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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7812606 #
Numero do processo: 16403.000177/2006-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 IPI - INSUMOS ISENTOS E NÃO TRIBUTADOS. Impossibilidade de crédito relativo a aquisições de insumos sujeitos a alíquota zero ou não tributados. Precedentes do STF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.114
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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''''' MINISTÉRIO DA FAZENDA .? CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16403.000177/2006-15 Recurso n° 156.949 Voluntário Acórdão n° 2102-00.114 — ia Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 08 de maio de 2009 Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente IBERKRAFT INDÚSTRIA DE PAPEL E CELULOSE LTDA. Recorrida DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 IPI - INSUMOS ISENTOS E NÃO TRIBUTADOS. Impossibilidade de crédito relativo a aquisições de insumos sujeitos a alíquota zero ou não tributados. Precedentes do STF. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMA • • '-• a SE . DA . ÀO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAP:, e ir un., idad I de otos, em negar provimento ao recurso. n "•11/ 1. r . • . f 49 r r , f k 'Á coE O MARQUE ifPr ; • f ente I 1 A EXAN 10 '' E GO n ES 1 -lator - 'articiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassino Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Gileno Gurjão Barreto. , 1 Processo n° 16403.000177/2006-15 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.114 Fl. 481 Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, relativos ao 3° trimestre do ano de 2004, oriundos das aquisições de insumos não-tributados ou sujeitos à aliquota zero. Em seu despacho decisório a DRF/Ponta Grossa-PR julgou no seguinte sentido: "De acordo com o parecer retro, faço uso da competência delegada pela Portaria DRF/PTG n° 119, de 10 de agosto de 2006, para reconhecer parcialmente o crédito do interessado no montante de R$11.643,06 (onze mil seiscentos e quarenta e três reais e seis centavos) e homologar as compensações referidas neste processo até o limite do direito creditório reconhecido." Inconformada, a Recorrente apresentou sua manifestação de inconformidade, arguindo, como base de sua fundamentação legal, o artigo 153, § 3°, II, da Constituição Federal. Traz à baila posicionamento da doutrina e da jurisprudência a respeito do tema. A DRJ/Ribeirão Preto-SP posicionou-se no seguinte sentido: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/2004 a 31/09/2004 DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS NÃO ONERADOS PELO IPL É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a •apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. Solicitação Indeferida Irresignada, a Recorrente apresentou seu recurso voluntário discorrendo sobre a mesma fundamentação legal utilizada em sua manifestação de inconformidade, ou seja, baseando-se no principio da não-cumulatividade que rege o IPI. Ao final, requer: i) a reforma da decisão proferida pela r turma da DRJ/POR, com a decretação da nulidade do = HM; ii) caso -ja ado provimento ao AIIM, a dispensa da cobrança da multa de 75% sobre o valor do impos e, t , em como dos juros moratórios. É o Relatório. 2 Processo n° 16403.000177/2006-15 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.114 Fl. 482 Voto Conselheiro ALEXANDRE GOMES, Relator O presente recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Preliminarmente a análise do mérito do presente recurso, convém diferenciar, sucintamente, os regimes de tributação referentes à isenção, alíquota zero e produtos não- tributáveis, pois, embora na prática - com relação ao princípio da não- cumulatividade do IPI - possuam resultados idênticos ao produtor, no âmbito jurídico não se confundem. Para elucidar, transcrevo as palavras do Senhor Ministro Cezar Peluso, em voto proferido no Recurso Extraordinário n° 353.657-5/PR: "A diferença jurídica aplicável entre isenção e alz'quota zero reside no fato de que esta pode ser concedida pelo Presidente da República mediante decreto, nos limites fixados em lei (art. 153, § 1°, da CF), ao passo que a isenção somente pode sê-lo por lei específica (art. 150, § 6°, da CF). A motivação política de uma ou de outra é variável, inspirada em razões de extrafiscalidade (instrumento célere de intervenção na economia), ou de maior proteção por força da exigência de trânsito pelo procedimento legislativo ordinário." Pode-se acrescentar que a isenção trata-se de um beneficio fiscal concedido a sujeito passivo determinado, com o intuito de reduzir a carga tributária imposta ao mesmo e, conseqüentemente, estimula a compra de determinado produto que será utilizado no processo de industrialização. Ademais, há ocorrência do fato gerador objeto da obrigação tributária que não será efetivamente paga pelo sujeito passivo em virtude da lei dispensá-lo deste dever. Com relação à alíquota zero o insumo também é tributado. Ocorre que em razão do coeficiente de sua alíquota ser zero, ou seja, neutro, nulo, sem valor, o resultado dessa tributação também será igual a zero, fazendo com que o sujeito passivo responsável pelo pagamento do imposto não tenha que arcar com valor algum ao fisco. Note-se que nesta hipótese o que ocorre é a nulidade do resultado aritmético da tributação, sendo este o motivo que faz com que o contribuinte não deva quantia alguma ao fisco. Por fim em relação aos insumos classificados como não-tributados não há incidência de tributação. No presente processo a Recorrente creditou-se de valores relativos às aquisições de insumos não tributados e os sujeitos à aliquota zero. Por determinação constitucional o IPI esta sujeito aos princípios 4a n. o- cumulatividade e da seletividade. Hugo de Brito Machado', entende que o primeiro pn ci 414W Machado, Hugo de Brito, Crédito de IPI na aquisição de insumos não-tributados. 18/06/2004. Disponível - m www.hugomachado.adv.br. , Processo n° 16403.000177/2006-15 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.114 Fl. 483 "existe para impedir que o ônus do imposto se vá acumulando em cada operação", já em relação ao principio da seletividade leciona que "o ônus do IPI deve ser diferente em razão da essencialidade do produto", ou seja, quanto mais essencial menor a aliquota do IPI. Por fim, o renomado jurista conclui no sentido de que "as aquisições de insumos não tributados, ou com alíquota zero, não devem ensejar os créditos porque estes viriam a amesquinhar o principio da seletividade. O direito ao crédito quando se trata de aquisição de produto isento somente se justifica, então, para a preservação da eficácia da norma jurídica que concedeu a isenção." A questão relativa a possibilidade de utilização de créditos em relação aos insumos não tributados e aos sujeitos a aliquota zero sempre gerou muita discussão, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, tendo esta discussão gerado inúmeras decisões favoráveis aos contribuintes, inclusive no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Ocorre que em decisões mais recentes, o plenário do Egrégio STF firmou nova posição, no sentido de vedar a utilização de créditos em relação aos insumos sujeitos à aliquota zero e os não tributados, senão vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. 2. IPI. Crédito Presumido. Insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributados. Inexistência. 3. Os princípios da não-cumulatividade e da seletividade não ensejam direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. 4. Recurso extraordinário provido. (RE n° 370.682, Supremo Tribunal Federal, Relator Min. limar Gaivão, Julgamento em 25/06/2007) IPI - INSUMO - ALlQUOTA ZERO - AUSÊNCIA DE DIREITO AO CREDITAMENTO. Conforme disposto no inciso lido sç 3 0 do artigo 153 da Constituição Federal, observa-se o princípio da não-cumulatividade compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, ante o que não se pode cogitar de direito a crédito quando o insumo entra na indústria considerada a alíquota zero. IPI - INSUMO - ALIQUOTA ZERO - CREDITAMENTO - INEXISTÊNCIA DO DIREITO - EFICÁCIA. Descabe, em face do texto constitucional regedor do Imposto sobre Produtos Industrializados e do sistema jurisdicional brasileiro, a modulação de efeitos do pronunciamento do Supremo, com isso sendo emprestada à Carta da República a maior eficácia possível, consagrando-se o princípio da segurança jurídica. (RE n° 353.657, Supremo Tribunal Federal, Relator Min. Marco Aurélio, Julgamento em: 25/06/2007) ' ssim, por conta das decisões acima transcritas, que passo a adotar, entendo indevidos os c édi it s relativos às aquisições de insumos sujeitos a aliquota zero e os não tributados. a Turma já vem decidindo neste sentido, conforme se verifica da decisão iabaixo ementada: I ‘0o 4 Processo n° 16403.000177/2006-15 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.114 Fl. 484 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuraçã o: 01/01/1996 a 31/12/1998 IPI. CRÉDITO BASE. PERÍODO ANTERIOR À LEI N° 9.779/99. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. ENTENDIMENTO SUMULADO. Não se admite aplicação retroativa da Lei n° 9.779/99. É cediço que os benefícios tributários devem ser analisados de forma restritiva. Ademais, a questão já foi sumulada por este Egrégio Segundo Conselho: "O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, nos termos do art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1° de janeiro de 1999." CRÉDITO DE IPI. INSUMOS SUJEITOS À ALIOUOTA ZERO NA ENTRADA OU NÃO TRIBUTADOS. Recentemente o Supremo Tribunal Federal posicionou-se contrariamente ao direito de crédito no caso dos insumos não tributados e tributados à alíquota zero. Desta forma, independentemente da saída do produto ser ou não tributadas não há crédito a ser restituído. Impossibilidade de aproveitamento de qualquer crédito neste sentido. CRÉDITO DE IPI. INSUMOS SUBMETIDOS AO REGIME DE ISENÇÃO. A tese defendida pelo Supremo Tribunal Federal privilegia o princípio da não-cumulatividade e para tanto pretende a concessão de créditos de IPI mesmo quando não há incidência do tributo na entrada (em razão da isenção), na intenção de alcançar o objetivo de compensar o tributo recolhido na saída, chegando, portanto, ao efeito de oneraçã o zero. Ocorre que, se a saída do produto do contribuinte também é zero, ou isenta, isto é, na hipótese de inexistir recolhimento de tributo na entrada do insumo e na saída do produto, não há qualquer efeito financeiro a ser equalizado, assim como não há desrespeito ao principio da não-cumulatividade. Ao contrário, porque se evita o ganho unilateral de apenas um dos envolvidos na cadeia produtiva. Impossibilidade de aproveitamento de crédito neste sentido. Recurso negado. (Recurso 134596 — Acórdão n° 201-80975 — Primeira Câmara - Relatora Fabiola Cassiano Keramidas) Em relação às aquisições tributadas à aliquota zero, o ; bito desta Tuna, a matéria também se encontra pacificada, tendo inclusive ocorrid s edi ào de sumula, nos seguintes termos: SÚMULA n°10 A aquisição de matérias-primas, produtos intermediár • s e material de embalagem tributados à aliquota zero não : 4. a crédito de IPI. W‘(/ 5 Processo n° 16403.000177/2006-15 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.114 Fl. 485 Por fim, quanto à alegação de abusividade da multa de 75% aplicada, tenho que a mesma se encontra prevista em legislação em vigor, falecendo este órgão de competência para afastá-la. Neste sentido, aplicável a sumula 2 do Segundo Conselhos de Contribuintes, que diz: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Ainda a respeito da multa aplicada, a alegação de aplicação do disposto no art. 100, incisos I e II, do CTN também não merece prosperar. Assim dispõe a referida norma: Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; (-) Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. A respeito do assunto, entendo que as decisões emanadas pelos órgãos colegiados do Conselho de Contribuinte não possuem eficácia normativa, tendo validade restrita para as partes envolvidas no processo, face à ausência de expressa previsão legal, conforme, inclusive, exige o dispositivo legal citado. Sobre a matéria já decidiu o Conselho de Contribuintes: IR? - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIRF - É cabível a aplicação da multa nos casos de entrega da DIRF fora dos prazos fixados, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138, do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a cumpri-las. DECISÕES DO CONSELHO - As decisões do Conselho de Contribuintes não são normas complementares da legislação tributária, uma vez que inexiste lei que lhe atribua eficácia normativa, como exigido no art. 100, II, do CT1V. Recurso negado. (Recurso 146.575. Sexta Câmara do Primc91ro Conselho. Relator Luiz Antônio de Paula) DECADÊNCIA - O imposto de renda pessoa fisica é tribu sujelio ao regime do lançamento por homologação, de modo q 6 Processo n° 16403.000177/2006-15 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.114 Fl. 486 o prazo decadencial para a constituição dos respectivos créditos tributários é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, ,¢ 4°, do CT1V. INFORMAÇÕES FINANCEIRAS - A Lei n° 10.174/01 instituiu norma que tratam de "novos critérios de apuração ou processo de fiscalização", possuindo, assim, aplicação imediata. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DECISÕES DO CONSELHO - As decisões do Conselho de Contribuintes não são normas com plementares da le2islacão tributária, uma vez que inexiste lei que lhe atribua eficácia normativa como no art. 100 II do CTN. Rec o negado. (Re. rs o 139.561. Segunda Câmara do P miro Co .'e o. Re ato Alexandre Andrade Lima da Fonte lho) • t , • asima expesto, oto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Volunt: o. i as S -ssles, e 0: de maio de 200908 de maio de 2009 (-1 • EXAN ' GO ES 4 árÁ, 7

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7814992 #
Numero do processo: 10907.000137/2007-99
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Não procedem as alegações de nulidade quando a decisão recorrida enfrentou adequadamente as questões trazidas na impugnação, sem que se vislumbre qualquer afronta ao direito de defesa do contribuinte. RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. EXIGÊNCIA DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS OU DA RECIDIVA DA ENFERMIDADE. ATO DECLARATÓRIO PGFN. O STJ pacificou entendimento no sentido de que a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos da aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, não exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade. Por decorrência, a PGFN editou o Ato Declaratório nº5, de 2016, para enunciar e sintetizar a orientação jurisprudencial pacífica, que deve ser observada pela Administração Tributária.
