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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4671920 #
Numero do processo: 10820.002550/2002-33
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/PASEP - LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-16.210
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA- Processo n° : 10820.002550/2002-33 Recurso n° : 149.533 Matéria : PIS/PASEP - EXS.: 1998 a 2001 Recorrente : HALE - LUX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PERSIANAS LTDA. Recorrida : 44 TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 2006 Acórdão n° : 105-16.210 PIS/PASEP - LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por HALE - LUX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PERSIANAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (ig - C ÓVIS ALVES RESIDENTE laca VoCe-ti DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 26 JAN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUINTA CÂMARA Processo n0 : 10820.002550/2002-33 Acórdão n° :105-16.210 Recurso n° :149.533 Recorrente : HALE - LUX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PERSIANAS LTDA. RELATÓRIO HALE-LUX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PERSIANAS LTDA., empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 17/12/2002, com ciência em 20/12/2002, relativamente à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS (fls. 08/11), relativo aos exercícios de 1998 a 2001, no montante de R$ 19.587,62, nele incluído o principal, multa de ofício e juros de mora, calculados até 29/11/2002. O Auto de Infração descreve as seguintes irregularidades: "00/ — PIS FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PIS Receitas da venda de produtos de fabricação própria e de serviços, conforme Declaração Anual Simplificada dos exercícios de 1998, 1999, 2000 e 2001, anos-calendário 1997, 1998, 1999 e 2000, e informações prestadas à Secretaria da Receita Federal, sobre as quais incidem a Contribuição para para o Programa de Integração Social — PIS, em virtude da exclusão da contribuinte do SIMPLES, determinada no processo n° 10820.001996/2002-41, pelo Ato Declaratório n° 108, de 31/10/2002, DOU de 06/11/2002, página 43, bem como dos Termos e documentos anexados ao respectivo processo, partes integrantes do presente auto de infração." Inconformada, a autuada apresentou a impugnação às fls 147/157, alegando, em síntese: a) Decadência dos períodos entre janeiro de 1996 e dezembro de 1997; b) O Delegado da Receita Federal de Araçatuba, acatando parecer do Nobre Auditor Fiscal determinou que houvesse a exclusão da empresa do SIMPLES nos 2 1 s..' i• 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10820.002550/2002-33 Acórdão n° :105-16.210 anos-calendário de 1997, 1998, 1999 e 2000, em face da mesma ter infringido o art. 14, V, da Lei 9.317/96; c) "A impugnante não praticou reiteradamente infração à legislação tributária, porquanto jamais foi notificada para tanto, o que, por si, caracterizaria uma reincidência. Não há que se falar em exclusão do SIMPLES, cujo efeito do ato declaratório venha a atingir o início das atividades e opção do seu direito, porque, como já justificado, as movimentações das receitas e despesas o foram dentro do conceito de empresa familiar, não podendo, de conseguinte, ser caracterizado uma omissão com o intuito de fraudar o fisco, mesmo porque toda movimentação levantada jamais atingiu o teto máximo estabelecido pelas normas legais que regem a matéria". d) A determinação do Ato Declaratório n° 108 de 2002 que exclui a impugnante do SIMPLES, retroagindo para os anos-calendário de 1997, 1998, 1999 e 2000, obrigando o processamento de toda escrituração, para fins de apuração de receitas tributáveis e porventura omitidas não pode prevalecer, mormente por fugir à realidade do intuito da Lei; e) Os lançamentos para os períodos relativos aos anos de 1997 (decadência ocorrida), 1998, 1999 e 2000, devem seguir os parâmetros de percentuais relativos ao SIMPLES dentro da escala legal, havendo, pois, um recolhimento da diferença existente entre a receita omitida e a receita declarada, com abatimento dos valores recolhidos. f) As multas de ofício, no importe de 75% e 150% sobre a tributação imposta não pode prevalecer, porque insere presunção de total intuito de fraude, além de ferir toda a matéria infraconstitucional e constitucional, dentro de um parâmetro inflacionário ínfimo; g) Os lançamentos dos impostos não podem ser alvo da aplicação da Taxa-Selic + juros de 1% ao mês, porquanto totalmente ilegais e ferem todas as normas },legais, principalmente a Carta Magna. 3 ki e I. 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 19' • .... , ,,z.,n > QUINTA CÂMARA Processo n° : 10820.00255012002-33 Acórdão n° :105-16.210 Em 11/11/2005, 4° Turma da DRJ — Ribeirão Preto/SP julgou o lançamento procedente, conforme Ementas abaixo transcritas: "FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais. CONSTITIJCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento da contribuição para o PIS é de dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído ." !resignada com a decisão "a quo; a contribuinte ofereceu recurso voluntário (fls. 252/258), reiterando a impugnação e acrescentando que: • A exclusão do SIMPLES foi formalizada na própria fiscalização, e não em processo a parte, dai não haver preclusão do direito de defesa, que está sendo exercitado no bojo deste processo. siÉ o relatório. w 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - • •:.••N. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ••; kr : QUINTA CÂMARA Processo n° : 10820.002550/2002-33 Acórdão n° : 105-16.210 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator Este processo é decorrente do processo principal de IRPJ (10820.002549/2002-17), recurso n° 137.719. A decisão proferida pela DRJ no processo principal, foi no sentido de julgar parcialmente procedente o lançamento, conforme ementas transcritas abaixo: "ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. A exclusão do sistema de pagamento do SIMPLES e a inexistência de escrituração adequada implicam na apuração da base de cálculo do imposto mediante o arbitramento do lucro. FRAUDE. A realização de operações financeiras da empresa mediante a utilização de contas bancárias de interpostas pessoas, como forma de reduzir indevidamente a base de cálculo do imposto, materializa a intenção dolosa de fraudar o recolhimento do tributo. DECADÊNCIA. Nos lançamentos de ofício, relativos ao IRPJ, aplica-se a regra contida no art. 173, I, do Código Tributário Nacional. Já nos casos das contribuições sociais (PIS, Co fins, CSLL, Contribuição para a seguridade social) o prazo decadencial é de 10 (dez) anos. MULTA DE OFÍCIO — QUALIFICADA. Aplicável a multa qualificada de 150% quando comprovada a ocorrência de omissão de receitas com evidente intuito de fraude. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. A cobrança de juros de mora está em conformidade com a legislação vigente, não sendo da competência desta instância administrativa a apreciação da constitucionalidade de atos legais. DECORRÊNCIA. PIS. COFINS. CSLL. A manutenção do lançamento do IRPJ implica na exigência dos lançamentos decorrentes para as contribuições sociais." 5 ?DL) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. , ,tf. • QUINTA CÂMARA Processo n° : 10820.002550/2002-33 Acórdão n° : 105-16.210 Em Sessão de 21/10/2004, foi alterada a decisão "a quo", dando provimento parcial ao recurso voluntário principal (Recurso n° 137.719), no sentido de acatar a preliminar de decadência, afastando, por conseguinte, as exigências relativas aos fatos geradores de janeiro a novembro de 1996. Como o presente engloba os fatos geradores de janeiro de 1997 a dezembro de 2000, encontra-se afastada, portanto, a decadência alegada. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. Em face do exposto, e do mais que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas nos Autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, voto no mesmo sentido, para ajustar o presente processo ao decidido no processo matriz, negando provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2006. fácegetiord DANIEL SAHA F 6 Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

