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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8949903 #
Numero do processo: 10711.726174/2013-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. SÚMULA CARF Nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Não caracteriza denúncia espontânea o registro extemporâneo de dados no Siscomex, pois este fato, por si, caracteriza a conduta infracional cominada por multa regulamentar, mesmo se considerada a nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DE INFORMAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. MULTA REGULAMENTAR. CABÍVEL. Constatado que o registro, no Siscomex Carga, de dados obrigatórios se deu após decorrido o prazo definido na legislação, é devida a multa regulamentar por falta do respectivo registro.
Numero da decisão: 3201-008.820
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.817, de 28 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.723097/2013-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Mara Cristina Sifuentes
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SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. SÚMULA CARF Nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Não caracteriza denúncia espontânea o registro extemporâneo de dados no Siscomex, pois este fato, por si, caracteriza a conduta infracional cominada por multa regulamentar, mesmo se considerada a nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DE INFORMAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. MULTA REGULAMENTAR. CABÍVEL. Constatado que o registro, no Siscomex Carga, de dados obrigatórios se deu após decorrido o prazo definido na legislação, é devida a multa regulamentar por falta do respectivo registro. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.817, de 28 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.723097/2013-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 61 74 /2 01 3- 66 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.820 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726174/2013-66 Participaram da sessão julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o processo de Auto de Infração, com a finalidade da exigência da multa aduaneira, por não prestação de informação sobre carga transportada, via marítima, importada, no prazo estabelecido pelo art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. Anexo ao auto de infração apresenta extrato do CNPJ da empresa, tela da marinha mercante, planilha de conhecimentos, extrato dos conhecimentos, extrato das escalas. A interessada, tendo tomado ciência do auto de infração, protocolizou impugnação, que foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Antes da ciência do acórdão da DRJ, a empresa apresentou recurso voluntário, onde alega, resumidamente: - aplicação da SCI Cosit nº02/2016; - prescrição intercorrente; - denúncia espontânea e razoabilidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Da imputação legal. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.820 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726174/2013-66 Foi imputada à empresa, a multa do art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: ... IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): ... e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e ... § 1 o O recolhimento das multas previstas nas alíneas e, f e g o inciso VII não garante o direito a regular operação do regime ou do recinto, nem a execução da atividade, do serviço ou do procedimento concedidos a título precário. Segundo o auto de infração, a recorrente incluiu os conhecimentos eletrônicos agregados, CEs mercante, após o prazo limite estabelecido pela legislação, o que gerou um bloqueio automático com status “Inclusão de carga após o prazo ou atracação”. Os conhecimentos genéricos, Master, tiveram como porto de destino o Porto do Rio de Janeiro/RJ. O prazo para desconsolidação e inclusão dos conhecimentos filhotes tempestivamente está disposto no art. 22, III, combinado com o art. 50 da IN RFB nº 800, de 27/12/2007, com redação alterada pela IN RFB nº 899/2008. Preliminar Prescrição intercorrente. A recorrente solicita a aplicação da prescrição intercorrente, de acordo com o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99, já que apresentou impugnação em 26/04/2013 e o julgamento somente ocorreu em 24/04/2018: Art.1 o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1 o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. §2 o Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.820 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726174/2013-66 .... Art.5 o O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Expõe que a natureza do crédito não é de direito tributário, mas decorre de atuação punitiva de um ente da Administração Pública Federal, e assim, afastam-se as normas de direito tributário. O assunto não merece maiores delongas, já que encontra-se superado no âmbito do CARF, desde a publicação da Súmula nº 11, que tornou-se obrigatória para todo Ministério da Economia com a edição da Portaria MF nº 277, de 07/06/2018: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003 Portaria MF nº 277, de 07 de junho de 2018; DOU de 08/06/18 Atribui a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF efeito vinculante em relação à administração tributária federal. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições previstas no art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 75 do Anexo II a Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, resolve: Art. 1º Fica atribuído às súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, relacionadas no Anexo Único desta Portaria, efeito vinculante em relação à administração tributária federal. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (...) A prescrição intercorrente não ocorre no processo administrativo fiscal porque, uma vez suspensa a exigibilidade do crédito pela interposição de recurso administrativo, o prazo não pode correr contra a Fazenda Pública. Deixo de acatar a preliminar. Denúncia espontânea Novamente carece de procedência a alegação trazida aos autos. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.820 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726174/2013-66 A Solução de Consulta Interna Cosit nº 8, de 30/05/2016 já analisou o tema: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES PECUNIÁRIAS ADMINISTRATIVAS. Somente é possível admitir denúncia espontânea, tributária ou administrativa, se não for violada a essência da norma, suas condições, seus objetivos e, consequentemente, se for possível a reparação. Inadmissível a denúncia espontânea para tornar sem efeito norma que estabelece prazo para a entrega de documentos ou informações, por meio eletrônico ou outro que a legislação aduaneira determinar. Dispositivos Legais: Art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010, e art. 683, § 2º, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, com redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 201 No âmbito do CARF o tema é objeto de súmula vinculante, conforme disposto no RICARF: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303- 004.909, de 23/03/2017. Deixo de acatar a preliminar. Razoabilidade. A recorrente solicita a aplicação do princípios da razoabilidade, baseada no art. 2º da Lei nº 9.784/1999, por terem os registros sido efetuados antes do procedimento fiscalizatório e lavratura do auto de infração. Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: ... Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.820 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726174/2013-66 VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; ... Nesse sentido não cabe ao CARF discutir o que está determinado em Lei, sendo sua aplicação de caráter obrigatório. As discussões sobre a proporcionalidade e razoabilidade das multas e afronta aos princípios constitucionais não são objeto de deliberação desse Tribunal Administrativo. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Solução de Consulta Interna Cosit nº 02/2016. A recorrente alega que não houve informação fora do prazo, mas sim retificação das informações, por isso deve ser aplicada a SCI Cosit nº 02/2016, que concluiu que a retificação não se configura como prestação de informação fora do prazo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. AS ALTERAÇÕES OU RETIFICAÇÕES DAS INFORMAÇÕES JÁ PRESTADAS ANTERIORMENTE PELOS INTERVENIENTES NÃO CONFIGURAM PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO, NÃO SENDO CABÍVEL, PORTANTO, A APLICAÇÃO DA CITADA MULTA. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Não apresenta os fatos e documentos que comprovem que houve retificação e não inclusão da informação fora do prazo. A prestação de informações referentes à elaboração do conhecimento eletrônico de cargas é efetuada no Sistema Mercante (CE Mercante) a partir dos dados constantes no B/L (Bill of Landing), conforme disposto na IN RFB nº 800, de 27/12/2007, a partir de 31/03/2008. As informações são incluídas pelos transportadores, agentes marítimos e agentes de carga. A RFB, no uso de sua competência, regulamentou os prazos mínimos para a prestação das informações, na IN RFB nº 800/2008, conforme vigente à época: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.820 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726174/2013-66 II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. ... Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de janeiro de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. No art. 50 da IN RFB nº 800/2008 já havia previsão para somente aplicar os prazos previstos no art. 22 a partir de 1º de janeiro de 2009. Então deve-se considerar a possibilidade de informação antes da atracação da embarcação no porto do país, que foi o prazo considerado pela fiscalização. Todos os CE Mercantes foram incluídos após a atracação das embarcações. A SCI Cosit nº 02/2016 trata da regulamentação efetuada pela Instrução Normativa nº 800, de 27/12/2007. Nela esta uniformizado o procedimento de aplicação da multa no caso de retificação de informação. 11. Infere-se, ainda, da legislação posta o não cabimento da aplicação da referida multa quando da obrigatoriedade de uma informação já prestada anteriormente em seu prazo específico, ser alterada ou retificada, como, por exemplo, as retificações estabelecidas no art. 27-A e seguintes da IN RFB Nº 800, de 2007, que podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior. Ou seja, as alterações ou retificações intempestivas das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a multa aqui tratada. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.820 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726174/2013-66 Pela leitura da orientação da Cosit na solução de consulta interna, tem-se que não será aplicada a multa quando a informação já prestada foi retificada ou alterada. Enfatizo: informação já prestada. Ou seja, não deve ser aplicada a multa nos casos de retificação já que o tipo disposto na lei é “deixar de prestar informação”. e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e Apesar da alegação da recorrente de que houve foi retificação fora do prazo, os documentos apresentados pela fiscalização não demonstram isso. Demonstram sim é que houve a inclusão fora do prazo. Por isso não há que se falar que é possível a aplicação da SCI Cosit nº 02/2016 que trata de retificação após a prestação da informação. Pelo exposto conheço do Recurso Voluntário e no mérito nego-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital

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8890019 #
Numero do processo: 10380.900755/2009-89
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3101-000.167
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Leonardo Mussi da Silva, que dava provimento.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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CGTF CENTRAL GERADORA TERMELÉTRICA FORTALEZA       Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento do  recurso em diligência, nos  termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro  Leonardo Mussi da Silva, que dava provimento.     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Relator    EDITADO EM: 20/11/2011    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Luiz  Roberto  Domingo,  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Leonardo Mussi da Silva e Corintho Oliveira Machado.       Fl. 178DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/12 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10380.900755/2009­89  Resolução n.º 3101­000.167  S3­C1T1  Fl. 178          2 Relatório    Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  Trata  o  presente  processo  de  declaração  de  compensação  (DCOMP)  eletrônica  nº  00719.54834.310106.1.3.04­0004,  transmitida  em  31/01/06,  na  qual  o  interessado  alega  possuir  crédito  decorrente  de  pagamento indevido, efetuado em 15/06/2005, código de receita 5856,  no  valor  de  R$  3.226.881,71  (folha  03),  que  pretende  utilizar  para  compensar com débito de CSLL de Dez/2005, código de receita 2484,  com vencimento em 31/01/2006 (folha 04).  A  análise  do  direito  creditório  concluiu  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  totalmente  utilizado  para  quitação de débito do contribuinte de Cofins, código de receita 5856,  período de apuração 31/05/2005, não  restando  saldo disponível para  ser  utilizado  para  a  compensação  pretendida.  Como  resultado,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido,  com  a  conseqüente  não  homologação  da  compensação,  conforme  Despacho  Decisório  e  Detalhamento da Compensação às folhas 06/07.   Cientificado  em  05/03/2009  (folha  08),  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  folhas  09/16,  acompanhada  dos  documentos às folhas 17/111, alegando, em síntese:  ­  seu  crédito  decorre  de  pagamento  a  maior  em  virtude  de  ter  calculado a Cofins com alíquota de não cumulatividade;  ­  embora  tenha  concorrido  involuntariamente  para  a  conclusão  do  Despacho Decisório, seu crédito não pode ser aniquilado por erro de  fato cometido no cumprimento de obrigação acessória;  ­  tem  por  objeto  a  produção,  transmissão,  distribuição  e  comercialização de energia elétrica e toda a sua energia fornecida no  ano­calendário  2005  foi  adquirida  pela  Companhia  Energética  do  Ceará, cujo contrato de compra e venda foi celebrado em 31/08/2001  (aditivos em 10/10/2001 e 22/11/2002), com prazo de 20 anos.  ­ só auferiu receitas decorrentes da exploração do contrato no mês de  maio de 2005 e estava obrigada a pagar as contribuições calculadas  exclusivamente de  forma  cumulativa,  por  força  do  disposto  na  alínea  “b” do inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003;  ­ sem atentar para esse aspecto, ao indicar na DCTF o valor da Cofins  devido no período, o setor incumbido informou de maneira errada que  aquelas receitas estavam sujeitas ao regime não­cumulativo calculando  à  alíquota  de  7,6%,  assim  recolhendo,  conforme  faz  prova  o  DARF  anexo;  ­  ao  perceber  esses  erros  calculou  o  valor  da  Cofins  efetivamente  devida  no  período  de  apuração  de  05/2005,  no  regime  cumulativo,  estornando a parcela da despesa que havia contabilizado a maior e a  registrou no ativo;  ­  apresentou o PER/DCOMP em  tela declarando a  compensação nos  exatos  R$  1.711.293,03  relativa  à  diferença  acima  apontada, mas  se  Fl. 179DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/12 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10380.900755/2009­89  Resolução n.º 3101­000.167  S3­C1T1  Fl. 179          3 ouvidou  de  retificar  a  DCTF  correspondente,  fato  que  induziu  a  DRF/Fortaleza  a  supor  inexistir  o  crédito  a  restituir/compensar,  conforme exposto no Despacho Decisório.  Ao  fim,  pede  a  reforma  do  Despacho  Decisório  para  homologar  integralmente a compensação declarada.  Em  20/10/2009,  o  contribuinte  entregou  os  documentos  de  folhas  118/130,  que  classificou  como  “Aditamento  à  Manifestação  de  Inconformidade”, onde  informa conter: demonstrativo da composição  da  correta  base  de  cálculo  da  Cofins  no  período,  acompanhado  de  balancete  e  das  folhas  do Livro  Razão  correspondente  e  declarações  prestadas  pelos  profissionais  responsáveis  pela  sua  escrituração  comercial e fiscal, atestando a veracidade de tais informações.    A DRJ em FORTALEZA/CE não homologou a compensação, ementando assim  o acórdão:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins   Ano­calendário: 2005   Cofins ­ PREÇO PREDETERMINADO ­ REAJUSTE CONTRATUAL.  