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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4793091 #
Numero do processo: 13631.000065/96-78
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42272
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negaçlo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL MACRES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Júlio César Gomes da Silva. ANTONIO DEl FREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MNS --2".• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13631.000065/96-78 Acórdão n°. : 102-42.272 Recurso n°. : 114.418 Recorrente : COMERCIAL MACRES LTDA RELATÓRIO COMERCIAL MACRES LTDA., CGC n° 65.282.568/0001-98, jurisdicionado pela ARF/Manhuaçu - MG, foi notificado, pelo documento de fls. 06, de cobrança equivalente a 500 UFIR de MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IRPJ, exercício de 1995. lrresignado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/02. A decisão da autoridade de primeiro grau está assim ementada, fls. 08/12: "INFRAÇÕES E PENALIDADES — Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, inc. II, alínea "a", c/c art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei n° 8.981, de 20/01/95, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Às fls. 15, ciência da decisão em 08/11/96. Tempestivamente, pela petição de fls. 16/18, o contribuinte, através de seu procurador, ingressou com recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes contra a decisão monocrática, cujas razões de defesa, em síntese, são: que seu procedimento estaria ao abrigo da espontaneidade, previsto no artigo 138 do CTN, investindo contra a decisão combatida com suporte em julgado do próprio Conselho de Contribuintes. Instrumento de procuração às fls. 04 Às fls. 22 contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional propondo a manutenção da decisão recorrida. ri\, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13631.000065/96-78 Acórdão n°. : 102-42.272 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A multa questionada, pelo ora recorrente, referente ao atraso na apresentação da declaração de rendimentos do IRPJ, encontra-se disciplinada, pela Lei n°8.981, de 20/01/95, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995 (art. 116). Em seus dispositivos encontramos o art. 88 que determina: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de 200 (duzentas) UFIR para as pessoas físicas: b) de 500 (quinhentas) UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2°. A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em 100% (cem por cento) sobre o valor anteriormente aplicado." Estabelecido isso, não há como admitir-se a hipótese de exclusão da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na apresentação da declaração de IRPJ. Em relação à espontaneidade do procedimento do recorrente, o CTN define que: 3 ' gy. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13631.000065/96-78 Acórdão n°. : 102-42.272 "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." A figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei n° 5.172/66, CTN, não se aplica, aqui, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso da abstenção de Declaração de Rendimentos de IRPJ que se torna ostensiva com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizado dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade. Quanto ao julgado citado, entendo que não é pertinente à matéria, pois de data anterior ao dispositivo infringido, tampouco vincula o entendimento a ser adotado em casos semelhantes. Isto Posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 1997. ANTONIO DE FREITAS DUTRA 4

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4794862 #
Numero do processo: 13709.001542/93-56
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04407
Nome do relator: Não Informado
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S. WHITE ARTIGOS DENTÁRIOS LTDA Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO (RJ) Sessão de : 09 DE JULHO DE 1997 Acórdão n°. : 108-04.407 IRPJ - PERÍODOS DE APURAÇÃO EM 1.992: O regime de bases correntes introduzido pela Lei 8.383/91 exigia, como regra, a apuração de resultados mensais, facultada a consolidação semestral condicionada a recolhimentos mensais por estimativa. Legítimo o seccionamento do período-base em • 30.06.92, para apuração de resultado semestral indevidamente diluído no prejuízo de período de apuração subsequente. IRPJ - VARIAÇÃO MONETÁRIA SOBRE CRÉDITOS DOS SÓCIOS: Não tendo o Fisco atacado o valor do contrato particular firmado pela pessoa jurídica com os sócios, nem provada a eventual ilicitude do negócio ajustado, é indevida a glosa da variação monetária contabilizada ao argumento de tratar-se de despesa desnecessária, por constituir-se a atualização monetária em mero acessório do principal, que nada acrescenta ao direito dos sócios, servindo de instrumento de manutenção do valor contratado ao longo do tempo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por S. S. WHITE ARTIGOS DENTÁRIOS LTDA, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as parcelas relativas à glosa da variação monetária sobre obrigação para com os sócios, nos valores de Cr$ 4.530.330.969,45 e Cr$ 64.379.919.097,73, respectivamente, nos períodos de apuração de 30.06.92 e 31.12.92, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - V\‘ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n°. : 13709.001542/93-56 Acórdão n°. : 108-04.407 OP ft, • A TONIO NATEL R' ()- FORMALIZADO EM: 2 a A801997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI, JORGE EDUARDO GOUVÈA VIEIRA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NELSON LASSO FILHOA. 2 Processo n°. : 13709.001542/93-56 Acórdão n°. : 108-04.407 Recurso n°. : 109.185 Recorrente : S.S. WHITE ARTIGOS DENTÁRIOS LTDA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado contra a Recorrente, para exigência do Imposto de renda e acréscimos legais, em função de irregularidades apontadas pela fiscalização, no exame das operações praticadas pela empresa no período-base de 1.992, que estão assim descritas no auto de infração, à fl. 06: 1 - PERÍODO-BASE DE 1.992: 1° SEMESTRE 1.1 - Apuração do resultado de junho conforme planilha de fl. 07 que o contribuinte considerou, indevidamente, ao entregar a Declaração de Rendimentos do exercício de 1993, englobadamente com o resultado do 2° semestre Cr$ 96.628.595,28 1.2 - Dedução indevida do lucro real a título de correção monetária de obrigação a pagar aos sócios, da parcela relativa ao mês de junho, considerada como não necessária à atividade da empresa, conforme termo de verificação e constatação em anexo Cr$ 4.530.330.969.45 BASE TRIBUTÁVEL DO 1° SEMESTREJ92 Cr$ 4.626.959.564,73 çS.