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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4795353 #
Numero do processo: 13054.000113/92-78
Data da sessão: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00253
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RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVO HAMBURGO (RS) IRPJ - MULTA - Reforma-se a decisão que julgou procedente o lançamento de multa por erro na declaração, se o ato praticado foi corrigido em tempo e não trouxe prejuízo ao erário uma vez que escriturado corretamente e a penalidade pretendida não foi identificada no Lv~mto„ Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SINOSCARNE COMÉRCIO DE CARNES LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Cgimara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para cancelar a multa exigida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala di? s Sessbes, em 14 de junho de 1993 IN GUEDES FERREIRA - - MESIDENTE -~~~egr PAULI )t ARVAL-IO VIANNA - RELATOR Art 4/ VISTO EM MANCrX Eon_IPE REGO WAND(40 - PROCURADOR DA FA- SESSNO DEN 2 7 JAN1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, ADELMO MARTINS SILVA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros RENATA GONÇALVES PANTOJA e EDSON VIANNA DE BRITO. smwopow~mm MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13054-000.113/92-78 Acórdão n9 108-00.253 RECURSO N2: 1(>4.120 RECORRENTE: SIMOSCARNES COMÉRCIO DE CARNES LTDA. RELATÓRIO SINOSCARNES COMÉRCIO DE CARNES LTDA., teve conta si lavrada notificação de lançamento suplementar de multa, pela redução do Prejuízo Fiscal ás fls. 02/03, por falta de adição ao lucro líquido da parcela excedente a 5% do Lucro Operacional (item 15/13), antes de computadas as contribuiçbes e doaçbes, conforme artigos 242, 243,387, do RIR/80 aprovado pelo Decreto n9 85.450/80, por ocorrância de excesso de retiradas de administradores não calculados em conformidade com a legislacão vigente: art. 236, C/C 387 4 I do RIR/80, aprovado pelo Decreto n2 85.450/80 e DL n2 2.429/88, tudo referente ao exercício de 1990, ano-base de 1989. Foi constituído crédito tributário de 250 UFIR de multa. A impugnação oferecida a fl. 01 requer a anulação do feito, por aduzir que os erros apontados foram ajustados no LALUR, remanescendo ainda um prejuízo de CR$ 304.979 e que em nenhum momento provocou insuficiãncia no recolhimento do imposto. A decisão da autoridade de primeiro grau, prolatada às fls.. :14/1.5„ apeais relatar as pc.?ças componentes do processo„ se fundamenta: O contribuinte utilizou-se de forma não contemplada na leg islação, para o cálculo do excesso de retiradas de seus administradores e o cálculo das contribuiçães e doaçbes não /72/ SERVIÇO PÚBLICO FMMM 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13054-000.113/92-78 Acórdão n9 108-00.253 dedutíveis, ambas adicionáveis ao lucro líquido para determinação do lucro realr não seguindo corretamente as orientaçtles do Majur, exercício de 1990, ano-base de 1989 (fls. 22 e 29 e. 31), obtendo, assim, prejuízo fiscal maior que a efetivo. Refere-se a haver ampla jurisprudãncia administrativa dizendo ser devida a multa guando há inobservãncia as orientaçefes contidas no Majur. Cita o acórdão CSRE/01-0.3.2/03. julga improcedente a impugnação. O recurso interposto tempestivamente às fls. 16, pede seja tornada sem efeito a notificação de multa, com base no artigo 724, I, II e parágrafo do RIR. Transcreve esses dispositivos, dizendo ser cabível tal pedido pois em nenhum momento houve dolo e sim erro e esse n go gerou qualquer prejuízo affisce. Refere-se a não estar convencido das consideraçb•s tecidas na Decis go da autoridade singular. Requer provimento. É o Relatório. //7!7A(n SERVIÇO PCIBLIM FEDERAL 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13054-000.113/92-78 Acórdão n9 108-00.253 VOTO Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA - RELATOR O processo foi regularmente instaurado, está devidamente informado e o recurso é tempestivo. Tendo em vista que a matéria de mérito /a qual gerou ax* iMe t5,5( aAr multa infringida ao contribuinte não gerou efeitos financeiros, senão a redução do prejuízo, que e contribuinte afirma já haver corrigido no LALUR, restando pendente apenas a questão da multa formal, a qual não foi capitulada na notificação e nos autos, conheço do recurso por tempestivo para, no mérito / dar-lhe provimento parcial, de modo a t excluir a incidência da multa mantida pela decisão de primeira instãncia, não devidamente caracterizada nos autos. Este o meu voto. Brasília (DF), em 14 de junho de 1993 _ • PAULO IRV DE C- - HO VIANNA - RELATOR Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1

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4792314 #
Numero do processo: 10840.000981/91-59
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-27751
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido : DRF em RIBEIRÃO PRETO - SP DECORRENCIA --CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo ma triz se aplica ao julgamento do pro- cesso decorrente, dada a intima rela ção de causa e efeito que vincula um ao outro. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRÁFICA LIMA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do rela•6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala di SessOes, em 27 de janeiro de1993 411111" IRINSOWIANER , PRESIDENTE FRANCISMIPAUL CIR EA RELATOR CARNEIRO GIF:---)ONI *- VISTO EM UILDE MARA ZAJ OTTI OLIVEIRA PROCURADORA DA SESSÃO DE: - S ABR 1993 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, URSULA HANSEN, KAZUKI SHIOBA RA, MARIA CLÉLIA DE ANDRADE FIGUEIREDO e CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI. Ausente o Conselheiro JOLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. DALIEFP/Dr- SECOB N9 064/90 .41N :—",:ere -t~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10840/000.981/91-59 RECURSO : 71.060 ACORDAO Ne : 102-27.751 RECORRENTE: GRÁFICA LIMA LTDA. RELATÓRIO O presente processo trata de Auto de Infração de fls. 01/05, lavrado em 28.05.91, contra GRÁFICA LIMA LTDA.CGC n9 49.234.230/0001-04, jurisdicionada ã Delegacia da Receita Fe deral em Ribeirão Preto (SP), formalizando a exigência de Cr$ 243.975,37, no valor originário de Cr$ 145.789,73 acrescido dos correspondentes gravames legais. O lançamento. O contribuinte, tempestivamente, apresentou sua impugnação em 27.06.91 (fls. 11/14), fundamentando suas alega- ções nas razões apresentadas no processo matriz. A decisão de primeira instância, de n9 598/91 foi proferida as fls. 26/27, e, em consonância com o decidido no pro cesso matriz, o lançamento foi julgado procedente Parcia•mente. ^ Ciente da decisão singular em 17.02.91 (fls.30), o contribuinte interpOs recurso voluntãrio em 13.01.92, reiteran do,em suas Razões,anexadas as fls.33/36,os argumentos formulados na fase impugnatOria. d/ J.H. DANIEFP/DF - SECOS N9 065/90 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10840/000.981/91-59 3. Ac6rdão n9 102-27.751 O recurso foi lido integralmente em Plenário. É o relat6rio. Imprensa Nacional 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10840/001 -.981/91-59 4. Aciárdão n9 102-27.751 VOTO 1 Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI -Relator. Estando o recurso revestido de todas as formali dades legais, dele tomo conhecimento. A exigência fiscal constante deste processo é" decorrência da que foi apurado no processo matriz de n9 10840/ /000.980/91-96. O recurso interposto no processo acima menciona do foi submetido â apreciação desta Câmara em sessão realizada em 27.01.93, e, conforme faz certo o AcOrdão de n9 102-27.750-foi julgado totalmente improcedente. Nas razões de recurso voluntário anexadas ao presente processo, a Recorrente revela seu reconhecimento de que a exigência fiscal decorre daquela formalizada no processo ma- triz, não tendo apresentado qualquer nova razão ou prova que in- firmasse o acerto da decisão proferida. j Considerando o principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitue relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no senti do de negar provimento total a este recurso voluntário. Brasília-DF., 27 de janeiro de 1993 g (- -) FRANCISCO DE SUL CORRÊA' O RELATOR Imprensa Nacional• 5R. 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4795378 #
Numero do processo: 10680.007893/90-87
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02059
Nome do relator: Não Informado
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ACÓRDÃO N' : 108-02059 RECURSO N' : 101.947 MATÉRIA : 1RPJ - EXS: de 1986. 1987 e 1989. RECORRENTE : MADEIRENSE MÓVEIS DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRF EM BELO HORIZONTE - MG IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA A manutenção no passivo, de obrigações já pagas, não apresentadas e/ou não comprovadas caracteriza omissão no registro de receita. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS A dedutibilidade de despesas com comissões, bem como com propaganda e publicidade, está condicionada à apresentação dos respectivos comprovantes. Só são admissíveis como operacionais as despesas efetivamente realizadas com aquisição de brindes, desde que correspondam a objetos de "diminuto ou nenhum valor comercial". São indedutíveis as despesas relativas a reparos efetuados em veículos de propriedade dos sócios, que teriam sido cedidos à empresa, quando não apresentada documentação comprobatória dessa situação. INCENTIVOS FISCAIS À EXPORTAÇÃO Tendo a contribuinte comproyado ao máximo possível a efetividade da exportação, não pode o Fisco exigir-lhe mais, pois somente este último possui poder de polícia para intimar a comercial exportadora. POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO Correta a exigência de acréscimos legais correspondentes a imposto devido em um exercício e só recolhido no exercício seguinte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MADEIRENSE MÓVEIS DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unamimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da matéria tributável as parcelas de Cr$ 782.716.947,00, Cz$ 1.712.812,85, respectivamente, nos exercícios de 1986 e 1987, bem como toda a exigência relativa ao exercício 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10680/007.893/9047 ACÓRDÃO N° : 108-02.059 Sala das Sessões - DF, em 7 de junho de 1995. • I/ 1, • , LUIZ AL :k RTO CAVA MAI EIRA VICE-P • 17 ENT7M EXERCICIO MÁ RIO UN tal' CO JÚNIOR VICE-P' r RELA OR.,,n.),,,xa 4.; MANO. - IPE ' ' 1 BRANDÃO PROCURADOR D • AZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 2 OdUil 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RiCARDO JANCOSKI, RENATA GONÇALVES PAN'FOJA e SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ ANTÔNIO MINATEL N1CONS\ AC 14/0W95 2 12:36 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10680/007.893/90-87 