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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9644934 #
Numero do processo: 13639.000303/2010-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Dec 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL A SERVIÇO DA EMPRESA. DEVER DE RETENÇÃO E DESCONTO DAS CONTRIBUIÇÕES. A empresa deve reter as contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as da remuneração e recolher o valor arrecadado. MULTA. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2402-010.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Vinicius Mauro Trevisan e Diogo Cristian Denny (suplente convocado)
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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CONTRIBUINTE INDIVIDUAL A SERVIÇO DA EMPRESA. DEVER DE RETENÇÃO E DESCONTO DAS CONTRIBUIÇÕES. A empresa deve reter as contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as da remuneração e recolher o valor arrecadado. MULTA. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Vinicius Mauro Trevisan e Diogo Cristian Denny (suplente convocado) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 09-32.414 (fls. 56 a 63) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito constituído por meio do Auto de Infração de Obrigação Principal DEBCAD nº 37.247.680-5 (fls. 2 a 9), constituído em 14/05/2010, no valor de R$ 4.733,28, relativo as diferenças de contribuições devidas à AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 9. 00 03 03 /2 01 0- 58 Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.899 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.000303/2010-58 seguridade social incidentes sobre a remuneração dos segurados contribuintes individuais, não descontadas e não declaradas em GFIP, no período de 05/2005 a 12/2005. Consta no Relatório Fiscal que constituem fatos geradores das contribuições os pagamentos efetuados a título de serviços prestados diversos na conta 112.95.2.0001, referentes a remuneração de segurados contribuintes individuais (fls. 10 a 17). Impugnação anexada às fls. 22 a 32. A Decisão recorrida restou assim ementada (fl. 56): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2005 Al DEBCAD n° 37.247.680-5 de 14/05/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. MULTA. EFEITO DE CONFISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A Administração Pública está sujeita ao principio da legalidade, à obrigação de cumprir e respeitar as leis em vigor. Não caracteriza ofensa ao princípio da vedação da tributação com efeito de confisco, a aplicação de multa fundamentada na legislação que a rege e em plena vigência no mundo jurídico. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado em 24/01/2011 (fl. 65) e apresentou recurso voluntário em 23/02/2011 (fls. 66 a 71) sustentando, em síntese: a) inexigibilidade da retenção de 11% porque os serviços foram prestados nas dependências do contratado e não nas da recorrente, não foram contínuos e nem relacionados à atividade fim, possuindo independência técnica e autonomia profissional; b) multa com efeito confiscatório. Sem contrarrazões. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Do desconto da contribuição dos contribuintes individuais Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.899 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.000303/2010-58 A recorrente sustenta a inexigibilidade da retenção de 11% porque os serviços foram prestados nas dependências do contratado e não nas da recorrente, os serviços não foram contínuos e não estavam relacionados à atividade fim, possuindo independência técnica e autonomia profissional. A Decisão recorrida concluiu que os serviços foram prestados por pessoas físicas e, portanto, a empresa tinha o dever de reter 11% sobre o valores das notas fiscais. Consta no Relatório Fiscal que constituem fatos geradores das contribuições os pagamentos efetuados a título de serviços prestados diversos na conta 112.95.2.0001, referentes a remuneração de segurados contribuintes individuais. (fls. 10 a 17). A Fiscalização listou 10 (dez) recibos onde não ocorreram o desconto da contribuição dos segurados contribuintes individuais (fl. 11): E no ANEXO I relacionou valores de serviços prestados sem a apresentação dos recibos, onde concluiu que foram prestados por contribuintes individuais. Sobre os salários de contribuições aplicou a alíquota de 11%. Nos Fundamentos Legais do Débito (FLD – fl. 7) constam os artigos que embasaram o lançamento: 114 - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS PELA EMPRESA/COOPERATIVA DE TRABALHO 114.01 - Competências : 05/2005 a 10/2005, 12/2005  Arts. 12, V, 21, 28, III, 30, II e §§ 2º, 4º e 5º, da Lei nº 8.212/91, com alterações introduzidas pela Lei 9.876/99;  Art. 4º, caput, e § 1º, da Lei nº 10.666/2003;  Arts. 9º, V, 199, 214, III e §§ 3º e 5º, 216, I, §§ 20, 21, 23, 26, 27, 28 e 29 do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto 4.729/2003. 800 - PRAZO E OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO - EMPRESAS EM GERAL 800.10 - Competências : 05/2005 a 10/2005, 12/2005  Art. 30, I, da Lei nº 8.212/91, com alteração da Lei 8.620/93 e da Lei 9.876/99;  Art. 7º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.620/93;  Art. 216, I, “b”, d RPS, p v d p D c 3 048/99, c m çõ s d Decreto 3.265/99 PERÍODO A PARTIR DE 04/2003: Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.899 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.000303/2010-58  Art. 30, I, da Lei nº 8.212/91, com alteração da Lei 8.620/93 e da Lei 9.876/99;  Art. 7º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.620/93;  Arts. 4º, § 1º, e 15 da Lei 10.666/2003;  Art. 216, I, e “b”, e §§ 1º ao 6º, do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, com alterações do Decreto 3.265/99 O art. 31 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98, vigente à época dos fatos geradores, determinava que A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5 o do art. 33. Em complemento, o art. 219 do Decreto nº 3.048, de 06/05/99, que aprova o Regulamento da Previdência Social – RPS, com a redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003, vigente à época, dispõe que A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 5º do art. 216. Explica, então, que, exclusivamente para os fins do RPS, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário - § 1º do dispositivo acima. A Fiscalização Tributária, ao realizar o lançamento, tem o dever de apurar as reais condições em que o serviço foi realizado com o fim de enquadrá-lo como cessão de mão de obra, nos termos da legislação acima mencionada. O art. 31, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.212/91 diz quais os serviços executados mediante cessão de mão-de-obra que ensejam a incidência da retenção dos 11%. Os serviços realizados por meio de cessão de mão de obra que enquadram-se na hipótese legal estão descritos de forma completa nos 25 incisos do § 2º do art. 219 do RPS. No recurso voluntário, a recorrente limitou-se a repetir os brevíssimos argumentos aduzidos na impugnação pelos quais entende pela ausência de dever legal da retenção de 11%. O entendimento do CARF é de que “A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega”. (Acórdão nº 2301-008.893, Relatora Conselheira Fernanda Melo Leal, Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção, publicado em 26/03/21). Nesse mesmo sentido: EMPREITADA. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RETENÇÃO. A prestação de serviços de construção civil, mediante empreitada de mão-de-obra, enseja a retenção de onze por cento do valor da nota fiscal dos serviços. ÔNUS DA PROVA. Deve a fiscalização inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à empresa o Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.899 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.000303/2010-58 ônus da prova em contrário, quando o contribuinte apresenta de forma deficiente os documentos solicitados pela fiscalização. (Acórdão nº 2201-009.376, Relator Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, publicado em 25/02/22). Não tendo sido acrescentados novos argumentos, conforme disposição do § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento desta Relatora, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do voto condutor quanto a essa matéria (fls. 60 a 62): Inicialmente, de encontro com o alegado, pelo exame das cópias de notas fiscais de prestação de serviços, notas fiscais avulsas e recibos acostados pela Impugnante, confirma-se que não se trata de prestação de serviços por pessoas jurídicas, uma vez que constam em tais notas fiscais e recibos como identificação o CPF e a Inscrição Municipal. Vê-se que a Auditoria Fiscal relacionou os recibos em planilha (fls. 10) e explicitou em seu relatório, que constituíram fatos geradores do presente lançamento os pagamentos f u d s u d “s v ç s p s d s d v s s” n c n 12 95 2 000 , f n s remuneração de segurados contribuintes individuais, cujos valores não foram declarados pelo sujeito passivo em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, antes do inicio do procedimento fiscal, fato comprovado pelas cópias de relatórios com informações de todas as GFIP constantes no banco de dados da Previdência Social, apresentadas pela empresa que foram utilizadas na comparação com os lançamentos contábeis e os recibos apresentados. Contribuições a cargo da empresa destinadas a Seguridade Social, correspondentes ao desconto de 11% sobre as remunerações pagas a diversos contribuintes individuais, nos termos do art. 4° da Lei n° 10.666, de 08/05/2003 e art. 216, I do Regulamento da Previdência Social - RPS aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. (...) Cabe esclarecer que no caso de inconformismo da Impugnante contra a própria lei, considerando que os atos praticados pela administração devem obedecer aos estritos ditames da lei, com o fito de assegurar-lhe a adequada aplicação, não cabe aqui em instância administrativa discutir tese de ilegalidade/inconstitucionalidade da lei, devendo ser argüida no foro próprio, pois se trata de matéria de direito, cuja apreciação é de estrita c mp ênc d P d Jud c á ( 102, I, “ ” d CF/88) N ss m sm sentido dispõe o art. 26-A do Decreto n° 70.235/72. Faz referencia as retenções, aduzindo que são efetuadas quando necessárias, de acordo com as normas legais, e que a fiscalização não excluiu de seu auto de infração as possibilidades excludentes de retenção. Aduz equivocadamente que os serviços prestados por empresas terceirizadas não necessitam de pagamentos, ou declaração em GFIP. Quanto a este ponto, cabe observar que o presente lançamento trata da contribuição do desconto de 11% que a empresa está obrigada a arrecadar do contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, como já citado anteriormente. Defende a tese de que por isso não tem obrigatoriedade em efetuar as declarações no campo informado pela Auditoria Fiscal, sendo demonstrados através das notas fiscais anexas. Inclusive porque a responsabilidade dos recolhimentos previdenciários cabe ao contratado, que efetuou na forma legal. Sobre tal argumento cabe esclarecer que pelo exame das cópias das notas fiscais verifica-se que não são de pessoas jurídicas, estas referem-se a prestação de serviços, com identificação de CPF e inscrição Municipal. Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.899 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.000303/2010-58 Em çã g çã d qu nã sã b s s d cá cu s, “ s valores referentes a acertos de viagens por parte de funcionários da empresa, especificamente o lançamento em junho/2005, José Roberto de Souza (R$407,38) e Antonio Leopoldo da Silva (R$ 50,00)”, nã m c p sp , um v z qu nã ux d cum n s comprobatórios do que afirma. Assim, sem razão a recorrente. 2. Da multa com efeito de confisco No tocante à alegação de não incidência de juros e multa, não compete à autoridade administrativa apreciar a arguição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, pela Constitucional Federal, art. 102. A atuação das turmas de julgamento do CARF está circunscrita a verificar os aspectos legais da atuação do Fisco, não sendo possível afastar a aplicação ou deixar de observar os comandos emanados por lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, o que dispõem o artigo 62 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, bem como a Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, sem razão a recorrente. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 80DF CARF MF Original

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9667868 #
Numero do processo: 10850.908952/2011-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo, englobando, no caso da agroindústria, as fases agrícola e industrial. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA. LABORATÓRIO. ÓLEO DIESEL (CARTÃO REPOM). TRANSPORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. FRETES INTERNOS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa as aquisições de bens e serviços utilizados como insumos na produção, abarcando os dispêndios com tratamento de água, operação e manutenção de laboratório, óleo diesel (cartão Repom), transporte de cana-de-açúcar e fretes internos, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. A lei de regência da não cumulatividade da contribuição estipula que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero. CRÉDITO. FRETE. INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes tributados, ainda que relativos ao transporte de insumos sujeitos à alíquota zero, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. A lei assegura o direito de aproveitamento de créditos de períodos anteriores nos meses subsequentes, mas desde que comprovada a sua não utilização anterior, observados os demais requisitos legais. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. POSSIBILIDADE. A lei autoriza o desconto de crédito em relação ao aluguel de máquinas e equipamentos comprovadamente utilizados nas atividades da empresa, dentre os quais se incluem os veículos. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. VEÍCULOS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado utilizados no ambiente de produção, situação em que se enquadram os veículos utilizados no cultivo, corte e transporte de cana-de-açúcar, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO PRESUMIDO. RATEIO. AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS. Havendo aquisições de matérias-primas sujeitas ao desconto de crédito básico e de crédito presumido, o rateio deve se dar de forma proporcional com base em método estipulado pela legislação tributária, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. PROVISÃO PARA PAGAMENTO FUTURO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste autorização legal ao desconto de crédito em relação à parcela do pagamento ao fornecedor a se efetivar em momento posterior, dependente de evento futuro e incerto.
Numero da decisão: 3201-009.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei, para reverter as glosas de créditos da contribuição não cumulativa, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, em relação aos seguintes dispêndios: (i) bens e serviços aplicados como insumos na fase agrícola (preparo do solo, corte e transporte de cana-de-açúcar e serviços de manutenção das colheitadeiras de cana e de outros equipamentos agrícolas), (ii) tratamento da água empregada em fases do processo de usinagem da cana e produção de açúcar, (iii) bens e serviços utilizados na operação e na manutenção de laboratórios, (iv) cal utilizada na fase industrial (mistura do leite de cal com o caldo da cana no tanque de calagem) e não como corretivo do solo e (v) insumos não utilizados na produção revendidos em meses seguintes (crédito extemporâneo), mas desde que comprovado que não tenham sido objeto de crédito em outros períodos de apuração; (II) por maioria de votos, em relação aos seguintes dispêndios: (i) óleo diesel (cartão Repom), (ii) manutenção de veículo Scania utilizado no transporte de cana, (iii) fretes tributados relativos ao transporte de matérias-primas sujeitas à alíquota zero e (iv) encargos de depreciação de veículos utilizados no cultivo, corte e transporte de cana-de-açúcar (implementos agrícolas, semirreboques canavieiros, caminhões canavieiros, carregadoras e colheitadeiras de cana), bem como no laboratório, armazém de açúcar e oficina mecânica de caminhões, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento em relação a esses itens; (III) por maioria de votos, em relação aos seguintes dispêndios: (i) fretes no transporte de bens e pessoas empregados no cultivo, corte e transporte da cana-de-açúcar e (ii) locação de veículos empregados nas atividades da empresa, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Marcelo Costa Marques d’Oliveira, que negavam provimento em relação a esses itens. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo, englobando, no caso da agroindústria, as fases agrícola e industrial. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA. LABORATÓRIO. ÓLEO DIESEL (CARTÃO REPOM). TRANSPORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. FRETES INTERNOS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa as aquisições de bens e serviços utilizados como insumos na produção, abarcando os dispêndios com tratamento de água, operação e manutenção de laboratório, óleo diesel (cartão Repom), transporte de cana-de-açúcar e fretes internos, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. A lei de regência da não cumulatividade da contribuição estipula que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero. CRÉDITO. FRETE. INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes tributados, ainda que relativos ao transporte de insumos sujeitos à alíquota zero, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. A lei assegura o direito de aproveitamento de créditos de períodos anteriores nos meses subsequentes, mas desde que comprovada a sua não utilização anterior, observados os demais requisitos legais. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. POSSIBILIDADE. A lei autoriza o desconto de crédito em relação ao aluguel de máquinas e equipamentos comprovadamente utilizados nas atividades da empresa, dentre os quais se incluem os veículos. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. VEÍCULOS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado utilizados no ambiente de produção, situação em que se enquadram os veículos utilizados no cultivo, corte e transporte de cana-de-açúcar, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO PRESUMIDO. RATEIO. AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS. Havendo aquisições de matérias-primas sujeitas ao desconto de crédito básico e de crédito presumido, o rateio deve se dar de forma proporcional com base em método estipulado pela legislação tributária, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. PROVISÃO PARA PAGAMENTO FUTURO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste autorização legal ao desconto de crédito em relação à parcela do pagamento ao fornecedor a se efetivar em momento posterior, dependente de evento futuro e incerto.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei, para reverter as glosas de créditos da contribuição não cumulativa, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, em relação aos seguintes dispêndios: (i) bens e serviços aplicados como insumos na fase agrícola (preparo do solo, corte e transporte de cana-de-açúcar e serviços de manutenção das colheitadeiras de cana e de outros equipamentos agrícolas), (ii) tratamento da água empregada em fases do processo de usinagem da cana e produção de açúcar, (iii) bens e serviços utilizados na operação e na manutenção de laboratórios, (iv) cal utilizada na fase industrial (mistura do leite de cal com o caldo da cana no tanque de calagem) e não como corretivo do solo e (v) insumos não utilizados na produção revendidos em meses seguintes (crédito extemporâneo), mas desde que comprovado que não tenham sido objeto de crédito em outros períodos de apuração; (II) por maioria de votos, em relação aos seguintes dispêndios: (i) óleo diesel (cartão Repom), (ii) manutenção de veículo Scania utilizado no transporte de cana, (iii) fretes tributados relativos ao transporte de matérias-primas sujeitas à alíquota zero e (iv) encargos de depreciação de veículos utilizados no cultivo, corte e transporte de cana-de-açúcar (implementos agrícolas, semirreboques canavieiros, caminhões canavieiros, carregadoras e colheitadeiras de cana), bem como no laboratório, armazém de açúcar e oficina mecânica de caminhões, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento em relação a esses itens; (III) por maioria de votos, em relação aos seguintes dispêndios: (i) fretes no transporte de bens e pessoas empregados no cultivo, corte e transporte da cana-de-açúcar e (ii) locação de veículos empregados nas atividades da empresa, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Marcelo Costa Marques d’Oliveira, que negavam provimento em relação a esses itens. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo, englobando, no caso da agroindústria, as fases agrícola e industrial. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA. LABORATÓRIO. ÓLEO DIESEL (CARTÃO REPOM). TRANSPORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. FRETES INTERNOS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa as aquisições de bens e serviços utilizados como insumos na produção, abarcando os dispêndios com tratamento de água, operação e manutenção de laboratório, óleo diesel (cartão Repom), transporte de cana-de-açúcar e fretes internos, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. A lei de regência da não cumulatividade da contribuição estipula que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero. CRÉDITO. FRETE. INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes tributados, ainda que relativos ao transporte de insumos sujeitos à alíquota zero, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. A lei assegura o direito de aproveitamento de créditos de períodos anteriores nos meses subsequentes, mas desde que comprovada a sua não utilização anterior, observados os demais requisitos legais. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 89 52 /2 01 1- 87 Fl. 430DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.980 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908952/2011-87 CRÉDITO. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. POSSIBILIDADE. A lei autoriza o desconto de crédito em relação ao aluguel de máquinas e equipamentos comprovadamente utilizados nas atividades da empresa, dentre os quais se incluem os veículos. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. VEÍCULOS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado utilizados no ambiente de produção, situação em que se enquadram os veículos utilizados no cultivo, corte e transporte de cana-de- açúcar, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO PRESUMIDO. RATEIO. AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS. Havendo aquisições de matérias-primas sujeitas ao desconto de crédito básico e de crédito presumido, o rateio deve se dar de forma proporcional com base em método estipulado pela legislação tributária, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. PROVISÃO PARA PAGAMENTO FUTURO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste autorização legal ao desconto de crédito em relação à parcela do pagamento ao fornecedor a se efetivar em momento posterior, dependente de evento futuro e incerto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei, para reverter as glosas de créditos da contribuição não cumulativa, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, em relação aos seguintes dispêndios: (i) bens e serviços aplicados como insumos na fase agrícola (preparo do solo, corte e transporte de cana-de-açúcar e serviços de manutenção das colheitadeiras de cana e de outros equipamentos agrícolas), (ii) tratamento da água empregada em fases do processo de usinagem da cana e produção de açúcar, (iii) bens e serviços utilizados na operação e na manutenção de laboratórios, (iv) cal utilizada na fase industrial (mistura do leite de cal com o caldo da cana no tanque de calagem) e não como corretivo do solo e (v) insumos não utilizados na produção revendidos em meses seguintes (crédito extemporâneo), mas desde que comprovado que não tenham sido objeto de crédito em outros períodos de apuração; (II) por maioria de votos, em relação aos seguintes dispêndios: (i) óleo diesel (cartão Repom), (ii) manutenção de veículo Scania utilizado no transporte de cana, (iii) fretes tributados relativos ao transporte de matérias- primas sujeitas à alíquota zero e (iv) encargos de depreciação de veículos utilizados no cultivo, corte e transporte de cana-de-açúcar (implementos agrícolas, semirreboques canavieiros, caminhões canavieiros, carregadoras e colheitadeiras de cana), bem como no laboratório, armazém de açúcar e oficina mecânica de caminhões, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento em relação a esses itens; (III) por maioria de votos, em relação aos seguintes dispêndios: (i) fretes no transporte de bens e pessoas empregados no cultivo, corte e transporte da cana-de-açúcar e (ii) locação de veículos empregados nas atividades Fl. 431DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.980 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908952/2011-87 da empresa, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Marcelo Costa Marques d’Oliveira, que negavam provimento em relação a esses itens. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição à decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte após ser cientificado do despacho decisório da repartição de origem em que se deferira apenas parcialmente o Pedido de Ressarcimento (PER) da Cofins não cumulativa e, por conseguinte, se homologara a compensação (DComp) até o limite do crédito reconhecido. De acordo com o despacho decisório, o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, em razão dos seguintes fatos: a) glosa de créditos relativos à aquisição de óleo diesel, não aplicado na produção de produtos destinados à venda, tratando-se de gasto com combustível da empresa transportadora em postos credenciados, utilizando-se de cartão (Repom) fornecido pelo contribuinte destes autos, cujos valores são descontados dos fretes cobrados, por não se enquadrar no conceito de insumo; b) glosa de todos os créditos relativos a bens utilizados no plantio de cana-de- açúcar (fase agrícola), em laboratório (peças utilizadas na manutenção de motor do laboratório), na estação de tratamento de água, no reservatório de álcool, no armazém de açúcar e no transporte (manutenção de veículo Scania utilizado no transporte de cana), por não se tratar de bens utilizados como insumos na produção de bens destinados à venda; c) glosa de créditos relativos ao produto identificado como “dispersante”, utilizado somente na produção de álcool, cuja receita de venda era cumulativa até setembro de 2008, vindo a gerar direito a crédito somente a partir de outubro de 2008, conforme art. 2º, § 1º- A, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; d) glosa de créditos de serviços utilizados na fase agrícola (lavoura de cana) – preparo do solo, corte e transporte de cana-de-açúcar, serviços de manutenção das colheitadeiras de cana e de outros equipamentos agrícolas, serviços de manutenção da estação de tratamento de água, transporte de funcionários do setor agrícola e da indústria e fretes nas aquisições de bens que não foram utilizados como insumo na produção de produtos destinados à venda; Fl. 432DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.980 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908952/2011-87 e) glosa de créditos nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero (hidróxido de cálcio e magnésio, cal hidratada dolomítica, enxofre lentilhado, Velpar-K, Volcane e cal virgem dolomítica); f) glosa de créditos de produtos revendidos, em razão do fato de que o contribuinte considerara o desconto do crédito no mês da revenda e não no mês da aquisição; g) glosa de créditos decorrentes de aluguéis de veículos; h) glosa de créditos relativos a fretes nas operações de compra de insumo que não dá direito a crédito e a fretes relativos ao transporte de cana-de-açúcar e de olhadura de cana; i) glosa de créditos apurados com base nos encargos de depreciação acelerada de veículos e de máquinas e equipamentos utilizados no cultivo e transporte de cana (implementos agrícolas, semirreboques canavieiros, caminhões canavieiros, carregadoras e colheitadeiras de cana), bem como no laboratório, no armazém de açúcar e na oficina mecânica de caminhões; j) recálculo do crédito presumido, excluindo-se o valor da provisão para ajuste ATR e utilizando-se o método do rateio proporcional para determinação do percentual da cana- de-açúcar utilizada na produção do açúcar; k) recálculo da receita de exportação, incluindo-se a receita de venda do álcool a partir de outubro de 2008, quando essa receita passou a ser não cumulativa. