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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6877565 #
Numero do processo: 13603.905787/2012-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 COFINS. DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.
Numero da decisão: 3401-003.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário apresentado, acolhendo a informação prestada em diligência. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.945  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO­COFINS (DDE)  Recorrente  PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  COFINS.  DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  TRATAMENTO  MASSIVO  x  ANÁLISE  HUMANA.  AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  VERDADE  MATERIAL.  Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador  (elemento humano)  ir  além do  simples  cotejamento  efetuado pela máquina,  na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência de retificação da DCTF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário apresentado, acolhendo a informação prestada em diligência.     ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 57 87 /2 01 2- 01 Fl. 286DF CARF MF     2 Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER/DCOMP  utilizando  créditos  de  COFINS,  no  valor total de R$ 40.139,22.  Por  meio  de  Despacho  Decisório  Eletrônico,  a  compensação  não  foi  homologada, visto que o pagamento foi localizado, mas integralmente utilizado na quitação de  débitos do contribuinte.  Cientificada  da  decisão  de  piso,  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, alegando, basicamente, que: (a) o crédito se refere a COFINS­importação de  serviços  recolhida  indevidamente,  e  que  a  informação  de  que  o  valor  foi  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  da  empresa  se  deve  a  ter  sido  originalmente  informado  em  DCTF valor  igual  ao  total  do  recolhimento;  (b)  que  foi  retificada  a DCTF,  após o despacho  decisório, sendo que o valor não era devido por tratar­se de remessa ao exterior em pagamento  de licença de uso de marca, a título de royalties, não caracterizando contrapartida de serviços  provenientes  do  exterior,  conforme  Solução  de  Consulta  RFB  no  263/2011;  e  (c)  a  DCTF  retificadora  não  foi  recepcionada  pela RFB  tendo  em vista  ter  se  esgotado  o  prazo  de  cinco  anos para a apresentação.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação  de  inconformidade,  sob  o  fundamento  de  carência  probatória  a  cargo  do  postulante, que não apresenta contrato que discrimine os  royalties dos  serviços  técnicos e de  assistência  técnica,  de  forma  individualizada,  e  de  que  a  prazo  para  retificação  de DCTF  já  havia se esgotado quando da apresentação de declaração retificadora pela empresa.  Após  ciência  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresenta  tempestivamente  Recurso  Voluntário,  afirmando  que:  (a)  celebrou  contrato  exclusivamente  referente  a  licenciamento  para  uso  de  marcas,  não  envolvendo  a  importação  de  quaisquer  serviços  conexos,  e  que  em  52  despachos  decisórios  distintos,  a  autoridade  administrativa  não  homologou as compensações, por simples cotejo com DCTF, e que a DRJ manteve a decisão  sob os fundamentos de ausência de apresentação de contrato e de retificação extemporânea de  DCTF; (b) há necessidade de reunião dos 52 processos conexos para julgamento conjunto; (c)  deve o CARF  receber de ofício  a DCTF  retificadora,  em nome da verdade material;  e  (d)  o  crédito foi documentalmente comprovado, figurando no contrato celebrado, anexado aos autos,  que  o  objeto  é  exclusivamente  o  licenciamento  de  uso  de  marcas,  sem  quaisquer  serviços  conexos, aplicando­se ao caso o entendimento externado na Solução de Divergência no 11, da  COSIT,  como  tem  entendido  o  CARF  em  casos  materialmente  e  faticamente  idênticos  (Acórdão no 3801­001.813).  No CARF, o julgamento foi convertido em diligência por meio da Resolução  no 3803­000.498, para que a autoridade local da RFB informasse “...acerca dos valores devidos  pela recorrente na data de transmissão da DComp, bem assim se o valor reconhecido a título  de  direito  creditório  (original  ou  atualizado)  é  o  bastante  para  solver  os  débitos  existentes  nessa  data,  mediante  o  confrontamento  de  valores  ou,  informar  acerca  da  diferença  encontrada” (sic).  Em  resposta  a  fiscalização  informa  que  o  pagamento  objeto  do  direito  creditório não se encontra disponível, uma vez que utilizado para quitação de débito declarado  em DCTF, e que, relativamente ao confronto de valores, restou demonstrado “... ser bastante o  valor  do  pagamento  pleiteado  nestes  autos  para  extinção  do  débito  declarado  pela  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 13603.905787/2012­01  Acórdão n.º 3401­003.945  S3­C4T1  Fl. 275          3 contribuinte  por  meio  de  compensação”,  não  havendo  necessidade  de  se  dar  ciência  ao  contribuinte da informação.  O processo foi a mim distribuído, mediante sorteio, em maio de 2017.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O cumprimento dos requisitos formais de admissibilidade já foi verificado na  conversão em diligência, passando­se, então, aqui, à análise de mérito.    De fato, não se tem dúvidas de que, ao tempo da análise massiva, por sistema  informatizado, das DCOMP apresentadas, os débitos declarados em DCTF correspondiam aos  pagamentos  efetuados,  ainda  que  estes  fossem  eventualmente  indevidos.  Daí  os  despachos  decisórios eletrônicos, limitados a cotejamento entre dados declarados em DCOMP e DCTF, e  pagamentos efetuados com DARF, terem sido pelo indeferimento.  No entanto, também não se tem dúvidas de que a empresa já entendia, na data  de protocolo dos PER/DCOMP, serem indevidos os pagamentos efetuados, independente de ter  ou não retificado as respectivas DCTF. Não há que se falar, assim, em decurso de prazo para  repetir o indébito, visto que os PER/DCOMP foram transmitidos dentro do prazo regular para  repetição.  Após o indeferimento eletrônico da compensação é que a empresa esclarece  que a DCTF foi preenchida erroneamente, tentando retificá­la (sem sucesso em função de trava  temporal no sistema informatizado), e explica que o indébito decorre de serem os pagamentos  referentes  a  COFINS­serviços  incabíveis  pelo  fato  de  se  estar  tratando,  no  caso,  exclusivamente de licenciamento de uso de marcas, sem quaisquer serviços conexos.  No  presente  processo,  como  em  todos  nos  quais  o  despacho  decisório  é  eletrônico,  a  fundamentação  não  tem  como  antecedente  uma  operação  individualizada  de  análise por parte do Fisco, mas sim um  tratamento massivo de  informações. Esse  tratamento  massivo  é  efetivo  quando  as  informações  prestadas  nas  declarações  do  contribuinte  são  consistentes. Se há uma declaração do contribuinte (v.g. DCTF) indicando determinado valor, e  ele  efetivamente  recolheu  tal  valor,  o  sistema  certamente  indicará  que  o  pagamento  foi  localizado, tendo sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte. Houvesse o  contribuinte  retificado  a DCTF  anteriormente  ao  despacho  decisório  eletrônico,  reduzindo  o  valor  a  recolher  a  título  da  contribuição,  provavelmente  não  estaríamos  diante  de  um  contencioso gerado em tratamento massivo.  A  detecção  da  irregularidade  na  forma  massiva,  em  processos  como  o  presente,  começa,  assim,  com a  falha do  contribuinte,  ao não  retificar  a DCTF,  corrigindo o  valor a recolher,  tornando­o diferente do (inferior ao) efetivamente pago. Esse erro (ausência  de  retificação  da DCTF)  provavelmente  seria  percebido  se  a  análise  inicial  empreendida  no  despacho decisório fosse individualizada/manual (humana).  Fl. 288DF CARF MF     4 Assim,  diante  dos  despachos  decisórios  eletrônicos,  é  na  manifestação  de  inconformidade que o contribuinte é chamado a detalhar a origem de seu crédito,  reunindo a  documentação necessária a provar a sua liquidez e certeza. Enquanto na solicitação eletrônica  de  compensação  bastava  um  preenchimento  de  formulário  ­  DCOMP  (e  o  sistema  informatizado  checaria  eventuais  inconsistências),  na  manifestação  de  inconformidade  é  preciso fazer efetiva prova documental da liquidez e da certeza do crédito. E isso muitas vezes  não é assimilado pelo sujeito passivo, que acaba utilizando a manifestação de inconformidade  tão­somente  para  indicar  porque  entende  ser  o  valor  indevido,  sem  amparo  documental  justificativo (ou com amparo documental deficiente).  O  julgador  de  primeira  instância  também  tem  um  papel  especial  diante  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência  da  verdade  material.  Não  pode  o  julgador  (humano)  atuar  como a máquina, simplesmente cotejando o valor declarado em DCTF com o pago, pois tem o  dever  de  verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência de retificação da DCTF.  Nesse contexto, relevante passa a ser a questão probatória no julgamento da  manifestação  de  inconformidade,  pois  incumbe  ao  postulante  da  compensação  a  prova  da  existência  e da  liquidez do  crédito. Configura­se,  assim, uma das  três  situações  a  seguir:  (a)  efetuada  a  prova,  cabível  a  compensação  (mesmo  diante  da  ausência  de DCTF  retificadora,  como  tem  reiteradamente  decidido  este  CARF);  (b)  não  havendo  na  manifestação  de  inconformidade a apresentação de documentos que atestem um mínimo de  liquidez e certeza  no  direito  creditório,  incabível  acatar­se  o  pleito;  e,  por  fim,  (c)  havendo  elementos  que  apontem para a procedência do alegado, mas que suscitem dúvida do julgador quanto a algum  aspecto relativo à existência ou à liquidez do crédito, cabível seria a baixa em diligência para  saná­la (destacando­se que não se presta a diligência a suprir deficiência probatória a cargo do  postulante).  Em  sede  de  recurso  voluntário,  igualmente  estreito  é  o  leque  de  opções.  E  agrega­se um limitador adicional: a impossibilidade de inovação probatória, fora das hipóteses  de que trata o art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972.  No  presente  processo,  o  julgador  de  primeira  instância  não  motiva  o  indeferimento somente na ausência de retificação da DCTF, mas também na ausência de prova  do alegado, por não apresentação de contrato. Diante da ausência de amparo documental para a  compensação pleiteada, chega­se à situação descrita acima como “b”.  Contudo,  no  julgamento  inicial  efetuado  por  este  CARF,  que  resultou  na  baixa  em  diligência,  concluiu­se  pela  ocorrência  da  situação  “c”,  diante  dos  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário.  Entendeu  assim,  este  colegiado,  naquele  julgamento,  que  o  comando  do  art.  16,  §  4o  do Decreto  no  70.235/1972  seria  inaplicável  ao  caso,  e  que diante  da  verossimilhança  em  relação  a  alegações  e documentos  apresentados,  a  unidade local deveria se manifestar.  E a informação da unidade local da RFB, em sede de diligência, atesta que os  valores recolhidos são suficientes para saldar os débitos indicados em DCOMP, entendendo a  fiscalização,  inclusive  que,  diante  do  exposto,  não  haveria  necessidade  de  se  dar  ciência  ao  contribuinte da informação, apesar de ainda estarem os pagamentos alocados à DCTF original.  Resta  pouco,  assim,  a  discutir  no  presente  processo,  visto  que  o  único  obstáculo que remanesce é a ausência de retificação da DCTF, ainda que comprovado o direito  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 13603.905787/2012­01  Acórdão n.º 3401­003.945  S3­C4T1  Fl. 276          5 de  crédito,  como  se  atesta  na  conversão  em  diligência,  mediante  o  respectivo  contrato,  acompanhado da invoice correspondente.  Atribuir à  retificação  formal de DCTF  importância  superior  à comprovação  do efetivo direito de crédito é  típico das máquinas, na análise massiva, mas não do  julgador,  humano, que deve ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva,  em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento  indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.  Como atesta a Solução de Divergência COSIT no 11/2011:  “Não  haverá  incidência  da  Cofins­Importação  sobre  o  valor  pago a título de Royalties, se o contrato discriminar os valores  dos Royalties, dos serviços  técnicos e da assistência técnica de  forma  individualizada.  Neste  caso,  a  contribuição  sobre  a  importação  incidirá  apenas  sobre  os  valores  dos  serviços  conexos  contratados.  Porém,  se  o  contrato  não  for  suficientemente  claro  para  individualizar  estes  componentes,  o  valor total deverá ser considerado referente a serviços e sofrer a  incidência da mencionada contribuição.” (grifo nosso)  E a cópia do contrato de licença apresentada e analisada, e de seus adendos,  atesta  que  o  contrato  se  refere  “exclusivamente  a  licenciamento  de  uso  de  marcas”,  não  tratando  de  serviços. Assim,  é  indevida  a  COFINS,  não  havendo  qualquer manifestação  em  sentido contrário pela própria unidade diligenciante.  Aliás,  efetivamente  apreciou  turma  especial  do  CARF  assunto  idêntico,  no  Acórdão  no  3801­001.813,  de  23/04/2013,  acordando  unanimemente  pela  não  incidência  de  COFINS­serviços em caso de contrato de “know­how” que não engloba prestação de serviços:  “CONTRATO DE “KNOW HOW”. REMESSAS AO EXTERIOR  RELATIVAS  A  ROYALTIES  E  DIREITOS  PELO  USO  DE  MARCAS  E  TRANSFERÊNCIA  DE  CONHECIMENTO  E  TECNOLOGIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  COFINS­ IMPORTAÇÃO. Uma vez discriminados os valores dos Royalties  dos  demais  serviços,  de  forma  individualizada,  não  incidirá  a  COFINS­Importação.”  Há ainda  outros  precedentes  recentes  e unânimes  deste  tribunal,  no mesmo  sentido, e com características adicionais em comum com o presente processo:  “NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não é nulo o despacho decisório  que se fundamenta no cotejo entre documentos apontados como  origem do crédito  (DARF) e nas declarações apresentadas que  demonstram o direito creditório (DCTF).  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA.  POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIO DE PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  ANTERIORMENTE  AO  DESPACHO DECISÓRIO.  VERDADE MATERIAL.  Indícios  de  provas  apresentadas  anteriormente  à  prolação  do  despacho  decisório  que  denegou  a  homologação  da  compensação,  consubstanciados  na  apresentação  de  DARF  de  pagamento  e  DCTF  retificadora,  ratificam  os  argumentos  do  contribuinte  Fl. 290DF CARF MF     6 quanto ao seu direito creditório. Inexiste norma que condiciona  a  apresentação  de  declaração  de  compensação  à  prévia  retificação  de  DCTF,  bem  como  ausente  comando  legal  impeditivo  de  sua  retificação  enquanto  não  decidida  a  homologação da declaração.  ROYALTIES.  REMUNERAÇÃO  EXCLUSIVA  PELO  USO  DE  LICENÇA  E  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA.  INEXISTÊNCIA  DE  SERVIÇOS  CONEXOS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  PIS/COFINS­IMPORTAÇÃO.  A  disponibilização  de  "informações  técnicas"  e  "assistência  técnica",  por  intermédio  de  entrega  de  dados  e  outros  documentos  pela  licenciadora  estrangeira,  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  licenciados  no  País,  não  configura  prestação de  serviços conexos ao  licenciamento para efeitos de  incidência  de  Contribuições  para  o  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­importação.  À  luz  do  contrato  de  licenciamento  e  dos  efetivos  pagamentos  realizados  ao  exterior,  não  incidem  as  Contribuições  para  o  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­ importação, pois tais pagamentos, cujos cálculos baseiam­se nas  vendas  líquidas  de  produtos  licenciados,  referem­se,  exclusivamente, à remuneração contratual pela transferência de  tecnologia,  com  natureza  jurídica  de  royalties.  (grifo  nosso)  (Acórdãos no 3201­002.404 a 420, Rel. Cons. Windereley Morais  pereira, sessão de 28 set. 2016)    Deve,  então,  ser  acolhido  o  pleito  da  empresa,  removido  o  derradeiro  obstáculo indevido ao reconhecimento do direito creditício e à compensação.  Resta,  por  fim,  tecer  comentários  sobre  o  pleito  da  recorrente  para  análise  conjunta dos 52 processos referentes a suas DCOMP, visto que este relator recebeu, em sorteio,  apenas 44 dos referidos processos.  Em nome da verdade material, efetuei consulta ao sistema e­processos, sobre  a situação dos oito processos restantes, verificando o que se resume na tabela abaixo:  N. do processo  Situação atual  Observações  13603.905762/2012­07  CARF  –  “Distribuir/Sortear”  (indevidamente)  Julgamento  convertido  em  diligência,  nas  mesmas  circunstâncias  do  presente,  mas  ainda  não  enviado  à  unidade  local,  para  diligência,  tendo  em  vista  necessidade  de  saneamento  (erro  na  anexação  do  arquivo  contendo  a  Resolução  de  conversão  em  diligência).  13603.905764/2012­98  Idem  Idem  13603.905772/2012­34  Idem  Idem  13603.905785/2012­11  Idem  Idem  13603.905790/2012­16  Idem  Idem  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 13603.905787/2012­01  Acórdão n.º 3401­003.945  S3­C4T1  Fl. 277          7 13603.905775/2012­78  CARF  –  SEDIS/GECAP  –  Verificar Processo  Processo  sequer  apreciado  pelo  CARF  ainda, nem para converter o  julgamento em  diligência.  13603.905793/2012­50  Idem  Idem  13603.905794/2012­02  Idem  Idem    Assim, há efetivamente apenas 44 processos maduros para julgamento, visto  que os 8 restantes, por falhas processuais (5 deles com juntada incorreta de arquivos e 3 com  pendência  de  verificação  de  procedimentos  pelo  setor  competente  do  CARF)  acabaram  não  chegando  à  unidade  local,  para  realização  da  diligência.  E  os  44  processos,  prontos  para  julgamento, serão efetivamente julgados conjuntamente, nesta sessão.    Pelo exposto, e acolhendo a informação prestada em sede de diligência, voto  por dar provimento ao recurso voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 292DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720083/2012-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2009 DECADÊNCIA. ART. 150, §4º DO CTN. Aplica-se a regra decadencial prevista no art. 150,§4º do CTN quando se trate de tributo apurado e lançado relativamente ao período de apuração em que houve saldo credor do imposto. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DESCRIÇÃO CLARA DOS FATOS. Não ocorre cerceamento de defesa quando a descrição dos fatos que motivaram a lavratura do auto de infração foi feita com clareza e precisão, estando disponíveis nos autos todos os documentos utilizados na fundamentação do lançamento de ofício, mormente quando a própria impugnação apresentada é prova de que a autuada exerceu amplamente seu direito de defesa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. COOPERATIVA AGROINDUSTRIAIS. Insumos adquiridos de cooperativas agroindustriais geram direito ao crédito integral na apuração do PIS e da Cofins no regime não cumulativo, nos termos da legislação de regência. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PESSOA INTERPOSTA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU PARTICIPAÇÃO DO CONTRIBUINTE. Não restando comprovada a participação da Contribuinte na criação de pessoas jurídicas de fachada, tampouco a existência ou indícios de má-fé na aquisição dos insumos, ilegítima a glosa dos créditos. CRÉDITOS DECORRENTES DA DEPRECIAÇÃO DE ATIVO FIXO. AQUISIÇÃO ANTERIOR A30/04/2004. IMPOSSIBILIDADE. Não se reconhece os créditos decorrentes dos encargos de depreciação de bens integrantes do ativo fixo da Contribuinte adquiridos anteriormente a 30/04/2004. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. Revela-se improcedente a exigência quando o auditor fiscal não especifica a motivação que ocasionou o lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. AFASTAMENTO. A multa de ofício qualificada deve ser afastada quando não se comprova que a conduta do sujeito passivo se enquadra em uma das hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2009 DECADÊNCIA. ART. 150, §4º DO CTN. Aplica-se a regra decadencial prevista no art. 150,§4º do CTN quando se trate de tributo apurado e lançado relativamente ao período de apuração em que houve saldo credor do imposto. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DESCRIÇÃO CLARA DOS FATOS. Não ocorre cerceamento de defesa quando a descrição dos fatos que motivaram a lavratura do auto de infração foi feita com clareza e precisão, estando disponíveis nos autos todos os documentos utilizados na fundamentação do lançamento de ofício, mormente quando a própria impugnação apresentada é prova de que a autuada exerceu amplamente seu direito de defesa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. COOPERATIVA AGROINDUSTRIAIS. Insumos adquiridos de cooperativas agroindustriais geram direito ao crédito integral na apuração do PIS e da Cofins no regime não cumulativo, nos termos da legislação de regência. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PESSOA INTERPOSTA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU PARTICIPAÇÃO DO CONTRIBUINTE. Não restando comprovada a participação da Contribuinte na criação de pessoas jurídicas de fachada, tampouco a existência ou indícios de má-fé na aquisição dos insumos, ilegítima a glosa dos créditos. CRÉDITOS DECORRENTES DA DEPRECIAÇÃO DE ATIVO FIXO. AQUISIÇÃO ANTERIOR A30/04/2004. IMPOSSIBILIDADE. Não se reconhece os créditos decorrentes dos encargos de depreciação de bens integrantes do ativo fixo da Contribuinte adquiridos anteriormente a 30/04/2004. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. Revela-se improcedente a exigência quando o auditor fiscal não especifica a motivação que ocasionou o lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. AFASTAMENTO. A multa de ofício qualificada deve ser afastada quando não se comprova que a conduta do sujeito passivo se enquadra em uma das hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964.
Numero da decisão: 3201-003.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri e Winderley Morais Pereira que negavam provimento quanto a decadência parcial do lançamento. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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3201­003.038  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PIS COFINS  Recorrentes  JACOBS DOUWE EGBERTS BR COMERCIALIZAÇÃO DE CAFÉS  LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2009  DECADÊNCIA. ART. 150, §4º DO CTN.  Aplica­se a regra decadencial prevista no art. 150,§4º do CTN quando se trate  de  tributo  apurado  e  lançado  relativamente  ao  período  de  apuração  em  que  houve saldo credor do imposto.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  DESCRIÇÃO CLARA  DOS FATOS.  Não  ocorre  cerceamento  de  defesa  quando  a  descrição  dos  fatos  que  motivaram a  lavratura do  auto de  infração  foi  feita  com clareza  e precisão,  estando  disponíveis  nos  autos  todos  os  documentos  utilizados  na  fundamentação  do  lançamento  de  ofício,  mormente  quando  a  própria  impugnação apresentada é prova de que a autuada exerceu amplamente  seu  direito de defesa.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  COOPERATIVA  AGROINDUSTRIAIS.  Insumos adquiridos de cooperativas agroindustriais geram direito ao crédito  integral  na  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  no  regime  não  cumulativo,  nos  termos da legislação de regência.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  PESSOA  INTERPOSTA.  AUSÊNCIA DE MÁ­FÉ OU PARTICIPAÇÃO DO CONTRIBUINTE.  Não  restando  comprovada  a  participação  da  Contribuinte  na  criação  de  pessoas jurídicas de fachada, tampouco a existência ou indícios de má­fé na  aquisição dos insumos, ilegítima a glosa dos créditos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 83 /2 01 2- 83 Fl. 37215DF CARF MF     2 CRÉDITOS  DECORRENTES  DA  DEPRECIAÇÃO  DE  ATIVO  FIXO.  AQUISIÇÃO ANTERIOR A30/04/2004. IMPOSSIBILIDADE.  Não  se  reconhece  os  créditos  decorrentes  dos  encargos  de  depreciação  de  bens  integrantes  do  ativo  fixo  da  Contribuinte  adquiridos  anteriormente  a  30/04/2004.  MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA.  Revela­se improcedente a exigência quando o auditor fiscal não especifica a  motivação que ocasionou o lançamento de ofício.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. AFASTAMENTO.  A multa de ofício qualificada deve ser afastada quando não se comprova que  a conduta do sujeito passivo se enquadra em uma das hipóteses previstas nos  arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2009  DECADÊNCIA. ART. 150, §4º DO CTN.  Aplica­se a regra decadencial prevista no art. 150,§4º do CTN quando se trate  de  tributo  apurado  e  lançado  relativamente  ao  período  de  apuração  em  que  houve saldo credor do imposto.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  DESCRIÇÃO CLARA  DOS FATOS.  Não  ocorre  cerceamento  de  defesa  quando  a  descrição  dos  fatos  que  motivaram a  lavratura do  auto de  infração  foi  feita  com clareza  e precisão,  estando  disponíveis  nos  autos  todos  os  documentos  utilizados  na  fundamentação  do  lançamento  de  ofício,  mormente  quando  a  própria  impugnação apresentada é prova de que a autuada exerceu amplamente  seu  direito de defesa.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  COOPERATIVA  AGROINDUSTRIAIS.  Insumos adquiridos de cooperativas agroindustriais geram direito ao crédito  integral  na  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  no  regime  não  cumulativo,  nos  termos da legislação de regência.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  PESSOA  INTERPOSTA.  AUSÊNCIA DE MÁ­FÉ OU PARTICIPAÇÃO DO CONTRIBUINTE.  Não  restando  comprovada  a  participação  da  Contribuinte  na  criação  de  pessoas jurídicas de fachada, tampouco a existência ou indícios de má­fé na  aquisição dos insumos, ilegítima a glosa dos créditos.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DA  DEPRECIAÇÃO  DE  ATIVO  FIXO.  AQUISIÇÃO ANTERIOR A30/04/2004. IMPOSSIBILIDADE.  Não  se  reconhece  os  créditos  decorrentes  dos  encargos  de  depreciação  de  bens  integrantes  do  ativo  fixo  da  Contribuinte  adquiridos  anteriormente  a  30/04/2004.  MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA.  Revela­se improcedente a exigência quando o auditor fiscal não especifica a  motivação que ocasionou o lançamento de ofício.  Fl. 37216DF CARF MF Processo nº 16561.720083/2012­83  Acórdão n.º 3201­003.038  S3­C2T1  Fl. 37.216          3 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. AFASTAMENTO.  A multa de ofício qualificada deve ser afastada quando não se comprova que  a conduta do sujeito passivo se enquadra em uma das hipóteses previstas nos  arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Por  maioria  de  votos,  deu­se  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencidos os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri e Winderley Morais Pereira que  negavam provimento quanto a decadência parcial do lançamento.  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente.   TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente  Substituto), Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.     Relatório  O  feito  foi  assim  relatado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em São Paulo (SP), conforme acórdão de fls. 36.778 e seguintes:  Tratase de autos de  infração  lavrados contra a contribuinte em  epígrafe,  relativos  à  falta/insuficiência  de  recolhimento  da  Contribuição para o PIS/Pasep (fls. 35720/35724), no montante  total  de  R$  56.175.010,28,  para  os  períodos  de  apuração  dezembro/2006 a abril2008 e junho/2008 a dezembro/2009, e da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  (fls.  35725/35729),  no  montante  total  de  R$  258.776.606,61,  para  os  períodos  de  apuração  de  dezembro/2006 a dezembro/2009.  No Termo de Termo de Verificação Fiscal (fls. 35730/35795), o  autuante, para fundamentar a lavratura do auto de infração, de  início, discorre  sobre a  operação Tempo de Colheita  realizada  pela Delegacia da Receita Federal em Vitória – ES:  · em  diversos  depoimentos,  foi  constatado  que  as  indústrias  adquiriam  café  de  produtores  rurais  ou  de  maquinistas, mas  trocavam as notas  fiscais para outras  de pessoas jurídicas atacadistas inexistentes de fato;   · o  objetivo  era  o  de  aumentar  os  créditos  relativos  às  contribuições  PIS/Pasep  e  Cofins  não  cumulativas,  já  Fl. 37217DF CARF MF     4 que,  se  a  aquisição  fosse  feita  de  pessoas  físicas  ou  cerealistas,  o  crédito  presumido  era  de  3,2375  %,  enquanto  que  a  aquisição  efetuada  de  pessoa  jurídica  atacadista  gerava  crédito  de  9,25  %.  Ademais,  os  créditos  presumidos  não  podiam  ser  compensados  ou  ressarcidos em espécie;   · os  produtores  rurais  e  os  maquinistas  expuseram  em  detalhes  como  era  feito  o  transporte  do  café  até  as  grandes  indústrias  e  exportadoras,  a  troca  no  caminho  da nota fiscal pela da pseudoatacadista e o pagamento a  esta pelo fornecimento da nota;   · os  corretores  corroboraram  as  afirmações  dos  produtores  rurais  e  maquinistas.  Reconheceram  que  o  café  adquirido  pelas  indústrias  e  exportadoras  provinham  de  vendas  de  produtores  rurais  ou  maquinistas.  Do  mesmo  modo,  reconheceram  que  os  adquirentes  eram  informados  de  como  se  davam  as  operações,  ou  seja,  que  a  venda  de  café  era  feita  por  pessoa  física.  Fizeram  revelações  surpreendentes  de  vínculos  diretos  de  algumas  exportadoras  e  indústrias  com o esquema;   · para  dar  a  aparência  de  boa  fé,  as  indústrias  e  exportadoras  em  toda  operação  de  aquisição  de  café  guiado  por  nota  fiscal  de  pessoa  jurídica  “noteira”  procedia das seguinte forma:  a)  verificava a situação cadastral da “noteira”  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, imprimindo a certidão negativa de débito  expedida;   b)  imprimia  a  situação  cadastral  da  empresa  perante o ICMS – Sintegra;  c)  efetuava  o  pagamento  identificando  a  remetente dos recursos (indústrias/exportadoras)  na conta bancária das “noteiras”;  · era a indústria quem dava o aval para o corretor fechar  o negócio com o produtor rural/maquinista, e este “ok”  era dado apenas após a consulta da situação cadastral  da empresa que seria a “noteira” perante os órgãos de  fiscalização federal e estadual. Portanto, está claro que  a  indústria/exportadora  tinha  pleno  conhecimento  das  aquisições efetuadas junto a essas pseudoatacadistas;   · restou comprovado que após o recebimento dos recursos  enviados pelas  indústrias, as “noteiras” repassavam os  recursos  aos  proprietários  rurais/maquinistas,  ou  a  quem  esses  indicavam.  Inclusive  foram  identificados  diversos  recursos  creditados  nas  contas  bancárias  dos  produtores  rurais,  supridos  pelas  contas  das  empresas  “noteiras”,  o  que  corrobora  as  informações  prestadas  pelos produtores rurais e maquinistas;   Fl. 37218DF CARF MF Processo nº 16561.720083/2012­83  Acórdão n.º 3201­003.038  S3­C2T1  Fl. 37.217          5 · comprovouse  também  que,  antes  da  mudança  na  legislação  relativa às  contribuições PIS/Pasep e Cofins  não  cumulativas,  as  vendas  dos  produtores  rurais  e  maquinistas  eram  realizadas  diretamente  à  indústria/exportadora,  utilizando  para  guiar  o  café  as  notas  fiscais  emitidas  pelos  produtores  rurais  ou  maquinistas.  Após  a  mudança  na  legislação,  embora  a  negociação  continuasse  sendo  realizada  da  mesma  forma,  as  indústrias  e  exportadoras  orientavam  os  produtores  rurais  e  maquinistas  para  guiarem  o  café  com  nota  fiscal  em  nome  de  uma  pessoa  jurídica,  suposta atacadista de café (“noteira”). O objetivo, como  dito, era a obtenção de crédito maior, cujo saldo poderia  ser compensado ou ressarcido em espécie;   · da  análise  das  informações  prestadas  pelos  produtores  rurais,  maquinistas  e  corretores,  restou  demonstrado  que  as  indústrias  e  exportadoras  tinham  pleno  conhecimento  da  existência  das  pessoas  jurídicas  interpostas,  chegando  elas,  inclusive,  a  indicar  o  nome  das “noteiras” que guiariam o café adquirido;   · os  produtores  rurais  mostraram  total  desconhecimento  acerca  das  pseudoatacadistas  (“noteiras”)  cujas  notas  fiscais  eram  usadas  para  guiar  o  café  vendido.  Negociavam  com  uma  determinada  pessoa  (corretor/corretora, maquinista ou até mesmo a empresa  adquirente)  e  no momento  da  retirada  do  café  surgiam  nomes  desconhecidos  de  “empresas”  para  serem  utilizados no preenchimento da nota fiscal do produtor.  A partir desses fatos e da necessidade de se investigar empresas  localizadas  em  outros  estados  da  federação,  com  indícios  de  também  se  tratar  de  pessoas  interpostas,  foi  criado  grupo  de  trabalho  para  uma  nova  operação  de  fiscalização  denominada  Robusta, para, inclusive, rastrear os pagamentos efetuados pelas  indústrias  de  forma  a  possibilitar  a  identificação  dos  reais  beneficiários  das  aquisições  suspeitas,  tendo  o  auditor  fiscal  discorrido sobre essa operação no Termo de Verificação Fiscal:  · antes da deflagração da operação Robusta, foi feita uma  representação ao Delegado da Receita Federal do Brasil  em  São  José  do  Rio  Preto,  para  que  solicitasse  ao  Ministério  Público  Federal  local  a  proposição  de  medida  judicial  visando  o  afastamento  do  sigilo  bancário  de  pessoas  jurídicas  inexistentes  de  fato,  relativamente  aos  anoscalendário  de  2005  a  2009.  A  partir  disso,  o  Procurador  da  República  requisitou  a  instauração de inquérito policial à Polícia Federal local.  O Delegado da Polícia Federal  instaurou  inquérito em  27/08/2010 e, na mesma data, remeteu os autos à Justiça  Federal  local. Em 26/10/2010,  foi deferido o pedido de  afastamento  do  sigilo  bancário  nos  termos  da  representação formulada;   Fl. 37219DF CARF MF     6 · da  análise  dos  extratos  bancários  verificouse  uma  situação peculiar: depósitos efetuados pelas indústrias e  exportadoras  de  café,  de  forma  identificada,  para  as  empresas  sob  investigação  e  saídas  dos  recursos  das  contas bancárias dessas empresas logo em seguida, por  meio de transferência (TED) e cheques, muitos emitidos  ao  próprio  titular.  Verificouse,  como  previsto,  que  as  contas bancárias movimentadas pelas “noteiras” servem  apenas  de  passagem  dos  recursos  transferidos  dos  compradores  (indústrias/exportadoras)  para  os  vendedores  de  café  (produtores  rurais,  maquinistas  e  cerealistas), mediante  interposição  fraudulenta, visando  induzir  a  administração  tributária  em  erro,  bem  como  para futura alegação de boa fé.  A partir disso, a fiscalização constatou que a empresa Sara Lee  Cafés  do  Brasil  Ltda.  adquiriu  insumos  (café)  das  empresas  Miranda  Com.  Exp.  &  Imp.  de  Café  Ltda.,  CNPJ  27.568.625/000100,  Fortaleza  Agro  Mercantil  Ltda.,  CNPJ  05.735.193/000142 e Ind. Com. Imp. Exp. de Cereais Galés Ltda.  – ME, CNPJ 08.011.238/000124.  No  que  tange  à  empresa Miranda  Com.  Exp.  &  Imp.  de  Café  Ltda., o autuante assim dispôs no Termo de Verificação Fiscal:  · a  fiscalizada  adquiriu  café  da  empresa Miranda  Com.  Exp. & Imp. de Café Ltda. nos anos de 2006 a 2009;   · a representação fiscal  lavrada na Delegacia da Receita  Federal em São José do Rio Preto, e que deu origem à  Operação  Robusta,  informa  que  a  empresa  Miranda  Com.  Exp.  &  Imp.  de  Café  Ltda.  é  inexistente  de  fato.  Essa  representação  detalhou  modus  operandi  das  empresas  comerciais atacadistas inexistentes (“noteiras”):  a.  funcionam  como  agente  de  intermediação  na  compra e venda de café entre os produtores rurais e  os  destinatários  finais  do  grão,  ou  seja,  torrefadores, indústrias, exportadores, etc.;  b.  por  essa  intermediação  retinham  em  seu  proveito  quantia  financeira  que  variava  entre R$ 0,15  a R$  0,30 + CPMF por saca de café operada.  c.  em  alguns  casos,  o  destinatário  final  entrava  em  contato  com  as  “noteiras”  informando  sobre  a  necessidade de um determinado número de sacas de  café, especificando a qualidade, quantidade, tipo de  embalagem,  preço  ofertado  por  saca,  prazo  de  pagamento,  etc.  De  posse  dessa  informação,  as  “noteiras”  localizavam  produtores  interessados  na  venda do produto; d. a “noteira” exigia do produtor  que guiasse o produto com nota de produtor para si.  Então, recebendo a nota fiscal do produtor, liberava  para  este  o  valor  da  venda,  emitindo,  em  seguida,  uma  nota  fiscal  de  venda  para  a  compradora,  Fl. 37220DF CARF MF Processo nº 16561.720083/2012­83  Acórdão n.º 3201­003.038  S3­C2T1  Fl. 37.218          7 retendo em seu  favor apenas a parte que  lhe cabia  (R$ 0,15 a R$ 0,30 por saca);  d.  em  alguns  casos,  as  “noteiras”  funcionavam como  intermediárias  financeiras,  ou  seja,  recebiam  a  encomenda do comprador, localizavam o vendedor e  no  fechamento  do  negócio  somente  operavam  o  dinheiro.  