Numero da decisão: 2002-001.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1981; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 83          1 82  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10907.000137/2007­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­001.166  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE.  Recorrente  WALDIR RUDOLFO JACOBS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  INOCORRÊNCIA.  Não procedem as alegações de nulidade quando a decisão recorrida enfrentou  adequadamente  as  questões  trazidas  na  impugnação,  sem  que  se  vislumbre  qualquer afronta ao direito de defesa do contribuinte.  RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. EXIGÊNCIA DA  CONTEMPORANEIDADE  DOS  SINTOMAS  OU  DA  RECIDIVA  DA  ENFERMIDADE. ATO DECLARATÓRIO PGFN.  O  STJ  pacificou  entendimento  no  sentido  de  que  a  isenção  do  Imposto  de  Renda  sobre  os  proventos  da  aposentadoria  ou  reforma  percebidos  por  portadores de moléstias graves, nos termos do art. 6º,  inciso XIV, da Lei nº  7.713,  de  1988,  não  exige  a  demonstração  da  contemporaneidade  dos  sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação de  recidiva da enfermidade.   Por  decorrência,  a  PGFN  editou  o  Ato  Declaratório  nº5,  de  2016,  para  enunciar  e  sintetizar  a  orientação  jurisprudencial  pacífica,  que  deve  ser  observada pela Administração Tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 01 37 /2 00 7- 99 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10907.000137/2007­99  Acórdão n.º 2002­001.166  S2­C0T2  Fl. 84          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.  Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  14/18),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima  identificado,  relativa ao exercício de 2005. A autuação  implicou  na  alteração  do  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto  a  restituir  declarado  de  R$327,87 para saldo de imposto a pagar de R$731,16.  A notificação  noticia  omissão  de  rendimentos  recebidos  de pessoa  jurídica,  no valor de R$13.714,82.  Impugnação  Cientificado do indeferimento da Solicitação de Retificação do Lançamento ­  SRL  ­  em  9/1/2007,  o  contribuinte  apresentou  sua  defesa  em  15/1/2007  (fls.  2/23),  assim  sintetizada na decisão recorrida:  Tempestivamente,  em  15/01/2007,  o  interessado  apresentou  a  impugnação de fls. 01/04, acompanhada dos documentos de fls.  05/15, na qual, em síntese, alega o direito a isenção prevista no  art.  39,  XXXIII,  do  RIR/1999,  em  face  de  neoplasia  maligna,  questionando  a  não­aceitação  de  documento  apresentado,  que  diz  ter  sido  emitido  por  órgão  oficial,  que  atestaria  essa  condição.  Exime­se  de  responsabilidade  quanto  a  forma  eleita  pelo Serviço Médico do Estado em Paranaguá na confecção do  comprovante,  aventando  a  prevalência  da  intenção  à  forma,  fundamentando­se  nos  arts.  112,  caput,  e 368  do Código Civil,  acrescentando  que  o  fisco  somente  poderia  recusar  documento  quando tiver prova inequívoca da falsidade de seu conteúdo, nos  termos do § 1° do art. 845 do RIR/1999. Nesse contexto, requer,  a  teor  do  art.  16,  IV,  do  PAF,  a  realização  de  perícia  médica  pelo  Ministério  da  Fazenda  em  Curitiba  e,  ao  final,  a  improcedência do lançamento.  A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/CTA que, por unanimidade,  julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 50/54):  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10907.000137/2007­99  Acórdão n.º 2002­001.166  S2­C0T2  Fl. 85          3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2004  MOLÉSTIA  GRAVE.  ISENÇÃO.  LAUDO  PERICIAL.  REQUISITO LEGAL.  É imprescindível para o reconhecimento de direito à isenção por  moléstia  grave  a  sua  comprovação  mediante  laudo  pericial  emitido por serviço médico oficial.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Indefere­se o pedido de perícia que tenha por objetivo produzir  prova que competiria ao contribuinte trazer aos autos.  Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 21/7/2009 (fl. 60), o contribuinte, em  31/7/2009 (fl. 62), apresentou recurso voluntário, às fls. 62/80, no qual alega, em síntese, que:  ­ a decisão recorrida seria nula, na forma do artigo 59, inciso II do PAF, uma  vez  que  teria  deixado  de  enfrentar  argumentos  expostos  em  sua  impugnação,  em  especial  aquele  respaldado  no  artigo  845,  §1º,  do RIR,  segundo  o  qual  os  esclarecimentos  prestados  pelo  contribuinte  somente  podem  ser  recusados  pela  autoridade  lançadora  mediante  prova  inequívoca de sua falsidade ou inexatidão.  ­  teria  juntado  laudo médico emitido em 1999, que atenderia as disposições  legais e conteria os requisitos mínimos previstos no artigo 30 da Lei nº 9.250, de 1995.  ­  a  teor do  §1º,  do  artigo  845,  do RIR/99,  o  laudo  juntado  não  poderia  ser  recusado  sem  prova  de  sua  falsidade  ou  inexatidão,  sob  pena  de  configurar  inequívoco  cerceamento   ­ no mérito, teria demonstrado sua condição de portador de moléstia grave.  ­ o laudo juntado conteria os requisitos do artigo 30 da Lei nº 9.250, de 1995,  e teria sido emitido em 1999, anteriormente à vigência da IN SRF nº15, de 2001.  ­ a exigência de exames laboratoriais não encontraria respaldo legal, além de  ser redundante, visto que a existência da doença restou consignada no laudo emitido.  ­ não se poderia exigir que o laudo apresentado atendesse as disposições da  IN SRF nº 15, de 2001, uma vez que teria sido emitido em 1999.  ­ seria  indevida a constatação da decisão recorrida de que a falta de data de  validade  do  laudo  conjugada  com  a  declaração  de  rendimentos  tributáveis  inviabilizaria  o  reconhecimento da isenção.  ­ caso não seja esse o entendimento, requer a realização de perícia médica, de  forma a confirmar que é portador de moléstia grave.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10907.000137/2007­99  Acórdão n.º 2002­001.166  S2­C0T2  Fl. 86          4 Voto               Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora    O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Preliminar de nulidade  Da  leitura  da  decisão  recorrida,  constato  que  não  procede  a  alegação  do  recorrente.  Verifico  que  a  decisão  enfrentou  adequadamente  todas  as  questões  trazidas  pelo  contribuinte  em sua  impugnação, não  se vislumbrando qualquer vício que pudesse ocasionar  violação ao direito de defesa do contribuinte.   Acerca do artigo 845, §1º do RIR/99, aludido pelo recorrente, destaco que a  decisão consignou:  Nesse  sentido,  cabe  esclarecer  que  não  se  trata  de  discutir  a  falsidade  ou  não  do  documento  apresentado  pelo  contribuinte,  mas de verificar se estão presentes os pressupostos da isenção de  imposto de renda.  Rejeito a preliminar de nulidade arguida.  Pedido de perícia  Quanto  ao  pedido  de  realização  de  perícia,  há  que  se  observar  o  que  prescreve o art. 18 do Decreto nº 70.235/72 (redação dada pelo art.1o da Lei nº 8.748/1993 ­  PAF), em que a autoridade julgadora deve examinar o pedido de realização de diligências ou  perícias  formulado  pelo  sujeito  passivo,  mandando  realizar  (de  ofício  ou  a  requerimento)  aquelas que forem necessárias e indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Assim, apesar de ser  facultado ao sujeito passivo o direito de pleitear a sua  realização,  em  conformidade  com  o  art.  16,  inciso  IV,  do  PAF,  compete  à  Autoridade  Julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerar prescindíveis  ou impraticáveis (art. 18, “caput ”, do mesmo diploma legal).  Acrescento  que  a  perícia  somente  se  justifica  quando  a  prova  não  pode  ou  não cabe ser produzida por uma das partes. E não se admite que seja usada como artifício para  que as partes interessadas possam descumprir as regras que fixam os prazos, a oportunidade e  os ônus para a produção de provas.   No caso, como se verá adiante, a perícia requerida recai sobre comprovação  da  existência  de  moléstia  grave,  prova  que  recai  sobre  o  sujeito  passivo,  não  podendo  ser  transferida para as autoridades julgadoras.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10907.000137/2007­99  Acórdão n.º 2002­001.166  S2­C0T2  Fl. 87          5 Dessa feita, indefiro o pedido de perícia.  Mérito  O litígio recai sobre rendimentos auferidos pela recorrente, os quais ela alega  seriam isentos, uma vez que provenientes de aposentadoria e pensão e por ser ela portadora de  moléstia grave.  Sobre  o  assunto,  trago  as  súmulas  CARF  nos  43  e  63,  de  observância  obrigatória por este Colegiado:  Súmula CARF nº 43  Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada,  motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador  de moléstia  profissional  ou  grave,  ainda  que  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada,  são  isentos  do  imposto de renda.  Súmula CARF nº 63  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  Portanto,  para  reconhecimento  da  isenção  pleiteada,  é  necessária  a  comprovação  da  existência  de  duas  condições  concomitantes:  (i)  que  os  rendimentos  sejam  oriundos de aposentadoria,  reforma ou pensão e  (ii) que o contribuinte seja portador de uma  das patologias previstas pela legislação de regência atestado em laudo médico que cumpra os  requisitos legais.  A decisão  recorrida  considerou comprovada a natureza do  rendimento, mas  considerou que o laudo juntado não seria hábil a fazer a prova quanto à existência da moléstia  grave, conforme trecho a seguir reproduzido:  Analisando­se o documento de fl. 13, consta ter sido emitido por  médico  em  nome  do  1°  Regional  de  Saúde  em  Paranaguá  do  INSTITUTO  DE  SAÚDE  DO  PARANÁ,  que  seria  órgão  da  SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO PARANÁ.  Ocorre  que,  além de  referido  documento  ser  identificado  como  mera "declaração" de médico, seu conteúdo não equivale ao de  um laudo pericial. Vale dizer, ainda que se abstraísse da forma,  não há substância na declaração apresentada que a equipare a  um laudo pericial.  Consta na declaração de fl. 13:  "Declaro para os fins de apresentação junto à RECEITA  FEDERAL, que o Senhor WALDIR RUDOLFO JACOBS,  é  portador  da  neoplasia  (CID — C 20)  com diagnóstico  comprovado  desde  o  ano  de  1.996,  tendo  o  mesmo  se  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10907.000137/2007­99  Acórdão n.º 2002­001.166  S2­C0T2  Fl. 88          6 submetido  a  cirurgia  radical  em  JANEIRO  de  1.997,  seguido  de  sessões  múltiplas  de  aplicações  de  radioterapia.  O  mesmo  continua  sob  meus  cuidados  médicos periódicos.  Por ser verdade firmamos apresente."  O  que  diferiria  um  laudo  pericial  do  documento  apresentado  seria  a  existência de  elementos  concretos  e  documentados  (por  exemplo,  exames  laboratoriais),  que  fundamentassem  a  conclusão a que se propõe e não a mera "declaração" de que há  "diagnóstico  comprovado"  e  de  que  houve  "cirurgia  radical" seguida de "sessões múltiplas de radioterapia". Nos  moldes  em  que  emitida,  essa  declaração,  de  cunho  subjetivo,  baseada  unicamente  na  convicção  de  seu  subscritor,  constitui  mero  atestado  médico,  que  não  se  confunde  com  um  laudo  pericial,  que,  na  forma  de  parecer  técnico,  sopesaria  os  elementos,  abstendo­se  de  comprovar  uma  condição  baseada  unicamente no seu próprio pronunciamento.  Note­se  que  a  norma  não  prevê  a  possibilidade  de  isenção  a  quem dispuser de simples "atestado médico".  Acrescente­se que, segundo a norma regulamentar retrocitada, o  laudo pericial deve  indicar o prazo de sua validade no caso de  moléstia passível de controle. Na declaração apresentada sequer  se estabelece o prognóstico da doença, sendo de se destacar que  sua emissão ocorreu em 1999, enquanto que a autuação trata do  ano­calendário 2004, no qual, inclusive, o contribuinte declarou  auferir  rendimentos  tributáveis  da UNIMED DE PARANAGUÁ  (fl. 18).  Além disso, verifica­se nítida contradição na descrição efetuada  pelo  impugnante  à  fl.  02,  com  o  código  de  doença  citado  na  declaração de fl. 13.  A  declaração  de  fl.  13  se  reporta  ao  diagnóstico  de  doença  tabulada  pela  Classificação  Internacional  de  Doenças  e  Problemas Relacionados à Saúde  ­ CID­10 sob o  código C 20,  "Neoplasia maligna do reto", ao passo que o impugnante aventa  ter "câncer de pele" (fl. 02).  No  direito  tributário,  e  mais  especificamente  na  legislação  do  imposto  de  renda,  a  regra é  a da universalidade da  tributação;  assim, qualquer exclusão  a esse princípio  constitui norma excepcional, e dessa forma deve ser tratada. A isenção se trata de um benefício  fiscal,  que  tem  o  efeito  de  excluir  uma  parcela  do  rendimento  do  contribuinte,  que,  normalmente, seria tributada. O ônus da prova de que preenche os requisitos objetivos para se  beneficiar da isenção é do sujeito passivo.  Em  seu  recurso,  o  recorrente  defende  a  validade  do  laudo  já  juntado  aos  autos, aduzindo que não teria que se submeter as disposições da IN SRF nº 15, de 2001, porque  o laudo foi emitido em 1999.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10907.000137/2007­99  Acórdão n.º 2002­001.166  S2­C0T2  Fl. 89          7 Ora,  aqui  está  em  julgamento  o  ano­calendário  2004,  quando  já  estava  em  vigor a IN SRF nº 15, de 2001, e, portanto, o contribuinte estava sujeito às disposições dessa  norma.   Se o laudo emitido anteriormente a 2001 não atende às exigências das normas  vigentes,  cabe  ao  contribuinte  buscar  a  emissão  de  um  novo  laudo  visando  fazer  a  prova  exigida quanto ao benefício pleiteado.  Não obstante, entendo que merece reparo a decisão recorrida.  A legislação de regência impõe que o laudo seja emitido por serviço médico  oficial, contendo o diagnóstico da moléstia e identificação do profissional médico responsável  por sua emissão. Nesse sentido, entendo que o laudo juntado à fl. 26 se presta a fazer a prova  exigida, inexistindo previsão para que sejam juntados exames laboratoriais.  Quanto  à  validade  do  laudo,  de  fato,  a  legislação  de  regência  exige  a  indicação  no  laudo médico  oficial  da  sua  data  de  validade,  o  que me  leva  a  interpretar  que  somente  fazem  jus  ao  benefício  fiscal  os  contribuintes  efetivamente  portadores  de  moléstia  grave.  No entanto, tendo em vista a existência de decisões reiteradas das turmas do  STJ, no sentido de que a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos da aposentadoria ou  reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos do art. 6º,  inciso XIV, da  Lei nº 7.713, de 1988, não exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a  indicação de validade do  laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade,  tendo  em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos beneficiários, aliviando­ os dos encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e às medicações ministradas,  a PGFN emitiu o Ato Declaratório o 5, de 2016:  O PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL,  no  uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  701/2016,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  17  de  novembro  de  2016, DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro fundamento relevante:  “nas ações judiciais fundadas no entendimento de que a isenção  do  Imposto  de  Renda  sobre  os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  percebidos  por  portadores  de  moléstias  graves, nos termos do art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713,  de 1988, não exige a demonstração da contemporaneidade dos  sintomas,  nem  a  indicação  de  validade  do  laudo  pericial  ou  a  comprovação da recidiva da enfermidade”.  (destaques acrescidos)  Isto posto, considerando o disposto no artigo 62, §1º,  inciso  II,  alínea c, do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº343,  de  2015,  e  que  o  recorrente  foi  acometido  de  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10907.000137/2007­99  Acórdão n.º 2002­001.166  S2­C0T2  Fl. 90          8 moléstia grave tipificada em lei no ano de 1996, é de se reconhecer que os rendimentos objeto  da autuação são isentos.  Conclusão  Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e o pedido  de perícia apresentado, e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 90DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.906150/2012-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/2008 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação.
Numero da decisão: 3302-007.190
