Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7778609 #
Numero do processo: 10283.904887/2012-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.044
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza., substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10283.904887/2012-83

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6020012

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-002.044

nome_arquivo_s : Decisao_10283904887201283.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10283904887201283_6020012.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza., substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019

id : 7778609

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:47:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052120846958592

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1484; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1  1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.904887/2012­83  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­002.044  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de abril de 2019  Assunto  Diligência  Recorrente  SODECAM ­SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL DO  AMAZONAS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima, Marcos Roberto  da Silva  (suplente  convocado), Tatiana  Josefovicz Belisário,  Laércio  Cruz  Uliana  Junior  e  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira  (Presidente  em  Exercício).  Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.,  substituído pelo conselheiro Marcos  Roberto da Silva.    Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  da  decisão  de  primeira  instância  proferida, que julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente e manteve o Despacho  Decisório, que não homologou a compensação requerida.  O  colegiado  a  quo  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, por entender ausentes a liquidez e certeza do crédito pleiteado.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 83 .9 04 88 7/ 20 12 -8 3 Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10283.904887/2012­83  Resolução nº  3201­002.044  S3­C2T1  Fl. 3          2  Após,  os  autos  foram  distribuídos  e  pautados  para  julgamento  nos moldes  do  regimento interno deste Conselho.  Relatório proferido.    Voto    Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3201­002.033,  de  25  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10283.904875/2012­59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­002.033):  "Conforme  o  Direito  Tributário,  a  legislação,  os  fatos,  as  provas,  documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se esta Resolução.  Em que pese a Manifestação de Inconformidade ser muito breve,  é  importante  considerar  que  o  Despacho  Decisório  foi  mais  breve  ainda  e,  em  razão  destes  fatos,  a  materialidade  da  presente  lide  administrativa fiscal adquiriu substância somente com o julgamento em  primeira instância e Recurso Voluntário.  O  contribuinte  juntou  ao  Recurso  Voluntário  o  mencionado  acordo com o banco, assim como juntou o comprovante de pagamento  em fls 41 e seguintes e Dacon em fls. 134 e seguintes.  Sob  o  risco  de  devolver  integralmente  o  valor  recebido,  o  contribuinte diferiu a homologação ao longo do prazo do contrato com  o  banco  e  entende  que  seu  pagamento  antecipado  da  Cofins,  é  o  próprio  pagamento  indevido,  uma  vez  que  está  recolhendo,  de  forma  dupla, o mesmo tributo, só que de forma diferida.  Alega  que  retificou  a Dacon  e  que  está  pagando  duas  vezes  o  mesmo  tributo  e,  logo,  na  hipótese  de  não  reconhecimento  do  pagamento indevido, estaria incorrendo em bi­tributação.  Os  documentos  mencionados  permitem  a  busca  da  verdade  material neste caso em concreto.  Em  face  do  exposto,  com  fundamento  na  regra  administrativa  fiscal da busca da verdade material, vota­se para que ps autos sejam  convertido em diligência para que:  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10283.904887/2012­83  Resolução nº  3201­002.044  S3­C2T1  Fl. 4          3  ­  Os  autos  retornem  à  unidade  de  origem  para  que  a  fiscalização aprecie o mérito em face dos documentos apresentados e  também avalie na escrita  fiscal e documentos  juntados aos autos se é  possível  concluir  que  o  contribuinte  realmente  diferiu  e  pagou  novamente o mesmo tributo ou não.  Após o  relatório  fiscal, deve  ser aberta a  vista ao contribuinte  para seu pronunciamento.  Cumprida a diligência, retornem os autos ao CARF."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que:  ­  Os  autos  retornem  à  unidade  de  origem  para  que  a  fiscalização  aprecie  o  mérito em face dos documentos apresentados e também avalie na escrita fiscal e  documentos  juntados  aos  autos  se  é  possível  concluir  que  o  contribuinte  realmente diferiu e pagou novamente o mesmo tributo ou não.  Após  o  relatório  fiscal,  deve  ser  aberta  a  vista  ao  contribuinte  para  seu  pronunciamento.  Cumprida a diligência, retornem os autos ao CARF.."  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza      Fl. 180DF CARF MF

score : 1.0
7780871 #
Numero do processo: 13819.906523/2012-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.060
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13819.906523/2012-31

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6020301

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-002.060

nome_arquivo_s : Decisao_13819906523201231.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 13819906523201231_6020301.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.

dt_sessao_tdt : Thu May 23 00:00:00 UTC 2019

id : 7780871

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:47:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052120849055744

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.906523/2012­31  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­002.060  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de maio de 2019  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de  Campos. Relatório  Trata  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório,  nos  seguintes  termos:    (...)   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  no  Pedido  Eletrônico  de  Restituição/Ressarcimento ­ PER, é de se indeferir o pedido de restituição apresentado.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 06 52 3/ 20 12 -3 1 Fl. 211DF CARF MF Processo nº 13819.906523/2012­31  Resolução nº  3402­002.060  S3­C4T2  Fl. 3            2 PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  ERRO  DE  FATO.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  A  retificação  de  declaração  já  apresentada  à  RFB  somente  é  válida  quando  acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no  preenchimento da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN).  (...)    Intimada  desta  decisão,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  afirmando  que a razão pela qual procedeu com a redução do valor da COFINS a pagar no período decorre:  (i) da isenção do PIS/COFINS sobre a receita decorrente do transporte internacional de cargas;  (ii)  do  direito  de  aproveitar  100%  (cem  por  cento)  dos  créditos  de  PIS/COFINS  sobre  os  serviços  prestados  por  Empresas  optantes  pelo  Simples  Nacional;  e,  por  fim:  (iii)  do  aproveitamento  do  crédito  de  PIS/COFINS  sobre  o  seguro  de  cargas.  Afirma  que  traz  a  documentação fiscal e contábil suporte do crédito pleiteado. Caso não entenda pela suficiência  da documentação, requer a conversão do processo em diligência.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­002.050,  de 23 de maio de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13819.906514/2012­40.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­002.050):  "Como  se  depreende  dos  presentes  autos,  a  Recorrente  entende  que  seria  suficiente  a  retificação  do  DACON  e  da  DCTF  antes  da  transmissão  do  PER  para  confirmar  a  validade  do  seu  crédito.  Contudo,  necessário  ainda  que,  além  deste  indício  da  existência  do  crédito,  sejam  analisados  os  documentos  contábeis  e  fiscais  necessários à confirmar a validade das  informações constantes destes  documentos  fiscais,  em conformidade com o art. 147, §1º,  do Código  Tributário Nacional ­ CTN.  Buscando  respaldar  o  seu  crédito,  o  contribuinte  anexou  aos  autos  balancete  analítico,  razão  analítico  de  algumas  contas  contábeis  e  planilhas elaboradas pelo sujeito passivo que demonstrariam o crédito.  Contudo,  observe­se  primeiramente  que  as  planilhas  elaboradas  pelo  sujeito  passivo  não  fazem  uma  clara  diferenciação  entre  as  informações  que  foram  declaradas  originariamente  na  DCTF  e  no  DACON, comparativamente com as informações que foram retificadas.  O  contribuinte  apenas  apresentou  quais  informações  estariam  respaldando  sua  declaração  retificadora,  sem  deixar  claro  o  que  foi  modificado.  No Recurso Voluntário, a empresa afirma que a modificação se refere  (i) a isenção do PIS/COFINS sobre a receita decorrente do transporte  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 13819.906523/2012­31  Resolução nº  3402­002.060  S3­C4T2  Fl. 4            3 internacional de cargas; (ii) créditos de PIS/COFINS sobre os serviços  prestados  por  Empresas  optantes  pelo  Simples  Nacional;  e  (iii)  do  aproveitamento  do  crédito  de PIS/COFINS  sobre  o  seguro  de  cargas  seca e automóveis.  Contudo, o balancete analítico e o razão não detalham estas operações  que  foram postas  em discussão no Recurso Voluntário. Com efeito,  a  única  conta  contábil  relevante  para  a  presente  discussão  que  foi  discriminada  no  razão  contábil  é  a  conta  3121009  (seguros  transp.  carga  seca  ­  e­fl.  204),  inexistindo  detalhamento  semelhante  para  a  conta de seguros de transporte de automóveis.  Quanto às receitas de prestação de serviço de transporte internacional,  observa­se  que  o  balancete  analítico  não  segrega  o  valor  correspondente  à  receita  de  prestação  de  serviço  de  transporte  internacional.  Os  valores  de  receita  de  prestação  de  serviços  estão  todos agrupados em uma única conta contábil (4111002 ­ e­fl. 127):    Para  demonstrar  que  a  empresa  auferiu  receitas  desta  natureza,  essencial  que  sejam  apresentados  documentos  que  confirmem  a  prestação  de  serviço  internacional,  dentre  os  quais  o  Conhecimento  Internacional  de  Transporte  Rodoviário  (CRT),  o  Manifesto  Internacional de Carga Rodoviária/Declaração de Trânsito Aduaneiro  (MIC/DTA,  o Conhecimento  de Transporte Rodoviário,  o  contrato de  Prestação de Serviço Internacional e contrato de Câmbio.  Quanto ao crédito de empresas do SIMPLES Nacional, os valores dos  fretes estão todos englobados em contas de "Fretes e Carretos Pessoa  Física" e "Fretes e Carretos Pessoas Jurídicas", sem uma segregação  específica das empresas que seriam optantes pelo SIMPLES. O razão  analítico igualmente não faz qualquer distinção específica (e­fls. 192):  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 13819.906523/2012­31  Resolução nº  3402­002.060  S3­C4T2  Fl. 5            4   Para  ao  menos  respaldar  as  suas  alegações,  importante  que  o  contribuinte  comprove  que  as  operações  de  frete  se  relacionam  ao  SIMPLES  Nacional,  evidenciando  que  efetivamente  foram  concretizadas operações com estas empresas no mês em questão. Seria  relevante  que  o  contribuinte  apresentasse  um  levantamento  exemplificativo de prestadores, evidenciando que seriam optantes pelo  SIMPLES Nacional previsto na Lei Complementar n.º 126/2006.  Assim, uma vez que o  contribuinte  trouxe documentos que  sugerem a  existência do crédito (DACON e DCTF retificadores), acompanhado de  documentos  contábeis  que  confirmariam  ao  menos  em  parte  suas  alegações  (em especial quanto às despesas de seguro de carga seca),  entendo pela necessidade da conversão do processo em diligência para  que  a  autoridade  fiscal  de  origem  oportunize  à  Recorrente  a  apresentação  de  documentos  e  informações  adicionais  que  possam  confirmar sua validade.  Diante  dessas  considerações,  à  luz  do  art.  29  do  Decreto  n.º  70.235/721, proponho a conversão do presente processo em diligência  para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal  do Brasil em São Bernardo do Campo/SP):  (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e  contábeis  entendidos como necessários para que a  fiscalização possa  confirmar  o  crédito  tomado  pelo  contribuinte  informado  em  seu  DACON  e  DCTF  retificadores  (notas  fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  detalhadas,  o  Conhecimento  Internacional  de  Transporte  Rodoviário  ­  CRT,  o  Manifesto  Internacional  de  Carga  Rodoviária/Declaração  de  Trânsito  Aduaneiro  ­  MIC/DTA,  o  Conhecimento  de  Transporte Rodoviário,  o  contrato  de Prestação  de  Serviço Internacional e contrato de Câmbio, razão analítico da conta  de seguro e outros documentos que considerar pertinentes). Importante  que sejam anexados aos autos o DACON e a DCTF originais, com os  esclarecimentos pela empresa de quais informações foram modificadas  na  apuração  da  COFINS  devida  no  mês  (comparação  entre  o  DACON/DCTF originais e o DACON/DCTF retificadores).                                                              1  "Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar as diligências que entender necessárias."  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 13819.906523/2012­31  Resolução nº  3402­002.060  S3­C4T2  Fl. 6            5 (ii) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e  esclarecimentos  apresentados,  informando  se  os  dados  trazidos  pelo  contribuinte no DACON/DCTF retificadores estão de acordo com sua  contabilidade,  veiculando  análise  quanto  à  validade  do  crédito  informado  pelo  contribuinte  e  a  possibilidade  de  seu  reconhecimento  no presente processo.  Concluída  a  diligência  e  antes  do  retorno  do  processo  a  este CARF,  intimar  a  Recorrente  do  resultado  da  diligência  para,  se  for  de  seu  interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias.  É como proponho a presente Resolução."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por determinar a  realização de diligência para que a autoridade fiscal de origem:  (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis  entendidos como necessários para que a  fiscalização possa confirmar o crédito  tomado  pelo  contribuinte  informado  em  seu  DACON  e  DCTF  retificadores  (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal detalhadas, o Conhecimento  Internacional  de  Transporte  Rodoviário  ­  CRT,  o  Manifesto  Internacional  de  Carga  Rodoviária/Declaração  de  Trânsito  Aduaneiro  ­  MIC/DTA,  o  Conhecimento  de  Transporte  Rodoviário,  o  contrato  de  Prestação  de  Serviço  Internacional e contrato de Câmbio, razão analítico da conta de seguro e outros  documentos  que  considerar  pertinentes).  Importante  que  sejam  anexados  aos  autos o DACON e a DCTF originais, com os esclarecimentos pela empresa de  quais  informações  foram modificadas  na  apuração  da COFINS devida  no mês  (comparação  entre  o  DACON/DCTF  originais  e  o  DACON/DCTF  retificadores).  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  considerando  os  documentos  e  esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte  no  DACON/DCTF  retificadores  estão  de  acordo  com  sua  contabilidade,  veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a  possibilidade de seu reconhecimento no presente processo.  Concluída  a diligência  e  antes do  retorno do processo  a  este CARF,  intimar a  Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30  (trinta) dias.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 215DF CARF MF

score : 1.0
7783440 #
Numero do processo: 10840.002601/2004-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. STF. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Decisão definitiva de mérito proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados recebidos até o ano-calendário de 2009 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente.
Numero da decisão: 2401-006.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, relativos ao ano-calendário 2002, o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. STF. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Decisão definitiva de mérito proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados recebidos até o ano-calendário de 2009 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10840.002601/2004-51

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6020616

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2401-006.618

nome_arquivo_s : Decisao_10840002601200451.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MIRIAM DENISE XAVIER

nome_arquivo_pdf_s : 10840002601200451_6020616.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, relativos ao ano-calendário 2002, o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019

id : 7783440

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:47:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052120864784384

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-10T17:35:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-06-10T17:35:37Z; Last-Modified: 2019-06-10T17:35:37Z; dcterms:modified: 2019-06-10T17:35:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-06-10T17:35:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-10T17:35:37Z; meta:save-date: 2019-06-10T17:35:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-10T17:35:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-06-10T17:35:37Z; created: 2019-06-10T17:35:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-06-10T17:35:37Z; pdf:charsPerPage: 1927; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-10T17:35:37Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10840.002601/2004-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-006.618 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 04 de junho de 2019 Recorrente HENRIQUE BELL FILHO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. STF. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Decisão definitiva de mérito proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados recebidos até o ano-calendário de 2009 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, relativos ao ano-calendário 2002, o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 26 01 /2 00 4- 51 Fl. 87DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.618 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.002601/2004-51 Relatório Trata-se de auto de infração de imposto de renda pessoa física - IRPF, fls. 10/13, ano-calendário 2002, que apurou imposto suplementar de R$ 8.624,85, acrescido de juros de mora e multa de ofício, em virtude de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas decorrentes de trabalho com vínculo empregatício (recebidos em virtude de ação trabalhista). Em impugnação apresentada às fls. 2/8, o contribuinte afirma que os valores decorrem de ação trabalhista e que as verbas são indenizatórias decorrentes de plano de demissão voluntária, sobre as quais não incide imposto de renda. A DRJ/SP2, julgou improcedente a impugnação, conforme Acórdão 17-37.355 de fls. 65/70, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2002 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. AÇÃO TRABALHISTA. Os rendimentos referentes a diferenças ou atualizações salariais. entre as quais as relativas às horas extras, inclusive juros e correção monetária, recebidos acumuladamente em virtude de ação trabalhista, estão sujeitos à incidência do imposto na fonte e na declaração de ajuste anual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do Acórdão em 8/2/10 (Aviso de Recebimento - AR de fl. 73), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 9/3/10, fls. 75/83, que contém, em síntese: Alega que não é cabível a tributação pelo regime de caixa dos rendimentos recebidos acumuladamente. Requer seja reconhecida a improcedência do auto de infração. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. RENDIMENTO RECEBIDO EM AÇÃO TRABALHISTA Para o rendimento recebido acumuladamente - RRA até ano-calendário de 2009, deve-se observar o disposto na Lei 7.713/98, art. 12, na redação vigente à época do fato gerador: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Vê-se, portanto, que o comando legal vigente à época determinava que o imposto incidiria no mês do recebimento dos valores acumulados, utilizando-se as tabelas e alíquotas Fl. 88DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.618 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.002601/2004-51 vigentes na época do recebimento dessas parcelas, independentemente do período que deveriam ter sido adimplidos, adotando-se como base de cálculo o montante global pago. Contudo, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário - RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, quanto à sistemática de cálculo para a incidência do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, por violar os princípios da isonomia e da capacidade contributiva. Tal decisão, afastou o regime de caixa, determinando o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos. O Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 152, de 3/5/16, dispõe que: Art. 62. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Sendo assim, deve ser adotado por este órgão julgador o entendimento exarado pelo STF e para o cálculo do IRPF incidente sobre os RRA, decorrentes de ação judicial, ano- calendário 2001, deve-se considerar as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso voluntário e, no mérito, DAR- LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, relativos ao ano-calendário 2002, o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 89DF CARF MF

score : 1.0
7808474 #
Numero do processo: 11020.002317/2010-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2008 a 30/07/2008 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CORRELATA. MESMA DESTINAÇÃO DO AIOP A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado dos autos de infração de obrigações principais AIOP lavradas sobre os mesmos fatos geradores. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (Súmula CARF nº 119).
Numero da decisão: 2301-006.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2008 a 30/07/2008 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CORRELATA. MESMA DESTINAÇÃO DO AIOP A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado dos autos de infração de obrigações principais AIOP lavradas sobre os mesmos fatos geradores. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (Súmula CARF nº 119).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11020.002317/2010-49

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6026105

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2301-006.033

nome_arquivo_s : Decisao_11020002317201049.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ANTONIO SAVIO NASTURELES

nome_arquivo_pdf_s : 11020002317201049_6026105.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue May 07 00:00:00 UTC 2019

id : 7808474

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:48:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052120868978688