Recebiam  o  recurso  do  comprador  e  repassavam  o  dinheiro  ao  vendedor,  sendo  que  o  comprador podia  informar outra  empresa, que não  as  “noteiras”,  para  receber  a  nota  fiscal  do  produtor  e,  assim,  emitir  a  nota  fiscal  de  viagem/venda; f. em outro casos, as “noteiras” nem  mesmo  procuravam  o  vendedor/produtor,  pois  o  comprador  (seja  indústria,  exportador  ou  corretora),  depois  de  fazer  a  negociação  com  o  produtor  ou  com  a  corretora  de  mercado  futuro,  apenas informava a noteira que iria precisar de seus  serviços,  quais  sejam  receber  a  nota  do  produtor,  receber o dinheiro, pagar o produtor e emitir a nota  fiscal de venda/viagem.  · a  empresa  Miranda  Com.  Exp.  &  Imp.  de  Café  Ltda.  entregou as DIPJs relativas aos anoscalendário de 2005  a  2006,  mas  não  declarou  nenhuma  receita  (valores  iguais  a  “zero”).  Não  apresentou  a  DIPJ  relativa  ao  anocalendário  de  2007  (omissa).  Não  obstante  sua  movimentação financeira do mesmo período foi superior  a  cento  e  oitenta  e  cinco milhões  de  reais. Digase  que  essa é uma situação típica das empresas inexistentes de  fato  que  foram  investigadas.  Verificouse  também  que,  apesar  de  essa  empresa  ter  apresentado  DCTFs  referentes aos anoscalendário de 2005 a 2007, nenhum  débito  foi  nelas  informado.  Além  disso,  nos  anoscalendário de 2005 a 2007 praticamente não houve  recolhimento  de  tributos  federais,  apesar  da  movimentação  financeira  milionária  da  empresa.  Apresentou,  ainda,  em  2009  DIPJ  como  inativa.  Portanto,  restou  devidamente  comprovado  que  a  empresa Miranda Com. Exp. & Imp. de Café Ltda. não  tinha  condições  patrimoniais  necessárias  ao  funcionamento como atacadista de café;   · diversos  corretores  confirmaram  que  utilizaram  a  Miranda Com. Exp. & Imp. de Café Ltda. para “guiar”  o  café  adquirido  pelas  indústrias  e  exportadores  dos  produtores  rurais  e  maquinistas.  Também  ficou  evidenciado  que  as  contas  bancárias  dessa  empresa  eram  de  passagem,  ou  seja,  recebiam  os  recursos  enviados  pelos  compradores  e  repassavam  aos  produtores  rurais  e  maquinistas.  Concluise,  pois,  que  essa empresa foi utilizada apenas para emissão de notas  fiscais a fim de dar cobertura ao esquema fraudulento de  criação de créditos relativos às contribuições PIS/Pasep  e Cofins não cumulativas.  Fl. 37221DF CARF MF     8 A seguir, no Termo de Verificação Fiscal, o autuante cita trechos  de  algumas  declarações  prestadas  na  operação  Tempo  de  Colheita,  que  serviram  de  base  para  a  demonstração  da  inexistência  de  fato  das  pessoas  jurídicas  “noteiras”,  especificamente  da Miranda  Com.  Exp. &  Imp.  de Café  Ltda.,  bem como do esquema fraudulento implementado com o objetivo  de  aumentar,  indevidamente,  o  crédito  apurado  sobre  as  aquisições de café.  O autuante também constatou, analisando os extratos bancários  da Miranda Com. Exp. &  Imp. de Café Ltda. obtidos mediante  Requisição  de  Movimentação  Financeira  realizada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  São  José  do  Rio  Preto,  do  Bradesco,  agência  3511,  contacorrente  2658,  que  em  diversas  ocasiões após o recebimento de pagamento da empresa Sara Lee  Cafés  do  Brasil  Ltda.  aquela  “noteira”  realizou  depósitos  a  pessoas físicas citadas como produtoras de café no relatório da  investigação.  O  auditor  fiscal  transcreve,  então,  parte  desses  extratos no Termo de Verificação Fiscal.  Por  essas  razões,  o  autuante  concluiu  que  os  créditos  das  contribuições PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas deviam ser  glosados, e considerados como créditos presumidos referentes a  apenas  3,237  %,  o  que  a  impossibilitava  de  se  ressarcir  ou  compensar saldos desses créditos.  Quanto à empresa Ind. Com. Exp. de Cereais Galés Ltda. – ME,  o  auditor  fiscal  assim  se  reportou  no  Termo  de  Verificação  Fiscal:  · a  Polícia  Federal  de  Porto  Velho  –  RO  realizou  diligência  no  endereço  da  Ind.  Com.  Exp.  de  Cereais  Galés Ltda. – ME, em Ariquemes – RO,  tendo assim se  pronunciado:  No momento que chegamos ao endereço foi possível  observar  que  existia  no  interior  do  galpão  apenas  alguns  equipamentos  (aparentemente  de  panificação) armazenados e uma sala ao fundo com  um  funcionário  que  informou  que  naquele  local  “mexia  com  nota  fiscal”,  embora  não  tivesse  nenhuma  identificação  que  ali  existisse  a  empresa  GALES  foi  observado  que  no  interior  do  galpão,  próximo  à  porta  de  entrada  existe  uma  placa  indicativa da referida empresa, conforme fotografia  abaixo.  · a  Ind.  Com.  Exp.  de  Cereais  Galés  Ltda.  –  ME  apresentou  declaração  de  inativa  relativamente  ao  anocalendário  de  2006.  Com  relação  aos  anoscalendário  de  2007  e  2009,  apresentou DIPJ  com  opção  pelo  lucro  presumido,  porém,  não  declarou  nenhuma  receita,  pois  os  valores  declarados  são  todos  iguais a “zero”. Além disso, essas declarações só foram  apresentadas  em  junho  e  julho de  2010. Entretanto,  no  período  de  2007/2009,  teve  uma  movimentação  financeira de R$ 43.680.858,19.  Fl. 37222DF CARF MF Processo nº 16561.720083/2012­83  Acórdão n.º 3201­003.038  S3­C2T1  Fl. 37.219          9 · o objeto social da Ind. Com. Exp. de Cereais Galés Ltda.  – ME  é  “beneficiamento  de  arroz”. Outro  detalhe  que  merece  destaque  é  a  informação  do  funcionário  encontrado  no  galpão  dessa  empresa,  que  afirma  que  naquele  local  se  mexia  com  nota  fiscal,  o  que  é  uma  prova  inequívoca  que  se  trata  de  uma  empresa  aberta  com  o  único  objetivo  de  fornecer  notas  ficais  para  acobertar operação de terceiros;   · a Ind. Com. Exp. de Cereais Galés Ltda. – ME segue o  mesmo modus operandi da empresa Miranda Com. Exp.  & Imp. de Café Ltda.: fornece a nota fiscal e empresta a  conta  bancária  para  que  as  indústrias  e  exportadoras  possam  efetuar  o  depósito  dos  valores  relativos  às  compras de café e, assim, alegar à Receita Federal que  adquiriram esse produto de boa fé;   · a  Srª.  Amélia  Alves,  apesar  de  ter  sido  incluída  no  quadro  societário  da  Ind. Com.  Exp.  de Cereais Galés  Ltda. – ME somente em maio de 2010, já a administrava  desde  2007,  ano  em  que  essa  empresa  entrou  no  esquema  fraudulento.  O  patrimônio  dessa  sócia  não  condiz  com  a  movimentação  financeira  milionária  da  empresa;  · o fato de que a Srª. Amélia Alves comandava a Ind. Com.  Exp.  de  Cereais  Galés  Ltda.  –  ME  desde  2007  ficou  evidente  também  nas  declarações  prestadas  pelo  corretor Claudinei Silvestre, de Maringá:  Também  comprava  café  por  intermédio  da  Srª.  Amélia,  cujo  produto  vinha  acompanhado  de  nota  fiscal da empresa “Galés”, localizada no município  de Ariquemes/RO.  Esclarece que o produto (café) era armazenado em  armazéns gerais, sendo que o declarante se  lembra  de  dois  deles:  JODAN,  de  propriedade  dos  irmãos  José e Daniel, localizado no município de Rolim de  Moura, e TUCUMÃ, localizado em Ariquemes. Com  relação ao  armazém geral  denominado “Tucumã”,  afirma  que  a  Srª.  Amélia  trabalhava  lá,  já  que  o  declarante,  quando precisava  falar  com  ela,  ligava  na “Tucumã”.  · além da  informação do corretor Claudinei Silvestre, no  sentido  de  que  a  Srª.  Amélia  Alves  trabalhava  na  empresa Tucumã – Agricultura e Florestal Ltda., CNPJ  02.240.481/000138,  outros  fatos  demonstram  a  proximidade entre  essa  empresa  e a  Ind. Com. Exp. de  Cereais  Galés  Ltda.  –  M.E.  Por  exemplo,  as  várias  transferências de recursos da conta bancária desta para  aquela. A empresa Tucumã foi intimada a identificar as  operações  que  deram  causa  às  transferências  que  recebeu  da  Galés  e,  em  07/07/2011,  apresentou  sua  Fl. 37223DF CARF MF     10 resposta  acompanhada  de  algumas  notas  fiscais  de  vendas, informando que a origem dos créditos teria sido  a  venda  de  café.  Contudo,  os  valores  e  as  datas  constantes  das  notas  fiscais  apresentadas  pela  Tucumã  eram totalmente diferentes daqueles dos lançamentos de  créditos  em  sua  conta  bancária.  Por  isso,  ela  foi  intimada  novamente  a  apresentar  documentos  comprobatórios  das  operações,  ao  que  respondeu  se  tratar os valores de adiantamentos realizados no ano de  2007, cujas remessas/entregas de café se deram no ano  de 2008, e vendas recebimentos realizados nos anos de  2008  e  2009.  Informou  ainda  que  os  valores  recebidos  dos seus clientes eram fracionados por dois motivos: as  vendas  eram  realizadas  a  prazo  com  pagamentos  em  parcelas  e  os  valores  eram pagos  de  forma antecipada  pelos  seus  clientes,  de  modo  que  poderiam  formar  capital  de  giro,  que  era  utilizado  para  a  aquisição  de  café  diretamente  dos  micro  e  pequenos  produtores  rurais,  até  que  se  formassem  lotes  em  quantidade  suficiente para realizar a venda e dar saída do produto;   · conforme constatado no endereço da Ind. Com. Exp. de  Cereais  Galés  Ltda.  –  ME,  ela  não  possuía  estrutura  alguma que lhe permitisse adquirir grandes quantidades  de  café  da  empresa  Tucumã  –  Agricultura  e  Florestal  Ltda.;  · o  que  fica  claro  na  resposta  da  Tucumã  é  que  ela  adquiria  café  em  coco  de  pequenos  produtores  rurais,  beneficiava o produto e o revendia,  ou seja,  nada mais  seria  que  uma  empresa maquinista  que  se  utilizava  de  notas  fiscais  de  empresa  de  fachada  para  vender  café.  Destaquese  que  o  exame  dos  documentos  apresentados  por essa empresa permite concluir que a  intermediação  do  negócio  foi  efetuada  pelo  corretor  Claudinei  Silvestre,  o  mesmo  que  informara  que  a  Srª.  Amélia  Alves,  responsável  pela  Galés,  era  o  seu  contato  na  Tucumã;   · no  dia  24/05/2011,  a  Ind. Com. Exp.  de Cereais Galés  Ltda. – ME foi intimada a apresentar vários documentos  e  livros  contábeis,  bem  como  diversos  esclarecimentos  sobre  a  integralização  do  capital  da  empresa,  a  movimentação  das  contas  bancárias,  a  razão  das  declarações  de  imposto  de  renda  terem  sido  entregues  com  todos  os  valores  iguais  a  “zero”  e  não  ter  sido  entregue  a  do  anocalendário  2009.  Todavia,  alegando  que  os  documentos  solicitados  no  termo  de  intimação  extrapolavam  o  descrito  no Mandado  de  Procedimento  Fiscal – MPF Diligência, nada apresentou, o que não é  de  estranhar,  porque  lhe  seria  impossível  responder  à  intimação  sem  confessar  que  se  tratava  de  empresa  de  fachada,  com  o  único  propósito  de  emitir  notas  fiscais  para acobertar operações de terceiros.  Vale destacar ainda a observação do autuante de que, nesse tipo  de investigação, há um complicador que é a figura do terceiro de  boa fé, ou seja, o adquirente de insumos acobertados por notas  Fl. 37224DF CARF MF Processo nº 16561.720083/2012­83  Acórdão n.º 3201­003.038  S3­C2T1  Fl. 37.220          11 fiscais inidôneas, emitidas por pessoas jurídicas interpostas, que  sempre alega que não sabia que  tais empresas não existiam de  fato.  Isso  porque  a  legislação  tributária  protege  o  terceiro  de  boa  fé  (cf.  art.  45,  §  5º,  da  Instrução  Normativa  nº  1.005,  de  2010.  No  caso  concreto,  a  fiscalizada  foi  intimada  a  comprovar  os  pagamentos  relativos  a  aquisições  feitas  de  empresas  já  suspensas pela RFB. Todos os pagamentos foram comprovados,  o  que,  segundo  o  autuante,  já  era  de  se  esperar,  pois  os  contribuintes,  cientes  da  condição  de  inexistência  de  fato  das  empresas,  fazem, como dito, o pagamento nas contas bancárias  de titularidade delas, visando, no futuro, a alegação de terceiro  de boa fé.  A  seguir  o  auditor  fiscal  passa  a  fundamentar  as  glosas  efetuadas  a  partir  da  análise  dos  créditos  referentes  ao  PIS/Pasep e à Cofins não cumulativos.  Com  o  intuito  de  se  verificar  a  regularidade  dos  créditos  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  referentes  às  aquisições  feitas  pela  autuada junto às sociedades cooperativas, o autuante afirma que  estas foram intimadas a responder questões sobre:  a.  o  enquadramento  no  modelo  de  cooperativa  de  produção,  nos termos do art. 3º, § 1º, inciso III, da Instrução Normativa  SRF nº 660, de 2006, ou de agroindústria, nos termos do art.  6º, inciso II, da mesma instrução normativa;   b.  se  adquiria  produtos  somente  de  associados  ou  também  de  terceiros (não associados) e, neste último caso, se segregava  os valores em sua contabilidade/escrita fiscal;   c.  se, nos termos do art. 15 da Medida Provisória nº 2.15835,  de  24  de  agosto  de  2001,  adotava  o  critério  de  excluir  da  base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep os valores/receitas  relacionados nos incisos I a V daquele dispositivo legal.  A  partir  da  análise  das  respostas  fornecidas,  as  aquisições  de  café  realizadas  puderam  ser  divididas  em  dois  grupos,  quais  sejam as feitas junto às cooperativas de produção agropecuária  e as feitas junto às cooperativas agroindustriais.  Em  relação  ao  primeiro  desses  grupos,  prossegue  o  auditor  fiscal  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  expondo  que  a  Lei  nº  10.925, de 23 de julho de 2004, posteriormente alterada pela Lei  nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, e pela Lei nº 11.196, de  21 de novembro de 2005, permitiu às empresas apurarem crédito  presumido  quando  da  compra  de  insumos  de  pessoas  físicas,  cerealistas  e  cooperativas  de  produção  agropecuária.  Enquadramse  nessa  hipótese,  as  aquisições  de  café  feitas  pela  autuada junto às seguintes cooperativas:  Fl. 37225DF CARF MF     12   Porém  em  quase  a  totalidade  dessas  aquisições,  a  autuada  calculou  crédito  integral,  ao  invés  de  calcular  crédito  presumido, como determina a legislação.  O  autuante  esclarece  que  também  foram  enquadradas  como  crédito  presumido,  por  ser  mais  benéfico  à  fiscalizada,  as  aquisições feitas junto às cooperativas para as quais não foram  obtidas respostas às intimações:  Concluiu, então, o auditor fiscal que, em obediência ao art. 8º, §  1º,  inciso  III,  c/c § 3º,  inciso  III, da Lei nº 10.925, de 2004, os  créditos  integrais considerados pela autuada seriam glosados e  concedidos  os  devidos  créditos  presumidos  (35%  dos  créditos  integrais).  Quanto ao segundo grupo, o das cooperativas agroindustriais, o  autuante afirma que, de acordo com os §§ 6º e 7º do art. 8º da  Lei nº 10.925, de 2004, c/c § 1º,  inciso  II, do art. 9º do mesmo  diploma legal, a suspensão das contribuições PIS/Pasep e Cofins  não  se  aplica  às  vendas  feitas  pelas  cooperativas  que  exercem  atividade  agroindustrial,  não  havendo,  pois,  que  se  falar  em  créditos presumidos.  No caso, foram essas as cooperativas agroindustriais das quais a  autuada adquiriu insumos (café):    Dessa  forma, conclui o auditor  fiscal que, como as vendas não  saem  com  suspensão  e  as  cooperativas  agroindustriais  que  forneceram à fiscalizada excluem da base de cálculo os valores  das  mercadorias  adquiridas  de  seus  associados,  conforme  respostas  fornecidas por elas próprias, a autuada não podia se  Fl. 37226DF CARF MF Processo nº 16561.720083/2012­83  Acórdão n.º 3201­003.038  S3­C2T1  Fl. 37.221          13 creditar de nenhum valor a título de PIS/Pasep ou Cofins nessas  aquisições. Com efeito, nos termos do § 2º do art. 3º das Leis nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  as  vendas  efetuadas  pelas  sociedades  cooperativas  agroindustriais  à  autuada  não  estão  sujeitas  à  incidência  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  e,  por  conseguinte,  não  geram  direito  a  crédito,  razão  pela  qual  todos  os  créditos  referentes  a  essas  operações  utilizados  pela  contribuinte  foram  glosados.  No tocante aos bens incorporados ao ativo imobilizado, o art. 3º,  inciso  VI,  das  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833,  de  2004,  permitia às empresas o aproveitamento de créditos relativos aos  encargos de depreciação. Todavia, o art. 31 da Lei nº 10.865, de  30 de abril  de 2005,  vedou o desconto de créditos  relativo aos  encargos  de  depreciação  de  bens  e  direitos  de  ativos  imobilizados adquiridos até 30/04/2004.  O  auditor  fiscal  apurou  que  a  autuada  utilizou  desconto  de  créditos relativos aos encargos de depreciação relativos a bens  que foram adquiridos antes de 30/04/2004, razão pela qual tais  descontos foram glosados.  Com relação às aquisições  realizadas pela contribuinte  junto a  pessoas  jurídicas  cerealistas,  que  exercem  atividades  agropecuárias,  elas  deveriam  ser  realizadas,  obrigatoriamente,  com suspensão da exigibilidade das contribuições do PIS/Pasep  e da Cofins, a  teor do disposto na Instrução Normativa SRF nº  660,  de  2006.  Para  essas  operações  a  autuada  deveria  ter  apropriado  crédito  presumido  e  não  crédito  integral,  como  equivocadamente  fez  ao  calcular  as  contribuições  PIS/Pasep  e  Cofins não cumulativas, a  teor do disposto no art. 8º,  inciso II,  da citada Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006.  Segundo  o  autuante,  tomandose  emprestadas  as  provas  obtidas  na fiscalização acobertada pelo MPF 08107002010002262, que  também  fez  parte  da  Operação  Robusta,  sabese  que  diversos  fornecedores  confirmaram  que  se  enquadravam  no  conceito  de  cerealistas  ou  que  exerciam  atividades  agropecuárias.  Dentre  estas  empresas  a  fiscalizada  adquiriu  café  das  seguintes:  Exportadora de Café Astolpho Ltda, CNPJ 07.764.089/000101, e  Valorização  Empresa  de  Café  S.A.,  CNPJ  01.316.790/000262,  razão  pela  qual  os  créditos  apurados  nas  aquisições  efetuadas  junto a essas duas pessoas jurídicas foram considerados créditos  presumidos, glosandose parcialmente os créditos indevidamente  apropriados.  O  auditor  fiscal  glosou  também,  no  cálculo  das  contribuições  PIS/Pasep  e  Cofins  não  cumulativas,  os  créditos  apropriados  indevidamente  em  razão  das  aquisições  de  café  de  produtores  rurais, maquinistas e cerealistas “guiados” com nota fiscal das  empresas  inexistentes  de  fato  Miranda  Com.  Imp.  e  Exp.  de  Carfé  Ltda.  e  Ind.  Com.  Impl.  Exp.  de  Cereais  Galés,  considerando,  entretanto,  os  créditos  presumidos  decorrentes  dessas operações que poderiam ser abatidos.  Fl. 37227DF CARF MF     14 Assim,  o  autuante,  considerando  todas  as  glosas  de  créditos  feitas,  recalculou  as  contribuições  PIS/Pasep  e  Cofins  não  cumulativas  devidas  pela  autuada,  constituindo,  por  meio  de  lançamento  de  ofício,  o  crédito  tributário  devido  em  razão  da  insuficiência de recolhimentos/declaração.  O auditor  fiscal destacou que o  lançamento do PIS/Pasep e da  Cofins  sujeitase  ao  art.  150,  §  4º  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional,  mas  que,  dado  que  a  fiscalizada  constituiu  créditos  indevidos  e  deixou  de  recolher  as  contribuições  devidas,  coube  então  a  aplicação  do  art.  149,  inciso  VII,  também  do  CTN,  efetuandose,  pois,  o  lançamento  de  ofício.  E  sendo  de  ofício  o  lançamento  da  diferença apurada, entendeu o autuante que deveria ser aplicado  o disposto no art. 173, inciso I, do CTN.  Por  fim,  o  auditor  fiscal  assim  fundamentou  a  qualificação  da  multa de ofício:  A  fiscalizada  constituiu,  reiteradamente,  créditos  integrais  sobre  a  aquisição  de  café  de  produtores  rurais  e  maquinistas  utilizandose  de  notas  fiscais  de  empresa de fachada (noteiras).  A  fiscalizada  também  constituiu,  reiteradamente,  créditos  integrais  sobre  a  aquisição  de  café  de  cerealistas  e  cooperativas de  produção agropecuária,  sendo conhecedora de que somente poderia  constituir  créditos presumidos sobre tais aquisições. Além disso,  constituiu,  reiteradamente,  créditos  integrais  sobre  a  aquisição de café de cooperativas agroindustriais que  excluíam  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  os  valores  das  mercadorias  adquiridas  de  seus  associados,  sendo  conhecedora  de  que  não  poderia  constituir quaisquer créditos sobre tais aquisições.  Friso  que  a  prática  reiterada  de  constituição  de  créditos indevidos ultrapassa as fronteira de mero erro  de apuração. Os créditos permitidos estão delimitados  nos  artigos  3º  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  exclusivamente. Cabe destacar que por se tratarem de  normas que implicam desoneração tributária (redução  da  contribuição  devida),  não  se  pode  dar  a  elas  interpretação  extensiva,  consoante  regra  de  hermenêutica  consagrada  no  art.  111  da  Lei  nº  5.172/66  –  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Portanto,  não  há  suporte  legal  específico  para  a  constituição  dos  créditos  irregulares,  os  quais  foram  glosados pela fiscalização neste procedimento.  Portanto,  restou  flagrantemente  caracterizado  o  evidente intuito de fraudar a Fazenda Pública Federal,  fato  suficiente  para  justificar  a  exasperação  da  penalidade na  forma prevista no citado art. 44,  II, da  Lei nº 9.430, de 1996 (...).  (...)  Fl. 37228DF CARF MF Processo nº 16561.720083/2012­83  Acórdão n.º 3201­003.038  S3­C2T1  Fl. 37.222          15 Ressaltese  que  qualquer  conduta  irregular  do  sujeito  passivo  estará  sempre  enquadrada  em  uma  das  hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502  de 30 de novembro de 1964.  Portanto,  é  irrelevante  distinguir  se  a  conduta  fraudulenta  se  configurou  em  sonegação,  fraude  ou  conluio,  bastando  apenas  que  a  conduta  irregular  se  enquadre  em  qualquer  um  dos  tipos  infracionais  definidos na citada lei.  O autuante informa ainda que, nos termos do art. 1º da Portaria  RFB  nº  2.439,  de  21/12/2010,  formalizou  representação  fiscal  para  fins  penais,  em  razão  de  ter  considerado  a  presença,  em  tese,  de  crime  contra  a  ordem  tributária,  com  a  reiterada  inserção de elementos indevidos na apuração de créditos da não  cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, ressalvando que essa  representação deverá permanecer no âmbito da RFB até decisão  final na esfera administrativa sobre a exigência fiscal do crédito  tributário.  Cientificada  do  auto  de  infração  em  31/08/2012  (fl.  35797),  a  contribuinte  apresentou  impugnação  em  28/09/2012  (fls.  35829/35906),  na  qual,  após  dizer  da  tempestividade  de  sua  contestação, alega que:  · adota  uma  política  uniforme  para  cadastro  de  fornecedores e para compra dos produtos utilizados em  sua  atividade.  Para  se  certificar  da  idoneidade  e  da  regularidade fiscal de seus fornecedores, implementou a  “Política de Cadastro de Fornecedores”, de 06/07/2004,  cujas  regras  determinam  os  procedimentos  a  serem  adotados  para  a  certificação  da  austeridade  do  fornecedor. Somente após as verificações, o fornecedor é  habilitado  para  vender  à  impugnante.  Tão  rígido  é  o  controle que a emissão do “Pedido de Compra” somente  é  autorizada  a  funcionários  previamente  habilitados  e  apenas  em  relação  a  fornecedores  previamente  cadastros;   · todos  os  pagamentos  decorrentes  de  aquisição  de  café  são  realizados  via  boleto,  cheques  ou  transferências  bancárias  diretamente  aos  fornecedores  e  nas  contas  previamente  indicadas  por  eles  e  somente  após  verificado  que  a  conta  corrente  indicada  é  de  fato  de  titularidade  do  fornecedor.  Jamais  os  pagamentos  são  feitos  a  terceiros  indicados  pelos  fornecedores  ou  a  qualquer outra pessoa jurídica ou física que não seja o  próprio fornecedor;   · os  produtos  adquiridos  segundo  essa  política  da  empresa  são  entregues  sob  condição  CIF,  ou  seja,  o  transporte  e  a  entrega  são  de  responsabilidade  do  fornecedor, de  forma que os produtos  (café) adquiridos  são todos entregues no estabelecimento da impugnante;   Fl. 37229DF CARF MF     16 · em  nenhum  momento  há  a  comprovação  de  que  a  autuada  participou  das  fraudes  relatadas  pela  autoridade  fiscal.  Digase  “relatada”  porque  no  Termo  de Verificação Fiscal o autuante simplesmente descreve  o  que  seria  parte  do  inquérito  da  Polícia  Federal  (operações  “Tempo  de  Colheita”  e  “Robusta”)  a  que,  aliás a contribuinte não teve acesso;   · não pode  ter  lavrado  contra  si  um auto  de  infração de  tamanho  porte  e monta  como  o  presente,  simplesmente  porque  a  autoridade  fiscal  concluiu,  com  base  em  presunção,  que  houve  a  participação  da  impugnante,  que  não  era  –  e  não  é  –  parte  do  rol  das  empresas  investigadas  pela  Polícia  Federal.  Foi  intimada  pela  Polícia Federal a apresentar os pagamentos  realizados  a duas empresas que estavam sob investigação, o que foi  devidamente  cumprido.  Entretanto,  o  fato  de  ter  realizado pagamento a essas empresas – apenas duas do  rol  de  cinquenta  investigadas  –,  que  eram  seus  fornecedores,  não  autoriza  a  acusação  de  ser  participante  da  fraude  investigada,  reputandolhe  todos  os  efeitos  fiscais  e,  o  que  é  pior,  sem  nenhuma  prova  cabal;   · a  situação  é  tão  esdrúxula  que  o  auditor  fiscal  não  só  aplicou a multa qualificada, como também a estendeu à  totalidade  das  supostas  infrações  que  teriam  sido  cometidas.  Ora,  não  há  como  admitir  que  a  questão  relativa  a  créditos  sobre  depreciação  de  bens  do  ativo  possa ser considerada  fraude  e muito menos que possa  estar relacionada às operações investigadas pela Polícia  Federal.  Além  da  questão  envolvendo  fornecedores  supostamente  inidôneos,  o  autuante  fundamenta  o  auto  de  infração  em  outras  questões  que  dizem  respeito  somente  à  interpretação  da  legislação  fiscal  aplicável,  sendo  que,  de  modo  algum  isso  poderia  ensejar  a  aplicação de multa qualificada. Isso só demonstra que a  autoridade  fiscal  simplesmente  ignorou  os  princípios  básicos  previstos  na  Constituição  Federal  e  que  norteiam  o  Direito  Tributário,  como  a  ampla  defesa,  tipicidade, ônus da prova, entre outros;   · sempre  foi  séria,  diligente  e  transparente  nos  seus  negócios,  cumprindo  sua  obrigação  de  checar  a  regularidade  dos  fornecedores  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  mas  não  lhe  cabe  exercer  o  poder  de  polícia,  chegando  às  raias  de  investigar  a  existência  de  fato  de  seus  fornecedores,  obrigação que é da autoridade  fiscal  e,  dependendo do  caso, da Polícia Federal;   · o lançamento de ofício é insubsistente, pois decorreu de  possíveis  irregularidades  envolvendo  seus  fornecedores  que não guardam relação com a autuada. As  infrações  de  natureza  tributária  não  podem  ser  baseadas  simplesmente  em  presunções  ou  indícios,  devendo  os  fatos e o nexo de causalidade entre a infração imputada  e  a  conduta  do  sujeito  passivo  ser  cabalmente  Fl. 37230DF CARF MF Processo nº 16561.720083/2012­83  Acórdão n.º 3201­003.038  S3­C2T1  Fl. 37.223          17 demonstrados  e  comprovados,  assegurando  ao  sujeito  passivo  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  o  que não ocorreu no presente caso;   · a  presunção  criada  pelo  auditor  fiscal  afronta  diretamente  os  princípios  da  legalidade,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  assegurados  pela  Constituição Federal, bem como pelo art. 59 do Decreto  nº 70.235, de 6 de março de 1972, e pelo art. 2º da Lei nº  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  que  rege  de  forma  subsidiária  o  procedimento  administrativo  em  âmbito  federal;   · não  obstante  o  fato  de  não  ter  sido  parte  das  investigações  mencionadas  pelo  autuante,  em  nenhum  momento  teve  acesso  ao  inquérito  policial  nº  000659474.2010.403.6106,  uma  vez  que  referido  procedimento  de  investigação  tramita  sob  segredo  de  justiça;   · caracterizado o nítido cerceamento do direito de defesa,  o auto de infração deve ser integralmente cancelado;   · se  levado em conta o entendimento consubstanciado no  Termo de Verificação Fiscal, notase que, apesar de não  ter  havido  formalmente  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  das  empresas  atacadistas  que  forneciam os insumos à autuada, em termos práticos foi  exatamente  isso  o  que  aconteceu,  na medida  em  que  a  contribuinte  foi  equiparada  a  sociedade  adquirente  de  produtos  comercializados  por  empresas  cerealistas  ou  que  desenvolviam  atividades  agropecuárias,  e  não  por  empresas  atacadistas,  como  de  fato  elas  eram.  No  entanto,  a desconsideração da personalidade  jurídica  é  medida  extrema  que  só  pode  ser  autorizada  quando  verificada  uma  das  hipóteses  previstas  nos  seguintes  dispositivos: art. 28 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro  de 1990 (Código de Defesa do Consumidor); arts. 117 e  118 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das  Sociedades Anônimas); art. 18 da Lei nº 8.884, de 11 de  junho  de  1994  (Lei  Antitruste);  e  art.  50  da  Lei  nº  10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Todos  esses  dispositivos  têm por base  a má administração da  sociedade, questão que sequer foi discutida no presente  caso.  Assim,  não  há  nenhum  elemento  que  possa  justificar  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  dos fornecedores da autuada, não podendo se ignorar o  fato  de  eles  serem  empresas  comerciais  atacadistas,  e  não  empresas  cerealistas  ou  que  desenvolviam  atividades  agropecuárias,  como  pretende  o  auditor  fiscal.  Ademais,  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  extrapolaria  a  própria  competência  da  autoridade fiscal,  já que, de acordo com os dispositivos  acima  citados,  essa  prerrogativa  caberia  tãosomente  à  autoridade judicial;  Fl. 37231DF CARF MF     18 · considerando que, de acordo com o disposto no art. 1º,  caput, da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 1º, caput, da  Lei nº 10.833, de 2003, os fatos geradores do PIS/Pasep  e da Cofins  são mensais, a  exigência relativa aos  fatos  geradores  ocorridos  até  agosto/2007  já  se  encontra  fulminada pela decadência, em conformidade com o § 4º  do  art.  150  do  CTN.  A  autoridade  fiscal,  contudo,  acusou a contribuinte de ter agido de forma fraudulenta  e,  com  base  nessa  frágil  premissa,  alegou  que  o  prazo  decadencial  aplicável  seria  o  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  o  que  não  pode  prosperar,  já  que  não  ocorreu,  como dito, a comprovação de dolo, fraude ou simulação.  Desse modo, o auto de infração lavrado em 29/08/2012  não poderia exigir valores anteriores a agosto de 2007;   · nos  termos  do  §  1º,  inciso  I  e  II,  do  art.  9º  da  Lei  nº  10.925, de 2004, a suspensão do PIS/Pasep e da Cofins  prevista  no  caput  desse  artigo  não  se  aplica  para  as  vendas  de  café  (código  NCM  0901)  realizadas  por  pessoas  jurídicas  que,  cumulativamente,  padronizem,  beneficiem,  preparem  e  misturem  tipos  de  café.  A  esse  respeito, cabe destacar que as atividades para as quais a  suspensão não ocorre são, em síntese, aquelas que o art.  165,  §  1º,  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13/11/2009, c/c o inciso III do mesmo dispositivo define  como atividades agroindustriais. Dessa  forma, uma vez  caracterizada  a  pessoa  jurídica  como  agroindustrial,  a  suspensão  prevista  pelo  art.  9º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  deixa  de  ser  aplicável,  independentemente  de  o  fornecedor  ser  eventualmente  considerado  como  cerealista ou explorador de atividades agropecuárias em  seus documentos societários;   · os  créditos  presumidos  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  previstos pelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, somente  devem ser apurados quando houver aquisição de café in  natura junto às seguintes pessoas jurídicas: cerealistas,  pessoas  jurídicas  que  exercessem  atividades  agropecuárias  e  cooperativas  de  produção  agropecuária;   · nas aquisições de  café que  tenha sido beneficiado  (não  se  encontrando,  portanto,  em  estado  in  natura)  ou  que  proceda  de  pessoas  jurídicas  agroindustriais,  não  se  aplicam nem os créditos presumidos de PIS/Pasep e de  Cofins, nem a suspensão dessas contribuições;   · a autoridade fiscal equivocadamente adotou a premissa  de  que,  tratandose  de  vendas  de  café  realizadas  por  cooperativas  ou  por  pessoas  jurídicas  supostamente  agropecuárias,  aplicarseia  automaticamente  a  suspensão e o crédito presumido previstos nos arts. 8º e  9º da Lei nº 10.925, de 2004. No entanto,  a glosa  feita  pelo  autuante  não  merece  prosperar  porque  não  corresponde  ao  que  efetivamente  determinam  esses  dispositivos legais;   Fl. 37232DF CARF MF Processo nº 16561.720083/2012­83  Acórdão n.º 3201­003.038  S3­C2T1  Fl. 37.224          19 · o autuante acusa a autuada de  registrar  indevidamente  créditos de PIS/Pasep e de Cofins na aquisição de café  cru  de  diversas  cooperativas  (em  seu  entender,  agropecuárias)  e  empresas  por  ele  consideradas  como  cerealistas  ou  que  exerçam  atividades  agropecuárias.  Ocorre  que  a  contribuinte:  (i)  não  adquiriu  café  in  natura  desses  fornecedores;  (ii)  de  acordo  com  as  informações prestadas pelos seus próprios fornecedores,  não  adquiriu  produtos  junto  às  pessoas  jurídicas  referidas pelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004; e (iii) o  registro  dos  créditos  se  deu  com  base  em  informações  prestadas pelos próprios  fornecedores nas notas  fiscais  que  foram  emitidas  em  cada  uma  das  aquisições  e  em  decorrência  da  sistemática  nãocumulativa  prevista  na  legislação;  · o  café  adquirido  pela  autuada  não  se  encontrava  no  estado in natura. Com efeito, a contribuinte adquire café  cru de seus fornecedores, o que não se confunde com o  café  in  natura,  ao  qual  se  reporta  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004.  Um  produto  considerado  in  natura  é  aquele  que  se  encontra  da  mesma  forma  como  na  natureza,  ou  seja,  sem passar  por  nenhum  processo  de  transformação,  processamento  ou  alteração  de  suas  propriedades  organolépticas.  Especificamente  para  os  casos de produtos alimentícios,  o art.  2º  do DecretoLei  nº  986,  de  21  de  outubro  de  1969,  que  institui  normas  básicas sobre alimentos, define alimento  in natura como  todo  alimento  de  origem  vegetal  ou  animal,  para  cujo  consumo  imediato  se  exija  apenas,  a  remoção  da  parte  não  comestível  e  os  tratamentos  indicados  para  a  sua  perfeita  higienização  e  conservação.  Por  sua  vez,  segundo o disposto na Resolução CNNPA nº 12, de 24 de  julho  de  1978,  o  café  cru,  produto  adquiridos  pela  contribuinte  nas  operações  comerciais  questionadas  pelo  auditor  fiscal,  é  definido  como  a  semente  beneficiada  do  fruto  maduro  de  diversas  espécies  de  café. Já beneficiamento é definido pelo art. 4º do inciso  II,  do  Decreto  nº  7.212,  de  15  de  junho  de  2010  (Ripi/10),  como  o  processo  que  caracteriza  industrialização,  por meio  do  qual  haja  a modificação,  aperfeiçoamento ou, de qualquer  forma, a alteração do  funcionamento,  da  utilização,  do  acabamento  ou  da  aparência  do  produto.  Portanto,  a  própria  legislação  define  o  café  cru  como  um  produto  beneficiado,  de  tal  modo que o primeiro dos requisitos previstos pelo art. 8º  da Lei nº 10.925, de 2004, para ensejar a aplicação de  créditos presumidos (aquisição de café in natura) não se  verifica no presente caso;   · a autuada não adquiriu produtos das pessoas jurídicas a  que  se  reportam  os  arts.  8º  e  9º  da  Lei  nº  10.924,  de  2004,  mas  sim  de  pessoas  jurídicas  que  exercem  atividades  agroindustriais  e  que,  por  conseguinte,  não  estão sujeitos à aplicação da suspensão do PIS/Pasep e  Fl. 37233DF CARF MF     20 da  Cofins  e,  por  isso,  não  ensejam  a  aplicação  dos  créditos presumidos;   · seus  fornecedores  não  se  enquadram  em  nenhuma  das  classificações definidas pelo § 1º do art. 3º da Instrução  Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006, uma vez  que: (i) não são cerealistas, por não vender produtos in  natura,  como  explicado  no  item  anterior;  (ii)  não  exercem  atividades  agropecuárias,  segundo  definição  contida  no  art.  2º  da  Lei  nº  8.023,  de  12  de  abril  de  1990;  e/ou  (iii)  no  caso  de  cooperativas,  não  comercializam produtos de seus associados, mas de sua  própria  titularidade.  Para  demonstrar  essa  situação,  a  impugnante  colacionou  ao  presente  processo  administrativo  cópias  do  CNPJ  e  do  cadastro  no  Sintegra  das  pessoas  jurídicas  indicadas  pelo  autuante  no Termo de Verificação Fiscal. Além disso certificouse  junto  a  cada  um  dos  fornecedores  sua  respectiva  natureza  jurídica,  a  fim  de  assegurar  que  estava  adotando  o  procedimento  correto.  O  resultado  dessa  certificação  está  consubstanciado  em  questionários  encaminhados  pelos  próprios  fornecedores  à  autuada,  nos  quais  lhes  eram  requisitadas  as  seguintes  informações:  (1)  A  sua  empresa  se  enquadra  nas  atividades  de  padronização, beneficiamento, preparo e mistura de  tipos de café para definição de aroma e sabor ou a  atividade de separar café por densidade dos grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação oficial?  (2)  A  sua  empresa  é  beneficiária  de  algum  regime  especial  de  tributação  ou  suspensão  de  impostos  previstos na Lei 10.924/04?  