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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5612106 #
Numero do processo: 10825.902184/2012-46
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS. A partir do advento do art. 23, I e II, “a”, da Medida Provisória nº 1.858-6, de 26/06/1999 e reedições até a MP nº 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas passaram a sofrer a incidência da contribuição ao PIS. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-005.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade negou-se provimento ao recurso. Os conselheiros Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani;  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues.,  João  Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).      Relatório  Sob a alegação de realização de pagamento a maior ou indevido de PIS/PASEP  a  contribuinte  transmitiu  Per/DComp  em  30/11/2009,  entretanto  a  compensação  realizada  restou  não  homologada,  eis  que  por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico  a  autoridade  administrativa  declarou  haver  outros  débitos  e  que  o  crédito  informado  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  dos mesmos,  não  havendo  saldo  credor  o  suficiente  para  solver  os  débitos declarados na DComp aviada.  Sobreveio a manifestação do  inconformismo e com ela os argumentos de que:  (i) a exigência da contribuição ao PIS foi restabelecida sob a égide da CF/88, notadamente nos  termos do art. 2o, II, da Lei 9.715/98, sendo um ano após expressamente revogada em relação  às entidades sem fins lucrativos, por meio da MP 1.858­10/99, com a atual redação conferida  pelo art. 93 da MP nº 2.158­35/01, ainda assim algumas cooperativas permaneceram obrigadas  ao recolhimento da contribuição ao PIS sobre a folha de salário, em vista de regra específica  prevista no § 1º, do art. 2º, da Lei nº 9.715/98; (ii) a MP 2.158­35/01 ao mesmo tempo em que  revogou a exigência da contribuição ao PIS para as entidades sem fins lucrativos.  Explicitou  que  as  sociedades  cooperativas  de  produção  rural,  contribuintes  do  PIS com base no  faturamento, porém sujeitas às exclusões e deduções no art. 15 da  referida  MP, continuavam sujeitas à contribuição ao PIS com base na folha de salário, nos termos do  seu art. 13; (iii) ratificando esse entendimento encontra­se o art. 28 da IN SRF nº 635/06, que  explicita quais as sociedades que continuam sujeitas a incidência da contribuição ao PIS com  base na folha de salário, conforme se depreende da solução no processo de consulta nº 290/07;  (iv)  ainda  que  a  redação  do  art.  15  da MP2.158­35  seja  genérica  em  relação  às  sociedades  cooperativas  e, portanto, não excetue as cooperativas de  trabalho médico,  isso não permite a  conclusão  de  que  essas  cooperativas  estariam  entre  as  compreendias  no  alcance  desse  dispositivo, como também concluiu as autoridades fiscais, nos termos do art. 28 da IN SRF nº  635/06;  (v)  conclui  aduzindo  que  se  as  sociedades  cooperativas médicas  não  se  sujeitam  às  exigências  da  contribuição  ao  PIS  com  base  na  folha  de  salários  de  seus  empregados  e,  portanto, todo o recolhimento realizado a esse título deve ser entendido comore colhimento a  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902184/2012­46  Acórdão n.º 3803­005.856  S3­TE03  Fl. 12          3  maior ou indevido e, logo, passível de ser recuperado. Requereu, ainda, a reforma do julgado  de  primeira  instância,  a  procedência  integral  da  declaração  de  compensação,  com  vista  a  legitimidade do crédito tributário e o reconhecimento da extinção dos débitos compensados no  PER/DECOMP.    A decisão prolatada pela 14ª Turma da DRJ/RPO, de 11/09/13 (fls. /) por meio  do Acórdão nº 14­44.674, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, para manter  o crédito tributário exigível, nos termos da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente alocado na quitação de débitos confessados.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  aproveitado  em DCOMP  não  homologada requer a prova de sua existência e montante. Faltando ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  elementos  que  permitam  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a maior  frente  à  legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009  FATURAMENTO E FOLHA DE SALÁRIOS. LEGALIDADE.  Quando a sociedade cooperativa realiza as exclusões legais da base de  cálculo do PIS Faturamento, é devido o PIS Folha concomitantemente,  nos termos do art. 15, § 2º, da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001,  e do art. 32, § 4º, do Decreto nº 4.524, de 2002.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O voto condutor do acórdão adotou o pressuposto de que :  (a) “Nos termos da  regra  consolidada  na  atual  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  a  tributação  das  sociedades  cooperativas segue a tributação das demais pessoas jurídicas em geral, calculando o PIS  de acordo com o faturamento. No entanto, caso a cooperativa realize determinadas operações  que  não  sofrem  a  incidência  do  PIS  com  base  no  faturamento,  deverá,  conforme  disposição  inscrita  no  art.  15,  §2º,  I  da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  apurar  o  PIS  com  base  na  folha  de  salários. Nesse caso, portanto, a cooperativa sujeita­se cumulativamente à tributação com base  no faturamento e com base na folha de pagamentos”.    Consubstanciou­se ainda no art. 13 da referida MP, e nos arts. 36 da MP 66/02;  no art. 1º da MP nº 101/02, convertida na Lei nº 10.767/03; no art. 32 do Dec. 4.524/02 e nos  arts. 9º e 33 da IN SRF nº 247/02.    De  acordo  com  os  dispositivos  mencionados  não  prevalece  a  tese  de  que  as  sociedades  cooperativas  outras  que  não  de  produção  agropecuária,  eletrificação  rural,  de  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4  crédito e de transporte rodoviário, estariam fora do alcance do PIS sobre a folha de salários. E  assim, nos períodos em que tenha procedido à exclusão das sobras líquidas da base de cálculo  da contribuição, o PIS sobre a folha de pagamentos deve ser recolhido.    Situação  essa  em  que  o  sucesso  da  contribuinte  em  ver  homologada  a  compensação declarada na primeira instância administrativa, condiciona­se à comprovação da  liquidez e certeza do direito creditório, no caso, a de que não efetuou a exclusão em foco.    No que se relaciona ao aspecto do elemento material de prova extrai­se excertos  que sintetizam o posicionamento adotado pela decisão em questão, adiante:    “Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados  pela  contribuinte  na  DCOMP  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  cotejando  os  com  os  demais  por  ela  informados  à  Receita Federal em outras declarações (DCTFs, DIPJ, etc), bem como  com  outras  bases  de  dados  desse  órgão  (pagamentos,  etc),  tendo  resultado no Despacho Decisório em discussão.    O ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que,  embora localizado o pagamento apontado na DCOMP como origem do  crédito,  o valor  correspondente  fora utilizado para a  extinção anterior  de débito confessado pela interessada.    Assim  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada  à  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação declarada não existia.”      De  acordo  com  o  Termo  de  Ciência  por  decurso  de  prazo,  a  data  de  disponibilização na caixa postal da contribuinte da decisão contida no Acórdão nº 14­44.674,  foi em 20/09/2013. Com isso a data da ciência se deu em 05/10/2013. O Termo de Solicitação  de Juntada de recurso voluntário foi registrada pela repartição preparadora em 01/11/13.   Ciente  da  decisão  contida  no  acórdão  retromencionado  a  contribuinte  irresignada, em sede de recurso voluntário, reiterou de forma minudente acerca das razões de  defesa apresentadas na exordial.   Ressaltou que a MP 2.158­35/01, em seu artigo 13, explicitou quais os tipos de  entidades  que  se  sujeitavam  à  contribuição  ao  PIS,  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  bem  assim  que  as  sociedades  cooperativas  não  foram  contempladas,  de  acordo  com  o  elenco  formulado  nesse  artigo,  como  o  foram  às  Organizações  das  Cooperativas  –  OCB  e  as  Organizações estaduais de Cooperativas, nos  termos do  inciso  I, do art. 13, da MP nº 2.158­ 35/01, que não se identifica com as sociedades cooperativas propriamente ditas.  Mencionou que na mesma senda segue o § 2º e incisos I a IV, do art. 15 dessa  MP,  eis  que  as  cooperativas  de  trabalho médico  não  praticam  as  operações  descritas  nesses  incisos do confuso enunciado do referido artigo da MP correspondente.  Aduziu  ademais  disso  que  o  art.  28  da  IN  SRF  635/06  identifica  quais  sociedades cooperativas se sujeitam à incidência da contribuição ao PIS com base na folha de  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902184/2012­46  Acórdão n.º 3803­005.856  S3­TE03  Fl. 13          5  salário, ou seja, as sociedades sujeitas às exclusões previstas no art. 15 da MP 2.158­35/01,bem  assim que a resposta à Consulta 290/07 ratifica este entendimento.  Requer ao final o integral provimento do recurso, protestando pela apresentação  de memoriais e sustentação oral das razões aduzidas.  É relatório.      Voto             Conselheiro Relator  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  Duas  foram  às  questões  devolvidas  para  apreciação  pelo Tribunal  ad  quem,  a  saber: (i) a verificação da certeza e liquidez do direito creditório alegado pela Recorrente; e (ii)  a tributação das sociedades cooperadas de trabalho médico pelo PIS.  O  exame  acerca  da  primeira  questão  resta  prejudicado,  eis  que  nenhum  documento contábil ou fiscal hábil e idôneo foi colacionado aos autos, com o fim de corroborar  as assertivas formuladas na exordial, ou mesmo no apelo sob exame, o que se faz em respeito  aos dispositivos contidos no artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, caput e § 4º.  É  cediço  que  quando  da  apresentação  de  Per/DComp  à  repartição  fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Resta,  então,  o  enfrentamento  da  questão  relacionada  à  tributação  das  sociedades cooperadas pelo PIS.  O hodierno ordenamento  jurídico  tem a  sua gênese na Constituição Cidadã de  1988. O seu artigo 146, III, ‘C’, dispõe que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais  me matéria de legislação tributária, especialmente sobre: adequado tratamento tributário ao ato  cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6  A Lei nº 5.764/71, que definiu a Política Nacional de Cooperativismo e instituiu  o  regime  jurídico das  cooperativas,  por meio do  seu  artigo 4º,  já havia  atribuído à definição  legal de “cooperativas”, como sendo:  Art.  4º.  As  cooperativas  são  sociedades  de  pessoas,  como  forma  e  natureza  jurídica  próprias,  de  natureza  civil,  não  sujeitas  à  falência,  constituídas  para  prestar  serviços  aos  associados,  distinguindo­se  das  demais sociedades pelas seguintes características:  (...);  VII  –  retorno  das  sobras  líquidas  do  exercício,  proporcionalmente  às  operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da  Assembléia Geral.  Adiante,  no  caput  e  no  parágrafo  único  do  artigo  79  do  mesmo mandamus,  adveio a definição e a funcionalidade de “atos cooperativos”. Em outras palavras são tais atos  jurídicos  que  criam,  mantém  ou  extinguem  relações  cooperativas,  não  implicando,  necessariamente, em atos de mercado.  Acerca da tributação do PIS e da COFINS, inicialmente, foi a Contribuição para  o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, considerada isenta por força do disposto no  caput e inciso I do art. 6º, da LC nº 70/91, instituidora da Cofins.  Entretanto,  com  o  advento  da MP  nº  1.858­6/99,  por  meio  de  seu  artigo  23,  foram os incisos I e III do artigo 6º da LC nº 70/91, revogados.  Ocorre que essa revogação se manteve por meio da MP nº 66/02 e também pela  Lei  nº  10.637/02,  por  meio  dos  seus  artigos  1º  e  2º,  que  atualmente  regula  esta  matéria  (cobrança do PIS/PASEP, cuja base de cálculo é o valor do faturamento).  Do  mesmo  modo  ocorreu  com  o  PIS,  cujas  cooperativas  estão  sujeitas  ao  pagamento desse tributo, seja sobre a folha de salários, mediante a aplicação de alíquota de 1%  sobre a folha de pagamento mensal de seus empregados.   A outra forma de tributação incide sobre a receita bruta, mediante a alíquota de  0,65% (a partir de 01/11/1999, data fixada pelo Ato Declaratório SRF nº 88/99), com exclusões  da base de cálculo prevista pela MP 2.113­27/01, ou mesmo de acordo com a MP 107, com as  exclusões da base de cálculo, de acordo com o disposto  também no artigo 15 da MP 2.113­ 27/01.  Por força do contido na Lei nº 10.637/02, a partir de 01/12/02, a alíquota do PIS  foi majorada para 1,65%.   Destarte, por meio da MP 107/03, de 10/022003, a alíquota do PIS que houvera  sido  majorada,  retorna  ao  seu  valor  original  de  0,65%,  inclusive  para  as  sociedades  cooperativas.  Foi  a  partir  da  MP  nº  2.113­29,  de  27/03/01,  DOU  de  28/03/01,  de  suas  reedições  e  alterações posteriores,  até  a MP 2.158­35/01,  através de  suas disposições que  se  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902184/2012­46  Acórdão n.º 3803­005.856  S3­TE03  Fl. 14          7  tornou  possível  para  as  sociedades  cooperativas  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins, de valores mencionados no artigo 15 desta MP, isto uma vez observado o disposto nos  artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98.  Portanto, a base de cálculo para as contribuições para o PIS e a Cofins, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, é o faturamento, correspondente à receita bruta.  A  respeito  da  exclusão  de  valores  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  das  cooperativas vale mencionar as disposições da MP nº 101/02, litteris:  Art. 1º. As sociedades cooperativas também poderão excluir da base de  cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, sem prejuízo  do  disposto  no  art.  15  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto de 2001, as sobras apuradas na Demonstração de Resultado do  Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva  e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, previstos no  art. 28 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.  § 1º. Omissis.  §  3º  ­ O  disposto  neste  artigo  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir da vigência da Medida Provisória nº 1.858­10, de 26 de outubro  de 1999.  Portanto,  seja  sob  a  ótica  da MP  nº  2.158­35/01,  ou  segundo  os  dispositivos  contidos  na  MP  nº  101/02,  posteriormente  convertida  na  Lei  10.767/02  e,  observados  o  disposto nos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98, o que se percebe nitidamente, é a possibilidade  de  exclusão  de  elementos  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  para  as  sociedades  cooperativas. Confira­se:  Art. 1° Esta Lei aplica­se no âmbito da legislação tributária federal,  relativamente  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  de  que  tratam  o  art.  239  da  Constituição  e  a  Lei  Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, ao Imposto sobre a  Renda e ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou  relativos a Títulos ou Valores Mobiliários ­ IOF.  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas  pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações  introduzidas  por  esta  Lei.  (Vide  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001).  Art.  3º O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita bruta da pessoa  jurídica.  (Vide Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8  (...);  §  9o  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde  poderão  deduzir:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  I  ­  co­responsabilidades  cedidas;  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)   II ­ a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição  de provisões técnicas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de  2001)  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001). (Grifei).  De outra parte assim se pronunciou a Solução de Consulta COSIT nº 06, de 8 de  novembro de 2010 (ação judicial):    EMENTA: O disposto no inciso III do § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718,  de 1998,  com a  redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001, não permite que as operadoras de planos de assistência à saúde  deduzam  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  as  despesas  e  custos  operacionais  relacionados  com  os  atendimentos  médicos realizados em seus próprios beneficiários (clientes), por meio  de  estabelecimento  próprio  ou  pela  rede  conveniada/credenciada  de  profissionais e empresas da área de saúde, visto que tais contribuições  incidem  sobre  o  faturamento  (receita  bruta)  mensal  e  não  sobre  o  resultado.  O  inciso  III  do  §  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  somente  autoriza  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  a  deduzirem da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep o valor  correspondente às indenizações efetivamente pagas por uma operadora,  referente  aos  atendimentos  médicos  efetuados  em  beneficiários  (clientes)  pertencentes  à  outra  operadora  de  plano  de  assistência  à  saúde, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de  responsabilidade.    O Poder Judiciário, aqui  representado pelos Tribunais Superiores,  também não  se  omitiu  quando  provocado  a  se  pronunciar  a  respeito  da  tributação  do  PIS/PASEP  e  da  Cofins, senão vejamos:  O Julgamento da Questão no STJ – Sistemática do Recurso Repetitivo:   RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.164.716  ­  MG  (2009/0210718­5)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  PROCURADOR  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  RECORRIDO  :  COOPERATIVA  DOS  INSTRUTORES  DE  FORMAÇÃO  PROFISSIONAL  E  PROMOÇÃO  SOCIAL  RURAL  LTDA ­ COOPIFOR  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902184/2012­46  Acórdão n.º 3803­005.856  S3­TE03  Fl. 15          9  ADVOGADO : CAMILA COLARES SANTANA E OUTRO(S)  DECISÃO  (...) impõe­se, da mesma forma, a submissão do presente apelo extremo  como  representativo  da  controvérsia  atinente  à  incidência  da  contribuição destinada ao PIS e da COFINS sobre a receita oriunda de  atos  cooperativos  típicos  realizados  pelas  cooperativas,  à  luz  do  disposto  no  artigo  79,  parágrafo  único,  da  Lei  5.764/71,  a  fim  de  se  prevenir  eventual  óbice  de  conhecimento.  (...)  Brasília  (DF),  24  de  fevereiro de 2010.    A discussão realizada pelo Supremo Tribunal Federal ainda não chegou a termo, entretanto o  reconhecimento da repercussão geral a respeito do tema ora sob exame, já ocorreu. Confira­se:    REPERCUSSÃO GERAL EM RE N.672.215­CE  RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA  EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  INCIDÊNCIA  DA  COFINS,  DA  CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  SOBRE  O  PRODUTO  DE  ATO  COOPERADO  OU  COOPERATIVO.  DISTINÇÃO  ENTRE  “ATO  COOPERADO  TÍPICO”  E  “ATO  COOPERADO  ATÍPICO”.  CONCEITOS  CONSTITUCIONAIS  DE  “ATO  COOPERATIVO”,  “RECEITA  DE  ATIVIDADE  COOPERATIVA”  E  “COOPERADO”.  COOPERATIVA  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS.  VALORES  PAGOS  POR  TERCEIROS  À  COOPERATIVA  POR  SERVIÇOS  PRESTADOS  PELOS  COOPERADOS.  LEIS  5.764/1971,  7.689/1988,  9.718/1998  E  10.833/2003. ARTS. 146, III, c, 194, par. ún., V, 195, caput, e I, a, b e c  e § 7º e 239 DA CONSTITUIÇÃO. Tem repercussão geral a discussão  sobre a incidência da Cofins, do PIS e da CSLL sobre o produto de ato  cooperativo,  por  violação  dos  conceitos  constitucionais  de  “ato  cooperado”,  “receita  da  atividade  cooperativa”  e  “cooperado”.  Discussão que se dá sem prejuízo do exame da constitucionalidade da  revogação,  por  lei  ordinária  ou  medida  provisória,  de  isenção,  concedida  por  lei  complementar  (RE  598.085­RG),  bem  como  da  “possibilidade  da  incidência da  contribuição  para o PIS  sobre os  atos  cooperativos, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.158­ 33,  originariamente  editada  sob  o  nº  1.858­6,  e  nas  Leis  nºs  9.715  e  9.718, ambas de1998” (RE 599.362­ RG, Rel. Min. Dias Toffoli).    Como visto ainda não se vislumbra nos textos normativos, nem jurisprudenciais,  a  hipótese  de  isenção  ou  de  não  incidência  tributária  para  as  cooperativas.  Tampouco  de  distinção  entre  cooperativas  de  trabalho  médico,  de  crédito,  enfim,  entre  as  demais  modalidades de sociedades cooperativas.  Conclui­se,  por  conseguinte  que,  do  texto  legal,  onde  o  legislador  não  faz  distinção, não cabe ao operador do direito fazê­lo, tampouco ao intérprete da lei.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10  O PIS sobre a  folha de pagamento constitui uma obrigação  tributária principal  devida  por  todas  as  entidades  sem  fins  lucrativos,  classificadas  como  Isentas,  Imunes  ou  Dispensadas, e calculado sobre a folha de pagamento de salários, à alíquota de 1%.  Quanto ao requerido pela Recorrente, no sentido de que o  PIS/folha  de  pagamento  não  é  cabível,  portanto  poderia  ser  compensado  com  tais  débitos,  considero  inadequado o seu pedido.  Isto porque ao manifestar o seu inconformismo a ora Recorrente destacou que a  MP 2.158­35/01 ao mesmo tempo em que revogou a exigência da contribuição ao PIS para as  entidades  sem  fins  lucrativos,  explicitou  que  as  sociedades  cooperativas  de  produção  rural,  contribuintes do PIS com base no faturamento, porém sujeitas às exclusões e deduções no art.  15 da referida MP, continuavam sujeitas à contribuição ao PIS com base na folha de salário,  nos termos do seu art. 13. Tema este reiterado no recurso voluntário.  Há um equívoco nas assertivas formuladas pela Recorrente quanto à revogação  da exigência da contribuição ao PIS para as entidades sem fins lucrativos, pela MP nº 2.158­ 35/01.  Diversamente,  com  o  advento  dessa  medida  provisória  tornou­se  concreta  a  possibilidade de exclusão de elementos previstos na legislação de regência, da base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  isto  em  conformidade  com  o  disposto  nos  artigos  2º  e  3º  da  Lei  nº  9.718/98.  E mais, a Recorrente foi além ao mencionar que ratificando esse entendimento  encontra­se o  art. 28 da  IN SRF nº 635/06, que  explicita quais as  sociedades que  continuam  sujeitas  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS  com  base  na  folha  de  salário,  conforme  se  depreende da solução no processo de consulta nº 290/07;   O  fato  de  o  art.  28  não  relacionar  expressamente  a  sociedade  cooperativa  de  trabalho médico dentre  aquelas  cujo  fato  gerador para o PIS/PASEP  incide  sobre  a  folha de  salários no percentual de 1%, não autoriza o contribuinte a dela se eximir, como se imune ou  isenta fosse, o que não corresponde ao disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98, posto que  as deduções permitidas em lei, se faz em observância desses dois artigos suso citados.  O  rol  das  exclusões mencionados  no  art.  15  da MP  2.158­35/01,  aplicável  ao  caso  em  comento,  não  é  exaustivo,  ou  mesmo  conclusivo,  como  também  não  o  é  aquele  constante  do  artigo  28  da  IN  SRF  nº  635/06,  DOU  de  17/04/2006,  e  ambos  ensejam  a  incidência do PIS/Folha.    Isto posto oriento o meu voto pelo não provimento do recurso voluntário.    É como voto.    Sala de sessões em 25 de março de 2014.      Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Relator  ­  Relator Fl. 166DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902184/2012­46  Acórdão n.º 3803­005.856  S3­TE03  Fl. 16          11                                Fl. 167DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10865.900356/2009-75
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. No caso de desistência manifestada em petição nos autos do processo, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso, nos termos do que dispõe o artigo 78 do Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3801-004.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário nos termos do relatório e voto. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10865.900356/2009­75  Acórdão n.º 3801­004.045  S3­TE01  Fl. 8          2    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 4ª.  Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Florianópolis (DRJ/FNS), em que foi julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  sendo  indeferida a restituição pleiteada.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  eletrônica,  transmitida,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  solicita  a  compensação  de  débito  com  crédito  decorrente  de  valor  que  teria  sido  indevidamente  recolhido  a  título  de  contribuição  para  O  Programa  de  Integração  Social  (PIS).  Na apreciação do pleito, manifestou­se a D  elegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Limeira­SP  pela  homologação  da  compensação declarada, mediante Despacho decisório, fazendo­ o com base na contestação da inexistência do crédito informado,  uma vez que o Darf, descriminado na Dcomp, não foi localizado  no sistema.  Inconformada  com  a  não­homologação  da  compensação,  contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, na qual  alega que o Darf não foi localizado porque, à época, o programa  gerador  da  Dcomp  não  possibilitava  informar  a  real  data  da  arrecadação. Esclarece que a data da arrecadação é a data do  vencimento  informada,  a  qual  poderá  ser  consultada  nos  sistemas da Receita Federal, confirmando o crédito pretendido.  Informa  que  junta  aos  autos  a  cópia  do  Darf  informado  na  Dcomp, para análise.   A contribuinte passa, então, a apresentar os fundamentos legais  e  tecer  considerações  sobre  o  prazo  para  pleitear  restituição.  Defende a interessada que tratando­se de contribuição sujeita a  lançamento por homologação, o prazo decadencial só começa a  fluir  após  decorridos  5  (cinco)  anos  da  data  do  fato  gerador,  somados mais 5(cinco) anos se a homologação se der de forma  não expressa. Assim, argumenta, dispõe de 10ª nos para pleitear  a restituição, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações.    A DRJ de Florianópolis (SC) decidiu pela improcedência da manifestação de  inconformidade, cuja ementa do acórdão está assim redigida:  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10865.900356/2009­75  Acórdão n.º 3801­004.045  S3­TE01  Fl. 9          3   ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADÊNCIAL   O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento indevido.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DARF  NÃO  LOCALIZADO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Não  tendo  sido  localizado  o  Darf  com  as  características  indicadas pelo contribuinte como origem do crédito, ratifica­se o  despacho decisório que não homologou a compensação.    Inconformada com a  improcedência da  impugnação, a contribuinte interpôs,  recurso a qual denominou de Recurso Voluntário, onde em suas razões, requer seja concedido  o pedido de restituição.   Contudo,  a  contribuinte  vem  aos  autos,  consoante  requerimento,  juntando  ainda  documentos  comprobatórios  de  capacidade  postulatória,  requerer  o  cancelamento  do  processo.  É o sucinto relatório.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10865.900356/2009­75  Acórdão n.º 3801­004.045  S3­TE01  Fl. 10          4   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  Muito embora o Recurso Voluntário apresentado tenha sido tempestivo, não  deve ser conhecido em decorrência do pedido de desistência apresentado posteriormente pela  Recorrente.  Como  relatado,  a  Recorrente  apresentou  requerimento  de  cancelamento  do  pedido  de  compensação.  Foi  encaminhado  a  este  relator  o  presente  processo  com o  seguinte  Despacho de Encaminhamento:    DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO  Considerando  que  o  contribuinte  apresentou  requerimento  de  desistência da compensação, que o mesmo apresentou Recurso  Voluntário referente ao crédito objeto de Restituição e que não  houve  o  cumprimento  da  Intimação  para  comprovação  da  representatividade  do  signatário  do  Recurso  Voluntário,,  encaminho o processo ao CARF/MF/DF para julgamento    O pedido foi formulado pelo sócio­administrador da empresa, consoante pode  ser verificado no art. 8º do contrato social da empresa.   Deste  modo,  entendo  que  o  requerimento  de  cancelamento  do  pedido  formulado pela contribuinte configura­se claramente como desistência do pedido a qual ele se  funda. Logo, compreendo que ocorreu desistência, de forma irrevogável, do recurso voluntário  ora em julgamento.  Assim, entendo que no caso de desistência manifestada através de petição nos  autos do processo, resta configurada a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso, nos  termos  do  que  dispõe  o  artigo  78  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – RICARF (Portaria MF nº 256, de 2009) em seu Anexo II, in verbis:    Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso  §1º  A  desistência  será manifestada  em petição  ou  a  termo nos  autos do processo.  §2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10865.900356/2009­75  Acórdão n.º 3801­004.045  S3­TE01  Fl. 11          5 Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  §3º No  caso  de desistência,  pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.    Desse modo, estão configurados todos os requisitos do não conhecimento do  Recurso, quais sejam: apresentação de pedido expresso por escrito, sob a forma de petição, em  qualquer  tempo  por  representante  legítimo  do  contribuinte.  Logo,  operam­se  de  imediato  e  irrevogavelmente  todos os efeitos do pedido de desistência:  renúncia à pretensão do direito e  não conhecimento do recurso.  Ante ao exposto, em observância ao disposto no art. 78 do Regimento Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22/7/2009,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER do recurso voluntário interposto pelo Contribuinte.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                Fl. 128DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

score : 1.0
5590051 #
Numero do processo: 11968.000484/2008-41
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3802-000.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, converter o julgamento em diligência à unidade de origem para informar a data do protocolo do recurso voluntário. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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score : 1.0
5604022 #
Numero do processo: 11080.722718/2011-95
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2010 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. LEI Nº 12.766, DE 2012. LEI Nº 10.426, DE 2002. A nova redação do art. 57 da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, dada pela Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012, não alcançou a multa por atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), prevista no art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002 (Parecer Normativo RFB nº 3, de 2013).
