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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6758934 #
Numero do processo: 11080.100481/2008-91
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA REGULAMENTAR. ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. Aplica-se a penalidade disposta no artigo 7° da Lei 10.426/2002, sempre que o cumprimento da obrigação acessória se perfazer fora dos prazos determinados em lei. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A nulidade do auto de infração ocorrerá tão somente quando este não preencher os requisitos disciplinados no artigo 59 do Decreto 70.235/72. Não havendo vício em sua forma, não há que se falar em nulidade do auto de infração.
Numero da decisão: 1803-001.835
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente  para  se  pronunciar  sobre a   inconstitucionalidade  de   lei   tributária   (Súmula  CARF nº 2). MULTA REGULAMENTAR. ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. Aplica­se a penalidade disposta no artigo 7° da Lei 10.426/2002, sempre que  o   cumprimento   da   obrigação   acessória   se   perfazer   fora   dos   prazos  determinados em lei. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A   nulidade   do   auto   de   infração   ocorrerá   tão   somente   quando   este   não  preencher os requisitos disciplinados no artigo 59 do Decreto 70.235/72. Não  havendo vício em sua forma, não há que se falar em nulidade do auto de  infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,  por  unanimidade de votos,  em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. 1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 10 04 81 /2 00 8- 91 Fl. 103DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111  (Assinado Digitalmente) Walter Adolfo Maresch ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente) Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora. Participaram   da   sessão   de   julgamento   os   conselheiros:   Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Walter  Adolfo Maresch,  Meigan  Sack Rodrigues,  Marcos  Antônio  Pires  e  Victor  Humberto da Silva Maizman. Relatório Trata­se de Notificação de Lançamento Eletrônica de exigência de "Multa  por  atraso  na  entrega  da Declaração de  Débitos e  Créditos Tributários  Federais  — DCTF  2006", no valor de R$ 38.300,48, referente ao mês de maio de 2006.  Devidamente   notificada   do   lançamento,   a   empresa   recorrente   apresentou  impugnação,  alegando,   em síntese,  que  o   auto  de   lançamento   contém vicio   insanável  por  descumprimento de requisito indispensável  previsto  no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72,  notadamente  no  que  diz   respeito   ao   inciso   IV  deste  diploma   legal   eis  que  não  contém a  assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, em consequência deve  ser declarada a sua nulidade. Ainda, refere que o arbitramento da multa no percentual de 20%,  incidente sobre o valor já pago a titulo de encargos tributários da empresa naquele período por  descumprimento   de   obrigação   acessória,   ignora   os   princípios   da   razoabilidade   e  proporcionalidade que regem a Administração Pública, assumindo caráter confiscatório.  Aduz que a pena aplicada decorre de critério de arbitramento previsto em lei,  mas eivado de inconstitucionalidade e, por isto, deve ser revisto o lançamento para afastar a  sanção aplicada ou, caso  assim não seja  entendido, que seja,  ao menos,  compatível  com a  infração  praticada,  atribuindo­a  no  patamar  mínimo  previsto.  Cita   jurisprudência  do  então  Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça, bem como doutrina.  Por   fim,   requer   a   empresa   recorrente   que   seja   declarada  nula   a   presente  notificação de lançamento em face do vício formal apontado e caso superada essa questão que  2 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 a  sanção  aplicada  seja  afastada  ou   reduzida  pela   inconstitucionalidade  da  base  de  cálculo  prevista   em   lei   e   por   atentar   contra   princípios   da   proporcionalidade   e   razoabilidade,  norteadores da Administração Pública. Em ato contínuo, requer que em caso de subsistência,  que seja arbitrada a sanção em consonância com a relevância cometida, reduzindo­a ao valor  mínimo previsto de R$500,00.  A autoridade julgadora de primeira instância entendeu por bem de mandar a  multa aplicada. Afere o julgador que descabe o postulado da empresa de que estaria nulo o auto  de   infração   por   falta   de   assinatura,   vez   que   segundo   determina   o   artigo   11,   do  Decreta  70.235/72,   em   seu   parágrafo   único,   prescinde   de   assinatura   a   notificação   de   lançamento  quando emitida por processo eletrônico. Finaliza repisando que notificação,  ora em apreço,  preenche in totum os requisitos legais preconizados em lei.  Já no que diz respeito às alegações da empresa quanto à penalidade aplicada,  de   que   a  mesma   viola   os   princípios   da   razoabilidade   e   proporcionalidade   e   tem   caráter  confiscatório, afere a autoridade julgadora de primeiro grau que está alicerçada em diploma  legal válido, eficaz, oponível erga omnes e que, em momento algum foi declarada, pelo órgão  de   controle   repressivo   de   constitucionalidade,   sua   inadequação   ou   afronta   à   ordem  constitucional pátria.  Ainda, em apreciação do art. 7° da Lei 10.426/2002, penalidade aplicada na  notificação em tela, o julgador a quo conclui que guarda estrita observância com as disposições  legais.  Assim   a   respeito   da   alegação   da   empresa   recorrente   de   constitui­se   a  penalidade aplicada multa confiscatória, o julgador aduz que é dever de todo o contribuinte  adimplir   com   suas   obrigações   perante   o   fisco,   quer   sejam   elas   de   natureza   principal   ou  acessória.   Esclarece   que   possui   a   empresa   recorrente   duas   obrigações   com   o   fisco:   uma  obrigação  denominada  principal,  que   é   a  de  verter  os   tributos  devidos,   outra  denominada  acessória, distinta da primeira, que decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações  positivas   ou   negativas   nela   previstas   no   interesse   da   arrecadação   ou   da   fiscalização   dos  referidos tributos, é o que dispõe o art. 113 do CTN.  Nesse   caminho,   frisa   o   julgador   que   o   Estado   tem   o   poder­dever   de  estabelecer mecanismos de coação, a fim de proteger os interesses da sociedade, e o faz através  da imposição de penalidades inibidoras das ações ilícitas. Preconiza que em matéria tributárias,  esta se consubstancia na instituição de multas pecuniárias, visando a evitar ou reparar o dano  que lhe é consequente.  Assim, a sobre a alegação de inconstitucionalidade dos dispositivos  legais  que regem a matéria,  a  discussão está  além das possibilidades  de  juízo deste  órgão  julgador. No âmbito do procedimento administrativo tributário cabe, tão somente, verificar se o  ato praticado pelo agente do Fisco está, ou não, conforme a lei, sem emitir juízo de legalidade  ou constitucionalidade das normas jurídicas que embasaram aquele ato. Atenta para o fato de  que a apreciação de assuntos desse tipo acha­se reservada ao poder Judiciário, sendo inócuo  suscitar tais alegações na esfera administrativa, pois não se pode, sob pena de responsabilidade  funcional,   desrespeitar   textos   legais   legitimamente   inseridos   no   ordenamento   jurídico,   em  observância ao art. 142, parágrafo único, do CTN.  3 Fl. 105DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 Quanto ao pedido de redução da multa ao valor mínimo previsto no § 3° do  art. 70 da Lei n° 10.426/2002, assevera o julgador a quo ser inaplicável ao presente caso, posto  que os valores mínimos estabelecidos somente serão imputados às infrações cuja multa resulte  em valor inferior ao mínimo o que, à evidência, não se amolda à situação verificada. Devidamente   cientificada   da   decisão   de   primeira   instância,   a   empresa  recorrente   apresenta   suas   razões   em   seara   de   recurso   voluntário,   de   forma   tempestiva,  postulando a nulidade do lançamento por falta da presença do agente administrativo quando do  lançamento, já que se trata de lançamento eletrônico. Ainda, insurge­se a empresa recorrente  contra   a   impossibilidade   dos   órgãos   administrativos   de   julgamento   examinarem  matéria  constitucional e no mérito repete o já referido na manifestação de inconformidade ao salientar a  nulidade  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  quando da   inexistência  de  prejuízo ao erário público. A empresa prossegue aduzindo a necessária proporção entre infração e pena,  já que seria proibido o Bis In Iden. E por fim pede o cancelamento da autuação.  É o relatório.    Voto            Conselheira Meigan Sack Rodrigues. O Recurso Voluntário preenche as condições de admissibilidade e dele tomo  conhecimento. Trata­se  o  presente  processo  de  auto de   infração  para  cobrança  de  multa  decorrente da apresentação em atraso da DCTF. A empresa recorrente insurge­se alegando ser  a   multa   descabida   por   ferir   preceitos   constitucionais,   tais   como   da   razoabilidade   e  proporcionalidade, entre outros.  Discussão de Constitucionalidade da Norma Primeiramente há que se atentar  para o  fato  de que discussão referente  à  constitucionalidade   de   lei   ou  mesmo de   artigo   de   lei   não   é   da   competência  dessa   esfera  administrativa, posto cumprir ao Poder Judiciário analisar e determinar a constitucionalidade  de   norma  a   ser   aplicada  no   sistema   jurídico  pátrio.  Nesse   contexto,   deixo   de   abordar   as  argumentações da empresa recorrente no tocante à constitucionalidade da aplicação da multa  pelo atraso na entrega da DCTF, haja vista esta estar preceituada no dispositivo legal elencado  4 Fl. 106DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 no auto de infração: art.  7º da Lei n. 10.426/2002, com redação dada pelo art. 19 da Lei nº  11.051/2004.  Cumpre salientar que este Egrégio Conselho encontra­se adstrito à aplicação  de suas Súmulas e no presente caso à aplicação da Súmula CARF n°: 02: “O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de   lei tributária (Súmula CARF nº 2).” Discussão sobre a Nulidade do Auto de Infração Alega a empresa recorrente ser  nulo o auto de infração por ser  o mesmo  eletrônico, ou seja, não ter sido emitido por agente da administração tal como preconizado  pelas normas pátrias. Ocorre que discordo da arguição de nulidade do auto de infração arguido  pela   empresa   recorrente,   porquanto   que   não   vislumbro   o   desrespeito   a   nenhum   dos  disciplinamentos  dispostos  no   artigo  59  do  Decreto  70.235/72,  norma  que  dispõe   sobre  a  nulidade do auto de infração, tema ora abordado. Neste   contexto,   cumpre   referir   que   o   auto   de   infração   foi   perfeitamente  lavrado e encontra­se em conformidade com os determinantes legais para a sua formalização,  haja  vista  que a  empresa   foi   legalmente   intimada,  do contrário  não  teria  apresentado  suas  razões de defesa em seara de impugnação e também em recurso voluntário. Ainda, o auto de  infração  encontra­se  dirigido   ao   sujeito  passivo  de  direito,   legitimamente   constituído  para  recebê­lo, consta a data e o local da sua lavratura, está descrito, de forma circunstanciada. O  fato imponível do tributo está devidamente cobrado, bem como perfeitamente fundamentado  com a capitulação estipulada na norma, na qual se enquadra a imputação legal. Tudo de acordo  com   o   artigo   59   do  Decreto   70.232/72,   conforme   já   fora   referido.   Assim,   descabida   a  argumentação de nulidade do auto pela recorrente sob essa fundamentação, apenas por tratar­se  de auto de infração eletrônico, há muito já admitido dentro do ordenamento pátrio.  Discussão de Mérito Já tocante ao mérito da demanda, qual seja: multa pelo atraso na entrega da  DCTF, temos que a autuação está correta,  haja vista que a empresa entregou a DCTF com  atraso, de forma intempestiva, vinte e cinco meses após o prazo regulamentar, definido pela  legislação e determinado a todos os contribuintes. A norma disciplinada no artigo 7° da Lei n°  10.426/2002, é clara ao dispor:  “Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ,   5 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,   Declaração   Simplificada   da   Pessoa   Jurídica,   Declaração   de  Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF e Demonstrativo de   Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,   ou   que   as   apresentar   com   incorreções   ou   omissões,   será   intimado   a   apresentar   declaração   original,   no   caso   de   não­ apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos,   no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e   sujeitar­se­á  às   seguintes  multas:   (Redação dada  pela  Lei  nº   11.051, de 2004) I ­ de 2%(dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidente   sobre   o   montante   do   imposto   de   renda   da   pessoa   jurídica   informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de  falta   de   entrega  desta  Declaração  ou   entrega   após   o   prazo,   limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3; II   ­   de   2%(dois   por   cento)   ao   mês­calendário   ou   fração,   incidente   sobre   o   montante   dos   tributos   e   contribuições  informados  na DCTF,  na Declaração Simplificada da Pessoa   Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de   falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo,   limitada a 20%(vinte por cento),  III   ­   de   2%   (dois   por   cento)   ao  mês­calendário   ou   fração,   incidente   sobre   o  montante   da   Cofins,   ou,   na   sua   falta,   da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que  integralmente   pago,   no   caso   de   falta   de   entrega   desta   Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por   cento),   observado  o  disposto  no  §   3º  deste  artigo;   (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004) IV  ­  de  R$  20,00   (vinte   reais)  para  cada grupo  de  10   (dez)  informações   incorretas   ou   omitidas.   (Incluído   pela   Lei   nº   11.051, de 2004). (...) Em outras palavras,  o sujeito  passivo que deixar de apresentar  DCTF nos  prazos fixados sujeitar­se­á às multas dispostas na legislação de regência, no caso em tela, a  disciplinada no artigo supra citado.  Neste caminho, não podemos olvidar de destacar que a entrega da DCTF fora  do prazo não está albergada pelo instituto da denuncia espontânea, sendo essa a posição da  Súmula Carf nº 49, tal como segue: “Sumula   49   ­   A   denúncia   espontânea   (art.   138   do   Código  Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do   atraso na entrega de declaração”. 6 Fl. 108DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 De  igual  modo,   importa  em citar   a   jurisprudência  pacífica,   em ambas  as  turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que a denúncia espontânea não é  aplicável   às  multas   pelo   descumprimento   de   obrigações   acessórias,   de   natureza   formal   e  desvinculadas diretamente do fato gerador da obrigação principal: “TRIBUTÁRIO.  MULTA  MORATÓRIA.  ART.   138   DO   CTN.  ENTREGA   EM   ATRASO   DA   DECLARAÇÃO   DE  RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa   decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos,   uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às   obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1129202/SP, Rel.  Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA  TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe 29/06/2010) PROCESSUAL   CIVIL   E   TRIBUTÁRIO.   AGRAVO  REGIMENTAL.DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.   POSSIBILIDADE.   JURISPRUDÊNCIA   PACIFICADA.  SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. 1.   Aresto   recorrido   que   se   encontra   em   consonância   com  a   jurisprudência assente do STJ no sentido de que não se mostra   desarrazoada   a   aplicação   de  multa   em   razão   do   atraso   na   entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais ­   DCTF. Precedentes. 2. Agravo regimental não­provido. (AgRg no Ag 985.433/SP, Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL  MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008,  DJe  13/02/2009) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA  DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO  CONFIGURADA. 1 ­ A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do   prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser   considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair   o   instituto   da   denúncia   espontânea   previsto   no   art.   138   do   Código Tributário Nacional. Do contrário, estar­se­ia admitindo   e   incentivando   o   não­pagamento   de   tributos   no   prazo  determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o   contribuinte faltoso. 2   ­  A   entrega  extemporânea  das   referidas  declarações   é   ato   puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do  7 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada  pelo   art.   138   do   CTN,   estando   o   contribuinte   sujeito   ao   pagamento da multa moratória devida. 3   ­   Precedentes:   AgRg   no   REsp   669851/RJ,   Rel.   Ministro  FRANCISCO   FALCÃO,   PRIMEIRA   TURMA,   julgado   em  22.02.2005,  DJ  21.03.2005;  REsp   331.849/MG,  Rel.  Ministro  JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado  em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro  FRANCISCO   PEÇANHA   MARTINS,   SEGUNDA   TURMA,   julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel.   Ministro   FRANCISCO   PEÇANHA   MARTINS,   SEGUNDA  TURMA,   julgado   em   24.08.2004,   DJ   08.11.2004;   EREsp   n°   246.295­RS,   Relator   Ministro   JOSÉ   DELGADO,   DJ   de   20.08.2001;   EREsp   n°   246.295­RS,   Relator   Ministro   JOSÉ  DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro   Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido. (AgRg   no   REsp   884.939/MG,   Rel.  Ministro   LUIZ   FUX,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2009, DJe 19/02/2009)” Diante do exposto, voto do sentido de Negar Provimento ao recurso.  É o voto. (assinado digitalmente) Meigan Sack Rodrigues – Conselheira                        8 Fl. 110DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES

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Numero do processo: 10580.721184/2013-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2011 AÇÃO JUDICIAL PENDENTE DE JULGAMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Pedido de suspensão do processo apresentado com base no disposto no artigo 62-A da versão anterior do RICARF. Considerando o que determina o Art.1º da Lei de Introdução do Direito Brasileiro, deve ser aplicado ao caso a nova versão do RICARF, que não possui disposição equivalente a suscitada pelo recorrente. MATÉRIA OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. NÃO CONHECIMENTO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Não se deve conhecer, em sede administrativa, de matéria de matérias objeto de ação judicial. MULTA ISOLADA. A simples compensação de crédito decorrente de ação não trasitada em julgado não é suficiente para viabilizar a aplicação de multa isolada, eis que não comprovada a fraude, esta deve ser cancelada.
Numero da decisão: 2402-005.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte do recurso, vencido o conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza (Relator), para, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, no sentido de afastar a multa isolada, vencido o Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza que dava provimento em maior extensão. Votaram pelas conclusões Ronnie Soares Anderson e Mário Pereira de Pinho Filho no que tange ao afastamento da multa isolada. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente. (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza- Relator. (assinado digitalmente) Mário Pereira Pinho Filho - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild, João Victor Ribeiro Aldinucci e Jamed Abdul Nasser Feitoza.
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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2402­005.811  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  VIACAO JAUA LTDA  Recorrida  FAZENDA PÚBLICA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2011  AÇÃO  JUDICIAL  PENDENTE  DE  JULGAMENTO.  PEDIDO  DE  SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  Pedido de suspensão do processo apresentado com base no disposto no artigo  62­A da versão anterior do RICARF. Considerando o que determina o Art.1º  da Lei de Introdução do Direito Brasileiro, deve ser aplicado ao caso a nova  versão do RICARF, que não possui disposição equivalente a suscitada pelo  recorrente.  MATÉRIA  OBJETO  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. NÃO CONHECIMENTO.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  Não se deve conhecer, em sede administrativa, de matéria de matérias objeto  de ação judicial.  MULTA ISOLADA.  A  simples  compensação  de  crédito  decorrente  de  ação  não  trasitada  em  julgado não é suficiente para viabilizar a aplicação de multa isolada, eis que  não comprovada a fraude, esta deve ser cancelada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte  do  recurso,  vencido  o  conselheiro  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  (Relator),  para,  na  parte  conhecida,  dar­lhe  provimento  parcial,  no  sentido  de  afastar  a  multa  isolada,  vencido  o  Conselheiro  Jamed Abdul Nasser Feitoza que dava provimento  em maior extensão. Votaram     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 11 84 /2 01 3- 48 Fl. 569DF CARF MF     2 pelas  conclusões  Ronnie  Soares  Anderson  e Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  no  que  tange  ao  afastamento  da multa  isolada. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Mário  Pereira de Pinho Filho.   (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza­ Relator.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira Pinho Filho ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo, Ronnie Soares Anderson, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho,  Bianca Felicia Rothschild, João Victor Ribeiro Aldinucci e Jamed Abdul Nasser Feitoza.  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 10580.721184/2013­48  Acórdão n.º 2402­005.811  S2­C4T2  Fl. 569          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (Fls.  304  a  348)  interposto  contra  decisão  proferida no 0127.801 ­ 5ª Turma da DRJ/BEL (Fls. 285 a 299) em que acordam os membros  da  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação  e  manter  os  créditos  tributários,  DEBCAD’s  51.026.4190  e  51.026.4204,  nos  termos  do  Relatório que passam a transcrever por retratar adequadamente a demanda:   “Trata­  se de  impugnação em resistência a dois Autos de  Infração  lavrados  em  face  da  Interessada,  já  qualificada  nos  autos,  em  procedimento  de  verificação  de  cumprimento  de  obrigações  relativas  às  contribuições  previdenciárias, com os seguintes objetos:  1.  DEBCAD  51.026.4190,  no  montante  de  R$  1.426.391,73  –  compreendendo as contribuições,  juros e multa de mora  relativo  à glosa de  compensações  realizadas  em Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP.  2.  DEBCAD  51.026.4204,  no  valor  de  R$  1.485.735,52  referente  à  multa  isolada por compensação indevida.   Noticia o Relatório Fiscal, fls. 18/28, em síntese, que:  As glosas das compensações foram motivadas pela desobediência ao disposto  no art. 170A do CTN, ou seja, na época das compensações ainda não havia  ocorrido  o  trânsito  em  julgados  das  decisões  que  autorizariam  as  compensações das seguintes rubricas:  Os  primeiros  15  (quinze)  dias  de  afastamento  do  empregado  doente  ou  acidentado;  Adicional  constitucional  de  férias  (1/3);  Vale  transporte  convertido em pecúnia; Aviso prévio  indenizado; e Adicionais: noturno, de  horas extras, de insalubridade e de periculosidade.  Em razão do desrespeito a decisão judicial foram glosadas as compensações  relacionadas às férias, saláriomaternidade e parcela de 13º salário indenizado.  Para  justificar  as  compensações  realizadas  a  Interessada  apresentou  à  fiscalização  cópias  de  ações  judiciais.  Na  apelação  em  Mandado  de  Segurança  2008.33.00.0159714  o  Desembargados  Federal  deu  parcial  provimento ao solicitado, no entanto, condicionou a compensação ao trânsito  em  julgado  da  decisão.  No  Mandado  de  Segurança  004335081.2011.4.01.3300  a  Juíza  Federal  Substituta  da  14ª  Vara  Federal/BA  julgou  “parcialmente  procedente  o  pedido  de  ilegalidade  de  contribuição previdenciária  relativa à  rubrica vale  transporte  convertido  em  pecúnia”.   Fl. 571DF CARF MF     4 No entanto, a empresa não efetuou a compensação na GFIP dessa rubrica. Já  em  relação  ao  Mandado  de  Segurança  4602466.2010.4.01.3300  o  Juiz  Federal  Substituto  da  12ª  Vara  Cível/BA  “deferiu,  parcialmente,  em  18.02.11,  a  liminar  para  suspender  a  exigibilidade  de  contribuição  previdenciária referente às rubricas aviso prévio indenizado e aos adicionais:  noturno, de horas extras, de insalubridade e de periculosidade”.  “Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à  multa  isolada  aplicada”,  na  seqüência  o  Relatório  Fiscal  transcreve  o  art.  170A do CTN.  “A declaração de créditos indevidos nas GFIP’s será objeto de Representação  Fiscal para Fins Penais (RFFP), pois caracteriza, em tese, a prática do crime  de  falsificação  de  documento  público,  capitulado  no  art.  297,  parágrafo  3º,  III, do Código Penal”.  Destaca  que  ficou  caracterizado  a  existência  de  grupo  econômico  formado  entre  a  empresa  fiscalizada  e  a  Viação  Regional  S/A,  CNPJ  01.476.325/000108,  “pois,  elas  estão  sob  a  direção,  controle  ou  administração  das  mesmas  pessoas”.  Em  razão  dos  administradores  das  empresas  desrespeitarem  o  art.  170A  do  CTN,  respondem  solidariamente  pelos créditos previdenciários, nos termos do inciso III, do art. 135 do CTN:  “Em função do exposto, serão emitidos Termos de Sujeição Passiva Solidária  (TSPS),  uma  vez  que  a  empresa  VIAÇÃO  REGIONAL  S/A  e  os  administradores  da  VIAÇÃO  JAUÁ  responderão  solidariamente  pelos  créditos  previdenciários  constantes  do  Processo  COMPROT  no  10580721.184/ 201348”.  