I  –  Caso  seja  beneficiada  da  suspensão  do  PIS e da Cofins em suas notas fiscais deverão  obrigatoriamente:  a)  ser  abatidos  no  valor  total  o  montante  relativo  a  PIS/Cofins;  b)  mencionar  a  seguinte mensagem no corpo da nota fiscal:  “Saída  com  suspensão  do  PIS/Cofins  nos  termos  do  art.  9º  da  Lei  10.925/2004,  com  alteração da Lei 11.051/2004” II – Caso não  seja beneficiária da suspensão do PIS/Cofins  deverá  constar  no  corpo  da  nota  fiscal  os  seguintes termos:  “Saída sem suspensão do PIS e Cofins nos  termos do artigo 9º da Lei 10.925/2004, com  alteração da Lei 11.051/2004”   (3)  A  sua  empresa  está  cadastrada  na  Receita  Federal  como  cerealista  ou  pessoa  jurídica  de  atividade agropecuária?  Fl. 37234DF CARF MF Processo nº 16561.720083/2012­83  Acórdão n.º 3201­003.038  S3­C2T1  Fl. 37.225          21 (4) A  sua empresa  é uma cooperativa de produção  agropecuária?  Em  caso  positivo  enviarnos  carta  informando  esta  condição  para  que  não  efetuemos  as  retenções  de  IR  e  CSLL  nos  termos  da  MP  232/2004, a partir dos pagamentos de 01/03/2005.  (5) O café que está sendo adquirido é de titularidade  da  cooperativa ou de algum cooperado? Caso seja  de  cooperado  mencionar  os  dados  do  mesmo  na  nota fiscal.  (6)  A  empresa  propôs  alguma  medida  judicial  em  relação à Lei 11.051/2004 ou da Medida Provisória  232/04?  Em  caso  positivo  anexar  a  cada  fornecimento  a  certidão  de  objeto  e  pé  referente  à  ação proposta.  · além  da  compilação  e  dos  documentos  pertinentes  aos  questionários  respondidos  pelos  fornecedores,  cujas  perguntas  foram  acima  transcritas,  anexaramse  ainda  aos autos Estatutos Sociais disponibilizados por alguns  fornecedores,  os  quais  confirmam  as  informações  prestadas,  bem  como  a  correção  dos  procedimentos  adotados;   · o autuante precipitouse ao equiparar os fornecedores da  autuada às pessoas sujeitas ao regime especial instituído  pela Lei nº 10.925, de 2004, pois na verdade tratase de  cooperativas  ou  de  pessoas  jurídicas  que  exploram  atividades  de  natureza  agroindustrial,  que,  conforme  reconhecido  expressamente  pela  própria  Receita  Federal do Brasil, não se sujeitam às regras dos arts. 8º  e 9º da referida lei;   · apenas  o  fato  de  o  procedimento  adotado  pela  contribuinte  estar  devidamente  embasado  em  respostas  dadas  por  escrito  pelos  seus  fornecedores  já  seria  suficiente  para  eximila  de  qualquer  responsabilidade  pelo suposto registro indevido dos créditos de PIS/Pasep  e de Cofins decorrentes de produtos adquiridos  junto a  essas pessoas jurídicas;   · todos os documentos que a contribuinte recebeu de seus  fornecedores  (notas  fiscais)  continham  a  seguinte  informação no campo “Informações Complementares”:  Saída sem suspensão de PIS e COFINS nos termos  do art. 9º da Lei 10925/04, com alteração da Lei  11051/04.  Para  comprovar  essa  situação,  apresenta  notas  fiscais  emitidas  por  fornecedores  referidos  pelo  autuante,  que  demonstram  de  forma  cabal  e  irrefutável  não  ter  ocorrido a aplicação da sistemática prevista pela Lei nº  10.925, de 2004, nas operações de venda de café cru;  Fl. 37235DF CARF MF     22 · a  glosa  feita  pelo  auditor  fiscal  em  razão  de  seus  fornecedores  (cooperativas  agroindustriais)  terem  excluído  de  suas  respectivas  bases  de  cálculo  de  PIS/Pasep e de Cofins valores supostamente repassados  a  seus  cooperados  se  deu  por  um  equívoco  na  interpretação do disposto no art. 3º, § 2º,  inciso II, das  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833,  de  2003,  com  redação dada pela Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.  Conforme  determina  expressamente  esses  dispositivos,  apenas as seguintes situações não ensejam o direito aos  créditos:  (i)  isenção;  (ii)  sujeição  à  alíquota  zero;  ou  (iii)  não  incidência  das  contribuições. Nenhuma  dessas  situações,  entretanto,  se  aplica  ao  presente  caso.  Ademais,  a  partir  das  informações  prestadas  pelos  fornecedores,  ainda  que  tivesse  havido  o  referido  repasse aos cooperados, é de se notar que a autuada não  teria  como  saber  dessas  ocorrências,  já  que  não  há  informações a  respeito nas notas  fiscais e  essa questão  diria  respeito  exclusivamente  à  relação  jurídica  entre  cada  fornecedor  e  seus  cooperados,  de  modo  que,  eventual  ausência  de  pagamento  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  pelas  cooperativas  agroindustriais  ou  pelas  pessoas  para  quem  essas  cooperativas  repassem  os  valores  recebidos,  deveria  implicar  a  cobrança  dessas  pessoas,  e  não  da  impugnante,  que  agiu  de  forma  diligente  e  em  observância  ao  disposto  na  legislação  fiscal aplicável;   · antes mesmo das limitações impostas pelo art. 31 da Lei  nº  10.865,  de  2004,  as  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833,  de  2003,  expressamente  autorizavam  a  tomada  de  créditos  sobre  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado.  A  referida  alteração  normativa,  portanto,  ofendeu  a  diversos  princípios  constitucionais  de Direito Tributário, em especial o da irretroatividade  da  lei  tributária,  o  da  segurança  jurídica,  o  do  direito  adquirido e o da nãosurpresa.  · E  não  se  diga  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  não  poderia  examinar  ofensas  a  princípios  gerais  de  Direito  Tributário  embasados  em  normas  constitucionais, pois, conforme já decidido pela Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  no  Acórdão  CSRF/0103.620, é dever dos órgãos julgadores na esfera  administrativa assegurar ao contribuinte o contraditório  e a ampla defesa, analisando e avaliando a aplicação de  norma  que  implique  a  violação  de  princípios  constitucionais estabelecidos na Lei Maior;   · a exigência referente à glosa de créditos decorrentes de  transações  comerciais  com  as  empresas Miranda Com.  Exp.  &  Imp.  de  Café  Ltda  e  Ind.  Com.  Imp.  Exp.  de  Cereais Galés Ltda. – ME não merece prosperar porque  a  contribuinte  agiu  de  boa  fé  e  diligentemente  no  desenvolvimento  de  seus  negócios  com  essas  empresas,  de  forma  que  não  cabe  lhe  ser  transferido  o  ônus  de  tributos  eventualmente  não  recolhidos  por  elas.  Além  Fl. 37236DF CARF MF Processo nº 16561.720083/2012­83  Acórdão n.º 3201­003.038  S3­C2T1  Fl. 37.226          23 disso, a diligência e a boa  fé das empresas adquirentes  de  mercadorias  são  fatores  decisivos  para  lhes  reconhecer o direito ao crédito de PIS/Pasep e de Cofins  apurados  em  observância  ao  princípio  da  não  cumulatividade.  · Citase  jurisprudência  tanto  do Carf,  como  do  Superior  Tribunal de Justiça;   · • o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.430, de 1996,  e o § 5º do art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 1.183,  de  19  de  agosto  de  2011,  expressamente  asseguram  a  possibilidade de manutenção de créditos de documentos  considerados  posteriormente  inidôneos  quando  resta  demonstrada  a  boa  fé  do  contribuinte  (terceiro  interessado);  · não  se  pode  pretender  descaracterizar  a  diligência  e  o  dever de boa fé da impugnante, como pretendeu fazer o  autuante  no  Termo  de Verificação  Fiscal,  pois  o  dever  de  boa  fé  se  manifesta  principalmente  por  meio  do  cumprimento  de  deveres  de  prestação  de  informações,  que,  em  última  análise,  levam  as  partes  à  confiança  mútua  e,  consequentemente,  à  materialidade  da  regulação jurídica:  · em  relação  à  empresa  Miranda  Com.  Exp.  &  Imp.  de  Café  Ltda,  apresenta  em  anexo  cópias  dos  seguintes  documentos:  comprovante  de  inscrição  e  de  situação  cadastral  perante  o  CNPJ,  no  qual  sua  situação  conta  como  “ativa”;  Cartão  de  Recepção  dos  Padrões  Globais  para  Fornecedores, entregue a essa empresa pela  autuada  em  22/02/2006,  assim  como  em  23/01/2007;  questionário  enviado  pela  impugnante  no  qual  aquela  empresa  afirma  expressamente  que  não  é  beneficiária  de  nenhum  regime  especial  de  tributação  ou  suspensão  de  impostos  previstos  na  Lei  nº  10.925, de 2004, nem é cadastrada perante a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como cerealista, pessoa jurídica de atividade  agropecuária  ou  cooperativa  de  produção  agropecuária;   · em  relação  à  empresa  Ind.  Com.  Imp.  Exp.  de  Cereais  Galés  Ltda.  –  ME,  apresenta  em  anexo  cópias  dos  seguintes  documentos:  comprovante  de  inscrição  e  de  situação  cadastral  perante  o  CNPJ  e  o  Sintegra,  nos  quais  sua  situação  consta,  respectivamente,  como  “ativa”  e  “habilitada; Certidão Conjunta Negativa  de  Débitos Relativos  aos Tributos Federais  e  à  Fl. 37237DF CARF MF     24 Dívida  Ativa  da  União  e  Certidão  Negativa  de  Débitos  Estaduais  em  nome  da  Galés;  folha  de  cheque emitida em nome da Galés,  que demonstra que essa sociedade mantinha  conta  junto  a  instituição  financeira  devidamente  autorizada  a  operar  no  país  pelo  Banco  Central  do  Brasil;  Cartão  de  Recepção  dos  Padrões  Globais  para  Fornecedores, entregue a essa empresa pela  autuada;  questionário  enviado  pela  impugnante  no  qual  aquela  empresa  afirma  expressamente  que  não  é  beneficiária  de  nenhum  regime  especial  de  tributação  ou  suspensão  de  impostos  previstos  na  Lei  nº  10.925, de 2004, nem é cadastrada perante a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  pessoa  jurídica  de  atividade  agropecuária  ou  cooperativa  de  produção  agropecuária;  · dos  documentos  referentes  às  empresas  cujas  cópias  Miranda  Com.  Exp. &  Imp.  de  Café  Ltda  e  Ind.  Com.  Imp. Exp. de Cereais Galés Ltda. – ME, vale notar que  no  Cartão  de  Recepção  dos  Padrões  Globais  para  Fornecedores  a  autuada  deixa  claro,  dentre  outros  deveres,  que  os  fornecedores  não  ocultarão,  não  deixarão  de  registrar  informações,  nem  registrarão  entradas  falsas.  Todos  os  livros,  registros  e  contas  financeiras devem refletir de maneira precisa operações,  pagamentos  e  acontecimentos  e  estar  em  conformidade  com  os  princípios  de  contabilidade  geral  e  com  os  controles internos apropriados;   · cabe  ressaltar  que  a  própria RFB  já  se manifestou  em  Processo de Consulta (nº 97/03 da 7ª Região Fiscal, de  15/04/2003),  no  sentido  de  que  a  declaração  prestada  por  uma  das  partes  exime  a  outra  de  responsabilidade  pela veracidade e cumprimento do declarado;   · o  dever  da  fiscalização  e  o  poder  de  polícia  são  prerrogativas  exclusivas  das  autoridades  fiscais,  e  não  da  contribuinte.  Não  cabe  à  autuada  investigar  a  real  situação fática de seus fornecedores. A contribuinte, por  se  tratar  de  uma  grande  empresa  atacadista,  adquire  diariamente  mercadorias  de  uma  quantidade  bastante  pulverizada de fornecedores, e seria, no mínimo, inviável  investigar  a  regularidade  fiscal  de  todos  esses  fornecedores  a  todo  momento.  Desse  modo,  a  impugnante  não  poderia  ser  responsabilizada  por  fato  que desconhecia e que a lei não lhe exigia conhecer;   · há  entendimento  consolidado  tanto  na  esfera  administrativa (CSRF), quando na esfera judicial (STJ),  no  sentido  de  que  cabe  às  autoridades  fiscais  punir  empresas  em  situação  irregular,  e  não  os  contribuintes  que com elas transacionaram, não tendo os contribuintes  o poder de polícia atribuído àquelas autoridades, nem a  Fl. 37238DF CARF MF Processo nº 16561.720083/2012­83  Acórdão n.º 3201­003.038  S3­C2T1  Fl. 37.227          25 obrigação  legal de  fiscalizar os atos  e comportamentos  de seus parceiros comerciais;   · em razão da própria política de compras da autuada, os  produtos  por  ela  adquiridos  são  sempre  entregues  por  seus  fornecedores  em  seus  estabelecimentos  próprios,  localizados no Estado de São Paulo, de modo que sequer  chega  a  tomar  conhecimento  ou  a  se  responsabilizar  pelo caminho feito pelos transportadores respectivos ou  por eventuais irregularidade ocorridas no percurso. Isso  pode  ser  comprovado  por  meio  das  Confirmações  de  Pedido  emitidas  pelas  empresas Miranda Com. Exp. &  Imp.  de  Café  Ltda  e  Ind.  Com.  Imp.  Exp.  de  Cereais  Galés Ltda. – ME, anexadas aos autos, que confirmam o  fato  de  as mercadorias  serem  embarcadas  nos Estados  do Espírito Santo e de Rondônia, respectivamente, para  serem  sempre  descarregadas  nos  estabelecimentos  da  impugnante  no  Estado  de  São  Paulo.  Esse  fato  corrobora  a  completa  ausência  de  relação  entre  as  acusações feitas pelo auditor fiscal e o que efetivamente  ocorre no presente caso;   · de acordo com o disposto no art. 80 da Lei nº 9.430, de  1996, e nos arts. 29 e 30 da Instrução Normativa RFB nº  1.181,  de  2011,  para  que  a  contribuinte  estivesse  legalmente vedada a aproveitar os créditos de PIS/Pasep  e de Cofins decorrentes da aquisição de insumos junto à  Miranda Com. Exp. & Imp. de Café Ltda e à Ind. Com.  Imp.  Exp.  de  Cereais  Galés  Ltda.  – ME,  a  autoridade  fiscal  deveria  ter  realizado  a  série  de  procedimentos  para  declarar  tais  empresas  inaptas  perante  o  CNPJ.  Com  efeito,  nos  termos  do  art.  43  da  citada  instrução  normativa, a vedação ao creditamento somente procede  com  a  declaração  de  inaptidão  da  pessoa  jurídica  perante o CNPJ, o que não ocorreu no presente caso. A  esse  respeito  o  Carf  em  diversas  oportunidades  já  reconheceu  que  não  procede  a  glosa  de  créditos  decorrentes de notas fiscais supostamente inidôneas sem  que  haja  expressa manifestação  da  autoridade  fiscal  a  respeito da inaptidão do fornecedor antes da celebração  do  negócio  jurídico.  Se  essas  empresas  estão  regulares  perante o CNPJ, não caberia à contribuinte suspeitar de  sua  idoneidade,  que,  vale  notar,  somente  foi  aventada  pela  Polícia  Federal,  operação  esta  que  tramita  sob  segredo  de  justiça  e,  logo,  não  lhe  permite  acesso.  Ademais,  os  documentos  fiscais  que  diziam  respeito  às  operações  ora  questionada  gozavam  de  presunção  de  veracidade e, portanto, propiciavam o creditamento;  · o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.430, de 2006, e  o § 5º do art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 1.183,  de  2011,  expressamente  asseguram  a  possibilidade  de  manutenção  de  créditos  de  documentos  considerados  posteriormente  inidôneos  quando  as  operações  tenham  efetivamente  ocorrido.  No  caso,  como  demonstram  os  Fl. 37239DF CARF MF     26 documentos  anexados  aos  autos  e  que  já  haviam  sido  apresentados ao longo do procedimento de fiscalização,  as operações de aquisição de  insumos  junto à Miranda  Com. Exp. & Imp. de Café Ltda e à Ind. Com. Imp.Exp.  de  Cereais  Galés  Ltda.  – ME  efetivamente  ocorreram,  tendo  sido  devidamente  efetuados  os  pagamentos  pelas  mercadorias,  diretamente  nas  contas  bancárias  indicadas  por  elas,  ensejando  assim  o  direito  aos  créditos de PIS/Pasep e de Cofins. Citase jurisprudência  administrativa. Dessa forma, essas operações, por serem  efetivas  e  realizadas  entre  partes  independentes  e  não  relacionadas,  não  poderiam  de  modo  algum  serem  desconsideradas pelo auditor fiscal tãosomente pelo fato  de terem sido alvo de  investigações da Polícia Federal,  das quais a impugnante sequer faz parte e às quais não  pode ter acesso;   · ainda  que  as  empresas Miranda  Com.  Exp. &  Imp.  de  Café Ltda e Ind. Com. Imp. Exp. de Cereais Galés Ltda.  –  ME  fossem  de  fato  consideradas  inidôneas  (o  que,  conforme  mencionado,  não  ocorreu  até  o  presente  momento),  a  legislação  fiscal  aplicável  determina  que,  tendo  a  autoridade  fiscal  identificado  os  responsáveis  pelas  infrações  mencionadas  ao  longo  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  é  imperativo  que  as  contribuições  potencialmente  devidas  sejam  exigidas  dessas  sociedades, que são efetivamente as empresas infratoras.  Isso  porque,  se  tratando  de  dolo,  a  responsabilidade  é  subjetiva,  pessoal do agente,  a  teor do disposto no art.  137 do CTN. A corroborar esse entendimento, ressaltese  que,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  autuante  não  afirma  em  nenhum  momento  que  a  autuada  teria  participado dos atos que foram investigados no contexto  das operações Tempo de Colheita e Robusta, e tampouco  apresenta provas contundentes e convincentes a respeito  da  participação  da  impugnante.  Além  disso,  a  impugnante  não  contribuiu  para  o  comportamento  supostamente  malicioso  dessas  empresas  e  em  nenhum  momento  demonstrou  intenção  de  sonegar  impostos  ou  fraudar  o  Fisco.  Portanto,  não  tendo  participado  da  prática  de  nenhuma  irregularidade,  não  pode  ser  responsabilizada  por  eventual  fraude  praticada  por  outrem;   · em  nenhum  momento  o  auditor  fiscal  questionou  a  efetiva  utilização  dos  bens  adquiridos  pela  autuada em  seu processo produtivo, ou seja, não colocou em dúvida  o  fato  de  que  as  mercadorias  adquiridas  são  efetivamente  empregadas  nas  suas  atividades.  Logo,  considerando  a  própria  sistemática  não  cumulativa  do  PIS/Pasep  e  da Cofins  (art.  3  º  das  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003),  os  valores  creditados  são  legítimos,  pois,  apurados  em  conformidade  com  a  legislação vigente;   · no  presente  caso,  todas  as  operações  efetuadas  pela  contribuinte  estavam  devidamente  escrituradas  em  sua  contabilidade,  nos  exatos  termos  prescritos  pela  Fl. 37240DF CARF MF Processo nº 16561.720083/2012­83  Acórdão n.º 3201­003.038  S3­C2T1  Fl. 37.228          27 legislação em vigor, o que faz prova a seu favor, a teor  do  disposto  nos  arts.  923  e  924  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/99).  Por  isso,  o  auditor  fiscal  deveria ter considerado a contabilidade e os documentos  apresentados  ao  longo  da  fiscalização,  bem  como  suas  operações, tal como elas efetivamente ocorreram, o que  levaria  à  conclusão  de  que  os  créditos  registrados  são  válidos  e  legítimos,  de  modo  que  não  subsistiriam  as  glosas pretendidas;  · a multa qualificada de cento e cinquenta por cento não  poderia  ter  sido  aplicada,  pois  não  ocorreu  conduta  simulada,  dolosa  ou  fraudulenta  por  parte  da  autuada.  Ademais, não há nenhum nexo de causalidade imputável  à  impugnante  que  justifique  a  aplicação  da  multa  qualificada;   · o autuante aplicou multa qualificada sobre a totalidade  das infrações imputadas, quando tal qualificação, no seu  entender,  decorreu  tãosomente  da  suposta  prática  de  fraude  no  aproveitamento  de  créditos  relacionados  à  aquisição de  insumos  junto a  empresas  investigadas no  contexto  das  operações  Tempo  de  Colheita  e  Robusta.  Em  outras  palavras,  em  razão  de  uma  infração  cujo  valor  não  passa  de  3,5  %  do  total  questionado  no  presente lançamento de ofício, o auditor fiscal aplicou a  severa  multa  qualificada  sobre  o  total  dos  valores  exigidos.  Para  os  itens  que  não  dizem  respeito  à  investigação  feita  nessas  operações,  o  autuante  em  nenhum momento alega  ter ocorrido sonegação,  fraude  ou conluio, requisitos indispensáveis para a qualificação  da multa de ofício, nos termos do art. 44, § 1º, da Lei nº  9.430,  de  1996,  razão  pela  qual,  para  esses  itens,  a  qualificação  da  multa  deve  ser  prontamente  afastada,  dada  a  total  ausência  de  fundamentação  fática  e  jurídica;   · com relação às aquisições de insumos junto a empresas  investigadas  nas  operações  Tempo  de  Colheita  e  Robusta,  embora  aventada,  em  nenhum  momento  foi  efetivamente  comprovada  pela  autoridade  fiscal  a  ocorrência de sonegação,  fraude ou conluio, segundo o  art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, como se conclui a  partir  da  leitura  da  seguinte  passagem  do  Termo  de  Verificação Fiscal:  Ressaltese  que  qualquer  conduta  irregular  do  sujeito passivo estará sempre enquadrada em uma  das hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei  nº 4.502 de 30 de novembro de 1964.  Portanto,  é  irrelevante  distinguir  se  a  conduta  fraudulenta  se  configurou  em  sonegação,  fraude  ou  conluio,  bastando  apenas  que  a  conduta  irregular  se  enquadre  em  qualquer  um  dos  tipos  Fl. 37241DF CARF MF     28 infracionais  definidos  na  citada  lei.  (não  destacado no original)  Assim,  valendose  de  mera  presunção  e  do  fato  de  a  impugnante  haver  negociado  com  empresas  investigadas,  imputa  a  grave  acusação  de  ter  agido  mediante  fraude,  sem  haver  nos  autos  nenhum  nexo  de  causalidade ou documento que corrobore essa alegação;  · conforme a já consolidada jurisprudência do Carf, para  aplicação  da  multa  qualificada,  as  autoridades  fiscais  devem  trazer  provas  inequívocas  da  ocorrência  das  hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502,  de  1964.  Se  no  caso  em  tela  não  se  permite  sequer  cogitar de uma suspeita minimamente racional de fraude  ou  de  qualquer  tipo  de  conduta  dolosa  por  parte  da  impugnante,  é  lógico  então  que  não  se  pode  falar  em  evidente intuito de fraude;   · segundo a jurisprudência do Carf, é inaplicável a multa  qualificada sem que a autoridade fiscal produza provas  que  evidenciem  o  nexo  de  causalidade  entre  a  conduta  do  sujeito  passivo  (que  deve  apontar  para  o  evidente  intuito  de  fraude)  e  as  supostas  infrações  de  natureza  tributária.  Especificamente  para  as  infrações  semelhantes  às  tratadas  neste  caso  (suposto  aproveitamento  indevido  de  créditos  de PIS/Pasep e de  Cofins),  devese ainda  restar  comprovada a atuação em  conluio  com os  respectivos  fornecedores,  o que não  foi  em  momento  algum  demonstrado  pelo  auditor  fiscal.  Anexase  aos  autos  acórdão  no  qual  o  Carf  tratou  da  aplicação de multa qualificada sobre supostas infrações  decorrentes  de  esquema  investigado  pela  Polícia  Federal,  no  qual,  do  mesmo  modo  como  no  presente  processo,  a  autoridade  fiscal  apenas  argumentou  que,  em razão dessas  investigações, restaria caracterizada a  infração  de  natureza  tributária  pelo  sujeito  passivo.  Naquele  caso,  dada  a  inexistência  de  provas  que  indicasse  o  nexo  de  causalidade  entre  as  empresas  investigadas e o sujeito passivo alvo da autuação, o Carf  concluiu  que  a  multa  qualificada  deveria  ser  prontamente  afastada,  como,  da  mesma  forma,  deve  a  multa qualificada ser aqui completamente afastada;   · além de registrar todos os seus atos nos estritos  termos  da legislação em vigor, a contribuinte portouse ainda de  forma  exemplar  durante  a  fase  de  fiscalização  e  disponibilizou  todas  as  informações  e  documentos  solicitados  pelo  auditor  fiscal,  sem  jamais  omitir  ou  ocultar nenhum dado que lhe tenha sido requisitado;   · é  empresa  sujeita  à  fiscalização  e  acompanhamento  especiais  disciplinados  pela Portaria RFB  nº  2.356,  de  14  de  dezembro  de  2010,  de  forma  que  não  seria  nem  razoável  supor que  iludiria a autoridade  fiscal. O Carf  já  se manifestou  no  sentido  de  que,  se  o  contribuinte  é  transparente em seus atos e contribui com a fiscalização  apresentando  também  todos  os  lançamentos  contábeis  Fl. 37242DF CARF MF Processo nº 16561.720083/2012­83  Acórdão n.º 3201­003.038  S3­C2T1  Fl. 37.229          29 pertinentes,  não  se  pode  aplicar  a  multa  de  cento  e  cinquenta por cento, mormente quando ele esteja sujeito  ao  acompanhamento  econômico  tributário  diferenciado  de pessoas jurídicas, como no caso da impugnante;   · conforme  entendimento  doutrinário  e  jurisprudencial  dominante,  ao  dispor  sobre  a  aplicação  de  sanções  tributárias,  o  CTN  encampa  a  chamada  “teoria  da  imputação  subjetiva”,  segundo  a  qual  a  aplicação  de  penalidade  deve  levar  em  consideração  a  conduta  do  contribuinte  diante  de  um  risco  novo  e  injusto,  e  não  apenas  sob  a  perspectiva  da mera  ação materialmente  realizada. Em outros termos, para que reste configurada  a  hipótese  de  aplicação  de  uma  penalidade,  as  autoridades  fiscais  devem  demonstrar  a  ocorrência  de  aspectos  objetivos  e  subjetivos  na  conduta  do  contribuinte,  sendo  que  somente  após  essa  avaliação,  podese decidir pela aplicação ou não da penalidade. Sob  o  ponto  de  vista  dessa  teoria  da  imputação  subjetiva,  resta claro que a autuada não incorreu em nenhum dos  aspectos de ordem objetiva e subjetiva que permitissem a  aplicação da penalidade qualificada;   · o  art.  112  do CTN  dispõe  expressamente  que  a  norma  tributária  que  comine  penalidades  deverá  ser  interpretada  e  aplicada  da  maneira  mais  favorável  ao  contribuinte  em  casos  de  dúvida  a  respeito  da  capitulação  legal  do  fato  e  da  natureza  ou  das  circunstâncias  materiais  do  fato.  Na  realidade,  o  presente  caso  deve  ser  tratado  como  um mero  conflito  entre  interpretações  dadas  pelo  auditor  fiscal  e  pela  contribuinte a um mesmo conjunto fático, de forma que a  multa qualificada deve  ser  integralmente  cancelada ou,  no  mínimo,  reduzida  para  75%,  dadas  as  disposições  contidas no citado art. 112, incisos I e II, do CTN;   · a aplicação de  sanções  deve  sempre  seguir  o  princípio  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  conforme  o  art.  2º,  parágrafo  único,  inciso VI,  da  Lei  nº  9.784,  de  1999. No mesmo sentido, o art. 142 do CTN dispõe que  no  ato  do  lançamento,  a  autoridade  administrativa,  sendo o caso, poderá propor a aplicação da penalidade  cabível.  O  termo  propor  no  dispositivo  em  referência  deve  ser  entendido  como  a  competência  dada  para  ponderar as situações objetivas e subjetivas da conduta  praticada pelo contribuinte, de modo que possa ser feito  um  verdadeiro  juízo  de  pertinência  e  de  adequação  da  aplicação da penalidade se for o caso. É com base nesse  posicionamento  que  Marco  Aurélio  Greco  mostrase  enfático  ao  concluir  que  o  valor  percentual  da  penalidade fiscal deve ser definido a partir de um juízo  valorativo  de  pertinência  e  de  adequação  pela  autoridade  administrativa,  uma  vez  que  a  legislação  fiscal apenas a caracteriza como um teto máximo, e não  como um valor único a ser aplicado;   Fl. 37243DF CARF MF     30 · de  forma  a  exemplificar  a  desproporcionalidade  da  multa  qualificada  no  presente  caso,  citase  o  seguinte  trecho  de  decisão  proferida  pelo  Carf,  que  consignou  que, mesmo na ocorrência de simulação, não caberia a  aplicação da multa qualificada:  O lançamento fiscal realizado justificase com base  no próprio CTN que em seu artigo 149, inciso VII,  prevê a possibilidade de sua realização quando se  comprove  que  o  sujeito  passivo,  ou  terceiro  em  benefício  daquele,  agiu  com  dolo,  fraude  ou  simulação.  E  no  caso  em  questão  entendo  que  houve simulação, como já justificado acima.  Cumpre ressaltar que agiu bem a Fiscalização ao  não  aplicar  a  multa  qualificada,  apesar  da  ocorrência  da  simulação.  É  que  em  nenhum  momento ficou evidenciado o intuito de fraude. Se  assim fosse, todos os outros passos das operações  não  teriam  sido  registrados  no  órgão competente  de  acordo  com  a  legislação  societária.  (Acórdão  nº 10809793)  · no  julgamento  do  Agravo  Regimental  no  Recurso  Extraordinário nº 523.471/MG, a 2ª Turma do Supremo  Tribunal Federal, por unanimidade de votos, confirmou  a  redução do percentual  de multa originalmente  fixada  em  60%  do  valor  principal  em  discussão  para  30%  corroborando  a  aplicação  da  teoria  da  proporcionalidade ao caso concreto;   · incabível a cobrança de juros à taxa Selic sobre a multa  de  ofício  aplicada.  Essa  atualização  é  realizada  pelas  autoridades  fiscais  com amparo  no Parecer MF  nº  28,  de  02/04/1998,  emitido  pela  Coordenação  Geral  do  Sistema de Tributação, mas o art. 61 da Lei nº 9.430, de  27  de  dezembro  de  1996,  utilizado  como  fundamento  desse  parecer  trata  tãosomente  da  incidência  de  juros  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  não havendo menção às multas de ofício aplicadas pela  Receita Federal. O Carf já pacificou o entendimento de  que as multas de ofício não são atualizáveis;  ·  no que se refere ainda aos juros de mora, cabe lembrar  que a jurisprudência tem reconhecido a inaplicabilidade  da Selic aos créditos  tributários, pois essa  taxa não foi  criada  por  lei  para  esse  fim.  Por  isso,  não  obstante  a  posição  já  sumulada pelo antigo Primeiro Conselho de  Contribuintes e tendo em vista a real possibilidade de a  taxa  Selic  vir  a  ser  considerada  inaplicável  para  fins  tributários  pelo  Poder  Judiciário,  contestase  sua  aplicação  e  requerse  sua  desconsideração  no  cômputo  do crédito tributário principal.  Ao  final,  a  autuada  pleiteia  o  acolhimento  integral  da  sua  impugnação  e  o  imediato  cancelamento  integral  do  Auto  de  Infração  em  tela  (principal, multa  e  juros),  com o  consequente  arquivamento  do  processo  administrativo.  A  impugnante  Fl. 37244DF CARF MF Processo nº 16561.720083/2012­83  Acórdão n.º 3201­003.038  S3­C2T1  Fl. 37.230          31 protesta ainda pela juntada posterior de documentos que possam  se  fazer  necessários,  nos  termos  do  art.  15,  §  4º,  alínea  a  do  Decreto nº 70.235, de 1972, bem como em razão do princípio da  verdade material que orienta o processo administrativo fiscal.  O acórdão proferido  julgou procedente  em parte  a  impugnação  apresentada  pelo contribuinte, mantendo parcialmente o lançamento:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2009   DECADÊNCIA.  É de cinco anos o prazo de que a RFB dispõe para constituir o  crédito  tributário,  contados,  no  caso  de  não  ter  havido  recolhimento ou de ocorrência de simulação, fraude ou conluio,  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado, ou, no caso de ter havido  recolhimento  e  não  ter  ocorrido  simulação,  fraude  ou  conluio,  da data do fato gerador.  CERCEAMENTO DE  DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  DESCRIÇÃO  CLARA DOS FATOS.  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  quando,  ao  contrário do que alega a contribuinte, a descrição dos fatos que  motivaram a lavratura do auto de infração foi feita com clareza  e  precisão,  estando  disponíveis  nos  autos  todos  os  documentos  utilizados na fundamentação do lançamento de ofício, mormente  quando  a  própria  impugnação  apresentada  é  prova  de  que  a  autuada exerceu amplamente seu direito de defesa.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  COOPERATIVA  AGROPECUÁRIA.  Insumos adquiridos de cooperativa agropecuária geram apenas  crédito  presumido  na  apuração  da  Cofins  no  regime  não  cumulativo.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  COOPERATIVA  AGROINDUSTRIAL.  VALORES  REPASSADOS  AOS  ASSOCIADOS.  Os  valores  referentes  a  insumos  adquiridos  de  cooperativas  agroindustriais  que  repassam  o  respectivo  valor  a  seus  associados não geram créditos para o adquirente no regime não  cumulativo.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  PESSOA  INTERPOSTA. GLOSA.  Comprovada a existência de interposição de pessoas jurídicas de  fachada,  com  o  fim  exclusivo  de  mascarar  a  aquisição  de  insumos  diretamente  de  pessoas  físicas,  para  obter  valores  maiores de crédito na apuração da contribuição no regime não  Fl. 37245DF CARF MF     32 cumulativo,  correta  a  glosa  dos  créditos  decorrentes  desses  expediente ilícitos.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  Não  cabe  às  autoridades  que  atuam  no  contencioso  administrativo  proclamar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo em vigor, pois tal competência é exclusiva dos órgãos  do Poder Judiciário.  MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA.  Revela­se improcedente a exigência quando o auditor fiscal não  especifica a motivação que ocasionou o lançamento de ofício.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  A  multa  de  ofício  qualificada  deve  ser  aplicada  quando  a  conduta  do  sujeito  passivo  se  enquadra  em  uma  das  hipóteses  previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  ATIVIDADE  VINCULADA  E  OBRIGATÓRIA.  A constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício é  atividade  administrativa  vinculada  e  obrigatória,  não  restando  margem de discricionariedade na aplicação da legislação.  JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO.  É legítima a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período  de  apuração:  01/12/2006  a  30/04/2008,  01/06/2008  a  31/12/2009 DECADÊNCIA.  É de cinco anos o prazo de que a RFB dispõe para constituir o  crédito  tributário,  contados,  no  caso  de  não  ter  havido  recolhimento ou de ocorrência de simulação, fraude ou conluio,  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado, ou, no caso de ter havido  recolhimento  e  não  ter  ocorrido  simulação,  fraude  ou  conluio,  da data do fato gerador.  CERCEAMENTO DE  DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  DESCRIÇÃO  CLARA DOS FATOS. PROVAS NOS AUTOS.  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  quando,  ao  contrário do que alega a contribuinte, a descrição dos fatos que  motivaram a lavratura do auto de infração foi feita com clareza  e  precisão,  estando  disponíveis  nos  autos  todos  os  documentos  utilizados na fundamentação do lançamento de ofício, mormente  quando  a  própria  impugnação  apresentada  é  prova  de  que  a  autuada exerceu amplamente seu direito de defesa.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  COOPERATIVA  AGROPECUÁRIA.  Fl. 37246DF CARF MF Processo nº 16561.720083/2012­83  Acórdão n.º 3201­003.038  S3­C2T1  Fl. 37.231          33 Insumos adquiridos de cooperativa agropecuária geram apenas  crédito  presumido  na  apuração  do  PIS/Pasep  no  regime  não  cumulativo.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  COOPERATIVA.  VALORES REPASSADOS AOS ASSOCIADOS.  Os valores referentes a insumos adquiridos de cooperativas que  repassam  o  respectivo  valor  a  seus  associados  não  geram  créditos para o adquirente no regime não cumulativo.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  PESSOA  INTERPOSTA. GLOSA.  Comprovada a existência de interposição de pessoas jurídicas de  fachada,  com  o  fim  exclusivo  de  mascarar  a  aquisição  de  insumos diretamente de pessoas físicas, com o  intuito exclusivo  de obter valores maiores de crédito na apuração da contribuição  no  regime  não  cumulativo,  correta  a  glosa  dos  créditos  decorrentes desses expediente ilícitos.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  Não  cabe  às  autoridades  que  atuam  no  contencioso  administrativo  proclamar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo em vigor, pois tal competência é exclusiva dos órgãos  do Poder Judiciário.  MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA.  Revelase  improcedente a exigência quando o auditor  fiscal não  especifica a motivação que ocasionou o lançamento de ofício.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  A  multa  de  ofício  qualificada  deve  ser  aplicada  quando  a  conduta  do  sujeito  passivo  se  enquadra  em  uma  das  hipóteses  previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  ATIVIDADE  VINCULADA  E  OBRIGATÓRIA.  A constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício é  atividade  administrativa  vinculada  e  obrigatória,  não  restando  nenhuma  margem  de  discricionariedade  na  aplicação  da  legislação.  JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO.  É legítima a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em Parte  O  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  de  fls.  36845  e  seguintes,  reiterando os termos da Impugnação, e cujos argumentos serão destacados no voto.   Fl. 37247DF CARF MF     34 Em face do valor exonerado, houve interposição de recurso de ofício quanto  às seguintes parcelas:  1.  excluir  a  exigência  fiscal  dos  períodos  de  apuração  dezembro/2006,  fevereiro/2007,  março/2007,  abril/2007,  e  junho/2007  que  não  dizem  respeito  às  aquisições  feitas  pela  autuada das empresas Miranda Com. Exp. & Imp. de Café Ltda  e Ind. Com.  Imp.  Exp.  de  Cereais  Galés  Ltda.  –  ME,  pois  atingida  pela  decadência;   2. excluir o crédito tributário decorrente das glosas dos créditos  relativos  às  aquisições  efetuadas  pela  contribuinte  junto  às  empresas  Exportador  de  Café  Atolpho  Ltda.  e  Valorização  Empresa de Café S.A.;  3. reduzir a multa de ofício aplicada para 75 % em relação ao  crédito  tributário constituído em razão dos valores glosados de  créditos sobre a depreciação de bens e sobre a aquisição de café  de  cerealistas,  de  cooperativas  de  produção  e  de  cooperativas  agroindustriais, conforme demonstrado nos quadros abaixo.  Conforme  tabelas  referidas,  o valor  excluído pela DRJ a  título de PIS é de  R$7.355.453,91 e, a título de COFINS, de R$33.954.116,74.  Em  primeira  análise  por  esta  Turma,  optou­se  pela  conversão  do  feito  em  diligência, nos seguintes termos:  No  item  "4.1.1.1  Compra  de  insumos  de  Cooperativas  Agropecuárias"  foram  elencadas  as  glosas  correspondentes  à  aquisição  de  insumo  de  cooperativas  caracterizadas,  pela  Fiscalização,  como  sendo  de  produção  agropecuária.  A  fiscalização negou o direito à apropriação integral dos créditos,  permitindo, apenas, a apropriação do crédito presumido.  