Numero da decisão: 1803-002.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto e Ricardo Diefenthaeler. Ausente justificadamente o Conselheiro Henrique Heiji Erbano.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1761; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 182          1 181  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.722718/2011­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.324  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de agosto de 2014  Matéria  MULTA DE DCTF ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  BRUBON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2010  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE  DECLARAÇÃO.  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº  49).  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DCTF.  LEI  Nº  12.766,  DE  2012. LEI Nº 10.426, DE 2002.  A nova redação do art. 57 da Medida Provisória (MP) nº 2.158­35, de 24 de  agosto de 2001, dada pela Lei nº 12.766, de 27  de dezembro de 2012, não  alcançou  a  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos Federais (DCTF), prevista no art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril  de 2002 (Parecer Normativo RFB nº 3, de 2013).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2010  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula  CARF nº 2).         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 27 18 /2 01 1- 95 Fl. 182DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.722718/2011­95  Acórdão n.º 1803­002.324  S1­TE03  Fl. 183          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto e Ricardo  Diefenthaeler. Ausente justificadamente o Conselheiro Henrique Heiji Erbano.    Fl. 183DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.722718/2011­95  Acórdão n.º 1803­002.324  S1­TE03  Fl. 184          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 125 e 126):  Versa  o  presente  processo  sobre  auto(s)  de  infração/notificação(ões)  de  lançamento  (fls.  115),  mediante  o(s)  qual(is)  é  exigido  da  contribuinte  acima  identificada crédito tributário relativo à multa por atraso na entrega de Declaração de  Débitos e Créditos Tributários (DCTF), relativa ao 2º semestre de 2009, no valor de  R$ 223.750,29.  Ciente do  lançamento, a  contribuinte  ingressou com  impugnação  (fls.  2/11),  na  qual  solicita  o  cancelamento  da  exigência  tributária,  sob  alegação  de  que  a  entrega fora espontânea, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), art. 138,  portanto a multa seria inaplicável ao caso.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 125):  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2009  MULTA POR ATRASO. DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido,  ainda que o contribuinte o faça espontaneamente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  01/03/2013  (fls.  132),  a  tempo,  em  22/03/2013, apresenta a interessada Recurso de fls. 153 a 171, instruído com os documentos de  fls.  172  a  179,  nele  reiterando  os  argumentos  anteriormente  expendidos  e  aduzindo mais  os  seguintes:  a)  que, em dezembro de 2012, foi publicada a Lei nº 12.766, de 2012, que  alterou o art. 57 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, que tratava  do descumprimento de obrigações acessórias;  b)  que  tal diploma  legal deu novos contornos às penalidades aplicadas aos  contribuintes  que  “deixarem  de  apresentar,  nos  prazos  fixados,  declaração, demonstrativo ou escrituração digital”;  c)  que,  como  visto,  o  advento  de  novo  diploma  legal  acerca  da  matéria  restou  em  beneficiar  o  contribuinte,  sendo  de  observância  obrigatória,  com a consequente redução da multa aplicada; e  d)  que é confiscatória e desproporcional a multa aplicada.  Em mesa para julgamento.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.722718/2011­95  Acórdão n.º 1803­002.324  S1­TE03  Fl. 185          4 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Denúncia espontânea x multa por atraso na entrega de declaração  4.  Tratando­se  de  aplicação  de multa  por  atraso  na  entrega  de  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF),  incide  na  espécie  a  Súmula  CARF  nº  49,  de  seguinte teor: “A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a  penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.”  Lei nº 12.766, de 2012 x multa por atraso na entrega de DCTF  5.  De conformidade com o entendimento da Administração Tributária, contido  no Parecer Normativo RFB nº 3, de 10 de junho de 2013, a nova redação do art. 57 da Medida  Provisória  (MP)  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  dada  pela  Lei  nº  12.766,  de  27  de  dezembro de 2012, não alcançou a multa por atraso na entrega da Declaração de Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF),  prevista  no  art.  7º  da  Lei  nº  10.426,  de  24  de  abril  de  2002  (destacou­se):  O  presente  Parecer  Normativo  cuida  em  analisar  as  consequências da nova redação do art. 57 da Medida Provisória  (MP)  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  dada  pela  Lei  nº  12.766, de 27 de dezembro de 2012, em relação a atos inerentes  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  principalmente  concernentes  à  fiscalização  e  ao  controle  do  crédito tributário.  [...].  3. Com esse quadro, sete questionamentos são feitos: (i) ocorreu  revogação  tácita  dos  arts.  11  e  12  da  Lei  nº  8.218,  de  1991,  tendo  em  vista  a  falta  de  disposição  específica;  (ii)  como  interpretar  o  prazo  de  quarenta  e  cinco  dias  a  que  se  refere  o  inciso II da atual redação do art. 57; (iii) como ficam as multas  cuja base legal é a antiga redação do art. 57 da MP nº 2.158­35,  de 2001; (iv) continuam vigentes as multas do art. 7º da Lei nº  10.426, de 2002, e do art. 30 da Lei nº 10.637, de 2002, do art.  32­A da Lei nº 8.212, de 1991, e do art. 7º da Lei nº 9.393, de  1996, do art. 9º da Lei nº 11.371, de 2006, do art. 9º da Lei nº  11.371, de 2006, e do § 2º do art. 5º da Lei nº 11.033, de 2004;  (v)  como  ficam  as  multas  envolvendo  o  Simples  Nacional  (vi)  como interpretar o aspecto quantitativo da nova multa; e (vii) há  consequência  no  trabalho  de  compensação,  restituição  e  ressarcimento?  [...].  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.722718/2011­95  Acórdão n.º 1803­002.324  S1­TE03  Fl. 186          5 (iii) Como ficam as multas cuja base legal é a antiga redação do  art. 57 da MP nº 2.158­35, de 2001? (iv) Continuam vigentes as  multas do art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002, do art. 30 da Lei nº  10.637, de 2002, do art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, do art. 7º  da Lei nº 9.393, de 1996, do art. 9º da Lei nº 11.371, de 2006, e  do § 2º do art. 5º da Lei nº 11.033, de 2004?  [...].  6.2. É de se questionar se houve revogação tácita dos arts. 7º e  8º  da Lei  nº  10.426,  de  24  de  abril  de  2002,  na  redação dada  pelas  Leis  nºs  11.051,  de  2004,  11.727,  de  2008,  e  11.941,  de  2009, do art. 30 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, do  art.  32­A da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991, na  redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009; do art. 7º da Lei nº 9.393, de  19 de dezembro de 1996, do inciso II do art. 9º da Lei nº 11.371,  de 28 de novembro de 2006, e do § 2º do art. 5º da Lei nº 11.033,  de 21 de dezembro de 2004, pelo novo art. 57 da MP nº 2.158­ 35, de 2001. Segue a redação dos dispositivos:  [...].  6.2.1. O novo art. 57 da MP nº 2.158­35, de 2001, aplica­se para  qualquer  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital,  enquanto a Lei nº 10.426, de 2002, aplica­se para a Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF),  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF),  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) e  a  Declaração  sobre  Operações  Imobiliárias  (DOI),  a  Lei  nº  10.637,  de  2002,  aplica­se  para  a  Declaração  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (Dimof)  e  a  Declaração  de  Operações com Cartão de Crédito  (Decred), a Lei nº 8.212, de  1991,  aplica­se  para  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  Lei  nº  9.393,  de  1996,  aplica­se  para  a  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (DITR), a Lei nº 11.371, de 2004, aplica­se para a Declaração  sobre  a  Utilização  dos  Recursos  em  Moeda  Estrangeira  Decorrentes do Recebimento de exportações  (Derex) e a Lei nº  11.033, de 2004, aplica­se para a Declaração de Transferência  de Titularidade de Ações (DTTA).  [...].  6.2.4. No presente  caso, não  se deve  esquecer que o  legislador  foi quem alterou a norma então existente (genérica) e criou uma  mais  específica,  mas  deixou  aquelas  outras  ainda  mais  específicas  incólumes  (ele  poderia  muito  bem  tê­las  revogado  expressamente). Se não o fez, as multas mais específicas do art.  7º  da  Lei  nº  10.426,  de  2002,  do  art.  30  da  Lei  nº  10.637,  de  2002, do art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, do art. 7º da Lei nº  9.393, de 1996, do art. 9º da Lei nº 11.371, de 2006, e do § 2º do  art. 5º da Lei nº 11.033, de 2004, continuam vigentes. As IN que  tratam  do  assunto,  portanto  (RFB  nº  1.110,  de  2012,  RFB  nº  1.264,  de  2012,  RFB  nº  1.015,  de  2010,  SRF  nº  197,  de  2002,  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.722718/2011­95  Acórdão n.º 1803­002.324  S1­TE03  Fl. 187          6 RFB nº 811, de 2010, SRF nº 341, de 2003, RFB nº 971, de 2009,  RFB nº 1.279, de 2012, RFB nº 726, de 2007 e RFB nº 892, de  2008) devem continuar a ser aplicadas sem nenhuma alteração.  [...].  10. Em conclusão:  [...].  i) As multas de que trata o art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002, na  redação dada pelas Leis nºs 11.051, de 2004, 11.727, de 2008, e  11.941, de 2009, do art. 30 da Lei nº 10.637, de 2002, do art. 32­ A da Lei nº 8.212, de 1991, na redação dada pela Lei nº 11.941,  de 2009, do art. 7º da Lei nº 9.393, de 19 de 1996, do art. 9º da  Lei nº 11.371, de 2006, e do § 2º do art. 5º da Lei nº 11.033, de  2004, continuam vigentes. Assim, as multas do art. 7º da IN nº  1.110, de 2012, do art. 6º da IN nº 1.264, de 2012, do art. 7º da  IN nº 1.015, de 2010, do art. 1º da IN nº 197, de 2002, do art. 7º  da IN nº 811, de 2010, do art. 3º da IN nº 341, de 2003, art. 476  da IN nº 971, de 2009, do art. 8º da IN nº 1.279, de 2012, do art.  3º  da  IN  nº  726,  de  2007,  e  do  art.  7º  da  IN  nº  892,  de  2008,  continuam a ser aplicadas;  Multa de ofício confiscatória  6.  Tratando­se de alegação de inconstitucionalidade de lei,  incide na espécie a  Súmula CARF nº 2, de seguinte teor: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 187DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10665.002038/2008-12
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2008 REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. INAPLICABILIDADE PARA O ESCREVENTE E AUXILIAR DE CARTÓRIO CONTRATADOS ANTES DE 21.11.1994 QUE NÃO FIZERAM A OPÇÃO PREVISTA EM LEI. Somente devem contribuir para o Regime Geral de Previdência Social­RGPS o escrevente e o auxiliar contratados por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como aquele que optou pelo referido regime,em conformidade com a Leinº8.935,de18 de novembro de 1994. Recurso Voluntário Provido - Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2803-003.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Carlos Cornet Scharfstein, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Carlos Cornet Scharfstein, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10665.002038/2008­12  Acórdão n.º 2803­003.310  S2­TE03  Fl. 340          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  que  busca  reformar  decisão  a  quo  que  manteve  o  auto  de  infração  lavrado  contra  o  contribuinte,  Titular  de Cartório,  Sr. MAURO  LUCIO DOS SANTOS, por infringência ao que dispunha, na época, a Lei ri° 8.212, de 24 de  julho de 1991, artigo 32, inciso IV e § 5º, acrescido pela Lei n° 9.528, de 10 de dezembro de  1997, combinado com disposto no Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo  Decreto  n.°  3.048,  de  06  de maio  de 1999,  artigo  225,  inciso  IV  e  §  4.Conforme, Relatório  Fiscal  (fls.  10/11),  o  sujeito passivo deixou de declarar  através da Guia de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP os valores pagos à Segurada Empregada,  Sra. Nercy Maria dos Santos, a seu serviço como Escrevente Substituta, nas competências do  período 07/2003 a 12/2005.   O acórdão recorrido toma por base documentos juntados nos autos DEBCAD  n° 37.024.3021, Processo n° 10665.002035/200889, que  estava anexos ao presente processo.  Contudo,  não  estavam  disponíveis  nos  presentes  autos.  Entre  eles  os  documentos(cópias)  cabais para a devida análise conforme indicado no próprio relatório fiscal da autuação objeto  de  análise:  Portaria  de  nomeação  da  Sra. Nercy Maria  dos  Santos;  Termo de  posse  da  Sra.  Nercy Maria dos Santos; Comunicado do Sr. Walter Luiz Santos Correa, Superintendente de  Finanças do IPSEMG, sobre a exclusão do regime próprio de previdência; cópia do boleto de  pagamento  das  competências  02/2004  e  02/2006,  onde  consta  somente  custeio  de  saúde  do  IPSEMG; cópias dos termos de abertura dos Livros Caixa 08, 09 e 10; cópias das fls. 18, 12 e  13 dos Livros Caixa, onde consta a remuneração da segurada Nercy Maria dos Santos; cópias  dos recibos de pagamento da segurada Nercy Maria dos Santos.  Após intimação, a parte recorreu tempestivamente, alegando que a Sra. Nercy  era vinculada ao Regime Próprio de Previdência do Estado de Minas Gerais.  Os autos foram distribuídos ao presente relator.  Em observância as ausências documentais supra mencionadas, o julgamento  foi  convertido  em  diligência,  para  obtenção  da  cópia  integral  daqueles  autos.  Os  mesmos  retornaram com a diligência cumprida para nova apreciação.  É o relatório.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10665.002038/2008­12  Acórdão n.º 2803­003.310  S2­TE03  Fl. 341          3   Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  I  ­  O  recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  conforme  supra  relatado,  atendido os pressupostos de admissibilidade, assim deve o mesmo ser conhecido.  II  –  Observa­se  que  a  questão  discutida  nos  presentes  autos  é  reflexa  à  incidência ou não da regra­matriz  tributária da obrigação principal, pois o lançamento deu­se  por não ter informado os fatos geradores previstos em tal regra­matriz.  Em  verificar,  a  cópia  dos  DEBCAD  n°  37.024.3021,  Processo  n°  10665.002035/200889, atestou­se que o mesmo já fora julgado pela 1ª Turma Ordinária, da 3ª  Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF/MF, que trata dos mesmos fatos geradores:  “ASSUNTO:CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração:01/07/2003a30/12/2005  REGIME  GERAL  DE  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  INAPLICABILIDADE PARA O ESCREVENTE E AUXILIAR DE  CARTÓRIOS CONTRATADOS ANTES DE 21 DE NOVEMBRO  DE 1994 QUE NÃO FIZERAM A OPÇÃO PREVISTA EM LEI.  Somente devem contribuir para o Regime Geral de Previdência  Social­RGPS o escrevente e o auxiliar contratados por titular de  serviços  notariais  e  de  registro  a  partir de  21  de  novembro  de  1994,  bem  como  aquele  que  optou  pelo  referido  regime,em  conformidade  com a  Leinº8.935,de18  de  novembro  de  1994.Na  presença de provas de que o escrevente foi contratado antes da  data  acima  referida  e  que  não  optou  pela mudança de  regime,  deve o lançamento ser afastado.  Recurso Voluntário Provido.”  “Voto Vencedor,  Conselheiro Mauro José Silva:  A  despeito  das  bem  fundamentadas  considerações  da  Relatora,apresentamos nossa posição divergente.  O  caso  em  análise  diz  respeito  ao  lançamento  de  contribuição  previdenciária  na  parte  da  empresa,  bem  como  contribuição  para  o  SAT/RAT  incidente  sobre  a  remuneração  da  escrevente  substitutado  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  de  Divinópolis  admitida em 28 de junhode1985.  Toda a controvérsia surge com a edição da EC20/1998 que teria  afastado  o  conteúdo  da  Lei  8.935/94.  Para  a  fiscalização,  os  notários  ou  tabeliães,  oficiais  de  registro  ou  registradores,escreventes  ou  auxiliares  admitidos  antes  do  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10665.002038/2008­12  Acórdão n.º 2803­003.310  S2­TE03  Fl. 342          4 advento  da  Lei8.935/94  deveriam  continuar  vinculados  ao  Regime  Próprio  de  Previdência  (RPPS)  do  Estado  de  Minas  Gerais, gerido pelo Estado e pelo IPSEMG até a edição da EC  20/1998. Após a alteração constitucional,somente os titulares de  cargo efetivo poderiam continuar regidos pelo RPPS.  Para  fundamentar  tal  conclusão,a  autoridade  fiscal  citou  o  art.7º,inciso  X  da  IN  ISS  65/2002,o  art.9º,incisoXIX  da  IN  ISS100/2003eoart.6º,inciso  XXI  da  IN  SRP  03/2005,o  qual  reproduzimos a seguir:  (...)  Ressalta  que  a  partir  da  LC64/2002  do  Estado  de  Minas,  o  IPSEMG  presta  somente  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica aos servidores não titulares de cargo efetivo.  A  DRJ/Belo  Horizonte  acatou  os  argumentos  da  autoridade  fiscal  e  acrescentou  que  a Escrevente Nercy  não  era  titular  de  cargo  efetivo,pois  na  data  de  publicação  da  Constituição  de  1988  não  havia  completado  os  cinco  anos  na  função  exigidos  pelo  art.19  do  ADCT,  bem  como  não  era  remunerada  pelo  Estado.   A  recorrente  suscitou  a  contradição  entre  os  diplomas  infra  legais apontados pela fiscalização como art.9º,incisoI, alínea“o”  do RPS e com a IN INSS/PRES20/2007,a seguir transcritas:  (...)  Além disso,  informou que os  escreventes admitidos antes de 18  de novembro de 1994 estão incluídos em no RPPS do Esatdo de  Minas por força do inciso V do art. 3º da Lei Complementar MG  64/2002,  alterada  pela  Lei  Complementar  MG  70/2003,  in  verbis:    (...)  Acrescentou  que  a  LC  64/2002  prevê  alíquota  de  22%  de  contribuição patronal para o caso do inciso V do art. 3º, o que  reforçaria  a  inclusão  dos  escreventes  admitidos  antes  de  18/11/1994 no RPPS do Estado de Minas.  A  análise  da  ilustre  Relatora  teve  como  ponto  central  a  necessidade  de,  após  a  EC  20/98,  o  servidor  do  cartório  ser  titular de cargo efetivo para manter­se regido pelo RPPS.  Acrescentou, outrossim, que não foram encontrados registros de  descontos ao IPSEMG e que tal instituto teria informado que os  servidores  de  cartórios  tiveram  suas  inscrições  canceladas  em  virtude de não  serem vinculados ao  serviço público do Estado.  Concluiu a relatora que a recorrente não demonstrou que a Sra.  Nercy estava vinculada ao RPPS do Estado de Minas.  Feita a síntese do caso, passamos às nossas considerações.  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10665.002038/2008­12  Acórdão n.º 2803­003.310  S2­TE03  Fl. 343          5 Sem  dúvida,  a  recorrente  conseguiu  demonstrar  que  as  instruções normativas que tratam do assunto são contraditórias.  O  conteúdo  do  inciso  XXI  do  art.  6º  da  IN  3/2005  conflita  explicitamente com o inciso XII da IN INSS/PRES 20/2007. Este  último dispositivo infralegal expressa entendimento claro de que  o  conteúdo  da  EC  20/1998  não  se  aplica  aos  servidores  de  cartório, uma vez que prescreve normas para estes no inciso XII  e para os  servidores atingidos pela EC 20/1998 no  inciso XVI.  Tal confusão normativa, por si só já nos obrigaria a afastar as  multa  e  os  juros  do  lançamento,  em  atendimento  ao  parágrafo  único do art. 100 do CTN.  No entanto, não podemos  ignorar o conteúdo da alinea “o” do  inciso I do art. 9º do RPS, inverbis:  Art.  9°  São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as  seguintes pessoas físicas:   I como empregado:  (...)  o) o  escrevente  e o auxiliar  contratados por  titular de  serviços  notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem  como  aquele  que  optou  pelo  Regime  Geral  de  Previdência  Social, em conformidade com a Lei n.8.935, de 18 de novembro  de 1994; e  A  norma  transcrita  determina  que  somente  são  considerados  empregados  os  servidores de  cartório  admitidos a  partir  de  21  de novembro de 1994 ou aqueles que  fizeram a opção prevista  na Lei 8.935/1994.  Como  é  cediço,  não  podemos  argumentos  baseados  em  inconstitucionalidade  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto pelas razões que a seguir serão expostas.  A  competência  para  decidir  sobre  a  constitucionalidade  de  normas  foi  atribuída  especificamente  ao  Judiciário  pela  Constituição Federal no Capítulo III do Título IV.   Em  tais  dispositivos,  o  constituinte  teve  especial  cuidado  ao  definir  quem  poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder  Judiciário  exercê­la,  especialmente  ao  Supremo  Tribunal  Federal.  Por seu turno, a Lei 11.941/2009 incluiu o art. 26­A no Decreto  70.235/72  prescrevendo  explicitamente  a  proibição  dos  órgãos  de  julgamento  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  acatarem argumentos de inconstitucionalidade, in verbis:  “Art. 26A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10665.002038/2008­12  Acórdão n.º 2803­003.310  S2­TE03  Fl. 344          6 tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade.”  Acatando  tais  imposições  constitucionais  e  legais,  o Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  insiste na referida vedação, bem como já foi editada Súmula do  Colegiado sobre o assunto, conforme podemos conferir a seguir:  “Portaria MF nº  256,  de 23  de  junho de  2009  (que  aprovou o  regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF):  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Súmula CARF Nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  Portanto, o conteúdo da alínea “o” do inciso I do art. 9º do RPS  não pode ser afastado, ainda que consideremos que conflita com  a norma constitucional trazida pela EC 20/1998. O fisco federal,  se  tivesse  observado  o  conflito  da  norma  regulamentar  com  a  Constituição,  deveria  ter  promovido  alteração  do  Decreto  3.048/99,  o  que  não  fez.  O  referido  dispositivo,  ao  contrário,  remanesce  no  ordenamento  jurídico  produzindo  efeitos.  Por  oportuno  deve  ser  destacado  que  as  autoridades  do  poder  público  já manifestaram  recente  entendimento,  por meio  de  IN  INSS/PRES  20/2007,  no  sentido  de  separar  a  situação  dos  servidores do cartório da situação dos  servidores ocupantes de  cargo efetivo, o que reforça nossa conclusão de que a alínea “o”  do inciso I do art. 9º do RPS segue produzindo efeitos jurídicos.  Acrescentamos  que  o  inciso  V  do  art.  3º  da  LC  MG  64/2002  prevê,  explicitamente,  a  inclusão  dos  servidores  de  cartório  admitidos até 18/11/1994 no RPPS do Estado de Minas. Se, por  alguma razão, a contribuição prevista naquele regime não está  sendo cobrada é questão que não altera a situação legal de tais  servidores que terão seus benefícios previdenciários suportados  pelo  Estado  de  Minas.  Cabe  ao  poder  público  estadual  a  fiscalização e a cobrança daquela contribuição.  Assim, sendo fato incontroverso que a Sra. Nercy era servidora  do  cartório  desde  1985  e  havendo  declaração desta  afirmando  não ter feito a opção prevista na Lei 8.935/1994, concluímos que  tal servidora está vinculada ao RPPS do Estado de Minas, o que  torna  ilegal  o  presente  lançamento  e  levamos  a  votar  pelo  provimento do recurso voluntário.  O  voto  vencedor  foi  claro,  devendo  ser  aderido  pelo  presente  julgamento.  Assim, por não poderem ser considerados fatos geradores de contribuições previdenciárias do  Regime Geral  de  Previdência  os  vencimentos  pagos  à  escrituraria  Sra. Nercy,  também  há  a  obrigação instrumental de informá­las em GFIP.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10665.002038/2008­12  Acórdão n.º 2803­003.310  S2­TE03  Fl. 345          7 IV ­ Isso posto, voto por conhecer o recurso voluntário, para, no mérito, dar­ lhe provimento.  É como voto.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                Fl. 345DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 13603.724618/2011-82