Foi formalizado um Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, “uma vez que  o débito levantado é superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e a  30% do patrimônio da empresa fiscalizada”.  Em  sua  impugnação,  fls.  134/192,  a  interessada,  representada  por  seus  advogados, fl. 193, alega em síntese, que:   Em sede de preliminar requer a nulidade do lançamento haja vista a premissa  utilizada  não  se  sustentar:  “as  compensações  só  poderiam  ser  feitas  após  o  trânsito em julgado das sentenças”. Defende que a “a aplicação do art. 170A  do CTN em ações de Mandado de Segurança é uma atecnia”.  Em  relação  à multa  isolada  sustenta  que  “o  limitador  do  170A  poderia  ser  levantado no máximo para não homologar  a  compensação  realizada”  e não  para enquadrar como declaração falsa.  Assevera  que  o  art.  74  da  Lei  9.430/96  não  é  aplicável  nos  casos  de  compensação de  contribuição previdenciária  e  sim o disposto no  art.  66  da  Lei 8.383/91.  Conclui que o lançamento é nulo em razão do incorreto enquadramento legal.  Lembra o impugnante que a Representação Fiscal para Fins Penais não pode  ser  encaminhada  ao  Ministério  Público  antes  do  lançamento  se  tornar  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 10580.721184/2013­48  Acórdão n.º 2402­005.811  S2­C4T2  Fl. 570          5 definitivo.  “E,  ainda,  após  esgotado  prazo  para  o  contribuinte  pagar  e/ou  parcelar o tributo”.  No  mérito  informa  que  as  compensações  foram  realizadas  com  créditos  originados  dos  Mandados  de  Segurança  nº  2008.33.00.0159714,  0043350.81.2011.4.01.3300 e 460.2466.2010.4.01.3300.  A incidência da contribuição previdenciária patronal é sobre os valores pagos  destinados a retribuir o trabalho efetivo ou potencial. Ofende ao princípio da  legalidade estrita exigir o recolhimento de contribuição previdenciária sobre  as  importâncias  pagas  nos  primeiros  15  (quinze)  dias  de  afastamento  que  antecedem  a  obtenção  do  auxíliodoença,  sobre  valores  pagos  a  título  de  saláriomaternidade,  férias  gozadas  e  adicional  de  férias  de  1/3  (um  terço).  “São todas circunstâncias em que o empregado – acidentado, doente, gestante  ou  em  gozo  de  férias  –  não  está,  obviamente,  prestando  serviços,  nem  se  encontra à disposição da empresa”.  Entende  o  impugnante  que  é  indevida  a  exigência  da  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  objeto  dos  mandados  de  segurança  nº  2008.33.00.0159714, referentes aos quinze primeiros dias de afastamento do  empregado  doentes  ou  acidentado,  pois  estes  não  prestam  serviços  algum  enquanto  doentes  ou  acidentados,  portanto,  não  se  insere  na  hipótese  de  incidência  da  contribuição  previdenciária,  que  é  o  pagamento  de  remunerações  devidas  em  razão  de  trabalho  prestado,  efetiva  ou  potencialmente.  Em relação ao salário­maternidade, as férias gozadas e o terço constitucional,  alega que eles são bases de cálculo para a contribuição do segurado, já que é  salário­de­contribuição  e  não  base  de  cálculo  da  contribuição  patronal.  Em  razão  disso  é  ilegal  e  inconstitucional  a  exigência  de  contribuição  previdenciária devida pela empresa sobre os esses valores, posto que trabalho  algum foi prestado.  Também alega ser indevida a exigência da contribuição previdenciária sobre  os valores objeto do Mandado de Segurança nº 004335081.2011.4.01.3300.  Inicia esse novo tópico afirmando que a impugnante não ignora a existência  da  Súmula  668  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF):  É  LEGÍTIMA  A  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  O  13º  SALÁRIO.   No  entanto,  o  STF  já  declarou  como  tema  sujeito  à  repercussão  geral  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  décimo  terceiro  de  servidores,  o que pode  resultar na  alteração da  súmula. Ademais,  não deve  incidir contribuição sobre o décimo terceiro por que o mesmo não é levado  em conta no momento de calcular o benefício previdenciário, portanto, assim  como não pode  ter benefício previdenciário sem fonte de custeio, não pode  prosperar uma fonte de custeio sem benefício.  Assevera  que  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale  transporte pago em dinheiro é absolutamente inconstitucional e ilegal, pois o  vale­transporte não tem natureza salarial, nem integra a remuneração, não se  Fl. 573DF CARF MF     6 configurando  em  hipótese  tributária,  além  de  ofender  a  boa  fé  dos  empregadores.  Em  relação  ao Mandado de Segurança nº 4602466.2010.4.01.3300  sustenta  ser  indevidas  as  contribuições  previdenciárias  sobre  parcelas  indenizatórias  referentes  aos  adicionais:  de  horas  extras,  noturno,  periculosidade,  insalubridade  e  de  transferência,  pois  não  se  inserem  nas  hipóteses  de  incidência prevista no art. 22, I, da Lei 8.212/91.  Defende a inaplicabilidade do art. 170 do CTN à compensação realizada de  acordo  com o  art.  66  da Lei  nº  8.383/91.  Já  que  referido  artigo  do Código  Tributário  Nacional  “e  seu  apêndice,  o  art.  170­A  –  cuidam  de  outra  modalidade  de  compensação,  realizada  diretamente  pelos  agentes  fiscais  a  pedido  do  contribuinte,  e  que  extingue  o  crédito  tributário  (já  constituído,  portanto)”.  Lembra  que  a  constituição  do  crédito  tributário  é  competência  privativa da autoridade administrativa, art. 142, CTN.  Requer  a  nulidade  da  multa  isolada,  pois  não  houve  falsidade  nas  declarações. Alega  que  ‘ainda  que  as  decisões mencionem o  art.  170­A  do  CTN, também não justificaria a aplicação da referida multa. Em seguida cita  uma decisão do CARF que faz  referência a um processo em que o “sujeito  passivo  detinha  decisão  judicial  que  autorizava  a  compensação  após  o  seu  trânsito em julgado”.  Em relação aos valores cobrados a título de multa isolada aduz: “Ainda que  seja mantido o entendimento da Fazenda Pública quanto à alegada falsidade  das GFIP apresentadas pela  Impugnante, MERECE REDUÇÃO O VALOR  A  SER  PAGO  A  TÍTULO  DE  MULTA  ISOLADA”,  pois  tal  valor  “representa verdadeiro confisco por parte da entidade fiscal”.  A  impugnante  cita  trechos  de  decisões  judiciais  e  administrativas,  além  de  entendimentos doutrinários para reforçar seus argumentos.  Combate  a  inclusão  da  empresa  Viação  Regional  e  os  administradores  da  Viação Jauá como sujeitos passivos solidários. Sustenta que o fato da Viação  Regional  pertencer  ao  mesmo  Grupo  Econômico  da  Impugnante,  não  significa  dizer  que  também  deve  responder  solidariamente  pelo  “suposto  débito”,  pois  cada  empresa  do  grupo  mantém  sua  individualidade,  seus  direitos, obrigações e patrimônio não se misturam. Aduz que o art. 135,III,  do CTN não menciona outra pessoa jurídica, mas apenas “diretores, gerentes  ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado” e no caso concreto  os  administradores  da  Viação  Jauá  também  não  se  enquadram,  pois  a  compensação foi realizada com base em decisão judicial e, como sustentado  pela  defesa,  não  se  aplica  o  art.  170­A  do CTN, mas  sim  o  art.  66  da  Lei  8.383/91.  Requer  a  nulidade  dos  Termos  de  Sujeição  Passiva,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  a  intimação  do  advogado  dos  atos  processuais e a improcedência dos Autos de Infração.”  Em  sua  peça  recursal  apresenta  como  preliminar  pedido  de  devolução  dos  autos a instancia inferior para nova analise da demanda, fundamentando sua argumentação com  base no Art. 62­A do RICARF anterior, tendo em vista que a temática deste processo foi objeto  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 10580.721184/2013­48  Acórdão n.º 2402­005.811  S2­C4T2  Fl. 571          7 de decisão do STJ e STF com repercussão geral declarada e cita dos seguintes precedentes RE  585160, RE 576967, RE 640452REsp 1.230.957 e REsp 1.358.281.  É o Relatório.  Fl. 575DF CARF MF     8   Voto Vencido  Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  1. Admissibilidade   O recurso encontra­se previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 1972,  sendo  tempestivo,  estando  devidamente  fundamentado  e  interposto  por  parte  legítima  que  pretende  ver  a  decisão  da DRJ  reformada. Razões  pela  qual  o  recebo  e  voto  por  dele  tomar  conhecimento.  2. Preliminares  O  Recorrente  suscita  a  necessidade  de  aplicação  do  Art.  62­A  da  versão  anterior do RICARF, sustentando que “faz­se necessário que esta turma julgadora reproduza a  decisão  a  decisão  proferida  nos  autos  Resp  1.230.957  no  presente  caso,  determinando  a  devolução  dos  presentes  autos  à  instância  a  quo  para  analise,  e  se  for  o  caso,  e  aplicação  imediata,  ou  seja,  para  que  se  proceda  a  revisão  e/ou  retificação  do  auto  de  infração  combatido.”  Ocorre que o Regimento  Interno do Carf  foi alterado e,  em considerando o  que determina o Art.1º da Lei de Introdução do Direito Brasileiro, deve ser aplicado ao caso a  nova versão do RICARF que não possui disposição equivalente a suscitada pelo recorrente.  Outrossim,  conforme  transcrito,  considerando  o  pedido  formulado,  entendemos  não  ser  possível  analisar  as  razões  preliminares  eis  que  a  matéria  em  questão  desafia análise de mérito, razão pela qual voto pelo não acolhimento.  3. DEBCAD 51.026.419­0  Afastada a preliminar, cabe julgar o mérito analisando cada uma das rubricas  tidas por compensadas indevidamente segundo o relatório fiscal.  As compensações  tidas por  indevidas pelo agente fiscal  tiveram por origem  recolhimentos  realizados pela Recorrente sobre os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento  do empregado doente ou acidentado; Adicional constitucional de férias (1/3); Vale transporte  convertido  em  pecúnia; Aviso  prévio  indenizado;  e Adicionais:  noturno,  de  horas  extras,  de  insalubridade e de periculosidade.  O art.  195,  I,  a,  da CF,  define  as hipóteses de  incidência das  contribuições  previdenciárias  da  empresa  relacionadas  ao  custeio  geral  do  sistema,  determinando  que  incidam sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados”.   Já  as  contribuições  diretamente  relacionadas  ao  benefícios  passíveis  de  fruição  pelos  trabalhadores  segurados  não  estão  delineados  de modo  claro  pela  constituição  (art.  195,  II),  salvo  pelo  §11  do  art.  201  com  redação  dispondo  que  os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária e obtenção de benefícios, nos casos e na forma da lei.  Fl. 576DF CARF MF Processo nº 10580.721184/2013­48  Acórdão n.º 2402­005.811  S2­C4T2  Fl. 572          9 Os elementos materiais adotados pela lei de instituição de tais contribuições  estão definidos pelo art. 11 da Lei 8212/91 que deu os contornos de suas a bases de cálculo nas  contribuições  devidas  pelas  empresas  tendo  por  elemento  comum  a  qual  incidência  sobre  a  “remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço” (parágrafo único, alínea a) e dos  trabalhadores, incidindo sobre o seu “salário­de­contribuição” (parágrafo único, alínea b).  Cabe aqui vistar que na relação de trabalho uma quantidade significativa de  verbas são pagas pelas empresas a seus empregados e as razões geradoras de tais pagamentos  nem sempre tem por base remuneração, muitas vezes tem caráter indenizatório outras não são  regulares.  E,  justamente  neste  ponto,  surgem  algumas  controvérsias  eis  que  os  conceitos  de  remuneração e salário­contribuição tal qual delineados na Lei 8.212/91 são amplos e permitem  abarcar  uma  gama  extensa  de  trocas  financeiras  relacionadas,  direta  ou  indiretamente,  ao  trabalho.  Dada  tal  amplitude,  uma  série  de  contendas  judiciais  e  posicionamentos  doutrinários,  por  anos,  vem  buscando  delinear  os  contornos  limitativos  para  alcance  dos  critérios materiais de incidência das contribuições previdenciárias sobre as verbas relacionadas  as relações de trabalho, sendo este o caso em julgamento, tal seja, o direito de considerar como  indevido e, por conseqüência passível de compensação, os pagamentos realizados em razão de  algumas verbas tidas por indenizatórias ou não regulares.  Postas as bases da contenda meritória, analisaremos a questão em relação a  cada uma destas hipóteses de incidência para ao final, emitir nosso posicionamento quanto aos  pedidos do Recorrente.  3.1. Primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do empregado doente ou acidentado.  Durante  os  primeiros  quinze  dias  consecutivos  ao  do  afastamento  do  empregado  segurado  da  atividade  por  motivo  de  doença  ou  acidente,  o  custeio  de  valor  equivalente a remuneração integral deste empregado cabe ao empregador (art. 60, § 3º, da Lei  8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99).   Pelo fato de não haver qualquer contraprestação do trabalhador nos primeiros  15  dias  que  se  seguem  a  doença  ou  acidente  de  trabalho  que  incapacite  o  empregado  para  exercício de suas atividades e ainda por tratar­se de verba de pagamento não habitual, tem­se  entendido que tais recursos teriam natureza indenizatória e não estariam abrangidos pela regra  matriz de incidência das contribuições previdenciárias de custeio ou benefício.  As manifestações jurisprudenciais, em especial as das Turmas que integram a  Primeira  Seção/STJ,  têm  firmado  entendimento  no  sentido  de  que  sobre  a  importância  paga  pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de  doença ou acidente não há incidência de contribuição previdenciária pois, faltariam elementos  de  enquadramento  na  regra  matriz  do  referido  tributo,  de  natureza  remuneratória  e  habitualidade.   Nesse  sentido: AgRg  no REsp  1.100.424/PR,  2ª  Turma, Rel. Min. Herman  Benjamin, DJe 18.3.2010; AgRg no REsp 1074103/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe  16.4.2009; AgRg no REsp 957.719/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 2.12.2009; REsp  836.531/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 17.8.2006.  Fl. 577DF CARF MF     10 Entretanto,  em  que  pese,  a  coerência  do  entendimento  que  vem  se  consolidando no âmbito dos tribunais superiores, a temática ainda não está definida e, tendo o  contribuinte ajuizado ação pendente de julgamento sobre o tema, para que tivesse o direito ao  crédito  neste  ponto,  deveria  aguardar  do  transito  em  julgado da  referida  ação  nos  termos  do  Art. 170A do CTN, razão pela qual, neste ponto voto por negar provimento.  3.2. Adicional constitucional de férias (1/3);  A parcela  relativa ao  terço constitucional de férias a que se  refere o art. 7º,  XVII,  da  Constituição  Federal  de  1988,  pode  ser  pagas  com  naturezas  jurídicas  diversas  gerando,  por  conseqüência,  efeitos  tributários  diversos  no  que  se  refere  a  incidência  das  contribuições previdenciárias.  A primeira hipótese é aquela quando há conversão de até dez dias de férias  em  abono  pecuniário,  conforme  previsto  no  art.  143  da Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  (CLT) e a segunda ocorre quando o pagamento ocorre em decorrência de férias efetivamente  gozadas.  No  caso  da  parcela  do  adicional  de  1/3  de  férias  concedidas  durante  o  contrato de emprego, incidem o IRPF e as contribuições previdenciárias a cargo do empregado  e do empregador, entretanto,  tais  tributos não incidem sobre a parcela paga a título de abono  pecuniário de férias sendo esta a posição manifesta através da Solução de Consulta Interna nº 8  ­ Cosit.  No que diz  respeito  às  contribuição previdenciárias,  a Solução de Consulta  interna se posiciona pela “incidência sobre a parcela paga a título de adicional de um terço de  férias, e não incidência sobre a parcela paga a título de abono pecuniário”.   Entretanto,  essa  não  tem  sido  a  posição  dos  tribunais  superiores  que,  com  relação ao 1/3 de férias, vem entendendo de modo pacífico que o abono possui a finalidade de  permitir um reforço financeiro durante o período de férias, conforme AgRg no Resp 1283418.  Para a jurisprudência, no que se refere ao adicional de férias relativo às férias  indenizadas, a não há dúvidas quanto a não incidência de contribuição previdenciária. Pois tal  previsão  encontra prevista  em Lei  (art.  28,  § 9º,  “d”,  da Lei 8.212/91  redação dada pela Lei  9.528/97).   Contudo, o entendimento jurisprudencial vai além do que dispõe a lei e, em  relação  ao  adicional  de  férias  concernente  às  férias  gozadas,  vem  declarando  a  sua  não  incidência  tendo  em  vista  que  tais  valores  tem  natureza  indenizatória/compensatória,  e  não  constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de  contribuição previdenciária a cargo da empresa.  A Primeira Seção/STJ, no julgamento do AgRg nos EREsp 957.719/SC (Rel.  Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010), ratificando entendimento das Turmas de Direito  Público deste Tribunal, adotou a seguinte orientação:   “Jurisprudência  das  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção  desta  Corte  consolidada no  sentido  de  afastar  a  contribuição previdenciária do  terço  de  férias também de empregados celetistas contratados por empresas privadas”  Neste ponto acompanhamos a posição que vem sendo manifestada em âmbito  judicial,  pois,  além  de  não  ser  um  ganho  habitual  do  empregado  não  tem  relação  contraprestacional de trabalho sendo uma compensação legalmente prevista.  Fl. 578DF CARF MF Processo nº 10580.721184/2013­48  Acórdão n.º 2402­005.811  S2­C4T2  Fl. 573          11 Contudo,  trata­se  de  matéria  constitucional  ainda  pendente  de  julgamento,  não  cabendo  a  este  conselheiro  competência  para  avaliar  a matéria  em  nível  de  controle  de  constitucionalidade.  Outrossim,  em  que  pese  a  coerência  do  entendimento  que  vem  se  consolidando no âmbito dos tribunais superiores, a temática ainda não está definida e, tendo o  contribuinte ajuizado ação pendente de julgamento sobre o tema, para que tivesse o direito ao  crédito  neste  ponto,  deveria  aguardar  do  transito  em  julgado da  referida  ação  nos  termos  do  Art. 170A do CTN, razão pela qual, neste ponto voto por negar provimento.   3.3. Vale transporte convertido em pecúnia;  A incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a titulo de  vale­transporte  convertido  em  pecúnia  e  outro  tema  que muita  celeuma  gerou  ao  longo  dos  anos.  A  posição  fazendária  seguiu  desafiada  por  diversas  ações  judiciais  e  manifestações  doutrinarias contrárias a classificação de tais verbas como integrantes da hipótese de incidência  das contribuições em questão.  Atualmente o tema encontra­se pacificado não havendo duvidas quanto a não  incidência das referidas contribuições sobre verbas pagas a titulo de vale­transporte convertido  em  pecúnia  eis  que  faz  frente  ao  custeio  dos  deslocamentos  do  trabalhador  no  trajeto  casa­ trabalho­casa e ainda que seja em pecúnia tais custos sempre estarão presentes.  Independente de nossa posição ser a mais acertada ou não, quanto ao tema a  PGFN  já  emitiu  nota  incluindo  a  matéria  no  rol  de  questões  em  relação  as  quais  os  procuradores estão de dispensados de contestar e recorrer.   Tal manifestação  foi  proferida  no  PARECER PGFN/CRJ/Nº  189/2016  que  em resumo apresentou, em resumo, o seguinte teor:  “Tributário.  Contribuição  Previdenciária. Vale­transporte  pago  em  pecúnia.  Jurisprudência  pacifica  dos  Egrégios  Supremo  Tribunal  Federal  e  Superior  Tribunal de Justiça. Sumula AGU nO60, de 2011.  A analise em comento decorre da existência de decisão plenária do Supremo  Tribunal Federal,  reverberada nas posteriores decis6es do Superior Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  que  concluiu  ser  inconstitucional  a  incidência  da  contribuição previdenciária sobre o vale­transporte pago em espécie.   A  tese  sustentada pela União  em  juízo  defendia  a higidez  da  incidência da  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale­transporte  pago  em  pecúnia,  considerando,  em  síntese,  que:  o  art.  28,  §9°,  “f',  da  Lei  8.212,  de  1991,  estabelece  que  a  verba  recebida  a  titulo  de  vale­transporte  não  integra  o  salário de contribuição quando recebida na forma da lei; (ii) o art. 4º da Lei  nº 7.418, de 1985, e o art. 50 do Decreto nº 95.247, de 1987, não admitem o  pagamento  do  vale­transporte  em  dinheiro  (iii)  os  ganhos  habituais  do  empregado, a qualquer  titulo,  incorporam­se ao salário, ex vi do art. 201, §  11, da Constituição Federal.   Não obstante, o Pleno do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº  478.410/SP (não submetido ao rito do art. 543­B do CPC), em 10/03/2010,  firmou o entendimento de que e inconstitucional a incidência de contribuição  previdenciária sobre o vale­transporte pago em espécie, já que, qualquer que  Fl. 579DF CARF MF     12 seja  a  forma  de  pagamento,  detém  o  beneficio  natureza  indenizatória.  De  acordo com a Corte Suprema, ao admitir­se que o vale­transporte possa ter a  sua  natureza  alterada  pelo  fato  de  ser  pago  em  dinheiro  importaria  em  relativizar o curso legal da moeda. Sendo assim, considerou que a cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago  em  pecúnia  a  titulo  de  vale­transporte afrontaria a constituição em sua totalidade normativa.   (...)  Examinando­se a hipótese vertente, conclui­se que:  i) nas causas em que se  discute  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale­transporte  pago em pecúnia, como na hipótese objeto deste Parecer, a competência para  representar a União e da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, já que se  trata de matéria fiscal (art. 12 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro  de  1993);  e  II)  as  decisões  citadas  exemplificativamente  ao  longo  deste  Parecer manifestam  a  pacifica  jurisprudência  do  STF  e  do  STJ  no  sentido  reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária nas circunstâncias  já aludidas.   Destarte, há base legal para a edição de ato declaratório do Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional  que,  reiterando  a  autorização  de  não  contestar,  não  interpor  recursos  ou  de  desistir  do  que  tenha  sido  interposto  no  tocante  a  matéria objeto da presente manifestação (permissão que decorre da edição da  Sumula AGU nº 60), possibilite a vincula da atuação administrativa a cargo  da  RFB”  (disponível  em  http://www.pgfn.fazenda.gov.br/legislacao­e­ normas/atos­declaratorios­arquivos/2016/PARECER%20189­2016.pdf)  Este entendimento também foi consolidado no âmbito das câmaras superiores  do CARF gerando sumula de nº 89 com o seguinte teor:  “Súmula CARF nº 89: A contribuição social previdenciária não incide sobre  valores pagos a título de vale­transporte, mesmo que em pecúnia.”  Ainda que o contribuinte esteja discutindo judicialmente tais crédito quanto a  este ponto, considerando a manifestação da PGFN e a posição consolidada no âmbito do CARF  verificamos ausência de interesse jurídico do fisco em resistir a tal pretensão, razão pela qual,  independente  da  discussão  judicial  ainda  não  ter  findado,  neste  quesito,  voto  por  considerar  válida  a  compensação  que  por  ventura  tenha  sido  realizada  com  base  em  recolhimento  efetivamente realizado sob tal rubrica e ainda, no concernente a multa aplicada, determinar a  exclusão de tais verbas de sua base de calculo.  3.4. Aviso prévio indenizado;  As  contribuição  previdenciária  são  paga  sobre  o  salário  de  contribuição  do  trabalhador e seu conceito está definido no artigo 28 da Lei 8.212/91 que contém um rol com  diversas  verbas  que  teriam  natureza  remuneratória  e,  por  conseqüência,  estariam  dentro  da  regra matriz das contribuições previdenciárias de custeio e beneficio.  O mesmo dispositivo, em seu §9º, indica as verbas que não integram o salário  de  contribuições  e,  justamente  o  aviso  prévio  indenizado,  não  está  previsto  dentre  tais  hipóteses,  razão  pela  qual  diversas  demandas  foram  ajuizadas  sobre  o  tema  e muito  tem  se  escrito sobre sua natureza jurídica tendo a questão chegado as cortes superiores.  Fl. 580DF CARF MF Processo nº 10580.721184/2013­48  Acórdão n.º 2402­005.811  S2­C4T2  Fl. 574          13 Já  a muito  a  doutrina  tem  apresentado manifestações  no  sentido  de  buscar  esclarecer a real natureza dessa verba. Dentre os argumentos estão a origem de recomposição  de  dano  sofrida  pelo  trabalhador  que  tinha  a  expectativa  de  que,  ao  cumprir  todas  as  determinações do contrato de trabalho, não seria dispensado.   Outra  vertente  de  análise  segue  à  fundamentar  teses  de  não  incidência  baseadas no fato de que tais verbas não compõem o conjunto contributivo tomado por base na  determinação do fator que permitirá ao trabalhador obter futuro benefício de aposentadoria.  Mauricio Godinho Delgado  apresentou  o  seguinte  conceito:  “Aviso  prévio,  no Direito  do Trabalho,  é  instituto  de natureza multidimensional,  que  cumpre  as  funções  de  declarar  à  parte  contratual  adversa  a  vontade  unilateral  de  um  dos  sujeitos  contratuais  no  sentido de romper, sem justa causa, o pacto, fixando, ainda, prazo tipificado para a respectiva  extinção, com o correspondente pagamento do período do aviso (DELGADO, 2004, p. 1171).”  E Sergio Pinto Martins segue na terminação de sua natureza declarando que  “tem o aviso prévio indenizado natureza de indenização, pois é um pagamento pela obrigação  descumprida  de  fornecer  o  aviso  prévio.  É  um  pagamento  de  indenização  substitutiva  pelo  aviso prévio não concedido” (2007, p. 394)  E  não  foi  outro  o  desfecho  judicial  da  questão.  Para  o  STJ  tal  verba  tem  natureza indenizatória e, por conseqüência, não há incidência de contribuições previdenciárias  sobre as verbas pagas em decorrência de aviso prévio indenizado.  O  RESP  nº  1.230.957/RS  reconheceu  a  natureza  jurídica  indenizatória  da  verba.  