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­007.190  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  KENYA S/A TRANSPORTE E LOGISTICA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/07/2008  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se  falar de crédito passível de compensação.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente Substituto e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Walker Araujo,  Luis  Felipe  de Barros  Reche  (Suplente  Convocado),  Jose Renato  Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson  Macedo Rosenburg Filho.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 61 50 /2 01 2- 35 Fl. 98DF CARF MF     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica  (DCOMP),  transmitida  com  objetivo  de  declarar  a  compensação  do(s)  débito(s)  nela  apontado(s), com crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior de Contribuição para  o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins relativo a DARF indicado.  Após  análise  do  pedido  foi  proferido  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  pleiteada,  sob  a  justificativa  de  que  o  pagamento  apontado  teria  sido integralmente utilizado na quitação de outros débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível para compensação.:  Regularmente  cientificada  da  não  homologação,  a  contribuinte  protocolou  Manifestação  de  Inconformidade,  arguindo  essencialmente  que  o  Despacho  Decisório  combatido  estaria  eivado  de  vícios  insanáveis,  os  quais  ensejariam  sua  nulidade.  Discorreu  sobre cada um deles.  Após análise e julgamento da referida manifestação, a Delegacia Regional de  Julgamento em Juiz de Fora/MG, por unanimidade de votos, julgou­a improcedente e decidiu  por NÃO HOMOLOGAR a compensação pleiteada.  Irresignada,  a  empresa  KENYA  S/A  TRANSPORTE  E  LOGISTICA  ingressou com Recurso Voluntário, no qual apresenta as alegações a seguir sintetizadas.  Inicialmente,  alega  que  o  direito  à  ampla  defesa  não  é  algo  que  possa  ser  tratado de forma simples ou sintética, como explicitamente afirma o faz, o voto sob análise. A  ampla defesa constitui um direito Constitucional (art. 52, LV da Carta Magna) do contribuinte,  que  deve  ser  garantido,  inclusive  no  procedimento  administrativo  fiscal,  da  forma  mais  abrangente possível, principalmente pela Administração Pública.  Deste modo, não se pode deixar de negar que a forma sintética com o que foi  tratado o direito da Recorrente implica a nulidade do despacho decisório em questão, conforme  o art. 59, inciso II, do Decreto n2 70.235/1972, uma vez que impede que a contribuinte tenha  uma visão clara dos motivos pelos quais seu crédito fora declarado inexistente.  Ressalta  sua  contrariedade  quanto  ao  fato  de  não  ter  sido  intimada  a  esclarecer  os  motivos  de  ter  pleiteado  a  restituição/compensação,  como manda  o  art.  65  da  Instrução Normativa da SRF n° 900/2008.  Acrescenta que o  art.  65 da  referida  Instrução Normativa  estabelece que  "a  autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e  a  compensação poderá  condicionar o  reconhecimento do direito  creditório  à apresentação de  documentos comprobatórios do referido direito".  Argumenta  que  estar­se­ia  diante  de  um  "dever­poder",  uma  vez  que  este  condicionamento  se  faz  necessário  toda  vez  em  que  haja  uma  inconsistência  nos  créditos  declarados  pelo  contribuinte.  Ora,  quando  não  houver  inconsistência  ou  irregularidade  nos  dados  informados pelo  contribuinte,  não há  também porque condicionar o direito  ao  crédito.  Por outro lado, se houver inconsistências no pedido, a Autoridade "deve" condicionar o direito  ao crédito à tal verificação.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10875.906150/2012­35  Acórdão n.º 3302­007.190  S3­C3T2 Fl. 3         3 Observa  que  o  próprio  voto  em  questão  admite  a  necessidade  de  comprovação,  por  parte  do  contribuinte,  dos  créditos  declarados,  quando  se  apresentem  inconsistências ou irregularidades nas informações prestadas.   Nesse  trilhar,  aduz  ser  ônus  do  contribuinte  demonstrar  a  existência  do  crédito,  quando  o  Fisco  detectar  inconsistências  nos  pedidos  de  compensação/restituição.  Sugere, contudo, que momento oportuno para a comprovação do crédito seria o da intimação  por  inconsistências  nas  informações  do  pedido  de  compensação/restituição,  conforme  estabelecido pela a própria Receita Federal no art. 65 da IN 900/2008, não havendo razão para  negar­se tal oportunidade ao contribuinte.  Acrescenta que se a própria Secretaria da Receita Federal determinou que a  oportunidade  para  provar  o  crédito,  quando  verificadas  inconsistências  nas  informações  prestadas no pedido de compensação/restituição, é antes da emissão do despacho decisório, não  há porque a Administração Pública forçar o contribuinte à fazê­lo em momento posterior.  Conclui  a  contribuinte  que,  à  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal,  espera  e  requer  a  recorrente  seja  acolhido  o  presente recurso para o fim de assim ser decidido, declarando­se a nulidade do procedimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­007.178,  de  23  de  maio  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10875.905330/2012­08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302­007.178):  Da admissibilidade.  Por  conter  matéria  desta  E.  Turma  da  3a  Seção  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os  requisitos de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto pelo contribuinte,  considerando que  a recorrente teve ciência da decisão de primeira instância, v  ia  Aviso de Recebimento, em 10 de abril de 2014, quinta­feira, às e­ folhas 65.  A empresa KENYA S/A TRANSPORTE E LOGISTICA ingressou  com Recurso Voluntário,  em  09  de maio  de  2010,  conforme  e­ folhas 68.  O Recurso Voluntário é tempestivo.    Fl. 100DF CARF MF     4 Da controvérsia.  O  processamento  do  PERDCOMP  n.  26339.44713.220811.1.3.04­9802,  uma  vez  que  o  DARF  utilizado  como  crédito  na  compensação  não  foi  integralmente  utilizado.  Passa­se à análise.  Toma­se por esteio o artigo 74 da Lei 9.430, de 27.12.1996:   Art.  74. O  sujeito passivo que  apurar  crédito,  inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.     §  1o A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pela  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual constarão  informações relativas aos créditos utilizados  e aos respectivos débitos compensados.    §  2o A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.    §  3o Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação  mediante  entrega,  pela  sujeito  passivo,  da  declaração referida no § 1o:    I  ­  o  saldo  a  restituir  apurado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física;     II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no registro da Declaração de Importação.    III  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham sido encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União;     IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal ­  SRF;     V ­ o débito que já  tenha sido objeto de compensação não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa;    VI  ­  o  valor  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido  se  encontre  pendente  de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;   VII  ­  o  crédito  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento  e  o  crédito  informado  em  declaração  de  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10875.906150/2012­35  Acórdão n.º 3302­007.190  S3­C3T2 Fl. 4         5 compensação cuja confirmação de  liquidez  e  certeza esteja  sob procedimento fiscal;   VIII  ­  os  valores  de  quotas  de  salário­família  e  salário­ maternidade; e   IX  ­  os  débitos  relativos  ao  recolhimento  mensal  por  estimativa  do  Imposto  sobrea Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL) apurados na forma do art. 2º desta Lei.    §  4o Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os  efeitos previstos neste artigo.     § 5o O prazo para homologação da compensação declarada  pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da entrega da declaração de compensação.     §  6o A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos indevidamente compensados.    (...)  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:   I ­ previstas no § 3o deste artigo;       O  PER/DCOMP  formaliza  o  encontro  de  contas  entre  o  Contribuinte  e  a Fazenda Pública.  A  entrega  do PER/DCOMP  implementa a compensação tributária, tendo por efeito imediato  a  extinção  do  débito,  ainda  que  sob  ulterior  condição  resolutória.  Cabe  ao  Sujeito  Passivo  fornecer  informações  relativas  aos  créditos utilizados e aos respectivos débitos, permanecendo com  a  Autoridade  Tributária  o  poder/dever  de  validar  a  operação  realizada.  No  caso  que  se  aprecia,  o  Contribuinte  transmitiu  o  PER/DCOMP com o fim de extinguir débito com suposto crédito  decorrente  de  alegado  pagamento  indevido  ou  a  maior,  apontando um DARF como origem desse crédito.  O núcleo do presente litígio é verificar se o Contribuinte possuía  ou não o direito creditório pleiteado.  É alegado no Recurso Voluntário, e­folhas 71:   Senhores  Conselheiros,  estamos  na  frente,  aqui,  de  um  verdadeiro  "dever­poder",  uma  vez  que  este  condicionamento  se  faz  necessário  toda  vez  em  que  haja  uma  inconsistência  nos  créditos  declarados  pelo  Fl. 102DF CARF MF     6 contribuinte.  Ora,  quando  não  houverem  inconsistência  ou  irregularidade nos dados  informados pelo  contribuinte,  não  há também porque condicionar o direito ao crédito, agora, se  houverem  inconsistências  no  pedido,  então  a  Autoridade  "deve" condicionar o direito ao crédito.  Podemos ver, ainda, que o próprio voto em questão admite a  necessidade de comprovação, por parte do contribuinte, dos  créditos  declarados  pelo  mesmo,  quando  se  apresentem  inconsistências  ou  irregularidades  nas  informações  prestadas. Ele segue neste sentido, à fls. 7:  (...)  Devemos  deixar  claro  que,  sim,  é  ônus  do  contribuinte  demonstrar a existência do crédito, quando o Fisco detectar  inconsistências  nos  pedidos  de  compensação/restituição.  Agora, se a própria Receita Federal estipula, no art. 65 da IN  900/2008,  momento  oportuno  para  a  comprovação  do  crédito,  qual  seja,  o  da  intimação  por  inconsistências  nas  informações do pedido de compensação/restituição, por que  negar  tal oportunidade ao contribuinte?  Isto é, por que não  dar oportunidade para o contribuinte provar o crédito antes  da emissão do despacho decisório? Em nome da celeridade  da Fiscalização?  Ora,  nobres  Conselheiros,  todos  sabemos  da  gama  de  obrigações  do  contribuinte  para  com  o  Fisco,  e  das  facilidades que este ultimo tem em termos de fiscalização e  cruzamento  de  dados,  tudo  em  prol  da  cobrança  tributária.  Não pode, portanto, o Fisco também passar por cima de suas  próprias estipulações em prol do mesmo fim. Portanto, se a  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  determinou  que  a  oportunidade  para  provar  o  crédito,  quando  verificadas  inconsistências  nas  informações  prestadas  no  pedido  de  compensação/restituição,  é  antes  da  emissão  do  despacho  decisório,  não  há  porque  a Administração Pública  forçar  o  contribuinte à fazê­lo em momento posterior.    O  Acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade  assim  se  manifesta às folhas 07:  Consoante  o  §1°  do  art.  74  da  Lei  n.°  9.430,  de  1996,  a  compensação  é  realizada  mediante  entrega  da  DCOMP.  Assim,  o  crédito  informado  deve  existir  na  data  da  transmissão dessa Declaração  No  caso,  é  inconteste  que,  segundo  as  informações  constantes da DCTF apresentada pela contribuinte até a data  entrega do PER/DCOMP, não havia pagamento a maior ou  indevido  que  respaldasse  o  crédito  utilizado  na  compensação.  Portanto,  cabe  à  interessada  a  prova  de  que  cometeu  erro  de  preenchimento  na DCTF original  e  que  o  valor efetivamente devido é menor que o DARF recolhido e  apontado como origem do crédito.  Nada  mais  foi  trazido  aos  autos,  como  por  exemplo,  escrituração  contábil,  documentos  fiscais  ou  quaisquer  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10875.906150/2012­35  Acórdão n.º 3302­007.190  S3­C3T2 Fl. 5         7 outros  documentos  hábeis  e  idôneos  que  demonstrassem  a  liquidez e certeza do direito creditório pretendido.  No  presente  caso,  somente  a  apresentação  de  documentos  integrantes  da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  empresa  poderiam  comprovar  o  montante  do  tributo  devido  no  período,  e  que,  desta  forma,  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  efetuado  em  DARF  daria  à  interessada  crédito  passível de ser compensado. São os livros fiscais e contábeis  mantidos  pela  contribuinte,  os  elementos  capazes  de  fornecer  à  Fazenda  Nacional  conteúdo  substancial  válido  juridicamente para a busca da verdade material dos fatos.    Absolutamente  adequada  a  posição  esposada  no  Acórdão  de  Manifestação de Inconformidade.  O  crédito  tributário  declarado  pela  recorrente  em  DCTF  é  líquido  e  certo,  razão  pela  qual  deve  ser  homologada  a  compensação realizada por meio da PER/DCOMP, sob pena de  enriquecimento  ilícito da União, vez que está cobrando valores  já compensados pela empresa.  A  comprovação  do  erro  de  informação  é  tarefa  que  cabe  exclusivamente  ao  Interessado,  por  meio  da  apresentação  de  documentos hábeis e idôneos.  A conclusão é a mesma se analisarmos a questão sob o aspecto  puramente  processual. O Decreto  70.235/1972,  que  também  se  aplica  a  esse  tipo  de Contencioso,  dispõe  no  seu  art.  16,  §  4°,  que as provas documentais devem ser apresentadas no momento  da  impugnação,  sob  pena  de  preclusão,  excetuado  fundado  motivo para não o ter feito naquela oportunidade.  Já  o  art.  923  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda/1999  ­  RIR/99 (Decreto­Lei 1.598/1977, art. 9°, § 1°) estabelece que a  escrituração mantida com observância das disposições legais faz  prova  a  favor  do  Contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou  assim definidos em preceitos legais.  Portanto,  no  presente  caso,  caberia  ao  Contribuinte  a  apresentação  dos  elementos  de  prova  (cópias  de  Livros  e  Documentos)  capazes  de  demonstrar  o  erro  supostamente  cometido  na  DCTF  Original,  que  embasou  o  Despacho  Decisório em referência.  Com  efeito,  diante  da  ausência  de  provas  sobre  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  informado  na  DCOMP,  não  há  como acolher a pretensão da Defesa.  Assim,  como  não  foi  corroborado  o  direito  creditório  do  Manifestante,  de  conformidade  com  a  Legislação  aplicável  ao  assunto apreciado, e portanto não foi comprovado haver crédito  líquido  e  certo  que  compensasse  o  débito  pleiteado  pela  Fl. 104DF CARF MF     8 Empresa,  pois  o  valor  do  crédito  solicitado  foi  alocado  para  cobrir  apenas  o  débito  indicado  no  DARF  citado,  conforme  demonstrado, descabe o deferimento do PER/DCOMP que  fora  objeto do Despacho Decisório que se examinou.  O ônus do contribuinte é comprovar o direito levado à DCTF, ou  pelo menos sua verossimilhança.  Na  ausência  dessa,  toma­se  por  esteio  voto  do  Acórdão  de  Recurso  Voluntário  n°  3302­006.399,  da  2a  Turma  Ordinária,  da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF, de redação  do i. Conselheiro Gilson Macedo Rosemburg Filho:  Inicialmente, pela análise do Despacho Decisório é possível  aferir  que,  data  venia,  ao  contrário  do  que  afirma  a  Recorrente, foi redigido de forma a permitir o exercício do  devido  processo  legal,  inclusive  com  expressa  menção  à  legislação atinente e ao motivo do deferimento parcial.  Este colegiado possui entendimento consolidado no sentido  de  que  a Manifestação  de  Inconformidade  é  a  ocasião  em  que o Contribuinte possui a oportunidade de trazer aos autos  os  elementos  probatórios  que  estiverem  ao  seu  alcance  produzir, como notas  fiscais e  livros contábeis. É por meio  da apresentação de tais provas, ou apenas indícios, se for o  caso, que é possível, por exemplo, determinar a produção de  outras mais robustas ou que se mostrem mais adequadas.  O  que  não  se  pode  admitir  é  que  a  Recorrente  apresente  alegações  genéricas,  sob  o  argumento  de  que  não  compreendeu  o  perfeito  sentido  e  alcance  do  Despacho  Decisório.  Em relação à interpretação do artigo 16 do Dec. 70.235, vale  destacar  que  ele  permite  a  ulterior  apresentação  de  provas  em  caso  de  força  maior,  e  não  a  posterior  alegação  de  argumentos por incompreensão do Despacho Decisório.  Quanto aos elementos essenciais ao ato administrativo, tem­ se  que  encontram­se  presentes  todos  eles,  quais  sejam  a  autoridade competente, motivo, finalidade, objeto e forma.  Especificamente no que diz respeito à motivação, a própria  Recorrente  reconhece  que  o  ato  foi  motivado  pela  verificação  da  inexistência  de  crédito  disponível  a  ser  aproveitado,  apresentando  cálculos,  cabendo  a  ela,  interessada  na  compensação  do  crédito,  demonstrar  a  existência do referido crédito, com documentação idônea.  No  caso  concreto  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  qualquer alegação ou qualquer indício de crédito, limitando­ se  a  afirmar  que  não  lhe  foi  indicado  quais  teriam  sido  os  pagamentos localizados, eis que lhe foi informado haver "...  um ou mais pagamentos..."  Desta  forma,  diante  do  fato  de  que  o  Contribuinte,  ora  Recorrente,  não  se desincumbiu do seu ônus processual de  comprovar a liquidez e certeza de seu crédito, não havendo  trazido  aos  autos  qualquer  documento,  indício  ou  mesmo  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10875.906150/2012­35  Acórdão n.º 3302­007.190  S3­C3T2 Fl. 6         9 argumento  de  liquidez  e  certeza  de  seu  crédito,  e  não  vislumbrando qualquer ilegalidade no despacho por tratar­se  de não desincumbência do ônus de demonstrar a origem do  direito, é de se negar provimento ao Recurso Voluntário.  Por estes motivos, voto no sentido de negar provimento ao  Recurso Voluntário.  Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento  ao recurso do contribuinte.  É como voto.  Importante  frisar que as  situações  fática  e  jurídica presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Relator                              Fl. 106DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.001598/2007-45
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo por sessenta dias e qualquer ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos de fiscalização prorrogam esse prazo. No caso concreto, o sujeito passivo compareceu ao processo de forma sucessiva para prestar formalmente as informações requeridas e recebidas pelo fisco, o que descaracteriza a inércia oficial DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECOLHIMENTO DE VALORES SOB FISCALIZAÇÃO. Fica prejudicada a discussão sobre a existência de prévia declaração da obrigação principal para com a Fazenda, visando à caracterização da espontaneidade pelo recolhimento de tributos, quando o sujeito passivo já se encontra sob fiscalização destes mesmos tributos e o procedimento fiscal não foi interrompido.
