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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4770742 #
Numero do processo: 10980.006209/90-38
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82446
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA (PR). TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS/DEDUÇÃO - Man tida a tributação constante do proces- so principal - IRPJ -, por uma relação de causa e efeito, g de ser mantida a exig'encia decorrente - pid/dedução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASTMETAL PRODUTOS METALúRGICOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi mento ao recurso, nos termos do relatiSrio e voto que passam a in_ tegrar o presente julgado. ..... ala d.s Se oes (DF), em 04 de dezembro de 1991. MAR,A " - PRESIDENTE411r1" - 4: • ,-- v ,i,ov.A., O S,...,A,,,,/,,,e- ,,.„,../05.0 - EL , TOR . . . CtSAR PALMIERI 2 'NS BA`voSA - PROCURADOR DA FAZEN-VISTO EM P DA NACIONAL SESSÃO DE: '.; nJ,-.:-) 1002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI:= RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRI GUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. slot, Mi G 4 \ _ ..) DAMEFP/DF- SECOS N 2 064/90 J.O. I 2 '1 1 ''.:20 ' '' .: t .:4, ,',* l'''•Ir.....:, ... , í • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10980-006.20939,0-38 1 , mimas° P49: 64.325 gouãobw: 101-82.446 RECORRENTE: CASTMETAL PRODUTOS RETAUERGICOS LTDA. _. RELATORIO 'Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa - PIS)DEDUÇÃO -, assim descrita a i-mputação referente aos exer — cr:cios de 19186 e 1987, verbis: "DESCRIÇÃO DOS TATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Lançamento decorrente da fiscalização do Dmr,' posto de Renda Pessoa Jurldica, na qual fní apurada redução indevida da base de cãlculo daquele tributo, gerando insuficirncia na de- terminação da base de cálculo desta contribui çio. ANEXOS: Demonstrat. de cálculo do PIS -e- dos acr g scimos legais respectivos, e c;Spia do auto de infração IRPJ. ENQUADRAMENTO LEGAL: - Art. 39, allnea "à", § 19 da Lei Compl. n9 07170_, cic o art. 49, alinea "a",e §§ 19 e 29 do Regulamento anexo a Res. n9 174171 do :13A- CEN e item 5 da Norma de Serviço CEF/PIS n9 2)71 e art, 480 do RIR)80 (Dec. n9 85.450/80X. - JUROS DE ORA: Art, 29 do DL 1.736179, art.... 19, inc; II do DL 2.052183, c/c o art. 16 ,,f - • DL 2.323187 e redação dada pelo art. 69 do D 2,331187." • A ilnpugnaçRo da Recorrente encontra-se a fls. I , 08, por ,refer gncia â apresentada no processo matriz de número' 1(19_80„,-006.20819D,75. 1 A decisão recorrida assim se manifestou pmnrmma NI! ,..... jik) DA PAEFP/ DF - SECOS N2 O 65 / 90 Játnre,\ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980-006.209/90-38 3 AcOrdão n9 101-82.446 ter o lançamento: "PIS DEDUÇÃO . Exercícios de 1986 e 1987. Dem. correncia: Pela relação causa e efeito, apli- ca-se ao processo decorrente o que ficar decL dido no processo matriz. LANÇAMENTO PROCEDEN- TE." A fls. 49 se ve o recurso voluntãrio, repetindo a impugnação. , . x „ É o relatO- rio. Irik -‘ 3 i• -41 ‘ N /r ----- I SERVIÇO. PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980-00.6.20.9/9038 4 AcOrdão n9 101-82.446 VOTO - - Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso g tempestivo, No processo causa IRPJ -foi negado provimento ao recurso voluntãrio - AC6RD2O N9 101-82.384. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrãti- ca, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão, I ao decidido no processo-ca.-lisa, que no caso manteve a tributação' quando julgado por esta Primeira CãMara do Conselho de ((,C-Ontri.+. buintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, nego pro vimento ao recurso. É O meuj 40-10 1rT/7 - CELy; EITOSA RELATOR 40, \ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4767484 #
Numero do processo: 10768.023763/88-25
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81860
Nome do relator: Não Informado
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II Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) I IRPJ - DECADÊNCIA - O direito de a Fa- zenda Nacional proceder a novo lança- 1 mento decai apos cinco anos, contados 1 do lançamento primitivo. 11 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SENRO PRESTA 1 DORAS SOLIDÁRIAS SOCIEDADE ESTRANGEIRW E SOCIEDADE NACIONAL - APROPRIAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS. Se as contratan- tes eram solidariamente responsaveis pelas obrigaçOes contratualmente assu- midas, e ha evid2ncias seguras de que ambas suportaram encargos, custos e despesas, com o contrato averbado no INPI e registrado no BACEN, o fato de uma ter sede e registros contabeis no exterior inviabilizou a mensuração cor 1 reta das receitas e despesas realmente imputaveis a cada contratante. IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - A dedutibilidade de disp2n- dios a titulo de despesas operacionais esta condicionada ã observãncia dos pressupostos da necessidade, usualida- de e normalidade ao desenvolvimento da .... atividade da empresa, no se enquadran_. do na hili g tese os prejuizos gerados, artificialmente em negociação de com- pra e venda de titulos financeiros em desconformidade com as regras do merca do. Acolhida a preliminar de d p eadierin do direito de constituir o cré-dito tribu- tario relativo ao exercicio de 1983. Dado provimento parcial ao recurso. X. Lã) #•k.ã lA SERVIÇO PUBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10768-023.763/88-25 Ac grdao n9 101-81.860 Vistos,.relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por SOCIEDADE COMERCIAL BRASILEIRA DE PESQUISAS DO SUBSOLO PELO MÉTODO SCHLUMBERGER LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, aco- lher a preliminar de decad gncia do direito de a Fazenda Nacio nal constituir o crgditõ tribut grio relativo ao exercício de 1983, cancelando-se, em conseqügncia, a exiggncia relativa ao citado período. No mgrito, por unanimidade de votos, dar provi- mento parcial ao recurso, para excluir da tributação as impor- tancias de Cr$ 16.962.358.441,00, Cr$ 54.796.346.899,00, Cr$ 110.993.796.581,00, Cz$ 201.443.672,00 e Cz$ 144.188.442,00,nos exercícios de 1984, 1985, 1986 (p.b. 1985), 1986 (p.b. 19 se- mestre 1986) e 1987 (p.b. 29 semestre 1986), respectivamente(pa drOes monet grios 'as pocas); e descaracterizar a postergação do IRPJ correspondente provisão para devedores duvidosos nos exercícios de 1984 a 1986 (p.b. 19 semestre de 1986), nos ter- , mos do relat grio e voto que passam a integrar o presente julga- do. - 'ala ias S .:;ssoes (DF), em 13 de agosto de 1991 MAAM DF - PRESIDENTE - C A N. I s ROD GfE BER - RELATOR [ AFONSi :LS -0 FERREIRA 0' CAMPOS - PROCURADOR VISTO EM DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 5 A6O1 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con- selheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÕVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. )1:1À\ '141 2 .., • : irá;, ,....„n5 o , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL , PROCESSO N? 10768-023.763/88-25 RIECURSON9 : 98.373 AÇORDÃO N9 : 101-81.860 1 RECORRENTE: SOCIEDADE COMERCIAL BRASILEIRA DE PESQUISAS SO SUBSOLO PELO MÉTODO SCHLUMBERGER LTDA. 1 RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos au- tos, da decisão do Senhor Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro (RJ), que indeferiu parcialmente a impugnação ao auto de infração de fls. 02/10. As irregularidades descritas no auto de infra ção são as seguintes, resumidamente: 1 "Exercício de 1983, ano-base de 1982 Receita Omitida Cr$ 6.087.903.936,00 i ' Despesas Indevidas Cr$ 32.669.761,00 Lucro apurado em ação fiscal Cr$ 6.120.573.697,00 1 1 Exercício de 1984, ano-base de 1983 Receita Omitida Cr$ 16.958.358.676,00 Despesas não Comprovadas Cr$ 348.962.704,00 , Despesas Indevidas Cr$ 92.779.204,00 Despesas tipo "Day Trade" Cr$ 79.158.739,00 Lucro apurado em ação Cr$ 17_479_260.323,00 \ ' iNtA0\ 44 n.. 11AMEFP/DF- SECOS N 9 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10768-023.763/88-25 3 AcOrdão n2 101-81.860 Exercício de 1985, ano-base de 1984 Receita Omitida Cr$ 54.796.346.899,00 Despesas Indevidas Cr$ 304.303.465,00 Despesas não Comprovadas Cr$ 3.000.000,00 Serviços Técnicos Cr$ 803.485.272,00 Lucro apurado_em ação fiscal Cr$ 55.907.135.636,00 Exercício de 1986, período-base de 01-01-85 a 30-09-85 Receita Omitida Cr$ 167.173.791.280,00 Despesas Indevidas Cr$ 678.596.408,00 Despesas não Comprovadas Cr$ 4.500.000,00 Lucro apurado em ação fiscal Cr$ 167.173.791.280,00 Exercício de 1986, período-base de 01-10-85 a 30-06-86 Receita Omitida Cz$ 302.165.508,00 Despesas Indevidas Cz$ 14.959.840,00 Despesas Não Comprovas Cr$ 192.218,00 Lucro apurado em ação fiscal Cz$ 217.317.566,00 Exercício de 1987, período-base de 01-07-86 a 31-12-86 Receita Omitida Cz$ 214.360.320,00 Despesas Indevidas Cz$ 657.493,00 Perdas de Capital Cz$ 24.056.496,00 Provisão p/Dev. Duvidosos Cz$ 1.281.562,00 Lucro apuado em ação fiscal Cz$ 240.355.871,00 Postergação de Pagamento do Imposto de Renda Exercício de 1983, ano-base de 1982 Provisão P/Imp. Renda 2.012,90 OTN Exercício de 1984, ano-base de 1983 Prov. P/Imposto de Renda 3.364,19 OTN CkÉ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10768-023.763/88-25 4 Acórdão n 2 101-81.860 Exercício de 1985, ano-base de 1984 Prov. p/Imposto de Renda 3.559,69 OTN Exercício de 1986, período-base de 01-01-85 a 30-09-85 Prov. p/Imposto de Renda 3.759,25 OTN Exercício de 1986, período-base de 01-10-85 a 30-06-86 Prov. p/Imposto de Renda 374,56 OTN" Em decorrência houve o lançamento de imposto de renda pessoa jurídica no valor equivalente a 6.053.126,75 ams, que mais os acreácimos legais elevou-se a 16.975.118,55 OTNs, ate 30-06-88. O auto de infração está instruido com os docu- mentos de fls. 11/85. Houve pedido de prorrogação do prazo para im-- pugnar, fls. 88, deferido às fls. 89. Atraves de advogados, habilitados pelo instru- mento de fls. 92/93, • a exigência foi impuganda em 10-08-88, fls.' 94/164, acompanhada dos documentos de n 2 01/36, fls. 167/497 dos autos. Argumenta em síntese, a seguir transcrita: "a) que a Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás' celebrou em 02-10-81 (fls. 57/85) com a Supli- cante e com a SCHLUMBERGER SURENCO S.A., com' sede no Panamá, -o contrato DEPEX n 2 18/81, pos teriormente alterado pelos aditivos (3E22-01-827 de 01-11-83 e de 29-03-85, tendo como finalida de a prestação de serviços tecnicos nas bacia-ã" de petróleo; h) que pela característica fundamental do con- trato a SCHLUMBERGER SURENCO S.A. e a Suplican te assumiram total e solidariamente a resonsa--- bilidade patrimonial pela realização dos servi ços, colocando tambem à disposição da: BRÁS todo o equipamento que for necessário ao cumprimento do seu objetivo, salientando que pelos termos do contrato (cláusula 5.2) a remu SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10768-023.763/88-25 5 Acórdão n 2 101-81.860 neração das empresas corresponde a 40% do total dos serviços para a empresa nacional e 60% do total dos serviços para a empresa estrangeira,' sendo os pagamentos feitos em cruzeiro para a . empresa nacional e em dólares norte americanos' para a empresa estrangeira. Esses percentuais foram alterados pelo Aditivo de 23-03-85, pas- sando para 50% para cada empresa; c) que os equipamentos e demais materiais usa- . dos nos serviçso de perfilagem foram -comprados e fornecidos pela SCHLUMBERGER SURENCO S.A., em bora importados pela Suplicante em cumprimento' ao disposto no contrato, cabendo à empresa es- trangeira os custos feitos em pesquisas, enge-- nharia e outros serviços técnicos relacionados' com as pesquisas; d) que a averbação dos contratos foi feita no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, onde houve uma análise cuidadosa provando a transferência de tecnologia pela empresa estran geira, constituindo outra prova o registro do contrato no Banco Central do Brasil, salientan- do que às receitas atribuídas à SCHLUMBERGER SU RENCO S.A. foi recolhido o imposto de renda n-a fonte à razão de 25% sobre o total reajustado; e) que as cópias dos documentos apresentados comprovam os encargos financeiros incorridos com o Banco de Boston; f) que os serviços técnicos do ano de 1984 fo- ram efetivamente contratados com a Sociedade Au xiliar de Serviços de Petróleo Ltda., e consis- tiramem contratos de pressão de poços para me- dições e coletas de informações sobre o subsolo, conforme documentos; g) que a aplicação do fator de deflacionamento' foi feita e o valor entregue pela Suplicante à coligada Sociedade Auxiliar de Serviços de Pe- tróleo Ltda., com o fim especifico e irrevogá-- vel de aumento de capital e sem cláusula de cor reção monetária; h) que o vigente Regulamento do Imposto de Ren- da não exclue as entidades governamentais da provisão; . i) que para a consecução dos serviços de alta tecnologia tornou-se necessário a contratação no mercado internacional de técnicos especiali- zados e que essa contratação exigiu a realiza- ção de despesas consideradas usuais e normais nesse tipo de operações, transações e ativida-- des tais como: viagens internacionais, contri- buições e mensalidades de clubes, passagens de ferias dos técnicos e seus familiares, tratamen SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10768-023.763/88-25 6 Acórdão n 2 101-81.860 tos clínicos e odontológicos, gastos com ensi no dos técnicos e seus familiares e outros T dispêndios extraordinários; j) que houve decadência do lançamento do exer cicio de 1983, cuja declaração foi entregue T em 25-05-82 (sic) e a atualização feita em 24-06-88, após o decurso do prazo de cinco anos da data da entrega da mencionada declara ção; 1) que no auto de infração não houve indica- ção do dispositivo da lei comercial violado,' sendo o mesmo nulo por cerceamento de defesa; m) que deve haver nulidade do auto de infra,- ção por cerceamento de defesa por não ter si- do indicado o dispositivo legal que contenha' elementos de simulação, salientando que os elementos de simulação se encontram indicados no artigo 102 do Código Civil e não foram iden- tificados no auto de infração, como exige o artigo 10 do Decreto n 2 70.235/72; n) que quanto ao Merito - a Constituição asse gura o dirieto de não pagar tributo a não se-r- nos casos previstos em lei. O Fisco não pode desconsiderar um contrato jurídico sob a ale- gação de simulação, sem previamente anulá-lo' em Juízo, nem por meio de atos administrati- vos, alterar a aplicação de leis que atribuem a outros Orgãos competência reguladora, como no caso da CACEX, Instituto Nacional de Pro-- priedade Industrial e Banco Central; p) que a Autoridade de Primeira Instância jul gue o mérito e determine a expedição de certi dão sobre a decisão proferida." Informação fiscal, fls. 589/618, precedida dos documentos de fls. 499/588. Em 09-04-90, a recorrente complementou a im- pugnação com as razOes e documentos de fls. 666/697. Decisão de primeiro grau, fls. 707/710, jul-- gando parcialmente procedente o lançamento, calcada nos parece-- res de fls. 620/665 e fls. 698/706, sendo que o último parecer demonstra as bases tributáveis mantidas, fls. 702/706. O decisório singular está assim ementado: çs 1144 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10768-023.763/88-25 7 Acórdão n2 101-81.860 "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA Tributa-se o lucro real decorrente do ajuste do lucro liquido, pela adição dos valores de receitas omitidas, despesas indevidamente debi tadas em custos operacionais, provisão para devedores duvidosos constituída indevidamente' e custos indevidos. Configurada a omissão de receita com evidente intuito de fraude i aplica-se a multa prevista' no inc: III, do art. 728 do Regulamento de re- gência. LANÇAMENTO PROCEDENTE, EM PARTE." As razões de decidir da autoridade julgadora monocrática estão resumidas nos seguintes CONSIDERANDOS, in ver- bis: "CONSIDERAND0a informação fiscal de fls. 620/ 662, com as modificações propostas na informa- ção de fls. 698/706 que aprovo e que ' ficam fa- zendo parte integrantes desta decisão; CONSIDERANDO que ficou provado nos autos que a empresa deixou de registrar na sua escritura--J ção receitas de prestação de serviços decorren tes de contratos firmados com a PETROBRÁS; CONSIDERANDO que a base de cálculo- aplicada para a apuração dos valores das receitas omiti das não importou em arbitramento de lucros de que trata o artigo 399, do RIR/80; CONSIDERANDOque configurada a omissão de recei tas, com evidente intuito de fraude, aplica-se- a multa prevista no artigo 728, inc. III, do RIR/80; CONSIDERANDO,quea autuação não possibilitou cerceamento de defesa uma vez que todos os re- quisitos processuais foram observados, ensejan do à empresa ampla defesa sobre as infrações T registradas no auto de infração; CONSIDERANDO,quea omissão de dispositivos le- gais no auto de infração não e capaz, porsi só, de torna-lo nulo, pois as infrações foram devidamente identificadas; 02=1=0) tudo mais que do processo consta," Houve recurso de ofício, não conhecido por não (-) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10768-023.763/88-25 8 Acórdão n 2 101-81.860 ultrapassado o limite de alçada, fls. 930. Ciência da decisão em 21-08-90, fls. 711. Irresignada, a contribuinte, em 20-09-90, in- terpôs o apelo de fls. 712/747, acompanhado das cópias de DARF dos recolhimentos referentes à exigência contida nos itens 2, 3 - parte e item 4 do auto de infração, fls. 748/757, e dos documen-- tos de fls. 758/928. Argumentou, em resumo. 