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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7567724 #
Numero do processo: 13971.001619/2008-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003, 01/01/2004 a 31/01/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação da compensação, quando o direito creditório reclamado é proveniente de outro processo administrativo, sendo lá reconhecido e o saldo suficiente para cobrir o crédito pleiteado, a homologação da compensação deve ser deferida.
Numero da decisão: 3302-006.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a homologação das compensações até o limite do direito creditório reconhecido e disponível no processo nº 13971.000454/00-64. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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3302­006.338  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO. IPI  Recorrente  TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S/A ­ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003, 01/01/2004  a 31/01/2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  A  homologação  da  compensação,  quando  o  direito  creditório  reclamado  é  proveniente de outro processo administrativo, sendo lá reconhecido e o saldo  suficiente  para  cobrir  o  crédito  pleiteado,  a  homologação  da  compensação  deve ser deferida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  homologação  das  compensações  até o limite do direito creditório reconhecido e disponível no processo nº 13971.000454/00­64.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado,  José Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  convocado),  Raphael  Madeira  Abad  e  Paulo  Guilherme Deroulede (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 16 19 /2 00 8- 61 Fl. 131DF CARF MF Processo nº 13971.001619/2008­61  Acórdão n.º 3302­006.338  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Por bem descrever os  fatos,  transcrevo e  adoto como parte de meu  relato o  relatório da resolução nº 3302­00.088, da 2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento,  proferida na sessão de 10 de dezembro de 2010:  Trata  o  presente  processo  de  aproveitamento  de  créditos  decorrentes de pedido de ressarcimento de crédito presumido de  IPI  objeto  do  processo  n°  13971.000454/0064.  Constam  declarações  de  compensação  de  débitos  às  fls.  (fls.  01/04;   05/08) no valor total de R$ 95.000,00.  Às  fls.  31/32(verso),  consta Parecer  SAORT/DRF/Blumenau  nº  86/08  e  Despacho  Decisório,  nos  quais  a  autoridade  administrativa  deixa  de  homologar  as  declarações  de  compensação em razão da inexistência de crédito, uma vez que o  processo  administrativo  nº  13971.000454/0064,  que  discutia  o  crédito,  foi  analisado  pela  DRF,  tendo  a  conclusão  sido  pela  procedência parcial.  Neste  sentido  e  por  retratar  a  realidade  dos  fatos,  passo  a  transcrever trecho do relatório da decisão de primeira instância  administrativa, verbis:  “A Autoridade Fiscal da Delegacia da Receita Federal do Brasil  em  Blumenau,  através  do  despacho  decisório  de  fls.  31/32,  de  15/05/2008,  decidiu  por  não  homologar  as  declarações  de  compensação, em razão da inexistência do alegado crédito, pois  o pedido de ressarcimento formulado e analisado no processo n°  13971.000454/0064  foi  parcialmente  deferido,  conforme  cópia  do despacho decisório de fls. 10/15, exarado em 19/05/2004, e o  valor  deferido  foi  utilizado  integralmente  para  homologar  as  compensações apresentadas naquele processo.  Irresignada  com  a  decisão  administrativa  de  cujo  teor  teve  ciência  em  21/05/2008,  conforme  aviso  de  recebimento  nos  autos, a contribuinte ofereceu a manifestação de inconformidade  de fls. 38/46, alegando, em síntese, que está garantido o direito  ao  crédito  presumido  do  IPI  decorrentes  das  aquisições  de  combustível,  lubrificante,  energia  elétrica,  e  da  prestação  de  serviços  de  industrialização  por  encomenda,  empregados  em  produtos exportados.  Deste  modo,  ao  final  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  para  que  sejam  acatadas  as  compensações  efetuadas,  considerando a legitimidade dos créditos pleiteados.”  Após  analisar  as  razões  da  Recorrente,  a  Segunda  Turma  da  Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto proferiu o acórdão  nº  1423.304  fls.  63/66,  por  meio  do  qual  manteve  o  despacho  administrativo nos exatos termos que foi proferido, a saber:  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 13971.001619/2008­61  Acórdão n.º 3302­006.338  S3­C3T2  Fl. 4          3 “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período  de  apuração:  01/10/2003  a  31/10/2003,  01/01/2004  a  31/01/2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  A  homologação  da  compensação,  quando  o  direito  creditório  reclamado  é  proveniente  de  outro  processo  administrativo,  só é  reconhecida  quando  o  direito  creditório  reclamado  for  reconhecido como líquido e certo.  Solicitação Indeferida.”  Registra­se  que  o  mérito  do  recurso  apresentado  pela  Recorrente, que discutia o direito ao crédito de ressarcimento de  IPI,  sequer  foi  analisado  pela  DRJ,  posto  que  objeto  de  outro  processo administrativo, a saber:  “Voto  A  manifestação  de  inconformidade,  tempestivamente  apresentada,  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n°  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  •  alterações posteriores. Portanto, dela tomo conhecimento.  A  origem  do  crédito  indicado  nas  declarações  de  compensação  de fls.01/04 e 05/08 está no pedido de ressarcimento de crédito  presumido  de  IPI  formalizado  no  processo  n°  13971.000454/0064.  Assim,  a  homologação  ou  não  da  declaração  de  compensação  está na total dependência do que for decidido naquele processo.  Há que se observar que o direito creditório com base no qual a  contribuinte  efetuou  as  compensações  é  matéria  estranha  ao  presentes  autos,  não cabendo aqui nenhuma manifestação a  seu  respeito,  eis  que  se  trata  de matéria  já  apreciada  e  decidida  no  âmbito do processo n° 13971.000454/0064.  Aqui, cabe apenas dar conseqüência ao decidido naqueles autos.  O despacho decisório de fls. 31/32 já expôs que crédito analisado  no processo n° 13971.000454/0064 foi parcialmente deferido e o  valor  utilizado  integralmente  para  homologar  as  compensações  apresentadas  naquele  processo.  Assim,  a  pretensão  da  contribuinte, de ter homologadas as declarações de compensação  deste processo, não foi acolhida.”  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  às  fls.  70/76, por meio do qual reiterou as alegações realizadas em sua  inconformidade,  atinentes  à  existência  de  crédito  tributário  em  seu  favor  e  principalmente,  no  que  se  refere  à  impossibilidade  dos  autos  serem  decididos  antes  do  processo  nº  13971.000454/0064  ser  julgado definitivamente,  uma vez que o  direito  creditório  está  sendo  discutidos  naqueles  autos.  Neste  aspecto,  alega  a  Recorrente  que  a  manutenção  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa  significa  a  não  homologação  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 13971.001619/2008­61  Acórdão n.º 3302­006.338  S3­C3T2  Fl. 5          4 da  compensação  efetuada  e  que  tal  fato  está  vinculado  à  existência do crédito.  Na resolução da qual o relato acima foi retirado, foi convertido o julgamento  em diligência, nos seguintes termos:  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela qual dele conheço.  Conforme  se  depreende  dos  termos  do  relatório,  o  Recurso  Voluntário  apresentado  está  vinculado  a  outro  processo  administrativo,  não  há  meios  de  concluir  pela  procedência  da  compensação  sem  que  a  existência  e  o  valor  do  crédito  seja  decidido definitivamente. Com razão a Recorrente quando alega  que  a  não  homologação  da  compensação  é  concluir  pela  inexistência  do  crédito,  o  que  não  está  sendo  discutido  nestes  autos.  Ante  os  fatos  apresentados,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em diligência para que a autoridade administrativa  anexe aos autos cópia da decisão definitiva proferida nos autos  do processo administrativo nº 13971.000454/0064.  Na  hipótese  de  o  mencionado  processo  ainda  não  ter  sido  julgado, os autos deverão ficar aguardando a decisão definitiva  nesta  Delegacia  para  posteriormente,  após  a  juntada  do  documento  solicitado,  ser  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento.  É como voto.  Retornando  os  autos  com  a  juntada  do  documento  solicitado  na  resolução,  fez­se  acompanhar  informação  fiscal,  após  a  prolação  de  decisão  final  no  processo  onde  era  discutido o crédito que aqui pretende compensar/ressarcir,  restou consignado o valor original  do crédito presumido de IPI.  Passo seguinte, o processo foi redistribuído para minha relatoria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator:  Em primeiro lugar cumpre esclarecer que o presente processo não se presta a  discutir  a  efetiva  existência  do  crédito  que  se  pretende  o  ressarcimento.  No  presente  autos  pugna­se pela homologação do ressarcimento que, segundo a DRJ não poderia ser deferida por  inexistência de crédito.  No  decorrer  da  instrução  processual,  conforme  se  depreende  do  relatório  acima,  verificou­se  que  o  processo  onde  discutia­se  a  existência  do  crédito  a  ser  ressarcido,  carecia  de  decisão  definitiva, motivo  pelo  qual  optou­se  pela  feitura  de  diligência  para  que  fosse juntado ao presente processo cópia da decisão final do processo nº 13971.000454/00­64.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 13971.001619/2008­61  Acórdão n.º 3302­006.338  S3­C3T2  Fl. 6          5 Pois  bem.  A  decisão  definitiva  do  processo  relacionado  ao  crédito  foi  prolatada  no  dia  04  de  fevereiro  de  2016,  traduzida  no  acórdão  da  3ª  Turma  da Câmara  de  Recursos  Fiscais  de  nº  9303­003.266,  onde  se  chegou  a  conclusão  de  que  em  favor  da  recorrente haveria crédito passível de ressarcimento.  Podemos  observar  que  o  crédito  apurado  foi  de  R$  398.362,33,  conforme  planilha colacionada às fls. 125:    Desta  forma,  considerando  a  comprovação  da  existência  do  crédito  que  se  pleiteia  o  ressarcimento/compensação,  claro  está  que  o  pedido  deve  ser  deferido,  desde  que  ainda  não  tenha  sido  aproveitado  pela  contribuinte  recorrente  em  eventual  outro  pedido,  cabendo à autoridade exequente do acórdão realizar a verificação.  Conclusão  Desta  forma, por  todo o acima exposto, voto por dar provimento parcial ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a homologação  das  compensações  até o  limite  do  direito  creditório reconhecido e disponível no processo nº 13971.000454/00­64.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 13971.001619/2008­61  Acórdão n.º 3302­006.338  S3­C3T2  Fl. 7          6 José Renato Pereira de Deus ­ Relator.                              Fl. 136DF CARF MF

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7629214 #
Numero do processo: 10245.000616/2003-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 PRELIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. PAGAMENTO CONTRIBUIÇÕES. DIFERIMENTO. POSSIBILIDADE. NÃO APLICÁVEL AO CASO. Conforme o disposto no art. 7º c/c o art. 17, I, da Lei nº 9.718 de 1988, no caso de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços, contratados por pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, o pagamento das contribuições poderá, a partir de fevereiro de 1999, ser diferido, pelo contratado, até a data do recebimento do preço. No caso concreto, essa situação não se configura, pois os fatos geradores tratados ocorreram no ano-calendário de 1988. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de que o tributo lançado estaria sendo cobrado em duplicidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 PRELIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. PAGAMENTO CONTRIBUIÇÕES. DIFERIMENTO. POSSIBILIDADE. NÃO APLICÁVEL AO CASO. Conforme o disposto no art. 7º c/c o art. 17, I, da Lei nº 9.718 de 1988, no caso de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços, contratados por pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, o pagamento das contribuições poderá, a partir de fevereiro de 1999, ser diferido, pelo contratado, até a data do recebimento do preço. No caso concreto, essa situação não se configura, pois os fatos geradores tratados ocorreram no ano-calendário de 1988. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1880; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 145          1 144  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10245.000616/2003­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.571  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  23 de janeiro de 2019  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ AUDITORIA INTERNA ­ COFINS  Recorrente  CAPITAL CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998  PRELIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no  art.  10  do Decreto  70.235,  de  06  de março  de  1972,  e  não  incorrendo  em  nenhuma  das  causas  de  nulidade  dispostas  no  art.  59  do  mesmo  diploma  legal, encontra­se válido e eficaz.  PAGAMENTO  CONTRIBUIÇÕES.  DIFERIMENTO.  POSSIBILIDADE.  NÃO APLICÁVEL AO CASO.  Conforme o disposto no art. 7º c/c o art. 17,  I, da Lei nº 9.718 de 1988, no  caso  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento  a  preço  predeterminado  de  bens  ou  serviços,  contratados  por  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias, o pagamento das contribuições poderá, a partir de fevereiro de  1999, ser diferido, pelo contratado, até a data do recebimento do preço.  No  caso  concreto,  essa  situação  não  se  configura,  pois  os  fatos  geradores  tratados ocorreram no ano­calendário de 1988.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de que o tributo lançado estaria  sendo  cobrado  em  duplicidade,  em  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 00 06 16 /2 00 3- 12 Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10245.000616/2003­12  Acórdão n.º 3002­000.571  S3­C0T2  Fl. 146          2   (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da  Silva Esteves.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o Acórdão 01­8.321 da DRJ/BEL, que  manteve  integralmente  o  Crédito  Tributário  lançado  pelo  Auto  de  Infração,  que  exige  da  contribuinte os valores dos débitos de COFINS, referentes ao 3º trimestre de 1988, declarados  em DCTF, contudo, não pagos.  Após  tomar  ciência  do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  Impugnação  (fl. 03/04), na qual protestou pelo cancelamento do respectivo Auto de Infração, alegando em  seu  favor  ter  havido  um  erro  na  contabilidade,  que  ocasionou  a  prestação  da  informação  indevido de um débito de COFINS, relativo ao 3º trimestre de 1998, quando o correto seria o  reconhecimento  de  tal  débito  somente  no  4º  trimestre  de  1999.  Em  sua  peça  recursal,  a  contribuinte explica que o débito  refere­se à NF  º 000029, emitida em 01 de  julho de 1998,  pelo  serviço  prestado  ao DER,  pelo  diferimento,  deveria  ser  contabilizado  em dezembro  de  1999,  momento  do  efetivo  recebimento  da  receita.  Explica,  também,  que  na  DIPJ  foram  informados  os  valores  corretos  e  que  os  tributos  incidentes  foram  recolhidos.  Por  fim,  apresenta vários documentos para comprovar suas alegações.   Analisando os documentos e as argumentações da contribuinte, a Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém  (DRJ/BEL)  julgou  a  Impugnação  improcedente, por Acórdão que possui a seguinte ementa:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA  0  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 1998   DCTF   Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10245.000616/2003­12  Acórdão n.º 3002­000.571  S3­C0T2  Fl. 147          3 Procede  o  lançamento  por  recolhimento  fora  do  prazo/falta  de  recolhimento,  quando  o  sujeito  passivo  comprova tê­los efetuado corretamente.    Lançamento Procedente    Em seqüência,  após  ser  cientificada dessa decisão, a contribuinte apresenta  Recurso Voluntário  (126/140),  no qual  requereu  a  reforma do Acórdão  recorrido,  em  linhas  gerais, repisando o argumento de estar sujeita ao regimento de tributação do Lucro Real, mas  que o regime de reconhecimento de receita correta para o reconhecimento da receita oriunda  da NF  nº  000029  era  o  regime  de  caixa,  ou  seja,  deveria  ter  sido  reconhecida  somente  em  dezembro  de  1999,  pois  havia  disposição  legal  para  isso.  Alega  ter  havido  um  erro  na  sua  contabilidade. Alega que, embora na DCTF tenha ocorrido um equívoco, na DIPJ a receita foi  corretamente reconhecida e os tributos, tempestivamente, foram pagos.  Quanto  ao  regime  de  reconhecimento  daquela  receita,  alega  que  a  Lei  nº  9.718/98  em  seu  art.  7º  autoriza  o  diferimento  do  pagamento  das  contribuições  em  caso  de  serviços prestados a pessoas jurídicas de direito público. Cita doutrina sobre o assunto.  Por  outro  lado,  a  recorrente  discorre  sobre  a  desnecessidade  da  retificação  formal  da  DCTF  para  o  reconhecimento  do  alegado.    E  aduz,  ainda,  que,  mesmo  que  se  desconsiderasse  o  regime  de  caixa,  o Auto  de  Infração  ainda  estaria  incorreto,  porque  teria  lançado um valor de COFINS já pago, ainda que extemporaneamente.   Acrescente  que  a  recorrente  pede  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  pelos  motivos acima expostos.    É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O Crédito Tributário contestado no presente processo encontra­se dentro do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  A questão principal a ser resolvida neste julgamento se remete a possibilidade  de a contribuinte diferir o pagamento das contribuições, quando do serviço prestado a entidades  públicas.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10245.000616/2003­12  Acórdão n.º 3002­000.571  S3­C0T2  Fl. 148          4 Embora,  não  tenha  sido  apresentada  em  preliminar  na  peça  recursal,  as  alegações de nulidade do Auto de Infração serão assim tratadas neste voto.    Preliminar: Nulidade do Auto de Infração    Por oportuno, a fim de ressaltar a razão para a lavratura do Auto de Infração,  lembremos que a DCTF foi instituída através do Decreto­Lei nº 2.124/1984 e que, na época dos  fatos  dos  autos,  ano  de  1998,  prevalecia  o  entendimento  de  que  os  valores  declarados  pelos  contribuintes,  caso  não  fossem  pagos,  deveriam  ser  objeto  de  lançamento  para  poderem  ser  exigidos.  Com  o  transcurso  do  tempo,  ocorreram  evoluções  legislativas,  doutrinárias  e  jurisprudências que levaram à situação atual, ou seja, a desnecessidade de constituição de tais  créditos  tributários,  pois  estes  já  se  encontram  constituídos  através  da  própria  confissão  de  dívida do contribuinte.  A  fim  de melhor  esclarecer  essa  questão  evolutiva,  reproduz­se  excerto  do  voto condutor do Acórdão nº 9303­006.528, de 15 de março de 2018, da lavra do I. Conselheiro  Demes Brito:    "Com  efeito,  os  débitos  declarados  na  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  DCTF,  constitui  definitivamente o crédito tributário, já que é confissão de dívida,  e permite, desde já, a sua exigência, inclusive mediante cobrança  executiva.  Na  época  dos  fatos,  a  sistemática  da  DCTF  vigente,  dispunha  que  a  cobrança  direta  da  rubrica  "saldo  a  pagar"  havia  a  exigência  de  lançamento  de  ofício  para  formalizar  a  cobrança  das  diferenças  apuradas  em  declaração  prestada  pela  Contribuinte,  decorrentes  de  compensação  indevida/ressarcimento  ou  não  comprovada.  A  regra  estava  contida  nas  Instruções  Normativas  SRF  nº  45,  de  1998,  e  seguintes. Vejamos:  Art.  2º  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  cada  imposto  ou  contribuição,  serão  enviados  para  inscrição  em  Dívida  Ativa da União, imediatamente após o término dos prazos  fixados para a entrega da DCTF. (Redação dada pela IN  SRF nº 15∕00, de 14∕02∕2000)  §  1º  Na  hipótese  de  indeferimento  de  pedido  de  compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e  15 da Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de  1997, alterada pela Instrução Normativa SRF nº 73, de 15  de  setembro  de  1997,  os  débitos  decorrentes  da  compensação  indevida  na  DCTF  serão  comunicados  à  Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição  como Dívida Ativa da União, trinta dias após a ciência da  decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10245.000616/2003­12  Acórdão n.º 3002­000.571  S3­C0T2  Fl. 149          5 indeferimento. § 2º Os saldos a pagar relativos ao Imposto  de  Renda  das  Pessoas  JurídicasIRPJ  e  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  CSLL  serão  objeto  de  verificação  fiscal,  em procedimento  de  auditoria  interna,  abrangendo  as  informações  prestadas  nas  DCTF  e  na  Declaração  de  Rendimentos,  antes  do  envio  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União.  §  3º  Os  demais  valores  informados  na  DCTF,  serão,  também,  objeto  de  auditoria interna. (Redação dada pela IN SRF nº 15∕00, de  14∕02∕2000)  § 4º Os créditos tributários, apurados nos procedimentos  de auditoria interna a que se referem os §§ 2º e 3º, serão  exigidos  por  meio  de  lançamento  de  ofício,  com  o  acréscimo de  juros moratórios  e multa, moratória  ou  de  ofício,  conforme  o  caso,  efetuado  com  observância  do  disposto  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  094,  de  24  de  dezembro  de  1997.  (Incluído  pela  IN  SRF  nº  15∕00,  de  14∕02∕2000).  IN SRF nº 77, de 24/08/1998   “Art.  1º  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições, constantes das declarações de rendimentos  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  e  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição  como Dívida Ativa da União.  (...)  Art.  2º  Os  débitos  apurados  nos  procedimentos  de  auditoria  interna,  decorrentes  de  verificação  dos  dados  informados  na  DCTF,  a  que  se  refere  o  art.  2°  da  Instrução Normativa SRF n° 45, de 1998, na declaração  de  rendimentos  da  pessoa  física  ou  jurídica  e  na  declaração  do  ITR,  serão  exigidos  por  meio  de  auto  de  infração,  com  o  acréscimo  da  multa  de  lançamento  de  ofício e dos  juros moratórios, previstos, respectivamente,  nos arts. 44 e 61, § 3º, da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, observado o disposto nas Instruções Normativas  SRF nºs 94, de 24 de dezembro de 1997, e 45, de 1998.”  IN SRF nº 126, de 30/10/1998   “Art.  7º  Todos  os  valores  informados  na  DCTF  serão  objeto de procedimento de auditoria interna.  §  1º  Os  saldos  a  pagar  relativos  a  cada  imposto  ou  contribuição,informados  na  DCTF,  serão  enviados  para  inscrição em Dívida Ativa da União,  imediatamente após  a entrega da DCTF.  § 2º Os saldos a pagar relativos ao imposto de renda e à  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  das  pessoas  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10245.000616/2003­12  Acórdão n.º 3002­000.571  S3­C0T2  Fl. 150          6 jurídicas  sujeitas  à  tributação  com  base  no  lucro  real,  apurado anualmente,  serão,  também,  objeto  de  auditoria  interna, abrangendo as informações prestadas na DCTF e  na  Declaração  Integrada  de  Informações  da  Pessoa  Jurídica DIPJ,  antes  do  envio  para  inscrição  em Dívida  Ativa da União.  § 3º Os débitos apurados nos procedimentos de auditoria  interna  serão  exigidos  de  ofício,  com  o  acréscimo  de  multa, moratória ou de ofício, conforme o caso, efetuado  com  observância  do  disposto  nas  Instruções  Normativas  SRF nº 094, de 24 de dezembro de 1997, e nº 077, de 24 de  julho de 1998.”  Nesse  mesmo  diapasão,  as  Instruções  Normativas  acima  transcritas,  consideravam  como  confessadas  pela  Contribuinte  apenas os valores constantes do campo “saldo a pagar”,  tendo  em vista, que "saldo a pagar", determinou a inscrição em Dívida  Ativa da União, referente aos débitos apurados em procedimento  de auditoria interna, assim, impôs à Autoridade Fiscal a efetuar  o lançamento de ofício dos valores correspondentes.  Ao  passo  que,  o  art.  90  da  MP  nº  2.15835/  2001,  limitou  o  lançamento  de  ofício  das  diferenças  apuradas  em  declaração  prestada  pela  Contribuinte,  impondo,  assim,  a  obrigatoriedade  de aplicação dos §§ 1º e 2º do art. 5º do DL nº 2.124/84 c/c art.  16  da  Lei  nº  9.779/99,  referente  as  declarações,  o  que,  por  conseguinte  sua  redação  não  considerava  como  parcela  confessada  as  denominadas  “diferenças  apuradas”  em  declaração do contribuinte, em tudo redutoras do campo “saldo  a pagar”.  Entrementes, a imposição de lançamento referentes aos “débitos  ou diferenças apuradas” em DCTF, não decorre simplesmente de  previsão  das  Instruções  Normativas  que  regulavam  a  matéria,  mas pela lei, nos termos do art. 90 da MP nº 2.15835/ 2001.  Dessa forma, tem­se que o art. 90 da MP nº 2.15835/ 2001, não  alterou  a  disciplina  jurídica  das  IN's  SRF’s  nº  45/98,  77/98  e  126/98,  pelo  que  o  “saldo  a  pagar”  declarado  em  DCTF,  continuava  a  ser  encaminhado  à  inscrição  em Dívida  Ativa  da  União.  logo,  os  “débitos  ou  diferenças  apuradas”  em  declaração  da  Contribuinte,  devem  ser  objeto  de  exigência  fiscal  por meio  de  lançamento de ofício Auto de Infração.  Após o advento da MP nº 135, de 30/10/2003,  em seu art.  18,  caput,  é  que  se  retirou  do  ordenamento  jurídico  a  limitação  criada pela regra jurídica do artigo 90 da MP nº 2.15835/ 2001  aos efeitos dos §§ 1º e 2º do art. 5º do Decreto Lei nº 2.124/84  c/c  art.  16  da  Lei  nº  9.779/99,  de  modo  que  as  “diferenças  apuradas” em declarações da Contribuinte passaram também a  ser  equiparadas  a  instrumento  de  confissão  de  dívida,  assim  como os “saldos a pagar”, não mais estando obrigatoriamente  sujeitas ao lançamento."  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10245.000616/2003­12  Acórdão n.º 3002­000.571  S3­C0T2  Fl. 151          7               (grifo nosso)    Dessa  forma,  à  época dos  fatos  analisados,  a  falta de pagamento,  detectado  pela  auditoria,  decorrente  da  constatação  de  inexistência  de  DARF  do  valor  informado  do  débito  de  COFINS,  necessariamente,  deveria  ser  objeto  de  lançamento  de  ofício  para  a  efetividade de sua cobrança. Portanto, no caso, procedeu corretamente a fiscalização.  Não merece prosperar a argumentação da recorrente de nulidade do Auto de  Infração.  De  pronto,  afirmemos  que  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  segundo  os  requisitos  estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, assim como não incorreu em  nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, logo, encontra­ se válido e eficaz. Ademais, a imposição da penalidade decorreu da inobservância da legislação  de  regência  pelo  sujeito  passivo,  fato  este,  que  se  torna  inconteste,  quando  se  verifica  que,  embora tenha declarado o débito em DCTF no 3º trimestre de 1998, o mesmo não foi pago no  vencimento,  circunstância  confessada  pela  própria  recorrente  desde  sua  Manifestação  de  Inconformidade.  Por  outro  lado,  também  não  se  vislumbra  a  ocorrência  de  cerceamento  do  direito de defesa, do contraditório e do devido processo legal, tendo em vista que a recorrente  foi validamente cientificada e pôde exercer amplamente sua defesa tanto em primeira, como em  segunda instância.  Assim,  o  Auto  de  Infração,  mesmo  que  lavrado  eletronicamente,  que  preenche  os  requisitos  formais  estipulados  pelo  Decreto  70.235/1972,  encontra­se  válido  e  eficaz, portanto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente.    