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4670825 #
Numero do processo: 10805.002962/93-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - CONSÓRCIO - ADIANTAMENTOS PECUNIÁRIOS PARA MANUTENÇÃO DO PREÇO - Não existindo prova de venda à ordem para entrega futura, com cobrança antecipada de imposto, inexiste fato gerador (art. 236, VII, c/c o art. 239, do RIPI/82). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05605
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente Dr. Oscar Sant'anna de Freitas e Castro.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. S.ta 2.2 D0 :60/ O CA / 19 2 i r C ar C Rubrica ,..kn IN 9 ÉRIO DA FAZENDA •jr4 Mi: - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -‘ - 'IN; •. , =,•sr rr: Processo : 10805.002962/93-91 Acórdão : 203-05.605 Sessão : 08 de junho de 1999 Recurso : 104.371 Recorrente : AUTOLATINA BRASIL S.A. (SUCESSORA DE VOLKSWAGEN DO BRASIL S/A) Recorrida : DRI em Campinas - SP FINSOC1AL — CONSÓRCIO — ADIANTAMENTOS PECUNIÁRIOS PARA MANUTENÇÃO DO PREÇO - Não existindo prova de venda à ordem para entrega futura, com cobrança antecipada de imposto, inexiste fato gerador (art. 236, VII, c/c o art. 239, do RIPI/82). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTOLATNA BRASIL S.A. (SUCESSORA DE VOLKSWAGEN DO BRASIL S/A). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o Advogado da recorrente Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 08 de junho de 1999 qkx V Otacilio Dan :s Cartaxo Presidente i baãia Ed-ft ai 7 elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Lina Maria Vieira. Eaal/cf 1 caC • MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ti 4' Processo : 10805.002962/93-91 Acórdão : 203-05.605 Recurso : 104.371 Recorrente : AUTOLATINA BRASIL SÃ. (SUCESSORA DE VOLKSWAGEN DO BRASIL S/A) RELATÓRIO No dia 30.09.93, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 92, contra a empresa AUTOLATINA BRASIL S/A, ora recorrente, dela exigindo a Contribuição para o FINSOCIAL, com os acréscimos legais, com enquadramento legal no art. 86, § I°, da Lei n° 7.450/85, c/c o art. 2° da Lei n° 7.683/88, esclarecendo-se, na autuação, que a presente exigência decorre de fiscalização realizada na mesma contribuinte, quanto ao IPI. A autuada impugnou essa peça básica (fls. 94/98), aos argumentos de que antecipações realizadas por consórcio, para manutenção de preço dos veículos contemplados, não são faturamento e por isso, não procede a exigência da Contribuição ao FINSOCIAL. O Delegado de Julgamento em Campinas-SP, ao examinar essa defesa, houve por bem manter, no todo, a exigência para excluir a TRD do período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991 e determinar o prosseguimento da cobrança do valor remanescente do FINSOCIAL O recurso voluntário veio no prazo, postulando o decreto de extinção do crédito tributário aqui em exigência, aos argumentos de que a jurisprudência do SEGUNDO CONSELHO DE CONRIBUTNTES está pacificada no sentido de que é indevido o IPI, na hipótese em examine, do qual a presente exigência é reflexa. Destaco que a recorrente juntou aos autos cópias de treze acórdãos, sendo um deles desta TERCEIRA CÂMARA, ou seja, o de n° 203-02.625, de 24.04.96, dele sendo relator o eminente Conselheiro MAURO WASILEWSKI, cuja ementa é. "IPI — ADIANTAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO À INDÚSTRIA DE VEÍCULOS — INOCORRENCIA DO FATO GERADOR - Os adiantamentos pecuniários para atendimento de consorciados com manutenção de preços, desde que não se configure venda à ordem para entrega finura, não enseja o recolhimento antecipado do imposto. Recuso provido." A douta Procuradoria Regional da Fazenda Nacional manifestou-se às fls. 408/411. É o relatório. 2 --, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,'•-::,,.' '. 1 • .9'••• ' Processo : 10805.002962/93-91 Acórdão : 203-05.605 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Realmente, a matéria está pacificada na jurisprudência do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, no sentido de que não se pode cobrar o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e, no caso em exame, a Contribuição ao FINSOCIAL, como exigência reflexa. Não há prova nos autos de ter havido venda à ordem para entrega futura com cobrança antecipada de imposto e, por conseqüência, não há obrigatoriedade da antecipação do recolhimento de tributo, na forma prevista no art. 236, inciso VII, c/c o art. 239, ambos do RIPI de 1982. É o que se infere dos Acórdãos prolatados pela PRIMEIRA CÂMARA e o desta TERCEIRA CÂMARA, os quais se acham nos autos por cópias, às fls. 174/403, como os de n's: 201-69.477, 201-69.575, 201-69.647, 201-70.174, 201-70.170, 201-70.171, 201-70.172, 201-70.173, 203-02.625, 203-70.179, 201-70.382, 201-70.185, 201-70.186, 201-69.933, 203- 02.598, 201-70.153, 201-70.159, 201-70.160 e 201-70.161. Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para julgar improcedente a exigência fiscal constante da autuação. É COMO N/MO. Sala das Sessões, em 08 de junho de 1999 teleAR9r3A/hIÃO ikt TA ej 3

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4673041 #
Numero do processo: 10830.001068/93-88
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCEDIMENTO DECORRENTE - PIS-DEDUÇÃO DO IR - Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal, cujo recurso interposto foi provido, e o decorrente, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05113
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PETROGAZ DISTRIBUIDORA S/A (SUCESSORA DE GASBEL S/A). ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I t." FRANCISCO D ALE RIB IRO DE QUEIROZ PRESIDENTE MARIA ' 44#1S1/411:11 DRIGUES DE CARVALHO RELAifirgn • FORMALIZADO EM: 20 JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 10830.001068/93-88 Acórdão n° : 107-05.113 Recurso n° : 10.472 Recorrente : PETROGAZ DISTRIBUIDORA S/A (SUCESSORA DE GASBEL S/A) RELATÓRIO Recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes PETROGAZ DISTRIBUIDORA S/A (Sucessora de GASBEL S/A), contra a decisão proferida pelo Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em CAMPINAS/SP, que julgou procedente a ação fiscal consubstanciada no auto de infração de fls. 16. Trata-se de tributação reflexa de outro processo, instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local soba n° 10830.001069/93-41. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o PIS/DEDUÇÃO DO IR, conforme descrito no documento de fls. 15 dos autos. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 67/68. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada e, inconformada, ingressou com recurso voluntário reportando-se aos fundamentos apresentados no processo principal. É o Relatório. 