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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8580633 #
Numero do processo: 10875.723281/2014-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 EXCLUSÃO DO SIMPLES. PENDÊNCIA DE DÉBITOS. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. ERRO ESCUSÁVEL. Cancela-se a exclusão do Simples Nacional quando comprovado que o contribuinte cumpriu os trinta dias de prazo para pagamento do débito, incorrendo, apenas, em erro absolutamente escusável acerca de acréscimos moratórios subsequentemente reparados.
Numero da decisão: 1302-005.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: Gustavo Guimarães da Fonseca
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AKAMINE MODAS - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 EXCLUSÃO DO SIMPLES. PENDÊNCIA DE DÉBITOS. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. ERRO ESCUSÁVEL. Cancela-se a exclusão do Simples Nacional quando comprovado que o contribuinte cumpriu os trinta dias de prazo para pagamento do débito, incorrendo, apenas, em erro absolutamente escusável acerca de acréscimos moratórios subsequentemente reparados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório Cuidam os autos de procedimento de exclusão do recorrente da sistemática do SIMPLES NACIONAL prevista pela Lei Complementar 123/06, iniciado por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/GUA nº 989377, de 03 de setembro de 2014 (e-fl. 3), motivado, faticamente, pela constatação da existência de pendências fiscais com exigibilidade não suspensa (débito inscrito na Dívida Ativa da União – DAU- sob o nº 80414015046-71). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 32 81 /2 01 4- 41 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.055 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723281/2014-41 Em sua defesa, o contribuinte afirmou ter quitado a sua pendência, trazendo, para tanto, a DAS de e-fl. 5, recolhida em 25/09/2014 (lembrando, no caso, que o contribuinte teria sido cientificado do ADE em 07 de novembro daquele mesmo ano de 2014). Em razão desta manifestação, a SEORT/GUA foi instada a se pronunciar sobre o problema, o que resultou na prolação do Despacho de e-fl. 20. Neste ato, o aludido órgão afirmou que a predita pendência havia sido, de fato, quitada, contudo, e apenas, em 21/11/2016 e, assim, posteriormente ao prazo previsto pelo art. 31, § 2º, da LC 123/06. A luz deste esclarecimento, a DRJ de Florianópolis decidiu pela manutenção do ADE, julgando improcedente a manifestação de inconformidade oposta, como se depreende da ementa a seguir reproduzida: EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. HIPÓTESE. A existência de débitos com exigibilidade não suspensa acarreta a exclusão de ofício do Simples Nacional. O contribuinte foi intimado do resultado do julgamento acima em 12/09/2017 (AR de e-fl. 27), tendo interposto o seu recurso voluntário 02/10/2017 (e-fl. 29), por meio do qual esclarece que efetuou o pagamento da dívida conforme a orientação constante da Carta de Cobrança juntada à e-fl. 31, afirmando, todavia, que este recolhimento “não teria sido aceito”, efetuando, e então, e como mencionado pelo Despacho de e-fl. 20, uma novo pagamento daquela dívida, desta feita, por meio de uma guia DAS-DAU. Em linhas gerais, as razões do recurso se traduzem na alegação de que houve um erro material no pagamento intentado por meio da guia juntada à e-fl. 5, pretensamente motivado por uma orientação equivocada da própria PGFN (externada na Carta/Cobrança alhures referida) e que este recolhimento deveria ser considerado para os fins dos preceitos do art. 31, § 2º, da LC 123/06. Pede, por isso, o provimento de seu apelo e o cancelamento do ADE. Este é o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. O recurso é tempestivo e, no mais, preenche todos os pressupostos de cabimento, motivos pelos quais, dele, tomo conhecimento. Peço escusas aos meus pares para inverter, aqui, o procedimento silogístico que, usualmente, adoto para a elaboração dos meus votos e, assim, iniciar a análise da controvérsia a partir dos fatos do processo (i.e., pela fixação, de início, da premissa menor do raciocínio lógico a ser intentado). No relatório que precede o presente voto, foi destacado que a pendência que causou a exclusão da insurgente se referiria à débito (SIMPLES Nacional) inscrito em DAU, sob Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.055 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723281/2014-41 o nº 80414015046-71, coincidente com aquele descrito no Carta-Cobrança trazida pelo contribuinte à e-fl. 31. Este documento, demais disso, explicita que a predita exigência se referiria ao PA de 01/05/2011, sendo certo, outrossim, que o valor inscrito (em 11/07/2014) alçara à monta de R$ 2.069,68, como se extrai da tela/PGFN trazida à e-fls. 18/19. Esta importância (inscrita), diga-se, corresponde, precisamente, ao valor principal da dívida acrescido da multa de mora, tal qual descrito na DAS trazida pela insurgente (R$ 1.724,74 + R$ 344,95). Neste passo, é razoável assumir que o recolhimento de R$ 2.577,80 esteja correto (considerando-se que o fator de correção que representa a variação da SELIC entre maio de 2011 e setembro de 2014 tenha alcançado o valor de 1,36 1 ). As evidências, pois, constantes dos autos, dão conta, de forma bastante substancial, de que o insurgente, de fato, providenciou o pagamento da dívida que resultou na emissão do ADE em discussão, inclusive antes mesmo da respectiva comunicação. Este pagamento, todavia, não foi alocado pelo sistema da PGFN, exclusivamente, porque se deu por meio do documento de arrecadação equivocado: a empresa pagou a dívida por meio da DAS, quando deveria o ter feito por meio da DAS-DAU. Pois bem. Continuando-se o exercício lógico-silogístico invertido, tal como proposto no início deste voto, à relação jurídico-tributária, mormente no que toca às regras insertas na LC 123/06, aplica-se o velho brocardo segundo o qual “quem paga mau, paga duas vezes”? Melhor dizendo, seria lícito considerar concretizada a hipótese de vedação prevista pelo art. 17, V, da citada lei complementar quando o interessado cumpre a determinação constante do art. 31, § 2º, ainda que, todavia, por contingências práticas dos sistemas dos órgãos fazendários, o valor pago não tenha sido vertido para a Unidade do Poder Público Federal responsável pela administração desta dívida, especificamente? Ora, o valor foi pago à União; mas pela guia recolhida, a importância teria sido vertida para órgão que não mais seria responsável pelo controle do débito. Demais a mais, o art. 156, I, do CTN, dispõe que o pagamento extingue a obrigação tributária; se o pagamento foi feito à Receita e não à PGFN, a dívida foi extinta... a questão de sua realocação já refugiria ao espectro da relação jurídico tributária. A par disso, o que realmente importa é que a empresa cumpriu o mister predefinido pela LC 123/06; a sua conduta satisfez, assim, a finalidade pretendida pela norma e a “tecnicalidade” concernente ao modelo da guia a ser utilizada não poderia, razoavelmente, encerrar uma consequência que seja, precisamente, contrária à esta finalidade. Humberto Ávila, em sua “Teoria dos Princípios” propôs uma reclassificação dos diversos instrumentos normativos disponíveis no sistema jurídico, inserindo a razoabilidade e a proporcionalidade dentro do que chamou “postulados normativos”, os quais serviriam propriamente, como instrumentos tendentes à aplicação das demais espécies (regras e princípios). Tratar-se-iam, pois, de meta-normas (nos dizeres do citado autor) “de aplicação imediatamente metódica que instituem critérios de aplicação de outras normas no plano do objeto da aplicação” 2 . 1 Valor calculado a partir da ferramenta disponibilizada pelo BACEN, no seguinte endereço eletrônico:https://www.bcb.gov.br/htms/selic/selicacumul.asp?frame=1 2 AVILA, Humberto. Teoria dos Princípios - da definição à aplicaçaõ dos princípios jurídicos. 18ª ed., São Paulo: Malheiros, 2018, p. 164. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.055 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723281/2014-41 E tratando deste mister, quando se debruça sobre o postulado da razoabilidade, Ávila destaca uma das “acepções” ou diretrizes que julga relevante para a sua compreensão. Ao que nos interessa, a diretriz aplicável ao caso vertente seria aquela segundo a qual a razoabilidade assume o papel de equalizador. Nas palavras do citado autor, deve-se tomar, neste caso, a “razoabilidade como equidade”. Em linhas gerais, sob tal diretriz, a razoabilidade visa nortear a aplicação da norma considerando-se as particularidades do caso concreto que, quando cotejados, demandariam uma solução que se distanciaria “daquilo que normalmente acontece” 3 .Neste passo, defende Ávila que: Em segundo lugar, a razoabilidade exige a consideração do aspecto individual do caso nas hipóteses em que ele é sobremodo desconsiderado pela generalização legal. Para determinados casos, em virtude de determinadas especificidades, a norma geral não pode ser aplicável, por tratar de caso anormal 4 . A análise rasa do caso concreto nos levaria às mesmas conclusões propostas pela turma a quo. Ainda que o contribuinte tenha, de fato, recolhido os valores devidos, contudo, utilizando-se do instrumento equivocado, a dívida persiste; continua existente e exigível. Mas a norma, vejam bem, pressupõe mais que uma subsunção cega da hipótese ao fato “cru”, por assim dizer. É preciso qualificar o fato a fim de, considerada a própria finalidade da prescrição normativa, se concluir ou não pelo seu atingimento por meio das consequências descritas no seu comando. O erro incorrido pelo contribuinte é absolutamente protocolar; ele pagou a sua dívida e, grosso modo, atingiu o fim pretendido pela LC 123/06, que poderia ser indicado como o incentivo à adimplência tributária ao se franquear àqueles que atendem à condicionante do art. 17, V, a possibilidade de optar pelo SIMPLES Nacional. Por esta razão, inclusive, este Colegiado, em casos senão idênticos, ao menos muito similares, afastou óbice do aludido art. 17 e cancelou os respectivos ADEs. Veja-se: EXCLUSÃO DO SIMPLES. PENDÊNCIA DE DÉBITOS. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. ERRO ESCUSÁVEL. Cancela-se a exclusão do Simples Nacional quando comprovado que o contribuinte cumpriu os trinta dias de prazo para pagamento do débito, incorrendo, apenas, em erro absolutamente escusável acerca de acréscimos moratórios subsequentemente reparados (acórdão de nº 1302-004.748, publicado em 27/08/2020). EXCLUSÃO DO SIMPLES. PENDÊNCIA DE DÉBITOS. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. ERRO ESCUSÁVEL. Cancela-se a exclusão do Simples Nacional quando comprovado que o contribuinte cumpriu os trinta dias de prazo para pagamento do débito, incorrendo, apenas, em erro procedimental absolutamente escusável pelo fato de que o débito já estava inscrito em dívida ativa (acórdão de nº 1302- 004.756, publicado em 27/08/2020). 3 Op. cit., p. 195. 4 Op. loc. cit. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.055 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723281/2014-41 O mesmo direcionamento foi adotado por esta Turma, aí sim, em caso idêntico ao ora examinado, quando do julgamento emendado na sessão realizada no mês de outubro do ano corrente, em processo de Relatoria do Conselheiro Ricardo Marozzi (PA de nº 12278.720063/2015-08, cujo acórdão não foi, ao menos até o momento, publicado). Em essência, a luz do postulado da razoabilidade, e considerado o intento da norma (o fim por ela almejado), está mais que claro que o recorrente cumpriu a condicionante inserida na regra contida no art. 31, § 2º, da LC 123/06; a manutenção do Ato de Exclusão, aqui, em função do, repita-se, erro protocolar incorrido pelo contribuinte representaria, sim, um acinte ao postulado da razoabilidade e, ao fim e cabo, um desrespeito à equidade. O ADE, in casu, deve ser cancelado, provendo-se, pois, o apelo manejado. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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8617141 #
Numero do processo: 10283.005361/2007-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE. CERTIFICADO. ISENÇÃO COTA PATRONAL. Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, as exigências contidas no artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-007.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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ENTIDADE BENEFICENTE. CERTIFICADO. ISENÇÃO COTA PATRONAL. Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, as exigências contidas no artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 975/987) interposto contra decisão no acórdão da 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ) de fls. 929/963, que julgou o lançamento procedente, mantendo o crédito tributário formalizado na NFLD – Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – DEBCAD nº 37.062.974-4, lavrada em 13/8/2007, no montante de R$ 342.766,83 (fls. 4/81), acompanhado do Relatório Fiscal da Infração (fls. 102/114), referente às contribuições sociais devidas à Seguridade Social, inclusive AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 53 61 /2 00 7- 51 Fl. 996DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.844 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.005361/2007-51 a contribuição para o financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais e as destinadas às Outras Entidades e Fundos, no caso, Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE, incidentes sobre o total das remunerações, aferidas indiretamente, dos segurados empregados não declarados nas Guias de Recolhimentos do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP's. Do Lançamento De acordo com resumo constante no acórdão recorrido (fl. 933/937): DA NOTIFICAÇÃO De acordo com o Relatório Fiscal da NFLD (fls. 50/63), trata-se de crédito previdenciário relativo às contribuições sociais devidas pelo sujeito passivo à Seguridade Social, inclusive a contribuição para o financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas a Outras Entidades e Fundos — Terceiros (Salário-Educação, INCRA, SENAC, SESC E SEBRAE), incidentes sobre o total das remunerações dos segurados empregados não declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP, aferidas indiretamente. 2. Informa o referido Relatório Fiscal: "1.3. O sujeito passivo em epígrafe não foi considerado pela fiscalização como isenta das contribuições de que trata o art. 22 e 23 da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, pelo fato de não ter comprovado cumulativamente, segundo o que dispõe o artigo 299 alíneas I a III da Instrução Normativa SRP n° 03, de 14/07/2005, conforme se vê adiante: 1— ser reconhecida como de utilidade pública federal; II- ser reconhecida com de utilidade pública estadual ou do Distrito Federal ou municipal; III — ser portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social — CEAS, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, devendo o CEAS ser renovado a cada três anos"; 1.4. Pelos motivos acima descritos, o sujeito passivo foi considerado como estabelecimento da área de saúde, que contribui para a previdência social no FPAS 515, CNAE 85162 e CNAE FISCAL 8630505". 3. Acrescenta o Relatório Fiscal: "2.1. Após a análise dos documentos apresentados constatamos que o sujeito passivo apresentou livros contábeis "Diários'', sem o registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, não atendendo as formalidades legais exigidas, no período de 04/2004 a 12/2004 e 01/2005 a 12/2005. Apresentou também o livro contábil "Diário", com registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, no período de 01/2006 a 12/2006, porém omitindo informações verdadeiras relativas as remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados que lhes prestaram serviços. 