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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4673789 #
Numero do processo: 10830.003393/95-00
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua entrega fora do prazo estabelecido nas normas pertinentes, constitui irregularidade que dá ensejo à aplicação da multa capitulada no art. 88, da Lei nº 8.981/94. - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A espontaneidade na apresentação a destempo do documento fiscal não tem o condão de infirmar a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, por ter esta caráter indenizatório pela mora do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09456
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES E GENÉSIO DESCHAMPS.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A espontaneidade na apresentação a destempo do documento fiscal não tem o condão de infirmar a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, por ter esta caráter indenizatório pela mora do contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARINHO RIBEIRO DA SILVA - ME. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques e Genésio Deschamps. • à glie UE: •E OLIVEIRA -- PR- ID ri TE e REI. OR FORMALIZADO EM: j7 JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.003393/95-00 Acórdão n°. : 106-09.456 Recurso n°. : 113.866 Recorrente : MARINHO RIBEIRO DA SILVA - ME RELATÓRIO MARINHO RIBEIRO DA SILVA - ME, nos autos em epígrafe qualificada, mediante recurso de fls. 22 a 24, protocolizado em 18/10/96, se insurge contra a decisão de primeira instância de fls. 17 e 18, de que foi cientificada em 27/09/96. Contra a contribuinte em 02/04/96, foi emitida Notificação de Lançamento n° 10830/042/96 de fls. 11, para exigência de multa no valor de 500,00 UFIR, por atraso na entrega da declaração de rendimentos pessoa física, relativa ao exercício de 1995. A contribuinte teve ciência da notificação em 06104/96, tendo impugnado o feito em 02/05/96, aduzindo como suas razões, em síntese, o que segue: a) que tentou apresentar, sem êxito, por duas vezes, a declaração do imposto de renda pessoa jurídica do ano-calendário de 1994, mesmo extemporaneamente, por lhe era exigido o pagamento prévio da multa por descumprimento da obrigação acessório. b) que não nenhum dispositivo legal que condiciona a recepção da declaração ao pagamento antecipado da multa; c) que a multa deve ser exigida mediante iniciativa da repartição, instrumento próprio, após devidamente identificado o sujeito passivo; 2 • A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.003393195-00 Acórdão n°. : 106-09.456 d) que compareceu espontaneamente à repartição para fazer a entrega e que não fosse esta sua iniciativa, não haveria como aplicar tal multa. Requer, por fim, a dispensa da multa e o cancelamento da notificação em epígrafe. Após analisar as razões expostas pela impugnante, decidiu o julgador a quo pela procedência da exigência. Eis a seguir, os principais fundamentos que levaram aquela autoridade a tal decisão: a) que a obrigação acessória in casu implica não só no cumprimento do ato de entregar a declaração, mas, também, no dever de fazê-lo nos prazos estabelecidos; b) que o fato, por si só, de haver entregue a declaração, não exime o contribuinte da penalidade, posto que esta está claramente definida, tanto para a hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do prazo; c) que consoante preconizado no art. 136, do CTN, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento, devendo esta ser aplicada, mesmo na hipótese de apresentação espontânea, quando fora do prazo. Na fase recursal a suplicante repriza suas razões expostas na peça impugnatória, reforçando seus argumentos quanto ao que considera procedimentos equivocados da repartição na recepção das declarações de rendimentos e na aplicação das penalidades cabíveis, acrescentando que tal 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.003393/95-00 Acórdão n°. : 106-09.456 multa não é devida pelas microempresas, pois a apresentação da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, sem imposto devido, a exemplo do que ocorria no exercício de 1994, não gerava penalização para as pessoas jurídicas nessa condição, insistindo na tese de que a apresentação a destempo, porém espontaneamente, da declaração de rendimentos, encontra amparo no enunciado do art. 138 do CTN, excluindo a responsabilidade pelo cumprimento de qualquer penalidade. Em suas Contra-Razões de fls. 30, a Procuradoria da Fazenda Nacional - Seccional de Campinas - SP, se manifesta no sentido da improcedência do recurso, expondo seus argumentos favoráveis à tese do julgador singular e pugnando pela confirmação da decisão recorrida. É o relatório. 4 (C1( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.003393/95-00 Acórdão n°. : 106-09.456 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto tempestivamente, dele tomo conhecimento. 2. Consoante relatado, a controvérsia estabelecida nestes autos tem como cerne a cobrança, no ano de 1995, de multa por atraso na apresentação de declaração de rendimentos de pessoa jurídica. 3. Desde a fase impugnatória, vem a suplicante sustentando a tese de que a apresentação extemporânea porém antes de qualquer iniciativa da repartição fiscal caracteriza a figura denúncia espontânea de que trata o artigo 138 do CTN. 4. A recorrente não contesta o fato de estar obrigada à apresentação do documento fiscal, se insurgindo apenas contra a exigência da multa pelo descumprimento da obrigação acessória, diante da apresentação espontânea do mesmo, ainda que a destempo. 5. Sobre o assunto, assim dispõe o artigo 88 da Medida Provisória n° 812, de 30/12194, convertida na Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, na parte que interessa à presente análise, verbis: 'Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.003393195-00 Acórdão n°. : 106-09.456 I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. "(grifei) 6. Conforme se observa, a multa cominada, além de outras situações, alcança a hipótese da pessoa física que apresenta a declaração de rendimentos em atraso, conforme previsto com todas as letras, pelo dispositivo legal acima transcrito, donde se conclui que o legislador entendeu relevante para a administração tributária a apresentação do documento fiscal em comento em prazo determinado. Tanto que instituiu para a hipótese de inobservância dessa temporalidade, a penalidade específica suso aludida. 7. A prevalecer a tese esposada pela recorrente, tal dispositivo legal seria totalmente esvaziado de conteúdo. Senão vejamos: 7.1. É entendimento da postulante, de que a denúncia espontânea da infração a exime da responsabilidade pelo pagamento da multa, invocando em seu favor, o disposto no art 138 do CTN. Em outras palavras, é dizer que tal penalidade somente seria aplicável quando o contribuinte tivesse sua espontaneidade excluída mediante início de procedimento fiscal, nos exatos termos do disposto no artigo 7°, incisos e parágrafos, do Decreto n° 70.235/72; 6 1-0» MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.003393195-00 Acórdão n°. : 106-09.456 7.2. Não será demais consignar que é vedado o recebimento da declaração de rendimentos apresentada a destempo, após ter sido o contribuinte notificado no início do processo de lançamento de ofício (art. 877, do RIR194, consolidação do disposto no art. 14, da Lei n°4.154/62). 7.3. Em não podendo a Repartição recepcionar o documento fiscal nessa situação, a sua entrega somente poderá se dar espontaneamente, mesmo que fora dos prazos estabelecidos. Neste caso, conforme claramente estabelecido no mencionado diploma legal, estaria configurada a hipótese prevista como punível, hipótese esta que à luz do que defende o recorrente, estaria afastada pelo instituto da denúncia espontânea, ou seja, seria letra morta" a previsão estatuída pelos mencionados dispositivos. 8. Convém esclarecer que a exigência em litígio, multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, ora repara a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, assumindo neste caso, carater indenizatório da impontualidade pelo descumprimento de obrigação tributária de fazer. 9. A multa fiscal, à exceção da que decorre de procedimentos de ofício, só se aplica a casos de procedimentos espontâneos, seja pelo pagamento espontâneo em atraso de obrigação tributária vencida, seja pelo reparo espontâneo do descumprimento de obrigação acessória. De todos esses casos, emerge o carater indenizatório pela mora no cumprimento de obrigações, conforme o caso, de dar ou de fazer. Assim, caso a tese defendida pelo recorrente encontre receptividade no meio jurídico, a figura da multa de mora de modo geral será varrida do ordenamento jurídico-tributário. 10. Pelo exposto, a menos que se declare a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que instituíram as modalidade de multa em comento, toma-se desnecessário maiores esforços de hermenêutica para se concluir no sentido de 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.003393/95-00 Acórdão n°. : 106-09.456 que o instituto da denúncia espontânea não tem o condão de afastar a imposição da penalidade ora discutida. 11. Por entender pertinente ao assunto aqui discutido, trago a lume o propósito da Súmula n° 208, editada pelo então Tribunal Federal de Recursos, cuja síntese é a seguinte: "A simples confissão de divida, acompanhada do seu pedido de parcelamento não configura denúncia espontânea? (grifei). A apresentação da declaração de rendimentos, mormente quando esta traz imposto a pagar, além de todas as formalidades que a legislação tributária confere ao gesto, tem, também o efeito de declaração de dívida. No presente caso, a declaração apresentada, por não indicar imposto devido, perde em relevância se comparada com a formalização de confissão de dívida. Assim, se aquela não configura denúncia espontânea, muito menos esta, que nem imposto a pagar apresenta. Assim, considerando que a apelante não acusa falta de amparo legal ao procedimento fiscal, não vejo como modificar a decisão do julgador monocrático, que entendo deva ser mantida por seus próprios e judiciosos fundamentos. Pelo exposto, e por tudo mais que do processo consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões DF, em 15 de outubro de 1997. DIMAS R°01g. - E 1:?;"--VEIRA 8 Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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4677736 #
Numero do processo: 10845.002374/2001-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Não se aplica o instituto da denúncia espontânea para as infrações que decorrem de não cumprimento de obrigação formal. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45946
