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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7203845 #
Numero do processo: 10880.926564/2013-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.334
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1674; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.926564/2013­92  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.334  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de março de 2018  Assunto  COFINS  Recorrente  HOSPICARE COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Waldir  Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão da DRJ que  considerou improcedente Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório que não  homologou a compensação pleiteada.  Conforme o Despacho Decisório, o DARF identificado como origem do crédito  vindicado  havia  sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando saldo disponível.  Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte alega que:  ·  importa mercadorias, referentes as NCMS n° 9021.1020 e revende a  distribuidores e convênios médicos e hospitais;  · de acordo com art. 8°, § 12, inciso XIX da Lei nº 10.865/04, incluído  pela Lei nº 12.058/09 (vigência a partir de 01/01/2010), ficam reduzidas  a  0%  as  alíquotas  de  PIS/COFINS  importação,  na  hipótese  de     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 26 56 4/ 20 13 -9 2 Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10880.926564/2013­92  Resolução nº  3402­001.334  S3­C4T2  Fl. 3          2 importação  de  artigos  e  aparelhos  ortopédicos  ou  para  fraturas  classificados na NCM 90.21.10;  ·  Art.  28.  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero)  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda, no mercado interno, de: XV ­ artigos e aparelhos  ortopédicos ou para fraturas classificados no código 90.21.10 da NCM;  (Incluído pela Lei n°12.058, de 2009) (Produção de efeito);  · a empresa durante o período de Janeiro/2010 a Abril/2012, continuou  a recolher PIS/COFINS sobre as mencionadas mercadorias;  ·  outrossim,  o  valor  considerado  como  VALOR  ORIGINAL  TOTAL/UTILIZADO  no  despacho  decisório  está  diferente  do  informado no PER/DCOMP;  · portanto, acredita que  faz  jus ao crédito utilizado nos PER/DCOMP  não  homologados,  para  tanto  anexando  os  documentos,  assim  especificados:    a ­ Cópia da Planilha com os valores dos créditos, tais como o    número dos PER/DCOMP;    b ­ Cópia do livro de Saída do referido período;    c  ­  Cópia  dos  Dacon  com  os  valores  de  receita  com  alíquota    zero;    d ­ Cópia dos Darf recolhidos do referido período;    e ­ Cópia da Lei nº 12.058    f ­ Cópia do PER/DCOMP do período.  A DRJ não reconheceu o direito creditório por entender que o contribuinte não  havia comprovado a existência de crédito líquido e certo.  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário,  em  que  repisou os fundamentos trazidos em sua manifestação de inconformidade, com especial ênfase  para o fato haver provado as retificações das declarações prestadas (DACON's e DCTF's) com  operações sujeitas à alíquota zero para o período em análise, fato este que não poderia ter sido  ignorado pela decisão atacada, sob pena de ofensa ao princípio da verdade material.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3402­001.316,  de  22  de  março  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.659059/2012­46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10880.926564/2013­92  Resolução nº  3402­001.334  S3­C4T2  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­001.316:  "5. A questão aqui posta não demanda maiores digressões. Como visto  alhures,  no  período  de  janeiro  de  2010 a  abril  de  2012 o  recorrente  recolheu PIS/COFINS para mercadorias  sujeitas a alíquota  zero (art.  8°,  §  12,  inciso  XIX  e  XV  da  Lei  nº  10.865/04),  o  que  fez  com  que  apresentasse  pedido  de  compensação  para  reaver  o  que  pagou  indevidamente.  6. Acontece que as sobreditas retificações  foram apresentadas após o  despacho  decisório  impugnado  e,  por  isso,  ignorados  pela  DRF.  Ademais,  a  decisão  recorrida  aduz  que  além  de  tais  retificações  o  contribuinte  também  deveria  ter  apresentado  outros  elementos  de  prova a atestar seu crédito, de modo a torná­lo líquido e certo.  7.  Já  em  sede  de  recurso  voluntário  o  contribuinte  trouxe  outros  documentos  que  aparentemente  comprovam  seu  crédito,  quais  sejam,  as  notas  fiscais  de  comercialização  dos  produtos  desonerados  e  indevidamente tributados, bem como uma planilha em que correlaciona  tais bens aos valores indevidamente pagos a título de tributo.  8.  Percebe­se,  pois,  que  diante  dos  fatos  aqui  expostos  e  dos  documentos acostados  nos  autos,  é possível  vislumbrar  que  de  fato  o  contribuinte possui um crédito em seu  favor. Logo,  levando ainda em  consideração  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  vigora  o  princípio  da  verdade  material1,  e,  ainda,  com  especial  respeito  aos  valores da eficiência e da moralidade, que devem conformar as ações  da  Administração  Pública,  é  salutar  que  o  presente  caso  seja  convertido em julgamento para que:  · a unidade preparadora, com base nos documentos acostados  nos  autos,  bem  como  outros  que  venha  a  solicitar  junto  ao  contribuinte,  analise  se  de  fato  o  recorrente  promoveu  as  retificações  necessárias  a  demonstrar  a  existência  do  crédito  aqui  vindicado  e,  em  caso  positivo,  detalhe  analiticamente  o  impacto de tal crédito para a compensação promovida.  9.  Elaborado  o  sobredito  relatório  fiscal,  o  contribuinte  deverá  ser  intimado  para,  facultativamente,  se  manifestar  a  seu  respeito  em  30  (trinta) dias, exatamente como prescreve o parágrafo único do art. 35  do Decreto n. 7.574/2011."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em                                                              1 "Registre­se, desde já, que este importante valor normativo não se assemelha a uma ferramenta mágica, como  pretendem alguns,  e,  por  óbvio,  não  tem  a  aptidão  de  "validar" preclusões  e  atecnias,  nem de  transformar  tais  defeitos em um processo administrativo "regular". Este  tipo de  interpretação a  respeito do princípio da verdade  material só se presta a apequenar esta importante norma. Assim, quando se fala em verdade material o que se quer  exprimir é a possibilidade de reconstruir a relação jurídica de direito material conflituosa por intermédio de uma  metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à forma, o que se dá pelas características peculiares do  direito  material  vindicado  processualmente,  i.e.,  pela  sua  contextualização."  (RIBEIRO,  Diego  Diniz.  O  CPC/2015 e seus reflexos no processo administrativo tributário. In: Paulo de Barros Carvalho, Priscila de Souza.  (Orgs.). Racionalização do sistema tributário. São Paulo: Noeses, 2017, p. 219­240.).  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10880.926564/2013­92  Resolução nº  3402­001.334  S3­C4T2  Fl. 5          4 análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  DECIDO  CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que unidade preparadora, com  base  nos  documentos  acostados  nos  autos,  bem  como  outros  que  venha  a  solicitar  junto  ao  contribuinte, analise se de fato o recorrente promoveu as retificações necessárias a demonstrar  a existência do crédito aqui vindicado e, em caso positivo, detalhe analiticamente o impacto de  tal crédito para a compensação promovida.  Elaborado o sobredito  relatório  fiscal, o contribuinte deverá ser  intimado para,  facultativamente, se manifestar a seu respeito em 30 (trinta) dias, exatamente como prescreve o  parágrafo único do art. 35 do Decreto n. 7.574/2011.  (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire  .  Fl. 292DF CARF MF

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7153264 #
Numero do processo: 10768.720143/2007-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA. Comprovado em diligência a procedência parcial das alegações do recurso, deve-se conceder os créditos pleiteados nos termos apurados na diligência fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUÍDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez.
Numero da decisão: 3201-003.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário. Fez sustentação oral o patrono o Dr. André Luiz Falcão Tanabe, OAB/RJ 95.452. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA. Comprovado em diligência a procedência parcial das alegações do recurso, deve-se conceder os créditos pleiteados nos termos apurados na diligência fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUÍDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário. Fez sustentação oral o patrono o Dr. André Luiz Falcão Tanabe, OAB/RJ 95.452. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1461; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 865          1 864  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.720143/2007­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­003.392  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de fevereiro de 2018  Matéria  PIS  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA.   Comprovado  em diligência  a  procedência  parcial  das  alegações  do  recurso,  deve­se  conceder  os  créditos  pleiteados  nos  termos  apurados  na  diligência  fiscal.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA.  Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração  da existência ou da veracidade daquilo alegado.  COMPENSAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUÍDO E CERTO.   O  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior  somente  pode  ser  objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso voluntário.   Fez  sustentação  oral  o  patrono  o  Dr.  André  Luiz  Falcão  Tanabe,  OAB/RJ  95.452.    WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 72 01 43 /2 00 7- 06 Fl. 865DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente  Substituto), Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima  e  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade.     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 13­33.052, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento no Rio de Janeiro II (RJ), que assim relatou o feito:        Fl. 866DF CARF MF Processo nº 10768.720143/2007­06  Acórdão n.º 3201­003.392  S3­C2T1  Fl. 866          3 Após  exame da  Impugnação  apresentada pelo Contribuinte,  a DRJ proferiu  acórdão assim ementado:      Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  reiterando  os  argumentos de defesa apresentados quanto ao crédito tributário mantido.  Em  primeira  análise,  este CARF  optou  por  converter  o  feito  em  diligência  nos seguintes termos:    Fl. 867DF CARF MF     4     A Autoridade de origem apresentou Relatório concluindo:  (i)  em relação às exclusões  referentes à Gasolina de aviação,  ao Propeno,  que  as  telas  de  sistema  ou  espelhos  de  notas  fiscais  apresentadas  pelo  Recorrente  não  são  documentos idôneos para a conprovação da despesa; Para aquelas despesas comprovadas por  documento fiscal, a Fiscalização efetuou o devido ajuste no cálculo.  (ii)  em  relação  às  exclusões  referente  às  liminares,  que  inexiste  documentação comprobatória da certeza e liquidez do crédito apropriado.  (iii) em relação às exclusões da base de cálculo do Querosene de Aviação,  que foram admitidas as exclusões devidamente comprovadas;    Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relatora Tatiana Josefovicz Belisário    O Recurso Voluntário é próprio e tempestivo e, portanto, dele conhecimento.  Preliminar de decadência.   Afasto por entender que não há essa decadência quanto à necessidade de se  comprovar a composição dos créditos objeto de ressarcimento ou restituição.   Fl. 868DF CARF MF Processo nº 10768.720143/2007­06  Acórdão n.º 3201­003.392  S3­C2T1  Fl. 867          5 Se assim não o fosse, bastaria que o contribuinte apresentasse o seu Pedido  de Ressarcimento no último dia do prazo decadencial para que a fiscalização não mais pudesse  verificar a origem do crédito postulado.  Não  se  trata  de  revisitar  base  de  cálculo  de  tributo, mas,  sim,  de  validar  o  crédito objeto de ressarcimento do contribuinte.      O Relatório de diligência fiscal expõe:    O referido processo foi julgado por esta mesma Turma por meio do acórdão  nº  3201­003.200,  em  sessão  de  24  de  outubro  de  2017. A  referida  decisão  obteve  resultado  unânime.  Desse  modo,  entendo  que  por  coerência  e,  principalmente,  medida  de  economia  processual  e  segurança  jurídica,  e  inexistindo  peculiaridades  restritas  a  este  feito,  deve ser aplicado idêntico resultado.  Assim, como fundamento deste voto, utilizo­me os mesmos fundamentos do  citado acórdão nº 3201­003.200, de relatoria do Conselheiro Winderley Morais Pereira:    Alega  a  Recorrente,  em  sede  preliminar,  que  os  créditos  em  discussão nos autos foram registrados em 2003 período superior  ao prazo decadencial, previsto para a Administração Tributária  proceder a revisão dos cálculos das contribuições declaradas e  portanto,  não  poderiam  ser  desconsiderados  pela  Receita  Federal.  Entendo  não  assistir  razão  ao  recurso.  A  decadência  prevista  no  CTN  atinge  a  exigência  do  tributo  que  o  Fisco  entende serem devidos, no caso em tela, mesmo que os créditos  referem­se a período de apuração superior ao prazo decadencial  para  lançamento  das  contribuições,  somente  a  partir  do  protocolo  da  declaração  de  compensação  foram  efetivamente  utilizados, razão pela qual, as exigências constantes do presente  lançamento  tratam  dos  débitos  irregularmente  compensados.  Mais uma vez deve­se remeter as definições do art. 74, § 5º da  Lei nº 9.430/96, que determina o prazo de 5 (cinco) anos a partir  da data do protocolo da declaração de compensação.  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  Fl. 869DF CARF MF     6 passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  ...  §  5o  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega da declaração de compensação.   Portanto, descabido o pleito da Recorrente de tentar levar para  a  data  do  apuração  das  contribuições  o  termo  inicial  para  contagem do prazo decadencial, que de acordo com a legislação  vigente  somente  inicia­se  a  partir  da  possibilidade  do  lançamento,  ou  seja,  quando  a  utilização  efetiva  dos  créditos  registrados em declaração de compensação.  A Recorrente quando da apresentação do seu recurso voluntário  afirmou que  os  documentos  trazidos  aos  autos  comprovavam o  seu  direito  creditório.  A  decisão  recorrida  considerou  que  os  espelhos de notas fiscais apresentados pela Recorrente não eram  suficientes para a comprovação do direito creditório.  Consultando  os  autos,  é  possível  identificar  que  a  Recorrente  teve várias chances de apresentar as notas fiscais referentes ao  seu  direito  creditório.  A  exigência  de  liquidez  e  certeza  dos  créditos sempre foi condição sine qua non, para a compensação.  Autorizar  a  compensação  com  créditos  pendentes  de  certeza  e  liquidez  é  inaplicável.  A  comprovação  dos  créditos  pleiteados  necessita  de  prova  clara  e  inconteste.  No  caso  em  tela,  o  contribuinte  alega  a  existência  do  indébito  tributário,  sem  apresentar provas a comprovar as suas alegações.   A autoridade fiscal tem o ônus da comprovação dos fatos quando  da  realização  do  lançamento  tributário.  Entretanto,  estamos  tratando de caso diverso. O despacho foi motivado por falta de  comprovação do crédito alegado pela Recorrente. A modificação  da  decisão  recorrida,  somente  poderia  ocorrer  com  a  comprovação da existência do crédito. A simples alegação sem a  apresentação  de  documentação  comprobatória  não  é  suficiente  para alterar o despacho decisório que não homologou o pedido  de  compensação,  muito  menos,  obrigar  a  Fiscalização  da  Receita Federal que promova a busca das provas necessárias à  comprovação das alegações constantes do recurso.  Analisando a situação da necessidade da prova,  lembro a lição  de Humberto Teodoro Júnior. “Não há um dever de provar, nem  à  parte  contraria  assiste  o  direito  de  exigir  a  prova  do  adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume  o  risco de perder a  causa  se não provar os  fatos alegados dos  quais depende a existência de um direito subjetivo que pretende  resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo  máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato  inexistente.”  1  Portanto,  para  as  operações  em  que  não  foi  apresentado  notas  fiscais  mantém­se  a  decisão  da  primeira  instância em razão da impossibilidade de verificação do direito  creditório da Recorrente.                                                              1 Huberto Teodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387.  Fl. 870DF CARF MF Processo nº 10768.720143/2007­06  Acórdão n.º 3201­003.392  S3­C2T1  Fl. 868          7 Quanto  as  ações  judiciais  em  que  a  Recorrente  afirma  existir  direito  creditório,  também nesta matéria  não  pode  prosperar o  recurso. A consulta as ações judiciais demonstra que trata­se de  matéria  referente  a  terceiros  que  patrocinaram  ações  judiciais  questionando  a  exigência  da  contribuição  exigida  no  sistema  monofásico.  A  Recorrente  não  consta  das  ações  e  não  foi  possível  identificar  nos  documentos  judiciais  apresentados  qualquer  decisão  que  pudesse  amparar  o  direito  creditório  alegado. A alegação da existência de pagamentos indevidos não  está  demonstrado  nos  autos,  não  existindo  nas  ações  judiciais,  nenhuma  decisão  que  ampare  o  pleito  da  Recorrente.  Ao  meu  sentir,  recolhimentos  realizados  indevidamente  precisam  estar  claramente  identificados  com  a  indicação  dos  documentos  que  comprovam o recolhimento indevido a apuração pormenorizada  dos  valores  e  todos  as  outras  informações  que  trariam  uma  garantia  da  existência  do  indébito.  A  simples  indicação  da  existência de ações judiciais em nome de terceiros, sem qualquer  indicação  das  informações  e  detalhes  necessários  a  comprovação  do  pagamento  indevido,  não  é  suficiente  para  conceder a recorrente o direito creditório pleiteado.  Por  fim,  a  Recorrente  alega  o  direito  creditório  referente  a  inclusão  indevida  da  variação  monetária  ativa  na  base  de  cálculo  da  COFINS.  A  matéria  é  bastante  conhecida  deste  conselho,  existindo  decisões  que  indicam  a  existência  de  repercussão geral para a matéria.  Entretanto, os argumentos da Recorrente não guardam relação  com  a  exigência  fiscal  controlada  no  presente  processo.  O  lançamento fiscal, no que concerne a esta matéria, reside no fato  da  Recorrente  ter  utilizado  variação  monetária  passiva  para  reduzir  a  base  de  cálculo  da  COFINS,  conforme  pode  ser  verificado  no  trecho  abaixo,  extraído  do  voto  condutor  da  decisão recorrida.   Ao contrário do que afirma a interessada, os valores informados  na  coluna  “base  definitiva”  em  fl.  161  não  está  totalmente  condizente com os  registros contábeis verificados no balancete.  No  que  diz  respeito  às  variações  cambiais,  verifica­se  que  a  empresa  apurou  saldo  negativo,  utilizando­o,  indevidamente,  para abater o resultado positivo registrado em outros grupos de  conta.  Tal  procedimento,  contudo,  não  encontra  amparo  na  legislação que rege a matéria, uma vez que a base de cálculo da  Cofins e do PIS é o faturamento e não o lucro, ou seja, apenas as  receitas auferidas integram a base de cálculo das contribuições,  não  importando  se  houve,  no  mesmo  período,  despesas  financeiras em montante igual ou superior.  Os  argumentos  apresentados  no  recurso  voluntário  que  tratam  da possibilidade de exclusão na base de cálculo da COFINS, dos  valores  apurados  em  variação  monetária  ativa  não  correspondem  a  matéria  que  foi  objeto  de  lançamento,  que  conforme detalhado no acórdão da primeira  instância,  ocorreu  em  razão  da  redução  da  base  de  cálculo  por  existência  de  variação  monetária  passiva.  Entendo,  nos  termos  já  decididos  Fl. 871DF CARF MF     8 em diversos julgados deste conselho e ainda da existência do RE  627.815 que a variação monetária ativa não compõe a base de  cálculo  da  COFINS,  entretanto,  conforme  já  detalhado,  não  é  esta a matéria que trata os autos e sim o procedimento adotado  pela  Recorrente  de  excluir  da  base  de  cálculo  da COFINS,  os  valores referentes a variação cambial passiva, o que sem sobra  de dúvida não é possível, pois, se a variação monetária ativa não  compõe  a  base  de  cálculo  a  variação  monetária  passiva  não  pode  ser  utilizada  para  a  redução  da  base  de  cálculo  da  contribuição.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  para  acatar  as  operações  de  venda  comprovadas,  nos  termos  constantes do relatório de diligência fiscal de e­fls. 786 a 796.  Com estes fundamentos, portanto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário para acatar as operações de venda comprovadas, nos termos constantes  do relatório de diligência fiscal.     Relatora Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora                                Fl. 872DF CARF MF

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7169626 #
Numero do processo: 11060.003066/2010-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 NORMA ISENTIVA. MODIFICABILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. CABIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento segundo o qual a isenção de Imposto sobre a Renda concedida pelo art. 4º, d, do Decreto-Lei n. 1.510/76, pode ser aplicada às alienações ocorridas após a sua revogação pelo art. 58 da Lei n. 7.713/88, desde que já implementada a condição da isenção antes da revogação. Tal posicionamento foi reconhecido pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que por meio da Portaria PGFN Nº 502, de 2016, que dispensa seus Procuradores de contestar e recorrer nas ações que versem sobre esse tema. Necessidade de aplicação de tal entendimento no processo administrativo tributário, em busca da celeridade processual e solução definitiva dos conflitos. MULTA ISOLADA. NÃO CABIMENTO. Valores recebidos a título de correção monetária, não aplicação da multa. Valor do principal isento sendo que o acessório deve seguir a mesma sorte.