O Contribuinte reconhece que, nos  termos da Lei nº 10.925/04,  toda  a  aquisição  de  empresas  ou  cooperativas  agropecuárias  apenas poderia gerar direito ao crédito presumido do PIS e da  COFINS.  Não  obstante,  discorda  da  interpretação  fiscal  no  que  diz  respeito  ao  enquadramento  dos  seus  fornecedores  como  agropecuários, afirmando que estes são, de fato, agroindustriais,  uma vez que efetuavam o beneficiamento do café e não a mera  remoção de partes não comestíveis; assim como não aplicavam a  suspensão  do  PIS  e  da COFINS  nas  vendas  à  Recorrente,  por  não  se  sujeitarem  à  Lei  nº  10.925/04,  conforme  informações  colhidas pela própria Fiscalização.  Não  se  verifica,  nem  no  Relatório  Fiscal,  nem  no  acórdão  recorrido,  a  razão  pela  qual  houve  o  enquadramento  das  cooperativas como agropecuárias (entendimento do Fisco) e não  como agroindustriais (entendimento do contribuinte).  Desse modo, voto por converter o feito em diligência para que a  Autoridade  Preparadora  esclareça,  dentre  os  fornecedores  listados  no  item  "4.1.1.1  Compra  de  insumos  de  Cooperativas  Fl. 37248DF CARF MF Processo nº 16561.720083/2012­83  Acórdão n.º 3201­003.038  S3­C2T1  Fl. 37.232          35 Agropecuárias",  quais  foram  enquadrados  como agropecuárias  e quais foram tidas por agroindustriais, esclarecendo, para cada  uma delas, qual razão fundamentou a respectiva classificação.  Após,  seja  concedida  vista  ao  contribuinte  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  que  se  manifeste  acerca  do  resultado  da  diligência, ao final, retornando estes autos para julgamento.  Em  resposta,  a  Autoridade  Preparadora  apresentou  Relatório  Fiscal  com  a  seguinte esclarecimento:  Concluindo,  através  do  simples  exame  das  respostas  às  alíneas  “a”  do  questionário  supracitado  apresentadas  pelas  cooperativas  listadas  na  Planilha  1,  cujas  respostas  estão  anexadas  às  fls.  8  a  28  deste  e­dossiê  de  diligência  fiscal  (10010.017823/1116­93),  constata­se  que  se  tratam  de  cooperativas de produção agropecuária.   Também  foram  enquadradas  como  cooperativas  de  produção  agropecuária as cooperativas elencadas na Planilha 2 pois não  foram  obtidas  respostas  às  intimações  referentes  ao  questionário  em  questão,  e,  por  esta  razão,  também  foram  concedidos créditos presumidos. Este procedimento foi adotado  por  ser  mais  benéfico  à  fiscalizada,  e  devido  à  questão  da  decadência  de  créditos  que  deveriam  ser  lançados  por  ocasião  da fiscalização. Se estas cooperativas tivessem sido enquadradas  como  cooperativas  agroindustriais,  nenhum  crédito  seria  concedido  à  fiscalizada,  pois  a  totalidade  das  cooperativas  agroindustriais que forneceram à fiscalizada excluiu da base de  cálculo  os  valores  das  mercadorias  adquiridas  de  seus  associados, e neste caso, tendo em vista que as vendas efetuadas  pelas sociedades cooperativas agroindustriais não estão sujeitas  ao pagamento das contribuições PIS e COFINS, não há o que se  falar em direito aos créditos incidentes nestas operações, razão  pela qual eles seriam totalmente glosados.  Intimado, o contribuinte não se manifestou quanto ao resultado da diligência.  Após, os autos foram remetidos a este CARF e foram a mim distribuídos por  sorteio.  É o relatório.      Voto             Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário   RECURSO VOLUNTÁRIO  Fl. 37249DF CARF MF     36 Como se verifica pelo  relato dos fatos,  tratam­se de Autos de  Infração com  glosas  de  crédito  apurados  nos  regimes  da  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  em  empresa adquirente de café.  É  preciso  salientar  que  há  nos  autos  uma  pequena  parcela  de  glosas  decorrentes da  aquisição de  café  com notas  fiscais  tidas por  fraudulentas,  por  encobrirem os  reais  vendedores,  pessoas  físicas.  São  autuações  decorrentes  das  operações  "Tempo  de  Colheita"  e  "Robusta",  feitas  de  forma  conjunta  pelo  Ministério  Público  Federal,  Polícia  Federal e Receita Federal, que descortinaram operações fraudulentas que consistiam na criação  de pessoas jurídicas fictícias (maquinistas) com o único objetivo de intermediar a venda de café  de produtores pessoas físicas e grandes compradores / exportadores de café, de modo a gerar a  emissão  de  nota  fiscal  de  venda  de  pessoa  jurídica,  já  bastante  debatida  por  essa  Turma  Julgadora.  Contudo, existem diversos outros itens de glosa que devem ser considerados  na presente decisão.  Feita essa breve introdução, passo à análise de cada um dos pontos suscitados  no Recurso Voluntário.  Preliminar de decadência  A  Fiscalização,  chancelando  que  o  auditor  fiscal  não  trouxe  "aos  autos  nenhuma outra  prova  que  pudesse  realmente  comprovar  o  dolo",  aplicou  o  art.  150,  §4º  do  CTN para os meses em que houve recolhimento do tributo, ainda que a menor, e a contagem  prevista no art. 173 do CTN para os meses em que não houve recolhimento:  Assim,  o  termo  inicial  da  contagem  do  lapso  quinquenal  de  decadência,  no  caso  de  lançamento  por  homologação,  poderá  ser o momento da ocorrência do fato gerador ou o primeiro dia  do  exercício  seguinte àquele  em que  o  crédito  poderia  ter  sido  lançado, tudo dependendo da circunstância de ter havido ou não  pagamento  parcial  da  contribuição  exigida  e  de  ter  havido  ou  não dolo, fraude e simulação.  Em consulta aos sistemas da RFB (fl. 36777), constatou­se que a  autuada, em relação aos períodos de apuração até agosto/2007,  efetuou  recolhimentos  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  para  dezembro/2006,  fevereiro/2007,  março/2007,  abril/2007,  e  junho/2007.  Para  esses  períodos  de  apuração,  caberia  a  aplicação do §  4º  do  art. 150  do CTN,  salvo  se  comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Como a ocorrência ou  não,  no  caso  concreto,  de  dolo,  fraude  ou  simulação  será  analisada  posteriormente,  a  conclusão,  se  houve  ou  não  decadência em relação a esses períodos de apuração  Assim, em sede de Recurso de Ofício, entendo correta a aplicação do prazo  decadencial  previsto no  art.  150, §4º do CTN para os meses  em que houve  recolhimento do  tributo, não merecendo reforma o acórdão recorrido.  Não  obstante,  em  Recurso  Voluntário,  o  Contribuinte  postula  pelo  reconhecimento da decadência mediante aplicação do artigo 150, §4º do CTN, ou seja, que o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  tenha  início  a  partir  do  fato  gerador  da  obrigação tributária.  Fl. 37250DF CARF MF Processo nº 16561.720083/2012­83  Acórdão n.º 3201­003.038  S3­C2T1  Fl. 37.233          37 Com  efeito,  entendo  que  assiste  razão  à  Contribuinte  em  suas  razões  recursais.  No  caso  dos  autos,  não  houve  recolhimento  de  tributos,  pois,  conforme  consta do próprio relatório, a Contribuinte informou ter apurado créditos em montante superior  aos débitos. Contudo, não se contesta que tal apuração foi devidamente informada ao Fisco no  tempo e modo previstos na legislação.  Na hipótese, entendo ser aplicável a regra prevista no art. 150, §4º do CTN (5  anos a contar do fato gerador).  Esclareça­se  que  tal  entendimento  está  em  perfeita  concordância  com  a  decisão proferida pela STJ em sede de Recurso Repetitivo (REsp 973.733).  Explica­se.  Decidiu o Superior Tribunal de Justiça:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre  as  quais  figura  a  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  Fl. 37251DF CARF MF     38 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial  rege­se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o  "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação;  (ii)  a obrigação ex  lege  de  pagamento  antecipado das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973.733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)  Conforme  se  verifica  pelo  julgado  do  STJ  acima  transcrito,  a  regra  do  art.  173, I do CTN é aplicável, basicamente, em três hipóteses: (i) constatação de dolo, fraude ou  simulação do contribuinte e (ii) nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da  exação ou quando, (iii) a despeito da previsão legal, o pagamento inocorre. Estas duas últimas  situações estão condicionadas à inexistência de declaração prévia do débito pelo contribuinte.  É o que se extrai da Súmula/STJ nº 555:  Quando  não  houver  declaração  do  débito,  o  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  conta­se  exclusivamente na forma do art.  173,  I,  do CTN, nos  casos  em  que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o  pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.  (Súmula 555, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe  15/12/2015)  É evidente que, na hipótese de o contribuinte ter informado sua apuração ao  Fisco  e  nesta  tenha  constado  a  inexistência  de  saldo  de  tributo  a  recolher  não  equivale,  em  absoluto, à situação de ausência de declaração por parte do Contribuinte.   Fl. 37252DF CARF MF Processo nº 16561.720083/2012­83  Acórdão n.º 3201­003.038  S3­C2T1  Fl. 37.234          39 O art. 150, §4º, que dispõe ser tal prazo contado a partir da ocorrência do fato  gerador, pressupõe a prévia ciência do Fisco acerca do nascimento da obrigação tributária. Isso  ocorre naquelas situações em que o tributo é lançado de ofício ou quando o contribuinte efetua  a competente declaração do tributo apurado acompanhada do respectivo pagamento (ainda que  a menor). Ou seja, em ambas as hipóteses o Fisco teve a ciência da ocorrência do fato gerador,  houve,  verdadeiramente,  o  lançamento  do  tributo  devido,  seja  de  ofício,  ou  por  meio  do  chamado "auto­lançamento".  Nessas situações, por óbvio, o prazo decadencial de que dispõe o Fisco não  precisa  ser  alargado,  já  que,  repise­se,  ele  já  tem  ciência  da  ocorrência  do  fato  gerador  no  momento  da  sua  ocorrência.  É  exatamente  o  que  ocorre  quando  o  contribuinte  apresenta  a  competente  declaração  do  tributo,  dando  exata  e  inequívoca  ciência  ao  Fisco  acerca  da  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, in casu, sem saldo de tributo a recolher.  Logo, entendo que deve ser reconhecida a aplicação do prazo decadencial em  conformidade com o art. 150, §4º do CTN para a totalidade dos meses autuados em que houve  a  apresentação  de  declaração  fiscal  pelo  contribuinte  informando  a  apuração  de  crédito  excedente.    Preliminar de nulidade por impossibilidade de lançamento com base em  presunções  Nesse  tópico  a  Contribuinte  pleiteia  pelo  reconhecimento  de  nulidade  do  lançamento  por  impossibilidade  de  utilização  da  presunção.  Tais  presunções  seriam,  exatamente, de que a Contribuinte teria adquirido mercadorias dos chamados "maquinistas" de  modo fraudulento.  Entendo  que  essa  questão  se  confunde  com  o  mérito  e,  portanto,  será  examinada juntamente com tais parcelas de glosa.     Preliminar  de  nulidade  por  indevida  equiparação  da  Contribuinte  à  adquirente  direta  de  insumos  e  desconsideração  de  personalidade  jurídica  dos  seus  fornecedores  Esse tópico, tal qual o anterior, se confunde com o mérito atinente à glosa de  créditos  decorrente  da  aquisição  de  café  de  pessoas  jurídicas  tidas  por  inexistentes,  os  chamados "maquinistas". Será analisada juntamente com o mérito.    Preliminar  de  nulidade  por  inovação  do  lançamento  pela  Autoridade  Julgadora.  Argumenta a Recorrente que houve inovação por parte da Decisão recorrida  no que diz respeito à aplicação de multa agravada no percentual de 150% sobre as aquisições  de pessoas jurídicas tidas por fictícias.  Fl. 37253DF CARF MF     40 Consoante  Auto  de  Infração,  as  multas  aplicadas  pela  Fiscalização  tem  a  seguinte fundamentação legal:  Multas Passíveis de Redução Fatos Geradores entre 01/12/2006  e 31/12/2006:  150,00% Art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96  Fatos Geradores entre 01/01/2007 e 31/05/2007:  150,00%  Art.  44,  inciso  I,  e  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96  com  a  redação dada pelo art. 14 da Medida Provisória nº 351/07   Fatos Geradores entre 01/06/2007 e 31/12/2009:  150,00%  Art.  44,  inciso  I,  e  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96  com  a  redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07  Esclareça­se que a multa agravada foi aplicada integralmente à autuação, ou  seja,  sobre  todas  as  glosas  efetuadas  pela  Fiscalização.  Quanto  à  aquisição  de  maquinistas,  entendeu  a  Fiscalização  ter  ocorrido  fraude.  Quanto  às  demais  glosas,  o  agravamento  foi  aplicado por reiteração de conduta.  Veja o seguinte trecho da decisão recorrida:  O  autuante  fundamenta  a  qualificação,  ao  contrário  do  que  parece  entender  a  impugnante,  não  apenas  no  fato  de  que  a  fiscalizada constituiu créditos integrais sobre a aquisição de café  de produtores rurais e maquinistas utilizandose de notas fiscais  de empresa de fachada, mas também porque, reiteradamente, ela  constituiu  créditos  integrais  sobre  a  aquisição  de  café  de  cerealistas,  de  cooperativas  de  produção  e  de  cooperativas  agroindustriais.  Para  o  auditor  fiscal  a  prática  reiterada  de  constituição  de  créditos  indevidos  ultrapassa  a  fronteira  de  mero  erro  de  apuração. Assim, conclui ele que restou caracterizado o evidente  intuito  de  fraudar  a  Fazenda  Pública  Federal,  fato  que  seria  suficiente para justificar a exasperação da penalidade.  Assim,  já  de  início  afasto  a  aplicação  de  qualquer  multa  agravada  para  aquelas aquisições realizadas sem qualquer indício de fraude. A mera reiteração de consulta no  que  diz  respeito  à  interpretação  da  legislação  tributária  pelo  contribuinte  não  autoriza  o  agravamento da sanção.  Quanto  às  aquisições  supostamente  fraudulentas,  a  aplicação  da  multa  agravada  ou  não  ficará  condicionada  à  interpretação  que  será  auferida  em  conclusão  do  presente julgamento.    Mérito ­ Itens de glosa  4.1.1.1 Compra de insumos de Cooperativas Agropecuárias  Nesse item estão elencadas as glosas correspondentes à aquisição de insumo  de  cooperativas  caracterizadas,  pela  Fiscalização,  como  sendo  de  produção  agropecuária.  A  Fl. 37254DF CARF MF Processo nº 16561.720083/2012­83  Acórdão n.º 3201­003.038  S3­C2T1  Fl. 37.235          41 fiscalização  negou  o  direito  à  apropriação  integral  dos  créditos,  permitindo,  apenas,  a  apropriação do crédito presumido.  O  Contribuinte  reconhece  que,  nos  termos  da  Lei  nº  10.925/04,  toda  a  aquisição  de  empresas  ou  cooperativas  agropecuárias  apenas  poderia  gerar  direito  ao  crédito  presumido do PIS e da COFINS.  Não  obstante,  discorda  da  interpretação  fiscal  no  que  diz  respeito  ao  enquadramento dos  seus  fornecedores como agropecuários,  afirmando que estes  são, de  fato,  agroindustriais,  uma vez  que  efetuavam o  beneficiamento  do  café  e  não  a mera  remoção de  partes  não  comestíveis;  assim  como  não  aplicavam  a  suspensão  do  PIS  e  da  COFINS  nas  vendas à Recorrente, por não se sujeitarem à Lei nº 10.925/04, conforme informações colhidas  pela própria Fiscalização.  Nesse aspecto é que foi determinada a realização de diligência fiscal por esta  Turma  Julgadora,  uma  vez  que  não  se  verificou,  nem  no  Relatório  Fiscal,  nem  no  acórdão  recorrido,  a  razão  pela  qual  houve  o  enquadramento  das  cooperativas  como  agropecuárias  (entendimento do Fisco) e não como agroindustriais (entendimento do contribuinte).  Em  resposta  à  diligência,  nota­se  que  a Autoridade Preparadora  não  trouxe  qualquer fato novo relativamente ao que constara na autuação, apenas reiterou / consolidou os  mesmos argumentos que já havia apresentado anteriormente.  Solicitou­se  que,  especificamente  quanto  às  cooperativas  tidas  por  agropecuárias,  a  Fiscalização  se  manifestasse  expressamente  quanto  aos  argumentos  apresentados pelo contribuinte relativamente às próprias respostas das cooperativas, e mesmo  quanto aos contratos sociais apresentados aos autos.  Noticiou que enviou questionários às cooperativas fornecedoras e, com base  nas  respostas  recebidas,  classificou  como  agropecuárias  aquelas  que  assim  se  definiram  em  resposta  aos  questionários,  e  também  aquelas  que  não  responderam  o  questionário. Ou  seja,  efetuou  uma  verdadeira  presunção  de  que  estas  (as  que  não  responderam)  seriam  agropecuárias.  Não obstante, veja­se a seguinte situação.  A Recorrente, em seu Recurso Voluntário, apresentou o seguinte argumento:  Fl. 37255DF CARF MF     42       No  seu  Relatório  Fiscal,  a  Autoridade  Preparadora  não  trouxe  qualquer  justificativa  quanto  ao  fato,  por  exemplo,  da  COOP.REGIONAL  AGROPECUÁRIA  DE  SANTA  RITA  DO  SAPUCAÍ  LTDA,  CNPJ  24.490.401/0001­35,  ter  afirmado,  no  seu  questionário, o que se segue:  a)  Informar  se  a  cooperativa  se  enquadra  no  modelo  de  cooperativa  de  produção,  nos  termos  do  art.  3º,  parágrafo  1º,  inciso III da IN SRF 660/2006, ou de agroindústria nos  termos  do art. 6º inciso II da IN SRF 660/2006;   Fl. 37256DF CARF MF Processo nº 16561.720083/2012­83  Acórdão n.º 3201­003.038  S3­C2T1  Fl. 37.236          43 “A  cooperativa  exerce  a  atividade  de  comercialização  da  produção de seus associados, podendo realizar o beneficiamento  dessa produção. Além disso, para melhor atender o cooperado e  ter  um  melhor  preço  no  café,  é  procedimento  da  cooperativa  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição de aroma e  sabores  (blend) e,  separar por densidade  de grãos com redução dos  tipos determinado pela classificação  oficial. ” (resposta transcrita na fl. 37.118)  Ora,  a  resposta  apresentada  exatamente qualifica  a  cooperativa como  sendo  agroindustrial, nos exatos termos do art. 6º, inciso II da IN 660/06:   Art. 6ºPara os efeitos desta Instrução Normativa, entende­se por  atividade agroindustrial:  I  ­  a  atividade  econômica  de  produção  das  mercadorias  relacionadas  no  caput  do  art.  5º,  excetuadas  as  atividades  relacionadas no art. 2ºda Lei nº8.023, de 1990; e II ­ o exercício  cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e  misturar  tipos de café para definição de aroma e sabor (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação  oficial,  relativamente  aos  produtos classificados no código 09.01 da NCM.  Não  obstante,  como  dito,  em  sede  de  diligência  a  Fiscalização  apenas  reafirmou  que  a  COOP.REGIONAL  AGROPECUÁRIA DE  SANTA  RITA  DO  SAPUCAÍ  LTDA.  foi  classificada  como  agropecuária  e  não  como  agro  industrial,  sem  se  manifestar  especificamente quanto ao que foi solicitado em diligência, repita­se:  Desse modo, voto por converter o feito em diligência para que a  Autoridade  Preparadora  esclareça,  dentre  os  fornecedores  listados no  item "4.1.1.1 Compra de  insumos de Cooperativas  Agropecuárias", quais foram enquadrados como agropecuárias  e quais foram tidas por agroindustriais, esclarecendo, para cada  uma delas, qual razão fundamentou a respectiva classificação.  Desse modo, considerando que a Fiscalização não logrou demonstrar que as  Cooperativas fornecedoras se enquadram como agropecuárias, entendo que deve ser mantida a  caracterização destas como agroindustriais levada a efeito pela Contribuinte em seus registros  contábeis.  A confirmação de tais créditos obedecerá ao disposto no tópico subsequente.    4.1.2.2 Compra de insumos de Cooperativas Agroindustriais  Para  aqueles  fornecedores  que  a  própria  Fiscalização  entendeu  serem  agroindustriais, portanto, cujas aquisições  são passíveis de creditamento  integral do PIS e da  COFINS, a Fiscalização houve por bem efetuar a glosa de créditos sob a justificativa de que,  por  serem cooperativas,  o produto da venda  repassado aos  cooperados não estaria  sujeita  ao  PIS e a COFINS. Logo, concluiu que, não havendo recolhimento do PIS e da COFINS pelos  cooperados, não haveria qualquer valor a ser creditado pelo adquirente.   Fl. 37257DF CARF MF     44 Assim se manifestou a decisão recorrida:   Dessa  forma, conclui o auditor  fiscal que, como as vendas não  saem  com  suspensão  e  as  cooperativas  agroindustriais  que  forneceram à fiscalizada excluem da base de cálculo os valores  das  mercadorias  adquiridas  de  seus  associados,  conforme  respostas  fornecidas por elas próprias, a autuada não podia se  creditar de nenhum valor a título de PIS/Pasep ou Cofins nessas  aquisições. Com efeito, nos termos do § 2º do art. 3º das Leis nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  as  vendas  efetuadas  pelas  sociedades  cooperativas  agroindustriais  à  autuada  não  estão  sujeitas  à  incidência  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  e,  por  conseguinte,  não  geram  direito  a  crédito,  razão  pela  qual  todos  os  créditos  referentes  a  essas  operações  utilizados  pela  contribuinte  foram  glosados.  O dispositivo legal utilizado é:  Art.  3oDo  valor  apurado  na  forma  do  art.  2oa  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 2oNão dará direito a crédito o valor:(Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  (...)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição.  Sem mais delongas, como postulado pela Recorrente, entendo que o crédito  relativo  à  aquisição  de  produtos  de  pessoas  jurídicas  agroindustriais,  independentemente  do  fato de  serem estas  constituídas na  forma de cooperativas,  autoriza a apropriação  integral do  crédito, conforme Solução de Consulta COSIT 65 de 10 de março de 2014:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP REGIME DE  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  DE  COOPERATIVA.  Pessoa  jurídica,  submetida  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  não  está  impedida  de  apurar  créditos  relativos  às  aquisições  de  produtos  junto  a  cooperativas,  observados  os  limites  e  condições  previstos  na  legislação.  Dispositivos  Legais:  Lei  nº  10.637/2002,  art.  3º  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  REGIME  DE  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Cofins,  não  está  impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos  junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos  na legislação. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833/2003, art. 3º.  Fl. 37258DF CARF MF Processo nº 16561.720083/2012­83  Acórdão n.º 3201­003.038  S3­C2T1  Fl. 37.237          45 Assim, reconheço o direito à apropriação de créditos decorrentes da aquisição  de bens de cooperativas agroindustriais.    4.1.3 Depreciação de Ativos Fixos adquiridos antes de 30.4.2004  O  Contribuinte  requereu  o  reconhecimento  do  direito  de  apropriação  de  créditos  decorrentes  da  depreciação  de  seu  ativo  fixo,  ainda  que  adquiridos  anteriormente  a  30/04/2004.  O dispositivo legal aplicável é o art. 31 da Lei nº 10.865/04  Art.  31.  É  vedado,  a  partir  do  último  dia  do  terceiro  mês  subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos  apurados  na  forma  do  inciso  III  do  §  1odo  art.  3odas  Leis  nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  relativos  à  depreciação  ou  amortização  de  bens  e  direitos  de  ativos  imobilizados  adquiridos  até  30  de  abril  de  2004.  § 1oPoderão ser aproveitados os créditos referidos no inciso III  do § 1odo art. 3odas Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  apurados  sobre  a  depreciação  ou  amortização  de  bens  e  direitos  de  ativo  imobilizado adquiridos a partir de 1ode maio.  § 2oO direito ao desconto de créditos de que  trata o § 1o deste  artigo não se aplica ao valor decorrente da reavaliação de bens  e direitos do ativo permanente.  § 3oÉ também vedado, a partir da data a que se refere o caput, o  crédito  relativo  a  aluguel  e  contraprestação  de  arrendamento  mercantil  de  bens  que  já  tenham  integrado  o  patrimônio  da  pessoa jurídica.  O pedido  formulado pelo  contribuinte  em seu Recurso Voluntário  assim  se  fundamenta:     Entendo  que  afastar  a  aplicação  de  disposição  expressa  de  lei  em  face  de  argumentos de violação de princípios constitucionais esbarra no óbice do art. 62 do RICARF e  da Súmula CARF nº 1.  Fl. 37259DF CARF MF     46 Desse  modo,  deixo  de  reconhecer  os  créditos  decorrentes  dos  encargos  de  depreciação  de  bens  integrantes  do  ativo  fixo  da  Contribuinte  adquiridos  anteriormente  a  30/04/2004.    4.1.5  Compra  de  insumos  de  empresas  investigadas  nas  operações  "Tempo de Colheita" e "Robusta" da Polícia Federal  Nesse  item a Fiscalização glosou as aquisições de  insumos  (café) efetuadas  das empresas Miranda Com. Exp. & Imp. de Café Ltda., CNPJ 27.568.625/000100, Fortaleza  Agro Mercantil Ltda., CNPJ 05.735.193/000142 e Ind. Com. Imp. Exp. de Cereais Galés Ltda.  – ME, CNPJ 08.011.238/000124.  Quando  do  julgamento  de matéria  bastante  similar  a  presente  (Processo  nº  15586.720716/201211, Acórdão nº 32013.201.002.083), me manifestei em sede de Declaração  de voto nos seguintes termos:  O cerne da questão diz respeito à verificar se os meios de prova  acerca da fraude podem ser imputados à Recorrente.  Alega  a  RFB  que  as  empresas  vendedoras  de  café  teriam  sido  constituídas  de  forma  fraudulenta,  com  amplo  conjunto  probatório.  No  caso  concreto,  a  conseqüência  da  fraude  verificada  está  sendo  imputada  a  terceiro,  à  compradora  do  café  para  fins  de  exportação.  Entendo  que,  para  que  a  Recorrente  possa  ser  penalizada  em  razão  das  supostas  fraudes  identificadas,  seria  necessária  a  comprovação  de  que  esta  participou  das  operações  tidas  por  fraudulenta.  Com  base  em  jurisprudência  já  pacificada  no  âmbito  do  STJ,  não  vejo  como  imputar  a  terceiros  quaisquer  consequências  advindas de operações fraudulentas das quais não participou.  Até porque, é princípio básico constitucional que a pena jamais  poderá ultrapassar a pessoa do condenado.  Compreendo  a  necessidade  de  se  estabelecer  procedimentos  padronizados/unificados  para  aprimoramento  do  processo  fiscalizatório. É o que a professora Misabel Derzi de "princípio  da  praticidade".  Todavia,  em  respeito  aos  princípios  da  legalidade, é certo que a praticidade jamais poderá se converter  em presunção.  Também  ressalto  que,  conforme  assaz  debatido  nessa  turma  julgadora, é certo que o ônus da prova no processo fiscal deve  ser atribuído ao contribuinte na hipótese de ressarcimento, e, à  fazenda, nas autuações fiscais.  Contudo,  não  há  como  negar  que  não  se  discute,  nos  autos,  a  existência  do  crédito,  o  que  atrairia  o  ônus  probatório  para  o  contribuinte. A aquisição ocorreu e, nos termos da legislação de  regência,  esta  aquisição  gera,  efetivamente,  direito  à  crédito  para o adquirente.  Fl. 37260DF CARF MF Processo nº 16561.720083/2012­83  Acórdão n.º 3201­003.038  S3­C2T1  Fl. 37.238          47 No caso, a questão da prova se resume à suposta ocorrência de  fraude  e  mais,  de  que  a  Recorrente  tenha  efetivamente  participado dessa fraude ou dela tivesse ciência.  Imputar à Recorrente o ônus de  comprovar que não participou  da  fraude  é  imputar  a  produção  de  prova  negativa,  o  que  é  absolutamente rechaçado pelo sistema jurídico pátrio.  Ultrapassada a questão relativa à ocorrência ou não de fraude,  já que, como ressaltei, esta prova se faz despicienda na hipótese  dos  autos,  é  preciso  analisar,  exclusivamente,  eventuais  elementos  de  prova  quanto  à  participação  da  Recorrente  na  suposta fraude.  Alega  a  Fiscalização,  essencialmente,  que  as  empresas  vendedoras  não  apresentaram  DIPJ  no  período  objeto  da  autuação, e que se encontravam com o CNPJ baixado.  Ora,  quanto  às  DIPJs,  entendo  não  ser  possível  a  utilização  desse meio  de  prova  em  face  da Recorrente,  uma  vez  que  esta  não tem qualquer forma de acesso à tais documentos, protegidos  pelo sigilo fiscal.  Quanto ao fato dos CNPJs terem sido baixados em 31/12/2005,  de  igual  modo  não  há  como  legitimar  tal  argumento,  uma  vez  que, no caso dos autos, os créditos glosados são relativos ao 1º  trimestre de 2005.  Me  socorrendo  às  lições  de  Sacha Calmon,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  a  atividade  de  lançamento  é  privativa  da  administração  tributária.  Nesse  sentido,  é  a  esta  que  compete,  exclusivamente,  fiscalizar.  Não  se  pode  imputar  aos  contribuintes o dever de fiscalizar um ao outro.  E,  ao  meu  ver,  é  esta,  exatamente,  a  situação  verificada  nos  autos.  A  Recorrente  está  sendo  responsabilizada  pelo  fato  de  não  ter  fiscalizado  a  regularidade  de  seus  fornecedores.  o  que,  a  meu  ver, não pode ser chancelado, sob pena de subversão à própria  segurança jurídica.  A despeito da fraude, a adquirente suportou o ônus do crédito na  aquisição das mercadorias, não sendo legítima a exclusão destes  de sua escrita fiscal.  Diante  do  exposto,  face  à  clara  e  incontroversa  ausência  de  provas  quanto  à  participação  da  Recorrente  em  qualquer  ato  fraudulento  na  constituição  das  pessoas  jurídicas  tidas  por  fictícias,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  exonerar o crédito fiscal lançado.  A meu  ver,  a  situação  dos  presentes  autos  é  bastante  similar  à  examinada  naquela oportunidade. Muito embora, como já dito, a operação conjunta MPF, PF e RFB tenha  se  baseado na  coleta de  provas  robustas  acerca da  criação  de  pessoas  jurídicas  fraudulentas,  entendo que a não há prova de conluio da Recorrente.  Fl. 37261DF CARF MF     48 O Relatório Fiscal limita­se a demonstrar que os Maquinistas seriam pessoas  jurídicas fictícias, e que a Recorrente adquiriu café dessas pessoas jurídicas. Contudo, não há  qualquer  prova  no  sentido  de  que  a  Recorrente  teria  participado  da  criação  de  tais  pessoas  jurídicas  fictícias,  ou  mesmo  que  teria  imposto  a  eventuais  fornecedores  pessoas  físicas  a  utilização de tal intermediação.  Ou  seja,  tenho  que  a  questão  não  se  subsume  ao  fato  de  que  a Recorrente  adquiriu  mercadorias  das  pessoas  jurídicas  tidas  por  fictícias.  Isso  é  inconteste  nos  autos  e  reconhecido  pela  contribuinte.  O  que  se  extrai  é  que,  no  caso  específico  dos  autos,  não  há  provas de que  a Recorrente  tenha participação nos eventos  fraudulentos  identificados, a meu  ver, condição sine qua non para que se possa atribuir a responsabilidade tributária.  Portanto, concluo que, diante do conjunto probatório existente nos autos, não  vejo  como  suportar  o  lançamento  fiscal  ora  combatido  no  que  se  refere  às  glosas  lançadas  nesse tópico do Auto de Infração.    RECURSO DE OFÍCIO  Em  sede  de  Recurso  de  Ofício  cabe  a  esta  Turma  Julgadora  o  exame  das  seguintes exonerações:  1.  excluir  a  exigência  fiscal  dos  períodos  de  apuração  dezembro/2006,  fevereiro/2007,  março/2007,  abril/2007,  e  junho/2007  que  não  dizem  respeito  às  aquisições  feitas  pela  autuada das empresas Miranda Com. Exp. & Imp. de Café Ltda  e  Ind.  Com.  Imp.  Exp.  de  Cereais  Galés  Ltda.  –  ME,  pois  atingida pela decadência;   2. excluir o crédito tributário decorrente das glosas dos créditos  relativos  às  aquisições  efetuadas  pela  contribuinte  junto  às  empresas  Exportador  de  Café  Atolpho  Ltda.  e  Valorização  Empresa de Café S.A.;  3. reduzir a multa de ofício aplicada para 75 % em relação ao  crédito  tributário constituído em razão dos valores glosados de  créditos sobre a depreciação de bens e sobre a aquisição de café  de  cerealistas,  de  cooperativas  de  produção  e  de  cooperativas  agroindustriais, conforme demonstrado nos quadros abaixo.  Com  efeito,  entendo  que  andou  bem  a  DRJ  ao  reconhecer  a  aplicação  da  decadência,  segundo  os  termos  do  art.  150,  §4º  do CTN para  aqueles meses  em  que  houve  comprovação de recolhimento das contribuições:  Em consulta aos sistemas da RFB (fl. 36777), constatouse que a  autuada, em relação aos períodos de apuração até agosto/2007,  efetuou  recolhimentos  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  para  dezembro/2006,  fevereiro/2007,  março/2007,  abril/2007,  e  junho/2007.  Para  esses  períodos  de  apuração,  caberia  a  aplicação do §  4º  do  art. 150  do CTN,  salvo  se  comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Como a ocorrência ou  não,  no  caso  concreto,  de  dolo,  fraude  ou  simulação  será  analisada  posteriormente,  a  conclusão,  se  houve  ou  não  decadência  em  relação a  esses períodos de apuração, deve  ser  Fl. 37262DF CARF MF Processo nº 16561.720083/2012­83  Acórdão n.º 3201­003.038  S3­C2T1  Fl. 37.239          49 aqui  suspensa  para  ser  retomada mais  à  frente  após  a  análise  dessa outra questão.  O  segundo  aspecto  a  ser  examinado  em  sede  de  Recurso  de  Ofício  diz  respeito  ao  reconhecimento  da  "insubsistência  do  motivo  dado  pelo  auditor  fiscal  como  fundamento  do  lançamento  de  ofício  (...)  referente  à  glosa  parcial  dos  créditos  relativos  às  aquisições de insumos feitas pela autuada com as empresas Exportador de Café Astolpho Ltda.,  CNPJ  07.764.089/000101,  e Valorização Empresa  de Café S.A.  01.316.790/000262",  sob  os  seguintes fundamentos:  O  auditor  fiscal  também  glosou  parcialmente  os  créditos  relativos a aquisições de insumos que teriam sido fornecidos por  empresas  cerealistas  ou  que  exercem  atividade  agropecuária,  com a seguinte justificativa:  Tomandose  emprestadas  as  provas  obtidas  na  fiscalização  acobertadas  pelo  MPF  08107002010002262,  que  também  fez  parte  da  Operação  Robusta,  sabese  que  diversos  fornecedores  confirmaram que se enquadravam no conceito de cerealistas ou  que exerciam atividades agropecuárias. Dentre estas empresas,  a fiscalizada adquiriu café das seguintes:  Fornecedor  CNPJ  Exportador  de  Café  Astolpho  Ltda.  07.764.089/000101  Valorização  Empresa  de  Café  S.A.  01.316.790/000262   Destarte, os créditos apurados nas aquisições efetuadas junto a  estas  pessoas  jurídicas  serão  considerados  como  CRÉDITOS  PRESUMIDOS,  glosandose  parcialmente  os  créditos  indevidamente apropriados (...).  A fundamentação do lançamento de ofício nesse ponto peca pela  falta de clareza e de provas. De fato, o autuante apenas se refere  a  provas  emprestadas  obtidas  na  fiscalização  feita  sob  o MPF  08107002010002262, mas não indica exatamente onde estariam  tais  provas.  Depois  diz,  de  forma  genérica,  que  sabese  que  diversos  fornecedores  confirmaram  que  se  enquadram  no  conceito  de  cerealistas  ou  que  exerciam  atividades  agropecuárias, e dentre eles cita duas empresas. Contudo, além  de  não  juntar  o  documento  em  que  esses  fornecedores  teriam  reconhecido  a  natureza  de  suas  atividades,  não  diz  se  essas  empresas  para  cujas  aquisição  glosou  créditos  seriam  cerealistas ou agropecuárias.  Por  sua  vez,  a  busca  feita  por  este  julgador  nos  documentos  juntados  aos  autos  não  encontrou  nenhuma  referência  à  Valorização  Empresa  de  Café  S.A.  e,  em  relação  à  empresa  Exportador  de  Café  Astolpho,  as  referências  encontradas  (fls.  301,  732,  734/736,  738,  739,  741/744,  747/749,  751,  754/756,  779,  781,  782  e  26263)  parecem  indicar  que  ela  seria  uma  empresa de café que teria adquirido produtos de atacadistas de  fachada  investigadas  nas  operações  Tempo  de  Colheita  e  Robusta  e  vendido café para outras  empresas como a autuada,  nada  comprovando  que  fosse  empresa  cerealista  ou  agropecuária, como afirma o auditor fiscal.  Fl. 37263DF CARF MF     50 Com  efeito,  deve  o  lançamento  pautar­se  pelos  princípios  da  legalidade,  motivação e vinculação. Restando claro que estes não foram seguidos pela Fiscalização, deve­ se afastar o lançamento nesse aspecto.  Por fim, quanto à exclusão da multa agravada relativamente àquelas condutas  em que a Autoridade não comprovou a existência de dolo, fraude ou simulação, também agiu  de modo coerente a DRJ. Uma vez demonstrado que o suposto não recolhimento de tributos se  deu com base em mera divergência de interpretação da legislação tributária, a multa deve ser  aplicada em patamar ordinário.    Por  todo  o  exposto,  voto  por DAR PARCIAL  PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário para excluir do crédito tributário as seguintes parcelas:  (i)  parcelas  atingidas  pela  decadência  nos  termos  do  art.  150,§4º,  considerando  não  apenas  o  recolhimento  em  espécie  das  contribuições,  mas,  também,  a  apuração de saldo credor;  (ii)  aquisições  de  mercadorias  de  cooperativas  agroindustriais,  assim  entendidas aquelas assim registradas pela Recorrente em seus registros contábeis;  (iii) aquisições de mercadorias das empresas Miranda Com. Exp. & Imp. de  Café Ltda., Fortaleza Agro Mercantil Ltda., e  Ind. Com.  Imp. Exp. de Cereais Galés Ltda. –  ME, uma vez que não comprovado o conluio da Recorrente.    Quanto ao RECURSO DE OFÍCIO, nego provimento.     Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora                                Fl. 37264DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.910769/2011-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.527
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Lenisa Prado, Charles Pereira Nunes e José Renato Pereira de Deus. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Lenisa Prado, Charles Pereira Nunes e José Renato Pereira de Deus. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.