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a reforma integral do despacho decisório e protestou pela juntada posterior de provas, alegando o seguinte: 1) a conclusão do Fiscal se apoia em uma interpretação peculiar, qual seja, a de que não há processos produtivos de natureza agroindustrial, mas processos produtivos segregados: a fase agrícola (cultivo de cana-de-açúcar) e a fase industrial (produção de álcool, açúcar, bagaço de cana e óleo fúsel), ignorando-se que os gastos com o cultivo de cana-de-açúcar são essenciais à produção dos bens finais, entendimento esse em desconformidade com a jurisprudência do CARF; 2) as glosas de todos os gastos utilizados no plantio da cana-de-açúcar são indevidas, pois o cultivo da cana é necessário à manutenção do processo produtivo dos bens; 3) conforme laudo técnico descritivo do processo produtivo, na estação de tratamento de água, são executados os processos de potabilização da água para embebição do bagaço de cana nas moendas, desmineralização de água para produção de vapor e resfriamento de água para recircularização nas torres de resfriamento, tratando-se, portanto, de gastos essenciais ao processo de usinagem da cana e produção de açúcar; 4) quanto aos gastos relativos aos Centros de Custo de Laboratório Industrial e Laboratório PCTS, trata-se de testes de teor de sacarose aplicados quando da aquisição de matéria-prima por terceiros, sendo o pagamento aos fornecedores da cana-de-açúcar efetuado em função do grau de sacarose da matéria-prima, prática adotada neste mercado desde a época de regulação pelo extinto Instituto do Álcool e Açúcar; Fl. 433DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.980 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908952/2011-87 5) o Repom é um sistema contratado para se administrarem gastos com fretes na aquisição de óleo diesel e despesas relacionadas (como pagamento de pedágios, despesas com fluxo de recebimento de cargas etc.); 6) os combustíveis são empregados nos veículos que efetuam a movimentação dos insumos de uma etapa a outra do processo produtivo, caracterizando-se, assim, como dispêndios essenciais à produção, não se podendo ignorar que o cultivo de cana-de-açúcar na usina ocorre em áreas de cerca de 70 km²; 7) glosa equivocada em relação aos gastos com manutenção de veículo empregado no transporte da cana-de-açúcar, pois os gastos com cultivo, corte e transporte da cana-de-açúcar integram o processo produtivo; 8) os gastos com bens utilizados no reservatório de álcool e no armazém de açúcar, além de se atinarem à fase de usinagem, são necessários à manutenção da atividade produtiva, pois se trata de dispêndios suportados para armazenagem de bens que aguardam sua embalagem/envasamento para seguirem ao cliente; 9) as aquisições de Cal (NCM 25222000) e Hidróxido de Cálcio (NCM 31042090) não se sujeitam à alíquota zero das contribuições, nos termos do art. 1º, inciso I, da Lei n° 10.925/2004, uma vez que a alíquota zero se aplica apenas a corretivos de solo classificados na TIPI sob o código 25, enquanto que a cal e o hidróxido de cálcio, no presente caso, não têm essa função, sendo aplicados na etapa de calagem (fase de usinagem – processo industrial em sentido estrito), para controlar o monitoramento do pH do caldo, além de favorecer a sedimentação de impurezas no processo de decantação, conforme laudo técnico; 10) quanto aos serviços de fretes internos nas operações de compra, por se tratar de gastos com cultivo, corte e transporte da cana-de-açúcar, eles integram o processo produtivo; 11) em relação aos fretes no transporte de cana-de-açúcar e de olhadura de cana (corte da cana-de-açúcar realizado na entressafra), trata-se de dispêndios empregados no corte e no transporte da cana colhida na entressafra, necessários à manutenção da fonte produtiva; 12) inexiste justificativa legal à discriminação de fretes sobre matérias primas tributadas e as não tributadas, tampouco para sustentar a glosa procedida quanto aos fretes sobre matérias primas tributadas à alíquota zero; 13) o § 4° do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 é claro quando estipula que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes, não se podendo vedar um crédito legítimo apenas com base em um critério meramente formal; 14) direito a crédito em relação aos gastos com locação de veículos empregados nas atividades da empresa, sendo essenciais à manutenção do processo produtivo, o mesmo podendo ser dito em relação aos encargos de depreciação de veículos empregados no cultivo, corte e transporte de cana-de-açúcar; 15) não há nenhuma vedação legal à adoção, na apuração do crédito presumido, de outros critérios que, igualmente, permitam determinar a parcela das aquisições de cana estritamente vinculadas à produção de açúcar. Os ajustes de ATR consistem em complementos Fl. 434DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.980 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908952/2011-87 de preço da cana-de-açúcar pagos aos parceiros produtores rurais. O primeiro percentual pago aos fornecedores (no caso, 80%) é feito a título de um primeiro adiantamento, por ocasião da moagem; porém, considerando que o fornecimento ocorre durante praticamente todo o ano, o modelo de contrato regulado pelo Consecana prevê outro adiantamento entre o período da moagem e o final do ano-safra, sendo precisamente sobre este segundo adiantamento, acordado pelo Recorrente no percentual de 20% do valor da NF, que a Fiscalização está glosando o cálculo de créditos presumidos, desconsiderando totalmente as práticas comerciais altamente reguladas deste setor; 16) quanto ao alegado erro no cálculo do percentual da receita de exportação em relação ao total da receita não cumulativa, o incremento do percentual da receita de exportação derivado da receita de álcool a partir de outubro de 2008, período em que tais receitas passaram a se sujeitar à não cumulatividade das contribuições, tem como contrapartida uma diminuição do percentual correspondente ao mercado interno. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte carreou aos autos cópias de documentos societários, laudo de perícia técnica, planilhas, boletins industriais mensais e de notas fiscais de venda. A Delegacia de Julgamento (DRJ) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, considerando que somente geram direito a crédito na sistemática da não cumulatividade das contribuições os bens e serviços aplicados e consumidos diretamente na produção ou na prestação de serviços, adotando toda a fundamentação da Fiscalização, cujo Termo de Descrição dos Fatos foi reproduzido em parte no voto condutor do acórdão. Cientificado do acórdão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seus pedidos, repisando os argumentos de defesa, sendo ressaltado que a DRJ adotara uma interpretação extremamente restritiva acerca da matéria e que, na jurisprudência mais atualizada, o critério que prevalece para fins de reconhecimento do direito a créditos de PIS/Cofins não cumulativos é o da relevância e essencialidade do bem ou serviço, de acordo com as especificidades de cada processo, sendo que, no processo industrial de açúcar e álcool, a produção compreende também a fase do cultivo do insumo. É o Relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos a sua admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que se deferiu apenas parcialmente o Pedido de Ressarcimento (PER) da Cofins não cumulativa e, por conseguinte, se homologou a compensação (DComp) até o limite do crédito reconhecido. Fl. 435DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.980 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908952/2011-87 O Recorrente é uma agroindústria que tem como objeto social o cultivo de cana- de-açúcar, a fabricação de açúcar em bruto e de álcool, a geração de energia elétrica, o comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas e o aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador. Baseado no laudo técnico apresentado, o Recorrente descreve, esquematicamente, seu processo produtivo nos seguintes termos: Em resumo, a cadeia produtiva da Recorrente consiste nas seguintes etapas: 1. Preparo do solo: Adubação do solo, sulcação, correção do solo, gradagem e aração; 2. Plantio: Cana planta e cana soca; 3. Manutenção da Lavoura ou tratos culturais: Maturadores químicos, capina química ou manual, aplicação de herbicida, fertirrigação, irragação; 4. Colheita: Colheita mecanizada e colheita manual; 5. Transbordo: Transporte e carregamento. 6. Recepção da Cana-de-Açúcar: 6.1. Fabricação do açúcar: 6.1.1. Calagem (filtro do caldo), Aquecimento, Decantação (lodo), Evaporação (água para reciclagem), Xarope, Cozimento, Cristalização, Centrifugação (mel cristalizado e mel final), Secagem (esteira açúcar granel), Ensaque e Armazenagem. 6.2. Fabricação do álcool: 6.2.1. Aquecimento (filtro do caldo), Decantação (lodo), Resfriamento, Preparo do Mosto (mel final e preparo do fermento), Fermentação, Vinho, Centrifugação (levedura), Destilação (vinhaça), Retificação, Álcool Hidratado e Armazenagem. (g.n.) Verifica-se do esquema acima que o objeto social abrange uma fase agrícola (plantio e colheita da cana) e uma fase industrial (fabricação de açúcar e álcool). A Fiscalização, valendo-se do termo “produção” contido em incisos do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, restringe o alcance do termo à fase industrial, muito provavelmente por influência da legislação do IPI, em que produção se associa à industrialização, não se dando conta, contudo, que a não cumulatividade das contribuições PIS/Cofins encontra-se concebida de forma diversa daquela relativa aos impostos sobre a produção, pois, nesta, relativa a impostos, a sistemática do encontro de contas entre débitos e créditos refere-se ao ciclo de produção ou de comercialização de um produto ou mercadoria. Na não cumulatividade do IPI, por exemplo, o direito à apuração de crédito relaciona-se às aquisições de insumos que serão aplicados nos produtos industrializados que serão comercializados pelo contribuinte-industrial, encontrando-se circunscrita a não cumulatividade à produção do bem. O imposto pago na aquisição de insumos encontra-se destacado na nota fiscal e será ele, e tão somente ele, que dará direito a crédito. No processo produtivo de um bem, há eventos de natureza física; enquanto que no percebimento de receitas, base de cálculo das contribuições, tem-se um complexo de atividades envolvidas que extrapolam os elementos físicos para alcançar, também, os elementos funcionais Fl. 436DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.980 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908952/2011-87 relevantes. O fato gerador sob interesse não é apenas a saída ou entrada de uma mercadoria ou produto, mas todo o processo produtivo da pessoa jurídica. Nesse contexto, considerando o processo produtivo esquematicamente apresentado acima, registra-se aqui que o conceito de produção ora adotado não se restringe à fase industrial, abrangendo, portanto, também a fase agrícola, pois o fato gerador do tributo sob comento não é a saída de um produto industrializado ou de uma mercadoria, mas a obtenção de receitas, sejam elas decorrentes da comercialização de mercadorias, da industrialização ou da prestação de serviços. A agroindústria, como o próprio nome está a sugerir, abrange a fase agrícola e a industrial, tratando-se de um conjunto de atividades relacionadas à transformação em produtos industrializados de matérias-primas provenientes da agricultura, pecuária, aquicultura ou silvicultura, quase sempre relacionados ao consumo humano (bebidas, carnes, enlatados, laticínios, combustíveis etc.). Logo, será considerado, nesta análise, para fins de geração de créditos na não cumulatividade das contribuições, o conceito de insumo já consolidado neste CARF, bem como no Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.221.170) e na própria Administração Pública Federal (Nota SEI 63/18 da PGFN e Parecer Normativo Cosit 5/2018), cujo alcance se define a partir da essencialidade e relevância do bem ou serviço adquirido para utilização no processo produtivo ou na prestação de serviços. Feitas essa considerações, passa-se à análise dos argumentos de defesa presentes no Recurso Voluntário. I. Crédito. Bens e serviços utilizados como insumos. A Fiscalização glosou todos os créditos relativos a bens utilizados no plantio de cana-de-açúcar (fase agrícola), por não considerá-los insumos consumidos na produção, vindo o Recorrente a alegar que se trata de atividade necessária à manutenção do processo produtivo dos bens finais por ele comercializados (álcool, açúcar, bagaço de cana e óleo fúsel). Esta turma ordinária tem decidido que os insumos aplicados na fase agrícola da agroindústria geram direito a crédito das contribuições não cumulativas, conforme se verifica dos trechos de ementas a seguir transcritos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 (...) REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. Havendo insumos dos insumos no processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) deve gerar crédito. (Acórdão nº 3201-009.227, rel. Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, j. 21/09/2021 – g.n.) Fl. 437DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.980 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908952/2011-87 [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 (...) REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS. Em um processo produtivo de uma mesma empresa com várias etapas em uma produção verticalizada, cada qual gerando um produto que será insumo na etapa seguinte ("insumos dos insumos"), como no caso da agroindústria, o produto anterior insumo utilizado na produção do item subsequente da cadeia produtiva, não há óbice à tomada de créditos. PROCESSO PRODUTIVO. PRODUÇÃO DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. ETAPA AGRÍCOLA. CUSTOS. CRÉDITO. Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no cultivo da cana de açúcar guardam estreita relação de relevância e essencialidade com o processo produtivo das variadas formas e composição do álcool e do açúcar e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não- cumulativas. (Acórdão nº 3201-008.802, rel. Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, j. 28/07/2021 – g.n.) Nesse sentido, considerando que a glosa se fundara apenas no não enquadramento como insumos dos bens e serviços aplicados na fase agrícola (preparo do solo, corte e transporte de cana-de-açúcar e serviços de manutenção das colheitadeiras de cana e de outros equipamentos agrícolas), reverte-se tal glosa, ressalvando-se que desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, tratar-se de aquisições tributadas junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País. II. Crédito. Estação de tratamento de água. A Fiscalização glosou os gastos com tratamento de água, por considerar não se tratar de bens utilizados como insumo na produção de bens destinados à venda. O Recorrente argui que, conforme laudo técnico descritivo do processo produtivo, na estação de tratamento de água, são executados os processos de potabilização da água para embebição do bagaço de cana nas moendas, desmineralização de água para produção de vapor e resfriamento de água para recircularização nas torres de resfriamento, tratando-se, portanto, de gastos essenciais ao tratamento da água empregada em fases do processo de usinagem da cana e produção de açúcar (atividade industrial no sentido estrito), abrangendo também os gastos com manutenção da estação. Esta turma também já decidiu sobre essa matéria, destacando-se as decisões a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 (...) Fl. 438DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.980 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908952/2011-87 CRÉDITO. TRATAMENTO DE ÁGUA E DE EFLUENTES. Dispêndios com tratamento de água e de efluentes são considerados insumos na atividade produtiva, por ser atividade de execução obrigatória conforme normas infra legais. (Acórdão nº 3201-008.802, rel. Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, j. 28/07/2021 – g.n.) [...] Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. Dá direito a crédito na operação de açúcar e álcool a aquisição dos seguintes bens e serviços: produtos químicos diversos; produtos químicos para análise (reagentes e corantes); produtos químicos para tratamento de água, contendo biocida, fungicida, algicida, cloros, resinas, catalizadores, removedores, limpadores, solventes, e reagentes utilizados em tratamento de água; análises laboratoriais e limpeza O mesmo vale para os custos com aquisição de maquinários e depreciação de bens relacionados às atividades aqui descritas. (Acórdão nº 3201-004.161, rel. Charles Mayer de Castro Souza, j. 28/08/2018 – g.n.) Verifica-se que se está diante de serviços essenciais ao processo produtivo, razão pela qual se revertem as glosas respectivas, mas que desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, tratar-se de aquisições tributadas junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País. III. Crédito. Laboratório. Enquanto o agente fiscal considerou que os bens e serviços utilizados na operação e na manutenção de laboratórios não se enquadram no conceito de insumos, o Recorrente aduz que os Centros de Custo Laboratório Industrial e Laboratório PCTS fazem parte do processo produtivo, referindo-se a testes de teor de sacarose aplicados quando da aquisição de matéria- prima de terceiros, conforme descrição constante do laudo técnico, tratando-se de uma etapa essencial ao processo produtivo, pois o pagamento aos fornecedores da cana-de-açúcar se dá em função do grau de sacarose da matéria-prima, prática essa adotada nesse mercado desde a época de regulação pelo extinto Instituto do Álcool e Açúcar, e, depois, regulada pela Portaria SDR/PR nº 60 de 20.02.1992 (dispõe sobre a criação, organização e funcionamento de comissões regionais do sistema de pagamento de cana-de-açúcar pelo teor de sacarose). A descrição desse item é suficiente para se concluir acerca da possibilidade de desconto de crédito, observados os demais requisitos da lei, razão pela qual se revertem as glosas respectivas. IV. Crédito. Óleo diesel (”Repom”). A Fiscalização glosou créditos, por não se enquadrar no conceito de insumo, relativos à aquisição de óleo diesel, considerado não aplicado na produção de produtos destinados à venda, tratando-se, segundo o agente fiscal, de gasto com combustível da empresa Fl. 439DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.980 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908952/2011-87 transportadora em postos credenciados, utilizando-se de cartão (Repom) fornecido pelo contribuinte destes autos, cujos valores são descontados dos fretes cobrados. O Recorrente argumenta que, no que se refere à aquisição de óleo diesel, é desnecessário tecer maiores comentários sobre a possibilidade de caracterização de combustíveis e lubrificantes como insumos, eis que o próprio inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 reconhece o direito. Referidos combustíveis, segundo o Recorrente, são empregados nos veículos que efetuam a movimentação dos insumos de uma etapa a outra do processo produtivo, caracterizando-se, assim, como dispêndios essenciais à produção, precipuamente se se considerar que o cultivo de cana-de-açúcar na usina ocorre em grandes áreas rurais, exigindo-se, obviamente, o transporte das matérias-primas por longos percursos. Resta bem demonstrado pelo Recorrente a inserção desses gastos no seu processo produtivo, devendo-se, portanto, ser revertidas as glosas respectivas, observados os demais requisitos da lei. V. Crédito. Transporte de cana-de-açúcar. Aqui também a Fiscalização glosou o crédito referente ao transporte de cana (manutenção de veículo Scania utilizado no transporte de cana) por considerar que tal dispêndio não se enquadra no conceito de insumo da produção de bens destinados à venda. Segundo o Recorrente, tais gastos com cultivo, corte e transporte da cana-de- açúcar integram o processo produtivo, entendimento esse também adotado neste voto, pois, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, bem como em inúmeras decisões desta turma ordinária (duas delas reproduzidas na sequência), os serviços de manutenção de máquinas e equipamentos (dentre os quais se inclui o veículo Scania) utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda geram direito ao desconto de crédito, observados os demais requisitos da lei. A decisão a seguir ilustra a posição desta turma sobre a matéria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2008 (...) CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. PROVA. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos, apenas quando efetivamente comprovados com documentação hábil. (Acórdão nº 3201-004.418, rel. Paulo Roberto Duarte Moreira, j. 25/05/2021 – g.n.) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 Fl. 440DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.980 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908952/2011-87 (...) CRÉDITO. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. PNEUS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERTO DE VEÍCULOS. Por se tratar de bens e serviços essenciais à atividade de transporte de carga, os dispêndios com manutenção dos veículos geram direito a desconto de crédito da contribuição não cumulativa, sendo que, se acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicados, os créditos deverão ser calculados com base nos encargos de depreciação. (Acórdão nº 3201-008.130, rel. Hélcio Lafetá Reis, j. 24/03/2021) VI. Crédito. Bens sujeitos à alíquota zero. O Recorrente se contrapõe à glosa de créditos considerados pela Fiscalização como decorrentes de aquisições de bens sujeitos à alíquota zero (Cal - NCM 25222000 e Hidróxido de Cálcio - NCM 31042090), argumentando que tais aquisições, em verdade, não se sujeitam à alíquota zero das contribuições, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.925/2004, pois a hipótese de alíquota “zero” instituída no dispositivo legal se aplica aos corretivos de solo classificados na TIPI sob código 25. Argumenta o Recorrente que, no seu processo produtivo, a cal não é aplicada como corretivo de solo, mas sim na fase de usinagem (processo industrial em sentido estrito), sendo empregada na etapa de calagem, visando controlar o monitoramento do pH do caldo de cana; o mesmo se dizendo sobre o hidróxido de cálcio, que, apesar de estar classificado no capítulo 31 da NCM, nada mais é do que a mesma substância (cal apagada), sendo, igualmente, aplicado no processo industrial na mesma função, bem como no tratamento de impurezas. O art. 1º da Lei nº 10.925/2004 assim dispõe: Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: I - adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e suas matérias-primas; II - defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da TIPI e suas matérias- primas; (...) IV - corretivo de solo de origem mineral classificado no Capítulo 25 da TIPI; (...) g.n. As posições 2522.20.00 e 3104.20.90 da TIPI para a cal e o hidróxido de cálcio, respectivamente, informadas pela Fiscalização e confirmadas pelo Recorrente, encontram-se assim descritas: 25.22 - CAL VIVA, CAL APAGADA E CAL HIDRÁULICA, COM EXCLUSÃO DO ÓXIDO E DO HIDRÓXIDO DE CÁLCIO DA POSIÇÃO 28.25. (...) Fl. 441DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.980 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908952/2011-87 2522.20.00 - Cal apagada [...] 3104 - ADUBOS OU FERTILIZANTES MINERAIS OU QUÍMICOS, POTÁSSICOS (...) 3104.20.90 - Outros Considerando as informações supra, constata-se que a lei define a alíquota zero tanto para os adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31 quanto para o corretivo de solo de origem mineral classificado no Capítulo 25 da TIPI. Do laudo técnico apresentado pelo Recorrente extraem-se as seguintes informações: 2.1.5 FERTIRRIGAÇÃO é uma técnica de adubação que utiliza a água de irrigação para levar nutrientes ao solo cultivado. Esta aplicação é feita através do sistema de irrigação mais conveniente à cultura, podendo-se utilizar técnicas como micro-irrigação (por gotejamento ou por micro-aspersão), aspersão (sob pivô central ou convencional), entre outras menos utilizadas. Pode-se aplicar fertilizantes comerciais diluídos em água de irrigação ou certos resíduos orgânicos líquidos, como a vinhaça e efluentes de indústrias alimentícias, o que faz da fertirrigação, além de um método de adubação mais racional, uma técnica que permite a reabsorção dos nutrientes não aproveitados nos processos industriais, reduzindo muitas vezes a problemática do tratamento e disposição adequada dos efluentes. Por esse motivo, a fertirrigação pode ser aceita como técnica de tratamento de efluentes orgânicos por infiltração no solo. Tal técnica, desde que bem aplicada e acompanhada de profissionais qualificados, não traz malefícios ao meio ambiente, pelo contrário, estimula uma melhor ciclagem do nitrogênio, fósforo e potássio, fazendo com que esses voltem para seu local de origem, o solo onde foi produzida aquela cultura. (...) 2.1.7 ADUBAÇÃO É a prática agrícola que consiste no fornecimento de adubos ou fertilizantes ao solo, de modo a recuperar ou conservar a sua fertilidade, suprindo a carência de nutrientes e proporcionando o pleno desenvolvimento das culturas vegetais. A adubação correta aumenta a produtividade agrícola. (...) 2.2.3 MANUTENÇÃO DA LAVOURA OU TRATOS CULTURAIS. Os tratos culturais na cana-planta limitam-se ao controle das ervas daninhas, adubação em cobertura, irrigação, fertirrigação e adoção de uma vigilância fitossanitária para controlar a incidência do carvão. O período crítico da cultura, devido à concorrência de ervas daninhas, vai da emergência aos 90 dias de idade. O controle mais eficiente das ervas, nesse período, é o químico, através da aplicação de herbicidas em pré- emergência, logo após o plantio e em área total. Dependendo das condições de aplicação, infestação da gleba e eficiência do praguicida, há necessidade de uma ou mais carpas mecânicas e catação manual até o fechamento da lavoura. A partir dai a infestação de ervas é praticamente nula. (...) Fl. 442DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.980 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908952/2011-87 3.1.8 CALAGEM É a mistura do leite de cal com o caldo da cana no tanque de calagem, sendo a dosagem automaticamente controlada pelo monitoramenteo do pH do caldo calado. Além de regular o pH, favorece também a sedimentação de impurezas no processo de decantação do caldo de cana. (g.n.) Tendo-se em conta as informações supra, é possível verificar que, na fase agrícola da agroindústria, há uso intensivo de fertilizantes, adubos, herbicidas e nutrientes, sendo que, na fase industrial (calagem), 1 faz-se uso do leite de cal, misturado com o caldo de cana, para se monitorar o pH do caldo calado. Constata-se, portanto, que a cal encontra-se identificada como elemento utilizado na fase industrial, e não como corretivo de solo (fase agrícola), gerando, portanto, direito a desconto de crédito das contribuições não cumulativas, considerando não estar abrangida pela disciplina do art. 1º da Lei nº 10.925/2004. Já em relação ao hidróxido de cálcio, considerando se tratar de adubo ou fertilizante, não identificado no laudo técnico como utilizado na fase industrial, e o fato de haver, na fase agrícola, intensa atividade de preparo do solo com produtos químicos, não se vislumbra possibilidade de afastamento da conclusão da Fiscalização acerca da aplicação da alíquota zero em sua aquisição, conclusão essa que poderia ter sido afastada pelo Recorrente com a juntada de provas adicionais que a infirmasse, como notas fiscais, descrição mais pormenorizada do processo produtivo etc. Diante do exposto, reverte-se a glosa de crédito em relação à cal, esta utilizada na fase industrial (calagem) e não como corretivo do solo, mas mantendo-se a glosa em relação ao hidróxido de cálcio (adubo ou fertilizante), por se tratar de produto sujeito à alíquota zero, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.925/2004. VII. Crédito. Fretes internos. Transporte de bens e pessoas na fase agrícola. O Recorrente se contrapõe à glosa de crédito em relação a fretes no transporte de bens e pessoas empregados no cultivo, corte e transporte da cana-de-açúcar, por ter a Fiscalização os considerado como estranhos ao processo produtivo, aduzindo que se trata de gastos necessários ao processo produtivo. Considerando o contexto delineado no introito deste voto, referidos dispêndios mostram-se consentâneos com o processo produtivo do Recorrente, pois, tratando-se de uma agroindústria que opera nas fases agrícola e industrial, o transporte de matéria-prima, bens e trabalhadores internamente ao imóvel onde a produção se opera reveste-se do caráter de serviços utilizados como insumos, em conformidade com o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. O direito a crédito no transporte de bens e pessoas na fase agrícola da agroindústria já foi objeto de decisões desta turma ordinária, que tem considerado como dedutível crédito dessa natureza, verbis: 1 "A calagem é conduzida continuamente pela mistura do leite de cal com o caldo no tanque de calagem, sendo a dosagem automaticamente controlada pelo monitoramento do pH do caldo calado. O aquecimento consiste em elevar a temperatura do caldo entre 103 e 105º C (Celsius)." (Tratamento do caldo - Portal Embrapa. Disponível em: https://www.embrapa.br › processamento-da-cana-de-acucar) Fl. 443DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.980 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908952/2011-87 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/08/2005 (...) COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE PESSOAS E PRODUTOS ACABADOS. Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que são empregados no transporte de trabalhadores e de produtos acabados. No caso concreto, faz jus o contribuinte aos créditos da COFINS não-cumulativa sobre os dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos, após a industrialização para seus compradores e portos onde serão exportados, por serem tais serviços de transporte essenciais para a produção e atividade do sujeito passivo - industrialização e exportação. (Acórdão nº 3201-009.178, rel. Márcio Robson Costa, j. 27/08/2021 – g.n.) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2005 (...) COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE PESSOAS E PRODUTOS ACABADOS. Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que são empregados no transporte de trabalhadores e de produtos acabados. (Acórdão nº 3201- 006.374, rel. Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, j. 18/12/2019) Dessa forma, deve-se reverter a glosa relativa aos serviços de descarregamento de cana, transporte de maquinário empregado no cultivo/colheita de cana-de-açúcar (“colheitadeiras de cana”), transporte de equipamentos empregados no laboratório, transporte de mão-de-obra rurícola, empregada no cultivo de cana-de-açúcar, transporte de equipamentos empregados na estação de tratamento de águas, transporte de peças para manutenção de caminhão comboio (caminhão empregado no abastecimento e lubrificação do maquinário utilizado no cultivo de cana-de-açúcar), transporte de tratores empregados no cultivo da cana-de-açúcar, transporte de equipamentos utilizados no transbordo (processo com rastelos rotativos que juntam a cana espalhada na lavoura em montes, para que as carregadeiras coloquem sobre o meio de transporte utilizado até o setor industrial) e transporte de cana-de-açúcar e de olhadura de cana, observados os demais requisitos da lei. VIII. Crédito. Transporte de bens sujeitos à alíquota zero. O Recorrente se contrapõe ao entendimento da Fiscalização de que os fretes sobre matérias-primas sujeitas à alíquota zero não conferem direito a créditos das contribuições, aduzindo não haver qualquer dispositivo de lei ou mesmo de regulamento que suportasse a interpretação extensiva pretendida pela Fiscalização, para efeito de se estender aos fretes a vedação de créditos existente quanto aos bens transportados. Fl. 444DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-009.980 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908952/2011-87 Com razão o Recorrente. Os fretes nas aquisições de insumos, quando não cobrados diretamente na nota fiscal em conjunto com os bens adquiridos, se revestem da condição de serviço utilizado como insumo na produção, em conformidade com o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, pois que essencial à consecução do objeto social da pessoa jurídica, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de aquisição tributada junto a pessoa jurídica domiciliada no País. IX. Crédito extemporâneo. Bens adquiridos para revenda. A Fiscalização glosou créditos de produtos revendidos, em razão do fato de que o contribuinte considerara o desconto do crédito no mês da revenda e não no mês da aquisição. O Recorrente alega que se trata de revenda, em períodos seguintes, de bens não utilizados no mês em que adquiridos, inexistindo duplo aproveitamento de créditos, já que não se creditara no momento da aquisição, mas apenas no momento da revenda. Trata-se da já conhecida matéria “aproveitamento extemporâneo de créditos”, já enfrentada inúmeras vezes por esta turma ordinária. O § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 assim dispõe: § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. Verifica-se que a lei estipula, sem qualquer restrição, que o crédito pode ser aproveitado extemporaneamente. A Receita Federal, valendo-se do poder regulamentar a ela assegurado pelo § 4º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 2 , editou instruções normativas não apenas disciplinando o dispositivo legal, mas restringindo a possibilidade de desconto de crédito a um único trimestre- calendário. Ora, o poder regulamentar ou poder normativo conferido aos órgãos da Administração Pública se destina à definição, por meio de normas complementares, de procedimentos aptos a dar concretude à lei, sem, contudo, alterá-la ou restringi-la, pois, assim procedendo, eles estarão invadindo a competência do Poder Legislativo. Conforme nos ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o poder regulamentar da Administração Pública “não pode contrariar a lei, nem criar direitos, impor obrigações, proibições, penalidades que nela não estejam previstos, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade”. 3 Segundo Luiz Flávio Gomes 4 , enquanto o poder regulamentar exercido por meio de decreto pode complementar os textos legais, sem afrontá-los, logicamente, as instruções 2 Art. 74. (...) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. 3 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 35. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 107. 4 Disponível em <<https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2537803/poder-regulamentar>> Acesso em 29/10/2021. Fl. 445DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-009.980 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908952/2011-87 normativas têm “um âmbito de aplicação mais restrito”, cujo alcance é apenas a “explicitação das leis”. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Agravo em Ação Direta de Inconstitucionalidade (AGRADI) 365/DF, ocorrido em novembro de 1990, da relatoria do Ministro Celso de Mello, assim se posicionou acerca da matéria: As instruções normativas, editadas por órgão competente da administração tributária, constituem espécies jurídicas de caráter secundário, cuja validade e eficácia resultam, imediatamente, de sua estrita observância dos limites impostos pelas leis, tratados, convenções internacionais, ou decretos presidenciais, de que devem constituir normas complementares. Essas instruções nada mais são, em sua configuração jurídico-formal, do que provimentos executivos cuja normatividade está diretamente subordinada aos atos de natureza primária, como as leis e as medidas provisórias, a que se vinculam por um claro nexo de acessoriedade e de dependência. Se a instrução normativa, editada com fundamento no art. 100, I, do Código Tributário Nacional, vem a positivar em seu texto, em decorrência de má interpretação de lei ou medida provisória, uma exegese que possa romper a hierarquia normativa que deve manter com estes atos primários, viciar-se-á de ilegalidade e não de inconstitucionalidade. (g.n.) Exemplificativamente, tem-se que a criação do programa PER/DComp encontra- se em consonância com o referido poder regulamentar, pois tal documento viabiliza a formulação do pedido de restituição/ressarcimento e da declaração de compensação junto à autoridade administrativa, pleitos esses autorizados por lei (art. 74 da Lei nº 9.430/1996). Noutro giro, a Administração tributária pode, também por meio do seu poder normativo, regulamentar uma lei no sentido de viabilizar a atividade de fiscalização, por exemplo, quando estipula que cada PER/DComp se refere a um trimestre-calendário, mas não poderá restringir o direito de utilizar o crédito não utilizado em um mês nos meses subsequentes, conforme se encontra expressamente garantido em lei, salvo para facilitar o controle dos atos dos administrados, mas sem amputá-los para além da previsão legal. Eis exemplos da jurisprudência do CARF sobre a matéria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 (...) CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, § 4o, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado pela sistemática da não- cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. (Acórdão nº 3301-010.775, rel. Salvador Cândido Brandão Júnior, j. 23/08/2021) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Fl. 446DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-009.980 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908952/2011-87 Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 (...) CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES OU DEMONSTRATIVOS. DESNECESSIDADE. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. (Acórdão nº 3201-007.897, rel. Hélcio Lafetá Reis, j. 24/02/2021) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2012 a 30/11/2012 (...) CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não-cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. (Acórdão nº 3201-006.671, rel. Charles Mayer de Castro Souza, j. 17/03/2020) Nesse sentido, revertem-se as glosas dos créditos extemporâneos acima apontados, mas desde que comprovado que não tenham sido objeto de crédito no momento da aquisição, observados os demais requisitos da lei. X. Crédito. Locação de veículos. Encargos de depreciação. O Recorrente contesta a glosa de créditos apurados sobre gastos com locação de veículos empregados nas atividades da empresa, dentre os quais as locações de caminhões comboio empregados na lubrificação e abastecimento do maquinário utilizado na colheita de cana-de- açúcar. Mais uma vez se está diante de matéria há muito decidida nesta turma, conforme decisões a seguir referenciadas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 (...) CRÉDITO. ALUGUEL DE VEÍCULOS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. A lei autoriza o desconto de crédito em relação ao aluguel de máquinas e equipamentos comprovadamente utilizados nas atividades da empresa, dentre os quais se incluem os veículos. (Acórdão nº 3201-008.745, rel. Hélcio Lafetá Reis, j. 24/06/2021) [...] Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 Fl. 447DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-009.980 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908952/2011-87 (...) DESPESAS COM ALUGUEL DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. DESCONTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Se o disposto no art. 3º, IV, da Lei 10.833/2003, não restringiu o desconto de créditos da Cofins apenas às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos ao processo produtivo da empresa, não cabe ao intérprete restringir a utilização de créditos somente aos alugueis de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. Concede-se o crédito na locação de veículos utilizados na movimentação de bens relacionados à atividades produtivas da pessoa jurídica. (Acórdão nº 3201-003.572, rel. Paulo Roberto Duarte Moreira, j. 20/03/2018) Revertem-se as glosas respectivas, observados os demais requisitos da lei. XI. Crédito. Veículos. Encargos de depreciação. Da mesma forma, a Fiscalização glosou créditos apurados sobre os encargos de depreciação de veículos utilizados no cultivo, corte e transporte de cana-de-açúcar (implementos agrícolas, semirreboques canavieiros, caminhões canavieiros, carregadoras e colheitadeiras de cana), bem como no laboratório, armazém de açúcar e oficina mecânica de caminhões, por não se confundirem, no seu entender, com máquinas e equipamentos, nos termos do inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (...) §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (g.n.) Conforme previsto no inciso VI supra, combinado com o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, também transcrito acima, os bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção, situação em que se enquadra o presente caso, ensejam o desconto de créditos apurados com base nos encargos de depreciação. Sem mais delongas, decide-se por reverter as glosas respectivas, observados os demais requisitos da lei. XII. Crédito presumido. Rateio ATR. Fl. 448DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-009.980 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908952/2011-87 A Fiscalização procedeu ao recálculo do crédito presumido, excluindo-se o valor da provisão para ajuste ATR e utilizando-se o método do rateio proporcional para determinação do percentual da cana-de-açúcar utilizada na produção do açúcar. Consta do relatório fiscal o seguinte: Note-se que a lei somente autorizou o crédito presumido em relação à cana-de- açúcar utilizada na produção de açúcar. Todavia, constatamos erros no cálculo do crédito presumido efetuado pelo contribuinte. O primeiro deles ocorreu em relação ao método de rateio da cana-de-açúcar utilizada na produção de açúcar. Intimado, o contribuinte respondeu que a empresa não possui sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração. A legislação relativa à não- cumulatividade prevê dois métodos para determinação dos créditos, a saber (art. 3º, § 8º, das leis 10.637/2002 e 10.833/2003): (...) Como a Usina Guariroba não possui sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, deveria ter utilizado o método do rateio proporcional. Aliás, foi esse o método utilizado por ela com relação aos insumos comuns ao açúcar e ao álcool quando a receita desse último era cumulativa. (g.n.) O Recorrente alega, quanto a essa questão do rateio proporcional, que a Fiscalização pretendeu aplicar, por analogia, ao crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, os mesmos critérios de determinação dos créditos ordinários de PIS/Cofins da parcela das aquisições vinculada a receitas sujeitas à tributação pelas aludidas contribuições sociais. Argumenta o Recorrente que a Fiscalização entendeu que ele deveria ter calculado o crédito presumido de acordo com um dentre dois critérios: rateio proporcional de receitas ou sistema integrado de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, sendo que inexistia determinação legal para que os mesmos critérios fossem adotados quanto ao crédito presumido. Aduz, ainda, a inexistência de vedação legal à adoção de outros critérios que, igualmente, permitissem determinar a parcela das aquisições de cana estritamente vinculadas à produção de açúcar. Consultando-se o trecho do relatório fiscal acima reproduzido, verifica-se que, efetivamente, a Fiscalização utilizou o sistema de rateio do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 5 , dispositivo esse, conforme apontado pelo Recorrente, destinado ao rateio de apuração dos créditos quando o contribuinte se submete aos dois critérios de apuração das contribuições, o cumulativo e o não cumulativo. 5 § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Fl. 449DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-009.980 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908952/2011-87 Na Lei nº 10.925/2004, não se prevê a aplicação do referido método à apuração do crédito presumido previsto no seu art. 8º, vindo a Instrução Normativa SRF nº 660/2006 a estipular o seguinte: Art. 9º-C As pessoas jurídicas submetidas ao regime de apuração não-cumulativa deverão apurar e registrar, de forma segregada, os créditos de que tratam o art. 3º da Lei Nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o art. 3º da Lei Nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e os arts. 15 e 17 da Lei Nº 10.865, de 30 de abril de 2004, bem como os créditos presumidos previstos nas disposições legais pertinente à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, discriminados em função da natureza, origem e vinculação desses créditos. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) § 1º O crédito presumido de que trata esta Instrução Normativa deve ser apurado e registrado de forma segregada, e seu saldo deve ser controlado durante todo o período de sua utilização. § 2º Aplicam-se ao caput, no que couber, as disposições previstas nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei Nº 10.637, de 2002, e nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei Nº 10.833, de 2003. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) – g.n. Constata-se da norma complementar supra que a Receita Federal determinou a aplicação do referido rateio proporcional ao crédito presumido sob comento, norma essa que vincula a Fiscalização. Analisando-se a tabela comparativa apresentada pelo Recorrente, é possível verificar, conforme ele mesmo indica, que os índices percentuais de aquisição de cana vinculada à produção de açúcar por ele considerados foram, no mais das vezes, próximos ou mesmo inferiores àqueles que vieram a ser apurados com base no rateio proporcional exigido pela Fiscalização. Contudo, o Recorrente não detalha ou demonstra a forma de apuração dos referidos índices por ele adotados, apenas faz referência a um “rígido controle de produtividade da cana-de-açúcar” e a um anexo identificado como “doc. 04”, anexo esse não juntado ao Recurso Voluntário, razão pela qual, havendo um método previsto em lei, aplicável ao crédito presumido por definição normativa regulamentar, que em nada agride o texto legal, há que se considerar como razoável o critério adotado pela Fiscalização, logo, aqui se nega provimento ao Recurso Voluntário. No que tange ao valor da provisão para ajuste ATR 6 , o Recorrente informa que se trata de complementos de preço da cana-de-açúcar pagos aos parceiros produtores rurais, encontrando-se tais contratos de parceria modelados e regulados pelo Consecana (Conselho dos Produtores de Cana de Açúcar, Açúcar e Etanol do Estado de São Paulo). Registre-se o trecho abaixo do Recurso Voluntário: 6 O QUE É ATR? É a soma total dos açúcares contidos na cana-de-açúcar e que são, efetivamente, aproveitados no processo industrial para a produção de açúcar e álcool. No sistema CONSECANA-PARANÁ tanto a cana-de-açúcar quanto seus derivados são convertidos e expressos em quantidade de ATR (Açúcar Total Recuperável). <<https://www.google.com/search?sxsrf=AOaemvL1SEBKXiom51My- KdEaUQyvI_L4A:1638880897946&q=ATR+cana+o+que+%C3%A9&sa=X&ved=2ahUKEwiStYCO29H0AhXPlJ UCHeWqBiIQ1QJ6BAgOEAE&biw=1280&bih=610&dpr=1.5>> Fl. 450DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-009.980 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908952/2011-87 Em tais contratos de parceria, o pagamento da cana-de-açúcar fornecida se dá em função da produtividade da cana. Para medição de produtividade, considera-se o ATR, que é um índice, expresso em quilogramas, que mensura o total de açúcar recuperável por tonelada. O pagamento aos parceiros é, então, feito pelo preço por ATR, o qual é divulgado pelo CONSECANA. Os contratos de parceria são válidos, invariavelmente, por mais de uma safra, sendo o prazo normalmente praticado de seis a sete safras. É importante notar que o ciclo de cada safra vai de abril até maio do ano seguinte. Assim, o preço por volume de cana “aproveitável” (ATR) final é definido pelo CONSECANA apenas após o encerramento da safra. Portanto, por ocasião do faturamento, é efetuado o pagamento de um primeiro adiantamento aos fornecedores, no período de moagem, com base na quantificação de ATR (eficiência) do produtor e o preço médio acumulado do Kg de ATR divulgado para o mês do faturamento pelo CONSECANA. É exatamente esta a forma de pagamento determinada pelo modelo de contrato aprovado pelo CONSECANA. (...) Como referido anteriormente, este primeiro percentual pago aos fornecedores (no caso da Recorrente, 80%), é feito a título de um primeiro adiantamento, por ocasião da moagem. Porém, considerando que o fornecimento ocorre durante praticamente todo o ano, o modelo de contrato regulado pelo CONSECANA prevê outro adiantamento entre o período da moagem e o final do ano-safra (...) É precisamente sobre este segundo adiantamento, acordado pela Recorrente no percentual de 20% do valor da NF, que a Fiscalização está glosando o cálculo de créditos presumidos. Porém, nota-se, mais uma vez, que a Fiscalização desconsidera totalmente as práticas comerciais altamente reguladas deste setor. Observe-se que a Recorrente emite Notas Fiscais complementares de preço, em relação aos adiantamentos complementares (20%) – denominados “ajustes de ATR”. A título de exemplo, veja-se a Nota Fiscal de entrada de cana-de-açúcar emitida pela Recorrente em 31/08/2008 (NF 108), referente à aquisição de 3169,84 toneladas de cana-de-açúcar de MAURO UMEKITA (total líquido de R$ 21.100,85). Posteriormente, em 09/01/2009, a Recorrente emitiu a NF de entrada nº 253, com a observação expressa de que se tratava de "COMPLEMENTO DE PREÇO SAFRA 2008/2009", no valor de R$ 22.112,69 (doc. 05). Tais valores adiantados, portanto, fazem jus aos créditos presumidos, pois, indubitavelmente, se referem à aquisição de cana-de-açúcar. O valor final do ATR, como já explanado, é definido pelo CONSECANA após o encerramento do ano-safra. Porém, os valores adiantados pela Recorrente durante o ano-safra são, invariavelmente, inferiores ao valor final divulgado pelo Conselho. E nem poderia ser diferente, uma vez que os adiantamentos que vão sendo pagos ao longo do ano-safra vão considerando os preços de ATR divulgados mensalmente pelo CONSECANA, acumulados até o mês do pagamento do adiantamento. Fl. 451DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-009.980 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908952/2011-87 Ou seja, os valores pagos pela Recorrente a título de antecipação, efetivamente, têm, como contraprestação, o fornecimento de cana-de-açúcar. A Fiscalização considerou que o contribuinte havia utilizado um valor maior que o valor da cana-de-açúcar adquirida em cada período de apuração do crédito presumido, o que não era permitido pela legislação das contribuições, razão pela qual ela procedeu ao seu recálculo. Segundo o Recorrente, em resposta à intimação fiscal, quando a cana era adquirida para fabricação de açúcar, emitia-se nota fiscal com 80% do total da compra de cana- de-açúcar para moagem no mês e o restante (20%) era provisionado contabilmente, devido ao ajuste do ATR, que ocorria no final de cada safra, podendo ser positivo ou negativo, sendo o crédito de PIS/Cofins calculado sobre o total da cana-de-açúcar adquirida (80% da nota fiscal emitida + 20% que era provisionado). Considerando as informações supra, conclui-se que, havendo emissão de duas notas fiscais distintas, uma no momento da aquisição do insumo (80%) e outra ao final da safra, abarcando o valor já pago e o provisionado, este último dependente de eventos futuros, ou seja, passível de sofrer alterações ao longo do período, o crédito da não cumulatividade das contribuições deve ser calculado nas datas de emissão das notas fiscais, tendo-se em conta que o valor adicional a ser pago (20%) será pago ao produtor rural somente num segundo momento, que, conforme apontado pelo Recorrente, pode ocorrer após meses da data da aquisição original. Destaque-se que, aqui, não se trata de aproveitamento extemporâneo de crédito, mas de desconto antecipado de um valor que somente será conhecido quando da efetiva ocorrência do evento futuro e incerto. Dessa forma, nada a alterar na ação fiscal em relação a essa matéria. XIII. Receitas de exportação. A Fiscalização constatou erro no cálculo do percentual da receita de exportação em relação ao total da receita não cumulativa, para fins de se definir o valor do crédito vinculado à receita de exportação, em razão do fato de que, no cálculo efetuado pelo contribuinte, não se incluiu o valor da receita de venda do álcool a partir de outubro de 2008, quando essa receita passou a ser não cumulativa. O Recorrente argumenta que o incremento do percentual relativo à receita de exportação, tal como apontado pela Fiscalização, tem como contrapartida uma diminuição do percentual correspondente ao mercado interno, razão pela qual deve ser considerado o percentual correspondente às receitas de venda de álcool no cálculo do crédito das contribuições PIS/Cofins no mercado interno. Não consta do relatório fiscal, de forma expressa, que tenha havido a correção do percentual no mercado interno; contudo, por se tratar, nestes autos, de Pedido de Ressarcimento de crédito da contribuição não cumulativa no mercado externo (exportação), tal pleito se mostra inaplicável neste processo, tratando-se de matéria a ser analisada em eventual ressarcimento/restituição/compensação de crédito ou indébito no mercado interno, ou mesmo nos próprios registros do Recorrente. Fl. 452DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-009.980 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908952/2011-87 XIV. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei, para reverter as glosas de créditos da contribuição não cumulativa em relação aos seguintes dispêndios: a) bens e serviços aplicados como insumos na fase agrícola (preparo do solo, corte e transporte de cana-de-açúcar e serviços de manutenção das colheitadeiras de cana e de outros equipamentos agrícolas); b) tratamento da água empregada em fases do processo de usinagem da cana e produção de açúcar; c) bens e serviços utilizados na operação e na manutenção de laboratórios; d) óleo diesel (cartão Repom); e) manutenção de veículo Scania utilizado no transporte de cana; f) cal utilizada na fase industrial (mistura do leite de cal com o caldo da cana no tanque de calagem) e não como corretivo do solo; g) fretes no transporte de bens e pessoas empregados no cultivo, corte e transporte da cana-de-açúcar; h) fretes tributados relativos ao transporte de matérias-primas sujeitas à alíquota zero; i) insumos não utilizados na produção revendidos em meses seguintes (crédito extemporâneo), mas desde que comprovado que não tenham sido objeto de crédito em outros períodos de apuração; j) locação de veículos empregados nas atividades da empresa; k) encargos de depreciação de veículos utilizados no cultivo, corte e transporte de cana-de-açúcar (implementos agrícolas, semirreboques canavieiros, caminhões canavieiros, carregadoras e colheitadeiras de cana), bem como no laboratório, armazém de açúcar e oficina mecânica de caminhões. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 453DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-009.980 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908952/2011-87 Fl. 454DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13786.720004/2012-10
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu.
Numero da decisão: 2003-004.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu.

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São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida: Para o(a) contribuinte, já qualificado(a) nos autos, foi lavrada, pela DRF/Campos de Goytacazes/RJ, Notificação de Lançamento, que lhe exige o recolhimento de um crédito tributário no montante de R$ 7.778,97, atualizado até 29/12/2011. Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual – DAA – entregue pelo(a) interessado(a), relativa ao exercício financeiro de 2008, quando foi constatada, conforme a Descrição dos Fatos, dedução indevida de despesas médicas, no montante de R$ 13.258,56, a saber: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 78 6. 72 00 04 /2 01 2- 10 Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.480 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13786.720004/2012-10 Nathália da Cruz Assad Monteiro (R$ 6.000,00), nos recibos apresentados não constam o endereço da profissional e a localidade onde o serviço foi prestado. Renata Machdo Germano (R$ 3.024,00), nos recibos apresentados não consta o endereço da profissional. Unimed/Noroeste Fluminense (R$ 4.234,56), não foi apresentado comprovante com as despesas com plano de saúde discrimadas por beneficiário, conforme consta do Termo de Intimação Fiscal. O(A) notificado(a) apresenta impugnação, instruída por elementos, os quais, no seu entender, comprovam as deduções glosadas pela autoridade fiscal, argumentando, em resumo, o que segue: Quanto à glosa nos valores de R$ 6.000,00 com a profissional Nathália da Cruz Assad Monteiro e R$ 3.024,00 com a profissional Renata Machado Germano, estou anexando os comprovantes de pagamentos, juntamente com as Declarações de Retificação e Ratificação das profissionais em referência, atendendo às exigências da presente Notificação de Lançamento, para a devida comprovação; portanto, solicito que esta dedução seja restabelecida. Quanto ao pagamento com o plano de saúde da Unimed/Noroeste Fluminense no valor de R$ 4.234,56, o informe anexo está bem claro que sou o único beneficiário deste plano de saúde; portanto, solicito que esta dedução seja restabelecida. Ciente em 17/2/2014 do acórdão da DRJ, que restabeleceu parte das despesas médicas glosadas, o(a) contribuinte, em 24/02/2014, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) despesas médicas estão comprovadas nos autos É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio remanesce sobre as despesas médicas informadas com Unimed, glosadas pela não apresentação de documento com discriminação da despesa por beneficiário. Para fazer prova da despesa, o contribuinte juntou a sua impugnação o documento de fl. 11, aduzindo ser o único beneficiário. O colegiado de primeira instância considerou insuficiente a documentação apresentada, ratificando a necessidade de apresentação de documentação discriminando os beneficiários da despesa. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999). No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.480 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13786.720004/2012-10 de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Os documentos comprobatórios das despesas médicas devem trazer também a indicação do paciente beneficiário do serviço prestado, como decorrência lógica da necessidade de os contribuintes demonstrarem que tais despesas correspondem ao tratamento deles próprios ou de seus dependentes (art. 8º, § 2º, inc. II, da Lei 9.250, de 1995). Não basta a simples identificação, no documento comprobatório, de quem efetuou o pagamento ou arcou com a despesa. No caso, em seu recurso, em complemento à documentação anterior, o contribuinte junta declaração de fls.49/50, requerendo o restabelecimento da despesa de R$1.058,64 e reconhecendo como indevida a dedução da diferença, de R$3.175,92. A teor da legislação de regência, a declaração apresentada se revela hábil a confirmar o direito de o contribuinte deduzir a despesa própria no valor de R$1.058,64, valor reclamado por ele em seu recurso. Repise-se que o contribuinte concorda com a glosa da diferença, de R$3.175,92, cabendo à Unidade preparadora da RFB efetuar os ajustes nos cálculos do imposto devido, observando o recolhimento juntado à fl.48. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução da despesa médica no valor de R$1.058,64. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 54DF CARF MF Original

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9676155 #
Numero do processo: 10218.900609/2012-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2006 PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no recurso voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3002-002.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira; Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Carlos Delson Santiago (Presidente).