Mérito  Continuando em sua peça recursal, a recorrente alega que o art. 7º da Lei nº  9.718/98,  reproduzido  abaixo,  o  autoriza  ao  diferimento  do  pagamento  das  contribuições,  quando da prestação de serviço a entidades governamentais:    Art.7º  No  caso  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento  a  preço  predeterminado  de  bens  ou  serviços,  contratados  por  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias,  o  pagamento  das  contribuições  de  que  trata  o  art.  2º  desta  Lei  poderá ser diferido, pelo contratado, até a data do recebimento  do preço.  Parágrafo  único. A utilização  do  tratamento  tributário  previsto  no  caput  deste  artigo  é  facultada  ao  subempreiteiro  ou  subcontratado, na hipótese de subcontratação parcial ou total da  empreitada ou do fornecimento.                   (grifo nosso)  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10245.000616/2003­12  Acórdão n.º 3002­000.571  S3­C0T2  Fl. 152          8   Entretanto,  deve­se  se  esclarecer  que  o  art.  17  da  própria  Lei  nº  9718/98  determina quando as suas disposições passaram a ter efeito jurídico:    Art.17.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos:  I­  em  relação  aos  arts.  2°  a  8°,  para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999;  II­ em relação aos arts. 9° e 12 a 15, a partir de 1° de janeiro de  1999.                (grifo nosso)    Como  se  percebe,  a  norma  esculpida  no  pelo  disposto  no  art.  7º  somente  produziu  efeitos  jurídicos  para  os  fatos  geradores  a  partir  de  01/02/1999,  ou  seja,  somente  a  partir  de  então,  as  empresas  que  realizassem  construção  por  empreitada  ou  fornecimento  a  preço predeterminado de bens ou serviços, contratados por pessoa jurídica de direito público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia mista  ou  suas  subsidiárias,  poderiam,  em  relação  a  essas receitas, diferir o pagamento das contribuições até a data do recebimento do preço.  No  caso  em  tela,  como  o  fato  gerador  do  serviço  contratado  ocorreu  no  3º  trimestre  de  1998,  isto  é,  antes  da  produção  dos  efeitos  do  art.  7º  da  Lei  nº  9.718/98,  a  ora  recorrente estava obrigada a reconhecer a receita, para fins de cálculo das contribuições, e, em  decorrência, a declarar e pagar tais contribuições naquele período.  Desta forma, não assiste razão a recorrente.  Por outro lado, vale rechaçar qualquer digressão sobre a retificação da DCTF,  tendo em vista que, no caso concreto, essa declaração foi apresentada corretamente. Ratifique­ se que, pelo  exposto  acima,  até  janeiro de 1999,  inclusive,  as  receitas  auferidas de  contratos  com  o  setor  público  deveriam  ser  reconhecidas  pelo  regime  de  competência  para  cálculo  e  pagamento  das  contribuições.    Logo,  não  deveria  ocorrer  qualquer  mudança  nos  valores  informados nessa declaração.  Assim, não há como negar que procedeu corretamente a fiscalização ao lançar  o  tributo  declarado,  mas  não  pago,  juntamente  com  os  acréscimos  legais.    Assim  como,  ressalte­se que foi correta a conclusão do Acórdão recorrido (fl. 113):    "O contribuinte em sua defesa alega que efetuou o recolhimento  pelo regime de caixa, contudo, considerando que apenas a partir  da Lei n° 9.718, de 1998 é permitido o diferimento do pagamento  da  COFINS  quando  do  auferimento  de  receitas  decorrentes  de  construção  por  empreitada  ou  fornecimento  a  preço  predeterminado  de  bens  ou  serviços,  e,  observando  que  o  auto  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10245.000616/2003­12  Acórdão n.º 3002­000.571  S3­C0T2  Fl. 153          9 em questão se refere ao exercício de 1998, correto o lançamento  efetuado  por  se  reportar  à  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência do fato gerador."    Quanto  à  alegação  de  que  o  tributo  lançado  estaria  sendo  cobrado  em  duplicidade,  pois,  em  tese,  já  teria  sido  declarado  na DCTF do  4º  trimestre  de 1999  e  pago,  também não procede.   Considerando­se  que  seria  necessário  uma  auditoria  no  último  trimestre  de  1999 para  se  ter certeza da  inclusão, embora equivocada, das  receitas do 3º  trimestre do ano  anterior,  considerando­se que, mesmo que  isso  tenha ocorrido, o procedimento  correto,  a  ser  seguido  pela  contribuinte,  seria  a  formalização  de  um  pedido  de  restituição  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  e,  por  fim,  considerando­se  que  a  matéria  posta  em  julgamento  neste  processo  se  restringe,  apenas,  a  validade  do  lançamento  exteriorizado  através  do  Auto  de  Infração  nº  0000251,  essa  alegação  da  recorrente  se  constitui  matéria  estranha  ao  presente  processo e, portanto, este Colegiado não pode se manifestar sobre a correção ou incorreção dos  valores eventualmente pagos em relação ao 4º trimestre de 1999.  Assim  sendo,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário, mantendo na integra o Crédito Tributário lançado.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                           Fl. 153DF CARF MF

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7607518 #
Numero do processo: 10882.001624/00-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 30/04/1992 a 31/05/1994 COFINS. DECADÊNCIA. REGRAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. O art. 45 da Lei nº 8.212/92, que previa o prazo decadencial de dez anos para a Cofins, foi declarado inconstitucional, conforme Súmula Vinculante nº 8 do STF, pelo que deve ser utilizado o regramento do Código Tributário Nacional, que tem, como prazo máximo, cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Numero da decisão: 9303-007.821
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­007.821  –  3ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  Cofins ­ Decadência  Recorrente  WARNER BROS. SOUTH INC.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 30/04/1992 a 31/05/1994  COFINS.  DECADÊNCIA.  REGRAMENTO  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  O art. 45 da Lei nº 8.212/92, que previa o prazo decadencial de dez anos para  a Cofins, foi declarado inconstitucional, conforme Súmula Vinculante nº 8 do  STF,  pelo  que  deve  ser  utilizado  o  regramento  do  Código  Tributário  Nacional,  que  tem,  como  prazo máximo,  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte (fls.  545  a  588),  contra  o  Acórdão  201­77.854,  proferido  pela  Primeira  Câmara  do  Segundo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 16 24 /0 0- 01 Fl. 1055DF CARF MF Processo nº 10882.001624/00­01  Acórdão n.º 9303­007.821  CSRF­T3  Fl. 1.056          2 Conselho  de  Contribuintes  (fls.  528  a  536),  sob  a  seguinte  ementa  (no  que  interessa  à  discussão):  DECADÊNCIA.  O prazo de decadência para lançamento da Cofins é de dez anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  poderia ter sido efetuado. Preliminar rejeitada.  Ao Recurso Especial  foi  dado  seguimento  parcial  (fls.  629  a  632)  somente  “quanto  à  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação”,  sendo  que  o  contribuinte  defende que, para fins de determinação do prazo decadencial da Cofins, é inaplicável o art. 45  da  Lei  nº  8.212/91,  devendo  ser  utilizada  a  regra  do  art.  150,  §  4º  do  CTN  (cinco  anos,  contados da ocorrência do fato gerador).  Contra esta decisão, o contribuinte interpôs Agravo (fls. 702 a 717).  Em 12/01/2010 (fls. 1.021 e 1.022), apresentou petição desistindo do recurso,  no  que  tange  aos  períodos  de  apuração  de  31/01/1999  a  31/07/2000,  para  adesão  a  parcelamento especial.  E o Agravo foi rejeitado (fls. 1.047 a 1.049).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Preenchidos  todos  os  requisitos  e  respeitadas  as  formalidades  regimentais,  conheço do Recurso Especial, na parte admitida.  No  mérito,  cabe  discussão  tão­somente  quanto  à  contagem  do  período  decadencial  para  a  Cofins,  mais  especificamente  no  que  se  refere  aos  períodos  que  vão  de  30/04/1992 a 31/05/1994,  já que o Auto de  Infração  (fls. 103 a 118)  foi  lavrado abrangendo  dois  “blocos”,  sendo  este  o  primeiro  e  o  segundo  abrangendo  os  períodos  para  os  quais  o  contribuinte apresentou pedido de desistência.  O período  decadencial  de  10  (dez)  anos,  do  art.  45  da Lei  nº  8.212/92,  foi  definitivamente  afastado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  que  inclusive  editou  Súmula  Vinculante a respeito:  Súmula  Vinculante  nº  8:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e  46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário.  Assim, o prazo decadencial das contribuições para a seguridade social passou  a ser regrado pelo Código Tributário Nacional.  Fl. 1056DF CARF MF Processo nº 10882.001624/00­01  Acórdão n.º 9303­007.821  CSRF­T3  Fl. 1.057          3 Sendo a Cofins tributo sujeito a lançamento por homologação, a contagem do  prazo se daria, observadas as condições para tal, pela regra do art. 150, § 4º (cinco anos do fato  gerador).  Não  atendidas  estas  condições,  utiliza­se  a  regra  geral  do  art.  173,  I  (cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado).  No  caso  concreto,  a  ciência  (pessoal)  do  Auto  de  Infração  deu­se  em  22/09/2000 (fls. 103) e os períodos de apuração em discussão vão de abril de 1992 a maio de  1994.  Assim, nem cabe perquirir qual das duas regras seria aplicável, pois, como o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  em  junho  de  1994,  na  data  da  ciência  já  teriam  se  transcorrido mais de cinco anos contados de 1º de janeiro de 1995, tendo se operado, assim, a  decadência.  À vista do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto  pelo contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 1057DF CARF MF

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7618212 #
Numero do processo: 11080.900017/2008-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO EM PARTE. MATÉRIA DEDUZIDA SEM QUALQUER PERTINÊNCIA COM O CASO EM JULGAMENTO. Não merece conhecimento o recurso voluntário interposto com base em discussão que não apresenta qualquer substrato fático com o caso decidendo, ou seja, sem qualquer pertinência com a autuação perpetrada. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PAGAMENTO A MAIOR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. INEFICÁCIA DO DISPOSITIVO LEGAL. Os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, não devem ser excluídos na determinação da base de cálculo da COFINS sob o regime cumulativo, em virtude da ineficácia do dispositivo legal (art. 3º inciso III, § 2º da Lei 9.718/98) que estabeleceu a sua previsão. REVOGAÇÃO DO ART. 3º INCISO III, § 2º DA LEI 9.718/98 PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1991-18, DE 09 DE JUNHO DE 2000. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. O disposto no art. 3º inciso III, § 2º da Lei 9.718/98 dependia de regulamentação normativa, a qual nunca foi exercida. Logo, uma vez revogado pela Medida Provisória nº 1991-18, de 09 de junho de 2000, tal dispositivo da lei 9.718/98 nunca surtiu efeitos no mundo jurídico, motivo pelo qual não há que se falar em irretroatividade da MP n. 1991-18/2000.
Numero da decisão: 3402-006.068
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO EM PARTE. MATÉRIA DEDUZIDA SEM QUALQUER PERTINÊNCIA COM O CASO EM JULGAMENTO. Não merece conhecimento o recurso voluntário interposto com base em discussão que não apresenta qualquer substrato fático com o caso decidendo, ou seja, sem qualquer pertinência com a autuação perpetrada. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PAGAMENTO A MAIOR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. INEFICÁCIA DO DISPOSITIVO LEGAL. Os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, não devem ser excluídos na determinação da base de cálculo da COFINS sob o regime cumulativo, em virtude da ineficácia do dispositivo legal (art. 3º inciso III, § 2º da Lei 9.718/98) que estabeleceu a sua previsão. REVOGAÇÃO DO ART. 3º INCISO III, § 2º DA LEI 9.718/98 PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1991-18, DE 09 DE JUNHO DE 2000. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. O disposto no art. 3º inciso III, § 2º da Lei 9.718/98 dependia de regulamentação normativa, a qual nunca foi exercida. Logo, uma vez revogado pela Medida Provisória nº 1991-18, de 09 de junho de 2000, tal dispositivo da lei 9.718/98 nunca surtiu efeitos no mundo jurídico, motivo pelo qual não há que se falar em irretroatividade da MP n. 1991-18/2000.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1973; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.900017/2008­06  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­006.068  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  FERRACO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO  EM  PARTE. MATÉRIA  DEDUZIDA  SEM  QUALQUER  PERTINÊNCIA  COM  O  CASO  EM  JULGAMENTO.  Não  merece  conhecimento  o  recurso  voluntário  interposto  com  base  em  discussão que não apresenta qualquer substrato fático com o caso decidendo,  ou seja, sem qualquer pertinência com a autuação perpetrada.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  BASE  DE  CÁLCULO. EXCLUSÕES. INEFICÁCIA DO DISPOSITIVO LEGAL.  Os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra pessoa  jurídica,  não devem ser excluídos na determinação da base  de  cálculo  da  COFINS  sob  o  regime  cumulativo,  em  virtude  da  ineficácia  do  dispositivo  legal  (art.  3º  inciso  III,  § 2º da Lei  9.718/98) que estabeleceu a  sua previsão.  REVOGAÇÃO  DO  ART.  3º  INCISO  III,  §  2º  DA  LEI  9.718/98  PELA  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  1991­18,  DE  09  DE  JUNHO  DE  2000.  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  TRIBUTÁRIA.  INEXISTÊNCIA.  O  disposto  no  art.  3º  inciso  III,  §  2º  da  Lei  9.718/98  dependia  de  regulamentação  normativa,  a  qual  nunca  foi  exercida.  Logo,  uma  vez  revogado  pela Medida  Provisória  nº  1991­18,  de  09  de  junho  de  2000,  tal  dispositivo  da  lei  9.718/98  nunca  surtiu  efeitos  no mundo  jurídico, motivo  pelo qual não há que se falar em irretroatividade da MP n. 1991­18/2000.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  em  parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, em negar­lhe provimento.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 00 17 /2 00 8- 06 Fl. 85DF CARF MF Processo nº 11080.900017/2008­06  Acórdão n.º 3402­006.068  S3­C4T2  Fl. 0          2 (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Thais  De  Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  10­16.089,  proferido  pela  DRJ/POA,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte, mantendo  assim  a  negativa  de  homologação  da  compensação  pretendida.   Em sua manifestação de inconformidade, a recorrente contestou o conceito de  receita  bruta  e  a  tributação  sobre  a  totalidade  das  receitas,  afirmou  que  houve  tributação  indevida  sobre  valores  repassados  a  terceiros,  que  deveriam  ter  sido  excluídos  da  base  de  cálculo tributável com base no disposto no art. 3º, §2º, inciso III, da Lei nº 9.718/1998, gerando  assim, indébitos compensáveis.  Devidamente  cientificada  da  decisão  da  DRJ,  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  onde  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos em sua manifestação de inconformidade.   4. É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.064,  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.900002/2008­30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­006.064):  "I.  Do  não  conhecimento  de  parte  do  recurso  voluntário  interposto  5.  Conforme  se  observa  dos  autos,  um  dos  fundamentos  desenvolvidos  pelo  recorrente  seria  quanto  aos  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  reconhecida  na  ADI  n.  1417­0, assim ementada:  Ementa  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 11080.900017/2008­06  Acórdão n.º 3402­006.068  S3­C4T2  Fl. 0          3 Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP.  Medida  Provisória.  Superação,  por  sua  conversão  em  lei,  da  contestação  do  preenchimento dos requisitos de urgência e relevância. Sendo  a  contribuição  expressamente  autorizada  pelo  art.  239  da  Constituição, a ela não se opõem as restrições constantes dos  artigos 154, I e 195, § 4º, da mesma Carta. Não compromete a  autonomia do orçamento da seguridade social (CF, art. 165, §  5º,  III)  a  atribuição,  à  Secretaria  da  Receita  Federal  de  administração  e  fiscalização  da  contribuição  em  causa.  Inconstitucionalidade apenas do efeito retroativo imprimido à  vigência da contribuição pela parte final do art. 18 da Lei nº  8.715­98.  6.  Diante  desta  decisão  e  segundo  o  contribuinte  em  suas  razões recursais:  Diante dos argumentos  trazidos à baila,  resta evidente que o  período  compreendido  entre  a  resolução  nª  49  de  09  de  outubro de 1995, que suspendeu a execução dos Decretos­Lei  citados, e a promulgação da Lei nº 9.715 de 25 de novembro  de 1998, restou configurado um período de vacatio legis.  Assim,  no  período  compreendido  entre  outubro  de  1995  e  outubro  de  1998,  não  há  que  se  falar  em  contribuição  para  PIS.  Não  existia  regramento  legal  a  incidir  sobre  os  recolhimentos,  tendo  o  contribuinte  recolhido  tributo  indevidamente no período supracitado, em discordância com  o Princípio Constitucional da Legalidade.  7.  Independentemente  de  adentrar  no  mérito  da  decisão  pretoriana,  mister  se  faz  destacar  que  ela  é  totalmente  inaplicável  ao  presente  caso,  já  que  a  decisão  lá  proferida  refere­se ao PIS, enquanto a questão aqui travada diz respeito a  COFINS supostamente paga a maior. Ademais, a exação em tela  refere­se ao mês de dezembro de 2002 e não ao período que teria  pretensamente sido reconhecido como inconstitucional pelo STF  (outubro de 1995 a novembro de 1998).  8.  Tais  considerações  também  valem  para  os  tópicos  desenvolvidos  pelo  contribuinte  e  que  dizem  respeito  a  uma  suposta  injuridicidade  da  IN  SRF  n.  06/2000  que,  segundo  o  contribuinte,  teria  restringido  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  pretoriana  reconhecida  no  nojo  da  já  citada ADI n. 1417­0. Isso porque, como visto alhures, o teor da  aludida  decisão  é  inaplicável  ao  caso  decidendo  por  absoluta  falta de pertinência com os fatos apurados na presente autuação.  9.  Logo,  tais  tópicos  do  presente  recurso  voluntário  sequer  merecem ser conhecidos.  II.  Do  conhecimento  de  parte  do  recurso  voluntário  interposto  10.  Não  obstante,  parte  do  recurso  voluntário  merece  ser  conhecida,  já que apresenta pertinência com o caso decidendo,  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 11080.900017/2008­06  Acórdão n.º 3402­006.068  S3­C4T2  Fl. 0          4 por  ser  a  peça  recursal  tempestiva  e  por  ainda  preencher  os  demais pressupostos de admissibilidade.  (ii.a) Do crédito vindicado pelo contribuinte com fundamento  no inciso III, § 2º do art. 3º da lei 9.718. de 1998  11.  A  questão  de  fundo  não  é  nova  neste  Tribunal  e  diz  respeito a (in)aplicabilidade  imediata do inciso III, § 2º do art.  3º da lei 9.718. de 1998, que assim prescreve:  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  (...).  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições a que se  refere o art. 2º, excluem­se da receita  bruta:  [...]  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;  (...). (grifos nosso).  12. A questão aqui  travada  foi bem tratada pelo acórdão n.  3302­004.903,  de  relatoria  da  Conselheira  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar, que assim prescreveu em seu voto acompanhado  a unanimidade pela turma julgadora:  Esclarecida  a  situação  a  fática,  examina­se  a  seguir  as  normas objeto da controvérsia:  Lei nº 9.718, de 1998:  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições a que se  refere o art. 2º, excluem­se da receita  bruta:  [...]  III  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;(grifei)  A norma em destaque foi expressamente revogada pela alínea  b do inciso IV da art. 47 da Medida Provisória n° 1.991­18,  de 2000:  •  Medida  Provisória  nº  1991­18,  de  09  de  junho  de  2000  (DOU, de 10/06/2000):  Art.47. Ficam revogados:  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 11080.900017/2008­06  Acórdão n.º 3402­006.068  S3­C4T2  Fl. 0          5 [...]  IV ­ a partir da publicação desta Medida Provisória:  (...);  b)  o  inciso  III  do  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998.(grifei).  Dos atos acima transcritos constata­se que o inciso III do §  2º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718,  de  1998  é  uma  norma  que  depende  de  regulamentação,  tipificada  portanto  segundo  a  doutrina  abalizada  como norma  de  eficácia  limitada,  que  é  aquela que depende de uma regulamentação e integração por  meio de normas infraconstitucionais.  É  digno  de  nota  que  a matéria  em  tela  foi  objeto  de  vários  precedentes  nesse  E.  Conselho,  a  exemplo  dos  acórdãos:  380200.893,  de  20/03/2012,  3302002.174,  de  26/06/2013  e  3202001.051, de 20/01/2014.  Nesse  sentido,  adoto  como  fundamento  decisório  o  voto  proferido no Acórdão 3202001.051, de 20/01/2014, ex vi do  §1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2000  COFINS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  EFICÁCIA  CONDICIONADA  À  EDIÇÃO  DE  NORMA  REGULAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE.  A Lei nº 9.718/98 admitia, em seu artigo 3º, § 2º, inciso III, a  exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins das  receitas  transferidas a outras pessoas jurídicas, exclusão esta, contudo,  condicionada à edição de norma regulamentadora. Tal norma  de  eficácia  limitada,  embora  vigente,  nunca  chegou  a  ter  eficácia, já que não editado o decreto regulamentador.(grifei)  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação,  nos termos do que dispõe o artigo 170 do Código Tributário  Nacional.  APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  Não  cabe  a  órgão  administrativo  apreciar  arguição  de  inconstitucionalidade  de  leis  ou  mesmo  de  violação  a  qualquer  princípio  constitucional  de  natureza  tributária.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de legislação tributária. Súmula CARF nº 02.  Excertos do voto:  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 11080.900017/2008­06  Acórdão n.º 3402­006.068  S3­C4T2  Fl. 0          6 Como  visto,  a  decisão  recorrida  indeferiu  o  restituição  solicitada e não homologou as compensações pleiteadas pela  Recorrente,  fundamentalmente,  em  decorrência  da  ausência  de  regulamentação,  pelo  Poder  Executivo,  da  norma  que  previa  a  exclusão  de  valores  computados  como  receitas  e  transferidos  para  terceiros  (art.  3º,  §2º,  inciso  III,  da  Lei  nº  9.718/98).  Por  conseguinte,  a  declaração  de  compensação  apresentada  não  pode  ser homologada  por  falta  de  certeza  e  liquidez  dos  indébitos  utilizados. Não  há  reparos  a  fazer  na  decisão recorrida.  De  fato,  o  dispositivo  legal  acima  referenciado  –  que,  posteriormente,  foi  expressamente  revogado  pelo  artigo  47,  inciso  IV,  alínea  “b”,  da  MP  no  1.99118,  de  09/06/2000,  posteriormente convertido na Medida Provisória no 2.15835,  de  2001  –  tratava  da  possibilidade  de  exclusão  da  base  de  cálculo da Cofins e do PIS dos valores que, computados como  receita,  fossem  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  contudo,  “observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo”,  conforme  se  observa  da  simples  leitura do preceito em comento, verbis:  (...)  Tais normas regulamentadoras, no entanto, nunca chegaram a  ser editadas. Destarte, a norma em comento, embora vigente,  nunca produziu efeitos.(grifei).  Por  esse motivo,  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  inclusive,  editou o Ato Declaratório nº 056, de 20 de julho de 2000, nos  seguintes termos:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas  atribuições, e considerando ser a regulamentação, pelo Poder  Executivo, do disposto no inciso III do § 2o do art. 3o da Lei  no  9.718,  de 27  de  novembro  de  1998,  condição  resolutória  para  sua  eficácia;  considerando  que  o  referido  dispositivo  legal  foi  revogado  pela  alínea  b  do  inciso  IV  do  art.  47  da  Medida  Provisória  n°  1.99118,  de  9  de  junho  de  2000;  considerando,  finalmente,  que,  durante  sua  vigência,  o  aludido dispositivo legal não foi regulamentado, declara: não  produz eficácia, para fins de determinação da base de cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  no  período  de  1°  de  fevereiro  de  1999  a  9  de  junho  de  2000,  eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita a título  de  valores  que,  computados  como  receita,  hajam  sido  transferidos para outra pessoa jurídica.  A  meu  ver,  o  próprio  Poder  Legislativo,  ao  criar  a  possibilidade  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  das  receitas  transferidas  para  outra  pessoa  jurídica,  condicionando  a  sua  aplicação  à  edição  de  normas  regulamentadoras  a  serem  expedidas  pelo  Poder  Executivo,  demonstrou sua intenção de dar ao citado dispositivo natureza  de norma de eficácia limitada.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 11080.900017/2008­06  Acórdão n.º 3402­006.068  S3­C4T2  Fl. 0          7 Por  ausência  de  regulamentação  tal  norma  tornou­se  inaplicável,  já  que  não  acompanhada  dos  comandos  operacionais  e  disciplinadores  que  o  Poder  Legislativo  outorgara ao Poder Executivo para tanto.(grifei)  Desse modo, não cabe a este órgão de julgamento, ao alvedrio  de norma  regulamentadora  específica,  dada  sua  inexistência,  usurpar de competência que não é a  sua para  fixar,  segundo  seu  juízo,  as  particularidades  necessárias  à  eficácia  do  comando então previsto em lei.  Nesse  sentido,  é  remansosa  a  jurisprudência  do  CARF.  Confiram­se  os  seguintes  acórdãos:  nº  20180596,  de  20/09/2007; nº 20218928, de 09/04/2008; nº 220100.334, de  05/06/2009; nº 3302000.725, de 08/12/2010; 380200.893, de  20/03/2012.  O  mesmo  cunho  decisório  tem  sido  adotado  pelo  Superior  Tribunal de  Justiça STJ, a  exemplo do AgRg no Ag 977750  SC, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES  , SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  15/03/2011,  DJe  22/03/2011,  cuja  ementa e excertos do voto a seguir se transcrevem:  PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO DE OMISSÃO. ALEGAÇÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO DA UNICIDADE  RECURSAL.  PIS.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  TRANSFERÊNCIA  ENTRE  PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, INC. III, DA LEI N.  9.718/98. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO.  1. A via apropriada para questionar a existência de omissão,  contradição ou obscuridade  em decisão monocrática é  a dos  embargos de declaração, dirigido ao relator, e não a do agravo  regimental.  As finalidades dos recursos são diversas e a Segunda Turma  não  vem  permitindo  nestes  casos  a  mescla  de  espécies  recursais  distintas,  em  atenção  ao  princípio  da  unicidade  recursal. Precedentes.  2. O art. 3º, § 2º,  inciso III, da Lei 9.718/98, que excluía da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  os  valores  que,  computados  como  receita,  foram  transferidos  a  outra  pessoa  jurídica  ,  nunca  teve  eficácia,  em  virtude  da  ausência  de  norma  regulamentadora  exigida  em  tal  dispositivo,  posteriormente revogado com a edição da MP 1.99118/2000.  (grifei).  3.  Precedentes:  AgRg  no  REsp  1074304/RS,  Rel.  Min.  Hamilton Carvalhido,  Primeira Turma, DJe  1.7.2010; AgRg  no REsp 1072533/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda  Turma, DJe 25.5.2009; AgRg no REsp 969.967/RS, Rel. Min.  Humberto Martins, DJ 26.11.2007; AgRg no Ag 913.463/RS,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  18.10.2007;  e  AgRg  no  REsp  708.619/SC, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 23.10.2006.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 11080.900017/2008­06  Acórdão n.º 3402­006.068  S3­C4T2  Fl. 0          8 4. Agravo  regimental parcialmente conhecido e, nessa parte,  não provido  Excertos do voto:  Quanto  ao  mérito,  a  decisão  merece  ser  mantida  por  seus  próprios  fundamentos,  os  quais  transcrevo.  Dessume­se  do  exame dos autos que o entendimento sufragado pelo Tribunal  de origem está perfeitamente alinhado com o posicionamento  do STJ no sentido de não ser possível a exclusão da base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  dos  valores  que  fossem  transferidos a outra pessoa jurídica, ao integrarem a receita da  empresa,  pois  tal  procedimento  dependia  de  regulamentação  sobre  a  matéria,  em  atenção  ao  princípio  da  legalidade.  (grifei).  Entrementes, com o advento da MP n. 1.991­18/2000, houve  a revogação da norma que previa a exclusão pretendida (art.  3º, §2º, III, da Lei n. 9.718/98), o que retirou totalmente a sua  eficácia no plano jurídico.(grifei).  E  mais  recentemente  no  AgInt  no  AREsp  288345/  RN,  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL2013/00189748:  Data  do  Julgamento  02/02/2017  Data  da  Publicação/Fonte  DJe 08/02/2017  EMENTA  [...]PIS/PASEP  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS.  ART.  3º,  §  2º,  III,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA LIMITADA. NÃO­APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de  que  a  restrição  legislativa  do  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  n.º  9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados como receitas que tenham sido transferidos para  outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico  já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da  publicação  dessa  regulamentação,  foi  revogado pela Medida  Provisória n. 2.15835, de 2001. Precedentes: [...]  13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia:  "O  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  n.º  9718/98  não  teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também  o  conceito  maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  [...] (REsp 1144469 PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES  MAIA  FILHO,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  MAURO  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 11080.900017/2008­06  Acórdão n.º 3402­006.068  S3­C4T2  Fl. 0          9 CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em  10/08/2016, DJe 02/12/2016)  (...).  13.  Ademais,  convém  destacar  que,  em  outros  períodos  que  não o aqui tratado, o próprio contribuinte já possui decisões no  sentido  de  afastar  sua  pretensão.  É  o  que  se  observa  dos  seguintes  acórdão deste Tribunal:  3803­006.885,  3803­006.876  e 3803­006.884, dentre outros.  14.  Assim,  empregando  como  meu  as  razões  de  decidir  externadas  no  acórdão  n.  3302­004.903  acima  reproduzido  e,  ainda,  com  fundamento  no  art.  50,  §  1o  da  lei  n.  9.784/99,  encaminho  meu  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto.  Dispositivo  15.  Ante  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  de  parte  do  recurso  voluntário  interposto  e,  na  parte  conhecida,  voto  por  negar­lhe provimento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não  conhecer  de  parte  do  recurso  voluntário  interposto  e,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                             Fl. 93DF CARF MF