2.2. Em 27/04/2006, o sujeito passivo enviou um requerimento à Gerência Regional do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, assinado pela Diretora Administrativa Financeira, Sr° Olgamyra de Castro Pinheiro, onde consta um relatório de atividades desenvolvidas pela Fundação, no período de janeiro/2005 a dezembro/2005, relativo a procedimentos odontológicos, relacionando o nome dos profissionais que lhes prestaram serviços. 2.3. Analisando o livro contábil "Diário", do período de janeiro/2005 a dezembro/2005, mesmo sem o registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, descobrimos que não constam nos lançamentos contábeis os Fl. 997DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.844 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.005361/2007-51 registros da mão-de-obra desses profissionais listados no relatório de atividades que foi enviado ao INSS". 2.4. Além desses fatos, o sujeito passivo, a partir de dezembro/2004, contrariando o que declarou ao INSS em seu relatório de atividades, demitiu todos os segurados empregados, ficando sem nenhum registrado em seu quadro de pessoal, corno também nenhum contribuinte individual lhe prestando serviço. É importante destacar que no período de 01/1999 a 03/2004 o sujeito passivo sofreu fiscalização parcial a qual teve como resultado a lavratura de 4 (quatro) NFLD's de n's 35546662-7, 35546663-5, 355466643, e 35546665-1, sendo que esta última as remunerações dos segurados empregados foram aferidas indiretamente pelos mesmos fundamentos que originaram esta NFLD. E mais, nesse período, o sujeito passivo chegou a ter até 25 (vinte e cinco) segurados empregados, inclusive muitos odontólogos„ declarados em GFIP. 2.5. Diante desses fatos, só nos restou desconsiderar os livros contábeis "Diários", no período de 04/2004 a 12/2004, 01/2005 a 12/2005 e 01/2006 a 12/2006, para efeito de lançamento das contribuições previdenciárias e das contribuições para outras entidades e fundos, pelo fato de omitirem informações verdadeiras sobre as remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados que prestam serviços. Destacando que os livros contábeis do período de 04/2004 a 12/2004 e 01/2005 a 12/2005, não possuem o registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e com isso não atendem as formalidades legais exigidas". 4. No item 3 do Relatório Fiscal da NFLD, a fiscalização esclarece que a aferição indireta teve como fundamento legal o artigo 33, § 3º da Lei n° 8.212/91 e que o nome dos segurados foi obtido no "relatório geral de atendimento" anexo ao requerimento enviado à Gerência Regional do INSS, onde consta o nome completo do profissional e a quantidade de atendimentos realizados no período de janeiro/2005 a dezembro/2005. 4.1 Esclarece, ainda, a fiscalização que com base nesse "relatório geral de atendimento" encontrou-se uma média de atendimento mensal de cada profissional. A cada profissional foi atribuído um número de meses trabalhados em razão do índice encontrado entre o total de seu atendimento realizado, no período de janeiro/2005 a dezembro/2005, e a média de atendimento mensal e que o número de meses trabalhados foi atribuído para todo o período aferido, ou seja, 04/2004 a 12/2006, conforme planilha anexa. 4.2. Informa a fiscalização que a aferição do salário-de-contribuição teve por base os valores das remunerações dos segurados empregados declaradas nas GFIP, no período de 04/2004 a 11/2004, onde se obteve uma média mensal por segurado no valor de R$ 426,84, valor este atribuído a todo o período aferido, ou seja, 04/2004 a 12/2006 e que, para melhor visualização foi criado o levantamento denominado "AFI — AFERIÇÃO INDIRETA REMUNERAÇÃO SEGURADOS", e, no relatório "DAD — Demonstrativo Analítico de Débito" podem ser observados todos os lançamentos das remunerações obtidas, das contribuições devidas e dos créditos remanescentes da NFLD n° 37.062.975-2, referentes às GPS recolhidas pela empresa no período de 04/2004 a 11/2004. 5. De acordo com o item 4 do Relatório Fiscal da NFLD, foi apurado crédito sobre salário in natura pelo fornecimento de alimentação aos segurados empregados que prestaram serviços à notificada sem o Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT. Nas competências 01/2004 a 03/2005, 05/2005 e 07/2005, o valor da base de cálculo foi apurado através dos recibos e notas fiscais, juntadas aos autos, emitidas pelos fornecedores. Já para as demais competências, quais sejam, 04/2005, 06/2005 e 08/2005 a 12/2006, para as quais não foram apresentados documentos, a base de cálculo mensal no valor de R$ 1.481,05 corresponde a média mensal obtida através dos valores dos recibos e notas fiscais das competências em que referidos documentos foram apresentados e que, para melhor visualização, foi criado o levantamento denominado "ALI — SALÁRIO IN NATURA ALIMENTAÇÃO", onde, no relatório "DAD — Fl. 998DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.844 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.005361/2007-51 Demonstrativo Analítico de Débito", observa-se todos os lançamentos dos salários in natura e as contribuições devidas. Da Impugnação A contribuinte foi cientificada do lançamento em 29/8/2007 (AR de fls. 883/884) e apresentou sua impugnação em 27/9/2007 (fls. 891/899), com os seguintes argumentos consoante resumo no acórdão da DRJ (fls. 937/941): DA IMPUGNAÇÃO 6. Cientificada do lançamento em 29/08/2007, pelos Correios, conforme Aviso de Recebimento — AR de fls. 440, a empresa apresentou impugnação em 27/09/2007 (fls. 443/448), acompanhada dos documentos de fls. 449/557 e 460. 7. Em sua impugnação, o Contribuinte apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: 7.1. a NFLD em questão não merece prosperar, tendo em vista que referido débito fiscal lançado foi constituído à margem da condição da IMPUGNANTE de ente imune em termos tributários e da violação de diversos dispositivos do Código Tributário Nacional - CTN (artigos 90, § 1°, 14, III, 99, 113, § 2°, 173,1 e 195); 7.2. a Impugnante é entidade de assistência social e, como tal, beneficiada pelos preceitos constitucionais que consagram as imunidades previstas nos artigos 150, IV, "c" e 195, § 7°, ambos da Constituição Federal e transcreve decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em Mandado de Segurança; 7.3. argúi a Impugnante a ilegalidade dos créditos decorrentes de obrigação principal constituídos em seu desfavor, considerando que cumpre, integralmente os requisitos listados no artigo 14 do CTN; 7.4. argumenta a Impugnante: "E mais, sendo reconhecida como de Utilidade Pública Federal e Estadual, e devidamente registrada e Certificada como Entidade Beneficente de Assistência Social no Conselho Nacional de Assistência Social a IMPUGNANTE teria que ter sido considerada pela fiscalização como isenta das contribuições de que trata os arts. 22 e 23 da Lei n° 8.212, de 24.07.1991, já que comprovado cumulativamente, nos termos do art. 299, incisos Ia III, da Instrução Normativa SRP n° 03, de 14.07.2005. Destacamos que, durante a auditoria, foram apresentados documentos relativos ao reconhecimento da IMPUGNANTE como de Utilidade Pública Federal e Estadual, registro e Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, devidamente atualizado, o que não foi considerado pela fiscalização, o que demonstra falta de isenção do auditor responsável. Quanto ao art. 55 da Lei n° 8.212/1991, apesar de sua manifesta inconstitucionalidade na parte em que ampliou os requisitos previstos no CTN, a Impugnante, também, registra o seu pleno atendimento. (...)". 7.5. a Impugnante é reconhecida como entidade de Utilidade Pública Federal pela Portaria do Ministério da Justiça n° 1463, de 31/10/2002 (DOU de 05/11/2002) e de Utilidade Pública Estadual pelo Decreto n° 17.525, de 19/11/1996; é portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, este com validade até 16/11/2008, conforme Resolução n° 193, de 10.11.2005. Observa, a Impugnante que, de acordo com o Certificado de Inscrição n° 014/2003, é igualmente registrada perante o Conselho Estadual de Assistência Social. 7.6. Quanto ao requisito de promover gratuitamente e em caráter exclusivo à assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial, crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência, a leitura do Relatório de Atividades encaminhado à Gerência Fl. 999DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.844 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.005361/2007-51 Regional do INSS é suficiente para constatar a efetiva e perfeita observância desse requisito. 7.7. informa a Impugnante ter encaminhado, anualmente, ao órgão competente do INSS, Relatório de Atividades e Balanço Patrimonial pelos quais pode-se concluir o estrito cumprimento aos requisitos atinentes ao não percebimento por seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, bem como não usufruir vantagens ou benefícios a qualquer título e aplicar integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; 7.8. destaca a, Impugnante ter encaminhado à Gerência Regional do INSS o Balanço Patrimonial e o Relatório de Atividades por ela desenvolvidas, "tendo o chefe da Seção de Orientação da Arrecadação da DRP/AM, respondido, através do Oficio SRP/DRP/ORAR 03-401.1 n° 42/2006, de 07.06.2006, onde consta "...essa Fundação está desobrigada de cumprir o que determina o art. 209, incisos I a VI do Decreto 3.048/99", desconsiderando sua condição de isenta"; 7.9. acrescenta a Impugnante: "Também no que tange as multas aplicadas nos Auto de Infração, em que, por lançamento de oficio, deu-se a formação de crédito fiscal decorrente de obrigação acessória, há patente incerteza e/ou iliquidez, senão vejamos: Relativamente aos autos de infração, verifica-se que as exigências neles referidas não se enquadram dentre as obrigações acessórias a que os entes imunes estão sujeitos, por força do art. 9°, § 1°, c/c o art. (14, III, ambos do CTN"; De fato, deixar de informar os fatos geradores de contribuições previdenciárias, devidas pelos segurados empregados e contribuintes individuais e informá-los de modo impreciso não reside em prestação voltada ao cumprimento de obrigação tributária por terceiro (CTN, art. 90 § 1°) — já que, na hipótese, a Entidade é CONTRIBUINTE SUBSTITUTO, por decorrência de retenção na fonte nem em escrituração de receita e despesa (CTN, art. 14, III). Cuida-se, portanto, de obrigação que, de acordo com a disciplina do CTN, não é oponível a ente imune. Destacamos, ainda, que durante a fiscalização foram apresentados os seguintes documentos: livro caixa, livro diário, livros de registro de empregados, folha de pagamento, guia de recolhimento do FGTS e informações à previdência social, comprovantes de recolhimento e outros elementos, não sendo aceitou pelo Auditor Fiscal sob o argumento de que já dispunha de relatório de atendimento odontológico do CNAS, inclusive, desconsiderou os demais prestadores de serviço voluntário na fixação da multa. Por fim, as documentações da IMPUGNANTE apresentam-se todas regulares EM RELAÇÃO AO SEU QUADRO DE PRESTADORES DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO, e devidamente contribuintes do INSS em seus locais de origem, conforme fiscalização da Delegacia Regional do Trabalho, dando idoneidade total à fundação. Ora, inexistindo movimentação referente a funcionários, posto que todos eram voluntários, nos termos da lei, não teria razão a declaração da GFIP. Em decorrência, é a presente para IMPUGNAR o AI n°37.062.973-6, por encontrar-se desconforme com a lei, ocasião em que se pleiteia seu indeferimento, por ser de direito e de JUSTIÇA. Da Decisão da DRJ A 14ª Turma da DRJ/RJOI em sessão de 21 de fevereiro de 2008, no acórdão nº 12-18.327 (fls. 929/963), julgou o lançamento procedente, conforme ementa a seguir reproduzida (fls. 929): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 1000DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.844 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.005361/2007-51 Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2006 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. Somente fará jus à isenção das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei n° 8.212/91 a entidade beneficente de assistência social que atender, cumulativamente, os requisitos estabelecidos no artigo 55 da referida Lei e nas demais legislações de regência. Lançamento Procedente Do Recurso Voluntário A contribuinte tomou ciência do acórdão por via postal em 16/4/2008 (AR de fls. 969/970) e interpôs recurso voluntário em 15/5/2008 (fls. 975/987), alegando em síntese, o que segue: DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA O acórdão não soube valorar as provas porque a Recorrente goza da imunidade tributária prevista na Constituição Federal. EM RESUMO: Renúncia fiscal com sede constitucional, independente do vocábulo que se utilize, é imunidade. E, na verdade, a limitação constitucional ao poder de tributar, diferente de isenção, que é uma concessão voluntária do Estado, em determinadas situações; A constituição é o ápice do sistema jurídico, sendo, os mandamentos nela contidos modificados somente por emenda constitucional, e, em muitos casos, como os direitos sociais (dentre eles a imunidade tributária) as regras não podem ser mudados; o art. 150, VI, c, proíbe que se instituam tributos sobre as entidades ali mencionadas e o art. 195, § 7°, da Constituição Federal, diz respeito à imunidade das contribuições sociais pelas entidades beneficentes de assistência social; As condições para o gozo de imunidades constitucionalmente estabelecidas só podem ser tratadas em Lei Complementar à Constituição. Assim, qualquer limitação as referidas imunidades só podem ocorrer mediante Lei Complementar; A única Lei Complementar que traz requisitos para o gozo das imunidades pelas referidas entidades é o Código Tributário Nacional; Qualquer restrição ou regulamentação do gozo das imunidades tributárias efetivado por outra regulamentação que não Lei Complementar, padece de nulidade. É inválido. É inconstitucional. Não há que se falar em isenção das contribuições sociais para as entidades de assistência social e muito menos condicioná-las a requisitos dispostos em instrumentos normativos diversos da Lei Complementar (Código Tributário Nacional), pois se trata, conforme já foi dito, de imunidade tributária. DA AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS Apesar da não ter apresentado os registros contábeis (livros Diário Razão) sem o registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, tais documentos não poderiam ser julgados à revelia, já que estes, livros contábeis, se constituem em outros meios de comprovação. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. Fl. 1001DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.844 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.005361/2007-51 O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Conforme relatado pela autoridade lançadora, o sujeito passivo não foi considerado como isento das contribuições de que trata o artigo 22 e 23 da Lei nº 8.212 de 24/7/1991, pelo fato de não ter comprovado cumulativamente os requisitos do artigo 299, alíneas I a III da Instrução Normativa SRP nº 03 de 14/7/2005, a saber: (i) ser reconhecida como de utilidade pública federal; (ii) ser reconhecida como de utilidade pública estadual ou do Distrito Federal ou municipal; (iii) ser portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEAS, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, devendo o CEAS ser renovado a cada três anos. Além disso, apresentou livros contábeis (diários) sem atender às formalidades legais exigidas e com omissões de informações verdadeiras relativas as remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados que lhes prestaram serviços. Sujeitando- se, assim, à incidência das contribuições previdenciárias como estabelecimento da área de saúde. No recurso a entidade apresenta alegações genéricas, sem adentrar no objeto do lançamento, concentrando seus argumentos nos seguintes pontos: (i) requisitos para o gozo de imunidades, que somente podem ser estabelecidos por lei complementar, no caso o Código Tributário Nacional, padecendo de nulidade qualquer restrição ou regulamentação efetivada por outra regulamentação e (ii) a ausência de registro de livros contábeis (diário e razão) não os destituem de meios de comprovação. Dos requisitos para o gozo de imunidade Pertinente a transcrição do seguinte excerto do acórdão recorrido (fls. 953/957): (...) 