ACÓRDÃO N° : 108-02.059 RECURSO N° : 101.947 RECORRENTE : MADEIRENSE MÓVEIS DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa em epígrafe foi lavrado auto de infração de fls. 01/10, consignando uma exigência fiscal de 70.140,10 BTNF, de imposto de renda de pessoa jurídica, nos exercícios de 1986, 1987 e 1989, respectivamente anos-base de 1985, 1986 e 1988, caracterizada por: OMISSÃO DE RECEITA: - pela manutenção no passivo, conta Fornecedores, de títulos já pagos, não apresentados e/ou não comprovados, (fls. 12/13) no valor de Cr$ 195.858.807,00 no exercício de 1986 e Cz$ 1.406.886,42 no exercício de 1987. - art. 180, 157 parágrafo IN e 387 11 do RIR/80-; DESPESAS NÃO DEDUTIVEIS: - Despesas com viagens - por não comprovada a necessidade nem a vinculação dos gastos com o objetivo da empresa (fls. 57), no valor de Cr$ 77.907.590,00, no exercício de 1986,- art. 157 parágrafo IN, 165, 191 e parágrafos, 3871 e 676 do RIR/80) -; - Despesas com Comissões - por não comprovação (fls. 58/61), no valor de Cr$ 75.220.813,00, no exercício de 1986, e Cz$ 1.288.504,67, no exercício de 1987, - art. 157 parágrafo 1°, 165, 191 e parágrafos, 192, 197, 387 I e 676 do R1R/80 -; - Despesas com Propaganda e Publicidade - não comprovadas (fls. 62/65), no valor de Cr$ 283.109.249,00, - art. 157 parágrafo 1°, 165, 191 parágrafos, 247 lá IV, 387 1 e 676 do RIR/80 -; - Despesas com Brindes - não se revestindo do carater de dedutivel, considerado como mera liberalidade da firma ( fts.72), no valor de Cr$ 7.188.640,00, no exercício \ICONRAC 14/08195 3 12:36 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10680/007.893/90-87 ACÓRDÃO N° : 108-02.059 de 1986 e Cz$ 27.883,05 no exercício de 1987. - art. 157 § 1° , 165, 191 §, 387 1 e 676 do RIR/80, PN CST n° 15/76-; - Despesas com Manutenção de Veículos - referente a gastos com compra de peças (fls. 73/74), no valor de Cr$. 1.822.237,00, no exercício de 1986. - art. 157 § 1 0 165, 191 §, 387 1 e 676 do RIR/80-; GLOSA DE INCENTIVO A EXPORTAÇÃO: referente a Venda no Mercado Interno Equiparada a Exportação, por falta de comprovação das condições para o gozo do beneficio, através da apresentação das G.E, dos Conhecimentos de Embarque e/ou de qualquer documentação, (fls. 75), no valor de Cr$ 459.713.732,00, no exercido de 1986 e Cz$. 842.473,38 no exercício de 1987. - art. 157 § 1°, 165, 290 e §, e 412 111 do RIR/80-; POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA: correspondente a base de cálculo da diferença do IRR1 devido no exercício de 1987 e pago no exercício seguinte, (fls. 142), no valor de Cz$ 508,63; GLOSA DE DESPESAS: referente notas inidôneas (fls. 145/149), no valor de Cz$ 17.465.750,00, no exercido de 1989. - art. 157 § 1°, 165, 181, 191 e § do RIR/80-. Impugnação da interessada às fls. 166/179, levantando preliminar de nulidade face o auto de infração estar expresso em BTNF, em desrespeito ao art. 142 do CTN, art. 11, II do Decreto n° 70.235/72, e art. 167 do RIR/80, com o que, desconhecendo a autuada o valor devido em moeda corrente do país, inquina de imperfeita a autuação, prejudicando seus direitos de ampla defesa, o que acarreta a nulidade do processo. UCONSlAC 14108/95 4 12:36 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10680/007.893/90-87 ACÓRDÃO N° : 108-02.059 Recolheu o imposto devido sobre o crédito tributário relativo as Despesas de viagens dada a dificuldade em coligir a documentação de suporte, em tempo hábil, conforme DARF de fls. 194. OMISSÃO DE RECEITA/PASSIVO FICTÍCIO - argue que a fiscalização deixou em segundo plano o elemento material da prova, ao fundamentar-se em erros e imprecisões contábeis, perfeitamente sanáveis e até releváveis, destacando a existência de saldos compensáveis em contas do ativo que suportam as diferenças mencionadas. A fiscalização inverteu o ônus da prova, presumindo a omissão de receita, não a comprovando deveras, exigindo que a autuada produza as provas, e o art. 180 do RIR/80, ao mencionar a presunção admite prova em contrário. Face as imperfeições contábeis, requer a realização de prova pericial, indicando, desde logo, seu perito, (fls. 171). COMISSÕES SOBRE VENDAS NÃO COMPROVADAS - improcede também a autuação com relação ao presente item, vez que a fiscalização omitiu uma de série de documentos, tomando por base uma relação por ela elaborada e o saldo da conta, alegando ser a diferença tributável, por não comprovada, ocorre, no entanto que esta-se juntando às fls. 297/416, toda a documentação comprobatória das despesas efetuadas, pelas quais se constatará a inexistência da infração apontada. Inclusive pretende o fisco autuar por empresa omissa perante a Receita Federal, sendo certo que a impugnante não pode ser responsável por falta de terceiros. Diz a Constituição Federal, em sue art. 5°, XLV, que a pena não passa da pessoa do infrator. E sendo a função fiscalizadora indelegável, descabido e ilegal seria a autuada querer fazer as vezes do fisco, substituindo-o na identificação de empresas omissas. 1CONS3AC 14/08195 5 12:36 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ni' : 10680/007.893190-87 ACÓRDÃO N° : 108-02.059 Foram contratadas as empresas para efetuarem as vendas dos produtos da impugnante, cujos trabalhos foram devidamente pagos e documentados, inclusive com pagamento dos impostos municipais e IR na fonte. Veja-se que os serviços foram prestados e são necessários à atividade da empresa. Para corroboração do que aqui se alega requer, também em relação a este item, a realização de prova pericial, formalmente requerida acima. DESPESAS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE NÃO COMPROVADAS Da mesma forma como no item precedente, a fiscalização limitou-se a elaborar uma relação, falha, e comparando-a com o saldo da conta, tomou como não comprovada a diferença e autuou-a. Deixando de tomar conhecimento de diversos documentos, desconsiderou acertos e registrou valores a menor ou a maior. A documentação de fls. 417/442, inequivocamente comprova a inexistência das diferença apontadas. DESPESAS COM BRINDES - De acordo com os PN/CST n° 322/71 e 15/76, são dedutiveis os brindes de pequeno valor em montantes globais razoáveis e compatíveis com a atividade da empresa. Não havendo uma definição específica sobre a matéria, é subjetiva a pretensão da autuante, de vez que tratam-se de valores razoáveis em relação ao volume das operações, e são típicos, tais como, folhinhas, canetas, chaveiros etc. e distribuídos em épocas festivas e de congratulações, constituindo-se em gastos normais e usuais na atividade. Comprovações de fls. 443/455. DESPESAS COM MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS - Tratam-se de despesas dom veículos dos sécios, cedidos à empresa, (fls. 456/457), e as varias consertadas ocorreram quando os mesmos estavam a serviço da autuada, mencionando que os PN/CST n° 643/71 e 108/72 admitem tais dispêndios. 1CONS1AC 14/08/95 6 12:36 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10680/007.893190-87 ACÓRDÃO N° : 108-02.059 GLOSA DE INCENTIVOS A EXPORTAÇÃO - A glosa foi efetuada sob o fundamento de que a irnpugnante não apresentou Guias de Exportações ou Conhecimento de Embarques, no entanto a legislação-art. 290 à 296 do RIR/80 - admite que tais comprovações sejam efetuadas por qualquer meio de prova admitida em Direito, como declarações e memorandos de empresas comerciais exportadoras (fls. 458/527), os quais foram apresentados à fiscalização e não aceitos sob o argumento que tal meio de prova somente é aceito no Rio de Janeiro, sendo curiosa tal recusa e justificativa, de vez que o fisco é federal não cabendo ao fisco escolher o tipo de prova que prefere. Dado que as empresas comerciais exportadoras mantém certo sigilo quanto a clientela e preços de exportação, raras são as vezes em que as mesmas fornecem cópias das GE ou dos CE, no entanto obteve-se algumas cópias e r vias conforme se vê às fls. 528/552. Lembra, outrossim, que não são somente estes os meios de provas admitidas pela lei. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO - Decorre de antecipação de prestações de arrendamento mercantil vencíveis nos primeiros meses de 1987, registrados como despesas em 1986, ao invés de considerá-las como despesas antecipadas, em conta do ativo, para apropriação no ano-base seguintes. Tal atitude poderia gerar incidência de correção monetária e juros, e a cobrança deveria limitar-se ao valor liquido e não sobre o imposto incidente sobre a própria despesa considerada indedutível. A fiscalização deixou de apurar a chamada Reserva Oculta, onde os efeitos de reclassificação deveriam refletir-se nos exercícios seguintes com acréscimo do PL, e com sensível redução do crédito tributário. DESPESAS GLOSADAS POR DOCUMENTAÇÃO ININ5NEA - Foi tomada por base prova emprestada do fisco estadual que considerou inidõnea, para fins de ICMS, determinadas sociedades, no entanto inexiste ato da Administração Federal no mesmo sentido, e mesmo assim a exigência estadual foi contestada (fls. 542/549) . ' \ 1 CONS \ AC 15/08/95 7 10:57 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10680/007.893190-87 ACÓRDÃO N° : 108-02.059 Adite-se mais, que as compras forma formalmente contratadas e adquiridas e como tal contabiliza (fls. 550/5570) , não tendo siquer o fisco estadual comprovado a inidoneidade da fornecedora Madeireira Vale do Rio Doce Ltda., limitando-se ao termo de Ocorrência, o qual por si só não diz nada, pois apresenta flagrantes erros de critérios e metodologia, e complementando aduz que este Conselho não acata presunção de omissão de receita, baseada em prova emprestada, desde que não conclusiva. As fls. 572/576, Informação Fiscal, opinando pela procedência do auto de infração, em parte. Decisão do Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte/MG, às fls. 581/593, esclarecendo, preliminarmente o descabimento da pretensão de nulidade, vez que os dispositivos que prevêem hipóteses de nulidade são os do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, e as alegações ali não se enquadram. O fato do crédito tributário estar expresso em número de BTNF, não o torna nulo, e quanto a cerceamento de defesa, ao que parece a impugnante não teve qualquer dificuldade em apresentar sua defesa com relação aos itens lançados. Quanto a omissão de receita lançada conforme demonstrativos de fls. 12/13, e 587 verifica-se que dos elementos constantes do processo que, do total tributado no exercício de 1986, de Cr$ 195.858.807,00, cabe excluir a importância de Cr$ 50.786.177,00, mantendo-se o lançamento sobre o remanescente de Cr$ 141.889.149,00, e sobre o valor de Cr$ 3.183.436,00 deverá ser considerada apenas os efeitos da postergação de imposto, sendo que sendo que sobre tal postergação incide a diferença do imposto devido no exercício de 1986 e pago somente em 1987, conforme demostrado às fls. 588. Já em relação ao exercício de 1987, do valor tributado de Cz$ 1.406.886,42, é de se excluir o valor de Cz$ 57.990,23, mantendo a tributação do restante. Ressalta por oportuno que os documentos de fls. 231/254 não se referem a este item do auto de infração. \A:\ X1CONS \ AC 15/08/95 8 10:57 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10680/007.893/90-87 ACÓRDÃO N° : 108-02.059 Impugnando as despesas com comissão, no exercício de 1986, a autuada fez de documentos que não havia apresentado a fiscalização e outras que o fiscal não relacionou, somando um total de Cr$ 36.799,976,00, que deverá ser excluído do lançamento. As notas fiscais 3364 e 189 (fls.317 e 318), no montante de Cr$ 2.483.795,00 pertencem a outro exercício, e a nota fiscal de fis.320 no valor de Cr$ 7.898.322,00 foi contabilizada como despesa pelo valor de Cr$ 1.504.323,00, cuja diferença de Cr$ 6.393.999,00, deverá também, ser excluída da tributação. Destarte, conforme quadro de fls.589, cabe tributar a título de Despesas com Comissões o valor remanescente de Cr$ 47.298.631,00. Com relação ao exercício de 1987, foi adotado o mesmo critério do exercício de 1986, aceitando-se as comprovações/ justificativas de fls. 322/323, 325. 