Numero da decisão: 2201-004.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. EDITADO EM: 05/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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2201­004.126  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de fevereiro de 2018  Matéria  imposto  de renda pessoa física  Recorrente  GLEISA DE ALMEIDA STRAUSS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  NORMA  ISENTIVA.  MODIFICABILIDADE.  DIREITO  ADQUIRIDO.  CABIMENTO.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  firmou  entendimento  segundo  o  qual  a  isenção de Imposto sobre a Renda concedida pelo art. 4º, d, do Decreto­Lei n.  1.510/76, pode ser aplicada às alienações ocorridas após a sua revogação pelo  art. 58 da Lei n. 7.713/88, desde que já implementada a condição da isenção  antes da revogação. Tal posicionamento foi reconhecido pela Procuradoria da  Fazenda  Nacional,  que  por  meio  da  Portaria  PGFN  Nº  502,  de  2016,  que  dispensa  seus  Procuradores  de  contestar  e  recorrer  nas  ações  que  versem  sobre esse  tema. Necessidade de aplicação de  tal  entendimento no processo  administrativo  tributário,  em  busca  da  celeridade  processual  e  solução  definitiva dos conflitos.  MULTA ISOLADA. NÃO CABIMENTO.  Valores  recebidos  a  título  de  correção  monetária,  não  aplicação  da  multa.  Valor do principal isento sendo que o acessório deve seguir a mesma sorte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 30 66 /2 01 0- 43 Fl. 326DF CARF MF Processo nº 11060.003066/2010­43  Acórdão n.º 2201­004.126  S2­C2T1  Fl. 327          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.  EDITADO EM: 05/03/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  e  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim.  Ausente  justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.    Relatório  1  ­ Adoto  como  relatório  a narrativa  constante  do V. Acórdão da DRJ  (fls.  266/275) por sua clareza e precisão:    “Em  procedimento  para  verificação  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  pela  contribuinte  acima qualificada  foi  apurada omissão  de  rendimentos  obtidos  na alienação da sua participação societária na empresa EXPRESSO SÃO PEDRO  LTDA.  GLEISA  DE  ALMEIDA  STRAUSS  (a  contribuinte)  e  seu  ex­marido  ANECIO  MAFFINI (CPF 008.146.01049) eram titulares de 22,222% do capital da empresa  EXPRESSO  SÃO  PEDRO LTDA.  Por  decisão  judicial  referente  à  separação  do  casal,  cada  cônjuge  ficou  com  50%  destas  quotas.  Ambos  alienaram  suas  participações societárias (de 11,111% cada), individualmente, mediante contratos  firmados  diretamente  com  a  empresa  DEREEKS  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  em  datas e valores distintos.  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 11060.003066/2010­43  Acórdão n.º 2201­004.126  S2­C2T1  Fl. 328          3 Conforme documento intitulado Instrumento Particular de Cessão e Transferência  de  Participação  Societária  firmado  em  11.10.2006,  às  fls.  35/40,  a  contribuinte  alienou  à  empresa  DEREEKS  sua  participação  na  EXPRESSO  SÃO  PEDRO,  correspondente a 11,111% do capital social, pelo valor de R$ 826.000,00, a serem  pagos ao longo de 2006 a 2008.  Posteriormente,  em  28.12.2006,  ela  firmou  o  Acordo  Extrajudicial  (fls.  50)  com  ANECIO  MAFFINI  acertando  a  cedência  a  ele  das  quotas  na  empresa  e,  em  29.12.2006,  emitiu  Notificação  Extrajudicial  (fls.  48/49),  arquivada  no  Serviço  Registral  de  Títulos  e  Documentos  de  Santa  Maria  –  RS,  pelo  qual  informou  à  empresa do acordo e da cedência das quotas. Evidentemente, na data da cedência,  a contribuinte não tinha mais a propriedade da participação societária. O que se  pode concluir é que o Termo de Acordo Extrajudicial e a Notificação Extrajudicial  foram  lavrados  para  acertos  na  formalização  da  composição  societária  da  EXPRESSO SÃO PEDRO.  Em  25.05.2007,  a  empresa  DEREEKS  transferiu  as  quotas  adquiridas  para  DORENI ISAIAS CARAMORI. Os pagamentos foram efetuados pela DEREEKS à  GLEISA,  inicialmente  em  seu  nome  e  posteriormente  em  nome  de  DORENI,  no  período de outubro/2006 a novembro/2008, nos valores acordados em 11.10.2006,  sem que  tenha sofrido qualquer alteração em decorrência do  termo de cedência.  Os valores recebidos por GLEISA estão demonstrados no Anexo I, às fls. 127.  O  presente  processo  trata  do  Auto  de  Infração,  às  fls.  139/171  com  o  correspondente  relatório,  no  qual  a  fiscalização  apurou  a  omissão  dos  rendimentos  referentes  ao  ganho  de  capital  na  alienação  da  participação  societária  da  contribuinte  na  EXPRESSO  SÃO  PEDRO,  bem  como  dos  rendimentos  decorrentes  da  atualização  das  parcelas  recebidas  nos  anos­ calendário 2007 e 2008, em parte recebida de pessoa  jurídica  (DEREEKS) e  em  outra, recebida de pessoa física (DORENI) – esta sujeita ao carnêleão.  Como não houve o pagamento do carnê­leão, foi também lançada a multa isolada  equivalente a 50% do valor que deixou de ser recolhido.  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 11060.003066/2010­43  Acórdão n.º 2201­004.126  S2­C2T1  Fl. 329          4 Além  disso,  ficou  demonstrado  que  a  autuada,  deliberadamente,  omitiu  os  rendimentos  na  declaração  de  ajuste  anual  com  intenção  de  fraudar  o  fisco,  caracterizando  a  conduta  definida  no  inciso  I  do  artigo  71  da  Lei  n°  4.502,  de  1964. Por isso, a multa de oficio aplicada sobre os rendimentos omitidos nos anos­ calendário 2006/2008 foi a relacionada no inciso I, c/c §1° do artigo 44 da Lei n°  9.430, de 1996, com as alterações da Lei n° 11.488, de 2007 – multa qualificada.  Assim,  foi  constituído  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$  353.874,54,  compreendendo R$ 124.977,02 de imposto de renda pessoa física, R$ 39.444,31 de  juros  de  mora  até  30.09.2010,  R$  187.465,52  de  multa  de  ofício  qualificada  (150%) e R$ 1.987,69 de multa isolada.  Na situação, ficou caracterizado, em tese, crime contra a ordem tributária, tendo  sido efetuada a representação fiscal para fins penais, formalizada no processo n°  11060.003067/201098.  Tempestivamente,  a  interessada  apresentou  impugnação  à  exigência,  às  fls.  176/183, alegando que, em face ao disposto no art. 4º, alínea “d” do Decreto­Lei  nº  1.510/1976,  estaria  isenta  do  pagamento  de  tributos  por  ter  adquirido  a  participação societária alienada há mais de cinco anos antes do início da vigência  da Lei nº 7.713/1988.  Aduz a contribuinte que, embora esta previsão legal tenha sido revogada pela Lei  nº 7.713, tem direito adquirido à isenção pelo fato do seu ex­marido ANECIO ter  adquirido as cotas sociais da EXPRESSO SÃO PEDRO LTDA desde a criação da  empresa.  Explica que as quotas alienadas já faziam parte do patrimônio do casal antes do  Decreto­Lei nº 1.510/1976 existir e que as recebeu de ANECIO a título de meação  quando da separação judicial. Defende a tese do seu direito adquirido, citando o  art. 5º, XXXVI da Constituição Federal Brasileira e a Lei de Introdução ao Código  Civil. Transcreve doutrina a respeito.  A impugnante assevera que o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda  (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF) tem decidido que as  participações  societárias  de  propriedade de  uma pessoa  por mais  de  cinco  anos  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 11060.003066/2010­43  Acórdão n.º 2201­004.126  S2­C2T1  Fl. 330          5 até 31.12.1988  são exoneradas de  eventual ganho de  capital,  independentemente  da alienação ter ocorrido na vigência da Lei nº 7.713/88, pois a isenção prevista  no  Decreto­Lei  nº  1.510/76  (art.  4º,  “d”)  já  teria  se  incorporado  ao  seu  patrimônio,  sob  a  forma  de  Direito  Adquirido.  Cita  ementas  de  acórdãos  da  segunda instância administrativa e também jurisprudência dos tribunais pátrios.  Argumenta  a  autuada  que  não  informou  na  sua  declaração  de  ajuste  anual  os  valores recebidos da empresa DEREEKS pela transferência de suas cotas sociais  por  entender  que  esta  obrigação  seria  do  seu  ex­marido  ANECIO.  Diz  que  não  houve sonegação, má­fé, declaração falsa ou qualquer tipo de fraude; nem, muito  menos, crime contra a ordem tributária.  Requer  a  desconstituição  do  crédito  tributário  apurado  no  Auto  de  Infração  e,  alternativamente, a exclusão de toda e qualquer multa aplicável.    3  –  A  decisão  de  piso  manteve  o  lançamento  conforme  ementa  abaixo  indicada:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Ano­calendário:  2006, 2007, 2008  GANHOS  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO.  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  Incide  o  imposto  de  renda  sobre  o  ganho  de  capital  obtido  na  alienação  de  participação societária.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  GANHO  DE  CAPITAL.  ISENÇÃO. Não  efetivada  a  alienação,  depois  de  decorrido  o  período  de  cinco  anos da data da subscrição ou aquisição da participação, na vigência da lei que  outorgou a isenção, revogada esta, não há que se falar em direito adquirido.  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 11060.003066/2010­43  Acórdão n.º 2201­004.126  S2­C2T1  Fl. 331          6 MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  A  conduta  reiterada  de  omissão  de  rendimentos  caracteriza  a  aplicação  da  multa  qualificada.  MULTA  EXIGIDA  ISOLADAMENTE.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  CARNÊ LEÃO.  Submete­se a  exigência da multa  isolada, a pessoa  física  sujeita ao pagamento  mensal do imposto que deixou de fazê­lo.  DECISÕES  JUDICIAIS  E  ADMINISTRATIVAS.  EFEITOS.  As  decisões  judiciais e administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual  seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão  àquela objeto da decisão.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    4  – O  contribuinte  interpõe  recurso  voluntário  às  fls.  285/293, mantendo  a  mesma linha da defesa. É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator  5  ­  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele conheço.    6 – Esse  tema foi discutido por essa C. Turma em  j. de 08/11/2017 no Ac.  2201­004.024 com a seguinte ementa:    Fl. 331DF CARF MF Processo nº 11060.003066/2010­43  Acórdão n.º 2201­004.126  S2­C2T1  Fl. 332          7 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  NORMA  ISENTIVA.  MODIFICABILIDADE.  DIREITO  ADQUIRIDO.  CABIMENTO.  O Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento segundo o qual a isenção  de Imposto sobre a Renda concedida pelo art. 4º, d, do Decreto­Lei n. 1.510/76,  pode ser aplicada às alienações ocorridas após a sua revogação pelo art. 58 da  Lei  n.  7.713/88,  desde  que  já  implementada  a  condição  da  isenção  antes  da  revogação.  Tal  posicionamento  foi  reconhecido  pela  Procuradoria  da Fazenda  Nacional, que por meio da Portaria PGFN Nº 502, de 2016, que dispensa seus  Procuradores  de  contestar  e  recorrer  nas  ações  que  versem  sobre  esse  tema.  Necessidade  de  aplicação  de  tal  entendimento  no  processo  administrativo  tributário, em busca da celeridade processual e solução definitiva dos conflitos.    7 – Com a devida venia tomo como minha as razões de decidir para esse caso  do I. Relator Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, verbis:  "Não obstante todo o exposto, me rendo ao entendimento do Superior Tribunal  de Justiça sobre o tema. Explico  Esse  posicionamento,  vale  ressaltar,  foi  reafirmado  em  recentíssima  decisão  do  STJ,  datada  de  02  de maio  de  2017,  proferida  nos  autos  do  Agravo  Interno  no  Recurso  Especial  1.647.630/SP.  Confira­se,  abaixo,  esta  decisão  bem  como  decisões análogas:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART.  535  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  1973.  INOCORRÊNCIA.  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  ISENÇÃO.  DECRETO­LEI  N.  1.510/76.  NECESSIDADE  DE  IMPLEMENTO  DAS  CONDIÇÕES  ANTES  DA  REVOGAÇÃO.  TRANSMISSÃO  DO  DIREITO  AOS  SUCESSORES  DO  TITULAR  ANTERIOR  DO  BENEFÍCIO.  IMPOSSIBILIDADE.  ISENÇÃO ATRELADA  À  TITULARIDADE  DAS  AÇÕES  POR  CINCO  ANOS.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 11060.003066/2010­43  Acórdão n.º 2201­004.126  S2­C2T1  Fl. 333          8 I  ­  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte  na  sessão  realizada  em  09.03.2016,  o  regime  recursal  será  determinado  pela  data  da  publicação  do  provimento  jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica­se o  Código de Processo Civil de 2015.  II  ­  A  Corte  de  origem  apreciou  todas  as  questões  relevantes  apresentadas  com  fundamentos  suficientes,  mediante  apreciação  da  disciplina  normativa  e  cotejo  ao  posicionamento  jurisprudencial  aplicável  à  hipótese.  Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.  III  ­ O  acórdão  adotou  entendimento  consolidado  nesta  Corte segundo o qual a isenção de Imposto sobre a Renda  concedida pelo art. 4º, d, do Decreto­Lei n. 1.510/76, pode  ser aplicada às alienações ocorridas após a sua revogação  pelo art. 58 da Lei n. 7.713/88, desde que já implementada  a  condição  da  isenção  antes  da  revogação,  não  sendo,  ainda,  transmissível  ao  sucessor  do  titular  anterior  o  direito ao benefício.  IV ­ O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do  inciso  III  do  art.  105  da  Constituição  da  República,  não  merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra­se  em  sintonia  com  a  jurisprudência  desta  Corte,  a  teor  da  Súmula n. 83/STJ.  V ­ Os Agravantes não apresentam, no agravo, argumentos  suficientes para desconstituir a decisão recorrida.  VI ­ Agravo Interno improvido.   (STJ  ­  AgInt  no  REsp  1647630  SP  2017/0003422­0.  Relatora:  Ministra  REGINA  HELENA  COSTA,  Data  de  Julgamento,  02/05/2017,  Data  dePublicação:  10/05/2017)  – Grifos acrescidos    AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DERENDA.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  DECRETO­LEI N.1.510/1976.  ­ A Primeira Seção do STJ  fixou o entendimento de que é  isento do Imposto de Renda o ganho de capital decorrente  da  alienação de ações  societárias  após  5  (cinco)  anos  da  respectiva  aquisição,  ainda  que  transacionadas  após  a  vigência  da  Lei  n.  7.713/1988,  conforme  previsão  do  Decreto­Lei n. 1.510/1976.Agravo regimental improvido.  (STJ – AgRg no Ag: 1425917 AL 2011/0196692­6, Relator:  Ministro  CESAR  ASFOR  ROCHA,  Data  de  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 11060.003066/2010­43  Acórdão n.º 2201­004.126  S2­C2T1  Fl. 334          9 Julgamento:01/12/2011,  Data  de  Publicação:  DJe  07/12/2011)    DIREITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES  SOCIETÁRIAS.  ISENÇÃO  CONDICIONADA  OU  ONEROSA.  DECRETO­ LEI1.510/1976.  REVOGAÇÃO  PELA  LEI  7.713/1988.  DIREITO ADQUIRIDO AO BENEFÍCIO FISCAL.  1. A discussão nos autos consiste na caracterização ou não  de direito adquirido de isenção de Imposto de Renda sobre  lucro  auferido  na  alienação  de  ações  societárias,  isenção  esta  instituída  pelo  Decreto­Lei  1.510/1976  e  revogada  pela Lei 7.713/1988, tendo em vista que a venda das ações  ocorreu em janeiro de 2007, ou seja, após a revogação.  2. A  legislação  em  regência  (arts.  1º  e  4º,  d,  do Decreto­ Lei1.510/76)  concede  isenção  de  Imposto  de Renda  sobre  lucro  auferido  por  pessoa  física  em  virtude  de  venda  de  ações  mediante  o  cumprimento  de  determinado  requisito  (condição),  qual  seja,  o  de  a  alienação  ocorrer  somente  após decorridos cinco anos da subscrição ou da aquisição  da  participação  societária.  Trata­se,  portanto,  de  isenção  sob condição onerosa.  3.  A  isenção  onerosa  ou  condicionada  não  pode  ser  revogada  ou  modificada  por  lei.  Acerca  do  tema,  o  Supremo  Tribunal  Federal  editou  a  Súmula  544,  que  dispõe:  "Isenções  tributárias  concedidas,  sob  condição  onerosa, não podem ser livremente suprimidas".  4.  Em  minuciosa  leitura  do  art.  4º,  d,  do  Decreto­Lei  1.510/1976,  constata­se  que  o  referido  dispositivo  legal  estabelecia  isenção  do  Imposto  de  Renda  sobre  lucro  auferido  por  pessoa  física  pela  venda  de  ações,  se  a  alienação ocorresse após  cinco anos da  subscrição ou da  aquisição da participação societária.  5. In casu, o contribuinte cumpriu os requisitos para o gozo  da  isenção  do  Imposto  de  Renda,  nos  termos  da  referida  lei,  antes  mesmo  da  revogação  da  norma,  tendo  direito  adquirido ao benefício fiscal.  6. A Primeira Seção passou a adotar orientação em sentido  contrário  à  que  foi  acolhida  pelo  Tribunal  local,  entendendo  ser  isento  do  Imposto  de  Renda  o  ganho  de  capital decorrente da alienação de ações  societárias após  cinco  anos  da  respectiva  aquisição,  ainda  que  transacionadas  após  a  vigência  da  Lei  7.713/1988,  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 11060.003066/2010­43  Acórdão n.º 2201­004.126  S2­C2T1  Fl. 335          10 conforme  previsão  do  Decreto­Lei  1.510/1976.7.  Agravo  Regimental não provido.  (STJ – AgRg no AgRg no REsp 1137701 RS 2009/0082320­ 7.  Relator:  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  Data  de  Julgamento:  23/08/2011,  Data  da  Publicação:  DJe  08/09/2011)  Tal posicionamento foi reconhecido pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que  por meio da Portaria PGFN Nº 502, de 2016, que dispensa seus Procuradores de  contestar e recorrer nas ações que versem sobre esse tema. Assim consta da lista  de dispensa anexa à menciona Portaria nº 502:  "u)  Alienação  de  participação  societária  ­  Decreto­lei  1.510/76 ­ Isenção ­ Direito adquirido Precedentes: REsp  1.133.032/PR, AgRg no REsp 1164768/RS, AgRg no REsp  1141828/RS e AgRg no REsp 1231645/RS.  Resumo: A Primeira Seção do STJ  fixou entendimento no  sentido de que o contribuinte detentor de quotas sociais há  cinco  anos  ou  mais  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  7.713/88 possui direito adquirido à isenção do imposto de  renda, quando da alienação de sua participação societária.  OBSERVAÇÃO 1: O entendimento acima explicitado não  se aplica às ações bonificadas adquiridas após 31.12.1983,  ante  à  impossibilidade  lógica  de  implementação  do  lapso  temporal de 05 (cinco) anos sem alienação até a revogação  da  isenção  prevista  no  Decreto­Lei  nº  1.510/76,  indispensável  à  formação  do  direito,  tratando­se,  nesse  passo, de mera expectativa de direito, com relação à qual  se  aplica  a  norma  do  art.  178  do  CTN  e  não  a  garantia  constitucional  do  direito  adquirido.  Ainda  que  as  bonificações  decorram  das  ações  originais,  não  é  correto  afirmar  que  delas  fazem  parte,  não  passando  de  meras  atualizações  ou  modificações  integrativas  das  ações  antigas.  Na  verdade,  elas  representam  efetivo  acréscimo  patrimonial,  não  se  comunicando  a  isenção  tributária  relativa ao imposto de renda quando da alienação, caso a  aquisição  tenha  ocorrido  após  31.12.1983.  Precedente:  ApelREEX  2007.71.03.002523­0,  Segunda  Turma,  Relator  Otávio  Roberto  Pamplona,  D.E.  12/01/2011,  TRF  da  4ª  Região.  OBSERVAÇÃO  2:  A  isenção  é  condicionada  a  certos  requisitos, cuja observância é  imprescindível:  (i) presença  da documentação comprobatória de titularidade das ações  – aqui merece especial atenção o fato de que podem haver  operações  societárias que  tenham repercussão no período  de  cinco  anos  necessário  para  a  aquisição  do  direito,  como, por  exemplo, a  cisão de determinada  sociedade em  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 11060.003066/2010­43  Acórdão n.º 2201­004.126  S2­C2T1  Fl. 336          11 que as ações antigas  foram utilizadas  para  integralização  do  patrimônio  da  sociedade  nova,  com  a  conseqüente  extinção das ações antigas; (ii) aquisição comprovada das  ações até o dia 31/12/1983;(iii) alcance do prazo de 5 anos  na  titularidade  das  ações  ainda  na  vigência  do  DL  1.510/76, portanto, antes da revogação pela Lei 7.713/88"  Do exposto, e visando atingir a celeridade necessária do processo administrativo  tributário,  me  submeto  ao  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  para  reconhecer  o  direito  adquirido  à  isenção  tributária  prevista  no  Decreto­Lei  nº  1.510/76, para o ganho de capital apurado nas alienações de ações ocorridas sob  a vigência da Lei nº 7.713/88.  Forçoso dar provimento ao recurso nessa parte."    8 – No presente caso o contribuinte questiona o fato de estar isento do ganho  de capital de acordo com os termos do Decreto­lei 1.510/76 conforme a jurisprudência do E.  STJ.    9 – Analisando a documentação acostada aos autos verifico que as condições  para  a  implementação  de  tal  isenção  estão  presentes,  pois  a  recorrente  foi  casada  com o Sr.  Anécio Maffini, proprietário de 22,222% das cotas da Empresa Expresso São Pedro Ltda, (fls.  184/208  contrato  social  e  alterações)  sob  o  regime  da  comunhão  universal  de  bens,  em  20/12/1969  e,  portanto,  era  na  época da  aquisição  das  cotas  comunheira  do  titular  das  cotas  tendo direito sob as mesmas.    10  –  Mesmo  após  a  separação  do  casal  com  a  partilha  ocorrida  em  22/01/1997 (partilha às  fls. 32/34) a  recorrente manteve sob sua propriedade 50% (cinquenta  por  cento)  ou  11,111%  das  cotas  da  empresa  Expresso  São  Pedro  Ltda.,  no  qual  houve  o  lançamento sobre o ganho de capital, relacionado à alienação ocorrida para a empresa Dereeks  Participações Ltda., conforme contrato de fls. 35/40 em 11/10/2006 e portanto faz jus a isenção  do art. 4º, d do Decreto­Lei 1.510/76.    Fl. 336DF CARF MF Processo nº 11060.003066/2010­43  Acórdão n.º 2201­004.126  S2­C2T1  Fl. 337          12 11  –  Quanto  a  multa  isolada  aplicada  relacionada  aos  rendimentos  das  parcelas do valor da alienação, por entender que tais  rendimentos são acessórios do principal  que é isento dou provimento ao recurso para cancelar a multa isolada aplicada.    Conclusão    12  ­  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  e  no  mérito  DOU  PROVIMENTO na forma da fundamentação.    (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator                                Fl. 337DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.003371/2008-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 MPF. PRORROGAÇÃO. NÃO ENTREGA AO CONTRIBUINTE DO DEMONSTRATIVO DE EMISSÃO E PRORROGAÇÃO. EFEITO - A prorrogação de procedimento fiscal regularmente cientificado ao contribuinte dá-se mediante registro eletrônico disponível na internet, e não pela ciência ao fiscalizado.. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. Cabe ao sujeito passivo o ônus da prova se a infração tributária que lhe é atribuída decorre de presunção legal. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA . A Lei n.° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Retifica-se a exigência na proporção dos valores comprovados. DEMAIS TRIBUTOS. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal, por terem suporte fático comum.
Numero da decisão: 1402-000.842
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira S SE EÇ ÇÃ ÃO O D DE E J JU UL LG GA AM ME EN NT TO O, Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para manter o valor tributável de apenas R$ 205.915,76, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Carlos Pelá
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 18471.003371/2008­28  Acórdão n.º 1402­00.842  S1­C4T2  Fl. 2          2 ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  primeira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, Por unanimidade de votos,  rejeitar a preliminar de nulidade  e,  no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para manter  o  valor  tributável  de  apenas  R$  205.915,76,  nos  termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Albertina Silva dos Santos Lima ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Antônio  José  Praga  de  Souza,  Carlos  Pelá,  Frederico Augusto Gomes  de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes  da  Silva  e Albertina  Silva Santos de Lima. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães  de Oliveira.     Relatório  Trata­se de  auto de  infração de  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS,  acrescidos de  multa  de  ofício  de  75%  e  demais  encargos moratórios,  referentes  a  todos  os  trimestres  dos  anos­calendários 2003 e 2004, em virtude da omissão de receitas oriunda da não comprovação  da origem de depósitos bancários verificados na conta corrente da contribuinte (fls.265/378).  A contribuinte apresentou impugnação (fls. 443/456) afirmando:  1)  A  nulidade  do  lançamento  já  que  o  vencimento  do  MPF  ocorreu  em  11/09/2008  e  não  houve  a  competente  prorrogação  e  ciência  ao  sujeito  passivo,  conforme  preceitua o art. 9° da Portaria RFB n° 11.371/2007.  2) Que o exíguo prazo para apresentação de documentação caracteriza nítido  cerceamento do direito de defesa.  3) A nulidade do lançamento, já que não trouxe determinação clara e precisa  dos  fatos  geradores. Tal  porque  a  autoridade  fiscal  em  seu  relatório  não  trouxe  informações  suficientes,  limitando­se  a  apresentar,  de  forma  concisa,  planilha  com  valores  agrupados  mensalmente para  efeito  de  compor  a  base  tributável,  não  especificando os  depósitos,  assim  permitindo que os valores sejam adequadamente conferidos pela notificada.  4)  Que  os  depósitos  bancários  são  meros  indício  de  aquisição  de  disponibilidade de renda ou proventos de qualquer natureza, e, como tal, jamais poderiam ser  considerados "renda".  Fl. 872DF CARF MF Impresso em 08/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 18471.003371/2008­28  Acórdão n.º 1402­00.842  S1­C4T2  Fl. 3          3 5) Protesta que, observando­se o princípio da legalidade cerrada em matéria  fiscal,  deve  prevalecer  a  apuração  real  da  base  de  cálculo  dos  tributos,  em  detrimento  de  apuração arbitrada ou presumida.   6)  Que  o  uso  de  presunções  em  matéria  fiscal  sofre  as  limitações  dos  princípios  constitucionais,  não  podendo  modificar  a  matriz  constitucional  da  incidência  tributária.   7) Apresenta  planilha  de  fls.  450/454  onde  aponta  cada  um  dos  valores  de  créditos  bancários  glosados  pela  ação  fiscal,  apondo  a  justificativa  individualizada  para  a  origem  deles,  bem  assim  como  disponibiliza  a  documentação  correspondente,  pedindo  diligência fiscal sobre a mesma.  A 5ª Turma da DRJ/RJ1 entendeu ser procedente em parte o lançamento. A  decisão restou assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE.  O mandado de Procedimento Fiscal, sob a égide da Portaria que  o  criou,  é  mero  instrumento  de  controle  administrativo,  não  trazendo  a  nulidade  do  lançamento  uma  possível  ausência  de  ciência da prorrogação do prazo de tal documento.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  O  atendimento  aos  preceitos  estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do  art.  10  do  Decreto  n°  70.235/1972  e  a  observância  do  contraditório  e  do  amplo  direito  de  defesa  do  contribuinte  afastam a hipótese de nulidade do lançamento.  SOLICITAÇÃO  DE  DILIGÊNCIA  OU  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  Indefere­se o pedido quando o mesmo não contêm indicação de  quesitos e do perito designado pela impugnante, que restringiu­ se  a  requerer  diligência  para  apresentação  de  documentos,  quando  sabido  dever  a  impugnação  vir acompanhada de  todos  os  elementos  hábeis  e  incontestáveis  de  prova  necessários  à  confirmação  das  alegações  da  interessada  contidas  em  seu  arrazoado.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ARGUIÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  As  instâncias administrativas  são  incompetentes  para  a  análise  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  ato  validamente  editado e produzido segundo as regras do processo legislativo.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  PRESUNÇÃO LEGAL.  Fl. 873DF CARF MF Impresso em 08/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 18471.003371/2008­28  Acórdão n.º 1402­00.842  S1­C4T2  Fl. 4          4 A  Lei  n.°  9.430/1996  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  receitas  a  partir  da  existência  de  créditos  em  instituições  financeiras cuja origem não seja comprovada.  CRÉDITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM.  Devem  ser  excluídos  da  glosa  de  créditos  bancários  objeto  de  autuação  aqueles  cuja  origem  seja  comprovada  pela  interessada, mesmo que na fase impugnatória, e aqueles que não  tenham  sido  encontrados  nos  extratos  bancários  referenciados  na  autuação,  devendo  ser  mantidos  aqueles  cuja  interessada  ignore  ou  alegue  a  procedência  da  origem  sem  a  devida  comprovação documental.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÓES  Ano­calendário: 2003, 2004  CSLL, COFINS E PIS. LANÇAMENTO REFLEXO.  Aplica­se aos lançamentos denominados decorrentes ou reflexos  o decidido sobre o  lançamento que  lhes deu origem, por  terem  suporte fático comum.  Inconformada,  a  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  (fl.  692/783)  repisando  os  argumentos  de  sua  peça  impugnatória  e  apresentando  novos  esclarecimentos  sobre parte dos depósitos bancários questionados.  É o relatório.  Voto             Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator  Não merece razão a Recorrente no que toca à argüição de nulidade levantada  na peça de defesa em face da ausência de ciência da prorrogação do Mandado de Procedimento  Fiscal (MPF).   