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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4669172 #
Numero do processo: 10768.021216/98-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ.PRÁTICA DE PREÇOS INFERIORES AOS SUGERIDOS POR MONTADORA. SUBFATURAMENTO.ACUSAÇÃO INCONSISTENTE. A acusação fiscal sob o apanágio de subfaturamento não poderá se quedar numa superficialidade absurda. Não é defesa a prática de preços abaixo dos sugeridos ou praticado pela montadora, salvo se o fisco comprovar que o diferencial que se deseja imputar como omissão fora recebido de forma subterrânea. A simples constatação do diferencial não tem o condão de inverter o ônus da prova.
Numero da decisão: 107-07703
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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SUBFATURAMENTO.ACUSAÇÂO INCONSISTENTE. A acusação fiscal sob o apanágio de subfaturamento não poderá se quedar numa superficialidade absurda. Não é defeso o exercício de preços abaixo dos sugeridos ou praticados pela montadora, salvo se o fisco comprovar que o diferencial que se deseja imputar como omissão fora recebido de forma subterrânea. A simples constatação do diferencial não tem o condão de inverter o ónus da prova. Vistos, relatados 'e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 7* TURMA DA DELEGACIA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO/RJ 1. ACORDAM os Membros da Sétima Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • S VINICIUS NEDER DE LIMA "Yr SIDENTE •11NEIC ND ALMEIDA RELAT. - FORMALIZADO EM: 2 JUL 2004 . • -Pnacesso n° : 10768.021215/98-13 ACÕIXLIQ 41° :107,07.703 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, -NATANAEL MARTINS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, MARCOS RODRIGUES DE MELLO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES UNES. Ausente, justikadainente, o Conselheiro JOÃO LUiS DE SOUZA PEREIRA.?? i 1 2 Processo ff : 10768.021216/98,13 Acórdão 107-471.703 Recurso -tf : 139.821 ~Tante rTURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ 1 RELATÓRIO I —11)84MFIC.AÇÃO. A TURMA DE JULGAMENTO DA DIVRIO DE JANEIRO consubstanciada no art 34, Inciso I, do Decreto n.° 70235/72, com a alteração introduzida pela Lei n.4 9.532/97, art. 67 e Portaria MF n.4 33 de 11.12.1997, art. 1.4, recorre a este Colegiado de sua decisão de lis., 1.595/1.605, em face da exoneração que piblatara concernente ao crédito tributário imposto à empresa AUTO FÁCIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., já devidamente identificada nos autos desse processo. II — ACUSAÇÃO. Tem origem o presente processo no auto de infração de fls. 86191, lavrado pela DRF Rio de Janeiro - RJ, contra Auto Fácil CornOrçío e Indústria Ltda, relativo ao mês de MellT) a agosto de 1994, para se exigir o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurfdica — IRPJ, no valor de R$ 189.361,65, acrescido da multa proporcional de 75%, prevista no art. 4°-, 1 da Lei n° 8.218/91, combinado com o art. 44-1 da Lei n° 9.430" e de juros de mora. Em decorrência dos fatos apurados na autuação do IRPJ, foram lavrados os autos de infração de lis. 125,147, para exigir o PIS no valor de R$ 5662,52 a COFIAIS no valor de R$ 15.100,03, a C$Li. no valor de R$ 71.533,18 e o IRRF no valor de R$ 189,361,65, fambOn amwiclos da multa proporcional de 7596 e dos juros de In" Dera causa ao - conforme descrição dos fatos de fls. 91 e - - - T.~0 de Verificação Fiscal de fls. 124: k 3 . • Processo n° :10768.021216198-13 -AçOgião -;107-07,7123 "... Omissão de Receita Operacional, caracterizada por preços diferenciados dos mesmos veículos e no mesmo período, além de -divewentes das tabelas fornecidas pela montadora FIAT AUTOMÓVEIS SIA ..." Às fls. 92/112, planilhas contendo o número da cada nota fiscal de venda, o preço da venda, o preço da tabela da Fiat (fabricante), bem como a diferença entre os dois valores. Tal diferença fora considerada receita omitida. III- AS RAZOES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação em 13.03.1989, apresentou a sua defesa em 1204.1989, conforme fls. 12/14, acostando o documento de fls. 15 e seguintes. a) foi acusado de estar praticando "subfaturamento" e "omitindo receita", tomando-se como Único fundamento o fato de haver praticado, na venda de seus veículos, em 1994, preços abaixo dos sugeridos pelo fabricante; b) o preço sugerido pelo fabricante não é o preço obrigatório, nem tampouco o mínimo, para a revenda; c) o preço das vendas acompanhou o valor de mercado à época; d) não há qualquer dispositivo legal que obrigue o comerciante a veAde,r4044.s prQd~ por preço igual ou WifT14 do sugeddo, quer pelo ~ente, quer pelo Governo Federal. Nenhum dos dispositivos legais citados na peça acusatória faz tal restrição; IV= A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU Às fia 302/305 (Volume II), a decisão de Primeiro Grau exarou a seguinte sentença, 4 b o n.° 4.632, de 17 de dezembro de 2003, e assim sintetizada em suas ementas: 4 . • Processo n° : 10768.021216/98-13 Acórdão n° :107-07.703 Assunto: Imposto isobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1994 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. SUBFATURAMENTO. DESCABIMENTO. O fato de a empresa concessionária revender automóvel por valor inferior ao preço da tabela fornecida pelo fabricante, POr si só, não Çonfigutp $0fatgramenfo, urna ifflz que não ÇQfflpmv409 que o valor efetivamente recebido foi maior que o -registrado. PIS. CSLL. IRRF. COFINS. DECORRÊNCIA. Uma vez julgada a matéria contida no lançamento principal, igual sorte colhem os autos de infração lavrados por decorrência dos mesmos fatos que originaram aquele É o Relatório. i 5 , . . .- ~essa n° :10768.021216/98.13 -~ -P° 4107-07-.703 VOTO Conselheiro - NEICYR DE ALMEIDA, Relatar. O recurso é tempestivo. Conheço- o. Recurso eX Offid9 OCIMI$SfVel em feçe do que Pf~Ve.fT1 o inciso 1, artigo 34, do Decreto n° 70.235/72 e art. 67 da Lei n° 9.532/97, c/c a Portaria do Sr. Ministro de Estado da Fazenda sob o n° 3,33, de 11.12.1997. Trata-se de exigência fundada em adoção de preços abaixo dos sugeridos e praticados pela empresa montadora, considerando a fiscalização que o diferencial representava omissão de receita, por subfaturamento. Ao mais apartado analista não lhe escaparia a simplista percepção de que não é defeso à empresa praticar preços diferenciados menores dos que àqueles que se observa no mercado ou até mesmo sugeridos ou praticados pelo seu fabricante ou montadoras. A venda por preço inferior restará caracterizada como omissão de receitas se a Autoridade Fiscal demonstrar, de forma clara e inquestionável, que a respectiva diferença de preços fora recebida "por fora", ou , seja, extra-escrituração. Também não se caracterizara a prática de preços aviltados, ao menos por indícios, quando diversos dos constantes dos documentos fiscais. eATambém não r confirmara a inidoneidade dos documentos e das declarações do contribuinte -ó • PrOCeSSO : 10768.021216198.13 AÇAN1.4 -r.1° :..197-07-.7433 Evidentemente trata-se de um indício que não -se deve descartar" ad limine". Impor-se-ia um aprofundamento investigativo. Entretanto tal não -ocorrera. Segundo o eminente tributarista, Luciano Amaro, ia Direito Tributário Brasileiro, Editora Saraiva, lis. 347, o arbitramento não é um procedimento discricionário, haja vista que se garante ao sujeito passivo o direito ao contraditório, tanto na instância administrativa quanto na judicial. Trata-se de técnica de descoberta da verdade material e não de critério discricionário utilizável segundo o alvedrio da autoridade. Por derracjorp, não pode o fisco apoiar-se numa frágil e movediça base para inverter o anus da prova. Enfim, superficial e lamentável acusação. CONCLUSÃO Em face do exposto decido por se negar provimento ao apelo recursal. Sala das Sessões - DF, em 17 de junho de 2004. \1111 NEICY' 3 LMEIDA 7 Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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4670763 #
Numero do processo: 10805.002663/93-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Improcedentes as razões do processo principal (IPI) do qual é reflexo o acessório (PIS), igualmente improcedente este que acompanha o destino daquele do qual é efeito. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73823
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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O. ti. £4 - c D8-a•Li 4j/ a000 MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica -0,20 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10805.002663/93-11 Acórdão : 201-73.823 Sessão : 06 de junho de 2000 Recurso : 104.003 Recorrente : AUTOLATINA BRASIL S/A (SUCESSORA DA FORD BRASIL S/A) Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS — TRIBUTAÇÃO REFLEXA — Improcedentes as razões do processo principal (IPI) do qual é reflexo o acessório (PIS), igualmente improcedente este que acompanha o destino daquele do qual é efeito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTOLATINA BRASIL S/A (SUCESSORA DA FORD BRASIL S/A). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o advogado Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro. Sala das Sessões, em 06 de junho de 2000 Luiza H • n ét. . te de Moraes Presidenta Antonio M. çi t. • . eu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, João Beijas (Suplente), Valdemar Ludvig e Sérgio Gomes Velloso. cl/ovrs 1 fr• k MINISTÉRIO DA FAZENDA t 40' y" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10805.002663/93-11 •Acórdão : 201-73.823 Recurso : 104.003 Recorrente : AUTOLATINA BRASIL S/A (SUCESSORA DA FORD BRASIL S/A) RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fl.129/148), pelo não recolhimento de PIS, no período de 01 a 30 de setembro de 1988, reflexo de Auto de Infração de IPL este último decorrente da constatação de postergação no reconhecimento de receitas provenientes de vendas para entrega futura, tendo se instalado a fase litigiosa por oferecimento de Impugnação (fls.150/153), que teve os seguintes argumentos: a) o presente Auto de Infração do PIS é uma ação fiscal reflexiva dos Autos de Infração do IPI. b) em razão da reflexibilidade das ações fiscais e em obediência ao principio constitucional do devido processo legal, requer que sejam reunidos os processos, a fim de serem simultaneamente decididos. c) a impugnante reitera todos os termos, bem como todas as razões de fato e de direito que embasam a sua impugnação ao Auto de Infração do IPI, conforme inclusa peça administrativo-processual, para que seja considerada como parte integrante da impugnação. d) muito ao contrário do que entendeu a fiscalização, as antecipações recebidas não se incluem na base de cálculo do IPI e do PIS. e) pede declaração de total improcedência do Auto de Infração. A Primeira Instância Administrativa ofereceu a Decisão (fls. 195/197), nos seguintes termos: a) a exigência fiscal consubstanciada no Processo n° 10805.002666/93-17, da qual esta é decorrente, foi julgada procedente nesta instância, conforme Decisão n° 11175/03/GD/956/97 (fls.181/194); b) no caso de tributação reflexa em decorrência de