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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7193305 #
Numero do processo: 10880.936415/2011-70
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2001 a 13/12/2001 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 11. A manifestação de inconformidade tempestiva suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o início do prazo prescricional para a sua cobrança. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11).
Numero da decisão: 3002-000.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias “prazo para solicitação de restituição” e “direito à creditamento de PIS/Pasep por força dos Decretos-Lei 2.445/1998 e 2.449/1988” porque não foram alegadas na manifestação de inconformidade e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Diego Weis Junior, Larissa Nunes Girard e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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3002­000.067  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  15 de março de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  SANTA ROSA SHOPPING DAS TINTAS E MATERIAIS DE  CONSTRUÇÃO LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para  o qual pleiteia compensação.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2001 a 13/12/2001  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  INAPLICABILIDADE  AO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 11.   A manifestação  de  inconformidade  tempestiva  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  impede  o  início  do  prazo  prescricional  para  a  sua  cobrança. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo  fiscal (Súmula CARF nº 11).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias “prazo para solicitação de  restituição”  e  “direito  à  creditamento  de PIS/Pasep  por  força  dos Decretos­Lei  2.445/1998  e  2.449/1988” porque não foram alegadas na manifestação de inconformidade e, no mérito, em  negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente e Relatora      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 64 15 /2 01 1- 70 Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10880.936415/2011­70  Acórdão n.º 3002­000.067  S3­C0T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves,  Diego Weis  Junior,  Larissa  Nunes  Girard  e Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões.   Relatório  Trata  o  processo  de  declaração  de  compensação  de  pagamento  a maior  de  Cofins, no valor de R$ 1.002,19, relativa ao mês dezembro/2001, mas com pagamento apenas  em dezembro/2002, e transmitida por meio de Per/Dcomp em julho/2007 (fls. 2 a 6).  A Delegacia de Administração Tributária em São Paulo (Derat), responsável  pela  análise  do  pedido,  não  conseguiu  localizar  o  Darf  informado  nos  sistemas  da  Receita  Federal e intimou o contribuinte a retificar os dados ou a apresentar o Darf original com suas  eventuais retificações (fl. 7)  Tendo em vista que o contribuinte não se manifestou sobre a intimação nem  apresentou qualquer documento, a Delegacia concluiu que, a partir das informações prestadas,  não  havia  sido  confirmada  a  existência  do  crédito  e,  portanto,  a  compensação  não  foi  homologada (fl. 8).  A  recorrente  apresentou manifestação de  inconformidade, na qual  requereu,  preliminarmente, a nulidade da notificação do despacho decisório e, quanto ao mérito, alegou  que o recolhimento a maior decorria da declaração de inconstitucionalidade do STF em relação  ao art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718, de 1998 (fls. 16 a 28).  Sua  manifestação  de  inconformidade  foi  instruída  com  consolidação  do  contrato social, identificação dos sócios, procuração, identificação dos procuradores, cópia do  despacho decisório, cópia do Per/Dcomp (fls. 29 a 37).   A Delegacia de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS) proferiu o Acórdão  nº 07­32.498 (fls. 42 a 46), por meio do qual decidiu pela improcedência da manifestação de  inconformidade  devido  à  inexistência  de  cerceamento  de  defesa,  quanto  à  preliminar  de  nulidade, e devido à não comprovação do efetivo pagamento do Darf, quanto ao mérito, nos  termos da ementa que se transcreve a seguir:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DARF  NÃO  LOCALIZADO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Não  tendo  sido  localizado  o  Darf  com  as  características  indicadas pelo contribuinte como origem do crédito, ratifica­se o  despacho decisório que não homologou a compensação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007   NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10880.936415/2011­70  Acórdão n.º 3002­000.067  S3­C0T2  Fl. 4          3 Respeitados  pela  autoridade  administrativa  os  princípios  da  motivação  e  do  devido  processo  legal,  improcedente  é  a  alegação de cerceamento de defesa e nulidade do feito fiscal.  DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO.  ESPÉCIE  DE  PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  LIMITES DA APRECIAÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA   No âmbito das compensações declaradas pelos  contribuintes,  a  apreciação administrativa da  regularidade do procedimento do  contribuinte se limita à aferição da existência de crédito contra a  Fazenda  Nacional  estritamente  informado  na  Declaração  de  Compensação (Dcomp) eletrônica.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada da decisão, a contribuinte  interpôs recurso voluntário  (fls. 51 a  64), no qual apresentou as seguintes alegações:   1)  reitera  o  seu  direito  à  restituição  após  a  declaração  de  inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998;  2)  o  prazo  para  a  restituição  dos  tributos  sujeitos  à  homologação  pagos  indevidamente é de dez anos, conforme jurisprudência do STJ, não tendo sido afetado pela Lei  Complementar nº 118, de 2005;   3) é garantido o direito da requerente ao crédito decorrente de recolhimentos  de PIS pelo disposto nos Decretos­Lei nº 2.445 e nº 2.449, ambos de 1988;   4)  teria  ocorrido  a  homologação  tácita  da  compensação,  uma  vez  que  o  Despacho Decisório,  emitido  em  12/12/2011,  foi  recebido  pelo  contribuinte  em  16/02/2012,  após  decorridos  5  anos  da  data  de  formalização  do  processo  de  compensação,  que  foi  em  24/11/2006; e  5) estaria prescrito o direito de cobrança do débito de Cofins que se pretendeu  compensar  com  crédito  da  própria  contribuição,  uma  vez  decorrido  o  prazo  de  cinco  anos  previsto no art. 174 do CTN para a ação de cobrança de crédito tributário.  É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10880.936415/2011­70  Acórdão n.º 3002­000.067  S3­C0T2  Fl. 5          4 Previamente ao início da análise das alegações, faz­se necessário apontar que  o recurso voluntário contém contradições e imprecisões que acredito decorrerem do equívoco  de ter sido formulado em referência ao Acórdão DRJ errado.   Da página  inicial do  recurso  (fl. 50),  extrai­se que foi  feita uma única peça  recursal  para  dois  processos  parecidos,  mas  não  iguais,  este  e  o  processo  de  nº  10880.936419/2011­58,  também  distribuído  para  esta  relatora.  Neste  único  recurso,  faz­se  referência ao Acórdão DRJ nº 07­32.498, que pertence a este processo, mas, no corpo do texto,  transcreve­se  uma  ementa  de  outro  julgado  DRJ,  desconhecido,  e  que  trata  de  matérias  estranhas, como restituição e PIS.   Disso resulta que os fundamentos do acórdão da DRJ não foram contestados,  ao mesmo tempo em que questões inéditas aparecem para apreciação deste Colegiado.   Passemos então aos cinco pontos atacados pela recorrente.  1. Direito ao crédito decorrente do alargamento inconstitucional da base  de cálculo das contribuições pela Lei nº 9.718/1998  A  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  é  decisão  definitiva  do  STF,  em  julgamento  afetado  pela  repercussão  geral,  o  que  a  torna  vinculante  para  este  Colegiado  por  força  de  Regimento  Interno  do  CARF  e,  desde  a  publicação da Lei nº 11.941, de 2009, vinculante também para a Receita Federal.   Quanto  a  esse ponto,  é  de  se  ressaltar  que não  houve divergência  ao  longo  deste processo, pois essa questão de direito  jamais  foi  trazida pela Administração Fazendária  como fundamento para a não homologação do crédito. Em nenhuma instância defendeu­se que  alguma  receita  não  operacional  devesse  compor  a  base  de  cálculo,  em  desacordo  com  a  recorrente ou com a decisão do STF.  O ponto­chave do  litígio neste processo reside na ausência de comprovação  de  efetivo  pagamento  da  contribuição  que  se  quer  compensar.  Tanto  o  despacho  decisório  proferido  pela  Derat  quanto  a  decisão  de  primeira  instância  da  DRJ/FNS  sustentam­se  no  mesmo ponto: não foi detectado o pagamento da Cofins.   Intimado  a  sanear  essa  falta,  o  contribuinte  manteve­se  inerte,  jamais  fez  prova de pagamento da contribuição, mesmo que por meio de um extrato bancário, caso tivesse  perdido  o  Darf  e,  ao  contrário  do  que  afirma,  não  ficou  demonstrado  na  decisão  da DRJ  a  liquidez e certeza do crédito, mas, antes, a sua ausência.   A  compensação  somente  é  autorizada  para  créditos  líquidos  e  certos,  conforme estabelece o art. 170 do CTN, in verbis:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública. (grifado)  A demonstração da certeza e liquidez, nos casos de solicitação de restituição,  compensação  e  ressarcimento  de  crédito  contra  a Fazenda Nacional,  é  ônus  que pertence  ao  requerente. Define o Código de Processo Civil  (CPC) em seu artigo 373 que, quanto ao fato  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10880.936415/2011­70  Acórdão n.º 3002­000.067  S3­C0T2  Fl. 6          5 constitutivo de seu direito, o ônus da prova incumbe ao autor. E, ainda sobre as provas, dispõe  da seguinte maneira o Decreto nº 7.574, de 2011, que regulamenta o processo de determinação  e de exigência de créditos tributários da União:  Art.28.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  sem prejuízo  do  disposto  no  art.  29  (Lei  nº  9.784, de 1999, art. 36). (grifado)  O Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  rege  o  Processo Administrativo  Fiscal,  dispõe sobre a impugnação ou a manifestação de inconformidade da seguinte forma (que segue  o mesmo rito por força do disposto no § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996):  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos. (grifado)  A  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  é  momento  crucial  no  processo administrativo fiscal. O que é trazido pelo recorrente a título de razões e provas define  a  natureza  e  a  extensão  da  controvérsia.  Entretanto,  quando  por  sua  própria  vontade  o  recorrente não  exerce o  seu direito,  chega ao Colegiado uma discussão  esvaziada,  o que  é o  caso deste processo, no qual chegamos ao recurso voluntário sem que o contribuinte tenha feito  o mínimo, que era provar o pagamento do Darf.  2. Prazo de 10 anos para solicitar restituição   Matéria estranha ao presente processo, constante do recurso pela confusão já  mencionada  no  início  deste  voto.  Em  nenhuma  instância  alegou­se  decaído  o  direito  do  contribuinte  em  solicitar  sua  compensação  –  lembrando  que  estes  autos  não  tratam  de  restituição.  Assim, não conheço desta matéria.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10880.936415/2011­70  Acórdão n.º 3002­000.067  S3­C0T2  Fl. 7          6 3.  Direito  à  creditamento  de  PIS/Pasep  por  força  dos  Decretos­Lei  nº  2.445/1988 e nº 2.449/1988  Matéria estranha ao presente processo, constante do recurso pela confusão já  mencionada no início deste voto. Estes autos tratam da compensação de crédito de Cofins com  débito também de Cofins. A legislação citada neste quesito não guarda relação com a discussão  sobre a Lei nº 9.718/1998 que se trava.  Assim, não conheço desta matéria.  4. Homologação tácita da compensação  Alega o contribuinte que  teria sido ultrapassado o prazo de cinco anos para  manifestação  da  Fazenda  sobre  sua  declaração  de  compensação,  caracterizando  a  sua  homologação tácita. Afirma que formalizou o processo de compensação em 24/11/2006 e foi  cientificado de decisão denegatória, emitida em 12/12/2011, no dia 16/02/2012.   A bem da verdade, deve ser esclarecido que o Per/Dcomp foi transmitido em  07/02/2007 (fl. 2) e o despacho decisório foi entregue ao contribuinte em 18/07/2011 (fls. 10 e  12).  No caso em análise, o prazo para homologação é de 5 anos, contados da data  da  transmissão do Per/Dcomp,  em acordo  com o estabelecido pelo § 5º  do  art.  74 da Lei nº  9.430, de 1996:   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos  e contribuições administrados por aquele Órgão.   (...)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.   (...)  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (grifado)   Como a transmissão do Per/Dcomp foi efetuada em 07/02/2007, a Derat teria  até  07/02/2012  para  se  manifestar.  Tendo  o  contribuinte  tomado  ciência  do  Despacho  Decisório em 18/07/2011, claramente não ocorreu a homologação tácita da compensação.  5. Prescrição do direito de cobrar o crédito tributário  Alega a recorrente que prescreveu o direito de a Fazenda agir para a cobrança  do crédito, uma vez decorridos mais de cinco anos da  sua constituição definitiva, prazo esse  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10880.936415/2011­70  Acórdão n.º 3002­000.067  S3­C0T2  Fl. 8          7 estabelecido no art. 174 do CTN. E transcreve alguma jurisprudência, sem levar em conta os  efeitos da interposição de recurso.  Esquece­se que as impugnações e recursos em processo administrativo fiscal  suspendem a  exigibilidade do crédito  tributário,  conforme definido pelo  art. 151 do CTN,  in  verbis:  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  (...)  III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;  Em não se iniciando a contagem do prazo prescricional, não há que se falar  em inércia da Administração Tributária.  Tal tema é antigo no CARF e já está pacificado por meio da Súmula nº 11, de  adoção obrigatória por esta julgadora:  Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no  processo administrativo fiscal.  Em síntese, em relação à parte conhecida do recurso voluntário, entendo que  a recorrente não demonstrou a existência do crédito, faltando em elemento inicial tão simples  como a comprovação do pagamento da contribuição; que não ocorreu a homologação tácita da  declaração de compensação; e que não se aplica a prescrição intercorrente no PAF.   Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  parcialmente  o  recurso  voluntário  e,  em  relação à parte conhecida, negar provimento.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Relatora                              Fl. 88DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.721219/2012-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008, 2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. REQUISITOS FORMAIS. O aproveitamento de crédito de Pis e Cofins, no regime não cumulativo, em períodos posteriores ao de competência, é permitido pelo §4º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, sem necessidade de retificação do Dacon. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008, 2009 A matéria submetida ao Poder Judiciário não deve ser conhecida, nos termos da súmula Carf nº 1 Recurso Voluntário Conhecido em Parte, e na Parte Conhecida, Provido.