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-29T14:46:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-06-29T14:46:28Z; Last-Modified: 2019-06-29T14:46:28Z; dcterms:modified: 2019-06-29T14:46:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-06-29T14:46:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-29T14:46:28Z; meta:save-date: 2019-06-29T14:46:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-29T14:46:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-06-29T14:46:28Z; created: 2019-06-29T14:46:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2019-06-29T14:46:28Z; pdf:charsPerPage: 1762; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-29T14:46:28Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11020.002317/2010-49 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-006.033 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 7 de maio de 2019 Recorrente MASTER SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2008 a 30/07/2008 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CORRELATA. MESMA DESTINAÇÃO DO AIOP A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado dos autos de infração de obrigações principais AIOP lavradas sobre os mesmos fatos geradores. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (Súmula CARF nº 119). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 23 17 /2 01 0- 49 Fl. 161DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.033 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002317/2010-49 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Relatório 1. Trata-se de julgar recurso voluntário (e-fls 135/152) em face do Acórdão nº 09- 53.664 (e-fls 108/130) prolatado pela 5ª Turma da DRJ/JFA em sessão de julgamento realizada em 13 de agosto de 2014. 2. Faz-se a transcrição do relatório contido na decisão recorrida: inicio da transcrição do relatório contido no Acórdão 09-53.664 Trata-se de processo de Auto de Infração, DEBCAD 37.253.227-6, no valor de R$ 85.907,40 (oitenta e cinco mil, novecentos e sete reais e quarenta centavos), lavrado por infração ao disposto no art. 32, IV, §5º da Lei nº 8.212, de 1991, observado o disposto no art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, tendo em vista a edição da Medida Provisória nº 449, de 2008. Conforme Relatório Fiscal, de fls. 21/35, a empresa não declarou em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), referentes às competências 02/2006, 02/2007 e 02/2008, as contribuições destinadas à Seguridade Social, previstas no art. 22, I e II da Lei nº 8.212/91, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, a titulo de Participação nos Lucros ou Resultados, as quais foram pagas em desacordo com a legislação especifica. Consta do referido relatório o seguinte: 4.1. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - GESTORES: 4.1.1. Os segurados empregados ocupantes de cargos de Diretor, Gerente e Coordenador receberam remunerações a titulo de "Participação nos Resultados", de forma diferenciada dos empregados ocupantes das demais funções, pertencentes ao quadro da empresa ora autuada. 4.1.2. A empresa Master Sistemas Automotivos Ltda. (a seguir, denominada de MASTER) apresentou "ACORDOS DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" firmados com a participação da comissão indicada pela empresa, a comissão escolhida para representar os funcionários (empregados), além da participação de um membro indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Caxias do Sul, representando também os funcionários: 4.1.2.1. Acordos de Participação apresentados, relativos ao período de 01/07/2005 a 31/12/2008 (cópias em anexo): • Acordo datado de 21/12/2005 — vigência para o período de 01/07/2005 a 30/06/2007 e Termo Aditivo nº 01 (de 20/06/2007), prorrogando a vigência até 31/12/2007; Fl. 162DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.033 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002317/2010-49 • Acordo datado de 05/05/2008 — vigência para o período de 01/01/2008 a 31/12/2008. 4.1.3. DAS CLAUSULAS DO ACORDO de 21/12/2005: "CLAUSULA QUARTA — DOS BENEFICIÁRIOS Todos dos funcionários da Empresa, estagiários e aprendizes, exceto GESTÃO, ocupantes de diferentes funções e níveis de cargos em atividade no último mês de competência em cada semestre que vigorará este Acordo. CLAUSULA QUINTA — DA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS A MASTER e a Comissão estabelecem neste Acordo, um programa de metas para o período de 01/07/2005 a 30/06/2007, ao qual fica subordinado o pagamento de valores a titulo de PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. O programa de metas é baseado na eficiência da empresa, custo fixo e variável, retrabalhos e rejeições internas, credibilidade na entrega de produtos/pegas e PPM de Clientes, de forma que cada meta alcançada agregue a respectiva participação no montante a ser distribuído. Este acordo poderá ser revisto durante sua vigência a critério da comissão." 4.1.4. O contribuinte ora autuado não apurou o valor das Participações distribuídas aos segurados empregados ocupantes de cargos de Diretor, Gerente e Coordenador de acordo com o estabelecido nas Cláusulas supracitadas. Ocorre que, nos "Acordos de Participação nos Resultados" apresentados, consta uma cláusula especifica (CLAUSULA NONA, abaixo descrita) para apuração dos valores das Participações dos Gestores (todos contratados como empregados) de forma diferenciada dos empregados ocupantes das demais funções. A Cláusula NONA estabelece forma de cálculo diferenciada e privilegiada, de acordo com o período de vigência dos Acordos: 4.1.4.1. Acordo datado de 21/12/2005 CLAUSULA NONA — DA PARTICIPAÇÃO DOS GESTORES Os Gestores da MASTER, assim compreendidos aqueles funcionários que ocuparem o cargo de gerente e coordenador durante o exercício fiscal terão Participação nos Resultados apurados em balanço contábil de encerramento anual, um percentual de 3,5% (três inteiros e cinco décimos percentuais) sobre o lucro liquido divididos linearmente entre os gerentes e proporcional ao salário, para os coordenadores, observando os critérios da Norma para Distribuição de Bônus para os Gestores das Empresas Randon, administrada pela Randon S/A Implementos e Participacões. Os gerentes terão também uma participação a ser acrescida de 2,3% (dois inteiros e três décimos percentuais) do lucro liquido do balanço consolidado das Empresas Randon, distribuídos linearmente entre os gerentes das demais unidades, regra esta aplicável ao ano corrente, devendo ser deduzidos os valores percebidos pela aplicação da cláusula sétima deste Acordo. (grifo nosso) 4.1.4.2. Acordo datado de 05/05/2008 - relativo ao período de 01/01/2008 a 31/12/2008: "CLAUSULA NONA — DA PARTICIPAÇÃO DOS GESTORES Os Gestores da MASTER, assim compreendidos, aqueles funcionários que ocuparem o cargo de Diretor, Gerente e Fl. 163DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.033 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002317/2010-49 Coordenador, durante o exercício fiscal, terão a Participação nos Resultados apurados com base no lucro contábil das demonstrações financeiras anuais. A participação dos Coordenadores será calculada com base no percentual de 2,1% (dois inteiros e um décimo percentuais) sobre o lucro liquido da Master dividido entre eles proporcionalmente ao salário nominal de cada um. A Participação dos Gerentes será calculada 50% com base no lucro liquido da MASTER e 50% com base no lucro liquido consolidado da Randon S.A. Implementos e Participações. A Participação dos Diretores será calculada 30% com base no lucro liquido da Master e 70% com base no lucro liquido consolidado da Randon S.A. Implementos e Participações. A Participação dos gestores será paga em uma parcela até o dia 15 (quinze) do mês de Março do ano seguinte ao da apuração. Os beneficiários desta cláusula estão excluídos da participação apurada na cláusula Sexta deste acordo. " 4.1.5. As Participações distribuídas aos segurados empregados ocupantes de cargos de Diretor, Gerente e Coordenador foram pagas através das folhas de pagamento de salários (rubrica 1140 — Particip. nos Resultados) do mês de fevereiro de cada ano (pagamento inicio de março, ressalvados casos específicos adiante citados), enquanto que, as Participações dos empregados ocupantes das demais funções, foram pagas ou creditadas semestralmente (conforme Cláusula Décima dos acordos em anexo ao AI 37.253.224-1), através das folhas de pagamento de salários (rubrica 1140) dos meses de julho e janeiro de cada ano. Os valores lançados na rubrica "1140" não foram incluídos na base de cálculo das folhas de pagamento para fins de incidência de contribuições previdenciárias e das destinadas a outras entidades. 4.1.5.1. Veja ainda que o acordo assinado em 21/12/2005 não prevê sequer a data de pagamento da participação nos resultados dos Gestores, a qual so estava prevista em norma externa ao mesmo (item 6.4 da mencionada Norma para Distribuição de Bônus para os Gestores das Empresas Randon). Ao ser intimada a apresentar tal norma, a MASTER apresentou norma intitulada "Normas para Distribuição da REMUNERAÇÃO VARIAVEL dos Gestores das Empresas Randon". Salientamos que a empresa Randon S.A. Implementos e Participações é sócia majoritária da MASTER e holding do GRUPO RANDON. 4.1.6. A empresa apresentou os demonstrativos (cópias em anexo ao AI 37.253.224-1) contendo os valores das "Participações nos Resultados" pagas ou creditadas aos segurados empregados ocupantes de cargos de Diretor, Gerente e Coordenador (Gestores da Master), a forma de cálculo utilizada para a apuração dos mesmos, bem como a identificação do cargo dos beneficiários. 4.1.6.1. A seguir estão demonstrados os valores constantes das folhas de pagamento apresentados pela empresa (bases de cálculo do presente lançamento), referente à participação nos resultados dos gestores, cujos valores conferem com os dos demonstrativos acima mencionados: (...) Fl. 164DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.033 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002317/2010-49 4.1.7. Analisando as informações descritas no "DEMONSTRATIVO DE PLR 2006" e "DEMONSTRATIVO DE PLR 2007" (citados no item 4.1.6), pode se constatar que, "além" da forma de cálculo diferenciada das Participações nos Resultados (PLR) distribuídas aos segurados empregados ocupantes de cargos de Diretor, Gerente e Coordenador (Gestores da Master), a empresa nem mesmo apurou os valores das Participações distribuídas aos mesmos de acordo com a forma de cálculo e as regras de distribuição estabelecidas na CLAUSULA NONA (transcrita no item 4.1.4.1, supracitado) constante no Acordo de Participação nos Resultados datado de 21/12/2005 - relativo ao período de 01/07/2005 a 31/12/2007, conforme evidenciado a seguir. 4.1.7.1. Conforme item acima, viu-se que além do cálculo diferenciado das Participações distribuídas aos empregados com cargo de Diretor, Gerente e Coordenador, para os anos de referência de 2006 e 2007(com pagamentos nas folhas de fevereiro de 2007 e 2008), a empresa utilizou INDEVIDAMENTE a forma de cálculo e a regra de distribuição das Participações de acordo com o estabelecido na Cláusula NONA do Acordo datado de 05/05/2008, relativo ao período (de avaliação) de 01/01/2008 a 31/12/2008 (para pagamento em março do ano seguinte), não cabendo, portanto, a aplicação destes critérios para o cálculo das Participações relativas a período anterior a vigência deste Acordo. 4.1.7.2. Descrevemos a seguir, a forma de cálculo utilizada indevidamente (p/ Gerentes e Diretor) pela empresa para apuração da PLR REFERENTE AO ANO 2006 e AO ANO 2007, prevista somente no acordo referente a PLR de 2008: Forma de calculo da base Gerentes: a) Lucro Líquido consolidado X 13 salários X 50 Previsão consolidado b) Lucro Líquido unidade X 13 salários X 50 Previsão unidade Forma de calculo da base Diretor: Lucro Líquido consolidado X 13 salários X 70 Poa consolidado + Desafio Lucro Líquido unidade X 13 salários X 30 Poa da unidade + Desafio Esclarecimento de 02/07/2010, prestado pela MASTER, em atendimento ao Termo de Intimação nº 03: Poa = Plano Operacional Anual - que prevê, entre outros, o lucro liquido a ser obtido pelas EMPRESAS RANDON. DESAFIO = percentual de desafio a ser atingido no Resultado Consolidado das EMPRESAS RANDON. 4.1.7.3. Em relação aos coordenadores, a Cláusula Nona do Acordo datado de 21/12/2005 (vigente para o período de 01/07/2005 a 31/12/2007) estabelece Participação no percentual de 3,5% sobre o lucro liquido, para distribuição aos Gestores (Gerentes e Coordenadores) e, no DEMONSTRATIVO DE PLR 2006 (PGTO EM FEVEREIRO DE Fl. 165DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.033 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002317/2010-49 2007) apresentado pela empresa, foi apurado, para os Coordenadores, o percentual de 2,1% s/ Lucro Liquido Base (R$20.442.688,67). O mesmo ocorreu no DEMONSTRATIVO DE PLR 2007 (PGTO EM FEVEREIRO DE 2008) apresentado pela empresa, no qual também foi apurado apenas o percentual de 2,1% s/ Lucro Liquido Base (R$ 28.685.086,66). 4.1.7.4. Portanto, com base nas informações supracitadas, pode se concluir que, mesmo que fosse permitido forma de cálculo diferenciada para apuração das "Participações nos Resultados" distribuídas aos Gestores da empresa, os valores das Participações apuradas (PLR 2006 e PLR 2007) e a forma de distribuição dos mesmos, estão em total desacordo com a legislação, pois nem mesmo foram apurados conforme o Acordo datado de 21/12/2005 – relativo ao período de 01/07/2005 a 31/12/2007. 4.1.7.5. Importante salientar ainda que o cargo de DIRETOR não está previsto no acordo de 21/12/2005, que embasaria os pagamentos das participações a detentor de tal cargo, efetuados em 02/2006, 02/2007 e 02/2008. O mesmo somente prevê remuneração a titulo de participação nos resultados aos Gerentes e Coordenadores. Conforme alteração contratual nº 16, de 12/07/2004, desde esta data o Sr. Sergio Luiz Onzi é administrador no cargo de "DIRETOR". O pagamento de participação nos resultados aos Diretores só foi previsto no acordo de 05/05/2008, para pagamento em março de 2009. 4.1.7.5.1. Alem do exposto, conforme demonstrativo apresentado pela empresa denominado "CALCULO DO PREMIO DO DIRETOR 2005 Pago em 2006", vê-se que o valor pago ao Sr. Sergio Luiz Onzi foi calculado conforme parâmetros totalmente estranhos ao acordo de 21/12/2005. 4.1.7.6. Merece especial destaque também o fato de o acordo de 21/12/2005 remeter o pagamento de participações dos Gestores a "norma externa" ao referido acordo, a qual foi aprovada somente por diretores da holding do GRUPO RANDON. E tendo a fiscalização solicitado a apresentação da referida norma, constatou-se que o documento entregue na realidade refere- se a distribuição de "REMUNERAÇÃO VARIÁVEL" aos gestores, que a empresa tentou caracterizar como participações nos resultados de acordo com a Lei n. 10.101/2000. 4.1.8. Entre os próprios Gestores, a Cláusula Nona, constante no "Acordo de Participação nos Resultados" datado de 21/12/2005, estabelece tratamento diferenciado. 4.1.9. Também anexamos ao Relatório Fiscal do Auto de Infração nº 37.253.224-1 (além dos demonstrativos contendo o cálculo das Participações distribuídas aos GESTORES), demonstrativo apresentado pela empresa em relação à participação nos resultados dos demais empregados (não gestores), onde evidencia-se que valor médio pago aos "Não gestores" varia (em média) de meio (0,5) a 1,5 (um e meio) salários—base, enquanto que para os Gestores encontra-se entre 10 (dez) e 13 (treze) salários-base. 4.1.10. Denota-se que os Gestores gozam de situação privilegiada e diferenciada em relação aos demais empregados, a participação nos lucros faz parte de sua remuneração, pois para os primeiros não houve o estabelecimento de regras claras e objetivas, a exemplo destes últimos em que as regras definem e estabelecem indicadores de eficiência. Para os GESTORES, os "Acordos de Participação" apenas fixam percentuais (de Fl. 166DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.033 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002317/2010-49 acordo com a função exercida pelo Gestor) sobre o lucro liquido da empresa e do grupo empresarial, a serem destinados a estes, evidenciando que tais pagamentos são gratificações e mantendo relação com o valor do salário percebido, o que não satisfaz as exigências da Lei n2 10.101/2000, pois essa distribuição de lucros configura beneficio salarial. 4.1.10.1. Salientamos, ainda, que o fato dos Gestores receberem, a titulo de participação nos resultados na presente empresa, valores decorrentes de resultados de "outras" empresas, embora pertencentes ao mesmo grupo econômico, está em desacordo com o previsto na Lei n. 10.101/2000, já que a mencionada participação depende de negociação entre "a empresa" e seus empregados, e evidencia ainda mais o tratamento diferenciado aos referidos beneficiários. Parece-nos descabido que a comissão dos empregados da MASTER, como no presente caso, acorde sobre a distribuição de valores resultantes de resultados de empresas a qual não pertencem, e para beneficiar somente os GESTORES (empregados ocupantes de cargos de Gerente) da empresa em que trabalham. (...) 4.1.14. Tanto o pagamento de Participação nos Resultados de forma diferenciada entre os segurados empregados, quanto o pagamento a diretores, empregados ou não, também de forma diferenciada em relação aos demais, é considerado em desconformidade com a legislação que regulamenta tal benefício, que outro não vem sendo o entendimento dos tribunais pátrios, conforme se verifica nos seguintes arestos: (...) 4.1.15. Portanto, corroborado pela jurisprudência acima citada, a distribuição de valores a titulo de "Participação nos Resultados", com regime diferenciado e privilegiado para os empregados ocupantes de cargos de Diretor, Gerente e Coordenador (Gestores da Master), além das outras inconsistências apontadas, estão em desacordo com a legislação, constituindo-se em base de cálculo para as contribuições destinadas à Seguridade Social. Os códigos de levantamento utilizados pela autoridade lançadora no AI 37.235.224-1, que também integram a presente autuação, são os seguintes a) LEV: PL - PART LUCROS DEMAIS GESTORES: lançamento das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados ocupantes de cargo de Gerentes e Coordenadores, a titulo de "Participação nos Resultados" (competências 02/2006, 02/2007, 02/2008); b) LEV: PD - PART LUCROS DIRETOR: lançamento das remunerações pagas, devidas ou creditadas ao segurado empregado ocupante de cargo de Diretor (Sr. Sergio Luiz Onzi), a titulo de "Participação nos Resultados" (competências 02/2006, 02/2007, 02/2008). Os valores que serviram de base para apuração do presente crédito estão registrados nas seguintes contas contábeis: 41205003- PARTICIPAÇÃO DOS ADMINISTRADORES; 46209003 - PARTICIPANDO — PARTICIPAÇÃO RES; e 21602002— PARTICIPAÇÕES DOS EMPREGADOS. Integra os autos o Demonstrativo da Multa Aplicada Mais Benéfica ao Contribuinte, de fls. 35. Fl. 167DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.033 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002317/2010-49 Da ciência e da impugnação Cientificado da autuação em 06/08/2010, conforme assinatura do procurador aposta à fl. 2, o contribuinte apresentou impugnação em 06/09/2010, às fls. 35/98, reiterando os argumentos apresentados no AI 37.253.224-4, da forma abaixo descrita, em síntese. Afirma que, de acordo com a fiscalização, a impugnante não observou as disposições da Lei nº 10.101, de 2000, pois aplicou regras diferentes de apuração da PLR para os Gestores (Diretores, Gerentes e Coordenadores) e para os demais empregados. Argui ter observado a referida lei, pois houve “(i) a celebração de acordo com a participação do Sindicado dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Caxias do Sul; (ii) a constituição de comissão escolhida para representar os trabalhadores da ora impugnante e para defender os seus interesses; e (iii) a constituição de comissão escolhida pela empresa.” Diz que o entendimento da autoridade fiscal atenta contra diversos princípios constitucionais, com a exigência de contribuição previdenciária e de multa por descumprimento de obrigação acessória sem fundamento legal. Requer a aplicação do princípio da conexão, com fundamento no art. 108 do Código Tributário Nacional (CTN) e no art. 103, do Código de Processo Civil (CPC), e o julgamento integrado do presente processo com o processo AI 37.253.224-1, por serem interdependentes. Em seguida, alega a tempestividade da impugnação apresentada. Do pagamento da PLR e da ofensa a princípios constitucionais e legais A impugnante alega não poder prosperar o entendimento da fiscalização de que a Lei nº 10.101, de 2000, ao definir critérios para o pagamento de PLR, não permitiu a criação de diferentes formas para sua apuração entre os empregados da mesma empresa. Argui que tal entendimento não está expresso na Lei nº 10.101, de 2000, nem pode dela ser extraído, caracterizando mesmo ofensa aos seguintes dispositivos legais: art. 150, da CF/88; art. 37, caput, da CF/88; art. 111 do CTN e art. 142 do CTN. Neste ponto, a impugnante discorre acerca do princípio da estrita legalidade, citando os artigos 150 da CF/88; 97 do CTN; 28, §9º, “j” da Lei nº 8.212, de 1991; e o art. 2º da Lei nº 10.101, de 2000, e afirma que a autoridade fiscal contraria o referido princípio, pois vai além do disposto na Lei nº 10.101, de 2000, em sua ânsia arrecadatória, ao criar nova hipótese de incidência de contribuição previdenciária, alegando que todos os empregados da empresa devem se submeter ao mesmo tratamento e às mesmas regras para o recebimento de PLR. Confirma a existência de regras diferenciadas para o pagamento de PLR aos gestores, em relação aos demais trabalhadores, e entende não haver, na Lei nº 10.101, de 2000, impedimento algum para a adoção de critérios distintos, sendo determinado apenas que estejam presentes, nos acordos coletivos firmados, regras claras e objetivas e procedimentos para apuração da participação. Fl. 168DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.033 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002317/2010-49 Afirma que os elementos exigidos pela referida Lei estão atendidos nos acordos coletivos de 2005 a 2008, inclusive a expressa menção de que os Gestores: "(...) terão a Participação nos Resultados apurados em balanço contábil de encerramento anual, um percentual de 3,5% (...) sobre o lucro liquido, dividido linearmente entre os gerentes e proporcional ao salário, para os coordenadores, observando os critérios da Norma para Distribuição de Bônus para Gestores das Empresas Randon, administrada pela Randon S/A Implementos e Participações" e de que “(...) Os gerentes terão também uma participação a ser acrescida de 2,3% (...) do lucro liquido do balanço consolidado das Empresas Randon, distribuídos linearmente entre os gerentes das demais unidades, regra essa aplicável ao ano corrente, devendo ser deduzidos os valores percebidos pela aplicação da cláusula sétima deste Acordo.” Entende que a pretensão de que todos os empregados se submetam à mesma regra, além de esbarrar na falta de previsão legal, agride os princípios norteadores da atividade econômica, pois propõe uma tentativa desmascarada de justiça social, que foge da competência fiscal legalmente prevista. Nesse sentido, argui que a necessidade de distinção de tratamento entre os empregados beneficiários da PLR que exercem funções diferentes, não equivalentes, e possuem diferentes responsabilidades na empresa, evita um evidente desequilíbrio, o que está de acordo com a doutrina que cita. Pede a anulação do lançamento, por agressão ao princípio da legalidade, previsto no art. 37 da CF, em razão da exigência de contribuição previdenciária com base em premissa não prevista em lei. Afirma que a autoridade fiscal, em momento algum, apontou expressamente qual foi a norma da Lei nº 10.101, de 2000 inobservada, limitando-se a anotar, de forma genérica, a existência de forma diferenciada de pagamento de PLR para os gestores, em relação aos demais empregados, como motivo suficiente para sustentar a autuação. Argui que, além de ausência de previsão legal e de atuação contrária à lei, a autoridade fiscal fundamentou o lançamento na interpretação equivocada da Lei nº 10.101, de 2000, para excluir a isenção garantida no art. 28, §9º, “j”, da Lei nº 8.212, de 1991. Diz que, de acordo com o art. 111 do CTN, a norma que outorga isenção de tributos deve ser interpretada literalmente e, de acordo com o art. 176 do mesmo Código, a lei que prevê a isenção deve conter as condições e os requisitos para o gozo de tal beneficio. No caso, afirma que os artigos 1º e 2º da Lei nº 10.101, de 2000, estabeleceram regras específicas para se realizar o pagamento de PLR aos empregados: (i) negociação com os empregados (comissão/sindicato ou convenção/acordo coletivo); (ii) existência de regras claras e objetivas para o pagamento da participação, tais como transparência, periodicidade (anual ou semestral), vigência, prazos de revisão, podendo ainda ser considerados índices de produtividade, qualidade, lucratividade, metas, resultados e prazos. Entende que, por conseguinte, cumpridas essas regras, únicas exigidas pela legislação, a Lei nº 8.212, de 1991, art. 28, §9º, "j", em compasso com o disposto no art. 7º, XI, da CF, confere a isenção de contribuição previdenciária sobre os valores Fl. 169DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.033 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002317/2010-49 pagos a titulo de PLR, nos termos da interpretação literal, a qual deve ser aplicada. Cita decisão administrativa. Reitera o cumprimento dos requisitos da Lei nº 10.101, de 2000, afirmando a existência de regras claras e objetivas nos acordos celebrados, indicando, inclusive, sua utilização pela autoridade fiscal para apuração da divergência na forma de pagamento e no cálculo da contribuição devida. Nesse sentido, afirma a disposição clara das normas para o pagamento da PLR, diferentes para os gestores e para os empregados, e de outros requisitos, como os mecanismos de aferição das informações para cumprimento do acordo, a periodicidade da distribuição, o período de vigência e os prazos para revisão. Destaca, no mesmo sentido, que a referência à remuneração variável na Norma para Distribuição de Bônus para Gestores das Empresas Randon, administrada pela Randon S/A Implementos e Participações, quer dizer que a PLR leva em consideração o cumprimento de metas variáveis por parte dos gestores, não havendo ofensa à legislação, senão a escolha de um nome infeliz para essas regras. Ressalta ainda que o nome dado pela empresa à determinada espécie de valor pago aos seus empregados não importa, pois o que importa, para fins de aplicação da legislação tributária, é a verdadeira natureza do pagamento realizado, conforme doutrina que cita, a qual deve ser observada pela autoridade fiscal. Do pagamento de PLR aos gestores dispensados Em relação ao pagamento de PLR aos gestores dispensados, Paulo César L. de Simone e Leandro José Lorandi, em 03/2008 e em 07/2008, demitidos, respectivamente, em 29/10/2007 e 28/04/2008, explica ser comum e inatacável que a PLR paga em um ano esteja vinculada à “performance” obtida pelo trabalho desenvolvido no ano anterior. Acrescenta ainda não haver no Acordo qualquer impedimento ao recebimento, pelo gestor demitido no decorrer do ano, da PLR de forma proporcional ao período em que trabalhou para a empresa, posto que, também em decorrência de seu trabalho, a empresa atingiu suas metas. Considera descabida a alegação da fiscalização de que o pagamento de PLR nas rescisões foge ao escopo da Lei nº 10.101, de 2000, visto que, a uma, não há na lei qualquer dispositivo que impossibilite o pagamento de participação nos lucros ao funcionário demitido, relativamente ao período em que laborou para a empresa; a duas, porque, caso a impugnante não cumprisse com sua obrigação e não efetuasse o pagamento da PLR ao ex-funcionário, proporcionalmente ao período laborado, estaria a se enriquecendo indevidamente, às custas do esforço do seu ex-funcionário. Explica ainda que o valor foi pago em 03/2008 e 07/2008, no mesmo momento em que todos os outros funcionários, ainda ativos, foram creditados, o que demonstra a clareza e a estrita observância das regras pela impugnante. Do pagamento de PLR ao Diretor Em relação à Participação nos Lucros do Diretor, afirma que o Sr. Sérgio Luiz Onzi, até o ano de 2004, ocupava o cargo de Gerente da empresa, e que, a partir de então, passou a ocupar o recém criado cargo de Diretor. Fl. 170DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-006.033 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002317/2010-49 Alega que, por um lapso, deixou de remeter essa alteração aos Acordos Coletivos firmados, o que ensejou a manifestação da autoridade fiscal. Observa que a ausência de menção expressa, no Acordo Coletivo, sobre a existência do cargo de diretor, não desqualifica nem exclui a pessoa do Sr. Sérgio Luiz Onzi para o recebimento de PLR, porque não haveria sentido em estabelecer o pagamento de PLR para todos os funcionários, inclusive gerentes e coordenadores, e nada dispor a respeito do cargo de Diretor. Tanto assim que, no titulo da Cláusula Nona do Acordo relativo aos anos de 2005 a 2007, faz menção aos "Gestores", donde se conclui, por óbvio que qualquer funcionário que exerça cargo de gestão na empresa terá direito ao recebimento de PLR. Da nulidade da autuação e da aplicação do Acordo Coletivo Alega, em seguida, ofensa ao art. 142 do CTN, uma vez que a autoridade fiscal, ao não estabelecer qual foi o dispositivo infringido da Lei nº 10.101, de 2000, incorreu em nulidade, na medida em que olvidou a regra do inciso IV do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972. Além disso, alega, para fins de argumentação, que a fiscalização deveria ter efetuado a glosa parcial dos valores de PLR pago aos gestores, e não a glosa total, visto que o Acordo Coletivo firmado deve ser observado, porque válido e eficaz. De acordo com o Relatório Fiscal, a empresa informa que as regras utilizadas para o cálculo e pagamento da PLR aos gestores em 2006 e 2007 tiveram por base o Acordo de 2008, o que teria gerado pagamento a maior. Destaca, todavia, que a autoridade fiscal, ao realizar os referidos cálculos, reconheceu, mesmo que indiretamente, a clareza das regras, que sempre considerou como inexistentes, demonstrando o cumprimento, pela impugnante, da Lei nº 10.101, de 2000. Argui que, entendendo a fiscalização que o pagamento efetuado se deu em desacordo com o previsto, deveria ter realizado o cálculo da diferença a ser lançada. Dos pedidos Requer, ao fim: a) a suspensão do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN; b) a aplicação do princípio da conexão com o AI 37.253.224-1; c) o reconhecimento da inexistência de disposição legal que impeça a impugnante de diferenciar as formas de pagamento de PLR entre os gestores e os demais funcionários, o que afasta a necessidade de informar tais valores em GFIP; d) o afastamento da falta de clareza para o pagamento de PLR aos gestores, tendo em vista a existência de regras claras e objetivas na cláusula décima dos acordos firmados; e) a nulidade do lançamento em relação aos valores de PLR pagos aos gestores demitidos; Fl. 171DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-006.033 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002317/2010-49 f) a nulidade do lançamento em relação aos valores pagos ao Diretor, cargo integrante da gestão, preenchido por segurado empregado; g) a nulidade do lançamento por ausência de indicação do dispositivo legal não observado ou, alternativamente, a aplicação das normas dispostas aos demais empregados no acordo firmado; final da transcrição do relatório contido no Acórdão 09-53.664 2.1. É oportuno trazer a visão do Demonstrativo da Multa Aplicada Mais Benéfica (e- fls 35). 2.2. Ao julgar improcedente a impugnação, o acórdão recorrido tem a ementa que se segue: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 28/02/2006 a 28/02/2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS EM DESACORDO COM LEI ESPECÍFICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. O pagamento de valores, a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, em desacordo com a lei específica, enseja a incidência da contribuição previdenciária. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 28/02/2006 a 28/02/2008 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. GFIP. FATOS GERADORES. OMISSÃO. Constitui infração à legislação previdenciária a empresa deixar de informar em GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. 3. Interposto o recurso voluntário (e-fls 135/152), ao iniciar razões com breve exposição dos fatos, as averiguações do procedimento fiscal (e-fls 136/137), os fundamentos da Fl. 172DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-006.033 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002317/2010-49 impugnação oferecida (e-fls 138/139) e da decisão de primeira instância (e-fls e139/140), enumera as questões que, na sua visão, merecem ser apreciadas pelo Colegiado. 3.1. Faz-se a transcrição de tais questões (e-fls 141): 1. Cálculo de parte da PLR dos seus Gestores vinculado aos resultados do GRUPO RANDON (ressalte-se que a questão relativa à possibilidade da adoção de critérios distintos por cargos já foi validada pela DRJ); 2. Os pagamentos da PLR realizados em 2007 e 2008 estariam em desconformidade com os critérios previstos nos respectivos Acordos (os pagamentos realizados em 2006 foram considerados válidos e excluídos do lançamento – contra o que a Recorrente não se opõe); 3. Possibilidade de efetuar pagamentos de PLR realizados ao Diretor, diante da ausência de expressa designação deste cargo nos Acordos de PLR, e; 4. Pagamentos realizados aos Gestores demitidos, por conta da ausência de definição, nos Acordos, de tal expediente (pagamento posterior ao desligamento). 3.2. Sustenta a necessidade de revisão do valor da multa aplicada (e-fls 141); 3.3. Na sequência, subdivide a exposição nos seguintes tópicos:  III.1) Contexto no qual se inserem os Acordos de PLR da Recorrente – Resultados Consolidados (e-fls 142/146);  III.2) Pagamentos PLR x Critérios previstos nos respectivos Acordos (e-fls 146/148);  III.3) PLR para cargo de Diretor (e-fls 148/149);  III.4) PLR para Gestores demitidos (e-fls 149/151);  III.5) Da indevida imputação de responsabilidade aos sócios da recorrente (e-fls151) 3.4. Faz-se a transcrição dos pedidos (e-fls 151): 1. seja declarada a IMPROCEDÊNCIA da r. decisão recorrida, com a conseqüente EXTINÇÃO dos respectivos créditos tributários, ou; 2. acaso assim não se entenda, que seja revisto o VALOR DA MULTA aplicada e afastada a IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AOS SÓCIOS. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. 4. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Fl. 173DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-006.033 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002317/2010-49 5. Consoante relatório fiscal (e-fls 21): 3. Especificamente, a empresa está sendo autuada porque não declarou em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social (GFIP), referente as competências 02/2006, 02/2007 e 02/2008, as contribuições destinadas à Seguridade Social, previstas no art. 22, I e II da Lei n2 8.212/91, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, a titulo de Participação nos Lucros ou Resultados. Tais participações foram pagas em desacordo com a legislação especifica. (...) 7.3. O calculo dos valores das multas aplicadas, efetuado de acordo com a legislação anterior e posterior A publicação da MP n2 449/08, convertida na Lei 11.941/09, esta explicitado no "Demonstrativo da Multa Aplicada Mais Benéfica ao Contribuinte" (em anexo), tendo sido aplicada como penalidade mais benéfica (em observância ao art. 106, inciso II, alínea 'c', da Lei 5.172/66, do CTN), a prevista na legislação anterior A publicação da MP 449/2008 (CFL 68) para os fatos geradores relativos as competências 02/2006, 02/2007 e 02/2008 (coluna L) e, para as demais competências (10/2007, 03/2008 e 07/2008), a multa mais benéfica é a multa do lançamento de oficio de 75% do tributo devido (coluna K) introduzida pela citada MP. 7.4. Para as competências 02/2006, 02/2007 e 02/2008, em que a multa de mora é a mais benéfica, foi lavrado o presente Auto de Infração - AI. VVIINNCCUULLAAÇÇÃÃOO DDEE PPRROOCCEESSSSOOSS -- AAIIOOAA EE AAIIOOPP 6. A questão central do recurso voluntário sob exame consiste, pois, em decidir sobre a procedência ou não do auto-de-infração (AI DEBCAD 37.253.227-6) lavrado pela auditoria fiscal, por omissão em GFIP dos fatos geradores apurados nos processos principais, AIOP ( AI DEBCAD nº 37.253.224-1, 37.253.225-0 e 37.253.226-8). Vinculação por conexão AIOP Processo Debcad 11020.002314/2010-13 37.253.224-1 11020.002315/2010-50 37.253.225-0 11020.002316/2010-02 37.253.226-8 6.1. Cabe esclarecer que este Colegiado teve a oportunidade de apreciar os recursos voluntários interpostos no processos que versam sobre as obrigações principais (AIOP) na mesma sessão 1 em que sucede o julgamento do recurso no processo em que se questiona o AIOA. 78 - Processo nº: 11020.002314/2010-13 - Recorrente: MASTER SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 11020.002315/2010-50 - Recorrente: MASTER SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 11020.002316/2010-02 - Recorrente: MASTER SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL 1 Pauta de julgamentos do dia 07/05/2019, itens 78 a 82. Fl. 174DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-006.033 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002317/2010-49 6.2. Conforme as decisões exaradas pelo Colegiado ao julgar os processos (AIOP) supra referidos, verifica-se que em todos foi negado provimento ao recurso voluntário, mantendo a exigência fiscal sobre verbas ali discutidas. 7. A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionada ao resultado dos autos de infração de obrigações principais AIOP lavradas sobre os mesmos fatos geradores. Por esse modo, a solução do presente recurso, referente à exigência da obrigação acessória, tem o mesmo desfecho dos processos que tratam das obrigações principais. RREETTRROOAATTIIVVIIDDAADDEE BBEENNIIGGNNAA.. CCRRIITTÉÉRRIIOOSS DDOO CCÁÁLLCCUULLOO DDAA MMUULLTTAA MMAAIISS BBEENNÉÉFFIICCAA 8. No caso concreto, havendo a lavratura de AIOP e AIOA, verifica-se a aplicabilidade do enunciado da Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. CCOONNCCLLUUSSÃÃOO 9. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 175DF CARF MF

