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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4801750 #
Numero do processo: 10680.000130/90-89
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12305
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Recorrida: - DRF EM VARGINHA - MG REFLEXO - Estende-se ao processo de reflexo a decisão prolatada no processo matriz do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GORGULHO & FRANCO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro vimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessaes(DF), em 27 de maio de 1992. C s frenr ROD UBER - PRESIDENTE - ilacr CnNe SONI‘ NACINO\ - RELATORA À. \k"Sis VISTO EM ZA11310 HOL s DA A - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 23 jul1992 FAZENDAMCIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ILCENIL FRANCO .e DICLER DE ASSUNÇÃO. DAMEFP/DF- SECOS ta 064/90 4.11. tu w0Áikç.>, 46. :MV Irt (itgrirb,, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL • PROCESSO N? 10660/000.130/90-89 RECURSO w9: - 64.032 ACORDÃO Ne : - 103-12.305 RECORRENTE: - GORGULHO & FRANCO LTDA. RELATÓRIO O presente processo é reflexo do Auto de Infração lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob o n 2 10660/000.130/ /90-89 cujo recurso recebeu neste Conselho o n 2 99.440, e foi ob- jeto de aprovação por esta Câmara na sessão de 26/05/1992, tendo lhe sido negado o provimento total na parte remanescente tudo con forme o Acórdão n 2 103.12.252 juntado por cópia às fls. O reflexo se refere ao Imposto de Renda na Fonte e é decorrente do Auto de Infração lavrado contra a empresa rela- tivo ao IRPJ onde se apurou Omissão de Receita Operacional levan- tada através de Auto de Infração da Fiscalização Estadual, fal- ta de comprovação de origem de recursos de depósitos bancários nos exercícios de 1986/1987 e 1988 caracterizada como automatica— mente distribuídos aos sOcios conforme artigo 8 2 do Decreto-lei n2 2065/83 e consequentemente tributável exclusivamente na fonte à alíquota de 25%. A empresa impugnou a exigencia as fls. 20 requeren do se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal, cuja impugnação junta por cópia às fls. 08 a18. '11./)DAMEFP/OF- SECOU 11 1 065/110 d.11. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10660/000.130/90-89 3. Acórdão n 2 103-12.305 Informado às fls. 42, subiu o processo à aprecia- ção da Autoridade Singular que em 07/01/91 julgou procedente em parte a ação fiscal, acompanhando o que decidira no processo ma- triz, conforme Decisão à fls. 51. Notificada desta decisão em 19/01/91 conforme AR às fls. 52 em 30/01/91 a empresa interpôs contra ela o recurso de fls. 53 e 54 requerendo fosse o processo apreciado em conformidade com as razões de defesa apresentadas no processo matriz, requerendo seja dado provimento ao recurso e considerar-lo nulo. É o relatório. • imommr~ SERVIDO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10660/000.130/90-89 4. AcOrdão n 2 103-12.305 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora: O recurso foi interposto com guarda do prazo regu- lamentar. Trata-se de processo de reflexo. No processo matriz, foi Negado Provimento ao Recurso, na parte remanescente conforme o AcOrdão n 2 103-12.252 juntado por cOpia às fls. A referida decisão reflete-se também neste processo decorrente. À vista do exposto, e do mais que o processo cons- ta, conheço o recurso, por tempestivo e, no mérito nego provimen to total, para manutenção do credito tributário por se tratar de tributação reflexa. É o meu voto. Brasília(DF), em 27 de maio de 1992. / SONIA NACINOVIC - RELATORA Imprensa Nacional Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

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4801541 #
Numero do processo: 13706.000402/85-17
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14314
Nome do relator: Não Informado
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Na determinação do lucro operacional poderão ser deduzidas as contrapartidas das atualizações das obrigações em moeda estrangeira decorrentes de importações efetivadas. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMPEX DO BRASIL ELETRONICA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 16 de novembro de 1993 es ROe s IG, NEUBER - PRESIDENTE 11111S»rj'ibér Irá- LOS EMAN ''IVA - RELATOR VISTO EM SCO JOAQUIM DE SOUSA NETO PROCURADOR DA FA SESSAO DE: ióSETIOU ZENDA NACIONAL o MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rir. 13706/000/402/85-17 Acórdão rir. 103-14.314 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSE ROBERTO MOREIRA DE MELO, SOMA NACINOVIC, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE e RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO). AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE O CONSELHEIRO CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO. 