Note  que  não  estamos  diante  de  uma  decisão  constitutiva  ou  modificativa,  mas  declaratória, razão pela qual há de se reconhecer que desde a origem não poderia produzir os  efeitos tributários pretendidos pela Fazenda Nacional.   A  questão  segue  pacificada  inclusive  com  NOTA  da  PGFN/CRJ  de  nº  485/2016 (tema 759), onde se determinou a inclusão do tema em lista de dispensa de contestar  e recorrer. A citada nota foi aprovado e segue em vigor e, em resumo, a PGFN apresentou o  seguinte posicionamento:  “Aviso prévio indenizado. ARE nº 745.901. Tema 759 de Repercussão Geral.  Portaria  PGFN  nº  502/2016.  Parecer  PGFN/CRJ  nº  789/2016.  Decisões  recentes que entendem que o STF assentou a ausência de repercussão geral da  matéria em virtude. Inviabilidade, no cenário atual, de recurso extraordinário.  Matéria  decidida  no  RESP  nº  1.230.957/RS.  Recurso  representativo  de  controvérsia.  Art.  19,  V,  da  Lei  n°  10.522/2002.  Alteração  da  orientação  contida  na  Nota  PGFN/CRJ  nº  640/2014.  Inclusão  do  tema  em  lista  de  dispensa de contestar e recorrer. Alteração a ser comunicada à RFB nos termos  do §9º do art. do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014.  (...)  Feitas essas considerações, tendo em vista a mudança da orientação contida na  Nota PGFN/CRJ 640/2014 quanto ao aviso prévio indenizado, conclui­se que,  por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a  Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ  contido no RESP nº 1.230.957/RS quanto à  impossibilidade de  incidência de  Fl. 581DF CARF MF     14 contribuição previdenciária quanto ao aviso prévio indenizado. Nesse contexto,  sugere­se,  em  caso  de  aprovação,  que  a  presente  Nota  seja  remetida  à  RFB  para  os  fins  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  01/2014,  tendo  em  vista  o  disposto no art. 3º, §9º, bem como ampla divulgação à Carreira.”  (disponível  em  https://idg.receita.fazenda.gov.br/acesso­rapido/legislacao/decisoes­ vinculantes­do­stf­e­do­stj­repercussao­geral­e­recursos­repetitivos/arquivos­ e­imagens/nota­pgfn­crj­no­485_2016­resp­no­1­230­957­rs.pdf)  Assim,  ainda  que  o  contribuinte  esteja  discutindo  judicialmente  tais  crédito  quanto a este ponto, considerando a manifestação da PGFN verificamos ausência de interesse  jurídico do fisco em resistir a tal pretensão, razão pela qual, independente da discussão judicial  ainda não ter findado, neste quesito, voto por considerar válida a compensação que por ventura  tenha sido realizada com base em recolhimento efetivamente realizado sob tal rubrica e ainda,  no concernente a multa aplicada, determinar a exclusão de tais verbas de sua base de calculo.  3.5. Salário­Maternidade   A  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  pagamentos  de  Salário  Maternidade  segue  em  discussão  no  STF  através  da ADI  nº  5626  de  Relatoria  do Ministro  Celso de Melo e ainda sem definição.  A  referida  ADI  foi  proposta  pelo  procurador­geral  da  República,  Rodrigo  Janot,  contra dispositivos  da Lei  8.212/1991 que  fazem  incidir  a  contribuição  previdenciária  sobre o salário­maternidade ao argumento de que os “parágrafos 2º e 9º (alínea “a”, parte final)  do  artigo  28  da  lei  são  incompatíveis  com  as  garantias  constitucionais  de  proteção  à  maternidade e ao direito das mulheres de acesso ao mercado de trabalho.”  Um dos fundamentos é o que tais normas imputam ao empregador parte do  ônus do afastamento da gestante devido à maternidade e contribuem para o aumento do custo  de  sua  mão  de  obra,  em  comparação  à  masculina,  o  que  constitui  significativo  fator  de  discriminação da mulher no mercado de trabalho ao impor medidas desproporcionalmente mais  custosas para contratação da mão de obra feminina.  De  fato,  do  ponto  de  vista  do  princípio  constitucional  da  igualdade,  é  adequado  o  entendimento  autoral  exarado  na  ADI  e  absurda  tal  incidência,  entretanto,  a  jurisprudência, até o momento, caminha em sentido contrário, sendo pacifico o entendimento  pela incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas.  Como exemplo, citamos o REsp 1.230.957/RS que em resumo decidiu pela  incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas atinentes ao salário­maternidade e ao  salário­paternidade.   Como  o  controle  de  constitucionalidade  não  integra  as  competências  deste  colegiado (Súmula Carf nº 2), apesar de congregar da tese exarada na ADI nº 5626, resta claro  que, pela conformação jurídica e legal vigente, não há outra posição a adotar que não seja votar  pela incidência de tal contribuição sobre as verbas decorrentes de salário­maternidade.  Deste modo, voto por manter o lançamento no se refere a esta rubrica ficando  mantida  a  penalidade  aplicada,  porém  com  observância  das  limitações  constantes  do  item  4  deste voto.  3.6. Férias  Fl. 582DF CARF MF Processo nº 10580.721184/2013­48  Acórdão n.º 2402­005.811  S2­C4T2  Fl. 575          15 No presente caso não houve distinção entre férias gozadas e não gozadas no  âmbito das compensações realizadas. Considerando que as férias indenizadas estão claramente  tratadas no Art. 28, §9º da Lei 8.212/91 como hipótese de não  incidência, acreditamos que a  contenda gira sobre compensação de férias gozadas.  No que se refere a esses valores a jurisprudência segue pacificada no sentido  da incidência. Outrossim,, no presente caso, tal rubrica estava descrita dentre aquelas em que o  Recorrente teve sua pretensão denegada pelo Juízo onde se processou sua ação mandamental.  Assim sendo, voto no sentido manter o lançamento no que faz referência as  compensações  indevidas  realizadas  sob esta  rubrica, mantendo­se, por conseqüência,  a multa  aplicada.  3.7. 13º Salário  Em relação aos valores pagos a título de 13º Salário, em que pese a existência  de  decisões  nos  tribunais  superiores  no  sentido  da  não  incidência  tendo  em  vista  que  não  integrariam a base contributiva para fins de concessão de benefícios previdenciários, a questão  segue pacificada com entendimento posto em conformidade com a Súmula 688 STF:  “Súmula 688: É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o  13º salário.”  Em  nosso  sentir,  os  valores  pagos  a  título  de  13º  salário  têm  natureza  remuneratória  pois  são  proporcionais  aos meses  trabalhados  e,  apesar  de  seu  pagamento  ser  anual,  tem a habitualidade como característica. O fato de não  integrar a base de calculo para  fins de concessão de benefícios é  temática ainda não definida como sendo um dos elementos  fundamentais para incidência do tributo.  Ainda, no caso concreto, o Recorrente não obteve decisão favorável que lhe  desse  o  mínimo  de  segurança  para  realizar  tal  compensação.  Diante  do  exposto,  voto  por  manter o lançamento no que se refere as compensações realizadas sob esta rubrica.  3.8. Adicionais: noturno, de horas extras, de insalubridade e de periculosidade.  Neste  ponto  trata  a  contenda  da  possibilidade  de  compensação  de  verbas  discutidas judicialmente pelo Recorrente e sobre as quais a segurança buscada não foi deferida  pelo juízo.   Outrossim,  independente  da  questão  judicial,  já  tivemos  a  oportunidade  de  nos manifestar sobre tais verbas em processo administrativo fiscal nº 15940.720133/2013­86,  de relatoria do Conselheiro RONNIE SOARES ANDERSON.  Apenas com relação aos adicionais noturno, de horas extras, de insalubridade  e  de  periculosidade  adotaremos  posicionamento  no  mesmo  sentido  do  referido  julgado.  Pedimos licença para transcrever os pontos de maior relevância para a presente discussão:  “No que  tange ao particular,  observe­se,  de  início,  que  as verbas objeto  de  lançamento foram as rubricas nominadas como diferença de salário, adicional  noturno, de periculosidade e de insalubridade, prêmio produção, horas extras,  Fl. 583DF CARF MF     16 13º  salário  proporcional,  progressão  funcional  não  acadêmica, ⅓  de  férias,  férias e 2ª parcela do 13º salário (itens 19 e 20 do Relatório Fiscal).  Nenhuma dessas verbas está discriminada no mencionado § 9º do art. 28 da  Lei nº 8.212/91, por se tratarem, à evidência, de retribuições legais pelo  trabalho, de nítido  caráter remuneratório.  Com  respeito  às  horas  extras,  adicional  noturno,  de  periculosidade  e  de  insalubridade, vale  frisar que o STJ  já  reconheceu expressamente, no REsp  1.358.281, j. 23/4/2014 sob o rito do art. 543C do CPC (recurso repetitivo),  seu teor remuneratório.  De sua parte, o adicional de férias comporta análise mais acurada. É fato que  o STJ, no REsp nº 1.230.957/RS, julgado sob o rito de recurso repetitivo em  26/2/2014,  se  manifestou  no  sentido  de  que  o  terço  de  férias  previsto  no  inciso XVII do art. 7º da CF possui natureza indenizatória. Não obstante, tal  decisão  encontra­se  sobrestada,  tendo  em  vista  a  matéria  encontrar­se  sob  exame do STF como Tema 163 de repercussão geral, no RE nº 593.608/SC.  Nesse  contexto,  observe­se  serem  inaplicáveis  as  disposições  do  art.  62  do  Anexo II do RICARF (Regimento Interno do CARF Portaria MF nº 343/15)  à espécie.  Não obstante,  tenho que a verba em comento, assim como,  logicamente, os  valores  percebidos  a  título  de  férias,  apresenta  natureza  insitamente  remuneratória,  sendo paga como parcela  suplementar a  título de retribuição  pelo trabalho no período a que se refere, enquadrando­se assim nos termos do  art. 28, inciso I da Lei nº 8.212/91.  (...)  Desse  modo,  tanto  sob  o  prisma  do  princípio  da  legalidade,  como  considerando­se  o  disposto  nos  arts.  97  inciso  VI,  111  e  175,  inciso  I  do  CTN, não há óbice à inclusão de verbas do gênero na base de incidência das  contribuições guerreadas.   No  sentido  aqui  partilhado,  convém  fazer  referência  aos  Acórdãos  nº  9202003.927 (j. 13/4/2016) e 9202003.773 (j. 16/2/2016), da CSRF.  (...)  sobre  a  natureza  salarial  dos  montantes  recebidos  a  título  de  décimo  terceiro  salário,  com  relação  aos quais há,  inclusive,  enunciado  sumular do  STF:  Súmula  688  STF:  É  legítima  a  incidência  da  contribuição  previdenciária sobre o 13º salário.”  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de,  neste  ponto,  negar  provimento  ao  recurso considerando a compensação realizada  indevida seja pelo fato de inda não  ter a ação  transitada  em  julgado,  seja  pelo  fato  do  mesmo  não  ter  obtido  decisão  favorável  que  fundamente sua posição neste ponto.  4. DEBCAD 51.026.420­04  Fl. 584DF CARF MF Processo nº 10580.721184/2013­48  Acórdão n.º 2402­005.811  S2­C4T2  Fl. 576          17 O Recorrente alega ter realizado as compensações dos créditos com base nos  Mandados  de  Segurança  nº  2008.33.00.0159714,  0043350.81.2011.4.01.3300  e  460.2466.2010.4.01.3300  que  interpôs  visando  obter  decisões  de  desoneração  da  folha  em  relação as verbas ora em discussão.  O presente DEBCAD tem por fato gerador a realização, pelo Recorrente, de  compensação mediante  o  aproveitamento de  crédito de  tributo objeto de  contestação  judicial  pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva ação judicial, conduta vedada  pelo Art. 170­A do CTN:  “Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado da respectiva decisão judicial.”  Em nosso  sentir  a  vedação  de  tal  conduta,  além  de  estar prevista  em  lei,  é  razoável eis que não havendo o trânsito em julgado, o crédito não goza de certeza e liquidez.  Entretanto,  acreditamos  que  a  interpretação  do  ilustre  agente  fiscal  quanto  a  incidencia  de  multa isolada, aplicada no presente caso, não é adequada pois, apesar de não gozar de certeza e  liquidez, não é possível tratar como falso um crédito que goza de decisão favorável ainda não  transitada em julgado.  Em realidade, é inquestionável que estamos diante de uma compensação , em  parte, indevida, contudo não vislumbramos falsidade ou fraude, tão pouco o relatório fiscal foi  contundente  em  demonstrar  a  ocorrência  de  tal  conduta.  Sendo  o  caso  de  aplicação  da  penalidade prevista no Art. 89, §9º e não aquela prevista no §10.  A  Lei  8.212/91  em  seu  Art.  89  disciplina  a  questão  estabelecendo  uma  punição para compensação indevida e outra para casos em que seja comprovada a falsidade da  declaração:  “Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior  que  o  devido,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  §  9º  Os  valores  compensados  indevidamente  serão  exigidos  com  os  acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei. (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  § 10. Na hipótese de compensação  indevida, quando se comprove falsidade  da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à  multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como  base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).”  Fl. 585DF CARF MF     18 O Agente Fiscal entendeu por aplicável a penalidade prevista no o § 10, Art  da Lei nº 9.430/96:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será  duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de  novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas  ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)”  Este  dispositivo,  por  sua  vez,  condiciona  a  aplicação  de  multa  isolada  as  condutas previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64:  “Art  . 71. Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.  Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  a  evitar  ou  diferir o seu pagamento.  Art  .  73. Conluio  é o  ajuste doloso  entre duas ou mais pessoas naturais  ou  jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.”  A  compensação  em  questão  não  em  nosso  sentir,  não  se  amolda  as  disposições  ora  transcritas.  O  crédito  em  questão  não  é  falso,  apenas  não  está  dotado  de  liquidez  e  certeza  capazes  de  possibilitar  a  compensação  de  forma devida,  por prescindir  da  definitividade conferida pelo trânsito em julgado da decisão judicial em questão.  O  Carf  tem  entendimento  pacífico  no  sentido  de  ser  necessária  a  comprovação  de  evidente  intuito  de  fraude  quando  o  tipo  punitivo  assim  o  exigir.  Como  exemplo desse entendimento citamos a sumula Carf 14:  Súmula  CARF  nº  14:  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.  Fl. 586DF CARF MF Processo nº 10580.721184/2013­48  Acórdão n.º 2402­005.811  S2­C4T2  Fl. 577          19 Deste  modo,  dada  em  nosso  sentir  a  falta  de  comprovação  da  evidente  intenção de fraude não é aplicável a multa isolada.  5. Conclusão  Por  todos  o  exposto  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para considerar como  licitas as compensações das verbas  indenizatórias conforme  item 3.3 e  3.4 deste voto, excluindo ainda  tais valores das bases de calculo da multa aplicada, cabendo,  entretanto, prévia verificação do efetivo recolhimento de valores sob estas rubricas.   E,  por  ausência  de  elementos  suficientes  para  considerar  a  conduta  do  Recorrente  como  fraude  ou  as  informações  inseridas  como  falsas,  voto  ainda  por  excluir  a  aplicação da multa isolada.  (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza  Fl. 587DF CARF MF     20 Voto Vencedor  Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Redator Designado   Consoante  descrito  no Relatório Fiscal,  o  presente processo  é  referente  aos  autos de infração lavrados sob os Debcad nº 51.026.4190 e 51.026.4204 em razão de glosa de  compensações  realizadas  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  e  de  aplicação  de  multa  isolada  por  compensação indevida.  Da  análise  dos  autos,  vê­se  que  o  recorrente  demandou  o  Poder  Judiciário  com questionamentos quanto a  incidência de contribuições previdenciárias sobre as seguintes  rubricas:  a)  primeiros  15  (quinze)  dias  de  afastamento  do  empregado  doente  ou  acidentado;  b) adicional constitucional de férias (1/3);  c) vale transporte convertido em pecúnia;  d) aviso prévio indenizado;  e) salário­maternidade;  f) férias;  g) 13º Salário;  h) adicional noturno;  i), adicional de horas extras;  j) adicional de insalubridade; e   k) adicional de periculosidade.  Entretanto, mesmo não tendo havido o trânsito em julgado das ações judiciais  impetradas, a  recorrente efetuou compensações em GFIP de  tais  rubricas em clara afronta ao  art.  170­A  do  CTN,  fato  esse  que  fundamentou  a  glosa  de  compensações  efetuada  pela  autoridade  autuante,  não  havendo,  nesse  ponto,  reparos  na  decisão  a  quo  que  considerou  improcedente a impugnação apresentada.  Outra  questão  a  ser  considerada  diz  respeito  aos  argumentos  trazidos  na  impugnação e no  recurso voluntário  acerca da  ilegalidade  e  inconstitucionalidade das verbas  objeto de indevida compensação. Conquanto concorde com a decisão de piso quanto a ausência  de  competência  do  julgador  administrativo  para  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  que  tenha  fundamento o  lançamento de  créditos  tributários,  entendo que  esse  assunto  tem de  ser  tratado sob um outro enfoque.  É  que,  uma  vez  que  determinada  matéria  é  levada  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  estamos  diante  a  da  chamada  “renúncia  às  instâncias  administrativas”,  ou  seja,  tendo a recorrente proposto ações judiciais para discutir a legalidade/constitucionalidade com  relação  à  incidência  de  contribuições  sociais  sobre  determinadas  espécies  remuneratórias,  caberá  àquele  Poder  decidir  a  questão  que  lhe  foi  submetida,  não  havendo  quaisquer  providências  a  serem  adotadas  em  sede  administrativa,  senão  o  cumprimento  da  decisão  da  Justiça quando esta se fizer definitiva.  Fl. 588DF CARF MF Processo nº 10580.721184/2013­48  Acórdão n.º 2402­005.811  S2­C4T2  Fl. 578          21 Aliás,  e  exatamente  nesse  sentido  o  enunciado  da  Súmula CARF  nº  1º,  de  observância obrigatória no âmbito deste Conselho. Senão Vejamos:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Desse modo, a despeito da análise do r. Relator quanto à incidência ou não de  contribuições  sobre  as  espécies  remuneratórias  citadas,  entendo que,  em  face  da  renúncia  às  instâncias administrativas, nesse ponto, não há como conhecer do recurso.  Conclusão  Em vista do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário no  que  se  refere  aos  questionamentos  quanto  a  legalidade  ou  inconstitucionalidade  das  contribuições  incidentes  sobre  as  rubricas  acima  relacionadas,  por  serem  essas  objeto  de  questionamento ante o Poder Judiciário.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                    Fl. 589DF CARF MF

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6761862 #
Numero do processo: 10283.720646/2007-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. PROVAS. INSTRUÇÃO INSUFICIENTE. A acusação fiscal consubstanciada no auto de infração é procedimento inquisitório que deve vir completo. Deve ser cancelada a autuação que não venha acompanhada das provas da infração imputada ao contribuinte. É defeso à autoridade julgadora aperfeiçoar o lançamento pela juntada aos autos de documentos que deveriam basear a autuação fiscal. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 1401-001.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, REJEITAR a proposta de diligência levantada de ofício pelo presidente. Vencidos os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto e Antonio Bezerra Neto; por unanimidade, DERAM provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ANTONIO BEZERRA NETO - Presidente. (assinado digitalmente) LIVIA DE CARLI GERMANO - Relatora. EDITADO EM: 10/04/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2017-04-10T19:06:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-04-10T19:06:52Z; Last-Modified: 2017-04-10T19:06:52Z; dcterms:modified: 2017-04-10T19:06:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:8af37664-c9eb-4522-9489-61ae1d6fbabe; Last-Save-Date: 2017-04-10T19:06:52Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-04-10T19:06:52Z; meta:save-date: 2017-04-10T19:06:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-04-10T19:06:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-04-10T19:06:52Z; created: 2017-04-10T19:06:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2017-04-10T19:06:52Z; pdf:charsPerPage: 1445; access_permission:extract_content: true; 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das  provas  da  infração  imputada  ao  contribuinte.  É  defeso  à  autoridade  julgadora  aperfeiçoar  o  lançamento  pela  juntada  aos  autos de documentos que deveriam basear a autuação fiscal.  Recurso Voluntário Provido   Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  REJEITAR  a  proposta  de  diligência  levantada  de  ofício  pelo  presidente.  Vencidos  os  Conselheiros  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto  e  Antonio  Bezerra  Neto;  por  unanimidade, DERAM provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ANTONIO BEZERRA NETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  LIVIA DE CARLI GERMANO ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 06 46 /2 00 7- 16 Fl. 567DF CARF MF     2   EDITADO EM: 10/04/2017  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto  (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose  Roberto  Adelino  da  Silva,  Livia  De  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Luiz  Rodrigo de Oliveira Barbosa.    Relatório  Trata­se de auto de infração para a cobrança de IRPJ do ano­calendário 2002,  em  virtude  de  supostas  diferenças  entre  o  valor  declarado  como  devido  na DIPJ  a  título  de  estimativa nos meses de janeiro, fevereiro, março, julho e outubro, e aquele efetivamente pago  pela contribuinte.    No auto de infração, o fiscal autuante reconheceu que a contribuinte usou o  saldo negativo do ano­calendário de 2000 para compensar as estimativas de setembro e outubro  de  2002,  no  entanto  esclareceu  que  essa  compensação  foi  examinada  no  processo  administrativo  13708.001423/2003­82,  no  qual  se  concluiu  pela  homologação  integral  da  compensação em relação à estimativa de setembro e apenas parcial em relação a estimativa de  outubro, restando saldo a pagar neste mês de R$848.328,32.    Conforme se extrai do relatório da fiscalização, in verbis:    O presente Auto de Infração originou­se da revisão da Declaração de Informações Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ/2003, com informações relativas ao ano­calendário de 2002,  apresentada pelo contribuinte acima identificado.  No  procedimento  de  revisão,  prevista  no  art.  835  do Decreto  n°  3.000/99  (Regulamento  do  Imposto de Renda RIR/99), verificamos que os pagamentos mensais relativos às estimativas do  IRPJ haviam sido efetuados em valores menores do que as estimativas apuradas e declaradas  na linha 11 da Ficha 11 Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa.  Intimado a prestar esclarecimentos sobre as divergências encontradas, o contribuinte informou  que  o  pagamento  das  estimativas  do  IRPJ  havia  sido  efetuado  "através  de  compensação  de  créditos e complementados com recolhimentos em espécie".  No que diz respeito ao IRPJ, apresentou ainda: planilha de apuração das estimativas mensais;  demonstrativo  do  cálculo  dos  juros  sobre  o  IRPJ  pago  a  maior,  o  qual  também mostra  as  compensações  que  teriam  sido  efetuadas;  fichas  das  DIPJ/1999,  2000,  2001  e  2002  com  a  apuração dos saldos negativos de IRPJ a pagar nos anos­calendário respectivos, origem dos  créditos utilizados nas compensações; e balanço patrimonial do ano 2002.  Posteriormente,  apresentou  os  balancetes  utilizados  para  suspensão  ou  redução  dos  pagamentos das  estimativas de  IRPJ, do período de  janeiro a novembro/2002, bem como os  demonstrativos  da  isenção/redução  utilizada  como  dedução  no  cálculo  das  estimativas  do  período.  Por  fim,  trouxe  cópias  de  folhas  do  livro  Razão,  do  ano  de  2002,  referentes  a  contas  representativas de antecipações de IRPJ e CSLL do exercício e de exercício anteriores (contas  do ativo), do IRPJ e CSLL a pagar (contas do passivo) e das despesas do IRPJ e CSLL (contas  de resultado), além de cópias de folhas do livro Diário.  Pela  análise  do  documento  denominado  "Demonstrativo  do  cálculo  dos  juros  sobre  o  IRPJ  pago  a  maior",  verificamos  que,  segundo  o  contribuinte,  as  estimativas  devidas  até  setembro/2002  e  uma  parte  da  estimativa  de  outubro/2002  teriam  sido  compensadas  com  créditos  referentes a antecipações de  IRPJ de exercícios anteriores  (1998 a 2001), apurados  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 10283.720646/2007­16  Acórdão n.º 1401­001.840  S1­C4T1  Fl. 568          3 como saldos negativos de IRPJ a pagar nas DIPJ respectivas. A  forma como  teria sido feita  essa compensação pode ser resumida na Tabela 1, a seguir.            E verdade que, até o final da vigência da Instrução Normativa IN n° 21/97 em setembro/2002,  os  créditos  decorrentes  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  nas  condições  previstas no art. 14 da mesma instrução, poderiam ser utilizados para compensação de débitos  da própria pessoa jurídica independentemente de requerimento.  Ocorre que não encontramos nos balancetes nem nas cópias de folhas do razão ou do diário  apresentados  nenhuma  comprovação  de  que  as  compensações  teriam  ocorrido  tempestivamente, da forma apresentada no demonstrativo.  Ao  acompanharmos  a  evolução  do  saldo  da  conta  contábil  do  ativo  125301001 ANTENCIP  IRPJ  EXERC  ANTERIOR  por  meio  dos  balancetes  (Tabela  2,  a  seguir),  verificamos  que  o  saldo nunca é reduzido ao  longo dos meses, o que seria de se esperar no caso da utilização  destes créditos para compensação. Nas folhas do razão, com exceção de alguns poucos ajustes,  encontramos nesta conta apenas os  lançamentos das atualizações monetárias destes créditos  (lançamentos com histórico ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE IMPOSTOS A COMPENSAR).    Fl. 569DF CARF MF     4         Resta a hipótese de a compensação ter ocorrido no encerramento ou após o encerramento do  exercício,  de  maneira  similar  ao  que  aconteceu  no  encerramento  do  exercício  2001,  como  mostra a cópia da página 3 do "Livro Diário 01.01.200231.01.2002".  