score : 1.0
7830741 #
Numero do processo: 10680.927909/2016-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 24/06/2010 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN. RETENÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62, §2º DO RICARF. Não se pode impor compensação de ofício ou reter valores passíveis de ressarcimento, nos termos do parágrafo único do artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, quando os débitos do contribuinte para com o Fisco estiverem com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada a compensação voluntária declarada. Reprodução do entendimento firmado pelo STJ no Resp n°1.213.082/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.
Numero da decisão: 3401-006.459
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 24/06/2010 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN. RETENÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62, §2º DO RICARF. Não se pode impor compensação de ofício ou reter valores passíveis de ressarcimento, nos termos do parágrafo único do artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, quando os débitos do contribuinte para com o Fisco estiverem com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada a compensação voluntária declarada. Reprodução do entendimento firmado pelo STJ no Resp n°1.213.082/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10680.927909/2016-24

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6037107

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3401-006.459

nome_arquivo_s : Decisao_10680927909201624.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10680927909201624_6037107.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.

dt_sessao_tdt : Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019

id : 7830741

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:49:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052120878415872

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1768; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.927909/2016­24  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­006.459  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 24/06/2010  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO.  DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  NOS  TERMOS  DO  ART.  151  DO  CTN.  RETENÇÃO  DO  VALOR  A  SER  RESSARCIDO.  IMPOSSIBILIDADE.  COMPENSAÇÃO  VOLUNTÁRIA.  HOMOLOGAÇÃO.  STJ.  RECURSO  REPETITIVO.  ART.  62,  §2º  DO  RICARF.   Não  se  pode  impor  compensação  de  ofício  ou  reter  valores  passíveis  de  ressarcimento,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  73  da  Lei  n°  9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017,  quando  os  débitos  do  contribuinte  para  com  o  Fisco  estiverem  com  exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada  a  compensação  voluntária  declarada.  Reprodução  do  entendimento  firmado  pelo  STJ  no  Resp  n°1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 79 09 /2 01 6- 24 Fl. 47DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  EM  PER.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.   Correta  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação  vinculada  a  pedido  de  restituição  deferido  parcialmente  e  a  manifesta  discordância  do  contribuinte  quanto  aos  procedimentos de  compensação de ofício,  tendo em vista que o  direito  creditório  reconhecido  encontra­se  retido  até  que  os  débitos existentes em nome do contribuinte para com a Fazenda  Pública sejam liquidados.  Cientificada  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  sustentando que:   a)  o  crédito  utilizado  na  compensação  já  foi  reconhecido  pela  autoridade  administrativa, como consta expressamente da decisão recorrida;   b) o crédito não deve ser objeto de retenção, com fundamento no parágrafo  único do  artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº  1.717/2017, em razão da discordância da Recorrente quanto à  realização da compensação de  ofício,  pois  os  débitos  estão  com  exigibilidade  suspensa  conforme  a  certidão  positiva  com  efeitos de negativa apresentada;   c) as normas que preveem a retenção de créditos em razão da negativa de se  proceder à compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa contrariam o art. 151  do Código Tributário Nacional e o art. 146, III, ‘b’ da Constituição, que confere a tal código a  competência para dispor sobre crédito tributário;  d) deve ser reproduzida pelo Conselho a tese formulada pelo STJ no REsp n°  1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que  considera  ilegal  a  compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do CTN,  por força do §2° do art. 62 do RICARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10680.927909/2016­24  Acórdão n.º 3401­006.459  S3­C4T1  Fl. 3          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.346,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10680.925847/2016­16.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.346):  "A controvérsia posta nos autos, acerca da não homologação da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  17327.68767.220416.1.3.04­0501,  reside  especificamente  na  possibilidade  de  o  Fisco  reter  os  créditos  que  a  Recorrente  pretende  compensar  em  razão  da  discordância  desta  quanto  à  realização de sua compensação de ofício com outros débitos da  empresa, os quais se encontram com exigibilidade suspensa, nos  termos do art. 151 do CTN.   A fiscalização aplicou à espécie o parágrafo único do artigo 73  da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa  RFB nº 1.717/2017, a seguir reproduzidos:  Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996   (...)  Art.  73.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a  restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja  receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência  de  débitos  em  nome  do  sujeito  passivo  credor  perante  a  Fazenda  Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   II ­ (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   Parágrafo  único.  Existindo  débitos,  não  parcelados  ou  parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da  União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos,  observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº  12.844, de 2013)   II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   Instrução Normativa RFB nº 1.717 de 2017   (...)   Da Compensação de Ofício   Fl. 49DF CARF MF     4 Art.  89.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados  pela  RFB  ou  a  restituição  de  pagamentos  efetuados  mediante  DARF  e  GPS  cuja  receita  não  seja  administrada  pela  RFB  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a  Fazenda Nacional.   §  1º  Existindo  débito,  ainda  que  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento,  inclusive  de  débito  já  encaminhado  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  de  natureza  tributária  ou  não,  o  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento  deverá  ser  utilizado  para  quitá­lo,  mediante  compensação em procedimento de ofício.   §  2º A  compensação de  ofício  de  débito  parcelado  restringe­se  aos parcelamentos não garantidos.   § 3º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado  ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  contados  do  recebimento  de  comunicação  formal  enviada  pela  RFB,  sendo  o  seu  silêncio  considerado como aquiescência.   § 4º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação  de  ofício,  a  autoridade  da  RFB  competente  para  efetuar  a  compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento  até que o débito seja liquidado. (grifo nosso)   Assim,  verificada a  existência de débitos  e ante a discordância  da Recorrente quanto à realização da compensação de ofício, os  valores  a  serem  restituídos  foram  retidos  até  a  liquidação  dos  débitos  em  aberto  e,  com  isso,  indeferido  o  pedido  de  compensação  por  ausência  de  saldo  disponível,  procedimento  que veio a ser confirmado pela decisão recorrida.   A Recorrente se insurge contra tal procedimento, sob a alegação  de  que  seus  débitos  em  aberto  estariam  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  CTN,  fazendo  prova  do  alegado  mediante  juntada  de  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa. Deste modo, proceder­se à  compensação de ofício de  créditos  tributários  com  exigibilidade  suspensa  significaria  extinguir  compulsoriamente  créditos  sequer  exigíveis,  tendo  a  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 exorbitado de seu poder  regulamentar  ao  contrariar  o  art.  151  do  CTN  e  a  própria  Constituição  Federal  em  seu  art.  146,  III,  b,  que  atribui  competência  à  lei  complementar  para  dispor  sobre  crédito  tributário.  Sobre  o  tema,  o  STJ  já  se  manifestou,  sob  a  sistemática  dos  recursos repetitivos (tema 484), no Resp. n° 1.213.082/PR, cujo  ementa reproduzo:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  DO  CPC).  ART.  535,  DO  CPC,  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO.  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI  N.  9.430/96  E  NO  ART.  7º,  DO  DECRETO­LEI  N.  2.287/86.  CONCORDÂNCIA  TÁCITA  E  RETENÇÃO DE VALOR  A  SER  RESTITUÍDO  OU  RESSARCIDO  PELA  SECRETARIA  DA  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10680.927909/2016­24  Acórdão n.º 3401­006.459  S3­C4T1  Fl. 4          5 RECEITA  FEDERAL.  LEGALIDADE  DO  ART.  6º  E  PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO  PROCEDIMENTO  APENAS  QUANDO  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  A  SER  LIQUIDADO  SE  ENCONTRAR  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN).   1.  Não  macula  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  da  Corte  de  Origem suficientemente fundamentado.  2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as  instruções  normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  regulamentam  a  compensação  de  ofício  no  âmbito  da  Administração Tributária Federal  (arts. 6º, 8º e 12, da  IN SRF  21/1997;  art.  24,  da  IN  SRF  210/2002;  art.  34,  da  IN  SRF  460/2004;  art.  34,  da  IN  SRF  600/2005;  e  art.  49,  da  IN  SRF  900/2008),  extrapolaram  o  art.  7º,  do Decreto­Lei  n.  2.287/86,  tanto  em  sua  redação  original  quanto  na  redação  atual  dada  pelo  art.  114,  da  Lei  n.  11.196,  de  2005,  somente  no  que  diz  respeito  à  imposição  da  compensação  de  ofício  aos  débitos  do  sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na  forma  do  art.  151,  do  CTN  (v.g.  débitos  inclusos  no  REFIS,  PAES,  PAEX,  etc.).  Fora  dos  casos  previstos  no  art.  151,  do  CTN,  a  compensação  de  ofício  é  ato  vinculado  da  Fazenda  Pública  Federal  a  que  deve  se  submeter  o  sujeito  passivo,  inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e  retenção  previstos  nos  §§  1º  e  3º,  do  art.  6º,  do  Decreto  n.  2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 ­ RS, Primeira Turma,  Rel. Min.  Francisco  Falcão,  julgado  em  18.08.2005;  REsp.  Nº  665.953  ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  5.12.2006;  REsp.  Nº  1.167.820  ­  SC,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  05.08.2010;  REsp.  Nº  997.397  ­  RS,  Primeira  Turma,  Rel.  Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  12.8.2008;  REsp.  n.  491342/PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  18.05.2006;  REsp.  Nº  1.130.680  ­  RS Primeira  Turma,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado em 19.10.2010.   3.  No  caso  concreto,  trata­se  de  restituição  de  valores  indevidamente  pagos  a  título  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo  sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na  forma do art. 151, do CTN.  Impõe­se a obediência ao art. 6º e  parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios.  4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao  regime do art. 543­C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.  (REsp  1213082/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  10/08/2011,  DJe  18/08/2011)    Fl. 51DF CARF MF     6 No  julgado, a Corte  reconheceu a  ilegalidade da  imposição de  compensação  de  ofício  aos  débitos  com  exigibilidade  suspensa  por  força  do  art.  151  do  CTN  e,  in  casu,  verifica­se  que  a  certidão apresentada às fls. 27/28 menciona expressamente que  os  débitos  da Recorrente  estão  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos do art. 151 do CTN.   Desta feita, impende a aplicação do §2° do art. 62 do RICARF  para  reproduzir o  entendimento do STJ, a  fim de possibilitar a  compensação  pleiteada,  ressalvando­se  a  necessidade  de  renovação  da  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa  por  ocasião  da  liquidação  deste  julgado  para  se  verificar  a  permanência  do  requisito  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan                                Fl. 52DF CARF MF

score : 1.0
7790379 #
Numero do processo: 10980.905293/2009-27
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo a compensação e/ou restituição do indébito fiscal.
Numero da decisão: 1003-000.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo a compensação e/ou restituição do indébito fiscal.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10980.905293/2009-27

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6022125

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1003-000.744

nome_arquivo_s : Decisao_10980905293200927.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA

nome_arquivo_pdf_s : 10980905293200927_6022125.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019

id : 7790379

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:47:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052120881561600

