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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9860084 #
Numero do processo: 10218.720044/2008-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2202-000.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora preste esclarecimentos conclusivos quanto ao imóvel objeto da notificação de lançamento, à época do exercício objeto da notificação de lançamento, informando: o nome do imóvel; o NIRF e a área total declarada no cadastro do NIRF; o número da matrícula do imóvel e a área total do imóvel constante da matrícula. Na sequência, deverá ser conferida oportunidade à contribuinte para que se manifeste acerca do resultado da diligência. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora preste esclarecimentos conclusivos quanto ao imóvel objeto da notificação de lançamento, à época do exercício objeto da notificação de lançamento, informando: o nome do imóvel; o NIRF e a área total declarada no cadastro do NIRF; o número da matrícula do imóvel e a área total do imóvel constante da matrícula. Na sequência, deverá ser conferida oportunidade à contribuinte para que se manifeste acerca do resultado da diligência. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Relatório Tratam-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão 2202-008.158. Transcrevo abaixo o despacho de admissibilidade proferido pelo Presidente desta Turma: “Trata-se de Embargos de Declaração apresentado pelo contribuinte contra acórdão proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF. Do acórdão embargado A 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção exarou o Acórdão nº 2202-008.158, em 11/05/2021 (fls. 354 a 369), conforme ementas a seguir: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 18 .7 20 04 4/ 20 08 -2 3 Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2202-000.988 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720044/2008-23 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 DO PROCEDIMENTO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O procedimento fiscal foi instaurado e realizado em conformidade com a legislação vigente, além de ter sido possibilitado ao interessado, por ocasião da entrega tempestiva de sua impugnação, exercer plenamente o seu direito de defesa, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento do direito de defesa ou de qualquer outra irregularidade que pudesse implicar na nulidade da correspondente Notificação de Lançamento. PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade do lançamento efetuado por autoridade competente, com a observância dos requisitos exigidos na legislação de regência. TERMO DE ENCERRAMENTO. Descabe a alegação de inexistência de termo de encerramento da ação fiscal porquanto o procedimento de fiscalização culmina com a lavratura da própria Notificação de Lançamento ou do Auto de Infração, sendo dispensável a lavratura de termo de encerramento. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados cadastrais informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. PROVA PERICIAL. A perícia destina-se a subsidiar o julgador para formar sua convicção, limitando-se a elucidar questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação pertinente. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. VALOR DA TERRA NUA. DADOS DO SIPT. MÉDIA DA DITR. DESCONSIDERAÇÃO DA APTIDÃO AGRÍCOLA. Se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão agrícola), o que está comprovado nos autos, então não se cumpriu o comando legal e o VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, não podendo ser utilizado para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pela contribuinte. DAS ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. Exige-se que a área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR esteja averbada à margem da matrícula do imóvel, em data anterior à do fato gerador do imposto. DA MULTA DE OFÍCIO LANÇADA. Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2202-000.988 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720044/2008-23 Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, cabível sua exigência, juntamente com a multa aplicada, conforme disposto no § 2º do art. 14 da Lei nº 9.393/1996 cumulado com o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Conforme Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para restabelecer o VTN declarado pela contribuinte. Tempestividade O contribuinte foi cientificado da decisão em 08/10/2021 (Termo de Ciência Eletrônica por Decurso do Prazo fl. 386), apresentando, tempestivamente, em 18/10/2021 (fl. 388), os Embargos de Declaração de fls. 390 a 396. Dos Embargos de Declaração Os Embargos de declaração foram apresentados com fundamento no art. 65 do Anexo II, do Regimento Interno do CARF – RICARF (Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015), no qual o contribuinte alega a existência de omissão e contradição quanto à averbação da área de reserva legal. É o relatório. Admissibilidade dos Embargos de Declaração Os Embargos de Declaração estão previstos no art. 65, do Anexo II do RICARF: Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Do dispositivo transcrito observa-se que os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses em que ocorra na decisão atacada as seguintes hipóteses: a) omissão no enfrentamento de ponto que a turma deveria se pronunciar; b) obscuridade, que se caracteriza pela impossibilidade de se compreender o raciocínio desenvolvido para fundamentar a decisão e/ou o que efetivamente restou decidido pelo órgão de julgamento; e c) contradição entre a decisão e os seus fundamentos. Feitas essas considerações, passamos à necessária apreciação. a) Da omissão e contradição quanto à averbação da área de reserva legal A embargante alega que o acórdão embargado incorreu em omissão e contradição ao não reconhecer a isenção referente à Área de Reserva Legal. O acórdão teria fundamentado seu posicionamento em decorrência da ausência de comprovação da averbação da referida área na matrícula do imóvel, cujo documento não teria sido anexado aos autos, mas sim o referente a outros imóveis rurais de propriedade da contribuinte. Aduz que houve omissão na análise da matrícula do imóvel anexada às fls. Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2202-000.988 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720044/2008-23 309/310 que fazem referência ao imóvel objeto da autuação (Fazenda São Roberto II). Alega ainda que haveria equívoco no lançamento fiscal ao denominar o imóvel rural como Fazenda São Roberto III, que seria, na verdade, Fazenda São Roberto II. Anexa comprovante atualizado do NIRF nº 6.722.893-3 (objeto do lançamento) que faz referência à Fazenda São Roberto II. Da leitura do inteiro teor do acórdão, e compulsando com os documentos acostados aos autos, verifica-se que assiste razão à embargante. O voto condutor do acórdão negou provimento ao recurso em relação à isenção da área de reserva legal com fundamento na falta de comprovação da averbação da referida área na matrícula do imóvel. Afirmou também que a contribuinte não juntou a matrícula do imóvel do lançamento, mas sim de outros imóveis rurais. De fato, o documento juntado às fls,. 309/310 faz referência a imóvel rural denominado Fazenda São Roberto II, ao passo que o lançamento refere Fazenda São Roberto III. Todavia, em decorrência da coincidência entre as áreas do imóvel constantes dos dois documentos, as localizações do município do imóvel, e comprovação do cadastro do imóvel rural NIRF nº 6.722.893-3 (objeto do lançamento) como Fazenda São Roberto II – ver fl. 395, entendo que deve haver uma análise mais exauriente do conjunto probatório quanto à alegada área de reserva legal. Ademais, há que se notar que a DRJ considerou ser a matrícula colacionada aos autos pertinente ao imóvel em comento, rejeitando a pretensão recursal por motivos outros, a saber, entender ter sido a averbação da reserva legal intempestiva e inexistência de ADA, do que se conclui que, em tese, houve inovação da embargada. Justamente por isso, aliás, entende-se o porquê não ter a contribuinte apresentado razões recursais relativas ao erro no nome da propriedade constante no lançamento fiscal. Sob essas ponderações, tem-se como omissa a fundamentação apresentada, ensejando a admissibilidade dos embargos. Conclusão Diante do exposto, com fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, dou seguimento aos Embargos de Declaração opostos pela contribuinte. Encaminhe-se ao conselheiro relator Martin da Silva Gesto, para inclusão em pauta de julgamento.” É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. Os embargos de declaração preenchem os requisitos de admissibilidade, portanto devem ser conhecidos. Consta na notificação de lançamento, à fl. 02 dos autos, que imóvel seria o de NIRF nº 6.722.893-3, possuindo nome de “Fazenda São Roberto III”. Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2202-000.988 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720044/2008-23 A DRJ, ao apreciar a alegação de área de reserva legal, apreciou a matrícula referente a Fazenda São Roberto I, de fls. 149/150, enquanto que, segundo o contribuinte a matrícula do imóvel do imóvel Fazenda São Roberto II se encontrava às fls. 151/152 (melhor digitalizada às fls. 309/310). Conforme DITR de fl. 5, a área total do imóvel é 13.218,3,ha, sendo declarado pela contribuinte a área de reserva legal de 13.218,3 ha. No entanto, junta a contribuinte o comprovante de inscrição e situação cadastral, de 15/10/2021, da NIRF 7.722.893-3, à fl. 397, na qual consta que o nome do imóvel é “FAZENDA SÃO ROBERTO DOIS”, e que área do imóvel é 5.549,2 ha. Embora a contribuinte sustente que a NIRF 7.722.893-3 se refira a Fazenda São Roberto II e que, inclusive inexistia a Fazenda São Roberto III mencionada do lançamento, entendo que resta obscura a alegação da recorrente, eis que consta na NIRF 7.722.893-3 tamanho de área do imóvel inferior a metade do imóvel constante na matrícula do imóvel em questão. Novamente, frisa-se que a contribuinte declara em DITR uma área total do imóvel de 13.218,3,ha, a qual não foi glosada pela fiscalização. Assim, considerando que o comprovante de inscrição e situação cadastral da NIRF 7.722.893-3 foi emitido em 15/10/2021, logo, em data muito posterior ao exercício sob análise, torna ainda mais obscura a situação. Diante de haver, a princípio, um possível erro material na identificação do imóvel na notificação de lançamento, entendo que o processo não se encontra apto para julgamento, razão pela qual proponho a conversão do julgamento em diligência, conforme abaixo proposto na conclusão deste voto. Conclusão. Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora preste esclarecimentos conclusivos quanto ao imóvel objeto da notificação de lançamento, à época do exercício objeto da notificação de lançamento, informando: o nome do imóvel; o NIRF e a área total declarada no cadastro do NIRF; o número da matrícula do imóvel e a área total do imóvel constante da matrícula. Na sequência, deverá ser conferida oportunidade à contribuinte para que se manifeste acerca do resultado da diligência. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 410DF CARF MF Original

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9854109 #
Numero do processo: 15983.001136/2008-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2007 ENTREGA DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária, nos termos do artigo 32, inciso IV e § 5°, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.estabelecidos em lei. CONCOMITANCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2301-010.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle e Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2007 ENTREGA DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária, nos termos do artigo 32, inciso IV e § 5°, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.estabelecidos em lei. CONCOMITANCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.

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Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária, nos termos do artigo 32, inciso IV e § 5°, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.estabelecidos em lei. CONCOMITANCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle e Joao Mauricio Vital (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 11 36 /2 00 8- 53 Fl. 563DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.293 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001136/2008-53 Trata-se de infringência ao disposto no artigo 32, inciso IV e § 5°, da Lei n° 8.212/91, posto que a autuada deixou de informar em GFIP, nas competências de 06/2003 a 12/2007, as contribuições previdenciárias patronais para o Fundo de Previdência e Assistência Social e para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT). Não obstante declarar nas GFIP as remunerações dos segurados empregados que lhe prestaram serviços, no campo FPAS declarou o valor 639, reservado às entidades isentas das contribuições previdenciárias. A entidade teve sua isenção cancelada por meio do Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais n° 01/2008 com efeitos a partir de 01/01/1993. Informa, ainda, a Fiscalização que a contribuinte não declarou os honorários advocatícios pagos a Paulo Eduardo Lyra Martins Pereira e Roseane de Carvalho Franzese bem como os pagamentos destinados à cooperativa de trabalho UNIMED de Santos. A respeito do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), relata a Fiscalização que a entidade teve seu pedido de renovação indeferido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) para o período de 01/2001 a 12/2006. Todavia, o certificado foi emitido provisoriamente em face de decisão judicial de primeira instância proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 2005.34.00.021455-4, a qual foi revogada pelo Tribunal Regional Federal da 1” Região em decisão já transitada em julgado. Por fim, resta informar que as contribuições não declaradas foram exigidas nos Autos de Infração n°5 37.159.856-7 e 37.159.858-3, os quais já foram julgados procedentes pela Turma da DRJ São Paulo II por meio dos Acórdãos n°S 17-30.313 e 17-30.312, respectivamente. A autuada apresentou sua impugnação por meio do instrumento de fls. 59/81. Após alegar a tempestividade da impugnação e descrever os fundamentos da autuação, argumenta que é entidade filantrópica de assistência social e que está imune ao pagamento de impostos e contribuições. Apresenta a evolução histórica da legislação que trata da isenção das contribuições em apreço. Salienta que, as entidades que prestam assistência educacional também podem ter direito à isenção de que trata o §7° do artigo 195 da Constituição Federal, que foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.028/DF. Lembra que a Magna Carta concedeu a imunidade tributária às entidades de assistência social sem fins lucrativos, o que foi regulamentado pelo artigo 14 do Código Tributário Nacional (CTN). Fl. 564DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.293 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001136/2008-53 Defende que as entidades imunes não devem prestar os serviços assistenciais em caráter exclusivo, podendo ser parcialmente beneméritas. A entidade pode prestar serviços gratuitos às pessoas carentes e ser remunerada pelas pessoas que possuem condições para tanto. A seu ver, a questão foi pacificada com a publicação da Medida Provisória n° 213, convertida na Lei n° 11.096, de 2005, que instituiu o Programa Universidade Para Todos (PROUNI). Informa que é portadora de CEBAS vigente, concedido pelo CNAS por meio da Resolução n° 07/2008, publicada em 31/01/2008, referente ao Processo n° 71.010.003702/2006- 78. A respeito do período de 01/2001 a 12/2006, argumenta que interpôs recursos contra o indeferimento do CEBAS ao Sr. Ministro da Previdência Social protocolados sob os números 44.00.001614/2005-05 e 44.00.1615/2005-41 e 44.00.1616/2005-96, os quais impedem o cancelamento da isenção, nos termos do Parecer CJ n° 2.272/2000. Em decorrência, sustenta que é insubsistente o ato Cancelatório que serviu de fundamento da autuação. Argui que decaiu o direito do Fisco de autuá-la em relação ao período de 12/2002 a 07/2003. Comunica que houve deferimento dos processos 44006004918/200-Of/ e 71010002808/2003-10, conforme sistema SICNAS. Informa, também, que ingressou com recurso ao Conselho de Contribuintes contra o ato Cancelatório emitido. Passa, em seguida, a defender sua condição de isenta do pagamento das contribuições previdenciárias patronais. Sustenta que cumpre todos os requisitos legais para o gozo da isenção. O ato Cancelatório que permitiria à Fiscalização o embasamento da autuação foi objeto de recurso ao Conselho de Contribuintes (protocolo n° 003909/2008), implicando no efeito suspensivo de que trata o inciso III do artigo 151 do CTN. Com efeito suspensivo do recurso não -há motivo, conveniência e oportunidade para que a Administração Tributária providencie a autuação impugnada. Acredita que a autuação fere os princípios do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa. Traz à baila o Parecer que reconhece a constitucionalidade da Portaria MPAS n° 3.015, de 15 de fevereiro de 1996, a qual garante o devido processo legal na análise do cancelamento de isenção de contribuições previdenciárias. Defende que o ato Cancelatório não pode retroagir e que a entidade readquire automaticamente o direito à isenção cancelada assim que volte a cumprir os requisitos legais. Defende que o “cumprimento de tais requisitos são meramente declaratórios, retroagindo seus efeitos a data da criação da entidade. Informa que, em ação fiscal encerrada em 18/09/2007 para apuração do imposto de renda, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) reconheceu que a entidade cumpre os requisitos ensejadores da imunidade tributária. Argumenta que, nos processos judiciais n l999.6l.04.006094 e 1999.61.04.005530-6, foi declarada a inexistência de relação jurídico tributária entre a impugnante e a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Nos mencionados processos, os pedidos foram julgados procedentes, sendo providenciado o depósito do montante integral, na forma do inciso II do artigo 151 do CTN, o que suspende a exigibilidade do crédito tributário. Fl. 565DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.293 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001136/2008-53 Transcreve a decisão judicial que reconhece a imunidade contra as contribuições incidentes sobre os valores pagos à “cooperativa de trabalho denominada _ UNIMED-Santos, a partir de abril/2000. Conclui que não podem ser exigidas as contribuições previdenciárias patronais e que os créditos constituídos não lhe são oponíveis. Por fim, invoca a Medida Provisória n° 446, de 10 de novembro de 2008 que, em seu artigo 39, defere todos os pedidos de renovação do CEBAS indeferidos pelo CNAS e que sejam objeto de pedido de reconsideração ou de recurso. Protesta pela juntada de provas e requer, ao final, a anulação do auto de infração impugnado. A DRJ Campinas, na análise da impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que : => quanto a argumentação da impugnante de que teria decaído o direito do Fisco de autuá-la nas competências 12/2002 e 07/2003 - Com a publicação da Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal, o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1.991 é inconstitucional, aplicando-se à decadência os prazos previstos no Código Tributário Nacional (CTN), aprovado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1.966. O prazo decadencial está disciplinado no artigo 173 do CTN. O § 4° do dispositivo disciplina a homologação tácita no auto lançamento promovido pelo próprio contribuinte. Nitidamente, trata do procedimento em que o contribuinte deve verificar qual o tributo devido e recolhê-lo no prazo legal. Não se vê, neste § 