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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4776594 #
Numero do processo: 11020.001350/91-46
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91357
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Recorrida . DRF em Caxias do Sul - RS. Sessão de ° 22 de agosto de 1997 Acórdão n° : 101-91.357 VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL-Não viola o "devido processo legal" a apreensão de livros e documentos com base no artigo 110 da Lei 4.502/64, se mediante lavratura do respectivo "termo de apreensão" com entrega de cópia ao contribuinte. UTILIZAÇÃO DE PROVA ILÍCITA-Informações fornecidas por instituição financeira , atendendo solicitação escrita do órgão encarregado de administrar o tributo, não constituem prova ilícita, e só podem ser desconhecidas pelo julgador se hover determinação judicial nesse sentido. LANÇAMENTO DECORRENTE - Tratando-se de exigência decorrente de lançamento relativo ao 1RPJ, a solução do litígio, por' um nexo lógico, prende-se ao decidido no processo principal. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL- Exercício 1989.- Conforme determinado pela MP 1.110/95, devem ser cancelados os lançamentos relativos à Contribuição Social de que trata a Lei no 7.689/88, incidente sobre o resultado apurado em 31 de dezembro de 1988. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUDIOLAR ELETRODOMÉSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação o exercício de 1989 e ajustar ao decidido no processo principal, .„„ fr 2 Processo n° : 11020.001350/91-46 Acórdão n° : 101-91.357 através do acórdão nr. 101-91.252, de 19.08.97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Et5ÏSON P À ODRIGUES PRESID 4'1' E SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: r)4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 3 Processo n° : 11020.001350/91-46 Acórdão n° : 101-91. 357 Recurso n° 87.712 Recorrente : AUDIOLAR ELETRODOMÉSTICOS LTDA. RELATÓRIO Contra Audiolar Eletrodomésticos Ltda foi lavrado, em 30/08/91, o auto de infração de fls 5/9, para exigência de crédito tributário no valor de Cr$ 165.413.627,01 sendo Cr$ 52.998.294,56 a título de Contribuição Social Sobre o Lucro e o restante a título de juros de mora, TRD acumulada e multa de ofício agravada. Trata-se de autuação decorrente do processo n° 11020.000416/90-32, relativo ao Imposto de Renda- Pessoa Jurídic.a. Dentro do prazo prorrogado pela autoridade, a empresa apresentou impugnação (fls 12/19) alegando nulidade do procedimento por violação do devido processo legal, violação de sigilo bancário, uso de provas ilícitas. Faz referência à defesa apresentada no processo principal, solicitando sejam parte integrante da impugnação apresentada no presente. Insurge-se contra a multa de 150 %, sob o fundamento de não caber agravamento nos lançamentos decorrentes. O Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul julgou o lançamento procedente em parte, apenas para excluir o agravamento da multa. O contribuinte foi cientificado da decisão singular por via postal, estando o AR anexado às fls 1272 do processo, assinado e datado de 22/12193. Em 21/01/94 foi protocolizada petição de recurso, na qual requer o julgamento conjunto deste processo com o principal, em razão do princípio a decorrência, anexando cópia do recurso apresentado no processo do !RN. É o relatório. 1? 4 Processo n° 11020.001350/91-46 Acórdão n° : 101-91.357 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. As preliminares levantadas já foram apreciadas e rejeitadas no processo principal. A exigência em litígio decorre da consubstanciada no processo n° 11020.000416/90-32, referente ao IRPJ. Há, pois, estreita relação entre elas, eis que repousam num mesmo suporte fático. Por isso, o exame feito naquele processo, dito principal, serve para o presente. De acordo com o artigo 2° da Lei 7.689/88, a base de cálculo da contribuição é o resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda. Dessa forma, sobre quaisquer diferenças apuradas no resultado do exercício da pessoa jurídica, incide a contribuição Todavia, é de se considerar que o Egrégio Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o artigo 8° da Lei 7.689/88, o Senado Federal, pela Resolução n° 11, de 04/04/95, suspendeu a execução do referido dispositivo legal e a Medida Provisória n° 1.110/95, no seu artigo 17, inciso I, determinou o cancelamento dos lançamentos da referida contribuição incidente sobre o resultado apurado no período- fraíse de 1988., 1\ii)------- 5 Processo n° : 11020.001350/91-46 Acórdão n° : 101-91.357 Isto posto, e considerando que na apreciação do recurso interposto no processo principal esta Câmara, conforme pelo Acórdão 101-91.252, sessão de 19 de agosto de 1997, rejeitou as preliminares e, no mérito, manteve em parte a exigência, rejeito as preliminares e dou provimento parcial ao presente para cancelar a exigência relativa ao exercício de 89 e, em relação aos exercícios de 90 e 91, adequá- la ao decidido no processo principal. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 1997 --- SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4771776 #
Numero do processo: 13882.000189/89-45
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81781
