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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7136461 #
Numero do processo: 13830.001901/2004-20
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 RECURSO ESPECIAL. CONFLITO COM SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Recurso Especial que conflita com a jurisprudência sedimentada em Súmula do CARF.
Numero da decisão: 9101-003.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13830.001892/2004-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1390; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13830.001901/2004­20  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­003.338  –  1ª Turma   Sessão de  17 de janeiro de 2018  Matéria  CSLL ­ inaplicabilidade do limite de 30% para a CSLL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AGRO PASTORIL JOAQUIM ALVARO LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999  RECURSO  ESPECIAL.  CONFLITO  COM  SÚMULA  DO  CARF.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  do  Recurso  Especial  que  conflita  com  a  jurisprudência  sedimentada em Súmula do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 13830.001892/2004­77,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 00 19 01 /2 00 4- 20 Fl. 169DF CARF MF Processo nº 13830.001901/2004­20  Acórdão n.º 9101­003.338  CSRF­T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional  (PGFN),  com  a  alegação  de  dissídio  interpretativo  em  relação  ao  acórdão  ofertado  como paradigma de nº 105­13.642, assim ementado:  “CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  —  COMPENSAÇÃO  DE  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  —  LIMITE  DE  30%  ­  A  base  de  calculo  negativa  da  Contribuição  Social,  apurada  a  partir  de  períodos  de  apuração  referentes  ao  ano­ calendário  de  1995,  poderá  ser  compensada,  cumulativamente  com  o  saldo  compensável, apurado a partir do ano calendário de 1992, ajustado pelas adições e  exclusões previstas na legislação específica, observado o limite máximo de redução  de trinta por cento.”  Nessa oportunidade, a PGFN aduz a não aplicação da limitação de 30%, na  compensação da base negativa da CSLL de períodos anteriores, para o resultado decorrente da  atividade rural, somente surgiu no ordenamento jurídico com a edição do artigo 42 da Medida  Provisória nº 1991­15/2000.  A recorrida apresenta contrarrazões.  É o relatório.     Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 9101­003.335,  de 17.01.2018, proferido no julgamento do Processo nº 13830.001892/2004­77.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 9101­003.335):  O presente Recurso Especial da PGFN é tempestivo. Entretanto,  a  decisão  a  ser  proferida  sobre  o  conhecimento  do  presente  apelo  a  esta  instância  especial  depende  da  solução  sobre  a  questão  deduzida  pela  recorrida,  quando  expõe  que  o  acórdão  ofertado  como  paradigma  conflita  com  a  jurisprudência  do  CARF que se consolidou sobre o tema em estudo. Com efeito, a  Súmula CARF nº 53 está assim redigida:  “Não  se  aplica  ao  resultado  decorrente  da  exploração  de  atividade  rural  o  limite  de  30%  do  lucro  líquido  ajustado,  relativamente  à  compensação  da  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL, mesmo para os fatos ocorridos antes da vigência do art.  42 da Medida Provisória n° 1991­15, de 10 de março de 2000.”  Por outro lado, o acórdão ofertado como paradigma assentou o  seguinte entendimento da turma que o exarou:  “CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — COMPENSAÇÃO DE BASE DE  CÁLCULO NEGATIVA — LIMITE DE 30% ­ A base de calculo  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 13830.001901/2004­20  Acórdão n.º 9101­003.338  CSRF­T1  Fl. 4          3 negativa  da Contribuição  Social,  apurada a  partir  de  períodos  de  apuração  referentes  ao  ano­calendário  de  1995,  poderá  ser  compensada,  cumulativamente  com  o  saldo  compensável,  apurado  a  partir  do  ano  calendário  de  1992,  ajustado  pelas  adições e exclusões previstas na legislação específica, observado  o limite máximo de redução de trinta por cento.”  Portanto,  é  indubitável  que  há  colisão  entre  o  paradigma  ofertado e a Súmula CARF nº 53, pois aquele acolheu a trava de  30%, relativamente à compensação da base de cálculo negativa  da  CSLL,  para  as  pessoas  jurídicas  que  exploram  a  atividade  rural, ao passo que o entendimento jurisprudencial sedimentado  na Súmula CARF nº 53 repudia a supracitada limitação.   Nesses termos, é preciso ter em conta o disposto no artigo 67, §§  9º e 12, inciso III, do Anexo II do vigente Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015:  “Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  [...]  § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas.   [...]  §  12. Não  servirá  como paradigma o  acórdão que, na  data  da  análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar:   [...]  III ­ Súmula ou Resolução do Pleno do CARF.”  Em face do exposto, não se deve conhecer do Recurso Especial  da Fazenda Nacional, a  teor do que consta no artigo 67, § 12,  inciso III, do Anexo II do vigente Regimento Interno do CARF.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                           Fl. 171DF CARF MF

score : 1.0
7170606 #
Numero do processo: 12585.000523/2010-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista ou varejista. PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Nos casos de PER/DCOMP transmitidas visando a restituição ou ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o prazo estipulado no §5º do art. 74 da Lei n. 9.430/1996 para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. PRAZO DECISÃO ADMINISTRATIVA. ART. 24, 5º DA LEI Nº 11.457/2007. 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS. INAPLICABILIDADE NOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. O prazo previsto no art. 24, § 5º da Lei nº 11.457/2007 é aplicado aos julgamentos de processos administrativos instaurados, que não se assemelha ao pedido de ressarcimento apresentado pelo contribuinte. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.142
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède votou pelas conclusões em relação à matéria concernente à aplicação do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Diego Weis Junior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista ou varejista. PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Nos casos de PER/DCOMP transmitidas visando a restituição ou ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o prazo estipulado no §5º do art. 74 da Lei n. 9.430/1996 para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. PRAZO DECISÃO ADMINISTRATIVA. ART. 24, 5º DA LEI Nº 11.457/2007. 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS. INAPLICABILIDADE NOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. O prazo previsto no art. 24, § 5º da Lei nº 11.457/2007 é aplicado aos julgamentos de processos administrativos instaurados, que não se assemelha ao pedido de ressarcimento apresentado pelo contribuinte. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2097; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12585.000523/2010­91  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­005.142  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  CRÉDITO PIS/COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA.  Recorrente  SORANA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  PEDIDO  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  DE  PIS/PASEP  E  COFINS  INCIDENTES  SOBRE  PRODUTOS  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO.   No  regime  monofásico  de  tributação  não  há  previsão  de  ressarcimento  de  tributos  pagos  na  fase  anterior  da  cadeia  de  comercialização,  haja  vista  que  a  incidência  efetiva­se  uma  única  vez,  sem  previsão  de  fato  gerador  futuro  e  presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente.   Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para  o  pedido  de  ressarcimento  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidente sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista  ou varejista.  PER/DCOMP.  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  Nos  casos  de  PER/DCOMP  transmitidas  visando  a  restituição  ou  ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta  de  previsão  legal.  Restituição  e  compensação  se  viabilizam  por  regimes  distintos.  Logo,  o  prazo  estipulado  no  §5º  do  art.  74  da  Lei  n.  9.430/1996  para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos  pedidos de ressarcimento ou restituição.  PRAZO  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  ART.  24,  5º  DA  LEI  Nº  11.457/2007.  360  (TREZENTOS  E  SESSENTA)  DIAS.  INAPLICABILIDADE NOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO.  O  prazo  previsto  no  art.  24,  §  5º  da  Lei  nº  11.457/2007  é  aplicado  aos  julgamentos de processos administrativos instaurados, que não se assemelha  ao pedido de ressarcimento apresentado pelo contribuinte.   Recurso Voluntário Negado     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 05 23 /2 01 0- 91 Fl. 261DF CARF MF Processo nº 12585.000523/2010­91  Acórdão n.º 3302­005.142  S3­C3T2  Fl. 3          2 Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Paulo  Guilherme  Déroulède  votou  pelas  conclusões em relação à matéria concernente à aplicação do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Diego  Weis  Junior,  Jorge  Lima  Abud,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  proferida  pela  DRJ/FOR,  que  manteve  a  decisão  que  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  formulado  pela  contribuinte  recorrente,  relativo  a  crédito  de  PIS/PASEP  não  cumulativo/mercado  interno,  vinculado a receitas tributadas à alíquota 0(zero) no mercado interno.  O despacho decisório estava assim ementado:  AQUISIÇÃO  PARA  REVENDA.  MÁQUINAS,  VEÍCULOS  E  AUTOPEÇAS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO  DE  CRÉDITO.  Não  geram  créditos  as  aquisições  para  revenda  de  máquinas,  veículos  e  autopeças  sujeitos  à  incidência  monofásica  ainda  que  a  pessoa  jurídica  adquirente esteja  sujeita à não­cumulatividade e que a  sua  respectiva receita de venda seja sujeita à alíquota zero. (art.  3º,  I,  b,  c/c  o  art.  2º,  §1º,  III  e  IV,  das  Leis  nº  10.637,  de  2002, e nº 10.833, de 2003)  Cientificado do decisório o contribuinte manifestou  inconformidade na qual  pede o crédito de ressarcimento, com base nas seguintes razões:  · Como se passaram mais de cinco anos entre a apresentação do PER e a  ciência  do  Despacho  Decisório,  não  caberia  mais  à  Administração  Tributária  denegar  o  crédito  pleiteado,  devendo  ser  ele  reconhecido  tacitamente, por força do §5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 (art. 37,  §5º, da Constituição Federal);  · O art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, possibilita o creditamento que gera a  existência do crédito pleiteado.  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 12585.000523/2010­91  Acórdão n.º 3302­005.142  S3­C3T2  Fl. 4          3 A 4ª Turma da DRJ/FOR, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação  contida na manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 08­033.407.  Valendo­se do direito que lhe é facultado pelo art. 33 do Decreto nº 70.235,  de 06 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo  art. 32 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, a contribuinte manejou Recurso Voluntário,  onde repisou os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.113,  de  30  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  12585.000491/2010­24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.113):   "O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  da  competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.   Como  dito  anteriormente,  estamos  diante  de  Recurso  Voluntário  que  insurgi­se contra a decisão da DRJ de Fortaleza, que manteve o indeferimento  de suposto crédito em favor da contribuinte recorrente, relacionados a crédito  de  COFINS  não­cumulativa/mercado  interno,  vinculado  a  receita  tributadas  com  alíquota  0  (zero),  referente  ao  3º  trimestre  de  2004,  bem  como  a  inexistência  da  figura  da  homologação  tácita  de  pedido  de  restituição/ressarcimento realizado por contribuintes.  I ­ Pedido de Ressarcimento. Homologação Tácita   Sustenta  a  contribuinte  que  teria  ocorrido  a  homologação  tácita  do  crédito  objeto  do  pedido  de  ressarcimento,  tendo  em  vista  ter  transcorrido  o  prazo quinquenal, previsto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96.  Pois  bem.  A  Lei  n.  10.637/2002,  ao  alterar  o  art.  74  da  Lei  n.  9.430/1996, teve por objetivo unificar o regime de compensação, extinguindo a  compensação  realizada  na  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais), na escrituração contábil ou condicionada ao deferimento  de  pedido  administrativo.  Todas  essas  modalidades  foram  substituídas  pelo  regime  de  autocompensação,  que  é  aplicável  aos  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal.  No  regime  acima  referido,  a  extinção  do  crédito  tributário  se  dá  de  forma tácita após o decurso do prazo de 5 anos, nos exatos termos do § 5º do  artigo 74 da Lei nº 9.430/96, conforme podemos observar abaixo:  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 12585.000523/2010­91  Acórdão n.º 3302­005.142  S3­C3T2  Fl. 5          4 Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administradas por aquele órgão.  (...)  §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega  da  declaração  de  compensação  (Redação  dada  pela  Medida Provisória n. 135, de 2003, depois convertida na Lei n.  10.833/2003).  Conforme  podemos  observar,  o  prazo  de  5  anos  para  a  homologação  tácita não diz respeito aos pedidos de ressarcimento ou restituição. O fato de os  pedidos  de  ressarcimento/restituição  serem  transmitidos  pelo  mesmo  sistema  em  que  é  feita  a  transmissão  dos  pedidos  de  compensação  não  autorizam  a  necessidade de se obedecer tal prazo pelo Fisco.  Vale  dizer,  nos  pedidos  de  ressarcimento/restituição  não  existe  a  extinção  de  uma  dívida  tributária,  o  que  se  visa  com  tal  procedimento  é  o  reconhecimento de um direito do contribuinte.  Para  que  o  pedido  de  ressarcimento/restituição  seja  deferido,  faz­se  necessária  a  comprovação  de  sua  existência  por  parte  do  contribuinte,  não  havendo a comprovação não ha que se falar em homologação, muito menos em  homologação tácita.  Desta  forma,  pela  necessidade  de  haver  a  contribuição  direta  do  contribuinte  em  sua  comprovação,  não  existe  prazo  legal  para  que  o  fisco  reconheça ou não a existência dos créditos sobre os quais recaia o pedido de  ressarcimento/restituição.  Nesse  sentido,  peço  vênia  para  transcrever  parte  do  voto  do  I.  Conselheiro  Jorge  Olmiro  Loch  Freire,  no  Acórdão  nº  3402­004.569,  que  tratou da mesma matéria, vejamos:  " (...)  Como se vê, por disposição legal expressa, a homologação tácita  é  aplicável  unicamente  à  Declaração  de  Compensação,  não  havendo  possibilidade  de  sua  aplicação  aos  Pedidos  de  Restituição e Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte  realiza um pedido de  compensação, nada mais está fazendo do que um lançamento por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário  que  possui  junto  ao  ente  tributante.  E  é  por  essa razão que, quando não há a apreciação expressa do pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre a respectiva homologação. Em última análise, o que há é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 12585.000523/2010­91  Acórdão n.º 3302­005.142  S3­C3T2  Fl. 6          5 sendo  que  o  pagamento  da  obrigação  tributária  se  dá  com  a  utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal  regra  não  se  aplica  ao  caso  do  Recorrente  com  relação  ao  Pedido  de  Restituição  de  fls.  25/27,  datado  de  21/12/2006, justamente por se tratar de Pedido de Restituição e  não  de  uma  Declaração  de  Compensação.  O  Pedido  de  Restituição  não  pode  ser  confundido  com  uma  Declaração  de  Compensação,  muito  embora  em  ambos  os  casos  esteja  a  se  tratar  de  direito  a  um  crédito  tributário.  A  compensação  está  sempre  atrelada  a  um  lançamento.  E  é  por  isso  que  a  ela  se  aplica  o  prazo  decadencial  de  5  anos  previsto  no  art.  150  do  CTN.  O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento  e  requer  necessariamente  um  pronunciamento do Fisco.  Contudo,  embora o Fisco deva nortear  seus atos  observando a  eficiência  e  a  celeridade,  pois  sua  ação  deve  preservar  os  interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer lançamento que enseje a aplicação do artigo 150, § 4º,  do CTN, como defende a Recorrente. Não há previsão legal para  essa homologação  (...)".  A contribuinte recorrente alega que a autoridade fiscal deveria obedecer  os  prazos  previstos  no  Decreto  nº  70.235,  e  no  §  5º  do  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007  para  apreciar  o  seu  pedido  de  ressarcimento.  É  o  texto  do  mencionado artigo:  Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos).  Da simples  leitura do dispositivo  transcrito,  seja por  sua redação, seja  por  estar  inserido  no Capítulo  II  da  Lei  n.  11.457/2007  ­  que  trata  sobre  as  regras  as  serem  observadas  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  quando esta for parte em litígios tributários­, conclui­se que o prazo reclamado  pela  contribuinte  não  é  pertinente,  já  que  o  prazo  previsto  se  aplica  para  os  julgamentos de processos administrativos instaurados, que não se assemelha ao  pedido de ressarcimento apresentado pela contribuinte.  E  tal  conclusão  parte  da  premissa  que  o  legislador  não  economiza  e  também  não  apresenta  em  opulência  os  termos  contidos  na  lei  e,  portanto,  quando  estipula  o  prazo  de  360  dias,  o  fez  a  contar  da  apresentação  de  petições,  defesas  e  recursos  administrativos,  e  não  incluiu  os  pedidos  de  ressarcimento/ restituição.  Desta forma, não se acolhe o pleito da contribuinte recorrente quanto a  possibilidade  de  existência  de  suposta  homologação  tácita  do  pedido  de  ressarcimento/restituição.  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 12585.000523/2010­91  Acórdão n.º 3302­005.142  S3­C3T2  Fl. 7          6 II  ­  Tributação  Monofásica  e  a  Impossibilidade  de  Apuração  de  Crédito de PIS/COFINS  A  Lei  10.485/02,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.865/04,  instituiu  regime  de  tributação  monofásico  da  contribuição  supracitada.  O  modelo  foi  implementado  com  a  fixação  de  alíquota  majorada  para  fabricantes  e  importadores de máquinas e veículos nas classificações indicadas e aplicação  da  alíquota  de  0%  (zero  por  cento)  quando  da  ocorrência  da  venda  desses  produtos por parte dos revendedores, ou seja, dos comerciantes atacadistas ou  varejistas.  As Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 trouxeram situações que devem ser  observadas a tributação não­cumulativa em relação à contribuição para o PIS  e COFINS, respectivamente.  Entretanto, no caso dos produtos sujeitos ao recolhimento na sistemática  monofásica,  quando  adquiridos  para  revenda,  não  há  direito  a  crédito,  por  expressa vedação legal, nos exatos termos do art. 3o , inciso I, alínea "b” das  Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, com a redação dada pela Lei n° 10.865/04,  que estabelece expressamente que não darão direito a crédito, as mercadorias e  produtos  referidos  no  §  1º,  do  artigo  2º,  das  mencionadas  leis,  quando  adquiridas para revenda. Desta forma, adquirindo a contribuinte para revenda  máquinas  e  veículos  nas  classificações  destacadas,  não  poderá  se  creditar,  para  fins  de  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  não­cumulativa,  dos  custos  de  aquisição dos referidos produtos.  Para melhor compreensão transcrevemos os artigos pertinentes das Leis  nº 10.637/02 e nº 10.833/03, com a redação dada pela Lei nº 10.865/04:  Lei nº 10.637/02  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).  §  1º  Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas previstas:   (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002, no caso de vendas para comerciante atacadista ou varejista  ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos Anexos I e  II da mesma Lei;  Art.  3º Do  valor  apurado na  forma do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 12585.000523/2010­91  Acórdão n.º 3302­005.142  S3­C3T2  Fl. 8          7 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  b) nos §§ 1º e 1ºA do art. 2º desta Lei;  Lei nº 10.833/03  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as  alíquotas previstas:  (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos I e II da mesma Lei;  (...)  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:[...]  b) nos §§ 1º e 1ºA do art. 2º desta Lei;[...]  Segundo  as  alegações  da  contribuinte  recorrente  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033,  de  2004,  quando  determina  que  as  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência,  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  essas  operações,  este  teria  autorizado  o  creditamento pretendido.  No  entanto,  quando  nos  debruçamos  para  analisar  o  artigo  acima  citado, é fácil perceber que não é possível sustentar a conclusão utilizada pela  contribuinte, vejamos:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O referido artigo, como se observa, é uma regra geral, que coexiste, sem  qualquer  incompatibilidade,  com  as  vedações  de  creditamento  constantes  de  regras específicas, referentes a  situações específicas  (tais como a “tributação  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 12585.000523/2010­91  Acórdão n.º 3302­005.142  S3­C3T2  Fl. 9          8 monofásica” e as aquisições de bens não tributados); note­se que o art. 17 fala  em “manutenção” de créditos, no entanto, por força da referida vedação legal,  esses créditos sequer existem.  Saliente­se que também é essa a posição sustentada pelo STJ, conforme  observa­se do julgado colacionado a seguir:  AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.109.354 ­ SP  (2017/0124289­8)  RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES  AGRAVANTE : RIZATTI & CIA LTDA   ADVOGADOS  :  JOSÉ  LUIZ  MATTHES  ­  SP076544  FABIO  PALLARETTI CALCINI E OUTRO(S) ­ SP197072 LUÍS ARTUR  FERREIRA PANTANO ­ SP250319   AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL   EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO Nº  3  DO  STJ.  PIS  E  COFINS.  ART.  17  A  LEI  Nº  11.033/2004.  REGIME  MONOFÁSICO.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  SÚMULA Nº 568 DO STJ.  1. Nos termos da jurisprudência esta Corte, o disposto no art. 17  da  Lei  11.033/2004  não  possui  aplicação  restrita  ao  Regime  Tributário  para  Incentivo  à  Modernização  e  à  Ampliação  da  Estrutura  Portuária  ­  REPORTO  (STJ,  AgRg  no  REsp  1.433.246/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda  Turma,  DJe  de  02/04/2014;  REsp  1.267.003/RS,  Rel.  Ministro  Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 04/10/2013).  Contudo,  a  incompatibilidade  entre  a  apuração  de  crédito  e  a  tributação monofásica já constitui fundamento suficiente para o  indeferimento  da  pretensão  do  recorrente.  Nesse  sentido:  STJ,  AgRg  no  REsp  1.239.794/SC,  Rel. Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda Turma, DJe de 23/10/2013.  2. É que a  incidência monofásica do PIS  e da COFINS não  se  compatibiliza com a técnica do creditamento. Precedentes: AgRg  no REsp 1.221.142/PR, Rel. Ministro Ari Pargendler. Primeira  Turma, julgado em 18/12/2012. DJe 04/02/2013; AgRg no REsp  1.227.544/PR.  Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Primeira Turma, DJe 17/12/2012: AgRg no REsp 1.256.107/PR,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  DJe  10/05/2012; AgRg no REsp 1.241.354/RS, Rel. Ministro Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 10/05/2012.  3. Agravo interno não provido.  ACÓRDÃO  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 12585.000523/2010­91  Acórdão n.º 3302­005.142  S3­C3T2  Fl. 10          9 Vistos,  relatados  e discutidos  esses autos  em que são partes as  acima  indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A  Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo  interno,  nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)­Relator(a)."   A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães  (Presidente),  os  Srs.  Ministros Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr.  Ministro  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Francisco Falcão. Brasília (DF), 05 de setembro de 2017.   MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator  Desta  forma,  com  base  em  todos  os  ensinamentos  e  julgado  acima  relacionados,  entendo  que  não  há  como  garantir  o  ressarcimento/restituição  pretendido pela contribuinte recorrente.  II ­ Conclusão  Por  todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário  interposto  pela  contribuinte,  no  entanto,  negar­lhe  provimento,  mantendo­se  em  sua  totalidade a decisão de piso.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  ressalvada  a minha  posição pessoal pelas conclusões em relação à matéria concernente à aplicação do artigo 24 da  Lei nº 11.457/2007, o Colegiado decidiu negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 269DF CARF MF