(‘r 6)4 3 Processo n°. : 13709.001542/93-56 Acórdão n°. : 108-04.407 2- PERÍODO-BASE DE 1.992 : 2° SEMESTRE 2.1 - Dedução indevida do lucro real a título de correção monetária de obrigação a pagar aos sócios, considerada não necessária á atividade da empresa, conforme Termo de Verificação e Constatação Cr$ 66.187.575.544,03 (-) Prejuízo fiscal apontado na declaração de rendimentos apresentada para o período de 17.05.92 a 31.12.92, diminuído do resultado alocado para o primeiro semestre (Cr$ 2.711.026.851,00 (-) 96.628.595,28) (Cr$ 1.807.655,446,30) BASE TRIBUTÁVEL DO 2° SEMESTRE Cr$ 64.379.919.097,73 Do mencionado Termo de Verificação que está juntado às fls. 09/15, é possível extrair a cronologia dos fatos que motivaram a acusação fiscal, aqui apresentada em breve resumo: 1 - Em 18.11.87, os Srs. PAULO ROBERTO RAMOS DE SOUZA e PAULO RIBEIRO constituíram a empresa PEERE EMPREENDIMENTOS S.A., cuja denominação foi mais tarde alterada para RINDUS EMPREENDIMENTOS S.A., empresa esta que adquiriu as quotas do capital social da S.S. ARTIGOS DENTÁRIOS LTDA, que já controlava outra empresa, denominada DENTAL DUFLEX LTDA; 2 - em 11.05.92 as mesmas pessoas físicas constituíram nova empresa, a WITESS EMPREENDIMENTOS S.A., com integralização individual de Cr$ 7.500.000,00 para cada sócio, totalizando Cr$ 15.000.000,00; 3- em 17.05.92, a pessoa jurídica que acabara de ser constituída - WITESS EMPREENDIMENTOS S.A. - utiliza-se do investimento prometido pelos seus fundadores <\6\CA 4 92 Processo n°. : 13709.001542/93-56 Acórdão n°. 108-04.407 (Cr$ 15.000.000,00) para constituir outra sociedade, denominada WITEFLEX EMPREENDIMENTOS LTDA, juntamente com as duas pessoas físicas já mencionadas que subscrevem uma quota cada uma, totalizando o capital de Cr$ 15.002.000,00; 4 - em 01.06.92, a recém criada WITEFLEX adquire, mediante contrato particular firmado com PAULO ROBERTO RAMOS DE SOUZA e PAULO RIBEIRO (fls. 34141), as ações que essas pessoas físicas detinham na RINDUS EMPREENDIMENTOS S.A., primeira empresa mencionada, pelo valor ajustado entre as partes de Cr$ 21.430.752.872,15, equivalente a 12.554.261,96 UFIR, para ser pago em 10 (dez) parcelas semestrais, vencendo-se a primeira em 02.01.97, com atualização pelo IGPM + 12% de juros ao ano. Como o Patrimônio Liquido da RINDUS, demonstrado no balanço levantado em 31.05.92, era de Cr$ 1.101.268.758,00, o investimento adquirido pela WITEFLEX foi desdobrado para registrar o ágio de Cr$ 20.329.484.123,64. Às fls. 71173, juntou-se laudo de avaliação do patrimônio da RINDUS, firmado pela empresa AMPLA AUDITORES S/C, exatamente no valor contratado, mencionando que "o único ativo de relevância de propriedade da RINDUS é seu investimento na controlada S.S. WHITE ARTIGOS DENTÁRIOS LTDA" (fls. 72); 5 - Em 30.06.92, a WITEFLEX que era titular das ações da RINDUS, delibera incorporá-la e, por conseqüência, foram canceladas as ações, o que implicou na baixa do investimento e do ágio correspondente. Simultaneamente, foram também incorporadas as empresas S.S. WHITE, DENTAL DUFLEX e WHITE COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA, alterando-se a denominação social da incorporadora para S.S.. WHITE ARTIGOS DENTÁRIOS LTDA, que é a empresa autuada ora Recorrente. Nas incorporações foram utilizados balanços levantados em 31.05.92, data que se constituiu em termo final de período-base para as incorporadas, com apresentação das respectivas declarações de rendimentos relativas ao período de 01.01.92 a 31.05.92. Processo n°. : 13709.001542/93-56 Acórdão n°. : 108-04.407 Já a incorporadora, ora Recorrente, apresentou declaração de rendimentos no exercício de 1.993 1 abrangendo o período-base que vai de 17.05.92 (data da constituição) até 31.12.92, declaração esta juntada às fls. 155/166 e que foi contestada pelo Fisco, primeiro pelo não encerramento de período semestral em 30.06.92 e, em segundo lugar, pela glosa da variação monetária contabilizada sobre o passivo com os sócios pessoas físicas, resultante da atualização da dívida na forma constante do contrato já mencionado. Mencionou a fiscalização que a empresa reconheceu variação monetária passiva com os sócios, na sistemática de correção monetária de balanço, no valor de Cr$ 70.717.906.513,48 em 31.12.92, valor demonstrado à fl. 123 e que supera, em muito, a receita líquida declarada para o mesmo período, no valor de Cr$ 25.323.072.828,00. Cientificada da exigência em 08.07.93, após prorrogação regulamentar do prazo, apresentou impugnação que foi protocolizada em 23.08.93, em cujo arrazoado, após historiar a cronologia dos fatos já apresentada, alegou, em breve síntese: a) que os sócios promoveram a reestruturação do grupo societário, com o objetivo de preparar a transição dos direitos para seus sucessores hereditários, principalmente pelo fato do sócio PAULO RIBEIRO ser vítima de moléstia grave, conforme laudo médico que juntou às fls. 274/276; b) que a operação de compra das ações da RINDUS, que gerou a variação monetária questionada, teve como objetivo °assegurar aos ex-acionistas um rendimento de renda fixa para seu sustento, uma vez que os mesmos estavam dispondo de seus investimentos respectivos" (fls. 248); c) que o próprio auditor-fiscal reconheceu a licitude das operações, ao mencionar que "foram utilizadas as figuras da cisão, incorporação, contrato de compra e venda, contrato de mútuo, alterações contratuais e atas de assembléias, conforme as formalidades legais, e o resultado final foi, ... o não pagamento do imposto" (fls. 248/249); \ICC( \ 6 (O% Processo n°. : 13709.001542/93-56 Acórdão n°. : 108-04.407 d) que as partes adotaram a forma jurídica mais conveniente, sendo "incontestável que um dos motivos que foram considerados para a adoção do mecanismo descrito foi a economia tributária" (fl. 249), procedimento que não caracteriza simulação e não está proibido pela lei, uma vez que o ordenamento jurídico assegura a liberdade de contratar; e) em arremate, contestou a acusação da desnecessidade da despesa e transcreveu ementa do Acórdão n° 101-77.837, de 11 de julho de 1.988, deste Tribunal Administrativo, para reforçar a tese da elisão fiscal, concluindo com o pedido de "cancelamento do presente Auto de Infração, em todos os seus termos". Sobreveio a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, acostada aos autos às fls. 230/245, pela qual foi mantido integralmente o crédito tributário lançado, pelos fundamentos que estão condensados na sua ementa, do seguinte teor: "É incabível a admissão dos efeitos tributários contrários ao Fisco originados de procedimentos gerenciais na pessoa jurídica que visaram tão-somente propiciar vantagens econômicas e tributárias aos sócios e redução do lucro tributável da empresa." Cientificada da decisão em 24.06.94 (A.. R. de fl. 249) e inconformada com o seu conteúdo, apresentou recurso voluntário que foi protocolizado em 20.07.94, onde alegou que a autoridade julgadora manteve o lançamento sem apontar qualquer norma que teria sido infringida pela autuada. Aduziu que as variações monetárias de obrigações são despesas operacionais e citou doutrina e jurisprudência para afastar a acusação da prática de atos simulados, repisando a tese de elisão fiscal e não de evasão como buscou caracterizar a decisão recorrida. É o Relatório. 