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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10475081 #
Numero do processo: 10680.903384/2013-99
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 DCOMP. CSLL. SALDO NEGATIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. RETENÇÕES DE TERCEIROS. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação, a partir de saldo negativo de CSLL, não se fixa exclusivamente aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, às comprovações de recolhimentos. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro das declarações de compensação, não se prestando para tanto a simples apresentação de notas fiscais, conforme precedentes deste Colegiado. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. NULIDADE ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1001-003.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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CSLL. SALDO NEGATIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. RETENÇÕES DE TERCEIROS. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação, a partir de saldo negativo de CSLL, não se fixa exclusivamente aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, às comprovações de recolhimentos. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro das declarações de compensação, não se prestando para tanto a simples apresentação de notas fiscais, conforme precedentes deste Colegiado. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. NULIDADE ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 33 84 /2 01 3- 99 Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.356 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903384/2013-99 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório ENERG POWER S/A, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, objeto da PER/DCOMP nº 328473195831031113036830, de e-fls. 166/184, para fins de compensação dos débitos nelas relacionados com o crédito de saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, relativo ao ano-calendário de 2007, nos valores ali elencados, conforme peça inaugural do feito e demais documentos que instruem o processo. Em Despacho Decisório Eletrônico, de e-fls. 165, da DRF em Belo Horizonte/MG, a autoridade fazendária reconheceu em parte o direito creditório pleiteado, não homologando parcialmente, portanto, a compensação declarada, determinando, ainda, a cobrança dos respectivos débitos declarados. Após regular processamento, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, às e-fls. 02/13, a qual fora julgada procedente em parte pela 2ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 02- 99.700, de 27 de abril de 2020, de e-fls. 190/196, sem ementa nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Em suma, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que as retenções confirmadas nos sistemas fazendários foram capazes de gerar somente parte do saldo negativo de CSLL pretendido, razão do acolhimento parcial da pretensão da contribuinte, referente ao ano- calendário 2007. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às e-fls. 203/214, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra a decisão recorrida, a qual reconheceu parcialmente o crédito pleiteado, homologando em parte a declaração de compensação promovida, sob o argumento de que o ônus Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.356 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903384/2013-99 de provar que o crédito em comento não era suficiente para homologar a compensação sob análise era da autoridade fiscal, que deveria ter cobrado, eventual valor não recolhido, diretamente dos tomadores de serviço da ora recorrente, haja vista que possui os meios próprios para tanto, e não deixar de homologar a compensação. Assevera que os documentos acostados nos autos pela ora recorrente são hábeis para comprovar a existência do saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário de 2007 (notas fiscais, planilhas, extrato bancário e demais documentação contábil), ao contrário do que restou assentado na decisão recorrida, malferindo o princípio da verdade material. Reitera o entendimento de que o ônus de provar que o crédito em tela não era suficiente para homologar a compensação era único e exclusivo da d. Receita Federal, sendo que ela não procedeu desta forma, razão pela qual é medida de rigor a homologação integral da compensação transmitida pela ora recorrente, a fim de que o crédito tributário em discussão seja extinto, nos termos do artigo 156, inciso II, do Crédito Tributário Nacional, especialmente a partir do conjunto probatório colacionado ao processo. Em defesa de sua pretensão, sustenta que a legislação de regência, corroborada pela jurisprudência deste Colegiado, estabelece que os comprovantes de recolhimentos não são o único meio de comprovar o direito creditório pretendido, impondo sejam analisados outros elementos de prova, tal qual ofertado pela contribuinte nestes autos, notadamente conjunto de notas fiscais, planilhas e demais documentos contábeis carreados ao processo, sob pena de cerceamento do direito de defesa da recorrente. Com fulcro no princípio da verdade material, requer sejam analisados todos documentos colacionados aos autos para fins de reconhecimento do direito creditório da recorrente, com a consequente homologação do pedido de compensação efetuado, ou mesmo a conversão do julgamento em diligência. Opõe-se ao entendimento do julgador de primeira instância, ao indeferir a conversão do julgamento em diligência a pretexto de não se fazerem presentes os pressupostos legais inscritos no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, aduzindo para tanto que expressamente expôs sua motivação, qual seja, a constatação por Auditor Fiscal de que cumpriu suas obrigações acessórias, ao destacar corretamente o valor do IRPJ a ser retido, bem como a realização da retenção pelos tomadores quando do pagamento dos valores indicados nas notas fiscais, elencando, nesta oportunidade, os quesitos pertinentes. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, reconhecendo os créditos pretendidos e homologando a compensação declarada. É o relatório. Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.356 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903384/2013-99 Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, pretende a recorrente a reforma do Acórdão atacado, o qual reconheceu em parte o direito creditório requerido, homologando parcialmente, portanto, a declaração de compensação promovida pela contribuinte, com base em crédito decorrente de saldo negativo de CSLL, relativo ao ano- calendário de 2007, consoante peça inaugural do feito. Em suma, o deslinde da presente controvérsia se fixa na eterna discussão da distribuição da prova no caso de pedido de reconhecimento de direitos creditórios, com a respectiva homologação da declaração de compensação realizada pela contribuinte. De um lado, a autoridade recorrida, após reformar o Despacho Decisório Eletrônico (que admitiu parte do direito da contribuinte) reconheceu parcialmente os créditos da recorrente, não homologando, portanto, parte das compensações declaradas, a pretexto de não restar comprovada a totalidade das retenções arguidas pela empresa relativamente a tomadores de serviços. De outra banda, sustenta a recorrente que o ônus de provar que o crédito em comento não era suficiente para homologar a compensação sob análise era único e exclusivo da d. autoridade fiscal, que deveria ter cobrado, eventual valor não recolhido, diretamente dos tomadores de serviço da ora recorrente, haja vista que possui os meios próprios para tanto, e não deixar de homologar a compensação. A fazer prevalecer sua tese, defende que os documentos acostados nos autos pela ora recorrente, especialmente notas fiscais, planilhas, extratos e contabilidade, são hábeis para comprovar a existência total do saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário de 2007, ao contrário do que restou assentado na decisão recorrida, malferindo o princípio da verdade material. Repisa o entendimento de que o ônus de provar que o crédito em tela não era suficiente para homologar a compensação era único e exclusivo da d. Receita Federal, sendo que ela não procedeu desta forma, razão pela qual é medida de rigor a homologação integral da compensação transmitida pela ora recorrente, a fim de que o crédito tributário em discussão seja extinto, nos termos do artigo 156, inciso II, do Crédito Tributário Nacional, mormente a partir do conjunto probatório colacionado ao processo. Explicita que a legislação de regência, corroborada pela jurisprudência deste Colegiado, estabelece que os comprovantes de recolhimentos não são o único meio de comprovar o direito creditório pretendido, impondo sejam analisados outros elementos de prova, tal qual ofertado pela contribuinte nestes autos, notadamente conjunto de notas fiscais, planilhas, extratos e demais documentos contábeis carreados ao processo, sob pena de cerceamento do direito de defesa da recorrente. Por derradeiro, com arrimo no princípio da verdade material, requer sejam analisados todos documentos colacionados aos autos para fins de reconhecimento do direito creditório da recorrente, com a consequente homologação dos pedidos de compensação efetuados, ou mesmo a conversão do julgamento em diligência. Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.356 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903384/2013-99 Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Destarte, de conformidade com o artigo 156, inciso II, do Códex Tributário, de fato, a compensação levada a efeito pelo contribuinte, conquanto que observados os requisitos legais, é modalidade de extinção do crédito tributário, senão vejamos: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] II – a compensação; [...]” Com mais especificidade, o artigo 170 do mesmo Diploma Legal, ao tratar da matéria, atribui à lei o poder de disciplinar referido procedimento, nos seguintes termos: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Em atendimento aos preceitos contidos no dispositivo legal encimado, o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 contemplou a compensação no âmbito da Receita Federal do Brasil, estabelecendo o regramento para tanto, in verbis: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 608, de 2013)(Vide Lei nº 12.838, de 2013)(Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023) Observe-se, que as normas legais acima transcritas são bem claras, não deixando margem de dúvidas a respeito do tema. Com efeito, dentre outros requisitos a serem estabelecidos pela Receita Federal, é premissa básica que a compensação somente poderá ser levada a efeito quando devidamente comprovado o direito creditório que se funda a declaração de compensação. Em outras palavras, exige-se, portanto, que o direito creditório que a contribuinte teria utilizado para efetuar as compensações com débitos tributários seja líquido e certo, passível de aproveitamento. Não se pode partir de um pretenso crédito para se promover compensações, ainda que, em relação ao direito propriamente dito, o requerimento da contribuinte esteja devidamente amparado pela legislação ou mesmo por decisão judicial. Na hipótese dos autos, não se vislumbra essa condição para as compensações efetuadas pela contribuinte, não havendo liquidez e certeza do crédito pretendido em sua integralidade. Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-003.356 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903384/2013-99 Com efeito, a jurisprudência administrativa consolidou entendimento mais amplo de matéria probatória, possibilitando seja comprovado o direito creditório arguido, in casu, atinente às retenções de tomadores de serviços, por outros meios de prova, afora os comprovantes de recolhimentos/retenções, na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, com o seguinte enunciado: “A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” No caso vertente, em sede de recurso voluntário, a contribuinte não se ateve as especificidades do Acórdão recorrido ao refutar parcialmente sua pretensão, se limitando a inferir que o ônus da prova do direito creditório da empresa é do Fisco, no sentido de comprovar que ela não faria jus ao crédito pretendido, além de reportar a uma infinidade de notas fiscais, planilhas, extratos e outros documentos contábeis, os quais, isoladamente, não se prestam a tal finalidade. De início, convém registrar ser princípio comezinho do direito que o ônus da prova cabe a quem alega (artigo 373 do CPC), aforas as exceções legais (presunções legais, por exemplo), inscritas, portanto, na legislação de regência, o que não se vislumbra no caso sob análise, onde a contribuinte é quem argumenta possuir crédito e, nesta toada, deverá comprovar o seu direito. É bem verdade que o Fisco, sobretudo após a edição do Decreto nº 9.094/2017, não pode exigir do contribuinte documentos e/ou comprovantes que constam de sua base de dados, impondo sejam extraídos diretamente dos seus respectivos sistemas fazendários. E assim procedeu a autoridade julgadora de primeira instância, extraindo de sua base de dados as retenções que foram admitidas no julgamento atacado. Por sua vez, a contribuinte não logrou refutar nesta oportunidade as razões de decidir do julgador recorrido, mas tão somente se reportou aos documentos constantes dos autos, acima listados, notadamente notas fiscais, os quais já foram devidamente analisados pelo julgador recorrido, que concluiu não terem o condão de amparar o pleito da recorrente, como segue: “[...] Eventualmente, com base no Princípio da Verdade Material, havendo a apresentação de um conjunto de documentos que demonstrem o valor da operação, do tributo retido e do recebimento por parte do prestador do serviço em montante tal que configure a retenção por parte da fonte pagadora, poderá o julgador aceitar a prova sem a apresentação do Comprovante Anual de Retenção na Fonte. Entretanto, esse conjunto de documentos deve ser robusto e ter os seus vínculos com a parcela que se quer comprovar inequivocamente demonstrados. Não basta anexar aos autos documentos diversos e transferir ao julgador a responsabilidade de conferir sentido aos documentos. Esse é um ônus do autor. No presente caso, a análise da documentação anexada não é suficiente para, em substituição ao Comprovante Anual de Retenção de Tributo de Renda na Fonte, comprovar as retenções que o contribuinte alega ter em seu favor, pois não vincula a divergência aos respectivos documentos comprobatórios apresentados de uma maneira organizada que permita ao julgador verificar sua aplicabilidade. Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-003.356 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903384/2013-99 A interessada não anexa ao processo comprovantes de rendimentos e retenção na fonte emitidos pelas fontes pagadoras para confirmação das retenções de CSLL que alega ter em seu favor no ano-calendário 2007. A ausência dos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras na DIRF. Em pesquisa aos bancos de dados da Receita Federal, são confirmadas nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras, para o ano-calendário 2007, retenções de CSLL na fonte em benefício da interessada no montante de R$ 167.449,67, valor superior ao anteriormente confirmado no despacho, R$ 137.498,89. [...]” Mais a mais, em sede de recurso voluntário, a contribuinte não apresentou novos documentos e/ou razões capazes de rechaçar o entendimento do julgador recorrido, se limitando a fazer referência aos documentos encimados, muitos dos quais ilegíveis ou de difícil compreensão, e reiterar as razões da manifestação de inconformidade. Aliás, verifica-se que a contribuinte teve, no mínimo, 3 (três) oportunidades de comprovar a integralidade do crédito pretendido, seja quando da apresentação da DCOMP e intimada pela autoridade fiscal, na interposição da manifestação de inconformidade e, nesta fase recursal, no recurso voluntário, não tendo logrado êxito em demonstrar a diferença do crédito ainda em discussão. Nesse sentido, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, de maneira a homologar a totalidade das compensações pleiteadas, tendo a autoridade recorrida agido da melhor forma, com estrita observância à legislação tributária. DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA Insurge-se, ainda, a recorrente, ao entendimento do julgador de primeira instância, ao indeferir a conversão do julgamento em diligência a pretexto de não se fazerem presentes os pressupostos legais inscritos no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, aduzindo para tanto que expressamente expôs sua motivação, qual seja, a constatação por Auditor Fiscal de que cumpriu suas obrigações acessórias, ao destacar corretamente o valor do IRPJ a ser retido, bem como a realização da retenção pelos tomadores quando do pagamento dos valores indicados nas notas fiscais, elencando, nesta oportunidade, os quesitos pertinentes. Assevera que a autoridade julgadora recorrida se baseou exclusivamente nas informações constantes dos sistemas fazendários, as privilegiando em detrimento dos argumentos e elementos colocados a sua disposição na manifestação de inconformidade, impondo a conversão do julgamento em diligência para produção de provas indispensáveis ao deslinde da controvérsia. Inobstante o esforço da recorrente, sua irresignação, contudo, não merece acolhimento. Ao contrário do que alega a contribuinte, a autoridade recorrida não privilegiou o fisco em prejuízo das razões e documentos apresentados pela então manifestante. Observe-se, com relação aos documentos e razões ofertadas pela contribuinte, que o julgador de primeira instância foi muito feliz em sua decisão, tendo em vista que cabe exclusivamente a ele conceder a força probante que assim entender. A documentação constante do processo serve justamente para formar a convicção do julgador, podendo interpretá-la da Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-003.356 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903384/2013-99 forma que melhor entender, refutá-las ou desconsiderá-las, de acordo com sua convicção, conquanto que de forma fundamentada. Aliás, é o que determina o artigo 29 do Decreto 70.235/1972, como segue: “Seção VI Do Julgamento em Primeira Instância [...] Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” Assim, o pleito da recorrente não tem o condão de macular a decisão recorrida, porquanto o julgador de primeira instância procedeu da melhor forma, exarando decisão fundamentada, debatendo acerca das razões pertinentes lançadas pela contribuinte, formando livremente sua convicção, nos termos do dispositivo legal encimado. Quanto ao indeferimento do pedido de diligência para produção de prova, igualmente, decidiu acertadamente o ilustre julgador de primeira instância. Além de a recorrente não atender os requisitos para concessão da perícia, inscritos no artigo 16, inciso IV, do Decreto 70.235/72, a autoridade recorrida já tinha formado sua convicção no sentido de acolher parcialmente o pleito da empresa com base nos demais documentos constantes dos autos e informações constantes dos sistemas fazendários, sendo despiciendo a produção de prova pericial. Com efeito, a produção de prova pericial se faz necessária quando indispensável ao deslinde da controvérsia, não se prestando para fins protelatórios, o que impõe o seu indeferimento nos termos do artigo 38, § 2º da Lei nº 9.784/99 c/c o artigo 16, inciso IV, § 1º do Decreto 70.235/72, in verbis: “Lei 9.784/99 Art. 38. [...] § 2º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.” “Decreto 70.235/72 Art. 16. [...] IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; § 1º - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.” Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-003.356 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903384/2013-99 Mais a mais, tratando-se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea. Não o fazendo, é de se manter o Acórdão recorrido. Registre-se, por fim, que a contribuinte em seu Recurso Voluntário, a exemplo das fases anteriores do processo administrativo, não apresentou nenhuma documentação complementar capaz de comprovar que os valores pleiteados foram integralmente recolhidos, impondo seja indeferido o pedido de diligência. No que tange a jurisprudência trazida à colação pela recorrente, mister elucidar, com relação às decisões exaradas pelo Judiciário, que os entendimentos nelas expresso sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha se manifestado em definitivo a respeito do tema. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantida a homologação parcial da declaração de compensação sob análise, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base ao indeferimento do seu pleito, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 232DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10183.900394/2017-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Considerando que o recurso voluntário foi protocolado após o escoamento do prazo legal, este não deve ser conhecido. PRINCÍPIO DA BOA FÉ PROCESSUAL. FAIR TRAIL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. O princípio da boa-fé processual compõe a cláusula do devido processo legal, limitando o exercício do direito de defesa, isso para se garantir a tutela efetiva, o direito da parte contrária e o devido processo legal. O devido processo legal exige um processo pautado na boa fé. O STF tem se manifestado de forma incisiva pela necessidade de respeito à boa fé processual e tem adotado como fundamento a máxima do fair trial, uma das faces do princípio do devido processo legal positivado na Constituição de 1988, a qual assegura um modelo garantista de jurisdição, voltado para a proteção efetiva dos direitos individuais e coletivos, e que depende, para seu pleno funcionamento, da boa-fé e lealdade dos sujeitos que dele participam, condição indispensável para a correção e legitimidade do conjunto de atos, relações e processos jurisdicionais e administrativos. E isso claramente faltou à Recorrente. A boa fé processual exigiria da contribuinte uma postura honesta e transparente, de assumir que errou ou se equivocou na contagem do prazo processual, o que apenas reforçaria uma eventual boa-fé e até mesmo a ausência de prejuízo ao Fisco, respeito ao princípio da verdade material, entre outros.
Numero da decisão: 1401-006.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado).
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Considerando que o recurso voluntário foi protocolado após o escoamento do prazo legal, este não deve ser conhecido. PRINCÍPIO DA BOA FÉ PROCESSUAL. FAIR TRAIL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. O princípio da boa-fé processual compõe a cláusula do devido processo legal, limitando o exercício do direito de defesa, isso para se garantir a tutela efetiva, o direito da parte contrária e o devido processo legal. O devido processo legal exige um processo pautado na boa fé. O STF tem se manifestado de forma incisiva pela necessidade de respeito à boa fé processual e tem adotado como fundamento a máxima do fair trial, uma das faces do princípio do devido processo legal positivado na Constituição de 1988, a qual assegura um modelo garantista de jurisdição, voltado para a proteção efetiva dos direitos individuais e coletivos, e que depende, para seu pleno funcionamento, da boa-fé e lealdade dos sujeitos que dele participam, condição indispensável para a correção e legitimidade do conjunto de atos, relações e processos jurisdicionais e administrativos. E isso claramente faltou à Recorrente. A boa fé processual exigiria da contribuinte uma postura honesta e transparente, de assumir que errou ou se equivocou na contagem do prazo processual, o que apenas reforçaria uma eventual boa-fé e até mesmo a ausência de prejuízo ao Fisco, respeito ao princípio da verdade material, entre outros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por sua intempestividade. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 03 94 /2 01 7- 15 Fl. 420DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.977 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.900394/2017-15 (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, contra o Despacho Decisório de fl. 22, o qual não reconheceu o direito creditório e, consequentemente não homologou as declarações de compensação objeto dos autos. O valor consolidado da dívida confessada, na data do despacho decisório monta R$ 551.940,80. Tendo tomado ciência acerca do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 74/85), sob a alegação de que: a) Segundo se observa da fundamentação aposta no referido despacho decisório, a glosa do crédito utilizado na presente DCOMP ocorreu ao argumento da não confirmação de parcelas de CSLL dos meses de 2011, resultando em saldo disponível zero; b) Que no caso em apreço a negativa se deu em razão unicamente por equívoco relacionado com a informação de identificação do "tipo de crédito" a dar suporte ao procedimento de compensação na DCOMP, o que notadamente o caracteriza como típico erro formal, sanável, pois, a qualquer tempo; c) Que declarou na DIPJ/2012 (conforme LALUR do período) o cálculo mensal por estimativa da CSLL do mês de dez/2011, tendo como base de cálculo da CSLL no importe de R$ 21.538.864,96, e que tal valor originou o total da contribuição social devida no importe de R$ 1.938.497,85, Fl. 421DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.977 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.900394/2017-15 gerando por sua vez, R$ 2.247.142,84 pagos a título de CSLL mensal paga por estimativa, além de uma retenção no valor R$ 2,620,38 (ficha 17- DIPJ 2012); d) Que estes pagamentos geraram um saldo negativo a título de CSLL no importe de R$ 311.265,37, referente ao período de 2011, pois na apuração da CSLL mensal paga por estimativa a Impugnante incluiu o DARF de R$ 381.164,26, pago em 31/01/2012; e) Que na DIPJ denota-se divergência quanto ao montante da CSLL Mensal paga por Estimativa e CSLL a pagar informados, em razão de equívoco na declaração, onde restou consignado os valores de R$ 2.382.900,71 e R$ 447.023,24, respectivamente, mas que esse erro não tem o condão de descaracterizar o direito creditório; f) Que ao analisar outros documentos contábeis e fiscais anexos (Ficha Razão Analítico em Real de 01/01/12 até 31/03112 e de 01/03112 até 30/09/12 e Relatório do Cálculo Mensal por Estimativa (dez 2011), onde há a comprovação do saldo de Contribuição Social Real a Pagar no importe de R$ -311.265,37, ou seja, saldo negativo; g) Que a atual controvérsia é nascedoura de um erro material cometido pela impugnante quando do preenchimento da DCOMP, onde ao invés de ter afirmado que o tipo de crédito era, na realidade, referente à Saldo Negativo de CSLL, acabou afirmando que era decorrente de Pagamento Indevido ou à Maior; h) Que isto fica evidente nos demonstrativos da análise do crédito contido no despacho decisório, onde o fisco localizou o DARF informado no valor de R$ 381.164,26 e localizou o pagamento, porém, diante da alocação do débito como CSLL (cod. 2484), o fisco obviamente que não conseguiu casar tal informação com o tipo de crédito informado na DCOMP; i) Por fim, que somente percebeu esse erro após a emissão do despacho decisório, quando não lhe era mais possível retificar sua declaração, mas que em razão da documentação acostada aos autos e o respeito ao princípio da verdade material, o direito ao crédito deve ser reconhecido. Posteriormente, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR, proferiu o Acórdão n.º 06-68.496 (fls. 200/205) abaixo ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP. A retificação do PER/DCOMP somente é possível na hipótese de inexatidões materiais cometidas no seu preenchimento, da forma prescrita na legislação tributária vigente e somente para as declarações ainda pendentes de decisão administrativa na data da sua apresentação. Fl. 422DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.977 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.900394/2017-15 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em síntese, a DRJ consignou que o Sistema de Controle de Crédito, localizou o DARF informado na DCOMP no valor de R$ 381.164,26, e este valor informado como pagamento “indevido ou a maior" estava alocado para quitar a estimativa de CSLL (cod. 2484), do respectivo período. Alegou que no presente caso, ainda que se considere como “erro de preenchimento” o ato cometido contribuinte, este pretenso erro somente poderia ser sanado até a data da decisão administrativa prolatada pela DRF, ou seja, até 03/02/2017. Porém, entendeu que o alegado erro de preenchimento do PER/DCOMP apresentado na realidade se traduz num efetivo erro de critério jurídico por parte do manifestante, uma vez que a alteração do tipo de crédito interfere na natureza do próprio direito que se pretende demonstrar. Consignou que além do pagamento em questão, ainda haveria que se verificar se dentre o total antecipado por meio das chamadas estimativas mensais existiriam parcelas vinculadas a compensações ou a retenções na fonte, caberia também a validação destas antecipações através da análise de créditos vinculados, efetivo pagamento das estimativas ou comprovação das eventuais retenções, ou seja, não há como fazer análise de um saldo negativo apenas por meio dos pagamentos informados, ainda mais de forma fracionada, uma vez que a presente DCOMP contemplaria apenas parte do suposto crédito pleiteado. Em face do exposto, considerou que as alegações do contribuinte não poderiam ser acatadas, mantendo, assim, o teor do despacho decisório. Na fl. 220 dos autos consta despacho com termo de abertura do Acórdão de Manifestação de Inconformidade na data de 16/03/2020 as 16:34 realizado através do portal e- CAC. Na fl. 226 consta certificação de que a contribuinte não apresentou Recurso Voluntário, encerrando-se o presente processo e determinando o prosseguimento da cobrança dos débitos indevidamente compensados. Ciente do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 293/319) em 07/05/2020, em que tece alegações não condizentes com os autos, na medida em que pugna pela nulidade de suposto Auto de Infração, bem como a exclusão de suposta multa decorrente de lançamento tributário por arbitramento. Ainda, aduz em sede preliminar a tempestividade recursal sustentando ter sido impedido de realizar o protocolo tempestivo da peça, anexando imagem de conversa realizada com o atendimento do e-cac e alegando que a MP 889/2019 e Lei 13.988/2019 teriam suspendido os prazos dos processos administrativos. Na fl. 418 consta despacho de encaminhamento do Recurso ao CARF em razão da preliminar de tempestividade do Recurso Voluntário. É o relatório do essencial. Fl. 423DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.977 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.900394/2017-15 Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. Antes de adentrar ao mérito do Recurso necessário se faz analisar o cumprimento dos requisitos para sua admissibilidade. Como relatado, na fl. 226 dos autos consta despacho da unidade de origem certificando a inexistência de protocolo de recurso voluntário tempestivo. Por sua vez, em sede de Recurso Voluntário o contribuinte aduz em sede de preliminar a tempestividade do apelo fundado em dois argumentos: a) buscando valer-se do direito de defesa constitucionalmente garantido pelos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, bem como do duplo grau de jurisdição, conectou-se ao sistema E-CAC e a opção de recurso encontrava-se como inabilitado (anexa tela da conversa com o atendimento), e; b) a MP 899/2019, posteriormente convertida em lei 13.988/2019 suspendeu os prazos dos processos administrativos e, quando do vencimento do prazo inerente ao processo alhures mencionado, o sistema E-CAC não autorizou a interposição do recurso da decisão acima destacada, fato este que configura cerceamento de defesa e desrespeito a normatiza processual imposta pela lei 13.988/2019 decorrente da MP nº 899/2019. Não assiste razão aos infundados e protelatórios argumentos recursais. Explico. Da análise dos autos é possível confirmar na fl. 218 que o Recorrente recebeu a intimação do resultado do julgamento na sua Caixa Postal do e-cac em 11/02/2020, senão vejamos: Fl. 424DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.977 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.900394/2017-15 Por sua vez, a fl. 220 certifica que o contribuinte foi devidamente cientificado da decisão após a abertura dos arquivos digitais em 16/03/2020 às 16:34, senão vejamos: Assim é que, tendo sido intimada em 16/03/2020 (segunda-feira) o contribuinte teria até o dia 15/04/2020 (quarta-feira) para apresentar seu Recurso Voluntário. Ocorre que, apenas em 07/05/2020 às 18:24 (fl. 228) a contribuinte apresenta o respectivo Recurso Voluntário, portanto, após o trintídio legal. Alega em sede de preliminar que teria tido o seu direito de defesa cerceado vez que a opção de interposição de Recurso Voluntário estaria inabilitada no e-cac, aparentemente esta teria sido a causa da sua interposição intempestiva. Para comprovar o alegado anexa tela de conversa realizada no Atendimento On-Line do e-cac questionando sobre a juntada do Recurso onde foi informado que o processo estaria arquivado. Ocorre que, com absoluta má fé o Recorrente omite fato essencial, qual seja, que a referida conversa e portanto, a tentativa de juntada do Recurso teria ocorrido as 10:01 do dia 27/04/2020 e, portanto, já após o transcurso do prazo recursal. Senão vejamos: Fl. 425DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.977 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.900394/2017-15 Não bastasse isso, traz alegação de que a MP 899/2019 convertida na Lei 13.988/2020, que estabeleceu transação de créditos tributários haveria suspendido o transcurso dos prazos processuais. Tal alegação é atentatória a este Conselho vez que totalmente absurda. Isto porque, além do contribuinte não comprovar a adesão a transação, a sua adesão importaria na renúncia ao direito de contestar administrativamente os referidos créditos tributários. Não bastasse isso, o Recurso no mérito traz matérias absolutamente estranhas ao presente processo, como uma preliminar de nulidade de auto de infração. Veja que, não se trata de empresa de pequeno porte e toda manifestação processual foi realizada com a devida representação de escritório de advocacia. Entendo que em sede recursal a contribuinte e seus procuradores ultrapassam o limite da boa fé processual e tentam verdadeiramente protelar e enganar esses julgadores com uma tese absolutamente forçada. Trata-se de atuação protelatória e que deve ser repreendida com toda força por esta TO. Fl. 426DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.977 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.900394/2017-15 O princípio da boa-fé processual é aquele que determina que todos os sujeitos do processo devem se comportar de acordo com a boa-fé objetiva, entendida esta como norma de conduta. Tal princípio compõe a cláusula do devido processo legal, limitando o exercício do direito de defesa, isso para se garantir a tutela efetiva, o direito da parte contrária e o devido processo legal. O devido processo legal exige um processo pautado na boa fé. O STF tem se manifestado de forma incisiva pela necessidade de respeito à boa fé processual e tem adotado como fundamento a máxima do fair trial, uma das faces do princípio do devido processo legal positivado na Constituição de 1988, a qual assegura um modelo garantista de jurisdição, voltado para a proteção efetiva dos direitos individuais e coletivos, e que depende, para seu pleno funcionamento, da boa-fé e lealdade dos sujeitos que dele participam, condição indispensável para a correção e legitimidade do conjunto de atos, relações e processos jurisdicionais e administrativos. E isso claramente faltou à Recorrente. A boa fé processual exigiria da contribuinte uma postura honesta e transparente, de assumir que errou ou se equivocou na contagem do prazo processual, o que apenas reforçaria uma eventual boa-fé e até mesmo a ausência de prejuízo ao Fisco, respeito ao princípio da verdade material, entre outros. Com a devida vênia, é lamentável que o nosso processo administrativo fiscal não contenha instrumentos hábeis a punir posturas como essa. Nos termos do que dispõe o § 2º do art. 56 do RPAF: § 2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Assim, tendo em vista a perda do prazo previsto para contestar o ato administrativo, - a preclusão temporal - a manifestação de inconformidade não pôde ser conhecida, em face de sua intempestividade. Ademais, não tendo sido instaurada a fase litigiosa e considerando que o Recurso Voluntário nada tratou sobre a intempestividade, não há como conhecer do mesmo. Face a tudo o quanto exposto, deixo de acolher a preliminar de tempestividade do Recurso Voluntário, razão pela qual rejeito a preliminar aduzida e no mérito não conheço do Recurso. Fl. 427DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.977 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.900394/2017-15 É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 428DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10600.720016/2014-31
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010, 2011 MULTA QUALIFICADA. ÁGIO INTERNO. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.973/2014. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Para a qualificação da multa de ofício, é preciso que a falta de pagamento, recolhimento ou declaração esteja acompanhada de sonegação, fraude ou conluio. No entanto, não basta que haja a imputação genérica de sonegação ou fraude, é preciso que exista a individualização da conduta do agente e a comprovação inequívoca da existência de dolo. Até o advento da Lei nº 12.973/2014, a amortização fiscal de ágio considerado interno pela Autoridade Fiscal não pode ser considerada conduta dolosa a justificar a imputação da multa de ofício qualificada. Isso porque a divergência interpretativa que, até hoje, ronda o tema, faz com que a legislação tributaria que comina a penalidade correlata seja, necessariamente, interpretada de forma mais favorável ao contribuinte. A maior eficiência tributária é um propósito negocial válido e não justifica, por si só, a qualificação da multa de ofício. Para a aplicação da multa de ofício qualificada, devem estrar presentes a sonegação, a fraude ou o conluio, como exige o art. 44, inciso I, e § 1°, da Lei n° 9.430/1996. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Apesar de a aplicação da Súmula CARF 105 ser restrita à multa isolada “lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996”, os argumentos que ensejaram a aprovação da referida súmula são totalmente aplicáveis à multa isolada lançada com base no art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007.