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V :1''' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1 PROCESSO N9 13882/000.189189-45 , AFCA í— 1 1 1 Sessão de 17 de julho del9 91. ACORDÃON9 101-81.781 Recumong: 59.866 — PIS/DEDUÇÃO — EXS: DE 1985 e 1986. Recorrente: COOPERATIVA DE LATICÍNIOS DE GUARATINGUETÃ LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TAUBATÉ (SP) . DECORRENCIA — PIS —DEDUÇÃO — Eà se tratando de contribuiçao deduzida do imposto de renda devido, o lança mento para sua cobrança e reflexi vo e, assim, a decisao de merit-O- • prolatada no processo principal cons.... titui prejulgado no julgamento do processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE LATICÍNIOS DE GUARATINGUE- e VÃ LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Francisco de Assis Mi randa, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel e Jose Eduardo Rangel de Alckmin, que votavam pelo provimento do recurso. 1 . a .as Sess -j es (DF), em 17 de julho de 1991. 1 , r AR AM :D ri — PRESIDENTE / /g/1/14/7) ' CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES — RELATOR I lir VISTO EM AFONSO C' ) FERREIRA DE C4 'OS — PROCURADOR DA FA- . SESSÃO DE: - MOt o 9, 1 ZENDA NACIONAL 1 5 v.v. ..0/ DAMEFP/DF- SECOS N q 064/90 J.N. t Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: CRISTÕVÃO ANCHIETA DE PAIVA e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBE7 trJ ,-• g ".;;) ...4.. .- • .. -,,, `, n~Vr' NJ , : 10- , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R? 138821000.189/89-45 2. RICURSON9 : 59.866 ACORDÃOW : 101-81.781 RECORRENTE: COOPERATIVA DE LATICÍNIOS DE GUARATINGUETÃ LTDA. , RELATÓRIO COOPERATIVA DE LATICÍNIOS DE GUARATINGUETÃ LTDA., qua... lificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Taubate-SP que man- teve o lançamento do PIS/DEDUÇÃO referente aos exercícios de 1985 e de 1986 destacado do imposto de renda lançado de oficio. Em sua impugnação, a empresa postula o cancelamento da exiCencia com base em argumentos ja apresentados e apreciados no processo principal. A autoridade julgadora de primeira instancia manteve o lançamento face ao principio da decorrancia, uma vez que no pro- cesso matriz indeferira a impugnação. Na fase recursal, reitera tambem os argumentos ofere- cidos e examinados no processo principal. A Camara, por voto de qualidade, negou provimento ao recurso interposto pela pessoa juridica no processo principal, co- mo faz certo AcOrdão n9 101-81.728. É o relatOrio., III 0'? N\, ,.. . DAMEFP/DF - SECOS NE 065/90 I/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13882-000.189/89-45 3 Acórdão n9 101-81.781 VOTO._ __ ,.... .... , Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Relator Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo 1 conhecimento. Os presentes autos versam sóbre aCobrançado PIS-Dedu- Ção que é um simples destaque do imposto de renda devido pela empresa. Desta forma, é inquestionável a relação de depen- dência do lançamento do PIS-Dedução .ao destino dado ao lançamen _ to do imposto de renda. A decisão de mérito proferida no processo matriz; reconhecendo ou não a ocorrência do fato econômico que justifi- cou o lançamento decorrencial, constitui prejulgado na decisão' a ser dada no processo reflexivo, em razão da intima relação de causa e efeito existente entre eles. No caso concreto, como registra o relatório o recurso interposto pela pessoa jurídica no processo principal 1 foi desprovido. Assim, nego provimento ao recurso. /V CARLOS ALBERTO GONÇALVES NU i. - RELATOR kil )hk lir \ ,t Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4774158 #
Numero do processo: 13801.000215/87-81
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78556
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MINISTÉRIO DA FAZENDA „UR.. Sessão de 26 de abril de 19 89 ACÓRDÃO N9 101-78.556 Recurso n 2 93.681 — IRPJ — Exercícios de 1983 a 1986. Recorrente COSMQQUÍMICA INUOSTRIA E COMÉRCIO S/A. Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO {SP) . IRPj - DESPESAS DE VIAGENS E ESTADAS São indedutíveís os gastos com viagens e estadas, no Brasil e no exterior, quando' não se prova que são necessários e reali- zados no estrito interesse da contribuin- te. IRPJ - BRINDES São indedutíVeis os gastos com brindes consistentes em objetos de elevado valor intrínseco e comercial. IRPj BENS IMOBILIZÃVEIS INDEVIDAMENTE LEVADOS A DESPESAS Não são dedutíveis como despesas operado riais os gastos com bens de vida útil sup-e- rior a um ano. IRPJ PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDA- ÇÃO DUVIDOSA Os documentos juntados pela contribuintel comprovam que foram esgotados os meios nor - mais de cobrança. IRPJ - PROMOÇÕES SOCIAIS As despesas com confraternizaç5es, de em- pregados, fornecedores e clientes, para serem dedutíveis hão de guardar .y relação de causa e efeito Com a manutenção da fon te produtora, o que não foi feito, no ca- so vertente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COSMOQUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A: V.v. ff?) ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, dar provimento, em parte, , ao recurso, para excluir da tributação a importância de NCz$ 3,25 (Cr$ 3.258.704), no exercício de 1983, nos termos do relatório' e voto aue passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 26 de abril de 1989. URGár-~ • LOP - PRESIDENTE E RELATOR AFONO (ELSO FER,EIRA DE CAMPOS - PROCURADOR DA VISTO EM FAZENDA NACIONAL SESSÃO 9E: 2 r' MA I 1N9, o Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PI MENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCK-- MIN. 