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, César Benedito Santa Rita Pitanga, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OLAVO ROBERTO BARTIE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, César Benedito Santa Rita Pitanga, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. Ei/A ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE MU, A BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 2 1 JUN2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA e JOSÉ OLESKOVICZ. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• •' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.002374/2001-71 Acórdão n°. : 102-45.946 Recurso n°. : 131.602 Recorrente : OLAVO ROBERTO BARTIE RELATÓRIO Inconformado com o v. acórdão prolatado pela 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, SP, que manteve o lançamento de fls. 3, face à não apresentação da Declaração de Rendimento do exercício de 1999, no prazo regulamentar, o contribuinte OLAVO ROBERTO BARTIE, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Alega, em síntese, a impossibilidade da cobrança da multa face ao cumprimento de sua obrigação de forma espontânea, ou seja, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, nos termos assentados no art. 138, do Código Tributário Nacional. Diante do exposto requer seja dado provimento ao recurso. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;-•n =P-- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.002374/2001-71 Acórdão n°. : 102-45.946 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora Examinados os pressupostos de admissibilidade do recurso verifica- se a presença dos requisitos legais e dele conheço. Cumpre esclarecer que a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos decorre do fato de o contribuinte estar ou não dentre aqueles que preenchem as condições ali determinadas. No caso em exame o contribuinte recebeu rendimentos tributáveis acima dos limites fixados para o exercício de 1999. O descumprimento da obrigação, a tempo e a hora, enseja a aplicação da multa independente de o contribuinte vir posteriormente a cumpri-la. É regra de conduta formal que decorre do poder de polícia exercido pela administração. A questão, ora em exame, não é nova, em 9 de maio de 2000, a e. CSRF, por maioria, julgou matéria similar, sintetizada nestes termos: "IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN.Recurso negado." ( RD 106-0310, redatora-designada Cons. Leila Maria Scherrer Leitão). Naquela oportunidade aderi à corrente que afasta a aplicação do disposto no art. 138 do CTN pelo fato de que, no caso, cuida-se de infração objetiva, autônoma, ou seja, o simples descumprirnento da obrigação de fazer dá ensejo à 3 5, MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESo SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.002374/2001-71 Acórdão n°. : 102-45.946 aplicação da multa. Ressalte-se assim que descumprido o prazo legal a multa é devida independente da razão que motivou a sua não entrega. Ademais, tal posicionamento encontra-se assentado em precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça a quem cumpre pacificar interpretações divergentes em torno de lei federal. Eis a ementa de alguns julgados: "TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de imposto de renda. 1. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 2. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 3. Recurso provido." (REsp 190.338-GO, Rel. Min. José Delgado, julgado em 3.12.1998); "TRIBUTÁRIO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS EM ATRASO — INCIDÊNCIA DO ART. 88 DA LEI N° 8.981/95 - A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que nada tem a ver com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do CTN. A par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso(art. 88 da Lei 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um. Recurso especial conhecido e provido. Decisão unânime." (REsp 243.241-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 15.6.2000); 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tíjj, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA wri' Processo n°. : 10845.002374/2001-71 Acórdão n°. : 102-45.946 "Mandado de Segurança — Tributário - Imposto de Renda - Atraso na Entrega da Declaração - Multa Moratória - CTN, art. 138 - Lei 8.981/95(art.88). 1.A natureza jurídica da multa por atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda (Lei 8.981/95) não se confunde com a estadeada pelo art. 138, CTN, por si, tributária. As obrigações autônomas não estão alcançadas pelo artigo 138, CTN. 2.Precedentes jurisprudenciais. 3.Recurso provido." (REsp 265.378-BA, Rel. Min. Milton Pereira, julgado em 25.9.2000). No mesmo sentido confira-se: REsp 243.241-RS. julgado em 15. .6.2000; AGREsp 258.141-PR, julgado em 5.9.2000. Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 2003. 9-Y\ cuL- ...1))1\k„okAmwid MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4674889 #
Numero do processo: 10830.007311/00-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETROATIVIDADE BENÉFICA. Aplica-se a norma mais benéfica aos atos e fatos não definitivamente julgados. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-16381
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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4675172 #
Numero do processo: 10830.008563/00-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO. A inexistência nos autos de peças vitais à instrução e julgamento tornou viciadas as decisões da DRF e da DRJ, fato este hábil a acarretar a anulação do processo a partir das referidas decisões (artgo 59, II do PAF). As provas nos autos quanto à regularidade do parcelamento dos débitos suspendendo a exigibilidade do crédito tributário à data da exclusão do SIMPLES, militam em favor da recorrente nos termos do artigo 59, § 3º do Decreto nº 70.235/72 ensejam o provimento do recurso. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31347
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP SIMPLES —EXCLUSÃO — A inexistência nos autos de peças vitais à instrução e julgamento tornou viciadas as decisões da DRF e da DRJ, fato este hábil a acarretar a anulação do processo a partir das referidas decisões (artigo 59, II do PAF). As provas nos autos • quanto à regularidade do parcelamento dos débitos suspendendo a exigibilidade do crédito tributário à data da exclusão do SIMPLES, militam em favor da recorrente nos termos do artigo 59, § 30 do Decreto n° 70235/72 ensejam o provimento do recurso. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 08 de julho de 2004 41 OTACILIO D • AS ARTAXOPresidente • SÉ LENCE CARLUCI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e VALMAR FONSECA DE MENEZES. Rno/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.818 ACÓRDÃO N° : 301-31.347 RECORRENTE : ALCINDO MOREIRA CAMPINAS — ME. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : JOSÉ LENCE CARLUCI RELATÓRIO • Trata o presente processo de Solicitação de Revisão de Exclusão da Opção pelo SIMPLES em função da expedição do Ato Declaratório n° 348.421/00, relativo à comunicação de exclusão da sistemática do SIMPLES, em virtude de pendências da empresa e/ou sócios junto ao PGFN (fl. 10). 2. Alegou o contribuinte que os débitos haviam sido regularizados. 3. Tal pleito foi indeferido pela autoridade preparadora (fl. 1,verso), com ciência em 23/08/2001, sob a fundamentação de que a interessada não havia apresentado elementos comprobatórios da regularização dos débitos em aberto na PGFN, conforme certidão positiva anexa (fl. 26). 4. Em 17/09/2001, contribuinte impugnou o despacho denegatório (fl. 30), argumentando que vem honrando seu parcelamento de débitos junto a PGFN e não pode ter seus direitos cerceados e ser responsabilizada por falta de informações daquele órgão. Junta uma certidão negativa de débitos da Receita Federal (fl. 36), afirmando ser prova de que está em ordem com os pagamentos do sistema SIMPLES. Ademais, não está incursa em nenhuma das proibições do art. 50 da Lei n° 9.841, de 05 de outubro de 1999. Requer o deferimento do seu pedido para permanência no sistema SIMPLES. A DRJ/Campinas - SP decidiu pelo indeferimento da Solicitação porque as pessoas jurídicas com débitos inscritos em Dívida Ativa da União, em nome próprio ou de seus sócios, cuja exigibilidade não esteja suspensa, estão vedadas de optar pelo SIMPLES. Tempestivamente o contribuinte recorreu a este Conselho (AR e recurso às fls 62 e 63), argumentando que já houvera informado na impugnação e juntado comprovantes de que havia parcelado os débitos junto a PGFN e está mantendo em dia o pagamento das parcelas. Reitera esses argumentos no presente recurso. É o relatório. • 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.818 ACÓRDÃO N° : 301-31.347 VOTO Constata-se no presente processo que os débitos inscritos na Dívida • Ativa da União referem-se aos processos na PFN n° 80.6.99.168.864-99 e 80.6.99.168.649-70, correspondentes ao processo de parcelamento n° 10830.001788/98-11. À data do AD de Exclusão, 02/10/00, os débitos já haviam sido parcelados (fls. 20/21). • A Certidão quanto à Dívida Ativa da União Positiva, atesta a existência de duas inscrições ativas em nome da contribuinte pessoa jurídica (fl. 26). • À fl. 20, a consulta ao Sistema Dívida Ativa, datada de 21/02/01, informa que as duas inscrições em Dívida Ativa não foram ajuizadas em razão do parcelamento. As duas inscrições ocorreram a 19/08/99 e parceladas anteriormente à data da exclusão do SIMPLES (02/10/00). As decisões da DRF/Campinas às fls. 1-v e da DRT/Campinas às fls. 561159 apenas esclarecem que a contribuinte foi excluída do SIMPLES porque permanecem débitos inscritos na Dívida Ativa da União sem regularização, conforme certidão da PFN, aquela de fl. 26. De sua exclusão do SIMPLES a contribuinte apresentou a SRS de • fls. 01 que foi indeferida pelo motivo acima mencionado em data de 17/05/01 (fl 01- v). Estranhamente, conforme despacho de fls. 22, em data, anterior à do indeferimento da SRS, precisamente a 22/02/01 informa ter efetuado os pagamentos porém, não consta nos autos tal informação, apenas documentos que supostamente a teriam instruído. Em 16/08/01 há o Comunicado n° 2968/01, de fl. 28, dando ciência à contribuinte do Despacho Decisório da DRF/Campinas, que julgou improcedente a solicitação do mesmo quanto à opção pelo SIMPLES, conforme cópia que alega, anexa. Igualmente, não foi juntado aos autos o referido Despacho Decisório, imprescindível para a DRJ conhecer e apreciar as razões de fato e de direito que fundamentaram o indeferimento. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.818 ACÓRDÃO N° : 301-31.347 Tal Despacho Decisório, presume-se, seja o mencionado pelo Contribuinte em sua impugnação à fl. 30, porém, também não junta o mesmo uma cópia, mesmo porque a isso não era legalmente obrigado. Verifica-se, portanto, que a DRJ/Campinas decidiu sem ter em mãos a peça acusatória na lide, apenas a peça de defesa. Além disso, em seu voto condutor o Acórdão não se manifesta quanto a aceitabilidade do parcelamento que me parece comprovado pela Recorrente na impugnação e no recurso, como hábil a suspender a exigibilidade do crédito tributário, (art. 156, VI, do CTN), apenas se baseando numa certidão da PFN, • desprezando as evidências da regularidade das quitações das parcelas. A inexistência nos autos, de peças vitais à instrução e julgamento, a meu ver viciaram as decisões da DRF e da DRJ, fato este que acarretaria a anulação do processo a partir das referidas decisões (art. 59, II, do CTN). Porém, as provas nos autos, quanto a regularidade do parcelamento, levam a concluir pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário na data da exclusão. Militando isto em favor do Recorrente, nos termos do art. 59, § 3°, do Decreto 70.235/72, voto pelo provimento do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 08 de julho de 2004 , • SÉ LENCE CARLUCI - Relator 411 • 4 Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.001330/00-48
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ARBITRAMENTO DO VALOR DE BENS (AERONAVES) - Em havendo nos autos prova documental que revela discrepâncias nos valores arbitrados pelo fisco, estes não podem ser aceitos, já que em arbitramento que envolva avaliação técnica deve a autoridade fiscal observar rigor idêntico ao exigido dos contribuintes em situações semelhantes. ARBITRAMENTO DOS CUSTOS DE MANUTENÇÃO DE AERONAVES - O arbitramento dos custos de manutenção das aeronaves, efetuado a partir de documentos produzidos pelo Recorrente (cadernetas de manutenção), deve ser mantido, já que foi observado critério técnico ao relacionar-se custos com horas e freqüências de vôo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.677