Nome do relator: Paulo Régis Venter
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INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no recurso voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da manifestação de inconformidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira; Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Carlos Delson Santiago (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 06-60.356 - 5ª Turma da DRJ/CTA, da sessão realizada em 20/09/2017, quando a turma acordou, por unanimidade de votos, considerar improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o indeferimento do pedido de restituição. Por bem descrever os fatos, adoto relatório proferido na decisão de primeira instância: O presente processo tem por objeto a manifestação de inconformidade apresentada pela empresa acima identificada contra o despacho decisório da Delegacia da Receita AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 90 06 09 /2 01 2- 31 Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.328 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10218.900609/2012-31 Federal do Brasil em Marabá/PA que indeferiu o Pedido de Restituição (PER) nº 00019.96062.190408.1.2.04-6904. No aludido PER, transmitido eletronicamente em 19/04/2008, o contribuinte indicou um crédito de R$ 11.767,67, referente ao pagamento efetuado em 14/06/2006, código de receita 5856 (COFINS - regime não cumulativo). Segundo consta no despacho decisório, o pagamento indicado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo disponível. Em decorrência, o pedido de restituição foi indeferido . O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade tempestiva, alegando que a restituição solicitada é decorrente da isenção a que tem direito em virtude de adesão ao Prouni, conforme Lei nº 11.096, de 2005. Afirma que realizou consulta junto à RFB e obteve resposta que justifica sua isenção do PIS e da COFINS (Solução de Consulta nº 26, de 22/05/2006). Ao final, solicitou que seu pedido de restituição seja considerado procedente. O recorrente fora intimado do acórdão da DRJ, em 16/07/2018, fls. 60, e, tendo apresentado Recurso Voluntário em 14/08/2018, sendo assim tempestivo, e dele tomo conhecimento. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Delson Santiago, Relator. Da competência para julgamento O presente colegiado é competente para apreciar o recurso, em conformidade com o prescrito no art. 4º, combinado com o artigo 23-B, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Da admissibilidade Mesmo o recurso voluntário tendo sido apresentado dentro do prazo legal, mas não reúne os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele não conheço. Do recurso voluntário Na manifestação de inconformidade, o contribuinte alegou resumidamente possuir direito a compensação em razão de possuir direito a isenção de impostos conforme SCI 26/2006. Fls. 2 e 3, entretanto, já em seu recurso voluntário, inova em sua defesa na medida em que apresentou argumentos novos, antes não trazidos na manifestação de inconformidade. No recurso voluntário, em suma, Pugnou pelo direito a retificar a DCTF do primeiro semestre/2006. Abaixo, transcrevo “Ipsis litteris” a conclusão constante do Recurso Voluntário: Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.328 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10218.900609/2012-31 “À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do despacho decisório e intimação de resultado de julgamento, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de ser o presente transformado em diligência para apuração e busca da verdade real e assim ser decidido, cancelando-se o Indeferimento do pedido de Restituição, considerando o pedido como procedente e autorização para retificação da DCTF do 1 °semestre/2006.” Vejamos. Como não houve este pedido de retificação da DCTF do primeiro trimestre/2006, consequentemente, não há que se falar em constituição de lide no tocante a matéria de defesa não trazida na manifestação de inconformidade, que veio aos autos somente no recurso voluntário, sendo assim, ocorrendo a preclusão. A preclusão encontra fundamento no art. 342 do CPC, in verbis: Art.342. Depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando: I - relativas a direito superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; III – por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição. Também dispões no mesmo entendimento, o seguinte dispositivo legal, Art. 17 do Decreto n.º 70.235/72, in verbis: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Assim, com fundamento nestes artigos somente é possível apresentar novas alegações em casos excepcionais, sob pena de ocorrência da preclusão. Conclusão Ante o exposto, não conheço do recurso em face da ocorrência de inovação dos argumentos de defesa. É como Voto, Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.328 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10218.900609/2012-31 (assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago, Relator Fl. 114DF CARF MF Original

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9663299 #
Numero do processo: 13811.100036/2009-36
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os simples recibos podem não fazer prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, desde que expressamente solicitados pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2001-005.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-20T20:42:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-20T20:42:28Z; Last-Modified: 2022-12-20T20:42:28Z; dcterms:modified: 2022-12-20T20:42:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-20T20:42:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-20T20:42:28Z; meta:save-date: 2022-12-20T20:42:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-20T20:42:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-20T20:42:28Z; created: 2022-12-20T20:42:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2022-12-20T20:42:28Z; pdf:charsPerPage: 2045; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-20T20:42:28Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13811.100036/2009-36 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-005.187 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 26 de outubro de 2022 Recorrente EDSON EDEN DOS SANTOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os simples recibos podem não fazer prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, desde que expressamente solicitados pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir, transcrevo o relatório do acórdão nº 17-48.793 da 11ª Turma da DRJ em São Paulo (2)/SP (fl. 58). “Da Notificação Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual com base nos arts. 788, 835 a 839, 841, 844, 871 e 992 do Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), foi lavrada, em 27/07/2009, a Notificação de Lançamento às fls. 16, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, do ano-calendário 2005, por intermédio da qual lhe é exigido crédito tributário apurado de R$ 17.824,85, dos quais R$ 8.353,97 correspondem ao Imposto de Renda Pessoa Física-Suplementar; R$ 6.265,47 Multa de Ofício (passível de redução) e R$ 3.205,41 de Juros de Mora (calculados até 31/07/2009). O contribuinte em epígrafe foi regularmente intimado para comprovação ou justificação das deduções pleiteadas em sua Declaração (DIRPF), entretanto não o fez AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 10 00 36 /2 00 9- 36 Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.187 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.100036/2009-36 integralmente, conseqüentemente procedeu-se ao lançamento de ofício originário da apuração das infrações descritas a seguir, identificadas nos dispositivos legais constantes do enquadramento legal. Dedução Indevida de Despesas Médicas. Glosa do valor de R$ 30.378,09, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS VALORES GLOSADOS: - R$ 250,00 - CARLOS CAMARGO LUIZ - RECIBO APRESENTADO CONTENDO VICIO DE FORMA CONFORME lei 9.250/95, art 8º, parágrafo 2º, inciso III - FALTA DE ENDEREÇO; - R$ 30.100,00 - CARLOS EDUARDO SIEBERT - RECIBOS APRESENTADOS CONTENDO VICIO DE FORMA CONFORME lei 9.250/95, art 8º, parágrafo 2º, inciso III - FALTA DE ENDEREÇO; - R$ 28,09 - ALBERT EINSTEIN - DESPESA NÃO AMPARADA POR NENHUM DOCUMENTO APRESENTADO PELO CONTRIBUINTE. Da Impugnação Inconformado com a Notificação recebida em 03/08/2009 (fl.52) o contribuinte apresentou a defesa em 31/08/2009 (fl. 01/15) e documentos (fl. 16/51) em que alega conforme segue, resumidamente: Alega que Todos os valores devidos a titulo de imposto de renda encontram-se devidamente quitados pelo Impugnante e, o que é pior, foram pagos em montante superior ao devido. ... Como é de conhecimento dessa Receita, no momento de apresentação dos documentos dessa Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física, atendendo a Termo de Intimação Fiscal n° 2006/608358819531075, foi realizada, em 22/05/2009 (ver documento anexado), uma análise dos documentos juntados, inclusive, quanto à forma e cabimento dos mesmos, de modo a evitar a juntada de documentos que não se prestem a comprovar direitos e que sejam desprovidos da formalidade necessária para o seu recebimento. Nesta data, atendendo a requerimento da Receita Federal, o Impugnante apresentou diversos documentos, comprovando, de forma inequívoca, suas alegações constantes em sua Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física. Pois bem, seguindo este entendimento, conclui-se que todos os documentos juntados pelo Impugnante, no momento em que este os apresentou, por exigência da Receita Federal em decorrência do Termo de Intimação Fiscal já citado, foram analisados por este Renomado Órgão, ora Impugnado, inclusive quanto ao seu cabimento e forma (requisitos legais). Este fato por si só, afasta qualquer possibilidade de se considerar as deduções, documentalmente comprovadas e previamente analisadas por este Renomado Órgão Impugnado, como sendo indevidas. Já houve uma análise dos documentos juntados pelo Impugnante. E nada lhe foi informado naquele momento acerca da impossibilidade qe dedução dos valores com base nos documentos juntados, muito' pelo contrário, o que lhe foi dito é que haveria a dedução de todos os valores gastos com assistência médica e odontológica. Do MÉRITO, afirma como segue: Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.187 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.100036/2009-36 DA IMPOSSIBILIDADE DE SEREM CONSIDERADAS AS DEDUÇÕES INDEVIDAS. ... Após realizar a Declaração de Imposto de Renda, referente ao exercício de 2006, ano- calendário 2005, o Impugnante, pagou de imposto a quantia de R$ 11.724,34 (onze mil, setecentos e vinte e quatro reais e trinta e quatro centavos), como comprova a guia de pagamento anexa. Posteriormente, constatando alguns enganos naquela Declaração, o Impugnante efetuou uma Declaração Retificadora em que apurou que o valor devido seria de R$2.764,39, ao invés do valor já pago de R$11.724,34. O Impugnante confeccionou então um PER/DCOMP, requerendo a restituição do valor pago indevidamente, no importe de R$8.959,95, documento anexo. Resumindo, o valor cobrado ao Impugnante, referente ao exercício de 2006, ano- calendário 2005, já foi devidamente quitado, como comprova o recibo de pagamento em anexo. Não há o que se falar em nova cobrança no importe de R$ 17.824,85 (dezessete mil, oitocentos e vinte e quatro reais e oitenta e cinco centavos), sendo que o valor originário perfaz a quantia de R$ 8.853,97 (oito mil, oitocentos e cinqüenta e tres reais e noventa e sete centavos), e o restante se divide em multa no importe de R$ 6.265,47 (seis mil, duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e sete centavos) e juros no valor de R$ 3.205,41 (tres mil, duzentos e cinco reais e quarenta e um centavos). O valor de imposto devido, relativo ao exercício 2006, ano-calendário 2005, repita-se, já se encontra devidamente quitado. Não só quitado, como foi pago além do valor devido, uma vez que à época o valor devido perfazia a quantia de R$ 2.764.39 (Dois mil. setecentos e sessenta e quatro reais e trinta e nove centavos) e foi pago o montante de R$ 11.724,34 (onze mil setecentos e vinte e quatro reais e trinta e quatro centavos). ... Pela análise das informações prestadas pelo próprio Órgão Impugnado e interpretando a Lei que rege a matéria, Lei 9.250/95, pode se constatar dois fatos. Primeiro, a obrigatoriedade de fornecimento do endereço nos documentos que comprovem os gastos médicos e / ou odontológicos não é absoluta. Tanto não é absoluta, que a Intimação Fiscal n° 2006/608358819531075, enviada ao Impugnante, requerendo que este apresentasse os documentos e esclarecimentos relativos à sua Declaração de Imposto de Renda, exercício 2006, ano-calendário 2005, que, diga-se de passagem, foi de pronto atendido pelo Impugnante, descrevia os documentos a serem apresentados da seguinte forma: - Comprovantes de dependência; - Comprovantes originais e cópias das despesas médicas, com identificação do paciente; - Comprovantes originais e cópias das despesas médicas com planos de saúde com valores discriminados por beneficiários. As únicas exigências feitas pela Receita Federal ao Impugnante, foram, a apresentação dos comprovantes originais e cópias das despesas médicas, COM IDENTIFICAÇÃO DO PACIENTE e COM VALORES DISCRIMINADOS POR BENEFICIÁRIOS. A necessidade de apresentação do endereço, não foi sequer ventilada naquele momento. O Impugnante atendeu exatamente a exigência realizada por este Renomado Órgão Impugnado. ... Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.187 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.100036/2009-36 Mesmo porque. se assim não fosse. a Lei não descreveria este porém. de "na falta de documentação... " A boa-fé do Impugnante e a consistência e legalidade dos documentos por ele apresentados são absolutamente inquestionáveis. ... E segundo, de modo a comprovar sua boa-fé, o Impugnante apresenta neste momento os endereços dos consultórios onde foi atendido, requerendo, que caso não se entenda pela declaração de inegexibilidade da cobrança pelos motivos expostos, que se declare suprido a ausência de endereço nos referidos recibos, determinando a conseqüente dedução dos valores da Declaração de Imposto de Renda do Impugnante, é o que requer. R$ 30.100,00 - Dr. Carlos Eduardo Siebert Endereço consultório: Rua Argolino de Moraes n° 213, Hortolândia SP. R$ 250,00 - Carlos Camargo Luiz - Endereço consultório: Hospital Beneficência Portuguesa São Paulo - Rua Maestro Cardim 769, São Paulo/SP. Comprova também, o seguinte gasto, através da N ata Fiscal anexa. R$ 28,09 - Hospital Albert Einstein - Nota Fiscal de Serviços n° 519281, n° Controle 206933, datada de 29/04/2005, com pagamento via Internet através do Banco Itaú em 06/05/2005, com controle n° 702714, cópia dos documentos anexados ... No item III.2 - DA AUSÊNCIA DE DOLO DO IMPUGNANTE afirma que agiu a todo momento com extrema boa-fé, como comprovam os documentos por ele juntados, assim, por medida de cautela, desde já se requer seja afastada qualquer dolo do Impugnante, caso no final, seja constatado ser devido algum débito, o que não se admite em hipótese alguma. No item III.3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA alega que o ônus da prova é de quem alega, conforme preceitua o art. 333 do Código de Processo Civil. No presente caso, o Impugnado alega ser impossível a dedução dos valores, comprovadamente gastos pelo Impugnante com tratamento médico e odontológico. Sustenta a negativa sob o fundamento que falta aos referidos documentos requisito formal, mais precisamente o endereço do médico e/ou dentista. Em que pese não haver nenhum questionamento sobre a legalidade e idoneidade dos referidos documentos, requer desde já, em observância ao princípio da concentração de defesa, a inversão do ônus da prova, para que o Impugnado comprove serem os referidos documentos imprestáveis para deduzir os valores relativos ao Imposto de Renda, é o que requer. Requer o acolhimento da preliminar declarando a inexigibilidade da cobrança, no mérito arquivamento da cobrança contra ele direcionada, cancelando o débito, caso assim não se entenda, requer seja realizada a compensação dos valores já pagos, requer o deferimento das provas acima solicitadas, a realização de prova pericial, para corroborar as alegações trazidas, bem como para não ter o Impugnante sua defesa cerceada, para que ao final seja declarada a INEGEXIBILIDADE da cobrança. “ . Após análise, a turma julgadora da DRJ acatou parcialmente os argumentos do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: A impugnação ao lançamento não tem o condão de elidi-lo, porque não traz argumentos ou provas para tanto, no entanto é parcialmente procedente, pelos motivos expostos a seguir. Dedução Indevida de Despesas Médicas Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.187 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.100036/2009-36 Foram glosadas as despesas indicadas no relatório, sendo A legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos efetuados a esse título durante o ano-calendário. A legislação ainda exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, comprove que as deduções pleiteadas na declaração preenchem todos os requisitos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício. É isto que dispõe o artigo 8°, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.250 de 26/12/1995: Lei nº 9.250/1995 “Art. 8º. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...)”. § 2º O disposto na alínea a do inciso II: II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes O mesmo diploma legal prevê, ainda, no § 2°, inciso III, do artigo 8°, que a possibilidade de dedução prevista na alínea “a” do inciso II, limita-se a pagamentos comprovados e, logo a seguir, enumera os requisitos formais dos quais os recibos devem ser revestidos, com o nome do emitente, endereço, CPF e CNPJ. Esta norma, no entanto, não dá aos tais comprovantes, ainda que presentes todas estas formalidades, valor probante absoluto. A apresentação de recibos com nome e endereço do emitente tem potencialidade probatória relativa e esta deve ser limitada por todos os outros elementos de convicção coletados pelo auditor no decorrer da ação fiscal. Dessa forma, havendo nos autos indícios que possam trazer dúvidas quanto à veracidade das informações contidas nos recibos, mesmo que estes contenham todos os requisitos formais exigidos, o § 3°, do artigo 11, do Decreto-Lei nº 5.844/1943, abaixo transcrito, permite que a fiscalização exija provas complementares àquela descritas pela Lei nº 9.250/1995: Decreto-Lei nº 5.844/1943: “Art. 11 - Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas neste capítulo, necessárias à percepção dos rendimentos. (...) § 3º Todas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.” É de se ter em conta, ao examinar esta questão, que a comprovação de despesas médicas por meio de recibos emitidos por profissionais de saúde é muito frágil. A apresentação de recibos, em muitos casos, deve servir apenas como ponto de partida para a comprovação das despesas declaradas, não podendo a autoridade fiscal se satisfazer somente com estes documentos. A prova definitiva e incontestável da despesa médica é feita com a apresentação de documentos que comprovem não só a efetividade do pagamento, mediante cópia de cheques nominativos e de extratos bancários, mas também a realização dos serviços Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.187 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.100036/2009-36 prestados pelos profissionais. O recibo é apenas uma prova simples que pode ser contestada por diversos elementos coletados no decorrer da ação fiscal. Como se vê, o ônus da prova recai sobre aquele de cujo benefício se aproveita. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o sujeito passivo o ônus de comprovação e justificação das deduções, que, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. É este, também, o entendimento da jurisprudência administrativa: “COMPROVAÇÃO. – Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vinculação do pagamento ou a efetiva prestação de serviços. Essas condições devem ser comprovadas quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento” (Ac. CSRF/01-1.458/92 – DO 19/01/1995). IRPF – DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS – COMPROVAÇÃO – Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vinculação do pagamento ou a efetiva prestação de serviços. Essas condições devem ser comprovadas quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento (Ac. 1º CC 102-43935/1999). Na fase impugnatória, o interessado carreou aos autos documentos argumentando que os recibos juntados, complementados com a informação do endereço dos emitentes são provas suficientes da regularidade da dedução pleiteada, documentos já analisados pela fiscalização. O contribuinte não traz em sua impugnação uma declaração dos profissionais com a indicação dos seus endereços, e diversamente do que alega, o requisito é absoluto e legal, com fundamento na legislação transcrita. Alega que apresentou a documentação comprobatória dos pagamentos para a fiscalização e que nada lhe teria sido informado sobre a sua validade para efeito de dedução. A esse respeito cabe destacar que a ação fiscal se desenvolve de forma inquisitiva, com a intimação do contribuinte para comprovar os valores informados e prestar os esclarecimentos necessários e julgando-os não comprovados é dever do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil o lançamento de ofício dos valores apurados, em decorrência da infração apontada. Por ocasião da impugnação é que deverá o contribuinte, se assim o quiser, apresentar as provas que lastrearam as informações contidas na DIRPF objeto da Notificação, em contraposição ao ali descrito. Portanto, diversamente do que alega, o reexame por este Relator da documentação apresentada para a fiscalização tem previsão legal e é a oportunidade única para que apresenta as provas das suas alegações, salvo as exceções legais, contidas no Decreto 70.235, adiante transcrito, parcialmente.. Com relação à glosa dos pagamentos para o Dr. Carlos Eduardo Siebert e Carlos Camargo, o contribuinte não fez prova contrária à verdade constante nos autos, restringiu-se a alegação de que já havia apresentado os comprovantes das despesas glosadas, complementando a falha apontada pela fiscalização, com a indicação dos endereços dos emitentes. Assim, simples alegações não são suficientes a eximir o contribuinte do pagamento da multa aplicada na Notificação em tela. Alegar sem provar é o mesmo que alegar sem efeitos. O ato administrativo tem presunção relativa de legitimidade. Por tal motivo é que HELY LOPES MEIRELLES pontifica: Os atos administrativos (…) nascem com a presunção de legitimidade (…). A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que argüidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidação. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.187 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.100036/2009-36 sujeitos ou beneficiários de seus efeitos (…). Outra conseqüência da presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de argüição de nulidade do ato, por vício formal, ou ideológico, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia (grifamos) Destarte, há mandamento expresso na Lei nº 9.784/99 quanto ao ônus probatório, conforme segue: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Da documentação apresentada na defesa o contribuinte logrou êxito em comprovar a despesa de R$28,09 paga para o Hospital Albert Einstein com a apresentação da Nota Fiscal emitida em 29/04/2005 (fl. 44). em que consta consignada a despesa em benefício da sua esposa Maria Teresa, motivo pelo qual o valor correspondente deverá ser recomposto como dedução válida, o que corresponde à exoneração do Imposto Suplementar no valor de R$ 7,72 (=28,09 X 0,275). No que tange ao dever da administração de promover a instrução dos atos praticados, deve-se repetir que este foi obedecido e todos os elementos necessários a verificação dos fatos estão presentes, conforme se pode constatar através dos documento juntados pela fiscalização. Desta forma, tendo a fiscalização constatado que contribuinte descumpriu a obrigação tributária, ao infringir o dispositivo da legislação supracitado, o presente crédito foi constituído com a estrita observância das formalidades legais e regulamentares, o que lhe confere características de procedência da autuação. A mera apresentação de recibos, desacompanhada de documentação que ateste o pagamento dos valores neles constantes e a realização dos serviços, é insuficiente para caracterizar a efetividade da despesa passível de dedução. É conveniente lembrar, que o contribuinte é a responsável perante o fisco pela guarda dos documentos que serviram de base para o preenchimento de sua declaração, enquanto não decorrido o prazo decadencial. Assim, ao fazer pagamentos de despesas que serão utilizadas a posteriori, para dedução da base de cálculo do imposto de renda, tem que se cercar de precauções para a eventualidade de comprovação. Da alegação de que o defendente tivesse agido sem dolo, a argumentação é desnecessária, posto que não é condição para a aplicação da penalidade na forma imposta na Notificação em foco. Com relação ao pedido de perícia formulado pelo Impugnante, temos a informar que: O Decreto nº 70.235, de 06/06/1.972, que trata do processo administrativo fiscal e dá outras providências, assim dispõe em seus artigos 16 e 18: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993) ... Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.187 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.100036/2009-36 observando o disposto no art. 28, in fine.” (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993) ... Pois bem, com base na legislação acima transcrita, informamos que o pedido de perícia formulado pelo Impugnante será indeferido, não apenas devido ao fato de não terem sido atendidos os requisitos legais, mas também por ser a perícia absolutamente prescindível, haja vista que o presente levantamento foi efetuado com base nos valores declarados pelo próprio contribuinte e a questão nuclear, sobre a validade dos recibos em desconformidade com os requisitos legais, não requerem perícia para serem respondidos e não são controversos. O próprio defendente traz na sua defesa o elemento faltante, os endereços dos emitentes, sem contudo, comprovar que sejam. Pelo exposto, não tendo o interessado carreado aos autos elementos de prova que demonstrassem, inequivocamente, que os serviços profissionais foram prestados e que os correspondentes pagamentos de honorários foram efetuados, mantém-se a glosa das despesas médicas relativas aos profissionais e recompõe-se à DIRPF o valor correspondente ao à dedução da despesa havida com o Hospital Albert Einstein, de R$28,09. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, e considerando que os argumentos expendidos pelo defendente são suficientes para elidir parcialmente o crédito regularmente constituído, voto no sentido julgar a IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, retificando o crédito, como segue: (...)” Cientificado da decisão de primeira instância em 25/09/2013, o sujeito passivo interpôs, em 24/10/2013, Recurso Voluntário, fl. 74, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Despesas médicas Passo então à análise da questão posta, objeto deste julgamento, qual seja, se os recibos e demais documentos apresentados relativos a supostos pagamentos por serviços prestados pelo profissional Carlos Eduardo Siebert, no total de R$ 30.100,00, e Carlos Camargo Luiz, no total de R$ 250,00 são suficientes para provar o alegado, para fins de sua utilização pelo contribuinte como dedução da base de cálculo do IRPF na declaração de ajuste anual. Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.187 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.100036/2009-36 Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Ainda do Decreto nª 3.000/99: Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Do primeiro dispositivo acima transcrito, a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade tributária. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-005.187 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.100036/2009-36 sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. É certo também que no curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em análise a razão para a manutenção das glosas em questão, na DRJ, foi que os recibos apresentados, além de não conterem o endereço profissional de seus emitentes, não foram acompanhados da comprovação da efetividade do pagamento e da prestação dos serviços. Quanto à falta de comprovação do efetivo pagamento e até de eventual dúvida quanto á ocorrência da prestação dos serviços, tais pendências teriam que ter sido expressamente apontadas na notificação de lançamento, o que não ocorreu. O órgão julgador administrativo pode e deve reforçar as justificativas da autoridade fiscal para o lançamento, se as entender corretas, entretanto não deve inovar na lide com novas exigências, caso contrário o litígio tornar- se-ia infindável, com risco de cerceamento do direito de defesa do recorrente. Além disso, é cediço que, conforme jurisprudência desta Turma julgadora, a falta do endereço do profissional emitente, aspecto apontado pelo Fisco, por si só, não é suficiente para invalidar o recibo ou declaração. Então, entendo que devem ser restabelecidas as deduções de despesas médicas com os profissionais Carlos Eduardo Siebert, no total de R$ 30.100,00, e Carlos Camargo Luiz, no total de R$ 250,00. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-005.187 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.100036/2009-36 Fl. 136DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10783.908590/2017-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS-PASEP/COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. São insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada. FRETES. INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os dispêndios com fretes no transporte de insumos, ainda que estes sejam tributados à alíquota zero, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País, geram créditos das contribuições. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS. POSSIBILIDADE. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa de PIS-PASEP/COFINS pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com serviços vinculados diretamente aos insumos importados, que são essenciais para garantir a continuidade da atividade de fabricação dos produtos, passando pelo correto manuseio, atendimento à legislação do setor e nacionalização até que estes cheguem ao estabelecimento industrial. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE INTERFILIAL DE EMBALAGENS, DE MATERIAIS DE LIMPEZA E DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. Os fretes relacionados a embalagens, materiais de limpeza e de insumos são custos de produção (em fases da industrialização), essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. O frete de produto acabado entre estabelecimentos da mesma empresa é indispensável à atividade do sujeito passivo, configurando-se como frete na operação de venda, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei nº 10.833/2003.