constatação de postergação no reconhecimento de receitas provenientes de vendas para entrega finura, o decidido relativamente ao lançamento primitivo (IPI) faz coisa julgada no procedimento decorrente, no mesmo grau de jurisdição administrativa; 2 VS' , MINISTÉRIO DA FAZENDA \liart SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10805.002663/93-11 Acórdão : 201-73.823 c) a resolução do Senado Federal n° 49/95, suspendeu a execução do Decreto-Lei n° 2.445/88, voltando, por conseguinte, a exigência da contribuição ao PIS a ser regida pelas disposições da Lei Complementar n° 07/70 e suas alterações, ou seja, calculada mediante a aplicação da aliquota de 0,75% sobre o faturamento; d) a IN SRF n° 3 I, de 8 de abril de 1997 (autorizada pelo Decreto n°2.194, de 7 de abril de 1997), veio corroborar a vigência da Lei Complementar n° 07/70 (com suas posteriores alterações), a qual se aplica aos fatos geradores ocorridos até setembro de 1995, visto que a partir de 1° de outubro de 1995, a MP n° 1.212/95 deu novo ordenamento à Contribuição PIS; e) no caso dos autos caberia o agravamento da exigência com o fim de se ajustar o cálculo do PIS à aliquota de 0,75%, a partir daquela utilizada no lançamento — 0,65%. Todavia, além do princípio da economia processual, há que se ter presente a atual distinção entre as atividades jurisdicional e lançadora, razão porque deixa-se de proceder ao agravamento, mantendo-se a exigência do PIS no valor lançado; O o IPI e o PIS são regulados por legislações distintas, inexistindo previsão legal para a reunião dos devidos processos fiscais de exigência, com vistas a decisão conjunta; g) o Secretário da Receita Federal determinou a subtração da cobrança da TRD, como juros de mora, no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991 (Instrução Normativa SRF n° 32 de 9 de abril de 1997); e h) julga procedente a exigência fiscal relativa à contribuição ao PIS, determina a exclusão da TDR lançada como juros de mora, no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991 e o prosseguimento na cobrança do crédito remanescente lançado no auto de infração de fls. 148, com os devidos acréscimos legais. Foi apresentado recurso (fls. 201/206), que ofereceu as seguintes razões: a) a jurisprudência do Eg. Conselho de Contribuintes pacificou-se no sentido de que é indevida a exigência IPI, da qual a presente é reflexa; b) é o que se verifica de acórdãos acostados aos autos: Recurso n° 97.045 (Acórdão 201-69.477) Relator Rogério Gustavo Dreyer; Recurso n° 97.854 (Acórdão 201-609.574) Relator Expedido T. Jorge Filho; Recurso 98.485 (Acórdão 201-70.179) Relatora Luiza Helena Galante de Moraes; e outros; c) revela notar que os brilhantes votos dos ilustres Relatores compuseram a unanimidade das Egrégias Primeira, Segunda e Terceira Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes, totalmente favoráveis a Recorrente, restando, portanto, decida a questão meritória 3 o - MINISTÉRIO DA FAZENDA, ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10805.002663/93-11 Acórdão : 201-73.823 no sentido de acolher o direito do contribuinte, pelo que é totalmente descabida a exigência fiscal em debate nestes autos; e d) pede a extinção do crédito tributário exigido, tal como já decidido nas decisões administrativas mencionadas no recurso. É o relatório. R, 4 .... - ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002663/93-11 Acórdão : 201-73.823 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. Trata-se de Auto de Infração de PIS, reflexo de Auto de Infração de 1PI lavrado este último em face do recebimento, pela Recorrente do Consórcio Nacional Ford Ltda., de numerários antecipados para garantir a manutenção de preços aos consorciados contemplados no mês de setembro de 1998 pelo referido Consórcio. Entendeu a fiscalização que, por ocasião do recebimento das antecipações, deveria ser providenciado um faturamento antecipado, a teor do que dispõe o artigo 236, inciso VII, do RIPI/82. Em decorrência do Auto de Infração do IPI foi a Recorrente, também, autuada através do Auto de Infração reflexo do PIS, e que se lhe exigiu a inclusão dos referidos adiantamentos na base de cálculo dessa contribuição social, referente a igual período de 1988. Comprovou a Recorrente que a jurisprudência do Egrégio Conselho de Contribuintes pacificou-se no sentido de que essa exigência do 1PI era improcedente, visto que para ser exigido o cumprimento do disposto no art. 236, inciso VII, do RIPI182, era imprescindível fosse comprovada a cobrança antecipada do imposto, fato não comprovado pelo autuante. Destarte, uma vez improcedentes as razões do processo principal (IPI), do qual é reflexo o acessório (PIS), igualment - improcedente este, que acompanha o destino daquele, do qual é efeito. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. OSala das Sessões, p !tPj de unho de 2000 n•\f it AN-romo : . o • 1 ABREU PINTO 5

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Numero do processo: 10768.022722/92-99
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - AGRAVAMENTO DE EXIGÊNCIA - COMPETÊNCIA - NULIDADE - A competência atribuída às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, nos termos do artigo 2° da Lei n° 8.748/93, não compreende a função de lançamento, sob pena de nulidade do ato decisório. Por unanimidade de votos, DECLARAR NULA a decisão de primeira instância, para que outra seja proferida em boa e devida forma.
Numero da decisão: 107-04165
Decisão: PUV, DECLARAR NULA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA EM BOA E DEVIDA FORMA
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
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Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 15 de maio de 1997 Acórdão n°. : 107-04.165 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA - AGRAVAMENTO DE EXIGÊNCIA - COMPETÊNCIA - NULIDADE - A competência atribuída às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, nos termos do artigo 2° da Lei n° 8.748/93, não compreende a função de lançamento, sob pena de nulidade do ato decisório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÓTICAS DIMENSÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR NULA a decisão de primeira instância, para que outra seja proferida em boa e devida forma, nos termos da relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CM0‘,..1.faXi‘Qa, Vit) MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINI PRESIDENTE I , 4 MAURILIO LE l'OLDO SCHMITT REATOR FORMALIZADO EM: 26 F E V 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n°. : 10768.022722/92-99 Acórdão n°. : 107-04.165 Recurso n°. : 06.666 Recorrente : ÓTICAS DIMENSÃO LTDA. RELATÓRIO ÓTICAS DIMENSÃO LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 32/34, da decisão prolatada às fls. 26/28, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, que decidiu pelo agravamento da exigência originalmente constituída pelo Auto de Infração de fls. 01. A contribuinte foi autuada pela fiscalização da Receita Federal, face ao arbitramento do lucro. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 12/13, em 07/08/92, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro arbitrado, a base de cálculo da Contribuição Social será o valor correspondente a 10% (dez por cento) de toda a receita bruta auferida durante o período-base. - Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes de origem, por terem suporte fático comum. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE, RETIFICADO DE OFÍCIO.' 2 Processo n°. : 10768.022722192-99 Acórdão n°. : 107-04.165 No recurso voluntário, a contribuinte reitera os mesmos argumentos apresentados na peça vestibular. É o relatório. 3 Processo n°. : 10768.022722/92-99 Acórdão n°. : 107-04.165 VOTO Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A decisão de primeiro grau, conforme denuncia o relatório, extravasou os lindes de sua competência de julgar em agravando a exigência inicial relativa a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do exercício de 1990. Já é assente nesta Câmara (Acórdão n° 107-3.138, de 10.07.96), que é nula a decisão que introduz alterações na exigência tributária, sobretudo com agravamento, tudo consoante os termos do disposto no inciso II, artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, ipsis: 1 "art. 59- São nulos: . . . (omissis)... li - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa."2 A O núcleo da nulidade da decisão situa-se na ilegitimidade da autoridade julgadora para introduzir alterações nos lançamentos, sobretudo com - agravamento. A Lei n° 8.748/93 dispôs em seu artigo 2°: EI "Artigo 2° - São criadas dezoito Delegacias da Receita Federal À especializadas nas atividades concementes ao julgamento de processos relativos a tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, sendo de competência dos respectivos Delegados o julgamento, em primeira instância, daqueles processos". (destaquei) 5 4 Processo n°. : 10768.022722/92-99 Acórdão n°. : 107-04.165 Não há dúvida, portanto, que tais órgãos se destinam exclusivamente à atividade de julgamento. A lei assim o disse. São delegacias especializadas neste mister, cuja competência não mais compreende a de lançamento, como antes de sua criação, remanescendo, esta atribuição de lançar, com as antigas Delegacias da Receita Federal. E se assim não fosse, seria desnecessária sua criação, separando uma atribuição da outra e especializando funções. Embora, como se relatara, a autoridade julgadora tenha excluído parte da exigência tributária, procedeu ela a agravamento, ato que ultrapassa a sua competência legal. Ademais, é de se ter presente que o § 3°, art. 1°, da Lei n° 8.748/93, dispõe sobre o rito decorrido de alteração do lançamento original (re- emissão do auto de infração ou emissão de notificação complementar), com a conseqüente reabertura de prazo ao contribuinte para se manifestar sobre a exigência de crédito tributário agravada. Impende observar, por pertinente, que esta regra tem por destinatária a autoridade lançadora, nunca a julgadora, porquanto esta, é especializada em julgamento, que é a competência que lhe foi atribuída por lei. E sem que a lei faculte a deslocação de função, sobre poder a autoridade julgadora proceder como lançadora, não é possível a modificação da competência discricionariamente, por se tratar de elemento vinculado de qualquer ato administrativo, insuscetível de ser alterada ao arrepio da lei. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de declarar nula a decisão de primeira instância, para que outra seja proferida em boa e devida forma. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1997. MAURILIO LE• jILDO tHMITT Processo n°. : 10768.022722/92-99 Acórdão n°. : 107-04.165 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 2 6 FEV 1999 1, FRANCISC ' ESPIESSALES - IBEIRO DE QUEIROZ PRESIDE E Ciente em 13 9 MAR 1999 PROCURAER D • ENDA N • IONAL 6 Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.018283/2002-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA- CSLL- DECADÊNCIA - Por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Publicado no D.O.U. nº 143 de 26/07/2007.