Numero da decisão: 9303-008.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Acórdão nº  9303­008.651  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2019  Matéria  83.649.4212­ CPMF/IPMF ­ DENÚNCIA ESPONTÂNEA ­ Recuperação da  espontaneidade. Súmula CARF nº 75.  83.648.4400 ­ CPMF/IPMF ­ Confissão pela entrega de declaração   Recorrente  SANTA RITA ­ COMERCIO E INSTALACOES LTDA.   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  O  início  do  procedimento  fiscal  exclui  a  espontaneidade do  sujeito  passivo  por  sessenta  dias  e  qualquer  ato  escrito  que  indique  o  prosseguimento  dos  trabalhos de  fiscalização prorrogam esse prazo. No caso concreto, o  sujeito  passivo compareceu ao processo de forma sucessiva para prestar formalmente  as  informações  requeridas  e  recebidas  pelo  fisco,  o  que  descaracteriza  a  inércia oficial  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  RECOLHIMENTO  DE  VALORES  SOB  FISCALIZAÇÃO.  Fica  prejudicada  a  discussão  sobre  a  existência  de  prévia  declaração  da  obrigação  principal  para  com  a  Fazenda,  visando  à  caracterização  da  espontaneidade pelo recolhimento de tributos, quando o sujeito passivo já se  encontra sob fiscalização destes mesmos tributos e o procedimento fiscal não  foi interrompido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 15 98 /2 00 7- 45 Fl. 410DF CARF MF   2 Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).  Relatório  Trata­se de auto de infração (e­fls. 097 a 111) para exigência de Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  de  Créditos  e  Direitos  de  Natureza  Financeira  Movimentação  ou  Transmissão  Financeira­  CPMF,  por  falta  de  recolhimento  do  tributo.  O  crédito  tributário  foi  apurado  no  período  de  31/01/2001  a  31/12/2004,  no  valor  originário  de  R$ 299.899,46,  acrescido  de  multa  de  ofício  de  R$ 224.924,39, e juros de mora (calculados até 30/04/2007) de R$ 220.312,65. A contribuinte  teve  ciência  da  autuação  em  25/05/2007,  e  o  detalhamento  do  procedimento  fiscal  e  das  infrações que deram azo à autuação foram descritas no Termo de Verificação e Encerramento  da Ação Fiscal de e­fls. 113 a 117.  A empresa apresentou impugnação ao lançamento, às e­fls. 125 a 146. Já a 3ª  Turma da DRJ/FNS, em 11/02/2011, no acórdão nº 07­23.097, às e­fls. 150 a 166, apreciou a  impugnação,  considerando­a  procedente  em  parte,  para  reduzir  o  valor  do  tributo  originário  lançado para R$ 253.837,18.   Em 08/07/2011, a contribuinte apresentou requerimento de esclarecimento à  DRJ, às e­fls. 1744 a 177, afirmando a existência de lapso manifesto na decisão quando esta  desconsiderou  a  existência  de  provas  contumazes  de  retenção  e  recolhimento  de CPMF  em  determinados  períodos  o  que  alteraria  o  prazo  de  contagem  decadencial  a  eles  relativo.  A  requisição  foi  admitida  pela DRJ  de  origem  que  reconheceu  o  lapso  e  exarou  novo  acórdão  substitutivo,  de  nº  07­25.464,  às  e­fls.  183  a  200,  declarando  ainda  procedente  em  parte  a  impugnação, e reduzindo o valor do crédito originário lançado para R$ 182.163,57.  Ainda  irresignada,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário  ao  CARF  em  29/09/2011, às e­fls. 212 a 232. Em apertado resumo esgrime os seguintes argumentos:  a) em face da inércia do fisco, por mais de 60 dias, houve reaquisição  de  espontaneidade  pela  contribuinte  em  14/02/2007,  com  recolhimento dos valores em aberto entre 04/2002 e 12/2004, já com  os acréscimos legais, devendo­se acncelar o lançamento com relação a  esses valores;  b) com a reaquisição da espontaneidade, há a incidência do  art. 138 do CTN, sem acréscimo de qualquer multa, seja de  mora, seja de ofício;  c) o crédito lançado não teria liquidez, pelo que tornar­se­ia  nulo; e  d)  afirma  ser  inaplicável  a  taxa Selic  para  fins  tributários,  por ilegal.  A  DRF  em  Florianópolis  ­  SC,  informou,  à  e­fl.  243,  em  17/10/2011,  a  alocação  de  recolhimentos  de  débitos  havidos  durante  a  ação  fiscal,  para  os  fatos  geradores  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 11516.001598/2007­45  Acórdão n.º 9303­008.651  CSRF­T3  Fl. 411          3 ocorridos  entre  janeiro  de  2001  e  dezembro  de  2004.  Conclui  sua  informação  da  seguinte  forma:  Assim, estamos vinculando os pagamentos efetuados no decorrer  da  fiscalização  a  fim  de  reduzir  e/ou  extinguir  os  valores  lançados pelo Auto de Infração. Para isso estamos apartando a  outro  processo  o  principal  e  os  juros,  tendo  em  vista  que  o  sistema  somente  aloca  pagamentos  através  de  imputação  proporcional.  Como  também,  estamos  retificando  os Darf’s  no  que  se  refere  ao  código  do  tributo,  pelo mesmo motivo,  isto  é,  possibilitar alocação dos pagamentos de acordo com o Auto de  Infração.  Neste  processo  continua  o  questionando  da  MULTA  DE  OFÍCIO, tão somente.  (Negritei)  A 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, no acórdão nº 3802­ 001.378,  apreciou o  recurso,  em 23/10/2012,  às  e­fls.  254 a 267,  e,  por unanimidade, negou  provimento ao recurso voluntário. Tal julgado teve as seguintes ementas:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  LANÇAMENTO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  CERTO  E  DETERMINADO.  CAUSA  DE  NULIDADE NÃO MATERIALIZADA.  Realidade em que o crédito tributário foi constituído por meio de  auto  de  infração  com  valores  líquidos  e  certos,  o  que  afasta  a  argumentação  do  sujeito  passivo,  que  defendia  a  nulidade  por  aduzida falta de liquidez do lançamento.  (...)  2002,  2003,  2004  DÉBITOS  NÃO  DECLARADOS  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  O  principal  requisito  da  denúncia  espontânea  é  a  própria  formalização da prévia declaração da obrigação principal para  com a Fazenda Pública, sem a qual não há como se caracterizar  o instituto em evidência.  Ademais,  o  contribuinte  se  encontrava  sob  procedimento  fiscal  que  não  sofreu  solução  de  continuidade  a  ponto  de  expirar  o  prazo prorrogável de 60 dias de que trata o § 2° do artigo 7º do  Decreto nº 70.235/72, uma vez que, no período, compareceu ao  processo  de  forma  sucessiva  para  prestar  formalmente  as  informações  requeridas  e  recebidas  pelo  fisco,  o  que  descaracteriza a inércia oficial.  JUROS  BASEADOS  NA  TAXA  SELIC.  LEGITIMIDADE  DA  EXIGÊNCIA.  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  Fl. 412DF CARF MF   4 inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais (Súmula no 4  do CARF)..  O referido acórdão teve a seguinte redação:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto que integram o presente julgado.  Embargos de declaração da contribuinte  Intimada  (e­fl.  270)  para  ciência  do  acórdão  em  23/02/2013  (e­fl.  273),  a  contribuinte  manejou  embargos  de  declaração  em  01/03/2013,  às  e­fls.  275  a  282,  no  qual  aponta  haver  omissões  e  obscuridades.  Na  mesma  data,  às  e­fls.  284  a  287,  apresentou  embargos inominados, em razão de erro material quando a autoridade julgadora afirmou que o  recebimento de elementos fáticos do processo haviam sido realizados por autoridade tributária,  quando  o  teriam  sido  por  atendentes  com  função  administrativa  geral,  pessoal  sem  essa  autoridade.   O então Presidente da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento,  no despacho de e­fls. 297 a 303, rejeitou os embargos de declaração bem como os embargos  inominados, em 08/04/2013, por considerar inexistentes os pressupostos elencados nos artigos  65 e 66 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (Portaria MF no 256, de 22/06/2009).  Recurso especial de divergência da contribuinte  A  contribuinte  foi  intimada  (e­fl.  305)  para  ciência  do  despacho  que  inadmitiu seus embargos em 23/07/2013 (e­fl. 309), e interpôs recurso especial de divergência  às e­fls. 311 a 348, em 07/08/2013.  Afirma a existência de divergência com relação a duas matérias:  i) retomada da espontaneidade após a descontinuidade da fiscalização face à  inexistência  de  ato  fiscal  por  escrito  no  prazo  de  60  dias,  com  base  nos  acórdãos paradigmas de números 107­08.538 e 104­22.145; e  ii)  denúncia  espontânea diante do  recolhimento do  tributo,  antes da  entrega  de  qualquer  declaração  constitutiva  do  crédito  tributário,  com  fulcro  nos  acórdãos de números 9202­002.571 e 1801­00.696.  Em 1º/142/2016, o Presidente da Terceira Seção de Julgamento, no despacho  de e­fls. 394 a 399, analisou o recurso especial,  admitindo o seu seguimento para as demais,  com  base  no  art.  32  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 55 de 16/03/1998.   Contrarrazões da Fazenda  Cientificada  do  despacho  de  e­fls.  394  a  399,  em  05/01/2017  (e­fl  400),  a  Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso especial de divergência  da contribuinte, às e­fls. 401 a 408, em 09/01/2017.  Preliminarmente,  a  Procuradora  requer  o  não  conhecimento  do  recurso  especial de divergência da contribuinte, por considerá­lo intempestivo, pois tomou ciência do  despacho  que  rejeitou  os  seus  embargos  de  declaração,  em  12/07/2013.  Mas  somente  em  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 11516.001598/2007­45  Acórdão n.º 9303­008.651  CSRF­T3  Fl. 412          5 07/08/2013  apresentou  o  recurso  especial.  Ainda  arguindo  o  não  conhecimento  do  recurso  especial,  afirma  que  a  recorrente  pretende  ver  reapreciada  provas  produzidas  no  curso  do  processo, e a pretensão de simples reexame de prova não ensejaria tal recurso.  Caso  não  atendido  seu  pleito  quanto  ao  conhecimento,  afirma  que  a  contribuinte  não  readquire  espontaneidade  quando  ela  comparece  aos  autos  por  escrito,  justificando  e  fundamentando  o  não  atendimento  tempestivo  das  informações  solicitadas,  se  enquadrando  tais  respostas  no  art.  7º,  §  2º  do  Decreto  nº  70.235.  Com  relação  à  segunda  matéria do recurso especial, a existência de informações das instituições  financeiras ao fisco,  com  a  posterior  intimação  ao  contribuinte  para  que  prestasse  informações,  demonstra  o  conhecimento  prévio  de  que  a  empresa  se  encontrava  em  mora;  logo,  não  havia  como  ela  efetuar denuncia espontânea para afastar as penalidades.  Ao final, o Procurador pleiteia que seja não conhecido o recurso especial de  divergência do sujeito passivo e, caso contrário, que a ele se negue provimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator   Preliminarmente, há que se verificar a tempestividade do recurso especial de  divergência do sujeito passivo.  Nesse  tópico,  há  que  se  observar  o  disposto  no  art.  23,  §  2º,  do  Decreto  nº 70.235 de 06/03/1972:  § 2° Considera­se feita a intimação:   I  ­  na  data da  ciência  do  intimado ou  da  declaração de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  III ­ se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844,  de 2013)  a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação  dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  b)  na  data  em  que  o  sujeito  passivo  efetuar  consulta  no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida  antes  do  prazo  previsto  na  alínea a;  ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013)  Fl. 414DF CARF MF   6 IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  (Grifei)  A redação do inc. III, alínea b), incluída pela Lei nº 12.844/2013, publicada  no DOU de 19/07/2013, vigorava desde esta data. Logo, em 12/07/2013, não era aplicável o  critério que  a Procuradora pretendia para ver para considerar  realizada a  intimação por meio  eletrônico.  Naquela ocasião, a redação vigente do inc. III era a seguinte:  III ­ se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data  registrada:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)(Vide  Medida Provisória nº 449, de 2008)  a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito  passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)(Vide Medida  Provisória nº 449, de 2008)  b)  no  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)(Vide  Medida  Provisória nº 449, de 2008)  Assim, há que ser observado o disposto no Termo de Ciência por decurso de  Prazo, à e­fl. 309, no qual consta 23/07/2013 como sendo a data da ciência pela contribuinte,  daí seria tempestivo o recurso especial de divergência apresentado em 07/08/2013.   Relativamente  à  alegada  reapreciação  de  provas  sobre  a  qual  argumenta  a  Procuradora, não me parece que seja o caso, haja vista que para nenhuma das duas matérias  admitidas  se  faz necessária  tal  tipo de discussão sobre as provas carreadas aos autos, não há  cotejo  entre  as  provas  do  acórdão  recorrido  e  dos  paradigmas.  No  tocante  a  matéria  i),  a  situação é inconteste quanto a existência de atos escrito da parte da fiscalização em quaisquer  dos acórdãos; a discussão é sobre a necessidade ou não da existência de tal ato escrito.   Já  relativamente  a  segunda  matéria,  denúncia  espontânea  diante  do  recolhimento  do  tributo,  antes  da  entrega  de  qualquer  declaração  constitutiva  do  crédito  tributário,  novamente,  não  há  necessidade  de  confronto  com  provas,  haja  vista  que  a  espontaneidade  discutida  dependeria  da  inexistência  de  declaração  constitutiva  de débito,  ou  não, para a finalidade de aplicação do entendimento do STJ, na sistemática do art. 543­C do  CPC, sem que isso seja contestado em nenhum dos acórdãos.   Por isso, entendo que, sendo tempestiva a interposição do recurso especial de  divergência  da  contribuinte  e  após  atender  aos  demais  requisitos  regimentais  há  que  se  conhecê­lo para as duas matérias controvertidas.  Mérito  Quanto  à  retomada  da  espontaneidade  da  recorrente  pela  ausência  de  ato  escrito da fiscalização por mais de 60 dias, penso que a razão não lhe assiste. Tanto o acórdão  de piso da DRJ quanto o recorrido abordaram a questão com propriedade, demonstrando que o  2º  do  art.  7º  do  Decreto  nº  70.235/1972  quando  trata  de  qualquer  ato  escrito  não  necessariamente se prende à atuação do fisco. O procedimento é uma via de mão dupla e deve  se  orientar  pelo  princípio  da  boa­fé  e  colaboração  entre  as  partes  para  apuração  da  verdade  material.  Dessa  forma,  quando  o  sujeito  passivo  comparece  reiteradamente  aos  autos  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 11516.001598/2007­45  Acórdão n.º 9303­008.651  CSRF­T3  Fl. 413          7 solicitando  prorrogações  de  prazo  ou  justificando,  fundamentadamente,  o  não  atendimento  tempestivo às intimações fiscais, está­se diante de situação que prorroga o prazo pela indicação  de prosseguimento dos trabalhos.  Assim,  peço  vênia  para  reproduzir  o  voto  do  acórdão a quo,  no  qual,  após  serem arrolados os fatos relevantes para o exame da situação posta, assim se manifesta:  (...) vê­se que a recorrente, intimada a apresentar, dentre outros  documentos,  a  cópia  da  ação  judicial  referente  à  CPMF  (vide  Termo de Início de Ação Fiscal às fls. 04/05),  teve deferido seu  pedido de prorrogação do prazo  inicialmente  estabelecido pelo  fisco. De fato, com esteio no despacho datado de 14/02/2007, a  fiscalizada  obteve  um  prazo  adicional  de  30  dias  para  o  atendimento da intimação (v. fls. 06), portanto, até 16/03/2007.  Exatamente  em  16/03/2007  o  contribuinte  compareceu  novamente ao processo1  informando seu  insucesso na obtenção  da cópia do processo  judicial  junto ao escritório de advocacia,  mas  que,  para  solucionar  o  problema,  solicitara  à  Justiça  Federal (em 14/03/2007 – fls. 10) o desarquivamento dos autos,  cuja  cópia  autenticada  seria  apresentada  no  prazo  de  10  a  15  dias.  Transcorrido  mais  ou  menos  o  prazo  prometido,  a  autuada  compareceu  novamente  ao  processo  (em  04/04/2007  –  fls.  11)  para  informar  que  fotocopiou  integralmente  os  autos  do  processo  judicial  em  02/04/2007;  contudo,  a  autenticação  dos  documentos  teria  sido prejudicada pelo  excesso de  trabalho na  Justiça Federal  e  pelos  feriados  nos  dias  04,  05  e  06/04/2007,  mas  que  em  breve  apresentaria  os  documentos  referenciados.  Tais  documentos  foram  encaminhados  à  fiscalização  em  09/04/2007 (v. ofício de fls. 15).  Em  16/04/2007  a  empresa  pagou  a  CPMF  de  abril  de  2002  a  dezembro de 2004, cujos recolhimentos contemplaram apenas o  principal  e  os  juros  de mora,  já  que,  segundo  defende,  estaria  amparada  pela  denúncia  espontânea,  o  que  a  isentaria  do  pagamento  de  qualquer  multa,  independentemente  de  sua  denominação.  Não merece acolhida a tese sustentada pela reclamante.  O artigo  7º  do Decreto  nº  70.235/72,  no  qual  se  fundamenta  a  interessada, estabelece o seguinte:  Art. 7º O procedimento fiscal  tem início com: (Vide Decreto nº  3.724, de 2001)  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária  ou seu preposto;   II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;   III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  Fl. 416DF CARF MF   8 § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e,  independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  §  2°  Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão  pelo  prazo  de  sessenta  dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.  (grifei e destaquei)  Conforme  demonstrado,  é  incontroverso  que  a  autuada  compareceu  aos  autos  reiteradamente  para  se  justificar  fundamentadamente  pelo  não  atendimento  tempestivo  da  intimação  e,  ao  mesmo  tempo,  para  se  comprometer  a  apresentar  os  documentos  exigidos  em  prazos  que  podemos  admitir  como  razoáveis  diante  dos  argumentos  levados  ao  conhecimento  da  autoridade  tributária.  O  comparecimento  reiterado do  sujeito passivo ao processo, mediante a prestação  de  informações  à  autoridade  competente,  afasta  a  defendida  ideia de inércia processual, uma vez que a recepção formal dos  documentos  do  contribuinte  pela  autoridade  tributária  caracteriza  ato  escrito  indicativo  do  prosseguimento  dos  trabalhos de fiscalização.  A  lei  dá  amplo  espectro  aos  atos  passíveis  de  assinalar  o  prosseguimento  dos  trabalhos  de  fiscalização.  O  disposto  na  parte final do § 2° do artigo 7º do Decreto nº 70.235/72 é claro  quando  se  reporta  a  “qualquer  outro  ato  escrito”.  No  caso  em  exame,  os  expedientes  dirigidos  à  fiscalização  decorrem  das  exigências documentais formalizadas em nome do contribuinte, e  foram devidamente recebidos pelo fisco, sinalizando claramente  para o andamento do procedimento fiscal.  Em  09/04/2007  o  sujeito  passivo  protocolizou  ofício  onde  encaminhou a cópia autenticada dos autos do processo judicial.  Por  sua  vez,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  25/05/2007,  portanto, muito antes de expirado o prazo depois do qual, acaso  não prorrogado novamente, o contribuinte passaria a gozar do  benefício da espontaneidade.  Não seria razoável, da parte do fisco, lavrar o auto de infração à  revelia  das  informações  prestadas  formalmente  pelo  sujeito  passivo  tendo  em  conta  de  que  a  documentação  exigida  estava  sendo  providenciada.  Também  tem­se  como  desnecessário  um  ato  formal  expresso  da  fiscalização  no  sentido  de  afirmar  que  acolheu as explicações prestadas pela recorrente, até porque as  alegações apresentadas para o não atendimento da exigência e o  tempo  em  que  tais  informações  foram  prestadas  guardam  razoabilidade, dispensando, pois, qualquer nova intervenção da  autoridade fiscal.  Voltando ao texto do § 2° do artigo 7o do Decreto no 70.235/72,  releva  destacar,  também,  que  deverá  ser  considerado  como  “qualquer  outro  ato  escrito  que  indique  o  prosseguimento  dos  trabalhos” a própria prorrogação do Mandado de Procedimento  Fiscal inerente à fiscalização conduzida contra o sujeito passivo.  No  caso,  constata­se,  às  fls.  02,  que  o  MPF  correspondente,  emitido  em  18  de  dezembro  de  2006,  foi  prorrogado  por  duas  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 11516.001598/2007­45  Acórdão n.º 9303­008.651  CSRF­T3  Fl. 414          9 vezes:  em 17/04/2007  (válido  até  16/06/2007)  e  em 16/06/2007  (válido até 29/06/2007). A  lavratura do auto de  infração, como  já  dito,  de  deu  em  25/05/2007,  portanto,  dentro  do  prazo  de  validade  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  do  qual  o  contribuinte  tem  pleno  acesso  via  internet,  como  consta  do  próprio  documento,  recepcionado  pelo  sujeito  passivo  (v.  fls.  01).  Não  se  pode  esquecer,  ainda,  que  o  processo  administrativo  é  regido  por  princípios,  como  o  lógico,  o  econômico,  o  do  formalismo moderado, o da razoabilidade, cujo norte, no âmbito  de suas particularidades  teóricas, não permite sejam aceitos os  argumentos aduzidos pela recorrente.  (...)  Por  essas  razões  comungo  do  entendimento  acima  para  votar  pela  improcedência  do  recurso  especial  de  divergência  do  sujeito  passivo  relativamente  a  essa  matéria.  Em  razão  do  que  se  concluiu  acima,  me  parece  que  a  questão  relativa  à  denúncia  espontânea  diante  do  recolhimento  do  tributo,  antes  da  entrega  de  qualquer  declaração constitutiva do crédito  tributário,  fica prejudicada quando  inexiste espontaneidade  no próprio pagamento realizado sob procedimento de fiscalização. Ora, se o procedimento de  fiscalização iniciou­se em 05/02/2007 (e­fl. 02) e houve ciência da autuação em 25/05/2007, os  recolhimentos  havidos  a  título  que  pagamentos  dos  tributos  sob  fiscalização  em  16/04/2007  não podem ser  tidos  como espontâneos.  Isso  como decorrência direta do parágrafo único do  art. 138 do CTN:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou medida  de  fiscalização,  relacionados  com a  infração.   Dessarte, também nesse ponto, voto por negar provimento ao recurso especial  de divergência da contribuinte.  CONCLUSÃO  Com base no exposto, voto por conhecer do recurso especial de divergência  da contribuinte para negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Luiz Eduardo de Oliveira Santos               Fl. 418DF CARF MF   10               Fl. 419DF CARF MF