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 138u1-u00.215/87-81 RECURSON9: 93.681 ACÓRDÃO N9: 101-78.556 RECORRENTE : COSMOOUÍMICA INDÚSTRIA E COMERCIO S/A. RELATÓRIO COSMOQUIMICA INDÚSTRIA E COMÊRCIO S.A., contribuin — te pessoa jurídica jurisdicionada ã D.R.F. em São Paulo (SP), re- corre a este Conselho pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. 2. Segundo o Atito de Infração de fls. 309/310, lavra- do em 23-04-87, foram imputadas ã contribuinte as irregularidades resumidas a seguir: a) Despesas c/viagens e estadas no território na-- cional e exterior com familiares. 1 - Ex. 1983 - 1.1 - Cr$ 5.109.282 2 - Ex. 1984 - 2.1 - Cr$ 6.590.579 3 - Ex. 1985 - 3.1 - Cr$ 84.760.358 h) Despesas com brindes. 1 - Ex. 1983 - 1.2 - Cr$ 5.388.679 2 - Ex. 1984 - 2.2 - Cr$ 14.764.657 3 - Ex. 1985 - 3.2 - Cr$ 34.399.088 C) Despesas com donativos e não comprovadas. 1 - Ex. 1983 - 1.5 - Cr$ 100.000 2 - Ex. 1984 - 2.4 - Cr$ 1.000.000 kW DF/ Secgraf - 1600/75'12() SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13801-000.215/87-81 3 Acórdão n9 101-78.556 d) Despesas com materiais. Bens de vida útil supe- rior a um ano. 1 - Ex. 1983 - 1.7 - Cr$ 13.253.526 2 - Ex. 1984 - 2.5 - Cr$ 1.693.481 3 - Ex. 1985 - 3.4 - Cr$ 2.737.000 e) Despesas com manutenção do imobilizado 1 - Ex. 1983 - 1.3 - Cr$ 24.530.503 f) Resíduos da conta "Provisão p/Riscos de Crédito," levados ã conta de resultados e não comprovados:. 1 - Ex. 1983 - 1.4 - Cr$ 3.258.704 g) Despesas não necessárias (viagens). 1 - Ex. 1983 - 1.6 - Cr$ 472.640 h) Benfeitorias. Reformas em prédio locado, lançadas na conta de resultado 2 - Ex. 1984 - 2.3 - Cr$ 12.481.379 3 - Ex. 1985 - 3.3 - Cr$ 59.695.941 i) Despesas com ornamentaçOes. Saldo da conta levada a resultado quando deveria ser imobilizado por se tratar de bens com vida útil superior a um ano. 3 - Ex., 1985 - 3.5 - Cr$ 2.369.400 Promoções Sociais - Despesas não necessárias ã 4 atividade da empresa. 1 j) 3 - Ex. 1985 - 3.6 - Cr$ 28.173.400 3. Todos os itens tiveram indicados os dispositivos le- , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13801-000.215/87-81 4 Acórdão n9 101-78.556 gais infringidos. As infrações foram detalhadas nos Termos de fls. 293/296 e 297/306. Foi aplicada a multa de 50%, prevista no attigo 728, II, do RIR/80. 4. Dentro do prazo prorrogado a contribuinte apresentou a impu gnação de fls. 320/348. Começou pelas despesas de viagens. Trouxe os documentos 1 a 105 e 106 a 146 para provar que foram realizadas no interesse da contribuinte. Inseriu aportes' doutrinários para definir o que são despesas necessárias. Que duas das pessoas Que viajaram, o Diretor-Presidente e sua esposa, Direto ra Vice-Presidente, contactararrN fornecedores, desde que é importa- dora dos países visitados. Com relação às filhas menores dos direto res, que os acompanharam em algumas viagens, por serem menores não convinha que ficassem sem a companhia de qualquer dos pais (doc. 173) sobre as viagens no território nacional diz que foram realizadau pa- ra visitar filiais de vendas (doc. 174) e escritórios de representa ção (doc. 175). Quanto às despesas com brindes, procura definir libe ralidade, com apoio doutrinário e procura sustentar a sua necessida de para manter bom relacionamento com clientes, fornecedores e em-4, pregados e melhor alcançar os objetivos sociais. Cita jurisprudência administrativa que lhe parece respaldar seu ponto de vista. Por fim descreve os percentuais dos gastos em relação à receita total (0,20%, 0,22% e 0,15%) e tenta justificar alguns desses brindes (docs. 176 a 191, 192 a 233, 234 a 247, 248 a 251 e 258 a 262). Aponta erro da fiscalização no cômputo da parcela de Cr$ 203.007,16 (docs. 252 a 257), que trata de despe- sas com ICM. A respeito das despesas com manutenção do imobiliza- do aduziu que o autuante, ao considerar a totalidade das contas co- mo não dedutíveis, sem maiores exames, demonstrou prepotência, por levar ã inconcebik7e1 conclusão de que a contribuinte nada teria gas 7.77, SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13801-000.215/87-81 5 Acórdão n9 101-78.556 to no ano para manter o seu imobilizado. Anexou relatórios por pro- fissionais responsáveis pela manutenção do seu ativo imobilizado, onde de descreve, de forma exemplificativa, a utilização de grande parte dos bens adquiridos naqueles anos, de forma a evidenciar que a utilização desses bens não acarretou aumento de vida útil dos ati vos em que foram empregados, por período superior a 12 meses (docs. 263 a 498). Invocou os PN's CST n9s. 230/71 e 104/75. Aponta como equívoco do autuante o fato de mencionar melhorias em bens imóveis, enquanto gue a maioria dos bens foi empregada em bens móveis. Outro equívoco diz respedto à desconsideração do estorno do valor de 3.737.648,00, comprovado pelo doc. 499. Acerca dos lançamentos à conta Provisão para Crédi- tos de Liquidação Duvidosa, confirma que, por ocasião da ação fis- cal,não pôde exibir a documentação. Posteriormente, com árduo tra- balho, logrou localizar essa documentação, que ora exibe (docs. 500 a 543). Inclusive, poderá ser constatado que, para lançamento dos