416 e 419. Assim exclue-se do lançamento o valor de Cz$ 1.062;967,34, mantendo-se somente Cz$ 225.573,33, conforme cálculos de fls. 590. Com relação as despesas com publicidade e propaganda, comprovadas as fls. 420/422, tem-se que os valores de CR$ 57.270.00 e 69.690,00 (fls. 420; 421), foram' efetivamente quitados em 1984 (fls. 67/71), não se referindo pois ao exercício de 1986. Não foi apresentada a duplicata referente as notas números 14249 e 6556 (fls. 424/425), no total de Cr$ 12.450.000,00, tão somente cópia do cheque e das notas fiscais.. Com relação aos documentos de fls. 426/436, foram apresentadas as duplicatas devidamente quitadas, e às fls. 417 verifica-se que o valor de Cr$ 6.000.000,00 foi relacionado em duplicidade. Também exclue da tributação o valor de Cr$ 488.352,00 por terem sido considerados os valores pagos líquidos do LU (fls. 437, 440/441). Restou também comprovadas as despesas de fls. 438/439. De tal sorte que do montante tributado de Cr$ 283.109.249,00, cabe exclusão de Cr$ 11.824.432,00 em função de comprovações justificadas. Kr.„. UCONSNAC 14/08195 9 12:36 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10680/007.893/90-87 ACÓRDÃO N° : 108-02.059 As glosas com Brinde, no exercício de 1986, do valor de Cr$ 7.188,640,00, referem-se a 45 preças adquiridas de Cerâmicas Nacionais Reunidas (fls.72), e não se enquadram no conceito de brinde consoante o Ac. 101-74.667/83, deste conselho. No exercício de 1987, foram glosados na rubrica Brindes, os seguintes bens : colchões, rádio-gravador, liqüidificador, espremedor de frutas, churrasqueira, aquecedores, e televisão, dentre outros, por não corresponderem a objetos de diminuto ou nenhum valor comercial, além do que, tais despesas não são normais, nem usuais e nem necessárias e vinculadas a atividade da empresa. Não juntou nenhuma prova do que alegou com relação as despesas com veículos dos sócios, pagas pela empresa, os quais, segundo argumenta foram cedidos à mesma. Simples alegações desprovidas de embasamento documental são inaceitáveis. Quanto a postergação do imposto de Renda, alega que com a inobservância da competência caberia, quando muito, correção monetária e juros, vez que o imposto já foi pago no exercício seguinte. Vericando-se o quadro demonstrativo de fls. 142 constata-se que nada mais foi exigido além da diferença de imposto devido, acrescido dos encargos legais. Não havendo nada que se falar em reserva oculta quando se trata de irregularidade constatada. A glosa de incentivos à exportação, exercício de 1986, prende-se ao fato de não ter sido comprovada a exportação dos produtos vendidos à trading Multitrade SÃ. UCONSNAC 14108/95 10 12:36 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10680/007.893/90-87 ACÓRDÃO N° : 108-02.059 A legislação, art. 595 do RIR/80, IN 97/84, DL numero 1894/81, complementado pela 1N 129/88, determinam que cópias das GE e dos CE deverão ser enviados à empresa vendedora, devidamente visados pela Cacex e pela Receita Federal, que servirão de comprovação da efetiva exportação para empresa vendedora para que possa usufruir do incentivo. Como apenas memorandos foram anexados, è de se manter a tributação. Relativamente ao exercício de 1987, cabe corrigir o equívoco verificado no quadro de fls 136, referente a conversão de Cr$ 10.101.191.094,00 para Cruzados, assim o valor fica alterado para Cd 751.401.53, ao invés de Cz$ 842.473,38. Neste mesmo exercício a impugnante juntou algumas GE às fls. 533; 538, que correspondem as notas fiscais de fls. 464, 486, 498 e 501, pelo que será excluída da tributação o valor de Cd 111.343,15, permanecendo tributável o valor de Cd 640.058,38. Quanto a GE anexada ao processo e referente a nota fiscal de numero 60828, não foi a mesma objeto de glosa. Quanto a Glosa de Despesas no exercício de 1989, referente a notas fiscais inidôneas, emitidas por Madeiras Vale do Rio Doce, é de permanecer tal glosa, pois pelo Termo de fls. 150/151 verifica-se que foram declaradas inidôneas pela portaria numero 2.506/88. A perícia solicitada é julgada desnecessária, já que todos os elementos necessários ao julgamento do processo foram anexados ao mesmo. CONSNAC 14/08195 II 12:36 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10680/007.893/90-87 ACÓRDÃO N° : 108-02.059 Referentemente as despesas de viagens, nada foi contestado, efetuando a autuada o recolhimento do imposto devido conforme DARF de fls. 194. Assim resolve, áquela Autoridade de Primeiro Grau, Julgar Parcialmente Procedente à ação fiscal para exigir o crédito tributário de Cr$ 6.683.978,38 de 1RPJ, sujeito aos encargos legais. Regularmente notificada, insurge-se, a interessada, apresentando às fls. 598/608. Recurso à este Conselho, buscando reformar a Decisão de 10 Grau, trazendo aos Autos a mesma argumentação expendida na impugnação, quanto a Preliminar de Nulidade, por vir expresso, no auto de infração, o imposto lançado em BTNF, contrariando frontalmente o art. 42 do CNT, inobstante ser o cruzeiro a moeda de circulação corrente no país, e que a legislação de regência não permite o lançamento de tributos em títulos públicos. Também o indeferimento da perícia solicitada cerceia sei direito de ampla defesa, pelo que considera o processo nulo, ab initio. No concernente a Omissão de Receita/Passivo Fictício, aduz que erros e imprecisões contábeis não constituem fato gerador do IR, não sendo passiveis de tributação, sendo releváveis, ao teor do art. 112. II do CTN. Alega mais, que o único meio de provar a lisura de seus procedimentos seria pela prova pericial que, entretanto, foi-lhe negada. Acosta ao processo o que chama de feixe de documentos n° 3. Despesas com Brindes - volta alegando que os brindes, ou presentes, foram distribuídos em épocas festivas e de congratulações, estando gravados ou etiquetados com motivos publicitários, pelo que não são de valor comercial, além do pequeno volume e do valor de ínfimo, está muito aquém dos valores de folhinha, canetas, chaveiros, etc. ICONRAC 14108195 12 12:36 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 106801007.893190-87 ACÓRDÃO N° : 108-02.059 Despesas com manutenção de veículos - alega que é de sua obrigação reparar os danos de veículos que estavam a sua disposição. As alegações não se fazem acompanhar de provas. Postergação do Imposto de Renda - a inobservância da competência poderia acarretar a cobrança de correção monetária e juros, visto que o imposto já foi pago, deveria limitar-se ao valor líquido e não do imposto postergado, - art. 171 e 2° do RIR/80 e PN/CST n° 57/79. Glosa de Incentivos a Exportação - Repisa a argumentação expendida na impugnação de que a prova da exportação pode ser dada por qualquer meio admitidos em direito, e que as exportadoras se reservam ao sigilo de não fornecerem tais documentos, resguardando seus próprios interesses. Traz a lume os art. 290 a 296, e ainda o de n° 595 do RIR /80. Porém limita-se as comprovações apresentadas na impugnação, nada trazendo de novo aos autos. Despesas Glosadas por Documentação Considerada Inidôneas - Ao utilizar-se da prova emprestada do fisco estadual, lembra que a declaração de idoneidade foi tão somente quanto ao crédito do ICMS, e não quando a efetivas despesas, as quais foram adequadamente comprovadas e documentadas. Volta argumentando que não lhe cabe fiscalizar contribuintes, tarefas indelegável do fisco. Exigências Canceladas - Inobstante as falhas da decisão, deve a mesma ser mantida quanto ao cancelamento de exigências. \-1\ UCONSNAC 15108195 13 10:57 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10680/007.893/90-87 ACÓRDÃO N° : 108-02.059 Encerrando sua peça defensória reitera a insubsistência do crédito tributário lançado, lembrando que a mesma sorte deverá ser dado aos processos lançados por reflexo deste. É o Relatório. k,.. kl CONSVW 14/08195 14 12:36 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 106801007.893190-87 ACÓRDÃO N° : 108-02.059 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR - RELATOR O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Preliminar de Nulidade: Foge razão à recorrente quanto ao pleito preliminar de nulidade da autuação. O fato de montantes lançados terem sido traduzidos em parâmetro de indexação é comum em economia inflacionadas, sem que isto tenha, em qualquer extensão, provocado mossa no seu direito de ampla defesa. Não há portanto, base para o solicitado, devendo ser rejeitada de plano a preliminar. Vale considerar que às partes foi ofertado o direito de contraditório em sua maior extensão, desnecessária, portanto, a perícia requerida. Do Mérito: Dado a diversidade de itens autuados trataremos cada um deles separadamente, independente do exercido a que se refiram. 1?