1 - Omissão de receitas da SURENCO - item 1 do auto de infração; . as receitas em questão correspondem a paga-- mentos efetuados pela PETROBRÁS S/A à Surenco, pela prestação dos serviços objeto do contrato DEPEX 018/81, firmado pela PETROBRÁS, pela Surenco e pela recorrente; . a acusação fiscal e deque citado contrato' constitui simulação realilzada com o objetivo de excluir valores à tributação pelo imposto de renda; . trata-se de acusação grave que atinge a to- dos os contratos da PETROBRÁS, por ser contrato-padrão utilizado' e proposto em suas cartas-convite; . a autoridade julgadora em primeira instância agravou a pena proposta no auto, reabrindo prazo para impugnação, que a recorrente se abstem de apresentar, face à flagrante impro- cedência da pretenção fiscal, o que certamente será decretado, aplicando-se por analogia o disposto no 22 do artigo 249 do Có- digo de Processo Civil; . a recorrente foi acusada de não reconhecer,' como suas, receitas auferidas pela Surenco, sob o fundamento de que todos os serviços contratados foram prestados no Brasil, ex- clusivamente pela recorrente, sem que se comprovasse a existência -k k SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10768-023.763/88-25 9 Acórdão n 2 101-81.860 no Pais de equipamentos da Surenco; . existe nos autos provas de que a Surenco exe- cutou, do exterior, os serviços contratados, bem como de forneci- mento de equipamentos presentes no Brasil, de pessoal, tecnologia, responsabilidade e garantia, pela Surenco, em cumprimento de suas obrigaçOes contratuais, conforme docs. n 2 3, 4, 5, 6 e 7, fls.' 759/777;, • e inconteste que a Surenco assumiu, diretamen te, integral e solidária responsabilidade pela execução física, completa, no continente e na plataforma continental brasileira, dos serviços contratados; • apesar do Fisco reconhecer a participação da Surenco, e das provas presentes nos autos, que destroem os funda-- mentos da autuação, não se chegou ao resultado normal que seria de cretação da improcedência do auto, nesta parte; • A autoridade fiscal informante, incapaz de ne gar as prestaçOes efetuadas pela Surenco, atestadas pela PETROBRÁS e confirmadas pela auditoria independente Prince Waterhouse, pas- sou a alegar que os custos da Surenco não foram identificados, pas sando a condicionar, desse modo, a validade dos pagamentos efetua- dos pela PETROBRÁS à demonstração da proporcionalidade dos custos incorridos pela recorrente e pela Surenco; • este criterio e absurdo, a titularidade das receitas está definida em contrato, não se admitindo a pretensão do Fisco de altera-la, para efeitos fiscais, e muito menos subordi ná-1a a uma demonstração, pela recorrente, dos custos incorridos pela Surenco; • o autuante não admite a existência de contra- to direto entre a PETROBRÁS e a Surenco, mas somente entre a PE- - --e e- • e- e. e-- e c----* e ' - e aprovado pelo INPI, pelo BACEN e pela CACEX, docs. n 2 s. 8, 9 e 10, que concederam os respectivos registros; \- \ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10768-023.763/88-25 10 AcOrdão n2101-81.860 . a decisão recorrida invocou como fundamento, o argumento de que todo o serviço teria sido executado no Brasil, pela recorrente, com base na fatura de fls. 543, emitida pela re- corrente, entretanto, a Surenco emitiu igual fatura, pelo mesmo ' valor, mesma data, elencando os mesmos serviços, conforme doc. n2 12, fls. 800 do processo, pois cada uma das contratantes fatura o valor que lhes cabe no pagamento dos serviços, em razão de sua' participação efetiva, seja no exterior, seja no Brasil; . a recorrente invoca a existência de preceden te especifico, em razão do julgamento, por esta Câmara, de proces so que tratava de questão idêntica, conforme Acórdão n2101-78.881, com decisão unãnime a favor da contribuinte, haja visto que se trata de contrato padrão utilizado pela PETROBRÁS; • nem a PETROBRÁS, nem a recorrente dispOem de condiçOes materiais, técnicas e cientificas para realizar o servi ço objeto do contrato sem a participação da Surenco, conforem do- cumento 3, fls. 759/760; • e de interesse da PETROBRÁS a manutenao de vinculo contratual direto com a Surenco e a responsabilização des ta empresa pela inteira execução do serviço contratado, doc. 11, fls. 799; . nenhuma lei proíbe a empresa nacional, a PE- TROBRÁS no caso, de contratar,: diretamente com a empresa estrangei- ra a prestação de serviços, incluídos ai também o fornecimento de tecnologia e equipamentos, e nenhuma lei permite que se atribua a terceiros a receita correspondente ao pagamento desses servi ços; a Surenco não tem nenhuma participação acionária na recorren te, ou vice-versa. 2 - Glosa indevida de despesas - item 3 do Au- to de infração: • importância de Cr$ 2.000.000,00 - a decisão' recorrida excluiu da tributação a parcela de Cr$ 7.907.742, consi derada comprovada, mantendo a exigência sobre a parcela de Cr$... \ * à NI^ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10768-023.763/88-25 11 AcOrdão n2 101-81.860 2.000.000,00 sob a alegação de não ter sido comprovado o engano fis cal; o lançamento no livro Diário, pag. 34, como faz prova o doc. n 2 20, fls. 905 dos autos, demonstra tratar-se de equivoco do au- tuante quando grafou a exigência; . importância de Cr$ 28.502.500,00 - o fundamen- to da glosa foi a incomprovação das despesas; comprovadas através dos documentos de fls. 373/377, o fundamento passou a ser a falta de coincidência entre a data para exercício da opção de comrpa das ORTN e a data de resgate dos mesmos titulos, o que nem sempre ocor- re; a opção foi exercida e o lançamento contábil efetuado à época do resgate, conforme doc. n 2 21, fls. 911, que comprova o encargo assumido pela recorrente; . importância de Cr$ 1.999.765,00 - trata-se de equivoco surgido às fls. 649; o encargo cobrado pelo Banco de Bos- ton referente ao item "II1-3" do recurso, glosa indevida de despe-- , sas financeiras, no dia 29-04-83, foi de Cr$ 71.862.276,00; através do doc. n 2 22, fls. 921, demonstra-se a origem da diferença. 3 - Glosa de despesas indevidamente deduzidas do lucro - prejuízos artificiais obtidos em ope rações com ORTN - item 5 do-auto de infra- ção: . inicialmente a autuação decorreu da falta de comprovação das operaçOes; comprovados os encargos desloca-se para a não apresentação do contrato de "hedge cambial", o qual não exis- te e nem e necessário que exista; a recorrente afirmou que a opera ção financeira tem a natureza de um "hedge" em termos econ8micos, não em termos jurídicos; na impossibilidade de sustentar a inquina- ção inicial (falta de comprovação) o autuante propõe a mudança de fundamentação da glosa para prejuízos artificiais obtidos em opera- çOes com ORTN; sob este aspecto, a recorrente não mantem vínculo com o Banco de Boston; nos períodos-base encerrados em 30-06-83 e 31-12-83, auferiu substanciais receitas financeiras; já as despesas financeiras nos mesmos períodos corresponderam a 10% e 6% das recei tas; as perdas estão documentadas às fls. 397/438; estes dados se- 111 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10768-023.763/88-25 12 Acórdão n 2 101-81.860 riam suficientes para afastar a hipótese de artifícios para produ zir prejuízos; o autuante nega-se a analisar as operações em con- junto; a operação destinava-se ao financiamento de encargos da re corrente, principalmente pagamento de tributos; os valores glosa- dos correspondem rigorosamente a taxa do "overnight" (ANDIMA) 1 mais os 0,65% incidentes sobre os Cr$ 678.900.275,00, objeto do financiamento, conforme doc. n 2 23, fls. 922; qualquer suspeita de manipulação artificiosa careceria de comprovação da fraude pa- ra constituir base para autuaçãao; nada foi produzido neste senti do pelo autuante; trata-se de simples suspeita; a recorrente espe ra o reexame da questão por este Colegiado, das operações no seu conjunto e à luz da documentação acostada. 4 - Dedução indevida a título de serviços tec- nicas - item 6 do auto de infração: . a autuação fundamenta-se na insuficiência da comprovação dos serviçso e na desnecessidade dos mesmos à ativida de da empresa; a farta documentação carreada aos autos para com- provar a contratação e a prestação dos serviços não foi aceita na decisão, a qual nada mais fez do que homologar a informação fia cal; o autuante manifesta estranheza pela ausência do contrato fi xando cláusulas e condições; na realidade, por se tratar de empre sas ligadas, o contrato foi celebrado atraves de troca de corres- pondência, como faz prova a documentação anexa aos autos; as de- mais reservas inanifestaclas como o faturamento anual, adicional de 10% para cobrir custos financeiros, falta de comprovantes de cam- po, e apuração de prejuízos pela prestadora dos serviço, foram agora invocadas exclusivamente em razão da insubsistência da fun- damentação anterior (não comprovação e desnecessidade); a presta- ção dos serviços está demonstrada nos •autos e contra ela não há lei que permita opor inexistência de contrato detalhado, ou ou- tras condiçOes; quanto à necessidade dos gastos, reporta-se às eloqüentes razOes da impugnação, a respeito; aduz que funcioná- rios da Fazenda não têm competência tecnica para analisar a ques- L;u, 6engenheiros da área de produção de petróleo, altamente es pecializados, teriam alguma condição de se manifestar sobre a ma- teria; em relação a este item, a recorrente confia no discernimen- to dos Senhores Conselheiros, bem como no cuidadoso exame que fa t\k1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10768-023.763/88-25 13 Acórdão n 2 101-81.860 rão dos autos. 5 - Despesas indevidamente deduzidas a titulo de perdas de capital por deflacionamento de adiantamento para futuro aumento de ca- pital em empresa coligada - item 7 do auto de infração: • . a obrigação da Sociedade Auxiliar de Servi-- ços de Petróleo Ltda. para com a recorrente, ao contrário do que entendeu o Fisco, e uma obrigação de pagamento, segundo definido' no Código Civil; o mútuo para aumento de capital também e uma obrigação de pagamento, sujeita ao mandamento do art. 8 2 do Decre to-lei n2 2.284/86; em razão do momento peculiar da economia na- cional à epoca, as empresas não faziam adiantamentos para contra- prestação futura sem embutir nesses adiantamentos a inflação pre- sumida para o período intercorrente; a glosa e infundada e injus- ta. • 6 - Glosa da provisão para devedores duvidosos - itens 8 e 9 do auto de infração: . a autoridade julgadora equivocou-se ao man-- ter a tributação; o art. 221, § 3 2 do RIR/80, estabelce que a ba se de cálculo da provisão e o montante dos créditos, excluídos os provenientes de vendas com reserva de domínio, de alienação fidu- ciária em garantia, ou de operações com garantia real; no que se refere à PETROBRÁS, nem ao menos se trata de empresa pública, mas de sociedade anônima, de fins lucrativos, que não pode ser objeto de tratamento preferencial pelo Governo; 7 - Decadência do direito da Fazenda de Consti tuir o credito tributário relativamente ao exercício de 1983: . a recorrente entregou sua declaração de rcn dimentos do exercício de 1983, ano-base de 1982, no dia 25 de mio de 1983, e recolheu o imposto devido dentro do prazo legal, em 31-05-83, conforme doc. n 2 25, fls. 927/928 dos auto R; e 27-06-83, l 'à , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10768-023.763/88-75 14 Acórdão.-n2101-81.860 , retificou sua declaração de rendimentos, anexando à declaração re tificadora o comprovante original de entrega da primeira declara- ção, na forma prevista na resposta à pergunta n 2 17 do Manual do Plantão Fiscal - Perguntas e Respostas do mencionado exercício; de acordo com o disposto no § 2 2 do art. 711 do RIR/80, o direito da Fazenda de proceder novo lançamento relativo ao exercício de 1983, decaiu em 25-05-88, antes da lavratura do auto de infração' em exame. A recorrente se reporta aos demais itens da sua impugnação, como se aqui inteiramente transcritos. Pede provimento ao recurso e cancelamento de todas as exigências fiscais de imposto de renda pessoa jurídica objeto do auto de infração impugnado, bem como das exigências ams_ tantes dos processos decorrentes, inclusive correção monetária, '- juros e multas e quaisquer outros acrescimos legais. É o relatório. I x N ,\ _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10768-023.763/88-25 15 Acórdão n2 101-81.860 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso e tempestivo. Preliminar. A recorrente arguiu preliminar de decadência do direito de constituir o credito trÁbutário relativo ao exercí- cio de 1983, com base no disposto no § 2 2 do artigo 711 do RIR/80, argumentando que entregou a declaração de rendimentos em 25 de maio de 1983, e recolheu o imposto devido em 31-05-83; em 27 de julho de 1983 retificou sua declaração de rendiemntos para corri- gir enganos ocorridos em seu preenchimento, na apuração de incen- tivos fiscais e na dedução do imposto a titulo de incentivo com o Programa de Alimentação do Trabalhados. A preliminar foi rejeitada pela autoridade jul gadora em primeira instância sob o argumento de que, segundo :c6- pia do microfilme da declaração de rendimentos do exercício de 1983, ano-base de 1982, fls. 499, a declaração foi 'entregue em 27-07-83, e o auto de infração lavrado em 24-06-88, antes de de- corridos os cinco anos. Do exame da cópia da declaração de rendimentos, relativa ao exercício de 1983, fls. 499, constata-se que a mesma' foi apresentada em 27-07-83 como retificação de declaração, segun do assinalado no quadro 04 - "situaçOes especiais". Portanto, não se trata de declaração apresentada fora do prazo legal como afir- mou o autuante na informação fiscal. A cópia do recibo de entrega de declaração, fls. 927, comprova que a empresa apresentou a declaração de rendi mentos primitiva em 25-05-83 e quitou o imposto devido em 31 de maio de 1983, conforme cópia de DARF às fls_ 928_ A conclusão e de que, face ao disposto no § 22 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10768-023.763/88-25 16 Acórdão n 2 101-81.860 do art. 711 do RIR/80, decaiu o direito de constituição do credi- to tributário em relação a exercício de 1983, período-base de_1982• A preliminar deve ser acolhida. Passo ao mérito. 1 - Omissão de receitas - item 1 do auto de in fração. Acolhida a preliminar de decadência do direito de constituir o credito tributário referente ao exercício de 1983, remanesce o litígio, nesta parte, quanto às verbas autuadas nos exercícios de 1984 a 1987. A recorrente alegou que a autoridade julgadora em primeira instância agravou a pena proposta neste item. Não ocor reu tal agravamento na decisão. A multa de 150% foi imposta quan- do da autuação, segundo consta do anverso do auto de infração, fls. 2, e foi mantida pelo julgador singular. Trata-se de eviden- te equívoco da recorrente. A exigência tribütária, nesta parte, foi moti- vada pelo fato do Fisco ter entendido que a-autuada omitira parte das receitas de prestação de serviços pagas pela PETROBRÁS S/A à Schlumberg Surenco S/A, empresa sediada no exterior. O Fisco concluiu que a omissão de receitas fi- cou evidenciada em razão de: não ter fixado definido no instrumen to contratual qual a parte exata dos serviços e das resonsabilida des assumidas por cada contratailte;"••• ficando obscura a corre- lação da atribuição das receitas e das despesas, ..."; toda a pres tação de serviços ter sido realizada no País, no continente e na plataforma continental brasileira; a Surenco apenas provia o aces so ao uso de sua tecnologia e equipamentos; falta de comprovação' . . . to evidenciar simulação com o objetivo de acobertar remessa de re cursos à empresa estrangeira, pessoa jurídica ligada, por via in- direta à impugnante, sem ónus para qualquer empresa do grupo. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10768-023.763/88-25 17 Acórdão n 2 101-81.860 Em conseqüência, todas as receitas auferidas pe las contratantes foram consideradas pertencentes unicamente à au- tuada, constituindo-se o credito tributário sobre as importâncias' pagas pela PETROBRÁS à empresa situada no exterior, a Surenco. Do exame detido da documentação carreada aos au tos pela Fiscalização e pela recorrente convenci-me de que o deci- sório singular deve ser revisto, nesta parte, pelas razaes a se- guir alinhadas; O inconformismo do Fisco com a obscuridade do contrato no que se refere a definição de custos e despesas de cada contratante e procedente, entretanto, não e suficiente para con- cluir que houve simulação ou que a Surenco não tenha participado da execuçãó dos serviços, ou não tenha incorrido em custos refe- rentes ao mesmos. Contrato semelhante deu origem a outro proces- so, julgado nesta Câmara, versando sobre questão idêntica, cujo re curso foi apreciado na sessão de 10-07-89, Acórdão n 2 101-78.881,' sendo o-seu entendimento ora invocado pela recorrente; No voto proferido naquele Acórdão, pelo então Conselheiro e Presidente desta Casa, Dr. Urgel Pereira Lopes, a cu jo voto aderi, a questão da deficiência contratual relativa à defi nição de direitos e deveres, especialmente no que se refere à apro priação de custos e despesas pelas contratantes, eis que se trata de contrato-padrão utilizado pela PETROBRÁS, foi evidenciada da se guinte forma, in verbis: "De fato, causa impressão o fato de o contrato' em questão ser tão x,j_co nos detalhes de engenha ria, obrigaçOes de fazer, atribuição e assunção de responsabilidades correlatadas, e tão pobre na definição de direitos, deveres e responsabi- lidades das duas contratantes, entre si. Se tivesse hAvido-intenção de sP deixar esse as pecto na penumbra, dificilmente se teria feito melhor. A questão não preocupou o INPI, que averbou o á 1%4\ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10768-023.763/88-25 18 AcOrdão n 2 101-81.860 contrato, sem preocupações quanto à definições de responsabilidades da ... e da nem ao BACEN, que expedia certificado de Registro, pa ra fins de remessa de divisas." O fato da Fiscalização ter encontrado obstácu- lo à quantificação dos custos/despesas incorridos pela contratan- te, Surenco, inclusive por não ter acesso à escrituração contábil da empresa situada no exterior, não autoriza a conclusão a que chegou de que todos os custos foram suportados apenas pela autua- da e por conseqüência, todas as verbas vinculadas a tal contrato, pagas pela PETROBRÁS, lhe pertenceriam. Também não autoriza a con clusão de que todos os serviços foram prestados exclusivamente no Pais, e com base nestas presunções exigir tributo. Existem nos autos, provas de que a Surenco par ticipou da execução dos serviços contratados. A prOpria PETROBRÁS declarou, às fls. 295, in verbis: "Os serviços da SCHLUMBERGER, prestados exclu- sivamente no exterior, incluem a pesquisa, o desenvolvimento e o fornecimento de equipamen- to técnico e software, bem como o desenvolvi-- mento de técnicas de interpretação de dados geolOgicos para fins de contrato, atraves da utilização de cientistas especializados e téc- nicos empregados no exterior. Os pagamentos à SCHLUMBERGER estipulados no contrato consti- tuem a remuneração destes serviços. Com base nos referidos serviços e que a LIMITADA pode prestar seus serviços no Brasil." Auditores independentes, Price Waterhouse, no exterior e no Brasil, fls. 247 e 260, atestam que a Surenco supor tou custos significativos, no exterior, relativos ao contrato DE- PEX 018/81, não pagos ou não suportados pela recorrente, com o fornecimento de materiais e equipamentos importados, depreciações, fretes, seguros, salários e encargos com pessoal e despesas admi- nistrrativas gerais, fls. 776/777. Ficou demonstrado que a Surenco enviou equipa- mentos seus ao Brasil para execução dos serviços contratados. SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10768-023.763/88-25 19 AcOrdão n 2 101-81.860 (c e Provou-se tambem o emprego de l"iFhow-how T do mais alto padrão internacional e de equipamento especializado de alta tecnologia" providos pela Surenco, no exterior, inexistentes no País, elaborados anteriormente a sua transferência para o Bra- sil, o que exige dispêndios a titulo de custos ou despesas, sendo: o seu emprego no Pais apenas uma das etapas ou a etapa final -da execução dos serviços contratados. Então, creio que não resta dúvidas de que tan- to a autuada como a SchlumbergerSererço,participaram da realiza-- 11 ção dos serviços executados e de que ambas tiveram e assumiram os seus custos e despesas. Assim, á necessário admitir que : - resulta frá-- gil a tese fiscal de que todos os pagamentos feitos pela PETRO-- BRÁS às contratantes, correspondam a apenas a receitas da recor- rente, sobretudo considerando-se que cada contratante emitiu sua fatura dos serviços prestados, fls. 800/801, aceitas pela PETRO- BRÁS, que fiscalizou a execução dos serviços pelas contratantes e atestou sua execução pela Surenco, em parte, inclusive para efei- to de transferência das respectivas divisas ao exterior, pelo BA- CEN, em pagamento. Acolho as razOes de recurso, nesta parte. 2 - Despesas não comprovadas - item 3 do auto de infração. Neste item remanesce o litígio sobre as parce- las de Cr$ 2.000.000,00; Cr$ 28:502.500,00; e Cr$ 1.999.765,00. Parcela de Cr$ 2.000.000,00. Foi autuada a importância de Cr$ 9.907.742,00, relativa a juros pagos ao Banco de Boston, no mês de setembro/83. O decisOrio singular excluiu da tributação a parcela de Cr$ 7.907.742,00, considerada comprovada. N - O SERVIÇO PúBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10768-023.763/88-25 20 Acórdão n2 101-81.860 A recorrente volta a argumentar que a parcela' remanescente de Cr$ 2.000.000,00 refere-se a erro do autuante ao grafar a citada importância. Juntou o doc. n 2 20, fls. 905 dos au tos para comprovar a escrituração da despesa no valor de Cr$ ... 7.907.741,00. Neste particular, a decisão limitou-se a trans crever a informação fiscal de que a recorrente não conseguiu com- provar o engano fiscal em relação à parcela de Cr$ 2.000.000,00. Deixou de aprofundar no exame da questão. Do procedimento fiscal tam6em não consta nenhu ma prova ou elemento de convicção de que a contribuinte tenha le- vado a debito de conta de resultado a importância litigada. Por este motivo concedo à recorrente o benefi- cio da dúvida e dou provimento ao recurso, nesta parte. Parcela de Cr$ 28.502.500,00. Esta importância foi autuada por não ter sido comprovada a despesa quando da ação fiscal. Na impugnação a contribuinte argumentou, fls. 128, que a falta de apresentação dos comprovantes pode ter decor- rido do acúmulo de trabalho que teria impedido uma cobrança da apresentação dos documentos, os quais foram encontrados no arqui- vo morto e juntados à impugnação, por cópia. Entretanto, relativamente a tal importância a autuada, quando da impugnação, trouxe aos autos apenas o documen- to n2 26, composto de um contrato de opção de compra de ORTN, fls 378/380 e de uma nota de compra e outra de venda de ORTNs, fls. 381/382, datas de 06-06-83. Ou seja, nada comprovou, quanto à despesa aqui discutida, pelo que se conclui correta a decisão recorrida, com base nos elementos ate então presentes nos autos. Ê\ SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10768-023.763/88-25 21 Acórdão n 2 101-81.860 Em grau de recurso juntou aos autos o documen- to n 2 21, fls. 911/920, composto de cópias dos papeis a seguir apreciados: o extrato de fls. 911, comprova o credito em conta corrente da importância de Cr$ 28.502.500,00, que a recorrente pretende seja aceito como comprovante do encargo assumido/ fls. 734: outra cópia do referido contrato de opção de compra de ORTNs, fls. 912/914; a ficha de lançamento contábil de despesa, fls. 915; as notas de compra e venda de ORTNs, de 06-06-83, fls. 916/917, tambem já presentes nos autos; cópias de aviso de lançamentos ban cários emitidos pelo CITIBANK, fls. 918/920, e da nota de venda, de fls. 919. Neste ponto fica evidente que a contribuinte dispondo de tal documentação deixou de submetê-la à apreciação da autoridade fiscal, quando da fiscalizaao, e da autoridade julga- dora singular, quando da impugnação, dificultando o bom andamento do processo e colocando obstáculos a uma formação de convicção se gura por parte das autoridades julgadoras. Ao examinar tal documentação convenci-me - de que, realmente, a recorrente, nesta parte, envidou esforços no sentido de manter a operação com o CITIBANK na obscuridade. Os' avisos de lançamentos ou são ilegíveis, como exemplo os da parte inferior de fls. 918 e de fls. 919; ou são datilografados, diver- gindo daqueles normalmente emitidos por processamento eletrônico. Isto não significa que alguns avisos bancários não possam ser da- tilografados, e que estes apresentam distorçOes de impressão. Veio aos autos a nota de venda de ORTNs, de 14-12-83, parte superior da fls. 919, porem deixou a recorrente de juntar a nota de compra pelo CITIBANK das ORTNs, na mesma data, a que se refere a aviso de resgate de aplicação financeira, parte inferior da mesma fo- lha. Assim, não se sabe a quantidade de ORTNs resgatada e se aque las vinculadas a tal contrato. Se fosse confirmado estes dados tal importância, certamente, teria sido também transferida para o item 5 do auto de infração, sujeito a penalidade mais gravosa, não tação em doses homeopáticas, assim mesmo de modo incompleto (au- sência da nota de compra, já referida). wpt 114, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10768-023.763/88-25 22 AcOrdão n2 101-81.860 Conclui-se, nesta parte, que a recorrente não logrou comprovar, com documentação hábil e idOnea a despesa com- putada-a debito do resultado do exercício, de modo que pudesse' ser verificado pela fiscalização a sua necessidade à realização' das transaçOes ou operaçOes exigidas pela atividade da -empresa, a teor do-disposto no art. 191, 12 do RIR/80, no qual foi en- quadrada a glosa em tela. Mantem-se a decisão recorrida, nesta parte. Parcela de Cr$ 1.999.765,00 De fato, houve erro de cálculo por parte do autuante, na informação fiscal incorporada à decisão de fls. 646, nesta parte. As notas de vendas de fls. 399 e 401, somam Cr$ ... 750.762.551,76 (Cr$ 222.363.259,80 + Cr$ 528.399.291,96), menos o valor de Cr$ 678.900.275,48 (Cr$ 204.999.673,74 + Cr$ 473.900.601,74)1 resultando o encargo de Cr$ 71.862.276,28, que deveria ter sido integralmente transferido para o item 5 do auto de infração, po- rem, em virtude do erro verificado, foi transferida a importãn-- cika de Cr$ 69.862.276,00. Portanto, inexiste a parcela de despesa finan aceira não comprovada no valor de Cr$ 1.999.765,00, neste item, devendo tal parcela ser excluída da tributação, visto que este Colegiado não possui competência para efetuar lançamento, o qual seria efetuado mediante a trnasferencia da parcela para o item 5 do auto de infração. 3 - Prejuízos artificiais obtidos em opera- çOes com ORTN - item 5 do auto de infra-- ção. Sob esta rubrica foi autuada, originalmente,' o valor de Cr$ 79.159.739,00, à qual foi adicionado o valor de cr$ 308.552.697,00 (Cr$ 69.862_276,00 + Cr$ 79_ 4 ' • dea 76.171.994,00 + Cr$ 83.035.108,00), transferido do item 3 do au- to de infração. iNhix SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10768-023.763/88-25 23 Acórdão n 2 101-81.860 Esta transferência foi proposta na informação' fiscal e acolhida na decisão singular em virtude daquela importân cia tambem se referir a prejuízos na negociação de compra e venda de ORTNs, no mesmo dia. É de se ressaltar que o inconformismo da recor — rente a propOsito desta transferência e improcedente. A importância fora autuada no item_ 3 do auto de infração por falta de comprovação dos dispêndios, feito confir mado pela suplicante, na impugnação, ao afirmar que os comprovan- tes existiam no arquivo morto e não foram apresentados por falta de uma cobrança mais enfática. Ao apresentar os comprovantes foi a própria contribuinte que esclareceu que tais gastos tinham a mesma natureza daqueles autuados no item 5. Portanto, somente com a impugnação e que o Fisco teve acesso aos comprovantes referidos e pode aquilatar a natureza da irregularidade argtàida. Assim, não está o Fisco a mudar de funJamentação a seu talante e nem mudou da fundamentação do item 3 para a do item 5 por impossibilidade de sustentar a primeira, como quer fazer crer a recorrente com sua argumentação. Repita-sefsomente com a impugnação a fiscaliza _ da possibilitou a apreciação pela autoridade lançadora dos compro vantes das despesas glosadas e esclareceu a sua verdadeira nature za. A transferência efetuada, realmente, implicou' em mudança de fundamentação e na inclusão da referida importância em uma rubrica penalizada com a multa prevista no inciso III, do art. 728 do RIR/80 (majorada), conforme foi lembrado no parecer de fls. 698/706, sendo reaberto prazo para nova impugnação. A recorrente abriu mão, peremptoriamente, cdo direito de nova impugnação, preferindo discutir a questão em grau de recurso. a verdade, o Decreto n 2 70.235/72 quc rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, não faculta ao contribuinte optar pela su-- V‘ pressão de instância, pois o litígio s6 se considera instaurado \A SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10768-023.763/88-25 24 Acórdão n 2 101-81.860 com a impugnação tempestivamente apresentada. - Entretanto', no presente caso, em razão dos fa- tos noticiados nos autos, entendo que não ocorre cerceamento do direito de defesa e nem supressão de instância. É que a recorrente tinha pleno conhecimento da acusação que lhe fora imputada no item 3 do auto de infração: de- fendeu-se parcialmente; recolheu parte do tributo que julgou devi do; e esclareceu que parte da materia, autuada na realidade tinha a mesma natureza e se referia à mesma operação inquinada de irre- gularidade no item 5 do auto de infração. Quanto a este item a re corrente tambem tinha pleno conhecimento da acusação e contra ela ofertou defesa, discordando da exigência na íntegra. Ou seja, mesmo em relação à importância trans- ferida a recorrente ofereceu suas razões de defesa as quais foram apreciadas em primeira instância, uma vez que as verbas autuadas' referiam-se a uma mesma operação e foram as mesmas as razOes de defesa e da mesma forma, necessariamente,, as razOes de decidir do julgador monocrático, relativas à questão. Motivou a exigência, nesta parte, o fato contribuinte ter computado como despesas operacionais os prejuí - zos havidos em negociação de compra de ORTNs por um deteminado va lro e, ato continuo, vendê-las por valor inferior à mesma insti- tuição financeira. Defendeu-se a recorrente, afirmando que con- traíra empréstimo junto ao Banco de Boston, no valor , de Cr$ ... 678.900.275,48, para quitar impostos, dando como garantia do em- préstimo 132.136 ORTNs, de propriedade da empresa, cujos rendimen tos serviram para compensar, em parte, os encargos do empréstimo, cuja operação financeira passou a ser tratada como financiamento' de parte da carteira de ORTN, sendo os encargos cobrados conjunta mente com a operaao de cessão dos títulos, registrada na prgpria conta-corrente. Afirmou também que a operação tinha a natureza de um "hedge n , em termos econômicos não em termos jurídicos e visava \- cobrir com os ganhos das ORTNs cambiais perdas decorrentes da ma íY ;'rk SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N$ 10768-023.763/88-25 25 AcOrdão n2 101-81.860 xi-desvalorização da moeda nacional. Iniciando a apreciao das razOes da recorrente, nesta parte, á de se notar que carece de amparo legal a sua preten são de que a questão seja solucionada levando-se em consideração a proporção receita/despesas financeiras. Na auditoria fiscal cada operação pode e deve ser examinada individualmente conforme se fi- zer necessário, não sendo licito invocar o conjunto das operações' com o escopo de justificar ou acobertar operações taxadas de irre- gulares. A dedutibilidade de dispêndios a titulo de des- pesas operacionais está condicionada, na legislação do IR, à ob- servência dos requisitos fiscais da necessidade, da usualidade e da normalidade ao desenvolvimento das operações da empresa, a teor do disposto no art. 191 eA§ do RIR/80. No caso dos autos, o cômputo como despesas ope- racionais dos referidos prejulZos,fiãoatende os citados pressupos-- tos fiscais, e deveriam mesmo ser glosados. Observa-se que dispondo a empresa de bom concei to e apreciável patrimônio a garantir emprestimos bancários, inclu sive significativo lote de ORTNs dado em garantia do emprestimo, e sendo-lhe pos sível levar à conta de resultado despesas com encar-- gos financeiros comprovados com documentaçãohábil e especifica ao tipo de operação praticada, emprestimo, como e usual nesses casos, optou por uma forma esdrúxula de quantificar tais encargos, não aceita pela legislação fiscal e nem pela jurisprudência administra tiva ou judicial. De fato os prejuízos havidos, que a recorrente argumentou corresponder aos encargos, revelam-se artificiosos na medida em que jamais ocorreriam em operação normal de mercado, e somente foram possíveis em função de ajuste previ° entre as partes com o objetivo de realilzá-los. Este fato e confirmado pelo exame' das operaçOes constantes dos documentos de fls. 398/437; pelas quais a recorrente compra e vende títulos no mesmo dia, realizando prejuízos, ao passo que em outubro de 1983 vendeu ao UNIBANCO um (-)t, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10768-023.763/88-25 26 AcOrdão n 2 101-81.860 lote de 82.136 ORTNs, a preços de mercado auferindo lucro signifi- catio. O procedimento irregular apontado na autuação esteve em voga nos idos de 