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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7832458 #
Numero do processo: 10880.955820/2010-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.124
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne e Pedro Sousa Bispo, que entendiam pela desnecessidade da diligência. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­002.124  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de junho de 2019  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  TRANS MERCANTILE REPRESENTAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros  Maysa  de Sá  Pittondo Deligne  e  Pedro  Sousa Bispo,  que  entendiam  pela  desnecessidade  da  diligência.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir Navarro Bezerra (Presidente).  Relatório  Trata  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório,  nos  seguintes  termos:  (...)  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL.  MOTIVAÇÃO.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 55 82 0/ 20 10 -1 4 Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10880.955820/2010­14  Resolução nº  3402­002.124  S3­C4T2  Fl. 3            2 Motivada  é  a  decisão  que,  por  conta  da  vinculação  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado,  expressa  a  insuficiência  de  direito  creditório  disponível  para  fins  da  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte.  DCOMP.  DARF  ALOCADO  A  DÉBITO  CONFESSADO  EM  DCTF.  SALDO  DISPONÍVEL  INSUFICIENTE  PARA  A  COMPENSAÇÃO  DECLARADA.  Considerando  que  o  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação)  como  origem  do  crédito  foi  parcialmente  utilizado  para  quitar  débito  confessado  em  declaração  (DCTF)  ativa  na  data  da  emissão  do  Despacho  Decisório,  a  compensação  ficará  limitada  ao  saldo  disponível do pagamento. Em sendo o montante disponível insuficiente  para  extinção  integral  dos  débitos  declarados  em  PER/DCOMP,  sobrevem a homologação parcial da compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Intimada  desta  decisão,  a  Contribuinte  apresentou  o Recurso Voluntário,  pelo  qual pede, em síntese, pela homologação do crédito, convalidando a compensação efetuada e o  reconhecimento do direito creditório.  Para tanto, a defesa sustenta os seguintes argumentos:  i) Não  possuía  um  sistema  contábil  capaz  de  apurar  com  precisão  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  tendo  em  vista  a  dificuldade  em  calcular  os  créditos  passíveis de serem apropriados referentes a armazenagem, energia elétrica, depreciação,  dentre outros;  ii) Efetuou o pagamento maior que o devido. Portanto, tem crédito;  iii)  É  patente  a  duplicidade  de  débitos,  bem  como  o  equívoco  da  “não  homologação da compensação”, com o surgimento de outro débito referente ao mesmo  tributo e ao mesmo mês de referência.  iv) Alternativamente, pede pela conversão do julgamento em diligência para que  a fiscalização possa efetivamente verificar sobre a ocorrência de fato gerador do tributo  em referência.  É o relatório.   Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­002.119,  de 18 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.692270/2009­75.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10880.955820/2010­14  Resolução nº  3402­002.124  S3­C4T2  Fl. 4            3 Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­002.119):  "2. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência  2.1.  Conforme  relatado,  a  Contribuinte  apresentou  Declaração  de Compensação para o  fim de quitar os débitos declarados de  PIS/COFINS com créditos decorrentes de recolhimento indevido  por meio do DARF.  2.2. O pedido foi analisado através do Despacho Decisório, pelo qual  foi  considerada  a  utilização  do  crédito  informado  pela  Contribuinte  para  compensação  com  outro  débito,  restando  saldo  devedor  consolidado para pagamento, acrescido de multa e juros.  2.3.  A  DRJ  de  origem  negou  o  pedido  da  Recorrente  pelas  seguintes razões:  ­  4.3.  No  caso  concreto,  o  contribuinte  declarou  débitos  de  PIS/COFINS  e  apontou  o  suposto  saldo  não  alocado  no  DARF  supracitado  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados  pelo  contribuinte  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório em discussão;    ­  4.4. O  ato  combatido  aponta  como  causa  da  homologação  parcial  o  fato de que, embora localizado o pagamento indicado no PER/DCOMP  como origem do crédito, parte do saldo disponível fora utilizada para a  extinção  do  débito  declarado  em DCTF,  tudo  conforme  apontado  no  próprio Despacho Decisório;    ­  4.5.  Assim,  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada  à  Administração  Tributária  revela  que  parte  do  crédito  declarado  no  presente  PER/DCOMP  já  havia  sido  aproveitado  para  liquidar,  por  meio  de  pagamento,  débitos  distintos  anteriormente  declarado  pelo  contribuinte  em DCTF.  Por  conseguinte,  estes  valores  não  poderiam  suportar  uma  nova  extinção,  desta  vez  por  meio  de  compensação,  o  que  justifica  a  não  homologação  do montante  que  já  estava  vinculado a  tributo  anteriormente  confessado,  conforme  consta  do Despacho Decisório;          (...)    ­ 6.3. Não tendo o contribuinte apresentado qualquer prova documental  da ocorrência de erro nos cálculos sumarizados no Despacho Decisório  contestado, não prosperam suas alegações genéricas de que os débitos  estariam extintos pela compensação. (sem destaque no texto original)    Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10880.955820/2010­14  Resolução nº  3402­002.124  S3­C4T2  Fl. 5            4 2.4. Em síntese, a controvérsia deste processo reside na afirmação da  Contribuinte  de  que  os  Ilustres  Julgadores  de  primeira  instância  se  equivocaram  ao  concluir  que  parte  do  crédito  declarado  no  PERDCOMP já havia sido aproveitado para liquidar débitos distintos  anteriormente declarados em DCTF e PEDCOMP.   2.5.  Afirma  tratar­se  de  duplicidade,  uma  vez  que  não  seria  possível  possuir dois débitos para o mesmo período de apuração e do mesmo  tributo,  devendo  ser  considerada  a  compensação  objeto  do  PER/DCOMP em análise e cancelado o saldo devedor apontado.  2.6.  Para  justificar  os  argumentos  de  defesa  foram  apresentados  os  seguintes esclarecimentos em Recurso Voluntário:        Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10880.955820/2010­14  Resolução nº  3402­002.124  S3­C4T2  Fl. 6            5   2.7. Ao que pese a Contribuinte não ter apresentado a prova necessária  por  ocasião  da  impugnação,  destaco  que  anexou  ao  Recurso  Voluntário,  documentos  que  torna  possível  a  averiguação  do  direito  invocado, a exemplo do DARF recolhido.    2.8.  Considerando  os  fatos  apresentados  e,  em  homenagem  à  necessária apuração da verdade material  para que  sejam  sanadas as  dúvidas  acerca  das  questões  aventadas,  justifica­se  a  proposta  de  conversão  do  julgamento  em  diligência,  nos  termos  permitidos  pelos  artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72, cumulados com artigos 35 a  37  e  63  do  Decreto  nº  7.574/2011,  para  que  a  Unidade  de  Origem  proceda às seguintes providências:  a) Analise os documentos anexados com o Recurso Voluntário (e­ fls.  29­43),  esclarecendo  sobre  a  eventual  existência  da  duplicidade  de  débitos  na  compensação  objeto  do  Despacho  Decisório nº 849793979 (e­fls. 7), como apontado pela defesa;  b) Elabore Relatório Conclusivo sobre as apurações e resultado  da diligência;  c)  Intime  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias.    2.9  Após,  com  ou  sem  resposta  da  parte,  retornem  os  autos  a  este  Colegiado para julgamento.    É a proposta de Resolução."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10880.955820/2010­14  Resolução nº  3402­002.124  S3­C4T2  Fl. 7            6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por determinar a  conversão do julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora de Origem proceda às  seguintes providências:  a)  Analise  os  documentos  anexados  com  o  Recurso  Voluntário,  esclarecendo  sobre  a  eventual  existência  da  duplicidade  de  débitos  na  compensação  objeto  do  Despacho  Decisório, como apontado pela defesa;  b) Elabore Relatório Conclusivo sobre as apurações e resultado da diligência;  c)  Intime  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação  sobre  o  resultado no prazo de 30 (trinta) dias.  Após,  com ou  sem  resposta da parte,  retornem os  autos  a  este Colegiado para  julgamento.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 54DF CARF MF

score : 1.0
7816014 #
Numero do processo: 13807.007298/00-64
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/1990 a 31/07/1994 PIS. RESTITUIÇÃO PRAZO DECADENCIAL. O prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 168 do CTN, para pedidos de restituição do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88 e devido com base na Lei Complementar n° 7/70, conta-se a partir da data do ato que definitivamente reconheceu ao contribuinte direito à restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução do Senado Federal nº 49/95, de 09/10/95, extinguindo-se, portanto, em 10/10/2000. PIS. RESTnUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados com base nos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A atualização monetária dos valores recolhidos indevidamente, até 31/12/95, deve ser calculada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4o, da Lei n° 9.250/95. PIS. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS CONTRA A FAZENDA NÃO EXTINTOS PELA DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO DEVIDA. Ao pressupor a existência de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN), a lei somente desautoriza a homologação de compensação, em pedidos que tenham por objeto créditos contra a Fazenda, cujo direito à restituição ou ao ressarcimento, já se ache extinto pela decadência (art. 168 do CTN), o que inocorre no caso.
Numero da decisão: 2102-000.174
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva que consideravam extinto o direito de pleitear a restituição.
Nome do relator: FERNANDO LUTZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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Numero do processo: 10380.730572/2017-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. ARTS. 10 E 59 DO PAF. ART. 142 CTN. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por autoridade competente, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. Todos os fatos observados pelo Fisco foram cuidadosamente relatados no Termo de Verificação Fiscal construído como parte integrante do auto de infração do qual tomou ciência a autuada e os contestou com fartos argumentos de direito. Higidez que afasta sua nulidade à luz dos arts. 10 e 59 do PAF e 142 do CTN DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa decisão de Delegacia de Julgamento que enfrenta todas as matérias suscitadas em impugnação, mormente, quando apresenta fundamentação adequada e suficiente para declarar a improcedência do pleito de formulado pela contribuinte. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. AUTUAÇÃO POR PRESUNÇÃO. Não é passível de nulidade o lançamento tributário realizado em observância aos ditames do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), quanto ao aspecto material. Descabida a declaração de nulidade quando o relatório fiscal contém a descrição pormenorizada dos fatos imputados ao sujeito passivo, indicam os dispositivos legais que ampararam o lançamento e expõem de forma clara e objetiva os elementos que levaram a fiscalização a concluir pela efetiva ocorrência dos fatos jurídicos desencadeadores do liame obrigacional. LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. PRÁTICAS REITERADAS. NÃO OCORRÊNCIA. A alteração de critério jurídico que impede a lavratura de outro Auto de Infração (art. 146 do CTN), diz respeito a um mesmo lançamento e não a lançamentos diversos, como aduzido neste caso. Não se pode considerar que o posicionamento adotado por uma autoridade fiscal em procedimento de fiscalização tenha o condão de caracterizar essa prática reiterada, de modo a possibilitar a exclusão de penalidade. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 CRÉDITO FICTO DO IPI. AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EMBALAGEM PARA FABRICAÇÃO DE REFRIGERANTES. INSUMO INDUSTRIALIZADO NO QUAL NÃO FOI UTILIZADA MATÉRIA-PRIMA AGRÍCOLA OU EXTRATIVA VEGETAL DA AMAZÔNIA OCIDENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Na norma isentiva de que trata o artigo 6º do Decreto-lei nº 1.435/75, o termo "matérias-primas" não se encontra de forma isolada, mas associado e delimitado à uma natureza e origem específicas. Não é, pois, o uso de quaisquer matérias-primas produzidas na região que dá direito ao crédito do IPI, mas apenas aquelas "matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional". Assim, para fins de gozo ao crédito em questão, os insumos (originados da Amazônia Ocidental) necessitam ser elaborados com matérias-primas de origem vegetal, quer obtidas pelo cultivo (agricultura), quer pela via extrativa (retirados da natureza, da flora nativa). CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. CRÉDITOS DE IPI. DIREITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS. O Supremo Tribunal Federal STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 592.891, em sede de repercussão geral, decidiu que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DESGASTE INDIRETO. IMPOSSIBILIDADE. Os produtos intermediários que geram direito ao crédito básico do IPI, nos termos do REsp nº 1.075.508, julgado em sede de recurso repetitivo, são aqueles consumidos diretamente no processo de produção, ou seja, aqueles que tenham contato direto com o produto em fabricação. Conjuntura dos fatos que autoriza a aplicação ao presente caso do entendimento do STF no RE 566.819, visto não haver decisão em contrário no RE 592.891. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. A boa fé do adquirente não é suficiente para garantir o direito ao crédito como se devido fosse se ausentes os requisitos legais previstos na norma de regência. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. O princípio da vedação ao confisco é dirigido ao legislador e ao controle jurisdicional da constitucionalidade. A multa legalmente prevista não pode ser afastada pela administração tributária por inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula Carf nº 2 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 108. O crédito tributário inclui tanto o valor do tributo quanto o da penalidade pecuniária. Assim, quer ele se refira a tributo, quer seja relativo à penalidade pecuniária, não sendo pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculados na forma da lei. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de oficio (Súmula CARF nº 108).
Numero da decisão: 3201-005.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade, e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para determinar a aplicação da decisão proferida pelo STF acerca da aquisição de produtos isentos da ZFM, vencidos, no ponto, os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Larissa Nunes Girard e Leonardo Correia Lima Macedo, que entenderam afastar a sua aplicação, e os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior, que deram provimento parcial em maior extensão, para também manter a classificação fiscal utilizada pela contribuinte. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Tatiana Josefovicz Belisario. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisario - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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INOCORRÊNCIA No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa decisão de Delegacia de Julgamento que enfrenta todas as matérias suscitadas em impugnação, mormente, quando apresenta fundamentação adequada e suficiente para declarar a improcedência do pleito de formulado pela contribuinte. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. AUTUAÇÃO POR PRESUNÇÃO. Não é passível de nulidade o lançamento tributário realizado em observância aos ditames do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), quanto ao aspecto material. Descabida a declaração de nulidade quando o relatório fiscal contém a descrição pormenorizada dos fatos imputados ao sujeito passivo, indicam os dispositivos legais que ampararam o lançamento e expõem de forma clara e objetiva os elementos que levaram a fiscalização a concluir pela efetiva ocorrência dos fatos jurídicos desencadeadores do liame obrigacional. LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. PRÁTICAS REITERADAS. NÃO OCORRÊNCIA. A alteração de critério jurídico que impede a lavratura de outro Auto de Infração (art. 146 do CTN), diz respeito a um mesmo lançamento e não a lançamentos diversos, como aduzido neste caso. Não se pode considerar que o posicionamento adotado por uma autoridade fiscal em procedimento de fiscalização tenha o condão de caracterizar essa prática reiterada, de modo a possibilitar a exclusão de penalidade. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 CRÉDITO FICTO DO IPI. AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EMBALAGEM PARA FABRICAÇÃO DE REFRIGERANTES. INSUMO INDUSTRIALIZADO NO QUAL NÃO FOI UTILIZADA MATÉRIA-PRIMA AGRÍCOLA OU EXTRATIVA VEGETAL DA AMAZÔNIA OCIDENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Na norma isentiva de que trata o artigo 6º do Decreto-lei nº 1.435/75, o termo "matérias-primas" não se encontra de forma isolada, mas associado e delimitado à uma natureza e origem específicas. Não é, pois, o uso de quaisquer matérias-primas produzidas na região que dá direito ao crédito do IPI, mas apenas aquelas "matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional". Assim, para fins de gozo ao crédito em questão, os insumos (originados da Amazônia Ocidental) necessitam ser elaborados com matérias-primas de origem vegetal, quer obtidas pelo cultivo (agricultura), quer pela via extrativa (retirados da natureza, da flora nativa). CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. CRÉDITOS DE IPI. DIREITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS. O Supremo Tribunal Federal STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 592.891, em sede de repercussão geral, decidiu que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DESGASTE INDIRETO. IMPOSSIBILIDADE. Os produtos intermediários que geram direito ao crédito básico do IPI, nos termos do REsp nº 1.075.508, julgado em sede de recurso repetitivo, são aqueles consumidos diretamente no processo de produção, ou seja, aqueles que tenham contato direto com o produto em fabricação. Conjuntura dos fatos que autoriza a aplicação ao presente caso do entendimento do STF no RE 566.819, visto não haver decisão em contrário no RE 592.891. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. A boa fé do adquirente não é suficiente para garantir o direito ao crédito como se devido fosse se ausentes os requisitos legais previstos na norma de regência. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. O princípio da vedação ao confisco é dirigido ao legislador e ao controle jurisdicional da constitucionalidade. A multa legalmente prevista não pode ser afastada pela administração tributária por inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula Carf nº 2 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 108. O crédito tributário inclui tanto o valor do tributo quanto o da penalidade pecuniária. Assim, quer ele se refira a tributo, quer seja relativo à penalidade pecuniária, não sendo pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculados na forma da lei. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de oficio (Súmula CARF nº 108).

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3201­005.423  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2019  Matéria  IPI  Recorrente  AMBEV S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. ARTS. 10 E 59 DO PAF. ART. 142  CTN. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  O  Auto  de  Infração  lavrado  por  autoridade  competente,  com  a  indicação  expressa  das  infrações  imputadas  ao  sujeito  passivo  e  das  respectivas  fundamentações,  constitui  instrumento  legal  e  hábil  à  exigência  do  crédito  tributário.  Todos  os  fatos  observados  pelo  Fisco  foram  cuidadosamente  relatados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  construído  como  parte  integrante  do  auto  de  infração  do  qual  tomou  ciência  a  autuada  e  os  contestou  com  fartos  argumentos de direito.  Higidez que afasta sua nulidade à luz dos arts. 10 e 59 do PAF e 142 do CTN  DECISÃO  DE  1ª  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA  No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do  direito de defesa decisão de Delegacia de Julgamento que enfrenta  todas  as  matérias  suscitadas  em  impugnação,  mormente,  quando  apresenta  fundamentação adequada e suficiente para declarar a improcedência do pleito  de formulado pela contribuinte.  NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. AUTUAÇÃO POR PRESUNÇÃO.  Não é passível de nulidade o lançamento tributário realizado em observância  aos  ditames  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  quanto  ao  aspecto material.  Descabida  a  declaração  de  nulidade  quando  o  relatório  fiscal  contém  a  descrição pormenorizada dos fatos imputados ao sujeito passivo, indicam os  dispositivos legais que ampararam o lançamento e expõem de forma clara e     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 73 05 72 /2 01 7- 08 Fl. 3098DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.099          2 objetiva  os  elementos  que  levaram  a  fiscalização  a  concluir  pela  efetiva  ocorrência dos fatos jurídicos desencadeadores do liame obrigacional.  LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO  CTN. PRÁTICAS REITERADAS. NÃO OCORRÊNCIA.  A  alteração  de  critério  jurídico  que  impede  a  lavratura  de  outro  Auto  de  Infração  (art.  146  do CTN),  diz  respeito  a  um mesmo  lançamento  e  não  a  lançamentos diversos, como aduzido neste caso. Não se pode considerar que  o  posicionamento  adotado  por  uma  autoridade  fiscal  em  procedimento  de  fiscalização tenha o condão de caracterizar essa prática reiterada, de modo a  possibilitar a exclusão de penalidade.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016  CRÉDITO  FICTO  DO  IPI.  AQUISIÇÃO  DE  MATERIAL  DE  EMBALAGEM PARA  FABRICAÇÃO DE REFRIGERANTES.  INSUMO  INDUSTRIALIZADO  NO  QUAL  NÃO  FOI  UTILIZADA  MATÉRIA­ PRIMA  AGRÍCOLA  OU  EXTRATIVA  VEGETAL  DA  AMAZÔNIA  OCIDENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO.  Na norma isentiva de que trata o artigo 6º do Decreto­lei nº 1.435/75, o termo  "matérias­primas"  não  se  encontra  de  forma  isolada,  mas  associado  e  delimitado  à  uma  natureza  e  origem  específicas.  Não  é,  pois,  o  uso  de  quaisquer matérias­primas produzidas na região que dá direito ao crédito do  IPI, mas  apenas  aquelas  "matérias­primas  agrícolas  e  extrativas vegetais  de  produção  regional".  Assim,  para  fins  de  gozo  ao  crédito  em  questão,  os  insumos (originados da Amazônia Ocidental) necessitam ser elaborados com  matérias­primas  de  origem  vegetal,  quer  obtidas  pelo  cultivo  (agricultura),  quer pela via extrativa (retirados da natureza, da flora nativa).   CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  KITS  PARA  PRODUÇÃO  DE  REFRIGERANTES.  Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para  refrigerantes”  constitui­se  de  um  conjunto  cujas  partes  consistem  em  diferentes  matérias­primas  e  produtos  intermediários  que  só  se  tornam  efetivamente  uma  preparação  composta  para  elaboração  de  bebidas  em  decorrência  de  nova  etapa  de  industrialização  ocorrida  no  estabelecimento  adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no  código próprio da TIPI.  CRÉDITOS DE IPI. DIREITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS.  O  Supremo  Tribunal  Federal  STF  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  autuado  sob  o  nº  592.891,  em  sede  de  repercussão  geral,  decidiu  que  "Há  direito  ao  creditamento  de  IPI  na  entrada  de  insumos,  matéria  prima  e material  de  embalagem adquiridos  junto  à Zona Franca  de  Manaus  sob  o  regime  da  isenção,  considerada  a  previsão  de  incentivos  regionais constante do art. 43, § 2º,  III, da Constituição Federal, combinada  com o comando do art. 40 do ADCT".  IPI.  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS.  DESGASTE  INDIRETO.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 3099DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.100          3 Os produtos  intermediários que  geram direito  ao  crédito básico do  IPI,  nos  termos  do  REsp  nº  1.075.508,  julgado  em  sede  de  recurso  repetitivo,  são  aqueles  consumidos  diretamente  no  processo  de  produção,  ou  seja,  aqueles  que tenham contato direto com o produto em fabricação.  Conjuntura  dos  fatos  que  autoriza  a  aplicação  ao  presente  caso  do  entendimento do STF no RE 566.819, visto não haver decisão em contrário  no RE 592.891.  DIREITO  AO  CRÉDITO  DE  IPI.  ALEGAÇÃO  DE  BOA­FÉ.  IMPOSSIBILIDADE.   A  boa  fé  do  adquirente  não  é  suficiente  para  garantir  o  direito  ao  crédito  como se devido fosse se ausentes os requisitos legais previstos na norma de  regência.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016  MULTA  DE  OFÍCIO.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO  A  autoridade  administrativa  não  é  competente  para  examinar  alegações  de  inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder  Judiciário.  O  princípio  da  vedação  ao  confisco  é  dirigido  ao  legislador  e  ao  controle  jurisdicional  da  constitucionalidade.  A multa  legalmente  prevista  não  pode  ser afastada pela administração tributária por inconstitucionalidade.   Aplicação da Súmula Carf nº 2  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.  CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 108.  O  crédito  tributário  inclui  tanto  o  valor  do  tributo  quanto  o  da  penalidade  pecuniária. Assim, quer ele se refira a tributo, quer seja relativo à penalidade  pecuniária,  não  sendo  pago  no  respectivo  vencimento,  está  sujeito  à  incidência de juros de mora, calculados na forma da lei.  Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  oficio (Súmula CARF nº 108).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  de  nulidade,  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso Voluntário, apenas para determinar a aplicação da decisão proferida pelo STF acerca  da aquisição de produtos isentos da ZFM, vencidos, no ponto, os conselheiros Paulo Roberto  Duarte  Moreira,  Larissa  Nunes  Girard  e  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  que  entenderam  afastar a sua aplicação, e os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laércio  Cruz Uliana  Junior,  que  deram  provimento  parcial  em maior  extensão, para também manter a classificação fiscal utilizada pela contribuinte. Designada para  Fl. 3100DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.101          4 redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisario.  Manifestou  intenção  de  apresentar declaração de voto o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  (assinado digitalmente)  Tatiana Josefovicz Belisario ­ Redatora Designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia  Lima Macedo,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Larissa Nunes Girard  (suplente  convocada),  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP.  Por bem sintetizar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo no Acórdão nº 09­67.245:  Trata o presente processo do auto de infração de fls. 2 a 27, do  qual consta exigência de IPI relativo ao período de janeiro 2013  a dezembro de 2016.   A autuação se deveu à falta de recolhimento do IPI em razão do  aproveitamento de créditos  indevidos do  imposto, nas  seguintes  hipóteses:   A)  aquisição  de  kits  concentrados  para  bebidas  da Pepsi­Cola  da  Amazônia  Ltda  (“Pepsi”)  e  Arosuco  Aromas  e  Sucos  Ltda.  (“Arosuco”), em decorrência de erro na classificação fiscal das  mercadorias,  já  que,  segundo  a  Fiscalização,  tais mercadorias  não  se  enquadrariam  no  código  NCM  2106.90.10  “Ex  01”;  aquisições  de  filmes  plásticos,  rolhas  e  tampas,  os  quais  não  fariam  jus  à  isenção  prevista  no  artigo  95,  III,  do  RIPI/2010,  uma  vez  que  não  são  empregadas  em  sua  produção  matérias­ primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional da  Amazônia Ocidental, o que impediria o creditamento de IPI nos  moldes artigo 237 do RIPI/2010;   B)  insumos  empregados  no  processo  de  industrialização,  posto  que  a  Fiscalização  considerou  que  não  se  enquadrariam  no  conceito de matéria­prima, produto intermediário ou de material  de embalagem.   Fl. 3101DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.102          5 Inconformada, a autuada sustenta, em resumo:   PRELIMINARMENTE:   ­ nulidade do auto de infração:   1) pelo fato de ter havido da alteração dos critérios jurídicos do  lançamento  (novo  enquadramento  fiscal  dos  “kits”  para  produção de refrigerantes);   2) reclassificação fiscal com ausência de motivação.  NO MÉRITO:   ­  direito  ao  crédito  de  IPI  sobre  os  insumos  e  materiais  de  embalagem  para  fabricação  de  refrigerantes  adquiridos  da  ZFM;   ­ direito ao crédito sobre as aquisições ao abrigo da isenção do  artigo 82, II, do RIPI/2010;   ­ ausência de erro de classificação  fiscal dos “kits” adquiridos  junto às empresa PEPSI e AROSUCO;  ­ boa­fé da impugnante e o direito aos créditos glosados;   ­ regularidade do creditamento extemporâneo;   ­ ilegalidade e improcedência da multa de ofício e da cobrança  de juros sobre a multa;   É o Relatório, no essencial.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG  por  intermédio  da  3ª  Turma,  no  Acórdão  nº  09­67.245,  sessão  de  13/07/2018,  julgou  improcedente a impugnação do contribuinte. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016   NULIDADE.  ALEGADA  ALTERAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO. INOCORRÊNCIA.   Não há  que  se  cogitar  de  nulidade por alteração de  critério  jurídico  nem  ofensa  ao  art.  146  do  CTN  se  a  Fiscalização  promove autuação baseada em entendimento distinto daquele  que  seguidamente  adota  o  contribuinte,  mas  que  jamais  foi  objeto de manifestação expressa da Administração Tributária.   NULIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E DE  FUNDAMENTO TÉCNICO. INOCORRÊNCIA.   No caso de não haver disputa com relação às características  técnicas do produto,  não há que se cogitar de nulidade se a  Fiscalização  determina  classificação  distinta  daquela  Fl. 3102DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.103          6 utilizada  pela  autuada,  mediante  a  aplicação  fundamentada  das regras de classificação fiscal de mercadorias.   ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016   KIT  (“CONCENTRADO”)  PARA  A  FABRICAÇÃO  DE  REFRIGERANTES.  ADOÇÃO  DA  CLASSIFICAÇÃO  DOS  COMPONENTES.   Demonstrado  nos  autos  que  o  “concentrado”  classificado  pela  interessada  no  código  Ex  01  do  código  2106.90.10  da  TIPI  trata­se,  na  verdade,  de KIT de  insumos  e  de  produtos  intermediários,  deve­se,  por  aplicação  das  regras  gerais  de  classificação de mercadorias, adotar a classificação fiscal de  cada um de seus componentes, ao invés de tratar referido KIT  como produto único.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016  DIREITO  AO  CRÉDITO DE  IPI.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DA AMAZÔNIA OCIDENTAL.  A  aprovação  de  projeto  por  parte  da  Suframa  não  exclui  o  poder­dever da Receita Federal de  verificar a  legitimidade dos  créditos  de  IPI  escriturados  pelo  adquirente  do  produto  e  não  garante, por si só, o direito ao crédito.   Somente aqueles produtos de natureza específica, originados de  matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais é que possuem a  aptidão de gerar crédito do IPI para o adquirente.   DIREITO AO CRÉDITO DE IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DA  ZONA FRANCA DE MANAUS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  IMPOSSIBILIDADE.   Por falta de previsão legal, não cabe o direito ao crédito de IPI  como  se  devido  fosse  relativamente  às  aquisições  de  insumos  isentos produzidos na ZFM.   DIREITO  AO  CRÉDITO  DE  IPI.  ALEGAÇÃO  DE  BOA­FÉ.  IMPOSSIBILIDADE.   A boa  fé do adquirente não é  suficiente para garantir o direito  ao crédito como se devido fosse se ausentes os requisitos legais  previstos na norma de regência.   INSUMOS  UTILIZADOS  INDIRETAMENTE  NO  PROCESSO  INDUSTRIAL. CRÉDITOS DE IPI. IMPOSSIBILIDADE.   Não geram direito ao  crédito de  IPI a  entrada de  insumos que  sejam  utilizados  apenas  indiretamente  no  processo  industrial,  não  observando  as  condições  estabelecidas  no  Parecer  Normativo CST 65/79.  Fl. 3103DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.104          7 Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  No  recurso  voluntário,  a  contribuinte  irresignada  com  a  decisão  da  DRJ  suscitas  as  mesmas  matérias  da  impugnação  além  da  nulidade  do  acórdão  recorrido,  tendo  abordado os temas:  Em preliminares:  ­ A nulidade da decisão recorrida por vício de fundamentação e cerceamento  do direito de defesa em razão da ausência de apreciação das provas e argumentos apresentados;  ­  A  nulidade  da  autuação  por  ausência  de  pressupostos  de  validade:  inexistência de apresentação de provas técnicas e de apreciação daquelas apresentadas no curso  do procedimento (laudos);  ­ A nulidade da autuação por mudança de critério jurídico;  No mérito:  1­ A correta  classificação  fiscal  dos  kits  concentrados  para  a  fabricação  de  refrigerantes;  2­  A  necessidade  da  convalidação  dos  créditos  em  função  da  boa­fé  da  Recorrente;  3­ O direito ao creditamento de IPI referente à aquisições de filmes, rolhas e  tampas plásticas da Amazônia Ocidental;  4­ O direito constitucional ao crédito e IPI referente aos insumos desonerados  adquiridos da ZFM;  5­ A regularidade do creditamento de IPI, inclusive extemporâneo, decorrente  da aquisição de materiais intermediários de produção;  6­ Improcedência e ilegalidade da multa, em razão do caráter confiscatório; e  7­ Improcedência e ilegalidade da cobrança de Juros sobre a Multa.  É o relatório Voto Vencido  Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  Consta dos autos que o litígio versa sobre o lançamento de IPI, por falta de  recolhimento, decorrente da escrituração e utilização de créditos indevidos desse Imposto.  Fl. 3104DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.105          8 Os créditos foram reputados indevidos pela fiscalização, porque, inexistindo  lançamento do  IPI nas  respectivas notas  fiscais de aquisição (o emitente  informou saída com  isenção), o interessado calculou créditos e os registrou na escrita fiscal, mediante utilização de  classificação tarifária e alíquota do IPI em desacordo com os fatos apurados e com a legislação  aplicável.  Desponta  como  matéria  principal  o  aproveitamento  de  crédito  de  IPI  nas  aquisições  de  matéria­prima  (kits  de  "concentrados")  da  Arosuco/Pepsi  na  produção  de  refrigerante, em cujas notas fiscais não constaram o destaque do Imposto em razão de suposta  isenção . Há também aquisições de materiais de embalagem adquiridos das empresas Valfilm e  Ravibras  (filme  strech,  rolhas  e  tampas  plásticas),  cujas  saídas  também  eram  consideradas  isentas.  Realizada esta introdução, passa­se às matérias suscitadas em preliminares e  no mérito.  PRELIMINARES (vencedor)  Foram arguidas as seguintes nulidades da decisão recorrida e/ou do auto de  infração:  a. A nulidade da decisão recorrida por vício de fundamentação e cerceamento  do direito de defesa em razão da ausência de apreciação das provas e argumentos apresentados  quanto;  b.  A  nulidade  da  autuação  por  ausência  de  pressupostos  de  validade,  com  base em presunção:  inexistência de apresentação de provas técnicas e de apreciação daquelas  apresentadas no curso do procedimento (laudos);   c. A nulidade da autuação por mudança de critério jurídico;  Tenho por  fundamento que os  atos administrativos  são eivados de nulidade  quando a sua prática pretere formalidade essencial à sua validade ou da qual resulte, sempre e  necessariamente,  prejuízo  irreparável  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  interessado.  Constata­se in casu que o auto de infração e a decisão recorrida contêm seus  elementos obrigatórios  (incisos do  art.  10 do PAF);  além disso,  não  se verifica qualquer das  hipóteses  de  nulidade  elencadas  no  art.  59  do  PAF,  relativas  ao  cerceamento  do  direito  de  defesa.  A  autoridade  autuante  cumpriu  fielmente  o  que  determina  o  art.  142  do  CTN,  identificando os elementos do  fato gerador do  Imposto e a constituição do crédito  tributário,  segundo  a  legislação  de  regência.  Igualmente,  a  Turma  julgadora de  1º  instância  pautou  sua  decisão acolhendo os argumentos do Fisco tendo motivada sua decisão.  Preliminares de nulidade da decisão da DRJ  Sustenta  a  recorrente  a  precariedade  na  fundamentação  e  cerceamento  do  direito  de  defesa  pois  deixou  de  analisar  argumentos  e  provas  essenciais  ao  deslinde  da  controvérsia,  especialmente  as  provas  técnicas  apresentadas,  tendo  em  vista  não  abordar  adequadamente as razões de defesa e estar a decisão fundada em simples presunção.  Fl. 3105DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.106          9  Percebe­se desde logo que a recorrente ataca a decisão quanto à abordagem  de  suas  razões  de  defesa,  que  as  considera  inadequada.  Tal  comportamento  revela  o  inconformismo ao que restou decidido; não há motivo de nulidade da decisão nessa matéria.  Em determinado ponto a nulidade da decisão é atribuída à atividade do Fisco  que se utilizou de presunção na reclassificação dos kits de insumo e glosa de créditos de IPI  por  não  ter  apresentado  prova  documental  ou  técnica. O  vício  da  decisão  seria  o  de  não  se  manifestar acerca da ausência de tais pretensas provas.  