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3302­004.527  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE  CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES.  Recorrente  VS SUPRIMENTOS PARA COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Lenisa  Prado,  Charles  Pereira  Nunes e José Renato Pereira de Deus.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo,  José Fernandes  do Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira  Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PERDCOMP)  eletrônico  por  meio  da  qual  a  contribuinte  objetivava  quitar  débitos tributários/solicitar restituição de valor utilizando­se de créditos de PIS, que teria sido  indevidamente recolhido.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 07 69 /2 01 1- 66 Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10980.910769/2011­66  Acórdão n.º 3302­004.527  S3­C3T2  Fl. 3          2 A  justificativa  apresentada  pela  autoridade  fiscal  para  não  homologar  a  compensação/indeferir o pedido de restituição foi que o DARF discriminado na PERDCOMP  havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte.  Cientificada  sobre  o  teor  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega  que  o  pedido  de  compensação/restituição  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos  a maior de PIS/Pasep  e Cofins,  em  razão  da  inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela instância de  origem, nos termos do Acórdão 06­043.107.  Irresignada a contribuinte interpôs recurso voluntário, o que motivou a subida  dos autos a este Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.500, de  25 de julho de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.900996/2011­83, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.500) 1:  "Em que  pese  as  razões  arroladas  pela  ilustre Relatora,  peço  licença  para  divergir  dos  fundamentos  e  do  resultado  dado  ao  presente  o  processo  administrativo.  Conforme  relatado  anteriormente,  alega  a  Recorrente  que  os  créditos  são  decorrentes de pagamentos a maior da Cofins, em razão da  inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação dos RE´s 240.785­2/MS e  574.706.  Para  dirimir  a  controvérsia  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e, afastar a aplicação da  decisão  proferida  pela  Suprema  Corte  ao  presente  caso,  empresto  e  adoto  como  fundamento as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo  Paes  de  Souza,  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10283.902818/2012­35  (acórdão 3302­004.158):                                                              1  Deixo  de  transcrever  o  voto  vencido,  que  pode  ser  facilmente  consultado  no  Acórdão  paradigma,  mantendo  apenas o entendimento predominante da Turma expresso no voto vencedor.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10980.910769/2011­66  Acórdão n.º 3302­004.527  S3­C3T2  Fl. 4          3 A  controvérsia  cinge­se  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS.  A  situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo  na base de cálculo do PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1144469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente  a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure  fato gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos,  a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010; REsp. Nº 610.908  ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado em 10.06.2015.  3.  Desse  modo,  o  ordenamento  jurídico  pátrio  comporta,  em  regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título  de  outros  tributos  ou  do mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10980.910769/2011­66  Acórdão n.º 3302­004.527  S3­C3T2  Fl. 5          4 salvo determinação constitucional ou  legal expressa em sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação,  a  priori,  ao  princípio da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o  ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora  de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de  sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se  tem é a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente  da  retenção  e  recolhimento  do  ISSQN  e  do  ICMS  pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são  meros  ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação  na  fatura  do  valor  suportado  pelo  vendedor  a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se  informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do  tributo  embutido no preço pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não se  trata em momento algum de exclusão do valor  do tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo,  firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­ se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a  exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre  combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10980.910769/2011­66  Acórdão n.º 3302­004.527  S3­C3T2  Fl. 6          5 base  de  cálculo do PIS  a parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo  do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­ se na base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer  a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º,  III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que  a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados  como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico  já que dependia  de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­ 35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006;  AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz Fux,  DJ  de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag  544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10980.910769/2011­66  Acórdão n.º 3302­004.527  S3­C3T2  Fl. 7          6 14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp  1144469/PR;  Relator:  Napoleão  Nunes  Maia  Filho;  Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques)  (grifos não  constam no original)  Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706­RG/PR, julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra Cármen Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a seguinte  tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  Nesta  assentada  o  Ministro  Dias  Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes  em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos  casos:  RICARF  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n  º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise,  o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em 10.03.2017  e  o  RE 574.706­RG/PR ainda  espera a modulação de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10980.910769/2011­66  Acórdão n.º 3302­004.527  S3­C3T2  Fl. 8          7 observar  a  decisão,  já  transitada  em  julgado,  do  Superior  Tribunal de Justiça.  Em  razão  da  obrigatoriedade  por  parte  do  conselheiro  em  aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente  de  desnecessidade  de  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  por  respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do  faturamento ficam, desde já, encontram­se fundamentados com a  aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade  com  o  REsp  1.144.469/PR,  que  firmou  para  efeito  de  recurso  repetitivo a  tese de que: "O valor do  ICMS, destacado na nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  é  negado  provimento ao recurso voluntário.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  litígio resume­se ao direito a créditos decorrente de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins,  em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 68DF CARF MF

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6937437 #
Numero do processo: 13609.000382/99-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - OMISSÃO. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara . SENTENÇA JUDICIAL.LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. A norma individual e concreta não exclui o direito decorrente de norma geral e abstrata superveniente. EMBARGOS ACOLHIDOS E NEGADO PROVIMENTO
Numero da decisão: 301-31.813
Decisão: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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NORMAS PROCESSUAIS - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO ~ OMISSÃO. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara . SENTENÇA JUDICIAL.LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. A norma individual e concreta não exclui o direito decorrente de norma geral e abstrata superveniente. EMBARGOS ACOLHIDOS E NEGADO PROVIMENTO Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: ARDÓSIA SANTA CATARINA LTDA. DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. OTACÍUO DAN Presidente ADEMENEZES Formalizado em: 27 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique KIaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. ccs • • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301- Processo n° 13609.000382/99-41 Recurso N° 128.590 Embargante Procuradoria da Fazenda Nacional RELATÓRIO Trata o presente caso de embargos de declaração interpostos com relação ao Acórdão proferido nos autos deste processo, à fi,. 144, que deu provimento à contribuinte para determinar o retomo dos autos à DRJ para exame do mérito de restituição do FINSOCIAL. Para melhor compreensão dos meus pares, e com a sua licença, passo à leitura do relatório daquele acórdão e da sua ementa . À fi. 158, a douta Procuradoria da Fazendá Nacional apresenta os referidos embargos sob alegação de que: • Houve obscuridade no acórdão prolatado em vista de que este não se considerou, para a sua decisão, a decisão judicial transitada em julgado que conferiu à contribuinte o direito a não pagar pelas majorações do FINSOCIAL; • O contribuinte formulou o seu pedido de restituição quando decorridos mais de cinco anos do referido trânsito em julgado, donde se conclui que expirou o prazo para o pleito de tal indébito; É o relatório . 2 • • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301- Processo n° 13609.000382/99-41 Recurso N° 128.590 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator Preliminarmente, verifiquemos a admissibilidade ou não dos embargos interpostos. Dispõe o Regimento Interno deste Colegiado, in verbis: "Art. 27. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. ~ ]'O Os embargos serão interpostos, por Conselheiro da Câmara julgadora, pelo Procurador da Fazenda Nacional, pelo sujeito passivo, pela autoridade julgadora de primeira instância ou pela autoridade encarregada da execução do acórdão, mediante petição fundamentada, dirigida ao Presidente da Câmara, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão. (..)" Com uma clareza cristalina, concluo que, de fato, o acórdão proferido não se pronunciou sobre a ação judicial a que se refere a Procuradoria da Fazenda Nacional. Voto, pois, preliminarmente, pelo acolhimento dos embargos. No que tange ao mérito, no entanto, não guarda a mesma sorte a Fazenda Nacional. Senão, vejamos: Ressalte-se, por oportuno, que a própria Delegacia de origem, conforme despacho de fi. 106, ao analisar ação judicial interposta pela recorrente, não houve, pelo Judiciáiio, o reconhecimento do direito à compensação dos valores indevidamente pagos com contribuições vincendas. Adiante, o mesmo despacho afirma que "outra não podia ser a linha da decisão judicial, tendo em vista que em sua petição inicial foi requerida tão somente a segurança para dispensa a contribuinte do pagamento do FINSOCIAL (fi. 16). Desta forma, entendo, como entendeu o próprio Fisco, que a ação interposta não visava à restituição de valores pagos supostamente a maior de 3 • • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301- Processo nO 13609.000382/99-41 Recurso N° 128.590 FINSOCIAL e que, o que é mais importante, não houve o pronunciamento do Poder Judiciário, especificamente em relação a este aspecto e a este contribuinte. Em outras palavras, não havia nenhuma sentença proferida concedendo ou negando à contribuinte o direito à repetição do referido indébito. Ainda que o houvesse ocorrido, há que se lembrar que estaríamos tratando de uma decisão judicial proferida em um ordenamento jurídico diverso e anterior àquele considerado para o deferimento do prazo para restituição, qual seja a edição da Medida Provisória 1621/98. A norma individual e concreta não exclui o direito decorrente de norma geral e abstrata superveniente. Diante do exposto, voto no sentido de que sejam os embargos acolhidos, para, no mérito, negar-lhes provimento . zembro de 2005 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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6894122 #
Numero do processo: 10830.912100/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/10/2011 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.814
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 21 00 /2 01 2- 11 Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10830.912100/2012­11  Acórdão n.º 3301­003.814  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.841,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10830.912100/2012­11  Acórdão n.º 3301­003.814  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10830.912100/2012­11  Acórdão n.º 3301­003.814  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10830.912100/2012­11  Acórdão n.º 3301­003.814  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10830.912100/2012­11  Acórdão n.º 3301­003.814  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10830.912100/2012­11  Acórdão n.º 3301­003.814  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10830.912100/2012­11  Acórdão n.º 3301­003.814  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10830.912100/2012­11  Acórdão n.º 3301­003.814  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 201DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.004605/2006-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 31/07/2006 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de ressarcimento ou compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. COFINS NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semasiológico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os bens e serviços que integram necessariamente a cadeia produtiva. COFINS NÃO CUMULATIVA.CRÉDITOS. ÁCIDO SULFÚRICO. COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE REJEITOS INDUSTRIAIS. É legítima a tomada de crédito da contribuição não cumulativa em relação às aquisições de insumos como por exemplo óleo BPF, o carvão energético, o ácido sulfúrico, o inibidor de corrosão e os serviços de transporte de rejeitos industriais por integrarem o custo de produção do produto exportado (alumina). COFINS NÃO CUMULATIVA. FRETE. CRÉDITOS. As despesas com o transporte para a aquisição de insumos devem integrar a base de cálculo dos créditos da COFINS por integrarem o custo de produção, na forma do art. 3º, II, da Lei nº 10.833/03. COFINS NÃO CUMULATIVA. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. Na não cumulatividade da COFINS, a pessoa jurídica pode descontar créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País para utilização na produção de bens destinados à venda, desde que observadas as disposições normativas que regem a espécie. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-003.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito em relação aos subitens 10.1. (Óleo BPF e Carvão Energético) e parcialmente quanto ao subitem 10.5. (quanto aos fretes na aquisição de Óleo BPF, Carvão Energético, Ácido Sulfúrico e Inibidor de Corrosão) e quanto ao item 11 (somente em relação aos serviços de transporte de rejeitos industriais. Por maioria de votos dar provimento ao recurso em relação ao item 10.2. (Ácido Sulfúrico e Inibidor de Corrosão), vencidos os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcos Roberto da Silva e Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho que mantinham a glosa. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­003.654  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2017  Matéria  COFINS  Recorrente  ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/07/2006  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Em  se  tratando  de  ressarcimento  ou  compensação,  o  contribuinte  possui  o  ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.   COFINS NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO   No  regime  não  cumulativo  das  contribuições  o  conteúdo  semasiológico  de  insumo é mais amplo do que aquele da  legislação do  IPI e mais  restrito do  que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os bens e serviços  que integram necessariamente a cadeia produtiva.  COFINS  NÃO  CUMULATIVA.CRÉDITOS.  ÁCIDO  SULFÚRICO.  COMBUSTÍVEIS  E  SERVIÇOS  DE  REMOÇÃO  DE  REJEITOS  INDUSTRIAIS.  É legítima a tomada de crédito da contribuição não cumulativa em relação às  aquisições de  insumos como por exemplo óleo BPF, o carvão energético, o  ácido sulfúrico, o inibidor de corrosão e os serviços de transporte de rejeitos  industriais  por  integrarem  o  custo  de  produção  do  produto  exportado  (alumina).  COFINS NÃO CUMULATIVA. FRETE. CRÉDITOS.   As despesas com o transporte para a aquisição de insumos devem integrar a  base de cálculo dos créditos da COFINS por integrarem o custo de produção,  na forma do art. 3º, II, da Lei nº 10.833/03.  COFINS NÃO CUMULATIVA. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE  DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS.   Na não cumulatividade da COFINS, a pessoa jurídica pode descontar créditos  sobre  os  valores  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização,  incorridos  no     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 46 05 /2 00 6- 28 Fl. 754DF CARF MF Processo nº 10280.004605/2006­28  Acórdão n.º 3301­003.654  S3­C3T1  Fl. 755          2 mês, relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo  imobilizado,  adquiridos  no  País  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  desde  que  observadas  as  disposições  normativas  que  regem a espécie.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito em relação aos  subitens 10.1. (Óleo BPF e Carvão Energético) e parcialmente quanto ao subitem 10.5. (quanto  aos  fretes  na  aquisição  de  Óleo  BPF,  Carvão  Energético,  Ácido  Sulfúrico  e  Inibidor  de  Corrosão)  e  quanto  ao  item  11  (somente  em  relação  aos  serviços  de  transporte  de  rejeitos  industriais. Por maioria de votos dar provimento ao recurso em relação ao  item 10.2.  (Ácido  Sulfúrico  e  Inibidor  de  Corrosão),  vencidos  os  Conselheiros  José  Henrique  Mauri,  Marcos  Roberto da Silva e Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho que mantinham a glosa.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas,  José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da  Silva,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 532 a 590) interposto pelo Contribuinte,  em 2 de março de 2012, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 01­24.123 (fls. 512 a  529), de 31 de  janeiro de 2012, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em Belém  (PA)  – DRJ/BEL  –  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente a Impugnação (fls. 357 a 400) apresentada pelo Contribuinte.  Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do referido Acórdão:  “(...)  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  BENS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  OBJETO  DE  GLOSA  (Ficha  06A/06B/02):  Através  dos  arquivos  magnéticos  recebidos (planilha excel) onde consta relação completa de todas notas fiscais de  insumos adquiridos, bem como sua aplicação no processo produtivo, realizamos  verificação  de  sua  consistência  pela  analise  física  de  algumas  notas  fiscais  (solicitadas  por  amostragem)  e  constatamos  a  irregularidade  dos  valores  Fl. 755DF CARF MF Processo nº 10280.004605/2006­28  Acórdão n.º 3301­003.654  S3­C3T1  Fl. 756          3 alocados  na  ficha  06A/06B,  item  02  da  DACON,  conforme  detalhamento  na  planilha 10 e 11, anexas.   A pessoa jurídica poderá se creditar de aquisições de insumos (bens ou serviços),  inclusive combustíveis e lubrificantes, efetuadas no mês.  Considera­se como insumos a matéria­prima, o produto intermediário, o material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da  ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam  incluídas no ativo imobilizado.  Glosas Efetuadas  10.1  Combustíveis  e  Carvão  Energético  utilizados  como  energia  térmica  no  aquecimento  das  caldeiras,  equipamentos  e  fornos,  considerando  que  a  lei  11.488/2007  só  admitiu  créditos  a  partir  de  15/06/2007.  A  utilização  de  Combustíveis/Carvão  energético  (...)  na  queima  de  caldeiras  não  podem  ser  considerados  como  insumos  antes  de  15/06/2007  por  não  agir  diretamente  no  processo produtivo;  10.2 Glosas efetuadas em produtos/bens por não serem aplicados diretamente no  processo produtivo;  10.3  Glosas  efetuadas  nos  produtos/bens  por  serem  considerados  como  ativo  imobilizado;  10.4 Glosas  efetuadas em produtos/bens por não conterem descrição detalhada  do bem ou informação sobre sua aplicação no processo produtivo.  10.5 Glosa dos fretes referentes aos produtos/bens glosados.  (...)  11)  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  (Ficha  06A/03):  Pela  análise  dos  arquivos  magnéticos  recebidos,  referente  a  aquisição  de  serviços,  constatamos  a  existência  de  Serviços,  considerados  pela  fiscalização,  como  não  utilizados  na  produção  dos  bens,  conforme detalhamento das glosas relacionadas nas planilhas 08 e 09, anexas.   Normas Relacionadas: Solução de Divergência Cosit n° 12, de 24/10/2007 "Não  se consideram insumos, para fins de desconto de créditos da contribuição para o  financiamento da seguridade social Cofins, matérias de limpeza de equipamentos  e máquinas, graxas, pinos, tarraxas e ferramentas"  12)  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  DESPESAS  DE  ENERGIA  ELÉTRICA  (Ficha  06A/04):  Pela  análise  dos  arquivos  magnéticos  e  verificação,  por  amostragem,  das  notas  fiscais  não  constatamos  irregularidades  relacionadas  a  esse item.  13)  BASE  DE  CÁLCULO  DO  CRÉDITO  A  DESCONTAR  REFERENTE  AO  ATIVO  IMOBILIZADO  (Ficha  06A/06B/10):  A  empresa  utilizou  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  bens  destinados  ao  ativo  imobilizado  em  duas  modalidades:   13.1 Por aproveitamento do crédito no prazo de 4(quatro) anos correspondendo  a 1/48 (quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem (Lei n° 10.833/2003,  Fl. 756DF CARF MF Processo nº 10280.004605/2006­28  Acórdão n.º 3301­003.654  S3­C3T1  Fl. 757          4 art 3º, § 14, introduzido pela Lei n° 10.865/2004, art. 21 e Instrução Normativa  SRF  n°  457/2004,  art.  1º,  inciso  I  do  §  2º  e  art.  2º,  §  2º,  inciso  II  do  caput).  Através  dos  arquivos  magnéticos  referentes  às  aquisições  para  o  Ativo  Imobilizado  de  maio/2004  a  dezembro/2005,  constatamos  a  existência  de  bens  que não se enquadram como máquinas e/ou equipamentos utilizados na produção  de bens destinados a venda. Efetuamos a glosa dos bens separando­os em duas  categorias: 1)Máquinas, equipamentos e outros bens não utilizados na produção  dos  produtos  destinados  a  venda.  2)  Maquinas,  equipamentos  e  outros  bens  considerados como Edificações, conforme detalhado nas planilhas 01 a 07B, em  anexo.  13.1.1 Bens considerados pelo contribuinte com aproveitamento dos créditos no  prazo  de  04(quatro)  anos  e  glosados  pela  fiscalização  por  considerar  que  tais  bens não se enquadram como máquinas ou equipamentos ou não são aplicados  diretamente na produção dos bens destinados à venda, conforme exigência legal  para gozo do benefício.  13.1.2 Bens considerados pelo contribuinte com aproveitamento dos créditos no  prazo  de  04(quatro)  anos  e  glosados  pela  fiscalização  por  considerar  que  tais  bens caracterizam­se como Edificações,  não abrangidos pelos benefícios acima  referidos  embora  sejam  do  ativo  imobilizado.  Em  relação  a  construção  da  Expansão  II,  o  contribuinte  informou  que  a  mesma  só  entrou  em  operação  a  partir de janeiro de 2006 e a Expansão III somente em 2008.  Notas:  a)  Não  foi  concedido  o  benefício  para  os  outros  bens,  senão  máquinas  e  equipamentos,  destinados  ao  Ativo  Imobilizado  utilizados  na  fabricação  de  produtos destinados a vendas, ficando fora do benefício a aquisição de: móveis,  ferramentas,  instrumentos, construção civil,  veículos  e outros não considerados  máquinas ou equipamentos.  b) A partir de 1°/12/2005,  são  também admitidos  créditos  em  relação a  outros  bens incorporados ao ativo imobilizado desde que sejam utilizados na produção  de  bens  destinados  à  venda,  continuando  fora  do  benefício  a  aquisição  de  :  móveis,  veículos,  construção  civil  e  outros  bens  que  não  sejam  utilizados  diretamente na produção de bens destinados à venda.  13.2) Por  aproveitamento  do  crédito  no  prazo de  12(doze) meses,  contados  da  data de aquisição,  sendo calculado, mediante a aplicação da alíquota de 7,6%  sobre  o  valor  correspondente  a  1/12(um  doze  avos)  do  custo  de  aquisição  do  bem. O benefício é aplicável às máquinas, aos aparelhos aos instrumentos e aos  equipamentos,  novos,  relacionados  em  regulamento  e  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  entre  2006  e  2013,  por  pessoas  jurídicas  que  tenham  projeto  aprovado  para  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação  enquadrado  em  setores  da  economia  considerados  prioritários  para  o  desenvolvimento regional em microrregiões menos desenvolvidas localizadas em  áreas de atuação das extintas Sudene e Sudam (...).  (...)  Após  análise  dos  arquivos  contendo  listagem  dos  bens  com  aproveitamento  de  crédito  no  prazo  de  12(doze)  meses  constatamos  diversas  irregularidades  na  utilização dos referidos créditos.  Elaboramos  a  Planilha  n°  07D  onde  constam  todas  as  glosas  efetuadas  e  as  Planilhas 07E, 07F e 07G resumindo os valores glosados.  Fl. 757DF CARF MF Processo nº 10280.004605/2006­28  Acórdão n.º 3301­003.654  S3­C3T1  Fl. 758          5 Abaixo segue codificação adotada para as glosas efetuadas na Planilha 07D:   DT05  –  Glosados  em  virtude  da  data  de  aquisição  (emissão  nota  fiscal)  ser  anterior à previsão legal, que só reconheceu o beneficio para bens adquiridos a  partir de 2006.  EDIF06 – Glosados por serem considerados como Edificações do ano de 2006.  EDIF07 – Glosados por serem considerados como Edificações do ano de 2007.  N – Glosados por não serem considerados como bens do ativo imobilizado e/ou  não empregados no processo produtivo do adquirente.  NCD  –  Glosados  por  não  estarem  relacionados  no  Decreto  5.789/2006  mencionados no Decreto n° 5.988/2006.  NREB  – Glosados  por  serem  vendas  equiparadas  a  exportações,  não  gerando  direito a crédito (...).”  Cientificada, a  interessada apresentou  tempestivamente a  impugnação de fls.  357/400  (com  argumentos  replicados  na  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  435/479), na qual alega:  a)  Foram  glosados  créditos  gerados  por  bens  e  serviços  empregados  como  insumos, mais especificamente: Transporte de Rejeitos Industriais, Óleo BPF, Ácido  Sulfúrico  e  Inibidor  de  Corrosão,  sob  o  fundamento  de  que  não  se  enquadrariam  como bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção dos bens destinados à  venda. Por derradeiro, foram glosados créditos relacionados a despesas ou encargos  com Ativo Imobilizado para emprego na fabricação de produtos destinados à Venda  ou  Prestação  de  Serviços,  inclusive  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  que  foram incorporados ao Ativo Imobilizado.   b) Ponto fundamental é o da definição e amplitude conceitual dispensadas aos  insumos que gerariam o crédito da Contribuição e que seriam os bens e serviços que  seriam utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda, abrangendo  mas não se restringindo ao universo das matérias­primas produtos intermediários e  quaisquer outros bens que sofram alterações em função da ação diretamente exercida  sobre  o  produtos  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado.  Também  se  reputam  como  insumos  empregados  na  prestação  de  serviços  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços.  Centrando  a  atenção ao  presente processo,  bem  se  vê  que  a  requerente  é  sociedade  empresária  preponderantemente exportadora, de sorte que  igualmente  faz  jus à apropriação de  créditos, inclusive concernentes a estoque de abertura oriundos dos custos, despesas  e  encargos  advindos  das  receitas  resultantes  de  exportação  dos  produtos  que  industrializa  e  comercializa.  Especificamente  quanto  aos  serviços  utilizados  com  insumos, a autoridade fazendária glosara serviços inegavelmente empregados como  insumos porque diretamente aplicados ao processo produtivo, particularmente o de  transporte de rejeitos  industriais, óleo BPF, ácido sulfúrico e  inibidor de corrosão.  Naturalmente que não poderia  furtar­se a  impugnante do creditamento dos valores  desembolsados  com o  transporte  destes  rejeitos,  que  são  sabidamente  inerentes  ao  processo  fabril  do  alumínio  produzido  e  exportada  por  pessoa  jurídica  como  a  requerente.  Os  dispêndios  com  este  transporte  são,  portanto,  irrefutavelmente,  dedutíveis.  O  óleo  BPF,  considerado  pela  fiscalização  como  gerador  de  energia  térmica, destina­se à queima em fornos adequados para a calcinação do hidrato e na  geração de vapor nas caldeiras. A fiscalização glosou toda a utilização do BPF, tanto  nas caldeiras como para calcinação. Em relação ao Ácido Sulfúrico, descabe glosa já  Fl. 758DF CARF MF Processo nº 10280.004605/2006­28  Acórdão n.º 3301­003.654  S3­C3T1  Fl. 759          6 que a fiscalização o está considerando como material de limpeza. O ácido sulfúrico é  utilizado  para  limpeza  dos  trocadores  de  calor  por  onde  passa  o  licor  rico  em  alumina,  limpeza  esta  fundamental  para  manter  a  eficiência  de  troca  térmica  e  a  estabilidade  do  licor  para  garantir  a  produtividade  da  planta.  O  ácido  usado  é  utilizado  na  neutralização  de  afluentes  cáusticos.  A  fiscalização  glosou  toda  a  aquisição deste insumo e frete, inclusive glosando fretes e duplicidade. Já a respeito  do  Inibidor  de  Corrosão,  utilizado  para  formar  uma  película  protetora  contra  corrosão nas tubulações de água de resfriamento, insta mencionar que sua ausência  no rol das especificações compromete substancialmente a qualidade e quantidade da  alumina  produzida.  Ora,  com  toda  a  necessidade  de  que  tais  insumos  sejam  empregados  de  modo  direto,  na  geração  do  alumínio  final  que  será  objeto  de  exportação, não se vê como possamos acatar a glosa dos serviços de transporte dos  itens  em  voga,  como,  igualmente  nos  termos  da  legislação  vigente,  insumo  de  aplicação  direta,  que,  portanto,  não  podem  ser  recusados  enquanto  serviços  creditáveis. Transcreve decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  c)  Especificamente  quanto  aos  bens  adquiridos  como  Ativo  Imobilizado,  a  Fiscalização entendera pela glosa de bens adquiridos com Ativo Imobilizado, nada  obstante  haver  acertadamente  considerado  a  requerente  que  os  valores  gastos  na  aquisição de bens, inclusive máquinas, equipamentos e outros incorporados ao ativo  imobilizado  devem  ser  recuperados  enquanto  créditos  dedutíveis  das  bases  apuratórias  da  Contribuição,  logo  descabe,  igualmente,  a  glosa  sobre  o  ativo  imobilizado. Refere solução de consulta.  d) O que resta evidente da análise do tratamento legal é a completa ausência  de  amarras,  restrições,  condicionantes  ao  direito  de  desconto  de  créditos  sobre  os  valores  de COFINS  a  pagar,  desde  que  os  bens  ou  serviços  reputados  creditáveis  pelo contribuinte, efetivamente, sejam insumos empregados na prestação de serviços  e  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes, ensejam os descontos. Mesmo analisando as Instruções  Normativas  editadas  pela  Receita  Federal,  no  afã  de  regulamentar  os  aludidos  preceitos  legais  pertinente  ao  desconto  de  créditos  de  COFINS  sobre  certas  despesas,  aquisições  e  dispêndios,  não  há  discrepância  relevante  que  justifique  a  manutenção das glosas ora questionadas. A Jurisprudência do outrora denominado  Conselho  de  Contribuintes  não  tergiversa  em  rever  glosas  como  as  que  foram  equivocadamente  perpetradas  no  presente  caso,  especificamente  mencionando  a  possibilidade  de  se  creditar  sobre  os  gastos  havidos  com  a  remoção  de  resíduos  industriais,  tal  como  sucede  no  caso  vertente.  Refere  e  transcreve  excertos  de  julgados  administrativos,  concluindo  que  as  despesas  com  remoção  de  resíduos  industriais correspondem a serviços aplicados/consumidos no processo produtivo, os  quais também geram créditos dedutíveis das bases de apuração da contribuição, haja  vista que representam custos, gastos ou despesas vinculados ao produto ou serviço  vendido.  Aduz  que,  para  o  afastamento  da  glosa  sobre  Transporte  dos  Rejeitos  Industriais,  é  de  ser  observado  imperativamente  o  §  1º  do  art.  6º  da  Lei  nº  10.833/2003, uma vez que é uma sociedade empresária comercial exportadora. Ora,  a dicção do § 3º do art. 6º em questão não permite que remanesça qualquer dúvida  sobre quais os créditos passíveis de ressarcimento, como sendo os que são “apurados  em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação” e não  apenas  os  que  digam  respeito  aos  insumos  empregados  no  processo  produtivo  do  alumínio exportado. Em várias outras ocasiões, ainda que se centrando mais no art.  3º da Lei 10833/2003, os órgãos judicantes do Ministério da Fazenda têm registrado  que não se pode sustentar glosas que tenham sido levadas a efeito pela Fiscalização,  sem  que  a  mesma  tenha  logrado  “motivar”  tais  glosas,  a  ponto  de  expor  sua  incompatibilidade legal. Refere julgados administrativos e judiciais, afirmando que o  critério  fundamental par a concessão do crédito  sobre  insumos é da essencialidade  Fl. 759DF CARF MF Processo nº 10280.004605/2006­28  Acórdão n.º 3301­003.654  S3­C3T1  Fl. 760          7 ao  processo  produtivo,  também  transcrevendo  soluções  de  divergência  proferidas  pela  Cosit  e  salientando  que,  no  caso  concreto,  mesmo  que  se  admita  que  as  soluções  de  consulta  possam  ser  aplicadas  em  total  desconexão  com  a  ordem  constitucional  e  a  legislação  ordinária,  os  bens  e  serviços  glosados  são  inegavelmente  insumos  de  aplicação  direta,  inclusive  de  contato  físico  com  o  produto final industrializado, de sorte que também sob tal viés não poderiam ter sido  glosados.  e) Cabe voltar­nos com maior detença à glosa das máquinas e equipamentos  adquiridos pela  requerente e  incorporados ao seu ativo  imobilizado, a qual, com a  devida vênia, causou estranhetza, considerando, de plano, a permissão constante da  Lei  10833/2003. A  IN  SRF  nº  457/2004  veiculou  a  facultatividade  do  cálculo  do  crédito  insculpido  na  lei  ordinária,  observada  a  periodicidade  de  quatro  anos.  O  Decreto 5988/2006, que dispõe sobre o art. 31 da Lei n° 11.196, de 21 de novembro  de 2005, instituiu depreciação acelerada incentivada e desconto da Contribuição para  o PIS/PASEP e da COFINS, no prazo de doze meses,  para aquisições de bens de  capital  efetuadas  por  pessoas  jurídicas  estabelecidas  em  microrregiões  menos  favorecidas das áreas de atuação das extintas SUDENE e SUDAM. A querela reside  no fato de que a fiscalização, injustificadamente, glosou não menos que a totalidade  dos créditos gerados sobre maquinas e equipamentos adquiridos e  incorporados ao  ativo  imobilizado  da  requerente,  sob  o  suposto  fundamento  de  que  a mesma  não  teria  observado  as  exigências  constantes  da  Lei  11.196/2005,  ou  seja,  não  teria  considerado  na  periodicidade  legal  diferencial  de  apuração  do  crédito  sobre  ativo  imobilizado,  apenas  as  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  sob  o  regime  incentivado  do  RECAP,  utilizando­se  ao  revés  da  periodicidade  excepcional  dos  1/12  sobre  a  totalidade  das  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  no  período  auditado.  O  fato,  contudo,  que,  data  vênia,  desmantela  a  pretensão  esposada  pela  Autoridade  Fazendária  é  que  a  postulante,  por  uma  questão  de  tempo  real  de  depreciação  das  máquinas  e  equipamentos  aplicados  em  seu  processo  de  industrialização,  não  se  apropria  de  tais  créditos  automaticamente,  de  modo  que  pelas suas especificidades, é evidente que a conduta apontada no Auto, seria, como  é,  impraticável. Ante  tal  quadro,  o mínimo  que  se  poderia  aceitar  para  a  pretensa  manutenção  das  glosas,  seria  a  demonstração  por  parte  da  Fiscalização  de  que  a  requerente,  efetivamente,  se  apropriou de  créditos  sobre máquinas  e  equipamentos  adquiridos  fora  do  regime  diferenciado  do  RECAP,  sem  observar  a  periodicidade  permitida pela lei e pela IN aplicáveis. A ocorrência supra, contudo, reitere­se, não  apenas  é  inexeqüível  em  face  do  processo  produtivo  e  depreciação  ordinária  das  máquinas  e  equipamentos  empregados  no  mesmo,  como  ainda  não  fora  minimamente  exposta  pela  autoridade  fazendária,  pelo  que,  consoante  as  decisões  colacionadas  alhures,  tais  glosas  também  hão  de  ser  inteiramente  desconstituídas.  Do que é possível inferir da sucinta exposição declinada pela autoridade fazendária,  não  teria  sido  reconhecido  benefício  para  tais  itens  na  medida  em  que  não  se  enquadrariam no rol de máquinas e equipamentos, volvidos ao Ativo  Imobilizado,  empregados na fabricação de produtos para venda, restando excluídos assim móveis,  ferramentas, instrumentos, construção civil, veículos e demais que estariam, segundo  a inteligência esposada pela autoridade, ao largo do rol de máquinas e equipamentos  que  gerariam  crédito  consoante  o  ordenamento  aplicável.  Não  há,  contudo,  nem  reflexamente, uma clara indicação da razão pela qual e nem tampouco quais seriam  estes  itens específicos, ao menos referidos em uma planilha anexa ao Mandado de  Procedimento  que  permita  à  postulante  compreender  o  porquê  da  desconsideração  de tais máquinas e equipamentos defendo­se objetivamente de tais glosas. O que se  tem  por  certo  é  que  os  itens  qualificados  pela  postulante  como  máquinas  efetivamente foram incorporados ao ativo imobilizado e empregados na produção do  alumínio destinado à venda, respeitada a periodicidade prevista nas normas aludidas.  O  Fiscal  não  se  desincumbira  de  tal  ônus  mínimo,  incorrendo  não  somente  em  Fl. 760DF CARF MF Processo nº 10280.004605/2006­28  Acórdão n.º 3301­003.654  S3­C3T1  Fl. 761          8 cerceamento  de  defesa  como  ainda  trazendo  a  lume  mais  uma  glosa  descabida.  Logo, não há como se vislumbrar infringência à Lei nº 11.488/20087 (REIDI).  f)  Transcreve  o  que  identifica  como  o  entendimento  doutrinário  relativo  ao  regime  da  não­cumulatividade  aplicado  à  Cofins,  concluindo  que  a  Constituição  Federal previu o regime da não­cumulatividade originariamente para o ICMS e IPI,  traçando­lhes com precisão os limites em que tal regime poderia vigorar. Estendeu­o  pela  EC  42/2003  à  COFINS,  remetendo  sua  regulamentação  à  legislação  infraconstitucional,  o  que  já  havia  sido  levado  a  efeito  antes  da  EC,  pela  Lei  ordinária  10833/2003,  que  não  apenas  elencara  quais  setores  da  economia  seriam  autorizados a se apropriar de créditos sobre determinadas despesas e encargos, como  ainda  discriminara  quais  destes  desembolsos  permitiriam  tal  apropriação.  As  Instruções  Normativas  e  normas  complementares  afins,  por  força  do  princípio  da  não­cumulatividade,  por  não  gozar  de  envergadura  constitucional,  evidentemente,  não podem a pretexto de regulamentar, restringir a restrição e muito menos ainda o  Auditor­Fiscal, restringir a restrição da restrição, o que significaria o aniquilamento  de  uma  determinação  magna  ao  ponto  de  inverter  a  lógica  interna  do  regime  tornando­o mais  oneroso  que  a  própria  cumulatividade. Nada  obstante,  o  teor  das  mesmas  não  se  choca  com  os  procedimentos  apuratórios  da  impugnante. No  caso  vertente,  convém  ressaltar  que  a  impugnante  fora  extremamente  conservadora  na  medida em que seguira religiosamente as disposições da Lei 10833, apropriando­se  dos créditos gerados apenas pelas aquisições e despesas de aplicação direta listadas  nos diplomas legais, conquanto seja irrefutável a natureza imperativa e irrestrita do  comando  constitucional  pós  EC  42/2003  para  os  setores  previstos  em  lei,  as  contribuições  serão  não­cumulativas.  Simples.  Nada  obstante,  amargara  as  glosas  inexplicáveis contra as quais ora se insurge. Cita posição doutrinária.  g)  Protesta  pela  produção  de  prova  pericial,  via  auditagem  suplementar,  considerando­se a incompatibilidade entre a escrita contábil da Alunorte do período,  e as razões de glosa suscitadas pela N. Fiscalização esclarecendo que a finalidade é a  de  ratificar  a  efetiva  utilização  dos  bens  e  serviços  glosados  como  insumos  de  aplicação direta e  efetiva no processo produtivo da  requerente,  desde  já  indicando  Assistente técnico.  Tendo em vista a negativa do Acórdão da 3ª Turma da DRJ/BEL, que, por  unanimidade de  votos,  julgou  improcedente  a  Impugnação  (fls.  357  a  400)  apresentada  pelo  Contribuinte, este ingressou com Recurso Voluntário, visando reformar a referida decisão.   O  Conselho  Administrativo  de  Recurso  Fiscais  –  CARF,  por  meio  da  Resolução nº 3101­000.394, de 12 de novembro de 2014, resolveu converter o julgamento em  diligência.  A resposta de tal resolução veio por meio de Relatório Fiscal (fls. 638 a 646),  em 3 de julho de 2015.  O  Contribuinte,  por  sua  vez,  apresentou  Manifestação  ao  Termo  de  Encerramento  de  Diligência  Fiscal  (fls.  650  a  670),  em  30  de  julho  de  2015,  trazendo  os  argumentos que visam rebater o conteúdo do Relatório Fiscal.  É o relatório.      Fl. 761DF CARF MF Processo nº 10280.004605/2006­28  Acórdão n.º 3301­003.654  S3­C3T1  Fl. 762          9 Voto             Conselheiro Valcir Gassen, Relator  O  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte,  em  face  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  01­24.123,  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/07/2006  PAF.  ATO  NORMATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos que integram a legislação tributária.  PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não  possuem  eficácia  normativa,  uma  vez  que  não  integram  a  legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do Código  Tributário Nacional.  PAF. PERÍCIA. REQUISITOS.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  deixa  de  atender  aos  requisitos  previstos  no  art.  16,  IV,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  também  se  fazendo  incabível  a  realização  de  perícia  quando  presentes  nos  autos  os  elementos  necessários  e  suficientes à dissolução do litígio administrativo.  COFINS NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS. CRÉDITOS.  No  cálculo  da  Cofins  Não­Cumulativa  somente  podem  ser  descontados créditos calculados sobre valores correspondentes a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado ou,  ainda,  sobre  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no País,  aplicados  ou consumidos  na  produção ou  fabricação do produto.  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  ATIVO  IMOBILIZADO.  ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS.  Na  não­cumulatividade  da  Cofins,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar créditos sobre os valores dos encargos de depreciação  e  amortização,  incorridos  no  mês,  relativos  a  máquinas,  Fl. 762DF CARF MF Processo nº 10280.004605/2006­28  Acórdão n.º 3301­003.654  S3­C3T1  Fl. 763          10 equipamentos e outros bens  incorporados ao ativo  imobilizado,  adquiridos  no  País  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  desde  que  observadas  as  disposições  normativas que regem a espécie.   DCOMP.  CRÉDITO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIMITE  DO  CRÉDITO.  As  declarações  de  compensação  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  somente  podem  ser  homologadas  no  exato  limite  do  direito creditório comprovado pelo sujeito passivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  No Recurso Voluntário o Contribuinte alega que requereu o reconhecimento  do  crédito  global de R$ 6.329.275,70 via PER/DCOMPs de no.  42839.80231.110806.1.3.09­ 8480;  25778.57581.140806.1.7.09­3854;  06712.77151.160806.1.3.09­0700,  referente  a  julho  de 2006 e que por intermédio do procedimento fiscal foi glosada a quantia de R$ 4.791.354,93.  Diante deste fato sustenta:  1)  “DO  INCABIMENTO  DA  GLOSA  SOBRE  BENS  CONSIDERADOS EDIFICAÇÕES E COMPONENTES DO ATIVO  IMOBILIZADO  ­  DO  POSICIONAMENTO  DA  JURISPRUDÊNCIA  ATUAL  ADMINISTRATIVA  E  JUDICIAL  ACERCA DO CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE COFINS  E PIS/PASEP NÃO­CUMULATIVOS” (fls. 537 e seguintes); e,  2)  “DO  TOTAL  INCABIMENTO  DAS  GLOSAS  DE  ÓLEO  COMBUSTÍVEL/ÓLEO  BPF  ADQUIRIDO  NO  PERÍODO  APURATÓRIO  EQUIVOCADAMENTE  ENQUADRADAS COMO  INEXISTENTES  AQUISIÇÕES  DE  ENERGIA  ELÉTRICA  E  TÉRMICA – DA APLICAÇÃO DO ART.  