Numero da decisão: 3201-003.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, e na parte conhecida, dar provimento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovic Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Marcelo Giovani Vieira. Fez sustentação oral o patrono Dr. Júlio Salles Costa Janolio, OAB/RJ 119.528, escritório Vinhas e Redenschi Advogados.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3201­003.450  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2018  Matéria  AUTOS DE INFRAÇÃO PIS/COFINS  Recorrente  RAÍZEN COMBUSTÍVEIS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2008, 2009  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CRÉDITO  EXTEMPORÂNEO.  REQUISITOS FORMAIS.  O aproveitamento de crédito de Pis e Cofins, no regime não cumulativo, em  períodos posteriores  ao de  competência,  é permitido pelo §4º do art. 3º das  Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, sem necessidade de retificação do Dacon.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008, 2009  A matéria submetida ao Poder Judiciário não deve ser conhecida, nos termos  da súmula Carf nº 1  Recurso Voluntário Conhecido em Parte, e na Parte Conhecida, Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso, e na parte conhecida, dar provimento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 12 19 /2 01 2- 04 Fl. 3041DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovic Belisário, Pedro Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinícius  Toledo  de  Andrade,  Marcelo  Giovani  Vieira.  Fez  sustentação oral o patrono Dr. Júlio Salles Costa Janolio, OAB/RJ 119.528, escritório Vinhas e  Redenschi Advogados.    Relatório  Trata­se de Autos de Infração de Pis e Cofins, relativos aos períodos de 07/2008  a  12/2009,  resultante  de  auditoria  procedida  pelo  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  Sérgio  Galvão F. Garcia.  O autuante aponta três infrações cometidas pelo contribuinte, que resultaram na  insuficiência de Pis e Cofins confessados/recolhidos:  a) Diferença de apuração, nos meses de 09/2009 a 12/2009; a empresa informou  em Dacon valores de créditos não confirmados, conforme planilha à folha 2.416.  Intimada, a  empresa  apresentou  nova  planilha  de  apuração  com  valores  substancialmente  diminuídos,  e  procedeu a retificação da Dacon de tais meses, durante a fiscalização, para corrigir os erros nos  valores de créditos;   b) Aproveitamento indevido de crédito extemporâneo. A empresa aproveitou, no  mês de 09/2009, créditos calculados sobre aquisições de álcool anidro, do período de 09/2004 a  09/2008,  sem  que  retificasse  os Dacons´s  e DCTF´s  do  período; O  autuante  entendeu  que  a  retificação  da  Dacon  e  DCTF  eram  requisitos  para  tal  aproveitamento,  a  partir  de  diversas  Soluções de Consulta da 9ª Região Fiscal.   c)  Créditos  calculados  sobre  pagamento  de  fretes  entre  bases  primárias  e  secundárias. O autuante glosou tais créditos, perfilhando entendimento exarado na Solução de  Divergência Cosit  nº  26,  de  30/05/2008,  a  qual  não  admite  o  cálculo  de  créditos  calculados  sobre  a  transferência  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  empresa.  Informa  o  autuante  que  a  empresa  tinha  guarida  em  processo  de  consulta  (13706.000178/2005­78,  fls.  2.384 a 2.386) para admitir tais créditos, mas que, a partir de 06/2008, em vista da Solução de  Divergência Cosit  26/2008,  e  o  disposto  no  artigo  48,  §12º,  da Lei  9.430/961,  a  resposta  no  processo  de  consulta  restara  superada  a  partir  da  publicação  da  Solução  de  Divergência  referida; acrescenta que, nos autos do Mandado de Segurança 2009.51.01.008588­0, a empresa  buscou discutir tal questão, porém, não obtendo resultado favorável.   Cientificada, a empresa apresentou Impugnação, na qual sustenta, em síntese (fl.  2.620 e ss.):  “(i)preliminarmente, a nulidade que o fulmina, ante a ausência  de individualização dos valores glosados em relação a cada uma  das  rubricas  constantes  desse  Auto  de  Infração,  o  que  traz                                                              1  Art.  48.    No  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  os  processos  administrativos  de  consulta  serão  solucionados em instância única.  (...)  §  12.  Se,  após  a  resposta  à  consulta,  a  administração  alterar  o  entendimento  nela  expresso,  a  nova  orientação  atingirá, apenas, os  fatos geradores que ocorram após dado ciência ao consulente ou após a sua publicação pela  imprensa oficial.  Fl. 3042DF CARF MF Processo nº 16682.721219/2012­04  Acórdão n.º 3201­003.450  S3­C2T1  Fl. 3.042          3 evidentes  prejuízos  ao  direito  de  ampla  defesa  da  IMPUGNANTE;   ii)  ainda  em  sede  de  preliminar,  a  nulidade  que  pela  falta  de  observância  dos  procedimentos  descritos  pelo  artigo  6°,  do  Decreto n° 2.138/97, eis que não realizada a prévia notificação  da IMPUGNANTE para a efetivação da compensação de ofício;   iii) em preliminar, a nulidade pelo descabimento da realização  da compensação de ofício antes do encerramento do contencioso  administrativo  constante  deste  processo,  eis  que  tal  comportamento  retira  do  âmbito  de  análise  desta  instância  julgadora parte dos valores glosados pela D. Autoridade Fiscal,  bem  como  utiliza,  de  forma  indevida,  valores  de  créditos  regularmente apurados pela IMPUGNANTE;   iv) no mérito, seja reconhecida a legalidade do aproveitamento  extemporâneo  realizado  pela  IMPUGNANTE  em  relação  às  aquisições de álcool anidro, em razão da autorização constante  do  artigo  3°,  parágrafo  quarto,  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03,  bem  como  da  jurisprudência  administrativa  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais sobre a matéria;   iv.i) subsidiariamente, caso não se entenda pela regularidade do  aproveitamento  extemporâneo,  o  que  se  admite  apenas  em  homenagem  ao  princípio  da  eventualidade,  que  os  valores  relativos  aos  créditos  incidentes  sobre  a  aquisição  do  álcool  anidro sejam reconhecidos em relação aos períodos de aquisição  daqueles insumos, nos moldes das planilhas apresentadas (Docs.  n°s 02 e 03);  v) por fim, em relação aos créditos decorrentes dos fretes entre  as  bases  primária  e  secundária  da  IMPUGNANTE,  seja  determinado o afastamento da multa de ofício, eis que os valores  já estavam declarados em "Dacon" e sob análise judicial, o que  determina a aplicação da multa de mora, limitada ao patamar de  20% (vinte por cento).”  A  DRJ/Juiz  de  Fora/MG  –  1ª  Turma,  por  meio  do  acórdão  09­44.688,  de  27/06/2013,  manteve  integralmente  o  lançamento,  decidindo  pela  improcedência  da  Impugnação. Transcrevo a ementa:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Anocalendário:  2008,  2009  NULIDADE.  AUTOS  DE  INFRAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  Satisfeitos  os  requisitos  do  art.  10  do Decreto  n.º  70.235/72  e  não  tendo  ocorrido  o  disposto  no  art.  59  do  mesmo  diploma  legal,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  procedimento  administrativo.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Fl. 3043DF CARF MF     4 Inexiste ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório  quando os Autos de Infração foram formalizados com motivação  e descrição dos fatos compatíveis com o enquadramento legal e  quando  o  contribuinte  exerce  seu  direito  de  defesa  de  forma  ampla  na  impugnação,  demonstrando  ter  pleno  conhecimento  dos fatos imputados pela fiscalização e da legislação tributária  aplicável.  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA.  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF.  É  exigida  a  entrega  de  Dacon  e  DCTF  retificadores  quando  houver aproveitamento extemporâneo de créditos de PIS/Pasep e  de Cofins.  CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E  JUDICIAL.  A  existência  ou  propositura,  pelo  sujeito  passivo,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  ou  em  desistência  ao  litígio  nas  instâncias  administrativas.  MULTA DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE.  Não tendo havido, à época do lançamento de ofício, provimento  judicial que  implicasse a suspensão da exigibilidade do crédito  tributário, imputável a multa de ofício.  INFORMAÇÃO DOS DÉBITOS EM DACON.  Os  valores  expressos  no DACON não configuram confissão de  dívida, por inexistência de disposição legal.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.  Sobre  os  créditos  tributários  apurados  em  procedimento  conduzido ex officio pela autoridade fiscal, aplicamse as multas  de ofício previstas na legislação tributária.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  A  empresa  então  apresentou  Recurso  Voluntário,  no  qual  reforçou  suas  razões de defesa, já apresentadas na Impugnação.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, relator.  O recurso é tempestivo e deve ser conhecido.  Fl. 3044DF CARF MF Processo nº 16682.721219/2012­04  Acórdão n.º 3201­003.450  S3­C2T1  Fl. 3.043          5  Preliminar  de  nulidade  do  Auto  de  Infração  –  Individualização  das  glosas  Os  anexos  I  a  V  detalham  e  demonstram  todos  os  cálculos,  permitindo  à  empresa  a verificação de  todo o  lançamento,  conjuntamnte  com as  explicações do Termo de  Verificação  Fiscal  e  demonstrativos  do Auto  de  Infração,  fls.  2.393  a  2.411. Observo  que  o  Termo de Verificação Fiscal foi bastante minucioso nas explicações.  Registro  também  que  não  se  revela  a  contradição  alegada,  no  relato  das  infrações  dos  items  III.1  e  III.2  do  TVF.  Resta  claro,  pela  leitura  do  relatório  fiscal,  que  as  glosas efetuadas nos itens III.2 e III.3 foram apuradas após a reconstituição do Dacon efetivada  pelo próprio  contribuinte. Não há nenhuma confusão no TVF quanto a  isto,  ao contrário das  alegações no recurso voluntário quanto a esta preliminar, aí sim, decididamente confusas.  Portanto, não procedem as alegações, e afasto a preliminar suscitada.  Preliminar de nulidade do Auto de Infração por compensação de ofício  sem prévia intimação e antes de processo administrativo definitivo.  Não houve, no presente processo, compensação de ofício que exigisse prévia  intimação. Esta prévia intimação é necessária quando eventual crédito já reconhecido, venha a  ser  ressarcido  ao  contribuinte,  e,  antes  do  efetivo  pagamento,  se  verifica  a  existência  de  eventuais  débitos  já  constituídos  em nome do  contribuinte,  a  fim  de que  não  se  restituam  valores quando esteja em débito definitivo perante a Fazenda. Trata­se de instituto que ocorre  quando ambos, crédito e débito, já estejam definitivamente constituídos, isto é, em âmbito de  cobrança.  Totalmente  diferente  é  a  situação  presente,  em  que  o  Auditor  Fiscal  apura  débitos  e  créditos  dos  tributos  em  fiscalização,  conforme  seu  entendimento  da  legislação,  exercendo  seu  mister,  para  a  constituição  do  crédito  tributário.  Não  se  pode  arguir  prévia  intimação no caso de mera apuração de débitos e créditos das contribuições não­cumulativas,  se  o  Fisco,  após  diversas  intimações  para  esclarecimento,  já  dispõe  de  todos  os  dados  que  considera suficiente. Veja­se a súmula Carf nº 462.  A  apuração  do  valor  devido  das  contribuições  não  cumulativa,  isto  é,  os  débitos  e  créditos  que  configuram  sua  apuração,  é  atribuição  típica  do  Fisco,  sendo  absolutamente impertinente a arguição suscitada. A correção ou não da apuração é matéria de  mérito submetida à dialética processual, sob o rito do Paf, Decreto 70.235/72.   Tanto os débitos quanto os créditos em lide estão em julgamento, e portanto,  são impertinentes as alegações quanto à sua prejudicialidade, sem que antes se torne definitiva  a  compensação,  porque  cada  julgamento  e  respectiva  liquidação  observará  os  resultados  dos  outros processos.  Por bem detalhado e correto, transcrevo as explicações da decisão recorrida,  para detalhamento das previsões normativas quanto à compensação de ofício.  Quanto  à  alegação  de  nulidade  pela  falta  de  observância  dos  procedimentos descritos pelo artigo 6° do Decreto n° 2.138/97                                                              2 Súmula CARF nº 46: O  lançamento de ofício pode ser  realizado sem prévia  intimação ao sujeito passivo, nos  casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.  Fl. 3045DF CARF MF     6 por não  ter  sido realizada a prévia notificação do contribuinte  para  a  efetivação  da  compensação  de  ofício  e  em  virtude  dodescabimento  da  realização da  compensação de ofício antes  do  encerramento  do  contenciosoadministrativo  constante  deste  processo, também não assiste razão ao impugnante.  Na verdade, apesar de a autoridade fiscal denominar a operação  como“compensação  de  ofício”,  de  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  verifica­seque  a  operação  efetuada  trata­ sede  utilização  dos  créditos  apurados  para  dedução  das  contribuiçõesdevidas no período, nos termos dos arts. 3º das Leis  nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. São institutos diferentes e com  previsões  legais  distintas.  Enquanto  a  compensação  de  ofícioprevista  no  art.  6°  do  Decreto  n°  2.138/97  trata  da  verificação da existência de débitos junto àFazenda Nacional e  utilização  para  compensação,  antes  de  serem  efetuados  restituição  ouressarcimento,  o  desconto  previsto  no  caput  dos  arts.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e10.833/2003  trata  de  utilização  dos  créditos  apurados  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos  parafins  de  dedução  do  valor  devido  dessas  contribuições.  A título de esclarecimento, informo que a referida dedução está  prevista noart. 21 da Instrução Normativa nº 600/2005 (vigente  à época), enquanto a compensação deofício está prevista no art.  34 da aludida Instrução Normativa.  Ressalte­seainda  que,  tal  procedimento,  além  de  ter  sido  efetuado  em  totalconformidade  com  a  legislação,  favorece  o  contribuinte,  na  medida  em  que  se  esses  valoresdescontados  fossem  objeto  de  lançamento  de  ofício  seriam  exigidos  com  incidência  de  juros demora e multa de ofício,  o que majoraria  bastante os débitos em questão.  Assim,  conclui­seque  não  há  nenhuma  imperfeição  que macule  oslançamentos efetuados, não existindo qualquer ilegalidade no  procedimento  fiscal,  nemqualquer  dificuldade  para  que  o  contribuinte exercesse o direito de defesa.  Dessa  forma,  não  se  vislumbra  no  presente  caso  qualquer  das  hipóteses  denulidades  previstas  no  Decreto  nº  70.235,  de  06/03/1972,  art.  59,  incisos  I  e  II,  haja  vista  que  olançamento  restou formalizado com todos os requisitos legais inerentes a tal  atividade.  Ou  seja,foi  devidamente  fundamentado,  tendo  sido  efetuado por autoridade competente; e, ainda, aampla defesa foi  plenamente garantida ao contribuinte.  Portanto, afasto a preliminar.    Mérito  Crédito extemporâneo – aquisição de álcool anidro  A glosa, sob esse único fundamento, deve ser afastada, pois o Dacon, como  instrumento  informativo,  não  constitui  ou desconstitui  direito. Tal  como a DIPJ,  o Dacon  se  Fl. 3046DF CARF MF Processo nº 16682.721219/2012­04  Acórdão n.º 3201­003.450  S3­C2T1  Fl. 3.044          7 revela como instrumento facilitador da fiscalização. Para a DIPJ, existe inclusive a súmula Carf  92 :  Súmula  CARF  nº  92:  A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente  para a exigência de crédito tributário nela informado  O Dacon tem a mesma natureza da DIPJ, informativa, diferente da DCTF, da  Declaração  de  Compensação  e  dos  Pedidos  de  Parcelamento,  que  constituem  confissão  de  dívida, nos moldes de suas legislações específicas. Tanto o é que a informação de débitos em  Dacon não dispensa a devida confissão em DCTF, conforme o §5º citado.  Embora  seja bastante  recomendável  que  as  apurações  extemporâneas  sejam  refletidas no Dacon, o descumprimento de tal obrigação enquadra­se em penalidades próprias  de obrigações acessórias. Desse modo, eventuais falhas de preenchimento do Dacon podem ser  penalizadas  conforme  artigo  7º  a  9º  da  mesma  Instrução  Normativa  1.015/2010,  mas  não  alteram o direito de crédito legalmente previsto.  A  IN  1.015/2010,  com  efeito,  normatiza  a  retificação  do  Dacon,  mas  não  concidiona, expressamente, o crédito de Pis e Cofins a essa retificação, e nem poderia.  Nada  obsta  que,  durante  a  fiscalização,  o  contribuinte  seja  intimado  a  demonstrar  detalhadamente  a  apuração  do  crédito  extemporâneo  e  que  demonstre  não  ter  se  apropriado de tais créditos no período adequado. No presente caso, isso não foi feito.   Deve ser observado que o §4º do art. 3º das Lei 10.637/2002 e 20.833/2003  permite  a  utilização  do  crédito  em  meses  subsequentes.  Aduzo  ainda  que  a  postergação  da  utilização do crédito, por si só, não prejudicaria a Fazenda.   O  requisito  que  se  impõe é  quanto  ao  prazo  decadencial  de  5  anos  do  fato  gerador, mas não houve acusação quanto à ultrapassagem desse prazo.  Há precedentes do Carf em negar o direito de crédito no caso de apropriação  extemporânea  sem  retificação  do Dacon. Cito,  para  exemplificar,  os  acórdãos 3302­003.189,  3402­002.605,  3301­001.999.  Todavia,  data  venia,  não  encontro  fundamento  jurídico  para  tanto.  No mesmo  sentido desta decisão, que  afasta  essa obrigação acessória como  requisito  para  a  fruição do direito  ao  crédito,  cito precedentes do Carf:  3302­002.674, 3403­ 001.935, 3401­001.577, e 9303­004.562.  Portanto,  a  glosa  efetuada  sob  o  único  fundamento  da  necessidade  de  retificação do Dacon deve ser afastada, com provimento ao recurso nesta parte.  III.3 – Créditos sobre fretes entre bases primárias e secundárias  Conforme relatado, a matéria foi submetida ao Poder Judiciário, no âmbito do  Mandado de Segurança 2009.51.01.008588­0, e, por isso, não se toma conhecimento dela, nos  termos da súmula Carf nº 13.                                                              3 Súmula CARF nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a propositura pelo  sujeito passivo de ação  judicial por qualquer modalidade processual,  antes ou depois do  lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  Fl. 3047DF CARF MF     8 Pelo exposto, voto por não tomar conhecimento da matéria relativa a créditos  sobre fretes. Da parte conhecida, voto por dar provimento, para afastar a glosa sobre créditos  extemporâneos,  cujo  fundamento  seja  a  necessidade  de  retificação  do  Dacon,  devendo  a  administração apreciar o mérito.    Marcelo  Giovani  Vieira  ­  Relator                                                                                                                                                                                          processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria  distinta da constante do processo judicial                                Fl. 3048DF CARF MF

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7201319 #
Numero do processo: 13839.003394/2002-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 RESSARCIMENTO. PEDIDO ORIGINAL. INEXATIDÕES MATERIAIS. CAUSA DE PEDIR. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. Como regra geral, não se admite a retificação do pedido de ressarcimento após o despacho decisório, entretanto, excepcionalmente podem ser aceitas algumas correções de inexatidões materiais no preenchimento do formulário, como no caso, o detalhamento de que parte do montante pleiteado refere-se ao crédito presumido, mantendo-se inalterado o valor total objeto do pedido original. Recurso Voluntário Provido em parte Aguardando nova decisão
Numero da decisão: 3402-004.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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3402­004.985  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  IPI   Recorrente  ADIBOARD S.A. ­ GRUPO ITAUTEC PHILCO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  RESSARCIMENTO. PEDIDO ORIGINAL.  INEXATIDÕES MATERIAIS.  CAUSA DE PEDIR. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL.  Como  regra  geral,  não  se  admite  a  retificação  do  pedido  de  ressarcimento  após  o  despacho  decisório,  entretanto,  excepcionalmente  podem  ser  aceitas  algumas correções de inexatidões materiais no preenchimento do formulário,  como no caso, o detalhamento de que parte do montante pleiteado refere­se  ao crédito presumido, mantendo­se inalterado o valor total objeto do pedido  original.  Recurso Voluntário Provido em parte  Aguardando nova decisão      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 33 94 /2 00 2- 17 Fl. 231DF CARF MF     2 De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Ribeirão Preto que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da  contribuinte, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002   PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  RETIFICAÇÃO  NO  PEDIDO INICIAL. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO.  A  competência  originária  para  apreciar  pedido  de  ressarcimento é do Delegado da Receita Federal do domicílio  fiscal  do  contribuinte,  sendo  do  dever  deste  identificar  perfeitamente  no  pedido  quais  os  dispositivos  que  conferem  suporte legal aos créditos pleiteados. Observado a questão da  decadência, subsiste o direito à apresentação de novo pedido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Versam os  autos  sobre pedido de ressarcimento,  formulado em 21/10/2002,  de  crédito  de  IPI  apurado  no  período  de  julho  a  setembro/2002,  no  valor  total  de  R$1.115.994,59,  relativo  à  aquisição  de  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  cujas  saídas ocorreram com suspensão do IPI, fundamentado na Instrução Normativa SRF nº 113/991                                                              1  Art.  11.  Ao  contribuinte  substituído  poderá  ser  concedido  o  direito  de  utilizar­se  do  regime  especial  de  substituição tributária, na condição de contribuinte substituto, em relação à matéria­prima, produto intermediário e  material de embalagem que adquirir, desde que destinados à industrialização de chassis, carroçarias, peças, partes,  componentes  e  acessórios  que  venham  a  ser  empregados  na montagem  de  produtos  classificados  nas  posições  8701 a 8705 e 8711 da TIPI/96, independentemente da fase da cadeia produtiva em que se encontrar.  § 1º O regime especial disciplinado neste artigo aplica­se,  inclusive, aos contribuintes  substituídos na  forma do  art. 5º da Lei Nº 9.826, de 23 de agosto de 1999.  §  2o O  contribuinte  que  pretender  se  utilizar  do  regime  especial  de  substituição  tributária  a  que  se  refere  este  artigo, na condição de contribuinte substituto, deverá:  I ­ apresentar, à Superintendência Regional da Receita Federal ­ SRRF, diretamente ou por intermédio da DRF ou  IRF/A  com  jurisdição  sobre  seu  domicílio  fiscal,  o  Pedido  de  Concessão/Alteração  de  Regime  Especial  de  Substituição Tributária do IPI, em duas vias, conforme o modelo constante do anexo I a esta IN;  II ­ encaminhar ao contribuinte a ser substituído cópia do Pedido referido no inciso anterior, devidamente visado  pela SRRF.  § 3o A concessão do regime especial de que trata este artigo dar­se­á por meio de ato declaratório, publicado no  DOU,  que  identificará  o  contribuinte  substituto,  os  contribuintes  substituídos,  os  produtos  objeto  do  regime  de  substituição e os que serão produzidos mediante sua utilização.  § 4o A concessão do regime especial produzirá efeitos em relação às saídas, do estabelecimento do contribuinte  substituído, ocorridas a partir do sexto dia, inclusive, ao da publicação do ato declaratório respectivo.  § 5o A SRRF de jurisdição do contribuinte substituto deverá remeter cópia do documento a que se refere o inciso I  do § 2o à SRRF de jurisdição do contribuinte substituído, caso não se encontrem sob a mesma jurisdição.  § 6o Aplica­se o disposto neste artigo às hipóteses de alteração do regime por inclusão ou exclusão de produtos a  serem adquiridos com suspensão do imposto, bem assim daqueles a serem produzidos.  § 7o O regime especial de substituição tributária disciplinado neste artigo dispensa a declaração prevista no art.  4o, inciso IV, desta IN.  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 13839.003394/2002­17  Acórdão n.