O  relator  conduziu  o  voto  evidenciando  a  competência  da Receita  Federal  para proceder à classificação  fiscal de mercadoria pois esta não se  trata de atividade  técnica,  mas  de  aplicação  de  regras  jurídicas  interpretativas  para  a  atribuição  de  determinado  código  tarifário à mercadoria cuja identificação corresponder com a sua (do código) descrição.   Tais  argumentos  foram  necessários  pois  que  o  parecer  elaborado  não  se  limitou a efetuar a simples tarefa de identificar as mercadorias, mas a de responder aos quesitos  formulados de  forma  a corroborar o  código  tarifário pretendido pela AMBEV; dai decorre  a  explicitação  da  decisão  em  afirmar  a  competência  exclusiva  do  Auditor­Fiscal  da  RFB  no  mister de classificação fiscal, que no mérito fora confirmada a reclassificação pela aplicação da  legislação de regência, e não por mera presunção.  Por  tudo  que  se  verificou,  não  há  qualquer  precariedade  nos  fundamentos  para afastar a classificação dos kits e tampouco o cerceamento do direito de defesa.  Portanto, não vislumbro qualquer nulidade na decisão recorrida.    Preliminares de nulidade do Auto de Infração  O lançamento fiscal não teve por base presunção fiscal de ocorrência do fato  gerador.  À  cada  uma  das  infrações  constatadas  pela  autoridade  fiscal  segui­se  farta  descrição das irregularidades à luz da legislação de regência com a indicação dos dispositivos  legais infringidos.  Outrossim,  o  procedimento  fiscal  e  a  própria  autuação  foram  firmados  em  diligências,  análise  dos  documentos  colhidos  e  das  regras  de  classificação  fiscal  do  SH,  detendo­se  a  fiscalização  longamente  em  seus  argumentos  para  ao  final  cumprir  fielmente  o  regramento  do  art.  142  do  CTN  ao  fundamentar  e  efetuar  o  enquadramento  legal  das  irregularidades que apurou.   Ao final demonstrou o Fisco o não cumprimento dos requisitos para a fruição  de  benefícios  fiscais  na  aquisição  de  mercadorias  da  ZFM/Amazônia  Ocidental  e  ao  aproveitamento  de  crédito  ficto  do  IPI  além  de  minuciosamente  demonstrar  a  correta  classificação  fiscal  nos  termos  das  Regras  Gerais  de  Interpretação  e  Notas  Explicativas  do  Sistema Harmonizado.  Resta  assim  constatado  que  o  procedimento  fiscal  foi  realizado  com  estrita  observância  das  normas  de  regência.  O  Relatório  Fiscal  e  as  demais  peças  dos  autos  Fl. 3106DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.107          10 demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, sem arrimo em presunções não  se podendo cogitar de nulidade.  E  como  bem  observado  pela  autoridade  fiscal  (fl.  55),  a  fiscalização  amparou­se no Parecer INT quanto aos aspectos técnicos (identificação dos produtos), porém,  quando a peça técnica adentrou nas considerações no tocante à classificação fiscal, "a presente  auditoria  dele  naturalmente  se  apartou,  promovendo,  então,  a  sua  própria  cognição  fiscal  sobre a matéria; nos termos acima detalhadamente expostos."  Sustenta  a  recorrente  que  a  reclassificação  fiscal  dos  kits  de  insumos  destinados à fabricação de bebidas em seu estabelecimento consubstancia­se em alteração do  critério  jurídico  adotado  por  ocasião  de  outros  procedimentos  fiscais  anteriores  instaurados  contra si, conquanto não tenham procedido à análise da matéria. Cita tal impossibilidade com  fulcro nos art. 146 do CTN.   Argumenta  que  configura  atos  administrativos  concretos,  não  passíveis  de  alteração, as autuações lavradas "nas últimas duas décadas" que não alteraram a classificação  fiscal dos kits concentrados adquiridos com isenção de IPI de empresas da ZFM. Aduz, ainda,  que essa ausência de questionamento por parte das autoridades fiscais representa uma prática  reiterada da Administração Pública, a qual  tem força de norma complementar nos  termos do  artigo 100, inciso III do CTN.  Assevera que a presente autuação fiscal, além de configurar revisão de ato em  desconformidade  com as  reiteradas práticas  administrativas vigentes no momento  em que  as  supostas  infrações  de  creditamento  indevido  ocorreram,  configura  ainda  afronta  à  jurisprudência judicial majoritária da época.  Antes  de  passar  à  questão  de  direito,  impende  apontar  questões  fáticas  vez  que  a  recorrente  aduz  que  a  reclassificação  foi  meio  de  contornar  a  jurisprudência  judicial  majoritária da época que concedia a isenção do IPI nas aquisições da ZFM  Outra  apontamento  fático  é  que  remonta  o  ano  de  2015  as  autuações  da  Receita Federal em face dos adquirentes de kits de insumos que os classifica no Ex 01 ou 02 do  código 2106.90.10.  Passemos  à  análise  da  suposta  alteração  de  critério  jurídico  decorrente  da  reclassificação fiscal dos kits de insumos para fabricação de bebidas.  Entendo  que  para  que  haja  a  alteração  de  critérios  jurídicos  adotados  no  lançamento, vedada pelo art. 146 do CTN, deve  ter havido um  lançamento de ofício anterior  em relação aos mesmos fatos geradores cujo posicionamento se pretende alterar.  Nesse  sentido,  não  houve  qualquer  alteração  de  procedimento  fiscal  no  tocante à classificação fiscal em relação à contribuinte.   O CARF tem posicionamento firme neste sentido em julgamento de Recurso  da AMBEV. Cito dois deles.  No Acórdão nº 3402­004.988, sessão de 21/03/2018, o Relator, Conselheiro  Waldir Navarro Bezerra, firmou o entendimento de que "O fato de o Fisco não haver detectado  anteriormente uma determinada infração praticada pelo contribuinte não pode ser interpretado  Fl. 3107DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.108          11 como um reconhecimento tácito da validade desta conduta, nem tampouco tomado como uma  “prática reiteradamente observada pelas autoridades administrativas”, que lhe atribua foros de  “norma complementar de lei”.  Em  caso  análogo,  no  Acórdão  nº  3302­006.113,  sessão  de  27/11/2018,  o  Relator Conselheiro Jorge Lima Abud, reproduziu em seu voto manifestação da Procuradoria  da Fazenda Nacional de que "o mero silêncio administrativo não se confunde com adoção de  critério jurídico pela autoridade administrativa".  Perfilho o entendimento esposado nesses  indigitados Acórdãos e  acrescento  que  se  aceitável  a  tese  da  recorrente,  seria  missão  do  Fisco  manifestar­se  sobre  todas  as  condutas do contribuinte no período fiscalizado,  sob pena de se interpretar qualquer omissão  como reconhecimento tácito de validade de conduta e mais, com atributos de "prática reiterada  da administração", o que seria completo absurdo.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  qualquer  alteração  de  critério  jurídico  no  lançamento a reclassificação fiscal em relação ao contribuinte.    MÉRITO  No  julgamento  das  razões  de  defesa  nas matérias  de mérito  será  obedecida  sua disposição  topológica no  recurso voluntário,  que se  inicia  com a  classificação  fiscal  dos  kits  de  insumos  para  a  fabricação  de  bebidas  pela  AMBEV,  que  as  empresas  da  cadeia  de  produção denominam­os "kits concentrados".  Todavia, impende observar que a classificação fiscal dos kits foi fundamento  subsidiário do Fisco para glosar os créditos aproveitados. Explico.  As vendas de produtos industrializados adquiridos pela AMBEV foram, sem  exceção,  com  o  benefício  de  uma  isenção  objetiva  regional  e  os  créditos  decorrentes  dessas  aquisições  são  fictos,  eis  que o  IPI  não  foi  destacado  nas  notas  fiscais  de  saída. Teve  como  fundamento da isenção e de crédito ficto o art. 81,  II (base legal no art. 9º do Decreto­Lei nº  288/1967)  ou  art.  95,  III  (base  legal  no  art.  6º  do  Decreto­Lei  nº  1.435/1975),  ambos  cumulados com o art. 237, todos do RIPI/2010.  Dessa a forma, a fiscalização afastou ambos os fundamentos de isenção e de  crédito fícto, com argumentos de que, em quaisquer das hipóteses, não houve o cumprimento  dos requisitos para a isenção. E, uma vez afastada a isenção, nega­se o crédito ficto, inobstante  a classificação fiscal do produto.  Ocorre  que  a  classificação  fiscal  tornou­se  fundamento  subsidiário  pois  a  autoridade fiscal ao longo de vários procedimentos fiscais passou a verificar mais detidamente  as  características  desses  kits  e  conclui  que  se  compõem,  em  verdade,  de  conjuntos  de  ingredientes  que  segundo  as  regras  e  classificação  e  notas  explicativas  do  Sistema  Harmonizado não se classificam no Ex 01 ou do código 2106.90.10 da TIPI, mas sim de outros  códigos da Tabela cujas alíquotas são zero ­ razão adicional para negativa ao direito do crédito  do IPI.    Fl. 3108DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.109          12 Classificação fiscal dos "kits" (vencedor)  O  direito  ao  crédito  ficto  em  razão  de  saídas  isentas  de  produtos  industrializados na Amazônia Ocidental,  é conferido quando atendido aos  requisitos previsto  no art. 6º, § 1º do DL nº 1.435/75 (arts. 95, III e 237 RIPI/2010). Esse crédito fícto corresponde  à alíquota do código tarifário do produto na TIPI, e somente será efetivo diante de uma alíquota  positiva, pois de alíquota zero nenhum valor se apurará.   A autoridade  fiscal  reclassificou  todos os "kits" de insumos para  fabricação  de  refrigerantes,  por  critérios  e  fundamentos  a  seguir  analisados,  atribuindo­lhes  código  tarifário cuja alíquota do IPI na TIPI é zero.  À parte da conclusão de que os kits de bebidas não satisfazem os requisitos  de  isenção  e  suas  aquisições  não  geram o  direito  ao  crédito  ficto  do  IPI,  a  autoridade  fiscal  procedeu à reclassificação desses produtos industrializados por entender que não se tratam de  concentrados, na acepção dada ao termo pelo Sistema Harmonizado de classificação (Notas e  regras de classificação).  Segundo  afirma  o  Fisco,  isoladamente,  esses  produtos,  denominados  "concentrados",  não  formam  uma  só mercadoria, mas  kits  constituídos  de  componentes  que  saem  dos  estabelecimentos  industriais  em  embalagens  individuais  e  que  somente  em  etapas  posteriores  de  industrialização,  no  estabelecimento  da  AMBEV,  com  adição  de  outras  matérias­primas  e  produtos  intermediários  é  obtido  um  xarope  complexo,  este  sim,  o  concentrado a ser diluído em água e adicionado outras substâncias para obter o produto final ­ a  bebida.  A  autoridade  autuante,  mediante  análise  documental  (inclusive  Parecer  da  INT)  e  diligência  à  unidade  fabril  da  recorrente,  descreveu  o  processo  de  obtenção  do  refrigerante  a  partir  dos  conjuntos  de  produtos,  que  denomina  "kits",  vendidos  pela  Arosuco/Pepsi.  Esclarece  que  os  componentes  do  kit  são  misturados  à  água,  e  outras  substâncias,  no  estabelecimento  da  AMBEV  (engarrafadora)  do  qual  resulta  o  concentrado,  este sim a ser classificado no Ex 01 ou 02 do código 2106.90.10.  Concluiu  a  fiscalização  que  a  classificação  pretendida para  o  kit  produzido  pela  Arosuco/Pepsi  ­  composto  por  vários  ingredientes  a  serem  misturados  na  unidade  engarrafadora  (AMBEV)  ­  não  pode  ser  o  mesmo  do  concentrado,  vez  que  claramente  constituem­se produtos distintos.  Este  é,  portanto,  o  litígio  na  matéria  classificação  fiscal:  para  a  Arosuco/Pepsi, o produto vendido à AMBEV é individualizado e único ­ o concentrado para a  fabricação de refrigerante ("kits concentrado"), com classificação no código 2106.90.10 ­ EX  01;  no  entendimento  da  fiscalização,  corroborado  na  decisão  recorrida,  são  fabricados  na  Arosuco/Pepsi vários produtos, cuja reunião de ingredientes é denominada "kits de insumos",  com classificações  tarifárias  individualizadas conforme suas matérias constitutivas, que serão  misturados  no  estabelecimento  da  engarrafadora  com  outros  componentes  cujo  produto  intermediário será o concentrado, este classificado no código 2106.90.10 ­ EX 01.  Dessa  forma,  neste  julgamento  há  de  se  analisar  os  fundamentos  para  tal  assertiva a fim de se julgar a procedência ou não da reclassificação.  Os textos dos EX 01 e 02 do código TIPI 2106.9010:  Fl. 3109DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.110          13 2106.90.10 Preparações dos tipos utilizados para elaboração de  bebidas   Ex  01  ­  Preparações  compostas,  não  alcoólicas  (extratos  concentrados  ou  sabores  concentrados),  para  elaboração  de  bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a  10 partes da bebida para cada parte do concentrado   Ex  02  ­  Preparações  compostas,  não  alcoólicas  (extratos  concentrados  ou  sabores  concentrados),  para  elaboração  de  bebida refrigerante do Capítulo 22, com capacidade de diluição  de até 10 partes da bebida para cada parte do concentrado  A  recorrente  insiste  em  afirmar1  que  a  atividade  de  classificação  fiscal  de  mercadorias  possui  caráter  eminentemente  técnico  do  que  decorre  a  imprescindibilidade  da  análise de laudo técnico elaborado pelo INT.  A AMBEV entende que a classificação se dá pela simples aplicação da RGI 1  do SH, em precedência às demais, porque o texto do Ex 01 do código 2106.90.10 compõe­se  da expressão "preparação composta" para a fabricação de bebidas não alcoólicas, não se atendo  ao que dispõe os textos das demais regras no tocante às definições e termos utilizados no SH.   Há incorreções no entendimento da recorrente.  A RGI 1 não deixou de ser aplicada.   Partiu­se de uma premissa equivocada de que a natureza do conjunto de kits  de  insumos  é  uma  "preparação  composta",  fato  refutado  pela  autoridade  fiscal  com  será  abordado neste tópico.   A correta classificação fiscal de qualquer mercadoria só pode ser alcançada  depois de haver sido prévia e devidamente identificada a respectiva posição de enquadramento.  A  aplicação  das  regras  de  classificação  não  se  dá  ao  acaso  permitindo­se  escolher  qual  dos  códigos melhor se identifica com a descrição do bem; ao contrário, a metodologia é  lógica e  possui  regramento  jurídico, que  impõe a utilização sequencial observando­se os  requisitos de  aplicação e de exceção (exclusão) de cada uma delas antes que se prossiga na verificação do  código correto.  É  de  disposição  legal  que  a  classificação  fiscal  seja  de  caráter  jurídico,  isto  porque sujeita à aplicação de regras de classificação e interpretação fiscal cuja competência é  da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do disposto nos arts. 48 a 50 da Lei nº  9.430,  de  27/12/1996,  nos  arts.  46  a  53  do  Decreto  nº  70.235,  de  6/03/1972,  no  art.  1º  do  Decreto nº 97.409, de 22/12/1988, no art. 2º do Decreto nº 766, de 3/03/1993, nos arts. 88 a  102 do Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, e nos arts. 2º a 4º do Decreto nº 7.660, de 23/12/2011.  Nesse  sentido, pareceres ou  laudo  técnico não podem apontar ou  confirmar  qualquer  código  tarifário  correspondente  a  mercadoria  a  qual  procedeu  à  análise  de  suas  características ou composição, ainda que de forma indireta ao responder quesitos  formulados  pelo  contribuinte  que  nitidamente  pretende  resposta  afirmativas  à  pretensão  de  determinada                                                              1  "De plano,  cumpre  ressaltar  que,  diferentemente  do  quanto  afirmado  pela  r.  decisão  recorrida,  a  operação  de  enquadramento de determinado produto em código de classificação fiscal tem caráter essencialmente técnico." (fl.  3.046 do Recurso Voluntário)  Fl. 3110DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.111          14 classificação que entende correta. O § 1º do art. 30 do Decreto nº 70.235/72 é categórico ao  delimitar as conclusões exaradas nesses trabalhos técnicos:  Art.  30.  Os  laudos  ou  pareceres  do  Laboratório  Nacional  de  Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos  federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua  competência,  salvo  se  comprovada  a  improcedência  desses  laudos ou pareceres.  §  1°  Não  se  considera  como  aspecto  técnico  a  classificação  fiscal de produtos.  A  mercadoria  submetida  à  classificação  fiscal  imprescinde  de  sua  perfeita  identificação  e  caracterização,  tarefa  que  pode  (não  necessariamente  deve)  ser  realizada  por  meio de informações técnicas colhidas de catálogos, manuais, informativos e laudos, quando as  disponíveis à autoridade fiscal ou julgadora revelarem­se insuficientes à dita identificação.  Constam  dos  autos  elementos  suficientes  (termos  de  intimação,  respostas  a  esses, realizações de diligências em estabelecimentos industriais, Pareceres técnicos) nos quais  a  autoridade  fiscal  obteve  descrições,  composições  e  demais  características  técnicas  que  lhe  permitiram a perfeita identificação dos kits.  Deve­se  observar  que  a  classificação  pretendida  pela  recorrente  não  requer  qualquer  conhecimento  das  características  ou  constituição  físico­químicas  dos  seus  produtos/componentes, apenas estabelece que no Ex 01 do código 2016.90.10 classificam­se "  “Ex  01  ­  Preparações  compostas,  não  alcoólicas  (extratos  concentrados  ou  sabores  concentrados),  para  elaboração  de  bebida  da  posição  22.02,  com  capacidade  de  diluição  superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado.  A  mercadoria  uma  vez  identificada  é  classificada  segunda  a  aplicação  de  regras  jurídicas  de  classificação  e  interpretação  estipuladas  no  Sistema  Harmonizado  de  Designação e de Codificação de Mercadorias.  A  correta  classificação  dos  kits  exige,  por  conseguinte,  o  conhecimento  do  que  venha  a  ser  expressões  como  "preparações",  "preparações  compostas",  "concentrados",  extratos",  "extratos  concentrados"  e  "sabores  concentrados",  em  seus  caráter  técnico  e  comercial, mas sobretudo, pelas suas definições extraídas no próprio SH, por meio dos textos  de suas Notas de Capítulos, Seções e Explicativas.  No presente caso dúvidas não há acerca da  identificação da mercadoria,  eis  que  inconteste  que  se  tratam  de  produtos  industrializados  compostos  por  ingredientes  acondicionados  individualmente  e  destinados  à  fabricação  de  bebidas  não  alcoólicas.  A  divergência entre Fisco e contribuinte cinge­se não à questão de fato, mas de direito, acerca da  interpretação  de  regras  jurídicas  que  atribuem  a  natureza  de  preparações  para  fabricação  de  bebidas ­ kits, no entendimento da Fiscalização ­, ou de concentrado, conforme a AMBEV.  O Laudo  técnico do  INT,  juntado no curso do  procedimento  fiscal,  não  foi  rechaçado pelas autoridades fiscal ou julgadora, ao contrário confirma as constatações do Fisco  quanto à existência de kits de insumos individualizados e constituídos por ingredientes.   No  entanto,  o  equívoco  do  Parecer  INT,  assinado  somente  por  engenheira  mecânica,  é  confirmar  a  classificação  fiscal  apontada  pela  AMBEV  na  formulação  dos  Fl. 3111DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.112          15 quesitos, contrariando sua própria ressalva que fizera ao final do laudo de que " a competência  do  enquadramento  do  produto  é  da  Coordenação  Geral  do  Sistema  de  Tributação  ou  das  Superintendências Regionais da Receita Federal, do Ministério da Fazenda”. Percebe­se ainda  que, erroneamente, o Laudo responde aos quesitos formulados com a transcrição de textos da  NESH, sem que traga conceitos que infirmem as conclusões fiscais, mormente, a fundada no  item XI da Nota Explicativa da RGI 3­b.  Encaminho meu voto no sentido de assentir com as conclusões da autoridade  fiscal exarada ao longo da análise no tópico da classificação fiscal e passo, de forma resumida,  a  demonstrar  os  fundamentos  daquela  autoridade  ao  constatar  que  os  kits  de  insumos  para  fabricação  de  bebidas  pela  AMBEV  não  se  tratam  de  concentrados  na  acepção  das  Regras  Gerais de Interpretação e Notas Explicativas do Sistema Harmonizado.   Fundamento  1:  Os  produtos  que  compõem  o  kit  não  são  preparações  compostas.  A explicação do que vem a ser o termo "preparações" na NCM/TIPI e NESH  foi  apresentada pela  fiscalização a partir  das Notas do Sistema Harmonizado, do que  resulta  que sempre se refere a uma mistura, que no caso "composta" trata­se de matérias de Capítulos  distintos da NCM/TIPI.  Dessa  forma,  o  texto  do  Ex  01  e  Ex  02  do  código  2106.90.10,  ao  ser  referirem a “preparações compostas”, estão tratando de bens constituídos por uma mistura de  diversas  substâncias,  que  se  apresentam  em  corpo  único.  Ocorre  que  os  componente  dos  ‘KITS”,  isoladamente  considerados,  não  podem  ser  identificado  como  um  extrato  ou  sabor  concentrado, não perfazendo, portanto, o conceito de mercadoria única, como  indevidamente  aduz a recorrente.   Ademais,  o  concentrado  é  o  resultado  final  de  uma  das  etapas  de  industrialização no estabelecimento da AMBEV no qual se adicionam várias outras matérias­ primas além dos kits de insumos.  Fundamento  2:  Os  ingredientes  que  compõem  o  kit  são  adicionados  separadamente e não perfazem um concentrado para a fabricação de bebidas.  Os  "kit  de  insumos"  se  apresentam  como  conjuntos  de  ingredientes  embalados  individualmente,  portanto  não misturados,  sem  identidade  una,  tampouco prontos  para uso na fabricação de bebidas como se concentrado fosse.  Existem  partes  sólidas  dos  kits  que  se  constituem  produtos  individuais  e  podem ser adquiridos de outros fornecedores, o que comprova não se tratarem de "preparações  compostas". São eles: Benzoato de Sódio, Sorbato de Potássio e Ácido Cítrico.   Fundamento  3:  A  forma  de  apresentação  dos  kits  exige  a  observação  do  inciso XI, da Regra "3b)" das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado e impede considerá­ los mercadoria única.  A RGI 1 impõe que a classificação de mercadorias é determinada pelos textos  das posições e das Notas de Seção ou de Capítulo. A RGI 6, que é de aplicação subsidiária às  demais  regras,  determina  a  classificação  de  mercadorias  nas  subposições  de  uma  mesma  posição pelos textos dessas subposições.  Fl. 3112DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.113          16 Uma  vez  determinado  que  os  kits  de  insumos  não  se  compõem  de  "preparações", mas de vários ingredientes individualizados, a autoridade fiscal apenas afastou a  classificação  dos  kits  de  insumo  no  Ex  01  do  código  2106.90.10,  mas  de  forma  alguma  desprezou a aplicação da RGI 1 como entendeu a recorrente.   O procedimento de classificação realizado pelo Fisco prosseguiu à análise e  fundamentou o  afastamento das Regras 2 pois os kits  não  se  tratam de produtos misturados,  incompletos ou inacabados, tampouco desmontado ou por montar. Quanto à Regra 3, concluiu  que  a  Regra  "2b"  não  deixou  qualquer  possibilidade  de  sua  aplicação  em  razão  de,  como  mencionado, os kits não se constituem produtos misturados ou artigos compostos.  Ainda em relação à Regra 3, a fiscalização informa o correto entendimento da  Nota Explicativa XI da Regra 3b efetuado pelo Conselho de Cooperação Aduaneira, que afasta  qualquer  dúvida  quanto  à  classificação  dos  componentes  utilizados  para  a  fabricação  de  bebidas. Para elucidar, trago à colação excertos que constam no TVF:  Face  à  forma  de  apresentação  dos  KITS,  faz­se  importante  observar  o  disposto  na  3ª  RGI/SH  do  Sistema Harmonizado,  a  qual trata de hipótese em que obras constituídas pela reunião de  artigos  diferentes  e  mercadorias  apresentadas  em  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho  devem  ser  classificadas  como uma mercadoria única  [...]  XI) A presente Regra não se  aplica  às mercadorias  constituídas  por  diferentes  componentes  acondicionados  separadamente  e  apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em  proporções  fixas,  para  a  fabricação  industrial  de  bebidas,  por  exemplo. (grifamos)   A exegese  sobre o  tema decorrente da  inclusão na NESH do  citado  item  XI  da  Nota  Explicativa  da  RGI  “3  b)”,  por  deliberação  da  lavra  do  e.  Conselho  de  Cooperação  Aduaneira,  deixou  patente  o  alijamento  de  qualquer  possibilidade tendente a tratar  [...]  Com  o  propósito  de  fulminar  qualquer  dúvida  remanescente  quanto  ao  correto  entendimento  aqui  adotado  diante  da  Nota  Explicativa XI à Regra 3.b), recorre­se à análise levada a efeito  pelo Conselho de Cooperação Aduaneira por ocasião da edição  da precitada nota explicativa, uma vez suscitada, ainda em 1985,  a questão posta aqui.   A  análise  do  Conselho  de  Cooperação  Aduaneira  acima  referida,  juntamente  com  sua  tradução  juramentada,  foi  apresentada à auditada por ocasião do Termo de Constatação e  Intimação nº 02. Ela evidencia, sem qualquer margem à dúvida,  que  os  componentes  individuais  destinados  à  fabricação  industrial de bebidas devem ser classificados separadamente nos  códigos  apropriados  a  cada  um  deles,  e  não  como  uma  mercadoria  única.  Trata­se,  simplesmente,  da  razão  de  ser  da  Fl. 3113DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.114          17 Nota Explicativa XI à Regra “3.b)”, em nítida colisão com a tese  que a fiscalizada pretende fazer prosperar.   Não  há,  pois,  como  enquadrar  os  insumos  em  análise  nessa  Regra  “3.b)”,  pois  não  são  “produtos  misturados”,  nem  “obras”,  tampouco  estão  “acondicionados  para  venda  a  retalho”. Logo, a possibilidade de classificação desses KITS, ou  de  conjunto  de  partes  não  misturadas,  como  uma  mercadoria  única  está  em  desalinho  com  a  aludida Regra,  que,  insistimos,  não se aplica aos insumos adquiridos de AROSUCO e PEPSI.  [...]  Posto isso, evidentemente, os KITS fornecidos por AROSUCO e  PEPSI  à  contribuinte  não  se  enquadram  como  artigo  apresentado desmontado ou por montar.   Afastadas,  também,  as  hipóteses  de  enquadramento  suscitadas  pela Regra “2.a)” e “3b)”, conclui­se que a classificação fiscal  da  mercadoria  “KITS  de  Concentrados”  deverá  ser  efetuada  para  cada  um  dos  componentes  do  “KIT”  individualmente,  conforme a composição de cada um deles.  Portanto, conclui­se que os componentes dos kits de insumos para fabricação  de  refrigerantes  que  contenha  extrato  e  outros  ingredientes,  acondicionado  em  embalagem  individual, não podem ser enquadrados em Ex do código 2106.90.10, mas tão­só em códigos  tarifários conforme sua composição, pela estrita aplicação da RGI 1 com o subsídio da RGI 6.   Fundamento 4: O processo de fabricação do refrigerante no estabelecimento  da engarrafadora distingue a etapa na qual é produzido o concentrado classificado no Ex 01 do  código 2106.90.10.  A descrição do processo industrial no estabelecimento da recorrente revela a  etapa exata em que se obtém o concentrado de refrigerante, que pode ser assim sintetizada:  ­  A  mistura  da  água  tratada  com  o  açúcar  é  realizada  dentro  do  estabelecimento do engarrafador com a obtenção do xarope simples;  ­ O xarope simples é enviado a outro equipamento no qual se mistura com os  ingredientes  que  compõe  o  kit  adquirido  da  Arosuco/Pepsi,  obtendo­se  o  xarope  composto,  caracterizado como um concentrado;  ­  O  xarope  composto  é  destinado  à  linha  de  enchimento  onde  se  realiza  a  diluição com água carbonatada e envazado para distribuição e consumo ­ o refrigerante pronto.  Com  essa  descrição  demonstra­se  que  o  extrato  concentrado  é  um  produto  industrializado obtido no estabelecimento do engarrafador após os processos de transformação  e adição dos ingredientes dos kits adquiridos da Arosuco/Pepsi. A possibilidade de diluição no  próprio  estabelecimento  da  recorrente  evidencia  que  se  trata  de  um  concentrado  com  capacidade  de  diluição  em  que  se  preserva  as  características  do  refrigerante  fabricado,  conforme definição legal.  Fl. 3114DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.115          18 Dessa forma, o concentrado que se classifica no EX 01 ou 02 do código TIPI  2106.90.10,  obtido  após  etapas  de  industrialização  no  estabelecimento  da  AMBEV  (engarrafadora),  não  corresponde  aos  componentes  dos  kits  produzidos  pela  Arosuco/Pepsi,  pois esses (kits) apenas são uma das matérias­primas no processo de obtenção do concentrado.  Ressalta­se que essa distinção entre componentes dos kits da Arosuco/Pepsi e o concentrado da  engarrafadora  se  dá  a  nível  de  apresentação  física,  composição  química,  identificação  nos  termos  da  legislação  do  MAPA  e,  consequentemente,  resulta  em  distintas  classificações  tarifárias na TIPI.  É irrazoável e ilógica a pretensão da recorrente de que a classificação do kit  produzido  pela  Arosuco/Pepsi  deva  ser  a  do  concentrado  obtido  no  processo  industrial  da  AMBEV pois a ele se destina como um dos insumos. Tal fundamento não encontra guarida nas  regras de interpretação do SH e NESH.  Fundamento  5:  Vinculação  da  administração  tributária  às  normas  internacionais que tratam de classificação fiscal e interpretação do SH  A autoridade  fiscal demonstrou a sistemática de  interpretação das  regras de  classificação no âmbito da Organização Mundial das Aduanas ­ OMA, e a sua internalização  no ordenamento jurídico pátrio, por meio dos veículos legislativos próprios.  Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  desconsiderar  as  deliberações  do  Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA) utilizadas como fundamento para a edição da Nota  Explicativa XI da Regra 3b como alegado pela recorrente (fl. 3.054) que se tratava apenas um  trabalho  preparatório  anterior  à  redação  da  referida  Nota.  não  conferindo  qualquer  efeito  vinculante.   Engana­se  a  recorrente.  O  regramento  do  RIPI/2010,  em  matéria  de  classificação  fiscal  e  interpretação  do  conteúdo  dos  textos  e  notas  de  capítulos,  posições  e  subposições  determina  em  caráter  vinculante  ou  como  elemento  subsidiário  de  caráter  fundamental a observância das RGIs, RGC, Notas Complementares e NESH:  Art. 16. Far­se­á a classificação de conformidade com as Regras  Gerais  para  Interpretação  ­  RGI,  Regras  Gerais  Complementares ­ RGC e Notas Complementares ­ NC, todas da  Nomenclatura  Comum  do MERCOSUL  ­  NCM,  integrantes  do  seu texto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 10).  Art.  17.  As  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias  ­  NESH,  do  Conselho  de  Cooperação  Aduaneira  na  versão  luso­brasileira,  efetuada  pelo  Grupo  Binacional  Brasil/Portugal,  e  suas  alterações  aprovadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constituem  elementos  subsidiários  de  caráter  fundamental  para  a  correta  interpretação  do  conteúdo  das  Posições  e  Subposições,  bem  como  das  Notas  de  Seção,  Capítulo,  Posições  e  de  Subposições  da  Nomenclatura  do  Sistema Harmonizado (Lei nº 4.502, de 1964, art.10).  Como  subsídio  adicional  trago  excerto  do  voto  do  Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra  no  Acórdão  nº  3402­004.988,  de  21/03/2018  e  julgamento  de  Recurso  da  AMBEV:  Fl. 3115DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.116          19 15. Análise do item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b), do SH   Considera­se que o fato de existir na NESH um item específico  que regula os produtos aqui em discussão é suficiente, por si só,  para demonstrar o erro no entendimento adotado pela AMBEV.  Normalmente, diferentes matérias ou artigos, quando embalados  individualmente,  devem  ser  classificados  separadamente,  ainda  que integrantes de uma mesma remessa.  Nos termos do art. 16 do Decreto nº 7.212, de 2010, atualmente  em  vigência,  a  classificação  de  mercadorias  no  âmbito  da  Nomenclatura  Comum  do Mercosul  (NCM)  é  realizada  com  o  emprego das  seis Regras Gerais para  Interpretação do Sistema  Harmonizado  (RGI/SH), como também das duas Regras Gerais  Complementares (RGC) e das Notas Complementares (NC).  A regra 1ª RGI dispõe que:  "Os  títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Sub­capítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas posições e Notas..."  Veja­se o que dispõem as Regras Gerais Complementares:  1. (RGC1)  As Regras Gerais  para  Interpretação  do  Sistema Harmonizado  se aplicarão, mutatis mutandis, para determinar dentro de cada  posição ou sub­posição, o item aplicável e, dentro deste último, o  subitem  correspondente,  entendendo­se  que  apenas  são  comparáveis  desdobramentos  regionais  (itens  e  subitens)  do  mesmo nível.  2. (RGC2)  As  embalagens  que  contenham  mercadorias  e  que  sejam  claramente  suscetíveis  de  utilização  repetida,  mencionadas  na  Regra 5 b), seguirão seu próprio regime de classificação sempre  que  estejam  submetidas  aos  regimes  aduaneiros  especiais  de  admissão  temporária  ou  de  exportação  temporária.  Caso  contrário, seguirão o regime de classificação das mercadorias.  Assim,  o  ponto  de  partida  para  classificar  um  produto  são  os  textos  das  posições  e  das  notas  de  Seção  e  Capítulo  da  TIPI.  Portanto,  dúvida  não  há  que  as Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado de Designação  e  de Codificação de Mercadorias  (NESH), versão luso­brasileira, aprovadas pelo Decreto nº 435,  de  27  de  janeiro  de  1992  e  alterações  posteriores,  constituem  elemento  subsidiário  de  caráter  fundamental  para  a  correta  interpretação do conteúdo das posições e sub­posições do SH.  Neste sentido, deve se observar, em especial, o item XI da Nota  Explicativa da RGI 3 b), transcrito a seguir, que exclui os bens  destinados  à  fabricação  de  bebidas  do  campo  de  aplicação  da  RGI 3 b) do Sistema Harmonizado:  Fl. 3116DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.117          20 XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas  por  diferentes  componentes  acondicionados  separadamente  e  apresentados  em  conjunto  (mesmo  em  embalagem  comum),  em  proporções  fixas,  para  a  fabricação  industrial  de  bebidas,  por  exemplo.  O  dispositivo  acima  mencionado  foi  incluído  na  NESH  após  análise  efetuada  pelo  Conselho  de  Cooperação  Aduaneira  (CCA)  nos  anos  de  1985  e  1986,  em  resposta  a  consultas  recebidas  de  países  membros  da  organização  internacional  sobre a classificação de produtos com as mesmas características  dos "kits para fabricação de bebidas" produzidos no Brasil.  O CCA (órgão que 1994 passou a ser chamado de Organização  Mundial das Aduanas – OMA) decidiu incorporar a sua decisão  sobre  o  assunto  na NESH,  por meio  da  criação  do  item XI  da  Nota  Explicativa  da  Regra  Interpretativa  3  (b).  Transcrevo  a  seguir trecho:  Em suas sessões de outubro de 1985 (na 55ª. Sessão do Comitê  de  Nomenclatura  e  55ª.  Sessão  do  Comitê  do  Sistema  Harmonizado Interino), os Comitês examinaram a classificação  das  bases  de  bebidas  constituídas  por  diferentes  componentes  importados conjuntamente em proporções fixas em uma remessa.  Os Comitês  concordaram  com  que  os  componentes  individuais  deveriam ser  classificados  separadamente. Os Comitês  também  concordaram  em  incorporar  o  conteúdo  da  decisão  na  Nota  Explicativa da Regra Interpretativa 3 (b), como um exemplo da  não aplicação desta Regra (...)  (i) Regra Interpretativa Geral 3 (b) . Novo Item (XI).  Após Item ( X ), insira o seguinte novo Item ( XI) :  “  (XI) A presente Regra não se aplica a produtos constituídos  por  diferentes  componentes  acondicionados  separadamente  e  apresentados  em  conjunto,  mesmo  estando  em  embalagem  comum,  em  proporções  fixas,  para  a  fabricação  industrial  de  bebidas, por exemplo“, (Grifei)  Da leitura do material, vemos que o item XI da Nota Explicativa  da RGI 3 b)  teve  por  origem  consultas  sobre  a  classificação  fiscal  de  bens  com  características  idênticas  a  dos  insumos  adquiridos  pela  Recorrente,  inclusive bases para elaboração de FANTA (marca  produzida pelas empresas do grupo internacional Coca­Cola)  e de um refrigerante sabor Cola.  Depois  de  uma  demorada  análise,  o  CCA  decidiu  que  os  componentes  individuais  de  bases  para  fabricação  de  bebidas  deveriam ser classificados separadamente.  O texto da análise do CCA, equivale a uma detalhada exposição  de  motivos  para  o  item  XI  da  Nota  Explicativa  da  RGI  3  b),  Fl. 3117DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.118          21 deixando  claro  que  a  criação  dessa  Nota  teve  por  objetivo  determinar  que  os  componentes  dos  kits  para  fabricação  de  bebidas  devem  ser  classificados  separadamente  nos  códigos  apropriados para cada um deles.  O Sistema Harmonizado é cogente e  foi  internalizado no Brasil  por  meio  do  Decreto  nº  97.409,  de  22/12/1988,  cujo  art.  1°  expressa:  “Art.  1°  A  Convenção  Internacional  sobre  o  Sistema  Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias,  apensa  por  cópia  ao  presente  Decreto,  será  executada  e  cumprida tão  inteiramente como nela se contém. ” O artigo 98  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (CTN  Código  Tributário  Nacional) dispõe que:  Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou  modificam  a  legislação  tributária  interna,  e  serão  observados  pela que lhes sobrevenha.  O  CCA  decidiu  incorporar  a  sua  decisão  sobre  o  assunto  na  NESH. Como  a  legislação  brasileira não  deixa dúvidas  de  que  devem ser cumpridas as normas  internacionais sobre o Sistema  Harmonizado, a Nota XI da RGI 3 b) é suficiente, por si só, para  afastar a possibilidade de enquadramento dos componentes dos  "kits" em um código de classificação único.  Fundamento 6: Os produtos que compõem o kit não são extratos ou sabores  concentrados e quando diluídos em água não resultam na bebida.  Para  efeito  da  legislação  do  MAPA  que  trata  de  bebidas,  o  produto  concentrado  ou  o  preparado  líquido,  quando  diluído,  deverá  apresentar  as  mesmas  características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para a bebida/refrigerante. São as  prescrições dos arts. 13 e 30 da Lei nº 8.918/1994, verbis:   Art.  13.  A  bebida  deverá  conter,  obrigatoriamente,  a  matéria­ prima  vegetal,  animal  ou  mineral,  responsável  por  sua  característica  sensorial,  excetuando  o  xarope  e  o  preparado  sólido para refresco.  [...]  § 4º O produto concentrado, quando diluído, deverá apresentar  as mesmas  características  fixadas  nos  padrões  de  identidade  e  qualidade para a bebida na concentração normal.  [...]  Art.  30.  O  preparado  líquido  ou  concentrado  líquido  para  refrigerante,  quando  diluído,  deverá  apresentar  as  mesmas  características  fixadas  nos  padrões  de  identidade  e  qualidade  para o respectivo refrigerante.  