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 13706/000.042/85-17 Recurso nr: 95.354 Acórdão nr: 103-14.314 Recorrente : AMPEX DO BRASIL ELETRONICA LTDA RELATORIO COMPLEMENTAR E VOTO Conselheiro CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, Relator: A contribuinte foi autuada, em 14/04/85, conforme auto de infração de fls. 2 e verso, por haver deduzido, nos exercícios de 1983 e 1984, variações cambiais passivas indevidas, com infringência nos arta, 254 e 255 do Regulamento do Imposto sobre a renda, baixado pelo DEcreto nr. 85.450/80. Em decorrência da glosa das variações cam- biais foram procedidas ajustes ao lucro real declarado naqueles exer- cícios, porém o litígio se fixou apenas nessa matéria. Foi o lançamento impugnado, tempestivamente, pela peça de fls. 23/28; o autor do procedimento sustentou o feito com a infor- mação de fls. 66/67. As fls. 71 foi dado inicio a diligência; As fls. 76/78, a contribuinte desistiu parcialmente do litígio para aprontar o benefício dado pelo Decreto-lei nr. 2.303/86, remanescendo o litígio em relação às variações cambiais correspondentes a importações reali- zadas de sua quotista AMPEX CORPORATION. Pela Decisão de fls. 104/109, foi mantido o lançamento relativamente à parte legitima, tendo eido homologados os recolhimen- tos feitos com os benefícios do citado Decreto-lei. A partir de um erro de cálculo da decisão singular que aponto ovir,-; a manutenção da tributação sobre as parcelas de Cr$ 400g' .100"- 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 13706/000/402/85-17 Acórdão rir. 103-14.314 30.005.473 e Cr$ 103.228.321, ocorreram quatro diligências solicitadas por esta Câmara, conforme Resoluções nr. 103-01.015; 01.082; 01.155; e, 01.235, as duas primeiras acolhendo votos do ex-Conselheiro Braz Januário Pinto e, as duas últimas, acolhendo votos da ex-Conselheira Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo. Na Resolução nr. 103-01.015, fls. 134/138, foi requeri- da diligência em virtude de divergência entre os valores sobre os quais foi mantida a tributação e os valores indicados pela contribuin- te, em seu apelo de fls. 113/123, como corretos. Pela informação às fls. 140, a servidora além de apon- tar como corretos os valores indicados pela contribuinte em seu recur- so ainda constatou que "a empresa possui todos os documentos pertinen- tes às importações efetuadas nos anos-base de 1982 e 1983, quais se- jam, Guias de Importação, Declaração de Importação, hem remo os ("mi- tratos de câmbio relativos aos ristes:mentos efetuadns " Essa informação inaugurou suspicácia no relator, justa- mente pelo fato de a própria contribuinte ter afirmado às fls. 72, que não havia importado materiais naqueles anos, mas apenas recebeu em doações equipamentos de TV e aparelhos para testes e catalogos, ma- nuais e fitas de gravação para amostras, sem valor comercial. Nova diligência foi proposta e acolhida pela Resolução nr. 103-01.082, fls. 146/149, visando a que a Fiscalização informasse se a documentação examinada na diligência anterior se referia a impor- tações regulares de produtos da AMPEX CORPORATION, para revenda, devi- damente auto ' =da, e que fosse anexada nos autos tal documentação. 4a .. 5 MINISTERIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 13706/000.402/85-17 AcdrdWo nr. 103-14.314 Em atendimento, a mesma servidora produziu a informaçXo de fls. 150/151 onde diz, que a empresa no realizou importaçffes de produtos para revenda, confirma que as importaçffes havidas foram de revistas e manuais sem valor comercial e doaçtfes de bens que recebeu, acrescentando que verificou que o valor referente às variaOres cam- biais pagas que motivou a parte litigiosa pendente de decisWo, diz respeito às importaçffes de bens de revenda, que embora efetuadas em anos anteriores, conforme documentaçWo exibida, foram pagas nos anos de 1982 e 1983. , Outra diligencia foi requerida pela ResolupTo nr. 103-01.155, fls. 184/193 " acolhendo voto Já da ex-Conselheira Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, que identificou que ao longo do proce- dimento, foram surgindo várias contradiçffes e incoerencias no tocante à matéria objeto do litígio, tendo requerido para bem julgar uma série de comprova0es e documentos. . Em resposta, ainda a mesma servidora, sua informaçáro de fls. 313/314, apesar de dizer que os esclarecimentos nWo foram presta- dos na forma requerida e que por isso ficou prejudicada a verificaflo que lhe cabia efetuar, disse também"... que o saldo de variapro cam- bial em 31/12/82 no valor de Cr$ 27.305.906,00 correspondente á varia- çWo do saldo inicial do exercício, no total de Cr$ 39.651.695,74 dimi- nuído dos valores baixados durante o ano pela liquidaçXo das importa- 05es a pagar, efetuadas até 1982...". Acrescentou, adiante, que a saldo de variaçWo cambial em 31/12/81, no valor de Cr$ 39.651.695,04 já foi objeto de auto de infraflo, cuja decisWo de la. instància Julgou o lançamento improce- n equentemente, considerado como válido. Disse, 4100111119r por fim -.'"