créditos incobráveis em conta de resultados se esgotaram todos os recursos de cobrança. Ouanto ao material para acondicionamento voltou a mencionar gue, por problemas de arquivo, não pôde exibir os compro- vantes à fiscalização, o que faz agora pelos docs. 544 a 560. Tra- ta-se de estrados de madeira utilizados para transportar, basicamen te, barris transportando produtos químicos corrosivos, encurtando— lhes a durabilidade. No pertinente aos donativos repete a fórmula de que só posteriormente logrou localizar os documentos, ora juntados (docs. 561/567). Sobre asornamentações aduziu que os tecidos adquiri- dos foram utilizados na confecção de cortinas, e não se pode presu- mir nue qualquer cortina tenha prazo de vida útil superior a um ano. No pertinente às promoções sociais invocou o PN-CST' n9 322/71 para res paldar seu procedimento. No mesmo sentido o Acór- dão n9 101-73.232/82. Afirma que os eventos ocorreram em 31 de 'de- zembro (docs. 568/570) e custaram valores razoáveis em relação V/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 133801-000.215/87-81 6 Acórdão n9 101-78.556 sua receita total. Ainda discorreu sobre a tributação na fonte relati va a outro processo. Pediu a improcedência do auto e protestou pela perí cia, indicando perito. 5. Informação fiscal a fls. 1120/1.121. 6. Decisão de primeiro grau a fls. 1.123/1.138, de cu- jas razões de decidir e conclusões, transcrevo o que se segue: "CONSIDERANDO aue não está comprovado nos au- tos que as despesas de viagens foram realiza- das em benefício da empresa e portanto são in- dedutíveis como despesas operacionais assim:co mo o são as despesas relativas a viagens de fa. miliares dos dirigentes; CONSIDERANDO que somente objetos de pequeno va lor unitário, adquiridos para distribuição mo brindes são admissíveis como despesas opera cionais e nesse conceito enquadram-se apenas T os valores relativos aos documentos de fls..529 e 531, no total de Cr$ 566.280,00, para o exer cíCio de 1984, ano base de 1983; CONSIDERANDO que fião procede a glosa do valor de Cr$ 203.007,16 no exercício de 1983, pois refere-se ao valor do ICM sobre a saída dos brindes cujo valor de aquisição não foi ques,-(À tionada na ação fiscal; CONSIDERANDO que apenas os valores relativos aos documentos de fls. 283/287, no total de Cr$ 1.373.400,00 do exercício de 1985, ano ba- se de 1984, podem ser aceitos como despesas= promoções sociais, dedutíveis como despesas operacionais, por estarem dentro do limite de razoabilidade, embora também configurem ato de liberalidade; CONSIDERANDO que os dÓcumentos constantes dos autos evidenciam gastos de reforma ou constru- ção, benfeitorias e melhoramentos em imóveis,' instalações e equipamentos, os quais devem ser ativados para futuras depreciações ou amortiza ções; CONSIDERANDO entretanto, que são admissíveis I como despesas de conservação de bens e instala _ . /1-) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13801-000.215/87-81 7 Acórdão n9 101-78.556 ções em razão da natureza, quantidade e valor, na forma dos arts. 227 e 193 do RIR/80, os mate- riais e serviços constantes dos documentos retro relacionados, nos valores totais de Cr$ 1.303.068,84 Cr$ 883.824,28 e Cr$ 258.500,00, respectivamente dos exercícios de 1983, 1984 e 1985; CONSIDERANDO que da importância da Cr$ 7.475.296,00 relativa à conta 31.113.42, glosada no exercício' de 1985, conforme Termo de Verificação às fls.299, deve ser excluído Cr$ 3.737.648,00,por tratar-se' de estorno do lançamento anterior; CONSIDERANDO que não está comprovado nos autos que foram esgotados todos os recursos para a cobrança dos créditos debitados à conta de Provisão para Riscos de Créditos, porquanto não é medida sufi- ciente o protesto de títulos em cartório; CONSIDERANDO que são dedutíveis como despesas ope racionais as doações de que tratam os documentos' de fls. 1008 e 1009 efetuadas em conformidade com os arts. 242, III e §§ do RIR/80 e IN SRF n972/83, nos valores de Cr$ 100.000,00 e Cr$ 1.000.000,00' nos exercícios de 1983 e 1984, respectivamente; CONSIDERANDO que é prescindível a realização de diligência ou perícia, tendo em vista a vasta do- cumentação juntada durante e após a ação fiscal,' suficiente para a análise das questões abordadas; CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta; DECIDO, tomando conhecimento da impugnação tempes tivamente apresentada, rejeitar a realização da perícia requerida por prescindível e no mérito, julgar parcialmente procedente a ação fiscal, de- terminando sejam excluídas da tributação as impor tâncias de Cr$ 1.606.075,96, Cr$ 2.450.104,28 Cr$ 5.369.548,00, respectivamente dos exercícios' de 1983, 1984 e 1985. Encaminhe-se o presente processo primeiramente à DIVARR-SECOB e após à ARF-BARRA FUNDA, para ciên- cia desta decisão à interessada e intimá-la a re- colher o credito tributário mantido, no prazo de 30 (trinta) dias, facultado recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes, no mesmo prazo. DEMONSTRATIVO DO CR2DITO TRIBUTÁRIO (EM OTN) EXIGIDO EXERCICIO IMPOSTO MULTA 1983 6.878,70 3.439,35 1984 1.694,35 847,17 717 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13801-000.215/87-81 8 Acórdão n9 101-78.556 1985 3.907,18 1.953,59 EXONERADO 1983 220,70 110,35 1984 113,65 56,82 1985 98,89 49,45 MANTIDO EXERCÍCIO IMPOSTO MULTA 1983 6.658,00 3.329,00 1984 1.580,70 790,35 1985 3.808,29 1.904,14 , - Juros de mora de acordo com a legislação vigen te." 7. Ciente em 05-12-88 a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 1.144/1.167, protocolizado em 03-01-89, no qual argumenta na linha de sua impugnação. Acrescenta que houve cercea- mento do direito de defesa, por não lhe ter sido permitida a reali- zação de perícia e por lhe ter sido atribuída nova infração sem aber_ tura de prazo para defesa em primeira instância. / 2 o relatório. 