15. Conforme acima descrito, o artigo 55 da Lei n° 8.212/91 prevê a isenção das contribuições de tratam os artigos 22 e 23, para entidade beneficente de assistência social que atenda, cumulativamente, dentre outros, os seguintes requisitos: seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal e que seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, este renovado a cada três anos. 15.1. Em sua defesa, a Impugnante apresenta os seguintes documentos: a) Cópia autenticada do Certificado de Utilidade Pública Federal, de 06/11/2002) (fls. 457), concedido pelo Ministério da Justiça através da Portaria n° 1463, de 31/10/2002 (processo MJ n° 08004.000826/97-83) e a Certidão, também emitida pelo Ministério da Justiça, datada de 12/07/2007, com validade até 30/04/2008 (fls. 451), onde certifica que a instituição FUNDAÇÃO DENTÁRIA DO AMAZONAS — PRODENTE, declarada de utilidade pública federal pela Portaria n° 1463, de 31/10/2002 (DOU de 05/11/2002) mantém o título em referência. b) Cópia autenticada do Atestado de Registro no Conselho Nacional de Assistência Social, datado de 07/10/1997, emitido por aquele Conselho (fls. 450), atestando que a FUNDAÇÃO DENTÁRIA DO AMAZONAS — PRODENTE acha-se registrada naquele Órgão conforme Resolução n° 154, de 29/09/1997, publicada no DOU de 07/10/1997 (Processo n° 44006.000723/96-40) e às fls. 456, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, também emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, datado de 17/11/2005, com validade de 17/11/2005 a 16/11/2008. 15.2. Com relação ao seu reconhecimento como de utilidade pública estadual ou do Distrito Federal ou municipal, a Impugnante afirma ser reconhecida como de utilidade pública estadual pelo Decreto n° 17.525 de 19/11/1996, sem, contudo, apresentar documento que comprove esta afirmação. Fl. 1002DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.844 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.005361/2007-51 15.3. Dessa forma, a Impugnante não comprova ser entidade beneficente de assistência social reconhecida como de utilidade pública estadual ou do Distrito Federal ou municipal. 16. O § 1º do referido artigo 55 da Lei n° 8.212/91 dispõe que, ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata aquele artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Já o artigo 208 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, estabelece que a pessoa jurídica de direito privado deve requerer o reconhecimento da isenção ao INSS, em formulário próprio, juntando, dentre outros documentos, o resumo de informações de assistência social, também, em formulário próprio. 16.1. Consta às fls. 75 dos autos, documento datado de 27/04/2006, através do qual a Impugnante encaminha à Gerência Regional do INSS, o Balanço Patrimonial do ano- base 2005, exercício/2006, juntamente com o Relatório de Atividades desenvolvidas no período de janeiro a dezembro de 2005 (Relatório de Procedimentos Odontológicos), para apreciação e aprovação daquele Órgão (fls. 80/88). Em resposta ao referido documento, a Delegacia da Receita Previdenciária/AM, através do "Oficio SRP/DRP/ORAR 03-401.1 N° 42/2006", de 07/06/2006 (fls. 93), se manifesta nos seguintes termos: "Em atenção ao vosso requerimento datado de 27 de abril de 2006, na qual esta Fundação Dentária do Amazonas encaminha a esta Seção de Orientação da Arrecadação "Relatório de Atividades do exercício 2005", temos a informar o seguinte: 1.Cumpri-nos esclarecer que não constam em nossos registros nenhum processo de isenção de Contribuições Previdenciárias em nome da Fundação Dentária do Amazonas, CNPJ N° 01.306.359/0001-54, portanto essa Fundação está desobrigada de cumprir o art. 209, incisos I a VI do Decreto 3.048/99. 2.Ressaltamos que em consulta aos nossos sistemas, constatamos haver no nome da Fundação, recolhimentos em GPS com código de pagamento 2305 (Filantrópica com isenção) e informação em GFIP com FPAS 604 (Produtor Rural) portanto, recolhimentos efetuados incorretamente. 16.2. Pelo exposto, constata-se que a Impugnante não atendeu aos requisitos estabelecidos no artigo 55, § 1° da Lei n° 8.212/91, bem como as exigências previstas no artigo 208 do Regulamento da previdência Social, especialmente as contidas no seu caput e inciso VII, quais sejam, requerer reconhecimento da isenção ao INSS, em formulário próprio, juntando os documentos pelo mesmo definidos e resumo de informações de assistência social, também em formulário próprio. (...) Em relação ao primeiro ponto argumentado pela Recorrente de que apenas lei complementar pode estabelecer os requisitos para o gozo de imunidades, tal questão foi levada ao crivo do Supremo Tribunal Federal – STF que, no julgamento do Recurso Extraordinário RE 566.622/RS, tema com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas". No entanto, ainda não foi certificado o trânsito em julgado da mencionada questão objeto do RE 566.622/RS em razão de Embargos de Declaração opostos em face da última decisão proferida pelo STF. Deste modo, os dispositivos legais previstos no artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991 gozam de presunção de constitucionalidade, não podendo ser afastada a sua aplicação por este Conselho, nos termos da Súmula CARF nº 02 1 e do artigo 62 do Anexo II do 1 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 1003DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.844 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.005361/2007-51 RICARF 2 que exige decisão definitiva do STF para que os membros das turmas de julgamento possam afastar a aplicação de lei. No voto no acórdão nº 2201-007.263, proferido em 2/9/2020, o Ilustre Relator, Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, expôs os seguintes fundamentos sobre a matéria, os quais utilizo como razões de decidir: A análise dos autos evidencia que a autuação decorreu do fato da recorrente ter apresentado GFIP como entidade beneficente isenta da conta patronal da Contribuição Previdenciária sem que tivesse formalizado o requerimento de que trata o § 1º do art. 55 da Lei 8.2512/91, cuja redação vigente à época dos fatos era a seguinte: (...) Portanto, é inequívoca a conclusão de que a autuação decorre de descumprimento de preceitos vigentes contidos em lei ordinária, considerados indispensáveis para fazer jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. A afirmação recursal de que a regulamentação do dispositivo constitucional supracitado é matéria reservada a lei complementar é questão levada ao crivo do Supremo Tribunal Federal – STF que, no julgamento do Recurso Extraordinário – RE 566.622/RS, tema com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas". As decisões definitivas dessa natureza devem ser reproduzidas pelos membros desta Corte por força de previsão Regimental. Entretanto, ainda não foi certificado trânsito em julgado da referida Decisão da Suprema Corte, razão pela qual se conclui que o texto então vigente do art. 55 da Lei 8.212/91 goza de presunção de legitimidade, encontrando-se, assim, em plena harmonia com os preceitos constitucionais, já que tal juízo não compete a esta Corte administrativa, como bem pontuado pela Súmula Carf. Nº 02, que assim dispõe: Súmula CARF nº 2 2 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 1004DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.844 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.005361/2007-51 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ademais, no caso sob análise, não parece que o citado § 1º veicule qualquer definição sobre o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo § 7º do art. 195 da CF, tampouco institua contrapartidas a serem por elas observadas, mas, tão só, define um procedimento que confere alguma forma de controle estatal sobre a desoneração fiscal. Não faz muito sentido imaginar que a imunidade em questão pudesse ser gozada sem qualquer tipo de controle. Neste sentido, não identifico qualquer mácula que justifique a alteração do lançamento ou da decisão recorrida. Dos livros diário e razão No que diz respeito à segunda insurgência da Recorrente, oportuna a transcrição do seguinte excerto da decisão recorrida (fls. 959/961): (...) 17.1. De acordo com o item 2 do Relatório Fiscal da NFLD, a Impugnante apresentou os livros contábeis (Diários) do período de 04/2004 a 12/2004 e de 01/2005 a 12/2005, sem o registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, não atendendo, assim, as formalidades legais exigidas. Já para o período de 01/2006 a 12/2006 foi apresentado o livro Diário registrado no referido órgão competente, porém, com omissão de informações verdadeiras relativas às remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados que lhe prestaram serviços, o que motivou a apuração da base de cálculo do crédito por aferição indireta. 17.2. Do acima exposto, conclui-se que os registros contábeis (livros Diário e Razão) apresentados pela Impugnante sem o devido registro no órgão competente (período de 04/2004 a 12/2005), ou com o registro no referido órgão, porém, omitindo informações verdadeiras relativas às remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados que lhes prestaram serviços (período de 01/2006 a 12/2006), não atendem as formalidades legais exigidas pela legislação pertinente. 17.3. Dessa forma, ainda que a Impugnante tivesse atendido, cumulativamente, as exigências legais mencionados nos itens 13 e 14 acima, teria deixado de atender as exigências previstas no artigo 209 do RPS, especialmente as contidas no caput, nos incisos IV, VI, no § 1°, inciso I e no § 3º. 18. Por outro lado, vale ressaltar que, se a Impugnante não possui os seus registros contábeis devidamente regularizados, não há como comprovar que seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores não percebem remuneração e não usufruem vantagens ou benefícios a qualquer título, bem como que aplica, integralmente, o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, conforme previstos nos incisos IV e V do artigo 55 da Lei n° 8.212/91. 18.1. Deve ser ressaltado, ainda que, de acordo com o subitem 2.4. do citado Relatório Fiscal da NFLD, a partir de dezembro/2004, a Impugnante, contrariando o que declarou ao INSS em seu Relatório de Atividades, demitiu todos os empregados, ficando sem nenhum registrado em seu quadro de pessoal, como também sem nenhum contribuinte individual lhe prestando serviço. 19. Argúi a Impugnante a ilegalidade na constituição do crédito em seu desfavor, tendo em vista que a mesma cumpre integralmente o disposto no artigo 14 do CTN. O referido dispositivo legal dispõe: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9° é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I — não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lep n104, de 10.1.2001) Fl. 1005DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.844 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.005361/2007-51 II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. (...) 19.1. Conforme já visto anteriormente, ao contrário do que argúi a Impugnante, a mesma não mantém escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão, como exige o inciso III do artigo 14 do CTN e, conseqüentemente, não tem como comprovar as exigências contidas nos incisos I e II do mesmo dispositivo legal. (...) A Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) T 10.19 – Entidades sem finalidade de lucros, assim estabelece: (...) 10.19.1.3 - As entidades sem finalidade de lucro são aquelas em que o resultado positivo não é destinado aos detentores do patrimônio líquido e o lucro ou prejuízo são denominados, respectivamente, de superávit ou déficit. (...) 10.19.2.7 - O valor do superávit ou déficit do exercício deve ser registrado na conta Superávit ou Déficit do Exercício enquanto não aprovado pela assembléia dos associados e após a sua aprovação, deve ser transferido para a conta Patrimônio Social. 10.19.2 - DO REGISTRO CONTÁBIL 10.19.2.1 - As receitas e despesas devem ser reconhecidas, mensalmente, respeitando os Princípios Fundamentais de Contabilidade, em especial os Princípios da Oportunidade e da Competência. 10.19.2.2 - As entidades sem finalidade de lucros devem constituir provisão em montante suficiente para cobrir as perdas esperadas, com base em estimativas de seus prováveis valores de realização, e baixar os valores prescritos, incobráveis e anistiados. 10.19.2.3 - As doações, subvenções e contribuições para custeio são contabilizadas em contas de receita. As doações, subvenções e contribuições patrimoniais, inclusive as arrecadadas na constituição da entidade, são contabilizadas no patrimônio social. 10.19.2.4 - As receitas de doações, subvenções e contribuições para custeio ou investimento devem ser registradas mediante documento hábil. 10.19.2.5 - Os registros contábeis devem evidenciar as contas de receitas e despesas, superávit ou déficit, de forma segregada, quando identificáveis por tipo de atividade, tais como educação, saúde, assistência social, técnico-científica e outras, bem como, comercial, industrial ou de prestação de serviços. 10.19.2.6 - As receitas de doações, subvenções e contribuições recebidas para aplicação específica, mediante constituição ou não de fundos, devem ser registradas em contas próprias segregadas das demais contas da entidade. 10.19.2.7 - O valor do superávit ou déficit do exercício deve ser registrado na conta Superávit ou Déficit do Exercício enquanto não aprovado pela assembléia dos associados e após a sua aprovação, deve ser transferido para a conta Patrimônio Social. 10.19.3 - DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS 10.19.3.1 - As demonstrações contábeis que devem ser elaboradas pelas entidades sem finalidade de lucros são as determinadas pela NBC T 3 - Conceito, Conteúdo, Estrutura e Nomenclatura das Demonstrações Contábeis, e a sua divulgação pela NBC T 6 - Da Divulgação das Demonstrações Contábeis. Fl. 1006DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-007.844 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.005361/2007-51 10.19.3.2 - Na aplicação das normas contábeis, em especial a NBC T 3, a conta Capital deve ser substituída por Patrimônio Social, integrante do grupo Patrimônio Líquido, e a conta Lucros ou Prejuízos Acumulados por Superávit ou Déficit do Exercício. 10.19.3.3 - As demonstrações contábeis devem ser complementadas por notas explicativas que contenham, pelo menos, as seguintes informações: a) o resumo das principais práticas contábeis; b) os critérios de apuração das receitas e das despesas, especialmente com gratuidades, doações, subvenções, contribuições e aplicações de recursos; c) as contribuições previdenciárias relacionadas com a atividade assistencial devem ser demonstradas como se a entidade não gozasse de isenção, conforme normas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) As entidades beneficentes de assistência social – EBAS devem observar os princípios fundamentais e normas brasileiras de contabilidade, e ainda, as exigências da legislação previdenciária, devendo adotar, na escrituração contábil, o regime de competência. Como visto, a Recorrente no período de 4/2004, 12/2004 e de 1/2005 a 12/2005 apresentou livros contábeis sem o devido registro no órgão competente e no período de 1/2006 a 12/2006, apesar de ter o registro no referido órgão, omitiu informações relativas às remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados, não atendendo as formalidades exigidas pela legislação e, assim, descumprindo requisitos para fazer jus ao reconhecimento da imunidade. Portanto, não prosperam as alegações de defesa. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos Fl. 1007DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.900201/2017-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/07/2012 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para a Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos.