-kel\ Passivo Fictício: • 11CONS \ AC 14/08195 15 12:36 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 106801007.893/90-87 ACÓRDÃO N° : 108-02.059 A tributação fundamentada neste item tem como base a presunção relativa constante do art. 180 do Regulamento de 1980. Procurou o legislador conferir ao contribuinte a responsabilidade de ilidir com contraprova aquilo que em principio deriva de irregularidade fiscal, i. é, a manutenção indevida de valores no passivb exigível, seja por contas já quitadas ou por não comprovadas. A razão final da legislação é coibir um provável saldo credor na conta caixa ou a inclusão indevida de parcelas a deduzir o montante tributável. Por outro lado, diante da possibilidade de equívocos na escrituração, conferiu a lei ao contribuinte o ônus de comprovar sua ocorrência. A matéria é de prova. Ocorre, entretanto, que a presunção proposta pela legislação encontra limites quando logra o autuado trazer aos autos elementos que justifiquem a manutenção de valores no passivo. Outrossim, se a inidoneidade de qualquer documentação é aparente, o fulcro da tributação residirá em analise mais aprofundada pela fiscalização, como sói acontecer nos casos em que fiscalização de outro entre tributante apreciou tais documentos. A simples existência de autuação no âmbito estadual considerando inidôneas empresa emitente de notas fiscais utilizadas pelo contribuinte não opera de plano a conclusão de que tais compras de mercadoria ou serviços são irreais, nem tão pouco permita. a utilização de presunção de irregularidade no passivo. Assim sendo, para o exercício de 1986, ano-base 1985, deve ser afastada da exigência a parcela de Cr$ 50.830.000,00 e para o exercício de 1987, ano-base 1986, o montante de Cz$ 1.023.955,00, ambas por estarem fundamentadas no fato do Fisco estadual ter considerado inidôneas a documentação respectiva, inocorrendo no caso maior aprofundamento da fiscalização do imposto em apreço quanto à existência ou não da subjacente operação, fato que se confirmado pela negativa poderia provocar autuação mais consistente, porém em outro dispositivo legal. /4.7 11CONSVW 14/08/95 16 12:36 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10680/007.893/90-87 ACÓRDÃO N° : 108-02.059 Paralelo a isto, há nos autos casos em que a contraprova é suficiente a afastar a presunção, visto que valores ativados como adiantamentos a fornecedores compensam o montante a crédito no passivo, ou por operações de mero envio e devolução de mercadorias, com dadas compatíveis e prova da constituição do devido e sua eliminação. À primeira hipótese ocorreu com as parcelas de Cr$ 10.725.000,00, no exercício de 1986, e com Cz$ 9.690.00 e Cz$ 1.600,00, estas no exercício de 1987. A segunda com o valor de Cz$ 541,20 também no exercício de 1987. Os demais documentos juntados ao processo não são elementos capazes de trazer a certeza do procedimento da contribuinte, não logrando a mesma cumprir com o ônus imposto pela norma legal, sendo que a maior parte possui quitação dentro do próprio ano-base Em resumo, neste item deve-se excluir da tributação as parcelas de Cr$ 61.555.000,00, no exercício de 1986 e de Cz$ 1.035.786,20 para o exercício de 1987. Despesas com Comissões: A maior parte da documentação rejeitada pelo Fisco neste item diz respeito a notas fiscais com descrição genérica dos serviços pretensarnente prestados de interveniência na comercialização de mercadorias da recorrente. Não há indicação de períodos correspondentes nem tão pouco o faturamento respectivo. Para que se possa valorizar como idôneo o documento desta ordem de serviço é necessário que se comprove a verdadeira prestação dos mesmos, sempre acompanhado do pagamento respectivo. Pesa neste considerando a situação irregular dos emitentes perante o Fisco, fato que por si só não seria suficiente, não fosse a ausência de comprovação da realização dos serviços. 1 11CONS \AC 14/08195 17 12:36 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10680/007.893190-87 ACÓRDÃO N° : 108-02.059 Cabe porém aceitar os documentos acostados junto ao recurso, notas fiscais que são mereceram anterior reprovação, e teriam sido aceitas se apresentadas em oportunidade outra. Sendo assim, com o fim almejado pela celeridade processual, sem ferir portanto o princípio do duplo grau, deve-se afastar da exigência neste tópico os valores de Cr$ 5.387.046,00, no exercício de 1986 e de Cz$ 36.968,27, no exercício de 1987. Despesas com Propaganda: Matéria estritamente de comprovação. No recurso a autuada logrou completar o escopo necessário quanto aos valores compostos pelos documentos de fis 657 e 662 e 668, que haviam sido rejeitados na instância singular. Suprido o processo com prova e de ser afastada da exigência quanto a este item o valor de Cr$ 256.061.169,00. Despesas com Brindes: Não cabe neste qualquer razão à recorrente, Os gastos com colchão, mesa, radio gravador, churrasqueira, etc., não guardam relação com conceito de brindes, que são gastos de pequena monta e vinculados com a atividade da empresa para distribuição gratuita. Merece subsistir "in totum" a exigência. Despesas com Veículos: Melhor sorte não cabe a recorrente quanto a este item. Os veículos não lhe pertencem e não há elementos comprobatórios do seu uso para fins da empresa. Seus argumentos são meras alegações. Ik.}k UCONS3AC 14/08/95 18 12:36 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 106801007.893/90-87 ACÓRDÃO N° : 108-02.059 Glosa de incentivo à Exportação: Cabe inteira razão á recorrente neste item, O art. 595 do RIR/80 fundamento da decisão singular é inaplicável à espécie. Outrossim, a IN 129/88 foi editada a posteriori dos fatos aqui analisados. Mesmo assim, a imposição lá existente direciona-se à empresa comercial exportadora, obrigando-a a fornecer os elementos exigidos pelo Fisco neste processo. Ao contribuinte foge o poder de polícia característico do Estado. Ao Fisco caberia intimar à comercial exportadora e obter com facilidade do documentos almejados. Cumpriu a recorrente com o possível, juntando já na impugnação os memorandos de fls. 452 a 541, indicadores da exportação. Vale ressaltar, como bem salientou a recorrente, que os arta 290 a 296 do RIR/80 não limitam os meios de prova Sendo assim, afasto da exigência os valores de Cr$ 459.713.732,00, exercício de 1986 e Cr$ 640.058,38, exercício de 1987. Postergação de Imposto: Trata-se de prestações de arrendamento mercantil pagas" sponte própria" no último mês do ano de 1986, embora à época não exigíveis. Discutem-se o mecanismo de cálculo do montante devido. Não vejo equívoco qualquer por parte do Fisco. O montante calculado às fls. 142. Há na verdade insuficiência no recolhimento. Mais ainda, não embasamento jurídico, nem econômico, a ensejar qualquer recalculo por conta de" reserva oculta" .Esta jamais existiu. O patrimônio líquido base para a correção estava evidentemente reduzido, não se podendo sobre ele calcular-se perda de poder além do montante efetivamente existente. O fato de que tais parcelas não poderiam afetar o resultado tributável nada tem em relação à base econômica e jurídica da correção monetária \\1/4k \1 CONRAC 14/08/95 19 12:36 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 106801007.893/90-87 ACÓRDÃO N° : 108-02.059 Mantenho, por conseguinte, a exigência neste item. Despesas Glosadas no Exercício de 1989: Trata-se de prova emprestada sem qualquer trabalho adicional produzido pelo Fisco Federal. A matéria poderia ser melhor averiguada pela fiscalização visto que repercussões efetivamente surgiriam na esfera do imposto de renda, Entretanto, consoante reiterada jurisprudência deste Colegiado, a autuação por outro ente tributante merece perquirição mais aprofundada quanto aos seus efeitos e ocorrência. Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, rejeitando as preliminares levantadas pela recorrente, para no mérito, dar provimento parcial ao recurso, afastando da exigência os montantes de Cr$ 782.716.947,00, no exercício de 1986, Cz$ 1.712.812,85, no exercício de 1987 e afastar " in totum " a exigência referente ao exercício de 1989. É o meu voto. Sala das Ses - s - 7m 07 de junho de 1995. iMÁRIO Q 7 lF CO JÚNIOR , UCONSMC 14/08195 20 12:46 Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DE LOURDES DE MOURA FIALHO (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DáREITAS DUTRA PRESIDENTE , FRANCISCO DE PAULA CORI2CA4 IRO GIFFONI RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RAMIRO HEISE. Ausente justificadamente a Conselheira: SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA N, • '" • 41- "F'i• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ss PROCESSO N°. : 11060/000.044/96-85 ACÓRDÃO N°. :102-41.250 RECURSO N°. : 112.709 RECORRENTE : MARIA DE LOURDES DE MOURA FIALHO (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO MARIA DE LOU'RDES DE MOURA FIALHO (FIRMA INDIVIDUAL), jurisdicionada pela ARF - SÃO GABRIEL - RS, foi notificado pelo documento de fls. 12, onde é cobrado o equivalente a 20,56 UF'IR de Contribuição Social, além da multa de mora e acréscimos legais. Pelo documento de fls. 10 é cobrada a multa no valor equivalente a 500 UFIR por atraso na entrega da declaração de IRPJ no exercício de 1995. Tempestivamente a empresa ingressou com impugnação de fls. 13/14. Às fls. 21/25, decisão da autoridade monocrática assim ementada: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Multa Regulamentar: A apresentação da declaração de rendimentos do Exercício de 1995. Ano- Calendário de 1994, fora do prazo estabelecido, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR. Dili2ências e Perícias: O sujeito passivo, na impugnação, apresentará os pontos de discordância e as razões e provas que tiver, e indicará, caso deseje perícia, o nome endereço do setrperito7-Faeuldade esta não utilizada pela processada. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11060/000.044/96-85 ACÓRDÃO N°. :102-41.250 Nulidade: Inexiste no presente processo hipótese de nulidade de que trata o art. 59 do Decreto N° 70.235/72. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE A empresa não se manifestou quanto a Contribuição Social cujo valor está sendo cobrado do contribuinte, como faz certo a informação constante à fls. 12. Irresignada com a decisão da autoridade de primeiro grau a empresa ingressou com recurso de fls. 30/31 alegando em síntese: 1 - que não entregou a declaração de IRPJ porque a Receita Federal exige apresentação do cartão CGC no ato da entrega da declaração; 2 - que não recebeu o cartão CGC pelos Correios; 3 - que as empresas que entregaram suas declarações de IRPJ nos bancos não precisaram apresentar o cartão CGC. 4 - que a multa só foi aplicada em quem não tinha conta bancária. 5 - que o cartão CGC não poderia ter ficado na mala dos Correios por até seis meses. Às fls. 34/35 contra razões da PFN propondo a manutenção da multa. É o relatório. 3 . =4' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11060/000.044/96-85 ACÓRDÃO N°. :102-41.250 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, RELATOR O recurso é tempestivo. A multa questionada, pelo ora recorrente, encontra-se disciplinada, pela Lei N° 8.981, de 20/01/95, cujos efeitos começaram a produzir a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116). Em seus dispositivos encontramos o art. 88 que determina: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica. I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas fisicas b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. Q. 4 .• ri;.