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o Acréscimo Patrimonial a Descoberto do mês de janeiro de 1996 ao valor de R$ 9.043,33, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o Acréscimo Patrimonial a Descoberto do mês de janeiro de 1996 ao valor de R$ 9.043,33, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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ARBITRAMENTO DOS CUSTOS DE MANUTENÇÃO DE AERONAVES - O arbitramento dos custos de manutenção das aeronaves, efetuado a partir de documentos produzidos pelo Recorrente (cadernetas de manutenção), deve ser mantido, já que foi observado critério técnico ao relacionar-se custos com horas e freqüências de vôo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ ANTÔNIO ROSA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o Acréscimo Patrimonial a Descoberto do mês de janeiro de 1996 ao valor de R$ 9.043,33, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,IÇIÀRIA CACISgigt PRESIDENTE Á t-thl lu ft If,--,[77 A TONIO LO O ARTINEZ RELATOR Processo n°. : 10850.001330/00-48 Acórdão n°. : 104-22.677 FORMALIZADO EM: 77 OU] iNVi Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente o Conselheiro MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS. pg.( 2 Processo n°. : 10850.001330/00-48 Acórdão n°. : 104-22.677 Recurso n°. : 151.461 Recorrente : LUIZ ANTÔNIO ROSA RELATÓRIO Contra o contribuinte LUIZ ANTÔNIO ROSA, inscrito no CPF sob o n°. 007.917.558-94 foi lavrado, em 06/07/2000, o Auto de Infração de fls. 137 a 139, do qual tomou ciência em 18/08/2000, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 1997 e 1998 (anos-calendário 1996 e 1997), por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 39.165,63 dos quais R$ 14.999,85 correspondem a imposto, R$ 11.249,88 a multa proporcional, e R$ 10.762,14 aos juros de mora, calculados até 30/06/2000. Também incluído no total do crédito tributário o valor de R$ 2.153,76, referente à multa por atraso na entrega da declaração de ajuste originado das seguintes constatações: 001 ACRESCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Omissão de rendimentos tendo em vista a não comprovação da origem dos recursos utilizados na manutenção, conservação, guarda, etc, de bens cuja natureza caracteriza sinais exteriores de riqueza, apurada no Termo de Conclusão Fiscal (fls. 128/132). Fato Gerador Valor Tributável Multa (%) 31/01/1996 R$ 64.043,33 75% 31/12/1996 R$ 350,47 75% 28/02/1997 R$ 4.233,51 75% 31/03/1997 R$ 33,75 75% 30/04/1997 R$ 8,73 75% 002 DEMAIS INFRAÇÕES SUJEITAS A MULTAS NÃO PASSÍVEIS DE REDUÇÃO - PESSOA FÍSICA FALTA/ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO Data Valor da Multa Regulamentar 31/12/1996 R$ 2.153,76 Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 138), o procedimento constatou a ocorrência de omissão de rendimentos, tendo em vista a 3 Processo n°. : 10850.001330/00-48 Acórdão n°. : 104-22.677 apuração de variação patrimonial a descoberto, em dois meses do ano-calendário 1996 e em três meses do ano-calendário 1997. O procedimento apurou também a ocorrência de atraso na entrega da declaração do ano-calendário 1996. A declaração de ajuste foi entregue em julho de 1998. Conforme Termo de Conclusão Fiscal de fls. 128 a 132, o contribuinte adquiriu, em 1996, uma aeronave EMBRAER EM-721D, de prefixo PT-ROP, tendo declarado, no documento de transmissão de propriedade junto ao DAC, o valor de R$ 10.000,00, omitido de sua Declaração de Ajuste Anual. Diligenciando junto a duas empresas prestadoras de serviços de manutenção, a autoridade fiscalizadora concluiu que o valor da aeronave foi declarado abaixo de mercado, adotando o valor mais baixo dentre as avaliações recebidas (R$ 68.000,00). Com fulcro no § 2° do art. 9° da Lei n° 8.846194, a autoridade arbitrou em 10% do valor de mercado da aeronave, os gastos de manutenção com a aeronave, por ano. A autoridade administrativa, analisando os documentos de célula e de motor da aeronave, concluiu que, no período sob fiscalização, a aeronave estava operacional, vez que voou cerca de 180 horas, não podendo ser considerada em mau estado de conservação. Levando-se em conta o preço de mercado da aeronave, arbitrado em R$ 68.000,00 e ainda o custo mensal de manutenção, foram elaborados os "Demonstrativos Mensais de Evolução Patrimonial", para o período de janeiro de 1996 a dezembro de 1997. Insurgindo-se contra o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 145 a 158, com as seguintes alegações assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância às fls. 182/190: 4 Processo n°. : 10850.001330100-48 Acórdão n°. : 104-22.677 - afirma que a aeronave foi adquirida por R$ 13.000,00, conforme certidão do DAC de fls. 13, que não há publicações técnicas ou classificados para avaliação de aeronaves pelo valor de mercado; - indica que a aeronave encontrava-se em mau estado de conservação, conforme fotos de fls. 164 a 173. Afirmou ainda que somente a pintura da aeronave custaria R$ 13.500,00, o que atesta o mau estado de conservação. - quanto às horas de registro de vôo, afirmou que, de fato, a aeronave não efetuou as operações, sendo o tempo registrado nas cadernetas apenas para fins de manutenção da operacionalidade tendo em vista as exigências do DAC. - afirma que o valor da transação de compra e venda é aquele registrado no documento de transferência, não podendo a autoridade administrativa ignorá-lo, sob pena de rompimento do princípio da força obrigatória dos contratos e de indevida intromissão em negócio das partes. Não pode o juiz "substituir as partes ou alterar cláusulas do contrato". - afirma que somente o poder judiciário tem competência para descaracterizar o contrato de venda da aeronave. As cláusulas contratuais não podem ser alteradas judicialmente, seja qual for a razão invocada por uma das partes. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu pela procedência do lançamento, através do Acórdão-DRJ/SPO II n° 13.827, de 25/11/2005, às fls. 182/190, com a seguinte conclusão: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Ano-calendário: 1996, 1997 Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. 5 Processo n°. : 10850.001330/00-48 Acórdão n°. : 104-22.677 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. ANO- CALENDÁRIO 1996. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Tendo sido entregue a Declaração de Ajuste Anual do exercício 1997, ano-calendário 1996, após o termino do prazo legal, e, ainda, não tendo sido tal matéria objeto de impugnação, mantém-se o lançamento nos moldes em que efetuado. Lançamento Procedente. Devidamente cientificado dessa decisão em 22/03/2006, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 29/05/2006, às fls. 117/122, onde ratifica os argumentos apresentados na impugnação, acrescentando: - Indica que ocorreu a descaracterização do valor de aquisição, ignoraram- se os documentos tais como a Certidão do DAC — Registro Aeronáutico Brasileiro e o título de transferência de propriedade da aeronave, com firma reconhecida à época da aquisição. - A aeronave em questão foi adquirida pelo valor de R$ 13.000,00 haja vista o péssimo estado de conservação e sem condições de vôo. - As avaliações de preço de mercado de fls. 83-84 e 88-91 consideram aeronaves em bom estado de conservação e sem condições de vôo, contudo como se vê das fotos anexas ao processo, tiradas dia 06/09/2000 (ano após aquisição) o estado de conservação da aeronave objeto da autuação permanecia precário; - indica que as avaliações de que se louva o fisco referem-se a outro processo, outro contribuinte, tanto que houve renumeração das páginas; - observa que a instrução probatória com todo o respeito é precária; - o arbitramento dos gastos de manutenção foi efetuado com base no § 2°, do art. 9 da Lei n° 8.846/94 com base no valor de mercado arbitrado e com a aliquota do percentual máximo. 6 . . Processo n°. : 10850.001330/00-48 Acórdão n°. : 104-22.677 - Afirma que no caso de aeronaves de pequeno porte, é usual que se lance nas cadernetas de motor e de hélice horas de vôo que de fato não foram realizadas; É o Relatório. 7 41r Processo n°. : 10850.001330/00-48 Acórdão n°. : 104-22.677 VOTO Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Trata o processo de auto de infração de IRPF, cuja acusação é o acréscimo patrimonial a descoberto apurado no ano calendário 1996 e 1997. Não há preliminares suscitadas. O recorrente em seu recurso demonstra-se irresignado com dois principais aspectos: 1) Descaracterização do valor de aquisição da aeronave; 2) Arbitramento dos gastos de manutenção no percentual de 10% do valor de mercado. Passemos a analisar esses pontos de forma seqüencial. Primeiramente, a descaracterização do valor de aquisição se justifica desde que existam razões fundadas para invalidar os documentos apresentados. É inquestionável a força dos documentos, tal como a Certidão do DAC - Registro Aeronáutico Brasileiro e o titulo de transferência de propriedade da aeronave, com firma reconhecida à época da aquisição. Ambos documentos indicam que o valor de aquisição da referida aeronave teria sido de R$ 13.000,00. )14/ 8 . , Processo n°. : 10850.001330/00-48 Acórdão n°. : 104-22.677 Os laudos de avaliação solicitados pela autoridade fiscalizadora parecem- me frágeis na medida em que ambos as instituições avaliadoras definiram que seria crucial para uma avaliação mais pormenorizada e precisa a vistoria ao equipamento. Essa condição é indispensável para que fosse possível acessar as condições de conservação e operacionais da referida aeronave. Essas observações encontram-se presentes nos documentos de fls. 84 e 90. Não me parece que conjecturas estabelecidas a partir de fotos possam ser provas robustas das condições de conservação da aeronave. Nesse contexto entendo ser correto, devido a deficiência probatória, considerar para efeito do acréscimo patrimonial o valor efetivamente demonstrado pelo documento de fls. 13 e 160. Portanto, entendo que o valor mais justo a ser considerado é o de R$ 13.000,00. Como segundo ponto de argumentação, o Recorrente entende ilegal que se tenha arbitrado a aplicação de um percentual de 10% sobre o valor de mercado como gastos de manutenção. Cabe registrar que nesse contexto, a própria lei permite a estipulação do referido percentual de acordo com a sensibilidade da situação concreta. A luz dos elementos presentes nos autos e das afirmações realizadas pelo Recorrente ao longo da impugnação e recurso, parece razoável a consideração dos gastos de manutenção num percentual de 10% do valor de mercado. Registre que o valor de mercado utiliza-se como referência o menor dos valores apontados nos laudos de avaliação. Para o caso concreto, os gasto de manutenção devem ser apurados com base no valor de mercado, tal como apurado pelo pela autoridade fiscalizadora, em absoluta conformidade com o dispositivo legal (§ 2°, do art. 9 da Lei n° 8.846/94). Deste modo nessa parte do lançamento não se altera os valores inicialmente lançados a título de gastos de manutenção. 4/ 9 • Processo n°. : 10850.001330/00-48 Acórdão n°. : 104-22.677 Não se podem considerar, igualmente como aceitáveis, as alegações do Recorrente que é prática usual na aviação preencher incorretamente as Cadernetas de Manutenção. Argumentos dessa natureza devem ser respaldados com elementos de prova, para os quais a autoridade fiscal não tem o ônus de provar. Em situação similar ilustrada pelo Recorrente, o 1° Conselho de Contribuintes no ACÓRDÃO 102-45.356 em 22.01.2002, já havia se pronunciado da mesma maneira: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ARBITRAMENTO DO VALOR DE BENS (AERONAVES) - Em havendo nos autos prova documental que revela discrepâncias com os valores arbitrados pelo fisco, estes não devem ser aceitos. Em arbitramento que envolva avaliação técnica deve a autoridade fiscal observar rigor idêntico ao exigido dos contribuintes em situações semelhantes, por exemplo, para retificação de valores lançados em declaração de bens e para integralização de capital social em bens. ARBITRAMENTO DOS CUSTOS DE MANUTENÇÃO DE AERONAVES - O arbitramento dos custos de manutenção das aeronaves, efetuado a partir de documentos (cadernetas de manutenção) produzidos pelo Recorrente, deve ser mantido posto haver observado critério técnico ao relacionar custos com horas e freqüências de vôo. Se o Recorrente nega a veracidade dos registros lançados em tais documentos, cabe-lhe o ônus da prova. Recurso parcialmente provido. Com essas considerações ao se refazer os cálculos do acréscimo patrimonial a descoberto, apuram-se os seguintes meses com acréscimo patrimonial a descoberto. Fato Gerador Valor Tributável Multa (%) 31/01/1996 R$ 9.043,33 75% 31/12/1996 R$ 350,47 75% 28/02/1997 R$ 4.233,51 75% 31/03/1997 R$ 33,75 75% 30/04/1997 R$ 8,73 75% 10 Processo n°. : 10850.001330100-48 Acórdão n°. : 104-22.677 Registre-se por oportuno que a multa por atraso na entrega da declaração não foi questionada pelo Recorrente em sua impugnação ou recurso, portanto sobre essa matéria não realizo qualquer apreciação. Assim, com as presentes considerações e provas que dos autos consta, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, reduzindo a base de cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto de janeiro de 1996 para R$ 9.043,33. Sala das Sessões - DF em 13 de setembro de 2007 A no V it /ti N ONIO L P MA INEZ 11 Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10831.000486/2001-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/10/1999 PAGAMENTO DE TRIBUTO DURANTE O DESPACHO ADUANEIRO. MULTA DE OFÍCIO. ABATIMENTO. Demonstrado que o importador estava sob procedimento fiscal (despacho aduaneiro) quando pagou o tributo, cabível a multa de oficio lançada, sendo devido o abatimento do valor recolhido a titulo de multa de mora. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3101-000.175