Numero da decisão: 9101-006.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do Contribuinte. No mérito, acordam em: (i) por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencida a conselheira Edeli Pereira Bessa, que dava provimento parcial para reduzir a multa qualificada para 100%, e votando pelas conclusões o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado; e (ii) por maioria de votos em dar provimento ao recurso especial do contribuinte, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Luiz Tadeu Matosinho Machado, que negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente em exercício). Ausentes os conselheiros Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
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ÁGIO INTERNO. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.973/2014. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Para a qualificação da multa de ofício, é preciso que a falta de pagamento, recolhimento ou declaração esteja acompanhada de sonegação, fraude ou conluio. No entanto, não basta que haja a imputação genérica de sonegação ou fraude, é preciso que exista a individualização da conduta do agente e a comprovação inequívoca da existência de dolo. Até o advento da Lei nº 12.973/2014, a amortização fiscal de ágio considerado interno pela Autoridade Fiscal não pode ser considerada conduta dolosa a justificar a imputação da multa de ofício qualificada. Isso porque a divergência interpretativa que, até hoje, ronda o tema, faz com que a legislação tributaria que comina a penalidade correlata seja, necessariamente, interpretada de forma mais favorável ao contribuinte. A maior eficiência tributária é um propósito negocial válido e não justifica, por si só, a qualificação da multa de ofício. Para a aplicação da multa de ofício qualificada, devem estrar presentes a sonegação, a fraude ou o conluio, como exige o art. 44, inciso I, e § 1°, da Lei n° 9.430/1996. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Apesar de a aplicação da Súmula CARF 105 ser restrita à multa isolada “lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996”, os argumentos que ensejaram a aprovação da referida súmula são totalmente aplicáveis à multa isolada lançada com base no art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do Contribuinte. No mérito, acordam em: (i) por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencida a conselheira Edeli Pereira Bessa, que dava provimento parcial para reduzir a multa qualificada para 100%, e votando pelas conclusões o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado; e (ii) por AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 60 0. 72 00 16 /2 01 4- 31 Fl. 3426DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.943 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10600.720016/2014-31 maioria de votos em dar provimento ao recurso especial do contribuinte, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Luiz Tadeu Matosinho Machado, que negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente em exercício). Ausentes os conselheiros Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório Trata-se de recursos especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo em face do Acórdão nº 1201-005.580, proferido em 22.09.2022, pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento (fls. 2977/2996) assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010, 2011 MULTA QUALIFICADA. DEDUTIBILIDADE DO ÁGIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA FRAUDE. Afasta-se a multa qualificada quando não configurado o enquadramento de fraude constante da autuação fiscal. MULTA QUALIFICADA. DEDUTIBILIDADE DO ÁGIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA FRAUDE. Afasta-se a multa qualificada quando não configurado o enquadramento de fraude constante da autuação fiscal. JUROS SELIC SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula CARF nº 108. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CÁLCULO DE IRPJ E CSLL Sendo mantida a autuação relativa à infração “Exclusões indevidas do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL”, fica consequentemente mantida a infração relativa às “Compensações indevidas de Prejuízo Fiscal e da Base de Cálculo Negativa da CSLL”. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 105. ALCANCE. O enunciado da Súmula Carf nº 105 no sentido de que “a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício” alcança somente fatos geradores anteriores à Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007. Na oportunidade, os membros do colegiado, por maioria de votos, deram parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir a multa qualificada de 150% para 75%. Por maioria, Fl. 3427DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.943 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10600.720016/2014-31 entretanto, mantiveram a exigência de multa isolada por compensação não homologada cumulada com multa de ofício. Cumpre ressaltar que, como esclareceu o Relator, Conselheiro Jeferson Teodorovicz, o referido acórdão foi proferido após o julgamento dos recursos especiais do contribuinte e da Fazenda Nacional pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”), consubstanciado no Acórdão nº 9101-004.223. No referido julgado, a CSRF (i) por maioria de votos, deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para manter a glosa das despesas com ágio, com retorno dos autos ao colegiado de origem para apreciação das demais questões do recurso voluntário; e (ii) por voto de qualidade, negou provimento ao recurso especial do contribuinte, que versava sobre a possibilidade de exigência concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas com multa de ofício. Os referidos recursos especiais do contribuinte e da Fazenda Nacional, por sua vez, foram interpostos contra o Acórdão nº 1201-001.811, proferido em 25.07.2017, que, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso voluntário, para manter apenas a exigência relativa às multas isoladas referentes à infração relativa à CSLL – instituições financeiras, exonerando a glosa de ágio e às demais multas correlatas. Pois bem. Retornados os autos à 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento para análise das demais questões do recurso voluntário, foi proferido o Acórdão nº 1201-005.580, contra o qual a Fazenda Nacional interpôs o recurso especial ora em análise (fls. 2998/3028), sustentando que o referido julgado conferiu à legislação tributária interpretação divergente daquela dada por outros julgados do CARF quanto à matéria “multa qualificada”. Indicou como paradigmas os Acórdãos n. 1103-000.960 e 9101003.533. O despacho de admissibilidade (fls. 3032/3040) deu seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional apenas com relação ao Acórdão paradigma nº 1103-000.960, nos seguintes termos: A divergência alegada, assim como a similitude fática entre os casos, restou suficientemente demonstrada pela recorrente, mas tão somente com relação ao primeiro paradigma (Acórdão nº 1103-000.960). Não há nenhuma dúvida quanto à similitude fática entre os casos. Trata-se, de fato, da mesma operação, e dos mesmos fatos (apenas anos calendários diversos), que foram analisados de forma diversa por dois colegiados diversos, tanto com relação à (in)dedutibilidade das despesas, quanto com relação à multa qualificada incidente sobre esses mesmos fatos. Conforme noticiado ao norte, nos presentes autos já houve um recurso fazendário para o restabelecimento da glosa das despesas, o qual foi conhecido por unanimidade de votos pela CSRF, resultando no Acórdão nº 9101-004.223, exatamente em face do mesmo paradigma (Acórdão nº 1103-000.960) que ora se apresenta para a questão da multa qualificada. Vejam-se alguns excertos do referido acórdão em que foi feita a análise da admissibilidade do recurso especial fazendário, verbis (destaques acrescidos): (...) No que diz respeito à multa qualificada sobre essas operações, o Acórdão nº 1103- 000.960 também manteve a imposição da penalidade, conforme demonstrou a recorrente. E, nada obstante o Acórdão nº 1103-000.960 tenha sido parcialmente reformado pelo Acórdão nº 9101-003.396, não o foi, conforme dito, no que diz respeito à multa qualificada. Demonstrada a divergência, portanto, com relação ao Acórdão nº 1103-000.960. (...) Com relação ao segundo paradigma (Acórdão nº 9101-003.533), contudo, nada obstante haja ali também a utilização de uma empresa caracterizada como empresa veículo (no caso, a LEONVIN), identificam-se, até mesmo nos excertos do voto condutor daquele acórdão que foram transcritos pela própria recorrente, a existência de Fl. 3428DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.943 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10600.720016/2014-31 diversas peculiaridades que contribuíram para a conclusão do colegiado, naquele caso, no sentido da inexistência de fato daquela empresa, as quais não se fazem presentes no caso dos correntes autos. (...) Neste aspecto, portanto, não pode ser desconsiderado o fato de que, sendo a verdadeira investidora uma pessoa jurídica estrangeira, esta sequer poderia gozar da dedução do ágio, o que foi devidamente ressaltado pelo voto condutor do acórdão paradigmático, em outro excerto (este não transcrito pela recorrente), conforme a seguir: (...) Nestes termos, verifica-se que a empresa veículo LEONVIN foi utilizada como empresa veículo em contexto fático que não se assemelha àquele descrito no caso dos presentes autos. Não restou demonstrada a divergência, portanto, com relação ao segundo paradigma. Conclusão Pelo exposto, proponho que, nos termos do art. 68 do RICARF, seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, em face do acórdão paradigma nº 1103-000.960, no que diz respeito à multa qualificada. O sujeito passivo, por sua vez, intimado do Acórdão nº 1201-005.580, opôs embargos de declaração (fls. 3049/3060), sustentando que o referido julgado incorreu em (i) omissão quanto à impossibilidade de adição à base de cálculo da CSLL das despesas supostamente não dedutíveis da base de cálculo do IRPJ; (ii) contradição/obscuridade acerca das compensações indevidas de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL; e (iii) contradição/erro material na proclamação do resultado do julgamento no que tange à desqualificação da multa de ofício. Em seguida, o contribuinte apresentou pedido de reconsideração (fls. 3240/3247) em face do entendimento contido na intimação fiscal, por meio da qual se buscou cobrar imediatamente todo os valores em discussão no processo, com exceção daqueles referentes à multa qualificada, que são objeto do recurso especial da Fazenda Nacional. Sobreveio o despacho de admissibilidade dos embargos de declaração opostos pelo contribuinte (fls. 3273/3283), que rejeitou os referidos embargos por entender serem manifestamente improcedentes as alegações de omissão, contradição ou obscuridade neles contidas. O contribuinte, então, interpôs o competente recurso especial (fls. 3293/3305), sustentando que o Acórdão nº 1201-005.580 deu à legislação tributária interpretação divergente daquela dada por outros julgados do CARF quanto à matéria “impossibilidade de cumulação da multa isolada com a multa de ofício”, com arrimo nos Acórdãos paradigma 9101-006.617 e 9101-005.824. O despacho de admissibilidade (fls. 3401/3407) deu seguimento ao recurso especial do contribuinte, conforme abaixo: Inicialmente, destaca-se que o inteiro teor dos Acórdãos paradigmas nº 9101-006.617 e nº 9101-005.824 encontra-se devidamente publicado no sítio do CARF na internet (www.carf.economia.gov.br). No mesmo sítio, é possível constatar que as decisões não foram reformadas até a data da interposição do recurso especial sob exame, restando atendido o pressuposto de admissibilidade previsto no § 15 do art. 67 do Anexo II do RICARF/2015. Além disso, a recorrente reproduziu integralmente as ementas dos acórdãos, bem como instruiu a peça recursal com cópias das decisões, observando também os requisitos fixados nos §§ 9º a 11 do mesmo art. 67. Passando à análise do dissenso jurisprudencial alegado, verifica-se que a contribuinte obteve êxito em sua demonstração. Fl. 3429DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.943 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10600.720016/2014-31 O acórdão recorrido efetivamente concluiu, segundo exposto em seu voto vencedor, pela possibilidade de exigência concomitante das multas isolada e de ofício, ponderando que as penalidades “têm suportes fáticos e legais diversos e são aplicadas em momentos distintos”, não havendo que se falar em bis in idem. Além disso, a decisão declara expressamente que a Súmula CARF nº 105 “alcança somente fatos geradores anteriores à edição da Medida Provisória 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei 11.488, de 2007, que atribuiu nova redação ao art. 44 da Lei 9.430, de 1996”. O Acórdão paradigma nº 9101-006.617, em sentido contrário, considera que as multas isolada e de ofício não podem ser cobradas de forma cumulativa, tendo em vista que: i) embora a Súmula CARF nº 105 não possa ser aplicada de forma direta para os anos posteriores a 2007, sua ratio decidendi permaneceu válida mesmo após a alteração na redação do art. 44 da Lei nº 4.930/1996, promovida pela Lei nº 11.488/2007; e ii) pelo princípio da consunção (aplicável na esfera das penalidades), a multa isolada (pena pela infração-meio – ausência de recolhimento de estimativas) deve ser absorvida pela multa de ofício (pena pela infração-fim – ausência de recolhimento do valor devido no ajuste anual do mesmo ano-calendário). Conclusão semelhante foi exposta pelo Acórdão nº 9101-005.824, segundo paradigma indicado pela contribuinte. A decisão afasta a possibilidade de cobrança concomitante das duas multas ponderando que, embora o não recolhimento das estimativas e o não pagamento do tributo efetivamente devido sejam infrações distintas, “quando ambas as obrigações não foram cumpridas pelo contribuinte, o princípio da absorção ou consunção impõe que a infração pelo inadimplemento do tributo devido prevaleça, afinal o dever de antecipar o pagamento por meio de estimativas configura etapa preparatória para o dever de recolher o tributo efetivamente devido, este sim o bem jurídico tutelado pela norma”. Além disso, o paradigma afirma expressamente que a alteração ocorrida em 2007 na redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 “não possui qualquer efeito quanto à aplicação da Súmula CARF nº 105 para fatos geradores posteriores a 2007”. Assim, constata-se que os acórdãos recorrido e paradigmas efetivamente têm entendimentos divergentes a respeito da possibilidade de cobrança concomitante das multas de ofício e isolada para fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 2007. No mérito, sustenta a Fazenda Nacional em seu recurso especial, em resumo, que (i) apesar da clara existência de simulação e artificialidade das operações, o colegiado a quo afastou o enquadramento de fraude constante da autuação fiscal, desqualificando a multa; (ii) a própria confissão do recorrente de que o ágio foi criado com objetivos alheios a efetiva aquisição de um investimento pela ESMERALDA, e o fato de que não houve qualquer dispêndio financeiro tornam incontestável o intuito doloso do contribuinte, juntamente com o seu grupo econômico, na criação de um ágio meramente contábil, que na realidade nunca existiu; (iii) a ausência de propósito negocial e de substrato econômico, da mesma forma que impedem a existência material do ágio registrado na ESMERALDA, atestam a simulação praticada pelo contribuinte; (iv) a diferença entre a vontade declarada do contribuinte (investimento) e a sua vontade real (transferência de ágio) caracteriza a simulação praticada com o fim exclusivo de conseguir um indevido benefício fiscal; (v) a simulação cometida não envolve negócio firmado entre o BRADESCO e os antigos acionistas do grupo AMEX, o que se discute na presente lide são os atos societários realizados após a aquisição da TEMPO pelo BRADESCO, vez que foi após essa aquisição que a ESMERALDA foi utilizada numa série de operações societárias com o exclusivo intuito de transferir o ágio pago pelo BRADESCO, e, com isso, torná-lo dedutível nos termos do artigo 386 do RIR/99; (vi) uma vez tendo sido o ágio pago por uma empresa, não há Fl. 3430DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.943 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10600.720016/2014-31 como essa “mais valia” ser aproveitada por outra empresa como o benefício fiscal previsto no artigo 386 do RIR/99, de forma que tendo o grupo BRADESCO optado por essa forma de aquisição da participação societária da TEMPO, não há como ele tentar amortizar a despesa com o ágio; (vii) o evidente intuito de fraude fica ainda mais claro quando se vê que, por meio de laudo de avaliação do grupo AMEX, elaborado posteriormente ao efetivo pagamento do ágio pelo BRADESCO, o grupo BRADESCO procurou efetivamente dar uma aparência de legalidade a uma operação não prevista na legislação; (viii) outros pontos importantes também atestam a conduta fraudulenta do Contribuinte, como o fato de a ESMERALDA ter sido utilizada como verdadeira “empresa veículo”, ou seja, como já destacado, o aumento do capital dessa empresa visou unicamente à criação artificial do ágio; (ix) a ESMERALDA não teve propósito negocial, pois a participação dessa empresa na reorganização societária do grupo BRADESCO não teve outro papel, senão transferir o ágio; (x) antes e após a participação da ESMERALDA no grupo BRADESCO, a estrutura societária do grupo permaneceu exatamente a mesma; (xi) por meio da simulação praticada pelo contribuinte, ele tentou dar a um ágio já pago os requisitos que a legislação requer para o reconhecimento da dedutibilidade de sua amortização; (xii) a simulação resta inequívoca, uma vez que havia motivos à sua realização (criação de um benefício fiscal indevido), assim como, com a incorporação, o negócio realizado (aumento de capital decorrente de um investimento) não foi executado materialmente; (xiii) a fraude, correspondente à atitude dolosa do contribuinte em reduzir o montante do imposto devido, está mais do que comprovada ante os inúmeros fatos aqui apontados, dentre outros, destaca-se que a TEMPO sabidamente utilizou laudo que não atestava o real propósito negocial da operação que deu origem ao ágio amortizado, e adquiriu um investimento com ágio que sabia que era irreal; e (xiv) quanto ao conluio, este é inegável uma vez que a reorganização societária envolveu todas as pessoas jurídicas que fazem/faziam parte do grupo BRADESCO. O contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional (fls. 3134/3161), alegando, quanto ao conhecimento, (i) que, no Acórdão paradigma nº 1103- 000.960, não se discutiu a aplicação da multa de ofício qualificada em razão no disposto nos artigos 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/1964, mas, apenas a possibilidade de qualificação da multa em face de simulação, instituto autônomo que está previsto no art. 167 do Código Civil, razão pela qual não há que se falar em interpretação divergente da legislação tributária pelos acórdãos recorrido e paradigma; (ii) a inépcia do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional por ausência do pressuposto da dialeticidade, uma vez que as razões recursais fazendárias não dialogam com o acórdão recorrido; e (iii) a impossibilidade de reanálise de matérias probatórias, exigida para o reestabelecimento da multa qualificada; e, no mérito, (iv) a impossibilidade de reestabelecimento da multa de ofício no caso, vez que, dentre outros, a participação da Esmeralda Holding, bem como todos os atos praticados pelo Grupo Bradesco na aquisição das empresas do Grupo Amex no Brasil foram válidos e possuem propósito negocial, não havendo que se falar em operação fraudulenta ou simulada a autorizar a qualificação da multa; (v) ainda que o CARF entenda por julgar indevida a amortização de ágio quando há utilização de “empresa veículo”, não pode essa característica justificar a qualificação da multa de ofício, pois se trata de mera divergência na interpretação da legislação tributária; (vi) não houve comprovação de que a Recorrida ou qualquer outro membro do Grupo Bradesco tenha agido com o intuito doloso, não podendo o dolo ser presumido; e (vii) inexiste simulação no caso concreto, vez que todos os atos praticados refletem exatamente a realidade almejada. Em seu recurso especial, o contribuinte sustenta, em síntese, que a cumulação da multa isolada e da multa de ofício implica em duplicidade na cobrança de penalidade, o que não se pode admitir. Fl. 3431DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.943 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10600.720016/2014-31 A Fazenda Nacional, por sua vez, apresentou contrarrazões, argumentando, em resumo, que (i) não há óbice a que sejam aplicadas ao contribuinte faltante, diante de duas infrações tributárias, duas penalidades distintas – como ocorre com a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e a multa de ofício; (ii) a sistemática de recolhimento de estimativas se justifica diante da necessidade que possui a União de auferir receitas no decorrer do ano, precisamente a fim de fazer face às despesas em que incorre também nesse período; (iii) sob essa ótica, percebe-se que o não pagamento de referidos tributos sobre bases estimadas é infração bastante diversa daquela consistente em desrespeito às regras de determinação do lucro real praticada pelo sujeito passivo, sendo assim, nada impede que dessas infrações resultem penalidades distintas; (iv) a multa de ofício e a multa isolada possuem bases de cálculos distintas: a multa de ofício deve incidir sobre o tributo efetivamente devido pelo sujeito passivo, que, no caso, é apurado no momento em que ocorre o Ajuste Anual e a multa isolada deve incidir sobre as bases de cálculo estimadas; (v) não há, no presente caso, norma específica que permita ao aplicador da lei relevar a cobrança da multa prevista no art. 44, II, alínea “b” da Lei nº 9.430/96 atendendo “a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso”; e (vi) após o advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não há sequer espaço para discussão do assunto, em face da clareza do texto legal. É relatório. Voto Conselheiro Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Relatora. I – ADMISSIBILIDADE O prazo para o sujeito passivo e para a Fazenda Nacional interporem recurso especial é de 15 dias contados da data de ciência da decisão recorrida. E eventuais embargos de declaração opostos tempestivamente, isto é, no prazo de 5 dias da ciência do acórdão embargado, interrompem o prazo para a interposição de recurso especial 1 . Ainda, de acordo com o art. 5º do Decreto nº 70.235/1972, os prazos são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Ademais, os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. No exame da admissibilidade do recurso especial, além da tempestividade e dos demais requisitos contidos na legislação, é preciso verificar: (i) o prequestionamento da matéria, que deve ser demonstrado pelo recorrente com a precisa indicação na peça recursal do prequestionamento contido no acórdão recorrido, no despacho que rejeitou embargos opostos tempestivamente ou no acórdão de embargos; e (ii) a divergência interpretativa, que deve ser demonstrada por meio da indicação de até duas decisões por matéria, bem como dos pontos nos paradigmas que divirjam de pontos específicos do acórdão recorrido. Com relação à divergência, o Pleno da CSRF concluiu que “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a 1 Tais previsões estavam contidas nos artigos 65 e 68 do Regimento Interno do CARF (“RICARF”) aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e, atualmente, são objeto dos artigos 119 e 116 do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 3432DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.943 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10600.720016/2014-31 quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles” 2 . Com base nessas premissas, passamos a analisar a admissibilidade dos recursos especiais da Fazenda Nacional e do sujeito passivo. a) Recurso Especial da Fazenda Nacional No que se refere à tempestividade, de acordo com os artigos 23, § 9º, do Decreto nº 70.235/1972, e 7º, §5º, da Portaria MF 527/2010, o prazo para a interposição do recurso pela Fazenda Nacional será contado a partir da data da intimação pessoal presumida, isto é, 30 dias contados da entrega dos respectivos autos à PGFN, ou em momento anterior, na hipótese de o Procurador se dar por intimado mediante assinatura no documento de remessa e entrega do processo administrativo. No presente caso, os autos foram encaminhado à PGFN em 13.10.2022 (fl. 2997) e devolvidos com o recurso especial em 18.11.2022 (fl. 3029). Assim, é tempestivo o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Com relação ao prequestionamento, o recurso especial da PGFN foi conhecido quanto à matéria multa qualificada, que foi expressamente afastada no recorrido, donde o inegável prequestionamento da matéria. No que se refere à divergência interpretativa, a Fazenda Nacional indicou o Acórdão paradigma nº 1103-000.960, que versa sobre a mesma operação tratada no acórdão recorrido, mas com relação a períodos de apuração anteriores. Com relação à multa qualificada, assim se pronunciaram os julgadores no acórdão paradigma: Já tive a oportunidade de examinar caso semelhante no julgamento do Recurso nº 152980 (Processo nº 18471.001782/200536), também na condição de relator, no qual adotei igual entendimento no voto condutor do Acórdão nº 10323.290/ 2007 quanto a esta matéria, aprovado por unanimidade pelos membros da 3ª Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes. A decisão restou assim resumida: "INCORPORAÇÃO DE EMPRESA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. NECESSIDADE DE PROPÓSITO NEGOCIAL. UTILIZAÇÃO DE “EMPRESA VEÍCULO”. Não produz o efeito tributário almejado pelo sujeito passivo a incorporação de pessoa jurídica, em cujo patrimônio constava registro de ágio com fundamento em expectativa de rentabilidade futura, sem qualquer finalidade negocial ou societária, especialmente quando a incorporada teve o seu capital integralizado com o investimento originário de aquisição de participação societária da incorporadora (ágio) e, ato contínuo, o evento da incorporação ocorreu no dia seguinte. Nestes casos, resta caracterizada a utilização da incorporada como mera 'empresa veículo' para transferência do ágio à incorporadora." No julgamento acima referido, destaquei o cabimento de aplicação da multa majorada: "Da descrição dos fatos e elementos de prova constantes dos autos bem se percebe a ausência de qualquer propósito negocial ou societário na incorporação realizada, restando caracterizada a utilização da incorporada como mera “empresa veículo” para transferência do ágio para a incorporadora, (...) o caso concreto deveria ser enquadrado como simulação, acompanhada da aplicação de multa qualificada. Entretanto, a autoridade fiscal impôs apenas a multa ordinária de 75%." 2 Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. Fl. 3433DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.943 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10600.720016/2014-31 Assim, deve ser restabelecida a imposição da multa qualificada em razão da simulação suficientemente caracterizada com a utilização de empresa veículo. Ou seja, por entender que a operação em análise não tem qualquer propósito negocial ou societário, concluiu o relator, com base em decisão proferida em outro processo, que o caso deveria ser enquadrado como simulação, acompanhada da aplicação da multa qualificada. No acórdão recorrido, por sua vez, a multa foi reduzida para 75%, por entenderem os julgadores que a mera utilização de empresa veículo não é suficiente para a qualificação da multa, bem como que a ausência de propósito negocial não afasta a necessidade de verificação dos requisitos contidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4502/64 para que a multa de ofício seja qualificada. Confira-se: Bem, sob este ponto, compartilho do entendimento de que a mera utilização de empresa-veículo não é suficiente para a qualificação de multa. Ainda, a mera ausência de propósito negocial, a meu ver, não autoriza per se a qualificação da multa, pois essa exige a verificação de outros requisitos objetivos previstos nos arts. 71, 72 e 73, Lei 4502/64. Neste sentido o Acórdão n. 9101-005.876, de 25 de jan. 2022: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 ÁGIO. MULTA QUALIFICADA. ADOÇÃO DE EMPRESA-VEÍCULO NA ESTRUTURA DE AQUISIÇÃO DE INVESTIMENTO. ACUSAÇÃO DE FALTA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. GRUPO ECONÔMICO. CONTROLADORA COMO REAL ADQUIRENTE. IMPROCEDÊNCIA DO FUNDAMENTO DA PENA. INOCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO FRAUDE SONEGAÇÃO OU CONLUIO. REDUÇÃO DA SANÇÃO DUPLICADA. A dedução indevida de dispêndios com ágio não se confunde com prática dolosa ou ilícita que autoriza a aplicação da multa duplicada de 150%, prevista no §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Ainda que prevalecendo a glosa, não sendo demonstrada e comprovada a prática de fraude, sonegação ou conluio nas transações que geraram a despesa com o sobrepreço, deve ser aplicada a monta ordinária da multa de ofício de 75%. O simples emprego de companhias holdings em estrutura de aquisição de investimentos, mesmo que com a finalidade específica de viabilizar e promover a compra de participações societárias, rotuladas de empresas-veículo, não basta para caracterizar simulação, fraude ou o seu intuito, tampouco qualquer outro ilícito. A figura de origem estrangeira da ausência de propósito negocial, dentro da narrativa de que o contribuinte praticou determinado ato ou negócio jurídico visando exclusivamente obter vantagem tributária, não configura nenhuma das hipóteses legais de simulação e de fraude, conforme a devida conceituação de Direito Civil, e nem pode se amoldar às previsões dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Não foi outro o entendimento desta Turma, ao analisar caso muito semelhante, em Acórdão de relatoria do i. Allan Marcel Warwar Teixeira: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 MULTA QUALIFICADA. DEDUTIBILIDADE DO ÁGIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA FRAUDE. Afasta-se a multa qualificada quando não configurado o enquadramento de fraude constante da autuação fiscal. JUROS SELIC SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Fl. 3434DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.943 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10600.720016/2014-31 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula CARF nº 108. Entendimento reiterado em embargos, agora sob relatoria do Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, e por mim acompanhado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTAMENTO DE MULTA QUALIFICA POR INEXISTÊNCIA DE FRAUDE QUE A JUSTIFIQUE. Não se justifica a aplicação de multa qualificada quando inexistir comprovação da existência da prática de ato jurídico fraudulento, simulado ou em conluio. Ou seja, diante mesma operação, os julgadores do recorrido e do Acórdão paradigma nº 1103-000.960 decidiram de forma diametralmente oposta no que se refere à qualificação da multa de ofício. E não é só: no paradigma, a ausência de propósito negocial levou o relator a concluir pela configuração de simulação e aplicação da multa qualificada; enquanto, no recorrido, o relator entendeu que, ainda que ausente o propósito negocial, a multa de ofício somente poderá ser qualificada caso atendidos os requisitos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4502/64. De fato, como afirma o contribuinte, o Acórdão paradigma nº 1103-000.960 não discutiu a aplicação da multa de ofício qualificada em razão no disposto nos artigos 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/1964, mas, sim, em virtude da existência de simulação evidenciada pela falta de propósito negocial na utilização da empresa veículo. Isso, entretanto, a meu ver, não afasta a similitude fática entre os casos, tendo em vista que (i) em ambos, analisou-se a qualificação da multa de ofício diante dos mesmos fatos; e, adicionalmente, (ii) houve interpretação divergente no que se refere à suficiência da ausência de propósito negocial para qualificação da multa de ofício. Igualmente não há que se falar em inépcia do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional por ausência do pressuposto da dialeticidade, tendo em vista que as razões recursais apresentadas são, em tese, suficientes para a reforma do entendimento contido no recorrido com relação à multa de ofício qualificada. Por fim, ao contrário do que defende o contribuinte, entendo que a verificação da subsistência da multa qualificada na operação aqui tratada não exige a reanálise de provas, mas, sim, o cotejamento entre os fatos descritos no processo e as hipóteses legais de qualificação de multa de ofício. Por essas razões, deve ser conhecido o recurso especial da Fazenda Nacional. b) Recurso Especial do Sujeito Passivo No presente caso, o sujeito passivo foi cientificado do Acórdão nº 1201-005.580 em 23.02.2023 (fl. 3044) e opôs, tempestivamente, embargos de declaração em 27.02.2023 (fl. 3047). Posteriormente, intimado da rejeição dos embargos de declaração em 05.07.2023 (fl. 3287), interpôs recurso especial em 20.07.2023 (fl. 3292). Diante disso, é tempestivo o recurso especial. No que se refere ao prequestionamento, o acórdão recorrido versa expressamente sobre a matéria “multa isolada cumulada com a multa de ofício”. Fl. 3435DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.943 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10600.720016/2014-31 Com relação à divergência interpretativa, o contribuinte invoca os Acórdãos paradigmas 9101-006.617 e 9101-005.824. Ambos versam sobre a possibilidade de exigência concomitante de multa de ofício com multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL, aplicada após a alteração promovida pelo artigo 14 da Lei nº 11.488/2007 no art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/1996. Enquanto nos paradigmas se entendeu que deve subsistir apenas a exigência da multa de ofício, no acórdão recorrido se concluiu pela possibilidade de exigência concomitante da multa de ofício com multa isolada por falta de recolhimento de estimativas – donde a divergência interpretativa. Diante do exposto, deve ser conhecido o recurso especial do contribuinte. II – MÉRITO II.1 – Recurso especial da Fazenda Nacional: multa qualificada Nos termos da redação original do art. 44, inciso I, e § 1°, da Lei n° 9.430/1996, ao sujeito passivo será aplicada multa de ofício de 150% sobre a totalidade ou diferença de tributo sempre que a falta de pagamento, recolhimento ou declaração vier acompanhada de sonegação, fraude ou conluio. Antes de adentrar na análise da procedência da qualificação da multa de ofício no presente caso, é preciso ressaltar que a Lei nº 14.689/2023 alterou a redação do § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430/1996 para estabelecer que a referida multa qualificada será exigida no aporte de 100%, exceto nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo, hipótese na qual a multa seria aplicada no percentual de 150%. O §1º-A do art. 44 da Lei n° 9.430/96, igualmente incluído pela Lei nº 14.689/2023, determina que a reincidência será verificada quando, no prazo de 2 anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão com sonegação, fraude ou conluio, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. Disso se extrai que a multa, outrora exigida no patamar de 150%, nas hipóteses em que o sujeito passivo, por meio de prática sonegatória ou fraudulenta, deixa de efetuar pagamento, recolhimento ou declaração, atualmente, incide no percentual de 100%, por força das alterações introduzidas pela Lei nº 14.689/2023. E, por se tratar de lei que comina penalidade menos severa, sua aplicação alcança atos e fatos pretéritos, nos termos do art. 106, “c” do CTN. A atual multa de 150% em caso de reincidência, por sua vez, é uma penalidade nova, que somente poderá ser imputada nos lançamentos futuros e, frise-se, desde que verificada pela Autoridade Fiscal, além da falta de pagamento, recolhimento ou declaração por meio de prática sonegatória ou fraudulenta, a caracterização da reincidência nos termos da legislação. Portanto, a multa qualificada, objeto do recurso especial da Fazenda Nacional ora em discussão, atualmente incide no patamar de 100% e exige que a falta de pagamento, recolhimento ou declaração esteja acompanhada de sonegação, fraude ou conluio. Entende-se por sonegação a ação ou omissão dolosa capaz de impedir ou retardar o conhecimento pela Autoridade Fiscal (i) da ocorrência do fato gerador, sua natureza ou circunstâncias; ou (ii) das condições pessoais do contribuinte capazes de afetar a obrigação ou crédito tributário (art. 71 da Lei nº 4.502/1964). Fraude, por sua vez, é a ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ou a excluir Fl. 3436DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.943 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10600.720016/2014-31 ou modificar suas características, de modo a reduzir, evitar ou diferir o pagamento do imposto devido (art. 72 da Lei nº 4.502/1964). Por fim, conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas, visando à sonegação ou à fraude (art. 73 da Lei nº 4.502/1964). No lançamento da multa de ofício qualificada, deve a Fiscalização demonstrar a subsunção da conduta praticada pelo sujeito passivo a uma das hipóteses dos artigos 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/1964, ou seja, não basta que haja a imputação genérica de sonegação ou fraude, é preciso que exista a individualização da conduta do agente e a comprovação inequívoca da existência de dolo. Esse entendimento, que já era objeto de decisões do presente Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, foi positivado no §1º-C do art. 44 da Lei n° 9.430/96, com a redação atribuída pela Lei nº 14.689/2023. Confira-se: § 1º-C. A qualificação da multa prevista no § 1º deste artigo não se aplica quando: I – não restar configurada, individualizada e comprovada a conduta dolosa a que se referem os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. No presente caso, a amortização fiscal do ágio – e a correspondente multa de ofício qualificada – decorreu das seguintes operações realizadas pelo contribuinte, como se extrai do Termo de Verificação Fiscal (fls.1195/1196): - em 19/03/2006 o Banco Bradesco assina contrato de compra e venda de ações, onde o mesmo figura como comprador, tendo como vendedores AMERICAN EXPRESS BANK LTD, AltdEX HOLDINGS INC, AMERICAN EXPRESS INTERNATIONAL INC E AMEX LATIN AMERICAN HOLDINGS SL; e como objeto todas as ações das empresas brasileiras da AMERICAN EXPRESS (sociedades relacionadas no Anexo C do referido contrato), incluída aí as ações da empresa fiscalizada; - em 30/06/2006 ocorre o fechamento da operação com a efetividade do pagamento, momento em que o Banco Bradesco escritura em sua contabilidade o ágio pago na aquisição da Tempo Serviços Lida: - em 14/09/2006 o Banco Bradesco adquire de sua controlada União Participações Ltda suas cotas de capital na empresa Esmeralda Holdings e, ato contínuo, integraliza aumento de capital na empresa recém-adquirida com sua participação na Tempo Serviços avaliada em R$ 889.333.243,00. Assim, a empresa Esmeralda Holdings reconhece em seu Ativo o investimento na Tempo de R$ 43.778.666,00, o Ágio no referido investimento de R$ 845.554.577,00 e a Provisão Para amortização do referido Ágio, no valor de R$ 845.554.577,00 (conta redutora do Ágio); - em 29/09/2006 a Tempo Serviços incorpora sua controladora Esmeralda Holdings, que fica extinta, absorvendo o ágio de suas próprias ações, vertido do acervo líquido da incorporada, passando a amortizar o referido ágio com base no inciso III do artigo 7° da Lei 9,532/97. Vê-se, portanto, que o ágio foi gerado entre partes independentes: aquisição pelo Bradesco das ações das empresas brasileiras da AMERICAN EXPRESS, dentre elas, a TEMPO SERVIÇOS LTDA., então detidas pelas AMERICAN EXPRESS BANK LTD, AltdEX HOLDINGS INC, AMERICAN EXPRESS INTERNATIONAL INC E AMEX LATIN AMERICAN HOLDINGS SL. Em seguida, as quotas da TEMPO SERVIÇOS LTDA. foram integralizadas na dita “empresa-veículo” ESMERALDA, e, após incorporação da ESMERALDA pela TEMPO SERVIÇOS, o ágio passou a ser amortizado, A qualificação da multa, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fl. 1203/1204), decorreu da tentativa do contribuinte de opor ao fisco uma operação com ágio interno e reestruturação societária sem mudança de controle. Confira-se: No entanto, verificou-se no presente caso, o intuito doloso do contribuinte, ao formalizar seus registros contábeis e societários de forma a dar uma aparência de Fl. 3437DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.943 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10600.720016/2014-31 correção a uma amortização em que estejam presentes o ágio interno e reestruturação societária sem a efetiva mudança de controle societário, pretendendo induzir a fiscalização a avalizar uma operação que, nessas circunstâncias, é oponível ao Fisco. E, para isto, o contribuinte fiscalizado, em conluio com as demais empresas do grupo, promoveram uma série de atos de reorganização societária ausentes de razões empresariais e econômicas verdadeiras, cujo resultado não acarretou a efetiva transferência de controle societário, mas, tão somente, o benefício da amortização de um ágio gerado artificialmente. Ou seja, a vontade declarada nos atos formais praticados diverge da vontade real desejada pelas partes. Desse modo, o dolo encontra-se presente ao buscar meios artificiosos para enganar, para ludibriar o Fisco, realizando operações societárias que, analisadas individualmente, estão perfeitamente legais na forma, mas, no conjunto, na essência, não trazem substância econômica, pois ao final da reorganização societária, o controle acionário retorna à situação inicial, anulando os atos praticados, sendo seu único propósito a economia de tributos. Sendo assim, presente o intuito doloso de excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária, mediante a simulação de atos de reorganização societária praticados entre empresas de um mesmo grupo econômico e sob controle comum, atos estes perfeitos na forma, mas sem razões empresariais legítimas, efetuamos o lançamento da presente infração com imposição da multa de ofício qualificada de 150%, conforme disposto no Art. 44, § lº da Lei 9.430/96. Diante disso, pode-se entender que a Autoridade Fiscal individualizou a conduta do agente, na medida em que indicou os atos praticados que, supostamente, evidenciam a conduta dolosa, quais sejam, a reorganização societária mediante atos “praticados entre empresas de um mesmo grupo econômico e sob controle comum, atos estes perfeitos na forma, mas sem razões empresariais”. No entanto, ainda que se considere que o ágio amortizado pela TEMPO SERVIÇOS LTDA. foi gerado dentro de um grupo econômico – e não entre partes independentes e, posteriormente, transferido para uma “empresa-veículo” e amortizado - é preciso rememorar que, até o advento da Lei nº 12.973/2014, a amortização fiscal de um ágio gerado dentro de um grupo econômico, denominado de “ágio interno”, não pode ser considerada conduta dolosa a justificar a imputação da multa de ofício qualificada. Isso porque nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, bem como 20 do Decreto-lei nº 1.598/1977, com a redação vigente à época fatos, a amortização do ágio com fundamento em rentabilidade futura da investida era condicionada à verificação dos seguintes requisitos: (i) investimento em coligada ou controlada avaliado pelo método da equivalência patrimonial (“MEP”); (ii) participação societária adquirida com ágio, assim entendido a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de patrimônio líquido à época da aquisição; (iii) custo de aquisição do investimento desdobrado em valor do patrimônio líquido e ágio; (iv) elaboração de documento demonstrando, a depender do fundamento econômico do ágio, o valor de mercado de bens do ativo da investida superior ao custo registrado na sua contabilidade e o valor da rentabilidade futura da coligada ou controlada que embasou o registro do ágio; e (v) confusão patrimonial entre investida e investidora mediante incorporação, fusão ou cisão. Assim, não havia, na legislação então vigente, vedação expressa à exclusão do lucro real do ágio decorrente de participação societária adquirida entre partes dependentes, o que somente foi introduzido no ordenamento jurídico com a publicação do art. 22 da Lei nº 12.973/2014, que assim dispõe: Fl. 3438DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.943 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10600.720016/2014-31 Art. 22. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detinha participação societária adquirida com ágio por rentabilidade futura (goodwill) decorrente da aquisição de participação societária entre partes não dependentes, apurado segundo o disposto no inciso III do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 , poderá excluir para fins de apuração do lucro real dos períodos de apuração subsequentes o saldo do referido ágio existente na contabilidade na data da aquisição da participação societária, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no máximo, para cada mês do período de apuração. A ausência de vedação expressa na legislação que antecedeu a Lei nº 12.973/2014 gerou inegável divergência interpretativa entre Autoridade Fiscal e contribuintes acerca da amortização fiscal do ágio interno – tema que, até o momento, não foi pacificado, havendo, inclusive, decisão do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) no sentido de que não se pode pressupor a artificialidade das operações que geram ágio entre partes dependentes 3 . E, havendo dúvidas quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato ou de seus efeitos, como ocorre com relação à dedutibilidade do ágio interno, a lei tributária que comina penalidades deve ser interpretada de maneira mais favorável ao contribuinte, como determina o art. 112, II, do CTN. Tanto é assim que, no âmbito do próprio CARF, o lançamento decorrente da glosa das despesas com o ágio gerado nas operações em análise foi mantido por voto de qualidade no Acórdão nº 9101-003.396, proferido nos autos do Processo Administrativo nº 10970.720351/2011-88; e foi cancelado por maioria no Acórdão nº 1201-001.811 e mantido por maioria nos autos do presente processo administrativo, demonstrando a inequívoca dúvida quanto a dedutibilidade do ágio em questão. Ademais, como tratado acima, a sonegação exige que sejam adotas medidas para frustrar a Autoridade Fiscal do conhecimento do fato gerador ou das condições pessoais do contribuinte; enquanto a fraude se verifica quando as medidas adotadas têm por objetivo impedir ou retardar a própria ocorrência do fato gerador ou modificar suas características. E, no presente caso, o ágio foi devidamente contabilizado e sua amortização informada à Autoridade Fiscal, sem que houvesse o emprego de qualquer artifício tendente a encobrir tais fatos. Tanto é assim que o próprio TVF (fls. 1178/1185 e 1196) afirma que o contribuinte incluiu em sua DIPJ e na escrituração contábil as informações sobre o ágio. Por fim, entendo que a ausência de propósito negocial, igualmente, não é razão para a aplicação da multa de ofício qualificada nos termos do art. 44, inciso I, e § 1°, da Lei n° 9.430/1996, como corretamente decidiu o acórdão recorrido. Isso porque não há, no ordenamento jurídico atual, qualquer proibição ao contribuinte, munido de duas opções igualmente válidas, de optar por aquela que implique em maior economia tributária. Muito se discutiu acerca da possibilidade de a Autoridade Fiscal desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, como autoriza o parágrafo único do art. 116 do CTN, o que culminou com a análise do tema pelo STF nos autos da ADI nº 2.446, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia 4 . Em seu voto, a Ministra Relatora, além de confirmar que a plena eficácia do parágrafo único do art. 116 do CTN depende de lei ordinária, concluiu que: “A norma não proíbe o contribuinte de buscar, pelas vias legítimas e comportamentos coerentes com a ordem jurídica, economia fiscal, realizando suas atividades de forma 3 Resp nº 2026473/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. em 05.09.2023. 4 J. em 11.04.2022. Fl. 3439DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.943 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10600.720016/2014-31 menos onerosa, e, assim, deixando de pagar tributos quando não configurado fato gerador cuja ocorrência tenha sido licitamente evitada”. Portanto, como reconheceu a Ministra Cármen Lúcia, o contribuinte pode, por meios lícitos, evitar a “relação jurídica que faria nascer obrigação tributária”. Do mesmo modo, a meu ver, o contribuinte pode organizar os seus negócios de forma mais eficiente do ponto de vista tributário. Nessa mesma linha, explicam Alexsandro Broedel Lopes e Eliseu Martins que “não haverá transação sem que o aspecto tributário não influencie o comportamento do contribuinte: tirados os efeitos tributários de qualquer transação, esta teria contornos diversos”. Assim, os administradores de qualquer empreendimento com fins lucrativos têm por objetivo maximizar o resultado empresarial, o que é feito, inclusive, por meio da redução dos custos e despesas, dentre eles, a tributação, razão pela qual não faz qualquer sentido “desqualificar uma ação empresarial porque esta tem como objetivo pagar menos tributos” 5 . Isto é, a maior eficiência tributária é um propósito negocial válido e não justifica, por si só, a qualificação da multa de ofício. Para a aplicação da multa de ofício qualificada, devem estrar presentes a sonegação, a fraude ou o conluio, como exige o art. 44, inciso I, e § 1°, da Lei n° 9.430/1996. Diante disso, seja por não haver vedação expressa à amortização fiscal do ágio interno na legislação vigente à época dos fatos, seja em razão de a conduta adotada pelo contribuinte, no presente caso, não caracterizar fraude, sonegação ou conluio, não há que se falar em aplicação de multa de ofício qualificada. Por essa razão, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional. II.2 – Recurso especial do sujeito passivo: concomitância entre multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e multa de ofício Exige-se, nos autos de infração subjacente, multa isolada por falta de recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL, com base no art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007, conforme abaixo: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica”. Acerca da possibilidade de exigência concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e multa de ofício é a Súmula CARF 105, aprovada em 08.12.2014: “A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício”. 5 LOPES, Alexsandro Broedel; MARTINS, Eliseu. Do Ágio Baseado em Expectativa de Rentabilidade Futura - Algumas Considerações Contábeis. In MOSQUEIRA, Roberto Quiroga; LOPES, Alexsandro Broedel (coord.). Controvérsias Jurídico-Contábeis (Aproximações e Distanciamentos). 3. ed., São Paulo: Dialética, p. 67-70. Fl. 3440DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.943 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10600.720016/2014-31 Os precedentes que ensejaram a aprovação da Súmula CARF 105 6 concluíram pela impossibilidade de concomitância entre multa isolada por falta de recolhimento de estimativa e multa de ofício por falta de recolhimento de tributo com base nos seguintes fundamentos: (i) aplicação do critério da consunção, segundo o qual a primeira conduta (falta de recolhimento da estimativa mensal) é meio de execução, é etapa preparatória da segunda (falta de recolhimento do tributo ao final do ano-calendário); (ii) a multa isolada por falta de recolhimento de estimativa somente pode ser exigida no curso do ano-calendário, tendo em vista que, ao final do exercício, desaparece a base imponível da multa isolada, surgindo uma nova base, que corresponde ao tributo efetivamente apurado, única que pode ser objeto de penalização; e (iii) não é legítima a exigência de duas penalidades (multa isolada e multa de ofício) com base no mesmo fato apurado em procedimento fiscal. Cumpre ressaltar, entretanto, que a referida súmula versa sobre a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas com base na redação original do art. 44 §1º, IV da Lei nº 9.430/1996, enquanto a multa ora em discussão foi lançada com fundamento no art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430/1996, com a redação que lhe foi atribuída pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007. Confira-se, abaixo, a comparação entre a redação dos referidos dispositivos: Art. 44 §1º, IV da Lei nº 9.430/1996 (redação original) Art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430/1996 (redação do art. 14 da Lei nº 11.488/2007) Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (...) § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Da análise do quadro acima, pode-se concluir que não houve alteração substancial na penalidade aplicada por falta de recolhimento de estimativas mensais – exceto com relação à redução no seu percentual. Embora a redação atribuída ao dispositivo pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007 utilize a expressão “exigida isoladamente sobre o valor do pagamento mensal”, isso 6 Acórdãos precedentes: 101-001.261, de 22/11/2011; 9101-001.203, de 17/10/2011; 9101-001.238, de 21/11/2011; 9101-001.307, de 24/04/2012; 1402-001.217, de 04/10/2012; 1102-00.748, de 09/05/2012; 1803-001.263, de 10/04/2012. Fl. 3441DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.943 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10600.720016/2014-31 não a diferencia da multa isolada versada na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, tendo em vista que ambas as redações fazem referência expressa ao art. 2º da Lei nº 9.430/1996, que trata do pagamento mensal por estimativa. Portanto, a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas com fundamento no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, com redação do art. 14 da Lei nº 11.488/2007, é a mesma daquela versada na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, exceto com relação ao seu percentual. Tanto é assim que, de acordo com a exposição de motivos da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, a alteração do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 teve por objetivo "reduzir o percentual da multa de ofício, lançada isoladamente, nas hipóteses de falta de pagamento mensal devido pela pessoa física a título de carnê -leão ou pela pessoa jurídica a título de estimativa" 7 . Diante disso, apesar de a aplicação da Súmula CARF 105 ser restrita à multa isolada “lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996”, entendo que os argumentos que ensejaram a aprovação da referida súmula são totalmente aplicáveis à multa isolada lançada com base no art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007. Ademais, o STJ, por meio de suas duas turmas, entendeu pela impossibilidade de exigência concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa com multa de ofício, em razão da aplicação do princípio da consunção ou da absorção. Confira-se: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022, AMBOS, DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART. 44, I E II, DA LEI 9.430/1996 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.488/2007). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 6. Logo, o princípio da consunção ou da absorção é aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas típicas com existência de um nexo de dependência entre elas, hipótese em que a infração mais grave absorve as de menor gravidade, como no caso em apreço. Assim, em casos como o ora analisado, deve-se imperar a lógica do princípio penal da consunção, em que a infração mais grave abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente, de forma que não se pode exigir concomitantemente a multa isolada e a multa de ofício por falta de recolhimento de tributo. Cobra-se apenas a multa de ofício pela falta de recolhimento de tributo, em detrimento da multa prevista no artigo 12, inciso III, da Lei 8.218/1991. 7. Recurso Especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.104.963/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 19/12/2023, grifamos.) TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. 1. A multa de ofício tem cabimento nas hipóteses de ausência de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, sendo exigida no patamar de 75% (art. 44, I, da Lei n. 9.430/96). 2. A multa isolada é exigida em decorrência de infração administrativa, no montante de 50% (art. 44, II, da Lei n. 9.430/96). 7 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/Exm/EMI-3-MF-MPS-Mpv-351- 07.htm, acesso em 09.08.2022. Fl. 3442DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.943 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10600.720016/2014-31 3. A multa isolada não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício, sendo por esta absorvida, em atendimento ao princípio da consunção. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.603.525/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 25/11/2020; AgRg no REsp 1.576.289/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016; AgRg no REsp 1.499.389/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2015; REsp n. 1.496.354/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 24/3/2015. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.708.819/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 16/11/2023, grifamos.) Ressalta-se que no REsp n. 2.104.963/RJ, julgado pela Segunda Turma do STJ, caso concreto trata da multa prevista no artigo 12, III, da Lei nº 8.218/1991, isto é, da multa por ausência de entrega ao Fisco de arquivos digitais contendo registros contábeis. No entanto, o racional adotado para afastar a concomitância da referida multa com a multa de ofício é o principio da consunção e a jurisprudência citada refere-se à concomitância entre multa de ofício e multa isolada por falta de recolhimento de estimativa. Portanto, seja em razão da plena aplicação do racional da Súmula CARF 105 ao presente caso, seja da jurisprudência de ambas as turmas do STJ, deve ser dado provimento ao recurso especial do sujeito passivo. III – CONCLUSÕES Diante do exposto, voto por CONHECER do RECURSO ESPECIAL da Fazenda Nacional e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Quanto ao RECURSO ESPECIAL do contribuinte, voto por CONHECER e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Fl. 3443DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.731404/2011-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS OU BENS PARA A REVENDA SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO DE COFINS. O frete na aquisição de insumos e de bens para a revenda compõe o valor total de aquisição destes bens, e quando sujeitos à incidência de COFINS, geram créditos no regime não cumulativo, mesmo que os bens transportados não possam contribuir para estes créditos por não terem sido tributados.
Numero da decisão: 3402-011.628
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.623, de 20 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.731291/2011-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.623, de 20 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.731291/2011-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS OU BENS PARA A REVENDA SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO DE COFINS. O frete na aquisição de insumos e de bens para a revenda compõe o valor total de aquisição destes bens, e quando sujeitos à incidência de COFINS, geram créditos no regime não cumulativo, mesmo que os bens transportados não possam contribuir para estes créditos por não terem sido tributados. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.623, de 20 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.731291/2011-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 14 04 /2 01 1- 83 Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.628 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731404/2011-83 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS Não-Cumulativa - Mercado Interno do 3º Trimestre de 2009, formalizado através do PerDcomp nº 20747.74943.161009.1.1.11-2692, no montante solicitado de R$ 91.886,62, cumulado com Declarações de Compensação (Dcomp) nºs 03701.80391.161009.1.3.11-4809 e 14917.83992.061109.1.3.11-0707, transmitidos pela empresa acima identificada. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente. A Recorrente tomou conhecimento da decisão de primeira instância e apresentou Recurso Voluntário, que repete os mesmos termos da Manifestação de Inconformidade e acrescenta jurisprudência administrativa alegando que as despesas com fretes na aquisição de insumos necessários à sua atividade não pode estar vinculada ao produto adquirido. Por fim formaliza o seguinte pedido: 3. DOS PEDIDOS: Em razão de todo o exposto, requer-se o conhecimento e o provimento do presente Recurso Voluntário para reformar o Acórdão recorrido, de modo a homologar integralmente as compensações levadas a efeito. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Toda a questão gira sobre a alegação da natureza autônoma do frete na aquisição de insumos para a geração de créditos de COFINS no regime não cumulativo, quando o item adquirido não está sujeito à incidência ou ao pagamento da contribuição. Adiante discute-se a natureza autônoma dos créditos referentes a fretes, independente do tratamento tributário dado a carga transportada. Este assunto foi enfrentado no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018, documento que orienta a aplicação do conceito de insumos na geração de créditos de PIS/COFINS, em face ao REsp 1.221.170/PR, do Superior Tribunal Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.628 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731404/2011-83 de Justiça (STJ), e à Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, onde encontramos nos itens 158 a 161. “158. Assim, após a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 (que adequou a legislação tributária federal à legislação societária e às normas contábeis), estão incluídos no custo de aquisição dos insumos geradores de créditos das contribuições, entre outros, os seguintes dispêndios suportados pelo adquirente: a) preço de compra do bem; b) transporte do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; c) seguro do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; d) manuseio no processo de entrega/recebimento do bem adquirido (se for contratada diretamente a pessoa física incide a vedação de creditamento estabelecida pelo inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003); e) outros itens diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados; f) tributos não recuperáveis. 159. Fixadas essas premissas, dois apontamentos acerca do cálculo do montante apurável de créditos com base no custo de aquisição de insumos são muito importantes. 160. A uma, deve-se salientar que o crédito é apurado em relação ao item adquirido, tendo como valor-base para cálculo de seu montante o custo de aquisição do item. Daí resulta que o primeiro e inafastável requisito é verificar se o bem adquirido se enquadra como insumo gerador de crédito das contribuições, e que: a) se for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição poderão ser incluídos no valor-base para cálculo do montante do crédito, salvo se houver alguma vedação à inclusão; b) ao revés, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente. 161. A duas, rememora-se que a vedação de creditamento em relação à “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição” é uma das premissas fundamentais da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme vedação expressa de apuração de créditos estabelecida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. O crédito de PIS/COFINS deverá ser calculado pela aplicação das alíquotas previstas no art. 2º, da Lei nº 10.833/2003 ou da Lei nº 10.637/2002, conforme o caso, sobre o valor dos itens descritos nos incisos do caput do artigo 3º, em ambas as Leis acima. Os custos de aquisição são considerados para se estabelecer o valor dos bens e serviços listados no art. 3º, das Leis de regência do regime não cumulativo de PIS/COFINS. Desta forma os valores pagos a título de frete na aquisição de mercadorias para insumo ou revenda devem receber o mesmo tratamento da carga a que o frete se refira, pois integrará o valor do item no seu registro como ativo do adquirente. E, tendo o frete sofrido a incidência da COFINS ele dará direito ao crédito desta contribuição na sua apuração não cumulativa em relação aos insumos ou bens para a revenda adquiridos, ainda que o valor do bem não possa compor o montante do crédito por ser sujeito à alíquota zero, e o frete ser custo necessário à disponibilização do bem para o contribuinte, nestes casos. Desta forma, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.628 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731404/2011-83 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 111DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13896.901294/2009-40
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre o acórdãos confrontados.
Numero da decisão: 9303-014.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que votou pelo conhecimento do recurso. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Semíramis de Oliveira Duro, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausências momentâneas dos conselheiros Rosaldo Trevisan e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto.
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre o acórdãos confrontados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que votou pelo conhecimento do recurso. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Semíramis de Oliveira Duro, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausências momentâneas dos conselheiros Rosaldo Trevisan e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte em face do Acórdão n° 3302-008.896 assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 12 94 /2 00 9- 40 Fl. 648DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.978 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.901294/2009-40 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Comprovado que houve análise dos documentos juntados e é prerrogativa da autoridade julgadora de primeiro grau converter o julgamento em diligência para a recorrente apresentar documentos, podendo entender desnecessário, de acordo com a lei, não há causa legítima de nulidade da decisão recorrida. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 CARÊNCIA DE PROVAS DO CREDITO. A alegação de erro no preenchimento do documento de confissão de dívida deve ser acompanhada de provas que atestem a declaração a maior de tributo a pagar, justificando a alteração dos valores registrados em DCTF. Sem a comprovação da liquidez e certeza quanto ao direito de crédito não se homologa a compensação declarada. A recorrente suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária referente (i) à prevalência da DIPJ e do Dacon sobre a DCTF como prova do direito creditório (acórdão indicado como paradigma nº 1803-002.523) e (ii) à possibilidade de produção probatória em sede recursal (acórdão indicado como paradigma nº 9101-004.057). O Recurso Especial teve seu seguimento negado pelo Despacho de Admissibilidade de fls. 599/603 por ausência de “similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência arguida”. A decisão foi atacada pelo Agravo de fls. 612/627, tendo sido ele acatado pelo Despacho de fls. 632/638 para fins de dar seguimento ao recurso especial relativamente à matéria "possibilidade de juntada de provas em sede recursal”. No mérito a Recorrente alega, quanto à matéria admitida, que:  o cerne do debate aqui travado seria a possibilidade de, após a ciência das razões de indeferimento da homologação do seu pedido, poder pleitear a juntada de provas;  quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, juntara aos autos DACON e DCTF Retificadora do período e, após a decisão de primeira instância, complementara a instrução com DIPJ, Planilha de apuração, Balanço publicado e LALUR;  o acórdão recorrido não admitira a complementação da instrução, sendo certo que no presente caso dever-se-ia atrair a aplicação do princípio da verdade material;  sua DACON, analisada conjuntamente com a DCTF Retificadora, seriam suficientes para comprovar a origem do crédito postulado, na medida em que é na DACON, igualmente à DIPJ, onde constam todos os lançamentos e apuração de suas contribuições; Fl. 649DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.978 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.901294/2009-40  no paradigma apresentado (Acórdão nº 1803-002.523) se entendeu que é possível a comprovação de direito crédito mediante a apresentação de DIPJ (à qual a DACON é equiparada);  que deve ser admitida a possibilidade de juntar novos documentos em sede recursal, de modo a contrapor razões supervenientes posteriormente trazidas aos autos pela Delegacia de Julgamento para denegar seu crédito tributário. Em contrarrazões a Fazenda Nacional defende seja negado provimento ao Recurso Especial da contribuinte em razão da expressa vedação legal quanto à juntada de documentos em fases recursais, salvo naquelas hipóteses excepcionais tratadas no §4º do art. 16 do Decreto n.º 70.235/72, sendo certo que tais hipóteses não se apresentam presentes no presente caso. Voto Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. Do conhecimento O recurso especial de divergência interposto é tempestivo, e não deve ser admitido pelos fundamentos constantes do Despacho de Admissibilidade de fls. 599/603. Com efeito, o paradigma apresentado nº 9101-004.057 decidiu acerca da produção probatória em sede recursal em processo que tratava de compensação de Imposto de Renda Na Fonte sobre o Lucro Líquido (ILL) declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme Resolução nº 82/1996, do Senado Federal. O Acórdão recorrido nº 3302-008.896, que entendeu que os documentos trazidos em sede de recurso voluntário evidenciariam a preclusão de tal direito processual, cuidava de processo de análise de Declaração de Compensação – DCOMP, com base em suposto crédito de PIS de período de apuração 01/2005, decorrente de pagamento indevido ou a maior. Colhe-se do voto dos Relatores que a ratio decidendi no acórdão recorrido foi a “carência de prova do pagamento a maior”; no acórdão paradigma, por seu turno, entendeu que a decisão recorrida aplicou a alínea “c” do § 4° do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, por entender que a juntada do Livro Diário junto com o Recurso Voluntário decorreu da marcha natural do processo e, interpretando o art. 38 da Lei nº 9.784, de 1999, a decisão houve por bem em relativizar a regra de preclusão do art. 16, § 4°, do Decreto nº 70.235, de 1972, invocando jurisprudência do próprio Colegiado. Fl. 650DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.978 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.901294/2009-40 A divergência entre os contextos fático-probatórios impede que se atribua a diferença de resultados à alegada divergência interpretativa, razão pela qual não conheço do Recurso Especial interposto. Dispositivo Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa Fl. 651DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.915029/2009-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO. INDEVIDA NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO COM FUNDAMENTO EM DCTF ANTERIOR. A DCTF retificadora substitui integralmente a declaração original. O Despacho Decisório eletrônico que não homologou a compensação, por ignorar a DCTF retificadora transmitida antes da sua lavratura, parte de premissa equivocada e, por essa razão, deveria ser anulado, exceto quando, pelo conjunto probatório acostado pelo sujeito passivo, é possível identificar a certeza e a liquidez do indébito pleiteado (art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235, de 1972).