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-18T17:31:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-06-18T17:31:17Z; Last-Modified: 2019-06-18T17:31:17Z; dcterms:modified: 2019-06-18T17:31:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-06-18T17:31:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-18T17:31:17Z; meta:save-date: 2019-06-18T17:31:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-18T17:31:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-06-18T17:31:17Z; created: 2019-06-18T17:31:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-06-18T17:31:17Z; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-18T17:31:17Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.905293/2009-27 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-000.744 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 05 de junho de 2019 Recorrente BRASA BRASIL ASFALTO S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo a compensação e/ou restituição do indébito fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 0639.131, proferido pela 1ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não conhecendo do direito creditório. Por economia processual e por resumir resume bem o início da contenda, adoto o relatório da decisão "a quo" e passo a transcrevê-lo abaixo: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 52 93 /2 00 9- 27 Fl. 175DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.744 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905293/2009-27 “Cuida o presente processo do PER/DCOMP Nº 32128.50555.150405.1.3.046887, transmitido em 15/04/2005 (fls. 99), informando: Crédito de Pagto Indev ou a Maior de IRPJ, no Vr. Original do Crédito Inicial de R$ 17.537,09 e Crédito Original na Data da Transmissão de R$ 15.110,92 (fls. 101); Nº do PER/DCOMP Inicial 16315.47239.150205.1.3.047711 (fls 101); DARF citado IRPJ, Cód Rec. 5993, PA 30/11/2004, Vr. R$ 27.302,86 (fls. 2), cuja compensação não foi homologada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba PR, pois o DARF discriminado, fonte do Direito Creditório, foi localizado nos sistemas da RFB, mas estava totalmente utilizado para quitação de débito do contribuinte, conforme se vê do Despacho Decisório de fls. 02: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 15.110,92 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Deste Despacho Decisório o contribuinte tomou ciência em 02/04/2009, conforme fls. 03. 3. Em face da NÃO HOMOLOGAÇÃO das compensações, os débitos indevidamente compensados, com os respectivos acréscimos legais, foram cobrados do interessado, para pagamento em 30 dias. Neste mesmo prazo, foi lhe facultada a apresentação de Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. 4. Em 04/05/2009, o interessado interpôs Manifestação de Inconformidade, de fls. 0506. 5. Alega/requer a manifestante, que: a) O PER/DCOMP objeto deste processo, nº 32128.50555.150405.1.3.0468878, tem como PER/DCOMP inicial o de nº 16315.47239.150205.1.3.04.7711, sendo que este teve seu cancelamento requerido em 31/05/2005, por intermédio do PER/DCOMP 26564.47568.310505.1.8.040776 (fls.9798),razão pela qual entende que o PER/DCOMP nº 32128.50555.150405.1.3.0468878 tornou-se automaticamente nula. b) Em seguida transmitiu o PER/DCOMP 17926.71973.310505.1.3.028004, com Direito Creditório de Saldo Negativo de IRPJ Exercício 2005 (fls. 104108), Fl. 176DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.744 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905293/2009-27 para compensar o mesmo Débito do PER/DCOMP que se solicitou cancelamento. c) Assim, requer a reforma do Despacho Decisório, “para manter o direito a compensação pleiteada, extinguindo por fim o referido débito objeto da compensação”. (...) A 1ª Turma da DRJ/CTA não conheceu da manifestação de inconformidade, registrando que as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), por expressa disposição normativa, tem a competência para julgar manifestação de inconformidade, contra a não homologação da compensação, nos termos do § 2º, artigo 66, da IN RFB 900/2008, tampouco adentrar às análises de mérito da situação, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano- calendário: 2004 PER/DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. PGTO INDEVIDO OU A MAIOR TOTALMENTE UTILIZADO. PEDIDO PARA CANCELAMENTO DE PER/DCOMP. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. FORMA INAPROPRIADA. A Manifestação de Inconformidade não é veículo para se requerer o cancelamento de PER/DCOMP, podendo-se através dela, apenas, contestar a não-homologação da compensação ou o não reconhecimento do Direito Creditório, consoante previsão do § 9º, art. 74, da Lei 9.430/96 e da legislação tributária, contida nas IN SRF e RFB regentes da matéria. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Sem Crédito em Litígio Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário, ratificou os argumentos elencados em sua Manifestação de Inconformidade e, requereu a juntada das declarações (DCTF, PER/DCOMP) mencionadas em sua peça e alegou que o mérito da matéria deve ser analisado, por ser totalmente indevido o débito exigido pela PERD/COMP 32128.50555.150405.1.3.04-6887, "pois este mesmo débito foi compensado pela PERD/COMP nº 17926.71973.310505.1.3.02-8004, já homologada e inclusive declarada na DCFT do período". E por fim: É o Relatório Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de Fl. 177DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.744 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905293/2009-27 março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Conforme já relatado, o cerne da discussão reside no PER/DComp apresentado pela Recorrente, no qual pleiteou o deferimento de crédito, decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, e declarou a compensação deste crédito com débitos de estimativas do mesmo tributo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio de Despacho Decisório, decidiu não homologar a compensação declarada. A DRF constatou que o valor integral do DARF informado pela Recorrente no PER/DComp havia sido inteiramente utilizado. Portanto, não havia saldo para a compensação pretendida. A Recorrente, todavia, argumentou, tanto na Manifestação de Inconformidade, quanto no Recurso ora analisado que, em síntese, teria cometido erro de fato no preenchimento do PER/DComp, uma vez que deveria ter pleiteado crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ ao invés de pagamento indevido ou a maior e apresentou declarações retificadoras nas quais corrigiu a informação e passou a registrar o dito saldo negativo. É oportuno reprisar que o crédito que foi submetido pela Recorrente à análise de liquidez e certeza por parte da autoridade administrativa, com fulcro no artigo 170 do CTN, derivava de pagamento a maior ou indevido de IRPJ. O pedido de repetição decorrente do direito creditório calcado em pagamento a maior ou indevido de IRPJ foi corretamente indeferido pela autoridade administrativa competente. E, na esteira dos ensinamentos acima mencionados, as autoridades julgadoras são incompetentes para efetuar o exame inaugural da liquidez e certeza de um crédito diverso, qual seja, de um crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ. Neste sentido, realmente não competia à DRJ proceder à análise pedida pelo contribuinte na Manifestação de Inconformidade. Por outro lado, a Recorrente, no recurso voluntário, apesar de seu inconformismo, colacionou apenas PER/DCOMP's e DCTF para demonstrar e comprovar o suposto erro de fato alegado e a existência do crédito. Ressalta-se: nenhum outro documento de sua contabilidade foi anexado aos autos pela Recorrente. É importante observar que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do CTN, antes citado, e o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. Outrossim, a Declaração de Compensação delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente, quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à extinção de débitos tributários. Instaurado o contencioso e estabilizada a lide, qualquer alteração no pedido desnatura o objeto. Ou seja, era impossível para a autoridade administrativa, no momento do Despacho Decisório, identificar o crédito que a Recorrente alegava possuir. Porém, uma vez retificada a DCTF, posteriormente ao citado despacho, deve o contribuinte apresentar documentos contábil-fiscais para comprovar o crédito e, assim, possibilitar a apreciação do litígio. Fl. 178DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.744 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905293/2009-27 Contudo, apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos existentes no Per/DComp podem ser corrigidos de ofício ou a requerimento da Requerente, como determina o art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. Noutras palavras, o erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. Ou seja, o conceito de erro material apenas abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos, não resultantes de entendimento jurídico, como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Nestes casos, a Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Mas, a Recorrente assim não procedeu. No mínimo, a Recorrente deveria ter apresentado documentos contábil-fiscais da empresa suficientes para comprovar o crédito e o consequente erro de fato no preenchimento na DCTF original. Ora, sem essas informações é impossível verificar a exatidão das informações declaradas pela Recorrente. O embasamento está no Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º, § 1º) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9º, § 2º). Art. 27. O disposto no parágrafo único do art. 26 não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9º, § 3º). Salienta-se que a determinação de apresentar os documentos comprobatórios da identificação de crédito, longe de ser mero formalismo, é uma determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966. Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (Grifou-se) Fl. 179DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.744 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905293/2009-27 A comprovação em questão, portanto, é condição para admissão da retificação realizada, quando essa, como no caso dos autos, reduz tributos. Cabe, pois, à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Destarte, a Recorrente tem o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que justifiquem a retificação das informações retificadas. A obrigatoriedade de apresentação das provas pela Recorrente está arrimada no Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com efeito, no âmbito administrativo fiscal, o ônus de provar o direito ao suposto crédito, incumbe a Recorrente, nos termos do art. 16 do Decreto 70.235/72: (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se: a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Verifica-se que os dados presumidamente errados não podem ser considerados, pois não foram produzidos no processo elementos de prova que evidenciem as alegações da Recorrente (§ 1º do art. 147 do CTN e 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72). Ora, uma vez que as declarações em discussão foram ajustadas apenas após o despacho decisório, deveriam ter sido acompanhadas de documentos que demonstrassem o equívoco no cálculo do tributo. Mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF, na qual me filio, tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, desde que esclareça pontos fundamentais na ação. Afinal, é em razão do princípio da verdade material que a Recorrente deveria ter colacionado aos autos os documentos contábil-fiscais da empresa, pois a autoridade fiscal poderia ter efetuado a homologação de ofício, uma vez identificada a correição das retificações realizadas. O contrário - homologar a compensação sem os documentos contábeis indispensáveis, considerando apenas PER/DCOMPJ e DCTF - não é observar ao princípio da verdade material, mas agir de forma impudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos (art. 170 CTN). Fl. 180DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-000.744 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905293/2009-27 Ressalta-se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados. As informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciassem as alegações ali constantes. Em suma, de acordo com o já exposto, conclui-se que não foram carreados aos autos pela Recorrente os dados essenciais a produzir um conjunto probatório robusto da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado e dos argumentos contidos no recurso voluntário. Isto posto, voto em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 181DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-000.744 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905293/2009-27 sto posto, voto em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida. (assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 182DF CARF MF

score : 1.0
7792731 #
Numero do processo: 10140.901015/2009-92
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. DIPJ. COMPROVAÇÃO EXISTÊNCIA DO CRÉDITO.IMPOSSIBILIDADE. Conforme inteligência da Súmula CARF nº 92, a DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - tem caráter meramente informativo e não se presta à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo a compensação e/ou restituição do indébito fiscal.
Numero da decisão: 1003-000.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. DIPJ. COMPROVAÇÃO EXISTÊNCIA DO CRÉDITO.IMPOSSIBILIDADE. Conforme inteligência da Súmula CARF nº 92, a DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - tem caráter meramente informativo e não se presta à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo a compensação e/ou restituição do indébito fiscal.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10140.901015/2009-92

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6022548

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1003-000.760

nome_arquivo_s : Decisao_10140901015200992.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA

nome_arquivo_pdf_s : 10140901015200992_6022548.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019

id : 7792731

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:47:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052120886804480

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-21T14:33:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-06-21T14:33:29Z; Last-Modified: 2019-06-21T14:33:29Z; dcterms:modified: 2019-06-21T14:33:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-06-21T14:33:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-21T14:33:29Z; meta:save-date: 2019-06-21T14:33:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-21T14:33:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-06-21T14:33:29Z; created: 2019-06-21T14:33:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2019-06-21T14:33:29Z; pdf:charsPerPage: 1801; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-21T14:33:29Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10140.901015/2009-92 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-000.760 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 6 de junho de 2019 Recorrente W3 FACTORING LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. DIPJ. COMPROVAÇÃO EXISTÊNCIA DO CRÉDITO.IMPOSSIBILIDADE. Conforme inteligência da Súmula CARF nº 92, a DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - tem caráter meramente informativo e não se presta à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo a compensação e/ou restituição do indébito fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 04-27.602, proferido pela 2ª Turma da DRJ/CDE, que julgou a Manifestação de Inconformidade procedente em parte, reconhecendo, parcialmente, o direito creditório pleiteado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 90 10 15 /2 00 9- 92 Fl. 270DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.760 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.901015/2009-92 Fazendo uma retrospectiva da questão, a Recorrente apresentou a Dcomp n° 30063.29779.050407.1.3.03-0002 (fls. 1 a 8), consignando como crédito "saldo negativo de CSLL" do exercício 2006, ano-calendário 2005, no valor original de R$ 13.439,43. Os débitos indicados para compensação eram de CSLL apuração anual de 2005 e estimativa de CSLL de agosto de 2006. Ocorre que tais compensações não foram homologadas, conforme Despacho Decisório DRF Campo Grande, número de rastreamento 821004720 (fl. 10), sob o fundamento de constatação de divergência entre o saldo negativo apurado na DIPJ/2005 e o informado na Dcomp. Inconformada com o Despacho Decisório em questão, a Recorrente, em 26 de março de 2009, interpôs Manifestação de Inconformidade, de fls. 17 e 18, alegando a existência do valor integral referente ao crédito informado na declaração de compensação apresentada. Segue a íntegra de tais argumentos: "1. Estamos requerendo os créditos dos quais temos direito de acordo com as declarações de Imposto de Renda Pessoa jurídica dos anos de 2002 a 2005, como segue: 2. De acordo com o despacho cópia em anexo, não foi possível confirmar a apuração do crédito, pois o valor informado na Declaração de Informações economico-fiscais da Pessoa Jurídica D1PJ do exercício de 2005/2006 consta um saldo de R$-781,27(setecentos e oitenta e um reais e vinte e sete centavos) a ser compensado no exercício seguinte, porem não esta sendo considerado o saldo dos anos anteriores a esse exercício que a mesma linha credito 2002 a 2004, e a CSSL estimada que pagou no exercício de 2005 no valor de R$- 13.439,43(treze mil, quatrocentos e trinta e nove reais e quarenta e três centavos), c que quando a mesma foi notificada a apresentar o Pcr/Dcomp instituído em 11/04/2003, nos dirigimos a Delegacia da Receita Federal setor Plantão Fiscal e o fizemos conforme orientação do Sr.Fiscal Plantonista, e a declaração do imposto de renda conforme manual do mesmo. 3. A empresa supra iniciou suas atividades cm 16 de setembro de 2002, com a tributação de Lucro real Estimado, nesse período foi pago o valor de R$- 104,49(cento c quatro reais e quarenta e nove centavos) de CSSL estimado, sendo que desses valores recolhidos foi utilizado o montante total da CSSL, não houve sobra, pois ainda foi pago um montante de R$ 71,81 (setenta c um reais e oitenta c um centavos). 4. No exercício de 2003 foi tributada também como lucro real estimado, foi pago o valor de R$ 1.864,56(Um mil oitocentos e sessenta e quatro reais e cincoenta e seis centavos) de CSSL estimada, e o lucro apurado no período utilizou o valor de CSSL R$- 930,58 (Novecentos c trinta reais e cincoenta c oito centavos) restando um saldo a compensar desse exercício de R$- 933,98(Novecentos e trinta c três reais e noventa e oito centavos) de CSSL. 5. No exercício de 2.004 foi tributada também como lucro real estimado, sendo que foi pago no período o valor de CSSL de R$-6.855,01(seis mil, oitocentos e cincoenta e cinco reais e um centavos), sendo utilizado desse valor o montante de R$-4.724,24 (Quatro mil, setecentos e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos) de CSSL, restando um saldo de R$-2.130,77 de CSSL, a compensar. 6. No inicio do exercício de 2005, nos tínhamos um montante de R$-2.130,77 de contribuição social a compensar ref. Exercícios anteriores a qual foi utilizada com pagamentos de CSSL do exercício, e no exercício de 2005, o valor de Fl. 271DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.760 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.901015/2009-92 CSSL estimada foi de R$-13.439,43(Treze mil, quatrocentos e trinta e nove reais e quarenta e três centavos) o qual foi utilizado para abater a CSSL sobre o lucro de R$-12.658,16(Doze mil, seiscentos e cincoenta c oito reais e dezesseis centavos), essa estimativa foi lançada na Ficha 17 ítem 52. CSSL pga a por estimativa restando o saldo a compensar de R$-781,77 (Setecentos e oitenta e um reais e setenta e sete centavos) constante no Despacho decisório, esses lançamentos foram feitos de acordo com o manual do Imposto de Renda da data da Declaração, onde dizia que o valor pago por estimativa referente a CSSL paga no exercício deviria ali ser lançada, conforme copia da Declaração, DCTF, Perdcomp em anexo. Pelas razões expostas, solicitamos o cancelamentos dos despachos rescisórios acima identificado, já que não lemos débito algum, ao contrario temos credito a ser ressarcido nos exercícios posteriores." Por sua vez, 2ª Turma da DRJ/CGE, ao apreciar a manifestação de inconformidade interposta, julgou-a procedente em parte, reconhecendo o direito creditório de para reconhecer o saldo negativo no valor de R$781,27, pois cada Dcomp deve se referir a apenas um exercício. Aludida decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2005 DCOMP. SALDO NEGATIVO. Comprovados os pagamentos das estimativas nos valores informados na Dcomp, reconhece-se o crédito deles decorrente até o valor do saldo negativo corretamente apurado. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário, aproveitando a oportunidade para efetuar a juntada de suas declarações fiscais e de vários formulário denominados "Pedido de Revisão Débito Inscrito em Dívida Ativa da União" (fls. 218 a 224) e alegou . Fl. 272DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.760 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.901015/2009-92 Fl. 273DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.760 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.901015/2009-92 Fl. 274DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.760 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.901015/2009-92 É o relatório. Voto Conselheiro Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Conforme já relatado, trata-se de processo em que se discute a não homologação total da compensação informada em DCOMP´s, já que Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio de Despacho Decisório, decidiu homologar parcialmente a compensação declarada. pois o valor Informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) não correspondia ao valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP. De fato o valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito Saldo negativo de CSLL AC 2005 R$13.439,43 , enquanto o valor informado na DIPJ era de: R$ 781,27 Ante tal inconsistência de valores, a DRJ julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, interposta pela Recorrente, para reconhecer R$ 781,27 (valor original), relativo ao saldo negativo da CSLL do ano-calendário 2005., já que direitos creditórios relativos a saldos negativos períodos de pauração anteriores devem constar em Dcomps autônomas. Em seu Recurso Voluntário aduz alegações no sentido de que devem ser consideradas, para fins de apuração base negativa da CSLL, as estimativas do ano de 2005 Fl. 275DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-000.760 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.901015/2009-92 compensadas com direitos creditórios de anos anteriores (2002, 2003 e 2004), inclusive por falta de campo próprio no formulário de Per/DComp. Ocorre que, a Recorrente, no recurso voluntário, colacionou apenas PER/DCOMP's e DCTF para demonstrar e comprovar suas alegações e a suposta existência do crédito em valor superior ao já confirmado pela DRJ. Repise-se: a Recorrente não trouxe à colação qualquer documentação, a exemplo de livros e documentos fiscais e contábeis, que evidenciasse o suposto erro no preenchimento das declarações, o que justificaria a divergência entre os valores declarados nos PER/DCOMPS e aqueles constantes em DIPJ. Ou seja, pela análise dos autos, está claro que Recorrente não acostou aos autos conjunto probatório robusto que comprovasse existência do crédito alegado. Isso porque, a DIPJ, embora seja um documento importante, não comprova as alegações do autor de valor do crédito superior ao já concedido no acórdão de piso, por se tratar de mera declaração sem efeitos de confissão de dívidas, tendo, pois, apenas efeitos informativos (Instrução Normativa SRF n° 014/2000). Portanto, a DIPJ, como elemento probatório, não supre a inércia da contribuinte em apresentar a escrituração contábil e fiscal, por ser uma prestação de informações unilateral que sequer está sujeita à revisão por parte da Administração Tributária. Nesta toada, conforme inteligência da Súmula CARF nº 92, a DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica tem caráter meramente informativo e não se presta à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário. É importante observar, ainda, que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. Ora, a Declaração de Compensação delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à extinção de débitos tributários. Instaurado o contencioso e estabilizada a lide, qualquer alteração no pedido desnatura o objeto. Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos existentes no Per/DComp podem ser corrigidos de ofício ou a requerimento da Requerente, como determina o art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. Noutras palavras, o erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. Ou seja, o conceito de erro material apenas abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos, não resultantes de entendimento jurídico, como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Fl. 276DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-000.760 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.901015/2009-92 Nestes casos, a Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Mas, a Recorrente assim não procedeu, consoante já explicitado. No mínimo, a Recorrente deveria ter apresentado, , os documentos contábil-fiscais da empresa suficientes para comprovar o crédito e o consequente erro em alguma de suas declarações fiscais, sem essas informações é impossível verificar a exatidão das informações declaradas pela Recorrente. Mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF, na qual me filio, tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, desde que esclareça pontos fundamentais da controvérsia. Deste modo, a determinação de apresentar os documentos comprobatórios da identificação de crédito anteriormente não declarado, longe de ser mero formalismo, é uma determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966. Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Cabe, pois, à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. A obrigatoriedade de apresentação das provas pela Recorrente está arrimada no Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com efeito, no âmbito administrativo fiscal, o ônus de provar o direito ao suposto crédito, incumbe a Recorrente, nos termos do art. 16 do Decreto 70.235/72: (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se: a fato ou a direito superveniente; Fl. 277DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-000.760 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.901015/2009-92 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Desta maneira, para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei, por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração. Nesse sentido também vale ressaltar o disposto no art. o art. 195 do Código Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto-Lei nº 486, de 03 de março de 1969, que preveem, em última análise, "que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram." Outrossim, é em razão do princípio da verdade material que a Recorrente deveria ter colacionado aos autos os documentos contábil-fiscais da empresa, pois a autoridade fiscal poderia ter efetuado a homologação de ofício, uma vez identificada a correição das retificações realizadas. O contrário - homologar a compensação sem os documentos contábeis indispensáveis, considerando apenas PER/DCOMPJ e DCTF - não é observar ao princípio da verdade material, mas agir de forma impudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos (art. 170 CTN). Em tempo, como bem constou no acórdão de piso, "cumpre observar que cada Dcomp deve se referir a apenas um exercício. Créditos relativos a saldos negativos de outros períodos têm de constar em Dcomps autônomas. Dessa forma, neste processo está em análise apenas o crédito referente ao exercício 2006, ano-calendário 2005, conforme indicado na Dcomp referida no relatório". Ademais, embora não sejam mencionados no Recurso Voluntário, a Recorrente efetuou a juntada aos autos, como prova das alegações, vários formulário denominados "Pedido de Revisão Débito Inscrito em Dívida Ativa da União" (fls. 218 a 224). Entretanto, tais documentos são endereçados à DRF e este Tribunal não tem competência para analisá-los e se pronunciar sobre a matéria. Portanto, todos os documentos constantes nos autos foram analisados e as informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Fl. 278DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-000.760 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.901015/2009-92 Assim, de acordo com o já exposto, conclui-se que não foram carreados aos autos, pela Recorrente, os dados essenciais a produzir um conjunto probatório robusto da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado e dos argumentos contidos no recurso voluntário. Isto posto, voto em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 279DF CARF MF

score : 1.0
7791916 #
Numero do processo: 16561.720166/2015-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 SOLIDARIEDADE. OPERAÇÕES DE CÂMBIO. FRAUDE. INTERESSE COMUM. INTEMPESTIVIDADE. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem é objeto de decisão, não sendo possível, portanto, apresentar recurso voluntário. SOLIDARIEDADE. OPERAÇÕES DE CÂMBIO. BANCOS E CORRETORAS DE CÂMBIO. EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO. Não é motivo para responsabilidade solidária pelo crédito tributário lançado em decorrência de operações de câmbio fraudulentas, o operador de câmbio deixar de praticar condutas que não lhe eram exigidas pela legislação.
Numero da decisão: 3301-006.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário apresentado por ALBERTO YOUSSEF, por ser intempestivo e negar provimento ao recurso de ofício. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. (assinado digitalmente) SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 SOLIDARIEDADE. OPERAÇÕES DE CÂMBIO. FRAUDE. INTERESSE COMUM. INTEMPESTIVIDADE. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem é objeto de decisão, não sendo possível, portanto, apresentar recurso voluntário. SOLIDARIEDADE. OPERAÇÕES DE CÂMBIO. BANCOS E CORRETORAS DE CÂMBIO. EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO. Não é motivo para responsabilidade solidária pelo crédito tributário lançado em decorrência de operações de câmbio fraudulentas, o operador de câmbio deixar de praticar condutas que não lhe eram exigidas pela legislação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16561.720166/2015-15