Está  correta  a  conclusão  da  fiscalização  de  que  o  concentrado  deve  conter  todos os extratos e aditivos da bebida, o que permite que, quando diluído, apresente os mesmos  padrões  de  identidade  e  qualidade  do  produto  final.  Isto  porque  a  composição  do  kit  que  Fl. 3118DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.119          22 contenha  o  extrato  e  outros  ingredientes,  se  diluído  individualmente,  não  apresentaria  as  mesmas características sensoriais e físico­químicas do refrigerante que porventura viesse a ser  elaborado  a  partir  dele.  O  aroma,  o  sabor  e  a  coloração  (elementos  das  características  sensoriais), bem como as características físico­químicas não seriam iguais. Se assim não fosse,  seriam desnecessárias as outras partes que compõem cada kit.  O  Decreto  nº  6.871/2009  define  tipos  de  concentrados  e  determina  que,  quando  o  insumo  for  diluído,  deverá  resultar  em  bebida  que  apresente  as  mesmas  características  fixadas  nos  padrões  de  identidade  e  qualidade  para  a  bebida  na  concentração  normal.   Assim,  não  se  pode  atribuir  capacidade  de  diluição  a  nenhum  componente  dos KITS para fabricação de bebidas. Se o conteúdo de qualquer embalagem individual fosse  diluído, não apresentaria as mesmas características sensoriais e físico­químicas da bebida que  se pretende comercializar.   Arremata a autoridade fiscal em sua conclusão:  Logo,  tratando­se  das  preparações  compostas  para  elaboração  de  bebidas  da  posição  22.02,  não  há  dúvida  de  que  o  concentrado diluído  deve apresentar  as mesmas  características  fixadas nos padrões de identidade e qualidade para a bebida na  concentração  normal,  tanto  que  uma  diferença  fundamental  entre o “EX 01” e o “EX 02” é a "capacidade de diluição", que  no  primeiro  é  superior  a  "10  partes  da  bebida",  enquanto,  no  segundo, é igual ou menor do que "10 partes da bebida". Afinal,  se  a  preparação  diluída  não  resultar  na  bebida  final,  não  há  como se definir sua capacidade de diluição em "partes da bebida  por cada parte do concentrado".   Em conclusão, a impossibilidade de os KITS se enquadrarem no  "EX 01" do código 2106.90.10 da TIPI decorre do fato de que no  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  os  componentes  não  estão  misturados;  mas,  sim,  acondicionados  em  embalagens  individuais.    Conclusões deste Relator quanto à (re)classificação fiscal dos kits de insumos  para a fabricação de bebidas pela AMBEV:  Em  arremate  aos  fundamentos  apontados  para  infirmar  a  classificação  defendida pela recorrente, o entendimento deste voto é que a classificação fiscal adotada pelo  fornecedor  dos  kits  de  insumos  é  incorreta,  não  só  pelo  fato  desses  "concentrados"  serem  constituídos por vários componentes embalados individualmente e vendidos em conjunto, mas  também pelo fato de que o "concentrado" só passa a existir depois que os componentes dos kits  são processados no estabelecimento industrial do adquirente.   Aplicando  a  nota  explicativa XI  da RGI  3­B,  está  correta  a  fiscalização  no  sentido de que essa RGI expressamente no caso de fabricação de bebidas dispõe que "não se  aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente  e  apresentados  em  conjunto  (mesmo  em  embalagem  comum),  em  proporções  fixas,  para  a  fabricação industrial de bebidas, por exemplo."  Fl. 3119DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.120          23 Depreende­se que a classificação fiscal não pode ser efetuada de acordo com  as características que o produto só passará a apresentar em etapas futuras da cadeia produtiva,  realizadas em outro estabelecimento industrial.  Portanto, cada componente (que a recorrente denomina "kit concentrado") do  kit de insumo deve ser enquadrado em um código de classificação, segundo a RGI 1 aplicada  subsidiariamente  com  a  RGI  6,  antes  da  realização  da  operação  de  industrialização  pelo  engarrafador,  passando  a  integrar  produto  classificado  em outro  código  após  a  realização  da  operação de industrialização.  E quanto à classificação  individual dos conjuntos que compõem os diversos  kits a recorrente não manifestou qualquer contestação à reclassificação laborada pelo Fisco.    Da convalidação dos créditos em função da boa­fé da Recorrente (vencedor)  A  recorrente  alega  que  fora  responsabilizada  por  erro  de  classificação  efetuado pelo fornecedor e remetente das mercadorias.  Em  matéria  tributária,  a  responsabilização  pelo  pagamento  de  tributos  e  acréscimos somente se efetiva quando o sujeito passivo é apontado no lançamento devedor.  No  caso  dos  autos,  a AMBEV não  foi  autuada  para  ser  responsabilizada  e  penalizada  por  erro  de  classificação  fiscal  de  outrem,  mas,  isto  sim,  porque,  inexistindo  o  destaque do IPI nas respectivas notas fiscais de aquisição, a contribuinte calculou créditos e os  registrou na  escrita  fiscal, mediante utilização de  alíquota do  Imposto  em desacordo  com os  fatos apurados e com a legislação aplicável, o que levou à glosa de créditos, reconstituição da  escrita fiscal e exigência dos saldos devedores do IPI decorrentes dessa glosa.  No tocante ao erro de classificação fiscal dos kits de insumos cometido pelos  vendedores­emitentes  nas  vendas  de  produtos  industrializados  cuja  alíquotas,  também  incorretas, concederia um pretenso crédito de IPI ao adquirente, não prospera os argumentos de  que esse "direito" seria intocável por ser adquirente de boa­fé.  Isto porque, a inobservância de regramento legal não comporta a transmissão  de direito creditório por se tratar de procedimento contrário ao legalmente prescrito.   Melhor explicando, as pessoas jurídicas que ao arrepio da lei emitiram notas  fiscais  cuja  classificação aponta  incorretamente para uma alíquota positiva do  IPI não  tem o  condão  de  atribuir  ao  adquirente  o  crédito  desse  Imposto  se  nos  termos  das  regras  de  classificação fiscal o código tarifário é outro, com alíquota zero.  Outrossim, é dever da  fiscalização verificar a  regularidade das notas  fiscais  emitidas  sob  todos  os  aspectos  e  proceder  à  regularização  nos  termos  dos  comandos  legais  ainda  que  alcance  e  desfavoreça  terceiros,  pois  não  surge  direito  que  seja  expressamente  vedado em Lei, a saber, o crédito do IPI nas aquisições cujas alíquotas são zero.     Fl. 3120DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.121          24 O  direito  ao  crédito  de  IPI  referente  à  aquisições  de  filmes,  rolha  e  tampas  plásticas  (vencedor)  No  presente  tópico  a  recorrente  limita  seus  argumentos  de  defesa  exclusivamente  para  sustentar  três  aspectos  da  autuação  no  tocante  à  glosa  dos  créditos  de  materiais de embalagens utilizados no processo produtivo das bebidas.  Primeiro aduz que o art. 6º do DL nº 1.435/75 (art. 95, III do RIPI/2010) não  traz  como  requisito que a matéria­prima de origem  regional  empregada nos produtos  isentos  seja  "indispensável"  para  sua  produção.  Argumenta  que  a  exigência  do  cumprimento  do  requisito de produto fabricado com matéria­prima regional não se insere no intuito extrafiscal  que pautou a criação do benefício fiscal.  A autoridade fiscal afirma que a norma isentiva do art. 6º do DL nº 1.435/75  exige  na  fabricação  de  produto  com  o  inequívoco  consumo  de  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas vegetais da específica região amazônica, e tal a recorrente não colacionou qualquer  prova.   Ao  contrário  do  que  alega  a  AMBEV,  não  há  qualquer  dificuldade  em  conhecer qual o requisito para a fruição da isenção deixou de ser comprovado: simplesmente, é  a fabricação de produto por estabelecimento localizado na Amazônia Ocidental que se utilizou  de  matéria­prima  agrícola  ou  extrativa  vegetal  regional  (da  Amazônia  Ocidental,  que  compreende a ZFM!).   Repisa­se,  a  recorrente  não  comprovou  que  a  fabricação  de  produto  na  Amazônia Ocidental tenha se dado com utilização de matéria­prima agrícola extrativa vegetal e  não  um  produto  intermediário  resultado  da  utilização  desse  insumo.  Ademais  o  aspecto  de  composição mínima ou essencialidade não foi suscitado pela autoridade fiscal e, ainda que este  Relator  considere  sua  pertinência,  torna­se  secundário  face  à  falta  de  comprovação  em  comento.   No  ponto,  cabe  as  observações  da  Conselheira  Relatora  Semíramis  de  Oliveira Duro no Acórdão nº 3301­005.324, de 23/10/2018, no julgamento de Recurso também  da  AMBEV  no  qual  concluiu  que  "para  fins  de  gozo  ao  crédito  em  tela,  os  insumos  (originados  da  Amazônia  Ocidental)  necessitam  ser  elaborados  com  matérias­primas  de  origem vegetal, quer obtidas pelo cultivo  (agricultura), quer pela via extrativa  (retirados da  natureza, da flora nativa), de tal sorte que, nos termos da norma legal isentiva, não há espaço  para  o  gozo  decorrente da  aquisição  de  produto  intermediário  industrializado  onde,  na  sua  elaboração,  não  foram  empregadas  "matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção regional", como ocorreu no caso presente."  Segundo, refuta as assertivas da fiscalização e a decisão recorrida de que não  fez  provas  da  utilização,  como materiais  de  embalagens,  em  seu  processo  de  fabricação  de  bebidas  de  produtos  fabricados  com matérias­primas  regionais  da  Amazônia Ocidental  para  fruição do benefício da isenção.  A contribuinte pretende  inverter o ônus da prova e  levar a discussão para o  tema  da  comprovação  da  essencialidade  da  matéria­prima  na  fabricação  do  produto  isento  regional. Veja­se o excerto de seu recurso:   Fl. 3121DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.122          25 [...]  é  mister  destacar  que  ainda  que  se  admitisse  que  a  interpretação  adotada  pela  d.  Fiscalização  e  repisada  pela  r.  decisão recorrida não confronta com os dispositivos em questão,  fato é que não houve qualquer tipo de comprovação técnica pelo  lançamento  no  sentido  de  que  as  matérias­primas  regionais  empregadas  na  elaboração  não  seriam  essenciais  ao  processo  produtivo. E nem poderia, haja vista que ao contrário do quanto  consignado  pela  r.  decisão  recorrida  as  matérias­primas  utilizadas  pela  Valfilm,  Ravibrás,  América  Tampas,  Crown  e  Videolar  são sim essenciais à  elaboração das  rolhas,  tampas e  filmes plásticos adquiridos pela Recorrente. É o que se passa a  demonstrar.  Parece­me que a contribuinte não assimilou que era seu dever prover os autos  com provas que ateste a utilização de matéria­prima agrícola ou extrativa vegetal na fabricação  no âmbito da Amazônia Ocidental de filmes, tampas, rolhas e outros materiais de embalagem  na condição de insumos do processo fabril de bebidas.  A  leitura  interpretativa  da  recorrente  é  equivocada  pois  fundada  no  entendimento de que a norma do art. 6, § 1º exige apenas que os fornecedores sejam situados  na ZFM e  inexiste qualquer exigência acerca da  essencialidade da matéria­prima  regional na  composição do produto fabricado no âmbito daquela regional o qual a lei confere o benefício  da isenção.  Mais uma vez, a essencialidade não foi fundamento da autuação e tampouco  do  acórdão  da DRJ.  Contudo, meu  entendimento  pessoal  é  que  o  requisito  de  utilização  de  matéria­prima  agrícola  ou  extrativa  vegetal  traz  consigo  a  essencialidade  de  utilização  de  insumo  dessa  natureza  para  que  o  benefício  atenda  aos  seus  fundamentos  de  promoção  do  desenvolvimento regional da Amazônia Ocidental, tal como se refere a Exposição de Motivos  do DL nº 1.435/75.  A  recorrente  traz  precedente  que  entende  amparar  seu  pleito  na matéria  da  essencialidade na composição do produto industrializado isento. Trata­se do Acórdão nº 3402­ 004.284, sessão de 28/06/2017, cujo excerto da ementa, no que interessa, está assim redigida:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  IPI  Período  de  apuração:  30/04/2011  a  31/12/2012  CRÉDITOS.  MANUTENÇÃO.  INSUMOS  ORIGINÁRIOS  DA  ZFM.  REQUISITOS  OBRIGATÓRIOS.  A  manutenção do credito de que trata o art. 6o, § Io, do Decreto Lei  n°  1.435/75  é  aplicável  desde  que:  a)  o  produto  tenha  sido  elaborado  com matérias  primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional;  b)  o  produto  tenha  sido  adquirido  de  estabelecimento  industrial  localizado  na  Amazônia Ocidental  e  cujo  projeto  (PPB)  tenha  sido  aprovado  pelo  Conselho  de  administração  da  SUFRAMA;  e  c)  o  produto  seja  empregado  pelo  industrial  adquirente  como  matéria  prima,  produto  intermediário ou material de embalagem, na industrialização de  produtos  sujeitos  ao  IPI.  INEXISTENTE  QUALQUER  EXIGÊNCIA  NORMATIVA  QUANTO  A  QUANTIDADE  DE  CADA  INSUMO  NA  COMPOSIÇÃO  DO  PRODUTO  FABRICADO,  como  pretendido  pela  fiscalização.  Recurso  de  Ofício  Neoado."  (CARF,  Processo  n°  11065.722445/201509,  Fl. 3122DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.123          26 Acórdão n° 3402004.284, 4a Câmara/2a Turma Ordinária,  d.  j.  28/06/2017) (g.n)   O precedente acima possui matéria fática não enfrentada nestes autos. Lá se  discutiu a utilização do óleo de dendê, comprovadamente utilizado como matéria­prima, com  participação de apenas 2%, na composição do processo produtivo dos filmes stretch.  No caso do presente processo, a autoridade fiscal suscitou apenas a utilização  de  resina  termoplástica  como matéria­prima na  fabricação dos  filmes que,  indiscutivelmente,  não  se  trata de um produto  agrícola ou  extrativo vegetal  de produção  regional da Amazônia  Ocidental  Terceiro, destaca que o direito ao crédito subsiste em virtude do princípio da  não­cumulatividade do IPI e da lógica econômica da concessão de incentivos fiscais através da  Zona Franca de Manaus.  Não cabe maiores delongas ou reflexões no argumento.   Ainda que  todas os produtos  industrializados referidos na discussão  tenham  alíquotas  positivas,  todas  as  notas  de  saída,  sem  exceção,  não  tinham  destaque  do  Imposto,  conforme observado no TVF (fl. 37).  15)  No  caso  das  rolhas  e  tampas  plásticas  adquiridas  de  Ravibrás  Embalagens  da  Amazônia  Ltda,  Crown  Embalagens  Metálicas da Amazônia S.A. e Rexam Amazônia Ltda, justificar a  utilização de créditos presumidos de IPI (não há destaque de IPI  nas notas fiscais de aquisição), visto que nelas não se visualiza  emprego de matéria­prima agrícola ou extrativa vegetal.   16)  Justificar  a  utilização dos  créditos  presumidos  de  IPI  (não  há destaque de IPI nas notas fiscais de aquisição) referentes aos  filmes  adquiridos  da  empresa  Valfilm  Amazônia  Indústria  e  Comércio Ltda,  vez que consistem em resina  termoplástica não  biodegradável.  O princípio da não­cumulatividade do IPI apenas se efetiva com a concessão  do crédito na entrada de produto industrializado no estabelecimento de contribuinte do Imposto  e corresponde aos valores destacados no respectivo documento fiscal, quando hábeis e idôneos.  Se inexistir IPI destacado crédito não haverá.    O direito constitucional ao crédito e IPI referente aos  insumos desonerados adquiridos  da ZFM (vencido)  Argui  a  recorrente que  os  créditos de  IPI  glosados devem ser mantidos  em  decorrência do princípio constitucional da não cumultatividade do IPI.  Afirma que a decisão recorrida selecionou precedente do STF que melhor se  amolda  à  situação  fática  para  a  glosa  dos  créditos  do  IPI,  sem  considerar  a  violação  do  princípio constitucional e a lógica econômica da concessão de incentivos à ZFM.  Fl. 3123DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.124          27 Assevera a irrelevância da isenção de insumo originário da ZFM ou tributado  à alíquota zero, pois permanece o direito constitucional de não ser onerado duplamente pelo IPI  no ciclo de produção.  Aduz ainda que o crédito de IPI nas operações isentas provenientes da ZFM  possui fundamento diverso, qual seja, o do benefício regional que deve ser interpretado com a  sua finalidade.  Suscita  como  decisão  definitiva  e  vigente  o  precedente  do  STF  no  RE  nº  212.484,  enquanto  não  houver  decisão  final  e  definitiva  no  RE  de  repercussão  geral  nº  592.891/SP2,  e  refuta a aplicação no caso dos REs nºs. 590.809 e 566.819, vez analisaram a  possibilidade  de  crédito  de  IPI  decorrente  de  aquisição  de  produtos  isentos  e  produtos  desonerados  em caráter geral,  sem adentrar em situações em que a  isenção é concedida com  vistas a atender propósitos específicos como no caso da Zona Franca de Manaus.  Vê­se  clara  a  intenção  da  contribuinte  em  ver  afastada  toda  a  legislação  infraconstitucional que limita o direito ao aproveitamento do crédito do IPI nas aquisições às  operações  anteriores  tributadas,  com  supedâneo  no  art.  153,  III,  §  2º  da  CF/1988  ou  na  superveniência de decisão definitiva em sede de repercussão geral.  Assim  sendo,  no  caso  dos  produtos  isentos  adquiridos  da  ZFM  não  há  previsão  legal  para  o  aproveitamento  do  crédito,  e  portanto,  segue  a  regra  geral  de  não  cumulatividade na qual o direito ao crédito decorre de aquisição de produto que teve tributação  do IPI.  Desse  modo,  a  regra  constitucional  da  não  cumulatividade  prevalece  na  legislação do IPI e se aplica às aquisições isentas ainda que da ZFM, sendo inafastável pelos  julgadores deste Conselho, a teor da Súmula CARF nº 02: "O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."  Outrossim,  a  Súmula  CARF  nº  18  prescreve  "  "A  aquisição  de  matérias­ primas, produtos  intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera  crédito de IPI.”     A regularidade do creditamento de IPI, inclusive extemporâneo, decorrente da aquisição  de materiais intermediários de produção (vencedor)  Revela­se  o  inconformismo  da  recorrente  ao  afirmar  que  a  decisão  da  instância  a  quo  não  procedeu  à  análise  dos  laudos  técnicos  da  AFAG  para  assentar  que  os  "materiais  intermediários"  não  são  consumidos  /  desgastados  no  processo  produtivo  e,  portanto, não geram o direito ao crédito do IPI.                                                              2 Recurso Voluntário ­ fl. 3.068:    A esse respeito, conforme esclarecido em sede preliminar, destaca­se que ao contrário do quanto consignado pela  r.  decisão  recorrida,  enquanto  não  for  proferida  decisão  final  e  definitiva  pelo  C.  STF  no  RE  n°  592.891/SP,  recurso em repercussão geral sobre a matéria, o RE n° 212.484 permanece sendo a decisão definitiva e inequívoca  do C. STF quanto ao direito ao crédito do IPI decorrente de aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca  de Manaus.    Fl. 3124DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.125          28 Engana­se  a  recorrente  vez  que  no  voto  daquela  decisão  foi  tomando  em  consideração  o  indigitado  laudo.  O  Relator  manifestou­se  no  sentido  de  que  os  produtos  relacionados  nos  Laudos  referem­se  "a  materiais  de  uso  e  consumo,  peças  de  reposição  e  partes e peças de máquinas. Esses produtos não se desgastam por ação direta no produto em  industrialização  e,  muito  menos,  incorporam­se  a  ele.  Por  isso  é  que  a  Administração  Tributária  tem  posição  firme  no  sentido  de  que  sua  aquisição  não  possibilita  o  direito  ao  crédito de IPI."  Duas  questões  exsurgem  nesta  matéria  de  litígio.  A  primeira,  quais  os  requisitos para que determinado bem seja considerado produtos intermediário, isto é, exige­se o  consumo/desgaste imediato/direto com o bem em elaboração no processo produtivo ou basta o  simples consumo/desgaste, sem a necessidade do contato físico? A segunda, os ditos "produtos  intermediários"  dos  autos  amoldam­se  ao  conceito  estabelecido  na  legislação  ou  são,  como  concluiu  o  Fisco/DRJ, materiais  de  uso  e  consumo,  peças  de  reposição  e  partes  e  peças  de  máquinas que não se caracterizam insumos da produção?  A definição do que venha a ser produto intermediário para fins de considerá­ lo insumo do processo produtivo no âmbito da legislação do IPI é extraída do Regulamento do  IPI, que no caso do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI/2010) encontra­se no art. 610:  Art. 610. Consideram­se bens de produção:  II  ­  os  produtos  intermediários,  inclusive  os  que,  embora  não  integrando  o  produto  final,  sejam  consumidos  ou  utilizados  no  processo industrial:  E o requisito para gerar crédito do IPI encontra­se no art. 226:  Art.  226.  Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados poderão creditar­se:  I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os  bens do ativo permanente:"   Da leitura dos dispositivos, são produtos intermediários que geram direito ao  crédito do IPI os bens que sejam consumidos ou utilizados no processo industrial mesmo que  não integrem o produto final, e desde que não sejam bens do ativo permanente.   Depreende­se a necessidade do bem interagir com/no processo de fabricação  do produto final do que decorre a exigência do contato físico.  Tal  entendimento  coaduna­se  com  a  decisão  no  Recurso  Especial  nº  1.075.508 submetido à sistemática de recurso repetitivo, portanto, de aplicação obrigatório nos  julgamentos deste Conselho, por força do art. 62­A do RICARF/2015:  EMENTA  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CREDITAMENTO.  AQUISIÇÃO  DE  Fl. 3125DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.126          29 BENS DESTINADOS AO ATIVO  IMOBILIZADO E AO USO E  CONSUMO.  IMPOSSIBILIDADE.  RATIO  ESSENDI  DOS  DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98.  1.  A  aquisição  de  bens  que  integram  o  ativo  permanente  da  empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final  ou  cujo  desgaste  não  ocorra  de  forma  imediata  e  integral  durante  o  processo  de  industrialização  não  gera  direito  a  creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I,  do  Decreto  4.544/2002  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  AgRg  no  REsp  1.082.522/SP,  Rel.Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  16.12.2008,  DJe  04.02.2009;   AgRg  no  REsp  1.063.630/RJ,  Rel.  Ministro  Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe  29.09.2008;   REsp  886.249/SC,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007;  REsp  608.181/SC,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  06.10.2005,  DJ  27.03.2006;   e  REsp  497.187/SC,  Rel.  Ministro  Franciulli  Netto,  Segunda  Turma,  julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003).  2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como  o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os  estabelecimentos  industriais  (e  os  que  lhes  são  equiparados),  entre outras hipóteses, podem creditar­se do  imposto relativo a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se  ‘aqueles  que,  embora  não  se  integrando ao novo produto,  forem consumidos no processo de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo  permanente’.  3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida­se de  estabelecimento  industrial  que  adquire  produtos  ‘que  não  são  consumidos  no  processo  de  industrialização  (...),  mas  que  são  componentes  do  maquinário  (bem  do  ativo  permanente)  que  sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já  integra  a planilha  de  custos  do  produto  final’,  razão  pela  qual  não há direito ao creditamento do IPI.  4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Excerto do voto:  (...).  No caso, a Recorrente não discorda que os produtos adquiridos  para  manutenção  e  reparação  não  tenham  tido  contato  físico  direto, nem sofreram ou exerceram diretamente ação no produto  industrializado.  No  entanto,  o  desgaste  geral  das  peças  e  equipamentos,  decorrentes  de  sua utilização  normal,  e  não  por  ação  direta  no  produto  em  fabricação,  não  dá  o  direito  ao  creditamento  do  IPI,  conforme  se  depreende  as  normas  acima  transcritas. De outra parte, a glosa não se deu em face de  tais  Fl. 3126DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.127          30 bens  integrarem  o  ativo  permanente,  sendo  desnecessária  tal  comprovação  pelo  Fisco,  como  sustentado  pela  recorrente.  (grifos constantes no original, sublinha nossa)".  A  recorrente  colaciona  o  Acórdão  nº  3302­002.451,  sessão  de  24/02/2015,  para sustentar sua tese da dispensa do contato físico do produto intermediário com o bem em  produção,  conquanto  houvesse  o  consumo  no  processo  produtivo,  o  que  é  corroborado  nos  laudos da AFAG.  Ocorre que  referido  acórdão, prolatado no processo nº 13502.000533/2009­ 29 que formalizou auto de infração contra empresa do mesmo grupo AMBEV, foi reformado  em julgamento pela Câmara Superior de Recursos Fiscais na sessão de 15 de março de 2016,  com o Acórdão nº 9303­003.507, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  IPI  Período  de  apuração:  01/01/2006  a  31/12/2007  IPI.  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS.  DESGASTE  INDIRETO. IMPOSSIBILIDADE.  Os produtos intermediários que geram direito ao crédito básico  do  IPI,  nos  termos  do  REsp  nº  1.075.508,  julgado  em  sede  de  recurso  repetitivo,  são  aqueles  consumidos  diretamente  no  processo  de  produção,  ou  seja,  aqueles  que  tenham  contato  direto com o produto em fabricação.  Recurso Especial do Procurador Provido.  No  âmbito  deste  CARF  restou  assim  pacificado  a  exigência  do  consumo  direito (contato físico) do produto intermediário com o bem em fabricação durante o processo  de produção.  Outros  Acórdãos  seguiram  a  decisão  da  Câmara  Superior,  inclusive  nos  julgamentos de recursos da AMBEV: 3402­003,277 (24/08/2016), 3302­004.410 (28/06/2017),  3402­004.988 (21/03/2018) e 3401­005.704 (29/11/2018).  Igualmente, este Colegiado proferiu decisão unânime com o entendimento de  que  elementos  do  processo  produtivo  que  não  atuam  diretamente  sobre  o  produto  não  se  enquadram  nos  conceitos  de  matéria­prima  ou  produto  intermediário,  no  Acórdão  nº  3201­ 003.274, sessão de 29/01/2018, de relatoria do Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 07/10/1997 a 22/02/2005   CRÉDITO  DE  IPI.  MATÉRIAS  PRIMAS,  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS.  Somente  podem  ser  considerados  como  matéria  prima  ou  produto  intermediário,  além  daqueles  que  se  integram  ao  produto  novo,  os  bens  que  sofrem  desgaste  ou  perda  de  propriedade,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  proveniente  de  ação  exercida  diretamente  pelo  bem  em  industrialização  e  desde  que  não  Fl. 3127DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.128          31 correspondam  a  bens  do  ativo  permanente.  Dessa  maneira,  a  energia  elétrica,  o  oxigênio  e  o  gás,  elementos  que  não  atuam  diretamente sobre o produto, não se enquadram nos conceitos de  matéria  prima  ou  produto  intermediário  (PN  CST,  nº  65,  de  1979).  Análise do segundo quesito.  Compulsando os Laudos anexados às fls. 596 a 2.965 dos autos, os materiais  utilizados  não  revelam  a  natureza  exigida  de  produtos  intermediários  que  se  consomem  diretamente e em contato com produto elaborado no processo produtivo, pelas razões expostas  nas próprias fichas dos laudos, por configurarem ao menos uma das seguintes características:  (i) descrição não identifica o contato direito no processo produtivo; (ii) descrição não identifica  utilização  específica;  (iii)  descrição  insuficiente  para  identificar  o  bem;  (iv)  utilização  em  equipamento que  se  evidencia  estranho  ao processo  (exemplo:  "bancadas  e  equipamentos de  laboratório"); (v) utilização em assepsia/ limpeza de peças ou equipamentos (biocida, solvente  de limpeza e desemgraxante); (vi) material de revestimento, vedação, lubrificação, limpeza ou  de  conexão  de  equipamento  (mantas,  anéis,  niples,  juntas,  abraçadeiras,  gaxetas,  graxas,  membranas,  reparo,  batentes,  escovas,  capas,  conectores  mecânicos,  união  de  tubo,  flanges,  manoplas,  presilhas,  perfis  plásticos  e  cestos);  (vii)  materiais  ou  dispositivos  elétricos/mecânicos (interruptores, contator, estator, chave secccionadora, retentor, manômetro,  sinalizadores  luminosos,  regulador de pressão, bobinas,  sensores,  lâmpadas, bombas, pistões,  cabos elétricos, óleos,  tarugo de bronze,  atuador  elétrico  rotativo, mangueira hidráulica, óleo  para  correia,  reguladores  de  pressão,  cartão  eletrônico,  líquido  adesivo,  controlador  de  temperatura, eletrodos e tencionadores); (viii) máquinas ou suas partes e peças (compressores,  válvulas,  luvas de aço,  rolamentos,  lavadora de garrafas,  esteiras de  transporte,  engrenagens,  cilindros,  elementos  de  aço,  eixo  cardan, molas,  correias,  filtros,  parafusos,  arruelas,  porcas,  rodas, discos, corrente transportadora, ventosas, cartuchos, colar, mancais, adaptador de solda,  kit  sobressalente,  elásticos,  vacuómetro,  cones,  cilindro  pneumático,  polias,  ventiladores,  eletroválvula,  transmissor  de  nível  ultrassônico,  etiquetadora,  empacotadora,  sopradora,  chumbador,  posicionador  eletropneumático,  pressostato,  espaçador,  esteira  transportadora,  defletores e calços )  A "título exemplificativo" a AMBEV aduz que o laudo relativo ao "solvente  para  limpeza" (nº 95027) e ao "fluído  limpa contato"  (nº 95015) comprovaria a utilização no  processo produtivo da empresa.  Os  dois  itens  foram  encontrados  às  folhas  2.658/2.661  e  2.674/2.677,  respectivamente.  Quanto  ao  "solvente  para  limpeza",  trata­se  de  um  composto  químico  utilizado para  limpeza e assepsia de componentes e peças, em motores dos equipamentos do  processo  de  produção  e  industrialização,  sem  que  haja  o  contato  físico  com  o  material  em  elaboração (informação que consta do Laudo ­ fl. 2.659). Portanto, é um produto químico não  utilizado no interior de um equipamento que contém o produto em elaboração, mas em motores  que acionam/movimentam esses equipamentos.  Em relação ao "fluído limpa contato", conforme a descrição do Laudo (item  "7. Função/Aplicação"", trata­se, igualmente, de um composto químico utilizado para limpeza  de contato  elétrico  sem que haja o contato  físico com o material em elaboração  (informação  que consta do Laudo ­ fl. 2.675). Portanto, é um produto químico não utilizado no interior de  Fl. 3128DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.129          32 um  equipamento  que  contém  o  produto  em  elaboração,  mas  uma  substância  de  uso  geral  destinado à limpeza de contatos elétricos de dispositivos não especificados..  Dessa  forma,  constatado  que  os  materiais  relacionados  no  Laudo  AFAG,  inclusive  aqueles  apontados  como  exemplificativos  no  recurso,  não  são  produtos  intermediários  na  acepção  do RIPI/2010  pois  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto fabricado no processo produtivo da AMBEV. São, em verdade, corroborando  tudo o  que consta do TVF e decisão recorrida, materiais de uso, consumo, peças de reposição e partes  e peças de máquinas.  Com base nessas conclusões, despiciendo quaisquer considerações acerca do  aproveitamento  de  crédito  extemporâneo,  que  sequer  foram  apresentados  notas  fiscais  de  aquisição.  Improcedência e ilegalidade da multa – Vedação ao Confisco (vencedor)  No tópico, a recorrente entenda pela impossibilidade de se aplicar a multa de  ofício  em  razão  do  nítido  caráter  confiscatório,  não  devendo  prevalecer,  conforme  entendimento  do  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  inclusive  em  sede  de  Repercussão  Geral.  Desconhece­se qualquer precedente com decisão definitiva na sistemática de  repercussão geral que afasta multa por identificá­la como confisco.  A vedação ao confisco é princípio constitucional que se dirige ao legislador e  ao controle  jurisdicional da constitucionalidade. A multa prevista em legislação não pode ser  afastadas pelo Carf pois decorre de expressa disposição de Lei, conforme o art. 26­A PAF.  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.”  Outrossim, qualquer pronunciamento quanto a inconstitucionalidade de lei é  vedado aos membros deste Conselho, conforme enunciado da Súmula CARF nº 2, segundo o  qual  o  “CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária."    Juros de Mora (Taxa Selic) sobre Multa de Ofício (vencedor  No  que  concerne  à  alegação  referente  incidência  a  juros  de  mora  sobre  o  valor lançado de multa de ofício, a matéria está consolidada na Súmula CARF nº 108:  Súmula CARF nº 108  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício.  Assim, os juros de mora devem incidir também sobre a multa de ofício, que  integra o crédito tributário constituído de ofício.  Fl. 3129DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.130          33   Conclusão  Diante de  todo  o  exposto,  rejeito  as preliminares de nulidade  da  decisão  recorrida e do auto de infração, e no mérito, voto para negar dar provimento  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira Voto Vencedor  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, Redatora designada    Designada para a redação do Voto Vencedor exclusivamente no que se refere  à  determinação  de  aplicação  da decisão  proferida pelo STF  acerca da  aquisição  de  produtos  isentos da ZFM. Para tanto, valho­me do Voto proferido pelo Conselheiro Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade, nos autos do Processo nº 11020.004010/200949, Acórdão 3201­005.426,  julgado na mesma Reunião de julgamento, que reflete o posicionamento adotado pela Turma.  Peço  vênia  para  transcrever  a  seguir  o  voto,  sem  a  necessária  formatação  indicativa de citação, apenas para facilitação da leitura do presente Voto Vencedor:      “Em que  pese  o  elevado  conhecimento  da matéria  em  julgamento  e  o  bem  fundamentado voto proferido pelo ilustre Conselheiro relator, ouso divergir do posicionamento  adotado.  Conforme consignado pelo ilustre Conselheiro relator, argui a recorrente que  os créditos de IPI glosados devem ser mantidos em decorrência do princípio constitucional da  não cumulatividade do IPI, da decisão do STF nos REs nºs 212.484, 358.493 e 350.446 e do  próprio CARF, nos Acórdãos 201­72.942, 201­75.412.  O  mérito  desta  questão  já  foi  objeto  de  apreciação  por  parte  do  Poder  Judiciário.  Do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, tem­se o seguinte precedente:  "TRIBUTÁRIO  ­  MANDADO  DE  SEGURANÇA  ­  IMPOSTO  SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ MATÉRIA PRIMA  PROCEDENTE  DA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS  ­  COMPENSAÇÃO  DE  VALOR  NÃO  TRIBUTADO  POR  ISENÇÃO  ­  PRECEDENTES  JUDICIAIS.  1.  CABENTE  O  CREDITAMENTO DO VALOR DO IPI QUE, EM RAZÃO DE IS  ENÇÃO,  DEIXOU  DE  SER  TRIBUTADO  EM  OPERAÇÃO  Fl. 3130DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.131          34 ANTERIOR,  PARA  QUE  SE  DÊ  PLENO  ALCANCE  AO  PRINCÍPIO  CONSTITUCIONAL  DE  NÃO  CUMULATIVIDADE,  ENUNCIADO  SEM RESTRIÇÕES PARA  ESSE IMPOSTO. 2. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.  (TRF­2ª  Região  ­  Apelação  nº  9602060506;  Relator  para  Acórdão Des. Ney Fonseca; julgado em 28/04/1998)  Importante, aqui se referir a julgado proferido pelo Tribunal Regional Federal  da 4ª Região, conforme ementa a seguir consignada:  "DIREITO  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  IPI.  CONCENTRADO  DE  REFRIGERANTE  PRODUZIDO  NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. ABATIMENTO EM RAZÃO DA  ISENÇÃO EM OPERAÇÕES ANTERIORES.   Não cumulatividade tributária que não está sujeita às restrições  previstas  para  os  casos  de  isenção  ou  não­incidência  pelas  disposições constitucionais atinentes ao ICMS (CR/88, ART­153,  PAR­3,  INC­1  E  ART­155,  PAR­2,  INC­1  e  INC­2)."  (TRF4,  AMS  95.04.37384­4,  PRIMEIRA  TURMA,  Relator  GILSON  LANGARO DIPP, DJ 07/08/1996)  Tal processo foi submetido à apreciação do Supremo Tribunal Federal ­ STF,  através do RE nº 212.484­2/RS.   Tal decisão apresenta a seguinte ementa:  "CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  ISENÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  OFENSA  NÃO  CARACTERIZADA. Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3º, II)  quando  o  contribuinte  do  IPI  credita­se  do  valor  do  tributo  incidente  sobre  insumos  adquiridos  sob  o  regime  de  isenção.  Recurso não conhecido."  (RE 212484, Relator(a): Min.  ILMAR  GALVÃO,  Relator(a)  p/  Acórdão:  Min.  NELSON  JOBIM,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  05/03/1998,  DJ  27­11­1998  PP­ 00022  EMENT  VOL­01933­04  PP­00725  RTJ  VOL­00167­02  PP­00698)  Sirvo­me  da  bem  fundamentada  análise  realizada  pelo  Conselheiro  Carlos  Augusto Daniel Neto, encartada no processo n° 11070.722571/2014­03:  "Mostra­se  importante  o  exame  da  discussão  travada  pelos  Ministros do STF no citado processo, haja vista que a autuação  guerreada  pelo  contribuinte  nestes  autos  somente  foi  levada  a  cabo pois a Autoridade Fiscal entendeu que “o mencionado RE  212.484 analisou apenas o aspecto genérico do princípio da não  cumulatividade,  sem  adentrar  às  normas  específicas  existentes  na  zona  Franca  de  Manaus”,  como  se  observa  no  item  II  do  Termo de Constatação Fiscal.  Pois  bem.  O  Ilmo  Relator  Ilmar  Galvão,  relator  do  RE  n.  212.484,  dissentiu  do  entendimento  esposado  no  acórdão  recorrido  pela  União  Federal,  entendendo  que  o  texto  constitucional  (artigo  153,  §3º,  inciso  II),  ao  estabelecer  que o  Fl. 3131DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.132          35 IPI será não cumulativo, “compensando­se o que for devido em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores”,  somente diz  respeito aos valores efetivamente “cobrados” para  dar  direito  ao  crédito.  No  seu  sentir,  as  isenções  do  IPI  não  visam  beneficiar  o  consumidor  final,  mas  sim  o  industrial  abarcado  pela  lei,  sendo  efetivamente  a  isenção  do  IPI  uma  forma  de  diferir  o  pagamento  do  tributo  na  cadeia  produtiva.  Desta feita, julga que o contribuinte não tem direito aos créditos  de IPI discutido nos autos.  De outro lado, vem em defesa do contribuinte o Ministro Nelson  Jobim,  trazendo  uma  narrativa  sobre  a  regulação  da  concorrência do mercado de refrigerantes e sucos feitos através  de  legislação  do  IPI.  Diverge,  assim,  da  posição  do  Relator,  analisando especificamente o caso da produção de refrigerantes.  