Numero da decisão: 1301-007.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO. INDEVIDA NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO COM FUNDAMENTO EM DCTF ANTERIOR. A DCTF retificadora substitui integralmente a declaração original. O Despacho Decisório eletrônico que não homologou a compensação, por ignorar a DCTF retificadora transmitida antes da sua lavratura, parte de premissa equivocada e, por essa razão, deveria ser anulado, exceto quando, pelo conjunto probatório acostado pelo sujeito passivo, é possível identificar a certeza e a liquidez do indébito pleiteado (art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235, de 1972).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

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RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO. INDEVIDA NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO COM FUNDAMENTO EM DCTF ANTERIOR. A DCTF retificadora substitui integralmente a declaração original. O Despacho Decisório eletrônico que não homologou a compensação, por ignorar a DCTF retificadora transmitida antes da sua lavratura, parte de premissa equivocada e, por essa razão, deveria ser anulado, exceto quando, pelo conjunto probatório acostado pelo sujeito passivo, é possível identificar a certeza e a liquidez do indébito pleiteado (art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235, de 1972). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Fl. 1403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.030 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915029/2009-20 2 RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ/São Paulo I, que, em sessão de 22.12.2011, julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que não homologou compensação lastreada em crédito de pagamento a maior do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), pago em 10.10.2007, no valor de R$ 24.269,90. 2. A motivação para o não reconhecimento do crédito pleiteado no PER/DCOMP nº 14170.56457.070509.1.3.04-3938 foi de que o pagamento indicado como indevido foi utilizado para quitação de outros débitos, conforme Despacho Decisório nº 849892279, de 23.10.2009 (fls. 2). 3. Em manifestação de inconformidade (fls. 5/12), o sujeito passivo alegou que teve dificuldades operacionais e que acredita que o não reconhecimento do direito creditório decorre do fato de a DCOMP ter sido transmitida em data anterior (07.05.2009) à data em que foram transmitidas as DCTF e DIPJ retificadoras (08.05.2009). 4. A DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade (fls. 78/84) por entender que o contribuinte não logrou comprovar os fatos alegados, isto é, de demonstrar a existência de crédito líquido e certo. A decisão restou materializada com o seguinte Acórdão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007 CRÉDITO. LIQUIDEZ. CERTEZA. NECESSIDADE. Não verificada a liquidez e certeza do crédito oferecido à compensação, não se homologam as compensações declaradas em DCOMP. 5. Em Recurso Voluntário (fls. 87/157), a Recorrente informa que remanesce neste processo o direito creditório de R$ 24.269,90; pleiteia o presente processo e o PAF nº 10880.689773/2009-63 tramitem em conjunto, pois se trata do mesmo crédito; que cometeu erro no cálculo do IRRF devido; alega que o valor de R$ 736.807,15 originalmente indicado em DCTF do mês de setembro de 2007, foi efetuado a maior no valor de R$ 283.685,80; que ao identificar o erro cometido, retificou a DCTF para informar o débito correto de IRRF, no valor de R$ 453.121,35; que no momento da lavratura do Despacho Decisório (23.10.2009) a RFB já dispunha das informações da DCTF retificada (08.05.2009); que a existência do pagamento indicado como Fl. 1404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.030 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915029/2009-20 3 crédito não foi questionada, mas apenas a sua integral alocação em débito que foi objeto de retificação; alega que a DRJ ao afirmar que a DCTF retificadora não seria suficiente para provar o indébito inovou na argumentação; que junta documentos (doc nº 4 a nº 6) que demonstram o fatos alegados; aduz ainda que o erro cometido no pagamento a maior não decorre de retenções a maiores, conforme documentação acostada (doc nº 7 a nº 11); que todo o processo poderia ter sido evitado caso a contribuinte tivesse sido previamente intimada à emissão do Despacho Decisório. Requer a reforma da r. decisão e a homologação da DCOMP nº 14170.56457.070509.1.3.04-3938. 6. É o relatório. VOTO Conselheiro Erro! Fonte de referência não encontrada., Relator. Conhecimento 7. O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância em 26.01.2012, conforme Aviso de Recebimento (fls. 86), dessa forma, o Recurso Voluntário protocolizado em 27.02.2012, conforme carimbo de protocolo na primeira página das razões recursais (fls. 87), é tempestivo e, por preencher os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Mérito 8. O litígio tem escopo bem definido. O primeiro, de que no momento da edição do Despacho Decisório Eletrônico nº 849892279, de 23.10.2009, o contribuinte já havia transmitido a DCTF retificadora em 08.05.2009, reduzindo o valor do débito original de IRRF de R$ 736.807,15 para R$ 453.121,35, conforme cópias juntadas no momento da apresentação da manifestação de inconformidade (fls. 51/52). O segundo refere-se a documentação suporte para comprovação do indébito. 9. Assiste razão à Recorrente. 10. O processamento dos Despachos Decisórios eletrônicos, como é o caso dos autos, têm como premissa as informações prestadas pelos contribuintes, de tal forma que, quando validadas pelo Fisco, há a homologação do encontro de contas declarado. Fl. 1405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.030 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915029/2009-20 4 11. A retificação da DCTF destinada a reduzir valores originalmente declarados poderá ficar retida para análise pela RFB (atualmente esse procedimento é previsto no art. 17 da IN RFB nº 2005, de 2021), nessas situações, embora a DCTF retificadora tenha a mesma natureza da declaração original (art. 16, § 1º, da IN RFB nº 2005, de 2021), seus efeitos podem ter eficácia contida até a conclusão da análise da retificadora, também conhecida como Malha DCTF. 12. Fato é que os procedimentos internos da Administração Tributária não podem prejudicar direito dos contribuintes. 13. Resta demonstrado nos autos que o contribuinte efetuou a retificação da DCTF antes da edição do Despacho Decisório e que cometeu equívoco de preenchimento na DCTF original. Se a DCTF retificadora tivesse sido processada, a conclusão do despacho decisório seria diametralmente oposta, isto é, pelo reconhecimento do indébito. 14. Nesse sentido são diversos os julgados deste CARF: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 RETIFICAÇÃO DE DCTF. ANTES DA EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO COM FUNDAMENTO EM DCTF ANTERIOR. A DCTF retificadora substitui integralmente a declaração original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE MATERIAL Tem-se pela nulidade material do Despacho Decisório, por vício de motivação, que ao analisar pedido de compensação apresentado pelo contribuinte, ignora a retificação da DCTF que pretende demonstrar o direito creditório utilizado em DCOMP. (Acórdão nº 1401-006.221, sessão em 22.09.2022, relator André Severo Chaves) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Fl. 1406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.030 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915029/2009-20 5 A DCTF e o DACON retificadores, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substituem integralmente as declarações originais, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente. Recurso Voluntário Provido em Parte. (Acórdão nº 3402-007.982, sessão em 26.01.2021, relatora Maysa de As Pittondo Deligne) 15. Ainda que a retificação da DCTF tivesse ocorrido após o Despacho Decisório, havendo comprovação pelo sujeito passivo do indébito com documentação suporte hábil, é pacifico o entendimento de se reconhecer o crédito: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 DIREITO CREDITÓRIO. DCTF APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. RETIFICAÇÃO DA DIPJ CONTEMPORANEAMENTE À DCOMP. RETORNO À ORIGEM. PRESCINDIBILIDADE. Embora não retificada a DCTF, antes do procedimento de análise da compensação, a DIPJ retificada contemporaneamente à apresentação da DCOMP, evidenciando débito inferior ao recolhido, em medida suficiente para justificar o indébito utilizado em compensação, bem como apresentação de documentos da escrituração do contribuinte, faz com que seja confirmado a existência do indébito. (Acórdão nº 9101-004.906, sessão em 03.06.2020, relatora Andrea Duek Simantob) Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. O artigo 74, §§ 9º, 10 e 11 da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, predicam que o rito da compensação segue as regras do Decreto-lei nº 70.235, de 1972 (PAF), sendo que a prova de liquidez e certeza do crédito tributário pleiteado para fins de indébito tributário é do contribuinte. Fl. 1407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.030 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915029/2009-20 6 DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. TRATAMENTO MANUAL DE INFORMAÇÕES. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter por fundamento os dados da escrita contábil/fiscal do contribuinte acompanhados de documentação de suporte. Mera alteração da DCTF, desacompanhada de provas, não é suficiente para fundamentar a alteração da base de cálculo do tributo que confere origem ao direito creditório. (Acórdão nº 9101-004.138, sessão em 11.04.2019, relator Demetrius Nichele Macei) 16. Em resumo, o Despacho Decisório eletrônico que não homologou a compensação e que ignora a DCTF retificadora transmitida antes da sua lavratura parte de premissa equivocada e, por essa razão, deveria ser anulado. 17 Todavia, não se declara a nulidade do Despacho Decisório quando pelo conjunto probatório acostado pelo sujeito passivo é possível identificar a certeza e a liquidez do indébito pleiteado, ou seja, decidir o mérito favoravelmente a quem aproveitaria a decretação da nulidade, nos termos do art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235, de 1972. 18. Ressalte-se que parte significativa do crédito pleiteado foi utilizado na DCOMP nº 12533.61236.091107.1.3.04-6208, controlada no PAF nº 10880.689773/2009-63, em razão da não homologação daquele documento. Conclusão 19. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer o indébito de R$ 24.269,90. (assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 1408DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10519697 #
Numero do processo: 19647.001312/2008-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 EMENTA OMISSÃO DE RENDA OU DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). INCONSTITUCIONALIDADE DO MODELO DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADO SEGUNDO OS PARÂMETROS EXISTENTES, VÁLIDOS E VIGENTES NO MOMENTO DO PAGAMENTO CONCENTRADO. NECESSIDADE DE ADEQUAR A TRIBUTAÇÃO AOS PARÂMETROS EXISTENTES, VIGENTES E VÁLIDOS POR OCASIÃO DE CADA FATO JURÍDICO DE INADIMPLEMENTO (MOMENTO EM QUE O INGRESSO OCORRERIA NÃO HOUVESSE O ILÍCITO). Em precedente de eficácia geral e vinculante (erga omnes), de observância obrigatória (art. 62, § 2º do RICARF), o Supremo Tribunal Federal – STF declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamentos ou os creditamentos. Segundo a orientação vinculante da Corte, a tributação deve seguir por parâmetro a legislação existente, vigente e válida no momento em que cada pagamento deveria ter sido realizado, mas não o foi (fato jurídico do inadimplemento). Portanto, se os valores recebidos acumuladamente pelo sujeito passivo correspondem originariamente a quantias que, se pagas nas datas de vencimento corretas, estivessem no limite de isenção, estará descaracterizada a omissão de renda ou de rendimento identificada pela autoridade lançadora.
Numero da decisão: 2202-010.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto da alegação relativa a dedução dos honorários advocatícios, e, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar que o Imposto de Renda seja calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Andre Barros de Moura (suplente convocado(a)), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 EMENTA OMISSÃO DE RENDA OU DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). INCONSTITUCIONALIDADE DO MODELO DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADO SEGUNDO OS PARÂMETROS EXISTENTES, VÁLIDOS E VIGENTES NO MOMENTO DO PAGAMENTO CONCENTRADO. NECESSIDADE DE ADEQUAR A TRIBUTAÇÃO AOS PARÂMETROS EXISTENTES, VIGENTES E VÁLIDOS POR OCASIÃO DE CADA FATO JURÍDICO DE INADIMPLEMENTO (MOMENTO EM QUE O INGRESSO OCORRERIA NÃO HOUVESSE O ILÍCITO). Em precedente de eficácia geral e vinculante (erga omnes), de observância obrigatória (art. 62, § 2º do RICARF), o Supremo Tribunal Federal – STF declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamentos ou os creditamentos. Segundo a orientação vinculante da Corte, a tributação deve seguir por parâmetro a legislação existente, vigente e válida no momento em que cada pagamento deveria ter sido realizado, mas não o foi (fato jurídico do inadimplemento). Portanto, se os valores recebidos acumuladamente pelo sujeito passivo correspondem originariamente a quantias que, se pagas nas datas de vencimento corretas, estivessem no limite de isenção, estará descaracterizada a omissão de renda ou de rendimento identificada pela autoridade lançadora.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto da alegação relativa a dedução dos honorários advocatícios, e, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar que o Imposto de Renda seja calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Andre Barros de Moura (suplente convocado(a)), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-01T14:52:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-01T14:52:01Z; Last-Modified: 2024-07-01T14:52:01Z; dcterms:modified: 2024-07-01T14:52:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-01T14:52:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-01T14:52:01Z; meta:save-date: 2024-07-01T14:52:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-01T14:52:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-01T14:52:01Z; created: 2024-07-01T14:52:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2024-07-01T14:52:01Z; pdf:charsPerPage: 1746; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-01T14:52:01Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19647.001312/2008-29 ACÓRDÃO 2202-010.787 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 04 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ANTÔNIO MOURA DE OLIVEIRA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 EMENTA OMISSÃO DE RENDA OU DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). INCONSTITUCIONALIDADE DO MODELO DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADO SEGUNDO OS PARÂMETROS EXISTENTES, VÁLIDOS E VIGENTES NO MOMENTO DO PAGAMENTO CONCENTRADO. NECESSIDADE DE ADEQUAR A TRIBUTAÇÃO AOS PARÂMETROS EXISTENTES, VIGENTES E VÁLIDOS POR OCASIÃO DE CADA FATO JURÍDICO DE INADIMPLEMENTO (MOMENTO EM QUE O INGRESSO OCORRERIA NÃO HOUVESSE O ILÍCITO). Em precedente de eficácia geral e vinculante (erga omnes), de observância obrigatória (art. 62, § 2º do RICARF), o Supremo Tribunal Federal – STF declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamentos ou os creditamentos. Segundo a orientação vinculante da Corte, a tributação deve seguir por parâmetro a legislação existente, vigente e válida no momento em que cada pagamento deveria ter sido realizado, mas não o foi (fato jurídico do inadimplemento). Portanto, se os valores recebidos acumuladamente pelo sujeito passivo correspondem originariamente a quantias que, se pagas nas datas de vencimento corretas, estivessem no limite de isenção, estará descaracterizada a omissão de renda ou de rendimento identificada pela autoridade lançadora. Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.787 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.001312/2008-29 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto da alegação relativa a dedução dos honorários advocatícios, e, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar que o Imposto de Renda seja calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Andre Barros de Moura (suplente convocado(a)), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração relativo ao ano-calendário de 2002 para exigência do seguinte crédito tributário: Crédito Tributário Lançado Composição do crédito Valores (R$) Imposto de Renda Pessoa Física - suplementar 8.033,30 Multa de ofício (75%) 6.024,97 Juros de mora (calculados até out/2007) 5.637,76 Total do crédito tributário lançado 19.696,03 2. O lançamento foi efetuado tendo em vista a apuração da seguinte infração, conforme informada às fls. 11 a 17: Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.787 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.001312/2008-29 3 2.1 – omissão de rendimentos do trabalho recebidos de pessoas jurídicas (omissão no valor de R$ 29.212,00, fato gerador em 31/12/2002). 3. Consta ainda do processo a declaração de ajuste anual do imposto de renda pessoa física do ano-calendário de 2002, exercício 2003 de fls. 27 a 30. 4. Devidamente cientificado da autuação o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 2 a 10 para alegar, em síntese, que: Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.787 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.001312/2008-29 4 5.Após despachos de encaminhamento (fls. 34 a 37), foi emitido o Despacho Decisório nº 2.921/2012 de fls. 39 a 41 pelo qual a autoridade julgadora requereu a realização de diligência para instrução processual, solicitando: “9.1. Sejam anexados ao processo os documentos comprobatórios da percepção dos rendimentos lançados pela fiscalização na declaração de ajuste anual do contribuinte do exercício de 2003; 9.2. Caso não seja possível atender o item 9.1. deste despacho, que seja solicitada ao Poder Judiciário competente a apresentação dos referidos documentos.” 6. Pelo ofício de fls. 42 foi realizada a diligência requerida, tendo sido obtidos os documentos de fls. 44 a 56. É o Relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.787 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.001312/2008-29 5 Somente devem compor a base de cálculo do imposto de renda apurado na declaração de ajuste anual os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte no curso do ano-calendário. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. AÇÃO TRABALHISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 NULIDADE. HIPÓTESES. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. COMUNICAÇÃO POR VIA POSTAL. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO SUJEITO PASSIVO. Far-se-á a intimação por via postal, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, assim considerado o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A opção, por parte da interessada, pela discussão de determinada matéria junto ao Poder Judiciário, importa renúncia tácita às instâncias administrativas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO. Considera-se como domicílio fiscal da pessoa física a sua residência habitual, assim entendido o lugar em que ela tiver uma habitação em condições que permitam presumir intenção de mantê-la. Cientificado da decisão de primeira instância em 20/08/2013, o sujeito passivo interpôs, em 13/09/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente em ação judicial deve ser feita pelo regime de competência com uso das tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mês a mês, e não sobre o montante global. Realizada diligência (Resolução CARF 2001-000.162), sobrevieram os documentos de fls. 95-127. É o relatório. Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.787 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.001312/2008-29 6 VOTO Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço parcialmente. Não conheço do pedido referente à dedução dos honorários advocatícios, diante da ausência de dialeticidade, na medida em que as razões de recurso voluntário nem sequer repetem os argumentos indicados nas razões de impugnação. Para boa compreensão do quadro, registro o seguinte trecho do acórdã-recorrido: 7.A impugnação é dotada dos pressupostos legais de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972, instaurando a lide em julgamento. Da nulidade. 8. O contribuinte alega que o auto de infração é nulo “vez que conforme consta no Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização s/n°, anexo a presente o mesmo deveria ter sido encaminhado via Auditor Fiscal, e tal não ocorreu, tendo sido deixado na residência do contribuinte, sem nem conferir se o mesmo ainda residia naquele endereço”. 9. A alegação de nulidade deve ser apreciada à luz dos arts . 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (grifei) 10.Como se vê, de acordo com o art. 59, I, supra, só se pode cogitar de declaração de nulidade de auto de infração - que se insere na categoria de ato ou termo -, quando esse auto for lavrado por pessoa incompetente (art. 59, I). 11.A nulidade por preterição do direito de defesa, como se infere do art. 59, II, transcrito, somente pode ser declarada quando o cerceamento está relacionado aos despachos e às decisões, ou seja, somente pode ocorrer em uma fase posterior à lavratura do auto de infração. 12.Quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, a teor do art. 60 do Decreto nº 70.235, de Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.787 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.001312/2008-29 7 1972. Caso não influam na solução do litígio, também prescindirão de saneamento. 13. No que se refere à aventada irregularidade na ciência do lançamento, tal questão será discutida adiante neste mesmo Voto. 14. Dessa feita, não deve ser acolhida a preliminar de nulidade, em razão de não haver ofensa aos dispositivos legais mencionados. Da comunicação com o sujeito passivo 15. O contribuinte reclama que a ciência do lançamento deveria ter sido efetuada pessoalmente, e não por via postal endereçada ao local de sua residência. 16. A reclamação do impugnante não pode prosperar, no entanto, uma vez que o art. 23, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972, prevê expressamente a comunicação processual por via postal: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;(...) § 2° Considera-se feita a intimação:(...) II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (...) § 4o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (...)(grifei) 17. Conclui-se que as intimações e demais comunicações devem ser dirigidas ao domicílio tributário do sujeito passivo que, no caso, é o endereço constante de seu cadastro de pessoas físicas (CPF). 18. Acerca do domicílio tributário assim dispõe o Decreto º 3.000/1999, Regulamento do Imposto de Renda (RIR) que consolida as normas legais relativas à matéria: Art. 28. Considera-se como domicílio fiscal da pessoa física a sua residência habitual, assim entendido o lugar em que ela tiver uma habitação em condições que permitam presumir intenção de mantê-la (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 171). 19. A jurisprudência administrativa é pacífica em considerar que a comunicação postal deve ser enviada ao domicílio tributário eleito do contribuinte, conforme Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.787 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.001312/2008-29 8 Súmula abaixo transcrita emitida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): Súmula nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. 20. Enfim, pelas razões acima expostas, não cabe razão à defesa quanto a essa alegação. Da omissão de rendimentos do trabalho recebidos de pessoas jurídicas 21. A fiscalização apurou omissão de rendimentos salariais recebidos em razão de decisão judicial, no ano-calendário de 2002, conforme descrito às fls. 13 do auto de infração. 22. O contribuinte não contesta haver recebido referidos rendimentos, alegando todavia que os valores foram objeto de ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, processo n° 2003.83.00.009323-4, que tramitou originariamente na 6 a Vara Federal desta Seção Judiciária, sendo julgada improcedente na primeira instância, sendo a sentença mantida no Egrégio Tribunal Regional Federal da 5a Região, todavia ainda não foram apreciados os embargos de declaração interpostos pelo Sindicato, podendo os mesmos serem providos e dado efeito modificativo ao julgado. 23. Na própria impugnação a defesa transcreve parte dos registros do processo em que pode ser verificada a possível concomitância entre as esferas administrativa e judicial no que se refere à incidência da tributação sobre o rendimento recebido. 24. Assim, com a propositura de ação judicial contra a Fazenda, o contribuinte manifestou renúncia tácita às instâncias administrativas no que respeita às questões postas em discussão na via judiciária, afastando, a partir de então, o pronunciamento dos órgãos julgadores administrativos sobre as referidas matérias, em face da unicidade de jurisdição prevista na Constituição Federal. 25. Segundo dispõem o artigo 1º, parágrafo 2º, do Decreto-lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e o artigo 38, parágrafo único da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a propositura, pelo contribuinte, de mandado de segurança, de ação de repetição de indébito ou de ação anulatória do ato declarativo da dívida, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. 26.Sobre a questão, prescreve o Ato Declaratório Normativo Cosit n( 3, de 14 de fevereiro de 1996: “(...) a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial – por qualquer modalidade processual – antes ou posteriormente à autuação, com o Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.787 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.001312/2008-29 9 mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto; (g.n.) b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (...); c) no caso da letra ‘a’, a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. l49 do CTN; (...)” 27. Julgo, portanto, procedente o lançamento, em face da renúncia do contribuinte à esfera administrativa, no que concerne à natureza tributável dos rendimentos recebidos conforme documentos de fls. 18 e 49 a 52. Da exclusão dos honorários advocatícios 28. A defesa argumenta ainda que não foi ter descontado o valor pago a título de honorários advocatícios que em nenhuma hipótese podem ser considerados como renda, vez que não foram recebidos pelo impugnante. 29. Nesse sentido, o impugnante junta o recibo no valor de R$ 6.966,91, relativo aos honorários pagos pelo contribuinte a seus advogados, por meio da Federação Nacional dos Policiais Federais (fls. 19). 30. Ademais, a Caixa Econômica Federal informou, às fls. 49 e 52, que o valor bruto devido ao contribuinte totalizou R$28.286,48, tendo sido deduzidos os honorários advocatícios no valor de R$ 6.966,91, e paga ao contribuinte, em 27/06/2002, a quantia de R$21.319,57. 31. De fato, no caso de rendimentos recebidos por via judicial, como no presente, podem ser deduzidas as despesas relativas aos honorários advocatícios, como previsto no parágrafo único do art. 56 do já citado RIR/1999, in verbis: Art. 56. (...) Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei No 7.713, de 1988, art. 12). 32. Deve ser considerado como efetivamente recebidos pelo impugnante, no ano- calendário de 2002, o rendimento tributável no valor de R$21.319,57, correspondente ao valor bruto (R$28.286,48) menos os honorários advocatícios (R$6.966,91). Da apuração do imposto Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.787 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.001312/2008-29 10 33. Tendo em vista os cálculos relativos aos rendimentos recebidos pelo contribuinte, o imposto suplementar para o ano-calendário de 2002 deve ser apurado conforme abaixo: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS 01 Rendimentos tributáveis declarados (fls. 28) 77.980,33 02 Rendimentos tributáveis omitidos 21.319,57 03 Total = (01) + (02) 99.299,90 DEDUÇÕES 04 Deduções (fls. 28) 25.529,83 CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO 05 Base de cálculo = (03)-(04) 73.770,07 06 Imposto = (05) x 0,275 – R$ 5.076,90 15.209,86 07 Imposto retido na fonte (fls. 28) 11.577,45 08 Imposto indevidamente restituído (fls. 28) 2.230,47 RESULTADO DO JULGAMENTO 09 Saldo de imposto a pagar = (06) – (07) + (08) 5.862,88 10 Multa de ofício = 75% de (09) 4.397,16 Da conclusão 34.Ante o exposto, e considerando tudo o mais que do processo consta, VOTO por NÃO CONHECER DA IMPUGNAÇÃO, no que tange à matéria abrangida pela concomitância, e pela PROCEDÊNCIA EM PARTE DA IMPUGNAÇÃO no que se refere às matérias passíveis de apreciação, considerando devido, em relação ao ano-calendário de 2002, o imposto de renda pessoa física no valor de R$ 5.862,88 e a multa de ofício no valor de R$ 4.397,16, sobre os quais devem incidir juros da taxa Selic, conforme legislação que rege a matéria. Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.787 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.001312/2008-29 11 A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se houve omissão de receita e da respectiva tributação, na medida em que os rendimentos recebidos pelo sujeito passivo foram pagos ou creditados de modo concentrado, embora refiram-se a fatos jurídicos esparsos cuja inadimplência fora reconhecida em sentença judicial. Por ocasião do julgamento do RE 614.406-RG, com eficácia vinculante e geral (erga omnes), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, em virtude de sentença judicial, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamento ou o creditamento. A Corte entendeu que a tributação deveria seguir os parâmetros existentes por ocasião de cada fato jurídico de inadimplemento, isto é, que o sujeito passivo obrigado a buscar a tutela jurisdicional em razão da inadimplência fosse tributado nos mesmos termos de seus análogos, que receberam os valores sem que a entidade pagadora tivesse violado o respectivo direito subjetivo ao recebimento. Referido precedente foi assim ementado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (RE 614406, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-11-2014 PUBLIC 27-11-2014) Em atenção à decisão do STF, a Secretaria da Receita Federal adequou a legislação infraordinária, como se vê, e.g., na IN 1.500/2014. Nos termos do art. 62, § 2º do RICARF, o acórdão dotado de eficácia geral e vinculante é de observância obrigatória, e o precedente específico em questão vem sendo aplicado pelo CARF, como se lê na seguinte ementa: Numero do processo:10580.720707/2017-62 Turma:Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara:Quarta Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. Relativamente ao Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.787 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.001312/2008-29 12 ano calendário de 2014, os rendimentos recebidos acumuladamente pagos por entidade de previdência complementar não estavam enquadrados na sistemática de tributação exclusiva na fonte, em separado dos demais rendimentos. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito do CARF, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º do RICARF, entendeu que a sistemática de cálculo do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deveria levar em consideração o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos e não pelo montante global pago. Numero da decisão:2401-005.782 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte, no importe de R$ 148.662,01, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, conforme competências compreendidas na ação (regime de competência). (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada), Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente) Nome do relator:ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO Diante da inconstitucionalidade da tributação concentrada dos rendimentos recebidos acumuladamente, deve a autoridade fiscal competente desmembrar os valores totais recebidos segundo as datas em que o pagamento originário seria devido, para aplicação da legislação de regência, tanto a que define alíquotas como a que define faixas de isenção. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso voluntário, e, na parte conhecida, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês, se desse procedimento resultar redução do crédito tributário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.787 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.001312/2008-29 13 Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 144DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto OLE_LINK2 OLE_LINK3

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Numero do processo: 11080.721439/2020-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE ANÁLISE PORMENORIZADA DOS LANÇAMENTOS. ANÁLISE POR AMOSTRAGEM. FALTA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. No Auto de Infração estão claramente identificados o sujeito passivo principal e os responsáveis solidários. A infração constatada (omissão de receita na prestação de serviços), e o enquadramento legal estão descritos no auto de infração. Os fundamentos fáticos estão minuciosamente descritos no Termo de Verificação Fiscal, e a Autoridade Fiscal procedeu a análise de toda a documentação juntada aos autos, incluindo todas as notas fiscais emitidas, não se limitando a análise de apenas uma amostra como querem fazer crer os recorrentes. Além disso, os argumentos expendidos pelos recorrentes, tanto na impugnação quanto no recurso voluntário, demonstram que os recorrentes entenderam perfeitamente quais foram os fundamentos e os dispositivos legais infringidos, tendo apresentado seus argumentos de defesa contra acusação fiscal, o que demonstra que não houve nenhum prejuízo à defesa como alegam. Não há, portanto, que se falar em nulidade do Auto de Infração. OMISSÃO DE RECEITA. DIFERENÇA ENTRE VALOR DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS E VALOR ESCRITURADO. ALEGAÇÃO DE DIFERENÇA TEMPORAL ENTRE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS E RECEBIMENTO E DE NOTAS FISCAIS CANCELADAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO. Foi a própria contribuinte quem apresentou à Fiscalização as planilhas contendo a relação de todas as notas fiscais emitidas no per[ido fiscalizado, nas quais estão expressamente indicadas quais notas fiscais foram anuladas. A contribuinte não apresentou provas do cancelamento de notas fiscais além daquelas que já haviam sido informadas no curso do procedimento fiscal. Também não há que se considerar a alegação de que a divergência entre o total da receita apurada de acordo com as anotas fiscais emitidas e o valor escriturado se deve a diferença temporal no recebimento pela prestação de serviço, uma vez que a contribuinte, no período sob análise, optrou pelo reconhecimento de receita pelo regime de competência. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF N° 2. As autoridades administrativas, dentre os quais os Conselheiros do CARF estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguição de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. A questão já está pacificada com a Súmula CARF n° 2. ISSQN. EXCLUSÃO DO ICMS A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF QUANTO A INCONSTITUCIONALIDADE, EXTENSÃO DA DECISÃO PARA O ISSQN. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. As exclusões da receita bruta para fins de apuração do PIS e da COFINS no regime cumulativo são enumeradas de forma exaustiva no § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, e dentre as exclusões não está citada os tributos incidentes sobre a receita bruta auferida. A contribuinte pretende estender a decisão do STF no caso do RE 574.706, mas a decisão foi em relação à exclusão especificamente do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não podendo ser estendida ao ISSQN. Há, em verdade, perante o STF o julgamento do RE 592.616/RS matéria concernente à inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS e da Cofins, que teve repercussão geral reconhecida (tema 118). Contudo, ainda não há decisão definitiva quanto a constitucionalidade ou não de o ISSQN poder compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. De modo que há que ser aplicada a legislação tributária vigente, nos termos da Súmula CARF n 2. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A contribuinte claramente não informou na ECF e em DCTF os reais montantes da receita auferida. Aliás conscientemente ofereceu à tributação valores muito menores do que os realmente auferidos e escriturados em livro caixa. Não se trata, portanto, de simples omissão de receita. Mas tentativa de subtrair do FISCO o conhecimento do fato gerador ao encaminhar a ECF, EFD-Contribuições e DCTF com valores de receita inferiores ao efetivamente auferido. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 8º DA LEI N° 14.689/23. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO PARA 100%. Com base na retroatividade benigna, art. 106, II, “c” do CTN e do artigo 8º da Lei n° 14.689/23, a multa qualificada que fora aplicada no percetual de 150%, de acordo com a regra vigente à época do lançamento, deve ser reduzida para o percentual de 100%. REPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INFRAÇÃO DE LEI. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. No presente caso não se trata de simples inadimplemento de obrigação tributária, mas tentativa dolosa de sonegação, ao subtrair do FISCO o conhecimento de fatos geradores por meio do encaminhamento de ECFS, EFD-Contribuições e DCTFs com informações inexatas ou falsas, subsumindo-se ao disposto no art. 71, Inc. I da Lei n° 4.502/64. Os sócios tinham poderes para administrar a empresa, quer seja de forma isolada ou em conjunto. A conduta de cada um deles foi individualizada pela Autoridade Fiscal, e foram os responsáveis pelo encaminhamento das ECFs, EFD-Contribuições e DCTFs com informações falsas/inexatas. CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Os autos de infração de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e Contribuição para o Programa de Integração Social foram decorrentes dos mesmos fatos que ensejaram o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, aplicando-se o que foi decido em relação ao mérito relativo àquele tributo
Numero da decisão: 1302-007.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer dos argumentos relacionados ao auto de infração formalizado no processo n° 11080.721441/2020-74; e, quanto à parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas, para reduzir a multa de ofício qualificada para o patamar de 100% (cem por cento), mantendo-se o lançamento de ofício e a atribuição de responsabilidade tributária solidária de Gérson Luiz Bitelo, Vinícius Cardoso e Rafael Henrique Bitelo, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Natalia Uchoa Brandao, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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Além disso, os argumentos expendidos pelos recorrentes, tanto na impugnação quanto no recurso voluntário, demonstram que os recorrentes entenderam perfeitamente quais foram os fundamentos e os dispositivos legais infringidos, tendo apresentado seus argumentos de defesa contra acusação fiscal, o que demonstra que não houve nenhum prejuízo à defesa como alegam. Não há, portanto, que se falar em nulidade do Auto de Infração. OMISSÃO DE RECEITA. DIFERENÇA ENTRE VALOR DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS E VALOR ESCRITURADO. ALEGAÇÃO DE DIFERENÇA TEMPORAL ENTRE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS E RECEBIMENTO E DE NOTAS FISCAIS CANCELADAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO. Foi a própria contribuinte quem apresentou à Fiscalização as planilhas contendo a relação de todas as notas fiscais emitidas no per[ido fiscalizado, nas quais estão expressamente indicadas quais notas fiscais foram anuladas. A contribuinte não apresentou provas do cancelamento de notas fiscais além daquelas que já haviam sido informadas no curso do procedimento fiscal. Também não há que se considerar a alegação de que a divergência entre o total da receita apurada de acordo com as anotas fiscais emitidas e o valor escriturado se deve a diferença temporal no recebimento pela prestação de serviço, uma vez que a contribuinte, no período sob análise, optrou pelo reconhecimento de receita pelo regime de competência. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF N° 2. As autoridades administrativas, dentre os quais os Conselheiros do CARF estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguição de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. A questão já está pacificada com a Súmula CARF n° 2. ISSQN. EXCLUSÃO DO ICMS A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF QUANTO A INCONSTITUCIONALIDADE, EXTENSÃO DA DECISÃO PARA O ISSQN. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. As exclusões da receita bruta para fins de apuração do PIS e da COFINS no regime cumulativo são enumeradas de forma exaustiva no § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, e dentre as exclusões não está citada os tributos incidentes sobre a receita bruta auferida. A contribuinte pretende estender a decisão do STF no caso do RE 574.706, mas a decisão foi em relação à exclusão especificamente do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não podendo ser estendida ao ISSQN. Há, em verdade, perante o STF o julgamento do RE 592.616/RS matéria concernente à inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS e da Cofins, que teve repercussão geral reconhecida (tema 118). Contudo, ainda não há decisão definitiva quanto a constitucionalidade ou não de o ISSQN poder compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. De modo que há que ser aplicada a legislação tributária vigente, nos termos da Súmula CARF n 2. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A contribuinte claramente não informou na ECF e em DCTF os reais montantes da receita auferida. Aliás conscientemente ofereceu à tributação valores muito menores do que os realmente auferidos e escriturados em livro caixa. Não se trata, portanto, de simples omissão de receita. Mas tentativa de subtrair do FISCO o conhecimento do fato gerador ao encaminhar a ECF, EFD-Contribuições e DCTF com valores de receita inferiores ao efetivamente auferido. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 8º DA LEI N° 14.689/23. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO PARA 100%. Com base na retroatividade benigna, art. 106, II, “c” do CTN e do artigo 8º da Lei n° 14.689/23, a multa qualificada que fora aplicada no percetual de 150%, de acordo com a regra vigente à época do lançamento, deve ser reduzida para o percentual de 100%. REPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INFRAÇÃO DE LEI. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. No presente caso não se trata de simples inadimplemento de obrigação tributária, mas tentativa dolosa de sonegação, ao subtrair do FISCO o conhecimento de fatos geradores por meio do encaminhamento de ECFS, EFD-Contribuições e DCTFs com informações inexatas ou falsas, subsumindo-se ao disposto no art. 71, Inc. I da Lei n° 4.502/64. Os sócios tinham poderes para administrar a empresa, quer seja de forma isolada ou em conjunto. A conduta de cada um deles foi individualizada pela Autoridade Fiscal, e foram os responsáveis pelo encaminhamento das ECFs, EFD-Contribuições e DCTFs com informações falsas/inexatas. CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Os autos de infração de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e Contribuição para o Programa de Integração Social foram decorrentes dos mesmos fatos que ensejaram o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, aplicando-se o que foi decido em relação ao mérito relativo àquele tributo