1983 e 1984, motivando, inclusive, de- nuncias do Banco Central à Secretaria da Receita Federal - Coorde- nação do Sistema de Fiscalização, em virtude do que foi exarado pe la Coordenação do Sistema de Tributação o Parecer CST n 2 1.517/87, presente nos autos às fls. 580/588. Este parecer, cujo entendimen- to adoto neste voto, dissecou tais operações e suas implicações fiscais, e concluiu pela impossibilidade da dedução de "prejuízos" na "venda è compra ou recompra" de títulos ou bens, em transações, idênticas às noticiadas nos autos, por denecesserios à atividade ' da empresa. A decisão recorrida deve ser mantida, nesta par te. 4 - Dedução indevida a titulo de serviços tecni cos - item 6 do auto de infração. A recorrente se reporta aos documentos de fls. 460/497, anexos à impugnação. Analisando-os chequei à mesma conclusão do agen te fiscalizador e da autoridade julgadora em primeira instância: de fato permanece incomprovada a prestação dos serviços pela Socie dade Auxiliar de Serviços de PetrOleo Ltda. A fatura realmente des creve serviços de modo genérico, sem detalhamentos ou especifica-- çOes, os ditos comprovantes de campo constituem em elementos espar sos no bojo do processo, sem evidenciar correção com as faturas, como serviços prestado, suas medições, horas trabalhadas, datas, etc. A respeito dessa verba a recorrente, realmente, não trouxe aos autos nenhum elemento de convicçao que comprovasse' a efetiva prestação dos serviços.k\ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10768-023.763/88-25 27 AcOrdão n 2 101-81.860 Mantem-se a decisão monocrática, nesta rubrit- ca. 5 - Despesas indevidamente deduzidas a titulo' de perdas de capital por deflacionamento de adiantamento para futuro aumento de ca- pital em empresa coligada - item 7 do auto de infração. A recorrente deduziu como "perda de capital" importância correspondente ao deflacionamento de adiantamento pa- ra futuro aumento de capital em empresa coligada. Entende estar amparada pelo disposto no arti- go 8 2 do Decreto-lei n 2 2.284/86. Não lhe assiste razão. Qualquer dedução a titulo de perda de capital' exigiria da contribuinte a comprovação da ocorrência da perda, o que não ocorre no presente caso, sendo o referido dispositivo le- gal inaplicável à especie. A obrigação da empresa beneficiária era a de aumentar o capital e entregar as cotas correspondentes à subscri- tora ou, se não ocorresse o aumento de capital, devolver à subs-- critora a quantia que lhe fora adiantada, hipOtese em que a recor rente estaria obrigada era a reconhecer como receita no mínimo o valor correspondente à variação da ORTN aplicada sobre o montante dos créditos existentes, desde a data da contratação, segundo en- tendimento expresso no item 8 do Parecer Normativo CST n 2 17/84. A tributação deve ser mantida. 6 - Glosa de provisão para devedores duvidosos constituída sohre créditos existP p tPs jun- to a entidades governamentais - itens 8 e 9 do auto de infração. P4k 1n1) ‘41'1 SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10768-023.763/88-25 28 AcOrdão n 2 101-81.860 O art. 221 do RIR/80, disp3e: "Art. 221 - poderão ser registradas, como custo ou despesa operacional, as importâncias necessá rias à formação de provisão para créditos de li quidação duvidosa (Lei n 2 4.506/64, art. 60,I)T § 3 2 - enquanto não forem fixadas as percenta-- gens previstas no parágrafo anterior, o saldo adequado da provisão será de 3% (três por cen- to) sobre o montante dos créditos, excluídos os provenientes de vendas com reserva de domínio,' de alienação fiduciária em garantia, ou de ope- raçOes com garantia real, podendo essa percenta gem ser excedida ate o máximo da relação, obse--i: vada nos últimos 3 (três) anos, entre os credi----- tos não liquidados e o total dos créditos da em - presa (Lei n 2 4.506/64, art. 61, § 2 2 )." (gri - fei). Por sua vez, o Parecer Normativo CST n 2 74/75, expressou o entendimento, ao interpretar os dispositivos legais re lativos à constituição da provisão para devedores duvidosos conti- do no RIR/66, que: "6. Merece alguma análise o caso do n 2 I. O § 1 2 do art. 166 do RIR, reproduzindo o § 1 2 do art. 61 da Lei n2 4.506/64, fala em montante dos creditas verificados no fim de cada ano, atendida a diversidade de operaçOes". Não faz distinção quanto à qualidade ou à pessoa do de- vedor. Não cogita do maior ou menor capacidade' . de solvência do devedor, nem quanto ao seu "sta . tus" jurídico ou econômico. Por conseguinte, 7. ressalvados os tratamentos específicos previs-- tos para os créditos mencionados nos n 2 s. II e III do item 4 deste parecer, não cabe fazer ou- tra distinção, por não autorizada nos dispositi vos legais acima referidos." Sob este prisma importa reconhecer razão à con- tribuinte. O argumento do julgador a-ingular de que a cmpre sa se beneficiou do diferimento de tributação em função do recebi- mento das receitas, previsto no art. 282 do RIR/80, haveria de ser levado em consideração, para não se admitir a c &nstituição da pro- â \ , Vt'ák SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10768-023.763/88-25 29 AcOrdão n 2 101-81.860 visão sobre as parcelas de receitas que tiveram a tributação do correspondente resultado diferida para o exercício do efetivo re- cebimento das receitas, pois o objetivo da provisão e o de evitar o pagamento do imposto sobre a parcela do lucro apurado no perío- do-base, que eventualmente não venha a se consolidar, em razão do não recebimento de parcelas de créditos correspondentes às recei- tas computadas na determinação do lucro líquido do exercício. O disposto no art. 282 do RIR/80 supre esse aspecto. Entretanto, não consta do processo que a ação fiscal, nesta parte, tenha sido conduzida sob tal Otica. Somente com a informação fiscal a questão veio à tona, não contendo os autos os necessários demonstrativos dos ' montantes de receitas que tiveram a tributação de seus resultados diferida. Acolho as razões de recurso, nesta parte, para descaracterizar a postergação do imposto de renda, referente à provisão para devedores duvidosos, nos exercícios de 1984 a 1986' e 1986/1 2 semestre de 1986, e excluir da tributação a importãncia de Cz$ 1.281.562,00, relativa ao exercício de 1987, 1 2 semestre de 1986. Pelas razões expostas, oriento o meu voto no sentido de: acolher a preliminar de decadência do direito de cons tituir o credito tributário relativo ao exercício de 1983; no me- rito dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as importãncias de Cr$ 16.962.358.441,00 (Cr$ 16.958.358.676,00' + Cr$ 2.000.000,00 + Cr$ 1.999.765), Cr$ 54.796.•46.899,00, Cr$ 110.993.-796.581,00i Cz$ 201.443:672r00 e Cz$ 144,188.442,00 (Cz$ 142.906.880,00 + Cz$ 1.281.562,00), nos exercícios de 1984, 1985, 1986, 1986/1 2 semestre de 1986 e 1987/2 2' semestre de 1986; e des- caracterizar a postergação do imposto de renda correspondente à provisão para devedores duvidosos nos exercícios de 1984 a.1986712 semestre de 1986. C L 'ILe DO ROD'IGU_- NEUBER - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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ACÓRDÃO N2.10 .1,•* .7 .8 .v4 .7 1 Recurso n2 52.021 =SOCIAL EXE RCICIO DE 1987 Recorrente NEOMATER S/C LTDA. Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ — SP. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — O decidido no processo causa — IRPJ reimeiteos seus efeitos aos processos decorrentes,por uma relação de causa e efeito. Provi do parcialmente aquele, deve ser pai cialmente provido este. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por NEOMATER S/C LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em par te, ao recurso, para ajustar a base de cálculo de acordo com o decidi- do no processo matriz (Ac. n9 101-78.387, de 27/03/89), nos termos do relatOrio e yoto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes (DF), em 50 de março de 1989 Áloeul URGEL 'EN 'P .0: S - PRESIDENTE - C ° :e te' ITOSA — RELATOR AnINS0OGILS-0-'7"5-MRA—R-7'CAMPOS VISTO — PROCURADOR DA FA— EM SESSÃO DE! 27 ABR1983 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÔVÃO ANCRIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e ()JOSÉ' EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 02 SERVIÇO PüBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10 805-001. 756/87-16 RECURSO N9: 52.021 ACÓRDÃO N9: 101-78.471 RECORRENTE: NEOMATER S/C LTDA. RELATÕRI o As fls. 31/32, a empresa NEOMATER S/C LTDA., apresenta seu recurso voluntário contra a decisão do órgão Julgador de Primei- ra Instância Administrativa de fls. 24125, que houve por bem julgar' valido ollançamento tributário de fls. 06, assim deduzido: Em decorrênciade ação fiscal desenvolvida no contribuin te, onde constatamos a cobrança de encargos sobre em= prestimos concedidos à empresa interligada "Carina Ltda no período base de 1986, notadamente inferior correção monetária do período citado, procedemos lavra tura de Auto de Infração em função do reflexo que men- cionada irregularidade ocasionou ao recolhimento con- tribuição ao FINSOCIAL, conf. comentários do Termo de Encerramento às fls. 05 e demonstrativos anexos. Enquadramento Legal: Art. 37 e 115 do RECOFIS aprovado pelo Decreto no 92.698/86 e §19 do art. 86 da Lei n9 7.450/85. A fls. 08/13, se encontra a impugnação apresentada con— tra o lançamento, constituída por cOpia daquela que enfrentou a tri- butação no processo-matriz de n9 10805-001.727/87-18, onde disse a então Impugnante: a) que o Auto de Infração apresentava varias irregua- ridades; 71-7 DMF DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 03 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.805-001.756/87-16 AcórdãO n9 101-78.471 b) que o artigo 21 do DL. 2.064 e 2065/83 não podia a- tingir os empréstimos ocorridoS antes de 20/10/83,' contrariando a exigência da correção monetária, in- clusive, o art. 19 da Lei n9 5.670/71; c) que o PN CST 24/83 muito bem . havia determinado a in constitucionalidade dos referidos decretos-leis; d) que o lançamento não utilizou a forma de aplicação' da correção monetária diária, como estabelecido no PN CST n9 10/85, para os casos de mútuos de período mensal incompleto, o que contrariou o estabelecido'', no DL. 2.073/83; e) que a fórmula utilizada pelo FISCO tornou cumulati- va a correção monetária das importâncias mutuadas mensalmente, já que totalizadas por ano e transferi das para os períodos seguintes, apesar de já cor~ tes do cálculo do imposto do exercício; f) que o PN CST n9 23/83 estabeleceu que a receita cor respondente a remuneração não estipulada contratual- mente, tinha natureza exclusivamente fiscal,regLstra do somente no LALUR; g) que a fórmula adotada pelo FISCO gerou bi-tributa-= ção, onde a "correção monetária dos mútuos deviam ser apropriados segundo o regime de competência"; h) que pelas planilhas de fls. 71/75, estava confirma- da que a correção monetária apurada e tributada num exercício, fora acrescida e considerada na apuração do valor a ser reconhecido na apuração do lucro real do exercício seguinte, caracterizando o previsto no art. 370 do RIR; i) que o DL. em face do CTN,não poderia ter cria:. ar- tificialmente renda inexistente, pelo que o art:go' 21 do D. 2.065/83, devia ser entendido em conjunto SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.805-001.756/87-16 04 Acórdão n9 101-78.471 com os demais preceitos sobre distribuição disfar- çada de lucros, "ou seja, não haver cobrança de cor... reção monetária", para sO então aplicá-la quando e- xistentes lucros acumulados e reservas de lucros; j) que o entendimento adotado no auto de infração cor- responde ao entendimento de que houve distribuição' disfarçada, a ser deduzido dos lucros acumulados ou reservas, exceto a legal, para o efeito da correção monetária do património líquido, no entanto até o limite deles; 1) que o FISCO não havia considerado o valor do impos- to de fonte dos anos base de 1984 e 1985,nos valores de 288,97 e 255,29 OTNs 0 além dos duodécimos de 578,48 e 833,77; m) que em razão da anistia do DL. 2323/87, apresentou' declarações de vendas retificadoras dos exercícios' de 1985 e 1986, recolhendo os tributos devidos, de- vendo ser considerado o disposto no item 06 da -IN 05/87, quando a compensação com valores a serem res tituldos ou ressarcidos, terminando por requerer re,,.. tificação do auto de infração e anulação do lança-- mento. A informação fiscal de fls. 15/18 foi no sentido de o trabalho fiscal devia ser mantido, com consideração do montante de 443,82 OTNs, correspondente ao imposto a restituir, após pesquiãa jun to a DIVARR, para constatar não ter ela ainda ocorrido. A defesa do lançamento teve a seguinte argumentação: a) que o estabelecido_ , no PN 23/83, de forma inequi- vocarnão deixava dúvida quanto a questão de ser apli cável a todos os contratosdb mútuos firmados no pe- ríodo base alcançado pela vigência da alteração 1/ /' gal, sendo certo que o PN 24/83 cuidou do art*, f,- 20 ./- e não 21 do DL. 2065/83; ( 05 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.805-001.756/87-16 AcOrdão n9 10178.471 b) que o critério de apuração mensal da correção mone- tária não havia prejudicado a Recorrente uma vez quer considerado para um determinado mês sempre o saldo' constante do mês anterior em seu último dia, o que significava que os valores tomados em um mês somen- te geraram correção no mês imediatamente posterior; c) que as diferenças apontadas nos gráficos da Recorren te decorriam não da forma de correção utilizada men sal aadiária, mas sim do seguinte; c.l. - nos anos base de 1984 0 1985 e 1986 não havia sido considerado pela empresa a correção monetá ria referente a dezembro; c.2. - com referência aos anos base de 1985 e 1986 não fora considerada a correção monetária acumulada, oriunda dos anos imediatamente anteriores, dY que quanto a cumulatividade da correção monetária , referência ao regime de competência e qualidade do ajuste ser de natureza exclusivamente fiscal, tinha havido total compatibilidade com o procedimento ado tado pelo FISCO, sem qualquer relação com aquela,as sim justificando: d.l. - fora adotado para cálculo da correção monetária os valores mutuados, como se os encargos da cor reção monetária houvessem sido contabilizados. Assim quer que de um mês para o outro ou de um' ano para o outro, o valor considerado seria sem pre do mútuo acrescido de respectiva correção monetária acumulada, constante do mês ou ano an terior, o que equivale a impor igual ônus tanto ao que registrou a correção, como àquele que não em sintonia com o esprrito do traduzido no PN 23/83; 5(1'.',4/5 06 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.805-001.756187-16 AcOrdão n9 101-78.471 e) quanto aos créditos de 288,97 (base 841 e 833,77 Oba se 85) OTN's, não poderiam ter sido considerados pa= ra dedução, uma vez que tal jí ocorrerá por ocasião' da declaração de rendimentos (ifls. 15 e 24) sendo 1:: certo que ao restituir de 443,82,àaldo dos 833,77,se não ocorrido ainda, poderia sê-lo aOs pesquisa jun- to a DIVARR. As fls. 20/23, se vê a decisão proferida no processo principal e a fls. 24125 a decisão recorrida negando provimento ã im- pugnação, por relação de causa e efeito. As fls. 31/32, no recurso voluntérío reporta-se ãs suas razEies de impugnação. É o relatOrio. • • 07 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.805-001.756/87-16 Ac6rdão n9 101-78.471 'VOTO, Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso voluntário ã tempestivo, pelo que deve ser a , preciado. No processo principal rRPJ - do qual este processo é decorrente (a9 10805-001.727187-18), ficou decidido, no Ace5rdão n9 101-78.387: ... por unanimidade de votos, dar provimento, empar te, ao recurso, para afastar dos oalculos do perío- do-base 6axercic40. de 19871 o valor correspondenteã correção monetária acumulada no final do-ano base de 1985, lançado em janeiro de 1986, mantido o mais...? As razOes de decidir encontram-se na copia anexa. Assim, dou provimento parcial ao recurso para determí- nar o ajuste das bases de calculos do FrNSOCIAL aos termos do decidi. do no processo causa. -1111111"CELS:d0w0"›. F O.A, RELATOR. 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IRF - DECORR2NCIA - Com fulcro no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, são tribu tadas exclusivamente na fonte, ã aliquo= ta de 25%, as importãncias consideradas automaticamente distribuídas aos sócios, acionistas ou titular da empresa indivi- dual, correspondentes ã omissão de recei tas ou por qualquer outro procedimento T que importe em redução do lucro líquido do exercício, como é o caso de utiliza- ção de Notas Frias para respaldar despe- sas não comprovadas, cujo pagamento tam- bém não foi demonstrado, pois a empresa' emitente nem existia realmente, nem nun- ca teve funcionários. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA PAULISTA DE CONSTRUÇÃO E EMPREENDI- MENTOS: ACORDAM os Membros da Primeira amara do , Prifileirol Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preli- minar e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relató rio e voto que passam a integrar o firesente julgad Sala das S) / l-sel DF), em 19 de fe ereiro de 1986 j0 Á JDOR OUjoi " RNANDEZ - PRESIDENTE 4r%r I ,60- icor TINHe 12IPNO FI HO - ,RELAT R V.v. AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO VISTO EM NAL SESSÃO DE:2 F 18 9 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Can selheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CAR LOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSÊ EDUARDO RANGEL DE ALKCMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 1 2 <4--~ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13808-003.008/84-57 RECURSO N9: 46.505 ACóRDÃON9: 101-76.443 RECORRENTEN9: COMPANHIA PAULISTA DE CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS RELATÓRIO Interpõe recurso, a empresa em epígrafe, já qua4 ficada nos autos, inconformada com a decisão singular, de fls. 51 a 53, determinando a manutenção do lançamento, consubstanciado no Auto de Infraçaõ de fls. 10, no seguinte teor: "Tributação reflexiva decorrente do auto de infração, ... por utilização de docu- mentação inidânea em sua escrituração con tãbil com o objetivo de eliminar ou redu- zir o montante do imposto devido, conside rando-se como LUCRO DISTRIBUÍDO o valor de Cr$ 85.279.941, indevidamente deduzido como despesa operacional no período-base' de 1.983, sujeito... ã tributação do im- posto de renda pelo regime de fonte, a ali quota de 25%." Em sua impugnação, de fls. 12 a 15, alega, em síntese: - que não discute a parte da questão sobre osgas tos, ditos não dedutíveis porque feitos sem necessidade, visto que a necessidade, ou não, é questão subjetiva; que, no caso da glosa sobre prestação de servi ços prestados pela ACEF - Assessoria Econômico Financeira Ltda. DM F - DF/19 C-C - S- graf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13808-003.008/84-57 3 Acórdão n9 101-76.443 não pode influenciar no julgamento o fato de ela ter emitido no- tas frias em outros casos; - que houve realmente um contrato de prestação de serviços e a contratada parecia empresa idónea, pois tinha C.G.C., estava inscrita para efeito de recolhimento do I.S.S. e vinha pres tando serviços a outras empresas; - que a emissão das duas notas fiscais questiona- das corresponde a um direito contratual, equivalente à obrigação de seu respectivo pagamento. Esta é a ementa da decisão recorrida: "São tributadas exclusivamente na fonte as importâncias consideradas como automa ticamente distribuídas aos sócios, acio- nistas ou titular da empresa individual, correspondentes à omissão de receitas ou por qualquer outro procedimento que im- pórteenredução do lucro líquido do exer- cício (D.L. n9 2.065/83 •- artigo 89)." Em seu recurso, de fls. 59 a 68, ainda diz sinte- ticamente o seguinte: [ 1 - A presente autuação não tem fundamento pró- prio, mas decorre inteiramente da autuação constante de outro pro cesso, que ainda não foi definitivamente julgado, não sendo possí vel ao fisco considerar seu julgamento definitivo e tomã-lo como suporte fãtico pelo qual se está exigindo o imposto de renda na fonte sobre lucros automaticamente distribuídos. 2 r, Ora, se há dúvidas quanto à ocorrência do fa- to gerador, não é licito ao Fisco efetuar o lançamento ê desde lo go reputar existentes seus efeitos, conforme artigos 114, 116 e 142 do CTN, não podendo pretender, o Fisco, o pagamento dos tribu tos impugnados, enquanto pendente de decisão o processo do qual ele decorre.(4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13808-003.008/84-57 4 Acórdão n9 101-76.443 3 - Neste sentido é a jurisprudência do Egrégio' Tribunal Federal de Recursos, como se verifica pelo acórdão trans critos em seguida, cujo entendimento é pela nulidade do lançamen to efetuado antes de decidido definitivamente o processo, quearu ra e fornece o suporte fãtico definido em lei. 4 - Quanto ao mérito, cumpre observar que a ale- gação do fisco de que a empresa teria contabilizado notas frias, a fim de reduzir o lucro tributável, e que tais valores teriam sido distribuídos aos sócios, é falsa, pois a empresa teve prejuí zos no exercício, o que descarta a possibilidade de distribuição de lucros, sendo farta a jurisprudência do Conselho admitindo a compensação de prejuízos. 5 - A fiscalização, sem considerar as peculiari- dades do caso, atendeu literalmente às determinações do Programa Polar, o que redundou na exigência do imposto com base em meras suposiçaesHe sem a necessária demonstração da ocorrência do fa- to gerador. 6 - A contratação dos serviços da ACEF visava so lucionar a problemática obtenção de importantes recursos destina dos a aliviar o endividamento da recorrente, revelado na contabi lidade para o final do ano de 1982, como se pode verificar pelo balanço, quando, em 31 de janeiro de 1983, dispunha ela de um enorme passivo circulante, não se detendo a fiscalização no exa- me das considerações feitas pela empresa já no processo princi,, pal o relatório. SERVIÇO Púnico FEDERAL PROCESSO N9 13808-003.008/84-57 5 Acórdão n9 101-76.443 VOTO Conselheiro AGOSTINHO aURRANO FILHO, Relator: Foram interpostos tempestivamente tanto a impugna ção como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. Como preliminar, a recorrente diz que a autuação fiscal é nula porque seu suporte fático é o processo, instaurado pela utilizaão de notas fiscais ditas frias, mas que ainda não foi julgado em definitivo. Em primeiro lugar, conforme artigo 59 do Decreto n9 70.235/72, só "são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autorida- de incompetente ou com preterição do direito de defesa". Nadadis so ocorreu no presente processo, nem a própria empresa nada fa- lou a respeito. Enfim, com respeito ã preliminar de nulidade, se a recorrente tinha razão anteriormente em dizer que o processo principal não fora julgado, agora não tem mais, pois, em sessão do dia 09 de dezembro de 1985, o recurso da empresa teve seu pro vimento negado por unanimidade de votos, através do acórdão n9 101-76.292, cuja ementa é a seguinte: "IRPJ - REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL - NOTA FRIA - - Tendo uma empresa, parares paldo de sua escrita contábil, utilizado Nota Fiscal de Serviço, sem comprovar o efetivo serviço e o real pagamento, per- tencendo ainda esta Nota Fiscal à empre- sa inidõnea, que nunca teve empregados , não tem mais sede e está desativada, es- tá fraudando o Fisco e, com tais notas , (i subtraiu uma parcela de seu lucro tribu- tável," P o rtanto, não tem razão a empresa em sua prelimi nar de nulidade.iff , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13808-003.008/84-57 6 Acórdão n9 101-76.443 Que o julgamento do recurso do processo princi pai reflete-se lógica, evidente e naturalmente no julgamento do presente recurso, e uma jurisprudência mansa e pacífica do Conse_ lho de Contribuintes, como se pode atestar, por exemplo, pelos acórdãos n9s CSRF/01-0.074/80, CSRF/01-0.106/80, CSRF/01-0.238/82, 101-75.181/84, 101-76.034/85 e 101-76.806/85. Exprime bem o pensamento do Conselho de Contri_ buintes a seguinte ementa do Acórdão n9 CSRF/01-0.382, de 17 de fevereiro de 1984: "SUPORTE F.giTICO - PROCEDIMENTOS DECORREN TES OU REFLEXOS - IRREVERSIBILIDADE NA E'ã."-- FERA ADMINISTRATIVA - A decisão, prolat -a-_ da no procedimento instaurado contra a pessoa jurídica, que venha a declarar ma- terializado ou subsistente o suporte fáti co que mantêm alicerça a relação jurídica referente à pessoa física ou fonte, nos intitulados procedimentos decorrentes ou reflexos, faz coisa julgada no mesmo gràu de jurisdição administrativa e nos demais, se a decisao for irrecorrível ou, sendo recorrível, não houver sido apresentado o apelo no prazo legal." Ora, "o suporte fático que tambem alicerça a relação jurídica referente à fonte", foi declarado subsistente na_ quela sessão já citada do dia .09 de dezembro de 1985, quando foi confirmado por esta Câmara que a empresa usou de notas fiscais de serviços frias, emitidas falsamente por ACEF - Assessoria Econô- mico Financeira Ltda. Embora a empresa continue também aqui a di_ zer que as despesas são reais, nós repetimos o que já dissemos no voto do julgamento do processo principal: A diligência fiscal apurou que' a'ACEF não ti- nha registro de empregados. Se não havia empregados, como é que uma empresa pode prestar serviços no valor, de Cr$ 85.279.941, em k dezembro de 1982 ? Se a empresa não existia desde julho de 1981, pois não tinha domicílio, não poderia ter recebido t. pagamen- to, o que jamais foi realmente provado no processo.," r , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13808-003.008/84-57 7 Acórdão n9 101-76.443 Como também aqui a empresa afirma que não pode-- ria ter distribuído lucro porque não tinha prejuízo, como já dis sera no processo principal, repetimos o que lá dissemos: Com relação à compensação de prejuízos, a juris- prudência do Conselho de Contribuintes é mansa e pacífica no sen tido de que eles devem ser compensados, se por acaso existissem. Contudo, como se pode verificar às fls. 07 do processo principal, no exercício de 1984, findo no dia 31 de janeiro de 1983, nãolicu ve prejuízo a compensar, mas um lucro líquido de Cr$ 72.904. Ante o exposto rejeito a preliminar de nulidade e nego provimento ao r:..# so.4 Áw, d•ipt.e...724~ jorSTINHO SE",'ANO FILHO - RELATOR

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Y, ‘z-t-Itier'. MINISTÉRIO DA FAZENDA .S.}.MF Sessão de .22..de..sautubm. de 19 ..80.. ACORDÃO N° -101:=71...8.94 Recumon° 82.706 - IRPJ - EXS: DE 1972 a 1976 Recorrente FINANCILAR - BANCO DE INVESTIMENTO S/A.(LIQ.EXTRAJUDICIAL) Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (BJ) PAGAMENTOS A TERCEIROS - Só são tidos co mo despesas dedutiveis, quando comprova= dos com documentação habil e idónea. EXCESSO DE RETIRADA - Além do imposto de 30%, devera ser cobrado, sobre o excesso de retirada, o imposto de 5%, correspon- dente a distribuição de lucros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FINANCILAR - BANCO DE INVESTIMENTO SZA.(LIa EXTRAJUDICIAL): C :::::A2, por . t j!:!3:— tri p:roiv::: Sala das Sed Oesily , em 22 de outubro de 1980. . 14:bneramon,:m 1 da ilado:::irdnee i::t:::a::g:: :oConselho de - to ao recur , AMADOR OU 1' re • • • • DEZ PRESIDENTE I. - , á f,ce' 1, A, W S,hy. dr,i -. EIVILH111 RELaTOR Or /ff / 0. . VISTO EM ADHEMILSON :P 4 DE us'V! HO PROCURADOR DA FA SESSÃO DE 230iff irm J ii ZENDA NACIONAL - Participaram, ainda, do presente julg. -n •, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE AS'IS MIRANDA, CARLOS ALBERTOMN ÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ .TO (SUPLENTE) e FERNANDOCS._ CERO VELLOSO. • .)53.11 xrit,N,f SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 2 0713/008.467/76 • RECURSO N.*: 82.706 ACÓRDÃO N't 101-71.894 RECORRENTE: FINANCILAR - BANCO DE INVESTIMENTO S/A.4LIQ.EXTRAJUDICIAL) RELATÓRIO Em tempo hãbil recorre a este Conselho, FINANCILAR - BANCO DE INVESTIMENTO S/A., em Liquidação Extrajudicial, com se de na cidade do Rio de Janeiro, ã Avenida Erasmo Braga, n9 255,69 andar, contra decisão singular, de fls. 57 a 59, que excluiu os anos de 1972 e 1973, da tributação. O Auto de Infração, pois, em sua parte ainda litigiosa, traz as seguintes glosas: Exercício de 1974 "Admitiu, indevidamente, como despesa dedutIvel,pa gamentos feitos a terceiros, valendo-se de documentos tidos como , frios, o que torna sem identificação os beneficiãrios, no valor de Cr$ 2.190.462,00. Exercício de 1975 Deixou 'de recolher o imposto de 5% sobre o exces- so de retirada no valor de Cr$ 62.384,00. t' Exercício de 1976 Deixou de recolher o imposto de 5% sobre o excesso de retirada no valor de Cr$ 32.200,00. Em sua impu ação tempestiva, de fls. 06 a 13, ale ga, em síntese, o seguint .Ar .-. DMF - RJ/1.° C - C - Surat -1600/76 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0713/008.467/76 Acórdão n9 101-71.894 a) Quanto aos documentos frios, "não esclareceram que documentos eram esses, de que natureza, em quanto montava ca_ dam, engin dataflm-am emitidos, nem quais os terceiros a que se re_ feriam". Mais adiante, às fls. 12: "Demais a mais, não é possí- vel deixar de levar em conta que os autuantes jogaram com essa mesma cifra de Cr$ 2.190.462,00, em outro Auto de Infração, la- vradona mesma data, o de n9 017-08474/76". b) "Os autuantes somente consideraram o excesso de retiradas, além do teto mínimo de isenção, para os sete mem- bros da diretoria". Tendo sido declarado pela fiscalização, àsfls. 34, "que não foi anexada neste processo, cópia do relatório que com plementa o Auto, e fizeram então, a anexação do mesmo às fls.17/ /19", o Sr. Delegado decidiu, às fls. 35, reabrir o prazo legal de 30 dias para a impugnação. . Nesta nova impugnação, de fls. 38 e 39, afirma, a interessada, que o Auto de Infração é nulo de pleno direito, por faltar um requisito legal, essencial e obrigatório: nele não cons tam devidamente descritos e identificados os documentos tidos co mo frios. Todavia, se admitida a hipótese do relatório integrar o Auto, "em momento algum os Agentes Fiscais deixaram expresso que são documentos frios, mas apenas se limitaram ã expressão ti dos como frios". Esta expressão é impessoale aleatória. Quanto ao mais, ratifica as razões iniciais de defesa. No recurso, de fls. 63 e 64, pedindo que sejam= él sideradas as duas petições anteriores, cujas cópias foram anexa-/ das de fls. 65 a 75, assevera, a recorrente, que a decisão" aco- ) / lheu imputação de falta de retenção de imposto sobre rendimentos pagos a pessoas não identificadas". Trata-se de imputação infun- dada, pois não se caracterizou ocorrência de infração. Os pró- prios autuantes mencionam recibos revestidos dos requisitos le - gais, com especificação dos serviços prestados e individualiza-- 5 ção dos beneficiários dós pagamentos. "Presumir a ocorrência d/r , . 4. SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0713/008.467/76 Acórdão n9 101-71.894 infração para recusar prova documental não se compadece com as re gras de boa interpretação nem com o espirito de nosso Sistema Ju- rídico". • Ê o relatório. . VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Cinge-se a lide no seguinte: PAGAMENTOS A TERCEIROS, COMPROVADOS COM DOCUMENTOS FRIOS. Tal foi a acusação feita pelo agente fiscal. Pelo relatório, às fls. 18; foi dito o seguinte: "Foram admitidas como despesas, a titulo de honorários técnicos por acessoramento e in- . termédiação na colocação e venda de títulos, cujos documentos ti- dos como frios de acordo com o ofício C.S.F. n9 382 de 25/5/76,fo ram emitidos por: 4.1.1 -. Gomes Faria S/C Ltda. Cr$ 5.824,43 4.1.2 - Camargo Moraes S/C Ltda. Cr$ 1.144.936,83. 4.1.3 - Astec S/C Ltda. Cr$ 1.039.702,60. 4.2 - em reforço do que se disse quanto ã quali- dade dos documentos, convém acrescentar: 4.2.1 - que a ausência de cobrança bancária se faz , sentir, sendo o pagamento feito contra a apresentação do conheci- mento, o que não é normal, face ã quantidade; 4.2.2 - numeração seguida das notas fiscais; 4.2.3 - pagamento na mesma data da emissão da nota fiscal; 4.2.4 - ausência de contratos de prestação de ser- , viços, o que se fazia necessário, em virtude do montante dos pag , 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0713/008.467/76 Acórdão n9 101-71.894 mentos". Diante de tantos argumentos da fiscalização, a Uni ca defesa do contribuinte foi taxar de nulidade o Auto de Infra-- . ção, porque isto só fora dito em um relatório anexado depois de impugnado o Auto. Todavia, foi reaberto o prazo para impugnação e não houve a mínima defesa na questão de mérito. - Não há como acolher a defesa do contribuinte, por- que ela simplesmente não existe, pois o próprio autuante diz, às fls. 42, que "cabe à sociedade provar, isto sim que: 4.1 - os ser viços foram, realmente, prestados; 4.2 - as importâncias pagas são a contraprestação dos mesmos e 4.3 - os beneficiários são os cita dos às fls. 18 e 19". As fls. 58 afirma a autoridade de la. instãncia: "CONSIDERANDO que ficou amplamente provado, em di- versos processos de outras sociedades do mesmo gru- po a que pertence a interessada e em amplo dossiê de que dispõe a repartição, que as empresas que pro duziram os documentos com os quais a autuada pre- tendeu comprovar deduções de comissões e remunera- ções por serviços prestados nunca fizeram qualquer coisa além de expedir faturas, recibos e outros pa péis ideologicamente falsos". Contra esta afirma- ção nada diz a interessada. Também quanto ã acusação de que a recorrente dei- xou de recolher o imposto de 5% sobre o excesso de retirada, nada encontramos no processo, a não ser a frase já dita no -.relatório: "Os autuantes somente consideraram o excesso de retiradas, além do teto mínimo de isenção, para os sete membros da diretoria. Pa- ra os demais, que ultrapassavam os sete, não foi levada em conta a base de isenção mínima, consoante fls. 12. Se nem a própria interessada encontra argumentos pa • ra se defender, ..e justamente porque ela mesma reconhece o próprio erro. Portanto,nego. provimento ao recurso.t //1;0 e' 4:11:10 SERRAFILHO - AiR.