III,  INCISO  II, DA LEI  NO. 10.833/2003 E NÃO DO INCISO III QUE CONFORME A LEI  11.488/2007  PASSOU A VIGER EM  JUNHO DE  2007”  (fls.  548  e  seguintes);  Na análise do Recurso Voluntário do Contribuinte a 1a. Turma da 1a. Câmara  da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais – CARF, por  meio da Resolução nº 3101­000.394, resolveram por unanimidade converter o julgamento em  diligência com o seguinte teor às fls. 624 e 625:  (...)  Assim, por entender, também, que a verdade material é essencial no processo  administrativo  tributário  e  nesse  caso  é  essencial  a  verificação  física  nas  dependências da empresa, que proponho a  conversão do  julgamento  em diligência  para que a fiscalização responda depois de uma visita nas dependências da empresa  ou traga um laudo de perito especializado, respondendo o seguinte:   Os referidos insumos e serviços glosados sob avaliação têm afetação sobre o  processo produtivo? De que forma?   Fl. 763DF CARF MF Processo nº 10280.004605/2006­28  Acórdão n.º 3301­003.654  S3­C3T1  Fl. 764          11 Levando­se em conta o papel exercido pelos insumos e serviços glosados pela  fiscalização  no  processo  produtivo  da  Recorrente,  pode­se  afirmar  que  estes  são  intrínsecos à atividade produtiva e, portanto, a essa está indissociáveis?   Considerando  a  estrutura  da  Recorrente  e  a  sua  produção  seria  possível  produzir  todos  os  produtos  finais  comercializados  sem  a  utilização  dos  insumos  e  serviços glosados?   Os  insumos  e  serviços  glosados  se  mostram  essenciais,  isto  é,  se  são  indispensáveis aos processos produtivos desenvolvidos pela Recorrente?   Os  bens  adquiridos  pela  Recorrente  e  que  foram  glosados  podem  ser  enquadrados ou não como máquinas  e/ou equipamentos utilizados na produção de  bens destinados à venda? Tal quesito deverá possibilitar a determinação do prazo de  depreciação em questão nos autos.   Realizada a presente diligência, notifique a Recorrente para  se manifestar e,  também,  se  assim  desejar,  apresente  laudo  de  perito  especializado  e  idôneo  para  responder aos mesmos quesitos apresentados.  Em  cumprimento  da  diligência  requerida  por  intermédio  da  Resolução  nº  3101­000.394 assim ficou posto em 3 de julho de 2015 (fls. 639 a 646):  DA DILIGÊNCIA  Em  10/04/2015,  cientificamos  o  contribuinte  do  Termo  de  Início  de  Diligência, no qual foi solicitado o comparecimento de um técnico da empresa com  a finalidade de prestar esclarecimentos sobre todas as fases do processo produtivo.  Em 08/05/2015, compareceu o Gerente de Área da Alunorte e apresentou uma  explanação completa sobre todo processo produtivo da empresa.  Abaixo  apresentamos  nossas  conclusões  sobre  os  pontos  solicitados  pelo  CARF,  levando em consideração os esclarecimentos apresentados pelo Gerente da  empresa:  INSUMOS GLOSADOS  Os  insumos  glosados  estão  demonstrados  na  Plan  10,  constando  as  seguintes  informações no relatório fiscal:  10.1  Combustíveis  e  Carvão  Energético  utilizados  como  energia  térmica  no  aquecimento  das  caldeiras,  equipamentos  e  fornos,  considerando  que  a  lei  11.488/2007  só  admitiu  créditos  a  partir  de  15/06/2007.  A  utilização  de  Combustíveis/Carvão  energético  utilizados  na  queima  de  caldeiras  não  podem  ser  considerados  como  insumos  antes  de  15/06/2007  por  não  agir  diretamente  no  processo produtivo;  Sobre  essas  glosas  esclarecemos  que  o  Óleo  BPF  e Carvão  Energético  são  utilizados na queima das caldeiras para aquecimento da polpa líquida(LICOR)  de onde se extrai a Alumina. O aquecimento do LICOR, efetuado pelo vapor  gerado nas caldeiras, é essencial para extração da Alumina. Um gerador de  vapor,  conhecido  também  como  caldeira,  é  um  dispositivo  usado  para  produzir  vapor  aplicando  energia  térmica  à  água.  A  glosa  foi  efetuada  considerando  que  a  legislação(lei  11.488/2007)  só  reconheceu  crédito  sobre  energia térmica(queira do Óleo BPF) a partir de 15/06/2007.  Fl. 764DF CARF MF Processo nº 10280.004605/2006­28  Acórdão n.º 3301­003.654  S3­C3T1  Fl. 765          12 10.2  Glosas  efetuadas  em  produtos/bens  por  não  serem  aplicados  diretamente  no  processo produtivo;  Essas glosas foram efetuadas basicamente na aquisição de Ácido Sulfúrico e  de Inibidor de Corrosão.  O  Ácido  Sulfúrico  foi  glosado  considerando  que  ele  é  usado  para  limpeza  ácida  e  desincrustação  dos  equipamentos,  em  nenhum  momento  ele  reage  quimicamente  com  o  LICOR  para  produção  da  alumina.  Embora  não  seja  necessário para produzir alumina, sua utilização é fundamental para "limpeza"  dos equipamentos por onde passa o LICOR.  O produto "inibidor de corrosão" é utilizado no tratamento da água potável e  adicionado à água para diminuir o efeito da corrosão nas tubulações metálica  aumentado sua vida útil,  em nenhum momento ele é utilizado como  insumo  na produção da alumina, não participa como reagente na mistura que gera o  LICOR da bauxita até sua transformação em alumina(produto final). Fazendo  uma comparação com o cotidiano seria similar ao "aditivo" usado no radiador  do  carro  para  diminuir  o  efeito  corrosivo  da  água  sobre  as  paredes  do  radiador. Por ser um mero "aditivo" para aumentar a vida útil das tubulações,  não  participando  efetivamente  do  processo  químico  de  transformação  da  bauxita em alumina é que efetuamos a glosa dos créditos desse produto.  10.3  Glosas  efetuadas  nos  produtos/bens  por  serem  considerados  como  ativo  imobilizado;  Foram glosadas as aquisições de "bola forjada" por se caracterizar como bem  do ativo imobilizado.  10.4  Glosas  efetuadas  em  produtos/bens  por  não  conterem  descrição  detalhada  do  bem ou informação sobre sua aplicação no processo produtivo;  Não foram efetuadas glosas por tal motivo.  10.5 Glosa dos fretes referentes aos produtos/bens glosados.  Foram glosados os fretes relacionados com os produtos glosados.  Normas relacionadas: Soluções de Divergência Cosit nº 12, de 24/10/2007, nº  14  de  31/10/2007,  nº  15  de  21/11/2007,  nº  12,  de  08/04/2008,  nº  35  de  29/09/2008.".  SERVIÇOS GLOSADOS  Os  serviços  glosados  estão  detalhados  na  Plan  08,  constando  as  seguintes  informações no relatório fiscal.  "CRÉDITOS DECORRENTES DE  SERVIÇOS UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  (Ficha 06A/03): Pela análise dos arquivos magnéticos recebidos, referente a aquisição  de  serviços,  constatamos  a  existência  de  Serviços,  considerados  pela  fiscalização,  como  não  utilizados  na  produção  dos  bens,  conforme  detalhamento  das  glosas  relacionadas nas planilhas 08 e 09, anexas.   Normas  relacionadas:  Solução  de  Divergência  Cosit  n°  12,  de  24/10/2007  "Não  se  consideram  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  da  contribuição  para  o  financiamento  da  seguridade  social  Cofins,  matérias  de  limpeza  de  equipamentos  e  máquinas, graxas, pinos, tarraxas e ferramentas"  As glosas podem ser separadas em 02 tópicos:  Fl. 765DF CARF MF Processo nº 10280.004605/2006­28  Acórdão n.º 3301­003.654  S3­C3T1  Fl. 766          13 1)    Serviços de limpeza, manutenção de elevadores e instalações elétricas, ,  montagem  e  desmontagem  de  andaimes:  Tais  glosas  foram  efetuadas  considerando  que  os  serviços  não  guardam  ligação  com  o  processo  produtivo das alumina, não sendo  intrínsecos à atividade produtiva. Pela  descrição dos serviços, observamos tratar­se de despesas eventuais no dia  a dia da empresa, não sendo essencial na produção da alumina.  2)    Transportes de Rejeitos  Industriais: Esse  tópico representa quase 90%  do valor total dos serviços glosados. Depois de todo processo industrial de  separação da alumina resulta uma grande quantidade de rejeito em forma  de lama. Todo esse rejeito é transportado por caminhões para diques onde  são armazenadas. Como todo o produtivo final já foi produzido(alumina),  a retirada da  lama residual não tem afetação sobre o processo produtivo.  Tal  custo  acontece  depois  da  produção  da  alumina  não  podendo  ser  considerado um serviço aplicado na produção da mesma. Trata­se de uma  limpeza  do  pátio  após  um  ciclo  de  produção.  A  não  remoção  da  lama  residual  formaria  uma  grande montanha  que  impediria  o  funcionamento  operacional da empresa.  ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO  O  contribuinte  optou  por  calcular  os  créditos  com  base  na  depreciação  incentivada, na 1ªfase analisaremos os créditos calculados pela taxa de 1/48(quarenta  e oito avos) sobre o valor de aquisição(Lei nº10.833/2003, art. 3º,§14,  introduzido pela  Lei nº 10.865, art 21 e Instrução Normativa SRF nº 457/2004, art. 1º, inciso I do § 2º e art.  2º, § 2º, e inciso II do caput), na 2ª fase serão abordados os créditos correspondente a  1/12(um  doze  avos)  do  custo  de  aquisição  do  bem  (Lei  11.196/2005,  art.  31,  e  Decreto nº 5.988/2006).  1ª FASE  Consta no Relatório Fiscal:  13.1    Por  aproveitamento  do  crédito  no  prazo  de 4(quatro)  anos  correspondendo  a  1/48 (quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem (Lei n° 10.833/2003,  art 3º, § 14, introduzido pela Lei n° 10.865/2004, art. 21 e Instrução Normativa  SRF  n°  457/2004,  art.  1º,  inciso  I  do  §  2º  e  art.  2º,  §  2º,  inciso  II  do  caput).  Através  dos  arquivos  magnéticos  referentes  às  aquisições  para  o  Ativo  Imobilizado de maio/2004 a dezembro/2005,  constatamos  a  existência de bens  que  não  se  enquadram  como  máquinas  e/ou  equipamentos  utilizados  na  produção de bens destinados a venda. Efetuamos a glosa dos bens separando­os  em duas categorias: 1)Máquinas, equipamentos e outros bens não utilizados na  produção dos produtos destinados a venda. 2) Maquinas, equipamentos e outros  bens  considerados  como  Edificações,  conforme  detalhado  nas  planilhas  01  a  07B, em anexo.  13.1.1Bens considerados pelo contribuinte com aproveitamento dos créditos no  prazo de 04(quatro) anos e glosados pela fiscalização por considerar que  tais bens não se enquadram como maquinas ou equipamentos ou não são  aplicados  diretamente  na  produção  dos  bens  destinados  à  venda,  conforme exigência legal para gozo do benefício.  13.1.2 Bens  considerados  pelo  contribuinte  com  aproveitamento  dos  créditos  no prazo de 04(quatro) anos e glosados pela  fiscalização por considerar  que  tais  bens  caracterizam­se  como  Edificações,  não  abrangidos  pelos  benefícios  acima  referidos  embora  sejam  do  ativo  imobilizado.  Em  relação  a  construção  da  Expansão  II,  o  contribuinte  informou  que  a  Fl. 766DF CARF MF Processo nº 10280.004605/2006­28  Acórdão n.º 3301­003.654  S3­C3T1  Fl. 767          14 mesma só entrou em operação a partir de janeiro de 2006 e a Expansão  III somente em 2008  Notas:  a)  Não  foi  concedido  o  benefício  para  os  outros  bens,  senão  máquinas  e  equipamentos, destinados ao Ativo Imobilizado utilizados na fabricação  de  produtos  destinados  a vendas,  ficando  fora do  benefício  a  aquisição  de: móveis, ferramentas, instrumentos, construção civil, veículos e outros  não considerados máquinas ou equipamentos.  b)  A  partir  de  1°/12/2005,  são  também  admitidos  créditos  em  relação  a  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  desde  que  sejam  utilizados na produção de bens destinados à venda, continuando fora do  benefício a aquisição de: móveis, veículos, construção civil e outros bens  que não sejam utilizados diretamente na produção de bens destinados à  venda.  Na  Plan  01  constam  os  itens,  do  período  maio/04  a  abril/05,  que  foram  glosados  por  não  serem  considerados  maquinas  ou  equipamentos  utilizados  na  produção,  como  definidos  no  dispositivos  legais  (Lei  nº10.833/2003,  art.  3º,  §14,  introduzido pela Lei nº 10.865, art 21 e Instrução Normativa SRF n° 457/2004, art. 1º, inciso  I do § 2º e art. 2º, § 2º, inciso II do caput) que dão base para calcular o crédito pela taxa  de 1/48 sobre o valor de aquisição.  As glosas foram efetuadas quando a coluna "Descrição do Projeto" da planilha Plan  01,  apontavam  para  utilização  do  bem  fora  do  setor  de  produção,  tais  como:  Administrativo, Apoio, Instalação Provisória, Móveis..., ou quando a coluna "Área"  indicava  que  o  bem  foi  aplicado  na manutenção,  utilidades....  A  lei  só  permite  o  cálculo  da  depreciação  incentivada  sobre maquinas  e  equipamentos  utilizados  na  produção de bens destinados a venda e os produtos glosados, embora podendo ser  bens  do  ativo  imobilizado,  não  indicavam  que  seriam  do  tipo  "maquinas  e  equipamentos".  Na Plan 02 constam os itens, do período maio/04 a abril/05, que foram glosados por  serem  considerados  edificações  e  não  maquinas  ou  equipamentos  utilizados  na  produção,  como  definidos  nos  dispositivos  legais  (Lei  nº10.833/2003,  art.  3º,  §14,  introduzido pela Lei nº 10.865, art 21 e Instrução Normativa SRF n° 457/2004, art. 1º, inciso  I do § 2º e art. 2º, § 2º, inciso II do caput) que dão base para calcular o crédito pela taxa  de 1/48 sobre o valor de aquisição os bens descritos  As glosas foram efetuadas quando a coluna "Descrição do Projeto" da planilha Plan  02, apontavam para utilização do bem fora do setor de produção, tais como: Obras  Civis,  Estruturas  Metálicas,  Apoio,  Instalação  Provisória  de  Canteiro,  Estacas  Hélices..., ou quando a coluna "Fornecedor" indicava um fabricante de cimento, fios  elétrico  ou  produtos  aplicados  na  construção  civil.  A  lei  só  permite  o  cálculo  da  depreciação incentivada sobre máquinas e equipamentos utilizados na produção de  bens destinados a venda, ao passo que os produtos glosados, embora podendo ser do  ativo imobilizado, não se caracterizam como maquinas e equipamentos para usufruir  da  depreciação  incentivada  utilizada  pelo  contribuinte,  tais  bens  caracterizam­se  como "edificações".  Na  Plan  04  constam  os  itens,  do  período  de  maio/05  a  dezembro/05,  que  foram  glosados  por  não  serem  considerados  maquinas  ou  equipamentos  utilizados  na  produção,  como  definidos  nos  dispositivos  legais  (Lei  nº10.833/2003,  art.  3º,  §14,  introduzido pela Lei nº 10.865, art 21 e Instrução Normativa SRF n° 457/2004, art. 1º, inciso  Fl. 767DF CARF MF Processo nº 10280.004605/2006­28  Acórdão n.º 3301­003.654  S3­C3T1  Fl. 768          15 I do § 2º e art. 2º, § 2º, inciso II do caput) que dão base para calcular o crédito pela taxa  de 1/48 sobre o valor de aquisição.  As  glosas  foram  efetuadas  quando  as  colunas  "Descrição  do  Bem",  "Tipo  Transação",  "Tarefa",  da  planilha  Plan  04,  apontavam  para  bens  fora  do  setor  de  produção,  tais  como:  móveis,  gaveteiros,  armários,  poltronas,  radio,  bicicletas,  lanches, colchões e outros bens destinados aos setores Administrativos, Gerenciais,  Manutenção, Comercial e outros, quando a lei só permite o cálculo da depreciação  incentivada  sobre  maquinas  e  equipamentos  utilizados  na  produção  de  bens  destinados a venda.  Na  Plan  05  constam  os  itens,  do  período  de  maio/05  a  dezembro/05,  que  foram  glosados  por  serem  considerados  edificações  e  não  maquinas  ou  equipamentos  utilizados na produção, como definidos nos dispositivos legais (Lei nº10.833/2003,  art.  3º,  §14,  introduzido  pela Lei nº  10.865,  art  21  e  Instrução Normativa SRF  n°  457/2004, art. 1º, inciso I do § 2º e art. 2º, § 2º, inciso II do caput) que dão base para  calcular o crédito pela taxa de 1/48 sobre o valor de aquisição.  As  glosas  foram  efetuadas  quando  as  colunas  "Descrição  do  Bem",  "Tipo  Transação",  "Tarefa",  da  planilha  Plan  05,  apontavam  para  bens  fora  do  setor  de  produção, tais como: Obras Civis, Estruturas Metálicas, Apoio, Instalação Provisória  de  Canteiro,  Estacas  Hélices...,  quando  a  lei  só  permite  o  cálculo  da  depreciação  incentivada  sobre  maquinas  e  equipamentos  utilizados  na  produção  de  bens  destinados a venda e não sobre edificações, como se caracterizam os bens glosados.  2ª FASE  Consta no Relatório Fiscal:  13.1    Por  aproveitamento  do  crédito  no  prazo  de 4(quatro)  anos  correspondendo  a  1/48 (quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem (Lei n° 10.833/2003,  art 3º, § 14, introduzido pela Lei n° 10.865/2004, art. 21 e Instrução Normativa  SRF  n°  457/2004,  art.  1º,  inciso  I  do  §  2º  e  art.  2º,  §  2º,  inciso  II  do  caput).  Através  dos  arquivos  magnéticos  referentes  às  aquisições  para  o  Ativo  Imobilizado de maio/2004 a dezembro/2005,  constatamos  a  existência de bens  que  não  se  enquadram  como  máquinas  e/ou  equipamentos  utilizados  na  produção de bens destinados a venda. Efetuamos a glosa dos bens separando­os  em duas categorias: 1)Máquinas, equipamentos e outros bens não utilizados na  produção dos produtos destinados a venda. 2) Maquinas, equipamentos e outros  bens  considerados  como  Edificações,  conforme  detalhado  nas  planilhas  01  a  07B, em anexo.  13.1    Por aproveitamento do crédito no prazo de 12(doze) meses, contados da data  de aquisição, sendo calculado, mediante a aplicação da alíquota de 7,6% sobre o  valor  correspondente  a  1/12(um  doze  avos)  do  custo  de  aquisição  do  bem.  O  benefício  é  aplicável  às  máquinas,  aos  aparelhos  aos  instrumentos  e  aos  equipamentos,  novos,  relacionados  em  regulamento  e  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  entre  2006  e  2013,  por  pessoas  jurídicas  que  tenham  projeto  aprovado  para  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação  enquadrado  em  setores  da  economia  considerados  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional  em  microrregiões  menos  desenvolvidas  localizadas  em áreas de atuação das extintas Sudene e Sudam (Lei 11.196/2005, art. 31, e  Decreto nº 5.988/2006).  Após análise dos arquivos contendo listagem dos bens com aproveitamento de  crédito  no  prazo  de  12(doze)  meses,  detectamos  nas  colunas:  "Nome",  "Tarefa",  "Descrição NFiscal", "Descrição Item", "Data", produtos que não se enquadram na  Fl. 768DF CARF MF Processo nº 10280.004605/2006­28  Acórdão n.º 3301­003.654  S3­C3T1  Fl. 769          16 depreciação  inentivada  determinada  pela  Lei  11.196/2005,  art.  31,  e  Decreto  nº  5.988/2006.  Tais glosas acham­se detalhadas na Plan 07D com a seguinte codificação:  DT05  –  Glosados  em  virtude  da  data  de  aquisição(emissão  nota  fiscal)  ser  anterior à previsão legal que só reconheceu o beneficio para bens adquiridos a partir  de 2006. Na linha correspondente verifica­se a da da aquisição do bem.  EDIF06  –  Glosados  por  serem  considerados  como  Edificações  do  ano  de  2006. Chegamos a  tal conclusão pela descrição dos bens nos campos dos arquivos  apresentados.  Observando  a  linha  da  Plan  07  D,  facilmente  se  identifica  ser  um  produto aplicado em edificações.  EDIF07  –  Glosados  por  serem  considerados  como  Edificações  do  ano  de  2007. Chegamos a  tal conclusão pela descrição dos bens nos campos dos arquivos  apresentados.  Observando  a  linha  da  Plan  07  D,  facilmente  se  identifica  ser  um  produto aplicado em edificações.  N  – Glosados  por  não  serem  considerados  como  bens  do  ativo  imobilizado  e/ou não empregados no processo produtivo do adquirente.  NCD  –  Glosados  por  não  estarem  relacionados  no  Decreto  5.789/2006  mencionados  no  Decreto  n°  5.988/2006.  Considerando  que  o  benefício  só  foi  concedido para bens relacionados em regulamento.  NREB – Glosados por serem vendas equiparadas a exportações, não gerando  direito a crédito por ser isento das contribuições para a COFINS e PIS.  Como  ficou  demonstrado  anteriormente,  o  contribuinte  optou  erradamente  pelo tipo de depreciação(depreciação incentivada) a ser calculada sobre os bens que  foram glosados  A seguir efetuados o cálculo da depreciação normal incidente sobre os itens  que tiveram os encargos da depreciação incentivada(art. 21 da lei 10.865/2004, art.  31 da lei 11.196/05, ­ 1/48 e 1/12) glosados pela fiscalização, considerando que são  bens  do  ativo  imobilizado.  Tal  procedimento  foi  adotado  caso  os  Ilustres  Conselheiros  entendam  pertinente  reconhecer  os  créditos  incidentes  com  a  apreciação da depreciação normal.  As  planilhas  geradas  com  as  respectivas  taxas  de  depreciação  e  data  de  vigência estão contidas na mídia digital (CD) anexo ao presente relatório.  Estão incluídos no CD as seguintes planilhas:  a)  PLAN CA1  –  Planilha  com  relação  de  bens  glosados  por  não  gerarem  créditos(PIS/COFINS) em relação aos encargos de depreciação normal(lei  10.833), adquiridos entre maio/04 e abril/05;  b)  PLAN  CA2  –  Planilha  com  reconhecimento  de  crédito(PIS/COFINS)  relativos aos encargos de depreciação normal(lei 10.833), adquiridos entre  maio/04 e abril/05;  c)  PLAN  CA3  –  Planilha  com  reconhecimento  de  crédito(PIS/COFINS)  relativos aos encargos de depreciação normal(lei 10.833) incidentes sobre  Edificações adquiridos entre maio/04 e abril/05;  d)  PLAN  CA4­  Planilha  com  relação  de  bens  glosados  por  não  gerarem  créditos(PIS/COFINS) em relação aos encargos de depreciação normal(lei  10.833), adquiridos entre maio/05 e dezembro/05;  Fl. 769DF CARF MF Processo nº 10280.004605/2006­28  Acórdão n.º 3301­003.654  S3­C3T1  Fl. 770          17 e)  PLAN  CA5  ­  Planilha  com  reconhecimento  de  crédito(PIS/COFINS)  relativos aos encargos de depreciação normal(lei 10.833), adquiridos entre  maio/05 e dezembro/05;  f)  PLAN  CA6  ­  Planilha  com  reconhecimento  de  crédito(PIS/COFINS)  relativos aos encargos de depreciação normal(lei 10.833) incidentes sobre  Edificações adquiridos entre maio/05 e dezembro/05;  g)  PLAN  CA7  ­  Planilha  com  reconhecimento  de  crédito(PIS/COFINS)  relativos  aos  encargos  de  depreciação  normal(lei  10.833)  de  bens  adquiridos no mercado interno entre janeiro/06 e dezembro/06;  h)  PLAN CA8  ­  Planilha  com  relação  de  bens  glosados  por  não  gerarem  créditos(PIS/COFINS) em relação aos encargos de depreciação normal(lei  10.833),  de  bens  adquiridos  no  mercado  interno  entre  janeiro/06  e  dezembro/06;  i)  PLAN  CA9  ­  Planilha  com  reconhecimento  de  crédito(PIS/COFINS)  relativos  aos  encargos  de  depreciação  normal(lei  10.833),  de  bens  adquiridos no mercado externo entre janeiro/06 e dezembro/06;  j)  PLAN CA10  ­  Planilha  com  relação  de  bens  glosados  por  não  gerarem  créditos(PIS/COFINS) em relação aos encargos de depreciação normal(lei  10.833),  de  bens  adquiridos  no  mercado  externo  entre  janeiro/06  e  dezembro/06;  k)  PLAN RES06 ­ Planilha com resumo dos créditos referentes aos encargos  de depreciação de janeiro/06 a dezembro/06.  Nas planilhas acima foram utilizados os seguintes códigos:  NAPLIC  ­  GLOSAS  DE  DEP  DE  BENS  POR  NÃO  SE  ENQUADRAREM  COMO  IMOBILIZADO  OU  POR  NÃO  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO  DE  PRODUTOS DESTINADOS À VENDA E  SIM ALOCADOS  EM ATIVIDADES  NÃO  INDÚSTRIAIS(ADMINISTRATIVAS,  COMERCIAIS,  COMPRAS,  VENDAS...);  VEIC  ­  GLOSADO  POR  SER  VEICULO  APLICADOS  EM  ATIVIDADES  NÃO  INDÚSTRIAIS(ADMINISTRATIVAS,COMERCIAIS,  COMPRAS,  VENDAS...);  MAQ  E  EQUIP  ­  GLOSAS  DE  DEP  DE  BENS  NÃO  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO  DE  PRODUTOS  DESTINADOS  À  VENDA  E  ALOCADOS  EM  ATIVIDADES  NÃO  INDÚSTRIAIS(ADMINISTRATIVAS,COMERCIAIS,  COMPRAS, VENDAS...);  MAT  INFORM  ­  GLOSAS  DE  DEP  DE  BENS  NÃO  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO  DE  PRODUTOS  DESTINADOS  À  VENDA  E  ALOCADOS  EM  ATIVIDADES  NÃO  INDÚSTRIAIS(ADMINISTRATIVAS,COMERCIAIS,  COMPRAS, VENDAS...);  FERRAM  ­  GLOSAS  DE  DEP  DE  BENS  NÃO  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO  DE  PRODUTOS  DESTINADOS  À  VENDA  ALOCADOS  EM  ATIVIDADES  NÃO  INDÚSTRIAIS(ADMINISTRATIVAS,COMERCIAIS,  COMPRAS, VENDAS...);  MOV  E  UTEN  ­  GLOSAS  DE  DEP  DE  BENS  NÃO  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO  DE  PRODUTOS  DESTINADOS  À  VENDA  ALOCADOS  EM  ATIVIDADES  NÃO  INDÚSTRIAIS(ADMINISTRATIVAS,COMERCIAIS,  COMPRAS, VENDAS...);  NREB  –  BENS  GLOSADOS  POR  NÃO  ESTAREM  SUJEITO  AO  PAGAMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO,  SENDO  CONSIFDERADO  VENDA  EQUIPARADO A EXPORTAÇÃO(LEI 9.432/97, ART. 11, § 9º);  EXP  II  –  BENS  APLICADOS  NA  EXPANSÃO  II,  QUE  ENTROU  EM  OPERAÇÃO  EM  MARÇO/2006,  CONFORME  INFORMAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE.  EXP  III  –  BENS  APLICADOS  NA  EXPANSÃO  III,  QUE  ENTROU  EM  FUNCIONAMENTO  EM  JULHO/2008,  CONFORME  INFORMAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE.  Fl. 770DF CARF MF Processo nº 10280.004605/2006­28  Acórdão n.º 3301­003.654  S3­C3T1  Fl. 771          18 Os encargos referentes à depreciação somente é computável no resultado do  exercício a partir da época em que o bem começa a ser utilizado (artº 305, § 2º do  RIR/99).  Embora  tenhamos efetuado os  cálculos dos  encargos de depreciação normal  incidentes  sobre  os  itens  anteriormente  glosados,  não  concordamos  com  o  reconhecimento  dos  créditos  incidentes  sobre  os  citados  encargos  pelos  motivos  abaixo descritos:  a)  Em  todos  Demonstrativos  de  Apurações  das  Contribuições  Sociais(DACONs),  entregues  pelo  sujeito  passivo  só  foram  preenchidos  os itens referentes a créditos sobre encargos de depreciação com base no  “Valor  de  Aquisição”  (leis  10.865/2004,  11.196/2005),  Ficha  16A/10,  Ficha 16B/07, Ficha 06 A/10 e Ficha 06 B/07;  b)  Os itens referentes às depreciações normais (lei 10.833/2003) das referidas  fichas, ficaram “em branco”;  c)  O  contribuinte,  espertamente,  alocou  todas  aquisições  do  ativo  imobilizado(veículos, maquinas, moveis, ferramentas, edificações...) na lei  que lhe seria mais benéfica(dep. Incentivada) não tendo qualquer cuidado  em separar os bens que estariam beneficiados pelo incentivo cuidado em  separar os bens que estariam beneficiados pelo incentivo dos demais bens  sujeitos à depreciação normal;  d)  Como  as  leis  são  bem  claras(vide  notas  abaixo)  em  relação  aos  bens  incentivados, a conduta do sujeito passivo não pode ser considerada “erro  de fato” no preenchimento das DACONs;  Notas:  Não foi concedido o benefício da depreciação incentivada para os outros bens,  senão  máquinas  e  equipamentos  destinados  ao  Ativo  Imobilizado  e  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados  a  vendas,  ficando  fora  do  benefício  a  aquisição  de:  móveis,  ferramentas,  instrumentos,  construção  civil,  veículos  e  outros  não  considerados máquinas ou equipamentos.  A  partir  de  1º/12/2005,  são  também  admitidos  créditos  em  relação  a  outros  bens  incorporados ao ativo imobilizado desde que sejam utilizados na produção de bens  destinados à venda, continuando fora do benefício a aquisição de: móveis, veículos,  construção civil e outros bens que não sejam utilizados diretamente na produção de  bens destinados à venda.  Por  aproveitamento  do  crédito  no  prazo  de  12(doze)  meses,  contados  da  data  de  aquisição, sendo calculado, mediante a aplicação da alíquota de 7,6% sobre o valor  correspondente a 1/12(um doze avos) do custo de aquisição do bem. O benefício é  aplicável às máquinas, aos aparelhos, aos instrumentos e aos equipamentos, novos,  relacionados em regulamento e incorporados ao ativo imobilizado adquiridos entre  2006  e  2013,  por  pessoas  jurídicas  que  tenham  projeto  aprovado  para  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação  enquadrado  em  setores  da  economia  considerados prioritários para o desenvolvimento regional em micro­regiões menos  desenvolvidas  localizadas  em  áreas  de  atuação  das  extintas  Sudene  e  Sudam.(Lei  11.196/2005, art. 31, e Decreto nº 5.988/2006).  e)  Como  são  atos  legais  distintos  e  com  campos  próprios  para  serem  declarados  nos DACONs,  é  de  aplicar  o  art.  832  do RIR/99  que  veda  a  Fl. 771DF CARF MF Processo nº 10280.004605/2006­28  Acórdão n.º 3301­003.654  S3­C3T1  Fl. 772          19 retificação  de  declaração  após  iniciado  e  concluído  o  processo  fiscal  de  lançamento de ofício;  As  planilhas  referenciadas  no  presente  relatório  estão  contidas  no CD/DVD  anexo e foram anexadas, como mídia digital, nos processos administrativos.  Demos  ciência  do  presente  Relatório  e  seus  arquivos  digitais  para  que  o  contribuinte,  caso deseje, possa  se manifestar no prazo de 30(trinta) dias,  sobre as  planilhas  apresentadas  e  as  conclusões  citadas.  O  contribuinte  poderá  apresentar  laude  de  perito  especializado  para  responder  aos mesmos  quesitos  constantes  das  resoluções objeto do presente relatório.  E  para  constar,  e  surtir  os  efeitos  legais,  lavramos  o  presente Termo,  em  2  (duas) vias de igual forma e teor, assinado pelo Auditor­Fiscal da Receita Federal do  Brasil  e  pelo  representante  legal0preposto  do  sujeito  passivo  que  neste  ato  recebe  uma das vias.  O  Contribuinte  apresentou  Manifestação  ao  Termo  de  Encerramento  de  Diligência Fiscal referente a ressarcimento de PIS e COFINS não­cumulativo referente ao mês  de julho de 2006, em 30 de julho de 2015 às fls. 650 a 670.  Isto posto, cabe lembrar que a mesma 1a. Turma Ordinária da 1a. Câmara da  Terceira  Seção,  proferiu  antes  da  Resolução  nº  3101­000.394  do  presente  processo,  a  Resolução  nº  3101­000.392,  referente  ao  processo  nº  10280.004602/2006­94  do  mesmo  Contribuinte  acerca  de  declaração  de  compensação  de  créditos  referentes  à  COFINS  não­ cumulativa relativos ao mês de abril de 2006.  A Resolução nº 3101­000.392 converteu o julgamento em diligência com os  mesmos pedidos, e, em 20 de julho de 2016, a 2a Turma da 4a Câmara da Terceira Seção, por  intermédio  do  Acórdão  nº  3402­003.172,  decidiu  por  maioria  de  votos  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso Voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  em  relação  aos  subitens  10.1.  (Óleo  BPF  e  Carvão  Energético)  e  10.2.  (Ácido  Sulfúrico  e  Inibidor  de  Corrosão),  e  parcialmente  quanto  ao  subitem  10.5  (quanto  aos  fretes  na  aquisição  de  Óleo  BPF,  Carvão  Energético, Ácido Sulfúrico e Inibidor de Corrosão) e quanto ao item 11 (somente em relação  aos serviços de transporte de rejeitos industriais).  Como  se  trata  do  mesmo  Contribuinte,  com  pedido  de  compensação  de  contribuições COFINS referente a julho de 2006, no presente processo, e COFINS, no processo  nº 10280.004602/2006­94, com o período de apuração referente a abril de 2006, que envolve a  questão das glosas envolvendo insumos do mesmo processo produtivo e com o mesmo objeto  da  diligência,  cito,  como  razões  para  decidir,  o  voto  da  conselheira  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne no Acórdão nº 3402­003.172 proferido em 20 de julho de 2006 na 2a Turma Ordinária  da 4a Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.   Conforme relatado, o presente processo se refere exclusivamente à pedido de  compensação de créditos da COFINS, relativa à competência de abril de 2006, para  a qual houve a glosa parcial dos créditos pleiteados pelo sujeito passivo na forma do  art. 74 da Lei n.º 9.430/96.   Os assuntos em discussão são basicamente os mesmos já analisados por este  CARF em diversos processos da mesma Recorrente: (a) delimitação do conceito de  Fl. 772DF CARF MF Processo nº 10280.004605/2006­28  Acórdão n.º 3301­003.654  S3­C3T1  Fl. 773          20 insumo para  as  contribuições;  (b) glosas  de  bens  considerados  como  insumos;  (c)  glosas de  serviços considerados como  insumos; e  (d) glosas em relação a bens do  ativo imobilizado e de edificações, inclusive no que se refere a bases diferenciadas  (1/12 e 1/48, meses).   Visando  facilitar  a  análise  a  ser  empreendida,  as  glosas  serão  identificadas  neste  voto de acordo com o item do Relatório Fiscal que instruiu o Parecer n.º 523/2011  (fls. 286­290), sendo dividida em dois tópicos:   I ­ DO CONCEITO DE INSUMO. As glosas trazidas nos itens 10 e 11 do  Relatório Fiscal  são  relativas  ao conceito de  insumo  (questões  foram  identificadas  nos pontos (a), (b) e (c) acima);   II  ­  DO  CRÉDITO  A  DESCONTAR  REFERENTE  AO  ATIVO  IMOBILIZADO.  A  glosa  do  item  13  se  refere  ao  ativo  imobilizado  (questão  identificada no ponto (d) acima).   Antes  de  adentrar  especificamente  em  cada  uma  das  glosas,  vale  consignar  que,  em  se  tratando  de  declaração  de  compensação,  o  contribuinte  figura  como  titular da pretensão e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo  de  seu  direito.  Em  outras  palavras,  o  sujeito  passivo  possui  o  encargo  de  comprovar,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  existência  do  direito  creditório, demonstrando que o direito invocado existe.  Assim,  quanto  aos  itens  entendidos  como  não  adequadamente  descritos  ou  equivocadamente  enquadrados,  caberia  ao  sujeito  passivo  trazer  aos  autos  os  elementos  aptos  a  comprovar  a  existência  de  direito  creditório,  capazes  de  demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro com as glosas, em  conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972.   Com efeito, o ônus probatório nos processos de compensação é do postulante  ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova  de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho.   No presente caso, quanto aos itens de bens e insumos glosados (itens 10 e 11  do Relatório Fiscal), além de documentos apresentados pela Recorrente à época da  fiscalização,  foi  ainda  realizada  Diligência  Fiscal,  oportunidade  na  qual  um  representante  da  Recorrente  prestou  informações  relativas  ao  seu  processo  produtivo.   Por sua vez, quanto aos ativos  imobilizados (item 13 do Relatório Fiscal), a  Recorrente  somente  trouxe  alegações  genéricas,  sem  um  substrato  fático  capaz  de  afastar  as  premissas  fáticas  trazidas  pela  fiscalização  e  confirmadas  na Diligência  Fiscal. Cumpre mencionar que, não obstante tenha sido oportunizada à Recorrente a  apresentação de informações após a diligência, ela não o fez.   Portanto,  para  a  análise  do  presente  caso  necessário  que  sejam  analisadas  todas  as  provas  acostadas  aos  presentes  autos,  seja  pela  Recorrente,  seja  na  Diligência realizada nesta fase de julgamento no CARF.   Feito este apontamento inicial passa­se, em seguida, à análise de cada um dos  itens.   I ­ DO CONCEITO DE INSUMOS   Neste ponto, o debate travado pela Recorrente centra­se no enquadramento no  conceito  de  insumos  dos  bens  e  serviços  glosados  nos  itens  10  e  11  que,  em  seu  Fl. 773DF CARF MF Processo nº 10280.004605/2006­28  Acórdão n.º 3301­003.654  S3­C3T1  Fl. 774          21 entender, geram direito aos créditos da COFINS. Como se depreende do Relatório  Fiscal que instruiu o Parecer n.º 523/2011 (fls. 286­290), o Fisco glosou créditos de  insumos baseado em conceito mais restritivo, no sentido de que, além das matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  que  componham  visualmente o produto final, poderão ser descontados créditos em relação a produtos  que sejam aplicados ou consumidos em ação direta sobre o produto em fabricação.  Este  posicionamento,  indicado  nas  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002  e  404/2004  e  que  se  aproxima  à  sistemática  da  não  cumulatividade  do  IPI,  foi  enfrentado pela Recorrente em sua defesa.   Assim, antes do exame das questões fáticas envolvidas, importante que sejam  feitas breves considerações acerca do conceito de insumo e a não cumulatividade do  PIS e da COFINS (ambos com sistemática não cumulativa idêntica).   As contribuições do PIS e da COFINS não cumulativas foram instituídas por  diplomas  legais  ordinários,  quais  sejam,  a  Lei  n.º  10.637/2002  (conversão  da MP  66/2002 que instituiu o PIS não cumulativo ­ vigência a partir de 01/12/2002) e a Lei  n.º 10.833/2003 (conversão da MP 135/2003 que instituiu a COFINS não cumulativa  ­ vigência a partir de 01/02/2004). Como contribuições incidentes sobre a receita, na  forma  do  art.  1º  destes  diplomas  legais,  a  sistemática  não  cumulativa  foi  prevista  para  determinadas  pessoas  jurídicas  sendo mantida,  para  as  demais,  a  sistemática  cumulativa do PIS e da COFINS incidentes sobre o faturamento.   No  art.  3º  das  referidas  leis  o  legislador  identificou  a  forma  como  seria  operacionalizada  a  não  cumulatividade  dessas  contribuições,  identificando  os  créditos suscetíveis de serem deduzidos do valor do tributo apurado na forma do art.  2o.  Esses  créditos  são  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  do  tributo  sobre  determinadas  despesas,  identificadas  taxativamente,  dentre  as  quais  os  "bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes" (inciso II), ora sob análise.   Este  Conselho  Administrativo,  de  forma  majoritária  e  à  luz  de  uma  interpretação  histórica  e  teleológica  dos  referidos  diplomas  legais,  tem  adotado  a  interpretação do conceito de insumos considerando a sua essencialidade/necessidade  para  o  processo  produtivo  da  empresa  ou  para  a  prestação  de  serviço,  em  uma  aproximação que não é tão ampla como da legislação do Imposto de Renda, nem tão  restritiva  como  aquela  veiculada  pelas  Instruções Normativas SRF nºs 247/2002  e  404/2004 e adotada pelo I. Fiscal no caso em tela.   Importante  mencionar  que  este  entendimento  poderá  ser  ampliado  pelo  Superior Tribunal de Justiça,  em julgamento em curso na  sistemática dos recursos  repetitivos  (Recurso  Especial  nº  1.221.170).  Com  efeito,  como  se  depreende  do  trecho  do  voto  do E. Ministro Relator Napoleão Nunes Maia  Filho,  proferido  em  23/09/2015  em  julgamento  ainda  não  concluído,  foi  externado  um  primeiro  posicionamento no sentido de se garantir o creditamento do PIS e da COFINS sobre  todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços necessários para o  exercício da atividade empresarial, direta ou indiretamente:   “26. O creditamento no IPI e no ICMS – digo isso apenas para recordar – vincula­ se  ao  quantum  recolhido  nas  operações  anteriores  porque  os  fatos  geradores  desses  impostos  são,  respectivamente,  a  industrialização  e  a  circulação  comercial  de  mercadoria ou alguns serviços. No caso do PIS/COFINS, o creditamento consiste em  verdadeiro  ou  autêntico  desconto,  pois  essas  contribuições  têm  por  fato  gerador  o  próprio  faturamento  da  empresa  ou  da  entidade  a  ela  equiparada;  a  distinção  é  formidavelmente gritante, como se percebe.   Fl. 774DF CARF MF Processo nº 10280.004605/2006­28  Acórdão n.º 3301­003.654  S3­C3T1  Fl. 775          22 27. E essa é a pedra­de­toque para afastar a confusão que comumente havia  entre o creditamento do  IPI e o creditamento do PIS/COFINS. No primeiro  caso, o tributo  incide sobre o produto, então o crédito efetivamente decorre  dos insumos; no segundo caso, vê­se que o tributo incide sobre o faturamento,  então  o  crédito  deve  decorrer  –  e  somente  pode  decorrer  –  das  despesas,  sendo  essa  conclusão  de  clareza  ofuscante  ou  brilhante  como  a  do  sol  nordestino.   28.  Ocorre  que  a  regulamentação  levada  a  efeito  pelo  Poder  Executivo  –  como  é  normal  de  acontecer  quando  se  confere  ao  credor  o  condão  de  arbitrar  quanto  o  devedor  lhe  pagará  –  ainda  se  prende  àquela  antiga  confusão  entre  o  creditamento  do  IPI  e  o  creditamento  do  PIS/COFINS,  considerando o crédito destes a partir dos insumos (como no primeiro caso),  e não das despesas.   29. Nesse proceder, a interpretação fazendária desvirtua, com a devida vênia,  o  propósito  da  não  cumulatividade,  afastando­se  do  padrão  legal  que  supostamente  estaria  a  disciplinar,  alguns  diriam,  em  prol  de  maior  arrecadação de curto prazo, às expensas do desenvolvimento econômico e da  geração de riquezas do país, problema que se agrava por se tratar de tributos  que incidem sobre a primeira linha da DRE (Demonstração do Resultado do  Exercício), base de cálculo alargada. (...) 36. Contudo, a reflexão nos mostra  que  o  conceito  estreito  de  insumo,  para  além  de  inviabilizar  a  tributação  exclusiva do valor agregado do bem ou do serviço, como determina a lógica  do comando legal, decorre de apreensão equivocada, com a devida vênia, do  art.  111  do  CTN  em  que,  aliás,  insiste,  persiste  e  não  desiste  a  Fazenda  Pública, como se trabalhasse algo aleatório ou incerto, num ambiente em que  se prima pelas certezas, qual seja, o ambiente da tributação.   37.  Como  bem  apontado  no  parecer  do  eminente  Professor  HUGO  DE  BRITO  MACHADO  (fls.  604),  o  creditamento  não  consiste  em  benefício  fiscal,  tampouto  é  causa  de  suspensão  ou  exclusão  do  crédito  tributário,  e  menos ainda representa dispensa do cumprimento de obrigações acessórias,  de modo que não há de ser interpretado necessariamente de forma literal ou  restritiva,  como  está  naquele  dispositivo  do CTN;  essa  assertiva  do mestre  cearense calha como uma luva na compreensão do tema que se discute.   38.Em  resumo,  Senhores  Ministros,  a  adequada  compreensão  de  insumo,  para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  usualmente  denominadas PIS/COFINS,  deve  compreender  todas  as  despesas  diretas  e  indiretas  do  contribuinte,  abrangendo,  portanto,  as  que  se  referem  à  totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o  que  é  essencial  (por  ser  físico,  por  exemplo),  do  que  seria  acidental,  em  termos de produto final. (...)  40. Diante do exposto e esperando que algum dos eminentes julgadores deste  egrégio  Colegiado  peça  vista  destes  autos,  para  verticalizar,  muito  mais  competentemente, o estudo deste problema, voto pelo provimento do Recurso  Especial,  para  declarar  a  ilegalidade  da  restrição  ao  conceito  de  insumo  levada  a  efeito  pelas  Instruções Normativas  247/2002  e  404/2004,  da  SRF,  reconhecendo que devem ser consideradas no conceito de insumo, para fim  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS,  todas  as  despesas  realizadas  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços  necessários  para  o  exercício  da  atividade  empresarial, direta ou indiretamente.” (grifei)  Fl. 775DF CARF MF Processo nº 10280.004605/2006­28  Acórdão n.º 3301­003.654  S3­C3T1  Fl. 776          23 Ora, no meu entender particular, para garantir a coerência   e dar efetividade ao  princípio da não cumulatividade, o legislador ordinário não poderia ter se valido de  restrições e deveria ter assegurado o creditamento de todas as despesas incorridas na  atividade  empresarial  para  auferir  a  receita  (fato  tributado  pelas  contribuições).  Já  tive  a  oportunidade  de  me  manifestar  sobre  esta  questão  na  seara  doutrinária,  entendendo que ao apresentar um rol  taxativo de créditos, a legislação do PIS e da  COFINS  culminou  em  efetivo  efeito  cumulativo,  contrário  à  finalidade  da  não  cumulatividade.   Contudo,  inegável que a lei em vigor trouxe limites, com um rol taxativo de  bens/serviços  passíveis  de  creditamento  e  exigindo  que,  para  o  creditamento,  o  insumo  seja  utilizado  "na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda"  (art.  3o,  II,  Leis  Lei  10.637/2002  e  10.833/2003).  Assim,  considerando  a  seara  administrativa  na  qual  se  insere  essa  discussão e enquanto ainda não concluído o julgamento do recurso repetitivo acima  referenciado,  não  posso  me  desvincular  dos  termos  da  lei,  na  forma  exigida  pelo  Regimento Interno deste Conselho.   Nesse contexto, e adotando o entendimento já externado em diversas ocasiões  por  esta  Turma,  filio­me  ao  entendimento  que  vêm  sendo  solidificado  no  âmbito  deste CARF, entendendo por  insumos para  fins de aproveitamento dos créditos de  PIS  e  COFINS  aquelas  despesas  incorridas  com  bens  ou  serviços  comprovadamente utilizados na atividade da pessoa jurídica, seja "na prestação  de  serviços"  ou  "na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda", que guarde, portanto, relação com as receitas tributadas. Nesse sentido,  de  forma  exemplificativa,  traz­se  ainda  a  ementa  abaixo  de  julgado  do  Conselho  Superior:   "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  Ementa:  CONCEITO  DE  INSUMO.  PIS  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVOS.  CREDITAMENTO. CRITÉRIOS PRÓPRIOS E NÃO DA LEGISLAÇÃO DO IPI OU  DO IRPJ.   A  legislação  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos  estabelece  critérios  próprios  para a conceituação de “insumos” para fins de creditamento. É um critério que se  afasta da simples vinculação ao conceito do IPI, presente na IN SRF no 247/2002,  e  que  também  não  se  aproxima  do  conceito  de  despesa  necessária  prevista  na  legislação do IRPJ.   CONCEITO  DE  INSUMO.  INTERPRETAÇÃO  HISTÓRICA,  SISTEMÁTICA  E  TELEOLÓGICA. LEIS N 10.637/2002 E 10.833/2003. CRITÉRIO RELACIONAL.  “Insumo”  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas instituidoras de tais tributos (Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser  entendido  como  todo  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção  ou  fabricação  de  bem  ou  produto  que  seja  destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo produtivo.   