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FALTA DE ANÁLISE PORMENORIZADA DOS LANÇAMENTOS. ANÁLISE POR AMOSTRAGEM. FALTA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. No Auto de Infração estão claramente identificados o sujeito passivo principal e os responsáveis solidários. A infração constatada (omissão de receita na prestação de serviços), e o enquadramento legal estão descritos no auto de infração. Os fundamentos fáticos estão minuciosamente descritos no Termo de Verificação Fiscal, e a Autoridade Fiscal procedeu a análise de toda a documentação juntada aos autos, incluindo todas as notas fiscais emitidas, não se limitando a análise de apenas uma amostra como querem fazer crer os recorrentes. Além disso, os argumentos expendidos pelos recorrentes, tanto na impugnação quanto no recurso voluntário, demonstram que os recorrentes entenderam perfeitamente quais foram os fundamentos e os dispositivos legais infringidos, tendo apresentado seus argumentos de defesa contra acusação fiscal, o que demonstra que não houve nenhum prejuízo à defesa como alegam. Não há, portanto, que se falar em nulidade do Auto de Infração. OMISSÃO DE RECEITA. DIFERENÇA ENTRE VALOR DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS E VALOR ESCRITURADO. ALEGAÇÃO DE DIFERENÇA TEMPORAL ENTRE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS E RECEBIMENTO E DE NOTAS FISCAIS CANCELADAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO. Foi a própria contribuinte quem apresentou à Fiscalização as planilhas contendo a relação de todas as notas fiscais emitidas no per[ido fiscalizado, nas quais estão expressamente indicadas quais notas fiscais foram anuladas. A contribuinte não apresentou provas do cancelamento de notas fiscais além daquelas que já haviam sido informadas no curso do procedimento fiscal. Também não há que se considerar a alegação de que a divergência entre o total da receita apurada de acordo com as anotas fiscais emitidas e o valor escriturado se deve a diferença temporal no recebimento pela prestação de serviço, uma vez que a contribuinte, no período sob análise, optrou pelo reconhecimento de receita pelo regime de competência. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 14 39 /2 02 0- 03 Fl. 1732DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-007.147 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721439/2020-03 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF N° 2. As autoridades administrativas, dentre os quais os Conselheiros do CARF estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguição de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. A questão já está pacificada com a Súmula CARF n° 2. ISSQN. EXCLUSÃO DO ICMS A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF QUANTO A INCONSTITUCIONALIDADE, EXTENSÃO DA DECISÃO PARA O ISSQN. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. As exclusões da receita bruta para fins de apuração do PIS e da COFINS no regime cumulativo são enumeradas de forma exaustiva no § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, e dentre as exclusões não está citada os tributos incidentes sobre a receita bruta auferida. A contribuinte pretende estender a decisão do STF no caso do RE 574.706, mas a decisão foi em relação à exclusão especificamente do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não podendo ser estendida ao ISSQN. Há, em verdade, perante o STF o julgamento do RE 592.616/RS matéria concernente à inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS e da Cofins, que teve repercussão geral reconhecida (tema 118). Contudo, ainda não há decisão definitiva quanto a constitucionalidade ou não de o ISSQN poder compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. De modo que há que ser aplicada a legislação tributária vigente, nos termos da Súmula CARF n 2. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A contribuinte claramente não informou na ECF e em DCTF os reais montantes da receita auferida. Aliás conscientemente ofereceu à tributação valores muito menores do que os realmente auferidos e escriturados em livro caixa. Não se trata, portanto, de simples omissão de receita. Mas tentativa de subtrair do FISCO o conhecimento do fato gerador ao encaminhar a ECF, EFD-Contribuições e DCTF com valores de receita inferiores ao efetivamente auferido. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 8º DA LEI N° 14.689/23. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO PARA 100%. Com base na retroatividade benigna, art. 106, II, “c” do CTN e do artigo 8º da Lei n° 14.689/23, a multa qualificada que fora aplicada no percetual de 150%, de acordo com a regra vigente à época do lançamento, deve ser reduzida para o percentual de 100%. REPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INFRAÇÃO DE LEI. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. No presente caso não se trata de simples inadimplemento de obrigação tributária, mas tentativa dolosa de sonegação, ao subtrair do FISCO o conhecimento de fatos geradores por meio do encaminhamento de ECFS, EFD- Contribuições e DCTFs com informações inexatas ou falsas, subsumindo-se ao Fl. 1733DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-007.147 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721439/2020-03 disposto no art. 71, Inc. I da Lei n° 4.502/64. Os sócios tinham poderes para administrar a empresa, quer seja de forma isolada ou em conjunto. A conduta de cada um deles foi individualizada pela Autoridade Fiscal, e foram os responsáveis pelo encaminhamento das ECFs, EFD-Contribuições e DCTFs com informações falsas/inexatas. CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Os autos de infração de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e Contribuição para o Programa de Integração Social foram decorrentes dos mesmos fatos que ensejaram o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, aplicando-se o que foi decido em relação ao mérito relativo àquele tributo Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer dos argumentos relacionados ao auto de infração formalizado no processo n° 11080.721441/2020-74; e, quanto à parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas, para reduzir a multa de ofício qualificada para o patamar de 100% (cem por cento), mantendo-se o lançamento de ofício e a atribuição de responsabilidade tributária solidária de Gérson Luiz Bitelo, Vinícius Cardoso e Rafael Henrique Bitelo, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson KAzumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Natalia Uchoa Brandao, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do acórdão 108-001.088 da 33ª Turma da DRJ08, de 28 de agosto de 2020, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte Brisa Transporte Eireli contra auto de infração da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre. Segundo o que consta no Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 997 a 1035), contra a contribuinte foram lavrados auto de infração de IRPJ, CSLL , PIS e COFINS dos anos- calendários 2015 e 2016, por suposta falta de oferecimento à tributação de toda a receita auferida pela empresa. No cotejamento entre o valor das receitas informadas na ECF com as notas fiscais válidas emitidas no mesmo período, a Autoridade Fiscal constatou que o valor da receita informada na ECF era menor, conforme os valores da tabela abaixo, contida no Termo de Verificação Fiscal: Fl. 1734DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-007.147 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721439/2020-03 A multa de ofício foi qualificada porque a Autoridade Fiscal entendeu que a conduta do sujeito passivo enquadrava-se ao disposto nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/64. Foram lavrados termos de sujeição passiva solidária contras as pessoas físicas que compunham o seu quadro societário (Gérson Luiz Bitelo, Vinícius Cardoso e Rafael Henrique Bitelo), pelo fato dos mesmos serem administradores e responsáveis pelas informações prestadas nas ECFs, EFDs-Contribuições e DCTFs, e, segundo a Autoridade Fiscal, tinham ciência que os valores informados naqueles documentos fiscais eram menores do que a receita efetivamente auferida, enquadrando suas condutas no artigo 135, III, do CTN. Também foram lavrados autos de infração por compensação indevida de IRPJ e CSLL retidos na fonte que foram formalizados no processo administrativo n° 11080.721441/2020-74. A contribuinte e os responsáveis solidários impugnaram o auto de infração (e-fls 1163 a 1232, 1238 a 1307 e 1501 a 1570), arguindo, preliminarmente a nulidade do auto de infração por vício material, porque segundo os mesmos, o lançamento fora baseado em amostragens e análise de algumas notas fiscais, carecendo o relatório fiscal de informações claras e precisas, não tendo sido observado os artigos 9º, 10º, III, do Decreto 70.235/1972, prejudicando o direito de defesa dos envolvidos. No mérito os impugnantes questionaram as bases de cálculo utilizadas na apuração do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, alegando: (i) descumprimento ou atraso em pagamentos por serviços prestados, quando já emitidas as notas fiscais; e (ii) divergências entre o valor que a empresa entende devido pelo tomador de serviços e o valor efetivamente recebido pelos serviços prestado. Fl. 1735DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-007.147 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721439/2020-03 Alegaram, ainda, que muitas notas fiscais teriam sido posteriormente canceladas, de modo que não teria ocorrido o fato gerador dos tributos lançados. O sujeito passivo recalculou o IRPJ com a exclusão do PIS, COFINS e ISSQN porque considerou que não deveriam compor a base de cálculo do IRPJ, com fundamento na decisão do STF, que ao julgar o RE nº 574.706-RG, decidiu que o valor arrecadado a título de ICMS não deveria compor a base de cálculo o PIS e da COFINS. O sujeito passivo questionou a constitucionalidade da lei nº 12.973/14, que segundo a mesma, teria ampliado indevidamente o conceito de receita bruta: Em relação a responsabilidade tributária atribuída aos sócios do sujeito passivo, estes suscitaram a sua ilegitimidade passiva solidária, arguindo que somente poderia ser atribuída em casos específicos previstos na legislação, e que o mero inadimplemento de tributos não seria suficiente para atribuir-lhes responsabilidade tributária solidária, sendo necessária a comprovação da prática de atos com excesso de poder ou infração à lei ou ao contrato social. As impugnações foram julgadas improcedentes pela 33ª Turma da DRJ08, em acórdão cuja ementa transcrevo abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015, 01/04/2015 a 30/06/2015, 01/07/2015 a 30/09/2015, 01/10/2015 a 31/12/2015, 01/01/2016 a 31/03/2016, 01/04/2016 a 30/06/2016, 01/07/2016 a 30/09/2016, 01/10/2016 a 31/12/2016, 01/01/2017 a 31/03/2017, 01/04/2017 a 30/06/2017, 01/07/2017 a 30/09/2017, 01/10/2017 a 31/12/2017 PROVAS. JUNTADA POSTERIOR. PRECLUSÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, exceto nos casos previstos em lei. PERÍCIA. REQUERIMENTO. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO. As decisões judiciais e administrativas somente vinculam os julgadores de 1ª instância nas situações expressamente previstas na legislação. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRINCÍPIOS. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCOMPETÊNCIA. Descabe apreciar, em sede de contencioso administrativo fiscal, alegações fundadas em inconstitucionalidade de leis, ilegalidade de atos normativos ou violação de princípios que compõem a legislação tributária. LANÇAMENTO. REQUISITOS. VALIDADE. São válidos os lançamentos efetuados com observância aos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Fl. 1736DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-007.147 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721439/2020-03 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015, 01/04/2015 a 30/06/2015, 01/07/2015 a 30/09/2015, 01/10/2015 a 31/12/2015, 01/01/2016 a 31/03/2016, 01/04/2016 a 30/06/2016, 01/07/2016 a 30/09/2016, 01/10/2016 a 31/12/2016, 01/01/2017 a 31/03/2017, 01/04/2017 a 30/06/2017, 01/07/2017 a 30/09/2017, 01/10/2017 a 31/12/2017 OMISSÃO DE RECEITAS. NOTAS FISCAIS CANCELADAS. COMPROVAÇÃO. A mera alegação de existência de erro na apuração da base de cálculo em virtude da inclusão indevida de notas fiscais canceladas não acarreta a revisão do lançamento quando desacompanhada de documentos hábeis a comprová-la. LUCRO PRESUMIDO. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão de dedução da receita bruta na forma de tributação pelo lucro presumido. BASE DE CÁLCULO. ICMS. RE 574706/PR. A aplicação do RE 574706/PR ao julgamento administrativo de primeira instância depende de manifestação expressa da Procuradoria da Fazenda Nacional. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. As pessoas jurídicas que compensarem com o imposto devido em sua declaração o retido na fonte, deverão comprovar a retenção correspondente com uma das vias do documento fornecido pela fonte pagadora. LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se aos lançamentos tidos como reflexo as mesmas razões de decidir do lançamento matriz (IRPJ), em razão de sua íntima relação de causa e efeito, na medida em que não há elementos novos a ensejar conclusões diversas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015, 01/04/2015 a 30/06/2015, 01/07/2015 a 30/09/2015, 01/10/2015 a 31/12/2015, 01/01/2016 a 31/03/2016, 01/04/2016 a 30/06/2016, 01/07/2016 a 30/09/2016, 01/10/2016 a 31/12/2016, 01/01/2017 a 31/03/2017, 01/04/2017 a 30/06/2017, 01/07/2017 a 30/09/2017, 01/10/2017 a 31/12/2017 SÓCIOS ADMINISTRADORES. INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE. Os diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. MULTA QUALIFICADA. DOLO. Caracteriza sonegação a elaboração sistemática e reiterada de escrituração fiscal e a confissão de débitos da ordem de cerca de 10% das receitas auferidas pelo sujeito passivo. Fl. 1737DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-007.147 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721439/2020-03 Irresignada com o r. acórdãos o sujeito passivo e os responsáveis solidários Gérson Luiz Bitelo, Vinícius Cardoso e Rafael Henrique Bitelo apresentaram recurso voluntário em conjunto, no mesmo documento juntado às e-fls. 1648 a 1717), onde: -ratificaram seu entendimento quanto a nulidade do lançamento, porque segundo os recorrentes, teria sido realizado com base em alguns cruzamentos, aferições por amostragens e análise de algumas notas fiscais, de modo que o relatório fiscal careceria de informações claras e precisas, não observando o disposto no inciso III do artigo 10 da lei 70.235/1972; -alegam que não há nos autos a indicação dos dispositivos legais infringidos, e o resumo das constatações realizadas pela Autoridade Fiscal não guardariam relação lógica com a documentação anexada ao processo, bem como não haveria nos autos elementos suficientes para aferir se a análise realizada pela autoridade encontraria respaldo na legislação; -afirmam que a base de cálculo utilizada pela Autoridade Fiscal estava errada porque em muitas ocasiões houve o cancelamento da nota fiscal porque o tomador dos serviços não reconheceu a sua efetiva prestação o que levaria à exclusão do valor da base de cálculo; -afirmam também que a base de cálculo utilizada no lançamento estaria errada porque teria considerado como receita bruta em montantes superiores ao que seria correto, não tendo observado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706-RG, tendo decidido que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins; -defendem que a alteração do conceito de receita bruta promovido pela Lei nº 12.973/14 é inconstitucional, porque teria afrontado o at. 195, I, da Constituição Federal ao ampliar o conceito de receita; -defendem também a exclusão do ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS; -apresentam argumentos contra a compensação indevida de IRRF, cuja matéria está sendo discutida no processo n° 11080.721441/2020-74; -irresignam-se contra a aplicação da multa qualificada de 150%, considerando-a de natureza confiscatória; -alegam que o mero inadimplemento do tributo é insuficiente para estender ou acarretar responsabilidade subsidiária do sócio, sendo necessário a comprovação de que estes agiram com excessos de poder e infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa, e não haveria no relatório fiscal qualquer fato imputado especificamente aos sócios, individualizando suas condutas e demonstrando sua conduta como dolosa, contendo apenas alegações genéricas, de modo que a fiscalização não se desincumbiu de sua obrigação de produzir provas quanto a responsabilização dos sócios. Requereram ao final: 1) Fosse acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração diante do vício material apontado, pela violação aos artigos 9, 10, 11, 59 e 60 do Decreto 70.235/1972, nos termos da sua fundamentação. 2) Não sendo acolhida a preliminar, que o auto de infração deve ser julgado improcedente em razão de que as informações utilizadas para atribuição de valores relativos ao faturamento da impugnante se deram de forma equivocada, comprometendo-se assim todos os cálculos elaborados pela auditora fiscal; Fl. 1738DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-007.147 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721439/2020-03 3) Fossem excluídos dos valores dos créditos tributários constituídos, os saldos que incluíram na base de cálculo dos tributos os valores que não possuem natureza jurídica de faturamento na esteira no precedente do STF, RE 574706, Relª. Minª. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017); 4) Fosse excluída a multa no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) em flagrante afronta a súmula 14 e 25 do CARF, devendo ser excluída dos cálculos de eventual tributo devido, ou alternativamente limitada no percentual de 100% sobre o valor do crédito tributário nos termos da fundamentação acima exposta; 5) Protestam pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente a produção de prova pericial. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson KAzumi Nakayama, Relator. O sujeito passivo Brisa Transportes Eireli e os responsáveis solidários Gerson Luiz Bitelo, Vinícius Cardoso e Rafael Henrique Bitelo apresentaram recurso voluntário em conjunto às e-fls. 1648 a 1717. O recurso voluntário foi apresentado tempestivamente e atendem aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. De modo que dele conheço e passo a analisa-lo. Contudo, os recorrentes apresentaram argumentos de defesa tanto contra o lançamento analisado no presente processo, quanto ao auto de infração lavrado por compensação indevida de IRPJ e CSLL retidos na fonte que foram formalizados no processo administrativo n° 11080.721441/2020-74. Assim, conheço apenas em parte do recurso voluntário, deixando de analisar os argumentos da defesa contra o auto de infração formalizado no processo n° 11080.721441/2020- 74. 1.Da arguição de nulidade do Auto de Infração Os Recorrentes ratificaram o argumento de nulidade do auto de infração por vício material porque, segundo os mesmos, o lançamento fora baseado em amostragens e análise de algumas notas fiscais, carecendo o relatório fiscal de informações claras e precisas, não tendo sido observado os artigos 9º, 10º , III, do Decreto 70.235/72, prejudicando o direito de defesa dos envolvidos. Alegam, ainda, que não houve a descrição da disposição legal infringida, conforme dispõe o art. 11 do Decreto 70.235/72: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE VÍCIO MATERIAL O relatório apresentado pela auditoria da Receita Federal que culminou no lançamento dos Autos de Infração juntados ao presente processo administrativo fiscal, concluiu de forma prematura e inadequada, que houve por parte da empresa ora impugnante, violação à legislação que rege o Imposto de Renda Fl. 1739DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-007.147 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721439/2020-03 Pessoa Jurídica – IRPJ, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, além de normas atinentes a legislação penal tributária. De igual maneira, o acórdão da 33ª turma de julgamento manteve em sua integralidade o auto de lançamento. Consoante relatório supra referido, quando comparadas as receitas declaradas com informações prestadas por terceiros em DIRF, foram constatadas importantes divergências. Ao analisar o relatório de verificação fiscal percebe-se que os subsídios utilizados pela fiscalização foram baseados em meras amostragens não podendo ser considerados como corretos e adequados a uma imposição desta magnitude, merecendo a sua reforma por ocasião do julgamento do presente recurso. Percebe-se que não foi realizada uma análise pormenorizada dos lançamentos, simplesmente, foram realizados alguns cruzamentos, aferições por amostragens e análise de algumas notas fiscais, sendo assim, temos que o relatório carece de informações claras e precisas na medida em que não observa o inciso III do artigo 103 da lei 70.235/1972. Outro aspecto que merece destaque, refere-se ao fato de que o artigo 9º da lei 70.235/1972, estabelece como requisitos objetivos e obrigatórios os quais deverão fazer parte do processo administrativo os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis a comprovação do ilícito. Neste contexto, temos que o presente processo não reúne a documentação prevista na legislação específica o que resulta na inconsistência dos elementos apresentados não podendo gerar efeitos em relação ao impugnante ora recorrente. Outro requisito objetivo previsto expressamente na legislação refere-se a obrigatoriedade de constar expressamente e de forma fundamentada a disposição legal infringida na forma do artigo 115 inciso III do decreto 70.235/1972. Ao contrário disto, o relatório possui blocos de fudamentação que percebe-se que são adaptados a todos os casos similares submetidos a fiscalização. Pior do que isto é o acórdão que preocupou-se apenas em manter o auto de infração com fundamentos genéricos e a todo momento esquivando-se de enfrentar as questões de direito submetidas pela defesa. Sendo assim, estamos diante de um flagrante vício material do lançamento, pois a autoridade lançadora não demonstra/descreve de forma clara e precisa os fato s/motivos que a levaram a lavrar a notificação fiscal ou auto de infração, inviabilizando assim o direito de defesa da impugnante. O artigo 1426 do Código Tributário Nacional, ao atribuir a competência privativa do lançamento a autoridade administrativa, igualmente, exige que nessa atividade o fiscal autuante descreva e comprove a ocorrência do fato gerador do tributo, identificando perfeitamente o sujeito passivo, como segue: Aliás, o artigo 377 da Lei nº 8.212/91, com mais especificidade, impõe ao fiscal autuante a discriminação clara e precisa dos fatos gerador es do débito constituído, in verbis: Fl. 1740DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-007.147 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721439/2020-03 No mesmo sentido, o artigo 508 da Lei nº 9.784/99 estabelece e que os atos administrativos devem conter motivação clara, explícita e congruente, sob pena de nulidade, vejamos: Consoante se infere dos dispositivos legais referidos, o lançamento somente terá sustentáculo nas normas jurídicas e, consequentemente, terá validade se o fiscal autuante descrever precisamente e comprovar a ocorrência do fato gerador do tributo. A ausência dessa descrição clara e precisa, no relatório Fiscal, ou erro nessa conduta, macula o procedimento fiscal por vício material. Os requisitos para validade do ato administrativo de lançamento de ofício estão discriminados no art. 10 do Decreto 70.235/72, abaixo transcrito: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Constato que nos autos de infração de IRPJ (e-fls. 1054 a 1084), CSLL (e-fls. 1086 a 1108, COFINS (e-fls. 1110 a 1119) e PIS (e-fls. 1121 a 1130) estão claramente identificados o sujeito passivo principal e os responsáveis solidários, tem perfeitamente informado a data (07/02/2020 às 17:18), o local da lavratura (Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS. A infração constatada (omissão de receita na prestação de serviços), e o enquadramento legal estão descritos no auto de infração (conforme exemplo do excerto abaixo do auto de infração de IRPJ, sendo também identificados a infração e o enquadramento legal dos lançamentos relativos à CSLL, PIS e COFINs nos respectivos autos de infração): Fl. 1741DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-007.147 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721439/2020-03 Além disso, os fundamentos fáticos estão minuciosamente descritos no Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 997 a 1035), e a Autoridade Fiscal procedeu a análise de toda a documentação juntada aos autos, incluindo todas as notas fiscais emitidas, não se limitando a análise de apenas uma amostra como querem fazer crer os recorrentes. Isto já havia sido constatada pela DRJ, como se percebe no excerto abaixo do acórdão: (...) De acordo com os interessados: Ao analisar o relatório de verificação fiscal percebe-se que os subsídios utilizados pela fiscalização foram baseados em meras amostragens não podendo ser considerados como corretos e adequados a uma imposição desta magnitude. Entretanto, ao contrário do alegado, a Autoridade fiscal não apurou as bases de cálculo dos tributos lançados por amostragem. Conforme se verifica no Termo de Verificação Fiscal, toda a documentação integrante dos autos foi objeto de análise, incluindo a totalidade das Notas Fiscais relativas ao período fiscalizado e as Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte transmitidas pelas fontes Fl. 1742DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-007.147 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721439/2020-03 pagadoras. Além disso, a contribuinte foi intimada a esclarecer as divergências apuradas, clara e didaticamente demonstradas através de diversas planilhas e documentação como, por exemplo, as elencadas a seguir: Planilha de Notas Fiscais 2015 (fls. 19 a 23); Planilha de Notas Fiscais 2016 (fls. 24 a 26); Planilha de Notas Fiscais 2017 (fls. 27 e 28); Livro Caixa – Ano 2015 (fls. 54/85); Livro Caixa – Ano 2016 (fls. 86/118); Livro Caixa – Ano 2017 (fls. 119/171); ECF e seus registros de 2015 a 2017 (arquivo não paginável juntado às fls. 219); Demonstrativos ECF (fls. 284/295); DCTF de 2015 a 2017 (fls. 346/536); Demonstrativo de valores informados/declarados – ECF e EFD x DCTF (fl. 537/539); Demonstrativo da receita bruta constante de notas fiscais (fl. 540); Demonstrativo de receitas e retenções informadas em DIRF de terceiros (fl. 546); Notas Fiscais de Prestação de Serviços (fls. 588/996); Demonstrativo de apuração – IRPJ (fl. 1037 a 1043); Demonstrativo de apuração – CSLL (fl. 1044 a 1050); Demonstrativo de apuração – Pis/Cofins (fl. 1051 a 1053). Além disso, pelo que se verifica tantos dos argumentos expendidos na impugnação quanto no recurso voluntário, os recorrentes entenderam perfeitamente quais foram os fundamentos e os dispositivos legais infringidos, tendo apresentado seus argumentos de defesa contra acusação fiscal, o que demonstra que não houve nenhum prejuízo à defesa como alegam. Portanto, rejeito a nulidade arguida do auto de infração. 2. Da delimitação da controvérsia O que estão sendo analisados no presente processo são os lançamentos dos tributos abaixo dos anos-calendários 2015 a 2017 relativos à omissão de receita na prestação de serviços nos anos-calendários 2015 e 2016 : -Auto de Infração Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), no valor de R$ 561.693,75, acrescido de multa de ofício qualificada prevista no art. 44, inc. I, § 1º, da Lei nº 9.430/96 e demais acréscimos legais4 (fls. 1.054 a 1.084); -Auto de Infração Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no valor de R$ 202.209,74, acrescido de multa de ofício qualificada prevista no art. 44, inc. I, § 1º, da Lei nº 9.430/96 e demais acréscimos legais (fls. 1.086 a 1.110); -Auto de Infração Contribuição para o Pis/Pasep, no valor de R$ 50.460,14, acrescido de multa de ofício qualificada prevista no art. 44, inc. I, § 1º, da Lei nº 9.430/96 e demais acréscimos legais (fls. 1.121 a 1.129);: -Auto de Infração Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), no valor de R$ 232.893,08, acrescido de multa de ofício qualificada prevista no art. 44, inc. I, § 1º, da Lei nº 9.430/96 e demais acréscimos legais (fls. 1.110 a 1.119). Fl. 1743DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-007.147 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721439/2020-03 O lançamento do IRPJ e da CSLL decorrentes de suposta compensação indevida de retenção em fonte daqueles tributos foram formalizados no processo n° 11080.721441/2020- 74. 3.Mérito 3.1 Do lançamento De acordo com a Autoridade Fiscal, no cotejamento entre as informações prestadas pelo sujeito passivo nas ECFs dos anos-calendários 2015 e 2016 com as notas fiscais por ele emitidas, constatou-se que os valores oferecidos à tributação em ECF são inferiores aos das notas fiscais válidas emitidas nos mesmos períodos. 2.4.2.1 Multa por omissão de receita da prestação de serviços em geral No que se refere à receita bruta declarada pela empresa, foram apuradas diferenças em montantes expressivos em quase todos os meses, conforme o demonstrativo de apuração no Anexo 3 a este relatório, e, consequentemente, em termos trimestrais, conforme o Quadro 6 – Receita bruta omitida nos anos- calendário de 2015 e 2016 (pág. 18). Pelo exame do Anexo 3 (demonstrativo de apuração do PIS e da COFINS), verifica-se, inclusive, que em parte dos meses as omissões de receita deram-se em valores exatos: R$ 100.000,00 (novembro de 2016), R$ 200.000,00 (maio, junho, julho e setembro de 2015; julho, agosto, setembro e outubro de 2016), R$ 270.000,00 (agosto de 2015); R$ 300.000,00 (abril de 2016) e R$ 400.000,00 (fevereiro de 2016). Lembramos que esses valores também não compuseram, em termos trimestrais, as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL informadas em ECF. Esses valores exatos demonstram que os responsáveis pelas informações constantes das ECFs, das EFDs-Contribuições e das DCTFs tinham consciência dos valores corretos das receitas a serem oferecidas à tributação, havendo, contudo, subtraído dolosa e arbitrariamente esses valores das bases de cálculo informadas nas escriturações citadas, usadas como base para os tributos confessados em DCTF. Inclusive em relação às importâncias subtraídas à tributação nos demais meses de 2015 e 2016, verificou-se, conforme exposto no item 2.3.1 – Omissão de receitas da prestação de serviços em geral, que as notas fiscais emitidas pela empresa no período em questão contém valores sistemática e reiteradamente superiores àqueles oferecidos à tributação nos documentos citados, salvo por quatro meses em que não foram apuradas infrações às legislações do PIS e da COFINS, de um total de vinte e quatro (janeiro, abril e outubro de 2015 e maio de 2016). Ainda conforme o Anexo 3, nos meses de outubro de 2015 e maio de 2016, a receita bruta informada corresponde exatamente aos valores apurados conforme as notas fiscais, o que mais uma vez demonstra que o contribuinte tinha conhecimento dos critérios de apuração corretos, havendo voluntariamente evadido a tributação das receitas omitidas. No que se refere ao IRPJ e à CSLL, foram apuradas omissões expressivas em todos os trimestres de 2015 e 2016, inclusive naqueles que compreendem os quatro meses sem apuração de infrações à legislação do PIS e da COFINS, conforme o Quadro 6 citado anteriormente. A base de cálculo trimestral desses tributos, informada pelo sujeito passivo em ECF, correspondeu à soma das Fl. 1744DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-007.147 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721439/2020-03 respectivas bases de cálculo mensais informadas quanto ao PIS e à COFINS, em EFD-Contribuições. Assim, o sujeito passivo, por meio das ECFs, das EFD-Contribuições e das DCTFs referentes aos anos-calendário acima, cujas informações são compatíveis entre si, buscou dolosamente impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, qual seja, a percepção de receitas da prestação de serviços em geral. O resultado, em termos proporcionais, da conduta acima, combinado com o das demais infrações apuradas no âmbito do presente procedimento fiscal, encontra- se no Quadro 15 –Diferenças proporcionais entre tributos recolhidos e apurados (pág. 35). Em termos absolutos, os resultados dessa e das demais condutas praticadas correspondem ao valor principal dos tributos objeto de lançamento de ofício, resumido no Quadro 13 – Créditos tributários objeto de lançamento (pág. 31), além dos acréscimos moratórios devidos até que sejam extintos os créditos tributários em questão. A DRJ manteve o lançamento porque a Recorrente não comprovou que a base de cálculo utilizada pela Autoridade Fiscal estava errada, eis que não houve a comprovação do efetivo cancelamento de notas físicas por falta de prestação do serviço: Nos períodos em que a Autoridade tributária constatou omissão de receitas baseada nas notas fiscais emitidas e na escrituração fiscal (anos-calendário 2015 e 2016), a contribuinte era optante pelo Lucro Presumido escriturado pelo regime de competência, no qual a receita é considerada realizada e, portanto, auferida quando um serviço é prestado com a anuência do tomador e com o compromisso contratual deste de pagar o preço acertado, sendo irrelevante, nesse caso, a ocorrência de sua efetiva quitação. Além disso, o procedimento de cancelamento de Notas Fiscais de serviço possui uma série de requisitos que variam de acordo com o município no qual o serviço é prestado e, sendo assim, a autuada deveria ter anexado aos autos os comprovantes do efetivo cancelamento das operações. Diante do exposto, tendo em vista a não comprovação dos fatos alegados pelos impugnantes, devem ser mantidos os lançamentos decorrentes da omissão de receitas apurada pela Autoridade tributária. A Recorrente apresenta argumentos retóricos quanto a impossibilidade de se considerar como receita valores que constarem em notas fiscais canceladas, afirmando que deveriam ser excluídas da base de cálculo dos tributos. Contudo não apresentou nenhuma prova do efetivo cancelamento das notas fiscais, arguindo que, se a Autoridade Fiscal tivesse permitido a produção de prova pericial, teria juntado os elementos comprobatórios que demonstrariam o cancelamento das notas fiscais: INCORREIÇÃO DE VALORES ATRIBUÍDOS AOS AUTOS DE INFRAÇÃO DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO RECONHECIDOS – CANCELAMENTO DE NOTAS FISCAIS – Outro aspecto que merece reforma refere-se ao correto valor atribuído a base de cálculo, isto porque, em muitas ocasiões houve o cancelamento da nota fiscal em razão da que o tomador dos serviços não reconheceu a sua efetiva prestação o que culmina da inexistência de fato gerador. Fl. 1745DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-007.147 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721439/2020-03 Neste contexto, muito embora a nota fiscal tivesse sido emitida, em algumas ocasiões foi posteriormente cancelada, isto porque não houve a ocorrência do fato gerador, na medida em que o tomador dos serviços não concordou com o montante apontado, através de “glosas” ou até mesmo devido ao inadimplemento não houve o acréscimo patrimonial sendo indevido portanto o pagamento do tributo. No que diz respeito à prestação de serviços, vendas canceladas correspondem à anulação de valores registrados como receita bruta de serviços, fato que ocorre quando o contratante não concorda com o valor cobrado (no todo ou em parte), seja porque os serviços não foram prestados de acordo com o contrato, seja porque os serviços prestados, sem a sua anuência, não foram contratados, ou seja, porque o valor cobrado não tem previsão contratual. Nesse caso a contratada ora impugnante não é detentora do direito de receber pagamento (no todo ou em parte) pelos serviços prestados. Consequentemente, ainda que ela registre esses valores como receita, eles não passam a assumir tal condição, já que não se consideram como receitas realizadas e, por conseguinte, como receitas auferidas. No regime de competência, o cancelamento de notas fiscais, seja no mês da prestação de serviço ou em outro mês qualquer, por si só, não afeta a ocorrência do fato gerador ou a apuração da base de cálculo. Todavia, se as causas que motivarem tal cancelamento, configurarem vendas canceladas, o correspondente valor, registrado como receita de serviços, é passível de exclusão da base de cálculo. Neste sentido a legislação contida no artigo 129 do decreto lei 1598/1977 (legislação do imposto de renda) §1º incisos I e III, retiram da base de cálculo os valores atinentes a vendas canceladas e tributos sobre ela incidentes, senão vejamos; No mesmo sentido a legislação contida no artigo 1510 da lei 9249/1995 (legislação do imposto de renda) §1º incisos I e III, retiram da base de cálculo os valores atinentes a vendas canceladas e tributos sobre ela incidentes, senão vejamos; Por sua vez, no mesmo sentido, a lei 9718/1998, legislação aplicável as contribuições ao PIS e COFINS, exclui da base de cálculo vendas canceladas no teor do artigo 3º11, § 2º inciso I. Exatamente neste sentido é a solução de consulta COSIT Nº 111, DE 22 DE ABRIL DE 2014, que nos termos do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1396, de 16 de setembro de 2013, tem efeito vinculante no âmbito da RFB em relação à interpretação a ser dada à matéria, senão vejamos; [...] Portanto, a emissão de nota fiscal pela pessoa jurídica gera contra ela presunção relativa de veracidade de seus dados, aplicável pelo fisco, a seu critério, inclusive no caso de irregularidade na emissão. Contudo, a alteração da nota fiscal efetuada pela pessoa jurídica após sua emissão deve gerar dois efeitos: a) altera os efeitos decorrentes da emissão da nota fiscal original, se efetuada em conformidade com a legislação; b) não altera os efeitos decorrentes da emissão da nota fiscal original, se efetuada em contrariedade à legislação, permitindo-se, todavia, à pessoa jurídica demonstrar em cada caso individual que a operação efetivamente ocorreu de maneira diversa daquela constante da nota fiscal original. Fl. 1746DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-007.147 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721439/2020-03 No presente feito, tivesse a autoridade fiscalizadora permitido a produção da prova pericial a recorrente teria trazido os elementos comprobatórios demonstrando o cancelamento das notas fiscais. Não assiste razão à Recorrente. Foi a própria Recorrente quem apresentou à Fiscalização as planilhas contendo todas as notas fiscais emitidas dos anos-calendários 2015 a 2017 (e-fls. 19 a 285), nas quais estão expressamente indicadas quais notas fiscais foram anuladas. Além disso, caso realmente tivesse provas do cancelamento de notas fiscais além daquelas que já haviam sido informadas no curso do procedimento fiscal, deveria tê-las apresentado na impugnação. Tal determinação obedece ao disposto no art. 16 do Decreto 70.235/72. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos A Recorrente não apresentou nenhuma justificativa pela não apresentação, na impugnação, dos documento que comprovariam que haveriam notas fiscais canceladas por não prestação do serviço. E mesmo depois que a DRJ consignou no acórdão recorrido a falta de apresentação de documentos para comprovação de cancelamento de notas fiscais, a Recorrente não apresentou nenhum documento comprobatório no recurso voluntário, limitando-se a justificar que se lhe fosse permitido a produção de prova pericial teria trazido os documentos comprobatórios. Ora, como não apresentou provas na impugnação e tampouco no recurso voluntário, sem apresentação de motivo para justificar a apresentação, há que se manter a base de cálculo utilizada pela Autoridade Fiscal para apuração dos tributos devidos. 3.2 Dos outros argumentos de defesa 3.2.1 Violação do Conceito de receita Bruta A Recorrente alega que a Lei n° 12.973 teria ampliado indevidamente o conceito de receita bruta, o que seria inconstitucional: Todavia, a ampliação do conceito de receita bruta promovida pela Lei nº 12.973/14 é, à toda evidência, inconstitucional. Fl. 1747DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-007.147 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721439/2020-03 Isso porque com a edição da Emenda Constitucional (EC) nº 20/98 a União Federal teve sua competência tributária ampliada para instituir as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social (a exemplo do PIS e da Cofins), haja vista a inclusão do termo “receita” (antes somente “faturamento”) no art. 195, inciso I, alínea “b”, da CF/88: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998).” (Grifou-se) A referida Emenda Constitucional inseriu o termo “receita” no texto constitucional, o qual foi explanado pelo legislador no art. 12, do Decreto-lei nº 1.598/77, cuja redação original era a seguinte: “Art. 12 - A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados. § 1º - A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas.” (Grifou-se) Referida alteração promovida pela Lei nº 12.973/14, no entanto, afronta o at. 195, I, da Constituição Federal, haja vista ter contrariado o conceito de “receita” constitucionalizado, que se refere à receita bruta da venda, bem como ao preço dos serviços prestados, nos exatos termos em que dispunha a redação original do art. 12, do Decreto-lei nº 1.598/77. A inconstitucionalidade é latente, visto que em situação semelhante o Supremo Tribunal Federal – STF, declarou a inconstitucionalidade do conceito de “valor aduaneiro” diverso do previsto (e constitucionalizado) pela EC nº 43/03. Na ocasião, o STF concluiu que as alterações infraconstitucionais posteriores à supramencionada Emenda Constitucional devem, obrigatoriamente, respeitar os conceitos vigentes à época da edição da Emenda. “Portanto, na ausência de estipulação expressa do conteúdo semântico da expressão ‘valor aduaneiro’ pela EC nº 42/03, há de se concluir que o sentido pressuposto, e incorporado pela Constituição Federal, quando da utilização do termo para conferir competência legislativa tributária à União, remete àquele já praticado no discurso jurídico-positivo preexistente à sua edição.” (...) A postura deste Supremo Tribunal Federal - em que pesem as reiteradas tentativas no sentido de expandir, via lei ordinária, o conteúdo e o alcance de conceitos utilizados pela Constituição Federal para atribuir competências legislativas - é a de que se deve preservar o sentido empregado no sistema de Direito positivo ao tempo da outorga constitucional. (STF, Recurso Extraordinário 559.937, julgado em 20.03.2013.” (Grifou-se) Ademais, dentre as alterações trazidas pela Lei nº 12.973/14, encontra-se o art. 117, inc. X que, ao revogar o arts. 15 a 24 da Lei nº 11.941/09, extinguiu o Regime Tributário de Transição – RTT, que previa a não aplicação dos novos conceitos contábeis (neste caso, manifestado pelo CPC 30 mencionado no tópico anterior) para fins de apuração do PIS e Cofins. Sendo assim, considerando que, a partir da mesma, as apurações fiscais devem seguir os Fl. 1748DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-007.147 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721439/2020-03 preceitos contábeis, trazidos, neste caso, pelo já citado CPC 30, a alteração no conceito de receita oriunda das referidas alterações que regem o PIS e Cofins não cumulativo vai de encontro às regras contábeis a que a sociedade empresarial está sujeita. Não poderia, assim, a Lei nº 12.973/14 ter ampliado o conceito de receita constitucionalmente consagrado de que dispunha a redação original do Decreto- lei nº 1.598/77. Neste particular, dentre as irregularidades incorridas pelo legislador com a edição da Lei nº 12.973/14 além da afronta à Constituição Federal, destaca-se a violação ao art. 110 do CTN já mencionado no tópico anterior, segundo o qual é vedado ao ente federativo extrapolar sua competência tributária para alcançar materialidades não circunscritas no permissivo constitucional. Face ao exposto, mostra-se inviável a pretensão da Autoridade Fazendária em incluir na base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins valores que não guardam relação ao conceito de receita bruta. As contribuições ao PIS e à Cofins não aumentam o patrimônio da empresa, e trata-se, em verdade, de receita da União Federal, devendo ser afastada a inclusão das contribuições das suas próprias bases, inclusive no que diz respeito à cobrança cujo argumento debruça-se no art. 12, § 5º, do Decreto-lei nº 1.598/77, com redação trazida pela Lei nº 12.973/14, sob pena de violação ao art. 195, I, alínea “b” da Constituição Federal, bem como ao art. 110, do CTN. As autoridades administrativas, dentre os quais os Conselheiros do CARF estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguição de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. A questão já está pacificada com a Súmula CARF n° 2 1 . Assim, tendo eficácia plena as normas leis tributárias acima referidas pela Recorrente, não há impedimento à sua aplicação, aliás é dever de ofício dos julgadores administrativos. Portanto, há que ser mantida a autuação tal como lançada pela Autoridade Fiscal. 3.2.2 Exclusão do ISSQN da Base de Cálculo do PIS e da COFINS Alega a Recorrente que o ISSQN não deveria compor a base de cálculo do PIS e da COFINS por não tratar-se de receita do contribuinte, mas dos municípios. Fundamenta a sua afirmação no julgamento do RE 574.706, que analisou a inconstitucionalidade do conceito de receita bruta contida no §1° do art. 3° da Lei nº 9.718/1998, tendo o STF fixado a tese que o ICMS não compõe o faturamento da empresa. Com fundamento na decisão do STF acerca da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, a Recorrente defende que a inclusão do ISSQN também seria inconstitucional: DA INDEVIDA INCLUSÃO DO ISSQN NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS Não há amparo legal para que os valores recolhidos pela Impugnante a título de ISSQN sejam utilizados na sua base de cálculo. 1 Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 1749DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-007.147 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721439/2020-03 O ISSQN não é faturamento ou receita da pessoa jurídica. Trata-se de valor que se agrega ao das operações e compõe o preço dos serviços como forma de repassar seu custo para o adquirente. Sendo tributo indireto, portanto, não compõe a receita das empresas contribuintes. Infere-se, assim, o ISSQN não é receita das empresas contribuintes, mas dos Municípios. Por isso, não deve compor a base de cálculo do PIS/COFINS. A argumentação da Impugnante funda-se em julgamento do RE 574.706, que analisou a inconstitucionalidade da equiparação do termo "faturamento" ao conceito de receita bruta promovida pelo §1° do art. 3° da Lei nº 9.718/1998. Mais que isso, em sede de repercussão geral (reprodução obrigatória em todas as instâncias) o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que o ICMS não compõe o faturamento da empresa. (...) A inclusão do ISSQN na base de cálculo de qualquer outro tributo, ou contribuição, à luz do conceito constitucional insculpido na alínea b, do inciso II, do art. 195 da CF/88, é inconstitucional. Trata-se de inegável bis in idem, pois temos a incidência de contribuição ou imposto sobre imposto. Além disso, a Lei nº 9.718/1998 (e qualquer outra em igual sentido) ao tentar incluir o ISSQN na base de cálculo do PIS/COFINS extrapola o conceito constitucional de faturamento. Forçoso se concluir, portanto, que no caso em apreço há inconstitucionalidade no fato de a UNIÃO exigir da impugnante a inclusão do ISSQN na base de cálculo da COFINS e do PIS. A época dos fatos geradores aqui analisados, a Recorrente era optante do lucro presumido, de modo que nos termos do art. 15, § 1º, da Lei nº 9.249/95, com as alterações da lei 12.973/2014, as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL é apurado com a aplicação de um percentual aplicado sobre a receita bruta auferida: As pessoas jurídicas optantes do lucro presumido sujeitam à incidência cumulativa e apuram o PIS/PASEP e a COFINS com base na receita bruta, de acordo com os arts. 2º e 3º na Lei nº 9.718/98. A receita bruta, base de cálculo das contribuições referidas, é definida pelo art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/77: Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) II - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) O § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 define expressamente quais valores devem ser excluídos da receita bruta para fins de determinação da base de cálculo do PIS e da COFINS: Fl. 1750DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1302-007.147 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721439/2020-03 §2ºPara fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimento pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita bruta; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) V - as receitas de que trata oinciso IV docaputdo art. 187 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; e(Redação dada pela Lei nº 13.043 de 2014)(Vigência) VI - a receita reconhecida pela construção, recuperação, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) Vê-se, portanto, que as exclusões da receita bruta para fins de apuração do PIS e da COFINS no regime cumulativo são enumeradas de forma exaustiva no § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, e dentre as exclusões não está citada os tributos incidentes sobre a receita bruta auferida. A Recorrente pretende estender a decisão do STF no RE 574.706, mas a decisão foi em relação à exclusão especificamente do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não podendo ser estendida ao ISSQN. Há, em verdade, perante o STF o julgamento do RE 592.616/RS matéria concernente à inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS e da Cofins, que teve repercussão geral reconhecida (tema 118). Contudo, ainda não há decisão definitiva quanto a constitucionalidade ou não de o ISSQN poder compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. Portanto, não havendo ainda decisão definitiva quanto a (in)constitucionalidade da inclusão do ISSQN na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, há que ser aplicada a legislação tributária vigente, nos termos da Súmula CARF n° 2. 4. Da multa de ofício qualificada de 150% A Autoridade Fiscal tributária aplicou a multa de ofício qualificada de 150% prevista no art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96 por prestação de informação falsa quanto ao montante da receita auferida informada nos documentos encaminhados ao FISCO (ECF, EFD- Contribuições e DCTF): (...) São compatíveis entre si as informações prestadas pela empresa nas ECFs (DOCs 053 a 063), apresentadas anualmente, e nas DCTFs (DOC 067) e EFDs-Contribuições (DOCs 064 a 066), apresentadas mensalmente, referentes aos tributos vinculados aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 01/2015 e 12/2017. Não obstante, conforme se verifica pelo relato das infrações apuradas, realizado no item 2.3 – Verificações deste relatório, as informações Fl. 1751DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1302-007.147 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721439/2020-03 prestadas nos documentos citados revelaram-se sistemática e reiteradamente incompatíveis com os fatos apurados no âmbito do procedimento fiscal. A prestação de tais informações, inverídicas, ocorreu de forma dolosa, dando ensejo à aplicação da multa qualificada de 150%, conforme será demonstrado nos itens a seguir. Tais fatos também demonstram, consequentemente, o dolo do contribuinte, ao reduzir tributo indevidamente. O sujeito passivo, portanto, por meio da inserção em ECF de informações falsas, reduziu o montante do imposto a pagar – conduta dolosa tipificada como fraude, nos termos do art. 72 da Lei n.