2 (1/, Processo n° : 10830.001068/93-88 Acórdão n° : 107-05.113 VOTO Conselheiro MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, Relatora O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente. Este Colegiado apreciou o processo principal (n° 10830.001069/93-41) e entendeu serem procedentes as irresignações da recorrente. É caso cediço, nesta instância administrativa, que no lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer-se com isso que a decisão de um vincula-se a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Diante do voto emanado por este Colegiado ao apreciar o recurso n° 113.121, concluindo no respectivo processo que o inconformismo da recorrente quanto a 3 °11P Processo n° : 10830.001068/93-88 Acórdão n° : 107-05.113 exigência do imposto de renda pessoa jurídica procedia, por justas e pertinentes as considerações voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, emi O d- junho 98. 4.p.4fr , MARIA M DO C : mia 4110 ODRI( UES DE CARVALHO alellant 4 Processo n° : 10830.001068/93-88 Acórdão n° : 107-05.113 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasilia-DF, em 20 J U L 1998 i.. 5 •le FRANCISCO D SA RI :EIRO DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em / /19 943 PR'' 0" IA/ ENDA NACIONAL Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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4672938 #
Numero do processo: 10830.000837/95-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. IPI - DESCONTOS INCONDICIONAIS - Por força do que dispõe a Lei nº 7.789/89, não podem ser deduzidos do valor da operação os descontos concedidos a qualquer título, ainda que incondicionalmente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05477
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva (relator), Mauro Wasilewski, e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Designado o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo para redigir o acórdão.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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IPI — DESCONTOS INCONDICIONAIS — Por força do que dispõe a Lei n° 7.789/89, não podem ser deduzidos do valor da operação os descontos concedidos a qualquer título, ainda que incondicionalmente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BRASWEY S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva (Relator), Mauro Wasilewski e Daniel Correa Homem de Carvalho. Designado o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo para redigir o acórdão. Sala das Sessões, em 18 de maio 1999 4%\Otacilio Dan‘, .4.1 a axo Presidente e R: ator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Eaal/cf 1 ., • . 3531 MINISTÉRIO DA FAZENDA .Ç4§, ,;;d1Og0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.000837/95-47 Acórdão : 203-05.477 Recurso : 108.069 Recorrente : BRASWEY S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Às fls. 66/70, Decisão Monocrática julgando a exigência fiscal procedente, em razão de descontos incondicionais excluídos da base de cálculo do IPI, acarretando insuficiência de recolhimento. Afirma o julgador que a impugnação controverte-se exclusivamente sobre a matéria de direito, interpretando o art. 14, II, § 2°, da Lei n° 4.502/64, com a nova redação do art. 15 da Lei n° 7.798/89, e argüindo a ilegalidade e inconstitucionalidade desse dispositivo. Assim sendo, afirma que a via administrativa não é competente para discussão de inconstitucionalidade e a alegação de que podem ser deduzidos do valor da operação os descontos incondicionais, em face do dispositivo retromencionado, não é válida, haja vista o disposto no art. 47 do CTN, que comanda ser a base de cálculo o valor da operação. Transcreve, às fls. 69, decisões deste Eg. Conselho, no sentido de que sejam incluídos os descontos, ainda que incondicionais. Inconformada, às fls. 73/76, a recorrente intenta Recurso Voluntário, admitido por via de ordem liminar (fls. 62), onde inicia por referir-se ao disposto na Lei n° 7.798/89, que, na parte final do seu art. 15, consta salvaguarda para disposições em contrário, no que diz respeito ao acatamento de descontos incondicionais, que são inadmitidos no início do dispositivo. Assim, como existe expressa disposição em contrário, podem ditos descontos incondicionais serem deduzidos da base de cálculo do IPI. Em seguida, transcreve e interpreta o inciso II do art. 47 do CTN e a alínea "a", inciso III, do art. 146 da CF/88, e ementa do TRF da 4 a Região no REO 90.04.21 168-3 (fls. 75), objetivando provar a submissão do alcance da Lei n° 7.798/89 e alegando que a decisão recorrida não pode prevalecer, em homenagem ao texto constitucional. Às fls. 86/87, Contra-Razões de Recurso, onde o ilustre Procurador da Fazenda Nacional adiciona que, ao conceder o desconto, a contribuinte, a seu talante, abriu mão de parte de sua margem de lucro, não cabendo, nessa decisão gerencial, incluir o que pertence ao Fisco. É o relatório. 2 ., • _ 3 01 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/4i,9 ..cr.fr Processo : 10830.000837/95-47 Acórdão : 203-05.477 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Muito embora seja vasta a jurisprudência deste Eg. Conselho entendendo que, após o advento da Lei n° 7.798/89, é inadmissível a redução da base de cálculo do IPI, por via de descontos incondicionais concedidos, admitindo-a apenas antes de sua edição, permito-me divergir desse entendimento, situando-me firmemente no amplexo do princípio indispensável à distribuição do direito, porquanto existente dispositivo constitucional amparando esta minha audaciosa divergência. Assim, fazendo contato com a alínea "a" do inciso III do art. 146 da CF/88, sem dúvidas, fico por compreender ser competência exclusiva de Lei Complementar qualquer modificação na base de cálculo de impostos. Portanto, como a norma, na qual se fundamentou a ação fiscal e a jurisprudência acima refe *r/da, não se reveste dessa co • ição hierárquica, impossível admitir o seu alcance no presente caso. Diante do exposto, dou l provimento ao Recurst. I Sala das Sessões, em 18, de mais • e 1999 lew---... n FRAN-Z-•":""q". URICIO RABE n 1 ie. • ALBU*LTERQUE SILVA 3 4, 4, 323 z MINISTÉRIO DA FAZENDA 0-11W4 :*# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.000837/95-47 Acórdão : 203-05.477 VOTO DO CONSELHEIRO OTACILIO DANTAS CARTAXO RELATOR-DESIGNADO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Quanto à argüição de inconstitucionalidade da alteração instituída pela Lei n° 7.789/89, levantada pela recorrente, temos que falece competência a este Conselho de Contribuintes para apreciação da matéria, visto que tal atribuição foi conferida exclusivamente ao Poder Judiciário pela Constituição Federal de 1988. A inclusão do valor dos descontos incondicionalmente concedidos na base de cálculo para a apuração do IPI foi procedida com base no que determina o § 2° do art. 14 da Lei n° 4.502/64, com a alteração introduzida pelo art. 27 do Decreto-Lei n° 1.593/77, com a redação dada pelo artigo 15 da Lei n° 7.789, de 10.07.89. Dessa forma, vejo que a decisão monocrática não merece reforma e voto no sentido de negar provimento ao recurso. É assim como voto. Sala das Sessões, em 18 de maio de 1999 a OTACILIO DAN S ARTAXO 4

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4670413 #
Numero do processo: 10805.001047/89-75
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL – FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA – ÔNUS DA PROVA. Uma vez verificada a existência de omissão de receita de Finsocial/Faturamento, decorrente de arbitramento de IRPJ, e a contribuinte não produz provas em seu favor, o Lançamento de Ofício deve ser mantido.