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6022398

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-006.120

nome_arquivo_s : Decisao_16561720166201515.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 16561720166201515_6022398.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário apresentado por ALBERTO YOUSSEF, por ser intempestivo e negar provimento ao recurso de ofício. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. (assinado digitalmente) SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior

dt_sessao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2019

id : 7791916

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:47:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052120916164608

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2.637          1 2.636  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.720166/2015­15  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3301­006.120  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2019  Matéria  IOF ­ Operações de Câmbio  Recorrentes  LABOGEN S/A QUIMICA FINA E BIOTECNOLOGIA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  SOLIDARIEDADE. OPERAÇÕES DE CÂMBIO.  FRAUDE.  INTERESSE  COMUM. INTEMPESTIVIDADE.  A  impugnação  intempestiva  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  não  suspende a  exigibilidade do  crédito  tributário nem é objeto de decisão,  não sendo possível, portanto, apresentar recurso voluntário.  SOLIDARIEDADE.  OPERAÇÕES  DE  CÂMBIO.  BANCOS  E  CORRETORAS DE CÂMBIO. EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO.   Não é motivo para responsabilidade solidária pelo crédito tributário lançado  em decorrência de operações de câmbio fraudulentas, o operador de câmbio  deixar de praticar condutas que não lhe eram exigidas pela legislação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, não conhecer  do  recurso  voluntário  apresentado  por ALBERTO YOUSSEF,  por  ser  intempestivo  e  negar  provimento ao recurso de ofício.  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (presidente  da  turma),  Valcir  Gassen  (vice­presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 66 /2 01 5- 15 Fl. 2637DF CARF MF     2 Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior  Relatório  Trata­se de auto de infração, fls. 1.563­1581,  lavrado para constituir crédito  tributário relativo ao  Imposto sobre Operações De Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a  Títulos  ou  Valores  Mobiliários,  referente  ao  período  de  apuração  compreendido  entre  29/07/2010 e 15/12/2010, acrescido de multa de ofício qualificada e agravada de 225% e juros  de  mora,  totalizando,  assim,  o  valor  histórico  de  R$  17.521.154,23  (dezessete  milhões,  quinhentos e vinte e um mil, cento e cinqüenta e quatro reais e vinte e três centavos)  Conforme  relatório  de  análise  fiscal  de  fls.  03­04,  a  fiscalização  que  culminou no presente auto de infração está baseada em documentos coletados por autoridade  policial  federal,  em  sede  do  inquérito  policial  (IPL)  nº  1.041/2013,  constante  dos  autos  do  processo  judicial  nº 504.9557.14.2013.404.7000,  e  em  fatos  expostos na denúncia  formulada  pelo  Ministério  Público  Federal  em  desfavor  de  Alberto  Youssef  e  outros,  constante  do  processo  judicial  nº  502.5699.17.2014.404.7000,  ambos  em  curso  na  Subseção  Judiciária  de  Curitiba/PR da Justiça Federal, no contexto das OPERAÇÕES LAVA­JATO e BIDONE.  Os  processos  judiciais  mencionados  relatam  a  atuação  de  organização  criminosa  constituída  para,  dentre  outros  objetivos,  remeter  ilicitamente  valores  ao  exterior  mediante  a  contratação  de  câmbio  para  pagamento  de  importações  fictícias  de mercadorias,  realizada por empresas supostamente controladas pela organização criminosa.  “... os doleiros  têm se valido de uma nova  forma de evasão de  divisas,  por  meio  de  contratos  de  câmbio,  supostamente  realizados  para  o  pagamento  de  importações.  Os  doleiros  se  valem de uma falha nos sistemas de controle, pois as Instituições  Financeiras  e  as  Corretoras  de  Valores  não  precisam  mais  pesquisar  junto  ao  SISCOMEX,  ao  realizar  um  contrato  de  câmbio,  se  realmente existiu aquela  importação que  justificaria  a realização de um contrato de câmbio.  Assim, os doleiros criam empresas de fachada, que supostamente  realizam importações de mercadorias no Brasil. Criam, também,  empresas offshore, que supostamente enviariam mercadorias ao  Brasil,  abrindo  contas  no  exterior,  em  nome  destas  empresas  offshore,  para  receber  os  valores  das  supostas  transações  internacionais.  Com  isto,  as  empresas  brasileiras  de  fachada  simulam  uma  importação  das  empresas  offshore,  fabricando  invoices  e  conhecimentos  de  transporte  para  dar  aparência  de  legalidade,  assim  como  contratos  simulados  entre  a  suposta  importadora  e  a  exportadora.  Como  não  há  padronização  nas  normas de controle, atualmente sequer necessitam apresentar a  Declaração de Importação. Com base em tais documentos falsos,  apresentam  informações  falsas  à  Instituição  Financeira  e  realizam contrato de câmbio sob a falsa rubrica de importações,  quando,  em  verdade,  trata­se  de mera  simulação  com o  fim de  enviar  valores  ao  estrangeiro.  O  dinheiro  é,  então,  remetido  para a conta no exterior, como se fosse um contrato de câmbio  vinculado a uma importação realizada."  Fl. 2638DF CARF MF Processo nº 16561.720166/2015­15  Acórdão n.º 3301­006.120  S3­C3T1  Fl. 2.638          3 Constata­se  do  termo  de  verificação  fiscal,  situado  às  fls.  1.457­1.562,  a  acusação  de  falta  de  recolhimento  de  IOF­Câmbio,  referentes  a  remessas  de  recursos  para  o  exterior,  efetuadas  no  ano­calendário  2010,  representando,  portanto,  operações  de  câmbio,  ocultadas  por  operações  de  importação  inexistentes,  uma  vez  que  não  houve  a  aquisição  de  mercadorias de origem estrangeira por parte da autuada, e cuja finalidade teria sido unicamente  a  de  evasão  de  divisas,  apuradas  em  investigações  realizadas  no  âmbito  da  força  tarefa  da  OPERAÇÃO LAVA JATO e OPERAÇÃO BIDONE.   Ainda  se  extrai  do TVF,  especificamente  em  fls.  1.525­1.527,  ao  longo  de  2010,  a  Labogen  S.A.  Química  Fina  e  Biotecnologia  realizou  291  remessas  financeiras  ao  exterior,  todas  com  natureza  “15806  ­  Importação  –  Câmbio  Simplificado”  ou  “15002  –  Importação  Geral”,  no  entanto,  em  consulta  ao  Siscomex,  somente  foram  registradas  11  Declarações de Importação (DI).  Dessas  291  remessas  ao  exterior  ao  longo  de  2010,  apenas  com  Banco  Citibank S.A., CNPJ  33.479.023/0001­80,  a ora  autuada  fechou 186  contratos  de  câmbio  no  valor  total de USD 10.927.905,82 e R$ 18.683.104,22, aproximadamente 53% do valor  total  remetido  Labogen  no  ano,  sendo  que  nenhum  deles  corresponde  às  onze  importações  realizadas pela Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia no ano­calendário 2010.  Além  da  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada,  a  multa  de  ofício  foi  agravada  de  50%,  ante  a  ausência  de  atendimento  do  contribuinte  aos  elementos  solicitados  pela fiscalização, conforme o disposto no inciso I do § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/96.   Em decorrência  da participação  em organização  criminosa,  responsável  por  operações  financeiras  com  evasão  de  divisas,  utilizando­se  da  autuada,  foram  nomeados  sujeitos  passivos  solidários  mediante  lavratura  dos  competentes  termos  de  sujeição  passiva  solidária, com base no art 124,  incisos  I e  II, 125,  inciso  I e art 135,  inciso  III,  todos da Lei  5.172/66  (Código Tributário Nacional),  as  seguintes  pessoas  físicas: ALBERTO YOUSSEF,  considerado como o líder da organização criminosa, pois coordenava as atividades dos outros  denunciados e era o  responsável por  todas as decisões, LEONARDO MEIRELLES; ESDRA  DE  ARANTES  FERREIRA;  LEANDRO  MEIRELLES;  PEDRO  ARGESE  JUNIOR;  RAPHAEL  FLORES  RODRIGUEZ;  CARLOS  ALBERTO  PEREIRA  DA  COSTA;  e  WALDOMIRO DE OLIVEIRA.  Foi,  ainda,  nomeado  sujeito  passivo  solidária  a  pessoa  jurídica  BANCO  CITIBANK  S.A.,  instituição  financeira  responsável  por  operar  o  câmbio  sem  a  vinculação/apresentação das devidas Declarações por parte da Labogen S.A. Química Fina  e  Biotecnologia., com fundamento no art. 124, inciso II, do CTN.  A  Labogen  S.A.  foi  cientificada  da  autuação  por  meio  eletrônico  em  17/12/2015,  conforme documento de  fl.  1.892,  a  autuada não apresentou  impugnação,  sendo  considerada revel pela r. decisão de piso.  Os  sujeitos  passivos  solidários  Carlos  Alberto  Pereira  da  Costa,  Leandro  Meirelles e Esdra de Arantes Ferreira foram cientificados da autuação e dos termos de sujeição  passiva  solidária  respectivamente  em 22/12/2015 por meio dos Editais de  fls. 1.746, 1.882 e  1.750, e não apresentaram impugnação, sendo considerados revéis pela r. decisão de piso.  Os  responsáveis  Pedro  Argese  Junior,  Raphael  Flores  Rodriguez  e  Waldomiro  de  Oliveira  foram  cientificados  da  autuação  e  dos  termos  de  sujeição  passiva  Fl. 2639DF CARF MF     4 solidária  respectivamente em 07/12/2015, 04/12/2015, 04/12/2015 e 04/12/2015,  conforme ARs  de  fls.  1.884,  1.886,  1.889  e  1.891,  mas  também  não  apresentaram  impugnação,  sendo  considerados revéis pela r. decisão de piso.  Já o Banco Citibank S.A., cientificado da autuação e dos termos de sujeição  passiva  solidária  em  04/12/2015,  conforme  Ar.  de  fl.  1.752,  apresentou  em  05/01/2016,  a  impugnação de fls. 1.905 a 1.970 e 2.499, na qual alega a tempestividade, a nulidade, por falta  de motivação, da atribuição de responsabilidade solidária, bem como sua improcedência, uma  vez que teria sido vítima de toda a fraude e conduta criminosa imputada a empresa autuada e  demais  pessoas  físicas  indicadas  como  responsáveis  solidários,  negando  haver  descumprido  normas do Banco Central. Questiona a aplicação da alíquota do IOF de 25 % na autuação, uma  vez que reduzida para 0,38% por Decreto Presidencial.  Afirma  que  não  poderia  ser  responsabilizado  pela  multas  lançadas,  ainda  mais pela qualificação em razão de conduta dolosa e em conluio como o contribuinte e demais  responsáveis solidários, nem muito menos pelo agravamento da multa em razão do embaraço à  fiscalização  praticado  por  aquelas  mesmas  pessoas,  posto  que  sempre  colaborou  com  a  fiscalização.  Cientificado  pessoalmente  da  autuação  e  dos  termos  de  sujeição  passiva  solidária  em  02/12/2015,  Alberto  Youssef,  por  meio  de  advogada  regularmente  constituída,  apresentou  em  07/01/2016,  petição  de  fls.  2.409  a  2.457,  na  qual  pretende  impugnar  a  exigência,  bem  como  a  sujeição  passiva,  alegando,  dentre  outras  coisas,  a  tempestividade,  afirmando  ter  efetuado  a  postagem  de  sua  petição  em  04/01/2016,  primeiro  dia  útil  de  expediente normal depois de feriados, consoante comprovante de remessa postal pelos correios  dirigida  a Delegacia  da Receita Federal  de  Indaiatuba/SP,  ao  qual  não  foi  juntado  aos  autos  pelo interessado.  Alega  ainda  que  somente  teria  tido  acesso  a  íntegra  do  processo  administrativo  fiscal  digital  em  22/12/2015,  pugnando  pela  renovação  de  prazo  para  apresentação de sua impugnação, requerendo a posterior juntada de documentos, bem como a  possibilidade de posterior pedido de diligências.  Em  petição  de  fls.  2.503  a  2.505,  remetida  através  dos  correios  em  23/12/2015,  conforme  carimbo  aposto  no  envelope  de  SEDEX,  código  de  rastreamento  DJ751643666BR, constante de fls. 2.518, Alberto Youssef, requer a prorrogação de prazo para  a apresentação, pelos mesmos motivos mencionados em sua impugnação.  Em fls. 2.526 o presente processo foi convertido em diligência para que fosse  apresentada  pelo  impugnante  a  prova  da  tempestividade  da  impugnação,  por  meio  da  apresentação  do  aviso  de  recebimento  da  postagem,  emitida  pela  Empresa  Brasileira  de  Correios e Telégrafos (ECT), haja vista que não havia sido juntada aos autos a comprovação da  remessa postal da petição do interessado.  O  interessado  ALBERTO  YOUSSEF,  em  petição  de  fls.  2.530­2.536,  apresentou  um  comprovante  de  postagem  de  várias  cartas  comerciais  junto  a  Empresa  Brasileira  de Correios  de Telégrafos,  efetuada  em 04/01/2016,  às  quais  teriam  sido  emitidas  com aviso de recebimento, mas não  foi possível  identificar se alguma destas postagens eram  referentes à impugnação destes autos.  Em 14/03/2017, a 05ª Turma da Delegacia Regional do Brasil de Julgamento  no Rio de Janeiro (RJ) proferiu o Acórdão DRJ nº 12­85.985, situado às fls. 2.541­2554, para  julgar improcedente em parte a impugnação apresentada e: (i) declarar revéis, por ausência de  Fl. 2640DF CARF MF Processo nº 16561.720166/2015­15  Acórdão n.º 3301­006.120  S3­C3T1  Fl. 2.639          5 impugnação,  a  autuada  e  interessados  listados  a  seguir,  mantendo  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  atribuída  pela  autoridade  fiscal  a:  LEONARDO  MEIRELLES;  ESDRA DE ARANTES FERREIRA; LEANDRO MEIRELLES; PEDRO ARGESE JUNIOR;  RAPHAEL  FLORES  RODRIGUEZ;  CARLOS  ALBERTO  PEREIRA  DA  COSTA;  e  WALDOMIRO DE OLIVEIRA; (ii) não conhecer da impugnação de ALBERTO YOUSSEF,  por ausência de comprovação da tempestividade; (iii) conhecer a impugnação apresentada por  BANCO  CITIBANK  S.A.,  DANDO­LHE  PROVIMENTO,  EXCLUINDO­O  DO  PÓLO  PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. Para todos os demais devedores solidários,  foi  mantida a autuação e os créditos  tributários  lançados de  imposto  sobre operações de crédito,  câmbio e seguros ou relativas a  títulos ou valores mobiliários  IOF, cód. 2958, com multa de  ofício qualificada e agravada para o percentual de 225%,  e  juros de mora, em conformidade  com a ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  TEMPESTIVIDADE. DATA DA ENTREGA DA IMPUGNAÇÃO.  REMESSA POSTAL. ÔNUS DA PROVA.  Considera­se  como data  da  entrega  a da  postagem da  petição,  devidamente comprovada pela apresentação pelo interessado do  Aviso  de  Recebimento  fornecido  pela  Empresa  Brasileira  de  Correios e Telégrafos.  INTEMPESTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA.  A  impugnação  intempestiva  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário  nem é objeto de decisão.  SOLIDARIEDADE.  OPERAÇÕES  DE  CÂMBIO.  FRAUDE.  EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO.  Não  é  motivo  para  responsabilidade  solidária  pelo  crédito  tributário  lançado  em  decorrência  de  operações  de  câmbio  fraudulentas, o operador de câmbio deixar de praticar condutas  que não lhe eram exigidas pela legislação.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES  MOBILIÁRIOS  ­  IOF  Ano­calendário:  2010  OPERAÇÃO  CAMBIAL  FRAUDULENTA.  IMPORTAÇÕES  INEXISTENTES.  INCIDÊNCIA.  Incide  o  IOF  nas  operações  cambiais  fraudulentas  baseadas  em  operações  de  importação  inexistentes, não se aplicando a isenção prevista em lei.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido  Diante da exclusão do Banco Citibank do pólo passivo, houve apresentação  de Recurso de Ofício.  Fl. 2641DF CARF MF     6 A contribuinte autuada, LABOGEN S.A., intimada via postal em 31/03/2017,  conforme  aviso  de  recebimento  situado  à  fl.  2.570,  não  havendo  notícia  nos  autos  de  ter  interposto recurso voluntário.  O  responsável  solidário  ALBERTO  YOUSSEF,  intimado  via  postal  em  06/07/2017, conforme documento de fls. 2.619,  interpôs, mediante envio postal  realizado em  07/08/2017 conforme documento situado à fl. 2.628, o recurso voluntário, situado às fls. 2.630­ ­2.634, para discutir a intempestividade de sua impugnação.  O responsável solidário BANCO CITIBANK S.A., intimada eletronicamente,  protocolou, em 07/08/2017, não apresentando manifestação.  O  responsável  solidário  CARLOS  ALBERTO  PEREIRA  DA  COSTA,  intimado via postal em 30/03/2017, conforme aviso de recebimento situado à  fl. 2.594,  , não  havendo notícia nos autos de ter interposto recurso voluntário.  O responsável solidário LEANDRO MEIRELLES foi intimado via edital em  24/04/2017,  conforme  edital  eletrônico  de  fl.  2.608,  não  havendo  notícia  nos  autos  de  ter  interposto recurso voluntário.  O  responsável  solidário  LEONARDO MEIRELLES  foi  intimado  via  edital  em 25/09/2017,  conforme aviso de  recebimento  situado à  fl.  2.627, não havendo notícia nos  autos de ter interposto recurso voluntário.  O  responsável  solidário  PEDRO ARGESE  JUNIOR  foi  intimado via  edital  eletrônico  em  24/04/2017,  conforme  aviso  de  recebimento  situado  à  fl.  2.596,  não  havendo  notícia nos autos de ter interposto recurso voluntário.  O responsável solidário RAPHAEL FLORES RODRIGUEZ foi intimado via  postal em 30/03/2017, conforme aviso de recebimento situado à fl. 2.597, não havendo notícia  nos autos de ter interposto recurso voluntário.  O  responsável  solidário  WALDOMIRO  DE  OLIVEIRA  foi  intimado  via  edital em 29/05/2017, conforme aviso de recebimento situado à fl. 2.617, não havendo notícia  nos autos de ter interposto recurso voluntário.  O responsável solidário ESDRA DE ARANTES FERREIRA foi intimado via  edital em 24/04/2017, conforme documento situado à fl. 2.602, não havendo notícia nos autos  de ter interposto recurso voluntário.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior  O  caso  em  análise  decorre  de  cobrança  de  IOF­Câmbio  pela  remessa  de  divisas ao exterior, ocultadas por operações de  importação  inexistentes,  conforme constatado  pela Polícia Federal  e Ministério Público Federal no contexto das operações LAVA JATO e  BIDONE.  Esta  terceira  Seção  deste  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais vem  recebendo e  julgando estas  autuações,  todas decorrentes das mesmas operações,  Fl. 2642DF CARF MF Processo nº 16561.720166/2015­15  Acórdão n.º 3301­006.120  S3­C3T1  Fl. 2.640          7 como  se  vê  do  acórdão  3401005.363,  de  relatoria  do  Conselheiro  Leonardo Ogassawara  de  Araújo Branco da 1ª Turma da 4ª Câmara, bem como do Acórdão 3301005.353, de relatoria da  Conselheira  Liziane  Angelotti  Meira,  desta  1ª  Turma  da  3ª  Câmara,  ambos  com  o  mesmo  resultado.  Em  relação  ao  responsável  solidário Alberto Youssef,  sua  impugnação  não  foi conhecida em razão de sua intempestividade, diante da falta de comprovação do envio da  impugnação  no  prazo  pelos  correios  Intimado  pela  via  postal  em  06/07/2017,  conforme  documento  AR  de  fls.  2.619,  interpôs,  mediante  envio  postal  realizado  em  07/08/2017,  conforme documento situado à fl. 2.628, o recurso voluntário para discutir a intempestividade  de sua impugnação.  Com  isso,  percebe­se  que  o  recurso  voluntário  também  é  intempestivo.  Portanto, não merece ser conhecido.  DO RECURSO DE OFÍCIO  A  r.  decisão  recorrida  afastou  a  responsabilidade  solidária,  afastando  a  sujeição passiva do BANCO CITIBANK S.A., dada a impossibilidade de exigir deste sujeito,  obrigações e precauções além das devidamente tomadas. Para relatar os argumentos do Banco  neste ponto, peço vênia para transcrever trecho do voto da r. decisão de piso:  A  autoridade  autuante  motivou  a  responsabilização  do  impugnante  por  suposta  omissão  nos  seus  deveres  de  cuidado  estabelecidos em atos normativos expedidos pelo Banco Central  do  Brasil,  e  na  lei  de  lavagem  de  capitais  (Lei  nº  9.613  de  03/03/1998), em especial quanto a identificação da autuada e a  integridade de seus cadastros junto a instituição financeira, bem  como  da  avaliação  e  controle  das  operações  de  câmbio  contratadas.  As omissões  estariam evidenciadas  tendo em vista que o banco  não adotou as seguintes providências:  1)  Fazer  uma  visita  ao  local  onde  a  empresa  se  declarava  situada. A empresa estava inativa.  2) Solicitar as Declarações do Imposto sobre a Renda ­ Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  dos  últimos  cinco  anos,  para  comprovação  da  compatibilidade entre a movimentação de recursos e a atividade  econômica e capacidade financeira do cliente;  3) Solicitar a Habilitação de Operador de Comércio Exterior no  Siscomex para comprovar se a Labogen S.A. era realmente uma  importadora tradicional, pois a Labogen S.A não apresentou as  Declarações de Importação.  4)  Solicitar  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  movimentados.  5) Solicitar a identificação, com base em documentação idônea,  dos  beneficiários  finais  das  remessas  de  divisas,  ou  seja,  os  possíveis  exportadores.  O  Banco  Citibank  intermediou  três  contratos de câmbio de importação no total de USD 384.074,37  Fl. 2643DF CARF MF     8 com a empresa offshore RFY Imp. Exp Ltd. que não existe de fato  e  nunca  realizou  exportação  ao Brasil. O  proprietário  da RFY  Imp.  Exp  Ltd.  é  Leonardo  Meirelles,  acionista  majoritário  da  Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia.  6)  Mas,  considerando  que  as  tais  providências  não  foram  adotadas inicialmente, e, sem que a empresa tenha apresentado  qualquer Declaração de  Importação ou  efetuado a  repatriação  das  divisas,  o  Citibank  não  bloqueou  as  demais  operações  de  câmbio de 2010. A Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia  fechou  91  contratos  de  câmbio  no  valor  total  de  USD  10.927.905,82  e  R$  18.683.104,22,  aproximadamente  53%  do  valor total remetido pela Labogen S.A. no ano 2010.  7)  Mesmo  tendo  conhecimento  das  normas  legais,  não  fez  a  comunicação  obrigatória  do  ocorrido  ao COAF  ­ Conselho  de  Controle de Atividades Financeiras,  do Ministério da Fazenda,  conforme o determinado no inciso II, do art. 9° da Lei n° 9.613,  de 03/03/1998, com a redação dada pela Lei n° 12.683/2012.  Desse  modo,  foi  atribuída  a  responsabilidade  pelos  créditos  tributários  lançados  ao  Banco  Citibank  S.A.,  tendo  em  vista  tratar­se  de  instituição  financeira  responsável  por  operar  o  câmbio sem a vinculação/apresentação das devidas declarações  por parte da autuada com fundamento no art. 124, inciso II, do  Código Tributário Nacional.  Em  sua  defesa,  o  impugnante  alega  ter  sido  vítima  de  toda  fraude  e  conduta  criminosa  imputada  à  empresa  autuada  e  demais  pessoas  físicas  indicadas  como  responsáveis  solidárias,  nega haver descumprido normas do Banco Central do Brasil, e  afirma não haver no presente caso pressupostos que ensejariam  sua  responsabilidade  solidária,  nos  termos  do  art.  124,  II  do  CTN.  Segundo  o  impugnante,  inexistia  norma  legal  ou  regulamentar  que impusesse ao banco as obrigações que o Fisco pretendeu lhe  imputar.  Alega  que  por  ocasião  da  realização  das  operações,  os  elementos  colocados  à  disposição  do  Impugnante  pareciam  satisfazer as condições normativas de identificação do cliente e  da  transação  de  comércio  exterior.  A  Labogen  foi  apresentada  como  uma  indústria  química  e  farmacêutica  de  significativa  relevância no mercado, não identificando inicialmente qualquer  motivo que lhe impedisse de operar com a referida empresa.  O  Impugnante  teria  realizado  pesquisas  em mídia  nacional  e  não localizou qualquer informação que desabonasse a autuada,  constatando ainda que ela possuía autorização da Anvisa para  funcionar,  nada  lhe  levando  a  crer  que  precisaria  se  aprofundar  em  sua  avaliação  ou  mesmo  interromper  seu  relacionamento.  Ao  que  tudo  indicava,  parecia  tratar­se  de  empresa com boa capacidade financeira e sem restrições, com  22 anos de atividades (1987 a 2010).  Alem disso, à época, não existiam à disposição das  instituições  financeiras ferramentas que possibilitassem imediata verificação  de situações e clientes de maior risco,.  Fl. 2644DF CARF MF Processo nº 16561.720166/2015­15  Acórdão n.º 3301­006.120  S3­C3T1  Fl. 2.641          9 Em razão desses fatos, não tinha porque se recusar a celebrar os  contratos de câmbio em questão, e como não tinha a obrigação  de  verificar  se  posteriormente  as  declarações  de  importação  vieram a ser efetivamente registradas, não tinha como saber que  as operações de importação eram fictícias/fraudulentas.  Teria  formalizado  contratos  de  câmbio  com  a  autuada,  para  pagamentos antecipados de operações de  importação, mediante  apresentação  de  documentação  e  declarações  fornecidas.  Usualmente,  nesses  casos,  os  contratos  são  celebrados  com  a  apresentação de invoice/faturas pró­forma, não sendo exigida a  apresentação de declarações de importação, uma vez que sequer  a mercadoria objeto da importação teria sido embarcada no país  de origem.  Afirma que apresentou a fiscalização, quando solicitado, apenas  cópias  dos  contratos  de  câmbio  firmados  com  a  autuada,  sem  assinatura  em  razão  da  destruição  dos  originais  em  incêndio  ocorrido nas instalações da empresa responsável pela guarda e  armazenamento  de  documentos  do  grupo  Citibank  no  Brasil,  situação comprovada através de boletim de ocorrência.  Mesmo  assim,  em  junho/2011,  por  conta  do  acompanhamento  contínuo  das  operações  celebradas,  percebeu  algumas  inconsistências  em  relação  às  informações  até  então  prestadas  pela  Labogen,  conforme  se  infere  do  alerta  gerado  pelo  seu  sistema  implementado  especificamente  para  atender  às  normas  de  Prevenção  à  Lavagem  de  Dinheiro  e  ao  Financiamento  ao  Terrorismo  ­  sistema  PLD/FT,  e  encerrando  o  realzionamento  com o cliente.  Apresenta juntamente com a impugnação documentação relativa  a alguns contratos de câmbio, objeto da autuação, e que logrou  recuperar posteriormente ao término da fiscalização, consistente  em  faturas  pró­forma  e  em  alguns  casos  conhecimentos  de  transporte aéreo internacional.  Não merece reparos, neste ponto, a r. decisão proferida pela douta DRJ.  Não  há  na  lei  ou  na  regulamentação  da  atividades  de  câmbio,  a  cargo  de  Banco Central do Brasil,  exigências que obrigassem o  impugnante de adotar as providências  sugeridas pela fiscalização, não havendo elementos para concluir que a autuada cometia fraude  cambial.  O  banco  ora  recorrido  diligenciou  na  medida  em  que  lhe  cabia,  exigindo  apresentação  de  invoices,  fretamento  e  até  mesmo  autorização  na  ANVISA  para  funcionar,  para,  só  assim,  proceder  o  fechamento  dos  contratos  de  câmbio,  a  fim  de  intermediar  uma  operação  de  remessa  de  dinheiro  ao  exterior  para  pagamento  antecipado  de  importações,  conforme  relatado  por  seu  cliente,  a  Labogen,  não  lhe  sendo  exigida  a  apresentação  de  declarações de importação, uma vez que sequer há exigência legal para tanto.  Não  há,  ademais,  norma  legal  ou  regulamentar  que  impusesse  ao  banco  as  obrigações  que  o  Fisco  pretendeu  lhe  imputar,  tais  como  visitar  a  sede  da  empresa  (para  contrato de câmbio?) ou mesmo solicitar as declarações de importação.  Fl. 2645DF CARF MF     10 Os  contratos  de  câmbio  firmados  entre  o  impugnante  e  a  autuada  estavam  comprovadamente respaldados por documentação usualmente apresentados em contratos dessa  natureza, conforme documentação apresentada durante o procedimento de fiscalização, no bojo  de intimações, e juntamente com a impugnação.  Todavia  tal  comprovação,  efetuada  pela  fiscalização  se  deu  em  razão  de  complexa investigação realizada em Força Tarefa formada por membros do Ministério Público  Federal,  políciais  federais  e  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil.  RJ  RIO  DE  JANEIRO DRJ Fl. 2552  A  própria  decisão  de  piso  afirmou  não  ser  razoável  exigir  do BANCO  ora  Recorrido  a  mesma  expertise  na  investigação  de  fraudes  bem  elaboradas  que  a  dos  investigadores da Força Tarefa,  em operações policiais de  investigação, que demoram meses  ou  anos  para  perceber  e  desmontar  todo  o  esquema  fraudulento,  detectado  apenas  após  uma  investigação minuciosa:   Não  seria  razoável  exigir  dos  funcionários  da  impugnante  a  mesma expertise na investigação de fraudes bem elaboradas que  a  dos  investigadores  da Força Tarefa,  até mesmo porque  estes  dispõem de muito mais ferramentas investigativas que aqueles.  Ademais,  é  característica  intrínsica  da  lavagem  de  capitais  a  tentativa de dar aparência licita de bens auferidos ilicitamente,  não  sendo  na  maioria  das  vezes,  uma  tarefa  simples  a  identificação de indícios da prática ilícita.  Assim  sendo,  não  me  parece  razoável  imputar  a  responsabilidade por  créditos  tributários por condutas que não  poderiam ser exigidas da impugnante.  Afastada  possibilidade  de  responsabilização  por  suposta  omissão  de  seu  dever  de  cuidado,  a  única  hipótese  de  manutenção  da  responsabilidade  do  operador  de  câmbio  pelas  operações praticadas com fraude pela autuada seria mediante a  comprovação  de  conluio,  a  qual  sequer  foi  cogitada  pela  fiscalização.  A Recorrida, portanto, foi vítima de uma organização criminosa e está além  de  suas  forças  exigir  qualquer  fiscalização  do  nível  de  poderes  de  uma  autoridade  fiscal  ou  policial para, só então, celebrar um contrato de câmbio. A legislação pode muito bem resolver  este problema se houvesse comunicação do sistema do SISCOMEX com o sistema financeiro  para verificação da existência e veracidade de importações, ou pelo menos seu indício, como já  bem decidido por este E. CARF, no acórdão nº 3401­005.363:  23.  Registre­se,  como  forma  de  subsidiar  o  vetor  racional  dos  itens subseqüentes do presente voto, que operações fraudulentas  de  tal  jaez bem poderiam ser  evitadas caso disponibilizadas as  informações  do  SISCOMEX  às  instituições  financeiras  que  cursam as remessas internacionais de moeda entre o Brasil e o  exterior  e  que,  ao  fecharem  o  contrato  de  câmbio  ("signing"),  condicionariam a sua liquidação ("closing", e momento a partir  do  qual  o  IOF  passaria  a  ser  devido  nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  11  do Decreto  nº  6.306/2007)  à  comprovação  de  que  a  operação  efetivamente  ocorreu,  exigência  inexistente  no  momento do fato gerador do auto de infração ora combalido.  Fl. 2646DF CARF MF Processo nº 16561.720166/2015­15  Acórdão n.º 3301­006.120  S3­C3T1  Fl. 2.642          11 24.  Não  havendo  a  disponibilidade  de  tal  dado,  não  há  de  se  exigir  da  instituição  financeira  mais  do  que  a  coleção  documental efetivamente apresentada, e tampouco seria razoável  atribuir­lhe a incumbência de inferir estar diante de uma fraude  cambial, algo, aliás, que apenas foi descortinado após complexa  e  minuciosa  investigação  empreendida  por  FORÇA  TAREFA  reunida  para  esta  finalidade  e  constituída  por  especialistas  do  Ministério Público Federal,  da Receita Federal  do Brasil  e  da  Polícia Federal.  25. Neste  sentido, há de  se  recordar que o  contrato de  câmbio  pode  ser  entendido  como  instrumento  de  compra  e  venda  de  moeda estrangeira negociado entre um exportador (que "vende"  a moeda estrangeira), e a instituição financeira autorizada pelo  Banco  Central  do  Brasil  a  operar  o  câmbio  na  qualidade  de  "compradora" da divisa, não havendo qualquer  indício para se  identificar  risco  na  operação  que  justificasse  a  solução  de  continuidade do negócio: por falta de disposição expressa neste  sentido,  a  mera  apresentação  da  invoice  se  revelou  em  suficiência  para  lastrear  a  contratação,  pois  não  se  exigia  a  demonstração do registro das declarações de importação para a  liquidação.  26.  Em  resumo,  caberia  à  autoridade monetária,  a  quem  deve  competir  a  fiscalização  do  mercado  cambial,  condicionar  a  liquidação do  contrato  de  câmbio  à  comprovação da  operação  de  importação/exportação  por  meio  da  disponibilização  às  instituições  financeiras  de  dados  do  SISCOMEX  (promovendo­ se, assim, uma maior integração e tráfego de informações entre  SECEX, BACEN e RFB), prática altamente desejável para evitar  operações como a presente.  (CARF. 3ª Seção. 4ª Câmara. 1ª Turma Ordinária. Rel. Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco. Sessão de 27/09/2018))  Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário apresentado  por  ALBERTO  YOUSSEF,  por  ser  intempestivo.  Quanto  ao  recurso  de  ofício,  conheço  do  recurso, porém, nego provimento.  Salvador  Cândido  Brandão  Junior  ­  Relator                               Fl. 2647DF CARF MF