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 1ª TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Tarásio Campeio Borges,Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo votaram pela conclusão.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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' MINISTÉRIO DA FAZENDA 0". CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS4 I TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10831.000486/2001-46 Recurso n° 139.394 Voluntário Acórdão n° 3101-00.175 — l a Câmara / l a Turma Ordinária Sessão de 09 de julho de 2009 Matéria ADMISSÃO TEMPORÁRIA Recorrente Plasinco Ltda Recorrida Delegacia da Receita Federal de Julgamento em FORTALEZA/CE ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/10/1999 PAGAMENTO DE TRIBUTO DURANTE O DESPACHO ADUANEIRO. MULTA DE OFÍCIO. ABATIMENTO. Demonstrado que o importador estava sob procedimento fiscal (despacho aduaneiro) quando pagou o tributo, cabível a multa de oficio lançada, sendo devido o abatimento do valor recolhido a titulo de multa de mora. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da l a CÂMARA / P TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo votaram pela conclusão.. .4" HENRÍQ-N P eT O Tgar. Presidente ) /1( CORINTHO I MACHADO Relator Ausente justificadamente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. • Processo n° 10831.000486/2001-46 S3-CIT1 Acórdão n.° 3101 -00.175 Fl. 102 Relatório Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase: Trata o presente processo de exigência de multa de oficio isolada, no percentual de 75% do Imposto de Importação, em decorrência dos fatos descritos no Relatório de fls.02/03, no montante de R$ 55.540,15, conforme Auto de Infração de fls.01/04 e documentos em anexo, fls.06/33. Destaca a fiscalização que: 2.1 - Em 29/10/99 a Impugnante registrou a DI n" 99/0928668-8 para submeter o bem declarado ao Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, com utilização econômica, sendo devido na data do registro da D.I. pagamento proporcional dos tributos aduaneiros, na forma prevista no art.79 da Lei 9.430/96, Decreto 2.889/98 e art.7" da IN SRF 164/98; 2.2 - Conforme "print" anexo da tela de pagamento da DL, os valores pagos via débito em conta-corrente bancária foram os seguintes: R$ 74.053,54a titulo de Imposto de Importação R$ 12.025,91a titulo de I.P.I. vinculado à Importação R$ 40,00taxa de registro da D.I. TOTAL: R$ 86.119,45 2.3 — na análise documental constatou a Aduana que o tempo de vida útil do equipamento em tela, tempo esse expresso em número de anos, declarado pelo importador estava incorreto. O importador usara no cálculo do pagamento proporcional dos tributos 20 anos, ao passo que o correto seria 10 anos, como prevê a IN SRF 162/98; 2.4 - em decorrência da utilização do tempo de vida útil incorreto, o importador que solicitara o Regime Especial com pagamento proporcional de tributos, por três anos, efetuou o recolhimento a menor dos tributos; 2.5 — comunicado do erro, visto que o recolhimento via débito automático foi praticamente metade do que deveria ter sido, a empresa providenciou a retificação das aliquotas no sistema SISCOMEX em 04/11/1999. Todavia, a aliquota proporcional do IPI ainda continuou incorreta (0,90%), tendo sido corrigida no SISCOMEX em 17/11/1999 para 1,01%; 2.6 — em 25/11/1999, o importador apresentou DARF com recolhimento da diferença devida do imposto de importação (74.053,54) sem incluir a multa de oficio, objeto deste Auto de Infração, vez que estava sob ação fiscal, na forma do artigo 70, inciso III do Decreto n° 70.235/72 e artigo 102, sÇ 1°, alínea "a" 2 Processo n° 10831.00048612001-46 S3-CIT1 Acórdão o.° 3101-00.175 Fl. 103 do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pelo artigo I° do Decreto-Lei n°2.472, de 01/09/1988. Cientificado do lançamento em 22/01/2001, conforme fl. 01, apresentou o sujeito passivo em 21/02/2001, a petição de fls. 36/43. Constatada a incapacidade processual do signatário da peça de fls. 36/43, foi solicitado através do PEDIDO DE DILIGÊNCIA DRJ/FOR N° 704, de 11 de outubro de 2006, o saneamento da questão, a qual foi suprida, através da ratificação defls.52. Saneada a questão processual, verifica-se que a impugnante se insurge às fls. 36/43, alegando em apertada síntese: 5.1 - a autuação fiscal está eivada de ilegalidade e inconstitucionalidade, conforme fatos, fundamentos e direito que passa a expor. 5.2 - Reitera os fatos relatados na ação fiscal e suas respectivas datas, ratificando o recolhimento da diferença de tributos constatada na ação fiscal, argüindo porém que além da diferença destes recolheu também juros e multa moratória; 5.3 - Ressalta que a ação fiscal não se reporta ao recolhimento da multa moratória atribuindo este fato a uma suposta má fé da fiscalização. 5.4 - Invoca o artigo 47 da Lei n° 9.430/96, por entender abrigado por este quanto ao prazo de 20 (vinte dias) dias para recolhimento das diferenças tributárias com os acréscimos legais devidos. 5.5 - Diante dos fatos e fundamentos de direito expostos na presente, requer: seja declarado totalmente improcedente o Auto de Infração, urna vez que os recolhimentos de complementaçã o dos tributos ocorreram nos termos do artigo 47 da Lei n° 9.430/96, ou seja, pa&mentos espontâneos, mesmo após o início do despacho - - - aduaneiro; b) na hipótese do não acolhimento do pedido quanto ao item anterior, seja então retornado o Auto para recálculo, para abatimento dos valores já recolhidos a título de multa e juros; c) seja intimado o agente fiscal responsável pelo Auto de Infração para que manifeste a causa do não abatimento e sua fundamentação legal, para verificação da existência de crime funcional e até mesmo fato delituoso previsto no Código Penal; d) seja enviado à Corregedoria da Secretaria da Fazenda Nacional cópias da íntegra do presente processo, bem como manifestação do agente fiscal, para verificação e tipificação da conduta. 3 Processo n° 10831.000486/2001-46 S3-C ITI Acórdão n.° 3101-00.175 Fl. 104 A DRJ em FORTALEZA/CE julgou procedente o lançamento, lançando a seguinte ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 29/10/1999 PROCEDIMENTO DE OFICIO. Estando demonstrado nos autos que o importador estava sob procedimento de oficio é cabível a multa lançada. Lançamento Procedente. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 75 e seguintes, onde basicamente repete os argumentos apresentados na impugnação e requer a inaplicabilidade da multa de oficio ou o abatimento dos valores recolhidos a título de multa e juros de mora. A Repartição de origem encaminhou os presentes autos para apreciação de Colegiado do Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme despachos de fls. 99/100. É o Relatório. Voto Conselheiro CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Como não há preliminares, passa-se desde logo ao mérito do litígio. A controvérsia aqui versa somente sobre a multa de oficio, aplicada no presente caso porque a recorrente estava sob ação fiscal, na forma -do -artigo-7°, inciso III do Decreto n° 70.235/72, e artigo 102, § 1°, alínea a do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pelo artigo 1° do Decreto-Lei n° 2.472, de 01/09/1988: DECRETO n° 70.235/72: Do Procedimento Art. 700 procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; , III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. I# 4 Processo n° 10831.000486/2001-46 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.175 Fl. 105 § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. DECRETO-LEI n°37/66 Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo Decreto-Lei n°2.472, de 01/09/1988) § 1° - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto-Lei n°2.472, de 01/09/1988) a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; (Incluído pelo Decreto-Lei n°2.472, de 01/09/1988) b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto-Lei n°2.472, de 01/09/1988) § 2° - A denúncia espontânea exclui somente as penalidades de natureza tributária. (Incluído pelo Decreto-Lei n° 2.472, de 01/09/1988) A recorrente acena com o beneficio do artigo 47 da Lei n° 9.430/96: Aplicação de Acréscimos de Procedimento Espontâneo Art. 47. A pessoa fisica ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997). A matéria foi bem tratada na decisão hostilizada, razão por que a adoto, no particular, como fundamentos de fato e de direito para decidir: A leitura atenta do citado artigo demove por inteiro as pretensões da defesa já que sinaliza de modo literal que o interregno de 20 (vinte) dias para recolhimento com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo somente ocorre para os tributos e contribuições já declarados, situação totalmente diversa da hipótese fática dos autos, já que estes (tributos e contribuições) conforme relatado pela fiscalização e ratificados pelo impugnante em sua defesa, exatamente porque não estavam declarados na Declaração de Importação, registrada em 29/10/99, no montante devido, na forma da legislação aplicável, foram exigidos pela fiscalização quando constatado na análise documental a inexatidão dos dados declarados pelo importador, inexatidão tal ratificada por este, inequivocamente, tanto que recolheu as diferenças cabíveis. jAnte as normas formuladas, demonstrado nos autos que a Dl foi ' registrada em 29/10/99, e que as retificações e recolhimentos /I( 5 Processo n° 10831.000486/2001-46 S3-CIT1 Acórdão n.° 3101-00.175 Fl. 106 ocorreram respectivamente em 04/11/1999, 17/11/1999 e 25/11/1999, após constatada a inexatidão dos dados declarados em análise documental pela fiscalização, cujas exigências foram formalizadas nos SISCOMEX, conforme extratos das telas do SISCOMEX, de 29/10/99, fls. 13 e 26, infere-se que o sujeito passivo estava sob procedimento de oficio, sendo plenamente cabível a multa de oficio lançada, visto que encontra guarida nas normas de regência acima transcritas, notadamente o art. 44, inciso I, ,f 1°, inciso II, da Lei n°9.430, de 1996. Por outro giro, se me afigura razoável o pedido de abatimento do valor recolhido a título de multa de mora, uma vez que não se pode aplicar as duas sanções (de oficio e de mora) concomitantemente, sob pena de bis in idem ilegítimo. Os juros de mora são devidos, e portanto, não há que se falar em utilização deles para o abatimento. No vinco do exposto, voto pelo PROVIMENTO PARCIAL do recurso voluntário, tão somente para conferir ao recorrente o direito ao abatimento do valor recolhido a título de multa de mora. Sala das Sessões em 9 de julho de 2009 ; CORINTHO OLkEIRA MACHADO ." I v 6

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4674027 #
Numero do processo: 10830.004296/95-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A declaração de inconstitucionalidade das leis é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. COFINS - BASE DE CÁLCULO - O ICMS compõe a base de cálculo da COFINS. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12186