Abaixo,  colaciono o  trecho mais expressivo do  seu voto acerca  das especificidades do caso concreto:    O Ministro Nelson Jobim conclui então que, por força da técnica  utilizada no Brasil para a tributação do valor agregado pela não  cumulatividade do IPI, não se pode vedar a utilização do crédito  pretendido  pelo  contribuinte  que  compra  produtos  da  Zona  Franca de Manaus, sob pena de tornar cumulativo o tributo não  cumulativo, exterminando o objetivo extrafiscal pretendido pela  tributação.  Seguiram  este  entendimento  divergente  trazido  por  Nelson Jobim o Ministro Maurício Corrêa, o Ministro Sepúlveda  Pertence,  o  Ministro  Octavio  Gallotti,  o  Ministro  Sidney  Sanches,  o  Ministro  Néri  da  Silveira,  expressamente  consignando  o  acompanhamento  das  razões  trazidas  pela  divergência.  Igualmente  votaram  pelo  não  provimento  do  recurso os Ministros Moreira Alves e Marco Aurélio Mello.  Ao  final  do  julgamento  pelo  Pretório  Excelso,  ao  acórdão  foi  atribuída a seguinte ementa:  Fl. 3132DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.133          36   Destarte, pela análise das peças processuais trazidas aos autos,  constato que o  tema do direito ao crédito de  IPI decorrente de  produtos  com  isenção  saídos  da  Zona  Franca  de  Manaus  foi  ampla  e  claramente  tratado  pelo  contribuinte  e  apreciado  pelo  Poder Judiciário. É manifesto que a discussão  jurídica  travada  no  Mandado  de  Segurança  n.  91.00095524,  culminando  no  acórdão  do  RE  212.484/RS,  beneficia  o  contribuinte,  diferentemente  do  quanto  alegado  pela  Autoridade  Fiscal  no  item II do Termo de Constatação Fiscal.  Por essas razões, muito embora não haja previsão legal para a  tomada de crédito efetuada pelo contribuinte, há decisão judicial  que  lhe  dá  esse  direito,  transitada  em  julgado  na  data  10/12/1998,  ou  seja,  anteriormente  ao  período  glosado  e  cobrado  neste  auto  de  infração.  Lembre­se  que  a  decisão  que  julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites  da questão decidida  (artigo 467 do Código de Processo Civil).  Assim,  o  item  II  do  auto  de  infração,  o  qual  se  embasa  justamente  no  argumento  de  falta  de  previsão  legal  para  a  utilização  do  crédito  de  IPI  relativo  aos  insumos  advindos  de  fornecedor da Zona Franca de Manaus com o benefício previsto  no artigo 69, inciso II do RIPI/2002, deve ser cancelado."  Importante  transcrever  excerto  do  voto  do  Juiz Convocado Roberto  Jeuken  proferido no processo nº 1999.61.00.014490­0 (julgado em 02/08/2006 ­ TRF 3ª Região):   "Portanto,  no  caso  daquelas  isenções  concedidas  as  empresas  situadas na Zona Franca de Manaus, a exemplo do que também  ocorreria nas chamadas Zonas livres de Comércio, é preciso ter  presente  que  a  desoneração  tem  objetivos  de  desenvolvimento  regional,  colaborando  de  molde  a  baratear  a  aquisição  dos  insumos,  e  a  obtenção  de  preço  final  mais  competitivo,  nos  produtos resultantes do processo de industrialização, na­ medida  em que o adquirente não precisa pagar o valor do imposto.   De  fato,  se  as  empresas,  adquirindo  o  produto  intermediário  a  preços mais  vantajosos,  não  pudessem creditar­se  do montante  que seria devido à título de IPI, que se erigia no diferencial que  motivara  a  aquisição  de  empresa  situada  em  local  distante,  se  tomado em conta as regiões sul e sudeste, por certo ela acabaria  mudando  de  fornecedor,  tendo  em  vista  outras  indústrias  do  mesmo  ramo,  situadas  na  mesma  região,  barateando  o  transporte.   Portanto, a finalidade buscada com a isenção, barateamento do  custo  de  produção,  restaria  frustrado  e  aquelas  empresas  lá  situadas,  que  fizeram  elevados  investimentos  para  iniciar  a  produção em  locais que no muito das  vezes,  além de distantes,  Fl. 3133DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.134          37 são inóspitos e não possuem mão de obra qualificada, não iriam  adiante.   Assim, no dizer do Eminente Ministro Marco Aurélio, quando do  julgamento que proferiu no RE. 212.484, seria o mesmo que dar  com uma mão e tirar com a outra.  Destarte, agiu com o costumeiro acerto o Pretório Excelso, vez  que resta potencializado o caráter regional da isenção, frente ao  princípio  da  não­cumulatividade,  ambos  contidos  no  mesmo  patamar  constitucional,  sendo  que  aquele  se  volta  ao  cumprimento  de  um  dos  objetivos  fundamentais  da  nossa  República,  qual  seja  a  redução  das  desigualdades  regionais,  versada no inciso 111 do art. 3°, de nossa lei fundamental."  Entendo que o direito ao crédito  relativo a produtos  isentos nada mais é do  que  a correta  aplicação  do princípio da não­cumulatividade,  com a  consequente desoneração  tributária do consumidor final.   A adoção de entendimento contrário, com a devida vênia, implica, na prática,  transformar a isenção em espécie de diferimento, com a consequente frustração do princípio da  não­cumulatividade do IPI.  Sobre a não­cumulatividade leciona Geraldo Ataliba:  ''A  'compensação'  é,  nitidamente,  categoria  jurídica  de  hierarquia  constitucional:  porque  criada  pela  Constituição.  Mais que isso: é direito constitucional reservado ao contribuinte  do IPI; direito público subjetivo de nível constitucional, oponível  à União pelo contribuinte desse imposto federal. O próprio Texto  Constitucional  que  outorgou  à União  o  poder  de  exigir  oꞏ.JPI,  deu ao contribuinte o direito de abatimento (v. Cléber Giardino,  RDT 29/110). Daí anotar Xavier de Albuquerque: "... a  técnica  jurídico­tributária  ferrou  o  imposto  com  a  marca  da  não­  cumulatividade,  que  se  erige,  em  nosso  Direito,  à  dignidade  constitucional"  (DTR  59,  p.57)."  (Questões,  Revista  de  Direito  Tributário 64, pág 168).   É de se consignar decisão monocrática prolatada pelo Ministro do Supremo  Tribunal Federal, Cezar Peluso, no RE nº 504.423:  "1.  Trata­se  de  recurso  extraordinário  contra  acórdão  do  Tribunal Regional Federal da 4ª Região que entendeu indevida a  compensação  de  créditos  de  IPI  relativamente  à  aquisição  de  matérias  primas  e  insumos  imunes,  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero.  A  recorrente,  com  fundamento  no  art.  102,  III,  a,  alega  ter  havido  ofensa  ao  art.  153,  §  3º,  II,  da  Constituição Federal.   2.  Consistente,  em  parte,  o  recurso.  Esta  Corte,  a  partir  do  julgamento  do  RE  nº  212.484  (Rel.  p/  acórdão Min.  NELSON  JOBIM,  j.  05.03.1998),  reconheceu  a  existência  do  direito  de  crédito de IPI na aquisição de insumos isentos, como se lhe pode  ver da respectiva ementa: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO.  IPI.  ISENÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  INSUMOS.  DIREITO  DE  Fl. 3134DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.135          38 CRÉDITO.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  OFENSA NÃO CARACTERIZADA. Não ocorre ofensa à CF (art.  153, § 3º, II) quando o contribuinte do IPI credita­se do valor do  tributo  incidente  sobre  insumos  adquiridos  sob  o  regime  de  isenção. Recurso não conhecido."   A Corte estendeu esse entendimento para o caso de aquisição de  insumos  não  tributados  ou  tributados  com  alíquota  zero,  no  julgamento do RE nº 350446 (Rel. Min. NELSON JOBIM, DJ de  06.06.2003):  "CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CREDITAMENTO.  INSUMOS  ISENTOS,  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  Se  o  contribuinte  do  IPI  pode  creditar  o  valor dos  insumos adquiridos  sob o regime de  isenção,  inexiste  razão  para  deixar  de  reconhecer­lhe  o  mesmo  direito  na  aquisição de  insumos  favorecidos pela alíquota zero, pois nada  extrema,  na  prática,  as  referidas  figuras  desonerativas,  notadamente  quando  se  trata  de  aplicar  o  princípio  da  não­ cumulatividade. A isenção e a alíquota zero em um dos elos da  cadeia  produtiva  desapareceriam  quando  da  operação  subseqüente, se não admitido o crédito. Recurso não conhecido."  (No mesmo  sentido:  RE nº  293511­AGR, Rel. Min. CELSO DE  MELLO,  DJ  de  21.03.2003)  Mas,  no  que  toca  à  aquisição  de  insumos não tributados ou tributados com alíquota zero, a Corte  no julgamento dos REs nº 370.682 (Rel. Min. ILMAR GALVÃO),  e  nº  353.657  (Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO),  concluído  em  25.06.2007,  reviu  tal  entendimento,  decidindo  ser  indevida  compensação  de  créditos  de  IPI  decorrentes  da  aquisição  de  matérias­primas e insumos não tributados ou sujeitos à alíquota  zero.   3. Ante o exposto, nos termos do art. 557, § 1º­A, do CPC, dou  parcial  provimento  ao  recurso  extraordinário,  para,  concedendo,  em  parte,  a  ordem,  considerar  devida  apenas  a  compensação  de  créditos  do  IPI  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  isentos.  Custas  em  proporção.  Publique­se.  Int..  Brasília,  05  de  setembro  de  2007.  Ministro  CEZAR  PELUSO  Relator"  (RE  504423,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado em 05/09/2007, publicado em DJe­115 DIVULG 02­10­ 2007 PUBLIC 03­10­2007 DJ 03/10/2007 PP­00069)  Deve  ser  considerado,  também,  que  por  ocasião  do  julgamento  do  RE  nº  566.819,  em sede de  embargos declaratórios,  a Suprema Corte de modo  expresso  consignou  que a decisão proferida nos autos não versava sobre situação jurídica regida quer pela Lei nº  9.779/99 – artigo 11 –, quer por legislação especial acerca da Zona Franca de Manaus, verbis:  "IPI – CRÉDITO – INSUMO ISENTO – ABRANGÊNCIA.   No julgamento deste recurso extraordinário, não se fez em jogo  situação jurídica regida quer pela Lei nº 9.779/99 – artigo 11 –,  quer por legislação especial acerca da Zona Franca de Manaus.  Esta  última  matéria  será  apreciada  pelo  Plenário  ante  a  admissão  da  repercussão  geral  no  Recurso  Extraordinário  nº  592.891/SP, outrora sob a relatoria da Ministra Ellen Gracie e  hoje  redistribuído  à  Ministra  Rosa  Weber."  (RE  566819  ED,  Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em  Fl. 3135DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.136          39 08/08/2013,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­205  DIVULG  15­ 10­2013 PUBLIC 16­10­2013)  Do voto condutor consta:  "É  estreme  de  dúvidas  que  o  Tribunal  ressalvou  o  exame  de  controvérsia apanhada quer pela regência da Lei nº 9.779/99 –  artigo 11 –,quer por legislação especial, como é o caso da Zona  Franca de Manaus.  Provejo  os  embargos  declaratórios  para  prestar  esses  esclarecimentos.  Lembro, como fez o Estado do Amazonas, que a matéria ligada à  Zona  Franca  de Manaus  está  para  ser  julgada,  em  virtude  da  admissão  da  repercussão  geral  no  Recurso  Extraordinário  nº  592.891/SP,  então  sob  a  relatoria  da  Ministra  Ellen  Gracie  e  hoje aos cuidados da Ministra Rosa Weber."  Voto  vencido  proferido  pela  Conselheira  Érika  Costa  Camargos Autran  no  processo nº 16045.720010/2015­73 (acórdão nº 9303­008.368, sessão de 21/03/2019) explana  bem a questão:  "Quanto  ao  aproveitamento  dos  créditos  de  aquisições  de  insumos  isentos  da  ZFM,  entendo  que  a  mesma  é  peculiar  em  relação  à  sistemática  habitual  da  não  cumulatividade,  tendo  natureza  de  incentivo  regional  (benefício  fiscal),  isto  é,  norma  tributária com função indutora.  Isso  foi  expressamente  reconhecido  em  obter  dictum  do  julgamento do RE n.º 566.819/RS. A tomada de créditos decorre  da  finalidade  de  incentivar  a  redução  de  desigualdades  regionais,  e  não  diretamente  da  sistemática  da  não  cumulatividade  interpretar  essa  isenção como qualquer outra  é  esvaziar  a  possibilidade  dessa  técnica  de  desagravamento  ser  manejada pela União para indução econômica.  É essa a interpretação que nos parece mais consentânea para o  teor do art.9º e incisos do Decreto n.º 288/67.  Recordo que essa matéria já é conhecida por esse Colegiado – o  que  exponho  que  meu  entendimento  com  o  voto  confortante  manifestado  pela  ilustre  Conselheira  Vanessa  Cecconello  no  acórdão n.º 9303­004.205.  Eis seu voto:  [...]  A criação e a implementação da Zona Franca de Manaus  teve  três  pilares  determinantes:  (a)  a  necessidade  de  ocupar e proteger a Amazônia  frente à nascente política  de  internacionalização;  (b)  a  meta  governamental  de  substituição  das  importações  e  (c)  a  busca  pela  redução  das  desigualdades  regionais.  O  objetivo  da  sua  idealização pelo Governo Federal foi de criar "no interior  Fl. 3136DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.137          40 da  Amazônia  um  centro  industrial,  comercial  e  agropecuário  dotado  de  condições  econômicas  que  permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais  e  da  grande  distância  em  que  se  encontram  os  centros  consumidores de seus produtos" (art. 1º do DL nº 288/67).  A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer um novo  ordenamento  jurídico,  expressamente  prorrogou  os  benefícios  fiscais  concedidos  à  Zona  Franca  de Manaus  pelo  prazo  de  25  (vinte  e  cinco)  anos  a  partir  da  sua  promulgação,  nos  termos  do  art.  40  do  Ato  das  Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT):  Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas  características de área livre de comércio, de exportação e  importação, e de  incentivos  fiscais, pelo prazo de vinte e  cinco anos, a partir da promulgação da Constituição.  Parágrafo  único.  Somente  por  lei  federal  podem  ser  modificados  os  critérios  que  disciplinaram  ou  venham  a  disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de  Manaus.  Além de preservar a Zona Franca de Manaus como área  de livre comércio, a norma transcrita acima recepcionou  o DecretoLei  nº  288/67,  o  qual  equipara  às  exportações  as vendas efetuadas àquela região.  Importa  mencionar  ter  a  Emenda  Constitucional  nº  42/2003  prorrogado  por  mais  10  (dez)  anos  o  prazo  fixado no art. 40 do ADCT. Com a Emenda Constitucional  nº  83/2013  referido  prazo  estendeuse  por  mais  50  (cinquenta)  anos,  até  2073,  demonstrando  o  legislador  constitucional que o projeto da Zona Franca de Manaus  tem  desempenhado  seu  papel  para  além  do  desenvolvimento  regional,  contribuindo  para  a  preservação e fortalecimento da soberania nacional.  Como se depreende da Cartilha de Incentivos Fiscais da  SUFRAMA, a política fiscal da Zona Franca de Manaus,  das  Áreas  de  Livre  Comércio  e  da  Amazônia  Ocidental  pautase  na  necessidade  de  desenvolvimento  dessas  regiões  por  meio  da  criação  de  um  centro  industrial,  comercial e agropecuário, in verbis:  1  – CONHECENDO A POLÍTICA FISCAL DA ZFM,  ALCs E AMAZÔNIA OCIDENTAL.  A Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio  de  importação  e  de  exportação  e  de  incentivos  fiscais  especiais,  estabelecida  com  a  finalidade  de  promover  o  desenvolvimento  regional,  através  da  criação  de  um  centro  industrial,  comercial  e  agropecuário  dotado  de  condições econômicas que permitam seu desenvolvimento,  em face dos fatores locais e da grande distância, a que se  encontram  os  centros  consumidores  de  seus  produtos,  Fl. 3137DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.138          41 conforme estabelecido no art. 1º, do DecretoLei nº 288, de  28 de fevereiro de 1967, art. 1º do DecretoLei nº 356, de  15 de agosto de 1968, e art. 504 do Decreto nº 6.759, de  05 de fevereiro de 2009.  Assim,  o  desenvolvimento  da  região  passou  a  ser  orientado  para  os  três  setores  da  economia:  primário,  secundário e terciário.  Dentro  de  uma  visão  focal,  o  regime  especial  prevê  (didaticamente)  quatro  situações  que  implicam  na  expectativa do recebimento dos benefícios tributários, são  eles:  1ª SITUAÇÃO: IMPORTAÇÃO DE BENS PARA A ZFM,  AMAZÔNIA OCIDENTAL E ALCs.  2ª SITUAÇÃO: COMPRAS DE PRODUTOS NACIONAIS  (NACIONALIZADOS)  PELA  ZFM,  AMAZÔNIA  OCIDENTAL E ALCs.  3ª  SITUAÇÃO:  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTOS  PELA  ZFM, AMAZÔNIA OCIDENTAL E ALCs.  4ª SITUAÇÃO: REMESSA (VENDA) DE PRODUTOS DA  ZFM, AMAZÔNIA OCIDENTAL E ALCs.  (Cartilha de Incentivos Fiscais Um guia para quem deseja  investir  na  Amazônia  Ocidental.  Disponível  em:  http://www.suframa.gov.br/noticias/arquivos/Cartilha_Inc entivos_Fiscais_P  ORT_VF_04_10_2014.pdf.  Acesso  em  05 de agosto de 2016).  O  caso  dos  autos  enquadra­se  na  remessa  de  produtos  (insumos)  da  Zona  Franca  de  Manaus  para  empresa  situada no território nacional.  Dentre os  incentivos  fiscais da Zona Franca de Manaus,  na  área  de  tributos  federais,  está  a  isenção  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI,  nas  operações  internas, para  todas as mercadorias produzidas na Zona  Franca  de  Manaus,  tanto  as  que  se  destinam  ao  seu  consumo interno quanto aquelas para comercialização em  qualquer  parte  do  território  Nacional,  com  exceção  dos  seguintes  produtos:  armas  e  munições,  fumo,  bebidas  alcoólicas  e  automóveis  de  passageiros.  A  isenção  está  prevista no art. 9º, §1º do Decreto­Lei nº 288/67; no art.  1º da Lei nº 8.387/91 e na Emenda Constitucional nº 42.  Concernente  ao  IPI  imposto  sobre  produtos  industrializados,  o  art.  153,  IV  da  Constituição  Federal/1988  atribui  à  competência  federal  a  criação  e  posteriores modificações do referido tributo. Ainda, o §3º  do citado dispositivo estabelece critério restritivo para a  exação, sendo imprescindível a observância dos atributos  da seletividade, em razão da essencialidade dos produtos,  Fl. 3138DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.139          42 e a não cumulatividade, compensando­se o que for devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores.  O  ordenamento  constitucional  vigente  trouxe  também  como predicados do IPI a regra da não incidência sobre  os  produtos  industrializados  destinados  ao  exterior  e  a  obrigatoriedade  de  lei  estabelecendo  a  redução  do  impacto  do  IPI,  sobre  a  aquisição  de  bens  de  capital.  Demonstra­se  ser  o  IPI  um  instrumento  passível  de  utilização  pelo  Poder  Executivo  no  âmbito  da  extrafiscalidade,  como  o  foi  na  criação  da  Zona Franca  de Manaus pela necessidade de atrair investimentos para  o desenvolvimento regional.  No  âmbito  do  Supremo  Tribunal  Federal,  restou  pacificada a jurisprudência com relação ao creditamento  de  IPI  de  insumos  isentos,  não  tributados  ou  alíquota  zero, sendo que anteriormente ao ano de 2007 os julgados  eram  favoráveis  aos  contribuintes  e,  posteriormente,  firmaram­se  no  sentido  da  impossibilidade  do  creditamento pleiteado.  Dentre  os  julgados  favoráveis  aos  contribuintes,  destaque­se  o  recurso  extraordinário  nº  212.4842/RS,  de  relatoria  do Ministro  Ilmar Galvão,  em  cujo  julgamento  restou  assentada  a  possibilidade  de  creditamento  do  IPI  sobre  insumos  adquiridos  no  regime  de  isenção,  tendo  recebido a seguinte ementa:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE INSUMOS. DIREITO DE  CRÉDITO.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  OFENSA NÃO CARACTERIZADA.  Não  ocorre  ofensa  à  CF  (art.  135,  §3º,  II)  quando  o  contribuinte do IPI creditase do valor do tributo incidente  sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção.  [...]Pertinente  a  transcrição  de  excertos  extraídos  dos  votos  proferidos  pelos  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  participaram  do  referido  julgamento,  em  vista  da  clareza  de  fundamentos  a  dar  suporte  ao  reconhecimento  da  possibilidade  de  crédito  do  IPI  na  aquisição de insumos isentos, in verbis:  [...]SR.  MINISTRO  NELSON  JOBIM  Sr.  Presidente,  o  ICMS e o IPI são impostos, criados no Brasil, na esteira  dos impostos de valor agregado.  A  regra,  para  os  impostos  de  valor  agregado,  é  a  não  cumulatividade,  ou  seja,  o  tributo  é  devido  sobre  a  parcela agregada ao valor tributado anterior.  Fl. 3139DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.140          43 Assim,  na  primeira  operação,  a  alíquota  incide  sobre  o  valor  total.  Já  na  segunda  operação,  só  se  tributa  o  diferencial.  O  Brasil,  por  conveniência,  adotou­se  técnica  de  cobrança distinta.  O  objetivo  é  tributar  a  primeira  operação  de  forma  integral  e,  após,  tributar  o  valor  agregado.  No  entanto,  para evitar confusão, a alíquota incide sobre todo o valor  em todas as operações sucessivas e concede­se crédito do  imposto  recolhido na operação anterior. Evita­se,  assim,  a cumulação.  Ora,  se  esse  é  o  objetivo,  a  isenção  concedida  em  um  momento da corrente não pode ser desconhecida quando  da  operação  subsequente  tributável.  O  entendimento  no  sentido de que, na operação subsequente, não se leva em  conta  o  valor  sobre  o  qual  deu­se  a  isenção,  importa,  meramente em diferimento.  [...]A  isenção,  na  Zona  Franca  de  Manaus,  tem  como  objetivo a implantação de fábricas que irão comercializar  seus produtos  fora da própria zona. Se não  fora assim o  incentivo seria inútil. Aquele que produz na Zona Franca  não o faz para consumo próprio. Visa a venda em outros  mercados.  Raciocinando a partir da configuração do  tributo,  posso  entender  a  ementa  dos  Embargos  em  Recurso  Extraordinário nº 94.177, em relação ao ICM:  "havendo  isenção na  importação de matéria prima, há o  direito de creditar­se do valor correspondente, na fase de  saída do produto...".  Se não fora assim ter­se­ia mero diferimento do imposto.  [...]O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  Senhor  Presidente,  durante  dezoito  anos,  tivemos  o  tratamento  igualitário,  em  se  cuidando  da  não  cumulatividade,  dos  dois tributos: o Imposto sobre Circulação de Mercadorias  e  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados.  Isto  decorreu  da  própria  Emenda  Constitucional  nº  18/65  e  colho este dado do memorial claríssimo, como devem ser  todos os memoriais, distribuído pela Recorrida.  O que houve, de novo, então, sob a óptica constitucional?  Veio à balha a Emenda Constitucional nº 23, de 1983, a  chamada  Emenda  Passos  Porto,  e  aí  alterou­se  unicamente  a  disciplina  concernente  ao  ICM  para  transformar­se  o  crédito  que  era  regra  em  exceção,  dispondo­se  que  o  tributo  incidiria  sobre  "operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  realizadas  por  produtores,  industriais  e  comerciantes,  imposto  que  não  será cumulativo e do qual se abaterá..."  Fl. 3140DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.141          44 O  SENHOR MINISTRO MARCO  AURÉLIO  Continuo  a  leitura da Emenda:  "...  nos  termos  do  disposto  em  lei  complementar,  o  montante  cobrado  nas  anteriores  pelo  mesmo  ou  outro  Estado".  Deuse a transformação da regra em exceção, como disse:  a  isenção  ou  a  não  incidência  não  implicará  crédito  e  estou  modificando  a  ordem  das  expressões  "não  implicará" é a regra " crédito de imposto para abatimento  daquele  incidente  nas  operações  seguintes,  salvo  determinação  em  contrário  da  legislação".  O  crédito,  portanto,  tão  somente  no  tocante  ao  ICM,  só  poderia  decorrer de disposição legal.  Houve  modificação,  em  si,  quanto  ao  IPI?  Não,  o  IPI  continuou  com  o  mesmo  tratamento  que  conduziu  esta  Corte  a  assentar  uma  jurisprudência  tranquilíssima  no  sentido  do  direito  ao  crédito.  Não  houve  mudança.  A  Emenda Constitucional nº 23 apenas alterou o preceito da  Carta então em vigor que regulava o ICM.  Ora,  isenta­se  de  algo,  de  início  devido,  e,  para  não  se  chegar  à  inocuidade  do  benefício,  deve  haver  o  crédito,  sob  pena,  também,  de  transformarmos  a  isenção  em  simples  diferimento,  apenas  projetando  no  tempo  o  recolhimento do tributo.  Na contabilidade alusiva a débito e crédito, no campo do  ICM,  inexiste  a  especificação  da  mercadoria.  A  conta  é  única,  abrangente.  Não  há  como,  depois  de  produzida  uma  certa  mercadoria,  separar­se  do  valor  dessa  mercadoria  a  quantia  referente  à  matéria­prima  que  lá  atrás diz­se isenta.  [...]...  por  isso,  deu­se  a  pacificação  da  jurisprudência  pelo direito ao crédito, na hipótese de isenção.  A Segunda Turma,  julgando o Recurso Extraordinário nº  106.844,  que  versou,  é  certo,  sobre  ICM, mas  quando  o  ICM  tinha  a  mesma  disciplina  do  IPI,  concluiu,  até  a  edição  da  Emenda  Constitucional  23,  que  "havendo  isenção  na  importação  da  matéria  prima,  há  direito  ao  crédito  do  valor  correspondente  à  hora  da  saída  do  produto  industrializado".  Aludi,  também,  à  decisão  do  Plenário, da lavra do Ministro Djaci Falcão, reportando­ se  a  pronunciamentos  reiterados  das  duas  Turmas,  no  sentido do acórdão atacado mediante este extraordinário.  Em  suam,  não  podemos  confundir  isenção  com  diferimento,  nem  agasalhar  uma  óptica  que  importe  em  reconhecer­se  a  possibilidade  de  o Estado  dar com uma  das mãos e retirar com a outra.  Dessa  forma,  sem que haja norma de  estatura maior  em  tal sentido, porquanto o princípio da não cumulatividade  Fl. 3141DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.142          45 é constitucional, impossível é concluir­se pelo alijamento,  em si, do crédito.  [...]  A discussão retornou ao STF com o reconhecimento da  repercussão  geral  do  tema  relativo  ao  creditamento  de  insumos  isentos,  não  tributados  ou  alíquota  zero  especificamente  oriundos  da  Zona  Franca  de Manaus,  no  recurso  extraordinário  nº  592.891,  de  relatoria  da  Ministra Rosa Weber. A Suprema Corte entende tratarse  de  questão  diversa  daquela  anteriormente  tratada  por  envolver insumos da Zona Franca de Manaus.  No  julgamento  do  recurso  extraordinário,  interrompido  por pedido de vista do Ministro Teori Zavascki, a Ministra  relatora proferiu voto no sentido de negar provimento ao  recurso  extraordinário  da  União,  mantendo  decisão  favorável à possibilidade de creditamento, acompanhada  pelos Ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso.  Como fundamentado pela Ministra relatora na apreciação  do recurso extraordinário, para o caso específico da Zona  Franca  de  Manaus  a  hipótese  desonerativa  está  amparada constitucionalmente,  nos  termos do art.  40 do  ADCT,  que  constitucionalizou  a  precisão  daquela  área,  bem  como  no  princípio  da  igualdade  para  redução  das  disparidades  regionais  e  ainda  no  pacto  federativo.  No  caso,  estáse  diante  de  incentivos  fiscais  específicos,  não  cabendo a sua interpretação restritiva que culmine com a  sua vedação.  Cumpre  observar  que  o  entendimento  pelo  direito  ao  creditamento de IPI de insumos isentos provenientes da  ZFM,  aqui  externado,  tem  por  fundamento  preceitos  legais,  constitucionais  e  o  princípio  da  não  cumulatividade  do  IPI,  não  tendo  o  condão  de  afastar  aplicação  de  dispositivo  de  lei  ou  declarálo  inconstitucional,  providência  expressamente  vedada aos  julgadores  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais conforme disposições Regimentais.  [...]”  Prossegue em seu voto a Conselheira indicando precedentes do CARF sobre  o tema:  "Em consonância com a jurisprudência do STF sobre a matéria,  também  o  CARF  já  reconheceu  a  legitimidade  de  registro  de  créditos nessa hipótese, como visto acima:  IPI  –  JURISPRUDÊNCIA  –  As  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  fizerem,  de  forma  inequívoca  e  definitiva,  interpretação  do  texto  constitucional  deverão  ser  uniformemente  observadas  pela  Administração  Fl. 3142DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.143          46 Pública Federal direta e  indireta, nos termos do Decreto  nº. 2.346, de 10.10.97.  CRÉDITOS  DE  IPI  DE  PRODUTOS  ISENTOS  –  Conforme decisão do STF– RE nº. 212.4842, não ocorre  ofensa à Constituição Federal (art. 153, § 3º, II) quando o  contribuinte do IPI creditase do valor do tributo incidente  sobre  insumos  adquiridos  sob  o  regime  de  isenção.  (Acórdão  CSRF/0201.212.  Processo  nº.  10640.000666/9575. Recurso RD/2030.379 (203098.534).  Recorrente: Companhia Mineira de Refrescos. Recorrida:  Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes.  Interessada:  Fazenda  Nacional.  Matéria:  IPI.  Data  da  sessão: 11 de novembro de 2002. Data da publicação: 11  de novembro de 2002);  IPI  I)  CRÉDITO DO  IMPOSTO  Insumos  adquiridos  na  Zona  Franca  de  Manaus,  com  isenção  do  IPI:  é  de  se  reconhecer o direito ao crédito do  imposto nas referidas  operações, atendidas as demais prescrições estabelecidas  para  o  seu  exercício,  em  submissão  à  decisão  do  STF  nesse  sentido  no  recurso  extraordinário  n°  212.4842,  tendo  em  vista  as  disposições  do  Decreto  n°  2.346/97,  sobre  a  aplicação  das  decisões  judiciais  na  esfera  administrativa;  II)  ENCARGO  DA  TRD  Não  é  de  ser  exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91; III)  RETROATIVIDADE  BENIGNA  A  multa  de  oficio,'  prevista  no  inc.  II  do  art.  364  do  RIPI182,  foi  reduzida  para 75% com a  superveniência da Lei nº 9.430/96, art.  45, por  força do disposto no art. 106,  inc.  II, alínea "c",  do CTN. Recurso provido em parte. (Segundo Conselho de  Contribuintes,  Processo  Administrativo  nº  10875.000380/9671,  Acórdão  nº  20211.328,  2ª  Câmara,  Sessão de 07/07/1999).  IPI  –  JURISPRUDÊNCIA  –  As  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  fixem,  de  forma  inequívoca  e  definitiva,  interpretação  do  texto Constitucional  deverão  ser  uniformemente  observadas  pela  Administração  Pública Federal direta e  indireta, nos termos do Decreto  nº. 2.346, de 10.10.97."  Não  se  pode  omitir  que  a  questão,  está  submetida  perante  o  Supremo  Tribunal Federal  ­ STF,  sob o rito da repercussão geral, objeto do RE nº 592.891, o qual  foi  recentemente julgado e com decisão favorável a tese posta em discussão pela Recorrente.  No julgamento firmou­se a seguinte tese:  "O  Tribunal,  por  maioria,  apreciando  o  tema  322  da  repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário,  nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Alexandre  de  Moraes  e  Cármen  Lúcia.  Em  seguida,  por  unanimidade,  fixou­se a  seguinte  tese: "Há direito ao creditamento de  IPI na  entrada  de  insumos,  matéria­prima  e  material  de  embalagem  adquiridos  junto  à  Zona  Franca  de  Manaus  sob  o  regime  da  Fl. 3143DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.144          47 isenção,  considerada  a  previsão  de  incentivos  regionais  constante  do  art.  43,  §  2º,  III,  da  Constituição  Federal,  combinada  com  o  comando  do  art.  40  do  ADCT".  Impedido  o  Ministro Marco Aurélio. Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux.  Ausentes,  justificadamente,  o  Ministro  Gilmar  Mendes  e  o  Ministro  Roberto  Barroso,  que  já  havia  votado  em  assentada  anterior.  Presidência  do  Ministro  Dias  Toffoli.  Plenário,  25.04.2019."  A  Ata  de  Julgamento  nº  13  foi  publicada  no  DJE  nº  98,  divulgado  em  10/05/2019.  "Há  direito  ao  creditamento  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  na  entrada  de  insumos,  matéria­prima  e  material  de  embalagem  adquiridos  junto  à  Zona  Franca  de  Manaus (ZFM) sob o regime da isenção, considerada a previsão  de  incentivos  regionais  constante  do  art.  43,  §  2º,  III  (1),  da  Constituição Federal  (CF),  combinada  com o  comando  do  art.  40  (2)  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  (ADCT).  Com base nessa orientação, o Plenário, em julgamento conjunto  e  por  maioria,  ao  apreciar  o  Tema  322  da  repercussão  geral,  negou provimento a recursos extraordinários interpostos em face  de  acórdãos  de  tribunal  regional  federal  que  reconheceram  o  direito ao aproveitamento de créditos de IPI quando oriundos da  zona franca da cidade de Manaus, sob o regime de isenção.  Nos recursos extraordinários, a União sustentou que os insumos  adquiridos  sob  regime  de  isenção  não  geram  crédito  para  o  contribuinte,  ainda  que  oriundos  da  ZFM,  considerada  a  inexistência  de  previsão  legal  expressa  nesse  sentido,  além  da  ausência de imposto efetivamente cobrado.  O Plenário  afirmou  que,  como  regra  geral,  no  caso  de  tributo  não cumulativo, quando a operação anterior é isenta, não existe  direito  de  crédito  em  favor  do  adquirente.  No  entanto,  com  relação à Zona Franca  de Manaus,  é  devido  o  aproveitamento  de  créditos  de  IPI,  porquanto  há  na  espécie  exceção  constitucionalmente justificada à técnica da não cumulatividade  [CF,  art.  153,  §  3º,  II  (3)]  que  legitima  o  tratamento  diferenciado. A regra da não cumulatividade cede espaço para a  realização  da  igualdade,  do  pacto  federativo,  dos  objetivos  fundamentais da República Federativa do Brasil.  À luz de uma hermenêutica constitucional de índole sistemática,  essa  exceção  se  justifica  pela  conjugação  de  diversos  dispositivos  constitucionais  que,  interpretados  no  seu  conjunto  como um sistema e somados com a legislação infraconstitucional  admitem  tal  exceção.  Há  um  arcabouço  de  múltiplos  níveis  normativos  com  vista  a  estabelecer  uma  importante  região  socioeconômica, por razões de soberania nacional, inserção nas  cadeias  globais  de  consumo  e  de  produção,  integração  econômica  regional  e  redução  das  desigualdades  regionais  e  sociais em âmbito federativo.  Fl. 3144DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.145          48 A  interpretação mais  consentânea  com  a  Constituição  é  a  que  reconhece  esse  tratamento  favorecido  à  ZFM,  ao  lado  do  princípio  que  estimula,  nas  interpretações  constitucionais,  a  redução  das  desigualdades  regionais,  por  se  tratar  de  uma  alternativa  econômica  dentro  de  um  estado  distante,  de  difícil  acesso.  Sem  algum  tipo  de  incentivo,  essa  região  não  teria  nenhuma condição de ser competitiva no plano nacional.  A exegese dos benefícios fiscais direcionados para a zona franca  deve ser ampla, o mais abrangente possível, para neutralizar as  desigualdades existentes e dar máxima efetividade aos incentivos  fiscais,  como  forma  de  potencializar  o  desenvolvimento  da  região. O art.  40 do ADCT não beneficiou a  região como uma  mera  formalidade,  mas  sim  representou  um  programa  que  encabeça  uma  realidade  normativa  e  material  caracterizada  pela manutenção da área de livre comércio com seus incentivos  fiscais (ADI 2348).  A despeito da ressignificação constitucional da Zona Franca de  Manaus  no  curso  de  décadas  da  história  republicana,  a  sua  relevância  persiste,  conforme  se  depreende  das  Emendas  Constitucionais (EC) 42/2003 e 83/2014. A opção do legislador  constituinte  em  assegurar­lhe  um  regime  jurídico  diferenciado  até o ano de 2073, perpassando gerações, reflete que o projeto  tem desempenhado o seu papel, que vai além do desenvolvimento  regional, como centro industrial, comercial e agropecuário, que  se  soma  aos  demais  parques  econômicos  do Brasil,  verdadeiro  motor do crescimento do País.  Cumpre assim à zona  franca, por um lado, seu relevante papel  de  promover  a  redução  das  desigualdades  regionais  e  sociais,  bem  como,  por  outro,  de  colaborar  com  a  preservação  da  soberania nacional, auxiliando na defesa do território brasileiro  pela  ocupação  física  diária  de  sua  geografia,  cujas  riquezas  e  importância são reconhecidas internacionalmente.  Ademais, a exigência de lei federal específica para a concessão  de  subsídio ou  isenção,  redução da base de cálculo, concessão  de  crédito  presumido,  anistia  ou  remissão,  de  que  trata  o  art.  150, § 6º (4), da CF, tem lugar nas hipóteses em que a incidência  de determinado tributo é a regra aplicável. Contudo, não é esse  o  caso,  uma  vez  que  a  própria  Constituição  se  adiantou  em  assegurar a isenção relativamente à Zona Franca de Manaus. Se  a  incidência  do  tributo  for  a  regra,  a  Carta  Magna  exige  a  observância  de  um  procedimento  por  meio  de  lei  específica.  Todavia,  tal procedimento não  tem  lugar quando a própria CF  exclui  determinada  hipótese  da  regra  geral.  A  situação  ora  apresentada, portanto, está fora do alcance da norma inserta no  referido dispositivo constitucional.  Vencidos  os  ministros  Alexandre  de  Moraes,  Cármen  Lúcia,  Marco  Aurélio  e  Luiz  Fux  (os  dois  últimos  tão  somente  em  relação ao RE 596614), os quais deram provimento ao recurso  por entenderem que o direito ao crédito de IPI na aquisição de  insumos  pressupõe  a  existência  de  imposto  cobrado  na  etapa  Fl. 3145DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.146          49 anterior,  nos  termos  da  jurisprudência  desta  Corte,  ou  a  concessão expressa de crédito presumido por meio de lei federal  específica. (...)"  Em  processos  envolvendo  a  exclusão  do  ICMS  da  base  da  cálculo  das  contribuições para o PIS e COFINS, tive a oportunidade de externar minha posição de que um  órgão administrativo de julgamento não aplicar o decidido em sede de repercussão geral pelo  Supremo Tribunal Federal ­ STF quando até mesmo o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ já não  mais aplica o seu entendimento em sentido diverso é verdadeira afronta ao julgado pela mais  Alta Corte do país.  Muito  embora  no  caso  em  apreço,  em  razão  da  contemporaneidade  do  decidido pelo STF, não se tenha notícia de decisões em sintonia com o deliberado pela Corte  Suprema, entendo que é de se aplicar o entendimento lá firmado.   Sobre a aplicação do decidido, consigno:  "DIREITO  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  LEGITIMIDADE.  POLO  PASSIVO.  ASSISTÊNCIA  À  SAÚDE.  REPERCUSSÃO  GERAL.  INSURGÊNCIA  VEICULADA  CONTRA  A  APLICAÇÃO  DA  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO  GERAL.  POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  IMEDIATA  DOS  ENTENDIMENTOS  FIRMADOS  PELO  PLENÁRIO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  EM  REPERCUSSÃO GERAL. 1. A existência de precedente firmado  pelo  Plenário  desta  Corte  autoriza  o  julgamento  imediato  de  causas  que  versem  sobre  o  mesmo  tema,  independente  da  publicação  ou  do  trânsito  em  julgado  do  paradigma.  Precedentes.  2.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento."  (ARE  930647  AgR,  Relator(a):  Min.  