41-- N, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13801-000.215/87-81 9 Acórdão n9 101-78.556 VOTO - - - - Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. Não tem razão a contribuinte ao alegar cerceamento do direito de defesa por indeferimento da perícia. Está expresso no art. 17 do Decreto n9 70.235/72 que a autoridade preparadora determinará a realização de perícias ou di liclencias, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, "quando entende-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindi- véis ou impraticáveis". Nesse contexto, parece-me evidente .,a praticabilidade' ou a presCindibilidade sempre dependerão de juízo de valor da auto ridade preparadora, à vista do que nos autos se contiver. Logo, on- de há valoração a ser feita unilateralmente pela autoridade prepara dora, é questionável que se possa falar em direito à perícia, oponí vel a essa mesma autoridade. Se não há direito oponível,é difícil falar-se em cerceamento de direito. Rejeito, pois, a preliminar argüida. Passo à análise da matéria remanescente, na ordem em crUe se encontra no relatório deste julgado: a) Viagens e estadas Antes de mais nada conveM deixar claro que a legisla- ção do imposto de renda não restringe gastos com viagens e estada dos sócios ou diretores das pessoas jurídicas, no Brasil ou no exte ror, seja no montante dos dispêndios seja na quantidade de viagens Normalmente esses gastos são dedu-Eíveis como despesas operacionais. O que cabe ao Fisco verificar é se as viagens e os gastos foram verdadeiros e se foram realizados no estrito interesse /9 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13801-000.215/87-81 10 Acórdão n9 101-78.556 da empresa, como necessários à manutenção da respectiva fonte de pro dução. No caso presente são muitas as viagens. Pelas mais va- • riadas paragens do mundo e, diga-se de passagem, em grande 'estilo, por hoteis de renome e, freqUentemente, por cidades locais mais notó — rias nos roteiros turísticos do que comerciais. No entanto, o que importa realmente considerar é que não foi comprovado que essas viagens foram realizadas no interesse ' da contribuinte. Creio que as provas disponíveis foram criteriosamente' examinadas e ponderadas pelo julgador singular, merecendo ser confir mada a sua decisão, nesta parte. b) Brindes A dedução das despesas com brindes foi razoavelmente eguacionada no Parecer Normativo CST n9 15/76. Dois pressupostos fo- ram postos em evidencia, a serem considerados cumulativamente: (a) aue se trate de objetos de pequeno valor; (b) em índice moderado re- lativamente à receita operacional da empresa. Este último pressuposto, ou requisito, terá sido obser vado no presente caso. O mesmo não se pode dizer quanto à modicidade do valor dos objetos presenteados. Há aparelhos de porcelanas, fogões, geladeiras, micro computadores, televisões, enfim, um festival de presentes mais apro- priados para influenciar pessoas do que para "promover a organização da empresa" (PN-CST n9 15/76, item 7). Incensurável a decisão de primeiro grau, também nesta materia. 7/7") SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13801-000.215/87-81 11 Acórdão n9 101-78.556 c) Donativos Providos em primeira instância. d) Bens de vida útil superior a um ano e) Manutenção do imobilizado h) Manutenção de imóvel locado i) Ornamentação Os itens d), e), h) e i) foram englobados na decisão recorrida, desde que, em última análise, todos se referem a dispên- dios aue, ao ver do Fisco, deveriam ter sido imobilizados e não de- duzidos como despesas operacionais. Na sua defesa a contribuinte pretendeu justificar seu ponto de vista juntando o que chamou de docs. 263 a 499, 544 a 560, correspondentes às fls. 603 a 853 e 898 a 1.007 deste autos. A decisão de primeiro grau acolheu a tese da contri- buinte, em parte, relativamente, aos documentos de fls. 611/615, 620/628, 631/633, 637, 639/647, 650/658, 688, 694, 702, 713, 727, 737/757, 761/763, 767/770, 772/777, 782/788, 790/792, 795/799, 806/ 808, 811/813, 817/820, 822/831, 834/839, 843/850 e 852. Reexaminados os documentos verifica-se que a primeira instância proveu o que realmente merecia provimento. As parcelas re manescentes referem-se realmente, a bens ou gastos que deveriam ter sido imobilizados. Incensurável a decisão recorrida, também nesta parte. f) Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13801-000.215/87-81 12 Acórdão n9 101-78.556 A autuante descreveu a irregularidade como "residuogy da conta "Provisão p/. Riscos de Crédito", levada a conta de resulta do e não comprovadas. Infração aos arts. 221 e seus §§, 676, III, do RIR/80". Na sua defesa a contribuinte argumentou que "efetiva-- mente, em razão de problemas com o arquivo (...), por ocasião da vi- sita do (...) Auditor Fiscal não foi localizada aludida documentação, Não obstante, posteriormente e com