Nesse  caso,  com  a  entrada  em  vigor  da  IN  n°  210/2002,  e  de  acordo  com  seu  art.  21,  a  compensação deveria ter sido efetuada mediante o encaminhamento A RFB da "Declaração de  Compensação".  De  fato,  em  31/07/2003,  foram  protocolados  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação,  processos  13708001.422/2003­38  e  13708001.423/2003­82  respectivamente,  por  meio  dos  quais  o  contribuinte  pretendia  quitar  os  débitos  de  estimativas  de  IRPJ  de  setembro  e  outubro  de  2002  e  de  CSLL  de  janeiro,  fevereiro,  março,  julho,  setembro  e  novembro  do  mesmo  ano.  Em  relação  as  estimativas  de  IRPJ  de  setembro  e  outubro,  a  compensação  foi  parcialmente  acatada.  pela  RFB,  restando  um  saldo  devedor,  não  compensado, de R$ 848.328,32. Porém, em relação aos outros meses em que foram apuradas  estimativas de IRPJ a pagar, nada foi declarado.  Assim sendo, como não encontramos comprovação de que as compensações alegadas tenham  sido realizadas ate setembro/2002, quando não necessitavam de requerimento, nem após essa  data,  mediante  Declaração  de  Compensação,  consideramos  as  estimativas  de  janeiro,  fevereiro, março e julho de 2002 como não quitadas.  Embora tenha sido informado em declaração de compensação, consideramos ainda como não  quitado  o  saldo  não  compensado  da  estimativa  de  outubro/2002,  porque  as  declarações  de  compensação entregues à SRF antes de 31/10/2003, data da publicação da Medida Provisória  n°  135/2003,  não  são  tratadas  como  confissão  de  divida  nem  como  instrumento  hábil  e  suficiente a exigência dos débitos indevidamente compensados.  Apuramos  então  as  diferenças  entre  as  estimativas  de  IRPJ  calculadas  de  acordo  com  a  legislação  em  vigor  e  os  valores  quitados  pelo  contribuinte,  conforme  Demonstrativo  de  Valores Revisados  (Ficha 11 Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa), anexo a  este  auto  de  infração.  Estas  diferenças  sujeitam­se  apenas  à  aplicação  da  multa  de  50%,  determinada pelo art. 44, § 1°,  inciso IV, da Lei n° 9.430/96 alterado pelo art. 14 da Lei n°  11.488/2007. Em  seguida, procedemos  à  revisão  da Ficha  12 Calculo  do  Imposto  de Renda  sobre o Lucro Real, com a alteração do valor declarado na linha 16 para que correspondesse  ao valor efetivamente pago (imposto de renda retido na fonte, estimativas de IRPJ recolhidas,  compensadas  ou  declaradas  em DCTF)  e  apuramos  saldo  de  IRPJ  a  pagar  no  valor  de  R$  2.463.510,53, não recolhido.  Diante do exposto, informamos que foi constatada a existência de irregularidades, cujos fatos  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 10283.720646/2007­16  Acórdão n.º 1401­001.840  S1­C4T1  Fl. 569          5 geradores,  descrição  dos  fatos,  valor  tributável,  multa  aplicável  e  enquadramento  legal  encontram­se abaixo especificados.  001  –  FALTA  DE  RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO  Insuficiência  de  recolhimento  do  IRPJ  referente  ao  ano­calendário  de  2002,  apurado  em  decorrência da revisão do valor declarado na  linha 16  (Imposto de Renda Mensal Pago por  Estimativa) da Ficha 12 Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real, uma vez que nem  todas as estimativas declaradas foram efetivamente recolhidas ou declaradas em DCTF.        Ainda foi aplicada multa isolada, calculada sobre a diferença das estimativas  que deixaram de ser recolhidas em cada mês, a saber:        Com  relação à parcela  relativa ao mês 10/2002, o auto de  infração  ressalva  que leva em consideração a parcela não compensada no processo nº 13708.001423/2003­82.    Intimada acerca do auto de infração, a Recorrente apresentou impugnação em  que aduz, em síntese:    1)  nulidade  do  presente  auto  de  infração,  eis  que  “solicitou,  no  processo  nº  137085.001423/2003­82,  o  reconhecimento  do  excesso  de  pagamento  de  IRPJ  decorrente de recolhimentos de todo ano de 2002 e não apenas dos meses de setembro  e outubro, com quer fazer crer a descrição dos fatos neste processo” (fls. 310);  2) que possui direito creditório no valor de R$ 5.181.329,17 a título de saldo negativo e  que  “a  decisão  proferida  no  processo  13708.001423/2003­82  reconhece  as  compensações  realizadas  pela  ora  impugnante  e  as  ratifica,  dentro  dos  limites  do  crédito reconhecido” (fls. 310);  3) que naquele processo, apurou­se um saldo de imposto a pagar, mas que o processo  estava  pendente  de  recurso  perante  o  CARF.  No  entanto,  a  Recorrente  alega  que  “o  referido  demonstrativo  analítico  de  fls.  189  concluiu  por  um  débito  de  IRPJ,  para  o  ano­base de 2002, no valor de R$848.328,32, conclusão esta que está sendo objeto de  discussão no recurso apresentado ao 1º Conselho de Contribuintes” (fls. 311);  4) impossibilidade de cumulação da multa de ofício com a multa isolada;  5)  necessidade  de  realização  de  perícia  contábil,  com  o  objetivo  de  se  esclarecer  os  seguintes pontos:  a)  Qual  o  valor  do  saldo  negativo  do  IRPJ  ao  inicio  de  2002  ­  valor  originário  e  devidamente atualizado?  b) Foi  tal valor reconhecido e considerado pela decisão proferida pela DRJ/Belém, no  processo n°13708.001423/200382?  Fl. 571DF CARF MF     6 c) Qual o montante do IRPJ devido em 31/12/02?  d) Qual o valor efetivamente recolhido pela empresa no ano de 2002, considerando­se  recolhimentos e compensações com o saldo negativo?  e)  Qual  a  origem  do  débito  de  R$848.328,32,  decretado  pela  decisão  no  processo  n°13708.001423/2003­82  e  imputado,  no  auto  de  infração  impugnado  ao  mês  de  outubro/ 02?  f) Houve regular apresentação de DCTFs?    Em sessão de 28 de março de 2008, a DRJ de Belém ratificou o lançamento,  em decisão assim ementada:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2002  RECOLHIMENTO  A  MENOR  DO  IMPOSTO.  EXIGÊNCIA  DA  DIFERENÇA  DEVIDA  ACRESCIDA DE JUROS E MULTA DE OFÍCIO. Comprovado nos autos que o sujeito passivo  não  recolheu  a  totalidade do  imposto  apurado  na DIPJ,  procede  o  lançamento  de  oficio  do  saldo devedor do tributo, acrescido dos juros e da multa de oficio.  FALTA DE RECOLHIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO. BASES DE CALCULO DO  IMPOSTO  E  DAS  ANTECIPAÇÕES  INALTERADAS.  POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE DA MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. Se a falta de recolhimento  das antecipações devidas não resultou de qualquer procedimento fiscalizatório, deve­se aplicar  a  multa  isolada  sobre  as  parcelas  não  recolhidas.  Adicionalmente,  se  essa  diferença  das  antecipações  não  recolhidas  se  refletiu  na  insuficiência  de  pagamento  do  imposto  anual,  cabível a aplicação da multa sobre a diferença do tributo lançada de oficio.  PERÍCIA. DESNECESSIDADE.  INDEFERIMENTO. A descrição dos  fatos  clara  e  completa,  aliada à perfeita determinação da base de cálculo do  lançamento,  impõe o  indeferimento do  pedido de realização de perícia contábil.    Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário  ratificando  todos os  termos da impugnação e chamando a atenção para o fato de a decisão recorrida não ter dado a  devida atenção aos seus argumentos. Assim, aduziu, em suma, o seguinte:    1) como preliminar, a ocorrência de cerceamento do direito de defesa pela denegação  da perícia;  2) impossibilidade de cobrança de estimativas após o término do ano­calendário;  3) ilegalidade da cobrança cumulativa da multa de ofício com a multa isolada;  4)  inexistência de débito de IRPJ a pagar,  tendo em vista as compensações realizadas  no  processo  nº  13708.001423/2003­82,  e  que  o  saldo  do  imposto  apurado  naquele  processo não poderia  ser  acrescido da multa de  20%,  tendo em vista  a ocorrência da  denúncia espontânea.    Em  4  de  agosto  de  2011,  esta  Turma  proferiu  a  Resolução  1401­000.096,  mediante a qual:    (i)  foi  reconhecida a  tempestividade de recurso,  tendo em vista que o ato declaratório  normativo COSIT nº 19/1997 admite o protocolo de  impugnação por via postal,  bem  como  que  a  Recorrente  enviou  o  seu  recurso  voluntário  por  meio  da  empresa  DHL  Express que, conforme fls. 371, coletou o documento às 17:55h do dia 11 de julho de  2008.    (ii)  foi  delimitada  a matéria  do  presente  recurso,  não  sendo  conhecidas  as  seguintes,  porque decididas no processo nº 13708.001423/2003­82:    Fl. 572DF CARF MF Processo nº 10283.720646/2007­16  Acórdão n.º 1401­001.840  S1­C4T1  Fl. 570          7 a) os R$848.328,24 referem­se a estimativa de outubro de 2002, não compensada por  força da insuficiência do crédito apontado (e não de saldo negativo do ano calendário de  2002,  como  apresentado  pela  Recorrente  em  seu  recurso,  referindo­se  à  decisão  do  processo nº 13708.001423/2003­82);    b)  a  incidência  da multa  sobre  a  parcela  não  compensada,  por  se  tratar  de  confissão  espontânea,  também  não  é  matéria  afeta  ao  presente  feito,  posto  que  decidida  no  processo nº 13708.001423/200382.    (iii)  o  julgamento  foi  então  convertido  em  diligência  para  o  esclarecimento  das  seguintes questões:    1)  no  processo  nº  13708.001423/2003­82,  a  verificação  da  composição  do  saldo  negativo objeto do pedido de  restituição  levou em consideração a compensação com  débitos de estimativa no curso do ano calendário 2002?  2) no processo nº 13708.001423/2003­82, está sendo cobrado o valor de R$848.328,32,  referente  a  compensação parcialmente  não  homologada da  estimativa  de  outubro  de  2002?  3) diante das respostas decorrentes dos quesitos anteriores, pede­se a elaboração de  planilha  com  a  evolução  do  saldo  negativo  acumulado  no  início  de  2002  e  das  compensações consideradas no referido ano calendário.  4) Por fim, solicita­se a elaboração de parecer conclusivo, intimando­se a Recorrente  acerca do resultado da diligência.      Para  chegar  à  conclusão  de  que  as  questões  acima  precisariam  ser  esclarecidas, o voto proferido na Resolução 1401­000.096 observa, in verbis:    Segundo se extrai do auto de infração e das razões de impugnação e recurso, a matéria objeto  da presente demanda funda­se em dois pontos, delimitados temporalmente pela IN SRF 210, de  setembro de 2002.  É que, antes do advento da referida instrução normativa, as compensações de saldo negativo  com  estimativas  de  IRPJ não  precisavam  ser  declaradas  à  RFB  por meio  da  declaração  de  compensação.  A  partir  da  edição  de  referida  norma,  tornou­se  essencial  que  o  contribuinte  apresentasse declaração de compensação com a indicação do crédito e do débito a compensar.  No presente caso, a contribuinte alega que possuía saldo negativo acumulado no início do ano­ calendário 2002, e que se utilizou de referido saldo negativo para promover as compensações  com as estimativas devidas no ano­calendário 2002.  Com  relação  às  estimativas  de  janeiro  a  agosto  de  2002,  as  compensações  não  foram  declaradas. No entanto, a Autoridade Fiscal entendeu que as mesmas não foram compensadas,  por não encontrar comprovação de referida compensação. Veja­se as estimativas consideradas  não pagas ou compensadas no presente auto de infração:      Segundo o demonstrativo de valores declarados e recolhidos elaborado pela Autoridade Fiscal  Fl. 573DF CARF MF     8 (fls. 18), verifica­se que a Recorrente, no ano calendário 2002, declarou na DIPJ os seguintes  valores a título de estimativa, a saber:        Do auto de infração, existe uma tabela que demonstra a evolução do saldo negativo acumulado  de exercícios passados, no curso do ano­calendário 2002, informado pela Recorrente durante  a fiscalização, nos seguintes termos:          De início, noto que o valor referente ao mês de março de 2002 foi declarado pela Recorrente  em R$100.000,00 a mais do que declarado na DIPJ, o que reputo erro material.  No  entanto,  com  relação aos meses  de  setembro  e  outubro  de  2002,  houve  apresentação de  declaração de compensação (processo nº 13708.001423/2003­82).  A compensação relativa ao mês de setembro/2002 foi homologada, e a compensação relativa à  estimativa do mês de outubro/2002 foi parcialmente homologada, ficando um saldo devedor de  R$ 848.328,32, conforme decisão no processo nº 13708.001423/2003­82.  Resta  saber  se,  na  composição  do  saldo  negativo  cuja  restituição  fora  postulada  pela  Recorrente  no  processo  nº  13708.001423/2003­82,  a  insuficiência  do  crédito  decorreu  da  consideração de que o valor do saldo negativo original, no início de 2002, fora utilizado para  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 10283.720646/2007­16  Acórdão n.º 1401­001.840  S1­C4T1  Fl. 571          9 compensação  com  as  estimativas  devidas  no  curso  do  ano­calendário  2002  e,  por  isso,  em  outubro de 2002, não havia crédito suficiente para realizar a compensação.  Isso porque, se a decisão do processo nº 13708.001423/2003­82 considerou, para análise do  crédito objeto de compensação, que o mesmo fora sendo reduzido pela compensação com as  estimativas devidas nos meses de  janeiro,  fevereiro, março e julho de 2002, afastar referidas  compensações neste processo implicaria em decisão contraditória.  Por outro lado, a Autoridade Fiscal considerou que a diferença de estimativa relativa ao mês  de  outubro  de  2002,  no  valor  de R$  848.328,32  deveria  ser  considerada  na  composição  do  saldo  de  imposto  a  pagar  porque  a  negativa  da  compensação  controlada  no  processo  nº  13708.001423/2003­82  não  constituiria  lançamento  tributário.  No  entanto,  da  leitura  da  decisão proferida  em referido processo pelo CARF, havia discussão acerca da aplicação da  multa de 20% pelo não pagamento da estimativa, o que me leva a crer que referido valor está  em processo de cobrança naquele feito. (grifamos)    Em  março  de  2015,  a  contribuinte  recebeu  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  SEORT/DRF/MNS  n.  44/2015,  por  meio  do  qual  foi  intimada  a  apresentar  respostas  às  questões 1, 2 e 3 constantes na Resolução CARF 1401­000.096 (fls. 457­459).    Em sua resposta (fls. 490­494), a contribuinte observa o quanto segue:      Fl. 575DF CARF MF     10   Fl. 576DF CARF MF Processo nº 10283.720646/2007­16  Acórdão n.º 1401­001.840  S1­C4T1  Fl. 572          11     O resultado da diligência veio a ser emitido em 7 de abril de 2015, por meio  da Informação Fiscal SEORT/DRF/MNS n° 252/2015 (fls. 529­532), de seguinte teor:    (…)  2.  Antes  de  adentrarmos  às  respostas  aos  questionamentos  do  CARF,  informamos  que  o  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  13708.001423/2003­82,  não  foi  localizado  até  a  presente  data,  e  que  as  respostas  terão  como  base  as  informações  constantes  nos  sistemas  informatizados da RFB.  3.  Quanto  à  primeira  questão:  (no  processo  nº  13708.001423/2003­82,  a  verificação  da  composição  do  saldo  negativo  objeto  do  pedido  de  restituição  levou  em  consideração  a  compensação com débitos de estimativa no curso do ano calendário 2002?).  ­ A resposta é Sim.  ­ Especificamente para as estimativas dos meses de 09 (setembro) e 10 (outubro).  4. Quanto à segunda questão:  (no processo nº 13708.001423/2003­82, está  sendo cobrado o  valor de R$848.328,32, referente a compensação parcialmente não homologada da estimativa  de outubro de 2002?).  ­ A resposta é Não.  ­ Apesar do valor de R$848.328,32 ter como origem o Processo nº 13708.001423/2003­82, em  decorrência de insuficiência de credito para fazer face aos débitos relacionados no pedido de  compensação.  ­  O  valor  de  R$848.328,32  foi  cobrado  no  Processo  nº  10283.720170/2011­08,  o  qual  foi  Fl. 577DF CARF MF     12 quitado através de parcelamento pela Lei nº 11.941/99.  5. Quanto à terceira questão: (diante das respostas decorrentes dos quesitos anteriores, pede­ se a elaboração de planilha com a evolução do saldo negativo acumulado no início de 2002 e  das compensações consideradas no referido ano calendário.)  ­  Com  base  nas  informações  colhidas  no  Processo  nº  13708.001423/2003­82  e  nos  fatos  descritos no Auto de Infração, bem como em sua resposta o Contribuinte não ter apresentado  novas evidencias, elaboramos a seguinte planilha.  ­ Principalmente, que no momento da Constituição do Credito Tributário, a Autoridade Fiscal  Autuadora  verificou  que  nos  assentamentos  contábeis  do  Contribuinte  não  constavam  as  Compensações alegadas, para os meses 01, 02, 03 e 07. Não cabendo neste momento a colheita  de  novas  provas,  sob  pena  de  colocar­se  em  dúvida  o  Trabalho  Fiscal  desenvolvido  anteriormente, bem como as provas instruidoras.        6.  Quanto  à  quarta  questão:  (Por  fim,  solicita­se  a  elaboração  de  parecer  conclusivo,  intimando­se a Recorrente acerca do resultado da diligência.)  ­  Quanto  à  elaboração  de  parecer  conclusivo,  indicamos  os  valores  constantes  na  tabela  relacionada no item 5, como o que deve ser considerado.  ­ Devendo prosperar o Auto de Infração nos valores relativos aos meses de Janeiro, Fevereiro,  Março e Julho de 2002. Conforme tabela no item 5.    Intimada  a  se  manifestar  sobre  o  resultado  da  diligência  constante  da  Informação  Fiscal  SEORT/DRF/MNS  n°  252/2015,  a  ora  Recorrente  reitera  as  observações  constantes de sua resposta de fls. 490­494, pontuando, ainda, que:    (i) a diligência confirma o extravio dos autos do processo 13708.001423/2003­82;    (ii)  não  resta  dúvida  de  que  o  débito  de  outubro  de  2002  não  pode  ser  cobrado  nos  presentes  autos,  pois  a  diligência  confirma  que  o  débito  relativo  à  diferença  de  estimativa de outubro de 2002 foi quitado no âmbito do parcelamento especial da Lei  11.941/09.    (iii) quanto às estimativas de janeiro, fevereiro, março e julho, a contribuinte discorda  do método  de  trabalho  operado  pela  fiscalização,  salientando  que  não  foi  atendida  a  finalidade pretendida por este CARF ao determinar a realização de diligência, que era  apurar  a  verdade  dos  fatos.  Isso  porque,  mesmo  sem  ter  tido  acesso  aos  autos  do  processo  13708.001423/2003­82,  o  auditor  afirma que não  caberia  “neste momento  a  colheita  de  novas  provas,  sob  pena  de  colocar­se  em  dúvida  o  Trabalho  Fiscal  desenvolvido anteriormente”,  limitando­se a colacionar planilha que é cópia fidedigna  da constante do auto de infração, portanto sem trazer qualquer esclarecimento e apenas  reiterando o que já constava dos autos.     Fl. 578DF CARF MF Processo nº 10283.720646/2007­16  Acórdão n.º 1401­001.840  S1­C4T1  Fl. 573          13 Recebi o processo em distribuição realizada em 15 de fevereiro de 2017.    É o relatório.    Voto             Conselheira Livia De Carli Germano  Conforme  reconhecido  pela  Resolução  1401­000.096,  o  recurso  deve  ser  conhecido, por ser tempestivo e preencher os requisitos de admissibilidade.    A  discussão  abrange  débitos  de  estimativa  dos meses  de  janeiro,  fevereiro,  março, julho e outubro de 2002.    Quanto  ao mês  de  outubro,  a  diligência  determinada  pela Resolução  1401­ 000.096  e  cujo  resultado  foi  exarado  na  Informação  Fiscal  SEORT/DRF/MNS  n°  252/2015  reconhece  que  referido  o  débito  foi  quitado  pela  ora Recorrente  no  âmbito  do  parcelamento  especial da Lei 11.941/2009.    Resta,  portanto,  examinar  débitos  de  estimativa  dos  meses  de  janeiro,  fevereiro, março, julho de 2002.    Quanto  a  estes,  a  Resolução  1401­000.096  determinou  a  realização  de  diligência para exame dos autos do processo nº 13708.001423/2003­82, a fim de se apurar se,  na  composição  do  saldo  negativo  cuja  restituição  fora  postulada  pela  Recorrente  em  tal  processo,  a  insuficiência  do  crédito  ali  apurada  decorreu  da  consideração  de  que  o  valor  do  saldo negativo original, no início de 2002, fora utilizado para compensação com as estimativas  devidas no curso do ano­calendário 2002 e, por  isso, em outubro de 2002, não havia crédito  suficiente para realizar a compensação.     Isso porque, se a decisão do processo nº 13708.001423/2003­82 considerou,  para análise do crédito objeto de compensação, que este fora sendo reduzido pela compensação  com  as  estimativas  devidas  nos meses  de  janeiro,  fevereiro, março  e  julho  de  2002,  afastar  referidas compensações neste processo implicaria decisão contraditória.    Ocorre que, conforme reconheceu a Informação Fiscal SEORT/DRF/MNS n°  252/2015, os  autos do processo 13708.001423/2003­82  foram extraviados,  de modo que não  foi  possível  responder  à  diligência  com  base  nas  informações  ali  constantes,  conforme  solicitado por este CARF.    Neste sentido, a autoridade fiscal, que surpreendentemente havia determinado  que  a  própria  contribuinte  respondesse  os  quesitos  constantes  da  Resolução  1401­000.096,  ignorou por completo as informações trazidas na resposta apresentada pela ora Recorrente e, ao  produzir a resposta à diligência na Informação Fiscal SEORT/DRF/MNS n° 252/2015, mesmo  quando solicitada a elaborar “planilha com a evolução do saldo negativo acumulado no início  de  2002  e  das  compensações  consideradas  no  referido  ano  calendário”,  limitou­se  a  reproduzir a planilha constante do auto de infração.    Fl. 579DF CARF MF     14 A autoridade fiscal não traz qualquer nova informação e apenas reitera as já  constantes  do  auto  de  infração  sob  surpreendente  a  justificativa  de  que  não  caberia  “neste  momento  a  colheita  de  novas  provas,  sob  pena  de  colocar­se  em  dúvida  o  Trabalho  Fiscal  desenvolvido anteriormente”. Mas qual seria o escopo de uma diligência que não colher provas  a fim de reforçar a verdade material (seja ela qual for)?     Tal proceder aparenta que, para a autoridade fiscal, que não caberia a colheita  de novas provas em diligência se esta for beneficiar a tese de defesa do contribuinte. Nada mais  absurdo.     As condutas adotadas pela fiscalização ­­ tanto de, em um primeiro momento,  determinar que a contribuinte desse cabo de trabalho seu (responder os quesitos da diligência),  quanto de, depois, ignorar a resposta apresentada pela contribuinte e repetir o teor do auto de  infração ­­ contrariam o que for a determinado por este CARF por meio da Resolução 1401­ 000.096,  além  de  ser  uma  verdadeira  afronta  à  busca  da  verdade material  que  deve  reger  o  processo administrativo.    Diante do extravio dos autos do processo 13708.001423/2003­82 ­­ cujo ônus  de manter integro é do Fisco ­­ temos:     (i)  de um  lado,  as  informações  constantes  do  sistema da Receita  Federal  consultadas  pela  Informação  Fiscal  SEORT/DRF/MNS  n°  252/2015,  que  provavelmente  são  as  mesmas  consultadas  pela  autoridade  fiscal  para  elaborar  o  auto  de  infração  em  discussão, e que não necessariamente estão atualizadas ou isentas de equívoco; e     (ii) de outro, a planilha de fl. 25, trazida aos autos pela contribuinte ainda em sede de  investigação, que comprovaria (a) que, do total de saldo negativo reconhecido nos autos  do processo 13708.001423/2003­82 no valor histórico de R$5.084.848,75, o montante  de R$4.556.974,04  foi  utilizado  para  quitar  as  estimativas  de  setembro  e  outubro  de  2002  –  logo,  conforme  reconheceu  a  Resolução  1401­000.096,  é  provável  que  a  diferença  de  R$528.774,04  tenha  sido  usada  para  quitas  as  estimativas  dos  meses  anteriores; e (b) no encerramento do ano de 2001 formou­se um novo saldo negativo,  de  R$462.547,30  (DIPJ  de  fl.  30),  o  qual  também  foi  utilizado  para  compensar  as  estimativas de 2002 conforme ali mencionado.    Trata­se de típica situação de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias  materiais do  fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos,  a qual autoriza, nos  termos do  artigo  112  do CTN,  a  interpretação  legal mais  favorável  ao  acusado quanto  à  cominação  de  penalidades. Por tal motivo entendo que devem ser exoneradas as multas aplicadas.    E  mais,  como  o  ônus  de  manter  a  integridade  dos  autos  de  um  processo  administrativo é do Fisco – afinal é inclusive para isso que se pagam tantos tributos neste país  – entendo que na ausência destes não se pode recorrer aos próprios sistemas da Receita federal.  De fato, se o Fisco não foi capaz de manter íntegros os autos de um processo, o que é tarefa  relativamente simples, como se pode entender como confiáveis e atualizados os  registros em  seus sistemas?    Diante disso, entendo que a planilha de fl. 25 – que em nenhum momento foi  especificamente contraditada pela Informação Fiscal SEORT/DRF/MNS n° 252/2015, eis que  simplesmente ignorada não obstante reiteradamente mencionada pela contribuinte – deve fazer  prova em favor desta.    Fl. 580DF CARF MF Processo nº 10283.720646/2007­16  Acórdão n.º 1401­001.840  S1­C4T1  Fl. 574          15 Neste sentido, julgo procedente o recurso voluntário.    Consigno que,  levada a questão para votação neste Colegiado, o Presidente  levantou de ofício a proposta de nova conversão do julgamento em diligência, a fim de apurar  se  nas  DCTFs  do  período  constavam  as  compensações  referidas  na  planilha  de  fl.  25.  Este  posicionamento  restou  vencido  por  maioria,  em  especial  porque  a  DCTF  deveria  ter  sido  juntada  aos  autos  pela  própria  autoridade  fiscal  autuante,  como  fundamento  para  o  questionamento dos valores compensados.     De  fato,  a  acusação  fiscal  consubstanciada  em  um  auto  de  infração  é  procedimento  inquisitório  (e não  contraditório) e portanto deve vir completa,  sendo defeso  à  autoridade  julgadora  aperfeiçoá­la  pela  juntada  aos  autos  de  documentos  que  na  verdade  deveriam basear a autuação.    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora                                  Fl. 581DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.903514/2010-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Aplicação da Súmula CARF nº 91. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre quem alega o direito. No caso concreto, não restou comprovada, nos autos, a identidade entre a pessoa jurídica interessada no processo administrativo e aquela que figurava como litisconsorte no processo judicial, nem a existência de eventos societários que permitissem considerar a primeira como sucessora da segunda em direitos e obrigações.