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3802-000.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724618/2011­82  Resolução nº  3802­000.241  S3­TE02  Fl. 1.442          2 REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO.   A  contribuição  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior.  O  reconhecimento  de  direito  ao  ressarcimento ou à compensação demanda a comprovação, pela contribuinte,  da existência de crédito líquido e certo contra a Fazenda Pública.   REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Geram créditos os dispêndios  realizados com bens e serviços utilizados como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda, observadas as ressalvas legais. O termo "insumo"  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  fator  que  onere  a  atividade  econômica,  mas  tão­somente  como  aqueles  bens  ou  serviços  que  sejam  diretamente empregados na produção de bens ou na prestação de serviços.   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  TRANSPORTES.   As  despesas  efetuadas  com  fretes  para  transferência  da matéria­prima ou  do  produto acabado entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, com fretes  de  bens  ou  mercadorias  não  identificadas  e  com  fretes  de  mercadorias  destinadas ao ativo imobilizado, não utilizadas diretamente na produção, ou ao  uso e consumo da pessoa jurídica, não geram direito ao creditamento.   REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS. DESPESAS COM SEGUROS.  Desde  que  suportado  pela  pessoa  jurídica  compradora,  o  seguro  pago  pelo  transporte,  assim  como  o  frete,  integra  o  custo  de  aquisição  de  bens  ou  mercadorias adquiridas.   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS  SOBRE  IMPORTAÇÃO  VINCULADOS  A  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  RESSARCIMENTO.  COMPENSAÇÃO.   A  possibilidade  de  compensação,  ou  de  ressarcimento  em  espécie,  do  saldo  credor apurado em decorrência de operações de  importação, autorizada pelo  art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, alcança tão­somente os créditos previstos no  art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004.   REGIME NÃO­CUMULATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. APURAÇÃO.   A  autoridade  competente  para  decidir  sobre  o  pedido  de  ressarcimento,  restituição ou compensação de créditos poderá condicionar o reconhecimento  do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido  direito,  sendo  que  somente  são  passíveis  de  compensação  os  créditos  comprovadamente  existentes,  devendo  estes  gozar  de  liquidez  e  certeza  para  serem utilizados.   Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte   O  presente  processo  diz  respeito  a  declarações  de  compensação  –  DCOMP  relativas  a  saldo  credor  de  PIS/PASEP  apurado  no  período  de  01/08/2008  a  31/08/2008,  no  valor  total  de R$  930.257,85,  em  conformidade  com  o  artigo  5º  da Lei  nº  10.637,  de  2002.  Desse  montante,  a  unidade  jurisdicionante  do  contribuinte  já  reconhecera  o  direito  sobre  a  parcela de R$ 823.260,93. Por  seu  turno, a DRJ recorrida entendeu que deverão ser  também  restabelecidos  os  créditos  apropriados  sobre  a  utilização  de  água  e  esgoto  das  filiais  “Contagem”  e  “Curitiba”,  bem  como os  créditos  relativos  aos  seguros  pagos  pelos  fretes  de  bens ou mercadorias adquiridas pela interessada.   Fl. 1442DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724618/2011­82  Resolução nº  3802­000.241  S3­TE02  Fl. 1.443          3 Assim,  com base nos  cálculos  elaborados posteriormente pela DRF Contagem  em conseqüência da decisão da DRJ, segundo os quais a quantia adicional a ser creditada em  favor do  sujeito passivo  corresponde a R$ 714,94  (ressalvado o desconto de  alguma parcela  outrora  compensada  evidenciada  em  alguns  processos  da  empresa  sobre  a mesma matéria),  tem­se que o montante em litígio corresponde a R$ 106.281,98.  Segue, abaixo, o relato dos fatos transcrito da decisão recorrida, o qual é padrão  em todos os processos da empresa sobre essa matéria:  Com o intuito de verificar a apuração do IPI, bem como o PIS e a Cofins  da  pessoa  jurídica,  foi  emitido,  em 11/05/2011,  o Mandado  de Procedimento  Fiscal – Fiscalização (MPF­F n.º: 06.1.10.00­2011­00427­3). Em decorrência,  a  autoridade  fiscal  lavrou  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  intimando  o  sujeito  passivo  a  apresentar,  dentre  outros  elementos,  arquivos  digitais  referentes aos itens 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4, 4.9.1 e 4.9.5 do Anexo Único do  Ato Declaratório SRF/Cofis nº 15, de 2001, escrituração contábil digital, nos  termos  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  787,  de  2007,  relação  dos  produtos  fabricados  pelo  estabelecimento,  certidão  de  objeto  e  pé  de  ações  judiciais  referentes  ao  IPI,  PIS  e  Cofins,  relação  das  contas  contábeis  referentes  a  créditos, receitas e exclusões da base de cálculo do PIS e da Cofins, memoriais  de  apuração  das  bases  de  cálculo  utilizadas  no  preenchimento  dos  Demonstrativos  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  –  Dacon  ­  e  demonstrativo dos fretes de compras de bens utilizados como insumos.   De  acordo  com  a  fiscalização,  a  contribuinte  admitiu  a  ocorrência  de  erros  no  preenchimento  dos  Demonstrativos  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais – Dacon. Sendo assim, os créditos  foram apurados de acordo com os  memoriais de apuração das bases de cálculo dos Dacon e demais documentos  apresentados pela contribuinte a pedido da autoridade fiscal.  Em  seguida,  a  autoridade  fiscal  elaborou  demonstrativo  das  glosas  de  créditos de PIS, conforme abaixo (valores em reais):    P.A.   3.1.  3.2.  3.3.  3.4.  3.5.  3.6.  3.7.  TOTAL  ME/FAT  MI   ME  jan/08  3,26  2.845,44  1.367,77  0,00  0,00  36,02  127.836,13  132.088,62  20,23%  105.371,64  26.716,98  fev/08  3,26  5.381,60  1.515,51  0,00  0,00  38,86  91.338,39  98.277,62  14,25%  84.274,71  14.002,91  mar/08  3,26  5.967,74  1.390,14  0,00  0,00  29,65  71.482,90  78.873,69  18,07%  64.623,36  14.250,33  abr/08  3,26  4.719,18  1.627,64  0,00  38,13  186,26  180.784,88  187.359,35  16,34%  156.741,83  30.617,52  mai/08  49,44  8.261,21  1.586,73  0,00  159,52  496,78  125.875,75  136.429,43  19,55%  109.752,61  26.676,82  jun/08  49,44  5.983,14  2.042,36  0,00  50,27  191,73  108.912,17  117.229,11  16,40%  98.001,10  19.228,01  jul/08  151,12  9.659,18  1.909,71  26,51  150,14  587,80  121.509,41  133.993,87  16,20%  112.289,14  21.704,73  ago/08  151,12  7.179,43  1.921,09  3,76  132,18  1.291,51  118.778,39  129.457,48  22,26%  100.645,30  28.812,18  set/08  168,13  3.074,82  1.883,11  6,96  217,27  1.647,18  104.600,83  111.598,30  24,00%  84.811,15  26.787,15  out/08  241,91  6.252,08  1.770,70  0,00  136,81  1.219,34  122.203,64  131.824,48  23,59%  100.727,26  31.097,22  nov/08  318,76  8.491,53  1.719,92  8,63  91,80  1.456,49  70.934,88  83.022,01  22,87%  64.032,81  18.989,20  dez/08  532,25  4.150,69  1.471,63  0,20  112,63  1.467,26  131.074,08  138.808,74  37,59%  86.634,00  52.174,74  jan/09  532,25  5.385,90  1.179,67  0,00  173,76  1.879,16  51.684,90  60.835,64  14,79%  51.837,44  8.998,20  fev/09  532,25  11.673,37  1.262,98  33,26  104,68  3.510,75  64.575,01  81.692,30  15,53%  69.008,40  12.683,90  Fl. 1443DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724618/2011­82  Resolução nº  3802­000.241  S3­TE02  Fl. 1.444          4 mar/09  532,25  10.388,31  441,21  7,40  25,91  2.776,46  44.105,65  58.277,19  16,48%  48.672,38  9.604,81  abr/09  532,25  2.838,07  1.572,35  1.164,99  40,14  3.401,09  24.839,83  34.388,72  9,90%  30.983,35  3.405,37  mai/09  532,25  5.261,01  874,84  2.569,55  27,06  3.012,90  45.330,66  57.608,27  7,28%  53.414,17  4.194,10  jun/09  532,25  3.246,92  958,43  0,00  14,04  2.405,55  50.649,08  57.806,27  18,59%  47.059,37  10.746,90  jul/09  532,25  7.110,54  720,28  2.897,56  59,09  3.385,00  34.676,13  49.380,85  17,15%  40.912,30  8.468,55  ago/09  532,25  1.953,83  1.175,60  92,21  46,59  1.767,91  33.182,54  38.750,93  8,12%  35.604,80  3.146,13  set/09  532,25  5.565,34  445,25  1.389,50  25,96  4.099,24  17.784,73  29.842,27  14,27%  25.583,88  4.258,39  out/09  532,25  4.171,09  2.445,14  1.917,99  14,83  2.016,65  29.949,93  41.047,88  7,37%  38.023,58  3.024,30  nov/09  532,25  5.999,82  1.378,43  1.289,05  20,70  4.449,68  33.600,99  47.270,92  9,53%  42.765,50  4.505,42  dez/09  532,25  3.670,03  1.580,37  4.930,84  37,09  11.126,51  39.091,41  60.968,50  8,26%  55.933,91  5.034,59  jan/10  532,25  3.502,79  2.203,49  20,65  27,72  1.117,50  14.467,59  21.871,99  8,45%  20.023,98  1.848,01  fev/10  532,25  7.916,35  1.523,09  0,00  18,55  3.337,67  90.260,30  103.588,21  6,86%  96.482,90  7.105,31  mar/10  532,25  1.633,53  1.589,22  299,59  33,98  3.206,79  54.032,80  61.328,16  13,04%  53.333,25  7.994,91  abr/10  532,25  18.149,44  1.551,72  474,12  33,89  3.384,16  213.636,74  237.762,32  14,80%  202.585,29  35.177,03  mai/10  532,25  6.014,24  1.054,57  190,05  46,59  5.760,11  52.717,10  66.314,91  7,27%  61.493,82  4.821,09  jun/10  532,25  8.552,18  1.487,26  72,44  41,18  2.397,81  93.602,34  106.685,46  11,08%  94.864,71  11.820,75  jul/10  532,25  8.892,22  1.229,17  3.311,98  44,16  6.016,23  64.426,44  84.452,45  13,12%  73.372,29  11.080,16  ago/10  532,25  10.200,72  1.366,51  2.038,99  41,63  1.732,96  37.199,94  53.113,00  10,40%  47.589,25  5.523,75  set/10  532,25  7.053,10  1.284,13  5.068,86  61,18  5.531,16  43.200,69  62.731,37  7,76%  57.863,42  4.867,95  LEGENDA:   P.A. PERÍODO DE APURAÇÃO;  3.1. AQUISIÇÕES DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E NÃO UTILIZADOS NA PRODUÇÃO;   3.2. AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO;   3.3. AQUISIÇÕES DE ÁGUA E ESGOTO NÃO UTILIZADOS NA PRODUÇÃO;   3.4. AQUISIÇÕES DE FRETES RELATIVOS A TRANSPORTE DE PRODUTOS FINAIS ENTRE ESTABELECIMENTOS;   3.5. AQUISIÇÕES DE FRETES RELATIVOS A TRANSPORTE DE BENS PARA USO, CONSUMO OU IMOBILIZADO;   3.6. AQUISIÇÕES DE SEGUROS PARA FRETES;   3.7. AQUISIÇÕES DE FRETES RELATIVOS A MERCADORIAS NÃO IDENTIFICADAS.   MI. MERCADO INTERNO   ME. MERCADO EXTERNO  ME/FAT. RELAÇÃO PERCENTUAL MERCADO EXTERNO/FATURAMENTO   Como  resultado,  foram  obtidos  os  valores  dos  créditos  vinculados  ao  mercado  externo,  sendo  que,  a  fim  de  se  apurar  os  saldos  passíveis  de  ressarcimento  ou  de  compensação  antecipada,  a  autoridade  fiscal  executou  alguns ajustes.   O primeiro deles, segundo ela, deriva do fato de que, em virtude do art. 16  da Lei nº 11.116, de 2005, apenas os créditos de importação elencados no art.  15 da Lei nº 10.865, de 2004, são passíveis de ressarcimento ou compensação.  Durante  a  auditoria,  constatou­se  que  a  contribuinte  importou,  para  fins  de  revenda,  diversas  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01  e  87.04  da  Nomenclatura Comum do Mercosul,  previstos  no  art.  17  da Lei  nº  10.865,  de  2004, enquanto que os créditos de PIS/Cofins foram submetidos indevidamente  ao  rateio  proporcional  entre  mercado  externo  e  interno.  Assim,  apurou  a  fiscalização  o  crédito  mensal  a  ser  reclassificado  como  não  ressarcível.  Já  o  segundo  ajuste  diz  respeito,  conforme  a  fiscalização,  à  possibilidade  de  compensação,  antes  do  encerramento  do  trimestre,  de  créditos  de  importação  Fl. 1444DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724618/2011­82  Resolução nº  3802­000.241  S3­TE02  Fl. 1.445          5 vinculados  à  receita  de  exportação.  Aduz  que,  apesar  do  art.  16  da  Lei  nº  11.116,  de  2005,  permitir  o  ressarcimento  dos  créditos  de  importação,  a  compensação antecipada possibilitada pelo art. 42 da Instrução Normativa RFB  nº 900, de 2008, menciona apenas aqueles créditos oriundos de aquisições no  mercado interno. Por créditos de importação, entende aqueles do art. 15 da Lei  nº 10.865, de 2004, inclusive aquisição de máquinas e equipamentos destinados  ao ativo imobilizado. Refere­se ao caput do art. 34 desta Instrução Normativa e  conclui  que  o  contribuinte  não  observou  o  regramento  exposto  no  preenchimento  das  PER/Dcomp,  de  modo  que  elabora  demonstrativos  que  indicam  quais  créditos  devem  ser  reposicionados  no  último  mês  do  trimestre  para fins de pedido de ressarcimento.  Assim, após efetuados os ajustes, prossegue a fiscalização, a contribuinte  teria direito ao  ressarcimento dos valores de Cofins e de PIS nos valores que  demonstra.  Afirma  a  autoridade  fiscal  que  a  reapuração  dos  saldos  de  PIS  e  Cofins  não  altera  os  valores  passíveis  de  ressarcimento  indicados,  porém,  o  saldo  credor  total,  ou  montante  disponível  após  a  última  PER/Dcomp  para  desconto  das  contribuições  a  recolher,  é  de R$  9.048.196,92,  de PIS  e  de R$  12.349.027,24, de Cofins,  respectivamente. Esclarece que não  foram apurados  valores a recolher no período auditado. Por fim, calcula os créditos passíveis de  ressarcimento,  elabora  demonstrativos  e  sugere  o  deferimento  parcial  dos  diversos pedidos de ressarcimento e compensações efetuados, de acordo com os  valores que indica no Termo de Verificação Fiscal.   As glosas efetuadas bem como as justificativas estão detalhadas no Termo  de  Verificação  Fiscal  e  no  demonstrativo  “Glosas  de  Compensações  e  Ressarcimento”  para  as  contribuições  PIS/Cofins  elaborado  pela  autoridade  fiscal.  Diante  desses  fatos,  a  DRF/Contagem  emitiu  Despacho  Decisório,  em  27/12/2011,  por  meio  do  qual  foi  parcialmente  homologada  a  Dcomp.  Como  resultado foi reconhecido o crédito no valor de R$ 594.742,57.  Como base  legal são citados, entre outros, os seguintes dispositivos: Lei  nº 10.637, de 2002; Lei nº 10.833, de 2003; Instrução Normativa RFB nº 600, de  2005 e Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008.  Cientificada em 27/02/2012, a contribuinte apresentou, em 28/03/2012, a  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  69  a  101  e  155,  acompanhada  dos  documentos às fls. 102 a 154 e 156 a 1369, alegando, em síntese, que:  ­  A matéria  objeto  de  recurso  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  com o que se atende ao disposto no art. 16, inciso V, do Decreto nº 70.235, de  1972;  ­  As  três  supostas  irregularidades  apontadas  pela  fiscalização  fizeram  com que os créditos de PIS/Cofins fossem recalculados mensalmente. Obtidos os  novos  valores  passíveis  de  ressarcimento  e  compensação,  as  compensações  foram  homologadas  até  esse  limite,  indeferindo,  integral  ou  parcialmente,  aqueles que o superaram;   ­ Desse trabalho, 198 PER/Dcomp foram deferidos, 42 o foram apenas em  parte e 34 receberam resposta negativa. Por sua vez, os respectivos despachos  decisórios,  em  que  tais  entendimentos  foram  apresentados,  constaram  de  51  processos  administrativos  de  crédito,  dos  quais  41  trouxeram  resultados  contrários  aos  interesses  da  requerente.  A  decisão  recorrida,  para  que  se  Fl. 1445DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724618/2011­82  Resolução nº  3802­000.241  S3­TE02  Fl. 1.446          6 apresenta a presente manifestação de inconformidade, é um desses. Como todos  esses  41  processos  se  referem  a  uma  mesma  matéria,  advém  de  um  mesmo  procedimento de fiscalização, é desejável que as correspondentes defesas sejam  julgadas conjuntamente, o que desde já se requer;  ­ Segundo a fiscalização, a recorrente não estava autorizada a se creditar  sobre  as  seguintes  bases:  ativo  imobilizado  –  inclusão  indevida  de  bens  não  utilizados na produção (item 3.1 do TVF), serviços não empregados diretamente  na industrialização (item 3.2 do TVF), utilização de água e esgoto em processos  industriais  (item  3.3  do  TVF),  fretes  –  transporte  de  produtos  finais  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  (item  3.4  do  TVF),  fretes  –  inclusão  indevida  do  transporte  de  mercadorias  destinadas  ao  imobilizado  ou  a  uso  e  consumo (item 3.5 do TVF), fretes­ inclusão indevida do seguro pago (item 3.6  do TVF)  e  fretes –  falta  de  identificação das mercadorias  transportadas  (item  3.7  do  TVF).  Mas  ela  estava,  na  verdade,  haja  vista  a  legislação  e  jurisprudência acerca da matéria;   ­ Item 3.1 do TVF. A DRF entendeu que as despesas com veículos e com  móveis para salas de treinamento de funcionários não poderiam compor a base  de cálculo dos créditos por não serem diretamente destinadas às atividades de  industrialização. Entretanto, consoante art. 3o das Leis nº 10.637, de 2002 e nº  10.833, de 2003, tal creditamento é permitido. No caso, não há como dizer que  os bens não se prestam ao exercício da indústria. Os equipamentos destinados à  capacitação  de  empregados,  por  exemplo,  são  essenciais  a  curso  regular  das  atividades  da  recorrente,  a  qual  se  destaca  por  sua  atuação  inovativa  e  comprometida com o desenvolvimento tecnológico;   ­  Item  3.2  do  TVF.  Esses  serviços,  ao  contrário  do  que  sustenta  a  fiscalização,  são,  sim,  utilizados  de  forma  direta  na  atividade  industrial,  sobretudo  porque  são  a  ela  essenciais.  Os  insumos,  na  sistemática  do  PIS/Cofins, são aquelas despesas, custos ou encargos essenciais ao desempenho  da atividade econômica da contribuinte, seja ela qual  for. São, de acordo com  doutrinadores, todos os elementos físicos ou funcionais (...) que sejam relevantes  para o processo de produção ou fabricação, ou para o produto. Jurisprudência  administrativa  do  CARF  apresenta  o  mesmo  posicionamento,  a  exemplo  dos  Acórdãos  nº  3202­00.226,  de  08/02/2010  e  nº  9303­01.035,  de  23/08/2010.  Julgados  dos  Tribunais  Regionais  Federais  e  Superior  Tribunal  de  Justiça  também  vão  no  mesmo  sentido.  No  caso,  os  serviços  são  essenciais.  Aqueles  prestados pela GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda., por exemplo, são vitais  para  o  processo  de  industrialização,  que  depende  da  entrega  de  insumos  na  lógica do sistema just in time. (“produção enxuta, por demanda”). Conforme se  afere  dos  contratos  ora  anexados  (doc.  5),  tais  serviços  consistem  na  gestão  inteligente do fornecimentos de bens a serem aplicados no processo produtivo.  Não se trata, pois, de meros serviços de movimentação e controle de estoques,  como pareceu entender a  fiscalização. O que  essa pessoa  jurídica  fornece é a  otimização do processo industrial, serviço diretamente ligado à produção e cujo  fator  intelectual  é  preponderante.  Esse  tipo  de  serviço,  sobretudo  no  setor  econômico em que atua a contribuinte,  é  fundamental. Portanto,  não há como  afastar a sua natureza de insumo e, via de conseqüência, de gasto passível  de  creditamento,  eis  que  se  trata  de  serviço  essencial  e  diretamente  vinculado  à  produção,  inclusive  qualificado  como  verdadeiro  custo  de  produção  para  as  quais a jurisprudência administrativa permite, há muito, o desconto de créditos;  ­ Item 3.3 do TVF. Somente foram admitidas para efeito de creditamento a  água  aplicada  nos  processos  industriais  de  “têmpera”  e  “lavagem  e  prova  Fl. 1446DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724618/2011­82  Resolução nº  3802­000.241  S3­TE02  Fl. 1.447          7 hídrica”,  pois  somente  nesses  casos  haveria  o  contato  direito  com  o  bem  produzido.  A  água  empregada  nos  outros  dois  processos  industriais,  os  de  “pintura” e “usinagem”, não teria tal natureza. Contudo, a fiscalização glosou  os  créditos  não  apenas  quanto  aos  dois  últimos  processos, mas  em  relação  a  todos  eles,  sob  o  argumento  de  que  a  contribuinte  não  soube  precisar  a  quantidade de água empregada em cada um desses processos, o que intensifica  o absurdo da autuação. É que não há dúvida que a água empregada em todos  esses  quatro  processos  permite  o  aproveitamento  de  créditos  de  PIS/Cofins,  porque se encaixa no conceito de insumo e é empregada, de forma essencial, na  produção,  descabendo  a  exigência  de  contato  físico  direto  com  os  produtos  fabricados,  consoante  jurisprudência  do  CARF  e  julgados  dos  Tribunais  Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça;   ­  Item  3.4  do  TVF.  O  fato  de  a  transferência  de  bens  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  não  se  caracterizar,  propriamente,  como  uma operação de venda, nada tem a ver com a sua aptidão a gerar créditos de  PIS/Cofins,  sendo  relevante  apenas  a  sua  qualificação  como  insumo,  isto  é,  a  sua  essencialidade  para  o  processo  de  produção,  conforme  já  reiterado.  E  transportar  as  mercadorias  entre  os  diversos  estabelecimentos  é  fundamental  para o curso regular das operações da pessoa jurídica principalmente por dois  motivos:  (a) A contribuinte possui um variado portfólio, provendo máquinas  e  equipamentos  de  marcas  distintas  (“Case”,  “New  Holland”,  “Kobelco”  e  “Steyr”,  por  exemplo)  para  setores  do  mercado  também  díspares  (de  agricultura  e  construção  civil,  sobretudo),  mas  suas  plantas  industriais  não  estão preparadas para fabricarem todos esses produtos, até porque, aliás,  isso  demandaria investimentos de elevadíssima monta. Mormente pela variedade de  estabelecimentos em todo o país, que  também operam como centros de venda,  fornecendo  todos  os  produtos  da  marca,  há  necessidade  de  manutenção  de  estoques, segundo as condições do mercado, mesmo para aquelas mercadorias  que  não  são  fabricadas  no  próprio  estabelecimento,  de  modo  que  valores  consideráveis  são  gastos  no  transporte  de  mercadorias  entre  os  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  e  (b)  São  produzidas  máquinas  e  equipamentos  pesados,  os  quais  gozam  de  particularidades  quanto  à  sua  estocagem,  sobretudo pelos grandes e diferenciados  tamanhos. É possível, por  isso,  que  devido  a  uma  queda  nas  vendas,  por  exemplo,  determinado  estabelecimento  fique  sem  espaço  para  alocar  a  sua  produção,  o  que  tornará  necessária a busca por outras unidades. Nessas  situações é desejável que seja  feita a transferência para outro estabelecimento, pois a locação de espaços para  tal  pode  se  mostrar  excessivamente  onerosa  muito  em  virtude  das  elevadas  dimensões  dos  bens  produzidos.  Além  disso,  os  fretes  em  exame  são  despesas  vinculadas  ao  processo  de  produção,  o  que  reforça  a  possibilidade  de  creditamento. De  fato,  até  que  as mercadorias  produzidas  sejam  efetivamente  alienadas não há falar em encerramento da atividade industrial, mesmo porque  o  objetivo  de  qualquer  pessoa  jurídica  é  vender  (obter  receitas).  Com  efeito  como  este  é  o  fato  gerador  de  PIS/Cofins  (as  receitas),  todo  gasto  com  os  produtos até que elas sejam auferidas deve ser considerado insumo. Julgados do  CARF e do Superior Tribunal de Justiça corroboram essa tese;   ­  Item  3.5  do  TVF. Ainda que  não  goze  de  previsão  legal,  é  assente  na  jurisprudência administrativa que o frete pago na aquisição de bens necessários  ao  desenvolvimento  da  atividade  industrial  permite  o  creditamento.  Cita  a  Solução  de  Consulta  nº  156,  de  19/09/2008,  da  SRRF/6a  RF.  Deveras,  considerando  a materialidade  do PIS/Cofins,  bem  assim o  atual  entendimento  jurisprudencial sobre o tema, quaisquer custos de aquisição devem autorizar o  desconto de créditos;   Fl. 1447DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724618/2011­82  Resolução nº  3802­000.241  S3­TE02  Fl. 1.448          8 ­  Item  3.6  do  TVF.  Entendeu  o  fisco  que  o  seguro,  normalmente  destacado, que  compõe o  frete pago na aquisição de  insumos  deveria  ter  sido  descontado da apuração dos créditos, de sorte que a recorrente não poderia ter  se creditado com base no valor total do Conhecimento de Transporte Rodoviário  de Cargas ­ CTRC, como ocorreu. O seguro do transporte não é custeado pela  recorrente,  mas  sim  pela  própria  transportadora,  a  verdadeira  e  única  contratante desse  serviço. O destaque no CTRC é apenas uma exigência  legal  instituída para permitir a identificação da composição do frete. O RICMS/MG,  em seu art. 81,  inciso XIII,  trata o  seguro como “valores dos componentes do  frete”.  O  seguro,  portanto,  foi  avençado  pela  transportadora,  que  apenas  informa o seu respectivo valor em atendimento ao regramento legal. No caso, a  recorrente  pagou  apenas  pelo  transporte  e,  sendo  o  frete  na  aquisição  de  insumos  passível  de  creditamento,  agiu  de  forma  acertada  ao  calcular  seus  créditos sobre o valor total do CTRC, que é o efetivo valor do frete. Ainda que se  entenda  o  contrário,  o  crédito  afigura­se  legítimo  em  virtude  de  equivaler  ao  “custo de aquisição”. O art. 289 do RIR autoriza o aproveitamento do crédito  em relação a quaisquer custos de aquisição. Cita a Solução de Consulta nº 156,  de 19/09/2008, da SRRF/6a RF. Assim, sendo os seguros, igualmente, um “custo  de aquisição”, conforme art. 289, § 1o do RIR, cabível o creditamento quanto a  eles;   ­ Item 3.7 do TVF. Essa glosa decorreu da ausência de vinculação de boa  parte  dos  fretes  aos  respectivos  insumos  adquiridos.  Estornou­se,  então,  praticamente  todo  o  crédito  de  fretes  do  período,  exceto  aqueles  tratados  nos  itens  anteriores,  que  tiveram  análise  própria  e  apartada.  Para  que  não  haja  dúvidas  quanto  ao  seu  direito  a  recorrente  requer,  desde  já,  a  realização  de  diligência fiscal e perícia contábil para que tal vinculação seja verificada. Para  tanto,  compromete­se,  inclusive,  a  trazer  aos  autos  todas  as  informações  e  documentos  correspondentes,  o  que  apenas  não  faz  agora,  com  esta  defesa,  e  não  fez durante o procedimento fiscal, em razão do seu extensíssimo volume –  entre  janeiro  de  2008  e  setembro  de  2010  foram  realizadas  quase  800  mil  operações  de  aquisição  de  mercadorias.  De  qualquer  forma,  por  ocasião  de  suas  respostas  à  fiscalização,  demonstrou,  para  aproximadamente  20%  das  referidas operações (mais um menos 140 mil), que quase 90% dos fretes pagos  no  aludido  interregno  se  referiam  à  compra  de  insumos.  Por  isso,  na  eventualidade de não se permitir a  juntada desses documentos, propugna pela  homologação  proporcional  desses  créditos,  sob  pena  de  perpetuação  de  exigência fiscal claramente desproporcional e ilegítima;   ­ Item 4.2 do TVF. Os créditos utilizados como base dos PER/Dcomp ora  examinados,  e  também  daqueles  outros  apresentados  no  período  fiscalizado,  decorreram  de  aquisições  realizadas  no  mercado  interno  e  no  exterior.  No  entanto, para a fiscalização, os créditos advindos da importação de mercadorias  citadas no art. 17 da Lei nº 10.865, de 2004, não poderiam  ter  sido utilizados  para  efeito  de  ressarcimento  e  compensação,  segundo  a  qual  apenas  as  importações  amparadas  pelo  art.  15  da  aludida  lei  é  que  permitiriam  tais  procedimentos, haja vista a literalidade do art. 16. Porém, não há regramentos  distintos para os créditos de  importações, que estariam nos mencionados arts.  15 e 17. Na verdade, todo o creditamento de PIS/Cofins – Importação deriva do  art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, que seria o equivalente funcional dos arts. 3o  das  Leis  nº  10.637,  de  2002  e  nº  10.833,  de  2003,  que  tratam  de  créditos  no  mercado  interno.  O  art.  17  é  apenas  uma  complementação  ao  art.  15  e  será  aplicado somente em alguns casos, e em conjunto com o art. 15. A função do art.  17 é, exclusivamente, tratar das situações em que o recolhimento de PIS/Cofins  não­cumulativo  deixa  de  ser  feito  com base  nas  alíquotas  de  1,65%  e  7,6%  e  Fl. 1448DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724618/2011­82  Resolução nº  3802­000.241  S3­TE02  Fl. 1.449          9 passa a contemplar alíquotas diferenciadas, nos casos de aplicação do “regime  monofásico”  ou  alíquotas  específicas  para  alguns  derivados  de  petróleo.  A  contrario sensu, a única situação em que o art. 15 não se aplica aos produtos e  serviços  tratados  no  art.  17  é,  justamente,  quando  cuida  da  quantificação  do  crédito. Ou seja, o art. 17 não vem trazer regulação especial para os créditos de  produtos específicos, de forma a excluir a aplicação do art. 15. Tanto que do seu  § 8o consta que “(...) disposto neste artigo alcança somente as pessoas jurídicas  de que trata o art. 15 desta Lei...”. Portanto, o art. 15 fundamenta e se aplica a  todo  crédito  decorrente  de  importações,  incidindo  o  art.  17,  eventual  e  conjuntamente, apenas para tratar de sua quantificação. Assim, havia direito de  utilização  de  créditos  dos  bens  mencionados  no  art.  17  em  PER/Dcomp,  alterando apenas a alíquota do crédito, que será maior em razão da natureza do  produto.  A  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  abona  essa  conclusão (Acórdão nº 3803­000.885, de 27/10/2010, do CARF). Interpretação  distinta  representaria  grave  ofensa  à  isonomia  tributária,  uma  vez  que  importadoras  e  pessoas  jurídicas  em geral  estariam  submetidas a  tratamentos  fiscais  distintos,  sem  qualquer  justificação.  Na  verdade,  a  situação  das  importadoras  de  bens  regulados  pelo  art.  17  ficaria  ainda  pior:  além  de  arcarem com alíquotas majoradas (em razão do regime monofásico),  teriam o  seu  direito  de  crédito  excessivamente  limitado.  Essa  violação  é  desconfortavelmente contraditória, uma vez que o objetivo da Lei nº 10.865, de  2004,  foi  justamente,  segundo  sua  exposição  de  motivos,  introduzir  “(...)  um  tratamento  tributário  isonômico  entre  os  bens  e  serviços  produzidos  internamente  e  os  importados...” Daí advém ainda o  desrespeito às  regras  da  proporcionalidade  e  razoabilidade,  afinal,  qual  seria  a  razão  jurídica  para  se  permitir  a  utilização  de  créditos  de  importação  em PER/Dcomp  e  excluir,  ao  mesmo  tempo,  esse direito daquelas operações abarcadas pelo art.  17? Razão  não há, estando claro que o exame da legislação não autoriza a exegese levada  a efeito pela autoridade fiscal, pelo que deve ser descartada;   ­  Item  4.3  do  TVF.  