„ MINISTÉRIO DA FAZENDA ; -‹=-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11060/000.044/96-85 ACÓRDÃO N°. :102-41.250 § 2° a não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o ato Declaratório Normativo COSIT N° 07 que declara, "ipisis litteris". "I - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei N° 8.981/95, aplica- se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes: III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente ê época em que foi cometida a infração." Estabelecido isso, não há como admitir-se a hipótese do desconhecimento da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na entrega da declaração. Também não se aplica, aqui, a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei N° 5.172/66, C.T.N., porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de TRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. c$ 5 1.-,;; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' PROCESSO N°. : 11060/000.044/96-85 ACÓRDÃO N°. :102-41.250 Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizado dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois caso a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei. Quanto a alegação de que a Secretaria da Receita Federal protege instituições bancárias, nada ficou provado nos autos. Portanto, este é um assunto não pertinente ao julgamento. Em relação à Contribuição Social o recorrente não se manifestou Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 1997. • • FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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RECORRIDA : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ SESSÃO DE : 05 DE JUÉ,H0 DE 1995 ACÓRDÃO N°. : 108-02.110 Artendamento Mercantil - Art. 11 da Lei 6099/74 - É por força do disPosto no contrato de arrendamento mercantil 'que a exigibilidade dá contraprestações é alcançada, importando na dedutibilidade dos pagamentos ou créditos para efeito do impcáto 'sobre a renda. • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por • HOTÉIS OTHON S/A. • .. , • ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidadede votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS • PRESIDENTE: MÁRYIUN EIRA/NCO JÚNIOR REL OR FORMALIZADO EM: 23 g1/430 1996 P ROCE S SO N°. : 10768-029.922/91-55 2 ACÓRDÃO N°. : 108-02.118 Participaram, ainda, do presentejulgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RICARDO JANCOSKI, RENATA GONÇALVES PANTOJA, JOSÉ ANTÓNIO MINATEL e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. Gir)( • •. • . . • , .• • . . . „ • • • • Ministério dada Fazenda 3 Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10768/029.922/91-55 Acórdão n° 108-02.118 Recurso n° 107855 Recorrente: Hotéis Othon S.A. RELATÓRIO Trata-se de processo para exigência de ofício do IRPJ com base na indedutibilidade de valores lançados a resultado, correspondentes à constituição de provisão para arrendamento mercantil e variações monetárias passivas creditadas a mesma \ rubrica contábil. Em novembro do ano de 1984, a contribuinte em epígrafe firmou contrato de "lease-back" com o Banco do Brasil S.A. de dois imóveis utilizados para a atividade hoteleira. Conforme cláusula décima primeira do referido contrato, fls. 48v, as contraprestações eram em número de trinta e cinco, com vencimentos semestrais, sendo a última ainda a ser paga em 25.12.2001. Os valores determinados em moeda da época eram de alguma forma irregulares, estando assim distribuídos: Nas duas primeiras prestações o valor era de Cr$ 2.000.000.000,00, da terceira a oitava Cr$ 190.000.000,00, da nona a décima Cr$ 400.000.000,00, da décima primeira a trigésima quarta Cr$ 3.900.000.000,00 e por fim na trigésima quinta Cr$ 2.186.423.000,00. Para efeito de contabilização e apuração de seus resultados, inclusive a base de cálculo do tributo ora exigido, adotou a contribuinte o critério de equalizar os lançamentos, apropriando a cada ano 2/35 avos do valor correspondente a soma de todas as prestações, independentemente da exigibilidade e pagamento efetivo. A escrituração correspondia, portanto, à constituição de provisão denominada de "provisão para arrendamento mercantil" com contrapartida a resultado. Outrossim, adotava a contribuinte o 00:L.s—lrU u.J—..LU .10~,r.L.4 Ministério da Fazenda 4 Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10768/029.922/91-55 Acórdão n° 108-02.118 Recurso n° 107855 Recorrente: Hotéis Othon S.A. recurso de atualizar a provisão, corrigindo-a monetariamente, lançando tal montante em conta de variações monetárias passivas. Entendeu o Fisco tratar-se de procedimento irregular pois indedutiveis tais lançamentos pelo valor que superava o montante das parcelas exigíveis a cada semestre conforme o contrato já mencionado. Mais ainda, consignou a constituição de provisão não prescrita na legislação de regência do tributo, fato que também assinalou como impeditivo à dedutibilidade das parcelas indicadas. Irresignada, a contribuinte apresentou tempestiva impugnação, na qual expôs pormenorizadamente suas razões de defesa, as quais procuro resumir abaixo: - Contestando por completo o auto de infração, afirma que nada mais fez do que simplesmente respeitar o regime de competência para reconhecimento de receitas, custos e despesas, tudo conforme o disposto na Lei 6.404/76. - Ressaltando o artigo 177 do referido diploma legal, bem como a doutrina mais abalizada, conclui que a adoção do regime de competência não corresponde a uma faculdade legal, mais sim antes de tudo a uma obrigação Der lege", como forma de apuração das mutações patrimoniais das pessoas jurídicas, exatamente de acordo com o entendimento esposado pelo Fisco em diversos atos complementares, em especial no Parecer Normativo SRF 34/81. - Reforça seu argumento aclarando o fato de que o contrato foi avençado por 17 anos e meio, e que qualquer descasamento entre a receita gerada pela utilização de seu objeto com as despesas, compreendidas as contraprestações, seria flagrante desrespeito ao regime de competência. Indica que a concentração financeira das Ministério da Fazenda 5Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10768/029.922/91-55 Acórdão n° 108-02.118 Recurso n° 107855 Recorrente: Hotéis Othon S.A. parcelas se dava a partir da décima prestação, representando os valores autuados montante substancialmente inferior as demais contraprestações. Mais ainda, afirma que se do contrário se tratasse, i.é., concentração de contraprestações no início do contrato, as parcelas seriam indedétíveis, pois nesse caso o reconhecimento das despesas estaria em dissonância com o regime de competência. - Prossegue aduzindo que o propósito da adoção obrigatória do regime de competência tem como objetivo evitar distorções na apuração de resultados e que a legislação estritamente fiscal determina de forma idêntica à comercial, transcrevendo os ditames dos arte. 157 e 172 do RIR/80. Volta a citar, em defesa de sua tese, renomados tributaristas e acórdãos deste Colegiado. - Ad argumentandum tantum, procura demonstrar que se o entendimento fiscal fosse dado como correto, ainda assim a reconstituição do valor lançado seria necessária. Em principio, pela alteração que o auto provocaria na determinação do lucro inflacionário de cada exercício objeto do lançamento. Isto porque as parcelas correspondentes ao montante glosado de variações monetárias passivas influenciaram a apuração da parcela diferida de forma a reduzi-la. Assim , a necessária recomposição, excluindo-se as parcelas de variações passivas, pois caso fosse , adotado o procedimento advogado pelo Fisco, desde o inicio valores idênticos seriam separados do lucro liquido para tributação diferida. Argumenta que isto só não ocorreu porque jamais imaginou que seu critério viesse a ser contestado, e que portanto em momento algum pode exercer a faculdade de optar pelo diferimento. Citando o disposto nos arte. 142 e 147, §§ 1° e 2°, do CTN, reafirma desta forma seu pedido: Ui e?, Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 6 Processo n° 10768/029.922/91-55 Acórdão n° 108-02.118 Recurso n° 107855 Recorrente: Hotéis Othon S.A. " Ora, segundo o § 2° do art. 142, se a autoridade autuante discordou do procedimento da MIMPUGNANTE por entender que os valores glosados são despesas indedutíveis, deveria, também, por obrigação legal atribuir os reflexos desta - glosa no - lucro - inflacto~:o . -aistiÉãdõ nõ - período; mormente quanto aos valores contabilizados como variação monetária passiva. Chegaria assim a conclusão que aqueles valores por terem composto o cálculo do referido lucro inflacionário, diminuindo o seu quantum do período, por este reflexo foram agregadas diretamente ao lucro real em cada período-base e que esta diferença reclamada e autuada, nada mais é do que o próprio lucro inflacionário." - No mesmo diapasão procura demonstrar a necessidade de recomposição do montante devido derivado do impacto da autuação quanto ao lucro da exploração e decorrente parcela de isenção a que teria direito. Cita para defesa de seus argumentos julgados deste colegiado de n's 103-06.287 e 103-10.199, este último assim ementado: "IRPJ - Lucro da Exploração - As alterações produzidas no lucro líquido por glosas de despesas indevidamente apropriadas como despesas operacionais, em empresas que optarem pelo incentivo da exportação previsto nos arta. 290 e 316 do RIR/80, implicam obrigatoriamente no ajustamento do r I /4 Ministério da Fazenda 7Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10768/029.922/91-55 Acórdão n° 108-02.118 Recurso n° 107855 Recorrente: Hotéis Othon S.A. lucro da exploração, por ser aquele componente indispensável para determinação deste. Recurso provido." - Por fim, ainda na mesma ordem de argumentação, requer a correspondente redução do valor do auto pela consideração dos -efeitos - da- correção - monetária dd patkiMônib -líqUidõ. Adi= quê -a adição dos valores glosados ao patrimônio da autuada gerariam débitos de correção monetária nos exercícios subseqüentes interferindo na apuração do quantum débeatur. Cita julgados a respeito. A decisão monocrática, proferida após a juntada aos autos das informações fiscais de fls. 400 a 412, julga a ação fiscal procedente, recusando todos os argumentos da contribuinte. A mesma encontra-se assim ementada: "A apropriação linear das despesas de leasing colide com o contrato firmado e com a legislação, cabendo a glosa do excesso de despesas. Somente são dedutiveis a provisões previstas no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 85450/80. Não prospera o pedido de dedução do valor do auto em função da opção pelo diferimento do lucro inflacionário ou de ajuste do lucro da exploração ou dos efeitos da correção monetária do patrimônio liquido. - Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 8 Processo n° 10768/029.922/91-55 Acórdão n° 108-02.118 Recurso n° 107855 Recorrente: Hotéis Othon S.A. Deve-se ressaltar os fundamentos do julgador singular. Primeiramente, entendeu o ilustre julgador que somente nos