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Numero do processo: 10510.003836/2009-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 9202-000.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento do recurso em diligência à câmara recorrida, para complementação da análise de admissibilidade do Recurso Especial, com retorno dos autos à relatora, para prosseguimento, vencidos os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Júnior e João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), que votaram para não converter o julgamento em diligência. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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Resolução nº  9202­000.126  –  2ª Turma  Data  29 de agosto de 2017  Assunto  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem os membros do Colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento  do recurso em diligência à câmara recorrida, para complementação da análise de admissibilidade  do  Recurso  Especial,  com  retorno  dos  autos  à  relatora,  para  prosseguimento,  vencidos  os  conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza  Lima Júnior e João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), que votaram para não converter  o julgamento em diligência.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira  Santos,  Rita  Eliza Reis  da Costa  Bacchieri, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e  João Victor Ribeiro Aldinucci.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 10 .0 03 83 6/ 20 09 -1 4 Fl. 905DF CARF MF Processo nº 10510.003836/2009­14  Resolução nº  9202­000.126  CSRF­T2  Fl. 215            2   Relatório   O presente Recurso Especial trata de pedido de análise de divergência motivado  pelo  Contribuinte  face  ao  acórdão  2401­002.725,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária  /  4ª  Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata o presente auto­de­infração,  lavrado sob n. 37.157.8728, em desfavor do  recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, IV, § 5º da Lei n° 8.212/1991,  com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n  °  3.048/1999.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  o  autuado  não  informou  à  previdência  social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias.  Conforme  relatório  fiscal,  fls.  21/47,  são  objeto  da  autuação  a  omissão  de  valores  pagos  aos  segurados  empregados  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  abono,  bolsas  de  estudo,  estágio  e  ressarcimento  de  despesas  com  academias  de  ginástica,  aluguel e condomínios de diretores, sobre o valor bruto das notas fiscais ou faturas de prestação  de  serviço,  relativamente  aos  serviços  prestados  por  cooperados  através  de  cooperativas  de  trabalho e relativas à retenção de 11% sobre as notas fiscais de prestação de serviço com cessão  de mão de obra. A autuação abrange o período de 01/2005 a 02/2006.  O Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 51/89.  A  7ª  Turma  da  DRJ/SDR,  às  fls.  575/583,  julgou  totalmente  procedente  o  lançamento. Contudo,  informou  a  autoridade que  o  sujeito  passivo  renunciou  expressamente  (fls.  225/228  do AI  37.157.8680,  Processo  Administrativo  10510.003832/200928),  quanto  a  defesa  relativa às obrigações principais,  em relação aos  seguintes  fatos geradores:  valores de  ressarcimento  aos  empregados  por  despesas  efetuadas  por  estes  com  atividades  físicas,  a  exemplo de academias de ginástica;  remuneração  indireta paga por meio de bolsa de estudos  em desacordo com a lei; informação acerca dos valores gastos pela contratação de cooperativas  de  trabalho,  mais  precisamente  Serviços  dos  Terapeutas  Holístico  e  Complementares  –  Coopethoc;  remuneração  indireta  paga  a  diretores,  por  meio  do  pagamento  de  aluguel  residencial  e  respectivo  condomínio;  remuneração dos  segurados  empregados  e contribuintes  individuais  apurada  em  FOPAG;  diferenças  salariais  pagas  a  diretores.  Dessa  forma,  em  relação à obrigação acessória, 37.157.8728, foram apreciadas apenas as matérias impugnadas.  O  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  507  e  ss,  requerendo,  dentre  outros  pedidos,  a  improcedência  da  autuação  considerando  que  os  valores  não  constituem base de cálculo. Indicou a conexão entre o AI de obrigação acessória em questão e  os AI de obrigação principal: 10510.003833/200972 ­ DEBCAD 37.157.8698 (parte patronal) e  10510.003836/200961, DEBCAD 37.157.8710  (parcela destinada  a  terceiros)  e 37.157.8680,  (10510.003832/200928),  e  37.157.8701  (10510.003834/200917),  fl.  506  a  546.  Requereu,  ainda, a aplicabilidade da nova redação dada pela Lei 11.941/2009 ao art. 32­A da lei 8212/91.  A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 637/645,  DEU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. A ementa do acórdão recorrido assim  dispôs:    Fl. 906DF CARF MF Processo nº 10510.003836/2009­14  Resolução nº  9202­000.126  CSRF­T2  Fl. 216            3 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 09/11/2009  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,  IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS,  APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 ­ OMISSÃO EM GFIP  A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  Inobservância  do  art.  32,  IV,  §  5º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  com  a  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  284,  II  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999.:  “  informar mensalmente  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei  9.528, de 10.12.97)”.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 09/11/2009  NFLD  CORRELATAS  ­  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  ­  AÇÕES  TRABALHISTAS.   A  sorte  de  Autos  de  Infração  relacionados  a  omissão  em  GFIP,  está  diretamente  relacionado  ao  resultado  das NFLD  lavradas  sobre  os mesmos  fatos geradores.  OMISSÃO EM GFIP – MULTA – RETROATIVIDADE BENIGNA  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que a anterior.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Às fls. 654/661, o Contribuinte Embargos de Declaração aduzindo omissão e  contradição  na  decisão  embargada,  “ao  deixar  de  reconhecer  a  improcedência  da  autuação  quanto a inclusão das parcelas pagas a título de (i) bolsa estágio e (ii) mudança dos móveis e  utensílios domésticos do Diretor André Tavares Andrade, no cálculo da multa ora exigida, haja  vista que tais verbas já foram excluídas do crédito lançado quando do julgamento do processo  administrativo nº 10510.003832/2009­28, conexo ao presente”.   Às fls. 705/715, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento,  acolheu os Embargos de Declaração,  com os  efeitos  infringentes,  para corrigir  a  contradição  apontada,  tanto  em  relação  à  consonância  do  acórdão  embargado  com  a  decisão  do  AIOP  Fl. 907DF CARF MF Processo nº 10510.003836/2009­14  Resolução nº  9202­000.126  CSRF­T2  Fl. 217            4 correlato,  quanto  em  relação  ao  vício  material  contido  no  relatório  do  acórdão,  passando  o  resultado  do  julgamento  a  ser:  CONHECER  do  recurso,  para  no  mérito  DARL­HE  PROVIMENTO PARCIAL, para excluir do cálculo da multa aplicada os fatos geradores aux.  Estágio,  nos  estritos  limites  da  exclusão  imposta  no  resultado  do  PROCESSO.  10510.003832/200928  Acordão  230201.858.  Ainda  com  relação  ao  mérito  para  que  se  recalcule o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no  art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nos AIOP  correlatos.  Às  fls.  722/762,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial,  alegando,  preliminarmente,  conexão  entre  o  presente  processo  e  o  de  nº  10510.003832/2009­28,  e  quanto à divergência, aduziu os seguintes pontos: natureza não salarial da parcela de abono  único;  natureza  não  salarial  da  parcela  de  auxílio­educação  (reembolso  de  despesas  de  faculdade);  natureza  salarial  da  parcela  da  participação  nos  lucros  e  resultados,  à  exceção dos valores pagos aos Conselheiros Administrativos; desobrigação da retenção de  11% da contribuição previdenciária sobre valores pagos a empresa optante pelo simples e  sobre serviços prestados por empreitada.  Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial, às fls. 895/898, a  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento, DEU  SEGUIMENTO  ao  recurso  do  Contribuinte,  apontando que a decisão  vergastada  já  contem a previsão para  o  julgamento  conexo do  presente  processo  com  o  principal.  Ressaltou­se  que  as  questões  levantadas  no mérito  do  recurso  especial  interposto,  referentes  à  própria  discussão  relativa  à  obrigação  principal,  deixam  de  ser  apreciadas  no  presente  recurso.  Portanto,  presente  a  necessidade  de  julgamento  em  conjunto  do  processo  referente  à  obrigação  acessória  com a  vinculante  obrigação principal, está consubstanciada nos autos 10510.003832/2009­28.   Às  fl.  900/903,  a  Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões,  observando não  possuir  nenhum  questionamento  quanto  ao  julgamento  conexo  com  o  processo  10510.003832/2009­28, porém, apenas reiterou o pedido para que os lançamentos da obrigação  principal  e da obrigação acessória  fossem mantidos,  com a  ressalva de  que, no momento da  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  apreciar  a  norma mais  benéfica:  se  as  duas  multas  anteriores  (art.  35,  II,  e  32,  IV,  da  norma  revogada)  ou  o  art.  35­A  da MP  nº  449.  Arguiu,  ainda,  que  as  alegações  e  pedidos  relativos  aos  autos  10510.003832/2009­28  foram  realizados no locus adequado, ou seja, em sede de recurso especial interposto naquele processo.  Vieram os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.    Voto  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  Trata o presente auto­de­infração,  lavrado sob n. 37.157.8728, em desfavor do  recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, IV, § 5º da Lei n° 8.212/1991,  Fl. 908DF CARF MF Processo nº 10510.003836/2009­14  Resolução nº  9202­000.126  CSRF­T2  Fl. 218            5 com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n  °  3.048/1999.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  o  autuado  não  informou  à  previdência  social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   Contudo,  compulsando  os  autos  para  análise  do  conhecimento  verifico  que  o  exame de admissibilidade não corresponde aos parâmetros  regimentais, a ponto de não restar  esclarecida  qual  a matéria  que  foi  admitida,  tomando  como  base  o  Recurso  interposto  e  os  paradigmas trazidos.  Diante  do  exposto  converto  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  câmara  recorrida,  para  complementação  da  análise  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial,  com  retorno dos autos à relatora, para prosseguimento, vencidos os conselheiros Maria Helena Cotta  Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Júnior e João Victor  Ribeiro  Aldinucci  (suplente  convocado),  que  votaram  para  não  converter  o  julgamento  em  diligência.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes  Fl. 909DF CARF MF

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7134306 #
Numero do processo: 10580.727949/2014-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO SUBMETIDA AO AJUSTE ANUAL. OPÇÃO IRRETRATÁVEL. RETIFICAÇÃO APÓS O INÍCIO DE AÇÃO FISCAL. ERRO DE DIREITO. Os rendimentos recebidos acumuladamente poderão integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. A legislação tributária não contempla a possibilidade de retificação para a tributação exclusivamente na fonte após o início de procedimento fiscal, quando configurado o erro de direito.
Numero da decisão: 2401-005.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Virgílio Cansino Gil. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier e Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­005.206  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2018  Matéria  IRPF: AJUSTE. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  Recorrente  NEIVALDO ANTÔNIO DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  SUBMETIDA  AO  AJUSTE  ANUAL.  OPÇÃO  IRRETRATÁVEL. RETIFICAÇÃO APÓS O  INÍCIO DE AÇÃO FISCAL.  ERRO DE DIREITO.   Os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  poderão  integrar  a  base  de  cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do  ano­calendário  do  recebimento,  à  opção  irretratável  do  contribuinte.  A  legislação  tributária  não  contempla  a  possibilidade  de  retificação  para  a  tributação  exclusivamente  na  fonte  após  o  início  de  procedimento  fiscal,  quando configurado o erro de direito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso voluntário e negar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Virgílio  Cansino Gil. Ausentes  os Conselheiros Miriam Denise Xavier  e  Francisco Ricardo Gouveia  Coutinho.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 79 49 /2 01 4- 34 Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10580.727949/2014­34  Acórdão n.º 2401­005.206  S2­C4T1  Fl. 121          2 Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  3ª  Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília  (DRJ/BSB),  através  do  Acórdão  nº  03­70.582,  de  27/04/2016,  cujo  dispositivo  tratou  de  considerar  procedente  em  parte  a  impugnação,  mantendo  parcialmente  o  crédito  tributário  exigido  no  processo  administrativo (fls. 74/81):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  PRELIMINAR DE NULIDADE.  Regularmente  instaurada a  ação  fiscal, mediante  a  emissão  do  Mandado de Procedimento Fiscal acompanhado da lavratura do  Termo  de  Início  de Fiscalização,  dos  quais  o  contribuinte  teve  regular  ciência,  descabe  a  argüição  de  vício  na  origem  do  procedimento fiscal. Não se evidencia a nulidade do lançamento  quando  estão  presentes  todos  os  requisitos  legais  para  sua  constituição.  PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.  Inadmissível  a  juntada  posterior  de  provas  quando  a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna não  for  causada  pelos motivos especificados na legislação de regência.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA  E  COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE.  Para apuração do imposto, na Declaração de Ajuste Anual, são  considerados  todos  os  rendimentos  percebidos  no  ano­ calendário, as despesas dedutíveis dos rendimentos tributáveis, a  dedução de incentivo de imposto pago ou retido na fonte.  Os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  poderão  ser  tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou do  crédito, e separados dos demais rendimentos recebidos no mês, e  serão  informados  em  campo  próprio  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  ­  DAA,  caracterizando  a  forma  escolhida  opção  irretratável pela forma de tributação.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS.  As  decisões  judiciais  e  administrativas  não  se  constituem  em  normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam  em relação a qualquer outra ocorrência, à exceção das decisões  do STF sobre inconstitucionalidade da legislação.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10580.727949/2014­34  Acórdão n.º 2401­005.206  S2­C4T1  Fl. 122          3 Impugnação Procedente em Parte  2.    Em  face  do  contribuinte  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  nº  2012/183934204338154,  relativa  ao  ano­calendário  de  2011,  decorrente  de  procedimento  de  revisão  da  sua Declaração  de  Imposto  sobre  a Renda da Pessoa Física  (DIRPF),  em que  foi  apurada pela fiscalização (fls. 9/14):  (i)  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  Banco do Brasil S/A, no importe de R$ 36.740,74; e  (ii)  compensação  indevida  de  Imposto  sobre  a  Renda  Retido na Fonte, equivalente a R$ 1.101,96  2.1    A Notificação de Lançamento alterou o resultado de sua Declaração de Ajuste  Anual  (DAA), exigindo o Fisco  imposto suplementar, acrescido de  juros de mora e multa de  ofício.  3.    Cientificado  da  notificação  por  via  postal  em  10/09/2014,  o  contribuinte  impugnou, em 01/10/2014, a exigência fiscal (fls. 2/7 e 35).  4.    A impugnação do sujeito passivo à Notificação de Lançamento sem atendimento  à  intimação prévia  foi examinada, em uma primeira  fase, pela própria unidade  lançadora, no  contexto  da  possibilidade  de  revisão  de  ofício  do  lançamento,  quanto  às  questões  de  fato  alegadas na petição.   4.1    Ao examinar a documentação acostada aos autos pelo contribuinte, a autoridade  administrativa  manteve  em  parte  o  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  com  retificação  para  R$  3.866,50.  Além  disso,  considerou  comprovada  a  retenção  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  no  valor  de  R$  1.101,96.  Foi  emitido  Despacho Decisório, com base no Termo Circunstanciado (fls. 43/47).  5.    Com relação ao Termo Circunstanciado e Despacho Decisório, o sujeito passivo  tomou  ciência  via  postal  em  19/10/2015,  conforme  fls.  49/50,  apresentando  contestação  destinada à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (fls. 52/57).  6.    Na sequência, a impugnação foi submetida a julgamento, nos termos do Decreto  nº 70.235, de 6 de março de 1972, em conjunto com a manifestação do contribuinte relativa ao  Despacho Decisório.  7.    Intimado  em  27/05/2016,  por  via  postal,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância, segundo fls. 115, o recorrente apresentou recurso voluntário no dia 28/06/2016 (fls.  87/93).  7.1    Em  síntese,  a  petição  recursal  defende  a  possibilidade  de  retificação  da  opção  realizada na sua DAA, relativa ao exercício 2012, para considerar os valores recebidos como  rendimentos  tributáveis  exclusivamente  na  fonte,  observado  o  número  de  meses  a  que  se  referem, em conformidade com a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de  2011, e suas alterações.  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10580.727949/2014­34  Acórdão n.º 2401­005.206  S2­C4T1  Fl. 123          4 7.2    Expõe  que  a  fonte  pagadora  procedeu  à  tributação  dos  rendimentos  de  forma  totalmente  irregular, aplicando uma alíquota de 3% (três por cento), com desconsideração da  condição  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  decorrentes  de  execução  de  decisão  proferida em processo judicial de revisão de benefício previdenciário, os quais serão tributados  exclusivamente  na  fonte,  no  mês  do  recebimento,  em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos no mês.  7.3    Requer  também  prioridade  na  tramitação  e  julgamento  do  processo  administrativo, com fulcro no art. 71 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do  Idoso).      É o relatório.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10580.727949/2014­34  Acórdão n.º 2401­005.206  S2­C4T1  Fl. 124          5   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  8.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Mérito  9.    Na  origem,  o  lançamento  de  ofício  identificou  a  omissão  de  rendimentos  tributáveis no importe de R$ 36.740,74.   9.1    O  contribuinte  tempestivamente  incluiu  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente na base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual  do  ano­calendário  de  2011,  até  o  valor  de  R$  28.316,04,  tendo  como  fonte  pagadora  o  Ministério da Previdência Social (fls. 36/40).  9.2    Quanto às despesas com advogados necessárias ao recebimento do montante na  ação  judicial,  foram  aceitos  pelas  decisões  anteriores  os  comprovantes  de  pagamentos  de  honorários advocatícios de R$ 3.657,10 e R$ 731,42, totalizando a quantia de R$ 4.388,52 (fls.  23/24).  9.3    Embora  o  contribuinte  também  assegure  a  realização  de  um  pagamento  a  advogada Daniela Brito de Oliveira, no valor de R$ 2.925,68, não apresentou comprovante de  tal desembolso (fls. 22).  9.4    À  vista  dos  fatos,  foi  mantida  como  omissão  de  rendimentos  apenas  a  importância de R$ 3.866,50.   10.    Com  relação  aos  rendimentos  provenientes  de  aposentadoria  recebidos  acumuladamente no ano­calendário de 2011, relativamente a anos­calendário anteriores ao do  recebimento, o art. 12­A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, na redação dada pela Lei  nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, estabeleceu a  tributação exclusivamente na fonte, no  mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês.  11.    Nada  obstante,  em  vez  de  submeter  os  rendimentos  à  sistema  da  tributação  exclusiva  na  fonte,  levando  em  consideração  o  número  de  meses  a  que  correspondem  os  rendimentos,  o  recorrente  optou  pelo  regime  de  ajuste  anual,  eis  que  procedeu  a  soma  dos  rendimentos  acumulados  aos  demais  rendimentos  tributáveis  auferidos  no  ano­calendário  de  2011.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10580.727949/2014­34  Acórdão n.º 2401­005.206  S2­C4T1  Fl. 125          6 11.1    Com  efeito,  a  lei  facultou  ao  contribuinte  incluir  o  total  de  rendimentos  acumulados na base de cálculo Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano­ calendário do recebimento. A natureza dessa opção é tratada como irretratável:  Art.  12­A.  Os  rendimentos  do  trabalho  e  os  provenientes  de  aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada  ou  reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  correspondentes  a  anos­calendário  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no mês  do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos  recebidos no mês.  (...)  § 5º O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o  disposto no § 2º, poderá  integrar a base de cálculo do Imposto  sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano­calendário  do recebimento, à opção irretratável do contribuinte.  §  6º  Na  hipótese  do  §  5º,  o  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado  na Declaração de Ajuste Anual.  (...)  §  9º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  disciplinará  o  disposto neste artigo.  (GRIFEI)  12.    Regulamentando  o  dispositivo  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  sobre  apuração  e  tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, por intermédio da IN RFB nº 1.127, de  2011, e suas alterações, a Secretaria da Receita Federal do Brasil flexibilizou, de certo modo, o  caráter  irretratável  da  opção,  especialmente  naqueles  casos  de  procedimentos  incorretos  efetuados  pela  fonte  pagadora,  com  potencial  prejuízo  ao  declarante  dos  rendimentos  tributáveis, permitindo o ajuste na apuração do imposto em ficha própria da DAA referente ao  ano­calendário correspondente:  Art.  7º  O  somatório  dos  rendimentos  de  que  trata  o  art.  2º,  recebidos no decorrer do ano­calendário, observado o disposto  no art. 4º, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a  Renda na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do ano­calendário  do recebimento, à opção irretratável do contribuinte.  §  1º  O  IRRF  será  considerado  antecipação  do  imposto  devido  apurado na DAA.   § 2º A opção de que trata o caput:   I ­ será exercida na DAA;  II ­ não poderá ser alterada, ressalvadas as hipóteses em que:   a)  a  sua  modificação  ocorra  no  prazo  fixado  para  a  apresentação da DAA;  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10580.727949/2014­34  Acórdão n.º 2401­005.206  S2­C4T1  Fl. 126          7 b) a fonte pagadora, relativamente à DAA do exercício de 2011,  ano­calendário  de  2010,  não  tenha  fornecido  à  pessoa  física  beneficiária o comprovante a que se refere o art. 6º ou, quando  fornecido,  o  fez  de modo  incompleto  ou  impreciso,  de  forma  a  prejudicar o exercício da opção.   § 3º No caso de que trata a alínea "b" do inciso II do § 1º, após o  prazo fixado para a apresentação da DAA, a retificação poderá  ser efetuada, uma única vez, até 31 de dezembro de 2011.   (...)  Art.  13.  Os  RRA  a  que  se  referem  os  arts.  2º  a  6º  quando  recebidos  no  período  compreendido  de  1º  de  janeiro  a  20  de  dezembro de 2010, poderão ser tributados na forma do previsto  naqueles  artigos,  desde  que  efetuado  ajuste  específico  na  apuração  do  imposto  relativo  àqueles  rendimentos  na  DAA  referente ao ano­calendário de 2010, do seguinte modo:   I ­ a apuração do imposto dar­se­á:  a) em ficha própria;  b)  separadamente  por  fonte  pagadora  e  para  cada  mês­ calendário,  com  exceção  da  hipótese  em  que  a  mesma  fonte  pagadora  tenha realizado mais de um pagamento referente aos  rendimentos de um mesmo mês­calendário, sendo, neste caso, o  cálculo realizado de modo unificado;  II ­ o imposto resultante da apuração de que trata o inciso I será  adicionado  ao  imposto  apurado  na  DAA,  sujeitando­se  aos  mesmos prazos de pagamento e condições deste.  § 1º A opção de que trata o caput:   I  ­  será  exercida  de  modo  definitivo  na  DAA  do  exercício  de  2011, ano­calendário de 2010;  II ­ não poderá ser alterada, ressalvadas as hipóteses em que:  a)  a  sua  modificação  ocorra  no  prazo  fixado  para  a  apresentação da DAA;  b) a fonte pagadora, relativamente à DAA do exercício de 2011,  ano­calendário  de  2010,  não  tenha  fornecido  à  pessoa  física  beneficiária  o  comprovante  previsto  na  Instrução  Normativa  SRF nº 120, de 28 de dezembro de 2000, ou, quando fornecido, o  fez  de modo  incompleto ou  impreciso,  de  forma a  prejudicar  o  exercício da opção  III ­ deverá abranger a totalidade dos RRA no ano­calendário de  2010.  § 2º No caso de que trata a alínea "b" do inciso II do § 1º, após o  prazo fixado para a apresentação da DAA, a retificação poderá  ser efetuada, uma única vez, até 31 de dezembro de 2011.   Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10580.727949/2014­34  Acórdão n.º 2401­005.206  S2­C4T1  Fl. 127          8 (...)  Art.  13­B.  Na  hipótese  em  que  a  pessoa  responsável  pela  retenção de  que  trata  o  caput  do  art.  3º,  no ano­calendário  de  2011,  não  tenha  feito  a  retenção  em  conformidade  com  o  disposto  nesta  Instrução  Normativa  ou  que  tenha  promovido  retenção  indevida  ou  a  maior,  a  pessoa  física  beneficiária  poderá efetuar ajuste específico na apuração do imposto relativo  aos RRA, na forma prevista nos incisos I e II do art. 13, na DAA  referente ao ano­calendário de 2011.  § 1º Aplica­se o disposto no caput à hipótese de que trata o § 3º  do art. 13­A.  § 2º A faculdade prevista no caput:  I  ­  será  exercida  de  modo  definitivo  na  DAA  do  exercício  de  2012, ano­calendário de 2011;  II ­ não poderá ser alterada, ressalvada a hipótese em que a sua  modificação  ocorra  no  prazo  fixado  para  a  apresentação  da  DAA;  III ­ deverá abranger a totalidade dos RRA no ano­calendário de  2011.   (...)  13.    Ocorre que em momento algum o art. 12­A da Lei nº 7.713, de 1988, ou os atos  normativos  regulamentares,  inclusive  a  atual  IN  RFB  nº  1.500,  de  29  de  outubro  de  2014,  autorizam a possibilidade de  retificação de dados  após  a perda da  espontaneidade do  sujeito  passivo,  nos  termos  do  art.  7º  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  hipótese  pleiteada  pelo  recorrente:  Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  (...)  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  (...)  14.    Aparentemente,  após  a  intimação  e  notificação  fiscal,  o  contribuinte  avaliou  melhor  a  legislação  impositiva,  identificando  que  a  tributação  exclusivamente  na  fonte  afigurava­lhe mais favorável, inclusive com a perspectiva de restituição de indébito tributário,  devido ao valor retido na fonte.  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10580.727949/2014­34  Acórdão n.º 2401­005.206  S2­C4T1  Fl. 128          9 15.    Não  tenho  dúvidas  que  o  beneficiário  dos  rendimentos  tinha  compreensão  de  que o pagamento ocorrido no  ano de 2011  referia­se  a valores  acumulados  relativos  a  anos­ calendário anteriores. À vista disso, a escolha menos vantajosa da forma de tributação aplicável  aos  fatos,  em  detrimento  de  outra  prevista  na  legislação  tributária,  caracteriza  um  erro  de  direito, o qual não configura equívoco passível de revisão após o lançamento de ofício.  16.    Nessa  linha  de  entendimento,  não  merece  reparo  as  conclusões  do  acórdão  recorrido.  Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  NEGO­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 128DF CARF MF