Numero da decisão: 1301-002.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. [assinado digitalmente] Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 35 14 /2 01 0- 56 Fl. 176DF CARF MF Processo nº 16327.903514/2010­56  Acórdão n.º 1301­002.340  S1­C3T1  Fl. 3          2  BANCO  VOLKSWAGEN  S.A.,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  prolatada  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em São Paulo  I  /  SP,  que  indeferiu  os  pedidos  veiculados  através  de  manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da DEINF/SP.  Trata  a  lide  de  Pedido  de  Restituição  (PER/DCOMP),  no  qual  o  alegado  direito creditório é decorrente de pagamento indevido ou a maior da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL).  Posteriormente,  o  contribuinte  usou  esse  alegado  direito  creditório  para  a  compensação  com  débito  de  sua  titularidade,  mediante  a  Declaração  Eletrônica  de  Compensação (PER/DCOMP), transmitida em 2008.  Consta dos autos intimação, informando ao contribuinte que o DARF por ele  especificado não teria sido localizado nos sistemas da RFB e instando­o à regularização. Não  consta do processo qualquer resposta ou providência do contribuinte.  A unidade administrativa que primeiro analisou os pedidos formulados pela  empresa (DEINF/SP) negou homologação à compensação. O motivo foi a não localização do  DARF nos sistemas da RFB, mesmo após a intimação acima referida.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório,  a  interessada,  inicialmente,  junta  comprovante  de  arrecadação  obtido  no  sítio  eletrônico  da  Receita Federal. Na sequência, esclarece:  Esse recolhimento foi indevidamente efetuado pelo Recorrente, uma vez que  ele  dispunha  de  decisão  judicial  definitiva,  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  89.0011205­8,  que  o  exonerava  do  recolhimento  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido, no período de 1988 a 09/1997  (data do  trânsito em  julgado da decisão judicial).  Nem se alegue que o pagamento  foi efetuado após o  trânsito em julgado da  decisão judicial exoneratória e com os benefícios previstos na Lei n° 9779/99, tendo  em  vista  que,  além  desses  fatos  não  servirem  de  fundamento  para  a  negativa  do  pedido de restituição, o recolhimento se deu porque a própria Secretaria da Receita  Federal,  mesmo  em  face  da  decisão  judicial  favorável  ao  Recorrente,  insistia  na  cobrança  de  tais  valores,  ao  argumento  de  que  os  efeitos  da  decisão  judicial  alcançavam apenas a CSLL relativa ao exercício de 1989.  Apenas  com  a  decisão  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  (acórdão  n°  101­ 93.610),  proferida  em  19/09/01,  com  acórdão  formalizado  em  11/12/01,  que  reconheceu expressamente o direito de um dos litisconsortes do ora Recorrente, no  Mandado de Segurança  n°  89.0011205­8,  de  não  recolher  a CSLL,  no  período  de  1990  a  1997,  ou  seja,  desde  a  propositura  da  medida  judicial  até  o  trânsito  em  julgado da decisão favorável, o que se deu em 02/09/97, é que o Recorrente obteve a  comprovação  de  que  também estava  desobrigado  do  recolhimento da CSLL nesse  período  e  que,  portanto,  tinha  direito  de  reaver  os  montantes  indevidamente  recolhidos:  "Ementa:  IRPJ Normas Gerais. Lançamento Tributário. Sentença Judicial.  Trânsito em Julgado. Efeitos.  A  sentença  judicial  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  1º,  2º,  3º  e  8º,  da  Lei  n°  7689,  de  1988,  e,  de  consequência,  desobrigando  a  pessoa  jurídica  do  recolhimento  da  CSLL,  irradia  seus  efeitos  jurídicos  até  o  período  no  qual  tenha ocorrido seu trânsito em julgado.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 16327.903514/2010­56  Acórdão n.º 1301­002.340  S1­C3T1  Fl. 4          3  Recurso conhecido e provido.  Trecho do Voto  do Conselheiro  Sebastião Rodrigues Cabral —  Relator:  Nesta linha de raciocínio, e considerando que no presente caso:  i) A sentença judicial que acolheu a pretensão da Recorrente, no  sentido de desobrigá­la do recolhimento da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  instituída  pela  Lei  n°  7689,  de  1988,  transitou  em  julgado  em  02  de  setembro  de  1997,  tal  qual  atestado na Certidão fornecida pela 10ª Vara Federal, anexa aos  autos às fls.;  ii)  O  Mandado  de  Segurança  interposto  pela  Recorrente,  em  1989,  objetivou  a  dispensa  do  recolhimento  da  referida  Contribuição sob alegação de inconstitucionalidade da lei que a  instituiu (n° 7689, de 1988), o que foi integralmente reconhecido  pela referida sentença transitada em julgado;   iii) O auto de infração guerreado no presente processo pretende  exigir  da  Recorrente  a  Contribuição  Social  relativa  aos  períodos­base  de  1990 a  1994,  portanto,  anteriores ao  trânsito  em  julgado  da  sentença  judicial;  só  nos  resta  concluir  que  referidos  períodos  estão  albergados  pela  'coisa  julgada',  sendo  defeso  ao  Fisco  exigir  a  Contribuição  em  causa  relativamente  àqueles períodos­base."  Assim, deve ser prontamente revisto o despacho­decisório, ora recorrido, ante  a  comprovação  do  recolhimento  indevido,  a  ensejar  o  direito  à  restituição,  nos  termos do artigo 165, I, do Código Tributário Nacional.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I /  SP  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e  indeferiu  a  solicitação.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  e  com  ela  inconformada,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  mediante  o  qual  oferece,  em  apertada  síntese,  os  seguintes argumentos:  Acerca  do  prazo  para pleitear  o  indébito,  a  recorrente  se  reporta  ao Pedido  Eletrônico de Restituição, ao Pedido de Restituição protocolado na Deinf e sustenta que estaria  plenamente respeitado, no caso, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 168, I, do  CTN.  A recorrente afirma ter anexado aos autos cópia do Mandado de Segurança nº  89.0011205­8,  em  que  foi  proferida  a  decisão  transitada  em  julgado  que  a  exonerava  do  recolhimento da CSLL de 1988 até 09/1997 (data do trânsito em julgado). Da mesma forma,  anexa  documentos  que  comprovam  ser  a  recorrente  a  sucessora  de  Autolatina  Financiadora  S/A, que foi parte no processo judicial.  A  interessada  reitera,  ainda,  os  argumentos  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade, acerca da decisão proferida pelo 1º Conselho de Contribuintes em 2001.  Conclui  com  o  pedido  de  provimento  de  seu  recurso  e  homologação  da  compensação declarada.  É o Relatório.  Voto             Fl. 178DF CARF MF Processo nº 16327.903514/2010­56  Acórdão n.º 1301­002.340  S1­C3T1  Fl. 5          4  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 1301­002.287, de  12/04/2017, proferido no julgamento do processo 16327.900370/2012­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 1301­002.287):  O  recurso  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele conheço.  Gira a lide em torno de pedido de restituição, posteriormente cumulado com  declaração de compensação.   No  atual  estágio  da  discussão  administrativa,  o  alegado  direito  creditório  não  foi  reconhecido  por  dois  fundamentos  autônomos,  ou  seja,  cada  um  deles  é  suficiente, por si só, para o não reconhecimento do direito creditório.  O  primeiro  fundamento  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância,  de  caráter preliminar, foi o transcurso do prazo para pleitear o indébito.  Alega a recorrente que deveria ter sido considerado o período transcorrido  entre  a  data  do  recolhimento,  em  1999,  e  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  restituição, em 2004. Com isso, restaria atendido o prazo de cinco anos de que trata  o art. 168, I, do CTN.  Examinando  a  decisão  recorrida,  constata­se  que,  efetivamente,  houve  um  equívoco  do  julgador  ao  não  considerar  o  pedido  de  restituição  originalmente  formulado em 2004. Isso fica evidenciado na afirmação de que “... observa­se que  somente em 2008 veio pleitear compensação do  referido crédito, ou seja,  cerca de  sete  anos  após  ‘obter  a  comprovação’,  e  nove  após  a  extinção  do  débito,  pelo  pagamento”. Ora, a declaração de compensação é datada de 2008, mas reporta­se  ao anterior pedido de  restituição, e é esse pedido que deve ser considerado, para  fins da contagem do prazo para a repetição de indébito. No entanto, como se verá a  seguir, a correção desse equívoco não trará modificação na conclusão.  Esse prazo, se de cinco ou dez anos, bem assim a determinação dos termos  inicial  e  final  para  a  contagem,  já  foram  objeto  de  acirrados  debates,  tanto  no  âmbito administrativo quanto no judicial. A inovação legislativa (arts. 3º e 4º da Lei  Complementar nº 118/2005) tentou pacificar a questão, mas somente aumentou as  divergências, tanto doutrinárias quanto jurisprudenciais.  Finalmente,  a  questão  foi  pacificada  pelo  Poder  Judiciário.  De  especial  interesse,  o Recurso Especial nº 1.002.932, de 25/11/2009, prolatado pelo STJ no  regime do art. 543­C do CPC então vigente, e o Recurso Extraordinário nº 566.321,  de  04/08/2011,  proferido  pelo  STF  no  regime  do  art.  543­B  do  mesmo  diploma  legal.  A reiterada aplicação administrativa dessas decisões conduziu à aprovação,  em  09/12/2013,  pelo  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  da  súmula  CARF nº 91, a seguir reproduzida.  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador.  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 16327.903514/2010­56  Acórdão n.º 1301­002.340  S1­C3T1  Fl. 6          5  As súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste órgão  administrativo, a teor do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno, aprovado pela  Portaria MF nº 343/2015 e alterações supervenientes.  No caso concreto, o pedido de restituição foi protocolado em 2004, antes da  data limite prevista na súmula, aplicando­se, portanto, o prazo prescricional de dez  anos. O termo inicial da contagem é, também nos termos da súmula, a data do fato  gerador.  O fato gerador foi fixado pela própria interessada no pedido de restituição.  Desta forma, para fatos geradores completados anteriormente a 12/02/1994 o prazo  prescricional já se encontrava encerrado no momento do pedido de restituição.  Observe­se  que  a  data  do  recolhimento  não  é  considerada  para  este  fim,  muito  menos  a  circunstância  alegada  pela  interessada  acerca  do  julgamento  administrativo  de  um  auto  de  infração  no  qual  o  sujeito  passivo  seria  um  dos  litisconsortes  na  ação  judicial.  Não  se  vislumbra  qual  a  relação  entre  aquele  julgamento  administrativo  e  o  prazo  para  a  formulação  do  pedido  de  restituição  aqui discutido.  A  constatação  que  se  impõe  é  de  que  o  decurso  do  prazo  prescricional  impede que seja atendido o pleito da interessada, independentemente de quaisquer  considerações de mérito, negando­se provimento ao recurso voluntário.  O segundo  fundamento adotado pelo  julgador de primeira  instância para o  indeferimento do pleito foi a falta de comprovação do direito. O seguinte excerto do  voto condutor do acórdão recorrido é elucidativo:  Observe­se que a empresa não trouxe a petição inicial e nenhuma peça  do processo judicial que afirma ampara­la, de forma a se poder verificar  a correção de sua alegação central de mérito, o que, como demonstrado  acima, seria ônus da empresa.  E, em consulta ao sítio do TRF da 3ª Região, utilizando­se do número de  processo  judicial  fornecido  pela  Interessada,  na  opção  “Consulta  Processual – Visualizar Processo” a empresa não aparece como parte,  mas  sim  as  seguintes  empresas:  Consórcio  Nacional  Ford  Ltda.,  Autolatina  S/A,  Autolatina  Financiadora  S/A  Crédito  Financiamento  e  Investimentos e Ford Brasil S/A.  Junto com o recurso voluntário, a interessada faz acostar aos autos peças do  processo  judicial,  e documentos que,  segundo ela, comprovariam ser a  recorrente  sucessora da Autolatina Financiadora S/A, que foi parte no processo judicial.  Compulsando os autos, especialmente as peças processuais do Mandado de  Segurança nº 89.11205­8, constato que a impetrante  foi Consórcio Nacional Ford  Ltda., e que posteriormente foram admitidos como litisconsortes: (i) Autolatina S/A;  (ii) Autolatina Financiadora S/A – Crédito, Financiamento e  Investimentos;  e  (iii)  Ford Brasil S/A.   Prosseguindo  na  análise,  encontro  Ata  da  AGE  de  31/05/1996  de  Banco  Autolatina  S.A.,  na  qual  se  registra  a  cisão  parcial  dessa  pessoa  jurídica,  com  a  versão de parcela de seu patrimônio para o Banco Ford S/A e a mudança do nome  da parcela remanescente da cisão do Banco Autolatina S/A para Banco Volkswagen  S/A (a interessada). Na sequência, encontro também o Protocolo da cisão e versão  do patrimônio.  No entanto, não encontro prova de que Banco Autolatina S/A fosse parte da  ação  judicial.  No  documento  datado  de  17/02/2004,  dirigido  à  DEINF/SP,  a  interessada  se  identifica  como “BANCO VOLKSWAGEN S/A.,  atual  denominação  de  BANCO  AUTOLATINA  S.A.,  anteriormente  denominado  AUTOLATINA  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 16327.903514/2010­56  Acórdão n.º 1301­002.340  S1­C3T1  Fl. 7          6  FINANCIADORA S.A., ...”. Mas trata­se de mera afirmação, da qual não encontro  prova documental nos autos.  Apesar  de  saber  que  esse  ponto  foi  um  dos  fundamentos  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância  para  negar  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  apenas o documento da cisão parcial de Banco Autolatina S/A e posterior mudança  de nome da parcela remanescente para Banco Volkswagen S/A, não se preocupando  em  rastrear  e  comprovar  os  eventos  societários  desde  a  litisconsorte  na  ação  judicial  (Autolatina  Financiadora  S/A  –  Crédito,  Financiamento  e  Investimentos)  até a atual pessoa  jurídica, nem os direitos que  teriam sido  transmitidos em cada  um desses eventos.  Em  se  tratando  de  pedido  de  restituição,  é  ônus  de  quem  alega  o  direito  creditório comprovar o que alega, especialmente, no caso sob análise, que a pessoa  jurídica  que  efetuou  o  recolhimento  seria  a  sucessora  em  todos  os  direitos  e  obrigações da pessoa jurídica que foi parte na ação judicial. Ao não se encontrar  nos autos essa comprovação,  também por esse motivo o recurso voluntário há que  ser negado.  Os dois  fundamentos autônomos anteriormente discutidos  já  seriam  (e  são)  suficientes  para  que  o  recurso  voluntário  seja  desprovido.  Penso,  entretanto,  que  uma consideração adicional há de ser feita.   É que o pagamento em questão foi feito em 1999, ao amparo do art. 17 da Lei  nº 9.779/1999. Confira­se seu teor (grifos não constam do original):  Art.17.Fica  concedido  ao  contribuinte  ou  responsável  exonerado  do  pagamento  de  tributo  ou  contribuição  por  decisão  judicial  proferida,  em  qualquer  grau  de  jurisdição,  com  fundamento  em  inconstitucionalidade  de  lei,  que  houver  sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal,  em  ação  direta  de  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de  janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de  mora,  da  exação  alcançada  pela  decisão  declaratória,  cujo  fato  gerador  tenha  ocorrido  posteriormente  à  data  de  publicação  do  pertinente  acórdão  do  Supremo  Tribunal  Federal.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Vide  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1oO disposto neste artigo estende­se:(Vide Medida Provisória  nº 1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­ 35, de 2001)  I­aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha  sido  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  recurso  extraordinário;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­a  contribuinte  ou  responsável  favorecido  por  decisão  judicial  definitiva  em  matéria  tributária,  proferida  sob  qualquer  fundamento,  em  qualquer  grau  de  jurisdição;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III­aos  processos  judiciais  ajuizados  até  31  de  dezembro  de  1998,  exceto  os  relativos  à  execução  da  Dívida  Ativa  da  União.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 16327.903514/2010­56  Acórdão n.º 1301­002.340  S1­C3T1  Fl. 8          7  §2oO  pagamento  na  forma  do  caput  deste  artigo  aplica­se  à  exação  relativa  a  fato  gerador:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  I­ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão  do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese  do  inciso  I  do  §  1o;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicial,  na  hipótese  do  inciso  II  do  §  1o;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  III­alcançado  pelo  pedido,  na  hipótese  do  inciso  III  do  §  1o.(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §3oO  pagamento  referido  neste  artigo:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  I­importa  em  confissão  irretratável  da  dívida;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348,  353  e  354  do  Código  de  Processo  Civil;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  [...]  Insisto: os pagamentos nesses  termos são confissão  irretratável da dívida e  confissão  extrajudicial.  Ou  seja,  ainda  que  pudessem  ser  superados  os  dois  fundamentos anteriormente expostos, o pedido de restituição encontraria obstáculo  inarredável  na  disposição  expressa  da  lei  acima  transcrita.  Supondo­se,  como  hipótese  argumentativa,  que  a  interessada  fosse,  como  afirma,  sucessora  da  litisconsorte na ação  judicial, o  fato é que espontaneamente decidiu abrir mão do  direito  conquistado  na  ação  judicial  (possivelmente  por  vê­lo  ameaçado  por  reiteradas  manifestações  do  STF  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  CSLL  apenas  para  o  primeiro  ano  de  sua  vigência)  e  parcelar  o  valor  da  contribuição  para os anos subsequentes.  A recorrente afirma que somente fez os pagamentos porque a Receita Federal  insistia na cobrança, mesmo em face da decisão judicial que havia obtido. Ora, esse  era o entendimento administrativo à época, atualmente ainda mais reforçado, tanto  pelo  sucesso  obtido  em  ações  rescisórias  diversas  propostas  perante  o  Poder  Judiciário,  quanto  por  Pareceres  da  douta  PGFN.  Se  a  interessada  tivesse  plena  convicção de seu direito, seu procedimento teria sido o de aguardar o lançamento e  discuti­lo  administrativa  e  judicialmente,  nunca  o  de  se  antecipar,  confessando  a  dívida de forma irretratável e recolhendo o tributo.  A  recorrente  reclama,  ainda,  que  esse  aspecto  não  teria  sido  fundamento  para  a  negativa  do  pedido  de  restituição,  pelo  que  não  poderia,  agora,  ser  abordado.  Observe­se  que  a  DEINF/SP  originalmente  negou  o  pedido  porque  o  pagamento (DARF) não foi identificado nos sistemas da RFB. Apesar de intimada, a  interessada  não  se  preocupou  em  trazer  aos  autos  os  esclarecimentos  que  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 16327.903514/2010­56  Acórdão n.º 1301­002.340  S1­C3T1  Fl. 9          8  permitissem  essa  correta  identificação.  Essa  questão  foi  plenamente  superada  em  primeira instância. Somente então foi possível avançar e questionar outros aspectos,  a  saber,  o  prazo  para  pleitear  o  indébito  e  a  comprovação  do  direito  alegado.  Quanto  a  este  último  aspecto,  o  julgador  a  quo  se  deteve  na  falta  das  peças  do  processo  judicial  e  na  falta  de  comprovação  de  que  a  interessada  no  processo  administrativo  fosse  também  uma  das  partes  do  processo  judicial.  Penso  que  as  considerações  aqui  tecidas  sobre  esse  ponto  nada  mais  são  do  que  um  aprofundamento  acerca  da  análise  de  mérito  do  pedido.  Seriam,  talvez,  dispensáveis, como dito anteriormente, mas em nada prejudicam, antes reforçam a  conclusão.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  [assinado digitalmente]  Waldir Veiga Rocha                              Fl. 183DF CARF MF

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6806027 #
Numero do processo: 19985.720582/2013-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. Poderão ser deduzidos os pagamentos referentes a plano de saúde efetuados pelo contribuinte, cujo beneficiário seja o próprio declarante ou seus dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea. Lei nº 9.250/1995, art. 8º, inc. II, § 2º.
Numero da decisão: 2202-003.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Cecilia Dutra Pillar - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: CECILIA DUTRA PILLAR
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2202­003.862  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2017  Matéria  IRPF ­ Despesas Médicas  Recorrente  JOSÉ CAVASSIN TOSIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE.  Poderão ser deduzidos os pagamentos referentes a plano de saúde efetuados  pelo  contribuinte,  cujo  beneficiário  seja  o  próprio  declarante  ou  seus  dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea.  Lei nº 9.250/1995, art. 8º, inc. II, § 2º.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente    (assinado digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva Gesto, Cecilia Dutra  Pillar  e Marcio Henrique  Sales  Parada. Ausente  justificadamente  Rosemary Figueiroa Augusto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 05 82 /2 01 3- 69 Fl. 50DF CARF MF     2 Relatório  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto  sobre a Renda das Pessoas Físicas (fls. 08/12), decorrente de revisão da Declaração de Ajuste  Anual do IRPF do exercício de 2010, ano calendário de 2009, em que foram glosados valores  indevidamente deduzidos a título de despesas médicas e pagos a:  1)  Sociedade Cooperativa  de  Serviços Médicos  e Hospitalares  Curitiba,  no  valor de R$ 8.744,32, por falta de apresentação de valores discriminados por beneficiários;  2) Maycon P. M. da Fonseca, no valor de R$ 600,00, por falta de indicação  do endereço, profissão e conselho de classe no recibo apresentado.  Foi apresentada impugnação tempestiva e parcial (pois R$ 4.372,16 do valor  pago ao plano de saúde foi em benefício da esposa) e juntados documentos (fls. 02, 04 e 05).    A  8ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Porto Alegre  (RS),  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  conforme  acórdão  de  fls.  37/39,  aceitando  a  comprovação  do  pagamento  ao  profissional Maycon  Paulo Mendonça  da  Fonseca  e  mantendo  a  glosa  da  despesa  com  o  plano  de  saúde  pois  o  contribuinte  não  apresentou  documento  emitido  pela  entidade  com  a  discriminação  dos  valores  relativos  ao  titular,  tendo  apenas  informado  na  impugnação  que  parte  da  despesa  é  própria  e  parte  é  da  esposa, sem apresentar prova neste sentido.  Cientificado dessa decisão por via postal em 19/03/2014 (A.R. de fls. 43), o  interessado  interpôs  Recurso  Voluntário  em  03/04/2014  (fls.  44/46),  insurgindo­se  contra  a  glosa  da  dedução  do  plano  de  saúde  e  apresentando  novo  documento,  discriminando  os  pagamentos por beneficiário.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora.  O recurso é tempestivo e atende às demais formalidades legais, portanto dele  conheço.  O  presente  recurso  resume­se  à  controvérsia  acerca  da  não  aceitação  de  documentos  relativos  a  despesas  médicas  pagas  pelo  declarante  no  valor  de  R$  4.372,16  destinado a plano de saúde, por falta de comprovação dos valores pagos por beneficiário, uma  vez  que  o  demonstrativo  apresentado  englobava  os  pagamentos  do  contribuinte  e  de  sua  esposa.  Em  seu  recurso  o  interessado  juntou  aos  autos  às  fls.  46,  declaração  da  APUFPR  ­  Associação  dos  Professores  da  Universidade  Federal  do  Paraná  onde  estão  informados os valores pagos à Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares de  Curitiba e discrimina que do total pago de R$ 8.744,32, R$ 4.372,16 refere­se ao beneficiário  José Cazassin Tosin e R$ 4.372,16 a Iveres Maria Bonato.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 19985.720582/2013­69  Acórdão n.º 2202­003.862  S2­C2T2  Fl. 51          3 Reconheço  que  o  Decreto  70.235/1972,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal,  limita  a  apresentação  posterior  de  provas,  restringindo­a  aos  casos  previstos no § 4º do seu art. 16, porém a jurisprudência deste Conselho vem se consolidando no  sentido de que essa regra geral não impede que o julgador conheça e analise novos documentos  ofertados  após  a  defesa  inaugural,  em  observância  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando são capazes de rechaçar em parte  ou  integralmente  a pretensão  fiscal,  bem  como  se  prestam  a  corroborar  alegações  suscitadas  desde  o  início  do  processo.  Nesse  sentido  os  seguintes  acórdãos  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais: 9202­002.587, 9202­01.633, 9202­02.162 e 9202­01.914.  Deste  modo,  com  base  nas  provas  apresentadas,  há  que  se  restabelecer  a  dedução a  título de despesas médicas, destinadas ao plano de saúde pago pelo declarante em  seu próprio benefício no valor de R$ 4.372,16.  CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora                            Fl. 52DF CARF MF

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6873902 #
Numero do processo: 10630.005512/2007-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007 ARQUIVOS DIGITAIS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados de apresentar ao fisco informações em arquivos digitais. PEDIDO DE RELEVAÇÃO DA MULTA. NÃO ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS. INDEFERIMENTO. A multa não será relevada se a correção da falta não for demonstrada no prazo para apresentação de impugnação, nos termos do que dispunha o artigo 291, § 1º do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social - RPS).