4°, qualquer alusão a respeito do prazo que tem o Fisco para autuar o contribuinte. O prazo que o Fisco possui para aplicar a penalidade contra a autuada é o previsto no inciso I do artigo 173 do CTN. O § 3° do artigo 113 do CTN, ao determinar que a obrigação acessória não observada converte-se em principal, estabelece que as penalidades serão regidas pelas normas aplicáveis ao crédito exigido de ofício. O Fisco, portanto, tem o prazo de cinco anos para multar o contribuinte que descumpriu obrigação acessória. A penalidade é conseqüência do descumprimento de determinada norma. É a sanção que o Estado impõe ao contribuinte. O § 4° do artigo 150 não determina que o contribuinte imponha contra si qualquer penalidade. Pelo contrário, se o contribuinte estiver ciente de que descumpriu alguma obrigação tributária acessória, poderá se valer da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. Explanado que a decadência é regida pelo disposto no inciso I do artigo 173 do CTN, toma-se ilegítima a pretensão fiscal de multar a empresa relativamente às Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) de 01/1999 a 11/1999. A GFIP de 12/1999, que deveria ser entregue pela empresa em janeiro de 2000, poderia ser investigada pelo Fisco até 01/01/2006. Fl. 566DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.293 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001136/2008-53 Tendo em vista que a autuação trata de omissões constatadas em GFIP relativas às competências 06/2003 a 12/2007 e que a impugnante foi cientificada da autuação em 16/10/2008, não decaiu o direito do Fisco de autuar a entidade. Da Autuação. A autuada concentrou seus esforços em demonstrar que está imune ao pagamento das contribuições previdenciárias. Alegou que cumpre todos os requisitos previstos no artigo 55 da Lei n° 8.212, de 1991, bem como no artigo 14 do CTN. A discussão concernente à imunidade envolve diversas questões, visto que, além de o Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais n° 01/2008 ter sido objeto de recurso junto ao Conselho de Contribuintes, a entidade ingressou com diversas ações judiciais requerendo o reconhecimento da imunidade das contribuições patronais bem como das incidentes sobre valores pagos a cooperativas de trabalho. O ato Cancelatório, juntado a fls. 156, tem por fundamento o descumprimento dos incisos I, IV e V do artigo 55 da Lei n° 8.212, de 1991. No próprio ato cancelatório restou evidenciado que apenas o cancelamento em função do descumprimento dos incisos IV e V estariam sujeitos ao recurso administrativo, posto que a decisão atinente ao inciso I é definitiva, por força do § 9° do artigo 206 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999. Mesmo assim, em seu recurso contra o ato cancelatório, a fls. 368/397, a entidade argumentou que possui o título de utilidade pública federal, o qual teria efeitos ex tunc, ou seja, geraria efeitos desde a data do pedido não do seu reconhecimento. Em consulta à jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), observo a existência de decisões que analisam as argumentações da recorrente a respeito do inciso do artigo 55 da Lei n° 8.212, de 1991. Assim, não pode ser descartada a possibilidade de a procedência do ato cancelatório ser integralmente apreciada pelo CARF. Mas o cancelamento ou não da isenção das contribuições previdenciárias não é questão a ser decidida no presente processo administrativo. Os efeitos do cancelamento são um assunto relativo à cobrança do crédito, não à procedência de sua constituição. Compete ao órgão de cobrança decidir sobre a possibilidade ou não de imediata cobrança do crédito constituído. Já as ações judiciais foram interpostas em 1999 e o perito judicial se manifestou sobre fatos ocorridos de 1999 a 2002 (fls. 415 e 434). As decisões judiciais partem de pressupostos fáticos demonstrados nos autos. Se, em período diverso, a situação fática se alterar, ou seja, se a entidade descumprir os requisitos do artigo 55 da Lei n° 8.212, de 1991, não teria mais direito à imunidade. As decisões judiciais não dão à impugnante o direito à imunidade eterna, independente de sua conduta. Elas determinam, isto sim, quais as normas que devem ser observadas para a fruição do benefício. Segundo os magistrados, estas normas foram observadas nos autos, mas nada garante que sejam observadas em outros períodos. Voltando ao ato Cancelatório, a fls. 156, verifica-se que não está entre seus pressupostos o descumprimento do inciso II do artigo 55 da Lei n° 8.212, de 1991. Fl. 567DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.293 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001136/2008-53 Assim, não são relevantes as alegações atinentes ao Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) e aos recursos administrativos oferecidos ao Ministro da Previdência Social contra o indeferimento do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Como a inexistência de CEBAS não motivou o ato cancelatório, não vejo como pode a Medida Provisória n° 446, de 2008, exercer qualquer influência sobre o crédito constituído. De qualquer modo, este colegiado está impedido de decidir sobre o cancelamento da isenção da impugnante e sobre a exigibilidade ou não do crédito constituído. O presente acórdão, portanto, deve se limitar à procedência da constituição do crédito. A Fiscalização, ao se deparar com a situação em análise, deve estar muito atenta ao decurso do prazo decadencial. O disposto no § 4° do artigo 150 e no inciso I do artigo 173, ambos do CTN, não dão margens a suspensão ou interrupção do prazo decadencial. A Fiscalização não pode aguardar como irá decidir o CARF. Esperar pelo pronunciamento do Conselho poderia resultar na impossibilidade de cobrar os tributos relativos a vários meses. Assim, o que se espera do servidor que zele pela coisa pública é a constituição imediata do crédito tributário, cuja cobrança ficará a cargo dos órgãos competentes da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF). Ante o quadro exposto, o parágrafo único do artigo 142 do CTN não deixa alternativas à Fiscalização senão constituir o crédito tributário. Este procedimento não causa qualquer prejuízo à autuada, pois ela poderá apresentar todas as suas razões pela imunidade ao CARF. Não houve supressão dos direitos à ampla defesa, ao devido processo legal e ao contraditório, mas apenas o direcionamento para onde eles serão exercidos. As questões a respeito da imunidade são decididas no processo que trata do ato cancelatório, não das autuações decorrentes do cancelamento das isenções. Naturalmente, se o CARF julgar o ato cancelatório improcedente, as autuações serão arquivadas. A impugnante não contestou os valores indicados pela Fiscalização. Não impugnou os valores das remunerações dos empregados nem os valores pagos a Paulo Eduardo Lyra Martins Pereira, a Roseane de Carvalho Franzese e à cooperativa de trabalho UNIMED de Santos. Estes fatos, que poderiam ter sido discutidos nos autos, são incontroversos. A autuação, portanto, deveria ter sido lavrada pela Fiscalização e os valores dos pagamentos relatados são incontroversos. Concluo que a autuação é procedente. Da Multa mais Benéfica. Finalmente, resta deixar consignado que a penalização pelas infrações narradas pela Fiscalização foi substancialmente alterada pela Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2.009, a qual acrescentou à Lei n° 8.212, de 1991, os artigos 32-A e 35-A. Por este motivo, foi publicada a Portaria PGFN/RFB n° 14, de 4 de dezembro de 2009, que determinou, em seu artigo 2°, que seja verificado se a nova multa é mais benéfica no momento de pagamento ou parcelamento do débito do contribuinte. Ante o exposto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito constituído Fl. 568DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.293 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001136/2008-53 Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. No entanto, veremos que deve extinto. O contribuinte manejou ação judicial perante a VARA FEDERAL EM SANTOS ORDINÁRIA, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Processo n° 2000.61.04.003640-7 questionando, dentre créditos previdenciários, a sua imunidade de acordo com a CF, art 150. Assim, renunciou do seu direito de recorrer neste processo administrativo, devendo-se obedecer fielmente à decisão definitiva proferida no processo judicial, nos termos do artigo 5º, XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil (princípio da jurisdição una). Logo, a autoridade administrativa julgadora não deve conhecer da reclamação do contribuinte no processo administrativo. Desta feita, entendo que deve não há o que ser conhecido no Recurso ou discutido qualquer tema neste colegiado. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 569DF CARF MF Original

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9858228 #
Numero do processo: 10880.987215/2012-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 22/02/2008 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REMESSA. EXTERIOR. COMPROVAÇÃO. FALTA. DOCUMENTOS FISCAIS. CONTÁBEIS. CONTRATO DE CÂMBIO. Na ausência de documentos fiscais e contábeis que amparem a alegada retenção a maior, resta indeferir a restituição pleiteada, mormente quando a Interessada já tinha conhecimento da ausência de comprovação do alegado crédito e nada produziu neste sentido.
Numero da decisão: 1401-006.460
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.449, de 15 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.987216/2012-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 22/02/2008 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REMESSA. EXTERIOR. COMPROVAÇÃO. FALTA. DOCUMENTOS FISCAIS. CONTÁBEIS. CONTRATO DE CÂMBIO. Na ausência de documentos fiscais e contábeis que amparem a alegada retenção a maior, resta indeferir a restituição pleiteada, mormente quando a Interessada já tinha conhecimento da ausência de comprovação do alegado crédito e nada produziu neste sentido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.449, de 15 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.987216/2012-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 72 15 /2 01 2- 66 Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.460 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.987215/2012-66 Trata o presente processo de Pedido de Restituição, transmitido através do PER/DCOMP nº 06153.51154.120110.1.2.04-5363, em 12/01/2010, que indica como crédito o pagamento indevido ou a maior de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF, ocorrido em 22/02/2008, no montante de R$ 18.600,58, sendo o valor total do DARF igual a R$ 55.801,76. A Delegacia Especial de Administração Tributária indeferiu o Pedido de Restituição, por meio do Despacho Decisório, tendo em vista que o pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte. Cientificado do despacho, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade, por meio da qual alega que: 1- exerce atividade de serviços de tecnologia da informação; 2- no presente caso, importou serviços de assistência técnica da empresa Atos Origin Spain e ao efetuar o pagamento, reteve 15% sobre o valor da remessa, nos termos do artigo 685, inciso I, alínea “a” do RIR/99; 3- a empresa Atos Spain foi fiscalizada na Espanha, que constatou que houve retenção de 15% de imposto de renda sobre os valores das operações, cujo valor foi compensado naquela localidade; 4- de acordo com o inciso II do artigo 2º do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 04, de 17 de março de 2006, a alíquota aplicável para esse tipo de operação é 10%; 5- ao aplicar a referida norma, constatou-se que a retenção e o recolhimento do IRRF foram feitos a maior e, 6- para que não pairem dúvidas sobre a legitimidade da impugnante, protesta pela juntada de documento da empresa Atos Spain autorizando a empresa brasileira a recuperar o imposto recolhido a maior. Ao final, requereu que seja acolhida a presente manifestação de inconformidade, com o deferimento da restituição pleiteada. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, não tendo sido reconhecido o direito creditório pleiteado. Cientificada da decisão recorrida, a Interessada apresentou recurso voluntário, no qual após descrever a situação já relatoriada na decisão recorrida, argumentou: DO DIREITO: LEGITIMIDADE DA RECORRENTE: Em relação à legitimidade da Recorrente, a empresa junta, por meio do presente Recurso de Apelação, autorização da ATOS ORIGIN SAE para que a empresa brasileira recupere o excedente do IRRF à alíquota de 10%. Referido documento confere à Recorrente a legitimidade prevista no artigo 166 do CTN. nesse sentido, decisões do Conselho de Contribuintes, atual CARF: “1º Conselho de Contribuintes / 4a. Câmara / ACÓRDÃO 104-21.575 em 24.05.2006 IRF - Ano(s): 2000 e 2001 Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.460 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.987215/2012-66 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – IRRF SOBRE REMESSAS PARA O EXTERIOR A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA -RETENÇÃO INDEVIDA - RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO – LEGITIMIDADE Tratando-se de imposto de renda, o titular da renda é quem possui a legitimidade para requerer reconhecimento do direito creditório, decorrente de retenção indevida, uma vez que é quem, efetivamente, arcou com o respectivo encargo financeiro. Assim, somente é parte legítima para requerer a restituição do imposto pago de forma indevida o responsável pela retenção que demonstrar que assumiu o encargo financeiro do tributo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Recurso negado. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Publicado no DOU em: 06.09.2007 Relator: Nelson Mallmann Recorrente: FUNDIÇÃO ALDEBARà LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO - SAINT-GOBAIN CANALIZAÇÃO S.A.) Recorrente: 7ª TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ” Portanto, em relação à legitimidade, a Recorrente, por meio da autorização assinada pelo Sr. Gregório Cantón Polinio, representante legal da ATOS ORIGIN SAE, demonstra ser legitimada para a recuperação do IRRF. DO CRÉDITO: Em relação ao crédito, a Recorrente traz os autos o contrato firmado com a empresa ATOS ORIGIN SAE (ESPANHA), cujo objeto era o que segue: “1.1.1. (a) Software Products Services customization: Games Management System suite (GMS) and Information System suite (IDS) (the "Software Products"); (b) Level2 support for Software Products services customization during operation; training of Atos Origin Brazil's employees; cover management positions in the staffing plan by Atos Origin SAE's people as described in Statement of Work (Schedule 1.1.); 1.2. Services related to timing, scoring, on venue results and data handling activities in connection with sport competitions within the scope of the Project; and; 1.1.3. Services related to sport data services in connection with sport competitions within the scope of the Project.” Os serviços prestados pela ATOS ORIGIN SAE foram todos ligados à área de customização de softwares, treinamento de pessoal para manuseio de software, serviços de cronometragem de e serviços de data center.” Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.460 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.987215/2012-66 Pelo objeto do contrato, resta claro que não se tratou de royalties e sim de prestação de serviços na área de tecnologia, os quais, de acordo com Ato Declaratório Interpretativo SRF no. 04, de 17 de Março de 2006, tem alíquota de 10% para fins de IRRF: “Art. 2º Na hipótese de royalties, a tributação na fonte, incidente sobre o valor bruto da remessa, dar-se-á às alíquotas de: I - quinze por cento, no caso de uso ou da concessão de uso de marcas de indústria ou comércio; e II - dez por cento, nos demais casos.” Logo, por se tratar de remessa de receitas para fins de remuneração de serviço, a alíquota correta de IRRF era de 10% e não de 15% como retida e recolhida pela Recorrente. DO PEDIDO Ante o exposto requer a Recorrente seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário para que seja reformado o v. acórdão e, consequentemente seja deferido o direito ao crédito de IRRF no valor de R$ 18.600,58 bem como, após tal reconhecimento, seja autorizada a restituição do valor, devidamente atualizado pelo índice SELIC. É o relatório do essencial. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. Segundo a decisão recorrida, tem-se: A manifestação de inconformidade foi instruída com os seguintes documentos: contrato social, procuração, cópia do despacho decisório e recibo de entrega do PER/DCOMP. Não consta autorização da empresa para a manifestante recuperar o imposto recolhido a maior. No recurso voluntário, a recorrente apresentou a autorização por parte da empresa espanhola: DO DIREITO: · LEGITIMIDADE DA RECORRENTE: Em relação à legitimidade da Recorrente, a empresa junta, por meio do presente Recurso de Apelação, autorização da ATOS ORIGIN SAE para que a empresa brasileira recupere o excedente do IRRF à alíquota de 10%. Referido documento confere à Recorrente a legitimidade prevista no artigo 166 do CTN. Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.460 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.987215/2012-66 Tais documentos a que se refere a recorrente estão incorporados ao processo: E o documento de procuração ou equivalente a este senhor, do qual se reproduzem partes: [...] Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.460 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.987215/2012-66 Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.460 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.987215/2012-66 [...] Apesar de estar em idioma estrangeiro, entendo aceitável como documento apto ao que proposto. Entretanto, além disso, a decisão recorrida não acatou o pedido solicitado, uma vez que em seu entendimento: Cumpre ressaltar que, em se tratando de pedido de natureza repetitória, o contribuinte deveria ter apresentado os elementos de prova que demonstrassem a existência do crédito pretendido. Neste sentido, o interessado deveria, por exemplo, ter anexado aos autos, o contrato de liquidação de câmbio junto ao BACEN, contrato de prestação de serviços , “invoice”, livros contábeis e fiscais entre outros, de tal forma a comprovar a liquidez e certeza do direito creditório, pois conforme art. 333 do Código de Processo Civil, cabe a ele o ônus probatório. Assim, constata-se que o requerente não comprovou a existência do direito creditório, nem a legitimidade para pleitear a restituição de eventuais valores retidos e recolhidos a maior. Neste aspecto, devo concordar com a decisão recorrida. Com exceção, me parece, da legitimidade para pleitear o alegado crédito, nenhum dos documentos indicados pela decisão recorrida foram apresentados no sentido de amparar a legalidade e força probatória do pedido da recorrente, aliás, desde a transmissão do PER em 12 de janeiro de 2010 até o presente recurso voluntário, não se tem nos autos nenhum documento que comprove o alegado crédito. E o processo seguiu seu rito, e o recurso voluntário foi apresentado em 2019. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.460 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.987215/2012-66 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 133DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10280.722800/2011-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 PENALIDADE POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. AGÊNCIAS MARÍTIMAS. CONDIÇÃO DE MANDATÁRIA DO TRANSPORTADOR. As agências marítimas na figura de mandatárias, são responsáveis na prestação de informações da carga no Sistema/Siscomex Carga nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de multa do art. 107 da Lei nº 10.833/03. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF N. 185. Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007.