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7585681 #
Numero do processo: 13851.902667/2016-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato Gerador: 25/04/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3402-005.933
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1336; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.902667/2016­45  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­005.933  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  ROMANOVA ­ PRODUTOS E ALIMENTOS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato Gerador: 25/04/2013  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.   Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados  da ciência da decisão de primeira instância.  Recurso Voluntário Não Conhecido  Crédito Tributário Mantido      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do Recurso Voluntário, por intempestivo.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (presidente  da  turma),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Diego Diniz  Ribeiro,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Renato  Vieira  de Ávila  (suplente  convocado),  Pedro  Sousa  Bispo  e  Rodrigo Mineiro  Fernandes.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 26 67 /2 01 6- 45 Fl. 124DF CARF MF Processo nº 13851.902667/2016­45  Acórdão n.º 3402­005.933  S3­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  (PER),  indeferido  em  decorrência  do  crédito  alegado  não  estar  disponível,  por  se  encontrar  o  valor  do  DARF  recolhido vinculado a um débito declarado.  Cientificada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade em que  solicitou a revisão do despacho decisório, tendo em vista que retificou a DCTF do respectivo  período  de  apuração.  Alega  que  diversos  pagamentos  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  “foram  recolhidos indevidamente, de acordo com a Lei n° 10.925, de 2004, artigo 1o,  inciso XVIII –  Solução  de  Consulta  Cosit  de  29/06/2016,  na  qual  determina  a  redução  para  zero  das  alíquotas incidentes”.   Ato  contínuo,  a  DRJ­CURITIBA  (PR)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 06­058.410.  Neste  Recurso,  a  Empresa  repisou  os mesmos  argumentos  apresentados  na  sua Impugnação e juntou aos autos as notas fiscais eletrônicas de vendas.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.906,  de  28  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13851.902629/2016­92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­005.906):  "O  recurso  em  análise  não  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade,  pois,  no  que  se  refere  especificamente  à  tempestividade,  quando  da  interposição  do recurso, já havia transcorrido o prazo legal.  Extrai­se  do  Decreto  70.235  de  06.03.1972  (PAF),  dentre  outros  comandos,  que  o  prazo  para  a  interposição  de  recurso  voluntário  é  de  30  (trinta)  dias  da  ciência  da  decisão  de  1ª  instância.  Segue  transcrito  os  excertos  normativos que importam ao presente exame:  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 13851.902667/2016­45  Acórdão n.º 3402­005.933  S3­C4T2  Fl. 4          3 (...)  Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e  incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia  de expediente normal no órgão em que corra o processo ou  deva ser aplicado o ato  Art.23 Far­se­á a intimação:.  (...)  II por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelosujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  nº9.532/97)   (...)  §2º Considera­se feita a intimação :   (...)  II  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532,  de 1997)   (...)  §  4º  Para  fins  de  intimação,  considera­se  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo:  (Redação  dada  pela  Lei  nº11.196/2005)   I­ o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais,  à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº11.196,  de 2005)   (...)  Art.  33.  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  (...)  Tem­se  que  a  data  ciência  do  acórdão  por  meio  eletrônico  foi  realizada  em  27/04/2017  (fls.26).  No  caso  sob exame, segundo a legislação de regência anteriormente  transcrita,  o  termo  final do prazo  em questão ocorreu  em  27/05/2017 (sábado), que por não ser dia útil, transfere­se  o prazo para o dia 29/05/2017. Na folha 27 é demonstrado  que o Recurso Voluntário  somente  foi  apresentado no dia  31/05/2017. Portanto, o presente  recurso  é extemporâneo,  pois foi apresentado fora do prazo legal.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 13851.902667/2016­45  Acórdão n.º 3402­005.933  S3­C4T2  Fl. 5          4 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do Recurso Voluntário, por intempestivo."  Importa registrar que nos autos ora em apreço, assim como no paradigma, a  ciência do acórdão da DRJ e a interposição do Recurso Voluntário ocorreram, respectivamente,  em 27/04/2017 e 31/05/2017. Desta sorte, por absoluta identidade fática e jurídica, a decisão lá  esposada pode ser perfeitamente aqui aplicada.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu não  conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 127DF CARF MF

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7596208 #
Numero do processo: 10935.903906/2013-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade.
Numero da decisão: 3402-005.653
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por ser intempestivo. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).
Nome do relator: Relator Diego Diniz Ribeiro
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por ser intempestivo. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.903906/2013­13  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­005.653  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  PIS  Recorrente  UNIMED PATO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2012  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTERPOSTO  FORA  DO  PRAZO  LEGAL.  INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.  É  de  30  (trinta)  dias  o  prazo  para  interposição  de Recurso Voluntário  pelo  contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto­lei n. 70.235/72. O  não  cumprimento  do  aludido  prazo  impede  o  conhecimento  do  recuso  interposto em razão da sua intempestividade.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário, por ser intempestivo.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  sendo  substituída  pelo  Conselheiro  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  recurso  voluntário  contra  o  indeferimento  de  manifestação de inconformidade postulada ante o não reconhecimento de pedido de restituição  de PIS formulado pela recorrente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 39 06 /2 01 3- 13 Fl. 153DF CARF MF     2 Aludida  restituição  restou  indeferida  pela  DRF  de  origem,  posto  que:  “A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição”   Regularmente  cientificada,  apresentou,  a  interessada,  manifestação  de  inconformidade, julgada improcedente pela DRJ, nos termos do acórdão nº01­033.583.:   Cientificado desta decisão apresentou o recurso voluntário ora em apreço.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.626,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10935.903869/2013­43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­005.626):  "I. Da intempestividade do recurso voluntário interposto  5. Como é  sabido, o prazo para  interposição de Recurso  Voluntário no âmbito do processo administrativo federal é de 30  (trinta)  dias,  conforme prevê  o  art.  33,  caput  do Decreto­lei  n.  70.235/72.  6.  Não  obstante,  segundo  o  disposto  no  art.  5o.  do  sobredito  Decreto­lei,  os  prazos  no  processo  administrativo  federal são contínuos e deverão ser contados excluindo­se na sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento. Este  também é o teor do art. 66 da lei n. 9.784/991.  7. Pois bem. No presente caso o fecorrente foi cientificado  via  eletrônica  da  decisão  guerreada,  sendo  a  correspondente  mensagem  aberta  em  24  (vinte  e  quatro)  de  fevereiro  de  2017  (sexta­feira)  (fl.  142).  Logo,  levando  em  consideração  as  disposições  legais  acima  mencionadas,  o  termo  inicial  para  a  contagem do  prazo  recursal  teve  início  em  27  (vinte  e  sete) de  fevereiro de 2017 (segunda­feira), vencendo, por sua vez, no dia  28 (vinte e oito) de março de 2017 (terça­feira). Acontece que o  recurso em apreço só foi  interposto em 30 (trinta) de março de  2017 (fl. 145), ou seja, quando já transcorrido o prazo legal.  8.  Patente  está,  portanto,  a  intempestividade  do  recurso  voluntário interposto, motivo pelo qual não o conheço.  Dispositivo                                                              1 "Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo­se da contagem o dia do  começo e incluindo­se o do vencimento."  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10935.903906/2013­13  Acórdão n.º 3402­005.653  S3­C4T2  Fl. 3          3 9.  Diante  do  exposto,  em  razão  da  intempestividade  do  recurso voluntário interposto, deixo de conhecê­lo.  10. É como voto."    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não conhecer do recurso voluntário por ser intempestivo.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 155DF CARF MF

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7612037 #
Numero do processo: 10675.002253/2005-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. EXIGÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A demonstração da divergência jurisprudencial pressupõe estar-se diante de situações fáticas semelhantes às quais, pela interpretação da legislação, sejam atribuídas soluções jurídicas diversas. Verificando-se ausente a necessária similitude fática, tendo em vista que no acórdão paradigma não houve o enfrentamento da mesma matéria presente no acórdão recorrido, não se pode estabelecer a decisão tida por paradigmática como parâmetro para reforma daquela recorrida. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação.
Numero da decisão: 9303-007.924
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente em relação a denuncia espontânea do débito e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­007.924  –  3ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2019  Matéria  IPI  Recorrente  GRANJA REZENDE S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  EXIGÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA.  INEXISTÊNCIA.  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO.  A demonstração da divergência  jurisprudencial pressupõe estar­se diante de  situações fáticas semelhantes às quais, pela interpretação da legislação, sejam  atribuídas  soluções  jurídicas  diversas.  Verificando­se  ausente  a  necessária  similitude  fática,  tendo  em  vista  que  no  acórdão  paradigma  não  houve  o  enfrentamento da mesma matéria presente no acórdão recorrido, não se pode  estabelecer  a  decisão  tida  por  paradigmática  como  parâmetro  para  reforma  daquela recorrida.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  MULTA DE MORA.  Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção  do  crédito  tributário  por  meio  de  seu  pagamento  integral.  Pagamento  e  compensação  são  formas  distintas  de  extinção  do  crédito  tributário. Não  se  afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário  confessado é efetuada por meio de declaração de compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso Especial, somente em relação a denuncia espontânea do débito e, no  mérito,  na  parte  conhecida,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidas  as     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 22 53 /2 00 5- 51 Fl. 535DF CARF MF Processo nº 10675.002253/2005­51  Acórdão n.º 9303­007.924  CSRF­T3  Fl. 3          2 conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe deram provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Demes  Brito,  Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa  Pôssas.    Relatório  Trata  o  presente  processo,  originalmente,  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito presumido de IPI, Lei nº 9363/96, e de saldo credor de IPI, art. 11 da Lei nº 9779/99,  relativos ao 2º trimestre de 2001. O pedido foi formalizado em 31/10/2001 gerando o processo  administrativo nº 10675.002240/2001­59. Na mesma data foi efetuado pedido de compensação  do montante do crédito com débito da Cofins referente ao fato gerador de 07/2001.  Em  razão  da  competência  administrativa  para  análise  dos  créditos,  aquele  processo administrativo foi desmembrado com o presente processo, sendo que neste processo  restou a administrar somente o pedido de ressarcimento do saldo credor de IPI, de que trata o  art. 11 da Lei nº 9.779/99, cujo montante solicitado foi de R$ 288.690,64.  Despacho  Decisório  da  DRF/Uberlândia,  e­fls.  227  e  segs,  autorizou  o  ressarcimento  parcial  no  montante  de  R$  229.684,36.  Diante  deste  contexto  homologou  parcialmente  a  DCOMP,  efetuando  a  cobrança  dos  saldos  remanescentes  da  Cofins  compensada.   Em  sua  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  não  contesta  o  montante  glosado do  ressarcimento. Somente defende  a não  aplicação da multa de mora  em  relação aos débitos da Cofins compensada. Alegou a  sua não aplicação por dois motivos: 1)  denúncia  espontânea  do  débito  e  2)  impossibilidade  de  sua  cobrança  em  relação  à  empresa  sucessora, Sadia S/A.   Fl. 536DF CARF MF Processo nº 10675.002253/2005­51  Acórdão n.º 9303­007.924  CSRF­T3  Fl. 4          3 Tendo suas defesas administrativas indeferidas, tanto pela DRJ/Juiz de Fora,  quanto  na  Turma  Ordinária  do  CARF,  o  contribuinte  apresentou  recurso  especial  de  divergência em face do Acórdão nº 3301­00332, de 16/11/2009, e­fls. 373 e segs, o qual possui  a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A  denúncia  espontânea  não  se  configura  com  a  noticia  da  infração  seguida  do  parcelamento,  porquanto  a  lei  exige  o  pagamento integral. Precedente do STJ.  MULTA DE MORA.  A  multa  de  mora  é  devida  no  recolhimento  de  tributo  fora  do  prazo  do  vencimento  legal,  ainda  que  o  débito  tenha  sido  espontaneamente  confessado pelo  sujeito  passivo,  sendo  devida  quando presentes as  condições de  sua exigibilidade. Art. 61 da  Lei n2 9.430/96.  MULTA DE MORA. COMPENSAÇÃO EFETUADA  EM DATA  POSTERIOR AO VENCIMENTO DO TRIBUTO.  É  devida  a  multa  de  mora  quando  o  encontro  de  contas  entre  débitos e créditos é efetuado em data posterior ao vencimento do  tributo.  MULTA. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO.  Responde o sucessor pela multa de natureza fiscal. 0 direito dos  contribuintes  às  mudanças  societárias  não  pode  servir  de  instrumento  à  liberação  de  quaisquer  ônus  fiscais  (inclusive  penalidades).  Recurso Voluntário Negado.  O  recurso  especial  do  contribuinte,  e­fls.  391  e  segs,  alega  divergência  em  relação a duas matérias: 1) Aplicação da denúncia espontânea e 2) Impossibilidade de cobrança  da multa em razão de sucessão da pessoa jurídica.   O recurso foi integralmente admitido por meio de despacho do Presidente da  3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, e­fls. 462 e segs.  Contrarrazões  da  Fazenda  Nacional,  pede  o  improvimento  do  recurso  especial.   Fl. 537DF CARF MF Processo nº 10675.002253/2005­51  Acórdão n.º 9303­007.924  CSRF­T3  Fl. 5          4 É o relatório.    Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, relator.   O recurso especial é tempestivo e atende aos pressupostos formais para o seu  conhecimento. Entretanto, entendo que quanto à comprovação da divergência  jurisprudencial  esta só foi efetivada em relação à possibilidade de ocorrência da denúncia espontânea. Quanto  à responsabilidade da multa moratória em razão da sucessão da pessoa jurídica, há diferenças  fáticas relevantes entre o acórdão recorrido e o paradigma apresentado.   A  discussão  no  presente  processo  refere­se  à  possibilidade  de  cobrança  da  multa de mora,  pois o  contribuinte Granja Rezende S/A efetuou  compensação de débitos da  Cofins  com créditos  decorrentes  de  seu  pedido  de  ressarcimento  de  IPI. O débito  da Cofins  referente  ao  fato  gerador  de  07/2001,  cujo  vencimento  ocorreu  em  14/08/2001,  somente  foi  compensado  em  30/10/2001.  O  pagamento  efetuado,  via  pedido  de  compensação,  foi  a  destempo, e por essa razão, foi­lhe exigido, nos cálculos decorrentes da compensação, o valor  correspondente  à  multa  de  mora.  Além  de  alegar  a  ocorrência  da  denúncia  espontânea,  o  contribuinte defende que esta multa não pode ser cobrada da sucessora, Sadia S/A.  Em relação a esta matéria, o contribuinte apresentou o acórdão paradigma nº  101­94.950, cópia integral às e­fls. 445 e segs, o qual possui a seguinte ementa:  MULTA  ­  EMPRESA  SUCESSORA  ­  RESPONSABILIDADE  PESSOAL DA IMPUTAÇÃO ­ INAPLICABILIDADE ­ Uma vez  comprovado  que  a  empresa  sucedida  foi  incorporada  anteriormente ao  lançamento de oficio,  sendo que os atos que  conduziram a aplicação da multa foram apurados na gestão da  empresa  sucedida,  não  se  pode  responsabilizar  a  empresa  sucessora,  com  a  multa  isolada,  uma  vez  patente,  tanto  na  doutrina,  como na  jurisprudência administrativa  e  judiciária,  a  responsabilidade pessoal do agente em matéria penal, como é o  presente  caso.  Portanto,  inaplicável  a multa  conforme  lançada  contra a empresa sucessora. Lançamento improcedente.  Recurso Provido.  Da leitura integral do referido acórdão conclui­se que se trata de um processo  de auto de  infração de multa  isolada por  falta de recolhimento das estimativas da CSLL. Foi  Fl. 538DF CARF MF Processo nº 10675.002253/2005­51  Acórdão n.º 9303­007.924  CSRF­T3  Fl. 6          5 aplicada a multa prevista no art. 44, § 1º, inc. IV da Lei nº 9.430/96. Daí advém as primeiras  divergências  fáticas:  1)  a  multa  aplicada  é  específica  e  decorre  do  descumprimento  da  legislação da CSLL; e 2) trata­se de multa punitiva exigida por meio de auto de infração.  Mas não é só isso. Do destaque da ementa do paradigma, negritada por mim,  constata­se que o lançamento foi efetuado após a sucessão por incorporação da Granja Rezende  S/A pela Sadia S/A. Porém no acórdão recorrido, os procedimentos de compensação da Cofins,  que  cuminou  na  exigência  da  multa  moratória  foram  efetuados  antes  da  sucessão,  ou  seja,  quando da incorporação a multa de mora já existia e já deveria ter sido paga e, portanto, evento  de conhecimento da pessoa jurídica incorporadora. Conforme espelho de consulta CNPJ, e­fl.  135, a incorporação foi realizada em 10/09/2002.  Assim,  em  face  da  patente  divergência  fática  entre  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso  especial  de  divergência  em  relação  à  matéria: impossibilidade de exigência da multa de mora da sucessora.  Em  relação  à  matéria  conhecida,  possibilidade  de  aplicação  da  denúncia  espontânea à multa de mora, entendo não caber razão ao recorrente.   Como  é  de  sabença,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  pessoa  do  então  Ministro Teori Albino Zavascki,  decidiu,  nos  autos  do  processo  nº  2007/0142868­9,  sobre  a  aplicação do instituto da denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  previamente  declarados  pelo  contribuinte  e  pagos  a  destempo,  nos  seguintes  termos.  EMENTA  1.  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo".  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  ­  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por  parte  do  Fisco.  Se  o  crédito  foi  assim  previamente  declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  Fl. 539DF CARF MF Processo nº 10675.002253/2005­51  Acórdão n.º 9303­007.924  CSRF­T3  Fl. 7          6 denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  o  seu  posterior  recolhimento fora do prazo estabelecido.  (REsp  962379  RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008)  Mais  tarde,  no  REsp  1149022,  da  relatoria  do  Ministro  Luiz  Fux,  ficou  consignado o entendimento de que a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica a declaração.  A  intelecção  induvidosa  da  decisão  acima  transcrita  é  no  sentido  de  que  o  pagamento  que  não  fora  previamente  declarado  em  DCTF  está  albergado  pela  denúncia  espontânea quando pago antes de qualquer procedimento fiscal.  Noutro giro, é translúcido o entendimento de que a sanção premial contida no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade do contribuinte (item 7 da ementa a seguir transcrita).  EMENTA  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  Fl. 540DF CARF MF Processo nº 10675.002253/2005­51  Acórdão n.º 9303­007.924  CSRF­T3  Fl. 8          7 em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo que  agora, pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.   7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  Fl. 541DF CARF MF Processo nº 10675.002253/2005­51  Acórdão n.º 9303­007.924  CSRF­T3  Fl. 9          8 punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  (REsp  1149022  SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010)  O  artigo  62,  §  2º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria 343/2015 e alterações, determina  que  as  matérias  de  Repercussão  Geral  sejam  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado pela contribuinte.  Ressalta­se  que  ambas  as  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção  do  STJ  entendem,  de  maneira  pacífica,  que,  ainda  que  se  trate  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  se  o  crédito  não  foi  previamente  declarado  pelo  contribuinte,  mas  foi  pago,  pode­se configurar a denúncia espontânea, desde que ocorram as demais hipóteses do art. 138  do CTN.  Portanto,  conclusão  inequívoca  dos  citados  julgados  é  que  não  havendo  declaração prévia do  tributo e  tendo o contribuinte efetuado o  seu pagamento  sem qualquer  ação prévia do ente tributante, deve ser aplicado ao caso a denúncia espontânea, inclusive em  relação à multa de mora.   Retomando os fatos do presente processo, tem­se que o contribuinte efetuou a  compensação dos débitos da Cofins em 31/10/2001, utilizado­se de créditos decorrentes de seu  pedido de ressarcimento de IPI.   Portanto,  em  síntese,  o  contribuinte  confessou  os  débitos  da Cofins,  porém  não efetuou o seu pagamento. Como vimos compensou o débito com créditos decorrentes do  ressarcimento de IPI.   No caso, trata­se de efetivamente efetuar a leitura correta do que dispõe o art.  138 do CTN:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Fl. 542DF CARF MF Processo nº 10675.002253/2005­51  Acórdão n.º 9303­007.924  CSRF­T3  Fl. 10          9   Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Da  leitura  do  dispositivo  legal  acima  transcrito  resta  claro  que  a  denúncia  espontânea  só  é  valida  se  vier  acompanhada  do  pagamento  do  tributo.  No  presente  caso  apesar do contribuinte ter confessado o débito por meio das declarações de compensação, esta  confissão  não  veio  acompanhada  do  pagamento  e  sim  de  uma  pretensa  compensação  que  dependerá sempre de sua homologação posterior, expressa ou tácita.  Pagamento  e  compensação  são  formas  distintas  de  extinção  do  crédito  tributário, pois para o pagamento a extinção do crédito tributário não está vinculada a nenhuma  condição e o art. 74, § 2º da Lei nº 9.430/96 estabelece que a compensação extingue o crédito  tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  parcialmente  do  recurso  especial  do  contribuinte,  somente  em  relação  à matéria  denúncia  espontânea,  e,  na  parte  conhecida,  por  negar lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.                                Fl. 543DF CARF MF

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7570637 #
Numero do processo: 11845.000195/2007-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 DO VALOR DA TERRA NUA Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN declarado.