Numero da decisão: 3302-009.901
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Aproveita-se, em parte, o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 02 01 /2 01 7- 70 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900201/2017-70 O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins não-cumulativos.. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, a seguir resumida. Inicialmente, aduz que o seu legítimo pedido de restituição foi indevidamente rejeitado pelo fato de a Administração Tributária, após a transmissão do Per/Dcomp, não permitir a apresentação das razões que originaram tal pedido, assim como por ter sido descumprida a regra que determina a prévia intimação do contribuinte para manifestação, antes da prolação do despacho decisório negativo. Informa que o seu direito de crédito decorre do indevido pagamento do PIS e da Cofins calculados sobre base de cálculo que inclui o Imposto sobre Serviços - ISS incidente sobre a sua atividade. O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Assim, os valores do ISS estão excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto- Lei n° 1.598/1977. Essa situação é idêntica ao caso recentemente julgado pelo STF no âmbito do RE n° 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições. Destaca que a confirmação do direito de crédito pode ser realizada por simples consulta às bases de cálculo do PIS/Cofins, devidamente indicadas nas declarações fiscais e contábeis transmitidas por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped. Reclama que em nenhum momento recebeu comunicação a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp, nos termos do procedimento padrão da RFB, o que, se tivesse ocorrido, evitaria a prolação do despacho decisório. Não tendo sido adotado tal procedimento, não possuiu outra alternativa que não a apresentação da manifestação de inconformidade, por meio da qual resta comprovado o seu direito de crédito. Essa comprovação determina o deferimento do pleito de restituição, em virtude dos esclarecimentos prestados ou pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios ao seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários verificados. Sobre esse princípio, transcreve julgados do Conselho de Contribuintes (atual CARF). Acrescenta que, tendo a Administração conhecimento do pagamento indevidamente efetuado, possui dever de ofício de reconhecer o crédito, visto que eventual negativa configuraria os ilícitos civil de enriquecimento sem causa e penal de excesso de exação. Por fim, requer seja reformado o despacho decisório, com a integral validação do direito de crédito nele analisado. É o relatório. A Delegacia Regional de Julgamento considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese:  Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito;  O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900201/2017-70 - DO PEDIDO. Diante do exposto, requer a Recorrente que seja admitido e integralmente provido o presente recurso, com a reforma da decisão ora combatida e a integral validação do direito de crédito por ela analisado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 15 de março de 2019, às e- folhas 56. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 15 de março de 2019, e-folhas 58. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário: o Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito; o O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Passa-se à análise. O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de Cofins não-cumulativa, relativo ao fato gerador de 31/05/2011. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. - Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito. É alegado nos itens 06 a 11 do Recurso Voluntário: Como demonstrado na Manifestação de Inconformidade, em nenhum momento a Recorrente foi comunicada a respeito da possível inconsistência em seu PER/DCOMP, nos termos do procedimento padrão da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o que, se tivesse ocorrido, determinaria a rápida resolução do Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900201/2017-70 problema, com um simples esclarecimento, evitando-se, assim, a prolação do despacho decisório ora impugnado. Observe-se o procedimento que deveria ter sido adotado, na forma indicada por este próprio órgão, no seguinte link: https:/ / idg.receita.fazenda.gov.br/ orientacao/tributaria/restituicao- ressarcimento-reembolso-e-compensacao/ perdcomp/ termo-de-intimacao- perdcomp / o-que-e-o-termo-de-intimacao-perdcomp). Ao analisar o tema, a decisão ora recorrida indicou que, na forma do art. 76 da IN SRF n. 1.300/2012, vigente quando da transmissão do pedido, a intimação do contribuinte para manifestação constituiria em uma faculdade da fiscalização. Ocorre que, de início, tem-se que não é esse o procedimento consignado pela Autoridade Administrativa em seu próprio site, acima indicado, informação utilizada pelos contribuintes como roteiro da análise de seu pedido de restituição. Ademais, tem-se que a Administração Pública não pode interpretar as normas de conduta como mera faculdade, em detrimento ao direito dos contribuintes, constituindo verdadeiro poder-dever a busca pela verdade material e a correta verificação do pleito de restituição a ela submetido. Nesse ponto, dada a formalização de pedido de restituição pelo contirbuinte, não é facultado à Administração presumir que se mostra ele indevido, cabendo a ela verificar os fundamentos do pleito e, em caso de dúvida, solicitar maiores esclarecimentos. Importante destacar que a comprovação do crédito tributário em favor da Recorrente determina o deferimento do pleito de restituição, senão em virtude dos esclarecimentos prestados, pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios a seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários efetivamente verificados. Nesse sentido, observe-se o entendimento do antigo Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: A arguição do Recorrente reside em dois pontos: de que não foi comunicado a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp e de que não foi intimado, antes da prolação do despacho decisório negativo, a apresentar as razões que originaram o seu pedido de restituição. O art. 76 da IN SRF n° 1.300/2012, vigente quando da transmissão de tal pedido, assim determinmava: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. (grifos nossos) Observe-se que a autoridade administrativa, ao realizar a análise do Per/Dcomp, “poderá” condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos com o fim de verificar a exatidão das informações prestadas. Assim, a intimação do contribuinte para apresentação de documentos e/ou esclarecimentos acerca da restituição pleiteada não é obrigatória. Referendo a razão de decidir do Acórdão de Manifestação de Inconformidade: Além disso, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo para justificar o crédito por ele apurado não implica em qualquer forma de prejuízo, pois o direito ao contraditório e à ampla defesa lhe foram plenamente assegurados. Saliente-se que é por meio da impugnação/manifestação de inconformidade, a partir da qual se instaura o contencioso administrativo, que o contribuinte exerce seu direito de defesa, tal como o fez no presente caso, expondo seus motivos de discordância Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900201/2017-70 quanto ao indeferimento do seu pleito. Portanto, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo não invalida o despacho decisório emitido. - O valor do ISS integra o conceito de faturamento ou receita bruta. É alegado nos itens 15 a 18 do Recurso Voluntário: A COFINS e a Contribuição ao PIS têm seu âmbito de incidência adstritos à receita ou ao faturamento, nos termos do art. 195, I, "b", da Constituição Federal. Não obstante, o valor do ISS, como sabido, não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Diante disso, encontram-se os valores correlatos ao ISS excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977 (seja na redação original ou nas redações posteriormente alteradas): "A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados". Trata-se de situação idêntica ao caso já julgado pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Recurso Extraordinário n. 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições já referidas. O cerne da questão diz respeito a se o ISSQN faz parte da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Pois bem, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa está prevista nos arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. Por sua vez, no regime de apuração não cumulativa, a previsão decorre do art. 1° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, para a Contribuição para o PIS/Pasep e do art. 1° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a Cofins: Lei n° 9.718/1998 Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3 o O faturamento a que se refere o art. 2 o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1° (Revogado pela Lei n° 11.941/2009) § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: (...) Lei n° 10.637/2002 Art. 1 o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900201/2017-70 § 2 o A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (...) Lei n° 10.833/2003 Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 2 o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) Esses artigos referenciam o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, que, em sua nova redação, estabelece: Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) I. - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) II. - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei n° 12.973/014) III. - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) IV. - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) I. - devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) II. - descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) III. - tributos sobre ela incidentes; e (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) IV. - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) (...) § 4 o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900201/2017-70 § 5 o Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4 o . (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) [sem grifo no original] O exame dos dispositivos legais revela que em nenhum momento eles autorizam a exclusão do valor do ISSQN (que é um tributo cumulativo) na determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Além disso, o § 5° do art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 1977, prevê expressamente que na receita bruta (que integra as referidas bases de cálculo) incluem-se os tributos sobre ela incidentes. Apesar da clareza desses comandos legais, até recentemente houve controvérsia sobre o seu alcance. Em que pese haver a Receita Federal sempre defendido que o ISSQN integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, havia contribuintes que contestavam esse entendimento, geralmente argumentando que (i) os valores pagos pelo cliente (contribuinte de fato) ao prestador de serviços (contribuinte de direito) seriam meras entradas na contabilidade deste e, nessa condição, (ii) constituiriam receita de terceiros (dos Municípios titulares da competência tributária do ISSQN), que não integraria a receita bruta/faturamento dos prestadores de serviço em questão. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) dirimiu essa polêmica em 10.06.2015, no julgamento do Recurso Especial n° 1.330.737-SP, em rito de recurso repetitivo, que resultou em acórdão confirmando o entendimento da Receita Federal, publicado em 14.04.2016, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que "o valor do ISSQN integra o conceito de receita bruta, assim entendida como a totalidade das receitas auferidas com o exercício da atividade econômica, de modo que não pode ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010: AgRg no REsp 1.197.712/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/6/2011: AgRg nos EDcl no REsp 1.218.448/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/8/2011: AgRg no AREsp 157.345/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/8/2012; AgRg no AREsp 166.149/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no REsp 1.233.741/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/3/2013, DJe 18/3/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013). Nas atividades de prestação de serviço, o conceito de receita e faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS deve levar em consideração o valor auferido pelo prestador do serviço, ou seja, valor desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do serviço utilizar Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900201/2017-70 parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Isso por uma razão muito simples: o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente ao valor do ISSQN não torna o consumidor contribuinte desse tributo a ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o ISSQN não constituiu receita porque, em tese, diz respeito apenas a uma importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que transita em sua contabilidade sem representar, entretanto, acréscimo patrimonial. Admitir essa tese seria o mesmo que considerar o consumidor como sujeito passivo de direito do tributo (contribuinte de direito) e a sociedade empresária, por sua vez, apenas uma simples espécie de "substituto tributário", cuja responsabilidade consistiría unicamente em recolher aos cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é isso que se tem sob o ponto de vista jurídico, pois o consumidor não é contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico-tributária). O consumidor acaba suportando o valor do tributo em razão de uma política do sistema tributário nacional que permite a repercussão do ônus tributário ao beneficiário do serviço, e não porque aquele (consumidor) figura no polo passivo da relação jurídico- tributária como sujeito passivo de direito. A hipótese dos autos não se confunde com aquela em que se tem a chamada responsabilidade tributária por substituição, em que determinada entidade, por força de lei, figura no polo passivo de uma relação jurídico-tributária obrigacional, cuja prestação (o dever) consiste em reter o tributo devido pelo substituído para, posteriormente, repassar a quantia correspondente aos cofres públicos. Se fosse essa a hipótese (substituição tributária), é certo que a quantia recebida pelo contribuinte do PIS e da COFINS a título de ISSQN não integraria o conceito de faturamento. No mesmo sentido se o ônus referente ao ISSQN não fosse transferido ao consumidor do serviço. Nesse caso, não haveria dúvida de que o valor referente ao ISSQN não corresponderia a receita ou faturamento, já que faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do serviço. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS não desnatura a definição de receita ou faturamento para fins de incidência de referidas contribuições. Recurso especial a que se nega provimento. (Grifo e negrito nossos) O PIS e a Cofins são contribuições que devem ser destinadas para financiar a seguridade social. São devidas por empresas e, segundo a legislação, têm como fato gerador “o faturamento mensal, assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluída a quantia referente ao ISS, “compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins”, pois o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN.. Assim, conforme a decisão do STJ, o ISSQN integra a receita bruta, que é a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa (Lei n° 9.718, de 1988, art. 3°) e que integra a base de cálculo das contribuições no regime de apuração não cumulativa (Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, § 1°, e Lei n° Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900201/2017-70 10.833, de 2003, art. 1°, § 1°), de modo que este imposto não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições em ambos os regimes de apuração. No mais, ressalto o seguinte fragmento do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, folhas 03 e 04 daquele documento: De outra parte, descabe ao julgador administrativo perquirir se no faturamento, expresso pela receita bruta, base de cálculo eleita pela lei, há valores que se destinam para o pagamento de impostos ou para quaisquer outros fins. Admitir o contrário, inclusive, conduz à própria desnaturação da base de cálculo legal, eis que, obviamente, no faturamento da pessoa jurídica é que se encontram as receitas que, em última análise, farão frente a todos os dispêndios suportados, seja a título de tributos, seja de custos ou despesas. Prevista a incidência das contribuições sobre o faturamento definido na lei, em instância administrativa não há outra medida a ser observada, senão a obediência à norma legal. Os órgãos julgadores administrativos são incompetentes para apreciar questões que versem sobre a inconstitucionalidade de atos legais. Assim, como não há previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições (PIS e Cofins), estando o assunto disciplinado em disposição literal de leis regularmente editadas, não podem as instâncias administrativas, pelo caráter vinculado de sua atuação, estender sua apreciação para o campo das questões relacionadas com a legalidade ou constitucionalidade de qualquer ato legal, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto n° 2.346/1997 e do art. 19 da Lei n° 10.522/2002, que consolidam normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, condições que não se apresentam neste caso. Sobre o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no autos do RE n° 574.706-PR (ainda não transitado em julgado), ressalte-se que se trata de discussão acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, não havendo qualquer possibilidade de estender o entendimento adotado nessa ação judicial ao caso em questão (exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins). Nesse contexto, e sem que haja previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins, não resta caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido. (Grifo e negrito nossos) Cita-se ainda a Solução de Consulta nº 118 – Cosit, de 11 de setembro de 2018, que norteou o presente VOTO: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ISSQN. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; e Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ISSQN. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900201/2017-70 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; e Lei n° 10.833, de 2003, art. 1°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014. Para aquilatar o presente VOTO, trago ainda a lição do Conselheiro Walker Araújo no Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-005.708, da presente Turma, datado de 26/07/2018, que tem por Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 ICMS/ISSQN. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS/ISSQN compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, o conceito de receita bruta. Ensina o Conselheiro: Conforme relatado anteriormente, alega a Recorrente que o pedido de restituição refere-se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em razão da inclusão do ICMS/ISSQN na base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação do RE 240.785-2/MS. Para dirimir a controvérsia sobre a inclusão ou não do ICMS/ISSQN na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e afastar a aplicação da decisão proferida pela Suprema Corte ao presente caso, empresto as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos autos do processo administrativo n° 10283.902818/2012-35 (acórdão 3302- 004.158): A controvérsia cinge-se sobre a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação que permeia os tribunais na atualidade é de dois posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo na base de cálculo do PIS e da COFINS. O Superior Tribunal de Justiça no REsp 1144469/PR, em sistema de recursos repetitivos assim decidiu: RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2°, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo: "XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos". A contrario sensu é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n. 582.461 / SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900201/2017-70 Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010. Do IRPJ e da CSLL sobre a própria CSLL: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.113.159 - AM, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em .2010; REsp. N° 610.908 - PR, STJ, Segunda 'Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.N° 2 - SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva. Consoante o disposto no art. 12 e §1°, do Decreto-Lei n. 1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida. Situação que não pode ser confundida com aquela outra decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN-ST e ICMS-ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa que se torna apenas depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art. 279 do RIR/99. Na tributação sobre as vendas, o fato de haver ou não discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço pago. Essa necessidade somente surgiu quando os diversos ordenamentos jurídicos passaram a adotar o lançamento por homologação (informação ao Fisco) e/ou o princípio da não- cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob a técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax"). Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco efetivar a fiscalização a posteriori, dentro da sistemática do lançamento por homologação e permitir ao contribuinte contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade sob a técnica de dedução de imposto sobre imposto. Não se trata em momento algum de exclusão do valor do tributo do preço da mercadoria ou serviço. Desse modo, firma-se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo- se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações". Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900201/2017-70 Tema que já foi objeto de quatro súmulas produzidas pelo extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR e por este Superior Tribunal de Justiça - STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui- se na base de cálculo do FINSOCIAL". Tema que já foi objeto também do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP (Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015) que decidiu matéria idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015. Ante o exposto, DIVIRJO do relator para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do PARTICULAR e reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3°, § 2°, III, DA LEI N° 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NÃO- APLICABILIDADE. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a restrição legislativa do artigo 3°, § 2°, III, da Lei n.° 9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.15835, de 2001. Precedentes: AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/02/2005; EDcl no AREsp 797544 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 14.12.2015, AgRg no Ag 544.104/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 28.8.2006; AgRg nos EDcl no Ag 706.635/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no Ag 544.118/TO, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3°, § 2 o , III, da Lei n.° 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL. (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no original) Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706-RG/PR, julgou, no dia 15.03.2017, no sentido de que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-009.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900201/2017-70 ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017. (grifos não constam do original) No âmbito do regimento interno deste Egrégio Tribunal Administrativo, existe previsão normativa em seu artigo 62, anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 1 o O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (...) - que fundamente crédito tributário objeto de: (...) b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n ° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016) O RICARF prevê o requisito da decisão definitiva para a obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise, o REsp 1.144.469/PR transitou em julgado em 10.03.2017 e o RE 574.706-RG/PR ainda espera a modulação de seus efeitos, não havendo, portanto, trânsito em julgado. Logo, deve-se observar a decisão, já transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça. Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente de desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito ao princípio da capacidade contributiva e da impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do faturamento ficam, desde já, encontram-se fundamentados com a aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso voluntário. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. Informe-se que o crédito se refere à Cofins ou PIS. Assim, as referências a Cofins constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de PIS. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-009.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900201/2017-70 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15467.001545/2009-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelo contribuinte e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a restituir declarado.