score : 1.0
7796263 #
Numero do processo: 16327.000747/2009-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2015 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PLR. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores auferidos por segurados obrigatórios do RGPS a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados em desconformidade com a lei específica, integram o conceito jurídico de Salário de Contribuição para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social. A ausência da estipulação entre as partes trabalhadora e patronal, de metas e objetivos previamente ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação nos lucros e resultados da empresa, caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria. Decorre disso, a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO INDIRETO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADOS EMPREGADOS. CARACTERIZAÇÃO. As verbas intituladas 'Indenização' e 'Indenização Adicional', pagas pela empresa a seus empregados, integra o salário de contribuição por possuírem natureza salarial. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.' CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. (SÚMULA CARF Nº 119) Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-007.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial para aplicação da Súmula CARF nº 119. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial para excluir da exigência a parte relativa à PLR. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2015 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PLR. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores auferidos por segurados obrigatórios do RGPS a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados em desconformidade com a lei específica, integram o conceito jurídico de Salário de Contribuição para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social. A ausência da estipulação entre as partes trabalhadora e patronal, de metas e objetivos previamente ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação nos lucros e resultados da empresa, caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria. Decorre disso, a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO INDIRETO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADOS EMPREGADOS. CARACTERIZAÇÃO. As verbas intituladas 'Indenização' e 'Indenização Adicional', pagas pela empresa a seus empregados, integra o salário de contribuição por possuírem natureza salarial. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.' CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. (SÚMULA CARF Nº 119) Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16327.000747/2009-61

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6023612

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9202-007.874

nome_arquivo_s : Decisao_16327000747200961.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 16327000747200961_6023612.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial para aplicação da Súmula CARF nº 119. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial para excluir da exigência a parte relativa à PLR. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2019

id : 7796263

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:48:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052120929796096