Numero da decisão: 107-08.021
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
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Uma vez verificada a existência de omissão de receita de Finsocial/Faturamento, decorrente de arbitramento de IRPJ, e a contribuinte não produz provas em seu favor, o Lançamento de Oficio deve ser mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCHERITA MALHAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1O MAR, • • 9, / (MUS • DER D LIMA PRE's a E/ / // Ad // .// I.-Ar" OC AVIO CAMPO FISCHER RELATOR FORMALIZADO EM: * r• ki MAI 7005 I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS li VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. . n , , 441 MINISTÉRIO DA FAZENDA,!, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt. 'Ot .ak' SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10805.001047/89-75 Acórdão n° : 107-08.021 Recurso n° : 080409 Recorrente : MARCHERITA MALHAS LTDA. RELATÓRIO A Recorrente foi autuada, em 08.03.89, pelo não pagamento de FINSOCIAL/Faturamento, em razão de omissão de receitas. Enquadramento legal: art. 1°, §1° do DL n° 1.940/82, c/c o art. 22 do DL n° 2.397/87, relativamente aos anos- bases de 1984 a 1986. Trata-se, especificamente, de Lançamento de Oficio decorrente de arbitramento do IRPJ. Por questão de economia processual, menciono que no processo do IRPJ a Impugnação da Recorrente foi julgada improcedente e não houve interposição de Recurso Voluntário (fls. 41). Todavia, a respeitada e culta julgadora Maria Uca Castro Lemo Diniz, quando integrava essa c. 7 a Câmara desse 1° Conselho de Contribuintes/MF, por ter sido designada Relatora, analisou a questão e entendeu que não seria justo, em um primeiro momento, negar provimento ao Recurso Voluntário, ora analisado, em razão de decorrência. É que, sendo uma das alegações da contribuinte o fato dela ter sido autuada pelo Fisco Estadual, que lhe apreendeu seus livros fiscais, o melhor seria realizar a diligência para que fosse informada a fase do processo do IRPJ e o resultado do julgamento do ICM pelo TIT. O contribuinte foi intimado a informado a situação do processo administrativo fiscal estadual (fls. 57). Em um primeiro momento, a intimação retornou com a informação de que a contribuinte havia mudado de endereço. Na segunda, foi intimado o sócio-administrador, mas o mesmo não se manifestou a respeito do assunto (fls. 62). Após, o processo retornou ao Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 2 k' MINISTÉRIO DA FAZENDA k`i4 to. Ni: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vp,r'S SÉTIMA CÂMARA gal4. Processo n° : 10805.001047/89-75 Acórdão n° : 107-08.021 VOTO Conselheiro - OCTAVIO CAMPOS FISCHER, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo, tendo atendido os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Todavia, não deve merecer provimento. A autuação decorre de omissão de receita. A Recorrente informa que não teria cabimento o Lançamento de Oficio, pois o mesmo se assentou sobre fatos cuja prova estão a depender de resultado de processo administrativo fiscal estadual, eis que, em fiscalização do ICM, a Administração Estadual apreendeu seus livros fiscais. Ocorre que, após a intimação para informar em que situação se encontra tal processo administrativo, a Recorrente não se manifestou; quedando-se silente. Isto é, a Recorrente poderia ter produzido provas em seu favor e não o fez; não provou que os livros contábeis e fiscais existem e que, entretanto, estariam indisponíveis, porque estariam em poder do Fisco Estadual. Assim, toma-se como verdadeira a apuração da Fiscalização Federal, contra a qual a Recorrente não procurou produzir qualquer prova em contrário. Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. Sala da -- essges - DF m fee março de 2005. OC AVIO CAMPOSISCHER 3 Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

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4672080 #
Numero do processo: 10825.000007/2002-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1996 Ementa: ITR - LEI Nº 8.847/94 - INCONSTITUCIONALIDADE. À instância administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I “a”, e III, “b”, da Constituição Federal. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO VTNm. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR ABNT 8.799, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33525
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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' CCO3/C01 Fls. 34 e ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA RP , -,4--. 1- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'0417:" PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10825.000007/2002-51 Recurso n° 132.921 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 301-33.525 Sessão de 07 de dezembro de 2006 Recorrente HELENA NAPOLEONE CARDIA Recorrida DRJ/CAMPO GRANDE/MS • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1996 Ementa: ITR - LEI N° 8.847/94 - INCONSTITUCIONALIDADE. À instância administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I "a", e III, "b", da Constituição Federal. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO VTNm. • A autoridade administrativa competente poderá rever, 111 com base em laudo de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR ABNT 8.799, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO ...,CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0 or unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. ' ' Processo n, 10825.00000712002-51 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.525 Fls. 35 1 titt, X X N OTACILIO DA 'il. • : :. - • - Presidente p ft ,.4admisemilIPIS CARL e • • . I, . -..--. - - - HO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Susy Gomes Hoffmann, Davi Machado Evangelista (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes as Conselheiras Atalina Rodrigues Alves e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • , • Processo n.• 10825.000007/2002-51 CCO3/C01 Acórdão n.301•33325301-33.525 Fls. 36 Relatório Com o objetivo de evitar taltologia, reporto-me ao relatório de fls. 13 que aqui se pede considerar como se transcrito estivesse, ao qual leio em sessão. Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora, por unanimidade de votos, rejeitou o pedido de perícia e, no mérito, julgou procedente o lançamento do ITR/1996, consubstanciado na Notificação de Lançamento de fls. 06. Devidamente intimada da r. decisão supra, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às fls. 19/22, reiterando os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. •É o relatório._ o Processo n.° 10825.000007/2002-51 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.525 Fls. 37 Voto Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Preliminarmente, deve-se esclarecer que não compete a instância administrativa rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade, por se tratar de matéria de competência do Poder judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I "a", e III, "b", da Constituição Federal. Quanto ao mérito da questão, ou seja, a discussão sobre o VTNm, por não ter ocorrido juntada aos autos, em nova oportunidade, de Laudo Técnico, justificando o reconhecimento de que o VTN do imóvel é realmente inferior ao dos demais imóveis do • mesmo município, não há outra alternativa senão prosseguir com a cobrança evidenciada na Notificação de fls. 06. Vale frisar que a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR ABNT 8.799, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se a cobrança constante na Notificação de Lançamento, às fls. 06. É COMO vota Sala das Sessões, - 07 de dezembro de 2006 r1/4 • CA • 'a ENRIQU ASER FILHO - Relator Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.030123/91-59