Numero da decisão: 3401-011.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS
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AGÊNCIAS MARÍTIMAS. CONDIÇÃO DE MANDATÁRIA DO TRANSPORTADOR. As agências marítimas na figura de mandatárias, são responsáveis na prestação de informações da carga no Sistema/Siscomex Carga nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de multa do art. 107 da Lei nº 10.833/03. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF N. 185. Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 28 00 /2 01 1- 09 Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.570 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722800/2011-09 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em novembro/2011 para exigência da penalidade prevista no artigo 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/66 e reproduzida no artigo 728, inciso IV, alínea "e" do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), no valor individual de R$ 5.000,00, pela falta de prestação de informações sobre operações dentro do prazo estabelecido na legislação pertinente. Mais especificamente, as multas foram lançadas em razão da inclusão de escala e vinculação de manifesto após o prazo. Devidamente cientificada, a interessada alegou em sua impugnação: i) não pode prosperar o lançamento, haja vista afrontar a legislação de regência que determina a imputação de penalidade por veículo e não por escala e manifesto; ii) a conduta da Impugnante não se encontra tipificada na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/66, na redação dada pela Lei n° 10.833/03, já que a Impugnante, como veremos mais adiante, não reveste a condição de transportador e, portanto, nada transporta, conforme pressupõe a fiscalização; iii) a ocorrência de denúncia espontânea; iv) à Impugnante também não pode ser cominada a penalidade, pois, como agente de navegação, não reveste a condição de empresa de transporte internacional e nem é prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta ou agente de carga; v) não procede o ato administrativo do lançamento que imputa sujeição passiva sem carrear aos autos prova dessa condição. Ao analisar tais argumentos, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento0no Rio de Janeiro (RJ) julgou a impugnação improcedente, sob os seguintes fundamentos principais, cujo acórdão dispensou a ementa: De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. ... Corroborando esse entendimento, o tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica ao agente de carga, como se pode Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.570 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722800/2011-09 constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, a seguir reproduzido: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-aporta, ou ao agente de carga; e (Destaques não constam no original.) A autuada era responsável pela desconsolidação da carga, conforme informou a fiscalização, aspecto que não foi contestado pela impugnante. Dessa forma, cabia a ela emitir os conhecimentos eletrônicos referentes às cargas. O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos/manifestos eletrônicos (CEs/MEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Observa-se que, o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Com base nas informações exigidas muitas vezes são constatadas infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Ademais, não se pode negar que um dos objetivos da Aduana é justamente proteger a economia nacional contra a concorrência desleal de produtos estrangeiros. Vale dizer, ainda, que o Decreto-Lei nº 37/1966, que possui força de lei e alterações posteriores sustentam as penalidades as quais são explicadas e definidas pelas Instruções Normativas expedidas pela RFB, e que tanto a fiscalização quanto o julgador administrativo de primeira instância adstritos. Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando: i) distinção entre as pessoas da agência marítima e do agente de carga e ii) da ilegitimidade passiva, uma vez que a responsabilidade quanto ao dever de prestar as informações à RFB seria, por lei, do transportador, do agente de carga ou do operador portuário, mas em nenhuma hipótese da agência marítima, já que representação não se confunde com responsabilidade. Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.570 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722800/2011-09 É o relatório. Voto Conselheira Carolina Machado Freire Martins, Relatora. O recurso é tempestivo e reúne todos os requisitos de admissibilidade constantes na legislação, de modo que deve ser conhecido. Conforme relatado, a agencia de navegação, ora Recorrente, representando a empresa operadora de embarcação em viagem internacional, solicitou, a destempo, a inclusão de escala, assim como a vinculação de manifesto. Não havendo preliminares, passo à análise do mérito. Alegação de defesa - do papel da agência de navegação Segundo o Recorrente, “não há base legal para fiscalização presumir que a Recorrente por ter seus dados registrados no Sistema Siscomex como representante do transportador seja, para todos os efeitos legais, a responsável pelo transporte internacional e, por via de conseqüência, a responsável solidária pela multa regulamentar que a fiscalização pretende cominar à Recorrente”. Confira-se um pouco mais da linha de defesa adotada: 5. Agência de navegação, também denominada agência marítima, como é o caso da Recorrente, é uma empresa, como veremos mais adiante, que se destina a atender apenas as necessidades do navio que se encontra atracado em porto brasileiro e não se confunde com o agente de cargas. 6. Cabe esclarecer que, o agente marítimo é aquele que desempenha sua função com enfoque exclusivo no modal marítimo, não sendo utilizada essa profissão em outros modais. Já o agente de cargas abrange todos os meios de transporte de carga internacional. 7. Ainda, vale deixar claro, para que não paire dúvidas, que o agente marítimo é o representante do armador (dono do navio) nos portos, e do navio, perante as autoridades portuárias. Sua participação na cadeia logística se dá a cada escala do navio em um porto, onde sua missão é assumir seu gerenciamento, entendido o navio como empresa autônoma, a ser administrada com competência. Ele lida com as empresas de transporte e armazenagem, despachantes aduaneiros, terminais de contêineres e operadores portuários. 8. No que tange ao agente de cargas é a profissão que trata de toda a parte documental e física do embarque da carga, seja ela de importação ou exportação, zelando sempre pela sua integridade. Contratado de forma terceirizada, o principal motivo para se contratar um agente de cargas é por ele transmitir melhores opções de preços e cuidar de etapas trabalhosas, tais como: estudo logístico do processo, pagamento de todas as taxas envolvidas, negociação com representantes, acompanhamento do despacho da mercadoria, consolidação e desconsolidação de cargas, retirada e envio dos documentos que deverão acompanhar a carga e etc. Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.570 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722800/2011-09 Primeiramente, conforme muito bem destacado pela colega Conselheira Fernanda Kotzias, quando da relatoria do Processo nº 10209.720044/2011-38 (Acórdão nº 3401-009.914), de mesmo contribuinte, julgado na sessão de 27 de outubro de 2021, os extratos dos dados do embarque trazidos aos autos apontam que o próprio recorrente vinculou o seu CNPJ nos sistemas da RFB como transportador, demonstrando não estar atuando, tão somente, como agente marítimo, como se verifica pelo exemplo extraído de fls. 14-18 dos presentes autos: E além de executar os serviços de agenciamento, o Recorrente também atua na qualidade de NVOCC, agente de carga, consolidador e desconsolidador de carga, conforme se verifica pelo objeto de seu contrato social (fl. 41). Cláusula Terceira - A Sociedade tem como objetivo o agenciamento marítimo; despachos e agente de carga: • consolidador e desconsolidador de cargas marítimas (NVOCC para transportador marítimo comum de carga não operador de navio); a prestação de serviços de processamento de dados; a participação no capital de outras empresas como acionista ou quotista. Nos termos do artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03, temos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV- de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...). e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.570 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722800/2011-09 Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga. Isso significa que o agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), ou ainda terceiro que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nesse sentido cita-se o Acórdão nº 3401-009.123, julgado por unanimidade por esta Turma, na sessão de 21/09/2021: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Isto posto, também o agente de navegação pode ser penalizado caso deixe de prestar informações, na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. Mérito – Da legitimidade passiva Em síntese, assinala o Recorrente que a responsabilidade quanto ao dever de prestar as informações à RFB sobre as operações que execute e respectivas cargas transportadas é por lei, do transportador, do agente de carga ou do operador portuário, mas em nenhuma hipótese da agência marítima, “já que representação não se confunde com responsabilidade, até porque o mandatário no exercício de suas atribuições não assume qualquer responsabilidade do mandante, mormente de natureza tributária ou administrativa.” Acrescenta ainda que não poderia ser possível admitir a derrogação da súmula 192 de 19/11/1975 do extinto Tribunal Federal de Recursos, já que não há outra súmula substituindo- a ou revogando-a. Contudo, razão não lhe assiste, uma vez que a legislação atualmente vigente responsabiliza solidariamente a agência marítima nas obrigações tributárias e aduaneiras, principais e acessórias, exatamente pela atuação como representante do transportador, nos termos do art. 32 e 37 do Decreto-Lei 37/66: Art . 32. É responsável pelo imposto: Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.570 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722800/2011-09 I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; [...] Parágrafo único. É responsável solidário: [...] b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. A obrigação de prestar as informações pertinentes ao transporte internacional de carga, por sua vez, tem base legal no art. 37 do referido Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2º Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) De forma a regulamentar a norma, foi expedida a Instrução Normativa SRF nº 28, de 27/04/1994, que estabeleceu os prazos em seu art. 37, § 2º, posteriormente alterado pela Instrução Normativa SRF nº 510, de 14/02/2005. Da mesma forma, a Instrução Normativa RFB nº 800/2007, no art. 5º, estabelece que “As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga”. Quanto à alegação de defesa referente à Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos, o entendimento anteriormente sumulado encontra-se em desacordo com a evolução da legislação de regência, haja visto que o Decreto-Lei nº 2.472/1988 deu nova redação ao citado art. 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, de modo que o representante do transportador estrangeiro no país foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação. Outrossim, o enunciado prescinde de compatibilidade também em relação ao teor do § 1º do art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, estabelecida pela Lei nº 10.833/2003: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.570 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722800/2011-09 Ademais, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP 1129430, de relatoria do então Ministro Luiz Fux assentou que o agente marítimo somente não ostentava a condição de responsável tributário em razão da ausência de previsão legal à época, o que deixou de ocorrer na vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88. Confira-se a ementa do julgado: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AGENTE MARÍTIMO. ARTIGO 32, DO DECRETO-LEI 37/66. FATO GERADOR ANTERIOR AO DECRETO-LEI 2.472/88. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 1. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto-Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do imposto sobre importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. 2. O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no consequente da regra matriz de incidência tributária, é a pessoa que juridicamente deve pagar a dívida tributária, seja sua ou de terceiro(s). 3. O artigo 121 do Codex Tributário, elenca o contribuinte e o responsável como sujeitos passivos da obrigação tributária principal, assentando a doutrina que: "Qualquer pessoa colocada por lei na qualidade de devedora da prestação tributária, será sujeito passivo, pouco importando o nome que lhe seja atribuído ou a sua situação de contribuinte ou responsável" (Bernardo Ribeiro de Moraes, in "Compêndio de Direito Tributário", 2º Volume, 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2002, pág. 279) No tocante à menção ao PAF n° 10711.003636/2006-44 pela defesa, o Recorrente afirma que naquele caso também lhe estava sendo exigida a multa em comento, contudo, como agente marítimo, teria sido considerado ilegítimo para figurar no polo passivo, dada a distinção em relação ao agente de carga: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/11/2004, 02/12/2004, 07/12/2004, 13/12/2004, 16/12/2004, 17/12/2004, 23/12/2004 É ilegítimo para figurar no pólo passivo o agente marítimo, que não se confunde com o transportador ou agente de carga, responsáveis pelo cumprimento da obrigação e, se for o caso, responder pela multa de que trata a alínea e do inciso VI do artigo 107 do Decreto-lei nº 37/66. Recurso Voluntário Provido. Acerca da decisão, é necessário esclarecer que nada obstante ter prevalecido tal entendimento na 1ª Câmara/2ª Turma Ordinária, em 2010 (Acórdão nº 3102.00.79), ao contrário do que tenta fazer crer o recurso, a questão não chegou a ser analisada pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF quando da apreciação do Recurso Especial fazendário, em sessão de 14/03/2018, conforme expressamente ressaltado pelo relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza em seu voto: A apontada segunda divergência –a responsabilidade do agente marítimo pela infração – é de apreciação absolutamente desnecessária, frente ao entendimento, aqui adotado, de que a nulidade que viciou o ato administrativo do lançamento tem natureza substancial. Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.570 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722800/2011-09 A realidade é que o entendimento predominante neste Conselho corrobora a legitimidade passiva do agente marítimo, não apenas nesta Turma, no já citado voto da colega Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, como também na CSRF, destacando-se voto de relatoria da Conselheira Tatiana Midori Migiyama: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PENALIDADE. SISCOMEX. AGÊNCIAS MARÍTIMAS. CONDIÇÃO DE MANDATÁRIAS. NÃO CUMPRIMENTO DE PRAZO. As agências marítimas na figura de mandatárias, são responsáveis na prestação de informações da carga no Sistema/Siscomex Carga nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de multa do art. 107 da Lei nº 10.833/03. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGÊNCIAS MARÍTIMAS E TRANSPORTADOR. SÚMULA CARF N. 185. Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga é obrigação acessória autônoma de natureza formal vinculada a prazo certo, cujo atraso já consuma a infração, causando dano irreversível, razão pela qual não se aplica ao caso a denúncia espontânea. (Acórdão nº 3401-009.914 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 27/10/2021) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/02/2006, 21/02/2006, 24/02/2005, 14/03/2006, 16/03/2006, 28/03/2006, 29/03/2006, 26/04/2006, 31/05/2006, 26/06/2006 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. (Acórdão nº 9303-010.292 – CSRF / 3ª Turma, Sessão de 16/06/2020) Por derradeiro, cabe ainda ressaltar que este entendimento foi sumulado em agosto/2021, conforme se verifica pelo teor da Súmula n. 185: Súmula CARF nº 185 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Sendo assim, inclusive como mero representante do transportador estrangeiro, no país, o Recorrente poderia ser responsabilizado, de modo que, comprovada a representação, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Conclusão Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.570 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722800/2011-09 Ante o exposto, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins Fl. 99DF CARF MF Original

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9854115 #
Numero do processo: 15983.001140/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/07/2004 a 31/12/2007 ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE NÃO RECONHECIDA. REQUISITOS CUMULATIVOS. Para que a entidade beneficente de assistência social seja considerada imune ao pagamento das contribuições patronais previdenciárias e para outras entidades e fundos é necessário que atenda, de forma cumulativa, aos requisitos estabelecidos em lei. CONCOMITANCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2301-010.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle e Joao Mauricio Vital (Presidente). .