ROBERTO  BARROSO,  Primeira  Turma,  julgado  em  15/03/2016,  PROCESSO  ELETRÔNICO DJe­066 DIVULG 08­04­2016 PUBLIC 11­04­ 2016) (nosso destaque) Sobre  a  inteira  e  imediata  aplicação  do  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF, o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ assim decidiu:  "TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  RECENTE  POSICIONAMENTO  DO  STF  EM REPERCUSSÃO GERAL  (RE  574.706/PR).  AGRAVO  INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO.  1.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  RE  574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CARMEN  LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não  se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não  pode  integrar  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  que  são  destinadas ao financiamento da Seguridade Social.  2.  A  existência  de  precedente  firmado  sob  o  regime  de  repercussão  geral  pelo  Plenário  do  STF  autoriza  o  imediato  julgamento  dos  processos  com  o  mesmo  objeto,  Fl. 3146DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.147          50 independentemente  do  trânsito  em  julgado  do  paradigma.  Precedentes:  RE  1.006.958  AgR­ED­ED,  Rel.  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Dje  18.9/2017;  ARE  909.527/RS­AgR,  Rel  Min.  LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016.  3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido."  (AgInt no  AREsp 282.685/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  08/02/2018,  DJe  27/02/2018) (nosso destaque)  Do voto, destaco:  "3. No mais, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de  que  a  existência  de  precedente  sob  o  regime  de  repercussão  geral  firmado pelo Plenário daquela Corte autoriza o  imediato  julgamento  dos  processos  com  o  mesmo  objeto,  independentemente  do  trânsito  em  julgado  do  paradigma  (RE  1.006.958  AgR­ED­ED,  Rel.  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Dje  18.9/2017; ARE 909.527/RS­AgR, Rel Min.  LUIZ FUX, DJe  de  30.5.2016.)"  Ainda:  "AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  DOS  PRINCÍPIOS  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL,  DA  AMPLA  DEFESA  E  CONTRADITÓRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  INEXISTENTE.  TEMA 660/STF.  1.  A  Fazenda  Pública  manejou  recurso  extraordinário  suscitando  que  "o  acórdão  que  rejeitou  os  embargos  violou  os  princípios  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  (artigo  5º,  incisos  LIV  e  LV,  da  Constituição  Federal)".  2.  E  neste  contexto,  limitando­se  o  extraordinário  a  suscitar  afronta aos referidos incisos e princípios, legítima a incidência à  espécie  do  entendimento  do  STF  firmado  no  Tema  660,  que  expressamente  consigna  que  os  princípios  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  não  apresentam  repercussão  geral.  ARE  748.371  RG,  Rel.  Min.  GILMAR  MENDES, julgado em 6/6/2013, publicado em 1º/8/2013.  3. "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da  Corte  autoriza  o  julgamento  imediato  de  causas  que  versem  sobre  a mesma matéria,  independentemente  da  publicação ou  do trânsito em julgado do paradigma" (RE 1.006.958 AgR­ED­ ED, Relator Min.  DIAS TOFFOLI,  Segunda  Turma,  julgado  em  21/8/2017,  processo  eletrônico  DJe­210,  divulgado  em  15/9/2017, publicado em 18/9/2017.).  4.  Já  tendo o  STF  consignado,  no Tema 69/STF,  que  "o  ICMS  não  compõe  a  base  de  cálculo  para  a  incidência  do  PIS  e  da  Cofins",  não  subsiste  a  alegada  prematuridade  em  razão  de  eventual possibilidade de modulação de efeitos.  Fl. 3147DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.148          51 Agravo  interno  improvido."  (AgInt  no  RE  nos  EDcl  no  REsp  1214431/RJ,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  CORTE  ESPECIAL,  julgado  em  15/08/2018,  DJe  22/08/2018)  (nosso  destaque)  Nestes  termos,  é  de  se  prover  o  Recurso  Voluntário  parcialmente  para  reconhecer o direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria­prima e material de  embalagem  adquiridos  junto  à  Zona  Franca  de Manaus  sob  o  regime  da  isenção,  em  plena  consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal ­ STF, no Recurso Extraordinário nº  592.891.   Assim, considerando todos os argumentos expostos, voto por dar provimento  parcial ao Recurso Voluntário interposto.”      Encerrando,  assim,  a  transcrição  do  Voto  proferido  pelo  Conselheiro  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  concluo  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário apenas para determinar a aplicação da decisão proferida pelo STF acerca  da aquisição de produtos isentos da ZFM    É como voto.    Tatiana Josefovicz Belisário    Fl. 3148DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.149          52 Declaração de Voto  Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima  Possuo muitos  entendimentos  convergentes  com  o  do  nobre  colega  relator,  mas neste caso em concreto, venho por meio desta declaração de voto apresentar entendimento  divergente com relação à classificação fiscal do produto.  Conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls  29,  a  autoridade  lançadora  concluiu que o contribuinte aproveitou créditos de IPI, de forma indevida, em razão dos "Kits",  "Concetrados" ou "produtos que compõem os Kits" estarem, todos, classificados em posições  fiscais que possuem alíquota zero, conforme trechos selecioandos e reproduzidos a seguir:  "Na realidade, o refrigerante não é elaborado com a utilização  de  diversos  concentrados.  Tal  bebida  é  elaborada  com  a  utilização de diversos ingredientes, que quando misturados entre  si formam um concentrado – aludido xarope composto. Essa é a  questão nuclear.  ...  O  componente  de  KIT  que  contenha  o  extrato  e  outros  ingredientes,  se  diluído  individualmente,  não  apresentará  as  mesmas  características  sensoriais  e  físico­químicas  do  refrigerante que porventura viesse a ser elaborado a partir dele.  Com  efeito,  o  aroma,  o  sabor  e  a  coloração  (elementos  das  características  sensoriais),  bem  como  as  características  físico­ químicas  não  seriam  iguais.  Se  assim  não  fosse,  seriam  desnecessárias as outras partes que compõem cada KIT.  ...  Logo,  tratando­se  das  preparações  compostas  para  elaboração  de  bebidas  da  posição  22.02,  não  há  dúvida  de  que  o  concentrado diluído  deve apresentar  as mesmas  características  fixadas nos padrões de identidade e qualidade para a bebida na  concentração  normal,  tanto  que  uma  diferença  fundamental  entre o “EX 01” e o “EX 02” é a "capacidade de diluição", que  no  primeiro  é  superior  a  "10  partes  da  bebida",  enquanto,  no  segundo, é igual ou menor do que "10 partes da bebida". Afinal,  se  a  preparação  diluída  não  resultar  na  bebida  final,  não  há  como se definir sua capacidade de diluição em "partes da bebida  por  cada  parte  do  concentrado".  Em  conclusão,  a  impossibilidade  de  os  KITS  se  enquadrarem  no  "EX  01"  do  código 2106.90.10 da TIPI decorre do  fato de que no momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  os  componentes  não  estão  misturados;  mas,  sim,  acondicionados  em  embalagens  individuais.  ...  Conforme  exposto,  os  componentes  de  “KITS”  fornecidos  por  AROSUCO  e  PEPSI  que  contêm  extratos  e  ingredientes  Fl. 3149DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.150          53 aromatizantes específicos para a bebida a ser industrializada se  enquadram  na  posição  2106.90.10  da  TIPI,  como  uma  “Preparação  do  tipo  utilizado  para  elaboração  de  bebidas”,  cuja alíquota do IPI é “zero”. Essa preparação, porém, não se  classifica no EX 01 do  subitem 2106.90.10, pois,  isoladamente,  não apresenta as características de um extrato concentrado.   ...   Desse  modo,  tais  preparações  (mistura  de  ingredientes  comumente  utilizados  em  diversos  produtos  da  indústria  alimentícia)  devem  ser  posicionadas  no  código  residual  2106.90.90 da TIPI, reservado às "Preparações alimentícias não  especificadas  nem  compreendidas  noutras  posições  ­  Outras  ­  Outras", tributado à alíquota zero do IPI.  ...  E,  na  espécie,  a  conclusão  à  que  fiscalização  chegou,  diferentemente  do  mencionado  Parecer,  foi  a  de  que  cada  “KIT”, para fins de classificação fiscal, não perfaz um produto  único;  mas,  sim,  um  conjunto  de  produtos,  cada  um  com  identidade própria e respectiva posição na TIPI.  ...  Diante  das  avaliações  discorridas  nos  tópicos  anteriores,  conclui­se que nenhum dos insumos adquiridos das fornecedoras  AROSUCO e PEPSI pela  fiscalizada se enquadra no EX 01 da  NCM 2106.90.10,  ficando caracterizado o erro na classificação  fiscal manejado pela contribuinte.   Desse  modo,  considerando  que  todos  os  itens  constantes  dos  KITS  produzidos  e  vendidos  à  auditada  pelas  sobreditas  fornecedoras amazonenses são gravados com alíquota “zero” na  TIPI,  conclui­se  que  a  auditada  não  poderia  ter  fruído  do  montante  do  crédito  constante  de  sua  escrita  fiscal,  tendo  esta  exação  a  serventia  de  reparar  tal  fato,  no  âmbito  do  prazo  vinculado ao presente procedimento fiscal.  ...  A  indústria  fiscalizada  incorporou  a  seu  patrimônio  fisco­ contábil  crédito  presumido  de  IPI  sem  lastro  nas  normas  de  regência.   Acerca  do  calibre  desse  montante,  vale  consignar  que  até  30/09/2012  os  produtos  enquadrados  no  EX  01  do  código  2106.90.10  eram  tributados  à  alíquota  de  27%2.  Desde  01/10/20123, tais produtos passaram a ser tributados à alíquota  de  20%4.  E  todas  as  aquisições  de  KITS  relatadas  acima,  promovidas  pela  empresa  fiscalizada,  ensejaram  crédito  presumido de IPI em seu benefício.  Portanto, a fiscalização conclui que cada um dos componentes desses “kits”  deverá ser classificado no código próprio da TIPI, por não ser um concentrado, por não ser algo  Fl. 3150DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.151          54 único,  por  estar  embalado  de  forma  separada  e  por  não  possuir  as  mesas  características  do  produto final se misturados na substância solvente.  Contudo,  em  que  pese  o  detalhado  e  sério  trabalho  apresentado  pela  fiscalização,  a  premissa  de  que  a  mistura  do  "kit"  (solúvel)  com  a  subtância  solvente  não  possuiria  as mesas  características  do  produto  final,  não  correponde  à  realidadade  química  e  mercadológica devidamente comprovada nos autos.   A  própria  fiscalização  reconhece  que  se  todos  os  componentes  do  "kit"  fossem  misturados  com  a  substância  solvente,  o  produto  final  estaria  pronto,  ou  seja,  se  misturados com água, as bebidas da posição 22.02 da classificação constante na TIPI, estariam  prontas.  O  resultado  final  da  mistura  do  "Kit"  com  a  substância  solvente  é  incontroverso  nos  autos,  seja  pelo  Laudo  Técnico  do  INT  de  fls.  536,  seja  pelo  PPB  da  empresa, pelo produto final que surge com a mistura e as correspondentes Notas Fiscais.  A  fiscalização  faz  um  esforço  para  parecer  coerente  a  ocorrência  de  uma  situação  que  jamais  existiria,  a  mistura  dos  componentes  do  "Kit",  de  forma  separada,  à  substância  solvente,  sem  que  considerar  a  mistura  conjunta  do  "kit"  com  uma  única  "preparação composta" solúvel.  Tal  situação  não  possui  conexão  com  a  realidade  mercadológica  do  contribuinte, mais do que comprovada nos autos.  O  contribuinte  apresentou  provas  e  verossimilhança  suficiente  para  comprovar que a reclassificação apresentada pela fiscalização não deveria prosperar, uma vez  que  é  impossível  transportar,  vender,  industrializar  ou  comercializar  os  concentrados  de  refrigerante  em  uma  única  solução  misturada  previamente,  uma  vez  que  o  produto  sofre  deterioração  e  reações  químicas  que  inviabilizam  a  qualidade  de  seu  produto  e  toda  a  sua  atividade industrial.  Faz sentido que os concentrados de refrigerantes sejam transportados em kits,  condição formal que em nada altera a sua condição material, essencial, de ser um concentrado  para refrigerantes.  Ficou  demonstrado  que  não  há  qualquer  interesse  da  indústria  em  comercializar nenhum dos componentes do kit de forma separada, de modo que, resta evidente  que o produto comercializado não é nenhum dos componentes do kit de forma separada, mas  sim o concentrado.  Todas a escrita fiscal e documentos das operações demonstram fielmente esta  condição mercadológica.  Conforme descrito no texto da posição adotada pelo contribuinte, 2106.90.10,  o  que  se  exige  é  que  o  produto  a  ser  classificado  nesta  posição  seja  uma  "preparação  composta", ou seja,  em nenhum momento se exigiu que preparação composta  seja um único  objeto ou substância, em uma única condição natural (líquida, gasosa ou sólida por exemplo),  assim  como  nunca  se  exigiu  que  o  transporte  desta  "prepração  composta"  seja  feito  após  a  mistura de seus componentes.  Fl. 3151DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.152          55 Não há base legal para tais exigências.  Os  mencionados  laudos  apontam  que  os  componentes,  ainda  que  transportados de forma separada, configuram uma preparação composta.  Esse sim é o centro da questão.  Como  preparação  composta,  esses  mencionados  "Kits"  são  uma  matéria  prima única.   Não  há  na  legislação  base  legal  que  determine  uma  espécie  de  regra  geral  para que as classificações separem os componentes dos produtos quando não misturados com a  substância solvente.  Ao contrário, existe na NESH a exigência de que a classificação privilegie a  essência do produto (Regra 2, a, I das notas explicativas).  O  contribuinte  adquire  como  preparação  composta  e,  de  fato,  é  uma  preparação  composta,  com  uma  destinação  e  uma  utilização  única:  sua  mistura  com  a  substância solvente e o surgimento do produto final.  A posição criada na TIPI, que permite a classificação fiscal das preparações  compostas,  não  pode  cair  em  desuso  para  todo  e  qualquer  setor  que  não  mistura  os  componentes da preparação composta de forma prévia à solvência, pois tal entendimento segue  direção oposta ao fim e objetivo final da própria criação de tal posição.  Nos  casos  em  que  a  fiscalização  pretende  reclassificar  produtos,  esta  deve  aplicar as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado de forma escalonada, assim  como  a  reclassificação  fiscal  efetuada  pelo  fisco  deve  estar  irremediavelmente  provada  nos  autos  do  processo,  de modo  a  categorizar  a  situação  de  fato,  sob  pena  da  insubsistência  da  exigência fiscal.  Em  geral,  os  fabricantes  de  regrigerantes,  adquirem  estas  preparações  compostas para fabricar refrigerantes da posição 22.02 da TIPI e aproveitam créditos de IPI nas  aquisições.  Estes  insumos  adquiridos  são  identificados  pelo  contribuinte  como  concentrados  de  refrigerante  e  o  contribuinte  recebe  estes  insumos  já  classificados  na NCM  2106.90.10, de acordo com as NFs.  Segue em comparação a NCM 2106.90.10, do contribuinte e, em seguida, as  NCMs da fiscalização, a seguir:    (...)  Fl. 3152DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.153          56 No caso dos componentes de “KITS” que correspondem a uma  matéria pura acondicionada em embalagem individual, deve ser  utilizado  o  código  adequado  para  a  respectiva  matéria,  nos  termos  da  RGI  nº  1,  na  qual  expressa  também  que:  “Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada  pelos  textos  das  posições”.  Por  conseguinte,  os  seguintes  códigos  devem  ser  respectivamente aplicados para tais produtos:   i) O código 2916.31.21, tributado à alíquota zero, é próprio para  embalagens contendo exclusivamente Benzoato de Sódio;   ii)  O  código  2916.19.11,  tributado  à  alíquota  zero,  é  próprio  para embalagens contendo exclusivamente Sorbato de Potássio;   iii)  O  código  2918.14.00,  tributado  à  alíquota  zero,  é  próprio  para embalagens contendo exclusivamente ácido cítrico;   iv)  O  código  2918.15.00,  tributado  à  alíquota  zero,  é  próprio  para embalagens contendo exclusivamente citrato de sódio;   v)  O  código  2924.29.91,  tributado  à  alíquota  zero,  é  próprio  para embalagens contendo exclusivamente aspartame;   vi)  O  código  2934.99.99,  tributado  à  alíquota  zero,  é  próprio  para  embalagens  contendo  exclusivamente  acessulfame  de  potássio;   vii)  O  código  2918.12.00,  tributado  à  alíquota  zero,  é  próprio  para embalagens contendo exclusivamente ácido tartárico;   viii) O  código  2922.49.20,  tributado  à  alíquota  zero,  é  próprio  para  embalagens  contendo  exclusivamente  EDTA  Cálcio  Dissódico.  Aliás, como é de conhecimento geral, os Ex Tarifários possuem o fim social  de desoneração, por redução temporária de alíquota, conforme pode ser verificado na doutrina  brasileira,  arcabouço  legislativo  e,  inclusive,  no  próprio  site  do  Ministério  da  Indústria,  Comércio Exterior e Serviços:  "Ataualizado em: 08/01/2018 O regime de Ex­Tarifário consiste  na redução temporária da alíquota do imposto de importação de  bens  de  capital  (BK),  de  informática  e  telecomunicação  (BIT),  assim  grafados  na  Tarifa Externa Comum  do Mercosul  (TEC),  quando não houver a produção nacional equivalente.  Atualmente, o Conselho de Ministros da CAMEX tem promovido  a  redução  a  0%  (zero),  ao  amparo  do  Ex­Tarifário.  Sem  a  aplicação  do  regime,  as  importações  de  BK  têm  incidência  de  14% de Imposto de Importação e, as de BIT, 16%.  Ou  seja,  o  regime  de  Ex­tarifário  promove  a  atração  de  investimentos  no  País,  uma  vez  que  desonera  os  aportes  direcionados a empreendimentos produtivos.A importância desse  regime consiste em três pontos fundamentais:  Fl. 3153DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.154          57 Viabiliza aumento de investimentos em bens de capital (BK) e de  informática e telecomunicação (BIT) que não possuam produção  equivalente no Brasil;  Possibilita  aumento  da  inovação  por  parte  de  empresas  de  diferentes segmentos da economia, com a incorporação de novas  tecnologias inexistentes no Brasil, com reflexos na produtividade  e competitividade do setor produtivo.  Produz  um  efeito  multiplicador  de  emprego  e  renda  sobre  segmentos diferenciados da economia nacional.  A concessão do regime é dada por meio deResolução CAMEX nº  66/2014da Câmara de Comércio Exterior (Camex), após análise,  pelo Comitê de Análise de Ex­Tarifários  (CAEx), dos pareceres  elaborados pela SDCI."  Não há nos autos sequer os textos das posições apontadas como corretas pela  fiscalização.  Sendo  os  produtos  re­classificados,  estes  mencionados  acima,  além  deste  quadro, não houve nenhuma prova ou sequer individualização por parte da fiscalização na re­ classificação fiscal.  É condição determinada no Art. 16 do RIPI/10, que toda a classificação deve  seguir as Regras Gerais para Interpretação do SIstema Harmonizado e às Notas Explicativas:  "TÍTULO III DA CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS   Art.15.Os  produtos  estão  distribuídos  na  TIPI  por  Seções,  Capítulos, Subcapítulos, Posições, Subposições, Itens e Subitens  (Lei nº 4.502, de 1964, art. 10).  Art.16.Far­se­á a classificação de conformidade com as Regras  Gerais para Interpretação­RGI, Regras Gerais Complementares­ RGC  e  Notas  Complementares­NC,  todas  da  Nomenclatura  Comum do MERCOSUL­NCM,  integrantes do  seu  texto  (Lei nº  4.502, de 1964, art. 10).  Art.17.As  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias­NESH,  do  Conselho  de  Cooperação  Aduaneira  na  versão  luso­brasileira,  efetuada  pelo  Grupo  Binacional  Brasil/Portugal,  e  suas  alterações  aprovadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constituem  elementos  subsidiários  de  caráter  fundamental  para  a  correta  interpretação  do  conteúdo  das  Posições  e  Subposições,  bem  como  das  Notas  de  Seção,  Capítulo,  Posições  e  de  Subposições  da  Nomenclatura  do  Sistema Harmonizado (Lei nº 4.502, de 1964, art. 10)."  Premissa  básica  e  antecedente  que  não  foi  seguida  pela  fiscalização,  que  sequer divulgou os textos das posições em que pretendeu re­classificar os concentrados.  Fl. 3154DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.155          58 E, ainda mais grave, não seguiu a obrigação de aplicar as Regras Gerais de  forma  escalonada,  conforme  texto  oficial  das  Notas  Explicativas  exposto  a  seguir:    "NOTA  EXPLICATIVA  I)  A  Nomenclatura  apresenta,  sob  uma  forma sistemá  tica, as mercadorias que são objeto de comércio  internacional.  Estas  mercadorias  estão  agrupadas  em  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos  que  receberam  títulos  tão  concisos  quanto  possível,  ind  icando  a  categoria  ou  o  tipo  de  produtos  que se encontram ali classificados. Em muitos casos, porém, foi  materialmente  impossível,  em  virtude  da  diversidade  e  da  quantidade  de  mercadorias,  englobá  ­las  ou  enumerá­las  completamente nos títulos daqueles agrupamentos.   II)  A  Regra  1  começa,  portanto,  por  determinar  que  os  títulos  “têm apenas valor indicativo”. Deste fato não resulta nenhuma  consequência jurídica quan to à classificação.   III)  A  segunda  parte  da  Regra  prevê  que  a  classifi  cação  seja  determinada:   a) De acordo com os  textos das posições e das Notas de Seção  ou  de Capítulo,  e  b) Quando  for  o  caso,  desde  que  não  sejam  contrárias aos textos das refer idas posições e Notas, de acordo  com as disposições das Regras 2, 3, 4 e 5.   IV)  A  disposição  III)  a)  é  suficientemente  clara  e  numerosas  mercadorias podem classificar­se na Nomenclatura sem que seja  necessário  recorrer  às  ou  tras  Regras  Gerais  Interpretativas  (por exemplo, os cavalos vivos (posição 01.01), as prepa rações  e artigos farmacêuticos especificados pela Nota 4 do Capítulo 30  (posição 30.06)).   V) Na disposição III) b):   a)  A  frase  “desde  que  não  sejam  contrárias  aos  text  os  das  referidas  posições  e  Notas”,  destina­se  a  precisar,  sem  deixar  dúvidas, que os dizeres das posições e das Notas de Seção ou de  Capítulo  prevalecem,  para  a  determinação  da  classif  icação,  sobre qualquer outra consideração.   Por exemplo, no Capítulo 31, as Notas estabelecem q ue certas  posições  apenas  englobam  determinadas  mercadorias.  Consequentemente,  o  alcance  dessas  posições  não  pode  ser  ampliado para englobar mercadorias que, de outra forma, aí se  incluiriam por aplicação da Regra 2 b). "  Assim,  sem  saber  quais  os  textos  das  "novas"  posições,  como  poderia  a  fiscalização  re­classificar  sem,  primeiro,  analisar  se  os  textos  das  posições  correspondem ao  produto comercializado ou não? Não poderia.  A conseqüência de um lançamento sem substância própria, é a total ausência  de relação dos fatos com a norma, ausência de descrição e fundamentação da infração tributária  no presente processo administrativo fiscal.  Fl. 3155DF CARF MF Processo nº 10380.730572/2017­08  Acórdão n.º 3201­005.423  S3­C2T1  Fl. 3.156          59 Estes  fatos  que  somam­se  à  ausência  de  laudo  (por  parte  da  fiscalização)  neste  processo,  ausência  do  texto  das  posições  indicadas  pela  fiscalização,  ausência  da  subsunção  dos  fatos  e  características  dos  produtos  às Regras Gerais  da NESH e  às  posições  apontadas.  É  igualmente  importante  mencionar  que  a  Câmara  Superior  desta  Terceira  Seção anulou por vício material um lançamento de classificação fiscal que continha os mesmos  defeitos deste, conforme pode ser verificado no Acórdão CSRF 9303­005.501.  E  por  fim, mas  não menos  importante,  não  haveria  nenhuma  novidade  em  seguir  esta  linha  de  entendimento  para  a  presente Turma de  julgamento,  visto  que  cancelou  inúmeros  lançamentos  em  razão  de  defeito  na  re­classificação  por  parte  da  fiscalização,  conforme pode ser verificado no Acórdãos 3201­003.039, 3201­002.253 e 3402­003.448.  Em adição, se a SUFRAMA autorizou a operação, visto que não há nenhuma  prova  de  descumprimento  dos  requisitos  de  aproveitamento  dos  créditos  permitidos  pela  SUFRAMA, tal atividade é protegida pelo Art. 179 do CTN, in verbis:  "Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa, em requerimento com o qual o  interessado faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão."  Diante do exposto, vota­se para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso  Voluntário, para manter legítima a classificação fiscal 2106.90.10, utilizada pelo contribuinte.  Declaração de voto proferida.  (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.      Fl. 3156DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.000831/2001-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998, 1999 IRPF. AUTO DE INFRAÇÃO. ENQUADRAMENTO LEGAL DIVERSO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. AFRONTA A ELEMENTOS ESTRUTURAIS DO LANÇAMENTO. ART. 142 DO CTN. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE. Restando caracterizado enquadramento legal diverso com erro na identificação da matéria tributável, que não se adequa ao fundamento do lançamento, afrontando elementos estruturais definidos no art. 142 do CTN, impõe-se a a nulidade do lançamento por vício material. IRPF. AUTO DE INFRAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. BEM ADQUIRIDO ATÉ 31/12/1995. PERMUTA. NÃO ATUALIZAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO. ATO VOLITIVO DO CONTRIBUINTE. TRANSFERÊNCIA POSTERIOR POR VALOR SUPERIOR. DIFERENÇA. GANHO DE CAPITAL APURAÇÃO. O valor do custo de aquisição original de bem adquirido até 31/12/1995 não atualizado por ato volitivo do contribuinte quando transacionado em permuta registrada em escritura pública, é apto a ser cotejado com o valor pelo qual é transferido em operação posterior, e a diferença configura-se ganho de capital a atrair a incidência de imposto de renda.
Numero da decisão: 2402-007.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para desconstituir o lançamento referente ao ano-calendário de 1999 e manter o lançamento referente ao ano-calendário de 1998. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Fernanda Melo Leal (Suplente convocada), Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998, 1999 IRPF. AUTO DE INFRAÇÃO. ENQUADRAMENTO LEGAL DIVERSO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. AFRONTA A ELEMENTOS ESTRUTURAIS DO LANÇAMENTO. ART. 142 DO CTN. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE. Restando caracterizado enquadramento legal diverso com erro na identificação da matéria tributável, que não se adequa ao fundamento do lançamento, afrontando elementos estruturais definidos no art. 142 do CTN, impõe-se a a nulidade do lançamento por vício material. IRPF. AUTO DE INFRAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. BEM ADQUIRIDO ATÉ 31/12/1995. PERMUTA. NÃO ATUALIZAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO. ATO VOLITIVO DO CONTRIBUINTE. TRANSFERÊNCIA POSTERIOR POR VALOR SUPERIOR. DIFERENÇA. GANHO DE CAPITAL APURAÇÃO. O valor do custo de aquisição original de bem adquirido até 31/12/1995 não atualizado por ato volitivo do contribuinte quando transacionado em permuta registrada em escritura pública, é apto a ser cotejado com o valor pelo qual é transferido em operação posterior, e a diferença configura-se ganho de capital a atrair a incidência de imposto de renda.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para desconstituir o lançamento referente ao ano-calendário de 1999 e manter o lançamento referente ao ano-calendário de 1998. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Fernanda Melo Leal (Suplente convocada), Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira.

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2402­007.474  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de julho de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  MARCIO MESQUITA SERVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998, 1999  IRPF. AUTO DE  INFRAÇÃO. ENQUADRAMENTO LEGAL DIVERSO.  ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. AFRONTA  A  ELEMENTOS  ESTRUTURAIS  DO  LANÇAMENTO.  ART.  142  DO  CTN. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE.  Restando  caracterizado  enquadramento  legal  diverso  com  erro  na  identificação  da  matéria  tributável,  que  não  se  adequa  ao  fundamento  do  lançamento, afrontando elementos estruturais definidos no art. 142 do CTN,  impõe­se a a nulidade do lançamento por vício material.  IRPF.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  BEM  ADQUIRIDO  ATÉ  31/12/1995.  PERMUTA.  NÃO  ATUALIZAÇÃO  DO  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  ATO  VOLITIVO  DO  CONTRIBUINTE.  TRANSFERÊNCIA  POSTERIOR  POR  VALOR  SUPERIOR.  DIFERENÇA. GANHO DE CAPITAL APURAÇÃO.   O valor do custo de aquisição original de bem adquirido até 31/12/1995 não  atualizado por ato volitivo do contribuinte quando transacionado em permuta  registrada em escritura pública, é apto a ser cotejado com o valor pelo qual é  transferido em operação posterior, e a diferença configura­se ganho de capital  a atrair a incidência de imposto de renda.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  desconstituir  o  lançamento  referente  ao  ano­ calendário de 1999 e manter o lançamento referente ao ano­calendário de 1998.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 00 08 31 /2 00 1- 40 Fl. 482DF CARF MF Processo nº 13830.000831/2001­40  Acórdão n.º 2402­007.474  S2­C4T2  Fl. 483          2 (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Maurício  Nogueira  Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Fernanda Melo Leal (Suplente  convocada),  Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann  Júnior  e  Denny Medeiros da Silveira.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  (e­fls.  456/478)  em  face  do Acórdão  n.  17­ 27.537 ­ 6ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II  (SP)  ­  DRJ/SPOII  (e­fls.  326/342),  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  (e­fls.  303/315), apresentada em 14/09/2001, e manteve em parte o crédito  tributário consignado no  lançamento  constituído  em  13/08/2001  mediante  o  Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa Física ­  IRPF ­ Anos­Calendário 1998 e 1999 ­ no montante de R$ 793.008,24 (e­fls.  13/18) ­ com fulcro em acréscimo patrimonial não apurado na declaração de ajuste anual (AC  1999)  e  apuração  de  omissão  de  ganhos  de  capital  na  transferência  de  bens  (AC  1998),  conforme discriminado no Termo de Constatação Fiscal (e­fls. 19/24).  Nos termos do Termo de Intimação Fiscal (e­fl. 301), lavrado em 15/08/2001,  de cujo teor o Recorrente tomou ciência em 16/08/2001, foi­lhe devolvido prazo de 30 (trinta)  dias para apresentação de impugnação.  Todavia,  em virtude  de  deficiente  ciência  da  decisão  recorrida,  vez  que  foi  encaminhada ao impugnante, agora Recorrente, com a ausência das páginas n. 2, 4, 6, 8, 10, 12,  14  e  16,  o  julgamento  do  recurso  voluntário  interposto  em  03/03/2009  (e­fls.  354/372)  foi  convertido  em  diligência,  por  motivo  de  cerceamento  de  direito  à  ampla  defesa,  visando  à  ciência do Recorrente do  inteiro  teor do Acórdão n. 17­27.537, devolvendo­se o prazo de 30  (trinta)  para  interposição  de  novo  recurso  voluntário,  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  n.  70.235/1972.  Cientificado do  inteiro  teor da decisão de piso em 17/01/2019  (e­fl. 453), o  impugnante,  agora  Recorrente,  interpôs  recurso  voluntário  em  15/02/2019,  esgrimindo,  em  apertada síntese, os seguintes argumentos:  III ­ DA DECISÃO E RAZÕES RECURSAIS  1. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO DECLARADO  Os atos formais de transformação da entidade sem fins lucrativos  em  pessoa  jurídica  de  fins  econômicos  e  a  redação  de  seu  Contrato  Social,  foram  aprovados  pela  Assembléia  Geral  Extraordinária de 10/12/1998.  Fl. 483DF CARF MF Processo nº 13830.000831/2001­40  Acórdão n.º 2402­007.474  S2­C4T2  Fl. 484          3 O  conteúdo  do  Termo  de Constatação  Fiscal  assegura  não  ter  ocorrido  qualquer  desembolso  de  recursos  na  formação  do  capital  inicial  da  nova  sociedade,  o  que  torna  materialmente  impossível imputar qualquer valor como aplicação de recursos.  A  fiscalização  sequer  tomou  o  cuidado  de  elaborar  demonstrativo da evolução patrimonial ocorrida no período em  que  denuncia  o  acréscimo  não  justificado,  providência  essa  indispensável  para  a  apuração  e  comprovação  desse  fato  imponível.  Caso  tivesse  cumprido  esse  mister  teria  apurado  pretenso  acréscimo em valor divergente daquele equivalente as quotas de  capital  atribuídas  ao  Recorrente  e  sua  esposa  Regina  Lucia  Ottaiano Lossasso Serva.  A  ausência  do  Demonstrativo  de  Analise  da  Evolução  Patrimonial  Mensal  infringe  as  disposições  contidas  no  artigo  142  do  CTN,  que  exige  precisão  e  certeza  jurídicas  na  determinação  da  matéria  tributável  e  apuração  do  tributo  devido.  Cabe à autoridade lançadora o ônus de provar o fato gerador do  imposto de  renda. A  lei  só autoriza a presunção de omissão de  rendimentos  quando  demonstrado  incremento  patrimonial  caracterizado por dispêndios e aplicações incompatíveis com os  recursos obtidos a cada mês do ano calendário alcançado pela  ação fiscal.  [...]  Não  bastasse  essa  irregularidade  gritante,  observa­se  a  utilização de dispositivos genéricos para o enquadramento legal  da  suposta  infração, no caso os artigos 37  e 38 do RIR/94,  em  detrimento  da  obrigatória capitulação  legal  específica,  também  existente no mesmo Regulamento.  Nos  termos  do  artigo  10,  inciso  IV  do  Decreto  70.235/72  a  disposição legal infringida, assim como a correta identificação e  descrição  do  fato  jurídico­tributário,  constituem  requisitos  essenciais  para  a  validade  do  auto  de  infração.  A  omissão  ou  infidelidade de qualquer deles contamina o lançamento de vicio  substancial insanável.  A  imposição  tributária  identifica  perfeitamente  a  origem  e  a  natureza  dos  valores  submetidos  à  tributação  como  sendo  provenientes da atribuição de quotas de capital em decorrência  da  transformação  de  entidade  imune  em  sociedade  de  fins  lucrativos.  E  a  própria  ação  fiscal  reconhece  que  o  ato  foi  praticado  em  consonância com as disposições previstas em ato administrativo  editado  para  disciplinar  as  conseqüências  tributárias  desse  evento, no caso a IN­SRF n° 113/98.  Fl. 484DF CARF MF Processo nº 13830.000831/2001­40  Acórdão n.º 2402­007.474  S2­C4T2  Fl. 485          4 Embora a decisão ora hostilizada já tenha transcrito o artigo 18  e  seu  parágrafo  único,  impõe­se  reproduzi­los  novamente  para  confronto com as razões de decidir:  "Art. 18. A participação  societária no  capital  social da pessoa  jurídica  resultante,  relativa  a  cada  um  de  seus  sócios  ou  acionistas,  será  avaliada  pelo  valor  em  dinheiro  ou  em  bens  e  direitos  que  houver  entregue  à  instituição  anteriormente  imune  ou  isenta,  para  formação  de  seu  patrimônio,  comprovado  com  documentação hábil e idônea, coincidente em data e valor com o  constante dos registros da referida instituição.  Parágrafo único. Na ausência dos documentos comprobatórios a  que  se  refere  o  caput,  o  valor  da  participação  societária  será  considerado, para todos os efeitos tributários, igual a zero."  Esposando  raciocínio  distorcido,  a  douta  Turma  Julgadora  sai  em  socorro  do  lançamento,  desvirtuando  os  efeitos  tributários  resultantes  da  aplicação  dos  artigos  17  e  18  da  IN­SRF  n°  113/1998.  Sob sua ótica, os dispositivos mencionados estabelecem apenas a  forma de quantificação da participação societária de cada sócio  para efeitos tributários na constituição da nova pessoa jurídica,  nada  definindo  no  tocante  à  aferição  da  tributação.  Segundo  conclui, definido  o  quantum  tributário  da  participação de  cada  sócio,  devem  ser  apurados  os  efeitos  decorrentes  dessa  nova  situação, consolidada no Contrato Social.  A engenhosa e confusa descaracterização do preceito legal vem  aliada  a  esdrúxula  afirmação  de  no  caso  em  tela  está  a  se  verificar  a  variação  em  sua  participação  societária,  e  o  conseqüente aumento  de  suas  disponibilidades,  com a  elevação  da participação do capital inicial de "zero" para o valor final do  capital subscrito no Contrato Social.  Esse tendencioso e descabido exercício cerebrino fundamentou a  ementa do julgado:  "PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  DECORRENTE  DE  TRANSFORMAÇÃO  DE  ENTIDADE  SEM  FINS  LUCRATIVOS PARA COM FINS LUCRATIVOS. A legislação  estabeleceu a  forma de  aferição  da  participação  societária  por  ocasião  da  transformação  de  entidade  sem  fins  lucrativos  para  com fins lucrativos, sem definir a forma de tributação."  Tenta­se,  de  toda  forma,  desfigurar  o  ato  infralegal  para  implantar  o  convencimento  de  que  o  valor  da  participação  atribuída ao sócio não é, para todos os efeitos tributários, igual  a "zero", como determina o parágrafo único do artigo 18, da IN­ SRF n° 113/1998.  Esse  parágrafo,  acima  transcrito,  considera  "zero" o  custo  de  participação  societária  recebida  de  entidade  antes  imune,  quando  não  comprovado  qualquer  desembolso  anteriormente  efetuado pelo então associado, agora sócio.  Fl. 485DF CARF MF Processo nº 13830.000831/2001­40  Acórdão n.º 2402­007.474  S2­C4T2  Fl. 486          5 Independentemente do valor  consignado na declaração de bens  do sócio ou atribuído no contrato social, o valor da participação  societária  será  considerado,  para  todos  os  efeitos  tributários,  igual  a  zero,  na  ausência  de  documentos  comprobatórios  da  referida entrega.  Sendo a aquisição de disponibilidade  econômica ou  jurídica de  renda e proventos de qualquer natureza a  situação eleita  como  fato gerador do imposto de renda, não há fato gerador quando o  valor dessa aquisição é considerado para todos os efeitos fiscais  igual a "zero".  Comprovadamente,  os  fatos  emergentes  dos  procedimentos  tomados  na  transformação  da  entidade,  não  são  passíveis  de  ensejar  a  apuração  de  acréscimo  patrimonial  de  origem  não  justificada.  A  exação  fiscal  serviu  apenas  ao  propósito  de  desfigurar  a  interpretação  oferecida  pela  IN­SRF  n°  113/1998,  alocando  custo  efetivo  onde  a  legislação  identifica  para  todos  os  efeitos  tributários "custo zero".  Se,  de  acordo  com  a  IN­SRF  n°.  