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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4787194 #
Numero do processo: 14052.001896/92-17
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06066
Nome do relator: Não Informado
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4788513 #
Numero do processo: 13739.000414/91-76
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-27709
Nome do relator: Não Informado
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RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Iniciado o procedimento fiscal, não pode o contribuinte obter a reti- ficação da declaração de rendimen tos visando a rddução ou a exclu- são de tributo, salvo comprovação de existência de erro de fato no preenchimento do formulário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO CAFFARO: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto, nos termos do rela- tório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala •4041Sessões (DF), em 26 de janeiro de 1993. ~GO IRI - PRESIDENTE U • SU Á Á. • N - RELATORA -n VISTO EM UILDE MARA ZANIC* TI OLIVEIRA - PROCURADORA DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIO- 1 5 ABR 1993 NAL• v.v. J.H. DAMEFP/DF- SECOS N g. 064/90 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Senhores Conse- lheiros: WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE PAULA CORREA CAR NEIRO GIFFONI, KAZUKI SHIOBARA, MARIA CLÉLIA DE ANDRADE FIGUEI- REDO e CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI. Ausente por motivo justi ficado o Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. SERVIÇO PUSLICO FEDERAL PROCESSO N° 13739/000.414/91-76 2. RECURSO N9 : 70.112 ACORDÃO Ne: 102-27.709 RECORRENTE: SÉRGIO CAFFARO RELATÓRIO SÉRGIO CAFFARO, CPF n9 618.967.997-87, recorre de ato do Chefe do Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Fede• ral em Niterói, RJ, que manteve integralmente a exigência de pa- gamento de Imposto de Renda - Pessoa Física constante de Aviso de Cobrança emitido com base no valor de "imposto a pagar" constan te da Declaração de Ajuste - 1990, apresentada pelo contribuinte. Impugnando o feito o contribuinte alega erro de cã1 culo, solicitando recebimento da Declaração Retificadora que anexa, em que declara os mesmos valores quanto a rendimentos - NCz$ 63.177 e imposto retido na fonte - NCz$ 3.153. Em atendimento a diligência proposta pela autorida de preparadora, o contribuinte: - informa que no ano-base de 1989 sua única fonte de renda era o pro-labore recebido de S. CAFFARO POSTO DE MOLAS E PEÇAS; - anexa cópia do Informe de Rendimentos e de Reten- ção de Imposto de Renda na Fonte, dos recibos mensais discrimi- nando os valores recebidos e respectivas retenções, bem como cópias de DARFs, comprobatórios de recolhimentos de imposto. DAMEFP/OF- SECOS N 2 065/90 J.14. :. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13739/000.414/91-76 3. Acórdão n9 102-27.709 Considerando que o contribuinte confirma e compro- va ser de NCz$ 19.536,08 o rendimento recebido no ano, valor que conflita com o informado na Declaração de NCz$ 63.117 e que deixaria a descoberto a sua variação patrimonial e, ainda, que a retificação pleiteada não encontra amparo no artigo 616 do RIR/80, alterado pelo artigo 69 do Decreto-lei n9 1968/82, a , autoridade julgadora de primeira instância indefere o pedido ' formulado. Irresignado, o contribuinte recorre a este Conse- lho de Contribuintes, alegando que, por engano, lançara em sua , Declaração de Bens Cr$ 41.091,00 correspondentes ao valor . total de um automóvel FIAT UNO, adquirido em 15 de setembro de 1989. Esclarece que fora contem plado com o veículo após paga- mento da 6.. cota de consórcio. Reitera o pedido de retifica- ção da Declaração de Rendimentos do exercício de 1990. 1 É o relatór'o \.)\''' ,, ,,, , ,, : Imprensa Nacional SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13739/000.414/91-76 4. Acórdão n9 102-27.709 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora: Estando o recurso revestido de todas as formalida- des legais, dele tomo conhecimento. Em suas razões de recurso voluntário, o ora Recor- rente procura comprovar que sua renda suportaria o aumento pa- trimonial, demonstrando: que se ~arfara ao lançar:o valor total do veículo (NCz$ 41.091,48) quando, na verdade fora contempla- do em sorteio de consórcio após pagamento da sexta prestação. Dos demonstrativos trazidos aos autos nesta fase, referentes ao consórcio, se constata que no ano de 1989, as prestações quitadas (oito) montam a NCz$ 21.240,19, valor este supe- rior ao constante dos "Recibos", como percebido a título de "pro labore" durante o ano - NCz$ 19.536,08. Considerando que a autoridade "a quo" a penas fez referencia ao aumento patrimonial a discussão da matéria, nesta fase; é irrelevante. Mesmo tendo manifestado expressamente saber que estava "fora do prazo" em sua impugnação, o ora Recorrente reitera seja recebida a retificação de sua Declaração e a concessão de perdão por estar impossibilitado de arcar com o pagamento. A autoridade monocrãtica manteve a cobrança do im- posto auto lançado com base no Artigo 616 do RIR/80 com as al- terações introduzidas pelo Decreto-lei n9 1968/82 que veda a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante após iniciada a ação fiscal, quando visa a redução ou exclu- são do tributo. Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13739/000.414/91-76 5. Acórdão n9 102-27.709 Este Conselho de Contribuintes tem entendido ser possível a retificação, quando demonstrada a ocorrência de erro de fato no preenchimento do formulário, transcrevendo-se o Acórdão n9 CSRF/01-0.231 da Câmara Superior de Recursos Fis- cais: "Retificação de Declaração Uma vez comprovado o erro cometido no preen- chimento da declaração, esta pode ser retifi cada através de pedido formulado pelo contri buinte antes de notificado do lançamento, e, depois disso, mediante impugnação apresentada ou revisão de ofício pela administração tri- butária." No caso em apreciação, o contribuinte apresentou Declaração de Ajuste relacionando mês a mês o imposto apura- do, o que fora pago e transformando o saldo em BTNs, cujo so- matório resultou em um imposto a pagar de 4510,52 BTNs. Infor- mou serem de NCz$ 63.177 os rendimentos sujeitos à tabela pro gressiva e que o imposto retido na fonte correspondia a NCz$ 3.153. Ao receber o Aviso de Cobrança, apresenta Retificação, mantendo os valores correspondentes aos rendimentos percebi- dos e assumindo que a retenção de fonte correspondia ao im- posto devido no ano. Intimado a demonstrar, mês a mês, os recebimentos e imposto devido, informa ter tido como única fonte de renda "pro-labore" de NCz$ 63.117 anexando comprovante global emi_ tido pela fonte pagadora e comprovando o recolhimento do im- posto informando como retido na fonte, através de cópias de DARFs. No entanto, ao detalhar os recebimentos mensais, apre- senta recibos de "pro-labore" que totalizam apenas NCz$ 19.536,08 correspondendo os valores apontados como retidos na fonte aos constantes nos DARFs apresentados ,.---- _..- , Imprensa Nacional . ç, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13739/000.414/91-76 6. Acórdão n9 102-27.709 Considerando que o contribuinte nesta fase recursal não trouxe aos autos qualquer demonstrativo ou esclarecimento que justifique a discrepância entre os diversos valores ci- tados e não restando clara a forma de cálculo do imposto, é de se manter a decisão ora recorrida, não sendo aceita a Decla- ração de Retificação, não se vislumbrando, no caso, a hipótese de ocorrência de erro no preenchimento do formulário. Considerando o exposto e o que mais consta dos au- tos, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília (DF), em 26 de janeiro de 1993. UR:ULA H ÁA. - RELATORA Imprensa Nacional• Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13726.000044/91-25
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05372
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Recorrido - DRF EM VOLTA REDONDA - RJ NORMAS PROCESSUAIS - CORREÇÃO DE INS- TÂNCIA - Tendo a decisão mudado o fundamento da exidencia fiscal, sem reabrir prazo para impugnação, deve- -se devolver os autos A repartição de origem para que, em obediância ao du plo grau de jurisdição, a autoridade julgadora singular profira nova deci são, apreciando as razões de inconfor midade do contribuinte, constantes do recurso, como impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOSAN - MATERIAIS SANITÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DEVOLVER os autos à Repartição de Origem, para Correção de Instância, nos ter mos do relat6H° e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões(DF), em 22 de março de 1993. eeC MARIA DA GLÓRi DE OLIVEIRA ELHO LEAL - PRESIDENTE E RE LATO RÃ LD9r97 VISTO EM CARLOS DE SENNA MENDES - PROCURADORIAFA SESSÃO DE:29 01993 ZENDA NACIONAL v.v. J•HEFP/OF- SECOS rei 0114/110 J.H. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSEFA MARIA COELHO MAR QUES, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, DANILO LOUREIRO e AQUILES RODRT GUES DE OLIVEIRA. 2 -4 : gz-4 • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N! 13726/000.044/91-25 RECURSO NE: - 103.417 ACORDÃOW: _ 106-5.372 ~RENTE: - LOSAN - MATERIAIS SANITÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa em epígrafe, inscrita n 2 CGC sob o n 2 29.285.087/0001-72, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 9 em 09/05/91, exigindo-lhe Cr$ 1.542.389,41 de imposto de ren- da pessoa jurídica, Cr$ 771.194,71 de multa de ofício de 50%, Cr$ 786.618,60 de juros de mora, perfazendo um credito tributa rio de Cr$ 3.100.202,72, calculados ate 07/05/91. Segundo a fiscalização, o lançamento decorreu de omissão de receitas, caracterizada por diferença negativa entre a receita oferecida à tributação e os dispendios efetuados no ano- -base de 1986, no valor de Cr$ 2.511.335,94, apurada conforme le _- vantamento de fls. 3 e 4, tendo por enquadramento legal o arti- go 396 do RIR/80. Inconformada, a empresa impugna tempestivamente o lançamento através da peça de fls. 11/15, alegando que no caso -em pauta houve erro material escusável. Considerando que as nor- do Cedigo Tributário Nacional permitem a autoridade administra tiva sanar tais erros por retificação, em qualquer fase e grau de andamento do procedimento administrativo, requer o acolhimen-, DA.EFP/DF- SECOS NIP 065110 SÉ"dC0 *LU CO FÇOER•l Processo n e 13726/000.044/91-25 3. AcOrdão n e 106-5.372 to de sua impugnação baseada nos dèmonstrativos de fls. 13/15, os quais levam a uma diferença positiva de Cr$ 514.637,07, ao invés daquela negativa apontada pela fiscalização, descaracterizando, a seu ver, a aludida omissão de receita. 