º 3402­004.985  S3­C4T2  Fl. 232          3 e Ato Declaratório nº 67 da SRF 8ª Região Fiscal. Ao crédito  foi  vinculada a declaração de  compensação objeto do PER/DCOMP nº 11243.38132.140605.1.3.01  ­  5290,  transmitida em  14/06/2005.  Consta que a requerente Adiboard S.A. – Grupo Itautec Philco, de CNPJ nº  58.017.674/0002­60,  foi  incorporada  pela  Itautec  S.A.  –  Grupo  Itautec,  de  CNPJ  nº  54.526.082/0001­31.  Mediante  despacho  decisório  foi  reconhecido  parcialmente  o  direito  creditório da interessada, no valor de R$ 908.378,60, e homologada parcialmente a Declaração  de Compensação nessa proporção, sob os seguintes fundamentos:  Despacho Decisório:  (...)  Porquanto  o  crédito  pleiteado  se  refira  a  valor  apurado  em  conta  gráfica,  isto  é,  resultante  da  escrituração das  entradas  e  saídas  de  mercadorias  tributadas  pelo  Imposto  de  Produtos  Industrializados  —  IPI,  ausente,  pois,  qualquer  documento  de  arrecadação, faz­se necessária diligência no estabelecimento do  requerente a fim de constatar a efetiva existência do crédito (...)  (...)  Relatório fiscal elaborado pela Seção de Fiscalização e Controle  Aduaneiro  ­ FIANA,  juntado  à  fls.  75/76,  após  a  realização de  diligência,  confirma  a  regularidade  dos  lançamentos  fiscais  e  sugere  o  deferimento  parcial  do  pedido  de  ressarcimento  de  créditos do IPI, no valor de R$ 908.378,60, com glosa no valor  de R$ 207.615,99, conforme transcrição a seguir:  "...  Procedemos  às  verificações  relativamente  aos  elementos  constitutivos  do  crédito  objeto  do  processo  e  constatamos,  por  amostragem,  nos  registros  do  contribuinte  que  o  montante  pleiteado  tem  origem  nas  aquisições  tributadas  que  foram  realizadas pela  filial no período  trimestral acima, portanto, em  razão  das  referidas  saídas  com  suspensão  do  imposto,  o  contribuinte  demonstrou  preliminarmente  ter  direito  ao  crédito  conferido no valor de R$ 908.378,60, decorrentes das operações  fiscais  de  entradas  e  saídas  registradas  no  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  pertinentes  ao  período,  e  que  permitem  a                                                                                                                                                                                           § 8o O contribuinte substituto indicará ao contribuinte substituído, sempre que for o caso, a operação de aquisição  que não se enquadrar no regime especial estabelecido neste artigo, e que ficará, portanto, sujeita ao lançamento do  imposto na respectiva nota fiscal.  § 9o A condição de saída com suspensão do imposto, por decorrência do regime especial estabelecido neste artigo,  deverá constar, expressamente, da respectiva nota fiscal   § 10. A concessão  do  regime  especial  de que  trata  este  artigo  dependerá da  verificação prévia da  regularidade  fiscal do contribuinte substituto.  § 11. As alterações relativas a regime especial concedido serão solicitadas pelo contribuinte substituto, mediante  utilização do documento referido no inciso I do § 2o.  Art.  12. Os  contribuintes  substituídos na  forma do  artigo  anterior deverão  apresentar  trimestralmente,  em meio  magnético, relação das notas  fiscais de venda, por destinatário, com a discriminação dos produtos e o valor das  operações com suspensão do imposto com base no regime especial previsto no artigo anterior.  §  1o  Idêntico  procedimento  deverá  ser  adotado  pelos  contribuintes  substitutos,  com  relação  às  aquisições  efetuadas de conformidade com o regime.  § 2o A Coordenação­Geral do Sistema de Fiscalização ­ COFIS adotará as medidas necessárias à implementação  do  disposto  neste  artigo,  bem  assim  editará  as  respectivas  normas,  indicando,  inclusive  a  forma  e  o  prazo  de  entrega.    Fl. 233DF CARF MF     4 apuração do crédito nos  termos da Legislação  indicada no  seu  Pedido  de  Ressarcimento  e  da  documentação  que  consta  do  presente processo, conforme demonstrado abaixo:  (...)  O  crédito  do  IPI  apurado  conforme  tabela  acima  foi  de  R$908.378,60  (  R$  1.375.553,26  —  R$  467.174,66),  portanto,  justificando  a  glosa  no  valor  de  R$  207.615,99,  que  não  foi  comprovado  no  processo  e  que  não  se  trata  das  referidas  operações fiscais vinculadas ao período indicado no seu pedido  de ressarcimento.  Diante  do  exposto,  PROPONHO  0 DEFERIMENTO  PARCIAL  do  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  IPI  no  valor  de R$  908.378,60, ... "  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  conforme consta na decisão recorrida, o que se segue:  1. Não há dúvida quanto ao direito da manifestante no que tange  aos  créditos  de  IPI,  no  valor  de  R$  908.378,60,  constituídos  quando da  aquisição  de  insumos,  direito  este  reconhecido  pela  própria fiscalização;  2.  A  manifestante  apropriou­se,  no  3º  decêndio  de  outubro  de  2002, de créditos presumidos de IPI relativos aos meses de maio  a agosto de 2002, totalizando o valor de R$ 230.996,95. Dos R$  1.115.994,59 informados no pedido de ressarcimento, o valor de  R$ 230.996,95 referia­se a créditos presumidos de IPI, previstos  no artigo 1º da Lei 9.363/96, apurados nos termos da legislação  vigente;  3. O  indeferimento  desse  crédito  presumido  deve­se  a  um  erro  meramente formal da manifestante que, por um lapso, quando do  preenchimento  do  pedido  de  ressarcimento,  inseriu  no  campo  "13"  o  valor  total  a  ser  ressarcido,  quando  deveria  inserir  o  valor  relativo  ao  crédito  presumido  no  item  "12"  e  o  valor  relativo  ao  crédito  das  aquisições  de  insumos  no  campo  "13",  separadamente;  4. Portanto, não pode a manifestante ter suprimido seu direito ao  crédito  de  IPI,  regularmente  apurado,  em  decorrência  de  um  erro meramente  formal,  cometido quando do preenchimento do  pedido de ressarcimento objeto da presente manifestação;  A Delegacia de Julgamento não acolheu os argumentos da manifestante, sob  os seguintes fundamentos:  ­ O enquadramento legal consignado no pedido de ressarcimento não constitui mera  formalidade acessória, como sugere a peça de defesa. Representa ele, na verdade, a essência do pedido,  o alicerce do direito reclamado. Assim, a autoridade a quo havia de circunscrever seu exame à luz da  norma consignada pela interessada.  ­ A contribuinte, ao constatar o equívoco cometido quanto ao seu pedido, deveria ter  requerido o arquivamento do pleito inicial, formulando então novo pedido.  ­  O  que  não  se  pode  acolher  é  a  pretensão  da  interessada  de,  em  sede  de  manifestação de inconformidade, modificar os fundamentos do seu pedido inicial, de sorte a que se lhe  reconheça  o  direito  creditório  com  estribo  na  Lei  nº  9.363/96.  Trata­se,  à  evidência,  de  verdadeira  inovação  no  pedido,  por  versar  sobre  matéria  que  sequer  foi  ventilada  na  solicitação  inicial  e,  por  conseqüência, não foi objeto de apreciação pela autoridade de primeira instância.  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 13839.003394/2002­17  Acórdão n.º 3402­004.985  S3­C4T2  Fl. 233          5 Cientificada em 24/06/2013, a contribuinte interpôs o recurso voluntário em  22/07/2013, alegando, em síntese, que a existência de simples erro formal no preenchimento do  pedido de ressarcimento não teria o condão de inviabilizar o exercício do seu direito creditório.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade  toma­se  conhecimento  do  recurso voluntário.  Alega a recorrente que o cometimento de erro no preenchimento dos créditos  no formulário em campos incorretos, eis que teria  incluído no campo "15" o valor  total a ser  ressarcido  (R$1.115.994,59),  quando  o  correto  seria  ter  colocado  as  respectivas  parcelas  no  campo  "13",  relativamente  aos  valores  dos  créditos  presumidos  a  serem  ressarcidos  (R$207.615,99),  e  no  campo  "15",  no  que  concerne  aos  valores  dos  créditos  obtidos  na  aquisição de insumo (R$908.378,60), conforme trecho abaixo do pedido de ressarcimento:    A  questão  da  impossibilidade  de  inovação  do  pedido  original  de  reconhecimento  de  direito  creditório  já  foi  tratada  por  esta  Relatora  no  Acórdão  nº  3402­ 004.3132, de 25 de julho de 2017, na esteira dos entendimentos constantes nos Acórdãos nºs  3201­001.794 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária e 1803­000.676 – 3ª Turma Especial.                                                              2 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2004, 2005   COMPENSAÇÃO. PEDIDO ORIGINAL. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Além da vedação, disposta na legislação tributária, de retificação da declaração de compensação após o despacho  decisório, não se poderia admitir, por meio do recurso voluntário, a alteração do pedido original ou da sua causa  de  pedir,  por  questões  relativas  à  própria  delimitação  da  lide  com  o  pedido,  do  devido  processo  legal  e  da  segurança  jurídica,  mormente  quando  a  modificação  pleiteada  pela  recorrente  está  desacompanhada  da  documentação que lhe sustentaria.  Recurso Voluntário Negado    Fl. 235DF CARF MF     6 No  presente  caso,  embora  da  correção  do  erro  no  preenchimento  do  formulário decorra a alteração da causa de pedir do ressarcimento em relação a uma parte do  pedido original, relativa ao crédito presumido, como o valor original do crédito pretendido não  foi alterado,  tendo havido apenas uma ausência de detalhamento acerca da parcela do crédito  presumido, entendo que a questão merece alguma ponderação.  À  época  da  apresentação  do  pleito  pela  interessada  vigia  a  Instrução  Normativa nº 210/2001, que não dispunha sobre a possibilidade/impossibilidade de retificação  do  pedido  de  ressarcimento,  o  que  veio  a  ser  depois  regulada  pela  Instrução  Normativa  nº  460/2004, nestes termos:  Retificação  de  Pedido  de  Restituição,  de  Pedido  de  Ressarcimento e de Declaração de Compensação     Art.  55.  A  retificação  do  Pedido  de  Restituição,  do  Pedido  de  Ressarcimento  e  da  Declaração  de  Compensação  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  deverá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo mediante  a  apresentação à SRF de documento retificador gerado a partir do  referido Programa.  Parágrafo  único.  A  retificação  do  Pedido  de  Restituição,  do  Pedido  de  Ressarcimento  e  da  Declaração  de  Compensação  apresentados  em  formulário  (papel),  nas  hipóteses  em  que  admitida,  deverá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo mediante  a  apresentação  à  SRF  de  formulário  retificador,  o  qual  será  juntado  ao  processo  administrativo  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  compensação  para  posterior  exame  pela  autoridade competente da SRF.  Art. 56. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa à data do envio do documento retificador  e, no  que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado  o disposto nos arts. 57 e 58.  Art. 57. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  (papel)  somente  será  admitida  na  hipótese de  inexatidões materiais  verificadas no  preenchimento  do  referido  documento  e,  ainda,  da  inocorrência  da  hipótese  prevista no art. 58.  Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização de  formulário (papel) não será admitida quanto tiver  por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do  débito  compensado mediante a apresentação da Declaração de  Compensação à SRF.  Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo  que  desejar  compensar  o  novo  débito  ou  a  diferença  de  débito  deverá apresentar à SRF nova Declaração de Compensação.  Art. 59. Admitida a retificação da Declaração de Compensação,  o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 29  será  a  data  da  apresentação  da  Declaração  de  Compensação  retificadora.  Art. 60. A retificação da Declaração de Compensação não altera  a data de valoração prevista no art. 28, que permanecerá sendo  a  data  da  apresentação  da  Declaração  de  Compensação  original.  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 13839.003394/2002­17  Acórdão n.º 3402­004.985  S3­C4T2  Fl. 234          7 Dessa  forma,  a  expressa  restrição  à  retificação  após  o  despacho  decisório  veio  a  ser  veiculada  somente  após  a  apresentação  do  pedido  da  ora  requerente,  o  que  certamente não poderia prejudicá­la.  Quanto  à  questão  da  supressão  de  instância,  ela  pode  ser  superada  com  a  autorização para correção do erro apontado pela recorrente, sem a análise da certeza e liquidez  do crédito neste momento processual, o que ficaria a cargo da autoridade administrativa.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para determinar à Unidade de Origem que, considerando a correção nas inexatidões  materiais no preenchimento do formulário do pedido (fl. 3) apontadas pela recorrente, no que  concerne  ao  valor  do  crédito  presumido  pleiteado  em  ressarcimento  no  montante  de  R$207.615,99,  analise  a  sua  certeza  e  liquidez  e  proceda,  se  for  o  caso,  à  homologação  da  compensação na medida correspondente.   É como voto.  (Assinatura Digital)  Maria Aparecida Martins de Paula  ­ Relatora                             Fl. 237DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.690288/2009-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 23/01/2009 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. CORREÇÃO DE ALTERAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADA EM DOCUMENTAÇÃO IDÓNEA. Considera-se confissão de divida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF, mantém-se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito credit6rio, com a conseqüente não-homologação das compensações pleiteadas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-005.199
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) PAULO GUILHERME DÉROULÈDE - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Diego Weis Junior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.199  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  1 de fevereiro de 2018  Matéria  DCOMP ­ PIS/COFINS  Recorrente  BF UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 23/01/2009  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória  de  compensação.  CORREÇÃO DE ALTERAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADA EM  DOCUMENTAÇÃO IDÓNEA.  Considera­se  confissão  de  divida  os  débitos  declarados  em  DCTF,  motivo  pelo  qual  qualquer  alegação  de  erro  no  seu  preenchimento  deve  vir  acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para  justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos.  Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil  e  suficiente,  que  justifique  a  alteração  dos  valores  registrados  em  DCTF,  mantém­se a decisão proferida,  sem o  reconhecimento de direito credit6rio,  com a conseqüente não­homologação das compensações pleiteadas.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  PAULO GUILHERME DÉROULÈDE ­ Presidente e Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 02 88 /2 00 9- 32 Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10880.690288/2009­32  Acórdão n.º 3302­005.199  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Diego  Weis  Junior,  Jorge  Lima  Abud,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  proferida  pela  DRJ/SP1,  que  manteve  a  não  homologação  da  DCOMP,  apresentada  pela  contribuinte  recorrente, tendo em vista a constatação de não existência do crédito alegado.  Cientificado,  o  Contribuinte,  por  seu  representante  legal,  interpôs,  tempestivamente Manifestação de Inconformidade, apresentando, resumidamente, as seguintes  alegações:  ­ De  acordo  com o  principio  da  verdade material  que  rege o  procedimento  administrativo, a Administração deve buscar o que é realmente a verdade, não ficando adstrita  apenas às provas e aos documentos apresentados pelas partes no de processo administrativo.  ­ A Autoridade Fiscal, ao decidir pela não­homologação do direito creditório  da  Requerente,  fundamentou  de  forma  singela  o  Despacho­Decisório,  deixando  de  se  aprofundar sobre a questão da inexistência desse direito.  ­  Também,  o  despacho  decisório  deve  ser  reformado  em  razão  do  crédito  compensado  ser  liquido  e  certo,  conforme  se  depreende  da  leitura  da  DCTF  retificadora,  enviada para  correção de  erro de  fato,  e demais demonstrativos  anexados  à Manifestação de  Inconformidade.  ­  Nesses  termos,  requer  o  cancelamento  do  despacho  decisório  e  a  homologação da compensação e a conseqüente extinção do crédito tributário.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  16­29.436. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que a mera alegação da existência do  crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão não  homologatória de compensação.  Valendo­se do direito que lhe é facultado pelo art. 33 do Decreto nº 70.235,  de 06 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo  art. 32 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, a contribuinte manejou Recurso Voluntário,  onde repisou os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto              Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10880.690288/2009­32  Acórdão n.º 3302­005.199  S3­C3T2  Fl. 4          3 junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­005.192, de  1  de  fevereiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.690280/2009­76,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.192):  " O Recurso Voluntário é  tempestivo,  trata de matéria da competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.   Não  há  indicação  de  questões  preliminares,  razão  pela  qual  passa­se  diretamente ao mérito.  I ­ Do Crédito do Contribuinte   Sustenta,  invocando  o  princípio  da  verdade  material,  que  os  créditos  lançados  no DCOMP,  estariam  demonstrado  nos  documentos  acostados  aos  autos.  Segundo seu entendimento, a correção de  informações apresentadas em  DCTF, diga­se, após o  recebimento da  intimação do despacho decisório que  não reconheceu o direito pleiteado, observe­se:  "Sendo  assim,  a  correção  das  informações  anteriormente  dispostas  na  DCTF,  que  são  decorrentes  de  erros  no  preenchimento,  que  resultaram  num  indevido  indeferimento  da  compensação  pretendida,  traduzem­se  como  a  maneira  mais  adequada de coroar o principio da verdade material, e refletir a  realidade  dos  fatos,  como  forma  evidenciar  a  existência  dos  créditos  declarados  e,  negar  provimento  a  Manifestação  fundamentada  na  correção  das  informações,  caracteriza­se  como  afronta  a  um  dos  princípios  que  norteiam  o  processo  administrativo federal."  No  que  tange  a  possibilidade  de  se  realizar  a  retificação  da  DCTF,  temos  que  tal  fato  é  permitido  pelas  normas  tributárias  que  disciplinam  o  assunto, destacando os dispositivos trazidos pela IN RFB nº 1.110/2010, donde  destacamos o seguinte:  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância  das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados  ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10880.690288/2009­32  Acórdão n.º 3302­005.199  S3­C3T2  Fl. 5          4 a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU;ou c) que tenham sido  objeto de exame em procedimento de fiscalização.  II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores  informados na DCTF, que resulte  em  alteração  do montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame  em procedimento de  fiscalização,  somente poderá  ser  efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto não extinto o  crédito  tributário.  (Redação dada pela  Instrução Normativa RFB nº 1.177, de 25 de julho de 2011)  §  4º  Na  hipótese  do  inciso  II  do  §  2º,  havendo  recolhimento  anterior ao  início do procedimento  fiscal, em valor superior ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento  a  intimação  fiscal  e  nos  termos  desta,  para  sanar  erro  de  fato,  sem  prejuízo  das  penalidades  calculadas na forma do art. 7º.  § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF  extingue­se  em  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  do  1º  (primeiro)  dia  do  exercício  seguinte  ao  qual  se  refere  a  declaração.  [...] (grifos não originais)  Assim,  conforme  podemos  observar,  tanto  a  Administração  Tributária,  neste caso de ofício, quanto o próprio contribuinte podem retificar os valores  informados  na  DCTF,  desde  que  seguidos  os  parâmetros  estabelecidos  na  norma mencionada.  Pois  bem.  No  que  tange  à  possibilidade  de  compensação  espontânea  realizada  diretamente  pelo  contribuinte,  temos  que  há  a  necessidade  de  se  promover  tal  procedimento,  obedecendo­se  o  disposto  no  art.  170,  do  CTN,  bem como o que esta disciplinado pelo art. 74, da Lei nº 9.430/96. Observemos  os dispositivos indicados:  Art. 170 CTN  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10880.690288/2009­32  Acórdão n.º 3302­005.199  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 74, Lei nº 9.430/76  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.     § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.     § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.    Nesse  sentido,  quando originário  de  pagamento  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido, além do cumprimento dos requisitos formais determinados  na  legislação  específica,  o  contribuinte  deve  comprovar,  com  documentação  adequada,  que  o  alegado  indébito  é  decorrente  de  alguma  das  causas  especificadas no incisos I a III do art. 165 do CTN.  Vale  lembrar  ainda  que  por  se  tratar  de  pedido  de  compensação  de  créditos por parte do próprio contribuinte, a este cabe a prova de seu direito,  nos exatos termos do que disciplina o art. 373 do Código de Processo Civil:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  (...)  No  caso  em  tela, mesmo  entendendo  a  possibilidade  de  retificação  da  DCTF após o recebimento da notificação do Despacho Decisório que indeferiu  o  pedido  de  compensação,  não  foram  trazidos  aos  autos  os  documentos  que  comprovariam as informações apresentadas na DCTF retificadora.  Conforme  se  verifica  dos  autos  do  processo,  a  contribuinte  recorrente  teve a oportunidade de juntar tais documentos e não o fez.  Não há que se falar em ferimento ao direito ao contraditório e à ampla  defesa,  vez  que,  foram  garantidos  à  contribuinte  recorrente,  como  o  fez,  a  oportunidade  de  se  manifestar  por  meio  de  peças  de  defesa  para  a  comprovação de seu direito, momento em que poderia requerer a  juntada de  todos  os  documentos  que  entenderia  pertinentes  a  comprovação  de  suas  alegações.  Certo  está  que,  em  que  pese  a  possibilidade  de  carrear  aos  autos  os  documentos que lhe garantiriam o direito à compensação, não o fez, bastou­se  a  fazer  alegações  genéricas,  tentando  imputar  a  falta  de  apresentação  de  documentos  ao  fisco,  o  que,  como  demonstrado  pela  legislação  acima  mencionada, não se faz aceitável.  Dessa forma, a falta de apresentação de documentos que comprovariam  o  erro  na  confecção  da  DCTF,  alegado  pela  recorrente,  fato  esse  que  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10880.690288/2009­32  Acórdão n.º 3302­005.199  S3­C3T2  Fl. 7          6 embasaria  a  confecção  da  retificadora,  não  pode  ser  considerada  a  compensação pleiteada.   II ­ Conclusão  Por todo o exposto, voto por reconhecer o Recurso Voluntário interposto  pela  contribuinte,  no  entanto,  negar­lhe  provimento,  mantendo­se  em  sua  totalidade a decisão de piso."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte  não  logrou  comprovar  as  informações  apresentadas  na  DCTF  retificadora,  que  embasariam o direito creditório pleiteado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  Colegiado  decidiu  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 139DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.005600/2009-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 26 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1202-000.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em determinar o sobrestamento do julgamento do recurso voluntário. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente substituto (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Andrada Marcio Canuto Natal, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando Jose Gonçalves Bueno.
