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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4676498 #
Numero do processo: 10840.000158/2002-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF - Ano-calendário 1997 - MULTA ISOLADA. A alteração do artigo 44, da Lei nº 9430/96, conforme se infere da leitura do artigo 18, da Lei nº 11.488/2007, não mais prevê a multa isolada nos casos de pagamento de tributo feito fora do prazo, sem multa de mora. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.763
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento a recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Lumy Miyano Mizukawa
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SEXTA CÂMARA 1 Processo n° : 10840.000158/2002-11 Recurso n°. : 155.791 Matéria : IRF — Ano(s): 1997 Recorrente : ASSOCIAÇÃO MÉDICA DIMEN Recorrida : 48 TURMA/DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 23 DE JANEIRO DE 2008 Acórdão n°. : 106-16.763 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF - Ano- calendário 1997 - MULTA ISOLADA. A alteração do artigo 44, da Lei n° 9430/96, conforme se infere da leitura do artigo 18, da Lei n° 11.488/2007, não mais prevê a multa isolada nos casos de pagamento de tributo feito fora do prazo, sem multa de mora. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASSOCIAÇÃO MÉDICA DIMEN. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento a recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANAS&EIR. CdO'S REIS PRE IDENTE 401ir <der ier • L Y MIYAN; M • A RELATORA FORMALIZADO EM: 12 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada), GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS e GONÇALO BONET ALLAGE. 0a. ,,I.,:;!,- MINISTÉRIO DA FAZENDA m• -;_:' '''i: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •14 . .lr, ..:;',;e:ir•-ft"). SEXTA CÂMARA Processo n° : 10840.000158/2002-11 Acórdão n° : 106-16.763 Recurso n° : 155.791 Recorrente : ASSOCIAÇÃO MÉDICA DIMEN RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração eletrônico relativo ao IRRF, decorrente do processamento da DCTF do ano-calendário 1997, lavrado em 01/1112001, exigindo crédito tributário no valor total de R$ 14.203,19, correspondente à multa de ofício, lançada isoladamente, em virtude da falta de pagamento da multa de mora no recolhimento dos débitos declarados em DCTF, conforme Demonstrativos de Pagamento Efetuados após o Vencimento de fls. 11/15. Inconformada com a exigência fiscal, o contribuinte apresentou impugnação onde argumenta, em síntese: - que o lançamento efetivado pela fiscalização é incoerente, abusivo e não encontra amparo legal nem na própria fundamentação alegada; - que conforme previsão expressa no art. 957, I do RIR/99, a multa no presente caso deve incidir sobre a diferença do valor do imposto recolhido a menor. Requer, com isso a aplicação da sistemática de imputação proporcional nos moldes preconizados pela IN SRF n° 19/84; - alega, ainda, que não houve conduta dolosa por parte da impugnante, sendo-lhe aplicada a multa punitiva pelo simples fato de atraso de um dia no recolhimento do imposto. Ainda nesse raciocínio, argumenta que tal premissa, isto é, a existência de dolo, fraude, má-fé, se põe como requisito à imputação da multa punitiva aplicada. - alega, que com base no disposto no artigo 61, § 2° da Lei n°9.430, de 1996, a aplicação da multa no percentual de 20%, deveria incidir sobre o valor correspondente à diferen a do principal apurado pela sistemática de imputação proporcional de débitos. • 2 ‘06 w*ttl" MINISTÉRIO DA FAZENDA— PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10840.000158/2002-11 Acórdão n° : 106-16.763 - por fim, argumenta que a multa aplicada ao patamar de 75% tem nítido efeito confiscatório, o que é vedado constitucionalmente, requerendo a improcedência do lançamento. A DRJ entendeu que o lançamento fora efetuado em procedimentos de revisão da DCTF apresentada, relativa ao ano-calendário de 1997, em virtude do contribuinte de ter efetuado, fora do prazo previsto em lei, pagamentos de IRRF, sob o código 2281, sem o devido acréscimo da multa de mora. Segundo entendimento da DRJ, cumpriria ao contribuinte, por dever legal, pagar a obrigação tributária no prazo do vencimento, de modo que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento o art. 161 do CTN determina o acréscimo de juros de mora, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária, dentre as quais insere-se a multa de mora, estipulada na Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Segundo a DRJ, caracterizado, pois, o atraso no pagamento do débito tributário, ou seja, o imposto devido, a ensejar o recolhimento da correspondente multa moratória, a sua ausência justifica a imposição da multa isolada consoante determina a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; § 1 ° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; li - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; " 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,..el,;"1,7> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10840.000158/2002-11 Acórdão n° : 106-16.763 Desta forma, a DRJ entendeu que o preceito legal previsto no artigo 44, da Lei n° 9430/96 admitia a possibilidade de cobrar-se a multa isolada, nos casos em que o tributo fora recolhido fora do prazo, ou seja, houve o pagamento integral do tributo (valor principal), porém desacompanhado dos devidos acréscimos legais (multa e juros de mora), de modo que restou clara a norma legal que exsurge do citado preceito determinando expressamente a incidência de multa de 75% sobre o tributo no caso de seu pagamento após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa de mora. Desta forma, a DRJ não acatou a argumentação da impugnante, ora recorrente, de que deveria ser aplicada a imputação proporcional veiculada pela IN SRF n° 19, de 09 de março de 1984, a qual aprovou o Manual de Aplicação de Acréscimos Legais de Tributos Federais em razão da edição da Lei n° 9.430, de 1996, veio a lume uma nova norma jurídica, qual seja, a obrigatoriedade de o fisco lançar a multa isoladamente, nos casos de pagamentos de tributo em atraso porém desacompanhados dos acréscimos moratórias. Desta forma, a DRJ concluiu que nos casos de pagamento integral do tributo, porém sem o acréscimo da multa de mora, incidirá, em lançamento de ofício, a multa isolada sobre a totalidade do tributo pago. A DRJ também ponderou que a fiscalização sequer cogitou da existência de erro ou fraude, ou ainda da não consideração de ser a contribuinte pessoa idônea e cumpridora de seus deveres, pois o percentual de multa aplicada não foi o de cento e cinqüenta por cento (150%) previsto no inciso II, do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, que embora conste no enquadramento legal do auto de infração, não foi utilizado. Em sede de recurso administrativo, a recorrente alega que a multa aplicada no auto de infração fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (art. 5°, inciso LIV) e da proibição ao confisco (art. 150, inciso IV), previstos na CF, requerendo a improcedência do lançamento tributário ou, "ad argumentandum", que a multa fosse reduzida para o patamar de 20% É o relatório. AS'. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA m' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘IP + 1-44'0'5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10840.000158/2002-11 Acórdão n° : 106-16.763 VOTO Conselheira LUMY MIYANO MIZUKAWA, Relatora. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Em que pese o acerto do julgamento da DRJ, a qual evocou o artigo 44, da Lei n° 9430/96 para aplicar a multa de oficio de 75% nos casos de tributo recolhido sem o pagamento da multa de mora, não merece prosperar tal posicionamento, em virtude da recente alteração deste mesmo artigo 44, conforme se infere da leitura do artigo 18, da Lei n° 11.488/2007, abaixo transcrito, o qual alterou a redação do mesmo artigo 44, da Lei n° 9430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) a)na forma do art. 82 da Lei n2 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei n° 11.488, de 2007) b) na forma do art. 22 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n° 11.488, de 2007) § 12 O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de4- 5 frk• . . 4/44 MINISTÉRIO DA FAZENDA—:• .V . ...-: 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • r1/4..,rP 19-tt. SEXTA CÂMARA,., rrtzi • I--4 - .- Processo n° : 10840.000158/2002-11 Acórdão n° : 106-16.763 outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) 1- (revogado); (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) II- (revogado); (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) III - (revogado); (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) IV - (revogado); (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) V - (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998). (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) § 22 Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 12 deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei n° 11.488, de 2007) // - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea "b", com nova redação pela Lei n° 11.488, de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Renumerado da alínea "c", com nova redação pela Lei n° 11.488, de 2007) § 3° Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei n° a 383, de 30 de dezembro de 1991. § 4° As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal. Desta forma, a hipótese que ensejou o presente auto de infração não está mais, à luz da legislação tributária vigente, sujeita ao lançamento da multa de oficio, de modo que, em obediência ao disposto no artigo 106, do Código Tributário Nacional (Lei n° 5172/66), abaixo transcrito, dever-se-á cancelar a exigência da multa de oficio ao presente caso. •k 6 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10840.000158/2002-11 Acórdão n° : 106-16.763 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II- tratando-se de ato não definitivamente julgado: a)quando deixe de defini-10 como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c)quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Oportuno asseverar que a não aplicação da cobrança da multa de oficio está em consonância com o artigo 106 do CTN, o qual preconiza o princípio da retroatividade benigna, conforme corroborado em diversos julgados do Conselho, conforme abaixo transcrito: Número do Recurso: 128299 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13603.001816/2002-83 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: DCTF Recorrida/Interessado: DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão: 20/10/2004 09:00:00 Relator: MARCIEL EDER COSTA Decisão: Acórdão 303-31646 Resultado: PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão:Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroatividade benigna, vencidos os conselheiros Nilton Luiz Saadi e Marciel Eder Costa que davam provimento integral. Desiganda para redigir o voto a conselheira Anelise Daudt Prieto. DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Precedentes do STJ. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em se tratando de penalidade, aplica-se o princípio da retroatividade benigna (CTN, art. 106, inc,i)i,o, II, "a"). RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO 7 . , . .-14 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4."7:, 0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES”:. n •Ck: • ,:fir',J2-V> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10840.000158/2002-11 Acórdão n° : 106-16.763 Desta forma, cotejando-se o texto legal anterior e a nova redação que lhe foi dada, vê-se, claramente que a lei deixou de incluir, nos casos em que é cabível a multa de ofício, aqueles em que seja efetuado pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória. Por todo o exposto meu voto é no sentido de conhecer do recurso e lhe dar provimento, tendo em vista que o ordenamento jurídico brasileiro não mais prevê a imputação de multa isolada, nos casos de recolhimento do tributo feito fora do prazo e sem o pagamento da multa de mora. Sala de Sessões, 23 de janeiro de 2008. .d. LUaAmigne-MY MIYAN MIZU WA 8 01 Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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4674368 #
Numero do processo: 10830.005705/99-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV – Conta-se a partir de 6 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa da Receita Federal n.º 165 o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos Planos de Desligamento Voluntário. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – ALCANCE – Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/1999, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – Afastada a decadência, procede o julgamento de mérito em primeiro instância, em obediência ao Decreto n.º 70.235, de 1972. Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-47.405