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DA DRJ - LANÇAMENTO - INEXISTÊNCIA DO CÁLCULO DO MONTANTE DO TRIBUTO DEVIDO - SANEAMENTO NA DECISÃO - NULIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - Por força do disposto no art. 18, parágrafo 3º, c.c. o inciso I, do art. 54, do Decreto 70.235/72, é nula a decisão do Delegado de Julgamento saneadora de vício insanável praticado no ato de lançamento, consequentemente, tem-se como improcedente o ato de lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04033
Decisão: P.U.V, DAR PROV. AO REC.
Nome do relator: Natanael Martins
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E INDÚSTRIA. LTDA Recorrida : DRJ NO RIO DE JANEIRO/RJ Sessão : de 15 de abril de 1997 Acórdão n°: 107-04.033 IRPJ - NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DA DRJ - LANÇAMENTO - INEXISTÊNCIA DO CÁLCULO DO MONTANTE DO TRIBUTO DEVIDO - SANEAMENTO NA DECISÃO - NULIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO Por força do disposto no art. 18, § 30, c.c. o inciso 1, do art. 54, do Decreto 70.235/72, é nula a decisão do Delegado de Julgamento saneadora de vício insanável praticado no ato de lançamento, consequentemente, tem-se como improcedente o ato de lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELETRONIC DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. c-5( agia_ R2g" Qua MARIA ILCA CASTRO itMOS DINIZ PRESIDENTE VaSt hiát4 NA ANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: ra 3vl JUN 1997' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES E RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente, Justificadamente, o Conselheiro, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10768.030123/91-59 Acórdão n°: 107-04.033 Recurso n°:111.062 Recorrente : ELETRONIC DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO O presente processo originou-se do auto de infração de fls. 02/07, amparado nos fatos descritos nos Termos de Verificação de fls. 08 e 15/16, dos quais a empresa acima identificada foi cientificada em 30.08.91, consubstanciando-se exigência de imposto sobre a renda - pessoa jurídica. O lançamento foi efetuado em razão de, em fiscalização externa realizada no domicílio da citada empresa, terem sido constatadas sucessivas irregularidades na escrituração comercial, ensejando a desclassificação da escrita e, consequentemente, o arbitramento do lucro na forma dos arts. 399 e 400 do RIR/80 e Portaria Ministerial n° 22/89. Inconformada com a exigência tributária, a empresa interpós, tempestivamente, a impugnação de fls. 68/76. Na sua peça impugnatória a autuada alegou, em resumo que: - houve cerceamento do seu direito de defesa, pois não ficou demonstrado numericamente como foi fixada a base de cálculo do imposto, irregularidade que vicia de nulidade o processo e que somente poderá ser sanada mediante retificação do auto e reabertura do prazo de defesa; - os saldos credores de caixa ocorreram porque os procedimentos contábeis de transferência de numerário entre matriz e filiais não foram efetuados nos meses de referência; - a falta de escrituração do livro registro de controle da produção e do estoque não configura infração, uma vez que a legislação de regência da matéria admite a substituição desse livro por outro sistema alternativo de controle (art. 283 do Regulamento anexo ao Decreto n° 87.981/82); - a fiscalização só apontou nove discrepância no exercício de 1987 e dezesseis divergências no exercício de 1988 em cerca de 500 produtos que a empresa comercializa (especificados em 14 folhas do livro registro de inventário); o comodismo funcional induziu o autuante a utilizar a própria receita operacional declarada pela empresa como base de MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10768.030123191-59 Acórdão n°: 107-04.033 cálculo do arbitramento, quando o lógico seria usar outro parâmetro, de vez que várias das supostas irregularidades que serviram de substrato para a desclassificação sugeririam dúvidas justamente em relação às receitas registradas; - o autuante não teve o elementar cuidado de subtrair, do imposto devido, o tributo já lançado em conseqüência da apresentação da declaração de rendimentos, como se infere do demonstrativo de apuração do imposto; - houve erro na fixação da data do vencimento da obrigação tributária, resultando agravados, indevidamente, os acréscimos legais. Convocado a se pronunciar em face da impugnação interposta ao feito fiscal, o autuante em sua informação de fls. 83/88 relatou, em síntese que: - não houve comodismo do autuante pois a fiscalização transcorreu em 98 dias de trabalho, conforme os vários termos lavrados para comprovação e esclarecimentos, que a autuada jamais se interessou em responder com provas materiais; - para atender à formulação da impugnante, detalhou, minuciosamente, a apuração dos valores discriminados no demonstrativo de cálculo dos lucros arbitrados nos exercícios de 1990 e 1991. A autoridade julgadora, apreciando o feito, após asseverar que 'Não procede alegação de cerceamento de direito de defesa invocado pela impugnante, quanto à demonstração numérica da fixação da base de cálculo, pois os valores constantes dela serão adiante objeto de revisão, do que poderá resultar minoração ou majoração do imposto, cabendo apenas, na última hipótese, reabertura do prazo de defesa para apresentação de nova impugnação', deu provimento parcial à impugnação, assim ementando a sua decisão: 'ARBITRAMENTO DO LUCRO - Justifica-se o arbitramento do lucro quando comprovado que o sistema de contabilidade da empresa não segrega as matérias-primas adquiridas, contabilizando-as em rubrica contábil única de "mercadorias'. REGRAS PARA O ARBITRAMENTO - Quando conhecida a receita bruta, o lucro arbitrado deverá ser apurado mediante as MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10768.030123/91-59 Acórdão n°: 107-04.033 disposições contidas nas Portarias NIF n° 22/79, 76/79, 264/81 e 217/83. DESAGRAVANIENTO DA MULTA DE OFÍCIO - É de se desagravar a multa de oficio de 150% para 50% quando à luz dos elementos dos autos, restou não comprovada a ocorrência do evidente intuito de fraude objeto do art. 728, IR e RIR/80". [resignada, a recorrente interpôs recurso a este