Numero da decisão: 103-23.060
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que não a acolheram e o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que a acolheu para os fatos geradores ocorridos até 31/12/1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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Recorrida : 38 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 13 de junho de 2007 Acórdão n° :103-23.060 DECADÊNCIA- CSLL- DECADÊNCIA - Por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO NACIONAL DE INVESTIMENTO S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que não a acolheram e o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que a acolheu para os fatos geradores ocorridos até 31112/1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. — --A ta rf*..." ODRI -árvzh. R • -ESIDENTE 014 A 'LEXANDRE B • • • JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 06 JUL 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTONIO C RLOS GUIDONI FILHO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. 155.300•MSR*19106107 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.01828312002-06 Acórdão n° :103-23.060 Recurso n° :155.300 Recorrentes : BANCO NACIONAL DE INVESTIMEM SÃ. RELATÓRIO Versa o presente processo sobre o Auto de Infração de fls. 119/151, lavrado pela DEINF/RJO, com ciência do interessado em 17/12/2002 (fl. 147), sendo exigida a Contribuição Social (CSLL) em virtude de, em ação fiscal, terem sido • constatadas as infrações abaixo: 1- PROVISÕES NÃO DEDUTíVEIS. Valor apurado conforme Quadro A (provisões para o PIS e atualizações das provisões para o PIS), do item 6, do Termo de Verificação Fiscal de fls. 109/118. 2- ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO, EXAUSTÃO E BAIXA DE BENS. DIFERENÇA IPC/BTNF. Valor apurado conforme Quadro B (despesas de depreciações e baixas decorrentes de IPC/BTNF), do item 6, do Termo de Verificação Fiscal de fls. 1091118. 3- DESPESAS NÃO DEDUTIVEIS. Valor apurado conforme Quadro C (despesas de depreciação decorrentes de investimentos), do item 6, do Termo de Verificação Fiscal de fls. 109/118. 4- REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO LIQUIDO. Valor apurado conforme Quadro D (exclusões indevidas), do item 6, do Termo de Verificação Fiscal de fls. 109/118. O enquadramento legal foi citado às fls. 1251127 e 149/151. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 109/118, a fiscalização ressalta estar "encerrando, parcialmente, o presente procedimento, circunscrevendo este trabalho de auditoria fiscal à NAPART — Participações Ltda.". 155.300*MSR*19/06/07 2 te" `;. MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;.3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.018283/2002-06 • Acórdão n° :103-23.060 O interessado apresentou, em 15/01/2003, a impugnação de fls. 158/182. Na referida peça de defesa alega, em síntese, que: - os débitos já se encontravam extintos pela decadência; - impetrou medida judicial para não ser compelida a recolher o PIS com base no faturamento, conforme Decretos-leis 2.445/1988 e 2.449/1988; não obstante, apurou e contabilizou o PIS como obrigação a pagar; contabilizou, também, mensalmente, a variação monetária; diante de falta de expressa previsão legal para a adição de tributos cuja exigibilidade esteja suspensa na base de cálculo da CSLL, considerou como despesas dedutiveis as obrigações constituídas para o PIS, com suas atualizações; deve ser observado o principio da legalidade; o art. 8°, da Lei 8.541/1992, não fez referência expressa à aplicação na CSLL; pelo art. 38, da Lei 8.541/1992, as normas que se aplicam à CSLL são as de pagamento e não as que modificam a sua base de cálculo; ainda que fosse admitida a indedutibilidade da obrigação a pagar a titulo de PIS, sua atualização é dedutivel, por não representar acréscimo no património (art. 153, III, da CF, e art. 43, do CTN); - o mesmo entendimento é aplicável às despesas de depreciação registradas com base na diferença IPC/BTNF; se a lei não previu restrições, aplicam-se as regras normais (as depreciações são dedutíveis à medida em que lançadas); não existe amparo jurídico para o impedimento que o Decreto 332/1991, através do comando dos artigos 39 e 41, impôs; na vedação, houve desnaturação do conceito de renda; - a glosa das exclusões de despesas de depreciação não pode prevalecer, pois detinha bens ativados a serem depreciados, porém classificados indevidamente no grupo de investimento, por tratarem-se de bens não de uso próprio; o direito de depreciação não depende do tratamento e da classificação contábil do bem; - a glosa da exclusão da despesa de provisão de IRPJ a longo prazo incidente sobre o lucro inflacionário é infundada, por falta de pedâneo técnico-juridico 155.3009ASR*19106107 3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA V0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.018283/2002-06 Acórdão n° :103-23.060 que a ampare, e afronta o conceito de lucro; para se obter a real base de cálculo da CSLL, a adição da provisão deve ser revertida. Encerra solicitando o cancelamento do lançamento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, via de sua 3° Turma de Julgamento, considerou o lançamento procedente, ementando a sua Decisão da seguinte forma. "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1997 Ementa: DECADÊNCIA. Aplica-se à CSLL o prazo decadencial de dez anos previsto no art. 45 da Lei n°8.212, de 24107/1991. PROVISÕES PARA O PIS. As despesas oriundas de obrigações referentes a tributos ou contribuições somente serão dedutiveis quando pagas. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO DECORRENTES DA DIFERENÇA IPC/BTNF. As despesas de depreciação decorrentes da diferença IPC/BTNF deverão ser adicionados ao lucro liquido na determinação da base de cálculo da CSLL. DESPESASNÃO DEDUTIVEIS. O ônus da prova dos valores deduzidos como despesas é do contribuinte. REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO LIQUIDO. As exclusões não justificadas reputam-se reduções indevidas. Lançamento Procedente" Insatisfeito com o resultado do julgamento de primeiro grau, manejou o Recurso Ordinário, onde, em síntese, repetiu os argumentos expendidos em sede de impugnação. É o relatório. 155.300*MSR*19/06107 4 . -44;e4, MINISTÉRIO DA FAZENDA ',=1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )•• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.018283/2002-06 Acórdão n° :103-23.060 VOTO conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE - Relator • O recurso é tempestivo e preenche as demais condições para a sua admissibilidade. Dele conheço. A preliminar de decadência suscitada diz respeito ao prazo decadencial das contribuições sociais. Esclareço, inicialmente, que compartilho do entendimento majoritário desse Conselho, de as Contribuições Sociais são espécie de tributo, cuja modalidade de lançamento é por homologação, estando, por via de conseqüência, sujeito ao prazo decadencial de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador (art. 150, IV, do CTN). Resta, portanto, analisar os fatos constantes do auto de infração, iniciando-se a verificação pela data de ocorrência do fato gerador, cujo fato gerador mais remoto está alocado em janeiro/1993 e, o mais contemporâneo, em 30/12/1997, conforme Auto de Infração de fl. 126. O segundo ponto a ser analisado, é a ciência do referido AI, ocorrida em 17/12/2002 — fl. 118. Como já se disse, o fato gerador mais remoto está alocado em janeiro/1993 e, o mais contemporâneo, em 30/12/1997. conforme Auto de Infração de fl. 126, enquanto a ciência do AI ocorreu, em 17/12/2002 — fl. 118. Dentro de tal contexto fático, dúvidas não restam de que os todos os fatos geradores ocorridos até o mês de novembro, inclusive, de 1998, estão decadentes, devendo, por via de conseqüência, serem cancelados. 155.300*MSR*19/06/07 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.018283/2002-06 Acórdão n° :103-23.060 • CONCLUSÃO Diante do exposto, dou provimento ao recurso para declarar a decadência do direito de constituir a totalidade do o crédito apurado, cancelando, por via de conseqüência, o lançamento. Sala de Sessões - em 13 de junho de 2007 ALEXANDRE B i; • A JAGUARIBE 155.300*MSR*19/06107 6 Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4673158 #
Numero do processo: 10830.001375/00-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – LIMITAÇÃO À 30% DO LUCRO REAL – O Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 232.084/SP, considerou constitucional a limitação de 30% do lucro líquido na compensação de prejuízos fiscais prevista nos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06662
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • Processo n° : 10830.001375/00-88 Recurso n° : 126.087 Matéria : IRPJ - Ano: 1995 Recorrente : ENGRAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. Recorrida : DRJ - CAMPINAS/SP Sessão de : 19 de setembro de 2001 Acórdão n° :108-06.662 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO À 30% DO LUCRO REAL - O Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 232.084/SP, considerou constitucional a limitação de 30% do lucro líquido na compensação de prejuízos fiscais prevista nos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95. Recurso negado. , 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por ENGRAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de,._ Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, /nnos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. 6-?--le (_-,_ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE / / /• LUIZ ALB: RTO CAVA M .; EIRA RELATO' FORMALIZADO EM: .1 8 OUT 2001 Participaram, -ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KÔETZ:MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. \ Processo n°. :10830.001375/00-88 Acórdão n°. :108-06.662 Recurso n.° : 126.087 Recorrente : ENGRAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. RELATÓRIO ENGRAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 55.698.401/0001-59, estabelecida na Rua Armando Mario Tozzi, sln, Santa Úrsula, Jaguariúna, São Paulo, inconformada com a decisão monocrática, através da qual se entendeu totalmente procedente o lançamento relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, ano-calendário de 1995, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria objeto do litígio diz respeito ao IRPJ em razão de que o contribuinte realizou compensação a maior do que o limite de 30% para a compensação do saldo de prejuízos fiscais na apuração do lucro real. Enquadramento legal: Lei n°80981/95, art. 42; Lei n°9.065/95, art. 12 e RIR, arts. 196, inciso III, 502 e 503. -Tempestivamente impugnando (fls. 88/91), alega a autuada, em síntese, a inconstitucionalidade da Lei n° 8.981/95, por desrespeitar a mesma aos princípios da anterioridade, da irretroatividade e do direito adquirido. Sobreveio a decisão do juízo monocrático, que assim decidiu: "Assunto: Imposto sobre a renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. ki\, 2 Processo n°. : 10830.001375/00-88 Acórdão n°. : 108-06.662 A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda poderá ser reduzido em, no máximo, 30% (trinta por cento) do referido lucro ajustado. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. É a atividade onde se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos. LANÇAMENTO PROCEDENTE." lrresignada com a decisão do juízo singular, na matéria em que se manteve o crédito tributário, o contribuinte apresenta recurso voluntário (fls. 1181144), alegando o que segue: Salienta que no ano de 1996 foi apurado o Imposto de renda pelo critério do lucro real, o qual sempre deve ser precedido da apuração do lucro líquido operacional e, este por sua vez, contabilizado com integral observância das leis comerciais, que no caso, trata-se da Lei n° 6.404/76, art. 189, restando da respectiva equação, comprovado que houve no ano-base de 1995 um prejuízo operacional. Alega que a presente autuação constitui ato que feriu os princípios da Constituição Federal sobre o tema (já referidos na impugnação), além de afrontar o conceito legal de renda (art. 43 do CTN), passando a tributar patrimônio ao invés de renda, caracterizando um verdadeiro empréstimo compulsório. Por outro lado, traz doutrina e jurisprudência do 1° Conselho de Contribuintes sobre o tema, com manifestações favoráveis ao reconhecimento da natureza de perda patrimonial ao prejuízo operacional, seja para fins societários como para fins fiscais, devendo ser compensado com os lucros obtidos em períodos seguintes. \\(..