Numero da decisão: 2201-008.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelo contribuinte e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a restituir declarado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o presente processo de auto de infração lavrado em 13/7/2009, no montante de R$ 206.174,22, já incluídos multa de ofício e juros de mora (calculados até 31/7/2009), referente à infração de omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, da fonte pagadora Justiça Federal de Primeira Instância, no montante de R$ 375.179,17, com IRRF de R$ 282,65 (fls. 4/8), decorrente do procedimento de revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2007, ano-calendário de 2006 (fls. 16/19). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 7. 00 15 45 /2 00 9- 70 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.067 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15467.001545/2009-70 Cientificado do lançamento em 27/7/2009 (AR de fl. 15) o contribuinte apresentou impugnação (fl. 3) alegando que inexiste omissão pois foi recebido apenas o valor declarado, conforme documentos tempestivamente apresentados ao fisco. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado (fls. 41/43), conforme ementa a seguir reproduzida (fl. 41): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. RETENÇÃO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. Confirmado o efetivo rendimento tributável auferido pelo contribuinte e seu respectivo imposto retido, mantém-se o lançamento com base na documentação constante dos autos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão em 20/12/2014 (AR de fl. 48), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 13/1/2015 (fls. 51/52), com os argumentos a seguir: II.1 — PRELIMINAR Na impugnação anterior apresentada, foi juntado todos os alvarás recebidos por este profissional, sendo assim comprovado que em todos os alvarás consta o percentual de 1,5% estabelecido pelo Juízo para efeito de desconto do imposto de renda, e sem qualquer outra ressalva, ou seja, não sendo exigido qualquer outro complemento no documento em questão. No entanto, o valor apresentado em cobrança pela receita federal, deixou claro que o entendimento do fisco, qual seja, que o profissional não deveria respeitar a alíquota estabelecida pelo juízo, e de iniciativa própria deveria estabelecer outro percentual de recolhimento, percentual esse estabelecido pela receita e cobrado administrativamente. Gostaria de deixar claro que não foi este profissional que estabeleceu o percentual de retenção, e sim o Juízo do processo sobre o qual foi realizado o serviço. Um segundo ponto é que não conta nos documentos em questão qualquer outra exigência judicial de diferença a serem recolhidas a título de imposto de renda. Quando do pagamento, a caixa econômica federal, fez a devida retenção conforme estabelecido por decisão judicial, vindo este profissional a receber o valor liquido, ou seja, após a retenção do imposto de renda. II. 2 — MÉRITO O Profissional JORGE AMARO GOMES MENDES foi nomeado pela justiça federal para realizar alguns trabalhos de perícia técnica, e auxiliar ao Juízo de em alguns processos, sendo ao final remunerado por honorários profissionais, honorários esses estabelecidos pelo Juiz e pagos pela parte interessada no processo. Findo o processo, este profissional após cumprir estritamente seu compromisso profissional, foi remunerado, dentro do valor estabelecido pelo Juízo e através dos tramites e condições estabelecidos pela justiça, o imposto estabelecido no alvará judicial foi retido no momento do pagamento dos honorários, conforme também estabelecido na decisão judicial. Os alvarás de levantamento de verbas referente aos serviços profissionais não estabelecem nenhuma outra exigência de diferenças a serem recolhidas a titulo de imposto de renda ou ajustadas na declaração de rendimentos anual deste profissional. Estão sendo juntados em copia todos os trabalhos realizados pelo profissional no ano calendário de 2006. III — A CONCLUSÃO Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.067 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15467.001545/2009-70 A vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. O Recorrente alega que em todos os alvarás juntados foi estabelecido pela justiça a retenção do percentual de 1,5% a titulo de imposto de renda, sem qualquer ressalva, não restando, portanto, nenhuma diferença a ser recolhida a titulo de imposto de renda ou ajustada na declaração anual de rendimentos. Conforme excerto da decisão recorrida (fl. 42): (...) Examinando os documentos que constam dos autos, inclusive os alvarás de levantamento apresentados pelo contribuinte durante o procedimento de fiscalização (fls. 37 a 40, cópias instruindo a impugnação, fls. 10 a 13) e as informações acerca de pagamentos efetuados para o CPF do interessado, sob o código de retenção 0246, constantes dos bancos de dados administradas pela RFB (fl. 34), verifica-se que o autuado, portador do CRC/RJ 6839802, no ano-calendário 2006, recebeu honorários, decorrentes de serviços profissionais prestados em processos judiciais, sofrendo retenção de IRRF à alíquota de 1,5% (que seria aplicável se os serviços tivessem sido prestados por pessoa jurídica), conforme especificado nos alvarás expedidos. Os valores levantados pelo contribuinte e o IRRF correspondente encontram-se resumidos na Tabela 1. Tabela 1: Total dos Levantamentos e Retenção na Fonte Sofrida Tais rendimentos, de acordo com a legislação vigente (Lei 7.713/1988, arts. 1º a 3º e 8º, RIR/1999, arts. 43 e 45), sujeitam-se à tributação mensal – no mês em que forem percebidos – e na declaração de ajuste anual do exercício correspondente. O IRRF é compensável no ajuste anual (Lei 9.250/1995, art. 12). O interessado, entretanto, somente ofereceu à tributação a quantia de R$ 68.597,50 e compensou o valor de R$ 6.374,00 a título de IRRF (fl. 17). Portanto, estão corretos os valores apurados de ofício (omissão de R$ 375.179,17, com IRRF de R$ 282,85), devendo ser mantida a exigência formalizada. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.067 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15467.001545/2009-70 Os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial estão sujeitos ao imposto sobre a renda na fonte mediante aplicação da tabela progressiva mensal. A retenção, de responsabilidade da pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, dar-se-á no momento em que, por qualquer forma, os rendimentos se tornem disponíveis ao beneficiário. Todavia, nos termos do disposto no artigo 46, § 1º, inciso III da Lei nº 8.541 de 23 de dezembro de 1992: Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. § 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: I - juros e indenizações por lucros cessantes; II - honorários advocatícios; III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante. § 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento. Como visto, por determinação legal, somente no momento da liberação de pagamentos de rendimentos aos profissionais relacionados no inciso III, está dispensada a retenção do imposto de renda na fonte mediante a aplicação da alíquota do imposto de renda com base nas tabelas vigentes. Todavia, quando da apresentação da declaração de ajuste anual o beneficiário de tais rendimentos deve informá-los e sujeitá-los à tributação mediante a utilização da tabela vigentes à época dos fatos geradores do ano-calendário em que o rendimento foi auferido, compensando do valor apurado a parcela do imposto de renda retido. Logo, não merece reparo o acórdão recorrido. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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8583403 #
Numero do processo: 13864.000308/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 28/02/2006 RELEVAÇÃO DA PENALIDADE POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. O deferimento da relevação da penalidade por descumprimento de obrigação acessória é causa de extinção do crédito tributário e tem, como consequência, a perda do interesse recursal do recorrente, com a satisfação do pedido encampado.
Numero da decisão: 2402-009.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por falta de interesse recursal, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima.
Nome do relator: Márcio Augusto Sekeff Sallem
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N. INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 28/02/2006 RELEVAÇÃO DA PENALIDADE POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. O deferimento da relevação da penalidade por descumprimento de obrigação acessória é causa de extinção do crédito tributário e tem, como consequência, a perda do interesse recursal do recorrente, com a satisfação do pedido encampado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por falta de interesse recursal, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima. Relatório Por bem transcrever a situação fática discutida nos autos, integro ao presente trechos do relatório redigido no Acórdão n. 05-26.083, pela 9ª turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas/SP, às fls. 174/181: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 03 08 /2 00 8- 01 Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.213 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000308/2008-01 Registre-se, inicialmente, que ao presente processo (13864.000308/2008-01, DEBCAD 37.036.774-0) foram juntados por apensação os processos n° 13864000309/2008-47 (DEBCAD n° 37.036.775-8), n° 13864.000310/2008-71 (DEBCAD n° 37.036776-8) e n° 13864.000311/2008-16 (DEBCAD n° 37.036.780-4) este, refere-se à obrigação acessória e, conforme informação às fls. 58, têm como objeto autos de infração para exigência de créditos previdenciários, lavrados contra o mesmo contribuinte. Trata-se de crédito lançado contra o contribuinte acima identificado, o qual, de acordo com o Relatório Fiscal, de fls. 55 a 58 do processo principal, teve como fato gerador o pagamento de salários pela execução de obra de construção civil matriculada junto ao órgão público sob CEI n° 43.520.02444/70. DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL Consta dos Relatórios Fiscais dos três Autos de Infração que:  A obra de construção civil teve início em 12/06/2003, conforme Licença Urbanística, autorizada pela Prefeitura Municipal de São José dos Campos, no processo de n° 341194-7/2003 e foi finalizada em 03/2006;  A apuração das contribuições previdenciárias e as destinadas aos terceiros foi realizada com base nas Folhas de Pagamento da obra de construção civil CEI n° 43.520.02444/70 e respectivas GFIP enviadas à Caixa econômica Federal em período posterior ao início da Ação Fiscal para correção do códigos 115 e 150 para o código 155;  A situação indicada acima ensejou a lavratura do Auto de Infração DEBCAD 37.036.780-4, decorrente de descumprimento de obrigação acessória, apensado a este processo;  Foram apresentadas GPS recolhidas para o CNPJ, contendo contribuições de empregados da obra e da administração da empresa;  Tais guias não foram aproveitadas no presente lançamento com base no parágrafo 2°, artigo 418 da IN/MPS/SRP 03, de 14/07/2005; e  Foram analisados, além das Folhas de Pagamento e GFIP, o contrato social e suas alterações, que estão anexados aos processos. Processo n° 13864.000308/2008-01 Trata-se de Auto de Infração (DEBCAD n° 37.036.774-0), objetivando a exigência das contribuições previdenciárias indicadas nos incisos I e II do artigo 22 da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, isto é, à parte da empresa e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais de trabalho de acordo com o Relatório Fiscal relatado acima. Processo n° 13864.000309/2008-47 Trata-se de Auto de Infração (DEBCAD n° 37.036.775-8) lavrado para o lançamento da contribuição dos “Segurados” (art. 20 da Lei n° 8.212/1991), esta contribuição é resultante da aplicação das alíquotas de 8%, 9% e 11% sobre o seu salário-contribuição mensal, de acordo com o Relatório Fiscal relatado acima. Processo n° 13864.0003l0/2008-71 Trata-se de Auto de Infração (DEBCAD n° 37.036.776-6) objetivando a exigência de contribuições sociais destinadas a outras instituições (TERCEIROS), isto é, ao FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (2,5 %), ao SENAI – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (1,0 %), ao SESI- Serviço Social da Indústria (1,5 Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.213 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000308/2008-01 %), ao SEBRAE - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (0,6 %) e ao INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (0,2 %), incidentes sobre o salário de contribuição da folha de pagamento, de acordo com o Relatório Fiscal relatado acima. Mencionados créditos, na data da consolidação, 06/10/2008, importavam em: i) DEBCAD n° 37.036.774-0: R$52.378,72 (cinqüenta e dois mil, trezentos e setenta e oito reais setenta e dois centavos); ii) DEBCAD n° 37.036.775-8: R$316.848,44 (dezesseis mil, oitocentos e quarenta e oito reais e quarenta e quatro centavos); iii) DEBCAD n° 37.036.776-6: R$13.208,51 (treze mil, duzentos e oito reais e cinqüenta e um centavos). Em 07/11/2008, o contribuinte impugnou os três lançamentos referentes à obrigação principal, apresentando as mesmas alegações, dessa forma, relataremos o texto principal. Preliminarmente, faz um breve relato a respeito da situação da empresa e do procedimento fiscal. Pondera que apresentou todos os documentos solicitados e que, todas as dúvidas suscitadas pela fiscalização foram esclarecidas oportunamente. Assevera que não foram considerados os recolhimentos efetuados e as guias retificadas, desse modo, no seu dizer a fiscalização estabelece um procedimento de tributar o que já foi tributado. Requer que seja acatada a documentação anexa, como prova de recolhimento das contribuições ora exigidas. DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Processo n° 13864.000311/2008-16 Trata-se de Auto de Infração (DEBCAD n° 37.036.780-4) lavrado por ter a autuada informado a GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, com incorreções em campos não relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias conforme Relatório Fiscal da Infração. A empresa apresentou GFIP com código de recolhimento indevido, além do que, não informou a matrícula da obra de sua propriedade, no período de 07/2003 a 02/2006, tais incorreções estão discriminadas nos Anexos I e II. Tal situação constitui infração ao artigo 32, inciso IV, parágrafo 6° da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997, combinado com o inciso IV, § 4° do artigo 225 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. A Auditora informa que A empresa corrigiu os erros durante a Ação Fiscal. Acrescenta que não ocorreram circunstâncias agravantes. Na aplicação da penalidade a fiscalização apurou o valor de R$3.638,92 (três mil, seiscentos e trinta e oito reais e noventa e dois centavos), conforme dispõe o artigo 32, parágrafo 6° da Lei 8.212/91, o artigo 284, inciso III e o artigo 373, ambos, do Regulamento da Previdência Social ~ RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, atualizada pela Portaria Interministerial MPS/MF n° 77, de 11/03/2008. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.213 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000308/2008-01 A autuada apresentou impugnação, onde não contesta a infração, porém, afirma que todos os erros foram retificados, de tal forma que ao encerrar a fiscalização oos dados estavam corretos no sistema. Entende que não deveria ter sido autuada, uma vez que corrigiu todos os documentos e aponta irregularidades na Planilha A, que acompanhou o presente Auto, isto é, ...a fiscalização está exigindo do mesmo sujeito passivo duas multas pelo mesmo ato. Por fim, solicita que seja analisada a documentação anexa e extinto o lançamento tributário decorrente dessa autuação. É o relatório. Acórdão de Impugnação A autoridade julgadora recorda que os DEBCADs relacionados aos Processos ora mencionados referem-se à folha de pagamento concernente aos trabalhadores da obra de construção civil matriculado no CEI nº 43.520.02444/70, e que também há DEBCADs associados à aferição de mão de obra empregada na edificação da obra. E prossegue “É evidente que foram efetuados dois lançamentos para o mesmo fato gerador de contribuição previdenciária, isto é, o salário de contribuição despendido com a mão de obra utilizada na edificação do Residencial Sigma...”. Mencionou ser necessário a análise de recolhimentos não apropriados ao cálculo do ARO – Aviso de Regularização de Obra. Impôs a decretação da improcedência do lançamento fiscal eis que configurada a duplicidade. No concernente à obrigação acessória, em face à correção dos erros e atendimento aos requisitos complementares do §1º do art. 291 do Regulamento da Previdência Social (RPS) e decidiu pela relevação da infração. Ao final, assim decidiu: 1. JULGAR IMPROCEDENTES os lançamentos cadastrados no COMPROT sob n° 13864.000308/2008-01 (DEBCAD 37.036.774-0/principal) n° 13864.000309/2008-47 (DEBCAD n° 37.036.775-8/apensado) e n° 13864.000310/2008-71 (DEBCAD n° 37.036776-8/apensado), por caracterizar bis in idem; 2. Orientar que sejam avaliados os REQUERIMENTOS PARA ALTERAÇÃO DE RECOLHIMENTOS, para a retificação das GPS do período de 07/2003 a 02/2006, com vistas a apropriá-las ao cálculo do ARO, e imputá-las como pagamento, ainda que parcial, do crédito lançado por meio dos AI n° 37.036.777-4, n° 37.036.778-2 e n° 37.036779-0; 3. JULGAR PROCEDENTE a exigência fiscal cadastrada no COMPROT sob n° 13864.000311/2008-16 e RELEVAR O VALOR DA MULTA APLICADA. Ciência postal em 13/7/2009, fls. 184. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.213 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000308/2008-01 O Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário/Secat da DRF/São José dos Campos/SP, fls. 186, alertou da impossibilidade momentânea do cumprimento da alteração dos recolhimentos, pois os DEBCADs 37.036.777-4, n° 37.036.778-2 e n° 37.036779-0 permanecem em julgamento neste Conselho. Recurso Voluntário Recurso voluntário formalizado em 12/8/2009, fls. 190/195, apenas em face ao DEBCAD nº 37.036.780-4. O recorrente narra que a autoridade julgadora “relevou a multa aplicada” e, logo depois, que esta mesma autoridade “desconsiderou a documentação corretamente apresentada, julgando a exigência fiscal procedente”. Recorda ter retificado as GFIPs antes do esgotamento do prazo para impugnação e resgata os princípios da razoabilidade e proporcionalidade contra a alegada desconsideração dos documentos apresentados. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O recurso voluntário é tempestivo. Da leitura do voto condutor da decisão recorrida, destaca-se que a autoridade julgadora ratificou a infração por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32, IV, §6º, da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 9.528/1997, regulamentada pelo art. 225, IV, §4º, do RPS, ENTRETANTO, por ser o sujeito passivo infrator primário e haver corrigido a falta dentro do prazo de impugnação e solicitado a relevação da penalidade, além de não haver apuração de circunstância agravante, RELEVOU a multa exigida no DEBCAD nº 37.036.780-4. O órgão preparador na unidade de origem do sujeito passivo executou a decisão recorrida, e homologou a relevação da penalidade, conforme extrato do Sistema de Cobrança de fls. 219. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.213 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000308/2008-01 Neste contexto, houve a perda do interesse recursal com a relevação do crédito tributário exigido pelo descumprimento da obrigação acessória, a exigir o não conhecimento do recurso voluntário. CONCLUSÃO VOTO em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.905099/2011-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECLARADO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. A declaração de compensação tem natureza de confissão de dívida e a exigência dos débitos nela declarados dispensa a formalização de lançamento de ofício, nos termos do §6° do art. 74 da Lei n° 9.430/1996. IPI. INSUMOS APLICADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NT. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 20. Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT a teor da Súmula CARF n° 20.