Foram  reposicionados  parcelas  dos  créditos  de  importação  aproveitados  em  PER/Dcomp  ao  argumento  de  que  estes,  por  se  originarem  do  mercado  externo,  somente  poderiam  ser  utilizados  no  final  do  respectivo  trimestre­calendário.  O  procedimento  teve  efeito  nefasto  e  desproporcional: vários dos débitos compensados, no período autuado, ficaram  descobertos,  passando  a  ser  exigidos,  integral  ou  parcialmente,  com  o  acréscimo de juros e multa. Entretanto, como os créditos foram deslocados para  o  último  mês  do  trimestre  correspondente,  neste  terceiro  mês  havia  saldo  suficiente para homologar, ainda que em parte, as compensações realizadas nos  dois  primeiros  meses.  Desse  modo,  caso  se  entenda  por  validar  tal  procedimento, os acréscimos legais somente se referem ao atraso de um ou dois  meses, isto é, aquele decorrente da espera até o fim do trimestre;  ­ Erros de cálculo. Em cada mês em que os créditos foram recalculados  ocorreram  impropriedades  na  quantificação  desses  créditos,  consoante  exemplos  a  seguir.  (a)  Ressarcimento  de  Cofins  ­  abril  a  junho  de  2008  (PER/Dcomp  nº  41058.12544.220708.1.1.09­9018  e  nº  33371.36444.290710.1.7.09­8945).  Somente  foi  considerado  o  montante  ressarcível de junho de 2008 e não o total da parcela relativa ao trimestre. Ou  seja, não foi feita a recomposição do crédito relativo ao ressarcimento (não foi  feito  o  reposicionamento).  Caso  tivesse  sido  feita  a  recomposição,  o  valor  passível  de  ressarcimento  seria  de R$  3.267.967,06  e  não R$  3.075.278,21,  o  que gerou uma diferença de R$ 192.688,85, que é superior ao necessário para  quitar  os  débitos  vinculados  ao  crédito  deste  período.  Além  disso,  no  quadro  “Créditos de Compensação Utilizados (CCU)/CTs – Valor utilizado valorado de  Fl. 1449DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724618/2011­82  Resolução nº  3802­000.241  S3­TE02  Fl. 1.450          10 acordo  com  o  tipo  de  crédito”  há  valores  que  divergem  daqueles  cuja  compensação  foi  solicitada  por  meio  de  PER/Dcomp  originais.  Todos  esses  PER/Dcomp foram retificados o que leva a crer que a última versão sobrepôs a  primeira, fazendo com que os débitos fossem compensados com multa e juros. É  de se notar que a data da  transmissão original estava dentro do período para  recolhimento (antes da data de vencimento) e que não houve aumento do débito  compensado, somente redução (fl.139). (b) Ressarcimento de Cofins ­ outubro a  dezembro de 2008 (PER/Dcomp nº 11240.95939.300109.1.5.09­0408). Somente  foi  considerado o montante  ressarcível  de  dezembro de 2008 e não o  total  da  parcela relativa ao trimestre. Ou seja, não foi  feita a recomposição do crédito  relativo ao ressarcimento (não foi  feito o reposicionamento). Caso tivesse sido  feita  a  recomposição,  o  valor  passível  de  ressarcimento  seria  de  R$  7.642.847,66  e  não  R$  6.352,123,81,  o  que  gerou  uma  diferença  de  R$  1.290.723,85, que é superior ao necessário para quitar os débitos vinculados ao  crédito deste período (fl. 140). (c) Ressarcimento de Cofins ­ julho a setembro de  2010  (PER/Dcomp  nº  19382.21408.281010.1.1.09­0687).  Não  foi  feita  a  recomposição  do  crédito  relativo  ao  ressarcimento  (não  foi  feito  o  reposicionamento). Caso tivesse sido  feita a recomposição, o valor passível de  ressarcimento seria de R$ 6.541.682,26 e não R$ 6.201.733,66, o que gerou uma  diferença de R$ 339.948,90, que é superior ao necessário para quitar os débitos  vinculados ao crédito deste período (fl. 141). (d) Ressarcimento de Cofins ­ abril  de  2010  (PER/Dcomp  nº  02755.47816.300610.1.3.09­4563).  O  fisco  partiu  de  montante  de  créditos  de  mercado  externo  diferente  daquele  que  consta  no  PER/Dcomp, sendo considerado o montante de R$ 3.153.956,33, enquanto que o  valor solicitado é de R$ 5.916.155,44. Caso tivesse usado o valor constante do  PER/Dcomp, o valor passível de ressarcimento seria de R$ 5.511.341,71 e não  R$ 2.749.142,61, o que gerou uma diferença de R$ 2.762.199,10, que é superior  ao  necessário  para  quitar  os  débitos  vinculados  ao  crédito  deste  período  (fl.  141). Esses erros, que são verificados em todas as competências, são inclusive  bastantes para que se decrete a nulidade do procedimento fiscal e do TVF ora  contestado.  De  todo modo,  caso  assim  não  se  entenda,  requer­se,  desde  já,  a  realização de diligência fiscal e perícia contábil para que os referidos equívocos  sejam  definitivamente  comprovados.  Para  tanto,  compromete­se,  inclusive,  a  trazer  aos  autos  todas  as  informações  e  documentos  correspondentes,  o  que  apenas não faz agora, com esta defesa, em razão do exíguo tempo para recorrer,  posto que são mais de 200 PER/Dcomp envolvidos, que devem ser revistos em  todos os critérios apontados pela fiscalização, alguns deles complexos;  Em 20/08/2012, a contribuinte juntou aos autos mídia em CD com o que  entende  ser  as  informações  necessárias  para  que  seja  verificada a  vinculação  dos fretes autuados no  item 3.7 do TVF com a compra de insumos, de modo a  comprovar a legitimidade dos créditos aproveitados sobre tais despesas (fretes  na aquisição de insumos).   Ao  final, requer a contribuinte: a) o julgamento conjunto dos processos,  haja  vista  a  identidade  da  argumentação  de  defesa;  b)  a  nulidade  do  procedimento  fiscal  e  de  seus  correspondentes  frutos,  o  TVF  e  os  despachos  decisórios  proferidos  neste  e  nos  demais  processos  que  tratam  do  mesmo  assunto; c) a realização de diligência fiscal e perícia contábil com o objetivo de  vincular os fretes pagos às mercadorias a esses correspondentes ou, caso assim  não  se  entenda,  ao  menos  o  reconhecimento  proporcional  das  vinculações,  conforme demonstrado; d) o reconhecimento da existência de todos os créditos  de  PIS/Cofins  utilizados  pela  interessada  nos  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação vinculados ao MPF­F n.º: 06.1.10.00­2011­00427­3, transmitidos  entre  janeiro  de  2008  e  setembro  de  2010,  com  o  conseqüente  deferimento  e  Fl. 1450DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724618/2011­82  Resolução nº  3802­000.241  S3­TE02  Fl. 1.451          11 homologação de todos os PER/Dcomp objetos deste processo; e) a realização de  diligência  fiscal  e  perícia  contábil  com  o  objetivo  de  comprovação  dos  equívocos e erros de cálculo mencionados; f) caso os argumentos anteriores não  sejam  acatados,  que  os  erros  expressamente  apontados  sejam  definitivamente  corrigidos e g) subsidiariamente, sejam decotados os juros e multas decorrentes  do  reposicionamento de  créditos  efetuados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil.   A  ciência  da  decisão  que manteve  em  parte  a  exigência  formalizada  contra  a  recorrente  ocorreu  em  21/01/2014  (fls.  1409).  Inconformada,  a  mesma  apresentou,  em  28/01/2014,  o  recurso  voluntário  de  fls.  1411/1438,  onde  reitera  os  argumentos  aduzidos  na  primeira instância na parte em que seu pleito não foi deferido, requerendo, ao final:  a)  o  julgamento  conjunto deste  com os demais processos  da  empresa,  haja  vista a identidade da argumentação de defesa, nos termos do artigo 58, § 8º,  do Regimento Interno do CARF;  b)  seja  determinada  a  realização  de  diligência  para  os  esclarecimentos  referentes  à  glosa  de  créditos  calculados  sobre  fretes  (item  3.7  do  TVF),  diligência  cuja  necessidade  seria  reforçada  diante  do  reconhecimento,  pela  DRJ, de equívocos nos cálculos promovidos;  c)  seja o  recurso conhecido e provido, com a reforma do acórdão para que  sejam restabelecidos os créditos glosados nos itens 3.1, 3.2, 3.4, 3.5 e 3.7 do  TVF,  bem  como  reconhecida  a  regularidade  da  utilização  dos  créditos  de  PIS/COFINS tratados pelo artigo 17 da Lei nº 10.865/04 (item 4.2 do TVF),  e,  finalmente,  sejam  descontados  juros  e  multa  calculados  quando  do  reposicionamento  dos  créditos  (item 4.3  do TVF),  de modo que  se  refiram  tão­somente ao atraso de um ou dois meses (i. é, aquele decorrente da espera  até o fim do trimestre).   É o relatório.  Voto  Da admissibilidade do recurso  O recurso é tempestivo, posto que apresentado (em 28/01/2014) dentro do prazo  legal de 30 dias contados da data da ciência da decisão de primeira instância (que ocorreu em  21/01/2014 ­ conf. fls. 1409).   Quanto  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  os  mesmos  se  encontram  presentes.   Conheço, portanto, do recurso formalizado pelo sujeito passivo.   Da matéria em litígio  Conforme  relatado,  vê­se  que  a  contenda  envolve  a  homologação  parcial  de  pedidos de compensação da interessada onde o direito creditório reclamado diz respeito a saldo  credor de PIS/PASEP, direito o qual foi glosado em parte, permanecendo em litígio as questões  relativas ao cômputo de créditos calculados sobre:  Fl. 1451DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724618/2011­82  Resolução nº  3802­000.241  S3­TE02  Fl. 1.452          12 a)  bens destinados ao ativo  imobilizado e não utilizados na produção  (item  3.1 do Termo de Verificação Fiscal – TVF);  b)  serviços  não  empregados  diretamente  na  industrialização  (item  3.2  do  TVF);  c)  fretes  decorrentes  da  transferência  de  produto  acabado  entre  estabelecimentos da interessada (item 3.4 do TVF);  d)  fretes pelo transporte de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado ou a  uso e consumo (item 3.5 do TVF); e,  e)  fretes pelo transporte de mercadorias não identificadas (item 3.7 do TVF).  Também necessita ser analisada a reclassificação de créditos objeto do item 4.2  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  segundo  o  qual,  em  virtude  do  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/20051,  apenas  os  créditos  de  importação  elencados  no  art.  15  da Lei  nº  10.865/2004  seriam  passíveis  de  ressarcimento  ou  de  compensação.  Assim,  em  relação  aos  créditos  enquadrados  no  artigo  17  da  mesma  Lei  nº  10.865/2004  –  que  remete  às  importações  de  produtos  objeto  do  §  3º  do  artigo  8º  da  Lei  em  tela2  (dentre  outros)  –  estes,  por  falta  de  previsão  legal,  não  poderiam  ser  objeto  de  ressarcimento  ou  de  compensação,  apesar  da  possibilidade de desconto em relação aos débitos.  Por  fim,  a  lide  envolve  também  a  análise  quanto  à  possibilidade  ou  não  de  compensação  de  créditos  de  importação  vinculados  a  receita  de  exportação  antes  do  encerramento do trimestre.  Todas essas questões são comuns em relação a  todos os processos da empresa  trazidos à pauta, razão pela qual serão examinadas em conjunto, o que atende, nessa parte, ao  pleito do sujeito passivo.                                                              1      Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de  abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº  11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:          I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou          II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.          Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir  de  9  de  agosto  de  2004  até  o  último  trimestre­calendário anterior ao de publicação desta Lei,  a compensação ou pedido de  ressarcimento poderá  ser  efetuado a partir da promulgação desta Lei.    Lei nº  11.033,  de 21/12/2004, Art.  17. As vendas  efetuadas  com suspensão,  isenção,  alíquota 0  (zero) ou  não  incidência  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS  não  impedem  a manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.    2  Art. 8º As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7º desta  Lei, das alíquotas de:     [omitido]     § 3º Na importação de máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20,  8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Nomenclatura Comum do Mercosul  ­ NCM, as alíquotas são de:          I ­ 2% (dois por cento), para o PIS/PASEP­Importação; e          II ­ 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), para a COFINS­Importação.  Fl. 1452DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724618/2011­82  Resolução nº  3802­000.241  S3­TE02  Fl. 1.453          13 Nessa  linha,  ao  analisar  a  lide,  verificamos  a  necessidade  de  conversão  do  julgamento em diligência no tocante ao item 3.7 do Termo de Verificação Fiscal – TVF, nos  termos tratados abaixo.  Das glosas objeto do item 3.7 do TVF: fretes pelo transporte de mercadorias  não identificadas – Necessidade de diligência  Quanto  às  glosas  em  vista  dos  fretes  pelo  transporte  de  mercadorias  não  identificadas, reproduzo, abaixo, trechos do item 3.7 do Termo de Verificação Fiscal:  Como demonstrado anteriormente, a possibilidade de creditamento nos  casos em que se entende a despesa com frete como um serviço utilizado como  insumo  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção  de  um  bem  (inciso  II  do  artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/2002),  depende da identificação do insumo transportado. Em outras palavras, apenas  os  fretes  associados  a  bens  tidos  como  insumos  no  âmbito  do  PIS  e  da  COFINS é que dão direito a  créditos; assim, caso a pessoa  jurídica adquira  um  bem  de  pessoa  física,  o  transporte  deste  bem,  mesmo  feito  por  pessoa  jurídica domiciliada no país, não gera direito a crédito; do mesmo modo, caso  o  bem  transportado  não  dê  direito  a  crédito,  também  não  haverá  créditos  relacionados com as despesas de fretes.   Não havendo  informação, na Escrituração Fiscal, das notas  fiscais dos  bens  considerados  como  insumos  associados  aos  fretes,  lavrou­se  em  14/09/2011, o Termo de  Intimação nº 0617/2011, a  fim de que o contribuinte  associasse,  nota  fiscal  por  nota  fiscal,  os  fretes  com  as  mercadorias  transportadas,  mediante  a  elaboração  de  três  arquivos  distintos,  devendo­se  observar lay­out específico para tanto.   Vencido  o  prazo  inicial  em  04/10/2011,  o  contribuinte  solicitou  prazo  adicional de vinte dias, por nós deferido. Em 24/10/2011, a empresa apresentou  apenas dados parciais,  e  requereu mais algum tempo para  terminar a  feitura  dos  arquivos. Numa última oportunidade,  estendemos  por mais  quinze  dias  o  prazo final.   Na  data  aprazada,  o  sujeito  passivo  entregou  os  arquivos,  os  quais,  porém,  não  possuíam  todos  os  vínculos  necessários  à  identificação  das  mercadorias conduzidas em cada serviço de transporte.   [...]  No caso em tela, essencial era a vinculação entre as despesas de frete e  os  insumos  pretensamente  adquiridos,  o  que  deveria  ser  possível  por  intermédio do arquivo de vínculos, que possuía tanto a identificação das notas  fiscais de fretes como a identificação das notas fiscais de compra ou venda de  mercadorias.  Entretanto,  nos  arquivos  entregues  em  08/11/2011,  anexos  ao  processo,  duas  falhas  foram  observadas:  por  um  lado,  notas  fiscais  de  transporte  relacionadas  no  arquivo  “Arquivo  de  CTRC.txt”  não  foram  encontradas  no  “Arquivo  de  Vínculos.txt”;  por  outro,  notas  fiscais  de  mercadorias  indicadas  no  arquivo  de  vínculos  não  foram  encontradas  no  “Arquivo de NF.txt”, nem na Escrituração Fiscal. Estas duas  irregularidades  foram  relacionadas,  respectivamente,  nos  demonstrativos  “Notas  Fiscais  de  Fretes não Associadas à Tabela de Vínculos” e “Notas Fiscais de Mercadorias  não Encontradas na Escrituração Fiscal”, em anexo.   A  título  de  exemplo,  tomemos  uma  das  diversas  notas  fiscais  não  encontradas,  de  forma a  verificar a necessidade de  se  realizar o  elo entre as  notas fiscais de transporte e as notas fiscais de mercadorias: o Conhecimento  Fl. 1453DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724618/2011­82  Resolução nº  3802­000.241  S3­TE02  Fl. 1.454          14 de  Transporte  Rodoviário  de  Cargas  nº  005595,  série  única,  emitido  pela  Transportadora Rodomeu Ltda, em anexo. Trata­se de um documento relativo  ao transporte de mercadorias importadas da CNH America LLC, do porto de  Santos até a filial de Curitiba, cujo valor total somava R$ 65.741,50.   Tal creditamento é vedado pela RFB, conforme dispõem várias consultas  emitidas  pelo  órgão,  entre  as  quais  a  Solução  de  Consulta  nº  84,  da  SRRF  07/DISIT, de 20/08/2010, cuja ementa reproduzimos abaixo:  “CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS IMPORTADOS.   O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica­se,  exclusivamente,  em  relação  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  e  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País.   O  desconto  de  créditos,  no  caso  de  importações  sujeitas  ao  pagamento  da  Cofins­Importação,  sujeita­se  ao  disposto  nos  arts.  7º  e  15,  §  3º,  da  Lei  nº  10.865,  de  2004,  que  determinam  que  a  base  de  cálculo  desses  créditos  corresponde  ao  valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  IPI  vinculado  à  importação, quando integrante do custo de aquisição.  Assim,  o  frete  pago  para  transportar  bens  importados,  empregados  como  insumos em processo produtivo, do local do desembaraço até o estabelecimento  fabril do contribuinte não gera direito a crédito da COFINS, por não fazer parte  de sua base de cálculo, nos termos da legislação em vigor.” (grifo nosso)  Deste modo, é forçoso concluir que a falta de vinculação entre os fretes e  as mercadorias transportadas impede a constatação não só da irregularidade  acima  descrita,  mas  de  quaisquer  outras  que  a  empresa  porventura  tenha  cometido.  [...]  Cabe  registrar  que  tais  créditos  foram  lançados  a  débito  das  contas  144238  ­  PIS  a  recuperar  ­  insumos  e  144239  ­  COFINS  a  recuperar  –  insumos, e que, no caso do demonstrativo “Notas Fiscais de Mercadorias não  Encontradas  na  Escrituração  Fiscal”,  todo  o  valor  das  contribuições  creditadas  a  um  determinado  CTRC  deve  ser  glosado,  visto  que  a  falta  de  determinada  associação  impede  o  cálculo  do  valor  creditado  proporcionalmente.  (os destaquem em negrito não constam do original)  Extrai­se  dos  trechos  destacados  acima  (em  negrito)  que  a motivação  adotada  pela  fiscalização  para  a  glosa  dos  créditos  calculados  sobre  os  fretes  foi,  essencialmente,  a  impossibilidade  de  vinculação  “entre  as  despesas  de  frete  e  os  insumos  pretensamente  adquiridos”, ou seja, entre os CTRC (Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas) e as  notas  fiscais  de  entrada  dos  insumos.  A  ausência  desse  vínculo  impediu  a  autoridade  administrativa de examinar se referidas despesas com fretes poderiam realmente ser admitidas  como “um serviço utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem”.  Decerto,  “apenas  os  fretes  associados  a  bens  tidos  como  insumos  no  âmbito  do  PIS  e  da  COFINS  é  que  dão  direito  a  créditos”,  muito  embora  a  autoridade  administrativa  tenha  afirmado, posteriormente, que é vedado o creditamento pelo  frete pago para  transportar bens  importados empregados como insumos do processo produtivo.  Segundo  a  defesa  apresentada  pelo  sujeito  passivo:  “[...]  se  há  créditos  de  insumos, por exemplo, já reconhecidos para o período, é corolário lógico que haja, também,  créditos  referentes  a  seus  correlatos  fretes”.  Ressalta  ainda  a  reclamante  que  “a  maioria  Fl. 1454DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724618/2011­82  Resolução nº  3802­000.241  S3­TE02  Fl. 1.455          15 esmagadora de tais  fretes se refere a notas ficais cujos CFOPs são os seguintes: [...] 1.101:  Compra para industrialização ou produção rural [...] 2.101: Compra para industrialização ou  produção rural. [...] 5.101: SAÍDAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA O ESTADO”.  Ainda segundo a recorrente:  Os  CFOPs  das  notas  fiscais  são  provas  cabais  de  que  os  correspondentes  fretes  autorizavam  o  creditamento.  Os  CFOPs  ns.  1.101  e  2.101 se referem, como se pôde verificar, à aquisição de insumos, caso em que,  tendo­se  em  vista  os  termos  do  art.  3º,  inciso  II,  das  Leis  ns.  10.637/02  e  10.833/03,  o  crédito  é  indubitavelmente  permitido.  É  como  se  posiciona  a  própria Receita Federal, aliás. Veja­se um exemplo:  “(...) FRETE NA AQUISIÇÃO. CUSTO DE PRODUÇÃO. O valor do frete  pago  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  na  aquisição  de  matéria­ prima, material de embalagem e produtos intermediários compõe o custo  destes  insumos  para  fins  de  cálculo  do  crédito  a  ser  descontado  da  Cofins.”  (Solução  de  Consulta  n.  197,  de  16  de  Agosto  de  2011  –  sem  destaques no original)  Já  quanto  ao  CFOP  n.  5.101,  o  creditamento  ainda  é  mais  evidente:  segundo o inciso IX do citado art. 3º, o “frete na operação de venda” autoriza  o desconto de créditos das mencionadas contribuições sociais.  É  importante reiterar que a Recorrente,  logo após a Impugnação,  fez a  prova  que  havia  sido  reclamada  pela  DRF  e  que  a  DRJ  afirmou  ter  sido  realizada. A Recorrente elaborou, como dito, planilha detalhada, com mais de  50 mil  linhas,  na  qual  indicou,  uma  a  uma,  nota  fiscal  autuada  e  respectivo  CTRC. É por meio dessa planilha, pois, que se poderia ver que a maior parte  dos  fretes  autuados  se  referia  a  situações  em  que  o  creditamento  estava  claramente autorizado.  Sobre a planilha reportada e demais argumentos suscitados pelo sujeito passivo,  asseverou a instância recorrida, verbis:  9.  FRETES.  FALTA  DE  IDENTIFICAÇÃO  DAS  MERCADORIAS  TRANSPORTADAS. ITEM 3.7 DO TVF.  Diante  da  ausência  de  informação,  na  escrituração  fiscal,  das  notas  fiscais  dos  bens  considerados  insumos  associados  ao  frete,  a  contribuinte  foi  intimada a associar, nota fiscal de compra ou venda por nota fiscal de frete, os  fretes  com  as  mercadorias  transportadas,  mediante  a  elaboração  de  três  arquivos  distintos.  Após  algumas  prorrogações,  a  recorrente  apresentou  a  documentação  solicitada,  que,  contudo,  não  apresentava  todos  os  vínculos  necessários  à  identificação  das  mercadorias  transportadas.  Ponderou  a  autoridade  fiscal  que  a  falta  de  vinculação  entre  fretes  e  mercadorias  transportadas, além de impedir o creditamento, também impede a constatação  de  apropriações  irregulares  de  crédito  feitas  pela  interessada,  a  exemplo  de  frete pago para transporte de bens importados, empregados como insumos, do  local de desembaraço até o estabelecimento fabril.   Suscita a interessada, quanto ao tema, que a glosa decorreu da ausência  de  vinculação  de  boa  parte  dos  fretes  aos  respectivos  insumos  adquiridos,  estornando­se, então, praticamente todo o crédito de fretes do período, exceto  aqueles tratados nos itens anteriores, que tiveram análise própria e apartada.  Fl. 1455DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724618/2011­82  Resolução nº  3802­000.241  S3­TE02  Fl. 1.456          16 Solicita,  para  que  não  hajam  dúvidas  quanto  ao  seu  direito  a  realização  de  diligência fiscal e perícia contábil para que tal vinculação seja verificada. Para  tanto,  compromete­se,  inclusive,  a  trazer  aos  autos  todas  as  informações  e  documentos correspondentes, o que apenas não  faz agora, com esta defesa, e  não fez durante o procedimento fiscal, em razão do seu extensíssimo volume –  entre  janeiro  de  2008  e  setembro  de  2010  foram  realizadas  quase  800  mil  operações  de  aquisição  de  mercadorias.  De  qualquer  forma,  afirma,  por  ocasião de  suas  respostas à  fiscalização, demonstrou, para aproximadamente  20%  das  referidas  operações  (mais  ou  menos  140  mil),  que  quase  90%  dos  fretes pagos no aludido interregno se referiam à compra de insumos. Por fim,  na eventualidade de não se permitir a juntada desses documentos, a recorrente  propugna  pela  homologação  proporcional  desses  créditos,  sob  pena  de  perpetuação de exigência fiscal claramente desproporcional e ilegítima.  A contribuinte juntou aos autos mídia em CD, incluindo as informações  que  entendeu  necessárias  para  o  restabelecimento  desses  créditos,  a  qual  foi  convertida em documentos anexados aos autos. Examinando esses documentos,  pode­se observar que se trata de planilha contendo dados dos CTRC objetos da  fiscalização  (código  CTRC,  CTRC,  data  de  emissão,  data  fiscal,  código,  ID,  razão social e CNPJ) e dados da nota fiscal vinculada (número, série, data de  emissão, data fiscal, código e CNPJ).   Não  obstante,  do  exame  dessa  planilha  não  resta  comprovada  a  vinculação  pretendida  pela  recorrente.  Para  tanto,  fazia­se  necessário  que  fossem  juntados,  além da  própria  planilha,  ao menos  cópias  dos  documentos  fiscais nela mencionados. Isso, entretanto, não se fez.   Em adição, pode­se observar que a aludida planilha apresenta mais de  50.000  linhas  com  dados  para  verificação,  enquanto  que  a  interessada,  ao  trazê­la  aos  autos,  limitou­se  a  requerer  fosse  verificada  a  vinculação  dos  fretes autuados no item 3.7 com a compra de insumos.   Ocorre que o ônus de prova do direito ao creditamento é da contribuinte,  como adiante se melhor verá, a quem competia, no mínimo, apontar ou indicar  as  linhas  das  operações  que  entende  serem  passíveis  de  dedução  e  não  simplesmente pretender transferir esse ônus, que é seu, para o fisco.  Ressalte­se  que,  para  fins  de  creditamento,  a  legislação  exige  que  o  crédito  seja  líquido  e  certo. Não obstante,  também não  restou  comprovada a  alegação  de  que  para  aproximadamente  20% das  referidas  operações,  quase  90% dos fretes pagos no aludido interregno se referiam à compra de insumos.   Por conseguinte, cumpre manter as glosas quanto a este item.  (grifos nossos)  Sobre a questão, com a devida vênia, penso que a DRJ não caminhou da melhor  forma.  A leitura que faço dos argumentos acima reproduzidos, proferidos pela instância  a  quo,  é  a  de  que  esta  não  examinou  adequadamente  a  documentação  e  os  argumentos  apresentados pelo sujeito passivo.  Isso porque a planilha “[...] de mais de 50.000 linhas com  dados para verificação [...]”, onde a interessada alega que “[...] para aproximadamente 20%  das  referidas  operações,  quase  90%  dos  fretes  pagos  no  aludido  interregno  se  referiam  à  Fl. 1456DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724618/2011­82  Resolução nº  3802­000.241  S3­TE02  Fl. 1.457          17 compra de insumos [...]”, não foi efetivamente apreciada pela instância recorrida, como se vê  dos trechos grifados no excerto reproduzido acima.  Como a própria DRJ afirma, o documento  acostado aos  autos pela  reclamante  “trata de planilha  contendo dados dos CTRC objetos da  fiscalização  (código CTRC, CTRC,  data de emissão, data fiscal, código, ID, razão social e CNPJ) e dados da nota fiscal vinculada  (número,  série,  data  de  emissão,  data  fiscal,  código  e  CNPJ)”.  Tais  informações,  entendo,  podem sim subsidiar o necessário exame para verificar se existe ou não vínculo entre os fretes  e as mercadorias transportadas.  No mais, não me parece razoável exigir a apensação aos autos de cópia de mais  de  800  mil  documentos  e,  dada  a  não  anexação  deles,  concluir  que  o  sujeito  passivo  negligenciou com o ônus probatório.  Da conclusão  Diante do exposto, voto para converter o  julgamento em diligência para que a  unidade de origem, diante dos registros apresentados pelo sujeito passivo e os correspondentes  documentos neles referenciados, apure os créditos do PIS e da COFINS nos casos em que os  mesmos, realmente, correspondem a fretes pela aquisição de insumos, conforme metodologia  que entender mais adequada para tanto.  Sala de Sessões, em 19 de agosto de 2014.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator    Fl. 1457DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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5584034 #