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. U.l, 2-Q 0.141 / 4) ,i' /2000 - tilastt.U.a..—MINISTÉRIO DA FAZENDA C C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ir --- Processo : 10830.004296/95-81 Acórdão : 202-12.186 Sessão - . 06 de junho de 2000 Recurso : 106.246 Recorrente : VALDEMAR BARIONI & CIA. LTDA Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A declaração de inconstitucionalidade das leis é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. COFINS - BASE DE CÁLCULO — O ICMS compõe a base de cálculo da COFINS. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VALDEMAR BARIONI & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõe , e , 16 de junho de 2000 7 • Marc. fiirfcius Neder de Lima Pre.td n . Helvio • 'teclo Bar e/Ilos/ Relat i it Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Maria Teresa Martinez Lopez, Ricardo Leite Rodrigues, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Adolfo Monteio. Imp/cf 1 G.23 MINISTÉRIO DA FAZENDA --1". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.004296/95-81 Acórdão : 202-12.186 Recurso : 106.246 Recorrente : VALDEMAR BARIONI az. CIA. LTDA. RELATÓRIO A empresa VALDEMAR BARIONI E CIA. LTDA., às fls. 32/33, é autuada em 421.582,57 UFIR, pela falta de recolhimento da COFINS no período de junho de 1994 a julho de 1995. Às fls. 31, estão especificados o valor tributável e o respectivo enquadramento legal. Impugnando tempestivamente o feito, às fls. 45/47, a autuada alega, em suma, a inconstitucionafidade da cobrança da COFINS e da multa de oficio no percentual de 100%; pede a aplicação da multa moratória de 20% prevista no art. 59 da Lei n° 8.383/91. Questiona, também a aplicabilidade dos juros de mora, por considerar que o crédito tributário ainda não venceu, em face da adoção de medidas recursais no art. 151 do CTN. A autoridade singular, às fls. 50/55, reduz o percentual da multa de oficio para 75%, em decisão assim ementaria: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS FALTA DE RECOLHIMENTO ALEGACÃO DE INCONSTUFUCIONALIDA DE Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 01-01-DF. Decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou, com efeitos vinculantes previstos no parágrafo 2°, artigo 102, da Constituição Federal, com a nova redação determinada pela Emenda Constitucional n° 03/93, a constitucionalidade de preceitos instituidores da COFINS, contidos na Lei Complementar n° 70, de 30-12-91. MULTA DE OFÍCIO 2 G s,,o ifs ;- ..v 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ' Xilier SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. , Processo : 10830.004296/95-81 Acórdão : 202-12.186 Por se tratar de lançamento de iniciativa da autoridade fiscal, incabível seria a exigência da multa moratória de 20% (vinte por cento), prevista no art. 59 da Lei n° 8.383/91, aplicável apenas aos pagamentos extemporâneos, mas espontâneos do sujeito passivo. O art. 44 da Lei n° 9.430 de 27/12/96, reduziu as multas aplicáveis aos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata para 75% (setenta e cinco por cento). JUROS DE MORA A fluência dos juros moratórios, a partir do vencimento dos tributos e contribuições, decorre de expressas disposições legais, e não do ato administrativo do lançamento que apenas formaliza a pretensão da Fazenda Pública, sendo devidos, inclusive, durante o período em que a respectiva cobrança estiver suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-lei n° 1.736/79, art. 5°)." Tempestivamente, às Os. 62/66, a autuada apresenta Recurso a este Conselho, reiterando a alegação de inconstitucionalidade da COFINS e reclamando da inclusão do ICMS na sua base de cálculo. É o relatório. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.004296/95-81 Acórdão : 202-12.186 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A exigência em lide tem como fundamento legal os artigos 1°, 2°, 3°, 40 e 5° da Lei Complementar n°70/91. A recorrente, em suas razões recursais, alega a inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 70/91, que instituiu a COFINS. Em relação à inconstitucionalidade de norma tributária, é pacifico o entendimento deste Colegiado que não compete à autoridade administrativa sua apreciação, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. A titulo de informação, cabe ressaltar que o STF considerou, por unanimidade de votos, como constitucional a contribuição social instituída pela Lei Complementar n° 70/91 (COFINS), ao analisar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-I/DF, de 01/12/93 (DJ — seção I, de 06/12/93, pág. 26958). Quanto ao valor do ICMS, entendo como correta a sua inclusão na base de cálculo da COFINS. O art. 2° da Lei Complementar n° 70/91 preceitua que a base de cálculo da COFINS será o faturamento mensal, entendendo-se como tal a receita bruta das vendas de mercadorias e/ou serviços de qualquer natureza. O parágrafo único do citado artigo determina os valores que não integram a base de cálculo, os quais são: o do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, quando destacado em separado no documento fiscal; os das vendas canceladas e devolvidas e os dos descontos a qualquer titulo concedidos incondicionalmente. Assim, não existe previsão legal para a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da aludida contribuição, além de que o mesmo compõe o preço do produto, e, conseqüentemente, o faturamento da empresa. Além disso, o entendimento sobre esse assunto já se encontra pacificado no Poder Judiciário e neste Conselho, que consideram incluso na base de cálculo da COF1NS o valor do ICMS. 4 4,. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 141 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. .144---.1 . Processo : 10830.004296/95-81 Acórdão : 202-12.186 Diante do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso Sala das Sessões, em 06 de 'u , o de 2000 / , h HELVI e 7'C. VEDO : • MELLOS 5

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4676156 #
Numero do processo: 10835.001927/2001-97
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM CONTA DE TERCEIROS - RECURSO DE OFÍCIO - Reexaminados os fundamentos legais, as provas existentes nos autos e constatada a manutenção, pela pessoa jurídica, de movimento bancário à margem da escrituração, em conta de terceiros, aliada às provas que vinculam tais recursos aos seus atos negociais, não se há de afastar a exação fiscal , eis que caracterizada a omissão de receita. Recurso de ofício parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-13.965
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício, para restabelecer as exigências relativas aos meses de dezembro de 1995 a dezembro de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Carlos Passuello, que negava provimento. Ausente, temporariamente, a Conselheira Maria Amélia Fraga Ferreira.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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Recurso de ofício parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RIBEIRÃO PRETO/SP ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício, para restabelecer as exigências relativas aos meses de dezembro de 1995 a dezembro de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Carlos Passuello, que negava provimento. Ausente, temporariamente, a Conselheira Maria Amélia Fraga Ferreira. /1/1 VERINALDO RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE - ÁLVARO : • BOSA LIMA-RELATOR FORMALIZADO EM: 1 o DE/ 2012 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo n° : 10835.001927/2001-97 Acórdão n° : 105-13.965 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA e NILTON PÊS& Ausentes, justificadamente os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF e DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUV,p _ : : :_ a _ 2 i ! 1 : . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10835.001927/2001-97 . Acórdão n° :105-13.965 Recurso : 130.647 Recorrente : DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Interessado : JOSÉ NERY PEREIRA DA FONSECA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Trata o presente processo de Recurso de Oficio da DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP, contra seu Acórdão n° 1.088, de 04/04/2002, fls. 162 a 173, eis que considerou improcedentes os lançamentos formalizados por meio dos autos de infração de fls. 67 a 122, Imposto de Renda pessoa Jurídica — IRPJ, Programa de Integração social — PIS, Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF, Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, do qual transcrevo as seguintes ementas: "IRPJ. DECADÊNCIA. Tratando-se de lançamento de oficio, o termo inicial da decadência ocorre no primeiro dia do ano seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Antes da Vigência da Lei n° 9.430 de 1996, o lançamento calcado em depósitos bancários que não tiveram sua origem comprovado pelo interessado somente era admissivel quando provado o vinculo entre o valor depositado e a omissão de receita que o originou. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL, IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO, CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Na medida em que não há fatos novos a ensejarem conclusões diversas, igual sorte colhe o tenha sido decidido em relação ao lançamento principal. Lançamento Improcedente" As exigências são frutos de ação fiscal direta, pelo que foi a empresa intimada dos lançamentos relativos aos períodos de apuração nos meses de janeiro a dezembro de 1995 e de janeiro a dezembro de 1996, sob a acusação fiscal de omissão Ide receitas da atividade sem emissão das notas fiscais, fls. 77, em função e utiliza,r? 3 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10835.001927/2001-97 Acórdão n° :105-13.965 de conta bancária de terceiros para movimentação de recursos financeiros, cujo Termo de Verificação Fiscal às fls. 47 a 50, item 16, assim descreve: "Tendo, quando das oportunidades que lhe foram oferecidas, se escusado de proceder as comprovações a respeito da origem dos valores por lá transitados, exsurge a perfeita oportunidade, na letra da lei, da exigência dos tributos decorrentes, apurados com base nos depósitos bancários de origem não comprovada, apurados de conformidade com demonstrativos anexosigrifei). Foi aplicada a multa qualificada prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430/96 e lavrada a Representação Fiscal para Fins Penais. A empresa impugnou o feito e, na apreciação do litígio, a DRJ em Ribeirão Preto - SP, acolheu a preliminar de decadência quanto ao IRPJ e IRRF relativos ao período de janeiro a novembro de 1995, aos auspícios do art. 173, I, do CTN, e, no mérito, afastou as demais exigência por entender inexistir presunção legal de omissão de receitas pela não comprovação de depósitos bancários nos períodos fiscalizados. Fato que somente foi erigido à condição de presunção legal de omissão de receita pelo art. 42, da Lei n° 9.430, de 27/12196, com vigência a partir de 01/01/97, conforme os fundamentos do voto condutor do Acórdão, razões do recurso de ofício interposto. O processo veio instruído com o Arrolamento de Bens, formalizado d • ofício, conforme documentos acostados às fls. 123 a 127. É o relatóri9 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10835.001927/2001-97 Acórdão n° :105-13.965 VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator O recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade, pelo que dele conheço. Examinado o processo e as peças que o compõem, passo a analisar as razões recursais tendo em mente as duas premissas que fundamentaram a Decisão recorrida, na conformidade da legislação fiscal. Inicialmente, há de se considerar parte da fundamentação do Acórdão que acolheu a preliminar de decadência com base no art. 173, I, do CTN, sob a visão do lançamento de ofício, constatando-se que na peça impugnatória fora a preliminar alagada fundamentada, também, no art. 150, § 4°, do mesmo Diploma, sob a tese de lançamento por homologação. Analisando-se a preliminar de decadência e ratificando a posição que venho defendendo ao longo do tempo, ou seja, de que o termo inicial para a contagem do prazo é a data de entrega da declaração, vejo que, efetivamente, para o período de 1995, os valores detectados como receitas omitidas já se encontravam ao largo da tributação em razão de já transcorrido o prazo fatal, eis que a declaração daquele ano- calendário foi entregue em 30/05/1996, fls. 07, encerrando-se o prazo para o exercício do direito de lançar por parte da Fazenda Pública em 30/05/2001. Apesar de entender a sólida fundamentação doutrinária e jurisprudencial, na qual se baseia a tese de que o lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica se opera por homologação, a justificar a alegação de decadência, é igualmente inconteste • ausência de pacificação da matéria no âmbito deste Colegiad 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10835.001927/2001-97 Acórdão n° : 105-13.965 Mesmo adotando a tese de lançamento por homologação do Imposto de renda da pessoa jurídica, a posição hodierna da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o termo inicial do prazo decadencial é a data da entrega tempestiva da declaração de rendimentos (ou, se com atraso, a da efetuada dentro do próprio exercício), por configurar esta, a data em que a Administração Tributária tomou conhecimento dos atos praticados pelo sujeito passivo, concernentes à apuração do tributo devido e dos pagamentos efetuados, para fins de homologação do procedimento. Há de se enfatizar que, é a declaração prestada o ponto de partida ao conhecimento pela Administração Tributária de todos os elementos da atividade de lançamento exercida pelo contribuinte. Note-se que, mesmo com a introdução das bases correntes, ou seja, os pagamentos mensais, a declaração ainda é o único elemento levado ao poder público capaz de lhe proporcionar meios ao batimento entre o volume recolhido ou a recolher com