46-Y1\ 7 Processo n°. : 13709.001542/93-56 Acórdão n°. : 108-04.407 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL, relator: O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Do relatório, extrai-se que duas são as matérias que sustentam o crédito tributário exigido através deste processo, quais sejam, a glosa da variação monetária passiva sobre obrigações e o seccionamento do período de apuração declinado pela empresa em 1.992, para apuração semestral da base tributável em 30.06.92. Passo ao exame destacado de cada uma delas. GLOSA DA VARIAÇÃO MONETÁRIA SOBRE OBRIGAÇÕES Da sucessão de atos praticados pela Recorrente, já descritos cronologicamente no relatório, entendeu a fiscalização que a empresa, a pretexto de elaborar sua reorganização societária, criou uma obrigação para com os sócios através de contrato particular de compra de ações, que só teve objetivos de redução de carga tributária, mediante o artifício de reconhecimento de despesa na pessoa jurídica, em contrapartida do crédito registrado na conta representativa de direito dos sócios, que possibilitará a transferência de recursos às pessoas físicas, independentemente de qualquer tributação. Assim também entendeu a decisão recorrida, consignando expressamente aquela autoridade julgadora que, "embora calçada em instrumentos jurídicos, o processo de reestruturação não teve objetivos econômicos-empresariais, com vistas a minimizar custos, como alega a autuada, mas sim visou economia fiscal, desonerando a pessoa jurídica da \--/C(.7\ 8 Processo n°. : 13709.001542/93-56 Acórdão n°. : 108-04.407 obrigação fiscal e transferindo a pessoas físicas, que se confundem num cipoal de artifícios jurídico-contábeis, o benefício derivado dessa desoneração, sem qualquer ônus tributário" (fl. 243 - grifo do original) Em que pese a argumentação de fundo econômico trazida na citação, peço vénia para discordar de suas conclusões, porque não vejo óbice no ordenamento jurídico que impeça que o sujeito passivo escolha procedimento menos oneroso, diante de diferentes possibilidades de conduzir a realização de negócio jurídico, preservando a vontade das partes. Consoante deixei registrado no relatório, a empresa confessou na impugnação que, além do objetivo económico visado de "... assegurar aos ex-acionistas um rendimento de renda fixa para seu sustento ... também incontestável que um dos motivos que foram considerados para a adoção do mecanismo descrito foi a economia tributária" (fls. 248/249), procedimento que, por si só, não macula de vício o negócio realizado. Tenho para mim que a fiscalização chegou ao fato econômico ensejador de prováveis repercussões na tributação da pessoa jurídica, porém atribuiu-lhe efeitos tributários insuscetíveis de sustentação. Com efeito, na questionada aquisição das ações emitidas pela RINDUS foi registrado ágio no expressivo valor de Cr$ 20.329.484,123,64, com base no simplório laudo de avaliação juntado às fls. 71/73, que se limitou a indicar que "o único ativo de relevância de propriedade da RINDUS é seu investimento na controlada S.S. WHITE ARTIGOS DENTÁRIOS LTDA", sem que conste dos autos qualquer indicativo da situação patrimonial daquela controlada. Acresça-se que o investimento da RINDUS deveria estar avaliado pela equivalência patrimonial, o que demonstra que o ágio teria fundamento econômico nos bens da controlada S.S. WHITE, tornando-se imperioso conhecer a avaliação daquele acervo líquido a preços de mercado, principalmente porque resultou incorporado no patrimônio da autuada, sem que se tenha notícias ou informações sobre os valores atribuídos aos bens recebidos por ocasião da mencionada incorporação. eS" 9 Processo n°. : 13709.001542193-56 Acórdão n°. : 108-04.407 Essas informações tinham relevância no tocante à aferição da dedutibilidade do ágio amortizado, uma vez que esta só estaria assegurada se trazidos os bens avaliados a valor de mercado, a teor do art. 325 do RIR/80, o que equilibraria a equação patrimonial da incorporadora, no sentido de que a obrigação para com os sócios assumida no Passivo Exigível estaria contrabalançada com bens integrantes do Ativo Permanente de igual monta, neutralizando-se os efeitos da correção monetária de balanço. Porém, essa investigação revela-se inócua para o deslinde da quaestio destes autos, uma vez que o procedimento fiscal não está voltado para a indedutibilidade do ágio amortizado. Ao contrário, não há qualquer objeção quanto ao ágio contabilizado, nem quanto a sua amortização, optando a fiscalização por considerar desnecessária a despesa resultante da atualização monetária da obrigação registrada em contrapartida. Não descaracterizado o ágio contabilizado do lado do Ativo, é de ser convalidada a correspondente obrigação contabilizada no Passivo. Assim, se existente a obrigação, aplica-se-lhe o preceito contábil que exige que, tanto os direitos como as obrigações da empresa, devem estar atualizados na data do balanço, atualização esta que deve guiar-se pelo índice contratualmente pactuado. A investida do Fisco contra o acessório da obrigação contabilizada parece contraditória, na medida em que não contesta o próprio principal. De outra parte, rotular de desnecessária a variação contratada com base em índices praticados no mercado (IGPM), além de atentar contra o próprio contrato, significa negar o princípio já consagrado de que a correção monetária nada acrescenta ao valor do principal, constituindo-se em mecanismo de mera tradução do mesmo valor num outro momento determinado, ou seja instrumento que protege a deterioração do valor contratado. Reconhecida como imperativo nas relações negociais em período inflacionário, as variações monetárias ganharam relevância a ponto de se constituírem em elemento complementar do sistema de correção monetária de balanço, sendo inegável que \--1(311\ to (5? Processo n°. : 13709.001542/93-56 Acórdão n°. : 108-04.407 o art. 254, II, do RIR/80 dá guarida à dedução das variações monetárias decorrentes de obrigações assumidas pela pessoa jurídica, segundo o regime de competência. No que concerne à acusação de evasão fiscal ilícita, tenho para mim que o procedimento noticiado nestes autos não a tipificam, tanto que não foi aplicada a multa agravada prevista na legislação tributária para as hipóteses de fraude. O planejamento tributário engendrado, abstraindo-se das questões já levantadas em relação ao valor do ágio não impugnado pela fiscalização, tem ares para conduzi-lo ao instituto denominado pela doutrina de elisão fiscal, onde a economia tributária é admitida sempre que a conduta do sujeito passivo esteja sustentada em procedimentos lícitos, previamente à ocorrência do fato gerador. São sempre atuais os ensinamentos do saudoso ANTONIO ROBERTO SAMPAIO DÓRIA, que assim lecionava: "Na evasão legítima, ou stricto sensu, que melhor soaria como elisão ou economia fiscal, o agente visa a certo resultado econômico mas, para elidir ou minorar a obrigação fiscal que lhe está legalmente correlata, busca, por instrumentos sempre lícitos, outra forma de exteriorização daquele resultado dentro do