-,r 0 - -_ 6 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 13706/000.402/85-17 Acara*, nr. 103~14.314 (fls. 314) que a variaao no valor de Cr$ 103.392.292,00 para o ano de 1983 0 representa a correflo do valor de 1982. Exasperada pelos fatos novos trazidos pela Fiscalizaflo a cada atendimento de diligenciam a relatara que me precedeu, em voto aprovado pela Resoluao nr. 103-01.235, fls. 316/327, requereu diver- sos elementos de comprova0o, bem como a designaao de outro servidor que raio tivesse intervido no processo para verificar a veracidade das informafles fornecidas pela contribuinte, conferir cálculos " atestar a idoneidade dos documentos, dando-se ciência à contribuinte e conferin- do-lhe prazo razoável para pronunciar-se a respeito, como consultasse seus interesses. Relatório de diligência de fls. 344/350 0 contém as se- guintes informa0esit - a variaao cambial encontrada no periodo-base de 1982, de Cr$ 27.305.906 0 56, é exatamente o valor litigioso para aquele periodo-base conforme consta do relatóriod de diligencia em atendimen- to à Resolugto nr. 103-01.015 0 fls. 140 0 e do próprio texto da Resolu- Off às fls. 189; - o mesmo ocorre com o demonstrativo de fls. 298 que indica como variaflo cambial para o ano-base de 1983 o valor de Cr$ 100.392.292,38; - quanto aos documentos que comprovam as importapffer que ocasionaram variaflo cambial nos anos cobertos pelo processo e curso, a contribuinte registrou como faturas, e calculou a respecti‘ variaçro cam.'ál 0 obrigaçaes que mantinha para com sua quotista no e te1050," 7 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 13706/000.402/85-17 AcórdWo nr. 103-14.314 - Como nos exercícios de 1983 e 1984 no foram regis- tradas importaçaes, a variaçWo cambial ocorrida nestes exercícios re- sulta dos saldos de variaflo cambial do exercício de 1982 e anterio- res, registrado nas fichas de razWo, acrsscido da variaçWo cambial calculada sobre as obrigaçffes da contribuinte para com sua quotista no exterior. Foi dada ciência á defendente desse relatório, tendo ela feito consideraçaes visando a reforçar a posiçXo da FiscalizacWo favorável a tese da defesa. O recurso já restou conhecido em ocasiffes passadas, por esta CBmara. No foram levantadas questaes preliminares. Como foi visto no relatório complementar que vos fiz, e pelas seguidas diligências determinadas por esta CBmara, a Fiscaliza- çWo enredou-se numa teia complicada de divergências e contradiçaes, as quais tiverem mais valor para a defesa do que os próprios argumentos e provas produzidos pela contribuinte, que se revelaram no menos diver- gentes e contraditórios que as informaçaes dos Fiscais. Inauguradas por um erro de cálculo da decisWo singular, as sucessivas diligências foram pouco a pouco revelando aquilo que a contribuinte nXo soube explicar em sua impugnaçro e no recurso volun- tário, ou seja, que as variaçaes cambiais em questWo eram decorrentes de obrigaçffes contraídas por importaçaes ocorridas antes dos períodos- base objeto da autuaçWo. /ar 'Wo tivesse havido o erro no valor cuja tributaao foi MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 13706/000.402/85-17 Acordo nr. 103-14.314 mantida pela decisWo recorrida, apenas com os elementos trazidos pela recorrente em seu apelo no seria possível a este Tribunal Administra- tivo exonerá-la dos gravames da autuacro. O fato mais relevante para a defesa foi produzido so- mente com a terceira diligencia solicitada por esta Cemara e diz res- peito a constataflo de que a variaao cambial objeto da glosa formou- se a partir de dividas contraídas com a quotista da defendente no ex- terior, pelas importagles de produtos para revenda no Pais, ocorridas em exercícios anteriores, apesar de a empresa vir afirmando esse fato de forma desarticulada, pois em nenhum momento anterior a terceira di- ligencia foi ventilado que as obrigagles foram contraídas em anos an- teriores. A tese defendida pelo autor do procedimento era de que a contribuinte era mera depositária de valores que sua quotista no ex- terior desejava manter aqui e que no haveria exigibilidade para ela, mas apenas acerto de contas. O fato de a defendente proceder ao registro de varia- ctes cambiais tanto dos valores cuja origem decorriam de importagYeso como daqueles originários de conta-corrente que mantinha com sua quo- tista no exterior, este últimos nWo representando exigibilidades foi o que levou a Fiscalizaflo a autuá-la, uma vez que somente na faze re- cursal deste processo é que ficou evidenciado que uma parte das varia- gfes cambiais eram decorrentes de dúvidas com importagres. Curiosamente, em outro processo de interesse da contri- buinte, t 1 fa • ficou evidenciado já na fase impugnatória, tanto que o ju•ingular, em Decisgo às fls. 267/272 do processo nr. _ 9 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 13706/000.402/85-17 Acórdão nr. 103-14.314 13706/000.401/85-54, formalizado na mesma época deste, julgou improce- dente a acão fiscal na parte litigiosa, reconhecendo a ligitimidade das variações cambiais passivas, relativas a importações, levadas ao resultado do exercício em anos anteriores. Releva notar, também, as graves consequências para o contencioso administrativo do descompasso