Numero da decisão: 2402-006.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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2402­006.856  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de dezembro de 2018  Matéria  IMPOSTO TERRITORIAL RURAL  Recorrente  WARRE ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  DO VALOR DA TERRA NUA  Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por  falta  de  documentação  hábil  (Laudo  Técnico  de  Avaliação,  elaborado  por  profissional  habilitado,  com  ART  devidamente  anotada  no  CREA,  em  consonância  com as normas da ABNT  ­ NBR 14.653­3),  demonstrando, de  maneira  inequívoca,  o  valor  fundiário  do  imóvel  e  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis,  que  pudessem  justificar  a  revisão  do VTN declarado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti,  Paulo Sergio  da Silva,  João     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 84 5. 00 01 95 /2 00 7- 57 Fl. 183DF CARF MF Processo nº 11845.000195/2007­57  Acórdão n.º 2402­006.856  S2­C4T2  Fl. 184          2 Victor Ribeiro Aldinucci,  Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregório Rechmann Junior e Renata  Toratti Cassini.          Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 03­25.985,  da  1ª  Turma  da  DRJ  em  Brasília  (fls.  126/134),  que  julgou  procedente  o  lançamento  da  diferença  de  Imposto  Territorial  Rural  referente  ao  exercício  de  2004,  relativo  ao  imóvel  denominado "Lotes 19 e 20", localizado no Loteamento Santo Antônio, 2ª Etapa, localizado no  Município de Campos Lindos, Estado do Tocantins, cadastrado na RFB sob o nº 6.137.248­0.  O  crédito  tributário  apurado  pela  autoridade  fiscal,  no  valor  de  R$  111.041,90, acrescido dos juros de mora, calculados até 31/10/2007 (R$ 50.190,93), e da multa  proporcional (R$ 83.281,42), perfaz o montante de R$ 244.514,25.  Relata a autoridade fiscal que a recorrente  foi  intimado, com ciência no dia  02/10/2007, para comprovar o valor da terra nua declarado, por meio de laudo de avaliação do  imóvel,  conforme  estabelecido  na NBR  14.653  da ABNT,  e  solicitou  prorrogação  de  prazo  para atendimento à intimação, tendo sido concedida prorrogação até 05/11/2007. Decorrido o  prazo,  informa  o  fiscal  que  a  recorrente  não  compareceu  para  atendimento,  razão  pela  qual  procedeu ao lançamento de ofício, arbitrando­se o valor da terra nua com base nas informações  do Sistema de Preços de Terra ­ SIPT da RFB (fls. 15/18).   Notificado  do  lançamento  aos  26.11.2007  (fls.  20),  o  recorrente  apresentou  impugnação e laudo técnico tempestivamente (fls. 21/121), alegando, em síntese:  01)  o  arbitramento  do  VTN  foi  realizado  com  base  na  média  dos  VTN's  declarados pelos contribuintes do município onde se localiza o imóvel e, como se sabe, o valor  da terra nua depende da qualidade da terra, das condições de mercado no momento da apuração  e de situações específicas da região. Ou seja, os  imóveis possuem valor  individualizado, não  sendo possível apurar uma média entre os imóveis vizinhos e arbitrar o valor de um deles sem  levar  em conta  as  especificidades de  cada propriedade  rural,  de modo que o VTN declarado  não está sub­avaliado;  02) o VTN arbitrado não condiz com a realidade do imóvel da recorrente, que  é  praticamente  inacessível,  não  havendo  maneiras  de  transportar  a  produção  agrícola  ou  pecuária por outro meio que não seja aéreo, o que torna o custo absurdamente alto. Diz que o  imóvel fica a 90 Km da cidade de Campo Alegre e a 80 km do povoado de Rancharia, que a  estrada é muito arenosa, com erosões de grande porte e que o tráfego só é possível com veículo  de tração animal (carroça) ou de motocicleta;  03) que o "Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel" apresentado, de acordo  com  as  normas  da  ABNT,  constata  a  precariedade  de  condições  de  tráfego  e  que  dada  a  impossibilidade de escoamento da produção em virtude do percurso de 60,00 km em caminho  carreiro,  fato  relevante para  a  formação de valor na avaliação da propriedade  (item 7.3.3 da  NBR  14.653­3  da  ABNT),  o  avaliador  concluiu  que  deve  haver  a  escolha  de  métodos  de  avaliação mais apropriados;  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 11845.000195/2007­57  Acórdão n.º 2402­006.856  S2­C4T2  Fl. 185          3 04) afirma que o  imóvel em questão está,  realmente,  localizado em área de  grande produtividade de soja, pois os terrenos próximos geralmente são planos e possuem alta  fertilidade  natural.  Dessa  forma,  o  VTN  médio  do  local,  apurado  pela  autoridade  fiscal  autuante,  é bem  superior  ao  declarado  pela  recorrente. No  entanto,  seu  imóvel  não  pode  ser  explorado em função da dificuldade de acesso, uma vez que não há estradas para escoamento  da produção, tendo apenas, pela topografia, vocação para a pecuária;  05)  diante  dessas  peculiaridades,  a  avaliação  pelo  método  comparativo  de  dados  de  mercado  deve  ser  vista  com  cautela  no  caso  vertente,  pois  sofre  a  influência  da  valorização das terras do altiplano, onde se situam uma das melhores áreas para plantio de soja,  contrastando significativamente com as terras objeto da lide;  06) alega que deve ser observada a afirmação constante do laudo segundo a  qual “a Adoção do valor médio para a avaliação de terras em Campos Lindos é metodologia  inadequada, pois os valores do altiplano variam de 30 a 40 vezes o valor das terras da Fazenda  Sônia Maria. Somam­se (sic) ainda a falta de infra­estrutura a sudoeste do município onde se  localiza o imóvel”;  07)  conclui  que  como  a  avaliação  pelo  método  comparativo  de  dados  de  mercado  se  mostra  inadequada  ao  presente  caso,  o  avaliador  (profissional  devidamente  habilitado  para  proceder  à  avaliação),  utilizou  outro método,  qual  seja  o  "Método  do Valor  Presente  Líquido  (VPL)",  conforme  consta  a  fls.  13  do  laudo,  que  considera  como  investimentos,  a  implantação  da  estrada,  a  implantação  da  exploração  pecuária  e  o  valor  da  propriedade, avaliada pelo Método Direto;  08)  que  para  o  cálculo  do  Valor  Presente  Líquido,  foram  elaborados  os  seguintes  orçamentos  (anexados  aos  laudos):  investimento  na  exploração  pecuária;  investimento de  implantação da  estrada;  custeio  da pecuária  e manutenção da estrada. Neste  método, se o Valor Presente Líquido (VPL) for positivo ou igual a zero, o valor do imóvel será  o da avaliação pelo Método Direto. Contudo, se for negativo, anula­se o valor tributável;  09) que no presente caso, considerando os investimentos a serem realizados e  receitas futuras com a venda anual das crias no prazo de 10 (dez) anos, descontadas a uma taxa  anual  de  8%  a.a.,  chegou­se  a  um  Valor  Presente  Líquido  (VPL)  com  um  prejuízo  de  R$  1.714.133,78;  10) que considerando ser negativo o VPL, uma vez que o grau de utilização  da  terra  ficou prejudicado pela  falta de condições de escoar a produção, o valor potencial do  imóvel não se confirmou. Em consequencia, deve­se anular o valor tributável;  11)  informa  que  a  conclusão  do  laudo  de  avaliação  é  de  que  a  vistoria  foi  fator  decisivo  para  constatação  da  impossibilidade  de  escoamento  da  produção  e  definição  negativa  do  Valor  Presente  Líquido  (VPL),  o  que  inviabiliza  economicamente  o  aproveitamento eficiente do imóvel, não cabendo nenhuma tributação;  12)  alega,  ademais,  que  o  imóvel  está ocupado por 11 posseiros,  ocupando  30%  (trinta por cento) de  sua  área  total. Diz que  são posses  antigas,  com mais de 30  (trinta  anos)  e  que  não  há  como  desconsiderar  a  depreciação  do  valor  do  imóvel  em  função  da  presença desses posseiros;  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 11845.000195/2007­57  Acórdão n.º 2402­006.856  S2­C4T2  Fl. 186          4 13) afirma que o  imóvel não possui valor de mercado por conta da falta de  acesso e da presença dos posseiros. Que já tentou vendê­lo várias vezes, sem sucesso, por conta  da  impossibilidade  de  sua  exploração  econômica  e  pelos  demais  motivos  anteriormente  expostos;  14) por fim, conclui que restou que o VTN declarado, embora muito inferior  à  média  da  região,  é  o  que  condiz  com  a  realidade  do  seu  imóvel,  pois  mesmo  estando  localizado em uma área altamente produtiva e com VTN médio alto, possui peculiaridades que  reduzem  drasticamente  o  valor  da  terra  nua,  especialmente  a  falta  de  acesso,  via  terrestre,  impossibilitando  o  escoamento  da  produção,  e  a  presença  de  posseiros,  o  que  inviabiliza  economicamente  o  seu  aproveitamento  eficiente  do  imóvel,  não  cabendo  sobre  ele,  em  consequencia, nenhuma tributação.  A DRJ julgou procedente o lançamento em decisão assim ementada:  Assumo: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE . TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  DO VALOR DA TERRA NUA ­ SUBAVALIAÇAO.  Para  fins  de  revisão  do  VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  no  VTN/ha  apontado  no  SIPT,  exige­se  que  o  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  emitido  por  profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT (NBR  14.653­3),  demonstrando,  de  forma  inequívoca,  o  valor  fundiário  do  imóvel,  a  preços da época do fato gerador do imposto (1°/01/2003), bem como a existência de  características  particulares  desfavoráveis  que  justificassem  o  restabelecimento  do  VTN declarado.  Lançamento Procedente  Intimado  dessa  decisão  aos  26.01.09  (fls.  140),  o  recorrente  apresentou  recurso voluntário aos 16.02.2009, no qual reproduziu as alegações constantes da impugnação,  acrescentando, ainda:  a) Discorre sobre os Métodos da Capitalização da Renda e sobre o Método  Comparativo  e  afirma  que  os  resultados  apurados  no  laudo  apresentado  se  fundamentaram  estritamente  em  cálculos  matemáticos  e  no  conteúdo  das  pesquisas,  seguindo  à  risca  os  requisitos  exigidos  pela  ABNT  na  Norma  Brasileira  14.653­3.  Desse  modo,  afirma  que  o  documento, ao contrário do que consta na decisão recorrida,  tem sim valor probatório e deve  ser levado em consideração ante sua consistência, uma vez que demonstra e comprova que o  imóvel em apreço possui valor muito inferior a outros do mesmo município, em face de suas  características especialíssimas;  b)  que  é  possível  a  apresentação  de  laudo  técnico  após  o  lançamento,  não  havendo falar em intempestividade. Cita precedente.  c) que não existe área passível de aproveitamento para fins de tributação pelo  ITR, uma vez que a inviabilidade demonstrada qualifica a área como não aproveitável, por não  ser passível de exploração, nos termos do art. 10, § 1º, IV, da Lei nº 9.393/96, aplicando­se ao  caso o § 1º do art. 11 da mesma lei, reproduzidos pelo Decreto nº 4.382/02;  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 11845.000195/2007­57  Acórdão n.º 2402­006.856  S2­C4T2  Fl. 187          5 d)  que  nos  termos  da  legislação  mencionada  e  de  acordo  com  a  área  do  imóvel, a alíquota aplicada pela autoridade autuante está incorreta;  e)  que  no  corpo  da  DITR,  não  há  campo  específico  para  o  contribuinte  informar a existência de área não aproveitável, nos termos dos arts. 10, §1º e 11, §1º, ambos da  Lei nº 9.393/96, para fins de apuração do ITR, o que faz com que não seja possível aplicar a  alíquota correta quando do preenchimento da declaração, como ocorreu no presente caso, o que  deve ser corrigido por este Colegiado;   f) por fim, requer seja o lançamento julgado integralmente improcedente ou,  caso  o  laudo não  seja  considerado,  que  o  processo  seja baixado  em diligência  para  que  seja  feita vistoria "in loco" os representantes do Fisco constatem, pessoalmente, as reais condições  do imóvel para fins de apuração do ITR, na forma da lei.  Sem contrarrazões.  É o relatório.        Voto             Conselheira Renata Toratti Cassini – Relatora.  O recurso voluntário é tempestivo, devendo, todavia, ser conhecido em parte.  Com efeito, a recorrente apresenta diversos argumentos novos em seu recurso  voluntário que não decorrem de sua resposta à decisão recorrida, mas se trata, em verdade, de  novas alegações que já poderiam ter constado de suas razões de defesa desde a impugnação.   Trata­se  dos  argumentos  relacionados  no  relatório,  acima,  nos  itens  "c"  a  "e", que dizem respeito, em síntese, (i) à inexistência de área passível de aproveitamento em  seu imóvel para fins de tributação pelo ITR, nos termos dos arts. 10, § 1º e 11, § 1º, da Lei nº  9.393/96, (ii) à incorreção da alíquota aplicada pela autoridade fiscal e  (iii) à inexistência, no  programa  da  DITR,  de  campo  específico  para  o  preenchimento  da  informação  relativa  a  inexistência de área passível de aproveitamento no imóvel para fins de apuração do tributo.  Todas  essas  alegações,  que  se  trata  de matéria  inédita,  trazidas  apenas  em  grau de recurso, em relação às quais não teve oportunidade de conhecer e de se manifestar a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  não  podem  ser  apreciadas  por  este  colegiado  em  grau de recurso, em face da ocorrência do fenômeno processual da preclusão consumativa.1                                                              1 Sobre o assunto, sendo a preclusão a perda da faculdade de praticar o ato processual, ensina­nos a doutrina que:  “5.Preclusão  consumativa:  Diz­se  consumativa  a  preclusão,  quando  a  perda  da  faculdade  de  praticar  o  ato  processual decorre do fato de já haver ocorrido a oportunidade para tanto, isto é, de o ato já haver sido praticado e,  portanto,  não  pode  tornar  a  sê­lo.  (...)”  (NERY  JUNIOR,  Nelson;  NERY,  Rosa  Maria  de  Andrade.  COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – NOVO CPC – LEI 13.105/2015. São Paulo: RT, 2015,  p. 744)”  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 11845.000195/2007­57  Acórdão n.º 2402­006.856  S2­C4T2  Fl. 188          6 Portanto, essa matéria não será conhecida.    Do Valor da Terra Nua  Como relatado, o recorrente foi intimado pela autoridade fiscal para que lhe  apresentasse laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653­3 da ABNT,  de modo a comprovar o valor da terra nua declarado em sua DITR/2004, de R$ 20.000,00 (R$  3,68/ha).   Não tendo obtido resposta ao Temo de Intimação Fiscal (salientando­se que,  conforme  solicitado  pela  recorrente,  foi­lhe  concedida  prorrogação  de  prazo  para  essa  resposta),  a  autoridade  fiscal,  de  posse  das  informações  constantes  da  DITR/2004  e  considerando sub­avaliado o valor da  terra nua ali constante, procedeu ao arbitramento desse                                                                                                                                                                                           “Contestação. Uma vez apresentada a contestação, com bom ou mau êxito, não é dada ao réu a oportunidade de  contestar novamente ou de aditar ou completar a já apresentada (RTJ 122/745). No mesmo sentido: RT 503/178.”  (Idem, p. 745)  Nesse sentido,  inúmeros são os precedentes deste  tribunal no sentido de não conhecer de matéria que não tenha  sido submetida à apreciação e julgamento de primeira instância, dos quais cito apenas alguns, ilustrativamente:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Ano­calendário: 2006 2007  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PRECLUSÃO.   O  contencioso  administrativo  instaura­se  com  a  impugnação,  que  deve  ser  expressa,  considerando­se  não  impugnada a matéria que não tenha sido diretamente /contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em  grau  de  recurso  de matéria  não  suscitada  na  instância  a  quo. Não  se  conhece  do  recurso  quando  este  pretende  alargar  os  limites  do  litígio  já  consolidado,  sendo  defeso  ao  contribuinte  tratar  de  matéria  não  discutida  na  impugnação.  DECADÊNCIA  Tendo a contribuinte sido cientificado no transcurso do quinquênio legal não há que se falar em decadência.   NULIDADE DO MPF   Tendo  sido  realizadas  as  prorrogações  e  inclusões  no  procedimento  de  fiscalização,  não  há  que  se  acolher  a  nulidade do procedimento.  (Acórdão 3301­002.475, autos do processo nº 19515.004887/201013)  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2013  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INOVAÇÃO  DA  CAUSA  DE  PEDIR.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECLUSÃO  CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA.  Os  contornos  da  lide  administrativa  são  definidos  pela  impugnação  ou  Manifestação  de  inconformidade,  oportunidade  em  que  todas  as  razões  de  Fato  e  de  direito  em  que  se  funda  a  defesa  devem  deduzidas,  em  observância  Ao  princípio  da  eventualidade,  sob  pena  de  se  considerar  não  impugnada  a  matéria  não  expressamente  contestada,  configurando  a  preclusão  consumativa,  conforme  previsto  nos  arts.  16,  III  e  17  do  Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal.  (1001000.297, autos do processo nº 10830.722047/2013­31)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001  INOVAÇÃO DE QUESTÕES NO ÂMBITO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE  Nos  termos  dos  artigos  16,  inciso  III  e  17,  ambos  do Decreto  n.  70.235/72,  e,  ainda,  não  se  tratando  de  uma  questão de ordem pública, deve o contribuinte em impugnação desenvolver todos os fundamentos fático jurídicos  essenciais ao conhecimento da lide administrativa, sob pena de preclusão da matéria.  PIS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA.  Aplica­se  à  cooperativa  de  crédito  a  legislação  da  contribuição  ao  PIS  e  COFINS  relativa  às  instituições  financeiras, sendo irrelevante a distinção entre atos cooperativos e não cooperativos.  Recurso voluntário negado. Crédito tributário mantido.  (3402004.942, autos do processo nº 16327.000840/2003­81)  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 11845.000195/2007­57  Acórdão n.º 2402­006.856  S2­C4T2  Fl. 189          7 valor  com  base  no  SIPT,  da  RFB,  em  R$  714.009,40  (RS  131,30/ha),  apurando  imposto  suplementar de R$ 111.041,90.  Apresentada impugnação, juntamente com a qual o recorrente juntou, então,  o  laudo  técnico  de  avaliação  do  imóvel,  a  DRJ  julgou  o  lançamento  procedente.  O  laudo  apresentado pela  recorrente, embora elaborado de acordo com a NBR 14.653 da ABNT, não  foi  aceito  pelos  julgadores  de  primeira  instância  por  vários  fundamentos,  sendo  o  principal  deles o fato de que não traz o valor da terra nua. Ademais, a decisão recorrida questiona, ainda,  o método de avaliação empregado na sua elaboração.  Segundo a decisão da DRJ,   "o método adotado pelo engenheiro de avaliações ­ VPL [Valor Presente Líquido] ­  não  consta  taxativamente  do  rol  dos  métodos  descritos  na  NBR  14.653­3  para  avaliação do Valor da Terra Nua de imóvel rural, no caso, a preços de 01/01/2003.  O item 8 da Norma descreve os métodos possíveis de utilização, quais sejam: 8.1 ­  Método  comparativo  direto  de  dados  de  mercado  (o  método  preferencial);  8.2  ­  Método da capitalização da renda; 8.3 ­ Método Involutivo; 8.4 ­Método evolutivo;  8.5 ­ Método comparativo direto de custo; 8.6 ­ Método da quantificação de custo.  Cada um dos métodos apresenta peculiaridades e objetivos específicos.   Com  essas  considerações,  entendo  que  o  Laudo  Técnico  de  Avaliação  não  serve  para  efeito  de  conhecimento  do  VTN  em  questão,  tanto  por  não  trazer  conclusivamente um valor, quanto por usar metodologia  inadequada para  tal  fim.  Cabe ressaltar que foi exigida pela autoridade fiscal uma prova técnica, para efeito  de  avaliação  do  valor  fundiário  do  imóvel  e  formação de  convicção,  ou  seja,  um  Laudo onde o Engenheiro  de Avaliação  deveria mensurar  exatamente  o Valor  da  Terra Nua. Sem estarem presentes todos os quesitos e critérios legalmente exigidos,  o Laudo apenas concluiu pela  inviabilidade econômica e aproveitamento eficiente  do imóvel, “não cabendo qualquer tributação”."  A  esse  respeito,  o  recurso  voluntário  argumenta,  em  contrapartida,  que  o  laudo técnico utilizou conceitos universalmente aceitos e consagrados e seguiu rigorosamente a  norma NBR 14.653­3 da ABNT, uma vez que o Método da Capitalização da Renda, também  utilizado na sua confecção, juntamente com o Método Comparativo, constitui­se em mais uma  ferramenta  básica  para  a  avaliação  de  propriedades  rurais  com  produções  agropecuárias,  de  acordo com o Curso de Avaliação de Propriedades Rurais ­ IBAPE­MG (ABNT NBR 14.653­ 1, 14.653­3 e 14.653­4).   Argumenta  que  esse  curso  apresenta  as  mais  recentes  técnicas  para  identificação do valor de propriedades rurais (fazendas e empreendimentos de base rural) por  meio de método comparativo de dados de mercado, evolutivo e da capitalização da renda, com  base nas normas da avaliação de bens.  Pois bem.  Nas considerações inicias do laudo, a fls. 40, consta a seguinte observação:  "Na vistoria da propriedade, constatamos a precariedade das condições de tráfego,  praticamente um caminho carreiro, com erosões de porte. Dada a impossibilidade  de  escoamento  da  produção  em  virtude  do  percurso  de  60,00  km  em  caminho  carreiro, fato relevante para formação de valor na avaliação da propriedade, (item  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 11845.000195/2007­57  Acórdão n.º 2402­006.856  S2­C4T2  Fl. 190          8 7.3.3  da  NBR  14.653­3  da  ABNT),  e  indica  a  escola  (sic)  de  métodos  mais  apropriados. (destacamos)  Nessa  linha,  a  fls.  51,  prossegue  o  avaliador  afirmando  que  "a  adoção  do  valor médio para a avaliação de terras em Campos Lindos é metodologia inadequada, pois os  valores  das  áreas  do  altiplano  variam de  30  a  40  vezes  o  valor  das  terras  da Fazenda Sônia  Maria. Soma­se ainda a  falta de infra­estrutura a sudoeste do município onde se localizada o  imóvel."   Assim,  abandonando  a  metodologia  preferencialmente  recomendada  pela  norma  NBR  14.653­3,  conforme  expresso  no  item  10.1.1  da  aludida  norma,  o  engenheiro  avaliador adotou o método do Valor Presente Líquido (VPL).  Escolheu,  então,  as  variáveis  de  um  projeto  de  investimento  hipotético  e  realizou os cálculos pertinentes.   O projeto escolhido foi utilizar o imóvel do recorrente em pecuária, com um  rebanho de 2.200 bovinos  reprodutores  (matrizes)  e venda de  suas  crias. Ao  lado dos  custos  com investimentos e do custeio anual, projetou a formação de 2.200,0 ha de pastos, a aquisição  das  matrizes,  a  construção  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  a  implantação  de  34  Km  e  recuperação  de  outros  26  Km  de  estradas,  além  do  custeio  anual  do  empreendimento  e  da  manutenção das estradas.   Esse projeto  seria desenvolvido ao  longo de 10 anos,  sendo que  as  receitas  anuais  com  a  venda  das  crias,  além  de  cobrir  o  custeio,  deveria  amortizar  o  custo  com  os  investimentos realizados, conforme abaixo (fls. 51/52 do laudo):     Fl. 190DF CARF MF Processo nº 11845.000195/2007­57  Acórdão n.º 2402­006.856  S2­C4T2  Fl. 191          9   Usando essa metodologia, o projeto se revelou economicamente inviável, e o  fluxo de caixa, ao final de 10 anos, negativo, de modo que a conclusão a que chegou o laudo  técnico apresentado foi exatamente a seguinte:   "A  vistoria  realizada  foi  fator  decisivo  para  constatação  da  impossibilidade  de  escoamento de produção, e a definição negativa do Valor Presente Liquido (VPL)  inviabiliza  economicamente  o  aproveitamento  eficiente  do  imóvel,  não  cabendo  qualquer tributação. (destacamos)  O prejuízo de R$ R$ 1.714.133,78, evidencia o que se sabe há muito tempo, a infra­ estrutura deve ser custeada pelo Governo."  