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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5959517 #
Numero do processo: 10872.000502/2010-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. REQUISITOS LEGAIS. Nos termos do Art. 42 da Lei 9.430/96, caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Entretanto, por expressa determinação do parágrafo terceiro daquele dispositivo, para efeito de determinação da receita omitida, os créditos deverão ser analisado individualizadamente, excluindo-se aqueles que, por expressa determinação legal e efetiva inviabilidade material não possam ser considerados como receitas omitidas. INTIMAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE LANÇAMENTO ESPECIFICO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Tendo a intimação fiscal apenas feito referência aos "saldos" das contas identificadas, sem qualquer referência a lançamento específico, tem-se como efetivamente desatendida a determinação legal, e, nessas circunstâncias, completamente inviável a manutenção do auto de infração.
Numero da decisão: 1301-001.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício. (Assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (Presidente), Luiz Tadeu Matosinho Machado, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimaraes, Carlos Augusto de Andrade Jenier, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. REQUISITOS LEGAIS. Nos termos do Art. 42 da Lei 9.430/96, caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Entretanto, por expressa determinação do parágrafo terceiro daquele dispositivo, para efeito de determinação da receita omitida, os créditos deverão ser analisado individualizadamente, excluindo-se aqueles que, por expressa determinação legal e efetiva inviabilidade material não possam ser considerados como receitas omitidas. INTIMAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE LANÇAMENTO ESPECIFICO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Tendo a intimação fiscal apenas feito referência aos "saldos" das contas identificadas, sem qualquer referência a lançamento específico, tem-se como efetivamente desatendida a determinação legal, e, nessas circunstâncias, completamente inviável a manutenção do auto de infração.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 20/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     2 VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes (Presidente), Luiz Tadeu Matosinho Machado, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson  Fernandes  Guimaraes,  Carlos  Augusto  de  Andrade  Jenier,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula Fernandes Junior.   Fl. 1087DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 20/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 10872.000502/2010­13  Acórdão n.º 1301­001.771  S1­C3T1  Fl. 3          3     Relatório  Por  bem descrever  os  elementos  contidos  nos  autos,  destacado  do  relatório  trazido pela decisão de primeira instância:   O presente processo tem origem nos autos de infração (AI)de fls. 802/829, 830/839, 840/849,  850/859,  860/869  e  870/873,  bem  como  o  Termo  de  Constatação  de  Infração  Fiscal,  fls.  795/801, parte integrante e indissociável dos referidos autos de infração, lavrados pela DRF –  Rio de Janeiro II, dos quais a interessada acima identificada foi cientificada em 01/10/2010,  conforme doc de fls. 995/6, consubstanciando exigência:  do imposto sobre a renda da pessoa jurídica Simples no valor de R$ 125.196,72;  da contribuição para o PIS Simples, R$ 91.682,17;  da contribuição social sobre o lucro líquido – Simples, R$ 126.229,27,  da contribuição para o financiamento da seguridade social – Simples, R$ 370.494,82 e  da contribuição para a seguridade social – INSS – Simples, R$ 1.070.404,29,  todos acrescidos da multa de ofício no percentual de 75% e dos juros moratórios.  O autuante, no AI, fls. 802/29, descreve, em síntese, que apurou:  1.  omissão  de  receita  caracterizada  por  depósitos  bancários  não  escriturados,  nos  valores relacionados em fls. 615 a 617 (que renumerou as fls. 592/4) e 797 (Termo de  Constatação de Infração Fiscal), tipificando a infração no art. 24 da lei nº 9.249/1995;  arts.  2º,  §2º,  3º,  §1º,  alínea “a”, 5º,  7º,  §1º  e 18 da Lei nº 9.317/1996; 42 da Lei nº  9.430/1996; art. 3º da Lei nº 9.732/1998 e arts 186, 188 e 199 do RIR/1999;  2. Insuficiência de recolhimento face às omissões apuradas cf. Termo de Constatação e  Infração  Fiscal,  com  fulcro  no  art.  5º  da  Lei  nº  9.317/1996  c/c  art.  3º  da  Lei  nº  9.732/1998; arts. 186 e 188 do RIR/1999.  Com  o  objetivo  de  comprovar  o  lançamento,  o  autuante  juntou  aos  autos  o  Termo  de  Constatação de Infração Fiscal, anexo ao auto de infração, fls. 795 a 801, que faz referência  aos atos de fiscalização empreendidos e as respostas do contribuinte.  Segundo o autuante, o contribuinte não logrou comprovar a origem dos depósitos bancários  efetuados nas diversas  instituições bancárias e considerou­os como receitas presumidamente  omitidas,  com  base  no  art.  42  da  lei  9.430/96.  São  os  seguintes  os  Bancos  e  os  depósitos  bancários apurados pelo autuante:  Fl. 1088DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 20/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     4   Inconformada  com  o  lançamento,  a  interessada,  apresentou  a  impugnação  datada  de  3/11/2010, de fls. 256/268, argüindo, em síntese:   Em preliminar:  “que  o  critério  adotado  pela  fiscalização  para  fins  de  apuração  dos  valores  considerados  como  devidos  está  incorreto,  pois  a  fiscalização,  ao  ter  apurado  o  aventado  "excesso"  de  receitas,  superiores ao  limite permitido para adesão ao SIMPLES, deveria,  em decorrência,  não apenas ter realizado os . procedimentos cabíveis de exclusão do SIMPLES, como também,  posteriormente,  ter  verificado  os  efeitos  desta  exclusão  para  o  próprio  ano­calendário  examinado (2006), em virtude da aplicação conjunta da regra prevista nos artigos 14, inciso  V, artigo 15, inciso V, e artigo 16, da Lei no 9.317/96”.  “que caberia o arbitramento do lucro e a tributação pelo lucro arbitrado e não o com base na  sistemática do Simples”  Por esse motivo entende que o auto está eivado de nulidade, o que requer seja reconhecido.  No mérito:  Que  a  totalização  dos  valores  por  mês,  conforme  efetuado  pela  fiscalização  nos  Quadros  Demonstrativos constantes do TERMO DE CONSTATAÇÃO DE INFRAÇÃO FISCAL, é fator  que claramente denota a incerteza da fiscalização, quanto a exatidão da matéria tributável, o  que  torna  evidente  a  utilização  indevida  da  presunção,  para  fins  de  validar  o  lançamento  tributário.  Que “não houve aprofundamento do trabalho fiscal” e, ainda, “depreende­se claramente que  a  simples  totalizagão  dos  valores  por  mês  já  indica  a  necessidade  de  uma  análise  mais  depurada, com o objetivo de verificar  se de  fato correspondem à receitas,  sob o  risco de  se  estar tributando meras transferências entre contas, ou mesmo valores diversos”  Que, “Em razão da relação de causa e feito, bem como por tratar­se de procedimento reflexo,  no  tocante  ao  lançamento  tributário  inerente  CSLL,  ao  PIS,  a  COFINS,  à  Contribuição  Previdenciária  ao  INSS,  e  a  multa  regulamentar,  reporta­se  a  lmpugnante  aos  argumentos  anteriormente utilizados na presente defesa, relativamente ao IRPJ.  Pede ainda perícia para solucionar questões obscuras relacionadas à incerteza da exatidão da  matéria tributável.  Analisando os argumentos expendidos pela contribuinte, entendeu a 5ª Turma  da  DRJ/RJ1  pela  PROCEDÊNCIA  DA  IMPUGNAÇÃO,  determinando  a  exoneração  do  crédito tributário que assim então restou ementado:   Fl. 1089DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 20/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 10872.000502/2010­13  Acórdão n.º 1301­001.771  S1­C3T1  Fl. 4          5 ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE SIMPLES  Ano­calendário: 2006  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS  BASEADA  EM  CRÉDITOS  BANCÁRIOS.  NECESSIDADE  DE  ANALISE  INDIVIDUALIZADA  DOS  CRÉDITOS.  Em  se  tratando  de  apuração  de  omissão  de  receitas  com  base  em  créditos  bancários  estes  devem  ser  analisados  individualizadamente  por  expressa  determinação legal.  TRIBUTAÇÃO CORRELATA. COFINS, PIS, CSLL  Sendo uma mesma infração fato gerador que enseja a incidência de outros tributos  a  mesma  sorte  terão  os  autos  de  infração  correlatos  observadas  suas  bases  de  cálculo e alíquotas próprias.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Em  decorrência  da  exoneração  total  do  crédito  tributário,  e,  ainda,  por  se  tratar de  lançamento efetivado em patamar acima dos  limites  regulamentares,  já no corpo da  decisão fora registrada a interposição do competente Recurso de Ofício, buscando­se, assim, da  análise deste Conselho, a confirmação do que ali então especificamente apresentado.   Por restar infrutífera a  tentativa de intimação da contribuinte pela via posta,  foi então providenciada a publicação do competente edital.  Em face dessas considerações, foram então os autos remetidos a este CARF.  Na essência, é o que se tem aqui a relatar.   Fl. 1090DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 20/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     6   Voto             Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, relator.  Sendo o valor da exoneração  tributária efetivada no  julgamento de primeira  instância em montante superior àquele indicado pelas disposições da Portaria MF n. 03, de 3 de  janeiro de 2008, conheço do recurso de ofício interposto.   Conforme se verifica do sumário relatório apresentado, trata­se, nos presentes  autos, de Recurso de Ofício interposto pela presidência da Turma de Julgamento da competente  Delegacia  Regional  de  Julgamento,  tendo  em  vista  a  determinação  de  desconstituição  do  lançamento efetivado que, inicialmente fundado na hipótese de verificação de (possível) prática  de  omissão  de  receitas  pela  contribuinte,  fundada  nas  informações  bancárias  obtidas  pelos  agentes da fiscalização, a partir da emissão das competentes RMF's.  Na análise empreendida pelos agentes da DRJ, apontou­se que, em que pese a  inicial  divergência  entre  as  movimentações  financeiras  registrados  na  contabilidade  da  contribuinte e as informações levantadas a partir dos registros constantes em seus respectivos  extratos ­ indicando, assim, ao menos em tese, a possibilidade de configuração da hipótese de  omissão de receitas ­, não poderiam os agentes da fiscalização considerar apenas os montantes  globais  apontados,  sendo  exigível,  no  caso,  a  específica  e  própria  análise  individualizada  de  cada um dos lançamentos, o que, aqui não se teria verificado.  Do inteiro teor da decisão de primeira instância, destaca­se o seguinte trecho  que bem ilustra o entendimento exarado:   A  intimação  efetuada  pelo  autuante,  citada  no  item  17  do  Termo  de Constatação  de  Infração Fiscal, agrupou as receitas por mês, como pode se verificar no documento de  fls. 797, em resumo, e, de idêntica forma, no documento original acostado aos autos às  fls. 615 a 617. Para que tivesse sido regularmente intimado, cf. dispõe o caput  do  art  42  da  lei  9.430/96,  o  autuante  deveria  ter  apresentado  ao  contibuinte  uma  planilha  com  os  depósitos  bancário  individualizados,  por  lançamento  e  por dia, para cada  instituição bancária,  pelo período sujeito à análise, o que  não fez.   O  contribuinte,  em  sua  impugnação,  contesta  a  forma  de  apuração  da  receita  presumida com base em depósitos bancários, pois alega que “a totalização dos valores  por  mês,  conforme  efetuado  pela  fiscalização  nos  Quadros  Demonstrativos  constantes  do  Termo  de  Constatação  de  Infração  Fiscal,  é  fator  que  claramente  denota  a  incerteza  da  fiscalização,  quanto  a  exatidão  da matéria  tributável,  o  que  torna evidente a utilização indevida da presunção, para fins de validar o lançamento  tributário”.   Em  se  tratando  de  apuração  de  omissão  de  receitas  com  base  em  créditos bancários estes devem ser analisados individualizadamente  (§ 3º do artigo 42 da Lei nº 9430/96). Ou seja, o contribuinte deveria  ter  sido  intimado  a  prestar  esclarecimentos  e  apresentar  documentação  que  comprovassem  a  origem  de  créditos  demonstrados individualizadamente.   Fl. 1091DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 20/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 10872.000502/2010­13  Acórdão n.º 1301­001.771  S1­C3T1  Fl. 5          7 (...)  Ademais,  caso  considerássemos  a  irregularidade  da  intimação  suprida  pela  resposta  apresentada pela  fiscalizada, há  toda evidência de que a autoridade  fiscal deixou de  atender  ao  disposto  no  §  3º,  do  art.  42,  da  Lei  nº  9.430/96  para  determinação  da  receita  omitida  em  decorrência  da  presunção  legal,  deixando  de  analisar  individualizadamente os valores creditados em conta de depósito da autuada.  É  o  que  se  depreende  do  fato  que  a  autuação  foi  realizada  com  base  em  valores  totalizados  mês  a  mês,  correspondentes  ao  valor  total  dos  depósitos  identificados.  Além  disso, não  foram excluídas  da  base  cálculo  dos  tributos  lançado muitas  transferências  bancárias  entre  contas  de  mesma  titularidade  e  não  foi  esclarecida  a  natureza  de  diversas movimentações  bancárias,  cuja  descrição  efetuada pela instituição financeira não era clara.   Finalmente,  a  autoridade  fiscal  expurgou  da  receita  omitida  valores  aos  quais  considerou como repasses, que não encontram correlação com os valores dos créditos  efetuados  em  conta  da  autuada.  Assim,  não  é  possível  este  julgador  identificar  os  depósitos  que  foram  considerados  como  receita  omitida,  razão  pela  qual,  não  resta  outra opção que não seja considerar improcedente a autuação.   Destarte,  não  pode  prosperar  o  lançamento  pois  houve  vício  de  procedimento  expressamente determinado em Lei para a apuração da matéria tributável baseada na  presunção de omissão de receitas calcada em créditos bancários.  (Destaques nossos)  A partir dessas considerações, e, também, da análise dos elementos contidos  nos autos, de fato, o que se verifica é que a intimação promovida pelas autoridades fiscais aos  contribuintes  apenas  indicava  o  "saldo"  da  movimentação  mensal,  sem  promover  qualquer  consideração específica a respeito dos mais diversos  lançamentos ali apontados, não se tendo  como presumir que todos eles se refeririam a efetivos créditos recebidos pela contribuinte, ou  ainda,  muito  menos,  quais  deles  pudessem,  de  plano,  ser  excluídas  pelos  agentes  da  fiscalização.   A teor do que apontam as disposições do Art. 42 da Lei 9.430/96:   Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  § 1º O valor das  receitas ou dos  rendimentos omitido será considerado auferido ou  recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de  cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter­se­ão às normas de tributação  específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observado  que  não  serão considerados:  Fl. 1092DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 20/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     8 I  ­  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria pessoa física ou jurídica;  II  ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no  inciso anterior,  os de valor  individual  igual ou  inferior a  R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro  do ano­calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00  (doze mil reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997)  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados  recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que  tenha sido  efetuado o crédito pela  instituição financeira.  § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de  investimento pertencem a  terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada  em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de  investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado,  e  não  havendo  comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de  titulares.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  (destaques nossos)  Não  tendo  sido  objetivamente  observado  pelos  agentes  da  fiscalização  o  comando  próprio  contido  nas  disposições  do  parágrafo  3o.  daquele  dispositivo,  não  promovendo a análise individualizada de cada lançamento a crédíto ali constante, verifica­se,  verdadeiramente como inviável a manutenção do lançamento, sendo, assim, oportuna e regular  a  sua  desconstituição  pela  Turma  Julgadora  de  primeira  instância,  e,  consequentemente,  a  exoneração do crédito indevidamente constituído.   Em face dessas considerações, encaminho o meu voto no sentido de NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  de  Ofício,  reconhecendo,  assim,  como  efetivamente  regular  o  cancelamento do auto da forma como efetivado.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator                                Fl. 1093DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 20/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 10280.722828/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RECEITA. DECLARAÇÃO INEXATA. INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO. A falta de registro da receita auferida na DIPJ caracteriza a infração fiscal de omissão de receita ou de declaração inexata. O não pagamento dos débitos não declarados constitui motivo para o lançamento de ofício do tributo devido. MULTA DE OFÍCIO. DOLO. O dolo, fraude ou simulação na conduta que resulta no lançamento de ofício impõe a qualificação da multa de ofício. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento sujeito a homologação do pagamento é de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, desde que tenha havido recolhimento do tributo, ainda que parcial, e, ainda, que não tenha o contribuinte agido com dolo, fraude ou simulação. Caso contrário, o termo inicial da decadência desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADMINISTRADOR. Cabível a atribuição da responsabilidade solidária aos empregados, prepostos, procuradores, diretores, gerentes e representantes da pessoa jurídica, quando os créditos tributários exigidos no lançamento de ofício decorrem de infração dolosa à lei ao tempo que aqueles exerciam poderes de gestão sobre as atividades desta.