\ 3 Processo n°. :10830.001375/00-88 Acórdão n°. : 108-06.662 Ratifica a alegação da inconstitucionalidade da Lei n° 8.981/95, em relação a restrição de 30% do valor do lucro real obtido, imposta por decorrência de Medida Provisória, faltando-lhe o requisito de validade fundamental para a sua eficácia, qual seja, a sua publicação (LICC, art. 1°). Faz referência ao Parecer Normativo PGFN/CRF n° 439/96, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no qual se esclarece sobre a possibilidade de se ter reconhecida a inconstitucionalidade de uma Lei na esfera administrativa. No apelo de fls. 118/144, em preliminar, a Recorrente procede ao arrolamento de bens nos termos do art. 32 da Medida Provisória n.° 1973-67 que deu nova redação aos arts. 33 e 43 do Decreto n.° 70.235112, em valor superior à exigência fiscal mantida, alternativamente ao depósito correspondente a 30% da imposição. É o relatório. 14\17), 4 Processo n°. : 10830.001375/00-88 Acórdão n°. :108-06.662 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço, sendo que a Recorrente procedeu ao arrolamento de bens em substituição à realização do depósito de 30% do valor da exigência fiscal, conforme lhe faculta o art. 32 da Medida Provisória n.° 1973-67. Relativamente à limitação legal de 30% para compensação de prejuízos fiscais, a matéria encontra-se pacificada no âmbito deste Colegiado no sentido da legitimidade desse comando legal conforme já se manifestou o Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 232.084/SP (DJU 16/06/00), que recebeu a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N. 8.981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativa que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao imposto de renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nona gesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." 5 . , Processo n°. : 10830.001375/00-88 Acórdão n°. : 108-06.662 Nessa linha de entendimento, resulta subsistente a imposição que limita a compensação de prejuízos fiscais na determinação do lucro real, a partir do ano de 1995, à 30% do lucro real. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2001. LUIZ AL/ RTO CAVA M CEIRAg) 6 Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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4670134 #
Numero do processo: 10783.010443/92-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FIRMA INDIVIDUAL – EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA – Somente são tributados como de pessoa físicas os rendimentos das firmas individuais, organizadas, exclusivamente, para a exploração pessoal de atividades profissionais. Equipara-se a pessoa jurídica a firma individual organizada para explorar, habitual e profissionalmente, atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços (Lei nº 4.506/64, art. 41, § 1º, b). COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO – Deve ser abatido do valor apurado a título de imposto de renda das pessoas jurídicas o montante, comprovadamente pago na pessoa física, que resultar indevido após a retirada da declaração de rendimentos dos valores atribuídos à pessoa jurídica. LUCRO ARBITRADO – EXERCÍCIOS DE 1989 A 1991 - O agravamento de percentuais de arbitramento do lucro, calçado em Portaria Ministerial, não pode ser aplicado. O Decreto-Lei nº 1.648/78, delegou ao Ministro da Fazenda competência para a fixação dos percentuais de arbitramento dos lucros, não contendo autorização para o agravamento desses percentuais em função da reincidência nessa sistemática. FINSOCIAL FATURAMENTO - As contribuições ao Fundo de Investimento Social – FINSOCIAL, instituída pelo D.L. n° 1.940/84, devem ser calculadas com a aplicação uniforme da alíquota de 0,50%, face a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que a majoraram, segundo decidido, de forma definitiva, pelo Supremo Tribunal Federal, e desta forma, admitida pela Receita Federal. DECORRÊNCIA - IRF, PIS/DEDUÇÃO E PIS/REPIQUE - As exigências relativas ao Imposto de Renda Pessoa Física (distribuição automática), PIS/Dedução e PIS/Repique, deverão ser ajustadas ao novo valor do lucro arbitrado, após a exclusão do agravamento dos percentuais e conseqüente novo valor de IRPJ devido.
Numero da decisão: 107-06121
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares apresentadas, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso - Acórdão nº107-06.121.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA -3, '2 Cleo5 Processo n° : 10783.010443/92-85 Recurso n° : 124.143 Matéria : IRPJ E OUTROS— EX(S): 1988 A 1991 Recorrente : JOÃO CARLOS BRAVO DE OLIVEIRA (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 09 de novembro de 2000 Acórdão n° : 107-06.121 FIRMA INDIVIDUAL — EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA — Somente são tributados como de pessoa físicas os rendimentos das firmas individuais, organizadas, exclusivamente, para a exploração pessoal de atividades profissionais Equipara-se a pessoa jurídica a firma individual organizada para explorar, habitual e profissionalmente, atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços (Lei n°4.506/64, art. 41, § 1°, b). COMPENSAÇÃO DE OFICIO — Deve ser abatido do valor apurado a título de imposto de renda das pessoas jurídicas o montante, comprovadamente pago na pessoa física, que resultar indevido após a retirada da declaração de rendimentos dos valores atribuídos à pessoa jurídica. LUCRO ARBITRADO — EXERCÍCIOS DE 1989 A 1991 - O agravamento de percentuais de arbitramento do lucro, calçado em Portaria Ministerial, não pode ser aplicado. O Decreto-Lei n° 1.648178, delegou ao Ministro da Fazenda competência para a fixação dos percentuais de arbitramento dos lucros, não contendo autorização para o agravamento desses percentuais em função da reincidência nessa sistemática. FINSOCIAL FATURAMENTO - As contribuições ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, instituída pelo D.L. n° 1.940/84, devem ser calculadas com a aplicação uniforme da alíquota de 0,50%, face a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que a majoraram, segundo decidido, de forma definitiva, pelo Supremo Tribunal Federal, e desta forma, admitida pela Receita Federal. DECORRÊNCIA - IRF, PIS/DEDUÇÃO E PIS/REPIQUE - As exigências relativas ao Imposto de Renda Pessoa Física (distribuição automática), PIS/Dedução e PIS/Repique, deverão ser ajustadas ao novo valor do lucro arbitrado, após a exclusão do agravamento dos percentuais e conseqüente novo valor de IRPJ devido. i t ' • .4 Processo n° : 10783.010443/92-85 Acórdão n° : 107-06.121 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO CARLOS BRAVO DE OLIVEIRA (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares apresentadas, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Yedditried-it/Ç ARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES E-PR SIDENTE EM EXERCÍCIO \ I )--el L IZ MA - NS VALER° R • TOR FORMALIZADO EM: 05 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e ALBERTO ZOUVI (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente justificadamente a Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. 1- 2 Processo n° : 10783.010443/92-85 Acórdão n° : 107-06.121 Recurso n° : 124.143 Recorrente : JOÃO CARLOS BRAVO DE OLIVEIRA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO O contribuinte acima qualificado, inscrito no Cadastro de Contribuintes como firma individual, celebrou contrato de prestação de serviços com a USIMINAS, oferecendo à tributação os rendimentos correspondentes na declaração do imposto de renda das pessoas físicas dos anos-base de 1987 a 1990. A fiscalização impugnou esse procedimento por considerar que a firma individual, nessas condições, equipara-se a pessoa jurídica e como tal deve ser tributada em relação a seus rendimentos. Na ausência de escrituração contábil e fiscal que pudesse dar suporte à apuração do lucro real — o contribuinte só dispunha do Livro-caixa das pessoas físicas — e na impossibilidade legal de aplicação da sistemática do lucro presumido, a fiscalização apurou o imposto de renda das pessoas jurídicas com base no lucro arbitrado, objeto do Auto de Infração IRPJ, processo n° 10783.010443/92-85. Foram emitidos os seguintes Autos de Infração, por decorrência, cujos processos estão àquele apensados: 1) Finsocial/Faturamento — Processo n° 10783.010444/92-48; 2) PIS/Repique — Processo n° 10783.010445/92-19; 3) PIS/Dedução do IR — Processo n° 10783.010446/92-73; 4) IRPF/Lucro Arbitrado — Processo n° 10783.010447/92-36 5) CSLL/Lucro Arbitrado — Processo n° 10783.010449/92-61 3 , . Processo n° : 10783.010443192-85 Acórdão n° : 107-06.121 Julgando a impugnação apresentada pelo contribuinte o julgador monocrático manteve o lançamentos relativo ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas cuja decisão está assim ementada: LUCRO ARBITRADO - Não sendo individual a exploração dos contratos de empreitada, e havendo habftualidade na venda de serviços, cabe a tributação como empresa individual. E, não possuindo o interessado escrita regular, a solução é o arbitramento do lucro. Os lançamentos decorrentes foram mantidos sob a fundamentação de que "Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz em razão de sua íntima relação de causa e efeito", excluindo-se a incidência da TRD no período de 04/02191 a 29/07/91. Em relação à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido foi cancelada a exigência relativa ao ano-calendário de 1988, face ao disposto na Instrução Normativa SRF n° 31/97. Inconformado, o contribuinte recorre a esse Conselho alegando: 1) Que a ação fiscal que deu origem ao auto de infração referente ao processo em referência, foi dirigida ao contribuinte pessoa física, titular da firma individual; 2) Que toda documentação foi encaminhada à fiscal autuante, inclusive o Livro-caixa onde se encontravam pios os registros da movimentação financeira (Receita/Despesas) da pessoa física/empresa individual de prestação de serviços; 3) Que após alguns meses a Autoridade fiscal solicitou além de outros exercícios da pessoa física, também que lhe fosse apresentado a documentação da pessoa jurídica; 4) Que apresentou Declaração de Rendimentos referentes aos anos 1987, 1988, 1989 e 1990 como pessoa física, pagando todo o imposto apurado em relação aos recebimentos em função de seu contrato com a empresa USIMINAS, baseado em orientação da própria Receita Federal que entendia que firma individual de prestação de serviços, ainda que registrada na Junta Comercial, mesmo que empregasse mão de obra, tinha tratamento de pessoa física; 5) Que, de forma indevida, a Auditora Fiscal arbitrou o Lucro da "Pessoa Jurídica", sem considerar o pagamento efetuado nas declarações de 4 )--9 Processo n° : 10783.010443/92-85 Acórdão n° : 107-06.121 pessoas físicas apresentadas à Receita Federal, concorrendo para o enriquecimento ilícito do Tesouro Nacional, em prejuízo do Contribuinte Assevera que a Auditora Fiscal, solicitou-lhe uma declaração de que não mantinha escrita regular, e que declarava sua renda na Cédula "D" da pessoa física. Assinou essa Declaração; apesar de O Livro-caixa encontrar-se em poder da mesma, juntamente com toda documentação que deu origem aos seus lançamentos, o que prova que tinha escrita regular. Aduz que a própria Receita Federal cancelou sua inscrição como empresa individual, pois é entendimento legal, que esse tipo de empresa recebe o tratamento de pessoa física, e nesta condição deve apresentar sua Declaração para apuração do imposto de renda devido. Reclama que não houve julgamento imparcial da sua Impugnação pois o julgador apenas ratificou o procedimento da Auditora Fiscal, sem examinar a documentação acostada nos autos do processo. Se o julgamento fosse imparcial, continua a recorrente, teria sido verificado que o Contribuinte apresentou sua declaração de pessoa física tributando todos os recebimentos da empresa individual de prestação de serviços. A receita federal estada arrecadando o imposto de renda em dobro, pois o mesmo faturamento que serviu de base de cálculo para o arbitramento, já tinha sido oferecido à tributação na declaração de pessoa física. Acrescenta que foi fiscalizado em outras ocasiões conforme provam as Intimações de fls. 526 e 527 sem que fossem apuradas irregularidades. A recorrente pergunta e responde: a)- O tipo de serviço do Recorrente equipara-se à pessoa Jurídica? Não. De acordo com a legislação do Imposto de Renda em seu artigo 150 § 2', do RIR/99 e PN no 80/71), a atividade do Recorrente não se equipara à Pessoa Jurídica, como bem entenderam os Auditores Fiscais citados anteriormente, quando fiscalizaram o recorrente (fls. 526 e 527 do processo). 