A  partir  de  31/10/03,  para  fins  de  apuração  da  Cofins,  o  preço  predeterminado  é  descaracterizado  após  o  1º  reajuste,  salvo  quando  demonstrado  que  o  reajuste  de  preços  se  dá  em  percentual  não  superior ao correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados.   Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2005   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO.  Diante da constatação de que não ocorreu recolhimento indevido, não  se configura o direito do sujeito passivo ao reconhecimento do crédito  pleiteado,  com  a  conseqüente  não  homologação  da  compensação  declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido.  Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso  voluntário,  fls. 142 e  seguintes, onde basicamente  reproduz o alegado em primeira  instância,  reforçando  notadamente  a  importância  do  Ofício  nº  1.431/2006­SFF/ANEEL,  que  acredita  fazer prova a seu favor. Por fim, requer a reforma do acórdão recorrido e a subsistência total da  compensação efetivada.    Fl. 180DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/12 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10380.900755/2009­89  Resolução n.º 3101­000.167  S3­C1T1  Fl. 180          4 Após alguma tramitação, a Repartição de origem encaminhou os presentes autos  para apreciação deste órgão julgador de segunda instância.      É o relatório.    Fl. 181DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/12 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10380.900755/2009­89  Resolução n.º 3101­000.167  S3­C1T1  Fl. 181          5 Voto    Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator.    O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    A  defesa  da  recorrente  é  toda  calcada  no  esforço  para  provar  que  o  índice  previsto  para  reajuste  do  preço  predeterminado,  constante  do  contrato  de  fornecimento  de  energia  elétrica para determinado cliente  (COELCE), não  restou descaracterizado quando do  primeiro  reajuste,  porquanto  tal  índice  refletira  os  acréscimos  dos  custos  de  produção  de  energia elétrica, nos exatos termos condicionados pela legislação aplicável (inciso II do § 1° do  art.  27  da  Lei  nº  9.069/95;  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2005  e    §  3°  do  art.  3°  da  IN  SRF  658/2006),  tendo  como  consequência  a  tributação  de  suas  receitas  pelo  PIS  e  COFINS  no  sistema cumulativo.    Nesse  mister,  traz  o  Ofício  nº  1.431/2006­SFF/ANEEL,  firmado  pelo  Superintendente  de  Fiscalização  Econômica  e  Financeira  da  Agência  Nacional  de  Energia  Elétrica,  endereçado ao Diretor Executivo da APINE  ­ Associação Brasileira dos Produtores  Independentes de Energia Elétrica, que conclui ser o IGP­M índice que se amolda ao comando  da legislação referida supra, e que acredita ter força de um laudo ou parecer de órgão federal,  consoante previsão do art. 30 do Decreto nº 70.235/72.  Em que  pese  o  alentado  trabalho  de  convencimento  do  patrono  da  recorrente,  que acredita firmemente ter trazido prova de que o pronunciamento da ANEEL certifica serem  os índices de reajustamento de preços previstos no contrato de fornecimento de energia elétrica  da recorrente, reflexo dos custos de produção ou variação ponderada dos custos dos insumos  utilizados,  penso  que  não  se  pode,  à  luz  do  aludido  Ofício,  de  fato,  dizer  que  os  índices  utilizados pela recorrente (k1, k2 e k3, respectivamente fatores de ponderação dos índices IGP­ M, de combustíveis e de variação cambial) estão no formato previsto na legislação apontada,  até porque o Ofício reporta­se explicitamente apenas ao IGP­M, fazendo menção genérica aos  “demais índices” no seu último parágrafo. Nesse sentido, concordo com o órgão judicante de  primeiro grau,  no sentido de que o Ofício da ANEEL  trazido aos autos não se afeiçoa a laudo  ou parecer para os fins do art. 30 do Decreto nº 70.235/72, que trata de peças técnicas com o  escopo  de  identificar  produtos  para  posterior  classificação  fiscal,  as  quais  têm  caráter  específico e não genérico.    Nada  obstante,  é  possível  que  os  “demais  índices”,  mencionados  no  último  parágrafo do Ofício retrocitado, sejam realmente os índices k2 e k3, utilizados no reajuste de  preços praticado que tão só refletiu os acréscimos dos custos de produção de energia elétrica, e  como em sessão p.p. de 07/10/2011 a recorrente obteve provimento unânime, em seu favor, da  Fl. 182DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/12 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10380.900755/2009­89  Resolução n.º 3101­000.167  S3­C1T1  Fl. 182          6 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção em litígio muito semelhante ao destes autos, entendo por  aprofundar o exame da matéria e voto pela conversão deste julgamento em diligência para  que a unidade preparadora jurisdicionante do domicílio tributário da recorrente providencie o  seguinte:  Intime a recorrente, para trazer aos autos, em prazo razoável, não inferior a 60  dias,  laudo  de  perito  competente,  com  o  detalhamento  do  processo  de  produção  da  energia  elétrica fornecida no período em que a recorrente alega possuir crédito, indicação dos insumos  utilizados, a variação dos preços dos respectivos insumos e a memória dos reajustes do preço  da  energia  elétrica  fornecida,  bem  como  a  conclusão  acerca  da  questão  controversa  ­  se  os  índices utilizados ultrapassaram, ou não, os custos de produção ou a variação ponderada dos  custos dos insumos.  Após  fluido  o  prazo  acima,  com  ou  sem  anexação  do  laudo,  devolvam­se  os  autos a esta Turma para julgamento.    Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2011.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO    Fl. 183DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/12 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 13656.000500/2001-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3301-000.037
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISL ..: .•F! ,,,. TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo a° 13656.000500/2001-78 Recurso n° 247.439 Resolução n" 3301-00.037 — 3" Câmara / 1a Turma Ordinária Data 17 de março de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente AMCOR PET PACKAGING DO BRASIL LTDA Recorrida DRI-SANTA MARIA/RS RESOLUÇÃO N." 3301-00.037 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator, ( - ) I/...._ Rodrifgáa C t/a Wats.9- Presidente , ,,,,,:, \,\, . (74)4kç)IIR:) , \ ,,pritonio Lisboa Cardosb - '(e atoY Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, José Adão Vitorino de Morais, Gustavo Kelly Alencar e Antônio Lisboa Cardoso, 1 Relatório Trata-se de recurso em face do acórdão da DRJ de Santa Maria (RS), que indeferiu a solicitação de ressarcimento de saldo de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, decorrente da aquisição de insumos tributados, aplicados na industrialização de produtos, no 3' trimestre de 2001, com fundamento no art. 11, da Lei n° 9379, de 19 de janeiro de 1999, e Instrução Normativa SRF n° 33, de 4 de março de 1999, Às fls. 2023/2033, consta cópia do acórdão recorrido, sintetizado na ementa a seguir reproduzida: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração,. 01/07/2001 a 30/09/2001 INIDONEIDADE DE DOCUMENTOS FISCAIS PROVAS INDICIARIAS, A comprovação material de inidoneidade de notas fiscais pode ser feita, indiretamente, por um conjunto de elementos e indícios que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a certeza dessa matéria de fato. IPI RESSARCIMENTO. DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. GLOSA DE CRÉDITOS, A omissão na entrega da declaração anual de rendimentos da pessoa jurídica ou dos sócios, assim como a comprovada não-localização do estabelecimento, no que se refere aos estabelecimentos fornecedores dos bens adquiridos pelo interessado, indícios estes considerados conjuntanzente com o histórico de internaçães .fraudulentas de mercadorias na SUFRAMA, induzem a conclusão de que houve aproveitamento capcioso de créditos de IPI, alusivos a notas .fiscais de compra inexistentes, motivando sua glosa. Solicitação Indeferida A DRI considerou não comprovadas as aquisições de produtos industrializados junto ao fornecedor Comércio de Embalagens Plásticas Minasul Ltda (CNPJ n" 01940311/0001-29), ensejando a SRFB a declará-la inapta, por inexistência de fato, no curso do processo administrativo n° 19515.001820/2004-89, em 06/08/2004, publicado em 10/05/2005, conforme quadro resumo constante das fls. 2027/2028. Por conseguinte, nos termos dos arts. 80 a 82 da Lei n° 9.430, dp--27 de dezembro de 1996, a DRJ considerou devidamente comprovada a efetivação do pagainto preço e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços, a fim de q pudesse ser afastada a inidoneidade dos documentos emitidos pela empresa Comércio Embalagens Plásticas Minasul Ltda, fornecedora da contribuinte, ora recorrente. Cientificada da decisão em 17/08/2007 (AR — fl. 2034), a recorrente apresentou o recurso voluntário de fls. 2036/2076, em 17/09/2007, alegando, em síntese o seguinte: Alega, preliminarmente correlação entre o presente processo e os processos d ---- n's 10675.001515/2002-18 e 13811.001358/2002-27, compensações dele decorrentes, os q rs te,,,,,, , -deverão ter o mesmo desfecho dado ao presente processo, devendo os mesmos s em Processo n° 13656.000500/2001-78 S3-TE03 Resolução ri,' 3301-00.037 Fl 2 081 sobrestados até decisão final do presente processo, ou que os mesmos sejam a este apensados, a fim de evitar decisões conflitantes; No mérito, alega que, à época das operações, tomou todas as precauções necessárias e exigidas na legislação tributária, para averiguar a idoneidade da empresa Minasul. Aduzindo que inexistia qualquer ato ou declaração do Fisco federal ou estadual atestando a inaptidão da referida empresa; Alega que apresentou à fiscalização diversos documentos que demonstram que as operações efetivamente ocorreram, como cópia dos respectivos conhecimentos de transporte, bem como recibos, sumários de cheques emitidos, extratos bancários e cópias de cheques emitidos nominalmente à Minasul, os quais são novamente juntados por ocasião do recurso, tendo em vista que os mesmos não foram analisados pelas autoridades julgadoras; Argumenta que houve afronta ao princípio da verdade material, ensejando a nulidade da decisão recorrida. Em favor de sua tese cita decisão do extinto Segundo Conselho de Contribuintes, considerando a verdade material princípio basilar do PAF, por isso a falta de exame de documento sem justificativa por parte da autoridade monocrática, caracteriza cerceamento do direito de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. É perfeitamente compreensível as dificuldades enfrentadas pela Fiscalização para a apuração da verdade material envolvendo o presente processo, sobretudo porque a fornecedora dos insumos destinados à industrialização dos produtos pela recorrente, a empresa Comércio de Embalagens Plásticas Minasul Ltda (CNPJ n° 03.940311/0001-29), ter mudado de domicílio (de SP para MG), com omissão de declaração da pessoa jurídica e também dos sócios, ensejando, inclusive que a SRFB a declarasse inapta, por inexistência de fato, no curso do processo administrativo n" 19515.001820/2004-89, em 06/08/2004, publicado em 10/05/2005, conforme quadro resumo constante das fls. 202712028. Entretanto, a fim de que a declaração de inaptidão possa alcançar terceiros, nos termos do art. 82, parágrafo -único da Lei n° 9.4.30,d e 26, de dezembro de 1996, é necessário que o adquirente das mercadorias ou tomador de serviços, não logrem êxito em comprovar a efetivação do pagamento do preço respectivo, e o efetivo recebimento das mercadorias, nos seguintes termos: "Art. 82. Além das demais hipótese,s de inidoneidKe de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tribidáyios em favor de terceiros interessados, o documento emitido por Pes ,s a jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes ten: a ido considerada ou declarada inapta, \V: 3 \1\- Parágrafo único O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tornado,- de serviços comprovarem a efetivaçâ'o do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços." (grifos acrescidos) Nesse sentido a recorrente apresentou os conhecimentos de transportes, registrou em sua contabilidade o ingresso dos produtos e registrou os pagamentos dos mesmos, conforme comprova-se pelos extratos bancários juntados aos autos. Até a emissão do Termo de Verificação e Intimação Fiscal de fls. 1876/1877, emitido em 13/11/2003, o trabalho da Fiscalização pautou-se em examinar a documentação apresentada, concluindo que, a empresa fiscalizada, ora recorrente, apesar de intimada por três vezes, a comprovação que permitisse identificar os verdadeiros beneficiários dos pagamentos por ela realizados, não logrou a referida comprovação, sendo por fim, renovado o prazo a mesma com a seguinte finalidade: "Muito embora, se verifique da parte frontal dos cheques (cópias apresentadas) que estes são nominais à IND. E COM. DE EMBALAGENS PLÁSTICAS MINASUL LTDA, isso por si só não comprova que ela foi a beneficiária dos pagamentos, tendo em vista a possibilidade de repasse dos valores, via endosso; ( ) Assim sendo, fica, por este ato, com base nos artigos 431 e 432 do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto 4.544 de 26 de dezembro de 2002, o contribuinte INTIMADO, para, no prazo de 07 (sete) dias, complementar o atendimento ao último Termo, apresentando cópias completas (frente e verso) dos cheques compensados emitidos para quitação das notas fiscais emitidas pela INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS MINASUL LTDA, relacionadas nos . Termos de Verificação e Intimação lavrados anteriormente., ." Pois bem, em 21/11/2003, Recorrente juntou os documentos solicitados, quais sejam: a) cópia frente e verso dos cheques 846692, 846684, 846672, 846688, 846671, 846670, 8456674, 846690, 846687, 846682, 846833, 168982, 169029, 168924, 382658, bem como cópia do extrato onde consta ter sido compensado o cheque n' 169162 (fis. 1879/1910). Entretanto, às fls. 1914/1915, a empresa foi intimada a promover o estorosr valores relativos aos pedidos de ressarcimento de IPI, devendo reescriturar os liv os d Registro de Apuração de IPI dos anos-calendários 2001, 2002 e 2003, observando-se os valor . e periodos constantes dos seguintes pedidos: . .....,, , 1)13656.000499/2001-81 — 2" trim/2001 —R$ 1.361.241,89; 2) 13656.000500/2001-78 — 3 0 trim/2001 — R$1.423.364,49; 3) 13656.000033/2002-67 — 4' trim/2001 — R$ ,378.096,80; 4) 13656.000220/2002-41 — 1° trim/2002 — R$ 436.861,59; 5) 13656.000563/2002-13 —3° trim/2002 —R 827,589,18; 6)13656.000021/2003-13 — 4° trim/2002 — R$ 607.185,72, Ç \:---,.., \\"'4 V:. .•,',, Processo r? 13656000500/2001-78 S3-TE03 Resolução n " 3301-00,037 Fl 2.082 Ou seja, de fato não foram analisados os documentos apresentados pela recorrente, às fls. 1879/1910, sobretudo os cheques nominais emitidos em favor da empresa MINASUL, cópias frente e verso, conforme solicitado pela Fiscalização às fls. 1876/1877. Assim sendo, tendo em vista a necessidade da análise dos documentos solicitados, os quais são imprescindíveis para a apuração da verdade material que deve nortear o processo administrativo fiscal, sob pena de nulidade e cerceamento do direito de defesa, entendo ser necessário converter o presente julgamento em diligência, a fim de que os documentos apresentados pela recorrente sejam apreciados pela unidade de origem, quais sejam, os documentos de fls. 1879/1910, e também os documentos juntados por ocasião do recurso (fls. 2051/2076). Após a análise dos referidos documentos, inclusive do parecer conclusivo sobre os mesmos, cientificar a interessada para querendo, aduzir suas razões finais no prazo legalmente estabelecido. Enquanto isso, os pedidos de compensação que guardam correlação(-)e estreita dependência com o presente processo deverão ser sobrestados até a sua cone , são eles (13656.000033 200 -67, 13811,001358/2002-27 e 13656,000220/2002-41), „-- „\)\kWt\o,i,VO. ruim) \—An ôn o Lisboa ardoso L 5

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Numero do processo: 11060.003721/2010-63
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. FALTA DE COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JULGADORA A apreciação de pedido de retificação da declaração de ajuste se encontra fora da competência das autoridades julgadoras.