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1964; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.000747/2009­61  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­007.874  –  2ª Turma   Sessão de  22 de maio de 2019  Matéria  PLR ­ Juros sobre Multa de Ofício ­ Retroatividade Benigna  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL E               BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2015  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  PLR.  REQUISITOS  DA  LEI  Nº  10.101/2000.  AUSÊNCIA  DE  FIXAÇÃO  PRÉVIA  DE  CRITÉRIOS  PARA  RECEBIMENTO  DO  BENEFÍCIO.  DESCONFORMIDADE  COM  A  LEI  REGULAMENTADORA.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.  Os  valores  auferidos  por  segurados  obrigatórios  do  RGPS  a  título  de  participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados  em  desconformidade  com  a  lei  específica,  integram  o  conceito  jurídico  de  Salário  de  Contribuição  para  todos  os  fins  previstos  na  Lei  de  Custeio  da  Seguridade Social.  A ausência da estipulação entre as partes trabalhadora e patronal, de metas e  objetivos  previamente  ao  início  do  período  aquisitivo  do  direito  ao  recebimento de participação nos  lucros e  resultados da empresa,  caracteriza  descumprimento  da  lei  que  rege  a  matéria.  Decorre  disso,  a  incidência  de  contribuição previdenciária sobre a verba.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SALÁRIO  INDIRETO.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO.  SEGURADOS  EMPREGADOS.  CARACTERIZAÇÃO.  As  verbas  intituladas  'Indenização'  e  'Indenização  Adicional',  pagas  pela  empresa a seus empregados, integra o salário de contribuição por possuírem  natureza salarial.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108.  Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício.'     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 07 47 /2 00 9- 61 Fl. 1205DF CARF MF     2 CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº  14 DE  04 DE DEZEMBRO DE  2009. (SÚMULA CARF Nº 119)  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes,  Ana  Cecília  Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial para  aplicação da Súmula CARF nº 119. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  negar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes,  Ana  Cecília  Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial para  excluir da exigência a parte relativa à PLR.    Assinado digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.     Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes, Miriam  Denise Xavier  (suplente  convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).    Relatório  Cuida­se  de  Recursos  Especiais  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo  contribuinte em face do Acórdão nº 2302­003.266, proferido na Sessão de 18 de julho de 2014  e que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos:  Fl. 1206DF CARF MF Processo nº 16327.000747/2009­61  Acórdão n.º 9202­007.874  CSRF­T2  Fl. 3          3 Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do  lançamento as competências até 06/2004, inclusive esta, frente à  homologação tácita do crédito, com fulcro no artigo 150 § 4º, do  Código  Tributário  Nacional.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, quanto à verba Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  vencidos  os  Conselheiros  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz  e  Leo  Meirelles  do  Amaral,  que  votaram  pelo  provimento  do  recurso.  Por maioria  de  votos  em  dar provimento ao recurso voluntário quanto às verbas "Abono  Único"  e  "Indenização  Adicional",  com  suporte  no  Ato  Declaratório  n.º  16/2011.  Vencido  na  votação  o  Conselheiro  Arlindo  da  Costa  e  Silva  que  entendeu  compor  a  base  contributiva  previdenciária  a  rubrica  "Indenização  Adicional".  Por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  devendo  a  multa  aplicada  ser  calculada  considerando as disposições do art. 35,  II, da Lei nº. 8.212/91,  na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, para o período anterior à  entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008, ou seja,  até  a  competência  11/2008,  inclusive.  Vencidos  na  votação  os  Conselheiros  Leo  Meirelles  do  Amaral,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz  e  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  por  entenderem  que  a  multa  aplicada  deve  ser  limitada  ao  percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas  pela MP 449/2008  (art.  35  da Lei  n.º  8.212/91,  na  redação da  MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96). Por maioria de  votos  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  devendo  incidir os juros de mora à taxa Selic. sobre o crédito tributário,  que  corresponde  à  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  Vencidos  os  Conselheiros  Leo  Meirelles  do Amaral e  Juliana Campos  de Carvalho Cruz,  que  entenderam  pela  não  incidência  dos  juros  sobre  a  multa  de  ofício.  Em julgamento de Embargos Declaratórios (Acórdão de Embargos nº 1401­ 004.514, proferido na Sessão de 22 de setembro de 2016) o dispositivo do julgado foi alterado  para:  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do  lançamento as competências até 06/2004, inclusive esta, frente à  homologação tácita do crédito, com fulcro no artigo 150§4º, do  Código  Tributário  Nacional.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, quanto à verba Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  vencidos  os  Conselheiros  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz  e  Leo  Meirelles  do  Amaral,  que  votaram  pelo  provimento  do  recurso.  Por maioria  de  votos  em  dar provimento ao recurso voluntário quanto às verbas "Abono  Único"  e  "Indenização  Adicional",  com  suporte  no  Ato  Declaratório  n.º  16/2011.  Vencido  na  votação  o  Conselheiro  Arlindo  da  Costa  e  Silva  que  entendeu  compor  a  base  contributiva  previdenciária  a  rubrica  "Indenização  Adicional".  Por  maioria  de  votos  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, devendo incidir os juros de mora à taxa Selic. sobre  Fl. 1207DF CARF MF     4 o  crédito  tributário,  que  corresponde  à  obrigação  tributária  principal, incluindo a multa de oficio proporcional. Vencidos os  Conselheiros  Leo  Meirelles  do  Amaral  e  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  que  entenderam  pela  não  incidência  dos  juros  sobre a multa de ofício.  O Acórdão nº 2302­003.266 foi assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  ART.  150,  §  4°,  DO  CTN.  SÚMULA CARF Nº 99.  Se  a  definição  legal  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  da  empresa  apóia­se  na  totalidade  da  remuneração no decorrer do mês  (art.  22,  I,  II  e  III,  da Lei n°  8.212/1991),  consequentemente,  todo  e  qualquer  pagamento  acaba por se  referir à  totalidade no mês, e não àquela  rubrica  ou levantamento específico. Assim, havendo alguma antecipação  de  pagamento,  atrai­se,  para  toda  aquela  competência,  para  todo  aquele  fato  gerador,  a  aplicação do  parágrafo 4º,  do  art.  150  do CTN,  independentemente  da  rubrica  ou  levantamento  a  que se refira, desde que não haja caracterização de dolo, fraude  ou sonegação.  Destarte,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração. Súmula CARF nº 99.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  BASE  IMPONÍVEL.  CONSTITUIÇÃO FEDERAL.  O art. 195, I, a, da CF, estipula os limites constitucionais do fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  da  empresa,  determinando  que  incidam  sobre  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos do trabalho pagos ou creditados”.  No  que  se  refere  à  contribuição  dos  segurados,  a  Constituição  “não faz qualquer menção aos seus contornos básicos (art. 195,  II),  exceto  quando  estipula  no  §  11  do  art.  201  que  os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da  lei.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  BASE  IMPONÍVEL.  LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA.  Dentro  dos  parâmetros  constitucionais  estabelecidos,  a  Lei  n°  8.212/1991,  em  seu  art.  11,  delimitou  a  base  de  cálculo  da  contribuição das empresas, a qual incide sobre a “remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  a  seu  serviço”  (parágrafo  Fl. 1208DF CARF MF Processo nº 16327.000747/2009­61  Acórdão n.º 9202­007.874  CSRF­T2  Fl. 4          5 único,  alínea  a)  e  dos  trabalhadores,  que,  por  sua  vez,  incide,  sobre o  seu “salário­de­contribuição”  (parágrafo único, alínea  b).  REMUNERAÇÃO.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  ABRANGÊNCIA CONCEITUAL E LEGISLATIVA.  O  conceito  de  remuneração  permite  à  legislação  abarcar  rubricas  como  vencimento,  soldo,  subsídios,  pro­labore,  honorários  ou  qualquer  outra  espécie  de  retribuição  que  “remunere”,  de  sorte  a  englobar,  nos  exatos  limites  da  Lei  n°  8.212/91,  não  só  a  contraprestação  (trabalho  efetivamente  prestado)  e  a  disponibilidade  (tempo  à  disposição”),  como  também quaisquer outras obrigações decorrentes da relação de  trabalho,  inclusive as  interrupções  remuneradas do contrato de  trabalho  e  outras  conquistas  sociais,  ressalvadas  as  regras  de  inclusão,  exclusão  e  limites  descritos  nos  parágrafos  do  artigo  28 da Lei n° 8.212/91.  Quanto ao conceito de salário­de­contribuição para empregados  e avulsos, a Lei n° 8.212/91 foi generosa em termos extensivos,  definindo­o  como  a  remuneração  auferida,  “assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho” (art. 28 da Lei n° 8.212/91), ressalvadas, igualmente,  as  regras  de  inclusão,  exclusão  e  limites  descritos  nos  parágrafos do artigo 28 da Lei n° 8.212/91.  ISENÇÃO. GANHOS EVENTUAIS.  Os ganhos  eventuais podem ser  em pecúnia ou  em utilidades  e  não sofrem incidência de contribuição previdenciária. Art. 28, §  9°, e, item 7, da Lei n° 8.212/91.  GANHOS EVENTUAIS. CONCEITUAÇÃO.  De forma semelhante com o que ocorre na esfera trabalhista, a  investigação  sobre  o  que  se  pode  entender  por  pagamento  eventual  não  é  tarefa  fácil.  Parâmetros  como  a  periodicidade  (repetição),  a  uniformidade  e  a  equivalência  dos  ganhos  são  úteis para a configuração da eventualidade ou da habitualidade  dos pagamentos.   A isenção contida no art. 28, § 9°, e, item 7, da Lei n° 8.212/91,  não  estabelece  como  condição  que  o  pagamento  decorra  de  liberalidade  do  empregador.  Diferentemente  da  CLT,  que  estipula  em  seu  artigo  457,  parágrafo  1º,  que  as  gratificações  ajustadas  integram  o  salário  e,  portanto,  as  por  liberalidade  não  ,  a  questão  relativa  ao  ajuste  prévio  do  pagamento  não  consta da legislação previdenciária.  ABONO  Abono  único  quando  pago  de  acordo  com  determinação  de  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  não  é  base  de  incidência  de  Fl. 1209DF CARF MF     6 contribuição previdenciária. Parecer PGFN/CRJ n.º 2.114 e Ato  Declaratório nº 16/2011.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS.  O  texto  constitucional  condiciona  a  desvinculação  da  parcela  paga a título de PLR da remuneração aos termos da lei. O plano  de PLR que não atende aos requisitos da Lei n° 10.101/2000 não  goza da isenção previdenciária.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PACTUAÇÃO PRÉVIA.  A Lei n° 10.101/00 exige que haja negociação entre empresa e  trabalhadores, da qual deverão resultar regras claras e objetiva  e  os  índices,  as  metas,  os  resultados  e  os  prazos  devem  ser  estabelecidos  previamente,  sendo  que  o  instrumento  será  arquivado  na  entidade  sindical.  A  negociação  e  o  estabelecimento  das  regras  dela  resultantes  (índices,  metas,  resultados  e  prazos)  somente  têm  sentido  se  concluídos  previamente  ao  fim  do  período  a  que  se  referem  os  lucros  ou  resultados.  Em que pese a  vagueza do  texto normativo,  tal  imprecisão não  pode  significar  a  impossibilidade  de  atuação  do  intérprete  na  complementação  da  norma,  sob  pena  de  se  reconhecer  que  lacunas inviabilizam a decisão do caso concreto e que todas os  textos  incompletos  ou  ambíguos  serão,  potencialmente,  ineficazes.  Também  não  se  trata  de  relativizar  o  princípio  da  legalidade, mas de identificar onde e quando o Direito atribui ao  aplicador a tarefa de definir os critérios diante do caso concreto,  como, no caso, a definição da anterioridade da negociação, da  pactuação  e  do  arquivamento  do  instrumento  na  entidade  sindical.  A negociação, a pactuação e o arquivamento do instrumento na  entidade  sindical  devem  ocorrer  antes  da  conclusão  das metas  e/ou  resultados  estabelecidos  e em data distante do  término do  período a que se referem os lucros ou resultados, sob pena de se  inviabilizar  o  próprio  sentido  de  incentivo  à  produtividade.  A  análise  do  caso  concreto  deve  levar  em  consideração  fatores  como o  tipo de meta ou resultado estabelecido, a comprovação  da  anterioridade  das  negociações,  o  ajuste  de  PLR,  em  anos  anteriores, com características semelhantes (o que por si só gera  expectativa  no  trabalhador,  de  sorte  a  já  incentivar  a  produtividade e, portanto, não desnaturar o pagamento), dentre  outras peculiaridades que mereçam ser sopesadas.  MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS.  Tendo a multa de ofício natureza jurídica penalidade tributária,  ela integra o conceito de crédito tributário, nos termos do artigo  142  do  CTN,  sujeitando­se  aos  juros  moratórios  referidos  nos  artigos 161 do CTN e 61 da Lei n° 9.430/96.  O Recurso Especial da Procuradoria visa rediscutir as seguintes matérias: a)  incidência  de  Contribuição  Previdenciária  sobre  Indenização  Adicional  por  ocasião  de  dispensa sem justa causa; e, b) Multa aplicável.  Fl. 1210DF CARF MF Processo nº 16327.000747/2009­61  Acórdão n.º 9202­007.874  CSRF­T2  Fl. 5          7 Em exame preliminar da Admissibilidade, o Presidente da Primeira Câmara,  da Segunda Seção do CARF deu seguimento ao apelo, nos termos do Despacho de e­fls. 833 a  841.  Em  suas  razões  recursais,  quanto  à  primeira  matéria  ­  incidência  de  Contribuição  Previdenciária  sobre  Indenização  Adicional  por  ocasião  de  dispensa  sem  justa  causa  –  sustenta  a  Fazenda  Nacional  que  a  chamada  “Indenização  Adicional”  é  verba  que  decorre do vínculo laboral, integrando por isso o salário­de­contribuição, conforme art. 28 da  Lei  nº  8.212,  de  1991;  que  a  autonomia  das  negociações  coletivas  consagradas  pela  Constituição  Federal  limita­se  ao  âmbito  das  relações  empregatícias,  não  se  prestando  para  alterar a natureza jurídica das verbas sujeitas à tributação.  Sobre a segunda matéria – multa aplicável – sustenta a Fazenda Nacional, em  síntese, a aplicação da penalidade mais benéfica, considerando a seguinte regra de comparação:  a) somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do  art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  das  aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art.  32  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  Lei  nº  11.941,  de 2009;  e b) multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941, de 2009.  Cientificada  do Acórdão Recorrido,  do Recurso Especial  da Procuradoria  e  do  Despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  29/03/2017  (AR,  e­fls.  871)  a  Contribuinte  apresentou,  em 12/04/2017  (e­fls.  1122),  as Contrarrazões  de  e­fls.  1.123  a 1.140,  nas  quais  sustenta, quanto à primeira matéria, o não cabimento do Recurso Especial da Procuradoria, por  ausência  de  interesse  recursal.  Alega  que  a manifestação  da  Fazenda Nacional  ataca  apenas  parte dos fundamentos do Acórdão Recorrido e não apresenta paradigmas que contrariem todos  os fundamentos do Recorrido sobre a matéria, como, por exemplo, o de que a verba em questão  se equipara a Abono único no caso concreto. Quanto à segunda matéria – a multa aplicável –  refere­se  ao  Acórdão  de  Embargos  que  teria  alterado  o  dispositivo  do Acórdão  de  Recurso  Voluntário  sobre o ponto. Ainda sobre a multa, diz que a  tese esposada pela Procuradoria  já  estaria superada por decisões da CSRF. No mais, a Contrarrazoante defende a manutenção do  Acórdão Recorrido, com base, em síntese, nos mesmos fundamentos deste.  Quanto  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  pretende­se  rediscutir  as  seguintes  matérias:  a)  Incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  valores  pagos  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados.  b)  Incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa de ofício c) Retroatividade benigna da multa aplicável.  Em exame preliminar de admissibilidade, a Presidente da Quarta Câmara, da  Segunda Sessão do CARF deu seguimento ao apelo, nos termos do Despacho de e­fls. 1.165 a  1.176.  Em  suas  razões  recursais,  quanto  à  primeira  matéria  ­  Incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  valores  pagos  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  –  o  contribuinte  defende,  em  síntese,  a  regularidade  da  assinatura  do  acordo  coletivo antes do pagamento da PLR, conforme posição esposada pelos acórdãos paradigmas  que indica.  Fl. 1211DF CARF MF     8 Quanto à segunda matéria – improcedência da aplicação de juros sobre multa  –  o  contribuinte  defende  a  impossibilidade  dessa  incidência  com  base  nos  fundamentos  esposados pelos acórdãos nºs 9202­002.600 e 9101­000.722, indicados como paradigmas.  Finalmente,  quanto  à  última  matéria  –  Retroatividade  benigna  da  multa  aplicável – defende a aplicação ao caso da multa prevista no art. 32A, da Lei nº 8.212, de 1991.  A Fazenda Nacional não apresentou Contrarrazões.  Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  O recurso interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais  pressupostos  de  admissibilidade.  As  objeções  levantadas  pela  Contribuinte  em  sede  de  Contrarrazões, segundo as quais o recurso não deveria ser conhecido por falta de interesse de  agir  e  que  o  recurso  não  ataca  todos  os  fundamentos  do  recorrido  não  procedem.  Primeiramente,  o  recurso  não  precisa  atacar  todos  os  fundamentos  do  recorrido, mas  apenas  demonstrar  divergência  de  interpretação,  e  isso  foi  feito  de  forma  inequívoca,  eis  que  o  paradigma  apresentado  apresenta  situação  idêntica,  qual  seja,  o  pagamento  de  indenização  adicional  prevista  em  Convenção  Coletiva,  todavia,  os  julgados  recorrido  e  paradigma  ofereceram  desfecho  distinto  aos  processos.  Quanto  ao  interesse  de  agir,  a  interposição  do  recurso, obviamente, pretende o reexame da matéria, estando aí, evidentemente, o interesse de  agir da Fazenda Nacional.  Conheço, pois, do recurso.  Quanto ao mérito,  relativamente à  indenização adicional, conforme relatado  no Relatório Fiscal,  trata­se de verbas pagas  a  trabalhadores demitidos  sem  justa causa além  daquelas previstas na legislação trabalhista, em obediência a cláusula pactuada em Convenção  Coletiva  de  Trabalho.  O  cerne  da  questão  a  ser  decidida  é  se  sobre  essas  verbas  incide  a  Contribuição Social previdenciária.  O  art.  28,  I  da  Lei  nº  8.212,  de  1991  define  o  conceito  de  salário­de­ contribuição para o empregado e trabalhador avulso, exceto o trabalhador doméstico, e o seu  parágrafo 9º explicita as verbas que não integram esse conceito. Confira­se:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  [...]  Fl. 1212DF CARF MF Processo nº 16327.000747/2009­61  Acórdão n.º 9202­007.874  CSRF­T2  Fl. 6          9 § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97).  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  e) as importâncias: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.528,  de  1997)  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço­FGTS;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.528, de 1997)  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973; (Incluído pela Lei nº 9.528, de  1997)  5. recebidas a título de incentivo à demissão; (Incluído pela Lei  nº 9.528, de 1997)  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.711, de 1998).  8.  recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;  (Incluído  pela Lei nº 9.711, de 1998).  9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Incluído pela Lei nº 9.711,  de 1998).  Fl. 1213DF CARF MF     10 f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).  h) as diárias para viagens; (Redação dada pela Lei nº 13.467, de  2017)  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa de Assistência ao Servidor Público­PASEP; (Incluída  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Incluída pela Lei nº  9.528, de 10.12.97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Incluída  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e 468 da CLT; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  próteses,  órteses,  despesas  médico­ hospitalares  e  outras  similares;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  13.467, de 2017)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Incluída pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  Fl. 1214DF CARF MF Processo nº 16327.000747/2009­61  Acórdão n.º 9202­007.874  CSRF­T2  Fl. 7          11 legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação profissional e  tecnológica de empregados, nos termos  da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,  e  (Redação dada  pela Lei nº 12.513, de 2011)  1.  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial;  e  (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)  2.  o  valor  mensal  do  plano  educacional  ou  bolsa  de  estudo,  considerado  individualmente,  não  ultrapasse  5%  (cinco  por  cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor  correspondente  a  uma  vez  e  meia  o  valor  do  limite  mínimo  mensal  do  salário­de­contribuição,  o  que  for  maior;  (Incluído  pela Lei nº 12.513, de 2011)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  x)  o  valor  da  multa  prevista  no  §  8º  do  art.  477  da  CLT.  (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  y) o valor correspondente ao vale­cultura. (Incluído pela Lei nº  12.761, de 2012)  z) os prêmios e os abonos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)  aa)  os  valores  recebidos  a  título  de  bolsa­atleta,  em  conformidade  com  a  Lei  no  10.891,  de  9  de  julho  de  2004.  (Incluído pela Lei nº 13.756, de 2018)  Como se vê, integram o salário de contribuição todas as verbas pagas como  retribuição pelo trabalho, previstas em lei ou convenção coletiva de trabalho. Nota­se também  que,  dentre  as  hipóteses  de  exclusão  do  conceito  de  salário­de­contribuição  não  figura  nenhuma situação que se assemelhe à ora em discussão.  E  não  poderia  ser  de  outro  modo,  pois  se  trata  de  verba  inequivocamente  paga como retribuição pelo trabalho e, embora eventual, pois paga apenas quando da demissão  sem  justa  causa,  tem  nítida  natureza  remuneratória.  Por  outro  lado,  a  alegação  de  que  o  pagamento teria natureza indenizatória não procede, pois é a própria lei que define os valores  devidos como indenização nos casos de demissão sem justa causa e, no caso, trata­se de valor  adicional,  um  plus  em  relação  ao  valor  previsto  em  lei.  Trata­se,  portanto,  de  um  benefício  adicional e não de uma reparação.  Fl. 1215DF CARF MF     12 Também não procede a alegação de que a verba se equipara ao abono único e  que  sobre  esta  não  incidiria  a  contribuição.  Ora  se  a  mesma  Convenção  Coletiva  previu  o  pagamento de abono único e a  indenização adicional em dois  itens distintos da negociação é  porque se trata de conceitos diferentes. As condições, os critérios de apuração e o momento do  pagamento de um e outro são absolutamente distintos, não se podendo, pois, equiparar um ao  outro.  Nessas  condições,  penso que, por  ser verba de natureza  remuneratória  e na  ausência de norma que lhe exclua expressamente da base de cálculo da contribuição social, é  devida a Contribuição Social sobre os pagamentos feitos a título de indenização adicional.  A segunda matéria apontada pela Procuradoria é a multa aplicável em razão  da  retroatividade  benigna.  Entretanto,  como  o  contribuinte  também  apresentou  Recurso  Especial  em  que  pretende  discutir  esse  mesmo  ponto,  deixo  para  examinar  a  matéria  mais  adiante, quando analisarei conjuntamente ambos os recursos neste ponto.  Passo ao exame do Recurso Especial do Contribuinte.   O Recurso  Especial  interposto  pelo  contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade. Dele conheço.  Quanto  ao mérito,  sobre  a  participação  nos  lucros  e  resultados,  trata­se  de  pagamentos ou créditos feitos pela empresa a seus empregados baseados em programa interno  de PLR, assinado também por representantes do Sindicato dos empregados, com vigência para  o exercícios de 2003 e 2005, assinados, respectivamente, em 15/12/2003 e 02/03/2005 e pagos  em  03/2004  e  03/2005.  Segundo  a  autoridade  lançadora,  os  pagamentos  foram  feitos  em  desacordo com a Lei nº 11.101, de 2000, por ausência de regras claras e objetivas previamente  pactuadas,  pois  a  assinatura  do  acordo  se  deu  após  o  exercício  a  que  correspondiam  os  pagamento.   Decidiu o  acórdão  recorrido,  em síntese,  que o  desatendimento da  regra de  fixação prévia das regras para o pagamento da PLR fere um requisito essencial para a exclusão  das verbas correspondentes do conceito de salário­de­contribuição.  A  Contribuinte,  por  sua  vez,  sustenta  a  desnecessidade  que  foi  atendido  o  requisito da pactuação prévia, pois os termos do acórdão já era conhecido pelos trabalhadores  antes do início do exercício.  O cerne da questão a ser decidida, portanto, é se, nas condições específica do  caso,  atendeu­se  ou  não  às  condições  legalmente  estabelecidas  para  a  caracterização  da  distribuição de lucros e resultados e a sua exclusão do conceito de salário­de­contribuição.  A Lei nº 8.212/1991, trouxe na alínea “j” do § 9º do seu art. 28 a hipótese de  não  incidência  tributária  contida  no  inciso XI,  do  art.  7º  da CF/88,  excluindo  do  campo  de  tributação  das  contribuições  previdenciárias  as  importâncias  pagas,  creditadas  ou  devidas  a  título de PLR, sempre que estas verbas forem pagas de acordo com a lei própria de regência, in  casu, a Lei nº 10.101/2000:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991:  Art. 28 – [...]  §9º Não integram o salário­de­contribuição:  (...)  Fl. 1216DF CARF MF Processo nº 16327.000747/2009­61  Acórdão n.º 9202­007.874  CSRF­T2  Fl. 8          13 j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica.  Por  sua  vez,  a  Lei  nº  10.101,  de  2000  regulou  a  participação  dos  trabalhadores nos lucros, e ao faze­lo estabeleceu parâmetros bem definidos e que não podem  ser desprezados. Confira­se:  Lei nº 10.101 de 19 de dezembro de 2000:  Art.1º  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II convenção ou acordo coletivo.  §1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  O  acordo  deve  ser  assinado  antes  do  início  do  cumprimento  das  metas, ou seja, antes de iniciado o período de apuração da PLR,  não  se  aceitando  a  assinatura  depois  que  parte  das  metas  já  foram cumpridas ou quando os resultados já são conhecidos.  §2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  [...]  Art.  3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  §1º  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  como  despesa  operacional  as  participações  atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos  da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição.  §2º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  §3º Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  Fl. 1217DF CARF MF     14 espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  §4º A periodicidade semestral mínima referida no §2o poderá ser  alterada pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2000, em  função de eventuais impactos nas receitas tributárias.  §5º As participações de que trata este artigo serão tributadas na  fonte,  em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos  no mês,  como antecipação do imposto de renda devido na declaração de  rendimentos  da  pessoa  física,  competindo  à  pessoa  jurídica  a  responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto.  Art. 4º Caso a negociação visando à participação nos lucros ou  resultados  da  empresa  resulte  em  impasse,  as  partes  poderão  utilizar­se dos seguintes mecanismos de solução do litígio:  I – Mediação;  II – Arbitragem de ofertas finais.  §1º  Considera­se  arbitragem  de  ofertas  finais  aquela  que  o  árbitro deve restringir­se a optar pela proposta apresentada, em  caráter definitivo, por uma das partes.  §2º O mediador  ou  o  árbitro  será  escolhido  de  comum acordo  entre as partes.  §3º  Firmado  o  compromisso  arbitral,  não  será  admitida  a  desistência unilateral de qualquer das partes.  §4º O laudo arbitral terá força normativa independentemente de  homologação judicial.  Como ressaltado anteriormente, a regra é a incidência da contribuição sobre  os  rendimentos  pagos,  o  que  pode  se  realizar  sobre  diferentes  rubricas.  A  exclusão  à  regra  geral, é exceção, regra especial. E, logicamente, aquilo que não está na exceção, está na regra  geral. Ora, se, no caso, a norma especial prevê que somente se exclui do salário de contribuição  os  valores  correspondentes  a  PLR  distribuídos  na  forma  preconizada  em  lei,  qualquer  pagamento  feito  fora  dessas  condições  deve  ser  enquadrado  na  regra  geral,  isto  é,  integra  o  salário­de­contribuição.  É a lei nº 10.101, de 2000 que estabelece as condições para a participação dos  empregados nos lucros das empresas. E, como vimos, o art. 28, § 9º, “j”, remete a hipótese de  exclusão dos pagamentos do PLR à  lei. E como vimos, no presente caso, as disposições dos  Acordos Coletivos de Trabalho, quanto à participação dos empregados nos lucros ou resultados  da empresa, não atendem aos requisitos da  lei. Logo, os pagamentos de parcelas  referentes a  essas parcelas devem integrar o salário­de­contribuição.  Dessa  forma,  em  relação  ao  PLR,  entendo  que  restaram  descumpridos  os  requisitos  legais  para  a  exclusão  dos  valores  correspondentes  da  base  de  cálculo  da  Contribuição. É que, como visto, os acordos somente foram assinados após o exercício a que  correspondiam os pagamentos, ainda que antes dos pagamento. Entendo que a fixação prévia  de regras claras deve acontecer antes ou pelo menos no início do exercício a que correspondem  os  pagamentos.  Se  a  participação  nos  lucros  e  resultados  é  um  incentivo  à  produção,  um  estímulo ao desempenho do trabalha, as regras para pagamento dessa verba devem ser fixadas  Fl. 1218DF CARF MF Processo nº 16327.000747/2009­61  Acórdão n.º 9202­007.874  CSRF­T2  Fl. 9          15 a  tempo  de  os  trabalhadores  e  a  própria  empresa  poderem  cumprir  as  condições  fixadas  no  acordo.  A  formalização  do  acordo  após  o  exercício,  mesmo  que  antes  do  pagamento,  transforma o acordo em mera proforma, o que, por tudo que se viu acima, não é o que pretende  a lei.  Também  não  procede  a  alegação  de  que  os  trabalhadores  conheciam  os  termos  do  acordo.  Primeiramente,  não  há  como  se  provar  que  a  afirmação  seja  verdadeira.  Depois,  trata­se  aqui  de  acordo  com  validade  não  apenas  entre  as  partes,  mas  como  repercussões  sobre  direitos  de  terceiros,como  o  Fisco,  por  exemplo,  de  tal  sorte  que  a  formalização do acordo, em documento próprio, e com conteúdo e forma válidos, é condição  essencial para que o pacto seja conhecido perante terceiros.  Nego provimento ao recurso do contribuinte quanto a este item.  Quanto à segunda matéria do recurso do contribuinte – a incidência de juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício  –  a  questão  está  pacificada  no  âmbito  deste  Conselho  que  editou a Súmula nº 108. Confira­se:  Súmula  CARF  nº  108:  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.  A  situação  aqui  tratada  amolda­se  perfeitamente  ao  caso,  devendo  ser  aplicada a súmula, o que impõe o improvimento do recurso quanto a essa matéria.  Finalmente,  sobre  a multa aplicada em razão da  retroatividade benigna, por  ser matéria  também  questionada  no  recurso  da  Fazenda Nacional,  analiso  conjuntamente  os  dois recursos.  O auto de infração aplicou as multas previstas no art. 35, I, II e III, da Lei nº  8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999. O Acórdão Recorrido reduziu a  multa que passaria a ser calculada com base no art. 35, II da Lei nº. 8.212/91, na redação dada  pela Lei n.º 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449  de 2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. A contribuinte reivindica a aplicação da  multa prevista no art. 32A, da Lei nº 8.212, de 1991, e a Fazenda Nacional defende a aplicação  da multa do art. 35A, da Lei nº 8.212, de 1991.  Pois bem, Antes das alterações  introduzidas pela Medida Provisória nº 449,  de 2008, a Lei nº 8.212, de 1991 previa, para os casos de lançamento de ofício de contribuições  sociais de que  trata os  incisos “a”, “b” e “c”, do parágrafo único, do art. 11, a  incidência de  uma penalidade para o caso de falta de declaração em GFIP de verba tributável (art. 32, § 5º) e  outra  penalidade  pelo  recolhimento  insuficiente  (art.  35,  II).  Eis  a  redação  dos  referidos  dispositivos, antes da MP n° 449, de 2008:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores previstos no parágrafo anterior.  [...]  Fl. 1219DF CARF MF     16 Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   [...]  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  Incidiam,  portanto,  duas  penalidades  para  duas  infrações  materialmente  distintas: a falta de declaração de verba tributável e o recolhimento insuficiente do tributo.  A  partir  da  vigência  da  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008,  essas  duas  penalidades  foram  substituídas  por  uma  só:  a multa  prevista  no  art.  44,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996. Vejamos:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   O art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, prescreve:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal  a)  na  forma  do art.  8o da  Lei  no 7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;   b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.   Fl. 1220DF CARF MF Processo nº 16327.000747/2009­61  Acórdão n.º 9202­007.874  CSRF­T2  Fl. 10          17 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:   I ­ prestar esclarecimentos;   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;   III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta Lei.   § 3º Aplicam­se às multas de que  trata este artigo as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.   §  4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.  §  5o  Aplica­se  também,  no  caso  de  que  seja  comprovadamente  constatado dolo ou má­fé do contribuinte, a multa de que trata o  inciso I do caput sobre:   I ­ a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte  pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser  restituída por infração à legislação tributária; e  II – (VETADO).   Para  aferir  qual  a  penalidade  mais  benigna,  se  a  prevista  anteriormente  à  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008  ou  a  posterior  à  mudança  legal,  devemos  sopesar,  consideradas as naturezas materiais das infrações previstas, isto é, a relação entre as condutas e  as  infrações  previstas,  aquela  menos  onerosa  para  o  infrator,  conforme  entendimento  consolidado nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais,  conforme Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de junho de 2016):  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   Fl. 1221DF CARF MF     18 AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  Como,  para  as  duas  condutas:  a  falta  de  declaração  e  o  pagamento  insuficiente,  para  as  quais  a  legislação  anterior  previa  a  incidência  de  duas  penalidades,  cumulativamente,  a  nova  legislação  prevê  apenas  a  incidência  de  uma  única  penalidade,  na  aplicação da retroatividade benigna, deve­se comparar a soma das multas previstas (arts. 35, II,  e 32, § 5o, da Lei n° 8.212, de 1991) à multa prevista na nova legislação (art. 35­A da Lei n°  8.212, de 1991).   Mais  especificamente,  como  a  nova  legislação  prevê  multa  de  75%,  na  ausência de evidente intuito de fraude, haverá retroatividade benigna se a penalidade aplicável,  segundo a legislação vigente à época do  lançamento, ultrapassar esse percentual. No caso de  incidência das multa previstas nos §§ 4º e 5º, do art. 32 e do art. 35, ambos da Lei nº 8.212, de  1991, na redação anterior à MP nº 449, de 2008, se a soma das duas penalidades for superior a  75%. No caso de aplicação, por qualquer razão, de apenas uma das penalidades, a comparação  deve ser feita com o valor desta. Esse é o entendimento compatível com a posição da Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  segundo  entendimento  também  consolidada  deste  Colegiado,  conforme  voto  proferido  no  Acórdão  nº  9202­004.499  (Sessão  de  29  de  setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  Fl. 1222DF CARF MF Processo nº 16327.000747/2009­61  Acórdão n.º 9202­007.874  CSRF­T2  Fl. 11          19 omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  Fl. 1223DF CARF MF     20 estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ꞏ Norma anterior,  pela  soma da multa  aplicada nos moldes  do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   ꞏ Norma atual,  pela  aplicação da multa  de  setenta  e  cinco  por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  Fl. 1224DF CARF MF Processo nº 16327.000747/2009­61  Acórdão n.º 9202­007.874  CSRF­T2  Fl. 12          21 acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  A  citada  Portaria  14,  de  2009,  que,  vale  ressaltar,  está  em  perfeita  consonância  com  a  jurisprudência  do  CARF,  é  clara  quanto  aos  procedimentos  a  serem  observados para aplicação, em cada caso, da retroatividade benigna. Vejamos:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 1225DF CARF MF     22 II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Por fim, registre­se que essa posição, em razão da reiterada jurisprudência no  sentido acima defendido foi recentemente convertida em Súmula. Trata­se da Súmula CARF nº  119, com o seguinte enunciado:  Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de  obrigação  principal  e  por  descumprimento  de  obrigação  Fl. 1226DF CARF MF Processo nº 16327.000747/2009­61  Acórdão n.º 9202­007.874  CSRF­T2  Fl. 13          23 acessória  pela  falta  de  declaração  em  GFIP,  associadas  e  exigidas  em  lançamentos de  ofício  referentes a  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna  deve  ser  aferida  mediante  a  comparação  entre  a  soma  das  penalidades  pelo  descumprimento  das  obrigações  principal  e  acessória, aplicáveis à época dos  fatos geradores, com a multa  de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  (Súmula CARF nº 119)  Assim,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  03/12/2008,  a  autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009, que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.   Essa  posição  foi  recentemente  consolidado  neste  Conselho  que  editou  a  Súmula CARF nº 119. Confira­se:  Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de  obrigação  principal  e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração  em  GFIP,  associadas  e  exigidas  em  lançamentos de  ofício  referentes a  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna  deve  ser  aferida  mediante  a  comparação  entre  a  soma  das  penalidades  pelo  descumprimento  das  obrigações  principal  e  acessória, aplicáveis à época dos  fatos geradores, com a multa  de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  É de ser provido o recurso neste ponto para que a retroatividade benigna seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, assim  como lançado.  Ante o exposto, conheço do recurso  interposto pela Fazenda Nacional e, no  mérito,  dou­lhe provimento  e  também conheço  do  recurso  interposto  pelo  contribuinte  e,  no  mérito, nego­lhe provimento, ressaltando que a multa de ofício deve ser aplicada.    Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator               Fl. 1227DF CARF MF     24                 Fl. 1228DF CARF MF