4e b)Foi legal o arbitramento do lucro como pessoa jurídica? 1`641 Processo n° : 10783.010443/92-85 Acórdão n° : 107-06.121 Não. A jurisprudência tributária transcrita adiante, prova de forma INCONTESTE, que o lucro não pode ser arbitrado se a autoridade fiscal tem em mãos toda documentação que originou a Receita e a Despesa do Contribuinte e que propicie a apuração do lucro real.. Transcreve jurisprudência administrativa e judicial em apoio à sua tese de que seus rendimentos são de pessoa física. Finaliza seu recurso pedindo a reforma da Decisão monocrática e o cancelamento do Auto de Infração. É o Relatório. 6 f.0 I/ = Processo n° : 10783.010443/92-85 Acórdão n° : 107-06.121 VOTO Conselheiro, LUIZ MARTINS VALERO, Relator. Consta dos autos cópia da Decisão prolatada pelo MM. Juiz Federal da 4 . Vara Federal de vitória, na Ação de Mandado de Segurança contra a exigência do depósito prévio de 30%. O recurso é tempestivo. O ponto crucial da lide é uma questão que não raramente vem a tona, dada a dificuldade em se traçar uma linha divisória precisa entre o campo da prestação pessoal de serviços e aquele em que se inserem as organizações empresariais, voltadas também para a prestação de serviços. O assunto assume relevância em função da chamada "terceirização de serviços", sistemática adotada por muitas empresas consistente na atribuição de atividades meios, antes executadas com mão de obra própria, a terceiros. É comum encontrar situações, como a desses autos, em que a contratada é, de direito, uma empresa individual. Dispunha o art. 97 do RIR/80, vigente quando da lavratura do Auto de Infração, regra que fora repetida no art. 127 do RIR/94, estando atualmente inserta no art. 150 do Regulamento aprovado pelo Decreto n°3.000/99: Art. 97 - As empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto-lei n° 1.706/79, art. 2°). § 1° - São empresas individuais: a) as firmas individuais (Lei n° 4.506/64, art. 41, § /°, a); 7 ei779 e . • . Processo n° : 10783.010443/92-85 Acórdão n° : 107-06.121 b)as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade económica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços (Lei n°4.506/64, art. 41, § /°, b); c) as pessoas físicas que praticaram operações imobiliárias, nos termos deste Capítulo (Decreto-lei n° 1.381/74, art. 1°). § 2° - O disposto na alínea b do parágrafo anterior não se aplica às pessoas físicas que, individualmente, exercem os profissões ou exploram as atividades referidas no art. 30. Por sua vez o art. 30 citado, tinha a seguinte redação: Art. 30 - Na cédula D serão classificados os rendimentos do trabalho não compreendidos na cédula anterior, tais como: I - honorários do livre exercício das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor, e de outras que lhes possam ser assemelhadas (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 6°, a, e Lei n° 4.480/64, art. 3°); II - proventos de profissões, ocupações e prestação de serviços não comerciais (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 6°, b); III - remuneração dos agentes, representantes e outras pessoas sem vínculo empregatício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem, todavia, por conta própria (Decreto-lei n°5.844/43, art. 6°, c); IV - emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 6°, d); V - corretagens e comissões dos corretores, leiloeiros e despachantes, seus prepostos e adjuntos (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 6°, e VI - lucros da exploração individual de contratos de empreitada unicamente de lavor, qualquer que seja a natureza, quer se trate de trabalhos arquitetõnicos, topográficos, terraplenagem, construções de alvenaria e outras congéneres, quer de serviços de utilidade pública, tanto de estudos como de construções (Decreto-lei n°5.844/43, art. 6°, t); VII - direitos autorais de obras artísticas, didáticas, científicas, urbanísticas, projetos técnicos de construção, instalações ou equipamentos, salvo quando não explorados diretamente pelo autor ou criador do bem ou da obra, hipótese em que os rendimentos serão classificados na cédula E (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 6°, g, Lei n° 4.480/64, art. 3°, Lei n° 4.506/64, art. 22, d, e Decreto-lei n° 1.642178, art. 6°). 8 , • . , Processo n° : 10783.010443/92-85 Acórdão n° : 107-06.121 Para a correta interpretação dos dispositivos acima, importa lançar mão de conceitos que, embora não usuais no mercado, servem bem ao propósito buscado. Trata-se de definir o que é venda de serviços e o que é prestação de serviços. O Parecer Normativo CST n° 15/83, embora editado para analisar situação diferente da aqui colocada, nos dá uma pista preciosa para o entendimento das situações. O item 5.3 do referido ato normativo, que foi confirmado como ainda válido nas perguntas e respostas sobre a DIPJ, divulgadas pela Receita Federal, está vazado nos seguintes termos: 5.3 Por oportuno, convém ressaltar que não se deve confundir prestação de serviços com venda de serviços. 5.3.1 Na primeira hipótese, há uma efetiva prestação de serviços pessoais, pelos componentes da sociedade ou profissionais por ela empregados, sendo exemplo os consultórios e escritórios de profissionais liberais. 5. a2 A segunda hipótese - venda de serviços - pressupõe uma unidade econômica e jurídica sob estrutura empresarial, na qual são agrupados e coordenados os fatores materiais e humanos, inclusive de qualificação diferente dos titulares da sociedade necessários à consecução dos objetivos sociais e ao desenvolvimento de atividade profissional e lucrativa, com receita oriunda de rubricas diversas, não só da prestação de serviços, configurando uma empresa comercial, cujos negócios ou atividades passam a ter natureza de atos de comércio. Nesta hipótese há um conjunto de operações características de empresa, pela atividade conjugada e indiscriminada dos seus elementos na realização dos objetivos sociais, as quais se configuram como operações de vendas de produtos, bens, idéias ou serviços, que podem ser de informações, de propaganda ou publicidade, de educação, de saúde, de transportes, de serviços de terceiros, etc. Resta claro, portanto, que a venda de serviços ocorre quando há um organização empresarial cujo funcionamento resulta nos serviços que constituem o seu objeto social. Os clientes procuram os serviços da empresa e não da pessoa física que vai efetivamente prestá-los, ainda que a procura tenha sido motivada pela confiança depositada naquele que comanda a organização. Diferente é a situação em que o cliente procura especificamente o profissional pelas suas habilidades pessoais, especialidade, notoriedade e até pela sua fama. 9 )-a , • . Processo n° : 10783.010443/92-85 Acórdão n° : 107-06.121 Nessa situação estaremos diante de uma prestação pessoal de serviços, ainda que o profissional conte com os serviços de auxiliar contratado. Com essas definições é possível dizer que, como regra real, somente os prestadores individuais de serviços, ainda que os serviços sejam de profissões não regulamentadas, é que tributam os rendimentos da sua atividade pelas regras do imposto de renda das pessoas físicas, ou seja, seus rendimentos devem ser tratados como oriundos do trabalho não assalariado, ainda que, por qualquer razão, se encontrem cadastrados no CNPJ, antigo CGC. Nessa situação, quando não constituírem sociedade, se enquadram, entre outros: a) profissionais liberais, como médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras profissões que lhes possam ser assemelhadas; b)aqueles que exerçam profissões, ocupações ou prestação de serviços não comerciais, como cantor, atleta, técnico de desportos, encanador, eletricista, pedreiro, borracheiro, mecânico, chaveiro, guarda noturno, etc. c) os representantes comerciais ou agentes e outras pessoas, sem vínculo empregatício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem, todavia, por conta própria. Já, equiparam-se a pessoa jurídica as empresas individuais que tenham como objeto a prestação de serviços não individuais, ou seja devem ter em seus quadros profissionais capazes de executar o trabalho a que se propõe, e não meros auxiliares. Em resumo, devem transparecer uma organização voltada para a prestação de serviços. Uma simples leitura do Contrato celebrado entre o recorrente e a USIMINAS, tomadora dos serviços não deixa margem a dúvidas: O contratado, chamado de "empreiteira", se obriga a prestar serviços que, pela sua multiplicidade e quantidade, requeriam uma unidade econômica organizada. Alias o contratado se identifica como pessoa jurídica no instrumento. Faturou os serviços prestados nessa qualidade e, não só por isso, mas pelo apurado na ação fiscal, e muito bem provado nos autos, é pessoa jurídica e como tal deve ser tratado. O Parecer Normativo CST n° 80/71, citado pela recorrente para amparar sua pretensão, reforça nossa conclusão. Com efeito, citado Parecer contem orientação contrária aos seus interesses, ao concluir que somente são tributados como de pessoa físicas os rendimentos das empresas individuais organizadas exclusivamente para a io 4117 Processo n° : 10783.010443/92-85 Acórdão n° : 107-06.121 exploração individual de atividades profissionais. Não é o caso da recorrente como demonstrado à exaustão no processo. Se, como diz a recorrente, a Receita Federal cancelou sua inscrição como pessoa jurídica, de duas uma: os elementos cadastrais fornecidos pela recorrente não espelham a sua atuação de fato ou o cancelamento foi indevido por falta de verificação in loco por parte do fisco. As orientações nos plantões fiscais da Receita Federal são dadas em tese e baseadas nas informações verbais prestadas pelo consulente. Somente as respostas por escrito a consultas formuladas nos termos da legislação pertinente produzem efeitos legais. Resta analisar a sistemática escolhida pelo fisco para a apuração do lucro tributável da pessoa jurídica. Nos anos-base abrangidos pela ação fiscal, vigoravam as seguintes regras, consolidadas na Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 1980— RIR/80: Art. 153 - A base de cálculo do imposto é o lucro real (subtítulo II), presumido (Subtítulo III) ou arbitrado (Subtítulo IV), correspondente ao período-base de incidência (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 43, e Lei n° 5.172/66, art 44). Art. 154 - Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento, artigo 387 e artigo 388 (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). Parágrafo único - Os valores que, por competirem a outro período- base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art 6°, § 4°). Art. 155 - O lucro líquido do exercício é a soma algébrica do lucro operacional (Capítulo II), dos resultados não operacionais (Capítulo III), do saldo da conta de correção monetária (Capítulo IV) e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial (Decreto-lei n° 1.598117, art. 6°, § 1". fr11 • • . Processo n° : 10783.010443/92-85 Acórdão n° : 107-06.121 Art. 156 - A pessoa jurídica será tributada de acordo com o lucro real determinado, anualmente, a partir das demonstrações financeiras (art. 172) (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 32). Art. 157 - A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 7°). § 1° - A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, bem como os resultados apurados anualmente em suas atividades no território nacional (Lei n° 2.354/54, art. 2°). Art. 389 - As firmas individuais e as sociedades por quotas de responsabilidade limitada ou em nome coletivo, de receita bruta anual não superior ao valor de 100.000 (cem mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, poderão optar pelo pagamento do imposto de renda com base no lucro presumido, nos termos deste Subtítulo (Lei n° 6.468/77, art. 1°, e Decreto-lei n° 1.706/79, art. /°, I). § 1.