Numero da decisão: 2003-003.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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FALTA DE COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JULGADORA A apreciação de pedido de retificação da declaração de ajuste se encontra fora da competência das autoridades julgadoras. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 8/12), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2006. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$1.357,83 para saldo de imposto a pagar de R$3.505,08. A notificação noticia a infração de rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave - não comprovação da moléstia ou sua condição de aposentado, pensionista ou reformado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 37 21 /2 01 0- 63 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.410 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.003721/2010-63 Impugnação Cientificada ao contribuinte em 11/11/2010, a NL foi objeto de impugnação, em 7/12/2010, às fls. 1/21 dos autos, na qual o contribuinte alegou que os rendimentos tidos por omitidos seriam isentos do IR, a teor do disposto no artigo 6º, inciso VII, da Lei nº 7.713, de 1988. A impugnação foi apreciada na 8ª Turma da DRJ/POA que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 44/47): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 ISENÇÃO POR DOENÇA GRAVE. NÃO RECONHECIMENTO. Não são isentos do imposto de renda os rendimentos correspondentes a proventos de aposentadoria, pensão ou reforma recebidos por pretenso portador de moléstia grave, nas hipóteses previstas em lei. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação, o contribuinte, em 2/3/2012 (fl. 51), apresentou recurso voluntário, às fls. 51/74, alegando, em apertado resumo, que: - teria se equivocado no preenchimento de sua declaração retificadora, tendo informado apenas a dedução de uma dependente. - faria jus a deduzir valores a título de previdência privada, de despesas médicas e de pensão alimentícia judicial, indicando a juntada de documentação comprobatória. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora A teor das considerações de fl. 77, o recurso é tempestivo, entretanto, há nos autos questão preliminar, indispensável ao deslinde da controvérsia, que deve ser elucidada, prejudicando, assim, o conhecimento do recurso. A autuação recaiu sobre rendimentos tidos por omitidos pelo contribuinte. Em sua impugnação, ele alegou que os rendimentos seriam isentos, tese não acolhida pela decisão recorrida, que manteve a autuação. Agora, em seu recurso, o contribuinte pleiteia a retificação de sua declaração, requerendo a inclusão de deduções de contribuição à previdência privada, de despesas médicas e de pensão alimentícia judicial. Esse pleito não integra o litígio, visto que a autuação recaiu somente sobre a omissão de rendimentos, e nem foi submetido ao colegiado de primeira instância. Esclareço que cabe a este colegiado se manifestar nos estritos limites da lide. A lide limita-se, de um lado, pela exigência fiscal e, por outro, pela resistência do contribuinte sobre aquela exigência. No caso, o lançamento aponta a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica pelo contribuinte. Em seu recurso, ele não contesta a infração, requerendo a inclusão de deduções, não incluídas na declaração de ajuste objeto da autuação. Dessa feita, é de se concluir que não foi instaurado litígio a ser apreciado por este colegiado. Acrescento que a apreciação Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.410 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.003721/2010-63 dessa matéria nessa fase de julgamento violaria o duplo grau de jurisdição, a que está submetido o processo administrativo fiscal, e configuraria a supressão de instância, visto que o contribuinte não submeteu esse pleito ao colegiado de primeira instância. O pleito do contribuinte para inclusão de deduções se configura em um pedido de retificação da declaração de ajuste, cuja apreciação é de competência da Delegacia da Receita Federal do Brasil de seu domicílio tributário. Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.720452/2013-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O simples fato de a autuação ter sido baseada em entendimento que seria posteriormente refutado (mesmo que indiretamente) não deixa de ser uma motivação. A questão da exatidão da motivação é um problema de mérito e assim foi superada pela turma quando se constatou que a unidade de origem não analisou as provas que foram objeto de apreciação pela DRJ. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 DECISÃO QUE EXTRAPOLA O OBJETO DA AUTUAÇÃO. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. NULIDADE A decisão da DRJ que exige a apresentação de outras provas técnicas justificadoras de prejuízo fiscal, não exigidas pela fiscalização, nos casos em que o auto de infração se limitou a autuar a empresa porque o direito de retificar DIPJ estaria extinto, extrapola os limites da lide administrativa, razão pela qual deve ser declarada nula. Considerando que a nulidade em questão pode ser suprimida com o provimento do recurso voluntário, deve ser aplicada a regra do art. 59, §3º do Decreto nº 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 1302-005.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da autuação, suscitada de ofício pelo relator, vencido o conselheiro Cleucio Santos Nunes (relator). Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em reconhecer a nulidade da decisão de primeira instância, mas superá-la para dar provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor, em relação à preliminar de nulidade da autuação, o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregório - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: CLEUCIO SANTOS NUNES
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O simples fato de a autuação ter sido baseada em entendimento que seria posteriormente refutado (mesmo que indiretamente) não deixa de ser uma motivação. A questão da exatidão da motivação é um problema de mérito e assim foi superada pela turma quando se constatou que a unidade de origem não analisou as provas que foram objeto de apreciação pela DRJ. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 DECISÃO QUE EXTRAPOLA O OBJETO DA AUTUAÇÃO. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. NULIDADE A decisão da DRJ que exige a apresentação de outras provas técnicas justificadoras de prejuízo fiscal, não exigidas pela fiscalização, nos casos em que o auto de infração se limitou a autuar a empresa porque o direito de retificar DIPJ estaria extinto, extrapola os limites da lide administrativa, razão pela qual deve ser declarada nula. Considerando que a nulidade em questão pode ser suprimida com o provimento do recurso voluntário, deve ser aplicada a regra do art. 59, §3º do Decreto nº 70.235, de 1972.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da autuação, suscitada de ofício pelo relator, vencido o conselheiro Cleucio Santos Nunes (relator). Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em reconhecer a nulidade da decisão de primeira instância, mas superá-la para dar provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor, em relação à preliminar de nulidade da autuação, o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregório - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O simples fato de a autuação ter sido baseada em entendimento que seria posteriormente refutado (mesmo que indiretamente) não deixa de ser uma motivação. A questão da exatidão da motivação é um problema de mérito e assim foi superada pela turma quando se constatou que a unidade de origem não analisou as provas que foram objeto de apreciação pela DRJ. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 DECISÃO QUE EXTRAPOLA O OBJETO DA AUTUAÇÃO. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. NULIDADE A decisão da DRJ que exige a apresentação de outras provas técnicas justificadoras de prejuízo fiscal, não exigidas pela fiscalização, nos casos em que o auto de infração se limitou a autuar a empresa porque o direito de retificar DIPJ estaria extinto, extrapola os limites da lide administrativa, razão pela qual deve ser declarada nula. Considerando que a nulidade em questão pode ser suprimida com o provimento do recurso voluntário, deve ser aplicada a regra do art. 59, §3º do Decreto nº 70.235, de 1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da autuação, suscitada de ofício pelo relator, vencido o conselheiro Cleucio Santos Nunes (relator). Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em reconhecer a nulidade da decisão de primeira instância, mas superá-la para dar provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor, em relação à preliminar de nulidade da autuação, o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 04 52 /2 01 3- 62 Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.513 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720452/2013-62 (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregório - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de auto de infração lavrado contra a empresa identificada na epígrafe, referente a compensação indevida de prejuízo fiscal diante do confronto de Declarações Econômico-Fiscais (DIPJs), entregues pela contribuinte. De acordo com o auto de infração, a empresa não teria retificado a DIPJ dentro do prazo, razão pela qual não poderia a fiscalização admitir seus esclarecimentos, referentes à incorreção dos valores de prejuízo fiscal informados na DIPJ de exercício anterior. A empresa impugnou o auto de infração, sustentando, em síntese, que deixou de informar valor referente ao prejuízo fiscal na DIPJ do período de competência, mas o fez na DIPJ de exercício posterior. Assim, o fundamento da fiscalização para rechaçar a compensação do prejuízo fiscal contraria o princípio da verdade material. A DRJ, em que pese ter invocado a ocorrência da decadência do direito de a contribuinte retificar a DIPJ, em prol da verdade material, analisou os esclarecimentos prestados pela empresa e concluiu não haver prova suficiente para justificar o prejuízo fiscal. A empresa interpôs recurso voluntário, reiterando os argumentos iniciais da impugnação, e alegou nulidade da decisão da DRJ, na medida em que esta teria extrapolado dos fundamentos da autuação. Isso porque, a atuação se baseou unicamente na decadência do direito de a contribuinte retificar a DIPJ. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Cleucio Santos Nunes, Relator. 1. DA ADMISSIBILIDADE Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.513 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720452/2013-62 O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos, razão pela qual deve ser admitido. A empresa não suscita formalmente preliminares, devendo ser apreciado diretamente o mérito. 2. MÉRITO Quanto ao mérito, convém realizar-se relato mais preciso da controvérsia, considerando as limitações regimentais para elaboração de relatório em casos paradigmas como é o presente. Assim, valho-me de excertos do relatório elaborado pela decisão recorrida, os quais resumem os fatos até a decisão de primeira instância: Contextualização da Ação Fiscal. Trata o presente processo de impugnação ao Auto de Infração de IRPJ que constituiu o crédito tributário decorrente de glosa de prejuízos compensados indevidamente por saldo insuficiente em anos anteriores em procedimento de revisão eletrônica da DIPJ do exercício 2010, ano-calendário 2009. 2. O auto de infração encontra-se às f. 212/215 e o termo de verificação fiscal às f. 207/209. A infração refere-se ao ano-calendário de 2009 e o lançamento foi realizado com acréscimo de multa de ofício (75%) e juros de mora, nos valores consolidados a seguir: A auditoria fiscal teve início em 24/08/2012, pela ciência do Termo de Intimação Fiscal nº 001 (f.04 e 07), e encerrou em 11/03/2013, conforme aviso de recebimento de f. 217. Da Lavratura do Auto de Infração e Termo de Verificação Fiscal (f. 207/215). A revisão eletrônica da Declaração de Informações Econômico Fiscal do ano-calendário de 2009 (DIPJ 2010) encontrou divergências em relação aos valores controlados, através do sistema de acompanhamento de prejuízo, lucro inflacionário e base de cálculo negativa da CSLL (SAPLI). 5. A divergência consistiu na compensação acima do saldo existente de prejuízos fiscais, no montante de R$ 3.853.792,13 e, desta forma, a empresa foi intimada a justificar a compensação realizada na DIPJ do ano de 2009, nos seguintes termos (f. 03): Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.513 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720452/2013-62 A empresa respondeu à intimação através da apresentação de uma comunicação interna (correio eletrônico) às f. 66/72. Neste documento, extrai-se a argumentação relatada no Termo de Verificação Fiscal, ou seja, a de que houve um equívoco no preenchimento da DIPJ Exercício 2007, ano-calendário 2006. 6.1. O equívoco centrou-se no preenchimento da Ficha 6-A da declaração (f. 66 e 82). Nela não teria sido computado o reconhecimento de prejuízos decorrentes de ajustes de exercícios anteriores, no valor de R$ 3.853.792,13. Este valor somado ao valor do prejuízo fiscal computado no ano de 2007, de R$ 219.401,65, totalizariam o valor a compensar de R$ 4.073.193,78, utilizados no ano de 2009. 6.2. Juntou Balancete Analítico do ano de 2006 às f. 73/74 e Balanço Patrimonial publicado no Diário Oficial Empresarial às f. 75, em 24/11/2007. 7. Intimada a apresentar Livros Diário, Razão e LALUR, do ano-calendário de 2006, a empresa demonstrou, por meio de relatórios auxiliares, a composição dos valores lançados a débito na conta “ajustes de exercícios anteriores” a crédito das contas “Projeto Couto de Magalhães” e “Projeto Energia Geral”. Neste relatório constata-se a contabilização dos valores de R$ 1.229.346,74 e R$ 2.624.445,39, respectivamente (f. 138/199), nos anos de 2000 a 2006. A autoridade fiscal não acatou os argumentos da empresa, acerca dos erros de fato no preenchimento da DIPJ do ano-calendário de 2006, por entender ter decaído o direito de retificar a declaração, conforme artigos 150 e 173 do Código Tributário Nacional. Deste entendimento, houve a lavratura do auto de infração de IRPJ, por compensação indevida de prejuízo fiscal, no montante de R$ 3.853.792,13. Da Impugnação ao Auto de Infração (f. 220/232). 9. A impugnação foi protocolada em 08/04/2013 e nela a empresa repisa que os valores considerados na compensação foram demonstrados, no curso da ação fiscal, de forma inequívoca e tempestiva, através dos Livros Diário e Razão dos anos de 2000 a 2007. 10. Segue explicando que efetuou estudos e desenvolvimento de projetos no setor de energia elétrica, a fim de verificar a viabilidade da implantação de empreendimentos de geração de energia eólica, denominados Projeto Couto de Magalhães e Projeto Energia Geral. 11. Justifica que ambos projetos se mostraram inviáveis sob os pontos de vista técnico e econômico e, por estarem registrados como “investimentos em andamento”, no ativo diferido, foram revertidos em “perdas”, gerando o prejuízo fiscal acumulado de R$ 4.073.193,78, dos quais R$ 3.853.792,13 seriam referentes ao ano de 2006, equivocadamente não informados na DIPJ correspondente, e R$ 219.401,65, devidamente registrados na DIPJ do ano de 2007, exercício 2008. 12. A empresa informa também que o valor de R$ 4.073.193,78 referente ao prejuízo fiscal utilizado no ano de 2009 (DIPJ Exerc. 2010) teria sido corretamente compensado, conforme limites legais.A contribuinte requer que seja observada a situação fática, em respeito ao Princípio da Verdade Material, pois a autoridade fiscal não contestou a existência do prejuízo fiscal, havendo documentação comprobatória a suportar os fatos. 14. Ao final requer seja julgado improcedente o presente auto de infração. Conforme explicado no relatório deste voto, a decisão da DRJ embora tenha reconhecido que a recorrente não retificou a DIPJ dentro do prazo, contado na forma o art. 150, § 4º do CTN, em prol da verdade material, analisou as explicações da recorrente sobre a divergência dos valores de prejuízo fiscal entre as DIPJ de 2006 e 2009. Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.513 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720452/2013-62 Em síntese, a empresa alega que a causa do prejuízo fiscal se deveu à execução de dois projetos de geração de energia eólica, intitulados Projeto Couto de Magalhães e Projeto Energia Geral. Tais projetos se mostraram insustentáveis econômica e tecnicamente, razão pela qual foram descontinuados, gerando as perdas registradas na contabilidade como prejuízos fiscais. A DRJ entendeu ter havido divergências contábeis referentes aos valores lançados a título de prejuízos fiscais. E para suprir tais divergências, o contribuinte deveria ter juntado o LALUR, razão pela qual a análise se limitaria aos documentos anexados, quais sejam, os livros diário e razão e balancete analítico. No ponto, vejam-se as razões da DRJ: 32. Assim, de acordo com o relatório acima, no ano de 2006, tem-se a realização de “perdas”, por meio de lançamentos de ajustes de exercícios anteriores”, que comporiam o prejuízo fiscal do ano de 2006, nos seguintes valores: (a) Projeto Couto de Magalhães: R$ 1.229,346,74 (b) Projeto Energia Geral: R$ 2.624.445,39 Total: R$ 3.853.792,13 33. Ocorre que os valores apresentados pela empresa, a título de “ajustes de exercícios anteriores” não encontram suporte em outros documentos e nos próprios relatórios apresentados pela empresa. Registre-se também que não houve apresentação de LALUR que corroborasse os fatos apresentados e, desta forma, delimita-se a análise aos documentos juntados aos autos. 34. Observe que no Balancete Analítico, destacado no item 25 e f. 75, é possível constatar os seguintes saldos nas contas: 1.2.Ativo Realizável a Longo Prazo: R$ 2.824.076,65 (D) 1.2.1.20.0006. Projeto Couto de Magalhães R$ 1.090.919,81 1.6.Ativo Diferido: R$ 251.760,11 (D) 1.6.1.01.0001. Projeto de Energia Geral R$ 0,00 35. Já o Balanço Patrimonial em 31/12/2006, publicado no Diário Oficial Empresarial, em 24/11/2007 (f. 75), apresenta os seguintes valores nas mesmas contas: - Ativo Realizável a Longo Prazo: R$ 4.053.423,39 Projeto Couto de Magalhães: R$ 2.320.266,55 -Ativo Diferido: R$ 2.624.445,39 Projeto de Energia Geral R$ 2.624.445,39 36. No mesmo Balanço, há o registro de Nota Explicativa a seguir: “Não há demonstração de resultado do período, em virtude de não ter havido movimentação nas respectivas contas.”. A decisão aponta também outras incongruências nos lançamentos contábeis da empresa, as quais colocam em dúvida os valores dos prejuízos fiscais alegados pela recorrente. Para finalizar, aduz que tais inconsistências contábeis impediriam a confirmação dos equívocos invocados pela empresa no preenchimento da DIPJ. Além disso, não constaram dos autos provas idôneas da inviabilidade econômica e técnica dos projetos e nem a decisão da diretoria da empresa determinando a sua descontinuação. No ponto, veja-se: Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.513 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720452/2013-62 44. Estas inconsistências nos documentos e lançamentos contábeis apresentados, impedem a confirmação de que, de fato, teria ocorrido equívoco no preenchimento da DIPJ exercício 2007 e não no ano de 2009, pelo cômputo de prejuízo fiscal não contabilizado. 45. A fim de esclarecer o que de fato ocorreu, seria recomendável comprovar, através de documentação hábil e idônea, a data da constatação da inviabilidade dos referidos projetos, por laudos técnicos, devidamente confirmada por decisão da assembleia de acionistas ou diretores. A partir da confirmação da descontinuidade dos projetos, os lançamentos contábeis deveriam refletir as baixas ou perdas destas despesas incorridas na fase que antecederia a implantação dos mesmos. 46. Desta forma, considera-se não comprovada a ocorrência de prejuízo fiscal no ano de 2006 a fim de amparar a compensação realizada no ano-calendário 2009, mantendo-se integralmente o lançamento realizado. No seu recurso voluntário, a empresa insiste que o erro no preenchimento da DIPJ está suficientemente comprovado pelas provas juntadas aos autos (livros diários e razão de 2000 a 2007). Refuta o argumento da DRJ de que deveriam ter sido trazidas provas da inviabilidade econômica e técnica dos projetos, porquanto o TVF, que integra o auto de infração, se limitou a apresentar como fundamento a decadência do direito de a autuada retificar a DIPJ. Dito de outro modo, a causa da autuação não teria sido a falta de prova técnica sobre a existência ou não do prejuízo, mas a impossibilidade de a empresa retificar o valor do prejuízo fiscal na fase de fiscalização, porque o deveria ter feito dentro de 5 (cinco) anos contados da data do pagamento do crédito tributário devido (CTN, art. 150, §4º). Esclarecidos os fatos que contornam o processo, para resolver a controvérsia, deve-se analisar dois pontos: i) eventual decadência do direito de retificar a DIPJ; ii) eventual nulidade da decisão da DRJ por inovação nos fatos e fundamentos jurídicos da autuação. 