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Numero do processo: 13851.000381/89-17
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81442
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO - SP FONTE DECORRÊNCIA - Reconhecida, no pro- cesso' principal, a ocorrência do fato econômico consistente em omissão de re- ceitas, com repercussão na fonte, por fTókça do disposto no art. 89 do Decreto- -lei n9 2.065/83, é de se manter a tribu tação reflexa consubstanciada na decisão recorrida. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO, QUALIFICA DA - A prática de irregularidade que jus tifica a aplicação da multq qualificada, no processo principal, enseja também a adoção da multa exasperada no processo de fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, INDÚSTRIA MATONENSE DE ARTES GRÁFICAS' "IMAG" LTDA., ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro ' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi-- mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte grar o presente julgado: 1 Sala das Sessões (DF), em 18 de abril de 1991. // URGELPEIR A: LOPES - PRESIDENTE 42'e'Çt CARLOS ALBERTO GONÇALV s NUNES - RELATOR V.v. AFONSO 0 FERREIR Á CAMPOS - PROCURADOR DA FA- VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lhneiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente o Sr. Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. teUtíg_ - :"#'•,:;40:',- 3',14„.â,,,,n '/ ., SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N! 13851/000.381/89-17 pacupsow: 60.521 AÇORMAOW : 101-81.442 RECORRENTE: INDÚSTRIA MATONENSE DE ARTES GRÁFICAS "IMAG" LTDA. , RELATÓRIO INDOSTRIA MATONENSE DE ARTES GRÃFICAS "IMAG" LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP , que julgou procedente o auto de infração contra ela lavrado. O imposto de fonte decorre da responsabilidade tri- butária que lhe foi imposta por deduzir custos operacionais median_ te utilização de documentação inidOnea. O enquadramento legal foi feito no artigo 89 do De- cretolei n9 2.065/83, sendo a multa agravada em razão das práti- cas já consignadas no processo matriz. A recorrente tanto em primeira como em segunda ins- tâncias alicerça sua defesa na apresentada pela pessoa jurídica nas fases impugnatória e recursal, quanto à exasperação da multa , sustentando também que a irregularidade apresentada pelo fisco não repercute na fonte. O apelo da empresa recebeu neste Conselho o número' 97.613 que foi desprovido em relação ã matéria objeto do reflexo como faz certo o Acórdão n9 fI ,,, ,: Éo- . DA MerP/DF - suo" N ç 065 / go rel„„ J ft. ,. . : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13851/000.381/89-17 03 Acórdão n9 101-81.442 VOTO — — — — Conselheiró CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhe cimento. As irregularidades cometidas pela pessoa jurídica ao contrário do que tenta convencer, acarretam a repercussão na fonte, de acordo com o disposto no artigo 89 do Decreto-lei n9., 2065/83. Quando a empresa comprova custos e despesas com docu mentos ideologicamente falsos e que não correspondem a uma efe- tiva prestação de serviços, como ocorreu no caso concreto, a um só tempo reduz indevidamente resultado do exerolciocomódí±sáícb. no no Caixa pelo valor da operação/ passando os recursos_subrep-, ticiamente para o patrimônio dos sócios. Note-se que os pagamentos dessas operações são quase sempre em dinheiro, ou através de cheques ao portador, quando a legislação permitia essa forma, de modo que a prova da repas- sagem dos recurso é extremamente diffeil. Daí a lei considerar presumida a distribuição de lu-, cros aos sócios, taxando-a na fonte. Os demais argumentos reapresentados neste processo já foram objeto de exame ao ensejodo julgamento do Recurso nú mero 97.613 e, como já se disse no relatório, a Câmara negou provimento àquele apelo, mantendo o lançamento que gerou o re, flexo. A decisão de mérito proferida no processo matriz reconhecendo a ocorrendo do fato econômico que justifica o lan çamento decorrencial, constitui prejulgado na decisão do proces so reflexivo, em razão da íntima relação de causa e efeito.exis SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13851/000.381/89-17 04 AcOrdão n9 101-81.442 tente entre eles. Além, disso, como se desse acima o processo de dis- tribuição escamotada de lucros para os sócios se fez com o em prego de meios fraudulentos para burlar a vigilância dó fisco, e assim os sócios não pagarem o imposto que seria devido por ela se a distribuição fosse regular. Assim, nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso. e) - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13852.000023/89-95
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Sessão de.2.1...te2ar.Q.UQ-de 19 90 ACÓRDÃO Ne 101-79.807 Recumone - 95.832 - IRPJ - EXS: DE 1984 a 1986 Recorrente - SILVO LOCIO SANTANA & CIA. LTDA. Recorrid a - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO :PRETO (SP) . IRPJ - PEREMPÇÃO NO RECURSO - Das deci sóes de primeira instância cabe recur- so voluntário aos Conselhos de Contri- buintes dentro do prazo 30 (trinta)dias seguintes ã ciência da decisão, não se . tomando conhecimento do apelo protoco- lizado após esse prazo, por ter ocorri do a perempção do direito de sua inteF posição. (Art. 33, do Decreto número 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por SILVO LÚCIO SANTANA & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da PrimeiraCâmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do re- curso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das Sessõ-s (DF), em 21 de fevereiro de 1990 , URG '. PEREI PÀ LOP S - PRESIDENTE 4111.M. — ~ni --h ---- ---7:1--;-- .-± 4*- - ,-"rr -- - RELATOR _— 4" ANL 1ir 1 VISTO EM AFON .1, r o FERREI ?.- DE CAMROS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 2 FE * (1dgr NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL.- SO ALVES FEITOSA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEU_. BER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. _ • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROcESSO NP 13852-000.023/89-95 RECURSON9: 95.832 ACORDAON9: 101-79.807 RECORRENTE : SILVIO LÚCIO SANTANA & CIA. LTDA. RELATÓRIO SILVIO LOCIO SANTANA & CIA. LTDA., com sede em Barre tos-SP, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Fede ral em Ribeirão Preto-P, através da qual . foi confirmado o lança-- mento do Imposto de Renda dos exercícios de 1984 a 1986, acresci- do da multa ex officio prevista no art. 728, inciso II, do RIR/80, e de juros de mora. 2. Examinando as declarações de rendimentos dos ano-ba- se de 1983 a 1985, na parte destinada a informar a receita bruta de vendas e as compras de combustível nos períodos, em comparação com a relação de fornecimentos informados por empresa distribuido- ra, concluiu a autoridade lançadora que o contribuinte acima omiti ra receita operacional no valor correspondente a diferença propor- cional entre o preço de compra e de revenda do produto, com margem de evaporação de 0,6%, conforme demonstrativos anexos à Notifica- ção de fls. 05, sob o enquadramento legal dos artigos 153 a 157, 179 e 387, inc. II, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. 3. O lançamento foi impugnado às fls. 01/04, tendo a interessada alegado, resumidamente, que o processo de lançamento ocorrera com base em mera presunção; que a autoridade lançadora con siderara que a omissão de receita, no caso, corresponderia a 100% da receita bruta, mas que já fora estabelecido pela Portaria n9 22/79 que o lucro da atividade era de 5%; que simples omissão de compras não indicava omissão de receita ou de lucros, já que os re DMF - DF /1 o C-C Secgraf • 1600,75 , , , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13852-000.023/89-95 3. : Acórdão n9 101-79.807 , , cursos com que foram realizadas poderiam ter origem em receita não , , tributável, empréstimos etc. ,,,, ,, 4. Pela Decisão de fls. 37/79 o lançamento foi inte- gralmentemantido, estando assim ementada aquela Sentença: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITA - Caracterizam omissão de receita as di ferenças verificadas entre o valor das vendas,re- gularmente consignado na declaração de rendimen- tos - IRPJ, e assim oferecido à tributação, e o valor das compras apurado em levantamento especí fico junto aos Fornecedores de Combustíveis e L-1.1- brificantes, observado o Estoque Inicial e Fi- nal, bem como as peculiaridades quanto aos rendi mentos auferidos no citado ramo de atividade." - 5. Segue-se às fls. 43/44 o Recurso para este Colegia- do, no qual a interessada reitera as razões expendidas hapeça impug \ natória. É o relatório. ( /4) ) PROCESSO N9 13852-000.023/89-95 4. SERVIÇO POIILICO FEDERAL Acordao n9 101-79.807 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Na forma prevista no artigo 33 do Processo Adminis- trativo Tributário, Decreth n9 70.235/72, o prazo para interposi- ção de recurso voluntário contra decisão proferida por autoridade 1 julgadora de primeiro grau é de 30 (trinta) dias contados da data da ciência de decisão. Determina ainda o citado diploma legal, em seu arti go 59, parágrafo único, que esse prazo é contínuo, excluindo-se I ou vencendo-se em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. No presente caso a interessada foi cientificada da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau em 24.08.89, u I ma quinta-feira, conforme A.R. de fls. 41, manifestando seu recur - so para este Conselho em 26.09.89, quando já ultrapassado o prazo legal, tendo em vista que o último dia da contagem fora 25.09.89, I uma segunda-feira. Ante o exposto, deixo de tomar conhecimento do ape - lo, em face de sua intem.e- 001110 c> AC °P E - -RELA R , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrente TRATORAMA CAÇADORENSE LTDA . Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOAÇABA (SC). I RF - LPECORRÊNCIA_ _ - ART LG0_89 DO , DECRETO— LEI N9 2.065/83\ Procede a tributação exclusiva na fonte, ã alíquota de 25% prevista no art. 89 do De- creto-lei n9 2.065/83, uma vez apuradas e confirmadas omissOes de receitas na pessoa jurídica, com reflexo negativo na determi- nação do lucro líquido do exercício social. . _ - Descabe, na hipótese, a redução da base de _ cálculo para diminuição do imposto cobrado da pessoa jurídica, entendimento reservado aos casos decorrentes de tributação pela modalidade do lucro arbitrado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRATORAMA CAÇADORENSE LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso,- nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessóes (DF), em 15 de setembro de 1988. URG • .• • A •PES - PRESIDENTE E RELATOR MA P O MENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: 15 SET 1988 V.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO AL- VES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ARY TORIBIO e JOSÉ EDUARDO' RANGEL DE ALCKMIN. r - 2 Me'fkO'P SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13981-000.019/87-35 RECURSO N .:?: 50.477 ACÓRDÃOW 101-78.047 RECORRENTE : TRATORAMA CAÇADORENSE LTDA. RELATÓRI O TRATORAMA CAÇADORENSE LTDA., empresa jurisdicio- nada à D.R.F. em Joaçaba (SC) / mostra-se inconformada com a deci- são de primeiro grau e recorre a este Colegiado. 2. Trata-se de tributação reflexa de ação fiscal so frida pela recorrente de que se originou o processo matriz número 13981-000.015/87-84, no qual se discutiram receitas omitidas nos exercícios de 1983, 1985, 1986 e 1987, anos-base de 1982, 1984, 1985 e 1986, assim como no curso do próprio ano-base de 1987,antes de seu encerramento. 3. Nestes autos, segundo o Auto de Infração de LIS., 10, lavrado em 21.05.87, cuida-se de tributação reflexa nos termos do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, isto e, tributação exclusi- va na fonte à alíquota de 25%, relativa aos anos de 1984, 1985 e 1986. 4. Dentro do prazo a contribuinte ofereceu a impug- nação de fls. 13/17. Mostra-se conformada quanto ao imposto dos anos de 1984 e 1985, que diz ter recolhido pelo DARF de fls. 12, com os benefícios proporcionados pelos arts. 24 e 25 do Decreto-- lei n9 2.303/86 e § 29 do art. 19 do Decreto-lei n9 2.323/87. - Sobre o imposto cujo fato gerador teria ocorrido em 31-12-86, sustenta que houve impugnação no processo principal,' de sorte que a tributação reflexa não pode prosperar enquanto não DMF - DF/19 C./1:C) Secgraf -1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13981-000.019/87-35 3 Acórdão n9 101-78.047 constituído definitivamente o crédito tributário básico, consoante jurisprudência do T.F.R., que relaciona. Ainda sobre a matéria remanescente questiona a ba se de cálculo de Cz$ 1.962.860,50, alegando que o valor máximo ,que matematicamente poderia ser distribuído aos sócios era de Cz$ ••• 1.275.859,33, valor esse encontrado após deduzido o imposto de ren- da da pessoa jurídica. Invoca o art. 104 do RIR/80 e o inciso VIII, da Portaria M.F. n9 22, de 12.12.79, com a redação alterada pela IN SRF n9 66, de 29.04.87. A respeito do mesmo tema cita jurisprudência des-. te 19 Conselho (Acórdãos n9s. 104-4.797, 104-4.825 e 103-07.908). Termina pedindo a suspensão do crédito tributário de Cz$ 1.216.793,48 (art. 151, III, do C.T.N.),até solução definiti va do processo matriz, e o seu cancelamento, ao final. 5. Informação fiscal a fls. 28/29, refutando a impug nação. 6. Decisão de primeiro grau a fls. 41/45 mantendo o lançamento. 7. Ciente em 01.12.87, a contribuinte, no dia 29 do mesmo mês, interpôs o recurso voluntário de fls. 47/53, na linha de sua defesa inicial. 8. O processo matriz foi julgado nesta Câmara em ses são de 15.08.88, dando azo ao Acórdão n9 101-77.902, no qual foiman tida a tributação sobre a matéria que ensejou este processo (cópia a fls. 62/77). É o relatório. semcommiconnuL PROCESSO N9 13981-000.019/87-35 4 Acórdão n9 101-78.047 VOTO_ _ Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. Tendo em vista que a recorrente conformou-se com a tributação relativa aos anos de 1984 e 1985, o litígio circuns- creve-seao crédito tributário referente ao imposto de renda nalon te com fato gerador ocorrido em 31-12-86. Conforme se deu conta no relatório) o processo matriz ,teve desfecho com o Acórdão n9 101-77.902, de 15-08-88, jun tado por cópia a fls. 62/77, no qual foi mantida a tributação so- bre as receitas omitidas que-déram.origem a este processo, onde se discute a incidência do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, com a aplicação da alíquota de 25% exclusivamente na fonte. É incontroversa a jurisprudência deste Conselho no sentido de que o decidido no processo matriz comunica-se ao de- corrente, ressalvada a hipótese .de que neste último Sejam apresenta dos matéria de fato ou argumentos de direito capazes de infirmar a tributação reflexa. Claramente, nada disso ocorreu nestes:a.útos. Alegou a recorrente que a exigibilidade do pro- cesso decorrente deveria ser suspensa ate o desfecho no processo base, Por reconhecer, ao menos implicitamente, o nexo causal entre ambos. Ora, é evidente que a impugnação aqui apresenta- da foi suficiente para suspender a exigibilidade do credito tribu- tário, por força do disposto no art. 151, III, da Lei n9 5.172/66' (C.T.N.). Por outra parte, foi adequadamente observado o princípio da decorrência, com as decisOes prolatadas neste proces- so apoiadas no que fora decidido no processo principal. G17 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13981-000.019/87-35 5 Acórdão n9 101-78.047 Pretende a recorrente que a base de cálculo do imposto exigido na fonte deveria ser diminuída do imposto sobre ela cobrado no processo principal. Cita e transcreve excertos de 6 (seis) adõrdãos deste Conselho que teriam esposado esse entendimento. Contudo, todos esses (e outros) acórdãos nessa linha de entendimento referem,-se à tributação decorrente de proces sos em que as pessoas jurídicas foram tributadas com base no lucro arbitrado. No presente caso a recorrente, embora autuada por omissões de receitas etc., continuou tributada pelo lucro real-Não há neste Conselho decisão que tenha estendido a tese adotada nos processo reflexos do lucro arbitrado aos processos decorrentes em que as pessoas jurídicas foram tributadas pelo lucro real ou pelo lucro presumido. A questão já foi debatida anteriormente e é de amplo conhecimento dos Srs. Conselheiros, por cuja razão me parece desnecessário repetir os fundamentos do diferente tratamento por serem diferentes as situações, conforme é notório. Evidentemente, não háo dissídio jurisprudencial sugerido pela recorrente ao submeter a confronto a decisão recorri da com os acórdãos invocados. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Ç/ZURGE /REI"/ LOPE'. - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001311/92-12