árduo trabalho, conseguiu locali- zar a documentação pertinente e agora a trazemos â presenção etc.etc!' Juntou os documentos de fls. 854/897. De plano, ressalta que a imputação fiscal estava corre ta. Faltava a documentação relativa ao montante de Cr$ 3.258.704, le vado a lucros e perdas. Examinada essa documentação em primeira instância, con cluiu-se que ela não comprovaVa que haviam sido esgotados os meios de cobrança para aue os créditos fossem considerados incobráveis. Ao rever esses documentos convenci-me de que foi rigo- rosa a decisão recorrida. Pelas datas dos vencimentos, protestos e demais notícias trazidas aos autos, creio que foram razoavelmente tentadas as cobranças. A menos que se exigisse o esgotamento das medidas judi ciais, gastando-se mais para cobrar o incerto, se não o impossível,' tese que sempre rejeitei. Dou provimento a este item. g) Despesas não necessárias Trata-se de despesas de viagem do titular da empresa' (= Presidente) e seus familiares. Não se compreende bem a razão pela qual o autuante des tacou esta parcela. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13801-000.215/87-81 13 Acórdão n9 101-78.556 A decisão e a mesma dada para as demais despesas de viagens, vista acima. j) Promoções sociais Trata-se de despesas com confraternizações de emprega dos fornecedores e clientes, que a própria contribuinte apelida de relações públicas. Se não esquecermos as viagens, na sua diversidade e quantidade, os brindes, no pertinente aos bens dados, mais agora es_ tas promoções, fica-nos a bulir na mente o pensamento de que a 'r.e.. corrente tem forte apego a festas e coisas do gênero. Embora opere fundamentalmente com produtos químicos, mais particularmente ácidos, procura dulcificar a vida apelando para as coisas agradáveis aos es_ piritos consumistas. , Registro essa impressão sem ironia. Ao contrário, se fosse necessário, com aplausos. A contribuinte pecou, apenas, num pequeno detalhe, que foi o de incluir o Erário Público como sócio de suas promoções. Este, ao menos pelo que toca ã interpretação da legis lação de regência, não pode concordar em ser co-partícipe em tantos folguedos. Mantem-se a decisão recorrida, nesta parte. Isto posto, rejeito a preliminar argüida e, no méritq dou provimento em parte, ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cr$ 3.258.704, no exercício de 1983. LÁA"-- URGEL PEREI LO S - RELATOR it 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - TRIBUTOS: A sua simples apropriação como despesa não justifica seja considerada como des- pesa operacional, umavezcNe efetivanente não ocorreu. Montante assim deduzido, es pontaneamente oferecido a tributação n-6 ano seguinte enseja apenas a cobrança de Juros de Mora e Correção Monetária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PELLICCIARI S.A. - INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso para exclu'" da tributação a quantia de Cr$ 782.318,00 no exercício de 197.it , Sala das Ses 7 - à ke ) , em 28 de agosto de 1980 s PRESIDENTE I DOR OU • '4'7i1: / " D r F RN NDO C , "4 vall0 f2L ir RELATOR if l, VISTO EM ADHEMILSO Ul: O 'ir • s RVALHO PROCURADOR DA FA_ SESSÃO DE a ? Aso mo / ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente j 1.wmento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE . SSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, LUIZ ANDRE NE TO (Suplente). VS^. ‘PrZkf SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N '0830/001.483/77 RECURSO rer 81.676 ACÓRDÃO N.*: 101-71.812 RECORRENTE: PELLICCIARI S.A. - INDOSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA RELATÓRIO PELLICCIARI S.A. Indústria de Artefatos de Madei- ras com domicilio fiscal em Campinas, SP, não se conformando com a manutenção da exigência de imposto de renda, multa e imposto de renda dos Exs. 75 e 76, tempestivamente, recorre a este 19 Conse lho de Contribuintes. 1. Em fiscalização junto a dependência da empresa foi apurado que a mesma tinha consideraào as seguintes despesas co- mo operacionais, apesar de não ter procedido ao seu recolhimento: a. Ex. 74: ICM Jan - Set. até out/73 63.735,35 IPI Ago/73 40.064,60 103.799,95 b. Ex. 75: ICM. Jan. até ago - Out. até Dez/74 98.416,35 IPI. Abr. Jul. até set/74 137.172,99 INPS. Jul. até Ago/74 25 983 52 .261.572,00 c. Ex. 76: ICM. Jan. até Ago - Out. até Dez/75 444.902,42 IPI. Fev. até Abr.- Ago. até Dez/75 255.619,67 INPS.Nov/Dez/75 • - 61.555,57 FGTS.Dez/75 20.240 19 782.318, D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/r SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/001.483/77 3. Acórdão n9 101-71.812 2. Em sua impugnação, relativamente aos tributos aci ma adicionados ao lucro para efeito de tributação, informou o Con tribuinte te-los estornados contabilizando-os a crédito de Lucros e Perdas em 31.12.76. 