0 autor do procedimento fiscal, cumprindo preceito do artigo 19 do Decreto n e 70.235/72, apresenta impugnação de fls. 59/61, a seguir resumida: - tendo em vista a considerável diferença de va- lores de compras à vista alegados pelo contribuinte nas fases da ação fiscal e da impugnação, Cr$ 3.734,406,09 e Cz$ 399.123,96, respectivamente, efetuou diligencia através do Termo de fls. 17 a fim de elucidar a questão; - dessa diligencia resultaram os mapas de paga- mento de duplicatas de fls. 19/29, base para elaboração pelo au tuante do demonstrativo de fls. 60, que segundo ele não mais ha- veria valores a tributar, a não ser uma insignificante diferença de Cz$ 7.831,41; - porem, complementa o autuante, o contribuinte ainda efetuou pagamento referente às compras realizadas em 1986 e pagas através de duplicatas em 1987, conforme demonstrativo ela borado e assinado pelo prOprio, junto a este parecer, no total de Cz$ 906.071,90 (valores nominais); - concluiu, então, o autuante que o contribuinte não registrava todas as compras feitas. Por isso, solicitou aos fornecedores o envio de cOpias de notas fiscais relativas às suas vendas ao contribuinte autuado, ou relação discriminada das mes- mas. Tais notas e relações, bem como demonstrativo discriminado normansumw sp.wco"Akto pEDER., Processo n 2 13726/000.044/91-25 4. Acórdão n 2 106-5.372 por empresa, constam do processo a'fls. 62/142. Foram também ane xadas as cópias do livro Registro de Entradas do contribuinte, re lativas aos períodos de realização das compras de fls. 62/142, a fim de se verificar quais as entradas de mercadorias não regis- tradas pela autuada; - com isso, a diferença negativa apurada anterior mente de Cz$ 2.511.335,94 deixa de existir e, em substituição a ela, o autuante passa a glosar a importância de Cz$ 2.374.471,39 pela falta de registro das notas fiscais de compras, caracteriza- dora de omissão de receita; - por fim, opina o AFTN pela manutenção parcial do Auto de Infração, assinalando o novo imposto de renda a pagar no valor de Cz$ 338.362,17. A autoridade de primeira instancia julga a ação fiscal procedente em parte, conforme decisão de fls. 144/146, res paldada no seguinte: - acata o contra-arrazoado do AFTN autuante em que aceita as ponderações do contribuinte no sentido de não ca- racterizar a omissão de receita de Cz$ 2.511.335,94, tendo em vis ta os anexos 1 e 2 (fls. 13 e 14) elaborados pelo contribuinte, nos quais o total de compras à vista cai de Cz$ 3.734.406,09 pa- ra Cz$ 339.123,96, fazendo desaparecer a indigitada omissão; - documentos de fls. 62/142, referentes a demons- trativos, cópias e relações de notas fiscais de compras reali- zadas pela autuada e não lançadas em seus correspondentes li- vros de Registro de Entradas de Mercadorias, com cópias, a fls. 1010111~ fill10011111 PP(' m~co .t.u.w~4.L Processo n 2 13726/000.044/91-25 5. Acórdão n 2 106-5.372 31/58 deste processo; - os valores não registrados pelo contribuinte re ferentes a compras por ele realizadas (fls. 62/142) alcançam Cz$ 2.374.431,39, novo valor de omissão de receita a que se reporta o Auto de Infração de fls. 9. Diante do exposto, determina a cobrança do IRPJ no valor original de Cz$ 338.362,17, proposto pelo autuante, que corrigido ate 04.02.91 passa a Cr$ 1.458.333,12, acrescido de todos os encargos legais cabíveis. Cientificada da decisão em 15.05.92 (fls. 147), a empresa interpõe recurso voluntário tempestivo, conforme peça de fls. 149/150, alegando: - que o proceder do AFTN, em realizar novas dili- gencias resultando apuração de nova infração fiscal, atrai nuli dade da ação fiscal por vulneração do princípio do contraditório, com garantia constitucional estampada no inciso LV, artigo 5 2 da Constituição Federal; - afrontou o dito princípio na medida em que apu- radas supostas infrações consistentes em não escrituração de no- tas fiscais, convalidando, assim, o entendimento do Sr. AFTN quan to à apuração anterior, sem oportunidade de defesa no tocante à inovação processual; - cita entendimento de U. Rocco, que e inafastà- vel do processo administrativo o princípio do contraditório, sen do reservado à parte contrária direito inequívoco de ma- nifestação, na mesma instância, para opor-se aos argumentos no vos. .10~111 SE aveCC r-5, CO s t,GERaL Processo n e 13726/000.044/91-25 6. Acórdão n 2 106-5.372 _ Por isso, requer finalmente declaração de nulida- de da ação fiscal. É o relatório. --Z—C---e---c---)-C2C-C e-al 11 i 1 I i e i - n _- 1 I I i n i =-n . .