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7819753 #
Numero do processo: 15374.938948/2008-24
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3002-000.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta se manifeste acerca da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-11T10:47:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-11T10:47:27Z; Last-Modified: 2019-07-11T10:47:27Z; dcterms:modified: 2019-07-11T10:47:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-11T10:47:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-11T10:47:27Z; meta:save-date: 2019-07-11T10:47:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-11T10:47:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-11T10:47:27Z; created: 2019-07-11T10:47:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-07-11T10:47:27Z; pdf:charsPerPage: 2302; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-11T10:47:27Z | Conteúdo => 0 S3-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15374.938948/2008-24 Recurso Voluntário Resolução nº 3002-000.048 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 12 de junho de 2019 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente MEGADATA COMPUTAÇÕES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta se manifeste acerca da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 114 dos autos: Trata o presente processo de apreciação de compensação declarada por MEGADATA COMPUTAÇÕES LTDA (CNPJ 04.014.181/000166) no PER/DCOMP nº 14696.64478.241006.1.7.043400, em 24/10/2006, de crédito referente a valor que teria sido recolhido a maior ou indevidamente, por MEGADATA COMPUTAÇÕES LTDA (CNPJ 27.877.729/000105) em 15/03/2004, a título de PIS, atinente ao período de apuração 02/2004, com débito de PIS da MEGADATA COMPUTAÇÕES LTDA (CNPJ 04.014.181/000166), referente ao período de apuração abril/2004 no valor de R$ 12.383,95. Por meio do Despacho Decisório de folha 10, o Delegado da DERAT/RJO, não homologou a compensação declarada, ao argumento de que analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP, foi constatada a improcedência do crédito Informado, pois não foi confirmada a existência de evento de sucessão entre o declarante e o detentor do crédito discriminado no PER/DCOMP. Cientificada, a Interessada, inconformada, ingressou, em 10/12/2008, com a manifestação de inconformidade de fls. 12 a 13, na qual alega, em síntese, que: 1) A alegação constante do despacho decisório não merece prosperar, tendo em vista que a empresa detentora do crédito foi incorporada pela empresa que apresentou o RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 38 94 8/ 20 08 -2 4 Fl. 253DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.048 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.938948/2008-24 PER/DCOMP, conforme Protocolo/Justificativa de Incorporação em anexo, devidamente apresentado à Junta Comercial do Rio de Janeiro. Assim sendo, resta demonstrada, claramente, a existência de evento de sucessão entre ambas, não havendo qualquer razão para que não seja homologado o pedido de compensação feito. 2) Diante de todo o exposto, requer seja juntada a Justificativa de Incorporação, em conjunto com a última e a primeira alterações de contrato social das empresas, sucedida e sucessora, de modo a comprovar o supramencionado evento de sucessão, dando-se provimento à presente Manifestação de Inconformidade para que seja homologado o pedido de compensação apresentado por meio do PER/DCOMP. O contribuinte juntou, com a manifestação de inconformidade, substabelecimento de mandato, despacho decisório, atos constitutivos e protocolo/justificativa de incorporação (fls. 14/62). Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 113/117): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO DE INCORPORAÇÃO SEM QUE PROVAS. No caso de incorporação, cabe ao contribuinte providenciar a baixa de inscrição no CNPJ da incorporada junto à Receita Federal do Brasil. Sendo tal regularização um requisito para que possa ser aferida a sucessão no que diz respeito aos créditos da incorporada pela incorporadora. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 08/02/13 (vide AR à fl. 120 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 07/03/13, Recurso Voluntário (fls. 122/132). Em seu recurso, o contribuinte argumentou que a decisão recorrida, sem analisar a existência do crédito, não homologou a compensação pleiteada sob fundamento de não ter sido realizada a baixa da inscrição no CNPJ da empresa incorporada. Para combater este fundamento, alegou que: i) desde a incorporação vem tentando realizar a referida baixa, contudo, a própria RFB tem dificultado a realização do procedimento em razão da existência de débitos neste CNPJ que estariam sendo quitados pela incorporadora; ii) por não ter conseguido realizar a baixa, continuou a apresentar declarações em nome da empresa incorporada, “por mero conservadorismo”; iii) nos termos do artigo 116 do Código Civil, na incorporação ocorre a sucessão de todos os direitos e obrigações, sendo que tal sucessão decorre diretamente da extinção da sociedade incorporada; iv) a mera existência de inscrição no CNPJ não descaracteriza a extinção da sociedade incorporada, pois a baixa é mero ato formal que não impede a transferência de créditos tributários da incorporada para a incorporadora; v) este entendimento possuiria respaldo em decisões proferidas pelo CARF, cujos acórdãos mencionou, bem como no artigo 58 da IN nº 93/97; vi) a ausência da baixa na inscrição no CNPJ não serviria de fundamento para a não homologação da compensação efetuada. Nos pedidos, o recorrente requereu o retorno dos autos à origem para que, confirmada a existência do crédito oriundo da empresa incorporada, seja homologada a compensação efetuada. Fl. 254DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.048 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.938948/2008-24 Juntou contrato social, procuração, cópia da OAB do advogado signatário do recurso, protocolo/justificativa de incorporação, ata de assembleia geral extraordinária realizada pela recorrente, cópias de decisões proferidas pelo CARF, PERDCOMP retificadora (fls. 133/213). Consta, ainda, às fls. 219/220, petição do recorrente informando a expedição de certidão de baixa de inscrição no CNPJ pela Secretaria da Receita Federal, na qual constaria a incorporação ocorrida em 31/03/2004 como motivo da baixa. Anexou procuração, substabelecimento, cópia de documentos de identidade, contrato social e cartão de CNPJ com situação cadastral baixada (fls. 221/251). Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante acima narrado, o cerne da presente contenda consiste em analisar se seria possível reconhecer o direito creditório pleiteado pela MEGADATA COMPUTAÇÕES LTDA (CNPJ 04.014.181/0001-66), referente a valor que teria sido recolhido a maior ou indevidamente por MEGADATA COMPUTAÇÕES LTDA (CNPJ 27.877.729/0001-05). Em sua defesa, a Recorrente alega que teria direito ao usufruto do crédito em questão, visto que teria incorporado a empresa titular do referido crédito, tendo anexado aos autos o protocolo/justificativa de incorporação. A DRJ, por seu turno, entendeu que não seria possível admitir a utilização do crédito pela Recorrente, pois ainda não teria havido a baixa da inscrição no CNPJ da incorporada junto à Receita Federal do Brasil, entendendo ser este um requisito para que possa ser aferida a sucessão no que diz respeito aos créditos da incorporada pela incorporadora. Ao analisar o caso, entendo que assistia razão à DRJ quando da decisão recorrida. Isso porque, a despeito da apresentação nos autos do protocolo/justificativa de incorporação, como bem fez constar o relator na decisão recorrida, o Recorrente não apenas não deu baixa no CNPJ perante a Receita Federal, como continuou apresentando as respectivas declarações federais. Nesse contexto, diante da impossibilidade de se confirmar se a sucessão alegada havia de fato ocorrido, somada à necessidade de comprovação do Autor acerca da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado, entendo que a decisão recorrida se encontra escorreita, não havendo como se falar em nulidade ou mesmo improcedência da mesma quando se leva em consideração a época em que fora proferida. Acontece que, em petição protocolizada nestes autos em 23/02/2016, ou seja, posteriormente à decisão recorrida, o contribuinte traz aos autos fato novo que deverá ser apreciado por este Colegiado, qual seja, o deferimento por parte da Receita Federal do registro da incorporação ocorrida em 31/03/2004 da empresa titular do crédito em questão (vide documento à fl. 251 dos autos). Sobre o tema, não é demais registrar que a análise deste fato novo por parte deste Colegiado encontra respaldo na alínea b do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Fl. 255DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.048 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.938948/2008-24 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Sendo assim, verifica-se que a premissa adotada pela decisão recorrida de que não teria sido realizada a baixa da empresa sucedida não mais existe. Consta dos autos comprovação acerca da baixa do CNPJ em questão. Ultrapassada esta premissa, portanto, deverá ser analisado o mérito da presente contenda, no que concerne à existência ou não do direito creditório pleiteado. Em princípio, então, poder-se-ia pensar que a demanda devesse retornar à primeira instância de julgamento, para apreciação do feito, no intuito de evitar supressão de instância. Contudo, penso que não há qualquer elemento de nulidade na decisão outrora proferida, apto a ensejar o retorno dos autos àquela instância para nova decisão. Sendo assim, entendo que os autos deverão ser baixado em diligência nesta instância de julgamento, para que a unidade de origem analise e se manifeste acerca da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado, uma vez que consta dos autos o registro de baixa da incorporação ocorrida em 31/03/2004, apta a tornar a Requerente parte legítima para compor o polo ativo do presente pedido de compensação. Da conclusão Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de converter a presente demanda em diligência, determinando que os autos sejam remetidos à unidade de origem, para que esta se manifeste acerca da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Fl. 256DF CARF MF

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7816109 #
Numero do processo: 13020.720169/2016-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2017 ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA. LAUDO MÉDICO. PEDIDO INDEFERIDO. Novo laudo de avaliação médica. Ausência de prova que o emissor do laudo enquadra-se em uma das duas hipóteses previstas no artigo 3o, inciso I, “b”, da Instrução Normativa RFB n. 988/2009.
Numero da decisão: 3302-007.245
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-02T20:18:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.7; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - CLAUDIO1.docx; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: CARF; dcterms:created: 2019-07-02T20:18:05Z; Last-Modified: 2019-07-02T20:18:05Z; dcterms:modified: 2019-07-02T20:18:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.7; title: Microsoft Word - CLAUDIO1.docx; Last-Save-Date: 2019-07-02T20:18:05Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-02T20:18:05Z; meta:save-date: 2019-07-02T20:18:05Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - CLAUDIO1.docx; modified: 2019-07-02T20:18:05Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF; meta:author: CARF; meta:creation-date: 2019-07-02T20:18:05Z; created: 2019-07-02T20:18:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-07-02T20:18:05Z; pdf:charsPerPage: 1606; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: CARF; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-02T20:18:05Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13020.720169/2016-69 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-007.245 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2019 Recorrente CLAUDIO JOAO RECHE Interessado FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2017 ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA. LAUDO MÉDICO. PEDIDO INDEFERIDO. Novo laudo de avaliação médica. Ausência de prova que o emissor do laudo enquadra-se em uma das duas hipóteses previstas no artigo 3o, inciso I, “b”, da Instrução Normativa RFB n. 988/2009. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Aproveita-se o Relatório da Resolução n° 3302-000.914. A pessoa física interessada em epígrafe pleiteou, na qualidade de portadora de deficiência física, a fruição da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóvel de passageiros, de fabricação nacional, prevista na Lei n° 8.989, de 24 de fevereiro de 1995. Fl. 84DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.245 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13020.720169/2016-69 Mediante o Despacho Decisório de fls. 30/32, a Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Veranópolis - RS indeferiu o pedido, tendo em vista que nos laudos apresentados, não há descrição de qualquer deficiência passível de enquadramento na legislação de regência Regularmente cientificada (fl. 43), a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fl. 36), por meio da qual alegou que a artrose de joelho (prótese total), em seu entendimento, conforme a legislação, tem direito à isenção do imposto. Em 5 de janeiro de 2017, através do Acórdão de Impugnação n° 14-63.490, a 3a Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Entendeu a Turma que: Como visto, a razão do indeferimento foi a falta de verossimilhança entre a deficiência apontada no laudo médico e aquelas arroladas na Lei n° 8.989, de 1995, art. 1°, IV e § 1°, alterada pela Lei n° 10.690, de 16 de junho de 2003. Em sede recurso, veio a interessada protestar contra o indeferimento de seu pleito, por entender que seu quadro de deficiências pode ser enquadrado nas hipóteses legais ensejadoras do favor fiscal pleiteado. A apreciação do pleito da interessada materializa atividade de natureza plenamente vinculada, isto é, conforma-se num ato administrativo da autoridade competente com total sujeição aos estritos dispositivos da legislação que rege a matéria sob análise, deles não se podendo, sob pena de responsabilidade, afastar, desviar, estender ou inovar. Nesse sentido, o Código Tributário Nacional (CTN), art. 111 e seu inciso II, determina expressamente a interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. E esta vinculação, por óbvio, também se aplica a esta autoridade julgadora. Portanto, atuando sob o império da lei, devem mesmo ser zelosas as autoridades administrativas, especialmente diante de casos de renúncia fiscal, porque agem em nome do difuso e indisponível interesse público. O Sr. CLAUDIO JOAO RECHE foi cientificado do Acórdão de Manifestação de Inconformidade em 31/01/2017, via Aviso de Recebimento, folhas 57. O Sr. CLAUDIO JOAO RECHE ingressou com Recurso Voluntário em 22/02/2017, folhas 58 e 59. Foi alegado que: Em razão ao indeferimento do pedido por esse órgão, manifesto minha discordância, por se tratar de deficiência física em membros inferiores, (prótese de joelho), conforme descrito no próprio laudo de avaliação fornecido pela receita, que diz resulta em dificuldade para o desempenho das funções, representando perda ou anormalidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano, ainda que de forma parcial. Tendo em vista, o direito de interposição, encaminho, novo laudo médico para análise do caso. O laudo médico é anexado às folhas 59. Em 23 de outubro de 2018, através da Resolução n° 3302-000.914, a 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF baixou os autos em diligência para que a autoridade preparadora verificasse se aquele que emitiu o Laudo de Avaliação se enquadra em uma das situações especificadas no inciso I, do artigo 3o da IN SRF 988/2009. Findada a instrução, foi solicitada a intimação da parte interessada, em face do princípio do contraditório. Intimada, via Aviso de Recebimento, e-folhas 80, a parte interessada se manifestou às e-folhas 79. Fl. 85DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.245 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13020.720169/2016-69 É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud - Relator. Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte, considerando que a recorrente teve ciência da decisão de primeira instância em 31 de janeiro de 2017, via Aviso de Recebimento, às folhas 57. O recurso voluntário foi apresentado em 22 de fevereiro de 2017, sendo, portanto, tempestivo. Da controvérsia.  Comprovar a verossimilhança entre a deficiência apontada no laudo médico e aquelas arroladas na Lei n° 8.989, de 1995, art. 1°, IV e § 1°, alterada pela Lei n° 10.690, de 16 de junho de 2003. Passa-se à análise. Assim dispunha o artigo 3o da IN SRF 988/2009, vigente à época: CAPÍTULO II DOS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO AO BENEFÍCIO Art. 3° Para habilitar-se à fruição da isenção, a pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou o autista deverá apresentar, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, formulário de requerimento, conforme modelo constante do Anexo I, acompanhado dos documentos a seguir relacionados, à unidade da RFB de sua jurisdição, dirigido ao Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou ao Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (Derat): I - Laudo de Avaliação, na forma dos Anexos IX, X ou XI, emitido por prestador de: a) serviço público de saúde; ou b) serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS); Em resposta à Resolução n° 3302-000.914, a autoridade preparadora apresentou a seguinte declaração e-folhas 72: MARIO LUIZ CARDOSO FILHO, brasileiro, médico, inscrito no brasileiro, médico, inscrito no CRM sob o n. 28081, residente e domiciliado na Rua Borges de Medeiros 465, CEP: 95330-000, em Veranópolis/RS, vem respeitosamente diante de Vossa Sa., face a notificação suso referida, dizer que, na qualidade do emissor do laudo referente ao paciente CLÁUDIO JOAO RECHE, enquadra-se na hipótese do artigo 3o, inciso I, “b”, da Instrução Normativa RFB n. 988/2009. Sem mais, coloca-se à disposição para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários e renova protestos de elevada estima e consideração. Veranópolis 11 de janeiro de.2019. Fl. 86DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.245 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13020.720169/2016-69 Há alguns inconvenientes nessa afirmação: a) Trata-se de uma autodeclaração; b) A autodeclaração ao mencionar que o emissor do laudo se enquadra na hipótese do artigo 3o, inciso I, “b”, da Instrução Normativa RFB n. 988/2009, não especifica se é contratado ou conveniado do serviço privado de saúde, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS); c) Também não explicita onde e como exerce suas funções de contratado ou conveniado do serviço privado de saúde, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS); d) Não apresenta qualquer documento / comprovante que ateste sua afirmação. Desse modo, por ausência de prova que o emissor do laudo enquadra-se em uma das duas hipóteses previstas no artigo 3o, inciso I, “b”, da Instrução Normativa RFB n. 988/2009, conclui-se que o laudo foi emitido por profissional sem competência para tanto. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 87DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.926654/2016-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 23/09/2011 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN. RETENÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62, §2º DO RICARF. Não se pode impor compensação de ofício ou reter valores passíveis de ressarcimento, nos termos do parágrafo único do artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, quando os débitos do contribuinte para com o Fisco estiverem com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada a compensação voluntária declarada. Reprodução do entendimento firmado pelo STJ no Resp n°1.213.082/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.