feixe de alternativas válidas que a lei lhe ofereça, prevendo não raro, para fenômenos econômicos substancialmente análogos, regimes tributá dos diferentes, desde que diferentes as roupagens jurídicas que os revestem." ( in "ELISÃO E EVASÃO FISCAL" - Editora José Bushatsky - 2° edição - 1.977 - pág. 39) Não contestado o conteúdo e o tamanho da obrigação contabilizada na pessoa jurídica com base no contrato particular firmado com os sócios, contrato este que é formalmente admitido pelo ordenamento jurídico, não é possível descaracterizar a sua mera atualização monetária, sob pena de estar consumada inevitável contradição, pela admissão da legitimidade do contrato, porém, com a negativa de seus efeitos. çjgrr 11 Processo n°. : 13709.001542/93-56 Acórdão n°. : 108-04.407 Sobre a liberdade de contratar, são relevantes os argumentos expendidos pela professora e Juíza Federal, DIVA MALERBI, que assim se expressa: "Sendo o particular livre para escolher dentre as vias jurídicas oferentes pelo direito privado, o meio jurídico para obter determinado resultado econômico, cujo limite - consoante vimos - é o de que não haja incompatibilidade entre os meios de que se serve e os escopos prosseguidos, então o comportamento elisivo, expressado por intermédio de um negócio indireto, afigura-se um comportamento lícito, permitido, uma vez que ninguém é obrigado a salvaguardar em sua ação econômica as 'expectativas' do fisco." (in "ELISÃO TRIBUTÁRIA" - Editora Revista dos Tribunais - 1.984 - pag. 28) Por último, outro descompasso merece ser registrado. Admitindo-se que no mencionado processo de incorporação os bens motivadores do ágio foram recebidos a valor de mercado - repita-se que esta informação não consta dos autos -, a negativa da atualização monetária da obrigação contabilizada no Passivo exigiria idêntica providência sobre a correção monetária exigida pela legislação, sobre as contas representativas dos bens incorporados no Ativo Permanente, hipótese em que estariam neutralizados os efeitos das atualizações monetárias. RESULTADO DE PERÍODO BASE SEMESTRAL : 30.06.92 Antecipo-me a anunciar que não há impugnação expressa para esse item, mas afasto a preclusão pelo princípio da negativa geral, à época ainda possível (17.08.93), por ter deduzido pedido para "... cancelamento do presente Auto de Infração, em todos os seus termos."(fl. 252) Passo, então ao exame da segunda matéria constante do auto de infração e consignada em primeiro lugar na descrição dos fatos à fl. 06, pela qual levantou o Fisco, em 12 \--15-en 617\1/ Processo n°. : 13709.001542/93-56 Acórdão n°. : 108-04.407 procedimento de ofício, o resultado contabilizado na pessoa jurídica na data de 30.06.92 (fl. 07), para submetê-lo à tributação definitivamente e em separado das operações do segundo semestre, porque estava em vigor a Lei 8.383/91, cujo artigo 38 introduziu o chamado regime de bases correntes para as pessoas jurídicas, determinando expressamente: "Art. 38 - A partir do mês de janeiro de 1.992, o imposto de renda das pessoas jurídicas será devido mensalmente, à medida que os lucros forem auferidos. § 1° - Para efeito do disposto neste artigo, as pessoas jurídicas deverão apurar, mensalmente, a base de cálculo do imposto e o imposto devido." Posteriormente, com apoio no artigo 95 da mesma Lei que autorizava "alongar o prazo de pagamento dos impostos e da contribuição social sobre o lucro", no período de transição de 1.992 e 1.993, expediu o Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento a Portaria n° 441, publicada no D.O.U. de 28.05.92, pela qual ficou facultado às pessoas jurídicas a substituição da "consolidação dos resultados mensais, de que trata o art. 43 da referida Lei, pela consolidação de resultados semestrais", consoante está expresso em seu artigo 1°. Da sucessão legislativa exsurge conclusão inexorável: ou a pessoa jurídica demonstrava a apuração de resultados mensais (regra), ou então poderia optar pelo encerramento de balanço no final de cada semestre (opção), desde que mantivesse os recolhimentos mensais na modalidade denominada de estimativa. A Recorrente, constituída em 17.05.92, descurou-se do cumprimento da legislação retro mencionada, apresentando declaração de rendimentos abrangendo o período de 17.05.92 a 31.12.92, que engloba o resultado dos dois semestres. Releva ressaltar que, pela noticiada incorporação das demais empresas do grupo consumada em 30.06.92, com base em balanço das incorporadas de 31.05.92, todo o resultado das operações praticadas no mês de junho/92 nas empresas do grupo canalizaram para a 13 Processo n°. : 13709.001542/93-56 Acórdão n°. : 108-04.407 incorporadora, encerrando-se a vida fiscal das incorporadas no dia 31.05.92, com apresentação de declaração de rendimentos abrangendo o período de 01.01.92 até 31.05.92. Para atendimento da legislação citada, cumpria à Recorrente apurar resultado mensal de junho/92, ou então levantar balanço semestral em 30.06.92, recolhendo as obrigações relativas ao mês por estimativa. Por mera coincidência, no caso concreto os resultados dos períodos de apuração podem até coincidir, porém a empresa não praticou nem uma coisa, nem outra, pelo que entendo correto o procedimento fiscal que, partindo da contabilidade da pessoa jurídica, apurou o seu resultado em 30.06.92 que, por se revelar positivo, submeteu-o à tributação na forma da legislação vigente. A despeito do silêncio da Recorrente, apresso-me, também, em afastar eventual argumento de tratar-se de mera postergação, porque no período globalizado encerrado em 31.12.92 a empresa apurou prejuízo fiscal, não resultando em qualquer pagamento de imposto e contribuição social que merecesse consideração para cálculo da tributação em 30.06.92. Pelos fundamentos aqui expostos, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação as parcelas relativas à glosa da variação monetária sobre obrigação para com os sócios, nos valores de Cr$ 4.530.330.969,45 e Cr$ 64.379.919.097,73, respectivamente, nos períodos de apuração de 30.06.92 e 31.12.92. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 1997 -que # / I h JOSÉ 0 NI O MINATEL - - ELATOR 14 Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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Numero do processo: 01093.001588/93-16