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 5ª TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanha o Relator, pelas conclusões, o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka. Venciidio o Conselheiro Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente Convocado) que considera decadente o o direito de repetir.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T14:22:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T14:22:14Z; Last-Modified: 2009-07-10T14:22:14Z; dcterms:modified: 2009-07-10T14:22:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T14:22:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T14:22:14Z; meta:save-date: 2009-07-10T14:22:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T14:22:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T14:22:14Z; created: 2009-07-10T14:22:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-10T14:22:14Z; pdf:charsPerPage: 1584; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T14:22:14Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA si.VAÇAry: wp PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -44:1Ms SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10830.005705/99-17 Recurso n°. :141.678 Matéria : IRPF — Ex. : 1994 Recorrente : PETER MENZEL Recorrida : 5a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 23 de fevereiro de 2006 Acórdão n°. :102-47.405 RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV — Conta-se a partir de 6 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa da Receita Federal n.° 165 o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos Planos de Desligamento Voluntário. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ALCANCE — Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/1999, data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO — Afastada a decadência, procede o julgamento de mérito em primeiro instância, em obediência ao Decreto n.° 70.235, de 1972. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PETER MENZEL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 9 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanha o Relator, pelas conclusões, o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka. Vencido oii . , Processo n°. :10830.005705/99-17 Acórdão n°. :102-47.405 Conselheiro Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente Convocado) que considera decadente o o direito de repetir. -Sizjta:L LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI i<ARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 Processo n°. :10830.005705/99-17 Acórdão n°. :102-47.405 Recurso n°. : 141.678 Recorrente : PETER MENZEL RELATÓRIO PETER MENZEL, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe Recurso Voluntário a este Colegiado (fl. 34) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP II, que indeferiu o pedido de restituição de valores referentes a Imposto de Renda Retido na Fonte, em razão de indenização pelo Programa de Desligamento Voluntário- PDV. O recorrente protocolou em 23/07/1999 (fl. 01) pedido de restituição do imposto de renda que incidiu sobre rendimentos auferidos em face de alegada adesão a Programa de Demissão Voluntária (PDV), decorrente de rescisão do contrato de trabalho ocorrida durante o ano-calendário de 1993. O desligamento da ex- empregadora, 3M do Brasil Ltda., deu-se em 17/12/1993 (fl. 04). Para tanto, juntou farta documentação. O pedido foi indeferido (fls. 20/21), tendo como fundamento extinção do direito da contribuinte de pleitear restituição com o transcurso do prazo de cinco anos. A autoridade administrativa fundamentou sua decisão nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional e no Ato Declaratório SRF n.° 96/1999. Cientificado da decisão que indeferiu o pedido de restituição, o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade (fls. 24/26), na qual discorreu sobre decadência, citou jurisprudência do STJ e, ao final, pugnou pelo reconhecimento do seu direito à repetição do indébito. O Delegado da Receita Federal de Julgamento de São Paulo — SP II, proferiu decisão (fls. 29/32), pela qual manteve o indeferimento do pedido de restituição. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância argumentou que a matéria em litígio versa sobre decadência e, no particular, para iff 3 Processo n°. :10830.005705/99-17 Acórdão n°. :102-47.405 pleitear a restituição de tributos, deve-se observar os artigos 165 e 168 do CTN. Como razões de decidir, citou o Ato Declaratório n.° 96/1999, o principio da legalidade (artigo 37, caput da CF/1988) e o artigo 106 do CTN. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte protocolou em 25/06/2004, Recurso Voluntário a este egrégio Conselho de Contribuintes (fl. 34), no qual, reiterou, basicamente, as mesmas razões peça impugnativa. É o relatório. he 4 Processo n°. :10830.005705/99-17 Acórdão n°. :102-47.405 • VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O recorrente pede a restituição da importância paga a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte, alegando que estes valores por referirem-se à indenização paga em decorrência da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV, não podem ser tributados. Para o deslinde do litígio, cumpre reportarmo-nos à Instrução Normativa n.° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 06/01/1999, dispõe: "Art. 1° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional.' O Parecer da COSIT n.° 04 de 28/01/1999, a propósito da matéria, asseverou em sua ementa, verbis: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZA TÓRIAS - PDV - RESTITUIÇÃO - HIPÓTESES Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir o imposto de renda pessoa física, cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como verba de natureza indenizatória, apenas após a publicação do ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda a todos os contribuintes os efeitos ao Parecer PGFN aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. Processo n°. :10830.005705/99-17 Acórdão n°. :102-47.405 RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168." Ressalte-se ainda, que não se trata de recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, e sim de retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência à legislação de regência, então válida, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Ademais, os valores recebidos de pessoa jurídica a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, considerados em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidas por meio do Parecer PGFN/CRJ n.° 1.278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17/09/1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. Outrossim, na denúncia contratual incentivada, mesmo com o consentimento do empregado, prevalece a supremacia do poder econômico sobre o hipossuficiente, competindo aos órgãos julgadores apreciar a lide de modo a preservar, tanto quanto possível, os direitos do obreiro, porquanto, na rescisão do contrato não atuam as partes com igualdades na manifestação de vontade. Neste contexto, os programas de incentivo à dissolução do pacto laborai motivam as empresas a diminuírem suas despesas com folha de pagamento, providência que executam com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa evitar rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses. b 6 Processo n°. :10830.005705/99-17 Acórdão n°. :102-47.405 Destarte, o pagamento que se faz ao trabalhador dispensado (pela via do incentivo) tem natureza de ressarcimento e de compensação pela perda do emprego, além de lhe assegurar capital necessário para a reestruturação de sua vida sem aquele trabalho e, assim, não pode ser considerado acréscimo patrimonial, pois serve apenas para recompor o patrimônio daquele que sofreu um perda por motivo alheio à sua vontade'. Mais a mais, para que não restem dúvidas sobre o direito à restituição, imprescindível a intimação do interessado empresa para acostar novos documentos, que entender necessários, para o exame do seu pedido. Em face do exposto, observada a competência regimental deste Colegiado, voto no sentido de afastar a decadência do direito de pleitear a restituição e determinar o retomo dos autos à colenda 5 a Turma da DRJ em São Paulo - SP II, para que seja enfrentado o mérito. É como voto. Sala das Sessões DF, 23 de fevereiro de 2006 LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 'Neste sentido decisões STJ, Resp n°437.781, rel. Min. Eliana Calmon; Resp 126.767/SP, P Turma. 7

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4678112 #
Numero do processo: 10850.000406/90-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - IRFONTE - ANO DE 1984 - Na confirmação do lançamento decorernte processo matriz confirma-se o pertinente decorrente. (DOU-22/05/97)
Numero da decisão: 103-18520
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Numero do processo: 10830.009595/2003-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 IRPF.OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - DEPOSITOS BANCÁRIOS. Exercício informal da atividade de factoring. Pode-se presumir a existência de renda omitida em montante compatível a um percentual dos depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, decorrentes do exercício informal da atividade de factoring. Entretanto, a presença de dúvidas quanto a correspondência entre os componentes da base presuntiva e os fatos econômicos ocultos, conjugada com a impossibilidade de saneamento, impõe interpretação favorável ao contribuinte nos termos do artigo 112, II do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.377
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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Exercício informal da atividade de factoring. Pode-se presumir a existência de renda omitida em montante compatível a um percentual dos depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, decorrentes do exercício informal . da atividade de factoring. Entretanto, a presença de dúvidas quanto a correspondência entre os componentes da base presuntiva e os fatos econômicos ocultos, conjugada com a impossibilidade de saneamento, impõe interpretação favorável ao contribuinte nos termos do artigo 112,11 do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. IV "I rf • LA6 - _ OA MONTEIRO Presitent SILVANA MANCINI KARAM Relatora FORMALIZADO EM: 2 . 2 DEZ 2008 • Processo n° 10830.009595/200349 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-49.377 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselhei os José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka, Edu o Tadeu Farah, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 2 -"; "s Processo n° 10830.009595/2003 -09 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.377 Eis. 3 Relatório A contribuinte foi autuada por omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem desconhecida, no ano calendário de 1998, ex. de 1999. A interessada, na condição de co-titular das contas de MARCIO FUNCIA SARMENTO, foi autuada em 50% dos valores depositados nas contas correntes. O referido sr. também foi autuado conforme processo administrativo n. 10830.009504/203-56, cujo recurso voluntário de n. 164.505, se encontra nesta data, ainda pendente de distribuição. Em sede de impugnação, a interessada alegou que não existiu omissão de rendimentos. Reproduziu integralmente a defesa apresentada pelo marido, Marcio F. Samiento e alega que não movimentou os valores das contas correntes. Alegou ainda, que o processo não foi devidamente instruído em razão dos documentos apresentados após o mês de Junho de 2003, que provariam a origem dos recursos depositados, não terem sido juntados. Requer a exclusão (1) do valor de R$ 5.000,00 correspondente aos dividendos que recebeu de Iporã Hotéis e Turismo, dos cheques devolvidos no valor de R$ 22.401,31, (2) dos valores declarados em sua DAA, (3) dos valores depositados junto ao Banco de Boston, cujos documentos entregues à Receita não foram apensados aos autos, (4) dos saldos constantes de sua DAA do ano calendário de 1997, e (5) dos cheques devolvidos no valor de R$ 167.619,02 do Banco Cidade. Requer a equiparação à pessoa jurídica com base no artigo 150, parágrafo 1°., inciso II, do Decreto 3.000 de 26 de março de 1999 (RIR/99) e PN CST 80/71 e PN CST 38/75 e o reconhecimento do cerceamento de sua defesa, vez que a autoridade fiscal se recusou a receber o Livro Diário que registrava todas as operações de factoring --- verdadeira origem dos depósitos questionados --- sob alegação de que a empresa de factoring não estava legalizada e não tinha CNPJ. Alega ainda a existência de uma sociedade de factoring e para provar a assertiva traz, termos de declaração de terceiros que confirmam as operações realizadas, relação de depositantes, além das respostas às intimações da Receita a terceiros, confirmando a prática de factoring. Apensa ainda, copia dos cheques que, segundo seu entendimento, comprovam a origem dos depósitos. Questiona a retroatividade da Lei 10.174 de 2.001, alegando quebra de sigilo bancário, sem autorização judicial. Discorda do percentual de 50% que lhe é