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7148214 #
Numero do processo: 10980.903512/2008-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 DCOMP. COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. Diligência fiscal que constatou ausência de créditos remanescentes, à compensar débitos deste processo. DCOMP. COMPENSAÇÃO A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA DEVIDA. O afastamento da multa moratória, em face do benefício da denúncia espontânea, do art. 138, do CTN, exige o atendimento dos requisitos de existência de pagamento do tributo com os respectivos juros de mora e da inexistência de procedimento fiscal anterior ao pagamento. A compensação é forma distinta de extinção do crédito tributário, sujeita à condição resolutória da sua homologação, estando restrito ao pagamento o gozo do benefício conferido pelo sobredito art. 138, do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3401-004.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, aplicando-se integralmente a informação fiscal, resultado da diligencia fiscal, com a conseqüente homologação parcial da compensação declarada. ROSALDO TREVISAN - Presidente. FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila (Suplente), Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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3401­004.318  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  DCOMP ­ PIS/PASEP  Recorrente  CCV COMERCIAL CURITIBANA DE VEÍCULOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  DCOMP. COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO.  Diligência  fiscal  que  constatou  ausência  de  créditos  remanescentes,  à  compensar débitos deste processo.  DCOMP. COMPENSAÇÃO A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  MULTA MORATÓRIA DEVIDA.  O  afastamento  da  multa  moratória,  em  face  do  benefício  da  denúncia  espontânea,  do  art.  138,  do  CTN,  exige  o  atendimento  dos  requisitos  de  existência de pagamento do tributo com os respectivos juros de mora e da  inexistência de procedimento fiscal anterior ao pagamento.  A compensação é  forma distinta de extinção do crédito  tributário, sujeita à  condição  resolutória da  sua homologação,  estando  restrito  ao pagamento  o  gozo do benefício conferido pelo sobredito art. 138, do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, aplicando­se integralmente a informação  fiscal, resultado da diligencia fiscal, com a conseqüente homologação parcial da compensação  declarada.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 35 12 /2 00 8- 52 Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10980.903512/2008­52  Acórdão n.º 3401­004.318  S3­C4T1  Fl. 184          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  Jose  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Renato Vieira  de Ávila  (Suplente),  Fenelon Moscoso  de Almeida, Tiago Guerra Machado  e  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  os  relatórios  das  Resoluções  que  converteram  os  feitos  em  diligências,  os  quais,  por  economia,  reservo­me  o  direito  de  não  transcrever.  Considerando que o processo não se encontrava em condições de julgamento,  foi resolvida sua conversão em diligência para que fosse apurado o valor que é devido em cada  um dos códigos, o valor que fora efetivamente pago e, sendo assim, se a contribuinte possui  direito creditório em caso de pagamento a maior.  A  informação  fiscal  proferida  confirmou  a  homologação  parcial  da  compensação declarada, "...isto porque o contribuinte não compensou a multa de mora a que o  débito estava sujeito, dado que compensado quando já se encontrava vencido."  Após  ciência  sobre  a  informação  fiscal,  apresenta­se  manifestação,  contestando  as  conclusões  alcançadas  pela  diligência  fiscal,  em  essência,  alegando  estar  amparada  pelo  art.  138,  da  Lei  n°  5.172/66  (CTN),  que  excluiria  a  responsabilidade  pela  denúncia espontânea, quanto à multa de mora.  Voto             O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Como  visto  do  relatório,  trata­se  de  DCOMP,  transmitida  para  a  compensação de créditos tributários relativos às contribuições sociais para o PIS.  Notar  que,  inicialmente,  o  despacho  decisório  eletrônico  de  não­ homologação das compensações declaradas, deu­se pelo fato de que o DARF discriminado na  DCOMP  estava  integralmente  utilizado.  Na  manifestação  de  inconformidade,  passa  o  interessado  a  justificar  que  o  crédito  pleiteado  tem  origem  no  recálculo  da  contribuição  em  razão da redução à alíquota a zero (%) por centro para o PIS no período. Em resposta, concluiu  o  acórdão  DRJ,  não  ter  sido  trazido  aos  autos  a  comprovação  da  existência  do  direito  creditório  alegado.  Diante  destas  razões,  posteriormente  trazidas,  via  decisão  recorrida,  contrapõe a recorrente, por meio do recurso voluntário, provas documentais, em planilhas e  cópias de razões analíticos.  Presente a hipótese prevista na alínea "c", §4º, art. 16, do PAF, no caso em  discussão,  os  autos  foram  e  retornaram  de  diligência  com  a  confirmação  da  homologação  parcial da compensação declarada, restando saldo devedor, em razão da não compensação da  multa de mora  a que o débito estava sujeito, dado que compensado quando  já se encontrava  vencido.  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10980.903512/2008­52  Acórdão n.º 3401­004.318  S3­C4T1  Fl. 185          3 Entendo, no mesmo  sentido da decisão  recorrida,  que o  art.  138, da Lei  n°  5.172/66, exclui  a  responsabilidade pela denúncia espontânea, mas, quando acompanhada do  pagamento do tributo e dos juros de mora. Pagamento. Não compensação como é o caso.  Aplica­se ao  caso, o  teor do  julgamento do REsp 1.149.022/SP,  submetido  ao rito dos recursos repetitivos, do art. 543­C, do CPC/1973, determinando­se que a denúncia  espontânea  resta  configurada na hipótese em que o  contribuinte,  após  efetuar a declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo pagamento integral, retifica­a (antes de qualquer procedimento da Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior,  cuja  quitação  se  dá  concomitantemente;  decisão  judicial  de  reprodução  obrigatória  pelos  Conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF, nos termos do §2º, do art. 62, do RICARF/2015  (Portaria MF nº 343, de 09/06/15).   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC. TRIBUTÁRIO.  IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.   1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.   2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).   3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).     Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10980.903512/2008­52  Acórdão n.º 3401­004.318  S3­C4T1  Fl. 186          4 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.   5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo que  agora, pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."   6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine .   7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.   8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    SÚMULA STJ nº. 360 O benefício da denúncia espontânea não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente declarados, mas pagos a destempo.  Aplicando  o  instituto  da  denuncia  espontânea,  à  caso  concreto  semelhante,  sob  o  aspecto  da  existência  de  compensação,  ao  invés  de  pagamento,  o  voto  vencedor  da  Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, no Acórdão nº 3302­002.772, de 13/11/2014,  abaixo transcrito, adotadas suas razões de decidir para o presente processo:  "Denúncia Espontânea   O CTN  somente  excluiu,  em  seu  art.  138,  a  responsabilidade  tributária  em  razão de denúncia espontânea quando esta  for acompanhada do pagamento  do tributo devido com os respectivos juros moratórios.  O  comando do  art.  138,  do CTN,  visa  incentivar  a  regularização  fiscal  e  o  incremento da arrecadação, por meio da concessão de incentivo (qual seja, a  exclusão  da  responsabilidade  por  infração)  pelo  pagamento  de  tributos  em  atraso  espontaneamente  denunciados.  E  como  a  compensação  seja  aos  moldes  pretéritos  (em  que  era  objeto  de  pedido  e  era  passível  de  eventual  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10980.903512/2008­52  Acórdão n.º 3401­004.318  S3­C4T1  Fl. 187          5 posterior  indeferimento),  seja  aos moldes  atuais  (em que  é declarada  e  está  sujeita,  dentro  do  prazo  de  5  anos,  a  ser  fortuitamente  não  homologada  na  forma do art.  74,  §1º,  da Lei nº 9.430/96) –,  trata de  forma precária  (não  definitiva)  da  extinção  do  crédito  tributário,  não  goza  do  benefício  conferido por sobredito art. 138.  O entendimento acima se afina com a jurisprudência do STJ a respeito desta  questão  peculiar,  conforme  patenteia  a  ementa  do  acórdão,  recentemente  publicado  no  DJE  de  26/08/2010,  proferido  AgRg  no  Agravo  de  Instrumento  nº  1.303.103/RS,  no  qual  foi Relatora  a  Exma.  Sra. Ministra  Eliana Calmon:  “TRIBUTÁRIO  PROCESSO  CIVIL  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  DO  PRINCIPAL  E  DOS  JUROS  DE  MORA DEVIDOS NÃO CONFIGURAÇÃO.  1.  A  configuração  da  denúncia  espontânea  pressupõe  o  pagamento  do  principal da dívida acompanhado dos juros de mora devidos antes de qualquer  procedimento  fiscal,  o  que  não  ocorreu  na  espécie,  na  qual  houve mero  pedido de compensação.  2. Agravo regimental não provido.” (g.n.)  De se ver que a  jurisprudência colacionada pela contribuinte em suas peças  de  defesa  atestam  como  requisitos  para  a  não  incidência  de  multa  moratória  em  face  da  denúncia  espontânea  o  atendimento  de  dois  requisitos: a existência de pagamento do tributo com os respectivos juros de  mora  e  a  inexistência  de  procedimento  fiscal  anterior  ao  pagamento.  A  contribuinte  não  atendeu  ao  primeiro  dos  requisitos  mencionados.  (grifei/sublinhei)  No mesmo sentido, o voto condutor do Conselheiro Luiz Roberto Domingo,  no Acórdão nº 3101­001.631, de 27/03/2014, abaixo transcrito, por unanimidade, entendo não  ser  cabível  a  exclusão  da  penalidade,  nos  termos  do  art.  138  do  CTN,  no  casos  de  mera  compensação:  "É pacífica a  jurisprudência,  inclusive com diversos precedentes do E. STJ,  no  sentido  de  que  é  possível  ao  contribuinte  sanar  o  inadimplemento  de  crédito  tributário,  ainda  que  a  destempo,  sem que  haja  aplicação  da  sanção  legal, desde que mediante PAGAMENTO.  Está assim pacificada a jurisprudência no âmbito do STJ:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COMPENSAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  PRETENSÃO  QUE  ENCONTRA  ÓBICE  NA  SÚMULA N.  7 DO  STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART.  535 DO  CPC.  1. A  revisão  da  conclusão  do  acórdão  recorrido,  no  sentido  da  ausência  de  direito  líquido  e  certo  a  ser  amparado  pelo mandamus,  importaria  em  novo  exame do conjunto fático­probatório dos autos.  Precedentes: AgRg no AREsp 144.012/MA, Rel. Ministro Humberto Martins,  Segunda Turma, DJe 15/05/2012; AgRg no AREsp 98.066/MG, Rel. Ministro  Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/04/2012; REsp 1206178/DF, Rel.  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10980.903512/2008­52  Acórdão n.º 3401­004.318  S3­C4T1  Fl. 188          6 Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/11/2011; AgRg  no Ag 1378589/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe  13/09/2011.  2. A  extinção  do  crédito  tributário  por meio  de  compensação  está  sujeita  à  condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer  razão,  não  se  efetive,  temse  por  não  pago  o  crédito  tributário  declarado,  havendo  incidência,  de  consequência,  dos  encargos moratórios. Nessa  linha,  sendo  que  a  compensação  ainda  depende  de  homologação,  não  se  chega  à  conclusão  de  que  o  contribuinte  ou  responsável  tenha,  espontaneamente,  denunciado  o  não  pagamento  de  tributo  e  realizado  seu  pagamento  com  os  acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN.  3. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AREsp  174.514,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  1A  T,  julg.  04/09/2012)  Como  no  presente  caso,  diferentemente  dos  demais  que  foram  por  mim  analisado, a Recorrente realizou a compensação dos débitos liquidados em  atraso,  conforme  se  verifica  da  planilha  transcrita  no  relatório  acima,  entendo não ser cabível a exclusão da penalidade nos termos do art. 138  do CTN." (grifei)  Portanto,  no  presente  caso,  inaplicável  o  instituto  da  denuncia  espontânea,  nos termos do art. 138, do CTN, e indevida a exclusão da penalidade da multa de mora.    Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário  apresentado, aplicando­se integralmente a informação fiscal, resultado da diligencia fiscal, com  a conseqüente homologação parcial da compensação declarada.  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator                                Fl. 188DF CARF MF

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7121425 #
Numero do processo: 10980.911025/2009-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do voto da relatora. (Assinado com certificado digital) Waldir Navarro Bazerra - Presidente substituto. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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3402­001.188  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2018  Assunto  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  MADEIREIRA BIANCHINI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do processo em diligência, nos termos do voto da relatora.   (Assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bazerra ­ Presidente substituto.  (Assinado com certificado digital)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula,  Marcos Roberto da Silva (suplente  convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa  Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Porto  Alegre,  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte sobre pedido de  restituição de créditos IPI.   Sobre o histórico do processo, destaco abaixo o relatório do Acórdão recorrido,  que bem resume a questão aqui tratada:  Trata­se de Despacho Decisório (Eletrônico) do Delegado da Receita  Federal  do  Brasil  em  Curitiba/PR,  que  reconheceu  integralmente  o     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 11 02 5/ 20 09 -4 4 Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10980.911025/2009­44  Resolução nº  3402­001.188  S3­C4T2  Fl. 334          2 direito de crédito pleiteado pelo interessado através do PER/DCOMP  nº  17804.79734.310304.1.1.019687,  transmitido  em  31/03/2004,  no  valor de R$ 74.799,39, o qual, todavia, foi insuficiente para compensar  integralmente  os  débitos  informados,  resultando  na  homologação  parcial  da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  34754.51413.210907.1.3.016313.   Foi apresentada manifestação de inconformidade tempestiva, na qual  o  contribuinte  esclarece  que  se  trata  de  empresa  industrial  exportadora,  e  que  nessa  condição pleiteou crédito presumido  de  IPI  para  ressarcimento  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  para  a  seguridade social (COFINS), na forma prevista nas Leis nº 9.363/96 e  10.276/2001, o qual foi integralmente reconhecido. Todavia, tal crédito  foi  considerado  insuficiente  para  quitação  dos  débitos  vinculados  porque além dos juros de mora, por ele calculados, foi também exigida  multa moratória, quando, no seu entendimento, esta seria indevida por  encontrar­se ao abrigo de denúncia espontânea, prevista no art. 138 do  Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966) CTN.  Prossegue  alegando  que  o  rateio  e  redistribuição  do  crédito  para  compensação  de  parcela  do  principal,  parcela  dos  juros  e  de  multa  indevida, ao arrepio da vontade do contribuinte  e  resultando em não  homologação  do  montante  total  das  compensações  equivaleria  ao  lançamento da multa, ainda que de forma camuflada. E como o dever  de indenizar exige uma medida de proporcionalidade entre o dano e o  ressarcimento, a multa tida por moratória teria caráter punitivo e não  “ressarcitório”.  Observa,  com  base  na  doutrina  que  transcreve,  que  em  direito  tributário  todas  as  multas  seriam  punitivas,  aplicando­se  então  o  disposto  no  art.  138  do  CTN.  Cita  jurisprudência  judicial  e  administrativa  no  sentido  de  que  não  caberia  a  exigência  de  multa  moratória nos casos de denúncia espontânea.  Sustenta  também  que  a  compensação  do  principal,  devidamente  corrigido  por  juros  calculados  pela  Taxa  Selic  teria  resultado  na  reparação voluntária do dano, o que extinguiria a punibilidade.  Na  sequência,  aponta  desrespeito  aos  princípios  da  legalidade  e  tipicidade, pois não existiria norma autorizando o rateio do crédito de  forma diversa da que foi declarada, assim como não foram informados  no DDE  os  motivos  que  ensejaram  tal  imputação,  nem  o  dispositivo  legal  infringido.  Teria  sido  desconsiderado  que  o  lançamento  é  ato  vinculado, na  forma do art.  142, § único do CTN. Assim a pretensão  fiscal estaria eivada de nulidade pela inconstitucionalidade da norma e  procedimento no qual ampara sua pretensão.  E mais, com a quitação integral da obrigação principal teria também  deixado de existir a obrigação acessória representada pela multa.  Também  considera  que  teriam  sido  afrontados  os  princípios  da  razoabilidade e proporcionalidade que devem nortear a administração  pública.  A  multa  exigida  teria  efeito  confiscatório,  vedado  pela  Constituição  Federal, devendo ainda ser analisada sob a ótica dos demais princípios  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10980.911025/2009­44  Resolução nº  3402­001.188  S3­C4T2  Fl. 335          3 que regem a atividade econômica, atinentes ao direito de propriedade e  à livre iniciativa.  Sustenta  que  o  DDE  teria  deixado  de  reconhecer  o  direito  à  atualização monetária do crédito, o qual teria amparo no art. 39 da Lei  nº  9.250,  de  1995,  e  nos  termos  da  Norma  de  Execução  Conjunta  SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 1997, que  transcreve. Cita precedentes  judiciais  e  do  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  atual CARF e discorre sobre o cabimento de atualização monetária, à  vista  das  normas  relativas  ao  crédito  presumido  de  IPI  e  ao Código  Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966).  Finaliza  solicitando  seja  considerado  impugnado  o  auto  de  infração  que lançou multa  isolada (sic!), reconhecida a  inexistência de crédito  tributário  contra  a  manifestante  e  declarada  nulo  o  rateio  da  compensação praticado.  Sobreveio  então  o Acórdão  da 2ª  Turma da DRJ/BHE,  negando provimento  à  manifestação de inconformidade da Contribuinte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003   ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE.  Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa  para apreciação de aspectos relacionados com a inconstitucionalidade  de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário.  NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO.  Incabível a decretação de nulidade do despacho decisório, quando nele  contidas  as  informações  necessárias  e  suficientes  para  justificar  a  homologação parcial das compensações declaradas.  COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITOS  EM  ATRASO.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  juros  e  multa  de  mora,  na  forma  da  legislação  de  regência, desde o vencimento até a data da entrega da Declaração de  Compensação.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A  denúncia  espontânea,  prevista  no  art.  138  do  CTN,  não  ilide  o  pagamento de multa moratória.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, no qual  repisa os argumentos trazidos em sua impugnação ao lançamento tributário.  É o relatório.    Resolução  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10980.911025/2009­44  Resolução nº  3402­001.188  S3­C4T2  Fl. 336          4 Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz   O recurso é tempestivo, conforme o artigo 33 do Decreto 70.235/72, e preenche  os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento.  Como bem pontuado pelo Acórdão recorrido, o valor solicitado pela Recorrente  por  meio  das  PER/DOMPs  foi  integralmente  reconhecido,  não  havendo  o  que  reformar  no  Despacho Decisório no tocante ao crédito, inclusive quanto à atualização deste pela Taxa Selic.  A principal discordância da Contribuinte diz  respeito ao critério utilizado pelo  Sistema de Controle de Créditos da RFB – SCC para a efetivação das compensações, o qual  resultou  em  insuficiência  do  crédito  para  quitar  integralmente  os  débitos  declarados.  Isto  porque nas compensações de débitos na data de  transmissão do PER/DCOMP o contribuinte  apropriou apenas o principal e juros moratórios enquanto o SCC fez a imputação proporcional  também de multa moratória.   Assim, percebe­se que o ponto  fulcral da  lide é  a capacidade da compensação  tributária formalizada pela Recorrente implicar nos efeitos da denúncia espontânea, já que tal  instituto lhe exime do recolhimento de multa, nos termos do artigo 138 do Código Tributário  Nacional.   Entretanto, ainda não é possível o julgamento do mérito do caso. Explico.  De um lado, o acórdão recorrido afirma que:  A  título  de  esclarecimento,  acrescenta­se  que  os  débitos  já  vencidos  que  motivaram  a  presente  controvérsia  foram  informados  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  –  apresentada  antes  da  transmissão  do  PERDCOMP  em  que  foi  declarada  a  compensação,  estando  correta  a  imputação  feita  pelo  sistema  de  controle  de  créditos,  sendo  legítima  a  cobrança  do  saldo  devedor remanescente especificado no DDE.  A seu turno, a Recorrente em diversas passagens de sua peça dirigida ao CARF  afirma que não havia declarado tais débitos em DCTF, veja­se um exemplo:    Compulsando os autos, constato que não se encontra juntada a DCTF.   Assim, havendo dúvidas sobre o direito da Recorrente e resguardando o futuro  julgamento  do Colegiado  sobre  o mérito,  entendo que o  julgamento  deste processo  deve  ser  convertido em diligência, com base no artigo 18 do Decreto 70.235/72, para a repartição fiscal  de origem, a fim: i) de trazer aos autos cópia da DCTF do período em questão;  ii) esclarecer  em  parecer  circunstanciado  se  os  débitos  ­  constantes  das  compensações  que  originaram  o  presente  processo  administrativo  ­  estavam  declarados  ou  não  antes  do  envio  das  PER/DCOMPs, e quaisquer outras informações pertinentes.   Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10980.911025/2009­44  Resolução nº  3402­001.188  S3­C4T2  Fl. 337          5 Feito  isso,  dê­se  ciência  desse  parecer  à  Recorrente,  abrindo­lhe  o  prazo  regulamentar para manifestação, e devolva­se o processo para esta 3ª TO/4ª C/2ª T/CARF, para  prosseguimento do julgamento.  É a resolução.  Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz       Fl. 182DF CARF MF

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Numero do processo: 15971.000158/2008-35
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Recurso Especial, quando inexiste similitude fática entre as situações examinadas no acórdão recorrido e nos acórdãos ofertados como paradigmas.
