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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4826777 #
Numero do processo: 10880.088625/92-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - O VTNm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 7º e seus parágrafos do Decreto nº 84.685/80, assim sendo, falece competência a este Colegiado para apreciar o mérito da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01084
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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O. E.1 e, De -- -14/.11 (2/ / 19.qq . 04ttkÇ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Rubrica ;mt-w SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880 0886213/92-36 Sessão de 22 de março de 1994 ACORDNO No 203-01.084 Recurso np:: 94.465 Recorrente:: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A Recorrida DRF EM SNO PAULO - SP ITR - VALOR MININO DA TERRA NUA - O VTNm t .:x1e 1 c d o 1. R .1' o :i. r:on forme. preceitua o artigo 72 e seus paràgrafos do Decreto n2 84.685/80, assim sendo,falece competOncia a este Colegiado para apreciar o mérito da legisia0b de regOncia. Recurso negado.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Wmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI E TIBERANY FERRÂZ DOS SANTOS. Sala das Sessffes, em 22 de março de 1994. • OUMLLO JOSE DE SJUZA - Presidente AF ., ASIE :F - Relator /14/14WaAAv,.Q: (1) SILVIO JOSE FERNANDES - Procurador-Representante da Fazenda Nacional -NAVISTÀ EM SESSA0 DE 1 g mAl IRJ,4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZÂ VASCONCELLOS DE ALMEIDA, CFISO ANGELO LISBOA GALLUCCI e SEBASTINO 13ORGES TAQUARY. hr/mas/cf-ja Witk.; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO __ , ,..... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 10880.088625/92-36 Recurso no N 94.465 Acórdãb n2 203-01.084 Recorrente COTRIOUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANg S/A RELATORIO COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A, notifi- cada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribui • o Sindical Rural - CNA - CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribui0o Parafiscal, relativos ao exercício de 1992, referente ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob o n2 1084321.3, situado no Estado • de Mato Grosso, apresenta, tempestivamente, impugna0o ao lançamento, argumentando quer, a) a InstruçWo Normativa SRF n2 119, de 18/11/92, que fixou o Valor da Terra Nua Mínimo em Juruena e AripuanW, no Estado de Mato Grosso, está completamente equivocada, pois o valor nela fixado é superior ao valor praticado pelo mercado imobiliário para lotes rurais infra-estruturados e colonizadosg b) os valores venais dos imóveis rurais estabelecidos pela Prefeitura Municipal, para fins de cálculo do TECI, em dezembro/91, oscilando gradativamente de acordo com a distáncia do imóvel para a sede do município, também eram bastante inferiores ao valor fixado na IN/SRF ora questionadag c) os preços vigentes no mercado imobiliário, em dezembro/91, em raz'So da crise econelmica e monetária do País, já. O ram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura Municipal, mesmo em se tratando de lotes infra-estruturados e situados próximos à sede do Município, obrigando à Prefeitura Municipal a rlio mais reajustar sua tabela de valores venais para fins de câlculo do ITBI, a partir de abril /92g d) o preço de mercado estabelecido pelas colonizadoras que atuam no municípi(1, 100 (cem) BTNs, após o fracasso do Plano Cruzado em 1987, riao acompanhou sua valoriza0o pelos índices oficiais da infla0o nos anos de 1991 e 1992g e) o valor fixado na IN/SRF n2 119, de 10/11/92, refere-se apenas à terra nua, sem qualquer benfeitoria, enquanto que o valor praticado no mercado imobiliário, assim como o valor estabelecido pela Prefeitura Municipal para fins de cálculo do IT2I, incorporam á terra nua o Valor do patrimeinio florestal e a u., de valor em fun0o da dist'iAncia do imóvel rural à sede il do município t....---,. • 2 , ~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO w;pnAY NÇffiJ - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no g 10880.088625/92-36 AcórdWo no g 203-01.084 f) em dezembro/92, os valores venais dos imóVeis rurais situados a mais de 15 km e a menos de 50 km da sede do município, para fins de ITBI, foram estimados em Cr$ 1. hectare, o mercado imobiliário trabalhou com um valor médio • de Cr$ 300.000,00 por hectare, e o ITR foi calculado com base no VT•m fixado em Cr$ 635.302,00 por hectare, superior aos valores anteriormente cita~ g) o VTNm utilizado no ITR/91 (Cr$ 3.283,80 por' I• ctare), da mesma forma que nos anos anteriores, poderia ser reajustado monetariamente, para ser utilizado no lançamento do ITR/92, com• base em qualquer índice inflacionário editado, e resultaria no preço máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare e h) o imóvel a que se refere o presente lançamento está situado em nova e pioneira fronteira agrícola na ÂmazÓnia Legal, sendo ainda uma região considerada ínvia e de difícil acesso, xnde a proprietária implantou seu projeto de colonização particular. Fundamentada nestes argumentos, a impugnante requer a revisão ou retificação do valor tributado no ITR/92, dentro de par:Metros que a mesma considera justos e compatíveis com a realidade, equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio fixado pela Prefeitura Municipal de Uuruena, para fins de cálculo do ITBI, vigentes em dezembro/91, que resultará em 10% (dez por cento), aproximadamente, do valor efetivamente lançado no ITR impugnado. Á decisão cl monocrática concluiu pela procedOncia da exiOncia fiscal, com a seguinte fundamentação2 a) o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente e a base de cálculo utilizada - VTNm - está prevista nos parágrafos 22 e 3g do artigo 72 do Decreto 112 84.685, de 06/05/80',', • b) os VTNm, constantes da IN/SRF n2 119, de 18/11/92, foram obtidos em conso~cia com o estabelecido no artigo 12 da Portaria Interministerial MEFE/MARA n2 1.275, de 27/12/91, e parágrafos 22 e 32 do artigo 72 do Decreto n2 84.685, de 06/05/80r, e c) não cabe á instãncia administrativa pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislação de regOncia do tributo em questão, mas sim obseivar o fiel cumprimento da aplicação da mesma. :1: ri a Notificada interpós recurso„,‘,.. voluntário, reiterando integralmente as razi:'jes de sua impugnação, ,/ 3 ..-- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. .". , P r• °cesso no :: 1. 0E3E30 .. O33625/92-36 A c: ó rcl l: o n 2 r. 203-0 1. .. 084 .:':*i. c:: r. c.? is c c:.:,n 1... a. ri c:1 o cp..I.e.:.. " „ ., ., o fil (.....,) I" i. k. O Cl 2. :i. fill:31..tçj n .:7i. ç..:5'..(:) n -.:,•:(:) .1" o :i. a. p 1- e c:: :i. a c:1 c::, f.....:. ill :1 ::::,, :i. n Is .1......:.? n: ii c: :i. .:-,. „ F.) c) r . -f : a 1. 1.-..:à r . -." 1. h §:::. c: 0 ¡rirá ( t. 1-1 C :i. .Et. 1:)":"/. l'' .:-i p 1- c) n 1.1.11 C ti. 150 b 1- c::, .::%. cp..i.c...:.s .1.-..2ii:..) „ p ,y,. r .:yi. :.i. ky, a. :1. :1. a. r 1...» i ri c.:.:, n s IA r a. r os VT1 m c:: o n s. 1.-..:.A 11 .1 f..: -:::. cl a. 11'I ri 5.:2 :1. :1. 9»:.:=, 2. „ ci..1..:i ,y), a. :1.c..,:,-,-,.c..1 a cf...., p I- :i. t..., a..1...:i...., ,...:N. c:1 c.:....s.is ,•:). :I: n s .t.:;*. 11 c:: :i. a Supc.:, r :i. o r „ " E: o r: :i 'll / / • £:4 vil 7 , , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA. E PLANEJAMENTO ,(7. 1tW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no n 10880.088625/92-36 AcórdWo ngn 203-01.084 VOTO DO CONSELHEIRO—RELATOR SERGIO AFANASIEFF O cerne da questão • o valor do VTNm usado para o cálculo do ITR, estabelecido pela IN/SRF n2 119/92, que a Recorrente acha exorbitante em relação aos preços praticados no mercado local, e, para j .ustificar seus argumentos, anexou xerox de uma tabela emitida pela Prefeitura de Juruena com valores venais de imóveis rurais para cálculo do TM. Por outro lado, os valores que se encontram na Instrução Normativa acima citada, os quais foram acatados pela Autoridade Julgadora de Primeira Instãncia, foram calculados tomandose como base o que dispffe o ar t. 72 e parágrafos do Decreto no 84.685/80 juntamente com os termos do item 1 da Portaria Ii~ninisterial - MEEP/MARA n2 1.275/91, legislação esta que estava vigente á época. Logo, não hâ que se falar em não apreciação do mérito pela (lutoridade Singular, pois, no momento que ela ratificou o estabelecido na legislação em vigor, o mérito da questão foi apreciado. A Recorrente incorre em equívoco, novamente, quando diz que è da alçada privativa deste Conselho avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN/SRE no 119/92, pois, sendo tamLiém uma instãncia administrativa, falece, ao mesmo, competOncia para declarar ilegal um ato administrativo. Pelos motivos acima expostos, nego provimento ao recurso. • Sala das Sessffes, em 22 de março de 1994. /, . SERGIO AF? ps7 . .:,

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4826063 #
Numero do processo: 10880.013988/93-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o Valor da Terra Nua - VTN, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2º, do artigo 7º do Decreto nº 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA nº 1.275/91. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06819
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. O. i tc Ob.*/ 19 t, ii . C MINISTÉRIO DA FAZENDA C ' ° °° • . Rubrica 4•20>; .., ..,: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.013982/93-07 SessWo de u 19 de maio de 1994 ACORDNO No 202-06.819 Recurso nau 95.291 Recorrente:: COLNIZA COLONIZAÇNO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. Recorrida u DRF EM SNO PAULO - Si ITR - BASE DE CALCULO - A base de cálculo do lançamento é o Valor da Terra Nua - VTN, extraido da declaraçWo anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso nWo seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 22, do artigo 72 do Decreto n2 84.625/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA n2 1.275/91. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA coLomIzAçno COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda C&mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentaçXo oral pela Recorrente o A dvogado ANTONIO CARLOS GRIMALDI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. , Sala das SessUes, em 19//de maio de 1994. / »1.) .HELVIO .I.SC VF0 BAP.ELLS - Presidente TARA1)(JIhJ. ARGES - Relatar i iftedICCd.frID':ANA QUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSNO DE 1 7 JUN 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO MTIME, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e 30SE CABRAL GAROFANO. hr/mas/cf-gb 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA » . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...i.l. Processo no 10880.013988/93-07 Recurso no n 95.891 Acórdab no n 202-06.819 Recorrenten COLNIZA COLONIZAÇM COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. RELATORIO COLNIZA COLONIZAÇNO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAO, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Parafiscal, relativos ao exercício de 1992, referente ao imóvel cadastrado na Receita Federal sob o ng 2659395-5, situado no Estado de Mato Grosso, apresenta, tempestivamente, impugnação ao lançamento, argumentando quep a) a Portaria Interministerial no 309, de 07/05/91, fixou o Valor da Terra Nua minimo-VTNm para cada município, utilizado pela Receita Federal na cobrança do ITR/91p b) posteriormente, em 31/12/91, foi publicada a Portaria Interministerial no 1.275 que, juntamente com a Instrução Normativa SRF ng 119, de 18/11/92, disciplinou o lançamento do ITR/92, gerando absurdas cl istorOes nos valores lançados referentes a imóveis situados "na inóspita e carente região do extremo norte de Mato Orossonp c) o disposto no subitem 1.1 da Portaria Interministerial ng 1.275/91 onera insuportavelmente quem cumprir com suas obrigaçffes cadastrais, atribuindo-lhes altos índices de atualização da base de cálculo, enquanto favorece com índices mais brandos, porém corretos, os que não tiverem cumprido aquelas obrigaçffesp d) o parágrafo ig do art. 97 do CTN, que consagra o Princípio da Reserva Legal, determinando que somente a lei pode estabelecer a majoração de tributos, no caso vertente, foi inaceitavelmente afrontado, com o abusivo aumento da base de cálculo, além do limite da mera atualização monetária, representando inegável majoração do tributop e e) em reforço A tese defendida, cita a Apelação Cível n2 108-040- • R, julgada pela 4A Turma do Tribunal Federal de Recursos em 21/10/87 (RTFR 152/141-145). Fundamentada nestes argumentos, a impugnante requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e o reprocessamento da guia do ITR/92 9 com a adoção da base de -:, 4._ 1/t; ..t„:". MINISTÉRIO DA FAZENDA - :°;J:-: • .S.: •k )' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';.:L4S,fr Processo no: 10880.013988/93-07 Acórd:Xo no: 202-06.819 cálculo obtida pela multiplicaçâo do indico correspondente à variaçao do INPC de maio a dezembro/91 pelo VIII constante da tabela publicada na Portaria Interministerial no 309/91. A decisao da autoridade monocrática concluiu pela procedencia da exigencia fiscal, com a seguinte funda~~ a) a fixaçao dos VTNs por hectare (IN n2 119/92) a que se referem os parágrafos 2.2 e 32 do art. 72 do Decreto ng 84.605, de 06/05/00, tem por base o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural em 31/12/91, determinado pelo DpRF, nos termos da Portaria Interministerial MEFP/MARA n2 1.275, de 27/12/91, nao tendo, portanto, nenhuma vinculaçao com os indices oficiais de atualizaçao monetária e nem contrariando o disposto no parágrafo 22 do art. 97 do CTN, como alega a interessada; b) nao ocorreu nenhuma modificaçao e/ou inovaçao na base de cálculo utilizada no ITR/92; c) o lançamento foi efetuado de acordo com a legislaçâo vigente - parágrafos 2p e 32 do art. 72 do Decreto 12 04.605/00; art. 12 da Portaria Interministerial no 1.275/91; e IN no 119/92, portanto, também, não infringindo o disposto no parágrafo 12 do art. 97 do CTN, como alega a interessada; d) nao cabe â instância administrativa pronun- ciar-se a respeito do contetldo da legislação de regencia do tributo em questao, mas sim observar o fiel cumprimento da aplicação da mesma; e e) do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares. efeitos. Irresignada, a notificada interpos recurso voluntário, contestando todos os fundamentos da decisae recorrida, com as alegaçffes de fls. 11/15, que leio em sessao. E o relatório. 3 é- / s : • 4 (j-ja„ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W,:102> Processo no: 10880.013968/93-07 Acórdgo no n 202-06.819 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARASIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Toda a arqumentaçao da recorrente é voltada para a contestaçao do VTN tributado, alegando que a Instruçao Normativa SRF n2 119, de 18/11/92, que fixou a VTIlm, foi publicada posteriormente à emissao da maioria dos lançamentos do ITR/92 correspondentes aos inúmeros lotes que a recorrente possui, e jamais se fez o levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que trata o parágrafo 3p do art. 72 do Decreto n2 84.685/80, nem, menos ainda, a pesquisa do menor preço de transaçào com terras no meio rural, ordenado pelo item 1 da Portaria Ministerial no 1.275/91. . Inicialmente, cabe ressaltar que a alegaçao de que a Instrua° Normativa SRF n2 119, de 18/11/92, foi publicada posteriormente à emissao da maioria dos lançamentos do ITR/92 correspondentes aos inúmeros lotes que a recorrente possui', nao é pertinente ao lançamento ora reclamado, haja vista que na° ocorreu a hipótese alegaria. O levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que trata o parágrafo 32 do art. 79 do Decreto n2, 64.685/80, bem como da pesquisa do menor preço de transaçao com terras no meio rural, ordenado pelo item 1 da Portaria Interministerial no 1.275/91, que a contribuinte alega raio terem sido efetuados, foi simplesmente questionado, sem qualquer prova do alegado. O lançamento do ITR/92 foi efetuado com base na deciaraçao anual apresentada pela contribuinte, sem que tenha, sido acatado o VTN nela informado, por estar abaixo do VfNm de que trata o parágrafo 22 do art. 72 do Decreto ng 84.685, de 06/05/80. A Instruçao Normativa questionada pela recorrente foi baixada pelo Secretário da Receita Federal com base no que disp8e o parágrafo 32 do art. 72 do Decreto no 84.685, de 06/05/80, e fixa, para o exercício de 1992, o Vfilm por hectare, levantado referencialmente em 31/12/91, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA n2 1.275, de 27/12/91. 4 1 ,, 4 : - MINISTÉRIO DA FAZENDA d''404tk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10060.013968/93-07 Acórdão n9: 202-06.619 Portanto, a base de cálculo do lançamento foi determinada de acordo com as normas vigentes, nao sendo a inst2ncia administrativa competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN/SRF np 119/92, cabendo à mesma cumprir e exigir o cumprimento da legislaçao tributária. Quanto ao Princípio da Reserva Legal, que a recorrente diz ter sido inaceitavelmente afrontado, com o abusivo aumento da base de cálculo, além do limite da mera atua].i monetária, alegando representar inegável maioraçao do tributo, vejamos o que diz a legislação. O art. 97 do OTN, que, segundo a própria recorrente, consagra o Princípio da Reserva Legal, determina que somente a lei pode estabelecer a majoraçao de tributos. No presente caso, nenhum tributo foi majorado, houve fixação de critérios para valoraçao de sua base de cálculo. O parágrafo 19 do citado artigo, utilizado como argumento de defesa, equipara à " mai era Çao do tributo a !DpOitiss q sJ• SAA t,?C dC Sál5SAlg ” que importe em torná-lo mais oneroso" Oprifei). Ora, em nenhum momento foi modificada a base ' de cálculo do tributo, que continua sendo o VTN. Foi modificado o VTN, o que é bastante natural, pois, além da in .~)„ diversos outros fatores podem influenciar a alteraçao do seu valor. Também foi incorretamente interpretado pela recor- rente o item 1.1 da Portaria Interministerial n2 1.275/91, quando afirma que para os imóveis nao cadastrados, localizados no mesmo Município de Aripuana o valor do ITR foi reajustado até 31/12/91 em 236,962% contra 19.349,04% para os imóveis cadastrados. A portaria citada nao prejudica os contribuintes cumpridores de suas obrigaç6es, como reclama a recorrente, pois seu item 1.1, em nenhum momento fixa o valor da base de cálculo do tributo inferior ao VTN de que trata o parágrafo 3p do art. 72 do Decreto no 84.685/80, verbis:: "1.1 - Para fins da correçao fiscal de que trata o art. 147, parágrafo 2o do Código Tributário Nacional, bem como para os imóveis rurais que não tenham sido objeto de deciaraçao, será adotado como parrilme±r9 básislo o Valor da Terra Nua admitido como base de cálculo para o exercício de 1991, corrigido nos termos do parágrafo 4q, artigo 72 do Decreto no 84.685, de 06 de maio de 1980 9 com o índice de variaçao do INPC (maio/91 até dezembro/91), e, após esta data, a variaçao da Unidade Fiscal de Referência (UFIR) até a data de realizaçao do lançamento" (grifei). 5 ¡At, ..f »g MINISTÉRIO DA FAZENDA • . • , of, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.,, w; 1,,TÀ, Processo no: 10880.013988/93-07 AcórdWo no: 202-06.819 Portanto, o item 1.1 acima transcrito apenas define um paràmetro básico, que, leoricámente„ poderá ser superior ao VTilm, e somente neste caso será adotado como base de cálculo para o lançamenlo do ITR, haià vista que nWo foi e nem poderia ter sido descartado o VTNm de que trata o parágrafo 32 do art. 70 do Decreto no 84.605/80. Com estas consideracffes, nego provimento ao recurso. Sala das Sessbes, em 19 de maio de 1994. ' t TARASIC( O CA reL) k3ES. á