2.1 Eventual decadência do direito de retificar a DIPJ Sobre o primeiro ponto, entendo que a questão está superada, porque a DRJ, embora tenha considerado não ter sido retificada a DIPJ dentro prazo legal, analisou a documentação contábil apresentada pela empresa e a compatibilizou com as DIPJs dos anos calendários 2006 e 2009. Dessa forma, superou o debate sobre eventual perda do direito de retificação das declarações em questão. Assim, deveria considerar-se prejudicada a alegação de decadência do direito à mencionada retificação. Seja como for, e para evitar qualquer dúvida, analisarei o ponto em questão. Primeiramente, registre-se, que a DIPJ, cuja obrigatoriedade de entrega foi instituída pela IN/SRF nº 127, de 1998, não é informação fiscal com natureza de confissão de dívida, diferentemente da DCTF em que o contribuinte declara os valores que deve ao fisco. Assim, não se pode emprestar à DIPJ os mesmos efeitos da DCTF, especialmente no ponto em que esta última declaração implica no reconhecimento pelo contribuinte de uma dívida tributária, a ponto de permitir a inscrição do crédito confessado na dívida ativa, sem a necessidade de lançamento de ofício. Nesse sentido, dispõe o art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 1984: Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.513 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720452/2013-62 § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2º Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2º do artigo 7º do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. A DIPJ, por sua vez, possui caráter meramente informativo sobre a atividade econômica da empresa e sua movimentação fiscal, para efeito de controles internos e batimento com outras informações prestadas pelo contribuinte. Estabelecida esta lógica distintiva entre as duas declarações, há de se concluir que, se o contribuinte pode retificar a DCTF na hipótese de erro, com mais razão poderá faze-lo quando se tratar de DIPJ. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.133.027/SP, em julgado decidido sob a sistemática dos recursos repetitivos, prevista nos arts. 543-C do CPC de 1973, assentou que é possível pedir a anulação de confissão de dívida. O caso paradigmático se referia a parcelamento em que o fundamento do pedido de anulação era motivo de fato e não de direito. A decisão concluiu que a hipótese de erro do contribuinte nas informações prestadas é motivo de fato que pode determinar a revisão e, portanto, a invalidade da confissão de dívida. Veja-se a tese firmada com o precedente: Tema repetitivo 375 - Tese firmada A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. No entanto, como na situação presente, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude). Não é por outro motivo que, mesmo antes dessa decisão do Superior Tribunal de Justiça, a Solução de Consulta Interna – SRF nº 21, de 2005, pacificou que é possível retificar a DIPJ e DCTF no prazo de cinco anos, contados de acordo com as regras de decadência para a Fazenda constituir o crédito tributário. Veja-se a conclusão da SCI: 18. Diante do exposto e, sendo a legislação silente quanto ao prazo em referência, conclui-se, por analogia, que extingue-se em dez anos o direito de o contribuinte pleitear a retificação da DIPJ e da DCTF, no que concerne às contribuições sociais, permanecendo o prazo de 5 (cinco) anos, de que tratam os artigos 150 e 173 do CTN, para os demais tributos. De qualquer forma, este CARF já manifestou o entendimento de que o prazo para retificação da DIPJ é de cinco anos contados a partir da data da entrega da declaração original. Nesse sentido, veja-se o precedente abaixo: Numero do processo:10920.900662/2008-19 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. DIPJ. ERRO. O Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.513 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720452/2013-62 contribuinte tem o prazo de cinco anos, contados a partir da entrega da declaração, para retificar o erro na DIPJ. Decorrido este prazo, não cabem ser examinados os dados da declaração. Numero da decisão:1201-003.662 Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO É verdade também que este Conselho já entendeu que o prazo em questão se conta na forma do art. 150, §4º do CTN, conforme se observa do seguinte precedente: Numero do processo:10070.002790/2002-68 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Wed Dec 18 00:00:00 BRT 2019 Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2000 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DIPJ. PRAZO PARA RETIFICAÇÃO. O prazo para retificação da DIPJ coincide com o prazo homologatório previsto no § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. DIREITO CRÉDITO NÃO COMPROVADO. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. Numero da decisão:1401-004.035 Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA No caso dos presentes autos, em que pese a empresa não ter transmitido formalmente a DIPJ retificadora, o fato é que, na DIPJ do ano calendário 2009, declarou os valores que, posteriormente, veio a justificar no curso do procedimento fiscal destinado a apurar as divergências de prejuízo fiscal apurados nos anos 2006 e 2009. Vê-se que, instada a esclarecer o ocorrido, a empresa não se furtou de tentar demonstrar porque os valores eram divergentes. Com fundamento no princípio do formalismo moderado – embora este postulado seja mais bem aplicável no processo contencioso – é possível estende-lo à fase do procedimento fiscal, a fim de orientar como a fiscalização deveria ter procedido, ou seja, analisando a documentação juntada pela recorrente referente ao prejuízo fiscal. Assim, quer com base no §4º do art. 150 do CTN, ou a partir da data de entrega da DIPJ original, entendo que a empresa esclareceu o erro dos valores de prejuízo fiscal na DIPJ de 2009, independentemente da questão da decadência. Registre-se que o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, em caso parelho ao presente, qual seja, a “não homologação de compensação”, concluiu ser possível rever os valores informados em DIPJ, desde que a matéria não tenha sido decidida pelas instâncias administrativas. Nesse sentido, transcrevo excerto da ementa do Parecer no ponto que interessa: REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL), desde Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.513 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720452/2013-62 que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. Se é lícita a revisão de ofício do despacho decisório que não homologa compensação, quando se tratar de erro de fato no preenchimento de declarações fiscais, com mais razão será possível instar-se o contribuinte para justificar divergências em suas declarações tributárias, independentemente de transmissão de declaração retificadora para este fim. Diga-se de outro modo, a instauração do procedimento em razão de divergências na declaração cria fato novo, motivador da própria retificação. Daí por que, entendo, ao intimar o contribuinte para justificar as divergências nas DIPJs, a fiscalização criou as condições para que a empresa retificasse o erro, cabendo à autoridade lançadora valorar se as justificativas eram ou não satisfatórias para corrigir as informações. O simples afastamento das alegações da contribuinte, motivada na ausência do documento formal de retificação, supostamente não transmitida dentro do prazo, afronta o entendimento da administração tributária em caso semelhante, como o do Parecer Normativo nº 8, de 2014. Registre-se que a retificação da DIPJ, mesmo depois de iniciado o procedimento fiscal seria possível, pois, diferentemente da DCTF, a DIPJ não tem efeito de confissão de dívida. Tratando-se de DCTF, realmente, não será apropriado retificar a declaração após o início da fiscalização porque o contribuinte está sujeito à perda da espontaneidade (CTN, art. 138 c/c art. 7º do Decreto nº 70.235, de 1972). Nesse sentido, o art. 9º, § 2º, II da IN/SRF nº 1.110, de 2010, vigente à época da autuação, impede a retificação de DCTF depois de iniciado o procedimento fiscal. Mas não é o caso da DIPJ, que por não possuir caráter de confissão de dívida, não se encaixa nas disposições legais sobre perda da espontaneidade e nem implica em exigência de crédito tributário por si só. Para concluir este ponto, primeiramente, entendo que a questão da decadência do direito de a empresa retificar a DIPJ deve ser afastada, porque a DRJ assim entendeu, indiretamente, ao apreciar as provas juntadas. Em reforço deste entendimento, não há que se falar em perda do direito à retificação da DIPJ, porquanto tal hipótese não se configurou, uma vez que a empresa esclareceu o erro na DIPJ de 2009 no curso do procedimento fiscal instaurado para esta finalidade. Acresça-se a isso que, em procedimento de revisão instaurado de ofício, a contribuinte foi intimada para esclarecer as divergências de suas declarações, o que deu ensejo a fato novo, permitindo os esclarecimentos a partir deste evento. Assim, entendo que o auto de infração possui vício de motivação que leva ao reconhecimento, de ofício, da sua nulidade. 2.2 Eventual nulidade da decisão da DRJ Tendo sido vencido quanto à nulidade acima suscitada, passo a analisar a segunda questão veiculada no Recurso. Quanto a outra matéria, isto é, a prova contábil referente ao prejuízo fiscal, tem-se a seguinte controvérsia. No curso do procedimento fiscal, a recorrente foi intimada para esclarecer a divergência entre os valores de prejuízo fiscal encontrada nas DIPJs dos anos- calendários 2006 e 2009. A empresa esclareceu que em 2006, não informou o montante de R$ 3.853.792,13, referente a prejuízo fiscal, decorrente da descontinuidade de dois projetos na área de energia eólica. Assim, em 2006, informou apenas o montante de R$ 219.401,65 de prejuízo. Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.513 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720452/2013-62 Em seguida, explica que acrescentou o valor de R$ 3.853.792,13 de prejuízo fiscal na DIPJ de 2009, o que somou o total de R$ 4.073.193,78. Por outro lado, o TVF de fls. 264/265 não analisou a documentação contábil da empresa, o que poderia esclarecer a veracidade das alterações de valores. Isso porque, entendeu a fiscalização que o caso se tratava de retificação de DIPJ, e tal procedimento deveria ter sido realizado dentro do prazo de 5 (cinco anos), contados na forma do §4º do art. 150 do CTN. Considerando que tal explicação foi realizada no curso da fiscalização, iniciada em 24/08/2012, a empresa teria até 31/12/2011 para retificar a DIPJ, o que não foi feito. Assim, a autuação foi lavrada para constituir o crédito tributário decorrente do aproveitamento indevido do prejuízo fiscal em questão. Recuando-se no tempo, vê-se que o Termo de Intimação nº 1, de fl. 03, exigiu que a empresa justificasse as divergências entre o valor de prejuízo fiscal anterior com o valor informado na DIPJ do ano calendário 2009. Em resposta, a contribuinte alegou que teria deixado de informar na DIPJ de 2006 o valor de R$ 3.853.792,13. No documento de fls. 66 (cópia de e- mails internos da empresa), consta o citado esclarecimento, qual seja, de que a empresa não informou o montante de R$ 3.853.792,13 a título de prejuízo fiscal no ano calendário 2006, vindo a faze-lo somente em 2009. Dos autos consta também o balancete de fls. 73/74, com os valores empregados em ambos os projetos de energia que teriam sido descontinuados e, por isso, gerado os prejuízo que a empresa visou recuperar. O Termo de Intimação nº 2, juntado à fl. 135, intima a contribuinte para juntar os livros Lalur, Diário e Razão de 2006, sendo que à fl. 135 consta uma página do livro razão, com lançamentos de valores referentes aos dois projetos e planilhas de fls. 139/199, com a composição dos valores relativos aos projetos. Mais adiante, tem-se o TVF de fls. 207/209, acompanhado de demonstrativo do débito e auto de infração de fls. 210/214. Conforme se observa, o auto de infração que constituiu o crédito de IRPJ exigido do contribuinte, foi instruído de forma deficiente. O reflexo disso foi o fundamento de fato para a autuação, que se limitou a considerar que a análise dos fundamentos para demonstração do prejuízo fiscal não seria examinada porque a DIPJ não teria sido retificada no prazo legal. No ponto, veja-se o fundamento do TVF: Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-005.513 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720452/2013-62 Conforme se verifica, o fundamento legal para a autuação foi o aproveitamento de uma diferença de prejuízo fiscal no montante de R$ 3.853.792,13 para o ano calendário de 2006, o qual deveria ter constado de retificação de DIPJ não apresentada no prazo dos arts. 150 e 173 do CTN. Esse fundamento fático foi afastado pela DRJ, na medida em que analisou as demonstrações contábeis constantes dos autos. Assim, a decisão recorrida, extrapolando as funções da autoridade lançadora, realizou a análise da documentação contábil e fiscal da empresa, para considerar que as provas constantes dos autos não eram suficientes para comprovar os reais motivos do prejuízo fiscal que levou à alteração da DIPJ. Neste ponto, entendo que a decisão recorrida é nula porque assume funções que seriam da autoridade lançadora e, o que é mais grave, fundamentou a decisão por ausência de provas técnicas sobre o prejuízo fiscal alegado. Nesse sentido, veja-se especialmente o argumento de que a recorrente não teria trazido ao processo, “documentação hábil e idônea, a data da constatação da inviabilidade dos referidos projetos, por laudos técnicos, devidamente confirmada por decisão da assembleia de acionistas ou diretores”. Ressalte-se, que a empresa não foi intimada no curso do procedimento fiscal para apresentar tais documentos e, ainda que tivesse sido, o fundamento da autuação se resumiu ao reconhecimento de uma suposta decadência do direito de retificar a DIPJ. Dessa forma, ao entender que a prova do prejuízo não estava devidamente produzida, a decisão recorrida inovou nos fundamentos da autuação, violando a ampla defesa, assegurada pelo art. 5º LV da Constituição Federal e, no caso do processo tributário federal, regulamentada logicamente pelo art. 16, III do Decreto nº 70.235, de 1972, que prevê o seguinte: Art. 16. A impugnação mencionará: III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Ao fundamentar sua decisão na ausência de provas técnicas da descontinuidade dos projetos e de publicação da respectiva decisão da assembleia da empresa, a DRJ acrescentou Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-005.513 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720452/2013-62 indevidamente à autuação razões de fato e de direito, em relação às quais a empresa não teve oportunidade de se defender na impugnação, simplesmente porque desconhecia esses motivos. Por conseguinte, entendo que a DRJ inovou nos fundamentos da autuação com inegável ofensa ao art. 59, II do Decreto nº 70.235, de 1972. Contudo, o art. 59, §3º do Decreto nº 70.235, de 1972 prevê o seguinte: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) A nulidade em questão pode ser suprida com o provimento do recurso voluntário. Isso porque, caso se determinasse à DRJ a emissão de outra decisão sem os vícios do acórdão ora em análise, não haveria qualquer resultado útil ao processo. Isso porque, a unidade de origem não analisou as provas que foram objeto de apreciação pela DRJ, o que concede ao recurso condições de ser provido no mérito, por ofensa à ampla defesa, encontrando a presente solução fundamento no artigo de lei transcrito. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso e voto em reconhecer a nulidade da decisão de primeira instância, mas superá-la para dar provimento ao Recurso Voluntário aplicando-se o art. 59, §3º do Decreto nº 70.235, de 1972. (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes Voto Vencedor Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, Relator. Com as vênias que merecem o excelente voto do ilustre relator, a maioria da turma dele divergiu no tocante à nulidade do auto de infração. Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-005.513 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720452/2013-62 É que não se pode dizer que houve vício de motivação só porque esta se baseou em entendimento que seria posteriormente refutado (mesmo que indiretamente). Com efeito, a impossibilidade de retificar informações prestadas em DIPJ em prazo superior aos previstos nos arts. 150 e 173 do CTN (conforme expressamente indicado no item 6 do Termo de Verificação Fiscal), por si só, já é um motivo (que pode ou não ser acatado). A questão da exatidão da motivação é, portanto, um problema de mérito e assim foi superada pela turma quando se constatou que a unidade de origem não analisou as provas que foram objeto de apreciação pela DRJ. Não há que se falar em preterição do direito de defesa se a matéria fática e legal que fundamentou a autuação foi compreendida a ponto de a interessada produzir suas peças impugnatória e recursal com toda a sorte de argumentos que julgou convenientes. Por essas razões, a maioria da turma decidiu por divergir da nulidade do auto de infração declarada de ofício pelo ilustre relator. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregório Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11444.001188/2009-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 30/04/2005 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS PARCELAMENTO REALIZADO APÓS O TÉRMINO DA AÇÃO FISCAL. A realização de parcelamento após o término do procedimento fiscal, não determina a improcedência do lançamento, quando não se identifica a comprovação da inclusão do débito em si no parcelamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.163