Numero da decisão: 1401-001.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Os Conselheiros Mauricio Pereira Faro e Sérgio Luiz Bezerra Presta acompanharam pelas conclusões na manutenção da qualificação da multa de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente em Exercício), Mauricio Pereira Faro, Sergio Luiz Bezerra Presta, Karem Jureidini Dias, Carlos Mozart Barreto Vianna e Fernando Luiz Gomes de Mattos.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RECEITA. DECLARAÇÃO INEXATA. INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO. A falta de registro da receita auferida na DIPJ caracteriza a infração fiscal de omissão de receita ou de declaração inexata. O não pagamento dos débitos não declarados constitui motivo para o lançamento de ofício do tributo devido. MULTA DE OFÍCIO. DOLO. O dolo, fraude ou simulação na conduta que resulta no lançamento de ofício impõe a qualificação da multa de ofício. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento sujeito a homologação do pagamento é de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, desde que tenha havido recolhimento do tributo, ainda que parcial, e, ainda, que não tenha o contribuinte agido com dolo, fraude ou simulação. Caso contrário, o termo inicial da decadência desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADMINISTRADOR. Cabível a atribuição da responsabilidade solidária aos empregados, prepostos, procuradores, diretores, gerentes e representantes da pessoa jurídica, quando os créditos tributários exigidos no lançamento de ofício decorrem de infração dolosa à lei ao tempo que aqueles exerciam poderes de gestão sobre as atividades desta.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2210; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.722828/2009­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.372  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de fevereiro de 2015  Matéria  IRPJ  Recorrente  MEIO A MEIO ECONOMICO LTDA. (Responsáveis Solidários: ANA  LÚCIA PINHEIRO, WELBSON DE JESUS PINHEIRO E YASNAIA  SARAIVA OLIVEIRA)   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  OMISSÃO DE  RECEITA.  DECLARAÇÃO  INEXATA.  INSUFICIÊNCIA  DE PAGAMENTO.   A falta de registro da receita auferida na DIPJ caracteriza a infração fiscal de  omissão de  receita ou de declaração  inexata. O não pagamento dos débitos  não  declarados  constitui  motivo  para  o  lançamento  de  ofício  do  tributo  devido.  MULTA DE OFÍCIO. DOLO.   O dolo, fraude ou simulação na conduta que resulta no lançamento de ofício  impõe a qualificação da multa de ofício.  DECADÊNCIA.   O prazo decadencial para o lançamento sujeito a homologação do pagamento  é de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, desde que tenha  havido recolhimento do tributo, ainda que parcial, e, ainda, que não tenha o  contribuinte  agido  com  dolo,  fraude  ou  simulação. Caso  contrário,  o  termo  inicial  da  decadência  desloca­se  para  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADMINISTRADOR.   Cabível a atribuição da responsabilidade solidária aos empregados, prepostos,  procuradores, diretores, gerentes e representantes da pessoa jurídica, quando  os créditos tributários exigidos no lançamento de ofício decorrem de infração  dolosa  à  lei  ao  tempo  que  aqueles  exerciam  poderes  de  gestão  sobre  as  atividades desta.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 28 28 /2 00 9- 13 Fl. 2155DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE M ATTOS Processo nº 10280.722828/2009­13  Acórdão n.º 1401­001.372  S1­C4T1  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, AFASTAR a  decadência  e,  no mérito, NEGAR provimento  ao  recurso. Os Conselheiros Mauricio  Pereira  Faro  e  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta  acompanharam  pelas  conclusões  na  manutenção  da  qualificação da multa de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos – Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto  (Presidente em Exercício), Mauricio Pereira Faro, Sergio Luiz Bezerra Presta, Karem Jureidini  Dias, Carlos Mozart Barreto Vianna e Fernando Luiz Gomes de Mattos.  Fl. 2156DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE M ATTOS Processo nº 10280.722828/2009­13  Acórdão n.º 1401­001.372  S1­C4T1  Fl. 4          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  parcialmente  o  relatório  que  integra  o  Acórdão recorrido (fls. 2106­2109):  Versa o presente processo sobre o(s) Auto(s) de Infração de fls.  2024­2056,  relativo(s)  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica­ IRPJ, Contribuição para o Programa de Integração Social­PIS,  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social­ COFINS  e  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL,  ano(s)­calendário  2004,  com  crédito  total  apurado no  valor  de  R$  2.406.124,49,  incluindo  o  principal,  a  multa  de  ofício  e  os  juros de mora, atualizados até 30/11/2009.  Também  integra  os  Autos  de  Infração  o  Relatório  de  Fiscalização de folhas 2016­2023.  De  acordo  com a  fatos  narrados  pela  autoridade  lançadora,  o  sujeito passivo incorreu na(s) seguinte(s) infração(ões): Omissão  de receitas de revenda de mercadorias.  A  infração  restou  caracterizada  pela  existência  de  receitas,  registradas  nas  notas  fiscais  emitidas  pelo  contribuinte  e  escrituradas  nos  Livros  Fiscais  de  Saídas  e  de  Apuração  do  ICMS,  que  foram  omitidas  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e que também não  teriam  integrado a  base  de  cálculo  dos  tributos  declarados  em  DCTF (fl. 2018).  Sobre a exigência principal foi aplicada a multa de ofício 150 %.  Também  foram  responsabilizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  tributária  as  pessoas  físicas  Ana  Lúcia  Pinheiro,  Welbson de Jesus Pinheiro e Yasnaia Saraiva Oliveira, com base  nos seguintes fundamentos (fl. 2020):  A Sra Ana Lúcia Pinheiro, uma das sócias fundadoras da  empresa,  retira­se  do  quadro  societário  em  04/12/2002,  cedendo  parte  de  suas  cotas  para  o  sócio  remanescente  Welbson  de  Jesus  Pinheiro  e  o  restante  para  a  própria  empresa  Meio  a  Meio  Econômico  Ltda.  Entretanto,  conforme  se  verifica  nas  cópias  dos  cheques  emitidos  no  ano­calendário de 2004, das contas correntes da empresa  Meto a Meio Econômico Ltda, no Banco Safra S.A., e no  Banco  Bradesco  S.A.,  foram  assinados  pela  Sra.  Ana  Lúcia  Pinheiro,  o  que  demonstra  que  a  mesma  não  comunicou  às  instituições  bancárias  a  sua  retirada  do  quadro societário da empresa continuando a participar da  administração da mesma.  O Sr. Welbson de Jesus Pinheiro, após todas as alterações  contratuais, passa a ser o único sócio cotista da empresa,  Fl. 2157DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE M ATTOS Processo nº 10280.722828/2009­13  Acórdão n.º 1401­001.372  S1­C4T1  Fl. 5          4 ou  seja,  é  sócio  dele mesmo,  participando ativamente  da  administração  da  empresa,  conforme  se  verifica  nos  cadastros bancários da empresa e nos cheques emitidos no  ano­calendário  de  2004,  da  conta  corrente  no  Banco  do  Brasil SA.  A  Sra.  Yasnaia  Saraiva  Oliveira,  brasileira,  casada,  comerciante, carteira de identidade n° 2198360, expedida  pela SSP/PA, CEP nº 39S.329.962­87 apesar de nunca ter  participado, de direito, do quadro societário da empresa,  de  fato,  sempre  teve participação ativa na administração  da empresa. Tal afirmativa  é  corroborada pelas diversas  procurações  firmadas  pelos  sócios  da  empresa,  dando  poderes  ilimitados  a  Sra.  Yasnaia  para  geri­ia;  pelo  cartão  de  assinatura  da  conta  corrente  da  empresa  no  Banco  Safra  S.A.;  pelo  endosso  em  cheque  da  conta  corrente  da  empresa  no  Banco  do  Brasil  S.A.,  emitido  para terceiros e; porque, na segunda visita que fizemos à  empresa fomos atendidos pela Sra. Yasnaia, que declarou  ser  gerente  da  empresa,  tendo  assinado  Termo  e  nos  entregando as notas fiscais emitidas pela empresa no ano­ calendário sob procedimento fiscal (2004) e livros fiscais.  No  ano­calendário  de  2004,  apesar  de  auferir  considerável  receita  operacional,  registrada  nas  notas  fiscais emitidas, o contribuinte apresentou DIPJ na forma  do  Lucro  Presumido,  informando  valor  de  receita  irrisória,  tendo  apresentado  DCTF  com  tributos  calculados sobre esta receita.  Os atos descritos acima demonstram uma clara  tentativa  dos  administradores  Ana  Lúcia  Pinheiro,  Welbson  de  Jesus Pinheiro e Yasnaia Saraiva Oliveira de isentarem­se  da  responsabilidade  do  pagamento  dos  tributos  federais,  sobre  a  receita  operacional  omitida,  relativos  ao  ano­ calendário sob procedimento fiscal.  Assim, considerando que os administradores da empresa a  época do ilícito tributário Ana Lúcia Pinheiro, Welbson de  Jesus  Pinheiro  e  Yasnaia  Saraiva  Oliveira  tentaram  eximir­se do pagamento de tributos ao apresentarem DIPJ  na  forma  do  Lucro  Presumido,  informando  valor  de  receita  irrisória,  tendo  apresentado  DCTF  com  tributos  calculados  sobre  esta,  apesar  da  empresa  ter  grande  volume  de  receitas,  como  ficou  demonstrado  na  ação  fiscal, fica caracterizado que os mesmos são pessoalmente  responsáveis  pela  obrigação  tributária,  na  forma  do  art.  135 da Lei n° 5172/66 (CTN), combinado com art. 207 do  Decreto  nº  3000/1999  (RIR/99).  Pelos  mesmos  motivos  sujeitaram­se  à  incidência  da multa  qualificada  sobre  os  créditos  tributários  apurados,  prevista  no  inciso  II,  do  artigo  44,  da  Lei  n°  9.430/90,  como  também  ficou  caracterizado,  em  tese,  como  Crime  Contra  à  Ordem  Tributária, previsto nos art. 1º e 2° da Lei 8.137/90.  Fl. 2158DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE M ATTOS Processo nº 10280.722828/2009­13  Acórdão n.º 1401­001.372  S1­C4T1  Fl. 6          5 O  sujeito  passivo  tomou  ciência  do  lançamento  em 28/12/2009  (fls.  2059)  e  apresentou  sua  impugnação  em  26/01/2010  (fls.  2068­2078), na qual alegou em síntese que:  Da omissão de receita  1.  O  caso  não  foi  de  omissão  de  receita,  mas,  sim,  de  declaração  inexata,  conforme  entendimento  exarado  nas  decisões do 1º Conselho de Contribuintes;  Da multa qualificada  2. Uma vez descaracterizada a omissão de receita, inexiste  o  ilícito  pretendido  pelo  agente  autuante,  alicerçado  no  art. 44, II, da Lei nº 9.430/96;  3.  A  mula  qualificada  é  descabida  por  não  restar  configurado o dolo ou a fraude do sujeito passivo;  4.  É  descabida  a  qualificação  da  multa  nos  casos  de  declaração inexata;  5.  Foi  o  próprio  contribuinte  que  entregou  os  livros  e  documentos que embasaram a tributação;  Da decadência  6. A exceção dos créditos de PIS e COFINS, PA 12/2004,  os  demais  créditos  encontram­se  alcançados  pela  decadência,  na  forma  do  art.  150,  §4º,  do  CTN,  porque  além  de  haver  pagamentos  de  tributos,  não  restou  comprovado o dolo ou fraude do sujeito passivo;  Da responsabilidade solidária  7.  A  simples  omissão  de  pagamentos  de  tributos  não  constitui  hipótese  de  “infração  de  lei”  para  efeitos  da  responsabilização tributária de que tratam os artigos 134  e 135 do CTN;  8. A conduta dolosa deve ser apurada em processo prévio,  em que deverá  ser assegurado o contraditório  e a ampla  defesa;  9. Na forma do art. 135 do CTN, o(a) procurador(a) não  pode  configurar  no  processo  administrativo  como  responsável solidário;  10.  A  Sra.  Yasnaia  Saraiva  Oliveira,  deixou  de  ser  procuradora  da  empresa  desde  18/06/2009;  11.  Sequer  restou  comprovado  que  a  Sra.  Yasnaia  movimentou  os  recursos da pessoa jurídica junto aos bancos;  12. Os endossos atribuídos a Sra. Yasnaia não podem ser  assim  considerados  porque  ela  não  constava  como  representante  ou  procuradora  junto  ao  Banco  do  Brasil,  Fl. 2159DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE M ATTOS Processo nº 10280.722828/2009­13  Acórdão n.º 1401­001.372  S1­C4T1  Fl. 7          6 além do que os cheques não foram emitidos para o próprio  correntista, o que anula qualquer tese de endosso;  13.  Não  há  nenhum  documento  que  comprove  a  efetiva  participação de Yasnaia na administração da empresa;  14.  Por  fim,  além  da  improcedência  do  lançamento,  a  recorrente  ainda  contesta  a  propositura  da  medida  cautelar fiscal, a representação fiscal para fins penais e a  representação para fins de inaptidão do CNPJ.  A  1ª  Turma  da  DRJ  Belém,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  impugnação, por meio do Acórdão assim ementado (fls. 2105):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  Ementa:  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DECLARAÇÃO  INEXATA.  INSUFICIÊNCIA  DE  PAGAMENTO.  INFRAÇÃO  FISCAL.  A  falta  de  registro  da  receita  auferida  na DIPJ  se  constitui  uma  infração fiscal de omissão de receita ou de declaração inexata.  Entretanto,  é  a  insuficiência  de  pagamento  dos  débitos  não  declarados  o  verdadeiro  motivo  do  lançamento  de  ofício  do  tributo devido.  MULTA DE OFÍCIO.  DOLO. O  dolo,  fraude  ou  simulação  na  conduta que resulta no lançamento de ofício impõe a aplicação  da multa qualificada de 150% sobre o crédito constituído.  DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento sujeito  a homologação do pagamento é de 5  (cinco) anos  contados da  ocorrência  do  fato  gerador.  Para  que  se  opere  este  prazo  decadencial  mister  que  o  contribuinte  tenha  efetuado  recolhimento, ainda que parcial, do tributo e, ainda, não  tenha  agido com dolo, fraude ou simulação. Caso contrário, conta­se o  lustro  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ser efetuado.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  ADMINISTRADOR.  Cabível  a  atribuição  da  responsabilidade  solidária  aos  empregados,  prepostos,  procuradores,  diretores,  gerentes  e  representantes da pessoa jurídica, quando os créditos tributários  exigidos no lançamento de ofício decorrem de infração dolosa à  lei  ao  tempo que  aqueles  exerciam poderes  de  gestão  sobre  as  atividades desta.  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA.  As  garantias  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  somente  se manifestam  com  a  instauração  da  fase  litigiosa,  ressalvados  os  procedimentos  fiscais para os quais  lei assim exija. Comprovado que o sujeito  passivo  tomou  conhecimento  pormenorizado  da  fundamentação  fática e legal do lançamento, e que lhe foi oferecido prazo para  Fl. 2160DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE M ATTOS Processo nº 10280.722828/2009­13  Acórdão n.º 1401­001.372  S1­C4T1  Fl. 8          7 defesa,  não  há  como  prosperar  a  tese  de  nulidade  por  cerceamento do direito ao contraditório e da a ampla defesa.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada  do  referido  Acórdão  em  18/05/2011  (fls.  2122),  a  interessada  apresentou em 17/06/2011 o  recurso voluntário de  fls. 2125­2140, basicamente  reiterando os  argumentos apresentados na fase impugnatória.  É o relatório.  Fl. 2161DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE M ATTOS Processo nº 10280.722828/2009­13  Acórdão n.º 1401­001.372  S1­C4T1  Fl. 9          8 Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator  O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido.  Preliminar de decadência  O  presente  lançamento  foi  realizado  em  28/12/2009,  referindo­se  a  fatos  geradores ocorridos no ano­calendário de 2004.  A  recorrente  requereu  a  aplicação  da  regra  especial  de  contagem  do  prazo  decadencial  prevista  no  art.  150,  §4º,  do  CTN,  a  qual  exige  a  existência  de  pagamento  e  a  ausência do dolo, verbis:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.   No  entanto,  as  autoridades  fiscais,  assim  como  o  colegiado  julgador  de  primeira  instância,  entenderam  que,  no  caso,  restou  evidente  o  dolo  dos  administradores  da  pessoa  jurídica,  tendo  em  vista  a  recorrente  e  acintosa  omissão  de  receita  praticada  pela  contribuinte.   De  fato,  a  aludida  omissão  de  receitas  ocorreu  em  todos  os meses  do  ano­ calendário  2004  e  o  percentual  da  receita  omitida  foi  sempre muito  elevado,  variando  entre  94% e 100% da receita auferida pela pessoa jurídica, conforme revela a Tabela abaixo, extraída  do Acórdão recorrido, fls. 2111­2112:  Conseqüentemente,  as  autoridades  fiscais  e  o  colegiado  julgador  a  quo  entenderam que, no presente caso, a contagem do prazo decadencial deve ser feita segundo a  regra geral estabelecida no art. 173, I, do CTN, verbis:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Fl. 2162DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE M ATTOS Processo nº 10280.722828/2009­13  Acórdão n.º 1401­001.372  S1­C4T1  Fl. 10          9 Ao  apreciar  este  tema,  manifestou­se  com  muita  propriedade  o  Acórdão  recorrido, fls. 2113:  Os  créditos  mais  longínquos  do  lançamento  poderiam  ter  sido  constituídos ainda no curso do ano­calendário 2004. Para estes  fatos geradores, o prazo preclusivo para lançamento ocorreu em  31/12/2009  (cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado).  O  lançamento  ocorreu  em  28/12/2009,  dentro  do  prazo  decadencial.  Vale  dizer  que  a  caracterização  de  dolo,  no  presente  caso,  será  melhor  analisada em tópico posterior do presente voto.  Mérito  Da efetiva ocorrência de omissão de receitas  O relatório de fiscalização demonstra que a contribuinte informou na DIPJ e  ofereceu  à  tributação  parcelas  ínfimas  das  receitas  auferidas,  apuradas  com  base  nas  Notas  Fiscais por ela emitidas.  O quadro abaixo, extraído do Acórdão recorrido (fls. 2110), demonstra com  clareza a ordem de grandeza da omissão de receitas apurada no presente caso:    Ao  analisar  o  contexto  fático  em  que  se  baseou  a  presente  autuação,  manifestou­se com suficiente clareza o Acórdão de piso, fls. 2111:  [...]a  prática  da  infração  de  omissão  de  receita  não  implica  necessariamente na constituição de ofício do crédito tributário.  É  que  o  sujeito  passivo  pode  espontaneamente  confessar,  por  meio  de  DCTF  ou  parcelamento,  ou  extinguir,  através  do  pagamento  ou  compensação,  o  débito  tributário  decorrente  da  infração. O que não ocorreu.  Pelo  que,  considero  legitimo  o  lançamento  do  imposto  e  contribuições devidos, decorrentes da receita omitida na DIPJ.  Multa qualificada  Fl. 2163DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE M ATTOS Processo nº 10280.722828/2009­13  Acórdão n.º 1401­001.372  S1­C4T1  Fl. 11          10 Repetindo  o  que  fez  na  fase  impugnatória,  a  contribuinte  questionou  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  alegando  ausência  de  comprovação  do  dolo  e  na  impossibilidade de qualificação da multa em caso de mera declaração inexata.  Ab initio, esclareça­se que no presente caso estamos distante de um quadro de  omissão  de  receitas  recorrente  e  de  grande  magnitude,  conforme  revela  o  seguinte  trecho,  extraído da decisão de piso, fls. 2111­2112 (grifado no original):  Entretanto, o contribuinte, em todos os meses do ano­calendário  2004, omitiu do fisco federal a quase totalidade (94%­100%) de  sua da receita auferida, conforme tabela abaixo.    No  entender  das  autoridades  autuantes  e  também  do  colegiado  julgador  a  quo,  estes  dois  requisitos  –  reiteração  da  conduta  e  elevado  percentual  de  omissão  –  indubitavelmente  caracterizam  a  intenção  dolosa  dos  administradores  da  pessoa  jurídica  de  esconder  do  fisco  federal  as  situações  que  caracterizam  a  ocorrência  de  fatos  geradores  de  obrigações tributárias. Conseqüentemente, seria cabível na hipótese a qualificação da multa de  ofício, nos termos do art. 44, II, da Lei nº 9.430/96 c/c art. 71, I, da Lei nº 4.502/64.  Em situações desta natureza, este colegiado tem reconhecido a ocorrência do  dolo e mantido a qualificação da multa de ofício.  Assim sendo, em relação a este tema considero que o recurso voluntário não  merece provimento.  Responsabilidade solidária  Novamente repetindo o que fez na fase impugnatória, a recorrente questionou  a atribuição da responsabilidade solidária pelos tributos lançados aos mandatários / diretores da  pessoa jurídica.  Sobre o tema, adoto e transcrevo as bem postas razões de decidir do Acórdão  recorrido, fls. 2113­2114:  Fl. 2164DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE M ATTOS Processo nº 10280.722828/2009­13  Acórdão n.º 1401­001.372  S1­C4T1  Fl. 12          11 A  recorrente  contesta  a  atribuição  da  responsabilidade  tributária com base na simples omissão de pagamentos.  Ocorre que o caso não é de simples omissão de pagamento, mas,  sim, da omissão de mais de 90% dos créditos tributários devidos  pelo  contribuinte  em  todos  os  meses  do  ano­calendário  2004.  Créditos  estes decorrentes da omissão  (na DIPJ),  sistemática e  homogênea, de mais de 94% da  receita  tributável,  que  também  deixou de ser oferecida à tributação (ver Figura 1).  Tal fato configura a prática da sonegação fiscal, nos termos do  art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502/64.  [...]  De  efeito,  nos  termos  do  art.  135,  do  CTN,  cabível  a  responsabilização das pessoas  físicas que, ao  tempo da prática  das infrações, exerciam poderes de administração na sociedade  empresária,  tais  como  empregados,  prepostos,  procuradores,  diretores, gerentes e representantes da pessoa jurídica.  Não merece prosperar a alegação da recorrente no sentido de que a conduta  dolosa deveria ser apurada em processo prévio, assegurando o contraditório e a ampla defesa.  Conforme bem apontado pela decisão de piso, o direito à ampla defesa e ao  contraditório,  previsto  no  art.  5º,  LV,  da  Constituição  Federal,  é  uma  garantia  do  processo  administrativo  (fase  litigiosa  do  procedimento  fiscal),  que  teve  início  com  a  impugnação  do  lançamento.  Assim  sendo,  também  em  relação  a  este  tema,  considero  que  o  presente  recurso voluntário não merece prosperar.  Conclusão  Diante  do  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  decadência  e  no mérito  voto  no  sentido de negar provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos                              Fl. 2165DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE M ATTOS

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6004187 #
Numero do processo: 13894.001131/2003-90
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3803-000.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem audite a escrita fiscal do Recorrente, no sentido de comprovar a existência do indébito alegado, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Demes Brito e Paulo Renato Mothes de Moraes.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/06/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13894.001131/2003­90  Resolução nº  3803­000.638  S3­TE03  Fl. 191          2  teria  havido  recolhimento  a  maior  da  contribuição  nos  meses  de  julho  e  outubro  de  1998,  indébitos esses então utilizados para compensar os valores indevidamente exigidos no auto.  A  DRJ  Campinas/SP  cancelou  a  multa  de  ofício  com  base  na  retroatividade  benigna,  mantendo  o  restante  do  lançamento  remanescente,  considerando  que  “a  cópia  da  DIPJ, dissociada de elementos da escrituração do contribuinte que confirmem os valores nela  transcritos,  não  é  prova  suficiente  para  infirmar  a  confissão  originalmente  feita  em  outra  declaração, a DCTF.”  Segundo  o  julgador,  “[para]  decidir  acerca  da  prevalência  de  uma  das  declarações  (DCTF  ou DIPJ),  seria  necessário  que  o  contribuinte  apresentasse  prova  de  seu  faturamento nos períodos autuados”, sendo que, “[somente] a partir de tal comprovação é que  se passaria a perquirir da existência e disponibilidade do alegado indébito.”  Cientificado  da  decisão  em  14/10/2008,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário em 12/11/2008 e reiterou seu pedido repisando os mesmos argumentos de defesa.  Considerando  que  a  Delegacia  de  Julgamento  considerara  insuficientes  os  documentos  apresentados  em  primeira  instância,  o  Recorrente  trouxe  aos  autos,  para  comprovar seu faturamento, cópia dos balancetes dos meses de julho e de outubro de 1998 e  demonstrativos da base de cálculo da contribuição.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O  recurso  é  tempestivo,  atende  as demais  condições de admissibilidade  e dele  conheço.  Conforme acima relatado, remanesce controvertido nesta instância parte do auto  de infração relativo à Cofins devida nos meses de agosto e novembro de 1998, mantido após a  realização  de  duas  revisões  de  ofício  e  a  decisão  da  DRJ  Campinas/SP,  por  falta  de  comprovação  do  indébito  que,  segundo  o  Recorrente,  teria  ocorrido  nos  meses  de  julho  e  outubro de 1998 e sido utilizado para quitar os débitos exigidos.  De início, registre­se que, não obstante a realização de duas revisões de ofício, o  contribuinte não fora intimado a comprovar os fatos por ele citados em sua Impugnação, tendo  as alterações sido promovidas no auto de infração com base apenas na DCTF, na DIPJ e nos  DARFs até então presentes no autos.  Somente no âmbito da DRJ Campinas/SP a questão relativa à necessidade de se  trazer  aos  autos  a  escrita  fiscal  correspondente  fora  ventilada,  decorrendo  daí  a  instrução  promovida pelo Recorrente em sede de recurso voluntário.  Tal situação, a meu ver, afasta a preclusão processual prevista no § 4º do art. 16  do  Decreto  nº  70.235,  de  19721,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),                                                              1 Art. 16 (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:    Fl. 191DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/06/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13894.001131/2003­90  Resolução nº  3803­000.638  S3­TE03  Fl. 192          3  considerando  que  se  trata  de  documentos  apresentados  para  “contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos” (alínea “c” do § 4º do art. 16 do PAF).  Junto ao recurso, o Recorrente trouxe aos autos cópia dos balancetes dos meses  de julho e de outubro de 1998 e demonstrativos da base de cálculo da contribuição.  Considerando  tais  elementos  probatórios,  apresentados  por  cópia  simples,  é  possível vislumbrar, a princípio, que pode ter razão o Recorrente, pois os valores das receitas  auferidas,  das  deduções  da  base  de  cálculo  e  da  contribuição  apurada  nos  períodos,  identificados  no  balancete,  são  muito  próximos  dos  valores  controvertidos,  decorrendo  daí  forte indício da existência de recolhimento a maior nos meses de julho e outubro de 1998.  Contudo, referidas cópias do balancete, sem autenticação e sem a identificação e  a  assinatura do  contabilista  responsável,  não  se mostram  suficientes  à  comprovação  exigida,  havendo necessidade de se aprofundar a análise da escrita fiscal, bem como da documentação  que a lastreia, para fins de se comprovar a efetividade do indébito alegado.  Nesse  contexto,  com  base  no  contido  no  art.  18,  inciso  I,  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF, que prevê a realização de diligências para suprir deficiências do  processo, bem como nos princípios da legalidade e da verdade material, voto por converter o  julgamento em diligência à repartição de origem, para que se verifique junto à escrita fiscal do  Recorrente,  bem como  junto  à  documentação  que  a  lastreia,  a  efetiva  existência  do  indébito  alegado como existente nos meses de julho e outubro de 1998, atestando, por meio de planilhas  e/ou demonstrativos, a sua suficiência ou não para quitar os débitos de agosto e novembro de  1998, débitos esses que remanescem controvertidos nos autos.  Após  as  providências  ora  requeridas,  o Recorrente  deverá  ser  cientificado  dos  seus resultados, franqueando­lhe o prazo de 30 (trinta) para se pronunciar, devendo, ao final, os  autos retornar a esta 3a Turma Especial da 3ª Seção do CARF para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                                                                                                                                                                             (...)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/06/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por HELCIO LAFETA REIS

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5960385 #
Numero do processo: 15555.000015/2006-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2004 OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A falta de previsão legal específica impossibilita a restituição/compensação de créditos na forma de obrigações ao portador emitida pela ELETROBRÁS, derivadas de empréstimo compulsório, haja vista que essas obrigações instituídas não são tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Recurso conhecido e não provido.
Numero da decisão: 1201-001.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) RAFAEL VIDA DE ARAÚJO - Presidente. (documento assinado digitalmente) RAFAEL CORREIA FUSO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araújo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado e João Carlos de Lima Junior.