Nome do relator: Não se aplica
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1202­000.180  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de abril de 2013  Assunto  sigilo bancário  Recorrente  DP VALE VERDE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em determinar o  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso  voluntário.  Ausente,  momentaneamente,  a  Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente substituto  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane  Vidal  Wagner,  Andrada  Marcio  Canuto  Natal,  Nereida  de  Miranda  Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando Jose Gonçalves Bueno.         RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 05 60 0/ 20 09 -3 9 Fl. 1063DF CARF MF Processo nº 19515.005600/2009­39  Resolução nº  1202­000.180  S1­C2T2  Fl. 3          2 Relatório    Trata­se  de  autos  de  infração  de  IRPJ,  CSLL,  PIS,  Cofins  e  INSS,  lavrados  contra  o  contribuinte  acima  identificado  (optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  –  SIMPLES),  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­ calendário de 2004, por ter sido constatada omissão de receitas.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  os  motivos  da  autuação,  resumidamente, foram os que se seguem:  (i)  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  os  livros  contábeis  e  fiscais,  bem  como os extratos da movimentação financeira realizada no ano­calendário 2004;  (ii) a apresentação incompleta dos  extratos bancários ensejou a "Solicitação de  Emissão  de Requisição  de  Informação  sobre Movimentação  Financeira­RMF",  fls.  35  a  38,  com amparo no art. 3o, inciso XI, do Decreto n° 3.724/2001;  (iii)  a  partir  dos  extratos  das  contas  correntes  bancárias  mantidas  pela  fiscalizada,  após  a  exclusão  das  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade  e  os  empréstimos obtidos, quando  identificados  (fls. 40 a 348),  constatou­se que foram realizados  depósitos e/ou créditos nas contas no valor de R$ 15.836.602,78 (quinze milhões,oitocentos e  trinta e seis mil, seiscentos e dois reais e setenta e oito centavos), no ano­calendário de 2004;  (iv)  intimado  a  comprovar  a  origem dos  recursos  depositados  e/ou  creditados  em  suas  contas  correntes  bancárias,  fls.  349,  o  contribuinte  apresentou  um  Instrumento  Particular  de  Outorga  de  Mandato,  fls.  362  e  363,  justificando  que  a  fiscalizada  realizava  compras  de  produtos  agrícolas  por  conta  e  ordem  de  Terceiros  e,  assim,  recebia  mediante  transferências  bancárias,  recursos  para  serem  utilizados  no  pagamento  das  compras  de  verduras, frutas e legumes realizadas para Andorinha Supermercados Ltda;  (v) confrontando­se as cópias das notas fiscais emitidas pelos fornecedores nas  vendas  para  o  Supermercado  Andorinha  Ltda.  e  as  cópias  dos  cheques  emitidos  pela  D  P  VALE VERDE LTDA., para pagamentos desses fornecedores (parte juntados às fls. 364/595),  verificou­se a compatibilidade com as transferências recebidas pela D P Vale Verde Ltda. do  Andorinha Supermercados Ltda;  (vi)  todavia,  mesmo  após  excluídos  os  valores  relativos  às  transferências  efetuadas pelo Andorinha Supermercados Ltda., ainda restaram diferenças mensais cuja origem  não foi comprovada, nem escrituradas no Livro Diário, fls. 598 a 698, caracterizando­se tal fato  como omissão de receitas nos termos dos artigos 287 e 849 do RIR/99;  (vii)  verificou­se,  ainda,  que  se  deixou  de  computar  na  base  de  cálculo  do  imposto simplificado, e em sua escrituração contábil, valores mensais de receitas operacionais,  caracterizando omissão de receitas nos termos dos artigos 199 e 288, do RIR/99.  Na impugnação, o contribuinte alegou, em síntese:  (i) decadência quanto aos tributos apurados no período de 01de janeiro de 2004  a 30 de novembro de 2004, por força da homologação tácita prevista na norma do caput e §§ 1o  e 4o, do art. 150, do CTN;  Fl. 1064DF CARF MF Processo nº 19515.005600/2009­39  Resolução nº  1202­000.180  S1­C2T2  Fl. 4          3 (ii)  que o Auditor­Fiscal não considerou na apuração a dedução da quantia de  R$.  1.066.879,73,  o  que  faria  com  que  a movimentação  financeira  tributável,  para  efeito  de  lançamento de ofício, seria de R$. 5.762.434,49, e não de R$ 6.829.314,22, concluindo que a  não exclusão dos valores lançados por homologação, pelo contribuinte, da base de cálculo do  crédito tributário lançado de ofício resulta na cobrança indevida de valores, afirmando que tais  valores já foram objeto de lançamento por homologação e respectivo recolhimento do crédito  tributário apurado, pedindo a anulação do Auto de Infração para que se proceda à retificação do  Termo de Constatação Fiscal, para fins de dedução dos valores indevidamente cobrados;  (iii)  que o Ato Declaratório Executivo DERAT/SPO n° 03/2010 relativo à sua  exclusão  do  SIMPLES  (fls.  836/846),  foi  fundamentado  no  Termo  de  Constatação  Fiscal  relativo ao auto de infração n° 0819000/04451/09 e, uma vez que ambos foram impugnados,  estes  não  servem  de  fundamento  para  decisão  sobre  o  ato  declaratório  de  exclusão  do  SIMPLES, a qual deve aguardar a decisão do recurso administrativo anteriormente interposto.  Por  fim,  requereu  a  anulação  do  ato  declaratório  de  exclusão  do SIMPLES  e,  alternativamente,  a  suspensão de  sua  aplicação  até  final  decisão decorrente do procedimento  fiscal n° 08.1.90.00­2007­00993­2.   A  13ª  turma  de  julgamento  da  DRJ  SPO­I  decidiu  julgar  improcedente  a  impugnação, mantendo  o  crédito  tributário  exigido  e  julgar  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  Ato  Declaratório  Executivo  DERAT/SPO  n°  03/2010,  nos termos da seguinte ementa:   ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Ano­calendário: 2004   DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  decadência  nos  lançamentos  de  ofício  efetuados dentro do prazo previsto no art. 173, inciso I, do CTN  e de acordo com o Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado  pelo Sr. Ministro de listado da Fazenda em 18/08/2008.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  E  VALORES  CREDITADOS  EM  CONTA  BANCÁRIA.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA.  A  Lei  n°  9.430/1996,  em  seu  art.  42,  estabeleceu  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de depósito ou de investimento.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DETERMINAÇÃO  DO  IMPOSTO.  REGIME DE TRIBUTAÇÃO.  Verificada  a  omissão  de  receita,  o  imposto  a  ser  lançado  de  ofício  deve  ser  determinado  de  acordo  com  o  regime  de  Fl. 1065DF CARF MF Processo nº 19515.005600/2009­39  Resolução nº  1202­000.180  S1­C2T2  Fl. 5          4 tributação  a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período­base a que corresponder a omissão.  LANÇAMENTOS.  O  decidido  quanto  à  infração  que,  além  de  implicar  o  lançamento  do  IRPJ  implica  o  lançamento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  da  Contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  c  da  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  ­  INSS  ­  Simples,  também se aplica a estes outros lançamentos naquilo em que for  cabível.  SIMPLES. EXCLUSÃO.  A pessoa jurídica será excluída do SIMPLES se, na condição de  empresa de pequeno porte,  tiver auferido receita bruta superior  àquela  estabelecida  na  legislação  de  regência.  A  exclusão  surtirá efeito a partir do ano­calendário subsequente àquele em  que for ultrapassado o referido limite.  Cientificado  dessa  decisão  em  15/05/2012,  o  contribuinte,  inconformado,  apresentou  recurso  voluntário  em  14/06/2012  (fls.937  e  ss.),  em  que,  basicamente,  repisa  as  razões da impugnação.  É o relatório.  Fl. 1066DF CARF MF Processo nº 19515.005600/2009­39  Resolução nº  1202­000.180  S1­C2T2  Fl. 6          5   Voto  Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido.  Contudo, do exame dos autos depreende­se a impossibilidade de julgamento do  recurso neste momento, pois, dentre as matérias afetas ao  julgamento está a quebra do sigilo  bancário do contribuinte.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.740  e  ss)  esclarece  que  os  valores  da  movimentação financeira da contribuinte foram obtidos com base nas informações prestadas à  Secretaria da Receita Federal, pelas instituições financeiras, de acordo com o art. 11, § 2°, da  Lei  n°  9.311,  de  24  de  outubro  de  1996,  que  trata  de  nova  instituição  da  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  de  Créditos  e  Direitos  de  Natureza Financeira (CPMF).  As Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), fls.36­ 40,  foram  emitidas  em  consonância  com  o  disposto  no  art.  4º,  §6º,  do Decreto  nº  3.724,  de  10/10/2001, que regulamentou o art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001.  A  discussão  sobre  a  questão  do  sigilo  bancário  encontra­se  em  fase  de  julgamento no Supremo Tribunal Federal, ainda sem decisão definitiva.  Em 15 de dezembro de 2010, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 389.808/PR,  o Plenário do STF, por maioria, proferiu a decisão abaixo (DJe­086 em 10­05­2011):  SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto à correspondência, às comunicações  telegráficas, aos dados e  às comunicações, ficando a exceção – a quebra do sigilo – submetida  ao crivo de órgão equidistante – o Judiciário – e, mesmo assim, para  efeito de investigação criminal ou instrução processual penal.  SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  –  RECEITA  FEDERAL.  Conflita  com a Carta da República norma legal atribuindo à Receita Federal –  parte na relação jurídico­tributária – o afastamento do sigilo de dados  relativos ao contribuinte.   Ocorre  que  o  acórdão  exarado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  389.808/PR,  com a  ementa  acima  transcrita,  foi  desafiado  por  embargos  de  declaração,  com  pedido de modificação da decisão.  Pesquisa  realizada  no  site  do  STF  demonstra  que  os  citados  embargos  foram  recebidos por despacho datado de 07/10/2011 e ainda se encontram pendentes de julgamento.   O sobrestamento dos processos pendentes de julgamento nos tribunais estaduais  ou regionais, nos casos de julgamentos no STF, decorre do disposto no art. 543­B, do CPC:  Art.  543­B.  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  a análise  da  repercussão  geral  Fl. 1067DF CARF MF Processo nº 19515.005600/2009­39  Resolução nº  1202­000.180  S1­C2T2  Fl. 7          6 será  processada  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  observado  o  disposto  neste  artigo.  (acrescentado  pela Lei 11.418, de 2006).  §  1º  Caberá  ao  Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou mais  recursos  representativos da controvérsia e encaminhá­los ao Supremo Tribunal  Federal,  sobrestando  os  demais  até  o  pronunciamento  definitivo  da  Corte.   § 2º Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados  considerar­se­ão automaticamente não admitidos.  §  3º  Julgado  o  mérito  do  recurso  extraordinário,  os  recursos  sobrestados  serão  apreciados  pelos  Tribunais,  Turmas  de  Uniformização  ou  Turmas  Recursais,  que  poderão  declará­los  prejudicados ou retratar­se.  §  4º  Mantida  a  decisão  e  admitido  o  recurso,  poderá  o  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do  Regimento  Interno,  cassar  ou  reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada.  § 5º O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal disporá sobre  as  atribuições  dos  Ministros,  das  Turmas  e  de  outros  órgãos,  na  análise da repercussão geral.(destacou­se)  Cabe,  assim,  aos  tribunais  de  origem  suspender  o  processamento  dos  recursos  extraordinários quando versarem sobre matéria  de múltiplos  recursos,  com  repercussão  geral  reconhecida.   Recentemente, o STF vem utilizando a regra prevista no § 2o do art.543­C, que  se refere ao STJ, para expedir atos nesse sentido.  Vale  lembrar  que,  quando  da  entrada  em  vigor  dos  artigos  543­B  e  543­C,  ambos  do  CPC,  existiam  processos  já  admitidos  pelos  tribunais  de  origem  pendentes  de  julgamento no STF e no STJ. Em relação a esses processos ou a todos quanto chegarem ao STF  tratando de matéria em relação a qual for reconhecida repercussão geral, aplica­se o disposto  no artigo 328 do Regimento Interno, a seguir transcrito:  Art. 328. Protocolado ou distribuído recurso cuja questão for suscetível  de  reproduzir­se  em  múltiplos  feitos,  o  Presidente  do  Tribunal  ou  o  Relator, de ofício ou a requerimento da parte interessada, comunicará  o  fato  aos  tribunais  ou  turmas  de  juizado  especial,  a  fim  de  que  observem  o  disposto  no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  podendo  pedir­lhes  informações,  que  deverão  ser  prestadas  em  5  (cinco) dias, e sobrestar todas as demais causas com questão idêntica.     Parágrafo  único.  Quando  se  verificar  subida  ou  distribuição  de  múltiplos  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  o  Presidente  do  Tribunal  ou  o  Relator  selecionará  um  ou  mais  representativos da questão e determinará a devolução dos demais aos  tribunais ou turmas de juizado especial de origem, para aplicação dos  parágrafos do art. 543­B do Código de Processo Civil. (destacou­se)  O dispositivo transcrito acima prevê que nos casos em que se verificar a subida  ou distribuição de múltiplos recursos com fundamento em idêntica controvérsia, tanto o relator  Fl. 1068DF CARF MF Processo nº 19515.005600/2009­39  Resolução nº  1202­000.180  S1­C2T2  Fl. 8          7 quanto  o  Presidente  do  Tribunal  podem  determinar  a  devolução  dos  demais  processos  aos  tribunais de origem, para aplicação dos parágrafos do art. 543­B do Código de Processo Civil.  A  questão  do  sigilo  bancário  também  está  sendo  tratada  no  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/MG,  de  relatoria  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  no  qual  a  Suprema  Corte,  em  20/11/2009,  reconheceu,  quanto  à  matéria,  a  existência  de  repercussão  geral, nos seguintes moldes:    EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  Fornecimento  de  informações  sobre movimentação bancária  de  contribuintes,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  fisco,  sem prévia  autorização  judicial (lei complementar 105/2001). Possibilidade de aplicação da lei  10.174/2001  para  apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência.  Relevância  jurídica  da  questão constitucional. Existência de repercussão geral.  Embora  naqueles  autos  inexista  pronunciamento  específico  do  relator  ou  do  Presidente da Corte  determinando  a  devolução  de  processos  com a mesma matéria  para  que  aguardassem o desfecho do citado Recurso Extraordinário, sobre o mesmo tema, verificou­se  que, no exame do Agravo de Instrumento nº 765.714, o mesmo relator do processo acerca do  sigilo bancário em relação ao qual foi reconhecida repercussão geral proferiu, em 19/10/2010,  a seguinte decisão:  “Trata­se  de  agravo  de  instrumento  contra  decisão  que  negou  seguimento  a  recurso  extraordinário  interposto  de  acórdão,  cuja  ementa segue transcrita:  “TRIBUTÁRIO.  SIGILO  BANCÁRIO.  LEI  COMPLEMENTAR  105/2001.  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO  DA  LEI  9.311/96  (ART.  11,  §  3º).  APROVEITAMENTO  DE  DADOS  PARA  CONSTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE.  1. A Lei 4.595/64 permitia o acesso aos agentes  fiscais  tributários de  documentos, livros e registros de contas de depósitos quando houvesse  processo  instaurado  e  quando  tais  documentos  fossem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  A  jurisprudência  se  manifestou, afirmando que o processo seria o  judicial  e a autoridade  competente seria a judiciária.  2.  Em  2001,  essa  matéria  foi  alterada,  tendo  sido  editada  a  Lei  Complementar  105.  Não  há  inconstitucionalidade  nessa  legislação,  pois,  na  coexistência  de  dois  bens  ou  valores  protegidos  constitucionalmente, deve­se sobrepor o que visa atender ao interesse  público e não ao  interesse privado. Os direitos  fundamentais não são  absolutos  e  podem  sofrer  abalo  se  colocados  em  conflito  com  outro  valor que deva ter preferência.  3.  A  fiscalização  pela  autoridade  administrativa  é  instrumento  de  arrecadação  tributária pelo Estado, que, por sua vez, visa atender ao  princípio  da  capacidade  contributiva  (tributando  quem  capacidade  detém)  e  ao  da  isonomia  (tributando  todos  aqueles  que  podem  ser  tributados),  corolários  dos  objetivos  da  República  de  construção  de  uma  sociedade  justa  e  solidária  e  de  redução  das  desigualdades  sociais.  Fl. 1069DF CARF MF Processo nº 19515.005600/2009­39  Resolução nº  1202­000.180  S1­C2T2  Fl. 9          8 4.  Diante  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis,  a  utilização  dos  dados da CPMF para apuração de eventual crédito tributário relativo  a  tributos  diversos  é  vedada para  anos  anteriores  ao  de  2001. Fatos  ocorridos e  já consumados não se  regem por  lei nova, mas sim pelas  leis que vigoravam no seu tempo. Leis novas valem para o futuro.  5. Na redação original do art. 11, § 3º, da Lei 9.311/96, o  legislador  impunha  à  Secretaria  da  Receita  Federal  “o  sigilo  das  informações  prestadas”  e  vedava  sua  utilização  para  a  constituição  de  crédito  relativo a outros tributos. Tratava­se de norma que impunha o sigilo e  vedava a constituição de outros tributos com a utilização dos dados da  CPMF,  resguardando  um  direito  do  contribuinte,  e  sendo,  portanto,  norma material  ou  substantiva  e  não  processual  ou  adjetiva  sobre  a  qual se aplicaria o art. 144, § 1º, do Código Tributário Nacional.  6. Apelação provida em parte” (fls. 49­50).  No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou­se ofensa,  em suma, ao art. 5º, X e XII, da mesma Carta.  No  caso,  o  recurso  extraordinário  versa  sobre  matéria  ­  sigilo  bancário, quebra. Fornecimento de informações sobre a movimentação  bancária  de  contribuintes  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial (Lei complementar 105/2001, art. 6º). Aplicação retroativa da  Lei  10.174/2001,  que  alterou  o  art.  11,  §  3º,  da  Lei  9.311/96  e  possibilitou  que  as  informações  obtidas,  referentes  à CPMF,  também  pudessem  ser  utilizadas  para  apurar  eventuais  créditos  relativos  a  outros tributos, no tocante a exercícios anteriores a sua vigência ­ cuja  repercussão  geral  já  foi  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal  Federal  (RE 601.314­RG/SP, de minha relatoria).  Isso  posto,  preenchidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dou  provimento  ao  agravo  de  instrumento  para  admitir  o  recurso  extraordinário  e,  com  fundamento  no  art.  328,  parágrafo  único,  do  RISTF,  determino  a  devolução  destes  autos  ao  Tribunal  de  origem  para que seja observado o disposto no art. 543­B do CPC, visto que no  recurso extraordinário discute­se questão  idêntica à apreciada no RE  601.314­RG/SP. (destacou­se)  A devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde a decisão do  RE  601.314/MG,  nos  termos  do  543­B,  do  CPC,  a  meu  ver,  evidencia  o  sobrestamento,  exatamente  nos  termos  do  art.  328,  parágrafo  único,  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal Federal, que atribui tal procedimento ao relator ou ao Presidente da Corte.   À luz do artigo 26­A, § 6º, I, do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela  Lei nº 11.941, de 2009, a seguir transcrito, os Conselheiros do CARF somente podem deixar de  aplicar  lei  sob o  fundamento de  inconstitucionalidade após o Supremo Tribunal Federal,  por  seu  Plenário,  em  controle  concentrado  ou  difuso,  por  decisão  definitiva,  ter  reconhecido  a  inconstitucionalidade da norma.   Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 1070DF CARF MF Processo nº 19515.005600/2009­39  Resolução nº  1202­000.180  S1­C2T2  Fl. 10          9 ....  §  6o  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009)  I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de  2009)  Considerando  que  a  decisão  resultante  do RE  389.808/PR  ainda  não  transitou  em julgado, não é possível, nesta instância administrativa, discutir sobre a constitucionalidade  da Lei Complementar nº 105, de 2001 e da Lei nº 10.174, de 2001.  Por outro lado, quanto ao processamento e julgamento junto ao CARF, o artigo  62­A, § 1º e 2º, do Regimento Interno, assim dispõe:  Art. 62 [....]  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B, do CPC.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Assim,  a partir  da constatação de que, no  caso  do AI 765714/SP, o  relator do  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/MG,  processado  pelo  regime  da  repercussão  geral,  determinou  o  retorno  à  origem  para  que  os  autos  do  AI  765714/SP  ficassem  sobrestados,  observando­se  o  disposto  no  art.  543­B  do  CPC,  visto  que  no  recurso  discute­se  questão  idêntica  à  apreciada  no  RE  601.314­RG/SP,  conclui­se  pela  ocorrência  de  hipótese  de  sobrestamento previsto no art. 62­A, § 1º, do Regimento Interno do CARF (RICARF).   Diante disso,  vota­se  pelo  sobrestamento  do  julgamento  até  decisão  do E.STF  sobre o tema sigilo bancário, à luz do RICARF e nos termos do art. 2º, §1º, da Portaria CARF  nº 2, de 2012.  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner    Fl. 1071DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.902105/2008-69
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/1999 a 30/06/1999 NULIDADE DA DECISÃO A QUO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. Tendo a decisão recorrida adequada fundamentação quanto às questões decididas, não restando configurado o alegado cerceamento do direito de defesa, nem restando comprovada incompetência das autoridades administrativas que participaram do julgamento, rejeita-se a preliminar suscitada. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. ISENÇÃO REVOGADA. STF. A isenção da Cofins, atinentes às sociedades civis de prestação de serviços profissionais regulamentados, foi revogada por norma legal, que posteriormente foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal -STF-, cuja decisão possui eficácia ex tunc, alcançando, por conseguinte, todas as relações jurídicas albergadas desde a edição da referida norma revogadora.