entre o julgamento deste processo e o de nr. 13706/000/401/85-54, ambos foram formalizados no mesmo dia (9/5/85), a partir de autos de infração lavrados no mesmo dia (29/04/85), baseados nos mesmos elementos de convicção. A defasa- gem entre o julgamento de um e de outro fez com que este processo, julgado primeiro pela DRF-RJ, tivesse a decisão ora recorrida, enquan- to que aquele, julgado posteriormente, teve solução logo em la. ins- tância, com produção de provas que demonstraram à evidência a improce- dência da autuação sobre uma parte do lançamento, já que tanto naquele processo quanto neste houve pagamento de parte do crédito tributário exigido, com os benefícios do Decreto-lei nr. 2.303/86. A vista do exposto e considerando serem legítimas as variações cambiais passivas decorrentes de importações ocorridas em anos anteriores, nos termos do art. 254 do RIR/80, conforme ficou pro- vado nos autos do processo nr. 13706/000.401/85-54 é pela constatação fiscal em diligência, voto no sentido de dar provimento ao recurso vo- luntário interposto. Brasília-DF., em 16 de novembro de 1993 •S-EMAN --=- 'NTOS PAIVA RELATOR Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.000663/89-41
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11271
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Numero do processo: 10880.009766/89-87
Data da sessão: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17837
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13886.000095/90-70
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12036
Nome do relator: Não Informado
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EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA. Recorrida: DRF em LIMEIRA - SP. IRPJ - NOTAS FISCAIS INIWNEAS - Os valores apropriados como custos, calculados em no- tas fiscais emitidas por pessoa jurídica inc xistente, devem ser oferecidas ã tributação, mormente quando não se consegue comprovar o efetivo ingresso das mercadorias no estabele cimento adquirente. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J.T.S. EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terc:eira Cãmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Sala das Sess;-s (DF), em 19 de fevereiro de 1992 M4515,0 MAC . DO C . 'EIRA - PRESIDENTE_E_RELATOR Alp VISTO EM Zn TO HO • DA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: iii mmIgn NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: LUIZ HENRIQUE BARROS"- DE ARRUDA, MARIA DE FÁTIMA PESSOA _ DE MELLO CARTAXO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, ILCENIL FRANCO, LUIS ALBERTO CAVA MACEIRA,e DICLER DE ASSUNÇÃO. DALIEFP/DF- SECOS N I 064/90 , -,-• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N! 13886/000.095/90-70 RECURSO NP : 99.018 SCOROA00: 103-12.036 RECORRENTE: J.T.S. EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA. RELATÓRIO J.T.S. EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA, CGC n9 45.297.538/0001-48, com sede em Santa Bárbara D'Oeste - SP.,recor re a este Conselho de Contribuintes da decisão da autoridade de primeiro grau que indeferiu sua impugnação ao Auto de Infração de fls. 44/45. A infração que motivou a autuação está descrita no Têrmo de Constatação de fls. 36, como glosa de custos contabiliza dos com amparo em notas fiscais de emissão da empresa Boferma Com. de Equipamentos Industriais Ltda., considerada inideinea,pelo fato de não ter existéncia física(empresa "fantasma"), conforme consta do relatório de diligência de fls. 5/10 e cópia da Súmula acostada ás fls. 37/38. O relatório da diligência, de fls. 05, com os do-. cumentos anexos e, a súmula mencionada, dão conta que a empresa foi considerada inidõnea pela constatação dos seguintes fatos: - a inscrição da empresa no CGC é inconsistente; - não existe o número da rua, no endereço indicado nos documentos fiscais; - a autorização para impressão de documentos fis- cais, impressos nas notas fiscais, não pertence empresa considerada inidanea. DAMEPPMF • SECOU N g 05/ 90 J.O. SERVIÇO POUCO FEDERAL PROCESSO N9 13886/000.095/90-70 -03- Acórdão n9 103-12.036 A súmula conclui, também, ante os dados apura- ' dos na diligência, que "não se demonstrou o efetivo forneci- mento de matérias primas pela empresa, nem qualquer vestígio de estrutura que desse suporte a atividade regular". Foi aplicada a multa qualificada de 150%, pre- vista no inc. III, do artigo 728 do RIR/80. Dentro do prazo regulamentar a autuada apresen- tou a impugnação de fls. 46/59, argumentando em síntese que: - a fiscalização partiu apenas de uma premissa de inexistência física do estabelecimento, presumida apenas em 25.07.89, quando as operações havidas o foram nos anos de 1985 a 1988; - não foram levantadas outras provas reais del inexistência concreta de aquisição de matérias primas, ou de não terem efetivamente entradas no estabelecimento da recorren te e aplicadas em seu processo produtivo; - a empresa considerada inidânea tem inscrição no CGC do Ministério da Fazenda e inscrição estadual, tendo emitido suas notas fiscais