Colegiada alegando, em preliminar, nulidade da r. decisão monocrática, sustentando ter havido cerceamento do direito de defesa e, quanto ao mérito, a improcedência do arbitramento, bem como a impossibilidade da cobrança da TRD no período anterior a agosto de 1991. É o relatório. Processo n°: 10768.030123/91-59 s. Acórdão n°: 107-04.033 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS - Relator. O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. A preliminar suscitada pela recorrente merece ser devidamente apreciada dado que, de um lado, a fiscalização, na informação fiscal, assevera que "para atender a formulação da autuada procedemos o cálculo do lucro arbitrado e conseqüente imposto de renda líquido devido" e, de outro lado, assevera a DRJ não caber a alegação de cerceamento de direito de defesa, porquanto demonstraria numericamente, como de fato demonstrou, a base de cálculo do tributo, acenando, inclusive, com a possibilidade de agravamento do lançamento. Pois bem, a teor do disposto no artigo 142, do CTN, compete à autoridade administrativa, no lançamento, determinar a matéria tributável, calculando o montante do tributo devido. No caso em espécie, à evidência, o cálculo do montante do tributo devido se verificou no momento de prolação da r. decisão, sanando o vício até então existente. Insta verificar, portanto, se a DRJ, no cumprimento de seu mister, poderia ter sanado o vício existente no auto de infração, que o tornava claramente inválido. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes, formada antes das recentes e profundas alterações verificadas no Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto 70.235/72, admitia que a autoridade julgadora, então Delegados da Receita Federal, pudesse inovar o feito, quer quanto aos fundamentos, quer quanto às provas, na manutenção do auto de infração. Em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o Conselho de Contribuintes, em casos da espécie, determinava a baixa dos autos à repartição de origem para que se abrisse oportunidade aos contribuintes para que se defendessem das inovações havidas, ou para que o seu recurso, se estes já tivessem se defendido das inovações verificadas, fosse apreciado como impugnação. Todavia, com o advento da Lei 8748/93 que, dentre outras modificações, criou a figura do Delegado de Julgamento, aquela jurisprudência anteriormente criada caiu por terra, já que a teor da lei e dos regulamentos que lhe seguiram, o Delegado de Julgamento tem competência, . _ Processo n°: 10768.030123/91-59 Acórdão n°: 107-04.033 apenas, de autoridade julgadora, jamais, a exemplo dos Delegados da Receita Federal, de autoridade lançadora. Tanto isto é verdade que, enquanto na antiga jurisprudência do Conselho de Contribuintes aceitava-se a decisão inovadora como ato de lançamento, no contexto da Lei 8748/93 é mister a lavratura de auto de infração ou a emissão de notificação de lançamento. É a regra inserta no art. 18, § 30, do Decreto 70.235/72, na redação que lhe deu a Lei 8748/93, verbis: "Art. 18 - A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo a que considerar prescindíveis ou impraticáveis, ... ..§3 - Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, SERÁ LAVRADO AUTO DE INFRAÇÃO OU EMITIDA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR, devolvendo-se, ao sujeito passivo, para impugnação no concernente 'a matéria modificada' ". O Exmo. Sr. Delegado de Julgamento, como visto, verificando o vício que maculava o auto de infração, procurou saná-lo ao proferir a sua decisão; ao assim decidir, contudo, incorreu em desvio de poder sendo nulo, pois, o ato que praticou. Nem se diga, apoiando-se na regra inserta do artigo 15, § único, do Decreto 70.235/72, na redação da Lei 8748/93, como assim aliás entende Luiz Henrique Barros de Arruda (confira-se Processo Administrativo Fiscal, Ed. Resenha, 2° ed., pg. 95), que os Delegados de Julgamento teriam poder semelhante aos Delegados da Receita Federal. É que a regra do § único desse artigo 15, sob pena de absoluta antinomia com o art. 18, § 30 e, ainda, com o fato de às Delegacias de Julgamento ter sido cometida a função única e precipua de julgamento, somente pode ser entendida como regra de caráter absolutamente transitório, vale dizer, regra atribuível às DRF's até que houvesse a instauração das DRJ's. Aliás, como forma de resolver essa aparente antinomia, o Secretário da Receita Federal, ao dispor sobre processos administrativos referentes a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, plenamente convicto que os Delegados de Julgamento, não possuem a função de autoridade lançadora, estabeleceu às Delegacias, Processo n°: 10768.030123/91-59 Acórdão n°: 107-04.033 Alfândegas e Inspetorias classe especial da Secretaria da Receita Federal a competência de "Expedir notificação de lançamento em cumprimento de decisão que agravar a exigência inicial, à qual será anexada cópia da mencionada decisão". (art. 1°, V, da Portaria 4980/94) Ou seja, a formalização do crédito tributário, como não poderia deixar de ser, ficou a cargo de autoridades efetivamente competentes, vale dizer, as autoridades de lançamento. Por tudo isso, em face da preliminar suscitada, dou provimento ao recurso declarando insubsistente o lançamento. É como voto. Sala das Sessões - DF, 15 de abril de 1997. 41_4.ex pi4 NATANAEL MARTINS Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.007577/98-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – DECISÃO DE 1° GRAU – Quando a decisão de 1° grau reconhece que houve erro de processamento e restabelece os valores declarados na declaração de rendimentos regularmente apresentada, o lançamento deve ser cancelado. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 101-93164
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT SIA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e..,.." SON PE ,t• ROD/RIGUES PR [DENTE \ J' i ___------'--'----- KAZUKISHIOB á " Á REATOR FORMALIZADO EM: 1 e c*,‘P T r)r-mlL QUI) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. PROCESSO N.° : 10768.007577198-10 ACÓRDÃO N.° : 101-93.164 RECURSO N.° : 122.597 RECORRENTE: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A RELATÓRIO A empresa CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 15.102.28810001-82, inconformada com a decisão de 10 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro(RJ), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência teve origem no Auto de Infração e seus anexos, de fls. 07/12, onde foi retificado o valor do lucro real e alterado o montante do prejuízo fiscal compensado e, conseqüentemente, do saldo acumulado do prejuízo. Na decisão de 1° grau, de fls. 40 a 42, foi restabelecido o valor do prejuízo compensado como consubstanciada na seguinte ementa: "ERRO DE PROCESSAMENTO DE DECLARAÇÃO Comprovado erro no processamento da declaração de rendimentos impõe-se a retificação do valor incorretamente processado. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." No recurso voluntário, de fls. 46/48, a recorrente expõe que os argumentos expendidos pela recorrente foram aceitos pela autoridade julgadora de 10 grau que reconheceu a existência de erro de processamento e que, portanto, o lançamento deve ser julgado improcedente e não procedente em parte como consta dos autos. É o relatório/ 2 PROCESSO N.° : 10768.007577/98-10 ACÓRDÃO N.° : 101-93.164 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade (despacho de fls. 83) e, portanto, deve ser conhecido por este Colegiada. A decisão de 1 0 grau, as fls. 41, registra: "Observa-se a ocorrência de erro de processamento, pois no relatório de fls. 38, o valor indicado à linha 31 (CR$ 185.706.892,00) do quadro 04 do anexo 2 - Demonstração do Lucro Real -- não corresponde ao valor de mesma linha datilografado pela interessada em sua declaração de rendimentos (CR$ 1,185,706.892,00 -fls. 34), Em vista disso, refaço o cálculo do lucro real e da compensação de prejuízo em dezembro de 1993 com o valor declarado pela interessada." No FAPLI - FORMULÁRIO DE ALTERAÇÃO DO PREJUÍZO FISCAL E DO LUCRO INFLACIONÁRIO, anexo a decisão recorrida, as fls. 43-verso, a autoridade julgadora restabeleceu os valores declarados na declaração de rendimentos apresentados em 06/09/94 (f1.34). Assim, o lançamento deveria ter sido julgado improcedente e não parcialmente procedente como consta da referida decisão recorrida. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em de agosto de 2000 KAZ ' Kl - e = RELATOR 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.000288/99-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11884
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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ementa_s : SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado.

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A00 20 D. O. 1 2.— lei piá .,: 2000 C 11- Sr i -,------, . MINISTÉRIO DA FAZENDA iC i .„..,—.......----.. 0.- Air,(ti SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000288/99-88 Acórdão : 202-11.884 Sessão : 23 de fevereiro de 2000 Recurso 112.719 Recorrente : NÚCLEO DE RECREAÇÃO INFANTIL GIZ DE CERA S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 90 da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NÚCLEO DE RECREAÇÃO INFANTIL GIZ DE CERA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro 14elvio Escovedo Barcellos. Sala da / s S - .s: , 23 de fevereiro de 2000 dm' e .4c•, micius Neder de Lima erres dente ,--.'..-.••"'----,•••".---:/ ire - n••'..........°"le ..;....,;•. c' .e e : e - • Ni ie ' , • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Maria • Teresa Martinez Lopez, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. lao/cf 1 315- rtirft. MINISTÉRIO DA FAZENDA n1;44V::=2;4:. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000288/99-88 Acórdão : 202-11.884 Recurso : 112.719 Recorrente : NÚCLEO DE RECREAÇÃO INFANTIL GIZ DE CERA S/C LTDA. RELATÓRIO De interesse da sociedade civil nos autos qualificada, foi emitido ATO DECLARATÓRIO n° 134.279, relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominados SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços profissionais de professor ou assemelhado. Em sua impugnação, em apertada síntese, alega, primeiramente, que a matéria abordada no artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Para tanto, aduz o seguinte: 1 - que a Constituição Federal é absolutamente clara ao estabelecer que microempresas e as empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado, mediante a simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Que em momento algum o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades "excluídas" do beneficio. Nesse sentido, traz citações doutrinárias; e 2 - que a discriminação tributária, em virtude da atividade exercida pela empresa, fere frontalmente o principio constitucional da igualdade (art. 150, 11, da CF). Em uma segunda análise, aduz a impugnante que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Assim, para o exercício da atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros. A escola não se resume à atividade do professor, nem o professor à atividade da escola. Aduz, ainda, que os sócios/mantenedores da prestadora de serviços educacionais não precisam possuir qualquer habilitação profissional. A autoridade singular, através da Decisão n° 11175/01/GD/00756/9 manifestou-se pela ratificação do Ato Declaratório, cuja ementa possui a seguinte redação: 2 3/6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000288199-88 Acórdão : 202-11.884 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA O Controle da Constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e no sistema dijitso centrado em última instância revisional, no Supremo Tribunal Federal - art. 102, I, ina"„ IH da CF/88 -, sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdiciortais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. SIMPLES/OPÇÃO: as pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento - tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiras ensino pré-escolar e outras -, por assemelhar- se à de professor, estão vetadas de optar pelo SIMPI ES ATO DECLARATÓRIO RATIFICADO." Inconformada, a interessada apresenta recurso a este Colegiado, onde, primeiramente, requer a notificação do julgamento, para fins de sustentação oral, diretamente ao advogado patrono da presente ação administrativa. No mérito, além de insurgir contra a não apreciação da matéria de cunho constitucional, reitera todos os argumentos expostos por ocas": de sua impugnação. É o relatório. 3 — 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA , -17“%sjfi1/4 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000288/99-88 Acórdão : 202-11.884 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO A matéria aqui em exame, ou seja, a inconformidade da recorrente com a sua exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.732/98, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados, foi bem examinada no Acórdão n2 202-11807, da lavra da ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez López, cujas razões de decidir aqui adoto e transcrevo a seguir: "Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pela ora recorrente abordam matéria de cunho constitucional, sob a alegação de que o artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacifica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da cotzstitucionalidade das leis_ A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à orbita ela Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao Órgão Administrativo, tão- somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma, acompanho o entendimento esposado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se sub-judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1643-1 (CATPL), onde se questiona a inconstitucionalidczde do artigo 9° da Lei n°9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministre) Maurício Corrêa (DJ 19/12197). Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, passo a análise literal da norma legal Aduz a impugnante que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Assim, para o exercício da atividade escola, é indispensável a contrafação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnica-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros. Entre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES, cumpre analisar para o caso dos autos, especificamente as veda 4 / e MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000288199-88 Acórdão : 202-11.884 do inciso XIII do artigo 9° a seguir reproduzido. Estabelece o artigo 9° da lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996 que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, califor, músico, dançarino, médico, dentista, etlermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida". Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma, e sim na interpretação gramatical da mesma, claro está que o legislador elegeu a atividade econômica corno excludente para a concessão do tratamento privilegiado. Tal classificação, portanto, não considerou o porte econômico da atividade e sim, repita-se, a natureza da atividade exercida pelo contribuinte. No caso, a atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as elegidas pelo legislador, qual seja, a prestação de serviços de professor como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, não importando, no caso, se, para o exercício de sua atividade, faça uso "de pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros", como alegado pela recorrente." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Ses_sõesien:2; ...,_,,vereiro de 2000 • • ir ' 1 le rCEIRO 5

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Numero do processo: 10830.000104/93-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - I ) Preexistência de ação judicial não comprovada. Exame da matéria, no todo. II) Precedentes na jurisprudência do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e tribunais superiores, pela exclusão de TRD, redução da alíquota a 0,5% e redução da multa de ofício (Lei nr. 9.430/96). Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 203-03584
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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P.D0 U0 D. O. U. De..1./._..0 V / 19 99 c M-- C 1ZubrIca S "4 4 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA - 'A,i ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.000104/93-12 Acórdão : 203-03.584 •Sessão . 15 de outubro de 1997 Recurso : 101.688 Recorrente: TIVOLI VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas-SP FINSOCIAL — I) Preexistência de ação judicial não comprovada. Exame da matéria, no todo. II) Precedentes na jurisprudência do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e tribunais superiores, pela exclusão de TRD, redução da aliquota a 0,5% e redução da multa de oficio (Lei 9.430/96). Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TIVOLI VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1997 ai 11 Otacilio B. as artaxo Presidente 1 ebssaád-gles Taí-J-ry7 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Franscisco Mauricio de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, e Ricardo Leite Rodrigues. Mal/Fclb-Mas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.000104/93-12 Acórdão : 203-03.584 Recurso: 101.688 Recorrente: TIVOLI VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO No dia 14.01.93, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 8, contra a empresa TIVOLI VEÍCULOS LTDA., dela exigindo a Contribuição para o FINSOCIAL, à alíquota superior a 0,5%, multa de 100%, TRD, juros de mora, e correção monetária, no total de 198.264,07 UFIR, por ter ela recolhido a menor esta contribuição, conforme restou apurado nos seus livros fiscais, no período de 30 de fevereiro de 1991 a março de 1992. Defendendo-se, a autuada apresentou a Impugnação de fls. 9/13, noticiando a preexistência da ação judicial, discutindo a constitucionalidade da exigência e sustentando a inaplicabilidade da TR, no caso, para requerer, como requereu, o cancelamento do auto de infração, com exclusão dos acréscimos leais, inclusive, da TR/TRD. A Decisão Singular (fls. 55/57) julgou procedente a ação fiscal e manteve, no todo, o lançamento da peça básica, aos argumentos de que: a existência de demanda judicial, em nome da contribuinte, não tem o efeito de impedir ou suspender a exigibilidade do crédito tributário; que não ocorreu nulidade, no caso, eis que não ocorreu qualquer uma das hipóteses do art. 59, do Decreto n° 70.235/72; e a multa, a TR/TRD, a correção monetária e os juros foram aplicados com base na legislação em vigor. Com guarda do prazo legal, veio o Recurso Voluntário (fls. 62/64), reeditando os argumentos da impugnação e postulando a anulação do auto de infração, aos argumentos de que a majoração da alíquota, no caso, contraria a Constituição Federal e a legislação pertinente aos tributos. E, para melhor instruir este julgamento, leio-a, a partir de fls. 62. É o relatório. 2 1"B MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.000104/93-12 Acórdão : 203-03.584 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Por tempestivo e presentes nele os demais requisitos de seu desenvolvimento válido, conheço do recurso. Verifico, dos autos, que a ora Recorrente menciona, às fls. 10, que ingressara em juízo, para discutir a constitucionalidade da exigência, mas, a partir daí, nada mais ela falou, a respeito desse pleito. Nem mesmo a parte da decisão recorrida, onde se afirmou que a demanda judicial não suspende nem impede a exigência fiscal, foi atacada na peça recursal. Entendo, pois, que inexiste demanda judicial em curso. A matéria versada nos presentes autos: cobrança da contribuição ao FINSOCIAL, com os acréscimos de juros, correção monetária, multa e TR encontra inúmeros precedentes nas três Câmaras do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, todos no sentido de reduzir a alíquota para meio por cento (0,5%), reduzir a multa para 75% e excluir a TRD. É o entendimento iterativo e embasado com decisões do tribunais superiores, inclusive, do STF. Entendo que a decisão recorrida há de ser reformada, em parte, apenas, para este fim: excluir a Taxa Referencial Diária — TRD, relativa ao período não alcançado pela legislação pertinente; reduzir a alíquota a meio por cento e reduzir a multa de oficio a 75%, na forma do art. 44, da Lei 9.430/96, retroativamente aplicada na forma do art. 106, II, letra "c" do CTN. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e atender os demais requisitos de seu desenvolvimento válido, voto no sentido de dar provimento, em parte, ao recurso voluntário, para excluir da exigência a TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, reduzir a alíquota a meio por cento e reduzir a multa de oficio para 75%. É como voto. Sala das Sessões, 15 de outubro de 1997 í\ BASTIÃO/Bb GES TA U • rAiy( 3

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