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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IMUNIDADE NÃO RECONHECIDA. REQUISITOS CUMULATIVOS. Para que a entidade beneficente de assistência social seja considerada imune ao pagamento das contribuições patronais previdenciárias e para outras entidades e fundos é necessário que atenda, de forma cumulativa, aos requisitos estabelecidos em lei. CONCOMITANCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle e Joao Mauricio Vital (Presidente). . AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 11 40 /2 00 8- 11 Fl. 663DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.289 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001140/2008-11 Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado pela fiscalização contra o contribuinte acima identificado, referente a contribuições destinadas as Terceiras Entidades: SESC — Serviço Social do Comércio, INCRA — Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, SEBRAE — Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e para o FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, referente ao custeio do Salário Educação, no período de 07/2004 a 12/2007, inclusive o 13° salário de 2007, incidentes sobre as verbas salariais que, constantes nas Folhas de Pagamentos preparadas pela autuada, foram por ela apresentadas à fiscalização. Relato da Auditoria Fiscal. Do cancelamento da Isenção Previdenciária - através do Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais n° 01/2008, emitido em 03/03/2008, a Instituição teve cancelado, com efeitos a partir de 01/01/1993, o direito que usufruía isenção de contribuições previdenciárias de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei 8.212/91, pelo descumprimento dos requisitos previstos para essa finalidade nos incisos, I, IV e V do art. 55 da mesma Lei. Da perda do reconhecimento como Entidade Beneficente de Assistência Social - O Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18 da Lei 8.842/93, indeferiu através da Resolução n° 109, de 09/06/2005, o pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, com efeitos no período 01/01/2001 a 31/12/2006, entretanto, o mesmo foi revalidado provisoriamente, através da Resolução 210 de 24/11/2005, em razão de decisão judicial, com efeito suspensivo, proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 2005.34.00.021455-4, interposto junto à 13a Vara Federal do Distrito Federal. Encaminhados os autos ao TRF da 1 a Região, este não vislumbrou nenhum vício de nulidade na decisão daquele órgão administrativo e deu provimento aos recursos interpostos pela União Federal e Ministério Público Federal, reformando a sentença monocrática e denegando a segurança postulada na inicial. As apelações; apresentadas pela Fundação Lusíada foram também recusadas, sendo a última decisão em 10/03/2008, em sede de Embargos de Declaração na Apelação no Mandado de Segurança. Segundo consulta ao sítio do Tribunal na Internet, ocorreu o trânsito em julgado e baixa definitiva à origem em 02/07/2008. Da demanda judicial — valores depositados em juízo - A Fundação ora autuada, pleiteia judicialmente a desconstituição da exigência previdenciária da cota patronal desde 05/99, tendo o Juízo da j a Vara Federal em Santos concedido liminares para suspender a exigibilidade do tributo mediante depósito judicial dos valores questionados. Há valores recolhidos judicialmente e referentes à seguinte ação: - Ação Ordinária n° 1999.61.04.006094-6 e Medida Cautelar n° 1999.61.04.005530-6, com depósito judicial relativo às competências 12/2002 a 06/2004, referente à parte patronal e SAT/RAT, rubricas não são objeto do presente lançamento; Os processos principais foram encaminhados ao TRF da 3 região, não tendo ocorrido, no transcurso da fiscalização, o julgamento, nem o levantamento autorizado dos depósitos. Fl. 664DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.289 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001140/2008-11 Das omissões em GFIP e da autuação - A autuada ao efetuar suas declarações em GFIP, embora informando as remunerações pagas a trabalhadores que lhe prestaram serviços, produziu informação não compatível com a realidade, declarando-se isenta das contribuições patronais e omitindo valores devidos à Previdência Social. O reconhecimento da isenção previdenciária foi cancelado em 03/03/2008 pela Receita Federal e o próprio CEAS relativo ao período de vigência de 01/2001 a 12/2006, foi cancelado por decisão administrativa respaldada em decisão judicial MS n° 2005.34.00.021455-4 em 10/03/2008, com baixa à origem em 02/07/2008. Teve a autuada a oportunidade de aproveitando a espontaneidade existente antes de iniciada a ação fiscal, recolher as importâncias devidas e corrigir o descompasso existente entre suas declarações em GFIP e os fatos geradores de contribuições previdenciárias. Como não o fez, e restando comprovado que não faz jus à benesse fiscal, constituiu-se o presente crédito, como também foi autuado por descumprimento de obrigações acessórias e emitida a Representação Fiscal para Fins Penais para verificação, em tese, do delito de Sonegação Fiscal. Do Lançamento. O presente crédito foi constituído segundo os levantamentos abaixo: FP — Folha de Pagamento, relativo ao pagamento de remunerações aos segurados empregados constantes nas Folhas de Pagamento — competências 07/2004 a 12/2007, inclusive as competências 13/2004, 13/2005, 13/2006 e 13/2007 relativas ao pagamento do décimo terceiro salário. A base de cálculo corresponde ao total das remunerações pagas aos segurados empregados. Da impugnação. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, tempestivamente, às fls.202 a 602, alegando em síntese: Que possui, através de farta documentação anexada ao processo, demonstração cabal de sua condição de entidade filantrópica, de assistência social e, por conseguinte imune aos tributos em geral, incluindo-se aí, impostos e contribuições. Que, além do consagrado direito adquirido, previsto na legislação, com decisões judiciais favoráveis, não pairam dúvidas que o impugnante cumpre todas as determinações legais para concessão da imunidade. Faz explanação do histórico da legislação que regula a matéria em questão. Observa que em razão do indeferimento dos certificados relativos aos triênios 01/01/2001 até 31/12/2006, foram interpostos Recursos Ordinários ao Ministro da Previdência Social, sob n° 44.00.001614/2005095, 44.00.001615/2005-41 e 44.00.001616/2005-06, onde nos moldes do Parecer da CJ n° 2.272/2000, somente após a deliberação pelo CNAS pode o INSS cancelar a isenção, o qual, depois de aprovado, adquiriu caráter normativo para a Administração Federal, cujos órgãos e entres estão obrigados a lhe dar fiel cumprimento. Fl. 665DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.289 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001140/2008-11 A força vinculante dos pareceres exarados pela Consultoria Jurídica do MPS em relação ao INSS encontra-se também prevista na Portaria MPS n° 520 de 19/05/2004. Assim, em razão de ainda não haver pronunciamento final quanto ao cancelamento do certificado do Impugnante em grau de recurso, insubsistentes o ato cancelatório que embasou o auto de infração, assim como o próprio auto de infração, uma vez inexistente período fiscalizado que não esteja coberto pela imunidade (agosto 2003 a novembro de 2008) ou pela decadência (dezembro de 2002 a julho de 2003). O interposto Recurso Voluntário contra o Ato Cancelatório possui efeito suspensivo, nos moldes do art. 151, III do CTN e do art. 206, IV do Decreto 3.048/99, não havendo desta forma motivo, conveniência e oportunidade para a administração pública lavrar o presente auto de infração, subtraindo os direitos constitucionalmente garantidos ao duplo grau de jurisdição e devido processo legal. Infere que, caso superada a argumentação acima, ainda se considere plausível a tese apresentada pelo impugnado, não se poderia retroagir os efeitos do Ato Cancelatório emitido em desfavor do impugnante. Este poderia produzir efeitos a partir de sua lavratura, jamais se admitindo a retroatividade pretendida, isto porque, a partir do momento em que a entidade satisfaz novamente os requisitos, automaticamente ela terá novamente direito a imunidade tributária. Alega que ficou constatado em recente fiscalização da própria Receita Federal do Brasil, iniciada em 2006 e encerrada em 18/09/2007, a conclusão de que não estaria descumprindo os requisitos enumerados no art. 170 do RIR/99, com reconhecimento do cumprimento dos requisitos ensejadores da imunidade tributária. Em relação às demandas judiciais Ação Ordinária n° 1999.61.04.006094- 6 e Medida Cautelar n° 1999.61.04.005530-6, assevera que elas possuem sentenças favoráveis ao contribuinte, uma vez que declaram a inexistência de relação jurídico-tributária entre o contribuinte e a SRFB, bem como seus órgãos antecessores na competência de normatizar, levantar e cobrar impostos e contribuições, além da inconstitucionalidade do art. 55 da Lei 8.212/91. A Medida Provisória n° 446, publicada em 10/11/2008, definiu novas regras acerca dos requisitos a serem cumpridos por parte das entidades beneficentes, que em seu art. 39, determina: " os pedidos de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social indeferidos pelo CNAS, que sejam objeto de pedido de reconsideração ou de recurso, pendentes de julgamento até a data de publicação desta Medida Provisória, consideram-se deferidos", bem como, além de não ter sido revogada a Resolução n° 210 de 24/11/2005 que revalidou provisoriamente o certificado, tornam totalmente insubsistentes a autuação por perda de reconhecimento como entidade beneficente de assistência social. Que o período de dezembro de 2002 a outubro de 2003 estão sob os efeitos da decadência, consoante o disposto no art. 156, V, do CTN, portanto, postula-se sua decretação. Por fim, requer o acolhimento da presente Impugnação com o afastamento da exigência da respectiva multa e demais valores acessórios, bem como, protesta pela juntada de provas admitidas em direito, em especial, documentais, na forma do art. 36 da Lei 9.784/99. Fl. 666DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.289 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001140/2008-11 A DRJ São Paulo, na análise da impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que : => O presente Auto de Infração encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante disposto na legislação citada no Anexo - Fundamentos Legais de fls. 21 a 23. A fiscalização constituiu o crédito previdenciário correspondente, conforme determina o art. 37, da Lei n° 8.212/91 e art. 229 do Decreto n° 3.048/99, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, em total consonância com as normas legais, inclusive, em atendimento ao disposto no art. 142 e seu parágrafo primeiro, do Código Tributário Nacional — CTN. O Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS, indeferiu através da Resolução n° 109, de 09/06/2005, o pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, com efeitos no período 01/01/2001 a 31/12/2006, foi emitido o Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais n° 01/2008, em 03/03/2008 pela Receita Federal do Brasil. Convém esclarecer que o pedido de renovação do CEBAS foi revalidado provisoriamente, através da Resolução 210 de 24/11/2005, em razão de decisão judicial, com efeito suspensivo, proferido nos autos do Mandado de Segurança n° 2005.34.00.021455-4, interposto junto à 13a Vara Federal do DF, os quais, encaminhados ao TRF da 1a Região, este não vislumbrou nenhum vício de nulidade de decisão daquele órgão administrativo e deu provimento aos recursos interpostos pela União e Ministério Público Federal, reformando a sentença monocrática e denegando a segurança postulada na inicial. As apelações apresentadas pela Fundação Lusíada também foram recusadas, sendo a última decisão em 10/03/2008, em sede de Embargos de Declaração na apelação no Mandado de Segurança, com trânsito em julgado e baixa definitiva à origem em 02/07/2008, conforme documentos de fls. 67 a 74. O próprio CEAS relativo ao período de vigência de 01/2001 a 12/2006 foi cancelado por decisão administrativa respaldada na citada decisão judicial transitada em julgado. Como a decisão foi favorável ao INSS, entendemos que este processo deverá ter prosseguimento normal, percorrendo todo o trâmite administrativo, vez que, não há qualquer decisão judicial determinando a suspensão da exigibilidade do crédito constituído, além do que: "De regra, quando o contribuinte, responsável ou substituto tributário ajuíza ação para afastar a cobrança de determinada contribuição, NÃO FICA A FAZENDA PÚBLICA IMPEDIDA DE PROCEDER AO LANÇAMENTO, pois este, segundo o parágrafo único do artigo 142 do CTN, constitui atividade vinculada e obrigatória da autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade funcional". Em relação à emissão do Auto de Infração, uma vez emitido o Ato Cancelatório, sem interposição de recurso, a Fiscalização será comunicada para constituir o crédito respectivo que terá tramitação normal. Em caso de interposição de recurso contra o Ato Cancelatório a Fiscalização será comunicada para constituir o crédito respectivo, cuja exigibilidade ficará suspensa até o julgamento final do processo de cancelamento da isenção pelo 2° Conselho de Contribuintes. Fl. 667DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.289 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001140/2008-11 O lançamento tem como objetivo resguardar o crédito tributário. Não efetuado o lançamento no curso do prazo de decadência, o Fisco não mais poderá fazê-lo, ainda que obtenha decisão judicial favorável, pelo fato de o crédito achar-se fulminado pela decadência. É que o prazo decadencial não se interrompe nem se suspende com a interposição de medida judicial, fluindo a partir da ocorrência do fato gerador ou da data prevista em lei. Ressalta-se que, como já afirmado, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não possui o condão de impedir o lançamento, por este ser ato vinculado e obrigatório, indispensável para prevenir a decadência. Além disso, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não afeta a obrigação tributária que lhe deu origem. O que a suspensão da exigibilidade impede é que sejam executados pelo sujeito ativo os atos executórios (de cobrança) do crédito enquanto suspensa a sua exigibilidade. Entendam-se como atos executórios (de cobrança) os consubstanciados na inscrição em Dívida Ativa e propositura da ação de execução fiscal. Assim, restou à autuada a oportunidade de aproveitar a espontaneidade existente antes de iniciada a ação fiscal, recolher as importâncias devidas corrigindo o descompasso existente entre suas declarações em GFIP e os fatos geradores de contribuições previdenciárias. Como não o fez e uma vez comprovado que não faz jus à benesse fiscal, constituiu-se o presente crédito, como também foi autuada por descumprimento de obrigações acessórias com a emissão de Representação Fiscal para Fins Penais para verificação, em tese, do delito de Sonegação Fiscal. Quanto à farta documentação que junta ao presente processo para demonstrar sua condição de entidade filantrópica de assistência social e, por conseguinte imune aos tributos em geral, incluindo-se aí os impostos e contribuições, não serão objeto de análise por esta julgadora, vez que o presente Auto de Infração de Obrigação Principal tem por objeto a cobrança de contribuições sociais não sendo o foro adequado para deduzir pretensões cujo escopo seja o restabelecimento da isenção. Assim, para efeito deste julgamento administrativo, em nada alterará a situação da Impugnante, fato é que, não tendo sido deferida pelo fisco sua condição de isenta para o período do presente Auto de Infração, correta está a atuação da Auditoria Fiscal autuante quando lança as contribuições como o fez neste documento. A Magna Carta, em seu art. 195, § 7°, estabelece que "são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei". Dessa forma, compete à lei a fixação dos requisitos necessários a serem preenchidos pelas entidades beneficentes de assistência social para usufruir o referido benefício fiscal e conforme farta documentação no presente processo, foi devidamente constatado o não-cumprimento dos requisitos contidos no art. 55 da Lei 8.212/91. Argui na peça impugnatória que a entidade possui imunidade tributária, garantida na Constituição Federal, e, em recente fiscalização a própria Receita Federal do Brasil concluiu que não estaria descumprindo os requisitos enumerados no art. 170 do RIR/99, ensejadores da imunidade tributária que em seu entendimento a isenta de recolher os encargos previdenciários de natureza patronal. Fl. 668DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.289 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001140/2008-11 Em relação às contribuições para a Seguridade Social, porque não são impostos, não há que se falar em imunidade, mas de isenção, consoante dispõe o art. 195, § 7°, da Constituição Federal e o art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991. A necessidade de assegurar os direitos sociais relativos à saúde, à previdência e à assistência social levou o legislador constituinte a estabelecer um sistema de proteção social aos indivíduos contra contingências que os impeçam de prover as suas necessidades pessoais básicas e de suas famílias. A esse sistema, chamado de "seguridade social", a atual Constituição dedicou um capítulo específico, traçando os seus objetivos e os princípios regradores. A norma constitucional transcrita traz a regra de que a ninguém é dado escusar-se de recolher as contribuições sociais, caso a lei estabeleça como fato gerador alguma situação em que incorra. É o princípio da universalidade contributiva que assim determina. O Parecer da Consultoria Jurídica/MPS n° 3.133/2003, orienta em relação ao postulado direito adquirido da isenção do contribuinte, cuja tese se fundamenta no § 1° do art. 1° do Decreto-lei n° 1.572/77, uma vez que este mesmo diploma legal estabelece, no art. 2°, hipóteses em que a isenção será automaticamente revogada. Infere o citado Parecer no item 31 e seguintes, que a regra contida no art. 2° do Decreto-lei n° 1.572/77 exige que as entidades beneficiadas pelos §§ 1°, 2° e 3° do art. 1°, do referido Decreto-lei, mantenham a condição de entidades filantrópicas, bem como o reconhecimento de utilidade pública federal, caso contrário, perdem automaticamente o direito à isenção, ou seja, a garantia do direito à isenção fica sujeita a não ocorrência da condição resolutiva. Conclui que o direito à isenção não foi resguardado pela cláusula da intangibilidade, muito pelo contrário, a própria lei que o garantiu, estabeleceu os casos em que seria revogado. Nunca, em nenhum momento, o direito à isenção tornou-se um direito intocável, de forma a configurar direito adquirido das entidades beneficiárias, como quer fazer crer, equivocadamente, a defendente. Por outro lado, o dispositivo constitucional ao condicionar a fruição da isenção aos requisitos legais, impôs a necessidade de averiguação do seu cumprimento para então reconhecê-la. Nesse sentido, a Lei n° 8.212/91, atendendo ao comando constitucional, além de especificar os requisitos necessários, também conferiu o. autoridade tributária a competência para decidir se a isenção deve ou não ser concedida, com base na verificação do regular cumprimento das exigências legais. Compete-nos ainda abordar que inexiste a alegada necessidade de anterior cancelamento de CEAS para que o INSS cancele a isenção. É certo que, uma vez cancelado um CEAS, impõe-se o cancelamento da isenção, por descumprimento do art. 55, II, da Lei n.