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Numero do processo: 10980.008666/2003-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2000 Ementa: IPI. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, o direito de utilização dos créditos do IPI fica sujeito ao prazo prescricional de cinco anos, a contar da data de aquisição do insumo. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS NÃO-TRIBUTADOS. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a créditos do IPI os insumos não-tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero, ainda que empregados em produtos tributados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12392
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. Nos termos do art. 1° do Decreto n° 20.910/32, o direito de utilização dos créditos do IPI fica sujeito ao prazo prescricional de cinco anos, a contar da data de aquisição do insumo. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS NÃO- TRIBUTADOS. DIREITO AO CRÉDITO.to4c-ouNoo coNse.pn e CONTRIBUINTES CONiERE CÃ C :::s..5•NAL IMPOSSIBILIDADE. , Brasília 09/ I Ia? n Ca_ Não geram direito a créditos do FPI os insumos não- Marfide Cuisino da avena tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero, ainda que empregados em produtos tributados. Mal. Sapo 91650 Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) para considerar decaído o direito relativo às aquisições anteriores a 03/09/1998; e II) em relação aos insumos não-tributados e com alíquota zero. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. Dicler de Assunção. s) Processo n.° 10980.008666/2003-24 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.392 Fls. 2 i ,3-,.... sc. -1/4"...à. NITONIO ZERRA NETO Presidente ) 4 AlsrÁfidi? 11 EMANUEL , . • a):0 5 )(ir ASSIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Mauro Wasilewski (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes. *MNSEGi-----NDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 entsnia.—.t/ a /_23___ MS C*eMo de OWelra .-ar mia Sispe 93650 . • • Processo n. • 10980.008666/2003-24 CCO2/CO3 Acórdão e 203-12.392 Fls. 3 Relatório Trata-se Recurso Voluntário contra o Pedido de Ressarcimento de créditos do IPI de fl. 01, no valor de R$ R$ 147.916,52, trimestres de apuração 01/1998 a 12/2000. Os créditos referem-se a insumos não-tributados. Conforme planilha apresentada com o Pedido, é requerida, também, a incidência de juros Selic. Analisando a Manifestação de Inconformidade contra a denegação do órgão de origem, a 2' Turma da DRJ manteve o indeferimento. Na peça recursal a requerente argúi, em resumo, que seu pleito está amparado no principio da não-cumulatividade do IPI; que faz jus à correção monetária e juros Selic sobre créditos para preservar seus valores reais; que a Fazenda Nacional está obrigada a respeitar _ entendimento firmado pelo STF; e que o protesto judicial serve à conservação do direito em tela, por interromper a prescrição. É o relatório. IR-SEGUNDO CONSELHO OE CONTRIBUINTES CONFERE C0110 ORIGINAL • BrasCe 09/ I Ia' e 04 4e- letr;lele Cuasino de Oliveira 91.157, • , Processo n.° 10980.008666/2003-24 .sEGi moo (»Name ot CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.392 CONFERE COM1001403INAL Fls. 4 efizak-.-0212 102- ...Ousam:ida °tinira Voto "a Sapo gloso Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Inicialmente observo que o protesto judicial mencionado na peça recursal não tem efeitos nesta seara administrativa. À vista do art. 174, parágrafo único, II, do CTN, invocado pela recorrente, não vejo caracterizada a ofensa ao principio da isonomia processual, especialmente porque o referido artigo trata da ação de cobrança do crédito tributário. Tal dispositivo não se aplica, necessariamente, aos pedidos administrativos de ressarcimento. Seus efeitos se farão sentir no âmbito judicial, caso a recorrente busque guarida lá. Neste sentido já decidiu esta Terceira Câmara noutros processos da mesma recorrente, dentre os quais menciono o Acórdão n° 203-12.119, sessão de 19/06/2007, relator o ilustre Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, unânime quanto a essa matéria. O prazo para aproveitamento dos créditos pleiteados, caso coubesse dar razão à recorrente, está sujeito ao prazo de cinco anos, contado da data de entrada do insumo no estabelecimento industrial, consoante o art. 1° do Decreto n° 20.910/32 e o Parecer Normativo CST n°515/71. A corroborar o entendimento aqui esposado, cabe mencionar a posição do STJ, reportando-se ao Resp n° 462.254/RS, de 12/11/2002, cuja ementa é a seguinte: "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPI. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALDOS CREDORES ESCRITURES. DECISÃO DA MATÉRIA (MESMO QUE EM SEDE DO ICMS, APLICÁVEL À ESPÉCIE) PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICAÇÃO DA CORREÇÃO PRETENDIDA. PRECEDENTES. 1. A Primeira e a Segunda Turma e a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento de que, nas ações que visam ao reconhecimento do direito ao creditamento escriturai do IPI, o prazo prescricional é de 5 anos, sendo atingidas as parcelas anteriores à propositura da ação. 2. Entendimento do relator de que a não correção monetária de créditos do IPI, em regime de moeda inflacionária, quer sejam lançados extemporaneamente ou não, fere os princípios da compensação, da não-cumulatividade e do enriquecimento sem causa. 3. A permissibilidade de se corrigir monetariamente créditos do IPI visa a impedir que o Estado receba mais do que lhe é devido, se for congelado o valor nominal do imposto lançado quando da entrada da mercadoria no estabelecimento. 4. O crédito do IPI é uma 'moeda' adotada pela lei para que o contribuinte, mediante o sistema de compensação com o débito apurado pela saída da mercadoria, pague o imposto devido. 5. A linha de entendimento supra é a defendida pelo relator. vá al F-SEGuNDO D CONS E CONTRIBUINTESCONFERE CiaLOM O ORiCii_ea_NA1.. • , Processo n.• 10980.008666/2003-24 arimfile CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.392 Fls. 5 Matilds Comino de Olheira Mat. - 916.50 Submissão, contudo, ao posicionamento da gre meira Seção desta Cone Superior, no sentido de que o especial não merece ser conhecido por abordar matéria de natureza constitucional ou de direito local (EREsp n° 89695/SP, Rd designado para o Acórdão Min.Hélio Mosimann). 6. No entanto, embora tenha o posicionamento acima assinalado,rendo-me à posição assumida por esta Corte Superior e pelo distinto Supremo Tribunal Federal, pelo seu caráter uniformizador no trato das questões jurídicas no país, no sentido de que a correção monetária dos créditos escriturais do ICMS é incompatível com o princípio constitucional da não-cumulatividade (art. 155, ,§ 2°, I, da CF/I 988), entendimento esse que se aplica ao IPI (art. 153, 3°, NL da CF/1988), cujos cálculos de ambos são meramente contábeis. 7. Recurso especial não provido, com a ressalva do meu ponto de vista." (Resp no 462.254/RS, de 12/11/2002, publicado no Dl de 16/12/2002, Rel. Min. José Delgado, negritos ausentes do original) Mais recentemente o STJ voltou a reafirmar este entendimento, como se vê no julgado abaixo: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - IPI - CRÉDITOS ESCRITURAIS - PRESCRIÇÃO - POSICIONAMENTO DA CORTE DE ORIGEM NO SENTIDO DE QUE INCIDE OS TERMOS DO DECRETO 20.910/32 (QÜINQÜENAL) - PRETENDIDA REFORMA - ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 108,! E IV, DO CTN - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - APONTADA AFRONTA AOS ARTIGOS 150 E 160, AMBOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. - Inviável o exame da pretensa afronta ao artigo 108, incisos I e V, do Código Tributário Nacional, por ausente o prequestionamento. - Acerca do tema, a Cone Regional Federal assentou que- 'o aproveitamento do crédito do IPI em virtude da regra constitucional da não-cumulatividade obedece, para fms prescricionais, o Decreto no 20.910, de 1932' (fl. 455). Posicionamento em sintonia com precedentes desta Corte Superior, no sentido de que se trata de 'prescrição regulada pelo Decreto ff 20.910/32, por não se tratar de repetição de indébito, nem de pura compensação tributária de valores líquidos e certos. Caso, apenas, de aproveitamento do crédito para definir saldos devedores ou credores em períodos certos fixados pela lei' (REsp n° 395.052/SC, Relator Min. José Delgado, DJU 02.09.2002). Na mesma linha: ADREsp 430.498-RS, ReL Min. Luiz Fux, in DJ de 17/3/2003 e (REsp 499.6I9-SC, deste Relatar, DJ 8.9.2003)." (STJ, r Turma, Resp 4432941RS; Recurso Especial 2002/0077544-7, Relator Ministro Franciulli Netto, julgado em 27/07/2004, DJU de 09/08/2004, p. 210, unanimidade) Destarte, na situação dos autos, cujo Pedido foi protocolizado em 03/09/2003, não mais podem ser considerados os créditos relativos a insumos adquiridos antes de 03/09/1998. Ingresso no cerne do debate. 1-tMENSEGLINDO Sa-"""" }."1"..."rECON TREMI• CONFERE COM O ORIGINAL "ES emala • Processo n.' 10980.0086662003-24 CCOVCO3 Acórdão n.° 203-12.392 Fls. 6 Matilde CL.te Oitvei Mai Ekr," °lha) ra A matéria não é nova neste Colegiado. Por isto repito entendimento já adotado em outros julgados da minha relatoria, interpretando que os insumos imunes, não-tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero do IPI não dão direito a créditos deste imposto, ainda que empregados em produtos finais tributados. Embora não tenha detectado nas planilhas acostadas aos autos insumos isentos, trato do tema englobando tal hipótese porque tanto a Manifestação de Inconformidade quanto a peça recursal se referem a insumos "desonerados" do IN. Para mim, não há diferença: sejam imunes, não-tributados, isentos ou com alíquota zero, inexiste o direito a qualquer crédito. Consoante o art. 153, § 3 0, II, da Constituição Federal, o ff1 "será não- cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores". A palavra "cobrado", no mencionado inciso II, deve ser entendida como se referindo à incidência efetiva do imposto, sobre o insumo adquirido. Não há necessidade de que o seu valor tenha sido cobrado efetivamente, ou mesmo que o lançamento correspondente tenha sido efetuado, para que o adquirente tenha direito ao crédito. É imprescindível, contudo, a incidência em concreto, isto é, o produto adquirido precisa ser gravado com uma alíquota positiva. Por isto que nas hipóteses de imunidade, isenção, não-tributação ou alíquota zero, bem assim na de recebimentos dos insumos com suspensão do imposto, inexiste a compensação referida no mencionado inciso: se o imposto deixou de incidir na etapa anterior - é o que ocorre quando o insumo é recebido com suspensão, é imune, isento, sujeito à não- incidência ou submetido à alíquota zero -, não há que se falar em crédito para a etapa seguinte. O princípio da não-cumulatividade visa extinguir o mecanismo da tributação cumulativa ou em cascata que, por incidências repetidas, sobre bases de cálculo cada vez maiores, onera o consumidor na qualidade de contribuinte indireto do imposto. O CTN, na qualidade de Lei Complementar, conforme o art. 146 da Constituição, também dispõe sobre a não-cumulatividade do IPI, no seu art. 49. Veja-se: "Art. 49 - O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." Guardando consonância com o dispositivo constitucional, o CTN se refere à compensação do montante devido, que equivale a cobrado, esta a dicção do art. 153, § 3 0, II, da Carta Magna. Por se referir à compensação do valor do imposto e não à compensação de bases de cálculo, o IPI não pode ser tomado, rigorosamente, como um imposto sobre o valor agregado. Não é correto afirmar que o IPI incide apenas sobre o valor agregado em cada operação. A diferença, sutil mas de suma importância, permite concluir que, se nas operações anteriores (com produtos imunes, não tributados, isentos ou com allquota zero) não há montante devido, não pode haver a compensação determinada pela Constituição. Os argumentos da recorrente encontram guarida, especialmente, no famoso julgamento do Recurso Extraordinário n° 212.484-2-RJ, proferido pelo STF em 05/03/98, em que, vencido o Min. Relator, limar Gaivão, o Colendo Tribunal acatou a tese de que "Não ocorre ofensa à CF (art. 153, ,f 3°, I1) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção." • "`-'-';';;3"--;íic—:7T--)E.--"-------1•» CONTRIBUINTES• • CONFERe COPA O ORIGiNAL. Processo n.° 10980.008666t2003-24 CCO21CO3 Acórdão n.°203-12.392 7 Fls. 7 Mn, Cueiro Os 011voineMaL Siape 91650 Naquele julgamento prevaleceu o voto do Ministro Nelson Jobim (escolhido para redigir o acórdão), na esteira da jurisprudência firmada a partir de julgamentos relativos ao ICMS. Todavia, na ocasião a questão não restou bem resolvida, data venia. Tanto assim que dois dos Ministros que acompanharam o voto vencedor assim ressalvaram, verbis: - Sr. Miri. Sydney Sanches (voto): "Sr. Presidente, confesso uma grande dificuldade em admitir que se possa conferir crédito a alguém que, ao ensejo da aquisição, não sofreu qualquer tributação, pois tributo incide em cada operação e não no final das operações. Aliás, o inciso II, ,f 30 do art. 153, diz: 'II — será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; 1. O que não é cobrado não pode ser descontado. Mas a jurisprudência do Supremo firmou-se no sentido do direito ao crédito. Em face dessa orientação, sigo, agora, o voto do eminente Ministro Nelson Jobim. Não fora isso, acompanhária o do eminente Ministro-Relator." - Sr. MM. Néri da Silva (voto): "Sr. Presidente. Ao ingressar nesta Corte, em 1981, já encontrei consolidada a jurisprudência em exame. Confesso que, como referiu o ilustre Ministro Sydney Sanches, sempre encontrei cena dificuldade na compreensão da matéria. De fato, o contribuinte é isento, na operação, mas o valor que corresponderia ao tributo a ser cobrado é escriturado como crédito em favor de quem nada pagou na operação, porque isento. De outra parte, o Tribunal nunca admitiu a correção monetária dessa importância. Certo está que a matéria foi amplamente discutida pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente, em um julgamento de que relator o saudoso Ministro Bilac Pinto. Restou, ai, demonstrado que não teria sentido nenhum a isenção se houvesse o correspondente crédito pois tributada a operação seguinte. Firmou-se, desde aquela época, a jurisprudência, e, em realidade, não se discutiu, de novo, a espécie. Todas as discussões ocorridas posteriormente foram sempre quanto à correção monetária do valor creditado; as empresas pretendem ver reconhecido esse direito, mas a Corte nega a correção monetária. No que concerne ao IP', não houve modificação, à vista da Súmula 591. A modificação que se introduziu, de forma expressa e em contraposição à jurisprudência assim consolidada do Supremo Tribunal Federal, quanto ao ICM, ocorreu, por força da Emenda Constituição n° 23, à Lei Maior de 1969, repetida na Constituição de 1988, mas somente em relação ao ICM, mantida a mesma redação do dispositivo do regime anterior, quanto ao 1PL Desse modo, sem deixar de reconhecer a relevância dos fundamentos deduzidos no voto do eminente Ministro-Relator, nas linhas dessa antiga jurisprudência, - reiterada, portanto, no temp, - não há senão acompanhar o voto do Sr. Ministro Nelson Jobim, não conhecendo do recurso extraordinário." A argumentação básica que prevaleceu no STF, por ocasião do julgamento do RE n° 212.484-2, é a de que o não creditamento na aquisição de insumos isentos prejudica a finalidade da isenção, que seria a redução do preço dos produtos finais, reduzindo-a a um mero diferimento. Todavia, contra tal argumentação cumpre assin ,alar que nem sempre o legislador • ME-SEGutO Cuir&V. OjiDEORIGINAL tl NIES Processo n.