° - A forma de tributação de que trata este Subtítulo aplica-se exclusivamente a pessoas jurídicas constituídas por pessoas físicas domiciliadas no País, cuja receita operacional provenha (Lei n° 6.468/77, art. 1°, § 1°, e Decreto-lei n° 1.706/79, art. 1°, I): a) da venda de produtos de sua fabricação ou de mercadorias adquiridas para revenda; b) da industrialização de produtos, em que a matéria-prima, o produto intermediário e o material de embalagem tenham sido fornecidos por quem encomendou a industrialização; c) de atividades mistas compreendendo, além das receitas previstas nas alíneas anteriores, as provenientes da prestação de serviços, desde que haja preponderância das receitas especificadas nas mesmas alíneas. § 2.° - Por receita preponderante se entende aquela cujo montante represente mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita bruta total (Lei n° 6.468/77, art. 1°, § 2°, e Decreto-lei n° 1.647/78, art. 1°). Consoante esses dispositivo, cuja origem é o Código Tributário Nacional — CTN, a base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas, em cada período- base de incidência, pode ser encontrada por uma das três sistemáticas: a) lucro real; b) lucro presumido; ou c) lucro arbitrado. 12 , Processo n° : 10783.010443/92-85 Acórdão n° : 107-06.121 O lucro real é a regra, cuja adoção pressupõe a existência de escrituração contábil e fiscal regular, com observância dos preceitos da lei comercial, que permita apurar o lucro líquido do exercício que é a soma algébrica do lucro operacional, dos resultados não operacionais, do saldo da conta de correção monetária e das participações. Somente o livro caixa não é suficiente para tal mister. A sistemática do lucro presumido, à época dos fatos, era reservada às empresas com receitas operacionais originadas, preponderantemente, da atividade industrial ou comercial. Não poderia ser adotado pelas firmas prestadoras de serviços, como é o caso da recorrente. Isto posto, não restava outra alternativa ao fisco que não fosse a adoção, de ofício, do lucro arbitrado. Repita-se, uma das formas legais de apuração da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas, jamais pode ser confundida com penalidade. O arbitramento dos lucros, que se faz pela aplicação de percentuais previamente previstos na legislação, embute o aproveitamento, ainda que presumido, das despesas operacionais da empresa. Logo, não se está tributando a totalidade das receitas como quer fazer crer a recorrente. Entretanto, esse Conselho tem reiteradamente decidido que o agravamento de percentuais de arbitramento do lucro, calçado em Portaria Ministerial, não pode ser aplicado. Deveras, no presente caso, o Decreto-Lei n° 1.648, de 18/12/78, delegou ao Ministro da Fazenda competência para a fixação dos percentuais de arbitramento dos lucros, não contendo autorização para o agravamento desses percentuais em função da reincidência nessa sistemática. Por isso, o lucro arbitrado da recorrente deve ser recalculado aplicando-se os percentuais de 15% e 30% sobre a receita da venda de mercadorias e da prestação de 13 (11 Processo n° : 10783.010443/92-85 Acórdão n° : 107-06.121 serviços, respectivamente, e não como calculado nas planilhas de fls. 490 a 493, que leva em conta o indigitado agravamento. Deve ser abatido do novo valor do IRPJ o montante do imposto de renda das pessoas físicas, comprovadamente pago, que resultar indevido, após a retirada das declarações respectivas dos rendimentos tributados como de pessoa jurídica. A vista do exposto, rejeitando as preliminares levantadas, voto no sentido de se dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da exigência, afastando-se o agravamento dos percentuais de arbitramento dos lucros nos períodos- base de 1988 a 1990 e abatendo-se os valores efetivamente pagos a título de imposto de renda das pessoas físicas, encontrados nos moldes acima, relativamente aos períodos-base de 1987 a 1990. Por não ser a recorrente, exclusivamente prestadora de serviços, as contribuições ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, instituída pelo D.L. n° 1.940/84, exigidas no Processo n° 10783.010444/92-48, apenso ao principal, devem ser recalculadas com a aplicação uniforme da alíquota de 0,50%, face a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que a majoraram, segundo decidido, de forma definitiva, pelo Supremo Tribunal Federal, e desta forma, admitida pela Receita Federal. As exigências relativas ao Imposto de Renda Pessoa Física (distribuição automática), PIS/Dedução e PIS/Repique, deverão ser ajustadas ao novo valor do lucro arbitrado, após a exclusão do agravamento dos percentuais e conseqüente novo valor de IRPJ devido. Salk- das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2000. »—e • MS S VALERO 14 Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.001903/00-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL - MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTAS ACIMA DE 0,5% - LEIS 7.787/89, 7.894/89 E 8.147/90 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DIREITO DE REQUERER - PRAZO. É de 05 (cinco) anos, contados a partir de 31/08/1995, data da publicação da MP nº 1.110/95, o prazo deferido aos contribuintes para requererem a restituição das parcelas pagas a maior, a título de Contribuição para o FINSOCIAL, em decorrência da inconstitucionalidade declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal. No caso dos autos, o pleito da Recorrente, realizado somente no dia 11/12/2000, foi alcançado pela Decadência. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-36995
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. A conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto votou pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Mércia Helena Trajano D’Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) que davam provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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EPP Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL — MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTAS ACIMA DE 0,5% - LEIS 7.787/89, 7.894/89 E 8.147/90 — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF — PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — DIREITO DE REQUERER - PRAZO. É de 05 (cinco) anos, contados a partir de 31/08/1995, data da • publicação da MP n° 1.110/95, o prazo deferido aos contribuintes para requererem a restituição das parcelas pagas a maior, a título de Contribuição para o FINSOCIAL, em decorrência da inconstitucionalidade declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal. No caso dos autos, o pleito da Recorrente, realizado somente no dia 11/12/2000, foi alcançado pela Decadência. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. À Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto votou pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) que davam provimento. • , PAULO ' 'II! ' TO CUCCO ANTUNES Presiden e ,(Exercício e Relator Formalizado em: 13 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente a Conselheira Daniele Strohmeyer Gomes. Esteve Presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. mie Processo n° : 10820.001903/00-45 Acórdão n° : 302-36.995 RELATÓRIO Recorre a empresa GRAF SET LTDA, já qualificada nos autos, a este Conselho, contra a decisão estampada no ACÓRDÃO DRJ/RPO N° 6.176, de 10 de setembro de 2004, que indeferiu o pleito da Contribuinte, de restituição de indébitos da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, excedentes à aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento), correspondentes aos períodos de apuração de novembro de 1990 a março de 1992, cumulado com pedido de compensação de débitos, requeridos em data de 11 de dezembro de 2000, conforme Petições acostadas às fls. 01/02 e anexos juntados. O indeferimento se deu pela razão estampada, resumidamente, na • Ementa do Acórdão supra, encontrada às fls. 153, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Período de apuração: 01/11/1990 a 31/03/2991. Ementa: COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos para compensação com créditos vincendos decai no prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida." Da Decisão supra a Interessada tomou ciência em 14/10/2004, conforme AR às fls. 159. Apresentou Recurso Voluntário em 05/11/2004, tempestivamente, como se comprova pelo protocolo estampado às fls. 160. Argumenta contra o entendimento alcançado pela DRJ recorrente, em extenso arrazoado às fls. 160 até 179, procurando demonstrar a inocorrência da perda do direito de requerer a restituição/compensação, cuja leitura procedo nesta oportunidade, para melhor entendimento de meus I. Pares. (leitura .... ) Devidamente processados, vieram os autos a esta Câmara e foram distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 18/05/2005, como atesta o documento de fls. 182, último do processo. É o relatório. 2 Processo n° : 10820.001903/00-45 Acórdão n° : 302-36.995 VOTO Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes, Relator Como já visto, o recurso é tempestivo, reunindo condições de admissibilidade, na forma regimental, motivo pelo qual Dele conheço. Apenas para confirmar, os pedidos da Recorrente de restituição/compensação, envolvendo as parcelas pagas a maior a titulo de Contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL), em aliquotas superiores a 0,5% (meio por cento), em face da inconstitucionalidade declarada pelo • E. Supremo Tribunal Federal, deram entrada na repartição fiscal competente em 11/12/2000. Como é sabido, a matéria já foi exaustivamente examinada neste Terceiro Conselho de Contribuintes, por todas as suas três Câmaras e, inclusive, pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais. Em todos os julgamentos conhecidos tem prevalecido, até aqui, o entendimento de que o prazo para que o Contribuinte, em tais casos, venha a requerer a restituição devida (repetição do indébito), é de 05 (cinco) anos, contados a partir da data da publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 1995, que ocorreu precisamente no dia 31/08/1995. Sendo assim, o dies ad quem respectivo, ou seja, o referido prazo expira-se no dia 31/08/2000. • Repriso aqui alguns trechos dos votos que proferi em diversos outros julgados sobre a mesma matéria, que se aplicam ao presente caso, para que fique claramente assentado o meu entendimento a respeito do assunto: "O que de importante deve ficar aqui destacado é que o Governo Federal, com o advento da MP n° 1.110/95, admitiu a inaplicabilidade das alíquotas aplicadas acima de 0,5% (meio por cento), da Contribuição para o Finsocial, em razão da declaração de inconstitucionalidade pelo E. Supremo Tribunal Federal de tais majorações, que se realizaram por intermédio das Leis n°s. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. A partir de então — e só a partir de então — surgiu para os contribuintes o fato jurídico, a oportunidade legal, para que pudessem requerer a restituição (repetir o indébito), ou mesmo compensação, dos valores indevidamente pagos a título de contribuição para o Finsocial, com alíquotas excedentes a 0,5% (meio por cento). 3 Processo n° : 10820.001903/00-45 Acórdão n° : 302-36.995 Estabeleceu-se, a partir de tal momento, sem qualquer dúvida, o marco inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição/compensação pelos contribuintes que efetuaram, de boa fé e com observância do dever legal, os pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL. Quer-me parecer que, com relação aos princípios da segurança jurídica e do interesse público, que também abarcam o da isonomia fiscal, o posicionamento estampado no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99, defendido por alguns Julgadores não é, indiscutivelmente, o mais correto. Forçoso se torna reconhecer que o indeferimento do pleito da Recorrente, como aconteceu nas esferas de julgamento até aqui percorridas, tem o efetivo significado de que a empresa recebeu tratamento desigual em relação à • diversas outras empresas que tiveram seu pleito homologado pela Secretaria da Receita Federal, apenas porque deram entrada em seu requerimento de restituição e/ou compensação anteriormente à edição do Ato Declaratório SRF n° 96/99, ou seja, na vigência do Parecer COSIT n° 58/98. De fato, reconheça-se, tal diferenciação, que decorre de mudança de posicionamento da administração tributária, que não pode produzir influencia sobre os órgãos colegiados de julgamento administrativo, como é o caso dos Conselhos de Contribuintes, é incompatível com o princípio da isonomia tributária. Entende este Relator, portanto, que independentemente do entendimento ou posicionamento ou interpretação da administração tributária estampados, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declarató rio SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho de Contribuintes, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida MP. 411 n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o dies ad quem. Conseqüentemente, só foram atingidos pela Decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de 1 0 de setembro de 2000. O entendimento está em consonância também com a jurisprudência do E. Segundo Conselho de Contribuintes, como se pode verificar da definição estampada na Ementa do Acórdão n° 203-07953, dentre outros, verbis: "O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considerada indevido (extinção do crédito 4 41/ • Processo n° : 10820.001903/00-45 Acórdão n° : 302-36.995 tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga onuies, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida". Nesta linha de raciocino é bom que fique claro que não concorda este Relator com os fundamentos que nortearam a Decisão ora atacada, embora entenda que deva ser mantida a conclusão alcançada, pois que o pleito da Recorrente, no presente caso, deve ser rejeitado. • De fato, como já visto, os Requerimentos de Restituição/Compensação só foram protocolizados na repartição competente no dia 11/12/2000, quando já havia ocorrido, efetivamente, o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contado a partir de 31/08/1995, data da publicação da MP n° 1.110/95. Em sendo assim, pelos fundamentos acima alinhados, não vejo alternativa, no presente caso, senão a de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO aqui em exame. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2005 11-n .111 111 vv A PAULO 'e :r O CUCCO ANTUNES - Relator 5 Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.021075/95-41
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO EX OFFICIO – IRPJ – EXERCÍCIO DE 1992 – Deve ser negado provimento ao recurso de ofício interposto pelo Colegiado de primeiro grau, quando demonstrada a improcedência parcial do lançamento. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-08.628
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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MINISTÉRIO DA FAZENDA JÁFir-•?t--.yer.',i;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.021075/95-41 Recurso n°. :143.248 - EX OFF/C/O Matéria : IRPJ e OUTROS — EX.: 1992 Recorrente : 3' TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Interessada : STAEDTLER FÁBRICAS DE ARTIGOS PARA DESENHAR E ESCREVER LTDA. Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n°. :108-08.628 RECURSO EX OFFICIO — IRPJ — EXERCÍCIO DE 1992 — Deve ser negado provimento ao recurso de oficio interposto pelo Colegiado de primeiro grau, quando demonstrada a improcedência parcial do lançamento. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 3° TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em FORTALEZA/CE. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV L "k. NA2AD c.--- PRES E TE id-•-C_____ Lii SÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA R LATOR 4-.4..._.. FORMALIZADO EM: 79 "MA 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA() GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 48 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 're.;5:1:P OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.021075/95-41 Acórdão n°. : 108-08.628 Recurso n°. : 143.248 Recorrente : 3 TURMNDRJ-FORTALEZA/CE RELATÓRIO A 38 TURMA/DRJ-FORTALEZNCE recorre de ofício de Acórdão que exonerou a interessada de parte do crédito constituído no processo, em valor acima do limite de alçada. O processo originou-se de autos de infração do IRPJ e reflexos (IRF e CSL) referentes ao período-base de 1991 (fis. 03/08, 122/125 e 126/129). O Acórdão recorrido (fis. 328/342) declarou o lançamento parcialmente procedente e está assim ementado na parte que interessa ao presente recurso: "SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUE DE PRODUTOS ACABADOS. ERROS NO CÁLCULO DO ARBITRAMENTO. Na falta de sistema de contabilidade de custo integrado, a avaliação do estoque de produtos acabados é feita por arbitramento com base no percentual de 70% sobre o maior preço de venda no período- base. Entretanto, não há como ser mantido o arbitramento de ofício, cujo resultado gerou saldo credor da conta custo de produtos vendidos, mormente quando o contribuinte demonstra, na peça impugnatória, diversos erros nos valores dos preços utilizados no levantamento fiscal. GLOSA DE VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA. RETIFICAÇÃO. Cabível a retificação do lançamento, no que conceme a erros apurados no demonstrativo de cálculo do valor da variação monetária passiva sobre empréstimos em moeda estrangeira elaborado pela fiscalização. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de ausa e efeito entre elas. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.021075/95-41 Acórdão n°. :108-08.628 APLICAÇÃO RETROATIVA DA MULTA MENOS GRAVOSA. A multa de lançamento de ofício de que trata o artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, equivalente a 75% do imposto, sendo menos gravosa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c" do Código tributário Nacional." Em resumo, do somatório dos valores das infrações para o IRPJ (Cr$ 868.384.193,06) foi exonerado o montante de Cr$ 751.248.903,87 correspondente: a) ao total do item de "Subavaliação do Estoque Final de Produtos em Fabricação e Acabados" (Cr$ 751.218.023,77); b) à par-te do item de "Glosas de Variações Monetárias Passivas" (Cr$ 30.880,80). Assim sendo, para o IRPJ, restou uma base tributável de Cr$ 116.054.719,19, após a compensação do prejuízo de Cr$ 1.080.570100; Quanto aos lançamentos reflexos, do total das infrações apuradas para o IRF e para a CSL (Cr$ 766.800.396,57) restou o saldo de Cr$ 15.551.492,70, que foi integralmente absorvido pela compensação das bases de cálculo negativas (Cr$ 22.255.988,00), o que significou a exoneração integral destas exigências. É o Relatório. 3 „. Lt, MINISTÉRIO DA FAZENDA r: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:,*;.;- ,tt 5- OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.021075/95-41 Acórdão n°. :108-08.628 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Analisando a fundamentação do acórdão recorrido constato que: I) Subavaliação do Estoque Final de Produtos Acabados: A exigência constante deste item foi exonerada pelas seguintes razões: 1 - há um flagrante erro na determinação do valor do estoque de produtos acabados efetuado pela fiscalização, fls. 72/95, pois gerou um saldo credor da conta custo de produtos vendidos, no valor de Cr$ 473.712.391,07. 2 - o autuante não anexou ao processo os documentos de onde extraiu os valores que compuseram o demonstrativo às fls. 72/95; 3 - os cálculos apresentados pela impugnante, referentes à avaliação do estoque de produtos acabados, fls. 207/212, até prova em contrário têm que ser considerados como válidos, por estarem 'astreados em documentos (notas fiscais) que lhes dão sustentação. Por exemplo, no caso do produto "Minas Mars Lumograph - 200B”, a fiscalização indicou como maior preço de venda o valor unitário de Cr$ 34.479,88, fls. 72; já a defendente considerou o valor de Cr$ 2.873,32, fls. 207, explicando que o valor utilizado pela fiscalização corresponde a uma glosa com 12 (doze) estojos. A nota fiscal n° 22.652, fls. 276, datada de 12/12/91, corrobora com o alegado pela defesa. 14?S- 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 17. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fkrt> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10768.021075/95-41 Acórdão n°. : 108-08.628 As razões elencadas são suficientes para justificar a exoneração do item em comento, em especial o fato de uma conta de custo passar a ter saldo credor, o que demonstra o equivoco cometido nos ajustes procedidos pelo Fisco. II - Glosas de Variações Monetárias Passivas: A exigência constante deste item foi exonerada pela razão alegada pela impugnante e reproduzida no aresto recorrido nos seguintes termos: "O valor corrigido apurado em 30/06/91, apresenta uma distorção de Cr$ 30.880,80, comparando-se o cálculo correto (DM 350.570,00 x 171,66 = Cr$ 60.143.789,20) com o valor registrado no quadro, isto é, Cr$ 60.174.670,00. Para melhor ilustração, a defesa utilizou-se dos mesmos dados constantes do quadro demonstrativo n° 01, sendo refeitos os cálculos de apuração da variação cambial, conforme Anexo 6, fls. 213". Confrontando-se o Quadro Demonstrativo n° 1 elaborado pelo Fisco (fls. 103) com o Anexo 6 elaborado pela impugnante (fls. 213) observa-se erro de cálculo já que a conversão do saldo em dólares (350.570,00) para cruzeiros pelo valor de conversão em 30/06191 (171,56 e não 171,66 como relatado no acórdão) resultava no valor de Cr$ 60.143.789,20 e não Cr$ 60.174.670,00 como apurado pelo Fisco. Isto posto, concluo que a diferença entre os dois valores (Cr$ 30.880,80) foi corretamente exonerada. III — Lançamentos reflexos (IRF e CSL): Como relatado, do total das infrações apuradas para o IRF e para a CSL (Cr$ 766.800.396,57) restou o saldo de Cr$ 15.551.492,70, que foi integralmente absorvido pela compensação das bases de cálculo negativas (Cr$ 22.255.988,00), o que significou a exoneração integral das exigências reflexas. Como já abordado para o IRPJ, a exoneraç o dos itens enfocados foi correta. • e.s1C, MINISTÉRIO DA FAZENDA_ ,tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.021075/95-41 Acórdão n°. :108-08.628 Como o valor das bases de cálculo negativas é superior ao valor das infrações remanescentes está correta a exoneração integral dos lançamentos reflexos. IV — Redução da multa de ofício: Tratando-se de ato não definitivamente julgado aplica-se retroativamente a lei que cominou penalidade menos severa do que a vigente à época do lançamento, a teor do art. 106 do CTN. Assim sendo, está correta a redução da multa de oficio aplicada (100%) para o percentual previsto no art. 44 da Lei n°9.430/96 (75%). De todo o exposto, entendo que o acórdão recorrido não carece de reparos e, assim sendo, manifesto-me por NEGAR provimento ao recurso de oficio. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2005 — <SE CARLOS TEIY~ DA FONSECA • 6 Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.012785/93-63