Conforme  bem  pontuado  na  decisão  recorrida,  em  26/05/2008,  quando  do  início  da  fiscalização,  a  Recorrente  foi  devidamente  cientificada  do  MPF­F  n.°  0719000.2008.02284  (fl.  02)  que  determinou  a  execução  da  ação  fiscal,  ocasião  em  que  foi  cientificada  do  código  que  lhe  possibilitava  o  acesso  via  internet,  a  todas  as  informações  relacionadas com o aludido mandado.   Em que pesem as  alegações da  contribuinte,  a   prorrogação do MPF se faz  pela  autoridade  outorgante  por  intermédio  de  registro  eletrônico  efetuado  por  essa  mesma  autoridade outorgante, informação que fica à disposição do fiscalizado.  Nesse contexto, a prorrogação do prazo de validade do MPF, inicialmente até  10/11/2008  e  posteriormente  até  09/01/2009,  foi  devidamente  registrada  no  sítio  da RFB  na  Internet (fl. 659) e deve ser considerada apta a cientificar o contribuinte.  Fl. 874DF CARF MF Impresso em 08/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 18471.003371/2008­28  Acórdão n.º 1402­00.842  S1­C4T2  Fl. 5          5 Esse  entendimento  encontra­se  pacificado  no  âmbito  deste Conselho,  senão  vejamos:  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  INSTRUMENTO  DE    CONTROLE  DA  ADMINISTRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  QUE  NÃO    CAUSA  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.   O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF,  constitui­se  em  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração  Tributária  para dar segurança e transparência à relação fisco­contribuinte,  que  objetiva  assegurar  ao  sujeito  passivo  que  o  agente  fiscal  indicado  recebeu  da  Administração  a  incumbência  para  executar a ação fiscal. Pelo MPF o auditor está autorizado a dar  inicio ou a levar adiante o procedimento fiscal. A inexistência de  MPF para fiscalizar determinado tributo ou a não prorrogação  deste  não  invalida  o  lançamento    que  se  constitui  em  ato  obrigatório  e  vinculado.  (...).  (CARF,  Acórdão  9202­00.637,  CSRF ­ 2a. Turma da 2a. Câmara, DOU em 12/04/2010).    CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL.  EMISSÃO  COM  FALHAS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.   São  válidos  os  lançamentos  precedidos  de  MPF  ainda  que  a  prorrogação  não  seja  imediatamente  após  o  vencimento  do  documento anterior, resultando lapso temporal não coberto por  mandado. Com emissão do primeiro documento,  o  contribuinte  tomou  ciência  do  motivo  e  demais  características  do  procedimento  fiscal,  não  se  vislumbrando  prejuízo  à  defesa.  (CARF,  Acórdão  9202­00.661,  CSRF  ­  2a.  Turma  da  2a.  Câmara, DOU em 12/04/2010)    (...). MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  ­ MPF  ­  São  válidos  os  lançamentos  de  contribuições  decorrentes  de  autuação  de  IRPJ,  cujo MPF  foi  aberto  tão­somente  para  este  tributo. São válidos os lançamentos decorrentes de procedimento  fiscal, ainda que não tenha sido dada ciência pessoal ao sujeito  passivo  das  prorrogações  do  MPF  relativo  a  este.  (CARF,  Acórdão 9101­00.189, CSRF ­ 1a. Turma da 1a. Câmara, DOU  em 16/06/2009)    MPF. PRORROGAÇÃO. NÃO ENTREGA AO CONTRIBUINTE  DO  DEMONSTRATIVO  DE  EMISSÃO  E  PRORROGAÇÃO.  EFEITO  ­  A  prorrogação de  procedimento  fiscal  regularmente  cientificado  ao  contribuinte  dá­se  mediante  registro  eletrônico  disponível na intemet, a teor do art. 13, § 1 0, da Portada SRF n°  3.007,  de  2001,  e  não  pela  ciência  ao  fiscalizado.  A  falta  de  Fl. 875DF CARF MF Impresso em 08/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 18471.003371/2008­28  Acórdão n.º 1402­00.842  S1­C4T2  Fl. 6          6 fornecimento  do  Demonstrativo  de  Emissão  e  Prorrogação  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  é  causa  de  nulidade  do  lançamento.  (CARF,  Acórdão  404­00.990,  CSRF  ­  4ª  Turma,  DOU em 04/08/08).  Ultrapassada a preliminar de nulidade do lançamento por falta de prorrogação  do MPF, há que se analisar as alegações sobre eventual cerceamento do direito de defesa da  Recorrente.  Conta­nos  a  Recorrente  que  o  prazo  para  apresentação  de  documentos  firmado pela fiscalização fora demasiado exíguo, impossibilitando sua defesa. Além disso, que  o lançamento é nulo já que não trouxe determinação clara e precisa dos fatos geradores.  Sobre  tais  alegações,  transcrevo  os  fundamentos  da  decisão  recorrida  que  adoto como meus:  Ao contrário do que protesta a interessada, não houve ofensa ao  seu  direito  de  ampla  defesa.  Observa­se  que  o  lançamento  atende  integralmente aos preceitos de ordem pública  expressos  no art. 142 do Código Tributário Nacional e o auto de infração  foi lavrado por autoridade competente e apresenta os requisitos  do  art.  10  do  Decreto  n°  70.235/1972.  Nesse  sentido,  o  auto  contêm  o  enquadramento  legal  das  infrações  atribuídas  à  interessada  e  apresenta  uma  descrição  clara  dos  fatos,  com  demonstrativos  que  lhe  permitem  conhecer  perfeitamente  as  infrações  que  lhe  estão  sendo  atribuídas,  tanto  que  ela  demonstra entender pormenorizadamente a imputação a ela feita  e dela se defende sem qualquer dificuldade.  Cumpre  observar  que  os  documentos  constantes  dos  autos  pertencem ou deveriam pertencer à interessada e, portanto, ser  de  seu  inteiro  conhecimento,  tais  como:  extratos  bancários,  declarações  de  rendimentos  e  cópias  de  livros  fiscais.  É  de  se  informar,  também,  que  os  autos  ficaram  à  disposição  da  interessada  para  qualquer  consulta  aos  termos  e  documentos  constantes do processo.  Quanto  aos  extratos  bancários  juntados  aos  autos,  o  autuante  relacionou  e  deu  ciência  à  interessada,  em  18  de  setembro  de  2008, de forma individualizada, de todos os créditos constantes  de  suas  contas­correntes  a  serem  comprovados,  através  da  planilha  anexa  à  Intimação  n°  03  (fls.  379/381),  créditos  estes  que, sem a devida comprovação, ensejaram a autuação, tendo no  Relatório  Fiscal  do  auto  de  infração  relacionado­os  em  montantes  mensais  consolidados.  Assim,  não  procedem  os  protestos  da  interessada  de  que  não  tinha  conhecimento  individualizado dos créditos bancários glosados, permitindo­lhe  que  os  valores  fossem  adequadamente  conferidos,  mormente  quando em sua impugnação, às fls. 450/454, elenca e se defende  individualmente de cada um dos créditos bancários glosados.  Por  fim,  acrescente­se  ainda  que,  no  processo  administrativo  tributário da União, regido pelo Decreto n° 70.235/72, o direito  à  ampla  defesa  somente  se  dá  com  a  instauração  do  Fl. 876DF CARF MF Impresso em 08/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 18471.003371/2008­28  Acórdão n.º 1402­00.842  S1­C4T2  Fl. 7          7 contraditório,  o  qual  somente  se  inicia  com  a  impugnação  da  exigência, no caso de lançamento de oficio. Logo, não há que se  falar em "cerceamento do direito de defesa", pois observa­se que  a  interessada  foi  cientificada  e  recebeu  cópia  do  auto  de  infração  e  pôde  impugnar  livremente  o  lançamento,  demonstrando bem entender a autuação e garantindo­se, de fato,  no presente processo do seu direito ao contraditório e à ampla  defesa.  Portanto,  não  merece  acolhida  a  preliminar  de  nulidade  suscitada.  Passo a análise do mérito.   Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  bem  como  dos  recursos  depositados  em  contas  de  terceiro,  quando  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42 da Lei nº 9.430/96).  Trata­se de uma presunção legal, prova indireta de que os valores creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  não  comprovados  pelo  titular  da  conta  corrente  com  documentação  hábil  e  idônea,  constituem  receita omitida.  O  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabendo  a  ele  a  prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários.   Assim,  não  merecem  acolhida  as  alegações  da  Recorrente  sobre  a  impossibilidade  da  presunção  da  omissão  de  receitas  diante  de movimentação  bancária  não  comprovada durante a fiscalização.  Esclarecido  isso,  temos que, em sua peça  impugnatória, a Recorrente anexa  diversos documentos comprovando a improcedência de parte dos créditos tributários lançados,  que foram devidamente expurgados pela decisão a quo.  Foram  mantidos  pela  decisão  recorrida  apenas  os  créditos  tributários  indicados nos itens 4 ('créditos que a contribuinte alega não terem sido encontrado', 5 ('créditos  que  a  interessada  alega  ter  origem  em  valores  recebidos  de  clientes  para  pagamento  de  impostos  e  obrigações  dos  mesmos')  e  6  ('créditos  que  a  interessada  alega  já  terem  sido  reconhecidos como receita e portanto tributados'), conforme acórdão (fls. 673 e sgts).  A  justificativa  para  manutenção  dos  mesmos  fora  a  falta  de  provas  que  confirmasse as alegações da Recorrente.   Diante  disso,  a  Recorrente  apresenta  novos  documentos  no  intuito  de  demonstrar a improcedência dos créditos tributários remanescentes, vista que configurariam (i)  valores recebidos de clientes para pagamento do FGTS devido pelos mesmos e efetuados pela  Recorrente e (ii) depósitos efetuados para cobrir o saldo para quitação de empréstimos (fls. 699  e sgts).  Fl. 877DF CARF MF Impresso em 08/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 18471.003371/2008­28  Acórdão n.º 1402­00.842  S1­C4T2  Fl. 8          8 Assim,  analiso  as  justificativas  de  origem  dos  créditos  bancários  glosados,  face  aos documentos  trazidos pela Recorrente  e  resumidos na planilha de  fls.  701 à 704 dos  autos.  Conta­corrente da Caixa Econômica Federal  No que tocam aos depósitos realizados na conta corrente da Recorrente junto  à  Caixa  Econômica  Federal  e  justificados  como  sendo  depósitos  de  clientes  da  Recorrida  efetuados com destino certo, qual seja, o pagamento do FGTS devido por tais clientes, restou  demonstrada sua procedência pelos documentos anexados ao recurso voluntário de nº. 04 a 34.  Tais  documentos  são  cópias  dos  extratos  e  do  Livro  Razão  analítico  da  Recorrente identificando os depósitos em valores exatos e nomes dos clientes, tudo conforme  exposto na planilha elaborada pela Recorrente (fls. 701/704).  Além  disso,  também  estão  anexas  as  GFIP's  indicando  os mesmos  valores  dos depósitos para os recolhimentos efetuados em nomes dos clientes.  Logo, comprovada a origem e destinação dos recursos, deve ser expurgada a  cobrança indevida.  Por  sua  vez,  os  depósitos  efetuados  para  suposto  pagamento  de  parcela  de  empréstimo adquirido pela Recorrente em dezembro de 2003 não foram comprovados.  A Recorrente não  trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse a  existência do suposto empréstimo e o pagamento das parcelas respectivas.   Muito embora tais depósitos tenham sido realizados em datas próximas todos  os meses  em  que  efetuado,  isso  não  comprova  que  tais  recursos  se  destinem  ao  pagamento  mensal de suposto empréstimo, devendo, portanto, serem mantidas as exações.  Conta­corrente da Banespa  Não  restou  demonstrado  pelos  documentos  01  e  02  acostados  ao  recurso  voluntário que os valores de R$ 1.724,93 e R$ 1.317,81 tenham sido efetivamente destinados,  respectivamente, para pagamento de FGTS devido por clientes ou reembolso de despesas.  Contudo, está claro que o depósito de 03/12/2003 no valor de R$ 1.317,81 foi  lançado em duplicidade pela fiscalização. Assim, deve ser expurgada a dupla cobrança.  Conta­corrente do Unibanco  Os documentos  de  nº.  53  a 57  não  comprovam as  alegações  da Recorrente  acerca dos depósitos efetuados  junto à sua conta no Unibanco,  já que  tratam­se dos próprios  extratos de conta bancária.  Logo, a simples indicação dos valores lançados pela fiscalização nos extratos,  não  comprovam que  sejam  referentes  a  (i)  valores  recebidos de clientes  para pagamentos de  despesas ou que (ii) se tratem de valores anteriormente disponíveis na conta caixa, mantendo­ se as exações.  Conta­corrente do Banco Real  Fl. 878DF CARF MF Impresso em 08/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 18471.003371/2008­28  Acórdão n.º 1402­00.842  S1­C4T2  Fl. 9          9 Procede a alegação de que o valor de R$ 1.614,01 (07/03/2003) não se trata  de depósito em conta bancária, mas, sim, de valor debitado da conta, conforme documento nº.  40 acostado ao recurso voluntário, devendo, assim, ser expurgada sua cobrança.  Também  procedem  as  informações  prestadas  pela  Recorrente  acerca  dos  depósitos  em  cheque  nos  valores  de R$  4.999,00  (29/03/2004)  e  R$  4.999,00  (28/09/2004),  pois, de fato, tratam­se de cheques depositados e estornados, conforme documentos nº. 46 e 51  acostados ao recurso voluntário. Assim, também devem ser expurgados.  Os  demais  valores  lançados  pela  fiscalização  foram  justificados  pela  Recorrente  como  sendo:  (i)  valores  anteriormente  disponíveis  na  conta  caixa,  (ii)  valores  recebidos de  clientes para pagamentos de despesas,  e  (iii)  valores  recebidos  de  clientes para  pagamentos de notas fiscais.  Entretanto,  as  justificativas  não  podem  ser  aceitas,  pois  a  Recorrente  não  logrou apresentar todos os documentos necessários à sua comprovação, limitando­se a anexar a  cópia dos extratos bancários (documentos nº. 41 a 51 do recurso voluntário).   Finalmente,  aos  lançamentos  reflexos  deve­se  aplicar  o  decidido  quanto  ao  lançamento matriz de IRPJ, por terem suporte fático comum.  Em conseqüência  dos  ajustes  efetuados  acima,  os  créditos  cuja  origem não  restou comprovada, constituindo valor tributável da autuação objeto do presente processo são:      Fl. 879DF CARF MF Impresso em 08/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 18471.003371/2008­28  Acórdão n.º 1402­00.842  S1­C4T2  Fl. 10          10           Posto  isso,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  dar  provimento parcial ao recurso para manter o valor tributável de apenas R$ 205.915,76  (assinado digitalmente)  Carlos Pelá Data Banco Histórico Valor 07/04/2003 Banespa Depósito efetuado 1.724,93 13/06/2003 Real TED 8.600,00 22/07/2003 Unibanco Depósito em dinheiro 1.000,00 22/07/2003 Unibanco Depósito em cheque 1.064,71 06/11/2003 Unibanco Depósito em cheque 2.669,42 19/11/2003 Real Depósito em cheque 12.000,00 03/12/2003 Unibanco Depósito em cheque 15.000,00 03/12/2003 Banespa Depósito efetuado 1.317,81 13/02/2004 Caixa Depósito efetuado 6.000,00 27/02/2004 Real Depósito em cheque 4.999,00 01/03/2004 Unibanco Depósito interagência 10.000,00 05/03/2004 Real Depósito em cheque 4.800,00 12/03/2004 Unibanco Depósito interagência 1.068,33 18/03/2004 Unibanco Depósito em dinheiro 8.000,00 18/03/2004 Caixa Depósito efetuado 8.800,00 12/04/2004 Real TED REM 39420211 10.038,00 22/04/2004 Caixa Depósito efetuado 2.500,00 12/05/2004 Real Depósito em cheque 1.680,00 17/05/2004 Real Depósito 1.000,00 17/05/2004 Caixa Depósito efetuado 9.000,00 11/06/2004 Real Depósito 1.297,79 16/06/2004 Real Depósito 2.600,00 16/06/2004 Caixa Depósito efetuado 10.000,00 01/07/2004 Unibanco Depósito em cheque 4.655,75 19/07/2004 Caixa Depósito efetuado 7.500,00 19/07/2004 Real Liquidação cobrança 2.937,50 22/07/2004 Unibanco Depósito em cheque 4.586,07 09/08/2004 Unibanco Depósito em cheque 4.715,00 18/08/2004 Real Depósito em cheque 2.776,90 18/08/2004 Caixa Depósito efetuado 9.908,00 02/09/2004 Caixa Depósito efetuado 4.680,30 20/09/2004 Real TED 02172956 10.000,00 29/09/2004 Unibanco Depósito 4.789,00 30/09/2004 Real Depósito em cheque 5.472,80 30/09/2004 Real Depósito em cheque 3.626,74 04/10/2004 Caixa Depósito efetuado 4.907,71 18/11/2004 Caixa Depósito efetuado 8.000,00 20/12/2004 Caixa Depósito efetuado 2.200,00 205.915,76 Fl. 880DF CARF MF Impresso em 08/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 18471.003371/2008­28  Acórdão n.º 1402­00.842  S1­C4T2  Fl. 11          11                           Fl. 881DF CARF MF Impresso em 08/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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7141589 #
Numero do processo: 10880.679836/2009-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Data do fato gerador: 15/07/2004 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre a nulidade do feito fiscal quando a autoridade demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITO. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. PROVA. RETIFICAÇÃO DE DCTF. REDUÇÃO DE DÉBITO. APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Compete ao contribuinte o ônus da prova de erro de preenchimento em DCTF, consubstanciada nos documentos contábeis que o demonstre. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS. Deve ser indeferido o pedido de diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.855
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para NEGAR-LHE provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.679836/2009­73  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­004.855  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  CIDE ­ PER/DCOMP  Recorrente  TIM CELULAR S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Data do fato gerador: 15/07/2004  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  Não  ocorre  a  nulidade do feito fiscal quando a autoridade demonstra de forma suficiente os  motivos  pelos  quais  o  lavrou,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o  efetivo prejuízo ao exercício desse direito.  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  EFEITO. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que  indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do  crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde.  PROVA.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  REDUÇÃO  DE  DÉBITO.  APÓS  CIÊNCIA  DE  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  de  erro  de  preenchimento em DCTF, consubstanciada nos documentos contábeis que o  demonstre.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS. Deve ser indeferido  o  pedido  de  diligência,  quando  tal  providência  se  revela  prescindível  para  instrução e julgamento do processo.  Recurso Voluntário Negado.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 98 36 /2 00 9- 73 Fl. 113DF CARF MF     2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Voluntário para NEGAR­LHE provimento, nos termos do relatório e do voto que  integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Waldir  Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel  Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz  e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  empresa  TIM CELULAR S/A., contra a Decisão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de  Inconformidade  que  manteve  o  Despacho  Decisório  eletrônico  emitido  pela  Delegacia  de  Administração Tributária em São Paulo  ­ DERAT/SP, que não homologou as  compensações  declaradas com pagamento indevido de CIDE.  No  referido  Despacho  Decisório  informa  que  as  compensações  não  foram  homologadas por não ter havido apuração de pagamento indevido pois o pagamento citado foi  utilizado para quitar débitos declarados em DCTF.  Em sua manifestação de inconformidade a contribuinte reconhece que deixou  de  retificar  as  DCTFs  relativas  aos  períodos  que  entende  ter  havido  recolhimento  a  maior.  Sustenta,  contudo,  que  mero  equívoco  no  preenchimento  destas  declarações  não  pode  gerar  débitos fiscais.  Alega ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, discorre sobre o  princípio  da  verdade material  e  assevera  que  o  equívoco  é  evidente  e  não  justifica  a  glosa  havida.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira  instância de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa do Acórdão nº  Acórdão 16­030.218, prolatado pela DRJ em São Paulo (SP):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE   Data do fato gerador: 15/07/2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DCOMP  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  APÓS  CIÊNCIA  DE  DECISÃO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU  A  COMPENSAÇÃO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório que não homologou a compensação, em razão da  coincidência  entre  os  débitos  declarados  e  os  valores  recolhidos,  não  tem  o  condão  de  alterar  a  decisão  proferida,  uma  vez  que  tanto  as  DRJ  como  o  CARF  limitam­se  a  analisar  a  correção  do  despacho  decisório,  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10880.679836/2009­73  Acórdão n.º 3402­004.855  S3­C4T2  Fl. 3          3 efetuado com bases nas declarações e registros constantes  nos sistemas da RFB na data da decisão.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL  ­  NÃO  OFENSA  CORREÇÃO  DE  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  NÃO  COMPROVADA  EM  DOCUMENTAÇÃO  IDÓNEA  Qualquer  alegação  de  erro  de  preenchimento  em  DCTF  deve  vir  acompanhada  dos  documentos  que  indiquem  prováveis erros cometidos, no cálculo dos tributos devidos,  resultando em recolhimentos a maior.  Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra  documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração  dos  valores  registrados  em  DCTF,  mantém­se  a  decisão  proferida, sem o reconhecimento de direito credit6rio, com  a  conseqüente  não­homologação  das  compensações  pleiteadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Credit6rio Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão,  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  reprisando  os  argumentos  de  sua  Manifestação de Inconformidade, adicionando, em síntese, as seguintes razões:  Aduz que como explicitado na Manifestação de Inconformidade, por conta da  sistemática tributária vigente, apurou créditos tributários a seu favor (recolhimento indevido ou  a maior de diversos  impostos  e contribuições  administrados pela RFB),  sendo certo que  tais  montantes  são plenamente utilizáveis para  fins de compensação de débitos  relativos a outros  tributos  federais administrados pela RFB. Com efeito, a partir de meados de 2006, constatou  ter  efetuado  recolhimento  a  maior  a  titulo  de  IRRF,  CIDE,  PIS  ­  importação,  COFINS  ­ importação,  incidentes  sobre  operações  de  remessa  ao  exterior  de  Royalties  pela  cessão  de  direitos  de  uso  de  programas  de  computador,  bem  como  pela  contraprestação  de  serviços  técnicos  e  administrativos,  recolhimentos  estes  realizados  desde  o  ano­calendário  de  2004  e  que foram compensados com débitos de COFINS apurada em PER/DCOMP.  (i)­ Da carência de Fundamentação do Despacho Decisório: Conforme já  explicitado na Manifestação de Inconformidade e ignorado pela decisão recorrida, o Despacho  Decisório é absolutamente carente de fundamentação legal (motivação), quedando­se nulo de  pleno  direito  por  não  conter  qualquer  fundamentação  para  a  produção  do  ato  por  ele  exteriorizado; a carência de motivação que torna vazio o despacho decisório inquinado, viola  frontalmente o principio da ampla defesa e do contraditório; o simples fato da DRJ/SP1 ter  ultrapassado  a  nulidade  alegada  sem  qualquer  análise  digna  das  atribuições  da  Autoridade  Fiscal acarreta indevida supressão de instância;  (ii)­  Quanto  ao  mérito,  argumenta  a  violação  aos  princípios  da  estrita  legalidade, da verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade: afirma que o débito  em  discussão  é  fruto  de  um  mero  equivoco  nas  DCTF's  originais  apresentadas  e  na  incapacidade do sistema informatizado da RFB fazer o cruzamento das informações destas com  as prestadas via PER/DCOMP, em que pese a evidência do direito ao aproveitamento de tais  Fl. 115DF CARF MF     4 créditos;  se  fosse  dado  ao  contribuinte  a  chance  de  apresentar  explicações,  certamente  a  Fazenda Nacional pouparia precioso tempo do CARF com cobranças infundadas como esta;  ­ que o mero erro material no preenchimento dos valores descritos na DCTF  não  pode  operar  quaisquer  efeitos;  o  fato  de  a  Recorrente  ter  cometido  o  simples  erro  de  preenchimento relativo à inclusão de débitos indevidamente na sua DCTF, não é bastante para  que  o  Fisco  ignore  diversos  outros  elementos  que,  já  analisados  pela  RFB,  revelam  manifestamente  a  validade  dos  créditos  fiscais  vindicados,  pois  estes  existem  e  só  não  são  reconhecidos por um equivoco na declaração;  ­ de se frisar que é dever da Administração Pública, em prol da legalidade de  sua atuação, investigar e valorar corretamente os fatos que dão ensejo a uma cobrança, ou seja,  se  a  Administração  possui  dados  para  identificar  os  fatos,  não  deve  ela  se  ater  a  minúcias  formais em manifesto prejuízo do contribuinte;  (iii)­  Do  escorreito  procedimento  de  compensação  realizado:  o  entendimento havido pelo Acórdão recorrido baseia­se, pura e simplesmente, no fato de que as  declarações  não  identificavam  saldo  (crédito)  a  restituir  (ou  compensar),  mas  somente  a  liquidação  regular  de  débitos  apurados,  situação  esta  que,  consoante  já  aduzido  na  Manifestação de  Inconformidade, era devida unicamente em razão da falta de retificação das  DCTFs  enviadas  com  erros  de  preenchimento,  equívocos  perfeitamente  sanáveis  pelo  Fisco,  até mesmo de oficio, que tem livre acesso à toda a escrituração fiscal da Recorrente e, mesmo  assim, jamais a solicitou para fins de imputação das compensações de créditos declaradas.  Por  fim,  requer  que  seja  o  Recurso  Voluntário  conhecido  e  recebido  com  efeito  suspensivo  (nos  termos  do  artigo  151,  III  do  CTN)  e  declarado  nulo  o  Despacho  Decisório que fundamenta a exigência ante a patente carência de fundamentação ou, caso assim  não  entenda,  seja  determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  na  forma  do  RI­ CARF, para que seja efetivamente examinada a escrita fiscal da Recorrente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.849, de  30 de janeiro de 2018, proferido no julgamento do processo 10880.679805/2009­12, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.849):  1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10880.679836/2009­73  Acórdão n.º 3402­004.855  S3­C4T2  Fl. 4          5 O caso se resume à alegação de pagamento a maior de tributo e  que esse  tributo recolhido a maior estaria  sendo utilizado para  compensar  débitos  constante  na  PER/DCOMP  do  presente  processo.  No  Despacho  Decisório  o  Fisco  informa  que  as  compensações  não  foram  homologadas  por  não  ter  havido  apuração  de  pagamento  indevido  pois  o  pagamento  citado  foi  utilizado para quitar débitos declarados em DCTF. A Recorrente  alega  que  mero  equivoco  no  preenchimento  das  DCTF  não  poderia geral débitos fiscais e que o fato deveria ser reconhecido  de plano pela RFB.  3. Preliminar de nulidade do Despacho Decisório  A  Recorrente  alega  que  há  carência  de  fundamentação  e  motivação do Despacho Decisório prolatado pela DERAT/SP e  que houve cerceamento do seu direito de defesa. Veja­se trecho:  "(...)  Conforme  já  explicitado  na  Manifestação  de  Inconformidade  e  solenemente  ignorado  pela  decisão  da  5ª  Turma  da  DRJ/SP1,  o  despacho  decisório  em  comento  é  absolutamente  carente  de  fundamentação  legal,  quedando  nulo  de pleno direito por não conter qualquer fundamentação para a  produção do ato por ele exteriorizado.  "(...) não se pode admitir em nome desta agilidade a violação de  direito  expresso  na  Carta  Magna,  elementar  ao  principio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  que  é  a  obrigatoriedade  de  fundamentação  das  decisões  proferidas  tanto  em  âmbito  administrativo como judicial (....)".  Pois bem, entendo que não assiste razão à Recorrente. Explico.  De acordo com o dispositivo constitucional que trata do direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  temos  que:  (artº  5º,  inciso  LV):  Artº  5º  ­  Todos  são  iguais  perante  a  lei,  sem  distinção  de  qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito  à  vida,  à  liberdade,  à  igualdade,  à  segurança  e  à  propriedade nos seguintes termos:  (...)  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo,  e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e  a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.  É cediço que a autoridade competente, ao verificar a infração e  entender  presente  as  provas  necessárias  à  caracterização  da  infração ou do ilícito fiscal, não está obrigada a conceder defesa  antes  da  cientificação  do  respectivo  lançamento  ao  sujeito  passivo, posto que é com a apresentação da  impugnação que o  procedimento  se  verte  em  processo,  estabelecendo­se,  por  conseguinte, o efetivo conflito de interesses: de um lado o Fisco  que  acusa  a  existência  de  débito  tributário,  fundando  sua  pretensão  de  recebê­lo  e,  de  outro,  o  sujeito passivo,  que  opõe  resistência  por  meio  da  apresentação  de  defesa  administrativa  Fl. 117DF CARF MF     6 (impugnação). É a partir desse momento, ou seja, com o  início  da  fase  processual,  que  se  impõe  a  aplicação,  no  âmbito  administrativo, do princípio constitucional da garantia ao devido  processo  legal,  no  qual  está  compreendido  o  respeito  à  ampla  defesa,  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal.  Verifica­se  que  o Despacho Decisório  (eletrônico)  teve  origem  em auditoria de análise de crédito declarado em PER/DECOMP  pela Recorrente, realizada pela RFB, que encontra­se detalhada  no  corpo  do  documento  (campo  3),  onde  consta  a  motivação,  fundamentação,  decisão  e  o  enquadramento  legal  que  conduziram  a  autoridade  fazendária  a  não  homologação  da  compensação declarada. Veja­se trecho:  "Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  R$  11.190,74.