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85493
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente g CESAR SPERINDE FILHO E CIA. LTDA.. Recorrida :: DRF EM ft-ORTO ALIft:A:iRL RS. Lançamento por DeciaraçUo - Im1::ugna0o • ã concor- I d .áncia do Fisft-è com os valores ou indexadores uti- lizados e declarados impede a impugnação. O argu- mento de erro, segundo o próprio contribuinte, po- de ser objeto de exame por meio de pedido de reti- f i. ca ç2i:o „ Vistos, relatados e discutidos os pre ,,.en +e,:i autos de recurso interposto por CESAR SPERINDE FILHO E CIA. LTDA.g ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a remessa dos ,AUt05 à repartiOo de origem, a fim de que a impugnaço seja rece- bida como pedido de re tificação de deciara0o e, em consequência, seja prolat,kda nuva decisu pela ,tuturidade "a quo", apreciando o mèrito de pedido, nos termos do relatário e voto que passam a integrar o presen te julgado" SalR ias SÉft,ft ,,ftft ,ft",s, èm 24 de agosto de 1993 0011/ - PRESIDENTE je7, - RELATOR VISTO EM LUIZ FERNAVOn 1-11 1 V1- r i-RA DF MORA)-S • PROCURADOR DA Fi.:::.ft, er SESSAU DEft: n n ZENDA NACIONAL I. O ABR 19gh., .1. 1 1 2 1 1 I I. I PRUcE!:-...0 NR. ii080 -005.208/92 -00 I 1 1 AdórdWo nr ” 101 -85,,493 1 i 1 l i Participaraffi, .aind, do presente julgmento, os seguintes Conselhei- i ros =:: JEZER DE OITVEIRA CANDIDO, RAUL PIMENTEL, MANOEL ANTONIO GADELHA I f f DIAS e SEBASTIA0 RODRIGUES CABRAL. Ausentes justificadamente, os Con- ,,. selheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e ROBERTO WILLIAM GONçALVES.....- Ê í. . , ... í „I 1 1 1 i i I , 1 . i 1 i 1 1 , /' „-„„/.<' , , .....f 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 110SO-005.28S/92-00 RECURSO NR.N 104.512 ACORDg0 NR.e 101-85.493 RECORRENTE :: CESAR SPERINDE FILHO E CIA. LTDA. R. E L A. T O R I . 0_ CESAR SPERINDE FILHO E CIA. LTDA., :ir c: CGC sob o nr. 89.825.174/0001-81, recorre, a este Conselho, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Poi-bo Alegre, RS, que rejeitoua preli- , minar de validade da impugnaço â notificaç -ão de lançamento constante 1 do recibo de entrega de Declaração do exerc/cio de 1992, ano-base 1991 1 e julgou incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos r.t05 baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. O lançamento em questão, feito pelo contribuinte, ob- servou as :1 's oficiais, de forma que a deciara0o não espe- lha a apropriação da cor' eço monetária complementar, relativamente á diferença verificada no ano de 1990 entre a variaço do BTNF e do 1PC - IBGE, que foi autorizada a sua dedução, a razão de 25%, do lucro real do exercicio de 1994 pela Lei nr. 8200/91. Apresentou a contribi..kini..e, mediante procurador devida- mente habilitado a fl. 28, a imp0gna0o de fls. 01/27, onde requer a compensação de saldo da correçUo monetária complementar (devedor) já no exercício em questão e, ainda, que o imposto a pagar apurado seja devido pelo seu valor nominal em 31.12.91, excluida a variaço da UFIR que considera ilegal e inconstitucional reduz co seguintes razffes a) no ano-base de 1990, o saldo da correão mç.netária do balanço foi devedor e, por consequOncia, computdo como despesa na . 1) II) ap I I ação do resintado:i , Á i'plA 4 \ . Jr111 , sopg TndTlsa sa0Tpuob a owAaui. w „la.JaI gnaAd g1.1 -T gbsTj.. Ao,-,-ej.. no oyOuasT ap .1. as ogu sTod Tpuob no owAa-,1. Aanbrenb w•s 'ig pg uoT-1.sanb CA -ao ..3z,.:-.,..reTbap g u g TabA gd ATznpap ap wIr TaATp nas o ol.Aab a opTnbTT apuaui.u3 "T g uoTbnlTul,suobuT a T gaTT anb o 'a7t.u-eTp wa 266T ap asgq -oug gA gd T gaA oAbnT op -eu A g ui.uawaTdwob ogjaAAob g ATznpap ap wi.TaATpop is 555 o nTAaTp g Ta "T6/oces Tal -eu opTpauu -obaA Toj.. (bAAa (0 TO p apepTAoTAalu g o apepTAT-1. goAi.aAAT g p soTd-vb -uTAd so OWOD waq "oTAInnqTA .1. ou;.TaATp op odw gp ou sopTbTxa apgpTbTdT-.1. a apg pTT gbaT g p soTdTbuTAd co.: wob w g unpgob cio t::: ti ob enTpT.Anç TaAw:f.Tab g uT wa as -TnqTAl„uob sTed op g TAguoTb g TuT apg pTreaA g waIeT -aA ogu anb sTeI sobAnd-xa wop sabTpuT co:: ogjTaTa g anb opuobave 266T gAa-ed 3di op gp sop og-á g bAaul.sod ep ap-epTI-eb -aTT a apgpTT g uoTbnIT-.1.suonuT g gl.uawnbA g "o-IrTAiew ou (a "-Au ogpAo p v aui,u-eTpaw p-eTbaTob op awTugun ogsTPap Aod oco. t is A ap ouTasuoj oATawTAd opuaTo oTad c: i: w-I.TaATp "AU olaA p aa op saww.I.Tp sou g pTpaw g A gApgnbua as Aod -eTbubTxa -e „reubnd -wT ap 01.TaATpo sTenb so aAuf.ua "saluauguiT auT anb su.),,Ta,!„a so aAA(bbap aTep "o p TpTAnç ovi. g wn 'ogj gA g Tbap g p g ba,:qua ap oqTbaA og ou is '''oluaw g -Y.Su g T ap g opuas v-nsep uT (p '1'00“008"299"uT $,AO g u “opeA g Tbap T gaA oA p nT o a 0°"°36.3To.„, $A) gwos g TA)nauow 00;:Y.IAAOD gp A g-.1.uawaTdwob AopeAap c: Is: nas o 'i T6-3T . T£ wa (p ap C.'JZCA '1.266T ap as gq-oug op AT1„A gd g TaApl.np -ap eTAas T gnb g "30E' - 3di op a Nig op g aAui.ua 066T ap oug eu g pep Tj..TAa,--, e5!'..uaAaj.,Tp g a-4,uaw gAT-.1.TeA "AluawaTdwob eTAglauow ogjaAAop wassapaboAd T gaA oAbnT ou as gq wob sg pg -.1.nqTA1. s gbTpTAni:: s gossad sg cio 1::' nT1TwAad T6/0038 "--iu T1 o T66T aP asgq-oug ou 0.4 "dH OMX!A03'0 1 63INICIEIdINO3 3(1 OH1361-403 OdI3WIMd VaN3ZVJ Ve OId3ISINTIA , 5 PROCESSO NR. 11090-005.288/92-00 Acórdão nr, 101-95.493 na Lei nr. 8200/91, està-se diante de um empréstimo compulsório calcu- lado sobre o lucro real da pessoas juridicas, o que contraria o artigo 148 da Novel Constituição, tanto no que respeita a forma de instituir- se o empréstimo coMpulsÓrio (mediante lei COMplEi!inent.'):., quanto na fi- nalidade (guerra externa, calamidade i: Li. investimento publico de caràter relevante e urgente)N f) no tocante à conversão do imposto de renda apurado em 31.12.91 em OFIR, determinada pela Lei nr. 8.383/91, publicada às 21 horas da noite do reveillon e conhecida somente na primeira semana do exerc1cio seguinte, estamos diante de uma fraude oficial, uma frus- tração proposital dos postulados da autoridade da lei, da "não suspre- sa" e da Segurança Juridica. Invoca o aresto do STF sobre a inconsti- tucionalidade da artigo 10 do DL 2323/97 (irretroatividade) preceden- te jurisprudencial do TJRGS, no caso do Adicional Estdual do IR em 1988 (respeito ao principio da anterioridade), para embasar o seu pro- cedimento de recolher o tributo em cruzeiros. Instruiram a impugnação os documentos de fls. 29/51. A decisão monocrálica de fls. 53/59 entende incab1vel, no caso, impugnação vez que não houve lançamento, que nos termos do artigo 142 do CTN, é procedimento exclusivo, privativo da Administra- ça.c. E' 1:: E ato de manifestação de vontade Estatal, que não pode ser transferida, delegada ou renunciada, opinião esta esposada pelo Ministro Moreira Alves, pelo : l 1: Bernardo Ribeiro de Moraes e pela jurisprudOncia que tem seguido esa renda. Por outro lado, não traduz a enterga da declaração de rendimentos o lançamento por decla- ração ou auto-lançamento como querem alguns. Trata-se, na verdade, de lançamento por homologação, posto que é ato particiar do conribi.Unte,, que calcula o montante do imposto, manifestabndo sua declara 40À0.4 vontade de admplir a obrigação principal, que, em conformidade c ,.. , o () , 41, ,, 1___ 6 PROCESSO NR. 11080-005.288/92-00 Acórdão nr. 101-85.493 artigo 113 do CTN, é a de pagar a tributo ou penalidade pecuniaeria, obrigação eta nascente desde a ocorrência do fato gerador. Ao lança- mento em tela há qe o Estado manifetar sua aquiescência, através da Npmolog,ykção. Enquanto tal não ocorre, insuficiente, nos temos do art. 7o do Decreto nr. 70.235/72 para iniciar o procedimento fiscal que en- seje o con .no,mnot.f.':.:rio administrativo. Admitindo-se a peça de fls. 01/27 como impugnação, 50T mente para argumentar, o raz3es ali expendidas gieram em torno da pretensa inconstitucionalidade/ilegalidade das Leis nrs. 8088/90, 8200/91 e 8557/91, questão que r' 'f á apreciacão da esfera adminis- trativa pos apreciável tão somente na esfera judicial (art. 102, CF). Por outro lado, não há que se falar em empréstimo compulsOrio só pelo fato de a Lei nr. 8200/91 n?ão ter admitido a compensação imediata do tributo pago em excesso, em decorrência do índice de correção monetá- ria baseado na variação do BTN. A lei simplesmente estabeleceu a forma de compensação para repetição do indébito. De igual forma ficam prejudicados 05 argumentos contrá- rios conversão do tributo em UFIR não há . afronta ao principio da irretroatividade contido no artigo 150, III, a da Constituição Federal já que o instituto da correção monetária, lido mais ao Direito Finan- ceiro, traduz mera recuperação do poder intrínseco da moeda e se diri- ge á moeda do pagamento, sem qualquer vinculacão com a base de cálculo utilizada para apuração do tributo, esta mantida inalterada. Cientificada da decisão em 08.10.92, AR de fl. 61, e dentro do prazo regulamenar, a empresa interpês o recurso voluntário de fls. 62/67 onde refuta 05 fundmentos que embasaram o não conheci- mento da impugnação, pois contrários a remansosa jurisprudência em li- nha de que o contribuinte possui o direito de opor-se, através de im- pugnação tempestiva, ao lançamento ínsito ao recibo de entrega e no- - 41, .4 .f PROCESSO N9 11065-001.311/92-12 8 Acórdão n9 101-85.493 Voto O tema em análise tem se repetido com frequência neste • Conselho de Contribuintes, especialmente defendidos por empresas que se encontram estabelecidas no Sul do país. Todos eles trazem ínsitos dois temas que merecem considerações, para a justificativa de meu voto a final deduzido. De um lado se apresenta aquele que, partindo do fato de ser o imposto de renda um um imposto sujeito ao regime de lançamento por declaração, nos termos do disposto no artigo 149 do CTN, entende que com a entrega da declaração do imposto sobre a renda, contra o recebimento da notificação, lançadoeestaria, só passível de ser alterado, nos termos do disposto no artigo 145, I, do mesmo CTN, isto é, no caso específico, já que entendido ilegítimo, por impugnação do sujeito passivo. Ou seja, inicialmente declarado o imposto, pelo sujeito passivo, em ato imediato à entrega da declaração de rendimentos, este mesmo estaria autorizado a impugná-lo, isto porque já objeto de lançamento por declaração. De outro lado se apresenta aquele, igualmente muito em colocado, no sentido de que o imposto sobre a renda (e os demais impostos incidentes), por força da entrega da declaração de rendimentos, após o advento do DL. 1967/82, se classifica não mais como um imposto por declaração, mas sim por homologação. Isto porque a partir do referido DL., o prazo de pagamento do imposto sobre a renda se faz de forma desvinculada da entrega da declaração de rendimentos, ou seja, sem o exame prévio dos fatos pela autoridade administrativa. É indicado, pelos que entendem assim, como prova da afirmação, o artigo 16 do citado diploma, que estabelece ' nos prazos fixados neste Decreto-lei, apresentada ou não . declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa...". t'S \ PROCESSO HR. 110SO-005.20S/92-00 Acórdão nr. 101-W3.493 tificação de sua deciaraço de rendimentos. Discorda da autoridade julgadora ao afirmar tratar-se de autolançamento quando, na verdade, o aue ocorre é dm lançamento por declaraço feito com ob ,,..ervncia das normas legais que regem a apuraçãt do tributo (MAJUR). Requer, o provimento do presente, afim de que seja re- conhecido 0 cabimento da peça impugnatória, determinando-se, ...'.!..553.in baixa e remessa dos Autos á Primeira Instancia para que nova decisão seja proferida, conhecendo-se de todos co argumentos formulados, sob pena de se caracterizar cerceamento do direito de defesa. No mérito, reiter .a os argumentos expendidos na peça im- pugnatÓria de fls. 01/22. C E o relatÓrio. ..._ .. ê PROCESSO N9 11080-001.311/92-12 9 AcOrdão n9 101-85.493 Para . o deslinde da questão há que se concluir por uma ou outra tese, com consequências totalmente diversas. Se entendido que a incidência do Imposto de Renda ou da Contribuição Social depende da entrega da declaração de rendimentos, estar-se-á frente a um imposto lançado por declaração, se não, a um imposto lançado por homologação. No primeiro estaria correta a entrega da declaração com a inclusão do imposto devido e imediata impugnação, no segundo impossível por não existir ainda lançamento. As questões como postas merecem meditação, uma porque ambas muito bem defendidas, outra porque a classificação de lançamento, segundo o Código Tributário se apresenta de forma clara, além de já ter sido objeto de debates pela melhor doutrina e jurisprudência. A questão a enfrentar é ardua. Segundo o Código Tributário Nacional, três seriam as modalidades de lançamentos reconhecidos por ele, a saber: a) por declaração (art.147); • b) de ofício (art.149); c) por homologação (art.150). As particularidades de cada um estaria no fato de que no primeiro o contribuinte presta as informações (deveres acessórios) e a Autoridade Administrativa o executa; o segundo se caracterizaria pelo fato de decorrer de lei específica ou resultar de revisão pelas razões esposadas nos diversos incisos do artigo; e o terceiro em razão de estabelecer a legislação ordinária que o valor devido seja pago à- em qualquer manifestação prévia do Fisco. Esta classificação foi assim referida na obra do Prof. Alberto Xavier, ao registrar : " Entre nós generalizou-se uma classif cação que atende ao grau de colaboração do contribuinte no procedimento administrativo do lançamento. Nuns casos, o Fisco toma ele próprio a iniciativa da prática do lançamento, 144 PROCESSO N9 11080-001.311/92-12 10 Acórdão n9 101-85.493 quer por razões atinentes à natureza do tributo, quer por incumprimento, pelo contribuinte, dos seus deveres de cooperação: é o lançamento direto ou ex officio. Noutros casos - situados no polo oposto - é o contribuinte que toma a iniciativa do procedimento, apresentando a sua declaração de imposto e colaborando ativamente, como parte, no seu desenrolar: é o lançamento misto ou por declaração. Enfim, em certas hipóteses, o Fisco só atua eventualmente, a título de controle "a posteriori", cabendo ao contribuinte principal tarefa de calcular o imposto devido, realizar o seu pagamento, sujeito, como se disse, a eventual "homologação" das autoridades: é , o lançamento por homologação." (Do lançamento no Direito Tributário Brasileiro - pág. 62 - ERT 1977) Antes, na mesma obra, consignara o referido autor a sua conceituação jurídica de lançamento, assim estabelendo: " Para nós o lançamento pode singelamente definir-se como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material. Poucas palavras bastarão para justificar ,a definição proposta. A referênèia ao ato administrativo visa a esclarecer que o lançamento é um ato jurídico, que não um procedimento ou uma pluralidade de operaçõe,/,',-- lógicas. Não se inclui, porém, a menç7e .o procedimento administrativo que o antecee- e prepara, posto não ser de verific:ção necessária, não pertencendo assim à essência do instituto. A qualificação do ato como , administrativo visa também a enquadrá-lo numa frn , PRQCESSQ NQ 11080-001.311/92-12 11 Acórdão n9 101-85.493 , categoria bem definida, impedindo a,. caracterização como lançamento de atos dos particularres (como sucede no chamado auto lançamento) e de atos de autoridades 1 1 i judiciais." (ob. cit. pág. 58) Neste diapasão é citada a posição do Prof. Paulo de Barros Carvalho, que estabelece: " Níveo está que as modalidades do lançamento, i estipuladas no Código Tributário Nacional, são, antes de tudo modalidades de procedimento, e, , vimos de ver, o procedimento não é da essência 1 do ato jurídico adiministrativo do lançamento 1". (ob. cit. pág. 63) 1 , Por outro lado, consta do CTN ainda, em seu artigo 142, que o lançamento compete privativamente à autoridade administrativa, afastando assim o lançamento realizado pelo contribuinte. Este, 1 quando muito então, cumpre normas de procedimento - deveres i 1acessórios -, jamais pratica o ato de lançamento. , Assim colocado o tema segundo uma parte da doutrina, que ,, entendo científica, resta indagar qual é a situação concreta do regime tributário no Brasil nos dias atuais, em face do que 1 , dispõe o CTN, que data de 1966: 1 Estaria ele em perfeita sintônia com os critérios de apuração do imposto hoje praticado? 