113/1998,  a  participação  do  contribuinte é igual a "zero", sob os pressupostos da legalidade e  da  moralidade  administrativa,  inerentes  ao  lançamento  tributário, não pode este "zero" ocasionar acréscimo patrimonial  não justificado.  O  fato  de  ter  o  Recorrente  consignado  em  sua  declaração  de  bens do ano calendário de 1999 (fls. 268), valor superior aos R$  586.800,00  atribuído  à  doação  do  imóvel  rural  não  autoriza  o  critério adotado pela fiscalização, pois como se observa daquele  formulário, a indicação do valor da participação advém do ano  calendário em que efetivamente ocorreu, isto é, 1998, não tendo  havido em 1999 qualquer inovação.  Aliás, essa circunstância é suficiente para decretar a nulidade do  lançamento questionado, porque revela erro na determinação do  aspecto  temporal  do  fato  gerador.  O  evento  ocorreu  em  10/12/1998 no momento da atribuição de quotas e aprovação da  Ata de Transformação, da qual o Contrato Social constitui parte  integrante,  e  não  em  31/01/1999,  como  eleito  no  Auto  de  Infração.  Se fosse possível a tributação de acréscimo patrimonial, o mês de  sua  ocorrência  seria  dezembro/1998,  pois  foi  nesse  mês  que  efetivamente ocorreu a atribuição de quotas.  De plena validade a eficácia desses documentos, porque datados  de 10/12/1998, foram entregues para registro em 22/12/1998 ao  2° Oficial de Registros das Pessoas Jurídicas de Marília, ou seja,  menos  de  30  (trinta)  dias  após  os  atos  praticados.  A  nulidade  ocasionada  por  erro  substancial  na  data  de  ocorrência  do  pretenso  fato  gerador  haverá  de  ser  reconhecida,  por  tratar­se  de ofensa ao art. 142, do Código Tributário Nacional.  Fl. 486DF CARF MF Processo nº 13830.000831/2001­40  Acórdão n.º 2402­007.474  S2­C4T2  Fl. 487          6 [...]  Como  se  percebe,  o  lançamento  não  está  em harmonia  com os  pressupostos legais autorizadores.  Assim, a situação prevista em lei como necessária e suficiente ao  surgimento da obrigação tributária não se materializou, e sendo  a motivação exigência inafastável da atividade administrativa do  lançamento, o princípio da legalidade restou violado.  O lançamento nada mais é do que o procedimento administrativo  através  do  qual  a  autoridade  fiscal  cumpre  seu  dever  de  demonstrar,  motivadamente,  a  ocorrência  do  suporte  fático  tributário.  Toda  e  qualquer  atuação  administrativa  há  de  ter  esteio  na  legalidade  motivada,  não  bastando  apenas  ter  fundamento  formal  em  lei,  deve,  necessariamente,  estar  acompanhada  da  efetiva  demonstração  da  ocorrência  dos  fatos  previstos  em  lei,  como indispensáveis a sua materialização.  A demonstração objetiva da efetiva realização do suporte fático  tributário  deriva  da  própria  natureza  do  lançamento  como  ato  administrativo  vinculado,  a  teor  do  art.  142,  do  CTN,  e,  sobretudo, das exigências da atuação administrativa segundo os  padrões  da  "legalidade  motivada",  impostas  pela  Constituição  Federal.  Com efeito, o art. 58, inciso XIII, do Regulamento do Imposto de  Renda  ­  RIR/94,  ao  prever  a  tributação  das  quantias  correspondentes  ao  acréscimo  patrimonial  da  pessoa  física,  condiciona essa incidência a efetiva existência desse acréscimo,  para fins tributários.  Se  a  única  variação  eleita  na  inexistente  equação  patrimonial  está centrada na obtenção de participação societária, cujo valor  é  igual  a  zero  para  todos  os  efeitos  tributários,  não  há  de  se  cogitar de acréscimo não justificado.  No  caso  vertente,  embora  as  Atas  de  Assembléia  fossem  acolhidas  pela  fiscalização  como  documentos  hábeis,  a  ação  fiscal deixou de considerar os recursos entregues anteriormente,  em 1956, 1970 e 1972 pelos associados da época, que montaram  em  Cr$  200.000,00  em  31/12/1956,  Cr$  256.858,68  em  02/01/1970 e Cr$ 48.851,33 em 31/ 10/1972.  Os  aportes  efetuados  anteriormente  beneficiam  os  sucessores,  pois estão integrados ao patrimônio da instituição transformada.  As  disposições  legais  previstas  nos  arts.  12  a  14  da  Lei  n°.  9.532/1997,  cuja  aplicação  foi  disciplinada  pelo  ato  administrativo  em  comento  neste  Recurso,  não  cogitam  a  segregação  entre  os  sucedidos  e  os  atuais  associados,  para  atribuição  da  participação  societária  advinda  com  a  transformação de entidade antes sem fins lucrativos.  Fl. 487DF CARF MF Processo nº 13830.000831/2001­40  Acórdão n.º 2402­007.474  S2­C4T2  Fl. 488          7 Mesmo não acolhidos os desembolsos assinalados, esse fato não  repercute na equação patrimonial, pois diante da determinação  legal de custo "zero" é materialmente impossível imputá­lo para  verificação de eventual acréscimo.  Se o Recorrente não detinha o direito ao valor da participação  que  lhe  foi  atribuída  no  capital  da  sociedade  transformada,  porque entregara apenas um bem no valor de R$ 586.800,00 à  instituição  antes  imune,  teria  obtido  com  a  transformação  um  Ganho de Capital.  Por  isso, se alguma tributação  fosse possível para enquadrar o  recebimento  dessas  quotas,  certamente  não  seria  eleito  o  acréscimo patrimonial não declarado, mas Ganho de Capital.  A conclusão lançada as fls. 22 do Termo de Constatação Fiscal  endossa esse enquadramento:  "Da análise de todas as informações expostas constatamos que o  contribuinte  obteve  um  acréscimo  patrimonial,  originário  da  participação  societária,  não  coincidente  com  os  valores  entregues  anteriormente  à  instituição,  ficando  os  valores  excedentes sujeitos a tributação pelo imposto de renda".  O que  se  vê,  claramente, é que  toda a  fiscalização caminha no  sentido  de  apuração  de  custo  de  aquisição  da  participação  societária,  cuja  conseqüência  lógica  no  âmbito  do  IR  seria  a  apuração de Ganho de Capital. Contudo, finaliza referindo­se a  acréscimo patrimonial mesmo sem elaborar qualquer planilha de  fluxo  financeiro  de  origem  e  aplicação  de  recursos,  para  a  apuração  da  base  do  cálculo  de  Acréscimo  Patrimonial  Financeiro.  A  constatação  de  infrações  impõe  a  composição  da  base  de  cálculo de forma coerente com a legislação tributária vigente. A  caracterização  tributária  do  "acréscimo  patrimonial  a  descoberto"  está  definida  no  artigo  58,  inciso  XIII,  do  RIR/94,  todavia sequer essa legislação foi citada no enquadramento legal  da autuação.  No  presente  caso  a  fiscalização  deduziu  da  matéria  tributável  descrita  no  próprio  Termo  de  Constatação  Fiscal  lançamento  com  enquadramento  divergente,  no  caso  de  possível  Ganho  de  Capital para Acréscimo Patrimonial.  [...]  Se a  situação  fática  traduz Ganho de Capital,  sua  tributação a  título de acréscimo patrimonial contamina o lançamento de vício  insanável.  Aplica­se  perfeitamente  ao  caso  o  acórdão  n°  2102­002.219,  proferido  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  13830.000832/2001­94 pela Colenda 2ª Turma Ordinária da 1ª  Câmara  da  2ª  Seção  desse  E.  Colegiado,  mesmo  porque  a  matéria  tratada  naquele  precedente  é  idêntica  à  do  presente  Fl. 488DF CARF MF Processo nº 13830.000831/2001­40  Acórdão n.º 2402­007.474  S2­C4T2  Fl. 489          8 processo e também foi decorrente da mesma ação fiscal levada  a  efeito  na  época  envolvendo  o  recebimento  de  quotas  decorrentes  da  transformação  da  Associação  de  Ensino  de  Manilha. Eis a ementa da decisão:  "IRPF  ERRO  NA  INDICAÇÃO  DA  INFRAÇÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL.  LANÇAMENTO  NULO.  A  precisa  indicação da  infração e enquadramento legal é aspecto  essencial na fixação da matéria tributável de modo que eventual  erro nesse aspecto do lançamento se constitui vicio substancial e  insanável e, portanto, enseja a nulidade do lançamento."  Eis  a  conclusão  do  voto  condutor,  do  qual  foram  extraídos  alguns excertos:  "Ou  seja, patente  que  a matéria  tributável  não  é adequada ao  fundamento do lançamento, afrontando o disposto no caput do  Art.  142  do  Código  Tributário  Nacional:  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível."  E mesmo se esposada a tributação a título de Ganho de Capital o  lançamento  seria  improcedente,  uma  vez  que  essa  incidência  somente  poderia  ocorrer  quando  da  alienação  das  quotas  ou  devolução do capital adquirido a custo "zero".  Como se verifica das razões expostas, a tributação do acréscimo  patrimonial não deve prosperar, pois:  a)  não  foi  elaborado  o  demonstrativo  de  evolução  patrimonial  indicando,  mensalmente,  tanto  as  origens  de  recursos  como  os  dispêndios  e  aplicações.  Esse  fluxo  financeiro  analítico  de  recursos e aplicações é essencial na determinação de acréscimos  patrimoniais;  b) agride a determinação  legal  consubstanciada no artigo 18 e  seu  parágrafo  único  da  IN­SRF  n°  113/1998,  atribuindo  custo  positivo adicional onde a legislação determina custo "zero";  c) situa o pretenso fato gerador em data diversa daquela em que  teria ocorrido, pois a  formação do capital da sociedade de  fins  econômicos  com  atribuição  de  quotas  ocorreu  em  10/12/1998,  com a aprovação da Ata da Assembléia de  transformação e do  Contrato Social;  d)  ofende  o  artigo  142  do  CTN,  porquanto  a  identificação,  descrição  dos  fatos  e  composição  da  base  de  calculo  não  são  coerentes  com  a  legislação  tributária,  a  revelar  matéria  tributável  não  adequada  ao  fundamento  do  lançamento;  e)  na  legislação do Imposto de Renda, a caracterização do acréscimo  patrimonial  está  definido  no  artigo  58,  inciso  XIII,  do  RIR/94,  Fl. 489DF CARF MF Processo nº 13830.000831/2001­40  Acórdão n.º 2402­007.474  S2­C4T2  Fl. 490          9 comando  sequer  mencionado  no  enquadramento  legal  da  autuação.  Assim, o cancelamento da exigência é medida que se impõe!  2. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS  Segundo  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  o  Ganho  de  Capital apurado no valor de R$ 86.800,00 resultou da alteração  indevida  no  valor  do  imóvel  "Fazenda  São  Geraldo"  para  o  montante de R$ 586.800,00, por ocasião da  transferência desse  bem para o patrimônio da entidade imune "Associação de Ensino  de Marília",  sendo que  tal  imóvel  fora  adquirido  pelo  valor  de  R$  500.000,00,  em  20/05/96,  por  escritura  de  permuta  de  fls.  127/130.  Reconhece, com respaldo no art. 10 da IN­SRF n° 48/1998, atual  art.  12  da  IN­SRF  n°  84/2001,  "ser  correto  o  entendimento  do  contribuinte quando afirma que em se  tratando de permuta sem  torna,  como  o  caso  declarado  na  escritura  de  fls.  127/130,  prevalece  para  a  nova  propriedade  o  valor  atribuído,  em  sua  declaração  conforme  escritura,  daquele  imóvel  anteriormente  possuído.  Salientando  que  a  propriedade  entregue  pelo  impugnante  na  permuta  havia  sido  adquirido  pelo  valor  de  R$  500.000,00, conforme indicado à fl. 128".  A partir daí, a decisão "esquece" que o imóvel dado em permuta  fora adquirido em 11/05/95, e por isso estava sujeito a conversão  da  quantidade  de  Ufir  para  reais  em  janeiro  de  1996  pela  cotação  de  R$  0,8287  e  não  R$  0,6767  como  determinara  a  Receita Federal.  Com  efeito,  no  preenchimento  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  relativa  ao  ano  calendário  de  1997,  o  Recorre  e  seguiu  as  recomendações constantes do Manual editado pela Secretaria da  Receita Federal ­ 1998, cuja página 18 orienta sejam os bens e  direitos adquiridos no segundo  trimestre/1995, atualizados pelo  coeficiente de 1,1736 e lançados na coluna "ano de 1997".  Como se verifica, apenas para a declaração relativa ao exercício  de 1998, ano calendário de 1997, a Receita Federal autorizou a  atualização  dos  bens  e  direitos  adquiridos  ou  incorporados  ao  patrimônio  até  31/12/95  pela  inflação  daquele  ano,  divulgando  os fatores trimestrais a serem utilizados para a atualização.  O  valor  anteriormente  utilizado  na  conversão  fora  R$  0,6767  correspondente ao valor da Ufir em janeiro/1995. Na declaração  relativa ao exercício de 1998 passou a ser considerada a Ufir de  R$ 0,8287, de janeiro/1996, o que gerou aplicação do coeficiente  de  1,2246  (divisão  de  R$  0,8287  por  R$  0,6767)  para  a  atualização dos bens existentes até março de 1995.  No caso dos bens e direitos incorporados ao patrimônio a partir  de  abril  até  dezembro  de  1995  os  coeficientes  foram  apurados  considerando­se o valor da Ufir de R$ 0,8287 dividido pela Ufir  correspondente ao trimestre da aquisição.  Fl. 490DF CARF MF Processo nº 13830.000831/2001­40  Acórdão n.º 2402­007.474  S2­C4T2  Fl. 491          10 Como  a  aquisição  operou­se  em  maio/1995  o  valor  da  Ufir  utilizado  como  divisor  foi  o  do  segundo  trimestre/1995,  fixado  em R$ 0,7061, que comparado a R$ 0,8287 resulta no coeficiente  de  1,1736  a  ser  aplicado  para  atualizar  o  valor  dos  bens  adquiridos naquele segundo trimestre.  Com isso, o imóvel adquirido por R$ 500.000,00 em maio/1995,  a partir de janeiro/1996, não fosse o cochilo da Receita Federal,  já  deveria  estar  atualizado  mesmo  antes  da  permuta  para  R$  586.800,00, igual ao valor a ele atribuído na transferência para  o patrimônio da instituição até então imune.  De  se  observar  que  essa  atualização  já  era  permitida,  mas  apenas no momento da venda do bem ou direito, para efeitos de  cálculo do Ganho de Capital.  Por  isso, estranha­se o posicionamento da Turma Julgadora ao  manter  a  tributação  do  Ganho  de  Capital  na  transferência  do  bem, uma vez que essa atualização não só constou do Manual de  Orientação  para  o  Preenchimento  de  Declarações  de  Pessoas  Físicas  editado  para  o  exercício  de  1998,  como  também  foi  divulgado  pela  imprensa  escrita  como  se  observa  do  texto  extraído  do  jornal  Folha  de  São  Paulo,  publicado  em  19/04/1998, juntado por cópia ao presente recurso.  [...]  Sem contrarrazões.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores,  portanto  dele  conheço.  Passo à análise.  Conforme já relatado, o Recorrente desafia a decisão da instância de piso em  duas frentes de mérito: acréscimo patrimonial não declarado e ganho de capital na alienação de  bens.  Ao  irresignar­se  contra  a  infração  tipificada  por  acréscimo  patrimonial  não  declarado, o Recorrente ampara os seus argumentos em quatro pilares principais:  a) não  foi elaborado o demonstrativo de evolução patrimonial  indicando, mensalmente, tanto as origens de recursos como os  dispêndios  e  aplicações.  Esse  fluxo  financeiro  analítico  de  recursos  e  aplicações  é  essencial  na  determinação  de  acréscimos patrimoniais;  Fl. 491DF CARF MF Processo nº 13830.000831/2001­40  Acórdão n.º 2402­007.474  S2­C4T2  Fl. 492          11 b) agride a determinação legal consubstanciada no artigo 18 e  seu parágrafo único da IN­SRF n° 113/1998, atribuindo custo  positivo adicional onde a legislação determina custo "zero";  c)  situa  o  pretenso  fato  gerador  em  data  diversa  daquela  em  que teria ocorrido, pois a formação do capital da sociedade de  fins  econômicos  com  atribuição  de  quotas  ocorreu  em  10/12/1998,  com  a  aprovação  da  Ata  da  Assembléia  de  transformação e do Contrato Social;  d)  ofende  o  artigo  142  do  CTN,  porquanto  a  identificação,  descrição  dos  fatos  e  composição  da  base  de  calculo  não  são  coerentes  com  a  legislação  tributária,  a  revelar  matéria  tributável não adequada ao fundamento do lançamento;   e)  na  legislação  do  Imposto  de  Renda,  a  caracterização  do  acréscimo patrimonial  está  definido no  artigo  58,  inciso XIII,  do  RIR/94,  comando  sequer  mencionado  no  enquadramento  legal da autuação.  Muito bem.    A  instância  de  piso  alinhou­se  à  essência  do  entendimento  da  autoridade  lançadora,  reconhecendo,  todavia,  acréscimo  patrimonial  não  declarado  referente  ao  ano­ calendário  1999  no  valor  total  de  R$  1.423.072,06  e  não  de  R$  1.429.720,00  apurado  pela  Fiscalização. Nesse contexto,  reduziu o valor do  imposto apurado, originalmente no valor de  R$ 393.173,00, em R$ 1.828,18, mantendo assim R$ 391.344,82, com o respectivo reflexo no  valor relativo à multa de ofício de 75%. proporcionalmente ao valor mantido.   Ocorre  que  não  obstante  a  infração  ter  sido  tipificada  no  lançamento  em  apreço  como  acréscimo  patrimonial  não  declarado,  a  descoberto,  portanto,  verifica­se  da  descrição  dos  fatos  anotada  no  Termo  de  Constatação  Fiscal,  dos  procedimentos  da  Fiscalização, bem assim dos fundamentos legais, que se trata, na verdade, de apuração de custo  de  aquisição  de  participação  societária  com  o  fito  de  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  ganho de capital, que a autoridade lançadora denomina de "excesso apurado na participação  societária", que alcança o montante de R$ 1.429.720,00:        Fl. 492DF CARF MF Processo nº 13830.000831/2001­40  Acórdão n.º 2402­007.474  S2­C4T2  Fl. 493          12   Ora, é cediço que os procedimentos fiscais relativos à apuração de acréscimo  patrimonial não declarado (a descoberto) compreendem, necessariamente, a verificação, mês a  mês  do  ano­calendário  (janeiro  a  dezembro)  fiscalizado,  dos  recursos/origens  e  sua  compatibilidade  com  os  dispêndios/aplicações,  numa  sequência  lógica  e  interligada,  a  influenciar  positiva  ou  negativamente  a  apuração  do  mês  seguinte,  de  forma  a  identificar  eventual acréscimo patrimonial passível de tributação de imposto de renda, no(s) mês(es) que  restarem  caracterizados  incompatibilidade  (diferença  negativa  entre  recursos/origens  e  dispêndios/aplicações).  Desta  feita, os  recursos/origens e os dispêndios/aplicações são dispostos em  planilha  específica  normalmente  denominada  de  Demonstração  de  Variação  Patrimonial,  na  qual são discriminados os valores acompanhados da respectiva descrição dos eventos àqueles  associados.  E  isto  porque  o  fato  gerador  do  IRPF  é  complexivo  ou  periódico,  vez  que  compreende  a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  adquirida  pelo  contribuinte  em  determinado ciclo que se inicia no dia primeiro de janeiro e se finda no dia 31 de dezembro de  cada ano­calendário.  Todavia, não é o que se observa no caso em análise.  Tem­se,  de  fato,  uma  apuração  de  ganho  de  capital  decorrente  de  uma  participação societária na pessoa jurídica Associação de Ensino de Marilia Ltda., inicialmente  entidade sem fins lucrativos, e posteriormente transformada, por deliberação de assembléia de  sócios, em sociedade civil com fins lucrativos.  Trata­se, portanto, de evento específico, que, no entendimento da autoridade  lançadora, ensejou apuração de ganho de capital, ou, como foi denominado, excesso apurado  na participação societária, de R$ 1.429.720,00.  É  dizer,  nada  tem  a  ver  com  acréscimo  patrimonial  não  declarado  (a  descoberto).  De  se  observar  que  o  enquadramento  legal  consignado  para  a  infração  em  apreço  em  nenhum  momento  reporta­se  ao  art.  58,  XIII,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda/RIR/94  ­  aprovado  pelo  Decreto  n.  1.041/1994,  vigente  à  época  dos  fatos.  Esse  dispositivo caracteriza, de forma inequívoca, a tributação do acréscimo patrimonial da pessoa  física quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não­tributáveis,  tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva.  Nessa  perspectiva,  resta  evidenciado  que  a  autoridade  lançadora  não  caracterizou a  infração com a base de cálculo  respectiva, em conformidade com a  legislação  tributária  vigente,  ensejando  lançamento  com  enquadramento  diverso,  ou  seja,  apurou  um  possível ganho de capital e tipificou como acréscimo patrimonial.  Desta forma, é indene de dúvida que a matéria tributável em questão não se  adequa ao fundamento do lançamento, afrontando elementos estruturais definidos no caput do  Fl. 493DF CARF MF Processo nº 13830.000831/2001­40  Acórdão n.º 2402­007.474  S2­C4T2  Fl. 494          13 art.  142  do CTN,  o  que  reclama  a  sua  nulidade  por  vício material  insanável,  afastando­se  a  infração caracterizada por acréscimo patrimonial não declarado.  Noutro giro, no que diz respeito à infração tipificada como ganho de capital  na alienação de bens, é  informado no Termo de Constatação Fiscal que decorre de  transação  efetuada entre o Recorrente e a Associação de Ensino Marília, assim resumida:    A decisão recorrida, sem restrições, corrobora o entendimento da autoridade  lançadora, conforme depreende­se da leitura dos seguintes excertos do voto condutor:  [...]  33  O  Ganho  de  Capital  apurado  no  valor  de  R$  86.800,00  resultou da alteração indevida do valor do imóvel "Fazenda São  Geraldo"  para  o  montante  de  R$  586.800,00,  por  ocasião  da  transferência  desse  bem para  o  patrimônio  da Pessoa  Jurídica  "Associação de Ensino de Manha", efetuada em 02/12/98, tendo  sido  adquirido  pelo  valor  de  RS  500,000,00,  em  20/05/96,  por  escritura de permuta de fls. 127 a 130.  34  Cabe  registrar,  ser  correto  o  entendimento  do  contribuinte  quando afirma que em se tratando de permuta sem torna, como o  caso  declarado  na  escritura  de  fls.  127/130,  prevalece  para  a  nova  propriedade  o  valor  atribuído,  em  sua  declaração  conforme  escritura,  daquele  imóvel  anteriormente  possuído.  Salientando  que  a  propriedade  entregue  pelo  impugnante  na  permuta havia sido adquirido pelo valor de R$ 500.000,00, como  indicado à fl. 128.  35 Além disso, tanto na IN SRF n°. 048, de 26 de maio de 1.998,  em seu artigo 10, como o dispositivo atualmente vigente, ou seja,  a IN SRF n°. 84, de 11 de Outubro de 2001, em seu artigo 12, a  seguir  transcrito,  já  definiam  o  custo  de  aquisição  de  imóvel  adquirido por permuta com outro imóvel como sendo o valor do  imóvel dado em permuta:  "Imóvel adquirido em permuta  Art.  12.  Considera­se  custo  de  aquisição  de  imóvel  adquirido  por  permuta  com  outro  imóvel,  o  valor  do  imóvel  dado  em  permuta:  1­ acrescido da torna paga, se for o caso;  II ­ diminuído do valor correspondente à diferença entre a torna  recebida e o ganho de capital relativo a essa torna, apurado na  forma do art. 23." (g.n)  Fl. 494DF CARF MF Processo nº 13830.000831/2001­40  Acórdão n.º 2402­007.474  S2­C4T2  Fl. 495          14 36 Então, pela escritura de permuta de fls.. 127/130, lavrada em  20/05/1.996,  o  contribuinte  adquiriu  o  imóvel  denominado  de  "Fazenda  São  Geraldo"  pelo  valor  de  R$  500.000,00.  Adquirindo, pois este imóvel em 20/05/1.996, não há que se falar  em atualização de valor, uma vez que os bens adquiridos a partir  de 1°/01/1.996 não estão sujeitos atualização monetária.  37  A  valorização  pleiteada  pelo  impugnante,  se  fosse  o  caso,  deveria  ter  sido  exigida  por  ocasião  da  permuta,  realizando  a  transferência dos  imóveis por permuta com  torna, uma vez que  considera  que  o  imóvel  que  possuía  era  de maior  valor,  como  ora questiona.  38 Desta feita, estando prejudicada a atualização monetária de  imóvel  adquirido  a  partir de  1°/01/1996,  correto  o  lançamento  efetuado como Ganho de Capital por ocasião da doação para a  Associação de Ensino de Marilia.  [...]  Pois bem.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  imóvel  objeto  de  permuta  foi  adquirido pelo Recorrente em 11/05/1995 pelo valor de R$ 500.000,00, conforme denuncia a  escritura de permuta (e­fls. 134/144) e por esse mesmo valor foi permutado sem torna.  No entendimento do Recorrente, que diverge da decisão recorrida, o imóvel  dado em permuta foi adquirido em 11/05/95, e assim estava sujeito a conversão da quantidade  de  Ufir  para  reais  em  janeiro  de  1996  pela  cotação  de  R$  0,8287  e  não  R$  0,6767  como  determinara a Receita Federal.   Assim,  efetuando­se  a  atualização  na  forma  pretendida  pelo  Recorrente,  o  valor  do  imóvel  dado  em  permuta  sem  torna  seria  de  R$  586.000,00  (valor  informado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  ­  1999),  descaracterizando  desta  forma  eventual  apuração  de  ganho de capital.  Nessa perspectiva, o cerne do litígio em relação à infração em tela concentra­ se  na  possibilidade,  ou  não,  de  o  Recorrente  atualizar  o  valor  do  bem  permutado  na  forma  como o fez.  Muito bem.  De  fato,  a  Receita  Federal  permitiu  que  os  contribuintes  pessoas  físicas  atualizassem  o  custo  de  bens  e  direitos  (aquisição  ou  pagamento)  até  31/12/1995  mediante  índices constantes em tabela de atualização específica, na qual se verifica que, para o mês de  maio/1995  (mês  de  aquisição  do  bem  permutado)  o  índice  de  atualização  correspondente  é  0,8521, que aplicado ao custo de aquisição de R$ 500.000,00 decorre valor atualizado de R$  586.785,59, que converge com o valor informado pelo Recorrente (R$ 586.800,00).  Na  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA)  ­  Exercício  1998,  o  Recorrente  informou pela primeira vez o custo de aquisição do bem permutado no valor de R$ 500.000,00  (situação  em  31/12/1996)  e  no  valor  de R$  586.800,00  (situação  em  31/12/1997),  conforme  Fl. 495DF CARF MF Processo nº 13830.000831/2001­40  Acórdão n.º 2402­007.474  S2­C4T2  Fl. 496          15 consta  na  linha  63  da  Ficha  Declaração  de  Bens  e  Direitos  (e­fl.  255).  Não  há  qualquer  referência do referido bem na DAA ­ Exercício 1997.  É dizer, não obstante ter sido facultado ao Recorrente a atualização do custo  de aquisição do bem permutado em 31/12/1995, para assim constar na DAA ­ Exercício 1996,  o  Recorrente  só  informou  a  referida  atualização  na  DAA  ­  Exercício  1998,  e,  ainda  assim,  como situação em 31/12/1997.  Na  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA)  ­  Exercício  1999,  o  Recorrente  informou  no  item  62  da  Ficha Declaração  de Bens  e Direitos  (e­fl.  270)  a  situação  do  bem  permutado em 31/12/1997 no valor de R$ 586.800,00 e de R$ 0,00 em 31/12/1998, vez que foi  transferido à Associação de Ensino Marília em 02/12/1998.  De  outra  banda,  quando  da  formalização  da  permuta  (sem  torna)  em  20/05/1996,  registrada  em  escritura  pública,  o  Recorrente  assinalou,  por  ato  volitivo,  que  o  bem, objeto da permuta, foi transacionado pelo valor de R$ 500.000,00, sendo este o custo de  aquisição  do  bem  adquirido  na  transação  (permuta). Não  restam  esclarecidos  os motivos  da  opção do Recorrente em oferecer o bem permutado por esse valor, quando já poderia tê­lo feito  com o benefício fiscal da atualização do custo de aquisição (R$ 586.785,59).  Nesse contexto, não se vislumbra mácula no lançamento ora combatido neste  ponto, nem muito menos na decisão da instância que o referendou, vez que é fato incontroverso  que  o  custo  de  aquisição  do  bem  permutado  foi  de  R$  500.000,00,  por  opção  do  próprio  Recorrente, e que o respectivo valor da transferência foi de R$ 586.800,00, caracterizando­se  assim omissão de ganho de capital no valor de R$ 86.800,00.  Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e dar­lhe  provimento  parcial,  para  desconstituir  integralmente  o  lançamento  referente  à  infração  tipificada por acréscimo patrimonial não declarado no ao­calendário 1999 (valor do imposto de  R$ 393.173,00 e respectiva multa de ofício de R$ 294.879,75) e manter o lançamento relativo à  infração  tipificada  por  omissão  de  ganhos  de  capital  na  transferência  de  bens  no  Ano­ calendário  1998  (valor  do  imposto  de  R$  13.020,00  e  respectiva  multa  de  ofício  de  R$  9.765,00).  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                              Fl. 496DF CARF MF

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Numero do processo: 17878.000255/2009-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 ESCRITA FISCAL. SALDO CREDOR ACUMULADO. TRIMESTRES-CALENDÁRIO ANTERIORES. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. Admite-se a manutenção, na escrita fiscal, do crédito de IPI remanescente de outros trimestres-calendário e sua utilização para dedução de débitos do IPI de períodos subsequentes da própria empresa ou da empresa para a qual o saldo for transferido. Contudo, apenas o saldo credor correspondente ao crédito básico escriturado no mesmo trimestre-calendário pode ser objeto de pedido de ressarcimento/compensação.
Numero da decisão: 9303-008.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Julgamento iniciado na reunião de abril/2019 e concluído dia 16/05/2019, no período da tarde. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­008.675  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2019  Matéria  IPI ­ Ressarcimento  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BR METALS FUNDIÇÕES LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  ESCRITA  FISCAL.  SALDO  CREDOR  ACUMULADO.  TRIMESTRES­ CALENDÁRIO  ANTERIORES.  MANUTENÇÃO  DO  CRÉDITO.  POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO  LEGAL.  Admite­se a manutenção, na escrita fiscal, do crédito de IPI remanescente de  outros  trimestres­calendário e sua utilização para dedução de débitos do  IPI  de  períodos  subsequentes  da  própria  empresa  ou  da  empresa  para  a  qual  o  saldo  for  transferido.  Contudo,  apenas  o  saldo  credor  correspondente  ao  crédito básico escriturado no mesmo trimestre­calendário pode ser objeto de  pedido de ressarcimento/compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Julgamento iniciado na reunião de abril/2019  e concluído dia 16/05/2019, no período da tarde.                 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 87 8. 00 02 55 /2 00 9- 01 Fl. 1896DF CARF MF Processo nº 17878.000255/2009­01  Acórdão n.º 9303­008.675  CSRF­T3  Fl. 1.897          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da  Fazenda  Nacional  (fls.  1.827  a  1.838),  contra  o  Acórdão  3403­002.387,  proferido  pela  3ª  Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 1.814 a 1.825), sob a seguinte ementa  (no que interessa à discussão):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  NDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  IPI. PRINCÍPIO DA NÃO­CUMULATIVIDADE.  O princípio da não­cumulatividade garante aos  contribuintes o  direito  ao  crédito  do  imposto  que  for  pago  nas  operações  anteriores  para  abatimento  com  o  IPI  devido  nas  posteriores,  assim  como  o  transporte  do  saldo  credor  da  escrita  para  períodos de apuração subseqüentes para a mesma finalidade.  RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DE ESCRITA.  Com  o  advento  do  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99  o  legislador  ordinário  excedeu  a  garantia  constitucional  e,  além  da  possibilidade de transferência do saldo credor para os períodos  seguintes,  instituiu o direito ao ressarcimento e à compensação  desse saldo.  SALDO  CREDOR  DE  ESCRITA  TRANSPORTADO  DE  PERÍODOS ANTERIORES. RESSARCIMENTO.  As  Instruções  Normativas  SRF  nº  210/2002,  460/2004  e  600/2005,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  IN  SRF  nº  728/2007, quando interpretadas em consonância com as normas  de hierarquia superior não vedaram o direito ao ressarcimento  do saldo credor de IPI transportado de períodos anteriores.  RESSARCIMENTO.  LIMITAÇÃO  DO  PEDIDO  A  UM  TRIMESTRE­CALENDÁRIO.  Com  o  advento  da  IN  SRF  728/2007  cada  pedido  de  ressarcimento  de  saldo  credor  da  escrita  deve  se  referir  a  um  único trimestre calendário.  No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 1.878 a 1.880), a  PGFN defende que somente o saldo credor gerado no próprio  trimestre, objeto do Pedido de  Ressarcimento, é que pode ser ressarcido em espécie e utilizado na compensação com outros  tributos.  O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 1.887 a 1.893).  É o Relatório.  Fl. 1897DF CARF MF Processo nº 17878.000255/2009­01  Acórdão n.º 9303­008.675  CSRF­T3  Fl. 1.898          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Preenchidos  todos  os  requisitos  e  respeitadas  as  formalidades  regimentais,  conheço do Recurso Especial.  No mérito, esta Turma enfrentou a mesma questão em julgamento realizado  em 11/07/2018, tendo sido o Acórdão nº 9303­007.148 assim ementado:  ESCRITA  FISCAL.  SALDO  CREDOR  ACUMULADO.  TRIMESTRES­CALENDÁRIO  ANTERIORES.  MANUTENÇÃO  DO  CRÉDITO.  POSSIBILIDADE.  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL.  Admite­se  a  manutenção,  na  escrita  fiscal,  do  crédito  de  IPI  remanescente  de  outros  trimestres­calendários  e  sua  utilização  para  dedução  de  débitos  do  IPI  de  períodos  subsequentes  da  própria  empresa  ou  da  empresa  para  a  qual  o  saldo  for  transferido. Contudo, apenas o saldo credor correspondente ao  crédito básico  escriturado no mesmo  trimestre­calendário pode  ser objeto de pedido de ressarcimento/compensação.  Transcrevo o Voto Vencedor do ilustre Conselheiro Andrada Márcio Canuto  Natal, que adoto como razões de decidir:  “...  meu  entendimento  é  que,  à  época  dos  fatos  narrados  nos  autos, havia, sim, vedação expressa à utilização do saldo credor  acumulado em trimestres­calendário anteriores na compensação  dos  tributos  devidos  pelo  sujeito  passivo.  Para  confirmá­lo,  basta que se leia atentamente as disposições normativas que, na  faculdade outorgada no art. 11 da Lei 9.779/99, foram editadas  pela Secretaria da Receita Federal”.  Vejamos primeiro que diz a lei:  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.  E, agora, a IN/SRF nº 460/2004:  Art. 16. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação  específica,  serão  utilizados  pelo  estabelecimento  que  os  escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI  decorrentes das saídas de produtos tributados.  Fl. 1898DF CARF MF Processo nº 17878.000255/2009­01  Acórdão n.º 9303­008.675  CSRF­T3  Fl. 1.899          4 § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração,  remanescerem  da  dedução  de  que  trata  o  caput  poderão  ser  mantidos  na  escrita  fiscal  do  estabelecimento,  para  posterior  dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de  apuração,  ou  serem  transferidos  a  outro  estabelecimento  da  pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se  refiram a:  I  ­  créditos  presumidos  do  IPI,  como  ressarcimento  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstos na Lei nº  9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de  setembro de 2001;  II  ­  créditos  decorrentes  de  estímulos  fiscais  na  área  do  IPI  a  que se refere o art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro  de 1992; e  III ­ créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista  nos termos do item " 6" da Instrução Normativa SRF nº 87/89, de  21 de agosto de 1989.  §  2º  Remanescendo,  ao  final  de  cada  trimestre­calendário,  créditos  do  IPI  passíveis  de  ressarcimento  após  efetuadas  as  deduções  de  que  tratam  o  caput  e  o  §  1º,  o  estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica  poderá  requerer  à  SRF  o  ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento  que os apurou, bem como utilizá­los na compensação de débitos  próprios  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela SRF.  § 3º O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no §  2º  serão  efetuados  mediante  utilização  do  Programa  PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante  petição/declaração  (papel)  acompanhada  de  documentação  comprobatória do direito creditório.  § 4º Somente são passíveis de ressarcimento:  I ­ os créditos presumidos do IPI a que se refere o inciso I do §  1º,  escriturados  no  trimestre­calendário,  excluídos  os  valores  recebidos por transferência da matriz;  II  ­  os  créditos  relativos  a  entradas  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  para  industrialização, escriturados no trimestre­calendário; e  III ­ os créditos presumidos do IPI de que trata o art. 2º da Lei  nº  6.542,  de  28  de  junho  de  1978,  escriturados  no  trimestre­ calendário.  Não  há  margem  para  dúvida.  O  §  1°  do  art.  16  admitia  a  manutenção  na  escrita  fiscal  dos  créditos  remanescentes  desde  que  fossem  utilizados  para  dedução  de  débitos  do  IPI  de  períodos subsequentes da própria empresa ou da empresa para a  qual  o  saldo  fosse  transferido.  O  §  2°  apenas  reconheceu  o  direito  de  ressarcimento  ou  compensação  dos  créditos  Fl. 1899DF CARF MF Processo nº 17878.000255/2009­01  Acórdão n.º 9303­008.675  CSRF­T3  Fl. 1.900          5 remanescentes  passíveis  de  ressarcimento. O  inciso  II  do  §  4°,  contudo,  especificou  com  clareza  solar  quais  créditos  eram  considerados  passíveis  de  ressarcimento,  dentre  eles,  aqueles  relativos a entradas de matérias­primas, produtos intermediários  e material de embalagem para industrialização, escriturados no  trimestre­calendário. Ou  seja,  os  créditos  remanescentes  a  que  faz  alusão  o  §  2°  referem­se  apenas  ao  valor  do  crédito  escriturado naquele trimestre­calendário. A Instrução Normativa  autorizou a manutenção dos créditos correspondente a períodos  anteriores, mas nunca autorizou que eles fossem utilizados para  compensação ou ressarcimento, apenas para dedução de débitos  do  IPI  de  períodos  subsequentes  da  própria  empresa  ou  da  empresa para a qual o saldo fosse transferido.”  À vista do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto  pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 1900DF CARF MF

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Numero do processo: 16636.001415/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O inconformismo diante de decisão contrária às pretensões firmadas em recurso não permite concluir pelo cerceamento de defesa, mormente quando resta assegurado à contribuinte o prosseguimento da lide, ocasião em que pode reafirmar seu pleito e, se for o caso, obter decisão que lhe é satisfatória, e também quando a referida decisão é fundamentada, pauta-se na análise do caso de acordo com a legislação e provas dos autos. PRELIMINAR. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PIS/COFINS. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA NO EXTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. Os documentos carreados aos autos confirmam a efetiva prestação de serviços a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e, consequentente, o ingresso de divisas. O fato de haver um terceiro mandatário intermediando o pagamento não desconfigura o ingresso de divisas necessário para que tal pagamento chegue ao prestador brasileiro, eis que o ingresso divisas é decorrência lógica da natureza deste tipo de operação, não sendo ônus da Recorrente a apresentação de contrato cambial para a sua comprovação.