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada".  A Recorrente foi devidamente cientificada do referido Despacho  Decisório e apresentou, tempestivamente, a sua Manifestação de  Inconformidade  (fls.  10/24)  que  foi  apreciada  em  julgamento  realizado na primeira instância administrativa. Irresignada com  o  resultado  do  julgamento  da  autoridade  a  quo,  protocolou  Recurso Voluntário, rebatendo as posições adotadas no acórdão  recorrido, combatendo as razões de decidir daquela autoridade,  demonstrando  perfeito  conhecimento  de  todo  o  conteúdo  deste  processo,  não  lhe  sendo  oposto  qualquer  constrangimento  ou  dificuldade,  e  está  exercendo  seu  direito  de  defesa  de  forma  ampla, por meio deste processo.  Portanto,  a  motivação  para  o  indeferimento  no  Despacho  Decisório,  bem  como,  as  do  julgamento  na  primeira  instância,  estão  claramente  identificadas  e  fundamentadas  no  Acórdão  recorrido, não havendo que  se  falar na  "indevida supressão de  instância".   Com todo este histórico de discussão administrativa, cumpridos  os  prazos  legais  para  manifestação,  não  se  pode  falar  em  cerceamento de direito de defesa ou quaisquer outros vícios no  Despacho Decisório ou no julgamento da primeira instância, ou  seja,  todo  o  procedimento  previsto  no  Decreto  nº  70.235,  de  1972  foi  observado,  tanto  o Despacho Decisório,  bem  como,  o  devido processo administrativo fiscal (PAF).  Pela  leitura  do  Despacho  Decisório,  que  foi  emitido  eletronicamente  pela  RFB,  constata­se  o  nome  e  matrícula  Auditor  Fiscal  (foi  assinado  por  servidor  competente  no  exercício de suas funções), bem como verifica­se a descrição de  forma  suficientemente,  objetiva  e  cristalina  os  fatos  o  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10880.679836/2009­73  Acórdão n.º 3402­004.855  S3­C4T2  Fl. 5          7 enquadramento  legal  e  normativos,  o  que  contribuiu,  decisivamente,  para  a  exata  compreensão  da  motivação.  Ou  seja, não verifico uma dúvida sequer relativa aos fatos narrados  pela fiscalização, e tampouco sobre o enquadramento legal e/ou  normativo adotado.   Por fim, apenas para um melhor esclarecimento sobre nulidade,  transcreve­se  o  dispositivo  que  rege  a  matéria  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal.  Assim,  prescreve  o  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  com  a  nova  redação  dada  pela  Lei  nº  8.748, de 1993:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º (...).  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Como  se  vê,  o  caso  aqui  analisado,  não  se  enquadra  em  nenhuma das hipóteses do art. 59 acima reproduzido.  Assim,  respeitados  pelo  Fisco  os  princípios  da  motivação,  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  inexiste  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  até  esta  fase  processual  e,  portanto,  improcedente  é  a alegação nulidade do  feito fiscal.  4. Do pedido de diligência (produção de provas, escrita fiscal)  Requer a Recorrente ao final de seu recurso que, "(...) ou, caso  assim  não  entenda  V.Sa.,  seja  determinada  a  conversão  do  julgamento  em diligência na  forma do Regimento  Interno deste  E.  Conselho  para  que  seja  efetivamente  examinada  a  escrita  fiscal  da  ora  Recorrente,  confirmando­se,  ao  final,  a  compensação declarada".  Pois bem. Primeiramente, ressalte­se que a diligência no âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  não  se  presta  a  suprir  deficiência probatória, seja por parte do fisco ou da Recorrente.  Conforme  será  abordado  na  parte  meritória,  as  questões  colocadas  não  justificam o  deferimento  de  uma  diligência  uma  vez  que  além  de  existir  nos  autos  elementos  que  propiciam  ao  julgador a cognição dos fatos postos em lide, a Recorrente teve a  oportunidade de apresentar  seus elementos probatórios quando  da Manifestação de Inconformidade.   Fl. 119DF CARF MF     8 No art. 15 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo  Fiscal),  consta  que  a  impugnação  deverá  ser  formalizada  por  escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar.  Sobre  isso,  coloque­se,  inicialmente,  que  no  que  se  referente  à  repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação  processual  administrativo  tributária  inclui  disposições  que,  em  regra,  reproduzem  aquele  que  é,  por  assim  dizer,  o  princípio  fundamental  do  direito  probatório,  qual  seja  o  de  que  quem  acusa e/ou alega deve provar. Assim, nos casos de utilização de  direito  creditório  pelo  contribuinte,  é  atribuição  do  contribuinte/pleiteante  a  demonstração  da  efetiva  existência  deste. Mencione­se,  adicionalmente,  que  o Código  de Processo  Civil,  aqui  aplicável  subsidiariamente  ao  Decreto  70.235/72,  estabelece,  em  seu  art.  373,  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor, quando fato constitutivo do seu direito.   Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II  –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Nesse  mesmo  sentido,  segue  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300/2012,  que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição,  compensação e ressarcimento de créditos tributários.   Já  à  autoridade  julgadora  administrativa,  a  teor  do  art.  18,  Decreto  nº  70.235/1972,  cabe  determinar,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  mas  somente  quando  entendê­las  necessárias  ao  seu  convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento  ou as impraticáveis.   Assim,  há  que  se  ter  em  conta,  que  tais  previsões  legais  não  existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às  partes,  mas  sim  de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo  em  face  dos  documentos  trazidos  pelo  contribuinte/pleiteante.   Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação  de  elementos  de  prova  trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio, às partes componentes da relação jurídica.   Dentro  deste  quadro,  tem­se  que  não  cabe  a  autoridade  julgadora,  em  qualquer  pleito  repetitório  apresentado,  diligenciar  para  fins  de,  de  ofício,  promover  a  produção  de  prova  da existência  e/ou  procedência  do  crédito  pleiteado pelo  Contribuinte.   Em  estando  presentes  nos  autos  do  processo  os  elementos  necessários  e  suficientes  ao  julgamento  da  lide  estabelecida,  prescindível  é  a  diligência/perícia  requerida  pela  contribuinte,  cabendo  a  autoridade  julgadora  indeferi­la.  Assim,  diante  dos  argumentos  expostos  indefere­se  o  pedido  de  diligência/perícia  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10880.679836/2009­73  Acórdão n.º 3402­004.855  S3­C4T2  Fl. 6          9 com amparo no 18 e 28 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a  redação que lhes foi dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993.  5. Quanto ao mérito   Em seu recurso a Recorrente argumenta a violação ao princípios  da estrita legalidade, da verdade material, da razoabilidade e da  proporcionalidade. Afirma que o débito em discussão é fruto de  um mero equivoco nas DCTF's originais apresentadas. Veja­se:  "(...) Conforme já delineado, o débito da ora Recorrente fruto de  um  mero  equivoco  nas  DCTF's  originais  apresentadas  e  na  incapacidade  do  sistema  informatizado  da  RFB  fazer  o  cruzamento  das  informações  destas  com  as  prestadas  via  PER/DCOMP,  em  que  pese  a  evidência  do  direito  ao  aproveitamento de tais créditos".  A  Recorrente  reconhece  que  informou,  equivocadamente,  na  DCTF original, débito de CIDE quitado mediante recolhimento  de DARF no valor informado no Despacho Decisório que ora se  discute. Todavia, após revisão interna, constatou o pagamento a  maior do referido débito, uma vez que os cálculos estavam sendo  efetuados  de maneira  incorreta,  restando  inegável  a  existência  de  créditos  de  COFINS  após  a  correção  do  montante  efetivamente devido. Que se fosse dado "a chance de apresentar  explicações,  certamente a Fazenda Nacional pouparia precioso  tempo do CARF com cobranças infundadas como esta".  Por  outro  lado,  relativamente  à  alegação  que  teria  cometido  erros  no  preenchimento  da  DCTF  e  que,  sanados  esses  erros,  haveria  o  crédito  que  utilizou  nas  PER/DCOMP,  a  decisão  de  piso  observa  que  "a  contribuinte  limita­se  a  alegar  o  fato mas  não  logrou  apresentar  qualquer  prova  documental  do  que  alega".   Prossegue  a  Recorrente  afirmando  que,  "(...)  O  PER/DCOMP  em questão,  transmitido em 18.06.2007  (DOC.02 da petição de  juntada outrora protocolada), contemplou a utilização de crédito  apurado de CIDE recolhido em 29.07.2005, conforme DARF no  valor de R$ 11.190,74 (onze mil, cento e noventa reais e setenta  e  quatro  centavos  ­  DOC.03,  da  petição  de  juntada  outrora  protocolada), para compensação de COFINS apurada no mês de  maio de 2007 no valor de R$ 14.270,43 (catorze mil, duzentos e  setenta  reais  e  quarenta  e  três  centavos),  situação  esta  que  foi  finalmente  e  adequadamente  espelhada  na  DCTF  retificadora  transmitida  em  03.12.2009  (DOC.04,  da  petição  de  juntada  outrora  protocolada),  a  qual  põe  por  terra  quaisquer  dúvidas  quanto à liquidez do crédito cuja compensação foi pleiteada pelo  PER/DCOMP sob exame".  No  entanto,  verifica­se  que  tanto  na  Manifestação  de  Inconformidade  como  no  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  limita­se alegar a existência de erro de preenchimento, erro nos  cálculos de apuração de  tributo, erro no pagamento em DARF,  mas  reconhece  perfeitamente  não  haver  apresentado  qualquer  Fl. 121DF CARF MF     10 DCTF retificadora até a data da ciência do Despacho Decisório  prolatado pelo Fisco, que ocorreu em 23/10/2009.  Como muito bem pontuado pela decisão a quo, a qual subscrevo  algumas  partes  das  considerações  tecidas  (com  alterações  pontuais), adotando­as como razão de decidir, com forte no § 1º  do art. 50 da Lei no 9.784, de 1999, "(...) a retificação da DCTF,  para reduzir débitos declarados,  feita após a decisão prolatada  pela autoridade fiscal que examinou os pedidos de restituição e  compensação,  não  pode,  simplesmente,  ser  acolhida,  como  argumento  de  defesa,  uma  vez  que  a  Manifestação  de  Inconformidade  deve  ser  dirigida  a  apontar  erros  que  teriam  sido cometidos na analise do crédito da Contribuinte, em relação  as informações constantes dos Sistemas da Receita Federal, que  são  formadas  pelas  informações  prestadas  pelos  contribuintes  através  das  declarações  fiscais,  tais  como DIPJ. DCTF, DIRF,  etc, na data da emissão do Despacho Decisório".  A  Recorrente  reconhece,  a  princípio,  que  não  havia  qualquer  incongruência  entre  os  débitos  declarados  em DCTF e  o  valor  dos  pagamentos  desses  débitos  em  DARF.  Logo  o  sistema  PER/DCOMP  ao  realizar  a  compensação  não  poderia  ter  encontrado  saldo  credor  no DARF  utilizado  na Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  eis  que  estava  alocado  ao  débito  segundo  informado  na  DCTF.  No  entanto,  após  ciência  do  Despacho  Decisório,  quando  da  Manifestação  de  Inconformidade é que a Contribuinte informa o Fisco ter havido  erro  no  preenchimento  das  DCTF  e  procede  a  retificação  da  declaração.   É  importante  ressaltar  que  a  conduta  do  Fisco  é  pautada  em  documentos  formais  e  oficiais  e,  se a Recorrente  resta  inerte  e  não  promove  à  tempo  as  retificações  cabíveis  na  DCTF,  não  cabe ao Fisco promovê­las.  Vale dizer que este Colegiado vem registrando noutros processos  envolvendo matéria  idêntica,  em  que  esta Corte Administrativa  vem  entendendo  que  a  retificação  posterior  a  ciência  do  Despacho  Decisório  não  impediria  o  deferimento  do  pedido  quando  acompanhado  de  provas  documentais  comprovando  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original,  conforme preconiza o § 1º do art. 147, do CTN:  Art.  147.  O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de fato, indispensáveis à sua efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento. (Grifei)  Da  interpretação  do  artigo  acima,  extrai­se  que  a  simples  alegação e mesmo a apresentação de DCTF retificadora não faz  qualquer  prova,  por  si  só,  nessa  altura  do  rito  processual,  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10880.679836/2009­73  Acórdão n.º 3402­004.855  S3­C4T2  Fl. 7          11 devendo,  ao  contrário,  vir  acompanhada  dos  documentos  comprobatórios  de  eventual  equivoco  cometido  na  elaboração  da declaração original (DCTF).  Ressalto  que,  como  já  frisado  no  tópico  anterior,  nos  casos  de  utilização  de  direito  creditório  pelo  contribuinte,  é  atribuição  deste/pleiteante a demonstração da efetiva existência deste (ônus  da prova).  Assim, a Recorrente deveria ter acostado aos autos, junto com a  Manifestação  de  Inconformidade  a  sua  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  em  especial  os  Livros  Fiscais  e  Contábeis, como o Livro Diário e Razão, além da movimentação  comercial da empresa.  Reprise­e  que  no  caso  em  exame,  a Recorrente  não  trouxe  aos  autos,  nas  duas  oportunidades  em  que  neles  compareceu  (quando da Manifestação e agora em fase de recurso), qualquer  prova  documental  hábil  a  demonstrar  o  erro  que  alega  que  cometera no preenchimento da DCTF (como a escrita contábil e  fiscal, por exemplo).  Veja  que  o  processo  administrativo  fiscal  é  normatizado  pelo  Decreto  n°  70.235/72,  que  em  seu  art.  16,  III  assim  dispõe,  in  verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará.  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (Redação dada pelo art. I.° da Lei n.° 8.748/I993)"   Ainda nos §§ 4° e 5° do mesmo artigo determinam que:  "  §  4º.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em outro momento processual, a menos que:  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos.  (Acrescido  pelo  art.  67  da  Lei  n.°  9.532/1997)  § 5°. A  juntada de documentos após a  impugnação deverá  ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/I997)" (Grifei)  Percebe­se  que  a  Recorrente  trouxe  somente  documentos  que  julgou  necessários  à  instrução  de  sua  peça  defensória,  não  cabendo  fazer  um  pedido  genérico  para  futura  juntada  de  Fl. 123DF CARF MF     12 documentos ou diligência, sem alinhavar a hipótese legal em que  se funda tal solicitação.  Entre ser verdadeira a afirmação da Recorrente, segundo a qual  o  fato  de  não  ter  retificado  a  DCTF  em  tempo  hábil  antes  da  transmissão das  compensações,  não  lhe pode  subtrair o direito  ao  crédito  (o  princípio  da  verdade  material  requerido),  e  reconhecer­lhe o direito a esse crédito, passa,  inapelavelmente,  pelo  vão  das  provas,  que  a  ela  competia  trazer  aos  autos,  exercendo, com isto, sim, sua ampla defesa, ainda que  fosse na  segunda  instância.  Se  juntasse as provas no  recurso  voluntário  certamente  contaria  com  a  possibilidade  de  seu  acolhimento  nesta segunda instância de julgamento.  No  entanto,  vale  ressaltar  que,  até  a  presente  data,  passado  quase  dois  anos  entre  a  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso voluntário, nenhuma documentação foi apresentada pela  Recorrente, que se limitou a juntar cópia da DCTF retificadora,  não embasada por qualquer documentação comprobatória.  Isto posto, para este Colegiado, portanto, não há reparos a fazer  na  decisão  recorrida,  ao  afirmar  que  a  DCTF  retificadora  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  não  seria  óbice, mas também não seria suficiente para a demonstração do  crédito  vindicado,  sendo  indispensável,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  147  do  CTN,  supra,  a  comprovação  do  erro  em  que  se  fundou  a  retificação,  o  que  a  Recorrente,  conforme  já  ressaltamos neste voto, não logrou realizar.  6.  Dos  princípios  da  estrita  legalidade,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  À autoridade julgadora é vedado afastar a aplicação da lei sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  pelo  que  é  impossível  apreciar  as  alegações  de  ofensa  aos  princípios  constitucionais  da  vedação  ao  confisco,  legalidade,  razoabilidade  e  proporcionalidade.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  7. Dispositivo  Ante o  exposto,  conheço do  recurso  voluntário para no mérito,  NEGAR­LHE provimento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10880.679836/2009­73  Acórdão n.º 3402­004.855  S3­C4T2  Fl. 8          13                 Fl. 125DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.939473/2009-31
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO. Havendo antecipação do tributo, a homologação do lançamento ocorrerá no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, na forma do art. 150, § 4°, do CTN. Essa prazo decadencial também é aplicável nas revisões do Lucro Real apurado e declarado pelo contribuinte, para fins de apuração do direito creditório concernente ao Saldo Negativo de Recolhimentos do IRPJ/CSLL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. REVISÃO DO SALDO NEGATIVO DE RECOLHIMENTOS DO IRPJ/CSLL. A Fazenda Pública pode fiscalizar a formação dos saldos negativos de recolhimentos de IRPJ e CSLL no prazo de 5 anos contados do aproveitamento pelo contribuinte. Essa revisão deve partir do lucro real declarado/apurado pelo contribuinte e pode contemplar a verificação da efetividade dos recolhimentos, das retenções do IR-Fonte, transposição de saldos de um período para outro, compensações, enfim a própria formação do saldo. Todavia, após o prazo decadencial de 5 anos, contados do lançamento original , ou retificado pelo contribuinte, não é possível alterar o lucro real regularmente apurado e declarado. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-000.767
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório no valor original de R$ 60.443.862,41 (original) e homologar as compensações até o valor reconhecido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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FNC COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  DECADÊNCIA.  HOMOLOGAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  Havendo  antecipação do  tributo,  a homologação do  lançamento ocorrerá no prazo de  cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, na forma do art. 150, § 4°,  do CTN. Essa prazo decadencial  também é aplicável nas  revisões do Lucro  Real apurado e declarado pelo contribuinte, para fins de apuração do direito  creditório concernente ao Saldo Negativo de Recolhimentos do IRPJ/CSLL.   RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  REVISÃO  DO  SALDO NEGATIVO DE RECOLHIMENTOS DO  IRPJ/CSLL. A Fazenda  Pública pode fiscalizar a formação dos saldos negativos de recolhimentos de  IRPJ  e  CSLL  no  prazo  de  5  anos  contados  do  aproveitamento  pelo  contribuinte.  Essa  revisão  deve  partir  do  lucro  real  declarado/apurado  pelo  contribuinte  e  pode  contemplar  a  verificação  da  efetividade  dos  recolhimentos,  das  retenções  do  IR­Fonte,  transposição  de  saldos  de  um  período  para  outro,  compensações,  enfim  a  própria  formação  do  saldo.  Todavia,  após  o  prazo  decadencial  de  5  anos,  contados  do  lançamento  original  ,  ou  retificado pelo  contribuinte,  não  é possível  alterar o  lucro  real  regularmente apurado e declarado.  Recurso Voluntário Provido.           Fl. 443DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10880.939473/2009­31  Acórdão n.º 1402­00.767  S1­C4T2  Fl. 0          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  valor  original  de  R$  60.443.862,41 (original) e homologar as compensações até o valor reconhecido, nos termos do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Ausente  momentaneamente,  o  Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.      Relatório  FNC  COMERCIO  E  PARTICIPACOES  LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF), recorre da decisão de primeira  instância, que julgou improcedente seu pleito.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  de  fl.  01  que  não  homologou  a  totalidade  das  PER/DCOMP  vinculadas  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­ calendário de 2002.  O  crédito  no  montante  de  R$  60.443.862,41  indicado  na  PER/DCOMP  identificada  sob  24940.98467.281205.1.7.02­3020,  foi  analisado  de  forma  eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil ­ RFB  que  emitiu  o  Despacho  Decisório  em  comento,  assinado  pelo  titular  da  unidade de jurisdição da requerente, com o seguinte teor:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado  e  considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas  no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do  imposto  devido e a apuração do saldo negativo, verificou­se:  PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO  PER/DCOMP  Valores em R$    Fl. 444DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10880.939473/2009­31  Acórdão n.º 1402­00.767  S1­C4T2  Fl. 0          3 PARC.CREDITO  IRRF  ESTIM.COMP.  TOTAL.  PER/DCOMP  52.784.313,54  39.974.062,20 92.758.375,74  CONFIRMADAS 35.587.835,08  39.256.638,48 74.844.473,56    Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com  demonstrativo de crédito: R$ 60.443.862,41  Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 92.758.375,74  IRPJ devido: R$ 32.314.513,33  Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao  somatório das parcelas na DIPJ) ­ (IRPJ devido)  Valor do saldo negativo disponível: R$ 42.529.960,23    O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os  débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual:  HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no  PER/DCOMP: 10137.79359.310505.1.3.02­0160  NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s)  PER/DCOMP:   27434.62210.130106.1.3.02­8924 33969.42034.260307.1.7.02­3909  18061.50289.260307.1.7.02­8100 26152.03749.281205.1.3.02­8044  14949.16913.291205.1.3.02­4401 14877.77868.250906.1.7.02­7036  06829.71430.250906.1.7.02­4351  Conforme demonstrativo da análise do crédito (fls. 04 e 05), parte do IRRF  sobre  aplicações  financeiras,  não  foi  confirmada  devido  ao  fato  de  que    a  receita correspondente ter sido oferecida parcialmente à tributação. Também  não  foi  confirmado  parte  da  compensação  da  estimativa  pertinente  ao  PA  NOV/2002,  com  o  saldo  negativo  do  IRPJ  apurado  no  ano  calendário  de  2001.  DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO NÃO CONFIRMADO  Valores em R$  IRRF  Fonte Pagadora  Cód. da  Receita  Valor  PER/DCOMP  Valor  Confirmado  Valor  Não Confirmado  33.042.953/0001­71  3426 14.054.884,20  4.039.506,52  10.015.377,68  33.479.023/0001­80  3426 17.924.094,14  10.742.993,36  7.181.100,78  ESTIMATIVA  Período de  apuração da  estimativa  compensada  Período de apuração do  saldo negativo de período  anterior informado no  PER/DCOMP  Valor da  estimativa  compensada  PER/DCOMP  Valor não  confirmado  Justificativa  nov/02  AC 2001  717.423,72  717.423,72  Compensação não  confirmada  Fl. 445DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10880.939473/2009­31  Acórdão n.º 1402­00.767  S1­C4T2  Fl. 0          4 Cientificada  da  Decisão  em  18/05/2009,  a  contribuinte,  inconformada,  por  meio  de  seu  procurador  (fls.  86  a  88),  impugnou  o  despacho  decisório  em  17/06/2009,  com  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  70  a  83,  apresentou os documentos de fls. 84 a 1348 e alegou, em síntese, o seguinte:  IRRF SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS  O Citibank reteve da Requerente, no decorrer do ano­calendário de 2002, o  montante de R$ 14.054.884,20 a título de IRRF sobre operações de SWAP.  Visando comprovar que a receita financeira que gerou tal retenção de IR foi  contabilizada  e  tributada,  a  Requerente  demonstrará,  em  base  de  testes,  a  contabilização  da  totalidade  da  receita  financeira  que  gerou  a  retenção  efetuada  em  maio  e  junho  de  2002  sobre  o  rendimento  em  operações  de  SWAP.  SWAP ­ Rendimento  Contrato  mai/02  Jun/02  1.361.000201  1.808.768,78    2.051.000.101    1.033.637,22  2.127.000.101    50.764.356,17  Total  1.808.768,78  51.967.993,39  Os  rendimentos  demonstrados  no  quadro  acima  conferem  com  o  informe  de  rendimentos anexado (fls. 132/0).  O IR retido sobre operações de swap em maio de 2002 ocorreu sobre o contrato nº  1.361.000.201 e as receitas desse contrato foram contabilizadas da seguinte forma:  * Razão Contábil – fls. 140 a 154  (...)  Por sua vez, a retenção efetuada em junho de 2002 está relacionada aos contratos nº  2.051.000.101 e nº 2.127.000.101 e está demonstrada no quadro abaixo.  * Razão Contábil – fls. 155 a 167  (...)   Assim, a Requerente comprova em base amostral que as receitas oriundas de  operação  de  swap  foram  contabilizadas  em  conta  de  resultado  –  cosif  715.80.00.00.9 – Lucros em operações c/At fin e merc (Swap).  A  fiscalização  também  não  aceitou  o  IR  retido  pelo  Banco  Citibank  S/A  sobre operações de renda fixa efetuadas pela Requerente.  O  montante  retido  pelo  Citibank  S/A  é  de  R$  17.924.094,14  e  esta  confirmado em informe de rendimento (fls. 136 a 139).  Contudo a fiscalização somente considerou o montante de R$ 10.742.993,36,  alegando que a Requerente não tributou a totalidade da receita financeira que  gerou tal retenção, pois não encontrou na DIPJ do AC 2002 receita financeira  que justificasse o montante retido.  Em  princípio,  importante  considerar  que  a  forma  adotada  pela  Requerente  para  contabilizar  rendimentos  obtidos  em  operações  de  renda  fixa  é  pelo  Fl. 446DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10880.939473/2009­31  Acórdão n.º 1402­00.767  S1­C4T2  Fl. 0          5 regime de competência. Assim a Requerente contabiliza a receita diariamente  conforme  a  “curva  do  titulo”.  Por  outro  lado,  a  retenção  de  IR  é  efetuada  somente  no  resgate  do  título,  bem  como  a  informação  dessa  operação  em  informe de rendimento.   Dessa  forma,  parte  da  receita  financeira  demonstrada  no  informe  de  rendimento  foi  contabilizada  e  tributada  em  exercícios  anteriores  ao  da  retenção do IR. Por esse motivo a fiscalização não encontrou a totalidade da  receita financeira na DIPJ do AC 2002.  A Requerente para comprovar tal alegação demonstrará a contabilização das  receitas financeiras em operações de renda fixa em base amostral.  Para  tanto  a  Requerente  selecionou  a  retenção  efetuada  pelo  Banco  Citibank  S/A  no  mês  de  maio  de  2002  no  montante  de  R$  15.802.426,11.  As  operações  de  renda  fixa  (CDB)  que  geraram  a  referida retenção estão demonstradas em relatório (fls. 169 a 181).  Desse relatório a Requerente selecionou 20 operações (fl. 77).  As operações selecionadas foram contabilizadas pelo regime de competência,  e resumidamente a receita financeira dessas operações foram distribuídas da  seguinte forma nos anos­calendário de 2000 a 2002.      CDB Referência  nº oper.  Data Inicial  Rendimento  2000  2001  2002  Total  1  979943  0136000300010  15/05/2000  369.576,23  684.345,69  32.706.882  138.099.074  2  978847  0182002000018  30/06/2000  159.839,93  383.044,33  182.222,75  725.107,01  3  978332  0200004800019  18/07/2000  49.545,70  129.218,51  61.757,46  240.521,66  4  976938  0273003800017  29/09/2000  88.945,78  409.136,46  196.643,66  694.725,90  5  976170  0311000200011  06/11/2000  14.104,60  105.302,06  50.558,08  16.996.474  6  975431  0353001500015  18/12/2000  7.291,10  197.680,99  95.224,47  30.019.656  7  974953  1031002000016  31/01/2001     371.600,01  191.268,68  56.286.869  8  974687  1046002500013  15/02/2001     770.395,03  412.560,35  1.182.955 38  9  974420  1074005900014  15/03/2001     1.214.078,94  696.743,31  1.910.822,25  10  973677  1120001400010  30/04/2001     643.857,55  424.751,04  1.068.608,59  11  973628  1122000300019  02/05/2001     296.412,94  196.526,41  492.939,35  12  972808  1166009600010  15/06/2001     931.681,34  735.227,76  166.690.910  13  972188  1204003100016  23/07/2001     55.317,71  53.081,81  10.839.952  14  971798  1227002400012  15/08/2001     646.587,03  729.247,53  137.583.456  15  970750  1304000300013  31/10/2001     100.608,29  259.017,46  359.625,75  16  970491  1320003100010  16/11/2001     182.750,58  646.847,85  835.956,61  17  969926  1351000500019  17/12/2001     32.079,02  408.744,46  444.841,22  18  969263  2015001100017  15/01/2002     0,51 1.982.202,96  1.982.203,47  19  968601  2050001500015  19/02/2002        4.614,16  461.416  20  966876  2120001900018  30/04/2002        25.269,32  2.526.932    As  informações  identificadas  pelas  operações  selecionadas  estão  demonstradas  detalhadamente  em  relatório  que  demonstra  a  Fl. 447DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10880.939473/2009­31  Acórdão n.º 1402­00.767  S1­C4T2  Fl. 0          6 contabilização  da  receita  financeira  “pro  rata  dia”  na  conta  cosif  714.10.00.7 ­ Rendas Aplic. Oper. Compromis. (fls. 185 a 278).  Para suportar  tais  informações contábeis a Requerente anexa o  razão  contábil da referida conta cosif que demonstra o lançamento diário das  receitas financeiras (fls. 300 a 1277). Para vincular as operações com  os  referidos  lançamentos  contábeis  vê­se  necessário  verificar  o  número de referência de cada operação demonstrada no quadro acima  e que foram extraídos em relatório (fls. 1279 a 1297).  Assim, a Requerente demonstra em base amostral que as operações de  renda  fixa  foram  devidamente  contabilizadas  pelo  regime  de  competência.  TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS  Após comprovação de que as receitas financeiras foram devidamente  contabilizadas em conta de  resultado  (receita), passa­se a verificação  de que tais receitas foram tributadas nas bases de cálculo do IRPJ.  Como demonstrado nos itens anteriores, as receitas financeiras objeto  de  retenção  ­  que  não  foram  homologadas  pela  fiscalização  ­  foram  contabilizadas  em  conta  de  resultado  cosif  715.80.00.9  (SWAP)  e  714.10.00.7  (CDB)  com  base  no  regime  de  competência,  sendo  que  tais  receitas  não  foram  excluídas  nas  bases  de  cálculo  do  IRPJ  nos  exercícios em foram contabilizadas (fls. 1299 a 1304).  Assim, em virtude da inclusão das receitas financeiras nas bases de cálculo  do IRPJ a alegação da fiscalização de que a Requerente não tributou a  totalidade das receitas financeiras que geraram tal tributo não procede.    ESTIMATIVA DE IRPJ – NOVEMBRO 2002  A  fiscalização  não  incluiu  a  estimativa  de  IRPJ  de  novembro  de  2002  na  composição  do  saldo  negativo  sob  alegação  que  a  compensação  efetuada  no  montante de R$ 717.423,72 não foi confirmada.  A referida compensação foi efetuada com saldo negativo de IRPJ do AC 2001  (planilha  de  compensação  –  fl.  1306),  que  monta  originalmente  em  R$  52.697.053,25 (DIPJ – fls. 1308 a 1315), composto da seguinte forma.    COMPOSIÇÃO DO SN IRPJ AC 2001   Descrição   Valor R$  IRPJ Lucro Real   1.358.148,14  IRRF   19.558.069,19  IRPJ Estimativa Compensado com IRPJ AC 1999   18.771.585,64  IRPJ Estimativa Compensado com IRPJ AC 2000   4.961.189,54  IRPJ Estimativa Compensado com IRPJ AC 1995   10.328.222,00  Recolhimentos   436.135,01  Saldo Negativo de IRPJ AC 1998 (sic)  ­52.697.053,24    Fl. 448DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10880.939473/2009­31  Acórdão n.º 1402­00.767  S1­C4T2  Fl. 0          7 As  estimativas  de  IRPJ  do  AC  2001  que  foram  compensadas  estão  demonstradas em planilhas de compensação (fls. 1339 a 1341).  Assim, a Requerente demonstra que a estimativa de IRPJ de novembro de 2002  foi compensada com saldo negativo de IRPJ do AC 2001 e por  isso deve ser  considerada na composição do saldo negativo de IRPJ do AC 2002.  Diante  das  razões  expostas,  a  Requerente  pede  seja  julgada  procedente  a  presente Manifestação de Inconformidade.    A decisão recorrida está assim ementada:  SALDO NEGATIVO DO IRPJ. A restituição/compensação do imposto retido como  antecipação  ­  IRRF,  que  supera  o  imposto  devido  apurado  na  DIPJ,  fica  condicionado à comprovação de que o rendimento que lhe deu causa foi oferecido à  tributação.  A  compensação  de  tributo  da  mesma  espécie  efetuada  antes  da  instituição  da  Declaração de Compensação ­ DCOMP deve ser formalizada na DCTF pertinente  ao período de apuração a que se refere o débito compensado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  alegando, em síntese, que:  (...)  1.  O  Processo  Administrativo  n°  10880.939.473/2009­31,  refere­se  a  pedidos  de  compensação  que  utilizaram  Saldo  Negativo  de  IRPJ  do  AC  2002.  No  despacho  decisório  (Doc.  2)  o  referido  crédito  foi  homologado  parcialmente.  O  valor  do  crédito original apresentado pela Recorrente monta em R$ 60.443.862,41, sendo que  a fiscalização • homologou apenas o montante de R$ 42.529.960,23.  2.  A  diferença  entre  os  dois  valores  monta  em  R$  17.913.902,18,  que  pode  ser  demonstrado da seguinte forma: (...)  3. Ocorre que no despacho decisório a fiscalização não homologou a totalidade do  crédito de IRRF sobre operações financeiras (R$ 17.196.478,46), pois acreditou que  a Recorrente não tributou a totalidade das receitas financeiras que geraram tal tributo  foram contabilizadas e tributadas.  6. A DRJ neste caso julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, pois  considerou, sumariamente, que as despesas com operações de swap são indedutiveis  para fins de cálculo do IRPJ (Doc. 4).  7. A Recorrente, entretanto, comprovará, por meio do presente Recurso Voluntário,  que as alegações da fiscalização e da DRJ  não procedem e por isso as Per/Dcomps  que utilizaram o saldo negativo de IRPJ do AC de 2002 , devem ser homologadas.  II.1 ­ Fonte Pagadora: Citibank NA ­  CNP': 33.042.953/0001­71.   O  Citibank  NA  reteve  da  Recorrente,  no  decorrer  do  ano­calendário  de  2002,  o  montante  de R$  14.054.884,20  a  titulo  de  IRRF  sobre  operações  de  SWAP. Tais  retenções estão comprovadas em Informe de Rendimento (Doc. 5).  Fl. 449DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10880.939473/2009­31  Acórdão n.º 1402­00.767  S1­C4T2  Fl. 0          8 (...)  20. Conclusão: a Recorrente comprova que contabilizou e  tributou as  receitas com  operações  de  swap  no  ano  calendário  de  2002,  bem  como  demonstra  que  tais  receitas  foram objeto de  retenção de  Imposto de Renda na Fonte. Assim, deve  ser  homologada a totalidade do IRRF, cuja fonte pagador" o Citibank NA, para compor  o saldo  negativo de IRPJ do AC 2002.    II.2 ­ Fonte Pagadora: Banco Citibank S/ A  ­ CNPJ 33.479.023/0001­80 21.   A fiscalização, por outro lado, também não aceitou o IR retido pelo Banco Citibank  S/A sobre operações de renda fixa efetuadas pela Recorrente.  22.  O  montante  retido  pelo  Banco  Citibank  S/A  é  de  R$  17.924.094,14  e  está  confirmado em Informes de Rendimentos (Doc. 6).  23. A fiscalização, contudo,  somente considerou o montante de R$ 10.742.993,36,  alegando que a Recorrente não tributou a totalidade da receita financeira que gerou  tal  retenção,  pois  não  encontrou  na  DIPJ  do  AC  2002  receita  financeira  que  justificasse o montante retido.  24. Quanto a esse ponto, ,cumpre salientar que a forma adotada pela Recorrente é a  definida em  lei para contabilizar  rendimentos obtidos em operações de renda  fixa,  qual  seja  pelo  regime  de  competência.  Desta  forma,  a  Recorrente  contabiliza  a  receita  diariamente  conforme  a  "curva  do  título",  ou  seja,  efetua  a  contabilização  conforme a receita é`auferida. Por outro lado, a retenção de IR é efetuada somente  no resgate do título, bem como a informação dessa operação é inserida em Informe  de Rendimento.  25. Dessa forma, parte da receita financeira demonstrada no Informe de Rendimento  foi  contabilizada  e  tributada  em  exercícios  anteriores  ao  da  retenção  do  IR,  de  acordo  com  o  regime  de  contabilização  legalmente  definido.  Por  esta  razão  a  fiscalização não conseguiu  encontrar  a  totalidade da  receita  financeira na DIPJ do  AC 2002.  26. A Recorrente para comprovar tal fato demonstrará a seguir a contabilização das  receitas financeiras em operações de renda fixa.  (...)  34. Conclusão: a Recorrente comprova que contabilizou e  tributou as  receitas com  operações,de  CDB,  e  demonstra  com  exatidão  que  tais  receitas  foram  objeto  de  retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte.  Desta  forma,  deve  ser  homologada  a  totalidade do IRRF gerado pela fonte pagadora Banco Citibank S/A, para compor o  saldo negativo de IRPJ do AC 2002.    III ­ Tributação das Receitas Financeiras   35.  Após  a  comprovação  de  que  as  receitas  financeiras  foram  contabilizadas  em  conta de resultado (receita) e foram devidamente tributadas nas bases de cálculo de  IRPJ dos exercícios nas quais foram contabilizadas, passa­se a verificação de outros  pontos descritos no acórdão emitido pela DRJ.  (...)  43. Assim, quanto à forma de registro contábil das operações swap, o procedimento  adotado  pelo  Recorrente  está  de  acordo  com  a  legislação  vigente.  Como  se  não  bastasse, a Recorrente solicitou a  pareceristas de renome, com expertise no assunto,  Fl. 450DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10880.939473/2009­31  Acórdão n.º 1402­00.767  S1­C4T2  Fl. 0          9 a  emissão  de  parecer  para  sustentar  a  forma  de  tributação  e  contabilização  de  operações de swap praticadas pela Recorrente (Doc. 17).    VI ­ Estimativa de IRPJ: Novembro 2002  44.  Quando  da  análise  das  compensações,  a  fiscalização  no  despacho  decisório  deixou de considerar a estimativa de IRPJ de novembro de 2002 na composição do  saldo  negativo  daquele  ano,  sob  a  alegação  de  que  a  compensação  efetuada  no  montante  de  R$  717.423,72  não  havia  sido  confirmada.  A  DRJ,  por  sua  vez,  manteve o  indeferimento deste ponto,  sob  a  justificativa de que o valor não havia  sido  informado  em  DCTF,  mas  a  Recorrente  não  pode  mais  retificar  dados  do  período de 2002.  45. Ademais, cumpre ressaltar. que a referida compensação foi  efetuada com saldo  negativo  de  IRPJ  do  AC  2001  (planilha  de  compensação  ­  Doc.  18),  que  monta  originalmente em R$ 52.697.053,25 (DIPJ ­ Doc. 19).  (...)  48.  As  estimativas  de  IRPJ  do  AC  2001  que  foram  compensadas  estão  também  demonstradas em planilhas de compensação (Doc. 18).  49. Desta forma, a Recorrente demonstra que a estimativa de IRPJ de novembro de  2002 foi compensada com saldo negativo de IRPJ do AC 2001 e por isso deve ser  considerada na composição do saldo negativo de IRPJ do AC 2002.    V ­ Saldo Negativo de IRPJ AC 2002 e Per/ Dcomps Vinculadas   50. Após  exaustiva  comprovação  do  saldo  negativo  de  IRPJ AC  2002,  conclui­se  que o crédito representa R$ 60.443.862,41 e que coincide com o informado na DIPJ  AC 2002 (Doc. 11).  51.  Ponto  importante  a  ser  analisado  diz  respeito  a  algumas  Per/Dcomps  que  a  fiscalização não vinculou ao saldo negativo de  IRPJ AC 2002  incorretamente. Tal  fato acarretaria em falta de crédito a ser compensado. Nesse sentido, a Recorrente ,  informa as PerDcomps que devem ser desvinculadas  ao  crédito de  IRPJ  analisado  nesse processo.  (...)  58.  Desse  modo,  após  feitas  as  devidas  correções  de  fato,homologadas  as  compensações efetuadas, resta ainda a ser restituído crédito tributário no montante .  originário de R$ 1.732.589,73 (Doc. 27).  VI­ Diligencias   59. Caso os documentos apresentados nesta peça recursal pela Recorrente não sejam  suficientes para homologar o seu direito creditório, e considerando que''e' tre o 'lapso  temporal entre as datas das compensações efetuadas e a decisão proferida pela DRJ,  a  Recorrente  não  foi  em  momento  algum  intimada  à  prestar  esclarecimentos  ou  apresentar  documentos  adicionais,  requer,  caso  este Tribunal  julgue  necessário,  se  digne  a  determinar  diligência  para  a  comprovação  dos  fatos  aqui  alegados  e  justificados.  VII­ Pedido   60. Diante das razões expostas, a Recorrente pede seja dado provimento ao presente  Recurso Voluntário, nos seguintes termos:  Fl. 451DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10880.939473/2009­31  Acórdão n.º 1402­00.767  S1­C4T2  Fl. 0          10 (i) Seja homologado o saldo negativo de IRPJ do AC de 2002 no montante  de R$  60.443.862,41, conforme as razões expostas devidamente comprovadas;  (ii) Sejam desvinculadas do saldo negativo de IRPJ do  AC 2002 as Per/ Dcomps n°  06829.71430.250906.1.7.02­  4351,  14877.77868.250906.1.7.02­7036,  1779.02920.  310504.1.3.02­0158,  pois  utilizaram  outro  crédito  que  não  o  saldo  negativo  originado no ano­calendário de 2002.  Requer também seja desvinculada parte dos débitos compensados na Per/ Dcomp n°  06386.64315.301204.1.3.02­2727,  pois  tais  débitos  inexistiam,  conforme  quadro  descrito no item V deste Recurso;  (iii) Sendo feitas as devidas correções acima requeridas, requer sejam homologadas  todas as Per/ Dcomps que utilizaram o referido saldo negativo de IRPJ do AC 2002;  (iv)  Por  fim,  caso  se  julgue  necessário,  sejam  efetuadas  todas  as  diligências  necessárias  para  a  comprovação  dos  fatos  alegados  e  demonstrados,  visto  que  o  despacho  decisório  e  mesmo  a  decisão  da  DRJ  foram  elaborados  sem  qualquer  procedimento  de  intimação  para  que  a  Recorrente  prestasse  esclarecimentos  e/ou  apresentasse documentos pertinentes, que ora junta nesta via recursal.  (...)  É o relatório.  Fl. 452DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10880.939473/2009­31  Acórdão n.º 1402­00.767  S1­C4T2  Fl. 0          11   Voto             Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33, do Decreto nº. 70.235 de 06/03/1972,  foi  interposto por parte  legítima, está devidamente  fundamentado e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, conheço­o e passo ao exame  da matéria.  Em litígio o reconhecimento do direito creditório relativo ao Saldo Negativo  de Recolhimentos (SNR) do IRPJ, ano­calendário de 2002.  O primeiro PER/DCOMP pleiteando a compensação do SNR­IRPJ/AC­2002,  no valor de R$ 60.443.862,41 foi formalizado em 29/04/2004 (fl. 27), sendo que a contribuinte  apresentou  a DIPJ/2003  dentro  do  prazo,  em  29/6/2003,  na  qual  demonstrou  a  apuração  do  crédito pleiteado.  Ocorre que o despacho decisório que analisou e reconheceu apenas em parte  esse crédito foi cientificado em 18/05/2009 (fls. 86 a 88). Consoante decisão da DRJ, a glosa  do crédito se deu pelos seguintes motivos:  Conforme demonstrativo da análise do crédito (fls. 04 e 05), parte do IRRF  sobre aplicações financeiras, não foi confirmado devido ao fato de a receita  correspondente  ter  sido  oferecida  parcialmente  à  tributação.  Também  não  foi  confirmado  parte  da  compensação  da  estimativa  pertinente  ao  PA  NOV/2002,  com  o  saldo  negativo  do  IRPJ  apurado  no  ano  calendário  de  2001.  Ou  seja,  a  fiscalização  auditou  a  apuração  do  lucro  real  do  contribuinte  do  ano­calendário  de  2002,  concluindo  que  as  receitas  financeiras  não  foram  oferecidas  a  tributação em sua totalidade, isso em 2009.  Todavia, no ano de 2009, a fiscalização não mais poderia verificar a apuração  do lucro real do ano­calendário de 2002.  É  certo  que    a  Fazenda  Pública  pode  fiscalizar  a  formação  dos  saldos  negativos de recolhimentos de IRPJ e CSLL no prazo de 5 anos contados do aproveitamento  desse  pelo  contribuinte.    Porém,  não  pode  haver  auditoria  do  lucro  líquido  ou  lucro  real  apurado pelo contribuinte, cujo prazo continua sendo contado na forma do art. 150 c/c 173 do  CTN. Após  o  prazo  decadencial  de  5  anos,  contados  do  lançamento  original,  não  é  possível  alterar o lucro real regularmente apurado e declarado.  O  art.  264  do Regulamento  Interno  do  Imposto  de Renda    preceitua  que  a  pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem os livros, documentos e papéis relativos à sua  atividade,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes.  Ou  seja:  o  direito creditório pleiteado pelo contribuinte deve ser declarado líquido e certo pela autoridade  administrativa  e,  para  tanto,  ela  pode  e  deve,  no  prazo  de  5  anos  contatados  do  pedido,  investigar  a  existência  do  alegado  crédito,  qualquer  que  seja  o  tempo  decorrido  de  sua  formação, cabendo ao contribuinte manter em boa ordem a documentação pertinente.  Fl. 453DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10880.939473/2009­31  Acórdão n.º 1402­00.767  S1­C4T2  Fl. 0          12 Portanto,  em  2009  a  administração  tributaria  somente  poderia  verificar  a  efetividade  das  retenções  em  fonte,  bem  como  os  recolhimentos  por  estimativas  daquele  período (ano­calendário 2002).  Cumpre aqui  registrar o entendimento majoritário deste Colegiado quanto à  matéria, expresso dentre outros no acórdão 1402­00.454, de 25/02/2011, cuja ementa elucida:  RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. REVISÃO DO SALDO  NEGATIVO  DE  RECOLHIMENTOS  DO  IRPJ/CSLL.  A  Fazenda  Pública  pode fiscalizar a formação dos saldos negativos de recolhimentos de IRPJ e  CSLL  no  prazo  de  5  anos  contados  do  aproveitamento  pelo  contribuinte.  Essa revisão deve partir do lucro real declarado/apurado pelo contribuinte e  pode  contemplar  a  verificação  da  efetividade  dos  recolhimentos,  das  retenções  do  IR­Fonte,  transposição  de  saldos  de  um  período  para  outro,  compensações, enfim a própria formação do saldo.  Em verdade, ao glosar o IR­Fonte sob a alegação de que os rendimentos não  teriam sido tributados, a fiscalização pretende, por via indireta, revisar a apuração do lucro real  e do IRPJ devido do ano­calendário de 2002, o que não poderia ser feito em 2009. Repito: Em  2009  a  autoridade  fiscal  poderia  rever  a  formação  do  Saldo  Negativo  de  Recolhimentos  Acumulado, passível de compensação, mas sempre partindo do Lucro Real/Imposto Apurado  pelo contribuinte (haja vista não ter sido objeto de revisão dentro do prazo decadencial).  No  que  tange  à  compensação  da  estimativa  de  Nov/2002  com  o  SNR­ IRPJ/AC­2001, verifica­se que o despacho decisório atacado não acatou sob a alegação de que  a compensação efetuada no montante de R$ 717.423,72 não havia sido confirmada. A DRJ, por  sua vez, manteve o indeferimento deste ponto, sob a justificativa de que o valor não havia sido  informado em DCTF, mas a Recorrente não pode mais retificar dados do período de 2002.  Ocorre  que  essa  compensação  foi  devidamente  informada  pela  contribuinte  na sua DIPJ,  que a meu ver tem o mesmo valor probante da DCTF, haja vista que foi instituída  com base na mesma norma legal (Decreto­lei 2.124/84). Mais a mais, ao artigo 7o da Lei 9.430,  de  1996  estabelece  que  o  Saldo  Negativo  de  Recolhimentos  pode  ser  compensado  com  as  estimativas devidas a partir dos períodos de apuração do ano­calendário seguinte.  Portanto,  cumpre  reconhecer  o  direito  creditório  do  contribuinte  em  sua  integralidade, cabendo à unidade de origem glosar apenas eventuais compensações posteriores  com o SNR­IRPJ/AC­2001, caso verifique excessos no aproveitamento do crédito.  ISSO POSTO, voto no sentido de dar provimento ao recurso, reconhecendo  o direito creditório no valor original de R$ 60.443.862,41, homologando­se as compensações  ate este valor.   (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva                              Fl. 454DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL

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Numero do processo: 10880.690963/2009-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do débito é medida que se impõe. PROVAS. PRECLUSÃO. Diante de fatos e razões novas trazidas aos autos, admite-se a juntada posterior de documentos nos termos da letra "c", do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.053
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Sarah Maria L. de A. Paes de Souza, Diego Weis Jr e Paulo Guilherme Déroulède votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.053  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO.  Recorrente  COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO  O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso  direito, a manutenção do débito é medida que se impõe.  PROVAS. PRECLUSÃO.  Diante  de  fatos  e  razões  novas  trazidas  aos  autos,  admite­se  a  juntada  posterior  de  documentos  nos  termos  da  letra  "c",  do  §4º,  do  artigo  16,  do  Decreto nº 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Os  Conselheiros  Walker  Araújo,  José  Fernandes  do  Nascimento,  José Renato Pereira  de Deus,  Jorge Lima Abud, Sarah Maria L.  de A. Paes  de  Souza, Diego Weis Jr e Paulo Guilherme Déroulède votaram pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 09 63 /2 00 9- 23 Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10880.690963/2009­23  Acórdão n.º 3302­005.053  S3­C3T2  Fl. 3          2 Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego Weis  Júnior,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição e Declaração de Compensação), cujo crédito provém de pagamento indevido ou a  maior de COFINS não cumulativo.  Por  intermédio  do  Despacho  Decisório  eletrônico  emitido  pela  unidade  de  origem,  a  compensação  declarada  não  foi  homologada,  tendo  em  vista  a  inexistência  do  crédito.  Ciente  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  inconformidade alegando em síntese:  ­ Apurou e recolheu COFINS não cumulativo incluindo na base de cálculo do  tributo, de forma indevida, montante referente a juros e variações monetárias ativas;  ­ Desta forma, faz jus ao crédito de COFINS não cumulativo calculado sobre  os juros e as variações monetárias;  ­  Retificou  o  DACON  c  a  DCTF,  para  fins  de  informar  a  correta  base  de  cálculo de COFINS não cumulativo;  ­ Requer a homologação da compensação declarada.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  julgou  a  manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 16­32.937.  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  após  regularmente cientificada, apresentou, Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF, no qual repisa os argumentos já aduzidos em sede de manifestação  de  inconformidade  e  apresenta  diversos  documentos  com  vistas  a  comprovar  o  direito  pleiteado.  Ao  final  requer  que  não  sendo  possível  a  análise  da  documentação  apresentada,  que  seja  a  mesma  remetida  à  instância  ­  de  origem,  para  que  sobre  ela  se  pronuncie a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­005.037, de  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10880.690963/2009­23  Acórdão n.º 3302­005.053  S3­C3T2  Fl. 4          3 30 de janeiro de 2018, proferido no julgamento do processo 10880.690947/2009­31, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.037):  "Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.  Da preclusão probatória  Argui o recorrente que apurou e recolheu o PIS/PASEP não­cumulativo  de  10/2004  incluindo  na  base  de  cálculo  do  tributo,  de  forma  indevida,  montante referente a juros e variações monetárias ativas, fazendo jus, portanto  ao  crédito  de  PIS/PASEP  não  cumulativo  calculado  sobre  os  juros  e  as  variações monetárias.  Ressalta ainda em favor de sua tese que retificou o DACON c a DCTF,  para fins de informar a correta base de cálculo do PIS/PASEP não cumulativo.  Ocorre que ao apresentar a Manifestação de Inconformidade, momento  processual que instaura a lide administrativa, não comprovou perante o órgão  a  quo  com documentos  hábeis  e  idôneos  o  recebimento  dos  referidos  juros  e  variações monetárias ativas e, tampouco que os mesmos compuseram a base de  cálculo do tributo, ensejando, por conseguinte pagamento a maior.   Quando da apresentação do recurso voluntário acosta documentos não  apresentados quando da manifestação de inconformidade. Nesse sentido cabem  os seguintes esclarecimentos.  A  juntada  posterior  ao momento  impugnatório,  de  provas  ao  processo  somente  encontra  amparo  se  comprovadas  às  condições  impostas  no  §  4º  do  art. 16 do Decreto nº 70.235/72, abaixo transcrito:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º A  juntada de  documentos após  a  impugnação deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.(Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10880.690963/2009­23  Acórdão n.º 3302­005.053  S3­C3T2  Fl. 5          4 recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade  julgadora  de  segunda  instância.(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)(grifei).  Por oportuno registre­se que o processo administrativo fiscal, Decreto nº  70.235, de 1972, prescreve em seu art. 9º que [a exigência do crédito tributário  e a aplicação de penalidade  isolada serão  formalizados em autos de infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito].  Já o art. 16,  III, do citado diploma legal estabelece que a  impugnação  mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir].  Observa­se  que  a  norma  acima  destacada  é  clara  ao  estabelecer  o  momento processual a serem carreadas as provas aos autos, pelo contribuinte,  a fim de subsidiar o julgador com os elementos probatórios que possibilitem a  livre  convicção  motivada  na  apreciação  das  provas  dos  autos,  conforme  é  assegurado pelo 1art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972.  No  presente  caso,  como  já  demonstrado,  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  quando  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  documento comprobatório quanto aos créditos pleiteados.  Quanto ao ato de provar pondera 2Fabiana:   Mediante a atividade probatória compõe­se a prova, entendida  como  fato  jurídico  em  sentido  amplo,  que  é  o  relato  em  linguagem  competente  de  evento  supostamente  acontecido  no  passado, para que, mediante a decisão do julgador, constitua­se  o  fato  jurídico  em  sentido  estrito,  desencadeando  os  correspondentes efeitos.  (...)  Iso  não  significa,  contudo,  que  para  provar  algo  basta  simplesmente  juntar  um  documento  aos  autos.  É  preciso  estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato  que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo  entre o documento e o fato probando.(grifei).  Nesse  mister,  os  documentos  apresentados  somente  em  sede  recursal,  visando  comprovar  os  aludidos  créditos  não  encontram  respaldo  nas  disposições excepcionais previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 16 do Decreto nº  70.235,  de  1972,  visto  que  sequer  demonstra  o  recorrente  estar  abrigado  em  uma das hipóteses excepcionais disciplinadas nas alíneas de "a" a "c" do artigo  16, acima já reproduzidos.  Na  linha  acima  expendida  revela­se  incabível  devolver  os  autos  à  instância a quo para a análise dos documentos apresentados, já que deixaram  de ser oportunamente apresentados à referida instância.                                                              1 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar  as diligências que entender necessárias.  2 Tomé, Fabiana Del Padre, A prova no Direito Tributário, São Paulo:Noeses, 2005, págs:177/178.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10880.690963/2009­23  Acórdão n.º 3302­005.053  S3­C3T2  Fl. 6          5 Tendo  em  vista  que  em  votação,  a  maioria  dos  conselheiros  acolheu  apenas  a  conclusão  desta  relatora,  seguem  abaixo  reproduzidos,  conforme  determina o artigo 63, § 8º do Anexo II do RICARF, os fundamentos adotados  pela maioria dos conselheiros.  Por entender aplicável ao presente caso a norma prevista na  letra "c",  do  §4º,  do  artigo  16,  do Decreto  nº  70.235/72  que,  diante  de  fatos  e  razões  novas trazidas aos autos, admite a juntada posterior de documentos, os demais  Conselheiros decidiram afastar a preclusão aplicada pela i. Relatora.  Isto  porque,  diferentemente  do  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  por  inexistência  do  crédito,  a matéria  concernente  a  comprovação  da  origem  dos  créditos  apurados  pela  Recorrente  somente  foi  trazida  aos  autos  quando  do  proferimento  da  decisão  combatida,  oportunizando, assim, a Recorrente contrapor os fatos novos com a juntada de  documentos que entende­se necessário para tanto.  Por  este  motivo,  restou  decidido  pelos  demais  Conselheiros  afastar  a  preclusão e admitir a análise dos documentos juntados pela Recorrente em seu  recurso voluntário.   Pois bem.  Em sede recursal a Recorrente trouxe as seguintes alegações de mérito:  "A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São Paulo ­ Capital indeferiu a Manifestação de Inconformidade  apresentada pela Recorrente sob o argumento de que competia a  ela  apresentar  documentos  contábeis  e  fiscais  que  comprovassem  o  recolhimento  a  maior  do  tributo  cuja  homologação  de  compensação  for  requerida  mas  esta  não  os  apresentou.  (...)  Nestas condições, em que a exigência do crédito tributário deve  se  pautar  pelo  princípio  da  verdade  material,  com  base  no  mesmo  princípio  dever  apurado  o  crédito  reclamado  pela  Recorrente, razão pela qual a ela deve ser reconhecido o direito  de  trazer  aos  autos  do  presente  processo,  mesmo  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  os  documentos  fiscais  e  contábeis  que  demonstram  a  sua  existência,  para  seja  homologada  a  compensação por ela realizada.  Juntamente com suas razões recursais a Recorrente carreou aos autos os  seguintes documentos para comprovar seu pretenso direito:  (i) PER/DCOMP;  (ii) Comprovantes de arrecadação; e (iii) planilhas e livros diário geral.  Entretanto,  constata­se  que  no  recurso  interposto  pela  Recorrente  não  há  uma  linha  argumentativa  demonstrando  a  composição/origem  do  crédito  perseguido pelo contribuinte, limitando, suas alegações, apenas em relação ao  direito de juntar documentos em sede recursal.  Ora,  caberia  a  Recorrente  explicitar,  ainda  que  de  forma  concisa,  a  composição/origem do crédito e, apontar quais documentos dão suporte às suas  alegações, nada neste sentido foi realizado pela Recorrente.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10880.690963/2009­23  Acórdão n.º 3302­005.053  S3­C3T2  Fl. 7          6 Ressalta­se que o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte  (Artigo  373  do  CPC3).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso  direito,  a  manutenção  do  débito  é  medida  que  se  impõe.  Deste  modo,  torna­se  imprestável  os  documentos  juntados  pela  Recorrente para o fim de comprovar o direito ao crédito, motivo pelo qual os  demais Conselheiros acompanharam a i. ilustre Relatora pelas conclusões.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  Colegiado  decidiu  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                                              3 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor                                  Fl. 91DF CARF MF

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7234305 #
Numero do processo: 13981.000154/2003-06
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/1998 TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do inciso I do artigo 173 do CTN, e não de acordo com o § 4º do artigo 150, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.