Numero da decisão: 9101-003.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Re^go - Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
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9101­003.389  –  1ª Turma   Sessão de  5 de fevereiro de 2018  Matéria  SIMPLES ­ ATIVIDADE VEDADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HILSDORF APRIMORAMENTO HUMANO EMPRESARIAL LTDA ­ EPP    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  RECURSO  ESPECIAL.  SIMILITUDE  FÁTICA  INEXISTENTE.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não se conhece do Recurso Especial, quando inexiste similitude fática entre  as situações examinadas no acórdão recorrido e nos acórdãos ofertados como  paradigmas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva Costa,  Rafael Vidal  de Araújo,  Luis  Flávio Neto,  Flávio  Franco Corrêa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pela PGFN, em face  do acórdão nº 1801­00.745, da 1ª Turma Especial/1ª Seção do CARF, assim ementado:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 97 1. 00 01 58 /2 00 8- 35 Fl. 823DF CARF MF Processo nº 15971.000158/2008­35  Acórdão n.º 9101­003.389  CSRF­T1  Fl. 824          2 “SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Exercício: 2003   NULIDADE.  No  caso  de  o  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  denotar  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  o  procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio.   PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve  ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com  os  todos  documentos  em  que  se  fundamentar,  sob  pena  de  preclusão,  ressalvadas as exceções legais.  CIRCUNSTÂNCIA  IMPEDITIVA  INDICADA  NO  ATO.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  Tem  cabimento  a  manutenção  pa  pessoa  jurídica  no  Simples no caso não restar comprovada a obtenção de receita bruta decorrente  de circunstância impeditiva indicada no ato de exclusão.”  De acordo com o voto condutor do aresto recorrido, "não restou evidenciada  a  prestação  de  serviço  de  produtor  ou  diretor  de  espetáculo,  uma  vez  que  a  atividade  da  palestrante ou de consultor a ela não se assemelha, de modo que não há subsunção do fato à  hipótese legal impeditiva indicada no ato de exclusão."  Ciência da PGFN em 24/02/2012, à fl. 243.   Recurso  da  PGFN  interposto  no  dia  27/02/2012,  à  fl.  245.  Nessa  oportunidade, apresenta os acórdãos ofertados como paradigmas nº 301­32802 e 301­32803, os  quais adotaram o entendimento segundo o qual o exercício profissional de palestrante implica  subsunção ao  inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/1996, por corresponder à atividade de  produção de espetáculo.   No  mérito,  expõe  que  o  objeto  social  da  recorrida  prevê  a  prestação  de  serviços de planejamento e organização de eventos culturais e sociais. Assim, para a realização  desse objeto social, promove palestras, inclusive com a presença de personalidades renomadas,  como o ex­presidente da República Fernando Henrique Cardoso.  Ao  final,  requer  seja  conhecido  e  provido  o  presente  Recurso  Especial,  reformando­se a decisão recorrida para  restabelecer o Ato Declaratório Executivo DRF/AQA  nº 5, de 18 de fevereiro de 2008.  Ciência da recorrida no dia 11/12/2012, à e­fl. 817.   Apresentação  de  contrarrazões  no  dia  21/12//2012,  à  e­fl.  764.  Preliminarmente, ressalta que os acórdãos ofertados como paradigma não espelham situações  similares àquela que  fora apreciada no acórdão  recorrido.  Isso porque os  acórdãos  trazidos  à  baila  para  demonstração  de  divergência  interpretativa  exibem  casos  de  gravação  de  CD,  enquanto no presente recurso discute­se a incidência da lei sobre a atuação de palestrante.   No  mérito,  manifesta  que  jamais  realizou  a  atividade  de  produtor  de  espetáculos, porquanto se restringe a proferir palestras sobre temas em relação aos quais não se  Fl. 824DF CARF MF Processo nº 15971.000158/2008­35  Acórdão n.º 9101­003.389  CSRF­T1  Fl. 825          3 exige o conhecimento obtido em formação técnica ou acadêmica. Por conseguinte, não se trata  da atividade de professor ou assemelhado, nem qualquer outra que requeira habilitação legal.   Em  seguida,  critica  a  autoridade  fiscal,  porque  limitara­se  ao  objeto  social,  descurando­se do ônus de provar que o contribuinte efetivamente realizara atividade interditada  ao  Simples.  Diante  disso,  sustenta  que  a  Fiscalização  não  levou  a  cabo  a  necessária  averiguação  para  buscar  a  verdade  dos  fatos. Também acrescenta  que  a  aceitação  da pessoa  jurídica no regime do Simples e a posterior exclusão introduzem um estado de incerteza, que é  contrário ao princípio da segurança jurídica. Nessa linha, pronuncia que os contratos e as notas  fiscais  acostados  aos  autos  não  deixam  dúvida  de  que  suas  palestras  são  ministradas  em  eventos diversificados, alguns deles com a presença de vários outros conferencistas. Ademais,  a atividade de produção é de organização, contratação de vários profissionais de apoio, aluguel  de equipamentos, divulgação etc,  e que nada disso  lhe compete assumir, nos eventos de que  participa.   Alfim, requer seja negado conhecimento ao Recurso Especial da PGFN, ou,  na remota hipótese de sua admissibilidade, que tenha seu provimento negado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Relator.  O Recurso Especial da PGFN é tempestivo.   No passo seguinte, prossegue­se no juízo de admissibilidade, tendo em conta  os  argumentos  da  recorrida,  de  acordo  com os  quais  os  acórdãos  ofertados  como paradigma  não espelham situações similares àquela que fora apreciada no acórdão recorrido.  Com  efeito,  a  PGFN  expôs  ao  debate,  para  fins  de  demonstração  de  divergência,  os  acórdãos  nº  301­32802  e  301­32803,  que  teriam  adotado  a  tese  de  que  a  atuação  profissional  de  palestrante  assemelha­se  à  atividade  de  produção  de  espetáculo.  O  primeiro deles,  de nº 301­32803,  foi  exarado no  julgamento de  recurso  voluntário  interposto  por pessoa jurídica excluída do Simples pela Fiscalização, em razão da prestação de serviços  de editoriais gráficos;  fotografia; produção e gravação de fitas para  terceiros, CD de áudio e  vídeo,  mediante  equipamentos  profissionais  de  última  geração;  locação  destes  mesmos  equipamentos  e  locução.  Já  o  segundo,  de  nº  301­32803,  resultou  do  julgamento  de  recurso  voluntário  de  contribuinte  apartado  do  regime  do  Simples,  sob  a  acusação  de  que  prestava  serviços de produção de fitas para terceiros, CD de áudio e vídeo, também com o emprego de  equipamentos de última geração. Por sua vez, o acórdão recorrido estampa situação relativa a  contribuinte que exerce a atividade de palestrante, a teor da informação constante do relatório  de  fls.  64/65,  que  forneceu  o  substrato  fático  do  já  citado  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/AQA nº 5/2008.   Como se pode ver, não há similitude fática entre as situações examinadas no  acórdão recorrido e nos acórdãos ofertados como paradigma. Tratando­se de situações fáticas  diversas,  cada  qual  com  seu  conjunto  probatório  específico,  as  soluções  diferentes  não  têm  como fundamento a interpretação diversa da legislação, mas sim as diferentes situações fáticas  Fl. 825DF CARF MF Processo nº 15971.000158/2008­35  Acórdão n.º 9101­003.389  CSRF­T1  Fl. 826          4 retratadas em cada um dos julgados. Em face de tais considerações, opino de no sentido de não  conhecer do Recurso Especial da PGFN.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa                                  Fl. 826DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.009010/97-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 30/11/1991 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa, em conformidade com o disposto no art. 17 do Decreto 70235/72.
Numero da decisão: 3201-003.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos não conhecer do recurso voluntário. Ausente a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que votou na sessão anterior. Winderley Morais Pereira - Presidente. Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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3201­003.500  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de março de 2018  Matéria  Finsocial. Base de cálculo  Recorrente  COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ ­ COELCE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/09/1989 a 30/11/1991  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO  RECURSO VOLUNTÁRIO.  Considera­se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância  administrativa, em conformidade com o disposto no art. 17 do Decreto 70235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos não conhecer  do recurso voluntário. Ausente a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que votou na sessão  anterior.   Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de  Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.    Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto,  com  os  devidos  acréscimos,  o  relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 90 10 /9 7- 61 Fl. 1361DF CARF MF     2 "Cuida o presente processo de "pedido de restituição" (fls. 01),  cumulados  com  pedidos  de  compensação  (fls.  02)  relativo  a  alegados  recolhimentos  indevidos  a  titulo  de  FINSOCIAL,  referentes aos períodos de apuração compreendidos entre maio  de  1989  a  novembro  de  1991,  conforme  se  depreende  das  planilhas de fls. 03/07.  O  despacho  decisório  de  fls.  249  indeferiu  o  pedido  do  contribuinte, conforme proposto  pela  informação  fiscal  de  fls.  246/248,  sob  a  fundamentação  de  que  quando  se  tratar  de  decisão judicial transitada em julgado reconhecendo o direito a  restituição/compensação  do  sujeito  passivo  e  este  não  tenha  desistido  da  execução  dos  honorários  advocatícios  é  de  se  •  indeferir  o  pedido  de  restituição/compensação,  na  esfera  administrativa,  com  respaldo  no  §  2°  do  art.  50  da  IN SRF n°  600, de 2005, por mais que o titular da ação tenha desistido da •  execução do direito creditório.  Inconformada  com  o  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  253/276  alegando, em síntese, o seguinte:  Com fundamento no Art. 68, § 1° da IN SRF 600, de 2005, e art.  74,  §  11  da  Lei  n°  9430,  de  1996,  devem  ser  suspensos  "quaisquer  procedimentos  tendentes  à  cobrança  dos  débitos  albergados  no  presente  processo  de  restituição/compensação,  face à expressa determinação da suspensão da exigibilidade dos  créditos  referenciados",  devendo  tal  suspensão  constar  dos  sistemas da SRF, de forma a que lhe possa ser deferida Certidão  Positiva  de  Débitos  com  Efeitos  de  Negativa,  nos  termos  dos  arts. 205 e 206 do CTN.  No mérito, aduz que o despacho Decisório foi totalmente errôneo  na interpretação da IN 600/2005. Isso porque o art. 50, § 2°, da  referida IN é claro ao dizer que "na hipótese de título judicial em  fase  de  execução",  caberá  ao  contribuinte  providenciar  "a  desistência da execução" e assumir "todas as custas do processo  de execução, inclusive os honorários advocatícios". Como se vê,  o  §  2°  do  citado  art.  50  refere­se,  expressamente,  às  custas  do  processo  de  execução  e  nelas  inclui  honorários.  Isto  é,  a  IN  atinge  aqueles  honorários  que  são  devidos  ao  advogado  do  credor pelo trabalho de  iniciar e  tocar um novo processo (o de  execução),  cujo  ajuizamento  decorre  do  não­cumprimento  espontâneo,  pelo  devedor, da  condenação  lançada no  processo  de conhecimento.  A  interpretação  que  a  autoridade  deu  ao  art.  50,  §  2°,  da  IN  600/2005 fere diversos dispositivos da Constituição, do CTN e de  lei  federal,  entre  os  quais,  o  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96,  entre  outros, na medida em que impõe condição para a compensação  (não executar honorários do processo de conhecimento) que não  está  prevista  naqueles  diplomas  de  estatura  maior  e  que,  ademais,  além  de  ser  impossível  de  se  implementar,  diante  do  que dispõe o artigo 23 da Lei 8906/97.  Requereu,  ao  final,  a  imediata  paralisação  de  quaisquer  procedimentos  tendentes á  cobrança dos débitos albergados no  presente,  processo de  restituição/compensação,  face á  expressa  Fl. 1362DF CARF MF Processo nº 10380.009010/97­61  Acórdão n.º 3201­003.500  S3­C2T1  Fl. 3          3 determinação  da  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  referenciados,  que  tal  condição  suspensiva  conste  dos  sistemas  da SRF, de forma a que lhe possa ser deferida Certidão Positiva  de Débitos com Efeitos de Negativa, nos termos dos arts. 205 e  206  do  CTN,  e,  no  mérito,  que  seja  reformado  in  toturn  o  Despacho Decisório SEORT/DRF/FOR de 18/09/2006.  Em  30/03/2007,  a  DRJ  em  Fortaleza/CE  proferiu  o  Acórdão  DRJ/FOR  n°  08­10.450,  deferindo  em  parte  a  solicitação  da  contribuinte, para, tão­somente, afastar a prejudicial que obstou  o  prosseguimento  do  exame  do  pedido  administrativo,  dando  causa  ao  seu  indeferimento,  e  assim  devolver  o  processo  para  demais  exames  da  unidade  de  origem  visando  à  expedição  de  nova decisão por parte da autoridade competente.  Em  28/09/2007,  foi  proferido  novo  Despacho  Decisório  (fls.  372), tendo a autoridade a quo deferido o pedido de restituição e  reconhecido  o  direito  creditório  nos  montantes  de  NCz$  940.004,37  e  Cr$  1.566.256.457,80,  sobre  os  quais  incidirão  correção monetária e juros de mora. .  Embora  tenha  havido  o  deferimento  do  pleito,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  375/379  alegando,  em  síntese,  que  o  direito  creditório  havia  sido  incorretamente  calculado,  tendo  em  vista  que  a  autoridade  competente teria considerado equivocadamente "valor das bases  de cálculo sem a devida exclusão da receita estranha a essas".  Requer  sejam  consideradas  as  exclusões  da  base  de  cálculo  previstas na legislação que rege a matéria e sejam considerados  compensados e definitivamente extintos os débitos que elenca às  fls. 378/379.  É o relatório."  A decisão recorrida indeferiu a manifestação de inconformidade e apresenta a  seguinte ementa:  "ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Período de apuração: 01/09/1989 a 30/1111991  FINSOCIAL. BASE DE CÁLCULO. RESTITUIÇÃO.  Ao  analisar  a  restituição  pleiteada,  a  autoridade  competente  solicita ao contribuinte que demonstre a composição da base de  cálculo em seus assentamentos contábeis.  Deferida  a  restituição  com  base  na  demonstração  apresentada  pelo  contribuinte,  incabível  a  reabertura  da  discussão,  na  instância julgadora, acerca de rendas que teriam sido incluídas  indevidamente na referida base de cálculo.  Solicitação Indeferida."  Fl. 1363DF CARF MF     4 O recurso voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em  breve síntese, os seguintes argumentos:  (i) Impossibilidade de cumulação de multa moratória em parcelas em aberto,  pois na consolidação do parcelamento já são incluídos valores a esse título;  (ii) Impossibilidade de se incluir multa de mora sobre débitos confessados e  compensados exclusivamente por ato do contribuinte (art. 138 do CTN) e  (iii)  Inclusão  dos  expurgos  inflacionários  pacificados  pelo  Judiciário  em  acréscimo à norma COSIT/COSAR/SRF n°08/1997.  Pede, ao final, o provimento do Recurso Voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  Prefacialmente  é  de  se  destacar  a  matéria  arguida  pela  recorrente  em  sua  manifestação de inconformidade, para que seja delimitada a sua irresignação.  Em  aludida  manifestação,  conforme  encartado  no  relatório  da  decisão  recorrida consta:  "Embora  tenha  havido  o  deferimento  do  pleito,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  375/379  alegando,  em  síntese,  que  o  direito  creditório  havia  sido  incorretamente  calculado,  tendo  em  vista  que  a  autoridade  competente teria considerado equivocadamente "valor das bases  de cálculo sem a devida exclusão da receita estranha a essas"."  Destaco da decisão recorrida os seguintes excertos:  "Como se depreende dos dois parágrafos anteriores, o litígio se  circunscreve à apreciação da apuração do montante do direito  creditório. Analisemos, pois, a questão.  Em  13/08/2007,  a  contribuinte  foi  intimada  a  confirmar  ou  apresentar a base de cálculo da  contribuição para o Fundo de  Investimento Social ­ Finsocial, relativamente aos meses de maio  de 1989 a novembro de 1991 (intimação de fl. 303).  Em resposta  à.  referida  intimação,  a  contribuinte  apresentou o  expediente de fls. 313/315, acostando planilha demonstrativa das  bases de cálculo da contribuição para o Fundo de Investimento  Social  ­ Finsocial à fl. 316, que, segundo  justificativa à fl. 314,  estariam  ajustadas  com  as  deduções  ocorridas  nos  meses  de  outubro de 1990 e abril, julho e novembro de 1991. A autoridade  competente  apreciou  a  referida  documentação  e  acatou  a  demonstração apresentada pela contribuinte à fl. 316, conforme  se depreende do demonstrativo à fl. 353.  Fl. 1364DF CARF MF Processo nº 10380.009010/97­61  Acórdão n.º 3201­003.500  S3­C2T1  Fl. 4          5 A  contribuinte  alega  em  sua  manifestação  de  inconformidade  que a discrepância supostamente existente entre o valor apurado  pela  autoridade  fiscal  e  o  que  ele  entende  fazer  jus  seria  decorrente do fato de a mencionada autoridade não proceder à  exclusão  de  receitas  que  não  compõem as  bases  de  cálculo  da  contribuição  dos  meses  de  outubro  de  1990  e  abril,  julho  e  novembro de 1991. No entanto, o demonstrativo à fl. 353 faz cair  por  terra  tal  alegação,  já  que  foram  utilizadas  pelo  fiscal  exatamente as bases de cálculo informadas pela contribuinte à fl.  316, quais sejam:    Assim, a discrepância apontada pela contribuinte não decorreu  de  divergências  na  apuração  das  bases  de  cálculos  dos  mencionados  meses,  corno  pretende  fazer  crer.  Muito  provavelmente  tais  divergências  se  devam  a  diferenças  na  utilização de índices de atualização monetária, como se observa  nas planilhas apresentadas pela contribuinte (fls. 316/318) e nos  demonstrativos  da  autoridade  fiscal  (fls.  353/367  e  395/404).  Convém  ressaltar  que  a  administração  fiscal  se  utilizou  de  índices  estabelecidos  na  Norma  de  Execução  Conjunta  SRF/COSIT/COSAR n°  08,  de  27/06/1997,  contra os quais  não  se contrapôs a contribuinte.  Por  outro  lado,  se  o  que  pretende  a  interessada  é  rediscutir  a  demonstração  das  bases  de  cálculo  por  ela  elaborada,  obviamente  esta  não  é  a  seara  para  tal,  até mesmo  porque  as  DIPJs apresentadas (fls. 319/351) sequer corroboram os valores  que segundo ela deveriam ser excluídos das mencionadas bases."  Como já mencionado no relatório, as matérias alegadas em sede recursal são:  (i)  Impossibilidade  de  cumulação  de  multa  moratória  em  parcelas  em  aberto  na  consolidação  do  parcelamento,  pois  já  são incluídos valores a esse título;  (ii)  Impossibilidade  de  se  incluir  multa  de  mora  sobre  débitos  confessados  e  compensados  exclusivamente  por  ato  do  contribuinte (art. 138 do CTN) e   (iii)  Inclusão  dos  expurgos  inflacionários  pacificados  pelo  Judiciário  em  acréscimo  à  norma  COSIT/COSAR/SRF  n°  08/1997.  Fl. 1365DF CARF MF     6 Denota­se,  então,  que  as  teses  recursais  não  foram  objeto  de  impugnação  (defesa) em primeira  instância, o que a  teor do art. 17 do Decreto 70235/72 acarreta em sua  preclusão.  Dispõe o texto regulamentar:  "Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante."  A  matéria  é  pacífica  perante  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, conforme decisões a seguir consignadas:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 31/03/2008, 30/11/2008, 31/12/2008   MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  PRECLUSÃO.  NÃO  CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Conhece­se  do  recurso  voluntário  apenas  quanto  a  matérias  impugnadas.  Recurso  não  conhecido  quanto  a  matéria  não  trazida  na  impugnação,  porquanto  não  compõem  a  lide  e  quedou­se  preclusa. (...)" (Processo 10410.721331/2012­51; Acórdão 2301­ 005.154;  Relator  Conselheiro  João  Maurício  Vital;  Sessão  de  3/10/2017)    "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 29/12/2005   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  Considera­se preclusa a matéria não impugnada e não discutida  na  primeira  instância  administrativa.  (...)"  (Processo  13558.901165/2009­92;  Acórdão  3201­002.692;  Relator  Conselheiro Winderley Morais Pereira; Sessão de 30/03/2017)    "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 1990, 1991, 1992   PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Não  se  conhece  de  matéria  recursal  não  trazida  com  a  impugnação." (Processo 13706.001933/2003­70; Acórdão 9101­ 002.719, Relator Conselheiro Rafael Vidal de Araújo; Sessão de  03/04/2017)  Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário interposto.  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  ­  Relator Fl. 1366DF CARF MF Processo nº 10380.009010/97­61  Acórdão n.º 3201­003.500  S3­C2T1  Fl. 5          7                               Fl. 1367DF CARF MF

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Numero do processo: 15578.000809/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PESSOA INTERPOSTA. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. OPERAÇÕES TEMPO DE COLHEITA E BROCA. Restou comprovado nos autos que, no momento da aquisição do café, o Contribuinte encontrava-se ciente da abertura de pessoas jurídicas de fachada, criadas com o fim exclusivo de legitimar a tomada de créditos integrais de PIS e Cofins, caracterizando, assim, a má-fé e tornando legítima a glosa dos créditos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Legítimo o Despacho Decisório que motiva e fundamenta a negativa de provimento em vícios existentes nos documentos apresentados pelo contribuinte, vícios esses impeditivos da análise de mérito do pedido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.431