Nome do relator: RAFAEL CORREIA FUSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1576; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1  1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15555.000015/2006­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.137  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2014  Matéria  Pedido de Restituição e Compensação  Recorrente  American Virginia Indústria e Comércio Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2004  OBRIGAÇÕES  DA  ELETROBRÁS.  EMPRÉSTIMO  COMPULSÓRIO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  A  falta  de  previsão  legal  específica  impossibilita  a  restituição/compensação  de  créditos  na  forma de  obrigações  ao  portador  emitida  pela  ELETROBRÁS,  derivadas  de  empréstimo  compulsório,  haja  vista  que  essas  obrigações  instituídas  não  são  tributos  administrados pela Receita Federal do Brasil.  Recurso conhecido e não provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso voluntário.    (documento assinado digitalmente)  RAFAEL VIDA DE ARAÚJO ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  RAFAEL CORREIA FUSO ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 55 5. 00 00 15 /2 00 6- 72 Fl. 197DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 01/06 /2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO     2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rafael  Vidal  de  Araújo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida,  Luis Fabiano Alves Penteado e João Carlos de Lima Junior.    Relatório  Vejamos os fatos segundo o relatório da DRJ:  O  presente  processo  origina­se  da  Representação  de  fls.  01,  a  qual objetivou  transferir do processo n° 13746.000397/2004­08  para este pedido de compensação do IPI (fls. 02). O objeto tanto  deste processo (compensação de IPI) quanto daquele é extinguir  ­  por  meio  de  declarações  de  compensação  apresentadas  23/06/2004  ­  débitos  de  tributos  federais.  Para  tanto  busca  a  interessada  se  valer  de  suposto  crédito  pleiteado  no  processo  13746.000394/2004­66.  Esses débitos são referentes a fatos geradores ocorridos no ano­ calendário de 2003.  Tendo em vista o indeferimento do pedido de reconhecimento do  direito creditório nos autos do processo n° 13746.000394/2004­ 66, a autoridade da DRF Nova Iguaçu decidiu não homologar as  compensações consignadas no processo 13746.000397/2004­08,  consoante  a  cópia  do  Despacho  Decisório  lá  exarado  e  aqui  juntado às. 16, o qual aprova o Parecer Seort n° 130/2004 (fls.  14/15).  Determinou­se  ali  que  se  lavrassem  os  autos  de  multa  isolada nos termos do art. 18 da Lei n° 10.833/2003.  A  referida  decisão  denegatória  foi  proferida  nos  autos  do  mencionado  processo  13746.000394/2004­08,  e  abrangeu  o  pedido de compensação de IPI aqui tratado, pois se deu antes da  transferência da matéria para este processo.  Dessa  forma,  os  documentos  aqui  referidos  são  cópias  dos  documentos  originais  encontrados  no  mencionado  processo  13746.0003 97/2004­08.  Cientificada  da  decisão  em  17/02/2005  (fls.  18),  a  interessada,  por  meio  da  manifestação  de  fls.  19/29,  insurge­se  contra  a  decisão da DRF Nova Iguaçu, alegando, em síntese:  a) que o crédito oriundo das obrigações da Eletrobrás pode, sim,  ser reconhecido pela Receita Federal;  b)  que  esse  crédito  se  presta  a  ser  compensado  com  tributos  federais;  c)  que  o  fato  de  o  empréstimo  compulsório  não  ter  sido  arrecadado mediante DARF não é argumento para se indeferir o  seu  direito  ao  crédito  correspondente,  a  assim,  homologar  as  compensações pedidas; e  d) que seja cancelada a multa isolada incidente sobre os débitos  compensados.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 01/06 /2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 15555.000015/2006­72  Acórdão n.º 1201­001.137  S1­C2T1  Fl. 3          3  A DRJ não  homologou a  compensação  de  débitos  de  IPI  com o  crédito  de  debêntures ou obrigações da Eletrobrás, conforme voto abaixo transcrito:  A  manifestação  de  inconformidade  é  tempestiva  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade;  portanto,  deve  ser  conhecida.  Esclareço,  como  dito  alhures,  que  estes  autos  só  cuidam  da  declaração  de  compensação  de  IPI  (fls.  02),  pois  os  demais  pedidos de compensação encontram­se controlados nos autos do  processo 13746.000397/2004­08.  Vimos  também  que  o  suposto  crédito  a  que  se  vincularia  o  pedido  de  compensação  consignado  no  processo  l3746.000394/2004­66.  Embora  mencionado  interlocutoriamente  pela  autoridade  da  DRF,  há  apenas  a  recomendação  da  lavratura  dos  autos  de  infração  de  multa  isolada.  Tais  feitos  restam  consignados  em  processos  próprios,  os  quais  serão  objeto  de  decisões  também  nesta sessão.  Assim, somente neles é que me manifestarei sobre a procedência  ou  não  dos  lançamentos  da multa  exigida  isoladamente  nesses  casos.  Pois  bem,  consoante  minha  decisão  no  processo  que  trata  do  reconhecimento do direito creditório, nada foi reconhecido como  crédito da interessada passível de compensação.  Sem  crédito,  não  há  como  autorizar  as  compensações  controladas neste processo e no processo n° l3746.000397/2004­ 08  (de  onde  foi  transferida  a  declaração  de  compensação  de  IPI).  Como  vimos,  tais  compensações  são  indevidas,  por  se  referirem  a  um  crédito  hipotético  de  natureza  não  tributável  e  não passível de reconhecimento por parte da RFB.  Assim,  voto  pela  manutenção,  em  seus  estritos  termos,  do  Despacho Decisório de fls. 16, o qual aprova o parecer Seort n°  130/2004,  fls. 14/15, de modo a não homologar a compensação  indevida de IPI consignada às fls. 02 deste processo.  Intimada  da  decisão  da  DRJ  em  17/12/2007,  a  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário em 16 de janeiro de 2008 (via correio), reiterando os seus argumentos de  defesa,  embora  com  outra  roupagem  lingüística,  sustentando  o  direito  de  defesa,  o  direito  à  compensação, que a natureza jurídica das obrigações são de empréstimo compulsório, que não  poderia ser recolhido por Darf porque a lei que criou o documento de arrecadação é posterior à  Lei que  institui o empréstimo. Em seu pleito,  requer a  suspensão do presente processo até o  julgamento  em  definitivo  do  pedido  de  restituição  e  que  ao  final  sejam  homologadas  as  compensações.  Este é o relatório!    Fl. 199DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 01/06 /2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO     4  Voto             Conselheiro Rafael Correia Fuso  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais, por isso o  conheço.  Inicialmente,  cumpre  tratar  da  questão  do  sobrestamento  do  presente  processo. Entendo que não há motivos para tal procedimento, visto que os autos do Processo  Administrativo  nº  13746.000394/2004­66  encontra­se  arquivado  desde  27  de maio  de  2009,  pelo prazo de 5 anos, encontrando­se os autos na SAMF do Rio de Janeiro.  Diante disso, ao consultar o referido processo que tramitou pelo Conselho de  Contribuintes,  constata­se que  a Primeira Câmara do Terceiro Conselho anulou a decisão da  DRJ,  que  entendeu  não  ser  competente  para  analisar  o  pedido  de  restituição  do  valor  das  obrigações/debêntures, mandando reapreciar a manifestação de inconformidade.  Não  se  sabe  ao  certo  se  a  DRJ  proferiu  nova  decisão.  Se  houve  prolação  dessa  nova  decisão,  se  negativa  ao  contribuinte,  não  houve  interposição  de  Recurso.  Se  foi  positiva, não se sabe.  Com isso, a despeito do que fora decidido pela DRJ nos autos do Pedido de  Restituição, cumpre­nos analisar a questão da compensação objeto do processo administrativo  sub judice.  Inicialmente, cumpre destacar que as obrigações, ao portador, da Eletrobrás  não  são pagamentos  indevidos ou  a maior de  tributo,  pois  o Empréstimo Compulsório  sobre  Energia  Elétrica  era  devido  e  sua  devolução  ao  contribuinte,  mediante  a  emissão  de  ações  preferenciais  da  Eletrobrás,  não  constitui  crédito  do  sujeito  passivo  (Eletrobrás)  contra  a  Fazenda, para efeito de compensação, vez que não passível de restituição como disciplina o art.  165, do CTN, e 74, da Lei 9.430/1996.  Não  bastasse  isso,  a  Lei  autorizou  o  Poder  Executivo  a  emitir  títulos  da  dívida pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional (LTN, LFT e NTN), para pagamento  de  qualquer  tributo  federal  (CTN 150,  I),  e  não  para  compensação  de  débitos  tributários  do  contribuinte (CTN 150, II).  Vejamos a legislação que trata do assunto:  Código Tributário Nacional  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  II ­ a compensação;  III a XI ­ omissis.  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 01/06 /2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 15555.000015/2006­72  Acórdão n.º 1201­001.137  S1­C2T1  Fl. 4          5  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II a III ­ omissis;  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo único. Omissis.  Lei 9.430/1996  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 1º ao 12º ­ Omissis.  Lei 10.179/2001  Art.  1º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  emitir  títulos  da  dívida pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, com a  finalidade de:  I a VII ­ ...  Parágrafo único. ...  Art. 2º Os títulos de que trata o caput do artigo anterior terão as  seguintes denominações:  I  ­  Letras  do  Tesouro  Nacional  ­  LTN,  emitidas  preferencialmente para financiamento de curto e médio prazos;  II  ­  Letras  Financeiras  do  Tesouro  ­  LFT,  emitidas  preferencialmente para financiamento de curto e médio prazos;  III  ­  Notas  do  Tesouro  Nacional  ­  NTN,  emitidas  preferencialmente para financiamento de médio e longo prazos.  Parágrafo único. Omissis.  Art. 6º A partir da data de seu vencimento, os  títulos da dívida  pública  referidos  no  art.  2º  terão  poder  liberatório  para  pagamento de qualquer tributo federal, de responsabilidade de  seus titulares ou de terceiros, pelo seu valor de resgate.  Decreto 2.138/1997  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 01/06 /2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO     6  Art. 1° É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento,  com  seus  débitos  tributários  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração  da  mesma  Secretaria,  ainda  que  não  sejam  da  mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional.  Note­se, de outra parte, que os títulos da Eletrobrás não foram contemplados  sequer para pagamento de tributo, muito menos, ainda, se cogita para compensação.  Contudo,  esse  tipo de  crédito do  sujeito passivo, não  está  autorizado na  lei  como forma de pagamento ou de compensação de tributo ou contribuição administrados pela  Secretaria da Receita Federal.  Na  esteira  da  Lei  e  do  Decreto  acima  mencionados,  deixa­se  claro  que  é  admitida a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal,  decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer  tributos ou contribuições sob administração da mesma Secretaria.  Nestes  termos,  CONHEÇO  do  Recurso,  e  no  mérito  NEGO­LHE  provimento, mantendo a decisão da DRJ quanto à não homologação.  É como voto!  (assinado digitalmente)  Rafael Correia Fuso ­ Relator                                Fl. 202DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 01/06 /2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO

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5959529 #
Numero do processo: 10283.907548/2009-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3101-000.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário nos termos do voto da relatora. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, José Henrique Mauri, Adolpho Bergamini e Fernando Luiz da Gama D’eça.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1968; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 31          1 30  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.907548/2009­53  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3101­000.420  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19  de março de 2015  Assunto  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  TABATINGA FRIE SHOP IMP. EXP. E COM. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  da  TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  do  recurso voluntário nos termos do voto da relatora.   HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente   VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora   Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros: Rodrigo Mineiro  Fernandes,  José  Henrique  Mauri,  Adolpho  Bergamini  e  Fernando  Luiz  da  Gama  D’eça. Por bem relatar,  adota­se o Relatório de  fls. 60 versos dos autos  emanados da  decisão DRJ/BEL, por meio do voto do relator Roberto Paulo da Silva Santos, nos seguintes  termos:  “Trata o presente processo de PER/DCOMP transmitido em 28/12/2007, através  do qual foi efetivada a compensação de débitos da interessada acima identificada, com crédito  de Cofins  referente  a  pagamento  indevido  ou  a maior,  no  valor  de R$  45.939,29,  recolhido  através de DARF em 14/06/2006.  2. A DRF/Manaus, através de despacho decisório eletrônico (fl. 06), considerou  "não  homologada"  a  referida  compensação,  em  virtude  de  o  DARF  apontado  haver  sido  integralmente utilizado na quitação de débito da empresa.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 83 .9 07 54 8/ 20 09 -5 3 Fl. 169DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 30 /03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10283.907548/2009­53  Resolução nº  3101­000.420  S3­C1T1  Fl. 32          2 3. A interessada apresentou, tempestivamente, em 20/11/2009, manifestação de  inconformidade  (fl.09)  na  qual  informa  que,  após  haver  confessado  em  DCTF  e  quitado  o  débito, constatou, mediante o cruzamento das informações prestadas na DACON e na DCTF,  que o valor  real  a  ser pago  seria menor, motivo pelo qual  efetuou a  retificação desta última  declaração, utilizando o crédito resultante ora em análise.”  A decisão recorrida emanada do Acórdão nº. 01­18.478 de fls. 60 traz a seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Exercício:  2006  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO. ERRO. ONUS DA PROVA.  O  crédito  tributário  também  resulta  constituído  nas  hipóteses  de  confissão  de  dívida previstas pela legislação tributária, como é o caso da DCTF. Tratando­se de suposto erro  de  fato  que  aponta  para  a  inexistência  do  débito  declarado,  o  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova do direito invocado.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório  Não  Reconhecido O contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho – CARF, em (fls.  63 a 70) resumidamente apresentando as seguintes alegações:  Fatos –A Recorrente no período de Maio de 2006, apurou a COFINS de maneira  equivocada, declarando os valores apurados em obrigação acessória DCTF, constituindo assim  o  crédito  tributário; A questão  fundamental  é que  não  foi  considerado  o  pagamento  a maior  efetuado com base em dados errados, que resultou no valor a compensar;  Requisitos  formais  para  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário.  2.1  Tempestividade;  2.2  Divergência  –  confrontando  as  provas  pelas  quais  originaram­se  os  valores recolhidos indevidamente e também os valores gerados e recolhidos em conformidade  com a legislação vigente para apuração do COFINS. Procura comprovar as alegações juntando  os  documentos  relacionados  em  fls.  66;  2.2.1  Inaplicabilidade  do  parágrafo  1º  do  art.  5º  do  Decreto­Lei n. 2124 de 1984;  Mérito – 3.1 Inaplicabilidade do Art. 113 parágrafo 1º do CTN;  Pedido  –  Requer:  a)  reconhecimento  do  valor  da  compensação,  tornando­se  insubsistente o débito em questão; b) reconhecer o crédito tributário constituído na nova DCTF  RETIFICADORA nos termos do artigo 114 e 115, do CTN; c) reconhecer a compensação do  pagamento a maior declarado em PERDCOMP com o referido DARF elencado;  É o relatório.    Conselheira  Relatora  Valdete  Aparecida Marinheiro,  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo e dele tomo conhecimento, por conter todos os requisitos de admissibilidade.  A Recorrente desde a manifestação de inconformidade insiste na tese de que o  seu  direito  creditório  tem  fundamento,  pois,  após  haver  confessado  em  DCTF  e  quitado  o  débito, constatou, mediante o cruzamento das informações prestadas na DACON e na DCTF,  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 30 /03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10283.907548/2009­53  Resolução nº  3101­000.420  S3­C1T1  Fl. 33          3 que o valor  real  a  ser pago  seria menor, motivo pelo qual  efetuou a  retificação desta última  declaração, utilizando o crédito resultante no PER/DCOMP correspondente.  A  DRF/Manaus,  através  de  despacho  decisório  eletrônico  considerou  não  homologada a referida compensação em virtude de o DARF apontado haver sido integralmente  utilizado na quitação de débito da empresa.  Por  outro  lado,  a  Recorrente  alega  que  a  questão  fundamental  é  que  não  foi  considerado o pagamento a maior efetuado com base em dados errados, que resultou no valor a  compensar;  Existe nos autos muitos documentos, no entanto, a decisão recorrida, entendeu  não haver provas do crédito do contribuinte.  Do exame do despacho decisório que indeferiu a compensação, verifica –se que  essa  matéria  não  foi  apreciada  (falta  de  provas).  A  autoridade  fiscal,  em  síntese,  apenas  considerou os dados apresentados na DCTF original não na retificadora.   Assim, a interessada não foi intimada a justificar a origem de seu crédito, ou de  explica­lo, o que de fato lhe trouxe prejuízo.  Convém  ressaltar  que  o  simples  erro  de  preenchimento  da  Dacon/DCTF  não  pode resultar em enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional. De sorte que o mero erro de fato  no preenchimento da Dacon/DCTF não é elemento suficiente para afastar o direito à restituição  de tributo pago a maior indevidamente.  Com  efeito,  é  incontroverso  o  bom  direito  da  Recorrente.  Neste  sentido,  os  dados da DCTF/Dacon  retificadora  e os documentos  colacionados  são  indícios de prova dos  créditos e, em tese, ratificam os argumentos apresentados.  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados são suficientes para se apurar a  correta composição da base de cálculo da contribuição Cofins e eventuais pagamentos a maior  decorrentes  da  incidência  da  contribuição  em  questão,  para  se  saber  se  houve  ou  não  recolhimento a maior.  Assim, considero que há um indício de que o contribuinte tem um crédito e ele  deve ser encontrado diante das alegações e documentos apresentados pelo mesmo em nome do  princípio da verdade material que deve ser encontrada nos autos.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  apure  o  valor  a  recolher  da  contribuição  Cofins  com  base  na  escrituração  fiscal e contábil, com todos os documentos existentes nos autos, período de apuração de Maio  de  2006  e  se  existe  o  recolhimento  a maior  no  valor  de R$  45.939,29,  recolhido  através  de  DARF em 14/06/2006;  b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 30 /03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10283.907548/2009­53  Resolução nº  3101­000.420  S3­C1T1  Fl. 34          4 c) depois de concluída a diligência retorne a esse Conselho para julgamento.    É como voto.    Relatora – VALDETE APARECIDA MARINHEIRO    Fl. 172DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 30 /03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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6074005 #
Numero do processo: 10670.001469/2009-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. PRAZO. Apenas o contribuinte está sujeito ao prazo indicado no artigo 13, parágrafo 3°, alínea `b', da Lei n° 9. 317/96. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O contraditório e a ampla defesa só se instauram após a lavratura do auto de infração; antes, trata-se de procedimento inquisitório. OMISSÃO DE RECEITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. Configura-se omissão de receita quando o contribuinte devidamente intimado a comprovar movimentação bancária, não apresenta documentação hábil para elidir a presunção legal. MULTA QUALIFICADA Apresentados os pressupostos legais, é cabível a multa qualificada. Reflexos: CSL, COFINS E PIS Aplicam-se aos lançamentos da CSL, da COFINS e do PIS, a mesma solução que foi dada ao IRPJ.