Numero da decisão: 3401-008.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias e Luiz Felipe de Barros Reche (Suplente convocado).
Nome do relator: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias e Luiz Felipe de Barros Reche (Suplente convocado).

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CONFISSÃO DE DÍVIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. A declaração de compensação tem natureza de confissão de dívida e a exigência dos débitos nela declarados dispensa a formalização de lançamento de ofício, nos termos do §6° do art. 74 da Lei n° 9.430/1996. IPI. INSUMOS APLICADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NT. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 20. Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT a teor da Súmula CARF n° 20. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias e Luiz Felipe de Barros Reche (Suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 50 99 /2 01 1- 61 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.383 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.905099/2011-61 Relatório Por medida de celeridade e eficiência processual, adoto parcialmente o Relatório constante do Acórdão recorrido: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de IPI-PER nº 15518.61304.180108.1.1.01-4069, relativo ao saldo credor de IPI do 4º Trimestre do ano calendário de 2007, calculado com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Ao ressarcimento de R$44.593,64 está atrelada a Declaração Eletrônica de Compensação - DCOMP abaixo: Inicialmente, a análise da petição do interessado se deu por via eletrônica, com o reconhecimento integral do saldo credor de R$44.593,64, e a homologação total da compensação a ele vinculada. Tendo em vista o deferimento integral do pleito, não foi emitido Despacho Decisório. Depois de analisado eletronicamente o pleito do contribuinte, o Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo, RSSEFIS/DRF/NHO propôs ao Serviço de Orientação e Análise Tributária -SEORT/DRF/NHO a revisão de ofício da análise eletrônica, nos seguintes termos (fls. 54/56): 2. Análise do direito ao crédito O contribuinte pleiteia os créditos de IPI decorrentes de aquisições de insumos com IPI destacado nas notas fiscais, e utilizados para a produção de jornais e revistas, isto é, produtos que gozam de imunidade conforme art. 150, III, "d" da Constituição Federal. Convém enfatizar que, conforme cadastro CNPJ desta SRF, o contribuinte está inscrito com a CNAE 5822-1-00 - Edição integrada à impressão de jornais. Os atos legais relativos ao direito ao ressarcimento/compensação de créditos de IPI são o art. 11 da lei 9779/99, art. 4º da IN 33/99 e o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15/2002. Observa-se que a legislação referenciada não contempla o ressarcimento/compensação de créditos de IPI para empresas com produto final imune (exceto exportações), [...] [...] As empresas que o benefício da imunidade na aquisição de papel destinado à impressão de produtos imunes (jornais, revistas e periódicos), necessitam de um Registro Especial de Papel Imune conforme a Lei 11.945/2009 (art. 1º) [...] A alínea “d” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal define a situação de imunidade objetiva com relação a jornais e periódicos, conforme a seguir. "Art. 150, Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ... VI - instituir impostos sobre: Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.383 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.905099/2011-61 ... d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão." Por solicitação voluntária, o contribuinte é detentor do Registro Especial de Papel Imune, cuja renovação pela SRF ocorreu através do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 43/2010, publicado no DOU nº 118 de 23/06/2010. Ao solicitar o Registro Especial de Papel Imune, o contribuinte declarou espontaneamente que o produto final do seu processo produtivo é beneficiado com imunidade constitucional e, portanto, classificação NT da Tabela de Incidência do IPI. Desta forma, por falta de previsão legal, o contribuinte não tem direito ao ressarcimento/compensação dos créditos de IPI relativos aos insumos adquiridos. 3. Da Decisão Tendo em vista o exposto acima, e com base no art. 149 da lei 5172/66, proponho a REVISÃO DE OFÍCIO do direito creditório (conforme art. 11 da lei 9.779/999) do contribuinte no 2º trimestre de 2007 para: - não reconhecer o direito creditório relativos a IPI pleiteados nos documentos referenciados no item 1; - anular/desfazer as compensações afetadas pelo crédito não reconhecido. A proposição do SEFIS/DRF/NHO foi acatada pelo SEORT/DRF/NHO, à fl. 59, que determinou: Tendo em vista o disposto no art. 295 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 587/2010, com base no relatório do Serviço de Fiscalização desta Delegacia e demais elementos deste processo, e nos seguintes diplomas legais: art. 59 da IN RFB n° 900/2008, art. 147, § 2º e 165, I da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional – CTN), e com base no relatório do Serviço de Fiscalização desta Delegacia, anexo a fls. 54 INDEFIRO o DIREITO CREDITÓRIO pleiteado pelo interessado referente a créditos de IPI decorrentes de aquisições de insumos, no valor de R$44.593,64 (quarenta e quatro mil, quinhentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos) para o 4º Trimestre de 2007, por falta de previsão legal. Adicionalmente, NÃO HOMOLOGO a compensação dos débitos relacionados na planilha abaixo. Encaminho o processo à Equipe de Liquidação de Processos para o cancelamento das compensações mencionadas e ciência ao interessado, ressalvando-se o direito de, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento do presente, manifestar o interessado sua inconformidade aos termos deste despacho, com os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.383 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.905099/2011-61 Cientificado da Revisão de Ofício da análise eletrônica, em 08/08/2011, o contribuinte apresentou, em 05/09/2011, a manifestação de inconformidade de fls. 62/73, para alegar: A) que o indeferimento do pedido de compensação carece de validade por não ter atendido os requisitos essenciais, quais sejam: A.1. a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal; A.2. a constituição do crédito tributário, pois não houve lançamento de ofício para a exigência do tributo devido; B) a imunidade objetiva do requerente. Com relação ao tema, recorre a texto de Ives Gandra, no qual o doutrinador faz referências à imunidade tributária, notadamente a que recai sobre livros, jornais e periódicos, e menciona que: "A imunidade tributaria constitucional é, portanto, uma vedação absoluta ao poder de tributar, que não pode ser amputada mediante restrições colocadas por legislador ordinário, em face de sua exegese extensiva, e de a lei maior não permitir, a não ser por lei complementar, a regulação do inciso VI, letra "c", do art. 150 e mesmo assim, respeitados os requisitos implicitamente definidos no texto maior”. O contribuinte conclui a manifestação de inconformidade do seguinte modo: Desta forma, examinando-se o indeferimento do pedido de compensação sob os pontos argüidos na presente Manifestação de Inconformidade, abaixo reproduzidos, tal situação não poderá persistir: - ausência de Mandado de Procedimento Fiscal; - ausência de lançamento de oficio; - imunidade objetiva da Requerente. Diante do exposto, requer, seja recebida, conhecida e provida a presente Manifestação de Inconformidade, julgando-a procedente para homologar o pedido de compensação, sem as glosas operadas, devendo a decisão examinar a matéria sob o ângulo do pré-questionamento, especialmente quanto aos dispores do art. 149 da Lei n°. 5.172/66, facultando à Requerente a possibilidade/necessidade quanto à propositura de eventual Recurso Especial. A decisão de primeira instância foi unânime pela improcedência da manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. PRODUTOS NT O direito ao crédito do IPI condiciona-se a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, o que não ocorre quando os mesmos são não-tributados (NT), na forma do parágrafo único, do artigo 2º do RIPI/2002 (Decreto nº 4.544, de 2002). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.383 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.905099/2011-61 MPF. AUSÊNCIA NÃO CONFIRMADA. CONTESTAÇÃO SEM OBJETO As contestações do contribuinte sobre fatos que não se confirmam na análise da manifestação de inconformidade são afastadas pela ausência de objeto. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Consoante a Legislação Tributária, Auto de Infração e Declaração de Compensação (DCOMP) são instrumentos hábeis para a constituição do crédito tributário. O primeiro é utilizado para o lançamento de ofício. O outro, dá-se pela iniciativa do contribuinte, caracterizando-se como confissão de divida, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Existindo a DCOMP, dispensa-se o Auto de Infração. Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário em que sustenta: a) ausência de garantia do devido processo legal, por ter sido juntada a cópia do Mandado de Procedimento Fiscal somente após questionamento do contribuinte; b) a necessidade de lançamento de ofício, pois a decisão prolatada em primeira instância, para se revestir da constituição de crédito tributário, deveria seguir os requisitos dos art.s 142 e 149 do CTN; c) que a apresentação de declaração de compensação não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, por não figurar no rol do art. 151 do CTN; d) que a imunidade da Recorrente é cláusula pétrea. Encaminhado ao CARF, o presente foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Relator. O presente Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A Recorrente argumenta que a suposta ausência de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) teria maculado o processo, por desrespeito ao devido processo legal. Devo discordar, pelas razões já bem expostas na própria decisão recorrida, considerando que a emissão de Despacho Decisório, ainda que em procedimento de revisão de ofício, não demanda a emissão do referido documento. Ainda assim, a decisão assentou ter sido a lavratura de Termo de Constatação e Intimação Fiscal precedida da emissão de MPF, o qual está juntado aos autos. Correto o procedimento e inexistente qualquer prejuízo ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.383 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.905099/2011-61 Também não merece acolhida a alegação de necessidade de lançamento de ofício para a cobrança dos débitos cuja compensação não restou homologada. No ponto, não merece reparos a decisão recorrida, que reproduzo: A DCOMP em causa foi transmitida entre 18/01/2008 possuindo, portanto, o atributo de confissão de dívida. Digo isso porque no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, por intermédio do art. 17 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, foi introduzido o parágrafo 6º, que determinou que a “A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.” Na data da publicação da Lei nº 10.833, de 2003, o seu art. 17 passou a produzir efeitos. Portanto, todas as Declarações de Compensação transmitidas a partir de 30/12/2003 são instrumentos hábeis e suficientes para as exigência dos débitos indevidamente compensados. É o que se tem no caso presente, pois os débitos declarados pelo contribuinte não mais têm a salvaguarda do saldo credor do trimestre para as respectivas extinções. Estando inadimplidos e convenientemente declarados independem de lançamento de ofício para a constituição, podendo ser exigidos do contribuinte pelos meios disponíveis à Administração. (grifo nosso) Quanto aos créditos de IPI apurados em relação às aquisições de insumos para a produção de jornais, revistas e periódicos, considerando que restou incontroverso ser a Recorrente empresa detentora de registro especial que realiza operações com papel imune, deve ser aplicado o entendimento deste Conselho consubstanciado no verbete da Súmula CARF n° 20, que diz: Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. A decisão de piso decidiu com acerto sobre a matéria, consignando, inclusive, a referida súmula, não merecendo reparos. Da conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.005048/2008-98
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. MULTA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA CARF 133. A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos.
Numero da decisão: 9202-009.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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MULTA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA CARF 133. A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 50 48 /2 00 8- 98 Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.170 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10640.005048/2008-98 Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão que deu provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento o agravamento da multa, fixando-a em 75%. No entendimento do Colegiado a falta de apresentação, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos vinculados aos depósitos efetuados nas contas bancárias do contribuinte é o próprio lançamento da infração acerca da omissão de rendimentos, com a consequente imposição da multa de ofício, não podendo ensejar a majoração da multa de ofício em 50%, nos termos do inciso I, do § 2°, do art. 44, da Lei n° 9.430/1996. O acórdão 2401-006.089 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 PRELIMINAR. NULIDADE. SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, por meio do julgamento de cinco processos (ADIs 2397 2386, 2389, 2390, 2397 e 2406) no sentido de que os dispositivos da Lei Complementar n° 105/2001 não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros não havendo ofensa à Constituição Federal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA É perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei, posto que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ORIGEM DOS DEPÓSITOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO Em se tratando de tributação decorrente de presunção legal (art. 142 da Lei nº 9.430/96), cabe ao contribuinte refutar a alegação de omissão de rendimentos, mediante documentação hábil e idônea que comprove a origem dos recursos creditados em suas contas, fazendo a correlação do fato alegado como origem e os depósitos creditados, de maneira individualizada, de modo a demonstrar que sua movimentação bancária tem origem unicamente em operações da atividade rural, conforme afirmado em sua defesa em sede de Recurso Voluntário. AGRAVAMENTO DA MULTA. AFASTAMENTO A consequência da falta de apresentação mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos utilizados nos depósitos efetuados nas contas bancárias do contribuinte é o próprio lançamento da infração acerca da omissão de rendimentos, com a consequente imposição da multa de ofício, não podendo ensejar a majoração da multa de ofício em 50%, nos termos do inciso I, do § 2°, do art. 44, da Lei n° 9.430/1996. Com base nos acórdãos paradigmas nº 102-21.564 e 102-46.359, defende a Fazenda Nacional que o tipo do art. 42 da Lei nº 9.430/96 é objetivo, devendo a multa agravada ser mantida sempre que restar caracterizada o não cumprimento das intimações expedidas pela autoridade fiscal. Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.170 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10640.005048/2008-98 Intimado o Contribuinte não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. Conforme exposto no relatório o presente recurso devolve a este Colegiado a discussão acerca do agravamento da multa de ofício aplicada por ausência de cumprimento de intimação expedida pela autoridade fiscal em lançamento de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada (art. 42 da Lei n.º 9.430/1996). Sustenta a Procuradoria da Fazenda Nacional que não se pode confundir a existência de presunções legais com a penalidade que é aplicada em razão da inércia do contribuinte em atender às intimações do Fisco no prazo assinalado, inexistindo a exigência legal de efetivo prejuízo para o agravamento da multa. Consoante se extrai do relato fiscal, o Contribuinte não respondeu ao Termo de Intimação que determinou a comprovação da origem dos depósitos recebidos em suas contas correntes, concretizando-se a presunção de omissão de rendimentos descrita no art. 42 da Lei n.º 9.430/96. Também, em decorrência do não atendimento da intimação, o imposto apurado foi acrescido da multa de embaraço à fiscalização, definida no inciso I, § 2º, do art. 44 da Lei n.º 9.430/96. Em, que pese o argumento exposto em sede de recurso especial é relevante destacar que hoje temos jurisprudência pacifica sobre o tema. Foi aprovada pelo Pleno, em 03/09/2019, a Súmula CARF nº 133 com o seguinte teror: Súmula CARF nº 133 A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. Assim, e por força do art. 45, inciso VI do atual RICARF, deve-se manter a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.170 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10640.005048/2008-98 Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.900632/2014-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 24/01/2013 PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS. Quando à DCTF original sofre retificação após a ciência do despacho decisório pelo contribuinte, cabe a ele provar a regularidade na confissão do novo débito, como também, da existência do crédito apontado no Per/Dcomp decorrente do pagamento a maior do referido débito, por meio dos documentos contábeis e/ou fiscais, em atenção ao art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 3002-001.