atribuído e alega que os expurgos previstos no art. 42 da Lei 9.430 de 1.996 e alterações posteriores, não foram observados. Pugna, por fim, pela realização de perícia. A DRJ de origem considerou o lançamento integralmente procedente. O i. relator reproduziu o voto proferido no processo do marido da interessado, uma vez que esta trouxe ao presente feito, a defesa daquele. A autoridade julgadora alega que: 3 Processo n°10830.00959512003-09 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.377 Fls. 4 O lançamento se fundamenta no artigo 42 da Lei 9.430 de 1.996; Intimada, a contribuinte, não comprovou a origem dos depósitos; Não houve cerceamento de defesa, posto que a interessada teve acesso aos autos; A interessada não enumera quais os documentos que foram entregues e não juntados aos autos; Os valores depositados em poupança no Banco ltaú, carecem de provas para exclusão; Os valores auferidos a titulo de dividendos no valor de R$ 5.000,00, depositados no Banco Itati, não contam com a informação da data do depósito e por essa razão não foram considerados; O valor de R$ 22.401,31 relativos a cheques devolvidos, na conta do Banco Itaú, não foi objeto de individualização, depósito por depósito, pela interessada, e por esta razão não foram excluídos; As declarações do marido, de fls. 522 a 524, relativas aos depósitos no Banco de Boston, não podem ser consideradas; Os valores constantes da DAA do ano anterior, depositados no Banco de Boston, não foram comprovados; O valor de R$ 167.619,02, depositado no Banco Cidade e correspondente a cheques devolvidos não foi individualizado e por isso, não foram considerados como exclusão; A interessada poderia provar em sede de impugnação o que não fez na fase anterior; As declarações de terceiros relativas à pratica de factoring não individualizam os depósitos e por esta razão foram rejeitados; A planilha trazida pela contribuinte apenas nomeia os depositantes e não explica como esses valores foram tributados; A declaração da empresa Folia Por Um Dia apenas confirma as informações mas não traz documentos comprobatórios; A declaração da empresa Pot Pourri, também confirma as informações da prática de factoring mas traz como prova um contrato de cessão e crédito e outras avencas que não comprova de forma individualizada a origem dos depósitos bancários e nem tampouco, como estes foram oferecidos à tributação; Não se aplica à ei 10.174 de 2001 a teoria da retroatividade em razão das normas do artigo 144 do CTN; 4 Processo e 10830.009595/2003-09 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.377 Fls. 5 A divisão de 50% para cada cônjuge foi feita conforme as regras do parágrafo 60. do artigo 42 da Lei 9430 de 1.996; Os valores depositados somam mais do que R$ 80.000,00 no ano calendário o que afasta a possibilidade de expurgar os valores requeridos; As copias dos cheques apensadas as fls. 177 a 254 e 307 a 395 apenas demonstram que foram emitidos cheques para depósitos na conta da contribuinte, mas não comprovam como estes valores foram oferecidos à tributação; Não há necessidade de novas provas, razão porque se rejeitou o pedido de diligência; A atividade de factoring não se trata de venda de bens ou serviços, e portanto, não se pode a ela aplicar as regras do art. 150, parágrafo 1°. , inciso II do Regulamento de Imposto de Renda, restando afastada a possibilidade de enquadramento como empresa individual; A contribuinte alega que "formalizou a abertura de sua empresa de factoring, passando a movimentar em nome da empresa os recursos anteriormente movimentados em seu nome pessoa fisica, mas o que consta do processo é a existência de depósitos bancários identificados em conta bancária de sua titularidade pessoa física e não de pessoa jurídica"; "Não houve cerceamento de defesa quando o AFRF autuante recusou o recebimento do Livro Diário porque não estava dentro das formalidade legais, tendo em vista que a empresa não encontrava-se regular, dado que não tinha CNPJ, fato este confessado pelo próprio impugnante quando diz que o referido documento contém todos os lançamentos das operações de factoring, como se a empresa estivesse legalizada". No Recurso Voluntário, em síntese, a contribuinte ratifica as razões anteriormente apresentadas. É o relatório. .• • .• Processo e 10830.009595/2003-09 Acórdão n.° 102-49.377 Fls. 6 Voto Conselheira SILVANA MANCINI ICARAM, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. Dele conheço e passo a sua análise. Com efeito, parece-me que, o exercício de atividade de factoring pela interessada, em sociedade de fato, com seu marido Marcio F.Sarrnento, encontra-se fartamente comprovado. Vejamos. Constato que às fls. 177 a 201, do vol. I , constam cópias de cheques do Banco Cidade, emitidos por Marcio Sarmento e/ou Elisabeth Sophia Sarmento, em favor de terceiros, durante o ano de 1998, ano calendário em discussão. São cerca de 60 cheques emitidos pelo marido da interessada, no período de janeiro a junho de 1998. No Vol. II, às fls. 204 a 254, encontram-se apensadas cópias de mais cerca de 140 cheques do Banco Cidade, emitidos em favor de terceiros, no período de junho a dezembro de 1998. Ou seja, somando-se os cheques referidos neste parágrafo e mais aqueles mencionados no precedente, encontramos o total de cerca de 200 cheques, somente do Banco Cidade, emitidos nas condições indicadas. Às fls. 414 em diante, volume III, em resposta à intimação, o sr. Marcio F. Sarmento, apresenta um resumo mensal de movimentação em carteira, emitido pelo próprio Banco baú, onde se encontram registrados 56 lançamentos de cobrança, durante o ano de 1998. Às fls. 307 a 395, do volume II, encontram-se apensadas copias 90 cheques, do Banco baú em favor de terceiros, todos emitidos pelo mesmo referido sr., no período de janeiro a dezembro de 1998, em conta conjunta com a interessada. Às fls. 473 a 506, do vol. III, o sr. Marcio traz aos autos, uma listagem de cheques depositados no Banco liai' e Banco Cidade com a identificação do nome dos depositantes de cada cheque, pessoas fisicas e jurídicas com as quais teria praticado a atividade de factoring, durante o ano calendário de 1998. Com base nesta listagem, a autoridade fiscal selecionou duas empresas -- Folia por um Dia e Pot Pourri — para intimá-las a confirmar a prática de factoring pelo sr. Marcio, co- titular das contas objeto do lançamento. A intimação enviada pela autoridade fiscal determinou que as intimadas confirmassem a veracidade das alegações relativas a prática de factoring. A intimação da autoridade fiscal, de fls. 508 dos autos, apresentou inclusive, uma relação de cheques indicados como trocados pela empresa intimada. As fls. 512, encontramos a resposta à intimação elaborada pela empresa Folia Por Um Dia, confirmando a veracidade da informações prestadas pelo sr. Marcio. Esclarece ainda, textualmente, a referida sociedade q e, promoveu a troca de cheques pré datados com o mencionado sr., em operação de factoring. 6 . • t Processo n°10830.009595/2003-09 CCOI,CO2 Acórdão n.° 102-49.377 F. 7 Às fls. 510, consta a intimação da autoridade fiscal à empresa Pot Pourri Organização de Festas Ltda., contendo, inclusive a relação de cheques dessa empresa, repassados ao sr. Marcio, em atividade de factoring, para que confirmasse a atividade alegada. Às fls. 513, em resposta à intimação fiscal, a empresa Pot Pourri, confirma as operações de troca de cheques pré datados em operação de factoring e, complementa a informação, anexando cópia de contrato de cessão de créditos e outras avenças celebrado entre a empresa e Marcio F. Sarmento. Entre outros documentos, às fls. 522 em diante, o sr. Marcio F.Sarmento declara que exerceu com habitualidade a atividade de factoring durante o ano de 1998 e e relaciona 3 depósitos no Bank Boston. Em que pese a farta documentação apresentada pelo sr. Marcio, co-titular das contas bancárias da interessada, a DRJ entendeu que as cópias dos cheques apesensadas às fls. 177 a 254, e 307 a 395 "demonstram apenas que os tu esmos foram emitidos para depósito em conta em nome da contribuinte, mas não comprovam como estes valores foram oferecidos à tributação o que torna incompleta a identificação da origem dos mesmos e o atendimento ao que pede o art4I da Lei 9.430/96" Com a devida vênia, não concordo com esta afirmação. A quantidade de cheques depositados e emitidos nas contas correntes indicadas, apontam o exercício da atividade alegada. Além disso, as empresas selecionadas pela própria fiscalização, em resposta à intimação, confirmaram a prática de factoring. Com todo respeito, também discordo da assertiva de que a atividade de factoring não se enquadra como venda de bens ou serviços, conforme afirma a DRJ em sua decisão de fls. 562. Entretanto, parece-me que, este não é o cerne da discussão. Não cabe aqui discutir qual a natureza jurídica da atividade de factoring. O que se precisa esclarecer é se os valores depositados nas contas bancárias da interessada são afinal, de sua titularidade ou não. Se houve, enfim, omissão de rendimentos sujeita ao lançamento ou, se os valores depositados nas contas bancárias da interessada, apenas transitaram por elas e ao serem devolvidos àqueles terceiros, verdadeiros titulares, afastam as condições expressas no artigo 42 da Lei 9.430 de 1.996. Para formar meu convencimento, verifico ainda, às fls. 431, que o sr. Marcio, em atendimento à uma das intimações fiscais, apresenta importantes documentos que foram rejeitados pela autoridade fiscal. Foram o livro diário, o livro razão da contabilidade da atividade de factoring e alguns contratos celebrados para desconto dos cheques. O Fiscal não recebeu os livros fazendo a seguinte anotação "considerando que os livros apresentados no item 07 não estão revestidos de formalidades extrinsecas, assim foram devolvidos ao contribuinte. Ciente 02.06.03." No item 82 da decisão proferida pela DRJ, encontramos a seguinte justificativa para rejeição dos documentos acima mencionados: " não houve cerceamento de defesa quando o A FRF autuante recusou o recebimento do Livro Diário porque não estava dentro das formalidades legais, tendo em vista que a empresa não encontrava-se regular, dado que não tinha CNPJ, fato este confessado pelo próprio impugnante quando diz que o referido documento contém todos os l4nçamentos das operações de factoring como se a empresa estivesse legalizada" (fls. 563). 7 Processo n°10830.009595/2003-09 CC0I1CO2 Acórdão n.° 10249.377 ns. 8 Em suma, parece-me que o exercício INFORMAL da atividade de factoring durante o ano calendário de 1998, pela interessada — a quem foi atribuído 50% dos depósitos bancários — esta comprovado à exaustão. Significa dizer, que a base de cálculo apontada no lançamento não é real. Os valores depositados nunca pertenceram integralmente, à interessada. Portanto, não há que se falar em omissão dos rendimentos decorrentes dos depósitos bancários mencionados. Ainda que a interessada tenha auferido um percentual sobre os valores dos cheques trocados, como é habitual na prática de factoring, não há qualquer segurança quanto ao efetivo montante desse rendimento. Nestas circunstãncias, é preciosa a lição do Conselheiro Naury F.Tanalca, expressa no voto de sua relatoria, condutor do Acórdão n. 102.48.873 de 22 de janeiro de 2008, in verbis : "(...) a base de cálculo do tributo a ser exigido de oficio não pode conter dúvidas sobre sua adequação aos fatos de referência, mesmo nas situações de presunção legal. Sendo esta a situação, caracterizada estaria a possibilidade da exigência de tributo sobre base de cálculo inexistente e a exteriorização do exercício de enriquecimento ilícito do sujeito ativo, com ofensa ao princípio da legalidade (art.5"., II, e art. 150, I, ambos da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988). Nessa situação, não basta excluir da base presuntiva os créditos que este relator considera de origem comprovada em relação à parcela restante dos documentos considerados inadequados pela autoridade fiscal, conforme exposto no quadro I;mas toma-la por incorreta e inibir a sequencia processual com a exigência de tributo sobre a mesma, uma vez que eivada de dúvidas quanto à correspondência com os fatos econômicos, que deveriam constituir suporte para os créditos considerados. Assim, embora externe o lançamento conformidade formal com a previsão legal contida no artigo 42, citado, encontra-se poluído pela presença de dúvidas sobre o montante dos rendimentos considerados omitidos e por conseqüência, não contém materialidade confirmada, ou seja, não há correspondência entre a hipótese abstrata que contém o fato gerador do tributo e aqueles que compõem o motivo do ato. Em conseqüência, com fundamento nas normas do artigo 112, II, do Código Tributário Nacional., dá-se provimento ao recurso." Pelas razões expostas, DOU PROVIMENTO ao recurso para afastar integralmente o lançamento. Sala das Sessões-DF, 05 de novembro de 2008. ILLK‘. SILVANA MANCINI ICARAM 8 _ _ Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057400.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057600.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.000051/00-91