Numero da decisão: 9303-006.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos a turma a quo. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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9303­006.359  –  3ª Turma   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  COFINS  ­ DECADÊNCIA   Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  BRASAUTO CAÇADOR LTDA     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/01/1998  TERMO  INICIAL  DO  PRAZO  DECADENCIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62­A  DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ.   Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  entendeu  que  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  termos  do  inciso  I  do  artigo 173 do CTN, e não de acordo com o § 4º do artigo 150, nos casos em  que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito  da previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação de dolo,  fraude  ou  simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 1. 00 01 54 /2 00 3- 06 Fl. 584DF CARF MF Processo nº 13981.000154/2003­06  Acórdão n.º 9303­006.359  CSRF­T3  Fl. 585          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento, com retorno dos autos a turma a quo.  Votaram  pelas  conclusões  as  conselheiras  Tatiana Midori Migiyama,  Érika Costa Camargos  Autran e Vanessa Marini Cecconello.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Érika Costa  Camargos Autran,  Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional com fundamento no art. 67 e §§ do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº256/09,  contra  ao  acórdão  nº  3302­00.554, proferido pela 3º Câmara/2º Turma Ordinária do Conselho de Contribuintes, que  decidiu em dar provimento ao Recurso Voluntário, por entender que nos termos do art. 150 § 4  do CTN é de 5  anos,  a  contar do  fato  gerador,  independente da ocorrência de pagamento,  o  prazo que dispõe a Fazenda para cobrar tributos sujeitos a lançamento por homologação.  Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:  "O auto de infração foi lavrado em 2 de julho de 2003 e, segundo o termo de  fls.  10  a  12,  o  processo  judicial  n'  94.0009057­9,  vinculado  ao  débito  em  compensação  sem  Darf,  teria  sido  movido  por  pessoa  jurídica  de  outro  CNPJ.  Depois de juntados os documentos de fls. 20 a 70, foi lavrado o relatório de  fls. 71 e 72, em 16 de março de 2006, em que a Sacat/DRF/Joaçaba informou  que a ação judicial n' 1999.34.00.030597­8 seria acompanhada pela PFN do  Distrito Federal.  A  ação  referiu­se  a  créditos  do  Finsocial,  apurado  a  aliquota  superior  a  0,5%, tendo a Interessada obtido sentença favorável e a União apresentado  apelação ao TRF.  No STJ,  foi  reconhecida a prescrição contra a  Interessada, que apresentou  sem  sucesso  agravo  regimental,  o  que  resultou  no  transito  em  julgado  da  ação em 23 de outubro de 2003 em favor da União.  A  ação  informada  na  DCTF  foi  impetrada  pela  Assobens  ­  Associação  Brasileira dos Concessionários Mercedez Benz e tratou de ação ordinária de  Fl. 585DF CARF MF Processo nº 13981.000154/2003­06  Acórdão n.º 9303­006.359  CSRF­T3  Fl. 586          3 compensação,  dependente  ao  processo  n'  93.00.06057­0  (cautelar  inominada)  e  principal  do  processo  n'  1999.34.00.008114­4  (ação  de  execução), relativas ao Finsocial.  A decisão recorrida restou assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/01/1998  DECADÊNCIA. Nos termos do art. 150 § 4 do CTN é de 5 anos, a contar do  fato gerador, independente da ocorrência de pagamento, o prazo que dispõe  a Fazenda para cobrar tributos sujeitos a lançamento por homologação.  Recurso Voluntário Provido".  Devidamente  cientificada,  a Fazenda Nacional  interpõe o presente Recurso,  suscitando divergência jurisprudencial quanto aplicação do prazo decadencial para constituição  de crédito tributário quando da inexistência de pagamentos antecipados, se nos termos do art.  150, §4º ou do art. 173, inciso I, ambos do CTN.   Para  comprovar  a  divergência,  a  recorrente  apresentou  os  paradigmas  nº  9101­00.460 e nº CSRF/0203.331:  Em  seguida,  o  Presidente  da  3º  Câmara  da  3º  Seção  do  CARF,  deu  seguimento  ao  Recurso,  por  ter  sido  comprovada  a  divergência,  conforme  se  extrai  do  despacho de admissibilidade, fls. 538/539.   No essencial, é o Relatório.     Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido.  O  dissenso  jurisprudencial  posta  a  esta  E.  Câmara  Superior,  refere­se  à  decadência do direito de lançar, especificamente quanto à regra aplicável do art. 150, § 4º, ou  173 I, CTN.   Compulsando  aos  autos,  verifico  que  não  consta  nenhum pagamento  dos  tributos  em  discussão.  Portanto,  para  fins  de  contagem  de  prazo  decadencial,  deve  ser  aplicado o art. 173, I do CTN.  Com  efeito,  a  questão  do  prazo  para  a  Fazenda  Nacional  lançar  as  contribuições sociais foi objeto de intermináveis discussões e acirrados debates no CARF, ora  Fl. 586DF CARF MF Processo nº 13981.000154/2003­06  Acórdão n.º 9303­006.359  CSRF­T3  Fl. 587          4 prevalecendo a posição contrária da Fazenda Nacional ora a dos contribuintes, dependendo da  composição das Turmas de Julgamento.  Nada obstante, o Código Tributário Nacional ­ CTN, estabelece duas formas  para se contar o prazo decadencial: na primeira delas o termo de início deve coincidir com data  de ocorrência do fato gerador, quando o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento, ainda  que parcial,  e,  na  segunda, o  termo  inicial  é o 1º dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento já poderia ter sido efetuado, quando não tiver havido antecipação de pagamento ou  ainda  houver  sido  verificada  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  por  parte  do  sujeito  passivo.   Quanto  essa  matéria,  qual  seja,  o  prazo  decadencial  para  lançamento  dos  créditos tributários nos casos de tributos cujo lançamento é por homologação, como é o caso da  contribuição para o PIS, é de se destacar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se  posicionou  na  sistemática  do  artigo  543­C  do Código  de Processo Civil,  ou  seja,  através  da  análise dos chamados “recursos repetitivos”.  O precedente proferido tem a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  Fl. 587DF CARF MF Processo nº 13981.000154/2003­06  Acórdão n.º 9303­006.359  CSRF­T3  Fl. 588          5 "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em  12/08/2009,  DJe  18/09/2009)  (grifos  e  destaques  nossos)  Com isso, restou consolidado no âmbito do Egrégio STJ o entendimento de  que, nos  casos de  tributos  cujo  lançamento  é por homologação e não havendo pagamento,  o  termo inicial do prazo decadencial é o previsto no inciso I do artigo 173 do CTN, e não no § 4º  do artigo 150 do mesmo Código.  O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada pela Portaria  MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  Fl. 588DF CARF MF Processo nº 13981.000154/2003­06  Acórdão n.º 9303­006.359  CSRF­T3  Fl. 589          6 I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. (grifos e destaques nossos)  No novo Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 323, de  2015, a questão encontra­se disciplinada nos seguintes termos:  Art. 62 (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Verifica­se,  assim,  que  a  referida  decisão  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.   Assim, nos termos da jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça,  aplica­se ao presente caso o disposto no inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional.  Portanto, em sintonia com a  jurisprudência do STJ, aplicando­se a  regra do  inciso I, do artigo, 173, do CTN, no presente caso, o prazo decadencial para a constituição do  crédito,  previsto  no  art.  173,  I,  será  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  o  que  corresponde,  ao  primeiro  dia  do  ano  de  1999,  Fl. 589DF CARF MF Processo nº 13981.000154/2003­06  Acórdão n.º 9303­006.359  CSRF­T3  Fl. 590          7 findando­se o prazo decadencial em 31/12/2003. Como a notificação da Contribuinte acerca do  auto de infração deu­se em 02/07/2003, não há o que se falar em decadência.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  da  Fazenda, com  retorno dos autos colegiado a quo para analise das demais questões postas no  Recurso Voluntário.   É como voto.   (Assinado digitalmente)  Demes Brito                                         Fl. 590DF CARF MF

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7147003 #
Numero do processo: 18186.721236/2013-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­000.354  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  06 de fevereiro de 2018  Matéria  INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  Recorrente  COMERCIAL DE AVIAMENTOS ALFA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  ANO­CALENDÁRIO 2013  A existência de débitos para com as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal  e  para  com  a  Previdência  Social  ­  INSS,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa é hipótese de  indeferimento da  inclusão no Simples Nacional, nos  termos  do  inciso  V,  do  artigo  17  da  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro de 2006.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 12 36 /2 01 3- 41 Fl. 146DF CARF MF     2 Trata­se  Recurso  Voluntário  contra  o  acórdão,  número  04­35.838  da  2ª  Turma  da  DRJ/CGE,  o  qual  indeferiu  a Manifestação  de  Inconformidade  contra  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional,  face  à  existência  de  débitos,  sem  a  exigibilidade  suspensa,  consoante  o  artigo  17,  incisos  V,  da  Lei  Complementar  nº  123,  de  2006.  A ora recorrente apresentou uma impugnação ao referido termo. cuja decisão  da DRJ foi contrária à manifestação de inconformidade, a qual reproduzo o voto:  A  manifestação  de  inconformidade  é  tempestiva  e  dela  conheço.  A interessada argumentou que os débitos que ensejaram o  Termo  de  Indeferimento  haviam  sido  parcelados  e  pagos,  conforme os documentos juntados às fls. 20­39.  Mas não trouxe a certidão negativa ou positiva com efeitos  de  negativa  relativa  às  contribuições  previdenciárias  e às  de  terceiros,  o  que  comprovaria  sua  regularidade  fiscal,  nos  termos  dos  arts.  205  e  206  do  CTN,  pois  é  este  o  documento hábil que comprova a regularidade da empresa.  A tentativa de obtê­la via internet não surtiu efeito, vez que  ali  foi  certificado  que  a  empresa  possui  pendências  nos  sistemas da Receita Federal.  Ademais,  a  autoridade  local  informou  no  Despacho  Decisório  que  “antes  do  deferimento  do  referido  parcelamento,  a  empresa  já  possui  mais  de  três  parcelas  em atraso, o que já se constitui em motivo de rescisão” (fls.  51)  e  mesmo  intimada  a  contribuinte  nada  alegou  ou  comprovou com relação a essas parceladas inadimplidas.  Conclusão.  Em  face  do  exposto  e  considerando  tudo  mais  que  dos  autos  consta,  julgo  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e mantenho  o  Termo  de  Indeferimento  de  Opção  ao  Simples  Nacional  por  seus  próprios  fundamentos.    Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo que  apresenta os demais pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele eu conheço.  A Recorrente alega que os débitos  indicados foram devidamente parcelados  ou recolhidos.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 18186.721236/2013­41  Acórdão n.º 1001­000.354  S1­C0T1  Fl. 3          3 De  fato,  houve  o  parcelamento  de  débitos,  como  indicado  no  despacho  decisório, citado na decisão da DRJ, e adiante reproduzido:  MINISTÉRIO DA FAZENDA  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL  DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  A  consulta  às  Guias  da  Previdêncoa  Social  pagas,  no  sistema  DICFN,  evidencia  que  a  empresa  pagou  os  seguintes  valores  relativos  a  parcelamentos  perante  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional:  Código Competência Data da autenticação Valor  6106 08/2012 28082012 680,23  6106 09/2012 28092012 682,87  6106 11/2012 30112012 700,70  6106 01/2013 31012013 716,37  6106 02/2013 28022013 721,77  6106 06/2013 28062013 730,87  6106 06/2013 13092013 728,47  6106 08/2013 27092013 752,10  Ou seja, mesmo antes do deferimento do referido parcelamento,  a empresa já possui mais de três parcelas em atraso, o que já se  constitui em motivo de rescisão e prosseguimento da execução.  Do  exposto,  entendemos  que  a  interessada  possui  pendências  não regularizadas, que a impossibilitavam e a impossibilitam de  ingressar no Simples Nacional, motivo pelo qual, propomos que  seja mantido o referido Termo de Indeferimento.:  Porém, conforme pode­se observar do próprio despacho acima, a recorrente  tornou­se  inadimplente  com mais  que  três  parcelas  vencidas,  consecutivas  ou  não,  o  que  a  excluí,  automaticamente,  do  parcelamento.  Portanto,  em  31  de  janeiro2013,  havia  débitos  fiscais  com a  exigibilidade não  suspensa,  o que  impede a opção pelo Simples Nacional,  nos  termos do inciso V, art.17, da Lei Complementar 123/2006, como segue:  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  V ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;  Consequentemente,  mantenho  integralmente  a  decisão  da  DRJ  e  nego  provimento ao Recurso Voluntário.  Fl. 148DF CARF MF     4 É como voto.  Recurso voluntário negado, sem crédito em litígio.  (assinado digitalmente)   José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 149DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.727555/2015-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 TRÂNSITO EM JULGADO ADMINISTRATIVO Não sendo apresentado, por um dos coobrigados, o Recurso Voluntário em face do acórdão exarado pela Delegacia de Julgamento, ocorre o trânsito em julgado administrativo com relação a este coobrigado, devendo o Recurso Voluntário ser apreciado só com relação ao demais sujeitos passivos. DECADÊNCIA. CONSTATAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Nos casos de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial de 5 anos, prevista no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, desloca-se para a regra geral, prevista no art. 173, I, do mesmo diploma legal, razão pela qual fica afastada a tese de decadência. PROVA EMPRESTADA. SIGILO BANCÁRIO Tendo a obtenção de documentos e extratos bancários sido realizada com base em ordem emanada do Poder Judiciário, não há empecilho para utilização das provas colhidas em âmbito judicial no processo administrativo fiscal, em especial quando há determinação de apuração de eventuais ilicitudes praticadas. ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS DE ESCRITURAÇÃO OBRIGATÓRIA. A falta de apresentação dos livros fiscais e contábeis de escrituração obrigatória sujeita a pessoa jurídica ao arbitramento do lucro, calculado com base na receita bruta conhecida, como no caso de depósitos bancários de origem não comprovada. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. O art. 42 da Lei n° 9.430/1996 presume como omissão de receitas a falta de comprovação da origem dos depósitos bancários. Por se tratar de uma presunção relativa, caso comprovada a origem, pelo contribuinte, aquela presunção é afastada. É dever do contribuinte, contudo, essa comprovação, que deve ser feita através de documentação hábil e idônea. Correto o lançamento fundado na insuficiência de comprovação da origem dos depósitos . IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF PAGAMENTOS SEM CAUSA. Correta a autuação no que tange ao IRRF incidente sobre os pagamentos cujos beneficiários não foram identificados ou que não tiveram a comprovação de sua causa, quando o Recorrente não comprova estes pagamentos, seja através de escrituração fiscal e contábil, seja através de documentação hábil e inidônea. DO ARBITRAMENTO COM BASE NA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. A não apresentação de livros contábeis e fiscais, bem como de documentação hábil e idônea, suficientes para que a fiscalização verificasse a real atividade do contribuinte, não há que se falar em arbitramento com base na atividade preponderante da empresa, uma vez que esta não restou comprovada nos autos. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUJEIÇÃO PASSIVA. SÓCIOS ADMINISTRADORES. Constatada a prática de atos praticados pelos sócios administradores com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos definidos no artigo 135 do Código Tributário Nacional, que dão origem ao nascimento de obrigação tributária, àqueles sócios deve ser imputada a responsabilidade pessoal pelo pagamento do crédito tributário. MULTA QUALIFICADA. Comprovadas condutas e omissões dolosas dos representantes do contribuinte no sentido que preconiza o artigo 71, da Lei 4.502/64, no intuito de impedir o conhecimento, pela autoridade fazendária, do nascimento da obrigação tributária, correta a qualificação da multa, nos termos definidos pela legislação.
Numero da decisão: 1302-002.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente. (assinado digitalmente) FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogerio Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente Convocado), Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo e Flavio Machado Vilhena Dias.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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1302­002.637  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  GERCIO MARCELINO MENDONCA JUNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011  TRÂNSITO EM JULGADO ADMINISTRATIVO  Não  sendo apresentado,  por um dos  coobrigados,  o Recurso Voluntário  em  face do acórdão exarado pela Delegacia de Julgamento, ocorre o trânsito em  julgado  administrativo  com  relação  a  este  coobrigado,  devendo  o  Recurso  Voluntário ser apreciado só com relação ao demais sujeitos passivos.   DECADÊNCIA.  CONSTATAÇÃO  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  Nos casos de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial de  5 anos, prevista no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, desloca­se  para a regra geral, prevista no art. 173, I, do mesmo diploma legal, razão pela  qual fica afastada a tese de decadência.  PROVA EMPRESTADA. SIGILO BANCÁRIO  Tendo  a  obtenção  de  documentos  e  extratos  bancários  sido  realizada  com  base  em  ordem  emanada  do  Poder  Judiciário,  não  há  empecilho  para  utilização das provas colhidas em âmbito judicial no processo administrativo  fiscal,  em  especial  quando  há  determinação  de  apuração  de  eventuais  ilicitudes praticadas.   ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DOS  LIVROS DE ESCRITURAÇÃO OBRIGATÓRIA.  A  falta  de  apresentação  dos  livros  fiscais  e  contábeis  de  escrituração  obrigatória sujeita a pessoa jurídica ao arbitramento do lucro, calculado com  base  na  receita  bruta  conhecida,  como  no  caso  de  depósitos  bancários  de  origem não comprovada.  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  SEM  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS RECURSOS.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 75 55 /2 01 5- 40 Fl. 6325DF CARF MF Processo nº 10183.727555/2015­40  Acórdão n.º 1302­002.637  S1­C3T2  Fl. 6.326          2 O art. 42 da Lei n° 9.430/1996 presume como omissão de receitas a falta de  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários.  Por  se  tratar  de  uma  presunção  relativa,  caso  comprovada  a  origem,  pelo  contribuinte,  aquela  presunção  é  afastada.  É  dever  do  contribuinte,  contudo,  essa  comprovação,  que  deve  ser  feita  através  de  documentação  hábil  e  idônea.  Correto  o  lançamento  fundado  na  insuficiência  de  comprovação  da  origem  dos  depósitos .  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  ­  IRRF  PAGAMENTOS SEM CAUSA.  Correta  a  autuação  no  que  tange  ao  IRRF  incidente  sobre  os  pagamentos  cujos  beneficiários  não  foram  identificados  ou  que  não  tiveram  a  comprovação  de  sua  causa,  quando  o  Recorrente  não  comprova  estes  pagamentos,  seja  através  de  escrituração  fiscal  e  contábil,  seja  através  de  documentação hábil e inidônea.  DO ARBITRAMENTO COM BASE NA ATIVIDADE PREPONDERANTE  DA EMPRESA.  A não apresentação de livros contábeis e fiscais, bem como de documentação  hábil e idônea, suficientes para que a fiscalização verificasse a real atividade  do contribuinte, não há que se falar em arbitramento com base na atividade  preponderante  da  empresa,  uma  vez  que  esta  não  restou  comprovada  nos  autos.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUJEIÇÃO PASSIVA.  SÓCIOS ADMINISTRADORES.  Constatada  a  prática  de  atos  praticados  pelos  sócios  administradores  com  excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos  definidos no  artigo 135  do Código Tributário Nacional,  que dão origem ao  nascimento  de  obrigação  tributária,  àqueles  sócios  deve  ser  imputada  a  responsabilidade pessoal pelo pagamento do crédito tributário.  MULTA QUALIFICADA.  Comprovadas condutas e omissões dolosas dos representantes do contribuinte  no sentido que preconiza o artigo 71, da Lei 4.502/64, no intuito de impedir o  conhecimento,  pela  autoridade  fazendária,  do  nascimento  da  obrigação  tributária,  correta  a  qualificação  da  multa,  nos  termos  definidos  pela  legislação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de votos,  em  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no mérito,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório e voto do relator.   (assinado digitalmente)  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Presidente.   Fl. 6326DF CARF MF Processo nº 10183.727555/2015­40  Acórdão n.º 1302­002.637  S1­C3T2  Fl. 6.327          3 (assinado digitalmente)  FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Rogerio  Aparecido  Gil,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  Convocado), Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Marcos Antonio  Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo e Flavio Machado Vilhena Dias.     Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  face  dos  contribuintes  Gércio  Marcelino  Mendonça  Junior  e  Cláudio  Fernando  Mendonça,  na  qualidade  de  sócios  administradores  da  empresa GLOBO FOMENTO LTDA – EPP, CNPJ 04.997.312/0001­72,  sendo ambos responsáveis por ativos e passivos supervenientes, tendo em vista o encerramento  das atividades da empresa, nos termos do acordo de Distrato Social devidamente acostado aos  autos (fl. 68).   No referido Distrato consta, ainda, que o sócio Gércio Marcelino Mendonça  Junior  seria o  responsável pela  guarda de  livros  e documentos da  empresa,  inclusive,  para o  atendimento de eventuais fiscalizações.  Levado a  efeito o procedimento  fiscalizatório,  identificou­se,  pelos  extratos  bancários  obtidos  através  de  decisão  judicial,  valores  de  origem  supostamente  não  comprovada.  Intimados,  em  diversas  oportunidades,  (i)  para  apresentar  a  escrituração  contábil  e  fiscal  da  empresa GLOBO  FOMENTO LTDA.  e  (ii)  para  comprovar,  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  créditos  e  débitos  identificados  em  suas  contas  correntes,  informou­se,  na  ocasião,  a  indisponibilidade  de  sua  escrituração  contábil,  oportunidade em que foi requerido o arbitramento do lucro.   Com  relação  aos  créditos  e  débitos  nas  contas  correntes,  os  responsáveis  apresentaram justificativas que aqueles eram relativos à realização de operações de factoring,  de acordo com o objeto social da empresa, e de mútuos contraídos junto aos sócios da GLOBO  FOMENTO LTDA..   Com relação aos débitos, argumentou­se que seriam relativos à quitação dos  mútuos contraídos junto aos sócios, bem como ao pagamento de despesas diversas, pró­labore,  distribuição de  lucros,  juros  sobre  capital  próprio  e dividendos,  que  já  teriam sido  levados  a  tributação, de acordo com a legislação em vigor.  Desta  feita,  ante  a  ausência  de  apresentação  dos  livros  contábeis  e  fiscais,  bem  como  pela  ausência  de  comprovação  da  origem  dos  créditos  identificados  nos  extratos  bancários,  foi  efetuada  a  apuração pelo Lucro Arbitrado e  dos  tributos  reflexos,  quais  sejam  CSLL, PIS/PASEP e COFINS.  Fl. 6327DF CARF MF Processo nº 10183.727555/2015­40  Acórdão n.º 1302­002.637  S1­C3T2  Fl. 6.328          4 O procedimento  fiscalizatório  identificou,  ainda,  a  existência de pagamento  sem  causa  ou  beneficiário  não  identificado,  promovendo,  assim,  o  lançamento  do  respectivo  IRRF sobre tais operações.  Tendo sido constatada suposta conduta dolosa dos sócios administradores da  empresa GLOBO FOMENTO LTDA., sobre todos os créditos tributários lançados, aplicou­se  a multa qualificada de 150%, fundamentada no artigo 44; §1º, da Lei 9.430/96 c/c art. 71 da  Lei 4.502/64.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF),  demonstrou­se  que  a  fiscalização  teve início após ser deflagrada operação pelo Ministério Público Federal, na qual se identificou  várias  atividades  ilícitas  praticadas  pelo  coobrigado  Gércio  Marcelino  Mendonça  Junior,  através  de  suas  empresas,  dentre  elas  a  GLOBO  FOMENTO  LTDA.,  inclusive  com  a  participação de agentes públicos.   No  mencionado  TVF  demonstrou­se  que  foi  dada  a  oportunidade  ao  contribuinte para apresentar sua escrituração fiscal e contábil, bem como comprovar a origem  dos valores creditados em suas contas correntes e o destino dos débitos ali constantes. Contudo,  além de não serem apresentados os livros de guarda obrigatória, principalmente os contábeis,  não  restou  comprovado,  via  documentação  hábil  e  idônea,  as  movimentações  bancárias  da  mencionada empresa.  Não  houve  a  apresentação  de  nenhum  documento  que  pudesse  aferir  e  comprovar as movimentações bancárias da empresa. Assim, a  fiscalização não pode  fazer os  confrontos necessários, levando a cabo a autuação ora contestada pelo contribuinte.  Em  extensa  impugnação  administrativa,  tempestivamente  apresentada,  os  contribuintes  alegaram,  em  síntese,  os  seguintes  pontos:  (i)  nulidade  da  autuação;  (ii)  decadência  dos  fatos  geradores  anteriores  a  Julho/2010;  (iii)  a  efetiva  comprovação  das  movimentações  bancárias,  tendo  em  vista  a  atividade  da  empresa;  (iv)  não  reconhecimento,  pela fiscalização, dos tributos recolhidos pela empresa no período autuado; (v) não incidência  do  IRRF,  tendo  em  vista  a  identificação  das  despesas  incorridas;  (vi)  apresentação  de  documentação idônea (em especial borderôs) que comprovariam as operações de factoring da  empresa; (vii) necessária tributação pelo arbitramento, de acordo com a atividade da empresa;  (viii) necessidade de reconhecimento dos contratos de mútuo e a impossibilidade de tributação  pelo IR destas operações; (ix) ausência de responsabilidade dos sócios; (x) impossibilidade de  aplicação da multa qualificada, dentre outros argumentos.  Em voto proferido pela Delegacia de  Julgamento de Ribeirão Preto  (SP),  a  impugnação  foi  julgada  parcialmente  procedente,  uma  vez  que  acatou­se  o  argumento  da  defesa de que os valores  efetivamente  recolhidos pela  empresa GLOBO FOMENTO LTDA.  não haviam sido decotados pela fiscalização. Eis a ementa do acórdão:  DILIGÊNCIA/PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.  A conversão do julgamento em diligência ou perícia só se revela  necessária  para  elucidar  pontos  duvidosos  que  requeiram  conhecimento  técnico  especializado para o deslinde de questão  controversa. Não se justifica a sua realização quando presentes  nos  autos  elementos  suficientes  a  formar  a  convicção  do  julgador.  Fl. 6328DF CARF MF Processo nº 10183.727555/2015­40  Acórdão n.º 1302­002.637  S1­C3T2  Fl. 6.329          5 DECADÊNCIA. FRAUDE.  Nos  casos  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  contagem  do  prazo  decadencial  de  5  anos,  prevista  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  desloca­se para a regra geral, prevista no art. 173, I, do mesmo  diploma  legal,  razão  pela  qual  fica  afastada  a  tese  de  decadência.  SIGILO BANCÁRIO. PROVA EMPRESTADA.  É  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  com  base  em  documentos e extratos bancários apreendidos por determinação  de Juiz de Direito, se a mencionada Autoridade Judicial, guardiã  do sigilo no caso concreto, transferiu o sigilo ao Fisco Federal.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DOS LIVROS DE ESCRITURAÇÃO OBRIGATÓRIA.  A  falta  de  apresentação  dos  livros  de  escrituração  obrigatória  sujeita  a  pessoa  jurídica  ao  arbitramento  do  lucro,  calculado  com  base  na  receita  bruta  conhecida,  in  casu,  apreendida  dos  depósitos bancários de origem não comprovada.  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA.  INSUFICIÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  RECURSOS.  PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS.  Correto o lançamento fundado na insuficiência de comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários,  por  constituir­se  de  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  expressamente  autorizada pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUJEIÇÃO PASSIVA.  ADMINISTRADORES.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  tributários  correspondentes  a  obrigações  tributárias  no  caso  de  interesse  comum, assim como resultantes de atos praticados com excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  os  mandatários,  prepostos  e  empregados  e  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas jurídicas de direito privado.  MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO.  Deve  ser  mantida  a  multa  qualificada  pelo  evidente  intuito  de  sonegação  quando  comprovadas  as  ações  ou  omissões  dolosas  tendentes  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência  do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza  ou  circunstâncias  materiais;  e  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal ou o crédito tributário correspondente.  CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS COM BASE NO MESMO  FATO E MATÉRIA TRIBUTÁVEL.  Fl. 6329DF CARF MF Processo nº 10183.727555/2015­40  Acórdão n.º 1302­002.637  S1­C3T2  Fl. 6.330          6 O decidido  em relação ao  IRPJ estende­se aos  lançamentos  de  CSLL, PIS e Cofins, vez que formalizados com base nos mesmos  elementos de prova e se referir à mesma matéria tributável.  SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL.  A  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  tributário  federal  não  prevê  que  as  partes  possam  oferecer  sustentação  oral na sessão de julgamento da DRJ.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário:  2010,  2011  IRRF.  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA.  Sujeita­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  à  alíquota de 35%, todo pagamento efetuado ou recurso entregue  a  terceiros,  pessoas  físicas,  contabilizados ou não, quando não  for comprovada a operação ou a sua causa.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em Parte  Devidamente  intimado,  o  coobrigado  Cláudio  Fernando  Mendonça  apresentou  Recurso  Voluntário  em  que,  basicamente,  repete  os  argumentos  lançados  na  impugnação,  requerendo,  ao  final,  o  cancelamento  da  autuação  ou,  subsidiariamente,  o  arbitramento correto do lucro.   Este é o relatório.    Voto             Conselheiro FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS  DA TEMPESTIVIDADE E DO TRÂNSITO EM JULGADO ADMINISTRATIVO.  