EMPRESA  DE  FABRICAÇÃO  DE  MÓVEIS.  CRÉDITOS  RECONHECIDOS.  MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS. INSUMOS.  Tratando­se de uma empresa fabricante de móveis, foram reconhecidos créditos com  relação à aquisição de materiais para manutenção de máquinas.   Fl. 776DF CARF MF Processo nº 10280.004605/2006­28  Acórdão n.º 3301­003.654  S3­C3T1  Fl. 777          24 Os gastos  incorridos na aquisição de materiais  para manutenção de máquinas  são  necessários  e  imprescindíveis  à  atividade  produtiva  da  contribuinte,  inserindo  no  conceito de “insumo” previsto no inciso II do artigo 3o da Lei n o 10.833/2003.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado"  (Número  do  Processo  11020.001960/2006­79.  Data  da  Sessão  14/08/2014.  Relator  Rodrigo  Cardozo  Miranda. No Acórdão 9303­003.079 ­ grifei)   Dessa forma, para decidir quanto ao direito ao crédito do PIS e da COFINS  não­cumulativo  é  imprescindível  que,  primeiro,  se  analise  as  características  da  atividade  produtiva  desenvolvida  pela  empresa  para,  então,  identificar  quais  as  aquisições que configuram insumo para os bens por ela produzidos.   Verifica­se  no  Estatuto  Social  que  a  Recorrente  se  dedica  à  produção  e  comercialização  (exportação)  de  Alumina  e  outros  produtos  derivados  e  de  transporte e serviços conexos aos objetivos citados (fls. 381­382). Ressalta­se ainda  que a sociedade empresarial é preponderantemente exportadora.   Destaca­se  que  à  época  da  fiscalização  a  Recorrente  apresentou  um  Laudo  detalhando  seu Processo de Produção  (fls.  75­107)  e,  como  relatado,  foi  realizado  nos autos a Diligência com a  identificação das  formas como os bens glosados são  utilizados no processo produtivo da Recorrente (fls. 601­609).   É com fulcro no conceito de insumo aqui adotado, na documentação acostada  aos autos e no resultado da diligência fiscal que irei examinar as glosas objeto dos  itens 10 e 11 do Relatório Fiscal desta ação.   I.1 ­ Das Glosas do Item 10. Dos Bens utilizados como Insumo   Neste  item  a  Fiscalização  identificou  5  subitens  objeto  de  glosa  por  não  se  enquadrarem no seu conceito de insumo (restritivo, reitere­se). Adentra­se a seguir  em cada um desses subitens.   10.1 Combustíveis e Carvão Energético   Como foi consignado na Diligência Fiscal (fl. 602), esse item corresponde à  glosa dos valores relativos à aquisição de Óleo BPF e Carvão Energético. Naquela  oportunidade, esclareceu a fiscalização que esses produtos são essenciais à produção  por serem utilizados na queima das caldeiras para aquecimento do LICOR, de onde  se  extrai  o  produto  comercializado  pela  Recorrente,  a  Alumina.  Transcreve­se  novamente os termos do Relatório da Diligência:   "10.1  Combustíveis  e  Carvão  Energético  utilizados  como  energia  térmica  no  aquecimento de caldeiras, equipamentos e fornos(...)  Sobre essas glosas esclarecemos que o Óleo BPF e Carvão Energético são utilizados  na queima das  caldeiras para aquecimento da  polpa  líquida  (LICOR) de onde  se  extrai  a  Alumina. Um  gerador  de  vapor,  conhecido  também  como  caldeira,  é  um  dispositivo usado para produzir vapor aplicando energia térmica à água. A glosa foi  efetuada  considerando  que  a  legislação  (lei  11.488/2007)  só  reconheceu  crédito  sobre  energia  térmica  (queima  do Óleo  BPF)  a  partir  de  15/06/2007."  (grifei  ­  fl.  602)  A essencialidade desses produtos para a produção da Alumina foi igualmente  evidenciada no Laudo acostado aos autos à época da fiscalização. O trecho a seguir,  extraído  da  fl.  100  do  presente  PTA,  deixa  clara  a  essencialidade  do  Óleo  Combustível e do Carvão para o funcionamento das caldeiras:   ÁREA 14 GERAÇÃO DE VAPOR  Fl. 777DF CARF MF Processo nº 10280.004605/2006­28  Acórdão n.º 3301­003.654  S3­C3T1  Fl. 778          25 O vapor gerado destina­se ao aquecimento de licor nas áreas de  Digestão e Evaporação. O vapor é gerado por meio de caldeira  elétrica ou a óleo.  Para  a Expansão  2  está  previsto  a  instalação  de  02  caldeiras  que  serão  projetadas  para  carvão  ou  somente  em  caso  de  emergência será alimentada com óleo combustível.  A  visão  técnico­econômica  para  o  uso  do  carvão  mineral  nas  duas caldeiras estabelece melhoria ao controle ambiental, pois  os  estudos  indicam  que  os  índices  tecnológicos  atualmente  aplicados  referente  a  segurança  ambiental  em  termos  da  eficiência dos sistemas de  tratamento: á exemplo do baixo  teor  de  enxofre  e os  resultados  tanto do material  particulado como  S02  em  cumprimento  aos  padrões  estabelecidos  pela  Resolução/CONAM n°08/90.  Somente para deixar clara a visualização da forma como o vapor gerado nas  caldeiras é utilizado dentro do processo produtivo, apresenta­se abaixo o trecho do  processo produtivo acostado na época da Diligência (fl. 597):        Assim, considerando o resultado da diligência e da prova acostada aos autos,  proponho  por  reverter  a  glosa  relativa  ao  item  10.1  ­  Combustíveis  e  Carvão  Energético,  eis  que  comprovada  a  sua  necessidade  para  o  processo  produtivo  da  Recorrente.   10.2  Produtos/bens  não  serem  aplicados  diretamente  no  processo  produtivo  Em cumprimento da Diligência Fiscal, o  I. Fiscal  identificou expressamente  os dois bens objeto de glosa neste subitem, quais sejam: o Ácido Sulfúrico e Inibidor  de Corrosão.   Para  os  dois  bens,  a  própria  fiscalização  apontou  a  sua  importância  para  o  processo produtivo da Recorrente. O Ácido Sulfúrico por sua utilização na limpeza  ácida  e  desincrustação  dos  equipamentos  por  onde  passa  o  LICOR,  sendo  identificada  como  uma  limpeza  "fundamental"  para  o  processo  produtivo.  E  o  Inibidor de corrosão, por sua vez, por  ser essencial para manter o bom estado das  Fl. 778DF CARF MF Processo nº 10280.004605/2006­28  Acórdão n.º 3301­003.654  S3­C3T1  Fl. 779          26 tubulações  metálicas  (e,  portanto, manter  a  qualidade  do  produto  final).  Vejamos  novamente os termos da Diligência:   "O Ácido Sulfúrico  foi glosado considerando que ele é usado para  limpeza ácida e  desincrustação dos equipamentos, em nenhum momento ele reage quimicamente com  o  LICOR  para  produção  da  alumina.  Embora  não  seja  necessário  para  produzir  alumina, sua utilização é fundamental para "limpeza" dos equipamentos por onde  passa o LICOR.   O  produto  "inibidor  de  corrosão"  é  utilizado  no  tratamento  da  água  potável  e  adicionado à água para diminuir o efeito da corrosão nas tubulações metálica (sic.)  aumentando  sua  vida  útil,  em  nenhum  momento  é  utilizado  como  insumo  na  produção da alumina, não participa como reagente na mistura que gera o LICOR  da  bauxita  até  sua  transformação  em  alumina  (produto  final).  Fazendo  uma  comparação com o cotidiano, seria similar ao  'aditivo' usado no radiador do carro  para diminuir o efeito corrosivo da água sobre as paredes do radiador. Por ser um  mero  'aditivo'  para  aumentar  a  vida  útil  das  tubulações,  não  participando  efetivamente  do  processo  químico  de  transformação  da  bauxita  em  alumina  é  que  efetuamos a glosa dos créditos desse produto”(grifei – fls 602­603).  Esta  turma, com outra  composição,  já  teve  a oportunidade de  analisar  esses  dois  bens  no  processo  produtivo  da  própria  Recorrente,  quando  da  prolação  do  Acórdão n.o 3402­002.648. Naquela oportunidade, concluiu­se que os "gastos com a  aquisição de ácido  sulfúrico  (...)  e  inibidor de corrosão, no  contexto do Processo  Bayer de produção de alumina,  ensejam o  creditamento das contribuições  sociais  não  cumulativas".  E  por  trazer  considerações  entendidas  como  relevantes  para  a  conclusão da reversão da glosa neste item, trago as considerações de voto do Relator  Alexandre Kern, acompanhado por unanimidade naquela oportunidade:   "Mérito: glosa de créditos a título de insumos  No contexto do Processo Bayer, a recorrente explica que o ácido sulfúrico é usado  em refinarias de alumina para desincrustar linhas dos trocadores de calor e outros  equipamentos.  É  utilizado  também  para  neutralização  de  efluentes  e  desmineralização  da  água  para  as  caldeiras.  O  calcário  (produto  AL  200  –  Carbomil)  é  empregado  durante  o  processo  de  combustão  nas  caldeiras  a  carvão  para absorção do enxofre, que é  formado durante o processo de queima do carvão  mineral. O inibidor de corrosão, por sua vez, é usado em refinarias de alumina para  desincrustar  linhas  dos  trocadores  de  calor  e  outros  equipamentos.  É  utilizado  também  para  neutralização  de  efluentes  e  desmineralização  da  água  para  as  caldeiras.  Entendo  que  o  recorrente  demonstrou  de  maneira  satisfatória,  por  meio  de  sua  explicação,  a  relação  de  pertinência  e  essencialidade  destes  três  bens  para  com  o  processo  produtivo,  nos  termos  do  conceito  de  insumo  que  se  adota  neste  voto,  devendo­se reverter as respectivas glosas." (grifei)   Assim,  propõe­se  pela  reversão  integral  da  glosa  do  item  10.2.  posto  que  comprovada a essencialidade do Ácido Sulfúrico e do Inibidor de Corrosão para o  processo produtivo da Recorrente.  10.3 Ativo imobilizado  O  enquadramento  pela  Fiscalização  da  "bola  forjada"  como  bem  do  ativo  imobilizado, confirmada pela Diligência, não foi enfrentado pela Recorrente em suas  defesas,  seja com a  apresentação de  argumentos  específico,  seja com documentos.  Nesse sentido, entendo pela manutenção da glosa do crédito neste item.   10.4 Produtos/bens sem descrição detalhada ou informação aplicação no  processo produtivo.   Fl. 779DF CARF MF Processo nº 10280.004605/2006­28  Acórdão n.º 3301­003.654  S3­C3T1  Fl. 780          27 Como confirmado pela  fiscalização na Diligência Fiscal, nenhum bem deste  subitem foi objeto de glosa.   10.5 Fretes dos produtos/bens glosados.   Em  conformidade  com  o  Relatório  Fiscal,  com  as  planilhas  a  ele  anexadas  (fls.  264­265)  e  com  a Diligência  Fiscal,  neste  subitem  "foram  glosados  os  fretes  relacionados  com  os  produtos  glosados"  (fl.  603).  Desta  forma,  como  premissa  adotada pela própria  fiscalização, o presente  subitem envolve o  transporte de bens  que não haviam sido considerados como insumos.   Contudo,  conforme  fundamentado  acima,  a  maior  parte  desses  bens  foram  neste  voto  considerados  como  insumos  na  forma  do  entendimento  deste  CARF,  quais sejam: Óleo BPF, Carvão Energético, Ácido Sulfúrico e inibidor de corrosão.   Diante disso, para esses quatro bens, esse item passou a envolver as despesas  de frete para a aquisição de insumos.   Neste  novo  contexto,  necessária  a  reversão  da  glosa  deste  item,  vez  que  as  despesas  com  o  transporte  para  a  aquisição  de  insumos  devem  integrar  a  base  de  cálculo  dos  créditos  de  COFINS  por  integrarem  o  custo  de  produção.  Tratam­se,  portanto, de despesas na aquisição de insumo que se enquadram na previsão do art.  3o, II, da Lei n.o 10.833/03.   Nesse  exato  sentido,  trago  alguns  julgados  deste  CARF  de  forma  exemplificativa, inclusive um já proferido por esta E. Turma:   "(...)  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS  E  COFINS.  INSUMO.  CONCEITO.  No  regime  não  cumulativo  das  contribuições  o  conteúdo  semântico  de  insumo”  é  mais  amplo  do  que  aquele  da  legislação  do  IPI  e  mais  restrito do que aquele da  legislação do  imposto de  renda, abrangendo os “bens” e  “serviços” que integram o custo de produção.   SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS.  Estão  aptos  a  gerarem  créditos  das  contribuições  os  serviços  aplicados  no  processo  produtivo  passíveis  de  serem  enquadrados como custos de produção.  FRETES.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS.  Os  fretes  vinculados  à  aquisição  de  insumos geram créditos das contribuições não cumulativas, por se caracterizarem  com  custo  de produção,  a  teor  do art.  290,  I,  combinado  com o  art.  289,  § 1º  do  RIR/99.  (...)  Recurso  voluntário  provido  em  parte."  (Processo  n.o  13656.721158/2011­15. Relator Antonio Carlos Atulim. Acórdão n.o 3402­002.881.  Sessão 28/01/2016 ­ grifei)   "(...)  FRETE.  INCIDÊNCIA  NÃO CUMULATIVA.  CUSTO DE  PRODUÇÃO. Gera  direito a créditos do PIS e da Cofins não­cumulativos o dispêndio com o frete pago  pelo  adquirente  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  para  transportar  bens  adquiridos  para  serem  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  bem  assim  o  transporte  de  bens  entre  os  estabelecimentos  industriais da pessoa  jurídica, desde que estejam estes em  fase de  industrialização,  vez  que  compõe  o  custo  do  bem"  (Processo  no  11080.003380/2004­40,  Relator  Maurício Taveira e Silva, Acórdão no 3301­00.424. Sessão de 03/02/2010 ­ grifei).   Assim,  uma  vez  enquadrados  como  insumos,  propõe­se,  como  decorrência  lógica,  a  reversão das glosas das despesas  com  frete nas  aquisições de Óleo BPF,  Carvão Energético, Ácido Sulfúrico e  inibidor de corrosão, mantidas as glosas nos  fretes de eventuais outros produtos que não foram enfrentados pela Recorrente.   I.2 ­ Das Glosas do Item 11. Dos Serviços utilizados como insumo   Fl. 780DF CARF MF Processo nº 10280.004605/2006­28  Acórdão n.º 3301­003.654  S3­C3T1  Fl. 781          28 Em relação a serviços utilizados como insumos, percebe­se que a Fiscalização  efetuou  a  glosa  em  relação  aos  seguintes  serviços  entendidos  como não  aplicados  diretamente  no  processo  produtivo:  (I.2.1)  Serviços  de  limpeza,  manutenção  de  elevadores e instalações elétricas, montagem e desmontagem de andaimes; e (I.2.2)  Transportes de Rejeitos Industriais.   Quanto  ao  subitem  I.2.1  acima,  a  Recorrente  não  trouxe  qualquer  alegação  específica  em  seu Recurso Voluntário,  respaldando­se,  unicamente,  no  argumento  genérico  do  não  enquadramento  no  conceito  de  insumo. Com efeito,  em qualquer  momento  deste  PTA  a  Recorrente  trouxe  documentos  ou  alegações  suscetíveis  à  enquadrar esses serviços como insumos de sua produção.   Diante  disso,  considerei  aqui  a  conclusão  fática  trazida  pela  fiscalização  na  Diligência Fiscal, em afirmativa não enfrentada pela Recorrente. Como atestado pela  fiscalização,  "pela  descrição  dos  serviços,  observamos  trata­se  de  despesas  eventuais no dia a dia da empresa, não sendo essencial na produção da alumina"  (fl. 603). Assim, por não serem essenciais à produção da Recorrente ou para garantir  a qualidade de seu produto, esses serviços não se enquadram no conceito de insumo  aqui adotado, sendo necessária a manutenção da glosa.   Por  sua  vez,  quanto  aos  serviços  do  item  I.2.2,  de  transporte  de  rejeitos  industriais,  a  Diligência  Fiscal  foi  muito  clara  ao  evidenciar  a  sua  essencialidade  para  o  processo  produtivo  da Recorrente,  expressamente  consignando  que  "a  não  remoção  da  lama  residual  formaria  uma  grande  montanha  que  impediria  o  funcionamento operacional da empresa" (fl. 603). Veja­se novamente os termos do  Relatório da Diligência quanto a este item:   "(...)  2) Transportes de Rejeitos  Industriais: Esse  tópico  representa quase 90% do  valor  total  do  (sic.)  serviços  glosados.  Depois  de  todo  processo  industrial  de  separação da alumina resulta uma grande quantidade de rejeito em forma de lama.  todo esse rejeito é transportado por caminhões para diques onde são armazenadas.  Como o produto final  já foi produzido (alumina), a retirada da lama residual não  tem afetação sobre o processo produtivo. Tal custo acontece depois da produção da  alumina não podendo ser considerado um serviço aplicado na produção da mesma.  Trata­se  de  uma  limpeza  do  pátio  após  um  ciclo  de  produção. A não  remoção da  lama  residual  formaria  uma  grande  montanha  que  impediria  o  funcionamento  operacional da empresa." (grifei ­ fl. 603)   Assim,  necessária  a  reversão  da  glosa  quanto  a  esse  serviço  essencial  à  continuidade do processo produtivo da Recorrente.   Quanto a esse serviço especificamente, essa turma recentemente reconheceu a  validade  dos  créditos  para  essa  mesma  Recorrente,  no  Acórdão  3402­003.101  (sessão  de  21/06/2016).  Naquela  oportunidade,  o  Ilustre  Relator  Waldir  Navarro  Bezerra  mencionou  outros  julgados  da  mesma  Recorrente  e  relativos  ao  mesmo  processo  produtivo  nos  quais  igualmente  se  concluiu  pela  tomada  de  créditos  em  relação  a  transporte  de  rejeitos  industriais  (Acórdãos  n.os  3403­003.512  a  518  e  3403­003.520).   À título de exemplo, foi  transcrito o seguinte trecho do voto do Conselheiro  Walber José da Silva, que peço vênia para novamente transcrever:   "Não  apenas  o  transporte  de matéria  prima  destinada  ao  processo  produtivo, mas  também  o  transporte  dos  resíduos  decorrentes  da  produção  configura  ato  que  viabiliza e integra o processo produtivo.  Este  tema  foi  enfrentado  logo nos primeiros  julgados  deste Conselho a  respeito  do  regime não cumulativo, concluindo­se que “Quanto aos dispêndios realizados com o  Fl. 781DF CARF MF Processo nº 10280.004605/2006­28  Acórdão n.º 3301­003.654  S3­C3T1  Fl. 782          29 serviço  de  remoção  de  resíduos  industriais,  não  há  nenhuma  dúvida  de  que  este  serviço é parte do processo de industrialização dos bens exportados e está vinculado  à receita de exportação. Pela natureza da atividade da recorrente, sem este serviço  não há produção.  Sendo  um  serviço  diretamente  vinculado  ao  processo  produtivo,  entendo  que  a  recorrente tem direito ao crédito da Cofins incidente sobre a compra desse serviço e,  como  tal,  tem  direito  ao  ressarcimento  desse  crédito  em  face  da  exportação  dos  produtos (inciso II do art. 3o da Lei no 10.637/2002)” (trecho do voto proferido no  Acórdão  201­81.139, Recurso  148.457, Processo  11065.101271/2006­47,  Sessão  de  02/06/2008).   Assim,  em  conformidade  com o  entendimento  já  externado por  este CARF,  proponho a  reversão das glosas  referentes  a  serviços de  transporte de  rejeitos  industriais,  mantendo­se  as  demais  glosas  referentes  aos  serviços  do  item  11  do  Relatório Fiscal.  II  ­  DO  CRÉDITO  A  DESCONTAR  REFERENTE  AO  ATIVO  IMOBILIZADO   Verifica­se no Parecer fiscal que, para o período sob análise de abril de 2006,  as  glosas  foram  realizadas  devido  a  inclusão  indevida  de  bens  que  não  comporiam  o  ativo  imobilizado  ou  que  não  eram  utilizados  diretamente  na  produção  da  empresa.  A  natureza  desses  bens  foi  novamente  enfatizada  na  Diligência  Fiscal  realizada,  oportunidade  em  que  foi  consignado  que  os  bens  do  ativo imobilizado ou edificações não estariam relacionados à produção:   "As glosas foram efetuadas quando a coluna 'Descrição do Projeto' da planilha Plan  01,  apontavam  para  utilização  do  bem  fora  do  setor  de  produção,  tais  como:  Administrativo, Apoio, Instalação provisória, Móveis... ou quando a coluna 'Área'  indicava  que  o  bem  foi  aplicado  na manutenção,  utilidades...  A  lei  só  permite  o  cálculo  da  depreciação  incentivada  sobre  máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  produção de bens destinados a  venda e os  produtos  glosados,  embora podendo  ser  bens  do  ativo  imobilizados,  não  indicavam  que  seriam  do  tipo  'máquinas  e  equipamentos.   As glosas foram efetuadas quando a coluna 'Descrição do Projeto' da planilha Plan  02, apontavam para utilização do bem fora do setor de produção, tais como: Obras  Civis,  Estruturas  Metálicas,  Apoio,  Instalação  Provisória  de  Canteiro,  Estacas  Hélices... ou quando a coluna 'Fornecedor' indicava um fabricante de cimento, fios  elétricos  ou  produtos  aplicados  na  construção  civil.  A  lei  só  permite  o  cálculo  da  depreciação  incentivada sobre máquinas e equipamentos utilizados na produção de  bens destinados a venda, ao passo que os produtos glosados, embora podendo ser do  ativo imobilizado, não se caracterizam como máquinas e equipamentos para usufruir  da  depreciação  incentivada  utilizada  pelo  contribuinte,  tais  bens  caracterizam­se  como 'edificações'.   As glosas foram efetuadas quando as colunas 'Descrição do Bem', 'Tipo Transação',  ‘Tarefa,  da  planilha Plan  04, apontavam para utilização  do  bem  fora  do  setor  de  produção,  tais  como:  móveis,  gaveteiros,  armários,  rádio,  bicicletas,  lanches,  colchões  e  outros  bens  destinados  aos  setores  Administrativos,  Gerenciais,  Manutenção, Comercial, e outros, quando a lei só permite o cálculo da depreciação  incentivada  sobre  máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  produção  de  bens  destinados a venda.   As glosas foram efetuadas quando as colunas 'Descrição do Bem', 'Tipo Transação',  'Tarefa',  da  planilha Plan  05, apontavam para utilização do  bem  fora  do  setor  de  produção,  tais  como:  Obras  Civis,  Estruturas  Metálicas,  Apoio,  Instalação  Provisória  de  Canteiro,  Estacas  Hélices....  quando  a  lei  só  permite  o  cálculo  da  depreciação incentivada sobre máquinas e equipamentos utilizados na produção de  bens  destinados  a  venda  e  não  sobre  edificações,  como  se  caracterizam  os  bens  glosados.   (...)  Fl. 782DF CARF MF Processo nº 10280.004605/2006­28  Acórdão n.º 3301­003.654  S3­C3T1  Fl. 783          30 Após  análise  dos  arquivos  contendo  listagem  dos  bens  como  aproveitamento  de  crédito no prazo de 12 (doze) meses, detectamos colunas: 'Nome', 'Tarefa', 'Descrição  NFiscal',  'Descrição Item',  'Data', produtos que não se enquadram na depreciação  incentivada determinada pela Lei 11.196/2005, art. 31 e Decreto 5.988/2006. (...)  Como ficou demonstrado anteriormente, o contribuinte optou erroneamente pelo tipo  de depreciação  (depreciação  incentivada) a  ser calculada sobre os bens que  foram  glosados." (fl. 605­606 ­ grifei)   Assim,  restou  comprovado  nos  presentes  autos,  com  fulcro  na  informação  prestada pela própria Recorrente, que os bens envolvidos nas glosas não compõem  o ativo imobilizado ou não são utilizados na produção ou não se enquadravam  na depreciação incentivada do art. 31 da Lei n.o 11.196/2005.   Considerando o argumento de que qualquer bem do ativo imobilizado geraria  crédito, não tenho como concordar, considerando que, nos termos do inciso VI, do  art. 3o, da Lei no 10.833/03, somente geram direito ao crédito os bens utilizados na  produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Foram glosados  bens  do  ativo  imobilizado  que  não  são  utilizados  na  produção  de  bens,  como  confirmado pela fiscalização:   "Art.  3° Do  valor apurado na  forma do art.  2° a pessoa  jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: (...)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção  de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;" (grifei)   E na análise do caso idêntico ao presente da mesma Recorrente (inclusive com  os mesmos fundamentos fáticos) esta Turma não reconheceu os créditos dos ativos  imobilizados e edificações no julgamento do PTA 10280.722272/2009­65 (Acórdão  no 3403.001.954, Rel. Cons.Antonio Carlos Atulim, unânime em relação ao tema).  Pede­se vênia para reproduzir abaixo os termos desse acórdão, integrando as razões  de decidir do presente voto:   “DA GLOSA DOS CRÉDITOS TOMADOS COM BASE NO ART. 3º, § 14 DA LEI Nº  10.833/04.   Quanto à glosa dos créditos tomados sobre o valor de aquisição de bens para o ativo  imobilizado,  como  opção  à  regra  geral  da  tomada  de  crédito  sobre  a  depreciação  desses bens (art. 3º, § 14 da Lei nº 10.833/04), o exame das planilhas 1 a 7B revela  que essas glosas foram motivadas pela fiscalização em dois fatos: a) os bens não se  enquadram como máquinas e equipamentos ou não são aplicados diretamente na  produção  dos  bens  destinados  à  venda;  e  b)  os  bens,  embora  pertençam  ao  imobilizado, são edificações não abrangidas pelo benefício legal.  Os valores dos produtos relacionados na planilha 1 foram glosados porque os bens  ali  descritos não  foram aplicados  na produção dos bens destinados  à  venda,  como  exige o art. 3º, VI, § 1º, III combinado com o § 14 da Lei nº 10.833/04.  Compulsando  essa  planilha  verifica­se  que  estão  relacionados  equipamentos  de  informática,  móveis  e  utensílios,  ferramentas  para  elétrica,  ferramentas  diversas,  sobressalentes  nacionais,  instalações  provisórias  para  construção  de  canteiros,  sistema monitor  de  câmeras  da  fábrica,  equipamentos  para  restaurante,  melhorias  para tratamento de efluentes, etc.   Os bens relacionados nessa planilha não se enquadram na hipótese legal do art. 3o,  VI, da Lei no 10.833/03, ou seja, não constituem “máquinas, equipamentos e outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços”.  O requisito legal que rende ensejo ao crédito é que as máquinas, os equipamentos  ou os “outros bens” sejam passíveis de ativação e que sua destinação seja a locação  Fl. 783DF CARF MF Processo nº 10280.004605/2006­28  Acórdão n.º 3301­003.654  S3­C3T1  Fl. 784          31 a  terceiros ou o  emprego na produção,  o que não  é o  caso dos produtos  glosados  pela fiscalização na planilha 1.   Por  seu  turno,  os  valores  dos  produtos  relacionados  nas  planilha  2  e  5  foram  glosados  porque  os  bens  ali  descritos  constituem  edificações.  Os  bens  descritos  constituem partes de edificações, como estruturas metálicas, ou bens destinados à  construção civil, como elevadores, mãodeobra, “diversos materiais para construção  civil”, e etc. A opção prevista no art. 3º, § 14 da Lei nº 10.833/04 só alcança os bens  especificados no art. 3º, VI, da lei, que não inclui obras de construção civil e nem  suas partes.  Quanto à planilha 4, os bens relacionados constituem basicamente móveis como por  exemplo: gaveteiros, colchões, painel divisor, armários, balcão de atendimento, mesa  de  reunião,  mapoteca  e  cabideiro,  lanches  comerciais,  café  da  manhã  completo,  desfibrilador,  veneziana  translúcida,  condicionadores  de  ar,  poltrona  executiva  diretor spider, execução de serviços de topografia, serviços de paisagismo das áreas  dos restaurantes, veículo Toyota Corolla com transmissão automática, câmera digital  Cybershot 5.1, material hospitalar, materiais elétricos diversos, entre outros. É óbvio  que tais produtos não possuem aptidão para gerarem créditos, pois nem sequer são  utilizados na produção da alumina.   Portanto, ficam mantidas as glosas efetuadas pela fiscalização.  DA  GLOSA  DOS  CRÉDITOS  TOMADOS  COM  BASE  NO  ART.  31  DA  LEI  Nº  11.196/2005.  Relativamente  a  essas  glosas,  o  contribuinte  alegou  que  a  fiscalização  glosou  a  totalidade do crédito tomado com base no art. 31 da Lei nº 11.196/2005 porque não  teria sido observada a periodicidade permitida pela lei e pelo crédito ter sido tomado  em  relação  bens  do  imobilizado  não  empregados  na  produção  da  alumina.  A  insurgência da recorrente quanto a este  tópico não  tem fundamento. A uma porque  como bem assinalado pela PFN nas contrarrazões, a glosa não foi integral.  Foi glosado apenas o crédito decorrente dos bens relacionados na planilha 7 – D. A  duas porque ao contrário do alegado, a fiscalização não questionou a periodicidade  e  nem  a  proporção  adotada  pelo  contribuinte  para  a  tomada  do  crédito.  Foram  respeitadas  as  frações  de  1/48  e  1/12  adotadas  pelo  próprio  contribuinte  nas  DACON,  conforme  se  pode  comprovar  nas  planilhas  7A  e  7B  (Crédito  em  48  parcelas  de  maio/2004  a  dezembro/2005)  e  planilhas  7–C  e  7–D  (crédito  em  12  parcelas  período  janeiro/2006  a  dezembro/2007).  O  DACON  recalculado  pela  fiscalização consta da planilha 7G, onde se pode comprovar que a glosa foi apenas  parcial.  O que a fiscalização fez foi glosar bens que não se enquadram na previsão contida no  art. 31 da Lei nº 11.196/2005.  Os  requisitos  estabelecidos  nesse  dispositivo  legal  são  os  seguintes:  a)  a  pessoa  jurídica  deve  ter  projeto  aprovado  para  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação  enquadrado  em  setores  da  economia  considerados  prioritários;  b)  localização  nas  áreas  das  extintas  Sudene  e  Sudam;  c)  o  crédito  é  gerado  pela  aquisição,  a  partir  do  ano  de  2006,  de  máquinas,  aparelhos,  instrumentos  e  equipamentos, novos, relacionados em regulamento, destinados à incorporação ao  seu ativo imobilizado; d) o desconto do crédito deve ser feito no prazo de 12 meses,  contados da aquisição do bem; e e) o crédito é resultante da aplicação da alíquota  de 7,6% sobre 1/12 do custo de aquisição do bem.   O  exame  da  planilha  7D  revela  que  a  fiscalização  somente  questionou  o  item  “c”  acima relacionado, pois os códigos das glosas foram os seguintes:  DT05 – indica que o bem foi glosado em virtude da data de aquisição ser anterior à  publicação da Lei nº 11.196/2005;  EDIF06 E EDIF07 – indica que se tratam de edificações dos anos de 2006 e 2007,  que não são contempladas pelo benefício;  N  indica  que  os  bens  não  são  considerados  bens  do  imobilizado  ou  não  são  empregados no processo produtivo do adquirente;   NCD indica que os bens não estão relacionados no regulamento;  NREB indica que o bem não possui aptidão para gerar crédito por ter sido adquirido  em operação equiparada a exportação (que é desonerada das contribuições).  Fl. 784DF CARF MF Processo nº 10280.004605/2006­28  Acórdão n.º 3301­003.654  S3­C3T1  Fl. 785          32 A recorrente mais uma vez não se desincumbiu do ônus estabelecido no art. 16, III,  do  Decreto  nº  70.235/72,  pois  não  contestou  especificamente  e  nem  trouxe  documentação hábil a elidir nenhum dos motivos invocados para a glosa.  Sendo assim, devem ser mantidos os cálculos elaborados pela fiscalização.  A defesa invocou as soluções de consulta proferidas pela 8ª Região Fiscal, nas quais  o órgão entendeu que materiais utilizados na manutenção dos bens de produção da  empresa são passíveis de gerarem créditos das contribuições.  Esse direito em momento algum foi contestado pela fiscalização ou pelo Acórdão de  primeira  instância.  A  questão  é  a mesma  já  constatada  linhas  acima,  qual  seja:  o  contribuinte  não  apresentou  contestação  específica  elencando  quais  itens  foram  destinados  à  manutenção  do  ativo  imobilizado,  não  demonstrou  se  os  bens  aplicados eram ou não passíveis de ativação obrigatória e também não demonstrou  onde e como foram aplicados.  Ao contrário do alegado pela defesa, o art. 6º, §§ 1º e 3º da Lei nº 10.833/03, não  autoriza o crédito em relação a qualquer gasto vinculado à obtenção da receita de  exportação, pois o § 1º remete o cálculo do crédito ao disposto no art. 3º. Portanto,  os eventos que dão direito ao crédito são os mesmos, independentemente de a venda  da produção ocorrer no mercado interno ou externo.  Relativamente  à  questão  da  eficácia  das  decisões  em  processos  de  consulta  e  da  jurisprudência administrativa e judicial, trata­se de matéria que não tem relevância  para o deslinde deste processo, pois este julgado está de acordo com a jurisprudência  majoritária  do  CARF,  que  vem  adotando  o  custo  de  produção  como  critério  para  estabelecer o que é  insumo para  fins da geração de créditos das contribuições não  cumulativas." (Acórdão no 3403.001.954, Rel. Cons.Antonio Carlos Atulim, unânime  em  relação  ao  tema,  sessão  de  20.mar.2013  ­  No  mesmo  sentido  os  Acórdãos  no  3403­001.955  e  956,  Rel.  Cons.  Antonio  Carlos  Atulim,  unânimes  em  relação  ao  tema, sessão de 20.mar.2013, que tratavam, respectivamente, da COFINS do terceiro  e do primeiro trimestres de 2007)  Desta  forma,  mantém­se,  o  entendimento  firmado  naquele  julgamento,  reiterado  recentemente  no  já  mencionado  Acórdão  3402­003.101  (Rel.  Waldir  Navarro Bezerra), restando hígidas neste tópico as glosas decorrentes efetuadas pelo  Fisco no item 13.   Especificamente  quanto  aos  itens  para  os  quais  foi  aplicada  depreciação  incentivada do art. 31 da Lei n.º 11.196/2005 (item 13.2), insta mencionar que, no  Relatório  Fiscal  da  Diligência,  o  I.  Fiscal  trouxe  uma  série  de  cálculos  para  a  aplicação da depreciação normal. Contudo, não localizamos no Recurso Voluntário  apresentado  um pedido  subsidiário  de  aplicação  da depreciação normal  para  esses  casos,  não  tendo  a  Recorrente  demonstrado  que  se  enquadra  nos  termos  da  legislação aplicável. De fato, a defesa se pautou a sustentar a aplicação na hipótese  da  depreciação  incentivada  o  que,  como  bem  fundamentado  acima,  não  pode  prevalecer.   Assim, merece ser mantida integralmente a glosa dos créditos identificados no  item 13 do Relatório Fiscal.   III. CONCLUSÃO DO VOTO   De forma conclusiva, sintetiza­se no quadro abaixo as glosas e as conclusões  do voto que estão acima detalhadas:  GLOSAS ALUNORTE – PTA 10280.004602/2006­94  Item  Conclusão voto  Fl. 785DF CARF MF Processo nº 10280.004605/2006­28  Acórdão n.º 3301­003.654  S3­C3T1  Fl. 786          33 10.1 Combustíveis e Carvão Energético  (Óleo BPF e Carvão Energético)  Reversão  da  glosa.  Como  evidenciado  no  laudo  pericial  acostado  aos  autos  (fl.  100)  e  atestado  na  Diligência,  tratam­se  de  produtos  essenciais  ao  processo produtivo da empresa, sendo “utilizados na  queima  das  caldeiras  para  aquecimento  da  polpa  líquida  (LICOR)  de  onde  se  extrai  a  Alumina”  (fl.  602)  10.2 Produtos/bens não serem aplicados  diretamente no processo produtivo  (Ácido Sulfúrico e Inibidor de Corrosão)  Reversão  da  glosa.  Como  atestado  na  Diligência,  o  Ácido  Sulfúrico  é  um  produto  essencial  para  a  continuidade  regular  do  processo  produtivo  da  empresa,  sendo  sua  utilização  “fundamental  para  ‘limpeza’ dos equipamentos por onde passa o LICOR”  (fl. 602). O inibidor de corrosão igualmente se mostra  necessário para a manutenção do processo para evitar  o  desgaste  da  tubulação,  garantindo  a  qualidade  do  produto (nesse sentido Acórdão 3402­002.648).  10.3 Ativo imobilizado  Glosa mantida.  Enquadramento  da “bola  forjada”  como bem do ativo  imobilizado não foi enfrentado  pela Recorrente em suas defesas.  10.4Produtos/bens sem descrição detalhada  ou informação aplicada no processo  produtivo.  Não  foram  objeto  de  glosa  pela  fiscalização  conforme relatório fiscal da Diligência  10. Bens  utilizados como  insumos  10.5 Fretes dos produtos/bens glosados  Reversão  parcial  da  glosa  quanto  ao  transporte  dos bens reconhecidos como insumo acima (Óleo  BPF,  Carvão  Energético,  Inibidor  de  Corrosão  e  Ácido Sulfúrico)  11. Serviços utilizados como insumos  (Serviços de limpeza, manutenção de elevadores e instalações  elétricas, montagem e desmontagem de andaimes e Transportes  de Rejeitos Industriais  Reversão parcial da glosa quanto ao transporte de  rejeitos  industriais.  Como  atestado  na  Diligência,  esse  serviço  é  essencial  vez  que  “a  não  remoção  da  lama  residual  formaria  uma  grande  montanha  que  impediria  o  funcionamento operacional da  empresa.”  (fl.  603) A essencialidade dos demais  serviços para a  produção não foi comprovada nos autos.  12. Despesas de Energia Elétrica  Não foram objeto de glosa conforme Relatório Fiscal  13.1 Por aproveitamento do crédito no  prazo de 4 anos correspondente a 1/48  do valor de aquisição do bem  13.  Base  de  cálculo  do  crédito  a  descontar  referente  ao  ativo  imobilizado  13.2 Por aproveitamento do crédito no  prazo de 12 meses, contados da data de  aquisição (7,6% sobre 1/12 do custo de  aquisição do bem)  Glosa  mantida,  considerando  que  a  empresa  não  trouxe  elementos  para  desconstituir  as  premissas  adotadas pela fiscalização, no mesmo sentido adotado  por esta Turma nos Acórdãos n.º 3403001.954 a 956,  Rel.  Cons.Antonio  Carlos  Atulim  e  Acórdão  3402­ 003.101, Rel. Waldir Navarro Bezerra    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  apresentado,  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  em  relação  aos  subitens 10.1 (Óleo BPF e Carvão Energético) e 10.2 (Ácido Sulfúrico e Inibidor de  Corrosão), e parcialmente quanto ao subitem 10.5 (quanto aos fretes na aquisição  de Óleo BPF, Carvão Energético, Ácido Sulfúrico e Inibidor de Corrosão) e quanto  ao item 11 (somente em relação aos serviços de transporte de rejeitos industriais).  Conclusão  De acordo  com os  autos  do  processo  e  a  legislação  aplicável,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito em relação aos subitens 10.1 (Óleo BPF e Carvão Energético) e 10.2 (Ácido Sulfúrico  e  Inibidor  de  Corrosão),  e  parcialmente  quanto  ao  subitem  10.5  (quanto  aos  fretes  na  Fl. 786DF CARF MF Processo nº 10280.004605/2006­28  Acórdão n.º 3301­003.654  S3­C3T1  Fl. 787          34 aquisição de Óleo BPF, Carvão Energético, Ácido Sulfúrico e Inibidor de Corrosão) e quanto  ao item 11 (somente em relação aos serviços de transporte de rejeitos industriais).  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen                                Fl. 787DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.911367/2010-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/05/2002 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.531
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Lenisa Prado, Charles Pereira Nunes e José Renato Pereira de Deus. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.531  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE  CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES.  Recorrente  VS SUPRIMENTOS PARA COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/05/2002  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Lenisa  Prado,  Charles  Pereira  Nunes e José Renato Pereira de Deus.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo,  José Fernandes  do Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira  Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PERDCOMP)  eletrônico  por  meio  da  qual  a  contribuinte  objetivava  quitar  débitos tributários/solicitar restituição de valor utilizando­se de créditos de PIS, que teria sido  indevidamente recolhido.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 13 67 /2 01 0- 06 Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10980.911367/2010­06  Acórdão n.º 3302­004.531  S3­C3T2  Fl. 3          2 A  justificativa  apresentada  pela  autoridade  fiscal  para  não  homologar  a  compensação/indeferir o pedido de restituição foi que o DARF discriminado na PERDCOMP  havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte.  Cientificada  sobre  o  teor  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega  que  o  pedido  de  compensação/restituição  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos  a maior de PIS/Pasep  e Cofins,  em  razão  da  inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela instância de  origem, nos termos do Acórdão 06­051.320.  Irresignada a contribuinte interpôs recurso voluntário, o que motivou a subida  dos autos a este Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.500, de  25 de julho de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.900996/2011­83, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.500) 1:  "Em que  pese  as  razões  arroladas  pela  ilustre Relatora,  peço  licença  para  divergir  dos  fundamentos  e  do  resultado  dado  ao  presente  o  processo  administrativo.  Conforme  relatado  anteriormente,  alega  a  Recorrente  que  os  créditos  são  decorrentes de pagamentos a maior da Cofins, em razão da  inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação dos RE´s 240.785­2/MS e  574.706.  Para  dirimir  a  controvérsia  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e, afastar a aplicação da  decisão  proferida  pela  Suprema  Corte  ao  presente  caso,  empresto  e  adoto  como  fundamento as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo  Paes  de  Souza,  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10283.902818/2012­35  (acórdão 3302­004.158):                                                              1  Deixo  de  transcrever  o  voto  vencido,  que  pode  ser  facilmente  consultado  no  Acórdão  paradigma,  mantendo  apenas o entendimento predominante da Turma expresso no voto vencedor.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10980.911367/2010­06  Acórdão n.º 3302­004.531  S3­C3T2  Fl. 4          3 A  controvérsia  cinge­se  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS.  A  situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo  na base de cálculo do PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1144469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente  a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure  fato gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos,  a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010; REsp. Nº 610.908  ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado em 10.06.2015.  3.  Desse  modo,  o  ordenamento  jurídico  pátrio  comporta,  em  regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título  de  outros  tributos  ou  do mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10980.911367/2010­06  Acórdão n.º 3302­004.531  S3­C3T2  Fl. 5          4 salvo determinação constitucional ou  legal expressa em sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação,  a  priori,  ao  princípio da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o  ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora  de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de  sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se  tem é a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente  da  retenção  e  recolhimento  do  ISSQN  e  do  ICMS  pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são  meros  ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação  na  fatura  do  valor  suportado  pelo  vendedor  a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se  informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do  tributo  embutido no preço pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não se  trata em momento algum de exclusão do valor  do tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo,  firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­ se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a  exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre  combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10980.911367/2010­06  Acórdão n.º 3302­004.531  S3­C3T2  Fl. 6          5 base  de  cálculo do PIS  a parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo  do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­ se na base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer  a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º,  III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que  a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados  como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico  já que dependia  de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­ 35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006;  AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz Fux,  DJ  de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag  544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10980.911367/2010­06  Acórdão n.º 3302­004.531  S3­C3T2  Fl. 7          6 14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp  1144469/PR;  Relator:  Napoleão  Nunes  Maia  Filho;  Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques)  (grifos não  constam no original)  Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706­RG/PR, julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra Cármen Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a seguinte  tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  Nesta  assentada  o  Ministro  Dias  Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes  em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos  casos:  RICARF  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n  º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise,  o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em 10.03.2017  e  o  RE 574.706­RG/PR ainda  espera a modulação de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10980.911367/2010­06  Acórdão n.º 3302­004.531  S3­C3T2  Fl. 8          7 observar  a  decisão,  já  transitada  em  julgado,  do  Superior  Tribunal de Justiça.  Em  razão  da  obrigatoriedade  por  parte  do  conselheiro  em  aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente  de  desnecessidade  de  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  por  respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do  faturamento ficam, desde já, encontram­se fundamentados com a  aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade  com  o  REsp  1.144.469/PR,  que  firmou  para  efeito  de  recurso  repetitivo a  tese de que: "O valor do  ICMS, destacado na nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  é  negado  provimento ao recurso voluntário.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  litígio resume­se ao direito a créditos decorrente de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins,  em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 78DF CARF MF

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6903366 #
Numero do processo: 10166.009952/2002-20
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano calendário: 1997 Ementa: DÉBITO DCTF X DÉBITO DIPJ/98. Reconhecido pela autoridade fiscal que a documentação e escrituração contábil e fiscal estão consentâneas com o saldo do IRPJ a pagar declarado na DIPJ/98, tem-se como improcedente o Auto de Infração lavrado apenas com o valor declarado em DCTF do mesmo período de apuração.