vencimentos era possível verificar os pressupostos que tornavam as parcelas devidas incondicionais e exigíveis, tendo verdadeiramente o auditor autuante utilizando-se, por conseguinte, do regime de -- - -competência-. IC linearidade adotada - pela -autuada não -obedSce nem õ regime de competência nem o contrato firmado. No tocante aos pedidos alternativos, considera que a opção pelo diferimento do lucro inflacionário deve ser exercida por ocasião da declaração e que o cálculo do lucro da exploração baseia-se na escrita mercantil e parcelas nela registrada, não se justificando a recomposição pela superveniência de lançamento suplementar, tudo conforme o Parecer Normativo 11/81. Outrossim, contesta apuração dos efeitos da correção no patrimônio líquido indicando que os mesmos são concedidos somente no caso de gastos que deveriam ser ativados e para compensar a correção credora que da ativação, pelo lançamento de oficio, adviria. Novamente irresignada, apresentou a contribuinte tempestivo recurso reprisando os argumentos expendidos na impugnação reforçando-os com a apresentação de julgados deste Colegiado em que a concentração de contraprestações no início do contratos de arrendamento mercantil ensejaram a descaracterização dos mesmos, com fundamento na inobservância do regime de competência, merecendo o tratamento de verdadeira compra e venda a prazo. U‘k É o relatório. e) Ministério da Fazenda 9 Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10768/029.922/91-55 Acórdão n° 108-02.118 Recurso n° 107855 Recorrente: Hotéis Othon S.A. VOTO Conselheiro Mario Junqueira Franco Júnior, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. O litígio tem como solução a interpretação do art. 11 da Lei 6099, de 12 de setembro de 1974, assim redigido: " Art. 11. Serão consideradas como custo ou despesa operacional da pessoa jurídica arrendatária as contraprestações pagas ou creditadas por força do contrato de arrendamento mercantil." Já tive oportunidades de me pronunciar sobre o tema, arrendamento mercantil, todas em casos opostos a este sub judice, i.é, com concentração de contraprestações no início do contrato. Assim decidi no recurso 101719: "Meu entendimento evolui para a conclusão de impossibilidade de descaracterização do contrato específico, em qualquer hipótese das normalmente levantadas pelo Fisco. Três são os motivos que a Receita Federal tem se pautado a produzir tal efeito. Seja porque o valor residual é ínfimo, normalmente 1% do valor do bem arrendado, seja porque o prazo de vida útil do bem supera o prazo contratual, ou seja porque as contraprestações são irregulares, permitindo demasiada concentração de despesas nos primeiros anos do contrato. 01 GikÁ osiNisçu rUDJLCO ecerai. Ministério da Fazenda 10Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10768/029.922/91-55 Acórdão n° 108-02.118 Recurso n° 107855 Recorrente: Hotéis Othon S.A. A questão referente à descaracterização dos contratos de arrendamento mercantil vem sofrendo profunda revisão na jurisprudência deste Colegiado. Hodiernamente, a maioria das autuações só se mantém quando ocorre concentração das parcelas pagas. A meu ver, nem neste caso cabe a descaracterização. No campo da hermenêutica do direito tributário, afloram dúvidas quanto à possibilidade de utilização da interpretação econômica ou finalistica. Há aqueles que defendem este método interpretativo baseado no disposto no art. 109 do CTN. Diversamente, outros concluem que este mesmo artigo está direcionado ao legislador, facultando-lhe conceber efeitos tributários diversos daqueles que normalmente teriam os institutos de direito privado. Para solução do problema em foco não necessitamos alcançar tão tormentosa questão. Isto porque a própria lei de regência da matéria definiu o limite de interpretação viável a produzir efeitos de compra e venda ao contrato de arrendamento mercantil. Transcrevo o art. 11 da Lei 6.099/74: "Art. 11 - Serão considerados como custo ou despesa operacional da pessoa jurídica arrendatária as contraprestações pagas ou creditadas por força do contrato de arrendamento mercantil. 5 1° - A aquisição pelo arrendatário de bens arrendados em desacordo com as disposições desta Lei será considerada operação de compra e venda a prestação." • Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 11 Processo n° 10768/029.922/91-55 Acórdão n° 108-02.118 Recurso n° 107855 Recorrente: Hotéis Othon S.A. Assim , o campo de interpretação possível para permitir transformar o conteúdo do contrato será necessariamente um dos seguintes: a) Desacordo com disposições formais da legislação; prazo mínimo, tipo de objeto do contrato, antecipação da opção de compra, etc. e b) desacordo com a finalidade do instituto no Direito Pátrio. O primeiro destes elementos, desacordo formal, é de fácil constatação, bastando para tanto confrontar-se a literalidade da lei com as disposições contratuais. Dentro deste aspecto, o contrato que constitui o objeto da autuação não merece reparos. O acordo está dentro do prazo mínimo estabelecido na Resolução BACEN 980/84 e prevê opção de compra a seu final. Já o segundo elemento importa em análise perquiridora do instituto do "leasing", seus objetivos, como adotado no direito pátrio. Neste particular, entendo que no Brasil, o arrendamento mercantil tem natureza de contrato financeiro, distinto do "leasing" puramente operacional. Este último tipo, operacional, é normalmente efetuado pelo próprio fabricante, que contratualmente se obriga a manter suporte pela utilização do equipamento arrendado. Já o financeiro é efetuado por instituição do sistema financeiro ou bancário, diversa do fabricante, e se constitui na verdade em financiamento para aquisição de bens, aliviando o fluxo de caixa do arrendatário. Assim se pronunciou o próprio Fisco, no Parecer Normativo n° 18/87, no seus itens 5 e seguintes: - Em se tratando de arrendamento mercantil, entretanto, a situação é patentemente diversa pois, como é notório, essa prática se constitui, no Brasil, :.1 0e-' w.,124) i2U3.4.00 .2ecera.l. Ministério da Fazenda 12 Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10768/029.922/91-55 Acórdão n° 108-02.118 Recurso n° 107855 Recorrente: Hotéis Othon S.A. financiamento a médio e longo prazos da aquisição de bens de produção. As operações em espécie são regidas por legislação especifica, inclusive no plano tributário. 5.1- Os contratos têm como características básicas preverem a amortização da quase totalidade do preço do bem arrendado no decurso da operação que, usualmente, é celebrada pelo prazo mínimo admitido na legislação, - 3 anos em se tratando de bens de vida útil igual ou superior a 5 anos, e 2 anos para os demais bens. Tais prazos, principalmente em relação a imóveis, são notoriamente inferiores ao tempo de vida útil do bem. 5.3- De outra parte, como se trata de financiamento à aquisição de bens, os valores de contraprestações, via de regra, não guardam qualquer correspondência com o valor de arrendamento praticado pelo mercado. 5.4- Na hipótese do arrendatário vir a exercer a opção de compra, esta será realizada mediante pagamento de valor previamente estipulado, quando da celebração do contrato, e que permanece inalterado não obstante a eventual realização de benfeitorias no bem, pelo arrendatário; ademais, não apresena Íi Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 13 Processo n° 10768/029.922/91-55 Acórdão n° 108-02.118 Recurso n° 107855 Recorrente: Hotéis Othon S.A. qualquer vinculação, à época do seu exercício, que com o valor de mercado do bem, quer com o valor intrínseco que ainda conserva, dado o decurso de apenas parte do seu prazo de vida útil. 5.5 - O preço de opção de compra, usualmente irrisório, se confrontado com o valor de mercado do bem ou com o valor intrínseco deste, traduz para a arrendadora, o valor residual garantido a que terá direito independentemente do arrendatário vir a adquirir, ou devolver, o bem. 5.6 - Caso o arrendatário opte por não adquirir o bem é prática freqüente que a arrendadora promova sua alienação, no mercado, apropriando-se do valor residual garantido e entregando a diferença ao anterior arrendatário." O Banco Central, por seu turno, em duas oportunidades de meu conhecimento, a primeira no ofício enviado pela Diretoria de Mercado de Capitais ao Sr. Secretário da Receita Federal , em 17/12/86 e a segunda no Telex Dimel 87/014, de 10/02/87, dirigido à Associação Brasileira das Empresas de Leasing, externou opinião análoga. Quanto a este último, assim se encontra redigido: Entendemos que a distribuição dessas contraprestações durante a vigência ndo L 1 -4) Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 14. Processo n° 10768/029.922/91-55 Acórdão n° 108-02.118 Recurso n° 107855 Recorrente: Hotéis Othon S.A. contrato deve ser decidida pelos contratantes, eis que uma maior concentração de pagamentos no início ou no fim do contrato não descaracteriza o arrendamento financeiro. Igual raciocínio deve ser feito em relação ao valor residual garantido - VRG que, quase sempre, é o preço de opção de compra. Quanto menor o VRG maior será a recuperação do custo de aquisição pelo arrendador, durante a vigência do contrato, fato que se insere plenamente na filosofia do arrendamento do tipo financeiro." Considerando então como financiamento para aquisição de bens, como definiu o ato normativo supracitado, é claro que qualquer concentração ou definição de valor residual estariam dentro deste conceito, pois o financiador arrendador, além de buscar se ressarcir do montante vertido o mais rápido possível, quer também deixar para o final do contrato a menor parcela, tudo como expôs o BACEN. Só haveria uma maneira de considerar o contrato de forma diversa; se a lei assim determinasse. Na verdade, as autuações neste sentido são motivadas pelo beneficio fiscal Imediato que os contratos de arrendamento provocam. Entretanto, é a própria lei que assim o quer, na axiologia do legislador. Qualquer discussão a respeito foge ao poder do intérprete e pousa na competência legislativa. O beneficio é , no atual estágio do direito positivo pátrio, mera elisão fiscal. Com este entendimento éng° Ministério da Fazenda 15. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10768/029.922/91-55 Acórdão n° 108-42.118 Recurso n° 107855 Recorrente: Hotéis Othon S.A. concorda Hiromi Higuchi, in Imposto de Renda das Empresas, Ed. Atlas, São Paulo, 1994, 19° Edição, pag. 170, "verbis": A descaracterização do arrendamento mercantil em razão dos prazos contratuais serem inferiores à expectativa da vida útil dos bens não tem amparo legal porque todos os contratos obedecem ao prazo mínimo fixado na legislação de arrendamento mercantil. A descaracterização com fundamento no valor residual irrisório também não tem amparo legal porque não é vedado pela legislação. A descaracterização com fundamento na concentração do contrato nas primeiras prestações pode ser fundamento que justifique sob o ponto de vista econômico, mas não tem fundamento jurídico. A culpa é da própria legislação." Portanto, deste então, mantinha entendimento de que a melhor interpretação da mens legislatoris, a inspirar o instituto no pais, e da mens legis, é permitir ao contrato força suficiente para gerar a exigibilidade das contraprestações, com base na qual as mesmas são dedutíveis para efeito do imposto sobre a renda. Assim sendo, no caso em apreço, busco no contrato, especifica que é a legislação do arrendamento mercantil, o elemento de necessidade e a conseqüente exigibilidade, a possibilit r a ! n.2 Ministério da Fazenda 16.Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10768/029.922/91-55 Acórdão n° 108-02.118 Recurso n° 107855 Recorrente: Hotéis Othon S.A. dedução. Desta forma, considero em desacordo com a legislação especifica de regência, o procedimento adotado pela contribuinte, pois as provisões efetuadas não têm o condão, por força do que dispõe o próprio instrumento contratual, de provocar a aplicação do art. 11 da Lei 6099/74, o qual exige perfeita consonância com o contrato para a dedutibilidade fiscal. Vale ressaltar, que embora não filiado a esta corrente, aqueles que propugnam pela descaracterização do arrendamento mercantil quando de concentrações no inicio, não estão necessariamente vinculados aos argumentos da recorrente quanto à necessária aplicação do que chamou de regime de competência, haja vista que os fundamentos da descaracterização buscam guarida no conceitos de simulação e fraude à lei, pois ferem, ao ver de doutos Conselheiros, o espírito da própria legislação e do instituto. No tocante aos pedidos alternativos efetuados pela recorrente, é meu entendimento que os mesmos não podem prevalecer. O diferimento do lucro inflacionário é opção da parte, não podendo ser suprida em lançamento de ofício. Mais ainda, a indedutibilidade inerente ao lançamento efetuado gera efeitos no lucro real, nada impedindo a recorrente de considerar nos seus resultados a provisão efetuada, ressalvada a indedutíbilidade para fins de tributação imediata. As mesmas observações podem ser estendidas ao lucro da exploração e ao efeito de correção monetária no patrimônio liquido. Ambos tem como base o contabilmente registrado. Volto a afirmar que nada impede a contribuinte de considerar como seu real patrimônio liquido, sujeito à correção, valor já deduzido das _ . . . Ministério da Fazenda 17. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10768/029.922/91-55 Acórdão n° 108-02.118 Recurso n° 107855 Recorrente: Hotéis Othon S.A. provisões efetuadas, desde que não provoque efeitos fiscais na correta apuração do tributo. Isto posto, voto no sentido de se conhecer do recurso, para no mérito negar-lhe provimento. É o meu voto. Brasília, 05 de JULHO . . de 1995 77(/' smA0 /14:: , , Mário J n ra nco Júnior, Relator. 0)(

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4795917 #
Numero do processo: 11075.004629/92-27
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-2457
Nome do relator: Não Informado
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Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380.009.659/92-12 RECURSO N°. : 03.300 MATÉRIA : IR FONTE- ANO DE 1987 RECORRENTE: PROTEC PROJETOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA S/C LTDA. RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA - CE SESSÃO DE : 03 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.803 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA. Aplica-se ao processo decorrente a parte da decisão do processo matriz, onde não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Para que possa incidir o imposto de renda na fonte sobre lucros distribuídos, na forma do disposto no artigo 80 do Decreto-lei n° 2.065/83, é mister que os fatos que ensejaram a diminuição do lucro líquido impliquem na distribuição efetiva dos valores aos sócios. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROTEC PROJETOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA S/C LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / A MANOEL ANTONIO AD /HA DI • .'RESIDENTE f .\n• MARIA DO •1 o• ' ALHO - RELATORA • • , • FORMALIZADO EM: 1 M mn 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ""' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10380.009659/92-12 ACÓRDÃO N°. : 108-03.803 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUER • 1 LIMA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR E LUIZ ALBERTO CAVA MACE / ..4 ,• 2 irl 21/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380.009659/92-12 ACÓRDÃO Na. : 108-03803 RECURSO N'. : 03.300 RECORRENTE : PROTEC PROJETOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA S/C LTDA. RELATÓRIO Recorre a este Conselho de Contribuintes Protec Projetos e Assistência Técnica S/C Ltda., da decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Fortaleza - CE, que julgou procedente a ação fiscal consubstanciada no auto de infração de fl. 02. Trata-se de tributação reflexa de outro processo, instaurado contra o mesmo contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o n° 10380.009656/92-24. Nestes autos cogita-se a cobrança imposto de renda na fonte, relativo ao período- base de 1987, consoante estabelecido no artigo 80 do DL 2.065/83 e capitulação legal complementar. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 37/39. Dessa decisão o contribuinte foi cientificado e, inconformado, ingressou com recurso voluntário reportando-se aos fundamentos apresentados no processo principal. Em fase de julgamento foi atendido o requerimento da recorrente solicitando o adiamento do julgamento do processo principal e seus consectários, para que adentrasse com "alguns documentos, razões complem tares e outros aditivos", pelo qual informa que esta documentação seria enviada até o d" 11/96. E o Relatório. joi 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380.009659/92-12 ACÓRDÃO N°. : 108-03.803 VOTO Conselheira MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (n° 10380.009656/92-24) entendido serem improcedentes as irresignações da recorrente. É cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo, há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer-se com isso que a decisão de um vincula-se a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Qualquer tentativa no sentido de sustentar a tributação na fonte no caso dos autos seria infrutífera. Diante das análises efetuadas no processo principal, ficou evidenciado que a recorrente auferiu receitas durante o período-base de 1987 e não as contabilizou, posto que referidas receitas não haviam sido efetivamente recebidas. Este recebimento, conforme comprovado no processo matriz, ocorreu em períodos subsequentes ao de 1987. Desta feita, não houve a distribuição de lucros aos sócios da recorrente. Para que se possa incidir o imposto de renda na fonte sobre lucros:' distribuídos, na forma do disposto no artigo 80 do D.L. 2.065/83, mister se faz que os fatos 01 4 Gr1/4S1 40. lrl ._ . i .. - . •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380.009659/92-12 ACÓRDÃO N°. : 108-03.803 ensejaram a diminuição do lucro líquido impliquem na distribuição efetiva dos referidos valores aos sócios, acionistas ou titular da firma individual. A Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional) define, no artigo 43, a figura do Fato Gerador do imposto sobre a renda, como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda (1). Logo, se o produto da receita omitida, admitindo-se como renda, não estava disponível à época, aos sócios, não há o que se falar em distribuição de lucros e, na esteira dos procedimentos, descabe o lançamento do imposto de renda na fonte, posto que inedste seu principal objeto. Diante das considerações acima expostas, voto no sentido de dar provimento ao recurso. / Sala das Sessões (DF), - I i de Dezembr • de 1996. MARIA DOL._,AL•111144 tA • e O - RELATORA ,~4.dop,-.44. ...in . . 6)1 5 irl Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.043000/93-26
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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LTDA. RECORRIDA DFtF EM SÃO PAULO - SP SESSÃO DE - 10 de abril de 1996. ACÓRDÃO N°. : 108-02.990 OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE CAIXA - O - — — -suprimento-de caixa, sem pro3Va daefetiva entrega e da origem dos recursos, feita pelo sócio supridor, configura omissão de receitas, tributada como lucro realizado na pessoa jurídica, e, exclusivamente na fonte, como lucros automaticamente distribuídos. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO MARIA DA SILVA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tL—n— MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE _ PAULO IRVIN DE CARVA1JHO VIANNA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 - ;, . ' PROCESSO N°. : 10880-043-000/93-26 ACÓRDÃO N°. : 108-02.990 Participaram, ainda, do presente julgamento. os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LEMA e MARIA gfril DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO , 2 PROCESSO N°. : 10880-043-000/93-26 ACÓRDÃO N°. : 108-02.990 RECURSO N°. : 108.465 RECORRENTE : ANTONIO MARIA E CIA. LTDA. RELATÓRIO A autuação originou-se da constatação, pela fiscalização, de que a empresa AN'TONIO MARIA DA SILVA E CIA. LTDA. não comprovou a origem de recursos que foram tratados, na contabilidade, corno suprimento de caixa efetuado por seu sócio Antonio Maria da Silva. Na forma do art. 181 do RIR/80, a omissão de receitas detectada foi arbitrada com base no montante para o qual a empresa não comprovou a origem e a efetividade da entrega. Foi constatado ainda que os valores glosados pela fiscalização foram enviados integralmente para a conta do sócio acima referido. Os ingressos de numerário ocorreram por meio de cheques ao portador e depósitos em dinheiro na conta corrente da empresa. Em impugnação a contribuinte limitou-se a pleitear perícia contábil sem se deter em qualquer dos ingressos para j ustificá-la. A autoridade julgadora de primeira instância, observando que a não comprovação da origem e da entrega dos recursos supridos pelo sócio implica na aplicação da presunção legal de omissão de receitas, manteve integralmente o lançamento. Em sua peça recursal a contribuinte alegou que a ação fiscal não pode ser mantida, uma vez que não se baseou em fatos concretos, mas em presunções e arbitramentos. Novamente requereu fosse o julgamento convertido em diligência para que se apurasse os fatos com perícia contábil. É o relatório. - /3 .s PROCESSO N°. : 10880-043-000/93-26 ACÓRDÃO N°. : 108-02.990 VOTO CONSELHEIRO - PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA - RELATOR Tempestivo o recurso e preenchidos as formalidades legais, dele conheço. A matéria discutida nestes autos é por demais conhecida deste Colegiado. De fato é objeto de farta e hegemônica jurisprudência no sentido de que é de ser mantido o lançamento baseado no art. 181 do RIR/80 quando não comprovada no processo a origem e entrega de numerários supridos pelo sócio a qualquer titulo. Exemplificativamente, cito Nos autos, como deflui do relatado, resta claro que em momento algum a contribuinte sequer tentou lastp-ar suas alegações de que os recursos provinham do sócio. Limitou- se a pedir perícia, sem indicar qualquer motivo ou documento que contestasse a validade da acusação fiscal. O trabalho fiscal, por outro lado, veio acompanhado de robusco conjunto de evidências, as quais afiguram suficientes para, adotando a jurisprudência reinante, manter o lançamento. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sal. sessões - DF, em • - ; • .1 de 1996. • HO VIANNA ' LATOR 142 4 Page 1 _0094900.PDF Page 1 _0095100.PDF Page 1 _0095300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000063/96-73