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto ao mérito e, quanto à preliminar, pelo voto de qualidade, em afastar a decadência parcial, vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldo Lima de Oliveira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.431  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO  Recorrente  TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  PESSOA  INTERPOSTA.  COMPROVAÇÃO DE MÁ­FÉ. OPERAÇÕES TEMPO DE COLHEITA E  BROCA.  Restou  comprovado  nos  autos  que,  no  momento  da  aquisição  do  café,  o  Contribuinte  encontrava­se  ciente  da  abertura  de  pessoas  jurídicas  de  fachada,  criadas  com  o  fim  exclusivo  de  legitimar  a  tomada  de  créditos  integrais de PIS e Cofins, caracterizando, assim, a má­fé e tornando legítima  a glosa dos créditos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Legítimo  o  Despacho  Decisório  que  motiva  e  fundamenta  a  negativa  de  provimento  em  vícios  existentes  nos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte, vícios esses impeditivos da análise de mérito do pedido.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  ao  mérito  e,  quanto  à  preliminar,  pelo  voto  de  qualidade,  em  afastar  a  decadência  parcial,  vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisário, Pedro Rinaldo Lima de Oliveira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente  Substituto), Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 08 09 /2 00 9- 11 Fl. 1583DF CARF MF Processo nº 15578.000809/2009­11  Acórdão n.º 3201­003.431  S3­C2T1  Fl. 3          2 Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima  e  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade.   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão nº 12­060.499  da  DRJ  Rio  de  Janeiro  I/RJ,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada pelo Contribuinte para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem  que, inicialmente, indeferira o pedido de ressarcimento da contribuição não cumulativa (PIS ou  Cofins).  Anteriormente,  o  contribuinte  havia  impetrado  mandado  de  segurança  e  obtido  liminar  determinando  que  a  repartição  de  origem  procedesse  à  análise  e  proferisse  decisão, no prazo de 30 dias, quanto aos pedidos de ressarcimento de créditos das contribuições  não cumulativas (PIS/Cofins) por ele formulados.  Quando da  análise  do  pedido  de  ressarcimento,  a  autoridade  administrativa  intimou  o  contribuinte  a  comprovar  o  crédito  pleiteado,  tendo  sido  constatadas  diversas  discrepâncias  e  inconsistências  nos  documentos  apresentados,  decorrendo  daí  a  decisão  denegatória do pleito, prolatada no prazo de 30 dias fixado pela decisão judicial.  A  decisão  da Delegacia  de  Julgamento  foi  no  sentido  de  não  conhecer  em  parte a Manifestação de Inconformidade, em virtude da opção do contribuinte pela via judicial  (relativamente à preliminar de nulidade e ao pedido de reexame dos autos pela  repartição de  origem), e, na parte conhecida, indeferir o pedido de diligência requerido.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário.  Enquanto  isso,  na  esfera  judicial,  o  Contribuinte  interpôs  agravo  de  instrumento,  em  razão  do  seu  entendimento  de  que  o  indeferimento  dos  pedidos  de  ressarcimento, sem exame do mérito, deturpara a determinação judicial transitada em julgado,  agravo esse provido, com a determinação de que o processo administrativo fosse devidamente  instruído.  Em  atendimento  à  ordem  judicial,  a  repartição  de  origem  procedeu  à  realização de diligência,  tendo  solicitado ao  interessado a  apresentação de  livros,  planilhas  e  outros documentos necessários à análise e, ao final, decidido por reconhecer em parte o direito  creditório pleiteado.  No Parecer da autoridade fiscal, registrou­se o seguinte:  a)  em  2009,  a  repartição  de  origem  analisara  diversos  processos  de  ressarcimento,  no  prazo  de  30  dias  estabelecido  em  decisão  judicial,  análise  essa  ocorrida  anteriormente à conclusão da operação  fiscal denominada "Tempo de Colheita"  (robustecida,  posteriormente, pela “Operação Broca”), quando se detectou o uso de empresas laranjas para  fins de geração de créditos  fictícios, créditos esses utilizados pelo Contribuinte com base em  notas fiscais emitidas por essas empresas, usadas como intermediárias na compra de café junto  a produtores/maquinistas;  Fl. 1584DF CARF MF Processo nº 15578.000809/2009­11  Acórdão n.º 3201­003.431  S3­C2T1  Fl. 4          3 b)  dentre  os  supostos  fornecedores  de  café,  Relacafé  e  Triscafé  eram  controladas pelo Contribuinte;  c)  a  motivação  da  Operação  "Tempo  de  Colheita"  foi  o  flagrante  descompasso  entre  as  movimentações  financeiras  e  os  valores  insignificantes  das  receitas  declaradas pelos envolvidos, tendo sido detectado que a imensa maioria das pessoas jurídicas  diligenciadas encontrava­se omissa na apresentação da DIPJ ou, mais comumente, inativa;  d)  ao  contrário  dos  tradicionais  atacadistas,  tais  empresas  ocupavam  salas  pequenas  e  acanhadas,  sem  qualquer  estrutura  física  ou  logística,  nem  dispunham  de  funcionários para operar como atacadistas;   e)  os  documentos  apreendidos  junto  ao  Contribuinte,  bem  como  na  outra  empresa do Grupo (Realcafé), durante a aludida Operação, não deixavam a menor dúvida de  que os dirigentes da empresa tinham total conhecimento da existência do esquema fraudulento,  que proporcionava vantagens tributárias de créditos ilícitos do PIS/Cofins;   f)  algumas  da  empresas  diligenciadas  demonstraram  o modus  operandi  do  esquema;  g)  declarações  prestadas  por  corretores  e  documentos  apreendidos  demonstraram a participação do Contribuinte na prática fraudulenta;   h)  os  produtores  ouvidos  mostraram  total  desconhecimento  acerca  das  pseudo­empresas  atacadistas  usadas  para  guiar  o  café,  pois  negociavam  com  pessoas  conhecidas, de sua confiança (corretores, maquinistas e empresas da sua região), sendo que, no  momento da retirada do café, surgiam nomes de “empresas” desconhecidas;  i) a  fraude e o seu modus operandi  foram corroboradas nas oitivas colhidas  no curso das  investigações perante os produtores/maquinistas e corretores,  juntamente com a  vasta  documentação  apresentada  por  eles,  inclusive  documentos  apreendidos  durante  a  “Operação Broca” no próprio estabelecimento do Contribuinte e de outra empresa do grupo;   j)  o  controle  eletrônico  do  Contribuinte,  intitulado  “folha  de  compra”,  extraído da mídia eletrônica apreendida durante a "Operação Broca", comprovava que ele tinha  total controle e domínio do que compravam de cada produtor/maquinista e por qual empresa de  fachada a negociação era falsamente documentada;   k) as  confirmações de pedidos anexadas  identificam o maquinista por meio  de anotação manuscrita em venda para o Contribuinte por meio de empresas laranjas. A Tristão  exigia  que  os  produtores/maquinistas,  verdadeiros  vendedores  do  café,  assinassem  as  confirmações  dos  corretores,  conforme  comprovam  os  e­mails  extraídos  das  mídias  apreendidas na Tristão e reproduzidos;   l) anexa tabela “Relatório de Vendas para Entrega Futura – TRISTÃO Cia de  Comércio Exterior”, onde constam os dados das confirmações de pedidos e os dados das notas  fiscais;  m) são citados diversos depoimentos de corretores de café confirmando que  as empresas do Grupo Tristão tinham conhecimento de que nas suas compras de café havia a  interposição fictícia de empresa laranja;  Fl. 1585DF CARF MF Processo nº 15578.000809/2009­11  Acórdão n.º 3201­003.431  S3­C2T1  Fl. 5          4 n)  no  mesmo  sentido  foram  citados  depoimentos  de  produtores  rurais  contendo  esclarecimentos  sobre  o  esquema  de  troca  de  notas  fiscais  e  outros  detalhes  da  operação;   o)  Ricardo  Schneider,  comprador  da  Tristão,  comunicava  por  e­mail  as  compras diárias de café para os diversos setores do GRUPO TRISTÃO. Para cada pedido de  compra,  indicava,  entre  outros  dados,  o  nome  da  empresa  laranja  seguido  do  nome  do  produtor/maquinista e o corretor. Foram dezenas de e­mails extraídos das mídias apreendidas,  com data desde 2004. Alguns exemplos foram reproduzidos no parecer;   p) os representantes da Colúmbia, Acádia, L&L e Do Grão, respondendo às  indagações  dos  Auditores­Fiscais,  asseguraram  que  exportadoras  e  indústrias  tinham  pleno  conhecimento da venda de notas e que era prática adotada em todo o país. Acrescentaram que  muitas dessas empresas laranjas eram operadas por ex­funcionário das próprias exportadoras e  corretores, fato devidamente comprovado nas investigações realizadas no ES e, posteriormente,  nas diligências efetuadas em MG;   q)  foram  efetuadas  diligências  nas  cidades  de  Manhuaçu,  Manhumirim,  Divino  e  Espera  Feliz,  de MG.  Repetindo  o  quadro  constatado  no  ES,  o  que  se  viu  foram  hipotéticas empresas ocupando espaços acanhados situadas uma ao lado da outra, desprovidas  de  patrimônio  e  capacidade  operacional  necessários  ao  seu  objeto,  tentando  transparecer  atacadistas  de  café,  só  que  próximas,  às  vezes  lado  a  lado,  dos  escritórios  de  compras  das  grandes exportadoras e torrefadoras, o que tornou a moldura mais emblemática;   r)  o  mesmo  modus  operandi  foi  constatado  em  diligências  efetuadas  em  Varginha e outros municípios no sul de MG;  s) a prática rotineira que consiste em guiar café do produtor para o comprador  utilizando  uma  empresa  fictícia  é  corroborada  nos  e­mails  trocados  pela  direção  da  própria  TRISTÃO, reproduzidos em parte no Parecer, demonstrando a verdade irrefutável de que era  também de conhecimento da alta direção da empresa o esquema fraudulento de intermediação  fictícia de empresa laranja na compra de café de produtor;   t)  os  e­mails  transcritos  comprovam  de  forma  incontestável  o  esquema  montado  no  mercado  de  café  que  foi  a  inserção  de  empresas  laranjas  como  intermediárias  fictícias entre o produtor e o exportador;   u)  a  verdade  é  que  o modus  operandi  era  sempre  o  mesmo,  qualquer  que  fosse a região do país. TRISTÃO, portanto, tinha pleno conhecimento do esquema fraudulento,  como  dele  se  beneficiou,  apropriando­se  de  créditos  fictícios  sobre  notas  fiscais  ideologicamente  falsas,  gerados  por  empresas  atacadistas  de  fachada,  o  que  afastava  por  completo a alegação de adquirente de “boa­fé” ;   v) os Auditores­Fiscais  constataram, na escrituração contábil da TRISTÃO,  infração  tributária  relacionada  à  apropriação  indevida  de  créditos  integrais  das  contribuições  sociais não  cumulativas PIS  (1,65%)  e Cofins  (7,6%),  calculados  sobre os valores das notas  fiscais  de  aquisição  de  café  em  grãos;  quando  o  correto  seria  a  apropriação  de  créditos  presumidos pelas aquisições diretamente de pessoas físicas, produtores rurais, ou cerealistas;   Fl. 1586DF CARF MF Processo nº 15578.000809/2009­11  Acórdão n.º 3201­003.431  S3­C2T1  Fl. 6          5 w)  foram  elaboradas  tabelas  a  partir  das  planilhas  de  memória  de  cálculo  apresentadas pela TRISTÃO, consolidando as  tais aquisições, cujos valores compõem a base  de cálculo mensal para a glosa dos créditos integrais indevidamente apropriados;   x)  a  TRISTÃO  preenchia  os  requisitos  para  a  aplicação  da  suspensão  nas  compras  de  café  efetuadas  com  as  cooperativas.  Portanto,  efetuou­se  a  glosa  dos  créditos  integrais  sobre  tais  aquisições  e  apurou­se o  crédito presumido previsto no  art.  8° da Lei n°  10.925/2004;   y) em sua resposta, a TRISTÃO reconheceu ter se apropriado indevidamente,  por  equívoco,  de  crédito  presumido  sobre  operações  de  aquisições  com  fim  específico  de  exportação  (CFOP  1501),  bem  como  notas  fiscais  de  simples  faturamento  (CFOP  1922),  conforme tabela no Parecer. Em relação às notas fiscais da Exprinsul Comércio Exterior e da  Cocamar – Cooperativa agroindustrial, referentes a 12/2006 e 03/2008, tais valores deviam ser  excluídos da base de cálculo do crédito integral, conforme memória de cálculo;  z) analisando a Memória de Cálculo apresentada pela TRISTÃO, verificou­se  que  a  empresa  incluiu  indevidamente  na base  de  cálculo  do  crédito  presumido operações  de  venda com fim específico de exportação;   aa)  após  análise  da  cópia  das  notas  fiscais,  constatou­se  que  havia  outras  operações  de  venda  com  fim  específico  de  exportação  para  as  quais  a  empresa  apropriara  indevidamente  de  crédito  integral,  conforme  citada  Memória  de  Cálculo  apresentada  pela  TRISTÃO. Foram relacionados os valores levantados pela fiscalização;   bb)  foi  elaborado  o  Demonstrativo  de  Cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativos, anexo ao Parecer;   cc)  foram efetuadas  as  seguintes  glosas de  crtéditos:  a) NF de  empresas  de  fachada; b) aquisições de café de cooperativa com direito ao crédito presumido; c) apropriação  indevida  de  crédito  sobre  NF  emitida  sem  incidência  de  PIS/Cofins  –  fim  específico  de  exportação;   dd) o rateio dos créditos a descontar foi efetuado com base na proporção da  receita  de  vendas  de  bens  e  serviços:  receita  mercado  interno  (tributada)  e  receita  de  exportação;   ee)  demonstrou­se  que  o  Saldo  de  Crédito  de  Meses  Anteriores  sobre  aquisições  no  mercado  interno  vinculado  à  receita  de  exportação  era  zero  tanto  para  o  PIS  quanto para a Cofins;   ff) a fiscalização limitou o valor do pedido de ressarcimento ao valor do saldo  do  crédito  a  descontar  referente  à  parcela  do  mercado  externo  (crédito  passível  de  ressarcimento);  gg) conforme mostrado no demonstrativo de cálculo do PIS e da Cofins não  cumulativos, a  recomposição dos  créditos a descontar  resultou no  reconhecimento parcial do  valor dos créditos pleiteados no pedido de ressarcimento.   Cientificado  do  Parecer  Fiscal  e  do  despacho  decisório,  o  contribuinte  apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, o seguinte:  Fl. 1587DF CARF MF Processo nº 15578.000809/2009­11  Acórdão n.º 3201­003.431  S3­C2T1  Fl. 7          6 1) o direito creditório objeto das DComps somente foi analisado em virtude  da  decisão  proferida  pela  egrégia  Turma  do  TRF  da  2ª  Região,  no  Agravo  de  Instrumento  2012.02.01.0070963. A ciência do  Impugnante  se dera em 05/07/2013, quando  já decorridos  mais de cinco anos, resultando na homologação tácita de parte dos créditos compensados;   2) não fora indiciado na denominada “Operação Broca”, o que retificava que  as investigações realizadas não alcançaram suas operações, uma vez que não traduziam os atos  comerciais praticados por ele rotineiramente;   3)  na  qualidade  de  adquirente  de  boa­fé,  era  exclusivamente  o  destinatário  das  mercadorias,  não  sendo  provada  a  sua  participação  na  prática  de  introdução  de  pseudo  pessoas jurídicas na cadeia de comercialização;  4)  em  nenhum momento  foi  citado  nos  depoimentos  colhidos  na Operação  Broca como estando envolvido na criação ou manutenção das pseudo pessoas  jurídicas, mas  apenas como destinatária do café, o que ratificava a sua boa­fé;  5) inexiste prova robusta e inequívoca nos autos, mas apenas meras alegações  e conjecturas difusas e contraditórias entre si;   6)  a  conduta  da  fiscalização  revelou  a  busca  pelo  acesso  irrestrito  às  informações  internas  e  gerenciais  do  impugnante,  sem  amparo  em  nenhuma  autorização  judicial  para  tal  procedimento,  o  que  transgride  o  direito  fundamental  ao  sigilo  de  dados,  insculpido no art. 5º, X e XII, da CF/88;   7)  também  não  se  verifica  a  aptidão  das  provas  testemunhais  juntadas  aos  autos,  pois  referidos  testemunhos  não  comprovam  qualquer  vínculo  do  Impugnante,  seus  diretores,  ou  mesmo  funcionários,  nas  práticas  ilícitas  imputadas  às  empresas  consideradas  como de fachada;   8) o art. 112 do CTN faz eco ao princípio universal do in dubio pro reo;   9) trouxe os seguintes elementos de prova que atestam a sua boa­fé: certidões  que atestam a ausência de indiciamento em decorrência da Operação Broca; ação de cobrança  por  parte  da  W.G.  Azevedo  –  Brazil  Coffee;  e­mails  que  comprovam  a  preocupação  em  realizar operações apenas com empresas em situação regular perante o Fisco;   10)  cabe  ao  fisco  o  ônus  da  prova  do  fato  tributário  como  também  o  da  suposta conduta ilícita;   11) em momento algum a autoridade administrativa outorgou ao impugnante  o  direito  de  participar  da  coleta  dos  depoimentos  prestados  pelos  supostos  profissionais  do  mercado de café, como legítimo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa;   12)  o  conhecimento  acerca  da  origem  do  café  não  é  indício  de  que  o  Impugnante tenha agido de comum acordo com as empresas de fachada, mas sim a necessidade  de que se tenha ciência do produtor rural e da região em que foi colhido o grão, para se atestar  a qualidade do café adquirido;   13) o  Impugnante sempre adotou  todas as providencias  legalmente exigidas  para proceder aos créditos de PIS e Cofins decorrentes das aquisições de café;   Fl. 1588DF CARF MF Processo nº 15578.000809/2009­11  Acórdão n.º 3201­003.431  S3­C2T1  Fl. 8          7 14) devia  ser considerado o que dispõe o parágrafo único do art. 82 da Lei  9.430/96.  No  caso,  não  restou  qualquer  dúvida  quanto  ao  recebimento  e  pagamento  das  mercadorias por parte da Recorrente;   15) a boa­fé foi demonstrada pelo zelo de se fazerem consultas ao Sintegra e  ao próprio banco de dados da RFB, com o objetivo de comprovar a regularidade jurídica das  empresas fornecedoras;   16)  nesse  sentido,  a 5ª  Turma da DRJ/RJOII  já  se  pronunciou  em  situação  idêntica, no processo 13771.000356/200315, Acórdão 1324.918, de 25/05/2009;   17)  os  atos  que  declararam  as  empresas  como  inapta,  baixada  ou  nula  ocorreram posteriormente às compras realizadas pelo Impugnante, sendo que para algumas das  empresas sequer foi localizado qualquer procedimento neste sentido;  18) os  lançamentos contábeis das operações  também fazem prova em favor  do Impugnante;   19) a atuação do fisco é contraditória, em afronta à segurança jurídica, uma  vez que num primeiro momento assumiu a existência das agora “pseudo” empresas interpostas,  inclusive  cobrando­as,  através  da  instauração  de  procedimentos  administrativos  fiscais  e,  agora,  inovando  sua  ótica,  questiona  os  seus  documentos  fiscais  de  venda  de  café  para  terceiros;   20)  trechos  extraídos  de  inquéritos  policiais,  ou  mesmo  a  existência  de  referidos procedimentos, não representam prova de suposta obtenção fraudulenta de créditos. O  direito  fundamental  do  estado  de  inocência  proíbe  a  antecipação  dos  resultados  finais  do  processo criminal;   21) os mesmos auditores fiscais que prolataram o despacho decisório também  lavraram o Termo de Encerramento da Ação Fiscal, processo 15586.000956/201025, em face  de outra empresa do Grupo Tristão, no caso a Realcafé Soluvel do Brasil, no qual afirmaram a  possibilidade  de  crédito  integral  do  PIS  e  da  Cofins  nas  aquisições  de  cooperativas.  Ao  examinarem  a mesma  hipótese  no  presente  pleito,  adotaram  posicionamento  completamente  oposto;   22) o Impugnante revende o insumo café cru em grão no mercado externo e,  em  alguns  casos,  também  realiza  o  processo  de  rebeneficiamento. A  atividade  de  revenda  é  preponderante;   23) em se  tratando de compras para posterior  revenda, o Recorrente apurou  créditos integrais do PIS e da Cofins;   24)  o  impugnante  sempre  adquiriu  o  insumo  de  sociedade  cooperativa  que  exercia  a  produção  agroindustrial  e  a  compra  foi  sempre  feita  com  a  incidência  do  PIS  e  Cofins;   25) nas aquisições de café cru em grão pelo Impugnante não há a suspensão  obrigatória  do  PIS  e  Cofins,  visto  que  as  sociedades  cooperativas  fornecedoras  exerceram  atividade agroindustrial, na forma do § 6º do art. 8º da Lei 10.925/2004 e, portanto, estas é que  possuem o direito ao crédito presumido, relativo à compra de café in natura;   Fl. 1589DF CARF MF Processo nº 15578.000809/2009­11  Acórdão n.º 3201­003.431  S3­C2T1  Fl. 9          8 26) não se pode admitir a hipótese de aproveitamento do crédito presumido  da contribuição em duas etapas da cadeia produtiva do café;   27)  por  fim,  requereu  fosse  reconhecida  a homologação  tácita  de  parte  das  compensações e, se superada a preliminar,  requereu fosse reconhecido o direito creditório de  modo integral com a homologação das compensações formalizadas nos autos.  Em  sua  decisão,  a  DRJ  Rio  de  Janeiro  I/RF  fundamentou  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  (i)  na  desconsideração  dos  negócios  fraudulentos,  em  decorrência da  comprovação da ocorrência de fraude e dissimulação por meio de  interpostas  pessoas,  (ii)  na  inocorrência  de  desqualificação  do  regime  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  nas  vendas  da  cooperativa  agropecuária  para  a  agroindústria,  beneficiadas  com o crédito presumido, (iii) na inocorrência de homologação tácita da compensação e (iv) na  preclusão das matérias não contestadas.  No Recurso Voluntário, o Contribuinte reiterou os argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.414,  de  26/02/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 15578.000805/2009­32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.4141):  O Recurso é próprio e tempestivo e dele tomo conhecimento.  (...)  Inicialmente, cumpre pontuar que o presente feito tem por objeto 3 (três)  grupos de glosas:  a)  NF  de  empresas  de  fachada.  Os  valores  consolidados  mensalmente  pela fiscalização constam das tabelas mostradas no item II.7.1;   b) Aquisições de café de cooperativa com direito ao crédito presumido,  conforme listado no item II.7.2;   c) Apropriação indevida de crédito sobre NF emitida sem incidência de  PIS/COFINS – fim específico de exportação. Valores consolidados no item  II.7.3;                                                              1 A decisão do acórdão paradigma reproduzida na sequência é composta da parte do voto da relatora originária que  restou  mantida,  por  unanimidade,  no  julgamento  do  Recurso  Voluntário  e  do  voto  elaborado  pelo  redator  designado, que se restringe à preliminar suscitada pelo Recorrente, afastada pelo voto de qualidade.  Fl. 1590DF CARF MF Processo nº 15578.000809/2009­11  Acórdão n.º 3201­003.431  S3­C2T1  Fl. 10          9 O  Recurso  apresentado  é  bastante  extenso  e  dividido  em  diversos  tópicos. Tendo em vista que as razões expostas em cada tópico repetem­se e  confundem­se,  passo  a  analisá­los  de  acordo  com  a  correlação  existente  entre estes, e não necessariamente na ordem apresentada pela recorrente.   (...)  "DA  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  POR  PARTE  DA  FISCALIZAÇÃO, ACERCA DAS AVENTADAS OPERAÇÕES QUE  ALEGA TEREM SIDO "AUSPICIADAS" PELA RECORRENTE"  "DA ILEGÍTIMA INOVAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA GLOSA  CONSUBSTANCIADA  ATRAVÉS  DA  DECISÃO  ORA  RECORRIDA"  "DA  INSUBSISTÊNCIA  DAS  PROVAS  APRESENTADAS  PELA  FISCALIZAÇÃO"  "DA  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  ACERCA  DA  PARTICIPAÇÃO  CONJUNTA  DA  RECORRENTE  COM  AS  DENOMINADAS "EMPRESAS DE FACHADA"."  "DOS  FUNDAMENTOS  JURÍDICOS  DE  VALIDADE  E  CORREÇÃO  DOS  CRÉDITOS  DE  PIS  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVOS AUFERIDOS PELA RECORRENTE"  "A  CONTABILIDADE  (AQUISIÇÕES  DEVIDAMENTE  REGISTRADAS)  COMO  MEIO  DE  PROVA  EM  FAVOR  DA  RECORRENTE ­ A ESSÊNCIA SOBRE A FORMA"  "DAS  DILIGÊNCIAS  REALIZADAS  SOB  A  "OPERAÇÃO  TEMPO  DE  COLHEITA".  DA  AUSÊNCIA  DE  NEXO  DE  CAUSALIDADE PARA COM AS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA  RECORRENTE"  "DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXTENSÃO  EM  FACE  DA  RECORRENTE  DOS  EFEITOS  DOS  ATOS  PRATICADOS  NO  ÂMBITO DA DENOMINADA "OPERAÇÃO BROCA"."  Como relatado, a questão dos autos se refere à possibilidade de tomada  de  créditos  integrais  de  PIS  e  COFINS  sobre  as  aquisições  de  pessoas  jurídicas  tidas  por  fictícias,  conforme  operações  Tempo  de  Colheita  e  Broca,  realizadas  de  forma  conjunta  pelo  Ministério  Público  Federal,  Polícia Federal e Receita Federal.  Assim resume a DRJ:  A  autoridade  fiscal  efetuou  a  glosa  de  créditos  integrais  calculados  pelo  contribuinte em relação a aquisições de café de pessoas  jurídicas. O cerne da  controvérsia, com base no que os auditores afirmam pode ser resumido em dois  pontos:  (1) existência de um esquema fraudulento de constituição de empresas  visando vantagens tributárias indevidas, consistentes em creditamento ilícito de  PIS e Cofins; (2) participação da contribuinte, ora manifestante, nesse esquema.  Preliminarmente  a  interessada  contesta  os  elementos  de  prova  trazidos  aos  autos junto ao Parecer Fiscal.  Argumenta que as provas são ilícitas porque as interceptações telefônicas e de  dados  só  podem  ser  realizadas  com  autorização  judicial,  que  as  provas  Fl. 1591DF CARF MF Processo nº 15578.000809/2009­11  Acórdão n.º 3201­003.431  S3­C2T1  Fl. 11          10 testemunhais não são aptas  e não comprovam vínculo da empresa  interessada  com o suposto esquema.  Assim,  a  controvérsia  se  resume,  efetivamente,  à  existência  ou  não  de  provas  nos  autos  acerca  da  participação  da  Recorrente  na  criação  das  pessoas jurídicas fictícias vendedoras de café.  Em diversas oportunidades já me manifestei acerca de situações bastante  similares  à  presente,  sempre  no  sentido  de  que,  para  que  o  contribuinte  possa  ser  penalizado  em  razão  das  supostas  fraudes  identificadas,  é  necessária a comprovação de que  esta participou das operações  tidas por  fraudulenta.  Com base  em  jurisprudência  já pacificada no âmbito do STJ, não vejo  como  imputar  a  terceiros quaisquer  consequências advindas  de  operações  fraudulentas  das  quais  não  participou.  Até  porque,  é  princípio  básico  constitucional  que  a  pena  jamais  poderá  ultrapassar  a  pessoa  do  condenado.  O entendimento supra já foi por mim formalizado em sede de Declaração  de  Voto  Vencido  (Acórdão  nº  3201.002.083,  de  25/02/2016),  em  Voto  Vencedor por unanimidade  (Acórdão 3201­003.038, de 25/07/207) e, mais  recentemente,  na  condição  de  Relatora Designada  para  o  Voto  Vencedor  (Acórdãos  3201­003.202,  3201­003.203  e  3201­003.204,  todos  de  24  de  outubro de 2017).  Neste  último,  a  mim  incumbiu  apresentar  o  entendimento  vencedor  da  Turma quanto à questão:  Não  obstante  o  bem  fundamentado  voto  do  i.  Relator,  fui  designada  para  a  redação  do  voto  vencedor  quanto  às  glosas  dos  créditos  correspondentes  às  aquisições efetuadas de pessoas jurídicas inaptas, baixadas ou suspensas.  Como  já  salientado pelo Relator,  é  sabido  que,  comprovada a  efetividade das  operações,  o  contribuinte,  agindo  de boafé  faz  jus  a manutenção dos  créditos  fiscais. E como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula nº  509.  Em  outras  palavras,  a  boa  fé  é  sempre  presumida,  cabendo  àquele  que  alega a existência de má fé a comprovação nesse sentido.  Na hipótese dos autos a divergência se instaurou quanto à afirmação fiscal de  que não teria sido comprovada a efetividade das operações realizadas junto às  pessoas  jurídicas  tidas  como  inaptas,  baixadas  ou  suspensas,  em  face  das  alegações  e  documentos  trazidos  aos  autos  pela  Recorrente  no  intuito  de  comprovar as aquisições realizadas   Entendeu  a  Turma  Julgadora,  por  sua  maioria,  que,  em  fato,  na  logrou  a  Fiscalização demonstrar que a Recorrente teria qualquer participação nos atos  que levaram às declarações de inidoneidade das Pessoas Jurídicas vendedoras  das mercadorias passíveis de geração de crédito no regime não cumulativo do  PIS e da COFINS.  Desse  modo,  não  se  pode  manter  as  glosas  efetuadas  pela  Fiscalização,  na  hipótese específica dos autos, uma vez que ausente demonstração fiscal quanto  à  participação  da  Recorrente  em  qualquer  ato  ensejador  da  pretendida  descaracterização das aquisições realizadas, devendo se manter a presunção de  boa fé do adquirente.  Assim, entendo que, para que a glosa pretendida pela Fiscalização tenha  suporte,  é  necessário  não  apenas  comprovar  a  existência  de  fraude  na  criação das empresas vendedoras de café ­ o que efetivamente foi realizado  por meio das Operações Tempo de Colheita e Broca. Se faz imprescindível  que  se  comprove  a  ciência  da  Recorrente  acerca  desses  fatos  e  a  sua  participação no dito "esquema".  Fl. 1592DF CARF MF Processo nº 15578.000809/2009­11  Acórdão n.º 3201­003.431  S3­C2T1  Fl. 12          11 Isso  porque,  não  obstante  a  aparência  de  legalidade  das  operações,  como alega  a Recorrente,  em  razão  de  que  (1)  todas  as  empresas  citadas  como fictícias possuíam CNPJ válidos no momento da aquisição do café; (2)  fora verificada a regularidade dessas empresas no CNPJ e no SINTEGRA, e  nenhuma  tinha  sido  declarada  inapta;  (3)  as  mercadorias  adquiridas  entraram no estoque da recorrente e foram pagas diretamente aos emitentes  das  notas  fiscais,  uma  vez  comprovada  a  má­fé  na  realização  desses  negócios jurídicos, é plenamente válida a sua desconstituição.  É o que dispõe o parágrafo único do art. 116 do CTN:  Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador e existentes os seus efeitos:   I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as  circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente  lhe são próprios;   II  ­  tratando­se  de  situação  jurídica,  desde  o  momento  em  que  esteja  definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com a  finalidade  de dissimular  a  ocorrência  do  fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária.(Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  E, não obstante o Relatório Fiscal não tenha mencionado expressamente  o referido dispositivo legal, citado apenas no Acórdão da DRJ, não há falar  em  inovação.  Os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  que  levaram  à  desconsideração  dos  negócios  jurídicos  são  os  mesmos  e  deles  decorre  logicamente a aplicação do referido dispositivo legal. Não houve qualquer  tentativa de alteração quanto à fundamentação legal do lançamento.  Ademais,  não  compete  a  este CARF  afastar  a  aplicação  de  disposição  expressa de lei. Não obstante, entendo que a ausência de regulamentação do  referido dispositivo legal não impede a sua aplicação. O dispositivo legal é  auto­aplicável,  embora  passível  de  regulamentação  pela  legislação  ordinária.  E,  nesse  sentido,  tenho  que  a  legislação  processual  tributária  vigente no âmbito federal cumpre a necessária regulação do tema.  Em  conclusão  desse  aspecto,  manifesto  minha  integral  concordância  com  a  tese  defendida  pela  Recorrente  no  sentido  de  que,  uma  vez  comprovada a ocorrência da operação de compra e venda, sendo que essas  revestiam­se da aparência de  legalidade, o adquirente de boa­fé não pode  ser penalizado pela posterior desconsideração do negócio jurídico. Todavia,  a  hipótese  dos  autos,  como  se  verá,  afasta  a  presunção  de  boa­fé  da  Recorrente.  Não basta que a operação tenha a aparência de legalidade para que seja  válida. Uma vez comprovado nos autos que a Contribuinte possuía ciência  do fato de que as pessoas jurídicas eram criadas de modo fraudulento tão­ somente  para  legitimar  a  geração  do  crédito  de  PIS  e  COFINS,  resta  caracterizada a má­fé do adquirente.  Quanto ao argumento de que os e­mails que comprovam que a Tristão  questionava a origem do café apenas para fins de averiguar a qualidade do  produto, tenho que não prospera. Existem e­mails e mensagens trocadas que  demonstram claramente a exigência de que as pessoas jurídicas estivessem  regulares  tão  somente  em  razão  da  possibilidade  de  geração  de  crédito.  Tanto  é  assim  que  em  determinado momento,  o  comprador  da  Tristão  se  Fl. 1593DF CARF MF Processo nº 15578.000809/2009­11  Acórdão n.º 3201­003.431  S3­C2T1  Fl. 13          12 nega  a  efetuar  o  pagamento  de  determinada  compra  exclusivamente  em  razão da irregularidade do CNPJ da empresa vendedora.  Adentrando, portanto, ao cerne da controvérsia instaurada, entendo ser  desnecessário  tecer  maiores  comentários  acerca  da  existência  e  funcionamento  dos  chamados  esquemas  de  triangulação,  criação  dos  "maquinistas". Nesse sentido, me reporto ao bem detalhado relatório fiscal e  ao próprio acórdão proferido pela DRJ, que demonstram o  funcionamento  de tais empresas de fachada com o fito exclusivo de garantir ao adquirente  a tomada de créditos de PIS e COFINS em valor integral, ao substituição ao  crédito presumido que seria gerado na aquisição direta da pessoa física.  É  imprescindível,  outrossim,  analisar  de  forma  detida  as  provas  apresentadas  de  modo  a  averiguar  a  efetiva  ciência  e  participação  da  Recorrente. Para tanto, remeto­me ao extenso Parecer Fiscal (...).  Como de costume, o Parecer Fiscal relata de forma detalhada a criação  e operacionalização dos esquemas, trazendo diversas informações e provas  relativas aos Maquinistas, comprovando a existência do esquema.  O Parecer Fiscal, ainda, cuidou de demonstrar diversos dados extraídos  da  operação  e  que  tem  ligação  direta  com  a  Recorrente,  tais  como:  depoimentos de maquinistas que alegam ter vendido o café à Tristão com a  ciência desta;  registros de mensagens  trocadas  com dirigentes da Tristão;  cópias de e­mails trocados com sócios, diretores e empregados da Tristão;  Pedidos de Compra da Tristão com o nome das pessoas físicas produtoras,  embora  com  notas  fiscais  emitidas  pelas  Pessoas  Jurídicas  fraudulentas,  dentre outros.  Ademais,  a  Tristão,  na  condição  de  adquirente,  foi  uma  das  empresas  fiscalizadas  durante  a  Operação  Tempo  de Colheita.  Assim,  grande  parte  dos elementos colhidos durante a operação, o foram diretamente obtidos da  Recorrente.  Logo, vê­se que, na hipótese dos autos, há, efetivamente, robusta prova  documental  que  comprova  a  participação,  ou,  quando  menos,  a  plena  ciência  da  Recorrente  quando  ao  fato  de  que  o  café  era  adquirido  de  pessoas jurídicas inexistente de fato, criadas com o fim exclusivo de geração  de crédito de PIS e COFINS.  Nesse aspecto, pontuo, quanto às alegação da Recorrente no sentido de  que não haveria prova da sua participação na Operação Broca, sendo que  não  foi  indicada  criminalmente  no  âmbito  da  referida,  o  que  tornaria  insubsistente toda a autuação fiscal.  Com efeito, a maior robusteza probatória é relativa à Operação Tempo  de Colheita. E, quanto à esta, a Recorrente não trouxe qualquer alegação.  Não obstante, consta, sim, nos autos, provas de que a Recorrente estava  ciente  que  nas  operações  descortinadas  por  meio  da  Operação  Broca,  o  modus  operandi  era  exatamente  o  mesmo  daquelas  objeto  da  Operação  Tempo de Colheita. Existe nos autos cópia de nota fiscal guiada e e­mails  trocados  por  funcionários  da  Tristão  com  corretores  sabidamente  operadores  do  esquema  fraudulento,  inclusive  com  a  expressão  "Como  sabemos os cafés são guiados com nota de firma"  (fl. 1251), dentre outros  elementos.  Fl. 1594DF CARF MF Processo nº 15578.000809/2009­11  Acórdão n.º 3201­003.431  S3­C2T1  Fl. 14          13 Ademais,  é  cediço  que  a  instrução  criminal  se  dá  de  forma diversa da  investigação  tributária. Ainda que ambas devam se pautar no princípio da  legalidade estrita, seus escopos são bastante distintos. E, nesse seara, cabe  averiguar  se  os  elementos  apresentados  pela  Fiscalização  são  suficientes  para fundamentar o lançamento tributário, o que, a meu ver, logrou­se. Se,  no  âmbito  criminal,  entendeu­se  não  haver  elementos  caracterizados  de  ilícito  penal,  não  há  influência  direta  no  lançamento  tributário.  Os  elementos do tipo penal são distintos dos elementos do tipo tributário.  Ainda assim, as decisões  judiciais  trazidas aos autos como  justificativa  de  invalidar  o  lançamento  dizem  respeito  à  ilegitimidade  de  colheita  de  prova  testemunhal,  e  quando  esta  é  o  único  meio  de  prova  admitido  na  denúncia.  Na  hipótese  dos  autos,  as  provas  testemunhais  são  apenas  indiciárias. Há  outros  elementos  que  comprovam  a  ciência  da Recorrente  acerca das operações fraudulentas.  E, quanto à alegação de que tais provas documentais foram obtidas com  base em colheita  ilegal,  com a devida vênia às razões esposadas, compete  ao Poder Judiciário a eventual declaração de ilegalidade na obtenção das  provas.  Inexistindo  tal  declaração,  falece  competência  a  este  órgão  administrativo para tal.  Assim,  o  fato  de  a  Recorrente  não  ter  participado  do  processo  investigativo realizado no âmbito das Operações Tempo de Colheita e Broca  não contaminam o devido processo  legal  tributário, com o pleno exercício  da ampla defesa.  Com  efeito,  a  ampla  defesa  no  processo  administrativo  tributário  é  exercida a partir da apresentação da defesa (Impugnação ou Manifestação  de  Inconformidade),  Recurso  Voluntário  e  Recurso  Especial.  Ressalto,  ainda, que, na hipótese dos autos, a ampla defesa foi inclusive assegurada  por decisão judicial que determinou o refazimento do lançamento tributário  original, que deixou de fundamentar a glosa de créditos.  Quanto à alegação de que a Fiscalização não poderia ter equiparado as  compras  realizadas  de  cooperativas  às  compras  procedentes  de  pessoas  físicas,  também não assiste  razão à Recorrente. Não houve uma alteração  acerca da forma de se apropriar os créditos oriundos de compras realizadas  de cooperativas. Ou ainda, não houve a glosa dos créditos pelo fato de as  vendedoras serem cooperativas. O que efetivamente ocorreu, e valido nesse  voto,  foi  a  exclusão  da  figura  do  "atravessador",  seja  este  constituído  na  forma de  sociedade  comercial  ou  cooperativa,  uma vez que  se  comprovou  que sua criação se deu com o fim exclusivo de simular um negócio jurídico.  A Recorrente  ainda  alega  violação  ao  princípio  da  segurança  jurídica  pelo  fato  de  a  Fiscalização,  alegadamente,  ter  pronunciado  entendimento  diverso em processos decorrentes da mesma operação, contudo em face de  pessoas jurídicas distintas.  Tal  fato,  a  meu  ver,  apenas  corrobora  todo  o  exposto  com  relação  à  existência  de  prova  efetiva  em  face  da  Recorrente.  Não  há  como  se  pretender vincular esta decisão à processo  formalizado em  face de pessoa  jurídica  diversa,  notadamente  quando  este  é  decorrente  essencialmente  de  material probatório.  Fl. 1595DF CARF MF Processo nº 15578.000809/2009­11  Acórdão n.º 3201­003.431  S3­C2T1  Fl. 15          14 "DA  INOCORRÊNCIA  DA  PRECLUSÃO  APONTADA  PELA  DECISÃO  RECORRIDA.  DO  RESTABELECIMENTO  INTEGRAL  DOS CRÉDITOS INFORMADOS PELA RECORRENTE"  Nesse tópico aduz a Recorrente que a decisão recorrida teria declarado  uma  preclusão  inexistente.  Contudo,  nesse  mesmo  tópico,  reconhece  que  deixou  de  impugnar  determinadas  glosas  visando  dar  celeridade  ao  procedimento.  Desse  modo,  não  vejo  como  prover  qualquer  alteração  no  acórdão  recorrido nesse sentido.  (...)  Voto Vencedor  O  Presidente  da  Turma  designou­me  para  redigir  o  voto  vencedor  quanto ao afastamento da preliminar  suscitada pela  recorrente,  relativa à  homologação tácita de parte da compensação.  A  Conselheira  Relatora  entendeu  que  o  primeiro  Despacho  Decisório  restara  nulo,  porque  o  Poder  Judiciário  determinara  a  prolação  de  novo  Despacho Decisório, e  também, porque não haveria a devida motivação e  fundamentação.  E  porque  o  primeiro  seria  nulo,  o  segundo  Despacho  Decisório  seria  posterior  ao  prazo  hábil,  de  5  anos,  tendo  como  consequência  a  homologação  tácita  dos  pedidos  de  compensação  anteriores.  Todavia, não se vislumbra a nulidade do primeiro Despacho Decisório.  Com  efeito,  trata­se  de  ato  administrativo  com  todas  os  requisitos  de  validade,  inclusive  a  motivação,  a  qual  foi  a  falta  de  apresentação  de  arquivos  digitais  corretos,  que  fossem  coerentes  com  as  informações  do  Dacon e com as notas fiscais físicas. Veja­se excerto do referido documento  (...):  De posse da mesma [documentação intimada], a primeira providência foi aferir  a correção e consistência dos arquivos magnéticos e planilhas de apuração em  confronto  com  os  Demonstrativos  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (DACON) e livros fiscais.  Desta  verificação  constatou­se  que  as  diferenças  existentes  entre  eles  são  enormes,  inviabilizando  por  completo  o  estabelecimento  de  um  parâmetro  de  conferência.  Observou­se  em  cotejo  perfunctório  que  os  arquivos  magnéticos  também  possuem  inconsistências  frente  aos  documentos  fiscais  que  os  maculam  indelevelmente,  ou  seja,  o  arquivo  eletrônico  contendo  rol  de  notas  fiscais  de  aquisição não reflete com correção os dados constantes dos documentos físicos.  Como  exemplo,  citem­se  as  notas  fiscais  de  venda  com  o  fim  específico  de  exportação,  que  não  geram  crédito  da  não  cumulatividade,  registradas  como  aquisição para revenda/insumo; aquisições de cooperativas, que tem tratamento  tributário  diferenciado  a  partir  de  abril/2006,  registradas  como  efetuadas  de  pessoas jurídicas comuns; o arquivo eletrônico exigido pelo termo de intimação  impunha a entrega da relação de toda as notas fiscais de entrada, independente  de  gerar  crédito  ou  não,  com  a marcação  daquelas  aproveitadas  no  cálculo,  todavia o arquivo apresentado não trouxe a integralidade de  tais documentos;  há  casos  em  que  constam  aquisições  no  arquivo  magnético  e  não  foram  apresentadas  as  notas  fiscais,  como  exigido  no  termo;  grande  quantidade  de  notas fiscais de cerealistas e pessoas jurídicas agropecuárias com informação,  em  seu  corpo,  de  saída  com  suspensão,  entretanto,  arroladas  na  relação  eletrônica como garantidoras de crédito com cômputo integral; notas fiscais de  Fl. 1596DF CARF MF Processo nº 15578.000809/2009­11  Acórdão n.º 3201­003.431  S3­C2T1  Fl. 16          15 retorno  de  mercadoria  computadas  como  aquisição  de  produtos;  o  arquivo  apresentado não trouxe a indicação da filial onde ocorreu a operação. Ressalte­ se que todos os vícios detectados e acima apontados impedem a validação das  informações perante os livros fiscais e o próprio DACON.  Portanto,  os  arquivos  digitais  diferiam  em  grande  medida  das  informações do Dacon,  e assim,  impedido de analisar o detalhamento dos  créditos,  e  ainda,  impedido  de  conceder  prazo  maior  para  que  o  contribuinte  corrigisse  tais  arquivos,  em  vista  da  comando  judicial  no  âmbito do Mandado de Segurança 2009.50.01.004978­1, o qual determinara  o prazo de 30 dias para conclusão da decisão, o Fisco, corretamente, não  homologou as compensações.  Verifico  que  essa  decisão  foi  revista  pelo  Poder  Judiciário,  que  determinou  o  aprofundamento  da  análise  de mérito  dos  créditos.  Não  há,  desse modo, a anulação do primeiro Despacho Decisório, mas o retorno do  processo para sua correção. Tal procedimento é assaz comum em decisões  do  Carf,  quando  se  ultrapassam  questões  preliminares  e  se  determina  a  análise do mérito.  Com esses  fundamentos, afastei a preliminar suscitada,  tese que restou  vencedora por voto de qualidade.  Registre­se que os fatos apurados no processo paradigma correspondem aos  mesmos  fatos  constantes  dos  processos  dos  recursos  repetitivos,  fato  esse  que  possibilita  o  julgamento em conjunto. Além disso, destaque­se que, não obstante o processo paradigma se  referir  unicamente  à  contribuição  para  o  PIS,  a  decisão  ali  prolatada  se  aplica  nos mesmos  termos à Cofins.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  afastar  a  preliminar  de  decadência  parcial,  relativamente  à  homologação  tácita  de  parte  da  compensação declarada, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 1597DF CARF MF

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7201336 #
Numero do processo: 10880.906342/2008-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/08/2001 Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.718/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de serviços e de mercadorias e serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. COMPENSAÇÃO. PEDIDO REALIZADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. QUESTÃO DE CONTEÚDO QUE DEVE SE SOBREPOR À FORMA. PREVALÊNCIA DA RATIO DECIDENDI DE PRECEDENTE PRETORIANO DE CARÁTER VINCULANTE COM A ADEQUAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 170-A DO CTN. Embora o pedido de compensação perpetrado pelo contribuinte tenha se contraposto à literalidade do art. 170-A do CTN, ao final do processamento judicial a lide por ele proposta foi julgada procedente, com base em precedente vinculante do STF. (RE n. 357.950) o que, por sua vez, faz convocar em seu favor o disposto nos artigos 489, § 1o, inciso VI, 926 e s.s., todos do CPC/2015, bem como o disposto no art. 62, § 1º, inciso II, alínea "b" do RICARF e, ainda, ao prescrito no art. 2o, inciso V da Portaria PGFN n. 502/2016. Recurso voluntário provido para sujeitar a Administração Pública ao precedente vinculante do STF (RE n. 357.950). Pedido de compensação a ser analisado pela instância competente apenas para fins de apuração quanto a adequação do montante compensado.