Como  se  denota  dos  autos,  o  contribuinte Cláudio  Fernando Mendonça  foi  intimado do teor do acórdão recorrido em 23/02/2017, apresentando o Recurso Voluntário ora  analisado no dia 24/03/2017, ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina  o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, in verbis:   Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Portanto,  sem  maiores  delongas,  é  tempestivo  o  Recurso  Voluntário  apresentado  por  Cláudio  Fernando  Mendonça,  devendo  ser  analisado  por  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Por outro lado, ao se proceder a intimação do contribuinte Gércio Marcelino  Mendonça Junior via AR, este retornou dos Correios com a informação de que o destinatário  "mudou­se".  Fl. 6330DF CARF MF Processo nº 10183.727555/2015­40  Acórdão n.º 1302­002.637  S1­C3T2  Fl. 6.331          7 Desta  forma,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  responsável  por  formalizar a intimação dos contribuintes publicou o Edital Eletrônico de nº 002007698, no dia  04/04/2017, dando ciência ao Sr. Gércio Marcelino Mendonça Junior do teor do acórdão de nº  1464.129, proferido pela 15ª Turma DRJ/RPO. Intimação esta com validade no dia 19/04/2017.   Contudo,  mesmo  com  a  formalização  da  intimação,  via  edital,  aquele  coobrigado  não  apresentou  Recurso  Voluntário,  ocorrendo,  assim,  o  trânsito  em  julgado  administrativo  da  presente  discussão  com  relação  à  imputação  de  responsabilidade  ao  Sr.  Gércio  Marcelino  Mendonça  Junior  pelo  pagamento  do  crédito  tributário  constituído  pela  fiscalização no Auto de Infração.   Importante  ressaltar,  inclusive,  que  o  contribuinte  Gércio  Marcelino  Mendonça Junior teve acesso à cópia integral do processo após a decisão da DRJ, uma vez que  consta  dos  autos  "solicitação  de  cópia  do  processo"  assinada  por  ele,  na  condição  de  representante  legal  da  empresa  GLOBO  FOMENTO  LTDA.  Ou  seja,  naquele  momento,  independentemente da publicação do edital de intimação, que viria ocorrer depois, poderia ter  apresentado Recurso Voluntário contra aquele acórdão, mas não o fez.   Desta forma, é patante o trânsito em julgado administrativo com relação tão­ somente ao contribuinte Gércio Marcelino Mendonça Junior.   Por  fim,  cumpre  ressaltar  que,  em  que  pese  o  Recurso Voluntário  ter  sido  apresentado também em nome da empresa GLOBO FOMENTO LTDA., esta não consta como  sujeito passivo no Auto de Infração lavrado pela fiscalização.   Desta  feita,  na  presente  análise,  só  será  considerado  o  Recurso Voluntário  apresentado  pelo  Sr. Cláudio  Fernando Mendonça,  uma  vez  que,  além  de  ser  o Recurso  ser  tempestivo,  como  demonstrado,  este  contribuinte  consta  como  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária questionada no presente procedimento administrativo.   DA DECADÊNCIA  Como sabido, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 146, inciso III,  alínea  b),  determina  que  cabe  ao  legislador  complementar  estabelecer  normas  gerais  em  matéria tributária, inclusive aquelas que tratam da prescrição e decadência.   No  ordenamento  jurídico  pátrio,  o  Código  Tributário  Nacional  é  a  norma  geral  a  qual  faz  menção  o  Texto  Constitucional.  Mesmo  tendo  sido  publicado  antes  da  Constituição de 1988, o referido código foi recepcionado como Lei Complementar em matéria  tributária e, por isso, é nele que se encontram as regras para contagem do prazo decadencial no  Direito Tributário.   Assim, para os  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação,  em que o  contribuinte  declara,  calcula  e  recolhe  os  valores  que  entende  devidos  ao  erário,  o  CTN  determina que o fisco possui 05 anos, contados do fato gerador, para homologar a declaração e  o pagamento realizado pelo contribuinte. Eis a sua redação:   Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  Fl. 6331DF CARF MF Processo nº 10183.727555/2015­40  Acórdão n.º 1302­002.637  S1­C3T2  Fl. 6.332          8 tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação. (destacou­se)  Contudo,  a  redação  do  artigo  traz  uma  ressalva,  que  é  justamente  para  aqueles  casos  em  que  houver  condutas  dolosas,  fraudulentas  ou  simulatórias  por  parte  do  contribuinte, que acabem por trazer um embaraço para a fiscalização.   Neste casos, remete­se à regra geral para contagem do prazo decadencial, que  está prevista no artigo 173, I do Código Tributário Nacional:   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  No  presente  caso,  a  fiscalização  demonstrou  que,  em  que  pese  a  empresa  GLOBO FOMENTO LTDA  ter  auferido  receitas  supostamente  decorrentes  da  sua  atividade  principal (fomento mercantil), não as escriturou de forma correta, deixando de apresentar seus  livros  fiscais  e  contábeis,  para  fins  de  aferição  declarações  apresentadas.  E,  ainda,  o  contribuinte, a princípio, omitiu as receitas e só as admitiu quando a fiscalização, já de posse  dos  extratos  bancários  do  contribuinte,  a  intimou  para  esclarecer  e  comprovar  a  origem  dos  créditos  bancários  existentes  das  contas  bancárias  de  sua  titularidade.  Ou  seja,  caso  a  fiscalização  não  tivesse  acesso  aos  extratos  bancários,  ao  certo  que  os  valores  supostamente  recebidos  em  decorrência  da  atividade  ou  não  do  contribuinte  não  teriam  sido  levados  à  tributação.   Fl. 6332DF CARF MF Processo nº 10183.727555/2015­40  Acórdão n.º 1302­002.637  S1­C3T2  Fl. 6.333          9 Neste caso, por toda a documentação carreada nos autos e pelas ilações a que  chegou a fiscalização, restou clara a atitude dolosa do contribuinte, que deixou de declarar os  valores recebidos, que, como ele mesmo alega nos autos, são decorrentes do exercício do seu  objeto  social  principal,  qual  seja:  fomento  mercantil,  bem  como  de  supostos  mútuos  formalizados entre a sociedade e seus sócios, o que também não foi devidamente escriturado,  formalizado e contabilizado pela empresa.   Assim, tendo em vista que os fatos geradores dos tributos ora contestados são  relativos  aos  anos de 2010 e 2011, o prazo decadencial  do período mais  antigo  (2010),  pela  regra  do  citado  artigo  173,  I  do  CTN,  só  teve  início  no  dia  01/01/2011,  findado­se,  por  consequência, em 01/01/2016 (prazo de 05 anos). Considerando­se, portanto, que a notificação  do contribuinte da constituição definitiva do crédito  tributário  se deu em 18/12/2015, não há  que se falar em decadência no presente caso.   DA PROVA EMPRESTADA  Por ser uma questão preliminar, que poderia prejudicar a análise do mérito,  inverte­se  a  ordem  das  alegações  do  Recorrente,  para,  neste  momento,  se  analisar  os  argumentos lançados no Recurso Voluntário no que tange a utilização de provas colhidas pelo  Ministério  Público  Federal,  com  autorização  judicial,  e  que  embasam  a  autuação  ora  combatida.   Alega o Recorrente que a utilização de dados bancários obtidos pelo MPF em  operação autorizada pelo Poder Judiciário afrontam princípios basilares do Estado Democrático  de  Direito  e,  por  isso,  tais  provas  não  poderiam  ser  consideradas  para  embasar  o  Auto  de  Infração lavrado.  De pronto,  cumpre  ressaltar que,  apesar de os  extratos bancários não  terem  sido  obtidos  com  base  no  que  estabelece  a  Lei  Complementar  105/01,  o  Supremo  Tribunal  Federal convalidou a constitucionalidade deste dispositivo, afirmando, em síntese, que o sigilo  fiscal  acaba  por  proteger  o  sigilo  bancário  do  cidadão.  Assim,  não  haveria  qualquer  inconstitucionalidade  na  entrega  das  informações  bancárias  pelas  instituições  financeiras,  quando  requeridas  pelas  fiscalizações  tributárias,  nos  termos  regulamentados  pela  citada  Lei  Complementar. Confira­se a ementa do julgado proferido pelo STF:   RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  AO  SIGILO  BANCÁRIO.  DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se  traduz  em  um  confronto  entre  o  direito  ao  sigilo  bancário  e  o  dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e  de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à  luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade  em  seu  duplo  compromisso,  a  autonomia  individual  e  o  autogoverno  coletivo.  2.  Do  ponto  de  vista  da  autonomia  individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de  personalidade  que  se  traduz  em  ter  suas  atividades  e  informações  bancárias  livres  de  ingerências  ou  ofensas,  Fl. 6333DF CARF MF Processo nº 10183.727555/2015­40  Acórdão n.º 1302­002.637  S1­C3T2  Fl. 6.334          10 qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria  instituição  financeira.  3.  Entende­se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno  coletivo  por  meio  do  pagamento  de  tributos,  na  medida  da  capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a  um  Estado  soberano  comprometido  com  a  satisfação  das  necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica­se que o Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros  constitucionais,  ao  exercer  sua  relativa  liberdade  de  conformação  da  ordem  jurídica,  na  medida  em  que  estabeleceu  requisitos  objetivos  para a requisição de informação pela Administração Tributária  às  instituições  financeiras,  assim  como  manteve  o  sigilo  dos  dados  a  respeito  das  transações  financeiras  do  contribuinte,  observando­se  um  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária  para  a  fiscal.  5.  A  alteração  na  ordem  jurídica  promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental da norma em questão. Aplica­se, portanto, o artigo  144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em  relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão  geral:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito ao  sigilo bancário,  pois  realiza a  igualdade em  relação  aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva,  bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever  de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em  relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão  geral:  “A Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”.  8. Recurso extraordinário a que se nega provimento.(RE 601314,  Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno,  julgado em  24/02/2016,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­ MÉRITO DJe­198 DIVULG 15­09­2016 PUBLIC 16­ 09­2016) (destacou­se) No  caso  em  apreço  as  informações  bancárias  que  deram  início  ao  procedimento de fiscalização não foram obtidas pela autorização da Lei Complementar 105/01  e,  sim,  através  de  compartilhamento  de  informações  pelo  MPF,  que  teve  acesso  a  estas  informações  com  autorização  judicial  para  tanto.  Contudo,  a  decisão  acima  transcrita  demonstra qual o entendimento da mais alta Corte do Poder Judiciário quanto ao acesso, pelo  fisco, das informações bancárias dos contribuintes.  De toda forma, o próprio STF já convalidou o compartilhamento de provas,  como se observa do julgado cuja ementa segue abaixo transcrita:  EMENTA:  PROVA  EMPRESTADA.  Penal.  Interceptação  telefônica.  Escuta  ambiental.  Autorização  judicial  e  produção  para fim de investigação criminal. Suspeita de delitos cometidos  por autoridades e agentes públicos. Dados obtidos em inquérito  policial. Uso em procedimento administrativo disciplinar, contra  outros servidores, cujos eventuais ilícitos administrativos teriam  despontado  à  colheira  dessa  prova.  Admissibilidade.  Resposta  Fl. 6334DF CARF MF Processo nº 10183.727555/2015­40  Acórdão n.º 1302­002.637  S1­C3T2  Fl. 6.335          11 afirmativa a questão de ordem. Inteligência do art. 5º,  inc. XII,  da CF, e do art. 1º da Lei federal nº 9.296/96. Precedente. Voto  vencido.  Dados  obtidos  em  interceptação  de  comunicações  telefônicas e em escutas ambientais, judicialmente autorizadas  para  produção  de  prova  em  investigação  criminal  ou  em  instrução processual penal, podem ser usados em procedimento  administrativo  disciplinar,  contra  a  mesma  ou  as  mesmas  pessoas em relação às quais  foram colhidos, ou contra outros  servidores  cujos  supostos  ilícitos  teriam despontado à colheita  dessa  prova  .(Inq  2424  QO­QO,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  20/06/2007,  DJe­087  DIVULG  23­08­2007  PUBLIC  24­08­2007 DJ  24­08­2007  PP­ 00055  EMENT  VOL­02286­01  PP­00152  RTJ  VOL­00205­02  PP­00656) (destacou­se) Portanto,  não  restam  dúvidas,  por  ter  a  mesma  natureza  e  finalidade  do  procedimento  administrativo  disciplinar,  que  tal  entendimento  também  se  aplica  ao  processo  administrativo  fiscal. Assim, desde que  judicialmente autorizadas, como foi no caso em  tela,  tais provas não só podem ser utilizadas no âmbito do processo administrativo  fiscal,  como é  dever do agente fiscal apreciá­las e utilizá­las para embasar eventuais autuações.   Neste  sentido,  inclusive,  já  se pronunciou  esse Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais. Confira­se:  (...)  PROVA  EMPRESTADA.  DIÁLOGOS  DE  ESCUTA  TELEFÔNICA.  COMPARTILHAMENTO  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL. VALIDADE.   Não há  impedimento  legal para que a prova obtida  licitamente  por meio de quebra de sigilo telefônico e de dados, regularmente  autorizada no âmbito do procedimento de investigação criminal,  seja utilizada no processo administrativo  fiscal, principalmente,  se  existe  autorização  judicial  expressa  para  instrução  do  respectivo procedimento fiscal. (...) (ACÓRDÃO 3302­003.224 ­  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF ­ 3a. Seção  ­ TERCEIRA CÂMARA / SEGUNDA TURMA)  Assim,  no  presente  caso,  plenamente  possível  a  utilização  de  extratos  bancários,  obtidos  através  de  autorização  judicial  de  busca  e  apreensão,  para  embasar  o  procedimento fiscal.  DA POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DO LUCRO.  O Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, como sabido, admite três formas  distintas de apuração: lucro real, lucro presumido e lucro arbitrado, nos termos do artigo 44, do  Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66):   Art.  44.  A  base  de  cálculo  do  imposto  é  o  montante,  real,  arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.  Fl. 6335DF CARF MF Processo nº 10183.727555/2015­40  Acórdão n.º 1302­002.637  S1­C3T2  Fl. 6.336          12 Na apuração pelo lucro real, em alguns casos, há imposição de sua adoção na  legislação em vigor, como preceitua o artigo 14, da Lei nº 9.718/98, mas também a adoção da  apuração pelo lucro real pode resultar da opção do próprio contribuinte.   E a adoção pelo lucro real, independentemente se for por imposição legal ou  por  opção  do  contribuinte,  obriga  este  a manter  escrituração  fiscal  regular,  sob  pena  de  ter  arbitrado o seu lucro pela autoridade fiscalizadora. É o que determina o artigo 47, da 8.981/95.  Confira­se:   Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando:  I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real  ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto­Lei  nº 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na  forma das  leis  comerciais  e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras exigidas pela legislação fiscal;  II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraude  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou   b) determinar o lucro real.  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único;  IV  ­  o  contribuinte  optar  indevidamente  pela  tributação  com  base no lucro presumido;  V ­ o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira  deixar de cumprir o disposto no § 1º do art. 76 da Lei nº 3.470,  de 28 de novembro de 1958;  VI  ­  o  contribuinte  não  apresentar  os  arquivos  ou  sistemas  na  forma e prazo previstos nos arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29  de agosto de 1991, com as alterações  introduzidas pelo art. 62  da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991; (Revogado pela Lei  nº 9.718, de 1998)  VII  ­ o  contribuinte não mantiver,  em boa ordem e  segundo as  normas  contábeis  recomendadas,  livro  Razão  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos efetuados no Diário.  VIII  –  o  contribuinte  não  escriturar  ou  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  ou  registros  auxiliares  de  que  trata o § 2o do art. 177 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de  1976,  e  §  2o  do  art.  8o  do  Decreto­Lei  no  1.598,  de  26  de  dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 6336DF CARF MF Processo nº 10183.727555/2015­40  Acórdão n.º 1302­002.637  S1­C3T2  Fl. 6.337          13 §  1º  Quando  conhecida  a  receita  bruta,  o  contribuinte  poderá  efetuar o pagamento do Imposto de Renda correspondente com  base nas regras previstas nesta seção.  § 2º Na hipótese do parágrafo anterior:  a) a apuração do Imposto de Renda com base no lucro arbitrado  abrangerá todo o ano­calendário, assegurada a tributação com  base  no  lucro  real  relativa  aos  meses  não  submetidos  ao  arbitramento,  se  a  pessoa  jurídica  dispuser  de  escrituração  exigida pela legislação comercial e fiscal que demonstre o lucro  real  dos  períodos  não  abrangido  por  aquela  modalidade  de  tributação, observado o disposto no § 5º do art. 37;  b) o imposto apurado com base no lucro real, na forma da alínea  anterior,  terá  por  vencimento  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente ao de encerramento do referido período. (destacou­ se)  Desta  forma,  pode­se  afirmar  e  concluir  que  o  arbitramento  é  medida  excepcional e só deve ser utilizado pelo fisco quando ocorrer umas das hipóteses elencadas no  dispositivo  legal  acima  transcrito,  sendo  uma  dessas  hipóteses,  inclusive,  quando  o  contribuinte, reiteradamente, se opõe a entregar os livros fiscais que a legislação o obriga a ter  ou quando o próprio contribuinte declara não possuir a escrituração.   Não há que se falar,  in casu, portanto, em impossibilidade arbitramento por  parte da fiscalização, uma vez que é incontroverso nos autos que, mesmo intimado em diversas  oportunidades, o contribuinte deixou de apresentar os seus livros fiscais e contábeis solicitados  formalmente via termos de intimação. E mais: em atendimento a uma das intimações, requereu  o  arbitramento,  justamente  pela  impossibilidade  de  entrega  dos  livros  que  tinha  a  obrigação  legal de manter.   Não  se pode perder de vista,  ainda,  que a não  apresentação de  escrituração  definida  na  legislação  e  da  respectiva  documentação  comprobatória  impede  o  agente  fiscalizador de verificar se está correta ou não a apuração dos tributos feita de forma unilateral  pelo  contribuinte,  notadamente  naqueles  tributos  em  que  o  lançamento  é  por  homologação,  como no caso, por exemplo, do IRPJ.   Assim, na impossibilidade de se verificar a apuração feita pelo contribuinte,  em  especial  quando  se  identifica  a  existência  de  depósitos  vultuosos  realizados  junto  a  instituições financeiras, que não foram, a princípio, efetivamente declarados pelo contribuinte  ou  que,  após  a  intimação  deste  para  esclarecer  a  origem dos  recursos,  não  há uma  efetiva  e  plausível comprovação da sua origem, deve­se  arbitrar o  lucro, nos parâmetros estabelecidos  dentro do ordenamento jurídico.   DA  UTILIZAÇÃO  DOS  DADOS  BANCÁRIOS  PARA  CARACTERIZAÇÃO  DE  OMISSÃO DE RECEITAS.  Sendo  válido  o  arbitramento  quando  o  contribuinte  incorre  em  uma  das  hipóteses elencadas no artigo 47, da Lei nº 8.981/95, neste ponto, importante destacar que a Lei  nº 9.430/96 presume que a existência de depósito bancários, sem que haja a comprovação da  origem dos recursos por parte do contribuinte, pode ser considerada como omissão de receita  pela fiscalização. É o que determina, expressamente, o artigo 42 da citada lei. Veja­se:   Fl. 6337DF CARF MF Processo nº 10183.727555/2015­40  Acórdão n.º 1302­002.637  S1­C3T2  Fl. 6.338          14 Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  A  adequação  deste  dispositivo  aos  comandos  da  Constituição  Federal  de  1988,  notadamente  aos  princípios  que  balizam  e  limitam  o  poder  de  tributar  dos  entes  competentes  para  instituir  e  cobrar  tributos,  dentre  eles  o  da  Capacidade  Contributiva,  é  questionável. Tanto que o Supremo Tribunal Federal reconheceu, em 2015, a repercussão geral  da discussão nos autos do RE 855.649, nos termos da ementa a seguir transcrita:   IMPOSTO DE RENDA – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – ORIGEM  DOS  RECURSOS  NÃO  COMPROVADA  –  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS CARACTERIZADA – INCIDÊNCIA – ARTIGO  42  DA  LEI  Nº  9.430,  DE  1996  –  ARTIGOS  145,  §  1º,  146,  INCISO  III,  ALÍNEA  “A”,  E  153,  INCISO  III,  DA  CONSTITUIÇÃO FEDERAL  –  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  –  REPERCUSSÃO  GERAL  CONFIGURADA.  Possui  repercussão geral a controvérsia acerca da constitucionalidade  do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, a autorizar a constituição  de  créditos  tributários  do  Imposto  de  Renda  tendo  por  base,  exclusivamente, valores de depósitos bancários cuja origem não  seja  comprovada  pelo  contribuinte  no  âmbito  de  procedimento  fiscalizatório.  (RE  855.649  RG,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado em 27/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO  DJe­188 DIVULG 21­09­2015 PUBLIC 22­09­2015 )  Contudo,  não  havendo,  até  o  presente  momento,  nenhuma  declaração  de  inconstitucionalidade,  tampouco a  suspensão  liminar da  eficácia do disposto no  artigo 42 da  Lei nº 9.430/96, cabe a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aplicá­lo, desde que  estejam presentes  os  requisitos  para  se  imputar  a  presunção  de  renda,  com base  nos  valores  creditados em conta de depósito ou investimento do contribuinte.   Ressalte­se,  ainda,  que,  pela  leitura  do  dispositivo  legal  transcrito,  pode­se  observar  que  não  há  uma  presunção  absoluta  na  caracterização  de  omissão  de  receita  pelo  simples crédito de valores nas contas do contribuinte. Pelo contrário: a presunção é relativa, na  medida  em  que  o  contribuinte,  após  ser  intimado  para  tanto,  pode  demonstrar  através  de  documentação hábil e idônea a origem e o lastro dos recursos identificados e que transitaram  em contas correntes e de investimentos mantidos junto às instituições financeiras.   Entretanto, não fazendo prova cabal da origem daqueles recursos, é dever da  fiscalização caracterizar a omissão de receita e, se for o caso, lavrar a autuação, constituindo,  assim, o crédito tributário em desfavor do contribuinte.   Por outro lado, no que tange especificamente ao IRPJ, também deve­se deixar  claro que, uma vez caracterizada a omissão das receitas, não há que se falar em necessidade de  comprovação, por parte do fisco, do acréscimo patrimonial a ensejar a  incidência do referido  tributo. Neste sentido, já se pronunciou este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:   Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJExercícios:  2004  e  2005  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Fl. 6338DF CARF MF Processo nº 10183.727555/2015­40  Acórdão n.º 1302­002.637  S1­C3T2  Fl. 6.339          15 DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.Com a  edição  da  Lei  n°  9.430/96,  a  partir  de  01/01/1997,  passaram  a  ser  caracterizados  como  omissão  de  rendimentos,  sujeitos  o  lançamento  de  oficio,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física  ou  jurídica  deixe  de  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  E  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  NÃO JUSTIFICADO. ESPÉCIES DISTINTAS.A disposição legal  acerca  da  omissão  de  rendimentos,  em  face  de  valores  creditados  em  conta  sem  a  comprovação  de  suas  origens,  prescinde  para  a  sua  aplicação  de  que  haja  a  ocorrência  de  acréscimo  patrimonial,  mormente  o  fato  de  a  interessada  consistir­se  em  pessoa  jurídica,  quando  a  ausência  de  escrituração  e  dos  documentos  que  a  amparam  enseja  o  arbitramento  do  lucro,  com  base  na  receita  tida  por  omitida.  MULTA  DE  OFICIO.Na  ausência  de  descrição  dos  fatos  que  ensejaram a qualificação da multa de 150%, deve a mesma ser  reduzida  ao  percentual  de  75%.LANÇAMENTOS  REFLEXOS.  CSLL,  PIS  E  COFINS.Os  lançamentos  reflexos,  uma  vez  que  nada  específico  a  esses  foi  contraditado,  seguem  a  sorte  do  lançamento  principal  (IRPJ).Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes autos.  (Número do Processo 12963.000069/2007­19 ­  Contribuinte  MANHATTAN  ­  FACTORING  FOMENTO  MERCANTIL  LTDA  ­  Tipo  do  Recurso  RECURSO  VOLUNTARIO Data  da  Sessão  12/11/2010  ­  Relator(a)  Paulo  Jakson da Silva Lucas ­ Nº Acórdão 1301­000.446)  Este  entendimento  é,  inclusive,  o  objeto  da  súmula  26  do  CARF,  não  podendo ser interpretado de outra forma por este colegiado administrativo. Confira­se:   Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Fixadas essas premissas, será legítimo o arbitramento do IRPJ e reflexos pela  fiscalização  com  base  nos  valores  creditados  em  conta  corrente  ou  de  investimento  do  contribuinte,  desde  que  reste  comprovado  (i)  que  o  contribuinte  não  tem  ou  deixou  de  apresentar  os  livros  fiscais  e  contábeis  de  escrituração  obrigatória;  (ii)  os  valores  que  circularam  nas  contas  de  depósito  ou  de  investimentos  do  contribuinte  e  (iii)  que  seja  dada  oportunidade  a  este  de demonstrar  a  origem dos  recursos  e  que  estes  não  são,  efetivamente,  renda tributável ou que já foram levados à tributação.   Assim,  passa­se  a  analisar,  concretamente,  os  fatos  e  documentos  dos  presentes  autos,  para,  ao  final,  se  verificar  se  deve  ou  não  ser  dado  provimento  ao Recurso  Voluntário ora analisado.   DA  ATIVIDADE  DA  EMPRESA  GLOBO  FOMENTO  LTDA.  E  DA  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS (CRÉDITOS)  É  fato  nos  autos  que  a  atividade  preponderante  que  empresa  GLOBO  FOMENTO LTDA., da qual o Recorrente Cláudio Fernando Mendonça constou como um dos  Fl. 6339DF CARF MF Processo nº 10183.727555/2015­40  Acórdão n.º 1302­002.637  S1­C3T2  Fl. 6.340          16 sócios, era de fomento mercantil. Há nos autos, além do contrato social da empresa, afirmações  do contribuinte e da fiscalização neste sentido.   As  empresas  de  factoring  (como  é  conhecido  no  mercado  o  fomento  mercantil)  caracterizam­se,  em  síntese,  pela  atividade  complexa  que  conjugam  prestação  de  serviços com compra de direitos. Esta é a inteligência, inclusive, do artigo 15, § 1º, III, d) , da  Lei nº 9.249/96, quando trata da tributação pelo Imposto de Renda desse tipo de atividade:   Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por  cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o  disposto no art. 12 do Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro  de  1977,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  sem  prejuízo  do  disposto  nos  arts.  30,  32,  34  e  35 da Lei  no  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)   §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  (...)   III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004)  (...)  d)  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia, mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  de  riscos,  administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação de serviços (factoring).  Por  outro  lado,  por  não  serem  consideradas  instituições  financeiras,  as  empresas de factoring não estão sujeitas à fiscalização do Banco Central. Contudo, é vedado a  esse  tipo de empresa  exercer  funções  típicas daquelas  instituições,  sob  pena de  aplicação de  penalidades pelos órgãos reguladores, caso a exerçam.   Assim, a receita das empresas de fomento mercantil, basicamente, é oriunda  de dois negócios: a comissão cobrada dos serviços que prestar e o diferencial na compra dos  créditos mercantis oriundos das vendas de seus clientes.   Pois  bem. Como mencionado,  a  atividade  preponderante  desenvolvida  pela  empresa GLOBO FOMENTO LTDA é de factoring. Contudo, ao ser intimada, em um primeiro  momento, para apresentar seus livros fiscais e contábeis, para que a fiscalização pudesse aferir  se os valores declarados ao fisco estariam de acordo com a realidade das operações da empresa  em  comento,  afirmou­se,  nas  respostas  apresentadas,  que  a  empresa  não  possuía  mais  tais  livros, uma vez que teria encerrado suas atividades.   Instada, ainda, a se manifestar e comprovar a origem dos depósitos realizados  em suas contas correntes,  a empresa não atendeu as  intimações. Posteriormente,  limitou­se a  apresentar complemento às planilhas elaboradas pela fiscalização, que, em tese, esclareciam a  origem  dos  recursos  como  sendo  de  duas  naturezas:  operações  de  factoring  e  operações  de  mútuos realizados com os sócios da entidade.   Fl. 6340DF CARF MF Processo nº 10183.727555/2015­40  Acórdão n.º 1302­002.637  S1­C3T2  Fl. 6.341          17 Não  foi  apresentada  à  fiscalização  qualquer  documento  que  pudesse  comprovar  as  afirmações  lançadas  nas  planilhas  apresentadas,  ou  seja,  o  contribuinte  não  entregou  à  fiscalização  qualquer  documentação  complementar,  tais  como  contratos  firmados  com os seus clientes, borderôs, que poderiam esclarecer e, principalmente, comprovar como se  dava a  remuneração da  empresa pelos  serviços  prestados, o deságio na aquisição dos  títulos,  etc. e qual seria efetivamente a sua renda tributável.   Somente  quando  da  apresentação  da  Impugnação  Administrativa  é  que  o  contribuinte apresentou borderôs das supostas operações de factoring. Contudo, pela análise da  documentação,  se  verifica  que,  em muitos  casos,  são  documentos  apócrifos,  sem  um  lastro  contábil,  que possa  ser  utilizado  na  confrontação  dos  valores  e  se  esses  são  os mesmos  que  constam dos extratos bancários analisados pelo agente que promoveu a autuação.   Estranha­se,  ainda,  o  fato  de  os  documentos  apresentados  com  "comprovação"  das  transações  financeiras  terem  sido,  na  maior  parte  deles,  produzidos  de  forma  unilateral  pelo  contribuinte.  Soma­se  a  isso  o  fato  de  que  os  valores  depositados  nas  contas  são  bastante  expressivos,  como  pode­se  observar  das  planilhas  anexas  ao  Auto  de  Infração.   Ressalte­se que, como mencionado, ao apresentar as planilhas à fiscalização,  o  contribuinte  não  demonstrou  de  forma  irrefutável  os  créditos  em  sua  conta.  Se  limitou  a  afirmar que ora os créditos eram referentes a depósitos dos seus clientes ou eram relativos aos  mútuos  contratados  junto  aos  seus  sócios.  Essa  falta  de  comprovação  foi  mencionada  pela  douta Delegacia de Julgamento que lavrou o acórdão recorrido. Confira­se:   Diante  disso,  a  contribuinte,  na  figura  de  seu  sócio,  foi  regularmente intimada a apresentar livros e documentos de sua  escrituração e a comprovar a origem dos recursos questionados.  Conforme consta dos diversos termos de intimação cientificados  à  contribuinte,  caberia  a  ela  demonstrar,  de  forma  individualizada,  a  origem  de  cada  um  dos  depósitos  efetuados  em contas de sua titularidade.   Entretanto, limitou­se a complementar as planilhas apresentadas  pela  fiscalização  com  a  suposta  justificativa  para  a  operação,  sem,  no  entanto,  juntar  os  contratos  ou  a  escrituração  respectiva.  