-n a i 1 I 1 1 - -= 1_ 1 PlOta RIS i i, I sewco pus,.•co F tains, Processo n a 13726/000.044/91-25 7. Acórdão n a 106-5.372 VOTO Conselheira MARIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA COEI1-10 LEAL, Relatora: Conforme Auto de Infração de fls. 9 e 10 o contri buinte foi autuado no ano-base de 1986 por omissão de Receita, em decorrencia de levantamento efetuado pelo Auditor tendo em vista que houve naquele período gastos superiores as receitas declara- das - Base de Cálculo Cz$ 2.511.335,99. Face a impugnação apresentada o Auditor procedeu diligencias e anexou documento ia descritos no relatório e con- cluiu que houve sim no ano-base de 1986 omissão de Receita menor que a anterior, porem em decorrencia de valores não registrados pelo contribuinte referente a compras por ele realizadas. Base de Cálculo - Cz$ 2.374.431,39. A decisão de l a Instância considerando o contra arrazoado do Auditor Fiscal entende ser a nova base tributável correta. Não se discute a prerrogativa da autoridade jul- gadora de 1 4 Instância de modificar o lançamento original. Tal pos sibilidade está prevista nos arts. 145 III, c/c 149 VIII do c6- digo Tributário Nacional e pende-se ao duplo Papel que tal auto ridade desempenha, de julgador e lançador. Todavia, o contribuinte tem todo o direito de ver seu pleito apreciado em dupla instância. Não tendo tal fundamento sido apontado na Decisão. Veio faze-10 em parte na petição de fls, 149/50, a título de Recurso a este Egrégio Primeiro Conse- lho de Contribuintes. ~111~~~1 si ai ,co osco nven, Processo n Q 13726/000.044/91-25 8. AcOrdão n g 106-5.372 Cumpre portanto estabelecer o direito do contri- buinte, para que não se sinta cerceado. Não é o caso de anular a decisão de primeira ins- tância, sob o pretexto de que, ao não reabrir prazo de impugna- ção, teria cerceado o direito de defesa. Primeiro, porque os fa- tos/documentos/fundamento do novo lançamento foi dado nessa de cisão e anulá-la, implicaria em anular o próprio lançamento, o que não é o caso; segundo, porque o procedimento é perfeitamente' sanável, na medida em que se reabra o prazo para impugnação ao novo fundamento da autuação. Assim sendo, voto no sentido de que, em respeito ao duplo grau de jurisdição, baixem os Autos à Repartição de ori gem para que a autoridade julgadora de 1 1 Instância, informe o contribuinte deste Voto e adite se quiser as razões de impugnação do fato novo ao Recurso de fls. 149/150, para que posteriormente o julga- i dor o aprecie como se impugnação fosse, na parte relativa a re celta omitida no valor de Cz$ 2.374.431,39 (padrão monetário a época) singido na decisão de fls. 144/146. Brasília(DF), em 22 de março de 1993. e_o.52 MARIA DA GLÓRIÃ DE OLIVEIRA COE1H0 LEAL - RELATORA ii ~mau Nia Page 1 _0062200.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.003730/89-57
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29840
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10380.007702/90-15
Data da sessão: Thu May 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28201
Nome do relator: Não Informado
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DEPÓSITOS BANCARIOS - É licito presumir-se a omissão de rendimentos, quando a soma dos depósitos bancários é superior ã dos rendimentos declarados e o contribuinte não ; comprova a origem da diferença apurada pelo Fisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO MAGNO NOGUEIRA LIMA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR [ provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 06 de maio de 1993. IRI SIMIANER - PRESIDENTE RIA L I" D ANDW1 DE FIGUEIREDO - RELATORA VISTO EM ÊNTo s:LVA THÉ CAUOS'0 — PROCURADOR. DA SESSA0 DE; FAZENDA NACIONAL 2 5 FEV 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE PAULA , CORREA CARNEIRO GIFFONI, KAZUKI SHIOBARA, URSULA HANSEN, JULIO CÉSAR GOMES DA SILVA e CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI. 1 , 2 MINISTRIn DA FA7P4DA URI-Wi CONSELHO DF LONTRIRUINTPS PROCESSO Ni2. 10380/007,702J90- RECURSO NU 70.A06 ACORDA.. Nr2;. 102-28.201 RECURRLNE p.. FRANCISCO MAGNO NOGUEIRA LIMA RELATORIO FRANCISCO MAGNO NOGUEIRA LIMA, :iurisdicionado pela DRF em Fortaleza - CE, foi notificado do lançamento constante do Auto de Infração de fla= i a 8. Foi c contribuinte intimado a justificar a comprovar, com documentaoâo hábil e idCnea, a orioem dos recursos que possibilitaram os depósitos e outros créditos efetuados em suas contas-correntes bancarias, no exercício de 1986, em valores superiores aos apresentados na sua declaração de rendimentos. A fls. 37/39, o. autuado apresentou impuhnação tempestiva, alegando em sua defesal.' - que a- exióéncia tributaria é desprovida de qualquer fundamento, pois, não ocorreu nenhuma das hipóteses de fato gerador de imposto de renda, sendo que o imposto exigido do autuado funda-se em mera presunção - Que a fiscalização não procurou provar a oríhem dos recursos movimentados em sua conta corrente. Limitou-se em considerar 'renda omitida - que o T,F.R. entendeu ileoal a exidãncia do I.R. com base unicamente em depósitos bancários 1 I - .,--... , _ MINTST#RTn DA• FAZENDA PRTMEIRO fmNsFíHn DE CONTRIBUINTES PROCESSO.. N2 10380/007-702/90-15 ACURDA0 NO g 102-28201 - que o P residente da República reconhecendu p acerto da interpretação dada pelo TFR à matéria editou o Decreto- -Lei ng 2.471, de 01.09.88. que extinguiu os lançamentos referentes ao I.R. arbitrado exclusivamente com base em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários. - Protestou por todos Os meios d,;-, prova. especialmente pela parida contabil e fiscal e juntada de documentos. A fls. 45, n interessado foi' intimado para no prazo de 10 dias indicar perito, atendendo ao pedido formulado n na imnugnação. Consta de fls. 60/61, a resposta dos quesitos formulados pelas partes ao Perito e às fls. 64/66, e laudo pericial. + O fiscal autuante faz um minucioso relato em sua informação de fls. 68171. dos depósitos bancários na conta corrente do contribuinte da apuração feita pelo Fisco junto as revendedoras autorizadas de veiculos em Fortaleza, anexando xerox de notas fiscais de dois velculos adquiridos pelo impudnante e ambos omitidos em sua declararão de rendimentos e das informações prestadas pelo interessado com relação a rendimentos auferidos através de juros e correrão monetária por ocasião de Empréstimo Ê4 " - -p um n.74.-firnAlr' \./, MINISTÉRM DA FAZENDA PRTMP T Rn enNs,EiHn flF- CONTRIBUINTES pRncEssn No 10:,,=R0/007.702/90-1 ACRIA0 Nng 1.02-2R.-201 A autoridade de primeiro grau, julgou procedente a ação fiscal, atreves da decisão de fls. 76/80. Ciente da decisão singular, o rontribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntàrio a este Colegiado atreves de petição de fls. 834 Recurso lido na intenra em plenário. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROnP n No 1~/007.702/90-15-1 ACÓRDA0 NQ 102-28201 VnTn Conselheira MARTA CLÉLIA DE ANDRADE FIGUEIREDO, Relatora. O recurso esta revestido das formalidades legais. No mérito discute : o recorrente a lehaiidade da tributarão com base em depósitos bancários, afirmando não admitir a lei a cobrança de imposto por simples presunção. A materia em litígio ia foi objeto de inúmeros juloados deste Conselho de Contribuintes sendo nnãníme n reconhecimento da legalidade da tributação caracterizada por sinais exteriores de rioueza, evidenciados pela existencía de creditos em contas-corrente mentidas pelos contribuintes em estabelecimentos bancários, em montante incompatível com os rendimentos constantes na declaração anual de rendimentos. O mestre JOSÉ LUIZ BULHoES PEDREIRA afirma 'a inrisprudencia tradicional não aceita a tese de que o simples fato da existencia de depósito nas contas bancárias sela suficiente para provar a sonegação de rendimentos tributários na pessoa flsica se não há outros elementos circunstanciais me prova nus estabeleçam a correção entre os depósitos e as receitas= (gritos nossos) 6 MINISTÉRIO DA FA1ENJA PRIMEIRO CONSELHO DE W-:NTRIDUJNIES PROCESSO NP 10320/007.702/90-15 ACÓRDA0 NfJ.. , 102-28,201 O Acórdão da Cámara Superior de Recursos Fiscais de n2. CSRF/01-0.004 - afirma; "é óbvio que não há previsão legal para se tributarem depósitos bancários apenas por serem depósitos bancários. Há previsão legal, isso sim . , para se tributar receita omitida, que por sua vez é revelada quando detectados depósitos bancários cuja razão de ser não se coaduna com os dados da declaração de rendimentos. e Que podem evidenciar acréscimo patrimonial injustificado, ou sinais exteriores de . riqueza". Cabe transcrever parte do voto rio ilustre Conselheiro JACINTO DE MEDEIROS CALMON no Acórdão ne CSRF/01-0.479/R4, cujos fundamentos invoco como razão de riTar.i.f. . E.. digressão inicial torna-se necessária para enfatizar gue o 19 Conselho de Contribuintes s esta Camara Superior jamais aceitaram de plano sem profundas indagações, a tributação Ag„-do rendimentos revelados através de depósitos bancários; ao. contrário perquiriram a sua fundamentação jurídico-lenal s incessantemente através do exame das numerosas hipóteses trazidas a julgamento, tem fixado critérios que buscam o constante aprimoramento da justiça fiscal. . De fato o exame de contas correntes bancarias se tem constituído em importante instrumento fiscal para captação de . d rendimentos não só omitidos para reduzir o ( imposto a negar, como também de rendimentos .../ marginais oriundos de atividades ilícitas ./ . 'il i. /.. I.-- , MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRIMEIRO flnNsEiHn DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10380/007=702/90-15 AcmRDAn NW.4 102-28201 tais como contrabando, agiotagem, exploração de jogos de azar, lenocínio, tráfico de moeda estrangeira etc. Nem seria justo que o contribuinte que vive de seu trabalho, de seu salário, ou de suas atividades profissionais paoasse o imposto devido, enquanto outros, muitas vezes sem atividade profissional definida, ostentassem cantas bancárias polpudas, muito além das disponibilidades financeiras Oeclaradae, 'valendo-se da • movimentação bancária como reduto de sonegação fiscal. Ainda assim as repartições fiscais, em sua maioria, não procedem a apuração de imposto com base no mero somatório de créditos bancários, ou no depósito bancário isolado, sem a necessária e prévia confrontação com a renda global do contribuinte e os recursos financeiros disponíveis ao lano° do ano. A investioação-.. , fiscal se legitima, precisamente, a partir do momento em que os créditos bancários, disponíveis econamica e iuridicamente, não se compatibilizam com a soma dos recursos anualmente declarados, refletindo. , de forma inequívoca., a existéncia rie rendimentos omitidos, cabendo ao contribhinfe, então, demonstrar a intriouteoilidade ou não de tai s i.moortanciae medi;Rnte a documentada comprovação de sue procedéncia." Não assiste razão ao contribuinte quando afirma l que "não é proibido comprar ou vender veículos e que seu / 11 eventual lucro nán está sujeite a incidéncia do I.R., mesmo quey • ,: .. - 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEI RO CONSELHO DF CONTRIRUTNTES PROCESSO NP 1080/007.702190-15 AU-,RnA0 N o = 102-38.201 ocasionalmente não tenha sido declarado pelo recorrente, não tendo implicação na diminuição do valor do imposto a pagar". Ademais, cabe ressaltar, que o lançamento não foi baseado . apenas EA depósitos bancários, e sim num conjunto de Informações, tais como a) Cópias de Notas Fiscais da compra de 02 veículos "zero km", um Monza SLE no valor de Cr$ . 33.500.000, e o segundo, Opala Comodoro no valor de Cr$ 41.000.000, ambos omitidos na declaração de rendimentos do exercício fiscalizado, cujo rendimento declarado no ano-base foi de Cr$ 15.390.515; b) informações do contribuinte que declarou ter auferido rendimentos de juros e correção monetária de "um empréstimo a. particular" no valor de Cr$ 40.000.000, (fls. 15/17) c) Extratos de contas-corrente do autuado, constando o depósito no valor de Cr$ 322.000.000, em 20.08.35, cheque emitido por ANT8W10 CARLOS COUTO FALUA°, " goleiro" que saiu do pais após aplicar o "golpe dos US$ 100 Milhões" =MO denominou a imprensa nacional, fls. 18 e 53 a 55 dos autos. Pelo exposto, entendo que a decisão da autoridade recorrida não merece reparos, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, razão por nue neno provimento ao recurso. Brasilia, em 05e junho de 1993. 54M "v. -t,.‹..... MARIA CLÉ DF ANDRADE FTRíFIRFDO - RELATORA _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.010228/90-17
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por INFRASOLO ENGENHARIA DE SOLOS E IN- FRA ESTRUTURA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro vimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala da:Ã.Sessoes (DF), em 29 de janeiro de 1993 .dalifflign0 IRI EU SIMIANER - PRESIDENTE 111 MARIA CLÉLIA DE ANDRADE FIGUEIREDO- RELATORA VISTO EM UILDE MARA -7NICOTTI OLIVEIRA - PROCURADORA DA SESSÃO DE FAZENDA NACIONAL I 5 ABR 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walde- van Alves de Oliveira, Francisco de Paula Correa Carneiro giffoni, Ursula Hansen, Kazuki Shiobara, Carlos Roberto Bertazi. Ausente o Conselheiro Julio Cesar Gomes da Silva. DAMEFP/DF- SECOS Ne 064/90 "ntge Ãt:éM VIÇO PUBLICO VEDEkAL PROCESSO N? 10166/010.228/90-17 RECURSO N9 73.920 ACORMÃOW: 102-27.811 RECORRENTE: INFRASOLO ENGENHARIA DE SOLOS E INFRA ESTRUTURA LTDA RELATÓRIO O presente processo trata do auto de infração, fo- lha 01, lavrado contra INFRASOLO ENGENHARIA DE SOLOS E INFRA ES- TRUTURA LTDA.,C.G.C. n 2 00.334.367/0001-41, jurisdicionado à Dele gacia da Receita Federal em Brasília-DF, formalizando a exigncia fiscal da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL no valor originário de 5.281,1881- BTNF, sujeito a correção monetária e acrescido de juros de mora e da multa de ofício de 50%. O lançamento resulta da aplicação do percentual de 5% sobre o valor do imposto de renda da pessoa jurídica, lançado atravs do processo matriz n 2 10.166-010.231/90, em consedigmcia da apuração de omissão de receitas. Inconformado com a exigncia, o contribuinte apre- senta, tempestivamente, sua impugnação de folhas 10/11. Às folhas 18/20, foi juntada cOpia da decisão de primeira inst 'ància proferida no processo matriz.4 J.M. DAMEFP/DF- SECOS N2 065/90 , S~PUBLICCIFEDERAL Processo n 2 10166/010.228/90-17 3. AcOrdào n 2 102-27.811 A decisao de primeira instancia relativa ao presente processo foi proferida as folhas 21, em que, em consonância com o decidido no processo matriz, o lançamento foi julgado procedente. A autoridade julgadora "a quo" fundamentou sua deci- , sao no fato de que se trata de lançamento reflexivo que deve seguir o mesmo destino dado ao lançamento principal. Ciente da decisào singular em 29.06.92, o contri- buinte apresenta seu recurso voluntário em 02.07.92, conforme peti- ço de folhas 24/28. O recurso, em que se repetem as razóes apresentadas na impugnaçào, foi lido na integra em plenário.derr' É o relatOrio. Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10166/010.228/90-17 4• AcOrdão n 2 102-27.811 VOTO Conselheira Maria Cl1ia de Andrade Figueiredo, Relator: O recurso está revestido de todas as formalidades legais. A exigncia fiscal constante do presente proces- soe decorrente da exigencia formalizada no processo matriz n2.. 10166/010.231/90. Ao recurso interposto no processo matriz,aciMa re ferido, julgado nesta mesma assentada, foi negado provimento,con forme se verifica pelo AcOrdão n 2 102-27.810. No recurso juntado ao presente processo, o contri buinte revela seu reconhecimento de que a exiés ncia decorre da- quela formalizada no processo matriz, não havendo apresentado qualquer nova razão ou prova que infirmasse o acerto da decisão proferida naquele processo. Assim, de acordo com o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável no julgamento do processo decor- rente,dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, nego provimento ao recurso. Brasília (DF), em 29 de janeiro de 1993 MARIA CLÉLIA DE ANDRADE FIGUEIREDO - RELATORA Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.010561/92-91
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40005
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUY COIMBRA CHORÃO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, re-ratificar o Acórdão N' 102-29.313 para no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. riA id,...1"-e-__ ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE .- JÚLIO CÉSAR • , '"" .1~ A RELATOR FORMALIZADO EM: ri 21 JUN 1996' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA }JANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e RAMIRO HEISE. : NCA - - ..',3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELII0 DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/010.561/92-91 ACÓRDÃO N.'. : 102-40.005 RECURSO N° : 78.549 RECORRENTE : RUY COIMBRA CHORÃO RELATÓRIO Trata-se de processo que retorna a esta Câmara, em razão de agravo por cerceamento de defesa, sob o fundamento de que não foram apreciados pelo acórdão agravada, cinco teses esposadas pelo Agravante, "in verbis": 1 .. Ata spraresadoonssdaabil:Pd de efleverreeciorolhim/89enretnoddimoemnto: não tributáveis;2.. D responsabilidade pelo 3 - Somente o principal seria tributável; 4 - Isenção de tributação sobre FGTS e férias indenizadas; e 5 - Multa = Redução/Isenção. Em despacho fundamentado às fls. 50, o ilustre Presidente desta Câmara, decidiu pelo reconhecimento do cerceamento do direito de defesa, uma vez que o relator não apreciou os pontos indicados no agravo, determinando o reexame da matéria. Tem razão, tanto o Agravante quanto o Presidente desta Câmara, razão por que reexaminamos as teses sustentadas pelo Agravante e não apreciadas. ' o Relatório.(._ , , 2 1 1 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/010.561/92-91 ACÓRDÃO N°. : 102-40.005 VOTO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR Para facilitar o entendimento da decisão, analisaremos as teses não apreciadas, cada uma de "per si". 1 - A primeira tese, embasada na alegação de que o reajuste salarial de 26,05% sobre a remuneração de janeiro, seria rendimento não tributável não tem qualquer amparo legal: 1.1 - como o próprio Agravante afirma, o rendimento recebido corresponde a diferenças salariais devidas pela URP de fevereiro de 1989, não havendo nenhum dispositivo legal que isente tais diferenças de imposto de renda; 2 - a segunda tese, da responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda, também não tramita a favor do Agravante; 2.1 - verifica-se pela leitura dos autos que foi tremendamente injusta a cobrança, uma vez que os participantes da ação trabalhista tomaram diversas medidas, inclusive consulta fiscal, para saber se o imposto era devido ou não, mas não se pode desconhecer a legalidade do lançamento, apesar de injusto; 2.2 - a obrigação da retenção do imposto de fonte era tanto do empregador, quanto da 3a Junta de Conciliação e Julgamento, mas o devedor do imposto, o agente passivo da obrigação tributária é sem dúvida alguma, o ora Agravante; 3 - i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 10983/010.561192-91 ACÓRDÃO 1\1°. : 102-40.005 2.3 - houve, parte do empregador e da 34 Junta de Conciliação e Julgamento uma infração regulamentar pela não retenção do imposto, mas cabe ao beneficiário do recebimento o cumprimento da obrigação tributária. 3 - a terceira tese é a de que somente o principal seria tributável, uma vez que a diferença salarial conseguida, integrou direitos outros como o FGTS e férias indenizadas que não estão sujeitas a tributação; 3.1 - caberia ao Agravante, na defesa de seus direitos, exigir a discriminação do valor representativo de cada parcela a que teria direito, para saber quais as que sofreriam tributação e não o fez. 4- isenção pretendida nas parcelas de FGTS e férias indenizadas, só é real quanto ao FGTS, pois o pagamento correspondente a férias, gozadas ou indenizadas, está sujeito a tributação; 4.1 - há que se considerar, todavia, que não comprovou o Agravante, nem mesmo declarou, qual o valor correspondente àquela rubrica, para que fosse excluída da base de cálculo. 5 - quanto à multa não pode ser reduzida nem isentada porque a injustiça da sua aplicação não tem o condão de ilidir a imposição legal de sua aplicação no lançamento de oficio. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/010.561/92-91 ACÓRDÃO N°. : 102-40.005 Por tais razões, voto no sentido de que seja re-ratificada a decisão agravada, negando provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de abril de 1996. JÚLIO CÉSA~S DA A - R 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13644.000086/95-91