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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'.. :+t!,1,'.51L MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10930.01588/93-16 RECURSO N°. : 87.569 MATÉRIA : I.R.F. ANOS 1988 e 1989 RECORRENTE: F. JANNANI CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRF EM LONDRINA - PR. SESSÃO DE : 19 DE SETEMBRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.613 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — PROCEDIMENTO DECORRENTE - ANOS DE 1988 E 1989. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 107.926, interposto no processo principal, negou-lhe provimento. Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por F. JANNANI - CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GAD. A DIAS •rsidente MARIA DO C láv"dag CAR ALH 11 - Relatora reas..- , FORMALIZADO EM: 2 FEV 1998 Ign . :•:•i MINISTÉRIO DA FAZENDA I 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10930.001588/93-16 ACÓRDÃO N°. : 108-04.613 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente o Conselheiro JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA. 2 irl ,.„ %: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10930.001588193-16 ACÓRDÃO N°. : 108-04.613 RECURSO N°. : 87.569 RECORRENTE : F. JANNANI CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que consignou intempestiva a impugnação interposta no processo principal. Trata-se de tributação reflexa de outro processo, instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o número 10930-001.587/93-45. Nestes autos cogita-se da cobrança do LR. F. relativo aos anos de 1988 e 1989, consoante estabelecido no art. 8° do DL n°2.065/83. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls.35/36. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada e, inconformada, ingressou -com-recurso-voluntário , apresentando-as mesmas razões-apontadas-no-processo principal. 1.414°É o Relatório. CCIP( 3 ir! ; .... .- • -• . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10930.001588/93-16 ACÓRDÃO N°. : 108-04.613 VOTO O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente. Este Colegiado ao apreciar o recurso interposto no processo principal entendeu serem improcedentes as irresignações da recorrente, negando-lhe provimento. É caso cediço, nesta instância administrativa, de que no lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez que ambas exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos proceásos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer-se com isso que a decisão de um vincula-se a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum _ __elemento novo--que-seja-apto a alterar--a- -convicção- do julgador,- por- questão -de---- coerência, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Diante do voto emanado por este Colegiado, ao apreciar os fatos ensejadores do recurso interposto, concluindo no respectivo processo que o inconformismo da recorrente não procedia, como faz certo o Acórdão n° 108-03.359 de 21 de Agosto de 1996, por justas e pertinentes as considerações, a este voto, igualmente, no sentido de negar provimento. ,f,Sala das sessões (7), .e Set1 o de 1997. Átlddi iMARI '...Maiy2:4ái,,r--_;:lt,e - • - Y '• - e -. - - atora. ar-4 6 1 ; 4 ir, Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03551
Nome do relator: Não Informado
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ACÓRDÃO N°. : 108-03.551 PIS/FATURAMENTO - PROCEDIMENTO DECORRENETE DE LANÇAMENTO DO IPI - OMISSÃO DE RECEITA. Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, ao qual foi dado provimento integral, igual decisão se impõe quanto à lide refina. Recurso provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA ANTÁRTICA PAULISTA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS E CONEXOS, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente processo. MANOEL ANTOili r • 'ELHA jS - Presidente mARIA te6<MSta,. VALHO - Relatora -.c ét._ • FORMALIZADO EM: <1 4 NOV '1996 , r . .J. ...' ri. MINLSTÉRIO DA FAZENDA !„-i . / PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;...„, PROCESSO N'. : 10880.042215/88-90 ACÓRDÃO N'. : 108-03.551 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, OSCAR LAFAIETE (7,yDE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA e PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA GS) • 2 irl ti • • .V, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. : 10880.042215/88-90 ACÓRDÃO : 108-03.551 RECURSO X'. : 03.219 RECORRENTE : COMPANHIA ANTÁRCTICA PAULISTA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS E CONEXOS RELATÓRIO Recorre a este Conselho de Contribuintes a pessoa jurídica nomeada à epígrafe, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo - Sul, colacionada às fls. 63/64 que julgou improcedente a impugnação apresentada contra o lançamento de oficio consubstanciado no auto de infração de fl. 09. O lançamento do PIS/FATURAMENTO teve origem em fiscalização do IPI, da qual resultou a exigência desse imposto, formalizada junto ao processo n° 10880.042217/88-15. Segundo a descrição dos fatos constante do verso do auto de infração, a recorrente omitiu, em sua escrituração contábil e fiscal, receitas operacionais, por saídas de produtos de sua linha de industrialização/comercialinção, desacobertadas de notas fiscais de saídas, consoante apurado em auditoria de produção levada a efeito no estabelecimento, em seus livros comerciais e fiscais e no respectivo documentário fiscal, configurando omissão de receita formada à margem da escrituração. Em sua vasta defesa (fls. 20/54) a impugnante alega, em síntese, que a ação fiscal encimou-se em um programa de informática do qual não teve acesso, seguindo apenas as orientações da Receita Federal e que não houve exame de livros, documentos fiscais e assentamentos contábeis a que estava obrigada a fazer. Aduz sobre a impropriedade da descrição dos fatos contida no auto de infração que cita (sic) a auditoria da produção foi levada a efeito no estabelecimento re.trrente bem como nos livros comerciais e fiscais e no respectivo documentário fiscaL / 3 ... t' • - ,.'s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -..t.. :: PROCESSO /%1°. : 10880.042215/88-90 ACÓRDÃO N°. :108-03.551 Asseverou tratar-se de um autêntico auto de infração por suposição, posto que os exames efetivos de qualquer componente de produto deixaram de ser efetuados, ofereceu críticas ao trabalho dos auditores fiscais informando que a alegada minuciosa auditoria de produção no estabelecimento não foi efetuada pois se assim procedessem não teria sido constatada a omissão de receitas e que o fato gerador do 1PI é a saída do produto da fabrica, sendo que sequer este fato foi levado em consideração pelos fiscais autuantes. Apresenta análise contábil informando que, pela omissão de receita apurada, seria necessário ter ocorrido um aumento de produção da ordem de 86%, e demonstra que este fato não ocorreu. Aduz sobre a ilegalidade fiscal frente ao direito, a inconfiabilidade do programa FIPIB, a presunção tributária, o desrespeito aos princípios constitucionais, a capacidade contributiva, os efeitos confiscatórios para, ao final, expor seu inconformismo, solicitando o acolhimento das razões impugnativas e o consequente cancelamento dos Autos de Infração, por ser de justiça. A decisão singular teve por fundamento básico o que foi decidido no julgamento do processo referente ao IPI e ao IRPJ. O recurso, cujas razões são as mesmas ofertadas no processo referente ao IP', bem como nas impugnações, encontra-se às fls. 67/94. iÉ o Relatório. / tide eP. 44 4 trl •• 9.;n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.042215/88-90 ACÓRDÃO N'. : 108-03.551 VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - RELATORA Recurso assente em lei. Dele tomo conhecimento. A