Numero da decisão: 3001-000.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.250  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  DCOMP ­ ELETRÔNICO ­ COMPENSÃO ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  Recorrente  FILIPE CARLOS ALBUQUERQUE ADVOGADOS E CONSULTORES  ASSOCIADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/1999 a 30/06/1999  NULIDADE  DA  DECISÃO  A  QUO.  VÍCIO  NÃO  CONFIGURADO.  PRELIMINAR REJEITADA.  Tendo  a  decisão  recorrida  adequada  fundamentação  quanto  às  questões  decididas,  não  restando  configurado  o  alegado  cerceamento  do  direito  de  defesa,  nem  restando  comprovada  incompetência  das  autoridades  administrativas  que  participaram  do  julgamento,  rejeita­se  a  preliminar  suscitada.  SOCIEDADE  CIVIL  DE  PROFISSÃO  REGULAMENTADA.  ISENÇÃO  REVOGADA. STF.  A  isenção da Cofins,  atinentes  às  sociedades  civis de prestação de  serviços  profissionais  regulamentados,  foi  revogada  por  norma  legal,  que  posteriormente foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal  ­STF­,  cuja  decisão  possui  eficácia  ex  tunc,  alcançando,  por  conseguinte,  todas  as  relações  jurídicas  albergadas  desde  a  edição  da  referida  norma  revogadora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, em negar provimento  ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 21 05 /2 00 8- 69 Fl. 91DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 11­31.484, da 2ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife/PE ­DRJ/REC­ que,  em sessão de julgamento realizada no dia 14.10.2010, julgou improcedente a manifestação de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório postulado.  Dos fatos  Por  bem  sintetizar  os  fatos,  adota­se  o  relatório  encartado  no  acórdão  recorrido (efls. 44 a 50), que segue transcrito:  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  transmitida  pela  contribuinte  em  25/05/2004  (nº  30295.33713.250504.1.3.04­1232),  por  intermédio  da  qual  compensa  débito  de  Imposto  Sobre  a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas ­  IRPJ (código de receita 2089­1, relativo ao período  de  apuração  1º  trimestre  de  2004,  com  vencimento  em  31/05/2004),  no  valor  de  R$  321,38,  com  alegado  crédito  relativo  à  Cofins  (código  de  receita  2172)  derivado  de  “pagamento  indevido  ou  a  maior”,  efetuado  em  12/08/1999,  período de apuração junho de 1999. Foram acostados aos autos  cópias  da  PER/DCOMP  (fls.  01/05),  2.  Em  20/05/2008,  o  Delegado da Receita Federal do Brasil no Recife­PE proferiu o  DESPACHO  DECISÓRIO  (nº  de  rastreamento  763938433,  às  fls.  06),  que  se  fez  acompanhar  de  INFORMAÇÕES  COMPLEMENTARES  DA  ANÁLISE  DO  CRÉDITO  e  do  DETALHAMENTO  DA  COMPENSAÇÃO,  VALORES  DEVEDORES  E  EMISSÃO  DE  DARF  (fls.  07  e  08,  respectivamente),  por  intermédio  do  qual  resolveu  não  homologar  a  compensação  pleiteada  pela  contribuinte  na  referida PER/DCOMP, por inexistência de crédito, nos seguintes  temos: “Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP: R$ 520,37. A partir das características do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”  Em  seguida,  foram  indicadas as características do Darf, cujo valor original  total e  original utilizado era de R$ 1.196,35.  3. Regularmente cientificada em 03/06/2008 (fls. 09/10 e 39) do  referido  despacho  decisório  e  intimada  para  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados,  a  interessada  apresentou,  em  11/06/2008,  manifestação  de  inconformidade  (fls.  12/14),  acompanhada de documentos, que vêm a ser cópias: i) da sétima  alteração contratual da pessoa jurídica e respectivo registro na  Ordem dos Advogados do Brasil Seção Pernambuco ­ OAB­PE  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10480.902105/2008­69  Acórdão n.º 3001­000.250  S3­C0T1  Fl. 92          3 (fls. 15/18); ii) dos documentos de identificação do subscritor da  impugnação (fls. 19); iii) do despacho decisório (fls. 20); iv) do  acórdão  proferido  em  17/09/2002  pelo  Tribunal  Regional  Federal da 5º Região ­ TRF­5º Região, relator o Desembargador  Federal  convocado  Hélio  Silvio  Ourem  Campos,  na  AMS  nº  80.558­PE, processo nº 2001.83.00.014525­0  (fls.  21/36);  v) de  certidão  subscrita  pela  Coordenadora  da  Segunda  Turma  da  Diretoria  Judiciária  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (fls.  37).  Naquela peça de defesa, argúi e requer o que segue.  3.1.  Discorda  da  afirmativa  de  que  os  pagamentos  informados  no  PER/DCOMP  hajam  sido  integralmente  utilizados para quitar os débitos da empresa e acrescenta  que,  consoante  informações  colhidas  junto  ao Centro  de  Atendimento  ao  Contribuinte  ­  CAC  da  Delegacia  da  Receita  Federal  no  Recife  ­  DRF/Recife,  tal  afirmativa  decorreu  “(...)  do  fato  de  a  empresa,  ao  elaborar  as  declarações  de  compensação,  não  ter  realizado  a  retificação  das  respectivas  DCTFs  para  ajustá­las  aos  novos valores dos débitos apurados”.  3.2.  Aduz  que,  portanto,  apenas  ocorrera  falha  procedimental da empresa, ao  ter deixado de  retificar as  DCTF, o que “(...) não anula a existência dos créditos, vez  que  estes  decorrem  da  existência  de  decisão  judicial  favorável  à OAB­PE,  da  qual  a  empresa  é  sindicalizada  (sic), garantindo a isenção de COFlNS para as empresas  exclusivamente  prestadoras  de  serviços  relativos  a  profissões legalmente regulamentadas.”  3.3.  Então,  segundo  documento  relativo  à  ação  judicial  impetrada  pela  OAB­PE,  com  decisão  transitada  em  julgado, restou garantido seu direito a isenção da Cofins,  do que resulta que “(...) todos os pagamentos realizados a  tal  título  tornaram­se  indevidos,  na  forma do art.  165,  I,  do  CTN,  razão  pela  qual  poderiam  ser  utilizados  pela  empresa,  como  o  foram,  para  a  compensação  de  outros  débitos da empresa para com a Receita Federal.”  3.4.  Provada  a  existência  dos  créditos  relativos  a  pagamentos  a  maior  de  Cofins,  requer  seja  julgada  procedente sua manifestação de inconformidade, para ter  reconhecido  o  seu  direito  sobre  tais  créditos  e,  em  conseqüência,  homologadas  as  compensações  realizadas  nas  PER/DCOMP  que  os  utilizaram,  relacionadas  neste  processo.  Da decisão de 1ª Instância   A  2ª  Turma  da  DRJ/REC,  ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  exarou  o  supra mencionado  acórdão,  cuja  ementa  foi  vazada  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Fl. 93DF CARF MF     4 Período de apuração: 01/06/1999 a 30/06/1999  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do  CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em  relação  à  Fazenda  Pública  estiver  revestido  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza.  E  o  artigo  170­A  do  mesmo  diploma  legal  veda a compensação mediante aproveitamento de tributo objeto  de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em  julgado da respectiva decisão judicial.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do recurso voluntário  Irresignado  com  os  termos  do  acórdão  vergastado,  o  contribuinte  interpôs  recurso voluntário para aduzir, em síntese, o que segue:  Em preliminar, que a decisão proferida pela 2ª Turma da DRJ/REC merece  reparo,  por  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa  "ao  inovar  juridicamente  nos  argumentos  sem  prévia  comunicação  e  abertura  de  prazo  para  alegações  da  empresa  sobre  os  novos  fatos  e  informações apresentados ao processo e que seriam objeto de análise, ofendendo frontalmente  o art. 5º, da Constituição Federal de 1988, quanto ao direito de defesa da empresa."  Sedimenta  este  inconformismo  no  fato  de  "que  as  decisões  proferidas  pela  DRF/Recife e pela DRJ/Recife são totalmente diferentes", pois a "decisão da DRF/Recife que  considerou  não  homologadas  as  compensações  baseou­se  no  fato  de  os  DARFS  aos  quais  estavam  vinculados  os  créditos  estarem  totalmente  utilizados,  razão  pela  qual,  em  nosso  argumento  de  defesa,  apresentamos  as  informações  obtidas  no  CAC/Recife  de  que  houve  apenas um problema de não retificação das respectivas DCTFS da empresa", porém, "em sede  de  julgamento  por  parte  da  DRJ/Recife  não  está  ocorrendo  apenas  a  revisão  da  decisão  proferida  pela  DRF/Recife,  mas  sim  uma  inovação  completa  do  conteúdo  do  indeferimento  inicial das compensações, que agora sustenta­se na apresentação das DCOMP antes do trânsito  em julgado da ação, sem que tenha sido oportunizado à empresa a possibilidade de apresentar  defesa sobre o assunto".  Por  fim,  questiona  "se  seria  possível  à DRJ/Recife,  em  sede  de  análise  de  Manifestação  de  Inconformidade,  inovar  completamente  ante  a  decisão  proferida  pela  DRF/Recife ao ponto de indeferir a Manifestação de Inconformidade apresentada com base em  argumento completamente novo, sem que tenha sido intimada a empresa a contra­argumentar  acerca destes novos fatos".  No  mérito,  pretende  "demonstrar  que  a  argumentação  da  DRJ/recife  não  condiz com a realidade dos fatos".  Alega  que  "a  decisão  da  DRJ/Recife  informa  que  não  seria  possível  à  empresa  a utilização  dos  créditos  para  compensação  em  razão  de  existir  liminar  em  sede de  Reclamação suspendendo os efeitos da decisão que garantia aos filiados à OAB/PE o direito de  isenção de COFINS". Salienta que a "decisão judicial em Mandado de Segurança que concedeu  o benefício de isenção da empresa da COFINS já havia sido encerrada e tendo reconhecido o  direito". Tanto que somente "em sede de ação  rescisória  foi  reanalisada a questão, na qual o  TRF  da  5ª  Região  decidiu  por  conceder  parcial  provimento  à  rescisória  a  fim  de  conceder  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10480.902105/2008­69  Acórdão n.º 3001­000.250  S3­C0T1  Fl. 93          5 efeitos ex­nunc à decisão, ou seja, a rescisão da decisão que concedia o beneficio de isenção da  COFINS somente surtiria efeitos para frente, não abrangendo os fatos pretéritos".  Salienta que tão somente "contra esta decisão do TRF foi que concedeu­se a  liminar do Ministro Joaquim Barbosa do STF, suspendendo a modulação dos efeitos da decisão  da  rescisória",  que,  "como  o  próprio  nome  diz,  é  decisão  precária  e  não  anulou,  como  quer  fazer crer a decisão da DRJ/Recife, os efeitos do decidido na ação rescisória. Seus efeitos estão  apenas  suspensos,  aguardando  um  pronunciamento  do  órgão  colegiado  do  STF  quanto  à  manutenção ou não da liminar".  Concluindo  entende  que  está  "plenamente  demonstrada  a  realização  da  hipótese  do  art.  165,  I,  do CTN,  qual  seja  a  realização  de pagamentos  a maior  por  parte  da  empresa, haja vista a desconformidade da apreciação do caso por parte da DRJ/Recife".  Neste sentido, "requer que seja processado regularmente o presente Recurso  Voluntário, na forma do Decreto nº 70.235/72, de acordo com os mandamentos do art. 74, da  Lei  nº  9.430/96  e,  ao  final,  julgado  integralmente  procedente  para,  reformando  as  decisões  proferidas pela DRF/Recife e DRJ/Recife, reconhecer o direito de crédito da empresa relativo  aos pagamentos indevidos, realizados a título de COFINS e, conseqüentemente, homologar as  compensações  realizadas  nas  PER/DCOMP  relacionadas  a  este  processo  que  utilizaram  tais  créditos".  Do encaminhamento  O  presente  processo  digital,  então,  foi  encaminhado  para  ser  analisado  por  este CARF na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da tempestividade  O contribuinte, segundo a intimação de efls. 51 e o Aviso de Recebimento­ AR  de  efls.  53),  em  16.03.2011  tomou  conhecimento  do  acórdão  de  manifestação  de  inconformidade.  O recorrente, conforme o carimbo aposto por servidor da CAC/DRF/REC na  "folha  de  rosto"  da  petição  juntada  à  efl.  54,  em  13.04.2011  protocola  o  recurso  voluntário  apresentado.  Compulsando as datas acima destacadas e confrontando­as com a legislação  processual de regência, conclui­se que o recurso voluntário é tempestivo.  Da preliminar de cerceamento do direito de defesa  Ressalte­se,  de  plano,  que  os  atos  administrativos  não  prescindem  da  intimação  válida  para  que  se  instaure  o  processo,  vigorando  na  sua  totalidade  os  direitos,  Fl. 95DF CARF MF     6 deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo  legal,  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes,  conforme dispõem os incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, os artigos 142 e  195 do Código Tributário Nacional, o artigo 6º da Lei 10.593 de 06.12.2002, os artigos 9º, 10,  23 e 59 do Decreto 70.235 de 06.03.1972, o Decreto 6.104 de 30.04.2007, os artigos 2º e 4º da  Lei 9.784 de 29.01.1999 e as Súmulas CARF 6, 8, 27 e 46.  As  manifestações  unilaterais  da  RFB  foram  formalizadas  por  ato  administrativo e como uma espécie de ato  jurídico deve estar revestido dos atributos que  lhe  conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, ou seja, para  que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (i) por agente competente  que o pratica dentro das suas atribuições legais, (ii) com as formalidades indispensáveis à sua  existência,  (iii)  com  objeto,  cujo  resultado  está  previsto  em  lei,  (iv)  com  os  motivos,  cuja  matéria  de  fato  ou  de  direito  seja  juridicamente  adequada  ao  resultado  obtido  e  (v)  com  a  finalidade visando o propósito previsto na regra de competência do agente. Tratando­se de ato  vinculado,  a  Administração  Pública  tem  o  dever  de motivá­lo  no  sentido  de  evidenciar  sua  expedição com os requisitos legais, conforme dispõem o artigo 179 da Constituição Federal, o  artigo  2º  da  Lei  4.717  de  29.06.1965,  o  parágrafo  2º  do  artigo  9º  do  Decreto­Lei  1.598  de  26.12.1977 e a Lei 9.317 de 05.12.1996.  Isto  posto,  não  há  como  concordar  com  os  argumentos  do  recorrente,  pois  não se vislumbra qualquer hipótese de nulidade. Não se pode falar em preterição do direito de  defesa  previamente,  in  casu,  à  expedição  do  despacho  decisório,  pois  é  somente  depois  de  realizada sua ciência que abre­se o prazo para o contribuinte apresentar  sua manifestação de  inconformidade, e nesse momento, deve apresentar os argumentos e documentos que entender  necessários a albergar sua defesa.  Igualmente,  diversamente  do  alegado  pelo  recorrente,  inexiste  vício  na  decisão  a  quo  que  pudesse  inquiná­la  de  nulidade,  pois  todas  as  questões  abordadas  pela  decisão  recorrida  estão  fundamentadas,  conforme  se  observa  do  conteúdo  do  seu  voto  condutor.  Por  certo que  a  falta de  fundamentação  tem o  condão de gerar nulidade  de  decisão, que não é o caso destes autos, pois a decisão atacada tem respectiva fundamentação.  A  alegada  inovação  jurídica  nos  argumentos  apresentados  nas  decisões  proferidas pela DRF/REC e pela DRJ/REC não configura vício que pudesse macular a decisão  recorrida  de  nulidade,  pois  não  há  caracterização  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  na  medida em que todas as questões enfrentadas pela decisão recorrida estão fundamentadas.  O  despacho  decisório  foi  lavrado  por  servidores  competentes  com  observância de todos os requisitos legais ­artigo 74 da Lei 9.430 de 1996 e Decreto 70.235 de  1972).  A  autoridade  tributária  tem  o  direito  de  examinar  a  escrituração  e  os  documentos comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de  exibi­los  e  conservá­los  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações a que se  refiram, bem como de prestar as  informações que  lhe forem solicitadas e  colaborar para o esclarecimento dos fatos, conforme dispõem os artigos 142 e 195 do CTN, o  artigo  6º  da  Lei  10.593  de  06.12.2002,  os  artigos  10  e  59  do Decreto  70.235  de  1972  e  os  artigos 2º e 4º da Lei 9.784 de 1999.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10480.902105/2008­69  Acórdão n.º 3001­000.250  S3­C0T1  Fl. 94          7 Evidencia­se também que as autoridade fiscais agiram em cumprimento com  o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e  regulamentares e  justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos  princípios da legalidade, finalidade, motivação,  razoabilidade, proporcionalidade, moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público  e  eficiência,  conforme  dispõem o artigo 116 da Lei 8.112 de 11.12.1990, o artigo 2º da Lei 9.784 de 1999 e o artigo  37 da Constituição Federal.  A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente  e  da  qual  o  recorrente  foi  regularmente  cientificado.  Ainda,  na  apreciação  dos  argumentos de defesa apresentados, o colegiado a quo  formou  livremente sua convicção, em  conformidade  do  princípio  da  persuasão  racional,  conforme  dispõe  o  artigo  29  do  Decreto  70.235 de 1972.  Dito  isto,  é  de  se  ver  que  o  Despacho  Decisório  ­nº  de  rastreamento  763938433­  e  o  Acórdão  11­31.484  da  2ª  Turma  da  DRJ/REC,  contêm  todos  os  requisitos  legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia.  As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  no  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por meios  lícitos,  em  observância às garantias ao devido processo  legal. O enfrentamento das questões na peça de  defesa  denota perfeita  compreensão  da descrição  dos  fatos  e dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram os procedimentos fiscais em apreço.  Em assim sendo, a tese exposta pelo defendente não restou demonstrada.  A propósito, as divergências suscitadas pelo recorrente quanto a inovação do  conteúdo do indeferimento inicial das compensações são matérias de mérito, e assim devem ser  enfrentadas, e não como questões para serem enfrentadas em sede de preliminar.  