1 1 Outrora se apresentavam bem definidas as diversas espécie i tributárias, de forma a não deixar dúvidas a qual modalidade de 1 lançamento se ajustavam: os tributos indiretos ficavam subordidos ao lançamento por homologação (IPI/ICM); os diretos à declaração (IR); além dos de ofício (IPTU/REVISÃO). O passar do tempo, a necessidade de fazer caixa dos governa; ./- em suas diversas escalas, mais a inflação e ainda o ---!Vor ,ok controle exercido pelo Fisco (informatização), alte ,4.1 o 1,, 41115 1 . PROCESSO N9 11080-001.311/92-12 12 AcOrdão n9 101-85.493 • quadro, permanecendo sem alteração as modalidades de lançamento segundo o CTN. O que se vê nos dias atuais é que em qualquer dos casos antes enfocados, inexistente a forma pura de procedimento, pois tanto nos tributos indiretos como nos diretos, ora os contribuintes são obrigados, antes dos pagamentos, a apresentar as chamadas GIAS (guia de informação e apuração) ou equivalente , embora sujeitos à homologação posterior. Outras vezes, mesmo iniciados os pagamentos, caso dos duodécimos ou antecipações, com entrega posterior e a seguir de uma declaração de rendimentos, recebida pelo sistema bancário (por delegação) e encaminhada para a administração pública, sujeita ao devido processamento. Se analisadas com rigor as modalidades de 1,ançamento estabelecidas pelo CTN, há de se concluir estarem elas em completo desajuste com tudo o que se apresenta nesta oportunidade, pois a forma pura idealizada pelo legislador não mais existe. 'Em verdade nenhum dos tributos hoje conhecidos se subsumiria exatamente aos preceitos normativos. Há de se concluir então que o que existe hoje é um lançamento misto, resultado de procedimentos próprios dos lançamentos por homologação e declaração, ora com prevalecimento de um critério, ora de outro. A questão é -do interprete, na medida em que vigente uma legislação e alterados os fatos antes por ela enfocados. Há que se fazer a adaptação necessária, sem ferir os priricípios Com base nesta proposição, entendendo que lançamento é ato de autoridade, de aplicação da norma tributária ao caso concreto, tenho por concluir que a apresentação dos informes: - movimentos de compras, de vendas, de créditos e débitos, com a apuração do devido antes do pagamento -, são meros procedimentos que não têm o condão de alterar a classificação do lançamento, a ser ou não realizado no prazo de decadência estabelecido para o exercício de ação do sujeito ati decorrente de seu poder de império. • 111 PROCESSO N9 11080-001.311/92-12 13 AcOrdão n9 101-85.493 Por outro lado, como conciliar a questão do imposto de renda ou outro tributo que com ele é apurado , se hoje não mais se entrega uma declaração e se aguarda uma notificação para o pagamento? Como conciliar o CTN com as hipóteses em que o imposto depende de um procedimento complexo e pormenorizado, como ocorre com a declaração de rendimentos, onde acontecem pagamentos (duodécimos e antecipações), as vezes sem mesmo a ocorrência do fato gerador ( casos de prejuízos )? Estaria ele enquadrado na figura do artigo 150 do referido estatuto, especialmente após o advento do DL. 1967/82, como estabelecido na tese já enfocada? Não reclamaria o tema um novo enfoque, segundo o estabelecido no artigo 146 da atual Constituição Federal? 4 Por ora, pedindo vênia aos ilustres pares que concluam de forma diversa, pelo menos segundo o acontecido antes da da Lei 8.541/92, permaneço no entendimento de que os impostos sujeitos à declaração de rendimentos, inobstante os pagamentos antecipados, por vezes sequer devidos por ausência de fato gerador - prejuízo -, não se ajustam à previsão do artigo 150 do CTN, vez que os pagamentos devem ser considerados adiantamentos, condicionados a um imediato controle da administração. Ou seja, ocorre o "pagamento" que não dispensa a declaração de rendimentos para o fim específico, inobstante a redação do artigo 16 do Dl. 1967/82, que registra : " apresentada ou não a declaração de rendimentos ..." a " falta ou insuficiência do pagamento sujeitará o contriffilinte..." aos encargos definidos. Isto porque a norma cuida do descumprimento do mandamento, nada mais. Tanto é verdadeiro o que se afirma, que é o próprio DL. 1967/82 que estabelece, conforme nota encontrada no RIR de Alberto Tebechrani e outros (1992), ao artigo 616, que: " RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de i) í/ // PROCESSO N9 11080-001.311/92-12 14 Acórdão n9 101-85.493 , 1, rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o.. . processo de lançamento ex officio" (Dl. • 1967/82, arts. 21e 26 e Dl. 1968/82, arts. 6. e 11 16) 1 i 1 Portanto, inobstante o "pagamento" (que poderá ser parcial ou não do crédito tributário), muitas vezes sequer devido, o que importa para a autoridade administrativa é a declaração, porque a falta de entrega na forma e prazos convencionados resultará no lançamento de ofício. A declaração de rendimentos para o imposto de renda e aqueles que se sujeitem a ela, é fundamento de validade, ainda que posterior ao início de pagamento do 4 tributo. , Nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, qualquer declaração constitui mero cumprimento de dever acessório, do qual independe o crédito tributário pago, nascido com o fato gerador. Este é, no caso em exame, quanto à matéria preliminar, hoje o entendimento a meu ver possível, diante da impossibilidade de uma real classificação das modalidades de lançamento a partir do grau de colaboração do contribuinte. Diante do que se encontra nos autos, isto é, declaração de rendimentos apresentada por um contribuinte, sujeitando-se à legislação ordinária vigente, para posterior e imediada „ impugnação, por não concordar com a incidência declarada, sob o pretexto de que ocorrido o lançamento só isso lhe seria possível, ao amparo do estabelecido no no artigo 145, I, do CTN, concluimos que tal só seria admissível se a notificação tivesse alterado a declaração feita pelo próprio sujeito passivo, pois, sem litígio, impossível a impugnação. Se foi o sujeito passivo que se declarou devedor de uma certa . quantia de imposto, em UFIR, BTN ou mesmo CRUZEIROS, decorrente/ do cumprimento de seus deveres acessórios, enquanto de acor." ---- )1S. 1(i f / I PROCESSO N9 11080-001.311/92-12 15 AcOrdão n9 101-85.493 , com ela (declaração) a administração, porque nos termos da „ legislação que julga em vigor, vedada é a impugnação. A fase litigiosa só poderia acontecer se revisto o lançamento, por parte do Fisco, nos termos do art. 149 do mesmo CTN. O contribuinte se apresenta perante o lançamento de duas formas, a meu ver: no lançamento por declaração, de acordo com ele se sintonizado com o resultado dos deveres acessórios consubstanciados na declaração de rendimentos apresentada; em desacordo com ele, se fruto de alteração de oficio pelo Fisco. Esta é a notificação que autoriza a impugnação, não aquela. A impugnação referida exige notificação por lançamento decorrente de infração à legislação segundo o entendimento da autoridade administrativa, nunca por estar esta autoridade de 40 acordo com a mesma, ainda que essa possa ser alterada pelo poder judiciário ou legislação posterior. A impugnação administrativa do crédito tributário reclama exigência de crédito tributário em desacordo com a lei segundo a própria administração, embora não seja vedado ao contribuinte ou sujeito passivo, recorrer ao Poder Judiciário para alterar a exigência, pela forma própria. O contribuinte pode pagar e pedir restituição, pode declarar e pedir retificação imediata de sua declaração, como inclusive estabelecido no DL. 1967/82, art.21, nunca declarar e impugnar administrativamente, no sentido do estabelecido no Decreto 70.235/72. . A notificação referida no artigo 9. do apontadt decreto, há de se entender como aquela que se apresenta em desacordo com os dados constantes da declaração de rendimentos apresentada pelo sujeito passivo, pois se não o for, ausente o litígio capaz da autorizar a impugnação administrativa. Se apresentou o contribuinte a sua declaração de rendimentos de acordo com a legislação vigente, com a qual a autoridade administrativa estava em perfeita sintônia, como justificar a instauração de um processo litigioso administrativo? Che a 11) ser incoerente. IlLe PROCESSO N9 11080-001.311/92-12 16 Acórdão n9 101-85.493 O que está a dizer o CNT então, é que o exame da legalidade do lançamento admite impugnação, só que esta deve ser aceita segundo a legislação ordinária, que no meu entender veda impugnação administrativa quando o declarado pelo contribuinte está em perfeita sintonia com o reclamado pela autoridade lançadora. • Restaria então recurso ao Poder Judiciário, para o controle da legalidade das leis, ou então o recurso administrativo de pedido de retificação da declaração apresentada. Por isso, tendo a Recorrente apresentado declaração de rendimentos e a seguir mostrado-se em desacordo com os dados por ela mesmo fornecidos, voto no sentido de se tomar a sua impugnação como pedido de retificação de declaração, com retorno dos autos ao julgador singular, para o devido exame e decisão, razão pela qual deixo de enfrentar os temas 9de mérito da questão como colocada. É o me, vo o. ~/- Celso ves ei osa - 4 d Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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RXW, MINISTÉRIO DA FAZENDA '4 <KOrMs, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10768/008.215/88-84 SESSA0 DE 10 OUTUBRO DE 1991 ACORDA° No 101-82.217 RECURSO No: 63.052 - FINSOCIAL - EXS. 1984 e 1985 RECORRENTE: PAC - PLANEJAMENTO, ASSESSORIA E CONTROLE LTDA. RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) PROCEDIMENTO DECORRENTE - CONTRIBUIÇMO PARA O FINSOCIAL - Em virtude da estreita relação de causa e eleito entre o lançamento principal e o decorrente, mantido o primeiro e não ar guindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, idual decisão se impãe quanto à lide reflexa. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAC - PLANEjAMENTO, ASSESSORIA E CON TROLE 1TDA. . ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 9 ,.."J.a de Sessbes, DE, em 10 de outubro de 1991 , g - - ,,, Zoo °e'' f - MAR:f _F-. - PRFbiDENTE 40 , ore- op... .4.1, .0„/„...... , 1 ..-,:.: E D ..) A .- ij 13 \11-; i:.j.1 is'?"0.'"IC ) E 7:7,1._ c 1,:::1 :1: Ni -- R E: I_ Wii. C3 Roy LUIZ FERNANFX3i IV- ' R DE WRAES - PROC URADO R DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM rr-it 4 nu_ SESSNO DE 2, 4 r r_v Q,-=r-T Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIE "í ANCHIETA DE PAIVA, CELSUALVE'd '-E .1 Kii.ii_ PI MENTE P.' CANO IDO RODRIGUES NEUBER. ' \I4 , t Y4:1.' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 1076S/00S-215/S8-S4 RECURSO No: 63.052 ACORDO No: 101-82.217 RECORRENTE: PAC - PLANEJAMENTO, ASSESSORIA E CONTROLE LTDA. RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - RJ RELATOR IO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente, em parte, a exigOncia fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 02. Trata-se de tributação reflexa de outro processo Li. nstaurado contra a ora recorrente na área do Imposto de Renda- Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o no 10768 / 007 7:37 / 8 E3 1 Neste autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o FINSOCIAL, correspondente a 57. do IRPJ suplementar exigido nos exercícios de 1984 e 1985, consoante estabelecido no artigo lo, par. 2p, do Decreto lei np 1.940/82. Mantida parcialmente a tributação no processo matriz em primsira instância, igual sorte coube a este litidio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 21/22. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 12.11.90 e, inconformada, ingressou em 27.11.90 com o recurso voluntário de fls. 25. Como raziães do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. E o relatório. 2 ../V-cã MINISTÉRIO DA FAZENDAett PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -, PROCESSO No 10768/008.215/88-84 ACORDO Np_ 101-82.217 . !, VOTO Conselheiro JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Rei ator „ O recurso foi interposto no prazo legal e com .„ observância dos demais pressupostos processuais, razão porque , dele toma conhecimento. . , 1 , , No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo : este Colegiado, apreciando o processo principal (no ., 10768/007.737/88-12), resolvido manter a decisão de primeiro grau, entendendo improcedente a irresignação da contribuinte, no . : tocante a matéria que originou a presente exigência. E cediço, nesta instância administrativa, de que : no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa ,, e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, . uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fatie°. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisbes homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos . processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que ..,.... este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores uu lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente Quanto a exigência do imposto de renda da pessoa jurídica não procedia, como faz certo o Acórdão no 101-82.176, de 10.10.91, assim ement ,Rdo / ... /V 4: ¡/ Wh._ 3 ,._ , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10769/009.215/99-94 ACORDO No 101-92.217 "IRPJ - DISTRIBUIÇAO DISFARÇADA DE LUCRO - REDUÇA0 DO MONTANTE DOS LUCROS ACUMULADOS COM APURAÇAO DE DIFERENÇA NA CORRE00 MONETARIA DO PATRIMONIO LIQUIDO - HIPOTESE DE EMPRESTIMO CONCEDIDO A PESSOA LIGADA - FALTA DE RESGATE NO PERIODO DE DOIS ANOS. Tendo havido empréstimo à pessoa ligada, quando havia lucros acumulados, SBM que fosse o valor mutuado resgatado no prazo de dois anos, correta a imputação de distribuição disfarçada de lucros, com retificação do montante da correção monetaria do património liquido. A assunção de dívida por terceiros não elide a caracterização da distribuição disfarçada. Recurso a que SB nega provimento." Ora, sendo assim, e tendo em ViSta que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impbe-se que decisão consentâ nea seja adotada. PM face de tais consideraçbes, nego provimento ao recurso. Braslia, DP, 10 de outubro de 1991 rã> . 30 ; r.: I:: ID ..: A ::; D O !R PI J¡E_. DE f:: 11...C, KM I Ni - RE" 1 ::ST fS'IR ), 4, '1n11 , q. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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