Numero da decisão: 2401-004.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Denny Medeiros da Silveira, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007 ARQUIVOS DIGITAIS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados de apresentar ao fisco informações em arquivos digitais. PEDIDO DE RELEVAÇÃO DA MULTA. NÃO ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS. INDEFERIMENTO. A multa não será relevada se a correção da falta não for demonstrada no prazo para apresentação de impugnação, nos termos do que dispunha o artigo 291, § 1º do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social - RPS).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

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secao_s : Segunda Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Denny Medeiros da Silveira, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1103; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 133          1 132  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10630.005512/2007­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.867  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06  de junho de 2017  Matéria  Obrigações Acessórias  Recorrente  RIOMAR EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007  ARQUIVOS DIGITAIS.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  deixar  a  empresa  que  utiliza  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  de  apresentar  ao  fisco  informações em arquivos digitais.  PEDIDO  DE  RELEVAÇÃO  DA  MULTA.  NÃO  ATENDIMENTO  AOS  PRESSUPOSTOS. INDEFERIMENTO.  A  multa  não  será  relevada  se  a  correção  da  falta  não  for  demonstrada  no  prazo para apresentação de impugnação, nos termos do que dispunha o artigo  291, § 1º do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social ­ RPS).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 00 55 12 /2 00 7- 84 Fl. 134DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato ­ Relator      Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.                                  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10630.005512/2007­84  Acórdão n.º 2401­004.867  S2­C4T1  Fl. 134          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 103/109) interposto em face do Acórdão  nº. 02­22.271, cuja ementa restou assim redigida:  ARQUIVOS DIGITAIS.   Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa  que  utiliza  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  de  apresentar ao fisco informações em arquivos digitais.  PEDIDO DE RELEVAÇÃO DA MULTA. NÃO ATENDIMENTO  AOS PRESSUPOSTOS. INDEFERIMENTO.  A  multa  não  será  relevada  se  a  correção  da  falta  não  for  demonstrada no prazo para apresentação de impugnação.  Trata­se de auto de infração lavrado com fundamento no art. 32, III, da Lei nº  8.212/91 c/c art. 8º da Lei nº. 10.666/03 e art. 225, III e § 22 do Decreto 3.048/99, pelo fato da  empresa autuada não ter apresentado à fiscalização informações em meio digital, na forma das  instruções vigentes, solicitadas através do Termo de Ação Fiscal ­ TIAF de 21/08/2007.  Informa a Autoridade Fiscal, por meio do relatório de fls. 16 que não ficaram  configuradas  as  circunstâncias  agravantes  e  nem  a  atenuante,  previstas  respectivamente  nos  artigos 290 e 291 do Decreto 3.048/99.  O Auto de Infração foi lavrado em 29/11/2007 e a recorrente cientificada em  11/12/2007, conforme comprovante de fls. 19.  Em 08/01/2008 a autuada apresentou petição na qual informa que, em anexo,  apresenta  cópia  em CD contendo  informações  em meio  digital  e  solicita  o  cancelamento  do  Auto de INfração por estar atendendo a solicitação em tempo hábil.  Em  25/01/2008  é  protocolada  nova  petição  em  que  a  autuada  declara  estar  apresentando oito CDs contendo informações em meio digital no formato do arquivo MANAD,  com  as  devidas  correções,  complementando  o  requerimento  protocolado  em  08/01/2008,  quando apresentou CD contendo arquivos em meio digital da parte contábil.  A  turma  julgadora  da  DRJ  de  Belo  Horizonte  converteu  o  julgamento  em  diligência para que fosse analisada a correção ou não da infração.  Às fls. 82 foi prestada a informação solicitada, nos seguintes termos:  ­ As informações contidas no CD ­ Manad ­ Contabilidade 2006,  anexo às fls. 25 do processo, estão de acordo com as instruções;  ­ Os arquivos ­ CD Manad 2002 (fl. 43), 2003 (fl. 48), 2004 (fl.  53),  2005  (fl.  58),  2006  (fl.  64)  e  2007  (fl.  68),  não  estão  no  padrão Manad, não sendo possível a análise dos mesmos pelos  programas Audig e SVA.  Fl. 136DF CARF MF     4 Conclui, assim, que as informações das folhas de pagamento em  meio digital ­ CD­R ­, entregues pelo contribuinte e anexados ao  processo,  estão  fora  do  formato  estabelecido  nas  instruções  vigentes.  A empresa tomou ciência do resultado da diligência sobre a qual ofertou nova  petição informando que está apresentando em anexo folhas de pagamento em meio digital no  leiaute  do MANAD  anos  2002,  2003,  2004,  2005,  2006  e  2007,  visando  a  possibilidade  da  análise dos mesmos pelos programas Audig e SVA.  Julgada  improcedente  a  impugnação,  nos  termos  do  acórdão  acima  reproduzido,  a  recorrente  foi  intimada  em  03/07/2009  do  mesmo,  apresentando  tempestivamente em 04/08/2009 seu recurso voluntário de fls. 103/109, onde alega, em síntese:  a)  a  necessidade  de  relevação  da  multa,  posto  que  os  equívocos  na  apresentação dos arquivos foram todos cumpridos dentro do prazo;  b) é equivocado o entendimento de que somente os arquivos do ano de 2006  foram entregues dentro do prazo de impugnação, posto que para os demais arquivos também  foram entregues no prazo, ante a solicitação de dilação de prazo, na data de 08 de janeiro de  2008, e o consequente protocolo dos mesmos em 25 de janeiro de 2008, conforme documentos  acostados às fls. 113.  c)  se  não  considerados  os  arquivos  protocolados  em  25/01/2008,  que  seja  realizada perícia nos mesmos, para verificação se os mesmos encontram­se ou não dentro dos  padrões exigidos.  É o relatório.                            Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10630.005512/2007­84  Acórdão n.º 2401­004.867  S2­C4T1  Fl. 135          5   Voto             Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, por  isso, dele tomo conhecimento.  Do pedido de relevação da multa  Para  a  recorrente  fazer  jus  ao  benefício  do  artigo  291,  §  1º  do  Decreto  3.048/99 (Regulamento da Previdência Social ­ RPS), deveria atender os seguintes requisitos:  Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para impugnação.  §  1o  A  multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante.  Assim, dois são os requisitos:   a) corrigir a falta;  b)  formulação  do  pedido  de  relevação  (com  a  correção  da  falta)  dentro  do  prazo de impugnação.  Na Diligência  realizada  a  requerimento  da DRJ/BHE,  ficou  constatado  que  (fl. 82):  ­ As informações contidas no CD ­ Manad ­ Contabilidade 2006,  anexo às fls. 25 do processo, estão de acordo com as instruções;  ­ Os arquivos ­ CD Manad 2002 (fl. 43), 2003 (fl. 48), 2004 (fl.  53),  2005  (fl.  58),  2006  (fl.  64)  e  2007  (fl.  68),  não  estão  no  padrão Manad, não sendo possível a análise dos mesmos pelos  programas Audig e SVA.  Conclui, assim, que as informações das folhas de pagamento em  meio digital ­ CD­R ­, entregues pelo contribuinte e anexados ao  processo,  estão  fora  do  formato  estabelecido  nas  instruções  vigentes.  Bastam as informações apresentadas na referida diligência para verificar que  a  recorrente não atendeu um dos requisitos exigidos, qual seja, a correção da falta,  já que os  arquivos Manad 2002 (fl. 43), 2003 (fl. 48), 2004 (fl. 53), 2005 (fl. 58), 2006 (fl. 64) e 2007 (fl.  68),  não  se  encontravam  no  padrão  "Manad"  e,  portanto,  não  era  passível  a  análise  dos  mesmos.  Fl. 138DF CARF MF     6 Ante  a  ausência  de  cumprimento  do  referido  requisito,  não  há  como  se  admitir  a  relevação  da  multa  pleiteada  pela  recorrente,  razão  pela  qual  nego  provimento  ao  referido pleito.    CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário para, no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato                              Fl. 139DF CARF MF

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6812178 #
Numero do processo: 10830.016663/2010-15
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 MULTA QUALIFICADA. DOLO. SONEGAÇÃO. LEI 9.430, ART. 44, II. LEI 4.502, ART. 71. É restabelecida multa qualificada de 150% na hipótese de identificação do dolo na conduta do contribuinte, especialmente verificada em 4 anos-calendário expressiva diferença entre os valores declarados em DIPJ e os apurados em DIRFs das fontes pagadoras.
Numero da decisão: 9101-002.821
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à ausência da conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 MULTA QUALIFICADA. DOLO. SONEGAÇÃO. LEI 9.430, ART. 44, II. LEI 4.502, ART. 71. É restabelecida multa qualificada de 150% na hipótese de identificação do dolo na conduta do contribuinte, especialmente verificada em 4 anos-calendário expressiva diferença entre os valores declarados em DIPJ e os apurados em DIRFs das fontes pagadoras.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à ausência da conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1375; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2.312          1 2.311  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10830.016663/2010­15  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.821  –  1ª Turma   Sessão de  11 de maio de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  OURO VERDE CAMPINAS CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ­ EPP    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  MULTA QUALIFICADA. DOLO. SONEGAÇÃO. LEI 9.430, ART. 44, II.  LEI 4.502, ART. 71.  É  restabelecida multa  qualificada  de  150%  na  hipótese  de  identificação  do  dolo  na  conduta  do  contribuinte,  especialmente  verificada  em  4  anos­ calendário  expressiva  diferença  entre  os  valores  declarados  em  DIPJ  e  os  apurados em DIRFs das fontes pagadoras.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane Silva Costa, Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 66 63 /2 01 0- 15 Fl. 2312DF CARF MF     2 Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência  da  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio),  Gerson  Macedo  Guerra  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente).      Relatório  Trata­se de processo originado por Autos de Infração de IRPJ e CSLL, sendo  apuradas duas infrações (i) omissão de receita considerando­se o confronto entre as DIPJs e das  DIRFs entregues pelas  fontes pagadoras, com fatos geradores entre 31/03/2005 e 31/12/2008  (apuração  trimestral);  (ii)  omissão de  receita  apurada por depósitos bancários de origem não  comprovada quanto ao mesmo período de apuração. A fiscalização aplicou multa qualificada  no percentual de 150% quanto a ambas as infrações.  Consta do Termo de Verificação Fiscal:  36. Em razão da prática reiterada de omissão de receitas, no que  se refere ao IRPJ e a CSLL e da falta de inclusão desta receita  na  base  mensal  do  PIS  e  da  COFINS,  nos  anos­calendário  de  2005,  2006,  2007  e  2008,  será aplicada multa qualificada,  nos  termos do Art. 44 da Lei 9.430/96.  37. Oportuno se faz a transcrição do art. 44 da Lei nº 9.430/96 e  dos artigos nela mencionados da Lei nº 4.502/64 (...)  Lei 4.502/64  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  38.  Ocorre,  porém,  que  nos  tipos  penais  acima  transcritos  há  necessariamente  um  componente  doloso,  sem  o  qual  não  é  possível a caracterização do ilícito. Em outras palavras, para a  ocorrência do  crime é necessário que a ação perpetrada  tenha  como finalidade prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a  verdade sobre um fato juridicamente relevante.  39.  Portanto,  para  a  configuração  do  crime  é  preciso  restar  caracterizado que o contribuinte agiu com a intenção de impedir  ou  retardar  o  conhecimento,  pela  Fazenda  Pública,  do  IRPJ  e  reflexos devidos no período sob ação fiscal.  40.  Quando  se  pratica  uma  determinada  conduta  delitiva,  de  forma  não  reiterada,  até  poderíamos  considerá­la  um  erro  escusável, dependendo, é claro, de uma análise do conjunto dos  Fl. 2313DF CARF MF Processo nº 10830.016663/2010­15  Acórdão n.º 9101­002.821  CSRF­T1  Fl. 2.313          3 fatos.  Mas  quando  se  pratica  uma  mesma  conduta  delitiva  consecutivamente  por  vários  anos,  não  se  pode  aceitar  que  tal  evento  seja meramente  um  erro  escusável. O  intuito  doloso  foi  caracterizado  pela  prática  reiterada  de  uma  mesma  infração:  Omissão  de  Receitas  da  Atividade  culminando  com  a  não  declaração  do  IRPJ  e  reflexos  comprovadamente  devidos,  conforme acima demonstrado.  O TVF ainda identifica os valores que serão sintetizados em planilha a seguir,  embora o auditor fiscal da Receita Federal não tenha mencionado tais significativas diferenças  como causa para a qualificação da multa de ofício:  Ano­ calendário  DIPJ (R$)  DIRFs (R$)  Mov.  financeira  2005  267.022,50  3.141.902,87  10.138.794,09  2006  403.380,76  3.847.147,51  22.248.361,92  2007  609.384,76  2.301.359,69  24.095.827,89  2008  640.480,20  2.231.045,96  26.599.710,90  A  contribuinte  apresentou  Impugnação  Administrativa,  decidindo  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas  pela  manutenção  integral  dos  lançamentos, conforme acórdão ementado da forma seguinte (2.187/2.205):  (...)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  Omissão de Receitas. Confronto DIRF X DIPJ.   Não  havendo  prova  em  contrário  trazida  pela  contribuinte,  correto  é  o  lançamento  do  imposto  em  razão  de  rendimentos  omitidos apurados através de informações da DIRF.   Omissão de Receitas. Depósitos Bancários.  A Lei n.º 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de  omissão de  receita  com base nos  valores depositados  em conta  bancária  para  os  quais  o  contribuinte  titular,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Multa de Lançamento de Ofício Qualificada  Se  as  provas  carreadas  aos  autos  pelo  Fisco,  evidenciam  a  intenção  dolosa  de  evitar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  pela  prática  reiterada de desviar  expressivas  receitas da  tributação,  cabe a aplicação da multa qualificada.  Inconstitucionalidade. Instâncias Administrativas. Competência.  Fl. 2314DF CARF MF     4 As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade, restringindo­se a instância administrativa ao exame  da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco.  Tributação Reflexa. CSLL. PIS. COFINS  Lavrado o Auto principal, devem também ser lavrados os Autos  reflexos,  nos  termos  do  art.  142,  parágrafo  único  do  CTN,  devendo  estes  seguir a mesma orientação decisória daquele  do  qual decorrem.  Destaca­se  do  voto  do  relator,  acompanhado  pela  Turma  da  DRJ  em  Campinas:  No mérito, a omissão de receita da atividade foi apreendida do  confronto entre as informações da DIPJ e da DIRF. (...)  Evidentemente, as  informações prestadas em DIRF pelas  fontes  pagadoras  podem  ser  utilizadas  para  confronto  com  os  pagamentos efetuados e/ou com os dados consignados em outras  declarações da própria fonte pagadora e/ou de terceiros.  Em regra, as DIRF entregues pelas fontes pagadoras são provas  suficientes  da  prestação  de  serviços  e,  conseqüentemente,  das  receitas  auferidas  pelos  prestadores,  pois  são  apresentadas  em  cumprimento  de  obrigações  legais  e  não  haveria  motivo  para  indicação a maior ou a menor dos pagamentos e das retenções  efetuados.  Nesse  sentido,  as DIRF  constituem  verdadeiras  provas  diretas,  possuindo  peso  idêntico  a  comprovantes  de  pagamentos  ou  a  Notas  Fiscais,  identificando  não  só  a  quantia  recebida  pela  beneficiária, como também a natureza da operação.  Assim, as DIRF contêm  informações  sobre as  receitas próprias  dos  beneficiários  e  da  respectiva  retenção  do  imposto  correspondente, de modo que a autuação está fundamentada em  elementos probatórios concretos.   Já a omissão de receita decorrente de depósitos bancários cuja  origem  não  foi  comprovada  se  origina  da  análise  da  movimentação financeira da contribuinte.  Referida hipótese é tratada no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, e  tem como princípio,  justamente,  o  fato de  que  a manutenção  de  escrituração  regular  e  da  documentação  que a acoberta leva à comprovação da origem de todo o crédito  em  conta  corrente  bancária  da  contribuinte,  cumprindo  ao  Fisco,  nesse  caso,  apenas  verificar  o  devido  oferecimento  à  tributação  dos  ingressos  decorrentes  da  atividade  da  pessoa  jurídica.  Ausente  documentação  hábil  e  idônea  a  comprovar  a  origem dos depósitos bancários estar­se­ia à frente de ingressos  à  margem  da  escrituração,  hipótese  indicativa  de  omissão  de  receitas,  sendo  referida  parcela  distinta  daquela  eventualmente  objeto  de  identificação  na  escrituração  e/ou  nos  documentos  mantidos pela pessoa jurídica. (...)  Fl. 2315DF CARF MF Processo nº 10830.016663/2010­15  Acórdão n.º 9101­002.821  CSRF­T1  Fl. 2.314          5 Cumpre  ao  Fisco,  em  tais  circunstâncias,  tão  só  provar  o  indício, como, de fato, foi feito. A relação de causalidade, entre  ele e a infração imputada, é estabelecida pela própria lei, o que  torna  lícita  a  inversão  do  ônus  da  prova  e  a  conseqüente  exigência  atribuída  ao  contribuinte  de  demonstrar  que  tais  valores  não  são  provenientes  de  receitas  omitidas,  mantidas  à  margem da escrituração regular ou em poder dos sócios.   E  não  logrando  a  contribuinte  provar  em  contrário,  subsiste  a  presunção  de  a  movimentação  de  origem  não  comprovada  corresponder ao que, em regra, ocorre nas empresas comerciais  e  industriais: o  recebimento de valores pelas vendas realizadas  ou  por  serviços  prestados,  ou  seja,  receita  operacional  da  pessoa jurídica.  A interessada argumenta em sua defesa que a sua movimentação  financeira reflete receitas de terceiros, dada a característica das  operações de corretagem de seguro.   E afirma que as apólices de seguro comprovam a diferença entre  os  depósitos  bancários  e  os  valores  apurados  nas  DIRF  das  companhias seguradoras.  Cumpre reconhecer, primeiramente, que a afirmação supra vem  corroborar  a  conclusão  fiscal  de  a  DIRF  revelar  a  receita  da  atividade  da  contribuinte,  até  porque  a  interessada  deixou  de  apresentar  prova  em  contrário.  E  por  referida  receita  não  ter  sido  totalmente  declarada  na  respectiva  DIPJ,  válido  é  o  lançamento para a formalização da diferença que deixou de ser  oferecida  à  tributação,  dado  que  os  valores  confessados  em  DCTF correspondem àqueles informados a menor na citada  DIPJ,  consoante  consultas  das  referidas  declarações,  por  ora  anexadas aos autos.  De  fato, a Lei nº 9.430, de 1996, prescreveu, em seu art. 44, o  lançamento do tributo ou da contribuição, acrescido da multa de  ofício,  em  decorrência  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o  acréscimo de multa moratória,  de  falta de declaração e nos de  declaração inexata, assim considerada, perante a Administração,  a falta de informação de débito a ser prestada em instrumento o  qual configure confissão de dívida (DCTF). (...)  Passando  aos  depósitos  bancários,  a  interessada  deixou  de  apresentar  qualquer  apólice  de  seguro  ou  FCA,  bem  como  de  comprovar, efetivamente, as condições de sua contratação. (...)  Conforme  já  decidiu  o  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, no acórdão nº 10225.272/90 (DOU de 06/05/91),  nos casos de receitas percebidas por representantes comerciais a  título de comissões sobre vendas realizadas, a apropriação dos  valores correspondentes deve ser lançada no exercício de crédito  e/ou  recebimento  efetivo,  quando  em  razão  de  cláusula  contratual  o  referido  crédito  está  vinculado  ao  pagamento  da  venda efetuada. (...)  Fl. 2316DF CARF MF     6 Como já enfatizado neste voto, a presunção legal de omissão de  receita inverte o ônus da prova, atribuindo ao sujeito passivo o  ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma  como presumidos pela lei.   Por  tal  razão,  subsiste  a  imputação  de  omissão  de  receita  decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada.  (...)  Como visto do dispositivo transcrito, para a aplicação da multa  no  patamar  de  75%  basta  a  constatação,  em  procedimento  de  ofício, de  infração à  legislação  tributária,  da qual  resulte  falta  de  recolhimento  do  tributo  ou  contribuição,  por  parte  da  contribuinte.   A  necessidade  da  comprovação  in  concreto  do  dolo,  fraude  ou  simulação,  conforme  previsto  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  faz­se  necessária  apenas  para a qualificação da penalidade, a ser aplicada em percentual  duplicado  (150%),  sendo  esta  a  hipótese  dos  presentes  autos,  tratada  nas  infrações  nas  quais  se  apurou  omissão  de  receita  (omissão  de  receita  da  atividade,  verificada  no  confronto  da  DIRF e da DIPJ, e omissão de  receita decorrente de depósitos  bancários de origem não comprovada), conforme os agravantes  abaixo explicitados. (...)  O  fundamento  utilizado  pela  fiscalização  para  caracterizar  o  dolo  e  a  conduta  fraudulenta  a  ensejar  a  qualificação  da  penalidade nas infrações nas quais se apurou omissão de receita  consiste  na  verificação  da  conduta  reiterada  e  dos  expressivos  valores  omitidos,  para  o  que  não  se  admite  a  hipótese  de  erro  escusável. (...)  