Por tudo que foi exposto, rejeito a preliminar de nulidade de cerceamento do  direito de defesa suscitada.  Dos contextos fático e jurídico  Conforme depreende­se do relatório do acórdão recorrido, aqui reproduzido,  trata­se  de  processo  de  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  30295.33713.250504.1.3.04­1232, transmitida pelo contribuinte em 25.05.2004, por intermédio  da qual compensa débito de IRPJ, relativo ao período de apuração do 1º trimestre de 2004, com  vencimento  em  31.05.2004,  no  valor  de  R$  321,38,  com  alegado  crédito  relativo  à  Cofins,  derivado de “pagamento indevido ou a maior”, efetuado em 12.08.1999,  referente ao período  de apuração junho de 1999.  Da verificação da legitimidade e materialidade do crédito resultou o despacho  decisório que  indeferiu  o direito  creditório  e não homologou a  referida PER/DCOMP,  sob o  fundamento  da  inexistência  de  crédito,  nos  seguintes  termos:  “Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  R$  520,37.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”.  Fl. 97DF CARF MF     8 O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade sustentando que o  indeferimento  do  pleito  decorreu  “do  fato  de  a  empresa,  ao  elaborar  as  declarações  de  compensação, não ter realizado a retificação das respectivas DCTFs para ajustá­las aos novos  valores dos débitos apurados”. Aduziu que apenas ocorrera falha procedimental da empresa, ao  ter  deixado  de  retificar  as DCTF,  o  que  “não  anula  a  existência  dos  créditos,  vez  que  estes  decorrem da existência de decisão judicial favorável à OAB­PE, (...), garantindo a isenção de  COFlNS  para  as  empresas  exclusivamente  prestadoras  de  serviços  relativos  a  profissões  legalmente  regulamentadas”.  E mais,  segundo  documento  relativo  à  ação  judicial  impetrada  pela OAB­PE,  com  decisão  transitada  em  julgado,  restou  garantido  seu  direito  a  isenção  da  Cofins, do que resulta que “todos os pagamentos realizados a tal título tornaram­se indevidos,  na forma do art. 165, I, do CTN, razão pela qual poderiam ser utilizados pela empresa, como o  foram, para a compensação de outros débitos da empresa para com a Receita Federal".  Neste contexto,  tem­se que a manifestação  foi  julgada  improcedente  sob os  fundamentos a seguir reproduzidos, colhidos do voto condutor do acórdão vergastado:  5. Consoante  já  relatado, o  pedido  de  restituição/compensação  efetivado  pela  interessada  por  meio  do  PER/DCOMP  de  fls.  01/05 foi indeferido pela autoridade administrativa ­ o Delegado  de  Receita  Federal  do  Brasil  no  Recife­PE  ­  em  face  da  constatação  de  que  o  alegado  crédito  já  havia  sido  utilizado  para  a  quitação  de  outro  débito,  qual  seja,  aquele  relativo  à  Cofins,  período  de  apuração  junho  de  1999.  Não  restara,  portanto, segundo explicitado no DESPACHO DECISÓRIO (fls.  06),  crédito disponível para a  compensação do débito  indicado  na citada PER/DCOMP, razão pela qual não foi homologada.  6. Segundo explicitado no item 3 do Relatório, a contribuinte, na  sua manifestação de inconformidade, alega ter sido beneficiada  por decisão judicial transitada em julgado de iniciativa da OAB­ PE, da qual é substituída processual, e na qual restou garantido  o  seu  direito  à  isenção da Cofins. Por  esta  razão,  entende  que  “(...)  todos  os  pagamentos  realizados  a  tal  título  tornaram­se  indevidos,  na  forma  do  art.  165,  I,  do  CTN,  razão  pela  qual  poderiam  ser  utilizados  pela  empresa,  como  o  foram,  para  a  compensação de outros débitos da empresa para com a Receita  Federal.” E aduz, em relação à alegada informação obtida junto  ao CAC da DRF/Recife acerca do  fato de não  ter  retificado as  DCTF,  que  isso  “(...)  não  anula  a  existência  dos  créditos,  vez  que estes decorrem da existência de decisão judicial favorável à  OAB­PE, da qual a empresa é sindicalizada (sic), garantindo a  isenção  de  COFINS  para  as  empresas  exclusivamente  prestadoras  de  serviços  relativos  a  profissões  legalmente  regulamentadas.”  7. De princípio,  cumpre  trazer à baila os arts. 170 e 170­A da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  (CTN)  que  cuidam  do  instituto  da  compensação,  a  seguir transcritos, in verbis: (...)  8. Da leitura dos textos acima, depreende­se que a compensação  tributária, além de estar submetida à verificação dos créditos e  dos  débitos  pela  autoridade  administrativa,  os  quais  deverão  estar  revestidos dos atributos de  liquidez e certeza, não poderá  ser  homologada  pela  referida  autoridade  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10480.902105/2008­69  Acórdão n.º 3001­000.250  S3­C0T1  Fl. 95          9 sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão judicial.  9. Neste ponto, cabe esclarecer que o PER/DCOMP sob análise  foi apresentado em 25/05/2004 ­ portanto, antes do trânsito em  julgado  da  decisão  judicial,  ocorrido  em  09/09/2004.  Acrescente­se que a contribuinte, ao preencher o PER/DCOMP  (fls.  01),  i)  no  campo  relativo  ao  tipo  de  crédito,  informou  “pagamento  indevido  ou  a  maior”;  e  ii)  no  campo  em  que  se  indaga  se  o  crédito  é  oriundo  de  ação  judicial,  respondeu  “NÃO”. Não havia, pois, crédito líquido e certo a compensar, no  momento da transmissão do pedido de compensação.  10. E, tendo em vista que a decisão judicial  favorável  transitou  em  julgado  posteriormente  à  apresentação  do  PER/DCOMP,  passa­se,  agora, a analisar a alegação  relativa a  existência do  crédito oriundo da ação judicial patrocinada pela OAB­PE, em  substituição processual dos seus associados. Inicialmente, traça­ se breve histórico da ação judicial referenciada. (...)  11. Diante do exposto, o que interessa, para deslinde da questão  ora  sob  apreciação,  é  a  determinação  dos  limites  da  decisão  judicial proferida no bojo da ação de mandado de segurança nº  2001.83.00.014525­0,  após  os  desdobramentos  posteriores,  em  especial  as  decisões  proferidas  em  sede  da  ação  rescisória  nº  5471­PE e da Rcl nº 6917.  12. De pronto, cumpre  trazer a  lume entendimento  já proferido  pelo  STJ,  ao  negar  provimento  ao  REsp  nº  522.475­AL  (2003/0055032­8),  relator  o  Ministro  Luiz  Fux,  cuja  ementa  reza, in litteris : (...)  13. Cumpre,  também, transcrever as Súmulas de nºs 269 e 271,  também do STF :: (...)  14.  Aplicando­se  ao  caso  concreto  ­  em  que  o  contribuinte  pretendeu compensar débito posterior à impetração do mandado  de segurança, antes do trânsito em julgado da decisão favorável,  com  alegado  crédito  anterior  à  impetração  ­  os  entendimentos  constantes  das  Súmulas  do  STF  de  nºs  239,  269  e  271,  reproduzidas  nos  itens  anteriores,  tem­se  que  a  decisão  proferida  na  ação  de  mandado  de  segurança  nº  2001.83.00.014525­0, que transitara em julgado em 09/09/2004,  não alcança créditos porventura  existentes  relativos a períodos  de  apuração  da  Cofins  anteriores  a  impetração  da  ação,  bem  como  só  alcança  o(s)  exercício(s)  financeiro(s)  albergado(s)  pela impetração.  15. Observa­se, portanto, que o título judicial representado pela  decisão  transitada em  julgado em 09/09/2004 não se apresenta  exigível,  faltando­lhe,  portanto,  condição  essencial  para  sua  validade,  nos  termos  do  inciso  II  e  do  parágrafo  único  do  art.  741  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (Código  de  Processo Civil ­ CPC). (...)  Fl. 99DF CARF MF     10 16. É que, tendo o STF reconhecido a constitucionalidade do art.  56  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  revogador  da  isenção  outrora  concedida  pela  LC  nº  70,  de  1991,  objeto  do  mandado  de  segurança  impetrado  pela  OAB­PE,  alcançadas  estão  as  decisões  judiciais  que  reconheceram  a  inconstitucionalidade  daquele  diploma  legal  com  base  na  ofensa  ao  princípio  da  hierarquia  das  leis.  Vê­se,  assim,  que  o  título  judicial  representado pela decisão transitada em julgado em 09/09/2004,  que lastreia a  suposta  inexigibilidade da Cofins das  sociedades  civis  prestadoras  de  serviços  relacionados  ao  exercício  da  advocacia,  devidamente  registradas  na  OAB­PE,  não  goza  do  requisito da exigibilidade, pois o STF firmou entendimento pelo  reconhecimento da constitucionalidade da revogação da isenção  das sociedades referenciadas pela Lei nº 9.430, de 1996.  17. Desta forma, resta claro que, em virtude da decisão na ação  rescisória AR 5471­PE / Processo nº 2006.05.00.044242­6 e da  liminar  na  Reclamação  junto  ao  STF  Rcl/6917,  a  isenção  reconhecida judicialmente, transitada em julgado em 09/09/2004  (processo  nº  2001.83.00.01452­0,  deixou  de  existir.  Não  há,  portanto,  qualquer  possibilidade  de  considerar  indevidas  as  contribuições para a Cofins recolhidas pela contribuinte. E, por  conseguinte, inexistente o direito à compensação, em virtude da  falta de liquidez e certeza dos indébitos pleiteados.  18. No que se refere à menção que a contribuinte faz, na peça de  defesa, a respeito de  ter obtido  junto ao CAC da DRF/Recife a  informação  de  que  a  não­homologação  do  pedido  de  compensação  decorrera  do  fato  de  não  ter  retificado  a  respectiva DCTF, para ajustá­la aos novos  valores dos débitos  apurados,  e  que  tal  fato  “(...)  não  anula  a  existência  dos  créditos, vez que estes decorrem da existência de decisão judicial  favorável  à  OAB­PE  (...)”,  tudo  o  que  já  se  expôs  neste  Voto  mostra ser desnecessário proceder à sua apreciação.  Cumpre  relembrar  que  a  compensação,  como  forma de  extinção  de  crédito  tributário,  somente  pode  ser  autorizada  por  lei  e  nos  exatos  limites  fixados  pelo  Código  Tributário Nacional:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Esclareça­se  que  o  parágrafo  1º  do  artigo  66  da  Lei  8.383  de  1991,  posteriormente alterada pela Lei 9.065 de 1995, apenas autorizou a compensação entre débitos  e créditos de mesma natureza, ou seja: débitos tributários com créditos tributários e débitos de  receitas  patrimoniais  com  créditos  de  receitas  patrimoniais. Ainda,  a  referida  lei  determinou  que  os  débitos  e  créditos  tributários  deveriam  corresponder  à  mesma  espécie  de  tributo  ou  contribuição,  na  medida  em  que  a  compensação  era  feita  sem  pedido,  e  somente  com  esta  limitação não haveria reflexos na repartição de receitas tributárias:  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10480.902105/2008­69  Acórdão n.º 3001­000.250  S3­C0T1  Fl. 96          11 contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subseqüente.  §  1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie. (...)  Com a edição da Lei 9.430 de 1996, acresceu­se a permissão de compensação  entre tributos de espécies diferentes. Os créditos continuaram sendo, apenas, aqueles passíveis  de restituição ou ressarcimento, na forma do inciso I do artigo 73 daquela lei, ao qual se reporta  o artigo 74:  Art.  73.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  7º  do  Decreto­lei  nº  2.287,  de  23  de  julho  de  1986,  a  utilização  dos  créditos  do  contribuinte  e  a  quitação  de  seus  débitos  serão  efetuadas  em  procedimentos  internos  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  observado o seguinte: (...)  Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos  e contribuições sob sua administração.  Quanto  aos  direitos  creditórios  objeto  de  contestação  judicial,  a  Instrução  Normativa SRF 21 de 10.03.1997, alterada pela  Instrução Normativa SRF 73 de 15.09.1997,  estipulava procedimento específico, nos seguintes termos:  Art.  17.  Para  efeito  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  o  contribuinte  deverá  anexar  ao  pedido  de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do  processo  judicial  a  que  se  referir  o  crédito  e  da  respectiva  sentença,  determinando  a  restituição,  o  ressarcimento  ou  a  compensação. (...)  Em 2001, porém, o Código Tributário Nacional foi alterado para contemplar  expressamente a vedação à compensação de direitos creditórios objeto de discussão judicial:  Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  Na  sequência,  a  alteração  do  artigo  74  da  Lei  9.430  de  1996,  ocorrida  em  2002,  já  se  fez  neste  contexto,  em  que  proíbe  a  compensação  tendo  por  referência  direito  creditório objeto de  contestação  judicial  pelo  sujeito passivo,  ainda  sem  trânsito  em  julgado.  Destaque­se, ainda, que a partir deste momento a compensação passou a ter efeitos extintivos  do crédito  tributário, por ocasião de sua declaração à Receita Federal, nos  termos da Medida  Provisória 66, convertida na Lei 10.637, ambas editadas em 2002:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  Fl. 101DF CARF MF     12 passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  (...)  Pois  bem,  quanto  ao  aspecto  fático,  o  que  denota­se  dos  autos  é  que  as  decisões proferidas no despacho decisório e na decisão  recorrida divergiram  tão somente em  função dos  argumentos  de defesa  apresentados pelo  contribuinte,  quando da apresentação da  sua manifestação de inconformidade, ocasião em que,  instaurado o litígio, deu a conhecer da  existência  do Mandado  de  Segurança  2001.83.00.014525­0,  e  desdobramentos  posteriores;  e  não poderia ser diferente, pois referida ação transitou em julgado somente em 09.09.2004, ou  seja, depois da apresentação do PER/DCOMP sob análise, ocorrido em 25.05.2004, razão pela  qual, em face da legislação de regência, preferiu manter­se silente quanto a origem do alegado  direito creditório vindicado.  Desse  modo,  não  assiste  razão  ao  recorrente  quando  este  pretende  a  invalidade dos atos administrativos que questiona, quais sejam, o despacho decisório proferido  pela  DRF/REC  e  o  próprio  acórdão  recorrido,  na  medida  em  que,  como  visto  alhures,  tais  decisões apenas e tão somente trataram de sopesar os argumentos por este apresentados, à luz  dos elementos fáticos disponibilizados pelo interessado e da legislação de regência.  Do mérito propriamente dito  Resta­nos analisar os argumentos trazidos no recurso voluntário, quais sejam:  (i) que "a decisão judicial em Mandado de Segurança que concedeu o benefício de isenção da  empresa da COFINS já havia sido encerrada e tendo reconhecido o direito"; (ii) que "em sede  de ação rescisória foi reanalisada a questão, na qual o TRF da 5ª Região decidiu por conceder  parcial provimento à rescisória a fim de conceder efeitos ex­nunc à decisão, ou seja, a rescisão  da decisão que concedia o beneficio de isenção da COFINS somente surtiria efeitos para frente,  não abrangendo os fatos pretéritos"; (iii) que tão somente "contra esta decisão do TRF foi que  concedeu­se  a  liminar  do Ministro  Joaquim Barbosa  do STF,  suspendendo  a modulação  dos  efeitos da decisão da rescisória"; (iv) e que "como o próprio nome diz, é decisão precária e não  anulou,  (...),  os  efeitos  do  decidido  na  ação  rescisória.  Seus  efeitos  estão  apenas  suspensos,  aguardando um pronunciamento do órgão colegiado do STF quanto à manutenção ou não da  liminar".  O  pedido  de  reconhecimento  do  indébito  albergado  nestes  autos,  conforme  restou  sobejamente  evidenciado  na manifestação  de  inconformidade  e  no  acórdão  recorrido,  tem por "pano de fundo", por óbvio, a alegação de  inconstitucionalidade do artigo 56 da Lei  9.430 de 1996, que revogou a isenção prevista no inciso II do artigo 6º da Lei Complementar  70 de 1991.  Porém,  antes  de  analisar  os  argumentos  declinados  no  recurso  voluntário  acerca da questão da inconstitucionalidade da norma em referência  ­art. 56 da Lei 9.430/96­,  peço licença para, de plano, alertar que a Primeira Seção do STJ, ao julgar a Ação Rescisória  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10480.902105/2008­69  Acórdão n.º 3001­000.250  S3­C0T1  Fl. 97          13 AR  3.761­PR,  na  sessão  de  12.11.2008  (DJe  20.11.2008  ­  ed.  262),  deliberou  pelo  cancelamento da Súmula 276 (DJ 02.06.2003, p. 365), cujo verbete enunciava: "As sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais  são  isentas  da  Cofins,  irrelevante  o  regime  tributário  adotado",  tendo  por  referência  a Lei Complementar  70  de  1991  (art.  6º,  II),  a  Lei  8.541 de 1992 (arts. 1º e 2º) e a Lei 9.430 de 1996, que revoga o Decreto­Lei 2.397 de 1987  (arts. 1º e 2º).  Retomando  ao  tema  cerne  do  litígio,  basta,  para  o  completo  deslinde  da  questão meritória aqui suscitada, esclarecer ao recorrente que tal questão encontra­se, a quase  uma década, absolutamente pacificada. É que a constitucionalidade da citada norma ordinária  foi  declarada,  pelo  STF,  no  Recurso  Extraordinário  377.457­3,  julgado  em  17.09.2008,  em  relação ao qual  foi  declarada  a  repercussão  geral,  nos  termos do  artigo 543­B do CPC  ­ Lei  5.925 de 1973­, ocasião em que foi também negada a modulação dos efeitos da decisão.  Desse  modo,  em  atenção  ao  que  determina  o  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­Ricarf­,  reproduzo  a  ementa  da  decisão  proferida  pelo  STF,  sob  a  sistemática  do  artigo  543­B  do  CPC,  no  Recurso  Extraordinário  377.457­3, verbis:  EMENTA:  Contribuição  social  sobre  o  faturamento  ­  COFINS  (CF, art. 195, I). 2. Revogação pelo art. 56 da Lei 9.430/96 da  isenção  concedida  às  sociedades  civis  de  profissão  regulamentada  pelo  art.  6º,  II,  da  Lei  Complementar  70/91.  Legitimidade.  3.  Inexistência  de  relação  hierárquica  entre  lei  ordinária  e  lei  complementar.  Questão  exclusivamente  constitucional,  relacionada  à  distribuição  material  entre  as  espécies  legais.  Precedentes.  4.  A  LC  70/91  é  apenas  formalmente  complementar,  mas  materialmente  ordinária,  com  relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por  ela instituída. ADC 1, Rel. Moreira Alves, RTJ 156/721.5.  