° 10980.008666/2003-24 Brasaks ._9-1-- CCO2/CO3Ac6rdào 203-12.392 944 Fls. 8 metam Cuisino de Olivelob Mat. Sopa 91950 institui uma isenção (ou redução de íquota) com o objetivo de reduzir o preço dos produtos finais para o consumidor. É o caso, especialmente, das isenções que visam incentivar o desenvolvimento de determinada região do País. Neste caso de incentivo regional via isenção também há uma redução de preço. Mas este efeito não é o principal objetivo, haja vista que a concessão é condicionada, e o é em relação ao produtor. Tal condição, para a redução do preço de suposto produto, é que este seja produzido na região onde há o incentivo, evidenciando-se aí o verdadeiro escopo deste tipo de norma. Assim, para que consiga uma melhor posição frente à concorrência, o fabricante deve se instalar naquela determinada região. Também cabe observar o que ocorre com os insumos que têm uma utilização diversificada, sendo empregados normalmente em produtos considerados essenciais, mas também em supérfluos. A concessão de uma isenção a um insumo essencial, empregado num produto final supérfluo, provoca a redução do preço deste último, de modo incoerente com a seletividade própria do IPI, determinada pelo art. 153, 3 0, I, da Constituição. Portanto, é improcedente a generalização da idéia de que um incentivo ou beneficio fiscal gozado em determinada etapa da produção deve sempre ser estendido às operações seguintes, como forma de reduzir o preço dos bens finais. Em consonância com a seletividade, a imunidade, não-tributação, isenção ou alíquota zero são determinadas para uma situação ou produto específico, devendo a não-cumulativade ser aplicada de modo a não repercutir, para toda a cadeia produtiva, o beneficio concedido numa etapa isolada. Tome-se o exemplo de um produto final, sujeito a uma alíquota do IPI e que incorpora em sua cadeia de produção algumas matérias-primas tributadas e outras isentas ou com alíquota zero. Nesse produto, somente com relação às primeiras matérias-primas tributadas, observar-se-á o princípio da não-cumulatividade. A aplicação da não- cumulatividade "sobre" a isenção ou alíquota zero, na forma pretendida pela recorrente, implica num crédito correspondente a um débito que, absolutamente, inexistiu na etapa anterior. Ainda para demonstrar a incongruência da tese em questão, atente-se para o seguinte: se na situação de isenção ou aliquota zero o industrial tivesse direito a um crédito presumido, calculado à alíquota do produto final, no caso de um produto final tributado com uma alíquota maior do que a do insumo que lhe deu origem o produtor final também deveria fazer jus a um crédito fictício, correspondente à diferença entre as alíquotas. Somente assim a tese seria coerente. E, como se sabe, no caso de alíquotas diferenciadas assim não acontece. A pretensão de se apropriar de créditos gerados pela aquisição de matérias- primas não tributadas não pode ser acatada porque em dissonância com a Constituição de 1988. A não-cumulatividade, na forma estatuída constitucionalmente, se dá entre o imposto devido entre uma etapa e outra, não entre as respectivas bases de cálculo; compensam-se montantes do imposto, não simplesmente bases de cálculo ou valores agregados. Fosse inerente ao IPI a concepção do valor agregado, o crédito seria sempre calculado com base na alíquota do produto final, o que, definitivamente, não se verifica. Pelo contrário: em face do princípio da seletividade, o imposto deve possuir necessariamente alíquotas diferenciadas, chegando a zero ou à isenção, isto independentemente da não- cumulatividade. Destarte, evidenciam-se totalmente impróprios os créditos pleiteados. Como se sabe, a interpretação abraçada pelo Recurso Extraordinário n° 212.484- 2, relativo a insumos isentos, depois foi estendida pelo STF aos produtos com alíquota zero, no Recurso Extraordinário n° 350.446, julgado em 18/ 'ti #2. O Tribunal reconheceu a • . .0E-SEGUNDO CONSELHO DE, CONTRIBUINTF_S CONFERE COM O ORIGINAL . • Processo n.• 10980.008666/2003-24 BrasIlla,__c2,1_, /2 / o4 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-i2.392 -at Fls. 9 MMSSCussino do Olveka Mat. Sapo 91850 similaridade entre a hipótese de insumo sujeito à a1 'quota zero e a de insumo isento, entendendo aplicável à primeira a orientação firmada pelo Plenário no RE n° 212484-RS, esta no sentido de que a aquisição de insumo isento de IPI gera direito ao creditamento do valor do IPI que teria sido pago, caso inexistisse a isenção. Mais uma vez o Ministro limar Gaivão restou vencido, sendo relator o Ministro Nelson Jobim. O STF, todavia, está a modificar sua jurisprudência, abandonando a tese defendida outrora, a favor da recorrente. No Recurso Extraordinário n° 353.657-5, relativo a insumo com aliquota zero (pranchas de madeira compensada), já decidiu pelo não cabimento do crédito na hipótese de insumo adquirido com aliquota zero. O relator, Min. Marco Aurélio, acompanhado no seu voto pelos Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Gilmar Mendes e Ellen Gracie (e contraditado pelo Min. Nelson Jobán, este acompanhado pelos Mins. Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello), entendeu que "não tendo sido cobrado nada, absolutamente nada, nada há a ser compensado, mesmo porque inexistente a aliquota que, incidindo, por exemplo, sobre o valor do insurno, revelaria a quantia a ser considerada. Tomar de empréstimo a aliquota final atinente a operação diversa implica ato de criação normativa para o qual o Judiciário não conta com a indispensável competência". Referido julgamento, no que discute o ceme da questão, findou em 15/02/2007. Só não foi completado naquela data porque o Min. Ricardo Lewandowski suscitou questão de ordem, no sentido de dar efeitos prospectivos à decisão. Em 25/06/2007 a questão de ordem foi rejeitada, vencido o Min. Ricardo Lewandowski. Decisão no mesmo sentido, também em 15/02/2007, foi adotada no Recurso Extraordinário n° 370.682. Conforme o Informativo n°361 do STF (editado antes do final do julgamento), o Min. Marco Aurélio entendeu que admitir o creditamento implicaria ofensa ao inciso II do § 30 do art. 153 da CF. E mais, tudo conforme o referido Informativo: "Asseverou que a não-cumulatividade pressupõe, salvo previsão contrária da própria Constituição Federal, tributo devido e recolhido anteriormente e que, na hipótese de não-tributação ou de alíquota zero, não existiria sequer parâmetro normativo para se definir a quantia a ser compensada. Ressaltou que tomar de empréstimo a alíquota final relativa a operação diversa resultaria em criação normativa do Judiciário, incompatível com sua competência constitucional. Ponderou que a admissão desse creditamento ocasionaria inversão de valores com alteração das relações jurídicas tributárias, tendo em . conta a natureza seletiva do tributo em questão, visto que o produto final mais supérfluo proporcionaria uma compensação maior, sendo este ónus indevidamente suportado pelo Estado. Sustentou que a admissão da tese de diferimento de tributo importaria em extensão de beneficio a operação diversa daquela a que o mesmo está vinculado e, ainda, em sobreposição incompatível com a ordem natural das coisas, já que haveria creditamento e transferência da totalidade do ônus representado pelo tributo para o adquirente do produto industrializado, contribuinte de fato, sem se abater, nessa operação, o 'pseudo crédito' do contribuinte de direito. Acrescentou que a Lei 9.779/99 não confere direito a crédito na hipótese de alíquota zero ou de não-tributação e sim naquela em que as operações anteriores foram tributadas, mas afinal não o foi, evitando-se, com isso, tornar inócuo o beneficio fiscal." Observe-se que as conclusões do voto do Min. Marco Aurélio não são diferentes ,415das do Min. limar Gaivão, no voto vencido por ocasião .. ...amento do RE n° 350.446 AP .0 • • Processo n.° 10980.008666/2003-24 CCO2/CO3 Acórdão n.' 203-12.392 Fls. 10 (referente à aquisição de insumo com alíquota zero), segundo a qual o crédito presumido não pode ser uma conseqüência do beneficio da alíquota zero, a não ser que autorizado por lei. No tocante à diferença existente no texto constitucional de 1988, com relação ao ICMS, para o qual o art. 155, § 2°, II, "a", da Constituição, estabelece expressamente que a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes, entendo não ser aplicável o argumento, "a contrário senso", que conclui pelo seguinte: se para o IPI inexiste dispositivo constitucional semelhante, é porque o creditamento é permitido. O constituinte de 1988 apenas repetiu alteração no art. 23, II, da Constituição de 1967/1969, introduzida pela Emenda Constitucional n°23/83, conhecida como Emenda Passos Porto, de modo a deixar expressa interpretação também aplicável ao IPI. Por fim, e embora seja questão prejudicada, à vista do indeferimento total do pleito, observo que se coubesse reconhecer o direito ao ressarcimento em tela os juros Selic seriam inaplicáveis. Entendo impossibilitada a aplicação de tais juros na hipótese dos autos, primeiro porque a taxa Selic é inconfundível com os índices de inflação, e segundo porque ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento próprio da restituição ou compensação. Não se constituindo em mera correção monetária, mas em um plus quando comparada aos índices de inflação, referida taxa somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei especifica. É certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação do período. Daí ser admissivel no intervalo a correção monetária, apenas, nos mesmos índices utilizados pela Secretaria da Receita Federal e constantes da Norma de Execução SRF/Cosit/Cosar n° 08/97 (sem os chamados expurgos inflacionários). A partir de 01/01/96, com extinção da correção monetária, não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior, inconfundíveis com a hipótese de ressarcimento. Daí a impossibilidade de sua aplicação nas situações como esta em exame. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 1: - - oa. 2007 494e) D .1-17 P ASSIS .1-SEGUND0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O oRotw. Brada CP /52 1 al- i 4 ( # Matilde Cucara de Oliveira Mat. $opa 91650 Page 1 _0131200.PDF Page 1 _0131300.PDF Page 1 _0131400.PDF Page 1 _0131500.PDF Page 1 _0131600.PDF Page 1 _0131700.PDF Page 1 _0131800.PDF Page 1 _0131900.PDF Page 1 _0132000.PDF Page 1

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4825681 #
Numero do processo: 10875.002450/98-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO EFETUADA PELO CONTRIBUINTE. A legislação tributária autoriza a compensação de créditos decorrentes de pagamento indevido de tributos com débitos de tributos da mesma natureza e destinação constitucional sem prévia autorização da SRF, isto é, independente de requerimento. Procedimento sujeito a homologação do Fisco. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78328
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
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Segundo Conselho de Contribu ntes 47kint CONFERE COMO ORIGINAL Brasilia, I G, / for- Processo n2 : 10875.002450/98-98 Recurso n : 126.844 t..fn rc ia Cri. 'irÇ trc ia Acórdão ng : 201-78.328 Recorrente : TUBOCERTO INDÚSTRIA DE "TREFILADOS LTDA. Recorrida : DR.1 em Campinas - SP PIS. COMPENSAÇÃO EFETUADA PELO CONTRIBUINTE. A legislação tributária autoriza a compensação de créditos decorrentes de pagamento indevido de tributos com débitos de ifS2/ cft" O tributos da mesma natureza e destinação constitucional sem d0 prévia autorização da S RF, isto é, independente de requerimento. Procedimento sujeito a homologação do Fisco. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é ent de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos £2? ••W • autos, a data da publ icação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TUBOCERTO INDÚSTRIA DE TREFILADOS 1.TDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso da seguinte forma: I) por maioria de votos, para reconhecer a prescrição a partir da Resolução do Senado Federal n 49, de 1995. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva (Relator), Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideravam prescrito o direito à restituição em 5 anos do pagamento, e Gustavo Vieira de Melo Monteiro, que considerava a tese de 5 anos mais 5. Designado o Conselheiro Antonio Mano de Abreu Pinto para redigir o voto vencedor nesta parte; e II) por unanimidade de votos, em relação às demais matéria, mantido o voto do Relator original nesta parte. Sala das Sessões, em I 3 de abril de 2005. , ta- VHOC1-111-10-- 1/4-tA40-VOlte-.-0 • osel'a Maria Coelho Marques Presidente e Relatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Sérgio Gomes Venoso e Rogério Gustavo Dreyer. - • • 2u Cr-MF Ministério da Fazenda !ff - SEGUNDO CONSELHO Da CONTRIBUINTES Fl. • Segundo Conselho de Cuntfil dotes CONFERE COM O ORiGINAL;:y440 f #0'% Brasika. /42 Processo n9 : 10875.002450/98-9: Recurso n g : 126.844 Nikirciz7 (.iPae,reira Garcia Acórdão Q : 201-78.328 007502 Recorrente : TUBOCERTO INDÚSTRIA DE TREF1LADOS LTDA. RELATÓRIO No dia 29/10/1998 a empresa TUBOCERTO INDÚSTRIA DE TREFILADOS LTDA., já qualificada, ingressou com o presente pedido de restituição/compensação da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, recolhida no período de abril de 1989 a junho de 1995, objetivando a extinção de débitos de PIS e de Cotins, por considerar indevidos os pagamentos de PIS efetuados sob a égide dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais. O valor do direito creditório, apurado pela recorrente, é de R$ 134.692,07, conforme cálculos juntados à fls. 76/78. A primeira compensação efetuada pela recorrente foi no dia 14/08/98, relativa ao débito de PIS do período de apuração de 07/98, conforme formulário de pedido de compensação de II. 79. A DRF em Guarulhos - SP indeferiu o pedido, sob os seguintes fundamentos: 1) que os diversos atos legais, editados posteriormente à publicação da Lei Complementar n2 7/70, alteraram as datas de recolhimento do PIS, os quais em momento algum foram declarados inconstitucionais, tampouco foram revogados. Cita Parecer PGEN n 2 437, de 19/03/98; e 2) que o direito de o contribuinte pedir a restituição de pagamentos efetuados a maior há mais de 5 (cinco) anos da data da formalização do pedido de restituição (pagamentos anteriores a 29/10/93) foram alcançados pelo instituto da decadência (arts. 168, 1; 165, I; 156, I, e 150, § 1 2, do CTN). Ciente da decisão em 16/12/2003, a empresa interessada ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 189/197, onde alega, em síntese, que: 1 - a contagem do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS inicia-se em 10/10/1995, com a publicação da Resolução n 2 49 do Senado Federal, momento em que os Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88 deixaram de produzir efeitos a todos os contribuintes; 2 - conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de 10 (dez) anos: 05 para a homologação tácita e mais 05 para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido; e 3 - no mérito, propriamente dito, haverá que ser conhecido e provido o presente recurso para fins de se autorizar o ressarcimento e compensação do crédito fiscal em tela, eis que a matéria não comporta maiores discussões, em vista da declaração de inconstitucionalidade. Requer, ao final, a improcedência do despacho que determinou o indeferimento do pedido, restabelecendo seu legítimo direito à restituição e compensação dos valores pagos a maior a título de PIS. eá: MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :22 CCM' Ministério da Fazenda' Segundo Conselho de Contrib blies CONFERE COM O ORIGINAL Fl. ';;-"tfibTf Brasilia, ij O if Processo n : 10875.002450/98-9 Recurso n9 : 126.844 Marcia Cristina . ira Garcia Acórdão n 9 : 201-78.328 Ne:.: 5o2 A 52 Turma da DRI em Campinas - SP, por meio do Acórdão DRJ/CPS n 2 6.141, de 10/03/2004, cuja ementa abaixo transcrevo, manteve o indeferimento da solicitação da recorrente: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1989 a 31/05/1995 Ementa: PIS. Restituição de indébito. Extinção do Direito. AI) SRI ,' 96/99. Vincolação. Consoante Ato Declaratário SRF 96/99, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, comados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeito à homologação vá de declaração ae inconstitzwionalidade. Matéria não Impugnada. Preclusão. Não havendo manifestação de inconformidade contra a parte da decisão da DRF que trata da forma de apuração da base de cálculo do 1 11S resta consolidado o entendimento na esfera administrativa. Solicitação Indeferida". Regularmente notificada do Acórdão em 23/04/2004, a empresa apresentou recurso voluntário de fls. 249/2257 em 11/05/2004, onde alega em sua defesa que: 1 - não ocorreu a alegada preclusão da matéria, "forma de apuração do PIS", pois esta é a própria razão de ser da vexara quaestio; 2 - o prazo de prescrição para formular o pedido deve ser contado a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n 2 49, de 09/10/1995, conforme entendimento da Cosit - Decisão n2 192/99 DOU Ide 11/11/99; 3 - o direito a pleitear a restituição de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, se for em ação direta, ou, em caso de controle incidental, quando da promulgação de Resolução do Senado retirando a norma do mundo jurídico; 4 - nos tributos lançados por homologação o prazo de cinco anos para a compensação do tributo indevidamente pago não começa na data do pagamento (não fosse a Resolução do Senado), mas na data da homologação deste, que, no caso, operou-se tacitamente após cinco anos do fato gerador. Cita jurisprudência do STJ; 5 - no mérito, solicita o provimento do rccur3o pira 1ins de aut orizar o ressarcimento e compensação do crédito fiscal em tela, eis que a matéria não comporta maiores discussões, em vista da declaração da inconstitucionalidade; e 6 - estando o pagamento da contribuição em tela sujeita a lançamento por homologação, deverá ser declarado válido o procedimento adotado pela contribuinte de efetuar, por sua conta e risco, a compensação dos valores pagos a maior, competindo á Administração a fiscalização do procedimento. Funda-se na Lei n 2 8.383/91. - 3 nfits . 