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1756; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11444.001188/2009­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.163  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2013  Matéria  DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES  Recorrente  FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2005 a 30/04/2005  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  DIFERENÇA  DE  CONTRIBUIÇÕES  DOS  SEGURADOS  ­  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  ­  PARCELAMENTO  REALIZADO APÓS O TÉRMINO DA AÇÃO FISCAL.  A  realização  de  parcelamento  após  o  término  do  procedimento  fiscal,  não  determina  a  improcedência  do  lançamento,  quando  não  se  identifica  a  comprovação da inclusão do débito em si no parcelamento.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.     Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 11 88 /2 00 9- 57 Fl. 230DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2    Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  sob  o  n.  37.217.941­0, em desfavor da recorrente tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  dos  segurados  contribuintes  individuais  não  retido na época própria, no período compreendido entre as competências 02/2005 a 04/2009.  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  fl.  24  e  seguintes,  analisada  a  documentação as Contribuições Previdenciárias tiveram como FATO GERADOR:  Com relação às contribuições dos segurados objeto do presente  Auto, esclarecemos:  a)  durante  o  procedimento  fiscal  verificamos.  que,  no  período  acima,  foram  efetuados  vários  pagamentos  a  contribuintes  individuais,  sem  que  houvesse  a  retenção  e  os  recolhimentos  das contribuições em relação a todos os pagamentos efetuados  conforme dispõe o art. 4° da Lei n° 10.666, de 08105/2003;  b)  estamos  juntando  ao  presente  relatório  uma  RELAÇÃO DE  PAGAMENTOS  REALIZADOS  A  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS, onde.,estão indicados os segurados que sofreram  ou não retenções (descontos) por ocasião dos recebimentos das  respectivas remunerações;  c)  embora  não  tenha  havida  retenção  em  relação  a  todos  os  segurados, durante o procedimento fiscal, através de entregas de  GFIPs  substitutivas,  foram  declaradas  a  totalidade  das  remunerações  e  a  totalidade  das  contribuições  "a  cargo  de  segurados" do período objeto do presente auto ;  d)  referidas  GFIPs  foram  elaboradas  indevidamente  com  o  código  FPAS  639  (Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  isenta de contribuições previdenciárias);  e) os contribuintes individuais em questão prestaram serviços à  Autarquia Estadual FACULDADE DE MEDICINA DE MARILIA  na  qualidade  de  "médicos  residentes",  "residentes  em  área  profissional  da  saúde",  tais  como  enfermeiros,  e  em  outras  atividades  sem  vínculos  empregatícios,  sendo que  também  suas  remunerações  e  contribuições  retidas  foram  declaradas  em  Guias  de  Recolhimentos  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  —  GFIPs  elaboradas  em  nome  do  sujeito  passivo  solidário  FUNDAÇÃO  MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARILIA;Quanto  a  multa  imposta,  destaca  que  os  fatos  geradores  apurados  não  foram declarados nas GFIP, devida comparação, das multas até  a vigência da Medida Provisória 449/2008 com a multa após a  vigência  da  referida MP,  aplicando  a  mais  benigna,  conforme  demonstrado no relatório do AI.   Ainda,  conforme  mencionado  acima,  foi  elaborado  relatório  de  sujeição  passiva, fl. 29 a 40, descrevendo a responsabilidade da FANEMA, da FUMES, desde a criação  das mesmas, fazendo inclusive apanhado acerca da pedido de isenção.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 11444.001188/2009­57  Acórdão n.º 2401­003.163  S2­C4T1  Fl. 3          3 Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  20/11/2009,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 24/11/2009.  Não conformada com a autuação a recorrente apresentou defesa, fls. 78 a 80,  questionando a sujeição passiva, nos seguintes termos:  A  FUMES,  as  fls.  78  a  80,  apresentou  defesa,  argumentando  que  as  contribuições devidas já fora objeto de parcelamento, sendo improcedente o lançamento.  Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 185 a 196.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008   N° do processo na origem DEBCAD n'37.217.940­1  As  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  Art.  124.  São solidariamente obrigadas, nos termos do art. 124. I do  Código Tributário Nacional.  A  mera  concessão  do  CEBAS  não  implica  em  necessária  aquisição  da  isenção  correlata,  vez  que  a  concessão  da  isenção  fiscal  depende  do  preenchimento  cumulativo  dos  várias  requisitos  elencados  no  citado  art.  55  da  lei  n.°  8.212/91, dentre os quais está ser portadora do CEBAS.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 213 a 218, contendo em síntese os mesmo argumentos da  impugnação,  quais  sejam,  que  os  valores  já  foram  objeto  de  parcelamento  antes  mesmo  da  realização do procedimento fiscal.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4    Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  226.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  Ao contrário das demais autuações lavradas durante o mesmo procedimento  que são apresentados argumentos quanto a sujeição passiva e direito a isenção de contribuições  previdenciárias;  no  presente  caso,  tanto  o  sujeito  passivo  principal  (FANEMA),  como  responsável  solidário  (FUMES),  resumiram­se  a  questionar  em  recurso,  que  as  verbas  já  haviam sido incluídas em parcelamento anterior ao procedimento fiscal,  razão pela qual deve  ser declarada a improcedência do lançamento.  Contudo, dito  fato  já  foi  apreciado pelo  julgador de primeira  instância,  que  assim, destacou:  Quanto  à  argumentação  no  sentido  de  que  houve  pedido  de  parcelamento  referente  às  contribuições  dos  médicos  residentes,  a  mesma  não merece  prosperar.  Isso  porque,  diferentemente  do  alegado  pela  autuada,  o  pedido  de  parcelamento anexado pela própria autuada, o pedido de  parcelamento  foi  enviado via  internet em 27/11/2009. Ou  seja,  posteriormente  ao  início  da  ação  fiscal  (encerrada  em 20/11/2009).  Realmente, conforme identificamos às fls. 91, o protocolo refere­se a período  posterior, sem ter a mesma demonstrado que o presente AI (os créditos objeto deste AI) tivesse  sido incluído em parcelamento, pelo contrário, apresentou recurso do mesmo; razão pela qual  não  há  como  abater  do  lançamento  os  referidos  fatos  geradores  nem  tampouco,  há  de  se  determina a improcedência do AI.  CONCLUSÃO   Voto por conhecer do recurso, para no mérito Negar­lhe Provimento.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 233DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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Numero do processo: 10680.005945/2008-25
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2003 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. A busca pela verdade material não representa remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de princípios importantes do sistema jurídico”. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3003-001.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva, Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora).
Nome do relator: ARIENE D ARC DINIZ E AMARAL
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2003 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. A busca pela verdade material não representa remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de princípios importantes do sistema jurídico”. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 59 45 /2 00 8- 25 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.811 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.005945/2008-25 (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva, Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora). Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: “Trata o presente processo de pedido de restituição de fls. 02/03 (numeração digital) protocolizado em 16/05/2008, no valor de R$ 9.201,72, referente a contribuição ao PIS fls. 03, do período de janeiro/2003 a dezembro/2005, conforme planilha de fls. 16, decorrente da pretensão de exclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição. O pedido foi indeferido por meio do Despacho Decisório de fls. 23 exarado no âmbito da DRF Belo Horizonte, do qual se extrai: ... Trata o presente processo de restituição em formulário, protocolizado em 16/05/2008, no valor de R$ 9.201,72, correspondente ao Pis do período dejaneiro/2003 a dezembro/2005 recolhido a maior, com atualizações. O contribuinte detalhou o crédito pleiteado na planilha de fls. 14, na qual demonstra a base de cálculo com e sem o ICMS, apurando-se os valores devidos (com a exclusão do ICMS) e pagos, sendo o crédito a diferença entre ambos. A soma dos valores originais importa em R$ 5.874,55. Em seu pedido (fl. 01), o contribuinte informa como motivo do pedido o seguinte: “Restituição de valores recolhidos indevidamente ou a maior a título de exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis, conforme entendimento jurisprudencial do STJ”. Observou-se que o contribuinte transmitiu as declarações de compensação: .... [transmitidas entre 19/02/2014 e 24/04/2014] Para o controle dos débitos informados nos mencionados documentos assinalados e que dizem respeito ao crédito tratado no presente processo foi gerado o processo nº 10680.721821/2014-39. Ao fundamentar o indeferimento, a autoridade da DRF registra, inicialmente, que o contribuinte figura no cadastro deste órgão (CNPJ), com o CNAE nº 4930-2-02 (Transporte Rodoviário de Carga, exceto produtos perigosos e mudanças intermunicipal, interestadual e internacional). E, continua: A Lei nº 9.718, de 1998, ao tratar da base de cálculo da contribuiçãopara o PIS/Pasep e da Cofins, estabelece, em seu art. 3º, § 2º, I, que “excluem-se da receita bruta (...) o ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário”, in verbis: ... Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.811 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.005945/2008-25 Por oportuno, registre-se que essa matéria foi, há muito, abordada pelo Parecer Normativo CST nº 77, de 23 de outubro de 1986 (DOU 28.10.1986), cujas conclusões, ainda aplicáveis, evidenciam a distinção entre o “ICMS referente às operações próprias” e o “ICMS devido na condição de substituto tributário”. Transcreve-se sua ementa: Pelos fundamentos apresentados, conclui-se que somente a pessoa jurídica que se encontre na condição de substituto tributário do ICMS poderá excluir da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a parcela devida a título de ICMS-Substituição. Essa situação do suposto crédito contraria o caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, in verbis: De acordo com o artigo 170 do Código Tributário Nacional (....), a compensação tributária somente é permitida quando efetuada nos limites das condições estipuladas em lei, senão vejamos: ... Cabe destacar ainda que, se fosse o caso de o contribuinte ser substituto tributário em relação ao ICMS e se houvesse considerado esse ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins, o caminho correto seria a apuração daquelas contribuições, já levando-se em conta a subtração do ICMS da base de cálculo da Cofins. Ou seja, caso houvesse ocorrido o esquecimento de subtrairda base de cálculo o ICMS apurado como substituto tributário, o sujeito passivodeveria proceder à retificação de sua DCTF, informando apenas o valor correto e apresentaria Per/Dcomp utilizando-se esses valores a maior, que estariam disponíveis nos sistemas informatizados da RFB. É de somenos importância a questão da possibilidade de se poder ou não utilizar formulário no pedido aqui tratado. O relevante aqui e a existência ou não do crédito. Com efeito, não há campo na declaração PER/DCOMP para a petição de crédito de ICMS relativo à apuração da Cofins, vez que a única permissãolegal para a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins (art. 3º, § 2º, I , da Lei 9.718, de 1998) é quando o mesmo é recolhido por contribuinte na condição de substituto tributário desse imposto. Neste caso, temos linha específica na Dacon para essa exclusão (como no caso da linha 14 da Ficha 14 A do ano de 2005) ou a orientação do manual para excluir esse ICMS da base de cálculo da Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.811 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.005945/2008-25 Cofins, antes do preenchimento da declaração. O pedido em formulário é, portanto, aceito. Como dito acima, a exclusão do ICMS na determinação da base de cálculo da contribuição somente é admitida pela legislação de regência quando o contribuinte revestir-se da condição de substituto tributário, pois, nesse caso, o imposto constitui uma mera antecipação do devido pelo contribuinte substituído. Por fim, com relação ao entendimento jurisprudencial do STJ citado pela contribuinte, ressalte-se que o mesmo não pode influenciar as decisões administrativas, vez que seu efeito é tão somente inter partes. Contudo, cabe destacar a Súmula 94 do STJ (que trata do Finsocial, tributo que veio a ser substituído pela Cofins), a qual dispõe que os valores devidos a título de ICMS, que estão embutidos no preço da mercadoria, integram a base de cálculo da Cofins. Em consequência decidiu-se por: Dada ciência em 21/07/2014, conforme documentos de fl. 33, foi apresentada a Manifestação de Inconformidade de fls. 36/41, com as razões a seguir sintetizadas: Expõe os fatos reportando-se aos pedidos de restituição de PIS e Cofins apresentados em 16/05/2008 e destaca que desde a compensação realizada pela empresa, via programa PERDCOMP junto a Receita Federal do Brasil e a glosa praticada já se passaram mais de 05 anos, configurando-se a prescrição intercorrente do crédito glosado pela RFB. No mérito reporta-se a Lei Complementar 07/70 e 70/91, sucedida pela Lei 9.718/98 e Leis nº 10.833/03 e 10.637/02, sempre consignando que se considera faturamento mensal “a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza” Defende seu entendimento de que o ICMS não compõe o faturamento mensal, mas é receita dos Estados da Federação, cita excerto doutrinário e reporta-se a julgado do STF ( RE 240785) e expõe: Ainda que se argumente que o valor do ICMS é repassado para os clientes da Impetrante, por constar no preço da operação comercial, não menos certo é que o montante repassado é recolhido aos cofres públicos, não ensejando, repita-se, qualquer ganho para o contribuinte do ICMS, ora Impetrante. Permitir a incidência da COFINS e da Contribuição ao PIS sobre o ICMS incluído, por determinação legal, no preço das vendas da Impetrante, implica em autorizar a duplicidade de um ônus fiscal, bem como o recolhimento de contribuição sem ingresso efetivo de qualquer valor para a Impetrante. Reitera seu entendimento e finaliza formulando pedido de procedência da Manifestação de Inconformidade com reconhecimento do direito à restituição perquirida (e consequente homologação da compensação realizada), acrescido da devida atualização. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.811 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.005945/2008-25 Requer, ainda, a suspensão da exigibilidade até que seja julgada a presente manifestação de inconformidade, nos termos do art. 151 do CTN. Às fls. 51/86 encontram-se cópias de DCOMP e à fl. 88 a autoridade preparadora informou ser tempestiva a Manifestação de Inconformidade, sendo o processo encaminhado para julgamento por meio dos despachos de fls. 88/90.”” A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, considerando a impossibilidade de homologação tácita do pedido de restituição e no mérito, quanto ao ICMS: Como se pode notar da leitura dos dispositivos transcritos, não há nenhuma determinação que autorize a exclusão do valor relativo ao ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, como pretende a interessada. Reitere-se: em relação a esse imposto de competência estadual, o dispositivo menciona apenas uma hipótese de exclusão: nos casos em que há substituição tributária, ou seja, quando o sujeito passivo é responsável pelo ICMS devido por outro, a parcela do ICMS devido por substituição pode ser retirada do montante tributável. Não consta dos autos que este seja o caso da contribuinte”. A contribuinte foi cientificada da decisão em 17 de outubro de 2016. Em 16 de novembro de 2016, apresentou recurso voluntário, reiterando os argumentos sobre o direito a compensação em razão da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. É o relatório. Voto Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral, Relatora. O presente recurso contém matéria de competência desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Sobre a tempestividade do recurso, considerando o cumprimento do prazo para interposição da peça recursal - 30 (trinta) dias a contar da intimação, é tempestivo o recurso. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia dos autos cinge-se sobre o reconhecimento de direito de crédito decorrente da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. 1 ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS: Alega o contribuinte a impossibilidade de incidência da contribuição sobre os valores referentes ao ICMS. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, sob a sistemática da Repercussão Geral - julgamento do Tema nº 69, reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais e fixou a seguinte tese: Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.811 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.005945/2008-25 "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". Apreciando embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido, o STF ainda especificou que os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e, que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. A questão é objeto do PARECER SEI Nº 7698/2021/ME emitido pela PGFN, devidamente aprovado pelo DESPACHO Nº 246 - PGFN-ME, DE 24 DE MAIO DE 2021. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do STF é de observância obrigatória, de maneira que reconhece-se a possibilidade do direito de crédito sobre o ICMS incluído indevidamente na base de cálculo das contribuições sociais. 2 Comprovação do direito de crédito Reconhecida a possibilidade do direito ao crédito pleiteado, passa-se a verificação da comprovação da alegação. No recurso voluntário o contribuinte reafirma que a documentação necessária à comprovação do crédito pleiteado, foi devidamente juntada aos autos. De fato, foram juntados na manifestação de inconformidade: DCTF original e retificadora, comprovante de recolhimento da contribuição, livro Razão Analítico, comprovantes de apuração e recolhimento do ICMS. 2.1 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL O principio da verdade material é máxime do processo administrativo fiscal e deve prevalecer sempre que o contribuinte conseguir fundamentar direito alegado em documentação hábil, escrituração contábil e fiscal, amparada pelos respectivos documentos que lhe dão suporte, ainda que apenas no recurso voluntário. O princípio, entretanto, não serve para substituir a ação necessária do contribuinte. Neste sentido é larga jurisprudência deste CARF, a exemplo do acórdão abaixo: “Acórdão nº 3003-000.647 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DCTF. ERRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.811 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.005945/2008-25 PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. A busca pela verdade material não representa remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de princípios importantes do sistema jurídico”. 2.2 COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO A COMPENSAR O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Tratando-se de compensação tributária, modalidade de extinção do crédito tributário, aceita sob determinadas condições, tem-se em síntese que (i) pressupõe a existência de créditos e débitos do contribuinte; (ii) a compensação deve ser realizada com créditos líquidos e certos; (iii) o ônus da prova incumbe ao contribuinte, consoante a regra basilar extraída do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I, ‘ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito’. No recurso voluntário o contribuinte afirma que a documentação necessária à comprovação do crédito pleiteado, foi devidamente juntada aos autos. Com a devida vênia entendo que não assiste razão ao contribuinte. A documentação necessária a comprovação do direito pleiteado não foi apresentada aos autos. Consta do pedido de restituição apenas tabela de apuração do suposto crédito, desacompanhado da escrituração contábil a validar o crédito. Nenhum outro documento foi acostado a manifestação de inconformidade ou no recurso voluntário. Falta assim, certeza e liquidez do crédito, indispensáveis para a compensação pleiteada, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.811 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.005945/2008-25 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.725839/2013-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. AQUISIÇÃO PRODUTOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista ou varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente ás aquisições de produtos sujeitos ao regime monofásico, concentrado no fabricante e importador. A aquisição de tais produtos, para revenda, quando feita por comerciante atacadista ou varejista, não gera direito a crédito da Contribuição ao PIS/PASEP, dada a expressa vedação legal contida nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, artigo 2º, § 1º, inciso III. CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E COFINS. ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE A manutenção dos créditos da não cumulatividade, prevista no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, não alcança créditos cuja legislação veda a aquisição desde a sua definição. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null PRAZO PRESCRICIONAL DETERMINADO NA LEI Nº 9.430/1996, ARTIGO 74, § 5º. APLICÁVEL SOMENTE Á DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO E NÃO A PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO/ RESSARCIMENTO. O prazo definido na Lei nº 9.430/1996, artigo 74, § 5º, refere-se a prazo prescricional e refere-se ás Declarações de Compensação, por envolverem cobrança de débitos, e não se refere a Pedidos de Restituição/Ressarcimento, em função destes não envolverem débitos.