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS. Quando à DCTF original sofre retificação após a ciência do despacho decisório pelo contribuinte, cabe a ele provar a regularidade na confissão do novo débito, como também, da existência do crédito apontado no Per/Dcomp decorrente do pagamento a maior do referido débito, por meio dos documentos contábeis e/ou fiscais, em atenção ao art. 170 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Em síntese, a ora recorrente transmitiu o Per/Dcomp nº 07311.26041.211013.1.3.04-0492 a fim de quitar débito de IPI de R$ 5.216,39 para o período de agosto/2013 com saldo do DARF de R$ 46.339,76, supostamente oriundo de pagamento a maior de Cofins feito 24/01/2013. Tendo sido o referido DARF integralmente utilizado para pagamento do débito tributário confessado na DCTF original, não foi reconhecido o crédito indicado pela recorrente e, consequentemente, não homologada a compensação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 06 32 /2 01 4- 81 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.624 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.900632/2014-81 Irresignada com a negativa pela autoridade fiscal, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade informando erro no preenchimento da DCTF e, por isso providenciou a sua retificação em 04/07/2013 e em 25/04/2014. Trouxe como evidências da existência do crédito apontado os comprovantes dos pagamentos, à DCTF retificadora e o Dacon retificador. Analisada a peça pela 3ª Turma da DRJ/SDR, por unanimidade de votos, o direito creditório da recorrente não foi reconhecido em razão de ausência de elementos probatórios (documentação contábil e fiscal) a justificar a retificação dos valores de Cofins na DCTF mais recente e, portanto, não restou demonstrada a certeza e liquidez do crédito tributário defendido pela recorrente. Tão logo intimada, por meio de recurso voluntário, a recorrente pede a reforma da decisão da DRJ arguindo ter apresentado em sede de manifestação de inconformidade a documentação necessária, sendo omissa a decisão recorrida ao não especificar qual documento contábil deixou de ser apresentado por ela. Por fim, informa que os documentos contábeis estão à disposição da autoridade fiscal e que o ônus probatório é da autoridade fiscal que tem acesso a todas as declarações e documentação fiscal da recorrente. Sem novas provas. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Conheço o recurso voluntário, porque tempestivo (e-fl. 141). A matéria de fundo é a ausência de robustas provas para confirmação da certeza e liquidez do crédito oriundo do DARF na monta de R$ 46.339,76 após retificações na DCTF pela recorrente para alteração do valor da Cofins de 12/2012, especialmente após a ciência do despacho decisório. Vejamos a motivação dada pela autoridade julgadora (e-fls. 129/130): A impugnante alega erro no preenchimento da DCTF, apresentou declaração retificadora após a ciência do despacho decisório e não juntou documentação contábil e fiscal que comprovasse o erro de preenchimento, limitando-se a alegar que os valores foram regularizados. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente e análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o montante de tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.624 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.900632/2014-81 Assim, como a manifestante não trouxe aos autos seus registros contábeis e fiscais acompanhados de documentação hábil, não há como reconhecer o crédito pleiteado e, em consequência, homologar a declaração de compensação. Por sua vez, a recorrente afirma a juntada de documentos contábeis suficientes que provam a higidez do crédito, além disso, afirma que o ônus probatório quanto à inexistência do crédito indicado é da autoridade fiscal já que possui acesso a documentos fiscais e declarações da recorrente. Transcrevo (e-fls. 139/140): 4. Portanto, o fundamento do Acordão corresponde ao fato de a empresa não ter apresentado nos autos seus registros contábeis e fiscais acompanhados de documentação hábil, o que impediria o reconhecimento do crédito pleiteado e, em consequência, a homologação da PER/DCOMP. 5. Com a devida vênia, não há de prosperar o Acordão ora recorrido, pois a empresa nunca deixou de apresentar regularmente suas declarações fiscais obrigatórias, as quais são digitalmente disponibilizadas e apresentadas por meio dos sistemas da Receita Federal do Brasil, sendo a manifestação de inconformidade devidamente instruída. 6. Com a manifestação de inconformidade a empresa apresentou a documentação adequada e pertinente ao seu conhecimento e julgamento, sendo que todos os registros contábeis se encontram, logicamente, à disposição da Fiscalização da RFB. ............................................................................................................................................. 8. O Acórdão recorrido sequer esclarece e especifica qual o registro contábil que deixou de ser apresentado na manifestação de inconformidade, tratando-se de decisão genérica e não fundamentada, a qual não há de prosperar. 9. Reitere-se, toda a documentação fiscal é de livre acesso da Fiscalização e, todas as declarações fiscais são apresentadas digitalmente nos sistemas da RFB, motivo pelo qual não há respaldo para o indeferimento da manifestação de inconformidade por ausência de documentos nos autos. 10. Neste sentido, a DRJ não pode ser comparado a um terceiro o a órgãos jurisdicionais onde caberia o ônus da prova a quem alega, pois a RFB tem acesso, em seus sistemas internos, a todas as declarações e documentação fiscal da empresa Recorrente. Sem desacerto a decisão recorrida. O pedido de restituição cumulado com compensação possui dados informados pelo próprio contribuinte a partir das declarações e documentos contábeis que, posteriormente, é apreciado pela autoridade fiscal a partir do cruzamento dos dados confessados/declarados constantes nos registros da Receita Federal. Portanto, havendo desconformidades/divergências entre o que fora informado no Per/Dcomp com o que consta nas declarações, o pedido não é homologado sendo expedido despacho decisório de caráter resolutivo que discriminará os seus motivos. No caso em tela, a não homologação foi em razão de inexistência do crédito pleiteado no Per/Dcomp dado que o DARF nele apontado foi utilizado totalmente para pagar débito confessado na DCTF original: Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.624 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.900632/2014-81 Tanto é verdade, que a recorrente após ciência do despacho decisório constatou o equívoco na DCTF e a retificou, como também o Dacon, alterando o valor do débito da COFINS pago com o citado DARF. O Dacon também sofreu retificação quanto ao citado crédito. Como bem afirmado pelo juízo a quo, quando retificada à declaração de débitos e crédito tributários federais – DCTF, após o despacho decisório é imprescindível à apresentação de documentação contábil para exame da regularidade da retificação. É a previsão contida expressamente no § 1º do art. 147 do CTN, in verbis: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento oriundo de pagamento indevido ou a maior, segundo a legislação vigente. Significa que para ter validade a nova confissão na DCTF não basta a sua mera apresentação, porque essencial documentação idônea a motivar a correção realizada após lançamento pela autoridade fiscal. In casu, a recorrente ao retificar o débito de COFINS para 12/2012 está sujeita a provar que aquele novo valor declarado está apoiado em documentação idônea sendo, por exemplo, o balancete e o livro razão que nada mais são que documentos contábeis nos quais o contribuinte registra as movimentações/operações realizadas no dia a dia ou no mês. Não bastasse, sendo tais documentos de domínio do contribuinte cabe a ele apresentá-los para que a autoridade fiscal ou julgadora possa analisá-los. Portanto, nos pedidos de Per/Dcomp o ônus probatório recai exclusivamente sobre o contribuinte, por previsão legal: Código de Processo Civil. Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ____________________________________________________________________ Decreto nº 7.574/2011. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.624 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.900632/2014-81 Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36 ). Aliás, apesar do meu entendimento a respeito da possibilidade de juntada de provas na fase recursal pelo contribuinte, a dilação não exime o contribuinte do dever de trazer provas de seu direito creditório na manifestação de inconformidade, em cumprimento da obrigação amparada pelo Decreto nº 70.235/72, in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A recorrente trouxe o Dacon em sua defesa preliminar, mas, a meu ver, ainda é insuficiente, primeiro em razão de ser o documento meramente informativo, segundo ante a retificação sofrida necessitando, igualmente, de documentação contábil que carrega as informações retificadas na referida declaração. Por isto, ainda não provado pela recorrente a higidez do crédito indicado no Per/Dcomp ora analisado. Destarte, conheço o recurso voluntário da recorrente, mas nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital

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8580158 #
Numero do processo: 16592.722689/2017-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. PROJETO DE LEI. INAPLICABILIDADE. A tramitação de Projeto de Lei que em tese favorece o sujeito passivo é de todo irrelevante em relação ao processo administrativo em que se discute a legalidade do auto de infração e, portanto até que não venha a ser aprovado e promulgado como Lei não poderá ser aplicado como se Lei fosse.
Numero da decisão: 2201-006.701
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-006.699, de 07 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.728561/2016-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. PROJETO DE LEI. INAPLICABILIDADE. A tramitação de Projeto de Lei que em tese favorece o sujeito passivo é de todo irrelevante em relação ao processo administrativo em que se discute a legalidade do auto de infração e, portanto até que não venha a ser aprovado e promulgado como Lei não poderá ser aplicado como se Lei fosse.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-006.699, de 07 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.728561/2016-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. PROJETO DE LEI. INAPLICABILIDADE. A tramitação de Projeto de Lei que em tese favorece o sujeito passivo é de todo irrelevante em relação ao processo administrativo em que se discute a legalidade do auto de infração e, portanto até que não venha a ser aprovado e promulgado como Lei não poderá ser aplicado como se Lei fosse. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-006.699, de 07 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.728561/2016-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 26 89 /2 01 7- 09 Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.701 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16592.722689/2017-09 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se, na origem, de Auto de Infração lavrado por descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso IV e parágrafo 9º da Lei n. 8.212/91, porquanto a empresa autuada teria apresentado GFIP’s fora do prazo legal estabelecido para tanto. Com efeito, foi aplicada a multa prescrita no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009. A empresa foi devidamente notificada da autuação e apresentou, tempestivamente, Impugnação em que alegou, preliminarmente, (i) a nulidade do Auto de Infração e, ainda, (ii) a ocorrência da prescrição. No mérito, a empresa sustentou, em síntese, (i) a ausência de intimação prévia, (ii) que o Projeto de Lei n. 7.512/2014, convertido na Lei n. 13.097/2014 acabou anistiando os débitos decorrentes de multas aplicadas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, (iii) aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009, (iv) caráter confiscatório da multa aplicada, (v) mudança de critério jurídico nos termos do artigo 146 do Código Tributário Nacional, e, por fim, (vi) a natureza continuada das infrações administrativas e a aplicação do artigo 71 do Código Penal. Com base em tais alegações, a empresa autuada requereu a procedência da impugnação e o cancelamento integral do débito fiscal. Os autos foram encaminhados para apreciação da peça impugnatória e, aí, em Acórdão, a autoridade judicante de 1ª instância entendeu por julgá-la improcedente. A empresa foi devidamente notificada do resultado da decisão de 1ª instância e entendeu por apresentar Recurso Voluntário, protocolado tempestivamente, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para apreciação do presente Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá- lo em suas alegações preliminares e meritórias. Observo, de logo, que a empresa recorrente encontra-se por sustentar as seguintes alegações: (i) Preliminarmente: - Que o Auto de Infração deve ser cancelado tanto em razão da inobservância do artigo 55 da Lei Complementar n. 123/06 quanto Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.701 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16592.722689/2017-09 em decorrência da não aplicação do Projeto de Lei n. 96/2018, o qual, aliás, encontra-se na iminência de ser sancionado. (ii) Do mérito: - Que a penalidade aplicada deve ser reduzida em 50% à luz do artigo 38-B, inciso II da Lei Complementar n. 123/2006. Com base em tais alegações, a empresa requer que o presente Recurso Voluntário seja provido para que o débito fiscal ora reclamado seja cancelado. Antes de mais nada, saliente-se que quando do oferecimento da impugnação a empresa recorrente não arguiu quaisquer questões relativas à aplicação dos artigos 38-B e 55 da Lei Complementar n. 123/2006, de modo que não caberia fazê-lo por agora em sede de Recurso Voluntário. Em razão do princípio da dialeticidade, todo recurso deverá ser devidamente fundamentado, de modo que o recorrente deve expor os motivos pelos quais está atacando a decisão recorrida e, a partir de então, possa justificar seu pedido de anulação ou reforma. Essa a causa de pedir recursal. Ora, tendo em vista que as questões relativas à aplicação dos artigo 38-B e 55 da Lei Complementar n. 123/2006 não foram alegadas em sede de impugnação e não foram objeto de debate e análise por parte da autoridade judicante de 1ª instância, não poderiam ter sido suscitadas em sede de Recurso Voluntário, já que apenas as questões previamente debatidas é que são devolvidas à autoridade judicante revisora para que sejam novamente examinadas. Eis aí o efeito devolutivo típico dos recursos, que, a propósito, deve ser compreendido como um efeito de transferência, ao órgão ad quem, do conhecimento de matérias que já tenham sido objeto de decisão por parte do juízo a quo. A interposição do recurso transfere ao órgão ad quem o conhecimento da matéria impugnada. O efeito devolutivo deve ser examinado em duas dimensões: extensão (dimensão horizontal) e profundidade (dimensão vertical). A propósito, note-se que os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves 1 são de todo relevantes e devem ser aqui reproduzidos com a finalidade precípua de aclarar eventuais dúvidas ou incompreensões que poderiam surgir a respeito das dimensões horizontal e vertical próprias do efeito devolutivo do recursos. Dispõe o referido autor que “(...) é correta a conclusão de que todo recurso gera efeito devolutivo, variando- se somente sua extensão e profundidade. A dimensão horizontal da devolução é entendida pela melhor doutrina como a extensão da devolução, estabelecida pela matéria em relação à qual uma nova decisão é pedida, ou seja, pela extensão o recorrente determina o que pretende devolver ao tribunal, com a fixação derivando da concreta impugnação à matéria que é devolvida. Na dimensão vertical, entendida como sendo a profundidade da devolução, estabelece-se a devolução automática ao tribunal, dentro dos limites fixados pela extensão, de todas as alegações, fundamentos e questões referentes à matéria devolvida. Trata-se do material com o qual o órgão competente para o julgamento do recurso irá trabalhar para decidi-lo. [...] Uma vez fixada a extensão do efeito devolutivo, a profundidade será uma consequência natural e inexorável de tal efeito, de forma que independe de qualquer manifestação nesse sentido pelo recorrente. O art. 1.013, § 1º, do Novo CPC especifica que a profundidade da devolução quanto a todas as questões suscitadas e discutidas, ainda que não tenham sido solucionadas, está limitada ao capítulo impugnado, ou seja, à extensão da devolução. Trata-se de antiga lição de que a profundidade do efeito devolutivo está condicionada à sua extensão.” 1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil: Volume único. 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2016, Não paginado. Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.701 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16592.722689/2017-09 É nesse mesmo sentido que os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha 2 também se manifestam: “A extensão do efeito devolutivo significa delimitar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. A extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação: tantum devolutum quantum appellatum. O recurso não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento (decisão) a quo. Só é devolvido o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC). A extensão do efeito devolutivo determina o objeto litigioso, a questão principal do procedimento recursal. Trata-se da dimensão horizontal do efeito devolutivo. A profundidade do efeito devolutivo determina as questões que devem ser examinadas pelo órgão ad quem para decidir o objeto litigioso do recurso. Trata- se da dimensão vertical do efeito devolutivo. A profundidade identifica-se com o material que há de trabalhar o órgão ad quem para julgar. Para decidir, o juízo a quo deveria resolver questões atinentes ao pedido e à defesa. A decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas. Em que medida competirá ao tribunal a respectiva apreciação? O § 1° do art. 1.013 do CPC diz que serão objeto da apreciação do tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, desde que relacionadas ao capítulo impugnado. Assim, se o juízo a quo extingue o processo pela compensação, o tribunal poderá, negando-a, apreciar as demais questões de mérito, sobre as quais o juiz não chegou a pronunciar-se. Ora, para julgar, o órgão a quo não está obrigado a resolver todas as questões atinentes aos fundamentos do pedido e da defesa; se acolher um dos fundamentos do autor, não terá de examinar os demais; se acolher um dos fundamentos da defesa do réu, idem. Na decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas: ‘basta que decida aquelas suficientes à fundamentação da conclusão a que chega no dispositivo da sentença.’” Pelo que se pode notar, a profundidade do efeito devolutivo abrange as seguintes questões: (i) questões examináveis de ofício, (ii) questões que, não sendo examináveis de oficio, deixaram de ser apreciadas, a despeito de haverem sido suscitadas abrangendo as questões acessórias (ex. juros), incidentais (ex. litigância de má-fé), questões de mérito e outros fundamentos do pedido e da defesa. De fato, o tribunal poderá apreciar todas as questões que se relacionarem àquilo que foi impugnado - e somente àquilo. A rigor, o recorrente estabelece a extensão do recurso, mas não pode estabelecer a sua profundidade. Seguindo essa linha de raciocínio, registre-se que na sistemática do processo administrativo fiscal as discordâncias recursais não devem ser opostas contra o lançamento em si, mas, sim, contra as questões processuais e meritórias decididas em primeiro grau. A matéria devolvida à instância recursal é apenas aquela expressamente contraditada na peça impugnatória. É por isso que se diz que a impugnação fixa os limites da controvérsia. É na impugnação que o contribuinte deve expor os motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua pretensão, bem como os pontos e as razões pelas quais não concorda com a autuação, conforme prescreve o artigo 16, inciso III do Decreto n. 70.235/72, cuja redação transcrevo abaixo: “Decreto n. 