Ocorre que, conforme se percebe, o que fez o laudo técnico, em verdade, não  foi proceder à avaliação do imóvel do recorrente e, mais especificamente, da terra nua.  Veja­se que logo nas considerações iniciais, a fls. 40, como descrito acima, o  laudo é expresso no sentido de que dada a  impossibilidade de escoamento da produção,  fato  relevante  para  formação  de  valor  na  avaliação  da  propriedade,  o  método  preferencialmente  indicado pela Norma ABNT 14.653­3 não seria o mais apropriado para a avaliação no caso em  tela, justificando, assim, a eleição de outro método.  Todavia, a NBR 14.653 da ABNT é uma Norma Brasileira de avaliação de  bens, sendo assim composta:  · NBR  14653­1  –  Avaliação  de  bens  –  Parte  1:  Procedimentos  gerais;  · NBR 14653­2 – Avaliação de bens – Parte 2: Imóveis urbanos;  · NBR 14653­3 – Avaliação de bens – Parte 3: Imóveis rurais;  · NBR 14653­4 – Avaliação de bens – Parte 4: Empreendimentos;  · NBR  14653­5  –  Avaliação  de  bens  –  Parte  5:  Máquinas,  equipamentos, instalações e bens industriais em geral;  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 11845.000195/2007­57  Acórdão n.º 2402­006.856  S2­C4T2  Fl. 192          10 · NBR  14653­6  –  Avaliação  de  bens  –  Parte  6:  Recursos  naturais  e  ambientais;  · NBR 14653­7 – Avaliação de bens – Parte 7: Patrimônios históricos.  A norma a ser seguida na avaliação de imóveis rurais, é a NBR 14653­3, que  trata  da  avaliação  de  imóveis  rurais,  e  a NBR  14653­1,  que  traz  os  procedimentos  gerais,  aplicável, portando, a todas as demais.  Nessa  linha,  no  seu  item  8.2,  que  trata  do  "Método  da Capitalização  da  Renda",  a  NBR  14653­3  dispõe  logo  a  seguir,  no  subitem  8.2.1  que  "As  avaliações  de  empreendimentos  [e não  imóveis!]  de base  rural  deverão observar  as prescrições da ABNT  NBR 14653­4" (destacamos).  Ou seja, na NBR 14653­3, que trata da Avaliação de bens ­ Imóveis rurais, o  "Método da Capitalização  da Renda"  está  especificamente  recomendado  para  a  avaliação  de  empreendimentos de base rural, e não para a avaliação de imóveis rurais.  Veja­se que na sequência, no item 10 dessa mesma norma NBR 14653­3, que  trata dos "Procedimentos especiais", seu subitem 10.1 se ocupa, justamente, das "Terras Nuas"  e  dispõe,  no  subitem  10.1.1,  que  "Na  avaliação  das  terras  nuas,  deve  ser  empregado,  preferivelmente, o método comparativo direto de dados de mercado".  Assim,  percebe­se  claramente  do  laudo  apresentado  pelo  recorrente  que  embora  ele  tenha  seguido  a  Norma  ABNT  14653,  o  que  ele  faz,  em  verdade,  não  foi  a  avaliação do imóvel do recorrente e, mais precisamente, da terra nua, como deveria, mas sim a  avaliação  de  um  possível  e  eventual  empreendimento  naquele  imóvel,  de  um  projeto  de  negócio a ser desenvolvido naquele imóvel.  Corrobora  essa conclusão o  fato de esse  "método"  (ou "indicador", o Valor  Presente  Líquido  ­  VPL)  é  descrito,  justamente,  no  item  8.3  da  NBR  14653­4,  que  trata,  exatamente, da Avaliação de Bens ­ Empreendimentos, cuja utilização é  recomendada pela  NBR 14653­3, como dito acima, na avaliação de empreendimentos de base rural.     Assim, não se está, aqui, questionando a validade do método utilizado, mas  sim  o  fato  objetivo  de  que  o  laudo  não  trouxe  o  valor  da  terra  nua,  que  é  o  que  realmente  importa para a apuração do tributo a ser recolhido pela recorrente e deveria ter sido perseguido  no trabalho desenvolvido pelo avaliador.  Desse modo,  entendo  que  tem  razão  a  decisão  recorrida  quando  diz  que  o  laudo não conclui trazendo um valor para a gleba rural, o que deveria ser o seu objeto, qual seja  mostrar o valor da terra nua, a preços de 01/01/2004, de modo que a autoridade fiscal pudesse  verificar se o VTN declarado estava correto.   Fl. 192DF CARF MF Processo nº 11845.000195/2007­57  Acórdão n.º 2402­006.856  S2­C4T2  Fl. 193          11 Com  todo o  respeito,  também entendemos,  tal  como o  julgador de primeira  instancia, que não é de competência legal do avaliador concluir, no laudo, se cabe ou não recair  sobre o  imóvel  rural  alguma  tributação. O que  o  laudo deveria  ter  feito,  de  fato,  era  apurar,  dentro  das  regras  da  NBR  14.653­3,  o  valor  da  terra  nua,  qualquer  que  fosse,  devidamente  justificado e comprovado, o que não fez.  Concluir  que  não  cabe  nenhuma  tributação  sobre  o  imóvel  em  questão  é  o  mesmo que dizer que o imóvel do recorrente não tem valor nenhum ou, em outras palavras, que  tem valor igual a ZERO, o que, evidentemente, não é verdade.   Com  efeito,  para  a  avaliação  do  empreendimento  rural  constante  do  laudo  pelo  método  eleito,  o  avaliador  procedeu  à  avaliação  do  imóvel  do  recorrente  valendo­se,  exatamente, do Método Comparativo (o que havia dito ser inadequado), e chegou a um valor  para o imóvel, qual seja R$ 281.860,40, que constou do laudo como investimento do recorrente  no hipotético empreendimento avaliado.  Desse modo, realmente, o laudo em questão não se presta à finalidade a que  se destina, pelo que não há como ser considerado.  A recorrente questiona, ainda, o fato da decisão recorrida ter afirmado que o  laudo técnico não foi apresentado tempestivamente e, uma vez caracterizado o baixo valor do  VTN declarado, somente restava à autoridade fiscal arbitrar o VTN, nos termos do art. 14 da  Lei nº 9.393/96. No entanto, afirma que há decisões deste tribunal admitindo a apresentação de  laudo técnico após o lançamento, não havendo falar em intempestividade.  A esse respeito, não tem razão a recorrente.   De  fato,  não  tendo  a  recorrente  apresentado  o  laudo  técnico  à  fiscalização  para comprovar a correção do valor da terra nua informado em sua DITR, considerando­o sub­ avaliado,  o  auditor  fiscal,  então,  arbitrou  o  valor  da  terra  nua  com  base  no  SIPT,  da  RFB,  conforme dispõe o art. 14 da Lei nº 9.393/96. Era o procedimento legal a ser adotado.  Por outro lado, o laudo não foi acatado pela autoridade julgadora de primeira  instância  não  por  intempestividade, mas  por motivos  outros,  especialmente  por  não  trazer  o  valor da terra nua.  Caso  não  tivesse  sido  aceito  por  intempestivo,  o  julgador  sequer  o  teria  analisado.   Por fim, sobre o pedido para que os autos sejam baixados em diligência para  que seja realizada vistoria "in loco" pelos auditores fiscais, ressalto que não há previsão legal  para  esse  tipo  de  procedimento  nesta  fase  processual,  procedimento  este  aliás,  que  teria  por  objetivo suprir a deficiência de uma prova, qual  seja o  laudo  técnico, da qual a  recorrente  já  poderia  ter  eficientemente  se desincumbido caso  o documento  apresentado  tivesse  trazido  as  respostas adequadas.        Fl. 193DF CARF MF Processo nº 11845.000195/2007­57  Acórdão n.º 2402­006.856  S2­C4T2  Fl. 194          12 CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  em  parte  do  recurso  voluntário para, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini  Relatora                           Fl. 194DF CARF MF

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Numero do processo: 13502.902074/2016-49
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 2012 ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA PARA LANÇAMENTO DE MULTA. Não se aplicam as regras do artigo 150,§4ª e 173, I do CTN para que a Fiscalização lavre multa por não homologação de crédito. Regra do artigo 74, §5º da Lei 9.430/1996. CONEXÃO/VINCULAÇÃO. Para que se opere a conexão entre duas demandas em trâmite no CARF é necessário que ambas tratem de fato idêntico. Artigo 6º, §1º inciso I do Anexo II do RICARF CRÉDITO NÃO HOMOLOGADO. CONCEITO DE INSUMOS. PIS/COFINS. Contribuinte teve parte dos seus créditos não homologados. Insumos como gastos essenciais e relevantes conforme o Recurso Especial do STJ 1.221.170-PR. Aceitos como insumos os gastos com produtos que compõem o processo produtivo. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS DIVERSOS. NÃO SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INSUMOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CREDITAMENTO. A jurisprudência majoritária do CARF sustenta que o conceito de insumos, no âmbito das contribuições não-cumulativas, pressupõe a relação de pertinência entre os gastos com bens e serviços e o limite espaço-temporal do processo produtivo. Em outras palavras, não podem ser considerados insumos aqueles bens ou serviços que venham a ser consumidos antes de iniciado o processo ou depois que ele tenha se consumado. Despesas portuárias não se subsumem ao conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições não-cumulativas, uma vez que tais gastos, inconfundíveis com os gastos com frete e armazenagem nas operações de comercialização - para os quais, há expressa previsão normativa para seu creditamento -, são atinentes a serviços ocorridos após o fim do ciclo de produção, não gerando, portanto, direito a crédito. REINTEGRA. SUBVENÇÃO CORRENTE. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO EM REGIME NÃO CUMULATIVO. Os valores apurados no âmbito do Regime de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (Reintegra) representam receitas da pessoa jurídica beneficiária por tratar-se o regime de espécie de subvenção corrente. Portanto, tais valores integram a base de cálculo da contribuição em regime não cumulativo. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua estreita relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo contribuinte. Em outras palavras, o conceito de insumos pressupõe o consumo de bens ou serviços no contexto do processo produtivo, excluindo-se, de tal conceito, as despesas que não tenham pertinência com o processo produtivo - salvo exceções legais explícitas. EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus da recorrente a comprovação precisa e minuciosa do direito alegado.
Numero da decisão: 3003-000.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer os créditos dos valores referentes ao Hipoclorito de sódio, produtos KURITA, pallet de madeira/capa de pallet/chapa de papelão para pallet e lacres de segurança para carretas; II) Pelo voto de qualidade, negar provimento em relação as demais matérias. Vencidos os Conselheiros Müller Nonato Cavalcanti Silva e Márcio Robson Costa que reconheciam o direito aos créditos em relação aos gastos com energia elétrica com demanda contratada, encargos com a transmissão de energia elétrica, serviços portuários destinados à exportação dos produtos, serviços em isotanques (IBCs) e sua manutenção (OCTOs e REOS), valores de depreciação do ativo imobilizado, valores recebidos pelo REINTEGRA. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Vinícius Guimarães. Marcos Antônio Borges - Presidente. Müller Nonato Cavalcanti Silva - Relator. Vinícius Guimarães - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva, Vinícius Guimarães e Márcio Robson Costa.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 2012 ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA PARA LANÇAMENTO DE MULTA. Não se aplicam as regras do artigo 150,§4ª e 173, I do CTN para que a Fiscalização lavre multa por não homologação de crédito. Regra do artigo 74, §5º da Lei 9.430/1996. CONEXÃO/VINCULAÇÃO. Para que se opere a conexão entre duas demandas em trâmite no CARF é necessário que ambas tratem de fato idêntico. Artigo 6º, §1º inciso I do Anexo II do RICARF CRÉDITO NÃO HOMOLOGADO. CONCEITO DE INSUMOS. PIS/COFINS. Contribuinte teve parte dos seus créditos não homologados. Insumos como gastos essenciais e relevantes conforme o Recurso Especial do STJ 1.221.170-PR. Aceitos como insumos os gastos com produtos que compõem o processo produtivo. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS DIVERSOS. NÃO SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INSUMOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CREDITAMENTO. A jurisprudência majoritária do CARF sustenta que o conceito de insumos, no âmbito das contribuições não-cumulativas, pressupõe a relação de pertinência entre os gastos com bens e serviços e o limite espaço-temporal do processo produtivo. Em outras palavras, não podem ser considerados insumos aqueles bens ou serviços que venham a ser consumidos antes de iniciado o processo ou depois que ele tenha se consumado. Despesas portuárias não se subsumem ao conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições não-cumulativas, uma vez que tais gastos, inconfundíveis com os gastos com frete e armazenagem nas operações de comercialização - para os quais, há expressa previsão normativa para seu creditamento -, são atinentes a serviços ocorridos após o fim do ciclo de produção, não gerando, portanto, direito a crédito. REINTEGRA. SUBVENÇÃO CORRENTE. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO EM REGIME NÃO CUMULATIVO. Os valores apurados no âmbito do Regime de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (Reintegra) representam receitas da pessoa jurídica beneficiária por tratar-se o regime de espécie de subvenção corrente. Portanto, tais valores integram a base de cálculo da contribuição em regime não cumulativo. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua estreita relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo contribuinte. Em outras palavras, o conceito de insumos pressupõe o consumo de bens ou serviços no contexto do processo produtivo, excluindo-se, de tal conceito, as despesas que não tenham pertinência com o processo produtivo - salvo exceções legais explícitas. EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus da recorrente a comprovação precisa e minuciosa do direito alegado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer os créditos dos valores referentes ao Hipoclorito de sódio, produtos KURITA, pallet de madeira/capa de pallet/chapa de papelão para pallet e lacres de segurança para carretas; II) Pelo voto de qualidade, negar provimento em relação as demais matérias. Vencidos os Conselheiros Müller Nonato Cavalcanti Silva e Márcio Robson Costa que reconheciam o direito aos créditos em relação aos gastos com energia elétrica com demanda contratada, encargos com a transmissão de energia elétrica, serviços portuários destinados à exportação dos produtos, serviços em isotanques (IBCs) e sua manutenção (OCTOs e REOS), valores de depreciação do ativo imobilizado, valores recebidos pelo REINTEGRA. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Vinícius Guimarães. Marcos Antônio Borges - Presidente. Müller Nonato Cavalcanti Silva - Relator. Vinícius Guimarães - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva, Vinícius Guimarães e Márcio Robson Costa.

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CONEXÃO/VINCULAÇÃO.   Para  que  se  opere  a  conexão  entre  duas  demandas  em  trâmite  no CARF  é  necessário  que  ambas  tratem  de  fato  idêntico.  Artigo  6º,  §1º  inciso  I  do  Anexo II do RICARF  CRÉDITO  NÃO  HOMOLOGADO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  PIS/COFINS.  Contribuinte  teve  parte  dos  seus  créditos  não  homologados.  Insumos como gastos essenciais e relevantes conforme o Recurso Especial do  STJ  1.221.170­PR.  Aceitos  como  insumos  os  gastos  com  produtos  que  compõem o processo produtivo.   DESPESAS  COM  SERVIÇOS  PORTUÁRIOS  DIVERSOS.  NÃO  SUBSUNÇÃO  AO  CONCEITO  DE  INSUMOS.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO LEGAL PARA CREDITAMENTO.  A  jurisprudência majoritária do CARF sustenta que o  conceito de  insumos,  no  âmbito  das  contribuições  não­cumulativas,  pressupõe  a  relação  de  pertinência entre os gastos com bens e serviços e o limite espaço­temporal do  processo  produtivo.  Em  outras  palavras,  não  podem  ser  considerados  insumos  aqueles  bens  ou  serviços  que  venham  a  ser  consumidos  antes  de  iniciado  o  processo  ou  depois  que  ele  tenha  se  consumado.  Despesas  portuárias  não  se  subsumem  ao  conceito  de  insumos  para  fins  de  creditamento  das  contribuições  não­cumulativas,  uma  vez  que  tais  gastos,  inconfundíveis  com  os  gastos  com  frete  e  armazenagem  nas  operações  de  comercialização  ­  para  os  quais,  há  expressa  previsão  normativa  para  seu     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 20 74 /2 01 6- 49 Fl. 641DF CARF MF Processo nº 13502.902074/2016­49  Acórdão n.º 3003­000.038  S3­C0T3  Fl. 3          2 creditamento  ­,  são  atinentes  a  serviços  ocorridos  após  o  fim  do  ciclo  de  produção, não gerando, portanto, direito a crédito.  REINTEGRA.  SUBVENÇÃO  CORRENTE.  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO EM REGIME NÃO CUMULATIVO.  Os  valores  apurados  no  âmbito  do  Regime  de  Reintegração  de  Valores  Tributários para Empresas Exportadoras (Reintegra) representam receitas da  pessoa  jurídica beneficiária  por  tratar­se  o  regime de  espécie  de  subvenção  corrente. Portanto, tais valores integram a base de cálculo da contribuição em  regime não cumulativo.  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS.  O conceito de insumos, no contexto das contribuições não­cumulativas, deve  ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou  serviço, aferidos em face da sua estreita relação com o processo produtivo ou  de prestação de serviços realizados pelo contribuinte. Em outras palavras, o  conceito de  insumos pressupõe o consumo de bens ou serviços no contexto  do  processo  produtivo,  excluindo­se,  de  tal  conceito,  as  despesas  que  não  tenham  pertinência  com  o  processo  produtivo  ­  salvo  exceções  legais  explícitas.   EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS  DA PROVA DA RECORRENTE.  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  da  recorrente  a  comprovação  precisa  e minuciosa  do  direito alegado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado:  I)  Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer os créditos dos valores referentes ao  Hipoclorito  de  sódio,  produtos KURITA,  pallet  de madeira/capa  de  pallet/chapa  de  papelão  para pallet e lacres de segurança para carretas; II) Pelo voto de qualidade, negar provimento em  relação  as  demais  matérias.  Vencidos  os  Conselheiros  Müller  Nonato  Cavalcanti  Silva  e  Márcio  Robson  Costa  que  reconheciam  o  direito  aos  créditos  em  relação  aos  gastos  com  energia  elétrica  com  demanda  contratada,  encargos  com  a  transmissão  de  energia  elétrica,  serviços portuários destinados à exportação dos produtos, serviços em isotanques (IBCs) e sua  manutenção (OCTOs e REOS), valores de depreciação do ativo imobilizado, valores recebidos  pelo REINTEGRA. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Vinícius Guimarães.  Marcos Antônio Borges ­ Presidente.   Müller Nonato Cavalcanti Silva ­ Relator.  Vinícius Guimarães ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Borges  (presidente da  turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva, Vinícius Guimarães e Márcio  Robson Costa.  Fl. 642DF CARF MF Processo nº 13502.902074/2016­49  Acórdão n.º 3003­000.038  S3­C0T3  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão de Manifestação de  Inconformidade  proferido  no  bojo  do  processo  PER/DCOMP  de  n.  15279.99574.250712.1.1.080015. No  intento  de  ver  reconhecido  o  crédito  de R$ 811.597,71  apurado no segundo trimestre de 2012.  Para  a  análise  da  declaração  de  crédito  o  Fisco  apurou  toda  a  receita  do  exercício, chegando ao despacho decisório reconhecendo o crédito na monta de R$ 802.145,36.  Inconformada  com  a  diferença  de  crédito  apurada  a  Recorrente  apresentou  suas razões recursais com as seguintes alegações:  a) Decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento de ofício;  b) conexão com os autos de nº 13502.720661/2017­01;  c) reconhecimento de créditos glosados, tais como Pallets de madeira, lacres  de segurança para carretas, energia elétrica com demanda contratada (TUSD), energia térmica,  serviços portuários destinados à exportação dos produtos, serviços em isotanques (IBCs) e sua  manutenção (OCTOs e REOS), valores de depreciação do ativo imobilizado, valores recebidos  pelo  REINTEGRA;  água  desmineralizada,  água  clarificada,  água  potável,  vapor,  ácido  sulfúrico, hidróxido de sódio, hipoclorito de sódio e produtos KURITA.  Ao  fim  requer  a  total  procedência  do  Recurso  Voluntário  para  que  seja  reconhecido o direito creditório lançado no Per/Dcomp de n. 15279.99574.250712.1.1.080015,  e que todos os itens demonstrados sejam tratados como insumos.     Voto Vencido  Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva ­ Relator.  Por  presentes  todos  requisitos  formais  de  admissibilidade  do  presente  Recurso Voluntário, dele tomo conhecimento.    Da Decadência  A Recorrente alega que a Fazenda não poderia, ao fazer a glosa dos créditos  descritos no Per/Dcomp, efetuar o lançamento do saldo complementar, com multa e juros, em  razão de  ter sido alcançado o prazo decadencial,  seja pelo fundamento do artigo 150, §4º ou  pelo artigo 173, I ambos do CTN.  Fl. 643DF CARF MF Processo nº 13502.902074/2016­49  Acórdão n.º 3003­000.038  S3­C0T3  Fl. 5          4 Não  assiste  razão  a  Recorrente.  A  decadência  em  matéria  tributária  existe  para punir a inércia do Fisco quando permite o decurso de determinado período de tempo sem  nenhuma manifestação expressa para que se opere a homologação  tácita do  lançamento feito  pelo contribuinte (art. 150,§4º CTN). Ainda, quando não houver ato praticado por qualquer das  partes e o decurso do tempo impede que seja feito lançamento de ofício (art. 173, I CTN).  No  caso  em  discussão  não  é  possível  vislumbrar  nenhuma  das  hipóteses  previstas nos enunciados legais que versam sobre decadência. Ao contrário, ao ser provocada  sobre compensação de créditos a Fazenda Nacional manifestou­se de forma motivada a razão  da glosa e, por consequência, efetuou o lançamento complementar.  A  propósito  do  tema  em  debate  a  Lei  9.430/1996  no  seu  artigo  74,  §5º  estabelece que a Fazenda detém o prazo de 5 (cinco) anos para homologar a compensação de  crédito contado da data de entrega da declaração.   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pela  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.   Este Tribunal Administrativo já se manifestou nesse sentido em voto da lavra  do  Conselheiro  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  nos  autos  do  processo  de  n.  10540.720020/200560:  COMPENSAÇÃO.  APURAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  SALDO NEGATIVO. DECADÊNCIA. A limitação temporal para  averiguação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  postulado  se  dá  pela observação do art. 74, §5.º, da Lei n.º 9.430/96, e não pelo  texto  do  §  4.º  do  art.  150  do  CTN,  este  último  relativo  a  lançamento tributário.  Portanto, por inexistência de amparo legal e por precedentes deste Conselho,  voto pelo afastamento da alegação de decadência.  Da conexão com os autos de nº 13502.720661/2017­01  A Recorrente pugna  em  suas  razões  recursais  pela  reunião  do  processo  em  julgamento com o de n. 13502.720661/2017­01 sob a alegação de que tal medida impediria a  possibilidade de decisões divergentes.  Conforme  aduz  o  artigo  6º,  §1º  inciso  I  do  Anexo  II  do  RICARF,  a  vinculação  de  processos  por  conexão  pode  acontecer  quando  ambos  tratarem  de  exigência  fundada em fato idêntico.   Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­se a seguinte disciplina:   Fl. 644DF CARF MF Processo nº 13502.902074/2016­49  Acórdão n.