Numero do processo: 10930.001080/2008-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 IRPF. DEDUÇÕES. DESPESA MÉDICA. Comprovada, através de recibos idôneos trazidos aos autos, da prova do pagamento, e ainda de declaração firmada pelo prestador de serviço, a efetividade das despesas médicas efetuadas, devem as mesmas ser restabelecidas.
Numero da decisão: 2102-003.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 02/08/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS (Presidente), ALICE GRECCHI, NUBIA MATOS MOURA, MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1677; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 114          1 113  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.001080/2008­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­003.026  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2014  Matéria  IRPF, Desepsas Médicas  Recorrente  NELY LEA DE CASTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  IRPF. DEDUÇÕES. DESPESA MÉDICA.   Comprovada,  através  de  recibos  idôneos  trazidos  aos  autos,  da  prova  do  pagamento,  e  ainda  de  declaração  firmada  pelo  prestador  de  serviço,  a  efetividade  das  despesas  médicas  efetuadas,  devem  as  mesmas  ser  restabelecidas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  Assinado Digitalmente   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 02/08/2014  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  JOSE  RAIMUNDO TOSTA SANTOS (Presidente), ALICE GRECCHI, NUBIA MATOS MOURA,  MARCO  AURELIO  DE  OLIVEIRA  BARBOSA,  ROBERTA  DE  AZEREDO  FERREIRA  PAGETTI, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 10 80 /2 00 8- 39 Fl. 114DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 02/08/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   2 Relatório  Em  face  da  Contribuinte  acima  identificada,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  57/60,  exigindo­se  a  importância  de  R$2.648,19  (dois  mil,  seiscentos  e  quarenta e oito reais e dezenove centavos), já acrescidos de multa de ofício de 75% e juros de  mora,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício2004,  ano­calendário  2003,  correspondente à dedução indevida de despesas médicas, por falta de comprovação do efetivo  pagamento.  Da  descrição  dos  fatos  e  do  enquadramento  legal,  e  ainda  com  a  complementação da descrição dos  fatos,  o  auditor  fiscal  assim  sintetizou os  fundamentos do  lançamento:  DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL  Dedução Indevida de Despesas Médicas.  Glosa do valor de R$15.950,00, indevidamente deduzido a título  de Despesas Médicas, por falta decomprovação, ou por falta de  previsão legal para sua dedução.  Enquadramento Legal:  Art. 8.°, inciso II, alínea "a", e §§ 2.° e 3.°, da Lei n.° 9.250/95;  arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF n.°15/2001, arts. 73,  80 e 83, inciso II do Decreton.° 3.000/99 ­ RIR/99.  COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS  A  contribuinte  intimada  a  comprovar  o  efetivo  pagamento  das  despesas,  nãoapresentou  os  documentos  solicitados.  O  profissional  Luiz  Roberto  Giugni,intimado  a  confirmar  a  prestação  de  serviços  não  se  manifestou.  Assim,  estamosprocedendo  à  glosa  das  despesas  no  total  de  R$15.950,00.  Cientificada do lançamento, a Contribuinte apresentou a  Impugnação de fls.  02/08, por meio da qual alegou que:  ­ não teria tido tempo hábil para providenciar toda a documentação solicitada  pela auditora fiscal, tendo sido lavrada a Notificação de Lançamento pertinente as deduções de  despesas médicas relativas ao DIRPF, exercício 2004, ano­calendário 2003;  ­as  deduções  seriam  decorrentes  dos  pagamentos  efetuados  ao  profissional  Luiz Roberto Giugni, inscrito no CPF n° 047.367.558­73, por tratamento odontológico;  ­ os pagamentos teriam sido realizados por meio de cheques nominativos ao  respectivo profissional, sendo emitidos recibos da forma prevista em lei;  ­  que  teria  apresentado  uma  declaração  do  profissional  responsável  pelos  serviços realizados esclarecendo que recebeu a quantia declarada pela Contribuinte, e a ainda  as microfilmagem dos  cheques,  os  recibos  emitidos  e  a  cópia  dos  prontuários  odontológicos  com a descrição de todos os atendimentos e procedimentos efetuados;  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 02/08/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10930.001080/2008­39  Acórdão n.º 2102­003.026  S2­C1T2  Fl. 115          3 ­  caso  restasse  alguma  dúvida  quanto  a  realização  do  tratamento  odontológico, postulou a Contribuinte pela designação de perícia técnica odontológica;  ­ por fim, pleiteou pelo reconhecimento da dedução das despesas oriundas do  tratamento odontológico realizados pelo profissional Luiz Roberto Guigni, com o conseqüente  cancelamento do crédito tributário exigido e a declaração do direito a restituição que lhe seria  devida.  Na  análise  de  suas  alegações,  os  integrantes  da  6ª  Turma  da  DRJ/CTA  decidiram,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada,  mantendo­se integralmente o crédito tributário impugnado, sendo extraída a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2003  DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  São  dedutíveis  despesas  médicas,  desde  que  devidamente  comprovadas mediante documentação hábil e idônea.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  Contribuinte  teve  ciência  de  tal  decisão  em  24.08.2011,  e  contra  ela  interpôs  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  90/98,  em  21.09.2011,  por  meio  do  qual  reiterou  integralmente as alegações contidas em sua Impugnação, ressaltando ainda – em suma –que “a  comprovação  da  despesa  médica  é  feita  através  de  documentos  com  indicação  do  nome,  endereço  e CPF/CNPJ de  quem a  recebeu,  não  sendo  lícito  aos Fiscais  da Receita Federal  exigirem  qualquer  outro  documento”,  e,  desta  forma,  postulou  a  reforma  da  r.decisão  proferida, para “reconhecer legítima e legal a dedução declarada pela contribuinte, a título de  tratamentos odontológicos realizados pelo Dr. Luiz Roberta Giugni, com consequente extinção  do  imposto  de  renda  constituído  pela  atacada  notificação  de  lançamento,  bem  como  da  penalidade  pecuniária  e  demais  acréscimos  legais  e,  consequentemente,  seja  declarado  o  direito da contribuintes à restituição que lhe é devida”.  Desta forma, os autos foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   A contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 24.08.2011, como atesta  o AR de fls. 85v.. O Recurso Voluntário foi interposto em 21.09.2011 (dentro do prazo legal  para tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 02/08/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   4 Conforme  relatado,  trata­se  de  processo  no  qual  se  discute  lançamento  motivado pela glosa da despesa médica declarada originalmente pela Recorrente, no valor de  R$ 15.950,00 com o profissional Luiz Roberto Giugni.  O que motivou a glosa pela autoridade fiscal foi:  A  contribuinte  intimada  a  comprovar  o  efetivo  pagamento  das  despesas,  não  apresentou  os  documentos  solicitados.  O  profissional  Luiz  Roberto  Giugni,  intimado  a  confirmar  a  prestação  de  serviços  não  se  manifestou.  Assim,  estamos  procedendo à glosa das despesas no total de R$ 15.950,00.  A legislação fiscal prevê que para que o contribuinte possa se beneficiar da  dedução  de  suas  despesas médicas  do  Imposto  de Renda,  deverá  ele  ter  em mãos,  além dos  recibos competentes (que devem preencher os requisitos da lei), quaisquer outros documentos  que  demonstrem,  ainda  que  minimamente,  a  efetividade  dos  serviços  prestados,  ou  o  seu  pagamento, quando for o caso. É o que determina o art. 8º da Lei nº 9.250/95:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...)  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  (...)  Por  isso  a  autoridade  lançadora  pode  e  deve  exigir  a  comprovação  do  pagamento das despesas cuja dedução pleiteia o contribuinte em sua DIRPF. No entanto, esta  comprovação só deve ser exigida quando faltarem outros dados de comprovação da efetividade  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 02/08/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10930.001080/2008­39  Acórdão n.º 2102­003.026  S2­C1T2  Fl. 116          5 das despesas, e/ou ainda quando a documentação apresentada pelo contribuinte for inidônea –  sob pena de serem invalidados os documentos (recibos e declarações) legitimamente expedidos  pelos profissionais prestadores de serviços.  No caso em exame, a Recorrente trouxe aos os recibos emitidos pelo Sr. Luiz  Roberto  (fls. 103/104),  cópia dos cheques nominais a ele  (fls. 20/51), os prontuários em que  estão  descritos  os  procedimentos  realizados  (fls.  14/17),  e  ainda  uma  declaração  do  referido  profissional (fls. 53), por meio da qual atesta que os serviços foram efetivamente prestados e os  valores  foram efetivamente  recebidos por  ele. Seu pedido, porém,  foi  negado,  com base nos  seguintes fundamentos:  5.  As  cópias  dos  cheques  nominais  (fls.  18/19,  24/25,  27/28,  32/33 e 55/56), produzidas nos termos do art. Io , § Io , da Lei n°  5.433,  de  1968,  comprovam  o  pagamento  pela  contribuinte  da  despesa de R$ 15.950,00 para Luiz Roberto Giugni.  6. Considerando que a  fiscalização efetuou a glosa não apenas  pela  não  comprovação da  efetividade  do  pagamento  (inciso  III  do § 2° do art. 8o da Lei n° 9.250, de 1995), mas  também pela  não comprovação da prestação de serviços odontológicos para a  contribuinte  (inciso  II  do  §  2°  do  art.  8o  da  Lei  n°  9.250,  de  1995),  a  defesa  foi  instruída  com  cópia  de  prontuário  odontológico  (fls.  11/12) e com declaração do profissional  (fls.  37).  Além  disso,  a  impugnante  formulou  pedido  de  perícia  odontológica.  6.1. As cópias de fls. 11/12 não estão autenticadas, logo possuem  reduzido valor probatório, não tendo o condão de comprovar as  alegações  do  impugnante.  Contudo,  ainda  que  estivessem  autenticadas ou se  tratassem de originais, não haveria como se  estabelecer  a  autoria  do  prontuário,  eis  que  no mesmo  não há  qualquer  referência  ou  indício  da  pessoa  que  os  preencheu  ou  determinou seu preenchimento. Logo, não haveria como vinculá­ lo ao profissional Luiz Roberto Giugni.  6.2. A declaração de fls. 37 apresenta uma inconsistência grave,  pois afirma o pagamento "em espécie" e a prova constante dos  autos  revela  o  pagamento mediante  títulos  de  crédito,  ou  seja,  ordens  de  pagamento  à  vista  em  favor  de Luiz Roberto Giugni  (cheques). Além disso, não há como se conferir a autenticidade  da  assinatura  de  seu  subscritor,  eis  que  desprovida  de  reconhecimento  de  firma  e  não  acompanhada  de  cópia  de  documento hábil à conferência, ainda que por semelhança.  6.2.1.  Portanto,  o  documento  de  fls.  37  não  tem  o  condão  de  gerar a convicção de que o paciente que ensejou a despesa de R$  15.950,00 junto ao profissional Luiz Roberto Giugni tenha sido a  impugnante.  (...)  7.  Diante  do  conjunto  probatório  constante  dos  autos,  resta  provado  apenas  que  a  autuada  pagou  valores  a  título  de  despesas odontológicas, mas não que a despesa seja relativa ao  tratamento  da  impugnante.  Logo,  a  contribuinte  não  se  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 02/08/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   6 desincumbiu  do  ônus  legal  de  comprovar  o  suporte  fático  autorizador  da  dedução  postulada  (Decreto­lei  n°  5.844,  de  1943, art. 11, §3°; e Lei n° 9250/95, art. 8o , § 2 o , II).  Tal decisão merece reforma.  Isto porque: a) restou devidamente comprovado que houve o pagamento dos  valores  cuja dedução pleiteou a Recorrente;  b) a Recorrente apresentou  os  recibos  assinados  pelo profissional, os quais preenchem os requisitos da lei; c) foi trazido aos autos o prontuário  dos atendimentos; e d) a prestação do serviço foi confirmada pelo profissional prestador.  Diante deste conjunto probatório, é de se reputar sim como comprovadas as  despesas havidas pela Recorrente, não só porque a documentação trazida aos autos é suficiente  para  tanto, mas  principalmente  porque  não  se  vislumbra  qual  a  outra  prova  que  poderia  ser  produzida pela Recorrente, além daquelas já trazidas aos autos.  Diante do exposto, VOTO no sentido de DAR provimento ao Recurso.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                 Fl. 119DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 02/08/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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5605126 #
Numero do processo: 10235.001551/2009-37
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202.000.269
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1627; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10235.001551/2009­37  Recurso nº  999.999  Resolução nº  2202­00.269  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de julho de 2012  Assunto  Solicitação de Sobrestamento  Recorrente  ROSIVAL GONÇALVES DE ALBUQUERQUE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  decidir  pelo  sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização  da  Resolução  o  processo  será movimentado  para  a  Secretaria  da Câmara  que  o manterá  na  atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº  001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada  a questão da  repercussão geral,  em  julgamento no Supremo Tribunal Federal, nos  termos do  voto do Relator.     (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente e Relator.      Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez, Julianna Bandeira  Toscano,  Rafael  Pandolfo  e  Nelson  Mallmann  (Presidente).  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros Pedro Anan Junior, Odmir Fernandes e Helenilson Cunha Pontes.     Fl. 107DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10235.001551/2009­37  Resolução n.º 2202­00.269  S2­C2T2  Fl. 2          2 Relatório    ROSIVAL  GONÇALVES  DE  ALBUQUERQUE,  contribuinte  inscrito  no  CPF/MF  sob  o  nº  113.532.366­68,  com  domicílio  fiscal  na  cidade  de  Macapá,  Estado  do  Amapá,  à  Rua  São  José,  n.º  1220  ­  Bairro  Centro,  jurisdicionado  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Macapá ­ AP, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls.  83/92, prolatada pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Belém  ­  PA,  recorre,  a  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  pleiteando  a  sua  reforma, nos termos da petição de fls. 98/102.  Contra o  contribuinte  acima mencionado  foi  lavrado,  em 02/12/2009, Auto de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (fls.  22/29),  com  ciência  através  de  AR,  em  07/12/2009  (fls.  31),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  64.595,89 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto  de Renda Pessoa Física,  acrescidos  da multa  de  lançamento  de  ofício  normal  de  75% e  dos  juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados  sobre o valor do  imposto de renda,  relativo ao exercício de 2005, correspondentes ao ano­calendário de 2004.  Da  ação  fiscal  resultou  a  constatação  de  omissão  de  rendimentos  oriundos  de  decisão  da  Justiça  do  Trabalho  no  processo  n°  997/1990­201­08­00­4,  conforme  certidão  emitida  pela  Ia Vara  Federal  do Trabalho  de Macapá,  cuja  cópia  segue  anexa  a  este Auto  de  Infração, que atesta o recebimento, no ano­calendário 2004, do valor bruto de R$ 112.019,18 e  sobre o qual não houve, à época, retenção de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária.  Os valores devidos a todos os exeqüentes do processo 997/1990­201­08­00­4 foram pagos em  várias parcelas ao longo dos anos de 2004, 2006 e 2007. Entretanto, os valores correspondentes  ao Imposto de Renda e à Contribuição Previdenciária referentes ao montante recebido em 2004  somente foram retidos sobre os valores pagos em 2006 e 2007. De acordo com os arts. 2o e 3o da  Lei  n°  8.134/90,  o  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  é  devido  à medida  que  os  rendimentos  forem  percebidos,  inclusive  no  caso  de  rendimentos  percebidos  acumuladamente,  em  cumprimento  de  decisão  judicial  (art.  640  do Decreto  n°  3.000/99).  Infração  capitulada  nos  arts. 1º ao 3º, da Lei n° 8.134, de 1990 e arts. 1º ao 3º e §§, da Lei n° 7.713, de 1988.  Irresignado  com  o  lançamento  o  contribuinte  apresenta,  tempestivamente,  em  06/01/2010, a sua peça  impugnatória de  fls. 33/39,  instruído pelos documentos de fls. 40/79,  solicitando  que  seja  acolhida  a  impugnação  e  determinado  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­  que  os  tributos  calculados  e  recolhidos  tendo  como  base  de  cálculo  os  rendimentos brutos beneficiaram o Erário Público, que recebeu além do que lhe era devido;  ­  que  consoante  a  norma  insculpida  no  art.  43  do Código Tributário Nacional  (CTN), o imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza  tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica;  ­ que na dicção do Parágrafo único do art. 45 do CTN, a lei pode atribuir à fonte  pagadora da renda ou dos proventos  tributáveis a condição de responsável pelo  imposto cuja  retenção e recolhimento lhe caibam;  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10235.001551/2009­37  Resolução n.º 2202­00.269  S2­C2T2  Fl. 3          3 ­ que, destarte, de acordo com o que preceitua o Código Tributário Nacional, a  lei  pode  atribuir  à  fonte  pagadora  da  renda  ou  dos  proventos  tributáveis  a  condição  de  responsável pelo pagamento do  imposto cuja  retenção e  recolhimento a que estava obrigada.  Realce­se  que  o  contribuinte  continua  sendo  aquele  que  aufere  a  renda,  a  fonte  pagadora  é  apenas responsável, na inteligência do art. 121 do CTN;  ­  que  corroborando  o  acima  descrito,  ainda  que  se  admitisse  o  entendimento  jurídico adotado pela RFB, o ente  tributante não  teria  legitimidade para cobrar o  Imposto de  Renda tendo em vista a prescrição contida no citado art. 722 do Decreto nº 3.000/1999. Aqui,  atribui­se a  fonte pagadora do  rendimento o dever de  recolher o  imposto, mesmo que não o  tenha retido;  ­ que a relação tributária se fixa desde a ocorrência do fato gerador entre a União  e a Justiça do Trabalho, fonte pagadora, passando o contribuinte a ostentar apenas uma relação  econômica com o fato gerador, eis que foi o mesmo que obteve o acréscimo patrimonial. Daí  porque, não obstante seja a fonte pagadora a única responsável pelo recolhimento do Imposto  de Renda, cabe à mesma descontar do valor pago, porquanto é o contribuinte o titular da renda,  competindo ao mesmo (contribuinte) arcar com o ônus econômico do imposto, o que de fato  ocorreu.   Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas  pelo  impugnante,  os  membros  da  Segunda  Turma  da  Delegacia  da  Receita  do  Brasil  de  Julgamento em Belém ­ PA, concluíram pela procedência da ação fiscal e pela manutenção do  crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­  que  não  consta DIRF  entregue  pela  Justiça  do  Trabalho  e  na  declaração  de  rendimentos  relativa  ao  exercício  2005,  relativamente  à  ação  trabalhista,  o  contribuinte  não  declarou  o  valor  recebido  naquele  ano  de  R$  112.019,18,  conforme  informado  na  Certidão  emitida  pela  Justiça  do  Trabalho,  às  fls.  12,  razão  pela  qual  foi  lavrado  o  presente  auto  de  infração;  ­ que a certidão emitida pela 1ª Vara do Trabalho de Macapá, encaminhada por  meio  do  Ofício  nº  201­35/2009,  de  12/03/2009,  às  fls.  11/12,  informa  que  os  valores  do  imposto de renda recolhido em 2006, R$ 22.238,40 e 2007, R$ 14.822,60, foi calculado sobre o  valor bruto de verbas pagas em 2004;    ­ que se verifica que os  rendimentos  recebidos em 2004 não  foram declarados  pelo contribuinte na DIRPF 2005, por entender que a responsabilidade seria exclusivamente da  fonte pagadora;  ­  que os  rendimentos  auferidos por pessoa  física,  por  regra,  são  tributáveis no  momento  em  que  o  contribuinte  já  tem  a  disponibilidade  efetiva  da  renda.  Vale  dizer,  a  tributação da pessoa física se dá pelo regime de caixa, e não pelo de competência. O imposto  só atinge o rendimento quando os valores já se encontram à disposição do contribuinte;  ­  que,  no  caso  em  tela,  a  ação  fiscal  foi  iniciada  após  o  prazo  de  entrega  da  DIRPF exercício de 2005, não havendo que exigir da fonte pagadora o imposto de renda que  deveria ter sido retido, nem deverá ser considerado líquido o valor recebido pela pessoa física,  beneficiária  dos  rendimentos,  não  havendo  fundamentação  legal  que  embasasse  o  reajustamento da base de cálculo do imposto de renda.    Fl. 109DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10235.001551/2009­37  Resolução n.º 2202­00.269  S2­C2T2  Fl. 4          4 A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São  improfícuos  os  julgados  administrativos  trazidos  pelo  sujeito  passivo, pois tais decisões não constituem normas complementares do  Direito Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados sem,  entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa, na forma do  art. 100, II, do Código tributário Nacional.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais,  quando  comprovado  que  o  contribuinte  não  figurou  como  parte  na  referida ação judicial.  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. REGIME DE CAIXA.  Os rendimentos auferidos por pessoa física, por regra, são tributáveis  no  momento  em  que  o  contribuinte  tem  a  disponibilidade  efetiva  da  renda, observando o regime de caixa, nos termos dos arts. 37, 38 e 39  do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999 – Decreto nº 3.000,  de 26/03/1999.  Impugnação Improcedente.  Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 02/05/2011, conforme Termo  constante às fls. 93/95, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil  (01/06/2011), o  recurso voluntário de fls. 98/102,  instruído com o documento de fls. 103, no  qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas  razões expendidas na fase impugnatória.   É o Relatório.   Fl. 110DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10235.001551/2009­37  Resolução n.º 2202­00.269  S2­C2T2  Fl. 5          5   Voto  Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  Do  exame  inicial  dos  autos  verifica­se  que  existe  uma  questão  prejudicial  à  análise do mérito da presente autuação, relacionada com sobrestamento de julgados.  Observa­se no Auto de  Infração  (fls. 22/29) que  a acusação que pesa contra o  recorrente  é  a  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  conforme  consta  do  seguinte  excerto:  Da  ação  fiscal  resultou  a  constatação  de  omissão  de  rendimentos  oriundos de decisão da Justiça do Trabalho no processo n° 997/1990­ 201­08­00­4,  conforme  certidão  emitida  pela  Ia  Vara  Federal  do  Trabalho de Macapá, cuja cópia segue anexa a este Auto de Infração,  que atesta o  recebimento, no ano­calendário 2004, do  valor bruto de  R$ 112.019,18 e sobre o qual não houve, à época, retenção de Imposto  de Renda e Contribuição Previdenciária. Os valores devidos a todos os  exequentes do processo 997/1990­201­08­00­4 foram pagos em várias  parcelas  ao  longo  dos  anos  de  2004,  2006  e  2007.  Entretanto,  os  valores  correspondentes  ao  Imposto  de  Renda  e  à  Contribuição  Previdenciária  referentes  ao  montante  recebido  em  2004  somente  foram retidos sobre os valores pagos em 2006 e 2007. De acordo com  os arts. 2o e 3o da Lei n° 8.134/90, o Imposto de Renda Pessoa Física é  devido  à  medida  que  os  rendimentos  forem  percebidos,  inclusive  no  caso de rendimentos percebidos acumuladamente, em cumprimento de  decisão judicial (art. 640 do Decreto n° 3.000/99). Infração capitulada  nos arts. 1º ao 3º, da Lei n° 8.134, de 1990 e arts. 1º ao 3º e §§, da Lei  n° 7.713, de 1988.  Assim sendo, a discussão sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, por  enquanto, não faz sentido, haja vista que se trata de mais um caso de sobrestamento de julgado  feito,  por  unanimidade  de  votos,  por  esta  turma  de  julgamento,  nos  termos  do  art.  62­A  e  parágrafos  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, verbis:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.   Fl. 111DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10235.001551/2009­37  Resolução n.º 2202­00.269  S2­C2T2  Fl. 6          6 Após breve análise no conteúdo da acusação fiscal resta claro, nos autos de que  a exigência fiscal teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a  autoridade  lançadora entendeu haver classificação  indevida de  rendimentos na Declaração de  Ajuste Anual. Ou seja, o contribuinte classificou indevidamente nas Declarações de Ajustes os  rendimentos recebidos em virtude de ação trabalhista.   Assim  sendo,  resta  evidente  nos  autos  de  que  se  trata  de  imposto  de  renda  incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente em virtude de decisão judicial, assunto  na  esfera  das  matérias  de  repercussão  geral  no  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  os  recursos extraordinários 614232 e 614406.  A vista disso, seja o presente processo encaminhado à Secretaria da 2ª Câmara  da 2ª Seção para as devidas providências no sentido de atender o sobrestamento do julgamento.  Observando que, após solucionada a questão, o presente processo será novamente incluído em  pauta publicada.  (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann    Fl. 112DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN

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Numero do processo: 19515.001812/2004-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2000 a 30/12/2000, 01/04/2003 a 30/09/2003 DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO APÓS CIÊNCIA DO INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. ESPONTANEIDADE. A apresentação de DCTF retificadora após o início do procedimento de fiscalização não concede o beneficio da denúncia espontânea.