Numero da decisão: 3301-011.842
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes ao frete na aquisição de insumos e frete interfilial de embalagens. E, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes às operações portuárias; frete de materiais de limpeza; frete de insumos transferidos entre estabelecimentos da pessoa jurídica e frete de produtos acabados. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário nestes tópicos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.833, de 29 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10783.921930/2016-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), José Adão Vitorino de Morais, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado).
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS-PASEP/COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. São insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada. FRETES. INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os dispêndios com fretes no transporte de insumos, ainda que estes sejam tributados à alíquota zero, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País, geram créditos das contribuições. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS. POSSIBILIDADE. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa de PIS- PASEP/COFINS pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com serviços vinculados diretamente aos insumos importados, que são essenciais para garantir a continuidade da atividade de fabricação dos produtos, passando pelo correto manuseio, atendimento à legislação do setor e nacionalização até que estes cheguem ao estabelecimento industrial. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE INTERFILIAL DE EMBALAGENS, DE MATERIAIS DE LIMPEZA E DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. Os fretes relacionados a embalagens, materiais de limpeza e de insumos são custos de produção (em fases da industrialização), essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 85 90 /2 01 7- 61 Fl. 573DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.842 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908590/2017-61 O frete de produto acabado entre estabelecimentos da mesma empresa é indispensável à atividade do sujeito passivo, configurando-se como frete na operação de venda, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei nº 10.833/2003. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes ao frete na aquisição de insumos e frete interfilial de embalagens. E, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes às operações portuárias; frete de materiais de limpeza; frete de insumos transferidos entre estabelecimentos da pessoa jurídica e frete de produtos acabados. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário nestes tópicos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.833, de 29 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10783.921930/2016-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), José Adão Vitorino de Morais, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O presente processo foi formalizado para tratamento do pedido de ressarcimento referente à crédito de PIS-PASEP/COFINS não-cumulativo decorrente de operações no mercado interno, de que tratam o art. 17 da Lei 11.033/2004 e o art. 16 da Lei 11.116/2005. Atrelado ao pedido de ressarcimento foi(ram) apresentada(s) Declaração(ões) de Compensação. A DRF, por meio do despacho decisório, deferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento. Em manifestação de inconformidade, a empresa defendeu a legitimidade de seus créditos, alegando, em síntese, que não cabe na análise dos créditos da não cumulatividade a Fl. 574DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.842 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908590/2017-61 aplicação do conceito de IPI, sendo ilegais as Instruções Normativas n° 247/02 e 404/04, discorrendo sobre um a um dos dispêndios glosados. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio de acórdão, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Em recurso voluntário, a empresa reitera os argumentos de sua defesa anterior e ao final, requer o provimento do recurso voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento (PER) de créditos de COFINS não cumulativa, resultantes da não incidência desta contribuição sobre as receitas de vendas não tributadas no mercado interno. A Recorrente, segundo o seu objeto social, tem como atividade preponderante a fabricação de adubos e fertilizantes, que estão sujeitos à alíquota zero (Cap. 31 da TIPI). A fiscalização operou ajustes quanto aos dispêndios a título de insumo, nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003. O conceito de insumo que norteou a auditoria fiscal dos créditos solicitados pela empresa foi o restrito, no sentido de que são somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. Assim, na definição de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda, foram enquadrados como insumos pelas Instruções Normativas da Receita Federal n° 247/2002 e 404/2004, as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa Fl. 575DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.842 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908590/2017-61 jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na fabricação de produtos. Esta 1ª Turma de Julgamento já adotava a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento, no regime da não- cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Ademais, sobreveio o julgamento do REsp 1.221.170-PR, proferido na sistemática de recursos repetitivos, no qual o STJ fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (julg. 22/02/2018, DJ 24/04/2018). Esse é o limite interpretativo para a análise neste processo. Em razão disso, deve haver a análise específica da natureza da atividade de fabricação de adubos e fertilizantes para se aferir o que é insumo no regime da não-cumulatividade das contribuições PIS e COFINS. É o que se fará a seguir. Direito ao crédito de operações portuárias Foram glosados os dispêndios com serviços de operações portuárias, em que estão incluídas despesas com: armazenagem, frete municipal, carga e descarga, desembaraço, desestiva, movimentação de carga, operação portuária, transporte portuário, dentre outros. Sustenta a Recorrente que é impossível desenvolver regularmente seu processo produtivo sem que: a) a matéria-prima fosse desestivada (desembarcada do navio e acondicionada em caminhões para o transporte até o estabelecimento industrial); b) a matéria-prima fosse armazenada durante o processo de desembaraço; c) fosse contratado transporte portuário, de modo a permitir o deslocamento da matéria-prima de acordo com as necessidades e disponibilidades do porto; tudo com o objetivo de efetivação do desembaraço aduaneiro da matéria-prima. Os serviços vinculados diretamente aos insumos importados são essenciais para garantir a continuidade da atividade de fabricação Fl. 576DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.842 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908590/2017-61 dos produtos, passando pelo correto manuseio, atendimento à legislação do setor e nacionalização até que estes cheguem ao estabelecimento industrial. Por isso, a glosa deve ser revertida, pois se tratam de custos de aquisição dos insumos destinados ao processo produtivo, com direito a creditamento no art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003. Frete na aquisição de insumos A autoridade fiscal glosou o crédito de despesas com fretes na aquisição de insumos, uma vez que estes, por serem matérias- primas para a produção de fertilizantes, estão sujeitos à alíquota zero. A Recorrente, com razão, sustenta que a alíquota zero aplicada às aquisições de matérias-primas não se estende ao custo de frete, pois este sofre a tributação normal de PIS/Pasep e de COFINS. O crédito é permitido com suporte no art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, porquanto se trata de custo na aquisição de insumos destinados à produção dos bens, foram tributados pelas contribuições e foram pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no País. A glosa deve ser revertida. Créditos de frete de embalagens e de materiais de limpeza As glosas se referem a: a) Frete interfilial de embalagens: são materiais auxiliares, imprescindíveis à manutenção da qualidade do produto final, ao seu armazenamento e transporte com a segurança exigida. b) Frete de materiais de limpeza: são utilizados na atividade industrial, para a higiene e desinfecção do ambiente de trabalho e do maquinário utilizado no processo produtivo. c) Frete de insumos transferidos entre estabelecimentos da pessoa jurídica. d) Frete de produtos acabados. Em relação aos itens “a”, “b” e “c” citados acima, as glosas devem ser revertidas, pois o inciso II, do art. 3°, da Lei n° 10.833/2003, comporta o entendimento de que são dispêndios que integram o processo produtivo. Fl. 577DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.842 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908590/2017-61 Por sua vez, o item “d”, frete de produtos acabados, integra o custo de venda, com creditamento permitido art. 3º, IX, Lei n° 10.833/2003 c/c art. 15 da Lei n° 10.833/2003. Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes ao frete na aquisição de insumos, ao frete interfilial de embalagens, às operações portuárias, ao frete de materiais de limpeza, ao frete de insumos transferidos entre estabelecimentos da pessoa jurídica e ao frete de produtos acabados. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Redator Fl. 578DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.732894/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES A DESTEMPO. RFB. PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. AGENTE DE CARGA. INFRAÇÃO. FATO GERADOR. DATA ANTERIOR A 01/04/2009. MULTA REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE. A infração cometida em data anterior a 01/09/2009, não exime o agente de carga de prestar informação sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A falta de informação e/ ou a informação a destempo sujeita o agente a multa regulamentar.
Numero da decisão: 3301-011.928
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.864, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11128.734589/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES A DESTEMPO. RFB. PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. AGENTE DE CARGA. INFRAÇÃO. FATO GERADOR. DATA ANTERIOR A 01/04/2009. MULTA REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE. A infração cometida em data anterior a 01/09/2009, não exime o agente de carga de prestar informação sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 28 94 /2 01 3- 11 Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.928 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732894/2013-11 A falta de informação e/ ou a informação a destempo sujeita o agente a multa regulamentar. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.864, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11128.734589/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em São Paulo/SP que julgou improcedente a impugnação interposta contra o lançamento do crédito tributário referente à multa regulamentar pela não prestação tempestiva de informação sobre veículo e/ ou carga transportada. O lançamento teve como fundamento legal os artigos 37, § 1º; e, 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Intimada da exigência da multa regulamentar, a recorrente impugnou-a, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ: A impugnante informou os dados antes de qualquer medida de fiscalização devendo ser afastada a multa em decorrência do instituto da denúncia espontânea; Não há fundamento legal para a cobrança de multa acima de R$ 5.000,00 sobre o mesmo fato gerador (SCI COSIT nº 08, de 14/02/2008); A multa ofende princípios constitucionais. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, nos termos de Acórdão assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.928 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732894/2013-11 A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário requerendo o cancelamento da exação, alegando em síntese: 1) em preliminar, a nulidade do auto de infração por vício formal, sob o argumento de afronta ao artigo 10 do Decreto º 70.235/72, tendo em vista que a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa: e, 2) no mérito: 2.1) Da não caracterização da infração imposta: as informações foram devidamente prestadas, sendo que a conduta da recorrente não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa, uma vez que não houve ausência de informação; 2.2) Das infrações anteriores a 01/04/2009 – suspensão dos prazos de antecedência: a multa aplicada teve seu fato gerador ocorrido no período de transição da IN RFB nº 800/2007, ou seja, no momento em que a obrigatoriedade de observância dos prazos estava suspensa, conforme regulação trazida pela IN RFB nº 899/2008, que alterou o artigo 50 daquela IN; e, 2.3) Denúncia espontânea aduaneira: ainda que a infração tenha ocorrido, o registro efetuado no Siscomex fora do prazo, mas antes da lavratura do auto de infração, caracterizou denúncia espontânea, nos termos do artigo 102, caput, e § 2º, do Decreto-lei nº 37/66. Em síntese, e o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; assim, dele conheço. 1) Preliminar A suscitada nulidade do auto de infração sob o argumento de que a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi clara e completa, ferindo o disposto no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72, é equivocada e não prospera. No auto de infração, mais especificamente na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, consta literalmente a infração que lhe foi imputada, ou seja, a prestação intempestiva de informação sobre veículo e/ ou carga transportada procedente do exterior. Os dispositivos legais infringidos e o fundamento do lançamento foram citados e transcrito naquela descrição. A informação expressa da infração imputada, a citação e a transcrição dos dispositivos legais constantes do auto de infração permitiram à recorrente exercer sua defesa, tanto é que o fez em primeira e segunda instância. Dessa forma, não há que se falar em nulidade do auto de infração. Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.928 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732894/2013-11 2) Mérito. 2.1) Multa Regulamentar/Caracterização. A recorrente tem como atividades econômicas, dentre outras, o agenciamento de cargas e descargas de fretes aéreos e marítimos internacionais. No presente caso, conforme consta do relatório, a recorrente prestou a destempo informação sobre veículo e/ ou carga transportada procedente do exterior. Consta expressamente da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração a conduta que ensejou a aplicação da multa: O Agente de Carga CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA., CNPJ 03.229.138/0004-06, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster (MHBL) CE 150905015856460 a destempo às 16:16 do dia 19/02/2009, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para o seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150905019633733. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) Container(es) MSCU8984541, pelo Navio M/V "MSC CAROLINA", em sua viagem 001A, no dia 17/02/2009, com atracação registrada às 05:43. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são Escala 09000038133, Manifesto Eletrônico 1509500227293, Conhecimento Eletrônico Máster MBL 150905014900334, Conhecimento Eletrônico Sub- Máster MHBL 150905015856460 e Conhecimento Eletrônico Agregado 150905019633733. Em relação à prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute no Siscomex Carga, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações, assim dispondo: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...); III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (...); Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.928 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732894/2013-11 I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, embora as informações sobre a operação de desconsolidação tenham ocorrido antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido na norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art. 50 destacado. A responsabilidade tributária do agente de carga está prevista no art. 37, do Decreto-lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (destaque não original) (...). Já o artigo 107, desse mesmo decreto-lei, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, estabelece multa pelo descumprimento do dever de prestar informações à RFB, assim dispondo: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e, (destaque não original) (...). Em relação à legitimidade da solidariedade tributária de agentes marítimos e de cargas, em relação ao transportador estrangeiro, no julgamento do REsp nº 1.129.430/SP, de relatoria do então ministro Luiz Fux, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo, decidiu que aqueles agentes, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentavam a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Contudo, a partir da vigência do Decreto-lei nº 2.472/88, já não há mais óbice para que o agente marítimo figurasse como responsável tributário. Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.928 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732894/2013-11 Dessa forma, correta a aplicação e exigência da multa regulamentar, inclusive, em nome da recorrente. 2.2) Das infrações anteriores a 01/04/2009–suspensão dos prazos de antecedência A alegação de que os fatos ocorridos em datas anteriores a 01/04/2009 não podem ser considerados infração não tem amparo legal. De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, já citados e transcritos anteriormente, o agente de carga e/ ou marítimo não foi dispensado da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) Embora no presente caso, as informações sobre a operação de desconsolidação tenham ocorrido antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido na norma temporária, nos termos do referido artigo. Também, entendemos que não há dúvidas de que a conduta praticada pela recorrente subsume-se à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos, legal e normativo. Aliás, em relação à materialidade da mencionada infração inexiste controvérsia nos autos. 2.3) Denúncia espontânea aduaneira A aplicação do instituto da denúncia espontânea à exigência de multa regulamentar, por meio de lançamento de ofício, decorrente do não cumprimento de prazos fixados pela RFB para prestação de informações à administração aduaneira, constitui matéria sumulada pelo CARF, nos termos da Súmula 126, que assim dispõe: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, por força do disposto no art. 72, caput, do RICARF, aplica- se a esta matéria, a súmula reproduzida acima. 2.4) Decisão judicial Depois da interposição do recurso voluntário, ainda em sede recursal, a recorrente juntou aos autos a cópia da decisão judicial que deferiu parcialmente a antecipação da tutela na Ação Coletiva Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.928 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732894/2013-11 nº 0005238-86.2015.4.03.6100, interposta pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissária de despachos e Operadores Intermodais (ACTC), visando afastar a exigência de multas e sanções administrativas impostas pela RFB, em virtude de informações e/ ou retificações prestadas a destempo nas operações aduaneiras. No entanto, ao contrário do seu entendimento, essa antecipação de tutela não lhe beneficia, tendo em vista que não informou nem comprovou que é filiada àquela associação. Ao contrário, em consulta ao processo judicial da ação coletiva, não identificamos seu nome entre os filiados daquela associação. Além disto, na esfera judicial, o Supremo Tribunal Federal, assim decidiu, literalmente: RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Assim, ainda que a decisão transitada em julgado naquela ação coletiva seja favorável aos impetrantes, a recorrente não será beneficiada por não fazer parte da referida associação. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.928 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732894/2013-11 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 161DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13864.720030/2018-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 SIMPLES NACIONAL. CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA POR INTERPOSTA PESSOA. EXCLUSÃO. EFEITOS É cabível a exclusão do regime simplificado quando ficar comprovada a utilização de interpostas pessoas na constituição e no funcionamento de pessoa jurídica, de modo a encobrir quem são os verdadeiros sócios administradores.
Numero da decisão: 1402-006.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL, efetuada por meio do Ato Declaratório Executivo nº 21, de 04 de maio de 2018, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Taubaté/SP (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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FINGER JOALHEIROS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 SIMPLES NACIONAL. CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA POR INTERPOSTA PESSOA. EXCLUSÃO. EFEITOS É cabível a exclusão do regime simplificado quando ficar comprovada a utilização de interpostas pessoas na constituição e no funcionamento de pessoa jurídica, de modo a encobrir quem são os verdadeiros sócios administradores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL, efetuada por meio do Ato Declaratório Executivo nº 21, de 04 de maio de 2018, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Taubaté/SP (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 72 00 30 /2 01 8- 55 Fl. 614DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.249 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720030/2018-55 Relatório Trata-se de manifestação de inconformidade (fls. 489 a 516) contra a exclusão da Interessada (M. Finger Joalheiros Ltda) do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, efetuada por meio do Ato Declaratório Executivo nº 21, de 04 de maio de 2018, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Taubaté/SP (fl. 483). Da análise conjunta do referido Ato Declaratório Executivo com a Representação Fiscal de fls. 437 a 457 e o Despacho de fls. 463 a 482, depreende-se que a exclusão foi efetuada em decorrência da apuração de que a Interessada teria incorrido: a) Constatação de que os sócios formais da contribuinte sempre foram interpostas pessoas de Moacir Finger, que sempre atuou como seu real administrador (art. 29, inciso IV, da Lei Complementar nº 123/2006); b) Da análise da contabilidade da empresa, constatou-se que os livros Diário e Razão apresentados não permitiam verificar sua movimentação bancária.”(art. 29, inciso VIII, da LC nº 123/06); c) Diante da constatação da formação de um grupo econômico foi ultrapassado o limite permitido para opção pelo SIMPLES NACIONAL (art. 3º, parágrafo 9º, da LC 123/06) Devidamente intimada do ato de exclusão do Simples Nacional, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade (fls. 489 a 516), na qual alegou, resumidamente, o seguinte: a) Preliminarmente alega que a impugnação ato de exclusão no Simples Nacional suspende a exigibilidade de eventuais lançamentos de ofício que o tenham como premissa necessária; b) é "empresa de natureza privada que atuando no comércio de Jóias, Relógios e Ótica, adquiri de várias empresas diversos produtos e serviços para a manutenção e exploração de seu negócio, sempre de maneira muito criteriosa e responsável, pautada sempre na idoneidade de suas atividade c) Desde a sua constituição "sempre esteve incluída no SIMPLES NACIONAL e que exerce suas atividades, sem qualquer modificação nos requisitos de enquadramento Legal". d) Diz que, "dentro da mais perfeita lisura, sempre elaborou sua escrita fiscal de forma criteriosa, responsável e sempre pautada dentro dos mais rígidos critérios da legalidade". e) Alega que não participa de grupo econômico e que não foi constituída por interpostas pessoa; f) Afirma que "a indicação do site (sítio eletrônico) não é prova suficiente para demonstrar a ocorrência de grupo econômico, pois tal transcrição serve simplesmente para indicar o uso de marca única, onde tem como única e exclusiva finalidade o fortalecimento da marca. Fl. 615DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.249 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720030/2018-55 g) Diz que utiliza a marca "GOLD FINGER" sem qualquer ônus, "pois o detentor da marca autoriza sua utilização com intuito de fortalecer a marca". Alega que "todas as empresas descritas no site (sítio eletrônico) operam de forma independente umas das outras, possuindo escrituração, movimentação financeiras, aquisições e quadro societário de forma totalmente independente". h) Diz que "as únicas práticas comuns entre as empresas são o uso do mesmo nome e a aquisição de produtos específicos que comprados em quantidade, torna possível uma melhor negociação, ou seja, apenas um benefício comercial legal e permitido pela legislação vigente e prática de mercado para as mesmas poderem exercer suas atividades (vendas) em condições comerciais similares aos seus grandes concorrentes". i) possível uma melhor negociação, ou seja, apenas um benefício comercial legal e permitido pela legislação vigente e prática de mercado para as mesmas poderem exercer suas atividades (vendas) em condições comerciais similares aos seus grandes concorrentes". j) Ressalta que diversas empresas trabalham dessa mesma forma, sem que isso configure grupo econômico. Lembra que as lojas da rede "Boticário", embora sejam apresentadas num mesmo site, operam de forma independente. k) Assevera que "o fato dos sócios também gerirem um escritório de contabilidade não é fator impeditivo de empreenderem um novo negócio, bem como realizarem serviços de contabilidade em outras empresas, compartilhadoras da mesma marca, também não é situação que possa ser interpretada como fraude e muito menos caracterizadora de grupo econômico". Em 07 de dezembro de 2018, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC), negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/01/2009 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO POR MÚLTIPLOS MOTIVOS. Em tese, quando o Ato Declaratório Executivo apresenta múltiplos motivos para a exclusão da empresa da sistemática do Simples Nacional, a prevalência de apenas um dos motivos já seria suficiente para atestar a regularidade do ato de exclusão. SIMPLES NACIONAL. CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA POR INTERPOSTA PESSOA. EXCLUSÃO. EFEITOS É cabível a exclusão do regime simplificado quando ficar comprovada a utilização de interpostas pessoas na constituição e no funcionamento de pessoa jurídica, de modo a encobrir quem são os verdadeiros sócios administradores. Cientificada (AR fls. 541), a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 544/580 no qual reitera as alegações já suscitadas quando da manifestação de inconformidade. É o relatório Fl. 616DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.249 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720030/2018-55 Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. 