º 3003­000.038  S3­C0T3  Fl. 6          5 §1º Os processos podem ser vinculados por:  I ­ conexão, constatada entre processos que tratam de exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles  formalizados  em  face  de  diferentes sujeitos passivos;     No  caso  em  espeque  o  processos  em  julgamento,  cuja  origem  é  uma  declaração de compensação e objetiva o reconhecimento do direito creditório não se identifica  com.  a  discussão  sobre  o  lançamento  feito  pela  Fazenda  nos  autos  do  processo  de  n.  13502.720661/2017­01.  Não  há,  desta  forma,  identidade  de  objetos  nos  processos  que  se  intenta reunir.  Por  tratar­se  de  demandas  autônomas  cujos méritos  apontam  para  decisões  naturalmente diferentes, voto pela rejeição do requerimento de conexão.  Do reconhecimento do direito creditório  Para que  se  possa  apreciar o  direito  de  crédito  nas Contribuições Especiais  Pis  e  Cofins  há  de  se  falar,  inicialmente,  da  sua  base  de  cálculo  e  do  princípio  da  não­ cumulatividade, previsto no texto constitucional do artigo 195, §12.  A  própria  Constituição  da  República  define  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições  Pis  e Cofins  será  o  faturamento,  assim  compreendido  como  a  receita  bruta  da  empresa.  Não  convém  adentrar  em  discussão  que  toca  à  receita  bruta  por  ser  matéria  já  definida pelo STF e regulada pela Lei 12.973/2014. Basta para os fins pretendidos classificá­la  como sinônimo de faturamento. Portanto, tanto faturamento quanto receita bruta compreendem  a entrada de riqueza nova no caixa da empresa, sendo a sua integralidade base de cálculo para  as contribuições Pis e Cofins.  Ainda no próprio  texto constitucional, em específico no artigo 195, §12, há  expressa  afirmação  de  que  as  contribuições  incidentes  sobre  faturamento  e/ou  receita  bruta  serão não­cumulativas nos termos da Lei, que são as leis 10.637/2002 e 10.883/2004. Ambas  leis, no artigo primeiro, cumprem o mandamento constitucional e estabelecem o regime não­ cumulativo de apuração e cobrança da Pis e Cofins.  Importa dizer que a não­cumulatividade não é meramente uma sistemática de  apuração  e  cobrança,  mas  antes  disso  um  princípio  constitucional;  princípio­norma  com  relevante  dimensão  de  peso,  conforme  ensinamentos  do  professor  Humberto  Ávila1,  cujo  objetivo é impedir a tributação com "efeito cascata".   O  importante  é  que  tanto  os  princípios  quanto  as  regras  permitem a consideração de aspectos concretos e individuais. No  caso  dos  princípios  essa  consideração  de  aspectos  concretos  e  individuais  é  feita  sem obstáculos  institucionais,  na medida em  que os princípios estabelecem um estado de coisas que deve ser  promovido  sem  descrever,  diretamente,  qual  o  comportamento  devido. O interessante é que o fim, independente da autoridade,  funciona  como  razão  substancial  para  adotar  os  comportamentos necessários à sua promoção.                                                              1 ÁVILA, Humberto. Teoria dos Princípios.17ª ed. São Paulo, Malheiros Editores, 2017. p. 70  Fl. 645DF CARF MF Processo nº 13502.902074/2016­49  Acórdão n.º 3003­000.038  S3­C0T3  Fl. 7          6 O  princípio  da  não­cumulatividade,  também  aplicável  aos  impostos  IPI  e  ICMS, deve ser compreendido com maior cautela quando da sua aplicação nas contribuições  Pis e Cofins. O princípio insurge como razão de ser a vedação de "tributação em cascata", e o  regime  de  acúmulo  de  crédito  atua  para  nulificar  o  efeito  econômico  da  tributação  em  duplicidade na base de cálculo final.   Quando  se  fala  em  IPI  e  ICMS  a  sistemática  de  identificação  dos  créditos  torna­se mais simples, pois há identificação precisa no destaque em cada nota fiscal de saída de  mercadorias do estabelecimento do contribuinte. No que diz respeito às contribuições especiais  Pis e Cofins que, como já esclarecido, têm a base de cálculo no faturamento do contribuinte, há  de se fazer um juízo sobre quais gastos são geradores de crédito para impedir a tributação em  cascata.   Há,  portanto,  um  permissivo  na  própria  lei  para  avaliação,  em  cada  caso  individual, quais gastos devem ser excluídos da base de cálculo para se apurar o crédito devido  ao  contribuinte.  Sobre  o  tema  recentemente  decidiu  a  Primeira  Seção  do  STJ  no  Recurso  Especial 1.221.170­PR, na sistemática de representativo de controvérsia geral, que vincula este  julgamento por força do art. 36, VII do RICARF:  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte.(REsp  1.221.170­PR.  Primeira  Seção. Min. Rel. Napoleão Nunes Maia Filho. DJe 24/04/2018).   Não  é  necessário  grande  esforço  hermenêutico  para  compreender  que  os  elementos  essencialidade  ou  relevância  são  sinônimos  de  gastos  sem  os  quais  o  desenvolvimento da atividade empresarial ficaria prejudicada. Ainda, cristalino o entendimento  de  que  o  melhor  julgamento  do  que  seria  ou  não  insumo  é  feito  pelo  próprio  contribuinte  quando apresenta sua declaração de compensação, de maneira que compete à Receita Federal  efetuar  a  glosa  apenas  dos  gastos  que  apresentam­se  de  forma  proeminente  como  não  essenciais ao processo produtivo. Portanto, o ônus probatório da impertinência de determinado  gasto  como  insumo  recai  sobre  a  Fiscalização.  Neste  sentido  já  se  manifestou  a  CSRF  nos  autos do processo 10880.023539/89­55:  "Quanto  ao  ônus  probatório  no  Processo  Administrativo­ Tributário,  portanto,  é  importante  observar  que  ele  incumbe  a  quem tem interesse em provar o seu direito. Salvo nos casos de  presunções  legais,  ele  recai  inicialmente  sobre  a  autoridade  administrativo­fiscal  lançadora,  no  sentido  de  provar  a  prática  das irregularidades imputadas ao sujeito passivo”.  Valendo das premissas relatadas acima é possível fazer uma análise prudente  do  crédito  pleiteado  pela  Recorrente  e  sobre  as  glosas  efetuadas  pela  Receita  Federal.  Para  tornar mais  visível  o  rol  de  gastos  colaciono  tabela  elaborada  pela  própria Recorrente  neste  Recurso Voluntário:  Fl. 646DF CARF MF Processo nº 13502.902074/2016­49  Acórdão n.º 3003­000.038  S3­C0T3  Fl. 8          7   De início, há de se analisar que alguns dos itens listados pela Recorrente, no  próprio  laudo  técnico  apresentado,  repetem­se  dentro  da  cadeia  produtiva  de  modo  a  possibilitar um bis in indem caso creditados. Vejamos:  a)  Vapor:  O  vapor  é  listado  como  insumo  por  ter  parte  no  processo  produtivo. Contudo, o vapor  é  a  soma da  água  e  energia  térmica,  que  também estão  listadas  como insumo. Por essa razão mantenho a glosa efetuada pelo Fisco por compreender o vapor  não é apto a gerar créditos nas contribuições Pis/Cofins;  b) Água desmineralizada, água clarificada e água potável: Muito embora  a água desmineralizada e água clarificada tenham parte no processo produtivo, elas nada mais  são do que água potável somada a aditivos já listados como insumos, tal como o hipoclorito de  sódio. Portanto, a água clarificada nada mais é do que uma água tratada com bactericida, que  por sua vez também está na lista de insumos. Por fim, sobre a água potável, por mais essencial  que seja em razão do emprego para consumo humano, não existe vinculação entre o consumo  da  água com o  resultado  final do produto da Recorrente. Por  essas  razões mantenho a  glosa  feita pelo Fisco no tocante a água clarificada, água desmineralizada e água potável;  c)  Ácido  Sulfúrico  e  hidróxido  de  sódio:  Como  bem  explicado  pela  Recorrente os dois componentes químicos são usados para o tratamento de efluentes em etapa  posterior  ao  processo  produtivo.  Os  dois  componentes  listados  são  usados  para  atender  exigências da  legislação ambiental, cuja observância é geral e erga omni. Tratar os efluentes  para que se evite a liberação de dejetos no meio ambiente não compõe processo de produção do  Fl. 647DF CARF MF Processo nº 13502.902074/2016­49  Acórdão n.º 3003­000.038  S3­C0T3  Fl. 9          8 produto comercializado pela Recorrente e não deve ser considerados insumos os componentes  mencionados, razão pela qual mantenho a glosa efetuada pelo Fisco;  Quanto  aos  demais  itens  listados  pela  Recorrente  entendo  haver  conexão  direta com o resultado do produto final comercializado, merecendo alguns breves comentários  para justificar o direito ao crédito.  Se  a  água  clarificada  não  faz  parte  do  grupo  de  insumos,  o  hipoclorito  de  sódio e produtos KURITA, usados para que se obtenha a água com esse tratamento, deve dar  direito a  crédito. O processo de  resfriamento é parte do processo produtivo, que  é  feito com  água  clarificada.  O  hipoclorito  de  sódio  e  produtos  KURITA  são  componentes  usados  na  obtenção da água clarificada. Portanto, caso os retirassem da cadeia de produção não se obteria  o resultado final da atividade comercial da Recorrente.   Sobre  os  seguintes  itens:  Pallets  de  madeira,  lacres  de  segurança  para  carretas,  energia  elétrica  com  demanda  contratada  (TUSD),  serviços  portuários  destinados  à  exportação dos produtos, serviços em isotanques (IBCs) e sua manutenção (OCTOs e REOS),  valores de depreciação do ativo imobilizado, valores recebidos pelo REINTEGRA entendo que  todos são aptos a gerar crédito pelos breves argumentos abaixo.  Como  já  foi  tratado  com minúcia  nesta  decisão,  são  insumos  os  itens  que  tenham  relevância  e  essencialidade  no  resultado  da  produção  final. Da  lista  acima  transcrita  todos os itens guardam relação de essencialidade para a atividade empresarial, que compreende  desde etapas de reações químicas na produção quanto armazenagem e distribuição.   Entrementes,  impõe­se  a  necessidade  de  argumentar  sobre  os  valores  recebidos  a  título  do  programa  REINTEGRA.  O  programa,  instituído  pela  Lei  12.546/2011  estabelece uma forma de ressarcir o residual de tributos federais a contribuintes que destinem  seus  produtos  à  exportação.  Como  o  vocábulo  usado  no  próprio  texto  legal  deixa  claro,  os  valores recebidos a título de REINTEGRA são ressarcimentos; recomposição patrimonial que,  indevidamente, estavam com a União pelo recolhimento de tributos. Portanto, não se trata de  faturamento ­ pois não é produto de venda/prestação de serviços. São recomposições de caráter  indenizatórias sobre as quais não podem incidir as contribuições Pis e Cofins.  O artigo 1º, §4º da Lei 12.546/2011esclarece que a pessoa jurídica utilizará os  valores  para  realizar  pedidos  de  restituição  e/ou  compensação  de  tributos  federais.  Sendo,  portanto, a precisa conduta da Recorrente, razão pela qual a glosa efetuada pela Receita Federal  é indevida.  Por  derradeiro,  mas  não  menos  importante,  impõe  discorrer  sobre  o  tratamento  tributário  das  quotas  de  depreciação  do  ativo  imobilizado  do  Contribuinte.  O  patrimônio  imobilizado  de  uma  empresa  é  o  conjunto  de  bens  empregados  no  processo  de  produção que,  sem os quais,  não  se  entregaria o produto  final. É natural,  como  se  sabe,  que  maquinários  e  bem móveis  em  geral  detêm uma vida útil  limitada,  razão  pela  qual  que,  por  precisão  da  escrita  contábil  da  empresa,  faz­se  necessário  o  cálculo  de  depreciação  à  cada  exercício. O efeito prático é a redução do valor nominal do bem, ou em termos mais práticos,  há  redução  do  ativo;  decréscimo  patrimonial.  Assim  dispõe  a  Instrução  Normativa  457  de  2004:  Art. 1º As pessoas jurídicas sujeitas à incidência não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Fl. 648DF CARF MF Processo nº 13502.902074/2016­49  Acórdão n.º 3003­000.038  S3­C0T3  Fl. 10          9 Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  em  relação  aos  serviços e bens adquiridos no País ou no exterior a partir de 1º  de maio de 2004, observado, no que couber, o disposto no art. 69  da Lei nº 3.470, de 1958, e no art. 57 da Lei nº 4.506, de 1964,  podem  descontar  créditos  calculados  sobre  os  encargos  de  depreciação  de:  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action? idArquivoBinario=0  I ­ máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo  imobilizado  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços;  e  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action? idArquivoBinario=0  II  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa.   A  Recorrente  incluiu  na  sua  Declaração  de  Compensação  os  valores  referentes à quotas de depreciação do seu ativo imobilizado. Portanto, se há redução do ativo,  parte da receita que ingressa no exercício presta­se para recompor as perdas que tiveram causa  pelo uso e depreciação do ativo. É de conclusão lógica que essa recomposição não se enquadra  no conceito de faturamento bem como não deve ser ofertada à tributação.  Assim trata a Lei 4.506/1964  Art. 57. Poderá ser computada como custo ou encargo, em cada  exercício,  a  importância  correspondente  à  diminuição  do  valor  dos  bens  do  ativo  resultante  do  desgaste  pelo  uso,  ação  da  natureza e obsolescência normal.  § 7º A depreciação será deduzida pelo contribuinte que suporta  o  encargo  econômico  do  desgaste  ou  obsolescência,  de  acôrdo  com condições de propriedade, posse ou uso de bem.  § 8º A quota de depreciação é dedutível a partir da época em que  o  bem  é  instalado,  posto  em  serviço  ou  em  condições  de  produzir.    Apesar  de  a  legislação  deixar  claro  que  a  quota  de  depreciação  deve  ser  excluída da base de cálculo das Contribuições Especiais Pis/Cofins, ainda assim houve glosa  por parte do Fisco. Correta conduta seria, em caso de dúvida sobre o cálculo de depreciação,  solicitar perícia do Instituto Nacional de Tecnologia, nos termos art. 57, §4º da Lei 4.506/1964.   Sendo o ônus probatório do Fisco e há ausência de elementos nos autos que  levem a descrédito o  cálculo de quota de depreciação,  entendo por bem a  exclusão da glosa  para manter o direito creditório declarado pela Recorrente.  Por todo o exposto, conheço do presente Recurso Voluntário para no mérito  dar­lhe parcial provimento e conceder em parte o direito creditório pleiteado pela Recorrente  para  os  seguintes  itens:  Hipoclorito  de  sódio,  produtos  KURITA,  Pallets  de  madeira  incluindo capa de pallet e chapa de papelão,  lacres de segurança para carretas, energia  elétrica  com  demanda  contratada,  encargos  com  a  transmissão  de  energia  elétrica,  Fl. 649DF CARF MF Processo nº 13502.902074/2016­49  Acórdão n.º 3003­000.038  S3­C0T3  Fl. 11          10 serviços portuários destinados à exportação dos produtos, serviços em isotanques (IBCs)  e sua manutenção (OCTOs e REOS), valores de depreciação do ativo imobilizado, valores  recebidos pelo REINTEGRA nos exatos termos da fundamentação supra.    Müller Nonato Cavalcanti Silva ­ Relator  (assinado digitalmente) Voto Vencedor  Conselheiro Vinícius Guimarães, redator designado.  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento  quanto  à  possibilidade  de  creditamento  de  PIS/COFINS,  no  regime  não­ cumulativo,  com  relação  às  despesas  portuárias  diversas,  gastos  com  demanda  de  energia  elétrica  e  térmica,  vapor  d´água,  serviços  em  isotanques  e  sua  manutenção,  valores  de  depreciação do ativo imobilizado e valores recebidos pelo Reintegra.  Em  seu  voto,  o  i.  relator  assinala  que  os  referidos  dispêndios  seriam  necessários ao processo produtivo atinente à atividade econômica da recorrente, afigurando­se  como  passíveis  de  creditamento  das  contribuições  não­cumulativas.  Distancio­me  de  tal  entendimento pelas razões a seguir expostas.  Inicialmente,  importa  destacar  que,  no  tocante  ao  conceito  de  insumos  aplicável às contribuições apuradas no regime da não­cumulatividade, a jurisprudência recente  do CARF  tem  afastado  a  interpretação  restritiva  consolidada  no  âmbito  do  IPI  e  rejeitado  a  aplicação do amplo conceito de insumos consagrado na legislação do Imposto sobre a Renda.   Nesse  contexto,  afastando  as  correntes  doutrinárias  tradicionais,  a  jurisprudência  majoritária  do  CARF  tem  assentado,  de  forma  acertada,  que  o  conceito  de  insumos,  no  âmbito  do  PIS/COFINS  não­cumulativos,  pressupõe  que  os  bens  ou  serviços  sejam consumidos durante o processo produtivo (ou de prestação de serviços) e dentro de seu  espaço,  salvo  expressas  disposições  legais,  como  é  o  caso  das  despesas  com  frete  e  armazenagem nas operações de comercialização, as quais  se dão após o  término do processo  produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/COFINS por inequívoca previsão normativa: art.  3º, inciso IX, e art. 15, inciso II, ambos da Lei 10.833/03.  A  jurisprudência  majoritária  do  CARF  se  orienta,  portanto,  no  sentido  de  vincular o conceito de insumos à relação de pertinência ou inerência da despesa incorrida com  o limite espaço­temporal do processo produtivo (ou de prestação de serviços).   Na esteira de tal entendimento, os excertos da ementa e do voto vencedor do  Acórdão  nº  9303­002.659,  Processo  nº  13204.000070/200455,  sessão  de  14/11/2013,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  transcritos  abaixo,  sublinham  a  necessidade  de  pertinência entre o gasto ­ ao qual se busca aplicar o conceito de insumos ­ e sua inerência ao  processo produtivo (grifei algumas partes):       Fl. 650DF CARF MF Processo nº 13502.902074/2016­49  Acórdão n.º 3003­000.038  S3­C0T3  Fl. 12          11   EMENTA  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Este colegiado fixou o entendimento de que a legislação do IPI que define, no  âmbito daquele imposto, o que são matérias primas, produtos intermediários e  material de embalagem não se presta à definição de insumo no âmbito do PIS e  da  COFINS  não­cumulativos,  definição  que  tampouco  deve  ser  buscada  na  legislação oriunda do imposto de renda. A corrente majoritária sustenta que  insumos são todos os itens, inclusive serviços, consumidos durante o processo  produtivo sem a necessidade de contato físico com o produto em elaboração.  Mas apenas se enquadra como tal aquilo que se consuma durante a produção  e em razão dessa produção. Assim, nada que se consuma antes de iniciado o  processo ou depois que ele se  tenha acabado é  insumo, assim como também  não são insumos bens e serviços que beneficiarão a empresa ao longo de vários  ciclos  produtivos,  os  quais  devem  ser  depreciados  ou  amortizados;  é  a  correspondente  despesa  de  depreciação  ou  amortização,  quando  expressamente  autorizada,  que  gera  direito  de  crédito.  Recurso  Especial  do  Procurador Negado e Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.     VOTO CONDUTOR   (...)Para  uma  primeira  corrente,  que  se  formou  concomitantemente  à  que  a  Fazenda  mais  uma  vez  pretende  seja  aplicada,  e  em  antítese  a  ela,  a  demarcação devia­se buscar nas normas atinentes ao  imposto  sobre a  renda,  equiparando­se,  assim,  a  expressão  a  tudo  que  fosse  despendido,  de  forma  necessária, seja como custo ou despesa. Essa posição  também já se encontra  superada,  entendendo  a  maioria  que  nem  tudo  que  é  despendido,  ainda  que  contabilmente  até  possa  ser  registrado  como  custo  ou  despesa,  é  verdadeiramente consumido no processo.  Essa posição majoritária, portanto, acentua a necessidade de que o consumo  ocorra  durante  a  produção,  isto  é,  que  o  bem  (ou  serviço)  seja  consumido  enquanto  perdura  o  processo  produtivo,  entendido  este,  obviamente,  em  sentido amplo para englobar até mesmo a “produção” de serviços. Afastam­ se, em conseqüência, os gastos ocorridos antes ou depois de iniciado aquele  processo por mais que possam ser necessários à produção.  E por esse mesmo critério também têm de ser rejeitados aqueles dispêndios em  bens e  serviços que produzirão efeito ao  longo de diversos ciclos produtivos.  Tais desembolsos ocorrem, no mais das vezes, em obras ou bens permanentes,  hipótese em que devem, pela própria contabilidade, ser ativados. Deles apenas  as  correspondentes  despesas  de  depreciação  ou  amortização  podem  ser  deduzidas  como  créditos,  mas  apenas  nas  restritivas  condições  demarcadas  pela própria norma legal específica.  (...)Vale,  por  fim,  o  registro  de  que  a  própria  lei  expressamente  autorizou  o  direito de crédito com relação a algumas despesas que ocorrem após o fim do  processo  (frete  do  produto  final,  armazenagem)  ou  relativas  a  gastos  que  beneficiam  mais  de  um  ciclo  produtivo  (depreciações  e  amortizações).  Sua  inclusão explícita confirma que em tais casos de insumos propriamente não  se trata, sendo imprescindível a expressa referência no texto legal.   Pela  leitura dos excertos, pode­se observar que o conceito de  insumos exige o  consumo  de  bens  ou  serviços  no  contexto  do  processo  produtivo,  excluindo­se,  de  tal  Fl. 651DF CARF MF Processo nº 13502.902074/2016­49  Acórdão n.º 3003­000.038  S3­C0T3  Fl. 13          12 conceito, as despesas que não tenham pertinência com o processo produtivo ­ salvo exceções  legais explícitas.   Em  que  pese  o  conceito  de  insumo  sustentado  pela  corrente  majoritária  do  CARF, há que se assinalar que tal matéria foi levada ao poder judiciário e, em decisão recente,  o Superior Tribunal de Justiça, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e  seguintes do CPC/2015), assentou que o conceito de insumos no âmbito das contribuições não­ cumulativas deve se pautar pelos critérios da essencialidade e relevância dos gastos em face à  atividade econômica desenvolvida pela empresa. Eis a ementa da decisão:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543C  DO  CPC/1973  (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que  contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de determinado  item – bem ou serviço – para o desenvolvimento  da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e,  nesta  extensão, parcialmente provido, para determinar o  retorno dos autos à  instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da  empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015),  assentamse as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b)  o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou  relevância, ou seja, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de  terminado item bem ou serviço para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo Contribuinte.  (Resp  n.º  1.221.170  PR  (2010/02091150),  Relator  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia Filho).  Do julgamento acima, restou decidido que o conceito de insumos, no âmbito do  regime não­cumulativo, abarca todos os bens e serviços empregados no processo produtivo ou  de  prestação  de  serviços  e  que  sejam  essenciais  ou  relevantes  à  atividade  econômica  da  empresa, afastando­se, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s  nº 247/2002 e 404/2004. Observa­se, portanto, que o STJ assimilou uma concepção de insumos  que é intermediária, distinta daquelas albergadas pela legislação do IPI e do Imposto de Renda.   Fl. 652DF CARF MF Processo nº 13502.902074/2016­49  Acórdão n.º 3003­000.038  S3­C0T3  Fl. 14          13 Filio­me  ao  conceito  de  insumos  acima  esposado,  afastando­me,  desse  modo,  daquelas  correntes  que  entendem  como  aplicável,  no  âmbito  das  contribuições  não­ cumulativas,  o  conceito de  insumos  restritivo previsto na  legislação do  IPI ou o  conceito de  insumos ampliativo do Imposto de Renda.   Da  posição  firmada  pelo  STJ,  em  especial  da  leitura  de  seu  voto  condutor,  exsurge,  de  forma  clara,  a  necessidade  de  aferição  casuística  da  aplicação  do  conceito  de  insumos  a  determinado  gasto,  tendo  sempre  em  vista  a  atividade  desempenhada  pelo  contribuinte.   Em  outras  palavras,  saber  se  determinado  dispêndio  integra  o  conceito  de  insumos para fins de direito creditório no regime das contribuições não­cumulativas passa pela  análise  de  sua  essencialidade  ou  relevância  em  face  das  particularidades  da  atividade  que  determinada empresa desempenha.   