exigência fiscal em comento, nasceu de lançamento de oficio referente ao IPI, onde foi caracterizada omissão de receita tendo, como consequência, a tributação reflexa do ERPJ, IR FONTE, PIS-DEDUÇÃO e PIS-FATURAMENTO. Tendo em vista a intima relação de causa e efeito entre precitados feitos, será observado, no presente julgamento — PIS/DEDUÇÃO DO IR — o decidido naquele processo matriz. Ao ser submetido à apreciação do E. Segundo Conselho de Contribuintes o recurso n° 97.649, impetrado contra a decisão proferida no processo n° 10880.04221/88-15, onde se encontra formalizado o auto de infração referente ao IPI, a C Primeira Câmara decidiu, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, cujo acórdão recebeu o n° 201-69.903, encimado pela seguinte ementa "verbis": "IPI - Levantamento da produção com base em elementos subsidiários. Se todos os elementos subsidiários são objeto do levantamento, a conclusão há que ser compatível com esse composto, sendo inadimissível a eleição de discrepância relativa a um único insumo para dela extrair o ;: ontante da produção reaL rso provido." GY‘' 5 jri .. - . .. „... L "ri .7 .. . 90 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,'..„ 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.042215/88-90 ACÓRDÃO N°. :108-03.551 É caso cediço, nesta instância administrativa, que no lançamento dito reflexivo há estreita relação entre causa e efeito, entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez que ambas exigências respousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fatie°, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer-se com isso que a decisão de um vincula-se a do outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Por se tratar de lançamento decorrente, as mesmas considerações atribuídas ao processo que lhe deu origem devem ser perseveradas. Diante do exposto, por justas as considerações, dou provimento ao recurso. Sala das sessões (D ,) * Outubro . 996. _Xe ..,11. • ..24(, •,..ftslIkaVALHO - RELATORA 41Nitaiklass.- W)( arfrarS 6 lrl Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.001250/93-42
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03633
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso voluntário interpostos por HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA CATARINA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder à aplicação da aliquota de 0,5 %, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS - Preside SCAR LAFA ETE D ALBUQUEn 21/4.Rt kA - Rel or ) FORMALIZADO EM: 1 4i. NO V 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, RENATA GONÇALVES PANTOJA, JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. Processo n° 10935/001.250/93-42 Acórdão n° 108-03.633 RECURSO N° : 00.981 - FINSOCIAL/Faturamento RECORRENTE : HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA CATARINA LTDA RECORRIDA. DRF/CASCAVEL (PR) RELATÓRIO A Pessoa Jurídica HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA CATARINA LTDA, com inscrição no C.G.C./MF sob o n° 77.288.835/0001-13, com domicílio fiscal na Cidade de Cascavel (PR), ir-resignada com a Decisão FINSOCIAL n° 024/94, da lavra do titular da Delegacia da Receita Federal em Cascavel (PR), datada de 05/04/94, que manteve incólume a exigência fiscal correspondente ao Auto de Infração de fls. 03 "usque" 12, articula recurso voluntário, com a pretensão de vê- la reformada. 2. Trata a presente exigência de tributação correspondente ao FINSOCIAL/Faturamento, cuja cópia do Auto de Infração encontra-se inserta às fls. -3 a 05. A cobrança dessa contribuição para o FINSOCIAL, nas alíquotas discriminadas no Demonstrativo de Apuração do FINSOCIAL/Faturamento (fls. 06), incidente sobre o faturamento da Pessoa Jurídica, nos meses de SETEMBRO a DEZEMBRO de 1989; JANEIRO. FEVEREIRO e JULHO a SETEMBRO de 1990; JANEIRO, MARCO e SETEMBRO de 1991 . e JANEIRO a MARCO de 1992 está em consonância com a previsão do artigo 1°, § 5°, do Decreto-lei n° 1.940/82; artigos 1 0, § 1°, 16 e § único, 36, 49, 83 e inciso IV, 84, 85 e inciso 1, 94, 108 e § 1°, e 115, do Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - RECOFIS, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86. 3. Consumada a exigência fiscal (Auto de Infração - fls. 20 a 22) foi o contribuinte, em 07/05/93, através de Aviso de Recebimento da ECT, cientificado dos seus termos, correspondendo a mesma ao não recolhimento da contribuição para FINSOCIAL, incidente sobre o faturamento da empresa HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA CATARINA LTDA, nos meses relacionados no Demonstrativo de Apuração do FINSOCIAL/Faturamento de fls. 14 a 16, tendo essa optado, na forma do artigo 15 e 16, do Decreto n° 70.235/72, em impugná-lo (fls. 24), sob a alegativa de que "a impugnante foi autuada por não ter efetuado os depósitos judiciais do FINSOCIAL, embora regularmente o tenha requerido perante o JUIZ DA VARA UNICA DA JUSTIÇA FEDERAL EM CAMPOS (RJ); nestas circunstâncias, cabe tão somente ao Juízo requerido, determinar ou não o recolhimento, na conformidade das aliíquotas que foramjulgadas legais; ademais, o pagamento do débito nos moldes em que foi calculado, traria à impugnante prejuízos irreparáveis, visto que, como é sabido, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em recente decisão considerou inconstitucionais todos os dispositivos legais que aumentaram a alíquota do FINSOCIAL. 4. Recepcionada a petição impugnativa, apresentada tempestivamente pela empresa, foi, nos termos do, à época, vigente artigo 19, do Decreto n° 70.235/72, prestada Informação Fiscal pelo autuante (fls. 26), na qual consta afirmado ter o Auto de Infração sido lavrado considerando as aliquotas majoradas, face a inexistência de ato legal que determinasse procedimento diverso. Concluso o processo ao Julgador singular, foi por este proferida a Decisão n° 633/93 (fls. 29 a 31), com a qual o Julgador monocrático manteve integralmente a exação correspondente ao Auto de ‘1Infração e fls. 14 a 22, defluindo do decisório a seguinte ementa, que prescreve, verbis:7., 101 ' Processo n° 10935/001.250/93-42 Acórdão n° 108-03.633 FINSOCIAL - FATURAMENTO - Périodo de 04/90 a 03/92. Constatado que os depósitos judiciais das importâncias questionadas em autos de Medida Cautelar não foram efetuados tem-se por descumprida a condição a que se subordina a concessão da liminar sendo cabível o lançamento, além do mais o auto de Infração foi lavrado após transito em julgado do "decisum" que julgou Improcedente a cauteler. 