Numero da decisão: 1802-001.177
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ   Ano calendário: 1997  Ementa: DÉBITO DCTF X DÉBITO DIPJ/98.  Reconhecido  pela  autoridade  fiscal  que  a  documentação  e  escrituração  contábil e fiscal estão consentâneas com o saldo do IRPJ a pagar declarado na  DIPJ/98, tem­se como improcedente o Auto de Infração lavrado apenas com  o valor declarado em DCTF do mesmo período de apuração.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Gilberto  Baptista,  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.     Fl. 266DF CARF MF Impresso em 25/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2   Relatório  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Brasília mediante  o Despacho  de  fl.40  informa que, o auto de  infração originou­se da  realização de Auditoria  Interna na DCTF, de  acordo com as  Instruções Normativas SRF nº 45 e nº 77, ambas de 1998, com a apuração de  irregularidades  nos  créditos  vinculados  informados  na  DCTF,  indicadas  no  Relatório  de  Auditoria Interna de Pagamentos Informados na DCTF (Anexo lb) e Demonstrativo do Crédito  Tributário a Pagar (Anexo III), às fls. 07 a 08.  Consta  que  o  pagamento  apresentado  pelo  contribuinte  encontra­se  devidamente  alocado a seu débito (v. fl. 07 e 37). Este pagamento (R$ 10.034,92 v. fl. 03) não foi suficiente  para liquidar o débito de IRPJ de PA 01­10/1997 (R$ 50.615,15 v. fl. 34 e 07).   Cientificada  do  auto  de  infração,  a  pessoa  jurídica  apresentou  impugnação  (fl.01)  alegando,  em  síntese,  que  os  valores  constantes  do  Auto  de  Infração  foram  totalmente  recolhidos,  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal  e  portanto  por  iniciativa  espontânea  da  empresa.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  julgou  procedente  o  lançamento  conforme  decisão  proferida  mediante  o  Acórdão  nº  03­26.059,  de  24  de  julho  de  2008  (4a.  Turma da DRJ/Brasília/DF), fls.42/43, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 1997   PROVAS/DCTF  ­  Se  na  fase  impugnatória  a  contribuinte  não  comprovar a  improcedência do  lançamento  referente a  tributos  informados em DCTF será mantido o valor do crédito tributário  consignado no Auto de Infração.  Conforme  o  despacho  de  fl.108  o  mencionado  Acórdão  foi  encaminhado  ao  contribuinte em 30/09/2008, sem o retorno do Aviso de Recebimento até àquela data.  A  pessoa  jurídica  interpôs  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  em  22/10/2008,  (fl.48),  conforme  o  termo  de  juntada de fl. 47.Portanto, antes de 30 dias da data do encaminhamento do Acórdão recorrido.   O recorrente resumidamente alega o seguinte:  Nas informações prestadas na DCTF do 4° Trimestre de 1997 na  Pagina  02,  o  tributo  IRPJ,  foi  transmitido  com  valor  de  R$  50.615,15, quando o correto é de R$ 10.034,92 (Dez mil, trinta e  quatro  reais  e  noventa  e  dois  centavos),  conforme  consta  da  folha 24 da Declaração do IRPJ ( copia anexa ).  A  retificação  do  DCTF  não  surtiu  efeito  já  que  o  tempo  decorrido após a constatação havia sido ultrapassado.  Em  vista  do  exposto  pedimos  que  seja  anulado  o  auto  complementar e revisto o Acórdão em referencia.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 25/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10166.009952/2002­20  Acórdão n.º 1802­001.177  S1­TE02  Fl. 2          3 A Recorrente juntou aos autos cópia da DIPJ/98 na qual consta à fl.89, o saldo do IRPJ   a pagar no valor de R$  10.034,92 referente ao 4º trimestre de 1997.  Com  o  intuito  de  esclarecer  os  fatos,  decidiu­se  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  mediante  a  Resolução  nº  1802­000.041,  de  02/08/2011,  sob  os  seguintes  fundamentos:    (...)  Do teor da  IN SRF 45 de 1998, os saldos a pagar relativos ao  Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas­IRPJ e à Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  seriam  objeto  de  verificação  fiscal,  em  procedimento  de  auditoria  interna,  abrangendo  as  informações  prestadas  nas  DCTF  e  na  Declaração de Rendimentos.  Do  despacho  da  autoridade  administrativa  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Brasília  (fl.40)  não  consta  qualquer  análise  acerca  das  informações  prestadas  na  DIPJ  relativa ao ano calendário de 1997 para que se verifique o real o  saldo a pagar do IRPJ relativo ao 4º trimestre de 1997.  A recorrente juntou aos autos cópia da DIPJ/98 na qual consta à  fl.89,  o  saldo  do  IRPJ  a  pagar  no  valor  de  R$  10.034,92  referente ao 4º trimestre de 1997.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  que  sejam  os  autos  encaminhados  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Brasília,  para  comprovar  à  luz  da  DIPJ/98,  escrituração  contábil e fiscal e documentação que lhe deu lastro, qual o saldo  a  pagar  do  IRPJ  apurado  pelo  contribuinte  relativo  ao  4º  trimestre de 1997.  Elaborado o  relatório  fiscal  de praxe,  dar  ciência à  recorrente  para sua manifestação, se interessar.      (...)  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Brasília,  após  a  diligência  efetuada  elaborou  Relatório  Fiscal  conclusivo  para  a  análise,  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  10/02/2012.   Não há nos autos, contestação do contribuinte para o Relatório da Diligência Fiscal.  É o relatório.   Fl. 268DF CARF MF Impresso em 25/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4   Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos  no Decreto nº 70.235/72, dele conheço.  Conforme  relatado,  o  presente  processo  trata  de  auto  de  infração  que  se  originou  da  realização de Auditoria Interna na DCTF, de acordo com as Instruções Normativas SRF nº 45 e  nº 77, ambas de 1998, com a apuração de irregularidades nos créditos vinculados informados  na DCTF,  indicadas  no Relatório  de Auditoria  Interna  de Pagamentos  Informados  na DCTF  (Anexo lb) e Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar (Anexo III), às fls. 07 a 08.  Consta  que  o  pagamento  apresentado  pelo  contribuinte  encontra­se  devidamente  alocado a seu débito (v. fl. 07 e 37). Este pagamento (R$ 10.034,92 v. fl. 03) não foi suficiente  para liquidar o débito de IRPJ de PA 01­10/1997 (R$ 50.615,15 v. fl. 34 e 07).  A recorrente juntou aos autos cópia da DIPJ/98 na qual consta à fl.89, o saldo do IRPJ   a pagar no valor de R$  10.034,92 referente ao 4º trimestre de 1997.  Do  teor da  IN SRF 45 de 1998, os  saldos a pagar  relativos ao  Imposto de Renda das  Pessoas Jurídicas ­ IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL seriam objeto  de  verificação  fiscal,  em  procedimento  de  auditoria  interna,  abrangendo  as  informações  prestadas nas DCTF e na Declaração de Rendimentos.  Do despacho da autoridade administrativa da Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Brasília (fl.40) não consta qualquer análise acerca das informações prestadas na DIPJ relativa  ao ano calendário de 1997 para se verificar o real saldo a pagar do IRPJ relativo ao 4º trimestre  de 1997.  Desse  modo,  decidiu­se  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  mediante  a  Resolução  nº  1802­000.041,  de  02/08/2011  para  comprovar  à  luz  da  DIPJ/98,  escrituração  contábil e fiscal e documentação que lhe deu lastro, qual o saldo a pagar do IRPJ apurado pelo  contribuinte relativo ao 4º trimestre de 1997.  Do  Relatório  de  Diligência  Fiscal  apresentado  pela Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil em Brasília para o qual não há contestação pela Recorrente, consta o seguinte:  (...)  Pela análise dos livros apresentados, foi verificado que os  montantes  escriturados  no Diário  e  no  LALUR  coincidem  com  os  valores  declarados  na  DIPJ/98,  conforme  abaixo  demonstrado:    DATA  DIÁRIO  LALUR  DIPJ/98  DCTF  Sinal  Resultado  Contábil  Lucro Real  Lucro Real  IR a pagar  Compensação  Saldo de IR  Débito  Declarado  Recolhimentos  4o Trim /1997  229.193,77  160.435,64  160.435,64  34.108,90  24.065,34  10.043,56  50.615,15  10.034,92  ...  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 25/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10166.009952/2002­20  Acórdão n.º 1802­001.177  S1­TE02  Fl. 3          5 Como  a  contribuinte  não  apresentou  resposta  em  relação  a  compensação  efetuada  na  DIPJ/98,  que  corresponde  exatamente  ao  imposto  de  renda  sujeito  à  alíquota  dc  15%,  foi  elaborada  nova  intimação  para  a  pessoa  jurídica  informar  e  comprovar  essa  compensação.  Em  atendimento  à  nova  intimação,  a  interessada  respondeu  que  no  ano  anterior  ao  analisado,  ou  seja,  1996,  efetuou  recolhimentos  mensais  de  IRPJ,  a  título  de  estimativa,  no  valor  total  R$88.281,50.  No  entanto,  esclareceu  que  no  final  desse  exercício  foi  apurado  prejuízo fiscal (lucro real anual).  Dessa  maneira,  informou  que  compensou  parte  desses  recolhimentos  efetuados  em  1996,  a  título  de  estimativa,  com  o  1RPJ  apurado  nos  três  últimos  trimestres  do  ano  seguinte  (1997).  Ou  seja,  o  valor  compensado ria DIPJ/98, quarto trimestre, no valor de R$ 24.065,34,  teria  sido  oriundo  dos  recolhimentos  das  estimativas  efetuadas  durante o ano­base 1996.  Para comprovar suas alegações,  juntou cópia autenticada dos DARFs  referentes  aos  pagamentos  das  estimativas  de  IRPJ  durante  o  ano­ base  1996,  cópia  autenticada  da  página  10  do  seu  LALUR,  parte  A,  onde  está  registrado  a  apuração  do  prejuízo  do  ano­base  1996  e,  finalmente,  cópia  autenticada  da  DIPJ/97  retificadora  entregue  em  15/01/2002.  A  fim  de  validar  as  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo,  foi  consultado  o  sistema  S1NAL01,  que  controla  os  tributos  recolhidos  pelos  contribuintes,  sendo  que  foi  constatado  que  todos  os  DARFs  apresentados  pela  contribuinte  constam  na  base  de  dados  desse  sistema.  Também foi verificado que no sistema que controla a compensação de  prejuízos fiscais (SAPLI), consta que no ano­base 1996 a contribuinte  apurou prejuízo fiscal.  Dessa  forma,  levantadas  as  informações  e  documentos  requeridos  pelo  órgão  julgador  e  também  para  constar  e  surtir  os  respectivos  efeitos  legais,  lavramos  o  presente  Relatório,  em  02  (duas)  vias  de  igual  forma c  teor,  assinadas pelo Auditor­Fiscal da Receita Federal  do  Brasil,  cuja  ciência  por  parte  da  contribuinte,  ou  seu  representante  legal,  dar­se­á  pessoalmente  ou  por  via  postal,  mediante Aviso de Recebimento (AR).  (...)  Como se vê, apesar de constar da DCTF o valor devedor de  R$ 50.615,15 em relação  ao IRPJ do 4º trimestre de 1997, o mesmo não se confirmou à luz dos documentos apresentados  à fiscalização. Depreende­se do relatório conclusivo da diligência que o saldo do IRPJ a pagar  relativo  ao  4º  trimestre  de  1997    é  o  valor  declarado  na  DIPJ/98,  ou  seja,  R$  10.043,56,  devidamente recolhido conforme demonstrado no extrato “SINAL”, acima discriminado.   Assim, reconhecido pela autoridade fiscal que a documentação e escrituração contábil e  fiscal  estão  consentâneas  com  o  saldo  do  IRPJ  a  pagar  declarado  na  DIPJ/98,  tem­se  como  improcedente o Auto de Infração lavrado apenas com o valor declarado em DCTF do mesmo  período de apuração.  Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário.  (documento  assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 25/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6                               Fl. 271DF CARF MF Impresso em 25/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 13161.000679/2006-30
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. DATA DO FATO GERADOR. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, a área de Reserva Legal deve estar averbada no Registro de Imóveis competente até a data do fato gerador. Hipótese em que a averbação não foi realizada de forma tempestiva.
Numero da decisão: 9202-005.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora) e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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9202­005.408  –  2ª Turma   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EDUARDO JOSE BERNARDES    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL  (ARL).  AVERBAÇÃO  TEMPESTIVA.  DATA DO FATO GERADOR.  Para  fins  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ITR,  a  área  de Reserva  Legal  deve  estar  averbada  no  Registro  de  Imóveis  competente  até  a  data  do  fato  gerador. Hipótese em que a averbação não foi realizada de forma tempestiva.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Patrícia  da  Silva  (relatora)  e  Ana  Paula  Fernandes,  que  lhe  negaram  provimento.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior ­ Redator designado.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 00 06 79 /2 00 6- 30 Fl. 140DF CARF MF   2 Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).   Relatório  Em sessão plenária de 10 de março de 2010, a Segunda Turma Ordinária da  Primeira  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  provimento  ao  recurso  voluntário, proferindo o Acórdão nº 210200.517, cuja ementa assim dispõe:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2002  ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO DA ÁREA NO  CARTÓRIO  DE  REGISTRO  DE  IMÓVEIS  NO  CURSO  DO  EXERCÍCIO. ATO DO IBAMA RECONHECENDO A ÁREA DE  RESERVA  LEGAL  EM  PERÍODO  PRETÉRITO  AO  FATO  GERADOR.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  TEMPESTIVO DEFERIMENTO DA BENESSE LEGAL.  A  averbação  cartorária  da  área  de  reserva  legal  e  a  apresentação do ADA respectivo são condições imperativas para  fruição da benesse tributária em face do ITR, sempre lembrando  a  relevância  extrafiscal  de  tal  imposto,  quer  para  os  fins  da  reforma agrária, quer para a preservação das áreas protegidas  ambientalmente,  neste  ultimo  caso  avultando  as  obrigações  formais  (registro  cartorário  e  ADA)  para  controle  das  autoridades  ambientais  das  áreas  de  interesse  ambiental  (preservação permanente e utilização limitada). A expedição de  ato  do  IBAMA  reconhecendo  a  existência  da  área  de  reserva  legal  em  período  pretérito  ao  fato  gerador  do  ITR,  secundado  por ADA  tempestivo,  aliado ao  registro  cartorário no  curso do  exercício  fiscal,  são  condições  suficientes  para  deferimento  da  benesse legal.  Recurso provido.  Trata o presente processo de autuação do  ITR decorrente de retificações de  ofício ­ 10 de outubro de 2006, mantidas pelo julgamento da DRJ e exonerados pela decisão da  Turma a quo, resumidamente:  Trata­se  de  lançamento  de  ITR  relativo  à  D/ITR­22002,  cujo  crédito tributário — ora combatido ­ amparou­se, basicamente,  no seguinte:  a) falta de apresentação de laudo técnico;  b) averbação  de  área  de  reserva  legal  em  28.04.2005  (após  o  fato gerador);  c) diferença de 9,1 ha, na área de reserva legal, entre a D/IIR e  o  ADA;d)  diferença  de  95  ha.,  na  área  de  preservação  permanente, entre a a D/ITRe o ADA;  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 13161.000679/2006­30  Acórdão n.º 9202­005.408  CSRF­T2  Fl. 141          3 e) sobre os valores das áreas isentas, que glosou, o Senhor AF­ RF, aplicou a alíquota de 3%, enquanto na D/I1R a alíquota é de  0,45%.  Remanescendo  no  acórdão  da  DRJ  a  tributação  sobre  ARL,  indicada  no  ADA,  entretanto  considerada  de  averbação  intempestiva,  o  acórdão  recorrido  reconsidera  tal  posicionamento conforme Ementa supra.  Cientificada da decisão, a Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) interpôs  recurso  especial  de  divergência,  dentro  da  quinzena  legal,  alegando  divergência  com  os  acórdãos  paradigmas  nºs  30236.585  e  30335.855,  que  foram  assim  ementados,  na  parte  recorrida:  Acórdão 30236.585:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL  (ITR).  ÁREA  DE  A  área  de  reserva  legal  somente  será  considerada  para  efeito  de  exclusivo  da  área  tributada  e  aproveitável  do  imóvel  rural  quando  devidamente  averbada  à  margem da  inscrição de matrícula do referido  imóvel,  junto ao  registro  de  imóveis  competente,  em  data  anterior  à  da  ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos da legislação  pertinente.  Nos casos de "posse", o Termo de Compromisso de Averbação e  Preservação  de  Florestas,  celebrado  com  órgão  ambiental  estadual,  substitui  a  averbação  daquela  área,  nos  termos  supraindicados,  sujeitando­se,  contudo,  ao  mesmo  limite  temporal da referida averbação.  [...]  Negado provimento ao recurso pelo voto de qualidade.    Acórdão 30335.855:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR  Exercício: 2000  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  –  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA. A área de reserva  legal,  para  fins  de  exclusão  do  ITR,  deve  estar  averbada  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  no  cartório  de  registro  de  imóveis  competente,  à  época  do  respectivo  fato  gerador, nos termos da legislação de regência.  [...]  Cientificado o contribuinte, não apresentou contrarrazões.   Ou seja, encontra­se em litígio, a necessidade de averbação prévia de Área de  Reserva Legal para fins tributários.  Fl. 142DF CARF MF   4   É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo  e  preenche os demais requisitos de admissibilidade razão pela qual o conheço.  Neste  mesmo  sentido,  essa  E.  CSRF  já  se  manifestou  no  acórdão  9202­ 005.124, razão pela qual adoto o posicionamento ali expresso.  A  questão  controvertida  diz  respeito  à  exigência  da  averbação  da área de  reserva  legal a época dos  fatos geradores para fins  de isenção do ITR.  Para  se  dirimir  a  controvérsia,  é  importante  destacar,  do  Imposto  Territorial  Rural  ITR,  tributo  sujeito  ao  regime  de  lançamento  por  homologação,  a  sistemática  relativa  à  sua  apuração e pagamento, e para isso adoto as razões do acórdão  9202.02146, proferido pela Composição anterior da 2ª Turma da  Câmara  Superior,  da  lavra  do  Conselheiro  Elias  Sampaio  Freire.  Para  tanto,  devemos  analisar  a  legislação  aplicável  ao  tema e para isso transcrevo os trechos que interessam do art. 10  da Lei nº 9.393/96:  (...)  Como se percebe da leitura do citado artigo, a área de reserva  legal  é  isenta  de  ITR,  e  como  este  é  um  imposto  sujeito  a  lançamento  por  homologação  o  contribuinte  deverá  declarar  a  área  isenta  sem  a  necessidade  de  comprovação,  sujeito  a  sanções  caso  reste  comprovada  posteriormente  a  falsidade  das  declarações.  A Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela  Lei  nº  7.803,  de  18  de  julho  de  1989  (Código  Florestal  Brasileiro,  prevê  a  obrigatoriedade  de  averbação  da  área  de  reserva  legal  no  registro  de  imóveis  competente,  nos  seguintes  termos:  (...)  Conforme  apontado  anteriormente,  cinge­se  a  controvérsia  acerca  da  necessidade  de  prévia  averbação  da  reserva  legal  para  fins  de  não­incidência  do  Imposto  Territorial  Rural  ITR.  Bem  como  existência  de  ADA  para  reconhecimento  da  área  como de preservação permanente.  O  argumento  principal  da  Fazenda Nacional  reside  no  fato  de  que  para  fins  de  isenção  de  ITR,  a  partir  do  exercício  2001,  inclusive este, o ADA deve ser protocolizado no IBAMA no prazo  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 13161.000679/2006­30  Acórdão n.º 9202­005.408  CSRF­T2  Fl. 142          5 de  seis  meses,  contado  do  termo  final  para  a  entrega  da  respectiva DITR.  ...  A meu ver não é necessário que a averbação da reserva  legal  seja  realizada  antes  do  fato  gerador,  pois  se  a  área  tinha  condições de ser considerada isenta, e o foi posteriormente, é o  que  importa para consagração do Direito do Contribuinte, em  virtude  da  aplicação  da  Verdade  Material,  privilegiada  nos  Processos Administrativos Federais por força da Lei 9784/99.  A área de reserva legal é isenta do ITR, consoante o disposto no  art. 10, § 1º, II, "a", da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996,  por  isso  considero  equivocado  o  condicionamento  do  reconhecimento do referido benefício à prévia averbação dessa  área no Registro de Imóveis, posto que a averbação na matrícula  do  imóvel  não  é  ato  constitutivo  do  direito  de  isenção,  mas  meramente  declaratório  ante  a  proteção  legal  que  tal  área  recebe.  A averbação da  área  de  reserva  legal  na matrícula  do  imóvel  feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só,  fato  impeditivo  ao  aproveitamento  da  isenção  de  tal  área  na  apuração do  valor  do  ITR,  ante  a  proteção  legal  estabelecida  pelo artigo 16 da Lei nº 4.771/1965.  ...  Diante de todo exposto nego provimento ao Recurso Especial interposto pela  Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva     Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior, Redator designado  Com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  esposado  pela  Relatora,  ouso  discordar  quanto  aos  requisitos  para  fins  de  exclusão  da  área  de  Reserva  Legal  da  base  de  cálculo do ITR.  Acerca do tema, alinho­me aqui aos que entendem ser necessária a averbação  da Reserva Legal/Utilização Limitada junto ao Registro de Imóveis até a data do fato gerador,  posicionamento, muito bem esclarecido por voto condutor de lavra da Dra. Maria Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga, no âmbito do Acórdão 2202­01.269, prolatado pela 2a. Turma  Ordinária da 2a. Câmara da 2a. Seção de Julgamento deste CARF em 26 de julho de 2011, o  qual adoto como razões de decidir, verbis:  Fl. 144DF CARF MF   6 (...)  Para  fins  de  apuração  do  ITR,  excluem­se,  dentre  outras,  as  áreas  de  reserva  legal,  conforme  disposto  no  art.  10,  §  1o  ,  inciso II, alínea “a”, da Lei no 9.393, de 1996, verbis:   Art. 10. [...]   § 1o Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:   [...]   II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:   a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei  nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada pela  Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;   [...]   A lei tributária reporta­se ao Código Florestal (Lei no 4.771, de  15 de setembro de 1965), no qual se deve buscar a definição de  reserva legal (art. 1o , §2o , inciso III):   Art. 1o [...]  §2o Para os efeitos deste Código, entende­se por: (Incluído pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)   [...]   III­  Reserva  Legal:  área  localizada  no  interior  de  uma  propriedade  ou  posse  rural,  excetuada  a  de  preservação  permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais,  à  conservação  e  reabilitação  dos  processos  ecológicos,  à  conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e  flora nativas;  (Incluído  pela Medida Provisória  no 2.166­67,  de  2001)   [...]   O  Código  Florestal  define,  ainda,  percentuais  mínimos  da  propriedade  rural  que  devem  ser  destinados  à  reserva  legal,  para  cada  região  do  país  (art.  16,  incisos  I  a  IV),  assim  como  determina  que  a  referida  área  seja  averbada  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis (art. 16, §8o ).   Como  se  percebe,  diferentemente  da  área  de  preservação  permanente, em que a demarcação de tais áreas encontra­se na  lei  ou  em  declaração  do  Poder  Público,  no  caso  da  reserva  legal, a lei fixa apenas percentuais mínimos a serem observados,  cabendo  ao  proprietário/possuidor  escolher  qual  área  de  sua  propriedade será reservada para proteção ambiental.   (...)  Convém  lembrar,  ainda,  que  “os  direitos  reais  sobre  imóveis  constituídos,  ou  transmitidos  por  atos  entre  vivos,  só  se  adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos  referidos  títulos  (arts. 1.245 a 1.247),  salvo os  casos  expressos  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 13161.000679/2006­30  Acórdão n.º 9202­005.408  CSRF­T2  Fl. 143          7 neste  Código”  (art.  1.227  do  Código  Civil).  Assim,  somente  a  partir da averbação da reserva legal no Cartório de Registro de  Imóveis é que o uso da área corresponde fica restrito às normas  ambientais,  alterando  o  direito  de  propriedade  e  influindo  diretamente  no  seu  valor.  Não  se  trata,  portanto,  de  mera  formalidade, mas verdadeiro ato constitutivo.   O  entendimento  acima  exposto  já  foi  defendido  com  muita  propriedade  no  julgamento  do  Mandado  de  Segurança  no  22688­9/PB no Supremo Tribunal Federal – STF (publicado no  Diário  de  Justiça  de  28/04/2000),  pelo  Ministro  Sepúlveda  Pertence, que a seguir transcreve­se:   A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área  correspondente à  reserva  legal deveria  ter  sido excluída da área  aproveitável  total  do  imóvel  para  fins  de  apuração  da  sua  produtividade  nos  termos  do  art.  6°,  caput,  parágrafo,  da  Lei  8.629/93,  tendo em vista o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de  Reforma Agrária.   Diz o art 10:   Art.  10.  Para  efeito  do  que  dispõe  esta  lei,  consideram­se  não  aproveitáveis:  (...)  IV  ­  as  áreas  de  efetiva  preservação  permanente  e  demais  áreas  protegidas  por  legislação  relativa  à  conservação  dos  recursos naturais e à preservação do meio ambiente.   Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do  imóvel, mas  as  áreas  identificadas  ou  identificáveis. Desde  que  sejam  conhecidas  as  áreas  de  efetiva  preservação  permanente  e  as  protegidas  pela  legislação  ambiental  devem  ser  tidas  como  aproveitadas.  Assim,  por  exemplo,  as  matas  ciliares,  as  nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os  manguezais.   A  reserva  legal  não  é  uma  abstração  matemática.  Há  de  ser  entendida como uma parte determinada do imóvel.   Sem  que  esteja  identificada,  não  é  possível  saber  se  o  proprietário vem cumprindo as obrigações positivas  e negativas  que a legislação ambiental lhe impõe.   Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva,  se  ela  não  foi  medida  e  demarcada,  em  caso  de  divisão  ou  desmembramento  de  imóvel,  o  que  dos  novos  proprietários  só  estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte.   Desse modo,  a  cada nova divisão ou desmembramento,  haveria  uma  diminuição  do  tamanho  da  reserva,  proporcional  à  diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a  proibição  da  mudança  de  sua  destinação  nos  casos  de  transmissão a qualquer  título ou de desmembramento,  que  a  lei  florestal prescreve.   Fl. 146DF CARF MF   8 Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo § 2° do  art 16 da Lei n° 4.771/65 não existe a reserva legal. (os destaques  não constam do original)  Conclui­se, assim, que a lei tributária ao se reportar ao Código  Florestal,  está  condicionando,  implicitamente,  a não  tributação  das áreas de reserva legal a averbação à margem da matrícula  do imóvel, pois trata­se de ato constitutivo sem o qual não existe  a área protegida.   Quanto ao prazo para o cumprimento dessa exigência específica,  cabe lembrar que o lançamento reporta­se à data de ocorrência  do fato gerador da obrigação, conforme disposto no art. 144 do  CTN, e que fato gerador do ITR o dia 1o de janeiro de cada ano  (o  art.  1o  ,  caput,  da  Lei  no  9.393,  de  1996).  Dessa  forma,  conclui­se que a averbação da área de reserva legal à margem  da  matrícula  do  imóvel  deve  ser  efetivada  até  a  data  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  para  fins  de  isenção  do  ITR  correspondente.  (...)"  Quanto  à  necessidade  de  apresentação  ou  protocolização  do ADA  também  abranger  a  área  de Reserva  Legal,  ressalto  que  entendo  que  a  averbação  da  Reserva  Legal,  pública  e  de  natureza  constitutiva,  na  forma  acima  defendida,  supre  a  obrigatoriedade  de  apresentação do ADA, interpretando­se o dispositivo instituidor da obrigatoriedade sob a ótica  teleológica de preservação das áreas de RL e fiscalização desta preservação, considerado aqui,  ainda o elemento volitivo do proprietário na eleição de tal área.  Todavia,  independentemente  do  ADA,  no  caso  em  questão,  conforme  se  depreende da averbação de e­fl. 13, a área de Reserva Legal em litígio só restou averbada em  28/04/2005, assim, após o fato gerador em questão, ocorrido em 01/01/2002, não sendo, assim,  passível de exclusão da base de cálculo do ITR.  Diante do exposto, a partir do entendimento acima esposado, voto no sentido  de dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.   É como voto.    (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                Fl. 147DF CARF MF

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6947196 #
Numero do processo: 10768.720137/2007-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. Acolhem-se os embargos de declaração apresentados pelo embargante, visto que restou comprovado alegado vício de contradição entre o dispositivo do acórdão e a conclusão do julgado.
Numero da decisão: 3302-004.747
Decisão: Embargos Acolhidos Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o acórdão embargado, com efeitos infringentes, nos termos do voto da relatora. [assinado digitalmente] Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1485; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 477          1 476  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.720137/2007­41  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3302­004.747  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de agosto de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO. COFINS  Embargante  PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ACOLHIDOS.  CONTRADIÇÃO.  EXISTÊNCIA.  Acolhem­se os embargos de declaração apresentados pelo embargante, visto  que  restou  comprovado  alegado vício de  contradição  entre o dispositivo do  acórdão e a conclusão do julgado.      Embargos Acolhidos  Crédito Tributário Mantido em Parte  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  de  declaração  para  retificar  o  acórdão  embargado,  com  efeitos  infringentes,  nos  termos do voto da relatora.   [assinado digitalmente]  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.       [assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa  Prado,  Charles  Pereira  Nunes,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 72 01 37 /2 00 7- 41 Fl. 477DF CARF MF     2 Relatório  Tratam­se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional com o  objetivo de sanar suposta contradição na parte dispositiva do acórdão com os fundamentos do  julgado, nos seguintes termos:   Na parte dispositiva do acórdão consta que foi dado provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  “o  direito  de  o  contribuinte  excluir  da  base  de  cálculo  o  valor  de  R$  21.228.178,34,  referente  às  notas  fiscais  colacionadas  em  sede  recursal”.   Em  sentido  diverso,  na  conclusão  do  voto  proferido  pelo  Conselheiro  Domingos  de  Sá  Filho,  consta  que  foi  dado  provimento  ao  recurso  voluntário  para  “aplicar  alíquota  geral  sobre o montante de R$ 21.228.178,34”. O resultado da decisão  explicitada  no  voto  foi  fruto  do  seguinte  entendimento  manifestado pelo relator e seguido à unanimidade pelos demais  membros do Colegiado, verbis:    As notas fiscais juntadas com as planilhas dão conta de que se  trata de venda de propeno e estão às  fls. 624/690, repetidas às  fls.  810/876.  A  recorrente  juntou  a  relação  de  notas  cujo  somatório total importa em R$ 21.228.178,34.   Estou  convencido  de  que  se  trata  realmente  de  vendas  de  propeno  e  deve  incidir  alíquota  geral  sobre  o  valor  de  R$  21.228.178,34, e não a alíquota de 11,84%.   O Acórdão embargado, nº 3403­003.654 de 20 de março de 2015, decidiu a  lide, com base nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÕES.  CARÁTER  DEFINITIVO.LIMINARES. PROVA.  Não se pode excluir da base de cálculo da COFINS montante correspondente  a medida liminar obtida judicialmente, pelo fato de tal provimento não ser de  caráter definitivo, ainda mais se sequer foram carreadas aos autos provas da  extensão e da simples existência do provimento judicial.  Com base nas  razões aduzidas no despacho de fl. 475, com fundamento no  art. 65, § 3º, do Anexo  II  do Regimento  Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF  259/2009 (RICARF/2009), Presidente da 2ª TO da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF admitiu os  embargos de declaração opostos pelo sujeito passivo.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  Fl. 478DF CARF MF Processo nº 10768.720137/2007­41  Acórdão n.º 3302­004.747  S3­C3T2  Fl. 478          3 Dos requisitos de admissibilidade  Uma vez cumpridos os requisitos de admissibilidade, toma­se conhecimento  dos presentes embargos de declaração, para análise do alegado vício de contradição.  Assiste  razão à Embargante como se demonstra pelos excertos da ementa e  voto condutor a seguir transcritos:  Acórdão:  Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial  ao  recurso  da  seguinte  forma:  I)  por  unanimidade  de  votos,  reconheceu­se  o  direito  de  o  contribuinte  excluir  da  base  de  cálculo  o  valor  de R$ 21.228.178,34,  referente  às  notas  fiscais  colacionadas em sede recursal;  Dispositivo:  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o recurso e dar  provimento  para  afastar  da  base  de  cálculo  o  total  das  vendas  efetivadas  sobre  liminares  e  aplicar  alíquota  geral  sobre  o  montante de R$ 21.228.178,34  Observa­se  do  voto  embargado  que  o  dispositivo  do  voto  decorreu  da  seguinte fundamentação:  Cuidou a Recorrente  de  colecionar  nos  autos  cópias  das  notas  fiscais  da  venda  de  propileno,  em  obediência  ao  princípio  da  verdade  real  adotada  pelo  processo  administrativo,  e  cabe  examinar  se  os  documentos  trazidos  aos  autos  corroboram  o  argumento de defesa.   As notas  fiscais  juntadas com as planilhas dão conta de que se  trata de venda de propeno e estão às  fls. 624/690, repetidas às  fls.  810/876.  A  recorrente  juntou  a  relação  de  notas  cujo  somatório total importa em R$ 21.228.178,34.  Estou  convencido  de  que  se  trata  realmente  de  vendas  de  propeno  e  deve  incidir  alíquota  geral  sobre  o  valor  de  R$  21.228.178,34, e não a alíquota de 11,84%.(grifei).  Nesse sentido, o acórdão embargado, passa a ter a seguinte redação:  Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial  ao  recurso  da  seguinte  forma:  I)  por  unanimidade  de  votos,  reconhecer  o  direito  de  o  contribuinte  incidir  alíquota  geral  sobre o valor de R$ 21.228.178,34, e não a alíquota de 11,84%.,  referente às notas fiscais colacionadas em sede recursal; II) por  maioria  de  votos,  negou­se  provimento  quanto  à  exclusão  dos  valores  sub  judice  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Os  Conselheiros  Ivan  Allegretti  e  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  acompanharam  a  divergência  no  que  se  refere  à  carência  probatória.  Vencido  o  Conselheiro  Domingos  de  Sá  Filho.  Designado o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Esteve presente ao  Fl. 479DF CARF MF     4 julgamento  a  Dra.  Fernanda  Loures  de  Oliveira,  OAB/MG  nº  138.921.  Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  pelo  acolhimento  dos  embargos  de  declaração opostos pelo embargante, para retificar e integrar o acórdão embargado, com efeitos  infringentes, cujo dispositivo acima transcrito substitui integralmente o anterior.    [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar                                  Fl. 480DF CARF MF

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