Nesse contexto, correta é a aplicação da penalidade qualificada.  A  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  que  foi  parcialmente  provido  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  deste  Conselho,  apenas  para  reduzir  a  multa  ao  percentual de 75% (fls. 2.261/2.268):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  LUCRO  PRESUMIDO.  CORRETORAS  DE  SEGURO.  COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO.  As  corretoras  de  seguro  optantes  pelo  lucro  presumido  submetem­se ao coeficiente de presunção de 32%.  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DA  MULTA  QUALIFICADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF N. 25.  A  demonstração  de  omissão  de  receita  em  decorrência  de  identificação  de  movimentações  financeiras  de  origem  não  comprovada,  justificam  o  lançamento  do  crédito  tributário  baseado  em  presunção,  contudo,  de  forma  isolada,  não  serve  Fl. 2317DF CARF MF Processo nº 10830.016663/2010­15  Acórdão n.º 9101­002.821  CSRF­T1  Fl. 2.315          7 como fundamento para aplicação da multa qualificada que exige  a  demonstração  inequívoca  do  dolo  do  contribuinte.  Aplicação  da Súmula CARF n. 25.  Consta  do  voto  vencedor,  de  lavra  do  Conselheiro  Luis  Fabiano  Alves  Penteado:  Tenho  firme  convicção  que  para  a  aplicação  da  multa  qualificada,  é  necessário  que  a  fiscalização  apresente  claras  evidências  de  que  o  contribuinte  agiu  com  dolo,  o  que  não  ocorreu no presente caso, tendo sido demonstrada, sem duvida, a  ocorrência de omissão de receita, o que  levou à  tributação por  presunção,  contudo,  não  existem  elementos  suficientes  que  permitam concluir pelo dolo da Recorrente de forma justificar a  aplicação de multa qualificada.  Mesmo  que  tenham  sido  demonstradas  as  movimentações  financeiras sem origem comprovada, tal situação, por si só, não  apresenta  evidências  e  muito  menos  comprova  o  dolo  da  Recorrente.  Para  aplicação  da  multa  qualificada,  deve  ser  provada a existência de sonegação ou de fraude que configuram,  segundo os arts. 71 e 72 da Lei n. 4.502/64, ao atos omissivos ou  comissivos  que  visam  impedir  ou  retardar  a  constituição  do  crédito tributário ou respectiva satisfação.   Os dispositivos acima mencionados trazem previsão expressa no  sentido de que para aplicação da multa qualificada, é condição  indispensável a existência do elemento subjetivo que é o dolo, de  forma  que  reste  caracterizado  o  intuito  (dolo  direto)  ou  risco  assumido  (dolo  indireto)  para  cometimento  de  fraude  ou  sonegação.   O  fundamento  utilizado  para  a  autuação  ora  em  questão  foi  a  ausência  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  ingressaram nas contas bancárias do Recorrente, somente isso.   Tal situação permitiu ao Fisco presumir a omissão de receita e  aplicar  a  conseqüente  tributação,  contudo,  não  justifica  a  aplicação do percentual de 150%, conforme disposto na Súmula  CARF n. 25: (...)  Em 22/09/2015, a Procuradoria da Fazenda Nacional foi intimada quanto ao  acórdão (fls. 2270), interpondo recurso especial em 24/09/2015 (fls. 2.271/2.278) divergência  na interpretação da lei tributária, quanto:  (i)  imposição  de  multa  qualificada  diante  da  omissão  de  parcela  significativa  das  receitas,  indicando  como  paradigma  o  (i.a)  acórdão  nº  101­96.668 (processo nº 19647.000259/2007­68), no qual teria sido decidido  que  "o  comportamento  consistente  do  contribuinte  de  deixar  de  escriturar  parcela  significativa  dos  seus  rendimentos,  torna  notório  o  intuito  de  retardar o conhecimento, por parte da autoridade fiscal, das circunstâncias  materiais  da  obrigação  tributária,  justificando  a  aplicação  da  multa  majorada " e (i.b) acórdão nº 101­96.757 (processo nº 13971.000968/2007­ 85), constando desta decisão que "De acordo com as planilhas de fls. 1761 e  Fl. 2318DF CARF MF     8 1762,  os  valores  contabilizados  não  chegam  a  10%  dos  valores  movimentados  em  instituições  financeiras  de  titularidade  da  contribuinte,  caracterizando,  dessa maneira,  a  intenção  fraudulenta  da  contribuinte  (...)  Dessa  maneira,  caracterizada  a  conduta  dolosa  da  contribuinte,  o  prazo  decadencial deve ser contado em conformidade com o art. 173, I, do CTN"  (ii)  a  exigência  de  multa  qualificada  diante  da  ocorrência  de  prática  reiterada  da  infração,  apontando  como  paradigmas  os  acórdãos:  (ii.a)  nº  107­09.267  (processo  nº  10930.004494/2005­77),  constando  deste  acórdão  que  "O  fato  de  ter  omitido  receitas  reiteradamente  em  todos  os  meses  do  período,  inclusive em valor  significativamente  superior ao valor declarado,  revela  a  intenção  do  dolo.  Assim,  cabível  a  multa  qualificada"  e  (ii.b)  nº  9101­001.002,  no  qual  se  decidiu  "Comprovado  que  o  contribuinte  omitiu  integralmente suas receitas e o imposto de renda devido em suas declarações  de  rendimentos  (DIPJ)  e  de  tributos  devidos  (DCTF),  durante  períodos  de  apuração  sucessivos,  visando  a  retardar  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal  pela  autoridade  fazendária,  caracteriza­se a figura da sonegação descrita no art. 71 da Lei nº 4.502/196,  impondo­se a aplicação da multa de ofício qualificada".  A Procuradoria ainda identifica em suas razões (fls. 2278) outro acórdão do  CARF  que  fundamentaria  suas  razões,  sem  que  tenha  identificado  este  acórdão como paradigma (acórdão nº 203­09.098), no qual se decidiu que "A  omissão  de  expressiva  e  vultosa  quantia  de  rendimentos  não  oferecidos  à  tributação  demonstra  a manifesta  intenção  dolosa  do  agente,  tipificando  a  infração tributária como sonegação fiscal. E, em havendo infração, cabível a  imposição  de  caráter  punitivo,  pelo  que,  pertinente  a  infligência  da  penalidade inscrita no art. 44, II, da Lei n° 9.430. ".  O recurso especial foi admitido, conforme razões a seguir reproduzidas (fls.  2.281):  Observando  o  §11º  do  art.  67  do  Anexo  II  do  RICARF,  apresentou paradigmas, para comprovar divergências quanto à  demonstração  do  dolo  e  consequente  qualificação  da multa  de  ofício relativamente a: a) significância da omissão, os acórdãos  nº  101­96.668,  da  Primeira  Câmara  do  Extinto  Primeiro  Conselho  de Contribuintes  (1ºCC),  e  nº 101­96.757,  do mesmo  colegiado;  e  b)  conduta  reiterada,  os  acórdãos  nº 107­09.267,  da  Sétima  Câmara  do  1º  CC,  e  nº  9101­001.002,  da  Primeira  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A  partir  da  leitura  das  ementas  e  de  trechos  dos  votos  vencedores dos paradigmas citados, as decisões dizem respeito à  mesma questão: os elementos integrantes do dolo que implica na  qualificação  da  multa  de  ofício.  Os  acórdãos  paradigmas  julgaram que a  significância da omissão e a  conduta  reiterada  demonstram o dolo (resultando no não enquadramento à súmula  CARF  nº  25)  que  leva  à  qualificação  da  multa  de  ofício,  enquanto o acórdão atacado  julgou no  sentido da  insuficiência  desses elementos.  Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui­se pela  caracterização  de  divergências  de  interpretação  da  legislação  Fl. 2319DF CARF MF Processo nº 10830.016663/2010­15  Acórdão n.º 9101­002.821  CSRF­T1  Fl. 2.316          9 tributária.  Logo,  é  forçoso  admitir  o  Recurso  Especial  da  Procuradoria da Fazenda Nacional.  A  contribuinte  foi  intimada  em  05/02/2016,  sexta­feira  (fls.  2.297),  apresentando  suas  contrarrazões  em  22/02/2016,  segunda­feira  (fls.  2300/2307),  requerendo  seja  negado  seguimento  ao  recurso  especial,  ou,  sucessivamente,  negado  provimento  a  este  recurso, pelas seguintes razões:   (i)  não  deveria  ser  conhecido  o  recurso  quanto  a  3  (três)  paradigmas  indicados,  considerando  a  restrição  regimental  ao  conhecimento  de  divergência quanto a apenas 2 paradigmas (art. 67, §§6º e 7º, do RICARF);  (ii)  os  fatos  tratados  pelo  primeiro  e  segundo  paradigma  seriam  distintos  daqueles  tratados  nestes  autos,  eis  que  aqueles  acórdãos  tratariam  de  "omissão de receita não operacional";  (iii) não haveria omissão ou descumprimento de obrigações acessórias, pois a  fiscalização  confrontou  DIRFs  entregues  por  companhias  seguradoras  e  DIPJs entregues pela contribuinte e em Livros Caixa;  (iv)  não  há  evidência  fática  de  atos  que  justificassem  a  aplicação  de multa  "agravada",  na  forma  do  artigo  44,  §1º,  da  Lei  nº  9.430/96,  e  a  Recorrida  jamais teria agido "com dolo de fraude";  (v)  a  multa  "isolada"  não  teria  cabimento  quando  o  contribuinte  entrega  "elementos necessários para a formação do crédito tributário";  (vi)  a  Súmula  25,  do  CARF,  impediria  o  restabelecimento  da  multa  qualificada.  É o relatório.    Voto             Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora  Inicialmente,  deixo  de  conhecer  o  recurso  especial  quanto  aos  acórdãos  paradigmas nº 107­09.267 e 9101­001.002, nos termos do artigo 67, §5º, do atual Regimento  Interno do CARF  (Portaria MF 343/2015),  considerando que  estes  tratam da mesma matéria  relacionada  aos 2  anteriores  indicados pela Recorrente, qual  seja,  a qualificação da multa de  ofício.  Também  deixo  de  tomar  conhecimento  quanto  ao  acórdão  nº  203­09.098,  tendo  em  vista que este acórdão não foi apontado como paradigma em razões recursais e, ainda, trata da  mesma matéria, sendo defeso seu conhecimento por força do artigo 67, §5º, do RICARF/2015.  Superado  tal  ponto,  reconheço  a  tempestividade  do  recurso  especial,  passando à análise da divergência na interpretação da lei  tributária quanto aos dois primeiros  acórdãos  paradigmas  indicados  (101­96.668  e  101­96.757,  para  juízo  sobre  o  seu  conhecimento.  Fl. 2320DF CARF MF     10 O  acórdão  recorrido  desqualificou  a  multa  de  ofício  por  força  da  Súmula  CARF 25, como se observa do trecho da ementa a seguir:  A  demonstração  de  omissão  de  receita  em  decorrência  de  identificação  de  movimentações  financeiras  de  origem  não  comprovada,  justificam  o  lançamento  do  crédito  tributário  baseado  em  presunção,  contudo,  de  forma  isolada,  não  serve  como fundamento para aplicação da multa qualificada que exige  a  demonstração  inequívoca  do  dolo  do  contribuinte.  Aplicação  da Súmula CARF n. 25  Vale  reproduzir novamente  trecho do Termo de Verificação Fiscal, no qual  explicitada a causa de qualificação da multa de ofício nos presentes autos, ocasião em que foi  mencionado pelo  ilustre auditor  fiscal da Receita Federal a existência de dolo na conduta do  contribuinte:  36. Em razão da prática reiterada de omissão de receitas, no que  se refere ao IRPJ e a CSLL e da falta de inclusão desta receita  na  base  mensal  do  PIS  e  da  COFINS,  nos  anos­calendário  de  2005,  2006,  2007  e  2008,  será aplicada multa qualificada,  nos  termos do Art. 44 da Lei 9.430/96. (...)  40.  Quando  se  pratica  uma  determinada  conduta  delitiva,  de  forma  não  reiterada,  até  poderíamos  considerá­la  um  erro  escusável, dependendo, é claro, de uma análise do conjunto dos  fatos.  Mas  quando  se  pratica  uma  mesma  conduta  delitiva  consecutivamente  por  vários  anos,  não  se  pode  aceitar  que  tal  evento  seja meramente um erro  escusável. O intuito doloso  foi  caracterizado  pela  prática  reiterada  de  uma mesma  infração:  Omissão  de  Receitas  da  Atividade  culminando  com  a  não  declaração  do  IRPJ  e  reflexos  comprovadamente  devidos,  conforme acima demonstrado.  A  DRJ  menciona  que  as  razões  da  fiscalização  para  caracterizar  o  dolo  consistiria na existência "da conduta reiterada e dos expressivos valores omitidos, para o que  não  se  admite  a  hipótese  de  erro  escusável  "  (trecho  extraído  do  acórdão,  reproduzido  no  relatório  supra). No  entanto,  a  única  causa  para  qualificação  da multa,  segundo  o  TVF,  é  a  prática reiterada da infração, como apontado em trechos acima citados.  Pois bem.  O primeiro acórdão paradigma conhecido (101­96.668) enfrentou o tema da  qualificação da multa de ofício da forma seguinte:  A  empresa  foi  acusada  de  ter  omitido  receitas  em  2001,  representadas  por  receitas  declaradas  pelas  companhias  seguradoras em suas DIRF e que não foram registradas em sua  contabilidade  nem  justificadas.  Além  disso,  constatou  a  fiscalização  que,  em  relação  às  receitas  escrituradas,  o  valor  devido  do  IRPJ,  após  a  compensação  dos  prejuízos  fiscais  conforme  LALUR  não  foram  declarados  em  DCTF  nem  recolhidos. (...)  Como se vê, não se confirma a alegação da Recorrente de que as  divergências  são  insignificantes  e  que  apenas  uma  pequena  parcela das receitas não foi escriturada. Em apenas três meses a  omissão  representou  cerca  de  5%  das  receitas,  sendo  que  a  Fl. 2321DF CARF MF Processo nº 10830.016663/2010­15  Acórdão n.º 9101­002.821  CSRF­T1  Fl. 2.317          11 média de receitas omitidas no ano foi de um terço (33%), tendo,  em alguns meses, superado 50%.   A  jurisprudência  recente  deste  Conselho  consagrou­se  no  sentido de que o  comportamento  consistente do  contribuinte de  deixar de escriturar parcela  significativa dos  seus rendimentos,  toma notório o intuito de retardar o conhecimento, por parte da  autoridade  fiscal,  das  circunstâncias  materiais  da  obrigação  tributária, justificando a aplicação da multa majorada (...).  O  segundo  acórdão  paradigma  (101­96.757),  da  mesma  forma,  trata  da  relevância quantitativa da omissão de receita em face da receita declarada, verbis:  Com  base  nas  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras  à  SRFB,  a  fiscalização  verificou  a  existência  de  depósitos  bancários  não  contabilizados.  A  movimentação  financeira escriturada pela fiscalizada correspondia a menos de  10% dos valores movimentados em instituições financeiras.  Considerando  que  a  fiscalizada  possui  diversas  atividades,  e  é  optante  pelo  lucro  presumido,  diante  da  impossibilidade  de  se  determinar a natureza dos créditos a descoberto, os respectivos  valores foram considerados como correspondentes ao percentual  mais elevado.  (...)  Para  que  seja  aplicada  a  multa  qualificada  de  150%  é  necessário que se caracterize o evidente intuito de fraude, como  determina o art. 44, II, da Lei 9430/97. A Lei n° 4.502, de 1964,  estabelece o seguinte: (...)  O lançamento efetuou­se com base na presunção de omissão de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  corrente, estabelecida pelo art. 42 da Lei 9430/96. No presente  caso,  observa­se  que  a  pessoa  jurídica  fiscalizada  sequer  registrou a existência das contas bancárias sob exame, deixando  à  margem  da  contabilidade  depósitos  bancários  em  montante  superior  a  R$  20.052.558,71,  nos  anos  de  2002  a  2004.  A  própria contribuinte, em petição de fls. 1660/1664, admite que as  contas  bancárias  estavam  à  margem  da  contabilidade.  De  acordo  com  as  planilhas  de  fls.  1761  e  1762,  os  valores  contabilizados não chegam a 10% dos valores movimentados em  instituições  financeiras  de  titularidade  da  contribuinte,caracterizando,  dessa  maneira,  a  intenção  fraudulenta da contribuinte.   Dessa maneira, caracterizada a conduta dolosa da contribuinte,  o  prazo  decadencial  deve  ser  contado  em  conformidade  com  o  art. 173, Ido CTN (...)  Os acórdãos paradigmas guardam similitude com o TVF constante dos autos,  afinal, no lançamento dos presentes autos é demonstrada expressividade da receita omitida em  comparação com valores escriturados pela contribuinte.  Fl. 2322DF CARF MF     12 Assim  conheço  do  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  quanto aos paradigmas acima referidos.  Passo a analisar o mérito do recurso.  A qualificação da multa no caso teve fundamento no artigo 44, II, da Lei nº  9.430/1996, que tinha a seguinte redação ao tempo dos fatos em discussão (ano­calendário de  1998):  Art. 44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)   Este dispositivo legal foi combinado com os artigos 71, da Lei nº 4.502/1964,  no lançamento tributário, constando do citado artigo:  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   O elemento doloso na conduta do agente é  fundamental na  identificação da  sonegação na forma do artigo 71, para justificar a qualificação da multa de ofício. No processo  em análise,  o  agente  autuante menciona que  "o  intuito doloso  foi  caracterizado pela prática  reiterada de uma mesma infração".   O  mesmo  agente  fiscal  autuante  ainda  demonstra  a  expressividade  dos  valores omitidos, quando compara a diferença entre os valores declarados em DIPJ e aqueles  identificados em DIRFs de fontes pagadoras à contribuinte e, em valor muito superior, quando  trata dos valores movimentados em conta corrente da contribuinte.   A Turma Ordinária  afastou  a  qualificação  da multa  entendendo  aplicável  a  Súmula CARF 25, que dispõe:   Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou  de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa  de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses  dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  No caso dos autos, no entanto, não ocorreu a mera presunção de omissão de  receita. Afinal, o agente fiscal autuante claramente identifica a existência de dolo na conduta da  contribuinte, conforme trechos de TVF reproduzidos anteriormente.   Fl. 2323DF CARF MF Processo nº 10830.016663/2010­15  Acórdão n.º 9101­002.821  CSRF­T1  Fl. 2.318          13 Assim,  ao  caso  dos  autos  não  é  aplicável  a  Súmula  CARF  25,  tendo  sido  comprovada  o  dolo  na  conduta  da  contribuinte,  que  reiteradamente  omitiu  rendimentos  de  valor bastante superior aos declarados em DIPJ.  Diante  disso,  dou  provimento  ao  recurso  especial  da  Procuradoria,  restabelecendo a multa de 150% e reformando o acórdão recorrido.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                                Fl. 2324DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.903371/2011-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.012
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­004.012  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  AUTO R COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 33 71 /2 01 1- 03 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 13839.903371/2011­03  Acórdão n.º 3302­004.012  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.539. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 13839.903371/2011­03  Acórdão n.º 3302­004.012  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 13839.903371/2011­03  Acórdão n.º 3302­004.012  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13839.903371/2011­03  Acórdão n.º 3302­004.012  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 13839.903371/2011­03  Acórdão n.º 3302­004.012  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 94DF CARF MF

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Numero do processo: 10074.000620/2010-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 07/07/2008 a 20/03/2009 LANÇAMENTO. PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA. A presunção legal relativa autoriza a que se infira, a partir de um fato-base, a ocorrência do fato-presumido, o qual, então, desencadeia seus efeitos próprios, exceto se o contribuinte provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. A presunção legal não gera seus efeitos próprios se a autoridade fiscal não comprovar a ocorrência da hipótese sobre a qual se sustenta a referida presunção. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. Não merece prosperar o lançamento que caracteriza a interposição fraudulenta fundamentada no fato de que os recursos financeiros utilizados em declarações de importação consideradas regulares foram originados de operações comerciais anteriores, em cujo período houve a constatação da infração tributária de ocultação da real adquirente das mercadorias comercializadas. Não se pode penalizar indefinidamente a contribuinte que tornou regulares as suas atividades de importação. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 3301-003.859
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator. Participaram do julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. O conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho declarou-se impedido.
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 07/07/2008 a 20/03/2009 LANÇAMENTO. PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA. A presunção legal relativa autoriza a que se infira, a partir de um fato-base, a ocorrência do fato-presumido, o qual, então, desencadeia seus efeitos próprios, exceto se o contribuinte provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. A presunção legal não gera seus efeitos próprios se a autoridade fiscal não comprovar a ocorrência da hipótese sobre a qual se sustenta a referida presunção. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. Não merece prosperar o lançamento que caracteriza a interposição fraudulenta fundamentada no fato de que os recursos financeiros utilizados em declarações de importação consideradas regulares foram originados de operações comerciais anteriores, em cujo período houve a constatação da infração tributária de ocultação da real adquirente das mercadorias comercializadas. Não se pode penalizar indefinidamente a contribuinte que tornou regulares as suas atividades de importação. Recurso de Ofício Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator. Participaram do julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. O conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho declarou-se impedido.