º 4.502/1964. O resultado da conduta acima, combinado com o das demais infrações apuradas no âmbito do presente procedimento fiscal, encontra-se no Quadro 15 – Diferenças proporcionais entre tributos recolhidos e apurados (pág. 35). Em termos absolutos, os resultados dessa e das demais condutas praticadas correspondem ao valor principal dos tributos objeto de lançamento de ofício, resumido no Quadro 13 – Créditos tributários objeto de lançamento (pág. 31), além dos acréscimos moratórios devidos até que sejam extintos os créditos tributários em questão. A DRJ manteve a qualificação da multa por entender que houve dolo no procedimento da Recorrente, eis que o objetivo foi impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal pela Administração Tributária: Não podem ser aceitos os argumentos dos impugnantes no sentido de que as inconsistências detectadas teriam ocorrido em virtude do lapso temporal existente entre a emissão das notas fiscais e sua escrituração/declaração pois, se tal afirmativa fosse verdadeira, todas as pessoas jurídicas incorreriam no mesmo erro, tendo em vista que todas se sujeitam aos mesmos procedimentos da impugnante. Esclareça-se ainda que a escrituração de notas fiscais consiste-se em uma das obrigações contábeis da maior importância para os contribuintes e que sua inobservância pode acarretar sérios problemas à administração de uma sociedade, bem como perante os órgãos responsáveis pela fiscalização e arrecadação de tributos nas esferas federal, estadual e municipal. Além disso, o inc. III do art. 527 do Decreto nº 3.000/99 determina que os documentos fiscais devem ser armazenados pelo prazo mínimo de 5 anos, justamente para que o sujeito possa registrar os fatos contábeis e fiscais de maneira fidedigna, bem como para que possa comprová-los em caso de necessidade. Registre-se que, ao impugnar a multa de ofício, os interessados questionaram apenas a omissão de rendimentos. Entretanto, os lançamentos decorrentes da compensação indevida de IRPJ e CSLL retidos na fontes também se enquadram na aplicação da penalidade na forma qualificada, tendo em vista que a Brisa Transportes utilizou-se reiteradamente da prática de compensação de tributos retidos na fonte inexistentes, reduzindo o IRPJ e a CSLL apurados em todos os trimestres fiscalizados. Fl. 1752DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1302-007.147 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721439/2020-03 Além disso, importante relatar que tal prática já havia sido detectada anteriormente, em procedimento fiscal que apurou dedução indevida de retenções inexistentes de contribuições previdenciárias, caracterizando, portanto, a prática sistemática e reiterada da infração. No período fiscalizado, a pessoa jurídica autuada obteve rendimentos e emitiu notas fiscais de serviços em valores muito superiores àqueles registrados no Livro Caixa e na EFD, além de deduzir indevidamente retenções inexistentes de IRPJ e CSLL, fatos que reduziam indevidamente os tributos declarados em DCTF, deixando de informar à Secretaria da Receita Federal quase 90% dos tributos devidos. Ao adotar os procedimentos descritos, de maneira sistemática e reiterada em todos os anos-calendário analisados, constata-se a existência da prática de omissão dolosa, tendente a impedir ou a retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal e que enseja a aplicação da multa nos termos do art. 44, inc. I, §1º, da Lei nº 9.430/96. Em sua defesa a Recorrente repetiu o argumento apresentado na impugnação, que não se poderia admitir a presunção de omissão de receitas com base exclusivamente nas diferenças apuradas entre os totais mensais faturados pelo prestador de serviços e os totais mensais contabilizados pelo contribuinte, e a diferença se deveria ao fato da escrituração ser realizada em momentos distintos. Afirma que a multa qualificada deveria ser afastada porque não houve a comprovação do intuito de fraude: IMPUTAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS E APLICAÇÃO DA MULTA DE 150% Consoante relatório emitido pelo auditor da receita federal restou aplicada aos impugnantes multa qualificada no percentual de 150% pela ocorrência em tese da infração disposta no artigo 44, início I e § 1º da lei 9.430/1996. (...) Houve portanto o entendimento no sentido de que o impugnante teria praticado ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária, pois, após a análise das informações contábeis dos tomadores de serviços foi apurada divergência entre os valores das notas fiscais emitidas pela empresa e os valores constantes nos registros dos tomadores de serviços. Contudo, não se pode admitir a presunção de omissão de receitas que esteja baseada exclusivamente nas diferenças apuradas entre os totais mensais Fl. 1753DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1302-007.147 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721439/2020-03 faturados pelo prestador de serviços e os totais mensais contabilizados pelo contribuinte, tendo em vista que esta diferença se explica pelo fato da escrituração ser realizada em momentos distintos. Desta forma a um evidente desencaixe contábil que não pode ser considerado como receita omitida sob pena de afronta ao princípio Constitucional da presunção de inocência e ao devido processo legal. Note-se que o relatório fiscal é desprovido de fatos minuciosos acerca de eventual prática de omissão de receita, apenas foi indicado um desencaixe de contas plenamente justificável por força da natureza contábil e da forma de apuração das operações. De forma análoga, temos o precedente do CARF que exige de forma discriminada e individualizada dos créditos que supostamente corresponderiam a omissão de receita resultando na improcedência do lançamento. (...) Dito isto, se mostra imperioso destacar que não há nos autos valores discriminados de forma individualizada que guardem correlação direta com eventual receita omitida. O entendimento exteriorizado pela eminente auditora não se coaduna com os requisitos objetivos exigidos pelas súmulas 14 e 25 do CARF, senão vejamos; A súmula nº 14 do CARF, afasta a aplicabilidade de multa por suposta violação ao aos artigos 71, 72 e 73 da lei 4.502/64 quando a autoridade administrativa não comprova nos autos o evidente intuito de fraude do sujeito passivo. O artigo supracitado exige a individualização da conduta do responsável elucidando qual e quando foi, especificamente, a conduta considerada ação ou omissão tendente a retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária. Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: Note-se que constou no relatório apenas e tão somente que; “com base nas notas fiscais emitidas durante os anos de 2015 e 2016 e apresentadas pelo contribuinte (DOCs 080 e 081) foram apuradas, com base no valor bruto dos serviços delas constantes, as receitas mensais de prestação de serviços indicadas no demonstrativo do DOC 070.14 As ECFs apresentadas pela empresa (DOCs 057 a 059), por sua vez, contém as informações constantes dos demonstrativos nos DOCs 060 e 062. Pelo cotejo entre os demonstrativos citados, observa-se que os valores oferecidos à tributação em ECF são inferiores aos das notas fiscais válidas emitidas nos mesmos períodos. O quadro a seguir indica o valor da receita bruta consequentemente omitida em cada período de apuração, nos anos em questão” Evidentemente que a autoridade administrativa não comprova nos autos qualquer elemento que demonstre o intuito de fraude do impugnante, não se justificando, portanto, a aplicação da multa de 150% como se pode extrair do precedente abaixo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2001 DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas fisicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o Fl. 1754DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1302-007.147 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721439/2020-03 lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano- calendário questionado. SANÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A evidência da intenção dolosa exigida na lei para a qualificação da penalidade aplicada há que aflorar na instrução processual, devendo ser inconteste e demonstrada de forma cabal. A prestação de informações ao fisco, divergentes de dados levantados pela fiscalização, a movimentação bancária desproporcional aos rendimentos declarados, mesmo de forma continuada, bem como a apuração de depósitos bancários em contas de titularidade do contribuinte não justificados, independentemente do montante movimentado, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996, já que ausente conduta material bastante para sua caracterização. Recurso provido. Acórdão nº 104-23659, de 17/12/2008 Neste mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial do TRF4, não bastando para a aplicação da multa meras alusões a pratica das infrações. EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. Publicada a sentença posteriormente à vigência da Lei n. 10.352/01, que modificou o art. 475 do CPC, bem como sendo o direito controvertido de valor inferior a 60 salários mínimos, não se aplica o reexame necessário. 2. A multa determinada pelo art. 44, inc. II, da Lei n.º 9.430/96 somente se justifica nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. 3. Não tendo a autoridade administrativa declinado os motivos que determinaram a aplicação da penalidade em percentual tão elevado, cabível a manutenção da sentença que afastou a multa, ainda que por outro fundamento. (TRF4, AC 2004.71.05.002588-9, Segunda Turma, Relator Sebastião Ogê Muniz, DJ 22/02/2006) Entendo que não assiste razão à Recorrente. Primeiro, há que se ressaltar, que o regime de reconhecimento de receita nos anos- calendários de 2015 e 2016, aqui analisados, foi pelo regime de competência, conforme informado nas ECFs: Com a opção pelo reconhecimento de receitas pelo regime de competência, as receitas deveriam ser escrituradas no momento da emissão das notas fiscais, e não quando do recebimento. Assim o argumento da Recorrente de que as diferenças entre o montante das notas fiscais e o valor escriturado se deve a diferença temporal no recebimento dos valores há de ser descartado de plano. Quanto ao argumento de que a aplicação da multa qualificada seria incabível por se tratar de simples omissão de receita, não cabendo a aplicação da multa qualificada, inclusive por não haver comprovação do evidente intuito de fraude, entendo que também não assiste razão à Recorrente. Fl. 1755DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1302-007.147 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721439/2020-03 Não se trata de simples omissão de receita. A Recorrente claramente não informou na ECF e em DCTF os reais montantes da receita auferida. Aliás conscientemente ofereceu à tributação valores muito menores do que os realmente auferidos e escriturados em livro caixa. Entendo, portanto que não é o caso de aplicação da Súmula° CARF n° 14. Também não se trata de presunção legal de omissão de receita, a exigir a aplicação da Súmula CARF n° 25, eis que a omissão está claramente evidenciada na diferença entre os valores informados na ECF e confessados em DCTF com os valores efetivamente auferidos com base nas notas fiscais. Portanto, há de ser mantida a multa qualificada. 4.1 Da redução do percentual da multa qualificada para 100% Em setembro de 2023 houve alteração legislativa em relação à qualificação da multa, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a para 100%, no termos do art. 8º da Lei n° 14.689/23, segundo a redação abaixo transcrita: Art. 8º O art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 44. ................................................................................. ......................................................................................................... § 1ºO percentual de multa de que trata o inciso I docaput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: ......................................................................................................... VI –100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; Por tratar-se de penalidade e em decorrência da retroatividade benigna, prevista no art. 106, II, “c” do CTN, a multa qualificada aplicada deve ser reduzida para o patamar de 100%. 4.2 Do argumento de inconstitucionalidade da multa qualificada A Recorrente alega que a multa qualificada no patamar de 150% é inconstitucional, por caracteriza confisco, pleiteando que, caso mantida, seja limitada ao patamar de 100%: DA MULTA CONFISCATÓRIA APLICADA Alternativamente, entendo este órgão fazendário pelo improvimento deste recurso em relação ao mérito, cumpre mencionar que a multa prevista no artigo 76, II, “d”, § 3º e inciso III da lei nº 5047/2001 no percentual de 150% sobre o valor do débito caracteriza verdadeiro confisco ao patrimônio da recorrente de modo que se mostra necessária a sua minoração. As razões adotadas no parecer que manteve a aplicação da multa de 150%, muito embora, tenha ciência do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, manteve o percentual pela simples razão de ser esta a multa prevista na legislação. No julgamento do RE nº 657.372/RS13, o Relator o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, do Supremo Tribunal Federal considerou confiscatórias as Fl. 1756DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1302-007.147 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721439/2020-03 multas fiscais superiores a 100%, não podendo ser mantida, portanto, a multa de 150% fixada pela autoridade fiscal. Na mesma linha temos o entendimento sedimentado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: (...) Desta forma temos que se impõe necessário limitar o percentual das multas ao patamar máximo de 100% do tributo devido em observância aos limites delineados pelo STF por força do artigo 150 inciso IV da Constituição Federal Caso seja mantida a multa qualificada, o percentual já foi reduzido para 100% com requer a Recorrente, nos termos do art. 8º da Lei n° 14.689/23, já anteriormente referido. 5.Da responsabilidade solidária A Autoridade Fiscal atribui responsabilidade solidária pelo crédito tributário lançado aos sócios Gérson Bitelo, Vinícius Cardoso e Rafael Bitelo, com fundamento no art. 135, III, do CTN, porque teriam sido os responsáveis pela apresentação das ECFs, EFDs- Contribuições e DCTFs com informações falsas ou inexatas, que resultaram na falta de recolhimento dos tributos devidos. A Autoridade Fiscal descreu a conduta de cada um dos responsáveis no TVF nos seguinte termos: Integraram os quadros sociais citados ou tiveram a titularidade da EIRELI os sócios-administradores GÉRSON BITELO, VINICIUS CARDOSO e RAFAEL BITELO, identificados conforme o item 1.1.3 deste relatório e o Quadro 3 mencionado acima. Os atos praticados por cada um deles, que implicaram a sua responsabilização individual e solidária por todos os créditos tributários constituídos no âmbito do presente procedimento fiscal, são examinados nos itens a seguir. 2.4.4.1 Gérson Bitelo O sócio acima integrou, juntamente com Vinícius Cardoso, ambos os quadros sociais durante os quais foram apresentadas informações falsas ou inexatas, nas diversas declarações e escriturações mencionadas anteriormente. Depois disso, passou a ser o titular da Brisa, após a sua transformação em EIRELI, condição na qual permanece, no momento da lavratura do presente termo. Já na qualidade de titular da empresa individual, Gérson Bitelo também foi o responsável pela apresentação da ECF do exercício de 2018, relativa ao ano-calendário 2017, conforme demonstrado no DOC 076. Essa ECF corroborou as informações falsas ou inexatas que já haviam sido prestadas nas DCTFs referentes ao período em questão, apresentadas durante a gestão do quadro societário E. 2.4.4.2 Vinícius Cardoso Assim como o sócio Gérson Bitelo, Vinicius Cardoso integrou ambos os quadros sociais durante os quais foram apresentadas informações falsas ou inexatas referentes aos anos-calendário de 2015 a 2017, em DCTFs e EFDs-Contribuições relativas ao período. Fl. 1757DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1302-007.147 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721439/2020-03 Ambos os sócios foram também responsáveis pela apresentação das ECFs dos exercícios de 2016 e 2017, anos-calendário 2015 e 2016, as quais corroboraram as informações falsas ou inexatas que já haviam sido prestadas nas DCTFs e EFDs-Contribuições referentes ao período em questão, apresentadas durante as gestões dos quadros societários D e E. 2.4.4.3 Rafael Bitelo O sócio em questão integrou o quadro social e, durante o qual foram apresentadas informações falsas ou inexatas referentes aos anos- calendário de 2016 e 2017, em DCTFs e EFDs Contribuições relativas ao período. Além disso, Rafael Bitelo foi, juntamente com os sócios acima, responsável pela apresentação da ECF do exercício de 2016, ano- calendário 2015, a qual corroborou as informações falsas ou inexatas que haviam sido prestadas nas DCTFs e EFDs-Contribuições referentes aos períodos de apuração do ano de 2015. A DRJ manteve a sujeição passiva solidária com a justificativa que todos os sócios tinham poderes, quer em conjunto ou de forma isolada, para administrar a empresa, E teriam sido os responsáveis pela transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), a EFD- Contribuições e a DCTF da autuada com informações falsas ou inexatas: Da responsabilidade solidária Os impugnantes suscitam a ilegitimidade passiva dos sócios-administradores com base no entendimento de que o mero inadimplemento de tributos não caracteriza fraude ou prática de atos dolosos: (...) Questionam ainda o conteúdo do Termo de Verificação Fiscal por entender que este não teria individualizado as supostas práticas dolosas dos sócios, apresentando apenas alegações genéricas Como se pode observar no relatório fiscal não há qualquer fato imputado especificamente aos sócios, individualizando suas condutas e demonstrando o dolo de praticar atos ilícitos, apenas e tão somente alegações genéricas de forma que a fiscalização não se desemcumbiu de sua obrigação no sentido de produzir provas quanto a responsabilização dos sócios. Não podem ser aceitos os argumentos acima transcritos, tendo em vista que a Autoridade responsável pelos lançamentos demonstrou de forma inequívoca que todos os sócios incluídos no pólo passivo da presente lide eram responsáveis pela administração da Brisa Transportes nos anos-calendário fiscalizados: Em todas as alterações do contrato social em vigor no período objeto de fiscalização, foram conferidos a todos os sócios amplos poderes de administração, nos mesmos moldes da cláusula reproduzida a seguir, da 15ª alteração do contrato social (DOC 008), que conferiu tais poderes a todos os sócios da empresa à época: CLÁUSULA QUINTA: A administração caberá aos sócios administradores GERSON LUIZ BITELO, VINICIUS CARDOSO e RAFAEL HENRIQUE BITELO, antes qualificados, com poderes e atribuições de administrar, ante qualquer órgão ou poder, firmando toda e qualquer documentação em conjunto ou isoladamente, inclusive a compra e venda de veículos e equipamentos da Fl. 1758DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1302-007.147 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721439/2020-03 sociedade, autorizados o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações, seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do outro sócio Além disso, as pessoas físicas arroladas praticaram, em tese, crimes contra a ordem tributária, por serem responsáveis pela transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), a EFD-Contribuições e a DCTF da autuada com informações falsas ou inexatas, fatos que ensejaram, inclusive, a formalização de Processo de Representação Fiscal para Fins Penais (processo administrativo nº 11080.722171/2020-19). No recurso voluntário a Recorrente alega que não caberia a imputação de responsabilidade solidárias dos sócios porque não teria havido fraude, violação de lei ou contrato social, o que entende que não teria ocorrido no presente caso: DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS O Código Civil, em clara redação, trouxe em seu Art. 20: "Art. 20. As pessoas jurídicas têm existência distinta da dos seus membros." Ou seja, não há que se presumir a confusão entre a pessoa jurídica e as pessoas físicas que a constituem, conforme se depreende do artigo 128, do Código Tributário Nacional. "Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação." Todavia, diante da ausência expressa da responsabilidade solidária dos sócios, a pessoa física que compõe o quadro societário da empresa não pode compor o polo passivo de execução fiscal sob responsabilidade da pessoa jurídica. Destaca-se que a possibilidade de alcance dos sócios só ocorre diante de situações específicas: "Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado." Ou seja, a responsabilidade do sócio somente se torna ilimitada, quando resultar de ato infrator da lei ou do contrato. A sociedade que deixa de pagar tributos por impossibilidade econômico- financeira, não acarreta a responsabilidade ilimitada dos sócios, de vez que não houve a ocorrência de fraude, violação da lei ou do contrato. O mero inadimplemento do tributo, por si só, não é capaz de estender ou acarretar responsabilidade subsidiária do sócio da empresa executada. Para que haja a responsabilização do sócio é necessária a comprovação de que agiu com excessos de poder e infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa, conforme expressa redação do enunciado Sumular n.º 430, do E. STJ: Súmula 430 STJ: "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente Nesse sentido são os entendimentos jurisprudenciais: Fl. 1759DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1302-007.147 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721439/2020-03 TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA O REDIRECIONAMENTO DO FEITO AO SÓCIO. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. CONSEQUENTE LIBERAÇÃO DOS BENS CONSTRITOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.1. Não obstante o redirecionamento da execução fiscal ter sido deferido pelo MM. Juízo de origem, é de se afastar a alegação de violação à coisa julgada, porquanto a preclusão não se opera sobre matérias de ordem pública, como é o caso da ilegitimidade de parte arguida pelo agravante.2. O pedido deduzido pelo agravante corresponde à pretensão declaratória de inexistência jurídica de um ato do processo - a citação - e, por conseguinte, da relação jurídica processual como um todo, pretensão essa denominada querela nullitatis. 3. O artigo 238 do Código de Processo Civil define a citação por seus efeitos, a saber: comunicação e convocação do réu, executado ou interessado para integrar a relação processual. A consequência disso é que a citação inválida, isto é, que perde sua eficácia, deixa de existir como citação.4. No caso, a invalidade da citação do agravante decorre da ausência de fundamento legal para o redirecionamento da execução fiscal sócio.5. A exequente confirma o parcelamento administrativo do débito, o qual não poderia ter sido efetivado caso a pessoa jurídica executada não estivesse ativa.6. Não há comprovação de que a executada foi dissolvida irregularmente, tornando indevida a inclusão do agravante no polo passivo do feito. Nesse sentido, o pedido de expedição de mandado de constatação no endereço da executada como condição para análise da manutenção dos sócios no polo passivo indica que a exequente busca legitimar a posteriori a indevida inclusão do agravante no feito, o que não se pode admitir.7. A análise dos documentos trazidos aos autos deste instrumento aponta para a indevida inclusão do agravante no polo passivo da execução fiscal, de maneira que a liberação da penhora recaída sobre seus bens é mera consequência de sua exclusão do polo passivo do feito.8. Agravo interno não provido. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027563- 29.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 25/06/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/06/2019) Como se pode observar no relatório fiscal não há qualquer fato imputado especificamente aos sócios, individualizando suas condutas e demonstrando o dolo de praticar atos ilícitos, apenas e tão somente alegações genéricas de forma que a fiscalização não se desemcumbiu de sua obrigação no sentido de produzir provas quanto a responsabilização dos sócios. Equivocam-se os sujeitos passivos solidários. Considerando que os sócios Gérson Bitelo, Vinícius Cardoso e Rafael Bitelo tinham poderes para administrar a empresa, quer em conjunto com outro sócio ou mesmo isoladamente, e foram os responsáveis pelo encaminhamento das ECFs, EFD-Contribuições e DCTFs com informações falsas/inexatas, tendo a Autoridade Fiscal detalhado a conduta de cada um dos sócios, há de ser mantida sua sujeição passiva solidária. 6. Lançamento reflexo de CSLL, PIS e COFINS O auto de infração de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido foi decorrente dos mesmos fatos que ensejaram o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, aplicando-se o que foi decido em relação ao mérito relativo àquele tributo Conclusão Por todo o exposto, conheço em parte dos recursos apresentados pelo sujeito passivo principal Brisa Transportes Eireli e pelos sujeitos passivos solidários Gérson Bitelo, Vinícius Cardoso e Rafael Bitelo, rejeitos as nulidades arguidas, e, no mérito, DOU Fl. 1760DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1302-007.147 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721439/2020-03 PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário do sujeito passivo principal Brisa Transportes Eireli apenas para reduzir a multa qualificada para o patamar de 100%, mantendo-se o lançamento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS; e mantendo a sujeição passiva solidária de Gérson Bitelo, Vinícius Cardoso e Rafael Henrique Bitelo. (documento assinado digitalmente) Wilson KAzumi Nakayama Fl. 1761DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19647.002794/2010-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE AÇÃO JUDICIAL Os rendimentos recebidos por força de decisão judicial devem ser tributados no mês do seu recebimento com incidência sobre a totalidade dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária, podendo ser deduzido o valor das despesas com a ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Face aos elementos constantes dos autos, é de se manter a majoração dos rendimentos tributáveis incluídos no lançamento, correspondente a rendimentos recebidos de pessoa jurídica.
Numero da decisão: 2202-010.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Andre Barros de Moura (suplente convocado(a)), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-01T14:50:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-01T14:50:31Z; Last-Modified: 2024-07-01T14:50:31Z; dcterms:modified: 2024-07-01T14:50:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-01T14:50:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-01T14:50:31Z; meta:save-date: 2024-07-01T14:50:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-01T14:50:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-01T14:50:31Z; created: 2024-07-01T14:50:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-07-01T14:50:31Z; pdf:charsPerPage: 1560; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-01T14:50:31Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19647.002794/2010-59 ACÓRDÃO 2202-010.792 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 04 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CARLOS FERNANDO IGNACIO DA SILVA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE AÇÃO JUDICIAL Os rendimentos recebidos por força de decisão judicial devem ser tributados no mês do seu recebimento com incidência sobre a totalidade dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária, podendo ser deduzido o valor das despesas com a ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Face aos elementos constantes dos autos, é de se manter a majoração dos rendimentos tributáveis incluídos no lançamento, correspondente a rendimentos recebidos de pessoa jurídica. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fl. 51DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.792 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.002794/2010-59 2 Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Andre Barros de Moura (suplente convocado(a)), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão efetuada na DIRPF/2008, ano-calendário 2007, em nome do contribuinte acima qualificado, foi alterado o resultado de imposto a pagar, no valor de R$ 9.057,33, para crédito tributário, no valor de R$ 28.158,10, sendo R$ 14.525,72 a título de imposto suplementar, R$ 10.894,29 de multa e de R$ 2.738,09 de juros de mora, calculados até 29/01/2010 (fls. 16/19). O lançamento foi decorrente de omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica decorrentes de Ação Judicial, no valor total de R$ 52.820,63. Cientificado do lançamento, em 24/02/2010, conforme fl. 22, o interessado apresentou impugnação de fls. 02 e 05, em 24/03/2010, alegando, em síntese, que os rendimentos, no valor de R$ 52.820,83, correspondem a honorários advocatícios pagos ao advogado Evaldo Emanuel R. Oliveira, CPF 018.363.154-49 e OAB 14787, e que o mesmo agiu de má-fé, não emitindo o recibo de serviços prestados. Alega ainda que o advogado recebeu os honorários no mesmo dia e hora em que foi liberado o total concedido ao impugnante, referente ao precatório nº 56312-PE, e pede que seja analisada a resposta da notificação de 27/11/2009 e que se confirme perante a CEF tal depósito. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2007 Fl. 52DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.792 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.002794/2010-59 3 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE AÇÃO JUDICIAL Os rendimentos recebidos por força de decisão judicial devem ser tributados no mês do seu recebimento com incidência sobre a totalidade dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária, podendo ser deduzido o valor das despesas com a ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Face aos elementos constantes dos autos, é de se manter a majoração dos rendimentos tributáveis incluídos no lançamento, correspondente a rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Cientificado da decisão de primeira instância em 08/08/2014, o sujeito passivo interpôs, em 08/09/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas com honorários advocatícios são dedutíveis da base de cálculo do imposto e estão comprovadas nos autos. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino , Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. Assim, registro o seguinte trecho do acórdão-recorrido: A impugnação é tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72 e suas alterações posteriores. Portanto, dela se toma conhecimento. Primeiramente cumpre esclarecer que o lançamento foi decorrente de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista, no valor de R$ 52.820,83, resultante do valor constante na DIRF enviada pela CEF, na qual constava rendimento tributável no valor de R$ 108.908,92 com IRRF no valor de R$ 3.267,27, excluído o montante informado pelo contribuinte em sua DIRPF/2008, de R$ 56.088,09. Fl. 53DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.792 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.002794/2010-59 4 Em se tratando de rendimentos percebidos em função de ação judicial, o art. 12 da Lei nº 7.713/1.998 apresenta o seguinte entendimento: “Art. 12- No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.” Como se vê, pelo dispositivo transcrito, dos rendimentos recebidos em razão de ação judicial pode ser excluída da tributação a parcela referente às despesas necessárias que tenham sido suportadas pelo reclamante, inclusive as com advogados. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 17, consta que não foi considerado o valor referente aos honorários advocatícios, pois não foi apresentado nenhum documento que comprovasse o citado pagamento. Conforme Termo de Intimação Fiscal de fl. 29, com ciência em 20/11/2009 (fl. 30), vê-se que o contribuinte havia sido intimado a apresentar, dentre outros documentos: “Sentença Judicial ou Acordo homologado judicialmente, Planilha das verbas, contendo os cálculos de liquidação de sentença, atualização de cálculos, Guia de Levantamento, DARF do Recolhimento do IRRF, e Recibos dos honorários advocatícios e/ou Periciais.” Dessa forma, o contribuinte havia sido intimado no procedimento fiscal a apresentar os recibos dos honorários advocatícios. Cumpre esclarecer que a Fiscalização somente emitiu a Notificação de Lançamento posteriormente à análise de toda documentação apresentada durante o procedimento fiscal. Assim, mediante análise dos documentos apresentados, a autoridade lançadora procedeu à inclusão dos rendimentos decorrentes de ação trabalhista no valor de R$ 52.820,83, conforme consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 17. Na impugnação, o autuado alega que o valor de R$ 52.820,83, incluído no lançamento, corresponde aos honorários advocatícios e não apresenta elementos que pudessem comprovar que o rendimento decorrente de ação judicial não foi por ele recebido ou foi recebido em valor divergente do valor constante no lançamento. Embora o contribuinte argumente que o advogado recebeu o valor que foi depositado na Caixa Econômica Federal, em 12/04/2007, no mesmo dia e hora em que foi liberado o total concedido ao impugnante, referente ao precatório nº 56312-PE, apenas solicita que a RFB confirme o depósito perante a CEF e nada apresenta para dar força probante às suas alegações. Poderia o contribuinte, por exemplo, ter apresentado o comprovante de depósito do pagamento efetuado pelos serviços advocatícios ou o contrato de prestação de Fl. 54DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.792 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.002794/2010-59 5 serviços, onde constasse o valor dos serviços advocatícios ou seu percentual sobre o rendimento a ser recebido na ação. Cumpre esclarecer que, apesar de ser facultado ao contribuinte o direito de pleitear a realização de diligências e perícias, em conformidade com o art. 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72 - Processo Administrativo Fiscal - PAF -, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93, compete à Autoridade Julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerar prescindíveis ou impraticáveis (art. 18, “caput ”, do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93). A realização de diligências e/ou perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de comprovantes hábeis e/ou esclarecimentos adicionais, que, por algum motivo justificável, não é possível ao impugnante fazê-lo quando de sua impugnação, fato este que não se aplica à presente situação, tendo em vista que o contribuinte não anexou aos autos nenhum elemento inovador que necessitasse de sua efetivação, deixando, portanto, de atender ao disposto no inciso IV, do art. 16, do PAF. Assim, há de se negar, pois, a diligência solicitada. Portanto, constata-se que, na impugnação, o autuado não apresentou elementos que pudessem comprovar que os rendimentos tributáveis foram recebidos em valor divergente do valor constante no lançamento. Diante do exposto, voto por considerar a IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE, mantendo integralmente o resultado da Notificação de Lançamento de fls. 16/19. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 55DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15956.720230/2016-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A prova produzida em processo administrativo tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Nesse sentido, sua realização não constitui direito subjetivo do contribuinte. SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. AVALIAÇÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. Tributam-se, como rendimentos omitidos da atividade rural, as receitas devidamente comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos que não foram informados nas Declarações de Ajuste Anual. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação de ofício somente é autorizada nas hipóteses de verificação de débitos do requerente em favor da Fazenda Pública quando da análise de pedido de restituição. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA E NATUREZA DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE. Para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita ou rendimento, não basta a identificação subjetiva da origem do depósito, sendo necessário também comprovar a natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. VALOR DE ALIENAÇÃO. ENTREGA DO DIAT. APURAÇÃO. A apuração do ganho de capital de imóvel rural deve ser feita com base nos valores constantes dos respectivos documentos de aquisição e alienação, nos casos de falta de entrega do Diac ou do Diat, subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO SONEGAÇÃO. SIMULAÇÃO. FRAUDE. INTUITO DOLOSO. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que alterou o percentual da Multa Qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/96, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-011.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) relativamente às omissões de receitas da atividade rural, afastar a qualificadora da multa, reduzindo-a para 75%; e b) relativamente à omissão/apuração incorreta de ganho de capital obtido na alienação de bens e direitos adquiridos em reais, aplicar a retroação da multa da Lei 9.430/96, art. 44, § 1º, VI, incluído pela Lei 14.689/2023, reduzindo a multa qualificada ao percentual de 100%. Vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll que dava provimento parcial ao recurso em menor extensão apenas para aplicar a retroatividade da multa da Lei 9.430/96, art. 44, § 1º, VI, incluído pela Lei 14.689/2023. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Carlos Eduardo Avila Cabral e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A prova produzida em processo administrativo tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Nesse sentido, sua realização não constitui direito subjetivo do contribuinte. SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. AVALIAÇÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. Tributam-se, como rendimentos omitidos da atividade rural, as receitas devidamente comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos que não foram informados nas Declarações de Ajuste Anual. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação de ofício somente é autorizada nas hipóteses de verificação de débitos do requerente em favor da Fazenda Pública quando da análise de pedido de restituição. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA E NATUREZA DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE. Para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita ou rendimento, não basta a identificação subjetiva da origem do depósito, sendo necessário também comprovar a natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. VALOR DE ALIENAÇÃO. ENTREGA DO DIAT. APURAÇÃO. A apuração do ganho de capital de imóvel rural deve ser feita com base nos valores constantes dos respectivos documentos de aquisição e alienação, nos casos de falta de entrega do Diac ou do Diat, subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO SONEGAÇÃO. SIMULAÇÃO. FRAUDE. INTUITO DOLOSO. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que alterou o percentual da Multa Qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/96, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A prova produzida em processo administrativo tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Nesse sentido, sua realização não constitui direito subjetivo do contribuinte. SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. AVALIAÇÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 163. Fl. 2132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 2 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. Tributam-se, como rendimentos omitidos da atividade rural, as receitas devidamente comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos que não foram informados nas Declarações de Ajuste Anual. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação de ofício somente é autorizada nas hipóteses de verificação de débitos do requerente em favor da Fazenda Pública quando da análise de pedido de restituição. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Fl. 2133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 3 Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA E NATUREZA DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE. Para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita ou rendimento, não basta a identificação subjetiva da origem do depósito, sendo necessário também comprovar a natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. VALOR DE ALIENAÇÃO. ENTREGA DO DIAT. APURAÇÃO. A apuração do ganho de capital de imóvel rural deve ser feita com base nos valores constantes dos respectivos documentos de aquisição e alienação, nos casos de falta de entrega do Diac ou do Diat, subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO SONEGAÇÃO. SIMULAÇÃO. FRAUDE. INTUITO DOLOSO. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que alterou o percentual da Multa Qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/96, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 2134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 4 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) relativamente às omissões de receitas da atividade rural, afastar a qualificadora da multa, reduzindo-a para 75%; e b) relativamente à omissão/apuração incorreta de ganho de capital obtido na alienação de bens e direitos adquiridos em reais, aplicar a retroação da multa da Lei 9.430/96, art. 44, § 1º, VI, incluído pela Lei 14.689/2023, reduzindo a multa qualificada ao percentual de 100%. Vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll que dava provimento parcial ao recurso em menor extensão apenas para aplicar a retroatividade da multa da Lei 9.430/96, art. 44, § 1º, VI, incluído pela Lei 14.689/2023. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Carlos Eduardo Avila Cabral e Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta para, ao final, complementá-lo (e-fls. 1951 e ss). Pois bem. Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrado auto de infração (fls. 1.191 a 1.205), referente a Imposto de Renda Pessoa Física, anos-calendário 2011 e 2012, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 3.709.973,26, acrescido de multa de ofício parcialmente qualificada e juros de mora, em virtude de: 1) Omissão de rendimentos da atividade rural (R$ 7.802.002,02 e R$ 2.521.691,44, exercícios 2012 e 2013, respectivamente), nos valores mensais indicados na Tabela 1. Tabela 1: Rendimentos da Atividade Rural Omitidos Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 30/04/2011 1.836.761,66 150,00 31/05/2011 973.196,96 150,00 30/06/2011 398.056,65 150,00 Fl. 2135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 5 31/07/2011 527.322,92 150,00 31/08/2011 732.065,04 150,00 30/09/2011 1.724.175,05 150,00 31/10/2011 805.211,53 150,00 30/11/2011 805.212,21 150,00 Total Exerc. 2012 7.802.002,02 150,00 31/01/2012 1.383.243,52 150,00 31/03/2012 500.000,00 150,00 30/04/2012 550.000,00 150,00 31/07/2012 12.142,65 150,00 31/08/2012 1.855,20 150,00 31/12/2012 74.450,07 150,00 Total Exerc. 2013 2.521.691,44 150,00 Fonte: fls. 1.192, 1.193, 1.196, 1.198, 1.255 e 1.270 a 1.277. Segundo o Relatório da Ação Fiscal (fls. 1.207 a 1.264), a autoridade lançadora, após a análise dos documentos apresentados pelo contribuinte (fls. 427 a 682, 880 a 940 e 988 a 1.180), bem como nas informações e documentos apresentados pela empresa São Fernando Açúcar e Álcool (fls. 951 a 970), a autoridade lançadora identificou os valores que representam receitas da atividade rural (Planilha A, fls. 1.269 a 1.277) e confrontou-os com os valores declarados (fls. 770 e 785, exercícios 2012 e 2013, respectivamente). A diferença apurada (Tabela 1, acima, conforme Planilha 1, fl. 1.255) foi objeto do lançamento. A autoridade lançadora registra (fl. 1.258) que, considerada a opção do contribuinte pela tributação pelo limite de 20% da receita bruta da atividade rural, 80% das receitas da atividade rural lançadas (equivalente a R$ 6.241.601,62 e R$ 2.017.353,16, exercícios 2012 e 2013, respectivamente) foi computado como “deduções de ofício” (vide fls. 1.196 a 1.199). 2) Omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada (R$ 405.772,30 e R$ 1.084.203,23, exercícios 2012 e 2013, respectivamente), nos totais mensais estão indicados na Tabela 2. Tabela 2: Omissão de Rendimentos Caracterizados por Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/01/2011 16.772,30 75,00 31/05/2011 34.000,00 75,00 31/07/2011 130.000,00 75,00 31/08/2011 115.000,00 75,00 30/11/2011 100.000,00 75,00 31/12/2011 10.000,00 75,00 Total Exerc. 2012 405.772,30 28/02/2012 138.916,70 75,00 Fl. 2136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 6 31/05/2012 233.986,50 75,00 30/06/2012 50.000,00 75,00 31/07/2012 50.000,00 75,00 31/08/2012 50.000,00 75,00 30/09/2012 50.000,00 75,00 31/10/2012 197.000,00 75,00 30/11/2012 136.200,00 75,00 31/12/2012 178.100,03 75,00 Total Exerc. 2013 1.084.203,23 Fonte: fls. 1.193, 1.194, 1.196, 1.198, 1.258 e 1.279 a 1.282. Segundo a autoridade lançadora (fls. 1.251, 1.252, 1.256, 1.257 e 1.279 a 1.282), os totais acima decorrem de depósitos, individualmente especificados na Planilha B (fls. 1.279 a 1.282) para os quais o contribuinte não apresentou documentos para a comprovação da origem e/ou justificativa apresentada em atendimento à intimação fiscal de fls. 863 a 879 e nem foi possível inferir que se tratavam de receitas da atividade rural, ficando configurada a presunção de omissão de rendimentos estabelecida na Lei 9.430/1996, art. 42. 3) Omissão/apuração incorreta de ganho de capital obtido, em 4/4/2012, na alienação de bens e direitos adquiridos em reais, no valor de R$ 22.969.361,30 (com aplicação de multa de ofício qualificada, 150%). Conforme se extrai do Relatório da Ação Fiscal (fls. 1.207 a 1.264), de acordo com os documentos juntados (fls. 2 a 270, 320 a 377, 603 a 709, 713 a 750 e 805 a 840), as terras que compõem a Fazenda Cristo Redentor foram vendidas em abril de 2012, à empresa BTG Pactual Serviços Financeiros S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (doravante mencionada como BTG Pactual), pelo total de R$ 200.000.000,00, cabendo ao contribuinte o total de R$50.000.000,00 (equivalente a 25%). Quanto ao custo de aquisição (“VTN”) da Fazenda Cristo Redentor, Cristiane de Barros Costa Marques Bumlai Pagnoncelli (doravante Cristiane Bumlai), proprietária de 25% do imóvel alienado, em atendimento a Termo de Diligência Fiscal nº 01, emitido pela Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes - DEMAC - Belo Horizonte/MG, havia fornecido a seguinte informação: Tabela 3: Informação de Cristiane Bumlai Acerca do Custo de Aquisição (VTN) da Fazenda Cristo Redentor Matrícula Valor de Aquisição VTN Cristiane Bumlai R$ Valor Total Valor 7242 R$ 889.867,15 222.466,79 7.243 R$ 2.100.000,00 525.000,00 7.244 R$ 618.304,03 154.576,01 Fl. 2137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 7 7.622 R$ 4.030.000,00 1.007.500,00 7.779 R$ 14.025.000,00 3.506.250,00 9.973 R$ 22.823.244,80 5.705.811,20 21.828 R$ 1.970.132,85 492.533,21 21.829 R$ 1.881.695,97 470.423,99 21.927 R$ 1.650.000,00 412.500,00 23.498 R$ 3.826.032,80 956.508,20 23.726 R$ 4.972.212,00 1.243.053,00 24.004 - - 24.005 R$ 14.025.000,00 3.506.250,00 24.006 - - Soma 72.811.489,60 18.202.872,40 Fonte: Informação prestada por Cristiane Bumlai, fls. 190 e 191. A autoridade lançadora relata que, analisando os documentos de que dispunha, verificou que várias matrículas acima faziam referência aos mesmos Livros e Folhas Lavradas nas Notas do 7º Ofício da Comarca de Campo Grande/MS. Constatou, também, que não foram apresentados os documentos (escrituras e/ou registro de imóveis) referentes às matrículas 7.621, 7.693 e 7.780, matrículas anteriores do imóvel de matrícula 9.973 (relacionado acima). Assim, vislumbrou indícios de que a informação prestada por Cristiane Bumlai acerca dos valores relativos à Terra Nua na aquisição (fls. 190 e 191, tabela 3) conteria valores (R$ 14.025.000,00; R$ 4.972.212,00 e R$ 3.826.032,80) duplicados - ou talvez triplicados. Aventou, ainda, que a matrícula 28.829, vendida à BTG Pactual (fls. 833 a 840), matrícula antiga 21.927 (fls. 121 a 130), refere-se a imóvel integralizado no capital da PJ Agro Caieiras Participações Ltda. - EPP e devolvido às pessoas físicas em 4/4/2012, sendo vendido, no mesmo dia, em conjunto com os demais imóveis que compõem a Fazenda Cristo Redentor. O VTN, quando da aquisição original (matríc. 21.927) foi de R$ 1.320.000,00 (fl. 125) e não de R$ 1.650.000,00, como informado por Cristiane Bumlai (fl. 191). Observou que a matrícula 7.622 (fls. 46 a 55) refere-se à compra de gleba de terras da Companhia Agrícola Orlando Chesini Ometto pelo preço de R$ 4.030.000,00, dos quais R$ 203.967,20 foram atribuídos a pagamento de equipamentos agrícolas e instalações e R$ 3.826.032,80 às glebas de terras (fl. 49). A fim de averiguar as hipóteses/observações acima, além de intimar o contribuinte a fornecer esclarecimentos adicionais (Termo de Início de Procedimento Fiscal de fls. 271 a 285), a autoridade fiscalizadora solicitou, em momento posterior, ao titular do 7º Tabelionato de Notas de Campo Grande (fls. 690 a 692 e 710 a 712) cópias de escrituras públicas (Livro 172, fls. 244 a 251; Livro 159, fls. 028 a 032; Livro 165, fls. 022 a 025; Livro 140, fls. 237 a 242 e Livro 145, fls. 152 a 154), que se encontram juntadas às fls. 693 a 709 e 713 a 750. Fl. 2138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 8 O resultado da análise realizada pela Fiscalização está sintetizado na tabela “FORMAÇÃO PREÇO AQUISIÇÃO - FAZENDA CRISTO REDENTOR”, à fl. 1.227, e permitiu à autoridade lançadora realizar as seguintes observações (fls. 1.228 e 1.229): Obs.(1) – De acordo com a escritura apresentada às Fls. 718/734 (Livro Nº 172 – Folhas Nº 244/251) – podemos verificar com nitidez que o valor total de R$.14.025.000,00 refere-se às seguintes glebas de terras: • a) Gleba de terras com 12.953.,1784 ha (matrícula 24004); • b) Gleba de terras com 2.908,8915 ha (matrícula 24005); • c) Gleba de terras com 1.569,1393 ha (matrícula 24006); • d) Gleba de terras com 9.818,9001 ha (matrícula 7779); • e) Gleba de terras com 28.244,8451 ha (matrícula antiga 7780); - Neste Caso o contribuinte triplicou indevidamente o valor de R$.14.025.000,00 quando considerou este mesmo valor referente as matrículas 7779, 7780 e 24004. Obs.(2) – De acordo com a escritura apresentada às Fls. 750/757 (Livro Nº 165 – Folhas Nº 022/025) – podemos verificar que o valor total de R$.4.972.212,00 refere-se às seguintes glebas de terras: • a) Gleba de terras com 43.183,4916 ha (matrícula 23726); • b) Gleba de terras com 3.610,6260 ha (matrícula antiga 7693). - Neste Caso o contribuinte duplicou indevidamente o valor de R$.4.972.212,00 quando considerou este mesmo valor referente as matrículas 7693 e 23726. Obs.