Numero da decisão: 3301-006.251
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O inconformismo diante de decisão contrária às pretensões firmadas em recurso não permite concluir pelo cerceamento de defesa, mormente quando resta assegurado à contribuinte o prosseguimento da lide, ocasião em que pode reafirmar seu pleito e, se for o caso, obter decisão que lhe é satisfatória, e também quando a referida decisão é fundamentada, pauta-se na análise do caso de acordo com a legislação e provas dos autos. PRELIMINAR. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PIS/COFINS. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA NO EXTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. Os documentos carreados aos autos confirmam a efetiva prestação de serviços a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e, consequentente, o ingresso de divisas. O fato de haver um terceiro mandatário intermediando o pagamento não desconfigura o ingresso de divisas necessário para que tal pagamento chegue ao prestador brasileiro, eis que o ingresso divisas é decorrência lógica da natureza deste tipo de operação, não sendo ônus da Recorrente a apresentação de contrato cambial para a sua comprovação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 63 6. 00 14 15 /2 00 9- 19 Fl. 4135DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.251 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16636.001415/2009-19 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão que manteve o Despacho Decisório que negou a compensação declarada em PER/DCOMP carreada aos autos. Verifica-se inicialmente que a contribuinte supracitada solicitou restituição de Cofins para fins de compensação com débitos. O suposto direito creditório da contribuinte se fundamenta na alegação de que a prestação de serviços portuários não sofre a incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas decorrentes destes, quando efetuados para pessoa física ou jurídica, residentes ou domiciliadas no exterior, cujo pagamento represente o ingresso de divisas, sendo que a intermediação do agente ou representante, no Brasil, de empresa estrangeira, tomadora de serviços portuários, não descaracteriza a exportação deste serviços. Tal argumentação é fundamentada no art.6º, inciso II da Lei 10.833/2003, com redação dada pela Lei 10.865/2004, e na Circular BACEN nº 3.280/2005, bem como na Solução de Consulta nº 58, de 07/04/2006, da 10ª SRRF, na qual a contribuinte é solicitante. Após análise pela DRF de origem, o pleito de restituição foi negado e, por conseguinte, as compensações realizadas pela contribuinte não foram homologadas. Foi consignado que, intimado o contribuinte para comprovação dos fatos, não restou caracterizada a prestação de serviços para pessoa situada no exterior, em relação aos fatos geradores ocorridos no período litigado, nem tampouco que os pagamentos recebidos pela interessada representam ingresso de divisas no país. Irresignada, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, manejando, inicialmente, os argumentos a seguir sintetizados: __ presta serviços portuários às empresas transportadoras sediadas e domiciliadas no exterior, cujas embarcações atracam em seu porto para as operações, dentre outras, de embarque e desembarque de mercadorias, sendo que as empresas transportadoras estrangeiras a contratam, através de seus agentes, representantes no Brasil, para execução de serviços portuários; __ as transferências dos recursos do exterior e para o exterior, são disciplinadas pelo Banco Central do Brasil - BACEN, através da Circular n° 3.280, de 09 de março de 2005, sendo obrigatória a intervenção de uma agência marítima como representante da empresa de navegação estrangeira, nos termos do § 2o, art. 4o, da IN RFB N° 800, de 27 de dezembro de 2007; __ há duas hipóteses de transferência de valores entre o transportador estrangeiro e o agente marítimo no País, regulados pela Circular n° 3.280, de 09 de março de 2005: o envio de divisas do exterior para o País, abordando a questão das despesas portuárias, e o envio do País para o exterior, envolvendo o pagamento do transporte internacional e dedução das despesas portuárias. Nas duas hipóteses citadas, ao final das operações cambiais, o saldo no balanço de Fl. 4136DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.251 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16636.001415/2009-19 pagamentos na conta de transações correntes é o mesmo e existem contratos de câmbio, celebrados entre o transportador estrangeiro e a agência de navegação, que evidenciam as operações de prestação de serviços, considerando que a manifestante não é responsável pelo fechamento do câmbio, já que o contrato de câmbio é celebrado entre o transportador estrangeiro e a agência marítima, seu representante no Brasil; __ descreve o relacionamento do transportador estrangeiro, do agente do transportador estrangeiro, e do prestador do serviço (manifestante/contribuinte), informando que 70% (setenta por cento) de sua receita tem origem na prestação de serviços a transportadores estrangeiros, fato que pode ser confirmado através de perícia técnica a ser realizada em seu estabelecimento. No mérito, salienta que origem do crédito decorre de receitas auferidas na prestação de serviços para pessoa jurídica domiciliada no exterior, sendo isenta das contribuições de PIS e Cofins, nos termos do II, do art. 6º, da Lei nº 10.833/2003 e inciso II do art. 5º, da Lei nº 10.637/2002, na redação dada pelo art. 21 da Lei nº 10.865/2004 e ainda pela IN SRF n° 247, de 21 de novembro de 2002, devendo o valor pago indevidamente sobre as receitas mencionadas ser objeto de restituição. Para comprovar nexo causal do ingresso de divisas, faz nova juntada de alguns contratos celebrados com os transportadores estrangeiros e de amostragem das notas fiscais emitidas contra estes, aos cuidados de sua agência marítima ou de seu representante no Brasil. Afirma que a existência das agências de navegação, que seria uma terceira pessoa na relação contratual com os transportadores, não desfigura o efetivo ingresso de divisas, pois estas representam os transportadores e fazem os pagamentos e recebimentos por estes. Ainda ressalta que os contratos de câmbio celebrados entre os transportadores estrangeiros e as agências marítimas são de propriedade destas, não podendo ser exigidos da manifestante, sendo que apresenta alguns contratos de empresa do seu grupo empresarial para comprovar as relações entre a instituição financeira, o agente de navegação e o transportador estrangeiro. Sustenta que o ingresso de divisas também ficaria comprovado nos contratos formais firmados entre esta e os transportares estrangeiros, trazendo aos autos alguns exemplos. Nesta relação de atividade, seria frequente o contrato informal (solicitações por e-mail ou por telefone), que não desfiguraria a relação jurídica, sendo que poderia comprovar o relacionamento jurídico por outros instrumentos, como nota fiscal emitida contra o transportador estrangeiro ou contra seu agente/representante no Brasil, registros contábeis, ou, ainda, através de perícia técnica. Traz cópias de contratos traduzidos para o português para alicerçar sua defesa. Também afirma que os serviços administrativos e operacionais do terminal, quando executados para atender navios estrangeiros, compõem toda a atividade portuária, não podendo de forma nenhuma serem segregados uns dos outros, já que todos integram a atividade da empresa, pois sem a prestação destes serviços o atendimento ao transportador estrangeiro não ocorreria. Para reforçar sua alegação apresenta solução de consultas concluindo pela não incidência/isenção de PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes de prestação de serviços a pessoas jurídicas domiciliadas ou com sede no exterior, mesmo mediante a intermediação do agente/representante do transportador estrangeiro no Brasil, haja vista a efetividade do ingresso de divisas. Por conseguinte, argumenta que estariam provados seus os crédito decorrentes da não incidência/isenção do PIS e da Cofins sobre a receita oriunda da prestação de serviços de Fl. 4137DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.251 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16636.001415/2009-19 operação portuária ao transportador estrangeiro, pessoa jurídica domiciliada ou com sede no exterior, cujo pagamento configura o ingresso de divisas no País, ainda que realizado mediante intermediação de agente/representante do transportador estrangeiro no Brasil. Como também estaria comprovado o crédito da contribuição relativo às despesas da manifestante com bens e serviços utilizados como insumos, aluguel de prédio locado de PJ, aluguel de máquina e equipamentos, contraprestação de arrendamento mercantil, encargos de amortização de edificações e benfeitorias e quanto ao crédito a descontar pela aquisição de bens do ativo imobilizado. Por fim, requer a conversão do julgamento em diligência a ser realizada por servidor estranho aos autos, a fim de que fique comprovado o pagamento a maior da contribuição em face dos serviços prestados aos transportadores estrangeiros, bem como seja confirmado o crédito a descontar relativo a bens do ativo imobilizado adquiridos pela contribuinte/manifestante. Por seu turno, a DRJ, por maioria de votos, rejeitou o pedido de diligência/perícia e desconheceu da Manifestação de Inconformidade no que tange a matérias que não tenham sido indeferidas no Despacho Decisório (que não constituem parte litigiosa), julgando improcedente a Manifestação de Inconformidade quanto às demais alegações. Concluiu a instância a quo que a isenção para a receita de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior é condicionada à comprovação documental das operações e do ingresso de divisas no país. Nesse sentido, é obrigação do contribuinte comprovar o alegado, nos termos do art.333, inciso II do CPC. Irresignada com a decisão, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário em que reafirma os argumentos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade. É o Relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.232, de 25 de abril de 2019, proferido no julgamento do processo 16636.001408/2009-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.232): O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido e apreciado. Preliminares Cerceamento de Defesa e Pedido de Perícia Segundo a Recorrente, o v. acórdão 10-48.968, proferido pela 2ª Turma da DRJ/POA aponta, mormente no voto divergente, que a análise dos documentos juntados pela Recorrente à Impugnação passou ao largo da unidade de origem, que sequer questionou Fl. 4138DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.251 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16636.001415/2009-19 os demonstrativos juntados ao processo, assim como a documentação carreada aos autos, afirmando categoricamente que, se caso persistissem dúvidas quanto à documentação, seria de se cogitar, inclusive, a hipótese de remessa dos autos em perícia para que a unidade de origem verificasse de maneira mais acurada a documentação pertinente às operações embasadoras do direito creditório. Portanto, o CARF, na sua função imparcial de "juízo" dos litígios tributários em segunda instância administrativa, não pode negar à análise da documentação acostada aos autos, bem como toda aquela que se encontra no estabelecimento da Recorrente, que comprova a realidade inerente às operações realizadas pela Recorrente, objetivando o reconhecimento da não incidência do PIS/Cofins na prestação de serviços portuários efetuada a armadores estrangeiros domiciliados no exterior. Consequentemente, a realização de diligência já requerida quando do oferecimento da Manifestação de Inconformidade, deve agora ser deferida para a realização de perícia técnica, e por servidor estranho aos autos, a fim de que fique comprovado o pagamento indevido do PIS e da Cofins, sob pena de cerceamento de defesa. Passo à correspondente análise. De fato, é robusta a documentação acostada aos autos pela Recorrente. Vejo que a Recorrente se esforçou para reunir a gama de documentos aqui juntados, diversos carreados, inclusive, após a apresentação de sua Manifestação de Inconformidade. No entanto, o indeferimento de pedido de conversão do julgamento em diligência/perícia, quando fundamentado, como o foi pelo órgão julgador a quo, não tem o condão de representar cerceamento de defesa, mormente quando resta assegurado à contribuinte o prosseguimento da lide, ocasião em que pode reafirmar seu pleito e, se for o caso, obter decisão que lhe é satisfatória. O inconformismo diante de uma decisão contrária às pretensões firmadas em recurso não permite concluir pelo cerceamento de defesa, e também quando a referida decisão é fundamentada, pauta-se na análise do caso de acordo com a legislação e provas dos autos. Ademais, a despeito da apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente a sua convicção, conforme determina o Decreto nº 70.235, de 1.972, ao dispor na Seção VI acerca do julgamento de primeira instância. Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa quando o julgador a quo proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Neste ponto, ressalto haver limites estipulados no Decreto n° 70.235, de 1972, e que devem ser observados, sobretudo para fins de apresentação a destempo de novos documentos aos autos, cabendo ao contribuinte o ônus de demonstrar as razões que ensejariam a admissibilidade da prova documental apresentada a posteriori. Contudo, a autoridade julgadora de segunda instância pode apreciar a prova acostada aos autos, sob o prisma da verdade material, e por ser destinatária dela (prova), o que, inclusive, será feito por este julgador, lembrando que, na apreciação da prova, este julgador formará livremente sua convicção. Assim, a insatisfação do contribuinte, sobre este ponto, não tem o condão de anular a decisão de primeira instância, sendo matéria atinente à interposição de recurso voluntário, a ser objeto de deliberação pelo colegiado de segunda instância. Quanto à reafirmação do pedido de perícia, entendo por sua desnecessidade, porquanto a realização de perícia se justificaria na hipótese de necessidade de apreciações técnicas, por especialistas com conhecimento específico em determinadas matérias, com o intuito de esclarecer aspectos controvertidos que não ficaram suficiente mente demonstrados pelas provas aportadas ao processo. Fl. 4139DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.251 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16636.001415/2009-19 Entretanto, essa não é a hipótese presente nos autos, visto que não se faz necessária a apreciação técnica de especialista para subsidiar o julgamento da lide. Portanto, estas preliminares hão de ser rechaçadas. Mérito Os autos tratam da análise do PER/DCOMP nº 07634.97230.301008.1.3.04-5435, por meio do qual a Recorrente informa crédito de pagamento indevido ou a maior cuja gênese seria o recolhimento, em 15/02/2005, para a Cofins, código de receita 5856 (Cofins não cumulativa), período de apuração 01/2005, no valor de R$ 841.704,65, do qual o valor creditória seria R$ 560.998,25. Por intermédio do Despacho Decisório nº 168, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Pelotas/RS não homologou a Declaração de Compensação, em razão da inexistência de crédito. No bojo do referido despacho, a unidade de origem salientou que a DCOMP 07634.97230.301008.1.3.04-5435 foi lastreada em crédito referente a pagamento a maior de Cofins em decorrência de retificações na DACON feitas com base no entendimento de que a contribuinte faz jus a não incidência da Cofins sobre receitas oriundas de prestação de serviços para pessoas domiciliadas ou residentes no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. Em sua análise, porém, a unidade de origem concluiu que "não foi comprovada a prestação de serviços para pessoa situada no exterior, como também não foi comprovado que os pagamentos recebidos pelo interessado representam ingresso de divisas. Em conseqüência da falta de comprovação das condições necessárias para que o interessado faça jus a não incidência da Cofins, previstas no inciso II do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, com redação dada pela Lei 10.865/2004, não existe base legal que ampare as retificações na DACON. Sendo assim, não foi apurado pagamento a maior de Cofins para o período". A partir de então, com a abertura de prazo para apresentação de Manifestação de Inconformidade, instaurou-se o litígio administrativo tendo como tema central a possibilidade, ou não, de a Recorrente valer-se da não incidência da Cofins sobre as receitas decorrentes de operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. Inicialmente, faz-se necessário transcrever a norma que disciplina o assunto em debate, em sua redação original: Lei 10.833/2003 Art. 6 o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: [...] II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível; Posteriormente, essa norma foi alterada pelo art. 21 da Lei 10.865/2004, que passou a produzir seus efeitos a partir de 01/05/2004, consoante art. 53 do mesmo diploma legal, com nova redação a seguir: Lei 10.833/2003 Art. 6 o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: [...] II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)” Da leitura da norma, extraímos a necessidade do preenchimento de dois requisitos cumulativos para a configuração da não incidência da Cofins quanto ao caso, a saber: Fl. 4140DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art6ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art6ii Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.251 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16636.001415/2009-19 a) prestação de serviços para a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior; e b) cujo pagamento represente ingresso de divisas. Na analise do presente caso, entendo que os referidos requisitos foram satisfeitos pela Recorrente. Vejamos. A Recorrente tem como objeto principal a exploração do terminal de contêineres do Porto de Rio Grande/RS, na qualidade de operador portuário. E, nessa condição, presta serviços portuários (carga, descarga etc.) a empresas transportadoras sediadas e domiciliadas no exterior, mediante contratos. Para a consecução de suas atividades e, em razão natureza inerente a essas atividades, as empresas transportadoras estrangeiras - pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, que operam linhas de transporte marítimo internacional de carga relativas a importações e exportações brasileiras - contratam a Recorrente, através de seus agentes, representantes no Brasil, para execução de serviços portuários, sendo estes os responsáveis pelo pagamento dos serviços prestados pela Recorrente mediante prestação de contas junto ao transportador estrangeiro. Essa relação de intermediação e seus conceitos são expostos pela Recorrente em seu recurso. Vale transcrevê-la: a) Transportador Estrangeiro São as empresas transportadoras estrangeiras, pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, que operam linhas de transporte marítimo internacional de cargas relativas a importações e exportações brasileiras e que contratam a Recorrente, através de seus agentes/representantes no Brasil, para a execução de serviços portuários. b) Agente do Transportador Estrangeiro (agência marítima) É o representante obrigatório no Brasil dos interesses do transportador estrangeiro, administrando os contratos de prestação de serviços em nome do seu principal. Ele recebe do exterior (câmbio tipo 03) ou utiliza receitas auferidas pelo transportador estrangeiro, transferíveis ao exterior, para fazer face aos pagamentos dos serviços contratados pelo transportador estrangeiro. Assim, a agência de navegação efetua a contratação do câmbio, conforme Carta Circular nº 3.280, de 09/05/2005, emitida pelo Banco Central do Brasil e paga aos fornecedores e efetua a prestação de contas junto ao transportador estrangeiro. c) Prestador de Serviços Ele executa as operações de embarque, descarga, movimentação e armazenagem de mercadorias destinadas ou oriundas do ou ao exterior, cumprindo o contrato firmado com o transportador estrangeiro. Também fatura tais serviços ao transportador estrangeiro aos cuidados do seu agente no Brasil e recebe os valores em reais do agente no Brasil, através dos recursos provenientes do exterior, conforme as normas emitidas pelo Banco Central do Brasil. A presença de intermediário, agente do transportador estrangeiro, na operação não descaracteriza a situação de não incidência da Cofins. Nesse sentido foi a conclusão da Solução de Consulta SRRF/08 nº 58, de 07/04/2006, exarada no Processo Administrativo nº 11050.003099/2005-45, em resposta à demanda da própria Recorrente, levando em conta sua situação particular: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPORTAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. A Cofins não incide sobre as receitas decorrentes das operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo Fl. 4141DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.251 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16636.001415/2009-19 pagamento represente ingresso de divisas. A intermediação de agente ou representante, no Brasil, de empresa estrangeira tomadora de serviços portuários, por si só, não é suficiente para descaracterizar a situação. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, II com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004; Circular Bacen nº 3.280, de 2005. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPORTAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. A Contribuição para o PIS/Pasep não incide sobre as receitas decorrentes das operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. A intermediação de agente ou representante, no Brasil, de empresa estrangeira tomadora de serviços portuários, por si só, não é suficiente para descaracterizar a situação. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, II com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004; Circular Bacen nº 3.280, de 2005. Nos termos acima, tem-se, ainda, já com a alteração das redações das contribuições não cumulativas do PIS e da Cofins pela Lei nº 10.865/2004, a Solução de Consulta SRRF/07 nº 23, 22/03/2011, no Processo Administrativo nº 10768.007322/2010-41, cuja ementa é a seguinte: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins NÃO INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO. Para fins de não incidência ou isenção da Cofins sobre a receita decorrente da prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, o pagamento deve necessariamente representar ingresso de divisas no País. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DE ARMADOR ESTRANGEIRO. REPRESENTANTE DO ARMADOR ATUANDO NO PAÍS COMO MERO MANDATÁRIO. Na hipótese de prestação de serviços, efetuada por empresa domiciliada no País, para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, a existência de terceira pessoa agindo na condição de mero mandatário da pessoa no exterior não descaracteriza a relação jurídica a que aludem o art. 6º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, e o art. 14, III, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, para fins de reconhecimento da não incidência ou isenção da Cofins. [...] Ainda, tem-se a Solução de Consulta Cosit nº 346, de 26 de junho de 2017, com a seguinte ementa (trecho): [...] Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins NÃO-INCIDÊNCIA. ISENÇÃO. RECEITAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR. POSSIBILIDADE DE MERA INTERMEDIAÇÃO ENTRE A PRESTADORA DOS SERVIÇOS E A PESSOA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR. EFETIVIDADE DO INGRESSO DE DIVISAS. A existência de terceira pessoa, desde que agindo como mera mandatária, ou seja, cuja atuação não seja em nome próprio, mas em nome e por conta do mandante estrangeiro, entre a pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou com sede no exterior e a prestadora de serviços nacional, não afeta a relação jurídica negocial exigida para enquadramento nos arts. 6°, inciso II, Fl. 4142DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.251 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16636.001415/2009-19 da Lei n° 10.833, de 2003, e 14, inciso III, da MP 2.158-35, de 2001, para o fim de reconhecimento da não-incidência/isenção da Cofins. [...] Enfim, a Administração Tributária reconhece que a existência de terceira pessoa agindo na condição de mero mandatário da pessoa no exterior não descaracteriza a relação jurídica a que alude o art. 6º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, para fins de reconhecimento da não incidência ou isenção da Cofins. Portanto, neste ponto não há controvérsia. A controvérsia pauta-se na comprovação da efetiva prestação de serviços ao transportador estrangeiro e, consequentemente, no ingresso de divisas. A farta documentação carreada aos autos pela Recorrente, abrangendo notas fiscais de serviço, contratos com armadores estrangeiros, bem como declarações firmadas por estes, e respectivas tabelas de preços praticados, demonstram a efetividade dos serviços prestados e, por decorrência, o ingresso de divisas. Verifica-se nos documentos acostados aos autos que a Recorrente, em virtude de contrato de prestação de serviços com armadores no exterior, às fls. 798-1.277 (Manifestação de Inconformidade) e 1.904-2.157 (Recurso Voluntário), presta serviços portuários a estes e emite nota fiscal de serviços, às fls. 1.300-1.344 (Manifestação de Inconformidade) e 1.829-1.903 (Recurso Voluntário), em nome dos tomadores estrangeiros, mas aos cuidados de seus representantes/agentes marítimos, os quais atuam como intermediários nessa operação. Considero, portanto, ser incontroversa a comprovação dos serviços prestados diante de arcabouço documental que traz os detalhes da operação de prestação de serviços. No que diz respeito ao ingresso de divisas, embora a fiscalização e a DRJ tenham concluído competir à Recorrente a apresentação dos contratos cambiais para sua comprovação, entendo não ser ônus da dela a apresentação de tais documentos. Conforme mencionado anteriormente, a própria Fazenda Pública entende não descaracterizada a situação de não incidência da Cofins quando, na operação de prestação de serviço para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, haja representante do armador estrangeiro atuando no país como mero mandatário. Nessa situação, havendo o intermediário na operação, este é quem legalmente detém os referidos contratos, em razão da sistemática deste tipo de operação. Logo, não pode a Recorrente ser compelida a apresentar documento da qual não é proprietária e da qual sequer tem posse. Por sua vez, a norma isentiva da Cofins, Lei 10.833, de 2003, não estipulou que competiria ao prestador de serviço a comprovação do ingresso de divisas, em especial nessa situação em que há operação de intermediação. Dessa forma, sendo permitida a intermediação de mandatário do armador estrangeiro na prestação de serviço sem descaracterizar a não incidência da Cofins, a exigência dos contratos cambiais - como único instrumento de comprovação dos ingressos de divisas - a quem não os detenha acaba por impossibilitar, na prática, o uso deste benefício fiscal (não incidência legal), o que, certamente, não é a finalidade da norma isentiva. Dessa forma, compreendo que o ingresso divisas é decorrência lógica da natureza deste tipo de operação, não sendo ônus da Recorrente a apresentação de contrato cambial para a sua comprovação. A corroborar as conclusões acima, valho-me da pertinente análise do mesmo assunto e mesmo contribuinte efetuada pelo Conselheiro Walker Araújo no bojo do Processo Administrativo nº 17437.720221/2015-65, Resolução nº 3302-000.772, de 21/06/2018: O fato da Recorrente não ter apresentado cópia dos contratos de câmbio - diga- se, documentos que não pertencem è ela, logo não poderia haver exigência nesse sentido -, não pode servir único fundamento/justificativa para fiscalização Fl. 4143DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.251 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16636.001415/2009-19 afastar o direito do contribuinte e, desconsiderar os demais documentos hábeis à comprovar a origem dos registros contábeis. Com efeito, restou comprovado nos autos que a Recorrente firmou contratos com diversos transportadores estrangeiros (fls.1.007-1.615) para prestar serviços de embarque, descarga, movimentação e armazenagem de mercadorias em embarcações utilizadas para navegações de longo curso. Referidos transportadores estrangeiros nomeiam agentes marítimos para intermediar os negócios objeto dos contratos firmados entre as partes e, realizar os pagamentos à Recorrente pela prestação dos serviços anteriormente citados, na condição de mandatários dos transportadores estrangeiros. A Recorrente, por sua vez, emite nota fiscal de serviços (fls.1.616-2.604) em nome dos transportadores estrangeiros, mas aos cuidados de seus agentes marítimos. Tais fatos operacionais estão totalmente de acordo com o artigo 4º, da Instrução Normativa 800/2007 que, obriga aos transportes estrangeiros utilizarem agentes marítimos, senão vejamos: Art. 4o A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1o Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2o A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3o Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Nestes termos, o argumento utilizado pela RFB no sentido de que a Recorrente não teria comprovado o ingresso de divisa no país por meio de contratos câmbio, deve ser totalmente rechaçado, posto que os documentos colacionados aos autos comprovam que as receitas registradas em sua contabilidade decorrem de operações de prestação de serviços à pessoas jurídicas domiciliadas no exterior. Portanto, entendo que não deve haver a incidência das contribuições ao PIS e COFINS, porque (i) os documentos carreados autos confirmam a efetiva prestação de serviços à pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e, consequentente o ingresso de divisa; e (ii) o fato de haver um terceiro mandatário intermediando o pagamento não desconfigura o ingresso de divisas necessário para que tal pagamento chegue ao prestador brasileiro. Reforça o direito da Recorrente, a Solução de Consulta nº 58, de 07/04/2006, da 10ª SRRF, contida no processo administrativo 11050.003099/200545, de solicitação da própria contribuinte, no sentido de que o pagamento por Agente Marítimo em nome de Transportador Estrangeiro denota ingresso de divisas, conforme se verifica na ementa abaixo: [...] IV. Conclusão Diante do exposto, afasto as preliminares de nulidade e, no mérito, dou provimento ao recurso voluntário. É como voto. Em razão de todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares nele suscitadas e, no mérito, dar-lhe provimento. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Fl. 4144DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.251 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16636.001415/2009-19 Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator Fl. 4145DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.900004/2009-63
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 RESSARCIMENTO DO IPI ART. 11 DA LEI 9.779/99. O benefício fiscal a que alude o art. 11 da Lei 9.799/99 só incide sobre aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados no processo industrial da adquirente, o que refoge ao caso dos autos em que a empresa os revende. Recurso especial do contribuinte negado.
Numero da decisão: 9303-008.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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9303­008.673  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2019  Matéria  IPI   Recorrente  FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  RESSARCIMENTO DO IPI ART. 11 DA LEI 9.779/99.   O  benefício  fiscal  a  que  alude  o  art.  11  da  Lei  9.799/99  só  incide  sobre  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem aplicados no processo  industrial  da  adquirente,  o que  refoge  ao  caso dos autos em que a empresa os revende.  Recurso especial do contribuinte negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  (relatora),  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 00 04 /2 00 9- 63 Fl. 472DF CARF MF     2 Tatiana Midori Migiyama – Relatora    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Redator designado      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e  Vanessa Marini Cecconello.  Relatório    Trata­se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra o acórdão  nº  3301­003.040,  da 1ª Turma Ordinária  da  3ª Câmara da  3ª  Seção  de  Julgamento,  que,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  consignando  a  seguinte  ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  RESSARCIMENTO DO IPI. ART. 11 DA LEI 9.779/99. APLICÁVEL  QUANDO HOUVER ATIVIDADE INDUSTRIAL  O  ressarcimento  do  IPI  aplica­se  exclusivamente  a  contribuintes  que  pratiquem atividades industriais. Como o contribuinte compra e revende e é  contribuinte  por  opção  (inc.  I  do  art.  11  do RIPI/2002),  não  tem direito  a  requerer o ressarcimento.  ART. 11 DA LEI N° 9.779/99. VIOLAÇÃO DO DIREITO À PROPRIEDADE.  INCONSTITUCIONALIDADE  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  dispositivo  legal,  nos  termos  da  Súmula CARF  n°  2.”    Irresignado, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão  Fl. 473DF CARF MF Processo nº 13819.900004/2009­63  Acórdão n.º 9303­008.673  CSRF­T3  Fl. 3          3 · A  recorrente  adquiriu  produto  intermediário,  bem  de  produção  com  destaque  do  IPI  e  os  revendeu  à  estabelecimento  industrial  que  os  utilizou no seu processo produtivo;  · Nos  termos  do  inciso  I,  do  art.  11,  do  RIPI/2002,  equipara­se  a  estabelecimento industrial, estabelecimento comercial que der saída a  bens de produção para estabelecimentos industriais ou revendedores;  · A recorrente se creditou do  IPI pela aquisição de chapas de aço que  foram adquiridas com o destaque do r. imposto e, tendo em vista que  a saída se deu com suspensão, por  força do que dispõe o art. 29, da  Lei 10.637/02, acumulou saldo credor  · No  entanto,  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  a  recorrida  não  teria  direito  ao  ressarcimento  do  IPI,  uma  vez  que  não  realiza  qualquer  processo industrial ou não realiza industrialização por encomenda;  · Reputa­se  existente  o  direito  à  restituição,  no  caso  concreto,  por  existir, em qualquer hipótese, crédito do contribuinte para com o ente  federativo  tributante,  o  que  ocasiona  o  dever  inafastável  da  Administração Pública de restituir este imposto ao contribuinte como  determina  a  lei,  em  obediência  ao  conceito  de  Justiça  Fiscal  e  do  Estado de Direito.    Em Despacho às fls. 520 a 522, foi dado seguimento aos recursos especiais  interpostos pelo sujeito passivo.    Contrarrazões  foram  apresentadas pela Fazenda Nacional,  que  trouxe,  entre  outros,  que,  diante  da  prescrição  normativa  veiculada  pelo  art.  29  da  Lei  10.637/02  e  da  regulamentação posta no art. 44 do RIPI/02 e na IN SRF 296/03, alterada pela IN SRF 429/04,  a argumentação da defesa não deve prevalecer.    É o relatório.  Voto Vencido    Fl. 474DF CARF MF     4 Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora.    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  entendo que devo conhecê­lo, eis que atendidos os requisitos constantes do art. 67 do RICARF/2015 –  Portaria MF 343/2015. O que concordo com o Despacho de admissibilidade de recurso.    Vê­se que a própria Fazenda Nacional traz que o recurso do sujeito passivo deva ser  conhecido:  “6. Com efeito, como concluiu o ilustre conselheiro­presidente, o acórdão recorrido  diverge  em  relação  ao  acórdão  paradigma  quanto  à  interpretação  da  legislação  tributária relativamente ao aproveitamento de créditos de IPI. O acórdão paradigma  não  apresenta  nenhuma  restrição  quanto  ao  fato  de  o  estabelecimento  ser  equiparado a industrial "por opção", o que é ponto central no acórdão atacado.”    Sendo assim, conheço o Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo.    Quanto ao mérito, importante recordar que:  · O sujeito passivo compra aço da CSN com destaque do IPI;  · Posteriormente,  vende  o  aço  para  a  empresa  que  o  processa  (industrializa)  com suspensão do  IPI,  restando,  a  rigor,  credora da União –  acumulando o  crédito da aquisição do aço.    Para melhor  elucidar,  importante  trazer  o  art.  29  da  Lei  10.637/02  –  que  trata  da  suspensão do IPI na saída do produto especificado nesse dispositivo que, por sua vez, corresponde ao  caso vertente:  “Art.  29.  As  matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  os  materiais  de  embalagem,  destinados  a  estabelecimento  que  se  dedique,  preponderantemente,  à  elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16,  17,  18,  19,  20,  23  (exceto  códigos  2309.10.00  e  2309.90.30  e  Ex­01  no  código  2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições  21.01  a  21.05.00,  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  inclusive  aqueles  a  que  corresponde  a  notação  NT  (não  tributados),  sairão  do  estabelecimento  industrial  com  suspensão  do  referido  imposto. (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) [...]”    Fl. 475DF CARF MF Processo nº 13819.900004/2009­63  Acórdão n.º 9303­008.673  CSRF­T3  Fl. 4          5 Sendo  assim,  na  saída  do  produto,  a  recorrente  agiu  corretamente  ao  observar  a  suspensão  do  r.  tributo,  eis  que,  nos  termos  do  art.  11  do Decreto  4.544/02  (RIPI/2002 –  vigente  à  época), ela seria equiparada a industrial:  “Equiparados a Industrial por Opção   Art.  11. Equiparam­se  a  estabelecimento  industrial,  por  opção  (Lei  nº  4.502,  de  1964, art. 4º, inciso IV, e Decreto­lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 1ª):  I  ­  os  estabelecimentos  comerciais  que  derem  saída  a  bens  de  produção,  para  estabelecimentos industriais ou revendedores; e  II ­ as cooperativas, constituídas nos termos da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de  1971, que se dedicarem a venda em comum de bens de produção, recebidos de seus  associados para comercialização.”    Sendo  assim,  de  forma  singela,  considerando  os  comandos  legais,  inegável  que  a  recorrente tinha o direito ao ressarcimento do crédito do IPI da aquisição do aço, nos termos do art. 11  da Lei 9.779/99:  “Art. 11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­ prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos,  poderá  ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts.  73  e 74 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da  Receita Federal do Ministério da Fazenda.”    Tal dispositivo é abrangente ao dispor que a equiparação deve valer “para todos os  efeitos” da lei do IPI.     Vê­se  que  a  equiparação  a  industrial  teve  a  finalidade  de  colocar  os  distintos  estabelecimentos  na  mesma  condição,  no  mesmo  patamar,  sujeitando­se  às  mesmas  obrigações  e  adotando os mesmos procedimentos previstos na legislação do IPI.     Fl. 476DF CARF MF     6 Dessa forma, considero que a Instrução Normativa nº 296, de 2003, especificamente  o art. 23 (redação dada pela IN SRF 429/04 é de discutível legalidade, vez que os comandos legais não  restringiam a equiparação a industrial para a recorrente:  “Art. 23. O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica:   I­ [...]   II­ a estabelecimento equiparado a industrial, salvo quando se tratar da hipótese de  equiparação prevista no art. 4º.”    Tal IN restringe dispositivo de lei que trata de equiparação industrial, em confronto  aos ditames do art. 100 do CTN.     Frise­se  a  inteligência  da  decisão  dada  pelo  STF  quando  da  apreciação  do  RE  950.841:  “JURÍDICA.  FATO  GERADOR.  IMPORTADOR.  ESTABELECIMENTO  EQUIPARADO  A  INDUSTRIAL.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  SAÍDA  DO  ESTABELECIMENTO.  BITRIBUTAÇÃO.  FATOS  GERADORES  E  CONTRIBUINTES DIVERSOS.  1. O IPI não recai sobre a atividade de industrialização, de elaboração do produto,  mas  sobre  o  resultado  do  processo  produtivo,  ou  seja,  a  operação  jurídica  que  envolve a prática de um ato negocial  do qual  resulte a  circulação econômica da  mercadoria.  2. Mostra­se equivocada a assertiva de que a operação jurídica abrange somente o  fabricante e o adquirente direto do bem industrializado, não abarcando situações  em que a mercadoria não  foi  industrializada por nenhuma das partes envolvidas  no negócio jurídico de transmissão da propriedade ou posse.  [...]”    Em vista de todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto  pelo sujeito passivo.    É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama  Fl. 477DF CARF MF Processo nº 13819.900004/2009­63  Acórdão n.º 9303­008.673  CSRF­T3  Fl. 5          7 Voto Vencedor  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Redator designado  Com a devida vênia, divirjo da ilustre relatora.  O contribuinte em questão não é contribuinte do IPI. Assim, a meu sentir, é  absolutamente despropositado querer­se aplicar à hipótese a incidência da norma insculpida no  art. 11 da Lei 9.799/99.   No caso em testilha não se discute o direito à fruição da saída com suspensão  do IPI incidente sobre as revendas da recorrente, e nem mesmo a legitimidade do acúmulo de  créditos. A questão de  fundo é se é possível a  recorrente pleitear o  ressarcimento de  IPI nos  termos do mencionado art. 11 da Lei 9.799/99, regulado pela IN SRF nº 33/99, pois este foi o  fundamento  do  suposto  crédito,  que  mesmo  sem  sua  certeza  o  contribuinte  já  saiu  a  se  compensar do mesmo. Dispõe a referida norma:  "Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda."  De sua feita, reza o art. 4º da IN SRF 33/99.   Art.  4°  O  direito  ao  aproveitamento,  nas  condições  estabelecidas  no  art.  11  da  Lei  n°  9.779,  de  1999,  do  saldo  credor  do  IPI  decorrente  da  aquisição  de  MP,  PI  e  ME  aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes,  isentos ou  tributados à alíquota  zero, alcança, exclusivamente,  os  insumos  recebidos  no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999.  Ou seja, simplório que o incentivo a que se refere o art. 11 da Lei 9.779/99  aplica­se  exclusivamente  em  relação  a  créditos  decorrentes  da  aquisição  de matérias­primas,  produtos intermediários e materiais de embalagem. E, estreme de dúvida, que as aquisições da  recorrente  deram­se  exclusivamente  para  fins  de  revenda,  não  se  enfeixando  na  hipótese  de  incidência  daquela  norma  incentivadora,  vez  que  não  se  destinavam  a  serem  aplicados  na  industrialização  de  produtos.  Pelo  que  despicienda  a  discussão  acerca  de  a  recorrente  ser  equiparada à industrial por encomenda.  Assim,  sem  reparos  à  r.  decisão,  que  deve  ser mantida  pelos  seus  próprios  termos.  CONCLUSÃO  Fl. 478DF CARF MF     8 Ante o exposto, nego provimento ao especial.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                   Fl. 479DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.006278/2005-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA. Aplica-se a regra do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, para efeito de apuração do período quinquenal de constituição do crédito tributário. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRIBUTAÇÃO. Sujeita se à tributação o acréscimo patrimonial apurado pela autoridade lançadora não justificado por rendimentos declarados ou comprovados pelo contribuinte, presunção esta que somente pode ser elidida mediante a apresentação de prova hábil. SÚMULA CARF nº 123. Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional
Numero da decisão: 2401-006.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) MIRIAM DENISE XAVIER - Presidente (documento assinado digitalmente) MARIALVA DE CASTRO CALABRICH SCHLUCKING - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: MIRIAM DENISE XAVIER, CLEBERSON ALEX FRIESS, LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, JOSÉ LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO, ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO, MATHEUS SOARES LEITE, RAYD SANTANA FERREIRA, MARIALVA DE CASTRO CALABRICH SCHLUCKING
Nome do relator: MARIALVA DE CASTRO CALABRICH SCHLUCKING