Numero da decisão: 3401-006.382
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.382  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 23/09/2011  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO.  DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  NOS  TERMOS  DO  ART.  151  DO  CTN.  RETENÇÃO  DO  VALOR  A  SER  RESSARCIDO.  IMPOSSIBILIDADE.  COMPENSAÇÃO  VOLUNTÁRIA.  HOMOLOGAÇÃO.  STJ.  RECURSO  REPETITIVO.  ART.  62,  §2º  DO  RICARF.   Não  se  pode  impor  compensação  de  ofício  ou  reter  valores  passíveis  de  ressarcimento,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  73  da  Lei  n°  9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017,  quando  os  débitos  do  contribuinte  para  com  o  Fisco  estiverem  com  exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada  a  compensação  voluntária  declarada.  Reprodução  do  entendimento  firmado  pelo  STJ  no  Resp  n°1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 66 54 /2 01 6- 82 Fl. 49DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  EM  PER.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.   Correta  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação  vinculada  a  pedido  de  restituição  deferido  parcialmente  e  a  manifesta  discordância  do  contribuinte  quanto  aos  procedimentos de  compensação de ofício,  tendo em vista que o  direito  creditório  reconhecido  encontra­se  retido  até  que  os  débitos existentes em nome do contribuinte para com a Fazenda  Pública sejam liquidados.  Cientificada  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  sustentando que:   a)  o  crédito  utilizado  na  compensação  já  foi  reconhecido  pela  autoridade  administrativa, como consta expressamente da decisão recorrida;   b) o crédito não deve ser objeto de retenção, com fundamento no parágrafo  único do  artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº  1.717/2017, em razão da discordância da Recorrente quanto à  realização da compensação de  ofício,  pois  os  débitos  estão  com  exigibilidade  suspensa  conforme  a  certidão  positiva  com  efeitos de negativa apresentada;   c) as normas que preveem a retenção de créditos em razão da negativa de se  proceder à compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa contrariam o art. 151  do Código Tributário Nacional e o art. 146, III, ‘b’ da Constituição, que confere a tal código a  competência para dispor sobre crédito tributário;  d) deve ser reproduzida pelo Conselho a tese formulada pelo STJ no REsp n°  1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que  considera  ilegal  a  compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do CTN,  por força do §2° do art. 62 do RICARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10680.926654/2016­82  Acórdão n.º 3401­006.382  S3­C4T1  Fl. 3          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.346,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10680.925847/2016­16.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.346):  "A controvérsia posta nos autos, acerca da não homologação da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  17327.68767.220416.1.3.04­0501,  reside  especificamente  na  possibilidade  de  o  Fisco  reter  os  créditos  que  a  Recorrente  pretende  compensar  em  razão  da  discordância  desta  quanto  à  realização de sua compensação de ofício com outros débitos da  empresa, os quais se encontram com exigibilidade suspensa, nos  termos do art. 151 do CTN.   A fiscalização aplicou à espécie o parágrafo único do artigo 73  da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa  RFB nº 1.717/2017, a seguir reproduzidos:  Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996   (...)  Art.  73.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a  restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja  receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência  de  débitos  em  nome  do  sujeito  passivo  credor  perante  a  Fazenda  Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   II ­ (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   Parágrafo  único.  Existindo  débitos,  não  parcelados  ou  parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da  União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos,  observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº  12.844, de 2013)   II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   Instrução Normativa RFB nº 1.717 de 2017   (...)   Da Compensação de Ofício   Fl. 51DF CARF MF     4 Art.  89.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados  pela  RFB  ou  a  restituição  de  pagamentos  efetuados  mediante  DARF  e  GPS  cuja  receita  não  seja  administrada  pela  RFB  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a  Fazenda Nacional.   §  1º  Existindo  débito,  ainda  que  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento,  inclusive  de  débito  já  encaminhado  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  de  natureza  tributária  ou  não,  o  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento  deverá  ser  utilizado  para  quitá­lo,  mediante  compensação em procedimento de ofício.   §  2º A  compensação de  ofício  de  débito  parcelado  restringe­se  aos parcelamentos não garantidos.   § 3º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado  ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  contados  do  recebimento  de  comunicação  formal  enviada  pela  RFB,  sendo  o  seu  silêncio  considerado como aquiescência.   § 4º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação  de  ofício,  a  autoridade  da  RFB  competente  para  efetuar  a  compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento  até que o débito seja liquidado. (grifo nosso)   Assim,  verificada a  existência de débitos  e ante a discordância  da Recorrente quanto à realização da compensação de ofício, os  valores  a  serem  restituídos  foram  retidos  até  a  liquidação  dos  débitos  em  aberto  e,  com  isso,  indeferido  o  pedido  de  compensação  por  ausência  de  saldo  disponível,  procedimento  que veio a ser confirmado pela decisão recorrida.   A Recorrente se insurge contra tal procedimento, sob a alegação  de  que  seus  débitos  em  aberto  estariam  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  CTN,  fazendo  prova  do  alegado  mediante  juntada  de  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa. Deste modo, proceder­se à  compensação de ofício de  créditos  tributários  com  exigibilidade  suspensa  significaria  extinguir  compulsoriamente  créditos  sequer  exigíveis,  tendo  a  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 exorbitado de seu poder  regulamentar  ao  contrariar  o  art.  151  do  CTN  e  a  própria  Constituição  Federal  em  seu  art.  146,  III,  b,  que  atribui  competência  à  lei  complementar  para  dispor  sobre  crédito  tributário.  Sobre  o  tema,  o  STJ  já  se  manifestou,  sob  a  sistemática  dos  recursos repetitivos (tema 484), no Resp. n° 1.213.082/PR, cujo  ementa reproduzo:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  DO  CPC).  ART.  535,  DO  CPC,  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO.  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI  N.  9.430/96  E  NO  ART.  7º,  DO  DECRETO­LEI  N.  2.287/86.  CONCORDÂNCIA  TÁCITA  E  RETENÇÃO DE VALOR  A  SER  RESTITUÍDO  OU  RESSARCIDO  PELA  SECRETARIA  DA  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10680.926654/2016­82  Acórdão n.º 3401­006.382  S3­C4T1  Fl. 4          5 RECEITA  FEDERAL.  LEGALIDADE  DO  ART.  6º  E  PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO  PROCEDIMENTO  APENAS  QUANDO  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  A  SER  LIQUIDADO  SE  ENCONTRAR  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN).   1.  Não  macula  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  da  Corte  de  Origem suficientemente fundamentado.  2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as  instruções  normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  regulamentam  a  compensação  de  ofício  no  âmbito  da  Administração Tributária Federal  (arts. 6º, 8º e 12, da  IN SRF  21/1997;  art.  24,  da  IN  SRF  210/2002;  art.  34,  da  IN  SRF  460/2004;  art.  34,  da  IN  SRF  600/2005;  e  art.  49,  da  IN  SRF  900/2008),  extrapolaram  o  art.  7º,  do Decreto­Lei  n.  2.287/86,  tanto  em  sua  redação  original  quanto  na  redação  atual  dada  pelo  art.  114,  da  Lei  n.  11.196,  de  2005,  somente  no  que  diz  respeito  à  imposição  da  compensação  de  ofício  aos  débitos  do  sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na  forma  do  art.  151,  do  CTN  (v.g.  débitos  inclusos  no  REFIS,  PAES,  PAEX,  etc.).  Fora  dos  casos  previstos  no  art.  151,  do  CTN,  a  compensação  de  ofício  é  ato  vinculado  da  Fazenda  Pública  Federal  a  que  deve  se  submeter  o  sujeito  passivo,  inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e  retenção  previstos  nos  §§  1º  e  3º,  do  art.  6º,  do  Decreto  n.  2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 ­ RS, Primeira Turma,  Rel. Min.  Francisco  Falcão,  julgado  em  18.08.2005;  REsp.  Nº  665.953  ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  5.12.2006;  REsp.  Nº  1.167.820  ­  SC,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  05.08.2010;  REsp.  Nº  997.397  ­  RS,  Primeira  Turma,  Rel.  Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  12.8.2008;  REsp.  n.  491342/PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  18.05.2006;  REsp.  Nº  1.130.680  ­  RS Primeira  Turma,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado em 19.10.2010.   3.  No  caso  concreto,  trata­se  de  restituição  de  valores  indevidamente  pagos  a  título  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo  sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na  forma do art. 151, do CTN.  Impõe­se a obediência ao art. 6º e  parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios.  4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao  regime do art. 543­C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.  (REsp  1213082/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  10/08/2011,  DJe  18/08/2011)    Fl. 53DF CARF MF     6 No  julgado, a Corte  reconheceu a  ilegalidade da  imposição de  compensação  de  ofício  aos  débitos  com  exigibilidade  suspensa  por  força  do  art.  151  do  CTN  e,  in  casu,  verifica­se  que  a  certidão apresentada às fls. 27/28 menciona expressamente que  os  débitos  da Recorrente  estão  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos do art. 151 do CTN.   Desta feita, impende a aplicação do §2° do art. 62 do RICARF  para  reproduzir o  entendimento do STJ, a  fim de possibilitar a  compensação  pleiteada,  ressalvando­se  a  necessidade  de  renovação  da  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa  por  ocasião  da  liquidação  deste  julgado  para  se  verificar  a  permanência  do  requisito  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan                                Fl. 54DF CARF MF

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7787339 #
Numero do processo: 10875.905333/2012-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/05/2009 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação.
Numero da decisão: 3302-007.181
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­007.181  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  KENYA S/A TRANSPORTE E LOGISTICA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/05/2009  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se  falar de crédito passível de compensação.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente Substituto e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Walker Araujo,  Luis  Felipe  de Barros  Reche  (Suplente  Convocado),  Jose Renato  Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson  Macedo Rosenburg Filho.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 53 33 /2 01 2- 33 Fl. 114DF CARF MF     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica  (DCOMP),  transmitida  com  objetivo  de  declarar  a  compensação  do(s)  débito(s)  nela  apontado(s), com crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior de Contribuição para  o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins relativo a DARF indicado.  Após  análise  do  pedido  foi  proferido  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  pleiteada,  sob  a  justificativa  de  que  o  pagamento  apontado  teria  sido integralmente utilizado na quitação de outros débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível para compensação.:  Regularmente  cientificada  da  não  homologação,  a  contribuinte  protocolou  Manifestação  de  Inconformidade,  arguindo  essencialmente  que  o  Despacho  Decisório  combatido  estaria  eivado  de  vícios  insanáveis,  os  quais  ensejariam  sua  nulidade.  Discorreu  sobre cada um deles.  Após análise e julgamento da referida manifestação, a Delegacia Regional de  Julgamento em Juiz de Fora/MG, por unanimidade de votos, julgou­a improcedente e decidiu  por NÃO HOMOLOGAR a compensação pleiteada.  Irresignada,  a  empresa  KENYA  S/A  TRANSPORTE  E  LOGISTICA  ingressou com Recurso Voluntário, no qual apresenta as alegações a seguir sintetizadas.  Inicialmente,  alega  que  o  direito  à  ampla  defesa  não  é  algo  que  possa  ser  tratado de forma simples ou sintética, como explicitamente afirma o faz, o voto sob análise. A  ampla defesa constitui um direito Constitucional (art. 52, LV da Carta Magna) do contribuinte,  que  deve  ser  garantido,  inclusive  no  procedimento  administrativo  fiscal,  da  forma  mais  abrangente possível, principalmente pela Administração Pública.  Deste modo, não se pode deixar de negar que a forma sintética com o que foi  tratado o direito da Recorrente implica a nulidade do despacho decisório em questão, conforme  o art. 59, inciso II, do Decreto n2 70.235/1972, uma vez que impede que a contribuinte tenha  uma visão clara dos motivos pelos quais seu crédito fora declarado inexistente.  Ressalta  sua  contrariedade  quanto  ao  fato  de  não  ter  sido  intimada  a  esclarecer  os  motivos  de  ter  pleiteado  a  restituição/compensação,  como manda  o  art.  65  da  Instrução Normativa da SRF n° 900/2008.  Acrescenta que o  art.  65 da  referida  Instrução Normativa  estabelece que  "a  autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e  a  compensação poderá  condicionar o  reconhecimento do direito  creditório  à apresentação de  documentos comprobatórios do referido direito".  Argumenta  que  estar­se­ia  diante  de  um  "dever­poder",  uma  vez  que  este  condicionamento  se  faz  necessário  toda  vez  em  que  haja  uma  inconsistência  nos  créditos  declarados  pelo  contribuinte.  Ora,  quando  não  houver  inconsistência  ou  irregularidade  nos  dados  informados pelo  contribuinte,  não há  também porque condicionar o direito  ao  crédito.  Por outro lado, se houver inconsistências no pedido, a Autoridade "deve" condicionar o direito  ao crédito à tal verificação.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10875.905333/2012­33  Acórdão n.º 3302­007.181  S3­C3T2 Fl. 3         3 Observa  que  o  próprio  voto  em  questão  admite  a  necessidade  de  comprovação,  por  parte  do  contribuinte,  dos  créditos  declarados,  quando  se  apresentem  inconsistências ou irregularidades nas informações prestadas.   Nesse  trilhar,  aduz  ser  ônus  do  contribuinte  demonstrar  a  existência  do  crédito,  quando  o  Fisco  detectar  inconsistências  nos  pedidos  de  compensação/restituição.  Sugere, contudo, que momento oportuno para a comprovação do crédito seria o da intimação  por  inconsistências  nas  informações  do  pedido  de  compensação/restituição,  conforme  estabelecido pela a própria Receita Federal no art. 65 da IN 900/2008, não havendo razão para  negar­se tal oportunidade ao contribuinte.  Acrescenta que se a própria Secretaria da Receita Federal determinou que a  oportunidade  para  provar  o  crédito,  quando  verificadas  inconsistências  nas  informações  prestadas no pedido de compensação/restituição, é antes da emissão do despacho decisório, não  há porque a Administração Pública forçar o contribuinte à fazê­lo em momento posterior.  Conclui  a  contribuinte  que,  à  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal,  espera  e  requer  a  recorrente  seja  acolhido  o  presente recurso para o fim de assim ser decidido, declarando­se a nulidade do procedimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­007.178,  de  23  de  maio  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10875.905330/2012­08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302­007.178):  Da admissibilidade.  Por  conter  matéria  desta  E.  Turma  da  3a  Seção  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os  requisitos de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto pelo contribuinte,  considerando que  a recorrente teve ciência da decisão de primeira instância, v  ia  Aviso de Recebimento, em 10 de abril de 2014, quinta­feira, às e­ folhas 65.  A empresa KENYA S/A TRANSPORTE E LOGISTICA ingressou  com Recurso Voluntário,  em  09  de maio  de  2010,  conforme  e­ folhas 68.  O Recurso Voluntário é tempestivo.    Fl. 116DF CARF MF     4 Da controvérsia.  O  processamento  do  PERDCOMP  n.  26339.44713.220811.1.3.04­9802,  uma  vez  que  o  DARF  utilizado  como  crédito  na  compensação  não  foi  integralmente  utilizado.  Passa­se à análise.  Toma­se por esteio o artigo 74 da Lei 9.430, de 27.12.1996:   Art.  74. O  sujeito passivo que  apurar  crédito,  inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.     §  1o A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pela  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual constarão  informações relativas aos créditos utilizados  e aos respectivos débitos compensados.    §  2o A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.    §  3o Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação  mediante  entrega,  pela  sujeito  passivo,  da  declaração referida no § 1o:    I  ­  o  saldo  a  restituir  apurado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física;     II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no registro da Declaração de Importação.    III  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham sido encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União;     IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal ­  SRF;     V ­ o débito que já  tenha sido objeto de compensação não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa;    VI  ­  o  valor  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido  se  encontre  pendente  de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;   VII  ­  o  crédito  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento  e  o  crédito  informado  em  declaração  de  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10875.905333/2012­33  Acórdão n.º 3302­007.181  S3­C3T2 Fl. 4         5 compensação cuja confirmação de  liquidez  e  certeza esteja  sob procedimento fiscal;   VIII  ­  os  valores  de  quotas  de  salário­família  e  salário­ maternidade; e   IX  ­  os  débitos  relativos  ao  recolhimento  mensal  por  estimativa  do  Imposto  sobrea Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL) apurados na forma do art. 2º desta Lei.    §  4o Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os  efeitos previstos neste artigo.     § 5o O prazo para homologação da compensação declarada  pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da entrega da declaração de compensação.     §  6o A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos indevidamente compensados.    (...)  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:   I ­ previstas no § 3o deste artigo;       O  PER/DCOMP  formaliza  o  encontro  de  contas  entre  o  Contribuinte  e  a Fazenda Pública.  