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO DO PERÍODO - Impossível a recomposição do valor exigido pela exclusão de parcela de lucro inflacionário inexistente no período, conforme demonstra a própria declaração de rendimentos da recorrente. PROVISÃO INDEDUTÍVEL JÁ TRIBUTADA – Permite-se a dedução de parcela anteriormente objeto de lançamento de ofício, e revertida contabilmente em período posterior, este por sua vez objeto de nova autuação. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO – CORREÇÃO MONETÁRIA DE EMPRÉSTIMOS ENTRE EMPRESAS LIGADAS – CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO SOBRE PARTICIPAÇÃO PERMANENTE REGISTRADA INDEVIDAMENTE COMO INVESTIMENTOS NEGATIVOS – Não se aprecia o mérito da contenda quando o recurso limita-se a requerer a dedução de parcelas do valor exigido, sem contestar os valores originalmente lançados. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05952
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cz$ 32.240.976,94.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Recorrida : DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 08 de dezembro de 1999 Acórdão n°. : 108-05.952 LUCRO INFLACIONÁRIO DO PERÍODO - Impossível a recomposição do valor exigido pela exclusão de parcela de lucro inflacionário inexistente no período, conforme demonstra a própria declaração de rendimentos da recorrente. PROVISÃO INDEDUTIVEL JÁ TRIBUTADA - Permite-se a dedução de parcela anteriormente objeto de lançamento de ofício, e revertida contabilmente em período posterior, este por sua vez objeto de nova autuação. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - CORREÇÃO MONETÁRIA DE EMPRÉSTIMOS ENTRE EMPRESAS LIGADAS - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO SOBRE PARTICIPAÇÃO PERMANENTE REGISTRADA INDEVIDAMENTE COMO INVESTIMENTOS NEGATIVOS - Não se aprecia o mérito da contenda quando o recurso limita-se a requerer a dedução de parcelas do valor exigido, sem contestar os valores originalmente lançados. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RÉGULUS COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cz$ 32.240.976,94, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . 1-e- (C) MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n°. : 10768.012785/93-63 Acórdão n°. : 108-05.952 MÁRIOYJ U,'"E O JUNIOR RELATO FORMALIZADO EM: as DEZ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, GUENKITI WAKIZAKA (suplente convocado), TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. C 2 Processo n°. :10768.012785/93-63 Acórdão n°. :108-05.952 Recurso n°. :109.497 Recorrente : RÉGULUS COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S.A. RELATÓRIO Retornam os autos a esta egrégia Câmara para novo julgamento, tendo em vista a decisão da colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, que através do acórdão CSRF/01.2.612/99 entendeu por bem não acolher a preliminar de decadência e reformar decisão anterior desta Câmara, fls. 95, provocando assim a necessária apreciação de mérito. Reporto-me ao relatório de fls. 97 e 98, que leio na integra em sessão. u1/4kÉ o relatório. 612, 1 3 . . - . Processo n°. :10768.012785/93-63 Acórdão n°. :108-05.952 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relatar O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Há de ser rejeitada a preliminar de cerceamento do direito de defesa da recorrente. A matéria de fundo deriva de demonstração documental de fácil elaboração pela recorrente, e diligência neste sentido, além de produzir tão-somente aquilo que é ônus da própria recorrente, retardaria em demasia processo já de longa e indevida duração. Rejeito portanto a preliminar de nulidade da decisão monocrática. No mérito, devo consignar não ter a recorrente apresentado qualquer elemento contrário aos itens levantados pelo Fisco, limitando-se a requerer a compensação de valores de exclusão, como lucro inflacionário da período e provisão já revertida, bem como a compensação final de prejuízos. Analisando os documentos constantes dos autos, principalmente o cálculo realizado pela julgador monocrático a fls. 77 e o documento de fls. 92, entendo 6)correta a tributação no valor Cz$ 98.108.350,20, assim composto: 4 kik _. Processo n°. : 10768.012785/93-63 Acórdão n°. : 108-05.952 Parcela Valor Prejuízo Declarado (15.258.728,00) Adições - Lucro Inflacionário Realizado (fls.08) 1.989.230,00 - C.M. Participações 77.942.361,00 - C.M. Empréstimos com Interligadas 68.280.042,14 Exclusões - Provisão já revertida contabilmente (19.149.127,00) Lucro Real — 198811987 113.803.778,80 Compensação de Prejuízo ( fls. 92) (15.695.427,80) Valor Tributável 98.108.350,20 O lucro inflacionário do período é inexistente, ao contrário do que procura demonstrar a recorrente. Além da impertinência do diferimento nesta data, se lucro inflacionário do período existisse, infere-se pela declaração de fls. 36 que as despesas financeiras impediriam sua formação. Por outro lado, a mesma declaração, a fls. 36, confirma a reversão de provisão indedutível já anteriormente exigida conforme fls. 92, através de redução de prejuízo acumulado, permitindo assim a sua exclusão neste procedimento. Por fim, correta a compensação conforme solicitada pela recorrente, haja vista a declaração nos autos, a fls. 92, do estoque de prejuízos a compensar a partir do ano-base em foco, que corrigido monetariamente alcança o valor de CZ$ 15.695.427,80. Vale também a correção de erro material existente no cálculo da decisão singular, que partiu de prejuízo declarado equivocado, o que importaria em exigir-se em dobro a realização do lucro inflacionário. gli s Processo n°. : 10768.012785/93-63 Acórdão n°. : 108-05.952 Feitas estas correções, resta a parcela de Cz$98.108.350,20. Isto posto, voto no sentido de após rejeitar a preliminar de nulidade da decisão monocrática, dar no mérito provimento parcial ao recurso, reduzindo a base tributável para o montante de CZ$ 98.108.350,20. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 1999 ytuto 0.,44,9 OMÁRIO U UEI RANCO JÚNIOR 6 Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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4669424 #
Numero do processo: 10768.028326/99-51
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - O direito do contribuinte de pleitear restituição de tributo pago a maior ou indevidamente, se extingue com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da Entrega da Declaração, quando apurado pelo ajuste anual, ou da data da publicação de um ato legal que reconheceu esse direito do contribuinte. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-13285
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para análise do mérito.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO SERRA ALVES PEREIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para análise do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. nmkilr DOR! A PAupVAN PRESIDENTE( V I 4. ROMEU BUENO DE C A .% RGO RELATOR FORMALIZADO EM: Z 0 /41.3U C.11W Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.028326/99-51 Acórdão n° : 106-13.285 Recurso n°. : 132.840 Recorrente : PEDRO SERRA ALVES PEREIRA RELATÓRIO O contribuinte requereu junto à Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, a restituição do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos recebidos em decorrência de ter aderido ao Plano de Demissão Voluntária - PDV, durante o ano- calendário de 1994. O Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro indeferiu o pedido do contribuinte sob a alegação de ter ocorrido a decadência. Tendo sido devidamente realizada a notificação dessa decisão, o contribuinte, após tomar conhecimento, apresentou sua tempestiva impugnação discordando do entendimento do ilustre Delegado da Receita Federal Ao apreciar a impugnação do contribuinte, a autoridade julgadora "a quo", julgou improcedente a manifestação de inconformidade e indeferiu a restituição do tributo correspondente, por entender ter-se operado a decadência, alegando que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco), contados da data da extinção do crédito tributário. Devidamente cientificado da decisão da Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro, o recorrente inconformado e tempestivamente, interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho de Contribuintes, ratificando todos argumentos apresentados em suas manifestações anteriores. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.028326/99-51 Acórdão n° : 106-13.285 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Permanece ainda em discussão o pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte. Tal pleito decorre da tributação equivocada de rendimentos recebidos a titulo de adesão a programa de demissão voluntária. A improcedência do pedido do Recorrente foi consubstanciada no entendimento da ocorrência do instituto da Decadência. Sobre a questão, parece-me não serem procedentes os argumentos da ilustre autoridade julgadora de primeira instância. Conforme dispõe a atual legislação do imposto de renda, entendo que o lançamento do imposto de renda pessoa física deve ser considerado como lançamento por declaração, uma vez que não existe lançamento mensal do imposto, apenas um recolhimento antecipado que deverá ser verificado pelo ente tributante por ocasião da Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo contribuinte, sendo, portanto incorreto considerar tal lançamento com sendo por homologação. Considerando-se como lançamento por declaração, opera-se a decadência somente após a formalização do crédito tributário, e uma vez que o contribuinte apresentou tempestivamente sua declaração de ajuste, somente a partir daí é que se inicia a contagem do prazo decadencial. Caso venha-se apurar imposto a restituir a extinção do crédito tributário A se dará quando o imposto passou a ser indevid . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.028326/99-51 Acórdão n° : 106-13.285 Sendo assim, uma vez apurado na declaração de ajuste imposto a restituir, o contribuinte passa a ter direito à restituição a partir desse momento. Por outro lado, o contribuinte também passa a ter direito a restituição nos casos em que um ato legal assim determina, como no caso em questão, pois as verbas aqui discutidas foram reconhecidas com indevidas pela SRF por uma Instrução Normativa, publicada no D.U.0 em 06/01/99. Evidente está que o direito do contribuinte a uma eventual restituição, apenas surgiu na data acima indicada, sendo que o prazo decadencial somente poderá começar a ser computado a partir dessa data, e considerando que o contribuinte pleiteou sua restituição em 14/10/99, não há que se falar em decadência. Nesse sentido, uma vez não caracterizada a ocorrência da decadência, necessária se faz a apreciação do mérito da matéria colocada em questão. Ocorre que, ao declarar extinto o direito do contribuinte de pleitear a devolução sob a alegação de ter ocorrido a decadência, tanto a Delegacia da Receita Federal como o julgador de primeira instância não analisaram o mérito do pedido do Recorrente, de forma a contrariar os princípios legais vigentes, fazendo-se necessária, portanto, a manifestação de referidas autoridades no que diz respeito ao mérito do presente litígio fiscal. Isto posto, considerando que o Recurso foi apresentado dentro do prazo legal e em respeitos às norma legais, dele tomo conhecimento para determinar sua devolução para a DRF competente a fim de que seja analisado o mérito do pedido do Recorrente. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 2003. If I RO EU BUENO DE C ,ja RGO ir 4 Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1

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