° 8.212/91. O art. 206, §8°, do Regulamento da Previdência Social prevê a possibilidade de o INSS cancelar a isenção, com garantia do direito do interessado ao contraditório e ampla defesa. A lei exige o atendimento cumulativo dos requisitos arrolados no citado art. 55 e o CEAS não é o único deles. Assim, um interessado pode ser portador de CEAS e, caso venha a desatender qualquer um dos demais requisitos, o INSS tem permissão legal para cancelar a isenção. O Parecer CJ/MPS n° 2.901/2002 sintetiza essas questões, como também aborda a retroação dos efeitos do Ato Cancelatório. Fl. 669DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.289 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001140/2008-11 Em relação às demandas judiciais Ação Ordinária n° 1999.61.04.006094- 6 e Medida Cautelar n° 1999.61.04.005530-6, que a Impugnante alega possuírem sentenças favoráveis que declaram a inexistência de relação jurídico-tributária entre ela e a SRFB, bem como seus órgãos antecessores na competência de normatizar, levantar e cobrar impostos e contribuições, além da inconstitucionalidade do art. 55 da Lei 8.212/91, frisamos novamente que o TRF da ia Região não vislumbrou nenhum vício de nulidade na decisão do CNAS que indeferiu o pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, representado pela Resolução n° 109 datada de 09/06/2005, o qual deu provimento aos recursos interpostos pela União Federal e MPF, reformando a sentença monocrática e denegando a segurança postulada na inicial. Também não procede a alegação de insubsistência da autuação por perda de reconhecimento como entidade beneficente de assistência social face Medida Provisória n°446, publicada em 10/11/2008 que definiu novas regras acerca dos requisitos a serem cumpridos por parte das entidades beneficentes, bem como revogou o art. 55 da Lei 8.212/91. Tal MP foi rejeitada pela Câmara dos Deputados, em 11/02/2009, por votação simbólica, voltando a valer as regras antigas. Com referência à decadência, subsiste o crédito tributário ora exigido, vez que os efeitos da Súmula Vinculante n° 8, publicada no DOU de 20/06/2008, que declarou inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que previa o prazo decadencial de 10 anos para a constituição do crédito devido à Seguridade Social, não são aplicáveis in casu. Com efeito, o lapso temporal para a formalização do crédito fiscal retromencionado deve ser o qüinqüenal previsto no artigo 150 § 4° do Código Tributário Nacional — CTN. Ocorre que a ação fiscal em que foi lavrado o presente auto de infração apurou ausência de recolhimentos das contribuições sociais a cargo da empresa nas competências: 12/2002 a 12/2007. No presente caso, foi efetuado lançamento de oficio pela autoridade administrativa, motivo pelo qual há que ser aplicada a regra contida no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Os créditos das competências acima, inequivocamente, referem-se a períodos cujos fatos geradores não haviam sido alcançados pela decadência qüinqüenal na data da lavratura do presente Auto de Infração. O sujeito passivo foi notificado em 13/10/2008, portanto, o. período do lançamento ocorreu dentro do prazo de 5 anos, não havendo que se falar, em decadência do direito de lançar. A interessada não contesta a matéria do lançamento, mas restringe-se, tão somente em discutir seu direito à isenção, não apresentando nenhuma justificativa ou impugnação, referente às contribuições devidas à Seguridade Social e aos fatos geradores das contribuições lançadas. Os fundamentos apresentados foram devidamente analisados, porém não se prestam a produzir os efeitos requeridos pela Impugnante, prevalecendo, assim, o Auto de Infração que traduz a situação fática constatada pela Auditoria Fiscal, conforme o contido nos autos. A essência da ação fiscal foi detalhada, na medida em que fato gerador foi identificado, a sua fundamentação legal foi esclarecida e foram possibilitados ao contribuinte o contraditório e a Fl. 670DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.289 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001140/2008-11 ampla defesa, de acordo com a estrita legalidade administrativa e com o mandamento constitucional previsto no Art. 50 e inciso LV da Carta Magna de 1.988. Finalmente, demonstrado está que o débito foi lavrado com pleno embasamento legal e observância às normas vigentes, não tendo a Autuada apresentado elementos ou fatos que pudessem elidir a sua lavratura, conforme o acima explanado e a Empresa não possui razão no pleito intentado, não havendo porque declarar nulo o Auto de Infração de Obrigação Principal, em pauta, que se mostra em observância à legislação e normas vigentes, razão pela qual desponta-se inatacada a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo que constituiu o crédito previdenciário. Quanto ao pedido de produção de provas, esclareça-se que o momento para a sua produção, no processo administrativo, é juntamente com a impugnação. Quanto às provas documentais, tem-se que a interessada deveria obedecer ao previsto no artigo 16 § 40 do Decreto 70.235/1972. Por fim, pela análise dos autos, verifica-se que a empresa autuada não trouxe à baila nenhum elemento probante que pudesse demonstrar cabalmente ter ela recuperado a isenção contributiva que impedisse, modificasse ou extinguisse o presente levantamento Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. No entanto, veremos que deve extinto. O contribuinte manejou ação judicial perante a VARA FEDERAL EM SANTOS ORDINÁRIA, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Processo n° 2000.61.04.003640-7 questionando, dentre créditos previdenciários, a sua imunidade de acordo com a CF, art 150. Assim, renunciou do seu direito de recorrer neste processo administrativo, devendo-se obedecer fielmente à decisão definitiva proferida no processo judicial, nos termos do artigo 5º, XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil (princípio da jurisdição una). Logo, a autoridade administrativa julgadora não deve conhecer da reclamação do contribuinte no processo administrativo. Desta feita, entendo que deve não há o que ser conhecido no Recurso ou discutido qualquer tema neste colegiado. Fl. 671DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.289 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001140/2008-11 CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 672DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13768.000402/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 AÇÃO JUDICIAL. MESMO OBJETO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. IRREGULARIDADE FORMAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Limitando-se as razões recursais a reiterar os argumentos de mérito vertidos na impugnação, sem atacar os fundamentos do Acórdão de Impugnação para o não conhecimento da impugnação, não há como se conhecer do recurso voluntário por falta de regularidade formal, eis que não há dialeticidade entre o decidido e o combatido.
Numero da decisão: 2401-010.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 AÇÃO JUDICIAL. MESMO OBJETO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. IRREGULARIDADE FORMAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Limitando-se as razões recursais a reiterar os argumentos de mérito vertidos na impugnação, sem atacar os fundamentos do Acórdão de Impugnação para o não conhecimento da impugnação, não há como se conhecer do recurso voluntário por falta de regularidade formal, eis que não há dialeticidade entre o decidido e o combatido.

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MESMO OBJETO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. IRREGULARIDADE FORMAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Limitando-se as razões recursais a reiterar os argumentos de mérito vertidos na impugnação, sem atacar os fundamentos do Acórdão de Impugnação para o não conhecimento da impugnação, não há como se conhecer do recurso voluntário por falta de regularidade formal, eis que não há dialeticidade entre o decidido e o combatido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 8. 00 04 02 /2 00 9- 21 Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.972 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13768.000402/2009-21 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento de imposto de renda pessoa física - IRPF, fls. 7/11, ano-calendário 2007, que apurou imposto sujeito a juros e multa de mora em virtude glosa de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. Na impugnação o contribuinte alega que o valor do imposto retido está sendo depositado em juízo e isso o impede de receber uma restituição maior. Conforme consta no acórdão recorrido, fls. 17/22, há concomitância da matéria em litígio com a do processo judicial 200134000013208 proposto pelo contribuinte. Concluiu a DRJ que a matéria em litígio no processo administrativo em exame foi submetida à apreciação do Poder Judiciário, importando na renúncia ao processo administrativo e desistência do recurso interposto. Assim, a impugnação não foi conhecida. Cientificado do Acórdão em 25/4/2012 (ciência pessoal assinada à fl. 24), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 21/5/2012 (carimbo à fl. 26), fls. 26/36, no qual alega não concordar com o lançamento e apresenta documentos que comprovam a discussão judicial ainda não transitada em julgado. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo. Contudo, conforme julgamento da DRJ e alegações do próprio contribuinte, a matéria em litígio foi submetida à apreciação do Poder Judiciário, importando na renúncia ao processo administrativo e desistência do recurso interposto. A Súmula CARF nº 1 dispõe: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Esclarece-se ao contribuinte que o comando da decisão judicial deverá ser observado pela DRF de origem. Acrescente-se que não há dialeticidade para com a decisão de primeira instância, pois não foram apresentados argumentos para atacar o não conhecimento da impugnação. Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.972 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13768.000402/2009-21 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário em razão da concomitância com processo judicial. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 63DF CARF MF Original

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9849157 #
Numero do processo: 10920.908177/2010-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2005 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO - RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 143. Na ausência do Comprovante de Retenção emitido em nome do beneficiário pela fonte pagadora, o contribuinte pode apresentar outros elementos probatórios correspondentes, capazes de demonstrar a liquidez e certeza do crédito que corroborem a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Tais documentos retornarão à unidade de origem para a devida verificação visando a homologação ou não do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1201-005.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração as provas juntadas no recurso voluntário e as informações constantes nos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: VIVIANI APARECIDA BACCHMI
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2005 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO - RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 143. Na ausência do Comprovante de Retenção emitido em nome do beneficiário pela fonte pagadora, o contribuinte pode apresentar outros elementos probatórios correspondentes, capazes de demonstrar a liquidez e certeza do crédito que corroborem a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Tais documentos retornarão à unidade de origem para a devida verificação visando a homologação ou não do crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração as provas juntadas no recurso voluntário e as informações constantes nos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 81 77 /2 01 0- 16 Fl. 485DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.815 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.908177/2010-16 A empresa pleiteou a restituição de R$ 70.637,89 de saldo negativo de CSLL apurada no 1º trimestre de 2005, tendo sido deferido o montante de R$ 51.104,63. Ao analisar a restituição, a autoridade fiscal constatou a existência de débitos fiscais, que foram compensados de ofício. (e-fls. 9). A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville / SC proferiu o Despacho Decisório de fl. 98, o qual reconheceu parcialmente o crédito, no valor original de R$51.104,63. Como consequência, o PER foi deferido parcialmente. O fundamento citado no Despacho Decisório foi a confirmação apenas parcial das parcelas de composição do crédito, pois somente teria sido confirmado a título de retenções na fonte da CSLL o valor de R$142.945,66, do total de R$162.985,49 informado pela interessada. A Recorrente argumenta (e-fls. 12), contudo, que os débitos compensados de ofício estão com exigibilidade suspensa. De acordo com a empresa, os débitos decorrem de divergências de GFIPs de 04/2006 e 07/2010 (NFLD 35.952.050-2) pendentes de julgamento no CARF. Aduz, ainda, ser vedado o confisco realizado pelo Fisco que tomou ilegalmente recursos do contribuinte que ainda estariam pendentes de decisão administrativa. Às e-fls. 61, a Recorrente apresenta Manifestação de Inconformidade em que alega cerceamento de defesa, porque a autoridade não teria apontado as razões do deferimento parcial, devendo ser realizada diligência para apuração correta do crédito. Ademais, seria incorreto o deferimento parcial do crédito. Os créditos decorrentes dos códigos 8109 e 2172 estariam extintos pela prescrição; já os créditos de código 3623 estariam com exigibilidade suspensa, depositados judicialmente, nos autos da Ação Anulatória 00100965.30.2012.5.12.0028, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Joinville.O débito de código 3373 já é discutido em outro PA 10920.906981/2012-14. A empresa concordou apenas com a compensação de ofício do débito no código 1285. Sobre os valores do despacho decisório, a empresa diz ter sofrido as retenções relacionadas nas planilhas demonstrativas de retenções anexadas às fls. 124/159, no valor total de R$189.261,72 (abril: R$54.695,18; maio: R$60.247,53; e junho: R$74.319,01). Os valores das retenções informados tanto na Per/Dcomp quanto na DIPJ do 2° trimestre do ano calendário de 2005, no valor total de R$189.261,72, estão menores que os valores efetivamente retidos pelas clientes em R$26.276,53, conforme demonstrado na planilha anexa de retenções. Requereu recálculo da restituição do saldo negativo da Contribuição Social Sobre o Lucro do 2° trimestre de 2005, no valor total de R$97.420,69. No acórdão que analisou a manifestação do contribuinte (e-fls. 176), a DRJ primeiro se manifesta no sentido de que a possibilidade de apresentação de manifestação de inconformidade se limita ao não reconhecimento do direito