que foram analisadas pela recorren- te quando do recebimento das mercadorias, aceitando-as "após constatadas as formalidades intrínsecas e extrinsecas das mes- mas, conforme exigido pela lei; - não houve processo administrativo pleno con- tra a empresa inquinada de inidõnea e que o auditor fiscal que deu "parecer" sobre inexistência da empresa e sobre sua ini- ,doneidade padece de competência para decidir, face o disposto no inc. I, art. 25 do Decreto n9 70.235/72; - a decisão administrativa de inidoneidade é uma decisão administrativa de ordem normativa e, segundooar- C-74----- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13886/000.095/90-70 -04- Acórdão n9 102-12.036 tigo 103, Inc. II do CTN, entra em vigor quanto a seus efeitos normativos trinta dias após sua publicação, não podendo, por- tanto, retroagir a data anterior aquela em que foi proferida; - mesmo que a empresa vendedora não tivesse es- tabelecimento construido, tinha e tem capacidade plena tribu- tária, na forma estatuida pelo pelo artigo 126 e seu .1 inciso III, também do CTN 3 tendo seu domicilio fiscal perfeitamente configurado, consoante preconiza o artigo 127, Inciso II e seu § único, do mencionado código. Ao final de suas argumentações requer a produ- ção das seguintes provas - requisição à Fazenda do Estado dos documentos relativos à empresa Boferma; verificação na empresa Gráfica Oriente Ltda. a fim de verificar se efetivamente im- primiu os documentos fiscais que portam seu nome no rodapé e, juntada ao processo dos documentos apresentados pela Boferma junto à Receita Federal. Encerrando a petição requer prova pericial plena, indicando seu perito. Apreciando a impugnação apresentada, o fiscal autuante informou que a diligência relatada às fls. 05, decor- reu de anterior verificação, na autuada, de que os pagamentos efetuados a fornecedores eram todos efetuados em cheque, exce- to os feitos à Boferma, que eram feitos em dinheiro. Continua sua informação esclarecendo que não podem prosperar as alega- ções da reclamante porquanto - a) a autuada não recebeu as mercadorias, como alega, uma vez que foi buscá-las em São Pau- lo em local inexistente; b) a empresa não possui existência física perante os órgãos públicos, conforme documentos de fls. 62/63 e diligência junto à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, onde constatou a inexistência da empresa, nos últi- mos 5 anos; SERVIÇO PúBUCO FEDERAL PROCESSO N9 13886/000.095/90-70 -05- Acórdão n9 103-12.036 c) os custos não integraram o processo produtivo porquanto as mercadorias jamais chegaram ao estabelecimento da impugnante e, não houve lavratura de processo administrativo contra a emi tente das notas fiscais e não houve recolhimento de outros documentos dessa empresa, porque simplesmente não se pode al- cançar uma coisa sobejamente está provada jamais existiu. Após esta informação, que conclui pela manuten- ção integral do feito, foi proferida a decisão singular que, considerando'o lançamento procedente, restou assim ementada: "CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS- FRAUDE - "Notas Frias" - verificado que o contribuinte utilizou-se de documentação ideologicamente e materialmente falsa, pa- ra o registro de operaçóes contábeis, o va lor desta se submente à incidência do tri buto sonegado com a multa de 150%, porque presente o evidente intuito de fraude. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Irresignada com tal decisão, o sujeito passivo ingressou com o recurso de fls. 75/97, dentro do prazo regula- mentar, repetindo os mesmos argumentos dispendidos na impugna- ção e acrescentando, inicialmente, que deve o processo retor- nar à Delegacia de origem, para que seja dado amplo direito de produzir todas as provas, sob pena de cerceamento do direito de defesa, tendo em vista o indeferimento do pedido de produ- ção de provas e diligência. Sustenta, também, que o lançamento foi baseado em mera presunção, sem qualquer prova pelo seu au- tor, da ocorrência dos fatos geradores. É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13886/000.095/90-70 -06- Acórdão n9 103-12.036 VOTO - - - Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA - Relator O recurso é tempestivo e dele coneço. Inicialmente é de se rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa, argüida na peça recursal. Em primeiro lugar, porquanto o pedido de perí- cia deve ser formulado com indicação dos pontos de discordãn- cia e as razões e provas que tiver, . (Decreto n9 70.235/72, ar tigo 17 e § único), o que não foi feito. O recorrente apenas indicou o nome de seu perito e seu endereço, nada apresentando para justificar o deferimento do pedido. Em segundo lugar, ao que se colhe do procedimen to fiscal, toda a matéria tributada foi suficientemente coloca da na fase de instrução do processo, seja através da diligên- cia inicial seja através da apuração dos fatos que a Própria recorrente solicitou, como a verificação da documentação fis- cal da empresa Boferma, considerada inid6nea, junto ao fisco federal e estadual, bem