3. Informa ter obtido o parcelamento relativamente ao IPI de maio/73 ate março/77, assim como relativamente ao INPS de novembro/75 ate setembro/76. Relativamente ao ICM o parcelamen to solicitado ate a apresentação do recurso ainda não havia sido obtido. É o relatório. VOTO Conselheiro FERNANDO CICERO VELLOSO, Relator: No que se refere aos tributos acima mencionados é • de se ressaltar que o estorno feito em 31.12.76 refere-se única e exclusivamente ao IPI/ICM/FGTS/INPS do ano de 1975, jã que os ou- tros estornos são de tributos relativos ao ano de 1976 não alcan- çado pelo AINF em julgamento. Assim, no que toca aos tributos especificados no relatório e relativos aos anos bases de 73 e 74 não houve estor- no, havendo, apenas no caso do IPI, parcelamento. Desta forma a providencia tomada em 31.12.76 veio a beneficiar, apenas, os tributos especificados em 1975 e que to- talizam Cr$ 782.318,00 não se estendendo aos demais. É de ressaltar que a providencia acima, todavia foi deliberada em ano posterior ao da ocorrência dos respectivos fatos geradores, postergando, assim o pagamento do imposto de renda respectivo. Com efeito, os tributos, apesar de não podere • '4"-?Sr/- • 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/001.483/77 Acórdão n9 101-71.812 ser considerados como tal, foram computados como despesa no ano -base de 1975 diminuindo; pois o lucro tributável final. Ao se rem computados como crédito de L & P vieram a acrescer o lucro tributável final deste ano-base de 1976. Assim, entendemos caiai vel a cobrança de juros mora-te:trios e correção monetária pela postergação. Isto posto, considerando tudo mais que dos autos constam, voto pelo provimento parcial do recurso para • excluir da tributa -o rei tivamente ao Ex. 76 a importância de Cr$ 782.318,0 *. \.) g FENDO 11nR0 VEL 60 - RELATOR 1 •

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Numero do processo: 10805.001788/92-12
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91429
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13558.000233/92-12
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89173
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10783.008302/90-59
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Numero do processo: 13706.000986/88-82
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Numero do processo: 10510.000576/90-82
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrido : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARACAJU (SE) TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS DEDUÇÃO - Mantida a tributação constante do processo principal - IRPJ -, por uma relação de causa e efeito, e de ser mantida a exigência decorrente - PIS/DEDUÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMAZÉM CORUMBA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. :ala d.s Se.s6es (DF), em 14 de agosto de 1991 1nIrA :IÃO7'r - PRESIDENTE , ,,- Or A;e1 / CEL 2 ' rr 01 OSA - RELATOR I I ...00111", •'- - AFONSo .0 FERRE • n DE CAMPOS - PROCURADOR DA VISTO EM FAZENDA NACIO- SESSÃO DE: 1 2 S ET 19t, NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. lb. klk ki) \ n _./ _ 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 1 PROCESSO N? 10510-000.576/90-82 1 RSCURSO N9: 62.585 MgffiallON2: 101-81.874 RECORRENTE: ARMAZÉM CORUMBÁ LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa PIS/DEDUÇÃO, assim descrita a imputação referente aos exerci-- cios de 1987 e 1988, verbis: "Lançamento decorrente da fiscalização do Im- posto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida ,da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência na de- terminação da base de cálculo deste imposto/' contribuição. O cálculo do imISOsto/contribuição, a atualiza ção monetária, as penalidades aplicáveis e os respectivos enquadramentos legais constam de 1 demonstrativos anexos, os quais fazem parte integrante deste Auto. - Artigo 3, letra "a", parágrafo 1 , da Lei Com plementar 7/70 e artigo 480 do RIR, aprova- do pelo Decreto n 2 85.450." A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 12, por referência à apresentada no processo matriz de número 10510-000.575/90-10. A decisão recorrida assim se manifestou para ' manter o lançamento: "Em se tratando de contribuição que tem como base de cálculo o Imposto de Renda Devido, . 54 4\1 (UANIEFP/OF - SECOS N9 065/90 „ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10510-000.576/90-82 3 Acórdão n 2 101-81.874 manutenção no todo das irregularidades apura das, objeto do auto constante do processo m.-ã- triz, implica, necessariamente, em insufit: ciênciado valor recolhido, o que justifica o— lançamento para exigência da mesma, dada a 1 infração ao art. 3 2 , alínea "a” da Lei Com-- 1 pletar 7/70 e art. 480 do RIR/80." ,, A fls. 23 se vê o recurso voluntário, repetindo , , a impugnação. , 1 , É o relatório. IS ' ‘) I , i , , : :,, , 1 ! ,, : , ' , . . , -/ ! SERVIÇONBLICOFEDERAL PROCESSO N 2 10510-000.576/90-82 AcOrdão n 2 101-81.874 VOTO O recurso ê, tempestivo. No processo causa IRPJ foi negado provimento ao recurso voluntário - ACÓRDÃO N 2 101-81.845. Os fundamentos ,da, 'décisão - . - da„ autoridade' monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão, ao decidido no processo-causa, que no caso manteve a tri butação quando julgado por esta Primeira amara do Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, julgo legitima a exigência, negando provimento ao recurso. É o m- voto. *.VFEITOSA - RELATO: t14‘ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T03:22:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T03:22:45Z; Last-Modified: 2009-07-05T03:22:45Z; dcterms:modified: 2009-07-05T03:22:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T03:22:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T03:22:45Z; meta:save-date: 