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:35:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:35:05Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:35:06Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:35:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:35:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:35:06Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:35:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:35:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:35:05Z; created: 2009-07-07T17:35:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T17:35:05Z; pdf:charsPerPage: 1219; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:35:05Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n". : 13836/000.063/96-73 Recurso n". : 10.608 Matéria IR.PF - EX. : 1995 Recorrente : VALENTINA PIRES DE LIMA Recorrida : DiU - CAMPINAS - SP Sessão de : 18 DE ABRIL DE 1997 Acórdão n". : 102-41.558 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE - RENDIMENTOS - IRPF - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física à multa mínima de 200 UFIR, ainda que dela não resulte imposto devido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALENTINA PIRES DE LIMA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. d„1 - ANTONIO DIFREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Ursula Hansen, Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos, Júlio César Gomes da Silva, Sueli Efigênia Mendes de Britto e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. Ausente, justificadarnente, os Conselheiros: José Clóvis Alves e Ramiro Heise. CMA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo tf. : 13836/000.063/96-73 Acórdão d. : 102-41.558 Recurso 1f. : 10.608 Recorrente : VALENTINA PIRES DE LIMA RELATÓRIO VALENTINA PIRES DE LIMA, jurisdicionada pela ARF/AMPARO - SP, foi notificada pelo doe. de fls. 02/03, onde é cobrado o equivalente a 200 UFIR de multa por atraso na entrega da declaração de IRPF do exercício de 1995. Tempestivamente o contribuinte ingressou com impugnação de fls. 01. Às fls. 15/16, decisão da autoridade de primeiro grau, assim ementada: Apresentação da DIRPF - obrigatoriedade - estão obrigadas a apresentar a declaração de ajuste anual, relativa ao exercício 1995, as pessoas flsicas, residentes ou domiciliadas no Brasil, que, no ano-calendário de 1994, participaram de empresa, como titular de firma indivkLL ou como sócio, exceto acionista de S/A IN 105/94, art. 1°, III). Multa - atraso na entrega da declaração - a falta de entrega da declaração, no prazo, sujeita o infrator à multa prevista no art. 88, II, § "a" da Lei 8.981/95 (penalidade aplicável a partir.de 01/01/95). EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE hresignada com a decisão acima a contribuinte ingressou com recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes alegando que a autoridade de primeiro grau não levou em consideração a argumentação apresentada com base no art. 138 do CIN. Alega ainda que várias Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, que dispondo sobre matéria correlata, ou seja atraso na entrega de DCTF, relevou a multa com base no disposto no art. 138 do CIN acima citado. 2 -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836/000.063/96-73 Acórdão O : 102-41358 4fis. 25/26 contra-razões da PFN propondo a manutenção da multa. É o relatório. \\/ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e ‘,.„414.- Processo n°. : 13836/000.063/96-73 Acórdão n". :102-41.558 VOTO CONSELHEIRO ANTONIO DE FREITAS DUTRA, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço. A multa questionada, pelo ora recorrente, encontra-se disciplinada, pela Lei N° 8.981, de 20/01/95, cujos efeitos começaram a produzir a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116). Em seus dispositivos encontramos o art. 88 que determina- "Art. 88. a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitara a pessoa física ou jurídica. I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR para as pessoas físicas: b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas: § 2° a não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." \'‘ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo d. : 138361000.063/96-73 Acórdão n°. : 102-41.558 Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório normativo COSIT N° 07 que declara, "ipisis litteris". "I - a multa mínima , estabelecida no § 1" do art. 88 da Lei 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos 1 e II do mesmo artigo: II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes: III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente é época em que foi cometida a infração." Estabelecido isso, não há como admitir-se a hipótese do desconhecimento da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na entrega da declaração. Também não se aplica, aqui, a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei 1\1" 5.172/66, C.T.N, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontâneas de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aquelas que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizado dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade. 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .P,meesso : 138J6/000.063/96-73 Acórdão n°. : 102-41.558 A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei. Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de abril de 1997. ANTONIO DF FREITAS DUTRA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.002904/93-37
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40805
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ZEN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/PREITAS DUTRA PRESIDE E il h, ir §4.4/ e "141,4 I At ii A 'ME DE BRITTO4E \,. i '' 010 RE - t RA FORMALIZADO EM: 06 DEZ '1996 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. IVINS h„ MINISTÉRIO DA FAZENDA fr -,"-` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•Àé. PROCESSO N°. : 10980/002.904/93-37 ACÓRDÃO N°. : 102-40.805 RECURSO N°. : 07.953 RECORRENTE : JOSÉ ZEN RELATÓRIO JOSÉ ZEN, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas - MF sob n° 003.104.769- 68, inconformado com a decisão de primeira instância apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 138, e seu anexos lhe foram imputadas as seguintes irregularidades: "Exercícios de 1988 e 1989: Variações patrimoniais não cobertas por rendimentos tributáveis não tributáveis e tributáveis exclusivamente na fonte nos valores de Cz$ 330.979,41 e NCz$ 361,25 respectivamente, tributadas na cédula 14”; "Exercícios de 1990 e 1991: saldos negativos de NCz$ 21.620,00, NCz$ 10.108,24, NCz$ 843,48, NCz$ 24.252,17 e NCz$ 30.615,84 referente aos meses de fevereiro, março, julho, agosto e novembro respectivamente do exercício de 1990 e de Cr$ 41.616,26 referente ao mês de fevereiro do exercício 1991 decorrentes de acréscimo patrimonial não cobertos por rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributáveis exclusivamente na fonte e rendimentos de aluguéis auferidos de pessoas fisicas." O enquadramento legal indicado foram os seguintes dispositivos: arts. 39, inciso III; 676, inciso III; 678, inciso III e 728, inciso II, todos do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, arts. 2°, 3°, 4° e 8° da Lei n° 7.713/88, art. 2° da Lei n° 8.012/90. Tempestivamente apresentou impugnação anexada às fls. 142/144 e mais tarde juntou aditamento às fls. 149. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA P -1 z" --; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'). : 10980/002.904/93-37 ACÓRDÃO N°. : 102-40.805 A autoridade julgadora "a quo" manteve parcialmente o lançamento em decisão de fls. 156/162, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Exercícios de 1988 a 1991, anos-base de 1987 a 1990. PRELIMINAR DE NULIDADE - Notificação de lançamento somente é nula quando assinada por pessoa incompetente. Estando os fatos devidamente descritos e capitulados, não cabe sequer considerar cerceamento ao direito de defesa. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - São tributados, de acordo com a legislação de regência do imposto de renda, os acréscimos patrimoniais não justificados pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS - A partir de 01/01/89, o imposto de renda passou a incidir mensalmente sobre os rendimentos de aluguéis e, se recebidos de pessoa fisica, sujeita-se ao recolhimento mensal (carnê-leão). TRD - Mantém-se a cobrança de juros com base na TRD, tendo em vista o disposto no art. 9° da Lei n° 8.177/91, com a redação dada pelo art. 30 da Lei n° 8.218/91." Cientificado em 12/12/95, tempestivamente apresenta o recurso de fls. 169/170, limitando-se a questionar à aplicação da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Em manifestação às fls. 175/178, a Procuradoria da Fazenda Nacional é pela manutenção da decisão de primeira instância. É o Relatório. 4à. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 10980/002.904/93-37 ACÓRDÃO N°. : 102-40.805 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Quanto a matéria questionada, aplicação da TRD, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou no Acórdão CSRF/01.1.773 de 17/10/94, cuja cópia foi juntada pela defesa às fls. 150/155, com decisão unânime de que a TRD não é aplicável no período que medeia a vigência da Lei n° 8.177/91 e da Lei n° 8.218/91. Diante disso, voto no sentido de conhecer o recurso, para, no mérito dar-lhe provimento para excluir a cobrança da TRD referente ao período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 16 de Outubro de 1996. , 4,„ S i E IV!' • " DtS DE BRITTO 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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