Recurso extraordinário conhecido mas negado provimento.  ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária,  na  conformidade  da  ata  do  julgamento  e  das  notas  taquigráficas  por  maioria  de  votos,  desprover  o  recurso.  Em  seguida  o  Tribunal,  tendo  em  vista  o  disposto  no  artigo  27  da  Lei  nº  9.868/99, rejeitou pedido de modulação de efeitos.  Prosseguindo,  o  Tribunal  rejeitou  questão  de  ordem  que  determinava  a  baixa  do  processo  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça,  pela  eventual  falta  da  prestação  jurisdicional.  Por  maioria,  resolvendo  questão  de  ordem,  entendeu  que  estava  correta  a  submissão  do  recurso  extraordinário  na  forma  proposta  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  tendo  em  vista  a  questão de ordem para permitir a aplicação do artigo 543­B do  Código de Processo Civil, nos termos do voto do relator.  Por fim, cabe evidenciar a presente decisão  judicial possui eficácia ex  tunc,  alcançando todas as relações jurídicas albergadas desde a edição da Lei 9.430 de 1996, sendo  afastada, inclusive, a mencionada jurisprudência e revogada a Súmula 276 do STJ. Razão pela  Fl. 103DF CARF MF     14 qual não merece qualquer  reparo a decisão proferida no Acórdão 11­31.484, da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife/PE ­DRJ/REC­, notadamente  ao que restou expresso no itens 16 e 17 do voto condutor do referido acórdão, na medida em  que  corretamente pontuou que  tendo o STF  reconhecido a  constitucionalidade do art.  56 da  Lei nº 9.430, de 1996, revogador da isenção outrora concedida pela LC nº 70, de 1991, objeto  do mandado de segurança impetrado pela OAB­PE, alcançadas estão as decisões judiciais que  reconheceram a inconstitucionalidade daquele diploma legal com base na ofensa ao princípio  da hierarquia das leis. Vê­se, assim, que o título judicial representado pela decisão transitada  em  julgado  em  09/09/2004,  que  lastreia  a  suposta  inexigibilidade  da Cofins  das  sociedades  civis prestadoras de serviços relacionados ao exercício da advocacia, devidamente registradas  na  OAB­PE,  não  goza  do  requisito  da  exigibilidade,  pois  o  STF  firmou  entendimento  pelo  reconhecimento da constitucionalidade da revogação da isenção das sociedades referenciadas  pela  Lei  nº  9.430,  de  1996  e que,  em  virtude  da  decisão  na  ação  rescisória  AR  5471­PE  /  Processo  nº  2006.05.00.044242­6  e  da  liminar  na  Reclamação  junto  ao  STF  Rcl/6917,  a  isenção  reconhecida  judicialmente,  transitada  em  julgado  em  09/09/2004  (processo  nº  2001.83.00.01452­0, deixou de existir. Não há, portanto, qualquer possibilidade de considerar  indevidas  as  contribuições  para  a  Cofins  recolhidas  pela  contribuinte.  E,  por  conseguinte,  inexistente o direito à compensação, em virtude da falta de liquidez e certeza dos indébitos  pleiteados.  Da conclusão  Diante  do  todo  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  suscitada,  ante  a  inexistência  do  cerceamento  do  direito  de  defesa  e,  no mérito,  nego  provimento  ao Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                              Fl. 104DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.923159/2012-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do Fato Gerador: 19/11/2007 CIÊNCIA A ADVOGADO REPRESENTANTE DO CONTRIBUINTE. No processo administrativo fiscal não pode o advogado receber intimação, notificação e outras mensagens que por expressa disposição legal cabe ao contribuinte seu cumprimento ou conhecimento. AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a valoração em Per/Dcom, despacho decisório ou acórdão recorrido que atendem os requisitos formais, apresentam clara descrição dos fatos, correta capitulação legal e razões de decidir, especialmente, se ao sujeito passivo foi oportunizado adequadamente o contraditório e o direito de defesa. COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MORA Na forma da legislação de regência, no procedimento de compensação tanto os créditos quanto os débitos sofrem a correspondente incidência de acréscimos legais por ocasião do encontro de contas (valoração), resultando sempre em desequilíbrio quando presente a mora. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.859
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Walker Araujo, Lenisa R. Prado e José Renato P. de Deus votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Dèrouléde - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus e Lenisa Rodrigues Prado. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.859  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. DCOMP TRANSMITIDA APÓS VENCIMENTO DO  DÉBITO.  Recorrente  ESPN DO BRASIL EVENTOS ESPORTIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do Fato Gerador: 19/11/2007  CIÊNCIA A ADVOGADO REPRESENTANTE DO CONTRIBUINTE.  No  processo  administrativo  fiscal  não  pode  o  advogado  receber  intimação,  notificação  e  outras  mensagens  que  por  expressa  disposição  legal  cabe  ao  contribuinte seu cumprimento ou conhecimento.   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIO  FORMAL  OU  MATERIAL.  NULIDADE  POR  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. IMPOSSIBILIDADE.  Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a valoração em  Per/Dcom,  despacho decisório ou  acórdão  recorrido  que  atendem os  requisitos  formais, apresentam clara descrição dos fatos, correta capitulação legal e razões  de decidir, especialmente, se ao sujeito passivo foi oportunizado adequadamente  o contraditório e o direito de defesa.  COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MORA   Na forma da legislação de regência, no procedimento de compensação tanto os  créditos  quanto  os  débitos  sofrem  a  correspondente  incidência  de  acréscimos  legais  por  ocasião  do  encontro  de  contas  (valoração),  resultando  sempre  em  desequilíbrio quando presente a mora.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros  Walker Araujo, Lenisa R. Prado e José Renato P. de Deus votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Dèrouléde ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 31 59 /2 01 2- 31 Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10880.923159/2012­31  Acórdão n.º 3302­004.859  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  Charles  Pereira  Nunes,  José  Renato  Pereira  de  Deus  e  Lenisa  Rodrigues  Prado.  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.    Relatório  A  recorrente  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  pleiteando a compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela  RFB com créditos decorrentes de pagamento supostamente indevido ou a maior.  Por meio  de Despacho Decisório  emitido  pela DERAT­SP,  a  compensação  declarada não foi homologada na sua totalidade, tendo em vista que o valor do pagamento tido  como origem do crédito pretendido  revelou­se  insuficiente para quitar os débitos  informados  no PER/DCOMP.  Na Manifestação de Inconformidade apresentada, a contribuinte salienta que  sempre cumpriu com suas obrigações tributárias, recolhendo­as nos seus devidos prazos ou por  força maior, com os devidos encargos legais, por isso discorda do débito cobrado no Despacho  Decisório. Diz ser detentora de crédito decorrente de pagamento supostamente indevido ou a  maior, que foi utilizado para compensar débito no mesmo valor, cuja data de vencimento é a  mesma do recolhimento. Lembra que não se apropriou de juros pela taxa Selic sobre os valores  declarados em Per/Dcomp e não imputou multa e juros sobre os débitos compensados porque  são do mesmo período de apuração.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­045.323. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que, na compensação declarada pelo  sujeito passivo, os débitos  sofrem a  incidência de acréscimos  legais até  a data da entrega da  Declaração de Compensação, na forma da legislação de regência.  Cientificada  daquela  decisão  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega em síntese que:  · existe  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  recorrido  por  ausência de motivação, dada a generalidade da fundamentação sem aferir  o real motivo do indeferimento ou o equívoco cometido pela recorrente,  com consequente cerceamento do direito de defesa;  · o despacho que não homologa o pedido de compensação deve conter, tal  qual o auto de infração, a descrição do fato, disposição legal infringida e  multa aplicável;  · não houve prejuízo para o Erário, pois  apenas houve erro na  rubrica no  DARF, e não atraso no recolhimento;  · a  cobrança  de  multa  de  mora  sem  atraso  no  recolhimento  constitui  enriquecimento sem causa  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10880.923159/2012­31  Acórdão n.º 3302­004.859  S3­C3T2  Fl. 4          3 · não há que se falar em juros de mora uma vez que, no caso, o período de  apuração é o mesmo para o crédito e o débito.  · subsidiariamente solicita diligência para reexame dos documentos;  · reitera a necessidade de  suspensão da  exigibilidade do crédito  tributário  em análise , finalmente  ·  solicita que a advogada da causa seja  intimada e informada de  todas as  publicações sob pena de arguição de nulidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.825, de  25  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.923119/2012­90,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.825):  "O  Recurso  deve  ser  conhecido  por  ter  sido  apresentado  tempestivamente  e  atender  os  demais  pressupostos  e  requisitos  de admissibilidade.  Do  pedido  do  subscritor  do  recurso  (advogada)  para  recebimento de futuras publicações/intimações no endereço por  ela indicado.  No  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF  ­  o  artigo  10  do  Decreto  nº  7.574  estabelece  as  formas  de  intimação  sempre  direcionadas ao próprio contribuinte. Por sua vez o artigo 26 e  seguintes  da  Lei  nº  9.784,  de  1999  ­  Processo  Administrativo  Federal  ­  também  não  prevê  que  o  advogado  possa  ser  comunicado dos atos de interesse do administrado que em última  instância  é  quem  sofrerá  seus  efeitos.  Atente­se,  ainda,  que  a  intimação  em  sede  de  PAF  é  de  competência  da  RFB  não  havendo  pronunciamento  normativo  do  CARF  amparando  a  pretensão, assim sendo, indefiro o pedido.   Do alegado cerceamento ao direito de defesa  Sem razão a Recorrente. O Despacho Decisório de fl, 17, assim  como  a  Decisão  recorrida  estão  perfeitamente  fundamentados,  com  enquadramento  legal,  descrição  dos  fatos  e  cálculo  da  valoração  (detalhamento  da  compensação,  valores  devedores  e  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10880.923159/2012­31  Acórdão n.º 3302­004.859  S3­C3T2  Fl. 5          4 emissão  de  DARF,  fl.  11),  portanto  não  há  que  se  falar  em  nulidade de atos ou cerceamento ao direito de defesa.   Mérito  Cuida o presente processo de erro cometido pela Recorrente no  preenchimento  de  código  em  DARF  pago,  cujo  valor  a  Recorrente  deseja  aproveitar  para  pagamento  do  débito  correspondente ao código/tributo correto sem, entretanto, sofrer  os acréscimos legais da multa de mora.   A recorrente não alega qualquer tipo de erro nos débitos nem há  notícia  de  que  os  mesmos  não  tenham  sido  informados  nas  correspondentes  declarações  entregues  antes  do  PerDcomp,  assim  sendo,  os  fatos  mostram­se  incontroversos  e  dispensam  diligência.  Não  se  vislumbra  incorreção  no  procedimento  da  RFB  na  análise  do  PerDcomp  que  culminou  com  cobrança  de  débitos  indevidamente  compensados  em virtude do contribuinte não  ter  considerado  a  multa  de  mora  no  pagamento/compensação  dos  débitos.  Pois bem, um  tributo  só é considerado efetivamente pago,  total  ou  parcialmente,  quando  o  sistema  de  dados  da  Fazenda  Nacional  compara  o  código  informado  no  DARF  com  o  correspondente  código  do  débito  informado  em  declaração  específica  e  faz  a  vinculação  entre  ambos.  Caso  contrário  o  valor recolhido equivocadamente permanece "em aberto" como  crédito e não como pagamento, podendo por isso  ser restituído  acrescido dos juros compensatórios.  Por  outro  lado  o  débito  formalmente  declarado,  que  não  corresponde  ao  código  informado  equivocadamente  no  DARF,  continua sem quitação e a sofrer os acréscimos de juros e multa  de mora.  Optando  ou  não  a  contribuinte  pela  compensação,  sempre  haverá  cobrança  de  mora  se  o  débito  não  foi  formalmente  liquidado na data do vencimento, independente de quando tenha  sido realizado o pagamento indevido.   A  sistemática  de  análise  de  PerDcomp  não  altera  essas  duas  situações  distintas  e  independentes  (pagamento  indevido  e  pagamento em atraso), pois ela apenas faz o encontro de contas  na  data  da  entrega  do  PerdComp,  momento  da  valoração  do  crédito para  restituição e automática  conversão em pagamento  do  débito  em  aberto,  total  ou  parcialmente,  mediante  compensação.  Repita­se que este encontro de contas sempre será desfavorável  ao  contribuinte  tendo  em  vista  que  o  código  do  débito1,                                                              1 Lei 9.430, de 1996  Art.  61. Os débitos para  com a União, decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10880.923159/2012­31  Acórdão n.º 3302­004.859  S3­C3T2  Fl. 6          5 correspondente ao código correto que deveria constar no DARF,  não foi encontrado pelo sistema e assim o débito em aberto sofre  acréscimos da multa de mora diária mais juros de mora mensais  até a data a entrega do Perdcomp, enquanto que (ii) o crédito2 a  ser  restituído  e  compensando  sofre  somente  os  juros  compensatórios  mensais,  calculados  também  até  a  data  da  entrega do PerDcomp.  Em  resumo,  se  no momento  da  valoração,  ou  seja  na  data  da  transmissão da PerDcomp, o débito que se buscou compensar já  estava  sujeito  a  acréscimos  moratórios,  e  o  crédito  com  seus  acréscimos  não  foram  suficientes  para  quitá­los,  então  a  compensação é homologada parcialmente e o saldo residual do  débito considerado  indevidamente compensado, exigindo­se, em  consequência, seu pagamento com os acréscimos legais3.  A mesma sistemática se repete em sucessivos PerDcomp quando  existe  saldo residual de crédito na compensação homologada a  ser aproveitado em outro(s) PerdComp.   A  situação  parece  injusta  mormente  porque  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  decorre  em  regra  de  um  erro  do  contribuinte  que  não  pretendia  ficar  em  mora,  porém  não  é  o  caso de se aplicar o art. 108 do CTN, pois verifica­se que não foi  a RFB que deu causa ao erro.   Ademais,  mesmo  sem  levar  em  consideração  os  transtornos  e  custos que os erros causam à administração, há de se observar  ainda que o  julgador administrativo está vinculado à  lei, ainda                                                                                                                                                                                           na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso.  §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo  previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.     2 Art. 72. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou reembolso, será restituído,  reembolsado ou compensado com o acréscimo de juros Selic para títulos federais, acumulados mensalmente, e de  juros de 1% (um por cento) no mês em que:  II­ houver a entrega da Declaração de Compensação ...;  § 1º No cálculo dos  juros de que  trata o caput, observar­se­á, como termo  inicial da  incidência:  (Redação dada  pela Instrução Normativa RFB nº 973, de 27 de novembro de 2009)  III­  na hipótese de pagamento indevido ou a maior:  c) o mês subseqüente ao do pagamento, se este tiver sido efetuado após 31 de dezembro de 1997;    3 Lei nº 9.430 /1996  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito...  § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência  dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo  a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos  indevidamente compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  IN 900/2009  Art. 38. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais.    Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10880.923159/2012­31  Acórdão n.º 3302­004.859  S3­C3T2  Fl. 7          6 que esta reflita apenas aspectos sobre cumprimento dos prazos e  forma  de  apuração  dos  valores,  e  assim  não  pode  deixar  de  reconhecer  a  aplicação  destas  formalidades  legais  utilizadas  para  cálculo  da  restituição  de  pagamentos  indevidos  e  para  cobrança  de  débitos  vencidos,  independente  deste  tipo  de  erro  cometido pela contribuinte que o deixou em mora.  Não  se  vislumbra  ilegalidade  no  procedimento  da  Receita  Federal  e  tampouco  enriquecimento  ilícito  da  União,  pois  decorrente da lei.  Conclusão  Diante de tudo que foi exposto, rejeito a preliminar arguida, e no  mérito nego provimento ao recurso voluntário."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  o(s) débito(s) que  se procuravam compensar  já  se  encontravam vencidos na data  em que  foi  transmitida a DCOMP inicial.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 163DF CARF MF

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Numero do processo: 16045.000623/2006-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano calendário: 2002 IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. Cabe ao sujeito passivo o ônus da prova se a infração tributária que lhe é atribuída decorre de presunção legal. DEMAIS TRIBUTOS. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. Recurso Voluntário desprovido.