Numero da decisão: 3301-010.402
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário e não reconhecer o direito creditório pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.384, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.725798/2013-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presisdente), Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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AQUISIÇÃO PRODUTOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista ou varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente ás aquisições de produtos sujeitos ao regime monofásico, concentrado no fabricante e importador. A aquisição de tais produtos, para revenda, quando feita por comerciante atacadista ou varejista, não gera direito a crédito da Contribuição ao PIS/PASEP, dada a expressa vedação legal contida nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, artigo 2º, § 1º, inciso III. CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E COFINS. ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE A manutenção dos créditos da não cumulatividade, prevista no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, não alcança créditos cuja legislação veda a aquisição desde a sua definição. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PRAZO PRESCRICIONAL DETERMINADO NA LEI Nº 9.430/1996, ARTIGO 74, § 5º. APLICÁVEL SOMENTE Á DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO E NÃO A PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO/ RESSARCIMENTO. O prazo definido na Lei nº 9.430/1996, artigo 74, § 5º, refere-se a prazo prescricional e refere-se ás Declarações de Compensação, por envolverem cobrança de débitos, e não se refere a Pedidos de Restituição/Ressarcimento, em função destes não envolverem débitos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 58 39 /2 01 3- 85 Fl. 1549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725839/2013-85 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário e não reconhecer o direito creditório pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 010.384, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.725798/2013-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presisdente), Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1. Tratam os presentes autos de análise manual do PER – Pedido de Ressarcimento Eletrônico de créditos da não cumulatividade (Contribuição ao PIS/PASEP e COFINS). 2. A autoridade fiscal, em sua análise, concliu por indeferir o pedido sob os seguintes argumentos : - conforme contrato social, a requerente tem como objeto : “comércio varejista de combustíveis automotivos (gasoline, diesel, álcool e gás natural veicular – GNV), gás liquefeito de petróleo – GLP, lubrificantes, loja de conveniência, pneus, peças e acessórios para automóveis, serviços de borracharia, lava-jato, estacionamento e prestação de serviços de informática (como Lan-House)”. - nas memórias de cálculo que detalharam a origem dos créditos que originaram o PER apresentado, as aquisições que a requerente alega terem gerado os créditos são de óleo diesel, gasolina A, gasolina C e álcool. - tais produtos se sujeitam ao sistema monofásico de tributação da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, ou seja, a tributação se concentra nos produtores e importadores, sendo que o resto da cadeia, incluindo os comerciantes varejistas, tem sua tributação reduzida a zero. - além deste motivo, os combustíveis estavam fora da sistemática da não cumulatividade no periodo requerido. Fl. 1550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725839/2013-85 3. Tal foi a fundamentação do Despacho Decisório que inderiu o pedido de ressarcimento – PER. 4. Cientificada da decisão, a requerente apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, houve a decadência para a decisão do Fisco, portanto tendo transcorrido o prazo de cinco anos desde a transmissão do PER, o reconhecimento do direito se tornou tácito e, existe direito ao crédito conforme determinação contida no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004. 5. Analisando as razões de manifestação de inconformidade apresentadas. Assim terminou ementado, em síntese, o combatido Acórdão da DRJ : ASSUNTO : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA No regime não cumulativo de cobrança das contribuições para o PIS/Cofins, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista o direito de apurar crédito referente ás aquisições de produtos sujeitos ao regime concentrado de cobrança da contribuição no fabricante e importador. ASSUNTO : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. ANÁLISE DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Por falta de previsão legal, o prazo estabelecido no Código Tributário Nacional ou aquele estabelecido para a homologação da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 6. Inconformada, a requerente apresentou recurso voluntário, dirigido a este CARF, onde, em síntese, repete os argumentos defendidos em manifestação de informidade (a decadência do direito de o Fisco reconhecer o direito á restituição, o direito ao crédito garantido pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 – citando jurisprudência do STJ e deste CARF), requerendo, ao final que: seja porque o fisco não tinha mais tempo para negar o creditamento, seja porque existe norma que garante o direito de a contribuinte se creditar, a decisão recorrida da DRJ não pode prevalecer, seja reformado o Acórdão recorrido, na linha de posição do C. STJ, para ser deferido seu Pedido de Ressarcimento constante destes autos, pois amparado legalmente. Fl. 1551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725839/2013-85 7. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 8. O recurso voluntário é tempestivo, reúne os pressupostos legais de admissibilidade, portanto, dele conheço. 9. Quanto á questão da decadência, assevera a recorrente que ultrapassado o prazo de cinco anos da transmissão do pedido de ressarcimento, com supedâneo no § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/1986 e alterações, assim disposto : Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (…) § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. 10. Aqui não assiste razão á recorrente, como explicita o texto legal, o prazo de cinco anos se aplica para ás Declarações de Compensação e não para os Pedidos de Restituição/Ressarcimento, por envolverem hipótese de extinção de débitos. 11. Explica-se tal prazo para as Declarações de Compensação pois, também por disposição legal expressa, contida no §6º do mesmo artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, a declaração de compensação se constitui em confissão de dívida, ou seja, se caracteriza como autolançamento, constituindo o crédito tributário a ser verificado e homologado pela autoridade competente , tanto é que a própria Lei nº 9.430/1986, em seu artigo 74, § 2º determina que a compensação declarada á Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 12. Não analisada a declaração de compensação, com a expedição de decisão administrativa (despacho decisório), homologando ou não a compensação no prazo legal, estará a compensação homologada por disposição legal e os débitos indicados na declaração de compensação estarão extintos. 13. Este prazo legal é de cinco anos definido na Lei nº 9.430/1986, artigo 74, § 4º, com fundamento na definição estabelecida no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) para a cobrança do crédito tributário constituído, no seu artigo 174. 14. A legislação acima citada assim está redigida : - Lei nº 9.430/1986 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na Fl. 1552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725839/2013-85 compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação (...) § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. § 7 o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 8 o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7 o , o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9 o § 9 o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7 o , apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação - Código Tributário Nacional Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. 15. Portanto, o prazo é prescricional e não decadencial, como entende a recorrente, e este prazo não se aplica aos pedidos de restituição ou ressarcimento, por não envolverem débitos e, por conseguinte, não se caracterizarem como autolançamento. 16. Assim demonstrado, nego provimento ao recurso neste quesito. 17. Outro fundamento alegado pela recorrente é o prazo estabelecido pelo artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, objeto do Resp nº 1.138.206, do qual citamos trecho da ementa: Fl. 1553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725839/2013-85 18. Por sua vez, o suscitado artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal, está assim redigido : Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo má ximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, def esas ou recursos administrativos do contribuinte. Fl. 1554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725839/2013-85 19. Apesar da definição da obrigatoriedade de prazo para que seja proferida decisão administrativa, não no texto legal ou na decisão do STJ menção de que, ultrapassado este prazo, a petição seja deferida automaticamente, ou reconhecido qualquer direito pleiteado pelo contribuinte, sem qualquer análise. 20. Neste contexto, não assiste razão á recorrente neste quesito. 21. O ultimo argumento apresentado pela recorrente é a manutenação de créditos garantida pela Lei nº 11.033/2004, artigo 17. 22. Alega a Recorrente que teria direito ao creditamento com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que está assim redigido : Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. 23. O regime monofásico impõe que o fabricante ou importador dos produtos (monofásicos) recolham o PIS/COFINS em uma alíquota diferenciada e majorada, bem como a fixação de alíquota zero de PIS/COFINS sobre a receita auferida com a venda dos mesmos pelos demais participantes da cadeia produtiva (distribuidores, atacadistas e varejistas). 24. Deste modo, a lei fixou a tributação devida ao PIS e à COFINS no início da cadeia produtiva, fabricantes e/ou importadores, estabelecendo alíquota mais elevada nesta etapa de comercialização, desonerando as fases seguintes, onde se inserem os comerciantes atacadistas e varejistas, mediante atribuição de alíquota zero. 25. A incidência monofásica das contribuições discutidas incorre na inviabilidade lógica e econômica do reconhecimento de crédito recuperável pelos comerciantes varejistas e atacadistas, pois inexistente cadeia tributária após a venda destinada ao consumidor final, razão pela qual o art. 17 da Lei nº 11.033/04, apresenta-se incompatível com este caso. 26. Há que se destacar, que, nestes casos, nãó é pemitida a apuração de créditos da não cumulatividade para os produtos adquiridos para revenda, por vedação expressa dos art. 2º, § 1º, I e X e art. 3º, I, “b”, da Lei nº 10.637/2002 (Contribuição ao PIS/PASEP) e da Lei nº 10.833/2003 (COFINS) : Art. 2 o Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar- se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1 o , a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 1 o Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I - nos incisos I a III do art. 4 o da Lei n o 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (...) Fl. 1555DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art2%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art2%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art2%C2%A71i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art2%C2%A71i Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725839/2013-85 X - no art. 23 da Lei n o 10.865, de 30 de abril de 2004, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação, gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural. (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004) § 1 o -A. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores, importadores ou distribuidores com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se aplicam as alíquotas previstas no caput e no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). ..................................... Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) 27. Logo, pela redação dos dispositivos supracitados, é expressamente vedado descontar créditos calculados em relação aos rodutos relacionados, adquiridos para revenda. 28. O que se verifica da redação dada ao artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 é a permissão para manutenção de créditos já existentes ou apurados, em caso de ser permitida a apuração, não havendo, neste artigo a revogação das disposições contidas nos artigos 2º e 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. 29. Assim, conclui-se que, não havendo apuração de créditos, por determinação legal, não há como mantê-los, portanto não havendo a aplicação do artigo 17 citado. 30. Por conclusão, esse dispositivo não se aplica ao caso em comento, pelas seguintes razões: 1 - Refere-se a “manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados” nas operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, ou seja, trata-se de créditos legalmente autorizados, sendo que, neste caso o crédito está proibido; 2 - É regra geral que coexiste com vedação ao creditamento por norma específica e 3 - Não revoga expressa ou tacitamente as disposições contidas nos artigos 2º e 3º das Lei nº 10.637/2002 e 10.833/03. 31. Por bem descrita a série histórica da legislação aplicada ao caso, adotamos, como razão de decider, trechos do Relatório Fiscal : Analisando a legislação vigente no período sob fiscalização, levantamos as seguintes informações para cada tipo de crédito solicitado nos PERs: DIESEL, GASOLINA A e GASOLINA C Desde 01/07/2000, a venda de combustíveis derivados de petróleo sujeita-se Fl. 1556DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art2%C2%A71viii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art2%C2%A71viii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art17ib http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art3i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11787.