os valores efetivamente devidos, e conhecer as matérias e bases à sua determinação. Ora, se de início, as informações constantes da declaração pressupõem ser corretos os valores recolhidos e as bases que o sustentam, só se terá conhecimento de qualquer irregularidade caso o contribuinte seja alvo de procedimento fiscal. Significando dizer que, caso seja constituído algum crédito tributário, de ofício, a sua declaração não terá contemplado a totalidade das suas operações. E mesmo assim, o ponto de partida ainda seria aquele documento. Razão por que, enquanto perdurar a característica de que se reveste a declaração das pessoas jurídicas, ou seja, de demonstrar as bases de apuração, cálculo e determinação dos tributos e contribuições devidos, recolhidos e a recolher, além dos possíveis e prováveis ajustes que nela se processariam no encerramento do ano-calendário, não se tem como ignorá-la e tentar retirar-lhe essa importância. No caso presente, a entrega da declaração de rendimentos se deu em 30/05/1996, tendo os autos de infração sido lavrados em 21/12/2001, configurando um 7interregno superior a cinco anos entre as duas datas, solidificando a o rência)rld 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10835.001927/2001-97 Acórdão n° :105-13.965 instituto da decadência para o período-base de 1995, o mesmo não ocorrendo em relação ao período-base de 1996, eis que a declaração foi entregue em 18/05/1997, fls. 09. Entretanto, ainda que divergindo do posicionamento adotado em relação à decadência pela Primeira Instância, eis que não cabe, aqui, alargar os efeitos da decisão, a posição descrita no Acórdão há de ser mantida. Inobstante o afastamento de parte do crédito lançado em virtude de que os períodos mensais de apuração, janeiro a novembro de 1995, já se encontravam albergados pela decadência, a parte remanescente, que tem matéria tributável com a mesma natureza que aquela dos períodos alvo do instituto decadencial, se não ocorrida, submeter-se-iam à análise sob o mesmo ângulo de observação e, conseqüentemente, ter-se-ia o mesmo resultado na solução da pendenga, eis que estaríamos a deslindar uma mesma acusação fiscal, embora para período distintos de apuração, mas com a mesma matéria fática e as mesmas disposições legais a suportá-la. Em sendo assim, passo a apreciar o Recurso em relação à parte do crédito desonerada relativa aos meses de dezembro de 1995 a dezembro de 1996 que, aos olhos do julgado recorrido, foi formalizado sem considerar determinados aspectos legais à sua eficácia. Como anteriormente fiz constar do relatório, a motivação do proceder fiscal foi centrada na movimentação financeira por parte da empresa, utilizando conta bancária de terceiros sem que comprovasse a origem de tais recursos, ainda que devidamente intimada para esse fim, tendo como alegação de defesa, sem comprovação, a obtenção de empréstimo (mútuo) junto à empresa titular da conta, fato encarado como omissão de receitas, pelo que foi formalizada a exigência. Observando-se a totalização das omissões para os períodos sob ação fiscal, constata-se que os valores foram assim considerados em conseqüência da comprovação de que se prestaram ao pagamento de aquisições de mercadoria ' 7 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10835.001927/2001-97 Acórdão n° :105-13.965 consoante informações prestadas pelos fornecedores, respaldadas nas notas fiscais emitidas em nome da autuada. A fiscalização tomou como receita omitida os valores lançados a credito da conta-corrente de um terceiro, depósitos, conforme listagem acostada às fls. 51 a 66, ancorada nas informações dos fornecedores que sustentaram que aqueles valores revelados pelos extratos bancários foram, inequivocamente, direcionados à satisfação das aquisições da empresa, com os respectivos cheques denunciando cada pagamento, os quais, juntamente com as notas fiscais correspondentes, compõem o Processo n° 10835.00201310001-74, de Representação Fiscal para Fins Penais, que acompanha o presente. Analisando-se a legislação sob o aspecto abordado na impugnação e acolhido pelo julgado recorrido, ou seja, a inexistência de presunção legal de omissão de receitas para depósitos bancários naqueles períodos fiscalizados, transcrevo partes do voto condutor do Acórdão, o qual está assim vazado: "A conclusão da Fiscalização de que os valores depositados, nos anos de 1995 e 1996, no Banco Banespa S/A, Agência n° 0286, conta-corrente n° 13-001451-1, correspondem a receita omitida, foi baseada no seguinte: 1 0) indicio de que os valores movimentados na referida conta, embora de titularidade da América Nunes Fonseca, pertenciam à empresa José Nery Pereira da Fonseca, isto porque daquela conta saíram os recursos para pagamentos a fornecedores, fato este não contestado, embora tenha alegado que tratou-se de empréstimos, o que não foi provado; 2°) A não comprovação pela fiscalização da origem dos depósitos bancários feitos na referida conta. A não comprovação pelo fiscalizado da origem dos depósitos bancários só foi erigida à condição de presunção legal de omissão de receita pela Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 42, com vigência a partir de 01/01/1997. Art. 42 - Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmentill'ntimado, nã, 8 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10835.001927/2001-97 Acórdão n* :105-13.965 comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Dessa forma, ao saldo credor de caixa e ao passivo fictício, hipóteses legais de presunção de omissão de receitas, o legislador acresceu a não comprovação da origem dos valores creditados em conta bancária. Na verdade, a Lei n° 9.430 de 1996 não se guiou pelo ineditismo. O artigo veio apenas aperfeiçoar legislação já existente, que de forma nenhuma obstruía o lançamento com base em depósitos bancários, desde que outros elementos consolidassem os elementos apurados. O caso em análise, no entanto, diz respeito a fatos geradores anteriores à vigência do referido ar. 42 da Lei n° 9.430 de 1996, e carece dos necessários reforços capazes de transmutar mera presunção em definitiva certeza. Isto porque, até então, tal hipótese apenas retratava indício de omissão, não tendo o condão de caracterizar, por si só, o ilícito. A omissão da interessada deveria ter ensejado o aprofundamento da ação fiscal, ainda que uma vez instada a comprovar a origem de tais depósitos não tenha apresentado qualquer documento hábil a demonstrar a efetividade de suas operações. Ocorre que, na ausência de presunção legal para o período em análise, cabia à fiscalização demonstrar, de forma cabal, que tais valores correspondiam a rendimentos tributáveis não oferecidos à tributação. A inversão do ônus da prova, transferindo ao contribuinte a obrigação de afastar, através de documentação hábil e idônea, as conclusões da fiscalização que deram causa à imputação, apenas se processa a partir da formatação da presunção legal. No caso presente, constata-se não ter a fiscalização aprofundado, na forma necessária, as suas verificações de forma a estabelecer, de maneira inconteste, o vínculo entre os depósitos bancários e a receita que entendeu desviada — baseou-se em mero indício, que por desacompanhado de elementos de prova, não tem o condão de transmudar os depósitos bancários em fato gerador do imposto de renda, porquanto não caracterizarem, por si só, disponibilidade de renda e proventos, e cuja definição reside no art. 43 do Código Tributário Nacional..." Entretanto, em que pese o forte arrazoado da fundamentação, a questão que se nos apresenta nem tem a simplicidade que aparenta. A autuação fiscal não se 1pautou pura, simples e exclusivamente nos extratos bancários. Este7 o pont»›o d , 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° :10835.001927/2001-97 Acórdão n° :105-13.965 partida para uma investigação capaz de determinar se os recursos alocados naquela conta mantinham algum vínculo com a empresa autuada. Além disso, não se teve comprovada a origem dos recursos ali movimentados. Se resguardada em documentação hábil e idônea suficiente a afastar quaisquer dúvidas a respeito da sua procedência, tanto que a fiscalização intimou a empresa a apresentar os seus assentamentos e comprovantes e prestar esclarecimentos, fls. 03 — Termo de Início de Ação Fiscal; fls. 12, 43 — Termos de Intimação Fiscal; necessários a clarificar a movimentação de recursos financeiros na conta de outra empresa. O que não foi feito durante o procedimento e tampouco na impugnação. conforme assim fez constar o Acórdão: "A omissão da interessada deveria ter ensejado o aprofundamento da ação fiscal, ainda que uma vez instada a comprovar a origem de tais depósitos não tenha apresentado qualquer documento hábil a demonstrar a efetividade de suas operações." Ora, se lhe faltavam elementos, visto que a empresa sob ação fiscal não atendeu ao seu chamado, ao Agente Fiscal não restou alternativa outra que não fosse a de fazer a circularização dos cheques e determinar a existência ou não da vinculação entre aqueles valores e as operações da contribuinte, vindo a obter informações de terceiros testificando o acontecimento de transações comerciais com a empresa autuada, as quais foram identificadas nos registros estampados naqueles extratos e levados à formação da base imponível. O que, de pronto, já afasta a afirmativa grafada na peça decisória de não aprofundamento da investigação. Considero equivocada a tese levantada no Acórdão, pois a infração arrolada se baseou na dedução lógica de que se a empresa, comprovadamente, possui movimentação financeira à margem dos seus assentamentos, consubstanciada na manutenção de recursos em conta bancária em nome de terceiro, e esta movimentação se faz em favor de suas operações, não se tem como negar que estes recursos provê de receitas igualmente não registradas, porquanto não justificada a sua igem. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10835.001927/2001-97 Acórdão n° :105-13.965 Sobremais, ainda que inexista um dispositivo especifico para a hipótese de omissão de receita de que trata o presente litígio, deve-se considerar que o enquadramento legal da infração se refere, entre outros dispositivos, a normas de escrituração da pessoa jurídica 11(. . .) a qual deverá abranger todas as operações da contribuinte (. . .)" (artigo 197, parágrafo 1°, do RIR/94), cuja infringência foi implicitamente reconhecida pela defesa, ao não contestar a acusação fiscal de titularidade dos recursos. Ao contrário, tentou apenas justificar a sua origem sob o manto de empréstimos obtidos na modalidade de mútuo. Ressalte-se, ainda, a ausência de um conceito legal que englobe todas as formas em que se caracteriza a omissão de receitas, afora aquelas que o legislador elegeu como presuntivas; ou seja, provada a ocorrência de um fato, presume-se a ocorrência de um outro, no caso, a omissão de receitas, por uma estreita relação de causa e efeito que os vincula, como, por exemplo, nas situações em que são constatados saldo credor de caixa, manutenção no passivo de obrigações já liquidadas e suprimentos de caixa não comprovados, admitida a prova em contrário (artigos 228 e 229, do RIR194); Por outro lado, não são contempladas com dispositivos específicos na legislação do imposto de renda, diversas outras formas em que se exterioriza a omissão de receita, como nos casos que envolvem a adulteração de documentos fiscais (notas "calçadas", meias-notas, notas "clonadas", etc.), sem que o sujeito passivo ouse alegar a ausência de dispositivo legal que caracterize o ilícito como de tal natureza. Aplica-se à espécie, a mesma dedução lógica que orienta o presente lançamento: se a contribuinte se utiliza de expedientes diferenciados no sentido de manter recursos em contas bancárias à margem da escrituração, com o agravante de que tal conta está em nome de terceiros, aqueles recursos se originaram de receita omitida, devendo como tal ser tributados. Na hipótese dos autos, o fato determinante da exigência é a manutenção de valores à margem da escrituração, em conta-corrente de terceiros, sem autuad 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10835.001927/2001-97 Acórdão n° :105-13.965 demonstre a origem dos recursos, tendo como respaldo uma série de procedimentos documentados no processo com o fim de provar a efetiva titularidade do numerário nela movimentado, aliada à inconteste vinculação com as suas operações negociais, não havendo que se falar de lançamento formalizado exclusivamente em depósitos e/ou extratos bancários. Como conseqüência, ao decisum objeto do presente recurso, em consonância com os autos processuais e a legislação disciplinadora, entendo caber o indispensável reparo em relação aos créditos correspondentes aos periodos não alcançados pela decadência, dezembro de 1995 a dezembro de 1996, nos moldes do voto condutor do Acórdão recorrido, eis que não levou em consideração os fatos descritos e comprovados pelos elementos carreados ao processo, os quais testificam a regularidade do proceder fiscal, na exata medida fixada em lei. Assim, entendo que a posição assumida pela Instância Primeira deve ser reformada, restaurando-se as exigências não alcançadas pela decadência, eis que o fato motivador da exação foi adequadamente conformado às provas constantes dos autos e à legislação tributária. Por todo o exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso de oficio para restabelecer as exigências relativas aos meses não alcançados pela decadência, na forma descrita no Acórdão recorrido. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 06 de novembro de 2002. ÁLVARSUOSA LIMA 12 _ Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