1) DAS MOTIVAÇÕES DO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Conforme se verifica pela Representação Fiscal da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Taubaté (fls. 463/482) que deu origem ao Ato Declaratório Executivo nº 21 de 04 de maio de 2018, a Recorrente foi excluída do Simples Nacional em razão de três infrações distintas: 3. DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL De acordo com todos os elementos acima explicitados, a empresa incorreu em três das hipóteses de exclusão do SIMPLES NACIONAL 3.1. DOS LIMITES DA RECEITA BRUTA GLOBAL Diante da constatação da formação de um grupo econômico, da qual faz parte a empresa ora representada, esta estaria impedida de usufruir o tratamento diferenciado do SIMPLES NACIONAL, tendo em vista que o somatório de receitas do grupo ultrapassa o limite permitido, conforme dispõe o parágrafo 9º, art. 3º da LC n° 123/06: (...) Além disso, os incisos III, IV e V, § 4º, art. 3º da LC n° 123/06 estabelecem limites para que uma pessoa física participe do capital de outras pessoas jurídicas, na hipótese de alguma delas ser optante do Simples Nacional. Assim, há três hipóteses em que se deve observar a soma das receitas das empresas (receita bruta global) para que a empresa possa optar/permanecer no SN (...) Importante frisar que a legislação anterior (lei n° 9.317/06, art. 9º, inc. IX) já vedava a participação de empresa no SIMPLES cujo sócio participasse com mais de 10% do capital de outra empresa e a receita global ultrapassasse os limites estabelecidos na lei. Antes de adentrar na questão da sociedade e grupo econômico de fato, apenas observando-se a questão meramente formal, conforme consta nos atos constitutivos das empresas, considerando apenas as receitas declaradas na DASN (AC 2013), constatamos que MOACIR FINGER, além de sócio-administrador das empresas MOACIR FINGER JOALHEIROS LTDA –ME e GOLD FINGER TAUBATÉ SHOPPING LTDA-ME, consta nos quadros societários de várias empresas como administrador, conforme informado no CNPJ, infringindo o item V, § 4º, art. 3º da LC n° 123/06. São elas: GOLD FINGER JOALHEIROS DE TAUBATE LTDA – EPP, N. L. FINGER & CIA LTDA – EPP, GOLD XV DE NOVEMBRO JOALHERIA LTDA – EPP e a empresa representada, M. FINGER JOALHEIROS LTDA – ME. Ainda há o restante das empresas do GE, nas quais atua como administrador, por meio de designação nos contratos sociais e/ou procurações. Fl. 617DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.249 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720030/2018-55 3.2. DA CONSTITUIÇÃO POR INTERPOSTAS PESSOAS A constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas, encobrindo quem são os verdadeiros sócios implica na exclusão de ofício da empresa optante pelo Simples Nacional. Tal situação fática é hipótese de exclusão prevista no inciso IV do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.(...) A sua exclusão deste regime jurídico, no caso de empresa constituída por interpostas pessoas, produz efeitos a partir do próprio mês em que incorrida a referida hipótese de exclusão, sendo o prazo de exclusão de dez anos, conforme §§ 1º e 2º acima. No caso aqui analisado, a exclusão deve se dar desde a data de solicitação de opção do Simples Nacional (08/04/2008) pela empresa, visto que esta já nasceu constituída por interpostas pessoas, conforme descrito nos itens 2.2 a 2.6 desta representação. 3.3. DA FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA NA ESCRITURAÇÃO Conforme descrito no item 2.5, os livros Diário e Razão apresentados pela fiscalizada não permitiam verificar sua movimentação bancária, apesar do Plano de Contas informado no Livro Diário contemplar contas bancárias de diversos bancos. Este fato também configura hipótese de exclusão prevista no inciso VIII do artigo 29 da Lei Complementar nº 123: (grifos no original) Das infrações acima apontadas, verifica-se que a Recorrente, em sua impugnação contestou apenas a infração constante do item 3.1 sob a alegação de inexistência de grupo econômico, não apresenta qualquer contestação das infrações apontadas nos itens 3.2 (interposição de pessoas) e 3.3 (falta de movimentação bancária na escrituração) No entanto, conforme observou a decisão recorrida, a prática de qualquer dessas infrações é suficiente para a manutenção do Ato Declaratório de exclusão. Tendo em vista a ausência de impugnação das matérias autônomas a decisão recorrida considerou definitivo o Ato de exclusão, conforme se verifica pelo trecho abaixo transcrito: 1. Limites do litígio Como se vê, a Interessada, na manifestação de inconformidade de fls. 489 a 516, não contesta, de forma específica, a ocorrência da hipótese de exclusão de ofício do Simples Nacional prevista no inciso VIII do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006. Observa-se, portanto, que em relação a esta hipótese de exclusão de ofício, a exclusão da Interessada do Simples Nacional deve ser considerada definitiva na esfera administrativa. Cabe ressaltar, ainda, que não há que se falar que a exclusão da Interessada do Simples Nacional ocorreu por força das hipóteses de exclusão previstas nos incisos II e V do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006, já que, diante da total falta de menção a elas na Representação Fiscal de fls. 437 a 457 e no Despacho de fls. 463 a 482, resta evidente que a indicação dos dois referidos incisos (incisos II e V do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006) no Ato Declaratório Executivo nº 21, de 04 de maio de 2018, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Taubaté/SP, se deu por manifesto erro material. 2. Pedido de aplicação de efeito suspensivo devido a apresentação de manifestação de inconformidade Fl. 618DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.249 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720030/2018-55 Tendo em vista que o ato de exclusão da Interessada do Simples Nacional, conforme demonstrado no item 1 do presente voto (Limites do litígio), já deve ser considerado definitivo na esfera administrativa em relação a ocorrência da hipótese de exclusão de ofício do Simples Nacional prevista no inciso VIII do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006, entendo que, ao contrário do que alega a Interessada, não há que se falar na aplicação da suspensão da efetividade da referida exclusão prevista no § 3º do artigo 83 da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018. Devido ao mesmo motivo, observa-se que a manifestação de inconformidade de fls. 489 a 516 também não tem o condão, por si só, de suspender a exigibilidade de créditos tributários que foram ou forem lançados de ofício com fundamento na exclusão da Interessada do Simples Nacional, no que tange a configuração da hipótese de exclusão de ofício prevista no inciso VIII do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006. Em seu recurso voluntário, a Recorrente alega que foi cerceado o seu direito de defesa, uma vez que competia ao Fisco a indicação pormenorizada de quais movimentações bancarias não foram possíveis de serem verificadas. Em relação a acusação de interposição de pessoas a recorrente alega que a inexistência de grupo econômico, por si só, fragilizaria a imputação relativa à interposição de pessoas. Embora, de fato, possa se reconhecer algum nexo entre as infrações relativas à existência de grupo econômico e a interposição de pessoas, a infração relativa a ausência de escrituração das movimentações bancárias é infração inteiramente distinta a qual, deveria, portanto ter sido impugnada, sob pena de preclusão. Conforme estabelece o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72 “considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. Sendo assim, tendo em vista o disposto no referido artigo não conheço das alegações relativas ao cerceamento de defesa em virtude da ausência de indicação pormenorizada das movimentação bancárias por parte da autoridade fiscal. 2) DA INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS Em que pesem as alegações apresentadas pela Recorrente, observa-se, da análise dos autos, que restou plenamente comprovado que esta (Recorrente) foi constituída por interpostas pessoas. Conforme demonstrou a autoridade fiscal que redigiu a representação de fls. 437 a 457, todo arcabouço formal criado pelo Sr. Moacir Finger para camuflar o vínculo real que mantém com a Interessada, não se sustenta perante a realidade dos fatos. Tal situação fica bem evidenciada no seguinte trecho do relatório fiscal: 2.2. DOS SÓCIOS Das 42 empresas, foi possível identificar que 13 delas são administradas por MOACIR FINGER (CPF 427.974.209-00). Dentre elas, encontra-se a empresa objeto desta representação. Os indícios que serão relatados apontam que as empresas relacionadas abaixo pertencem ao grupo comandado por MOACIR FINGER, formando um subgrupo do GE: Fl. 619DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.249 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720030/2018-55 • Empresa 1 - GOLD FINGER JOALHEIROS DE TAUBATE LTDA – EPP A empresa está situada na Rua Carneiro de Souza, 88/94, Centro, Taubaté/SP. O endereço informado no CNPJ é o mesmo daquele relacionado acima, no sítio do GE, para uma das suas lojas em Taubaté/SP. Nesta empresa, MOACIR FINGER é o administrador e seu cônjuge NADINA MEGA FORTES FINGER (CPF 524.545.179-49) e seu filho LUCAS FINGER (CPF 214.904.638-52) são os sócios. Lucas Finger foi incluído na sociedade em 1997. Na época era menor e foi assistido pelo pai, conforme contrato social da empresa. Empresa 2 - MOACIR FINGER JOALHEIROS LTDA - ME A empresa está situada na Rua Bispo Rodovalho, 30, Centro, Taubaté/SP. O endereço informado no CNPJ é o mesmo daquele relacionado acima, no sítio do GE, para uma das suas lojas em Taubaté/SP. MOACIR FINGER é o sócio administrador e seu filho BRUNO HENRIQUE FINGER (CPF 214.904.668-78) é seu sócio. Bruno foi incluído na sociedade em 1997. Na época, era menor assistido pelo pai, conforme contrato social da empresa. Procuração obtida no 1° Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Taubaté, datadas de 20/01/2015, na qual a empresa (por meio de seus sócios) concede amplos e gerais poderes a MOACIR FINGER, demonstra que este comanda de fato a empresa. Empresa 3 – SILVIA H. DOS SANTOS JOALHERIA LTDA – EPP A empresa está situada na Pça. Dom Epaminondas 35, Centro, Taubaté/SP. O endereço informado no CNPJ é o mesmo daquele relacionado acima, no sítio do GE, para uma das suas lojas em Taubaté/SP. Os sócios são Lucas Finger (filho de MOACIR FINGER) e SILVIA HELENA DOS SANTOS NEPOMUCENO (CPF 122.063.368-20). Silvia é empregada da empresa MOACIR FINGER JOALHEIROS LTDA - ME (empresa 2), no Código de Ocupação 4121-05 – Datilógrafo, conforme informações do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS. Em setembro/2015, Silvia Helena S. Nepomuceno transformou a sociedade individual em sociedade empresária a partir da admissão de Lucas Finger como sócio. No entanto, desde há muito, a empresa é gerida por MOACIR FINGER, conforme procuração obtida junto ao 1° Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Taubaté, datada de 27/08/2007, na qual a Silvia Helena dos Santos concedeu amplos e gerais poderes a MOACIR FINGER. Empresa 4 - GOLD FINGER TAUBATE SHOPPING LTDA - EPP A empresa está situada na Av. Charles Schnneider, 1700, Lojas 25/26, Pq Senhor do Bonfim, Taubaté/SP (Taubaté Shopping). O endereço informado no CNPJ é o mesmo daquele relacionado Fl. 620DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.249 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720030/2018-55 acima, no sítio do GE, para uma das suas lojas em Taubaté/SP. Os sócios são MOACIR FINGER e CLAUDINEIA APARECIDA DE CAMPOS (CPF 199.165.148-10). Claudineia Aparecida Campos é funcionária da empresa MOACIR FINGER JOALHEIROS LTDA – EPP (empresa 2), conforme DIRFs apresentadas pela empresa em que declara rendimentos por trabalho assalariado à funcionária sob o código 0561 - Rendimentos do trabalho assalariado. Procuração obtida no 1° Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos do município de Taubaté, datadas de 27/12/2000 e 20/08/2001, comprovam que ex-sócios Roseane Gonçalves Paes do Nascimento (CPF 251.511.798-88) e Silvio Silvi dos Santos Neto (CPF 278.577.308-07) concederam amplos e gerais poderes a MOACIR FINGER para gerir e gerenciar a empresa. • Empresa 5 - N. L. FINGER & CIA LTDA – EPP A empresa está situada na Av. Charles Schnneider, 1700, Loja 101, Pq Senhor do Bonfim, Taubaté/SP (outra loja no Taubaté Shopping). O endereço informado no CNPJ é o mesmo daquele relacionado acima, no sítio do GE, para uma das suas lojas em Taubaté/SP. Nesta empresa, MOACIR FINGER é o administrador e sua cunhada NEUSA FORTES MEGA GONSALEZ (CPF 408.361.779-91) e sua filha NICOLE LUIZE FINGER (CPF 336.480.918-67) são os sócios. Neusa substituiu RAFHAEL FORTES GONSALEZ (CPF 074.321.199-53), sogro de MOACIR FINGER. No cadastro CPF, o endereço de Raphael é o mesmo do genro. Nicole Luize Finger foi incluída na sociedade em 2002. Na época, Nicole tinha três anos de idade (nasceu em 18/01/1999) e é representada pelo pai, conforme contrato social da empresa. Procuração obtida no 1° Tabelião de Notas de Cascavel, datada de 21/03/2003, na qual a empresa (por meio de seu sócio Rafhael Fortes Gonsalez) concede amplos e gerais poderes a MOACIR FINGER, demonstra que este comanda de fato a empresa. • Empresa 6 - A. F. V. DOS SANTOS & MENDONCA LTDA - ME A empresa está situada na Av. Frei Orestes Girardi, 1011, Lojas 01 e 02, Abernésia, Campos do Jordão/SP. O endereço informado no CNPJ é o mesmo daquele relacionado acima, no sítio do GE, para uma das suas lojas em Campos do Jordão/SP. Os sócios são SILVIA HELENA MENDONÇA (CPF 138.361.898-44) e ANTONIO FLAVIO VANNI DOS SANTOS (CPF 832.224.138-00). MOACIR FINGER consta como administrador no contrato social da empresa, juntamente com Antonio Flavio Vanni dos Santos. Silvia Helena Mendonça é ex- funcionária da empresa NEUSA F. M. GONSALEZ – ME (00.174.827/0001-11), cancelada em 30/06/2007. Possui vínculo empregatício com a própria empresa, no código de ocupação 1414-5 – Gerente de Loja e Supermercado e com a empresa GOLD XV DE NOVEMBRO JOALHERIA LTDA – EPP (empresa 7). Antonio Flavio Vanni dos Santos é sócio do escritório de contabilidade ESCON ASSESSORIA CONTABIL LTDA – EPP (CNPJ 72.295.769/0001-95), responsável pela contabilidade das empresas gerenciadas por Moacir. Empresa 7 - GOLD XV DE NOVEMBRO JOALHERIA LTDA - EPP A empresa está situada na Rua XV de Novembro, 620, Centro, Taubaté/SP. O endereço informado no CNPJ é o mesmo daquele relacionado acima, no sítio do GE, para uma das suas lojas em Taubaté/SP. ELAINE HOHMANN VANNI DOS SANTOS (CPF 043.461.828-44) e ANA CAROLINA DE OLIVEIRA (CPF 072.357.378-67) são os sócios. MOACIR FINGER é o administrador. Elaine Hohmann Vanni dos Santos é cônjuge de Antonio Flavio Vanni dos Santos, sócio do escritório de contabilidade ESCON ASSESSORIA CONTABIL LTDA – EPP Fl. 621DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.249 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720030/2018-55 (CNP J72.295.769/0001-95), responsável pela contabilidade das empresas gerenciadas por Moacir. Ana Carolina de Oliveira é ex-funcionária da GOLD FINGER JOALHEIROS DE TAUBATE LTDA - EPP (empresa 1), MOACIR FINGER JOALHEIROS LTDA - ME (empresa 2) e GOLD FINGER TAUBATE SHOPPING LTDA - EPP (empresa 4), todas no código de ocupação 0393-10 – Auxiliar de Escritório em geral, conforme informações do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS. Procuração obtida no 1° Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos do município de Taubaté, datada de 15/01/2009, comprova que o ex-sócio Tiago Hohmann Vanni dos Santos (CPF 223.319.558-24) concedeu amplos e gerais poderes a MOACIR FINGER para gerir e gerenciar a empresa. Tiago foi substituído pela mãe (Elaine Hohmann Vanni dos Santos) no quadro societário da empresa, em 22/09/2014. Empresa 8 - M. FINGER JOALHEIROS LTDA – ME A empresa está situada na Rua Doutor Silva Barros – 372, Centro, Taubaté/SP. O endereço informado no CNPJ é o mesmo daquele relacionado acima, no sítio do GE, para uma das suas lojas em Taubaté/SP. São sócios da empresa: ELAINE HOHMANN VANNI DOS SANTOS (CPF 043.461.828- 44) e MAUREEN YOUSSEF MARIOTTO (CPF 311.734.418-75). MOACIR FINGER consta como administrador no contrato social da empresa, juntamente com Tiago Hohmann Vanni dos Santos. Elaine Hohmann Vanni dos Santos é cônjuge de Antonio Flavio Vanni dos Santos, sócio do escritório de contabilidade ESCON ASSESSORIA CONTABIL LTDA – EPP (CNP 72.295.769/0001-95), responsável pela contabilidade das empresas gerenciadas por Moacir. Em 22/09/2014, Elaine Hohmann Vanni dos Santos foi substituída por seu filho TIAGO HOHMANN VANNI DOS SANTOS (CPF 223.319.558-24). Tiago Hohmann Vanni dos Santos é sócio do escritório de contabilidade ESCON ASSESSORIA CONTABIL LTDA – EPP (CNPJ 72.295.769/0001-95), responsável pela contabilidade das empresas gerenciadas por Moacir. • Empresa 9 – PORTO & ANDRADE JOALHEIROS LTDA - ME A empresa está situada na Rua Altino Arantes, 197/199 - Centro, Caraguatatuba/SP. O endereço informado no CNPJ é o mesmo daquele relacionado acima, no sítio do GE, para uma das suas lojas em Caraguatatuba /SP. Há, ainda, outra empresa (CNPJ 13.952.610/0002-18), cujo endereço é Av. José Herculano, 1086, Loja D-01/02, Jardim Britania, Caraguatatuba/SP. Este endereço corresponde à loja identificada, na relação das lojas do GE em seu sítio na internet, como Serramar Parque Shopping. ROBSON CARLOS RODRIGUES DE ANDRADE (CPF 046.404.477-44) e ANA CLAUDIA DA SILVA PORTO (CPF 072.401.618-03) são os sócios da empresa. MOACIR FINGER consta como administrador no contrato social da empresa. Robson Carlos Rodrigues de Andrade é casado com Claudineia Aparecida de Campos (CPF 199.165.148-10), sócia da empresa GOLD FINGER TAUBATE SHOPPING LTDA – EPP (empresa 4). Ana Claudia da Silva Porto é funcionária do escritório de contabilidade. ESCON ASSESSORIA CONTABIL LTDA – EPP (CNPJ 72.295.769/0001-95), responsável pela contabilidade das empresas gerenciadas por Moacir. Empresa 10 - GOLD BRAGANCA JOALHEIROS LTDA - ME A empresa está situada na Rua Coronel Teófilo Leme 1400, Centro, Bragança Paulista/SP. O endereço informado no CNPJ é o mesmo daquele relacionado acima, no sítio do GE, para uma das suas lojas em São José dos Campos/SP. Fl. 622DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.249 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720030/2018-55 São sócios da empresa: Bruno Henrique Finger (filho de MOACIR FINGER) e FERNANDA REGINA DE ALMEIDA PRADO (CPF 302.316.488-63). Procuração obtida no 1° Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Taubaté, datadas de 05/06/2012, na qual a empresa (por meio de seus sócios) concede amplos e gerais poderes a MOACIR FINGER, demonstra que este comanda de fato a empresa. • Empresa 11 - FINGER & HOHMANN LTDA – ME A empresa está situada na Av. Dom Pedro I, 7181, Piso L-1, Loja 84, Piracangagua, Taubaté/ SP. O endereço informado no CNPJ é o mesmo daquele relacionado acima, no sítio do GE, para uma das suas lojas em Taubaté/SP (Via Vale Garden Shopping). Bruno Henrique Finger (filho de MOACIR FINGER) e Elaine Hohmann Vanni dos Santos (cônjuge de Antonio Flavio Vanni dos Santos, sócio do escritório de contabilidade ESCON ASSESSORIA CONTABIL LTDA – EPP) são os sócios da empresa. Procuração obtida no 1° Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Taubaté, datada de 20/01/2015, na qual a empresa (por meio de seus sócios) concede amplos e gerais poderes a MOACIR FINGER, demonstra que este comanda de fato a empresa. • Empresa 12 - MARIOTTO & FUGIKAWA LTDA – ME A empresa está situada na Rua Altino Arantes, 197, Centro, Caraguatatuba/SP. O endereço informado no CNPJ é o mesmo daquele relacionado acima, no sítio do GE, para uma das suas lojas em Caraguatatuba/SP. Maurren Youssef Mariotto (CPF 311.734.418-75) e GISELLE YURI PEREIRA FUGIKAWA (CPF 071.785.586-44) são os sócios da empresa. Procuração obtida no 1° Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos do município de Taubaté, datada de 20/01/2015, comprova que o ex-sócio Bruno Henrique Finger (filho de MOACIR FINGER) e a sócia atual Maurren Youssef Mariotto concederam amplos e gerais poderes a MOACIR FINGER para gerir e gerenciar a empresa. Bruno Henrique Finger saiu da sociedade em 15/09/2015. Em 25/06/2015, a empresa teve seu objeto social alterado para “atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares”. Da análise das estruturas societárias das empresas acima, é possível constatar a montagem de uma extensa rede de interpostas pessoas, formadas por parentes do sócio de fato e empregados das diversas lojas, de modo a tentar encobrir o sócio de fato (MOACIR FINGER). Dentre as constatações e elementos de prova discriminados pela autoridade fiscal de que o Sr. Moacir Finger se utilizou de interpostas pessoas para camuflar que é o verdadeiro controlador e administrador da Interessada, podemos citar: a) o fato do quadro societário da Interessada ter sido composto, desde a sua origem, por esposa de sócio ou por sócio do escritório de contabilidade que atende as empresas que são administradas de fato pelo Sr. Moacir Finger, e por pessoa que é sócia de outras empresas administradas de fato pelo Sr. Moacir Finger, b) o fato do Sr. Moacir Finger ter sido formalmente indicado como administrador da Recorrente; c) a constatação, efetuada por meio de consulta na internet realizada em 22/08/2016, de que a Interessada é apresentada, no site da Rede de Lojas Gold Finger, juntamente com outras empresas que são controladas e administradas de fato pelo Sr. Moacir Finger, como sendo filiais da referida Rede de Lojas; d) a constatação de que a Interessada era apenas uma das diversas empresas que mantinham interpostas pessoas nos seus quadros sociais com alguma ligação com o Sr. Moacir Fl. 623DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.249 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720030/2018-55 Finger (parentes, funcionários de suas empresas ou proprietários e funcionários do escritório responsável pela contabilidade de suas empresas) e que eram controladas e administradas de fato por ele (Sr. Moacir Finger), "seja por meio de procurações, seja pela representação de seus filhos menores, seja por designação expressa como administrador nos contratos sociais” e) a constatação de que as procurações conferidas a Moacir Finger por diversas das empresas controladas e administradas de fato por ele seguiam um mesmo formato, inclusive com redações idênticas f) as constatações de que um único escritório de contabilidade foi o responsável pela elaboração dos contratos sociais e alterações da Interessada e das outras empresas mencionadas no Despacho de fls. 463 a 482 que são controladas e administradas de fato pelo Sr. Moacir Finger; de que este escritório é o responsável pela contabilidade das mesmas; e que os contratos sociais das mencionadas empresas têm praticamente o mesmo formato e quase sempre as mesmas testemunhas; g) a apuração de que existia movimentação financeira entre a Interessada e outra empresa apontada como controlada e administrada de fato pelo Sr. Moacir Finger; h) a constatação de que o controle financeiro da Interessada era exercido por Moacir Finger, i) a constatação de que o somatório da receita de todas as empresas apontadas como controladas e administradas de fato pelo Sr. Moacir Finger excedia ao limite previsto na legislação do Simples Nacional, conforme exposto no seguinte excerto do Despacho de fls. 463 a 482: O somatório das receitas, declaradas nas respectivas Declarações Anuais do Simples Nacional do ano-calendário 2013 das empresas comandadas por MOACIR FINGE R, totaliza R$ 14.990.351,71, conforme a seguir: (*) - Não declarou receitas para o ano-calendário 2013 Ou seja, considerando apenas este subgrupo do GE (ou seja, sem considerar as demais empresas do GE, além daquelas citadas acima), as receitas ultrapassaram, e muito, o limite estabelecido no inciso II, art 3º da LC nº 123/2006 (R$ 3.600.000,00). Com o faturamento global apresentado, o GE (Lojas Finger) não poderia aderir ao SIMPLES NACIONAL. Daí a necessidade da criação de diversas pessoas jurídicas, a fim de dividir o faturamento do GE, de forma que cada uma dasempresas não ultrapassasse o limite estabelecido na LC nº 123/06. Fl. 624DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.249 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720030/2018-55 Da análise conjunta dos elementos de prova e constatações expostos acima, verifica-se que foi correta a análise da autoridade fiscal, uma vez que demonstram que o Sr. Moacir Finger sempre foi quem controlava e administrava de fato a Interessada, mediante a utilização de interpostas pessoas na condição de sócios formais. Alega também a Recorrente que simples fato de se ter outorgado uma procuração a determinada pessoa, como ocorreu ao Sr Moacir Finger não o torna “sócio”, quanto menos “administrador” da outorgada. Tal argumentação poderia ter algum sentido quando se discute a demonstração do grupo econômico de fato. No entanto, a norma que determina a exclusão se limita a determinar a exclusão de empresa que possua, em seu quadro societário, pessoa que é sócia de outra empresa que se beneficie do Simples, sem exigir, contudo, que o referido sócio exerça atividade de administração. Ademais, o trabalho fiscal trouxe diversos elementos no sentido de que a administração de fato das empresas ficava à cargo do senhor Moacir, conforme se verifica pelo trecho abaixo transcrito: 2.6. DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA Os documentos bancários evidenciam o controle financeiro da empresa por MOACIR FINGER, que consta nos documentos de abertura de Conta Corrente como sócio ou administrador. Além disso, verifica-se sua assinatura em diversos documentos, tais como Cartão de Assinaturas, Proposta de Abertura de Conta e Termo de Adesão. Todos os cheques obtidos foram emitidos por Moacir Finger, demonstrando que os pagamentos da empresa eram realizados pelo sócio de fato, como no exemplo abaixo: Improcedentes, portanto, as alegações da Recorrente. 3) CONCLUSÃO Em face do exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, nego provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 625DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.249 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720030/2018-55 Fl. 626DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13909.000791/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. AÇÃO TRABALHISTA. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO TRIBUTAÇÃO. Comprovado pelo contribuinte que parte das verbas, recebidas acumuladamente em razão de sentença judicial em processo trabalhista, foram de cunho indenizatório, deve ser afastado o lançamento do imposto de renda lavrado sobre tais verbas. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme tema 808 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do STF, não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento, tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga.