(3) – De acordo com a escritura apresentada às Fls. 740/748 (Livro Nº 159 – Folhas Nº 028/032) – podemos verificar que o valor total de R$.3.826.032,80 refere-se às seguintes glebas de terras: • A) Gleba de terras com 7.975 ha e 6.398 m2 (matrícula antiga 7621); • B) Gleba de terras com 1.553 ha e 0234 m2 (matrícula 7622); • C) Gleba de terras com 81 ha e 9.714 m2 (matrícula 23498). - Neste Caso o contribuinte triplicou indevidamente o valor de R$.3.826.032,80 quando considerou este mesmo valor referente as matrículas 7622, 7621 e 23498. Por todo o exposto, não foi acatado o valor declarado pelo contribuinte (R$18.202.872,38, fl. 788), pois o levantamento da autoridade lançadora, consideradas as informações extraídas dos documentos analisados, bem como o percentual de propriedade do contribuinte (25%), foi inferior ao declarado e está sintetizado na Tabela 4. Tabela 4: Custo Final de Aquisição “VTN” Fazenda Cristo Redentor Data de Aquisição NOME Custo de Aquisição “VTN” 25% do Custo Fl. 2139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 9 Dez/98 Fazenda Cristo 889.867,15 222.466,79 Dez/98 Fazenda Cristo 2.100.000,00 525.000,00 Dez/98 Fazenda Cristo 618.304,03 154.576,01 21/12/1998 Seção Morada Nova 1.970.132,85 492.533,21 21/12/1998 Seção Vista Alegre 1.881.695,97 470.423,99 23/06/1999 Seção Caieiras 1.320.000,00 330.000,00 18/12/2000 Fazenda Cristo 3.826.032,80 956.508,20 27/08/2001 Secção Pulga 4.972.212,00 1.243.053,00 27/06/2002 Baia Bonita 14.025.000,00 3.506.250,00 Valores Totais 31.603.244,80 7.900.811,20 Fonte: Relatório da Ação Fiscal, fl. 1.243. A autoridade lançadora registrou (fl. 1.244) que não foram entregues os Diat (Documento de Informação e Apuração do ITR) relativos aos anos de aquisição e alienação das glebas (vendidas) que compõem a Fazenda Cristo Redentor. No tocante ao custo das benfeitorias, durante a fiscalização, Cristiane Bumlai (proprietária de 25% do imóvel alienado) apresentou planilha (reproduzida à fl. 1.244) indicando que o valor das benfeitorias teria sido de R$ 87.114.346,46. O valor utilizado pelo contribuinte foi de 25% (R$ 21.778.586,62). Considerando que o contribuinte lançou o valor de R$ 21.778.586,62 como Receita da Atividade Rural na Declaração de Ajuste Anual - Imposto Sobre a Renda – Pessoa Física - Ano- Calendário 2012, o interessado foi intimado (fls. 271 a 283) e reintimado (fls. 941 a 946) a: “Apresentar os livros caixa ou livros razão bem assim cópias das Declarações do Imposto de Renda – Pessoa Física que comprovem o lançamento no valor total de R$ 87.114.346,46 (Valor das benfeitorias), ou pelo valor de aquisição das respectivas benfeitorias, como despesa da atividade rural nos respectivos DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL – BRASIL / RECEITAS E DESPESAS –BRASIL das Declarações do Imposto de Renda – Pessoa Física. Obs.: Ou seja, o contribuinte fica Reintimado a comprovar que houve a dedução das benfeitorias como despesas da atividade rural.” (fl. 1.245, grifos do original) O contribuinte informou que os imóveis tinham como usufrutuário o Sr. José Carlos Costa Marques Bumlai, que as benfeitorias informadas foram edificadas pelo usufrutuário, razão pela qual não aproveitará a juntada de seus livros caixa ou livro razão, que o direito real de usufruto foi extinto e com a sua extinção as benfeitorias efetuadas nos imóveis a eles se incorporaram. O interessado espontaneamente apresentou (fls. 378 a 426) um Laudo Técnico de Avaliação da Fazenda Cristo Redentor, que engloba todas as “Glebas” da Fazenda Cristo Redentor vendida a BTG Pactual, no qual são atribuídos os seguintes valores: Terra Nua - R$ 261.313.534,69 Fl. 2140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 10 Benfeitorias N/ Prod. - R$ 9.814.820,00 Benfeitorias Prod. - R$ 8.415.950,27 Data: Janeiro de 2012 A autoridade lançadora destacou a significativa diferença entre os valores das benfeitorias indicadas no laudo acima (R$ 18.230.770,27) e aquele informado por Cristiane Bumlai (R$ 87.114.346,46). Uma vez que os documentos comprobatórios dos custos das benfeitorias solicitados não foram apresentados, a autoridade lançadora considerou que (fl. 1.247): Fica claro que o contribuinte declarou um valor a maior e “Irreal” do valor das benfeitorias com o intuito único e exclusivo de pagar menos impostos, além deste fato, de acordo com o Item anterior “III – a) – I”, ficou comprovado que o contribuinte intencionalmente reduziu a Base de Cálculo do Ganho de Capital inflando o Valor da Terra Nua - VTN, reduzindo, de forma fraudulenta, ainda mais o imposto incidente sobre a transação; Corroborando o entendimento acima, a autoridade lançadora narra e transcreve (fl. 1.248) as simulações de cálculo do Ganho de Capital relativo à venda da Fazenda Cristo Redentor, obtidas em apreensão de documentos ocorrida na Operação Lava Jato (fls. 793/802), feitas em nome de Fernando, José Carlos e Maurício, nas quais se apurou imposto devido de R$ 6.629.249,09, R$ 9.083.150,30 e R$ 10.641.822,02, respectivamente. Quanto à qualificação da multa de ofício, a autoridade lançadora destacou que o contribuinte havia majorado o custo “VTN” de aquisição em mais de 130%, mediante duplicação (R$ 4.972.212,00) e triplicação (R$ 14.025.000,00 e R$ 3.826.032,80) de valores. Asseverou que tais procedimentos não decorreram de mero erro, pois o interessado fora intimado a elucidar os fatos e, no momento em que poderia ter se pronunciado, admitindo o equívoco e corrigindo a irregularidade, deixou de se manifestar. Destacou, novamente, a declaração de valor de benfeitorias a maior e irreal, bem como as simulações de cálculo do Ganho de Capital relativo à venda da Fazenda Cristo Redentor, acima relatadas. Assim, concluiu (fls. 1.260 e 1.261, grifos do original): Tendo em vista estas considerações, podemos concluir com nitidez que o contribuinte com o intuito único e exclusivo de pagar menos imposto, “dolosamente” efetuou o cálculo do Ganho de Capital relativo à venda da FAZENDA CRISTO REDENTOR “forjando” um aumento de mais de 130% no custo “VTN” de aquisição das glebas de terras que compõem a referida fazenda bem assim “inventando” um valor elevado e fictício das benfeitorias. Por fim, de acordo com as mencionadas considerações e a conclusão apresentada, ficou demonstrada a ocorrência de fatos que, em tese, configuram crime contra a Fl. 2141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 11 Ordem Tributária, definidos nos incisos I do art. 1º e inciso I do art. 2º da Lei nº 8.137 de 1990 [...] [...] Além de ter ficado demonstrada a ocorrência de fatos que, em tese, configuram crime contra a Ordem Tributária, definidos nos incisos I do art.1º e incisos I e II do art. 2o da Lei nº 8.137 de 1990 o fiscalizado incorreu nas condutas previstas nos artigos 71 e 72 da Lei nr. 4.502 de 30/11/1964, abaixo transcritos: [...] No tocante à qualificação da multa relativamente às omissões de receitas da atividade rural, a autoridade lançadora assim se manifestou (fl. 1.260, grifo do original): Considerando ainda que o contribuinte, com o intuito de pagar menos imposto, em tese, agiu dolosamente quando, reiteradamente, em 8 (oito) meses do ano- calendário de 2011 e em 6 (seis) meses do ano-calendário de 2012 Omitiu Receita da Atividade Rural [...] Foi formalizado o processo de representação fiscal para fins penais de nº 15956.720241/2016-22, apenso. Cópias da Declarações de Imposto de Renda - Pessoa Física dos exercícios 2012 e 2013 foram juntadas às fls. 758 a 773 e 774 a 792, respectivamente. Cientificado do lançamento em 5/12/2016 (aviso de recebimento, AR, à fl. 1.287), o contribuinte, por intermédio de representantes (Procuração à fl. 1.328), apresentou impugnação (fls. 1.290 a 1.327), em 28/12/2016, instruída com os documentos de fls. 1.328 a 1.9445, alegando, em síntese, o que segue: 1. Após recapitular o lançamento e tópicos do relatório da ação fiscal (fls. 1.290 a 1.295) passa a indicar os equívocos do lançamento, iniciando pelo erro no cálculo do ganho de capital. 2. Argumenta que, após a edição da Lei 9.393/1996, o ganho de capital é obtido pela diferença existente entre o valor da terra nua lançado na declaração de ITR do ano de aquisição e o último valor lançado antes da venda. Nos casos em que não foram entregues os DIATs, o valor da transação é adotado. 3. Afirma que não procede o argumento da autoridade lançadora de que os DIATs relativos aos anos de aquisição e alienação das glebas que compõem a Fazenda Cristo Redentor não teriam sido entregues. 4. Pondera que foi desconsiderado que o pai do impugnante (José Carlos Costa Marques Bumlai, CPF xxx) era usufrutuário da terra e, nessa condição, entregou a declaração de ITR exercício 1999. 5. O contribuinte e seus irmãos adquiriram as primeiras glebas de terra que compõem a Fazenda Cristo Redentor em dezembro de 1998 e a declaração de ITR exercício 1999 foi entregue. 6. Na declaração do ano 1998, entregue pela empresa Fazenda Bodoquena, alienante das glebas adquiridas pelos irmãos, já estavam lançadas as benfeitorias. Fl. 2142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 12 7. Posteriormente, anualmente, o usufrutuário promoveu os lançamentos devidos, tendo apurado em 2012, ano da venda do imóvel rural, o VTN de R$ 112.885.653,55 e o valor das benfeitorias de R$ 43.667.392,00. 8. Destaca que o NIRF (número do Imóvel na Receita Federal) 5.761.882-8 consta de todas as matrículas dos imóveis, comprovando a inclusão das glebas alienadas nas declarações, nas quais, inclusive, pode-se observar a evolução da quantidade de hectares, VTN e valor das benfeitorias, conforme sintetiza na tabela de fl. 1.297, com informações (com acréscimo do título) abaixo reproduzidas. Tabela 5: Alterações na Área, VTN, Valor de Benfeitorias e Valor Total Do Imóvel, Segundo o Impugnante Exercício Qtde. Hectares VTN Benfeitorias TOTAL 1998 as glebas foram adquiridas em dezembro 1999 21.933,5000 1.783.640,45 6.090.178,89 7.873.819,34 2000 31.544,1000 2.326.066,00 16.772.642,00 19.098.708,00 2001 78.338,2000 2.922.731,00 21.148.189,00 24.070.920,00 2002 133.635,5000 5.956.008,00 43.677.392,00 49.633.400,00 2011 133.833,2000 112.885.653,55 43.677.392,00 156.563.045,55 2012 133.833,2000 112.885.653,55 43.677.392,00 156.563.045,55 Fonte: Impugnação, fl. 1.297. 9. Frisa, à fl. 1.298, trechos de Declaração de Imposto de Renda – Pessoa Física (DIRPF) apresentadas pelo genitor nos quais estão demonstrados investimentos e melhorias promovidas nas referidas glebas, citando fls. 153, 154 e 156 do processo administrativo nº 15956-720215/2016-02, de interesse do genitor. 10. Expõe (fl. 1.299): Durante todos esses anos, o pai do impugnante explorou economicamente a Fazenda Cristo Redentor, tendo promovido os investimentos necessários, os quais foram lançados como despesas. Acontece que o Impugnante e seus irmãos não tinham conhecimento bastante sobre a administração promovida pelo pai. Se assim não fosse, evidentemente que teriam apresentado as respectivas declarações do ITR, e também se utilizado de outros benefícios que a lei concede ao proprietário de imóvel rural, na apuração do ganho de capital [...] 11. Assevera que a jurisprudência dos Tribunais Federais é pacífica em relação à utilização das DIATs na apuração do ganho de capital, transcrevendo ementas que entende relevantes. Invoca, ainda, julgado do CARF para corroborar sua tese. 12. O contribuinte contesta a qualificação da multa de ofício relativamente à omissão de ganho de capital. 13. Argumenta que o entendimento da autoridade lançadora é equivocado, pois, [...] Em verdade muitos erros foram cometidos, em face do desconhecimento da forma adequada de se obter o ganho de capital. Os cálculos foram realizados por terceiros, os quais, possivelmente, também não possuíam conhecimento suficiente para o desiderato. (fl. 1.301). Fl. 2143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 13 14. Afirma que os proprietários não tiveram intenção de majorar o custo do VTN e prova de tal alegação é a Declaração de ITR exercício 2012, na qual consta VTN de R$ 112.885.653,55, idêntico ao utilizado na apuração do ganho de capital. 15. Prossegue discursando (fls. 1.301 e 1.302, grifos do original): Ainda que se tenha somado equivocadamente ao valor das benfeitorias a diferença que por lei e de rigor é isenta, tal fato traz prejuízo aos alienantes (e não benefício), uma vez que o imposto de renda incidente sobre a atividade rural, nesse caso, deve ser apurado sobre R$ 43.677.392,00, e não sobre R$ 87.114.346,46, como equivocadamente declararam. Ao invés de reduzir o tributo, majoraram o IRPF incidente sobre a atividade rural. [...] Sobressai-se, também, que o valor das benfeitorias, R$ 43.677.392,00, tem sido lançado no DIAT desde 2002, ou seja, há mais de 14 anos, quando a área da Fazenda Cristo Redentor já totalizava 133.635,50 hectares, e se manteve o mesmo até a venda promovida em abril de 2012. Importante, ainda, chamar a atenção para o fato de que o valor da terra nua atribuído em R$ 112.885.653,55, já constava da declaração do ITR de 2011. Esses valores são do conhecimento do Fisco há anos, sem ter havido qualquer manifestação contrária aos mesmos. Como se denota, os valores não foram criados aleatoriamente. Não há, assim, que se falar em má-fé, que justificaria a aplicação da multa qualificada [...] 16. Quanto às simulações mencionadas pela autoridade lançadora, pondera que o cálculo do ganho de capital é procedimento complexo e de difícil entendimento para o leigo, de forma que os proprietários buscavam apenas entender o método de apuração do tributo, que deveriam recolher. Além disso, nas ditas simulações foram utilizados valores muito maiores do que os lançados. 17. O VTN de alienação declarado está em consonância com o disposto no art. 19 da IN SRF 84/2001, fato desconsiderado pelo autuante pelo equívoco quanto à entrega das Declarações de ITR. Ainda que se admita, a título de argumentação, que a Impugnante tenha errado quanto ao custo de aquisição, em decorrência das inúmeras matrículas e escrituras públicas existentes, e seus remembramentos e desmembramentos, mesmo assim não há dúvidas de que lançou corretamente o valor de alienação da terra. De outro lado, obteve prejuízo com o lançamento das benfeitorias [...] [...] Ressalte-se, ainda, que a diferença entre o valor da transação (R$ 200.000.000,00) e o valor constante do DIAT (R$ 156.563.045,55), que perfaz R$ 43.436.954,45, é RENDIMENTOS ISENTO, NÃO TRIBUTÁVEL. (fl. 1.303, grifos do original) 18. O impugnante transcreve orientação contida na publicação “Perguntão” acerca do VTN do DIAT menor que valor de venda da terra nua (fls. 1.303 e 1.304) e destaca Fl. 2144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 14 que, por desconhecimento, não se beneficiou do benefício concedido pela legislação e finaliza elaborando demonstrativo dos valores debatidos, abaixo transcrito. Tabela 6: Demonstrativo de Apuração do Ganho de Capital Elaborado pelo Impugnante Valor da transação 200.000.000,00 Apuração do ganho de capital Valor de alienação (VTN DIAT 2012) 112.885.653,55 Custo de aquisição 31.603.244,80 IR da atividade rural Benfeitorias (DIAT 2012) 43.677.392,00 Diferença entre valor da transação e o valor do DIAT Transação de Venda 200.000.000,00 VALOR TOTAL DO DIAT 2012 156.563.045,55 VALOR ISENTO (renda não tributável) 43.436.954,45 Fonte: Impugnação, fl. 1.304 19. Quanto à omissão de receitas da atividade rural, assevera que (fl. 1.305, grifos do original): Conforme se constata do relatório de análise de documentos (parte integrante e indissociável desta defesa), elaborado por equipe contratada pelo Impugnante, existem muitos equívocos praticados pelo Auditor-Fiscal, tais como: duplicidade de informação; lançamento de recebimento de numerário, por meio de cheque sem indicação da forma em que se deu efetivamente o pagamento (em qual conta bancária foi depositado; ou se foi pago por meio de saque; etc.); lançamento de cheque bloqueado e seu desbloqueio, em evidente duplicidade; desconto de cheques para depósito em conta bancária distinta da do titular; dentre outros. 20. Segundo trechos do referido relatório, destacados pelo impugnante, para a elaboração da Planilha A, a autoridade lançadora computou tanto os depósitos realizados na conta corrente do contribuinte quanto a relação de pagamentos comprovados pela Usina São Fernando, duplicando, indevidamente, a receita da atividade rural. A relação dos erros materiais totaliza R$ 1.217.991,08, conforme demonstrativo que elabora (fl. 1.306): INFORMAÇÕES DO RECEBIMENTO INFORMAÇÕES DO CRÉDITO EM CONTA CORRENTE Pág Data Histórico Valor Data Histórico Valor Pág 2/8 02/05/2 011 CHEQUE Nº 4454 - NF Nº 53 119.135,20 24/05/201 1 631 -Desbloqueio de depósito 119.135,19 2/8 2/8 20/05/2 011 CHEQUE Nº - NF Nº 11599 283.395,19 09/06/201 1 631-Liber. Antecip. Dep. Bloq 283.395,19 2/8 2/8 27/05/2 011 CHEQUE Nº - NF Nº 11599 283.395,19 31/05/201 1 631-Liber. Antecip. Dep. Bloq 49.000,00 2/8 Fl. 2145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 15 01/06/201 1 631 -Desbloqueio de depósito 234.395,19 2/8 3/8 14/07/2 011 CHEQUE Nº 4580 - NF Nº 68 163.661,46 11/08/201 1 631 -Desbloqueio de depósito 163.661,00 3/8 3/8 01/08/2 011 CHEQUE Nº 5224 - NF Nº 77 50.000,00 03/08/201 1 631 -Desbloqueio de depósito 50.000,00 3/8 2/8 02/08/2 011 CHEQUE Nº 5225 - NF Nº 77 50.000,00 05/08/201 1 631 -Desbloqueio de depósito 50.000,00 4/8 4/8 18/08/2 011 CHEQUE Nº 5331 - NF Nº 77 - valor total cheque R$ 268.404,04 174.022,72 18/08/201 1 505-Liber. Depós. Bloq 01 dia 48.000,00 4/8 18/08/201 1 505-Liber. Antecip. Dep.Bloq 49.000,00 4/8 18/08/201 1 505-Liber. Antecip. Dep.Bloq 49.000,00 4/8 4/8 18/08/2 011 CHEQUE Nº 5331 - NF Nº 98 - valor total cheque R$ 268.404,04 94.381,32 18/08/201 1 505-Liber. Antecip. Dep.Bloq 49.000,00 4/8 18/08/201 1 505-Liber. Antecip. Dep.Bloq 24.404,04 4/8 19/08/201 1 631 -Desbloqueio de depósito 49.000,00 4/8 TOTAL 1.217.991, 08 TOTAL 1.217.990,6 1 Fonte: Impugnação, fl. 1.306 21. Também foram identificadas operações de desconto de cheques com instituições financeiras em contas de outro titular, como por exemplo José Carlos Costa Marques Bumlai, num total de R$ 2.615.523,45 (relação à fl. 1.307). Uma vez que tal valor já está sendo tributado neste processo, deve ser excluído da receita omitida lançada para o contribuinte José Carlos Costa Marques Bumlai. 22. Em decorrência do acima exposto, o contribuinte conclui que [...] se constata que existem erros expressivos, o que evidencia a necessidade de realização de perícia contábil (fl. 1.307). 23. Indicação de profissional (Contador) e de quesitos para esclarecimento em perícia constam às fls. 1.324 e 1.325. 24. Destaca, ainda, que a autoridade lançadora não considerou a totalidade das receitas da atividade rural declaradas, elaborando comparativo (fl. 1.308) no qual indica que o montante das receitas declaradas para o mês de abril de 2012 foi de R$ 21.778.936,61 e o valor considerado no lançamento foi de R$ 0,00. Portanto, uma vez que o total anual das receitas da atividade rural declaradas totalizaram R$ 27.666.621,49, não houve qualquer omissão de receitas oriundas da atividade rural. 25. Pondera que o valor declarado para o mês de abril refere-se ao valor das benfeitorias alienadas, mas foi oferecido à tributação na DIRPF (fl. 785) e gerou resultado tributável (20% de R$ 27.666.621,49 = R$ 5.533.324,29). 26. Relativamente à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, amparando-se no relatório preliminar (fls. 1.331 a 1.347), Fl. 2146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 16 afirma que o valor de R$ 16.772,30, que teria sido depositado no Banco do Brasil, agência 1881-3 c/c 16.767-3, em 29/1/2011, não foi localizado nos extratos bancários, devendo ser expurgado. 27. Afirma que o aviso de crédito, no valor de R$ 15.000,00, em 31/8/2011, no Banco do Brasil, é decorrente da atividade rural e foi realizado pelo genitor do contribuinte, usufrutuário da Fazenda Cristo Redentor, com utilização de um Caixa (fundo fixo), informado na relação de bens e direitos integrante da DIRPFs 2012 e 2013 Código 63 - Dinheiro em Espécie - Moeda Nacional. 28. Relaciona (fl. 1.310) depósitos ocorridos nos anos-calendário 2011 e 2012, num total de R$ 811.000,00, informando que se referem a recebimento em conta corrente de lucros distribuídos pelo escritório Priscila Zanardo Advogados Associados SS (GPB Advogados Associados), CNPJ 12.2444.409/0001-32, de sua propriedade, em conjunto com sua esposa. 29. Também identifica como referente a lucros distribuídos por Transportadora São Fernando Ltda., CNPJ 00.199.249/0001-78, o valor de R$ 178.100,03, recebido em 18/12/2012. 30. Aduz que há provas suficientes acerca dos enganos existentes na autuação, citando, duplicidade de lançamentos, desconsideração de informações prestadas, majoração de valores lançados, aplicação de multa qualificada de forma indevida, entre outros. 31. Invocando jurisprudências, julgado do Conselho de Contribuintes e posições doutrinárias, passa a defender a nulidade do lançamento sob o argumento de que a autoridade lançadora teria partido de presunção, despida de juridicidade, tendo desconsiderado as justificativas apresentadas e computado valores oriundos da atividade rural e de empréstimos com terceiros, constantes dos depósitos bancários, como rendimentos omitidos, sem contudo, ter havido acréscimo patrimonial. 32. Discorre sobre conceito de renda, defende a impossibilidade de depósitos bancários poderem ser considerados como fatos geradores do imposto sobre a renda, afirmando que [...] a base de cálculo apurada é ilegal e arbitrária, e gravemente desfavorável à contribuinte, porque não há qualquer prova de que esta renda tenha sido consumida pela Impugnante (fl. 1.314, grifos do original). 33. Afirma, invocando julgados do CARF, que a aplicação de multa de ofício qualificada não se sustenta, pois, no caso, não ficou comprovado o dolo. 34. Argumenta que a gestão de negócios familiares não é simples e, uma vez que a exploração da atividade rural é realizada na pessoa física, não se exige o mesmo rigor nos controles financeiros e contábeis. Assim, muitas vezes, gastos pessoais se confundem com a atividade rural, sendo costumeira a transferência de valores oriundos de contas bancárias dos irmãos ou do pai, em determinadas situações, em função de urgência de liquidação financeira, sem formalização entre eles, dada a relação de confiança. 35. Pondera que se foram cometidos erros na apuração do ganho de capital, esses resultaram em prejuízo para o contribuinte. Quanto à atividade rural, pagou IRPF sobre base de cálculo superior à devida. Assim, o crime nesse caso é impossível, pois é contra si mesmo (fl. 1.316). 36. E mais, conforme relatório preliminar, parte integrante da impugnação, a autoridade lançadora cometeu erros materiais que superam R$ 4.000.000,00 (fl. 1.316). Fl. 2147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 17 37. Caso persista alguma exigência, o que não espera, argumenta, invocando posições doutrinárias e jurisprudenciais, que a multa de 75% é exorbitante, assume contornos de confisco (o que é vedado no ordenamento jurídico pátrio) e deve ser reduzida ao patamar de 20%. 38. O contribuinte protesta, ainda, pela concessão de prazo de 90 (noventa) dias para apresentação de outros documentos. 39. Frisa que foram lavrados autos de infração para cinco membros de uma unidade familiar que atuam em condomínio ou em sociedade, compartilhando transações comerciais, lançamentos contábeis, movimentações bancárias, etc., o que determina a necessidade de uma análise documental em conjunto. 40. Dado o volume de informações e dados compartilhados, considerando, ainda, que parte dos documentos relativos à movimentação financeira do período foi objeto de apreensão na Operação Lava Jato, entende que a prorrogação de prazo é medida indicada para a busca da verdade material e evitar decisões equivocadas e possível encaminhamento para o judiciário, com gastos de tempos e financeiros para as partes envolvidas. 41. Solicita a realização de perícia contábil, indicando profissional e quesitos a serem respondidos (fls. 1.324 a 1.326). 42. Por fim, sintetiza os pedidos realizados ao longo da impugnação (fls. 1.326 e 1.327). Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão de e-fls. 1951 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação procedente em parte, com a manutenção parcial do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2011, 2012 PRELIMINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo o exercício do contraditório e da ampla defesa. PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO POSTERIOR. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, não podendo o impugnante apresentá-la em momento posterior, salvo se demonstrado motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente, ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Indefere-se o pedido de perícia quando tal providência for desnecessária à solução da lide. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. BENFEITORIAS. Constatado que o custo das benfeitorias não foi escriturado pelo sujeito passivo como despesas da atividade rural, somente se ficar comprovado, por meio de Fl. 2148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 18 documentação hábil e idônea os gastos efetuados com a construção das benfeitorias, estes poderão integrar o custo de aquisição do imóvel rural para fins de apuração do ganho de capital obtido na alienação. DEPÓSITO BANCÁRIO. TRIBUTAÇÃO. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei 9.430/1996 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE RURAL. Confirmado o recebimento de receitas decorrentes da atividade rural, as quais não integraram o montante declarado, mantém-se a omissão apurada pela autoridade lançadora. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. As informações, em declarações apresentadas ao Fisco, de custo de aquisição de imóvel artificialmente majorado e de receitas da atividade rural reiteradamente inferiores às auferidas, com o propósito de reduzir o ganho de capital e o resultado da atividade rural efetivamente percebidos, caracteriza o evidente intuito de fraude, justificando a imposição de multa de ofício qualificada. MULTA DE OFÍCIO. ARGUIÇÃO DE EFEITO DE CONFISCO. A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Em resumo, os membros da 7ª Turma de Julgamento da DRJ/BHE, por unanimidade de votos, rejeitaram a preliminar de nulidade e indeferiram os pedidos de posterior juntada de provas e de realização de perícia e, no mérito, julgaram parcialmente procedente a impugnação, para: a) exonerar a exigência de imposto suplementar no valor de R$4.612,38, e correspondente acréscimos (multa de ofício de 75% e juros de mora) relativo ao IRPF exercício 2012; b) manter inalteradas as demais exigências. O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 1991 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos apresentados em sua impugnação. Eis a síntese das alegações recursais: DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. Diz a decisão recorrida que "não cabe ao Fisco realizar as diligências/perícias sugeridas, eis que essas são desnecessárias à solução da lide, pois se destinam a Fl. 2149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 19 produzir elementos de prova que competiriam ao sujeito passivo trazer aos autos, cabendo indeferi-las". 2. É evidente que o entendimento viola o direito constitucional do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, insculpidos nos incisos LIV e LV do artigo 50 da CF. 3. Ao não acatar os argumentos e pedidos apresentados pelo Recorrente, incidiu a DRJ em violação ao princípio do devido processo legal processual e material, uma vez que o contribuinte NÃO pode, ainda, ao mesmo, exercer o direito de defesa em toda sua plenitude. 4. ASSIM, PEDE-SE A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PARA QUE SE PERMITA A PRODUÇÃO DA PROVA TEMPESTIVAMENTE REQUERIDA. DO ERRÔNEO ENTENDIMENTO ACERCA DA APURAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL. DA ILEGALIDADE DE SE ADOTAR AS ESCRITURAS PÚBLICAS COMO PARÂMETRO PARA CALCULAR O GANHO DE CAPITAL. 5. A partir de 1°/01/1997 a apuração do ganho de capital de imóveis rurais é realizado com base no VTN declarado no DIAT. 6. Na falta do DIAT ou havendo dúvidas sobre os dados declarados, deve o Fisco apurar os valores de aquisição e de venda com base em informações sobre preços de terra constantes do seu sistema, podendo levar em conta, inclusive, os levantamentos feitos pelas Secretarias de Agricultura dos Estados e dos Municípios. 7. A utilização dos dados constantes das escrituras públicas só é válida para os imóveis adquiridos ANTES de 1901/1997. 8. Essas prescrições estão claramente definidas nos artigos 14 e 19 da Lei n. 9.393/1996, norma válida e vigente no ordenamento jurídico. 9. No caso em tela, as datas de aquisição das glebas, objeto da autuação, são: 21/12/1998; 23/06/1999; 18/12/2000; 27/08/2001 e 27/06/2002, como se vê das Escrituras Públicas juntadas às fls. 05/188. 10. E data de alienação dessas glebas é 03/07/2012, confirmada pelas Escrituras Públicas de fls. 198/254. 11. Não há dúvidas de que o caso concreto posto à lume subsome-se in toturn à norma disposta no caput do artigo 19 da Lei n. 9393/1996. 12. No entanto, ao invés de aplicar a lei ordinária (n. 9.393/1996), válida e vigente, que foi submetida ao crivo dos Poderes Legislativo e Executivo, o Fisco emprega dispositivos da Instrução Normativa n. 84/2001, editada pelo Secretário da Receita Federal, que contraria as disposições da lei. 13. Não há dúvidas: a autuação viola o parágrafo único do artigo 14 e o caput do artigo 19 da Lei n. 9.393/1996, o que impõe a declaração de nulidade do lançamento. DA INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DE EXIGIR IRPF SOBRE O VALOR DAS BENFEITORIAS COMO SE FOSSE RECEITA DA ATIVIDADE RURAL. Fl. 2150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 20 14. Não bastasse a ilegalidade alhures apontada, o Autuante também inovou o ordenamento jurídico, ao fixar que o valor das benfeitorias é receita da atividade rural sob a qual incide o IRPF. 15. Essa exigência inexistente na lei strictu sensu. 16. O Autuante criou tributo por meio da Instrução Normativa n. 84/2001. 17. Além das benfeitorias não serem tributadas como receita da atividade rural, também não são consideradas como valor de alienação, como equivocadamente procedeu o Autuante no presente caso. 18. Comparando as disposições do artigo 19 da IN 84/2001 com aquelas da Lei n. 9393/1996, fica evidenciado que o Secretário da RFB criou regras inexistentes na Lei n. 9.393/1996, violando, assim, o Princípio Constitucional da Estrita Legalidade, insculpido no artigo 150, I, da CF. 19. Ao criar a incidência do IRPF sobre o valor das benfeitorias, como se fosse receita da atividade rural; ao acrescer o valor das benfeitorias ao valor de alienação do imóvel rural, a autoridade fiscal viola as disposições do artigo 150, I, da CF. DA LEGALIDADE DOS DIATS APRESENTADOS PELO USUFRUTUÁRIO DO IMÓVEL RURAL ALIENADO. 20. Apesar de tudo o que foi até aqui alinhavado, o Julgador da DRJ não aceitou os DIATs juntados pelo Recorrente sob o argumento de que foram declarados pelo usufrutuário do imóvel rural e não pelo "contribuinte". 21. Ledo engano: o usufrutuário é contribuinte do ITR. 22. Não há dúvidas de que o usufrutuário, enquanto possuidor direto do bem, é CONTRIBUINTE do ITR, e nessa qualidade está obrigado a apresentar as declarações e recolher o tributo. 23. Inobstante, se a autoridade lançadora entendeu que os DIATs apresentados pelo usufrutuário não eram adequados para definir o valor da terra nua na aquisição e na alienação, com o fim de apurar o ganho de capital, deveria ter adotado os critérios previstos no artigo 14 da Lei n. 9393/1996, MAS NUNCA OS DADOS DAS ESCRITURAS PÚBLICAS. 24. Deveria ter apurado os valores de aquisição e de venda com base em informações sobre preços de terra do sistema da RFB, além de dados da Secretaria do Estado de Mato Grosso do Sul competente para tal, além do Município de Corumbá, onde se localiza o imóvel rural. 25. Contudo, não poderia ter adotado os dados constantes das escrituras públicas, uma vez que esse critério só é válido para as alienações de imóveis rurais adquiridos ANTES de 1°/01/1997, o que não é o caso. 26. Não há dúvidas: o auto de infração é nulo. 27. Como dito na impugnação, as primeiras glebas de terra, que compõem a Fazenda Cristo Redentor, foram adquiridas pelo Recorrente e seus irmãos em dezembro de 1998. 28. Desde as aquisições de cada gleba de terra, anualmente, o contribuinte José Carlos Costa Marques Bumlai, usufrutuário do imóvel rural, promoveu os lançamentos devidos, tendo apurado em 2012, ano da venda do imóvel rural, a Fl. 2151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 21 título de VTN, o valor de R$ 112.885.653,55, e a título de benfeitorias, R$ 43.677.392,00. 29. Apesar da existência dessas informações, idôneas e apresentadas ao Fisco há vários anos, o Autuante aplicou a multa qualificada de 150%, o que foi, equivocadamente, acatado pelo Julgador de 1' Instância, com base nos seguintes argumentos: o Impugnante e seus irmãos teriam majorado o custo "VTN" em mais de 130%; ou que não esclareceram sobre a possível duplicação e triplicação de valores do custo "VTN" das glebas de terra do imóvel alienado, frise-se que o entendimento é equivocado. Em verdade muitos erros foram cometidos, em face do desconhecimento da forma adequada de se obter o ganho de capital. Os cálculos foram realizados por terceiros, os quais, possivelmente, também não possuíam conhecimento suficiente para o desiderato. 30. Em átimo algum, o Recorrente e seus irmãos tiveram intenção de majorar o custo do VTN. Basta um rápido exame nas Declarações do ITR em anexo para se constatar que o VTN lançado em 2012, R$ 112.885.653,55, é idêntico àquele utilizado na apuração do ganho de capital. 31. Ainda que se tenha somado, equivocadamente, à receita da atividade rural o valor duplicado das benfeitorias, parcela que por lei é isenta, tal fato traz prejuízo aos alienantes (e não benefício), uma vez que NÃO HÁ INCIDÊNCIA DO IRPF SOBRE O VALOR DAS BENFEITORIAS. 32. Como exaustivamente alhures exposto, a cobrança de IRPF sobre o valor das benfeitorias é ilegal, assim como a inclusão do valor das benfeitorias no valor da alienação. 33. O recolhimento do IRPF da atividade rural feito pelo Recorrente e seus irmãos sobre o valor de R$ 87.114.346,46 foi equivocado, uma vez que INDEVIDO. 34. Isso prova que, de fato, desconheciam os procedimentos corretos para obtenção do ganho de capital. 35. Importante, ainda, chamar a atenção para o fato de que o valor da terra nua atribuído em R$ 112.885.653,55, já constava da declaração do ITR de 2011. 36. Esses valores são do conhecimento do Fisco há anos, sem ter havido qualquer manifestação contrária aos mesmos. 37. Isso comprova que os valores não foram criados aleatoriamente. 38. Não há, assim, que se falar em má-fé, que justificaria a aplicação de multa qualificada no percentual de 150%, em especial, porque o Recorrente recolheu IRPF sobre valor indevido (benfeitorias), e utilizou como apuração do ganho de capital o valor do VTN lançado há mais de 5 (cinco) anos, sem qualquer rejeição pelo Fisco, o que implica dizer que as INFORMAÇÕES FORAM TACITAMENTE ACEITAS. 39. Ainda que se admita, a título de argumentação, que o Recorrente tenha errado quanto ao custo de aquisição, tal aconteceu em face da complexidade do cálculo, e da dificuldade de interpretação das regras que tratam da matéria, uma vez que a Lei 9393/1996 prevê a apuração do ganho de capital de uma determinada forma, o RIR (Decreto 3000/1999) estabelece outros critérios, e a Instrução Normativa n. 84/2001 vai além desses dispositivos legais, inovando o ordenamento jurídico. Fl. 2152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 22 40. Porém, isso, em hipótese alguma, significa má-fé. Tanto assim, conforme restou demonstrado nesta peça de defesa, o equívoco do Autuante é muito maior do que o do Recorrente, pois violou a Constituição Federal, o Código Tributário Nacional, o Código Civil, a Lei n. 9393/1996, além da vasta jurisprudência dos Tribunais sobre a matéria, inclusive do CARF. 41. Evidente que a multa qualificada não pode perdurar. DA SUPOSTA OMISSÃO DE RECEITA DA ATIVIDADE RURAL. 42. Conforme se constata do relatório de análise de documentos juntado com a Impugnação e complementado com o relatório que ora se anexa (parte integrante e indissociável desta defesa), elaborado por equipe contratada pelo Recorrente, existem muitos equívocos praticados pelo Auditor-Fiscal, tais como: duplicidade de informação; lançamento de recebimento de numerário, por meio de cheque sem indicação da forma em que se deu efetivamente o pagamento (em qual conta corrente bancária foi depositado; ou se foi pago por meio de saque; etc.); lançamento de cheque bloqueado e seu desbloqueio, em evidente duplicidade; desconto de cheques para depósito em conta bancária distinta da do titular; dentre outros. 43. Isso evidencia a necessidade de realização de perícia contábil. 44. Importante, também, dizer que o Autuante partiu das informações constantes do Demonstrativo de Receita da Atividade Rural para apurar a dita omissão de receita, sem computar a integralidade das receitas declaradas no ano-calendário 2012 (DIRPF à fl. 785). 45. O Recorrente NÃO OMITIU RECEITA ORIUNDA DA ATIVIDADE RURAL. Ao contrário, ofereceu muito mais do que o devido, e muito mais do que lançou o Autuante. 46. Embora parte do valor lançado para o mês de abril de 2012 refira-se ao imposto incidente sobre o valor das benfeitorias, não se deve olvidar que foi oferecido à tributação valor expressivo. 47. O Autuante desconsiderou o lançamento promovido pelo Recorrente referente ao valor da benfeitoria como receita da atividade rural, incluindo-o como valor de alienação. No entanto, ao lançar a suposta receita da atividade rural omitida não levou em conta o valor do crédito que teria o contribuinte. 48. O Julgador de 1a Instância manteve o entendimento do Autuante, sugerindo que o Recorrente encaminhe pedido de restituição ou compensação do valor recolhido a maior. 49. Como se observa do resumo da tributação da DIRPF (fl. 792), o Resultado Tributável da Atividade Rural totaliza R$ 5.533.324,29 (20% de R$ 27.666.621,49 - receita bruta anual). 50. Não bastasse o crédito que tem o Recorrente, superior a R$ 1 milhão, confirmado, inclusive, pela DRJ, o Autuante arbitrou multa qualificada de 150%, sendo que não houve omissão alguma, mas sim inúmeros equívocos do Autuante, que pagou, inclusive, valor maior do que o devido. DA DITA OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA: ausência de bases fáticas e jurídicas do lançamento. Fl. 2153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 23 51. Na espécie dos autos, sem maiores esforços, é possível constatar que o agente fiscal autuante, em flagrante desvio, deixou de lado a lei e atuou a partir de presunções subjetivas. 52. Basta dizer, por exemplo, que em breve análise da autuação muitos erros foram anotados: duplicidade de lançamentos; desconsideração de informações prestadas; majoração dos valores lançados; aplicação de multa qualificada de forma indevida, dentre outros. A conclusão a que chegou o Fisco é calcada puramente em presunção. 53. Na espécie presente, verifica-se que a partir de presunção despida de juridicidade e desconsiderando as justificativas apresentadas, a fiscalização considerou como renda do Autuado valores originados da atividade rural e de empréstimos com terceiros, constantes em depósitos bancários, os quais não implicam em acréscimo patrimonial. 54. Se os depósitos representam o marco inicial da investigação, eles não podem ser erigidos a fato indiciário na construção da aludida presunção, vale dizer, esses depósitos não podem sustentar uma presunção, posto que, além da ausência de correlação natural exigida na instituição desse artifício legal, tal providência implicaria na transferência integral do encargo probatório para o contribuinte. Para uma pessoa física, quase sempre, no rigor exigido pelo Fisco, essa prova não poderá ser produzida. 55. Compendiando, no tocante à pessoa física, a presunção legal estribada nos depósitos bancários encontra os seguintes óbices: não está calcada na experiência anterior; não é possível estabelecer uma correlação direta entre o montante dos depósitos e a omissão de rendimentos; o encargo probatório é totalmente transferido para o contribuinte, com manifesta impossibilidade dessa prova ser produzida, nas proporções exigidas ilegalmente pela Administração. 56. É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que os depósitos bancários não podem ser erigíveis em fatos geradores ou elementos integrantes da renda bruta do contribuinte, para fim de tributação, como procedeu a fiscalização. DA IMPOSSIBILIDADE LEGAL E LÓGICA DA APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA. 57. Ainda que o Recorrente tenha errado no cálculo do ganho de capital, o fez de forma contrária aos seus interesses, ou seja, pagou IRPF sobre a atividade rural incidente sobre base maior do que a devida; e deixou de usufruir isenção tributária a que tem direito, uma vez que inseriu na base de cálculo valor que é renda não tributável. 58. O crime nesse caso é impossível, pois é contra si mesmo. Não houve fraude, sonegação ou crime contra a ordem tributária a ensejar a imposição de multa no percentual de 150%. DA POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. 59. Além da exclusão da multa qualificada, é cabível, no presente caso, a redução da multa de ofício, aplicada de forma exorbitante no percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Fl. 2154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 24 60. O percentual de multa estabelecido - 75% -, mesmo se considerada sua aplicabilidade, é excessivamente oneroso em face da estabilidade financeira vigente, comparando-se com os índices inflacionários atuais. 61. Diante da improcedência da aplicação da multa ao caso em tela, deve-se excluí-la ou, ao menos, reduzi-la ao patamar de 20%. DAS PROVAS, DILIGÊNCIAS E JUNTADA DE DOCUMENTOS. 62. O prazo de 30 (trinta) dias para defesa é insuficiente para um trabalho mais minucioso, que demonstre com exatidão a verdade real. 63. Embora o pedido de prova tenha sido afastado pela DRJ recorrida, o § 50 do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 autoriza a juntada dos documentos após a protocolização da impugnação. 64. No caso em tela, como esclarecido no relatório juntado com a Impugnação, o volume de informação; a complexidade da análise; a correlação dos assuntos entre os contribuintes, especialmente a gestão das propriedades rurais na forma de condomínio, impõe a análise em conjunto das autuações, o que autoriza a juntada a posteriori de outros documentos. 65. Não bastassem essas considerações, como demonstra o relatório acostado aos autos, foram identificados relevantes equívocos na elaboração dos Relatórios de Ação Fiscal. 66. Por isso, com o fim de afastar decisões equivocadas que possam lhes trazer sérios prejuízos, e de evitar o encaminhamento de medidas judiciais, o que representaria tempo e custos para o contribuinte e para a Administração Pública, o Recorrente requer que lhe seja permitida a juntada de outros documentos necessários a sua defesa. 67. Para além do exposto, a perquirição da verdade material é prática indispensável nos processos administrativos, pois apenas por meio do seu alcance é possível proferir decisões certas e justas. Assim, por mais esse fundamento se vê que a autoridade julgadora pode e deve deferir o pedido. 68. De tudo o que foi até aqui alinhavado, se constata a necessidade da realização de prova pericial por auditor autônomo e independente, o qual verificará os equívocos da autuação e a veracidade das informações lançadas pelo Recorrente. 69. Destarte, utilizando-se da garantia constitucional da ampla defesa, o Recorrente requer, expressamente, nos termos do artigo 16, IV, do Decreto n.° 70.235/72, que seja determinada a realização de perícia contábil e fiscal nos documentos juntados aos autos e em outros, acaso necessário. Em seguida, a União (Fazenda Nacional), apresentou contrarrazões ao Recurso Voluntário (e-fls. 2097 e ss), requerendo fossem as mesmas recebidas e regularmente processadas. Posteriormente, a União (Fazenda Nacional), por intermédio de seu Procurador, apresentou a Petição de e-fl. 2121 e ss, com o seguinte teor: A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por intermédio de seu Procurador, vem perante este Conselho informar que determinados valores apurados em duplicidade e alegados pelos contribuintes em seus recursos voluntários já foram excluídos no Fl. 2155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 25 lançamento relativo ao contribuinte José Carlos Costa Marques Bumlai, no Processo n. 15956.720215/2016-02, na forma seguinte: Foram reconhecidos pela DRJ: 1) existência, no montante das receitas da atividade rural lançadas, de valores referentes a desconto de cheques recebidos por Guilherme Costa Marques Bumlai e Maurício de Barros Bumlai, os quais já teriam sido considerados como receitas da atividade rural de Guilherme (R$ 3.152.331,59, processo administrativo 15956.720230/2016-42) ou de Maurício (R$ 192.539,92, processo 15956.720231/2016-97), conforme o caso. 2) cômputo indevido de créditos do extrato bancário de Guilherme Costa Marques Bumlai (Banco do Brasil, agência 1881-3, conta corrente 16.767-3), já considerados no auto de infração de que trata o processo administrativo nº 15956.720230/2016-42. Fazemos a presente advertência para evitarmos o risco de exclusão dupla dos mesmos créditos tributários, situação em que nenhum dos contribuintes se responsabilizaria pelo pagamento da exação devida. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Nesse sentido, enquanto o recorrente tiver a oportunidade de discutir o débito em todas as instâncias administrativas, até decisão final e última, o crédito tributário em questão não deve ser formalizado pela Administração Pública, nos termos do art. 151, III, do CTN. Portanto, neste momento, em razão do recurso tempestivamente apresentado, o presente crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa, o que torna desnecessária a solicitação do recorrente neste sentido. 2. Preliminares. Fl. 2156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 26 2.1. Nulidade da decisão recorrida em razão do indeferimento do pedido de perícia. Segundo o recorrente, o indeferimento do pedido de perícia pelo acórdão recorrido violou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, fazendo-se necessária a anulação do julgamento para permitir a produção da prova pericial tempestivamente requerida. Contudo, entendo que não assiste razão ao recorrente. Em relação ao pedido de produção de prova pericial ou conversão do julgamento em diligência, entendo que não assiste razão ao recorrente, tendo agido com acerto a decisão recorrida, eis que não há matéria de complexidade que demande a sua realização. A propósito, a perícia tem por finalidade elucidar questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, mormente quando a análise da prova apresentada demande conhecimento técnico especializado, fora do campo de conhecimento da autoridade julgadora, não sendo essa a hipótese dos autos. Ademais, entendo que os elementos de prova a favor do recorrente, no caso em análise, poderiam ter sido por ele produzidos, apresentados à fiscalização no curso do procedimento fiscal, ou, então, na fase impugnatória, com a juntada de todos os documentos e o que mais quisesse para sustentar seus argumentos, não podendo o pedido de perícia ser utilizado como forma de postergar a produção probatória, dispensando-o de comprovar suas alegações. Assim, o pedido de prova pericial técnica ou a conversão do julgamento em diligência, não serve para suprir ônus da prova que pertence ao próprio contribuinte, dispensando-o de comprovar suas alegações. Dessa forma, entendo que o presente feito não demanda maiores investigações e está pronto para ser julgado, dispensando, ainda, a produção de prova pericial técnica, por não depender de maiores conhecimentos científicos, podendo a questão ser resolvida por meio da análise dos documentos colacionados nos autos, bem como pela dinâmica do ônus da prova. A propósito, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. Assim, a insatisfação da contribuinte, sobre este ponto, não tem o condão de anular a decisão de primeira instância, sendo matéria atinente à interposição de recurso voluntário, a ser objeto de deliberação pelo colegiado de 2ª instância. Nesse sentido, o indeferimento do pedido de conversão do julgamento em diligência não ocasiona o cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo, eis que o ônus da prova pertence ao próprio contribuinte, não podendo se valer do pedido com o objetivo de dispensar a comprovação de suas alegações. A propósito, é de se ver a Súmula CARF nº 163, in verbis: Súmula CARF nº 163 Fl. 2157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 27 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Ademais, o cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. Por fim, destaco que o princípio da verdade material, que rege o Processo Administrativo Fiscal, não afasta a necessidade de prova das alegações de defesa contrárias ao lançamento fiscal. Ante o exposto, entendo pela ausência de pertinência do pedido de perícia ou mesmo a conversão do feito em diligência, eis que o ônus de comprovar o adimplemento tributário exigido nos autos, conforme visto, compete ao contribuinte e não à fiscalização. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. 2.2. Do pedido de perícia. O recorrente insiste na necessidade de realização de prova pericial, com o objetivo de comprovar a veracidade de suas alegações. Contudo, conforme antecipado acima, rejeito o pedido por entender que a conversão do julgamento em diligência ou produção de prova pericial, não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir, sob pena de se inverter o ônus da prova. E, ainda, destaco que a realização de perícia somente se justificaria na hipótese de necessidade de apreciações técnicas, por especialistas com conhecimento específico em determinadas matérias, com o intuito de esclarecer aspectos controvertidos que não ficaram suficientemente demonstrados pelas provas aportadas ao processo, não sendo essa a hipótese dos autos. Dessa forma, rejeito o pedido de produção de prova pericial. 