Numero da decisão: 3201-001.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Adriene Maria de Miranda Veras.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Adriene Maria de Miranda Veras.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2001; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 736          1 735  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001812/2004­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.491  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO PIS  Recorrente  BWU COMÉRCIO E ENTRETENIMENTO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2000 a 30/12/2000, 01/04/2003  a 30/09/2003   DECISÃO  JUDICIAL.TRÂNSITO  EM  JULGADO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  O respeito à coisa julgada impõe a estrita observância do quanto decidido no  Poder Judiciário, nos estreitos limites do seu cumprimento.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2000 a 30/12/2000, 01/04/2003  a 30/09/2003   DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO APÓS CIÊNCIA DO INÍCIO  DA FISCALIZAÇÃO. ESPONTANEIDADE.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora  após  o  início  do  procedimento  de  fiscalização não concede o beneficio da denúncia espontânea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  JOEL MIYAZAKI  ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (presidente),  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Daniel  Mariz  Gudino,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  e  Adriene  Maria  de  Miranda Veras.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 18 12 /2 00 4- 32 Fl. 736DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 19515.001812/2004­32  Acórdão n.º 3201­001.491  S3­C2T1  Fl. 737          2 Relatório  Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.   Trata o presente processo de Auto de Infração de fls. 133 a 139,  lavrado,  contra  o  contribuinte  em  epígrafe,  em  decorrência  da  diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago  da  Contribuição  para  o  PIS,  no  valor  total  de  R$207.992,57,  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  meses  06/2000  a  12/2000 (Incidência cumulativa), 04/2003 a 09/2003 (Incidência  não­cumulativa),  incluídos principal, multa de oficio e  juros de  mora calculados até 31/08/2004.  2.  Na  descrição  dos  fatos  do  Auto  de  Infração,  à  fl.  138/139,  consta  que,  durante  o  procedimento  de  Verificações  Obrigatórias,  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  escriturados,  conforme  Termo  de  Verificação Fiscal (fls. 126/132).  3. No referido Termo de Verificação Fiscal consta que:  1) no Auto de Infração em tela, foi tratado apenas dos efeitos do  Mandado de Segurança n° 1999.61.00.013819­5,  impetrado em  30/03/1999,  que  pleiteava  a  suspensão  das  alterações  introduzidas pela Lei 9.718/98: a majoração da base de cálculo  para o PIS e a Cofins e o aumento de 2% para 3% da alíquota  da Cofins;  2)  foi  proferida  Liminar,  em  06/04/1999  "assegurando  à  impetrante  o  direito  ao  recolhimento  da  Contribuição  para  o  PIS,  na  forma  prevista  na  Lei  n°  9.715/98,  bem  como  ao  recolhimento da Cofins, na forma prevista na Lei Complementar  n° 70/91 até ulterior decisão deste juízo".  3)  em  12/08/1999,  foi  proferida  Sentença  confirmando  a  Liminar;  4)  em 17/12/2003,  foi  julgado  recurso  com a  seguinte  decisão:  "A Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação  e  à  remessa  oficial,  para  julgar  improcedente  o  pedido  inicial,  nos termos do voto do Relator"; o Acórdão foi publicado no DJU  em 31/03/2004;  5)  do  exame  efetuado  de  junho  de  2000  a  junho  de  2004,  constatou­se que o contribuinte deixou de declarar nas DCTF a  parcela referente à referida medida judicial de junho a dezembro  de 2000 e de abril a setembro de 2003;  6)  constatou­se  ainda,  em  relação  a  esses  períodos,  que  os  valores  sub­judice  que  não  estão  mais  suspensos  não  foram  declarados  integralmente  à  repartição  fiscal,  inexistindo,  conseqüentemente,  o  correspondente  lançamento  para  a  contribuição em comento;  Fl. 737DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 19515.001812/2004­32  Acórdão n.º 3201­001.491  S3­C2T1  Fl. 738          3 7) constatado que o Acórdão proferido em 17/12/2003 reverteu a  sentença obtida em 1ª instância, que havia confirmado a liminar,  efetuou­se  o  lançamento  de  oficio  com multa  de  oficio  e  juros  moratórios;  8) foi frisado que, para os fatos geradores ocorridos em 2003, o  contribuinte  está  sujeito  ao  PIS  Não­cumulativo,  conforme  previsto  na  Lei  n°  10.637/2002;  foram  rateados  os  créditos  levantados pelo  contribuinte de acordo com a nova sistemática  proporcionalmente  às  parcelas  exigível  e  suspensa,  conforme  demonstrado  na  tabela  "Bases  de  Cálculo  de  Cofins  e  PIS  de  abril a setembro de 2003";  9) houve retificadoras apresentadas para os  fatos geradores de  2003, porém, considerou­se, para efeito do Auto de Infração em  tela, os valores das declarações originais.  4.  Embasando  o  feito  fiscal,  o  Autuante  citou,  no  Auto  de  Infração,  o  enquadramento  legal  às  fls.  138/139.  No  que  se  refere  à  multa  de  oficio  e  aos  juros  de  mora,  os  dispositivos  legais aplicados constam à fl. 136.  5. Cientificada  em  08/09/2004,  conforme  fl.  137,  a  Interessada  ingressou, em 01/10/2004, com a petição de  fls. 142 a 155, por  meio da qual vem impugnar os lançamentos efetuados, alegando  em síntese que:  1)  o  Sr.  Agente  Fiscal,  aplicando  a  analogia  com  relação  à  norma  que  impede  a  retificação  da Declaração  do  Imposto  de  Renda,  instituída  pelo  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (art.  832 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999), entendeu ser  irregular  a  retificação  da  DCTF  durante  o  período  de  fiscalização, deixando  indevidamente de considerá­las e, assim,  autuando a Impugnante pelo não recolhimento da Contribuição  para o PIS de junho a dezembro de 2000 e de abril a setembro  de 2003;  2) apesar de a Instrução Normativa n° 255, de 11/12/02, prever  a impossibilidade de apresentação de DCTF retificadora quando  o contribuinte já tiver sido intimado de procedimento fiscal, faz­ se esclarecer que a referida norma trata­se de mero expediente  de  trabalho,  não  tendo  tamanha  força  em  nosso  ordenamento  jurídico;  3) a  analogia  não  pode  ser  utilizada  em  casos  como  este,  uma  vez que de sua aplicação nunca pode subsistir algum tributo, sob  pena de afrontar o art. 108 do CTN;  4) ainda assim, o presente Auto de Infração não deve proceder,  uma  vez  que  a  sanção  legal  para  a  conduta  adotada  pela  Impugnante  deveria  ser,  no máximo,  a  aplicação  de multa  por  informações inexatas ou omissões lançadas nas DCTF, conforme  prevê a IN SRF n° 126/98 e o art. 7° da Lei n° 10.426/2002;  5) o Sr. Agente Fiscal deixou de considerar entendimento do STF  sobre o alargamento da base de cálculo promovido pela Lei n°  Fl. 738DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 19515.001812/2004­32  Acórdão n.º 3201­001.491  S3­C2T1  Fl. 739          4 9.718/98,  no  Recurso  Extraordinário  interposto  pela  Xerox  Comércio e Indústria Ltda;  6)  a  Impugnante  tem ação  judicial  ajuizada  em  face  da União  Federal  para  discutir  a  exação  em  tela,  sendo,  que  o  caso  se  encontra  sub­­judice  para  uma  futura  definição  do  Poder  Judiciário quanto à matéria;  O lançamento foi julgado procedente pela 4ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro II  em 27/2/2008, cujo acórdão apresenta a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período  de  apuração:  01/06/2000  a  30/12/2000,  01/04/2003  a  30/09/2003   ÓRGÃOS JULGADORES ADMINISTRATIVOS.  AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DE LEI.  Os  órgãos  julgadores  da  Administração  Fazendária  somente  devem  afastar  a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal com base nas decisões definitivas do Supremo Tribunal  Federal  que  declare  a  sua  inconstitucionalidade,  em  controle  difuso,  mediante  autorização,'  „  do  Secretário  da  Receita  Federal.  MATÉRIA SUB JUDICE.  O  fato  de  a  matéria  tributável  estar  sub  judice  não  é  fator  impeditivo à constituição do crédito tributário.  DCTF.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  INÍCIO  DA  FISCALIZAÇÃO. PERDA DA ESPONTANEIDADE O  fato de o  contribuinte  entregar  DCTF  posteriormente  ao  início  da  fiscalização  não  enseja  o  beneficio  da  espontaneidade,  no  sentido de alterar as diretrizes do feito fiscal.  VALORES DECLARADOS EM DCTF.  A  partir  do  ano­calendário  1999,  apenas  os  valores  a  pagar  declarados  em  DCTF  têm  caráter  de  confissão  de  dívida,  não  sendo, portanto,  passíveis de  constituição e  exigência por meio  de lançamento de oficio.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO  Aplica­se a multa de oficio estabelecida no lançamento de oficio  em detrimento à penalidade prevista para grupo de informações  incorretas prestadas pelo contribuinte em DCTF, tendo em vista  o princípio contido no Código Penal.  Lançamento Procedente  A  contribuinte,  cientificada  da  decisão  em  3/10/2008,  apresentou  recurso  voluntário, protocolado em 3/11/2008, com os argumentos abaixo expostos.  Fl. 739DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 19515.001812/2004­32  Acórdão n.º 3201­001.491  S3­C2T1  Fl. 740          5 A  contribuinte  afirma  ter  recolhido  os  tributos  devidos,  por meio  de Guias  DARF e apresentação de DCTF e DCOMP.  Traz  a  lume ainda  entendimento do STF acerca  do  alargamento da base  de  cálculo,  ressaltando  que  essa  decisão  da  Corte  Suprema  é  do  seu  Plenário,  cabendo  ser  respeitada no presente caso, ainda que não tenha efeito "erga omnes".  Destaca  que  a  questão  em  tela  ainda  encontra­se  sub­judice  (Mandado  de  Segurança n° 1999.61.00.013819­5), impossibilitando o lançamento tributário.  Contesta  a  imposição  da  multa  de  ofício  devido  a  apresentação  de  DCTF  retificadoras, afirmando ainda que correto seria a aplicação da multa na forma do artigo 7° da  Lei 10.426/2002.  Requer, por fim, que seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário,  determinando­se a desconstituição do lançamento e anulação do débito, e sucessivamente, seja  julgada improcedente a autuação fiscal, com o conseqüente arquivamento dos autos de infração  e cancelamento das multas aplicadas.  A  recorrente,  em 19/04/2013, apresentou  requerimento de  juntada de novos  elementos, informando ter ingressado com ação ordinária, já transitada em julgado,   É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  O lançamento abarca a exigência da Contribuição para o PIS/Pasep referente  aos períodos de apuração 06/2000 a 12/2000, apurada pelo regime de apuração cumulativo, e  04/2003 a 09/2003, apurada segundo o regime da não­cumulatividade.  No tocante aos valores exigidos referentes ao ano­calendário 2000, trata­se de  lançamento efetuado para prevenir a decadência, tendo em vista a recorrente ter ingressado no  Poder  Judiciário  (Mandado  de  Segurança  n°  1999.61.00.013819­5)  visando  à  suspensão  das  alterações  introduzidas  pela  Lei  9.718/98  referentes  a  majoração  da  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS/Pasep.  Esclarece­se  que  o  lançamento  se  restringe  aos  valores  não  recolhidos  pela  recorrente  relacionados  a ampliação da base de  cálculo promovida pela Lei nº 9.718/98, não  abrangendo os valores discutidos judicialmente nos processos MS n°2000.61.00.037655­4(que  objetiva ver declarado inconstitucional o art. 47, inciso IV, alínea "h" da MP 1.991/18­2000 e  posteriores  reedições,  ficando  a  impetrante  autorizada  a  excluir  os  valores  que,  computados  como receita, são transferidos à outras pessoas jurídicas como pagamento de royalties fixos e  variáveis,  em  decorrência  de  contratos  de  franquia,  ou  os  valores)  e  Ação  Declaratória  n°  2002.61.00.014333­7  (Intentada  com  o  objetivo  de  suspender  a  exigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS sobre a receita de locação de bens móveis (filmes e jogos para computador).   Fl. 740DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 19515.001812/2004­32  Acórdão n.º 3201­001.491  S3­C2T1  Fl. 741          6 Desta  forma,  as  decisões  judiciais  proferidas  nos  processos  n°2000.61.00.037655­4 e 2002.61.00.014333­7 não influenciam no presente processo.  Em  relação  ao  Mandado  de  Segurança  n°  1999.61.00.013819­5,  consta  a  informação que  a  recorrente  teve seu direito negado pelo Poder  Judiciário,  todavia  a mesma  ingressou  com  outra  ação  judicial  questionando  a  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS/Pasep implementada pelo artigo 3º, I, da Lei nº 9.718/98, qual seja a  Ação Ordinária nº 0012663­43­210.403.6100.  Constata­se que a recorrente teve sucesso nesta ação, tendo sido declarada em  primeira  instância“a  inexistência  da  relação  jurídica  que  obrigue  a  autora  ao  recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS,  no  período  de  03/1999  a  12/2002,  e  da  Cofins,  no  período  de  03/1999  a  02/2004, com base no alargamento da base de cálculo do artigo 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98, mantendo­ se o critério de apuração das respectivas bases anteriormente vigentes, ou seja LC 70/91 e 07/70”.  A  decisão  foi  mantida  pelo  TRF  da  3ª  Região,  em  acórdão  transitado  em  julgado em 21/09/2012.  Desta  forma,  tendo  em  vista  a  existência  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  fulmina  aos  valores  lançados,  deve  ser  cancelada  a  exigência  referente  aos  períodos de apuração 06/2000 a 12/2000.  No  tocante  a  exigência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  referente  aos  períodos de apuração 04/2003 a 09/2003, a mesma foi apurada segundo as regras do regime da  não­cumulatividade.  Os valores  lançados correspondem a base de cálculo definida pelo artigo 1º  da  lei  nº  10.637/2002,  qual  seja  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.   A recorrente declarou em DCTF e efetuou o recolhimento apenas dos valores  devidos  de  acordo  com  a  base  de  cálculo  definida  pela  LC  07/70,  deixando  de  recolher  os  valores em conformidade com a base de cálculo estabelecida pela Lei nº 10.637/02. Diante da  conduta da recorrente, foi feito o lançamento da diferença não declarada e não recolhida.  A  contribuinte  afirma  ter  efetuado  o  recolhimento  de  todo  o  valor  exigido  neste Auto  de  Infração,  o  que  representaria  uma  desistência  tácita  da  lide,  todavia  a mesma  requereu  a  restituição  de  todo  o  valor  recolhido  por  meio  de  declarações  de  compensação  (Dcomp) já homologadas.  Desta  forma,  tendo  em  vista  que  o  aludido  recolhimento  não  foi  utilizado  para  o  pagamento  dos  valores  exigidos  neste  lançamento,  o  recolhimento  não  pode  ser  considerado  como  pagamento  desta  Auto  de  Infração,  bem  como  devem  ser  apreciados  os  argumentos trazidos pela recorrente em seu recurso voluntário.  Observa­se  ainda  que  a  recorrente  não  anexou  aos  autos  as  citadas Dcomp  para que fosse possível a verificação de quais débitos foram compensados, todavia, mesmo que  fossem compensados  os mesmos  débitos  objeto deste  processo,  como o  auto  de  infração  foi  formalizado  anteriormente  à  apresentação  das  Dcomp,  este  fato  não  desconstitui  o  presente  lançamento;  no  máximo  invalidaria  a  constituição  do  crédito  tributário  nestas  Dcomp  por  duplicidade de lançamento.  Fl. 741DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 19515.001812/2004­32  Acórdão n.º 3201­001.491  S3­C2T1  Fl. 742          7 Consta a  informação de que a  recorrente apresentou declarações  retificando  as  DCTF  originais,  todavia  as mesmas  não  foram  aceitas  pela  fiscalização  dado  terem  sido  apresentadas posteriormente ao início da ação fiscal.  A recorrente sustenta que a apresentação das DCTF excluiria a imposição da  multa de ofício devido a espontaneidade.  Em que pese o alegado, como bem salientado na decisão recorrida, o art. 138,  parágrafo único, do CTN estabelece que não se considera espontânea a denúncia apresentada  após o início dos procedimento fiscal:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  ,arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  §  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida de fiscalização, relacionados com a infração.  Desta forma, tendo em vista que a recorrente apresentou suas DCTF apenas  após  o  início  do  procedimento  fiscal  que  culminou  no  presente  auto  de  infração,  esta  apresentação não configura denuncia espontânea, devendo ser mantida a exigência da multa de  ofício de 75%.  A recorrente afirma ainda que a sanção legal para a conduta adotada por esta  deveria ser, no máximo, a aplicação de multa por informações inexatas ou omissões lançadas  nas  DCTF,  conforme  prevê  a  IN  SRF  n°  126/98  e  o  art.  7°  da  Lei  n°  10.426/2002,  e  não  aplicação da multa de ofício de 75%.  Observa­se, contudo, que a conduta praticada pela recorrente corresponde ao  tipo previsto no artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96, que assim dispõe:   Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Já a multa prevista no artigo 7º da Lei nº 10.426/02 restringe­se a situações  em  que  os  contribuintes  não  apresentam  a  DCTF  no  prazo  legal,  ou  a  apresentam  com  correções ou omissões. A infração em tela, todavia, não resta configurada nas hipóteses destas  omissões resultarem falta de pagamento ou recolhimento do tributo devido, quando se aplica a  multa prevista no artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96.  Diante  do  exposto,  voto  pela  procedência  parcial  do  recurso  voluntário,  excluindo  do  presente  lançamento  os  valores  referentes  aos  períodos  de  apuração  06/2000  a  12/2000,  e mantendo a  exigência dos valores  referentes  aos períodos de  apuração 04/2003 a  09/2003, bem como da multa de ofício de 75% e dos juros de mora incidentes.  Fl. 742DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 19515.001812/2004­32  Acórdão n.º 3201­001.491  S3­C2T1  Fl. 743          8 Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                                Fl. 743DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 10950.720133/2011-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007, 2008 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO LEGAL. A partir da edição da Lei nº 9.430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. NATUREZA DO OBJETO. IMPROCEDÊNCIA. Não compete ao Fisco realizar diligência que tenha por objeto reunir documentos que, supostamente, serviria de suporte para comprovar operações bancárias realizadas pelo contribuinte. Sem que se faça juízo do valor probatório do documento a ser requisitado (FITA DETALHE DE CAIXA), é certo que, tratando-se de créditos bancários, a documentação comprobatória das respectivas origens deve ser mantida em ordem e boa guarda, de modo a, se for o caso, impedir a aplicação da presunção prevista em lei. APURAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ERRO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. A constatação de erros materiais na apuração da matéria submetida ao lançamento de ofício, impõe à autoridade administrativa julgadora o dever de corrigi-los.