Numero da decisão: 1102-001.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. (assinado digitalmente) João Carlos de Figueiredo Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Evande Carvalho Araújo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho e João Otávio Oppermann Thomé.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-07-06T15:22:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-06-30T18:16:07Z; Last-Modified: 2015-07-06T15:22:26Z; dcterms:modified: 2015-07-06T15:22:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:be75692c-a8a4-4e3a-b4b7-c16165030170; Last-Save-Date: 2015-07-06T15:22:26Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-07-06T15:22:26Z; meta:save-date: 2015-07-06T15:22:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-07-06T15:22:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-06-30T18:16:07Z; created: 2015-06-30T18:16:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2015-06-30T18:16:07Z; pdf:charsPerPage: 1982; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-06-30T18:16:07Z | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10670.001469/2009­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­001.079  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de abril de 2014  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Juridica ­ IRPJ e Reflexosrpj E   Recorrente  LOTERIA MONTES CLAROS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005  SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. PRAZO.  Apenas o contribuinte está sujeito ao prazo indicado no artigo 13, parágrafo  3°, alínea `b', da Lei n° 9. 317/96.  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  O contraditório e a ampla defesa só se instauram após a lavratura do auto de  infração; antes, trata­se de procedimento inquisitório.   OMISSÃO  DE  RECEITA.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PELO CONTRIBUINTE.   Configura­se omissão de receita quando o contribuinte devidamente intimado  a comprovar movimentação bancária, não apresenta documentação hábil para  elidir a presunção legal.  MULTA QUALIFICADA  Apresentados os pressupostos legais, é cabível a multa qualificada.  Reflexos: CSL, COFINS E PIS  Aplicam­se aos lançamentos da CSL, da COFINS e do PIS, a mesma solução  que foi dada ao IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado,por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares,  e no mérito, negar provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do  relatório e  voto que integram o presente julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 14 69 /2 00 9- 73 Fl. 2149DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 10670.001469/2009­73  Acórdão n.º 1102­001.079  S1­C1T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Evande Carvalho  Araújo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de  Figueiredo Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho e João Otávio Oppermann Thomé.    Relatório  O presente julgamento trata de dois processos concomitantemente: o presente  processo (que cuida da cobrança de IRPJ, CSL, PIS, COFINS e multa de ofício devidamente  qualificada)  e  o  processo  nº  10670.000344/2009­26  (que  cuida  da  exclusão  da  empresa  do  Simples e que foi apensado ao presente ­ fl. 950).  No  presente  caso,  conforme  se  denota  do  relatório  fiscal  (fls.  50/63),  a  fiscalização se iniciou em 10/06/2008.   No total, foram lavrados dez termos de intimação que exigiram, inicialmente,  a  apresentação  de  livros  fiscais  e  extratos  bancários  por  parte  da  Contribuinte  e,  posteriormente,  a  comprovação  inequívoca,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  da  origem  de  recursos  creditados  e  depositados  nas  suas  contas  correntes,  bem  como  dos  descontos  de  cheques  do  Banco  do  Brasil  ­  BB  (ag.  0104­x;  c.c  21006­8)  e  da  Caixa  Econômica  Federal  ­  CEF  (ag.0132,  c.c  502.931­0),  emitidos  originalmente  em  favor  da  empresa “LOTEMOC Distribuidora Ltda”, que, à época, possuía o mesmo quadro societário da  Contribuinte.  A  Contribuinte  cumpriu  parcialmente  com  as  intimações,  porém  a  Fiscalização, por meio de análise comparativa entre os valores creditados em conta e os valores  declarados em PJSI, constatou divergências constantes no demonstrativo de fl. 64, e diante da  insuficiência  de  provas  apresentadas  pela Contribuinte  capazes  de  justificar  a  origem de  tais  valores, considerou caracterizada a omissão de receitas.  No que  tange aos  cheques descontados,  a Contribuinte  limitou­se  a  afirmar  que os descontos  eram em benefício da empresa “LOTEMOC”  e, portanto, correspondiam à  mera movimentação financeira, necessária em virtude de limites de depósito em conta corrente  desta  última  empresa,  a  qual,  por  sua  vez,  já  havia  escriturado  e  pagado  os  tributos  correspondentes.  Fl. 2150DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 10670.001469/2009­73  Acórdão n.º 1102­001.079  S1­C1T2  Fl. 4          3 Diante  desta  justificativa,  a  Contribuinte  fora  intimada  (item  2  do  Termo  0005)  para  comprovar  que  os  valores  pertenciam  à  “LOTEMOC”,  indicando  também  os  respectivos  repasses.  Como  consequência,  a  Contribuinte,  além  de  não  ter  apresentado  qualquer  documentação  capaz  de  respaldar  os  seus  argumentos  anteriores,  apresentou  uma  nova  alegação,  qual  seja,  a  de  que  os  repasses  teriam  ocorridos  com  emissão  de  cheque  da  autuada para pagamento de “despesas” da “LOTEMOC”.   A referida “LOTEMOC” também fora intimada para apresentar notas fiscais  de  prestação  de  produtos  ou  serviços  referentes  aos  cheques  descontados  nas  contas  da  Contribuinte e demonstrativos de recolhimentos dos tributos federais devidos sobre as receitas  auferidas levadas a desconto das contas correntes da autuada. A documentação foi apresentada  em sua maior parte, contudo, para a autoridade fiscal, serviram para demonstrar que os valores  descontados  na  conta  da  empresa  autuada  (R$  3.090.166,10)  eram  superiores  à  receita  da  “LOTEMOC” (R$ 1.748.509,56), o que tornaria pouco verossímil a justificativa apresentada e,  consequentemente, considerou caracterizada a infração dos depósitos bancários de origem não  comprovada.  Ademais, a fiscalização, por não ter acatado a justificativa apresentada e, em  virtude de o  sócio participar com mais de 10% do capital de outra empresa e a  receita bruta  global ultrapassar o  limite de que trata o  inciso  II do art. 2° da Lei nº 9.317/96, determinou,  com  base  no  inciso  IX  do  art.  9°  da  Lei  nº  9.317/96,  a  exclusão  da  recorrente  do  regime  simples  de  tributação  a  partir  de  01/12/2004,  exclusão  lavrada  no  processo  de  nº  10670.000344/2009­26 (apenso a este – fl. 950).  Após a  referida exclusão, a Contribuinte  foi  intimada para apresentar  livros  contábeis (Diário, Razão e LALUR), a fim de se apurar o IRPJ segundo a sistemática do lucro  real,  tendo em vista a impossibilidade de opção pelo lucro presumido em razão das omissões  existente no livro Caixa.  Como não houve entrega dos referidos livros, a autoridade fiscal arbitrou os  valores auferidos pela Contribuinte, nos termos do artigo 530 do RIR 99, incluindo na base de  cálculo, além dos valores declarados na PJS1, os valores resultantes das omissões de receitas e  dos depósitos bancários de origem não comprovada, e autuou a Contribuinte por  IRPJ, CSL,  PIS e COFINS, relativo ao ano­calendário de 2005.  Além  disso,  entendeu  a  autoridade  fiscal  que  as  condutas  praticadas  pela  recorrente  caracterizaram  sonegação.  Por  esta  razão  e,  nos  termos  do  artigo  44,  II,  da  Lei  9.430/96,  foi  aplicada multa  de  150% para  os  tributos  decorrentes  da  receita  omitida  e  para  receitas operacionais declaradas na PJSI.  Em  suma,  o  presente  caso  trata­se  de  Auto  de  Infração  que  objetiva  a  cobrança de IRPJ, CSL, PIS e COFINS, cujos fatos geradores ocorreram no ano­calendário de  2005  e  decorreram  da  exclusão  de  contribuinte  do  Simples  em  2004,  com  o  consequente  arbitramento de lucros, e inclusão de receitas omitidas e de origem não comprovada, além de  multa decorrente de infração de 75% para depósitos de origem não comprovada (item 002 do  AIIM)  e  de  150%  para  receitas  operacionais  omitidas  (item  001  do  AIIM)  e  para  receitas  operacionais declaradas na PJSI (item 003 do AIIM).  De  modo  tempestivo,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  alegando,  em  apertada síntese, que diversos valores movimentados em suas contas­correntes não constituíam  receitas próprias. Segundo ela, nas contas correntes de n. 21066­8 da CEF e de n. 502931­0 do  Fl. 2151DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 10670.001469/2009­73  Acórdão n.º 1102­001.079  S1­C1T2  Fl. 5          4 BB,  foram creditados diversos cheques auferidos pela empresa “LOTEMOC”, os quais eram  repassados por transferência bancária ou em espécie pela recorrente a esta empresa, a qual  já  havia os escriturados e os levado à tributação.  Ainda em fase de impugnação, a contribuinte rebateu o argumento de que os  valores de  cheques depositados não pertenceriam à empresa  “LOTEMOC”, por  serem muito  superiores à sua receita, sustentando que esta empresa tinha à época, como principal função, a  comercialização  de  cartões  telefônicos,  sendo  sua  receita  composta  basicamente  de  uma  pequena  comissão  sobre  a  venda,  de  tal  forma  que  circulavam  valores  muito  superiores  à  receita e isso justificaria a diferença havida.  Alegou  também  na  impugnação  que  diversos  valores  incluídos  na  base  de  cálculo do tributo não constituíam receitas próprias, pois eram valores repassados diretamente  pela CEF, seja para pagamento de benefícios sociais intermediados pela recorrente, tais como  bolsa­família  e  bolsa­escola,  seja  para  pagamento  dos  produtos  lotéricos.  Destacou  que  a  receita da Contribuinte se constituía das comissões recebidas.  Concluiu,  com  esses  argumentos,  que  não  houve  omissão  de  receita  e  que  todos os valores tiveram sua origem comprovada e justificada.   Quanto à sua exclusão do SIMPLES no ano de 2004, a Contribuinte salientou  que a autoridade fiscal permaneceu inerte por quatro anos e, como consequência, não poderia,  em  março  de  2009,  retroagir  os  efeitos  da  exclusão,  sob  pena  de  violação  aos  dispositivos  legais pertinentes e diversos princípios.   Por  fim,  questionou  a  multa  qualificada,  afirmando  não  haver  qualquer  comprovação de dolo suficiente para o aumento da penalidade.  A Primeira Turma de  Julgamento  da DRJ  em Juiz  de Fora/MG,  em  sessão  realizada em 24/03/2011, por meio do Acórdão nº 09­34.177 (fls. 955/979), manteve in tontum  o  lançamento  fiscal,  que  excluiu  a  empresa  do  Simples  e  que  a  condenou  ao  pagamento  de  IRPJ, CSL, PIS, COFINS e multa de ofício devidamente qualificada, nos termos da ementa ora  transcrita:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e Contribuições  das  Microempresas e Das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2004  Simples. Exclusão. Hipótese Vedada.  Uma vez constatada hipótese de vedação à opção pelo regime de apuração do  Simples, a empresa dele deverá ser excluída, nos termos da legislação de regência.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  Arbitramento do Lucro. Não apresentação da Documentação Solicitada.  Intimada  a  apresentar  escrituração contábil  elaborada  de  acordo  com as  leis  comerciais  e  fiscais  (livros  Diário,  Razão  e  Lalur),  com  toda  movimentação  financeira  não  escriturada,  a  pessoa  jurídica  não  o  fez,  restando,  assim,  impossibilitada a apuração do imposto pelo regime de apuração do lucro Real.  Fl. 2152DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 10670.001469/2009­73  Acórdão n.º 1102­001.079  S1­C1T2  Fl. 6          5 Depósitos Bancários. Não Comprovação. Receita Omitida.   Caracterizam­se  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito ou de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira, em relação aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Contraditório e Ampla Defesa. Início.  Somente com a impugnação, e não com a intimação prévia, inicia­se o litígio,  quando devem ser observados os princípios da ampla defesa, do contraditório e do  devido processo legal.  Multa Qualificada. Caracterização. Dolo. Elemento Volitivo.  A  falta  de  escrituração  de  vultuosas  quantias  movimentadas  em  diversas  contas bancárias mediante centenas de depósitos não justificados, juntamente com a  supressão  de  tributos  nas  declarações  entregues  à  Receita  relativos  ao  período  fiscalizado,  sem  qualquer  justificativa  plausível,  evidencia  o  intuito  de  fraude,  amolda­se ao conceito de sonegação contido no art. 71 da Lei n.º 4.502/64 e justifica  a aplicação da multa qualificada.  Lançamentos Decorrentes – CSLL/Pis/Cofins.  A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica, aplica­se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver  fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.  Segundo  os  julgadores  daquela  instância  administrativa,  uma  vez  não  transcorrido o prazo decadencial e tendo sido observados os preceitos legais e os princípios do  contraditório e da ampla defesa que só se concretizam efetivamente, após a lavratura do auto,  durante  a  instauração  do  procedimento  administrativo  fiscal,  correta  foi  a  exclusão  da  Contribuinte do SIMPLES.  Da  mesma  forma,  afirmou  que  a  utilização  do  arbitramento  do  lucro  se  mostrou devida ao presente caso, nos termos da legislação vigente, e que os valores recolhidos  no SIMPLES foram considerados quando da alteração do regime de tributação.  Com  relação  à  omissão  de  receitas,  afirmou  que  as  alegações  de  que  os  valores  depositados  pertenceriam  à  outra  pessoa  jurídica,  qual  seja,  a  “LOTEMOC”  não  possuíam qualquer  respaldo  documental. Neste momento,  reiterou  que  o  ônus  da  prova  fora  invertido, de modo que caberia à contribuinte trazer documentação hábil para comprovar suas  alegações.  Finalmente,  a DRJ manteve  a  qualificação  da multa,  afirmando que o  dolo  ficou  caracterizado  no  momento  em  que  vultosas  (R$  8.493.347,96)  quantias  foram  movimentadas  à  margem  da  contabilidade.  Para  aqueles  doutos  julgadores,  o  intuito  fraudulento se comprovou quando o contribuinte,  tendo o dever  legal de prestar  informações  acerca dos fatos geradores, não o faz de forma deliberada.   Intimada da decisão, a Contribuinte apresentou recurso voluntário, reiterando  os aspectos  legais  e doutrinários aportados na  impugnação, em especial a  impossibilidade de  sua exclusão do SIMPLES e o fato de que não houve omissão de valores, pois todos os valores  Fl. 2153DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 10670.001469/2009­73  Acórdão n.º 1102­001.079  S1­C1T2  Fl. 7          6 que  não  foram  escriturados  não  configuraram  receita  e,  como  tal,  não  poderiam  ter  sido  incluídos na base de  cálculo,  requerendo, portanto,  a  insubsistência do Auto de  Infração e o  cancelamento das exigências fiscais.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.      Voto             Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto, Relator    O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional (§ 11 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).    Sobre a Exclusão do Simples e da Nulidade dos Autos de Infração  A  Empresa  foi  excluída  do  Simples  em  razão  de  haver  incorrido,  em  novembro de 2004, em hipótese de vedação prevista à opção pelo referido regime, conforme  art. 9°, IX, da Lei n° 9.317/96: não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica cujo titular  ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a  receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso 11 do art. 2°. (fl. 970).  Nos  termos  do  art.  15,  1,  da  Lei  n°  9.317/96,  a  exclusão  do  SIMPLES  produzirá  seus  efeitos  a  partir  do  mês  subsequente  àquele  em  que  ocorrera  a  situação  excludente, 01/12/2004.  Insurgiu­se a Recorrente no sentido da inércia da Autoridade Fiscal, vez que  a  Recorrente  foi  informada  da  exclusão  (Ato  Declaratório  Executivo  n°  007/2009)  do  SIMPLES  em  março  de  2009,  isto  é,  mais  de  quatro  anos  após  a  ocorrência  da  suposta  infração, o que violaria o art. 13, parágrafo 3°, alínea `b', da Lei n° 9. 317/96.  Contudo, o entendimento defendido pela Contribuinte está equivocado, razão  pela qual não há que prevalecer.  Isso porque, a exclusão do SIMPLES pode ocorrer de duas  formas: de ofício ou por  comunicação do contribuinte. Apenas o  contribuinte  está  sujeito  ao  prazo indicado no artigo 13, parágrafo 3°, alínea `b', da Lei n° 9. 317/96. A Fiscalização, por  outro lado, não está sujeita ao aludido prazo. Assim, não se sujeitando a esse prazo, correta a  exclusão da Contribuinte do SIMPLES.   Ademais, sustentou a Contribuinte que o lançamento de ofício fora realizado  à revelia de qualquer comunicação, em total prejuízo ao princípio do contraditório e da ampla  Fl. 2154DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 10670.001469/2009­73  Acórdão n.º 1102­001.079  S1­C1T2  Fl. 8          7 defesa (artigo 2º, caput e IX, combinado com artigo 15, § 3º, da Lei nº 9.317/96) e, por isso,  deveria ser anulado.  Nada  obstante,  a  preliminar  de  nulidade  dos  Autos  de  Infração  deve  ser  rejeitada,  uma  vez  que  não  foi  configurada  qualquer  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  pois  não  houve  qualquer  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  vez  que  o  contraditório e a ampla defesa só se instauram após a lavratura do auto de infração; antes, trata­ se de procedimento  inquisitório. Após a  lavratura do auto de  infração, estes princípios  foram  devidamente  observados,  tendo  sido  concedido  prazo  para  a  defesa  da  Contribuinte  e  sido  apreciados os argumentos alegados.    Movimentação Bancária e do Arbitramento  Como  exposto,  a  autoridade  fiscal  arbitrou  os  valores  auferidos  pela  Contribuinte,  nos  termos  do  artigo  530  do  RIR  99,  incluindo  na  base  de  cálculo,  além  dos  valores  declarados  na  PJS1,  os  valores  resultantes  das  omissões  de  receitas  e  dos  depósitos  bancários de origem não comprovada, e autuou a Contribuinte por IRPJ, CSL, PIS e COFINS,  relativo ao ano­calendário de 2005.  A fim de afastar a autuação por omissão de receita e por depósitos bancários  de  origem  não  comprovada,  a  Recorrente  alegou  que  parte  dos  valores  verificados  em  sua  conta  corrente  não  configuravam  sua  receita  propriamente  dita  ou  que  eram  valores  pertencentes  a  terceiras  pessoas  (da  CEF  ou  da  empresa  LOTEMOC)  ou  que  eram  transferências entre contas de sua própria titularidade.  No  entanto,  não  trouxe  a  Recorrente  qualquer  prova  documental  que  comprovasse  a  sua  tese,  o  que  faz  com  que  prevaleça,  nos  termos  do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96, a constatação realizada pela  fiscalização de que houve depósitos não escriturados e  sem origem documentalmente comprovada.  O artigo 42 da Lei nº 9.430/96 é claro ao determinar que caracteriza omissão  de  receita os valores  creditados  em conta mantida  junto  a  instituição  financeira em nome de  pessoa  física  ou  jurídica  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove  mediante documentação hábil e idônea sua origem. Confira­se:  Art.  42. Caracterizam­se  também omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  De  fato,  havendo  a  presunção  de  omissão,  inverte­se  o  ônus  probandi,  cabendo  ao  contribuinte  comprovar  documentalmente  a  origem  dos  depósitos  bancários,  conforme já decidiu este E. Conselho:  DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS  ­ Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42, da Lei  Fl. 2155DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 10670.001469/2009­73  Acórdão n.º 1102­001.079  S1­C1T2  Fl. 9          8 nº 9.430, de 1996, autoriza, a presunção de omissão de rendimentos com base nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  (órgão  1º  Conselho  de  Contribuintes  ­  4a.  Câmara  ­ Decisão  1º Conselho  de Contribuintes  /  4a. Câmara  / ACÓRDÃO 104­ 23.205 em 28.05.2008)  Esta  comprovação,  porém,  não  existiu  in  casu,  logo  se  conclui  pela  improcedência da  alegação  da Contribuinte,  sendo  correta  a  autuação  fiscal  no  que  tange  às  omissões apontadas, bem como à não comprovação da origem dos depósitos bancários.  Neste sentir, em face da ausência de escrituração das movimentações acima,  as  quais  tornaram  o  livro  Caixa  falho,  e  da  falta  de  apresentação  de  documentação  que  permitisse a tributação pelo lucro real, após a exclusão do SIMPLES, entendo como correto a  providência fiscal do Arbitramento dos Resultados (art. 259 do RIR/99).  Multa  Da  leitura  do  termo  de  verificação  fiscal,  se  constata  que  a  Fiscalização  qualificou a multa, por entender que ocorreu sonegação no presente caso, conforme determina  o artigo 44 da Lei nº 9.430/96, combinado com o artigo 71 da Lei nº 4.502/64.  No entanto, alegou a recorrente que não houve, in casu, comprovação do dolo  que permitiria a qualificação da multa.   Sobre o tema, dispõe o artigo 71 da Lei nº 4.502/64 que:  Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou  parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:   I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou  circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.   Contrariamente ao que sustentado pela Contribuinte, no presente caso, restou  demonstrada a existência de ação dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente,  o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias materiais,  seja  porque  a Contribuinte  não  comunicou de  sua  exclusão no SIMPLES em 2004, o que  era  seu dever,  seja porque omitiu  receitas em 2005, deixando de tributá­las.  Desta forma, diante dos fatos, não há como ver afastada a multa qualificada  de 150%.  Tributos Reflexos  Fl. 2156DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 10670.001469/2009­73  Acórdão n.º 1102­001.079  S1­C1T2  Fl. 10          9 Quanto aos lançamentos reflexos, aplicam­se a mesma solução que foi dada  ao IRPJ.  DISPOSITIVO  Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  sob  os  fundamentos acima descritos.  É como voto.    (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto                               Fl. 2157DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO

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Numero do processo: 10074.000316/94-72
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador: 12/02/1992, 21/02/1992, 13/04/1994 DRAWBACK SUSPENSÃO. EXPORTAÇÃO NÃO COMPROVADA. EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO SUSPENSO. A concessão do regime condiciona-se ao cumprimento dos termos e condições estabelecidos no seu regulamento (art. 78 do Decreto-lei nº37/1966). Comprovada a exportação de apenas parte do total compromissado, caracterizado o descumprimento das condições, exigível o imposto que ficara suspenso quando do desembaraço aduaneiro. Diante da comprovação de que a quase totalidade do produtos ingressados no Brasil foram exportados como componentes de outros produtos, inaplicável a multa do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. Recurso especial do contribuinte negado. Recurso Especial da Fazenda Nacional negado