Numero da decisão: 2201-009.820
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recalculo do tributo devido indente sobre os rendimentos decorrentes de ação judicial (inclusive os R$ 88.359,22 já levados ao ajuste anual, que devem ser requalificados para RRA), considerando como isentos de tributação as rubricas aviso prévio indenizado, diferenças de férias, multa do art. 477 da CLT, FGTS, multa convencional e juros de mora. Ademais, devem ser deduzidos os honorários advocatícios de R$16.011,12, os quais devem ser proporcionalizados entre as diversas naturezas de rendimentos recebidos. Por fim, tal cálculo deve considerar as tabelas progressivas e alíquotas vigentes na época em que seria devida cada parcela que integra o montante recebido acumuladamente. (documento assinado digitalmente) .Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-29T23:16:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-29T23:16:04Z; Last-Modified: 2022-11-29T23:16:04Z; dcterms:modified: 2022-11-29T23:16:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-29T23:16:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-29T23:16:04Z; meta:save-date: 2022-11-29T23:16:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-29T23:16:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-29T23:16:04Z; created: 2022-11-29T23:16:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2022-11-29T23:16:04Z; pdf:charsPerPage: 2205; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-29T23:16:04Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13909.000791/2008-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-009.820 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de novembro de 2022 Recorrente JOSE ORIVALDO CASSIA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. AÇÃO TRABALHISTA. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO TRIBUTAÇÃO. Comprovado pelo contribuinte que parte das verbas, recebidas acumuladamente em razão de sentença judicial em processo trabalhista, foram de cunho indenizatório, deve ser afastado o lançamento do imposto de renda lavrado sobre tais verbas. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme tema 808 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do STF, não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento, tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recalculo do tributo devido indente sobre os rendimentos decorrentes de ação judicial (inclusive os R$ 88.359,22 já levados ao ajuste anual, que devem ser requalificados para RRA), considerando como isentos de tributação as rubricas aviso prévio indenizado, diferenças de férias, multa do art. 477 da CLT, FGTS, multa convencional e juros de mora. Ademais, devem ser deduzidos os honorários advocatícios de R$16.011,12, os quais devem ser proporcionalizados entre as diversas naturezas de rendimentos recebidos. Por fim, tal cálculo deve considerar as tabelas progressivas e alíquotas vigentes na época em que seria devida cada parcela que integra o montante recebido acumuladamente. (documento assinado digitalmente) .Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 9. 00 07 91 /2 00 8- 51 Fl. 1086DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.820 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13909.000791/2008-51 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de retorno de processo para apreciação desta Turma julgadora após decisão da CSRF (fls. 1064/1068) que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para afastar a nulidade do auto de infração declarada pela Egrégia 1ª Turma Especial e determinou o retorno dos autos à Turma a quo para analisar as demais questões trazidas no recurso voluntário do contribuinte. Isto porque a Egrégia 1ª Turma Especial, através do acórdão nº 2801-003.632 (fls. 1021/1032), incrementado pelo acórdão nº 2801-003.836 (fls. 1035/1036– o qual apreciou os embargos de declaração), entendeu por cancelar integralmente o lançamento por erro material na apuração do montante em razão da aplicação incorreta da legislação relativa aos rendimentos recebidos acumuladamente. A CSRF, por sua vez, entendeu não ser o caso de cancelamento do auto de infração, mas sim de aplicação do regime de competência a fim de atender a interpretação conforme a análise do RE 614.406. O caso envolve Recurso Voluntário de fls. 97/102, interposto contra decisão da DRJ em Curitiba/PR de fls. 68/72, a qual julgou procedente o lançamento Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF de fls. 04/08, lavrado em 05/09/2008, relativo ao ano-calendário de 2005, com ciência do RECORRENTE em 26/09/2008, conforme assinatura em notificação de lançamento de fl. 57. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado por: (i) omissão de rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de ação trabalhista, no valor de R$ 56.287,18; e (ii) compensação indevida de IRRF, no valor de R$ 28.236,66. O valor total do crédito apurado foi de R$ 61.829,67, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multas. De acordo com a descrição dos fatos e do enquadramento legal, de fls. 05/06, a Vara do Trabalho de Cornélio Procópio informou o pagamento de R$ 144.646,40 na data de 01/08/2005, sem a comprovação nos autos de qualquer recolhimento de IRRF. Como o contribuinte declarou rendimentos da referida fonte pagadora no montante de R$ 88.359,22 (fl. 10), a diferença foi considerada como omissão de rendimentos. Destarte, a fiscalização também constatou a compensação indevida do IRRF, pelo RECORRENTE, no valor de R$ 28.236,66: Fl. 1087DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.820 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13909.000791/2008-51 Impugnação O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 02/03 em 03/10/2008, transcrita abaixo de forma integra.: Em resposta à solicitação datada de 05/08/2008 n° 2006/609450360194037, venho prestar informações e esclarecimentos com relação aos valores recebidos da COOP. DE CAFECULTORES DA ZONA DE C.PRCOPIO referente aos autos n° RT 00907/2001: - em 01/08/2005 teve guia de retirada de FLS n° 457 no valor de R$ 144.646,40, a favor do Autor conforme cópia anexa; [fl. 15] - em 15/07/2005 teve a guia de retirada de FLS n° 452 de R$ 16.011,12, no qual foi lançado em sua DIRF/2006 pagamentos e doações efetuados código 19 a favor dos advogados Sr. Narciso Ferreira CPF n° 013.989.039-49 no vlr R$ 8.005,56 e Sr. Manoel Ferreira Rosa Neto CPF n°601.152.209-25 no vir de R$ 8.005,56; [fl. 16] - em 27/12/2005 teve a guia retirada de FLS n° 502 referente ao DARF do IRRF no valor de R$ 28.236,66 conforme cópia anexa; [fls. 19/20] - em 16/01/2006 teve a guia retirada de FLS n° 503 referente a GPS/INSS no valor de R$ 25.605,93, conforme cópia anexa; [fls. 17/18] - segue também cópia dos cálculos perícias apresentados pelo perito judicial nos autos RT 00907/2001 de FLS no 469 a 495, conforme cópia anexa; [fl. 21] Essas informações foram prestadas nas DIRPF/2006 ano base 2005, gostaria de salientar que no recebimento como houve IRRF procurei a fonte pagadora para o envio do devido comprovante de rendimentos, mas sem sucesso, pois a mesma COOP. DE CAFECULTORES DA ZONA DE C.PROCÓPIO, trata-se do em empresa que encontra-se INATIVA a vários anos e administrada pela. CAFÉ COROL, Então, fiz a DIRPF/2005, com base nos dados extraídos dos autos RT 00907/2001 conforme relatado acima e orientações do Plantão Fiscal da Receita Federal, haja vista que, mesmo que a fonte pagadora não cumpriu com seu dever de recolher o DARF e fornecer o Comprovante de Rendimentos fiz minha parte declarando conforme informados nos Autos: o recebimento das verbas, o pagamento dos honorários do advogado, a retenção do imposto, etc., portanto o valor informado esta deduzido rendimentos isentos R$ 56.287,08 e pagamento a advogados R$ 16.011,12, adotando os procedimentos legais. Venho informar também que por motivos de não ter trocado meu endereço da Rua Francisco Camacho Camacho n° 229 para o atual já atualizado junto a Receita Federal Rua Anchieta n° 1743 na DIRF/2005 por ter sido feito por outro prestador de serviços e continuou repetindo este até a presente data só então no dia 25/09/2008 procurei a agência da Receita Federal de Cornélio Procópio e tomei ciência da Notificação de Lançamento n° 2006/609450360194037, portanto não fui notificado nenhuma vez devido este incidente cita acima. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Curitiba/PR julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 68/72): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 Fl. 1088DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.820 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13909.000791/2008-51 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Será efetuado lançamento de oficio no caso de omissão de rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Mantém-se a glosa de retenção na fonte, informada pelo contribuinte em declaração de rendimentos, quando a mesma não for confirmada mediante documentação idônea. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, devidamente intimado em 15/04/2011, conforme AR de fls. 75, apresentou o recurso voluntário de fls. 97/102 em 13/015/2011. Em suas razões, de acordo com o resumo elaborado na Resolução do CARF de nº 2801.000.232 (fls. 1016/1020), o qual transcrevo abaixo tendo em vista sua clareza e precisão, o RECORRENTE alega o que segue: Cientificado da decisão de primeira instância em 15/04/2011 (fl. 75), o Interessado interpôs, em 13/05/2011, o recurso de fl. 97/102, acompanhado dos documentos de fls. 103/1011. Na peça recursal aduz que procurou saber, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB, sobre a restituição do imposto de renda a que tinha direito, quando tomou conhecimento de que tinha sido intimado a prestar informações sobre sua declaração. Ficou surpreso porque a intimação foi endereçada para seu endereço antigo, por desleixo de seu contador, que não processou o endereço correto. Desta omissão, não intencional, foi lavrada a presente Notificação de Lançamento. Alega, ademais, em síntese, que: - O valor informado na declaração como isento e o imposto de renda retido na fonte foram obtidos nos autos da Reclamação Trabalhista cujas folhas estão apensadas a este processo. A sentença determinou a apuração do IR pelo regime de competência, ou seja, mês a mês, e excluiu os juros moratórios da base de cálculo do tributo (fl. 415 deste processo digital). - Como se vê nos cálculos do perito (fl. 840), o valor dos juros isentos de imposto de renda totalizou RS 65.293,30 (planilha da perícia à fl. 886), o que já bastaria para excluir tal gravame contido na notificação de lançamento. - Além do valor dos juros, isentos por determinação judicial, também são isentas de tributação as seguintes verbas deferidas: aviso prévio indenizado, férias indenizadas, multa do § 8º do art. 477 da CLT, multa do art. 465 da CLT, os reflexos das horas extras com 65%, horas extras com 85%, horas domingos e feriados sobre aviso prévio e férias indenizadas, indenização pelo trabalho após 19 horas, o FGTS recebido e a multa convencional. - Quanto ao imposto de renda na fonte, no valor RS 28.236,66, este foi devidamente descontado nos autos da reclamação trabalhista e recolhido à Receita Federal em 27/12/2005, como demonstra a guia de retirada e o DARF de fls. 902 e 903 deste processo digital. Fl. 1089DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.820 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13909.000791/2008-51 - A não apresentação da DIRF se deu pelo motivo de que o imposto retido na fonte foi recolhido no bojo da reclamação trabalhista, bem como pelo fato de a Cooperativa se encontrar falida. - Com base nos cálculos periciais, elaborou sua declaração de renda recompondo a base tributável para o regime de caixa, porquanto, naquele ano, não havia campo específico para declarar renda recebida acumuladamente, encontrando a base tributável após a dedução do valor pago a título de honorários advocatícios e dos valores isentos. Informou a isenção no importe de R$ 56.287,08, sem atentar para os juros isentados da base tributável. - Admitindo-se, todavia, o entendimento do Fisco federal de que os honorários advocatícios pagos devem ser deduzidos de forma proporcional da base tributável e da parte isenta, vez que estes honorários são referentes ao total da ação trabalhista, a sua declaração do ano de 2006, ano-base 2005, deverá ser recomposta na forma exposta na peça recursal. - Acaso à época fosse adotado o que preconiza a atual Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07/02/2011, criada para este tipo de rendimento, o valor a ser restituído chegaria perto de R$ 10.000,00, conforme revelado no recurso, sem discriminação das verbas isentas, tais como juros (isenção decretada em sentença), aviso prévio, FGTS, férias, indenização refeição e outras que não fazem parte da base tributável, como ora se demonstra no presente recurso voluntário. - Assim, deve receber a restituição correta do imposto pago a maior, ante o que preconiza o art. 165 do Código Tributário Nacional – CTN. - Em face das referências feitas nos documentos apensados (particularmente no oficio da Vara do Trabalho de Cornélio Procópio, de 11/05/2011, cópia no ANEXO A, retificando oficio anterior), de que o imposto de renda na fonte foi devidamente descontado de seu crédito e recolhido, e da existência de parcela isenta decretada por sentença judicial, em meio aos créditos recebidos acumuladamente no mesmo processo, é merecedor do provimento pretendido e do ressarcimento a que tem direito. Ao final, requer seja acolhido o presente recurso para o fim de se cancelar o débito fiscal reclamado e recompor a sua declaração de ajuste anual de 2006, ano-base 2005, restituindo- lhe o que é de direito. Do ofício enviado pela Vara do Trabalho de Cornélio Procópio Cumpre informar que, antes da apresentação do recurso voluntário, o MM Juízo trabalhista de Cornélio Procópio encaminhou o Ofício e documentos de fls. 76/95 através do qual retifica as informações prestadas através do ofício nº 998887/2008, o qual foi utilizado como base para o lançamento. Do sobrestamento no CARF Em 20 de junho de 2013, foi proferida a Resolução nº 2801.000.232 pela Colenda 1ª Turma Especial do CARF que, ao constatar que o crédito tributário decorrente de omissão de rendimentos tem na sua base de cálculo rendimentos recebidos acumuladamente, determinou o sobrestamento do julgamento deste recurso até que transitasse em julgado o acórdão do Recurso Extraordinário nº 614.406, nos termos do artigo 62-A, do Anexo II, do RICARF (fls. 144/146) Fl. 1090DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.820 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13909.000791/2008-51 Do julgamento do CARF Durante a seção de julgamento realizada em 18 de julho de 2014, a Egrégia 1ª Turma Especial entendeu pela nulidade do auto de infração, pois a interpretação conferida pela fiscalização ao art. 12 da Lei nº 7.713/1998 estava em descompasso com o entendimento firmado pelo STJ em sede de recursos repetitivos, conforme se verifica do acórdão nº 2201-002.826 (fls. 1021/1032). Isto porque, conforme o mencionado acórdão, o STJ determinou que os rendimentos recebidos acumuladamente devem ser tributados por regime de competência e não por regime de caixa como aconteceu no presente caso. Houve oposição de embargos de declaração, julgados através do acórdão nº 2801- 003.836 (fls. 1035/1036) para esclarecer que o lançamento também deveria ser cancelado em relação à infração de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, conforme restou decidido no voto vencido do acórdão nº 2201-002.826 (fls. 1021/1032). Do julgamento da CSRF Em face do acórdão proferido pela Egrégia 1ª Turma Especial, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, às fls. 1039/1043, pleiteando a mera retificação lançamento para apuração do imposto mediante aplicação do regime de competência. Assim, alega que inexiste irregularidade que fundamente o cancelamento da exigência, motivo pelo qual requer que a autuação seja mantida, determinando o colegiado o retorno dos autos à DRF apenas para a retificação contábil relativa à alíquota incidente sobre os rendimentos recebidos a destempo. O contribuinte apresentou contrarrazões de fls. 1058/1059. Ao apreciar o Recurso Especial da Fazenda, a 2ª Turma da CSRF entendeu por conhece-lo e, no mérito, provê-lo. No entender da CSRF, o erro na metodologia de cálculo não enseja a declaração de nulidade do auto de infração, apenas a retificação por parte da autoridade preparadora. Assim, determinou o retorno dos autos ao colegiado de origem para apreciação dos demais argumentos do Recuso Voluntário, conforme decisão abaixo ementada (fls. 1064/1068): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Deve ser aplicado o regime de competência, quando da cobrança do Imposto de renda, no que se referem aos rendimentos recebidos acumuladamente, diante exercício do dever fundamental de pagar o tributo, em observância aos princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, conforme decidido em sede de recurso repetitivo pelo Supremo Tribunal Federal. Fl. 1091DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.820 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13909.000791/2008-51 Em razão do retorno destes autos para o colegiado de origem, houve novo sorteio, pois o Relator originário não mais compõe o colegiado. Assim, este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. Do novo sobrestamento do feito Em primeira análise ao presente processo, este Relator elaborou Despacho de Sobrestamento, às fls. 1083/1084, uma vez que no Recurso Voluntário se discute a tributação de verba de juros moratórios recebidos em razão de ação judicial trabalhista. Assim, em razão de demanda formulada junto ao Supremo Tribunal Federal, pelo Ministério Público do Estado de Goiás, admitido na qualidade de amicus curiae nos autos o RE 855.091/RS, restou determinada, pelo Exmo Sr. Ministro Dias Toffoli, a suspensão nacional dos processos judiciais e administrativos que versem sobre a incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebido pela pessoa física (Tema 808 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do STF), motivo pelo qual foi sobrestado o presente processo, como disposto no referido Despacho de Sobrestamento: Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte afirma que a sentença trabalhista “excluiu os juros moratórios da base de cálculo do imposto de renda”, e que, de acordo com planilhas de cálculos acostadas, “o valor dos juros isentos de imposto de renda totalizou R$ 65.293,30 (...), o que já bastaria para excluir tal gravame contido na notificação de lançamento” (fl. 98). Apesar de o voto vencido do acórdão proferido pela 1ª Turma Especial da 2ª Seção informar que os juros recebidos não foram incluídos na base do lançamento (fl. 1025), uma análise mais atenta permite interpretar o contrário. (...) Assim, conforme orientação da 2ª SEJUL, proponho o sobrestamento do presente processo, no âmbito da própria 2ª Câmara, pelo tempo em que perdurar a determinação exarada pelo Supremo Tribunal Federal para “suspender o processamento de todos os procedimentos administrativos tributários da Secretaria Receita Federal do Brasil pendentes que tramitem no território nacional” que versem sobre “a incidência, ou não, de imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos por pessoa física (tema 808 da Gestão por Temas da Repercussão Geral)”. Ato contínuo, em Despacho de Encaminhamento, à fl. 1085, foi informado acerca do trânsito em julgado dos embargos de declaração no Recurso Extraordinário 855.091/RS, opostos pela Fazenda Nacional e pelo Município de São Paulo (DJ de 14/09/2021), resultando no entendimento do STF de que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga, motivo pelo qual não mais subsiste o sobrestamento acerca da incidência de Imposto de Renda sobre verba de juros compensatórios recebidos no contexto da ação judicial (tema 808). Desta forma, o processo foi encaminhado a este Conselheiro relator para dar continuidade ao julgamento. É o relatório. Fl. 1092DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.820 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13909.000791/2008-51 Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. Em apertada síntese, a CSRF decidiu – acertadamente – que não cabe anular o lançamento de IR sobre rendimentos recebidos acumuladamente apenas em razão de não sido aplicado o regime de competência quando da apuração do credito tributário. Neste sentido, a questão sobre a aplicação do regime de competência na apuração do presente lançamento é matéria definitiva, tendo os autos retornado para análise das demais questões trazidas no recurso voluntário. No entanto, é preciso delimitar a questão a ser analisada por esta Colenda Turma. Delimitação do Litígio Pois bem. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado por duas infrações: (i) omissão de rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de ação trabalhista, no valor de R$ 56.287,18; e (ii) compensação indevida de IRRF, no valor de R$ 28.236,66. Entendo que o lançamento objeto da infração “ii” (compensação indevida de IRRF) já encontra-se definitivamente julgado, pois a Egrégia 1ª Turma Especial entendeu por cancelar o crédito tributário relacionado a tal infração, conforme se depreende do voto vencido do acórdão nº 2201-002.826 (fls. 1021/1032), quando o então conselheiro relator entendeu que a guia de recolhimento acostada aos autos comprovava o efetivo recolhimento do IRRF (fl. 1024): A Guia de retirada de fl. 902 e o DARF de fl. 903, bem como o Ofício da Juíza da Vara do Trabalho de Cornélio Procópio acostado aos autos em fl. 76, não deixam nenhuma dúvida de que houve o recolhimento do imposto de renda lançado na declaração de ajuste anual do Recorrente, no valor de R$ 28.236,66, de modo que deve ser cancelada a infração de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. Ademais, por meio do acórdão nº 2801-003.836 (fls. 1035/1036), a mesma Turma julgadora, ao julgar embargos de declaração, esclareceu que a matéria envolvendo a glosa do IRRF não foi objeto de divergência do voto vencedor, tendo a Turma, por unanimidade, dado provimento ao recurso para cancelar a referida infração (fl. 1036): Observo, inicialmente, que a omissão apontada pela Embargante se restringe ao resumo do acórdão, uma vez que a infração de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte foi apreciada por esta Turma quando da prolação do voto vencido deste Conselheiro (fls. 1.024/1.025). Nesta parte do lançamento a Turma, por unanimidade, havia dado provimento ao recurso para cancelar a referida infração, nos termos do voto do Relator. Talvez por isso o voto vencedor, da lavra do Conselheiro Márcio Henrique Sales Parada, limitou-se a Fl. 1093DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.820 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13909.000791/2008-51 “dar provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal relativa à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, em virtude de sentença judicial trabalhista, consubstanciada na autuação fiscal em litígio”. A referida questão não foi objeto de recurso especial e, consequentemente, não foi analisada pela CSRF. Sendo assim, entendo que o cancelamento da infração relativa à compensação indevida de IRRF, no valor de R$ 28.236,66, é matéria definitiva neste processo, não podendo ser revista neste julgamento, por questão de segurança jurídica. Portanto, resta cancelada a glosa do IRRF no valor de R$ 28.236,66 (conforme decidido nos acórdãos nº 2201-002.826 e nº 2801-003.836), sendo este o montante a ser utilizado pela unidade preparadora quando nova apuração do crédito tributário mediante aplicação do regime de competência. Quanto a outra infração, (omissão de rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de ação trabalhista, no valor de R$ 56.287,18), a CSRF apenas entendeu por reformar o acórdão do CARF por entender que a “troca” do regime de apuração do tributo (de caixa para competência) não enseja a nulidade do lançamento, mas sim o mero recálculo do crédito tributário. Neste sentido, cabe a esta Turma se debruçar sobre as demais questões levantadas pelo RECORRENTE, como a parcela isenta do valor recebido acumuladamente. MÉRITO Rendimento Recebido Acumuladamente Entendo que o lançamento merece uma completa reforma, conforme passa-se a expor. Em principio, esclareça-se que os cálculos não aceitos pela DRJ por falta de autenticação foram novamente trazidos aos autos pelo contribuinte quando do recurso voluntário, oportunidade em que acostou diversos documentos autenticados extraídos do processos trabalhista (fls. 116/1012), inclusive os cálculos (fls. 838/888) e a sua homologação (fl. 912). Da análise da documentação acostada aos autos, verifica-se à fl. 838 que o valor devido para o contribuinte/reclamante de R$ 164.279,19 não contemplou qualquer desconto de IRRF; ou seja, representou o rendimento líquido. Nota-se que este valor foi pago em duas parcelas (R$ 144.646,40 e R$ 19.632,79), conforme confirmado pelo Juízo Trabalhista através do Ofício de fl. 76, sendo que o presente lançamento considerou apenas a primeira parcela paga (R$ 144.646,40). O demonstrativo de fl. 840 esclarece que o IRRF já havia sido deduzido do montante total devido ao RECORRENTE (R$ 207.029,85). Inclusive os honorários advocatícios correspondentes foram pagos por meio de outro alvará exclusivo para tal fim e não foram descontado do montante de R$ 164.279,19 (R$ 144.646,40 + R$ 19.632,79). Isto fica claro da análise dos documentos de fls. 840, o qual aponta Fl. 1094DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.820 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13909.000791/2008-51 um pagamento de R$ 16.011,12 feito em 15/07/2005, e do documento de fl. 77, indicando que tal valor foi destinado ao advogado do RECORRENTE. Após a dedução do IRRF e dos honorários advocatícios, apurou-se o valor líquido devido ao contribuinte (R$ 163.208,57 – fl. 840), o qual foi atualizado para R$ 164.279,19, conforme fl. 838, e rateado em duas parcelas (R$ 144.646,40 + R$ 19.632,79). Ou seja, o presente lançamento foi realizado com base em uma parte do valor líquido recebido pelo contribuinte (R$ 144.646,40), e não com base no valor bruto total (R$ 207.029,85). Em suma: o contribuinte errou ao preencher sua declaração, pois deveria ter declarado o valor bruto dos rendimentos tributáveis que lhe cabia (deduzidos os correspondentes honorários advocatícios proporcionais a tais rendimentos), sem, contudo, descontar o valor do IRRF correspondente. A demonstração do rendimento tributável a ser declarado será demonstrado a seguir, após apuração da verba isenta e dos honorários advocatícios dedutíveis. Das verbas não tributáveis Conforme exposto, o valor bruto total devido ao RECORRENTE em razão da ação trabalhista foi R$ 207.029,85, cuja discriminação das verbas encontra-se à fl. 876. Com base nestes valores, e na especificação dos mesmos contidos nas folhas anteriores dos autos, entendo que as verbas não tributáveis seriam de R$ 93.931,46 (aviso prévio indenizado, férias proporcionais indenizadas, multa do art. 477 da CLT, FGTS, multa convencional e Juros), conforme abaixo: I - SALÁRIOS E DIFERENÇAS R$ 4.387,92 (tributável) II - AVISO PRÉVIO INDENIZADO R$ 5.083,57 (não tributável) III - DIFERENÇAS DE 13° SALÁRIO R$ 1.525,07 (tributável) IV - DIFERENÇA DE FÉRIAS R$ 1.807,49 (não tributável) V - MULTA ART. 477/CLT R$ 2.033,43 (não tributável) VI - MULTA ART. 467/CLT R$ 6.402,03 (tributável) VII - HORAS EXTRAS cl 65% E REFLEXOS R$ 37.541,70 (tributável) VIII - HORAS EXTRAS cl 85% E REFLEXOS R$ 26.978,77 (tributável) IX - HORAS DOM/FERIADOS E REFLEXOS R$ 30.799,61 (tributável) X - INDENIZAÇÃO TRABALHO APÓS 19H R$ 6.037,82 (tributável) XI - FGTS R$ 19.396,46 (não tributável) XII - MULTA CONVENCIONAL R$ 317,21 (não tributável) Juros Legais: R$65.293,30 (não tributável) Fl. 1095DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.820 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13909.000791/2008-51 Em princípio, entendo necessário esclarecer que apenas devem ser consideradas isentas do IR as verbas com natureza estritamente indenizatórias próprias, e não aquelas são convencionadas entre partes ou pelo juízo trabalhista. Isto porque a isenção é interpretada de forma expressa, segundo dispõe o art. 111, inciso II, do CTN (abaixo transcrito), de forma que as partes não podem estabelecer, por livre convencimento, quais as parcelas isentas: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (...) II - outorga de isenção; De igual forma, não é porque determinada verba seja intitulada de “indenização” que ela seja uma verba isenta do IR. As indenização isentas são aquelas que não representam um acréscimo patrimonial e destinam-se a reparar um dano e/ou restabelecer uma situação anterior. Em síntese, para não haver a incidência do imposto de renda, a “indenização” (ou qualquer outra verba) recebida deve ter nítido caráter reparatório. Neste sentido, as rubricas I - SALÁRIOS E DIFERENÇAS, VII - HORAS EXTRAS cl 65% E REFLEXOS, VIII - HORAS EXTRAS cl 85% E REFLEXOS, IX - HORAS DOM/FERIADOS E REFLEXOS e X - INDENIZAÇÃO TRABALHO APÓS 19H, são todas verbas pagas como contraprestação pelo trabalho realizado, e não para recompor o seu patrimônio. Como exposto, a nomenclatura “indenização” não importa em reconhecimento da isenção da verba, devendo a mesma possuir natureza reparatória, o que não parece ser o caso. A rubrica “III - DIFERENÇAS DE 13° SALÁRIO” é verba sujeita à tributação exclusiva. Por fim, entendo pela tributação da penalidade prevista como “VI - MULTA ART. 467/CLT”, uma vez