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] 2 DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. vol. 3. 13. ed. reform. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 143-144. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.701 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16592.722689/2017-09 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).” Pela leitura do artigo 17 do Decreto n. 70.235/72, tem-se que não é lícito inovar na postulação recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação oferecida à instância a quo. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Em suma, questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo com a apresentação da petição impugnatória, constituem matérias preclusas das quais não pode este Tribunal conhecê- las, porque estaria afrontando o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o processo administrativo fiscal. É nesse sentido que há muito vem se manifestando este Tribunal: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. (Processo n. 13851.001341/2006-27. Acórdão n. 2802-00.836. Conselheiro(a) Relator(a) Dayse Fernandes Leite. Publicado em 06.06.2011).” As decisões mais recentes também acabam corroborando essa linha de raciocínio, conforme se pode observar das ementas transcritas abaixo: “MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário deve ater-se a matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa. (Processo n. 13558.000939/2008-85. Acórdão n. 2002-000.469. Conselheiro(a) Relator(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Publicado em 11.12.2018). *** NULIDADE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. CARF. COMPETÊNCIA RECURSAL. 1. A fase litigiosa se instaura com a impugnação. 2. Às instâncias julgadoras compete o julgamento de matérias controversas, no limite em que impugnadas. 3. À segunda Seção do Carf cabe processar e julgar tão somente recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação relativa à matéria de sua. 4. Preclusão consumativa é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude de já haver ocorrido a oportunidade para tanto. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.701 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16592.722689/2017-09 Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, precluindo o direito de fazê-lo posteriormente. (Processo n. 14474.000313/2007-81. Acórdão n. 2301-005.674. Conselheiro Relator João Bellini Júnior. Publicado em 14.11.2018).” (grifei). O que deve restar claro é que as questões relativas à aplicação dos artigo 38-B e 55 da Lei Complementar n. 123/2006 não devem ser aqui conhecidas e, por isso mesmo, não podem ser objeto de análise por parte desta Turma de julgamento, uma vez que se tratam de questões novas. Quer dizer, tratam-se de questões que poderiam ter sido suscitadas quando do oferecimento da impugnação e não o foram, de modo que não podem ser suscitadas apenas em sede recursal, porque se o Tribunal eventualmente entendesse por conhecê-las estaria aí por violar o princípio da não supressão de instância a que também está submetido o processo administrativo fiscal. Passemos, então, ao exame da alegação de que o Projeto de Lei n. 96/2018 deveria ter sido aplicado ao caso concreto. Da não aplicação do Projeto de Lei n. 96/2018 A alegação de que o projeto de Lei n. 96/2018 deve ser aplicado à hipótese dos autos uma vez que ali há a previsão de anulação de débitos fiscais decorrentes da aplicação de multas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 não reivindica maiores complexidades ou digressões e deve ser rechaçada de plano. A título de informação, o referido Projeto foi apresentado pelo Deputado Laércio Oliveira em 07.05.2014 e em 22.07.2019 a proposição PL 7.512/2014 passou a tramitar como PL 4.157/2009. O fato é que o referido Projeto de Lei ainda se encontra em trâmite perante o Congresso Nacional e na presente data aguarda Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), o que significa dizer, por óbvio, que até que não venha a ser aprovado e promulgado como Lei não poderá ser aplicado como se Lei fosse. Apenas se já tivesse sido aprovado e promulgado como Lei é que poderia ser aplicado à hipótese dos autos, de modo que o sujeito passivo poderia, aí, sim, beneficiar-se da retroatividade benigna a que alude o artigo 106, inciso II, alínea “a” do Código Tributário Nacional 3 . Por todo o exposto e por tudo mais que consta nos autos, conheço parcialmente do recurso voluntário e, portanto, na parte conhecida, voto por negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento e na parte conhecida em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator 3 Cf. Lei n. 5.172/66. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.701 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16592.722689/2017-09 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.941504/2009-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que que a unidade de origem valide o crédito da COFINS de março de 2003, por meio da aplicação dos seguintes procedimentos: a) intimar o contribuinte a apresentar o contrato social que vigia em março de 2003, por meio do qual identificar-se-á o tipo de atividade e, por conseguinte, que as citadas receitas não integravam o faturamento (art. 3º da Lei nº 9.718/98 c/c art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/77); b) intimar o contribuinte a apresentar justificativa para a adoção do regime cumulativo; c) intimar o contribuinte a apresentar o balancete de março de 2003, o qual deve ser confirmado com o constante do banco de dados da RFB, e os documentos fiscais que comprovam a natureza dos itens componentes da base de cálculo; d) intimar o contribuinte a apresentar conciliação integral da base de cálculo da COFINS de março de 2003 com os respectivos balancete e documentos fiscais; e) confirmar que foram computadas na base de cálculo todas as receitas e deduções previstas na legislação aplicável; e f) testar os cálculos matemáticos e confirmar o valor do crédito da COFINS de março de 2003. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que que a unidade de origem valide o crédito da COFINS de março de 2003, por meio da aplicação dos seguintes procedimentos: a) intimar o contribuinte a apresentar o contrato social que vigia em março de 2003, por meio do qual identificar-se-á o tipo de atividade e, por conseguinte, que as citadas receitas não integravam o faturamento (art. 3º da Lei nº 9.718/98 c/c art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/77); b) intimar o contribuinte a apresentar justificativa para a adoção do regime cumulativo; c) intimar o contribuinte a apresentar o balancete de março de 2003, o qual deve ser confirmado com o constante do banco de dados da RFB, e os documentos fiscais que comprovam a natureza dos itens componentes da base de cálculo; d) intimar o contribuinte a apresentar conciliação integral da base de cálculo da COFINS de março de 2003 com os respectivos balancete e documentos fiscais; e) confirmar que foram computadas na base de cálculo todas as receitas e deduções previstas na legislação aplicável; e f) testar os cálculos matemáticos e confirmar o valor do crédito da COFINS de março de 2003. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-14T17:50:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-14T17:50:27Z; Last-Modified: 2020-11-14T17:50:27Z; dcterms:modified: 2020-11-14T17:50:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-14T17:50:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-14T17:50:27Z; meta:save-date: 2020-11-14T17:50:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-14T17:50:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-14T17:50:27Z; created: 2020-11-14T17:50:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-11-14T17:50:27Z; pdf:charsPerPage: 2712; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-14T17:50:27Z | Conteúdo => 00 SS33--CC 33TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10980.941504/2009-95 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3301-001.558 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 21 de outubro de 2020 AAssssuunnttoo COFINS RReeccoorrrreennttee CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que que a unidade de origem valide o crédito da COFINS de março de 2003, por meio da aplicação dos seguintes procedimentos: a) intimar o contribuinte a apresentar o contrato social que vigia em março de 2003, por meio do qual identificar-se-á o tipo de atividade e, por conseguinte, que as citadas receitas não integravam o faturamento (art. 3º da Lei nº 9.718/98 c/c art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/77); b) intimar o contribuinte a apresentar justificativa para a adoção do regime cumulativo; c) intimar o contribuinte a apresentar o balancete de março de 2003, o qual deve ser confirmado com o constante do banco de dados da RFB, e os documentos fiscais que comprovam a natureza dos itens componentes da base de cálculo; d) intimar o contribuinte a apresentar conciliação integral da base de cálculo da COFINS de março de 2003 com os respectivos balancete e documentos fiscais; e) confirmar que foram computadas na base de cálculo todas as receitas e deduções previstas na legislação aplicável; e f) testar os cálculos matemáticos e confirmar o valor do crédito da COFINS de março de 2003. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância. “O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório nº rastreamento 854493654, emitido eletronicamente em 10/12/2009, referente ao PER/DCOMP nº 12449.54077.201207.1.3.045982. A declaração de compensação, gerada pelo programa PER/DCOMP, foi transmitida com o objetivo de compensar o direito creditório correspondente à Cofins RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 41 50 4/ 20 09 -9 5 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.558 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.941504/2009-95 (Código de Receita 2172) no valor original na data de transmissão de R$ 51.843,16, representado por Darf recolhido em 15/04/2003, no montante total de R$ 70.234,24. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados na quitação de débitos do contribuinte. Assim, ante a inexistência de crédito disponível, a compensação declarada no PER/DCOMP NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: art. 165 e 170 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN). Art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Cientificado do Despacho Decisório em 21/12/2009 (fl.05), o interessado apresentou, em 12/01/2010, manifestação de inconformidade alegando o que se segue: • O crédito utilizado na compensação sob exame origina-se do recolhimento da Cofins sobre receitas financeiras auferidas, calculada à alíquota de 3%. • Em razão da declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98, proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 4575531, em Sessão Plenária de 09/11/2005, o contribuinte aproveitou parte do referido crédito para compensar débitos, conforme lhe faculta o art. 74 da Lei nº 9.430/96. • No processamento do PER/DCOMP o sistema da RFB não localizou o crédito porque, na DCTF o débito de Cofins foi declarado integralmente, inclusive com a parcela inconstitucional incidente sobre as receitas financeiras. Sendo assim, o DARF representativo do crédito está totalmente vinculado ao débito declarado na DCTF. • Tendo a Cofins incidente sobre as receitas financeiras sido declarada indevidamente, o contribuinte possui direito à restituição/compensação, independente da modalidade do seu pagamento, ou seja, tanto por DARF como por compensação. • Ante o exposto, requer a homologação da compensação efetuada. É o relatório.” Em 24/03/14, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente e o Acórdão nº 0254.258 foi assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.558 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.941504/2009-95 Direito Creditório Não Reconhecido” O contribuinte interpôs recurso voluntário, em que, essencialmente, repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, porém, desta feita, junta cópias da Ficha da DIPJ do ano-calendário de 2003, em que demonstrou a base de cálculo da COFINS de março de 2003, da apuração da base de cálculo da COFINS dos meses de 2003 e do razão dos meses de janeiro a março de 2003. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se da não homologação da DCOMP, em razão de o pagamento da COFINS do período de apuração de março de 2003 constar no banco de dados da RFB como integralmente vinculado a débito confessado por meio de DCTF. Em primeira instância, a recorrente alegou que pagou COFINS sobre receitas financeiras. Contudo, com a posterior declaração da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo STF, em sede do RE 4.575.53-1, julgado em sessão plenária do 09/11/05, refez os cálculos, apurou pagamento a maior e compensou-o. A DRJ confirmou que o STF decretara a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, por meio dos RE nºs 390.840, 346.084 e 358.273, e, em 10/09/08, foi reconhecida a repercussão geral da questão, com o RE nº 585.235-1. E que a aplicação desta decisão era obrigatória, nos termos da Portaria PGFN nº 294/10. Entretanto, ratificou o procedimento fiscal, porque o contribuinte não trouxe provas da legitimidade do crédito. No recurso voluntário, repisou os argumentos contidos na manifestação de inconformidade e juntou cópias da Ficha da DIPJ do ano-calendário de 2003, em que demonstrou a base de cálculo da COFINS de março de 2003, da apuração da base de cálculo da COFINS dos meses de 2003 e do razão dos meses de janeiro a março de 2003. E assim demonstrou o cálculo do crédito (fls. 63 e 64): “(. . .) Ademais, importa esclarecer que, conforme cópia do Livro Razão Analítico constante no anexo II, no período de março/2003 a recorrente obteve receitas no total de R$ 5.959.375,29, sendo R$ 4.231.270,10 referentes a receitas de serviços e R$ 1.728.105,19 pertinentes a receitas financeiras e outras receitas (aluguéis), quais sejam: Deste modo, ante a declaração de inconstitucionalidade do artigo 3°, § 1°, da Lei n° 9.718/98, surgiu para o contribuinte o crédito tributário oponível ao Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.558 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.941504/2009-95 Fisco, referente a COFINS incidente sobre as receitas financeiras e outras receitas no período de março/2003 (percentual de 3%), no valor originário de R$ 51.843,16 (conforme planilha de cálculo presente no Anexo III), tendo a recorrente realizado a compensação de R$ 43.169,95, a qual, no entanto, não foi homologada. (. . .)” Ao exame das alegações. Conforme mencionado pela DRJ, houve reconhecimento da repercussão geral da decisão acerca da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3 da Lei nº 9.718/98, pelo que sua aplicação é obrigatória por este colegiado, por força do art. 62 do Anexo II da Portaria MF nº 343/15 (Regimento Interno do CARF). Com relação à questão probatória, sou da opinião de que há casos em que devemos superar a preclusão processual de apresentação de provas em segunda instância (§ 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72), em nome do Princípio da Verdade Material, que deriva do Princípio Constitucional da Legalidade. E invoco os citados Princípios, para ultrapassar questões formais – intempestividade ou falta de retificação de declarações (ex: DCTF, EFD – Contribuições etc.) – com o objetivo de preservar um bem maior, qual seja, o reconhecimento de direito creditório, consistente no pagamento a maior de tributo, assegurado pelo art. 165 do CTN. Não obstante, para reconhecê-lo, a recorrente há de cumprir com o encargo probatório (art. 373 do CPC). Uma vez notificado da decisão de primeira instância, a recorrente carreou aos autos os documentos acima elencados. Diante disto, com o objetivo de verificar se havia consistência nos argumentos e elementos probatórios, conciliei as receitas indicadas no quadro demonstrativo apresentado no recurso voluntário e acima reproduzido com as cópias do razão e não encontrei divergências. Ademais, de acordo com os demonstrativos das base de cálculo de 2003 e cópia da DIPJ, trata-se prestadora de serviços, que estava sob o regime cumulativo da COFINS, pelo que, de fato, receitas financeiras e de aluguel não integravam seu faturamento, base de cálculo da COFINS, conforme art. 3º da Lei nº 9.718/98 c/c art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/77. E os históricos dos lançamentos confirmam a natureza das receitas. Não obstante, destaco que executei apenas uma verificação superficial. O processo de validação da base de cálculo e, por conseguinte, do crédito, requer um exame mais aprofundado, consistente na conciliação integral da base tributável com documentos fiscais e contábeis. Assim, diante do exposto, proponho que o julgamento seja convertido em diligência, para que que a unidade de origem valide o crédito da COFINS de março de 2003, por meio da aplicação dos seguintes procedimentos: a) intimar o contribuinte a apresentar o contrato social que vigia em março de 2003, por meio do qual identificar-se-á o tipo de atividade e, por conseguinte, que as citadas receitas não integravam o faturamento (art. 3º da Lei nº 9.718/98 c/c art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/77); Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.558 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.941504/2009-95 b) intimar o contribuinte a apresentar justificativa para a adoção do regime cumulativo; c) intimar o contribuinte a apresentar o balancete de março de 2003, o qual deve ser confirmado com o constante do banco de dados da RFB, e os documentos fiscais que comprovam a natureza dos itens componentes da base de cálculo; d) intimar o contribuinte a apresentar conciliação integral da base de cálculo da COFINS de março de 2003 com os respectivos balancete e documentos fiscais; e) confirmar que foram computadas na base de cálculo todas as receitas e deduções previstas na legislação aplicável; e f) testar os cálculos matemáticos e confirmar o valor do crédito da COFINS de março de 2003. Findo o trabalho, deve ser preparado relatório conclusivo e aberto prazo de sessenta dias para manifestação da recorrente. Concluída esta última etapa, os autos devem retornar conclusos para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

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