A  entrega  do PER/DCOMP  implementa a compensação tributária, tendo por efeito imediato  a  extinção  do  débito,  ainda  que  sob  ulterior  condição  resolutória.  Cabe  ao  Sujeito  Passivo  fornecer  informações  relativas  aos  créditos utilizados e aos respectivos débitos, permanecendo com  a  Autoridade  Tributária  o  poder/dever  de  validar  a  operação  realizada.  No  caso  que  se  aprecia,  o  Contribuinte  transmitiu  o  PER/DCOMP com o fim de extinguir débito com suposto crédito  decorrente  de  alegado  pagamento  indevido  ou  a  maior,  apontando um DARF como origem desse crédito.  O núcleo do presente litígio é verificar se o Contribuinte possuía  ou não o direito creditório pleiteado.  É alegado no Recurso Voluntário, e­folhas 71:   Senhores  Conselheiros,  estamos  na  frente,  aqui,  de  um  verdadeiro  "dever­poder",  uma  vez  que  este  condicionamento  se  faz  necessário  toda  vez  em  que  haja  uma  inconsistência  nos  créditos  declarados  pelo  Fl. 118DF CARF MF     6 contribuinte.  Ora,  quando  não  houverem  inconsistência  ou  irregularidade nos dados  informados pelo  contribuinte,  não  há também porque condicionar o direito ao crédito, agora, se  houverem  inconsistências  no  pedido,  então  a  Autoridade  "deve" condicionar o direito ao crédito.  Podemos ver, ainda, que o próprio voto em questão admite a  necessidade de comprovação, por parte do contribuinte, dos  créditos  declarados  pelo  mesmo,  quando  se  apresentem  inconsistências  ou  irregularidades  nas  informações  prestadas. Ele segue neste sentido, à fls. 7:  (...)  Devemos  deixar  claro  que,  sim,  é  ônus  do  contribuinte  demonstrar a existência do crédito, quando o Fisco detectar  inconsistências  nos  pedidos  de  compensação/restituição.  Agora, se a própria Receita Federal estipula, no art. 65 da IN  900/2008,  momento  oportuno  para  a  comprovação  do  crédito,  qual  seja,  o  da  intimação  por  inconsistências  nas  informações do pedido de compensação/restituição, por que  negar  tal oportunidade ao contribuinte?  Isto é, por que não  dar oportunidade para o contribuinte provar o crédito antes  da emissão do despacho decisório? Em nome da celeridade  da Fiscalização?  Ora,  nobres  Conselheiros,  todos  sabemos  da  gama  de  obrigações  do  contribuinte  para  com  o  Fisco,  e  das  facilidades que este ultimo tem em termos de fiscalização e  cruzamento  de  dados,  tudo  em  prol  da  cobrança  tributária.  Não pode, portanto, o Fisco também passar por cima de suas  próprias estipulações em prol do mesmo fim. Portanto, se a  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  determinou  que  a  oportunidade  para  provar  o  crédito,  quando  verificadas  inconsistências  nas  informações  prestadas  no  pedido  de  compensação/restituição,  é  antes  da  emissão  do  despacho  decisório,  não  há  porque  a Administração Pública  forçar  o  contribuinte à fazê­lo em momento posterior.    O  Acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade  assim  se  manifesta às folhas 07:  Consoante  o  §1°  do  art.  74  da  Lei  n.°  9.430,  de  1996,  a  compensação  é  realizada  mediante  entrega  da  DCOMP.  Assim,  o  crédito  informado  deve  existir  na  data  da  transmissão dessa Declaração  No  caso,  é  inconteste  que,  segundo  as  informações  constantes da DCTF apresentada pela contribuinte até a data  entrega do PER/DCOMP, não havia pagamento a maior ou  indevido  que  respaldasse  o  crédito  utilizado  na  compensação.  Portanto,  cabe  à  interessada  a  prova  de  que  cometeu  erro  de  preenchimento  na DCTF original  e  que  o  valor efetivamente devido é menor que o DARF recolhido e  apontado como origem do crédito.  Nada  mais  foi  trazido  aos  autos,  como  por  exemplo,  escrituração  contábil,  documentos  fiscais  ou  quaisquer  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10875.905333/2012­33  Acórdão n.º 3302­007.181  S3­C3T2 Fl. 5         7 outros  documentos  hábeis  e  idôneos  que  demonstrassem  a  liquidez e certeza do direito creditório pretendido.  No  presente  caso,  somente  a  apresentação  de  documentos  integrantes  da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  empresa  poderiam  comprovar  o  montante  do  tributo  devido  no  período,  e  que,  desta  forma,  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  efetuado  em  DARF  daria  à  interessada  crédito  passível de ser compensado. São os livros fiscais e contábeis  mantidos  pela  contribuinte,  os  elementos  capazes  de  fornecer  à  Fazenda  Nacional  conteúdo  substancial  válido  juridicamente para a busca da verdade material dos fatos.    Absolutamente  adequada  a  posição  esposada  no  Acórdão  de  Manifestação de Inconformidade.  O  crédito  tributário  declarado  pela  recorrente  em  DCTF  é  líquido  e  certo,  razão  pela  qual  deve  ser  homologada  a  compensação realizada por meio da PER/DCOMP, sob pena de  enriquecimento  ilícito da União, vez que está cobrando valores  já compensados pela empresa.  A  comprovação  do  erro  de  informação  é  tarefa  que  cabe  exclusivamente  ao  Interessado,  por  meio  da  apresentação  de  documentos hábeis e idôneos.  A conclusão é a mesma se analisarmos a questão sob o aspecto  puramente  processual. O Decreto  70.235/1972,  que  também  se  aplica  a  esse  tipo  de Contencioso,  dispõe  no  seu  art.  16,  §  4°,  que as provas documentais devem ser apresentadas no momento  da  impugnação,  sob  pena  de  preclusão,  excetuado  fundado  motivo para não o ter feito naquela oportunidade.  Já  o  art.  923  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda/1999  ­  RIR/99 (Decreto­Lei 1.598/1977, art. 9°, § 1°) estabelece que a  escrituração mantida com observância das disposições legais faz  prova  a  favor  do  Contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou  assim definidos em preceitos legais.  Portanto,  no  presente  caso,  caberia  ao  Contribuinte  a  apresentação  dos  elementos  de  prova  (cópias  de  Livros  e  Documentos)  capazes  de  demonstrar  o  erro  supostamente  cometido  na  DCTF  Original,  que  embasou  o  Despacho  Decisório em referência.  Com  efeito,  diante  da  ausência  de  provas  sobre  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  informado  na  DCOMP,  não  há  como acolher a pretensão da Defesa.  Assim,  como  não  foi  corroborado  o  direito  creditório  do  Manifestante,  de  conformidade  com  a  Legislação  aplicável  ao  assunto apreciado, e portanto não foi comprovado haver crédito  líquido  e  certo  que  compensasse  o  débito  pleiteado  pela  Fl. 120DF CARF MF     8 Empresa,  pois  o  valor  do  crédito  solicitado  foi  alocado  para  cobrir  apenas  o  débito  indicado  no  DARF  citado,  conforme  demonstrado, descabe o deferimento do PER/DCOMP que  fora  objeto do Despacho Decisório que se examinou.  O ônus do contribuinte é comprovar o direito levado à DCTF, ou  pelo menos sua verossimilhança.  Na  ausência  dessa,  toma­se  por  esteio  voto  do  Acórdão  de  Recurso  Voluntário  n°  3302­006.399,  da  2a  Turma  Ordinária,  da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF, de redação  do i. Conselheiro Gilson Macedo Rosemburg Filho:  Inicialmente, pela análise do Despacho Decisório é possível  aferir  que,  data  venia,  ao  contrário  do  que  afirma  a  Recorrente, foi redigido de forma a permitir o exercício do  devido  processo  legal,  inclusive  com  expressa  menção  à  legislação atinente e ao motivo do deferimento parcial.  Este colegiado possui entendimento consolidado no sentido  de  que  a Manifestação  de  Inconformidade  é  a  ocasião  em  que o Contribuinte possui a oportunidade de trazer aos autos  os  elementos  probatórios  que  estiverem  ao  seu  alcance  produzir, como notas  fiscais e  livros contábeis. É por meio  da apresentação de tais provas, ou apenas indícios, se for o  caso, que é possível, por exemplo, determinar a produção de  outras mais robustas ou que se mostrem mais adequadas.  O  que  não  se  pode  admitir  é  que  a  Recorrente  apresente  alegações  genéricas,  sob  o  argumento  de  que  não  compreendeu  o  perfeito  sentido  e  alcance  do  Despacho  Decisório.  Em relação à interpretação do artigo 16 do Dec. 70.235, vale  destacar  que  ele  permite  a  ulterior  apresentação  de  provas  em  caso  de  força  maior,  e  não  a  posterior  alegação  de  argumentos por incompreensão do Despacho Decisório.  Quanto aos elementos essenciais ao ato administrativo, tem­ se  que  encontram­se  presentes  todos  eles,  quais  sejam  a  autoridade competente, motivo, finalidade, objeto e forma.  Especificamente no que diz respeito à motivação, a própria  Recorrente  reconhece  que  o  ato  foi  motivado  pela  verificação  da  inexistência  de  crédito  disponível  a  ser  aproveitado,  apresentando  cálculos,  cabendo  a  ela,  interessada  na  compensação  do  crédito,  demonstrar  a  existência do referido crédito, com documentação idônea.  No  caso  concreto  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  qualquer alegação ou qualquer indício de crédito, limitando­ se  a  afirmar  que  não  lhe  foi  indicado  quais  teriam  sido  os  pagamentos localizados, eis que lhe foi informado haver "...  um ou mais pagamentos..."  Desta  forma,  diante  do  fato  de  que  o  Contribuinte,  ora  Recorrente,  não  se desincumbiu do seu ônus processual de  comprovar a liquidez e certeza de seu crédito, não havendo  trazido  aos  autos  qualquer  documento,  indício  ou  mesmo  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10875.905333/2012­33  Acórdão n.º 3302­007.181  S3­C3T2 Fl. 6         9 argumento  de  liquidez  e  certeza  de  seu  crédito,  e  não  vislumbrando qualquer ilegalidade no despacho por tratar­se  de não desincumbência do ônus de demonstrar a origem do  direito, é de se negar provimento ao Recurso Voluntário.  Por estes motivos, voto no sentido de negar provimento ao  Recurso Voluntário.  Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento  ao recurso do contribuinte.  É como voto.  Importante  frisar que as  situações  fática  e  jurídica presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Relator                              Fl. 122DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.000977/2005-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) Ano-calendário: 1999, 2000 IRPF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. SÚMULA CARF Nº 91 Conforme disposto na Súmula CARF Nº 91, “ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador”.
Numero da decisão: 2402-007.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-25T16:28:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-25T16:28:29Z; Last-Modified: 2019-07-25T16:28:29Z; dcterms:modified: 2019-07-25T16:28:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-25T16:28:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-25T16:28:29Z; meta:save-date: 2019-07-25T16:28:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-25T16:28:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-25T16:28:29Z; created: 2019-07-25T16:28:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-07-25T16:28:29Z; pdf:charsPerPage: 1589; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-25T16:28:29Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13603.000977/2005-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-007.463 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 11 de julho de 2019 Recorrente JOÃO BOSCO DE BARCELOS COURA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1999, 2000 IRPF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. SÚMULA CARF Nº 91 Conforme disposto na Súmula CARF Nº 91, “ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 5ª Tuma da DRJ/BHE, consubstanciada no Acórdão nº 02-16.397 (fl. 67), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 09 77 /2 00 5- 01 Fl. 87DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.463 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.000977/2005-01 Nos termos do relatório da r. decisão, bem como do despacho de decisório de fl. 30, tem-se que a presente demanda se trata de pedido de restituição (fl. 2), apresentado em 06/06/2005, restituição do IRRF incidente sobre o 13° salário, baseado na resolução n° 245, de 12 de dezembro de 2002, do Supremo Tribunal Federal que considerou de natureza jurídica indenizatória os reajustes concedidos ou incorporados à remuneração dos magistrados, a contar de janeiro de 1998 até a edição da lei n° 10.474/02. Desta forma, ao recalcular o imposto de renda sobre a gratificação natalina, nos anos-calendário de 1999 a 2001, verifica-se urna retenção a maior. Dessa forma, informa o então Requerente, que ao recalcular o imposto de renda sobre a gratificação de natal, nos anos de 1999, 2000 e 2001, verifica-se uma retenção a maior, objeto do Pedido de Restituição em análise. Os valores relacionados no quadro “demonstrativo de cálculo da restituição” já estão corretamente informados nas respectivas DIRFs retificadoras apresentadas pela Fonte Pagadora. Junto com o Pedido de Restituição apresentado, o Contribuinte anexou “Declaração” da Fonte Pagadora (fl. 4), nos seguintes termos: A Delegacia da Receita Federal proferiu despacho decisório às fls. 30 a 36, deferindo parcialmente o pedido de restituição apresentado, nos seguintes termos, em síntese: Com base no documento de emissão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (f1.02), proponho o reconhecimento parcial do pleito requerido pelo contribuinte sendo- lhe reconhecido o direito creditório nos valores de R$ 679,41 (seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e um centavos) referente ao ano-calendário de 2000 e R$ 1.026,39 Fl. 88DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.463 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.000977/2005-01 (um mil e vinte e seis reais e trinta e nove centavos) referente ao ano-calendário de 2001, para o ano-calendário de 1999 já havia ultrapassado o prazo de 05 anos para apresentar o pedido de restituição. Posteriormente, em janeiro/2006, o contribuinte acima identificado apresentou pedido de restituição referente à diferença de juros de mora, equivalentes à taxa Selic, calculados do mês subsequente à retenção indevida até a data prevista para a entrega tempestiva da declaração, tendo em vista que a restituição do imposto de renda foi efetuada após retificação da declaração de ajuste anual e sobre o valor da restituição já foram acrescidos juros Selic correspondentes ao período compreendido entre o primeiro dia do mês subsequente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração até o mês anterior ao da liberação da restituição, e de 1% no mês em que o recurso foi colocado à disposição do contribuinte (fls.13/22). A retificação da declaração de ajuste anual de rendimentos relativa aos anos-calendário de 1999 a 2001 foi baseada na resolução n° 245, de 12 de dezembro de 2002, do Supremo Tribunal Federal que considerou de natureza jurídica indenizatória os reajustes concedidos ou incorporados à remuneração dos magistrados, a contar de janeiro de 1998 até a edição da lei n° 10.474/02. Desta forma, ao recalcular o imposto de renda referente aos anos-calendário de 1999 a 2001 verificou-se uma retenção a maior de 1RRF. Segundo os documentos constantes do processo, os valores referentes ao imposto de renda retido a maior foram restituídos ao contribuinte mediante a entrega de declaração retificadora. Aos valores da restituição foram acrescidos juros Selic correspondentes ao período compreendido entre o primeiro dia do mês subsequente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração até o mês anterior ao da liberação da restituição, e de 1% no mês em que o recurso foi colocado à disposição do contribuinte (fls.25/26). De acordo com a solução de consulta interna n° 24, de 31 de agosto de 2005, o contribuinte pode pleitear, por meio de processo, a restituição da diferença de juros de mora, equivalentes à taxa Selic, calculados do mês subsequente à retenção indevida até a data prevista para a entrega tempestiva da declaração, tendo em vista que a restituição na hipótese levantada foi efetuada após retificação da declaração de ajuste anual e sobre o valor da restituição já foram acrescidos os juros Selic correspondentes ao período compreendido entre o primeiro dia do mês subsequente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração até o mês anterior ao da liberação da restituição, e de: 1% no mês em que o recurso foi colocado no banco à disposição do contribuinte. Mediante a entrega da declaração retificadora, o contribuinte já recebeu a restituição de IR relativa aos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001 (fls.25/26). Baseado no prazo de 5 anos para pleitear a restituição e levando-se em consideração a data de apresentação do Pedido de restituição relativo à SELIC, janeiro/2006 (fls.13/22), é devido ao contribuinte somente a taxa Selic incidente sobre os valores que foram descontados indevidamente a partir de janeiro/2001, tal correção corresponderá à taxa Selic acumulada entre o período subsequente retenção indevida até a data prevista para a entrega tempestiva da declaração. Cientificado, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 56 a 58) sustentando que, no caso, as declarações de ajuste apresentadas pelo recorrente foram objeto de revisão de ofício, à vista da DIRF retificadora apresentada pela fonte pagadora, no caso, o Tribunal Regional do Trabalho Federal, de que foi ele intimado somente em meados do ano de 2003. Nessas circunstâncias, defende o Contribuinte, como o termo inicial da prescrição conta-se então da intimação do ato administrativo que procedeu à revisão de suas declarações de renda daqueles exercícios, eis que somente a partir de então, pelo transcurso do prazo de cinco anos, poder-se-ia de cogitar da extinção do crédito tributário. Fl. 89DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.463 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.000977/2005-01 A DRJ, por meio do susodito Acórdão nº 02-16.397 (fl. 67), julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000, 2001 RESTITUIÇÃO. PRAZO. Expira em cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o prazo para pedido de restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente ou a maior. Solicitação Indeferida Cientificado da decisão exarada pela DRJ, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 74, reiterando os termos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de pedido de restituição apresentado pelo sujeito passivo referente à retenção a maior de IRPF a título de Gratificação Natalina, nos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001, tendo em vista a edição da Resolução n° 245/2002, pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou de natureza jurídica indenizatória os reajustes concedidos ou incorporados à remuneração dos magistrados, a contar de janeiro de 1998 até a edição da Lei 10.474/02, conforme memória de cálculo abaixo: Trata-se, ainda, o presente caso também de pedido de restituição referente à diferença de juros de mora, equivalentes à taxa Selic, calculados do mês subsequente à retenção indevida até a data prevista para a entrega tempestiva da declaração, tendo em vista que a restituição do imposto de renda foi efetuada após retificação da declaração de ajuste anual e sobre o valor da restituição já foram acrescidos juros Selic correspondentes ao período compreendido entre o primeiro dia do mês subsequente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração até o mês anterior ao da liberação da restituição, e de 1% no mês em que o recurso foi colocado à disposição do contribuinte. A Unidade de Origem, como visto, deferiu parcialmente o pleito requerido pelo Contribuinte, sendo-lhe reconhecido o direito creditório nos valores de R$ 679,41 referente ao ano-calendário de 2000 e R$ 1.026,39 referente ao ano-calendário de 2001. Para o ano- calendário de 1999 já havia ultrapassado o prazo de 05 anos para apresentar o pedido de restituição. Fl. 90DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.463 