5. Dessa decisão foi o contribuinte HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA CATARINA LTDA, em 09/11/93 (fls. 32), cientificado, razão pela qual apresenta, às fls. 28/29, recurso voluntário, onde alega e requer o que se segue: a) °A decisão de 1°grau julgou procedente o lançamento, por não ter havido o depósito judicial das respectivas importâncias, determinando em consequência o prosseguimento de cobrança de débito acrescido dos encargos legais; b) Acontece todavia, que a autoridade administrativa não pode se afastar da decisão do STF, que considerou inconstitucional todos os dispositivos legais que aumentaram a aliquota do FINSOCIAL após promulgação da Carta Magna, beneficiando diretamente todas as empresas comerciais e industriais; c) Nestas condições não pode prosperar a decisão de 1° grau, que determinou a cobrança do débito em alíquota superior a 0,5%, contrariando a decisão da Suprema Corte; d) ASSIM, ante o exposto, requer a recorrente a modificação da decisão proferida, a fim de que a cobrança de débito seja com base na alíquota de 0,5% (meio por to), como de direito". 6. É o relatório. Processo n° 10935/001.250/93-42 Acórdão n° 108-03.633 VOTO Conselheiro OSCAR LAFAIETE DE A. LIMA - Relator O recurso preenche os requisitos relativos à sua admissibilidade, inclusive no que tange à sua tempestividade, na forma do artigo 33, do Decreto n° 70.235/72, devendo, portanto, ser conhecido. Consta ter a postulante HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA CATARINA LTDA, de acordo com a descrição objeto do Auto de Infração respectivo (fls. 20 a 22), deixado de recolher, de modo injustificado, as parcelas mensais correspondentes à contribuição para FINSOCIAL, incidentes sobre o faturamento realizado nos meses de ABRIL de 1990 a MARÇO de 1992 (fls. 21/22). O lançamento englobou as majoração de alíquota impostas para exigência da referida contribuição para o FINSOCIAL, objeto dos Decretos-lei n° 7.787/89 (de 0,5% para 1%), n° 7.894/89 (de 1% para 1,2%) e n° 8.147/90 (de 1,2% para 2%). Todavia, releva considerar que, efetivamente, o grande questionamento que atinge a exigência da contribuição para FINSOCIAL, vincula-se especificamente ao que toca às majorações da sua alíquota, ocorridas após a promulgação da Constituição Federal de 1988, face a entendimento contrário manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE n° 150.764/PE. Diante da definitude do decisório do Colento STF, embora com efeito restrito, achou por bem o Poder Executivo editar Medida Provisória (reeditada até a presente data - MP n° xxxx, de Ox/Ox/96), através da qual é promovido uma conciliação entre a legislação do FINSOCIAL com o entendimento emergente do STF, estabelecendo no art. 17 inciso II, da referida norma, o cancelamento de lançamento no que exceder a 0.5% com fundamento no art. 9°, da Lei n° 7.689, de 1988, excetuando apenas o ano de 1988 que comportaria, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, um adicional de 0,1%. Com fulcro nessa considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário de fls. 33, excluindo do crédito tributário objeto da exação de fls. 14 "usque" 22, apenas o que se segue: # o que exceder à alíquota de 0.5% (meio por cento), na cobrança do FINSOCIAL/Faturamento, correspondente ao período de ABRIL de 1990 a MARCO de 1992 (Demonstrativo de tis. 21/22, anexo ao AUTO DE INFRAÇÃO). Brasília (DF), 17 de outubro de 1.996 SCAR L4 AIET DE ALBUQU'LtEttiA\ - R tor - _ Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10937.000118/91-12
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO/SOCIAL - DECORRÊNCIA - A decisão adotada no processo matriz estende seus efeitos ao processo decorrente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-00.237
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a TRD no período de 01/02/91 a 31/07/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos:os Conselheiros José Carlos Passuello, Edson Vianna de Brito e Jackson Guedes Ferreira, que negavam provimento.
Nome do relator: Renata Gonçalves Pantoja
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DE PROD. PARA DIAGNOSTICOS LTDA. RECORRIDO : DRF EM SAO PAULO (SP) /vjvc FINSOCIAL - FATURAMENTO - CONTRIBUIÇA0 - DECORREN- CIA - Insubsistindo, em parte, a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do proces- so, que tem por objeto auto de infracão lavrado por mera decorrência daquele. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUINELMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA DIAGNOSTICOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nr. 108-02.056, de 07/06/95, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencido o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior que votou pelo não provimento do recurso, Sala das Sessões (DF), em 06 de julho de 1995 C54.-L,(2 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE da20 SANDRA MARIA DIAS NUNES - RELATORA • 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10880-038.300/91-59 Acórdão no. 108-02.123 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: RICARDO JANCOSKI, RENATA GONÇALVES PANTOJA, JOSE ANTONIO MINATEL e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNAm Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo ne 10880.038300/91-59 Recurso n2: 04.846 Acórdão n2: 108-02.123 Recorrente: GUINELMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PAPA DIAGNÓSTICO LTDA. RELATÓRIO E VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por GUINELMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA DIAGNÓSTICO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n9 52.458.940/0001-22, com domicílio tributário na Rua Belchior de Melo, 279, São Paulo/SP., em 26/11/93 , com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 03/11/93. A exigência fiscal contestada teve origem no auto de infração de fls. 10, mediante o qual foi constituído de oficio crédito tributário no valor de Cr$ 104.309,07, em 21/11/91, correspondente à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, modalidade FATURAMENTO, devido nos execícios de 1987 e 1988, na forma prevista no Decreto-lei n g 1.940/82, nele computados os juros de mora e a multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao imposto sobre a renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura ao auto de infração de que trata o processo n g 10880.038299/91-71. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, em 07/06/95, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso nos termos do Acórdão n2 108-02.056. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente na medida em que não há fatos ou argumentos de ensejar, na espécie, conclusões diversas.s~ 0 1 Ministério da Fazenda 4 . Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-02.123 Processo n2 10880.038300/91-59 -15k vista do exposto e de tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência ao que ficou decidido no processo matriz. Brasília (DF), 06 de julho de 1995. ara~-~ SANDRA . *IA DIAS NUNES Relatora G)/ 2

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Numero do processo: 10880.006274/91-91