score : 1.0
7838968 #
Numero do processo: 13051.720184/2011-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.035
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em DILIGÊNCIA, para que a duplicidade de pedidos de ressarcimento e compensação reconhecida eletronicamente seja aferida pela Unidade de Origem, mediante análise dos valores efetivamente pleiteados na unidade. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (relator), Corintho Oliveira Machado e Jorge Lima Abud, que negavam provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Gilson Macedo Rosemburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13051.720184/2011-35

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6040061

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-001.035

nome_arquivo_s : Decisao_13051720184201135.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 13051720184201135_6040061.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em DILIGÊNCIA, para que a duplicidade de pedidos de ressarcimento e compensação reconhecida eletronicamente seja aferida pela Unidade de Origem, mediante análise dos valores efetivamente pleiteados na unidade. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (relator), Corintho Oliveira Machado e Jorge Lima Abud, que negavam provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Gilson Macedo Rosemburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019

id : 7838968

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:50:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052120940281856

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-25T18:39:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-25T18:39:01Z; Last-Modified: 2019-07-25T18:39:01Z; dcterms:modified: 2019-07-25T18:39:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-25T18:39:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-25T18:39:01Z; meta:save-date: 2019-07-25T18:39:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-25T18:39:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-25T18:39:01Z; created: 2019-07-25T18:39:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-07-25T18:39:01Z; pdf:charsPerPage: 2075; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-25T18:39:01Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13051.720184/2011-35 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-001.035 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de abril de 2019 Assunto SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA Recorrente COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DE ENCANTADO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em DILIGÊNCIA, para que a duplicidade de pedidos de ressarcimento e compensação reconhecida eletronicamente seja aferida pela Unidade de Origem, mediante análise dos valores efetivamente pleiteados na unidade. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (relator), Corintho Oliveira Machado e Jorge Lima Abud, que negavam provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Gilson Macedo Rosemburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado). Relatório Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento (PER) de créditos de COFINS Não-Cumulativa – Exportação, de que trata o art. 6º, § 2º da Lei nº 10.833, de 2004, pleiteado pela empresa em epígrafe por meio do PER (Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso). Não há informação de compensações declaradas com referência no crédito. A DRF de origem indeferiu o pedido, emitindo Despacho Decisório no qual foi consignado que se trata de pedido em duplicidade. No referido despacho, aponta-se o número de outro PER/DCOMP referente ao mesmo crédito. Como fundamento para a decisão é indicada a seguinte base legal: parágrafo 7º do art. 21 e Parágrafo 2º do art. 28 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 51 .7 20 18 4/ 20 11 -3 5 Fl. 271DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.035 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13051.720184/2011-35 Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, onde, preliminarmente, pugna pela nulidade do Despacho Decisório, que estaria eivado de vício formal insanável. Aponta que dito Despacho Decisório não veio acompanhado da devida fundamentação motivacional, mas apenas apontaria as supostas infrações cometidas pela Manifestante. Faltariam a exposição dos elementos de convicção, dos elementos fáticos e do motivo da inexistência de crédito. Concluiu que teria ocorrido cerceamento de defesa e colaciona doutrina, que entende corroborar seu raciocínio. Nesse trilhar, aponta ainda nulidade do procedimento por erro na capitulação legal. Faz um arrazoado sobre a validade do ato processual administrativo tributário, defendendo que o Despacho Decisório, para ser válido e eficaz, deve conter os requisitos fundamentais: agente capaz, forma prescrita ou não defesa em lei e objeto lícito. Aponta equívoco referente à tipificação do "enquadramento legal", ao indicar o parágrafo 7o do Art. 21 da Instrução Normativa RFB n° 900, de 2008, o qual trata sobre créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, que não guardaria relação com a suposta exigência descumprida. Aduz que, pelo erro cometido pela autoridade tributária (omissão da legislação que substanciaria a suposta irregularidade cometida no PER com a indicação de dispositivos imprecisos), haveria carência de elementos capazes e suficientes para precisar a real motivação da suposta duplicidade do pedido de ressarcimento em questão, dificultando o exercício de seu direito de defesa, importando em vício que acarreta a nulidade do Despacho Decisório. Argumenta que a capitulação legal é elemento essencial para a validade do Despacho Decisório, sob pena de cercear o direito de defesa do contribuinte. Traz julgados do Egrégio Conselho de Contribuintes que coadunam com suas alegações. No mérito, destaca, inicialmente, a correção do Pedido de Ressarcimento complementar de créditos. Argumenta que, apesar de serem referentes ao mesmo período, tratar-se-ia de pedidos diferentes. Acrescenta que no procedimento administrativo inexiste a figura da coisa julgada. Por fim, observa que enquanto não transcorrido o prazo prescricional para requerer créditos decorrentes da atividade da empresa, não estaria ela ofuscada pela decisão administrativa do pedido anterior. Relata que a apuração dos créditos no pedido original foi feita com a utilização do método "Base na Proporção da Receita Bruta Auferida", com base nos artigos 3º, § 7º e § 8º das Leis n.° 10.833/03 e 10.637/02, conforme se depreende do DACON. No entanto, narra que efetuou um trabalho de revisão fiscal com recálculo dos créditos de COFINS Não-Cumulativa – Mercado Interno no período, referente ao rateio proporcional da receita bruta auferida, alterando os percentuais dos créditos passíveis de ressarcimento, mas que não foram alvos do outro pedido. Alega que havia inserido "receitas" das vendas, oriundas da comercialização de bens e mercadorias referente a atos cooperados, no primeiro pedido de ressarcimento de COFINS Não-Cumulativa. Então, ao recalcular a totalidade das receitas, desconsiderando as vendas referentes aos atos cooperados, conforme previsto em lei, chegou-se a um novo percentual de receitas para o mercado interno e exportação. Demonstra o recálculo por meio de um exemplo prático. Fl. 272DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.035 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13051.720184/2011-35 Argumenta que, constatado o erro no percentual outrora empregado, verificou-se, por conseguinte, que a empresa havia requerido valor a menor, razão pela qual, dentro do prazo prescricional, fez pedido referente apenas à parcela que ficou de fora do outro pedido, por ser a única forma de haver ressarcido os valores decorrentes de tais créditos apurados após o trabalho de revisão fiscal, já que entende que as operações com cooperados não configuram receitas. Traz acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assevera que a IN RFB 900/08, em seu art. 77, não permite que o contribuinte efetue a retificação do pedido de ressarcimento após a decisão administrativa. Então, como possui valores passíveis de ressarcimento que foram levantados no recálculo, apresentou novo pedido, já que não havia outra forma de pleitear a diferença. Por fim, destaca que referido pedido "complementar" não se trata de aumento de crédito, mas de realocação do rateio proporcional dos créditos passíveis de ressarcimento e que acarretaram no pedido "complementar". Da correção monetária ao pedido de ressarcimento Defende que a demora no reconhecimento do crédito implica que se proceda à devida correção pela Selic desde a data do protocolo do pedido a fim de reparar a mora e o poder aquisitivo do crédito. Pugna pela devida correção dos créditos pela taxa SELIC, desde a data dos seus protocolos, em conformidade com o art. 39, § 4.° da Lei n° 9.250/95 e com a Súmula n° 411 do STJ. Do Pedido Requer, preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório face às irregularidades apontadas e, no caso de não acolhimento do pedido anterior, no mérito, a reforma do Despacho Decisório uma vez que o PER analisado trata-se de pedido complementar de crédito, o qual deve ser acrescido da devida correção monetária pela taxa Selic, desde a data do protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento/compensação. Por seu turno, a DRJ julgou a impugnação improcedente. Irresignado, o recorrente interpôs recurso voluntário ao CARF, repisando os argumentos apresentados anteriormente na manifestação de inconformidade. É o breve relatório. VOTO Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302-001.028, de 26 de setembro de 2017, proferido no julgamento do processo 13051.720137/2011-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 273DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.035 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13051.720184/2011-35 Ressalte-se que a decisão do paradigma foi contrária ao meu entendimento pessoal. Todavia, como fui vencido na votação, ao presente processo deve ser aplicada a posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302-001.028). Com as vênias de praxe, dissinto do entendimento do eminente Relator no sentido de negar provimento ao recurso voluntário." Entende o relator que o PER 20432.67773.270409.1.1.11-1894 objeto dos autos deve ser caracterizado como um pedido de retificação do pedido original nº 02927.65081.251006.1.1.11-3372, que trata do mesmo trimestre do tributo, sendo que a norma que regulamenta o pedido de ressarcimento só permite sua retificação antes de qualquer decisão administrativa, nos termos do art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, vigente na época dos fatos. Entende, ainda, que como já havia decisão administrativa sobre o pedido de ressarcimento original, quando do protocolo do pedido de retificação, que a retificação do PER original por força do impeditivo normativo não deve surtir efeitos. Entretanto, respeitosamente não concordo com as assertivas explicitadas pela i. relator, na medida em que inexiste no ordenamento jurídico pátrio qualquer restrição ao direito contribuinte de efetuar novo pedido de ressarcimento que tenha por objeto o mesmo trimestre de tributo já pedido anteriormente, desde que não haja similitude de créditos e que seja respeito o prazo prescricional para o exercício do direito de ressarcimento. Ora, entendo ser totalmente aceitável que ao contribuinte seja concedido o direito de rever seus lançamentos e, ultrapassado o prazo de retificar o pedido original previsto na IN 900/2008, realize novo de pedido de ressarcimento. No caso dos autos, a Recorrente afirmou tratar-se de pedidos de ressarcimento diferentes, decorrente de recálculo dos créditos de PIS/COFINS não cumulativo que modificou o percentual de rateio do mercado interno não-tributado e mercado de exportação. Ou seja, o primeiro pedido foi realizado em valor ao menor do que aquele efetivamente devido, fato este que motivou a apresentação de pedido complementar. Ao que parece estamos diante de dois pedidos distintos, o original e o complementar, que tem em comum o fato de se referirem ao mesmo trimestre do tributo. E, em se tratando de pedidos distintos, o limite para o exercício do direito ao pedido complementar é o prazo prescricional para o exercício do direito ao ressarcimento e, não do prazo de retificação previsto na IN 900/2008. Contudo, não obstante a Recorrente tenha carreado documentos para comprovar suas alegações, faz necessário que a fiscalização apure se há similitude dos créditos apresentados nos PER nº s 20432.67773.270409.1.1.11-1894 e 02927.65081.251006.1.1.11-3372, intimando, para tanto, à Recorrente para apresentar documentos que entender necessário à conclusão da diligência. O fundamento para o indeferimento foi por duplicidade de pedido, aparentemente, calcado na identidade do trimestre, do tributo e do tipo de crédito "Cofins Não- Cumulativa" - Mercado Interno. A base legal foram os artigos 21, §7º e 28, §2º da IN RFB nº 900/2008, a saber: Art. 21. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. [...]§ 7º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor passível de ressarcimento remanescente no trimestre calendário, após efetuadas as deduções na escrituração fiscal. Fl. 274DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.035 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13051.720184/2011-35 Art. 28. O pedido de ressarcimento a que se refere o art. 27 será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. [...]§ 2º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação De início, entendo que o requisito de que cada pedido corresponda a um trimestre não implica a consequência contrária, ou seja, que cada trimestre corresponda a um único pedido. Esta possibilidade, inclusive está expressa no artigo 22 da referida instrução normativa, ao permitir a existência de pedido de ressarcimento residual relativo a créditos objeto de pedidos anteriores. Art. 22. O saldo credor passível de ressarcimento relativo a períodos encerrados até 31 de dezembro de 2006, remanescente de utilizações em pedido de ressarcimento ou Declaração de Compensação apresentados à RFB até 31 de março de 2007, bem como os relativos a trimestres encerrados após 31 de dezembro de 2006, remanescente de utilizações em pedidos de ressarcimento ou Declaração de Compensação formalizados mediante a apresentação de petição/ declaração em meio papel entregues à RFB a partir de 1º de abril de 2007, somente poderá ser ressarcido ou utilizado para compensação após apresentação de pedido de ressarcimento do valor residual. Assim, admito não haver incompatibilidade inerente entre a possibilidade de apresentar um pedido de ressarcimento relativo a um mesmo período e da mesma natureza já pedidos. Porém, é necessário entender que a instituição de sistemas eletrônicos e travas operacionais são plausíveis, de modo a possibilitar análises céleres e identificação de possíveis situações caracterizadoras de pedidos de ressarcimentos indevidos. Inclusive a regra de impossibilidade de retificação de PER após o despacho decisório é plausível, pois não faria sentido retroagir processualmente para inovar um pedido para o qual já houvesse decisão administrativa, com litígio eventual já delimitado. Todavia, ao interpretar que a instrução normativa, concluindo pela impossibilidade de PER complementar, estar-se-ia implementando um novo prazo prescricional, qual seja, a emissão de despacho decisório. Sabe-se que tal prescrição está contida no Decreto 20.910/32, cujo artigo 1º dispõe: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Contudo, ao admitir que cada trimestre seja realizado por apenas um pedido, sem possibilidade de complementação, acaba por resultar em estabelecimento de novo prazo prescricional para que o contribuinte exerça o direito ao ressarcimento de créditos. Assim, ainda que o contribuinte dispusesse de anos para pedir o ressarcimento, após a emissão do despacho decisório, qualquer valor ainda não pedido, seja por qualquer motivo, tornar-se-ia prescrito, já que impossível qualquer retificação ou apresentação de PER complementar. Como ficaria o direito do contribuinte se eventuais créditos somente fossem reconhecidos em ato normativo emitido pela própria RFB posterior a pedidos já decididos, mas antes de escoado o prazo do Decreto nº 20.910/32, tal qual o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que estabeleceu novo conceito de insumos para efeito da não-cumulatividade das contribuições? Entendo que a IN não pretendeu a alteração deste prazo. Conforme já exposto, a retificação de PER é vedada após a emissão de despacho decisório e nesta vedação residem motivos de ordem processual e mesmo de eficiência da análise eletrônica de Fl. 275DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.035 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13051.720184/2011-35 PER/DCOMPS. Todavia, o contribuinte não apresentou uma retificadora, mas um novo PER do mesmo período, tributo e tipo de crédito, que o sistema presumiu como duplicidade dos pedidos. Porém, tal presunção de indeferimento não se verifica, pois o pedido, em princípio, não está em duplicidade, em vista das alegações e documentos apresentados. A presunção de duplicidade ocorreu em função apenas do período, tributo e da natureza do crédito, mas não dos valores pleiteados, o revela um critério da Administração para o tratamento eletrônico, mas que pode não corresponder à verdade material dos pedidos, nem pode servir para a configuração de novo prazo prescricional. Assim, voto no sentido de afastar a presunção de duplicidade reconhecida eletronicamente, para que tal duplicidade seja aferida pela análise dos valores efetivamente pleiteados pela unidade de origem. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por afastar a presunção de duplicidade e converter o julgamento em DILIGÊNCIA, para que órgão de origem avalie a duplicidade de pedidos de ressarcimento e compensação reconhecida eletronicamente, mediante análise dos valores efetivamente pleiteados na unidade de origem. Após sanadas essas dúvidas, que seja elaborado relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente aos procedimentos, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 276DF CARF MF

score : 1.0