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42125
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10680.007902/94-08
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30643
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DROGABETA LTDA - ME ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado 74 .... ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDE TE .". Mo MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM 9 7' m 4 P fl '' '' ''''418 -- - ,0 ,z ', Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ITRSULA HANSEN, JOSÉ CLÓ VIS ALVES e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE O CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. NCA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.902/94-08 ACÓRDÃO N°. : 102-30.643 RECURSO N°. : 109.754 RECORRENTE : DROGABETA LTDA - ME RELATÓRIO DROGABETA LTDA - ME, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984, do RIR194, que, em realidade, veio substituir o artigo 723 do RIR/80, tratando-se de multa genérica. A Contribuinte, impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal alegando, em síntese: - arguindo em seu auxílio o estatuído no artigo 138 do Código Tributário Nacional, argumentando que a multa é acessório e segue o principal, que seria o Imposto de Renda devido, portanto não incidiria em multa pelo atraso na entrega da declaração; - cita vasta jurisprudência dos nossos Tribunais e deste Conselho de Contribuintes, focalizando Instituto da Denúncia Espontânea, a Multa sem Penalidade Específica e a não aplicação da Multa pela entrega intempestiva da declaração; - discorda da fundamentação legal utilizada pelo julgador "a quo". Finalmente, requer o cancelamento da exigência por falta de amparo legal.," 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680/007.902/94-08 ACÓRDÃO N° 102-30.643 A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos fundamentos legais Artigo 999, II e 984 do RIR/94, BC SRF 100/94, Ac 104-6.285 de 10/08/88, do Primeiro Conselho de Contribuintes e estabelece a distinção entre as Multas de Oficio, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, Multas Moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, e Multas Penais, as que decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela Administração em exercício de regular ação fiscalizadora Julgou procedente a ação fiscal. Ciente da decisão singular, a interessada interpôs recurso voluntário a este Colegiado que foi lido na íntegra em sessão, 051 É o Relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N° 10680/007.902/94-08 ACÓRDÃO N° 102-30.643 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço A decisão singular afirma a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, inclusive da microempresa, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 984, no caso da entrega intempestiva e aponta como fato gerador da imposição da penalidade a não apresentação da declaração no prazo previsto no RIR/94. Atenta as razões de defesa contidas no recurso a este colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, conforme alega a recorrente, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal especifica Ademais, a jurisprudência deste Colegiado já tem posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdãos - O Acórdão N° 101-79.964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." - O Acórdão N° 102-26.605, julgado em 08 de novembro de 1991, cujo Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte ement.?/ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680/007.902/94-08 ACÓRDÃO N° 102-30643 "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECÍFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei " Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão - O Acórdão N° 102-26 327, do Conselheiro Kazuki Shiobara "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECIFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal " Também julgado por unanimidade de votos. Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR/94, por não se tratar de dispositivo legal específico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei N° 401/68, artigo 22 g".• 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° . 10680/007.902194-08 ACÓRDÃO N°. . 102-30.643 Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto Sala das Sessões - DF, em 27 de fevereiro de 1996 II MARIA CLELIA PEREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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