7-4ti*i r CCM!' :-itYyl4:•-y Ministério da Fazenda MF ' SEGUNDO rONRRI 1-dn n Fl Segundo Conselho de Contribu nes CONFE —ui-1E Can .-l:ftitt RE OP.,' o o - 1BUBrasiba, j‘ C Rft»NAL Processo n' : 10875.002450/98-9 --1---21_r/ CA Recurso n2 : 126.844 data r, rosna: Acórdão ng : 201-78.328 Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído, confirme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 274. Tendo em vista a perda de mandato do Conselheiro-Designado Antonio Mario de Abreu Pinto e a não formalização do acórdão até a presente data, eonlbrme Despacho de 11. 276, foi designada a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques para a elaboração do acórdão, nos termos do § 10 do art. 21 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Anexo II da Portaria MF n2 55, de 16 de março de 1998). É o relatório. . 10)\-- 4 r- SEGUNDO C ONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-h11- 1e15 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuiu CONFERE COPA O ORIGNAL Erasitia, lip crr (-3Processo n (-1 : 10875.002450/98-98 Recurso ng : 126.844 Márcia Crisnn, Mo- 3 GarciaAcórdão n2 : 201-78.328 ma, çc,c, II I 7510 VOTO VENCIDO 1)0 CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata o presente de pedido de restituição/compensação da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, entregue na repartição preparadora no dia 29/10/98, relativa à parcela recolhida com base nos Decretos-Leis n es 2.445/88 e 2.449/88, naquilo que ultrapassou o valor devido com base na Lei Complementar n2 7/70. Na verdade, a petição inicial não solicita a restituição à Autoridade Administrativa da SIZE, mas apenas comunica que está efetuando a compensação com débitos vincendos do PIS e da Cotins dos valores recolhidos a titulo de PIS, que julga indevidoç no período de 04/89 a 04/95. Alega a recorrente que a Lei n2 8.383/91 facultou ao contribuinte detentor de créditos tributários optar pela compensação e a Lei n2 9.730/96, nos arts. 73 e 74 (regulamentada pelo Decreto n2 2.138/97), autoriza a compensação de tributos pagos indevidamente com obrigações vincendas decorrente de tributo da mesma espécie e destituição constitucional, independente de requerimento à SI2F. Sobre o direito de solicitar a restituição dos valores pagos a titulo de PIS, alega a recorrente que o mesmo nasceu com a publicação da Resolução n 2 49, de 10/10/95, do Senado Federal, e é a partir desta data que se inicia a contagem do prazo qüinqüenal. Alternativamente, sendo o PIS UM tributo lançado pui homologação, o teu tio inicial do prazo para pedir restituição I em inicio com a homologação, tácita ou expressa, promovida pelo Fisco. A DRF em Chtarulhos - no que foi acompanhada pela DRJ CM Campinas - SI', indeferiu o pedido da recorrente por considerar devidos os valores pagos a titulo de PIS, no período pleiteado, e por entender que estava extinto o direito de a recorrente pleitear a restituição dos valores em discussão, na forma dos arts. 168,1; 165,1; 156,1; 150, § 1 2, do CTN. Entendo que atendeu aos preceitos legais o procedimento adotado pela recorrente para efetuar a compensação de direitos creditórios de PIS que ela julga possuir com débitos vincendos de PIS e de Cofins. A IN SIZE n2 21/97, em consonância com as Leis n 2s 8.383/91 e 9.430/96 e Decreto n° 2.138/97, autoriza a compensação de créditos decorrentes de pagamento indevido de tributos com débitos de tributos da mesma natureza e destinação constituição, sem prévia autorização, isto é, independente de requerimento: 4k 5 MF - DE coNTF---"Te":77-7—___ CONFERE COM O ORIGINAL 1h° • CC-Mi: r ‘e-e.4;r• Ministério da Fazenda Witra-,>,;;IL 1Wit Segundo Conselho de Contribui tes Márcia Tvar"---a Processo ng : 10875.002450/98 -98 Cristina areia Recurso ng : 126.844 Acórdão nti : 201-78.328 klx Slapeolt7iw. "Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da IneSIlltl espécie e destázação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de oficio, independentemente de requerimento." (negritei) A legislação supracitada corrobora a afirmativa da recorrente de "que estando o pagamento da contribuição em tela sujeita te lançamento por homologação, deverá ser declarado válido o procedimento adotado pelo contribuinte, cle efetuar, por sua conta e risco, ci compensação dos valores pagos a maior, competindo à Administração c-e fiscalização do procedimento", da qual concordo. Efetivamente, cabe ao Fisco, em regular procedimento de fiscalização, homologar ou não o procedimento adotado pela recorrente. Quanto ao termo a quo do prazo para a recorrente exercer seu direito de pedir a restituição de tributos pagos indevidamente, inclusive em decorrência de declaração de inconstitucionalidade, tenho me posicionado com muita convicção de que o mesmo tem inicio na data do pagamento, que é a data da extinção do crédito tributário, inclusive dos tributos lançados por homologação.. A administração pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, art. 37, capta), especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, art. 32). Sobre o termo a fluo do prazo para pedir restituição reza o art. [68 do CIN: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se co,,, o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, comados: 1 - nas hipóteses dos incisos I e 11 do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; 11- na hipótese do inciso dá artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar CM julgado a decisão judicial que tenha refórmado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condem-etária." (negritei) As duas regras de contagem de prazo acima são capitais porque tratam de extinção de direito. Qualquer outra regra de contagem de prazo que não estas pode levar tanto a ressuscitar direito extinto, "morto", quanto a abreviar o tempo do direito de pleitear a restituição. É oportuno repetir que os aplicadores do direito administrativo, em especial do direito tributário, estão vinculados à lei. Os termos iniciais para o exercício do direito de pleitear restituição, a que os administradores tributários estão vinculados, só são dois: data da extinção do crédito tributário e data em que se tornar definitiva a decisão (administrativa ou judicial) que tenha reformado decisão condenatória, que tenha anulado decisão condenatoria, que tenha revogado decisão condenatória ou que tenha rescindido decisão condenatória. Marco inicial diverso destes é inovação que apenas à lei complementar é dado fazer (art. 146, 11 1, b, da CF/88). A declaração de inconstitucionalidade (ou de constitucionalidade), no controle concentrado ou no controle difuso (neste com a publicação de Resolução pelo Senado Federal), /V.A. ('si(- 6 •2° CC.M • -.r.C:';',e; • - Ministério da Fazenda MF - SEGU1n20 ' u"R;;: i . Ll f4TE 1-1 - Segundo Conselli n de Contribui tes S'edir SI‘; n WW Processo n g : 10875.002450/98-98 Recurso n' : 126.844 Márcia Crisiina ki )rei Acórdão n" : 201-78.328 ."-••••••nn..- Sj'Ire 0 11 5112 não tem o condão de ressuscitar direito extinto, fulminado que foi pela decadência ou pela prescrição, nem de alterar o termo inicial para o exercício do direito de o contribuinte pleitear repetição de indébito (declarada a inconstitucionalidade) ou de a Fazenda Pública efetuar o lançamento de crédito tributário (confirmada a constitucionalidade). É assim o pensamento do Mestre Aliomar Baleeiro: "Os tributos resultantes de inomstitucionalidiule, ou de ato ilegal e arbitrário, .são as casos mais freqüentes de aplicação do inciso I, do art. 165." (Ui "Direito Tributário Brasileiro.", 10" ed., rev. Atol. 1991, Forense, p. 563) Para que não paire nenhuma dúvida sobre esta controvertida matéria, foi publicada a Lei Complementar n 2 118, de 09/02/2005, dando a interpretação mais lógica e reacional aos dispositivos do CTN que regem a matéria. Reza o art. 3 2 da Lei Complementar n 2 118/2005: "A ri. 3 0 Pura efeito de interpretação do inciso 1 do uri 168 da Lei n !? 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a evtinção do crédito tributário ocurre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § i do art. 150 da referida Lei" A decisão recorrida está em perfeita harmonia com o entendimento eçoosado citada Lei Complementar, merecendo, neste particular, apenas o reparo abaixo indicado. A primeira compensação efetuada pela recorrente foi no dia 14/08/98, relativa ao débito de PIS do período de apuração de 07/98, conforme formulário de pedido de compensação de fl. 79. Esta é a data da primeira manifestação da recorrente para o exercício de seu direito à restituição. Portanto, esta é a data a ser considerada para a contagem do prazo de cinco anos, em substituição á data da protocolização (29/10/98) da comunicação de que estava efetuando as compensações, como entendeu a decisão recorrida. Esta operação de compensação, em princípio, estar registrada na contabilidade da recorrente, cabendo à Fiscalização da SRF confirmar tal evento. Quanto à alegada preclusão sobre a forma de apuração da base de cálculo do PIS, declarada pela Junta Julgadora de primeira instância, tem razão a recorrente quando afirma ser esta a própria razão da existência da "venlia quaestio". Ademais, declarando o STF a inconstitucionalidade da retroatividade da aplicação da MP n2 1.212/95 e suas reedições (ADIn n2 1.417-0 - DJ de 02/08/1999), convalidada na Lei n2 9.715/95 (art. 18, in fine), que mudou a sistemática de apuração do PIS, e considerando o entendimento daquela Corte de que a contagem do prazo da anterioridade nonagesimal de lei oriunda de MP tem seu clies a ano na da data de publicação de sua primeira edição; a sistemática de apuração do PIS, até fevereiro de 1996, regia-se pela Lei Complementar n 2 7/70. A partir de então, em março de 1996, passou a ser regida pela MP n2 1.212/95 e suas reedições, até ser convertida na Lei n2 9.715/95. Entendimento acatado pela Administração tributária na IN SI21 . n2 06, de 19/01/2000. , 2NAA 7 . . , . MF - SEGUNDO CONSELHit Lt;E CONTRit?t n NTES 2° CC-ME -war cle - Ministério da Fazendaa,;#.‘.: . ár H if,gn;: , Segundo Conselho de Contribui! tes CONFERE cot. ; ,-, pio,. , Bi-asilo, St 1 Cr ) Mareia Cristina .tor •- --Garcia Processo uR : 10875.002450/98-98 Recurso o' : 126.844 1 Acórdão n' : 201-78.328 !......____ ... ,..... ,,,,, ii riu, Por último, devo esclarecer que cabe à autoridade da SRF confirmar os pagamentos, verificar a suficiência dos documentos juntados aos autos e conferir e homologar (ou não) os cálculos apresentados pela recorrente. EX-POS177s, e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito de a recorrente efetuar a compensação pleiteada com pagamentos indevidos feitos a partir do dia 14/08/93, a titulo de PIS. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005. i.9. , , ,4 \ WALBER JOSÉ DA SILVA bi,SÃ.X- 8 • - Ministério da Fazenda - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRWINTES I I. Segundo Conselho de Contribuilg CONFERE COM O ORIGINAL, _ Processo 10 : 10875.002450/98-98 Brasiba, 36 / O T Recu rso nl= : 126.844 Acórdão n 0 : 201-78.328 Márcia Cristin. , ira Garcia 'dai %LIN ol I .•i112 VOTO DA CONSELHEIRA-DESIGNADA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES Discordo do ilustre Conselheiro-Relator quanto à questão preliminar relativa ao prazo decadencial para pleitear repetição/compensação de indébito, cujo termo a ano irá variar conforme a circunstância. No caso concreto, unia vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de IV 49, de 09/09/1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que fbram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte produz efeitos erga omnes. Assim, o direito subjetivo da contribuinte de postular a repetição de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional nasceu a partir da publicação da Resolução 49, o que ocorreu em 10/10/1995. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer Cosit n° 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme já do conhecimento desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Destarte, tendo a contribuinte ingressado com seu pedido em 29/1011998, não identifico óbice a que seu pedido de compensação/restituição seja atendido. Fica resguardada à SRF a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos Lompensiivels postulados pela contribuinte, devendo fiscalizar o encontro de contas. Em face do exposto, dou provimento integral ao recurso voluntário para, além do concedido pelo Conselheiro-Relator, afastar a preliminar de decadência suscitada na decisão recorrida, reconhecendo o direito de a recorrente ver apreciado seu pedido de restituição/compensação dos pagamentos efetuados antes de 29/10/1993. Sala das Sessões, em 13 de abri de 2005. tt/C20Crt-el/LÀ--t OSi NelARIA L" COELHO MARQUÊS 9

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4828839 #
Numero do processo: 10950.003213/96-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - 1) RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - A interposição de ação de mandado de segurança impossibilita a apreciação da mesma matéria na esfera administrativa (artigo 38 da Lei nr. 6.830/80). 2) CORREÇÃO MONETÁRIA DE SALDO CREDOR - A correção monetária do crédito tributário incide apenas quando este está definitivamente constituído, ou quando recolhido em atraso, mas não antes disso. Não há previsão legal para atualizar monetariamente créditos meramente escriturais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09431
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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D / 04# /Oa240._ . / , e ...Zr:QU‘—kAt..A.EV,V., Ruerlea Processo : 10950.003213/96-97 Acórdão : 202-09.431 Sessão : 27 de agosto de 1997 Recurso : 102.412 Recorrente : USINA DE AÇÚCAR SANTA TEREZINHA LTDA. Recorrida : DRI em Foz do Iguaçu - PR [P1 - 1) RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - A interposição de ação de mandado de segurança impossibilita a apreciação da mesma matéria na esfera administrativa (artigo 38 da Lei n° 6.830180). 2) CORREÇÃO MONETÁRIA DE SALDO CREDOR - A correção monetária do crédito tributário incide apenas quando este está definitivamente cons-fituido, ou guando recolhido em atraso, mas não antes disso. Não há previsão legal para atualizar monetariamente créditos meramente escriturais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: USINA DE AÇÚCAR SANTA TEREZINHA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro José de Almeida Coelho_ Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1997 4/, Mai. O \T inimos Neder de Lima/ Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo %menos, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Fernando Augusto Phebo Júnior (Suplente), Antonio Sinhite Myasava e José Cabral Garofano. Fclb/gb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.003213/96-97 Acórdão : 202-09.431 Recurso : 102.412 Recorrente : USINA DE AÇÚCAR SANTA TEREZINHA LTDA RELATÓRIO Trata-se de exigência fiscal consusbstanciada no Auto de Infração, fis.193/199 , decorrente da falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo ao periodo de julho de 1993 a junho de 1996. Em sua defesa tempestiva a empresa, fls. 201/207, confirma a falta de recolhimento, mas a justifica, em síntese, com os seguintes argumentos: 1) não cabe a exigência do 1PI sobre o açúcar de sua fabricação na forma da Lei no 8.383/91 e do seu decorrente Decreto 420/92. Tanto é assim que ingressou em Juizo com ação de mandado de segurança, em que alega a inconstitucionalidade dos referidos diplomas legais, eis que desconsideram os principios constitucionais da essencialidade e o da isonomia, 2) defende também o direito à correção monetária dos saldos credores de IPI transferidos de um período para o outro, ante a ausência de débito suficiente no respectivo periodo de apuração; 3) alega, ainda, que a multa de 100% sobre o valor do imposto é confiscatória e que os juros de mora devem-se restringir a 1%, pois a TR ou SEL1C constituem-se em juros de natureza remuneratória. A autoridade julgadora monocrática não conheceu da impugnação no tocante à matéria em discussão na via judicial, fundamentando sua decisão no artigo 38 da Lei 6.830/80 e Ato Declaratorio (Normativo) e 03/96. Nos demais itens de defesa, também deixou de apreciar os argumentos esposados pela recorrente, considerando devidamente constituído o crédito tributário, por se tratar de argüição de inconstitucionalidade das leis em vigor, matéria fora da competência daquela Delegacia de Julgamento. Nal) satisfeita com a decisão a quo, a interessada interpõe, tempestivamente, recurso a este Conselho, em que expende, essencialmente, os mesmos argumentos da impugnação, acrescentando, contudo, o desacordo pela não apreciação das razões de mérito de sua petição, uma vez que, a seu ver, cabe o exame da constitucionalidade das leis nos órgãos administrativos. 