Nesse  contexto,  a  instrução  probatória  ganha  sensível  importância,  pois,  em  cada caso e para cada despesa, deverão ser demonstradas a  relevância e a essencialidade dos  gastos  para  atividade  empresarial  desenvolvida.  Em  cada  caso  concreto,  a  subsunção  de  um  determinado  gasto  ao  conceito  de  insumos  deverá  ser  pautada  pela  análise  da  sua  essencialidade e/ou relevância para a atividade produtiva ou de prestação de serviços, levando­ se em consideração a natureza da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.   Tendo em vista tal conceito de insumos e voltando ao caso concreto, há que se  concluir que gastos portuários diversos, como é o caso dos serviços de capatazia, rebocagem,  movimentação  de  container,  e  outros  serviços  prestados  a  bordo  de  navio,  ainda  que,  eventualmente, possam se mostrar necessários à atividade econômica da pessoa jurídica, não  podem  ser  considerados  insumos,  uma  vez  que  constituem  despesas  incorridas  após  o  processo produtivo.   De fato, os referidos dispêndios ocorrem após o período de duração do processo  produtivo, não guardando a fundamental e necessária relação de pertinência com a produção,  razão  pela  qual  não  se  aplica  a  eles  o  conceito  de  insumos  para  fins  de  creditamento  de  PIS/COFINS não­cumulativos.   Há  que  se  ressaltar,  por  fim,  que  os  citados  gastos  aduaneiros  não  podem  ser  confundidos  com  os  gastos  com  armazenagem  ou  transporte  (frete),  uma  vez  que  correspondem,  evidentemente,  a  categorias  ontologicamente  distintas,  resultando  daí  tratamentos  jurídicos  distintos  no  que  concerne  à  possibilidade  de  crédito  de  PIS/COFINS:  enquanto  despesas  com  armazenagem  e  frete  podem,  sob  certas  condições,  gerar  direito  ao  crédito  de  PIS/COFINS,  por  expressa  previsão  legal,  os  gastos  com  serviços  portuários  dos  produtos acabados não dão direito a crédito, uma vez que 1) não representam insumos e 2) não  há norma tributária prevendo seu creditamento.   Com relação aos gastos atinentes à demanda de energia elétrica, térmica e vapor,  há  que  se  pontuar  que  não  se  referem  a  dispêndios  efetivamente  utilizados  no  processo  produtivo, não  representando, desse modo,  gasto  essencial  à produção. Da mesma  forma, os  gastos  ligados  ao  sistema de  transmissão  de  energia  não  representam despesas  incorridas  no  contexto da produção, faltando­lhe a devida relação de relevância e essencialidade adstrita ao  processo produtivo.   De  semelhante  modo,  não  devem  gerar  direito  a  crédito  de  PIS/COFINS  os  gastos concernentes a  serviços em  isotanques e  sua manutenção,  serviços de manutenção em  tanques  e  em  IBC’s  OCTO  e  REOS,  uma  vez  que  tais  dispêndios  não  guardam  relação  de  essencialidade  e  relevância  com  o  processo  produtivo,  afigurando­se  com  serviços  ocorridos  antes  ou  após  a  produção. Ademais,  como  demonstrado  pela  fiscalização,  tais  despesas  não  Fl. 653DF CARF MF Processo nº 13502.902074/2016­49  Acórdão n.º 3003­000.038  S3­C0T3  Fl. 15          14 correspondem  a  serviços  de  armazenagem  ou  frete  na  operação  de  vendas,  afigurando­se,  antes, como serviços de manutenção, limpeza e descontaminação.  Importa lembrar, mais uma vez, que o conceito de relevância e essencialidade,  no  caso  das  contribuições  não­cumulativas,  não  é  tão  amplo  quanto  aquele  do  imposto  de  renda,  devendo  ser  aferido  em  face  da  relevância  e  essencialidade  do  gasto  em  relação  ao  contexto específico do processo produtivo.  No  tocante  aos gastos de depreciação do ativo  imobilizado,  a questão gira  em  torno  da  sua  comprovação  e  da  sua  subsunção  ao  regime  de  apropriação  normativamente  estabelecido. Nessa esteira, adoto, como razões de decidir, os fundamentos trazidos pelo aresto  recorrido (grifei algumas partes):    Conforme  evidenciado  no  TVF,  visando  atender  o  solicitado  no  item  07  do  TIPF,  o  contribuinte  apresentou  um  CD  contendo  uma  planilha  que,  no  entendimento da fiscalização, não continha todas as informações necessárias  para garantir a regularidade dos créditos.   Dentre  as  informações  requeridas  e  não  atendidas  citou  os  seguintes  itens:  “CFOP”,  “classificação  fiscal  do  bem”,  “valor  contábil”,  bem  como  a  demonstração de sua efetiva “utilização na produção ou fabricação de bens ou  produtos destinados à venda”.   Ademais,  ainda  segundo  a  fiscalização,  as  planilhas  apresentadas  se  mostraram  extremamente  genéricas,  contendo  uma  coluna  informativa  de  “descrição sucinta do bem” em relação a qual percebeu a  indicação de uma  infinidade de itens para os quais a geração de créditos se mostrou, no mínimo,  estranha, tendo citado, do modo exemplificativo, os seguintes itens:    Diversos itens de “Despesas de Frete”;   Prestação  de  Serviços  de  Contrução  Civil;  Instrumentação;  Elétrica;  Caldeiraria;  Mecânica;  Pavimentação;  Pintura;  Almoxarife; Auxiliares de Arquivo Técnico, etc.;  Serviços de Engenharia; Consultoria de Projetos; “Tecnologia”  e “Assistência Técnica”; Reforma de Imóveis; etc.;   Serviços e Equipamentos de Informática (Hardware e Software);   Aluguel  de  IBC's,  Locação  de  Guindaste;  Caminhão  Munck;  Trator; Rádios Portáteis; Toldos; Automóveis; etc.;   Aquisição de bens que não guardam relação com o processo de  fabricação:  aquecedor  de  água;  refrigerador  biplex  frost  free  consul,  refrigerador  eletrolux,  fogão  industrial;  rádio  transmissor  portátil,  móveis  e  utensílios;  ventilador;  armários  (diversos);  ar  condicionado;  cadeira  (longarina);  forros  em  PVC;  divisórias;  arquivo  deslizante;  balança  alimentação;  baldes plásticos; peneira plástica cata folha piscina; etc.;   Diversos  materiais  de  almoxarifado:  flanges,  curvas,  juntas,  tampão,  reduções,  parafusos,  válvulas,  tubos,  união,  joelhos,  niples, rotores, discos de corte, chaves de diversos tipos, barras,  perfis,  grampos  “U”,  cabo  flexível,  eletroduto  flexível,  rolamentos,  luminárias,  tintas,  selos  mecânicos,  conectores,  disjuntores, grades de piso, etc.;   Despesas  com  materiais  de  construção  civil:  cimento;  areia;  tijolo;  telhas;  cobertura  de  alumínio;  chapa  de  madeirite;  Fl. 654DF CARF MF Processo nº 13502.902074/2016­49  Acórdão n.º 3003­000.038  S3­C0T3  Fl. 16          15 caixilho;  cumeeira;  pisos;  portas;  tubos  em PVC  para  esgoto;  etc.;   Despesas gerais: diárias; passagens domésticas; salário; salário  educação;  educação  ambiental;  despesas  com  empresas  de  viagens/turismo, transporte; etc.;   Honorários Profissionais;   Tarifas; Taxas; Impostos; Juros Capitalizados; etc.   Para a defendente, contudo, todos os itens sobre os quais foram calculados os  encargos  de  depreciação  e,  conseqüentemente,  os  créditos  objeto  da  glosa  fiscal, são utilizados no processo produtivo da requerente ou em sua atividade.   Destacou que a leitura dos itens glosados pela fiscalização denota a existência  de  bens  que  inegavelmente  compõem  máquinas,  equipamentos  ou  integram  edificações:   Diversos materiais de almoxarifado: flanges, curvas, untas, tampão, reduções,  parafusos,  válvulas,  tubos,  união,  joelhos,  niples,  rotores,  discos  de  corte,  chaves de diversos tipos, barras, perfis, grampos "U", cabo flexível, eletroduto  flexível,  rolamentos,  luminárias,  tintas,  selos  mecânicos,  conectores,  disjuntores, grades de piso, etc.;   Despesas  com  materiais  de  construção  civil:  cimento;  areia;  tijolo;  telhas;  cobertura de alumínio; chapa de madeirite; caixilho; cumeeira; pisos; portas;  tubos em PVC para esgoto; etc.;   Prosseguiu afirmando que não somente máquinas e equipamentos  integram o  ativo  imobilizado,  que  todos  os  bens  a  ele  incorporados  geram  direito  ao  crédito,  entendimento  que  se  mostrou  embasado  no  próprio  dispositivo  que  fundamenta a tomada de crédito e no disposto pelo item 16 do CPC 27.  Para a comprovação de que os bens sobre os quais a requerente calculou seus  créditos  estão  vinculados  ao  seu  processo  produtivo,  anexou  documento  denominado  Relatório  de  Descrição  das  Modernizações  e  Investimentos,  elaborado para obtenção de benefícios no âmbito da SUDENE.   Vejamos, a propósito, a legislação relacionada ao tema em análise:   Lei nº 10.637, de 2002   Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para utilização  na  produção de  bens  destinados à  venda  ou  na  prestação  de  serviços.(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)   VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;   [...]   XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)   [...]   Fl. 655DF CARF MF Processo nº 13502.902074/2016­49  Acórdão n.º 3003­000.038  S3­C0T3  Fl. 17          16 §  1º  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor:   [...]   III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados  nos  incisos  VI,  VII  e  XI  do  caput,  incorridos  no  mês;   [...][destaques acrescidos]   Conforme observado, a legislação fiscal admite o desconto de créditos sobre os  encargos  de  depreciação  de  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  desde  que  adquiridos  ou  fabricados  para  locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda  ou na prestação de serviços (inc. VI). Admite ainda o creditamento de encargos  de  depreciação  sobre  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando o custo, inclusive de mão­de­obra, tenha sido suportado pela locatária.  Por fim, admite a dedução dos encargos de amortização de bens incorporados  ao  ativo  intangível,  quando  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados à venda ou na prestação de serviços (inc. XI).   Além  disso,  tendo  em  vista  a  inovação  legislativa  promovida  pela  Lei  nº  10.865, de 2004, a partir de agosto de 2004, tais bens somente ensejam direito  ao crédito se adquiridos a partir de 01/05/2004.   Voltando­se  a  nossa  atenção  para  o  caso  concreto  colocado  em  julgamento,  salta  aos  olhos  que  a  legislação  fiscal  não  autoriza  o  desconto  de  crédito  diretamente sobre os dispêndios arcados com as aquisições de cimento, areia,  tijolo, telhas, cobertura de alumínio, chapa de madeirite, caixilho, cumeeira,  pisos, portas e tubos em PVC para esgoto, para que fiquemos nos itens pela  defesa relacionados.   Na realidade, a pessoa jurídica haveria que imobilizar tais itens ao galpão da  fábrica,  por  exemplo,  de  sorte  que  sobre  um  valor  contábil  hipotético  de R$  100.000,00,  o  bem  passasse  a  ostentar  o  valor  contábil  de  R$  110.000,00.  Sendo  a  taxa  de  depreciação  de  4%  por  cento  ao  ano,  a  despesa  de  depreciação sobre a qual recairia o crédito seria de R$ 4.400,00 dos quais a  quantia  de  R$  4.000,00  decorreria  do  valor  do  bem  antes  da  reforma  e  a  importância  de  R$  400,00  teria  por  origem  os  itens  adquiridos  para  serem  empregados na melhoria do galpão.   Vê­se, portanto, a impossibilidade do desconto de crédito diretamente sobre os  R$  10.000,00,  o  que  corresponde  ao  valor  gasto  na  aquisição  de  itens  para  fazer  face  à  suposta  reforma  do  bem  do  ativo  imobilizado,  tratando­se  do  critério  de  apropriação  de  créditos  que  foi  adotado  pela  pessoa  jurídica  e  corretamente glosado pela autoridade fiscalizadora.   Assim, ante a legislação fiscal apresentada, ainda nos situando no contexto do  caso  exemplificativo  acima  apresentado,  o  contribuinte  somente  poderia  apropriar  créditos  sobre  a  quantia  de  R$  400,00,  referente  aos  encargos  de  depreciação  incidentes  sobre  os  itens  adquiridos  para  fins  da  promoção  de  melhorias do parque fabril.   Nesse  contexto,  restando  devidamente  demonstrado  que  pessoa  jurídica  aproveitou  créditos  incidentes  sobre  os  dispêndios  totais  com  os  itens  informados  como  agregados  ao  seu  ativo  imobilizado,  contrariando  disposição legal, tenho por legítima a glosa fiscal ora debatida.    Fl. 656DF CARF MF Processo nº 13502.902074/2016­49  Acórdão n.º 3003­000.038  S3­C0T3  Fl. 18          17 No tocante à questão acerca da incidência das contribuições sociais apuradas no  regime  da  não­cumulatividade  sobre  os  valores  apurados  no  âmbito  do  Regime  de  Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras  (Reintegra),  entendo como  correta a posição adotada pela decisão recorrida.   Com efeito,  os valores  recebidos  a  título de Reintegra  representam  receitas da  pessoa  jurídica  beneficiária,  uma  vez  que  tais  valores  compreendem  regime  de  espécie  de  subvenção corrente. Tal  é o entendimento consignado no Acórdão nº. 3402­004.954,  julgado  na  sessão  de  28  de  fevereiro  de  2008,  cujos  fundamentos,  adotados  aqui  como  razões  de  decidir, seguem transcritos a seguir, extraídos do voto vencedor:    A  Recorrente  discordou  do  entendimento  quanto  a  classificação  dos  valores  ressarcidos  do  Reintegra  como  subvenção,  argumentando  que  se  tratam  de  incentivo  fiscal  instituído  para  diminuir  custos  tributários  e  desonerar  o  exportador produtor de bens manufaturados, a fim de estimular as exportações.  A melhor  forma de  se  buscar  a  real  natureza  jurídica  de  um benefício  fiscal  está  na  sua  origem,  ou  seja,  na  lei  instituidora  e  seus  dispositivos  regulamentares.  O  Regime  Especial  de  Reintegração  de  Valores  Tributários  (Reintegra)  foi  instituído  pela  Medida  Provisória  nº  540,  de  2  de  agosto  de  2011,  posteriormente convertida na Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e foi  regido por essa lei até dezembro de 2013:  Art.  1o  É  instituído  o  Regime  Especial  de  Reintegração  de  Valores  Tributários  para  as  Empresas  Exportadoras  (Reintegra),  com  o  objetivo  de  reintegrar  valores  referentes  a  custos  tributários  federais residuais existentes nas suas cadeias  de produção.  Art. 2o No âmbito do Reintegra, a pessoa jurídica produtora que  efetue exportação de bens manufaturados no País poderá apurar  valor para  fins de  ressarcir parcial ou  integralmente o  resíduo  tributário federal existente na sua cadeia de produção.  (...)  § 12. Não serão computados na apuração da base de cálculo da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  os  valores  ressarcidos  no  âmbito  do  Reintegra.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.844, de 2013)”  Art.  3oO  Reintegra  aplicar­se­á  às  exportações  realizadas:  (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   I  ­  de  4  de  junho  de  2013  até  31  de  dezembro  de  2013;  e  (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)  II ­ (VETADO).(Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)”  Observa­se que o § 12 do art. 2º da Lei nº 12.546, de 2011,  foi  inserido pelo  art. 13 da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, publicada no Diário Oficial da  União (DOU) de 19 de julho de 2013, e somente a partir dessa data excluiu das  bases  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  os  valores  ressarcidos no âmbito do Reintegra.   Posteriormente o Reintegra foi reinstituído pela Medida Provisória nº 651, de 9  de  julho  de  2014,  convertida  na Lei  n°  13.043,  de  13  de  novembro  de  2014,  conforme o texto reproduzido a seguir:    Fl. 657DF CARF MF Processo nº 13502.902074/2016­49  Acórdão n.º 3003­000.038  S3­C0T3  Fl. 19          18 Valores Tributários para as Empresas Exportadoras REINTEGRA, que tem por  objetivo  devolver  parcial ou  integralmente  o  resíduo  tributário  remanescente  na cadeia de produção de bens exportados.  Art. 22. No âmbito do Reintegra, a pessoa jurídica que exporte  os bens de que trata o art. 23 poderá apurar crédito, mediante a  aplicação  de  percentual  estabelecido  pelo  Poder  Executivo,  sobre  a  receita  auferida  com  a  exportação  desses  bens  para  o  exterior.  (...)  §  6o  O  valor  do  crédito  apurado  conforme  o  disposto  neste  artigo não será computado na base de cálculo da Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  da  Cofins,  do  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas Jurídicas IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido ­ CSLL.  A instituição do benefício visou a reintegração de valores às pessoas jurídicas  exportadoras  referentes  a  custos  tributários  federais  residuais  existentes  em  suas cadeias de produção de bens manufaturados. Conforme os §§ 1º e 2º do  art. 2º da Lei nº 12.546, de 2011, o valor a ser reintegrado corresponde a um  percentual, fixado pelo Poder Executivo (entre zero e três por cento), aplicado  sobre a receita de exportação de bens produzidos pela pessoa jurídica. O § 4º  do  art.  2º,  por  sua vez,  estabelece duas  possibilidades  de  utilização  do  valor  apurado:  ressarcimento  em  espécie  ou  compensação  com  débitos  próprios  relativos a tributados administrados pela RFB.  Constata­se  pelos  dispositivos  mencionados  que  o  patrimônio  da  empresa  beneficiária é enriquecido com recursos vindos de fora sem que isto importe na  assunção de uma dívida ou obrigação. Tais recursos concedidos pela entidade  governamental,  realizados  por  meio  da  fruição  do  benefício  fiscal,  visam  principalmente  auxiliar  a  empresa  no  financiamento  de  suas  despesas  de  custeio  do  dia  a  dia.  Uma  vez  que  o  valor  apurado  no  Reintegra  pode  ser  utilizado  livremente  pela  Empresa,  não  estando  seus  recursos  vinculados  a  aplicações específicas, resta claro tratar­se de hipótese de subvenção corrente  para custeio ou operação.  Nesse mesmo sentido, transcrevo trecho da Solução de Consulta Cosit nº 240,  de  2014,  publicada no DOU de  30  de  setembro  de  2014,  no  qual  os  valores  apurados  no  Reintegra  são  caracterizados  como  receitas  decorrentes  de  subvenção para custeio ou operação pela Receita Federal:    A caracterização das subvenções como receita é  incontroversa,  o  que  se  constata  pela  simples  leitura  das  manifestações  explícitas do Comitê de Pronunciamento Técnico, em especial no  Pronunciamento  Técnico  CPC  nº  07  (R1)  –  Subvenções  e  Assistências Governamentais, in fine:  (...)   9.  A  forma  como  a  subvenção  é  recebida  não  influencia  no  método de contabilização a ser adotado. Assim, por exemplo, a  contabilização  deve  ser  a  mesma  independentemente  de  a  subvenção  ser  recebida  em  dinheiro  ou  como  redução  de  passivo.  (...)  12. Uma  subvenção governamental deve  ser  reconhecida como  receita ao longo do período e confrontada com as despesas que  Fl. 658DF CARF MF Processo nº 13502.902074/2016­49  Acórdão n.º 3003­000.038  S3­C0T3  Fl. 20          19 pretende  compensar,  em  base  sistemática,  desde  que  atendidas  as condições deste Pronunciamento. A subvenção governamental  não pode ser creditada diretamente no patrimônio líquido.  (...)  15.  O  tratamento  contábil  da  subvenção  governamental  como  receita deriva dos seguintes principais argumentos:  (a) uma vez que a subvenção governamental é recebida de uma  fonte  que  não  os  acionistas  e  deriva  de  ato  de  gestão  em  benefício  da  entidade,  não  deve  ser  creditada  diretamente  no  patrimônio  líquido,  mas,  sim,  reconhecida  como  receita  nos  períodos apropriados;  (b)  subvenção governamental  raramente  é  gratuita. A  entidade  ganha  efetivamente  essa  receita  quando  cumpre  as  regras  das  subvenções  e  cumpre  determinadas  obrigações.  A  subvenção,  dessa  forma,  deve  ser  reconhecida  como  receita  na  demonstração  do  resultado  nos  períodos  ao  longo  dos  quais  a  entidade reconhece os custos relacionados à subvenção que são  objeto de compensação;  (c)  assim  como  os  tributos  são  despesas  reconhecidas  na  demonstração  do  resultado,  é  lógico  registrar  a  subvenção  governamental  que  é,  em  essência,  uma  extensão  da  política  fiscal, como receita na demonstração do resultado. (grifou­se)  Vê­se  pela  leitura  dos  autos  que  a  recorrente  é  sujeita  ao  regime  não­ cumulativo  das  contribuições  e  aos  comandos  do  artigo  1º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  cuja  redação  quanto  a  COFINS  em  2009  é  a  abaixo transcrita:  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  § 2o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento,  conforme definido no caput. (negrito nosso)  A base de cálculo das contribuições em comento no regime de apuração não  cumulativa  é  ampla,  alcançando  todas  as  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  salvo aquelas expressamente excepcionadas pela legislação.  Inexistia  à  época  dos  fatos  geradores  lançados  qualquer  dispositivo  legal  prevendo a exclusão dos valores recebidos do Reintegra da base de cálculo das  contribuições do PIS e da COF|INS não cumulativos, o que leva a conclusão de  que  o  lançamento  fiscal  está  de  acordo  com  a  legislação  vigente  no  período  fiscalizado de 31/03/2009 a 31/12/2012.  Somente a partir de 19 de julho de 2013 sobreveio dispositivo legal, constante  da Lei nº12.844/2013, que excluiu os valores ressarcidos do Reintegra da base  de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS.  Fl. 659DF CARF MF Processo nº 13502.902074/2016­49  Acórdão n.º 3003­000.038  S3­C0T3  Fl. 21          20 Por  fim,  discordando do  que  afirma  a Recorrente,  a  referida  lei  não  guarda  qualquer característica de lei interpretativa, não possuindo, portanto, qualquer  efeito retroativo.    Com  base  nas  considerações  acima  expostas,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário no tocante aos serviços portuários para exportação de produtos, gastos com  demanda de energia elétrica, térmica, vapor d´água, sistema de transmissão de energia, serviços  em  isotanques  e  sua manutenção,  serviços  de manutenção  em  tanques  e  em  IBC’s  OCTO  e  REOS,  valores  de  depreciação  do  ativo  imobilizado,  confirmando,  ainda,  a  incidência  da  contribuição social sobre os valores recebidos a título de Reintegra.    Vinícius Guimarães  (assinado digitalmente)                  Fl. 660DF CARF MF

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7628406 #
Numero do processo: 10909.000603/2009-88
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/02/2008 ARGUMENTO DE AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Nos termos da súmula CARF nº 02, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Não tendo sido verificada qualquer nulidade na decisão recorrida, deverá ser indeferido o pedido de retorno dos autos à DRJ para nova decisão. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO. A opção pela via judicial, antes, após ou concomitantemente à esfera administrativa, importa em renúncia às instâncias recursais administrativas, devendo ser declarada a definitividade administrativa do crédito lançado.
Numero da decisão: 3002-000.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos relacionados à violação a princípios constitucionais. Também por unanimidade, acordam em afastar a preliminar de nulidade da decisão da DRJ e em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/02/2008 ARGUMENTO DE AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Nos termos da súmula CARF nº 02, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Não tendo sido verificada qualquer nulidade na decisão recorrida, deverá ser indeferido o pedido de retorno dos autos à DRJ para nova decisão. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO. A opção pela via judicial, antes, após ou concomitantemente à esfera administrativa, importa em renúncia às instâncias recursais administrativas, devendo ser declarada a definitividade administrativa do crédito lançado.