como da real existência de autorização para impressão das notas fiscais repelidas pela 'fiscalização, fatos estes que já afastam a necessidade de perícia. Desta forma, o indeferimento do pedido de perí- cia não cerceou o direito de defesa do contribuinte e, mesmo as alegações complementares constantes do apelo, não justifi- cam a realização da perícia, nem de diligências, visto que os autos contém os elementos necessãrios ã formação de 'convicção dos julgadores. Relativamente à arguição de nulidade da súmula administrativa, sob o argumento de ter sido proferida por pes- sxrincompetente, igualmente não assiste razão ao recorren SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13886/000.095/90-70 -07- Acórdão n9 103-12.036 como também errônea foi sua interpretação de que trata-se de uma decisão administrativa de ordem normativa, como disposto no inciso II, do artigo 100 do CTN, com sua vigência 30 dias após a data de sua publicação. As súmulas administrativas decorrem de processo administrativos de caracter não contraditório, os quais colhem elementos de prova de inidoneidade de documentos fiscais e/ou de empresas, mediante procedimentos fiscais diversos. A sínte- se destes procedimentos é que constitui a súmula. Esta, por si só, não tem valor absoluto de prova, ou seja não é uma prova pré-constituida, são fortes indícios que admitem prova em con- trário. Dentro destas considerações, a súmula não é um processo administrativo contraditório de exigência e determina ção de créditos tributários e l muito menos de consulta, não estando regido pelo Decreto n9 70.235/72. Desta forma, improcede a argumentação de que a súmula foi emanada de pessoa incompetente, por contrariar o artigo 25 do decreto acima mencionado. Da mesma forma, não cabe argüir a eficácia da súmula 30 dias após sua publicação, dado que ela não se inclui entre as decisões a que se refere o inciso II, do artigo 100 do CTN e, mesmo que fosse uma decisão singular, teria a lei que lhe atribuir eficácia normativa, como explicitado neste inciso. Mesmo as decisões de primeiro e segundo grau, não têm eficácia normativa, porquanto não há lei que lhes atribua tal predicado. Rejeitadas estas preliminares, deve-se analisar se o lançamento foi feito apenas em presunção de fatos ou se os mesmos estão suficientemente comprovados. As diligências procedidas, anteriormente ã la- Cr vratura do auto de infração e após a impugnação, em atendi .. . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13886/000.095/90-70 -08- Acórdão n9 103-12.036 to ã solicitação do impugnante, dão conta de que: - não existe o n9 619 da Rua do Bosque, endere- ço impresso na nota fiscal da fornecedora Boferma. Entre o nú- mero 615 e 621 desta rua não existe qualquer imóvel (f is. 5); - as notas fiscais foram impressas sem "autori- zação de impressão de documentos fiscais; o número indicado no rodapé das notas fiscais corresponde a autorização concedi- da a outra empresa (fls. 8/9) e, - a emitente das notas fiscais (Boferma) não possui inscrição no CGC (fls. 62/63) e não existe empresa com este nome cadastrada nas repartiçóes fiscais do Estado de São Paulo, no quinquénio que antecedeu a 1990 (f is. 66). Estes fatos e provas constam do presente proces so, independente da súmula e, com base neles, constatou a fis- calização e posteriormente a autoridade de primeiro grau, que os custos _ex.am indevidos pois amparados em notas fiscais ini- ddineas. Por seu turno, a recorrente, tanto na fase de impugnação, quanto nesta fase recursal, nenhum documento trou xe aos autos para opor a estas provas. A tônica da defesa é a de que a verificação fis_ cal foi em data de julho de 1989, quando as notas fiscais fo- ram emitidas de dezembro/85 a fevereiro/88 e que de fato as mercadorias ingressaram em seu estabelecimento, conforme cons- ta de seus registros contãbeis. A despeito da verificação fiscal ter sido em meados de 1989, este fato não modifica a conclusão das diligén cias pois, quanto a inexistência do endereço, não se argumen- ta que a empresa não foi localizada, mas sim que não existe imóvel com o número indicado nas notas fiscais. Da mesma fór (:-.-- SERVIÇOPUBLICOFEDERAL PROCESSO N9 13886/000.095/90-70 -09- Acórdão n9 103-12.036 ma, não existe ou existiu empresa cadastrada com os números de inscrição na ReceitaFederal ou Estadual (esta nos cinco anos que antecederam a 1990), .além das Notas Fiscais teram sido im prensas sem autorização competente. Quanto ao ingresso das mercadorias no estabele- cimento da autuada esta nada demonstrou ou provou, sua defesa ficou em meras alegações. Se realmente as mercadorias tivessem ingressado em seu estabelecimento, com certeza teria ela condi ções de comprovar esta condição. Não cabe ao fisco, como ale- ga, demonstrar que a mercadoria não deu entrada em seu estabe- lecimento, ou seja, apresentar uma prova negativa. A vista da prova da inexistência da fornecedora, o anus da prova do ' in- gresso das mercadorias cabe ã parte discordante. Pelo exposto, vê-se que ficou comprovada a ine- xistência da empresa, ante os documentos acostados aos autos, não tendo o recorrente apresentado qualquer prova contrária, como também não comprovou o ingresso das mercadorias em seu es tabelecimento. Assim, é de se concluir pela procedência da au- tuação, tendo a decisão recorrida bem aplicado o direito ã cau sa, desmerecendo prosperar o recurso do contribuinte. Ante o exposto, voto no sentido de negar provi- mento ao recurso. Brasília - DF., em 19 de fevereiro de 1992 mAs rDo'C DEIRI"--2tELATOR Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1