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11787.htm#art4 Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725839/2013-85 a alíquotas diferenciadas (incidência concentrada ou monofásica), concentrando-se a tributação na refinaria/importador. Nessa sistemática, não há recolhimento da contribuição pelo revendedor varejista em decorrência da revenda desses combustíveis, visto que a tributação de toda a cadeia de produção e comercialização foi “concentrada” na etapa anterior, pela adoção de alíquotas mais elevadas sobre as receitas do produtor/importador, conforme determina os arts. 4º e 6º da Lei nº 9.718/98. Ou seja, as alíquotas de PIS e COFINS não cumulativos ficam reduzidas a zero quando aplicáveis sobre a receita bruta auferida pelo revendedor varejista com a revenda daqueles combustíveis, conforme o art. 42 da MP nº 2.158-35/01. Além disso, não pode gerar direito a crédito o valor da aquisição no mercado interno, para revenda, dos combustíveis sujeitos a alíquotas diferenciadas, conforme os art. 3ºs, incs. I, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/03; ademais, até 31/07/04, os combustíveis sujeitos a alíquotas diferenciadas estavam fora da sistemática da não cumulatividade das contribuições. ÁLCOOL Desde 01/07/2000, a venda de álcool para fins carburantes sujeita-se à alíquota diferenciada (incidência concentrada ou monofásica), concentrando- se a tributação no produtor, no importador ou no distribuidor. Nessa sistemática, não há recolhimento da contribuição pelo revendedor varejista em decorrência da revenda do álcool, visto que a tributação de toda a cadeia de produção e comercialização foi “concentrada” na etapa anterior, pela adoção de alíquotas mais elevadas sobre as receitas da distribuidora, conforme determina o art. 5º da Lei nº 9.718/98. Ou seja, a receita bruta auferida pelo revendedor varejista com a revenda do álcool para fins carburantes está sujeita à alíquota zero da contribuição, de acordo com o art. 42 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, vigente nos períodos referentes aos créditos solicitados nos pedidos de ressarcimento. Outrossim, mesmo estando submetida ao regime não cumulativo (ou seja, for tributada pelo IRPJ com base no lucro real), a empresa varejista não tem direito aos créditos das compras de álcool para fins carburantes, pois, além das alíquotas diferenciadas sobre o distribuidor, a receita da sua venda, à época dos períodos fiscalizados, não integrava a base de calculo do PIS e da Cofins não cumulativos, art. 1º, §3º, inc. IV das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, pois o álcool carburante já estava fora da sistemática da não cumulatividade das contribuições, conforme previu o art. 8º da Lei nº 10.637/2002 e 10 da Lei nº 10.833/2003, com alterações trazidas pelos arts. 21 e 37 da Lei nº 10.865/2004 e o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 01/2005, artigo único. Diante do exposto, foram considerados indevidos, por esta fiscalização, os créditos das contribuições sociais, informados nos Pedidos de Ressarcimento em análise, apurados pelo contribuinte e tendo como base as aquisições para revenda de Óleo Diesel, Gasolina e Álcool para fins carburantes. Em resumo, a legislação que baseia os créditos glosados deste relatório é a seguinte: Fl. 1557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725839/2013-85 Lei nº 9.718/98, arts. 4º, 5º e 6º - Dispõe sobre as alíquotas que servirão como base para o cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins devidas pelos produtores e importadores de derivados de petróleo e pelos produtores, importadores, distribuidores e varejistas na venda de álcool, inclusive para fins carburantes. Lei nº 10.637/2002, arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 8º - Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep. Lei nº 10.833/2003, arts. 1º, 2º, 3º, 5º e 10 - Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da Cofins. Lei nº 10.865/2004, arts. 21 e 37 - Alterou os arts. 1ºs, §§3ºs das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, excluindo, à época dos períodos fiscalizados, a venda de álcool para fins carburantes da base de cálculo do PIS e da Cofins não cumulativos. Medida Provisória nº 2.158-35/01, art. 42 - Reduziu a zero, no período fiscalizado, as alíquotas do PIS e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas e da venda de álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina, auferida por distribuidores e de álcool para fins carburantes, auferida pelos comerciantes varejistas. Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 1/2005, artigo único: Dispõe sobre a sujeição das receitas de vendas de álcool para fins carburantes, efetuadas pelas pessoas jurídicas produtoras, ao regime de incidência cumulativa da Contribuição para o PIS e da Cofins. 32. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário e não reconheço o direito creditório pleiteado. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário e não reconhecer o direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Fl. 1558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725839/2013-85 Fl. 1559DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.004764/2005-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3102-000.122
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T22:37:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T22:37:33Z; Last-Modified: 2010-09-01T22:37:34Z; dcterms:modified: 2010-09-01T22:37:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:7128425a-ccaa-4300-a614-9ad46253ce67; Last-Save-Date: 2010-09-01T22:37:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T22:37:34Z; meta:save-date: 2010-09-01T22:37:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T22:37:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T22:37:33Z; created: 2010-09-01T22:37:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-09-01T22:37:33Z; pdf:charsPerPage: 1372; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T22:37:33Z | Conteúdo => S34111-2 326 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO AD.MINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DF JULGAMENTO Processo n" 1 071 1 004764/2005-24 Recurso n" 342 90.3 Resolução n° 3192-00.122 - - J. Câmara / Turma Ordinária Data 24 de maio de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente Ri COMPUTION S.I.R.VIGIS DO BRASIL, UMA Recorrida FAZENDA NACRINAT. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membios do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Luis "MiIre7efo Cmerra de Castro - Presidente Betriz Verissimo de Sena - Relatora EDITADO IN.: 23/06/2010 Participaram do presente .julgamento os Consetheitos Luis Marcelo Guerra de Castro, José Fernandes do Nascimento, Maria Regina Godinho (Suplente), Nanci Gama, Beatriz Veríssimo de Sena e El ias Fernandes Eufrásio (Suplente). RELATÓRIO Cuida o presente processo administrativo fiscal de cr édito tributário lançado referente a diferenças de imposto de importação, imposto sobre produtos industrializados, multa ao controle administrativo das importações e multa de oficio pelo não recolhimento dos referidos tributos, em decorrência de erro de classificação tributái Em face da precisão com que relata os fatos e o direito pertinente à lide, adoto parte do relatodo do v. acórdão proferido pela Delegacia Regional de Julgamento (fls. 145- .148): Processo n' 10711 001761/2005-24 S3-C1.1-2 Resolução n." 3102-00.122 II 327 Alega a fiscalização que o importador, por meio da Declaração de linportação (Dl) H" 01/0374092-3 .submeteu em despacho para consumo mercadorias descritas como "ateia artificial — nome comercial (cabo lifc)" ., e a . cla.ssificou no código N(.14/S11 2505.90 00, cuja tributação era 6,5% de 11 e 0% de IP/. Foi retirada amostra do produto e produzido o Laudo de Análise a" 2389/01, do Laboratório de Análises do .144-inistério da Fazenda Concluiu-se quc.' o produto se trata de "preparação química à base de óvi1/os de alumínio, s . ilic'to, titânio- e ferio -, classificável no código NCAE871 3824 90 79, tributável em 16,50% dei! e .10% de IPL Lavrado o amo de infração e intimada a contribuinte Oh 36), ingressou a mesma com a impugnaçâo de /is. 37-57 por meio da qual a lega. - alega haver, desde o início de suas operações, importado mercadorias. sob o código NC114/811 2505.90 00 .sem qualquer. (lues-firmamento por parle da Allfindega, - a fiscalização remete a classificação fiscal a uma posição genér - a classificação pretendida pelo fiscal elimino a possibilidade da fraf )('Í é:rri eluctilque:r r,tritt.r. corre.spondente.s aos produtos do capitulo 25 da TI:C, po.sicionamento inadmissível ante ao fato de que as cerâmicas são produtos típicos, perfeitamente classificávels no capítulo 25, mormente, como mulita (2508), ainda que TOO .w admita a elas.sificacão como outras areias naturais de qualquer espécie (2505), - requer a translação dos referidos laudos, que .se encontram anexados em processo diversos, sob pena de cerceamento de defesa: - inconformada com a classificação pretendida pela fiscalização que, c .,'quivocadamerne enquadraram os produtos no Capítulo 38 da TEC, a impugnarac, demonstrando .sua boa-fé em definir a natureza do produto, encomendou dois laudos técnico.s de laboratório e profissionais distintos - o laboratório A indica a presença de mulita e cristobalita, - jii o laboratório 13 afirma que • "-Nestas seqüências de processamento o caulim passa da Puma cristalina de eaulinita para mulita, conforme a rç'ação: (- O .sili-ca imnpliJifzcaló o produto na /Oram cristalina de istobalita. Finalmente o produto é rç.'.s:friado e da.s...s ificado granulimetricamente. Portanto, 0.5 produtos mais corretamente caracterizados como mulita e deveriam se classificados na posição 25.08.60.00, •emboia O produto .sria um Callliffi calcinado. ) PrOCCSSO ii 1 0711 00,1764/2005-21 S3-C1-12 Resolução n ' 3102-00.122 H 328 Concluímos que o prothuo é caulim calcinado, se apresentado na foi mo de mulita e, portanto, devendo .s-er classificado como tal." - para afastar quaisquer . dúvidas acerca do descabia-2.mi° da classificação fiscal pretendida pelo Fisco, a inn yugnante solicitou novo laudo técnico ao 1)r A influir P. da Silva Filha. „S'egue trechos do laudo. ) Coafortne já demonstramos nos 1 ...Processe)... í" WilOrntellte pOr C.:...Y.(11"ilif IMOS', O pl . OdittO Cei'dmica CARROI,TTL é originado diretamente do caulim mineral que processado por inocevso,s' físicos, inclusive (::etIcinação a I 600"C, tem a sua estrutura cristalina transfinniada em. mulita que é acompanhada de pequena formação de cristohalita dada a presença de sílica (5i02) no produto calcinado. A prevalência da mulita na ("entaliu ., C.ARBOLITEfbi comprovada em difiatograma em raios .,V da amostra, que voltamos et anexar neste processo. O Laboratório de Análise do Ministério da Pauenda, não realizando uma análise critográfica„ identificou a presença da preparação química óxidos de ahtmínio e .silício que constituem a mulita, confirmando as nossas assertivas. Quanto ao fitara° e ferro estão presentes como impurezas ifiC1 ,iiáVei-5 em processamento de materiais da natureza. ( ) Isto confirma que o 41203 e 5i02 estão em ,grande pereentagein sob forma de. mulita. Identifica-se alguma crisiobalita e impurezas corno TiO2 (.1ióxido de tittinio) e Fe203 (óxido de ferro), além de outras impurezas. .4firmamos pois em que a mulita é o componente básico da ceramica CARBOT,ITE e, portanto, o material deve merecer a classificação própria (leste mineral, isto é, 2.50860.00. - o próprio laudo do Ministério da Fazenda corrobora o exposto pela empresa pois identifica como elementos predoininantcs o .silício e o alumínio, contendo pouco ti/anjo e . ferro, e muito pouco zirconio. Alumínio e silício constituem a mulita, que é classificada na Posição 2508.60 00, - no que tange a classificação adotada pela Impugnante, a -simples análise da composição química da cerâmica importada, estribada era laudos técnicos elaborados por profissionais de altíssimos gabarito e qualificação, demonstra que a mesma adotou a classificação referente ao estado mais rudimentar do produto, e não a mais precisa correspondente ao produto Mulita,' - defende a classificação das mercadorias no código adotado na IV pela aplicação da Regra 3-b do Sistema Harmonizado,. 3 PRwesso n 1071 004764/2005-24 53-11 II 12 Resolução n " 3102-1J11.122 329 - defende que, pelo fato de ter sido detectada O presença de mulita nas análises acima mencionadas, o produto deve ser classificado no Capítulo 25 da TEC, sob o código 2508 60.00 (mulita), - a tributação do H e do IN do código NCM indicado nos laudos, 2508.60 00 (mulita), é a mesma da indicada na classificação adotada pela impugrlant 2.505 90 00 (areias), não havendo qualquer prO ui2o ao fisco; - defende a aplicação do artigo 146 do Código Dibutário Nacional pelo fato de a fiscalização de Macoé não haver lançado tal multa; - alega que a suposta infração já estaria absorvida pelo artigo 44 da Lei n" 9 430/1996, - houve guia de inwortação, razão pela qual a multa do controle administrativo é indevida, - alega o caráter confisratório da multa administrativa., - deveria ser aplicada no máximo a multa de I% do valor da mercador ia; - solicita, também, a aplicação di) artigo 112, (IN, aue prevê a interpretação benigna ao acusado em caso de dúvida S' - alega boa fé - protesta contra a multa rio controle administrativo (ausência de licenciamento) Alega a falta de descrição precisa e a falta de indicação do item do artigo 169 que teria sido violado, - Solicita, então, que sejam considerados insubsistentes os Autos de 1/1/ração, com o conseqüente cancelamento dos débitos neles constantes - Solicita também a produção de quaisquer provas em direito admitida . A Delegacia Regional de Julgamento de Florianópolis/SC julgou procedente o lançamento De acordo com a DR.! de Florianópolis/SC., está correta a classificação realizada pela autoridade fiscal, urna vez amparada em laudos de órgão federal dotados de competência técnica O produto classifica-se na posição 324.9O,.79, por se tratar de preparação química definida, misturada.. O acórdão foi assim ementado (fl. 144): Ass:unto Classificação de Mercadorias Data do fato ,gerador 17/04/2001 PREPARAÇÃO Orli-MICA À BASE DE (')X11.)0,5' O produto "pnpar ação química à base de r'rodos de alumínio. silício, titrinio jeira", se classifica no código 3824 90 79, conforme a Regia n" Ido Sistema Harmonizado 4 Procco n' 10711 004764/2005-24 S3-C1.1 2 1H) n " 3102-00..122 Fl. 330 LAUDO PERICIAL 0.s laudos Ou .parecews do Laboratório Nacional de Análises, do instituto Nacional de Tecnologia e de outros . órgãos federais congênere\ serão adorados nos aspectos técnicas de sua competência., salvo se comprovada, pela impugnante, a improcedência desses laudos pareet:Tes, o que 17(70 ocorreu no presente. caso RE C IASSINCA Gi O bJSC4L Havendo a reclassificação fiscal com alteração para maior da (dignou, tio JI c do IPI, é c.,x-Igivel a diferença de impostos FALI A DE LICENCIAMENTO PENALIDADE Aplica-se a multa pot falta de licenciamento quando o importador, alcin de classificar erroneamente a meu eadoria, descreve-a de forma inexata, impedindo a sua correta identificação ERRO DE PA 10 A identificação de mercadoria é elemento tático, sendo que somente a mudança de critet to jurídico, e não o erro de direito, obsta à réwis-ão aduaneira. No seu recurso voluntário, em síntese, o contribuinte renovou os argumentos expostos na. impugnação.. É O relatório. • VOTO Conselheira 'Beatriz Veríssimo de Sena, Relatora Dentre as questões sobre as quais versa o presente recurso, examina-se a incidência, da inulta por falta de licença de importação. A licença de importação é necessária somente se a mercadoria for sujeita a licenciamento não-automático. Isso porque, a multa administrativa prevista no artigo 526, 11, do Regulamento Aduaneiro não é aplicada nos casos de declarações inexatas, mas •nos episódios de ausência das respectivas declarações ou de documentação equivalente Por outro lado, não merecerá seguimento a multa do art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro, caso a descrição do produto na Declaração de Importação seja • suficiente para classifi.cá-lo corretamente, conforme dispõe o Ato Declaratório Normativo COMI n" 12/97. Isto posto, cumpre verificar se, na classificação proposta pela autoridade -fiscal, era exigido, ou não, licenciamento não automático a época da importação, isto é, do fato gerador. 5 Processo n" 1(1711 001761/2005-21 S3-C1 T2 Resolu0o ii" 311)2-•0(1.122 El 331 Assim, conveito o julgamento em diligência pata que os autos retorn CM a ()ligou] para que se verifique se a mercadoria importada era sujeita ao licenciamento não- automático a época do fato gerador, ocorrido em 17/04/2001. - deatriz Veríssimo de Sena. df

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Numero do processo: 11065.724794/2011-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 AÇÃO JUDICIAL. ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. SÚMULA CARF N º 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº1. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO À COFINS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO MERCADORIAS. REVENDA. COMÉRCIO VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda. Se o bem ou produto adquirido não dá direito ao crédito por se encontrar sujeito à sistemática da monofasia, o frete envolvido na sua aquisição seguirá a mesma sorte. COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE Os critérios de essencialidade ou de relevância (REsp nº 1.221.170/PR) devem ser avaliados em relação ao processo produtivo em si, do qual origina o produto final ou atinente à execução do serviço prestado a terceiros. Os incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam o creditamento sobre bens ou de serviços utilizados na atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente sobre os insumos utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens. Nesse passo, excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo ou na prestação de serviços e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições. Assim, em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não podem tomar créditos do regime não cumulativo sobre gastos com fretes na aquisição de mercadorias para revenda.