Por outro  lado, não  se pode desprezar o  fato de  um dos  sócios da  empresa  GLOBO FOMENTO LTDA.  ter  formulado acordo com o Ministério Público, no qual, como  mencionado  no  relatório  fiscal,  constatou­se  que  o  "Sr.  Gércio  efetuava  “empréstimos”  em  dinheiro  para  agentes  políticos  do  Estado  do  Mato  Grosso,  no  entanto  não  foi  possível  verificar a quitação/pagamento de tais empréstimos. Quando inquirido sobre a forma que os  empréstimos  eram  realizados,  o  Sr.  Gércio  informou  que  só  fazia  contato  com  o  então  Secretário da Fazenda do Estado, Sr. Éder de Morais Dias. Que começou repassando dinheiro  para “pessoas físicas/jurídicas” do grupo político do qual o Secretário da Fazenda fazia parte  e  que  o  responsável  pelo  pagamento  era  o  Sr.  Éder  de  Morais.  Que  quando  cobrava  pagamento de empréstimo vencido, era informado que determinada empresa (e qual era essa  empresa),  depositaria  dinheiro  em  uma  das  contas  bancárias  de  suas  empresas  (Comercial  Amazônia  de  Petróleo  Ltda  e/ou Globo  Fomento  Ltda)  com  o  objetivo  de  abater  parte  das  dívidas contraídas. Desta forma, este esquema funcionava como uma conta corrente em que o  Sr. Eder  solicitava  diretamente  o  dinheiro  ou  que  fosse  depositado  em determinadas  contas  Fl. 6341DF CARF MF Processo nº 10183.727555/2015­40  Acórdão n.º 1302­002.637  S1­C3T2  Fl. 6.342          18 bancárias  de  terceiros  e  posteriormente  outras  empresas  pagavam  parte  desses  valores.  Observando que nunca era depositado o total da dívida e sim, parte desta dívida."   Esta afirmação da fiscalização em nenhum momento foi refutada nas defesas  apresentadas. Ora, se os valores que transitaram nas contas da empresa GLOBO FOMENTO  LTDA. fossem mesmo relativos apenas às operações de factoring e de mútuo, como afirmou­se  nas  planilhas  e  defesas  apresentadas,  as  colocações  acima  não  estariam  suficientemente  corretas, o que é de se estranhar.   Por  outro  lado,  como  já mencionado,  no Recurso Voluntário,  o Recorrente  afirma que parte dos recursos depositados nas contas bancárias mantidas pela empresa GLOBO  FOMENTO  LTDA.  seriam  relativos  a  mútuos  firmados  entre  a  empresa  e  os  seus  sócios,  dentre eles o ora Recorrente. Entretanto, não há nos autos qualquer documento que comprove  essas pactuações.   Neste  ponto,  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  contrato  de  mútuo  é  um  contrato típico, regulamentado de forma expressa pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e que  exige determinados requisitos. Eis o que determina o mencionado código:   Art.  586.  O  mútuo  é  o  empréstimo  de  coisas  fungíveis.  O  mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu  em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.  Art.  587.  Este  empréstimo  transfere  o  domínio  da  coisa  emprestada ao mutuário, por cuja conta correm todos os riscos  dela desde a tradição.  Como se observa, no empréstimo de coisas fungíveis (dinheiro é uma delas) o  mutuário  se  obriga  a  restituir  ao  mutuante  o  que  recebeu. Mas,  in  casu,  como  se  deu  essa  devolução? Qual o prazo estipulado pelas partes para  tanto? Por qual motivo foram feitos os  mútuos? Capital de giro? Essas perguntas não podem ser respondidas pela análise dos autos e  pela  documentação  a  ele  juntada,  até  mesmo  porque,  repisa­se,  não  foi  anexado  aos  autos  nenhum contrato de mútuo firmado pelas partes (empresa e seus respectivos sócios).   Importante ressaltar que o Recorrente alega que os contratos de mútuo seriam  tácitos e não foram formalizados expressamente pelas partes. É certo que o nosso ordenamento  admite a formação de contratos de forma tácita. Contudo, tendo em vista os valores envolvidos  e,  em especial,  a atividade principal desenvolvida pela empresa,  é de causar arrepio que não  havia nenhum controle ou formalização dos valores que transitavam na conta da empresa. E se  havia, por que não foram devidamente acostados aos autos?   Assim,  o  contribuinte,  nas  respostas  às  intimações,  na  Impugnação  Administrativa e no Recurso Voluntário apresentado, com  toda venia, não conseguiu afastar,  através de documentação hábil e inidônea, a presunção de renda prevista no artigo 42 da Lei nº  9.430/96,  tendo em vista os créditos identificados nas suas contas correntes pela fiscalização.  Essa falta de comprovação se mostra mais patente, pela recusa na entrega dos livros contábeis e  fiscais. Neste sentido, já decidiu esta colenda Turma do CARF. Confira­se:  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS  CARF ­   Primeira Seção TERCEIRA CÂMARA ­ SEGUNDA TURMA   Fl. 6342DF CARF MF Processo nº 10183.727555/2015­40  Acórdão n.º 1302­002.637  S1­C3T2  Fl. 6.343          19 RECURSO: RECURSO VOLUNTARIO   MATÉRIA:  IRPJ,  COFINS,  PIS,  CSLL  ACÓRDÃO:  1302­ 001.868   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­ calendário: 2005   DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  Correta  a  exigência  integralmente  fundamentada no art. 42 da Lei nº 9.430/96 se o sujeito passivo  não  apresenta  livros  e  documentos  de  sua  escrituração  e  não  prova a origem dos depósitos bancários mantidos em contas de  sua titularidade. Ainda que presentes evidências de os depósitos  bancários  decorrerem  do  recebimento  de  cobrança  ou  de  exportação,  a  imputação  de  omissão  de  receitas  na  data  do  depósito bancário e pelo valor nele expresso decorre da lei que  estabelece  a  presunção.  ARBITRAMENTO.  A  falta  de  apresentação de  livros e documentos  impõe o arbitramento dos  livros ainda que o  sujeito passivo seja optante pela  sistemática  do lucro presumido. MULTA QUALIFICADA. Provada a fraude,  consistente  na  declaração  reiterada  de  receitas  ínfimas  frente  aos depósitos bancários provenientes de cobrança e câmbio em  exportação, é aplicável a penalidade no percentual de 150%.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR as arguições de nulidade da decisão de 1ª instância e  do lançamento e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos  do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento  assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA  ­ Presidente  e  Relatora  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Edeli  Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior,  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Rogério  Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.  Por  todo  exposto,  neste  ponto,  deve  ser  negado  provimento  ao  Recurso  Voluntário apresentado pelo Recorrente Cláudio Fernando Mendonça.   VALORES DECLARADOS E RECOLHIDOS NÃO DEDUZIDOS NA AUTUAÇÃO   Em seu Recurso Voluntário, o Recorrente alega que, mesmo tendo o acórdão  recorrido  decotado  alguns  recolhimentos  que  não  haviam  sido  reconhecidos  na  autuação,  restaram alguns pagamentos que deveriam também ser considerados.   Neste ponto, data venia,  incorre em equívoco o Recurso Voluntário. É que,  como  se  verifica  do  apelo  apresentado,  alegou­se  que  os  seguintes  tributos  recolhidos  não  foram decotados da autuação, mesmo depois da decisão da douta Delegacia de Julgamento:   · IRPJ (2010). Valor R$10.463,74 ­ Ficha 12­A  · CSLL (2010). Valor: R$6.571,13 ­ Ficha 17­A  Fl. 6343DF CARF MF Processo nº 10183.727555/2015­40  Acórdão n.º 1302­002.637  S1­C3T2  Fl. 6.344          20 · IRRF (2010). Valor R$18.000,00 (recolhimento em 05/01/2011) ­ Juros sobre o capital  próprio  Contudo, como se verifica da autuação, os valores recolhidos a título de IRPJ  e CSLL (2010) foram considerados pela fiscalização e, quando da autuação, foram deduzidos  das  bases  de  cálculo.  Inclusive,  os  valores  dos  DARF's,  juntados  pelo  contribuinte  em  sua  impugnação,  estão  elencados  como  "outras  deduções"  nas  planilhas  anexas  aos  Autos  de  Infração.   Assim,  estes  valores  recolhidos,  relativos  ao  IRPJ  e  a  CSLL  (2010),  ao  contrário  do  que  alega  o  Recorrente,  foram  considerados  pelo  agente  autuante  quando  da  lavratura do Auto de Infração.   Com relação aos valores de IRRF de Juros sobre capital próprio, como bem  colocado  no  acórdão  recorrido,  "somente  seria  considerado  antecipação  caso  a  Pessoa  Jurídica fosse a beneficiária do pagamento, conforme Art. 668 do Regulamento do Imposto de  Renda (decreto 3.000/99)", o que não é o caso.   DOS  PAGAMENTOS  REALIZADOS  (DÉBITOS  NAS  CONTAS  CORRENTES)  CONSIDERADOS  COMO  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  OU  CUJOS  BENEFICIÁRIOS  NÃO FORAM IDENTIFICADOS. IRRF.  No auto de infração combatido, a fiscalização entendeu que, no atendimento  das intimações que foram realizados, o contribuinte não conseguiu comprovar o beneficiário e  a  causa dos pagamentos  realizados,  tendo em vista os débitos das  contas  correntes. No TVF  restou fixada a seguinte conclusão:   68. Não sendo possível obter comprovação acerca do destino dos  recursos debitados das diversas contas correntes de titularidade  do  contribuinte,  ou  das  causas  de  tais  pagamentos/entrega  de  recursos  a  terceiros,  malgrado  as  diversas  intimações  que  solicitaram  esclarecimentos  nesse  sentido,  e  verificada  igualmente a impossibilidade de identificação das operações que  lhes  deram  causa  na  escrita  contábil,  que  não  foi  apresentada  pelo  contribuinte  (ou  por  inexistir,  ou  por  existir,  e  ter  o  contribuinte  faltado  com  seu  dever  de  colaborar  com o Fisco),  ou  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  não  restou  alternativa  ao  Fisco  que  proceder  ao  lançamento  do  crédito  tributário  com  base  nos  extratos  bancários  do  "MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  ­  DÉBITOS",  determinado  mediante  a  utilização  do  percentual  obtido  de  acordo  com art.  61 e parágrafos, da Lei 8.981/95, ou seja, 35%, aplicado sobre  débitos em conta corrente relacionados a operações sem causa  comprovada  (art.  674, §1º, RIR/99),  efetivamente  realizadas no  período fiscalizado.  69.  Lançou­se,  portanto,  os  valores  referentes  ao  IRRF  com  a  alíquota  de  35% a  partir  da  base  de  cálculo  reajustada  (valor  pago  dividido  por  0,65),  conforme  valores  dos  débitos  na  movimentação  bancário,  de  acordo  com  o  AI  IRRF  e  Enquadramento legal­IRRF: Art. 674 e 675 do RIR/99.  70. Os pagamentos/retiradas/débitos sem causa comprovada são  apenas  a  outra  face  do  procedimento  de  não  escriturar  e  não  Fl. 6344DF CARF MF Processo nº 10183.727555/2015­40  Acórdão n.º 1302­002.637  S1­C3T2  Fl. 6.345          21 declarar  as  entradas  de  recursos  (depósitos).  À  omissão  de  receitas representada pelos depósitos não declarados, de origem  não comprovada, seguem­se os pagamentos a beneficiários não  identificados,  ou  pagamentos  sem  causa  comprovada,  de  tal  modo  que  todo  um  volume  de  recursos  financeiros  é  movimentado  às  ocultas,  sem  o  conhecimento  das  autoridades  fazendárias, e sem a devida tributação.  71.  Assim,  plenamente  cabível  a  realização  de  lançamento  de  IRRF sobre os débitos representativos de operações sem causa e  retiradas/saques/pagamentos  em  favor  de  terceiros  não  identificados, mesmo tendo havido lançamento anterior de IRPJ  sobre omissão de receitas. Os tributos não se confundem, assim  como seus fatos geradores.  72.  Ressalte­se  que  ao  Fisco  não  restou  alternativa  a  não  ser  determinar  o  quantum  debeatur  do  crédito  tributário  por  meio  dos  débitos  em  conta  corrente  bancária,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  faltou  com  seu  dever  de  auxiliar  as  autoridades  tributárias na busca da verdade material.  73. De fato, o contribuinte, com seu comportamento ao longo da  ação  fiscal,  caracterizado  por  não  colaborar  com  a  Administração  Tributária  na  busca  da  verdade  material  (em  especial quanto à vinculação de sua movimentação financeira ao  objeto  eleito  em  seu  contrato  social),  não  deixou  margem  ao  Fisco além de efetuar o lançamento do IRRF sobre os débitos em  suas  contas  correntes  bancárias,  representativos  de  pagamentos/retiradas/saques  cuja  causa  não  foi  comprovada  e  os beneficiários não foram identificados.  74. E diferentemente não poderia ser, pois se assim o fosse, ante  a  simples  possibilidade  de  sofrer  ação  fiscal,  poderia  o  contribuinte,  agindo  de  má­fé,  eliminar  ou  simplesmente  não  disponibilizar  seus  livros  contábeis  e  fiscais,  assim  como  a  documentação  que  serviu  de  suporte  à  sua  escrituração  e  movimentação  financeira  e  alegar  a  impossibilidade  de  ser  tributado,  na  medida  em  que  prejudicada  a  determinação  do  quantum debeatur do crédito tributário. De fato, trata­se aqui de  mero reflexo do princípio geral de direito de que ninguém pode  se beneficiar de sua própria torpeza.  75. A opção pelo lançamento de IRRF com base nos débitos em  conta corrente mostra­se, in casu, como único meio de garantir o  direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário. E a  adoção desse método de apuração resulta imperioso não só pela  determinação contida na lei, como também diante da violação do  dever  de  prestar  informações  perpetrada  pelo  contribuinte,  caracterizada  não  só  pelo  comportamento  da  fiscalizada  no  curso da ação fiscal, mas também pelo fato da mesma ter sempre  funcionado,  bem  como  realizado  a  expressiva  movimentação  financeira  que  realizou  informando  às  autoridades  fazendárias  receitas  muito  inferiores  e  incompatíveis  com  os  recursos  movimentados.  Fl. 6345DF CARF MF Processo nº 10183.727555/2015­40  Acórdão n.º 1302­002.637  S1­C3T2  Fl. 6.346          22 De fato, a não a apresentação da escrituração contábil e fiscal pelo Recorrente  dificulta ou até mesmo impede o conhecimento do fisco das operações da empresa, para fins de  verificação  do  correto  cumprimento  da  obrigação  tributária  principal,  ou  seja,  do  devido  recolhimento dos tributos eventualmente devidos pela entidade. No caso em apreço, é também  relevante o fato de ter se identificado expressiva movimentação financeira nas contas bancárias  (seja a crédito,  seja a débito),  sendo que os valores declarados como receitas ao  fisco, como  bem  colocado  no  relatório  fiscal,  são  inexpressivos  quando  comparados  aos  recursos  movimentados naquela conta.   Por  isso,  os  pagamentos  em  que  o  beneficiário  e  a  causa  não  podem  ser  identificados e  individualizados devem sofrer a  incidência do  IRRF,  como preceitua o  artigo  61, da Lei nº 8.981/95:   Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas a beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.   §  1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.  Da  análise  dos  autos,  notadamente  dos  documentos  apresentados  pelo  Recorrente  quando  da  Impugnação,  pode­se  perceber  que,  em  que  pese  ter  juntado  farta  documentação, em especial a que refere­se aos pagamentos de despesas, tributos, dentre outros,  o Recorrente, aos olhos desse julgador, não conseguiu cotejar de forma precisa os pagamentos,  nem sua necessidade, muito menos os beneficiários.   Na  documentação  apresentada  na  Impugnação,  o Recorrente  trouxe,  é  bem  verdade,  diversos  documentos,  mas  a  análise  destes  não  se  coaduna  com  as  planilhas  apresentadas,  em  especial  quando  se  analisa  a  planilha  reproduzida  às  folhas  16  a  20  do  Recurso Voluntário.   Por outro lado, a falta de escrituração contábil dos lançamentos a débito, que  a empresa deveria possuir, dificulta ainda mais a análise dessas despesas. Não custa  lembrar  que a escrituração contábil  tem, dentre outras utilidades, a  função de externar a  realidade da  empresa,  para  o  fisco  e  para  a  sociedade  em  geral.  No  caso  em  apreço, mesmo  no  caso  de  serem considerados válidos os pagamentos de despesas necessárias à manutenção da sociedade,  não  há  como  verificar  se  esses  pagamentos  foram  de  fato  escriturados  e  contabilizados,  justamente pela falta de apresentação dos livros contábeis.  Inclusive,  essa  falta  de  escrituração  contábil  (cujos  livros  foram  requeridos  em diversas oportunidade pela fiscalização),  impede de se verificar ou confirmar a afirmação  do Recorrente de que parte dos débitos  referiam­se  ao  acerto dos mútuos  com os  sócios  e  à  distribuição de lucros a estes.   Os mútuos, como demonstrado acima, não restaram comprovados, até mesmo  porque o Recorrente não apresentou à fiscalização e nem juntou aos autos qualquer documento  que comprovasse a pactuação entre a empresa e seus sócios. Pelo contrário, no atendimento à  Fl. 6346DF CARF MF Processo nº 10183.727555/2015­40  Acórdão n.º 1302­002.637  S1­C3T2  Fl. 6.347          23 fiscalização, os autuados se limitaram a dizer que os contratos eram tácitos e que não haveria  nenhum documento que comprovasse a real operação realizada, mas que elas existiram.   Por  outro  lado,  o  argumento  de  que  parte  dos  débitos  das  contas  correntes  referiam­se à distribuição de participação nos  lucros não é plasusível, na medida em que não  foram apresentados os  livros contábeis e fiscais,  impedindo a fiscalização de aferir, de forma  precisa, se tais distribuições refletiam a real situação da empresa, ou seja, se a empresa auferiu  lucro no período e se esse lucro poderia ser distribuído aos sócios, nos termos da legislação.  Assim,  correta  a  autuação  no  que  tange  ao  IRRF  incidente  sobre  os  pagamentos cujos beneficiários não foram identificados ou que não tiveram a comprovação de  sua causa, na medida em que o Recorrente não comprovou estes pagamentos, seja através de  escrituração fiscal e contábil, seja através de documentação hábil e inidônea.   Portanto, também neste ponto, se nega provimento ao Recurso Voluntário ora  analisado.   DO ARBITRAMENTO COM BASE NA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA  GLOBO FOMENTO LTDA.  No  Recurso  Voluntário  apresentado,  o  Recorrente  alega,  em  caráter  subsidiário, que o arbitramento realizado estaria  incorreto, na medida em que não considerou  de forma correta a atividade preponderante da empresa GLOBO FOMENTO LTDA e que, por  isso, a receita deveria ser arbitrada com base nesta atividade.  Argumenta,  nesse  sentido, que o  arbitramento deve  considerar  como preço:  "a multiplicação do valor de cada depósito pelo FATOR ANFAC ­ fator financeiro publicado  pela  entidade de  classe de  fomento mercantil". Para  tanto,  invoca a dicção do artigo 285 do  RIR/99, que tem a seguinte redação:  Art.285.É  facultado à autoridade  tributária utilizar, para  efeito  de arbitramento a que se refere o artigo anterior, outros métodos  de determinação da receita quando constatado qualquer artifício  utilizado  pelo  contribuinte  visando  a  frustrar  a  apuração  da  receita efetiva do seu estabelecimento (Lei nº 8.846, de 1994, art.  8º).  Contudo, não assiste razão ao Recorrente.   A  uma  porque  o  preceito  do  dispositivo  invocado  é  uma  faculdade  da  autoridade  tributária  e  não  uma  imposição.  A  duas  porque,  mesmo  sendo  a  atividade  preponderante  da  empresa  GLOBO  FOMENTO  LTDA.  o  factoring,  tendo  em  vista  a  não  entrega dos livros fiscais e contábeis às autoridades e os fortes indícios de que a empresa era  utilizada para outros fins, como restou, inclusive, esclarecido por um dos sócios ao Ministério  Público  Federal,  não  pode  a  autoridade  fiscal  ter  certeza  de  que  todas  as  movimentações  financeiras identificadas eram restritas a atividade de fomento mercantil, já que, repita­se, não  teve acesso aos livros fiscais e contábeis da empresa.  Desta  feita,  não há nenhuma norma que  imponha o  arbitramento da  receita  com base no que pretende o Recorrente, ou seja, com base na suposta atividade preponderante  da empresa da qual o Recorrente era sócio.  Fl. 6347DF CARF MF Processo nº 10183.727555/2015­40  Acórdão n.º 1302­002.637  S1­C3T2  Fl. 6.348          24 Por outro lado, não se pode perder de vista que a pretensão do Recorrente, se  cabível, seria aplicação daquele percentual relativo à sua suposta atividade (fomento mercantil)  se a apuração do  lucro  tivesse sido  realizada pelo  lucro  real. Contudo, como demonstrado, a  apuração  se  deu  pelo  arbitramento,  hipótese  de  apuração  que  é  exceção  e  que  só  foi  feita  porque o contribuinte não tinha os livros fiscais e contábeis necessários para apuração do lucro  real.   Por tudo, não há que se falar em erro, neste ponto, no lançamento tributário  levado a efeito no Auto de Infração combatido.  DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS  Ao  Recorrente,  na  qualidade  de  sócio  administrador  da  empresa  GLOBO  FOMENTO LTDA. foi imputada a responsabilidade pessoal ao pagamento do crédito tributário  devido pela entidade que representava.  Inicialmente,  deve­se  pontuar  que,  pela  leitura  dos  artigos  do  Código  Tributário  Nacional,  a  sujeição  passiva  (um  dos  critérios  que  compõe  a  Regra  Matriz  de  Incidência Tributária) pode ser divida entre o contribuinte e o responsável. Neste sentido, é a  redação do artigo 121 do CTN:  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  No caso do representante da sociedade, dentre eles o sócio administrador, a  responsabilidade  pessoal  pelo  pagamento  do  crédito  tributário  se  dará  quando  houver  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos.  Esta  é  a  inteligência do artigo 135, inciso III do CTN. Confira­se:   Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  (...)   III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.  Este  julgador  tem  convicção  de  que,  quando  o  dispositivo  legal  fala  em  responsabilidade "pessoal" do agente, uma vez identificadas alguma das condutas elencadas no  citado  dispositivo,  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do  tributo  passa  a  ser  apenas  daquele  agente, excluindo­se a responsabilidade da pessoa jurídica contribuinte, que, em última análise,  é lesada pela conduta dolosa de quem a representa.   Fl. 6348DF CARF MF Processo nº 10183.727555/2015­40  Acórdão n.º 1302­002.637  S1­C3T2  Fl. 6.349          25 Assim, não estaria correto em se falar em responsabilidade solidária e, sim,  em  responsabilidade  pessoal,  como  a  interpretação,  não  só  literal,  mas  sistemática  do  ordenamento jurídico impõe.  Independentemente  dessa posição,  que,  diga­se,  não  prevalece nas  decisões  do  Poder  Judiciário,  no  presente  caso,  tendo  em  vista  o  encerramento  das  atividades  da  empresa GLOBO FOMENTO LTDA.  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  nome  dos  seus  sócios administradores.   Para  invocação da  responsabilidade "solidária",  a autoridade fiscal assim  se  pronunciou:  82. A  conduta do contribuinte de não declarar os  tributos,  não  apresentar a escrituração contábil da movimentação bancaria e  fiscal de forma continua e reiteradamente caracteriza o interesse  de  pessoa  física,  atuando  ostensivamente  na  materialização  de  irregularidades  que  resultaram  na  falta  de  recolhimento  do  IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRRF por parte de pessoa jurídica,  autorizando  a  fiscalização  a  imputar­lhe  a  condição  de  sujeito  passivo solidário.  83.  No  Contrato  Social  (fls.  660  a  692),  extrai­se  de  sua  Cláusula  Sétima,  que  GERCIO  MARCELINO  MENDONÇA  JUNIOR  (CPF n°  383.742.851­68)  e CLAUDIO FERNANDO  MENDONÇA  (CPF  n°  453.171.511­04)  são  Sócios­ Administradores.  No Recurso Voluntário,  fazendo uma certa  confusão entre  responsabilidade  tributária  imposta  pelo  artigo  135  do  CTN  e  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  prevista no artigo 50 do Código Civil, que são institutos completamente distintos, o Recorrente  aduz que a imputação de responsabilidade solidária só ocorreu "pelo simples fato" de ser sócio  da  empresa,  sem  que  houvesse  qualquer  imputação  de  condutas  dolosas  a  ensejar  a  responsabilidade tributária.  Não  se  pode  concordar  com  esses  argumentos.  O  conjunto  probatório  dos  autos,  aliado  ao  fato  de  a  empresa  não  ter  nenhuma  escrituração  contábil  ou  fiscal  levam  a  outra conclusão. Houve sim condutas dolosas dos administradores na condução da empresa, a  ensejar a responsabilidade tributária pelo pagamento do crédito tributário.  Como  se  demonstrou  alhures,  além  de  haver  dúvidas  com  relação  ao  real  exercício  da  atividade  da  empresa,  esta  não  tinha  (ou  não  entregou)  nenhum  livro  fiscal  ou  contábil, quando intimada para tanto. Além disso, a movimentação financeira em suas contas,  não reflete ao que foi efetivamente declarado ao fisco ou pelo menos não pode ser confirmado,  já que, repisa­se, não foram apresentados os livros fiscais quando solicitados.  Por outro lado, não se pode olvidar que o Recorrente, nos termos da cláusula  sétima  do  contrato  social  da  empresa  GLOBO  FOMENTO  LTDA.,  era  seu  sócio  administrador, juntamente com o outro sócio, que é seu irmão, e podia representar a sociedade  em  conjunto  ou  isoladamente. Ou  seja,  a  administração  da  sociedade  cabia  aos  dois  sócios,  independentemente da participação no capital social.  Fl. 6349DF CARF MF Processo nº 10183.727555/2015­40  Acórdão n.º 1302­002.637  S1­C3T2  Fl. 6.350          26 Dizer,  neste  momento  processual,  que  não  há,  na  conduta  dos  sócios,  qualquer  descumprimento  da  legislação,  que  acabou  para  ensejar  a  imputação  da  responsabilidade é desconhecer o  conjunto probatório que embasou a autuação. Não se pode  olvidar  que  um  dos  sócios  afirmou  que  utilizava  a  empresa  para  exercer  atividades  que  não  tinham  relação  com  o  objeto  social,  a  sociedade  não  apresentou  (ou  não  quis  apresentar)  nenhum livro fiscal ou contábil, não havia (ou não foi apresentado) qualquer contrato firmado  com os clientes da sociedade ou com seus sócios, no que tange, neste último caso, às operações  de mútuo, não foram apresentadas provas dos pagamentos realizados.   Enfim,  a  análise  sistemática  de  todo  o  conjunto  probatório  só  leva  a  uma  conclusão: a conduta dos sócios, na condição de administradores legais da empresa, fez nascer  a obrigação tributária constituída via Auto de Infração e, por isso, a eles deve ser imputada a  responsabilidade pelo pagamento do crédito tributário.  Assim,  não  existem  reparos  a  se  fazer  na  imputação  da  responsabilidade  atacada no Recurso Voluntário ora analisado.  DA MULTA QUALIFICADA.  Por  fim,  cumpre  analisar  a  imposição  de  multa  qualificada  de  150%  pela  fiscalização. Antes, contudo, tendo em vista a alegação de caráter confiscatório da penalidade  aplicada, é importante ressaltar que esse Conselho Administrativo de Recurso Fiscais não tem  competência  para  analisar  eventual  inconstitucionalidade  da  legislação,  ao  contrário  do  que  alega o Recorrente. Inclusive, essa impossibilidade já foi sumulada. Confira­se:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto,  deve  ser  superada  a  alegação  do  suposto  caráter  confiscatório  do  percentual da multa aplicada.  No  Recurso  Voluntário,  o  Recorrente  alega  que  não  restou  comprovada  nenhuma conduta dolosa dos responsáveis que pudesse ensejar a qualificação da multa.  De  pronto,  deve­se  esclarecer  que,  como  já  pacificado  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  a  simples  omissão  de  receitas  não  é  suficiente  para  se  fundamentar a qualificação da multa. Há, inclusive, súmula neste sentido:  Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.  Assim, para a qualificação da multa,  cabe ao agente autuante comprovar as  condutas  descritas  na  legislação  praticadas  pelo  contribuinte  e/ou  responsável.  No  presente  caso, assim se pronunciou a autoridade que lavrou o Auto de Infração no TVF:  76. E para qualificar a multa demonstramos que o contribuinte,  em  tese,  cometeu  sonegação,  dolo  e  fraude  em  todo  período  fiscalizado,  de  forma  intencional  e  sem  justificativa  não  declarando  os  tributos  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Além  disso,  esta  fiscalização  considera  que  a  Fl. 6350DF CARF MF Processo nº 10183.727555/2015­40  Acórdão n.º 1302­002.637  S1­C3T2  Fl. 6.351          27 conduta  da  contribuinte,  em  relação  aos  ganhos  obtidos  nas  operações  realizadas  por  intermédio  das  contas  bancárias  mantidas à margem da contabilidade, declarações incompatíveis  com a  real movimentação bancária,  não escrituração nos  anos  fiscalizados, a realização ou não de atividade de factoring, a não  existência  e/ou  a  falta  de  apresentação  dos  documentos  (borderôs,  notas,  cheques,  contratos...),  não  apresentação  de  controle  da  atividade  de  factoring,  saques  e  depósitos  de  quantias  elevadas  em  dinheiro,  sem  a  origem  ou  destino  e  o  histórico  do  modus  operandi  da  denuncia  pelo  MPF  da  Operação  Ararath;  tudo  isto,  enquadra­se  nas  disposições  do  art.  71,  inciso  I,  da Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  razão pela qual, sobre esses valores, será duplicado o percentual  da multa a ser aplicada, conforme determinam os ditames da Lei  nº 9.430/96, abaixo transcritos. O art. 44 da Lei n. 9.430, de 27  de dezembro de 1996, determina que:  O acórdão recorrido fundamentou a manutenção da multa qualificada, sob o  argumento de que,   Considerando  a  contumaz  manifestação  de  vontade  do  contribuinte em declarar e recolher tributos a menor, omitindo e  ocultando a documentação da fiscalização, encorpa­se a tese de  se  estar  diante  de  clara  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador  de diversos tributos, conforme expressa dicção do artigo 71, da  Lei nº 4.502, de 1964.   Pela análise dos autos, não restam dúvidas de que as condutas e omissões dos  representantes  da  empresa  GLOBO  FOMENTO  LTDA.  foram  no  sentido  que  preconiza  o  artigo  71,  da  Lei  4.502/64.  Como  já  mencionado,  além  de  terem  flagrantemente  omitidos  receitas quando das declarações apresentadas ao fisco, se recusaram a entregar a escritura fiscal  e  contábil, mesmo  sendo devidamente  intimados para  tanto,  o que  impediu  a  fiscalização de  auferir com precisão a realidade das operações da empresa.  Por outro lado, as movimentações vultuosas em suas contas, seja a crédito ou  a débito, sem a devida comprovação de lastro das movimentações, além de saques em dinheiro,  demonstram que as condutas da empresa não correspondem ao que efetivamente foi declarado,  quando esta constituiu o crédito tributário que entendia devido.  Ainda,  não  se  pode  olvidar  e  muito  menos  desprezar  o  fato  de  que  a  fiscalização  só  teve  acesso  às  movimentações  financeiras  da  empresa  GLOBO  FOMENTO  LTDA.  após  a  deflagração  de  operação  do  Ministério  Público  que  investigava  casos  de  corrupção dentro do Estado de Mato Grosso. Ou seja, sem a atuação do MP, provavelmente o  evento que ensejou o nascimento da obrigação tributária ora contestada jamais seria  levado a  conhecimento das autoridades fiscais.   Assim, as condutas praticas pelos agentes, representantes da pessoa jurídica,  se amoldam na conduta prevista no artigo 71, da Lei nº 4.502/64, que tem a seguinte redação:  Fl. 6351DF CARF MF Processo nº 10183.727555/2015­40  Acórdão n.º 1302­002.637  S1­C3T2  Fl. 6.352          28 Art  .  71.  Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  Portanto,  correta  a  qualificação  da  multa,  nos  termos  do  Auto  de  Infração  combatido.   Por  todo  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo­se na  íntegra o acórdão proferido pela Delegacia de  Julgamento de Ribeirão Preto  (SP)  (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator                               Fl. 6352DF CARF MF

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