Numero da decisão: 1301-001.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007, 2008 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO LEGAL. A partir da edição da Lei nº 9.430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. NATUREZA DO OBJETO. IMPROCEDÊNCIA. Não compete ao Fisco realizar diligência que tenha por objeto reunir documentos que, supostamente, serviria de suporte para comprovar operações bancárias realizadas pelo contribuinte. Sem que se faça juízo do valor probatório do documento a ser requisitado (FITA DETALHE DE CAIXA), é certo que, tratando-se de créditos bancários, a documentação comprobatória das respectivas origens deve ser mantida em ordem e boa guarda, de modo a, se for o caso, impedir a aplicação da presunção prevista em lei. APURAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ERRO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. A constatação de erros materiais na apuração da matéria submetida ao lançamento de ofício, impõe à autoridade administrativa julgadora o dever de corrigi-los.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2125; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 873          1 872  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.720133/2011­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.437  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2014  Matéria  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  DOMIMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2007, 2008  Ementa:  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  A  partir  da  edição  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  caracterizam­se  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  NATUREZA  DO  OBJETO.  IMPROCEDÊNCIA.  Não  compete  ao  Fisco  realizar  diligência  que  tenha  por  objeto  reunir  documentos que, supostamente, serviria de suporte para comprovar operações  bancárias  realizadas  pelo  contribuinte.  Sem  que  se  faça  juízo  do  valor  probatório do documento a ser requisitado (FITA DETALHE DE CAIXA), é  certo que,  tratando­se de créditos bancários,  a documentação comprobatória  das respectivas origens deve ser mantida em ordem e boa guarda, de modo a,  se for o caso, impedir a aplicação da presunção prevista em lei.  APURAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ERRO. NECESSIDADE DE  CORREÇÃO.  A  constatação  de  erros  materiais  na  apuração  da  matéria  submetida  ao  lançamento de ofício, impõe à autoridade administrativa julgadora o dever de  corrigi­los.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 01 33 /2 01 1- 81 Fl. 1197DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10950.720133/2011­81  Acórdão n.º 1301­001.437  S1­C3T1  Fl. 874          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator.  “documento assinado digitalmente”  Valmar Fonseca de Menezes  Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 1198DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10950.720133/2011­81  Acórdão n.º 1301­001.437  S1­C3T1  Fl. 875          3   Relatório  Trata o presente processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica  (IRPJ)  e  reflexos  (Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  – CSLL, Contribuição  para  o  Programa de Integração Social – PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social  –  COFINS),  relativas  aos  anos­calendário  de  2006  e  de  2007,  formalizadas  em  razão  da  imputação  de  omissão  de  receitas,  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Relativamente  ao  ano­calendário  de  2007,  os  lançamentos  tributários  relativos ao IRPJ e à CSLL foram efetuados com base no lucro arbitrado com fundamento no  fato  de  a  contribuinte  estar  impossibilitada  de  permanecer  no  lucro  presumido,  pois,  no  ano  anterior, a receita bruta superou o limite estabelecido para o referido regime de tributação.   Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  impugnação  (fls.  632/641),  por meio  da qual argumentou:  ­  que  a  autoridade  fiscal  cometeu  alguns  equívocos,  bem  como  deixou  de  considerar  certos  fatos  concretos  e  relevantes,  os  quais,  se  bem  entendidos  à  época,  teriam  evitado as autuações em pauta, as quais são totalmente improcedentes;  ­  que  o  procedimento  de  proceder  ao  lançamento  para  exigir  tributos  com  base exclusivamente em extratos bancários já foi objeto de manifestação pelo extinto Tribunal  Federal de Recursos que emitiu a Súmula nº 182, o que torna indevida a exigência;  ­ que, ao amparo da já mencionada Súmula, o Poder Executivo determinou,  por  meio  do  Decreto­lei  nº  2.471,  mais  precisamente  via  inciso  VII  do  seu  artigo  9º,  o  cancelamento dos processos administrativos,  inclusive daqueles  inscritos em Dívida Ativa da  União,  que  tivessem  como  origem  a  cobrança  de  imposto  calculado  com  base  em  valores  constantes de extratos bancários ou de comprovantes de depósitos;  ­ que a autoridade fiscal ignorou as justificativas e provas apresentadas para  comprovar a origem dos depósitos;   ­  que  conforme  Demonstrativo  de  Créditos  justificados  de  fls.  541/567,  a  autoridade  fiscal  simplesmente  rejeitou  os  comprovantes  e  explicações  apresentadas,  com  a  expressão  "não  comprovado"  grafada  ao  lado  de  cada  valor  questionado,  deixando,  desta  forma, de atender ao disposto no parágrafo primeiro do artigo 845 do RIR/99;   ­  que  ainda  que  possa  ser  viável  o  lançamento,  as  exigências  deveriam  ser  revistas em razão das provas existentes;  ­  que,  em  relação  ao  Banco  do  Brasil,  os  depósitos  indicados  como  DEPÓSITO CHEQUE BB LIQUIDADO,  constituem operação  corriqueira,  em que  se  emite  um cheque que tem como beneficiária a própria emitente;  Fl. 1199DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10950.720133/2011­81  Acórdão n.º 1301­001.437  S1­C3T1  Fl. 876          4 ­ que o cheque é debitado na conta bancária como se fosse pago na boca do  caixa e o dinheiro, que não chega a sair do banco, é utilizado de imediato para o pagamento de  duplicatas,  depósitos  em  outras  contas  do  banco  e  de  titularidade  da  beneficiária,  podendo,  inclusive, eventual  troco, ser sacado para suprimento de caixa, sendo  tal expediente utilizado  com freqüência, concentrando vários pagamentos, depósitos e transferências bancárias em um  único cheque;  ­ que, no caso acima explicitado, a origem dos recursos que deu suporte ao  depósito  bancário  resta  justificada  e  comprovada  pelo  extrato  bancário  da  conta  em  que  o  cheque foi debitado;  ­ que a outra forma de comprovar é mais complicada porque na maioria das  vezes o banco cria restrições para fornecer cópia da FITA DETALHE DO CAIXA, onde fica  registrada a memória de cálculo de cada sessão de atendimento;  ­ que teria solicitado junto ao banco cópias das FITA DETALHE DE CAIXA  dessas operações, sendo que a instituição se recusou a entregar oficialmente as provas alegando  sigilo bancário;  ­ que, após negociação, obteve a entrega informal de algumas dessas fitas as  quais estão anexadas  junto à peça de defesa e que comprovam a efetividade e  legalidade das  operações realizadas;  ­  que  a  FITA  DETALHE  DE  CAIXA  de  19/07/2006  comprova  ter  sido  emitido um cheque, no importe de R$ 40.000,00, da conta 7.893­X, cujo recurso foi utilizado  para  fazer  dois  depósitos  na  conta  16.288­4,  sendo  um  de  R$  18.000,00  e  outro  de  R$  22.000,00, o mesmo ocorrendo em relação à FITA DETALHE DE CAIXA do dia 31/07/2006,  quando foi emitido um cheque da conta 7.893­X, no valor de R$ 54.000,00 em que parte dos  recursos foi utilizada para dois depósitos na conta 16.288­4, sendo um de R$ 28.300,00 e outro  de R$ 20.095,00, na forma como aparecem nos extratos bancários,   ­ que, na  ficha, o banco suprimiu as  informações  relativas  aos pagamentos  efetuados, os quais totalizaram R$ 5.605,00.  ­ que com muito esforço conseguiu cópia de dezessete FITAS DETALHE DE  CAIXA  as  quais  se  encontram  anexadas  para  comprovar  as  operações  realizadas  e  os  esclarecimentos prestados e que a Receita Federal poderá, caso queira, pedir a quebra do sigilo  bancário para obter as fitas relativas a todas as operações;  ­  que a  aplicação da Taxa Selic para o  cálculo  dos  juros  extrapola o  limite  estabelecido pelo artigo 192 da Constituição Federal, cabendo ressaltar que o argumento de que  tal  dispositivo  precisa  ser  regulamentado  via  lei  complementar,  somente  é  válido  no  que  se  refere às relações jurídicas de direito privado;  ­ que a cobrança da taxa Selic sobre débitos fiscais é sempre inconstitucional.  A  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba,  Paraná, apreciando as razões trazidas pela defesa, decidiu, por meio do acórdão nº 06­31.256,  de 14 de abril de 2011, pela procedência dos lançamentos tributários.  O referido julgado restou assim ementado:  Fl. 1200DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10950.720133/2011­81  Acórdão n.º 1301­001.437  S1­C3T1  Fl. 877          5 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS.  Por  expressa  previsão  legal  caracterizam­se  omissão  de  receita  os  valores  creditados em conta de depósito mantida junto a  instituição  financeira, em relação  aos quais o  titular,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  O  decidido  quanto  à  infração  que,  além  de  implicar  o  lançamento  de  IRPJ  implica os lançamentos da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS),  da Contribuição Social  para  o Financiamento  da Seguridade Social  (COFINS),  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), também se aplica a estes outros  lançamentos naquilo em que for cabível.  SÚMULA  182  DO  TFR.  AUSÊNCIA  DE  CORRELAÇÃO  COM  LANÇAMENTOS RELATIVOS A FATOS GERADORES OCORRIDOS SOB A  ÉGIDE DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE.  A  Súmula  182  do  TFR,  tendo  sido  editada  antes  do  ano  de  1988  e  por  reportar­se  à  legislação  então  vigente,  não  serve  como  parâmetro  para  decisões  a  serem proferidas em lançamentos fundados em lei editada após aquela data.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  pelos  órgãos  colegiados  não  constituem normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A presunção  legal  tem o condão de  inverter o ônus da prova,  transferindo­o  para  o  contribuinte,  que  pode  refutá­la  amparada  em  demonstração  com  base  em  oferta de provas hábeis e idôneas, descabendo solicitar ao fisco que supra aquilo que  deixou de juntar à peça de defesa.  JUROS  DE  MORA.  APLICABILIDADE  DA  TAXA  SELIC.  SÚMULA  CARF nº 4  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  são devidos,  no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia ­ SELIC para títulos federais..  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  698/719,  por meio do qual sustentou:  ­  que  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  não  faz  qualquer  alusão  ao  fato  do  Auditor Fiscal ter examinado a escrituração contábil (Diário e Razão) a fim de: (i) apurar se as  contas  bancárias  haviam  sido  contabilizadas  ou  não;  e  (ii)  cruzar  valores  das  contas  não  contabilizadas  com  os  recursos  da  conta  caixa  para  apurar  o  montante  real  fora  da  contabilidade,  porventura  existente,  não  havendo,  também,  nenhum  registro  de  que  foi  examinada  a  escrituração  fiscal  (Livros  de  Registro  de  Saídas,  de  Registro  de  Entradas,  Registro de Apuração do IPI), nem as notas fiscais de entradas ou de saídas de mercadorias e  produtos escrituradas;  Fl. 1201DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10950.720133/2011­81  Acórdão n.º 1301­001.437  S1­C3T1  Fl. 878          6 ­  que  o  lançamento  concebido  dessa  forma  é  o  que  se  denomina  de  “lançamento arbitrado exclusivamente com base apenas em extratos ou depósitos bancários”,  objeto  de  manifestação  pelo  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos  que  cristalizou  sua  jurisprudência no verbete da Súmula nº 182;  ­ que, apesar da Súmula 182 do TFR ter sido editada antes da Constituição  Federal de 1988, ela continuou sendo aplicada na vigência da Lei n° 8.021, de 1990, e continua  tendo plena aplicação na vigência da Lei n° 9.430, de 1996;  ­ que o lançamento fiscal, tal como efetuado, também não está amparado pela  presunção  legal  inserta  no  artigo  42  da Lei  n°  9.430,  de  1996,  conforme  sustenta  a  decisão  recorrida, porque apresenta um defeito de estrutural grave ao comparar: (i) soma dos depósitos  bancários com (ii) receita declarada na DIPJ ou DACON, apurando assim omissão de valores  diferentes para cada tributo ou contribuição lançado (autuado);  ­ que a omissão de receita, se existente, teria que ser apurada pelo confronto  entre a  soma dos depósitos bancários e  a  soma de  todos os  recursos  financeiros passíveis de  serem depositados, conforme estabelece o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1.996;  ­  que,  se  tivesse  examinado  a  sua  contabilidade,  o  Auditor  Fiscal  teria  constatado que ela é contribuinte do IPI e, neste caso , o recebimento do valor do IPI lançado  na nota fiscal de venda gera recurso para ser depositado, mas que não integra o valor da receita  declarada na DIPJ e no DACON;  ­ que outro fato que não foi  levado em consideração no levantamento fiscal  decorre  das  vendas  a  prazo,  tendo  em  vista  que  são  computadas  como  receita  no  mês  do  faturamento, mas só geram recursos depositáveis no mês do recebimento;  ­ que também compromete o levantamento fiscal o fato de o Auditor não ter  considerado  como  recurso  passível  de  depósito  o  saldo  inicial  de  caixa,  os  recebimentos  decorrentes  da  venda  de  bens  do  ativo  imobilizado,  os  cheques  depositados  e  devolvidos,  enfim,  todos  os  recebimentos  escriturados  a  débito  da  conta  caixa,  passíveis  de  serem  depositados, para efeito de comparação com os depósitos realizados;  ­ que também não se conforma com o fato do Auditor Fiscal ter ignorado as  justificativas  e  as  provas  apresentadas  para  justificar  os  depósitos  e  créditos  bancários  relacionados  nas  planilhas  anexas  às  respostas  dadas  em  cumprimento  da  intimação  fiscal  lavrada durante a ação fiscal.  A  partir  desse  ponto,  a  Recorrente  aponta  supostas  incorreções  dos  demonstrativos elaborados pela Fiscalização.  A contribuinte requereu a realização de diligência para que a Receita Federal  obtenha as FITAS DETALHES DE CAIXA junto ao Banco do Brasil, ou, alternativamente, a  suspensão  do  julgamento  até  que  haja  decisão  no  processo  judicial  movido  por  ela  para  obtenção da referida documentação.  O  presente  processo  teve  o  julgamento  da  lide  nele  tratada  sobrestado,  em  obediência às disposições dos parágrafos 1º e 2º do art. 62 A do Regimento Interno (Anexo II),  conforme Resolução de fls. 862/872.  Fl. 1202DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10950.720133/2011­81  Acórdão n.º 1301­001.437  S1­C3T1  Fl. 879          7 Entretanto, em virtude da edição da Portaria nº 545, de 18 de novembro de  2013,  que  revogou  tais  dispositivos,  desapareceu  o  motivo  que  impedia  a  apreciação  da  controvérsia.   É o Relatório.  Fl. 1203DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10950.720133/2011­81  Acórdão n.º 1301­001.437  S1­C3T1  Fl. 880          8   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Em conformidade com o Termo de Verificação do Procedimento Fiscal (fls.  569/577),  foi  imputada  à  contribuinte  a  prática  de  omissão  de  receitas,  apurada  a  partir  da  constatação de créditos bancários sem comprovação da correspondente origem.  A  ação  fiscal  alcançou  os  anos­calendário  de  2006  e  de  2007,  tendo  sido  formalizadas exigências relativas ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e reflexos.  Tendo a contribuinte optado pela tributação com base no lucro presumido e  na medida em que a receita bruta auferida no ano­calendário de 2006 ultrapassou o limite para  permanência, em 2007, no referido regime de tributação, a Fiscalização promoveu a apuração  do imposto e da contribuição social sobre o lucro, para o citado ano­calendário de 2007, com  base no lucro arbitrado.  Embora o Termo de Verificação em referência  faça menção à  formalização  de  exigência  relativa  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  não  identifico  no  presente  processo auto de infração relativo ao tributo em questão.   Apresentada  impugnação,  a Turma  Julgadora de primeiro grau manteve na  íntegra os lançamentos tributários efetivados.  Aprecio, pois, os argumentos trazidos em sede de recurso voluntário1.  LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Alega  a  Recorrente  que  o  trabalho  da  auditoria  foi:  “i)  relacionar  os  depósitos bancários; ii) lavrar uma única intimação fiscal exigindo da autuada a comprovação  da origem dos recursos; e iii) comparar a soma dos depósitos com os valores declarados pela  contribuinte.” Diz que,  procedendo dessa  forma,  a  autoridade  fiscal  apurou bases de  cálculo  diferentes para cada tributo ou contribuição. Argumenta que o Termo de Verificação Fiscal não  faz qualquer alusão a uma possível análise da sua escrituração contábil, a fim de apurar se as  contas  bancárias  haviam  sido  contabilizadas  ou  não  e  para  cruzar  valores  das  contas  não  contabilizadas com os recursos da conta Caixa. Afirma que também não existe registro de que  foram examinadas a sua escrituração fiscal e suas notas fiscais. Sustenta que, nesse caso, resta  caracterizado  o  denominado  “lançamento  arbitrado  exclusivamente  com  base  apenas  em  extratos  ou  depósitos  bancários”,  objeto  de  manifestação  pelo  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  que  cristalizou  sua  jurisprudência  no  verbete  da  súmula  nº  182.  Diz  que  o  lançamento fiscal, na forma como foi efetuado, também não está amparado no artigo 42 da Lei  nº 9.430/96, porque apresenta um defeito estrutural grave ao comparar a  soma dos depósitos  bancários com a receita declarada. Argumenta que a omissão de receita, se existente, teria de                                                              1 Na medida  em que  a  exigência  relativa  ao  IPI não  foi  formalizada por meio do presente processo,  não  serão  apreciados os argumentos relacionados ao citado tributo.   Fl. 1204DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10950.720133/2011­81  Acórdão n.º 1301­001.437  S1­C3T1  Fl. 881          9 ser apurada pelo confronto entre a soma dos depósitos bancários e a soma de todos os recursos  financeiros passíveis de serem depositados. Alega que, se tivesse examinado a contabilidade, o  agente fiscal teria constatado que ela é contribuinte do IPI e, neste caso, o recebimento do valor  de  tal  tributo  lançado na nota  fiscal de venda gera  recurso para  ser depositado, mas que não  integra o valor da receita declarada. Para ela, outro fato que não foi levado em consideração no  levantamento  fiscal  decorre  das  vendas  a  prazo,  tendo  em  vista  que  são  computadas  como  receita  no mês  de  faturamento, mas  só  geram  recursos  depositáveis  no mês  de  recebimento.  Aduz que também compromete o levantamento fiscal o fato de o Auditor não ter considerado  como recurso depositável os seguintes elementos: o saldo inicial de CAIXA; os recebimentos  decorrentes  de  venda  de  bens  do  ativo  imobilizado;  os  cheques  depositados  e  devolvidos;  e  todos os recebimentos.   Conforme Termo de  Intimação de  fls. 125/127, a Recorrente  foi  intimada a  comprovar a origem dos recursos creditados em suas contas correntes bancárias, momento em  que  lhe  foi  apresentado  o  denominado  DEMONSTRATIVO  DE  CRÉDITOS  EM  C/C  A  COMPROVAR.  No  referido  Termo  consta  expresso  que  as  transferências  entre  contas  da  mesma titularidade que foram detectadas não foram relacionadas.  No  DEMONSTRATIVO  acima  referenciado,  anexado  aos  autos  às  fls.  130/460,  os  créditos  bancários  foram devidamente  individualizados,  respeitando­se,  assim,  o  disposto no parágrafo 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  Alegando  dificuldades  junto  às  instituições  financeiras,  a  contribuinte  solicitou prorrogação do prazo para atendimento (fls. 461).  Prestando esclarecimentos  acerca de outros  itens do Termo de  Intimação,  a  contribuinte  fiscalizada,  em  nova  resposta  à  Fiscalização,  informou  que,  relativamente  à  comprovação  da  origem  dos  créditos  bancários,  estava  providenciando  o  atendimento  (fls.  462).  Em documento  recepcionado em 16 de novembro de 2010  (fls. 464/465),  a  contribuinte apresentou, para fins de comprovação da origem dos créditos bancários, planilhas  e  cópia  de  extratos.  Alegando  falta  de  interesse  e  de  responsabilidade  das  instituições  financeiras  e  um  número muito  grande  de  informações  requisitadas,  solicitou mais  uma  vez  prorrogação do prazo para atendimento da intimação.  Em  15  de  dezembro  de  2010,  dando  continuidade  ao  atendimento  da  intimação  formalizada  pela  autoridade  fiscal,  a  contribuinte  apresentou  novas  planilhas  e  extratos (fls. 505/517).  Às  fls.  536  e  537/562,  foram  anexadas  planilhas  denominadas  DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS JUSTIFICADOS que, supõe­se, resultaram da análise  da documentação apresentada pela fiscalizada em resposta ao Termo de Intimação.  Embora,  de  fato,  só  conste  dos  autos  uma  única  intimação  exigindo  a  comprovação  da  origem  dos  créditos  bancários,  nota­se,  com  facilidade,  que  essa  referida  intimação  provocou  múltiplas  respostas  da  Recorrente  (fls.  461,  462,  464/465  e  505/517)  inclusive  com  pedido  de  prorrogação  do  prazo  para  atendimento,  tornando,  assim,  desnecessária a emissão de novas solicitações.  Fl. 1205DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10950.720133/2011­81  Acórdão n.º 1301­001.437  S1­C3T1  Fl. 882          10 Não  identifico,  portanto,  qualquer  prejuízo  para  a  fiscalizada  o  fato  de  a  autoridade  autuante  emitir  uma  única  intimação  para  que  ela  comprovasse  a  origem  dos  depósitos bancários.  No que diz respeito às considerações acerca da escrituração, a Recorrente foi  intimada  a  apresentar  os  livros  comerciais  e  fiscais  (Diário,  Caixa,  Razão,  Registro  de  Entradas,  Registro  de  Saídas,  Registro  de  Apuração  do  ICMS  e  Registro  de  Inventário),  conforme Termo de fls. 02/04, de 19 de março de 2010.  Em correspondência datada de 30 de março de 2010, a contribuinte requereu  prorrogação do prazo (fls. 90), o que foi atendido, conforme registro feito no corpo da própria  correspondência.  Em documento  datado  de  05  de  abril  de  2010,  a Recorrente  encaminhou  à  Fiscalização os seguintes Livros: Registro de Saídas, Diário e Registro de Apuração do ICMS  (fls. 91).  Nos  anos­calendário  submetidos  ao  procedimento  fiscal  (2006  e  2007),  a  contribuinte optou pela apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL na sistemática do lucro  presumido, o que lhe facultaria, ao invés de manter contabilidade completa, escriturar apenas o  Livro Caixa. Entretanto, pelo que se pode depreender do atendimento feito em 05 de abril de  2010, embora não conste registro acerca da apresentação do Livro Razão, ela teria efetuado a  escrituração completa de suas operações.  Se,  de  fato,  a  Recorrente  promoveu  a  escrituração  completa  de  suas  transações,  ela  deveria  ter  aportado  ao  autos  documentos,  inclusive  contábeis,  capazes  de  demonstrar,  ainda  que  em  parte,  a  insubsistência  do  levantamento  feito  pela  autoridade  autuante. A simples alegação de que não existe referência nos autos a uma possível análise da  escrituração, a meu ver, não macula os apontamentos apresentados pela Fiscalização.  Como já dito, a Fiscalização, ao intimar a Recorrente à comprovar a origem  dos créditos bancários, cuidou de individualizá­los e excluir as  transferências entre contas de  mesma  titularidade  e  os  créditos  tidos  como  comprovados,  atendendo,  assim,  as  exigências  impostas pela norma autorizadora da aplicação da presunção.   Na tributação pelo lucro presumido (ou arbitrado), em que a base de cálculo  dos tributos e contribuições tem por suporte a receita bruta, não me parece digno de reparo a  apuração das exigências que resulta da comparação entre o que foi declarado a esse título e o  que o foi considerado, com amparo na lei, como receita omitida. Desnecessárias, nesse caso,  maiores  investigações  contábeis,  especialmente  na  circunstância  em  que,  intimada,  a  contribuinte  sequer  apresenta  o  Livro  Razão  e,  ainda,  não  traz  qualquer  elemento  para  comprovar a inconsistência do levantamento feito pela autoridade fiscal.  Equivoca­se a Recorrente ao fazer alusão à sumula nº 182 do extinto Tribunal  Federal de Recursos, eis que o entendimento ali esposado tomou por base a legislação vigente  antes da edição da Lei nº 9.430, de 1996, que, em seu artigo 42, assim dispôs:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  Fl. 1206DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10950.720133/2011­81  Acórdão n.º 1301­001.437  S1­C3T1  Fl. 883          11 regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  § 1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos, submeter­se­ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação  vigente à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados individualizadamente, observado que não serão considerados:  I  ­ os decorrentes de  transferências de outras contas da própria pessoa física  ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$  1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório, dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze  mil reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997)  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no  mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época  em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.  §  5o Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito  ou  de  investimento  pertencem  a  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação dos  rendimentos ou  receitas  será efetuada em relação ao  terceiro, na  condição de  efetivo  titular  da  conta  de depósito  ou de  investimento.(Incluído pela  Lei nº 10.637, de 2002)  §  6o Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos  nos  termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou  receitas  será  imputado a cada  titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de  titulares.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   Trata­se, pois, de presunção eleita pela lei que, como é cediço, tem o condão  de  inverter  o  ônus  da  prova,  isto  é,  não  comprovada  a  origem  do  crédito  bancário,  a  Fiscalização  está  autorizada  a  considerar  como  receita  omitida  o  montante  correspondente,  cabendo ao contribuinte reunir provas de que o crédito envolvido não é receita, ou, embora seja  decorrente de receita, já foi tributado.   A Recorrente alega que a Fiscalização apurou bases de cálculo distintas para  cada  tributo ou contribuição. Ora,  tratando­se de  tributação com base no  lucro presumido ou  arbitrado, ao menos em relação ao  IRPJ e à CSLL, as bases de cálculo  são distintas, eis que  submetidas a percentuais de presunção (ou de arbitramento) da mesma forma distintos. O que  representaria erro seria a consideração de matérias tributáveis distintas, no caso, representadas  pela receita tida como omitida.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, os depósitos de origem não  comprovada tidos como receita omitida alcançaram os seguintes montantes:  Fl. 1207DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10950.720133/2011­81  Acórdão n.º 1301­001.437  S1­C3T1  Fl. 884          12 PERÍODO DE  APURAÇÃO  VALOR  1º T – 2006  11.299.876,38  2º T – 2006  12.790.499,68  3º T – 2006  14.379.566,85  4º T – 2006  14.198.982,32  1º T – 20067  12.979.950,27  2º T – 2007  17.088.968,18  3º T – 2007  17.336.419,45  4º T – 2007  15.200.335,91  Tais  montantes  são  exatamente  os  que  constam  dos  autos  de  infração,  fls.  580, 5822 (IRPJ) e 616 (CSLL), cabendo esclarecer que: a) relativamente ao PIS e à COFINS,  na medida  em que  a  receita  declarada,  que  foi  deduzida  do montante  de  receita  omitida,  foi  distinta  da  consignada  para  fins  de  IRPJ  e  CSLL,  as  bases  de  cálculo,  da  mesma  forma,  resultaram em valores distintos; e b)  relativamente, ao ano­calendário de 2007,  tendo havido  desconsideração  da  tributação  pelo  lucro  presumido,  a  receita  que  serviu  de  suporte  para  a  determinação do lucro arbitrado representou a soma do declarado com o que foi omitido.  Pelo que foi exposto, resta claro que não podem ser acolhidos os argumentos  da  Recorrente  no  sentido  de  que  deveriam  ser  confrontados  os  depósitos  com  a  soma  dos  recursos financeiros; a exclusão de qualquer valor a título de IPI, de saldo de caixa, de vendas  de  imobilizado,  de  cheques  devolvidos  (que  sequer  não  foram  objeto  de  identificação)  e  recebimentos de qualquer espécie; bem como o  fato  (não comprovado) de que vendas  foram  supostamente efetuadas a prazo.  COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS BANCÁRIOS     Insurge­se  a  Recorrente  contra  o  fato  de  o  agente  fiscal  ter,  segundo  ela,  ignorado  as  justificativas  e  as  provas  apresentadas  para  justificar  os  depósitos  e  créditos  bancários.  Argumenta  que  o  Auditor  Fiscal  simplesmente  rejeitou  as  justificativas  e  os  comprovantes  apresentados,  consignando,  ao  lado  de  cada  depósito  ou  crédito,  a observação  “não comprovado”. Diz que, no caso, restou violado o disposto no parágrafo primeiro do art.  845  do  RIR/99.  A  título  de  exemplo,  traz  considerações  acerca  dos  depósitos  identificados  como DEPÓSITO CHEQUE BB LIQUIDADO,  afirmando que  os  recursos  utilizados  nessas  operações  tiveram  como  origem  cheques  de  sua  emissão  sacados  contra  outra  conta  de  sua  titularidade, e que, em tal circunstância, o auditor tinha a obrigação de produzir prova concreta  de que o cheque sacado teve destinação diferente daquela indicada por ela                                                              2  Na  indicação  do  valor  tributável  correspondente  ao  primeiro  trimestre  de  2007,  consta  o  registro  no  auto  de  infração do montante de R$ 12.949.950,27, o que, considerada a descrição apresentada no Termo de Verificação  Fiscal,  representa  um  cômputo  a  menor,  a  favor  da  autuada,  de  R$  30.000,00.  No  registro  da  receita  omitida  correspondente  ao  1º  trimestre  de  2006,  houve,  também,  cômputo  a  menor,  nos  autos  de  infração,  a  favor,  portanto, da contribuinte, do montante de R$ 356,96 (constou, relativamente ao mês de fevereiro, o valor de R$  3.332.168,75,  quando,  de  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  deveria  ter  sido  considerado  R$  3.332.525,71).  Fl. 1208DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10950.720133/2011­81  Acórdão n.º 1301­001.437  S1­C3T1  Fl. 885          13 A  questão  acerca  da  apreciação,  por  parte  da  autoridade  fiscal,  da  documentação  apresentada  no  curso  do  procedimento  fiscal,  a  meu  ver,  foi  adequadamente  tratada  pelo  ato  decisório  recorrido,  eis  que  restou  consignado  no  voto  condutor  correspondente:  [...]  58. Na impugnação a contribuinte contesta o fato de a autoridade fiscal não ter  acatado  parte  dos  documentos  comprobatórios  que  apresentou.  Pois  bem,  os  documentos  apresentados,  fls.  489­504  e,  posteriormente,  fls.  506­513  são  comprovantes  de  resgate  de  aplicações,  os  quais  foram  integralmente  acatados.  Perceba­se  nas  planilhas  de  fls.  536­548 que  a  quase  totalidade  das  transferências  havidas  nas  contas  do  Banco  do  Brasil  16.288­4  e  116.288­8  foram  justificadas,  restando sem comprovação apenas depósitos de cheques e alguns em dinheiro. Entre  os valores não comprovados encontram­se apenas três operações intituladas TED, o  que  afasta  a  alegação  de  que  suas  justificativas  não  teriam  sido  aceitas.  Já  as  planilhas  de  fls.  549­562  comprovam  o  volume  de  valores  considerados  como  comprovados.  59.  Outra  coisa  que  o  contribuinte  solicita  na  peça  de  defesa  é  que  sejam  apreciados os documentos que intitula como sendo FITA DETALHE DO CAIXA,  as quais se encontram às f1s.664­680.  60. Eis o que alegou na impugnação:  "Na  FITA DETALHE DO CAIXA  do  dia  19/07/2006  consta  a  emissão  do  cheque  no  valor  de R$  40.000,00  da  conta  n°  7.893­X,  cujo  recurso  foi  utilizado  para fazer dois depósitos na conta nº 16.288­4, um de R$ 22.000,00 e outro de R$  18.000,00, exatamente como consta nos extratos das respectivas contas."  61. Mais adiante, prossegue:  “Na  FITA DETALHE DO CAIXA  do  dia  31/07/2006  consta  a  emissão  de  dois  cheques da  conta n° 7.893­X, no valor  total  de R$ 54.000,00, e que parte do  recurso  foi  utilizado  para  fazer  dois  depósitos  na  conta  n°  16.288­4,  um  de  R$  28.300,00 e outro de R$ 20.095,00, da forma como aparece nos extratos bancários".  Ressaltamos,  que  neste  caso  o  Banco  suprimiu  da  FITA  DETALHE  DO  CAIXA  os  pagamentos  que  totalizaram  R$  5.605,00,  alegando  sigilo  bancário  porque  no  documento  aparecia  o  nome  de  outras  pessoas. A  sessão  foi  encerrada  com recebimento de R$ 54.000,00; pagamentos R$ 54.000,00 e saldo R$ 0,00.”  62. Tais alegações não merecem prosperar e explica­se porque. Por primeiro  como  a  própria  defesa  sustenta,  os  documentos  intitulados  FITA  DETALHE DO  CAIXA, juntados às fls. 664­681, foram obtidos informalmente, posto que, segundo  alega,  o  banco  se  recusou  fornecer  tais  informações  oficialmente,  à  desculpa  do  sigilo bancário (fl.637 dos autos). Por segundo, a peça de defesa menciona a conta  corrente  n°  7.893­X,  sem,  no  entanto,  explicitar  a  qual  banco  nem  a  que  agência  pertence, fato que compromete a análise de qualquer razão de defesa apresentada. A  interessada sustenta que desta conta teriam saído valores para suprir a conta corrente  no 16.288­4, também de sua titularidade, e mais, os documentos juntados aos autos  não possuem qualquer assinatura ou identificação de quem os forneceu, sequer um  carimbo ou ofício de encaminhamento. Muito menos a chancela do banco.  63.  Contudo,  num  esforço  para  dar  uma  resposta  aos  questionamentos  da  impugnante, vamos admitir que a tal conta corrente no 7.893­X pertence ao Banco  Fl. 1209DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10950.720133/2011­81  Acórdão n.º 1301­001.437  S1­C3T1  Fl. 886          14 do Brasil, mais especificamente da Agência 2868­1,  já que esta  informação consta  da planilha de fls. 644­663, montada pela contribuinte.  64.  Assim,  analisando  a  primeira  alegação  de  que  um  cheque  da  conta  no  7.893­X  da  Ag.  2868­1,  datado  de  19/07/2006,  comprovaria  a  origem  de  dois  depósitos  ocorridos  na  conta  16.288­4,  da mesma  agência,  não merece  prosperar,  uma vez que inexiste justificativa plausível para o banco desdobrar um único cheque  que  lhe  é  apresentado  na  boca  do  caixa,  a  fim  de  proceder  a  dois  depósitos  no  mesmo dia, na mesma hora e para a mesma correntista. Outro detalhe que impede a  consideração dos mencionados documentos é o fato de ali não constar o número do  cheque objeto da operação,  impedindo que se realize qualquer confrontação. Aliás,  essa  também  foi  a  prática  adotada  pela  defesa. Embora  tente  justificar  alguns  dos  valores  questionados  ao  argumento  de  que  teriam  origem  em  transferências,  via  cheques, efetuadas entre suas próprias contas, esquiva­se de fazer vinculação a um  cheque  específico  nem  traz  cópia  do  documento  que  teria  servido  de  base  para  a  operação.  65. E mais, qual é a justificativa de emitir um cheque para suprir outra conta  da contribuinte na mesma  instituição e na mesma agência se a simples emissão de  um  TED  ou  mesmo  de  um  DOC  surte  o  mesmo  efeito,  sem  a  necessidade  de  a  empresa "gastar" suas folhas de cheque?  66.  Como  a  conta  corrente  n°  7.893­X  da  Ag.  2868­1  não  se  encontra  discriminada no item 23, questionou­se a autoridade fiscal qual a razão ao que ele  respondeu que: Essa é uma conta cuja movimentação (créditos) serve, apenas para  transferência  de  valores  entre  as  contas  da  impugnante,  por  isso  não  constou  dos  demonstrativos sendo que, os extratos encontram­se nos anexos.  67.  E  complementou:  Os  débitos  nestas  contas  e  com  créditos  em  outras  contas  da  empresa  com  datas  e  valores  coincidentes  foram  consideradas.  As  transferências  em  parcelas  não  foram  consideradas  por  falta  de  documentos  que  identificassem  a  efetiva  movimentação  conforme  alegado.  No  caso  não  há  sigilo  bancário,  pois  a  fiscalizada  teria  que  ter  a  posse  dos  documentos  quitados  e  que  deveriam estar escriturados nos livros.  68.  Assim,  ante  todo  o  exposto  voto  por  desconsiderar  os  documentos  apresentados uma vez que os mesmos não preenchem os requisitos básicos para sua  aceitação. Outras razões não foram apresentadas.  Em  primeiro  lugar,  rejeita­se  o  argumento  da  Recorrente  de  que,  no  caso,  seriam aplicáveis as disposições do parágrafo primeiro do art. 845 do RIR/99, vez que, aqui,  não se trata de impugnação de esclarecimento prestado, mas, sim, de ausência de comprovação,  por meio de documentos hábeis e idôneos, da origem de recursos que ingressaram nas contas  bancárias da fiscalizada.  Trata­se, pois, de ausência de admissibilidade da prova, eis que, para os fins  propostos  (comprovação  da  origem  dos  créditos  bancários),  ela  deveria  vir  acompanhada  de  documentos hábeis.   Relativamente  aos  depósitos  identificados  como DEPÓSITO CHEQUE BB  LIQUIDADO,  esclarece  a  Recorrente  que  “os  recursos  utilizados  nestas  operações  tiveram  como origem cheques de  sua emissão  sacados  contra outra  conta de  sua  titularidade”. Para  ela,  “o  auditor  tinha  a  obrigação  de  produzir  prova  concreta  de  que  o  cheque  sacado  teve  destinação diferente daquela indicada pela Recorrente, devendo, ainda, neste caso,  justificar  Fl. 1210DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10950.720133/2011­81  Acórdão n.º 1301­001.437  S1­C3T1  Fl. 887          15 os  motivos  que  levaram  a  concluir  pelo  não  acolhimento  do  esclarecimento  prestado  e  da  prova apresentada.”  Na  linha  do  sustentado  no  ato  recorrido,  a  Recorrente  busca  com  tal  argumentação transferir para a autoridade fiscal o dever de comprovação, isto é, alega e exige  que a referida autoridade demonstre que o fato alegado não ocorreu.  À evidência, tal pretensão não pode ser acolhida.  Cabe frisar que a decisão recorrida declina de forma expressa as razões pelas  quais não  acolheu as explicações apresentadas em sede de  impugnação  (fitas­detalhe obtidas  informalmente;  ausência  de  indicação  das  contas  bancárias  envolvidas;  impossibilidade  de  aferição  em  virtude  de  informações  incompletas;  falta  de  plausibilidade  na  realização  das  alegadas operações, entre outras).  Entre  outros  documentos,  a  Recorrente  aportou  ao  processo  planilhas  denominadas:  ­ ANEXO  I  – CHEQUES EMITIDOS DURANTE 2006  e 2007  / BANCO  DO  BRASIL  =  AG.  2868­1  =  CONTA  7.893­X  e  AG.  0352­2  =  CONTA  107.893­3  (fls.  722/747);   ­ ANEXO II – CHEQUES EMITIDOS DURANTE 2006 e 2007  / BANCO  DO  BRASIL  =  AG.  2868­1  =  CONTA  8.165­5  e  AG.  0352­2  =  CONTA  108.165­9  (fls.  748/757);   ­ ANEXO III – CHEQUES EMITIDOS DURANTE 2006 e 2007 / BANCO  DO  BRASIL  =  AG.  2868­1  =  CONTA  9.612­1  e  AG.  0352­2  =  CONTA  109.612­5  (fls.  758/760);  ­ ANEXO IV – CHEQUES EMITIDOS DURANTE 2006 e 2007 / BANCO  DO  BRASIL  =  AG.  2868­1  =  CONTA  16.288­4  e  AG.  0352­2  =  CONTA  116.288­8  (fls.  761/775);  ­  ANEXO  V  –  CHEQUES  EMITIDOS  DURANTE  2006  e  2007  =  COMPLEMENTO / BANCO DO BRASIL = AG. 2868­1 = CONTA 7.893­X e AG. 0352­2 =  CONTA 107.893­3 (fls. 776/777);  ­  ANEXO  VI  –  CHEQUES  EMITIDOS  DURANTE  2006  e  2007  =  COMPLEMENTO / BANCO DO BRASIL = AG. 0352­2 = CONTA 108.165­9 e AG. 0352­2  = CONTA 116.288­8 (fls. 778);  ­  cópia  do  que  se  supõe  sejam  fitas­detalhe  e  de  extratos  bancários  (fls.  791/847); e  ­  planilhas  demonstrativas  dos  DEPÓSITOS  CHEQUE  BB  LIQUIDADO  (fls. 848/859).  Com  o  devido  respeito,  a  documentação  acima  discriminada  em  nada  colabora para confirmar a assertiva trazida na peça recursal. No caso, penso que a contribuinte  deveria,  ao  menos,  trazer  ao  processo  pronunciamento  de  representante  da  instituição  Fl. 1211DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10950.720133/2011­81  Acórdão n.º 1301­001.437  S1­C3T1  Fl. 888          16 financeira  explicando a  operação  referenciada na peça de defesa  (DEPOSITO CHEQUE BB  LIQUIDADO),  acompanhado,  ainda  que  por  amostragem,  de  documentos  relativos  às  transações que envolveram os valores movimentados.  A  simples  apresentação  de  planilhas  e  extratos,  à  evidência,  não  constitui  elemento hábil à comprovação pretendida.  Em convergência com o decidido em primeira instância, descarto também a  possibilidade de a Receita Federal, em substituição à fiscalizada, diligenciar junto ao Banco do  Brasil  em  busca  de  comprovação  para  as  alegações  trazidas  em  sede  de  recurso.  Penso  não  restar dúvida de que, no caso, a Recorrente já deveria estar de posse da referida documentação,  de modo que lhe fosse possível apresentá­la em resposta à eventual ação fiscalizadora.   Diante  da  absoluta  falta  de  previsão  legal,  rejeito,  também,  o  pedido  de  suspensão do julgamento referenciado na peça recursal.  ERROS INCORRIDOS PELA FISCALIZAÇÃO  A  Recorrente  assinala  que  foram  identificados  equívocos,  por  parte  da  autoridade fiscal, nos seguintes documentos: DEMONSTRATIVO DE CONSOLIDAÇÃO EM  C/C NÃO COMPROVADOS – VALOR TRIBUTÁVEL DO IRPJ, relativo ao ano­calendário  de  2007;  DEMONSTRATIVO DE  CONSOLIDAÇÃO  EM C/C  NÃO  COMPROVADOS  –  VALOR TRIBUTÁVEL DO IRPJ,  relativo ao ano­calendário de 2006; DEMONSTRATIVO  DOS  DEPÓSITOS  E  CRÉDITOS  JUSTIFICADOS  –  PLANILHA  Nº  02;  DEMONSTRATIVO  DE  CONSOLIDAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  EM  C/C  NÃO  COMPROVADOS – VALOR TRIBUTÁVEL DO  IRPJ,  relativo ao ano­calendário de 2007;  DEMONSTRATIVO  CONSOLIDADO  DOS  CRÉDITOS  EM  C/C  A  COMPROVAR  –  APURAÇÃO  DO  VALOR  TRIBUTÁRIO  –  ANO  2006;  e  DEMONSTRATIVO  CONSOLIDADO DOS CRÉDITOS EM C/C A COMPROVAR – APURAÇÃO DO VALOR  TRIBUTÁRIO – ANO 2007.  DEMONSTRATIVO  DE  CONSOLIDAÇÃO  EM  C/C  NÃO  COMPROVADOS – VALOR TRIBUTÁVEL DO  IRPJ,  relativo ao ano­calendário de 2007:  afirma a Recorrente que o Auditor Fiscal repetiu os valores das receitas declaradas informadas  no demonstrativo do ano­calendário de 2006.  De  fato,  a  autoridade  fiscal,  inadvertidamente,  repetiu,  na  elaboração  do  demonstrativo  relativo  ao  ano­calendário  de  2007,  as  receitas  declaradas  pela Recorrente  no  ano­calendário de 2006, de modo que a matéria tributável correspondente deve ser ajustada na  forma abaixo indicada.  1º TRIMESTRE DE 2007  ESPECIFICAÇÃO  APURADO PELA  FISCALIZAÇÃO  CORRETO  CRÉDITOS A COMPROVAR  15.421.450,64  15.421.450,64  RECEITA DECLARADA  2.048.255,61  4.012.749,71  CRÉDITOS COMPROVADOS  423.244,76  423.244,76  Fl. 1212DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10950.720133/2011­81  Acórdão n.º 1301­001.437  S1­C3T1  Fl. 889          17 MATÉRIA TRIBUTÁVEL  12.949.950,27  10.985.456,17  DIFERENÇA  1.964.494,10    2º TRIMESTRE DE 2007  ESPECIFICAÇÃO  APURADO PELA  FISCALIZAÇÃO  CORRETO  CRÉDITOS A COMPROVAR  19.666.538,58  19.666.538,58  RECEITA DECLARADA  1.266.426,01  4.618.430,15  CRÉDITOS COMPROVADOS  1.311.144,39  1.311.144,39  MATÉRIA TRIBUTÁVEL  17.088.968,18  13.736.964,04  DIFERENÇA  3.352.004,14    3º TRIMESTRE DE 2007  ESPECIFICAÇÃO  APURADO PELA  FISCALIZAÇÃO  CORRETO  CRÉDITOS A COMPROVAR  21.711.623,94  21.711.623,94  RECEITA DECLARADA  1.822.745,62  4.900.472,93  CRÉDITOS COMPROVADOS  2.552.458,87  2.552.458,87  MATÉRIA TRIBUTÁVEL  17.336.419,45  14.258.692,14  DIFERENÇA  3.077.727,31    4º TRIMESTRE DE 2007  ESPECIFICAÇÃO  APURADO PELA  FISCALIZAÇÃO  CORRETO  CRÉDITOS A COMPROVAR  19.484.610,14  19.484.610,14  RECEITA DECLARADA  1.463.842,03  5.134.180,63  CRÉDITOS COMPROVADOS  2.820.432,20  2.820.432,20  MATÉRIA TRIBUTÁVEL  15.200.335,91  11.529.997,31  DIFERENÇA  3.670.338,60    Fl. 1213DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10950.720133/2011­81  Acórdão n.º 1301­001.437  S1­C3T1  Fl. 890          18 DEMONSTRATIVO  DE  CONSOLIDAÇÃO  EM  C/C  NÃO  COMPROVADOS – VALOR TRIBUTÁVEL DO  IRPJ,  relativo ao ano­calendário de 2006:  assinala a Recorrente que o Auditor Fiscal incorreu em erro de soma na consolidação do valor  tributável relativo ao terceiro trimestre de 2006.   Merece  acolhimento  o  pleito  da  Recorrente,  eis  que  o  valor  apontado  no  demonstrativo  não  corresponde  à  soma  algébrica  dos  valores  nele  discriminados.  A matéria  tributável deve ser ajustada na forma indicada no quadro abaixo.  3º TRIMESTRE DE 2006  ESPECIFICAÇÃO  APURADO PELA  FISCALIZAÇÃO  CORRETO  CRÉDITOS A COMPROVAR  16.427.312,47  16.427.312,47  RECEITA DECLARADA  1.822.745,62  1.822.745,62  CRÉDITOS COMPROVADOS  1.589.426,94  1.589.426,94  MATÉRIA TRIBUTÁVEL  14.379.566,85  13.015.139,91  DIFERENÇA  1.364.426,94  DEMONSTRATIVO DOS DEPÓSITOS E CRÉDITOS  JUSTIFICADOS –  PLANILHA Nº 02:   a) argumenta  a Recorrente que o Auditor Fiscal  cometeu  erro na  soma dos  valores  justificados  no  mês  de  outubro  de  2006,  relativamente  ao  Banco  Bradesco,  agência  3509, conta nº 252.932­7.  Correta  a  constatação  feita  pela  Recorrente,  devendo  a  matéria  tributável  relativa ao 4º trimestre de 2006 ser ajustada na forma indicado no quadro abaixo.  DATA  ESPECIFICAÇÃO  MONTANTE  APURADO PELA  FISCALIZAÇÃO  MONTANTE  CORRETO  03/10/2006  VALOR EM DUPLICIDADE  55.395,00  55.395,00  03/10/2006  VALOR EM DUPLICIDADE  70,00  70,00  03/10/2006  VALOR EM DUPLICIDADE  170,00  170,00  03/10/2006  VALOR EM DUPLICIDADE  500,00  500,00  11/10/2006  RESG TIT CAP  1.104,29  1.104,29  11/10/2006  RESG TIT CAP  1.104,29  1.104,29  SOMA  2.208,58  58.343,58  DIFERENÇA  56.135,00  Fl. 1214DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10950.720133/2011­81  Acórdão n.º 1301­001.437  S1­C3T1  Fl. 891          19 b) afirma que,  relativamente ao mês de  fevereiro de 2006, houve  intimação  para comprovar um crédito de R$ 447.293,98, no dia vinte e  três do referido mês, no Banco  Bradesco, agência 3509, conta 253.829­6; que o Auditor  teria reconhecido que havia lançado  indevidamente  tal valor, porém, somente deduziu o valor de R$ 402.564,00,  restando, assim,  uma diferença de R$ 44.729,98;  De  fato,  às  fls.  552,  consta  da  planilha  relativa  aos  créditos  justificados  a  informação de que o valor de R$ 447.293,98 foi lançado indevidamente, contudo, na indicação  do  total  do  mês,  foi  assinalado  o  montante  de R$  402.564,00,  motivo  pelo  qual  a matéria  tributável relativa ao 1º trimestre de 2006 deve ser reduzida em R$ 44.729,98.  DEMONSTRATIVO  DE  CONSOLIDAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  EM  C/C  NÃO COMPROVADOS – VALOR TRIBUTÁVEL DO  IRPJ,  relativo  ao  ano­calendário de  2007: a Recorrente afirma que o Auditor Fiscal não incluiu o valor de R$ 135.000,00 que havia  considerado no DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS JUSTIFICADOS, relativo ao Banco do  Brasil, agências 2868­1, conta 8.165­5, e 0352­2, conta 108.165­9.  O pleito deve ser acolhido, eis que às fls. 547 consta demonstrativo indicando  que  o  crédito  total  de  R$  135.000,00,  em  02/05/2007,  foi  justificado,  sem  que  fosse  considerado na consolidação da matéria tributável (fls. 564).  A matéria tributável relativa ao 2º  trimestre de 2007 deve ser reduzida  em R$ 135.000,00.  DEMONSTRATIVO  CONSOLIDADO  DOS  CRÉDITOS  EM  C/C  A  COMPROVAR  –  APURAÇÃO DO VALOR  TRIBUTÁRIO  –  ANO  2006:  relativamente  a  esse demonstrativo, a Recorrente aponta os seguintes erros, in verbis:  a) No mês de fevereiro de 2006, os depósitos relacionados na conta n° 16.288­ 4 do Banco do Brasil somam R$ 1.391.557,05, mas foram consolidados pelo valor  de  R$  1.394.557,05,  restando,  portanto,  uma  diferença  de  R$  3.000,00  para  ser  considerada;  b)  No  mês  de  fevereiro  de  2006,  os  depósitos  relacionados  na  conta  n°  253.829­6 do Banco Bradesco somam R$ 601.289,18, mas foram consolidados pelo  valor de R$ 668.356,05, restando, portanto, uma diferença de R$ 67.066,87 para ser  considerada;  c) No mês de maio de 2006, os depósitos relacionados na conta n° 53.122­0  do  Banco  Itaú  somam  R$  814.989,40,  mas  foram  consolidados  pelo  valor  de  R$  1.549.458,83,  restando,  portanto,  uma  diferença  de  R$  734.469,43  para  ser  considerada.  O DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS A COMPROVAR,  fls.  133/verso,  de fato, indica o montante de R$ 1.391.557,07, enquanto que na consolidação correspondente  (fls.128) foi assinalado o valor de R$ 1.394.557,07, motivo pelo deve ser excluído da matéria  tributável relativa ao 1º trimestre de 2006 o valor de R$ 3.000,00.  A  divergência  apontada  em  relação  ao  Banco  Bradesco,  de  igual  forma,  procede, eis que foi registrado no DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS A COMPROVAR de  fls. 232/verso o valor de R$ 601.289,18, enquanto na consolidação, fls. 128, a autoridade fiscal  consignou R$ 668.356,05, devendo, portanto, ser reduzida a matéria tributável relativa ao  1º trimestre de 2006 o montante de R$ 67.066,87.  Fl. 1215DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10950.720133/2011­81  Acórdão n.º 1301­001.437  S1­C3T1  Fl. 892          20  No  que  diz  respeito  aos  depósitos  relacionados  na  conta  nº  53.122­0  do  Banco  Itaú,  contudo,  não  identifico  a  divergência  apontada  pela  Recorrente,  visto  que  na  consolidação  foi  registrado  o  valor  de  R$  1.548.458,83  (fls.  128),  e  não  R$  1.549.458,  83,  como  alegado,  enquanto  no  DEMONSTRATIVO  DE  CRÉDITOS  E  DÉBITOS  EM  C/C  BANCÁRIA A COMPROVAR de fls. 382/verso foi apurado o montante de R$ 1.549.458,83.  DEMONSTRATIVO  CONSOLIDADO  DOS  CRÉDITOS  EM  C/C  A  COMPROVAR – APURAÇÃO DO VALOR TRIBUTÁRIO – ANO 2007: alega a Recorrente  que, “no mês de março de 2007, os depósitos relacionados na conta n° 53.122­0 do Banco Itaú  somam  R$  451.555,10,  mas  foram  consolidados  pelo  valor  de  R$  649.969,40,  restando,  portanto, uma diferença de R$ 198.414,30 para ser considerada”.  Embora  em  montante  distinto,  também  identifico  divergência  entre  o  montante  consignado  no  DEMONSTRATIVO  DE  CRÉDITOS  E  DÉBITOS  EM  C/C  BANCÁRIA  A  COMPROVAR  de  fls.  409  (R$  649.969,40)  e  o  que  foi  registrado  na  consolidação (R$ 849.969,40), razão pela qual a matéria tributável relativa ao 1º trimestre  de 2007 deve ser reduzida em R$ 200.000,00.  Em  vista  de  todo  o  exposto,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir de matéria tributável os montantes abaixo  indicados.  1º TRIMESTRE/2006: R$ 114.796,85  3º TRIMESTRE/2006: R$ 1.364.426,94  4º TRIMESTRE/2006: R$ 56.135,00  1º TRIMESTRE/2007 R$ 2.164.494,10  2º TRIMESTRE/2007: R$ 3.487.004,14  3º TRIMESTRE/2007: R$ 3.077.727,31  4º TRIMESTRE/2007: R$ 3.670.338,60  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                                Fl. 1216DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES

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