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE - PENSÃO - Observando-se o disposto no artigo 105 do CTN, deve ser aplicada a legislação vigente à época do fato gerador. O art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 1992, legislação que deve ser observa para se averiguar o direito à isenção pleiteada, exige apenas que a doença grave seja comprovada com base em conclusão da medicina especializada. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.211
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage (Relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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O art. 6°, XIV, da Lei n° 7.713, de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n°8.541, de 1992, legislação que deve ser observa para se averiguar o direito à isenção pleiteada, exige apenas que a doença grave seja comprovada com base em conclusão da medicina especializada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZORAIDE SANT'ANNA DE MOURA (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage (Relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. dir Fk/B‘ JOSt : • M RROS PENHA PRESIDENT: -ANANWLE OLÍMPIO HOLANDA REDATORA DESIGNADA • FORMALIZADO EM: 31 JAN 2005 MHSA • 43.141;•iti MINISTÉRIO DA FAZENDA r0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..::',1L-1-írle`?, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10845.000051/00-91 Acórdão n° : 106-14.211 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 •;;Ziltz MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .0,zet-y> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10845.000051/00-91 Acórdão n° : 106-14.211 Recurso n° : 138.431 Recorrente : ZORAIDE SANT'ANNA DE MOURA (ESPÓLIO) RELATÓRIO Lígia Sant'anna de Moura, filha e inventariante da Sra. Zoraide Sanfanna de Moura, falecida em 18/09/96, apresentou em nome do espólio pedido de restituição de imposto de renda pessoa física dos exercícios 1995, 1996 e 1997, sob o argumento de que sua mãe era pensionista do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, tinha neoplasia maligna (Leucemia Mielóide Aguda) e ofereceu esses rendimentos à tributação. Citando o artigo 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/88 e o artigo 47 da Lei n° 8.541/92 defende a isenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos por pensionistas portadores de moléstia grave. Através do Despacho Decisório n° 95/2001, a Delegacia da Receita Federal em Santos (SP) indeferiu o pedido de restituição, em razão de que a solicitação deveria ter sido feita em formulário próprio, bem como pela ausência de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que comprove a doença grave e a partir de quando foi contraída (fls. 40). Às fls. 45 consta manifestação de inconformidade, na qual são reiteradas as alegações de que a Sra. Zoraide Sant'anna de Moura faleceu em decorrência de moléstia grave. Apreciando a controvérsia, a 6 a Turma da DRJ/SPO II manteve o indeferimento da solicitação, através do acórdão n° 4.261, o qual está assim ementado (fls. 53-57): gr. 3 • ;.;= 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10845.000051/00-91 Acórdão n° : 106-14.211 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1994, 1995, 1996 Ementa: ISENÇÃO. PENSIONISTAS COM MOLÉSTIA GRAVE. ROL TAXATIVO. Para ser reconhecido o direito à isenção do imposto de renda sobre pensão quando o beneficiário for portador de moléstia grave, deve haver a comprovação de diagnóstico que descreva a doença como dentre aquelas do rol taxativo previsto na legislação do imposto de renda, com menção da data do início da moléstia, por meio de Laudo Pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Solicitação Indeferida." O relator do acórdão recorrido concluiu que a documentação trazida aos autos demonstra a existência da moléstia grave, a qual ocasionou o falecimento da Sra. Zoraide Sant'anna de Moura, mas é insuficiente para comprovação da data de início da doença e não se reveste da forma prevista pela legislação. Afirma que para o reconhecimento do direito pleiteado, a representante do espólio deveria providenciar Laudo Pericial que trouxesse a data de diagnóstico da "Leucemia Mielóide". Intimada do acórdão, a inventariante interpõe recurso voluntário às fls. 59- 61. Sustenta que as isenções previstas no artigo 6° da Lei n° 7.713/88 têm como finalidade beneficiar contribuintes que se encontrem em situações especiais. Reitera que sua mãe foi acometida, por um período aproximado de cinco anos, pela doença grave chamada mielofibrose com hiperplasia megacariocitica, que a levou a óbito em 18/09/96. Entende que a decisão recorrida está privilegiando a forma em detrimento do sentido da norma. 4 :2*À.,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10845.000051/00-91 Acórdão n° : 106-14.211 Traz em anexo ao recurso a Certidão de óbito da Sra. Zoraide Sant'anna de Moura, atestados, resultados de exames e relatório médico que confirmam a doença grave da requerente (fls. 62-70). É o Relatório. 5 • :.";:'•4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tig PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10845.000051/00-91 Acórdão n° : 106-14.211 VOTO VENCIDO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O recurso é tempestivo e, por preencher os demais pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A isenção do imposto de renda, relativamente aos rendimentos de pensão recebidos por portadores de moléstia grave, decorre da previsão contida no artigo 6°, incisos XIV e XXI, da Lei n° 7.713/88, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 8.541/92, o qual está expresso nos seguintes termos: "Art. 6°. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (..) XIV — os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (oste(te deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; XXI — os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em 6 e - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;:,7e-L-.*f)., SEXTA CÂMARA Processo n° : 10845.000051/00-91 Acórdão n° : 106-14.211 conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão." Já o artigo 30 da Lei n° 9.250/95 prevê que: "Art. 30. A partir de 1° de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios." Da redação desses dispositivos pode-se constatar que, para a configuração da isenção do imposto de renda, aos portadores de moléstia grave, devem concorrer, concomitantemente, dois requisitos: a comprovação da doença por intermédio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios e, ainda, exige-se que os rendimentos estejam relacionados à aposentadoria, reforma ou pensão. Os documentos de fls. 20-21 demonstram que a Sra. Zoraide Sant'anna de Moura recebeu rendimentos de pensão no ano-calendário 1994, do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo. No entanto, a legislação exige, também, para a configuração da isenção preiteada pela requerente, que a doença grave seja comprovada por intermédio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. No processo, não consta referida prova. Nos termos do artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (...) II- outorga de isenção;". 7 ; • 414'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA — • g• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10845.000051100-91 Acórdão n° : 106-14.211 Portanto, a isenção do imposto de renda, relativamente aos rendimentos de pensão recebidos por portadores de moléstia grave, deve ser interpretada de acordo com as previsões do artigo 6°, incisos XIV e XXI, da Lei n° 7.713/88, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 8.541/92 e do artigo 30 da Lei n° 9.250/95. A ausência do laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que ateste a moléstia grave, impede a procedência do recurso. Considerando esses fatos, devo concluir pela necessidade de manutenção do acórdão n° 4.261, proferido pela 6° Turma da DRJ/SPO II. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 2004. arr. flism•- i • GONÇALO BONET ALLAGE MINISTÉRIO DA FAZENDA ri.1••`-:-:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4".141 J..,:t•• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10845.000051/00-91 Acórdão n° : 106-14.211 • VOTO VENCEDOR Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Redatora designada Reporto-me ao relatório de lavra do ilustre Conselheiro Gonçalo Bonet Allage. A divergência do Colegiado, cuja maioria dos membros se contrapõem ao relator originário, tem como objeto o entendimento de que as provas coligidas aos autos seriam suficientes para demonstrar que a Sra. Zoraide Sant'Anna de Moura era portadora de doença grave, "leucemia mielóide", razão que a levou a óbito, para que seja admitida a isenção do imposto sobre os rendimentos por ela percebidos, decorrentes de pensão, junto ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo — IPESP, no período de março de 1994 a setembro de 1996, quando faleceu. No intuito de comprovar o direito à isenção, a inventariante do espólio trouxe aos autos Certidão de óbito, onde consta como causa mortis hemorragia cerebral, plaquetopenia, leucemia mielóide aguda, declaração datada de 19/10/1999, fornecida pelo Dr. José Carlos Medina Carvalho, especialista em hematologia e hemoterapia, de que a Sra. Zoraide Sant'Anna de Moura esteve sob seus cuidados médicos no período de março de 1994 a setembro de 1996, com diagnóstico de mielofibrose, que evoluiu para leucemia mielóide aguda e diagnóstico de exame anatomo patológico, datado de 31/08/1995. A controvérsia que permeia todo o processo prende-se ao fato de que não consta dos autos laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, exigido pelo artigo 30 da Lei n° 9.250, de 26/12/1995 .4r- 9 ,;.$.0:)„ MINISTÉRIO DA FAZENDA• Dà:.*- • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10845.000051/00-91 Acórdão n° : 106-14.211 Não podemos nos olvidar que o período objeto do processo abrange os meses entre março de 1994 a setembro de 1996. O inciso XIV do artigo 6° da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pelo artigo 47 da Lei n°8.541, de 23/12/1992, legislação que deve ser observa para se averiguar o direito à isenção pleiteada, veiculou as regras que devem ser obedecidas para que determinados proventos percebidos por pessoa física, em situações especiais, fiquem isentos do imposto sobre a renda, in litteris: Art. 6°. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (•.) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteite deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. (grifos nossos) Observa-se que o dispositivo legal invocado exige apenas que as moléstias nele elencadas sejam confirmadas por conclusão de medicina especializada, nada mais que isso. Por outro lado, o artigo 30 da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, inscreveu a exigência de que as moléstias referidas na norma supra referida deverão ser comprovadas mediante laudo pericial emitido pelo serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Destarte, observando-se o disposto no artigo 105 do Código Tributário Nacional, deve ser aplicada a legislação vigente à época do fato gerador, que na espécie é de março de 1994 a setembro de 1996 ro MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10845.000051/00-91 Acórdão n° : 106-14.211 Assim, a declaração apresentada se mostra como suficiente a lastrear a comprovação da existência da doença. Ademais, os documentos coligidos aos autos, que culminam com o atestado de óbito, onde está especificada doença elencada entre aquelas cujos portadores podem ter seus rendimentos decorrentes de pensão, aposentadoria ou reforma isentos de imposto sobre a renda. A meu sentir, nenhuma declaração médica ou laudo pericial fala mais alto que um atestado de óbito. Sob este pórtico deve ser observada a situação da contribuinte. A exigência legal se faz no sentido de averiguar a existência da doença grave, devendo-se levar em consideração as características das moléstias enumeradas. Assim, se não há dúvidas de que a contribuinte apresentou um quadro de leucemia mielóide aguda, a conjugação dos fatos, combinada com as provas trazidas ao processo, à requerente deve ser reconhecida a condição de portadora de doença grave desde março de 1994. Cumpre ainda observar que resta claro dos autos tratarem-se os valores percebidos pela contribuinte, na época objeto do pedido, de pensão paga pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, o que os enquadra na exigência veiculada pelo artigo 6°, XIV, da Lei n° 7.713, de 1988, com a redação dada pelo artigo 47 da Lei n° 8.541, de 1992. Isto posto, estão isentos do imposto sobre a renda as verbas objeto de proventos por pensões pagas a partir de março de 1994. Forte no exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 2004. '" k 'N13 CÀ E o LD1 o HOLANDA 11 Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

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4675922 #