Numero da decisão: 9303-003.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Júlio César Alves Ramos; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas e Joel Miyazaki, que davam provimento. Os Conselheiros Nanci Gama e Rodrigo Cardozo Miranda declaram-se impedidos de votar. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA - Relator. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa (Substituto convocado), Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador: 12/02/1992, 21/02/1992, 13/04/1994 DRAWBACK SUSPENSÃO. EXPORTAÇÃO NÃO COMPROVADA. EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO SUSPENSO. A concessão do regime condiciona-se ao cumprimento dos termos e condições estabelecidos no seu regulamento (art. 78 do Decreto-lei nº37/1966). Comprovada a exportação de apenas parte do total compromissado, caracterizado o descumprimento das condições, exigível o imposto que ficara suspenso quando do desembaraço aduaneiro. Diante da comprovação de que a quase totalidade do produtos ingressados no Brasil foram exportados como componentes de outros produtos, inaplicável a multa do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. Recurso especial do contribuinte negado. Recurso Especial da Fazenda Nacional negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Júlio César Alves Ramos; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas e Joel Miyazaki, que davam provimento. Os Conselheiros Nanci Gama e Rodrigo Cardozo Miranda declaram-se impedidos de votar. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA - Relator. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa (Substituto convocado), Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por CARLOS ALBERTO F REITAS BARRETO     2   FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  ­  Relator.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos,  Nanci  Gama,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Joel  Miyazaki,  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa (Substituto convocado),  Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).     Relatório  Nas  fls  730/744 Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional  contra  decisão  proferida  pela  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  então,  que  negou  por  unanimidade  o  Recurso  de  Ofício  e  pelo  voto  de  qualidade  negou  provimento  ao  Recurso  Voluntário e nas  fls. 760/779 Recurso Especial  interposto pela Contribuinte contra os  termos  do Acórdão de fls. 717/726 a seguir transcrito:  DRAWBACKSUSPENSÃO.  INADIMPLEMENTO  DO  COMPROMISSO DE EXPORTAR. A concessão do regime  condiciona­se  ao  cumprimento  dos  termos  e  condições  estabelecidos  no  seu  regulamento  (art.  78  do  Decreto­lei  nº37/1966).  O  descumprimento  dessas  condições  estabelecida  em  Ato  Concessório  e  na  legislação  de  regência  enseja  a  cobrança  de  tributos  relativos  às  mercadorias  importadas  sob  o  regime  aduaneiro  especial  de drawback suspensão, acrescidos dos encargos previstos  em lei.  COMPROVAÇÃO  DE  EXPORTAÇÃO.  Somente  serão  aceitos  para  comprovação  no  regime  especial  de  Drawback,  os  Registros  de  Exportação­RE  devidamente  vinculados no Ato Concessório, e que contenham todas as  informações de que se referem à operação de Drawback.  RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO NEGADOS.  A Procuradoria da Fazenda Nacional  logrou êxito quanto ao seguimento do  Recurso Especial por ela interposto e a Contribuinte, em sentido contrário, teve sua pretensão  recursal inadmitida na conformidade do despacho de nº 3020­144 (fls. 829/835) fato motivador  da  articulação  de  Agravo  de  Instrumento  que  reviu  os  pressupostos  da  admissibilidade,  concedendo­a  parcialmente  por  considerar  materializada  a  divergência  quanto  à  questão  Fl. 2605DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por CARLOS ALBERTO F REITAS BARRETO Processo nº 10074.000316/94­72  Acórdão n.º 9303­003.062  CSRF­T3  Fl. 899          3 relativa aos erros de preenchimento dos RE e a consequente falta de vinculação entre os RE e o  Ato Concessório do benefício.  O objetivo do apelo da Fazenda Nacional se restringiu ao cabimento da multa  prevista no artigo 526, IX do Regulamento Aduaneiro – RA.  Inicia a Fazenda Nacional articulando as razões do litígio arguindo que tudo  decorreu de importações de 6.4000,00 toneladas métricas de zinco eletrolítico e de 80.708,00  toneladas métricas de carvão metalúrgico, levadas a efeito pela Cia. Siderúrgica Nacional, com  suspensão do pagamento dos  tributos exigíveis na  importação, assumindo o compromisso de  exportar 105.790,00 toneladas métricas de chapas e bobinas zincadas por meio das declarações  de  importação DI  nºs  500.501,  500.579  e  501.185  anexas  às  fls.  08/26,  todas  registradas  na  Inspetoria da Receita Federal do Porto do Rio de Janeiro, amparadas pelo Regime Aduaneiro  Especial  Drawback  –  Suspensão  por  meio  do  Ato  Concessório  nº  0001­91/000205­1,  de  22.10.1991.   Continua argumentando que segundo consta do Relatório de Comprovação de  Drawback nº 1­94/102­9 (fl. 06) foi constatado pela fiscalização que a beneficiária do regime  não cumpriu, em parte, o compromisso assumido no montante de USS$ 3.967.293,72 com isso  infringindo os arts. 317 e 319 do Regulamento Aduaneiro – RA.  Em  razão disso,  foi  lavrado Auto de  Infração nº 023/94  (fl.  01)  exigindo o  valor  equivalente  a  2.232.800,45 Ufir  a  título  de  Imposto  sobre  a  Importação,  acrescidos  de  multa de ofício de 100%, capitulada no art. 4º, I da Lei nº 8.218/91 e de juros de mora além de  multa de controle administrativo das importações, expressa no art. 526, IX do RA.  Registra  que  a  Delegacia  de  Julgamento  em  Florianópolis  (fls.  459/475)  excluiu  a multa do  artigo 526,  IX com base no  entendimento de que  a mesma não deve  ser  aplicada no caso de simples descumprimento do compromisso avençado em Ato Concessório  de Drawback aspecto que foi confirmado pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de então  e  contrariado  neste  estágio  recursal  ao  fundamento  de  que  fere  decisão  paradigma  deste  Conselho no Acórdão nº 301­27360, que reverbera:  CONTROLE  ADMINISTRATIVO  DAS  IMPORTAÇÕES.  1.  Descaracterizado  o  regime  “drawback”  pelo  descumprimento  das  obrigações  assumidas, aplica­se o tratamento legal previsto para  importação em regime comum. Cabível multa do art.  526, IX do RA.  Afirma  que  está  comprovado  o  descumprimento  parcial  de  compromisso  formalizado  em  Ato  Concessório  e  a  prática  dessa  irregularidade  caracteriza  infração  a  Fl. 2606DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por CARLOS ALBERTO F REITAS BARRETO     4 dispositivos que regulam a matéria tornando a contribuinte sujeita a penalidade prevista no art.  526, IX do RA/85 em razão de ter havido desvio quanto a destinação da mercadoria, in verbis:  “Art.  526.  Constituem  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações,  sujeitas  às  seguintes  penas  (Decreto­Lei  nº  37/66,  art.  169,  alterado pela Lei nº 6.562/78, art. 2º)  IX – descumprir outros  requisitos de controle da  importação constantes ou  não  de  Guia  de  Importação  ou  de  documento  equivalente,  não  compreendidos nos  incisos  IV a VIII deste artigo: multa de 20% (vinte por  cento) do valor da mercadoria.”  Exclusivamente  com  base  nessas  razões  a  Fazenda  Nacional  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  recurso  para  reformar  em  parte  o  acórdão  recorrido,  restaurando a pena do art. 526, IX do RA.   Contra Razões da Contribuinte nas fls. 753/759.  Em suas razões de recurso (fls.760/779) a Contribuinte, no que diz respeito à  ocorrência de  erros  de  preenchimento  dos RE  e  a  vinculação  entre  eles  e o  ato  concessório,  inicia prelecionando conceitualmente o incentivo que se cuida, como sendo um regime especial  criado com o objetivo de gerar direito compensatório aos exportadores mediante a desoneração  dos  impostos  incidentes  sobre  a  importação de mercadoria destinada  à  composição de outra,  desde que destinada à exportação.  Alega que  foi  demonstrado e não questionado no Acórdão  recorrido, que  a  ora Recorrente exportou o que havia se comprometido perante a SECEX relativamente ao Ato  Concessório nº 1091/205­1.  Transcreve parte da decisão recorrida: “..não  foram aceitos os Registros de  Exportação  –  RE  como  comprovação  do  compromisso  assumido  no  Ato  Concessório,  em  virtude de não  terem  sido  vinculados ao  respectivo Ato Concessório que  tentam comprovar,  seja  por  não  terem  feito  o  devido  enquadramento  das  operações  como  sendo  parte  de  uma  operação de drawback,  seja pela  falta de  vinculação da exportação  com o Ato Concessório  respectivo,  mediante  o  não  preenchimento  do  campo  apropriado  nos  RE,s,  I.  e.,  a  C.  2ª  Câmara do E.3º Conselho de Contribuintes não questiona que os produtos foram exportados,  apenas não admite os registros de exportação.”  Transcreve  ementa  de  decisão  em  sede  de  Apelação  pelo  E.  TRF  da  2ª  Região,  processo  nº1995.51.01.017381­0,  enfrentando matéria  sobre Adicional  de Frete para  Renovação  da Marinha Mercante  (AFRMM)  também  decorrente  do Ato Concessório  objeto  deste Recurso, in verbis:  Fl. 2607DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por CARLOS ALBERTO F REITAS BARRETO Processo nº 10074.000316/94­72  Acórdão n.º 9303­003.062  CSRF­T3  Fl. 900          5 TRIBUTÁRIO.  DRAWBACK.  EXPORTAÇÃO  A  MENOR  E  APRESENTAÇÃO  DO  RELATÓRIO  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EXPORTAÇÃO  A  DESTEMPO.  IRREGULARIDADES  INSUFICIENTES  PARA  REVOGAÇÃO  DO  BENEFÍCIO.  TRIBUTÇÃO  DA  DIFERENÇA  APURADA  ENTRE  O  MONTANTE  DECLARADO  NO  MOMENTO  DA  SOLICITAÇÃO  DO  BENEFÍCIO  E  AQUELE  EFETIVAMENTE  EXPORTADO. INTELIGÊNCIA DO INCISO III, IN FINE, DO ART. 78 DO  DECRETO – LEI 37.66.  ...........................................  2.Da análise do Ato Concessivo nº 1­91/205­1 e seus aditivos, a parte autora  estaria obrigada a exportar, até 20.12.93, a quantidade de 105.790.000 TM  de  chapas  e/ou  bobinas  zincadas.  Segundo  o  laudo  pericial  foram  efetivamente exportados, até 20.12.93, o total de 99.181,938 TM, sendo certo  que a comprovação das exportações foi realizada somente em 26.04.94.  3.  Cumpre  observar  que  não  há  controvérsia  quanto  à  exportação  “a  menor”, tampouco com relação à apresentação do relatório de comprovação  da exportação fora do prazo fixado no inciso I do art. 319 do Decreto nº 636  de  24.08.1992.O  deslinde  da  questão  em  exame  resume­se  em  verificar  se  tais irregularidades são suficientes para revogação do benefício.  ........................................  5. A apresentação do relatório a destempo não acarreta a perda do direito à  isenção  relativo  à  totalidade  da  matéria  –  prima  importada,  sendo  tal  irregularidade  incapaz  de  modificar  a  substância  do  ato  de  exportação  diante da ausência de sanção expressa por descumprimento dessa obrigação  acessória.  ................................................  8.­Ademais,  haveria  evidente  afronta  ao  princípio  da  proporcionalidade  admitir,  como  consequência,  perda  total  do  benefício  fiscal,  com  cobrança  integral  do  tributo,  quando  houve  cumprimento  parcial,  no  prazo,  com  exportação de quase a totalidade daquilo que ingressou em nosso território  Afirma que  essa  Jurisdição  reconheceu  o  adimplemento  quase  total  do Ato  Concessório, (95% confirmado por laudo acostado).  Fl. 2608DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por CARLOS ALBERTO F REITAS BARRETO     6 Continua alegando que  comprovou as  importações  e  exportações  realizadas  mediante  a  apresentação  do  Relatório  de  Comprovação  de  Drawback  descabendo  ao  Fisco  aguir o inadimplemento parcial se a SECEX órgão competente para a concessão e certificação  do  regime emitiu Relatório de Comprovação nº 1­94/102­9 atestando  terem sido os produtos  importados completamente utilizados naqueles que foram exportados.  Transcreve excerto da lavra da Conselheira Dione Maria Andrade da Fonseca  no Acórdão 303­28.174:   “Tem­se assim que, aparentemente o elemento quantitativo do compromisso  pactuado  foi  atendido.  O  fato  econômico  que  caracteriza  o  drawback  (importação  de matéria­prima  e  exportação  do  produto  final)  efetivamente  ocorreu.  Portanto,  a  falta  de  uma  formalidade  ou  sua  extemporaneidade  não  deve  penalizar o contribuinte que  teve o seu drawback – suspensão  (baixa  final)  declarado pelo órgão competente através de relatório de comprovação. Não  cabendo, no caso, o Fisco descaracterizar o regime.”(fl. 769)  Destaca  ainda  com  veemência  que  o  fim  último  do  regime  de  drawbak  foi  atendido  no  presente  caso  porque materializada  a  exportação  dos  produtos  finais  não  sendo  apropriados os argumentos de natureza formal para invalidar o regime como se depreende de  decisão utilizada como paradigma, eventual falta ou mero equívoco no preenchimento de um  campo no Registro de Exportação não é óbice para  fins de comprovação do cumprimento do  programa.  Com relação a penalidades afirma que a Recorrente agiu na conformidade do  pactuado com a CACEX e por ela autorizado     É o relatório    Voto Vencido  V O T O do Conselheiro Relator Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque  Silva.  O Recurso preenche condições de admissibilidade dele tomo conhecimento.  Sirvo­me  do  entendimento  eleito  no  processo  nº  1995.51.01.017381­0  (fl.665)  quando  do  exame  do  recurso  de  apelação  sob  a  jurisdição  da  29ª  Vara  Federal  do  Fl. 2609DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por CARLOS ALBERTO F REITAS BARRETO Processo nº 10074.000316/94­72  Acórdão n.º 9303­003.062  CSRF­T3  Fl. 901          7 Estado do Rio de Janeiro que cuidou de deslindar litígio relativo ao mesmo Ato Concessório nº  1­91/205­1 quanto à ação ordinária proposta com o objetivo de anular débito fiscal decorrente  da cobrança de AFRMM Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante.  Dito  Ato  Concessório  nº  1­91/205­1  obrigava  a  ora  Recorrente,  como  já  mencionado no relatório ­ após importar 6.400,000 toneladas métricas de zinco eletrolítico e de  80.708,000 toneladas métricas de carvão metalúrgico ­ a exportar até 20.12.93 a quantidade de  105.790,000 TM de chapas e/ou bobinas zincadas.  Segundo  laudo  pericial  foram  efetivamente  exportados  até  aquela  data,  a  quantidade  de  99.181,938  TM  e  a  apresentação  do  relatório  de  comprovação  da  exportação  somente foi formalizado em 26.04.94.  O Art. 526, inciso IX do Regulamento Aduaneiro de 2005 reverberam:  “Art. 526. Constituem infrações administrativas ao controle das  importações,  sujeitas às  seguintes penas  (Decreto­Lei nº 37/66,  art. 169, alterado pela Lei nº 6.562/78, art. 2º)  IX  –  descumprir  outros  requisitos  de  controle  da  importação  constantes  ou  não  de  Guia  de  Importação  ou  de  documento  equivalente,  não  compreendidos  nos  incisos  IV  a  VIII  deste  artigo: multa de 20% (vinte por cento) do valor da mercadoria.”  Registra  o Magistrado  no  julgamento  do  apelo  acima  referido  que  “não  há  controvérsia quanto à exportação “a menor”, tampouco com relação a apresentação do relatório  de comprovação da exportação fora do prazo fixado no inciso I do art. 319 do Decreto nº 636,  de 24/08/92, verbis:  Art. 319. As mercadorias admitidas no regime que, em seu todo  ou  em parte,  deixem  de  ser  empregadas  no  processo  produtivo  de bens, conforme estabelecido no ato concessório, ou que sejam  empregadas  em desacordo com este,  ficam sujeitas ao  seguinte  procedimento:  I – no caso de inadimplemento do compromisso de exportar, no  prazo  de  até  trinta  dias  da  expiração  do  prazo  fixado  para  exportação:  a)devolução ao exterior o reexportação;  b)destruição  sob  controle  aduaneiro,  às  expensas  do  interessado;  c)destinação  para  consumo  interno  das  mercadorias  remanescentes;  II – no caso de descumprimento de outras condições previstas no  ato concessório,  deverá  ser  requerida a  regularização  junto ao  órgão concedente, a critério deste.  III­no  caso  de  renúncia  ao  benefício,  deverá  ser  adotado,  no  momento da renúncia um dos procedimentos previstos no inciso  I.  Fl. 2610DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por CARLOS ALBERTO F REITAS BARRETO     8 Parágrafo  único  –  Na  hipótese  da  alínea  “c”,  inciso  I,  deste  artigo, os tributos suspensos deverão ser pagos com acréscimos  legais devidos.”    Ainda  promana  o  Magistrado  Federal,  o  deslinde  da  questão  em  exame  resume­se  em  verificar  se  a  quantidade  exportada  a menor  e  a  apresentação  do  relatório  de  comprovação  de  exportação  fora  do  prazo,  se  revestem  de  suficiência  para  revogação  do  benefício.  Destaca que os produtos no volume de 99.181,838 TML, exportados no prazo  estipulado no ato concessório, tiveram por objeto a devolução ao exterior das matérias – primas  submetidas ao regime aduaneiro especial, após o beneficiamento e afirma que a apresentação  do  relatório  a  destempo  não  acarreta  a  perda  do  direito  à  isenção  relativo  à  totalidade  da  matéria­prima importada.   Complementa  destacando  que  a  apresentação  tardia  do  relatório  não  tem  o  condão  de modificar  a  realidade  do  ato  de  exportação  e  até mesmo  por  ausência  de  sanção  expressa destinada a punir o descumprimento dessa obrigação acessória.  Conclui o Desembargador argumentando que na hipótese de não terem sido  utilizados todos os bens até o final do prazo estabelecido pelo ato concessório ou terem sido os  mesmos exportados após o decurso do prazo, a suspensão incentivadora dará lugar a incidência  tributária devida na importação, portanto, apenas com relação à parcela não aproveitada.   Ao  contrário,  diz  ele,  haveria  afronta  ao  princípio  da  proporcionalidade  admitir  a  perda  total  do  benefício  fiscal  com  a  cobrança  integral  do  tributo  quando  houve  cumprimento parcial, no prazo, com exportação de quase a totalidade daquilo que ingressou no  Brasil.  Por outro lado, verifico em sede de memoriais, decisão materializada pelo TJ­ RJ  na  Apelação  Cível  nº  2008.001.5068,  também  da  ora  Recorrente  quando  contestou  a  exigência do ICMS decorrente do mesmo Ato Concessório, cuja ementa é a seguinte:  “ICMS­ISENÇÃO.IMPORTAÇÃO  DE  MATÉRIAS  PRIMAS  SOB  REGIME DE DRAWBACK.CONVÊNIO 27/90. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA  SECRETARIA  ESTADUAL  DE  FAZENDA,  SOB  O  FUNDAMENTO  DE  DESCUMPRIMENTO DO ITEM 2, PAR. UNI. CLÁUSULA 1A DO CONVÊNIO, A QUAL  CONDICIONA  ISENÇÃO  DO  TRIBUTO  A  EFETIVA  EXPORTAÇÃO  PELO  IMPORTADOR  DO  PRODUTO  RESULTANTE  DA  INDUSTRIALIZAÇÃO  DA  MERCADORIA IMPORTADA. Comprovada mediante a entrega, à repartição competente, da  cópia da declaração de despacho de exportação até 45 dias após o término da validade do ato  concessório.  Primeira  parte  do  dispositivo  integralmente  cumprida,  conforme  apurado  em  laudo pericial, referente à exportação do produto industrializado da mercadoria importada, com  observância  do  prazo  estipulado  e  do  limite  das  quantidades  autorizadas.  Segunda  parte,  referente à comunicação das exportações, realizada após o prazo previsto no convênio. Dever  acessório, consistente numa obrigação de fazer de natureza instrumental, administrativa e não  patrimonial,  que  tem  por  finalidade  viabilizar  o  controle  do  adimplemento  da  obrigação  principal, cuja sanção pode ser uma multa ou pena pecuniária, mas jamais a perda da isenção.  Beneficio de política fiscal, que objetiva o equilíbrio da balança comercial, visando o interesse  público. Interpretação dos artigos 113, § 2º, 175, I, e 176, do CTN. Auto de Infração anulado.  Sentença reformada. Recurso provido.”  Fl. 2611DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por CARLOS ALBERTO F REITAS BARRETO Processo nº 10074.000316/94­72  Acórdão n.º 9303­003.062  CSRF­T3  Fl. 902          9 Diante de todo o exposto, louvado no sentido de que tendo havido exportação  da  quase  totalidade  do  que  ingressou  no  Brasil,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional  quanto  a  multa  do  art.  526  do  Regulamento  Aduaneiro e dou parcial provimento ao Recurso Especial da Contribuinte para afastar qualquer  incidência  tributária  devida  na  importação  das  matérias  primas  utilizadas  na  confecção  de  produtos finais exportados no prazo estabelecido pelo Ato Concessório nº 1­091­2005­1.  .  Sala das Sessões, 12 de agosto de 2014.    FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA.  Relator.    Fl. 2612DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por CARLOS ALBERTO F REITAS BARRETO     10 Voto Vencedor  CONSELHEIRO Júlio César Alves Ramos  Honrou­me a presidência com a difícil tarefa de exprimir as razões que me e  levaram  a maioria qualificada  do  colegiado  a discordar  das  bem  lançadas  argumentações  do  Conselheiro relator.  Tendo  examinado  os  autos,  lastreei  minha  convicção  especialmente  no  minucioso Relatório elaborado pela  fiscalização da  IRF do Rio de  Janeiro em atendimento  a  diligência requerida pela Delegacia de Julgamento de Florianópolis, que transcrevo a seguir na  íntegra.  Vale  enfatizar  que  se  tratou  da  terceira  diligência  realizada  para  “esclarecer”  o  descumprimento apontado como causa da autuação.   Disse, na ocasião, a autoridade fiscal que realizou os trabalhos (verbis):  Sr. Supervisor,  1­  A  presente  informação  se  refere  à  diligência  efetivada  em  razão de solicitação expendida pela Delegacia de Julgamento de  Florianópolis­SC,  tendo  em  vista  conversão  em  diligência  de  julgamento do auto de infração lavrado em face da empresa em  epígrafe,  consubstanciado  no  processo  administrativo  fiscal  10074.000316/94­72,  no  qual  intervieram  como  autuantes  os  auditores­fiscais Nair de Souza Rezende e Luiz Henrique Viana  Travessedo, servidores que não mais exercem suas funções nesta  unidade,  em  decorrência  de  desligamento  resultante  de  aposentadoria.  2­ O auto de infração lavrado em 30/03/1994, deu­se em razão  de  descumprimento  parcial  do  ato  concessório  1­91/205­1,  de  22/10/94,  sendo  noticiado  o  inadimplemento  do  avençado  por  meio de comunicação emitida pelo Departamento de Comércio  Exterior­DECEX,  hoje  denominado  Secretaria  de  Comércio  Exterior­ SECEX.  3­  Irresignado  com  o  feito,  num  primeiro momento,  a  autuada  apresentou impugnação genérica, presente às fls. 29/30, através  da  qual  alegou  que  efetivou  a  totalidade  das  exportações  estipuladas no ato concessório citado, daí a total improcedência  do auto lavrado.  4­  Posteriormente,  em  obséquio  ao  rito  processual  previsto  na  legislação  vigente  anterior  à  lei  8.748/93,  foram  os  autos  baixados  em  diligência,  para  oitiva  dos  autuantes  (67­79)  e  conseqüentes  esclarecimentos  das  razões  que  respaldaram  a  consideração  da  inadímplência  parcial  do  ato  concessório  em  apreço.  5­ Como se depreende das manifestações e documentos trazidos  à  colação  (fls.  67/79),  o  inadimplemento  decorreu  da  não­ apresentação  do  Relatório  de  Comprovação  nos  prazos  regulamentares,  tendo  sido  a  matéria  inclusive  versada  em  recurso  apresentado  pela  autuada  junto  ao  DECEX,  para  acolhimento  intempestivo das comprovações não efetivadas no  Fl. 2613DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por CARLOS ALBERTO F REITAS BARRETO Processo nº 10074.000316/94­72  Acórdão n.º 9303­003.062  CSRF­T3  Fl. 903          11 seu  devido  momento,  formalizadas  as  razões  da  súplica  da  Carta SFS­I 126, de 26.04.94( fls. ).  6­ As  razões  recursais  não  foram  acolhidas,  como  se  observa  através  do  contido  no  Oficio  do  Banco  do  Brasil(  fls.  75)  e  manifestação  do  DTIC/CONAB/SEPIL(fls.  76),  evidenciados  os  motivos  da  recusa  no  Oficio  DECEX/GEROP  96  7370  (fls.98).  7­  Desta  forma,  como  evidenciado  pelo  exposto,  a  matéria  gravita  essencialmente  na  discussão  sobre  a  validade  da  consideração  da  comprovação  das  exportações  apresentadas  fora dos prazos previstos, afastada tal possibilidade e aceitação  pelo órgão com atribuição de controle administrativo do regime  de Drawback.  8­  Assim,  malgrado  o  caráter  típico  de  questão  de  direito  da  controvérsia, acertadamente, para melhor julgamento do feito, a  DRJ  de  Florianópolis  converteu  o  julgamento  novamente  em  diligência,  com  proposta  de  atendimento  dos  quesitos  formulados  às  fls.  136­137,  tendo  especial  relevo  o  exame das  exportações configuradas nos Registros de Exportação contidos  no  Relatório  de  Comprovação,  apresentado  a  destempo  pela  autuada.  9­ No  que  pertine  ao  primeiro  quesito,  nada  de  relevante  deve  ser  acrescentado,  sendo  juntado  aos  autos  o  ato  concessório  formalizador do compromisso às fls. 175­180.   10­  Em  relação  ao  segundo  quesito,  cabem  alguns  reparos  e  esclarecimentos.   .  11­  Num  primeiro  giro,  cabe  especificar  devidamente  a  amplitude da atuação realizada na presente diligência, visto que,  com  a  devida  e  necessária  vênia,  a  solicitação  exarada  pela  Delegacia  de  Julgamento  foi  formulada  em  termos  excessivamente genéricos.  12­  Com  efeito,  numa  primeira  aproximação,  deve  ser  ressaltado,  em  obséquio  à  necessária  distribuição  do  ônus  probatório,  que  cabe  primordialmente  à  autuada apresentar os  documentos  que  embasam  as  exportações  formalmente  retratadas  no  Relatório  de  Comprovação,  que  justificam,  segundo seu entendimento, a improcedência do auto lavrado.  13­  Sendo  assim,  o  objeto  da  presente  diligência  se  cingiu  à  reunião  dos  documentos  que  são  considerados  suficientes  pela  legislação  regente,  para  supedanear  os  dados  contidos  nos  Registros de Exportação e no Relatório de Comprovação, sendo  examinado outrossim, por oportuno, se os registros apresentados  contemplam integralmente todas as exportações mencionadas no  Relatório.  14­  Destarte,  deve  ser  gizado  que  o  exame  efetivado  nesta  diligência  foi  estritamente  documental,  colhidos  e  apreciados  Fl. 2614DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por CARLOS ALBERTO F REITAS BARRETO     12 unicamente  o  que  consta  no  Siscomex  Exportação  e  nos  documentos próprios ofertados pela autuada.  