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-03T23:03:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-03T23:03:02Z; Last-Modified: 2019-07-03T23:03:02Z; dcterms:modified: 2019-07-03T23:03:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-03T23:03:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-03T23:03:02Z; meta:save-date: 2019-07-03T23:03:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-03T23:03:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-03T23:03:02Z; created: 2019-07-03T23:03:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2019-07-03T23:03:02Z; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-03T23:03:02Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10283.006278/2005-38 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-006.634 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 04 de junho de 2019 Recorrente ANTONIO DE JESUS LOURENÇO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA. Aplica-se a regra do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, para efeito de apuração do período quinquenal de constituição do crédito tributário. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRIBUTAÇÃO. Sujeita se à tributação o acréscimo patrimonial apurado pela autoridade lançadora não justificado por rendimentos declarados ou comprovados pelo contribuinte, presunção esta que somente pode ser elidida mediante a apresentação de prova hábil. SÚMULA CARF nº 123. Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) MIRIAM DENISE XAVIER - Presidente (documento assinado digitalmente) MARIALVA DE CASTRO CALABRICH SCHLUCKING - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: MIRIAM DENISE XAVIER, CLEBERSON ALEX FRIESS, LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, JOSÉ LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO, ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO, MATHEUS SOARES LEITE, RAYD SANTANA FERREIRA, MARIALVA DE CASTRO CALABRICH SCHLUCKING AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 62 78 /2 00 5- 38 Fl. 532DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.634 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.006278/2005-38 Relatório O presente processo trata de autuação contra o contribuinte acima qualificado, conforme auto de infração de e-fls. 274/288, para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2001, ano-calendário de 2000, no valor de R$ 84.196,26 (oitenta e quatro mil, cento e noventa e seis reais e vinte e seis centavos), valor já acrescido dos juros de mora e multa de oficio, calculados de acordo com a legislação de regência. O lançamento de oficio decorreu de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, tendo sido constatado omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificou-se excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados / comprovados, conforme e-fls. 276/282, descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração ora combalido. Inconformado com a autuação o contribuinte apresentou sua impugnação, alegando, em síntese, o seguinte: 1) Decadência Tributária; 2) Proibição de lançamento com base em depósitos bancários; 3) Inconsistências do trabalho fiscal, uma vez que a fiscalização teria deixado de considerar os rendimentos do cônjuge, sendo que estes bastariam para elidir o acréscimo patrimonial a descoberto; 4) que o lançamento foi pautado em planilhas obtidas com quebra de sigilos de dados arquivados em meios magnéticos de terceiros, sem se assentar em elementos sólidos que comprovassem efetivamente as operações, bem como sem considerar os rendimentos auferidos pelo cônjuge; 5) que o fato de apenas constar o nome do impugnante em ordem de remessa, sem a existência de qualquer assinatura ou autorização expressa dele não autoriza a afirmar que o contribuinte remeteu receita para o exterior; 6) que as provas que dispõe a Receita Federal não são apresentadas em vernáculo, o que inibe a utilização plena do principio da ampla defesa e do contraditório e também conduz para a violação do principio da moralidade administrativa. Por sua vez, a DRJ/Belém julgou, por unanimidade, procedente o lançamento nos termos a seguir resumidos: 1) sobre a alegação de decadência, há que se recordar que a Lei n° 7.713, de 23 de dezembro de 1988, instituiu a apuração mensal do imposto e, com a edição da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, essa apuração mensal passou a ser feita por antecipação, com o fato gerador do imposto sendo complexivo, isto é, o montante real devido somente viria a ser conhecido na declaração de ajuste, após as deduções a que o contribuinte fizesse jus. No presente caso, constatando-se que, conforme e-fls. 06, o contribuinte apresentou a sua Declaração de Ajuste Anual em 30/04/2001 e sofreu retenção de imposto de renda na fonte para o ano- calendário de 2000 no valor de R$ 1.571,68 (hum mil, quinhentos e setenta e um reais e sessenta e oito centavos). Assim, para esse ano-calendário, o prazo qüinqüenal para constituição de crédito tributário exauriu-se em 31 de dezembro de 2005. Sob esse pórtico, ao se constituir o crédito tributário em 13/12/2005, consoante a ciência pessoal do sujeito passivo e-fls. 274, não há que se falar em decadência para os fatos geradores suscitados em sua defesa, pois, no caso vertente, para o Exercício de 2001, ano-calendário de 2000, o prazo decadencial terá Fl. 533DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.634 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.006278/2005-38 seu termo final em 31/12/2005, estando o lançamento de oficio perfeitamente abarcado pelo período quinquenal determinado na lei; 2) sobre a nulidade do lançamento alegada pelo sujeito passivo em razão da desconsideração pela fiscalização dos rendimentos auferidos pelo cônjuge e em razão do cerceamento do direito de defesa já que as provas que dispõe a Receita Federal não são apresentadas em vernáculo, tem-se que, ao contrário do que entende o impugnante, o auto de infração em epígrafe se revestiu de todas as formalidades legais previstas pelo art. 10 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748, de 1993. Além disso, o interessado teve conhecimento não só de tudo o que contém o auto de infração e partes integrantes, mas também do processo como um todo, pois lhe foi oportunizada vista dos autos. Portanto, tendo o contribuinte ingressado com a impugnação, demonstrando de forma inequívoca seu pleno conhecimento do processo fiscal, e não havendo no auto de infração quaisquer imperfeições ou presunções técnicas capazes de viciar a exigência, não procede a argüição de nulidade; 3) quanto as doutrinas e jurisprudência trazidos pelo sujeito passivo, a DRJ considerou igualmente improfícuas vez que tais decisões, mesmo que proferidas por órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia normativa, não constituem normas complementares do Direito Tributário, conforme o inciso II do art. 100 do CTN. Cita também Parecer Normativo CST n° 390/1971, para dizer que as decisões administrativas e judiciais somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios específicos, não abrangendo terceiros que não figurem como parte, embora tais decisões possam ser usadas como simples reforço na argumentação; 4) quanto à alegação da proibição de lançamento com base em depósitos bancários, a DRJ lembra que o sujeito passivo foi autuado por ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO, não vislumbrando, quer nos MPFs, quer no Termo de Inicio de Fiscalização ou sequer na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração aqui guerreado, quaisquer menção a lançamento efetuado com base em depósitos bancários. Incabíveis as alegações relativas à inobservância, pela fiscalização, de preceitos estatuídos pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996 e pelo Decreto n° 3.724/2001, pois o lançamento tem base legal distinta.Isto posto, deixo de acatar a tese do contribuinte com relação ao lançamento efetuado com base em depósitos bancários por absoluta falta de elementos que possam sustentá-la; 5) quanto à alegação de que a fiscalização teria deixado de considerar os rendimentos do cônjuge, sendo que estes, segundo o contribuinte, bastariam para elidir o acréscimo patrimonial a descoberto, a DRJ afirma que, não tendo o impugnante juntado documento que comprove a existência da sociedade conjugal no ano-calendário em questão e, considerando a insuficiência de provas dos autos, deve o lançamento permanecer inalterado quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto apurado pela presunção legal da omissão de rendimentos utilizados em transações financeiras no exterior, não negadas pelo contribuinte que tentou justificar a origem desses recursos em lucros e dividendos isentos auferidos de sua empresa, mas que, após análise dessa documentação, verificou-se que não consta distribuição de Lucros e Dividendos na escrituração contábil apresentada como prova; 6) as aplicações de recursos estão associadas a operações de remessas de divisas para o exterior. Conforme documentos acostados ao processo, as operações foram constatadas no decorrer das investigações de remessas monetárias para o exterior no conhecido "Caso Banestado". Estas investigações evidenciaram que diversos contribuintes brasileiros enviaram ou movimentaram divisas no exterior, à revelia das autoridades monetárias e fiscais, utilizando-se Fl. 534DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.634 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.006278/2005-38 de contas e sub-contas mantidas no "JP Morgan Chase Bank" pela empresa "Beacon Hill Service Corporation", a qual representava doleiros brasileiros ou empresas off shore com participação de brasileiros. Os depósitos em questão foram informados à autoridade lançadora pela Equipe Especial de Fiscalização, criada pela Portaria SRF n° 463/2004, por meio da Representação Fiscal n° 297/05, documentos de e-fls. 90/209, onde está relacionada a movimentação financeira no total de US$ 74.000,00 (setenta e quatro mil dólares dos EUA), realizadas em 06/01/2000 (US$45.000,00), 28/04/2000 (US$12.000,00) e 14/12/2000 (US$17.000,00); 7) quanto a negativa do contribuinte de que efetuou as remessas, ao exterior, objeto da Representação Fiscal n° 297/05, calcando sua defesa numa alegada inexistência de provas inequívocas de que ele as tivesse efetuado, formou-se, segundo a DRJ, uma questão preliminar relacionada com a legitimidade da parte indicada no pólo passivo da presente relação processual fiscal-administrativa. Ressalta a DRJ que o presente trabalho fiscal teve origem em investigações anteriores da Policia Federal e do Ministério Público Federal, pelo que a Equipe Especial de Fiscalização (Portaria SRF n° 463/04), devidamente autorizada por decisão judicial, emitiu a Representação Fiscal n° 3906/05, que descreve as operações em que a pessoa física em questão, aparece como beneficiário de divisas, por meio da sub-conta, mantida ou administrada por "Beacon Hill Service Corporation — BHSC. A DRJ ressalta que foram disponibilizados pela Promotoria Distrital de Nova Iorque arquivos magnéticos com informações sobre essas operações de remessas de divisas e essas informações são objeto de transcrições constante do Laudo n° 1243/04-INC (e-fls. 118/209), elaboradas pelos peritos do Instituto Nacional de Criminalística do Polícia Federal, que constituem, sem dúvida, prova inconteste, e não mera presunção, de que o contribuinte, foi de fato, o remetente dos recursos; 8) A DRJ salienta ainda que as remessas de divisas para o exterior, especialmente para a BHSC/BCF INTERNATINAL, eram operacionalizadas pelo sistema no Chase Payments System (CPS), sistema de processamento de ordens de pagamento existente no "JP Morgan Chase Bank" - e, portanto, cercadas de todas as cautelas em operações dessa natureza -, não havendo nenhum indicio concreto que possa levar à conclusão de que alguém tivesse se utilizado indevidamente do nome do contribuinte e endereço da pessoa jurídica da qual ele era o representante legal junto à Receita Federal, conforme ele alega, havendo nos autos provas robustas de que o contribuinte, de fato, foi o remetente dos recursos, de tal sorte que estes devem ser mantidos como aplicações de recursos no demonstrativo de evolução patrimonial. Cientificado da decisão do órgão julgador a quo em 31/3/08, conforme e-fls.471, o contribuinte apresentou em 30/4/08 Recurso Voluntário (e-fls. 479 a 507) nos termos a seguir resumidos: 1) inconformidade com a decisão de improcedência pela DRJ quando do pedido de nulidade do auto de infração, com agravante da não apreciação do equívoco cometido pelo auditor fiscal, quando este deixou de lançar os rendimentos auferidos pelo cônjuge; 2) nulidade do auto de infração por lançamento tardio, fulminado pela decadência, aduzindo como argumentos a importância dos princípios constitucionais, sobretudo da legalidade e da segurança jurídica, como limites ao poder de tributar e citando doutrina; 3) aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, uma vez que o imposto de renda, sobretudo da pessoa física, submete-se ao lançamento por homologação e, portanto, toda renda auferida é imediatamente tributada. Para corroborar essas afirmações, tem-se que o levantamento fiscal foi firmado mês a mês e o cálculo do tributo tomou como fato gerador, da mesma forma, as situações materializadas dentro de cada mês, conforme a descrição dos fatos e enquadramento Fl. 535DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.634 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.006278/2005-38 legal. Como o lançamento somente se aperfeiçoa com a notificação regular do contribuinte (art. 145, CTN), ele materializou-se em 13 de dezembro de 2005; 4) insubsistência do lançamento com base em simples depósitos bancários, que não caracterizam por si só rendimentos tributáveis, devendo por isso, o respectivo auto de infração lavrado ser julgado improcedente, conforme orientação jurisprudencial dominante do Conselho de Contribuintes. Cita jurisprudência do Conselho; 5) erro no levantamento do demonstrativo mensal de evolução patrimonial do recorrente, pois, na sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, existe informação do número do CPF do cônjuge. Assim, para efeito de aferição da sua evolução patrimonial, a fiscalização tem o dever de considerar, neste levantamento, os rendimentos auferidos pelo cônjuge não submetidos à Ação Fiscal, o que no caso em tela não ocorreu, inquinando, dessa forma, de nulidade o referido lançamento, caso contrario o único a ser prejudicado no processo é o impugnante em virtude de um ERRO/EQUIVOCO do auditor fiscal. Para corroborar o acima exposto, demonstra-se na planilha anexa a inexistência de matéria tributável, se no levantamento do DEMONSTRATIVO MENSAL DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL, houvesse levado em consideração os rendimentos auferidos pelo cônjuge; 6) Outro aspecto a ser considerado, segundo o recorrente, é o fato de que ao ser corrigido o DEMONSTRATIVO MENSAL DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL, este ira gerar no mês de dezembro/2000 um saldo disponível para o mês seguinte, ou seja, um saldo (+) para o mês de Janeiro/2001, implicando assim também na correção do Demonstrativo mensal de evolução patrimonial de 2001; 7) diante do exposto, em razão da decadência, da ausência de elementos sólidos que comprovem tais operações e da desconsideração dos rendimentos do cônjuge no cálculo da evolução patrimonial, o recorrente requer que a procedência de seu recurso. vi É o relatório. Voto Conselheiro MARIALVA DE CASTRO CALABRICH SCHLUCKING, Relator. Admissibilidade. O Recorrente foi cientificado da r. decisão em debate em 31/3/08 (e-fls.471), sendo o presente Recurso Voluntário apresentado, TEMPESTIVAMENTE, em 30/4/08, conforme e-fls.479/507, razão pela qual CONHEÇO DO RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade. Do mérito a) Da alegação de decadência Nesse ponto não assiste razão ao recorrente alega a decadência dos fatos geradores ocorridos de janeiro a novembro de 2000 tendo em vista que a ciência do lançamento se deu em 13/12/2005, portanto, decorridos mais de cinco anos do fato gerador, pela aplicação do art. 150, §4º do CTN, tanto que lançamento foi constituído mês a mês de modo que o crédito tributário foi exigido na data da ocorrência da presumida omissão (mês a mês). A DRJ/BEL, por sua vez, considerou que a regra aplicável seria a do art. 173, I, do CTN, tendo em vista que, embora seja exigido o pagamento mensal do IRPF, esse Fl. 536DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.634 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.006278/2005-38 recolhimento constitui mera antecipação do imposto efetivamente devido o qual somente é apurado no momento da entrega da declaração quando é efetuado o ajuste anual. Há que se recordar que a Lei n° 7.713, de 23 de dezembro de 1988, instituiu a apuração mensal do imposto e, com a edição da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, essa apuração mensal passou a ser feita por antecipação, com o fato gerador do imposto sendo complexivo, isto é, o montante real devido somente viria a ser conhecido na declaração de ajuste, após as deduções a que o contribuinte fizesse jus. Sobre fato gerador do imposto, cumpre transcrever lição de Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro, 3' edição, Editora Saraiva (págs. 251 e 252): i t “O fato gerador do tributo designa-se periódico quando sua realização se põe ao longo de um espaço de tempo. Não ocorrem hoje ou amanhã, mas sim ao longo de um período de tempo do qual se valorizam 'n' fatos isolados que, somados, aperfeiçoam o fato gerador do tributo. E tipicamente o caso do imposto sobre a renda periodicamente apurada, à vista dos fatos (ingressos financeiros, despesas, etc.) que, no seu conjunto, realizam o fato gerador. Em imagem de que já nos socorremos noutra ocasião, o fato gerador periódico é um acontecimento que se desenrola ao longo de um lapso de tempo, tal qual uma peça de teatro, em relação à qual não se pode afirmar que ocorra no fim do último ato; ela se completa nesse instante, mas ocorre ao longo do tempo, sendo inegável o relevo das várias situações desenvolvidas durante o espetáculo para a contextura da peça (.)" Por outro lado, o imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do CTN, que por oportuno se reproduz: “Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” Aliás, esse entendimento está consolidado pela SÚMULA CARF nº 123, a seguir transcrita: Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional Portanto, sendo complexivo o fato gerador do imposto de renda, o mesmo ocorre em 31 de dezembro de cada ano calendário, sendo aplicável a regra decadencial prevista no art. 150, § 4º do CTN, quando houver pagamento antecipado, o que inclui a retenção na fonte. No caso do recorrente, para esse ano-calendário de 2000, o prazo quinqenal para constituição de crédito tributário exauriu-se em 31 de dezembro de 2005, quando ocorreu o fato gerador, sendo este o termo a quo conforme o art. 150, §4º do CTN, uma vez que não houve o pagamento antecipado pela retenção na fonte. Tendo a ciência do lançamento ocorrido em 13/12/2005, não há de se falar em decadência. Fl. 537DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.634 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.006278/2005-38 b) Da alegação de impossibilidade de lançamento baseado em depósitos bancários Também nesse ponto não assiste razão ao recorrente, que insiste em repisar os mesmos argumentos sem provas apresentados à DRJ. O lançamento objeto do presente Auto de Infração, ora em julgamento, baseou-se na variação patrimonial a descoberto e não em depósitos bancários, constatada pela remessa de recursos ao exterior sem a comprovação da origem declarada dos rendimentos (conforme enquadramento legal às e-fls.278/282). Adiro integralmente, portanto, à posição da DRJ, transcrevendo a seguir parte do voto do i. relator: "Ora, o sujeito passivo foi autuado por ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Esta autoridade julgadora não vislumbrou, quer nos MPFs de fl. 1, quer no Termo expedido pela Fiscalização, (Termo de Inicio de Fiscalização, fls. 106/108), ou sequer na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração aqui guerreado, fls.138/141, quaisquer menção a lançamento efetuado com base em depósitos bancários. Isto posto, deixo de acatar a tese do contribuinte com relação ao lançamento efetuado com base em depósitos bancários por absoluta falta de elementos que possam sustentá-la." c) da alegação de equívoco no cálculo da variação patrimonial em razão da desconsideração dos rendimentos do cônjuge O recorrente alega que não foram considerados no lançamento, para apuração da variação patrimonial, os rendimentos do cônjuge e que a DRJ não apreciou essa questão. Em sua peça impugnatória, o contribuinte menciona, embora sem anexar efetivamente, um suposto demonstrativo anexo com rendimentos do cônjuge, cujo número do CPF consta de sua declaração. Sobre essa questão, a DRJ se manifesta nos seguintes termos (e- fls. 451): "Ataca, fls. 160/161, inconsistências do trabalho fiscal, arguindo que a fiscalização teria deixado de considerar os rendimentos do cônjuge, sendo que estes bastariam para elidir o acréscimo patrimonial a descoberto. 0 impugnante protesta pela consideração dos rendimentos do cônjuge no demonstrativo de origens e aplicações de recursos que embasa o acréscimo patrimonial a descoberto. Deixa, no entanto, de informar a qualificação deste, informar quais rendimentos poderiam ser considerados e, mais importante, deixa de juntar documento que comprove a existência da sociedade conjugal nos anos em questão. Assim, considerando a legislação de regência e a insuficiência de provas dos autos, deve o lançamento permanecer inalterado quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto. A ação de provar constitui-se no direito de comprovar a ocorrência de um evento, que a principio é ônus de quem alega o fato objeto da prova. Provar, nesse sentido, é o ato de demonstrar que ocorreu ou deixou de ocorrer determinado evento." Sobre o tema, o artigo 3º da Lei nº 7.713 de 1988 dispõe que o imposto de renda incide sobre o rendimento bruto constituído, também, pelos acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, in verbis: "Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. Fl. 538DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-006.634 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.006278/2005-38 [...] § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados."(grifos nossos) Por sua vez, o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3000/99 (vigente à época), em seu artigo 806, assim preconiza: " Art. 806 - A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio (Lei n° 4.069/62, art. 5171 )."(grifos nossos) De fato, em 06 de outubro de 2005, foi dada ciência ao contribuinte do Termo de Inicio de Fiscalização (e-fls. 212 a 216), onde lhe foi requerida a documentação necessária para a correta elaboração do Demonstrativo- Mensal de Evolução Patrimonial referente ao ano 2000. Vale salientar que, dentre tais documentos, foi requerida a documentação hábil e comprobatória da origem e tributação dos recursos utilizados em transações financeiras no exterior, uma vez que o nome do recorrente constava - conforme informações obtidas a partir da Representação Fiscal n° 297/05 e documentos anexos, elaborada pela equipe especial de fiscalização (no âmbito da operação Banestado) - como ORDENANTE (ORDER CUSTOMER - CLIENTE) da movimentação de US$ 74.000,00 em 2000, na sub-conta n° 310920, denominada BCF INTERNACIONAL, administrada no JP Morgan Chase de Nova York pela empresa BHSC - Beacon Hill Service Corporation. Assim, intimado, conforme mencionado Termo de Início da Fiscalização, para justificar a origem dos recursos remetidos ao exterior, o contribuinte afirma, em sua resposta às e-fls. 228, se tratar de recursos oriundos de pró-labore e antecipação de lucros, nos seguintes termos: "Conforme qualificações iniciais, sou pequeno empresário, proprietário da firma individual A DE JESUS LOURENÇO, localizada a Av. Ayrão, 1495, Praça 14 de janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 84.126.069/0001-56, sendo que, esta foi a única fonte de renda nos anos objeto do presente procedimento fiscal o qual (sic) os rendimentos auferidos encontram-se devidamente declarados a Receita Federal nas minhas declarações de Imposto de Renda (documento em anexo). Desta forma, informo a Vossa Senhoria que a origem dos recursos aqui questionados são oriundos de pró-labore (mensal) e distribuição de lucros de minha empresa retirados mensalmente como antecipação de lucros e anualmente, também, como distribuição de lucros e todos esses rendimentos auferidos, devidamente informado e registrados nos Livros Contábeis da empresa (Diário Razão e Balancetes)." Do mesmo modo, o recorrente reafirma, ainda em sua resposta, às e-fls. 235: "No tocante a origem e tributação dos recursos utilizados nas transações comerciais identificadas acima, informo que a origem provem da movimentação econômica e financeira da firma individual A DE JESUS LOURENÇO, CNPJ 84126.069/0001-56, empresa de minha propriedade. Tais recursos são proveniente de lucros remanescentes aferidos nos anos de 1999 a 2002 (copia do balanço da empresa), rendimentos estes, isentos e não tributáveis nos termos do que dispõe art. 663, do Decreto 3.000, de 26/03/1999, estando as mencionadas operações contabilizadas nos livros diários e razão, documentos em anexo." Fl. 539DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-006.634 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.006278/2005-38 De posse da resposta do contribuinte, o auditor fiscal assim se manifestou no auto de infração, no tocante aos fatos e enquadramento legal (e-fls.280): "Tempestivamente, em 25/11/2005 o contribuinte apresentou resposta informando que as citadas transações tiveram como finalidade pagamento de divida a fornecedor no exterior, e a origem dos recursos seria de lucros remanescentes de sua firma individual A de Jesus Lourenço - CNPJ 84.126.069/0001-56 (fls.114 a 118). Na tentativa de comprovar tais argumentos, apresentou cópias do livro Razão e Balanço Patrimonial da mencionada empresa (fls.119 a 134). No entanto, apesar das alegações por parte do contribuinte, não consta em sua Declaração de Ajuste Anual referente ao ano 2000 o recebimento de lucros ou dividendos tampouco verifica-se distribuição de lucros nas cópias da escrituração contábil apresentadas pelo contribuinte. Desta forma, os valores apurados como tendo sido utilizados pelo sr. Antonio Lourenço nas transações financeiras no exterior foram considerados como aplicação de recursos. Após serem convertidos em reais, conforme cotação para venda do dólar americano nas datas das operações, cotação essa fornecida pelo Banco Central do Brasil, tais valores foram incluídos como "Dispêndios/Aplicações" (Movimentação de Divisas) na elaboração do Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial referente ao ano 2000 (f1.135)." De posse dos documentos necessários o auditor fiscal, procedeu ao lançamento para cobrança do imposto de renda incidente sobre a omissão de rendimentos apurada em razão do acréscimo patrimonial da pessoa física não justificado, uma vez que o contribuinte não conseguiu prestar os esclarecimentos necessários para justificar a origem dos recursos e o destino dos dispêndios, conforme dispõe o art. 807 do Regulamento do Imposto de Renda/99: "Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte." (Grifamos). Como se verifica, a própria lei define que na ocorrência de um acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados, presume-se a existência de aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica de renda. A jurisprudência administrativa, por sua vez, é pacífica no tocante à necessidade de provas concretas com o fim de se elidir a tributação erigida por acréscimo patrimonial injustificado, conforme Acórdãos emanados do então Conselho de Contribuintes, a seguir colacionados: PROVA A tributação de acréscimo patrimonial não justificado pelo total dos rendimentos auferidos pelo contribuinte, só pode ser elidida por meio de prova em contrário. (Ac. 10612485, sessão de 23/01/2002) VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO PROVA DOS RECURSOS O afastamento da variação patrimonial a descoberto somente é possível se há prova inequívoca do ingresso dos recursos (Ac.10612203, sessão de 19/09/2001). IRPF ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO A tributação de acréscimo patrimonial não compatível com os rendimentos declarados, tributáveis ou não, só pode ser elidida mediante prova em contrário. (Ac. 10242582, sessão de 12/12/1997). Verifica-se, portanto, que a variação patrimonial a descoberto é matéria cujo ônus da prova foi transferido para o contribuinte, e o que se observa, no caso presente dos autos, é que o contribuinte não consegue elidir a tributação decorrente de APD apurado, uma vez que não faz prova inequívoca de suas alegações. Fl. 540DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-006.634 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.006278/2005-38 Conclusão. Pelo exposto, voto por CONHECER e NEGAR provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) MARIALVA DE CASTRO CALABRICH SCHLUCKING Fl. 541DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.902870/2015-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2012 a 30/11/2012 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, não sendo nulo, por ausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar de homologar a compensação por não haver investigado a origem do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3401-006.295
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.295  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  LIMER­CART INDUSTRIA E COM DE EMBALAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2012 a 30/11/2012  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE  FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  não  sendo  nulo,  por  ausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar de homologar a  compensação por não haver investigado a origem do crédito pleiteado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 28 70 /2 01 5- 93 Fl. 71DF CARF MF     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.   Diferentemente  da  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  em  que  o  Fisco deve comprovar a infração cometida, no caso de pedido de  restituição  ou  ressarcimento  cabe  à  parte  interessada,  que  pleiteia o crédito, provar que possui o direito invocado.  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ÔNUS  DA  PROVA.   O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de  confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o  caso da DCTF. Tratando­se de suposto erro de fato que aponta  para a inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o  ônus de prova do direito invocado.  Cientificada  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário  requerendo a  reforma de decisão de primeira  instância para que seja declarada a nulidade do  despacho decisório por haver sido proferido com ausência de fundamentação e homologada a  compensação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.261,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10865.901009/2014­27.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.261):  "A Recorrente acusa o despacho decisório que não homologou a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP,  por  ausência  de  fundamentação,  uma  vez  que  este  não  teria  indicado  as  razões  da inexistência de crédito disponível.  Ora,  verifica­se  que  a  referida  decisão  deixou  de  homologar  a  compensação  pelo  fato  de  o  valor  do  DARF  ter  sido  integralmente alocado à quitação de outro débito.   Este  fundamento  era  suficiente  para  a  negativa,  sobretudo  porque,  como  a  própria  Recorrente  veio  a  informar  na  Manifestação  de  Inconformidade,  a  DCTF  só  fora  retificada  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10865.902870/2015­93  Acórdão n.º 3401­006.295  S3­C4T1  Fl. 3          3 posteriormente e o DACON também, de sorte que os sistemas da  Receita  Federal  não  dispunham  de  outra  informação  que  não  aquela constante do DCTF original.  Assim,  não  merece  prosperar  a  alegação  de  nulidade  do  despacho  decisório  por  carência  de  fundamentação,  visto  que  analisou  acertadamente  o  direito  creditório  à  luz  da  circunstância fática vigente à época, que incluía a confissão do  débito em DCTF no seu valor original..   Ademais, a posterior retificação da DCTF com o fito de reduzir  o  valor  do  débito  não  tem,  per  si,  o  condão  de  comprovar  o  direito  creditório  da  Recorrente  se  desacompanhada  de  documentos  hábeis  e  idôneos  que  suportem  as  alterações  realizadas.  Em  se  tratando  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  o  ônus  probatório  incumbe  ao  postulante, conforme reiterada jurisprudência deste Conselho:  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização de diligências destina­se a resolver dúvidas acerca de  questão controversa originada da confrontação de elementos de  prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.”   (Acórdãos  n.  3403­002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre  Kern,  unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos  na  legislação  para  a  obtenção  do  crédito  pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403­003.166, Rel  Cons. Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação à matéria, sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403­002.472, 473, 474, 475 e 476,  Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes  ­  em relação à matéria,  sessão de 24.set.2013)  "“CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  RESSARCIMENTO.  ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos  relativos a ressarcimento  tributário,  incumbe  ao  postulante  ao  crédito  o  dever  de  comprovar efetivamente seu direito.”   (Acórdãos  3401­004.450  a  452,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânimes, sessão de 22.mar.2018)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a  Fl. 73DF CARF MF     4 respeito  de  compensação  ou  de  ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta  a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do  contribuinte  ou  do  fisco.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado”.   (Acórdão  3401­004.923  –  paradigma,  Rel.  Cons.  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  unânime,  sessão  de  21.mai.2018)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.”  (Acórdão  3401­005.460  –  paradigma,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018)  Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente veiculou  genericamente  a  alegação  de  ter  se  valido  de  uma  base  de  cálculo  ampliada  para  o  PIS/COFINS,  com  a  inclusão  de  receitas  que  não  comporiam  o  faturamento,  o  que  ensejara  a  retificação  da  DCTF,  sem  carrear  aos  autos  qualquer  documentação  que  comprove  o  alegado,  desejando  transferir  à  fiscalização o ônus de perscrutar a origem do crédito pleiteado.   No  presente  Recurso  Voluntário,  limita­se  à  alegação  de  nulidade do despacho decisório, mesmo ciente de que o mesmo  foi  proferido  antes  da  retificação  que  promovera  na  DCTF,  o  que  já  se  refutou,  silenciando quanto  à  origem  e  quantificação  do crédito.  Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.      (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan              Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10865.902870/2015­93  Acórdão n.º 3401­006.295  S3­C4T1  Fl. 4          5                   Fl. 75DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.720247/2011-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, nele se enquadrando as despesas com frete de matérias-primas entre estabelecimentos.
Numero da decisão: 9303-008.488
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­008.488  –  3ª Turma   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  PIS/COFINS ­ Insumos  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              ADM DO BRASIL LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  CONCEITO DE  INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS  DA NÃO CUMULATIVIDADE.  OBSERVÂNCIA DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA.  Conforme  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  julgamento  do  Recurso  Especial  1.221.170/PR,  interpretado  pelo  Parecer  Normativo  Cosit/RFB  nº  05/2018,  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens  destinados à venda, nele se enquadrando as despesas com frete de matérias­ primas entre estabelecimentos.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em negar­lhe provimento. Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 02 47 /2 01 1- 41 Fl. 901DF CARF MF Processo nº 15586.720247/2011­41  Acórdão n.º 9303­008.488  CSRF­T3  Fl. 3          2 Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de Recursos Especiais de Divergência interpostos pela Procuradoria  da  Fazenda Nacional  e  pelo  contribuinte,  contra  o Acórdão  3403­002.755,  proferido  pela  3ª  Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Sejul do CARF.  Em seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento, a PGFN defende que  não  há  o  direito  ao  creditamento  relativo  aos  gastos  com  fretes  entre  estabelecimentos  da  mesma empresa.  O contribuinte apresentou Contrarrazões e, em seu Recurso Especial, ao qual  foi  dado  seguimento,  aborda  a  questão  de  forma  bastante  genérica,  alegando,  fundamentalmente, que se deve adotar, para PIS/Cofins, um conceito mais amplo do que o do  IPI para definir o conceito de insumos.  Tanto  é  assim,  que,  no  início,  diz  que  “não  pode  concordar  com  a  manutenção da glosa dos créditos de PIS relativos à aquisição de insumos necessários à sua  atividade produtiva, razão pela qual interpõe o presente Recurso Especial”.  A PGFN apresentou Contrarrazões.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­008.483, de  17 de abril de 2019, proferido no julgamento do processo 15586.720243/2011­62, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­008.483):  "Preenchidos  todos  os  requisitos  e  respeitadas  as  formalidades regimentais, conheço dos Recursos Especiais.  No mérito:  1) Recurso Especial  da PGFN  (Fretes  no  transporte  de  insumos entre estabelecimentos)  No  mérito,  como  há  tempo  já  o  tem  feito,  de  forma  majoritária,  o  CARF,  aqui  não  se  adota  o  conceito  do  IPI,  tampouco  o  do  IRPJ,  mas  sim,  um  intermediário,  hoje  Fl. 902DF CARF MF Processo nº 15586.720247/2011­41  Acórdão n.º 9303­008.488  CSRF­T3  Fl. 4          3 consagrado e melhor delineado – ainda que não seja possível, à  vista da legislação posta, se chegar a um grau de determinação  “cartesiano”  –  nas  mais  recentes  decisões  do  STJ  (mais  especificamente,  no  REsp  nº  1.221.170/PR),  que  levaram  inclusive  a  que  a  PGFN  e  a  RFB  editassem  normas  interpretativas, para elas vinculantes, quais sejam, a Nota SEI nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF  e  o  Parecer  Normativo  Cosit/RFB nº 05/2018, sendo que transcrevo a ementa deste:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  COFINS.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ESTABELECIDA  NO  RESP  1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.  Conforme  estabelecido  pela  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o  conceito  de  insumo para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a  produção de bens destinados à venda ou para a prestação  de serviços pela pessoa jurídica.  Consoante  a  tese  acordada  na  decisão  judicial  em  comento:  a)  o "critério da essencialidade diz com o item do qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço":  a.1)  "constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo produtivo ou da execução do serviço";  a.2)  "ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade, quantidade e/ou suficiência";  b)  já  o  critério  da  relevância  "é  identificável  no  item  cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo de produção, seja":  b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva";  b.2) "por imposição legal".  Dispositivos Legais. Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, inciso  II; Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, inciso II.  Em relação às despesas de  transportes de  insumos entre  estabelecimentos,  este  próprio  Parecer  admite  –  ainda  que  de  forma um tanto “indireta” – o creditamento, conforme se vê no  seguinte trecho:  142.  Sem  embargo,  permanece  válida  a  vedação  à  apuração  de  crédito  em  relação  a  combustíveis  consumidos  em  máquinas,  equipamentos  ou  veículos  utilizados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica  Fl. 903DF CARF MF Processo nº 15586.720247/2011­41  Acórdão n.º 9303­008.488  CSRF­T3  Fl. 5          4 (administrativa,  contábil,  jurídica,  etc.),  bem  como  utilizados  posteriormente  à  finalização  da  produção  do  bem destinado à venda ou à prestação de serviço.  143. ... Todavia, não se pode deixar de reconhecer que em  algumas hipóteses os veículos participam efetivamente do  processo produtivo e, consequentemente, os combustíveis  que consomem podem ser considerados insumos para fins  de apuração de créditos das contribuições.  144. Diante do exposto, exemplificativamente, permitem a  apuração de créditos na modalidade aquisição de insumos  combustíveis  consumidos  em:  a)  veículos  que  suprem as  máquinas  produtivas  com  matéria­prima  em  uma  planta  industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria­ prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração  entre estabelecimentos da pessoa jurídica;  2)  Recurso  Especial  do  Contribuinte  (Conceito  de  insumo)  Para  fazer  esta  análise,  como  indicado  pelo  próprio  recorrente,  tomo  por  base  as  duas  listas  de  insumos  glosados  pela Fiscalização que figuram no Relatório às fls. 335 a 344):   2.1) Bens utilizados como insumos na produção.  ­ Materiais de Laboratório  ­ Despesas de Uniformes  ­ Material de Limpeza  ­ Suprimentos de Informática  ­ Imobilizado  ­ Escritório – Bens de Natureza Permanente  ­ Materiais de Escritório  ­ Escritório – Manutenção e Reparos  ­ Escritório – Outras Despesas  ­ Postagens Expressas    ­ Despesas Médicas  ­ Treinamento Funcionários  ­ Refeições de Negócios  ­ Despesas de Entretenimento  ­ Eventos e Feiras – Combustíveis  ­ Eventos e Feiras – Veículos  Fl. 904DF CARF MF Processo nº 15586.720247/2011­41  Acórdão n.º 9303­008.488  CSRF­T3  Fl. 6          5 ­ Despesas Copa e Cozinha  ­ Alimentação Trabalhador  Desta  relação,  somente  os  5  (cinco)  primeiros  itens  poderiam  dar  margem  a  discussão,  mas  o  grau  de  indeterminação  é  tal  que  somente  um  detalhamento  maior,  acompanhado da devida  instrução probante, é que poderia nos  levar a alguma conclusão, e, nas razões de decidir do Acórdão  recorrido,  está  claro  que  efetivamente  não  há  elementos  para  tal:  “O exame das referidas planilhas não permite ao julgador  constatar que os bens ali discriminados  se enquadram no  conceito  de  insumo  que  vem  sendo  adotado  por  este  colegiado.  Alguns dos itens glosados definitivamente não integram o  custo de produção ...  Por outro  lado, outros  itens poderiam gerar o crédito das  contribuições ...  Entretanto,  a  defesa  não  trouxe  aos  autos  uma  descrição  do  processo  produtivo,  que  permitisse  ao  julgador  correlacionar  os materiais  glosados  com  as  formas  pelas  quais são utilizados no processo produtivo.  No  caso  concreto,  trata­se  de  processo  de  iniciativa  do  contribuinte,  no  qual  ele  compareceu  perante  a  administração  para  lhe  opor  o  direito  aos  créditos  da  contribuição.  Compete­lhe, portanto, o ônus de comprovar que o direito  alegado é certo quanto à sua existência e líquido quanto ao  valor pleiteado.  Não  tendo  o  contribuinte  se  desincumbido  do  ônus  de  comprovar o direito alegado no recurso, há que se manter  as glosas consignadas no ANEXO I.”  2.2)  Bens  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços (Pela filial em Santos).  Aí a primeira listagem “condensa” as glosas, que depois  são “segmentadas” no Relatório Fiscal:  ­ Frete Planta/Planta  ­ Frete Transf IDT INTRACO  ­ Despesas de Limpeza  ­ Custo de Navios  ­ Manutenção e Reparos  Fl. 905DF CARF MF Processo nº 15586.720247/2011­41  Acórdão n.º 9303­008.488  CSRF­T3  Fl. 7          6 Não faz sentido falar em “intercompany” na prestação de  serviços  (se  fossem  referentes  a  transporte  de matérias­primas,  já  teriam  sido  revertidas  as  glosas  ao  não  dar  provimento  ao  recurso da PGFN).  Quanto às despesas de limpeza, vale o mesmo que foi dito  para os bens.  As glosas relativas a Custos de Navios já foram revertidas  no Acórdão de Embargos.  Para ”Manutenção  e Reparos”,  vamos  agora  à  segunda  listagem:  ­ Contrato, Despesa, Análise Laboratoriais    ­ Prestação Serviço Análises Laboratoriais Diversas  ­  Prestação  Serviço  Assistência  Técnica  Calibração  e  Equipamentos Laboratoriais  ­ Contrato, Despesa, Combate a Insetos  ­  Prestação  Serviço,  Representação  junto  ANEEL,  Compra Energia Elétrica Conforme Contrato  ­ Prestação, Serviço Água/Esgoto  ­ Prestação Serviço Aluguel Toalhas    ­ Prestação Serviço, Auditoria/Consultoria  ­ Prestação Serviço, Desenho Projetos Técnicos  ­ Prestação Serviço Planejamento Engenharia  ­ Prestação Serviço, Documentos Collect/Delivery    Repiso as mesmas considerações feitas quando da análise  da listagem dos bens, e, como bem se diz no Acórdão recorrido  (fls. 567), “a própria denominação dos itens glosados permite ao  homem médio inferir que eles não são aplicados na prestação de  serviços a terceiros”, além do que, logo na seqüência, se afirma  que  “Se  a  própria  recorrente  reconheceu  que  não  se  tratam  de  gastos aplicados diretamente na prestação de serviços a terceiros,  então não há direito ao crédito”.  Por  fim,  no  que  se  refere  à  depreciação  do  vagões  utilizados no transporte da fábrica para o porto, esta discussão  foge  totalmente  à  relativa  ao  conceito  de  insumo,  e,  ainda,  a  depreciação de itens do ativo permanente, prevista no inciso VI  do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 – como também colocado com  propriedade no Acórdão recorrido – só é relativa a “máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  Fl. 906DF CARF MF Processo nº 15586.720247/2011­41  Acórdão n.º 9303­008.488  CSRF­T3  Fl. 8          7 utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços de insumos entre estabelecimentos”.   À  vista  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  aos  Recursos  Especiais  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo  contribuinte."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar  provimento  aos  Recursos  Especiais  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo  Contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 907DF CARF MF

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