Numero da decisão: 3402-008.268
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso. Vencidas as conselheiras Cynthia Elena de Campos (relatora), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Sousa Bispo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.252, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 11065.724771/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. SÚMULA CARF N º 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº1. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO À COFINS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO MERCADORIAS. REVENDA. COMÉRCIO VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda. Se o bem ou produto adquirido não dá direito ao crédito por se encontrar sujeito à sistemática da monofasia, o frete envolvido na sua aquisição seguirá a mesma sorte. COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE Os critérios de essencialidade ou de relevância (REsp nº 1.221.170/PR) devem ser avaliados em relação ao processo produtivo em si, do qual origina o produto final ou atinente à execução do serviço prestado a terceiros. Os incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam o creditamento sobre bens ou de serviços utilizados na atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente sobre os insumos utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens. Nesse passo, excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo ou na prestação de serviços AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 47 94 /2 01 1- 23 Fl. 680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724794/2011-23 e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições. Assim, em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não podem tomar créditos do regime não cumulativo sobre gastos com fretes na aquisição de mercadorias para revenda. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso. Vencidas as conselheiras Cynthia Elena de Campos (relatora), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Sousa Bispo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.252, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 11065.724771/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente/procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Restituição/Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER) pelo qual a contribuinte pretendeu o reconhecimento de créditos das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas, apurados na forma dos artigos 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição/ressarcimento/homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: Fl. 681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724794/2011-23 Apurou saldo credor de COFINS Mercado Interno não cumulativo passível de ressarcimento e/ou compensação, referente ao 4º trimestre de 2004, solicitando a compensação com débitos vincendos do ano de 2008. Deve ser reconhecido o direito aos créditos, uma vez que a autuação teve por base a aplicação das Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, cuja ilegalidade restou reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo nos autos do Recurso Especial nº 1.221.170, aplicando-se o artigo 62, § 2º do RICARF. O entendimento da fiscalização restringe indevidamente o direito ao crédito sobre insumos diretamente empregados na atividade exercida pela Recorrente. Com relação à glosa dos créditos sobre os fretes: A exceção das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, invocada para indeferimento do ressarcimento e a não homologação da respectiva compensação realizada com créditos sobre despesas de frete pagas pela Recorrente diz respeito exclusivamente ao crédito sobre os bens adquiridos para revenda, na medida em que a receita obtida pela venda é tributada à alíquota zero, cuja denominação, segundo a Autoridade Administrativa, chama-se monofásica; Admitir a impossibilidade de desconto de crédito sobre o valor do frete pago na operação de compra da mercadoria que será revendida por ser custo de aquisição desta, é entender que as demais despesas necessárias para o exercício regular da atividade da Recorrente, as quais de uma forma ou outra estão ligadas à aquisição da mercadoria, também não gerariam direito ao desconto de créditos, justamente por se configurarem como uma parcela do custo de aquisição; A glosa sobre os fretes deve ser revertida, uma vez que o fato de o insumo transportado não ser tributado “não contamina” a operação de frete, a qual é tributada e, por estar diretamente ligada a produção, gera o direito ao crédito, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei n.º 10.637/2002; Para a Autoridade Administrativa, com base em soluções de consulta nºs 141/2007 da SRRF09, 136/2008 da SRRF10, bem como pelo acórdão nº 13-26.094 proferido pela 5ª. Turma da DRJ/RJ, as pessoas jurídicas com atividade exclusivamente comercial não estariam abrangidas pela norma que permite o desconto dos créditos sobre os encargos de depreciação de máquinas e equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado; A fiscalização não observou que a empresa Recorrente não possui atividade exclusivamente comercial, ou seja, de simples revenda de combustíveis, mas sim de transporte e comércio de óleo diesel, querosene, óleos combustíveis, sob a forma de transportador revendedor retalhista, estando submetida às normas legais previstas pela Agência Nacional do Petróleo e obrigatoriamente deve exercer a atividade de TRR – Transportador Revendedor Retalhista, de acordo com o que previsto, sendo impedida de atuar de forma diversa no mercado; Portanto, para o exercício da atividade da Recorrente é essencial e obrigatório pela legislação a prestação do serviço de transporte. Com relação à glosa dos créditos sobre Encargos de Depreciação: Há a prestação do serviço de armazenamento e o controle de qualidade e assistência técnica ao consumidor quando da comercialização de combustíveis. Tais atividades, indubitavelmente, dependem da utilização de máquinas e equipamentos, bem como de veículos, os quais são inerentes ao objeto social da empresa Recorrente; Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724794/2011-23 Portanto, cai por terra o argumento de que não se aplica o inciso VI do art. 3º tanto da Lei nº 10.637/02 quanto da Lei nº 10.833/03, na medida em que perfeitamente configurada a hipótese da norma à situação fática descrita e comprovada pela Recorrente, ou seja, de que sua atividade inquestionavelmente depende da utilização de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado para o seu regular exercício e que, por isso, deve descontar créditos em relação aos encargos de depreciação apurados. Com relação à glosa dos Valores de Créditos sem Previsão Legal: Tratando-se de uma empresa que presta o serviço de transporte e revenda de combustíveis, mostra-se evidente que tais despesas são essenciais para a atividade exercida; A Recorrente utiliza caminhões para o transporte do diesel revendido, de modo que os serviços de borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças e acessórios e pedágio, à evidência são necessárias ao exercício da atividade desempenhada, visto que tais despesas têm vinculo direto com a atividade de transporte exercida pela Recorrente; Se há regulamentação acerca das especificidades técnicas dos tanques e bombas, por uma questão lógica, a manutenção desses equipamentos deve obedecer a legislação especifica, por força de exigência da Agência Nacional do Petróleo – ANP; Portanto, não há como entender que a despesa com manutenção dos tanques e bombas, equipamentos essenciais para o exercício da atividade de TRR, não estão intrinsecamente ligadas à atividade da empresa Recorrente. Ao analisar o processo, esta Relatora inicialmente propôs Resolução, acatada por unanimidade pelo Colegiado, convertendo o julgamento do recurso em diligência para as seguintes providências: a) Demonstrar de forma detalhada e individualizada por meio de Laudo Técnico, o enquadramento de cada bem e serviço glosado e contestado, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018. b) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos fretes pagos na aquisição de diesel e biodiesel para revenda. c) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos itens considerados para os valores lançados como depreciação de bens do ativo imobilizado. d) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos itens que deram origem aos valores supostamente calculados sem previsão legal e apontados pela Contribuinte como despesas gerais de conservação e manutenção (Créditos da linha 13 – DACON: borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças, acessórios e pedágio). e) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para constatação especificada nesta Resolução; Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724794/2011-23 f) Elaborar Relatório Conclusivo e recálculo sobre as apurações e resultado da diligência; g) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias; Em cumprimento, a Contribuinte foi intimada, apresentando manifestação e documentos. Relatório de Diligência Fiscal juntado aos autos, sobre o qual se manifestou a Recorrente. Através de Despacho de Encaminhamento o processo retornou para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 1. Pressupostos legais de admissibilidade Como já analisado em Resolução, o recurso é tempestivo. Todavia, conheço parcialmente em razão da incidência da Súmula CARF nº 01, como abaixo será exposto. 2. Mérito 2.1. Do objeto da autuação. Conforme relatado, o lançamento em análise decorreu das seguintes glosas de créditos utilizados pela Recorrente e considerados indevidos pela Fiscalização: Créditos sobre Fretes Pagos na Aquisição de Diesel e Biodiesel para Revenda; Créditos Indevidos sobre Encargos de Depreciação; Valores de Créditos Calculados sem Previsão Legal, referentes à despesas gerais de conservação e manutenção (Créditos da linha 13 – DACON: borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças, acessórios e pedágio). Através do Mandado de Procedimento Fiscal n° 10.1.07.00-2011-00276-0, a equipe de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS procedeu à verificação dos documentos apresentados pela Contribuinte, concluindo pelo lançamento de saldos devedores mensais remanescentes, acrescidos de multa de ofício. Com o resultado da diligência fiscal realizada, passo à análise das glosas efetuadas e objeto de controvérsia neste processo. 2.2 Créditos sobre Fretes Pagos na Aquisição de Diesel e Biodiesel para Revenda 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724794/2011-23 Na sessão de julgamento, o Colegiado, por voto de qualidade, divergiu do voto da ilustre Conselheira Relatora na análise do recurso voluntário do presente processo, especificamente quanto a reverter a glosa dos créditos calculados sobre frete pago na aquisição do combustível para revenda. Então fui designado a redigir o voto vencedor, motivo pelo qual apresento abaixo as razões de decidir. Segundo o despacho decisório, por falta de previsão legal, foram glosadas as despesas com fretes nas operações de aquisição de combustíveis. A Conselheira Relatora, por outro lado, reconheceu o direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os referidos fretes. A ilustre Relatora entende que a exceção ao creditamento em razão da monofasia não impede o direito creditório sobre o frete pago na aquisição do combustível para revenda, que está assegurado pelo inciso I do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. O Colegiado, no entanto, por voto de qualidade, divergiu desse entendimento, com as razões que passo a expor. Pode-se assim resumir a possibilidade de geração de créditos na sistemática da não cumulatividade para as empresas quanto aos fretes: i) na compra de mercadorias para revenda, posto que integrantes do custo de aquisição (artigo 289 do Regulamento do Imposto de Renda Decreto n° 3.000/99) e, assim, ao amparo do inciso I do artigo. 3° da Lei n° 10.833/03; ii) nas vendas de mercadorias, no caso do ônus ser assumido pelo vendedor, nos termos do inciso. IX do artigo. 3º da Lei nº 10.833/03; e iii) o frete pago quando o serviço de transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inc. II do art. 3° da Lei nº10.833/03. No caso concreto, observa-se, pelos documentos juntados, que as despesas com fretes tratam do transporte de produtos adquiridos (combustíveis) para revenda. Como é cediço, o transporte na aquisição de mercadorias para revenda compõe o seu custo de aquisição, com fundamento no artigo 289, §1º do RIR/99, vigente na época dos fatos. O óleo diesel e suas correntes, comercializados pelo Contribuinte, são sujeitos ao regime monofásico de apuração das contribuições para o PIS e a Cofins, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998. Art.4º As refinarias de petróleo, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, as contribuições a que se refere o art. 2º, devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a contribuição será calculada sobre o preço de venda da refinaria, multiplicado por quatro. Depreende-se do dispositivo transcrito, que a tributação, quanto ao PIS e COFINS envolvidos em toda a cadeia econômica de venda de óleo diesel e suas correntes, devem ser concentrados nas refinarias. A sistemática da monofasia adotada para o caso concentra a cobrança das contribuições em uma etapa da cadeia produtiva, desonerando a etapa seguinte. A indigitada lei também reduziu a zero as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas ou varejistas com a venda dos referidos produtos. Sendo que o frete pago compõe o valor do custo de aquisição da mercadoria e sendo este submetido na sistemática da não cumulatividade, tem-se que o valor pago na aquisição do bem para a revenda incluirá o valor do frete, posto que o frete se agrega ao custo de aquisição da mercadoria, constituindo-se ambas em uma só operação. No entanto, se há uma vedação legal expressa para apuração de créditos na aquisição de bens para revenda sujeitos à incidência monofásica pelos distribuidores e varejistas, conforme previsão do art. 3º, I, “b” das Leis nº 10.637/2002, e nº 10.833/2003, isso Fl. 685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724794/2011-23 atinge toda a operação de aquisição da mercadoria, incluindo ai o frete agregado ao custo de aquisição. Nesse sentido, também concluiu o Auditor Fiscal que a seguir se transcreve: “sendo as mercadorias revendidas o óleo diesel e o biodiesel, e estes estando excepcionados da possibilidade do desconto de créditos, o custo dos fretes pagos na aquisição desses produtos não gera desconto de créditos”. A Recorrente também requer que o conceito de insumo seja aplicada ao seu ramo de atividade (comércio varejista), mormente quanto as despesas incorridas com frete na aquisição de produtos a serem revendidos. Os dispositivos legais que definem os critérios para o direito de crédito de insumos são os artigos 3º, II das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, in verbis: II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou à prestação de serviços, inclusive combustíveis (...) (negrito nosso) Resta claro pelo texto do dispositivo transcrito que os gastos com frete na aquisição de mercadorias para revenda não se enquadram ao caso, uma vez que não se trata de atividade de industrialização e nem prestação de serviços. As despesas incorridas com fretes na aquisição de mercadorias para revenda, embora possam ser essenciais à atividade comercial de revenda desenvolvida Recorrente, não podem dar direito a crédito por falta de previsão legal. Dessa forma, não se pode admitir esse alargamento do conceito de insumo visando a aplicação em sua atividade de comércio (revenda de bens) por inexistir autorização legal para tanto. Na comercialização de mercadorias, que não foram produzidas ou fabricadas pelo Contribuinte, somente há o direito ao creditamento sobre os bens adquiridos para revenda, com base nos incisos I dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 (desde que não exista alguma vedação legal expressa, como ocorre no presente caso), mas não com base nos incisos II desses artigos, pois ausente, nesse caso, o processo produtivo de prestação de serviços ou de produção ou fabricação de bens requerido neste inciso. Abaixo, reproduzem-se parcialmente as ementas de alguns julgados do CARF que expressam o mesmo entendimento sobre a matéria: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Ano calendário:2010, 2011 NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE COMERCIAL, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. Os custos com taxas de administração de cartões de crédito e débito não geram direito a crédito, por não se enquadrarem na definição de insumo estabelecida na legislação de regência, posta a atividade meramente comercial, distinta da produção e da prestação de serviço. (...)" (Processo n° 18050.720506/201412;Acórdão n° 3301003.874;Relator Conselheiro Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho; sessão de 28/06/2017) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2009 COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. Excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições. Em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não Fl. 686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724794/2011-23 podem tomar créditos do regime não cumulativo sobre gastos com:(...)iv) taxas pagas às administradoras de cartões de crédito. (Processo nº 13855.721049/201151;Acórdão nº 9303006.689;Relator Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal; sessão de 12/04/2018) PIS/COFINS. STJ. CONCEITO ABSTRATO. INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. A relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal, distanciando- se, nessa medida, da acepção de pertinência na produção ou na execução do serviço. Vale dizer que, no referido julgado, foi estabelecido apenas um conceito abstrato de insumo para fins de interpretação do inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, cabendo ao julgador avaliar, em cada caso concreto, se o insumo em questão enquadra-se ou não nesse conceito, além de não caracterizar hipótese de vedação legal ou de tratamento específico em outro dispositivo das Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005 (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF). PIS/COFINS. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS. INSUMOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os incisos II dos arts. 3o das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam a atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente a prestação de serviços e a produção ou fabricação de bens. Na comercialização de mercadorias que não foram produzidas ou fabricadas pela contribuinte, somente há o direito ao creditamento sobre os bens adquiridos para revenda, com base nos incisos I dos arts. 3o das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002, mas não com base nos incisos II desses artigos, pois ausente o processo produtivo de prestação de serviços ou de produção ou fabricação de bens requerido neste inciso. (Processo nº13864.720140/2016-55;Acórdão nº3402006.026;Relatora Conselheiro Maria Aparecida Martins de Paula; sessão de 12 de dezembro de 2018) Confirma-se, assim, conforme se depreende do conceito de insumo adotado neste voto, delimitado pela Ministra Regina Helena Costa em seu voto no REsp nº 1.221.170/PR, que somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep de da COFINS nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. Fl. 687DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724794/2011-23 Nesse mesmo sentido, o Parecer Normativo SRF nº5, de 17 de dezembro de 2018, no qual apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR: 2. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL 40.Nos termos demonstrados acima sobre o conceito definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. 41.Destarte, para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). (negrito nosso) Com base nessas razões, não há nada a retocar na decisão recorrida quanto a essa matéria, devendo ser mantida a glosa dos fretes nas aquisições de mercadorias para revenda. 2.3. Créditos sobre Encargos de Depreciação e valores de créditos calculados sem previsão legal. Através da Resolução nº 3402-002.361, o julgamento do processo foi convertido em diligência, oportunizando à Recorrente a seguinte especificação e comprovação: c) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos itens considerados para os valores lançados como depreciação de bens do ativo imobilizado. d) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos itens que deram origem aos valores supostamente calculados sem previsão legal e apontados pela Contribuinte como despesas gerais de conservação e manutenção (Créditos da linha 13 – DACON: borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças, acessórios e pedágio). Todavia, a Unidade de Origem informou no Relatório de Diligência, que a Recorrente ingressou com duas ações judiciais perante Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Mandado de Segurança n.º 5007061-58.2018.4.04.7108/RS (e-dossiê n.º 10010- 033.156/0418-92), distribuído em 26/03/2018, e cujo trânsito em julgado ocorreu em 30/10/2019. Esta ação tem por objeto: O direito ao creditamento de PIS e Cofins incidentes sobre despesas com combustíveis, lubrificantes e encargos de depreciação de veículos; O reconhecimento do direito à compensação dos créditos não descontados nos últimos cinco anos. Mandado de Segurança n.º 5017973-80.2019.4.04.7108/RS (e-dossiê n.º 13033- 022.469/2019-82), distribuído em 23/09/2019, sendo a segurança pleiteada concedida em 16/12/2019 por sentença, com interposição de Recurso de Apelação pela União, e até o momento não transitada em julgado. Esta ação tem por objeto: O direito ao creditamento de PIS e Cofins incidentes sobre gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota); Fl. 688DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724794/2011-23 O reconhecimento do direito à compensação dos créditos não descontados desde os últimos cinco anos contados da propositura, até o trânsito em julgado, devidamente corrigidos pela Selic, a contar da data em que poderiam ter sido aproveitados. O ajuizamento da ação judicial foi confirmado pela Contribuinte em sua resposta à diligência (fls. 654-670). Diante da demanda judicial em referência, aplica-se a Súmula CARF nº 01 2 , resultando em concomitância, motivo pelo qual deixo de conhecer o recurso quanto ao direito creditório sobre as glosas objeto do Mandado de Segurança n.º 5007061- 58.2018.4.04.7108/RS e Mandado de Segurança n.º 5017973-80.2019.4.04.7108/RS, referentes às despesas com combustíveis, lubrificantes, encargos de depreciação de veículos, gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota). Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator 2 Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 689DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724794/2011-23 Fl. 690DF CARF MF Documento nato-digital

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