15­  Este  é  único  campo  possível  de  análise,  visto  que  a  efetivação  das  exportações  só  pode  ser  atestada  pela  unidade  responsável pelo desembaraço das mercadorias, no momento de  saída dos bens do território nacional, afastadas assim possíveis  incompreensões  cabíveis  em  razão  da  abrangência  dos  termos  utilizados pela unidade solicitante da diligência.  16­  Desta  forma,  observadas  tais  premissas,  foi  solicitado  à  autuada  elaboração  de  planilha,  agrupando  todos  os  registros  de exportação por data de embarque e a imediata apresentação  dos documentos que instruíram os despachos de exportação: tais  como  DECLARAÇOES  DE  EXPORTAÇÃO,  NOTAS  FISCAIS  DE EXPORTAÇÃO, CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE).  17­  Ademais,  efetuamos  exame  dos  Registros  constantes  no  anexo  do  presente  processo,  reagrupando  os  documentos  por  datas de embarque, apartados por mês   18­  O  confronto  da  planilha  elaborada  pelo  contribuinte,  alicerçada nos dados contidos no Relatório de Comprovação, e  os  Registros  citados,  revelou  que  a  autuante  apenas  havia  apresentado  registros  de  118  documentos  de  exportação,  levando em conta um universo de 370 constantes no Relatório.  19­  Em  face  de  tais  circunstâncias,  foi  efetivada  nova  intimação(fls  ),  em  09/10/02,  solicitando  a  apresentação  das  Declarações de Exportação referenciadas no termo de intimação  lavrado,  anteriores  à  introdução  do  Siscomex  em  1993;  e  a  apresentação  dos  Registros  de  Exportação  faltantes,  visto  que,  como já afirmado, a entrega de tais documentos foi parcial.  20­  Em  relação  à  primeira  intimação  lavrada,  a  autuada  apresentou  manifestação  tempestiva,  datada  de  25/09/02,  julgando  despicienda  a  apresentação  dos  documentos  solicitados,  porquanto  todos  os  Registros  de  Exportação  já  teriam  sido  acostados,  devidamente  averbados  no  Sistema,  aduzindo,  ademais,  que  o  Registro  de  Exportação  é  o  documento hábil para comprovação das exportações efetivadas,  nos  termos  do  item  21.1,  II,  da Consolidação  das Normas  de  Drawback. Conquanto a relevância de tais assertivas, ressaltou  a  possibilidade  de  exame  in  loco  dos  documentos  em  apreço,  que, segundo a informação prestada, superariam o total de oito  mil  papéis,  tornando,  assim,  descabida  a  juntada dos mesmos  aos autos ( fls. )   21­  Em  08/11/02,  apresentou  as  Declarações  de  Exportação  solicitadas(fls  ),requerendo  novo  prazo  de  15  dias  para  oferta  dos  outros  documentos  solicitados,  sendo  pedida  nova  prorrogação de prazo de 20 dias em 25/11/02( fls . )  22­  Em  16/12/02,  novo  prazo  de  30  dias  foi  solicitado,  informando,  ademais,  a  empresa  autuada  que  os  registros  de  exportação  ainda  faltantes,  não  foram  efetivados  diretamente  pela  mesma,  atuando,  diversamente,  como  exportadores  das  mercadorias  as  empresas  ENACEX­  EMPRESA  COMERCIAL  Fl. 2615DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por CARLOS ALBERTO F REITAS BARRETO Processo nº 10074.000316/94­72  Acórdão n.º 9303­003.062  CSRF­T3  Fl. 904          13 EXPORTADORA,  ARMCO  COMERCIAL  S.A  e  COMPANHIA  COMERCIAL OMB (fls.)  23­  Finalmente,  em  14/01/03,  a  autuada  apresentou  documentação  colacionada pela Alfândega no Porto do Rio  de  Janeiro  (fls.20),  no  qual  são  informados  que  os  registros  93/0453390­001,  93/0221525  e  93/0968626  são  inexistentes;  o  registro  93/0343650­001  está  vinculado  a  DDE  em  nome  da  CSN;  e,  finalmente,  os  demais  registros  estão  vinculados  a  DDE’S de outras empresas, sendo extraídos unicamente aqueles  com  sufixos  001,  nos  quais  consta  sempre  a  CSN  como  fabricante dos produtos( fls.3 0900).  24­  Em  razão  dos  fatos  alegados,  foi  feita  solicitação  em  30/01/03 ás divisões de tributação respectivas, para informação  da  existência  de  registro  especial  de  comercial  exportadora,  previsto no artigo segundo, inciso I, do Decreto­lei 1.248/72, das  empresas  que  atuaram  como  exportadoras  dos  produtos  fabricados pela CSN(fls. ).  25­  As  respostas  encaminhadas  permitem  concluir  que  unicamente  a  ENACEX­  EMPRESA  COMERCIAL  EXPORTADORA  não  possui  o  citado  registro,  requisito  essencial  para  devida  intervenção  na  exportação  de  mercadorias  de  terceiros(fls.  ).  Cabe  ressaltar  neste  passo,  que tal empresa é responsável pela emissão da maior parte dos  registros  de  exportação  efetivados  por  terceiros,  conforme  depreende­se do exame dos RE's acostados ás fls.  26­ Ademais, foi solicitado em 23/01/03, elaboração de planilha  discriminando  as  exportações  realizadas  diretamente  pela  autuada  e  aquelas  outras  efetivadas  por  terceiros;  na  mesma  intimação  foi  exigida  a  documentação  necessária  para  comprovação  da  transferência  dos  produtos  da  CSN  para  os  supostos  exportadores  e  comprovação  da  escrituração  das  operações comerciais nos respectivos livros contábeis e fiscais.  27­  Depois  de  pedido  de  prorrogação  do  prazo  efetuado  em  24/02/03,  apresentou  a  autuada  cópia  de  farta  documentação,  acostada às fl; , cabíveis as observações seguintes:  I­ Em linha diversa do solicitado, a autuada não apresentou os  documentos  comprobatórios  da  efetiva  transferência  das  mercadorias  de  seu  estabelecimento  para  o  local  de  funcionamento das empresas exportadoras;  II­  Da  mesma  forma,  ainda  em  completa  desarmonia  em  relação  ao  que  foi  exigido,  não  foram  ofertados  os  livros  contábeis em que foram devidamente escrituradas as operações  de  transferência  das  mercadorias  para  as  comerciais­ exportadoras, bem como .a apresentação dos conhecimentos de  transporte  referentes  ao  trânsito  das  mercadorias  em  tese  fabricados pela CSN para os responsáveis pela exportação em  outras unidades da federação,  Fl. 2616DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por CARLOS ALBERTO F REITAS BARRETO     14 III­  foram  apresentadas  cópias  de  diversos  documentos  referentes  aos  registros  no  Siscomex  das  operações  de  exportação,  muitas  das  quais  suscitam  grande  dificuldade  de  compreensão e leitura de seus dados, sobressaindo outrossim o  fato de que em tais documentos não estão estampados qualquer  vinculação  com  o  ato  concessório  em  exame,  ausentes  elementos seguros passíveis de aferir com precisão a indicação  de  que  os  mesmos  se  referem  aos  registros  de  exportação  elencados no Relatório de Comprovação, em especial o disposto  no inciso IV, do artigo 34 de mencionada Portaria,  IV­Finalmente,  há  a  presença  unicamente  de  notas  fiscais  de  exportação emitidas pela ENACEX EMPRESA COMERCIAL  EXPORTADORA, que, como  indicado no  item 25, não possui  registro  especial  de  comercial­exportadora,  cabendo  destacar  que,  em  tais  notas  fiscais,  igualmente  não  há  qualquer  vinculação com o Ato Concessório em exame.  28­  Assim,  observado  todo  o  exposto,  podemos  estabelecer  algumas  conclusões  sobre  os  registros  de  exportação  apresentados pela autuada, atendendo ao que foi solicitado peia  autoridade julgadora:  I­Como  observação  geral,  aplicável  a  todos  os  registros  de  exportação,  cabe  observar  que  todos  os  documentos  não  apresentam,  no  enquadramento  da  operação,  vinculação  das  exportações com respectivo Ato Concessório, como preconizado  no  artigo  317  c/c  325  do  Regulamento  Aduaneiro,  sendo  ostentado o código de operação 80000, genérico e não específico  às operações vinculadas ao Drawback,  impossibilitando, assim,  a  aferição  do  vínculo  da  exportação  com  o  pertinente  Ato  Concessório, gerando o conseqüente adimplemento do plano de  exportação previsto e compromissado.  II­  Não  foi  apresentado,  como  ressaltado  no  item  20,  a  comprovação  documental  e  contábil  das  operações  que  ensejaram  as  exportações  retratadas  nos  Registros  de  Exportação constantes no Relatório de Comprovação.   III­ Os  registros  93/0968626­003  e  93/0221525­001  (fls.  )  não  Indicam data de averbação.   IV­ No que pertine  às  exportações  referentes aos  252  registros  de  exportação  constantes  no  Relatório  de  Comprovação,  efetivadas por terceiros, em primeiro lugar, cabe ressaltar que a  empresa  Enacex,  como  indicado  precedentemente,  não  possui  registro  especial  de  comercial  exportadora,  fundamental  para  sua  regular  qualificação  como  interveniente  de  operações  de  exportação de produtos  fabricados por beneficiários do  regime  de  Drawback,  conforme  previsto  no  item  IV  do  artigo  34  da  Portaria Decex 24/92.  V­  Como  afirmação  genérica,  aplicável  às  três  empresas  responsáveis  pela  exportação,  não  foi  apresentada  documentação  suficiente  e  idônea  para  atestar  a  efetiva  transferência  das  mercadorias  da  sede  da  autuada  para  o  estabelecimento  dos  exportadores,  não  fornecendo  a  autuada  nenhum elemento seguro da efetividade destas operações.  Fl. 2617DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por CARLOS ALBERTO F REITAS BARRETO Processo nº 10074.000316/94­72  Acórdão n.º 9303­003.062  CSRF­T3  Fl. 905          15 VI­os  registros  93/0453390­001,  93/0221525  e  93/0968626  são  inexistentes, como indicado no item 23.   29­Finalmente, em referência ao último quesito  formulado pela  autoridade julgadora, cabem algumas observações.  30­ Em nosso entender, salvo juizo mais correto, a solicitação da  douta  autoridade  julgadora  já  está  plenamente  atingida  pelo  lançamento efetuado, que se embasou em aferição e controle de  órgão  que  possui  respaldo  legal  para  acompanhamento  administrativo  do  regime  de  Drawback  (DECEX),  tendo  as  manifestações  de  citado  órgão,  exaradas  no  âmbito  de  suas  competências,  pleno  valor  legal  de  provas  pré­constituídas,  utilizáveis pelo Fisco como elementos passíveis da configuração  do crédito tributário através da formalização do lançamento.  31­  De  efeito,  é  fato  consagrado  na  doutrina  e  jurisprudência  que  a  atividade  de  lançamento,  como  decorrência  da  atuação  inquisitorial  da  autoridade  administrativa,  pode  se  socorrer  de  quaisquer elementos necessários à demonstração da ocorrência  do  fato  gerador,  afastadas  tão­somente  as  provas  obtidas  por  meios ilícitos.  32­  Em  sendo  assim,  a  verdade  apontada  no  lançamento  encontra como único óbice o conjunto  probatórío obtido através de condutas ilícitas, não havendo, por  conseguinte,  em  qualquer  ramo  do  processo,  tarifação  prévia  das provas.  33­ Muito ao revés, deve o julgador, em obséquio ao sistema de  livre  convencimento  motivado,  aquilatar  a  capacidade  do  instrumento  de  prova  utilizado  em  corroborar  a  imputação  contida no auto de infração.  34­  Desta  forma,  sopesadas  tais  premissas,  não  convinhável  e  não  acertada  a  negação  de  respaldo  e  de  validade  às  informações  expendidas  por  órgão  que  tem  justamente  como  uma  de  suas  atribuições  o  controle  do  exato  cumprimento  do  regime,  responsável  pela  concessão  do  ato  concessório  e  acompanhamento  da  regular  efetivação  dos  compromissos  avençados,  lembrando  sempre  que  tal  atríbuíção  foi  fruto  de  escolha legislativa.  35­ O que deve sim ser rechaçado é a limitação da atuação do  Fisco  em  relação  às  informações  prestadas  pela  atual  Secex,  passível  sempre  a  posterior  verificação  do  contido  nas  manifestações  daquele  órgão,  sendo  este  aprofundamento  da  atividade  de  fiscalização  uma  escolha  a  ser  efetivada  pelos  responsáveis pela ação fiscal.  36­ No caso em apreço, as autoridades autuantes poderiam não  se  restringir  às  infrações  detectadas  pelo  Secex,  buscando,  através  de  outras  ações  e  elementos,  comprovação  de  uma  inadimplência de amplitude mais larga do que aquela apontada  pela Secretaria de Comércio Exterior.  Fl. 2618DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por CARLOS ALBERTO F REITAS BARRETO     16 37­  E  tal  entendimento  não  caracterizaria  nenhuma  especificidade do regime de Drawback, visto que este raciocínio  se  aplica  integralmente  ao  exame  de  qualquer  prova  pré­ constituída,  porquanto  a  atuação  da  autoridade  fiscalizadora  tem  como  objetivo  a  apuração  da  verdade  real,  suficiente  e  necessária  para  possibilitar  a  emergência  da  plena  correspondência entre uma determinada situação fática e o que  está  configurado  na  lei  material,  que  qualifica  determinada  ocorrência  no  mundo  dos  fatos  como  passível  de  constituir  a  obrigação tributária.  38­ Nesse sentido, vale a citação de opinião abalizada de MARY  ELBE  G.  Q.  LIMA(Do  lançamento  tributário­  Execução  e  Controle,  p.  107/108,  Dialética,  São  Paulo):  "  ...  a  autoridade  lançadora e julgadora têm liberdade para colher as provas que  entenderem  necessárias  à  demonstração  da  ocorrência  ou  não  do  fato  jurídico  tributário...  poder­se­á  até  desconsiderar  a  prova pré­constituída da contabilidade do contribuinte, por não  constituir esta limite às investigações..."  •  39­  Da  mesma  forma,  em  sentido  oposto,  não  há  nenhuma  obrigatoríedade  de  fiscalização  dos  Atos  Concessórios  considerados  adimplidos  pela  Secex,  não  constituindo  infração  funcional  a  impossibilidade  de  revisão  daqueles  atos  concessórios  julgados  a  principio  adimplidos  pela  SECEX,  dependendo  a  verificação  posterior  de  tais  compromissos  à  disponibilidade  de  servidores  para  efetivar  as  ações  fiscais  correspondentes.  40­ Caso não seja possível a realização das ações fiscais ­ e esta  é  a  realidade  freqüente  dos  serviços  de  fiscalização!­,  não  há  nenhuma  mácula  funcional  na  aceitação  daquilo  que  foi  informado pela SECEX, em razão da atribuição conferida àquele  órgão pela legislação de regência do Drawback..  41­ Por outro lado, efetivado o lançamento com base unicamente  nas informações prestadas pela SECEX, impedimento não há, e  não  poderia  ser  de  outra  forma,  de  impugnação  dos  valores  indicados  no  auto  de  infração,  cabendo  ao  autuado  indicar  de  forma  precisa  e  especifica  a  imprecisão  e  a  falta  de  justeza  daquilo  que  foi  objeto  do  lançamento,  descabida,  entretanto,  a  mera  impugnação  genérica,  amparada  na  frágil  afirmação  de  que  os  valores  considerados  expressão  do  inadimplemento  parcial não têm força probante, já que indicados por órgão que  tem atribuição precípua de acompanhamento do regime.  42­ Sendo o que deveríamos  informar, propomos a abertura de  prazo de 15 dias para a empresa autuada apresentar razões de  defesa atinentes unicamente ao contido na presente informação,  após a devida ciência de  seu  teor,  através de  entrega de  cópia  integral deste arrazoado.  (todos os destaques são deste  redator  para o acórdão)  Essa  longa  transcrição  se  faz  necessária  para  rechaçar  a  afirmação,  insistentemente repetida, inclusive no âmbito do Poder Judiciário, de que se cuidava “apenas”  da não aposição do número do ato concessório nos registros de exportação e da indicação do  código  de  operação  genérico  em  lugar  do  específico  para  drawback,  partindo­se,  Fl. 2619DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por CARLOS ALBERTO F REITAS BARRETO Processo nº 10074.000316/94­72  Acórdão n.º 9303­003.062  CSRF­T3  Fl. 906          17 aparentemente,  da  premissa  de  que  todos  eles  haviam  sido  apresentados  e  não  continham  qualquer outra inconsistência. O relatório mostra que longe disso aqui estamos.  Ainda  que  a  isso  se  pudesse  resumir  a  fundamentação  do  lançamento,  ignorando  por  completo  as  demais  inconsistências  relatadas  pela  fiscalização,  partilho  as  considerações expendidas na decisão prolatada pela DRJ: a exigência de tais indicações consta  expressamente  no  decreto  regulamentar  e  na  Portaria  DECEX  expedida  para  seu  fiel  cumprimento, não podendo ser olimpicamente desconsideradas como se inexistentes.  Mais:  julgo  haver  completa  justificativa  para  tal  exigência.  É  que,  já  foi  repetidamente  assinalado,  o  benefício  em  causa  não  requer,  isoladamente,  a  ocorrência  de  exportações num dado quantum. Ao contrário, está ele, sim, condicionado a que as mercadorias  desembaraçadas com suspensão do imposto sejam efetivamente empregadas em operações de  industrialização  das  quais  resultem  aquelas  a  serem  exportadas  e  que  vão  indicadas  no  ato  concessório.  É  preciso,  pois,  criar  instrumentos  pelos  quais  tal  circunstância  possa  ser  efetivamente  comprovada,  impedindo­se  que  uma  mesma  exportação  venha  a  ser  apontada  como comprobatória de diversos compromissos assumidos.  O legislador tinha toda a liberdade para fixar os critérios por meio dos quais  essa  condição  fosse  comprovada.  Poderia,  por  exemplo,  cometer  às  autoridades  fiscais  tal  verificação  no  estabelecimento  produtor  antes  do  envio  das  mercadorias  para  exportação.  Optou, no entanto, por delegar tal disciplina ao Poder Executivo. Confira­se o que disse o art.  78 do Decreto 37/66, que institui o benefício em discussão:  Art.78  ­  Poderá  ser  concedida,  nos  termos  e  condições  estabelecidas no regulamento:   I ­ restituição, total ou parcial, dos tributos que hajam incidido  sobre  a  importação  de  mercadoria  exportada  após  beneficiamento, ou utilizada na fabricação, complementação ou  acondicionamento de outra exportada;   II ­ suspensão do pagamento dos tributos sobre a importação de  mercadoria a ser exportada após beneficiamento, ou destinada à  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  de  outra  a  ser exportada;   III  ­  isenção  dos  tributos  que  incidirem  sobre  importação  de  mercadoria, em quantidade e qualidade equivalentes à utilizada  no  beneficiamento,  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento de produto exportado   §  1º  ­  A  restituição  de  que  trata  este  artigo  poderá  ser  feita  mediante  crédito  da  importância  correspondente,  a  ser  ressarcida em importação posterior.  ...   § 3º ­ Aplicam­se a este artigo, no que couber, as disposições do  § 1º do art.75.    Fl. 2620DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por CARLOS ALBERTO F REITAS BARRETO     18 E  assim  vem  sendo  feito  nos  diversos  regulamentos  editados.  Veja­se  a  disposição do Decreto 4.543:  Art.  352.  A  utilização  do  regime  previsto  neste  Capítulo  será  registrada no documento comprobatório da exportação.     Consentaneamente,  a Portaria Decex 24/92,  em seu  art.  34,  estabeleceu  um  código  específico  para  indicar  a  ocorrência  do  benefício,  de  sorte  a  que  sua  fiscalização  pudesse ser feita a contento.   Nesses  termos,  as  exigências  contidas  no  regulamento, muito mais  do  que  “meras  obrigações  acessórias”,  são  sim  condições  para  fruição  do  benefício;  logo,  seu  descumprimento tem como conseqüência inexorável a perda do benefício por descumprimento  de suas condições.  Destarte,  não  basta  que  se  comprove  que  determinada  quantidade  de  mercadorias foi objeto de exportação (e, repita­se, aqui nem a isso se chegou).  Finalizo repetindo o que já disse em julgados anteriores: não estou a defender  a  chamada  “vinculação  física”  no  sentido  que  alguns  apontam,  isto  é,  que  a  empresa  esteja  obrigada  a  demonstrar  que  tal  e  qual  mercadoria  importada  com  suspensão  foi  empregada  naquela  exata mercadoria  exportada. Concordo  com  todos  que  afirmam  ser  tal  comprovação  impossível na maioria dos casos, com a exceção das mercadorias numeradas ou de outra forma  identificáveis. Com  efeito,  uma  vez  entradas  no  estoque,  as mercadorias  se  confundem,  não  sendo mais possível vincular uma específica matéria prima a determinada mercadoria.   Mas não é disso que se trata.  O  que  se  está  aqui  a  dizer  é  que  o  benefício  exige  que  se  vincule  a  exportação  ocorrida  à  mercadoria  importada  com  suspensão,  de  modo  a  impedir  que  uma  mesma  exportação  sirva  de  suporte  a  vários  atos  concessórios,  gerando  um  “milagre  de  multiplicação” semelhante àqueles que  têm sido vistos em outros casos,  a exemplo do envio  para “comerciais exportadoras”.   E que, por vontade do legislador, essa demonstração se faz pelas indicações  aqui exigidas e ausentes.  Com essas considerações, votei pelo não provimento do recurso da empresa  no que fui acompanhado pela maioria qualificada do colegiado.  E este é o acórdão que me coube redigir.  CONSELHEIRO Júlio César Alves Ramos                  Fl. 2621DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por CARLOS ALBERTO F REITAS BARRETO

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Numero do processo: 10921.000144/2010-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 25/01/2004 a 12/01/2005 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA DENÚNCIA ESPONTÂNEA APLICAÇÃO ART. 102, §2º DO DECRETO-LEI Nº 37/66, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 12.350, DE 20/12//2010. O instituto da denúncia espontânea também é aplicável às multas administrativas aduaneiras por força de disposição legal. Neste sentido, preenchidos os requisitos necessários à denúncia espontânea, consubstanciados na denúncia da conduta delitiva antes de qualquer procedimento de fiscalização, deve a penalidade ser excluída, nos termos do art. 102, §2º, do Decreto-Lei nº 37/66, alterada pela Lei n° 12.350/2010. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-002.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Walber José da Silva e Maria da Conceição Arnaldo Jacó, que negavam provimento ao recurso. O conselheiro Paulo Guilherme Dérouléde acompanhou o relator pelas conclusões. Ausente, justificadamente, o conselheiro Alexandre Gomes. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator ad hoc. EDITADO EM: 12/06/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Paulo Guilherme Déroulède, Maria da Conceição Arnaldo Jacó e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10921.000144/2010­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.732  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de outubro de 2014  Matéria  DIREITO ADUANEIRO  Recorrente  SEATRADE SERVIÇOS PORTUÁRIOS E LOGÍSTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 25/01/2004 a 12/01/2005  ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  em  caso  de  infração  cometida  responderá  pela  multa  sancionadora da referida infração.  MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA DENÚNCIA ESPONTÂNEA  APLICAÇÃO  ART.  102,  §2º  DO  DECRETO­LEI  Nº  37/66,  COM  REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 12.350, DE 20/12//2010.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  também  é  aplicável  às  multas  administrativas  aduaneiras  por  força  de  disposição  legal.  Neste  sentido,  preenchidos  os  requisitos  necessários  à  denúncia  espontânea,  consubstanciados  na  denúncia  da  conduta  delitiva  antes  de  qualquer  procedimento de fiscalização, deve a penalidade ser excluída, nos termos do  art. 102, §2º, do Decreto­Lei nº 37/66, alterada pela Lei n° 12.350/2010.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros  Walber José da Silva e Maria da Conceição Arnaldo Jacó, que negavam provimento ao recurso.  O  conselheiro Paulo Guilherme Dérouléde  acompanhou o  relator  pelas  conclusões. Ausente,  justificadamente, o conselheiro Alexandre Gomes.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 1. 00 01 44 /2 01 0- 16 Fl. 151DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10921.000144/2010­16  Acórdão n.º 3302­002.732  S3­C3T2  Fl. 3          2 WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator ad hoc.     EDITADO EM: 12/06/2015  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Fabiola Cassiano Keramidas, Paulo Guilherme Déroulède, Maria da Conceição Arnaldo Jacó e  Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Adota­se o relatório de decisão recorrida, por bem refletir a contenda.   O presente Auto de  Infração, no valor de R$ 1.100.000,00,  foi  lavrado face  ao descumprimento da obrigação acessória de prestar as  informações dos dados de embarque  de mercadorias para exportação, no Siscomex, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil, de acordo com o que dispõem os artigos 37 e 107, inciso IV, alínea "e", do  Decreto­lei 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833, de 2003.  Conforme consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 04/07),  a apuração da  infração dá­se a cada viagem do veiculo  transportador em que  tenha havido o  registro  de  dados  de  embarque  fora  do  prazo  estipulado  pela  RFB,  cujas  cargas  estão  amparadas nas Declarações de Despacho de Exportação ­ DDEs, por amostragem, constantes  da  relação  de  fls.  23/29,  na  qual  também  constam  os  nomes  dos  navios,  as  datas  dos  embarques,  as  datas  dos  fatos  geradores  e  as  datas  dos  registros  dos  respectivos  dados,  extraídos das consultas ao sistema Siscomex. Frisa que não é determinante para o cálculo do  valor da multa a quantidade de despachos de exportação cujos dados de embarques não foram  informados tempestivamente. Informa que as informações foram registradas pelo autuado após  o prazo de sete dias estabelecido no art. 37 da Instrução Normativa SRF no 28, de 1994, com a  redação dada pela IN SRF n° 510, de 2005.  