2009-07-05T03:22:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T03:22:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T03:22:45Z; created: 2009-07-05T03:22:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-05T03:22:45Z; pdf:charsPerPage: 1330; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T03:22:45Z | Conteúdo => PROCESSO N9 1060-050.073/82-48 !k•114M MINISTÉRIO DA FAZENDA DT-A:A1L Sessão de 10 de Fevereinde 19 83 ACORDÃON°...1.0.1.7.7.4.a17 Recurso n° 39.166 - IRPF - EX: DE 1981 Recorrente LEO DOMINGO TóLIO Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTA MARIA (RS) IRPF - PEREMPÇÃO NA DECORRÊNCIA - A compa- tibilização de procedimentos não dispensa tratamentos iguais ao processo matriz e ao decorrente e embora, quanto a este, o re- curso esteja perempto é de aplicar-se à. de correncia o que foi decidido no processo principal ou matriz. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEO DOMINGO TóLIO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, determinando-se, entr- anto, que se observe a solução ado- tada no AcOrdão n9 101-74.003 /q. Sala das S :isZe 14 (JF), em 10 de Fevereiro de 1983 / ,/`AMADOR OU w F'RNmNDEZ - PRESIDENTE E RE T LATOR ' 141VISTO EM O I k °0 FLO 4 S - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO--SESSÃO DE: fj FR! 123 NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON- ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente Con vocado), MANOEL ALVES ARRUDA FILHO (Suplente), e RAUL PIMENTEL. Auseft- te o Conselheiro FERNANDO CtCERO VELLOSO. AMV: ' 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1060/050.073/82-48 RECURSO N9: - 39.166 ACÓRDÃON9: - 101-74.117 RECORRENTEN9: LEO DOMINGO 'PÓLIO RELATÓRIO Segundo a peça básica de fls. 8, a Fiscalização _de- tectou a: "Omissão de rendimentos classificáveis na cédula "f" da declaração de - IRPF - do exercício financeiro de 1981, base no ano 1980, oriundo da omissão de receita operacional relativa a falta de escrituração fiscal e contábil, e da não extração de Notas Fiscais dasmerca donas vendidas através dos recibosdatados e nos valore -ã- de Cr$ 411.000,00 em 31.07.80 e Cr$ 270.000,00 em 01.10.80, apurado na realização da ação fiscal proce- dida na empresa DECKER STRADIOTTO & CIA. LTDA., da qual o contribuinte supra qualificado é sOcio quotis ta participando do capital social com 33,33%, tudo conformidade com os artigos n9s 19, 34 e §§, 676 e 678 do Decreto n9 85.450/80. Rendimentos omitidos - 33,33% s/681.000,00 =Cr$ 226.977,30'i Com guarda do prazo legal o autuado apresentou a im- pugnação de fls. 10/11, a qual foi indeferida pela decisão de fls. 18/19. Cientificada dessa decisão, conforme A.R. de fls. 20, em 25/08/82 (quarta-feira), somente em 27/09/82 (segunda-feira) en- trou com o apelo de fls. 21, que passo a ler para con cimento dos demais integrantes deste Colegiado: (lida em sessão)6A DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1060/050.073/82-48 Acórdão n9 101-74.117 Apreciando o Recurso n9 86.034, apresentado nos autos do processo instaurado contra a firma DECKER STRADIOTTO & CIA. LTDA., de que a presente exigência é mero reflexo, esta Câmara, em sessão de 19.01.83, por decisão unânime, deu-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo a importância de Cr$ 380.500,00, y6forme faz certo o Acórdão n9 101-74.003, acostado aos autos (f is. 01 É o relatório. 4. Processo n9 1060-050.073/82-48 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-74.117 VOTO _ Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: A perda de prazo para formalizar meio de defesa, oposta à cobrança do credito tributário, e fatal: faz perimir o di- reito de contestar a exigência fiscal. O Decreto n9 70.235, de 06/03/1972, que rege a processualistica administrativa.fiscal, estabelece, no art. 33, que da decisão da autoridade monoCrática de primeira instância caberá recurso total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro de trinta dias seguintes à ciência da decisão. Ao sujeito passivo da obrigação tributária o ór- gão preparador dá ciência da decisão, mediante intimação para cum- pri-la, como dispOe o parágrafo único, art. 31, do mesmo diploma le gal. E o art. 23, ao estatuir os meios como se fará a intimação prescreve que, se for na forma do inciso II, ou seja por via postal ou telegráfica com prova de recebimento, para que, como dispOe o pa rágrafo 29, inciso II, se considere a intimação feita na data do re cebimento da comunicação por via postal ou telegráfica. No presente caso, a intimação para ciência da de- cisão se fez, em 25/08/1982, conforme se verifica do AR de fl. 36 e da própria intimação à fl. 37. A petição de recurso, conforme fl. 21, oferecida, em 27/09/1982, contra a decisão singular, o foi a destempo, como se observa da ciência tomada em 25/08/1982, superando, portanto, o pra zo de trinta dias previsto no citado art. 33 do Decreto n9 70.235/ /72. Sendo, porem, o presente caso uma decorrência do que foi decidido no julgamento do recurso n9 86.034, interposto por DECKER STRADIOTTO & CIA. LTDA., o qual recebeu provimento parcial pelo Acórdão n9 74.003, o relator vota por não se tomar conhecimedi v.v. - _ to do presente recurso, por perempto, determin o-se, 'todavia, qu se observe a solução tomada no citado Acórdão 2/57 'AOifinr AMADOR OU'" Lé F .-N.ANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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