que não restou demonstrado que visaram recompor patrimônio ou reparar qualquer dano. O art. 467 da CLT possui a seguinte redação: Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento". Não há indicação de que tal penalidade destina-se a reparar um dano e restabelecer uma situação anterior. Ademais, não há lei tratando sobre a isenção de tal verba. Sobre as verbas não tributáveis, teço as seguintes considerações. O Aviso Prévio indenizado e o FGTS não são tributáveis pelo IR, conforme expressamente prevê o art. 6º da Lei nº 7.713/88: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) Fl. 1096DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.820 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13909.000791/2008-51 V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; A rubrica “IV - DIFERENÇA DE FÉRIAS” corresponde ao valor relativo às férias indenizadas proporcionais e respectivo adicional de 1/3, conforme fl. 842. Tal valor é isento do imposto de renda, conforme Súmula nº 386 do STJ: Súmula STJ nº 386 São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional. Cumpre ressaltar que tal sumula teve origem no Tema Repetitivo nº 121 do STJ, formulado quando do julgamento do REsp 1111223/SP. Assim, por ter sido julgado sob a sistemática do art. 543-C do antigo CPC, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Quanto às rubricas “V - MULTA ART. 477/CLT” e “XII - MULTA CONVENCIONAL”, entendo por afastar seus respectivos valores da base de cálculo do imposto de renda. A primeira penalidade decorre do §8º do citado dispositivo (redação vigente à época dos fatos): Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (...) § 6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. (...) § 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. Por sua vez, a “multa convencional” tem origem em Convenção Coletiva de Trabalho – CCT, conforme demonstrativo de fl. 874. Fl. 1097DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.820 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13909.000791/2008-51 Conforme o precedente abaixo, tais penalidade são verdadeiras indenizações, por não representar um acréscimo patrimonial e destinar-se a reparar um dano: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ano-calendário: 2002 IRPF. AÇÃO TRABALHISTA. VERBAS ISENTAS. NÃO INCIDÊNCIA. Nos casos de rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de ação trabalhista, não se sujeitam à tributação do imposto de renda no ajuste anual as verbas isentas, tais como FGTS, aviso prévio, multa estabelecida na Convenção Coletiva e do art. 477 da CLT. (acórdão nº 2401-006.007; sessão: 12/02/2019) Por fim, o STF já entendeu que os juros moratórios não são tributados pelo imposto de renda, independentemente da natureza da verba principal a qual os juros estão atrelados. Neste sentido, transcreve-se o decidido pelo STF na ocasião: Tema 808 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do STF Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Neste sentido, o STF entendeu que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento, tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga, como relatado de forma clara e direta no Parecer SEI Nº 10167/2021/ME da PGFN, que consta abaixo transcrito: - III – Dos fundamentos constitucionais e legais adotados na análise do mérito 21. No mérito do julgado, para fundamentar a não incidência do tributo sobre os juros moratórios, o STF adotou o seguinte raciocínio: a) o art. 153, III, da Constituição Federal define a competência da União para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; b) o art. 43 do CTN estabelece o fato gerador do referido imposto e o inciso II do dispositivo prevê a incidência sobre proventos de qualquer natureza. Já o § 1º esclarece que a incidência do tributo independe da denominação dada à receita ou ao rendimento; c) o parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 classifica os juros de mora e quaisquer outras indenizações como rendimentos do trabalho para fins de incidência do IR; d) já o § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/1993 define como rendimento bruto para fins de incidência do tributo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados; e) a “expressão juros moratórios, que é própria do Direito Civil, designa a indenização pelo atraso no pagamento da dívida em dinheiro. Para o legislador, o não recebimento Fl. 1098DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.820 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13909.000791/2008-51 nas datas correspondentes dos valores em dinheiro aos quais tem direito o credor implica prejuízo para ele”; f) o prejuízo adviria do ato ilícito de não pagar a verba na data correspondente a qual tem direito o credor; g) portanto, os juros de mora são uma recomposição de perdas decorrentes do prejuízo do recebimento de verbas em atraso, que não implicam no aumento do patrimônio do credor, portanto, excluídos da incidência do Imposto de Renda. 22. Sob tais fundamentos, foi declarada a não recepção do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 e a interpretação conforme a Constituição de 1988 do art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, II e § 1º, do CTN, para excluir do âmbito de suas aplicações a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. 23. A exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, faz, portanto, com que seja indiferente a natureza da verba que está sendo paga. Uma vez que seja reconhecida como devida a verba pleiteada, seja em reclamatória trabalhista ou não, exclui-se a incidência do imposto sobre os juros de mora devidos pelo atraso no seu pagamento. Diferentemente da jurisprudência anteriormente consolidada, pouco importa a natureza da verba principal ou se o reconhecimento de seu pagamento se dá no contexto de decisões proferidas em reclamatórias trabalhistas. 24. E, mais, a formação da tese em termos amplos e descolados do pedido inicial da demanda, mostra que sequer faz-se necessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. 25. Em suma, a tese firmada é de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita. 26. Mesmo diante da oposição dos Embargos de Declaração pela Fazenda Nacional, foi mantido o entendimento com a finalidade de preservar a confiança conferida a decisões de órgãos administrativos, em detrimento da observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa e do respeito à sistemática de formação de precedentes judiciais de força vinculante. 27. Considerando o acima disposto, já é possível depreender a tese majoritária e atualizar as orientações constantes da matéria no SAJ, ainda que pendente a publicação dos Embargos de Declaração, uma vez que estes não resultaram em alteração do conteúdo do julgado: 28. Ademais, para fins de cumprimento da decisão, destaca-se que os procedimentos administrativos suspensos em razão do despacho de 10/09/2018 do Min. Relator, devem seguir seu curso com a devida aplicação do entendimento firmado pelo STF, em analogia do que preconiza o art. 1.040, III, do Código de Processo Civil. - IV - Fl. 1099DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-009.820 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13909.000791/2008-51 Conclusões e encaminhamentos finais 29. Em resumo: a) no julgamento do RE nº 855.091/RS foi declarada a não recepção pela CF/88 do art. 16 da Lei nº 4.506/1964; b) foi declarada a interpretação conforme à CF/88 ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN; c) a tese definida, nos termos do art. 1.036 do CPC, é “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”, tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga; d) não foi concedida a modulação dos efeitos da decisão nos termos do art. 927, § 3º, do CPC; e) a tese definida aplica-se aos procedimentos administrativos fiscais em curso; f) os procedimentos administrativos fiscais suspensos em razão do despacho de 20/08/2008 deverão ter seu curso retomado com a devida aplicação da tese acima exposta; g) os efeitos da decisão estendem-se aos pedidos administrativos de ressarcimento pagos em atraso sendo desnecessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. 30. Sugere-se que o presente Parecer, uma vez aprovado, seja remetido à RFB em cumprimento ao disposto no art. 3º, § 3º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014. 31. Ademais, propõe-se que sejam realizadas as alterações do quadro explicativo acima na árvore de matérias do SAJ, bem como na lista de dispensa de contestar e recorrer (Art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016) da internet da PGFN, com a substituição das orientações do item 1.22 i) pelo quadro explicativo acima. 32. Por derradeiro, recomenda-se ampla divulgação do presente Parecer no âmbito desta Procuradoria-Geral. 33. É a manifestação. Assim, conforme restou decidido pelo STF em matéria afetada pela repercussão geral, não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga. Neste ponto, cumpre esclarecer que, ao contrário do que havia entendido o CARF quando do primeiro julgamento (fl. 1025), o valor dos juros estão, sim, contidos no montante pago ao contribuinte. Isto pode ser observado da comparação dos demonstrativos de fls. 840, 838 e 876. Num primeiro momento (15/07/2005 – fl. 840), verifica-se que o valor devido ao contribuinte seria de R$ 207.029,85, o que contempla os juros de R$ 65.293,30, conforme fls. 840 e 876. Após desconto do IRRF devido (R$ 27.810,16), o valor devido passou a ser de R$ 179.219,69 e, considerando o pagamento de R$ 16.011,12 feito em 15/07/2005 (este Fl. 1100DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-009.820 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13909.000791/2008-51 correspondente aos honorários advocatícios pagos – fl. 77), a diferença devida ao contribuinte passou a ser de R$ 163.208,57 (fl. 840). O demonstrativo de fl. 838 é exclusivo para calcular o valor líquido devido ao contribuinte (já que o demonstrativo de fl. 840 contemplou o desconto dos honorários advocatícios e o IRRF), o qual, em 01/08/2005, era de R$ 164.279,19. Considerando o valor de R$ 144.646,40 já levantado naquela data (fl. 79), restou uma diferença a ser paga ao contribuinte de R$ 19.632,79. O ofício de fl. 76, expedido pela Vara do Trabalho de Cornélio Procópio ratifica tal informação ao informar que: Retificando nosso ofício no 998887/2008, de 13/05/2008, e para instruir o Processo Fiscal no 13909.000791/2008-Z1, informo a Vossa Senhoria que, em virtude de acordo/sentença nos autos supra, foram pagos pelo réu Cooperativa de Cafeicultores da Zona de Cornélio Procópio ao autor José Orivaldo Cassia os valores a seguir discriminados: R$ 144.646,40 (cento e quarenta e quatro mil e seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos), em 01/08/2005 e R$ 19.774,89 (dezenove mil setecentos e setenta e quatro reais e oitenta e nove centavos) em 22/05/2006, totalizando duas parcelas; também foram pagos ao advogado do autor, Dr. Narciso Ferreira: R$ 16.011,12 (dezesseis mil e onze reais e doze centavos), em 15/07/2005 e R$ 2.055,10 (dois mil e cinquenta e cinco reais e dez centavos), em 23/05/2006, totalizando duas parcelas. Informo, ainda, que foi recolhido a título de Imposto de Renda o importe de R$ 28.236,66 (vinte e oito mil duzentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos), em 27/12/2005, conforme cópias da guia de retirada e dos cálculos homologados pelo Juízo, que seguem anexos. Neste sentido, resta claro que o valor sobre o qual foi apurado o presente lançamento contempla os juros de mora recebidos. A discriminação das verbas encontra-se à fl. 876. Portanto, devem ser excluídas da base de cálculo as seguintes verbas: II - AVISO PRÉVIO INDENIZADO R$ 5.083,57 (não tributável) IV - DIFERENÇA DE FÉRIAS R$ 1.807,49 (não tributável) V - MULTA ART. 477/CLT R$ 2.033,43 (não tributável) XI - FGTS R$ 19.396,46 (não tributável) XII - MULTA CONVENCIONAL R$ 317,21 (não tributável) Juros Legais: R$65.293,30 (não tributável) TOTAL rendimentos isentos: R$ 93.931,46 TOTAL rendimentos tributáveis R$ 113.098,39 Com isso, as verbas isentas corresponderam a 45,37% do total devido ao RECORRENTE (R$ 207.029,85). Consequentemente, as verbas tributáveis corresponderam a 54,63% do total. Fl. 1101DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-009.820 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13909.000791/2008-51 Dos Honorários Passíveis de Dedução Em razão do acima exposto, do total de honorários advocatícios pagos (R$ 16.011,12), apenas 54,63% (R$ 8.746,87) são dedutíveis dos rendimentos tributáveis auferidos. Do Rendimento Omitido. Retificação e Requalificação para RRA Do acima exposto, tem-se que deve ser retificado o lançamento de omissão de rendimentos, devendo ser excluídas da base do lançamento as rubricas não tributáveis acima expostas, quais sejam: (i) aviso prévio indenizado, (ii) diferenças de férias, (iii) multa do art. 477 da CLT, (iv) FGTS, (v) multa convencional e (vi) juros de mora. Sobre tal valor (inclusive aquele já levado ao ajuste anual, que deve ser requalificado para RRA), deve ser recalculado o tributo devido com base no regime de competência, conforme decisão da CSRF, e considerando o IRRF já recolhido (exceto o IRRF relativo aos rendimentos de tributação exclusiva, conforme demonstrativo de fl. 888). CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas, para recalcular o crédito tributário incidente sobre os rendimentos decorrentes de ação judicial (inclusive os R$ 88.359,22 já levados ao ajuste anual, que devem ser requalificados para RRA), considerando como isentos de tributação as rubricas: (i) aviso prévio indenizado, (ii) diferenças de férias, (iii) multa do art. 477 da CLT, (iv) FGTS, (v) multa convencional e (vi) juros de mora. Ademais, devem ser deduzidos os honorários advocatícios, os quais devem ser proporcionalizados entre as diversas naturezas de rendimentos recebidos. Por fim, tal cálculo deve considerar as tabelas progressivas e alíquotas vigentes na época em que seria devida cada parcela que integra o montante recebido acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 1102DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.729718/2018-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA DE 50% Havendo decisão administrativa definitiva que não homologou a compensação, aplicável a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito indevidamente compensado, nos termos do artigo 74, §17, da Lei nº 9.430/1996. MULTA ISOLADA. MULTA DE MORA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA As penalidade aplicadas decorrem de incidências distintas e diversas, não havendo que se falar em bis in idem . A multa isolada decorre de não homologação de compensação por insuficiência de crédito disponível, enquanto a multa de mora decorre de acréscimo legal decorrente de falta de pagamento do tributo no prazo de vencimento. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE Com base no § 18 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 a exigibilidade da multa de ofício, ainda que não impugnada a exigência, ficará suspensa até decisão administrativa definitiva do processo de compensação.
Numero da decisão: 1301-006.094
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.090, de 18 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.729428/2018-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausentes os conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite e Eduardo Monteiro Cardoso.
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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MULTA ISOLADA DE 50% Havendo decisão administrativa definitiva que não homologou a compensação, aplicável a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito indevidamente compensado, nos termos do artigo 74, §17, da Lei nº 9.430/1996. MULTA ISOLADA. MULTA DE MORA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA As penalidade aplicadas decorrem de incidências distintas e diversas, não havendo que se falar em bis in idem . A multa isolada decorre de não homologação de compensação por insuficiência de crédito disponível, enquanto a multa de mora decorre de acréscimo legal decorrente de falta de pagamento do tributo no prazo de vencimento. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE Com base no § 18 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 a exigibilidade da multa de ofício, ainda que não impugnada a exigência, ficará suspensa até decisão administrativa definitiva do processo de compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.090, de 18 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.729428/2018-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic e Rafael Taranto AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 97 18 /2 01 8- 92 Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.094 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729718/2018-92 Malheiros (Presidente). Ausentes os conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite e Eduardo Monteiro Cardoso. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o processo da Notificação de Lançamento referente a multa de 50%, incidente sobre o valor dos débitos das compensações não homologadas, base legal no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com as alterações posteriores. Cientificado, o contribuinte apresentou sua impugnação alegando, resumidamente, que: DOS FATOS O lançamento em questão não deve prosperar pelas seguintes razões: a) O procedimento de compensação se deu de forma legitima e regular. b) A lmpugnante é beneficiária de decisão proferida em sede de Mandado de Segurança Coletivo que veda a aplicação da multa em questão. c) A multa isolada de 50% não pode ser aplicada retroativamente, alcançando pedido de compensação já apresentado pelo contribuinte. d) Há ilegal cumulação de duas multas aplicadas sobre o mesmo fato e sobre os mesmos valores, uma vez que, quando da não homologação da compensação, já foi efetuado o lançamento da multa de 20% sobre os débitos compensados. e) Por fim, na eventualidade de a multa vir a ser mantida, o que não se espera, sua exigibilidade deve permanecer suspensa até o julgamento final do processo administrativo que trata da compensação, o qual ainda aguarda julgamento da Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Impugnante, conforme determina o art. 74, §§ 17 e 18 da Lei n°9.430/96. f) Da mesma forma, não se pode dar prosseguimento a qualquer cobrança uma vez que o tema relativo à validade da multa isolada (art 74, § 17 da Lei n° 9.430/96) foi submetido ao rito da repercussão geral perante o Supremo Tribunal Federal. DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO QUE VEDA A APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA A Impugnante tem como objeto social a prestação de serviços de segurança privada, sendo associada ao SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA, SEGURANÇA ELETRÔNICA E CURSOS DE FORMAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO — SESVESP. Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.094 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729718/2018-92 O referido Sindicato, atuando em favor das empresas associadas, ingressou com Mandado de Segurança Coletivo Preventivo contra o Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil no Estado de São Paulo, cujo objeto consiste na concessão da segurança para sustar permanentemente os efeitos concretos dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/96, determinando-se à autoridade impetrada que se abstenha de aplicar a multa prevista nos referidos dispositivos legais aos associados do então Impetrante (Mandado de Segurança n°2012.51.00.014896-1, em trâmite perante a 22° Vara Federal do Estado de São Paulo). DO PEDIDO Por todo o exposto, requer a Impugnante: (i) seja cancelado o lançamento da multa isolada sobre os débitos compensados, seja pela regularidade do procedimento de compensação realizado, seja porque a lmpugnante é beneficiária de decisão proferida em sede Mandado de Segurança Preventivo Coletivo que veda a aplicação da multa na hipótese aqui tratada; (ii) alternativamente, que seja cancelado o lançamento da multa isolada pela impossibilidade de aplicar retroativamente o art. 74, § 17 da Lei n°9.430/96 ; (iii) caso assim não seja entendido, requer seja acolhida a presente Impugnação para cancelar o lançamento da multa isolada uma vez que configura aplicação de dupla penalidade sobre os mesmos fatos; (iv) caso não seja acolhido nenhum dos pedidos acima, requer seja suspensa a exigibilidade da multa isolada objeto da Notificação de Lançamento em questão até o julgamento definitivo da Manifestação de Inconformidade e recursos apresentado ou até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário 796.939/RS, em qualquer dos casos o que vier a ocorrer por último. (v) subsidiariamente, em sendo mantida total ou parcialmente a não homologação do crédito objeto da Declaração de Compensação, seja apurado em definitivo o valor da multa de ofício, com a possibilidade de pagamento com o benefício da redução no percentual de 40% a 50%, conforme consta da NLMIC 801/2018. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou procedente em parte a impugnação do contribuinte para alterar o valor da multa aplicada. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual alega basicamente que a aplicação da multa isolada no percentual de 50% representaria verdadeiro bis in idem em razão de no processo de compensação já ter sido aplicada a multa de mora no percentual de 20%. Alega ainda que o presente auto de infração seria nulo posto que o processo no qual se discute o crédito ainda se encontra em análise, não havendo que se falar em decisão definitiva. Requer ainda que caso o seu recurso não seja provido, pelo menos seja decreta a suspensão da exigibilidade da multa isolada até que encerrada a discussão do processo dito Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.094 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729718/2018-92 principal. Ao cabo, pleiteia pelo reconhecimento da inconstitucionalidade da presente multa isolada. É o relatório do necessário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 23/02/2021 (fls. 100 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 24/03/2021 (fls. 102 do e- processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Mérito De modo a facilitar o entendimento do presente acórdão, ele será dividido em tópicos, respeitando os argumentos de defesa apresentados pelo contribuinte. Impossibilidade de aplicação de penalidade em duplicidade em função da vedação ao bis in idem Segundo o contribuinte, não caberia a aplicação de duas multas sobre um mesmo fato ou base de cálculo, sob pena de ocorrência de bis in idem. Explica que tal tese foi transportada da impossibilidade de concomitância entre multa isolada e de ofício, cuja a ratio poderia ser utilizada nos casos de aplicação de multa isolada face a não homologação de compensação. Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.094 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729718/2018-92 Convém destacar, contudo, que no presente caso a multa isolada é aplicada sob o percentual de 50% com base no saldo não compensado, ao passo que a outra multa incidente seria a multa de mora, cobrada no percentual de 20% sobre o débito recolhido a destempo. Ou seja, enquanto que a multa isolada é aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, nos termos do § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, a multa de mora decorre de inadimplemento de pagamento de tributo e está prevista no artigo 61 da Lei nº 9.430/96. A cobrança de multa de mora sobre os débitos não pagos no vencimentos encontra previsão no artigo 61 da Lei nº 9.430/1996: Art. 61 Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. Já a multa isolada devida em razão da não homologação da compensação está prevista no artigo 74, §17º da mesma Lei nº 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.094 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729718/2018-92 Perceba-se, portanto, que as penalidade aplicadas decorrem de incidências ou situações fáticas distintas, não havendo que se falar em bis in idem . A multa isolada decorre de não homologação de compensação por insuficiência de crédito disponível, enquanto que a multa de mora decorre de acréscimo legal em razão da falta de pagamento do tributo no prazo de vencimento. Trata-se de hipóteses distintas, de um lado uma sanção pela não homologação da compensação, de outra uma sanção pelo pagamento do tributo a destempo. De fato, inúmeros precedentes deste Conselho reconhecem a impossibilidade de aplicação concomitante da multa de ofício com a multa isolada, tendo em vista se tratar de sanção aplicável sobre a mesma hipótese, qual seja, o não pagamento do tributo. Nada obstante o aduzido, o presente caso concreto não se enquadra em tal situação, de modo que a nosso ver não seria o caso de aplicação da referida tese. O contribuinte chega a mencionar em sua defesa que a tese da impossibilidade de concomitância entre a multa isolada pelo não recolhimento de estimativa com a multa de ofício lavrada ao cabo do exercício financeiro teria sido transportada para as hipóteses de multa isolada pela não homologação da compensação com a multa de mora. E cita inclusive um precedente deste Conselho, mais especificamente o acórdão nº 3301-005.181 Destaque-se, todavia, que o referido acórdão trata de caso absolutamente distinto do presente. Em verdade, naquela oportunidade a concomitância foi reconhecida e confirmada, pois sobre uma mesma compensação não homologada foram aplicadas duas multas isoladas. Ou seja, foram aplicadas duas multas isoladas sobre as mesmas PER/Dcomps não homologadas, restando clara a aplicação da penalidade em duplicidade. Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.094 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729718/2018-92 A respeito da suposta concomitância entre a multa isolada pela não homologação da compensação e a multa de mora incidente sobre os tributos cuja as compensações não foram homologadas, vejamos o que tem decidido este Conselho: MULTA ISOLADA. MULTA DE MORA. CONCOMITÂNCIA. É cabível a aplicação da multa isolada exigida em face da não homologação de compensações, concomitantemente com a cobrança de multa de mora incidente sobre os tributos cujas compensações não foram homologadas, haja vista as respectivas hipóteses de incidência cuidarem de situações distintas. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO- INAPLICABILIDADE No presente caso as multas tem naturezas distintas, a predita teoria imporia a encampação da multa de mora pela multa de isolada (mais gravosa) e não o contrário. Como estes autos não tratam da multa de mora, nem como muito esforço exegético poderíamos acolher semelhante pretensão. [Acórdão nº 9303-012.002. Processo nº . 13116.722125/2016-12 Sessão de 16/09/2021] Logo, salvo melhor juízo, não há que se falar em concomitância de penalidades sobre um mesmo fato. Da nulidade do lançamento da multa isolada Ainda segundo o contribuinte, o presente auto de infração seria nulo, pois a autoridade não poderia lançar a multa na pendência de decisão do processo de compensação. Assim, aduz que não houve reconhecimento definitivo do caráter indevido da compensação, a ponto de se justificar a manutenção da multa isolada aqui imposta. Ocorre que os dois processos têm objetos distintos: a imposição de multa por não homologação da compensação (50% aplicado sobre o valor do débito objeto de declaração) e a análise da legitimidade e quantificação do crédito pleiteado (processo de compensação). E, nos termos do §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, a lavratura do auto para a aplicação da multa isolada é atividade vinculada (art. 142, do CTN). Por outro lado, a norma não impõe condição para o lançamento da multa, em relação à discussão administrativa sobre a não homologação ou homologação parcial das compensações declaradas. Por tal razão, aliás, o §18º deste mesmo dispositivo Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.094 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729718/2018-92 legal acima mencionado atribui efeito suspensivo à exigibilidade da multa isolada, quando ofertada manifestação de inconformidade para discussão da não homologação dos créditos (processo de compensação). Portanto, não se trata de uma impossibilidade de lançamento da multa, mas tal somente uma impossibilidade de cobrança pela Fazenda Nacional do referido débito, o que é uma decorrência até mesmo lógica, tendo em vista que a multa somente subsiste na hipótese de a não homologação ser definitivamente confirmada pela administração. De fato, o valor da multa isolada aqui exigida dependerá da decisão no processo no qual se discute o crédito tributário utilizado para compensação. Inconstitucionalidade da aplicação da multa isolada prevista no §17, do art. 74 da lei 9.430/96 As alegações de inconstitucionalidade de dispositivo de norma válida e vigente, por violação a princípios constitucionais, não são passíveis de apreciação, por imperativo da Súmula CARF n° 2, segundo a qual o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Os precedentes mencionados pelo contribuinte em seu recurso voluntário, muito embora estejam de fato sendo apreciados pelo Supremo Tribunal Federal, ainda não foram julgados, razão pela qual não há que se falar em efeitos erga omnes perante esta Corte Administrativa. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.094 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729718/2018-92 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 196DF CARF MF Original

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