Intimada da autuação (fl. 31), a interessada apresentou a impugnação de fls.  33/57, na qual, em breve síntese:  Ilegitimidade Passiva: alega a sua ilegitimidade passiva, uma vez que não é  empresa  transportadora,  mas  mero  agente  marítimo  e,  nesta  condição,  não  responde  pela  infração.  Sendo representante do transportador, limitada fica a sua atividade como um  mandatário mercantil.  Quanto  à  denúncia  espontânea:  alega  que  a  impugnante  providenciou,  por  conta e ordem do transportador, o registro dos dados dos embarques efetivados, anteriormente  a qualquer  ação  fiscal,  não  cabendo  a  infração descrita  como  "não prestação de  informação  sobre  veiculo  ou  carga  transportada".  Afirma  ser  pacifica  a  possibilidade  de  denúncia  espontânea da infração na área aduaneira, o que afasta a responsabilidade do sujeito passivo.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10921.000144/2010­16  Acórdão n.º 3302­002.732  S3­C3T2  Fl. 4          3 Quanto à multa singular para infrações de natureza continuada: argui que as  infrações de uma mesma origem, apuradas em uma única ação fiscal, devem ser consideradas  como infração continuada para aplicação de penalidade cabível, não sendo razoável efetuar o  somatório  da  sanção  por  embarcação,  em  observância  aos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Requer,  pelos motivos  expostos  e  porque  não  houvera  qualquer  embaraço,  dificuldade  ou  mesmo  impedimento  à  ação  fiscal  em  tela,  a  desconstituição  do  auto  de  infração.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos,  acordaram os membros  da Segunda  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo­se o crédito tributário exigido.  Intimada do acórdão supra em 04.11.11, inconformada a Recorrente interpôs  recurso voluntário em 24.11.11.  É o relatório.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator ad hoc.    O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.  Preliminar de ilegitimidade passiva.  Alegou a recorrente que a penalidade prevista na alínea “e” do inciso IV do  art. 107 do Decreto­Lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003,  objeto do auto de infração em apreço, não podia ser­lhe cominada, pois sua “figura” de agente  transportador  marítimo,  não  se  confundiria  com  o  próprio  transportador  marítimo,  o  real  responsável pela prestação de informações à Secretaria da Receita Federal.  Verifico não assistir razão à Recorrente neste tópico. Vejamos.  Nos termos do artigo 107, inciso IV, aliena “e” do Decreto­Lei º 37/66, com  redação dada pela Lei nº 10.833/03, temos:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  IV­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):   (...).  e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10921.000144/2010­16  Acórdão n.º 3302­002.732  S3­C3T2  Fl. 5          4 prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga.  A norma exposta  indica expressamente que,  além da  empresa de  transporte  internacional,  também  o  agente  de  cargas  pode  ser  penalizado  caso  deixe  de  prestar  informações relativas aos dados de embarque, na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria  da Receita Federal.  Comprovada a vinculação entre o Recorrente e o transportador marítimo, não  há que se falar em ilegitimidade passiva daquele que foi responsável pela coleta e aposição das  informações acerca das importações no sistema, em sendo o sujeito passivo o representante do  transportador marítimo no país.  Ademais, o E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP 1129430,  Relator  Ministro  Luiz  Fux  (Matéria  julgada  pelo  STJ  no  regime  do  art.  543C  /  Recursos  Repetitivos), assentou que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias,  no período anterior à vigência do Decreto­Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto­ Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porquanto inexistente previsão  legal  para  tanto.  Entretanto,  a  partir  da  vigência  do Decreto­Lei  nº  2.472/88  já  não  há mais  óbice para que o agente marítimo figurasse como responsável tributário.  Portanto, na condição de agência marítima e mandatário do transportador, a  recorrente é também responsável por prestar as informações acerca da carga transportada pelo  seu representado.   Assim,  demonstrada  a  legitimidade  passiva  da  recorrente,  rejeita­se  a  alegação preliminar.  Da denúncia espontânea e da inaplicabilidade da infração aduaneira.  Alega  a  Recorrente  estar  amparada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea,  tendo  em  vista  que  todas  as  informações  necessárias  à  importação  da  mercadoria  foram  prestadas  antes de  iniciado qualquer procedimento  administrativo ou medida de  fiscalização,  isentando dessa forma qualquer responsabilidade da Recorrente.   O presente lançamento está fundamentado no seguinte dispositivo:  "Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque.  §  1º  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional, por via rodoviária,  fluvial ou  lacustre, o registro  de  dados  do  embarque,  no  Siscomex,  será  de  responsabilidade  do exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes  da apresentação da mercadoria e dos documentos na unidade da  SRF de despacho.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10921.000144/2010­16  Acórdão n.º 3302­002.732  S3­C3T2  Fl. 6          5 § 2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o  prazo  de  sete  dias  para  o  registro  no  sistema  dos  dados  mencionados no caput deste artigo."  Adiante o artigo 107 do mesmo diploma legal prevê:  "Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei no 10.833, de 29.12.2003)   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei no  10.833, de 29.12.2003)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e"  Por fim, nos termos do artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66 temos:  Art.102 A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  1º  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  (mercadoria;  (Incluído  pelo Decreto­Lei  nº  2.472,  de 01/09/1988).  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988).  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010).  Até  a  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  12.350/10,  discutia­se  muito  acerca  da  aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN e no art. 102 do  Decreto­Lei  nº  37/66,  nos  casos  relativos  a  descumprimento  de  obrigações  acessórias  e  respectivas multas administrativas.  A partir de  então, o que se percebe do  texto  legal é que a  inovação  trazida  pela Lei nº 12.350, de 2010, veio a ampliar o alcance do instituto da denúncia espontânea, no  âmbito  da  legislação  aduaneira,  para  excluir  dentre  as  hipóteses  de  aplicabilidade  apenas  as  penalidades  incidentes  na  hipótese  de  sujeição  a  perdimento.  Ou  seja,  intenta  alcançar  as  penalidades de natureza tributária e também as de natureza administrativa. O dispositivo legal,  de per si, pode ser extensivamente interpretado.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10921.000144/2010­16  Acórdão n.º 3302­002.732  S3­C3T2  Fl. 7          6 Assim, após a inclusão do § 2º, artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66, pela Lei  nº  12.350/10  não  restam  mais  dúvidas  quanto  a  possibilidade  de  aplicação  do  instituto  da  denúncia espontânea em relação às penalidades administrativas.  Neste sentido o seguinte julgado:   “PRESTAÇÃO  EXTEMPORÂNEA  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  A partir da vigência da Medida Provisória 135/03, a prestação  extemporânea da informação dos dados de embarque por parte  do transportador ou de seu agente é infração tipificada no artigo  107, inciso IV, alínea “e” do Decreto­lei 37/66, com redação do  artigo  61  da  citada  MP,  posteriormente  convertida  na  Lei  10.833/03.  PROVAS  A  prova  dos  fatos  deverá  ser  colhida  pelos  meios  admitidos em direito, no processo, e pela forma estabelecida em  lei. Será na prova assim produzida que irá o julgador formar sua  convicção  sobre  os  fatos,  sendo­lhe  vedado  fundamentá­la  em  elementos desprovidos da segurança jurídica que os princípios e  normas processuais acautelam.  De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade  mencionará,  dentre  outros,  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de  provas não é suficiente para conferir certeza às argumentações  do recorrente.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO  DO  PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  o  instituto  da  denúncia  espontânea aplica­se para exclusão de penalidade de natureza  tributária ou administrativa”. Grifos nossos.  (Acórdão nº 3402­002.245. Sessão 24.10/2013)  Neste ponto, destacamos o art. 106 do CTN, que prescreve:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de trata­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10921.000144/2010­16  Acórdão n.º 3302­002.732  S3­C3T2  Fl. 8          7 Assim, superada esse tópico, bem como demonstrado, no caso dos autos, que  todas as  informações  foram prestadas anteriormente a qualquer procedimento administrativo,  cuja  materialização  ­  o  auto  de  infração  ­  fora  lavrado  em  03.12.2008,  posteriormente  à  prestação  das  informações,  não  haveria  o  que  se  falar  em  aplicação  de  penalidades  ao  contribuinte. Primeiro motivo para seu cancelamento.   Outro aspecto que devemos considerar é que a multa prescrita no artigo 107,  IV “e” do Decreto nº 37/66, decorre de omissão da contribuinte que deixou de observar o prazo  estabelecido em Instrução Normativa.  Assim, uma vez  transcorrido o prazo normativo  e persistindo a omissão do  contribuinte quanto às informações que está obrigado a fornecer à administração aduaneira, a  autoridade competente pode e deve instaurar procedimento fiscal com vista ao lançamento da  multa cominada pela lei.  Todavia, antecipando­se o Recorrente à fiscalização, com o adimplemento da  obrigação acessória, não há mais que considerar a  tese da  fiscalização quanto a aplicação da  multa  punitiva,  visto  que  o motivo,  o  fato  gerador  da multa  não mais  existiria,  cumprida  a  obrigação acessória.  De  fato,  às  fls.  23,  verifica­se  que  foram  devidamente  prestadas  todas  as  informações  pela  recorrente  anteriormente  a  06/04/2010,  data  da  lavratura  do  auto,  sendo  a  última informação prestada datada de 06/07/2009, que deveria  ter sido prestada nessa mesma  data, ou seja, coincidentemente o fora em data adequada.   Diante disso, e da omissão da fiscalização em averiguar o cumprimento dos  prazos  pelo  contribuinte  tempestivamente,  contribuinte  este  que  prestou  as  informações  requeridas, merece pois o cabimento do previsto no art. 102, § 2º, do Decreto­lei nº 37, de 18  de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010.  Por todo exposto, conheço do recurso voluntário para rejeitar a preliminar de  ilegitimidade passiva, e, no mérito, para provê­lo para cancelar o auto de infração.   É como voto.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator ad hoc.    OBS: Acórdão editado nos termos do Despacho nº 3302­0055, de 11/06/2015.                  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10921.000144/2010­16  Acórdão n.º 3302­002.732  S3­C3T2  Fl. 9          8               Fl. 158DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2015 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 19515.002273/2007-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO. CONFIGURAÇÃO Nos termos da pacífica jurisprudência do Colendo STJ (REsp 973.733-SC, Recurso Especial representativo de controvérsia), nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, exige-se que o contribuinte tenha promovido pagamento (mesmo que parcial) do crédito tributário no exercício para que a contagem do prazo quinquenal de decadência tenha início a partir da data da ocorrência do fato gerador (Art. 150, par. 4o do CTN). Inexistindo este (o pagamento) - ou nos casos de configuração de dolo, fraude ou simulação -, aplicam-se as disposições do Art. 173, inciso I do CTN. A comprovação do pagamento, por certo, não exige que se trate de fatos geradores de mesma natureza, mas apenas que o pagamento se referida ao mesmo tributo fiscalizado. Restando comprovado nos autos que a contribuinte, no período fiscalizado, promoveu o recolhimento do IRRF devido em decorrência dos pagamentos efetivados a seus funcionários, regular se apresenta a consideração da decadência a partir da aplicação das disposições do Art. 150, par. 4o do CTN.
Numero da decisão: 1301-001.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Relator) e Wilson Fernandes Guimarães. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Augusto de Andrade Jenier. (assinado digitalmente) WILSON FERNANDES GUIMARÃES - Presidente. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Relator. (assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonsêca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Carlos Augusto de Andrade.Jenier. Presidiu o julgamento o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães. Ausente, justificadamente o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002273/2007­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.598  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de julho de 2014  Matéria  Decadência  Recorrente  PEPSICO DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2002  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO. CONFIGURAÇÃO  Nos  termos  da  pacífica  jurisprudência  do Colendo  STJ  (REsp  973.733­SC,  Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia),  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação,  exige­se que o  contribuinte  tenha promovido  pagamento (mesmo que parcial) do crédito tributário no exercício para que a  contagem do prazo quinquenal de decadência tenha início a partir da data da  ocorrência  do  fato  gerador  (Art.  150,  par.  4o  do CTN).  Inexistindo  este  (o  pagamento)  ­ ou nos casos de configuração de dolo,  fraude ou simulação ­,  aplicam­se as disposições do Art. 173, inciso I do CTN.  A  comprovação  do  pagamento,  por  certo,  não  exige  que  se  trate  de  fatos  geradores  de mesma  natureza, mas  apenas  que  o  pagamento  se  referida  ao  mesmo tributo fiscalizado.  Restando comprovado nos  autos que  a  contribuinte,  no período  fiscalizado,  promoveu o  recolhimento do  IRRF devido em decorrência dos pagamentos  efetivados  a  seus  funcionários,  regular  se  apresenta  a  consideração  da  decadência a partir da aplicação das disposições do Art. 150, par. 4o do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  Por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (Relator)  e  Wilson Fernandes Guimarães.   Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos  Augusto de Andrade Jenier.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 22 73 /2 00 7- 00 Fl. 2102DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 20/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 19515.002273/2007­00  Acórdão n.º 1301­001.598  S1­C3T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  WILSON FERNANDES GUIMARÃES ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Relator.    (assinado digitalmente)   CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonsêca  de  Menezes,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes  Junior,  Carlos  Augusto  de  Andrade.Jenier.  Presidiu  o  julgamento  o  Conselheiro  Wilson  Fernandes  Guimarães.  Ausente,  justificadamente  o  Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes (Presidente).  Fl. 2103DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 20/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 19515.002273/2007­00  Acórdão n.º 1301­001.598  S1­C3T1  Fl. 4          3 Relatório  PEPSICO  DO  BRASIL  LTDA,  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com o Acórdão n° 16­22.940, de 24 de setembro de 2009, da 4ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  em  SÃO  PAULO­I/SP,  recorre  voluntariamente  a  este  Colegiado,  objetivando a reforma do referido julgado.  O  interessado  foi  autuado,  no  IRPJ  e  CSLL,  bem  como  no  IRRF  sobre  pagamentos a beneficiários não  identificados, em 28/09/2007,  tendo sido reduzido o prejuízo  fiscal e a base negativa dos primeiros e exigido o crédito tributário total de RS 3.673.855,55, a  titulo de IRRF, de multas de oficio de 75% e de juros de mora calculados até 31/08/2007, tudo  referente aos anos­calendário de 2002 c 2003.    A  autuação  decorreu  de  glosa  de  despesas  com  pagamentos  efetuados  à  empresa  INCENTIVE  HOUSE  SA,  que  teriam  a  finalidade  de  pagamentos  de  prêmios  em  dinheiro  aos  funcionários  da  recorrente,  tendo  em  vista  que  não  houve  a  identificação  dos  beneficiários  desses  pagamentos.  Os  valores  glosados,  com  base  nos  arts.  249,  inc.  I,  251,  parágrafo único, e 304 do RIR/1999, repercutiram na apuração do IRPJ e da CSLL, mediante a  redução  do  prejuízo  fiscal  e  da  base  de  cálculo  negativa  apurados  pela  recorrente.  Foram  lançados ainda valores a título de IRRF sobre pagamentos a beneficiário não identificados, com  base nos art. 674 e 725 do RIR/1999.   Irresignada,  impugnou  tempestivamente  o  lançamento,  instaurando  a  fase  litigiosa  do  presente  processo  administrativo  fiscal.  Suas  alegações  foram  sintetizadas  no  acórdão recorrido, nos seguintes termos:  1 ­ a impugnação é tempestiva;  2  ­  ocorreu  a  decadência  do  período  entre  janeiro  e  setembro  de  2002,  conforme argumentos de praxe;  3  ­  a  fiscalização  equivocou­se,  pois  os  prêmios  não  foram  pagos  pela  impugnante aos seus empregados, mas, sim, pela INCENTIVE HOUSE (sociedade  de marketing de incentivo que desenvolve campanhas de fomento A produção e A  venda  dos  produtos  comercializados  pelas  empresas,  mediante  o  oferecimento  de  bônus contidos em cartões de premiação aos respectivos empregados, de acordo com  metas a serem alcançadas); ou seja: os valores em tela não equivalem à remuneração  do  trabalho  assalariado,  pois  não  foram  pagos  pela  impugnante  à  sua  equipe  de  vendas,  mas,  sim,  A  INCENTIVE  HOUSE,  que,  por  sua  própria  conta,  criou  as  campanhas de premiação, implementou­as e distribuiu os prêmios aos funcionários  que  atingiram as metas  individuais previamente  estabelecidas;  em outras palavras:  os valores gastos pela impugnante destinaram­se não ao pagamento dos prêmios aos  seus  funcionários,  mas  a  contratação  da  INCENTIVE  HOUSE,  constituindo­se,  portanto, em despesas de marketing, necessárias ao aumento de sua produtividade e  volume de vendas e essenciais A manutenção da fonte produtora, conforme arts. 299  e 300 do RIR199; isso é comprovado pelas notas fiscais emitidas pela INCENTIVE  HOUSE (doc. 02); portanto, são inaplicáveis os arts. 304 e 674 do RIR/99, pois os  fatos geradores do IRRI7 sequer ocorreram, visto que os pagamentos que originaram  Fl. 2104DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 20/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 19515.002273/2007­00  Acórdão n.º 1301­001.598  S1­C3T1  Fl. 5          4 o  lançamento  não  correspondem  Aqueles  previstos  no  art.  674  do  RIR199;  da  mesma forma, descabe glosa das despesas, pois não estas se enquadram no art. 304  do RIR199, sendo dedutíveis por serem operacionais;  4 ­ a multa de oficio é parcialmente inexigível da impugnante, na qualidade de  sucessora  da  Quaker  Brasil  Ltda.,  pois  R$  189.728,15  foram  gastos  no  ano­ calendário  de  2002  pela Quaker Brasil  Ltda.,  posteriormente  incorporada,  estando  cristalizado em nosso ordenamento jurídico o entendimento de que a sucessora só é  responsabilizada  pelos  tributos devidos pela  sucedida,  excluindo­se  as multas,  nos  termos  do  art.  132  do  CTN,  vedada  a  interpretação  extensiva  que  abarque  as  penalidades, mormente quando a exigência  fiscal  foi  formalizada após a  sucessão,  corno  neste  caso;  a  diferenciação  entre  tributo  e multa  é  uma  constante  no CTN,  conforme seu art. 3º e se o legislador desejasse que a sucessão tributária ocorresse  também  quanto  As  multas  de  oficio  aplicadas  A  sucedida,  ele  certamente  teria  expressamente incluído essa determinação no art. 132 do CTN; o art. 134 do CTN,  por sua vez, "ao atribuir a responsabilidade tributária do contribuinte, nas situações  ali discriminadas, a outrem, dispõe expressamente que essa responsabilidade se dará  relativamente  ao  cumprimento  da  "obrigação  principal",  que,  como  bem  se  sabe,  engloba indistintamente os tributos e as multas sancionatórias", situação em que não  há  dúvidas  de  que  a  transferência  da  responsabilidade  tributária  ocorrerá  tanto  no  que se relaciona ao tributo, quanto no que concerne A multa de oficio, na medida em  que o legislador assim determinou expressamente; o mesmo não ocorreu no art. 132  do CTN,  onde  o  legislador  optou  pela  transferência  da  responsabilidade  tributária  somente quanto aos tributos devidos pela sucedida, não podendo essa determinação,  a pretexto de interpretação, ser desrespeitada; e não poderia ser de outro modo, visto  que deve ser respeitado o principio da personalização das penas, no sentido de que  as multas punitivas não podem ultrapassar  a pessoa que  cometeu  a  infração;  além  disso,  todo  o  sistema  tributário  pátrio  converge  para  a  assertiva  de  que  as  interpretações ou analogias devem ser realizadas moderadamente, como é o caso dos  arts.  97,  108,  §  1°,  e  110  do  CTN,  pois,  caso  contrário,  haveria  o  risco  de  que  conceitos  e  exações  tributárias  fossem desnaturados;  ainda que  se  admitisse  que  a  sucessão  tributária  ocorre  também  relativamente  As  multas  punitivas,  é  de  se  ressaltar que  a única  justificativa plausível para  tal  assertiva  seria o  fato de que o  respectivo valor integraria o passivo da sucedida, e que, por esse motivo, deveria o  mesmo ser suportado pela sucessora; todavia, nos casos em que a multa punitiva é  aplicada após a sucessão, obviamente, não há que se falar em integração da multa ao  passivo  da  sucedida,  de  modo  que,  com  muito  mais  razão,  a  sucessora  não  será  responsável  tributária  da  sucedida;  transcreve  doutrina  e  jurisprudência  administrativa.  A  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  SÃO  PAULO­I/SP analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por meio do o Acórdão  n°  n°  16­22.940,  de  24  de  setembro  de  2009,  considerou  procedente  o  lançamento  com  a  seguinte ementa:  DECADÊNCIA.  IRRF  SOBRE  PAGAMENTOS  A  BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS.  Não  tendo havido o pagamento antecipado do  imposto em  tela,  conta­se  o  prazo  decadencial  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado. Preliminar indeferida.  MULTA DE OFÍCIO. SUCESSÃO. EMPRESA DO GRUPO.  Fl. 2105DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 20/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 19515.002273/2007­00  Acórdão n.º 1301­001.598  S1­C3T1  Fl. 6          5 Cabível a exigência de multa de oficio da sucessora por infração  cometida  pela  sucedida,  ainda  que  apurada  após  a  sucessão,  pois  a  responsabilidade  tributária  alcança  também  as  multas,  inclusive as de oficio, mormente quando a sucedida pertencia ao  mesmo Grupo da sucessora e a infração é exatamente a mesma.  As  multas  de  oficio  não  ostentam  o  caráter  de  pena  personalíssima,  pois  representam  ônus  ao  patrimônio  e  não  à  pessoa do infrator.  GLOSA DE DESPESAS.  São  indedutíveis  os  valores  cujos  comprovantes  não  individualizem os beneficiários dos rendimentos.  AUTO REFLEXO. CSLL.  0 decidido no mérito do IRPJ repercute no auto reflexo.   PAGAMENTOS  INDIRETOS  A  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS POR MEIO DE AGÊNCIA DE MARKETING  DE INCENTIVO.  Configuram  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados  os  pagamentos a agencia de marketing de  incentivo referentes aos  valores  de  supostos  prêmios  a  serem  repassados  a  supostos  funcionários, quando a empresa não identifica cada beneficiário  e respectivo valor recebido, em cada data de pagamento .  Ciente da decisão de primeira instância 14/10/2009, a contribuinte apresentou  recurso voluntário parcial em 13/11/2009.  No recurso interposto, a recorrente informa que incluiu parcialmente o débito  exigido neste processo, correspondente ao período de outubro de 2002 a dezembro de 2003, na  anistia prevista na Lei nº 11.941/2009, mediante o pagamento em parcela única.  