Numero do processo: 10835.001036/95-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - REVISÃO - Os efeitos principais da fixação do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm -, pela lei, para a formalização do lançamento do ITR é o de criar uma presunção (juris tantum) em favor da Fazenda Pública, inverter o ônus da prova para o sujeito passivo, e postergar para o momento posterior ao do lançamento, no Processo Administrativo Fiscal, a apuração do real valor dos imóveis cujo Valor da Terra Nua situa-se abaixo da pauta fiscal. A possibilidade de revisão dos lançamentos que utilizaram o VTNm está expressa na Lei nº 8.847/94 (art. 3º, § 4º). Impõe-se a revisão se apresentado Laudo de Avaliação que contenha os requisitos legais exigidos, entre os quais ser elaborado de acordo com as normas da ABNT, por perito habilitado, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica registrada no órgão competente. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-06515
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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O. U. Do i g / O "fe ,e000 c .4. c Staltu-Swe, .... MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica 15 ±:IT,119‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES £6..*.faisi , Processo : 10835.001036/95-02 Acórdão : 203-06.515 Sessão . 12 de abril de 2000. Recurso : 108.244 i Recorrente : HUMBERTO DE ANDRADE JUNQUEIRA FILHO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP , 1 ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - REVISÃO - Os efeitos principais da fixação do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm -, pela lei, para a, formalinção do lançamento do ITR é o de criar uma presunção (/uris !caulim) em favor da Fazenda Pública, inverter o ônus da prova para o sujeito passivo, e postergar para o momento posterior ao do lançamento, no Processo Administrativo Fiscal, a apuração do real valor dos imóveis cujo valor da terra, , nua situa-se abaixo da pauta fiscal. A possibilidade de revisão dos lançamentos que utilizaram o VTNm está expressa na Lei n12 8.847/94 (art. 3 2, § 42)• Impõe-se a revisão se apresentado Laudo de Avaliação que contenha os requisitos legais exigidos, entre os quais ser elaborado de acordo com as normas da ABNT, por perito habilitado, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica registrada no órgão competente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HUMBERTO DE ANDRADE JUNQUEIRA FILHO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 12 de abril de 2000 NOtacilio D. n a Cartaxo Presidente , "( (i 4 e&til nato Serie Is uierdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Mauro Wasilewslci, Daniel Correa Homem de Carvalho, Francisco Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Lina Maria Vieira. cl/cf 1 I 4S4. •!1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA i • ' riso' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES “f em? Processo : 10835.001036/95-02 Acórdão : 203-06.515 Recurso : 108.244 Recorrente : HUMBERTO DE ANDRADE JUNQUEIRA FILHO RELATÓRIO Trata o presente processo do Lançamento do ITR194 de fl. 03, impugnado pelo interessado acima identificado que manifesta sua inconformidade com o valor atribuído ao imóvel objeto de tributação. Junta para comprovar suas alegações os documentos de fls. 04 a 09. Por determinação da autoridade julgadora foram ainda juntados ao processo os documentos18 a 25. A autoridade julgadora de primeira instância, pela Decisão de fls. 27 e seguintes, manteve integralmente a exigência, em face da falta da apresentação de Laudo de Avaliação que contenha os requisitos legais. Inconformado com a decisão monocrática, o interessado interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado. Junta ao recurso Laudo de Avaliação de fls. 25 e seguintes. Às fls. 34, consta o comprovante do depósito recursal de que trata a MP 1.621-30/97. É o relatório. 2 48 •., MINISTÉRIO DA FAZENDA WI • •"V". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.001036/95-02 Acórdão : 203-06.515 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central do presente processo prende-se ao valor do imóvel objeto do lançamento. Para que se apure o valor correto do imóvel, entretanto, é necessária a apresentação de laudo de avaliação especifico da propriedade de que se trata. O valor fixado pela autoridade fiscal não é definitivo e pode ser revisto caso o imóvel tributado tenha valor inferior ao VTNm. O direito de questionamento, por parte do contribuinte, do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm está expressamente previsto no § 4 2 do art. 32 da Lei ri2 8.847, de 28/011/94, verbis: "Art. 32 (Omissis) § 42. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte." (grifei) Em verdade, a fixação de um valor mínimo de avaliação do imóvel para efeitos de formalização do lançamento tem um só efeito jurídico importante: estabelecer uma presunção sobre o Valor da Terra Nua (presunção /uris tanium, por óbvio), com a conseqüente inversão do ônus da prova sobre o real valor do imóvel, passando a ser de responsabilidade do próprio contribuinte. Nesse aspecto, inclusive, cabe destacar a inteligência da norma em comento, que transferiu para o Processo Administrativo Fiscal a apuração da base de cálculo de imóveis cujo valor situa-se abaixo de um valor de pauta. É certo afirmar-se que o VTNm é apurado segundo uma metodologia criteriosa, mas utiliza parâmetros generalistas, e que, portanto, não guardam total compatibilidade com a realidade de alguns imóveis que se distanciam dos padrões médios. Com a transferência para um momento posterior ao da formalização do lançamento da apuração do real Valor da Terra Nua de propriedades que escapam à pauta mínima, tem-se a preservação dos interesses de ambos os lados: da Fazenda Pública, que evita a subavaliação dos imóveis pelos declarantes, apoiando-se em levantamento de valores por órgãos técnicos especializados; e do contribuinte, que pode impugnar o lançamento, nos termos da lei processual administrativa, sem qualquer constrangimento (porque suspende a exigibilidade do crédito tributário, é gratuito e não depende da intermediação de advogado ou qualquer outro profissional), podendo trazer livremente todos os elementos de prova que demonstrem a 3 / _s • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 70,i4 ". .21.; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.001036/95-02 Acórdão : 203-06.515 veracidade dos fatos que quer fazer prevalecer. A apuração do valor da base de cálculo do imposto pode ser feita considerando os aspectos particulares de cada propriedade individualmente, mas, como se acentuou, com o ônus da prova recaindo sobre o contribuinte. A revisão do Valor da Terra Nua mínimo tem sido realizada regularmente por órgãos julgadores de primeiro grau e pelas Câmaras deste Conselho, e em obediência aos ditames da lei ordinária, sem oposição por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional, dando ensejo à formação de ampla e pacifica jurisprudência. Diante da objetividade e da clareza do texto legal - § 4 2, do art. 32 da Lei rt2 8.847/94 -, é inegável que a Lei outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte, o Valor da Terra Nua mínimo. Assim, quando o valor da propriedade objeto do lançamento situar-se abaixo desse mínimo, à luz de determinados meios de prova, ou seja, Laudo Técnico, cujos requisitos de elaboração e emissão estão fixados em ato normativo específico, editado pelo órgão competente encarregado da administração do imposto, impõe-se a revisão do Valor da Terra Nua, inclusive o mínimo, porque assim determina a lei. Os mecanismos de fixação da base de cálculo são simples e o ônus do contribuinte resume-se em trazer aos autos provas idôneas sobre o real valor do imóvel, quando este situa-se em patamar inferior ao fixado pela norma legal. A esse respeito, sobre quais os documentos são válidos para comprovar o efetivo valor da propriedade rural, diz a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT ri2 02, de 08 de fevereiro de 1996, em seu anexo IX, item 12.6: "12.6. Os valores referentes aos itens do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR, relativos a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, efetuado por perito (engenheiro civil, engenheiro agrónomo ou engenheiro florestal) devidamente habilitados com os requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR n° 8799), demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel; e b) AVALIAÇÃO efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (Exatorias) ou Municipais, bem como aquelas efetuadas pela EMATER, com as características mencionadas na alínea a." 17)4 e 6o • MINISTÉRIO DA FAZENDA '""1, ' • +irte SEGUNDO CONSELHO DE ODNTRIBUINTES Processo : 10835.001036/95-02 Acórdão : 203-06.515 Essa norma, ainda que editada em data posterior ao lançamento, aplica-se integralmente ao lançamento de que se trata, porquanto, meramente interpretativa Em verdade, a referida norma visa esclarecer aquilo que já consta em lei. Os Laudos de Avaliação, para que tenham validade, devem ser elaborados por peritos habilitados e revestirem-se de formalidades e exigências técnicas mínimas, entre as quais a observância das normas da ABNT e o registro da Anotação de Responsabilidade Técnica no órgão competente. No caso concreto, o recorrente atendeu a todos os requisitos legais. Os Laudos apresentados preenchem todas as exigências antes mencionadas e demonstram que o valor do imóvel objeto do lançamento tem valor inferior ao atribuído pela autoridade fiscal. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reduzir o valor do VTN do imóvel para 200,81 UFIRs por hectare. Sala as Sessões, em 12 de abril de 2000 ui/6 A1110 SCrAtSUIERDO 5

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4674549 #
Numero do processo: 10830.006372/99-61
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Afastada, por este Conselho, a preliminar de decadência do requerimento de restituição, devem os autos retornar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-13107
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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MINISTÉRIO DA FAZENDA w_:,'N:*-5rtf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ,b • SEXTA CÂMARA ' 1*:: 1 Processo n°. : 10830.006372/99-61 Recurso n°. : 129.778 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : VAGNER ANTÔNIO HOLTZ Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 05 DE DEZEMBRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-13.107 DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Afastada, por este Conselho, a preliminar de decadência do requerimento de restituição, devem os autos retornar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VAGNER ANTÔNIO HOLTZ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i,ZU rirtfRTADO P SID- TE , , WI - 90 . e GUSTe MWeSn RELATOR FORMALIZADO EM: 13 6 FBI 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA —•111WII PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.006372/99-61 Acórdão n° : 106-13.107 Recurso n° : 129.778 Recorrente : VAGNER ANTÔNIO HOLTZ RELATÓRIO Formulou o contribuinte pedido de restituição (fls. 01) relativamente às verbas percebidas no ano-calendário de 1993 em decorrência de adesão a Plano de Desligamento Voluntário instituído ela IBM Brasil Ltda. A DRF em Campinas/SP indeferiu o pleito (fls. 12/13), considerando- o decadente, ao que foi interposta a Impugnação de fls. 15/29, que não mereceu provimento pela autoridade julgadora, a qual manteve a decisão guerreada (fls. 32/37) afirmando que, por força do princípio da hierarquia, a autoridade julgadora tem sua liberdade de convicção restrita aos entendimentos exarados em atos normativos, razão porque deve ser seguido o que determina o Ato Declaratório n° 96/99. Insurgiu-se o Requerente mediante o Recurso Voluntário de fls. 39/61 no qual alegou: -a retenção na fonte representa mera antecipação da obrigação tributária que será apurada por ocasião da elaboração da declaração de rendimentos. Assim, não guarda relação com a extinção do crédito tributário e representa apenas cumprimento do dever imposto à fonte pagadora; -também para a pessoa física vige o princípio da unicidade da declaração dos rendimentos, ou seja, centraliza-se nessa declaração a denúncia dos rendimentos, pelo que a data da retenção na fonte não pode prevalecer sobre a data da entrega da declaração de rendimentos; 2 Si MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.006372/99-61 Acórdão n° : 106-13.107 -o Ato Declaratório SRF 96/99 traduz mudança do entendimento da Administração quanto ao termo a quo do prazo decadencial nos casos de repetição de indébito, já que o Parecer COSIT n° 58/98 propugnava que tal prazo apenas tinha início a partir do momento que o direito passava a ser exercitável; -referido ato foi editado a partir do Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, que cometeu diversos equívocos, posto que diante do principio da moralidade administrativa, previsto no artigo 38 da CF/88, não se pode negar a restituição do que foi pago indevidamente; -a solução dada pelo Egrégio Conselho de Contribuintes por meio do acórdão 108-05.791 parte de uma interpretação sistemática do CTN e não da "distorção perpetrada pela nobre PFN"; -a existência de jurisprudência contrária ao parecer que ennbasou a edição do Ato Declaratório acima mencionado evidencia a sua "fragilidade"; -o prazo decadencial deve ser contado a partir da data de publicação da IN/SRF n° 165/98, pelo que o pleito do contribuinte foi exercido a tempo; -segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação o prazo decadencial para formular pedido de restituição é de 10 (dez) anos, quando não há homologação expressa. É o Relatórioft„ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.006372/99-61 Acórdão n° : 106-13.107 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o inicio do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Consoante exposto pelo Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da Ba Câmara deste Conselho, por ocasião do julgamento do RV 118858, para inicio da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve Iniciar a partir do reconhecimento pela Administração do direito à restituição. Neste sentido também os acórdãos n's 106-11.221 e 106-11.261, todos da lavra desta Egrégia Câmara. Ora, o caso presente é exatamente este. Anteriormente à edição da Instrução Normativa SRF n° 165/98 acreditavam os contribuintes que a retenção na fonte era legal e, por isso, não tinham como pleitear a restituição do valor. Posteriormente a esta, contudo, tiveram conhecimento de que o valor havia sido retido ilegalmente e injustamente, pelo que somente a partir deste momento nasceu o direito à restituição.," 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .-- -1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.006372/99-61 Acórdão n° : 106-13.107 Veja-se que a edição de tal Instrução criou uma situação de direito até então inexistente, nascendo para os contribuintes um direito de restituição que até então era desconhecido, pelo que não é dado falar em inércia do lesionado, se ele nem mesmo tinha ciência da lesão ocasionada pelo Erário Público. Saliente-se que não há que se falar em lesão ao princípio da segurança jurídica em caso de iniciar-se a contagem a partir da publicação da IN SRF n° 165/98. Isto porque a partir de tal data, quando foi reconhecido pela Administração o caráter indevido do tributo retido sobre as verbas indenizatórias percebidas a titulo de adesão ao PDV, marca-se o termo a quo para todos os contribuintes, pelo que a garantia de restituição não restará eternizada no tempo, mas delimitada pelo período de 05 (cinco) anos contados do nascimento do direito. Assim sendo, entendo que in casu o pedido de restituição formalizado pelo contribuinte não foi atingido pelo instituto da decadência, já que formalizado o pleito dentro do interstício acima mencionado, contado da data do reconhecimento do direito, antes do que não é possível falar-se em inércia. Afastada a preliminar de decadência, devem os ser os autos remetidos à repartição de origem para que esta aprecie o mérito da contenda, sob pena de supressão de instância. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para tão somente afastar a decadência do direito de pleitear a restituição, determinando sejam os autos devolvidos à repartição de origem para que seja apreciado o mérito da lide. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2002.„..% WILFRID AUG TO ARQUES 5 Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.007069/2003-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2002 ATIVIDADE IMPEDITIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Não pode ser excluído do SIMPLES empresa que preste serviços de montagem e manutenção de elevadores, se não comprovado nos autos que tais atividades são semelhantes às de engenheiro e cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 302-39.989
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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CCO3 CO2 Fls. 143 ;A' -j..:: .1,C414 .-.-Nr,„, MINISTÉRIO DA FAZENDA xin TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830.007069/2003-04 Recurso n° 138.586 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 302-39.989 Sessão de 13 de novembro de 2008 Recorrente CARLOS ALBERTO HUSS DOMINGUES CAMPINAS - ME Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP • ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROENIPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2002 ATIVIDADE IMPEDITIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Não pode ser excluído do SIMPLES empresa que preste serviços de montagem e manutenção de elevadores, se não comprovado nos autos que tais atividades são semelhantes às de engenheiro e cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. VlAkOtA- JUD i H I O • ) ARAL MARCONDES ARM;ND - Presidente 1 II i4sitt ffr-R li ' • O ROSA - Relatorik i Processo n° 10830.007069/2003-04 CCO3 CO2 Acórdão n.° 302-39.989 Fls. 144 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente a Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • 2 Processo n° 10830.007069/2003-04 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.989 Fls. 145 Relatório Por bern descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira instância que passo a transcrever. 1. Trata-se de SRS (protocolada em 04/09/2003), sem apreciação de mérito por parte da °R.P. de origem, certo que, na hipótese, entendeu- se que o contribuinte discutia questão exclusivamente de direito (f• 16). Na indigitada SRS, então, ponderava o contribuinte que desempenharia a atividade de "MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE ELEVADORES E COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIO PARA ELEVADORES" (fl. 04) e que, para tanto, só faz reunir partes e peças, sob a orientação técnica do contratante, o que revelaria, no seu 411 caso, a prescinclibilidade do domínio de conhecimento técnico próprio de engenharia. Em tempo, o Ato Declara tório Executivo (ADE) que excluíra o contribuinte do Simples foi sumariamente motivado nos termos seguintes: "atividade econômica vedada: 4541-1/00 Instalação e manutenção elétrica em edificações, inclusive elevadores, escadas, esteiras rolantes e antenas" (11. 02). Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetiza sua decisão na ementa correspondente. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microeinpresas e das Empresas de Pequeno Porte- Simples Ano-calendário: 2002 CIRCUNSTÂNCIAS IMPEDITIVAS DE INGRESSO E/OU PERA1ANENCIA NO SIMPLES. 110 O exercício de atividade reservada a profissional da engenharia e/ou a ela a.ssetnelhada é circunstância que impede o ingresso ou a permanência no Simples. É o relatório. 3 Processo n° 10830.007069/2003-04 CCO3t02 Acórdão n.° 302-39.989 Fls. 146 Voto Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator O recurso é tempestivo. Trata-se de matéria de competência deste Terceiro Conselho. Dele torno conhecimento. Em sede de recurso, o contribuinte limita-se a apresentar os documentos que, segundo entendeu do teor do voto condutor da decisão a quo, teriam força para desconstituir a manifestação de vontade expressa no contrato social da empresa, que ensejaram sua exclusão do Sistema, quais sejam, notas fiscais de venda e ordens de serviço. 110 A razão da exclusão foi o fato de a empresa exercer atividade vedada, segundo regramcnto contido na Lei 9.317/96. • Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, .fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legaInzente erigida. O teor do inciso XIII do artigo 90 da Lei, acima transcrito, dá margem a interpretações diferentes sobre o seu real alcance. O que a empresa tenta demonstrar com os documentos apresentados é o acerto 11111 da informação prestada originalmente, conforme folha 02 do processo. "5. Que os serviços prestados não exigem da contribuinte conhecimentos técnicos específicos de engenharia, nem tampouco habilitação profissional legalmente exigida, conforme item 2; ". "2. A atividade de MOIVTAGEM resume-se apenas na reunião das partes físicas pré-fabricadas dos elevadores, não envolvendo a parte de instalação elétrica; Os documentos apresentados pela recorrente identificam serviços de montagem, colocação de chapas e de execução de prumada. Prumada, segundo dicionário Aurélio, refere-se posição vertical da linha de prumo. Ao meu sentir, não restou comprovado nos autos que a atividade desenvolvida pelo contribuinte seja assemelhada a de engenheiro ou que dependa de habilitação profissional legalmente exigida. 4 Processo n° 10830.007069/2003-04 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.989 Fls. 147 Acolho integralmente a manifestação contida no voto do i. Julgador a guo em tudo que se refere à expressão de vontade e suas conseqüências jurídicas, contudo, permito-me discordar que tais argumentos possam ser aproveitados no caso presente. É que a dita manifestação contida na cláusula contratual diz respeito aos objetivos visados pela empresa, de acordo com a vontade de seus sócios, quando de sua fundação e das transformações que lhe sucederam, ao passo que a vedação à opção pelo SIMPLES atinge as empresas que prestem serviços profissionais de e não as que possam prestá-los, foram criadas para prestá-los ou que estejam, presumivelmente, prestando tais serviços. A presença, inclusive, de outras atividades não vedadas no contrato social da pessoa jurídica admite a hipótese de que as atividades impeditivos não estejam sendo executadas, exigindo que se siga em frente na obtenção de informações que ofereçam condições à formação de convicção do julgador. • Em regra geral, considera-se que o ônus de provar recai sobre quem alega o fato ou o direito. A Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código do Processo Civil, fixa responsabilidades com base em idêntico critério. Art. 333. O ônus da prova incumbe: 1- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Contudo, na relação jurídica entre sujeito passivo e o Estado, o comando legal que atribui ao autor a responsabilidade por apresentar as provas do fato constitutivo do seu direito precisa ser aplicado tendo-se em conta o modelo sob o qual tais responsabilidades são exercidas. No campo do direito tributário, é do próprio administrado o dever registrar e guardar • consigo os documentos e demais efeitos que testemunham a ocorrência dos eventos cuja existência se pretende comprovar. Não sendo da natureza das relações fisco-contribuinte que o primeiro guarde consigo os documento firmados pelo segundo e mesmo que o fato constitutivo do direito tenha sido formalmente pactuado, a comprovação depende de que o administrado seja intimado a apresentar os documentos que a lei o obriga a produzir e manter em bom estado, ou que manifeste sua vontade por meio de declaração contida em documentos previamente elaborados ou perante a própria fiscalização que a colhe a termo, ou, ainda, pela obtenção desses documentos ou verificação da ocorrência de fatos no local de funcionamento da empresa. Em todas estas situações, a obtenção das provas depende quase sempre de que o administrado exerça em sua plenitude a função de anotar e manter em boas condições os registros contábeis e fiscais e os apresente ao fisco quando exigido. Sem essa providência, salvo algumas poucas exceções, não haverá como comprovar a ocorrência ou inocorrência de um fato. Isto posto, há que se admitir a premissa de que, nas relações fisco-contribuinte, a obtenção e a apresentação das provas do fato constitutivo do direito do autor - na maior parte das vezes o Fisco - depende quase sempre de o contribuinte colocá-las à disposição do fisco, (Q4 - Processo n° 10830.007069/2003-04 Ca3CO2 Acórdão n." 302-3 9.989 Eis. 148 sendo-lhe negado o direito de negligenciar tal função, sob pena de ser-lhe atribuída a responsabilidade pela ausência de provas no processo e, corolário, o próprio ônus probante. Acrescente-se, ainda, que o único modelo viável para as relações jurídico- tributárias entre o particular e o Estado pressupõe o pleno exercício das obrigações por parte do administrado, sem o que incorrer-se-ia em indesejável custo social, com vistas à manutenção de uma máquina estatal capaz de atingir todos os fatos econômicos independentemente da colaboração do primeiro. Por esta mesma razão é que também não vejo motivos para distinções feitas com base na pessoa que impulsionou a demanda contida no processo, pois a apresentação das provas, até certo ponto, será sempre dependente da ação do contribuinte. Embora isso, tais pressupostos não dispensam a administração de laborar em busca da obtenção das provas. • No caso concreto, tem-se que a administração tributária excluiu do SIMPLES pessoa jurídica exclusivamente pelo fato de constar no CNAE fiscal atividade vedada. O controle exercido com base no CNAE fiscal ou do contrato social das empresas é por demais precário, na medida em que considera as atividades que a empresa pode estar executando e não as que ela efetivamente executa. A meu sentir, melhor seria que a exclusão fosse antecedida de uma intimação à empresa, exigindo-lhe a apresentação de documentos que comprovassem que as atividades impeditivas não estão sendo exercidas. Não tendo sido feito isso e uma vez decidido pela exclusão da empresa do Sistema, a mesma apresentou espontaneamente alguns documentos. Não pode que toda a responsabilidade pela adequada instrução processual recaia sobre o contribuinte. Se ele sequer foi intimado a apresentar os documentos considerados pela administração como hábeis à comprovação de que a empresa não exerce as atividades vedadas, como se pode atribuir-lhe a responsabilidade pela omissão. É cediço que a ninguém é dado o • direito de escusar-se de seus compromissos por alegado desconhecimento da lei, mas deve-se ter especial atenção às situações em que a providência do administrado depende de uma escolha tomada discricionariamente pela autoridade pública e não comunicada ao particular. Quando as coisas são assim decididas, não é possível que se espere e muito menos se exija do contribuinte a adequada instrução do processo antes que ele seja intimado a apresentar os documentos considerados necessários. Ante o exposto, considerando que não ficou demonstrado nos autos a efetiva tocorrência do fat• que ensejou a exclusão da empresa do SIMPLES, VOTO POR DAR PROVMENTO a: -curso voluntário. Sal. • :s ' essões, em 13 de novembro de 2008 i i n k 4 4 11-NSÁ • ili!' ' ULO ROSA - Relator 6