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LTDA. (SUC. DE ANTONIO XAVIER FILHO) (FIRMA INDIVIDUAL) ihroMd DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA - MG PIS - DEDUÇÃO - Tributação reflexa que se- gue a sorte do decidido no processo princi pai ante a íntima relação de causa e efei- to. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por SILVIO XAVIER DA COSTA & CIA. LTDA. (SUC. DE AN- TONIO XAVIER FILHO) (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse_ lho de Contri uintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sal das Sessões, em 15 de março de 1989e. NIO DÀ SILV. Of PRESIDENTE F NêtSCO XAVjfl4. 1.- SILVAI t. tf,-'; a«. RELATOR ! VISTO EM IZ CA1Ê-; PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE 1 ABRIS 9 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AYRES DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, BRAZ JA / NUARIO PINTO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. AUSENTE POR ( OTIVO JUSTIFI CADO O CONSELHEIRO ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. sramexmrimma Processo n9 13638/000.021/88-50 Recurso n9 51.868 Acórdão 103-08.980 Recorrente: SILVIO XAVIER DA COSTA & CIA. LTDA. (SUC. DE ANTONIO XAVIER FILHO) (FIRMA INDIVIDUAL). RELATORIO Trata-se de tributação suplementar relativo ao PIS- -DEDUÇÃO em virtude de arbitramento de lucro, ante a inexistência de livros de escrituração comercial e fiscal e documentos que las treassem olançamento contábil. A exigência, após regular instrução processual foi mantida, a teor da seguinte ementa: "Em razão da íntima relação de causa e feito, apli- ca-se ao processo decorrente a mesma sorte do pro- cesso Matriz." Recorre a empresa, com os argumentos oferecidos no processo principal. No processo matriz, esta Câmara, pelo acórdão n9... 103-08.820, houve por bem negar provimento ao recurso, a teor da seguinte ementa: "IRPJ - Arbitramento de Lucro? ante a inexistência de livros e documentação. A alegada destruição de livros e documentos, por en chente, em escritório doâContador, necessita ser duplamente provada, com a efetiva entrega ao escri- tório dos livros e documentos e sua danificação,por fato imprevisível, que implique na imprestabilidade da documentação aos fins a que se destina. Por isso, não é bastante a ocorrência de um fato im previsivelmente danoso, impondo-se ao contribuinte a comprovação do prejuízo causado pela enchente com a demonstração inequívoca da imprestabilidade dos documentos e livros comerciais e fiscais." É o relatório. 3"7. _ • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13638/000.021/88-50 2. Acórdão n9 103-08.980 • VOTO— Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, Relator: Recurso tempestivo. • Os argumentos de defesa e de recurso apresentados pela Contribuinte são os mesmos que foram oferecidos e apreciados no pro- cesso matriz e não tiveram o efeito de abalar a convicção do julga- dor no sentido da correção do procedimento fiscal, que resultou man- tido. • Tratando-se de parcela dedutivel do I.R. para o. fim de integrar o fundo PIS/PASEP, a sorte deste processo segue a do principal, ante a intima relação de causa e efeito. • Ante o exposto e coerente com a decisão proferida. no • processo matriz, voto no sentido de negar provimento ao recurso. la Brasilia-DF., ER em 15 .o de 1989 teggF I. A • • • • • • • • • • • •. • • • • • • Page 1 _0103100.PDF Page 1 _0103300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.005118/90-17
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Sessão de.n..à.% iillhO de 1989 ACUDÁ0N2.19.2=9.2....113 Recumon s? 53.962 - PIS DEDUÇÃO - EXS: 1984 a 1985 Recorrente BR/051111CA LTDA Mmorrid DRF em BELO HORIZONTE - MG I.R.P.J. - DECORRÊNCIA - PIS/DEDUÇÃO DE I. DE RENDA. Aplica-se ao processo decorrente o decidido no processo matriz ou principal. Assim, im- põe-se a confirmação da decisão recorrida em face da decisão do Colegiado exarada no pro Cesso matriz ou principal cristalizada no Acardão n9 103/09.272/89. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por BRAW5TICA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. _ Sala ..a. S=///=s,/,DF.,)0/12 de julho de 1989 , . LUIZ AL !" RTO CAVA . CEIRA - NA PRESIDÊNCIA NA AUSÊNCIAi DO PRESIDENTE "de , -. jeC 017-1• wi • 10 R 4: li • a - RELAT45.