Assim, a recorrente apresenta sua irresignação, no recurso voluntário, apenas  quanto  ao  período  de  janeiro  a  setembro  de  2002,  alegando  que  o  lançamento,  nesta  parte,  estaria  atingido  pela  decadência,  pois  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN.  Sustenta que, no caso em tela, o Auto de Infração foi lavrado em 28/09/2007  e,  assim,  somente  poderiam  ter  sido  constituídos  os  créditos  tributários  correspondentes  aos  fatos geradores ocorridos no período de cinco anos anteriores, ou seja, após o dia 28/09/2002.  Assim, operou­se a decadência em relação aos lançados créditos de IRRF lançados, abrangidos  pelo período entre 07.01.2002 e 25.09.2002.  Argumenta que o Conselho de Contribuintes já decidiu ser irrelevante para a  configuração  da  decadência  do  direito  de  lançar  o  fato  de  não  ter  havido  o  pagamento  antecipado do tributo, circunstancia essa entendida como determinante na decisão ora recorrida.  Alega  que,  não  obstante,  houve  recolhimento  de  IRRF  com  relação  aos  empregados  da  Recorrente, incidente sobre as demais verbas pagas ao mesmos.   Fl. 2106DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 20/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 19515.002273/2007­00  Acórdão n.º 1301­001.598  S1­C3T1  Fl. 7          6 Ao  final,  requer  seja  parcialmente  reformada  a  decisão  recorrida,  a  fim  de  que seja integralmente reconhecida a decadência dos valores referentes ao período entre janeiro  e setembro de 2002, excluindo­os da autuação fiscal.  Em  25/07/2014,  a  recorrente  protocolizou  petição  junto  a  este  órgão  requerendo  a  juntada  de  extratos  de  arrecadação  do  IRRF  referente  ao  período  de  janeiro  a  setembro de 2002, como prova de recolhimento do tributo ao longo do período em discussão  (janeiro à setembro/2002). O documento foi devidamente anexado ao e­processo.  É o Relatório.  Fl. 2107DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 20/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 19515.002273/2007­00  Acórdão n.º 1301­001.598  S1­C3T1  Fl. 8          7   Voto Vencido  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  O  recurso voluntário  é  tempestivo  e atende às normas  legais  e  regimentais,  assim, dele conheço.  A  querela  remanescente  no  litígio  instaurado  com  a  impugnação  do  lançamento  tratado  neste  processo,  trata  unicamente  da  alegação  de  decadência  parcial  do  lançamento relativo ao IRRF sobre pagamentos a beneficiário não identificados.  O lançamento em questão foi efetuado em face da constatação pelo Fisco da  existência  de  pagamentos  efetuados  pela  interessada,  ora  recorrente,  à  empresa  Incentive  House  SA.  Referidos  pagamentos,  segundo  informou  a  recorrente  no  curso  da  ação  fiscal,  tinham como objetivo a distribuição de prêmios a seus funcionários pelo atingimento de metas,  o  que  era  executado  por  meio  da  empresa  Incentive  House.  Intimada  a  identificar  os  beneficiários dos pagamentos, a fiscalizada optou por não prestar tal informação, aduzindo que  responderia pelas conseqüências em face da não retenção do IRRF por ocasião do pagamento  dos prêmios.  Assim, impõe­se apreciar a irresignação da recorrente unicamente no que se  refere à alegação de decadência parcial do lançamento, relativa aos fatos geradores ocorridos  entre janeiro e 25 de setembro de 2002,  tendo em vista que o lançamento foi consumado em  28/09/2007, ou seja, mais de cinco anos após a sua ocorrência.  Embora exista controvérsia jurisprudencial1 quanto ao prazo decadência que  deva ser aplicado ao lançamento de IRRF sobre pagamentos a beneficiários não identificados,  com base no art. 674 do RIR/1999, se aquele previsto no § 4º do art. 150 do CTN (lançamento  por homologação) ou o  do  art.  173,  inc.  I  do CTN  (lançamento de ofício),  entendo que,  em  princípio, deve ser observado o prazo previsto no art. 150, §4º do CTN.  De fato, não vislumbro nestes casos nenhum impedimento para que o sujeito  passivo ao invés de reter o  IRRF sobre determinado pagamento,  identificando o beneficiário,  opte por não identificá­lo e faça o recolhimento do IRRF com base no art. 674 do RIR/1999,  assumindo, assim, o ônus do imposto.                                                              1 Vide Acórdão nº 2202­01.975, de 15/08/2012:  DECADÊNCIA. PAGAMENTO SEM CAUSA.    A aplicação do disposto  no art. 61 da Lei nº. 8.981/95  (art. 674 do RIR/99) decorre,  sempre,  de  procedimentos   investigatórios    levados    a    efeito    pela    Administração    Tributária,    não    sendo    razoável    supor    que    o   contribuinte,   espontaneamente,   promova   pagamentos   sem  explicitação   da   causa   ou   a   beneficiários   não  identificados   e,   em  razão  disso,   antecipe  o   pagamento   do    imposto   à   alíquota  de  35%,   reajustando  a   respectiva   base   de   cálculo.   A    incidência    em    referência    sustenta­se   na   presunção    (da    lei)   de   que   os   pagamentos  foram utilizados  em operação, passível de  tributação, em que, em    virtude do desconhecimento do  beneficiário ou da sua natureza, desloca­se a   responsabilidade  pelo  recolhimento   do   tributo   correspondente   para  quem  efetuou  o  pagamento.  No  caso,  a  constituição  do  crédito  tributário  correspondente  só  pode  ser   efetivada  com  base  no  art.  149,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  sendo  a  decadência  do  direito  de  se   promover  tal  procedimento disciplinada pelo disposto no art. 173 do mesmo diploma.     Fl. 2108DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 20/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 19515.002273/2007­00  Acórdão n.º 1301­001.598  S1­C3T1  Fl. 9          8 Embora  seja  incomum  tal  situação,  pois  na maior  parte  dos  casos  o  IRRF  nesses  moldes  é  exigido  pelo  Fisco  mediante  a  sua  constituição  por  lançamento  de  ofício,  entendo que ela se amolda perfeitamente ao lançamento por homologação, mediante o qual o  sujeito passivo apura e recolhe o imposto, sujeitando­se à ulterior homologação do Fisco.  Assim, em tese deve ser observado o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º  do CTN2.  A  interpretação  quanto  à  aplicação  do  instituto  da  decadência  à  luz  dos  dispositivos  do  Código  Tributário  Nacional,  que  sempre  foi  objeto  de  grande  controvérsia  jurisprudencial,  foi  recentemente  consolidada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  no  julgamento do recurso especial (REsp) 973.733/SC que observou o procedimento de recursos  repetitivos (CPC, art. 543­C, e Resolução STJ n. 08/2008), assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra                                                              2 CTn;  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo  o dever de  antecipar o pagamento  sem prévio  exame da  autoridade  administrativa,  opera­se pelo  ato  em que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa.  (...)  §  4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera­se homologado o lançamento e  definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.    Fl. 2109DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 20/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 19515.002273/2007­00  Acórdão n.º 1301­001.598  S1­C3T1  Fl. 10          9 da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (STJ.  RESp  973.733/SC.  Rel.  Min.  Luiz  Fux.  S1.  J  12.08.09.  DJe  18.09.2009)  (grifo não constante no original)  Como se vê do julgado acima, a aplicação do prazo previsto no § 4º do art. 150,  mesmo  para  os  tributos  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  depende  da  existência  de  requisitos objetivos: 1) a ausência de dolo, fraude ou simulação do contribuinte; 2) a existência  de pagamento antecipado, ainda que parcial e, 3) a declaração prévia do débito.  No  seu  recurso,  a  recorrente  afirma  que  houve  recolhimento  de  IRRF  com  relação  aos  seus  empregados,  incidente  sobre  as  demais  verbas  pagas  ao  mesmos,  pelo  que  estaria  atendida  a  exigência  de  existência  de  pagamento  antecipado.  Apresentou  extrato  de  recolhimentos no período em petição apresentada em 25/07/2014.  Fl. 2110DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 20/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 19515.002273/2007­00  Acórdão n.º 1301­001.598  S1­C3T1  Fl. 11          10 Não  obstante,  a  despeito  da  recorrente  ter  trazido  prova  de  recolhimento  de  IRRF sobre rendimentos do trabalho assalariado durante o período sob exame, entendo que, na  circunstância  do  lançamento  do  IRRF  sobre  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados  a  aferição  da  existência  de  recolhimento,  ainda  que  parcial,  deve  ser  feita  em  relação  à  fatos  geradores  da mesma  natureza,  uma  vez  que  não  sendo  identificados  os  beneficiários  não  há  como  vinculá­los  ao  IRRF  recolhido  a  título  de  retenção  sobre  rendimentos  de  trabalho  assalariado.  Assim, não existindo comprovação do pagamento de IRRF sobre fatos geradores  da mesma natureza o prazo decadencial a ser observado é o previsto no art. 173, inc. I do CTN.  Nesse  mesmo  sentido,  transcrevo  a  ementa  do  Acórdão  nº  9202­02.113,  proferido  em  09/05/2012  pela  2a.  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  relator  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, in verbis:  DECADÊNCIA.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  SOBRE  PAGAMENTOS  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO.  TRIBUTO  LANÇADOS  POR  HOMOLOGAÇÃO.  MATÉRIA  DECIDIDA  NO  STJ  NA  SISTEMÁTICA  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  REGRA DO ART. 173, I, DO CTN.  Deve­se  verificar  se  um  tributo  como  um  todo  se  enquadra  na  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  o  que  ocorrerá  quando  a  legislação  atribuir  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa. O  fato do  tributo precisar  ser  lançado de ofício  não  altera  sua  natureza.  Até  mesmo  porque  a  autoridade  tributária  somente  pode  constituir  o  crédito  tributário  apurado  em ação fiscal de ofício.  O  Imposto  de  Renda  na  Fonte  sobre  pagamentos  feitos  a  beneficiários  não  identificados  se  enquadra  na  modalidade  de  lançamento por homologação.  O art. 62­A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp n°  973.733 ­SC, decidido na sistemática do art. 543­C do Código de  Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN,  só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar  o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude  ou  simulação,  prevalecendo os  ditames do  art. 173 nas  demais  situações.  No  presente  caso,  não  há  que  se  falar  em  ocorrência  de  pagamento antecipado, por se tratar de tributo com incidência  exclusiva na fonte, que não está sujeito à tributação no ajuste,  sendo  obrigatória  a  utilização  da  regra  de  decadência  do  art.  173, inciso I, do CTN, que fixa o marco inicial no primeiro dia  do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido efetuado.  Desta forma, como se trata de tributo com fato gerador ocorrido  na data dos janeiro e 1° de dezembro de 1999, o primeiro dia do  exercício  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  é  1/1/2000,  quando  se  inicia  a  contagem  do  prazo  decadencial,  Fl. 2111DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 20/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 19515.002273/2007­00  Acórdão n.º 1301­001.598  S1­C3T1  Fl. 12          11 terminando  em  31/12/2004.  Tendo  a  ciência  do  lançamento  ocorrido  em  29/12/2004,  o  crédito  tributário  não  havia  sido  fulminado pela decadência. (grifei)  Relevante  transcrever  trecho  do  voto  condutor  na  qual  a  situação  similar  é  examinada, in verbis:  Neste processo, não há que se falar em ocorrência de pagamento antecipado,  por  se  tratar  de  tributo  com  incidência  exclusiva  na  fonte,  que  não  está  sujeito  à  tributação  no  ajuste.  Desta  forma,  não  é  possível  se  admitir  que  outros  pagamentos  efetuados  com  base  em  rendimentos  sujeitos  ajuste  anual  se  aproveitem para  trazer a  regra de decadência para o art.  150, § 4o, do CTN.  Assim, para os rendimentos tributados exclusivamente na fonte, aplica­se a regra do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  iniciando­se  a  contagem  do  prazo  decadencial  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.   (grifei)  Desta  feita,  tendo  os  fatos  geradores  do  imposto  entre  07/01/2002  e  25/09/2002,    o  primeiro  dia  do  exercício  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  é  1/1/2003, quando tem início a contagem do prazo decadencial que terminaria em 31/12/2007.  Tendo  a  ciência  do  lançamento  ocorrido  em  28/09/2007,  resta  hígido  o  crédito  tributário  lançado.   Pelo  exposto,  afasto  a  alegação  preliminar  de  decadência  parcial  do  lançamento, e voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Sala de Sessões, em 31 de julho de 2014.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator    Fl. 2112DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 20/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 19515.002273/2007­00  Acórdão n.º 1301­001.598  S1­C3T1  Fl. 13          12         Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Augusto de Andrade Jenier – Redator Designado.  Conforme  muito  bem  apontam  as  considerações  trazidas  pelo  ilustre  Sr.  Relator, tratam os presentes autos de lançamento de ofício promovido pelas autoridades fiscais,  a  partir  da  identificação  de  parcela  devida  de  IRRF  incidente  sobre  "prêmios"  pagos  aos  empregados  da  contribuinte  a  título  de  "campanhas  de  incentivo",  de  acordo  com  as  características ali devidamente descritas e apontadas.   A par de  todas  as discussões possíveis  em  torno dessa matéria,  a discussão  mantida nos presentes autos restringe­se, exclusivamente, à possibilidade de configuração (ou  não)  de  ocorrência  de  decadência  parcial  sobre  o  crédito  lançado,  esta,  exclusivamente,  em  relação  aos  fatos  ocorridos  no  período  de  janeiro  a  setembro  de  2002,  tendo  em  vista  a  (pretendida) aplicação das disposições do Art. 150, par. 4o do CTN a partir da data da lavratura  do auto de infração, que ocorreu em 28/09/2007.   O  ilustre  Sr.  Relator  bem  analisa  a  questão  tratada  nos  autos,  destacando,  especificamente, o pacífico entendimento do Colendo STJ a respeito da matéria que, na esteira  das disposições do Art. 543­C do CPC, pôs fim às discussões em torno da aplicação do Art.  150, par. 4o ou do Art. 173,  inciso I do CTN quando do julgamento do REsp n. 973.733­SC  que, inclusive, assim especificamente destacou:   RECURSO ESPECIAL Nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ­ INSS  REPR. POR : PROCURADORIA­GERAL FEDERAL  PROCURADOR : MARINA CÂMARA ALBUQUERQUE E OUTRO(S)  RECORRIDO : ESTADO DE SANTA CATARINA  PROCURADOR : CARLOS ALBERTO PRESTES E OUTRO(S)    EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  Fl. 2113DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 20/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 19515.002273/2007­00  Acórdão n.º 1301­001.598  S1­C3T1  Fl. 14          13 que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado, nos  casos  em que a  lei  não prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  Resp  766.050/PR,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008; AgRg  nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006,  DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004,  DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre  as  quais  figura  a  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos  sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3. O  dies  a  quo do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis  ocorridos  no  período  de  janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição dos créditos tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6. Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o  lançamento de  ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.     ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  os  Ministros  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  acordam,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso  especial,  nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Denise Arruda,  Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,  Eliana Calmon e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.    Brasília (DF), 12 de agosto de 2009(Data do Julgamento)    MINISTRO LUIZ FUX   Relator  Fl. 2114DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 20/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 19515.002273/2007­00  Acórdão n.º 1301­001.598  S1­C3T1  Fl. 15          14 Pelo que assentado, a aplicação ou não das disposições do Art. 150, §4o do  CTN,  passam,  agora,  a  depender  da  verificação  da  existência  de  “pagamento”  pelo  contribuinte,  no  período  respectivo,  do  tributo  sujeito  à  fiscalização,  não  importando  ser  ele  suficiente  ou  não  para  o  adimplemento  do  crédito  tributário  no  exercício,  sendo  certo  que,  inexistente qualquer pagamento, aplicam­se, então, as disposições do mencionado Art. 173, I  do CTN.    A  discussão  nestes  autos,  com  toda  a  certeza,  não  se  desenvolve  sobre  a  aplicação  ou  não  desse  entendimento,  mas  sim,  especificamente,  sobre  a  verificação  da  existência  ou  inexistência  de  "pagamento",  exigido  como  requisito  para  a  aplicação  das  disposições do Art. 150, par. 4o do CTN.   No judicioso voto do ilustre Sr. Relator, por ele especificamente se encontra  destacado  que  a  contribuinte,  em  seu  Recurso  Voluntário,  apresenta  prova  objetiva  de  recolhimento do IRRF no período fiscalizado, sendo, entretanto, rejeitado o acolhimento dessa  comprovação,  tendo  em  vista  que  os  pagamentos  a  que  ali  se  referem  não  se  relacionam  ­  segundo entende ­ com verbas da mesma natureza daquelas sobre as quais o IRRF é devido nos  presentes autos, mantendo, assim, a aplicação das disposições do Art. 173, inciso I do CTN na  espécie.   Em que pese  todas as  razões apresentadas pelo  ilustre Sr. Relator,  inclusive  com robustos  fundamentos, penso que a solução correta na espécie não pode ser esta por ele  proposta. Senão, vejamos:   Conforme  se  verifica  na  análise  do  inteiro  teor  do  acórdão  proferido  pelo  Colendo  STJ  quando  do  julgamento  do  referido  REsp  973.733­SC  que,  como  visto,  hoje  orienta  toda  a  hermenêutica  em  volta  da  aplicação  das  disposições  do  Art.  150,  par.  4o  do  CTN,  o  que  restou  destacado  por  aquela  Colenda Corte  foi  a  identificação  da  existência  de  pagamento,  pelo  contribuinte,  de  parcela  devida  do  tributo  discutido  ao  longo  do  período  fiscalizado,  não  se  exigindo  ­  obviamente  ­,  que  esse  pagamento  tenha  sido  total,  e,  nem  tampouco,  fazendo qualquer  referência  aos  fatos  geradores  que  teriam  sido  utilizados  para  a  sua quantificação.   Nesse  ponto,  relevante  observar  que  o  que  se  busca,  exclusivamente,  é  a  existência  de  pagamento  do  tributo  no  período,  e  nunca  que  seja  "pagamento  do  tributo  incidente sobre fatos análogos" àqueles eventualmente discutidos.   Nessa  linha,  pedindo  respeitosas  vênias  àqueles  que  pensam  de  forma  diversa, creio que da jurisprudência do Colendo STJ não se extrai essa limitação restritiva de  aplicação dos  comandos daquele  julgado,  sendo  certo que,  existindo prova de pagamento do  tributo no exercício sob fiscalização, aplicáveis se mostram as disposições do Art. 150, par. 4o  do CTN, sendo, nesse caso, completamente irrelevante a pretensão de estabelecimento de uma  co­relação  ou  mesmo  uma  similitude  entre  os  fatos  geradores  que  teriam  fundamentado  o  pagamento e aquele que se submete à fiscalização.   Nesses termos, restando assentado, nos presentes autos, que pela contribuinte,  de fato, existiu pagamento (parcial) do IRRF no período fiscalizado, perfeitamente regular se  apresenta  a  aplicação  das  disposições  do  Art.  150,  par.  4o  do  CTN,  impondo,  destarte,  o  reconhecimento da decadência em relação aos fatos geradores tratados nestes autos ocorrido no  período de janeiro a setembro de 2002.    Fl. 2115DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 20/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 19515.002273/2007­00  Acórdão n.º 1301­001.598  S1­C3T1  Fl. 16          15  Em face dessas considerações, reiterando aqui o pedido de respeitosas vênias  ao relator e àqueles que o acompanham, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário,  e,  nesses  termos,  reconhecer  a  aplicação  da  decadência  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  compreendido  de  janeiro  a  setembro  de  2002,  nos  termos,  inclusive, especificamente ali apontados e pretendidos.   É como voto.   (Assinado digitalmente)  Carlos Augusto de Andrade Jenier ­ Redator designado.                    Fl. 2116DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 20/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

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Numero do processo: 19515.001686/2004-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3302-000.100
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva - Presidente e Relator. EDITADO EM: 11/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Relatório Contra a empresa ORGANIZAÇÃO IKESAKI MÓVEIS E COSMÉTICOS LTDA foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de Cofins, relativa aos períodos de apuração de janeiro a abril de 2000 e de março e outubro de 2001, tendo em vista que a Fiscalização constatou que a interessada pagou ou declarou à RFB valores menores do que os apurados com base na sua escrita fiscal e contábil. Fl. 152DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/12/2010 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 11/12/2010 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19515.001686/2004-16 Resolução n.º 3302-00.100 S3-C3T2 Fl. 141 2 Não se conformando, a empresa interessada insurge-se contra a exigência fiscal, cujos argumentos de defesa estão sintetizados no Relatório do Acórdão recorrido, que leio em sessão. A DRJ no Rio de Janeiro - RJ manteve o lançamento, nos termos do Acórdão n o 13-19.089, de 27/02/2008 - fls. 81/90. Ciente da decisão de primeira instância em 22/09/2008, fl. 96v, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 22/10/2008, alegando o seguinte: 1- para o período de apuração de 01/2000 existe decisão judicial garantido a aplicação da alíquota de 2% até o dia 27/01/2000; 2- para o período de apuração de 03/2001 existia depósito judicial já convertido em renda da União; 3- o débito do período de apuração de 10/2001 foi pago em novembro de 2001 por meio de dois Darfs; 4- reconhece os débitos dos períodos de apuração de 02/2000, 03/2000 e 04/2000. Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído. É o Relatório. Voto O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele conheço. Como relatado, a empresa recorrente contesta os débitos dos períodos de apuração de 01/00, 03/01 e 10/01 e reconhece os débitos dos períodos de apuração de 02/00, 03/00 e 04/00. Para os períodos de apuração de 03/01 e 10/01 a empresa alega que os mesmos estão extintos, por conversão de depósitos judicial em renda da União e por pagamento, respectivamente. Não tendo este Conselheiro como confirmar a autenticidade dos pagamentos efetuados e a efetiva conversão em renda da União, entendo que o processo deve voltar à unidade de origem da RFB para atestar se os débitos dos PA 03/01 e 10/01 foram extintos na forma alegada pela recorrente. Considerando que não há litígio quanto aos PA 02/00, 03/00 e 04/00, deve a RFB transferir estes débitos para outro processo e prosseguir em sua cobrança. Fl. 153DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/12/2010 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 11/12/2010 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19515.001686/2004-16 Resolução n.º 3302-00.100 S3-C3T2 Fl. 142 3 Isto posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição de origem para as seguintes providências: 1- informar se os débitos dos PA 03/01 e 10/01 estão extintos por conversão em renda da União e por pagamento, respectivamente; 2- transferir para outro processo os débitos dos PA 02/00, 03/00 e 04/00 e prosseguir em sua cobrança. 3- dar ciência à recorrente desta Resolução e do Relatório de Diligência, abrindo-lhe prazo para querendo, manifestar-se. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Fl. 154DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/12/2010 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 11/12/2010 por WALBER JOSE DA SILVA

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