creditório, inexistindo previsão legal para discordância quanto à compensação de ofício. As alegações contidas nesta petição de fls. 61/65, tanto as relacionadas à compensação de ofício quanto ao suposto cerceamento do direito de defesa não foram analisadas pela DRJ, pois a interessada somente veio a tomar ciência dos fundamentos do indeferimento parcial do crédito quando foi emitido o Despacho Decisório, ocasião na qual foi possível apresentar seus argumentos de defesa através do documento que é de fato a manifestação de inconformidade. Fl. 486DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.815 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.908177/2010-16 Quanto os valores do crédito, versa o caso sobre retenções na fonte, cujo documento probatório é o comprovante de retenção. Em observância ao princípio da verdade material, o julgador realizou consultas aos sistemas da RFB para verificar se haveria outras retenções não confirmadas, chegando à conclusão que haveria mais R$ 2.644,83 de créditos suplementares a serem reconhecidos, o que fez nessa oportunidade. No Recurso Voluntário (e-fls. 199) a empresa defende que, para correto julgamento do caso, e na forma da Instrução Normativa 1300/2012, artigo 76, o contribuinte pode apresentar todos os documentos necessários para a comprovação do crédito alegado. Assim, a DRJ deveria apurar o valor correto a restituir com base em registros e provas do contribuinte, não se podendo exigir o recolhimento do contribuinte, por ter havido retenção na fonte, envolvendo terceiro, o verdadeiro responsável. Complementa que ao apresentar manifestação de inconformidade, já havia juntado cópia de todas as notas fiscais com o destaque dos impostos retidos, além de planilha completa com todos os valores devidamente individualizados. Anexa: i. Cópia dos extratos das contas bancárias que receberam os créditos dos clientes, nos valores líquidos das notas fiscais; ii. Cópia dos relatórios de cobrança, constando os valores líquidos das Notas Fiscais; iii. Cópias das páginas do Livro Diário Contábil com o lançamento das cobranças. É o relatório. Voto Conselheiro Viviani Aparecida Bacchmi, Relator. O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, o que me leva a conhecê-lo. Trata-se de caso de CSLL retida na fonte que compõe saldo negativo de 2005, utilizado pela empresa para compensar com débitos fiscais outros. Para a autoridade fazendária, não existiriam parte desses créditos que não teriam sido retidos na fonte como informado pela empresa. A DRJ inclusive tentou validar tais créditos consultando-os nos sistemas da RFB, sem sucesso, contudo. A retenção na fonte, conforme apropriadamente colocado pela DRJ, é normalmente comprovada via informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras da renda. Esse documento deve ser exigido e guardado pelo receptor dos recursos, a fim de comprovar a existência do crédito originado por essa relação estabelecida com a fonte pagadora. Muitas vezes, contudo, a fonte pagadora não emite referido comprovante de retenção, dificultando a utilização dos créditos respectivos e gerando questionamentos para a empresa que sofreu a retenção. Fl. 487DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.815 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.908177/2010-16 Diante desses questionamentos diversos, que geraram muito contencioso administrativo, foi expedida a Sumula nº 143 do CARF: Súmula CARF nº 143 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A autoridade da DRJ considerou essa definição sumular, pois efetuou pesquisa nos arquivos da RFB a fim de obter mais informações sobre o suposto crédito da Recorrente, levando-a a abonar parte do crédito. Contudo, restou saldo a validar, que a empresa pretende ver confirmado com a juntada de documentos complementares acima mencionados: notas fiscais, razão contábil, extratos bancários com prova de recebimento líquido, relatórios de cobrança. Tais documentos contábeis e fiscais já foram reconhecidos pelo CARF como suficientes para corroborar créditos fiscais, mas, para isso, é preciso que o processo retorne para nova análise dessa base documental. Por esta razão, minha recomendação é que essa documentação probatória passe pelo crivo da RFB para checagem das alegações fáticas da parte. Tudo em prol do atendimento da verdade material, direito do cliente e corolário da defesa da justiça fiscal. Ante o exposto, conheço do presente recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, levando em consideração as provas juntadas no recurso voluntário e as informações constantes nos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade da interessada, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi Fl. 488DF CARF MF Original

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5830710 #
Numero do processo: 11020.000851/2007-15
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/01/2006, 17/03/2006, 20/03/2006 IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA NA NCM INCORRETA. LANÇAMENTO DO CRÉDITO, REPRESENTADO PELO DIREITO ANTIDUMPING, PARA PREVENIR DECADÊNCIA. CABIMENTO. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL PARA DISCUTIR A CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RENÚNCIA DO DEBATE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. É razoável o proceder do Fisco de promover o lançamento fiscal, na pendência de ação judicial, unicamente para prevenir decadência do direito creditório. Contudo, a cobrança fica condicionada ao insucesso da demanda do sujeito passivo, perante o Poder Judiciário. Vale dizer, o crédito tributário somente poderá ser cobrado caso o contribuinte venha a perder o processo judicial e o Fisco restar vencedor. Do contrário, a exigência tributária será ilegal. Importa desistência do recurso na esfera administrativa, ainda que parcialmente, o fato do contribuinte suscitar idêntica tese em ação judicial (Ato Declaratório Normativo SRF n° 3/96). Recurso voluntário conhecido em parte e, nesta, improvido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-000.206
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: ADELCIO SALVALAGIO
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/01/2006, 17/03/2006, 20/03/2006 IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA NA NCM INCORRETA. LANÇAMENTO DO CRÉDITO, REPRESENTADO PELO DIREITO ANTIDUMPING, PARA PREVENIR DECADÊNCIA. CABIMENTO. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL PARA DISCUTIR A CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RENÚNCIA DO DEBATE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. É razoável o proceder do Fisco de promover o lançamento fiscal, na pendência de ação judicial, unicamente para prevenir decadência do direito creditório. Contudo, a cobrança fica condicionada ao insucesso da demanda do sujeito passivo, perante o Poder Judiciário. Vale dizer, o crédito tributário somente poderá ser cobrado caso o contribuinte venha a perder o processo judicial e o Fisco restar vencedor. Do contrário, a exigência tributária será ilegal. Importa desistência do recurso na esfera administrativa, ainda que parcialmente, o fato do contribuinte suscitar idêntica tese em ação judicial (Ato Declaratório Normativo SRF n° 3/96). Recurso voluntário conhecido em parte e, nesta, improvido. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:54:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:54:36Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:54:36Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:54:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:ae546883-8901-4b50-afeb-b284f1c3bba4; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:54:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:54:36Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:54:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:54:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:54:36Z; created: 2010-07-13T13:54:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-07-13T13:54:36Z; pdf:charsPerPage: 1653; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:54:36Z | Conteúdo => S3-TE02 FI. 110 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;bV4,j CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11020.000851/2007-15 Recurso n° 141.979 Voluntário Acórdão n° 3802-00.206 — 2 Turma Especial Sessão de 28 de abril de 2010 Matéria Multa Diversa Recorrente Soprano Eletrometalúrgica Hidráulica Ltda. Recorrida DRJ - Florianópolis/SC ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/01/2006, 17/03/2006, 20/03/2006 IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA NA NCM INCORRETA. LANÇAMENTO DO CRÉDITO, REPRESENTADO PELO DIREITO ANTIDUMPING, PARA PREVENIR DECADÊNCIA. CABIMENTO. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL PARA DISCUTIR A CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RENÚNCIA DO DEBATE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. É razoável o proceder do Fisco de promover o lançamento fiscal, na pendência de ação judicial, unicamente para prevenir decadência do direito creditório. Contudo, a cobrança fica condicionada ao insucesso da demanda do sujeito passivo, perante o Poder Judiciário. Vale dizer, o crédito tributário somente poderá ser cobrado caso o contribuinte venha a perder o processo judicial e o Fisco restar vencedor. Do contrário, a exigência tributária será ilegal. Importa desistência do recurso na esfera administrativa, ainda que parcialmente, o fato do contribuinte suscitar idêntica tese em ação judicial (Ato Declaratório Normativo SRF n° 3/96). Recurso voluntário conhecido em parte e, nesta, improvido. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. L)t Processo n° 11 020.000851/2007-15 83-TE02 Acórdão n.° 3802-00.206 Fl. 111 JirfRegi .41,111)-er i da - Presidente ,p1 r,,, d 4 inVvf C___, Ad,i, io !ii alágio - Relator FORMALIZA 1, ó E :06 se maio de 2010. Particia am do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Alan Fialho Gandra, Adélcio Salvalágio, Luis Cláudio Farina Ventrilo, Alex Oliveira Rodrigues de Lima e Francisco José Barroso Rios. Ausente o Conselheiro Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado. , • 2 • Processo n° 11020.000851/2007-15 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.206 Fl. 112 Relatório Cuida-se de processo administrativo instaurado em 04/05/2007 por Soprano Eletrometalúrgica e Hidráulica Ltda., originado a partir do auto de infração n° 1010600/30086/07 (fls. 1-9). Contra a recorrente foi lavrado o auto para cobrança de direitos antidumping, à aliquota de 60,3%, somados aos acréscimos legais devidos, por conta de classificação incorreta de mercadorias importadas, representadas por "cadeados sem a haste a as chaves", com amparo em TRÊS DI's, registradas em 19/01/2006, 17/03/2006 e 20/03/2006, (fl. 4). Segundo consigna o documento, foi submetido "a despacho cadeados sem hastes e a chave, produto classificável, segundo despacho judicial na Ação Ordinária n° 2006.71.07.002525-9-RS, na posição 8101.10.00 da Tarifa Externa Comum. A empresa classificou a mercadoria na posição 8301.60.00 da Tarifa Externa Comum correspondente a partes de cadeados" (fl. 2). E no auto ainda consta que "pela edição da Resolução CAMEX n° 38/01, para as mercadorias 'cadeados', de origem da China, é prevista, além da aliquota normal do II, e demais impostos, a cobrança de direitos antidumping, à aliquota de 60,3%, a qual não foi recolhida pelo importador por ter se utilizado de classificação fiscal incorreta, (...)", conforme teria sido decidido na referida ação judicial. "Sendo assim, cobram-se os valores decorrentes da incidência do direito antidumping, somado aos acréscimos legais devidos" (fl. 2), que importam no valor histórico de R$ 173.928,55 (fl. 3), mais multa de R$ 34.785,71 e juros de mora de R$ 22.436,33 (fl. 5), sempre nos valores históricos. Na manifestação de inconformidade de fls. 35-46, a recorrente pediu o cancelamento integral do lançamento (fl. 46). Apreciando-a, a 2a Tun-na da DRJ de Florianópolis/SC, através do acórdão de fls. 67-72, negou-lhe provimento, mantendo a exigência. Deste acórdão, a recorrente foi intimada nos termos do documento de fl. 79. Insatisfeita, apresentou em 20/03/2008 o recurso voluntário de fls. 80-96. Reproduzindo, basicamente, o que defendeu na sua manifestação de inconformidade (fls. 35-46), SUSTENTA: (i) preliminarmente, ofensa à decisão judicial, porquanto o auto de infração, por se fundamentar na sentença proferida na ação ordinária que foi anulada, por cerceamento ao direito de defesa, "não tem qualquer valia, uma vez que está baseado em sentença que não produziu efeitos" fl. 84-6). NO MÉRITO (fls. 86-96): Processo n° 11020.000851/2007-15 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.206 F1. 113 (ii) que a decisão de l a instancia deve ser reformada, pois interpreta equivocadamente a lei federal, além de contrariar a jurisprudência sobre a matéria.-- Ademais, - que está correta a classificação que promoveu, asseverando tecnicamente sobre a composição da mercadoria em si. Discorre ainda sobre a foinia de interpretação da NCM. Cita julgados deste Conselho que, no seu entender, se enfileiram na linha da sua tese. Defende que "não houve a abertura de qualquer processo para a aplicação de direitos antidumping em relação à importação de corpos de cadeados desacompanhados de haste" (fl. 93), existindo "vício na aplicação da exigência" (fl. 96). Finaliza, pedindo o acolhimento do seu recurso para ser cancelado integralmente o lançamento (fl. 96). É O SUCINTO RELATO. ei") • 4 Processo n° 11020.000851/2007-15 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.206 Fl. 114 Voto Conselheiro ADÉLCIO SALVALÁGIO, Relator Cuida-se de recurso voluntário aparelhado contra acórdão da 2 Turma da DRJ de Florianópolis/SC, que por unanimidade de votos manteve o lançamento, nos termos do acórdão de fls. 67-72. O recurso, consoante registra certidão de fl. 108, satisfaz os requisitos formais de admissibilidade. Portanto, merece conhecimento. Infere-se do caderno processual, que a recorrente importou, da China, mercadoria que definiu como "cadeados sem a haste e as chaves", classificando-a na posição 8301.60.00 da Tarifa Externa Comum — "partes de cadeados" (fl. 2). Na chegada, as mercadorias ficaram retidas na "Estação Aduaneira de Caxias do Sul" (fl. 83), por conta do Fisco ter discordado desta classificação fiscal. Entendeu que a correta se dá na posição 8101.10.00 (cadeados), da NCM — Nonna Comum do Mercosul. A empresa, então, ingressou com a referida "Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada contra a Fazenda Nacional visando o reconhecimento e declaração do direito de importar partes e peças de cadeados na subposição 8301.60.00" (fl. 83). A tutela liminar não foi deferida. Agravou. O TRF da 4a, nos autos do agravo n° 2006.04.00.019327-8, em efeito suspensivo ativo, deferiu a medida, liberando a mercadoria (fls. 83 e 84) sem o pagamento das exigências. Em 18/10/2006, a ação ordinária foi julgada improcedente, dando-se corno correta a classificação imposta pelo Fisco (8101.10.00 da NCM). A recorrente apelou. O TRF da 4' R, acolhendo preliminar, anulou a sentença por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos a origem para a instrução do feito, com realização de perícia. Nesse meio tempo, ou seja, em 26/03/2007, emitiu-se o auto de infração ora em análise, para a cobrança do direito antiduping, acrescido de multa e juros moratórios. Naquela ação ordinária, ao que se colhe do andamento processual da intemeti , após a realização da perícia técnica, foi prolatada nova sentença. Em 31/08/2008, com resolução de mérito, julgou-se improcedente o pedido da autora, mantendo-se a classificação fiscal da mercadoria importada no código apontado pelo Fisco (8101.10.00 da NCM). Segundo se observa na decisão, "as mercadorias importadas classificam-se, na realidade como cadeados incompletos (NCM 8301.10.00), nos termos da Norma Interpretativa n° 2.a, prevista no Decreto e 4.542/2002". Em preliminar, sustenta a recorrente que o auto de infração, nesse contexto, deve ser cancelado, pois se apóia em sentença que foi anulada. A meu sentir, não lhe assiste razão. 