2.3. Do pedido de juntada de demais provas. O contribuinte também requer a apresentação de documentos supervenientes à apresentação da impugnação administrativa, em atenção aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal. Pois bem. Inicialmente, destaco que a apresentação do recurso ocorreu em junho de 2017 e, até o presente momento (ano-calendário 2024), o recorrente não anexou qualquer documento complementar nos autos, não havendo que se falar em dilação de prazo para a juntada de novos documentos, que, inclusive, deveriam ter sido apresentados quando da impugnação. Fl. 2158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 28 Tem-se, pois, que o contribuinte teve tempo suficiente para encaminhar os documentos comprobatórios, durante o curso do processo administrativo fiscal, não havendo, pois, que se falar em cerceamento de defesa ou violação à ampla defesa, eis que, se não exercido, foi por opção do próprio contribuinte. A propósito, no tocante ao pedido de juntadas de novos documentos, os artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, são expressos em relação ao momento em que as alegações do recorrente, devidamente acompanhadas dos pertinentes elementos de prova, devem ser apresentadas, ou seja, na impugnação. Portanto, não cabe ao recorrente se valer de pedido para apresentar provas não trazidas aos autos no momento oportuno, quando esse ônus lhe cabia, por ter operado sua preclusão. Portanto, sem razão ao sujeito passivo. 3. Mérito. Conforme narrado, contra o contribuinte acima identificado, foi lavrado auto de infração (fls. 1.191 a 1.205), referente a Imposto de Renda Pessoa Física, anos-calendário 2011 e 2012, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 3.709.973,26, acrescido de multa de ofício parcialmente qualificada e juros de mora, em virtude de: 1) Omissão de rendimentos da atividade rural (R$ 7.802.002,02 e R$ 2.521.691,44, exercícios 2012 e 2013, respectivamente). 2) Omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada (R$ 405.772,30 e R$ 1.084.203,23, exercícios 2012 e 2013, respectivamente). 3) Omissão/apuração incorreta de ganho de capital obtido, em 4/4/2012, na alienação de bens e direitos adquiridos em reais, no valor de R$ 22.969.361,30 (com aplicação de multa de ofício qualificada, 150%). Ao que se passa a analisar em confronto com as alegações trazidas pelo sujeito passivo. 3.1. Omissão de rendimentos da atividade rural (R$ 7.802.002,02 e R$ 2.521.691,44, exercícios 2012 e 2013, respectivamente). Segundo o Relatório da Ação Fiscal (fls. 1.207 a 1.264), a autoridade lançadora, após a análise dos documentos apresentados pelo contribuinte (fls. 427 a 682, 880 a 940 e 988 a 1.180), bem como nas informações e documentos apresentados pela empresa São Fernando Açúcar e Álcool (fls. 951 a 970), a autoridade lançadora identificou os valores que representam receitas da atividade rural (Planilha A, fls. 1.269 a 1.277) e confrontou-os com os valores declarados (fls. 770 e 785, exercícios 2012 e 2013, respectivamente). A diferença apurada (Tabela 1, acima, conforme Planilha 1, fl. 1.255) foi objeto do lançamento. A autoridade lançadora registra (fl. 1.258) que, considerada a opção do contribuinte pela tributação pelo limite de 20% da receita bruta da atividade rural, 80% das receitas da Fl. 2159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 29 atividade rural lançadas (equivalente a R$ 6.241.601,62 e R$ 2.017.353,16, exercícios 2012 e 2013, respectivamente) foi computado como “deduções de ofício” (vide fls. 1.196 a 1.199). Em relação à infração em epígrafe, o contribuinte assevera que a autoridade lançadora computou tanto os depósitos realizados em suas contas correntes quanto a relação de pagamentos comprovados pela Usina São Fernando, duplicando, indevidamente, a receita da atividade rural. Invoca, em especial, pagamentos referentes às notas fiscais 53 (R$ 119.135,20), 11599 (duas parcelas de R$ 283.395,19), 68 (R$ 163.661,46), 77 (duas parcelas de R$ 50.000,00 e R$ 174.022,72) e 98 (R$ 94.381,32). Ademais, alegou que teriam sido computadas operações de desconto de cheques com instituições financeiras em contas de titularidade de terceiro, por exemplo, José Costa Marques Bumlai, num total de R$ 2.615.523,45 (relação à fl. 1.307), consideradas omissões tanto do interessado como do terceiro. Em relação ao primeiro argumento, a decisão recorrida refutou as alegações do recorrente, realizando uma análise minuciosa da documentação acostada aos autos, bem como dos pagamentos informados pelo sujeito passivo, concluindo que não teria sido demonstrado qualquer cômputo em duplicidade de valores recebidos. Em relação ao segundo argumento, a decisão recorrida, analisando a documentação acostada aos autos, esclareceu que as notas fiscais associadas aos cheques destacados na relação de fl. 1.307, mais precisamente as de nºs 11599 (fl. 482), 53 (fl. 484), 68 (fl. 459), 77 (fl. 463) e 98 (fl. 471), foram emitidas por São Fernando Açúcar e Álcool Ltda. e identificariam o contribuinte como o remetente dos produtos ali especificados (mudas de cana de açúcar, cana mudas fornecedor). Dessa forma, assentou o entendimento segundo o qual a autoridade lançadora teria agido acertadamente, pois os recebimentos decorrentes da venda de mudas de cana de açúcar (recebimentos estes comprovados pela pessoa jurídica em virtude de intimação, fls. 947 a 949, conforme documentos de fls. 951 a 970, entre eles o arquivo “Comprovante - Guilherme de Barros Bumlai.xlsx”), são comprovadamente receitas da atividade rural do autuado. Esclarecido o ponto acima, a decisão recorrida entendeu que, uma vez que o contribuinte seria o remetente das mudas de cana de açúcar, independentemente do destino dado aos cheques recebidos em contraprestação, representariam receitas da atividade rural do autuado, motivo pelo qual, não haveria, portanto, qualquer retificação a ser feita. O contribuinte também argumentou que as receitas anuais da atividade rural declaradas para o ano-calendário 2012 (R$ 27.666.621,49, fl. 785) teriam sido superiores ao montante apurado pela autoridade lançadora (R$ 8.409.762,32, fls. 1.255 e 1.258), pois no mês de abril informou o valor de R$ 21.778.586,61, referente ao valor de venda das benfeitorias rurais, desconsiderado no lançamento. Fl. 2160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 30 A decisão recorrida entendeu que o argumento não poderia prosperar, eis que, na hipótese de o contribuinte entender que se equivocou no preenchimento da declaração de ajuste anual do exercício 2013, com majoração da base de cálculo do IRPF e pagamento de imposto indevido, deve formular pedido de restituição ou compensação do valor porventura recolhido a maior, dirigido ao Delegado da Receita Federal do Brasil da DRF que jurisdiciona seu domicílio tributário, a quem compete apreciar tal pleito (inc. VI, art. 302 do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF 203/2012). Em seu Recurso Voluntário (e-fls. 1991 e ss), o sujeito passivo alegou, em suma, o seguinte: (i) existência de equívocos praticados pelo Auditor-Fiscal, tais como: duplicidade de informação; lançamento de recebimento de numerário, por meio de cheque sem indicação da forma em que se deu efetivamente o pagamento (em qual conta corrente bancária foi depositado; ou se foi pago por meio de saque; etc.); lançamento de cheque bloqueado e seu desbloqueio, em evidente duplicidade; desconto de cheques para depósito em conta bancária distinta da do titular; dentre outros; (ii) necessidade de realização de perícia contábil; (iii) o agente autuante, ao lançar a suposta receita da atividade rural omitida não levou em conta o valor do crédito que teria o contribuinte; (iv) não houve omissão alguma, mas sim inúmeros equívocos do agente autuante, sendo que o contribuinte pagou, inclusive, valor maior do que o devido. Aqui, inicialmente, cumpre destacar que as alegações suscitadas pelo recorrente repetem as alegações trazidas em sede de impugnação e que já foram fundamentadamente rejeitadas pela decisão recorrida. E, ainda, conforme se verifica do Acórdão nº 2401-005.893, exarado nos autos do Processo n. 15956.720215/2016-02, relativo ao sujeito passivo José Carlos Costa Marques Bumlai, determinados valores apurados em duplicidade e alegados pelo recorrente, já foram excluídos no lançamento relativo ao contribuinte José Carlos Costa Marques Bumlai. Nesse sentido, foram reconhecidos pela DRJ e confirmados pelo CARF: a) Existência, no montante das receitas da atividade rural lançadas, de valores referentes a desconto de cheques recebidos por Guilherme Costa Marques Bumlai e Maurício de Barros Bumlai, os quais já teriam sido considerados como receitas da atividade rural de Guilherme (R$ 3.152.331,59, processo administrativo 15956.720230/2016-42) ou de Maurício (R$ 192.539,92, processo 15956.720231/2016-97), conforme o caso. b) Cômputo indevido de créditos do extrato bancário de Guilherme Costa Marques Bumlai (Banco do Brasil, agência xxx-x, conta corrente xxx.xxx-x), já considerados no auto de infração de que trata o processo administrativo nº 15956.720230/2016- 42. Dessa forma, não há qualquer outra exclusão a ser feita, sob pena de se legitimar a exclusão dupla dos mesmos créditos tributários, situação em que nenhum dos contribuintes se responsabilizaria pelo pagamento da exação devida. Para além do exposto, cabe pontuar que o contribuinte não rebateu as considerações tecidas pela decisão recorrida, apontando, por exemplo, eventuais valores que não Fl. 2161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 31 foram considerados de forma incorreta, tendo se limitado a arguir, genericamente, a existência de “equívocos no lançamento”. Contudo, conforme bem destacado, eventuais valores em duplicidade já foram excluídos do presente lançamento, sendo que, em relação aos demais valores mantidos, a alegação do sujeito passivo é demasiadamente genérica, não enfrentando individualizadamente a acusação fiscal. Dessa forma, em que pese a insatisfação do recorrente, a meu ver, a decisão de piso decidiu acertadamente sobre a controvérsia dos autos, realizando uma análise minuciosa da prova acostada aos autos, motivo pelo qual endosso as razões anteriormente adotadas e que são convergentes com o entendimento deste Relator. É de se ver: [...] Omissão de Receitas da Atividade Rural O RIR/1999, art. 57, estabelece que são tributáveis os resultados positivos provenientes da atividade rural exercida pelas pessoas físicas. O contribuinte assevera que a autoridade lançadora computou tanto os depósitos realizados em suas contas correntes quanto a relação de pagamentos comprovados pela Usina São Fernando, duplicando, indevidamente, a receita da atividade rural. Invoca, em especial, pagamentos referentes às notas fiscais 53 (R$ 119.135,20), 11599 (duas parcelas de R$ 283.395,19), 68 (R$ 163.661,46), 77 (duas parcelas de R$ 50.000,00 e R$ 174.022,72) e 98 (R$ 94.381,32). Assim, foram analisados os extratos bancários que constam dos autos (fl. 757), a relação de pagamentos informada por São Fernando Açúcar e Álcool Ltda. (fl. 970), o demonstrativo de fl. 1.306 e a Planilha A (fls. 1.270 a 1.277), bem como tudo o mais que consta dos autos, chegando-se às conclusões a seguir registradas. Em relação à nota fiscal nº 53 (valor total de R$ 457.405,59, fl. 484), os pagamentos efetuados por São Fernando Açúcar e Álcool Ltda. se deram mediante transferência de R$ 100.000,00, em 7/4/2011 e emissão de três cheques: 1) nº 4454 (R$ 119.135,20, em 30/4/2011); nº 4455 (R$ 119.135,20, em 13/5/2011) e nº 4456 (R$ 119.135,19, em 20/5/2011). O cheque 4454, citado pelo contribuinte (fl. 1.306), foi compensado em 2/5/2011 e foi computado pela autoridade lançadora na Planilha A, sob o histórico “CHEQUE Nº 4454 - NF Nº 53” (fl. 1.271), uma vez que não pode ser localizado o correspondente depósito nos extratos bancários do contribuinte. Já o valor de R$ 119.135,19 refere-se ao cheque 4456, depositado no Banco do Brasil, em 23/5/2011 e, acertadamente, computado pela autoridade lançadora em 24/5/2011, sob o histórico “631-Desbloqueio de depósito”. Portanto não se verifica a duplicidade alegada para esta parcela. No tocante à nota fiscal 11599 (R$ 850.185,57, fl. 482), os pagamentos foram efetuados mediante emissão dos cheques 4035 (R$ 283.395,19, em 20/5/2011) e Fl. 2162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 32 4036 (R$ R$ 283.395,19, em 27/5/2011), bem como da TED (R$ 283.395,19, em 23/5/2011). Estas três parcelas constam da Planilha A (fl. 1.271). Quanto aos créditos que estariam correlacionados à nota fiscal 11599, indicados pelo impugnante à fl. 1.306 (R$ 283.395,19, em 9/6/2011, R$ 49.000,00, em 31/5/2011 e R$ 234.395,19, em 1/6/2011), estes foram identificados nos extratos bancários e computados pela autoridade lançadora como receitas da atividade rural que estão em conformidade com o demonstrativo de fls. 428 e 429 - elaborado pelo fiscalizado para esclarecimento das receitas da atividade rural declaradas (fl. 770). Tais créditos representam “adiantamento recebido por conta de entrega futura” (R$ 49.000,00) e venda amparada na nota fiscal 1390, tendo como comprador “USF” (leia-se “Usina São Fernando”). Assim, aqui também não procede o argumento de cômputo em duplicidade de valores recebidos. Quanto à nota fiscal nº 68, constata-se que o “Desbloqueio de depósito” ocorrido em 11/8/2011 refere-se ao cheque 4577 (fl. 970, vide arquivo “Comprovante - Guilherme de Barros Bumlai.xlsx”, aba “68”), diverso, portanto, do cheque 4580, emitido em 14/7/2011, não havendo incorreções nos referidos históricos, datas e valores lançados na Planilha A (fls. 1.272 e 1.273). Para o pagamento do valor total da nota fiscal 77 (R$ 1.408.298,80, fl. 463), além do adiantamento realizado em 11/4/2011 (R$ 33.750,00) e das transferências efetuadas (R$ 432.437,31, em 14/6/2011; R$ 100.000,00, em 21/6/2011 e R$ 168.088,77, em 15/7/2011), foram emitidos dez cheques de R$ 50.000,00 cada um (de nº 5220 a nº 5229, datas de emissão de 26/7/20111 a 8/8/2011, somente dias úteis) e um cheque (5331, em 18/8/2011, no total de R$ 268.404,04, sendo que a parcela de R$ 94.381,32 refere-se à nota fiscal 98) para a diferença (R$ 174.022,72) (fl. 970). Na Planilha A, em relação aos dez cheques de R$ 50.000,00, estão relacionados no “Histórico” oito cheques (5220, 5221, 5222, 5223, 5224, 5225, 5228 e 5229). Em relação aos cheques aparentemente faltantes (5226 e 5227), observa-se que consta da coluna “Natureza/Justificativa Lanç” a informação “Rec. Ativ. Rural - USF (NF Nº 77)” para os histórico “631- Desbloqueio de depósito”, nas datas 03/08/2011 (R$ 50.000,00) e 05/08/2011 (R$ 50.000,00). Portanto, tendo sido computadas, na Planilha A, as dez parcelas de R$ 50.000,00, não se verifica a duplicidade alegada. Quanto ao cheque 5331, no valor de R$ 268.404,04 (emitido para quitar as parcelas de R$ 174.022,72 e R$ 94.381,32, relativas às notas fiscais nºs 77 e 98, respectivamente), não consta dos autos documentos comprobatórios aptos a permitirem sua vinculação com os créditos fragmentados apontados pelo contribuinte, correspondentes aos históricos “505-Liberação Depósito Bloq. 01 dia” (R$ 48.000,00) e “631 – Liberação Antecipada Dep. Bloq.” (R$ 49.000,00, R$ Fl. 2163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 33 49.000,00, R$ 49.000,00, R$ 24.404,04), todos registrados para a data 18/8/2011 e “631- Desbloqueio de depósito” (R$ 49.000,00), em 19/8/2011. Por outro lado, os créditos fragmentados acima foram incluídos no demonstrativo de receitas da atividade rural apresentado (fl. 428) e como tal acatados pela autoridade lançadora (fl. 1.273). Dessa forma, rejeitam-se os argumentos do contribuinte. O impugnante também argumenta que teriam sido computadas operações de desconto de cheques com instituições financeiras em contas de titularidade de terceiro, por exemplo, José Costa Marques Bumlai, num total de R$ 2.615.523,45 (relação à fl. 1.307), consideradas omissões tanto do interessado como do terceiro. Analisando os documentos que constam dos autos, verifica-se que as notas fiscais associadas aos cheques destacados na relação de fl. 1.307, mais precisamente as de nºs 11599 (fl. 482), 53 (fl. 484), 68 (fl. 459), 77 (fl. 463) e 98 (fl. 471), foram emitidas por São Fernando Açúcar e Álcool Ltda. e identificam o contribuinte como o remetente dos produtos ali especificados (mudas de cana de açúcar, cana mudas fornecedor). Diante das informações acima, acertado o entendimento da autoridade lançadora de que os recebimentos decorrentes da venda de mudas de cana de açúcar (recebimentos estes comprovados pela pessoa jurídica em virtude de intimação, fls. 947 a 949, conforme documentos de fls. 951 a 970, entre eles o arquivo “Comprovante - Guilherme de Barros Bumlai.xlsx”) são receitas da atividade rural do autuado. Nesse contexto, independentemente do destino dado pelo contribuinte aos cheques recebidos em virtude da alienação de mudas de cana por ele produzidas, os rendimentos em questão representam receitas da atividade rural do autuado, não havendo qualquer retificação a ser feita nestes autos. Também não cabe, aqui, a apreciação de argumentos referentes a lançamento objeto de outro processo administrativo. Resultado da Atividade Rural Declarado a Maior no Exercício 2013 O contribuinte argumenta que as receitas anuais da atividade rural declaradas para o ano-calendário 2012 (R$ 27.666.621,49, fl. 785) foram superiores ao montante apurado pela autoridade lançadora (R$ 8.409.762,32, fls. 1.255 e 1.258), pois no mês de abril estaria contido informou o valor de R$ 21.778.586,61, referente ao valor de venda das benfeitorias rurais, desconsiderado no lançamento. Ocorre que as omissões apuradas pela autoridade lançadora (caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada e relativas a receitas da atividade rural) estão representadas por valores que efetivamente não compuseram a base de cálculo declarada pelo contribuinte no exercício 2013, ficando configuradas as Fl. 2164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 34 infrações objeto do lançamento e, consequentemente, as exigências decorrentes (imposto, multa de ofício e juros de mora). Entretanto, na hipótese de o contribuinte entender que se equivocou no preenchimento da declaração de ajuste anual do exercício 2013, com majoração da base de cálculo do IRPF e pagamento de imposto indevido, deverá formular pedido de restituição ou compensação do valor porventura recolhido a maior, dirigido ao Delegado da Receita Federal do Brasil da DRF que jurisdiciona seu domicílio tributário, a quem compete apreciar tal pleito (inc. VI, art. 302 do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF 203/2012). Para além do exposto, também entendo que não merece prosperar o pedido do sujeito passivo concernente à compensação dos valores supostamente recolhidos a maior, eis que o pleito escapa à competência deste colegiado. Caso o contribuinte entenda que se equivocou no preenchimento da declaração de ajuste anual do exercício 2013, com majoração da base de cálculo do IRPF e pagamento de imposto indevido, deverá formular pedido de restituição ou compensação do valor porventura recolhido a maior, dirigido ao Delegado da Receita Federal do Brasil da DRF que jurisdiciona seu domicílio tributário, a quem compete apreciar tal pleito, não se prestando o presente processo para fins de revisão da declaração de ajuste anual do contribuinte. Cabe destacar que o pedido de compensação deve observar normas próprias e que, atualmente, estão previstas na Instrução Normativa RFB nº 2055, de 06 de dezembro de 2021, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A observância deste procedimento tem como objetivo evitar que o contribuinte seja ressarcido indevidamente ou em duplicidade, além de se tratar de uma formalidade necessária para a verificação da liquidez e certeza do crédito alegado. Ademais, conforme já destacado pela Delegacia Regional de Julgamento, o objeto deste processo administrativo fiscal é examinar o valor da alienação do imóvel rural e as omissões de rendimentos, não cabendo ao julgador, de ofício, apreciar alegação de que houve pagamento a maior a título de receita de atividade rural por outras razões e promover eventual compensação. Ante o exposto, tendo em vista que o recorrente repete, em grande parte, os argumentos de defesa tecidos em sua impugnação, não apresentado fato novo relevante, ou qualquer elemento novo de prova, ainda que documental, capaz de modificar o entendimento exarado pelo acórdão recorrido, entendo que não há retoques adicionais a serem feitos na apuração da omissão de receitas da atividade rural levada a termo pela Autoridade Fiscal, devendo-se manter integralmente a decisão recorrida. 3.2. Omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada (R$ 405.772,30 e R$ 1.084.203,23, exercícios 2012 e 2013, respectivamente). Fl. 2165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 35 Segundo a autoridade lançadora (fls. 1.251, 1.252, 1.256, 1.257 e 1.279 a 1.282), os totais acima decorrem de depósitos, individualmente especificados na Planilha B (fls. 1.279 a 1.282) para os quais o contribuinte não apresentou documentos para a comprovação da origem e/ou justificativa apresentada em atendimento à intimação fiscal de fls. 863 a 879 e nem foi possível inferir que se tratavam de receitas da atividade rural, ficando configurada a presunção de omissão de rendimentos estabelecida na Lei 9.430/1996, art. 42. Ao apresentar a impugnação, o contribuinte argumentou que o valor de R$ 16.772,30, que teria sido depositado no Banco do Brasil, agência 1881-3 c/c 16.767-3, em 29/1/2011, não foi localizado nos extratos bancários, devendo ser expurgado. Afirmou, ainda, que o aviso de crédito, no valor de R$ 15.000,00, em 31/8/2011, no Banco do Brasil, seria decorrente da atividade rural e teria sido realizado pelo genitor do contribuinte, usufrutuário da Fazenda Cristo Redentor, com utilização de um Caixa (fundo fixo), informado na relação de bens e direitos integrante da DIRPFs 2012 e 2013 Código 63 - Dinheiro em Espécie - Moeda Nacional. O interessado relacionou, ainda, depósitos ocorridos nos anos-calendário 2011 e 2012, num total de R$ 811.000,00, informando que se referiam a recebimento em conta corrente de lucros distribuídos pelo escritório Priscila Zanardo Advogados Associados SS (GPB Advogados Associados), CNPJ 12.2444.409/0001-32, de sua propriedade, em conjunto com sua esposa. Também identificou como referente a lucros distribuídos por Transportadora São Fernando Ltda., CNPJ 00.199.249/0001-78, o valor de R$ 178.100,03, recebido em 18/12/2012. Aduziu, por fim, que haveria provas suficientes acerca dos enganos existentes na autuação, citando, duplicidade de lançamentos, desconsideração de informações prestadas, majoração de valores lançados, aplicação de multa qualificada de forma indevida, entre outros. A decisão recorrida acatou a argumentação do interessado em relação ao valor de R$ 16.772,30, que teria sido depositado no Banco do Brasil, agência 1881-3 c/c 16.767-3, em 29/1/2011, não tendo sido localizado o referido valor nos extratos bancários, devendo ser expurgado do lançamento. Em relação às demais omissões, a decisão recorrida assentou que não foram apresentados elementos hábeis de prova das justificativas aventadas, motivo pelo qual, entendeu que não poderia ser afastada a presunção legal que embasa o lançamento. Em seu Recurso Voluntário (e-fls. 1991 e ss), o sujeito passivo alegou, em suma, o seguinte: (i) agente fiscal autuante, em flagrante desvio, deixou de lado a lei e atuou a partir de presunções subjetivas; (ii) fiscalização considerou como renda do Autuado valores originados da atividade rural e de empréstimos com terceiros, constantes em depósitos bancários, os quais não implicam em acréscimo patrimonial; (iii) depósitos não podem sustentar uma presunção, posto que, além da ausência de correlação natural exigida na instituição desse artifício legal, tal providência implicaria na transferência integral do encargo probatório para o contribuinte. Fl. 2166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 36 Pois bem. No caso dos autos, cumpre frisar que a infração objeto da insurgência recursal foi apurada tendo como base legal o art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sendo que desde o início da vigência desse preceito a existência de depósitos bancários sem comprovação da origem, após a regular intimação do sujeito passivo, passou a constituir hipótese legal de omissão de rendimentos e/ou de receita. É de se ver o art. 42 da Lei nº 9.430/1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Com efeito, a regra do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, presume a existência de rendimento tributável, invertendo-se, por conseguinte, o ônus da prova para que o contribuinte comprove a origem dos valores depositados a fim de que seja refutada a presunção legalmente estabelecida. Trata-se, assim, de presunção relativa que admite prova em contrário, cabendo ao sujeito passivo trazer os elementos probatórios inequívocos que permita a identificação da origem dos recursos, a fim de ilidir a presunção de que se trata de renda omitida. É importante salientar que, quando o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 determina que o depósito bancário não comprovado caracteriza omissão de receita, não se está tributando o depósito bancário, e sim o rendimento presumivelmente auferido, ou seja, a disponibilidade econômica a que se refere o art. 43 do CTN. Nessa linha de raciocínio, verifica-se que os depósitos bancários são apenas os sinais de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o (s) titular(es) das contas bancárias, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. A existência do fato jurídico (depósito bancário) foi comprovada pela Fiscalização por meio dos dados bancários do contribuinte. Portanto, os depósitos (entradas, créditos) existem e não foram presumidos. O que a Autoridade Fiscal presume, com base em lei e em razão do contribuinte não se desincumbir de seu ônus, é a natureza de tal fato, ou seja, presumir que tal fato (o fato cuja ocorrência foi comprovada) seja gerador de rendimentos ou proventos de qualquer natureza. Nesta nova realidade erigida pelo legislador à condição de presunção legal, a caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, isoladamente considerado, mas sim pela falta de esclarecimentos da origem desses valores depositados. Ou seja, há uma correlação lógica Fl. 2167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 37 estabelecida pelo legislador entre o fato conhecido (ser beneficiado com depósito bancário sem demonstração de sua origem) e o fato desconhecido (auferir rendimentos) e é esta correlação que dá fundamento à presunção legal em comento, de que o dinheiro surgido na conta bancária, sem qualquer justificativa, provém de receitas ou rendimentos omitidos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação com documentação própria e individualizada que justifique os ingressos ocorridos em suas contas correntes de modo a garantir que os créditos/depósitos bancários não constituem fato gerador do tributo devido, haja vista que pela mencionada presunção, a sua existência (créditos/depósitos bancários desacompanhada da prova da operação que lhe deu origem), espelha omissão de receitas, justificando-se sua tributação a esse título. Nesse caso, não há necessidade de o Fisco comprovar o consumo da renda relativa à referida presunção, conforme entendimento já pacificado no âmbito do CARF, por meio do enunciado da Súmula nº 26: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Com efeito, referida regra presume a existência de rendimento tributável, invertendo-se, por conseguinte, o ônus da prova para que o contribuinte comprove a origem dos valores depositados, a fim de que seja refutada a presunção legalmente estabelecida, não sendo possível invocar, portanto, o princípio do in dubio pro contribuinte para se desincumbir de ônus probatório previsto em lei. Dessa forma, é perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei, posto que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Ademais, a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que dispunha no sentido de que seria ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários, não serve como parâmetro para decisões a serem proferidas em lançamentos fundados na Lei nº 9.430/96, a qual autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A propósito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 855649, com repercussão geral reconhecida, assentou a constitucionalidade do artigo 42 da Lei 9.430/1996, que trata como omissão de receita ou de rendimento os depósitos bancários de origem não comprovada pelo contribuinte no âmbito de procedimento fiscalizatório e autoriza a cobrança do Imposto de Renda (IR) sobre os valores. Fl. 2168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 38 Prevaleceu, no julgamento, o voto do ministro Alexandre de Moraes pelo desprovimento do recurso, sob o entendimento de que a norma não amplia o fato gerador do tributo e não ofende o direito ao sigilo bancário, tendo sido fixada a seguinte tese de repercussão geral (Tema 842): “O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional”. Outra questão relevante sobre o tema é que a comprovação da origem dos recursos deve ser individualizada, ou seja, há que existir correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária, a fim de que se tenha certeza inequívoca da procedência dos créditos movimentados, consoante o §3º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Assim, não é preciso a coincidência absoluta entre os dados, mas os valores auferidos devem corresponder aos depósitos efetuados nas contas, para fins de comprovar a origem do recurso. E sobre a comprovação da origem dos depósitos bancários, em que pese a insatisfação do recorrente, a meu ver, a decisão de piso decidiu acertadamente sobre a controvérsia posta, realizando uma análise minuciosa da prova acostada aos autos, motivo pelo qual endosso as razões anteriormente adotadas e que são convergentes com o entendimento deste Relator: [...] No tocante aos depósitos relacionados à fl. 1.310, durante a fiscalização, o contribuinte já havia alegado que seriam recursos provenientes do escritório de advocacia (Empréstimo Sócio Guilherme Advogados; Recebimento GPB; fls. 1.090 e 1.114, anos-calendário 2011 e 2012, respectivamente), mas nem naquela ocasião e nem ao apresentar a impugnação cuidou de apresentar documentação hábil e idônea (entre elas contrato de mútuo oportunamente firmado entres as partes) apta a corroborar a justificativa apresentada. Também não foram apresentados documentos hábeis e idôneos aptos a comprovarem a alegação de que o valor de R$ 178.100,03, recebido em 18/12/2012 (fls. 872, 1.154 e 1.282), representaria lucros distribuídos por Transportadora São Fernando Ltda.. Quanto à alegação do crédito de R$15.000,00, em 31/8/2011, no Banco do Brasil, ser decorrente da atividade rural e ter sido realizado pelo genitor do contribuinte, esta também encontra-se desacompanhada dos correspondentes documentos comprobatórios, não podendo ser acatada. Observe-se que à fl. 1.090, a justificativa anterior do interessado foi não identificamos. Aqui também concordo com a argumentação trazida pela União (Fazenda Nacional), em sede de contrarrazões, por sua Procuradoria, que em razão de sua pertinência para a resolução da controvérsia, opto por transcrever os seguintes excertos: [...] Em sede recursal, o contribuinte apresenta as seguintes alegações: a) Em relação ao montante de R$ 15.000,00, reitera a alegação de que os valores foram recebidos de seu genitor e em espécie. Busca apontar a origem do valor na Declaração de Ajuste Anual do referido genitor, na qual consta a declaração de que mantém em seu poder a quantia de R$ 1.300.000,00. Fl. 2169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 39 Com base em tal documento, afirma que esse valor correspondia à Caixa (fundo fixo), mantido pelo genitor para consecução das operações financeiras próprias da atividade rural e, por consequente, pleiteia que seja reconhecido ao depósito não identificado de R$ 15.00,00 a natureza de rendimento da atividade rural. A alegação do recorrente não merece acolhimento, pois não há qualquer prova, apenas alegações. Primeiro, quanto ao valor, trata-se de simples declaração, não havendo documento que lhe dê suporte; em segundo, ainda que o genitor do contribuinte mantenha valor em caixa consigo, não há como qualificar tal valor como receita de atividade rural, visto que não foi trazido qualquer indício neste sentido; em terceiro lugar, não existe nenhum elemento que prove o alegado liame entre tais valores e a quantia que foi depositada na conta do recorrente. Uma vez que o recorrente não demonstra nem a origem do depósito nem, tampouco, a natureza do rendimento, não se desincumbindo, portanto, do Ônus que lhe cabe, deve ser rejeitada a pretensão recursal, mantendo-se o lançamento e a decisão de primeira instância no ponto. b) Em relação aos depósitos totalizando R$ 811.000,00, o recorrente afirma tratar-se de distribuição de lucros do escritório de Advocacia Priscila Zanardo Associados SS, do qual é sócio. c) Em relação ao depósito de R$ 178.100,03 realizado em 18/12/2012, o recorrente defende se tratar de distribuição de lucros da empresa Transportadora São Fernando Ltda. d) Em relação aos quatro depósitos realizados na conta Banco Itaú, Ag. 3937 e CC 22915-5, totalizando R$ 199.986,50 afirma que correspondem a distribuição de lucros da empresa São Marcos Energia e Participações Ltda. Após enumerar e descrever tais valores, afirma o recorrente que, ao contrário do que diz o relator, esses recebimentos não se referem a empréstimos mas sim à distribuição de lucros. Não há referência a qualquer documento que comprove a alegada natureza de dividendos de tais valores. Outrossim, o relatório no qual o recurso se lastreia está instruído com pedidos dirigidos a instituições bancárias para identificação dos depósitos e recibos lavrados pelo recorrente, não autenticados, dando conta da quitação de resultados distribuídos. O valor referenciado no item “c” supra, já fora apreciado pela autoridade julgadora, que manteve o lançamento diante da inexistência de qualquer prova a corroborar a alegação acerca da natureza do pagamento. O mesmo destino merecem os valores depositados pelo escritório de advocacia, enumerado no item “b”. O recorrente, embora afirme se tratar de distribuição de resultados não traz um único documento a comprovar sua asserção. Fl. 2170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 40 Por derradeiro, o mesmo se diga em relação aos montantes mencionados no item “d”. Os recibos juntados não fazem prova. São atos particulares e unilaterais que não bastam para dar suporte à alegação. Com efeito, para que se reconheça a tais valores a natureza de resultados distribuídos, é imprescindível que se demonstre, a partir da contabilidade das pessoas jurídicas ou de atas societárias a deliberação ou efetivo pagamento desses resultados. Os depósitos em favor do autuado e as documentos societários devem compatibilizar-se em relação a datas, valores e histórico. (...) Neste feito, o recorrente não desincumbiu desse Ônus, limitando-se a alegações genéricas de que os valores correspondem a distribuição de resultados, mas sem trazer um sequer documento emitido pelas sociedades que desse suporte às alegações acerca da origem das quantias. Assim, forçoso negar provimento ao recurso voluntário. Em que pese as alegações do recorrente, entendo que não logrou êxito em comprovar, de forma individualizada, a origem dos depósitos bancários autuados. A prova requerida não é impossível de ser produzida, nem deveria apresentar grande dificuldade na sua obtenção, afinal tratam se das contas bancárias do próprio interessado, que é a pessoa que detém o conhecimento das operações que realizou. Não se está exigindo que o contribuinte mantenha escrituração contábil equivalente às pessoas jurídicas, mas é indispensável que ele mantenha algum controle sobre os rendimentos recebidos, até para oferecê-los à tributação em sua declaração de ajuste anual. Não cabe ao contribuinte se beneficiar da própria torpeza. É preciso ter em mente que não basta indicar de onde veio o valor creditado, mas sim justificar sua origem. E por justificar entenda-se esclarecer que tal crédito, não levado à tributação pelo contribuinte, é de origem não tributável ou isenta. Caso contrário, quando o recorrente apenas aponta a origem sem qualquer justificativa, ele está apenas confirmando a presunção legal de omissão de rendimentos. Ademais, o montante de rendimentos tributados na declaração de ajuste anual somente deve ser excluído dos valores creditados em conta de depósito e tributados a título de presunção para o respectivo ano-calendário quando plausível admitir que transitaram pela referida conta, estando assim abrangidos nos depósitos objetos de tributação, não sendo o caso dos autos. Nesse sentido, é mister destacar que alegações genéricas e desacompanhadas de provas não têm o condão de afastar os lançamentos, pois compete ao sujeito passivo o ônus da prova no tocante a fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão do fisco, como regra geral disposta no art. 373, II, do Código de Processo Civil vigente. Ademais, consoante o disposto Código de Processo Civil, as declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em Fl. 2171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 41 relação ao signatário. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato (art. 408, do CPC). Em que pese as alegações do recorrente, entendo que não logrou êxito em comprovar, de forma individualizada, a origem dos depósitos bancários autuados, nem mesmo que se referem a valores que teriam apenas transitado pelas suas contas correntes. Para obter êxito em sua tentativa de afastar a validade dos procedimentos adotados, caberia ao recorrente rebater pontualmente a tabela de lançamento apresentada pela fiscalização, juntando, por exemplo, a comprovação da origem dos depósitos bancários, pois a mera alegação ampla e genérica, por si só, não traz aos autos nenhum argumento ou prova capaz de descaracterizar o trabalho efetuado pelo Auditor-Fiscal, pelo que persistem os créditos lavrados por intermédio do Auto de Infração em sua plena integralidade. Ademais, à luz da Lei no 9.430, de 1996, cabe ao sujeito passivo demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o benefício que tais créditos lhe trouxeram, pois somente ele pode discriminar que recursos questionados pela fiscalização. Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Para além do exposto, cabe destacar que, não basta, para comprovar a origem dos valores depositados, declinar a pessoa do depositante e/ou apresentar justificativas desacompanhadas de documentação comprobatória dos fatos, eis que a comprovação a que se refere a lei deve ser entendida como a explicitação do negócio jurídico ou do fato que motivou o depósito, além, obviamente, da pessoa do depositante. Em resumo, a origem dos valores não se comprova apenas com a identificação formal do depositante, exigindo, também, a demonstração da natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. Nessa toada, deve haver um liame lógico entre prévias operações regulares e os depósitos dos recursos em contas de titularidade do contribuinte. Aproveitando o ensejo, transcrevo os seguintes trechos, de lavra do Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, no voto vencedor do Acórdão n° 9202-005.325, oriundo da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Por comprovação de origem, aqui, há de se entender a apresentação de documentação hábil e idônea que possa identificar não só a fonte (procedência) do crédito, mas também a natureza do recebimento, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de modo a poder ser identificada a natureza da transação, se tributável ou não. Com a devida vênia aos que adotam entendimento diverso, entendo como incabível que se quisesse, a partir da edição do referido art. 42, se estabelecer o ônus para a autoridade fiscal de, uma vez identificada a fonte dos recursos creditados, sem que tenha restada comprovada sua natureza (se Fl. 2172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 42 tributável/tributado ou não), provar que se tratavam de recursos tributáveis, afastando-se, assim, a presunção através da mera identificação de procedência do fluxo financeiro. Os documentos acostados pelo contribuinte, a meu ver, não são capazes de comprovar a origem do depósito, pois não são suficientes para o esclarecimento da natureza da operação que deu causa aos depósitos bancários, para fins de verificação quanto à tributação do imposto de renda. Em outras palavras, a documentação carreada aos autos pelo contribuinte não possibilita qualquer vinculação entre os depósitos realizados, não sendo possível estabelecer uma correlação entre algum documento e valores depositados, individualmente ou em conjunto. A propósito, o princípio da verdade material, que rege o Processo Administrativo Fiscal, não afasta a necessidade de prova das alegações de defesa contrárias ao lançamento fiscal. Comprovado que o procedimento fiscal levado a efeito atende às normas regulamentares, não há que se falar em falta de atendimento à verdade material. O ônus da prova existe, portanto, afetando ambas as partes litigantes. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. Destaco, ainda, que a apresentação do recurso ocorreu no ano-calendário de 2017 e, até o presente momento, o recorrente não anexou qualquer documento adicional nos autos, capaz de comprovar suas alegações, tendo tido tempo suficiente para se manifestar, não havendo que se falar em dilação de prazo para a juntada de novos documentos e que, inclusive, deveriam ter sido apresentados quando da impugnação. Ademais, cabe pontuar que o litigante deveria ter sido zeloso em guardar documentos para apresentação ao Fisco, até que ocorresse a decadência/prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram (conforme art. 195, parágrafo único do CTN). Deveria, também, compará-los com seus extratos bancários, cheques, ordens de pagamento etc, o que in casu não aconteceu. Trata-se, pois, do ônus de munir-se de documentação probatória hábil e idônea de suas atividades. A propósito, não cabe à autoridade julgadora afastar a presunção do art. 42, da Lei n° 9.430/1996, com base em provas indiciárias, sendo necessário a comprovação efetiva, de forma individualizada, acerca das origens dos depósitos, seja no sentido da procedência, seja no sentido de causa desses depósitos. Por fim, registro que não vislumbro qualquer nulidade do lançamento, eis que o fiscal autuante demonstrou de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como houve a estrita observância dos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72. Fl. 2173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 43 Ante o exposto, tendo em vista que o recorrente repete, em grande parte, os argumentos de defesa tecidos em sua impugnação, não apresentado fato novo relevante, ou qualquer elemento novo de prova, ainda que documental, capaz de modificar o entendimento exarado pelo acórdão recorrido, reputo hígido, neste ponto, o lançamento tributário, endossando a argumentação já tecida pela decisão de piso. 3.3. Omissão/apuração incorreta de ganho de capital obtido, em 4/4/2012, na alienação de bens e direitos adquiridos em reais, no valor de R$ 22.969.361,30 (com aplicação de multa de ofício qualificada, 150%). Conforme consta no Relatório Fiscal, em relação à infração em epígrafe, a autoridade lançadora narra e transcreve (fl. 1.248) as simulações de cálculo do Ganho de Capital relativo à venda da Fazenda Cristo Redentor, obtidas em apreensão de documentos ocorrida na Operação Lava Jato (fls. 793/802), feitas em nome de Fernando, José Carlos e Maurício, nas quais se apurou imposto devido de R$ 6.629.249,09, R$ 9.083.150,30 e R$ 10.641.822,02, respectivamente. Analisando a documentação, a fiscalização entendeu que a Fazenda Cristo Redentor teria sido vendida pelo valor total de R$ 200.000.000,00 (VTN TOTAL R$ 112.885.653,54 + BENFEITORIA TOTAL R$ 87.114.346,48), considerando como Valor de Alienação o montante de R$ 50.000.000,00 (25% VTN R$ 28.221.413,39 + 25% BENFEITORIAS R$ 21.778.586,62), sendo que o contribuinte teria considerado, no cálculo do Ganho de Capital, o Valor de Alienação de R$ 28.221.413,39 (25% do VTN TOTAL). A fiscalização, portanto, efetuou o cálculo do Ganho de Capital conforme o DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DOS GANHOS DE CAPITAL – BENS IMÓVEIS, tendo lançado o valor de R$ 22.969.361,30 como Ganho de Capital relativo à venda da Fazenda Cristo Redentor e descontado o valor de R$ 712.977,33, relativo ao IMPOSTO A PAGAR – Referente a Alienação em 2012 (da Fazenda Cristo Redentor) declarado na Declaração de Ajuste Anual – Imposto Sobre a Renda – Pessoa Física – Ano-Calendário 2012 (Fls. 774/792). Ao apresentar a impugnação, o contribuinte discordou que o valor de venda das benfeitorias (R$ 87.114.346,48), tendo como contrapartida custo de aquisição inexistente, compusesse o valor de venda do imóvel para fins de cálculo do ganho de capital. Apesar de admitir para a autoridade fiscalizadora que não teria escriturado as benfeitorias em suas declarações de ajuste anual, nos demonstrativos de resultado da atividade rural, defende que o usufrutuário do imóvel, seu pai, o fez e informou os gastos efetuados nos anos de 2000 a 2012 (vide fl. 1.337) em DIAT. Dessa forma, argumentou que deveria ser considerado como custo de aquisição das benfeitorias o montante de R$ 43.677.392,00 (fl. 1.303), como informado em DIAT 2012 pelo usufrutuário do imóvel. Fl. 2174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 44 A decisão recorrida, por sua vez, assentou o entendimento segundo o qual o valor de alienação das benfeitorias somente poderia ser tributado como receita da atividade rural (com tributação favorecida) se o seu custo tivesse sido deduzido pelo contribuinte como despesa de custeio da atividade rural e, neste caso, fosse indicado, destacadamente, em Bens da Atividade Rural do Demonstrativo da Atividade Rural, nas colunas Discriminação e Valores em Reais. Caso contrário, deve integrar o valor de alienação do imóvel rural para fins de apuração do ganho de capital. Ademais, pontuou que informações acerca do custo das benfeitorias porventura prestadas nas declarações do usufrutuário do imóvel não socorreriam o sujeito passivo, pois cada contribuinte que explore a atividade rural fica obrigado a apurar, na Declaração de Imposto de Renda – Pessoa Física (DIRPF) do correspondente ano-calendário, o seu próprio resultado a partir das receitas auferidas e das despesas incorridas. Nesse sentido, a decisão recorrida entendeu como correto os cálculos efetuados pela autoridade lançadora para a apuração do ganho de capital (em especial fls. 1.266 a 1.268), tendo sido observados o percentual de participação do interessado na propriedade (25%) e considerados os percentuais de redução previsto na legislação pertinente (fl. 1.267), a qual foi devidamente indicada no Auto de Infração (fl. 1.195) e, eventualmente, mencionada/transcrita no Relatório da Ação Fiscal (fls. 1.244, 1.245, 1.248 e 1.249). Em seu Recurso Voluntário (e-fls. 1991 e ss), o sujeito passivo alegou, em suma, o seguinte: (i) ilegalidade de se adotar as escrituras públicas como parâmetro para calcular o ganho de capital; (ii) a obtenção do ganho de capital deve levar em conta o valor da terra nua constante dos Documentos de Informação e Apuração do ITR – DIATs; (iii) ilegalidade da cobrança de IRPF sobre o valor das benfeitorias, bem como da inclusão do valor das benfeitorias no valor da alienação; (iv) legalidade dos DIATs apresentados pelo usufrutuário do imóvel rural alienado. Pois bem. O cerne da questão está na interpretação do art. 19, da Lei nº 9.393/96, que para maior clareza, reproduzo a seguir: Art. 19. A partir do dia 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, nos termos da legislação do imposto de renda, considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o VTN declarado, na forma do art. 8º, observado o disposto no art. 14, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. Parágrafo único. Na apuração de ganho de capital correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data a que se refere este artigo, será considerado custo de aquisição o valor constante da escritura pública, observado o disposto no art. 17 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Analisando a legislação aplicável, verifica-se que, de acordo com o art. 123 do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda RIR), o valor de alienação do imóvel rural é o valor da terra nua, a saber: Fl. 2175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 45 Art. 123. Considera-se valor de alienação (Lei nº 7.713, de 1988, art. 19 e parágrafo único): (…) § 2º Na alienação de imóvel rural com benfeitorias, será considerado apenas o valor correspondente à terra nua, observado o disposto no art. 136. Já o artigo 136 do mesmo regulamento trata do custo de aquisição dos imóveis rurais: Art. 136. Com relação aos imóveis rurais adquiridos a partir de 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o Valor da Terra Nua VTN, constante do Documento de Informação e Apuração do ITR DIAT, observado