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4673817 #
Numero do processo: 10830.003455/97-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EXERCÍCIOS DE 1995 a 1997 - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a falta ou a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, quando dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física à multa mínima equivalente a 200 UFIR. (Lei nº 8.981 de 20/01/95 art. 88 § 1º letra "a"). ESPONTANEIDADE - INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN - A entrega da declaração de ajuste é uma obrigação acessória a ser cumprida anualmente por todos aqueles que se encontrem dentro das condições de obrigatoriedade e, independe da iniciativa do sujeito ativo para seu implemento. A vinculação da exigência da multa à necessidade de a procedimento prévio da autoridade administrativa fere o artigo 150 inciso II da Constituição Federal na medida em que, para quem cumpre o prazo e entrega a declaração acessória não se exige intimação, enquanto para quem não a cumpre seria exigida. Se esta fosse a interpretação estaríamos dando tratamento desigual a contribuintes em situação equivalente. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43697
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO E FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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(Lei n° 8.981 de 20/01/95 art. 88 § 1° letra "a"). ESPONTANEIDADE - INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN - A entrega da declaração de ajuste é uma obrigação acessória a ser cumprida anualmente por todos aqueles que se encontrem dentro das condições de obrigatoriedade e, independe da iniciativa do sujeito ativo para seu implemento. A vinculação da exigência da multa à necessidade de a procedimento prévio da autoridade administrativa fere o artigo 150 inciso II da Constituição Federal na medida em que, para quem cumpre o prazo e entrega a declaração acessória não se exige intimação, enquanto para quem não a cumpre seria exigida. Se esta fosse a interpretação estaríamos dando tratamento desigual a contribuintes em situação equivalente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEBASTIÃO RIBEIRO NETO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Mário Rodrigues Moreno e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. /i ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDE f tf- • A E ELATOR FORMALIZADO EM: 14 MAl 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN e CLAUDIA BRITO LEAL IVO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1 . n„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .n SEGUNDA CÂMARA .;>J1-1 , - Processo n°. : 10830.003455/97-19 Acórdão n°. : 102-43.697 Recurso n°. : 118.323 Recorrente : SEBASTIÃO RIBEIRO NETO RELATÓRIO SEBASTIÃO RIBEIRO NETO, CPF 101.011.959-15, residente à Av. Alberto Sarmento n° 895, Bonfim — Campinas SP, inconformado com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas, que manteve as exigências contidas nos lançamentos de página 01, interpõe recurso a este Conselho, visando a reforma da sentença. Trata a presente lide da exigência de multas por atraso na entrega das declarações referente aos exercícios de 1995 a 1997, anos-calendário de 1994 a 1996 respectivamente, nos termos dos artigos 999 inciso II. letra "a", c/c art. 984 ambos do RIR/94, Lei n° 8.981/95, art. 88, Inc. I e II e §§ 1° a 3°. Inconformado com a exigência a contribuinte apresentou a impugnação de folha 02, alegando em síntese denúncia espontânea , com base no artigo 138 do CTN. O julgador de primeira instância analisou todas as argumentações apresentadas e julgou procedentes os lançamentos com base na legislação que ancorou as notificações. Não concordando com a decisão de primeiro grau apresentou recurso a este Conselho, alegando em seu recurso, denúncia espontânea, artigo 138 do CTN e cita acórdão n°01.02.369 da CSRF. É o Relatório. Ir 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA == • . K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10830.003455/97-19 Acórdão n°. : 102-43.697 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele portanto tomo conhecimento, não há preliminar a ser analisada. MULTA A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1995. Quanto ao mérito para melhor decidirmos a questão transcrevamos a legislação: Legislação instituidora da penalidade aplicada. A Lei n° 8.981 de 20 de janeiro de 1996, teve origem na Medida Provisória n° 812 de 30 de dezembro de 1994. Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 "CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II. - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. 3 1/4* ,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA, • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .• Processo n°. : 10830.003455/97-19 Acórdão n°. : 102-43.697 Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. § 20 - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Da leitura do dispositivo legal instituidor da multa, no caso de declaração de que não resulte imposto devido (inciso li.) podemos interpretar que será aplicada a todas as pessoas físicas, em duas hipóteses, a saber: 1. A primeira hipótese; falta de apresentação da declaração de rendimentos: a) atendendo o contribuinte a intimação para regularização da obrigação acessória, com a devida entrega da declaração dentro do prazo nela prevista, será aplicada uma multa de valor equivalente a no mínimo 200 (duzentas) UFIR, ou o dobro da aplicada da aplicada anteriormente; se reincidente; b) não atendendo a intimação dentro do prazo fixado na intimação, a multa prevista na letra "h" do § 1° será agravada em cem por cento. 2) A segunda hipótese, apresentação da declaração fora do prazo fixado: a) contribuinte não reincidente - aplica-se a multa de valor equivalente a no mínimo 200 (duzentas UFIR); b) contribuinte reincidente - aplica-se a multa anteriormente aplicada agravada em cem por cento. 4 a4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 . -,n -•.! SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.003455/97-19 Acórdão n°. : 102-43.697 Assim podemos concluir que a multa mínima será aplicada sempre que houver descumprimento da referida obrigação acessória, ou seu cumprimento fora do prazo estabelecido na legislação, aplicando-se a primeira parte do caput do artigo 88 ao descumprimento e a segunda parte ao cumprimento fora do prazo legal. O fato gerador da multa pelo atraso na entrega da declaração ocorreu no primeiro dia seguinte à data limite para o cumprimento da referida obrigação acessória, quando a referida Lei estava em plena vigência. Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação Geral do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que declara, verbis: "1- a multa mínima, estabelecida no parágrafo primeiro do art. 88 da Lei n° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos 1 e II. do mesmo artigo; II. - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes." O ato supra, editado com base no artigo 96 do CTN, não criou penalidade alguma apenas interpretou a norma legal já em vigência, ou seja a Lei 8.981/95. Embora a referida Lei tenha origem na MP n° 8123/94, apenas para argumentar vale ressaltar que as penalidades não estão vinculadas ao princípio previsto no artigo 150-1I-b da Constituição Federal de 1988, no presente caso foi a própria lei que expressamente determinou a aplicação dos princípios nela inseridos a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1995. Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 4re 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA, =-4' • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA, Processo n°. : 10830.003455/97-19 Acórdão n°. : 102-43.697 "Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116. Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1 0 - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Art. 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável." No momento em que a pessoa física ou jurídica deixou de entregar, no prazo previsto na legislação, a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada, convertendo-se portanto em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Configurado o descumprirnento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir da contribuinte ou o fizer por força de intimação. 6 .110 /11 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.003455/97-19 Acórdão n°. : 102-43.697 Continuando ainda no Código Tributário Nacional, quanto a espontaneidade: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quanto o montante do tributo dependa de apuração." Não se aplica a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo supra transcrito, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo como o decurso do prazo fixado para o cumprimento da referida obrigação acessória. Sobre o assunto, por oportuno e por aplicável ao presente caso, transcrevo parte do voto da eminente Conselheira SUELI EFIGÊNIA DE BRITO, prolatado no Acórdão 102-40.098 de 16 de maio de 1996: "Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade." "A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei." 1111P 41n0 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.003455/97-19 Acórdão n°. : 102-43.697 A entrega da declaração de ajuste é uma obrigação acessória a ser cumprida anualmente por todos aqueles que se encontrem dentro das condições de obrigatoriedade e independe da iniciativa do sujeito ativo para seu implemento. A vinculação da exigência da multa à necessidade de a procedimento prévio da autoridade administrativa fere o artigo 150 inciso II da Constituição Federal na medida em que para quem cumpre o prazo e entrega a declaração acessória não se exige intimação enquanto para quem não cumpre seria exigida. Se esta fosse a interpretação estaríamos dando tratamento desigual a contribuintes em situação equivalente já que todos que se encontrem dentro das condições previstas estão obrigados à apresentação da declaração de ajuste anual e, seu cumprimento, como já dissemos, independe da ação do sujeito ativo. E tem mais estaríamos criando uma obrigatoriedade para o sujeito ativo não prevista em lei já que ela não vinculou a aplicação da multa a quaisquer iniciativas da SRF. Quanto ao julgado mencionado cabe salientar que aplica-se a decisão apenas às partes litigantes. Assim conheço o recurso como tempestivo; no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 1999. Op ÓVIS À Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.000756/2003-71
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE. Por determinação expressa do disposto no § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, o prazo para que a Fazenda Nacional exerça o direito de constituição do crédito tributário não se expira em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador nos caos em que configurada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. MULTA AGRAVADA. DECADÊNCIA. Mantida, pelo julgamento de Primeira Instância Administrativa, a multa calculada sobre o crédito tributário apurado no percentual de 150%, por caracterizada a evidente intuito de fraude, fica afastada a possibilidade de aplicação do instituto da decadência. Recurso de oficio conhecido e provido.