Numero da decisão: 3402-005.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­005.025  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  PIS  Recorrente  BF UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/08/2001  Ementa:  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º DO  ARTIGO  3º,  DA  LEI  Nº  9.718/98,  QUE AMPLIAVA O  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO  PELA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98.  A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de  serviços  e  de mercadorias  e  serviços  de  qualquer  natureza.  Inadmissível  o  conceito  ampliado  de  faturamento  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  uma  vez  que  referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Diante  disso,  não  poderão  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  as  receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195,  I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à  publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998.  COMPENSAÇÃO.  PEDIDO  REALIZADO  ANTES  DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO  EM  FAVOR  DO  CONTRIBUINTE.  QUESTÃO  DE  CONTEÚDO  QUE  DEVE  SE  SOBREPOR  À  FORMA.  PREVALÊNCIA  DA  RATIO  DECIDENDI  DE  PRECEDENTE  PRETORIANO  DE  CARÁTER  VINCULANTE  COM  A  ADEQUAÇÃO  DO  DISPOSTO  NO  ART. 170­A DO CTN.  Embora  o  pedido  de  compensação  perpetrado  pelo  contribuinte  tenha  se  contraposto à  literalidade do art. 170­A do CTN, ao final do processamento  judicial  a  lide  por  ele  proposta  foi  julgada  procedente,  com  base  em     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 63 42 /2 00 8- 96 Fl. 127DF CARF MF     2 precedente  vinculante  do  STF.  (RE  n.  357.950)  o  que,  por  sua  vez,  faz  convocar em seu favor o disposto nos artigos 489, § 1o, inciso VI, 926 e s.s.,  todos do CPC/2015, bem como o disposto no art. 62, § 1º,  inciso  II,  alínea  "b" do RICARF e, ainda, ao prescrito no art. 2o, inciso V da Portaria PGFN n.  502/2016.  Recurso  voluntário  provido  para  sujeitar  a  Administração  Pública  ao  precedente vinculante do STF (RE n. 357.950). Pedido de compensação a ser  analisado  pela  instância  competente  apenas  para  fins  de  apuração  quanto  a  adequação do montante compensado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros  Jorge Freire, Waldir  Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  1. Por bem retratar o caso em questão, adoto como meu o relatório desenvolvido  pela DRJ de São Paulo (acórdão n. 16­29.339 ­ fls. 96/101), o que passo a fazer nos seguintes  termos:  1.  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  apresentada  em  meio  eletrônico  (PER/DCOMP  n°42791.31576.141103.1.3.04­6781)  em  14/11/03,  cujos  relatórios  foram  anexados  ao  presente  processo  administrativo  As  fls. 5/9. Nesta declaração, pretende o Contribuinte guitar os  débitos  declarados  As  fls.  8,  no  valor  total  de  R$  136.397,01,  com  supostos  créditos  (R$  667.888,95)  decorrentes  de  recolhimento  indevido  realizado  por  meio  do  DARF  de  15/08/2001,  no  valor  de  R$  1.231.572,04  (código  de  receita:  2172).  2.  Apreciando  o  pedido  formulado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  (DERAT/SPO) emitiu o Despacho Decisório de fls. 1, no qual se  pronunciou  pela  não  homologação  da  compensação  declarada  diante da inexistência do crédito do Contribuinte.  3.  Cientificado  em  21/08/08  (M.  4)  da  solução  dada  A  declaração  de  compensação  apresentada,  o  Contribuinte,  por  seu representante legal,  interpôs, tempestivamente conforme fls.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10880.906342/2008­96  Acórdão n.º 3402­005.025  S3­C4T2  Fl. 3          3 87,  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  13/19,  em  19/09/08,  com  a  juntada  de  documentos  de  fls.  20/86  (documentos  dos  Patronos;  Procuração;  Alteração  e  Consolidação de Contrato Social; cópias da PER/DCOMP e do  Despacho  Decisório;  planilhas  demonstrativas;  cópia  de  sentença  judicial),  apresentando,  resumidamente,  as  seguintes  alegações:  3.1. A Requerente obteve concessão de segurança nos autos do  MS  n°2001.61.00.027653­9  —  16a  Vara  Cível  Federal  da  Subseção Judiciária de São Paulo — para afastar a  incidência  do art. 3°, § 1°, da Lei n° 9.718/98, garantindo As impetrantes a  observância  das  Leis  Complementares  7/70  e  70/91  no  que  se  refere à base de cálculo do PIS e da COFINS, observando­se as  alíquotas  determinadas  nas  Leis  n°  9.715/98  e  9.718/98  e  reconhecendo  o  direito  A  compensação  das  quantias  pagas  "a  maior"  do  PIS  e  da  COFINS  com  parcelas  vincendas  das  próprias contribuições.  3.2. De acordo com o principio da verdade material que rege o  procedimento administrativo, a Administração deve buscar o que  é realmente a verdade, não ficando adstrita apenas As provas e  aos  documentos  apresentados  pelas  partes  no  decorrer  do  processo administrativo.  3.3.  A Autoridade Fiscal,  ao  decidir  pela  não­homologação  do  direito creditório da Requerente, fundamentou de forma singela  o  Despacho­Decisório,  deixando  de  se  aprofundar  sobre  a  questão da inexistência desse direito.  3.4.  A  decisão  judicial  proferida  nos  autos  do  MS  n°2001.61.00.027653­9  garantia  o  direito  irrestrito  A  Requerente de compensar os valores  recolhidos a maior, sendo  os  créditos  tributários  objetos  do  presente  líquidos  e  certos,  conforme se depreende da leitura dos demonstrativos anexados.  3.5.  0  valor  do  DARF  recolhido  pela  Requerente  (R$  1.231.572,04)  corresponde  à  COFINS  incidente  sobre  a  totalidade  das  receitas,  sendo  que  o  valor  de  R$  667.888,95  refere­se  a  recolhimento  da COFINS  sobre  outras  receitas  que  não o faturamento, constituindo crédito liquido e certo em favor  do Contribuinte.  3.6.  Nesses  termos,  requer  o  cancelamento  do  despacho  decisório  e  a  homologação  da  compensação  e  a  consequente  extinção do crédito tributário.  (...).  2. Devidamente  processada,  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  (fls. 14/20) foi julgada improcedente, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/08/2001  Fl. 129DF CARF MF     4 DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO.  Motivada  é  a  decisão  que,  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado,  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  disponível  para  fins  de  compensação.  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos  de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não homologatória de compensação.  DIREITO  CREDITÓRIO.  DECISÃO  JUDICIAL  NÃO  TRANSITADA EM JULGADO.  A  compensação  de  crédito  oriundo  de  DECISÃO  JUDICIAL  somente  pode  ser  efetuada  após  o  trânsito  em  JULGADO  da  respectiva  sentença,  a  teor  do  disposto  nos  artigos  170­A  do  CTN e 74 da Lei n° 9.430/96 (e alterações posteriores).  COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA.  Considerar­se­á  não  declarada  a  compensação  realizada  pelo  Contribuinte  em  DCOMP  quando  o  suposto  direito  creditório  decorre de ação judicial não transitada em julgado, por força do  disposto  no  §  12  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96  (e  alterações  posteriores).  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  3. Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  104/110, oportunidade em que repisou os  fundamentos  já aventados em sua manifestação de  inconformidade.  4. É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  5.  O  recurso  voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento.  I. Da compensação realizada e a limitação do art. 170­A do CTN no caso concreto  6.  A  limitação  da  controvérsia  aqui  posta  é  muito  simples  e  não  merece  maiores  digressões.  Conforme  se  observa  dos  autos,  o  contribuinte,  ao  longo  do  processo  administrativo,  discutiu  o  seu  direito  de  compensar  valores  indevidamente  pagos  a  título  de  COFINS  em  razão  do  seu  indevido  alargamento  da  base  de  cálculo  veiculado  pela  lei  n.  9.718/98. Tal pedido foi realizado em 14 de novembro de 2003 (fl. 02), com base em decisão  judicial proferida nos autos n. 2001.61.00.027653­9 e que, naquela oportunidade, ainda estava  pendente de trânsito em julgado.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10880.906342/2008­96  Acórdão n.º 3402­005.025  S3­C4T2  Fl. 4          5 7. Diante deste quadro e com base no já vigente art. 170­A do CTN, inserido  no  sistema  jurídico  nacional  por  intermédio  da  lei  complementar  104/01,  referido  pleito  foi  indeferido,  haja  vista  que  o  contribuinte  pretendia  compensar  até  então  "suposto"  crédito  tributário, uma vez que reconhecido por decisão judicial ainda pendente de trânsito em julgado.  8. Assim, levando em consideração que as disposições normativas que regem  o  direito  de  compensação  são  aquelas  vigentes  no  momento  do  encontro  de  contas,  uma  primeira resposta possível para o caso decidendo ­ e a mais fácil delas, diga­se de passagem ­  seria simplesmente negar provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte.  9. Acontece que nem sempre as  respostas ofertadas pelo Direito  são  fáceis,  em  especial  quando  o  Direito  é  convocado  para  ser  ponderado  em  concreto,  i.e.,  diante  da  complexidade de um caso decidendo. Por outro giro verbal, o Direito não é uma ciência exata,  o que, por conseguinte, afasta o advento de respostas cartesianas para que se possa prestigiar  soluções aparentemente paradoxais. Tenho para mim que é exatamente este o caso dos autos.  Antes, todavia, de externar a resolução que entendo cabível para o caso, convém neste instante  fixar  algumas  premissas  indispensáveis  para  sustentar  a  conclusão  que  será  ulteriormente  alcançada.  10.  A  primeira  de  tais  premissas  diz  respeito  ao  mérito  do  crédito  aqui  vindicado, o qual não demanda maior  reflexão. Trata­se da  sedimentada discussão  acerca da  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  COFINS  promovida  pela  lei  n.  9.718/98,  inconstitucionalidade  essa  reconhecida  pelo  STF  quando  do  julgamento  do  RE  n.  357.950, afetado por repercussão geral, e que restou assim ementado:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO ­ INSTITUTOS ­ EXPRESSÕES E VOCÁBULOS ­  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade, considerados os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº 9.718/98.  A  jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se no sentido de tomar as expressões receita bruta e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  Fl. 131DF CARF MF     6 das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (STF; RE 390840, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal  Pleno,  julgado  em  09/11/2005,  DJ  15­08­2006  PP­00025  EMENT VOL­02242­03 PP­00372 RDDT n. 133, 2006, p. 214­ 215)   11.  O  recorrente,  em  particular,  promoveu  ação  judicial  para  declarar  inexistente  a  relação  jurídica  calcada  com  base  na  lei  n.  9.718/98,  bem  como  para  repetir/compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos  até  então.  Depois  de  mais  de  16  (dezesseis) anos de tramitação1, sua demanda finalmente transitou em julgado com o advento  de decisão reconhecendo a inconstitucionalidade de tal exigência tributária, bem como o direito  a repetição/compensação dos valores indevidamente pagos. Este é o teor do julgado do TRF da  3a Região proferido em favor do contribuinte:  DECISÃO  Trata­se  de  apelações  e  remessa  oficial  contra  sentença  que  concedeu parcialmente a segurança para afastar a incidência do  art. 3º, § 1º da Lei nº 9718/98 em relação à base de cálculo da  COFINS e do PIS, mantendo a alíquota da COFINS de 3% nos  termos  do  art.  8º,  bem  como  autorizou  a  compensação  dos  valores  a  maior  do  PIS  e  da  COFINS  na  forma  da  Lei  nº  9718/98,  com  parcelas  vincendas  das  próprias  contribuições,  nos  termos  da  Lei  nº  8383/91,  com  correção  a  partir  de  cada  pagamento pelo Prov. 26/2001.  A  Turma,  na  sessão  de  17/12/2003,  proferiu  acórdão  com  o  seguinte teor:  "DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS  (ARTIGO  195,  I,  CF).  LEI  Nº  9.718/98.  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20/98.  BASE  DE  CÁLCULO  E  ALÍQUOTA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES.   1.  Ainda  que  ressaltando  o  meu  posicionamento,  rendo­me  ao  entendimento  proferido  em  Argüição  de  Inconstitucionalidade  apreciada  pelo C. Órgão Especial  deste E. Tribunal,  no  sentido  de ser constitucional a alteração do regime de incidências fiscais,  de que  trata a Lei  nº 9.718/98 em  razão de o  artigo 195 da CF  não definir o que seja faturamento.   2. Elevação de alíquota e o benefício da compensação, previstos  no  artigo  8º  da  Lei  nº  9.718/98,  podem  ser  instituídos  por  lei  ordinária  e,  na  forma  que  o  foram,  não  violaram  qualquer  preceito  constitucional,  sequer  o  da  isonomia,  como,  recentemente, decidido pelo Supremo Tribunal Federal.   3.  Assim,  conforme  decidido  no  supramencionado  órgão,  a  Emenda  Constitucional  nº  20/98  apenas  confirmou  a  constitucionalidade  da Lei  nº  9.718/98,  aferida  desde  a  origem,  ainda na vigência da redação anterior do inciso I do artigo 195.                                                              1  O  processo  promovido  pelo  contribuinte  foi  distribuído  em  05/11/2001  e  definitivamemte  baixado  em  31/05/2017,  conforme  pesquisa  realizada  junto  ao  sítio  eletrônido  do  TRF  da  3a.  Região.  Acessado  em  10/01/2018: http://www.jfsp.jus.br/foruns­federais/?numeroProcesso=undefined  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10880.906342/2008­96  Acórdão n.º 3402­005.025  S3­C4T2  Fl. 5          7 4. Apelação da impetrante improvida.  5. Apelação da União Federal e remessa oficial providas."  Foi interposto recurso extraordinário.  A  Vice­Presidência  da  Corte,  examinando  o  recurso  extraordinário,  devolveu os autos à Turma para  julgamento na  forma do artigo 543­B, § 3º, inc. II do Código de Processo Civil,  à  vista  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  585.235  QO/MG,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  artigo 3º, da Lei nº 9718/98, que ampliou a base de cálculo do  PIS e da COFINS.  DECIDO.  O  acórdão  proferido  anteriormente  pela  Turma  refletiu  a  interpretação  vigente  à  época  do  respectivo  julgamento  que,  porém,  na  atualidade,  encontra­se  superada  diante  da  consolidação,  em  sentido  contrário,  da  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  firmada  no  sentido  da  inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo do PIS  e da COFINS promovida pela Lei 9718/98.  Nos termos do entendimento consolidado do Supremo Tribunal  Federal, foi reconhecida a inconstitucionalidade da majoração  da base de cálculo do PIS e da COFINS promovida pelo art. 3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9718/98  e  nesse  sentido,  ficou  assentado  (Informativo STF n° 408):  "PIS  e  COFINS:  Conceito  de  Faturamento  ­  Concluído  julgamento  de  uma  série  de  recursos  extraordinários  em que  se  questionava a constitucionalidade das alterações promovidas pela  Lei  9.718/98,  que  ampliou  a  base  de  cálculo  da COFINS  e  do  PIS, cujo art. 3º, § 1º, define o conceito de faturamento ("Art. 3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita bruta da pessoa jurídica. § 1º. Entende­se por receita bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação  contábil adotada para as receitas.") ­ v.  Informativos 294, 342 e  388. O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos recursos e, por  maioria,  deu­lhes  provimento  para  declarar  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98.  Entendeu­se  que  esse  dispositivo,  ao  ampliar  o  conceito  de  receita  bruta  para  toda  e  qualquer  receita,  violou  a  noção  de  faturamento pressuposta no art. 195, I, b, da CF, na sua redação  original,  que  equivaleria  ao  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer  natureza, conforme reiterada jurisprudência do STF. Ressaltou­se  que, a despeito de a norma constante do texto atual do art. 195, I,  b, da CF, na redação dada pela EC 20/98, ser conciliável com o  disposto no art. 3º, do § 1º da Lei 9.718/97, não haveria se falar  em convalidação nem recepção deste, já que eivado de nulidade  original  insanável,  decorrente  de  sua  frontal  incompatibilidade  com  o  texto  constitucional  vigente  no momento  de  sua  edição.  Afastou­se  o  argumento  de  que  a  publicação  da  EC  20/98,  em  Fl. 133DF CARF MF     8 data anterior ao início de produção dos efeitos da Lei 9.718/97 ­  o  qual  se  deu  em  1º.2.99  em  atendimento  à  anterioridade  nonagesimal  (CF,  art.  195,  §  6º)  ­,  poderia  conferir­lhe  fundamento de validade, haja vista que a lei entrou em vigor na  data de sua publicação (28.11.98), portanto, 20 dias antes da EC  20/98. Reputou­se, ademais, afrontado o § 4º do art. 195 da CF,  se considerado para efeito de instituição de nova fonte de custeio  de  seguridade,  eis  que  não  obedecida,  para  tanto,  a  forma  prescrita  no  art.  154,  I,  da  CF  ("Art.  154.  A  União  poderá  instituir:  I  ­ mediante  lei  complementar,  impostos não previstos  no  artigo  anterior,  desde  que  sejam  não­cumulativos  e  não  tenham  fato  gerador  ou  base  de  cálculo  próprios  dos  discriminados  nesta  Constituição;").  RE  357950/RS,  rel.  orig.  Min.  Marco  Aurélio  e  RE  346084/PR,  rel.  orig.  Min.  Ilmar  Galvão,  9.11.2005.  (RE­357950)  (RE­346084)  PIS  e  COFINS:  Conceito de Faturamento ­ 7  Em  relação  aos  recursos  extraordinários  RE  357950/RS;  RE  358273/RS; RE  390840/MG,  todos  de  relatoria  do Min. Marco  Aurélio, ficaram vencidos: em parte, os Ministros Cezar Peluso e  Celso de Mello, que declaravam também a inconstitucionalidade  do art. 8º da lei em questão; e, integralmente, os Ministros Eros  Grau,  Joaquim  Barbosa,  Gilmar  Mendes  e  o  Nelson  Jobim,  presidente, que negavam provimento ao  recurso. Em  relação ao  RE  346084/PR,  ficaram  vencidos:  em  parte,  o  Min.  Ilmar  Galvão,  relator  originário,  que  dava  provimento  parcial  ao  recurso para fixar como termo inicial do prazo nonagesimal o dia  1º.2.99,  e  os  Ministros  Cezar  Peluso  e  Celso  de  Mello,  que  davam  parcial  provimento  para  declarar  a  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/97;  integralmente,  os  Ministros Maurício Corrêa, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e  Nelson Jobim, presidente, que negavam provimento  ao  recurso,  entendendo ter havido a convalidação da norma impugnada pela  EC  20/98.  RE  357950/RS,  rel.  orig. Min. Marco Aurélio  e  RE  346084/PR,  rel.  orig.  Min.  Ilmar  Galvão,  9.11.2005.  (RE­ 357950) (RE­346084)   Assim,  estando  o  acórdão,  anteriormente  proferido,  em  divergência  com  a  orientação  atual  da  Turma  e  da  Corte  Superior, cabe, nos  termos do artigo do artigo 543­B, § 3º, do  Código de Processo Civil, o reexame da causa para adequação  à  jurisprudência  consolidada,  reconhecendo­se  a  autorização  para  o  recolhimento  da  contribuição  relativa  do  PIS  e  da  COFINS,  sem  as  alterações  promovidas  pela  Lei  nº  9.718/98,  no tocante à modificação da sua base de cálculo.  Destarte,  mostra­se  desnecessária  qualquer  discussão  acerca  dos  argumentos  suscitados  pelas  partes  e  atinentes  à  aludida  controvérsia.  Assim,  se  o  contribuinte  recolheu  aos  cofres  públicos  valor  superior  àquele  realmente  devido,  com base  na majoração  da  base de cálculo do PIS e COFINS, veiculada pela Lei 9718/98,  cabe a restituição do montante excedente.  Quanto  ao  prazo  extintivo  para  se  pleitear  a  restituição/compensação de  tributo pago indevidamente, esta E.  Terceira  Turma  adotava  o  entendimento  de  que,  nos  tributos  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10880.906342/2008­96  Acórdão n.º 3402­005.025  S3­C4T2  Fl. 6          9 sujeitos  à  lançamento  por  homologação,  aplicava­se  o  prazo  quinquenal invariavelmente, contado retroativamente da data da  propositura  da  ação  ou  do  requerimento  administrativo,  conforme  interpretação conferida aos art.  150, §§1º  e 4º  e art.  168, I, do Código Tributário Nacional.  Por  outro  lado,  no  julgamento  do  REsp  nº  1.002.932­SP,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  analisando  a  aplicação  da  Lei  Complementar nº 118/2005, ressaltou o posicionamento de que,  "tratando­se de pagamentos indevidos antes da entrada em vigor  da  LC  n.  118/2005  (9/6/2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando a tese dos "cinco mais cinco", desde que, na data da  vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco  anos da contagem do lapso temporal, regra que se coaduna com  o  disposto  no  art.  2.028  do  CC/2002.  Desta  sorte,  ocorrido  o  pagamento  antecipado  do  tributo  após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação é a data do recolhimento indevido".  Ocorre  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  por  ocasião  do  julgamento  do  RE  nº  566621/RS,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  e  fixou  o  entendimento  de  que  é  válida a aplicação do prazo prescricional quinquenal apenas às  ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da  referida  lei,  ou  seja,  a  partir  de  09/06/2005.  Assim,  para  as  ações  propostas  antes  de  09/06/2005,  aplica­se  o  prazo  prescricional decenal. Nesse sentido:  INFORMATIVO Nº 634  Prazo para repetição ou compensação de indébito tributário e art.  4º da LC 118/2005 ­ 5  É inconstitucional o art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar  118/2005 ["Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art.  168  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150  da  referida  Lei.  Art.  4º  Esta  Lei  entra  em  vigor  120  (cento  e  vinte) dias após  sua publicação, observado, quanto  ao  art.  3º, o  disposto no art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro  de  1966  ­  Código Tributário Nacional"; CTN:  "Art.  106. A  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados"].  Esse  o  consenso  do  Plenário  que,  em  conclusão  de  julgamento,  desproveu,  por  maioria,  recurso  extraordinário  interposto  de  decisão  que  reputara  inconstitucional  o  citado  preceito  ­  v.  Informativo  585.  Prevaleceu  o  voto  proferido  pela  Min.  Ellen  Gracie, relatora, que, em suma, assentara a ofensa ao princípio da  segurança jurídica ­ nos seus conteúdos de proteção da confiança  Fl. 135DF CARF MF     10 e  de  acesso  à  Justiça,  com  suporte  implícito  e  expresso  nos  artigos 1º e 5º, XXXV, da CF ­ e considerara válida a aplicação  do novo prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o  decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9.6.2005.  Os  Ministros  Celso  de  Mello  e  Luiz  Fux,  por  sua  vez,  dissentiram  apenas  no  tocante  ao  art.  3º  da  LC  118/2005  e  afirmaram que ele seria aplicável aos próprios fatos (pagamento  indevido) ocorridos após o  término do período de vacatio  legis.  Vencidos  os  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Cármen  Lúcia e Gilmar Mendes, que davam provimento ao recurso.  Portanto, diante do reconhecimento da inconstitucionalidade do  art.  4º,  segunda parte,  da Lei Complementar nº 118/2005, pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  revejo  meu  posicionamento,  para  reconhecer  ser  aplicável  o  prazo  prescricional  quinquenal  apenas  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120 dias da referida lei, ou seja, a partir de 09/06/2005. Para as  ações  propostas  antes  de  09/06/2005,  tratando­se  de  tributos  sujeitos  à  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional decenal para restituição do indébito tributário.  Considerando que a presente ação  foi ajuizada em 31/10/2001,  aplicável o prazo prescricional decenal, contado retroativamente  da data do ajuizamento da ação, motivo pelo qual a autora não  decaiu  do  direito  de  pleitear  a  compensação  dos  pagamentos  efetuados,  eis  que  efetuados  os  pagamentos  a  partir  de  março/99.  Quanto  ao  regime  de  compensação,  a  jurisprudência  já  se  consolidou no sentido de que o regime aplicável é o vigente ao  tempo da propositura da ação, ficando, portanto, o contribuinte  sujeito  a  um dos  seguintes  diplomas  legais:  Lei  nº  8383/91,  de  10/12/1991; Lei nº 9430/96, de 27/12/1996 (redação originária);  e Lei nº 10.637/02, de 30/12/2002 (alterou a Lei nº 9.430/96).  Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça no Recurso  Especial representativo de controvérsia, nos termos do art. 543­ C do CPC:  "TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  SUCESSIVAS  MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8383/91. LEI 9430/96.  LEI 10637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA  PROPOSITURA  DA  DEMANDA.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE.  