1 .htt ://www.trf4.'us.br/trf4/ rocessos/visualizar documento ed iro. ihi?local='frs&documento=4089864&Doc _osto=&Sequencia----&hash---ee0767aec7652190997c37M3d19a9d6 5 Processo n° 11020.000851/2007-15 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.206 Fl. 115 O que motivou a emissão do auto de infração, segundo revela o caderno do processo, foi a divergência de entendimento entre o Fisco e a Importadora quanto à classificação tarifária das mercadorias. Logo, não tem a anulação da primeira sentença proferida na tal ação ordinária a força defendida pela recorrente de tornar ineficaz o auto. Aliás, consoante anotado acima, já restou proferida NOVA sentença, depois de realizada a prova pericial por ela postulada, e novamente se reconheceu que a classificação fiscal indicada pelo Fisco é a correta, em detrimento daquela que havia apontado a empresa importadora. Portanto, fica afastada a preliminar. No tocante ao mérito, consoante já anotou a decisão de 1° grau, penso que a matéria não pode ser conhecida. Registra o recurso ordinário que a essência em discussão na ação ordinária apresentada no Judiciário reside no "reconhecimento da correta classificação fiscal do corpo de cadeado na subposiçã o 8301.60.00, e por consequência, a declaração do direito da Recorrente em efetuar" (fl. 83) suas importações da mercadoria nessa classificação fiscal. Lendo-se a sentença, cuja cópia (impressa da interne° juntei às fls. 110 e seguintes, nota-se facilmente que os argumentos de mérito que a recorrente suscita no presente recurso são idênticos aos que submeteu ao crivo do pode Judiciário. Vale dizer, o debate travado na esfera administrativa, através do presente processo, bem como aquele inaugurado na via judicial por meio da ação ordinária n° 2006.71.07.002525-9-RS, no tocante à tese de mérito, comporta similitude intensa. Ademais, busca a recorrente, tanto lá, quanto aqui, em linhas gerais o mesmo propósito, qual seja: o cancelamento do auto de infração. A propósito, importante destacar os ensinamentos de Leandro Paulsen sobre o tema: "Considerando que o contribuinte tem direito a se defender na esfera administrativa, não faz sentido a sobreposição dos processos administrativo e judicial. A opção pela discussão judicial, antes do exaurimento da espera administrativa, demonstra que o contribuinte desta abdicou, levando o seu caso diretamente ao Poder ao qual cabe dar a última palavra quanto à interpretação e à aplicação do Direito, o Judiciário"2. Portanto, a meu sentir, tenho que OCORRE, na hipótese em julgamento e pelas particularidades do caso, concomitância de instância quanto à matéria atinente à classificação fiscal. Nesse sentido, aliás, embora tenha se demorado na abordagem do tema, também entendeu o acórdão recorrido. Conseguintemente, caberá unicamente ao Pode Judiciário defini-la, não sendo mais adequado pronunciamento a respeito da instância administrativa. Como se sabe, para que haja a renúncia à esfera administrativa, há que se notar identidade entre as matérias, vale dizer, das TESES postas à apreciação no poder judiciário. No caso concreto, ao que se infere dos autos, especialmente do cotejo entre a sentença de fls. 110-117 e o recurso de fls. 80-96, é o que se verifica na tese da classificação 2 . Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila, Ingrid Schroder Sliwka. Direito Processual Tributário. Porto Alegre: I, Livraria do Advogado, 2007, pág. 413. 6 - Processo n° 11020.000851/2007-15 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.206 Fl. 116 fiscal. Vale dizer, a pertinência (ou não) da exigência tributária, inclusive no tocante ao direito antidumping, na importação noticiada nestes autos, foi levada à apreciação do Poder Judiciário. Assim, repita-se, NÃO deve ser obviamente analisada no âmbito administrativo, já que submetida ao crivo do Poder Judicial. O recurso só não fica inteiramente prejudicado porque suscita a tese preliminar da "ofensa à decisão judicial", que já restou analisada e rejeitada acima. Ademais, não se pode olvidar o que preceitua o Ato Declaratório (Normativo) SRF n° 3, de 14/02/96, que assim estabelece: "a) A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — , antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto". Portanto, faz-se presente urna questão de ordem processual que impede o conhecimento, em parte, do recurso voluntário. Dá-se aqui inegavelmente a concomitância de instância. De fato, existe concomitância quando no processo administrativo se aborda idêntico objeto levado ao crivo do Poder Judiciário, hipótese em que a autoridade julgadora da esfera administrativa deve abster-se da apreciação do mérito do litígio, até mesmo em razão do principio da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no art. 5°, XXXV, da Constituição Republicana. Assim, por força do § 2°, do art. 78, do Regimento Interno do CARF, tenho que a recorrente abdicou, em parte, do recurso administrativo. Segundo este dispositivo, "O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de divida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso." Corno já se decidiu, "Em nossa sistemática processual tributária é facultada ao contribuinte a escolha entre impugnar e formular requerimentos fiscais na via administrativa ou perante o Poder Judiciário, podendo tal opção ser originária ou superveniente (princípio optativo). A postulação cumulativa, visando à discussão do mesmo objeto, nas instâncias administrativa e jurisdicional, não é amparada no direito brasileiro (princípio da não cumulação), dando-se sempre prevalência, em face do regime constitucional de jurisdição una, às decisões judiciais. Tendo a empresa contribuinte optado por requerer ao Poder Judiciário a compensação de seus créditos oriundos de pagamentos a maior da contribuição para o Finsocial, renunciou à possibilidade de formular este mesmo requerimento na esfera administrativa. No caso concreto, a propositura de pedido de restituição/compensação perante a repartição fazendária na pendência do processo judicial conduz à declaração de inadmissibilidade daquele." (3° Conselho Federal de Contribuintes, 2a Câmara, RO n° 129.416 , Processo: 13805.005983/97-44, Rel. Daniele Strohmeyer Gomes, J. 13/09/2005). Consigne-se, de outra parte, que o auto de infração de fls. 1-9 se constitui meramente numa cautela adotada pelo Fisco para evitar eventual decadência do seu direito de constituir o crédito tributário, já que pelo tempo de trâmite da ação judicial (ação ordinária n° 2006.71.07.002525-9-RS) poderá, ao seu final, ter passado mais de 5 anos da ocorrência do fato gerador, inviabilizando o recolhimento do tributo e demais valores decorrentes do evento (direito antidumping). Nesse contexto, o lançamento tem por propósito unicamente prevenir a decadência, prosseguindo-se na exigência do tributo apenas e tão-somente se a decisão judicial vier a ser desfavorável à recorrente. 7 - — - . - - - Processo n° 11020.000851/2007-15 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.206 Fl. 117 Aliás, a esse respeito, assim anota a decisão de 1° grau: "Entretanto, há que _ se reconhecer que gualquer tipo de cobrança DEVE SER SUSPENSA até o julgamento FINAL da Ação Ordinária n° 2006.71.07.002525-9/RS em tramitação na Vara da Justiça Federal de Caxias do Sul — RS quando terão seguimento caso a União vença, ou o processo deverá ser arquivado, cáso a União sucumba. Isso, entretanto, não invalida a presente constituição do crédito tributário que o Poder Judiciário, em decorrência, decidirá se será definitiva ou não quando encerrar o julgamento da referida ação ordinária" (fl. 72). Corno se vê, a exigibilidade do crédito representado pelo lançamento de fls. 1-9 acha-se suspensa, na espera do desfecho da ação ordinária promovida pela recorrente. Caso vencedora, ou seja, na hipótese do Judiciário reconhecer que a classificação que adotou para as mercadorias importadas (posição 8301.60.00, da NCM) é a correta, referido crédito tributário NÃO poderá ser cobrado. Do contrário, entendendo que a classificação imposta pelo Fisco na • posição 8101.10.00, da NCM, e á que deve prevalecer, a União poderá cobrar-lhe, então, a importância representada pelo lançamento. COM ESSES FUNDAMENTOS, conheço do recurso em parte, presente os requisitos de admissibilidade, e nego provimento. É o voto. Sala da( es-. es em 28 de abriI de 2010 - Aielc o 4a alágio

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Numero do processo: 10880.938329/2019-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO MATERIAL. Erro material no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa apresentar uma nova declaração, não possa retificar a declaração original, e nem possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. Reconhece-se a possibilidade de retificação do valor e da origem do direito creditório informado no PER/DCOMP, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido. Inteligência da Súmula CARF nº 168.
Numero da decisão: 1402-006.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o erro de fato na indicação do direito creditório constante do PER/DCOMP sob análise, para que passe a ser considerado o valor relativo ao Darf recolhido sob o código 5706, ao invés do valor do Darf, recolhido sob o código 9453, e determinar o retorno à unidade de origem para que prossiga com a análise do crédito informado no pedido de restituição, em especial em relação aos requisitos de certeza e liquidez, iniciando-se a partir daí novo rito procedimental nos termos do PAF. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o conselheiro Evandro Correa Dias, substituído pela conselheira Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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ERRO MATERIAL. Erro material no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa apresentar uma nova declaração, não possa retificar a declaração original, e nem possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. Reconhece-se a possibilidade de retificação do valor e da origem do direito creditório informado no PER/DCOMP, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido. Inteligência da Súmula CARF nº 168. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o erro de fato na indicação do direito creditório constante do PER/DCOMP sob análise, para que passe a ser considerado o valor relativo ao Darf recolhido sob o código 5706, ao invés do valor do Darf, recolhido sob o código 9453, e determinar o retorno à unidade de origem para que prossiga com a análise do crédito informado no pedido de restituição, em especial em relação aos requisitos de certeza e liquidez, iniciando-se a partir daí novo rito procedimental nos termos do PAF. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 83 29 /2 01 9- 59 Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.329 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938329/2019-59 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o conselheiro Evandro Correa Dias, substituído pela conselheira Carmen Ferreira Saraiva. Relatório 1.Trata-se de Recurso Voluntário interposto face ao v. acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, aviada pela interessada em face do Despacho Decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária-SP que, considerando que a análise do crédito resultou em reconhecimento inferior ao saldo disponível do pagamento, não homologou a compensação declarada pela Recorrente. 2.O Despacho Decisório com os valores e razões de decidir está abaixo reproduzido: 3.Para melhor compreensão da matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o relatório da r. decisão recorrida: Em 17/12/2015, a interessada transmitiu à RFB a declaração de compensação (Dcomp) nº 23216.44284.171215.1.3.04-6359, na qual informa, a título de crédito, pagamento indevido ou a maior efetuado sob o código de receita 9453 (IRRF – JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - RESIDENTES NO EXTERIOR). Em 06/06/2019, emitiu-se o despacho decisório eletrônico nº 2660699, que não homologou a compensação e do qual se destaca o seguinte excerto: (...) Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.329 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938329/2019-59 Em demonstrativo anexo ao despacho decisório, encontra-se motivação complementar para a decisão da autoridade fiscal. Dela extrai-se o seguinte excerto: Em 07/06/2019, a interessada foi cientificada do despacho decisório por meio eletrônico, conforme registro a folhas 103. Em 03/07/2019, conforme termo a fls. 2, ela apresentou manifestação de inconformidade, juntada a folhas 5 a 13. Os enunciados seguintes resumem o seu conteúdo. TEMPESTIVIDADE • A Recorrente foi intimada do despacho em 07.06.2019 e, sendo o prazo de trinta dias para a apresentação de manifestação de inconformidade, a contagem se encerra em 09.07.2019. DOS FATOS • Em que pese a regularidade do crédito objeto da declaração de compensação, a fiscalização o glosou sob a justificativa que a empresa não teria comprovado documentalmente sua existência. • Contudo, conforme será demonstrado e comprovado nos autos, a fiscalização deixou de observar a existência de crédito decorrente do recolhimento a maior de IRRF incidente sobre pagamento de juros sobre capital próprio a investidores nacionais, relativo ao mesmo período de apuração, qual seja, 30/11/2015, em montante suficiente para homologar integralmente a compensação. • Assim, o despacho decisório merece ser reformado, tendo em vista que não foram considerados créditos suficientes para extinguir os valores objeto do PAF 10880- 940.747/2019-14. DO DIREITO • Durante o período de apuração de novembro/2015, houve recolhimento de IRRF sobre a distribuição de juros sobre capital próprio de acionistas nacionais e estrangeiros, no valor total de R$ 32.500.000,00, sendo R$ 8.840.586,99 relativos aos investidores nacionais e R$ 26.409.413,01 aos investidores estrangeiros. • Ocorre que os valores recolhidos são superiores aos montantes realmente devidos a título de IRRF, o que gerou o crédito pleiteados na DCOMP, no valor de R$ 1.019.847,72, consoante se verifica na planilha explicativa abaixo: Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.329 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938329/2019-59 • A fiscalização, ao analisar a declaração de compensação, não homologou a parcela do crédito relativa à distribuição do JCP dos investidores estrangeiros, deixando de observar o recolhimento a maior em relação às retenções indevidas de IR sobre os pagamentos aos acionistas nacionais, em montante suficiente para homologar integralmente a DCOMP em questão. • A integralidade dos valores efetivamente devidos a título de IR sobre a distribuição de JCP aos investidores nacionais está devidamente documentada no extrato com a composição dos valores para fins de recolhimento de IRRF, fornecido pelo Banco Bradesco S.A, no qual consta a informação de IRRF no valor de R$ 7.806.501,77, incidente sobre a base de cálculo no valor de R$52.142.251,40 (doc. 01). • Todas as remessas a título de JCP aos investidores nacionais podem, ainda, ser verificadas no extrato anexo (doc. 02), em que constam os pagamentos individualizados por cada acionista nacional e o IRRF incidente sobre estes valores. • O valor total recolhido a este título perfaz a quantia de R$ 8.840.586,99, conforme DARF abaixo (doc. 03), gerando, assim, crédito suficiente para homologação integral da DCOMP, uma vez que, mesmo considerando o pagamento em relação ao valor das retenções informado no extrato do Banco Bradesco (R$ 8.840.586,99 – R$ 7.806.501,77 = R$ 1.034.085,22), tem-se valor mais do que suficiente para homologação integral da compensação pleiteada na ordem de R$ 1.019.847,72. • Portanto, não há falar na insuficiência de crédito para homologação integral da DCOMP. • O fisco, ao desconsiderar os créditos decorrentes de IRRF incidente sobre distribuição de JCP a investidores nacionais, acabou afastando-se totalmente do princípio da verdade material que rege o processo administrativo tributário. A busca da verdade material é requisito indispensável e indeclinável da Administração. • No processo administrativo fiscal, tanto o contribuinte quanto o fisco têm os seus direitos e deveres prescritos. Entre os deveres, o fisco tem o de investigar e o contribuinte o de colaborar, ambos com um único escopo: propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos, isso, evidentemente, sem prejuízo de todas as garantias inerentes à ampla defesa e devido processo legal. • No procedimento administrativo o desenvolvimento fica inteiramente a critério e sob controle da Administração. Essa distinção acaba por resultar na particularidade probatória de cada um, isto é, a investigação probatória acarreta maior responsabilidade e flexibilidade para a Administração do que para o Juízo. • No procedimento administrativo, cabe primordialmente à autoridade administrativa, sem prejuízo do direito do contribuinte, determinar a apresentação de documentos e as diligências que achar necessárias. • Deve a autoridade administrativa, portanto, diligenciar na busca da verdade material, para, após a inequívoca identificação da matéria tributável, exigir o tributo devido, consoante se infere da ementa transcrita pela interessada em sua manifestação. • Ficou demonstrada a existência do crédito decorrente do recolhimento a maior de IRRF sobre JCP distribuído aos investidores nacionais, razão pela qual deve ser reconhecida a procedência do crédito utilizado por meio da DCOMP. Deve-se reformar o despacho decisório, tendo em vista que a materialidade do crédito restou devidamente comprovada pelos documentos aqui apresentados. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.329 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938329/2019-59 PEDIDO • Ante todo o exposto, requer-se que seja julgada procedente a manifestação de inconformidade, para que seja reformado o despacho decisório, para efeito de homologar integralmente as compensações, tendo em vista que restaram demonstradas a existência e integralidade do crédito utilizado. • Requer-se, ainda, que seja recebida a manifestação de inconformidade no efeito suspensivo, suspendendo-se imediatamente a exigibilidade do crédito tributário objeto do Processo de Débito n° 10880-940.747/2019-14, com fundamento nos artigos 74, § 11, da Lei nº 9.430/96, c/c artigo 151, III, do CTN, de modo que tais débitos não sejam óbice à expedição de CND. 4.Em breve resumo, a 3ª Turma da DRJ 06 houve por bem julgar improcedente a MI tendo em vista que o direito creditório reclamado provém de recolhimento feito por meio de Darf completamente distinto daquele indicado na Dcomp em análise, além de ter a interessada informado em Dirf (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte) que o montante retido de IRRF do código 9453, relativo ao período em questão, é muito superior ao que a interessada informou como devido em DCTF e também recolheu. 