Numero da decisão: 106-13.789
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, José Carlos da Matta Rivitti e VVilfrido Augusto Marques por contrários a apuração de crédito tributário fundado em depósito bancário.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE. Por determinação expressa do disposto no § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, o prazo para que a Fazenda Nacional exerça o direito de constituição do crédito tributário não se expira em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador nos caos em que configurada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. MULTA QUALIFICADA. DECADENCIA. Mantida, pelo julgamento de Primeira Instância Administrativa, a multa calculada sobre o crédito tributário apurado no percentual de 150%, por caracterizada a evidente intuito de fraude, fica afastada a possibilidade de aplicação do instituto da decadência. Recurso de ofício provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 6 1 TURMA/DRJ em SÃO PAULO — SP II. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, José Carlos da Matta Rivitti e VVilfrido Augusto Marques por contrários a apuração de crédito tributário fundado em depósito bancário JOSÉ RIBA id;NHA PRESIDENTE E R TO FORMALIZADO EM: 2 6 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ARNAUD DA SILVA (Suplente convocado), GONÇALO 1 BONET ALLAGE e LUIZ ANTONIO DE PAULA. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.000756/2003-71 Acórdão n° : 106-13.789 Recurso n° : 136.822 EX OFFICIO Recorrente : 68 TURMA/DRJ em SÃO PAULO — SP II RELATÓRIO Os membros da 6 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, em cumprimento aos termos do art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532, de 1997, e da Portaria MF n° 375, de 0711212001, recorrem de ofício a este Conselho de Contribuintes, em face do Acórdão DRJ/DRJ/SP011 n° 3.645, de 13.06.2003 (fls. 631/647), no qual, por unanimidade de votos, acataram a preliminar decadência do lançamento relativo ao exercício 1998, ano-calendário 1997, (procedente ao exercício de 1999, ano-calendário 1998) lavrado em desfavor de Sílvio Bighetti Benedini, CPF 071.696.438-47, desonerando o crédito tributário de R$247.682,99, relativo a imposto de renda e R$371.524,48, correspondente a multa de ofício (150%) O lançamento foi objeto do Auto de Infração de fls. 04/34, quando apurado o crédito tributário no montante de R$1.665.849,93, relativo a Imposto de Renda, além de juros de mora e de multa de ofício (150%), em face da Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, no entender da fiscalização, tendo por fundamento os artigos 3° e 11, da Lei n° 9.250, de 1995, 42 da Lei n°9.430, de 1996, com as alterações mediante os artigos 4° da Lei n°9.481, de 1997, 21 da Lei n°9.532, de 1997, e 58, § 6° da Lei n° 10.637, de 2002. As razões de decidir adotadas pelo órgão de Primeira Instância, resumem-se nas ementas que habitam o julgado, verbis: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.00075612003-71 Acórdão n° : 106-13.789 PRELIMINAR. DECADÊNCIA RELATIVA AO LANÇAMENTO DO IRPF/1998 (ANO-CALENDÁRIO 1997). Nos casos em que o contribuinte entrega a declaração de ajuste anual, o lançamento do Imposto de Renda das Pessoas Físicas tem a natureza jurídica de lançamento por homologação, sendo que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos é a data da ocorrência do fato gerador, ou seja, 31 de dezembro do ano- calendário correspondente ao exercício analisado. Assim sendo, fica fulminado o lançamento do IRPF/1.998 (ano-calendário 1997), efetuado fora do referido prazo decadenciat DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. A aplicação da multa de oficio decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária e, presentes na conduta do contribuinte as condições que propiciaram a majoração da multa de ofício, consubstanciadas pela tentativa de retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador do imposto, é de se manter a multa de ofício de 150% (cento e cinqüenta por cento). JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. Havendo previsão legal da aplicação da taxa SELIC, não cabe à autoridade julgadora exonerar a correção dos valores legalmente estabelecida. É o relatório. 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.00075612003-71 Acórdão n° : 106-13.789 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O recurso de oficio apresentado decorre de determinação legal e observa os pressupostos de admissibilidade, pelo que dele toma-se conhecimento. Inicialmente, de destacar que o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário n° 136.820, Processo n°10840.002941/2003-09, na parte procedente relativa ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998, cujo julgamento foi procedido na sessão de 04.12.2003, exarando-se o Acórdão 106-13.742, cuja ementa é a seguinte: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n°9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo mediante documentação hábil e idônea. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA - No caso de lançamento de ofício, será aplicada multa calculada sobre o crédito tributário apurado no percentual de 150% nos casos de evidente intuito de fraude em face dos levantamentos realizados pela autoridade autuante e fatos revelados nos autos do processo. TAXA SELIC. APLICABILIDADE - Sobre os créditos tributários vencidos a partir de 1° de abril de 1995 e não pagos incidem juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente. Recurso negado. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.00075612003-71 Acórdão n° : 106-13.789 No voto condutor deste Acórdão, registra-se que no procedimento fiscal junto ao contribuinte Marcos Bighetti Benedini, ficou constatada a existência de contas-correntes conjuntas com Sílvio Bighetti Benedini, razão pela qual os valores considerados omitidos, em face dos depósitos bancários de origem incomprovada, foram tributados a cada um no porcentual de 50%. Acerca da fundamentação legal, após sua transcrição, considerou- se que a norma é literal quanto à tributação, como rendimentos omitidos, os depósitos em conta corrente em instituição financeira, cuja origem não tenha sido comprovada. Na situação presente, em minucioso estudo da norma e de sua aplicação ao caso concreto, acordou-se ser acertada a tributação. Com relação à aplicação da multa de ofício, o julgamento realizado nesta Câmara procedeu em consonância com o decidido na primeira instância. Isto é, considerou adequado a aplicação da multa no percentual de 150%, relativo ao exercício de 1999. Colhe-se do voto, os termos seguintes: Multa de oficio no percentual de 150% Acerca da aplicação da multa qualificada de 150%, nos termos do art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, dispositivos transcritos no Acórdão da DRJ, e que o recorrente conhece o entendimento deste Conselho, há que se ponderar. A expressão chave para o deslinde da questão é o 'evidente intuito de fraude" insculpida no inciso II, nos termos definidos nos artigos 71, 72 e 72, da Lei n° 4.502, de 1964, isto é, a sonegação, a fraude e o conluio. O texto positivado não diz que as três figuras penais devem ser ultrapassadas pelo contribuinte infrator. O intuito de fraude pode estar evidenciado pela junção de duas ou mais pessoas visando fraudar o fisco ou sonegar impostos mediante atos e ações que impeçam ou retardem o fato gerador da obrigação tributária ou das condições pessoais suscetíveis de afetar a obrigação tributária ou o credito correspondente. Como se vê, o intuito fraudador ao fisco reveste-se de incomuns facetas, segundo a lei. A autoridade autuante já dizia, no Termo de Constatação e Intimação, que o fato de não ter oferecido à tributação dos rendimentos estava a evidenciar a fraude contra a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.00075612003-71 Acórdão n° : 106-13.789 Fazenda Nacional. A autoridade julgadora é assente que o contribuinte realizava prática contumaz no sentido de não oferecer a tributação os rendimentos detectados a partir da existência dos depósitos bancários de elevado montante e cujas origens não foram objeto de comprovação. Outros elementos, indicados acima relativos à diligência aos autos, poderiam estar no rol daqueles identificados como a evidenciar o intuito de fraude. Destaco, aquele em que o contribuinte embora tenha significativa movimentação bancária, juntamente com seu irmão, informa ao fisco na Declaração de Ajuste Anual de 1999, que auferiu apenas, R$900,00 mensais recebidos da atividade de locatário de imóvel. Há de se manter a multa de ofício no percentual de 150%, posto que configurada a previsão do art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996. Portanto, o julgamento realizado no âmbito desta Sexta Câmara negou provimento ao Recurso Voluntário em que se buscava reformar o Acórdão DRJ/DRJ/SP011 n°3.645, de 13.06.2003, na parte em os membros da 6° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, decidiram julgar procedente o lançamento, exercício de 1999, ano-calendário 1998, inclusive quanto ao percentual da multa de ofício de 150%. Ocorre que a multa de oficio no percentual de 150% é aplicável em se confirmando o evidente intuito de fraude por parte do contribuinte, como estabelece o enquadramento no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996. Neste caso, não há lugar para a aplicação do instituto da decadência. Ora, se a autoridade julgadora a quo manteve a multa de oficio no porcentual de 150% é porque chegou a conclusão que o comportamento do contribuinte teve o intuito de fraudar o Fisco. Conforme ementa, síntese do julgamento relativo à preliminar de decadência, relativa ao lançamento ano-calendário de 1997, está dito que "nos casos em que o contribuinte entrega a declaração de ajuste anual, o lançamento do 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.000756/2003-71 Acórdão n° : 106-13.789 Imposto de Renda das Pessoas Físicas tem a natureza jurídica de lançamento por homologação* tendo como termo inicial para a contagem do prazo decadencial, 31 de dezembro do ano-calendário correspondente ao exercício analisado. A figura jurídica do lançamento por homologação está insculpida no art. 150 do Código Tributário Nacional, cuja interpretação adotada pelo relator do Acórdão encontra defensor neste Conselho, embora não seja unanimidade, pois existem aqueles que considerem o termo inicial a partir do primeiro dia do exercício seguinte, em interpretação ao disposto no art. 173, inciso 1, também do CTN. Transcreva-se o teor do art. 150, supra, inclusive o seu § 4°, verbis: Ari. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, -- tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (destaque-se) Da dicção do texto legal, de pronto, vê-se afastado o prazo de cinco anos para a homologação de lançamento nos casos em que se configurar a ocorrência de dolo, fraude e simulação. O próprio julgamento levado a efeito na DRJ, traz na ementa que a "aplicação da multa de ofício decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária e, presentes na conduta do contribuinte as condições que propiciaram a majoração da multa de ofício". 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.000756/2003-71 Acórdão n° : 106-13.789 A essa conclusão aquiesceu e complementou o julgamento realizado no âmbito desta Sexta Câmara, em face do Acórdão 136.820, mediante o Acórdão !06-13.742, ementa seguinte: MULTA DE OFÍCIO, QUALIFICADA No caso de lançamento de oficio, será aplicada multa calculada sobre o crédito tributário apurado no percentual de 150% nos casos de evidente intuito de fraude em face dos levantamentos realizados pela autoridade autuante e fatos revelados nos autos do processo. Verifica-se, portanto, incompatível a aplicação do instituto da decadência, contando-se o prazo a partir do fato gerador, nos casos em que se verificar o evidente intuito de fraudar o Fisco, determinante da aplicação da multa qualificada no percentual de 150%, a teor do art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996. Voto por DAR provimento ao Recurso de Ofício, o que determina a procedência do lançamento, também quanto ao exercício de 1998, cujo exame de mérito encontra-se superado conforme pronunciamento em face do recurso voluntário apresentada e decidido como acima mencionado. Sala das ões - DF, em 29 de janeiro de 2004. .-" JOSÉ ZM / R jOâEN HA 8 Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1

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