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3002­000.585  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2019  Matéria  CONCOMITÂNCIA  Recorrente  ORIENTADOR ALFANDEGÁRIO COML IMP E EXP LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/02/2008  ARGUMENTO DE AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  Nos termos da súmula CARF nº 02, este Conselho não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA.  Não tendo sido verificada qualquer nulidade na decisão recorrida, deverá ser  indeferido o pedido de retorno dos autos à DRJ para nova decisão.  CONCOMITÂNCIA.  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  À  ESFERA  ADMINISTRATIVA. DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO.  A  opção  pela  via  judicial,  antes,  após  ou  concomitantemente  à  esfera  administrativa,  importa  em  renúncia  às  instâncias  recursais  administrativas,  devendo ser declarada a definitividade administrativa do crédito lançado.         Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não  conhecendo dos argumentos relacionados à violação a princípios constitucionais. Também por  unanimidade,  acordam  em  afastar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  da  DRJ  e  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 06 03 /2 00 9- 88 Fl. 535DF CARF MF Processo nº 10909.000603/2009­88  Acórdão n.º 3002­000.585  S3­C0T2  Fl. 536          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente),  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Relatora),  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves e Alan Tavora Nem.  Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 511/512 dos  autos:  Trata­se  de  auto  de  infração  (fls.  02  a  09),  notificado  ao  contribuinte  em  18/02/2009,  referente  à  multa  por  cessão  de  nome,  no  valor  total  igual  a  R$  21.641,59, com base no art. 33 da Lei 11.488/2007.   A autuação é decorrente da constatação, no âmbito do processo administrativo  10909.005316/2008­83,  de  que  houve  a  ocultação  do  real  adquirente  das  mercadorias importadas através da DI 08/0235728­2, onde constou como importador  a  empresa  Orientador  Alfandegário  Comercial  Importação  e  Exportação  Ltda,  quando na verdade seria a empresa Acoplamento Comércio Ltda.   No  curso  do  processo  administrativo  acima  citado  foi  aplicada  a  pena  de  perdimento  às  mercadorias,  após  conclusão  de  procedimento  especial  de  controle  aduaneiro.   Em 10/03/2009, o contribuinte  apresentou  sua  impugnação  (fls.  206 a 249),  tratando  tanto  do  auto  de  infração  que  apreendeu  as  mercadorias  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  como  o  auto  de  infração  da  multa  pela  cessão  do  nome  a  terceiro, alegando, em síntese:   a) que o auto de infração seria nulo, já que teria se baseado em procedimento  fiscal nulo;   b) que as provas anexadas ao processo de perdimento foram obtidas por meio  ilícito;   c) que teria havido violação do sigilo de correspondência;   d)  que  a  fiscalização  teria  agido  com abuso  de  autoridade  e  em  afronta  aos  princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade;   e) que não teria sido configurado o dano ao erário e a ocultação de terceiros;   Ao final demanda pela improcedência do procedimento fiscal.   Consta  ainda  do  processo  que  a  interessada  ingressou  com Ação Ordinária  (2009.72.08.000735­0) perante a Seção Judiciária de Itajaí da Justiça Federal em que  insurge­se  contra  ambas  as  autuações  (apreensão  das  mercadorias  e  a  multa  aqui  tratada).  Em tal ação judicial foi realizado depósito judicial do valor correspondente à  multa aplicada, conforme documento de fls. 361.  O  contribuinte  juntou,  com  a  impugnação,  procuração  e  atos  constitutivos  da  empresa (fls. 250/260).  Fl. 536DF CARF MF Processo nº 10909.000603/2009­88  Acórdão n.º 3002­000.585  S3­C0T2  Fl. 536            3 À fl. 261, consta solicitação de cancelamento da inscrição do débito em dívida  ativa,  e de manifestação da DRJ acerca da  tempestividade da  impugnação apresentada. À  fl.  262,  consta  a  prestação  de  informações  pela  PGFN.  Às  fls.  265,  268/269,  constam  esclarecimentos acerca das datas a serem consideradas na análise do processo, entre elas a da  ciência do contribuinte.  Às  fls.  270/277,  consta  informação  fiscal  na  qual  se  faz  o  relato  de  ações  judiciais que guardam relação com os fatos objeto do presente processo administrativo.  Conforme documentos  de  fls.  278/508,  foram  anexadas  ao  processo  cópias  de  peças  dos  processos  judiciais  ajuizados  pelo  interessado  para  serem  considerados  neste  processo.   Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, não conhecer da  impugnação  do  contribuinte,  declarando  a  definitividade  do  crédito  tributário  lançado,  conforme decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 14/02/2008   CONCOMITÂNCIA  COM  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  A  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  NÃO  CONHECIMENTO  DA  IMPUGNAÇÃO.  DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO   A  opção  pela  via  judicial,  antes,  após  ou  concomitantemente  à  esfera  administrativa,  importa  em  renúncia  às  instâncias  recursais  administrativas,  impondo o não conhecimento da matéria versada na impugnação, cujo objeto  está  sendo  discutido  simultaneamente  em  ambas  as  esferas  de  julgamento,  devendo ser declarada a definitividade administrativa do crédito lançado.  Impugnação Não Conhecida   Crédito Tributário Mantido  O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 18/08/2017 (vide Termo de  ciência por abertura de mensagem à fl. 521 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs,  tempestivamente  (vide  registro  de  solicitação  de  juntada  datada  de  12/09/2017,  à  fl.  524),  Recurso Voluntário (fls. 525/531).  Em  seu  recurso,  o  contribuinte  alegou  que  inexiste  concomitância  entre  este  processo administrativo e o processo judicial 2009.72.08.000735­0 a impedir o conhecimento  de sua impugnação, pois, para tal, seria necessária a identidade de pedido e de causa de pedir, o  que não seria o caso, devido às alegações tecidas, abaixo sintetizadas.  O contribuinte  afirma que,  em sua  impugnação,  teria  alegado:  i)  suspensão da  pena  de  multa  pela  suspensão  do  perdimento;  ii)  nulidade  do  auto  de  infração  por  incompetência  da  autoridade  emitente  do  MPF;  iii)  nulidade  do  auto  de  infração  por  desrespeito à forma de processamento dos arquivos magnéticos; iv) nulidade das provas (troca  de  e­mails)  obtidas  sem  autorização  judicial;  v)  violação  aos  princípios  da  isonomia,  da  moralidade administrativa, do não confisco; vi) incorreção da sujeição passiva; vii) correção do  tipo de operação (inexistência de operação por conta e ordem de  terceiros); viii) elisão fiscal  com propósito negocial; ix) insuficiência de provas para demonstrar o ilícito; x) inexistência de  fraude.  Fl. 537DF CARF MF Processo nº 10909.000603/2009­88  Acórdão n.º 3002­000.585  S3­C0T2  Fl. 536,5            4 Já na ação judicial, os argumentos apresentados seriam: i) nulidade do MPF e do  AI, pois lavrado por autoridade incompetente; ii) correção do tipo de operação (inexistência de  operação por  conta  e ordem de  terceiros);  iii)  nulidade das provas  (troca de e­mails)  obtidas  sem autorização judicial; iv) nulidade do AI, pois baseado em provas ilícitas.  O recorrente aponta que a própria decisão recorrida teria citado parte da matéria  da  impugnação  na  qual  teria  constado  argumento  não  integrante  da  ação  judicial.  Assim,  argumentando  que  a  causa  de  pedir  posta  nas  duas  esferas  (administrativa  e  judicial)  é  parcialmente distinta, requereu a devolução do processo para a primeira instância, para que esta  aprecie  os  argumentos  do  presente  processo  que  não  se  encontram  no  processo  judicial.  Subsidiariamente, requereu o julgamento do mérito por este Conselho, reiterando integralmente  as razões de sua impugnação.  Não juntou novos documentos em seu recurso.  Os autos, então, vieram­se conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte.   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  A narrativa  acima  realizada,  constata­se que se  apresenta  incontroversa nos  presentes  autos  a  concomitância  no  que  tange  aos  seguintes  argumentos  constantes  da  impugnação:  ii)  nulidade  do  auto  de  infração  por  incompetência  da  autoridade  emitente  do  MPF; iv) nulidade das provas (troca de e­mails) obtidas sem autorização judicial; vii) correção  do tipo de operação (inexistência de operação por conta e ordem de terceiros). Quanto a estes  argumentos,  o  próprio  Recorrente  reconhece  que  os  mesmos  são  objeto  da  ação  judicial  ajuizada.  Defende o Recorrente, contudo, que alguns dos fundamentos trazidos em sua  impugnação não teriam sido objeto da ação judicial ajuizada, quais sejam: i) suspensão da pena  de multa  pela  suspensão  do  perdimento;  iii)  nulidade  do  auto  de  infração  por  desrespeito  à  forma de processamento dos arquivos magnéticos; v) violação aos princípios da isonomia, da  moralidade  administrativa,  do  não  confisco;  vi)  incorreção  da  sujeição  passiva;  viii)  elisão  fiscal  com  propósito  negocial;  ix)  insuficiência  de  provas  para  demonstrar  o  ilícito;  x)  inexistência de fraude.   Nesse  contexto,  requer  a  devolução  dos  autos  à  DRJ,  para  que  sejam  apreciados  tais  argumentos  de  defesa  (pedido  implícito  de  reconhecimento  de  nulidade  da  decisão recorrida) e, subsidiariamente, que seja julgado o mérito em seu favor.   Ou seja, reconhece o Recorrente em seu Recurso que os pedidos de ambas as  demandas  são  idênticos,  visto  que  visam,  tanto  na  esfera  administrativa  quanto  na  esfera  judicial, o cancelamento da exigência fiscal objeto da presente demanda. Fundamenta, porém,  que determinadas causas de pedir seriam distintas, o que levaria à sua necessária apreciação na  esfera administrativa, quando não suscitadas na esfera judicial.  Fl. 538DF CARF MF Processo nº 10909.000603/2009­88  Acórdão n.º 3002­000.585  S3­C0T2  Fl. 537            5 De início, é importante delinear os contornos necessários ao reconhecimento  da  concomitância.  Isso  porque,  entendo  que  há  situações  em  que,  embora  tenha  havido  o  ajuizamento  de  demanda  judicial,  tal  fato  não  leva  necessariamente  ao  reconhecimento  da  concomitância  quanto  à  integralidade  da  impugnação  administrativa  apresentada.  A  confirmação  da  concomitância,  portanto,  em  meu  entender,  deverá  ser  verificada  casuisticamente, a depender das circunstâncias específicas do caso concreto sob análise.  Sobre o tema, traz­se à colação o teor da súmula nº 01 do CARF, in verbis:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  Ao interpretar o conteúdo desta súmula, penso que restou consignado que a  concomitância  será  reconhecida  quando  as  demandas  administrativa  e  judicial  possuírem  o  mesmo  objeto  (requisito  obrigatório).  Contudo,  deixará  de  ser  reconhecida  quando,  em  que  pese  terem o mesmo objeto, possuam matérias distintas a  serem  apreciadas, estas entendidas  como diferentes causas de pedir. Para tanto, é necessário que haja, de fato, uma causa de pedir  distinta, pois somente esta estará apta a afastar o reconhecimento da concomitância.   Feitas essas considerações iniciais, passo à análise do caso concreto em tela.  De  início,  penso  relevante  observar  a  cronologia  dos  fatos.  A  impugnação  fora apresentada pelo contribuinte  in casu em 10/03/2009, ao passo que a Ação Ordinária nº  2009.72.08.000735­0,  por  meio  da  qual  buscava  discutir  o  lançamento  tributário  aqui  combatido,  fora  ajuizada  em  27/11/2009. Ou  seja,  quando  do  ajuizamento  da  referida Ação  Judicial, a Recorrente tinha pleno conhecimento de todas os eventuais fundamentos de combate  ao  auto  de  infração  lavrado.  Logo,  a  não  menção  na  esfera  judicial  a  determinados  fundamentos já trazidos em seu recurso administrativo foi uma opção do próprio Recorrente.  Mencione­se, ainda, que a referida Ação Ordinária em referência já transitou  em  julgado  desfavoravelmente  ao  contribuinte,  tendo  sido  decidido  naqueles  autos  pela  impossibilidade  de  julgamento  do  mérito  da  contenda,  em  razão  da  coisa  julgada  material  decorrente do julgado realizado no mandado de segurança n.º 2008.72.08.004169­8. A seguir,  transcreve­se  passagem  do  voto  proferido  pelo  Relator  da  Apelação  Cível  nº  2009.72.08.000735­0/SC:  A sentença extinguiu o feito sem julgamento de mérito, ao entendimento de  que  há  coisa  julgada  em  relação  ao  mandado  de  segurança  anteriormente  impetrado pela autora, relativo ao mesmo fato tratado nos autos, qual seja, a  apreensão  de  mercadorias  (quatro  motores  utilizados  para  a  propulsão  de  embarcações)  durante  procedimento  fiscalizatório,  sob  a  acusação  de  que  a  importação se deu para ocultação do sujeito passivo.    De  fato,  antes  de  ajuizar  a  presente  ação  ordinária,  a  autora  impetrou  o  mandado de segurança n.º 2008.72.08.004169­8 com mesma causa de pedir  próxima (situação fática em que é embasada, qual seja, a apreensão) e remota  (ilegalidade da pena de perdimento) e pedido (por certo o pedido de liberação  Fl. 539DF CARF MF Processo nº 10909.000603/2009­88  Acórdão n.º 3002­000.585  S3­C0T2  Fl. 537,5            6 no mandamus  está  abrangido pelo pedido  anulatório  formulado na presente  ação  ordinária). Conforme  se  infere  da  leitura  da  sentença  exarada  na  ação  mandamental (cópia às  fls. 439/443), o autor fundamentou sua pretensão na  não ocorrência de interposição fraudulenta de terceiros e dano ao erário, bem  como  na  nulidade  das  diligências  que  culminaram  com  o  perdimento  (violação  ao  sigilo  de  correspondência  e  inviolabilidade  do  domicílio  profissional  e  ausência  de  perícia),  alegações  que  ora  repisa  na  ação  ordinária. A sentença de mérito, que denegou a segurança, foi confirmada por  esta Corte quando do julgamento da AMS N.º 2008.72.08.004169­8, tendo a  decisão  transitado  em  julgado,  conforme  consulta  processual  anexa  às  fls.  453/454.    Efetivamente,  a  matéria  já  foi  exaustivamente  analisada  quando  do  julgamento da AMS N.º 2008.72.08.004169­8 (j. em 09/06/2009, pela 2ª T.  do  e. TRF da 4ª Região, de minha  relatoria),  que confirmou a  sentença  em  acórdão que foi assim ementado:    TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  IMPORTAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  PROCEDIMENTO  ESPECIAL  DE  FISCALIZAÇÃO.  IN  206/02.  RETENÇÃO  DE  MERCADORIAS.  SIGILO  DE  DADOS  FISCAIS.  IMPORTAÇÃO  POR  CONTA  E  ORDEM  DE  TERCEIRO  OU  POR  ENCOMENDA.  NECESSIDADE  DE  PRÉVIA  HABILITAÇÃO.  OCULTAÇÃO  DO  VERDADEIRO  IMPORTADOR.  PENA  DE  PERDIMENTO.  1. A Lei n.º 10.637/2002, ao dar nova redação ao art. 23 do Decreto­Lei n.º  1455/76,  criou  outra  hipótese  à  aplicação  da  pena  de  perdimento  da  mercadoria, que diz respeito às pessoas e empresas envolvidas em ocultação  do  verdadeiro  responsável  pela  importação.  2.  Conforme  entendimento  manifestado  pela  Corte  Especial  deste  TRF  quando  do  julgamento  do  incidente  de  argüição  de  inconstitucionalidade  na  AMS  n.º  2005.72.01.000181­9,  Rel.  Des.  Federal  Otávio  Roberto  Pamplona,  D.E.  publicado em 17/12/2007, não há vício de inconstitucionalidade nos §§ 2º e  3º  do  art.  11  da  Lei  9.311/96,  nos  arts.  5º  e  6º  da  Lei  Complementar  n.º  105/2001 e no art. 1º da Lei 10.174/2001, na parte que deu nova redação ao  §  3º  do  art.  11  da  Lei  9.311/96.  Até  o  advento  da  Lei  9.311/96,  as  informações  obtidas  mediante  a  "quebra"  do  sigilo  bancário  diretamente  pela autoridade fiscal não poderiam originar lançamento tributário. Na sua  vigência, era possível o lançamento tributário concernente apenas à CPMF.  Após  a  Lei  10.174/01,  facultou­se  ao  Fisco  a  utilização  das  informações  bancárias  concernentes  à  CPMF  para  instaurar  procedimento  administrativo  objetivando  verificar  a  existência  de  crédito  tributário  relativo  a  outras  contribuições  e  impostos,  bem  como  para  o  respectivo  lançamento.  3.  Não  há  confundir  a  base  física  em  que  dispostos  os  dados  com a proteção constitucional à comunicação dos mesmos. Precedentes do  e.STF.  4.  Consoante  o  artigo  2º  da  IN/SRF  n.º  225/2002,  é  necessária  a  habilitação  prévia  do  importador  em  operação  por  conta  e  ordem  do  adquirente ou por encomenda, mediante a apresentação do contrato, dentre  outros  documentos,  à  Receita  Federal.  5.  Mercadoria  importada  pode  ser  retida  pela  autoridade  alfandegária  para  que  se  apure  a  ocorrência  de  irregularidade  punível  com  a  pena  de  perdimento,  desde  que  estejam  Fl. 540DF CARF MF Processo nº 10909.000603/2009­88  Acórdão n.º 3002­000.585  S3­C0T2  Fl. 538            7 demonstrados  veementes  indícios  de  sua  existência  (art.  68  da  Medida  Provisória n.º 2158/01). 6. A Instrução Normativa n.º 228/02 dispõe sobre o  procedimento especial de verificação da origem dos  recursos aplicados  em  operações  de  comércio  exterior  e  combate  à  interposição  fraudulenta  de  pessoas.  7.  No  caso  dos  autos,  há  provas  suficientes  de  indícios  que,  consoante as máximas de experiências, legitimam a presunção de existência  de ocultação dolosa do real importador. 8. A importação por conta e ordem  de  terceiro  e/ou  por  encomenda  não  observou  a  prévia  habilitação.  9.  A  superveniência da Lei 11.281/06 não alterou a  situação dos autos. A novel  legislação  (ao considerar que a  importação promovida por pessoa  jurídica  importadora  que  adquire  mercadorias  no  exterior  para  revenda  a  encomendante  predeterminado  não  mais  caracterizaria  importação  por  conta e ordem de terceiros) manteve a necessidade de habilitação prévia da  importadora. 10. A pena de perdimento deve ser imposta aos casos em que a  interposição  fraudulenta  é  presumida  com  fundamento  em  operação  comercial  onde  a  interposta  empresa  não  possui  capacidade  econômica  demonstrada,  ou  seja,  os  recursos  são,  na  verdade,  da  real  importadora.  Analise da legislação aduaneira. 11. Sentença mantida.    Registre­se que a previsão legal da coisa julgada está contida no artigo 301,  VI, §§ 2º e 3º, do CPC, ocorrendo quando se repete ação que já foi decidida  por sentença e da qual não caiba mais recurso, sendo que a identidade entre  as demandas se afigura quando ambas possuírem as mesmas partes, causa de  pedir e pedido.     No presente caso, nada obstante as peculiaridades ínsitas à natureza de cada  uma  das  ações,  inafastável  que  o  pedido  formulado  no  mandamus  anteriormente  ajuizado  para  o  afastamento  da  pena  de  perdimento  e  a  consequente  liberação  das  mercadorias  apreendidas  indentifica­se  com  o  requerido na presente ação ordinária.    Sobre  a  impossibilidade  de  que  a  parte  promova  duas  ações  visando  o  mesmo resultado, vejam­se os seguintes precedentes:    PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.OFENSA  AO  ART.  535,  INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE.  FUNDAMENTOS  CONTRÁRIOS  AOS  INTERESSES  DAS  PARTES.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  AÇÃO  DE  COBRANÇA.  REDISCUSSÃO  DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA.  1. A Corte  a  quo  solucionou a  quaestio  juris  de maneira  clara  e  coerente,  apresentando  todas  as  razões  que  firmaram  o  seu  convencimento,  em  perfeita consonância com o entendimento firmado por esta Corte Superior de  Justiça, no sentido de que o direito reconhecido em mandado de segurança  não  pode  ser  rediscutido  em  via  ordinária,  sob  pena  de  afronta  à  coisa  julgada.  2. Agravo regimental desprovido.  (STJ, AgRg no REsp 993659, Quinta Turma, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJU  de 1º/12/2008).    PROCESSUAL ­ MANDADO DE SEGURANÇA ­ COISA JULGADA.   Fl. 541DF CARF MF Processo nº 10909.000603/2009­88  Acórdão n.º 3002­000.585  S3­C0T2  Fl. 538,5            8 Se o juiz, no mandado de segurança, enfrenta o mérito da postulação diante  da causa de pedir, sua decisão induz litispendência e opera efeitos de coisa  julgada  quanto  aos  fatos  e  fundamentos  ventilados  no  mandamus,  que  passam a ser insuscetíveis de repetição em outra ação.  (TRF­4, AMS 2005.72.05.002536­7/SC, Rel. Des. Antonio Albino Ramos de  Oliveira, DJU de 11/01/2006).    No  presente  caso,  não  há  dúvida  que  a  parte  autora  reproduziu  a  mesma  ação  anteriormente  ajuizada,  pois  todas  as  questões  da  inicial  relativas  a  vícios  formais  nas  diligências  que  culminaram  no  perdimento  e  fraude  no  momento  da  importação  foram  definitivamente  enfrentadas  e  rebatidas  no  mandado  de  segurança  anteriormente  proposto,  com  a  consequente  confirmação da pena de perdimento.    Assim, merece ser mantida a sentença.  Verifica­se,  portanto,  que  o Recorrente  já  possui  decisão  judicial  de mérito  transitada  em  julgado  em  seu  desfavor  (proferida  no  MS  nº  2008.72.08.004169­8).  Apesar  disso,  insiste  na  apreciação  de  determinados  argumentos  na  esfera  administrativa,  sob  o  fundamento de que, quanto aos mesmos, não teria havido renúncia à esfera administrativa.   De início, penso que este argumento não faz muito sentido quando se analisa  a cronologia dos fatos acima indicada, em que a demanda judicial fora ajuizada posteriormente  à apresentação de impugnação administrativa.   Como  se  não  bastasse,  da  análise  dos  fundamentos  apontados  pelo  Recorrente, verifica­se que nenhum deles configuram uma causa de pedir distinta da que fora  objeto da ação judicial ajuizada. É o que será devidamente analisado em sucessivo.  Quanto  ao  pedido  de  i)  suspensão  da  pena  de  multa  pela  suspensão  do  perdimento,  verifica­se  que  este  representa  um  pedido  provisório,  cuja  apreciação  perde  o  sentido na medida em que o mérito da contenda já tenha sido julgado em definitivo.  No  que  tange  ao  fundamento  de  iii)  nulidade  do  auto  de  infração  por  desrespeito à forma de processamento dos arquivos magnéticos, verifica­se que o argumento de  nulidade do auto de infração fora objeto da ação judicial ajuizada. Sobre este ponto, inclusive,  reproduz­se  novamente  passagem  do  voto  acima  transcrito:  “todas  as  questões  da  inicial  relativas a vícios formais nas diligências que culminaram no perdimento e fraude no momento  da  importação  foram  definitivamente  enfrentadas  e  rebatidas  no  mandado  de  segurança  anteriormente proposto”.   Já  o  argumento  relacionado  à  v)  violação  aos  princípios  da  isonomia,  da  moralidade  administrativa  e  do  não  confisco,  ou  mesmo  aos  princípios  da  legalidade,  impessoalidade,  moralidade  e  publicidade  (esses  últimos  indicados  no  relatórios  da  decisão  recorrida,  consoante  destacado  pelo  Recorrente  em  seu  Recurso),  todos  estes  princípios  amparados pela Constituição Federal, é cediço que a Administração Pública, seja por meio de  julgamento  da  DRJ,  seja  por  meio  de  julgamento  do  CARF,  não  possui  competência  para  afastar  a  aplicação  de  norma  tributário  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Nesse  sentido, traga­se à colação o teor da súmula CARF nº 02:  Fl. 542DF CARF MF Processo nº 10909.000603/2009­88  Acórdão n.º 3002­000.585  S3­C0T2  Fl. 539            9 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Por fim, quanto aos demais fundamentos apontados pelo Recorrente em seu  Recurso,  quais  sejam,  vi)  incorreção  da  sujeição  passiva;  viii)  elisão  fiscal  com  propósito  negocial;  ix)  insuficiência  de  provas  para  demonstrar  o  ilícito;  e  x)  inexistência  de  fraude,  verifica­se que todos estes estão relacionados ao mérito da presente contenda (correção no tipo  de operação – inexistência de operação por conta e ordem de terceiros), já apreciado pelo Poder  Judiciário,  o  qual  concluiu  que  “No  caso  dos  autos,  há  provas  suficientes  de  indícios  que,  consoante  as  máximas  de  experiências,  legitimam  a  presunção  de  existência  de  ocultação  dolosa do real importador”.  Sendo  assim,  verifica­se  que o  contribuinte  pretende,  por meio  do  presente  recurso,  retardar  o  cumprimento  de  decisão  judicial  já  transitada  em  julgado,  sem  que  haja  fundamento legal para tanto. O reconhecimento da concomitância fora corretamente realizado  pela decisão recorrida, a qual há de ser mantida, por seus próprios fundamentos.  Da conclusão  Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de conhecer em parte  do  Recurso  Voluntário  interposto,  não  conhecendo  do  argumento  relacionado  à  violação  a  princípios constitucionais, e, quanto à parte conhecida, voto no sentido de afastar a preliminar  de nulidade da decisão da DRJ suscitada e negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo  a  decisão  recorrida  que  deixou  de  apreciar  os  fundamentos  da  impugnação  apresentada,  em  razão da concomitância.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                             Fl. 543DF CARF MF

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