o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação (Lei nº 9.393, de 1996, art. 19). Parágrafo único. Na apuração de ganho de capital correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data a que se refere este artigo, será considerado custo de aquisição o valor constante da escritura pública, observado o disposto no § 9º do art. 128 (Lei nº 9.393, de 1996, art. 19, parágrafo único). O citado art. 14 da Lei nº 9.393/96, assim dispõe: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. A legislação acima evidencia, em certa medida, a maneira pela qual o Imposto Rural é calculado, utilizando-se do conceito de Valor da Terra Nua, que representa o solo e sua superfície, incluindo florestas nativas, desconsiderando construções, instalações, melhorias, pastagens cultivadas, florestas plantadas, entre outros elementos. Por outro lado, a legislação define que o VTN reflete o preço de mercado das terras, calculado em 1º de janeiro do ano ao qual se refere a Declaração de Informações sobre Atividades Rurais (DIAT), sendo considerado autoavaliação do valor da terra nua com base no mercado. Percebe-se, portanto, que a legislação relativa ao Imposto Rural busca manter um certo grau de equidade fiscal ao atualizar anualmente o VTN. Fl. 2176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 46 No entanto, determinar o valor de mercado de uma terra nua não é uma tarefa fácil, uma vez que não existe um mercado específico para essas terras. Cada propriedade possui características únicas que lhe conferem um valor diferenciado, como melhorias, localização, distância dos centros urbanos, acessibilidade, serviços disponíveis e recursos naturais. É mais simples conceituar o "valor de mercado" como o preço que poderia ser alcançado na venda de um bem, sujeito a influências externas, como concorrência, oferta e demanda, liquidez da economia, entre outros fatores. Assim, o valor que um bem pode atingir no mercado pode não necessariamente corresponder ao seu valor real, uma vez que esses fatores externos podem causar variações positivas ou negativas. No caso da tributação pelo Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), o que importa é o valor de mercado da terra nua, o qual não depende apenas da verificação da DIAT apresentada, mas sim da identificação do valor de mercado total do imóvel, excluindo-se os valores relativos a melhorias, construções, pastagens, florestas plantadas, etc. Portanto, em relação aos imóveis rurais, temos duas grandezas distintas: o valor da terra nua e o valor de todos os outros elementos agregados a ela. O artigo 19 da Lei nº 9.393/1996 estabelece que, a partir de 1997, no caso de venda de imóvel rural, o custo de aquisição e de alienação deve ser o VTN declarado. Essa disposição não introduziu de forma significativa uma mudança na estrutura tributária vigente, uma vez que apenas determinou que os custos de aquisição e alienação para efeito de apuração do ganho de capital na venda de imóvel rural devem se basear nos valores da terra nua declarados pelo contribuinte para o ITR nos respectivos anos. O objetivo do legislador, nesse sentido, não foi de forma alguma estabelecer uma apuração do ganho de capital limitada à terra nua, mas sim garantir que a base de cálculo relativa à terra nua seja obtida a partir do valor declarado pelo próprio contribuinte, representativo do preço de mercado das terras. Não se trata, pois, de uma isenção tributária, mas sim de uma forma considerada adequada para imóveis rurais, em que o VTN declarado deve corresponder ao valor de mercado, podendo ser rejeitado pela Receita Federal do Brasil nos casos em que for constatada subavaliação. Percebe-se, pois, aqui, autorização ao Fisco que, em não havendo a apresentação do DIAT ou verificando a subavaliação do VTN, pode se nortear pelo valor de VTN no SIPT, como se aquele valor estimado correspondesse ao preço efetivamente praticado na operação, como numa espécie de “arbitramento”. É importante destacar que o documento que apresenta o valor do VTN resultante de uma autoavaliação não possui aplicação absoluta e incontestável, devendo ser mitigado nos casos de subavaliação. A intenção do legislador ao mencionar a utilização do SIPT foi que ele servisse como orientação para a fiscalização, não impondo seu uso a qualquer custo. Fl. 2177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 47 O artigo 14 da Lei nº 9.393/1996 visou, primordialmente, fornecer ao Fisco uma ferramenta para uma rápida verificação da base de cálculo do ganho de capital, mesmo que, inicialmente, com base em uma informação prestada pelo próprio contribuinte, que pode não corresponder à realidade dos fatos. Assim, priorizou-se a agilidade e o aumento da presença fiscal. No entanto, é inegável que esse dispositivo, ao acelerar o processo fiscal, pode, dependendo do caso, não refletir uma tributação justa. Pode-se chegar a um valor estimado que possa se aproximar do caso concreto, ou não. Diferentemente da utilização de instrumentos contratuais (como escrituras e contratos), que, além de obrigar as partes envolvidas, devem obedecer, quando aplicáveis, às formalidades legais. Portanto, o cenário é o seguinte: caso haja a DIAT, a fiscalização pode utilizá-la; por outro lado, na ausência dessa declaração ou se for identificada subavaliação evidente ou fornecimento de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a fiscalização pode recorrer às informações do SIPT. No entanto, se estiverem disponíveis os documentos contratuais que retratam concretamente a operação, eles devem ser utilizados. É importante ressaltar que a norma específica sobre ganho de capital para fins de Imposto de Renda (artigo 19) não deve ser associada à norma que estabelece a base de cálculo do ITR (artigo 14), exceto para deixar claro que o VTN a ser aplicado no ganho de capital também pode ser revisado pela fiscalização. Supor o contrário seria admitir a apuração do ganho de capital tributável levando em consideração valores estimados que, ao final, poderiam resultar em um ganho inferior ao acréscimo patrimonial efetivamente obtido, implicando o reconhecimento de uma isenção, fora dos limites da lei, na parcela não contemplada na DIAT/SIPT. Dessa forma, o Fisco, ao identificar a subavaliação do VTN indicada na DIAT, em comparação com os documentos que retratam o negócio jurídico, pode utilizar o valor total da operação indicado nesses documentos. A segunda grandeza para fins do ITR é o valor de todos os outros elementos agregados à terra, que, embora possam ser esquecidos pelo contribuinte, não são negligenciados pela legislação. Vejamos o que prevê a Instrução Normativa SRF nº 84/01: Art. 10. Tratando-se de imóvel rural adquirido a partir de 1997, considera-se custo de aquisição o valor da terra nua declarado pelo alienante, no Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diat) do ano da aquisição, observado o disposto nos arts. 8º e 14 da Lei No 9.393, de 1996. § 1º No caso de o contribuinte adquirir: I - e vender o imóvel rural antes da entrega do Diat, o ganho de capital é igual à diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição; Fl. 2178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 48 II - o imóvel rural antes da entrega do Diat e aliená-lo, no mesmo ano, após sua entrega, não ocorre ganho de capital, por se tratar de VTN de aquisição e de alienação de mesmo valor. § 2º Caso não tenha sido apresentado o Diat relativamente ao ano de aquisição ou de alienação, ou a ambos, considera-se como custo e como valor de alienação o valor constante nos respectivos documentos de aquisição e de alienação. (...) Art. 19. Considera-se valor de alienação: (...) § 2º Na alienação dos imóveis rurais, a parcela do preço correspondente às benfeitorias é computada: I - como receita da atividade rural, quando o seu valor de aquisição houver sido deduzido como custo ou despesa da atividade rural; II - como valor da alienação, nos demais casos. Assim, em relação ao tratamento dado a essa segunda grandeza do imóvel rural, o valor das benfeitorias, nota-se que, quando deduzida como despesas da atividade rural, a parcela do preço correspondente às benfeitorias é computada como resultado da atividade rural, ao passo que, não tendo sido deduzida como despesas, a parcela do preço correspondente às benfeitorias é computada como valor de alienação. Em outras palavras, via de regra, os valores com benfeitorias podem ser deduzidos como dispêndios de custeio na apuração do resultado da atividade rural, pois necessárias à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora. Nessa hipótese, mantendo-se a coerência da tributação sobre a renda, o valor da alienação referente a elas será considerado uma receita da atividade rural do contribuinte (arts. 4º e 6º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990). Por outro lado, quando as benfeitorias não foram deduzidas como custos ou despesas da atividade rural, o seu valor poderá incorporar o custo de aquisição para fins de apuração do ganho de capital, na medida em que o preço pago pelas benfeitorias será computado como valor de alienação do imóvel rural. Feitas tais considerações, há de se concluir que a regra contida no art. 19 da Lei nº 9.393/96 não é uma espécie de salvo-conduto tributário para os valores dos imóveis rurais que excederem, quando da alienação da propriedade, os valores declarados a título de terra nua. O espírito da norma é o seguinte: o valor do imóvel é composto dos valores da terra nua e de benfeitorias. Como a legislação da apuração do resultado da atividade rural prevê que as benfeitorias podem ser tratadas imediatamente como despesas da atividade rural, para fins de ganho de capital deve-se apurar o ganho de capital a partir do VTN e eventual recuperação dos valores de benfeitorias por ocasião da alienação da propriedade deve se dar como resultado da atividade rural, já que, quando da aplicação, tais valores foram excluídos deste mesmo resultado. Fl. 2179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 49 Conforme bem destacado pela decisão recorrida, no caso dos autos, o contribuinte não escriturou as benfeitorias que teriam sido realizadas ao longo dos anos 1999 a 2012 como custo ou despesas da atividade rural, não podendo, portanto, considerar o valor de venda como receita da atividade rural. Ademais, informações acerca do custo das benfeitorias porventura prestadas nas declarações do usufrutuário do imóvel não socorrem o recorrente, pois cada contribuinte que explore a atividade rural fica obrigado a apurar, na Declaração de Imposto de Renda – Pessoa Física (DIRPF) do correspondente ano-calendário, o seu próprio resultado a partir das receitas auferidas e das despesas incorridas. E, ainda, o contribuinte não apresentou a comprovação das despesas com benfeitorias, por meio de documentação hábil e idônea, que permitisse alterar o custo de aquisição do imóvel apurado pela autoridade lançadora. Relativamente ao custo de aquisição do imóvel, examinando os demonstrativos elaborados pela autoridade lançadora (fls. 1.155, 1.156 e 1.168), os documentos que constam dos autos (em especial as escrituras de fls. 635 a 670), considerando que o interessado não comprovou gastos com benfeitorias, constata-se que o valor apurado no procedimento de ofício, R$ 31.603.244,80, encontra-se em conformidade com a legislação de regência anteriormente citada, não merecendo reparos. Portanto, não identifico qualquer incompatibilidade da IN SRF 84/01 com os termos do art. 19 da Lei 9.393/96, em particular quando dispõe que caso não tenha sido apresentado o Diat relativamente ao ano de aquisição ou de alienação, ou a ambos, considera-se como custo e como valor de alienação o valor constante nos respectivos documentos de aquisição e de alienação. Nesse sentido, no que tange ao imóvel rural, é impossível dar razão ao recorrente visto que não há qualquer prova que permita identificar o valor correspondente à terra nua ou o efetivo valor das benfeitorias agregadas ao bem. Assim, a mera alegação sobre o montante do valor das benfeitorias existentes no imóvel não é suficiente para excluir tal valor da apuração do ganho de capital. Ademais, faltam-lhe elementos de convicção para superar a fé pública emanada das escrituras públicas, bem examinadas pela fiscalização. A propósito, a escritura pública de compra e venda é o instrumento formal previsto para a transmissão da propriedade de bem imóvel. O valor nela transcrito sobrepõe-se a qualquer outro, inclusive ao fixado como base de cálculo para fins de cobrança do Imposto de Transmissão de bens imóveis, salvo se restar comprovado, de maneira inequívoca, que o valor constante da escritura definitiva não corresponde ao valor da operação, circunstância em que a fé pública do citado ato cede à prova que se contraponha àquele valor, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Fl. 2180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 50 É indispensável, portanto, que seja produzida prova cabal pelo contribuinte no sentido de que a forma de pagamento do imóvel foi realizada de maneira diferente daquela consignada no instrumento público. Não logrando fazê-lo, há que ser mantida a fé pública inerente à declaração prestada ao Tabelião. Conforme visto, para efeito de apuração do ganho de capital os custos com benfeitorias somente podem ser computados quando comprovados por documentação hábil e idônea, e desde que não tenham sido deduzidos como despesa de custeio na apuração do resultado da atividade rural. E para fins de determinação do ganho de capital a parcela correspondente às benfeitorias será acrescida ao valor de alienação da terra nua quando não comprovado que o contribuinte considerou os respectivos investimentos na apuração do resultado da atividade rural. Em que pese a insatisfação do recorrente, a meu ver, a decisão de piso decidiu acertadamente sobre a controvérsia dos autos, realizando uma análise minuciosa da prova acostada aos autos, motivo pelo qual endosso as razões anteriormente adotadas e que são convergentes com o entendimento deste Relator. É de se ver: [...] Observa-se, portanto, que o valor de alienação das benfeitorias somente pode ser tributado como receita da atividade rural (com tributação favorecida) se o seu custo tiver sido deduzido pelo contribuinte como despesa de custeio da atividade rural e, neste caso, ser indicado, destacadamente, em Bens da Atividade Rural do Demonstrativo da Atividade Rural, nas colunas Discriminação e Valores em Reais. Caso contrário, deverá integrar o valor de alienação do imóvel rural para fins de apuração do ganho de capital. A lógica da lei é clara: a parcela do preço correspondente às benfeitorias ou é tributada como receita da atividade rural e, nesse caso, é imprescindível que se comprove que os investimentos foram computados como despesas de custeio quando realizados, ou é tributada como ganho de capital, mas não se exclui de ambas as tributações, como a impugnante aparenta pretender com a elaboração do demonstrativo de fl. 1.304, já transcrito no relatório (Tabela 6). No caso, o contribuinte não escriturou as benfeitorias que teriam sido realizadas ao longo dos anos 1999 a 2012 como custo ou despesas da atividade rural, não podendo, portanto, considerar o valor de venda como receita da atividade rural. Informações acerca do custo das benfeitorias porventura prestadas nas declarações do usufrutuário do imóvel não socorrem a impugnante, pois cada contribuinte que explore a atividade rural fica obrigado a apurar, na Declaração de Imposto de Renda – Pessoa Física (DIRPF) do correspondente ano-calendário, o seu próprio resultado a partir das receitas auferidas e das despesas incorridas. Assim, como no caso, quando as benfeitorias não foram deduzidas pelo contribuinte como custo ou despesa da atividade rural, não há como segregá-las do valor de alienação do imóvel. Fl. 2181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 51 Por outro lado, os gastos com a edificação de benfeitorias não deduzidas como despesas de custeio, quando comprovados, poderão integrar o custo de aquisição do imóvel para efeito de apuração do ganho de capital obtido na alienação. No entanto, o contribuinte não apresentou a comprovação das despesas com benfeitorias, por meio de documentação hábil e idônea, que permitisse a este colegiado alterar o custo de aquisição do imóvel apurado pela autoridade lançadora. Destaque-se que os contribuintes devem manter em seu poder, por pelo menos cinco anos após a alienação do imóvel, os documentos comprobatórios dos gastos com benfeitorias, como se depreende do estabelecido no RIR/1999, art. 797: Art. 797. É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei nº 352, de 17 junho de 1968, art. 4º). Por todo o exposto, diferentemente da pretensão do contribuinte, não se equivocou a autoridade lançadora ao apurar o valor total de venda do imóvel para fins de apuração do ganho de capital como sendo R$ 200.000.000,00, aí contido o VTN e o valor de venda das benfeitorias. Relativamente ao custo de aquisição do imóvel, examinando os demonstrativos elaborados pela autoridade lançadora (fls. 1.227, 1.228 e 1.243), os documentos que constam dos autos (em especial as escrituras de fls. 715 a 750), considerando que o interessado não comprovou gastos com benfeitorias, constata-se que o valor apurado no procedimento de ofício, R$ 31.603.244,80, encontra-se em conformidade com a legislação de regência anteriormente citada, não merecendo reparos. Note-se que os valores indicados nos demonstrativos de fls. 1.227 e 1.228 na coluna “valor compra/ benfeitorias” (R$ 203.967,20 e R$ 330.000,00) não podem integrar o custo de aquisição do imóvel pois: no primeiro valor (indicado para as glebas A, matr. 7621 e B, matr. 7622, somente desembolsado uma vez, conforme escritura de compra e venda de fls. 715 a 723), estão contidas parcelas referentes a equipamentos, implementos agrícolas e instalações, porém sem especificação do valor das instalações (essas, em tese, passíveis de integrar o custo de aquisição das benfeitorias, fl. 720); o segundo valor (fls. 745 a 750), refere-se ao montante do direito do usufruto, que não se confunde com gastos com benfeitorias (fl. 747). Frise-se que para todas as demais áreas, inclusive aquelas adquiridas em 1998 da Fazenda Bodoquena (fls. 733 a 750), nos valores de compra apurados pela autoridade lançadora sob a rubrica VTN, indicados nos demonstrativos de fls. 1.227 e 1.228, já foram computados os valores de benfeitorias anteriores acaso existentes. Fl. 2182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 52 Quanto aos valores de VTN informados em DIAT pelo usufrutuário no período de 1999 a 2002, sintetizados pelo contribuinte à fl. 1.297 e transcritos na Tabela 5 (R$ 1.783.640,45; R$ 2.326.066,00; R$ 2.922.731,00; R$ 5.956.008,00, respectivamente), todos são notoriamente inferiores aos apurados pela autoridade lançadora para os mesmos períodos, pois somente as aquisições ocorridas em 1998 totalizam R$ 7.460.000,00 (fl. 1.243) e, em 2002, por ocasião da entrega da declaração de ITR, as aquisições totalizaram R$ 31.603.244,80. Ora, o art. 14 da Lei 9.393/1996, ao qual remete o art. 136 do RIR/1999, anteriormente transcrito, autoriza o levantamento de ofício do VTN nos casos em que se constate a apresentação de informações inexatas. Portanto, no contexto dos autos, correta a apuração do custo de aquisição a partir dos valores extraídos das escrituras de compra fornecidas pelo titular do 7º Tabelionato de Notas de Campo Grande (fls. 715 a 750). Já no tocante aos valores das benfeitorias declarados pelo usufrutuário, estes são inócuos para os autos em apreço, uma vez que, como exposto acima, os gastos porventura arcados pelo interessado não foram comprovados e também não houve a escrituração oportuna e hábil, pelo interessado, dos eventuais gastos como despesas de custeio. O contribuinte defende, invocando pergunta 610 do Perguntão IRPF 2011, que a diferença entre o valor de venda do imóvel (R$ 200.000.000,00) e o somatório dos valores das benfeitorias e do VTN informados em DIAT 2012 pelo usufrutuário (R$ 156.563.045,55 = R$ 43.677.392,00 + R$ 112.885.653,55), R$ 43.436.954,45 (= R$ 200.000.000,00 - R$ 156.563.045,55), representaria rendimentos isentos dos nus- proprietários (fl. 1.304). Ocorre que o VTN do Diat invocado pelo contribuinte, relativo ao ano de alienação (2012), é R$ 112.885.653,55 e o valor efetivo da venda da terra nua do imóvel rural apurado pela fiscalização foi de R$ 112.885.653,54 (= R$ 75.264.793,04 + R$ 33.484.390,30 + R$ 4.136.470,20, fls. 809, 829 e 836, respectivamente). Não se apura, portanto, diferença de valor de venda de terra nua passível de ser computado como rendimento isento. Os rendimentos isentos decorrente da alienação em discussão, como demonstrado pela autoridade lançadora (fls. 1.266 a 1.268), decorrem da aplicação dos fatores de redução (FR1 e FR2) previstos na Lei 11.196, art. 40, e totalizaram, no caso, R$ 19.129.827,50 (= R$ 12.039.330,12 + R$ 7.090.497,38, FR1 + FR2, fl. 1.267). Por todo o exposto, correto o entendimento e os cálculos efetuados pela autoridade lançadora para a apuração do ganho de capital (em especial fls. 1.266 a 1.268). Frise-se que foram observados o percentual de participação do interessado na propriedade (25%) e foram considerados os percentuais de redução previsto na legislação pertinente (fl. 1.267), a qual foi devidamente indicada no Auto de Fl. 2183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 53 Infração (fl. 1.195) e, eventualmente, mencionada/transcrita no Relatório da Ação Fiscal (fls. 1.244, 1.245, 1.248 e 1.249). A propósito, também aqui concordo com a argumentação trazida pela União (Fazenda Nacional), em sede de contrarrazões, por sua Procuradoria, que em razão de sua pertinência para a resolução da controvérsia, opto por transcrever os seguintes excertos: [...] II.2 Da apuração do ganho de capital na alienação de imóvel rural. Quanto ao ponto, o recorrente se insurge quanto ao procedimento de apuração do ganho de capital referente à venda da propriedade rural, levantado as seguintes questões: (i) ilegalidade da utilização dos valores constantes das escrituras públicas de compra e venda para apurar o ganho de capital da alienação de imóvel rural, por se tratar de procedimento não previsto nos artigos 19 c/c 14 da Lei n. 9.393/96, que tratam do tema; (ii) inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência de IRRF sobre os valores das benfeitorias; (iii) legalidade das DIATs apresentadas pelo usufruturário do imóvel rural. No tocante à apuração do ganho de capital, cumpre, primeiramente, examinar a legislação de regência, o art. 19 da Lei n. 9.393/96: Art. 19. A partir do dia 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, nos termos da legislação do imposto de renda, considera- se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o VTN declarado, na forma do art. 8º, observado o disposto no art. 14, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. A mesma Lei n. 9.393/96 traz outros preceitos relevantes para a presente demanda: Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel. § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. (...) Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; Fl. 2184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 54 b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; (...) Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. Segundo a legislação, o valor de alienação da propriedade rural será baseado no conceito de Valor da Terra Nua, que seria o valor do solo com sua superfície e respectiva floresta nativa, despojado das construções, das instalações, das benfeitorias, das pastagens cultivadas, das florestas plantadas, etc. Portanto, no caso imóveis rurais, há duas grandezas distintas, o valor da terra n ua e o valor de tudo mais que a ela for agregado, incluídas neste conceito as benfeitorias. O tratamento das benfeitorias quando da apuração do ganho de capital na apuração do imóvel rural condiciona-se ao tratamento que lhe foi anteriormente conferido. Quando os valores relativos à benfeitorias foram deduzidos como despesas da atividade rural, a parcela do preço correspondente às benfeitorias é computada como resultado da atividade rural, ao passo que, não tendo sido deduzida como despesas, a parcela do preço correspondente às benfeitorias é computada como valor de alienação. Com esses esclarecimentos preambulares, passa-se ao exame das alegações do contribuinte. Primeiramente, em relação à alegação de inconstitucionalidade da sistemática de apuração do ganho de capital adotada pela autoridade fiscal, deve ser integralmente rejeitada a pretensão, eis que o lançamento se pauta pelos estritos termos da legislação de regência. E aqui, registre-se, ao contrário do que defende, não há incoerência entre a Instrução Normativa n. 84/2001 e a Lei n. 9.393/96. A Instrução Normativa, sendo regulamente infralegal voltado à concretização do comando legal, cumpre o papel de minudenciar o que prevê a Lei em sentido estrito. Note-se que é iterativa a jurisprudência do CARF no sentido de aplicar o regime jurídico que exsurge da aplicação dos normativos mencionados sem que jamais se tenha reconhecido ilegalidade da IN 84/2001. Nesse sentido: Acórdão n. 2402-005.965 Fl. 2185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 55 “(...) GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL. TERRA NUA. Na apuração do ganho de capital decorrente de alienação da terra nua, não há que se cogitar de cômputo das despesas com benfeitorias como custo de aquisição, se levadas à apuração do resultado da atividade rural.” (Sessão em 10/08/2017) Acórdão n. 2201003.127 “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF GANHOS DE CAPITAL. ALIENAÇÃO. IMÓVEL RURAL COM BENFEITORIAS. Considera-se valor de alienação, no caso de imóvel rural com benfeitorias, o valor correspondente a todo o imóvel alienado, quando as benfeitorias não houverem sido deduzidas como custo ou despesa da atividade rural.” (Sessão em 10/05/2016) Acórdão n. 2201-002.769 “GANHO DE CAPITAL. IMÓVEIS RURAIS. BENFEITORIAS. Para serem incorporadas ao custo de aquisição do imóvel as benfeitorias devem ser declaradas tempestiva e discriminadamente e comprovadas com documentação hábil e idônea.” (Sessão em 26/01/2016) Acórdão n. 2102-002.414 “GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL. BENFEITORIAS. Se as benfeitorias tiverem sido deduzidas como despesas de custeio na apuração da determinação da base de cálculo do imposto da atividade rural, o valor de alienação referente a elas será tributado como receita da atividade rural, caso contrário, integram o custo de aquisição para efeito de determinação do ganho de capital.” (Sessão em 25/02/2013) Outrossim, eventuais alegações de inconstitucionalidade desbordam da competência desta Corte, motivo pelo qual sequer devem ser conhecidas. Destarte, há de se rejeitar a alegação de que não são tributáveis os ganhos oriundos da alienação de benfeitorias em imóvel rural. Quanto à possibilidade de se utilizar de dados constantes da DIAT do usufrutuário, ainda que pudesse ser ela aceita, a despeito da ausência de necessário registro na Declaração de Rendimentos do contribuinte, pois proprietário das terras, no caso concreto, os custos das benfeitorias não foram comprovados. O fato de os valores das benfeitorias terem sido declarados em DIAT do usufrutuário não afasta o dever do contribuinte de apresentar prova em relação a Fl. 2186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 56 esses custos, eis que a comprovação é necessária para adequada apuração do tributo devido sobre o ganho de capital apurado. Tratando-se de questão probatória, cumpriria ao contribuinte apresentar elementos aptos a evidenciar os custos, desincumbindo-se do ônus a seu encargo. Dado que o os valores estão registrados nas declarações, mas sem nenhum documento a corroborá-los, as consequências incontornáveis são: (i) não se pode determinar se essas benfeitorias foram corretamente deduzidas das receitas da atividade rural e, pois, devem ser incluídas no custo de alienação; (ii) os valores lançados na DIAT não podem ser aceitos para fins de apuração do valor de alienação e do valor do custo aquisição. Sobre o ponto, faz-se válido transcrever excerto do TVF, que tratou da questão de forma clara: “Conforme já informado no Sub Item V do Item 9 e no Item 25, com relação às referidas Intimações e Reintimações, o contribuinte NÃO apresentou nenhum documento que COMPROVASSE o valor das benfeitorias bem assim que houve a dedução das benfeitorias como despesa da atividade rural, simplesmente, em resposta à reintimação, informou que os imóveis tinham como usufrutuário o Sr. José Carlos Costa Marques Bumlai, que as benfeitorias informadas foram edificadas pelo usufrutuário, razão pela qual não aproveitará a juntada de seus livros caixa ou livro razão, que o direito real de usufruto foi extinto e com a sua extinção as benfeitorias efetuadas nos imóveis a eles se incorporaram, o que explica os termos da informação anteriormente prestada pelo contribuinte e, espontaneamente apresentou (Fls. 378/426) um LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DA FAZENDA CRISTO REDENTOR, que engloba todas as “Glebas” da FAZENDA CRISTO REDENTOR vendida a BTG Pactual Serviços Financeiros AS Distribuidora de títulos e Valores Mobiliários em abril de 2012 e declarados no IRPF 2013 – ano- calendário de 2012. No referido Laudo de Avaliação é apresentado os seguintes valores referente à Terra Nua – VTN e Benfeitorias (...)” (grifos acrescidos) Como se infere da transcrição, o recorrente não comprovou aspectos fundamentais para que suas alegações sejam acolhidas. Portanto, forçoso concluir que os valores declarados nas DIATs entregues pelo usufrutuário não podem ser utilizados como requer. Ademais, o trecho acima transcrito conduz à discussão acerca do valor das operações realizadas. O recorrente se insurge contra o método adotado pela fiscalização, afirmando que utilizar os valores constantes nas escrituras de compra e venda viola as previsões legais segundo as quais, em caso de informações inexatas na DIAT, o procedimento adequado é a utilização dos valores constantes nos sistemas da RFB. Sobre a alegação, uma primeira ponderação a ser feita é de que o art. 14 prevê que sejam consideradas as informações constantes de sistemas da RFB sobre (i) Fl. 2187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 57 preços de terras, (ii) dados de área total, (iii) área tributável e (iv) grau de utilização da terra, mas nenhum destes pontos é controvertido no presente caso. O dissenso em apreço cinge-se à determinação do valor das benfeitorias e o tratamento tributário a ser-lhes dispensado. Portanto, seria inútil recorrer aos referidos sistemas, que registram os valores de VTN, para verificar inexatidão referente a benfeitorias. Ao mesmo tempo, fica afastada a alegação de ofensa a comando legal, eis que o fato não subsome à norma. De outro lado, verifica-se que o próprio recorrente apresentou à autoridade tributária laudo de avaliação, que foi utilizado para basear a operação de venda do imóvel para BTG Pactual. Trata-se, portanto, de prova técnica e produzida pelo próprio contribuinte. Referido laudo aponta valor de benfeitorias diverso e assaz inferior ao valor que fora indicado na Declaração de IRPF de 2013. Enquanto, na declaração, foi registrado montante de R$ 87.114.346,46 a título de benfeitorias, o laudo avaliou as mesmas benfeitorias em R$ 18.230.770,27. Não bastasse, documentos apreendidos no curso da Operação Lava-Jato revelaram que foram elaboradas simulações referentes àquela operação de compra e venda, a corroborar a inexatidão das informações prestadas em declaração. In verbis: Tendo em vista as informações apresentadas, e considerando que: - Quando Intimado e Reintimado, o contribuinte não apresentou qualquer documento que comprove que o valor total das benfeitorias seria de R$ 87.114.346,46 e principalmente não comprovou que houve a dedução das respectivas benfeitorias como despesas da atividade rural, uma vez que estes valores foram declarados como receita da atividade rural; - Fica claro que o contribuinte declarou um valor a maior e “Irreal” do valor das benfeitorias com o intuito único e exclusivo de pagar menos impostos, além deste fato, de acordo com o Item anterior “III – a) – I”, ficou comprovado que o contribuinte intencionalmente reduziu a Base de Cálculo do Ganho de Capital inflando o Valor da Terra Nua - VTN, reduzindo, de forma fraudulenta, ainda mais o imposto incidente sobre a transação; - O próprio Laudo Técnico de Avaliação apresentado espontaneamente pelo contribuinte, é uma prova cabal de que o valor das benfeitorias foi aumentado de forma desproporcional e “dolosamente” objetivando pagar menos impostos; - Corroborando ainda o entendimento de que o contribuinte criou um valor fictício a título de “BENFEITORIAS”, conforme documentos apreendidos (Fls. 793/802) pela OPERAÇÃO LAVA JATO 21 (IPL NR. 2229/2015 – AUTOS DE APREENSÃO DOCUMENTOS Nº 1972/15), verifica-se claramente que Fl. 2188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 58 houve uma simulação de cálculo do Ganho de Capital relativo a venda da FAZENDA CRISTO REDENTOR para a empresa BTG Pactual, a saber: (...)” Ante todo o exposto, resta clara a correção do procedimento adotado pela autoridade fiscal que (i) apurou o valor de venda da operação de acordo com documentos que refletiam o verdadeiro valor do negócio jurídico em consonância com a legislação de regência, uma vez verificado que as DIATs apresentadas padeciam de inexatidões e (ii) desconsiderou o valor das benfeitorias na determinação dos custos de aquisição, uma vez que tais valores não foram comprovados, existindo, ademais, indícios no sentido de que foram artificialmente aumentados para obter uma diminuição do ganho de capital. Merece destaque a análise pormenorizada empreendida pela DRJ acerca dos custos das benfeitorias alegados pelo interessado: “Por todo o exposto, diferentemente da pretensão do contribuinte, não se equivocou a autoridade lançadora ao apurar o valor total de venda do imóvel para fins de apuração do ganho de capital como sendo R$ 200.000.000,00, aí contido o VTN e o valor de venda das benfeitorias. Relativamente ao custo de aquisição do imóvel, examinando os demonstrativos elaborados pela autoridade lançadora (fls. 1.227, 1.228 e 1.243), os documentos que constam dos autos (em especial as escrituras de fls. 715 a 750), considerando que o interessado não comprovou gastos com benfeitorias, constata-se que o valor apurado no procedimento de ofício, R$ 31.603.244,80, encontra-se em conformidade com a legislação de regência anteriormente citada, não merecendo reparos. Note-se que os valores indicados nos demonstrativos de fls. 1.227 e 1.228 na coluna “valor compra/ benfeitorias” (R$ 203.967,20 e R$ 330.000,00) não podem integrar o custo de aquisição do imóvel pois: no primeiro valor (indicado para as glebas A, matr. 7621 e B, matr. 7622, somente desembolsado uma vez, conforme escritura de compra e venda de fls. 715 a 723), estão contidas parcelas referentes a equipamentos, implementos agrícolas e instalações, porém sem especificação do valor das instalações (essas, em tese, passíveis de integrar o custo de aquisição das benfeitorias, fl. 720); o segundo valor (fls. 745 a 750), refere-se ao montante do direito do usufruto, que não se confunde com gastos com benfeitorias (fl. 747). Frise-se que para todas as demais áreas, inclusive aquelas adquiridas em 1998 da Fazenda Bodoquena (fls. 733 a 750), nos valores de compra apurados pela autoridade lançadora sob a rubrica VTN, indicados nos demonstrativos de fls. 1.227 e 1.228, já foram computados os valores de benfeitorias anteriores acaso existentes. Fl. 2189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 59 Quanto aos valores de VTN informados em DIAT pelo usufrutuário no período de 1999 a 2002, sintetizados pelo contribuinte à fl. 1.297 e transcritos na Tabela 5 (R$ 1.783.640,45; R$ 2.326.066,00; R$ 2.922.731,00; R$ 5.956.008,00, respectivamente), todos são notoriamente inferiores aos apurados pela autoridade lançadora para os mesmos períodos, pois somente as aquisições ocorridas em 1998 totalizam R$ 7.460.000,00 (fl. 1.243) e, em 2002, por ocasião da entrega da declaração de ITR, as aquisições totalizaram R$ 31.603.244,80. Ora, o art. 14 da Lei 9.393/19967, ao qual remete o art. 136 do RIR/1999, anteriormente transcrito, autoriza o levantamento de ofício do VTN nos casos em que se constate a apresentação de informações inexatas. Portanto, no contexto dos autos, correta a apuração do custo de aquisição a partir dos valores extraídos das escrituras de compra fornecidas pelo titular do 7º Tabelionato de Notas de Campo Grande (fls. 715 a 750). Já no tocante aos valores das benfeitorias declarados pelo usufrutuário, estes são inócuos para os autos em apreço, uma vez que, como exposto acima, os gastos porventura arcados pelo interessado não foram comprovados e também não houve a escrituração oportuna e hábil, pelo interessado, dos eventuais gastos como despesas de custeio.” Por todo o exposto, deve ser mantido o lançamento sobre o ganho de capital na venda de imóvel rural em sua integralidade. Ante o exposto, tendo em vista que o recorrente repete, em grande parte, os argumentos de defesa tecidos em sua impugnação, não apresentado fato novo relevante, ou qualquer elemento novo de prova, ainda que documental, capaz de modificar o entendimento exarado pelo acórdão recorrido, entendo que não há retoques a serem feitos na apuração do ganho de capital levada a termo pela Autoridade Fiscal, devendo-se manter integralmente a decisão recorrida. 4. Multa Qualificada. 4.1. Multa Qualificada na omissão/apuração incorreta de ganho de capital obtido na alienação de bens e direitos adquiridos em reais. Quanto à qualificação da multa de ofício, a autoridade lançadora destacou que o contribuinte havia majorado o custo “VTN” em mais de 130%, mediante duplicação (R$ 4.972.212,00) e triplicação (R$ 14.025.000,00 e R$ 3.826.032,80) de valores de aquisição de parcelas da gleba total vendida à BTG Pactual. Asseverou, ainda, que tais procedimentos não teriam decorrido de mero erro, pois o interessado foi intimado a elucidar os fatos e, no momento em que poderia ter se pronunciado, admitindo o equívoco e corrigindo a irregularidade, deixou de se manifestar. Fl. 2190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 60 Destacou, ainda, a declaração de valor de benfeitorias a maior e irreal, bem como as simulações de cálculo do Ganho de Capital relativo à venda da Fazenda Cristo Redentor, acima relatadas. A decisão recorrida entendeu que, no caso dos autos, estaria configurada a hipótese prevista na Lei 9.430/1996, art. 44, inciso II, motivo pelo qual, manteve a multa de ofício qualificada para a infração omissão/apuração incorreta de ganhos de capital na alienação de bens. Em relação à infração em epígrafe, entendo que não assiste razão ao recorrente, devendo ser mantida a multa de ofício qualificada. Pois bem. Para a exasperação da multa de ofício é necessária a existência do elemento subjetivo do dolo e a demonstração de emprego de conduta tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. Os fatos narrados na acusação fiscal, a meu ver, são motivos suficientes a justificar a exasperação da multa, devendo, portanto, ser mantida no percentual de 150%. Cabe destacar os seguintes excertos: [...] V – DA MULTA DUPLICADA (QUALIFICADA). Considerando que o contribuinte declarou como custo de aquisição (Valor da Terra Nua – VTN) das mencionadas fazendas o percentual de 25% do valor total de R$ 72.811.489,60, ou seja, de R$ 18.202.872,40 e que, conforme relatado nos itens 10. e 11., a fiscalização “COMPROVOU” que efetivamente o custo total de aquisição “VTN” das fazendas foi de R$ 31.603.244,80 e que o contribuinte tem direito de a 25% deste valor (R$ 7.900.811,20), (Ver a Planilha FORMAÇÃO FINAL PREÇO AQUISIÇÃO – FAZENDA CRISTO REDENTOR no Item 11 Planilha CUSTO FINAL DE AQUISIÇÃO “VTN” FAZENDA CRISTO REDENTOR no Capítulo III - Item III a) I), ou seja, que o contribuinte majorou o custo “VTN” em mais de 130%; Considerando que quando a fiscalização analisou as informações e os documentos apresentados em resposta ao TERMO DE DILIGÊNCIA FISCAL Nº 1, foram encontrados vários indícios de irregularidades com relação à apuração do Ganho de Capital declarado na Declaração de Ajuste Anual - ano-calendário de 2012 e que os indícios de irregularidades encontrados foram com relação ao “custo de aquisição” bem assim com relação aos valores das “benfeitorias” e quando intimada a se manifestar com relação ao entendimento da fiscalização sobre a possibilidade do custo de aquisição “VTN’ com o valor de R$ 14.025.000,00, relativo às matriculas 24.005 e 7779 estar duplicado, o contribuinte simplesmente não respondeu, ou seja, não se manifestou com relação à esta intimação. Neste caso a fiscalização concluiu que se o contribuinte tivesse simplesmente cometido um erro na apuração do custo “VTN” de aquisição das glebas de terras que compõem a FAZENDA CRISTO REDENTOR, o mesmo teria respondido à referida intimação informando o erro cometido, ou seja, o contribuinte teve a chance de reconhecer e corrigir a irregularidade, no entanto, como comprovado pela Fl. 2191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 61 fiscalização (Itens 10. e 11.), os “ERROS” cometidos pelo fiscalizado foram muito superiores aos indícios encontrados inicialmente, a saber: Os valores de R$ 14.025.000,00 e de R$.3.826.032,80 foram indevidamente TRIPLICADOS e o valor de R$ 4.972.212,00 indevidamente DUPLICADO; Considerando todos os argumentos apresentados no Capítulo III “Item III – a) II – DO VALOR DAS BENFEITORIAS”, principalmente a conclusão de que o contribuinte declarou um valor a maior e “Irreal” do valor das benfeitorias com o intuito único e exclusivo de pagar menos impostos bem assim os documentos apreendidos pela OPERAÇÃO LAVA JATO 21 (IPL NR. 2229/2015 – AUTOS DE APREENSÃO DOCUMENTOS Nº 1972/15), em que verifica-se nitidamente que houve uma simulação de cálculo do Ganho de Capital relativo a venda da FAZENDA CRISTO REDENTOR para a empresa BTG Pactual; Tendo em vista estas considerações, podemos concluir claramente que o contribuinte com o intuito único e exclusivo de pagar menos imposto, “dolosamente” efetuou o cálculo do Ganho de Capital relativo à venda da FAZENDA CRISTO REDENTOR “forjando” um aumento de mais de 130% no custo “VTN” de aquisição das glebas de terras que compõem a referida fazenda bem assim “inventando” um valor elevado e fictício das benfeitorias. A meu ver, resta comprovada a articulação ardilosa do Recorrente para não oferecer corretamente à tributação valores oriundos do ganho de capital relativo à venda da Fazenda Cristo Redentor, tendo majorado, indevidamente, o custo “VTN” em mais de 130%, mediante duplicação (R$ 4.972.212,00) e triplicação (R$ 14.025.000,00 e R$ 3.826.032,80) de valores, bem como declarado valor de benfeitorias a maior e que fogem da realidade. Assim, é legítima a aplicação da multa qualificada de 150% no caso em apreço, prevista no art. 44, I, § 1º, da Lei 9.430/1996, c/c com os arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964, que assim dispõem: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; Fl. 2192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 62 II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Deste modo, as condutas praticadas pelo Recorrente se enquadram perfeitamente nas hipóteses apresentadas acima, mormente pela existência do dolo e fraude, sendo correta a imposição da multa qualificada, em relação à acusação fiscal em epígrafe. Apenas cabe ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que alterou o percentual da Multa Qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/96, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN. 4.2. Multa Qualificada relativamente às omissões de receitas da atividade rural. Já no tocante à qualificação da multa relativamente às omissões de receitas da atividade rural, a autoridade lançadora assim se manifestou (fl. 1.260, grifo do original): Considerando ainda que o contribuinte, com o intuito de pagar menos imposto, em tese, agiu dolosamente quando, reiteradamente, em 8 (oito) meses do ano- calendário de 2011 e em 6 (seis) meses do ano-calendário de 2012 Omitiu Receita da Atividade Rural nos montantes de R$.7.802.002,02 e R$.2.521.691,45 respectivamente; [...] Em relação à infração omissão de rendimentos da atividade rural, a decisão recorrida entendeu que estaria caracterizada a condição prevista no art. 71 da Lei 4.502/1964 e, portanto, presentes os fundamentos da qualificação da multa de ofício, considerando que o contribuinte agiu dolosamente quando, reiteradamente, em 8 (oito) meses do ano-calendário de 2011 e em 6 (seis) meses do ano-calendário de 2012, omitiu Receita da Atividade Rural nos montantes de R$.7.802.002,02 e R$.2.521.691,45 respectivamente. Aqui entendo que assiste razão ao recorrente, ao pleitear o afastamento da multa de ofício qualificada imposta, relativamente às omissões de receitas da atividade rural. A começar, cabe pontuar que a ausência de declaração precisa ou a omissão de informações não justificam, por si só, a qualificação da multa de ofício. É necessário comprovar a presença de intenção dolosa, com o intuito de sonegar ou fraudar. A sonegação ou fraude não depende da quantidade de vezes em que ocorrem, pois a repetição da conduta do contribuinte não altera sua natureza. Embora a conduta repetitiva possa ser um indício de irregularidade, sugerindo a necessidade de uma investigação mais aprofundada, a repetição dentro de um mesmo Fl. 2193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 63 procedimento fiscal não pode ser considerada como um fato isolado para justificar a qualificação da multa de ofício. É necessário que haja outros elementos relacionados às circunstâncias agravantes do comportamento do contribuinte que comprovem a ocorrência de sonegação ou fraude. No caso em questão, a fiscalização alega a omissão reiterada com o objetivo de pagar um valor ínfimo de imposto de renda no ano-calendário, porém suas afirmações não estão apoiadas em indícios fortes que demonstrem a intenção clara do contribuinte de praticar sonegação fiscal. É verdade que a frequência das omissões pode indicar que elas não têm origem apenas em falhas de controle. No entanto, como mencionado anteriormente, a fiscalização adotou um critério único de que o contribuinte agiu intencionalmente, com a intenção de ocultar do Fisco as receitas a fim de pagar menos imposto de renda, desconsiderando qualquer possibilidade de erros no universo de valores. Não discordo que os fatos narrados pela autoridade fiscal podem apontar indícios da ocorrência de sonegação tributária e, dessa maneira, suficientes para confecção de representação fiscal para fins penais dirigida ao Ministério Público Federal. Na esfera penal, a sociedade tem o direito de ver devidamente investigadas possíveis condutas criminosas, cujo processo judicial permitirá demonstrar, com os meios disponíveis, a verdade dos fatos. Por outro lado, no caso de imposição da multa, além da descrição dos fatos ocorridos, as provas essenciais e contundentes que justifiquem a duplicação do percentual da penalidade devem ser apresentadas pelo agente fiscal, normalmente no momento da formalização do auto de infração, deixando pouca margem para dúvidas, considerando as limitações para produção de provas durante o processo administrativo tributário. Em resumo, portanto, considero que a linguagem utilizada pela fiscalização, com base nas evidências apresentadas, não é convincente o suficiente para comprovar a consciência e a intenção do contribuinte em ocultar ou atrasar o conhecimento da autoridade fazendária sobre a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a fim de reduzir o valor do imposto a ser pago, mesmo levando em consideração a repetição da omissão de receitas nas declarações de rendimentos dos respectivos anos. Não estando convencido da existência do dolo do contribuinte objetivando a supressão do tributo, o afastamento da aplicação da multa de ofício qualificada é medida que se impõe, reduzindo ao patamar básico de 75%. 5. Pedido de redução da Multa de Ofício ao patamar de 20% e confiscatoriedade da multa aplicada. Por fim, sobre o pedido de redução da multa de ofício aplicada, entendo que o pleito não merece acolhimento, sobretudo por não encontrar amparo legal. Fl. 2194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 64 Cabe esclarecer que a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Ademais, falece competência legal à autoridade julgadora de instância administrativa para se manifestar acerca da legalidade das normas legais regularmente editadas segundo o processo legislativo estabelecido, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997 (Súmula CARF n° 2). Dessa forma, sem razão ao recorrente. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de: (i) afastar a qualificadora da multa de ofício, reduzindo-a para 75%, relativamente às omissões de receitas da atividade rural; (ii) reduzir a multa de ofício aplicada, na omissão/apuração incorreta de ganho de capital obtido na alienação de bens e direitos adquiridos em reais, ao patamar de 100%, em razão da superveniência da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que alterou o percentual da Multa Qualificada, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/96, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN. É como voto. Fl. 2195DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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