2 I MINISTÉRIO DA FAZENDA • f"“:” SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.003213/96-97 Acórdão : 202-09.431 A Fazenda Nacional em suas contra-razões, assinada por seu douto representante, entende que deve ser mantida a decisão monocránca É o relatório 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.'3,t:F;;AVAF- „.. Processo : 10950.003213/96-97 Acórdão : 202-09.431 VOTO DO CONSELIIETRO-PILATOR MARCOS VINICRJS NEDER DE LIMA Apreciando a preliminar, prejudicial ao julgamento do mérito, na qual a autoridade de primeira instância não conheceu da impugnação na parte relativa à matéria objeto de discussão em Juizo, por entender que houve renúncia à esfera administrativa, conforme previsto no artigo 38 da Lei n° 6.830/60 e do Ato Declaratorio Normativo n° 3/96. A Lei 6.830/80, em seu artigo 38, § único', estabelece que as ações de mandado de segurança, ao serem propostas pela contribuinte junto ao Poder Judiciário, implicam na renúncia ao poder de recorrer à esfera administrativa, com objetivo de evitar a discussão paralela da mesma matéria nas duas instâncias. Assim, como, no caso em tela, a recorrente ingressou com mandado de segurança para discutir a constitucionalidade da exigência de JPI sobre seu produto, entendo que a decisão do julgador singular é irreformável, porquanto tal matéria não deve ser apreciada simultaneamente na esfera administrativa. Com relação aos outros argumentos esposados pela recorrente, entendo também lhe faltar razão. Este Colegiado tem decidido, em diversos julgados, ser inadmissível, por ausência de previsão legal, a correção monetária dos créditos não aproveitados na escrita fiscal, por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração. No mesmo sentido, recorro também aos ensinamentos do Ministro Moreira Alves, da Suprema Corte, esposados em seu despacho no Agravo de Instrumento no 198889-1- SI', de 26 de maio de 1997, assim reproduzido: "Art. 38 - A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta lei, salvo nas hipótese dc mantido de ?iegur.Ora, ação dc repetição d.e indébito ou ação anulatoria do ato deelaraMin da divida, esta precedidda do detioSito preparatório do valor do debito, monetariamente corrigido c acrescido de illf0S e multa de mora e demais encargos. único - A propositura pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer a este~sinistrativa e4esisténektder recingi/ anso interposto". (Grifo meu) 4 a 5 •.; MINISTÉRIO DA FAZENDA SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.003213/96-97 Acórdão : 202-09.431 "Segundo a própria sistemática de não-cumulatividade, que gera os "créditos" que o contribuinte tem direito, a compensação deve ocorrer pelos valores nominais. Assim dispõe a lei paulista A correção monetária dos "créditos", além de não permitida pela lei, desvirtuaria a sistemática do tributo. 23.1 - Em outras palavras, o tributo incide e opera-se o sistema de compensação do imposto devido com o tributo já recolhido sobre a mesma mercadoria, o qual impede a incidència de 1CM em cascata. Do ~i simplesmente apurado pela aplicação da aliquota sobre a base de cálculo, deduz-se o tributo já recolhido em operações anteriores com aquela mercadoria, ou seus componentes, ou sua matéria prima, produto que esteja incluído no processo de usa produção de forma direta. Assim, os eventuais créditos não representam o lado inverso da obrigação, constitui apenas um registro contábil de apuração de ICMS, visando sua incidência de forma cumulativa. 24.) - Uma vez abatido o débito, desaparece. Não se incorpora de forma alguma ao patrimônio do contribuinte. Tanto que este, ao encerrar suas atividades, não tem direito de cobrar seus "créditos" não escriturados da Fazenda. Esses créditos não existem sem o débito correspondente 25.) - Na realidade, compensam-se créditos e débitos pelo valor nominal constituídos no perlado de apuração. Incidindo correção monetária nos créditos, sendo contabilizado, um que for, em valor maior que o nominal, haverá ofensa ao principio da não-cumulatividade. É um efeito cascata ao contrário, porque estará se compensando tributo não pago, não recolhido. 26.) - O ato de creditar tem como correlativo o ato de debitar. O correspondente dos "créditos". O correspondente dos "créditos" contábeis em discussão são os valores registrados na coluna dos débitos, os quais também não sofrem nenhuma correção monetária - o que configura mais uma razão a infirmar a invocação de "isonomia" para justificar a atualização monetária dos chamados "créditos". Somente após o cotejo das duas colunas quantifica-se o crédito tributário, o que bem demonstra a completa distinção entre este e aqueles. 27.) - Estabelecida a natureza meramente contábil, escritural do chamado "crédito" do ICMS (elemento a ser considerado no cálculo do montante do ICMS a pagar), há que se concluir pela impossibilidade de corrigi-lo 5 o2 6 L • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.003213/96-97 Acórdão : 20249.431 monetariamente. Tratando-se de operação meramente escriturai, no sentido de que não tem expressão ontologieamente monetária, não se pode pretendes aplicar o instituto da correção ao creditamento do ICMS 28) - A técnica do creditamento escritura!, em atendimento ao principio da não comutatividade, pode ser expressa através de uma equação matemática, de modo que, adotando-se uma aliquota constante, a soma das importâncias pagas pelos contribuintes, nas diversas fases do ciclo econômico, corresponda exatamente à aplicação desta aliquota sobre o valor da última operação. Portanto, por essa operação uma operação matemática pura, devem ficar estanques quaisquer fatores econômicos ou financeiros, justamente em observância ao principio da não comutatividade (artigo 155, § 2€4, I, da Constituição Federal e artigo 3° do Decreto-lei n° 406/68). (fls. 81/83) 29.) - Por sua vez não há falar-se em violação ao principio da isonomia. isto porque, em primeiro lugar a correção monetária dos créditos não está prevista na legislação e, ao vedar-se a correção monetária dos créditos de 1CMS, não se deu tratamento desigual a situações equivalentes. A correção monetária do crédito tributário incide apenas quando este está definitivamente constituído, ou quando recolhido em atraso, mas não antes disso. Nesse sentido prevê a legislação. São créditos na expressão total do termo jurídico, podendo o Estado exigi-lo. Diferencia-se do crédito escriturai, que existe para fazer valer o princípio da no cumulatividade." ( Grifo meu) Resta, portanto, bem caracterizada, nas lições do ilustre jurista, a diferença entre créditos definitivamente constituídos e créditos escriturais. Estes não existem sem o respectivo débito, não se incorporando ao patrimônio do contribuinte Sendo, portanto, inadmissível a correção monetária destes créditos como se fossem créditos constituídos e aproveitados a destempo. Com relação à multa e juros de mora, a previsão legal para sua imposição está amparada pela legislação mencionada nos autos (fls. 155/156), a alegação de inconstitucionalidarle dos acréscimos e da penalidade previstos em dispositivo legal, como já exposto, é matéria alheia aos tribunais meramente administrativos. A autoridade administrativa do lançamento é vinculada e 6 c2 014 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.003213/96-97 Acórdão : 202-09.431 obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, sendo incabível a apreciação de inconstitucionalidade da legislação aplicada. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, de agosto de 1997 • • Cl INICIUS NEDER DE LIMA • 7

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Numero do processo: 10882.001656/00-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. Pendente a ação de repetição de indébito, caracteriza-se a renúncia às instâncias administrativas para apreciação da mesma matéria. PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regido pelo artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. O prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Porém, a incidência da regra supõe hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Como, in casu, afirmou a relatora originária, em sessão, que houve antecipação de pagamento, o termo a quo para início da contagem do prazo decadencial conta-se a partir da ocorrência do fato gerador, pelo que decaiu o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. RECEITAS ORIUNDAS DE CONTRATO DE FRANQUIA. As receitas de royalties, taxas de franquia e aluguéis compõem a base de cálculo do PIS por serem receitas próprias da atividade da empresa. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77.114
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso: a) para considerar decaídos os períodos anteriores a 03/10/1995. Vencidas as Conselheiras Adriana Gomes Rêgo Galvão (Relatora) e Josefa Maria Coelho Marques. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor nesta parte; e b) para negar provimento quanto às demais matérias. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso e Hélio José Bernz. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Marcio Severo Marques.
Nome do relator: Jorge Freire
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Numero do processo: 10855.001060/00-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO DE INSUMOS. SAÍDAS COM SUSPENSÃO DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DE SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. OBRIGATORIEDADE DE ESTORNO. O industrializador de encomenda que optar pela saída com suspensão, deverá estornar os créditos relativos aos insumos utilizados, ainda que o produto seja tributado à alíquota zero. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79355
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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I ,.,. • . 4 . CONFERE COM O ORIGINAL d.k ,t. 21' CC-MF.. ''' .4. •-; Ministério da Fazenda Eirasi;i3, r» i (.., 1. fl. "rt } " gr Segundo Conselho de Contribuintes ; tif,:,;•- GO Márcia Cl-fui:Leira Garcia . • Processo til : 10855.001060/00-16 Mit Slot III 175112 . Recurso ált : 128.746 - . . • Acórdão eis . 20E79355 . . • Recorrente : COMPANHIA NACIONAL DE ESTAMPARIAS Recorrida : DR.I em Ribeirlio Preto -SP . . 4 IPL -CRÉDITO DE INSUMOS. SAIDAS COM SUSPENSÃO . . PUEM A00 NO D. 0..U. , 2'9" D. ..22,__, ga , .2,0-4- DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DE SERVIÇOS DE C . .1. G TORNO.OBRIGATORIEDADE DE ESTORNO. ENCOMENDA.o • . . 1 . Rubricaa I . .1 O industrializador de encomenda que optar pela salda com . suspensão, deverá estornar os créditos relativos aos Sumos utilizados, ainda que o produto seja tributado à aliquota zero. Recnra negado. • . Vistos, relatados .e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA NACIONAL DE ESTAMPARIAS. ACORDAM .os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso.Vencidos os Conselheiros Gileno Curjâo Barreio (Relator) e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. Designado . o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006. .. irtn9JalA3Oth.C.5L Ar- -. sefa • Coelho Marques n Presidente • J;FoniolCis co• tor-Designado - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva. Mauricio Taveira e Silva, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. ) • , 0, . )(mistério da Fazenda . mf .sEoucrworEepoENSit:,40:r .:_iCOGNJpRiBUINTES recw • Segundo Conselho deConnibuintes 01, C.1 , 11 -^r 3 Processo sts : 30855.001860/08-16 . h/Urda Cd., rt,h2 - tr Ratam ire • : 128.746 - • - • Andra* -74,1-79.35s • • • Warren* COIVEPANBIA NACIONAL DE ESTAMPARIAS • RELATÓRIO A rec.orrente fomudizou, em 17105/2000, pedido de ressarcimento de crédito- cie 1P1 acompanhado de pedido de (compepsaçáo de IPI com origem naquele ressarcimento, fls. 01 e .02, referentes aos períodos de apuração de outubro a dezembro de 3999, com fundamento no art. II da Lei n2 9.779/99, no valor total de RS 2.999,86. Em diligência Jamidade industrial de fls. 22* 23, a fiarftnnçko constatou que a empresa apenas realizou no período em epígrafe operações de industrialização para terceiros. As remessas dos tecidos pelos seus clientes, para estamparia, tingimento e tratamento, teria ocorrido com a suspensão do rtn, prevista no art. 40 do Decreto tie. 2.637/911(RIPI). Após a aplicação de produtos adquiridos no mercado interno e mão-de-obra, esses tecidos teriam sido devolvidos com a suspensão do IPI, pelo inciso VIII do art. 40 retromencionado. Afirma, finalmente, que o crédito sub examine deveria em verdade ter sido estornado, de acordo com o art. 174, inciso 1, alínea "b", do mesmo decreto. O despacho decisório de fls. 24 a 25 foi pelo indeferimento total do pedido. Em sua manifestação de inconformidade (fls. 30* 36), a contribuinte alegou, em suma, que o Delegado teria desprezado o ordenamento jurídico em vigor, que preveria o direito à compensação do PI nas operações de saída de produtos com o montante cobrado nas operações anteriores. Alega que, a partir da edição do art. 11 da Lei n g- 9.779/1999 e a partir da IN SRF n's 3311999, a sistemática de anulação dos créditos determinada pelo art. 174 do RIPI fora parcialmente revogada, de forma que apenas seriam passíveis de anulação ou estorno os créditos originados de produtos não tributados, restando garantida a manutenção dos créditos de produtos imunes, isentos e tributados à alíquota zero, e apresenta vasto arsenal de soluções de consultas da SRF. • Em 9 de novembro de 2004, a DRJ de Ribeirão Preto - SP prolatou Acórdão de ng 6.503, de fls. 42* 46, ao qual seguiu indeferindo tais créditos, cuja ementa transcrevo: sCRÉDTIO DE LVSUMOS SAÍDAS COM SUSPENSÃO. OBIUGATORIEDADE DE ESTORNO. O industrializado, de encomenda que optar pela saida com suspensão, deverá estornar os créditos relativos aos insumos utilizados, ainda que o produto seja tributado à aliquata zero. • Solicitação Indeferida". Argumenta, em apertada síntese, que o aproveitamento dos créditos nas condições da lei e da IN retromencionada apenas poderia ocorrer nos casos "em que há excedente de créditos em relação aos débitos apurados em conta gráfica, num mesmo período de apuração do , imposto". Incsignada., a contribuinte, notificada da decisão em 07/12/2004, apresentou recurso voluntário em 03/01/2005, no qual argumenta que muito embora tenha o art. 25 da Lei n9 01/4„. p 2 • . MF - SEGUNDO CONSELHO nç.: C CNI:RIBIJINTE CONFERE (' • " (.• • 12" at • O 211.C.C•ViF • "•• • . ~geio dafazenda erasha _ ••'.? •••, n. Segundo Conselho deContibuimes • Márcia t‘12: rilln0081110 110 1.1 10855.001060/00-16 • Recurso : =46 - - Acérdio tat : 201279-155- • • .• • 4302/64, na atual Maças do art. 74 do Regulamento do IPI, restringido Mdevidamente o direito ao calino de In em total afronta i Constituição Federg com a afição -da Lei n2 9.779/99, tal inoonstitucionalidade veio a ser sanada, ~forme se verifica de seu art. 11, abaixo transcrito: "An. ft O salde credor do Impes sobre Produtos Industrializados - ff1, acumulado em cada srintestrecalendério, decorrente da aquisição de atatéria-prima, produto • intonsteddrio e material de embalagem, aplicados na industrialização, Inclusive- produto Isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar om e Ws1 devido na saída de outra' produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73. 74 da Lei a• 9.430, de 1994 observadas normas expedidas pela - ' Secretaria da Receita Federal -SRF, do bfinisario da Fazenda' Assim sendo, alega, a recorrente. Mio estaria buscando "retroagir os efeitos da Lei n2 9.779/99, como relatado na decisão impugnada, mesmo porque, o direito ao crédito de 1P1 pleiteado é restdtante do princípio -constitucional da não cumulatividade, importando dizer que, de forma totalmente contrária a decisão inserta no acórdão n 2 6.502/2004 da DRJ/RPO, os . fabricantes de produtos industrio' fitados de aliquota zero sempre tiveram direito a esse crédito - caso dos produtos adquiridos na modalidade de suspensão." " Argumenta, ainda, que a Lei ns 9.779/99, ao sanar a inconstitucionalidade imposta pelo art. 25 da Lei na 4302/95, "acabou despertando os contribuintes, fabricantes de produtos industrializados de &quota zero, para a possibilidade de recuperação do crédito de 1P1, ora tratado que, reitere-se por relevante, decorre da atual Constituição Federal" Conclui, portanto, no sentido -de "que o artigo 11, da Lei n° 9.779/99, apenas viera a reconhecer as direito preexistente que estava coibido pela limitação imposta pelo artigo 25, da lei ordinária a" 4.502/64, a qual não fora recepcionado pela atual Constituição Federal, que previra o wzroveitantento do crédito de 113.1 de forma ampla e irrestrita" De acordo com o recurso interposto, "a partir da edição da Lei n2 9.779/99 e Instrução Normativa SRF n2 33/99, a sistemática de anulação dos créditos determinadas pelo artigo 174 do RLF'l fora parcialmente revogado, de forma que seriam passíveis de anulação ou estorno, Somente os créditos originados de prOdutos não tributados, restando garantida a manutenção dos créditos de produtos imunes, isentos e tributados à aliquota zero." E menciona "o entendimento quanto à mudança na sistemática de anulação de • créditos que vem sendo repetidamente adotada pelas Divisões de Tributação da Receita Federal de diferentes Regiões Fiscais, conforme ementas adiante": 'Processo de Consulta n° 24/99 - órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF/3 Região Fiscal. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - • Ementa: CRÉDITO DE INSUMOS. OBRIGATORIEDADE DE ESTORNO Está desobrigado de estorno de crédito relativo a insumos recebidos a partir de 01/jan/I999 no estabelecimento industrial ou equiparado, adquiridos para emprego na industrialização de produtos de modo geral, ainda que isentos ou tributados à aliquota zero.' 3 • • + 4 . • - • ? 2tCC-N4F }:•.:BUINTE: • -• ••.; Nfinistério da Fazenda MF - GclieNDNOFECROENSrE:LM,C1r.t- • Etatil'l P.' • O1 • t""è .??.?" ), Segundo Conselho & ContribUintes . ; 1)5 MárCia erIL: -tta te, • trocam atli r. 10855.001060/00-16 .;. " Razarra : 128.746' • - Saérdia st* .: 20149.355 - "Decisão 305, de 13 de outubro de 1999 — órgão: Divisão de sributação da 80 Região • Fiscal - DOU4)9/12/99 • • Assunto: Imposto sobre ?racham .Industrializados - 1.P1 • Ementa: CRÉDITO D E DISUMOS ESTORNO Em decorréncia do art# 1 1 do Aif • - .1788,. de.79/124'8, cometida ger Leio' 9.779, de 19/01/99, os créditos de 111 relativos aos insanos recebidos no -estabelecimento industrial ou equkoarado, a partir de • 01/21/99, para serem empregados na industrialização de produtos imunes, isentos ou tributados com aliquota reduzida a zero, poderão ser regissrados e mantidos na escrita fiscal independentemente de haver divosição em lei especifica. Deixa de ter aplicação o estamo -do crédito do IPT previsto no artigo 174, inciso 1, ?alínea -a s, do RINE 998, • quanta aos produtos isentos e que tenham aliquota reduzida a zero, permanecendo a • disposição para os produtos ndie tribsaadoe. .4 apuração e a utilização das créditos de 1P1, inclusive em relação ao saldo credor a que se refere o artigo 11 da retrocitada lei • dar-se-á em conformidade com a nél SRF s°33. de 1999.• Tendo 4 sistemática sido modificada pela lei n° 9779/99, o estorno de créditos alcanr,aria somente -os instemos militados na industrialização de produtos -classificadas na 1711 como não -tributados, ao consrário dos produtos fabricados pela recorrente, ainda que sob encomenda, os quais silo essencialmente proshrtos tributados 4 aliquota zero, e por esse motivo, -restaria incontroverso seu direito ao ressarcimento/compensação nos termos pleiteados." É o relatório. (131L • 4 t MF SEGUNDO enticzu to Dr: CC.0 tz .nut;ri t! 21/43c4• i — - . ~Eric da Fazenda Segundo Conselho de Connibuintes* :rt . 23- troas alt : 10855.001060100-16 • - • • márcra - iterara* : 1211.746 - • Mai SINX tii17:w1 . . .A.eérdia : 201-79.355 • - • • . . • VOTO ~O DOCONSELHEIRO-RELATOR GILDJO OULTÃO amtrTo O mano voltmtárlo sé tempestivo e atende às demais condições legais, razão pela qual delo conheço. „ • Conforme se verifica no formulário que inaugurou o presente feito, trata-se de crédito gerado por amadas diinsumos ocorridas a part.& 1 2 & janeiro de 1999. • • O ilustre relator Antonio Carlos Atufim, ao Acórdão n 2 201-77.824, já opinara no sentido de reconhecer os créditos de IPI quando a saída posterior fosse de produtos sujeitos à aliquota zero. Em seu voto, afirmou: V—) Conforme se pode verificar, o IPI não é imposto incidente sobre o valor agregado, pois a constituição claramente optou ,pela técnica da dedução do imposto, onde a única . garantia assegurada ao contribuinte é que o imposto %indagam:1k seja deduzido do que foi gurn na operação anterior, silenciando o dispositivo quanto à existênciade eventual saldo credor e seu ressarcimento. A primeira disposição infraconstitucional sobre o saldo credor aparece no art. 49 do CAI, que se encontra vazado nem seguintes termos: 1.4rt. 49. O *aposto é não-cumulativo, ffispoksid de forma que o montante devido 'rende da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente -aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágynto única O saldo, verfficado em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o pelado ou períodos seguintes.' (destaquei)" Por fina, asseverou que: "No gale concerne à vigência e à eficácia da nova legislação, verifica-se que tanto a Lei • e9.771, de 19/013 999,cusim como a Medida Provisória da qual se origina pertencem ao subsistemafatídico tributário. Enes diplomas legais, além de terem disposto sobre o • PI soe a 11. 12. 15,, cuidaram da incidência do Imposto de Renda, do 10F, da Cavtrilniição Social solte. Lacro e do Imposto de Importop#a dispondo sobre responsabilidade elbaluiria no art. 4",- aliquotare hipóteses de incidência nos are. 2', 7', te 9'; e fato gerador do imposto de Importação no art 18, parágrafo único. • Inequívoco, portanto, fase essus a Lei n• 9.779, de 19/011/1999, tomos Afeada Provistirk que lhe antecedeu possuem natureza jurídica tributária, rizz—aidel final devem prevalecer as regras especiais dos arts. 101 a 112 do C7N acerca da vigência e aplicação da legislação tributária." Todo o exposto, com o objetivo de manter decisão recorrida, no sentido de assegurar o crédito para os fatos geradores, atacada, como adiante: pendentes e futuros, em • conformidade com o art. 105 do CTN, que fora o fundamento da decisão: "Portanto, não merece nenhum reparo a decisão recorrida ao guiar-se pelo art 105 do CTN, que estabelece como regra a eficácia prospectiva da lei tributária As exceções à regra geral, ou seja, os casos de eficácia retroativa, estão prescritos no art. 106 e incisos • do mesmo diploma. Considerando a inexistência de disposição especifica ponto à 2P‘k • 5 çk,), 4 • e • • A • 4 ME - SEGUNDO CONSaNO CONTRISUINTES • C OMINE C,E4!GNAL. .21-43C-MF • • 'Ministério darszenda jk (01, I f 'Seguido Conselho de Contnintintes" IS " • Mácia C, 1 , ,inn"cs - •Processo 108552001060/00-16 011)Nli to7 - Ruamo 128.746 , • • • . - • Mirai° trt 201-79E355 . • . vigência ~fede-ia do art. 11 na ckiundst de vigência da Lei n° 9.779, de S9/01/1999, atm cosa não caracterização de membrana das hipóteses ele eficlida retroativa do ar?. • 106 do ta há que se canchdr game 4 nova lei teve 4cticia a partir da data da sua I pinicara . 4- (9 7 ara' 105 afi C2X cata 44ilicabili4ade ao caso concreto já restou amplarnenté • • demonstrada estabelece que ".4 legislação tribuutria aplica-se imediatamente aos fatos • geradores futuros e aos:pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido inicio manda esteja completa nos termos do artigo 116'.." Econcliiii, com grande propriedade que: 'Resta ,partanto, plenamente justificada 4 segregação entre créditos anteriores a • posteriores a 31/12/1998 e • estabdecimesmo do dia 01/01/1999 como data inaugural rio sove regime jurídico de Matos de n't tatO Pelo alcance ekr ~Pio a não -, cuirmlativadade, acima analisaria, ramo peia eficácia prospectiva da Medida Provisóriae 1.788, ele 29112/1998 que não tem guidão para atingir créditos decorrentes de entradas de IMPIMOS anteriores à sua vigência" No caso concreto, estamos diante do pleito de ressarcimento e posterior compensação, com fulcro nos arts. 73 e 74 da Lei n 2 9.430, cuja redação era, à época: "Art. 73. Pare efeito da disposto no art 7° do Decreto-lei na 2.287, de 23 de julho de 1986, a ~pila dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos intentos à Secretaria da Receita Federal, observado o • seguinte: 1- o valor .brwo da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribwiçãoa que se referir; 11- a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo minas ou da respectiva contribuição. din. 71. Observado e disposto no artigo anterior, 4 Secretaria da Receita Federal, • atendendo a requerimento do contribuinte, poderei adornar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ow ressarcidas pra a quitação de quaisquer tributos e • contribuiçães sob na administração." Pode-se depreender da análise dos autos que a contribuinte pleiteou o ressarcimento de créditos posteriores a 01 /01/1999, portanto existentes e com a devida . • autorização legislativa para ressarcimento ou compensação, via adotada pela contribuinte. A IN SRF nt-' 33/99 tampouco veio a limitar o direito do contribuinte, tal como alegado pela DR.T, de que deveria ser adotado em conta gráfica, no mesmo período de apuração • do imposto. Alegá-lo não encontra amparo legal, sequer em diploma normatizador. A contribuinte apresentou listagem contendo a documentação fiscal de aquisição dos produtos aplicados na industrialização por encomenda. Em diligência, essa documentação não fora contestada, apenas sua natureza. A Lei n2 9.779/99 e eIN SIZE' n2 33/99 não fazem qualquer restrição à tomada de créditos em operaçôes de industrialização por encomenda. 4P1 ( 6 • • • • I - . • • .••a a. •• • • ME . sd, rUNTES • SlAinistéroicipmd°CcmwlComfibuintes ME SEGIJQ%Ci Zrg Bw „ • j-• Processo et 108.55.001060100-16 • Marcia Crisunu d7±'? . Garoa - M3t Recurso -128.746 . • - . Adiadas 201-711.355 • • - Per todo e exposto, e por tudo o mais que .clo processo consta, voto no sentido de dar provimento Sep.& ao recurso voluntário. • Saladas Sesstes, em 28 de junho de 2006. • à iDji ' A I ARRÇTO Lejed • • • • 7 - - •• o MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:BUIRTEk • OC)!.:F ERE CCM O CRIGtNAL 2a CONF. or Ministério da Fazenda fr Sepmdo Cimselho de Contribuintes Ettf.:1•3. -13.1.1 01 " talri 1 Processo : 10855.001060/00-16 Márcia Cristina etr's Garcia • Stapc o117502- • • 't EV" - • Scrnt 128.746 . ileérttlai : 281-7935S • . . . • • • •. . — . • VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO JOSÉ ANTONIO FRANC/SCO • • . . , • . •_ . Trata-se de saber 2C • estabelecimento que induitrializa produto sob 'encomenda , • • deile oanão estornar os créditos de Insumos adquiridos e empregados nos produtos fabricados, - quando o encomendante envia insumos e recebe o produto fabricado com suspensão da • incidência do imposto. • - 1 Conforme já esclarecido nos autos, o regulamento clo !PI determina que o estsbelecimano industrid deva ',estornar os créditos, a mio ser que receba os instamos do encomendante e envie o produto fabricado sem a suspensão do EM De fiess, o Regulamento dá uma opção aos estabelecimentos, relativamente à • fama de incidência do IPI too caso de industrialização por enconienda. • • -No caio de optarem por dar saídas sena stiwensão do imposto, o estabelecimento encomendante deverá registar o débito na saida dos insumos e os créditos no retomo dos produtos industrializados: O prestador de serviços poderá registrar os créditos das entradas, os instamos enviados pelo enaxnendante e os adquiridos por ele próprio, registrando os débitos nas saídas dos 'produtos acabados para o estabelecimento encontendante. • Entretanto, quando as saídas se derem com a suspensão do imposto, o crédito de instamos adquiridos pelo prestador de serviços deve ser glosado. • A razão para a glosa é a interpretação do Regulamento de que, na hipótese, somente bá, para efeitos da incidência do LPI, um estabelecimento industrial: o do encomendante. O estabelecimento industrializador é considerado puramente prestador de serviços e, portanto, consumidor final dos insumos, razão pela qual o IPI pago nos insumos adquiridos por ele próprio.' devem incorporar-se aos custos do serviço. • Veja-se, ademais, que o estabelecimento industrializador (prestador de serviços) jamais poderia creditar-se dos créditos das entradas, pois as saídas dos produtos fabricados 'com aqueles insumos se dá com suspensão do IPL O único MI a ser debitado, no caso, é o do encomendante, pelas -saídas dos produtos acabados, produzidos por industrialização por encomenda. Dessa forma,. se houvesse algum crédito de IPI a ser concedido, no caso, o titular seria o próprio encomendante, com a transferência do custo pelo prestador de serviços. De uma forma ou de outra, o registro dos créditos, pelo prestador de serviços, seria irregular, especialmente tratando-se de opção • Não se trata, portanto, de glosa em função da incidência do IPI sobre os produtos fabricados (isentos, não tributados ou de aliquota zero), não tendo sido infringido o art. 11 da Lei n2 9379, de 1999. A superveniência de tal disposição legal não teve efeito sobre o dispositivo regulamentar que determina a glosa, que depende apenas de se ter ou não adotado a suspensão do IPI sobre as saídas do estabelecimento encomendante e do estabelecimento industrializador. , 8 • • , 2acC-MF • .%finistério da Fazenda . - SEGc1110tOrECROENT-:±:!.-roDárírE-N: J/Rf.31/INTES1/4. • : •• n;"(- Seipmdo Conselho de Contribuintek j2, CL: 03" • . troaram os . •1.0855.001060/00-16 Márcia Cristina ara Garcia •r,tx si:0;01175oz • • Rasa. te - 128.746 -• ~to es st 201-79.355 . • . Portanto, () dispositivo do art 11 da leido a 25 da já citada tem pressupostos completamente dtversos Lei n2 4.502, 9Kst 14, que, ao contnirio 410 que alega a recorrente, aio violatlispoirp* ties constitucionais. ált vista da exposto, voto por aegar.protim i mim. ao recurso..• Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006. JosÉpesligéisco #4tk- •• • • .• • • • • • 9 _ • Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.003518/2003-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A prestação de informação errada em DCTF (número do processo judicial) que dá origem à lavratura de auto de infração não pode ser utilizada pelo contribuinte como alegação de cerceamento de defesa. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. A existência de depósitos judiciais efetuados correta e tempestivamente exclui a aplicação de multa de ofício e de juros de mora. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16803
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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O. U. 1 Processo n-2 : 10930.003518/2003-17 C n. ..1. .... ... 1.....0..â:f../ ..C2.1: Recurso n2- : 128.417 c . ............................. Acórdão n2 : 202-16.803 Rubrica ‘21111..- Recorrente : LOCADORA MARAJÓ LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR ., NORMAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO • DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A prestação de informação errada em DCTF (número do MINISTÉRIO DA FAZENDA processo judicial) que dá origem à lavratura de auto de infração Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIG12, não pode ser utilizada pelo contribuinte como alegação de Breais-DF,enuti_l_,._5_. 1 cerceamento de defesa. • MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. DEPÓSITOS euz Thkafuji JUDICIAIS. ~ma da Segunda Câmara A existência de depósitos judiciais efetuados correta e tempestivamente exclui a aplicação de multa de oficio e de juros de mora. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOCADORA MARAJÓ LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. --- -- . s - Sala Sessões, e 8 de dezembro de 2005. , 4. oni nS Carlos Atu im Presidente it Maria Cristina Roza daosta Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuinte s 22 CC-MF CONFERE COM O ORIGINAI Segundo Conselho de Contribuintes Fl. em_.31_11: s=1,- • Processo n2 : 10930.003518/2003-17 c ÀQafuji Recurso n2 : 128.417 sumam da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.803 Recorrente : LOCADORA MARAJÓ LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 3 2 Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR, cuja ciência se deu em 30/07/2004 (fl. 70). Os fatos encontram-se descritos no relatório do Acórdão recorrido com a seguir se reproduz: "Trata o presente processo do Auto de Infração n° 0001135, às fls. 05/06 e 13/19, decorrente de auditoria interna nas DCTF dos primeiro, segundo, terceiro e quarto trimestres de 1998, em que, consoante descrição dos fatos, à fl. 06, e anexos, de fls. 13/17,são exigidos: • Para os períodos de apuração de janeiro a dezembro de 1998, por "FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA", R$ 18.917,67 de contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, com enquadramento legal nos art. 1° e 3°, "b", da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, art. 83, Hl, da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 1° da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 2°, I e § 1°, 3°, 5°, 6° e 8°, I, da Medida Provisória n° 1.623/1997-27 e reedições, art. 2°, I e § 1°, 3°, 5°, 6° e 8°, I, da Medida Provisória n° 1.676/1998-34 e reedições, art. 2°, I e § 1°, 3°, 5°, 6° e 8°, I, da Lei n°9.715/1998; e R$ 14.188,25 de multa de oficio de 75%, com fundamento no art. 160 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CDO, art. 1° da Lei n.° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e art. 44, I e § 1°, I, da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além dos acréscimos legais; 2. Às fls. 13/16, no "DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS", constam valores informados nas DCTF, a título de "VALOR DO DÉBITO APURADO DECLARADO", cujos créditos vinculados, informados como "Exigibilidade Suspensa", em face do Processo n° 9616380, não foram confirmados, sob a ocorrência: "Proc jud não comprovad", e, à fl. 17, "DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A PAGAR". 