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3301­003.859  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2017  Matéria  Multa IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PLENA COMERCIAL ATACADISTA LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 07/07/2008 a 20/03/2009  LANÇAMENTO. PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA.  A presunção legal relativa autoriza a que se infira, a partir de um fato­base, a  ocorrência  do  fato­presumido,  o  qual,  então,  desencadeia  seus  efeitos  próprios,  exceto  se  o  contribuinte  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram na forma como presumidos pela lei.  A presunção  legal não  gera  seus  efeitos próprios  se  a  autoridade  fiscal  não  comprovar  a  ocorrência  da  hipótese  sobre  a  qual  se  sustenta  a  referida  presunção.  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO.  Não  merece  prosperar  o  lançamento  que  caracteriza  a  interposição  fraudulenta  fundamentada  no  fato  de  que  os  recursos  financeiros  utilizados  em  declarações  de  importação  consideradas  regulares  foram  originados  de  operações  comerciais  anteriores,  em  cujo  período  houve  a  constatação  da  infração  tributária  de  ocultação  da  real  adquirente  das  mercadorias  comercializadas. Não  se  pode  penalizar  indefinidamente  a  contribuinte  que  tornou regulares as suas atividades de importação.   Recurso de Ofício Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 4. 00 06 20 /2 01 0- 19 Fl. 12513DF CARF MF Processo nº 10074.000620/2010­19  Acórdão n.º 3301­003.859  S3­C3T1  Fl. 12.514          2 Participaram do julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas  (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen,  Antonio Carlos  da Costa  Cavalcanti  Filho,  Jose Henrique Mauri,  Liziane Angelotti Meira  e  Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões. O  conselheiro Antonio Carlos  da Costa  Cavalcanti  Filho declarou­se impedido.  Fl. 12514DF CARF MF Processo nº 10074.000620/2010­19  Acórdão n.º 3301­003.859  S3­C3T1  Fl. 12.515          3   Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  relatório  contido  na  decisão  de  primeira  instância:  "Trata  o  presente  processo  do Auto  de  Infração,  de  fls.  04/08,  por meio  do  qual  é  feita  a  exigência de R$ 4.202.037,00,  relativa  à multa  equivalente  ao valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas  de  que  trata  o  art.  23,  inciso  V  e  §3º  do  Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, com redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637, de  2002,  regulamentado pelo  inciso XXII, do art. 618 do Decreto n° 4.543/02 (artigo  689 do atual Regulamento Aduaneiro, Decreto 6.759/2009).  Às fls. 19/130, a fiscalização relata que ocorreu a constatação de importações  com  a  utilização  de  recursos  cuja  origem  lícita  não  foi  comprovada,  realizadas  a  partirde  2006  pela  fiscalizada,  na  condição  de  importadora  direta  ou  adquirente  declarada. Esta conclusão deu­se a partir do relatório do auto de infração constante  do  processo  10074.000579/2009­47,  no  qual  ficou  demonstrada  a  ocorrência  de  fatos que evidenciaram a ocultação da pessoa jurídica fiscalizada nas operações de  importação  de  produtos  da  marca  SHARP,  realizadas  por  interpostas  pessoas  jurídicas, no período compreendido entre 22/07/2004 e 30/09/2006. Ou seja,  relata  que  a  fiscalizada,  entre  2004,  ano  de  sua  constituição,  e  2006,  ano  em  que  foi  habilitada no SISCOMEX, amealhou recursos advindos de operações fraudulentas,  passando  a  operar  como  importadora  ou  adquirente  declarada  somente  a  partir  de  2006,  porém,  com  os  recursos  de  origem  ilícita  obtidos  através  das  referidas  operações irregulares.  Cientificada  da  exigência  (fls.  140/143),  a  autuada  apresentou,  tempestivamente conforme despacho de fls. 1143, a impugnação de fls. 2072/2079,  na qual, em síntese:  Alega  que  houve  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa  porque  não  houve  a  tradução juramentada dos documentos acostados aos autos pela auditoria fiscal.  Aduz  a  decadência  de  o  fisco  analisar  informações  ocorridas  em  julho  de  2004, quando da constituição da sociedade.  Argumenta  a  respeito  da  impossibilidade  de  presumir  uma  conduta  fraudulenta e da inexistência de provas contra si no período objeto do lançamento. E  as informações relativas ao período anterior a julho de 2008 não tem relevância para  o presente feito. Ademais, em momento algum a auditoria solicitou esclarecimentos  para que a impugnante prestasse informações sobre os recursos utilizados no período  de  julho  de  2008  até  agosto  de  2009  e  que,  ao  invés  de  intimá­la  a  esclarecer  a  origem dos recursos utilizados nessas operações, a fiscalização optou por presumir a  sua origem.  Alega  que  detinha  capacidade  financeira  para  realizar  as  operações  de  importação em tela, através de empréstimos contraídos com instituições financeiras  nacionais  ­  R$  4.850.000,00,  conforme  quadro  demonstrativo.  Outra  fonte  de  recursos  é  a  própria  prestação  de  serviços,  que  gerou  receita  para  pagamento  das  importações,  conforme o  quadro  apresentado. E  as  próprias  atividades  comerciais,  decorrente das vendas dos produtos importados, também geraram recursos utilizados  Fl. 12515DF CARF MF Processo nº 10074.000620/2010­19  Acórdão n.º 3301­003.859  S3­C3T1  Fl. 12.516          4 para  pagamento  das  importações.  A  DIPJ  referente  ao  ano­calendário  de  2008  demonstra um lucro bruto de R$ 5.664.287,50, antes das despesas operacionais. No  ano  de  2007,  igualmente  apresentou  lucro  bruto  positivo,  no  montante  de  R$  3.254.595,81.  Informa que foi tributada pela Receita Federal do Brasil nos autos do processo  administrativo  18471.002363/2008­64,  que  glosou  as  amortizações  de  ágio  apropriadas  pela  impugnante  nos  montantes  de  R$  4.599.999,99  (em  2004)  e  R$  18.399.999,98  (em  2005),  o  que  resultou  no  lançamento  de  tributos  a  demonstrar  que  houve  receita  e  lucro,  que  também deve  ser  considerado  como origem para  a  prática das operações mercantis da Impugnante.  Aduz que inexistiu qualquer prejuízo ao Erário, pois todos os tributos devidos  nas importações realizadas foram devidamente recolhidos.   Argumenta  que  a  multa  imposta  (de  100%  do  valor  aduaneiro  das  mercadorias) deve ser, no mínimo, reduzida, tendo em vista que ela possui patente  feição confiscatória.  Considera  um  total  absurdo  considerar  que,  por  ter  eventualmente  ocorrido  alguma irregularidade no nascedouro da empresa, todas as operações praticadas pela  Impugnante  serão  sempre  irregulares,  implicando  puni­la  indefinida  e  independentemente de ter praticado algum ilícito.  Requer seja julgada procedente a presente impugnação administrativa, para os  fins de anular integralmente o auto de infração ora impugnado. Protesta pela juntada  posterior  de  documentos  e  alegações.  Requer,  por  fim,  que  todas  as  intimações  referentes ao presente feito sejam direcionadas ao endereço indicado."  Importante  acrescentar  que  o  contribuinte  juntou  petição  ao  processo  (fls.  12.444 a 12.454), antes da prolação da decisão de primeira instância, por meio da qual noticia  que o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Habeas Corpus 142.045/PR, decidiu que, no  âmbito  da  Operação  Dilúvio,  eram  ilícitas  todas  as  provas  colhidas  a  partir  de  escutas  telefônicas não autorizadas. E que todas as provas constantes dos autos foram obtidas a partir  de provas decretadas ilícitas.   Em  sessão  do  dia  08/04/2015,  por  unanimidade  de  votos,  A  DRJ  em  Florianópolis julgou procedente a impugnação e o Acórdão n° 07­36.985 foi assim ementado:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 07/07/2008 a 20/03/2009  LANÇAMENTO. PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA.  A presunção  legal  relativa autoriza a que se  infira, a partir de  um  fato­base,  a  ocorrência  do  fato­presumido,  o  qual,  então,  desencadeia  seus  efeitos  próprios,  exceto  se  o  contribuinte  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram  na  forma  como  presumidos  pela  lei.  A  presunção  legal  não  gera  seus  efeitos  próprios se a autoridade fiscal não comprovar a ocorrência da  hipótese sobre a qual se sustenta a referida presunção.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  INSUFICIÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO.  Fl. 12516DF CARF MF Processo nº 10074.000620/2010­19  Acórdão n.º 3301­003.859  S3­C3T1  Fl. 12.517          5 Não  merece  prosperar  o  lançamento  que  caracteriza  a  interposição  fraudulenta  fundamentada  no  fato  de  que  os  recursos  financeiros  utilizados,  em  declarações  de  importação  consideradas  regulares,  foram  originados  de  operações  comerciais anteriores, em cujo período houve a constatação da  infração  tributária  de  ocultação  da  real  adquirente  das  mercadorias  comercializadas.  Não  se  pode  penalizar  indefinidamente  a  contribuinte  que  tornou  regulares  as  suas  atividades de importação.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado"  Houve recurso de ofício.  É o relatório.  Fl. 12517DF CARF MF Processo nº 10074.000620/2010­19  Acórdão n.º 3301­003.859  S3­C3T1  Fl. 12.518          6   Voto             Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira  O recurso de ofício preenche os requisitos legais de admissibilidade, pelo que  dele tomo conhecimento.  Foi  lavrado  auto  de  infração,  para  cobrança  da  multa  administrativa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, prevista nos §§ 1° e 3° c/c o inciso V do art. 23  do Decreto­lei n° 1.455/76.   No período de 07/07/2008 a 20/03/2009,  teriam sido realizadas importações  de produtos da marca SHARP com ocultação da real adquirente, no caso, a autuada, e recursos  cuja origem não foi comprovada.   A  fiscalização  presumiu  que  tais  importações  teriam  sido  suportadas  por  recursos obtidos por meio de importações fraudulentas, realizadas no período de 22/07/2004 a  04/04/2007.  Estas  operações  foram  objetos  de  autuação,  a  qual  deu  origem  ao  processo  n°  10074.000579/2009­47,  cujo  material  probatório  foi  colhido  no  âmbito  da  denominada  "Operação Dilúvio" e utilizado nesta e na presente contenda.  Com efeito, citado processo já chegou ao CARF, para julgamento do recurso  voluntário. Pautado, o julgamento foi convertido em diligência, para que a recorrente trouxesse  aos autos cópias das ações judiciais correlatas e a fiscalização verificasse se havia provas nos  autos  que  não  tivessem  sido  consideradas  como  ilícitas  pelo  Poder  Judiciário  e  pudessem  suportar o lançamento. No momento, aguarda a realização da diligência.  O contribuinte contestou o auto de infração e a DRJ em Florianópolis  (SC)  julgou procedente a impugnação.   Ratifico a decisão da DRJ, proferida por unanimidade de votos.  O colegiado não encontrou nos autos provas das acusações fiscais formuladas  contra o contribuinte.   Ao contrário do que aduziu a fiscalização, em todas as operações autuadas o  acusado figurou como importador direto ou real adquirente.   Ademais, não teria o Fisco intimado o contribuinte a comprovar a origem dos  fundos utilizados para financiar as importações. Na verdade, contradizendo­se, consignou que  tinha conhecimento de que eram recursos obtidos em operações ilícitas realizadas no passado.  Contudo, ainda que comprovado, tal fato não constituiria fundamentação fática para a acusão  fiscal.   Extraio excertos do voto condutor da decisão recorrida, dos quais faço minha  razão de decidir, nos termos do § 1° do art. 50 da Lei n° 9.784/99:  " (. . .)  Fl. 12518DF CARF MF Processo nº 10074.000620/2010­19  Acórdão n.º 3301­003.859  S3­C3T1  Fl. 12.519          7 O  presente  auto  de  infração  foi  lavrado  para  a  exigência  decorrente  de  infração  considerada  como  dano  ao  Erário,  capitulada  no  art.  23,  inciso  V,  do  Decreto­Lei  nº  1.455,  de  7  de  abril  de  1976,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.637/2002, in verbis:  Decreto­Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976  Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  (...)  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  §  1º  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.  §  2º  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados.  § 3º A pena prevista no §1º converte­se em multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria que não seja  localizada ou que  tenha  sido  consumida.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002)  §  3º  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6  de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  Como  se  percebe,  a  legislação  apenou  com  o  perdimento  a  mercadoria  de  origem estrangeira, ou com a multa correspondente ao seu valor aduaneiro, caso não  for localizada, for consumida ou revendida, quando constatada a ocorrência de:  ­ OCULTAÇÃO do sujeito passivo, na condição de real vendedor, comprador  ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a  ­  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS,  para  a  qual  a  lei  trouxe  a  presunção  decorrente  da  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência dos recursos empregados em uma operação de comércio exterior.  (. . .)  No presente  caso, nas operações de comércio exterior  realizadas no período  objeto  deste  lançamento  ­  07/07/2008  a  20/03/2009  ­,  era  a  própria  autuada  que  figurava ora como importadora direta, ora como real adquirente declarada.  Portanto,  não  houve  a  infração  de  ocultação  de  sujeito  passivo,  visto  que  a  auditora  nada  relatou,  no  tocante  a  este  período,  a  respeito  de  não  ser  esta  Fl. 12519DF CARF MF Processo nº 10074.000620/2010­19  Acórdão n.º 3301­003.859  S3­C3T1  Fl. 12.520          8 contribuinte a real adquirente das mercadorias importadas por si própria ou por sua  conta e ordem.  De  fato,  o  relatório  fiscal  informa  que,  em  período  anterior,  compreendido  entre 22/07/2004 e 04/04/2007, é que ocorreram importações irregulares, utilizando­ se de interpostas pessoas que serviram como importadoras (tradings), sem que esta  autuada estivesse declarada como real adquirente.  E  as  provas  coligidas  aos  autos,  apreendidos  na  "Operação  Dilúvio",  conforme foi especificado antes, dizem respeito somente ao citado período anterior,  relativas  aos  anos  de  2005  e  2006,  cujo  lançamento  é  objeto  de  outro  processo  administrativo (nº 10074.000579/2009­47).  Já quanto à presunção legal da interposição fraudulenta, conforme o § 2º do  art. 23, inciso V, do Decreto­Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com a redação dada  pela Lei nº 10.637/2002, ficaria esta configurada pela simples não­comprovação da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  na  operação  de  comércio exterior.  Ressalvo, porém, que a presunção legal autoriza a que se infira, a partir de um  fato­base,  a  ocorrência  do  fato­presumido,  o  qual,  então,  desencadeia  seus  efeitos  próprios.  E  sendo  relativa  a  presunção,  poderá  ser  refutada  pelo  contribuinte,  mediante a apresentação de contraprova.  Veja­se,  porém,  que  a  norma  que  estabelece  a  presunção  relativa  não  desincumbe a Fazenda, na sua função fiscalizadora, de demonstrar a ocorrência do  fato­base,  que,  no  presente  caso,  é  o  próprio  procedimento  fiscalizatório  a  demonstrar que, não obstante seus esforços para tentar descobrir a verdade dos fatos,  mediante  intimações  para  prestar  esclarecimentos  e  apresentar  documentos,  por  exemplo,  a  contribuinte  não  conseguiu  comprovar  a  origem  dos  recursos  empregados nas operações de comércio exterior.  Verifica­se  que,  especificamente  para  a  ação  fiscal  que  culminou  com  a  lavratura  deste  lançamento,  em  10/05/2010,  e  que  se  refere  ao  período  de  07/07/2008  a  20/03/2009,  houve  somente  a  expedição  do  Termo  de  Intimação  nº  07/2010 (fls. 134/140), datado de 08/03/2010, no qual foi solicitada a apresentação  dos  Livros Diário  e  Razão  (07/2008  a  08/2009)  e  o  esclarecimento  de  qual  foi  o  destino dado às mercadorias importadas entre 07/2008 e 08/2009.  O  resultado  desta  intimação  consta  do  seguinte  parágrafo,  à  fl.  124  do  Relatório  Fiscal,  pelo  qual  se  depreende  que  o  objetivo  principal  da  auditoria  era  formalizar  a  não  localização  das  mercadorias,  sem  outra  explicação  quanto  aos  livros solicitados:  "Não tendo sido possível a intimação da pessoa jurídica por via  postal,  nem mesmo de  seu  administrador,  doc.  fls.  133/134,  foi  publicado o edital de  fls.136, o qual não  foi atendido, restando  caracterizada  a  impossibilidade  de  localização  das  mercadorias."  Ou seja, o fisco não fez nenhuma intimação específica para que a autuada se  manifestasse sobre a origem dos recursos financeiros utilizados para as importações  que constituem os fatos geradores deste processo, tampouco o fundamentou pelo não  atendimento quanto à apresentação de documentos.  Fl. 12520DF CARF MF Processo nº 10074.000620/2010­19  Acórdão n.º 3301­003.859  S3­C3T1  Fl. 12.521          9 Portanto,  não  se  pode  afirmar  que  a  origem  dos  recursos  empregados  nas  operações de  importação ora  em análise  restou não­comprovada pelo  contribuinte,  situação fática que caberia ao fisco demonstrar.  Ademais, sequer foi este o caminho que pretendeu trilhar a auditoria, pois, de  fato,  a  fiscalização  reconhece que  tais  recursos  são  conhecidos,  pois  são  advindos  das  operações  comerciais  decorrentes  das  importações  do  período  anterior  a  este  lançamento.  Entretanto, não encontra respaldo legal, com o intuito de tipificar a infração, a  fundamentação  fática,  utilizada  pela  auditoria  fiscal,  de  que  as  operações  subsequentes  também  são  irregulares,  pelo  único  motivo  de  que  foram  realizadas  com recursos financeiros advindos de operações anteriores tidas como fraudulentas  em decorrência da constatação de interposição e a utilização de recursos cuja origem  não  fora  comprovada  no  nascedouro  da  sociedade. Argumenta,  ainda,  a  auditoria  que  “desconsiderar  as mencionadas  operações  afigurar­se­ia  verdadeira  afronta  ao  objetivo  maior  que  o  novo  complexo  normativo  pretendeu  alcançar,  o  combate  à  lavagem de dinheiro.”  Ora, segundo a Lei nº 9.613, de 3 março de 1998, o crime de "lavagem" ou  ocultação de bens, direitos e valores, é assim definido:  "Art.  1º Ocultar  ou dissimular a natureza, origem,  localização,  disposição,  movimentação  ou  propriedade  de  bens,  direitos  ou  valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.  (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)"  Ou  seja,  são  operações  comerciais  ou  financeiras  que  têm  por  finalidade  dissimular ou esconder a origem ilícita de determinados ativos financeiros ou bens  patrimoniais, de forma a que tais ativos sejam incorporados na economia local com a  aparência  de  uma origem  lícita. É  dar  fachada  de  dignidade  a  dinheiro  de  origem  ilegal.  Embora a Lei nº 12.683, de 2012,  tenha extinguido o  rol  taxativo de crimes  antecedentes, isto deve ser entendido como a admissão de que, a partir de julho de  2012,  aceita­se  como crime antecedente da  lavagem de dinheiro qualquer  infração  penal. Ou seja, a inovação de 2012 não foi no sentido de se admitir que também as  infrações  tributárias e  administrativas pudessem dar  azo  à  caracterização do crime  antecedente para a lavagem de dinheiro.  Só para se ter uma ideia, conforme a redação anterior da Lei nº 9.613/1998, a  origem  ilícita do dinheiro poderia  ser dos crimes  antecedentes de  tráfico  ilícito de  drogas, de  terrorismo e seu financiamento, de contrabando ou  tráfico de armas, de  extorsão  mediante  sequestro,  de  corrupção  ou  favorecimento  ilícito,  dentre  mais  alguns. Portanto, até a entrada em vigor da Lei nº 12.683/2012, não eram todos os  crimes que autorizavam a existência do delito subsequente de lavagem de dinheiro.  Atualmente,  portanto,  qualquer  infração  penal  que  trouxer  benefício  econômico a quem o praticou, poderá figurar como delito antecedente ao crime de  lavagem de dinheiro, incluindo­se aí o crime de sonegação fiscal.  Todavia, ao presente caso, além de os fatos geradores serem anteriores a nova  redação  da  Lei  nº  9.613/1998  e,  portanto,  por  ela  não  alcançada,  não  consta  dos  autos que tenha havido a prática de sonegação fiscal, tampouco no citado processo  administrativo nº 10074.000579/2009­47.  Fl. 12521DF CARF MF Processo nº 10074.000620/2010­19  Acórdão n.º 3301­003.859  S3­C3T1  Fl. 12.522          10 Ainda assim, há que se lembrar da Súmula Vinculante 24 do STF, que dispõe  que:  “Não  se  tipifica  crime material  contra  a  ordem  tributária,  previsto  no  art.  1º,  incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo”.  De  qualquer  maneira,  não  é  da  competência  deste  colegiado  apreciar  tal  imputação, afeta ao julgamento pelo Poder Judiciário, após a devida instauração do  inquérito judicial mediante a lavratura da Representação Fiscal para Fins Penais.   O que pretendo deixar bem claro é que as infrações administrativas, tributárias  ou aduaneiras, dentre elas, a ocultação de interveniente e a interposição fraudulenta  nas importações, por si só, não se caracterizam como crimes antecedentes passíveis  de gerar o crime de lavagem de dinheiro.  Ademais,  pelos  argumentos  já  explicitados,  não  se  admite,  na  esfera  administrativa e tributária, a extensão interpretativa que pretendeu a auditoria fiscal  dar ao presente caso, no sentido que “a lei não determina exclusivamente a perda do  bem diretamente ligado ao fato delituoso, mas também daqueles que, segundo nexo  causal  verificado,  dele  tenham  se  originado  indiretamente”,  com  relação  à  aplicabilidade  do  art.  91,  inciso  II,  alínea  "b"  do Código  Penal  que  estabelece,  in  verbis:  Art. 91 ­ São efeitos da condenação:  (...)  II ­ a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou  de terceiro de boa­fé:  (...)  b)  do  produto  do  crime  ou  de  qualquer  bem  ou  valor  que  constitua  proveito  auferido  pelo  agente  com  a  prática  do  fato  criminoso.  Assim, diferentemente do que propõe a auditoria, não se pode concluir que o  fato de a empresa ter cometido supostos ilícitos tributários e aduaneiros, em período  anterior,  para os quais  já  sofreu  a devida penalização,  tenha  como conseqüência  a  caracterização de interposição fraudulenta somente porque contou “com os recursos  de origem ilícita obtidos através das referidas operações irregulares”.  Pensar  assim, da maneira posta nos  autos,  seria penalizar  indefinidamente  a  contribuinte  sem  permitir  que,  algum  dia,  viesse  a  se  tornar  regular  em  suas  atividades. De outra parte, conforme consta dos autos, esta autuada passou, a partir  de  2006,  a  declarar­se,  devidamente,  como  importadora  ou  real  adquirente  das  mercadorias importadas.  Conclusão:  Diante de todo o exposto, voto no sentido de julgar procedente a impugnação,  exonerando o crédito tributário apurado."  Com base no acima exposto, nego provimento ao recurso de ofício.  É como voto.  Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira  Fl. 12522DF CARF MF Processo nº 10074.000620/2010­19  Acórdão n.º 3301­003.859  S3­C3T1  Fl. 12.523          11                                 Fl. 12523DF CARF MF

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6861233 #
Numero do processo: 15224.722678/2012-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-001.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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3402­001.027  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de junho de 2017  Assunto  Diligência  Recorrente  PLAY SOUND INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO  E  EXPORTACAO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire,  Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins  de Paula, Thais De  Laurentiis Galkowicz,  Pedro  Sousa Bispo, Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne  e Carlos Augusto  Daniel Neto.  RELATÓRIO  Trata­se de  recurso voluntário  contra decisão da Delegacia de  Julgamento  em  Fortaleza  que  decidiu,  conforme  ementa  abaixo  transcrita,  no  sentido  de:  I  ­  julgar  não  conhecida  a  impugnação,  em  virtude  da  ilegitimidade  passiva  do  impugnante,  mantendo  o  crédito tributário exigido; II ­ declarar a revelia da Play Sound Indústria Comércio Importação  e Exportação Ltda., em razão da não apresentação de impugnação.  Assunto: Normas de Administração Tributária   Data do fato gerador: 31/07/2007      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 52 24 .7 22 67 8/ 20 12 -3 1 Fl. 474DF CARF MF Processo nº 15224.722678/2012­31  Resolução nº  3402­001.027  S3­C4T2  Fl. 475          2 ILEGITIMIDADE PASSIVA.  É requisito de admissibilidade da  impugnação a  sua interposição por  parte legítima, nos termos dos arts. 3º e 6º do CPC, não podendo esta  ser  conhecida  quando  apresentada  por  terceiro  não  inserido  na  relação jurídico­tributária originada da obrigação tributária.  REVELIA. OCORRÊNCIA.  É  revel  o  sujeito  passivo  que  não  apresentou  tempestivamente  impugnação ao auto de infração lavrado contra si.  Impugnação Não Conhecida   Crédito Tributário Mantido  Versa  o  processo  sobre  a  exigência  de multa  pela  cessão  do  nome  da  pessoa  jurídica para a realização de operações de comércio exterior, prevista pelo artigo 33 da Lei nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007,  com  vistas  ao  acobertamento  dos  reais  intervenientes  ou  beneficiários, no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  A  fiscalização  apurou  que  a  empresa  Play  Sound  –  Indústria  Comércio  e  Importação  e  Exportação  Ltda,  CNPJ  nº  03.474.391/000174,  ao  promover  a  importação  de  mercadorias por intermédio da DI 12/13955183, acobertou a real beneficiária, a pessoa jurídica  4 Pandas Comércio Varejista de Produtos de  Informática  e Eletroeletrônico Ltda., CNPJ nº  11.839.438/000160,  vez  que  essa  operação  caracterizou­se  materialmente  como  uma  importação por conta e ordem de terceiros, mas sem o cumprimento das formalidades exigidas  pela legislação.  A  Play  Sound  Industria  e  Comércio  de  Importação  e  Exportação  Ltda.  foi  cientificada do lançamento em 30/11/2012, mas não apresentou impugnação.   Em  28/12/2012  a  empresa  4  Pandas  Comércio  Varejista  de  Produtos  de  Informática Ltda. apresentou impugnação à autuação.  Em  7  de  fevereiro  de  2013  foram  juntados  aos  autos  documentos  relativos  à  ação  ordinária  proposta  pela Play  Sound  Indústria  Comércio  Importação  Ltda,  entre  eles  a  petição inicial e a decisão acerca da tutela antecipada exarado pela 4ª Vara Seção Judiciária do  Distrito Federal.  A decisão recorrida não conheceu da impugnação apresentada por ilegitimidade  passiva, nos seguintes termos:   (...)  A  pessoa  jurídica  que  interpôs  a  defesa,  qual  seja,  a  4  Pandas  Comércio Varejista  de Produtos  de  Informática  não  tem  legitimidade  para tal, já que não é o sujeito passivo da penalidade cobrada, e nem  representante  legal  da  Play  Sound  Indústria  Comercio  Importação  e  Exportação  LTDA.,  que  figura,  exclusivamente,  como  sujeito  passivo  da obrigação tributária discutida nos autos do processo em tela.  Esta,  por  sua  vez,  não  apresentou  impugnação  ao  lançamento,  de  forma  que  opera­se  a  revelia,  não  havendo  controvérsia  a  ser  apreciada e devendo, portanto, a cobrança do crédito tributário seguir  seu  curso  normal,  uma  vez  que  não  há  medida  suspensiva  da  sua  exigibilidade.  Em relação a  isto,  importa  frisar que o processo  judicial que tramita  pela 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, cujos documentos  Fl. 475DF CARF MF Processo nº 15224.722678/2012­31  Resolução nº  3402­001.027  S3­C4T2  Fl. 476          3 foram inseridos nos autos deste processo, não tratam do objeto central  deste PAF, mas sim, e unicamente, da pena de perdimento tratada no  processo administrativo fiscal de número 15224.722666/201215, razão  pela  qual  não  há  identidade  de  matérias,  nem  qualquer  fator  que  suspenda a exigibilidade do crédito ora apreciado.  Conclusão   Ante o exposto voto no sentido de julgar não conhecida a impugnação,  mantendo o crédito tributário lançado.  (...)  A empresa Play Sound Industria e Comércio de Importação e Exportação Ltda.  foi  cientificada  da  decisão  recorrida  por  edital  afixado  em  29/10/2013  depois  de  resultar  infrutífera  sua  ciência  pela  via  postal,  tendo  apresentado  recurso  voluntário  em  11/11/2013,  alegando e requerendo, em síntese:  ­  Em  que  pese  a  DRJ  ter  declarado  sua  revelia,  apresentou  impugnação  tempestiva (doc. 01).  ­  Ainda  que,  só  por  argumentar,  a  recorrente  não  tivesse  apresentado  impugnação,  o  crédito  tributário  estaria  suspenso  em  face  da  impugnação  do  sujeito  passivo  solidário (4 PANDAS).  ­ Assim, requer que o CARF anule o Acórdão de primeira instância por violação  ao direito de defesa, determinando o retorno dos autos à autoridade a quo para a apreciação de  sua impugnação.  A empresa 4 Pandas Comércio Varejista de Produtos de Informática Ltda.  foi  cientificada  da  decisão  recorrida  em  11/10/2013  e  apresentou  seu  recurso  voluntário  em  11/11/2013, alegando e requerendo, em síntese, que:  ­ A decisão recorrida viola frontalmente a jurisprudência consolidada do CARF  e o Verbete Sumular nº 71: "Todos os arrolados como responsáveis tributários na autuação são  parte  legítima  para  impugnar  e  recorrer  acerca  da  exigência  do  crédito  tributário  e  do  respectivo vínculo de responsabilidade".  ­ A decisão recorrida ignora solenemente o teor do auto de infração, eis que este  foi  formalmente  lançado em  face da  recorrente  e não  apenas da  empresa PLAY SOUND. A  recorrente foi qualificada no polo passivo do auto de infração e foi intimada a recolher o valor  da  multa  ou  apresentar  impugnação.  Portanto,  na  condição  de  devedora  solidária,  possui  legitimidade para  impugnar o auto de  infração, o que  fez,  inclusive, em face daquilo que foi  intimada a fazer.  ­ Assim, requer o conhecimento e provimento do recurso para anular a decisão  recorrida, determinando o retorno dos autos ao julgador de primeira instância, a fim de que a  impugnação seja apreciada e novo Acórdão seja proferido, nos termos do art. 59, II do Decreto  nº 70.235/72 e Súmula CARF nº 71.    É o relatório.    Fl. 476DF CARF MF Processo nº 15224.722678/2012­31  Resolução nº  3402­001.027  S3­C4T2  Fl. 477          4 VOTO  Atendidos os requisitos de admissibilidade, toma­se conhecimento dos recursos  voluntários.  Consta  na  fl.  159,  conforme  extrato  abaixo,  que  a  Play  Sound  Industria  e  Comércio de Importação e Exportação Ltda. foi cientificada do auto de infração pessoalmente,  por intermédio do seu representante legal, conforme instrumento público de procuração das fls.  40/41:    Alega  essa  empresa  que,  não  obstante  o  julgador  de  primeira  instância  tenha  declarado sua revelia, apresentou impugnação tempestiva, conforme protocolo abaixo:    Verifica­se  que  não  constava  nos  autos  a  petição  mencionada  por  esta  recorrente.  Assim,  considerando  que  eventual  impugnação  apresentada  pela  Play  Sound  Industria  e Comércio  de  Importação  e Exportação  Ltda.  em  27/12/2012  seria  tempestiva  e,  desde  que  atendidos  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  poderia,  em  tese,  ter  sido  conhecida pelo  julgador de primeira  instância,  entendo que o  julgamento perante  este CARF  deve ser convertido em diligência para que a Alfândega RFB do Aeroporto de Manaus adote  as seguintes providências:  i)  confirme  se,  efetivamente,  recebeu,  em  27/12/2012,  a  petição  cuja  cópia  consta  nas  fls.  433/443  e,  em  caso  afirmativo,  informe  qual  o  encaminhamento  que  deu  ao  referido expediente;  Fl. 477DF CARF MF Processo nº 15224.722678/2012­31  Resolução nº  3402­001.027  S3­C4T2  Fl. 478          5 iii)  anexe aos  autos  cópias dos documentos de que disponha para  esclarecer  a  questão, em especial, se for o caso, a via original da impugnação e eventuais documentos que  lhe instruíram;  iv) cientifique a Play Sound Industria e Comércio de Importação e Exportação  Ltda. do resultado da diligência, concedendo­lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação,  nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; e  v) devolva os  autos  a  este Conselho Administrativo para prosseguimento  após  decorrido prazo de manifestação da interessada.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora    Fl. 478DF CARF MF

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