5.Inconformada, a Recorrente aviou Recurso Voluntário reeditando os argumentos apresentados na sua Manifestação de Inconformidade e acrescentando, em apertada síntese, os seguintes:  “não pode o Fisco simplesmente ignorar as informações apuradas no processo administrativo nº 16692.723614/2015-47, as quais, diga-se, serviram de fundamento para a glosa do crédito decorrente de pagamento a maior do IRRF incidente sobre os pagamentos de JCP aos acionistas estrangeiros”;  “Por uma questão de equidade e isonomia, ao constatar que o valor informado na DCTF a título de IRRF incidente sobre os pagamentos de JCP aos acionistas nacionais não corresponde ao apurado pela própria fiscalização no processo administrativo nº 16692.723611/2015-11, uma vez que o valor correto e reconhecido pelo fisco é inferior ao declarado na DCTF e efetivamente pago pela Recorrente, deveria o fisco, a exemplo do que fez quando constatado que o valor apurado a título de IRRF era maior do que o informado na DCTF para os pagamentos feitos aos acionistas estrangeiros (ao glosar o crédito), reconhecer o crédito decorrente do pagamento a maior realizado no âmbito dos valores apurados a título de pagamentos de JCP aos acionistas nacionais”;  “Corrobora com a pretensão da Recorrente, a constatação do próprio julgador “a quo” de que esta não se utilizou do crédito devido referente ao pagamento a maior do IRRF incidente sobre os pagamentos de JCP feitos aos acionistas nacionais, uma vez que não houve retificação da DCTF e o efetivo pagamento a maior não restou evidenciado e utilizado pela Recorrente em outras compensações”;  “não poderia a fiscalização somente levar em consideração a DCTF como se ela fosse o único instrumento apto a comprovar a origem dos créditos da Recorrente, mormente porque, na situação contrária à Recorrente (glosa dos créditos de pagamento a maior de IRRF decorrentes de distribuição de JCP feitos a acionistas estrangeiros) ela foi Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.329 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938329/2019-59 desconsiderada e, na situação favorável (pagamento a maior decorrente da distribuição de JCP aos acionistas nacionais), recusou-se o fisco a reconhecer o crédito decorrente do confronto entre o efetivamente apurado (processo administrativo nº 16692.723614/2015-47) e o recolhido pela Recorrente”; e  cita jurisprudência do CARF que ampararia as suas pretensões. 6.É o relatório. Voto Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. 7.O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade. 8.Conforme se verifica, trata-se de PER/DCOMP por meio do qual a Recorrente pretende compensar débito relativo à contribuição ao PIS (código 8109) do mês 11/2015 com crédito decorrente de recolhimento supostamente a realizado a maior de IRRF no importe de R$ 1.019.847,72, recolhido sob o código 9453 (pagamento de juros sobre o capital próprio a residentes e domiciliados no exterior). Confira-se: (...) Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.329 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938329/2019-59 9.Conforme indica o PER/DCOMP, o pagamento a maior teria por origem Darf recolhido em 03.12.2015 no valor total de R$ 26.409.413,01, a saber: 10.Sucede, todavia, que o valor do IRRF devido sob o código 9453, no PA 11/2015, conforme informado em DCTF pela própria Recorrente, era de R$ 26.413.706,97, isto é, superior ao pagamento realizado, de modo a não se confirmar a existência de qualquer direito creditório, conforme bem apontou o DD. 11.Ao examinar a MI, a r. decisão recorrida, sob o entendimento de que o direito creditório reclamado tem origem em recolhimento feito por meio de Darf completamente distinto daquele indicado na Dcomp, além de ter a interessada informado em Dirf (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte) que o montante retido de IRRF do código 9453, relativo ao período em questão, é muito superior ao que a interessada informou como devido em DCTF e também recolheu, não acolheu a irresignação. 12.Em seu Recurso Voluntário, insiste a Recorrente que o indébito decorre da consideração do IRRF sobre a distribuição de Juros sobre Capital Próprio não apenas a acionistas estrangeiros, como também aos acionistas nacionais, no valor total de R$ 35.250.000,00, sendo R$ 8.840.586,99 relativos aos investidores nacionais e R$ 26.409.413,01 dos investidores estrangeiros. 13.O cálculo inicial apresentado pela Recorrente acusava recolhimento a maior de R$ 1.438.755,79 em relação ao IRRF sobre JCP pagos a acionistas nacionais, recolhimento a Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.329 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938329/2019-59 menor de R$ 4.293,96 de IRRF sobre JCP pagos a acionistas estrangeiros, resultando num pagamento final a maior de R$ 1.434.661,83: 14.No entanto, a própria Recorrente indica que o valor do IRRF sobre JCP pagos a acionistas nacionais seria de R$ 7.806.501,77 (e não R$ 7.401.831,20), conforme extrato emitido pelo Banco Bradesco S/A: 15.Desse modo, o valor do indébito seria de R$ 1.034.085,22 (ao invés de R$ 1.434.661,83, mas ainda assim, mais do que suficiente para homologação integral da compensação pleiteada no importe de R$ 1.019.847,72. 16.Pois bem, a matéria de fundo se resume na avaliação da possibilidade de se reconhecer, nessa instância de julgamento, o erro no preenchimento do PER/DCOMP, que não teria indicado de forma correta a origem do direito creditório pleiteado. 17.De fato, está claro nos autos que a Recorrente procedeu ao recolhimento tanto do IRRF sobre JCP pagos a acionistas estrangeiros, no montante de R$ 26.409.413,01 (Darf recolhido em 03.12.2015 sob o código 9453), como a acionistas nacionais, no valor de R$ 8.840.586,99 (Darf recolhido em 03.12.2015 sob o código 5706): Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.329 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938329/2019-59 18.A discrepância entre o valor efetivamente devido a título de IRRF sobre JCP pagos a acionistas nacionais (R$ 7.806.501,77 ou R$ 7.401.831,20), não implica em alteração do valor do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP. 19.A possibilidade de comprovação de erro material, mesmo após a prolação de despacho decisório, pacificou-se no âmbito deste Sodalício com a edição da Súmula CARF nº 168, assim enunciada: Súmula CARF nº 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. 20.Não destoa desse entendimento o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, assim ementado: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. (...) REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.329 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938329/2019-59 Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. (...) 21.Desse modo, considerando que a aproximação da realidade processual à realidade dos fatos constitui dever primordial dos órgãos de julgamento administrativo em respeito ao princípio da verdade material, bem como sendo indene de dúvidas a ocorrência de mero erro material no preenchimento do PER/DCOMP aqui tratado, deve o mesmo ser levado em consideração pela autoridade administrativa incumbida de proceder à análise da liquidez e certeza do direito creditório e do preenchimento dos demais requisitos para que seja possível homologar as respectivas compensações. DISPOSITIVO 22.Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO DO RECURSO VOLUNTÁRIO e LHE DOU PARCIAL PROVIMENTO para o fim de reconhecer o erro de fato na indicação do direito creditório constante do PER/DCOMP sob análise, para que passe a ser considerado o valor relativo ao Darf recolhido sob o código 5706, ao invés do valor originado no Darf recolhido sob o código 9453, como constou, devendo os autos ser restituídos à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do direito creditório e verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, e, se for o caso, homologar as respectivas compensações, iniciando-se a partir daí novo rito procedimental nos termos do PAF. (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca Fl. 148DF CARF MF Original

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5833458 #
Numero do processo: 11128.007226/2002-91
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Ano-calendário: 2002 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. O depositário é responsável pelos tributos incidentes sobre mercadorias extraviadas. Recurso a que se nega provimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-000.213
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: ALEX OLIVEIRA RODRIGUES DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:54:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:54:40Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:54:41Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:54:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:96eb1337-7f04-42fa-a87b-4e5df95edc8d; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:54:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:54:41Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:54:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:54:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:54:40Z; created: 2010-07-13T13:54:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-07-13T13:54:40Z; pdf:charsPerPage: 1192; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:54:40Z | Conteúdo => S3-TE02 Fl 100 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11128.007226/2002-91 Recurso n° 141.702 Voluntário Acórdão n° 3802-00.213 — r Turma Especial Sessão de 29 de abril de 2010 Matéria IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO Recorrente MESQUITA S/A TRANSPORTES E SERVIÇOS Recorrida DRJ-FORTALEZA/CE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO- li Ano-calendário: 2002 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. O depositário é responsável pelos tributos incidentes sobre mercadorias extraviadas. Recurso a que se nega provimento. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, e - - os do relatório e voto que integram o presente julgado. Regis Xav411 e ., a - • residente , Alex Oliveira l'&1rigteres de Lima - Relator FORMALIZADO EM: 17 de maio de 2010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Alan Fialho Gandra, Adélcio Salvalágio, Alex Oliveira Rodrigues de Lima e Francisco José • Barroso Rios. Ausente o Conselheiro Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado. Ausente justificadamente conselheiro Luis Cláudio Farina Ventrilo. • Relatório Adoto in tOtUM o relatório da autoridade julgadora de primeiro grau, eis que claro e completo: Imposto sobre a Importação - II VISTORIA ADUANEIRA. TERMO DE AVARIA. O termo de avaria, para que se constitua prova hábil para eximir o depositário da responsabilidade por avaria/extravio, deve ser lavrado logo após a descarga do container que apresente sinais de avaria, ou de ter sido violado, devendo o depositário remeter à repartição aduaneira, no primeiro dia útil subseqüente (à descarga), a 1a via desse documento que será juntada à documentação do veiculo transportador. EXTRAVIO. DEPOSITÁRIO. RESPONSABILIDADE. O depositário é responsável pelo imposto de importação e multa lançadas sobre mercadorias que estavam sob sua custódia e que foram extraviadas. Processo Administrativo Fiscal NULIDADE. Incabível a argüição de nulidade do procedimento fiscal quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. Estando o enquadramento legal é a descrição dos fatos aptos a permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo, não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento de defesa. No dia 16 de dezembro de 2002 (fls.01), formalizada notificação de lançamento sobre imposto de importação. Em fls.13 lê-se que "a ocorrência de extravio da mercadoria após o contentor ter sido descarregado do navio está comprovada nos autos." Irresignada com o lançamento, a recorrente interpôs impugnação, afirmando que o fato primordial da infração foi "ter lavrado o termo de avaria três dias depois, e não constar a assinatura do Transportador e sem o visto da fiscalização." (fls.28) A douta DRJ declarou procedente o lançamento (fls.56 e sgs). O recurso voluntário a este sodalicio encontra-se em fls. 75 e sgs. e não possui questões preliminares. É o Relatório. Decido. 2 Processo 11 0 11128.007226/2002-91 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.213 P1. j44 Voto Conheço o presente recurso, pois tempestivo e possuidor dos requisitos de admissibilidade. Vistos, etc. Ex legis, Lei 5.172/66: Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. Art. 20. A base de cálculo do imposto é: I - quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária; II - quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em urna venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País; III - quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação. Art. 21. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior. Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Lei 6759/09: Art.49.Para efeitos fiscais, não serão consideradas, no manifesto, ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos. Art.63.A mercadoria descarregada de veículo procedente do exterior será registrada pelo transportador, ou seu representante, e pelo depositário, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art.105.É responsável pelo imposto: 3 I-o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II-o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro - Art.255.São responsáveis solidários: I-o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de bem sob controle aduaneiro; e II-o transportador, quando transportar Art.417.0correndo extravio ou avaria de mercadoria submetida ao regime, o depositário responde pelo pagamento Art.652.Cabe ao depositário, logo após a descarga de volume avariado, ou a constatação de extravio, registrar a ocorrência em termo próprio, disponibilizado para manifestação do transportador, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art.660.A responsabilidade pelo extravio ou pela avaria de mercadoria será de quem lhe deu causa, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, • indenizar a Fazenda Nacional do valor do imposto de importação que, em conseqüência, deixar de ser recolhido, ressalvado o disposto no art. 655. Art.661.Para efeitos fiscais, é responsável o transportador quando houver: 1-substituição de mercadoria após o embarque; II-extravio de mercadoria em volume descarregado com indício de violação; 111-avaria visível por fora do volume descarregado; IV-divergência, para menos, de peso ou dimensão do volume em relação ao declarado no manifesto, no conhecimento de carga ou em documento de efeito equivalente, ou ainda, se for o caso, aos documentos que instruíram o despacho para trânsito aduaneiro; V-extravio ou avaria fraudulenta constatada na descarga; e VI-extravio, constatado na descarga, de volume ou de mercadoria a granel, manifestados. Parágrafoúnico.Constatado, na conferência final do manifesto de carga, extravio ou acréscimo de volume ou de mercadoria, inclusive a granel, serão exigidos do transportador os tributos e multas cabíveis. Decido. É fato incontroverso que a responsabilidade pelo extravio ou pela avaria de mercadoria será de quem lhe deu causa, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor do imposto de importação. 4 Processo n° 11128.007226/2002-91 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.213 F1.172 /VLA", 1 A autoridade a quo, indeferiu em fls.65, a impugnação da Recorrente, lastreado no fato de que "o Termo de Avaria acostado as fls.40, não obedeceu ao requisito de tempestividade, pois foi elaborado em 15/03/1999 quando a descarga ocorreu em-12/03/1999". Constatou-se o extravio, em vistoria oficial em 30.03.99 de 862 caixas de papelão contendo receptores Sanyo (fls.58). A recorrente confessa que o "o container foi transportado para as dependência alfandegadas da recorrente, dando seu ingresso às 22,27 horas, portanto percurso de 20 minutos." (fls.76). . Não apenas o decreto 4543/02 mas, ainda, o Decreto 6759/09 é cristalino: Art.255.S'ão responsáveis solidários: 1-o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de bem sob controle aduaneiro; e E mais: Art.652.Cabe ao depositário, logo após a descarga de volume avariado, ou a constatação de extravio, registrar a ocorrência em termo próprio, disponibilizado para manifestação do transportador, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Ex positis, não assiste razão à recorrente, pois a legislação é clara: logo após a descarga de volume avariado, ou a constatação de extravio, deveria ter registrado a ocorrência em termo próprio, fazendo-o então somente três dias após. Neste sentido, comprova-se a higidez do lançamento tributário, pois, legislação é clara no caso de responsabilidade do depositário. Em face do elencado em epígrafe e de tudo constante nos autos, -conheço e- nego provimento ao recurso. É o meu voto. Publique-se, regi5tre-se, intime-se. /7 1 /,/ /7 e/ ALEX OLIVEIRA RODRIGUES DE LIMA 5

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