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4674452 #
Numero do processo: 10830.006043/96-87
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ e OUTROS OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÕES COMUNS - A constatação no mundo factual de infrações capituladas como presunções comuns “de hominis”, não têm o condão de transferir o ônus probante da autoridade fiscal para o sujeito passivo da relação jurídico-tributária, a qual, para manter a respectiva imputação, deverá o fisco produzir provas hábeis e irrefutáveis da ocorrência da infração. DECORRENTES – PIS – COFINS – CSLL – I.R.FONTE LUCRO LIQUIDO - A improcedência da exigência fiscal no julgamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada nos decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito entre eles existentes. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 107-07334
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL ANDORINHA DE PARAFUSOS LTDA. 1 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a 'nte ar o presente julgado. , i/J 1 ^ " 5 S ALV P5. SIDENTE I 1 1,, E 5 • Y. .14 P LE DOS SANTOS - 4a C ' i 1 FORMALIZADO EM: 1 OU T 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (SUPLENTE CONVOCADO), CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MÁRCIO MONTEIRO REIS (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). Ausente, justificadamente, o conselheiro NEICYR DE ALMEIDA. , Processo n° : 10830.006043/96-87 Acórdão n° : 107-07.334 Recurso n° : 135.704 Recorrente : COMERCIAL ANDORINHA DE PARAFUSOS LTDA RELATORIO A autuada já qualificada nestes autos recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 204/220, protocolada em 23-12-2002, do Decidido pela 4 a Turma do Colegiado DRJ/CPS Acórdão n° 2.321 fls. 180/193 — cientificado em 26-11-2002, que considerou procedente em parte os lançamentos consubstanciados nos autos de infrações relativo ao IRPJ, COFINS, e manteve integralmente a CSLL, IRF lucro liquido e PIS. GARANTIA DE INSTÂNCIA Arrolamento de bens confirmado pela Unidade de Origem - fls. 240. ILÍCITO DESCRITO NO AUTO DE INFRAÇÃO (AUTO DE INFRAÇÃO CIENTIFICADO EM 22-10-96) 1) OMISSÃO DE RECEITAS - Fatos geradores (06-92), (12/92) e (01, 02 e 03-93). n Enquadramento Legal: Art. 157 e §1°; 174; 179; 387, 1, II do RIR/80. Art. 157 e § 1°; 174; 175; 178; 179; 387, II do RIR/80 - Art. 43, 44 da Lei 8.541/92. Penalidade 100%. Fatos Geradores:. 2) REFLEXIVOS - PIS, COFINS, CSLL e I.R. FONTE-Lucro Liquido. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS 1- Auto de apreensão de documentos efetuado pelo Fisco Estadual de São Paulo; 2- controle paralelo de vendas (doc. de fls. 33/46); 3- Livro Diário do ano calendário de 1992 (fls. 53/73); 4- GIAS/ICMS - (fls. 74/91); 5- Informação da Empresa Forte Veículos: i)Termos Cessão e Transferência de quotas, ii) Extrato conta corrente, e iii) extrato pagamentos CAMPINAS 2 Processo n° : 10830.006043/96-87 Acórdão n° : 107-07.334 Extrato Bancários, e resilição amigável de contrato em nome de Dilermando Geraldo F. da Costa e Outros; 6- Declarações de pessoas físicas sócios da autuada (não inclusão dos pagamentos efetuados pelas pessoas físicas das aquisições dos Flats) TV F - Fls. 146/148 "CONSIDERAÇÕES do Autor do Feito: 1- A empresa afirma que as anotações sobre vendas, compras, despesas e pagamentos aprendidos pelo Fisco Estadual foram realizadas por ela; 2- A empresa não foi clara e objetiva quando da solicitação de esclarecimento de tais anotações; 3- A empresa declara ser carecedora de critérios técnico-administrativos para realizar projeções; 4- Os pagamentos à Forte Veículos e Flat, identificados nas anotações mensais, são coincidentes em valores e datas com os controles apresentados pela empresa vendedora e no caso do ICMS, com as GIAS de recolhimentos do ICMS; 5- A aquisição do apt. 102 do Edifício Campinas Suítes Flat, foi adquirido pelos três sócios da autuada, contudo não consta pagamento em suas declarações de bens no ano calendário de 1.992; 6- Considera veementes os indícios do documento de notações aprendido pelo fisco Estadual, motivo pelo qual o tem como elemento de prova de vendas que excederam as vendas declaradas do IRPJ/92; 7- Detalha o valor mensal omitido utilizando mensalmente os valores do: (Controle Paralelo - Receita Bruta deduzido as exclusões] = Receita Omitida EMENTA DO DECIDIDO PELO COLEGIADO DA DRJ "OMISSÃO DE RECEITA. INSUFICIÊNCIA DE VALORES DECLARADOS. CONTROLES PARALELOS. Os controles paralelos apreendidos pela fiscalização estadual e trazidos aos autos e confirmados pela fiscalização federal, indicando receitas superiores àquelas oferecidas à tributação, constituem prova material hábil para a comprovação de infração à legislação tributária. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSL, PIS, IRRF. Lavrado o auto principal, devem ser lavrados os autos reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN, seguido estes, a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem. COFINS. ANO CALENDÁRIO DE 1.992. Exclui-se da exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - o período compreendido entre primeiro de janeiro a 31 de março de 1.992./ 3e Processo n° : 10830.006043/96-87 Acórdão n° : 107-07.334 MULTA RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se retroativamente a penalidade mais benigna aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados, independentemente da data do fato gerador." Lançamento Procedente em parte. (parcelas afastadas pela Decisão do Colegiado de Primeira instância: 1) 1.411,86 ref mês 12/92 do IRPJ; 2) 783,82 referente mês 6/92 do Cofins. RAZÕES DO APELO DO CONTRIBUINTE - SÍNTESE 1) Argüi que a exigência sustenta-se sobre presunção comum lastreada em um único indício, sem demonstração da materialidade do fato gerador do tributo; 2) Que o fisco federal não levou em consideração que as vendas anotadas no chamado controle paralelo foram faturadas por outra empresa "Trio Comercial Ltda - pertencente ao grupo" que á época era quem dispunha das mercadorias em estoque; 3) Em longo arrazoado discorre sobre a presunção comum e a prova emprestada, inclusive transcreve Decisões deste Egrégio 1° CC; 4) Sustenta que ao contribuinte não cabe fazer prova negativa; 5) Refuta a base de cálculo por não deduzir a CSLL, COFINS e PIS; 6) Sustenta que o reflexivo PIS foi lançado com base nos condenados Decretos-Leis 2.445 e 2.449; 7) Sobre a exigência do I. Renda na Fonte Sobre o Lucro, entende não deve prosperar, vez que a autuada teve prejuízo no segundo semestre de 1.992; inclusive que a cláusula 7° do Contrato Social da Autuada não contempla a imediata distribuição de lucros; 8) Defende a compensação no 1RPJ do excesso do Finsocial recolhido desde setembro de 89 até março de 1.992; 9) Requer a compensação da base de cálculo negativa da CSLL. É o relatório, 4 Processo n° : 10830.006043/96-87 Acórdão n° : 107-07.334 VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, dele conheço. A matéria oferecida a julgamento deste plenário tem como acusação: "OMISSÃO DE RECEITAS", com suporte nos: ircontrole paralelo de vendas (doc. de fls. 33/46) apreendido pelo Fisco Estadual de São Paulo"; escrituração contábil do contribuinte "Livro Diário ano calendário de 1.992 (doc. de fls. 53/73)";iii) "GIAS/ICMS (Doc. de fls. 74/91);ivrInformação da Fortes Veiculos";v) "Extrato Campinas FLAT" e vi) "Declarações pessoas física dos sócios". Do termo de Verificação Fiscal (doc. de fls. 146/148) conclui-se que a exigência fiscal assenta-se sobre prova emprestada, e ainda assente sobre um único indício "o dito e controverso controle paralelos de vendas". O lançamento se constitui em uma atividade administrativa plenamente vinculada, conforme preceitua o art. 142 do CTN. Essa assertiva significa que a autoridade fiscal no procedimento de fiscalização ao contribuinte, para lavrar um auto de infração, deve obediência ao principio da legalidade. A lei prevê as hipóteses em que se configuram os ilícitos tributários, assim identificados eles no caso concreto, o Agente Fiscal colhe as provas materiais necessárias e lavra o auto de in ação, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em sentido contrário. i ciS 5 Processo n° : 10830.006043/96-87 Acórdão n° : 107-07.334 Ocorre que, muitas vezes, a própria lei autoriza o lançamento de oficio com base não em provas concretas, mas sim com fundamentos nas chamadas presunções legais júris tantum ": Todavia, nem sempre as presunções tomadas pela fiscalização como fundamento para a lavratura de autos de infração são autorizadas pela legislação, no caso presente anote-se: 1) não há noticias do resultado da apreensão feita pelo fisco Estadual; 2) se houve auto de infração Estadual ?. Nestas ocasiões, há um nítido comprometimento quanto à legalidade e segurança dessa atividade administrativa. É claro que nas presunções simples é necessário que o fisco esgote o campo probatório, uma vez que a atividade do lançamento tributário é plenamente vinculada e não comporta incertezas. Havendo duvidas sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 142 do CTN. O fisco não pode autuar unicamente com base em indício, por não ter este a força probatória de uma genuína presunção. Vale dizer, a autuação lastreada, apenas no primeiro, e muitas vezes no único elemento colhido pelo fisco não encontra guarida no Bom Direito. As presunções simples ou comuns, na qualidade de prova indireta, somente são meios idôneos para referendar uma autuação, quando resultar da soma de indícios convergentes, assim se to s os fatos levarem ao mesmo ponto a prova restará assegurada/ 6 .. Processo n° : 10830.006043/96-87 Acórdão n° : 107-07.334 O principio da tipicidade revela, que o instituto da competência impositiva fiscal deve ser exaustiva. A certeza e segurança jurídicas envoltas no princípio da reserva legal (CTN, art's. 3° e 142) não comportam infidelidades no lançamento fiscais. Anote-se que a autoridade fiscal para sustentar a presunção comum se apóia em um único elemento "CONTROLE PARALELO DE VENDAS", documento este que se traduz no "Indicio". Em se tratando de uma presunção comum "do homem", as autoridades fazendárias devem observar: a uma, que o indício não pode servir de prova; a duas, que nestes casos a fiscalização deve aprofundar suas verificações no sentido de trazer aos autos outros elementos probatórios convergentes ao indício, conseqüentemente a prova cabe a fisco: Ora há de convir-se que saldas não documentadas, deve ser exaustivamente comprovada por elementos materiais convergentes ao indicio, prova esta que neste caso cabe ao fisco. Indício é o fato, conhecido, provado cuja existência está de tal modo relacionada com a existência daquele outro fato sobre cuja existência se questiona. A maior ou menor valia da presunção como elemento de convicção depende da relação existente entre o fato indiciante, e o fato sobre cuja existência se questiona. . Se a relação é apenas ordinária, a conclusão não será evidente, porém simplesmente provável, assim, não se pode estabelecer um valor para as presunçõesfcomo elemento de convicção, a "" ser diante de provas concretas, mediante o ci 7 Processo n° : 10830.006043/96-87 Acórdão n° : 107-07.334 cuidadoso exame da relação entre o indício, e o fato sobre cuja existência se questiona. "Presumir, entre diversas alternativas, que apenas uma é a verdadeira e, no caso de dúvida, aplicar o princípio de que o sujeito mais poderoso na relação tributaria deve ser beneficiado em detrimento do mais débil, é anular toda exegese contida no artigo 112 do CTN.;é criar princípio de legalidade elástica e de tipicidade maleável como fundamento de direito tributário. Isto porque, um novo tipo indefinido, não desenhado em lei, teria nascido, por força da interpretação flexível, a favor do autor e beneficiário da norma tributaria em detrimento do que deve suportá-la". Oves Gandra da Silva Martins - Cad. Pesquisas Tributárias n°9 - Ed. Res. Tributária) Oportuno registrar que o autor do feito nem se preocupou em robustecer sua presunção, tais como, realizar levantamentos especifico por amostragem de algumas mercadorias, apoiou-se em um indício de través que foi o não apontamento dos pagamentos dos "Flats" na declaração de bens das pessoas físicas dos sócios, sem entretanto ouvir a oitiva destes. Sobre esta matéria já se manifestaram os Tribunais em que - pesquisando alguns periódicos - observo que o direito do contribuinte ter contra si o auto de infração configurado na forma da lei já conta com o respaldo na própria jurisprudência, como se anota da Apelação ao Mandado de Segurança n° 85.450-E do extinto E. TFR que assim se posicionou: como se vê do procedimento administrativo, os lançamentos , para anulação do débito baseia-se em mera presunção contrariando a lei, a doutrina e a jurisprudência que tem diversa orientação: Mera presunção não baseada em documentos idôneos ou fatos discutíveis, constantes do processo, não podem servir de base em lançamento de imposto. O certo é que no caso em exame a ação fiscal se viu contaminada porque se comprometeu o contraditório, violando o princípio proverbial: actor probt actinonem, 8 , Processo n° : 10830.006043/96-87 Acórdão n° : 107-07.334 reus exceptionem. O fisco enveredou pelo caminho da responsabilidade presumida, desatendendo o principio da amplitude da defesa." REFLEXIVOS - PIS, COFINS, CSLL e I.R. FONTE, As exigências decorrentes, ante a intima relação de causa e efeito aplica-se o decidido na exigência principal IRPJ. Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso voluntário ante a falta de provas contundentes de dêem suporte ao ilícito apontado. É o voto Sala das Sessões DF, em 10 de setembro de 2003. ,r• ' ES DOS SANTOS 41k 9 Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.001273/94-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - SUBFATURAMENTO - O reconhecimento expresso da contribuinte, no caso, em juízo, de ter vendido produto a preço inferior ao real, corroborada pela prova de inconsistência no levantamento "Fluxo de Recursos", implica lançamento de ofício do valor não recolhido. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12510
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. O Conselheiro Adolfo Montelo se declarou impedido.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T00:41:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T00:41:03Z; Last-Modified: 2009-10-24T00:41:03Z; dcterms:modified: 2009-10-24T00:41:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T00:41:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T00:41:03Z; meta:save-date: 2009-10-24T00:41:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T00:41:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T00:41:03Z; created: 2009-10-24T00:41:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-24T00:41:03Z; pdf:charsPerPage: 1302; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T00:41:03Z | Conteúdo => PUBLICADO NO D. O. U. 2 c .2 p242 / 2 / 200_ plÉPs Rula MINISTÉRIO DA FAZENDA c SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.001273/94-39 Acórdão : 202-12.510 Sessão : 18 de outubro de 2000 - Recurso : 104.477 Recorrente : TERRAZZE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI — SUBFATURAMENTO — O reconhecimento expresso da contribuinte, no caso, em juizo, de ter vendido produto a preço inferior ao real, corroborada pela prova de inconsistência no levantamento "Fluxo de Recursos", implica lançamento de oficio do valor nao recolhido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TERRAZZE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Adolfo Monteio declarou-se impedido de votar. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 À» Marcos I cius Neder de Lima PresíI Ide • , ati _02s, Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Aparecido Lobato (Suplente), Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Ana Paula Tomazzette UffOZ (Suplente) e Maria Teresa Martinez Lopez. Eaámas-ovrs iL• ‘,4}". • ‘`,N, j;. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.001273/94-39 Acórdão : 202-12.510 Recurso : 104.477 Recorrente : TERRAZZE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Por bem tratar a matéria, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte de fls. 101/102, abaixo transcrito: "A ação fiscal foi motivada pelo documento de fls. 53, no qual o MM Juiz da Comarca de Pacaembu — SP determinou a extração e remessa à DRF/PRESIDENTE PRUDENTE, de cópias das principais peças dos autos de embargos á execução (proc. N° 285/92) que Diogo Ruiz Moreno Neto move contra Dracema Toldosa Ltda., antecessora da ora impugnante, conforme se vê às fls. 74. Os referidos documentos, fazendo as fls. 24/52 desses autos, dão conta de que o estabelecimento subfaturou as mercadorias discriminadas nas notas fiscais de fls. 21/22. O preço registrado nas referidas notas fiscais totaliza Cr$ 1.310 000,00, enquanto que o valor real teria sido de Cr$ 3.100.000,00. Foi apurada, ainda, omissão de receitas através da análise das origens e aplicações de recursos conforme demonstrativos de fls. 09/15 (elaborados pelo Exator) e relação de pagamentos efetuados de fls. 60/70 (elaborada e apresentada pela empresa). Os lançamentos de IRPJ e seus reflexos constam do processo n° 10835.001274/94-00. O presente lançamento tem fulcro nos artigos 55, incisos I-b e II- c; 107, inciso II c/c 29, inciso II; 112, inciso Iv e 59; todos do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n°87.981/82. Regularmente notificado em 29/11/94, ingressou o sujeito passivo com a impugnação de fls. 76/81, instruída com o mandado de fls. 82 e documentos de fls. 84/97. Contradizendo a acusação do fisco, alegou o Patrono que seu mandatário recebeu a empresa fiscalizada em total desorganização e que a sua administração sempre se pautou pela lisura, honestidade e integridade, não tendo cometido as irregularidades apontadas, uma vez que seu objetivo foi o de recuperá-la a fim de que se tornasse um patrimônio para sua família. 2 G Q.. MINISTÉRIO DA FAZENDA . ‘Tt, IN. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES crP Processo : 10835.001273/94-39 Acórdío : 202-12.510 Com relação à autuação do mês de abrill1.992, consoante o Processo judicial que tramita pelo Forum da Comarca de Pacaembu, disse que em face das alegações divergentes das partes, deveria o fisco ter esperado seu deslinde para então, caso ficasse comprovada a irregularidade, efetuar-se a autuação. No mais, alegou que hão houve insuficiência de caixa, mas sim falta de fluxo de caixa nos meses de fevereiro, abril, julho, agosto, setembro, novembro e dezembro de 1.992, uma vez que o Exator desprezara rendimentos de aplicações financeiras e o transporte do saldo de um mês para o outro. No intuito de corroborar o alegado, juntou os demonstrativos de fls. 83/89, elaborados por seu contador e cópias fotostáticas dos extratos bancários de fls. 90/97, acrescentando que os demais documentos que lhe dão suporte estão no seu escritório à disposição do fisco. Por todo o exposto, requereu fosse julgado improcedente o lançamento." Quando da apreciação dos argumentos aduzidos pela Recorrente na impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância entendeu ser o pedido improcedente, cujos fundamentos estão consubstanciados na seguinte ementa: "IPL OMISSÃO DE RECEITAS. Comprova o subfaturamento de vendas a existência de ação de execução, movida pela impugnante, para cobrar valores consignados em notas promissórias que materializam a diferença entre o valor real da operação e aquele consignado nas notas fiscais. A existência de aplicações de recursos superiores às origens carateriza a omissão de receitas. Presunção não elidida pela provas documentais juntadas aos autos. CONSECTÁRIOS DO LANÇAMENTO. Caracterizado o conluio (art. 73, da Lei n° 4.052/64) pelo acordo verbal entre o embargante e a embargada para venda de mercadorias subfaturadas, evidenciado nos autos judiciais de execução, é cabível a aplicação da penalidade agravada. Em face do disposto no art. 45, da Lei n° 9.430/96, aplica-se o princípio da retroação benéfica, consubstanciado no art. 106, inciso II, letra "c" do CTN, reduzindo-se a multa de oficio para 150%, nos casos de infração qualificada e para 75%, nos demais casos. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." 3 6.3 , bt kikê, MINISTÉRIO DA FAZENDA riotr v: r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.001273/94-39 Acórdão : 202-12.510 Intimada da decisão singular, em 31/07/97, a Recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário alegando, em síntese, que, da lide nos autos judiciais do processo de Execução, foi instaurado processo criminal contra os acusados José Carlos Parússolo da Silva e Celso Xavier Santim, o qual foi arquivado por falta de provas do fato delituoso. Diante disso entende que deve haver a consequência lógica de que o lançamento tributário seja considerado improcedente Junta documentos relativos à ação penal É o relatório 4 C y MINISTÉRIO DA FAZENDA 'yt s ir V4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.001273/94-39 Acórdão : 202-12.510 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO O fato de não ter sido provado nos autos do processo criminal o fato delituoso, não implica a imediata exclusão do crédito tributário. Em verdade a Recorrente quer sejam desconsideradas as declarações feitas por seu procurador e os depoimentos prestados por seus empregados, nos autos da Execução e dos Embargos à Execução n° 285/92, que tramitou perante a P Vara Chiei da Comarca de Dracena do Estado de São Paulo, para ver-se livre do subfaturamento das mercadorias amparadas pelas notas fiscais n° 3291 e 3292, cuja contra-prestação pecuniária foi representada pelas Notas Promissórias, objeto daquela lide executória. Ocorre que o lançamento tributário não se baseou, tão-somente, nas declarações prestadas em juízo, tendo como subsidio o fluxo de recursos do período de fevereiro a dezembro de 1992, para dar suporte à alegação do subfaturamento. Não cabe a alegação de que as provas trazidas pela Recorrente com a impugnação não foram apreciadas pela autoridade singular, uma vez que resta patente que há prova de que houve aplicações superiores às origens. Como já foi decidido nos autos do Processo Administrativo n° 10835.001274/94-00, consubstanciado no Acórdão n° 108-05.386, da Egrégia Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no qual o Ilustre Conselheiro-Relator ressalta no voto: "No tocante à apuração de omissão de receita pelo "fluxo de recursos", elaborado com as informações prestadas pela empresa da declaração de FRPJ (fls. 55/56) e ao preencher a "relação de pagamentos efetuados" de fls. 98/109, a conclusão do trabalho fiscal também deve ser confirmada. Nos quadros de "fluxo de recursos" do AFTN o resultado de insuficiência de recursos advém dos números que apontam ter havido aplicações em valor superior às origens sendo que todas as informações utilizadas na apuração foram oferecidas pela própria empresa. O fluxo de recursos elaborado pelo contribuinte (fls. 123/129) em sua impugnação apresenta valores que não condizem com as informações anteriormente prestadas (fls. 98/108), nem com a declaração de imposto de renda (fls. 55/56), e que também não encontram suporte em nenhum dos documentos acostado aos autos; demonstra-se com a receita operacional obtida da 5 63— .. • eikst, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.001273/94-39 Acórdão : 202-12.510 declaração de IRPJ para montagem do fluxo de recursos diante do valor mencionado na impugnação: mês Declaração IRRI Fluxo de recursos Impugnação (fls. 55/56) (fls. 48/54) (fls. 123/129) vendas serviços Total agosto 10.402.184 450.000 10.852.184 10.852.184 11.049.034 novembro 164.133.618 2.000.000 166.133.618 166.133.618 181.186.067 Ou seja, o fluxo de recursos do AFTN guarda fidelidade às informações da declaração de IRPJ (além das fornecidas pelo contribuinte antes da autuação), ao contrário do demonstrativo que acompanha a impugnação, o qual parece ajustar os valores de acordo com a necessidade de conciliar as duas colunas (origem e aplicação). Portanto, não obstante o volume de documentos apresentados pela recorrente — alguns confirmando os valores constantes da declaração de IRPJ, diferente do fluxo apresentado na impugnação -, a empresa autuada não logrou demonstrar a falha do procedimentos fiscal, quer na falta de origem, quer no excesso de aplicação." De outro lado, no que tange ao crédito tributário, ora constituído, repita-se, não há correlação entre a culpabilidade criminal e a tipicidade tributária, sendo devido o tributo. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 18 'de outubro de 2000 Ar ata* 6/1" LUIZ ROBERTO DOMINGO 6

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