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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ANUNCIOS CLASSIFICADOS LTDA RECORRIDA = DR F SAO PAULO - SP FINSOCIAL EX. 1986/1988 - DECORRENCIA - Tratando- se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se aplica ao julgamento do proces- so decorrente, dada a intima relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos-os presentes autos de recurso interposto por M.D.L. ANUNCIOS CLASSIFICADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ne gar provimento ao recurso, nos te rmos: do relatór i o e voto que passam a integrar o Pre- sente julgado: SalL 'as S,:sso-s, eÀ a) de fevereiro de 1395 smANUrL DOS 'ANTOS PAIVA - PRESIDENTE ri cl A,I rrN - RELATORA / VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: 7RMDA NACIONAL.1 8 AIA 1995 Participaram, ainda, do presente julRamento, os seguintes Conselhei- roe: Waidevan Alves de Oliveira, Maria Clélia de Andrade FiRueiredo, Júlio César Gomes da Silva R Jose Carlos Passuello. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. PROCESSO No. 10880/006.274/91-91 RECURSO No,: 81.365 ACORDAI.) No.: 1.02-29.720 RECORRENTE: : M.D.L. ANUNCIOS CLASSIFICADOS LYDA REL.A. IOR . 1. O. O presente processo trata de Auto de infração, fls. 16, lavrado em 28/02/91, contra M.D.L. ANUNCIOS CLASSIFICADOS LÁDA, CBC No. 51.223.352/0001-47, jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, formalizando a exigéncia de FINSOC*UM....... - Ex. 1986 a 1988 no valor originário de Cr$ 548.657,01, acrescido dos correspon- dentes gravames legais. O lançamento, com fulcro no Ar t. 12, parágrafo 2o do Decreto Lei Na 1940/92, artigo 23, parágrafo 12 do Regulamento do FIN - SOCIAL, decorreu de procedimento de fiscalização de Imposto de Renda - Pessoa Jurldica, em que foram apuradas irregularidades, conforme de- monstrado no processo Na 10880/006.271/91-01. O contribuinte, apresentou sua impugnação, fundamentan- do suas alegaçbes nas razbes apresentadas no processo matriz. A decisão da 12 . Instância foi proferida às fls. 34/.35, e, em consonáncia com o decidido no processo matriz, o lançamento foi julgado procedente in totum. Ciente da decisão singular em 30/06/92 (fls. 36v), o contribuinte interpos recurso voluntário em 29/07/92, reiterando em suas Raz :J:5es, anexadas às fls. 37/39, os argumentos formulados na fase impugnatória O recurso foi lido integralmente em Plenário. 1 E o nelatóriod ,„,,--- ! /57 .A.---. - :>=7\- MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. PROCESSO No, 10880/006.274/91-91 ACORDO No. 102-29.720 VOTO Conselheira Ursula Hansen - Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A exid@mcia fiscal constante deste processo é decor- réncia da que foi apurado do processo matriz de 10880/006.271/91-01. O recurso interposto no processo acima mencionado foi submetido à apreciação desta Câmara em sessão realizada em 16/02/93, e, conforme faz certo o Acórdão de No 102-27.349, foi julgado improce- dente. Nas razbes de recurso voluntário anexadas ao presente processo, a Recorrente revela seu reconhecimento de que a exigéncia fiscal decorre daquela formalizada no processo matriz, não tendo apre- sentado qualquer nova razão ou prova que infirmasse o acerto da deci- são proferida. Considerando o princípio adotado neste Conselho de Con- tribuintes, de que o decidido no processo matriz constitue nélação de causa e efeito que vincula UM ao outrp , VOtO no sentido de negar" pra vimento ao recurso. Brasília - DF, 24 de fevereiro de 1995. / Ursul - Relatara. / _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.011468/89-41
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Nome do relator: Não Informado
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Recorrido: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE (PE) TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SO- CIAL - Face ao disposto no artigo 150, III, da Constituição Federal,a Contri bulcão Social não incide sobre os re- sultados apurados em 31 de rie7embrarde 1988, pois a Lei n9 7.689/88, só en- trou em vigor após ocorrido o fato ge rador dessa obrigação, ferindo o prin cipio -da irretroatividade das leis tri butárias conforme declarado pelo Ple- no do STF (146733-9-SP). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA GLOBO LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Prineiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR •proVitrento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o, presente julgado. . Sal-- ;as SessO(0 (D , em 08 de dezembro de 1993e ÁnIk JAIE:ON G 0/74- PRESIDENTE r LU Z AL e 'TO C:VA MA;EIRA - RELATOR I .440-r .2? VISTO EM MANO . 'E 1FGO BRANDÃO - PROCURADOR DA FAZENDA, NACIONAL SESSÃO DE: it.2 4 MAR 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes • Conse- lheiros: ADELMO_ MARTINS SILVA, PAULO IR~ DE CARVALHO VIANNA,JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JONIOR e SANDRA MARIA DIAS NUNES. PROCESSO N2 10480.011468/89-41 2 ACÓRDÃO N g 108-00.763 RECURSO 149: 70.972 RECORRENTE: TRANSPORTADORA GLOBO LTDA. RELATÓRIO TRANSPORTADORA GLOBO LTDA., com sede na Av. Norte, 6622, na cidade de Recife,PE, inscrita no CGC sob ng 12.601.233/0001-29, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação recorre a este Colegiado. A exigência corresponde à tributação reflexa a título de Contribuição Social, com base nos arts. 19, 29, 32 e 62 da Lei n g 7.689/88, relativa ao exercício de 1989. Tempestivamente impugnando às fls. 10/19 o sujeito passivo apresentou cópia da petição do processo IRPJ, requerendo ao final seja julgado improcedente em parte o lançamento, reduzindo, em conseqüencia, a imposição nos procedimentos reflexos. A autoridade singular manteve parcialmente a exigência por tratar-se de autuação reflexa devendo ser mantido o mesmo tratamento dispensado ao processo principal de IRPJ, face à íntima correlação de causa e efeito existente entre os mesmos. O apelo da Recorrente consistiu de cópia daquele apresentado no processo matriz. É o relatório. tí .• PROCESSO N2 10480.011468/89-41 3 ACÓRDÃO li g 108-00.763 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Considerando que a exigência de que se trata - Contribuição Social sobre o Lucro - foi instituída pela Lei n g 7.689, de 07.12.88, com eficácia a partir de 90 dias contados da sua publicação face ao princípio nonagesimal inserido na Carta Magna e, também, o disposto no artigo 150, III, do diploma maior, que veda a cobrança de tributos incidentes sobre fatos-geradores ocorridos anteriormente à vigência da Lei que os houver instituído ou aumentado, não pode incidir referida contribuição sobre os lucros apurados em 31 de dezembro de 1988. O artigo 105 da Lei n2 5.172/66, determina que a legislação tributária aplica-se aos fatos geradores futuros, ou seja, não pode a legislação tributária incidir sobre fatos geradores ocorridos anteriormente ao início de sua vigência. O fato imponível, no caso, ocorreu quando da apuração do lucro, isto é, em 31 de dezembro de 1988. A norma legal inserta no artigo 8 12 da Lei n 2 7.689/88, contraria frontalmente os dispositivos elencados acima, sendo, portanto, inaplicável sobre os lucros apurados no ano de 1988, exercício de 1989. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Brasília-DF, 08 de dezembro de 1993. / LUIZ AL, RTO CAVA MA , EIRA - Relator hí Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.000475/91-23
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00602
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