INAPLICABILIDADE  EM  SEDE  DE  RECURSO ESPECIAL. ART. 170­A DO CTN. AUSÊNCIA DE  INTERESSE  RECURSAL.  HONORÁRIOS.  VALOR  DA  CAUSA OU DA  CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO.  SÚMULA  07  DO  STJ.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC  NÃO  CONFIGURADA.  1.  A  compensação,  posto  modalidade  extintiva  do  crédito  tributário  (art.  156, do CTN),  exsurge quando o  sujeito passivo  da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do  erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização  por  lei  específica  e  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  e  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10880.906342/2008­96  Acórdão n.º 3402­005.025  S3­C4T2  Fl. 7          11 vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (art. 170,  do CTN).  2. A Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, ato normativo que,  pela  vez  primeira,  versou  o  instituto  da  compensação  na  seara  tributária,  autorizou­a  apenas  entre  tributos  da  mesma  espécie,  sem  exigir  prévia  autorização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (artigo 66).  3.  Outrossim,  a  Lei  9.430/96,  de  27  de  dezembro  de  1996,  na  Seção  intitulada  "Restituição  e  Compensação  de  Tributos  e  Contribuições",  determina  que  a  utilização  dos  créditos  do  contribuinte  e  a  quitação  de  seus  débitos  serão  efetuadas  em  procedimentos  internos  à  Secretaria  da  Receita  Federal  (artigo  73,  caput),  para  efeito  do  disposto  no  artigo  7º,  do Decreto­lei  2.287/86.  4.  A  redação  original  do  artigo  74,  da  Lei  9.430/96,  dispõe:"Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos  ou  ressarcidos  para  a  quitação  de  quaisquer  tributos  e  contribuições sob sua administração".  5.  Consectariamente,  a  autorização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  constituía  pressuposto  para  a  compensação  pretendida  pelo contribuinte, sob a égide da redação primitiva do artigo 74,  da Lei 9.430/96, em se tratando de tributos sob a administração  do aludido órgão público, compensáveis entre si.  6. A  Lei  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002  (regime  jurídico  atualmente  em  vigor)  sedimentou  a  desnecessidade  de  equivalência da espécie dos tributos compensáveis, na esteira da  Lei 9.430/96, a qual não mais albergava esta limitação.  7. Em conseqüência,  após o advento do  referido diploma  legal,  tratando­se  de  tributos  arrecadados  e  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, tornou­se possível a compensação  tributária,  independentemente  do  destino  de  suas  respectivas  arrecadações,  mediante  a  entrega,  pelo  contribuinte,  de  declaração  na  qual  constem  informações  acerca  dos  créditos  utilizados  e  respectivos  débitos  compensados,  termo  a  quo  a  partir  do  qual  se  considera  extinto  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação,  que  se  deve  operar no prazo de 5 (cinco) anos.  8. Deveras, com o advento da Lei Complementar 104, de 10 de  janeiro  de  2001,  que  acrescentou  o  artigo  170­A  ao  Código  Tributário  Nacional,  agregou­se  mais  um  requisito  à  compensação  tributária  a  saber:  "Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial."  9.  Entrementes,  a  Primeira  Seção  desta  Corte  consolidou  o  entendimento  de  que,  em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o  regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não  Fl. 137DF CARF MF     12 podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo  em  vista  o  inarredável  requisito  do  prequestionamento,  viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando­se o  direito  de  o  contribuinte  proceder  à  compensação  dos  créditos  pela  via  administrativa,  em  conformidade  com  as  normas  posteriores,  desde  que  atendidos  os  requisitos  próprios  (EREsp  488992/MG).  9 a 16 (....)  17.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  parcialmente  provido,  apenas  para  reconhecer  o  direito  da  recorrente  à  compensação  tributária,  nos  termos  da  Lei  9.430/96.  Acórdão  submetido ao regime do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ  08/2008."  (REsp  n.  1137738/SP,  Relator  Ministro  Luiz  Fux,  PRIMEIRA  SEÇÃO, j. em 09/12/2009, DJe 1º/2/2010)  Assim,  na  vigência  da  Leis  8.383/91,  a  compensação  devia  ser  efetuada  somente  entre  contribuições  e  tributos  da  mesma  espécie  e  destinação,  sem  exigir  prévia  autorização  da  Secretaria da Receita Federal.  Outrossim, no regime da Lei nº 9.430/96, é possível a realização  da compensação em relação a quaisquer tributos e contribuições  administradas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  "desde  que  atendida  a  exigência  de  prévia  autorização  daquele  órgão  em  resposta a requerimento do contribuinte, que não podia efetuar a  compensação  sponte  sua"  (AGRESP  n.  1.003.874,  Relator  Ministro Luiz Fux, DJE de 03/11/2008).  Com  o  advento  da  Lei  nº  10.637/2002,  não  mais  se  exige  o  prévio  requerimento  do  contribuinte  e  a  autorização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  para  a  realização  da  compensação  em  relação  a  quaisquer  tributos  e  contribuições,  porém, estabeleceu o requisito da entrega, pelo contribuinte, de  declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos  utilizados,  cujo  efeito  é  o de  extinguir  o  crédito  tributário,  sob  condição resolutória de sua ulterior homologação.  Outrossim, a Lei Complementar nº 104/2001 acrescentou o art.  170­A  ao  Código  Tributário  Nacional,  que  determina  que  a  compensação  somente  poderá  ser  efetuada  após  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial,  sendo  que  a  presente  ação  foi  ajuizada na vigência da referida LC.  No entanto, no presente caso, deve ser mantida a compensação  na  forma  da  Lei  nº  8383/91,  nos  termos  do  estabelecido  pelo  MM.  Juízo  "a  quo",  pois  não  foi  oferecido  recurso  pela  impetrante.  Superadas estas controvérsias, passo a analisar a aplicação de  correção monetária para efeito da compensação pretendida pelo  contribuinte.  A  compensação  representa  forma  de  extinção  de  crédito  tributário  que  está  atrelada  ao  princípio  da  estrita  legalidade.  Assim,  nas  condições  estabelecidas  pela  lei,  a  autoridade  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10880.906342/2008­96  Acórdão n.º 3402­005.025  S3­C4T2  Fl. 8          13 administrativa  fica  autorizada  a  proceder  à  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  não, de titularidade do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  A  Jurisprudência  é  pacífica  no  sentido  de  que  os  casos  de  compensação do indébito implicam a correção monetária desde  a data do recolhimento indevido.  Quanto aos índices de atualização, a jurisprudência do Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  é  no  sentido  de  aplicação  dos  índices  plenos  de  correção  monetária  (RESP  nº  220.387,  Rel.  Min. João Otávio de Noronha, DJU de 16.05.05, p. 279 e RESP  nº 671.774, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 09.05.05, p. 357).  A  partir  de  01  de  janeiro  de  1996,  deve  ser  utilizada  exclusivamente a taxa SELIC que representa a taxa de  inflação  do período considerado acrescida de juros reais, nos termos do  § 4º, art. 39, da Lei 9250/95, enquanto que no período anterior a  1º  de  janeiro  de  1996,  na  esteira  do  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  são  indevidos  os  juros  de  mora,  por  não  estarem  previstos  legalmente  (RESP  119434/PR,  2ª  Turma  do  STJ, Relator Hélio Mosimann, DJU 11.05.98, fls. 70).  "In casu", parcelas recolhidas a partir de março/99, e portanto  deverá ser aplicada somente a taxa SELIC a partir desta data.  Mantido o entendimento do  julgamento anteriormente realizado  do  acórdão  no  tocante  à  constitucionalidade  da  alíquota  da  COFINS,  nos  termos  do  art.  8º  da  Lei  nº  9718/98,  pois  tal  questão já foi analisada e não é objeto do juízo de retratação.  Ante o exposto, com base no artigo 543­B, § 3º c/c artigo 557, §  1º­A,  ambos  do  Código  de  Processo  Civil,  nego  provimento  à  apelação  da  impetrante  e  à  apelação  da União  Federal  e  dou  provimento  parcial  à  remessa  oficial  para  que  a  compensação  seja  efetuada  após  o  trânsito  em  julgado,  nos  termos  da  LC  104/01.  Publique­se.  Não havendo  recurso  desta  decisão,  retornem os  autos  à Vice­ Presidência;  porém,  em  caso  contrário,  voltem­me  conclusos  para deliberação.  São Paulo, 13 de março de 2012.  CECÍLIA MARCONDES   Desembargadora Federal Relatora.  12.  Por  sua  vez,  a  segunda  premissa  a  ser  aqui  fixada  diz  respeito  ao  propósito do art. 170­A do CTN e o contexto jurídico no qual tal dispositivo foi inserido.  13. Pois bem. De forma muito superficial é possível afirmar que o art. 170­A  do CTN impede que um determinado contribuinte goze de uma tutela provisória para fins de  compensação,  haja  vista  o  caráter  precário  deste  tipo  de  tutela  jurisdicional. O  escopo  deste  Fl. 139DF CARF MF     14 prescritivo legal é, em última análise, impedir ofensa aos princípios da segurança jurídica e da  livre  concorrência,  na  medida  em  que  evita  que  apenas  um  ou  poucos  contribuintes  sejam  beneficiados  (ainda  que  por  um  período  de  tempo)  com  uma  tutela  de  caráter  precário  em  detrimento  de outros  contribuintes  que,  em  situação  análoga,  não  foram  amparados  por  esse  mesmo tipo de tutela jurisdicional.  14.  Tal  dispositivo  legal  foi  veiculado  no  CTN  por  intermédio  da  lei  complementar  n.  104/01.  Naquele  momento  histórico  a  discussão  acerca  de  uma  transubjetivação  das  decisões  judiciais  era  restrita  aos  efeitos  erga  omnes  das  decisões  proferidas  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade2. A  figura  da  repercussão  geral  e  dos  recursos  especiais  julgados  sob  o  rito  de  repetitivos  só  surgiram  com  a  inserção  das  disposições veiculadas pela Emenda Constitucional n. 45/04.  15. Percebe­se, pois, que o advento do art. 170­A do CTN ocorreu antes da  sedimentação  de  uma  ideia  de  transubjetivação  das  lides,  ou  seja,  antes  de  uma  efetiva  aproximação da nossa família  jurídica ao regime do stare decisis. Acontece que, nos últimos  anos,  o  que  se  vê  no  ordenamento  jurídico  nacional  é  uma  proliferação  de  alterações  legislativas no sentido de tentar promover uma aproximação da Civil Law brasileira ao modelo  de precedentes, secularmente sedimentado nas famílias jurídicas adeptas do Common Law.  16. Transpondo quais  questões  para  o  âmbito  tributário,  o  que  este modelo  almeja  é  que,  com  o  advento  de  um  precedente  vinculante  veiculado  em  um  processo  paradigmático,  o  contribuinte  já  tenha  a  certeza  de  qual  será  o  resultado  da  sua  específica  demanda. Em última análise e no específico nicho tributário o que tal modelo pretende tutelar  são  os  já  citados  valores  de  segurança  jurídica  e  livre  concorrência.  Assim,  apesar  de  aparentemente  paradoxal,  admitir  a  validade  conteudística  da  compensação  aqui  perpetrada  atende os valores jurídicos defendidos pelo próprio art. 170­A do CTN. Trata­se, pois, da ratio  ius prevalecendo sobre a ratio legis3.  17. Em compasso  com as considerações aqui postas  já é possível encontrar  alguns precedentes judiciais em casos análogos ao aqui julgado, mais precisamente no sentido  de  permitir  a  concessão  de  tutela  de  evidência  para  fins  de  compensação  tributária  nas  hipóteses do art. 311, inciso II do CPC4, o que tem sido admitido antes do trânsito da ação  judicial proposta. É o que se observa, por exemplo, do precedente abaixo transcrito da lavra  do TRF da 1ª Região e veiculado no âmbito dos autos n. 0014773­57.2010.4.01.3000. Assim  decidiu o citado Tribunal neste caso:                                                              2 Nos termos do art. 28, parágrafo único da lei n. 9.868/99, “in verbis”:  “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o  trânsito em  julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal  fará  publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão.  Parágrafo  único.  A  declaração  de  constitucionalidade  ou  de  inconstitucionalidade,  inclusive  a  interpretação  conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra  todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e  municipal.)."  3 Nessa  linha,  Pontes  de Miranda  afirma que  “o direito pode não  ser  escrito, ou,  até mesmo,  contra o que  está  escrito, concluindo, por conseguinte, que o direito, e não a lei como texto, é o que se teme seja ofendido. Alguns  escritores desavisados leram direito expresso, como se fosse lei escrita clara, lei explícita. É grave erro. O direito  de que se fala é o direito em sua consistência de revelação. ("in" "Tratado da ação rescisória". 2ª. ed. Campinas:  Bookseller, 2003. p. 279.  4 "Art. 311.  A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de  risco ao resultado útil do processo, quando:  (...).  II ­ as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento  de casos repetitivos ou em súmula vinculante;  (...)."  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10880.906342/2008­96  Acórdão n.º 3402­005.025  S3­C4T2  Fl. 9          15 TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  OS  QUINZE  PRIMEIROS  DIAS  DE  AFASTAMENTO  QUE  ANTECEDEM  A  CONCESSÃO  DE  AUXÍLIO  DOENÇA  E  SOBRE  O  ABONO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS  (1/3).  IMPOSSIBILIDADE.  VERBAS  INDENIZATÓRIAS.  SALÁRIO  MATERNIDADE  E  FÉRIAS.  CONTRIBUIÇÃO  DEVIDA.  COMPENSAÇÃO  COM  QUAISQUER  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.  IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 170­A DO  CTN.  TAXA  SELIC.  PRELIMINAR  DE  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL ACOLHIDA.   (...).  II  –  Não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos ao  empregado nos primeiros  quinze  dias  de  afastamento  que antecedem a concessão do auxílio doença,  seja por motivo  de doença ou acidente e sobre o abono constitucional de férias  (1/3),  porquanto  tais  verbas  se  revestem  de  caráter  indenizatório,  não  sendo  consideradas  contraprestação  pelo  serviço realizado. Precedentes do STF, STJ e desta Corte.  III  –  A  remuneração  de  férias  e  salário  maternidade  possuem  natureza  salarial  e,  por  isso,  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária. Precedentes.  IV ­ A compensação das contribuições sociais incidentes sobre a  remuneração paga ou creditada aos empregados/segurados far­ se­á  com  contribuições  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  nos  termos  do  disposto  no  art.  26,  parágrafo  único,  da  Lei  11.457/2007.  Nos  termos  do  CTN  e  da  remansosa  jurisprudência  de  nossos  Tribunais,  a  compensação  poderá  ocorrer com débitos vencidos ou vincendos.  V  ­  Tendo  em  vista  que  a matéria  relativa  à  exigibilidade  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração  paga  em  virtude do afastamento do empregado no período de quinze dias  que  antecede  a  concessão  de  auxílio  doença/acidente,  bem  assim sobre o abono constitucional de férias (1/3) encontra­se,  atualmente, pacificada nos colendos STF e STJ, não se mostra  razoável aguardar­se o trânsito em julgado de decisum para a  efetivação  da  compensação  do  indébito  tributário  em  referência,  quando  inexistente  qualquer  possibilidade  de  alteração  da  situação  jurídica  já  reconhecida,  nos  autos.  Ademais, segundo a inteligência do art. 557, caput e respectivo  §1º,  do  CPC,  o  relator  negará  seguimento  a  recurso  manifestamente  em  confronto  com  súmula  ou  com  jurisprudência  dominante  do  respectivo  tribunal,  do  Supremo  Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, ou ainda, estando a  decisão  recorrida  em manifesta  contrariedade  à  súmula  ou  à  jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de  Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento, de pronto,  ao  recurso,  pelo  que  se  verifica,  assim,  a  inaplicabilidade  do  art. 170­A, do CTN, na espécie, diante da perfeita harmonia do  Fl. 141DF CARF MF     16 acórdão  desta  8ª  Turma  com  o  entendimento  jurisprudencial  consolidado  nos  colendos  STF  e  STJ  nesta  matéria,  a  possibilitar  a  eficácia  plena  e  imediata  da  garantia  fundamental  da  razoável  duração  do  processo  (CF,  art.  5º,  LXXVIII  e  respectivo  §1º)  na materialização  instrumental  do  processo justo.  (...).  VII  –  Apelações  da  impetrante,  da  União  Federal  e  remessa  oficial parcialmente providas. (grifos nosso).  18. Voltando­se  ao  caso decidendo é possível  afirmar que  toda  a discussão  aqui  travada  é  decorrente,  portanto,  da morosidade  na  prestação  da  atividade  judicativa  (no  presente caso, por exemplo, são mais de 15 anos para as resoluções judicial e administrativa),  bem  como  do  já  citado  status  de  fonte  material  que  hoje  é  inegavelmente  atribuído  aos  precedentes vinculantes. Apesar das  inúmeras críticas que esse abrasileirado modelo de  stare  decisis pode sofrer5 a questão é uma só: tal sistema é fato consumado em nosso ordenamento  jurídico, haja vista a existência de inúmeros institutos a prestigiar um aparente modelo de case  law,  tais  como  a  repercussão  geral,  o  julgamento  de  recursos  sob  o  rito  de  repetitivos,  as  súmulas  vinculantes,  os  incidentes  de  resolução  de  demandas  repetitivas  e  de  assunção  de  competência,  o  efeito  erga  omnes  e  vinculante  atribuído  às  decisões  proferidas  em  sede  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade,  dentre  tantos  outros  que  poderiam  ser  aqui  listados.  19  Aliás,  seguindo  este  caminho,  o  art.  927  do  CPC/20156  lista  os  tipos  formais de precedentes vinculantes no país e, dentre eles, destacam­se as decisões proferidas  pelo  Plenário  do  STF.  Atualmente,  inclusive,  a  posição  sedimentada  em  um  precedente  vinculante  exarado  pelo  STF  tem  o  condão  de  até  mesmo  de  relativizar  a  coisa  julgada,  conforme já reiteradamente decidido pelo próprio Pretório Excelso:  “Ementa   (...).   4. Ação Rescisória. Matéria  constitucional.  Inaplicabilidade da  Súmula 343/STF.   5.  A  manutenção  de  decisões  das  instâncias  ordinárias  divergentes  da  interpretação  adotada  pelo  STF  revela­se  afrontosa  à  força  normativa  da Constituição  e  ao  princípio  da  máxima efetividade da norma constitucional.                                                               5  Particularmente  tenho  feito  severas  críticas  ao  que  chamo  de  "Macunaíma  Law".  Nesse  sentido:  RIBEIRO,  Diego  Diniz.  "Precedentes  em  matéria  tributária  e  o  novo  CPC".  "in"  "Processo  Tributário  Analítico".  CONRADO,  Paulo  César  (org.).  vol  III.  São  Paulo:  Noeses,  2016.;  RIBEIRO,  Diego  Diniz.  "O  incidente  de  resolução de demandas repetitivas: uma busca pelo  'Common Law' ou mais um instituto para a codificação das  decisões  judiciais?".  "in" "O novo CPC e  seu  impacto  no  direito  tributário".  2a.  ed. ARAUJO,  Juliana Furtado  Costa. CONRADO, Paulo César, (orgs.). São Paulo: Fiscosoft. 2016.  6 "Art. 927.  Os juízes e os tribunais observarão:  I ­ as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;  II ­ os enunciados de súmula vinculante;  III  ­  os  acórdãos  em  incidente  de  assunção  de  competência  ou  de  resolução  de  demandas  repetitivas  e  em  julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;  IV ­ os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de  Justiça em matéria infraconstitucional;  V ­ a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados."  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10880.906342/2008­96  Acórdão n.º 3402­005.025  S3­C4T2  Fl. 10          17 6.  Cabe  ação  rescisória  por  ofensa  à  literal  disposição  constitucional,  ainda  que  a  decisão  rescindenda  tenha  se  baseado  em  interpretação  controvertida  ou  seja  anterior  à  orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal.   7. Embargos de Declaração rejeitados, mantida a conclusão da  Segunda  Turma  para  que  o  Tribunal  ‘a  quo’  aprecie  a  ação  rescisória.”  (STF; RE n. 328.812 ED, Relator: Min. Gilmar Mendes, Tribunal  Pleno, j. em 06/03/2008. Também nesse esteio: RE n.º 500.043;  AR 1478/RJ.).  20. Esse também tem sido o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALÍQUOTAS  PROGRESSIVAS.  CONSTITUCIONALIDADE  DA  MP  560/94  DECLARADA PELO STF.  INAPLICABILIDADE DA  SÚMULA  343/STF.  1. Embora não seja cabível, nos termos do que dispõe a Súmula  343/STF, a ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei  quando a decisão rescindenda tiver se fundado em texto legal de  interpretação controvertida nos tribunais, há que se excepcionar  os  casos  em  que  a  discussão  versar  sobre  matéria  de  índole  constitucional.  2.  Vem  prevalecendo  na  Primeira  Seção  desta  Corte  o  entendimento de que, em se  tratando de matéria constitucional,  não há que se cogitar de  interpretação apenas razoável acerca  da lei, mas sim de interpretação juridicamente correta.  . Como o STF reconheceu a constitucionalidade da aplicação da  Medida Provisória nº 560/94 aos servidores públicos do Distrito  Federal, mostra­se cabível a ação rescisória.  4. Recurso especial provido.  (STJ; REsp 982.673/DF, Rel. Ministro Castro Meira, 2ª. T., j. em  18/12/2007, DJ 11/02/2008, p. 1).  21.  Aliás,  reconhecendo  a  vinculação  da  Administração  Pública  aos  precedentes pretorianos convém destacar o parecer 492/2011, que em sua ementa assim aduz:  RELAÇÃO  JURÍDICA  TRIBUTÁRIA  CONTINUATIVA.  MODIFICAÇÃO  DOS  SUPORTES  FÁTICO  OU  JURÍDICOS.  LIMITES  OBJETIVOS  DA  COISA  JULGADA.  JURISPRUDÊNCIA  DO  PLENO  DO  STF.  CESSAÇÃO  AUTOMÁTICA  DA  EFICÁCIA  VINCULANTE  DA  DECISÃO  TRIBUTÁRIA TRANSITADA EM JULGADO.  Os  precedentes  objetivos  e  definitivos  do  STF  constituem  circunstância  jurídica  nova,  apta  a  fazer  cessar,  prospectivamente,  e de  forma automática,  a  eficácia vinculante  Fl. 143DF CARF MF     18 das  anteriores  decisões  transitadas  em  julgado,  relativas  a  relações jurídicas de trato sucessivo, que lhes forem contrárias.  22. No mesmo  sentido  é  a Portaria PGFN n. 502/2016, que em seu  art.  2o,  inciso V assim prescreve:  Art.  2o.  Sem  prejuízo  do  disposto  no  artigo  precedente,  fica  dispensada  a  apresentação  de  contestação,  oferecimento  de  contrarrazões, interposição de recursos, bem como recomendada  a desistência dos já interpostos, nas seguintes hipóteses:  (...).  V  ­  tema definido em sentido desfavorável à Fazenda Nacional  pelo Supremo Tribunal Federal ­ STF, pelo Superior Tribunal de  Justiça ­ STJ ou pelo Tribunal Superior do Trabalho ­ TST, em  sede de julgamento de casos repetitivos,  inclusive o previsto no  art. 896­C do Decreto­Lei n. 5.542/1943;  (...).  23.  Todos  esses  dispositivos  aqui  mencionados  visam,  em  última  análise,  salvaguardar um tratamento conteudisticamente igualitário entre diferentes jurisdicionados que  se  encontrem  em  situações  análogas  e,  por  conseguinte,  conferir  a  tais  jurisdicionados  segurança jurídica e justiça de índole material.  24. Diante de tudo o que fora até então exposto, resta claro que admitir como  válido  o  pedido  formulado  pelo  contribuinte,  apesar  de  contrapor­se  à  literalidade  da  regra  extraída  do  art.  170­A  do  CTN,  prestigia  todos  aqueles  valores  jurídicos  tutelados  pelas  próprias regras que aparentemente "fundamentariam" tal rejeição.  25. Não obstante, negar o pedido do contribuinte é, em última análise, forçá­ lo  a  buscar  seu  direito  pela  via  judicial,  o  que  está  em  patente  descompasso  com  um  dos  escopos  da  existência  do  processo  administrativo  fiscal,  qual  seja,  evitar  a  judicialização  de  demandas tributárias, o que, no presente caso, inclusive, limitar­se­ia a uma exclusiva questão  de forma, haja vista o disposto no já citado art. 2o, inciso V da Portaria PGFN n. 502/2016.  26.  Ademais,  tal  rejeição  também  atentaria  contra  a  ideia  de  um  interesse  público  primário,  na medida  em  que  implicaria  a movimentação  da  já  assoberbada máquina  pública  (Poder  Judiciário  e  PFN)  em  torno  de  uma  demanda  pro­forma,  que  certamente  desembocará  em  uma  única  resposta  possível:  o  provimento  do  pleito  do  contribuinte  e  a  condenação da União em honorários sucumbenciais.  Dispositivo  27. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário  para  reformar  o  despacho  decisório  proferido  nos  autos  com  o  fim  de  que  o  pedido  de  compensação seja analisado, considerando a ratio veiculada pelo precedente vinculante do STF  (RE n. 357.950).  28. É como voto.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10880.906342/2008­96  Acórdão n.º 3402­005.025  S3­C4T2  Fl. 11          19                               Fl. 145DF CARF MF

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