3. Cientificada da exigência fiscal em 01/07/2003 (AR, fl. 21), a interessada apresentou, em 11/07/2003, a tempestiva impugnação de fi. 01, solicitando o cancelamento do presente auto de infração, que lhe exige o pagamento do PIS, referente aos períodos de apuração 01/1998 a 12/1998, cujos valores dos correspondentes débitos foram devidamente depositados judicialmente mediante as guias em anexo, conforme Processo Judicial n°9616380." Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão como a seguir transcrita: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 Ementa: LANÇAMENTO DE OFICIO. CABIMENTO. É cabível o lançamento fiscal, por falta de recolhimento, ainda que em face da existência de depósitos judiciais. Lançamento Procedente". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF:";•;'' Ministério da Fazenda CONFERE COM,0 ORIGINg, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Eirasilia-DF, em 3/ I Ik00 Processo n2 : 10930.003518/2003-17 euzaWe'afuji Recurso n2 : 128.417 ~retina da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.803 Intimada a conhecer da decisão em 30/07/2004, a empresa, insurreta contra seus termos, apresentou, em 27/08/2004, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) reproduz parte da decisão recorrida e do auto de infração visando demonstrar a oçorrência de erro na descrição dos fatos que deram origem ao auto de .infiação, uma vez que os referidos fatos foram descritos de forma diversa da ocorrida; b) que esse procedimento gerou cerceamento do direito de defesa da recorrente, impedindo seu perfeito entendimento da infração; c) aduz que a própria autoridade julgadora atesta o erro ao afirmar que "ao contrário do que está consignado no campo 'ocorrência' do anexo I". Transcreve diversos julgados dos Conselhos de Contribuintes; a) reafirma o fato de nada dever a título de juros ou multa de mora ou mesmo de oficio, uma vez que os valores devidos foram recolhidos; b) pugna pela aplicação do disposto no art. 112 do CTN, que determina a interpretação da lei de maneira mais favorável ao contribuinte, de modo a evitar a extensão dos efeitos da cobrança sobre sua solvabilidade. Alfim, requer a reforma da decisão recorrida, em face da ocorrência de erro na descrição dos fatos, que gerou cerceamento de seu direito de defesa; cancelamento dos valores cobrados e o arquivamento do auto de infração. A autoridade preparadora informa, à fl. 80, a existência dos depósitos judiciais apresentados às fls. 07 a 12, comprovados pelo extrato de fls. 78 e 79. É o relatório. 3 , Ministério da Fazenda MSeigNISdeTR Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CONI,0 ORIGW Fl. Brasilia-DF. emáljjf_l untonsi CC-MF e9h opdAe FC Ao nZir i nDt eAls Amá; Processo n2 : 10930.003518/2003-17 le a afieiRecurso ng : 128.417 Secretária cla Segunda Cámars Acórdão : 202-16.803 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. Os argumentos apresentados pela recorrente restringem-se à questão da nulidade em razão de a informação posta no auto de infração, como bem descreve a recorrente em sua defesa, é a de que "a multa aplicada decorria da inexistência de processo judicial a justificar os depósitos e ausência de pagamentos constante na DCTF da suspensão da exigibilidade da exação.", conduzindo ao cerceamento do seu direito de defesa. Em que pese os argumentos apresentados, verifica-se que no Anexo I — Demonstrativo dos créditos vinculados não confirmados, o número do processo judicial identificado, extraído das DCTF apresentadas pela recorrente, é 96.1638-0. Trata-se de auditoria interna das DCTF apresentadas à Secretaria da Receita Federal, nos termos da legislação de regência. O Anexo I acima citado, é reprodução eletrônica da DCTF apresentada pela recorrente. Portanto, a informação ali contida foi inserida pela mesma. Por outro lado, também se constata na decisão recorrida e na impugnação apresentada que o número correto do processo judicial é 96.20.11638-0, efetivamente existente, bem como os respectivos depósitos judiciais. O Decreto n2 70.235, de 06/03/1972, que rege o processo administrativo fiscal, relaciona como motivo de nulidade quanto os despachos e decisões são proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Neder e Martínezl explanam com clareza acerca do tema, ao aduzirem que: "É preciso, no entanto, examinar, no caso concreto, se o vício defensivo prejudica a ampla defesa como um todo, ou não. Para Ada Pellegrini Grinover, "há nulidade absoluta quando for afetada a defesa como um todo; nulidade relativa com prova de prejuízo (para a defesa) quando o vício do ato defensivo não tiver essa conseqüência". Nesse caso o vício pode ser sanado. Segundo a autora, "o vício ou a inexistência do ato defensivo pode não levar, como conseqüência necessária, à vulneração do direito de defesa, em sua inteireza, dependendo a declaração de nulidade da demonstração do prejuízo à atividade defensiva como um todo". In casu, verifica-se, flagrantemente, que a recorrente deu causa à expedição do auto de infração, na medida em que municiou a repartição fiscal de informação errada, prestada por meio do cumprimento de obrigação acessória, legalmente imposta. Esta informação errada é que conduziu à lavratura do auto de infração. NEDER.Marcos Vinícius. MARTINEZ. Maria Teresa Martinez López. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo dialética. 2002. p. 425. 4 2 Ministério da Fazenda PLj Segundo Conselho de Contribuintes cp),nebetf CC-MFj,s 2 Fl. SMCelDigNUNn dl FSE°1-RC‘Rn COM F AZENDA R IGIt04_1-7 Bresilie-DF, em ..2],j_f_" Processo n2 : 10930.003518/2003-17 Recurso n2 : 128.417 adt4i dkafuii ~moa da Segunde Cirnam Acórdão na : 202-16.803 É brocardo jurídico a impossibilidade de obtenção de proveito jurídico a partir do próprio erro ("beneficiar-se da própria torpeza"). Deste modo, considero que o erro constante no auto de infração, não só não prejudicou a recorrente, como, somente para argumentar, se assim fosse, caberia a ela suportar o ônus do próprio erro ,e não a Administração Pública responsável pela administração tributária federal. Entretanto, nenhum prejuízo alcançou o universo jurídico da recorrente, conforme se constata dos fundamentos da decisão recorrida, a qual demonstrou à recorrente que os depósitos judiciais não impedem a lavratura do auto de infração, não dão o crédito tributário identificado como extinto, porém suspendem a exigibilidade do mesmo. Concluindo, rejeito o argumento da recorrente quanto à alegação apresentada. Quanto ao mérito, não foi motivo de recurso. Somente para reforçar, de qualquer modo estaria obstada a apreciação do mérito, em face da existência de ação judicial com mesmo objeto do processo administrativo, ao qual deverá ser aplicada a decisão judicial que transitar em julgado. Quanto à alegação da inaplicabilidade de multa de mora ou de ofício e juros de mora, constata-se que a própria autoridade administrativa atesta a existência dos depósitos judiciais, cujas cópias foram anexadas aos autos, nos mesmos valores exigidos no auto de infração, havendo sido efetuados tempestivamente. Em assim sendo, procede a alegação da recorrente. De fato, a existência de depósito judicial, realizado nos termos da legislação competente, suspende a exigibilidade e exclui a exigência de multa de mora, de oficio ou de juros de mora. Os períodos de apuração exigidos nos autos têm correspondência com as provas trazidas pela recorrente, bem como com a confirmação de sua existência efetuada pela autoridade administrativa. Por todo o exposto, descabendo a apreciação do mérito, por ausência de contestação e por existência de ação judicial correspondente, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para rejeitar a alegação de cerceamento do direito de defesa em razão de erro a que a recorrente deu causa e afastar a multa de oficio e os juros de mora lançados, em razão da existência dos depósitos judiciais. Sala das Sessões, em 8 de dezembro de 2005. PARIA CRISTINA ROZ4 DA COSTA 5 Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.000659/94-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DRAWBACK SUSPENSÃO. Conforme dispõe o artigo 319 do Regulamento Aduaneiro, em caso de destinação de mercadoria para o consumo no mercado interno, importadas sob o regime de drawback, na modalidade de suspensão, o prazo para pagamento dos tributos suspensos é de 30 dias a contar da data do término do prazo de exportação constante do Ato Concessório.
Numero da decisão: 303-28487
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Conforme dispõe o artigo 319 do Regulamento Aduaneiro, em caso de destinação de mercadoria para o consumo no mercado interno, importadas sob o regime de drawback, na modalidade de suspensão, o prazo para pagamento dos tributos suspensos é de 30 dias a contar da data do término do prazo de exportação constante do Ato Concessório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. -- ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Nilton Luiz Bartoli, relator, e Manoel D'Assunção, designado para redigir o acórdão a conselheira Anelise Daudt Prieto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 21 de agosto de 1996. JO O LANDA COSTA 'dente yaa-et.:e. 2 O FEV 19 q7 PROCURADORIA GERAR DA FAZENDA NACIONAL ANELISE DAUDT PRIETO Coordemaddo-Gencl do r-- -- •nta rdo E.I-aiddtend Relatara Designada da Fazenda `•ce onau Em 4-0 0 Z. / tes 5 -1- • 41t1-2(1-E ANTOS C5 5), AR .Átto Ptodutddat da Fazenda Noclondl Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : LEVI DAVET ALVES, GUINES ALVAREZ FERNANDES. Ausentes os Conselheiros SÉRGIO SILVEIRA MELO e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.695 ACÓRDÃO N° : 303-28.487 RECORRENTE : ROCKWELL DO BRASIL S/A RECORRIDA : DRJ - CAMPINAS/SP RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATORA DESIG. : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO * O Auto de Infração Em 09/05/94 foi lavrado contra a recorrente o Auto de Infração de fls. 01/04, com as seguintes alegações: a) a empresa importou através das D.I's relacionadas nos quadros demonstrativos anexos, mercadorias com os beneficios do Drawback ao amparo do A.C. 216-90/015-4 de 24/09/90 na modalidade de suspensão dos tributos. b) a Cacex notificou a DRF-Limeira sobre a necessidade de nacionali7ação parcial ou total das mercadorias desembaraçadas através das D.I.'s em . tela, conforme o Relatório de Comprovação de Drawback n° 196-59/2291-6, porque apurou inadimplento da empresa devido a não utilização do saldo de mercadorias importadas através da D.I. 047.759, registrada em 01/11/91. c) o saldo a nacionalinr consiste em 67.385 peças no valor de US$ 95.601,63 de acordo com os cálculos que passam a ser demostrados no A.I., ficando a autuada, sujeita ao pagamento dos impostos (I.I. e I.P.I.) e, às seguintes penalidades: a-juros de mora mais a multa do 1.1. prevista no art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91; b- por desatendidas as condições da suspensão do imposto - (art. 364, inicso II, seu § 4 0, do Regulamento do I.P.I). * A Impugnação Devidamente cientificada e em tempo hábil, a empresa ofereceu sua impugnação de fls. 29/36, alegando, em síntese que: a) os valores correspondentes aos impostos e respectivos juros de mora estão sendo recolhidos nesta oportunidade através de DARF'S próprios, impugnado-se as multas aplicadas; b) Utiliza a Portaria 36, de 11/02/82, para enquadrar a operação, utilizando-se das normas nela contida para afirmar que no item V dessa mesma Portaria, para fins da exigibilidade dos tributos suspensos, ficou bem definido o que deveria ser feito. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO Isit : 117.695 ACÓRDÃO N° : 303-28.487 c) que a empresa comunicou a CACEX dessa situação nos exatos temos do que solicita a Portaria 36/82. d) na mesma seqüência, dentro do prazo de 30 dias a Cacex deverá comunicar a D.R.F. a quem caberá efetuar o cálculo do valor devido, dando ciência ao beneficiário do valor do débito (item 16 da Portaria 36/82) e indicando as datas para pagamento; e) contesta as multa punitivas aplicadas com base no item 18 da Portaria 36/82 que determina "18 - Se o pagamento for efetuado após o vencimento do prazo dado na intimação, estará o beneficiário sujeito a incidência da multa prevista...", f) desta forma, deixa de recolher os valores das multas, tendo-se em vista que as mesmas não são devidas, nos termos do parágrafo anterior. g) conclui por requerer seja julgada precedente a Autuação. * A decisão "a quo" Às fls. 74/83 a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas julgou procedente a ação. Neste julgamento considera inteiramente descabido o entendimento da Autuada segundo a qual suas petições, pedidos de reconsiderações e outros expedientes, formulados ao Seca... tem o condão de suspender sua obrigação de pagar os tributos suspensos, no prazo legal, com os acréscimos devidos. Invoca a Portaria M.F. 594/92, o Decreto 636/92 e a Portaria Decex n° 24/92 para formar um pacote de depuração e atualização normativa para o Drawback/Suspensão e desta forma confirma que dentro do prazo previsto no artigo 36 da Port. Decex n° 24/92 deveria destinar as mercadorias remanescentes para consumo interno e tal ação, conforme art. 30 da mesma portaria implicaria recolhimento de todos o tributos, adicionados e emolumentos exigidos na importação e nos casos em que tal providência for tomada após o prazo previsto, com multas e demais acréscimos legais. Sobre a aplicação da Port. 594/92, prevalecer sobre um fato gerador ocorrido em 1991, afirma que a solução desta questão encontra-se expressamente prevista no art. 144 do C.T.N. parágrafo 1 0. 14 O Recurso J4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.695 ACÓRDÃO N° : 303-28.487 Inconformada com tal decisão, a empresa apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário, às fls. 93/100 alegando em síntese que: a) os fatos constantes do auto, vinculados, sempre, por eminente caráter interpretativo de Portarias Ministeriais, que em absoluto, poderiam permitir a conclusão constantes da decisão de l' Instância; b) que segundo se observa das fls. 79/80 da decisão proferida, ficou constatado "a forma de apurar e pagar o tributo devido - esta a segunda razão - é que sofreu alteração no tempo", c) deve-se reconhecer que ultimada a notificação da CACEX sobre o indadimplento, o contribuinte tinha que aguardar os cálculos cuja responsabilidade era da Receita Federal, conforme Portaria 36/82 e especificamente os seus artigos 15 e 16; d) evidencia, que para fins de direito o que prevalece é a Portaria 36/82 e, não as disposições das outras Portarias eis que seu Ato Concessório é de 1990; e) que não se pode comungar com o mesmo raciocínio adotado pelo julgador de l' Instância, tendo-se em vista, que inexistiu novos critérios de apuração. O que realmente passou ocorrer, seria um critério diferente de comportamento da Receita Federal para com o contribuinte; f) que a interpretação ao artigo 144 do Código Tributário Nacional não apresenta-se de forma tão simples como foi esboçada pelo julgador, principalmente quando do estudo ao "caput" deste dispositivo legal "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". Isso porque, a obrigação foi assumida em 1990, quando da assinatura do Ato Concessério em estudo, e a Portaria Ministerial então vigente, era representada pela de n° 36/82; g) finalmente, se verdadeira a tese esboçada pela autoridade julgadora, deveria ser adotado, para maior definição do impasse, o ensinamento constante do parágrafo segundo, artigo 2°, combinado com o artigo 6° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, no sentido de que: "A lei nova, que estabelece disposição gerais ou especiais a para das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior", "A lei em vigor terá efeito imediato e geral respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada." É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.695 RECORRENTE: ROCKWELL DO BRASIL S/A VOTO VENCEDOR De fato, o prazo final para cumprimento das exportações encerrou- se em 05/12/92 (fl. 23) e a recorrente optou, segundo o Relatório de Comprovação n° 1965-92/291-6, de 22/12/92, pela nacionalização dos insumos não aplicados em produtos exportados. Segundo DARF que consta da folha 101, efetuou recolhimento de IPI e II e de juros em 24/06/94, somente após ter sido autuada pela fiscalização, em 24/05/94. O argumento básico do presente recurso é o de que o lançamento deveria ter sido efetuado segundo os critérios constantes da Portaria MF n° 36, de 11/02/82, vigente à época da ocorrência do fato gerador, e não como ocorreu, seguindo o disposto na Portaria MF n° 594, de 25/08/92. A contribuinte alega ter seguido o disposto nos artigos 15 e 16 da Portaria MF 36182, que determinava que os procedimentos de cálculo para a exigibilidade dos tributos em suspenso cabiam à Delegacia da Receita Federal, sendo que à beneficiária comportaria aguardar a intimação com a comunicação do crédito tributário devido_ Não há porque argüir dispositivos da Portaria MF n° 36/82, pois o artigo 319 do Decreto n° 91.030/85 (Regulamento Aduaneiro), posterior à mesma e anterior às importações, de 1991, determina que a beneficiária deve liquidar o débito correspondente em 30 dias. O Regulamento Aduaneiro revogou explicitamente os argumentos da contribuinte, tendo em vista a incompatibilidade da Portaria MF n° 36/82 com aquele artigo. Voto, portanto, por manter a decisão recorrida, devendo a repartição de origem promover a devida imputação de valores porventura já pagos. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 1996. Qitt—oett"-'3 Anelise Daudt Prieto MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.695 ACÓRDÃO N° : 303-28.487 VOTO VENCIDO Os fatos demonstram que o Ato Concessório do drawback findou em 05/12/92 (fls. 82-decisão recorrida) e que dentro do prazo de 30 dias, como determinava a norma que disciplinava a norma especifica, emanada do Sr. Ministro da Fazenda (Portaria 36/82), a recorrente providenciou o Relatório de Comprovação, onde o inadimplemento está confessado. Diz a mesma Portaria (item 15), que compete à CACEX oficiar a repartição de jurisdição ( e isto foi feito - fls. 28) e que compete a esta (item 16 da mesma Portaria) fazer o lançamento devido, dando prazo ao importador para pagar os tributos devidos. Verifica-se que, inobstante a DRF-Limeira ter recebido em ... o Relatório em questão, que daria base para proceder ao lançamento, autorizando o registro da Declaração de Importação relativa aos insumos não exportados. Porem, não tomou nenhuma providência. Posteriormente, em ato de fiscalização aduaneira na sede na empresa, relacionada ao Despacho Aduaneiro Simplificado (Grupo Fopim) apurou-se que os tributos devidos ainda não haviam sido pagos e foi feito o lançamento de oficio, já com multas e outras gravames. Não vislumbramos, no caso, conflito de normas, no tempo, uma vez que a norma a ser aplicada aos fatos só pode ser a Portaria 36/82, somente revogada em agosto de 1992, pela Portaria 594. Tivemos um primeiro fato gerador, quando a mercadoria ingressou no regime de drawback e, segundo o art. do DL 37/66, ocorreu no momento da assinatura do termo de responsabilidade referente a esse regime aduaneiro especial. Como este é firmado no Quadro 24 da D.I., no momento em que esta é registrada ocorreu o fato gerador dos tributos que, por força do regime, foram suspensos. No entanto, tratou-se de uma importação a titulo definitivo, ainda que o produto a ser industrializado devesse ser exportado. A titulo definitivo porque os insumos se nacionalizaram e houve o fechamento de câmbio. Assim, no inadimplemento, contrariamente a outros regimes aduaneiros especiais, há simplesmente a cobrança dos tributos constantes do termo de responsabilidade. A classificação, a aliquota, o sujeito passivo serão sempre os mesmos. Confessado o inadimplemento, a recorrente adotou as medidas de sua obrigação, elaborando o Relatório. O fato gerador sob a égide do disciplinado pela Portaria MF 36/82 e, assim, exatamente porque o art. 144 do CTN diz que "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela -• • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.695 ACÓRDÃO N° : 303-28.487 lei então vigente, ainda posteriormente modificada ou revogada". Esta Portaria é que deve ser aplicada. Dentro deste raciocínio, verifico que cabe somente a exigência de tributos, sem quaisquer penalidades, porque a empresa beneficiada pelo Drawback segui religiosamente as regras do jogo. E bem verdade que há mais de um ano entre a Comunicação enviada pela CACEX à DRF-Limeira e o Auto de Infração ora discutido. Mas também é verdade que não competia à recorrente correr atrás da DRF-Limeira para obrigá-la a cumprir sua parte, disciplinada no item 16 da Portaria MF 36/82: "Recebido o relatório de que trata o item anterior, a repartição referida no item 15, APÓS EFETUAR O CÁLCULO, DARÁ CIÊNCIA AO BENEFICIÁRIO DO VALOR DO DÉBITO E ACRÉSCIMOS LEGAIS E INDICARÁ, CONFORME O CASO, UMA DAS SEGUINTES DATAS PARA PAGAMENTO: ..." Esta Portaria contraria também as alegações da decisão de primeira instância, de que os prazos de pagamento são fixos, constam do respecitos regulamentos. Na hipótese de inadimplemento de drawback o Sr. Ministro da Fazenda deu competência à repartição de jurisdição do beneficiário de utilizar-se do tempo necessário para fazer os cálculos e depois intimá-lo, dando-lhe prazo de pagamento. Esta é mais uma demostração que os tributos aduaneiros tem nuances peculiárias próprios à sua filosofia de imposto protecionsita e não arrecadatório. Tendo em vista em que, intimada a autuada recolheu os tributos e que somente a autuação trouxe a quantificação do débito, que era por ela aguardada, por força do que dispõe o item 16 da Portaria MF 36/82, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 1996. UI/ _.-- NILTIL ARTOLI -?ELATOR Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.000750/98-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PRESCRIÇÃO. O direito de compensação ou restituição dos valores pagos indevidamente pelos contribuintes, quando se tratar de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não havendo homologação expressa pela autoridade, extingue-se após o decurso do prazo de cinco anos, a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados da data da homologação tácita do lançamento (CTN, art. 150, § 4º). Precedentes do STJ. O disposto no artigo 3º da Lei Complementar nº 118, de 09 de fevereiro de 2005, é inaplicável, uma vez que ainda não iniciada a sua vigência, a qual somente terá início após 120 dias contados da publicação, a teor do artigo 4º da mesma lei. SEMESTRALIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção do STJ - REsp nº 144.708-RS - e CSRF), sendo a alíquota de 0,75%. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78.806
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideram prescrito o direito à restituição em 05 (cinco) anos do pagamento.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
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Segundo Conselho de Contribuintes MNSegundo Conselho de Contribuintes Publlçkdo no Olárlopflolel da Uno Processo n2 : 10865.000750/98-51 de •.) / O •/ Recurso n2 : 129.951 Rubrica Acórdão n : 201-78.806 Recorrente : DILIVESA VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. PRESCRIÇÃO. O direito de compensação ou restituição dos valores pagos indevidamente pelos contribuintes, quando se tratar de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não havendo homologação expressa pela autoridade, extingue-se após o decurso do prazo de cinco anos, a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados da data da homologação tácita do lançamento (CTN, art. 150, § 42). Precedentes do STJ. O disposto no artigo 32 da Lei Complementar n2 118, de 09 de fevereiro de 2005, é inaplicável, uma vez que ainda não iniciada a sua vigência, a qual somente terá início após 120 dias contados da publicação, a teor do artigo 42 da mesma lei. SEMESTRAL1DADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 62 da LC n2 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção do STJ - REsp n2 144.708-RS - e CSRF), sendo a aliquota de 0,75%. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DILIVESA VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideram prescrito o direito à restituição em 05 (cinco) anos do pagamento. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2005. Q/kõvtiot, .1WpickirA-Hrosefa aria Coelho Marques _ rii"KnaiC."C-Presidente CONFERE COM O ORIGINAL Gustav' a se h '4 ei • Brasília 19 Relator 110 4c, Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 1 - Ministério da Fazenda MIN. DA FAZEN-DA 2 ie 2. cc_MF FI. Segundo Conselho de Contribuintes COr4i-cRe COM O ORiGINAL Brasília, 1 9 / Os /05, Processo n2 : 10865.000750/98-51 Recurso n2 : 129.951 Acórdão n : 201-78.8% Recorrente : DILIVESA VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o r. Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, o qual inacolheu a reclamação contra o Despacho Decisório da DRF em Limeira - SP, mantendo o indeferimento do pedido de restituição formulado pela contribuinte. O presente processo trata de pedido de reconhecimento de direito creditório, protocolizado em 09/06/1998, relativo às contribuições ao Programa de Integração Social - PIS, períodos de apuração de 01/1993 a 0911995 (planilha de cálculo e atualização de fls. 04/05), que teriam sido recolhidas indevidamente com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988. Dando prosseguimento ao processo, a DRF em Limeira - SP emitiu Despacho Decisório de fls. 135 a 137, indeferindo o pedido de compensação, em parte sob o argumento de que somente seriam tempestivos os pagamentos efetuados até cinco anos do pedido, sendo assim os pagamentos efetuados até 13/05/1993 teriam sido atingidos pela decadência, porquanto o pedido foi protocolizado em 09/06/1998. Para os períodos não decaídos, a autoridade a quo entendeu que o período de seis meses constante no parágrafo único do art. 62 da LC n2 7, de 1970, trata de prazo de recolhimento e foi alterado por leis posteriores, não considerando, portanto, como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. Assim, concluiu que não haveria crédito a compensar referente à contribuição ao PIS no período não decaído. Inconformada com a decisão supra, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 140 a 144, alegando, em apertada síntese, que os seus créditos não foram atingidos pela decadência, porquanto: i. o prazo para se pleitear a compensação deve fluir a partir da publicação do acórdão que considerou os referidos decretos-leis inconstitucionais; ii. tratando-se de tributos lançados por homologação, como é o presente caso, a extinção do crédito estaria sujeita a uma condição resolutória, qual seja, a homologação tácita, após cinco anos, ou expressa, por parte do Fisco, razão pela qual o prazo para se pleitear restituição/compensação é de cinco anos, contados da homologação do pagamento, acrescido de mais cinco anos, em face da ausência da homologação expressa; e iii. que a sistemática utilizada nas planilhas para cálculo dos valores é equivocada. A referida decisão foi mantida pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, sob os auspícios que o direito de pleitear a restituição/compensação de tributo ou contribuição desaparece em 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito tributário, além de afastar a semestralidade. Irresipada, a requerente in - rpôs o presente recurso, onde repisa seus argumentos anteriormente expendidos. • É o relatório. 091, Á 2 o • • s J;;M DM FAZENDA - 2° Ge ' CC-MFMinistério da Fazenda C,RiGiNALSegundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O g'5-• Brasa, (°) 5- .10Ç., Processo n2 : 10865.000750/98-51 Recurso n2 : 129.951 Acórdão n : 201-78.806 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO Inicialmente cumpre analisar a questão do prazo de prescrição do direito de o contribuinte solicitar a restituição e/ou compensação de valores pagos indevidamente a título da contribuição para o PIS. Após o pronunciamento da Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tenho me posicionado neste Conselho de Contribuintes no sentido que o direito de compensação ou restituição dos valores pagos indevidamente pelos contribuintes, quando se tratar de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não havendo homologação expressa pela autoridade, extingue-se após o decurso do prazo de cinco anos, a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados da data da homologação tácita do lançamento (CTN, art. 150, § 42). Nesse sentido vale transcrever recente aresto da Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça l '2, firmando seu entendimento acerca da questão, órgão ao qual compete a última palavra sobre a matéria em discussão. Confira-se: "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INAPLICABILIDADE DO ART. 3° DA LC N 2 118/2005. INÍCIO DA VIGÊNCIA SOMENTE APÓS 120 DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4° DA MESMA LEI. Está uniforme na 1° Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qiiinqüênio,a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. • O disposto no artigo 3° da Lei Complementar n 2 118, de 09 de fevereiro de 2005, é inaplicável, uma vez que ainda não iniciada a sua vigência, a qual somente terá início após 120 dias contados da publicação, a teor do artigo 4° da mesma lei. Agravo regimental não conhecido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Eliarza Calmon, João Otávio de Noronha e Castro Meira Ausente, p; 41m- 1 AGA n2 653.771/SP; AGRAVO REGIMENTAL NO • GRAVO NE INSTRUMENTO N 2 2005/0009539-6, Relator Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS; SEGUNDA ',05/05/2005; DJ de 13/06/2005, p. 255; 2 EREsp IP 435.835/SC, Rel. p/acórdão Min. José Delgado - cf. Informativo de Jurisprudência do STJ n 2 203, de 22 a 26 de março de 2004. • • n . c" 22 CC-MFMIN DA rA"FP4D4:"- ,2"eMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OgiGNAL ••••:, Brasília, (9 /0 Oçp Processo n2 : 10865.000750/98-51 Recurso n2 : 129.951 Acórdão n2 : 201-78.806 justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro João Otávio de Noronha." Assim, filio-me ao entendimento consolidado pela Colenda Corte Superior de que o disposto no artigo 32 da Lei Complementar n2 118, de 09 de fevereiro de 2005, é inaplicável aos fatos geradores antecedentes a sua vigência, a qual somente teve início após 120 dias contados da publicação, a teor do artigo 42 insculpido na indigitada norma legal. De tudo resulta que os recolhimentos efetuados a título da aludida contribuição social em questão, tributo sujeitos ao lançamento por homologação, foram efetuados entre 01/01/1993 e 30/09/1995, tendo sido protocolizado o pedido de restituição em 09/06/1998, restando evidente que não transcorreu, entre o prazo do recolhimento mais remoto e o protocolo do pedido de compensação junto à DRF, o prazo superior a 10 (dez) anos, já que inexiste homologação expressa por parte do Fisco. Em tempo, registre-se que não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado Federal. Sendo a pretensão formulada no prazo concebido pela jurisprudência da Seção do Egrégio STJ, é certo que não está alcançada pela prescrição, nem o direito pela decadência, impondo-se a aplicação do prazo prescricional nos moldes em que restou pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Posto isso, quanto ao mérito, entendo que, não obstante os judiciosos argumentos elencados pela insigne DRJ, merece prosperar o pleito da contribuinte. A necessidade de observância das regras insculpidas na Lei Complementar n 2 7/70, cuja aplicação não pode ser formulada em tiras, desconsiderando a semestralidade, é matéria remansosa nesse Conselho de Contribuintes. Consoante entendimento do STF e da própria Administração tributária, até o fato gerador de fevereiro de 1996, inclusive, a lei impositiva a ser utilizada na exação do PIS é a Lei Complementar n2 7/70. Assim, como nestes autos os períodos em questão reportam-se a fatos geradores ocorridos antes de fevereiro de 1996, impõe-se a observância estrita da forma de cálculo do PIS ditada pela LC n27/70. Não é demais lembrar os ensinamentos do Professor Paulo de Barros Carvalho, citado em acórdão desta Primeira Câmara do 2 2 Conselho de Contribuintes, cuja relatoria coube ao preclaro Conselheiro Jorge Freire', oportunidade que concluiu que a base de cálculo do PIS, até 28 de fevereiro de 1996, era, de fato, o faturamento do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, sem aplicação de qualquer índice de correção monetária, nos termos do art. 6 2, caput, e seu parágrafo único, da Lei Complementar if 7/70, verbis: "Trata-se de ficção jurídica construída pelo legislador complementar, no exercício de sua competência impositiva, mas que não afronta os princípios constitucionais que tolhem a iniciativa legislativa, pois o factum colhido pelos enunciados da base de cálculo coincide com a porção recolhida pelas proposições da hipótese tributária, de sorte que a base imponível confirma o suposto normativo, mantendo a integridade lógico-semântica da regra-matriz de incidência." 4110 44m- Estreme de dúvidas, portanto, que, para os fat -radores o srridos até fevereiro de 1996 (conforme dispõe a IN SRF n2 006, de 19 de janeiro de 2000, no p . ágrafo único do art. 3 Acórdão n2 201-77.341. 4 • • t f lb 4. DA '-f5,:;:(4:1'40A - CC 22 CC-MF •Ministério da Fazenda CONF:ERE( O OFZiGNAL n.Segundo Conselho de Contribuintes BrasUia, / / 0£ Processo n2 : 10865.000750/98-51 Recurso n2 : 129.951 Acórdão n9 : 201-78.806 12, com base no decidido pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n 2 232.896-3-PA), o PIS era calculado com base na Lei Complementar n2 7/70, portanto, é de ser dado provimento ao recurso para que sejam apurados os créditos do contribuinte segundo a sistemática que considera como base de cálculo da contribuição o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, dentro dos prazos de recolhimento estipulados pela legislação de regência no momento da ocorrência da hipótese de incidência. Em face do exposto, reconhecendo que não se verificou a prescrição dos créditos pretendidos pela contribuinte, dou provimento ao recurso para determinar que seja apurada a existência dos créditos de PIS alegados, estes decorrentes dos recolhimentos havidos dentro do período de apuração de janeiro de 1993 a setembro de 1995, observando-se o fixado pela Lei Complementar n2 7/70, ou seja, a alíquota de 0,75% aplicada sob o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo . vencimento, inclusive. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de nove ibro e 2005. •Á ÁPIP GUSTAVO VI). DE 1. O MI IRO 4. 5 Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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