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.000977/2005-01 No que tange ao pedido de restituição referente à diferença de juros de mora, concluiu aquele órgão fiscal que, mediante a entrega da declaração retificadora, o contribuinte já recebeu a restituição de IR relativa aos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001. Dessa forma, baseado no prazo de 5 anos para pleitear a restituição e levando-se em consideração a data de apresentação do Pedido de restituição relativo à SELIC, janeiro/2006 (fls.13/22), é devido ao contribuinte somente a taxa Selic incidente sobre os valores que foram descontados indevidamente a partir de janeiro/2001, tal correção corresponderá à taxa Selic acumulada entre o período subsequente retenção indevida até a data prevista para a entrega tempestiva da declaração. O Contribuinte, em sede de Manifestação de Inconformidade, defendeu em síntese que as Declarações de Ajuste apresentadas foram objeto de revisão de ofício, à vista da DIRF retificadora apresentada pela fonte pagadora, de que foi ele intimado somente em meados do ano de 2003. Nessas circunstâncias, defende o Contribuinte, como o termo inicial da prescrição conta-se então da intimação do ato administrativo que procedeu à revisão de suas declarações de renda daqueles exercícios, eis que somente a partir de então, pelo transcurso do prazo de cinco anos, poder-se-ia de cogitar da extinção do crédito tributário. A DRJ, corroborando o entendimento da Unidade de Origem, concluiu que da conjunção dos artigos 165, inciso I, e 168, caput e inciso I, transcritos, têm-se que, conquanto a cobrança de tributo indevido confira ao contribuinte direito à sua restituição, esse direito se. extingue no prazo de 5 (cinco) anos contados "da data da extinção do crédito tributário". Portanto, o direito à restituição se afigura definitivamente extinto por decurso do prazo. Em sede de Recurso Voluntário, o Contribuinte apenas reitera os argumentos da manifestação de inconformidade, no sentido de que o seu prazo para pleitear a restituição no caso concreto, somente começou a fluir no idos de 2003, quando teve ciência da revisão de ofício da sua Declaração de Ajuste Anual, em face das DIRFs retificadoras apresentadas pela fonte pagadora. Pois bem! Sobre o tema (prazo para apresentar pedido de restituição), este Colegiado, em recente julgado de relatoria do Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci (Acórdão nº 2402- 006.634, sessão de 02/10/2018), assim se manifestou: Segundo o art. 168, inc. I, do CTN, o prazo para a apresentação do pedido de restituição de tributo indevidamente pago é de cinco anos, a contar da data da extinção do crédito tributário. No que se refere aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o art. 3° da LC nº 118/2005 conferiu efeito interpretativo àquele dispositivo, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre com o pagamento. O art. 4° da mesma LC prescreveu a aplicação retroativa do citado preceito. Tal matéria veio a ser objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em julgamento com repercussão geral. Reconheceu-se a inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4º da LC nº 118, pois, embora com alegado caráter interpretativo, ele inovou no mundo jurídico, devendo ser tido como lei nova. Consagrou-se a tese de que o prazo de 5 anos, contado da data do pagamento, teria aplicação somente nas ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da lei, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Para as ações ajuizadas anteriormente, manteve- se o entendimento consolidado no STJ, que vinha reiteradamente reconhecendo a aplicabilidade da tese dos cinco mais cinco. Veja-se: Fl. 91DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.463 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.000977/2005-01 DIREITO TRIBUTÁRIO LEI INTERPRETATIVA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 DESCABIMENTO VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se autoproclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. (STF RE nº 566621/RS, Relator(a): Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 04082011, REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe195 DIVULG 10102011 PUBLIC 11102011). Como sabido, este Conselho está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF com repercussão geral, conforme determina o art. 62A do seu Regimento Interno: Art. 62A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No caso em análise, o Pedido de Restituição do contribuinte está datado de 05/05/2008, não constando, neste, é verdade, nenhum carimbo / protocolo da Unidade de Origem. No Despacho Decisório (fl. 30), a autoridade administrativa fiscal começa o seu relatório informando que o contribuinte apresentou o seu pedido de restituição em 06/06/2005, mesma data que consta na capa do processo (fl. 1). A rigor, de acordo com o Memorando de fl. 7, tem-se que o Pedido de Restituição em voga, foi apresentado pelo Contribuinte em data anterior a 06/06/2005, conforme se infere da imagem abaixo: Fl. 92DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.463 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.000977/2005-01 O fato é que, seja considerada a data de 12/05/2005 (conforme Memorando de fl. 7), seja a data 06/06/2005 (conforme despacho decisório), o contrribuinte apresentou o seu pedido em data anterior a 9 de junho de 2005, aplicando-se, portanto, o prazo de dez anos. Neste sentido, confira-se a emanta abaixo reproduzida do Acórdão nº 9202- 004.258: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 1991 IRPF – PEDIDO RESTITUIÇÃO – PRAZO PRESCRICIONAL - SÚMULA CARF 91 – VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Conforme disposto na Súmula CARF 91, “ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador”. No caso, o fato gerador ocorreu em 31/12/1991 e o pedido de restituição apresentado em 16/12/2003, ou seja, posterior ao prazo de 10 anos previsto na Súmula. Logo, prescrito o direito de pedir a restituição do imposto. Recurso provido. E, como citado no precedente supra transcrito, tem-se a Súmula CARF nº 91, in verbis: Súmula CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como visto, o presente de pedido de restituição de IRPF foi apresentado pelo Contribuinte em 12/05/2005 em relação a imposto de renda retido no ano calendário 1999 (objeto do presente recurso voluntário), ou seja, dentro do 10 anos após a ocorrência do fato gerador do tributo, pelo que se impõe o reconhecimento do direito do Contribuinte à restituição também em relação à diferença do IRRF referente ao ano-calendário 1999, devidamente atualizado pela Taxa Selic. Fl. 93DF CARF MF https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-007.463 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.000977/2005-01 Por fim, mas não menos importante, deve-se observar que, em relação ao mérito do crédito pleiteado pelo Contribuinte, a própria Unidade de Origem, por meio do já mencionado Despacho Decisório de fl. 30, reconheceu a procedência do pedido de restituição referente aos anos-calendário de 2000 e 2001, não o fazendo em relação ao ano-calendário de 1999 apenas e tão somente em razão de ter concluído que já havia ultrapassado o prazo de 5 anos para apresentar o pedido de restituição. Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 94DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.903574/2012-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.102
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, requerendo à unidade de origem que: a) com base nos correspondentes dados contidos nos arquivos da RFB, confirme que as cópias das notas fiscais de venda anexadas ao recurso voluntário (fls. 87 a 640) correspondem às efetivamente emitidas no mês de junho de 2007 e as concilie com o demonstrativo de notas fiscais de venda (fls. 641 a 650); b) concilie os somatórios das notas fiscais de venda e valores devidos da COFINS indicados no demonstrativo de notas fiscais de vendas com os DACON e DCTF originais e retificadores e guia de recolhimento; c) a partir das descrições dos produtos contidas nas notas fiscais de venda e das autorizações do Ministério da Agricultura, confirme que os produtos vendidos poderiam ser enquadrados no rol de bebidas lácteas e então gozar do benefício da alíquota zero previsto no inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925/04; d) prepare demonstrativo, contendo as vendas de produtos lácteos realizadas entre os dias 15/06/07 e 30/06/07, e aplique a alíquota da COFINS sobre o somatório, para que então seja conhecido o valor pago a maior, passível de compensação; e e) emita relatório conclusivo, dê ciência ao contribuinte e abra prazo de 30 dias para manifestação. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, requerendo à unidade de origem que: a) com base nos correspondentes dados contidos nos arquivos da RFB, confirme que as cópias das notas fiscais de venda anexadas ao recurso voluntário (fls. 87 a 640) correspondem às efetivamente emitidas no mês de junho de 2007 e as concilie com o demonstrativo de notas fiscais de venda (fls. 641 a 650); b) concilie os somatórios das notas fiscais de venda e valores devidos da COFINS indicados no demonstrativo de notas fiscais de vendas com os DACON e DCTF originais e retificadores e guia de recolhimento; c) a partir das descrições dos produtos contidas nas notas fiscais de venda e das autorizações do Ministério da Agricultura, confirme que os produtos vendidos poderiam ser enquadrados no rol de bebidas lácteas e então gozar do benefício da alíquota zero previsto no inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925/04; d) prepare demonstrativo, contendo as vendas de produtos lácteos realizadas entre os dias 15/06/07 e 30/06/07, e aplique a alíquota da COFINS sobre o somatório, para que então seja conhecido o valor pago a maior, passível de compensação; e e) emita relatório conclusivo, dê ciência ao contribuinte e abra prazo de 30 dias para manifestação. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

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(assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Trata o presente processo de contestação contra Despacho Decisório, por meio do qual a DRJ não homologou compensação declarada por meio da Dcomp, devido à inexistência do direito creditório pretendido, vez que o DARF apontado pela contribuinte estaria integralmente utilizado para quitação de outro débito. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .9 03 57 4/ 20 12 -3 8 Fl. 887DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.102 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903574/2012-38 Regularmente cientificada do referido Despacho Decisório, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, onde expõe que apurou e recolheu mensalmente valores indevidos de PIS/Pasep e de Cofins, utilizando esses pagamentos para compensação com débitos próprios. Mas, com o despacho de não homologação da compensação, se deu conta que não havia sido retificada a DCTF, estando o débito da contribuição confessado, ainda que indevido, bem como o valor informado no Dacon. Constatada essa irregularidade, diz que retificou a DCTF e o Dacon. Em relação a seu direito, aduz que o art. 32 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007, alterando os arts. 1º e 8º da Lei nº 10.925, de 2004, inseriu os produtos “leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos...”, que são por ela produzidos, no rol dos produtos com alíquota zero da contribuição ao PIS e à Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno. Acredita, assim, que a não homologação por parte da autoridade fiscal se deu apenas em virtude de inconsistências formais, mas, uma vez sendo sanadas mediante a retificação da DCTF, não haveria mais impedimento para fruição do direito ao crédito compensado. Por seu turno, a DRJ em Curitiba (PR) julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, firmando o entendimento de que o Despacho Decisório que estaria correto, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Sustentou que a retificação de declaração já apresentada à RFB somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original. Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade e traz novos documentos, dos quais destaco: notas fiscais de venda; demonstrativo de vendas e correspondentes valores devidos de PIS/COFINS, cujos totais de receita e de PIS/COFINS devidos estão conciliados com DCTF e DACON originais e retificadores; e PER/DCOMP. É o relatório. VOTO Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301-001.101, de 26 de setembro de 2017, proferido no julgamento do processo 10280.903573/2012-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301-001.101). Fl. 888DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.102 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903574/2012-38 O recuso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. A discussão gira em torno da comprovação da legitimidade do direito creditório (pagamento a maior da COFINS de junho de 2007) que instruiu o Pedido de Compensação (PER/DCOMP) não homologado pela RFB (Despacho Decisório, fl. 7). A recorrente teria recolhido a COFINS de junho de 2007 por valor maior do que o devido, por não ter observado que a alíquota da contribuição incidente sobre as bebidas lácteas que comercializava havia sido reduzida a zero pelo art. 32 da Lei n° 11.488/07, que alterou a redação do inciso XI art. 1° da Lei n° 10.925/04, a saber: "Art. 1o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (. . .) XI - leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (. . .)" Na manifestação de inconformidade, a recorrente trouxe os seguintes documentos (fls. 15 e 16): i) Despacho Decisório/Processo de Cobrança; ii) Recibo de Entrega e DACON Retificador do 1° semestre de 2007; iii) DCOMP; e iv) Recibo de entrega e DCTF Retificadora do 1° semestre 2007. O conteúdo foi considerado insuficiente pela DRJ, que ratificou o Despacho Decisório. No recurso voluntário, complementou o conjunto probatório com o seguinte: i) notas fiscais de venda do mês de junho de 2007; ii) demonstrativo das notas fiscais que compõem a base de cálculo da COFINS; iii) DACON; iv) DARF; e v) autorizações do Ministério da Agricultura para a Produção/Fabricação apenas de bebidas lácteas. Passo ao exame da contenda. Inicio, consignando que, em homenagem ao "Princípio da Verdade Material", fundado no "Princípio Constitucional da Legalidade", supero a preclusão do direito de carrear provas documentais aos autos (§ 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72) e conheço dos documentos anexados ao recurso voluntário. De uma forma geral, verifica-se que as alegações da recorrente encontram respaldo na documentação acostada nos autos e na legislação aplicável, exceto quanto ao seguinte aspecto: a redução a zero da alíquota entrou em vigor em 15/06/07, de acordo com o art. 41 da Lei n° 11.488/07. Desta forma, os eventuais recolhimentos a maior apenas se verificaram nas vendas realizadas a partir de então. Sobre a documentação juntada pela recorrente, verifiquei que o somatório das vendas e dos valores devidos da COFINS conferem com os indicados nos DACON e DCTF originais e retificadores. E conciliei algumas notas fiscais com o demonstrativo de notas fiscais de venda e não encontrei divergências. Com efeito, o relator da decisão de piso reconheceu que havia evidências acerca da existência do direito, não o acatando, todavia, em razão de não ter sido comprovado que todas as vendas de junho de 2007 eram de bebidas lácteas, o que a recorrente procurou sanar, por meio da juntada das notas fiscais de venda e das que alegou serem as únicas autorizações para fabricação de produtos. Abaixo, trecho do voto condutor da decisão da DRJ (fls. 74 e 75): "(. . .) Fl. 889DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.102 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903574/2012-38 No presente caso, como alegado pela contribuinte, é fato que o art. 32 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, incluiu nova redação ao art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, nos seguintes termos: (. . .) Mas também é fato que, de acordo com a Consolidação de Contrato Social apresentada, em sua Cláusula 3ª, a empresa tem como objetivo social: “FABRICAÇÃO DE LATICÍNIOS; FABRICAÇÃO DE SUCOS DE FRUTAS (REFRESCOS DE FRUTAS); COMÉRCIO ATACADISTA DE LATICÍNIOS (IOGURTE); E FABRICAÇÃO DE SORVETES E OUTROS GELADOS COMESTÍVEIS”. Assim, apesar dos indícios trazidos pela interessada em relação ao pagamento a maior da contribuição, particularmente em relação à alteração legislativa, não restou demonstrado que toda ou qual parte de sua receita decorreria da venda de produtos sujeitos à alíquota zero. Isso porque, além dos produtos relacionados aos itens XI a XIII, acima transcritos, a empresa também desenvolve em sua atividade a fabricação e o comércio de outros produtos, que não os derivados lácteos. É preciso, portanto, para acatar a liquidez do crédito pretendido, a comprovação inequívoca do erro cometido quando da declaração do débito na DCTF originalmente apresentada, mediante a apresentação da escrituração contábil-fiscal, bem como de documentos que demonstrem que, de fato, o pagamento realizado foi indevido. (. . .)" Assim, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem realize o seguinte: a) com base nos correspondentes dados contidos nos arquivos da RFB, confirme que as cópias das notas fiscais de venda anexadas ao recurso voluntário (fls. 87 a 640) correspondem às efetivamente emitidas no mês de junho de 2007 e as concilie com o demonstrativo de notas fiscais de venda (fls. 641 a 650); b) concilie os somatórios das notas fiscais de venda e valores devidos da COFINS indicados no demonstrativo de notas fiscais de vendas com os DACON e DCTF originais e retificadores e guia de recolhimento; c) a partir das descrições dos produtos contidas nas notas fiscais de venda e das autorizações do Ministério da Agricultura, confirme que os produtos vendidos poderiam ser enquadrados no rol de bebidas lácteas e então gozar do benefício da alíquota zero previsto no inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925/04; d) prepare demonstrativo, contendo as vendas de produtos lácteos realizadas entre os dias 15/06/07 e 30/06/07, e aplique a alíquota da COFINS sobre o somatório, para que então seja conhecido o valor pago a maior, passível de compensação; e e) emita relatório conclusivo, dê ciência ao contribuinte e abra prazo de 30 dias para manifestação. Cumpridas as etapas, os autos devem retornar conclusos ao CARF para julgamento. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem realize o seguinte: a) com base nos correspondentes dados contidos nos arquivos da RFB, confirme que as cópias das notas fiscais de venda anexadas ao recurso voluntário correspondem às Fl. 890DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.102 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903574/2012-38 efetivamente emitidas no período informado e as concilie com o demonstrativo de notas fiscais de venda; b) concilie os somatórios das notas fiscais de venda e valores devidos do PIS/COFINS indicados no demonstrativo de notas fiscais de vendas com os DACON e DCTF originais e retificadores e guia de recolhimento; c) a partir das descrições dos produtos contidas nas notas fiscais de venda e das autorizações do Ministério da Agricultura, confirme que os produtos vendidos poderiam ser enquadrados no rol de bebidas lácteas e então gozar do benefício da alíquota zero previsto no inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925/04; d) prepare demonstrativo, contendo as vendas de produtos lácteos realizadas entre no período informado, e aplique a alíquota da COFINS sobre o somatório, para que então seja conhecido o valor pago a maior, passível de compensação; e e) emita relatório conclusivo, dê ciência ao contribuinte e abra prazo de 30 dias para manifestação. Cumpridas as etapas, os autos devem retornar conclusos ao CARF para julgamento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Fl. 891DF CARF MF

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