• , / iii - • 4"-- As. e• VISTO EM ZA x ITO HOOFTBA :' , GA - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: 25 OU! 1990 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, D1CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES eBRAZ JANUÁRIO PINTO. NPNOUXnal YIUWeStiV BY IVOOV/Uli.30,-- eCUrS0 n2 53,962 wórdac n9 103-09,313 Recorrente: BRAS(STICA LTDA RELATÓRIO BRASOTICA LTDA., CGC n9 17.192.071/0001-36, sediada em Belo Horizonte(MG), inconformada com a decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, de fls. 14/15, através de patrono, recorre a este Tribunal Administrativo ampara- da no art. 33 do Decreto n9 70.235, de 6/3/72, que regula o proces so administrativo fiscal, mediante o petitório de fls. 18/19, para pleitear a reforma da aludida decisão da autoridade monocrática. 2. Com efeito, o litígio fiscal supra decorre direta- mente de levantamento levado a cabo na pessoa jurídica acima iden- tificada com apuração de exigências tributárias, pessoa jurídica, de que trata o processo protocolo n9 10680/017.660/87-60, denomina do processo matriz ou principal. Assim, a empresa Brasótica Ltda. foi autuada e notificada para pagar PIS/Dedução de I. de Renda na cifra de Cz$ 809,51, sendo Cz$ 206,75 em referência ao exercício de 1984(ano-base/83) e Cz$ 602,76 quanto ao exercício de 1985(ano- -base/84), tudo acrescido dos encargos legais, inclusive multa de 50%(cinquenta por cento) com base no art. 49 do DL. n9 2.052/83, conforme Auto de Infração de fls. 1, datado de 9/12/87,e Demonstra tivo de fls. 3. 3. Dentro do prazo de reclamação, a autuada, atravé de patrono, solicitou prorrogação do prazo de impugnação com ba- no art. 69, inciso I, do referido Decreto n9 70.235, de 6/3/7 conforme petição de fls. 56. De notar que a autoridade prepara• deferiu a pretensão supra, segundo despacho lançado no rodapé citada petição. No prazo prorrogado, a interessada, através de trono, a empresa Brasótica Ltda, formulou a singela reclamaçã. fls. 7 para impugnar as exigências fiscais que lhe foram irrr relacionadas com PIS/Dedução de I. de Renda. Em resumo, a ir sada requer que seja dado á sua impugnação tratamento em co dade com o decidido no processo matriz ou principal. sS na/C0 RAMAL Processo n9 10680/017.664/87-11 Acórdão n9 103.49,313 4. A autoridade competente de 19 Instância, ao ap ciar a reclamação de fls. 7, negou-lhe provimento, consoante det sério de fls. 14/15, consequentemente confirmou integralmente exigência decorrente e objeto do Auto de Infração de fls. 1, tent presente que a autoridade singular manteve a tributação originár3 discutida e objeto do referido processo matriz ou principal, con forme decisão anexada por cópia (fls. 9/12). 5. A decisão acima enfocada, é que deu ensejo ao recur so voluntário de fls. 18/19, interposto, através de patrono, pela empresa Brasótica Ltda.,para pleitear a reforma da aludida decisão da autoridade monocrática. Em verdade, tão-somente requer o sobres tamento do presente processo, de vez que, tratando-se de processo decorrente, deve aguardar o deslinde do processo principal ou ma- triz e, após sua solução, aplicar ao processo decorrente o decidi- do no processo principal o matriz. De notar, finalmente, que a in- teressada tomou ciência da decisão recorrida em 19/04/89, conforme "AR" de fls. 17, portanto, prazo recursal com término de 19/05/89, feriado nacional, consequentemente prazo recursal prorrogado para 2/5/89, data de concretização do recurso segundo protocolo lançado no alto da petição de encaminhamento de fls. 18, bem como que a pe ça recursal foi lida em Plenário, na Integra, para pleno conheci- mento do Colegiado. É o relatório. VOTO Conselheiro LORGIO RIBEIRO, Relator. De logo, cabe assinalar que o recurso voluntário sob exame é tempestivo, na forma elucidada no relatório. B) Outrossim, cumpre referir que nesta fase recur- sal ainda estão em litígio as exigências fiscais espelhadas no Au- to de Infração de fls. 1 e relacionadas com PIS/Dedução de I. Ren- da advindas de levantamento levado a cabo na pessoa jurídica Brasó SERVIÇO Posuco MIEM Processo n9 10680/017.664/87-11 3. Acórdão n9 101-09.313 tica Ltda., levantamento esse discutido e objeto do processo proto colo n9 10680/017.660/87,60, denominado processo matriz ou princi- pal. C) Relativamente ao mérito do litígio, o relator en tende que decisão recorrida deve ser confirmada pelas razões decli nadas na sequência. D) Com efeito, este Colegiado, em sessão de 11/07/89, ao apreciar o recurso da interessada relativamente ao citado pro- cesso matriz ou principal (Recurso n9 94.291 no 19 Conselho de Con tribuintes), houve por bem de negar-lhe provimento, consequentemen te manteve integralmente a tributação originária e motivadora do lançamento decorrente em tela, conforme decisão cristalizada no Acórdão n9 103/09.272/89, anexado por cópia (fls. ). De conse quência, impõe-se a confirmação da decisão recorrida em obediência ao princípio de causa e efeito. Com esses fundamentos e razões aduzidas, voto no sen tido de negar provimento ao recurso voluntário de fls. 18/19. Brasília-DF., em 12 de ju • o de 1989 ( /p LAYG RIBs‘RO RELATO. Jr MFCT. Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.002341/88-32
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