Numero da decisão: 1402-000.779
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: Carlos Pelá
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano calendário: 2002 IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. Cabe ao sujeito passivo o ônus da prova se a infração tributária que lhe é atribuída decorre de presunção legal. DEMAIS TRIBUTOS. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. Recurso Voluntário desprovido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1558; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1             S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16045.000623/2006­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­00.779  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20/10/2011  Matéria  IRPJ    Recorrente  CDN COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E PAINEIS  ELETRÔNICOS LTDA.­EPP  Recorrida  5ª Turma da DRJ/CPS    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ   Ano­calendário: 2002  IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.   A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de  receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o  contribuinte  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO.  Cabe  ao  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova  se  a  infração  tributária  que  lhe  é  atribuída decorre de presunção legal.  DEMAIS TRIBUTOS. Aplica­se  à  tributação  reflexa  idêntica  solução  dada  ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito.  Recurso Voluntário desprovido.              Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 466DF CARF MF Impresso em 08/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16045.000623/2006­08  Acórdão n.º 1402­00.779  S1­C4T2  Fl. 2          2 ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  primeira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório  e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente,   o Conselheiro  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.   (assinado digitalmente)  Albertina Silva dos Santos Lima ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.      Relatório  Trata­se de auto de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, anos­calendário  2002 e 2003 (fls.5/28).  Por razões de economia processual, adoto parte do relatório da DRJ/CPS no  que esclarece sobre as supostas transgressões à legislação tributária:  Consoante discriminado no "Termo de Constatação Fiscal" às fl.  47 a 50, foram descritos os seguintes fatos:  "4.1­  CONSTATAÇÃO  1  ­Aplicação  indevida  de  coeficiente  de  determinação do lucro presumido.  4.1.1­  0  contribuinte  aplicou  o  coeficiente  de  determinação  do  lucro presumido de 16% em relação à prestação de serviços, ao  invés de 32%, em todo os meses do ano­calendário de 2002. A  aplicação do coeficiente reduzido de 16% só é permitida para as  pessoas  jurídicas  exclusivamente  prestadoras  de  serviços  e,  mesmo assim, com receita bruta anual de até R$ 120.000,00.  4. 1.2.­ No caso, o contribuinte, além da prestação de serviços,  obteve  receita  bruta  sobre  a  revenda  de  mercadorias,  tendo  atividade mista durante todo o ano calendário de 2002, fato este  corroborado  pelas  informações  contidas  nos  livros  fiscais  e  contábil e na DIPJ/2003.  4.1.3.­  E,  mesmo  que  fosse  prestadora  exclusiva  de  serviços  a  sua  receita  bruta  superou  o  limite  de  R$  120.000,00  no  ano  calendário de 2002, conforme demonstra o quadro a seguir:.."  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 08/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16045.000623/2006­08  Acórdão n.º 1402­00.779  S1­C4T2  Fl. 3          3 A  seguir  discrimina  os  valores  declarados  em DIPJ 2003, mas  com presunção do lucro com percentual de 16%, quando deveria  ser apurado com o percentual de 32%. Para tanto no item 04 do  auto de infração efetuou a tributação dos serviços com base no  percentual de 32%.  "4.2­  CONSTATAÇÃO  2­  Receita  Operacional  lançada  e  não  declarada.  4.2.1­  Foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  escriturados  nos  livros  fiscais  e/ou  livro  contábil  (Caixa)  e  os  valores informados na DIPJ/2003 e que NÃO foram oferecidos à  tributação, conforme demonstrados no quadro a seguir..."  A  autoridade  fiscal  através  dos  Quadros  3  e  4  demonstra  as  diferenças encontradas na comparação da DIPJ 2003 com a as  receitas escrituradas no Livro Caixa, caracterizando a omissão  de receitas de serviços no Quadro 3 e a de Receita de Revenda  de  Mercadorias  no  Quadro  4.  (  fls.  45).  Estes  valores  foram  objeto da autuação conforme se depreende dos itens 02 e 03 do  auto de infração.  "4.3­  CONSTATAÇÃO  3  ­  Depósitos  Bancários  não  contabilizados e cuja origem não foi comprovada.  4.3.1­  0  contribuinte  não  logrou  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários  relacionados  e  consolidados  no  Termo  de  Intimação Fiscal 001, quadro 3.  4.3.2­ Dos  valores  da  "Diferença  de Créditos  a  Justificar",  do  quadro  3  mencionado  no  item  4.3.1  acima,  foram  feitos  novos  ajustes de acordo com a  resposta do  contribuinte ao Termo de  Intimação  Fiscal  e  baseados  na  informações  contidas  no  livro  Caixa,  conforme  demonstrados  no  quadro  a  seguir.  Também  foram levados em consideração os valores apurados no sub­item  4.2."  No  quadro  5  são  demonstrados  os  valores  de  depósitos  bancários cuja origem não foi comprovada e que foram objetos  do auto de infração, item 01.  Alega o contribuinte em sua peça impugnatória, em apertada síntese, que os  depósitos bancários, por si próprios, apesar de indicar recebimento de renda, não se prestam a  demonstrar  se  houve  acréscimo  patrimonial  (critério  material  da  hipótese  de  incidência  da  regra­matriz do Imposto sobre a Renda). Sendo assim, de forma alguma poderiam ser tomados  como base de cálculo do IRPJ.  O acórdão recorrido consignou que a contribuinte impugnou apenas o item 01  do auto de infração, que trata da presunção legal de omissão de receitas em decorrência da não  justificativa  da  origem  dos  depósitos  bancários  creditados  em  sua  conta  corrente,  restando  como matéria não impugnada os itens 2, 3 e 4, que tratam respectivamente da diferença entre a  DIPJ 2003 e o Livro Caixa nas receitas de serviços (item 2) e revenda de mercadorias (item 3)  e da aplicação indevida de coeficiente determinação do Lucro Presumido (item 4).  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 08/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16045.000623/2006­08  Acórdão n.º 1402­00.779  S1­C4T2  Fl. 4          4 Em  função  do  exposto,  indicou  os  lançamentos  cujas  matérias  foram  consideradas não recorridas para prosseguimento das respectivas cobrança.  No mais,  analisando a matéria  impugnada  julgou procedente o  lançamento,  uma vez que à fiscalização caberia provar a existência dos depósitos nas contas bancárias da  contribuinte, cabendo a contribuinte comprovar a origem destes depósitos, sob pena de ocorrer  a presunção legal de omissão de receitas, conforme disposto no art. 42 da Lei 9.430/96.  A  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  (fls.254/275),  repisando  os  argumentos de sua peça impugnatória.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator  O recurso atende a todos os pressupostos de admissibilidade. Deve, pois, ser  conhecido.  De  plano,  cumpre  destacar  que  o  recurso  voluntário,  assim  como  a  impugnação  interposta  pelo  contribuinte  é  parcial,  haja  vista  não  apresentar  qualquer  contestação expressa às exigências que envolvem os itens 2, 3 e 4 dos autos de infração.  Assim,  a  omissão  de  um  item  no  recurso  voluntário  e  na  impugnação  do  contribuinte,  por  si  só  caracteriza  a  concordância  do  sujeito  passivo  relativo  à  parte  não  contestada, ensejando a aplicação do art. 17 do Decreto nº. 70.235/1972, que rege o Processo  Administrativo Fiscal.  Existindo nos  autos matéria não  recorridas,  torna­se definitiva a decisão de  primeira  instância  em  relação  àquela  parte.  Portanto,  correto  o  procedimento  adotado  orientando a cobrança imediata da parte não contestada.   Passo a analisar as matérias recorridas.  Pleiteia a recorrente, em apertada síntese,  que, quanto ao item 1 do auto de  infração,  não  teria  a  fiscalização  comprovado  o  nexo  de  causalidade  entre  os  valores  depositados e a omissão de receitas capaz de ensejar a ocorrência do fato imponível do IRPJ.  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  bem  como  dos  recursos  depositados  em  contas  de  terceiro,  quando  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42 da Lei nº. 9.430/96).  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 08/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16045.000623/2006­08  Acórdão n.º 1402­00.779  S1­C4T2  Fl. 5          5 O  contribuinte  informou  em  seu  recurso  voluntário  que  não  foi  possível  detectar  a  razão  de  a  escrita  (fiscal/contábil)  não  estar  conciliada,  restando,  portando,  impossível justificar as divergências existentes.  Esclareceu, ainda, como prestava serviços de administração de jogo de bingo  para  a  Liga  Vale  Paraibana  de  Ciclismo,  pelo  qual  recebia  28%  do  valor  total  arrecadado,  somente estava obrigada a escriturar (e oferecer à tributação) tal percentual, já que os demais  não representavam receitas suas.  Por fim, em relação aos créditos remanescentes, confessou a contribuinte que,  devido ao decurso do tempo, não se recordava a razão da diferença apurada pela fiscalização.  Com efeito, o contribuinte não conseguiu comprovar a origem dos depósitos  bancários, apesar das inúmeras oportunidades que lhe foram oferecidas.   Nesse passo, se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe  a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários.   Assim,  os  depósitos  bancários  cuja  origem  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove,  caracterizam  omissão  de  receita  e,  como  tal,  constituem  base  de  cálculo para o arbitramento do lucro.   Trata­se de uma presunção legal, prova indireta de que os valores creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  não  comprovados  pelo  titular  da  conta  corrente  com  documentação  hábil  e  idônea,  constituem  receita omitida.  Quanto  aos  demais  impostos  lançados  (CSLL,  PIS  e COFINS),  sendo  esse  lançamento decorrente da mesma infração tributária que motivou a autuação relativa ao IRPJ  (lançamento principal), entendo correta a aplicação de idêntica solução.  Posto  isso,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  manter  integralmente o auto de infração.  (assinado digitalmente)  Carlos Pelá                             Fl. 470DF CARF MF Impresso em 08/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 11065.722200/2015-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1992 a 31/10/1994 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. EMPREGADOS. A participação nos lucros ou resultados da empresa apenas não integra o salário de contribuição quando paga ou creditada de acordo com a lei específica, que à época dos fatos geradores não existia.
Numero da decisão: 2401-005.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1291; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 133          1 132  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.722200/2015­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.366  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.   Recorrente  ARTECOLA QUÍMICA SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1992 a 31/10/1994  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. EMPREGADOS.  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  apenas  não  integra  o  salário  de  contribuição  quando  paga  ou  creditada  de  acordo  com  a  lei  específica, que à época dos fatos geradores não existia.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso, e, no mérito, negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Relatora e Presidente.     Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea  Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 22 00 /2 01 5- 73 Fl. 133DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débito  ­ NFLD  (Debcad  31.861.017­5)  lavrada  contra  o  sujeito  passivo  em  epígrafe,  referente  à  contribuição  previdenciária da  empresa  incidente  sobre valores pagos  a  segurados  empregados  a  título de  Participação nos Lucros ou Resultados ­ PLR.  O  contribuinte  impugnou  o  lançamento,  alegando  que  o  dispositivo  constitucional que autoriza o pagamento da PLR é autoaplicável. Conforme decisão de fl. 12,  julgou­se procedente o lançamento.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  recurso,  fls.  13/16,  que  contém, em síntese:  Alega que a CR/88, art. 7º, XI, prevê que sobre os valores pagos a título de  PLR  não  integram  a  remuneração  do  empregado  e,  portanto,  não  estão  passíveis  de  contribuição previdenciária.  Afirma  que  as  normas  não  autoaplicáveis  são  exceção  no  sistema  constitucional e que a norma válida vige a partir de sua publicação. Cita doutrina.  Acrescenta que a dependência da aplicação da norma constitucional à edição  de lei inferior põe em perigo a eficácia do direito outorgado ou da obrigação imposta.  Requer  seja  desconstituído  o  lançamento,  tendo  em  vista  a  impossibilidade  jurídica de se praticar ou exigir a prática de ato contrário à constituição.  O texto explicativo de fls. 122/131, apresenta a situação da seguinte forma:  A empresa ARTECOLA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA, CNPJ  44.699.346/0001­03  (à  época  do  lançamento  do  crédito  tributário em questão, o CNPJ da matriz era 89.907.497/0001­ 30  –  evento  de  incorporação  posterior  –  vide  tela  em  anexo)  alega  estar  aguardando  o  julgamento  do  recurso  (administrativo)  por  ela  interposto,  ainda  lá  no  ano  de  1995,  contra  a  decisão  da  Gerência  Regional  de  Arrecadação  e  Fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social ­ GRAF em  Novo  Hamburgo,  RS,  que,  indeferindo  a  impugnação  apresentada  pela  referida  empresa,  concluiu  pela  procedência  do lançamento [...].  Apenas a título de esclarecimento contextual, informa­se que são  09  (nove)  NFLD’s,  no  total,  na  mesma  situação,  emitidas  na  mesma  ação  fiscal,  cada  uma  delas  vinculada  a  um  estabelecimento  específico  da  (mesma)  empresa  recorrente  (CNPJ’s da matriz e respectivos estabelecimentos filiais) e todas  elas  referentes  ao  mesmo  caso/assunto  (incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  distribuição  de  lucros  aos  segurados  empregados  relativa  a  período  anterior  à  regulamentação  da  matéria  por  norma  infraconstitucional),  contendo competências de 03/1992 a 10/1994 [...].  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 11065.722200/2015­73  Acórdão n.º 2401­005.366  S2­C4T1  Fl. 134          3 Nos  Sistemas  (eletrônicos) da Dataprev,  [...], consta  o  registro  de  que,  em  21/05/1996,  tal  crédito  tributário  passou  para  a  "Fase  517",  que  corresponderia  à  situação  de  "CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO SUB­JUDICE".  Esse  registro  corresponde  (ou  deveria  corresponder)  a  uma  informação  no  sentido  de  que  a  empresa  ARTECOLA  INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA, [...] teria ingressado com uma  ação  judicial  para  discutir  o  referido  lançamento  de  crédito  tributário previdenciário.  [...]  Em  função  disso,  pesquisou­se  junto  à  Seção  Judiciária  da  Justiça  Federal  no  Rio  Grande  do  Sul  e,  também,  junto  a  algumas  comarcas  da  Justiça  Estadual  do  Rio  Grande  do  Sul  (Novo  Hamburgo  e  Campo  Bom,  já  que  o  sujeito  passivo  em  questão, ao menos seu estabelecimento matriz/centralizador, tem  seu domicílio tributário/fiscal no Município de Campo Bom, RS)  acerca  da  existência  de  eventual  ação  judicial  relativa  ao  lançamento constante da Notificação Fiscal de Lançamento de  Débito  ­  NFLD  nº  31.861.017­5,  porém  não  se  encontrou  nenhuma ação  judicial proposta pela referida pessoa jurídica  visando à  discussão  (anulação,  desconstituição, modificação  etc.)  do  referido  lançamento  de  crédito  tributário  previdenciário.  A  mencionada  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  nº  31.861.017­5  refere­se  à  inclusão,  no  salário­de­ contribuição/base de cálculo das contribuições previdenciárias e  daquelas  destinadas  a  terceiros,  dos  valores  distribuídos,  pela  recorrente, aos seus empregados, a  título de participação deles  nos  lucros  da  empresa,  relativos  ao  período  de  03/1992  a  10/1994,  ou  seja,  referente  a  período  anterior  à  edição  da  Medida Provisória  nº  794,  de  30.12.94  e  reedições  posteriores  (MP 1487, MP 1539 e MP 1619) e,  obviamente anterior à MP  1.982­77, de 23 de novembro de 2000 e da Lei nº 10.101, de 19  de dezembro de 2000.  A empresa ARTECOLA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA, CNPJ  44.699.346/0001­03  (à  época  do  lançamento  dos  créditos  tributários em questão, o CNPJ da matriz era 89.907.497/0001­ 30),  por  sua  vez,  tem  afirmado,  de  forma  reiterada,  que  não  ajuizou  nenhuma  ação  para  discutir  o  lançamento  de  crédito  tributário  constante  da Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito ­ NFLD nº 31.861.017­5 porque, segundo ela, ainda está  aguardando  o  julgamento  administrativo  do  recurso  (administrativo) por ela interposto, no ano de 1995 (ano de mil,  novecentos  e  noventa  e  cinco),  contra  a  decisão  da  Gerência  Regional  de  Arrecadação  e  Fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  GRAF  em  Novo Hamburgo,  RS,  dirigido  à  Junta  de  Recurso  da  Previdência  Social  ­  JRPS,  em  Porto  Alegre,  RS  (que,  à  época,  era  o  órgão  competente  para  julgamento do mencionado recurso), porém que ainda não  teve  notícia  quanto  a  eventual  ocorrência  do  julgamento  dele,  que  Fl. 135DF CARF MF     4 não  recebeu  nenhuma  resposta  acerca  disso,  que  nunca  foi  cientificada  de  nenhuma  decisão  sobre  eventual  julgamento  do  referido recurso administrativo.  [...]  Apenas  a  título  de  esclarecimento,  até  para  fins  de  contraste,  convém  referir  que  a  empresa  ARTECOLA  INDÚSTRIAS  QUÍMICAS LTDA, CNPJ 44.699.346/0001­03 (à época, o CNPJ  da matriz era 89.907.497/0001­30),  teve outros  lançamentos de  créditos  tributários  previdenciários  lavrados  contra  si,  pela  Fiscalização  do  INSS,  referente  à  mesma  matéria,  isto  é,  de  contribuições  previdenciárias  e  aquelas  destinadas  a  terceiros  decorrentes  dos  valores  por  ela  distribuídos,  a  título  de  participação  dos  lucros,  aos  seus  empregados,  relativos  a  períodos  anteriores  à  regulamentação  do  art.  7º,  XI,  da  Constituição  Federal  (inicialmente  por  meio  da  MP  794/94):  trata­se  das  Notificações  Fiscais  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD’s  nº  31.537.344­0,  31.537.345­8,  31.537.346­6,  31.537.347­4, 31.537.348­2  e 31.537.349­0, porém,  todas  essas  NFLDs dizem respeito a períodos de apuração (competências)  anteriores àquelas competências constantes na NFLD à que se  refere o presente recurso administrativo.  Essas  NFLDs  (31.537.344­0,  31.537.345­8,  31.537.346­6,  31.537.347­4,  31.537.348­2  e  31.537.349­0),  contêm  o  período  relativo  às  competências  de  10/1991  a  02/1992,  enquanto  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito­NFLD  nº  31.861.017­5 abrange as competências 03/1992 a 10/1994, ou  seja,  esta  última  NFLD  refere­se  a  períodos  posteriores  àqueloutras.  Em  relação  às  NFLDs  nº  31.537.344­0,  31.537.345­8,  31.537.346­6,  31.537.347­4,  31.537.348­2  e  31.537.349­0,  de  fato, constatou­se que, especificamente (e tão somente) quanto a  elas, a referida empresa ajuizou uma ação ordinária visando  à  anulação  dos  correspondentes  lançamentos  de  crédito  tributário:  trata­se  da Ação Ordinária  nº  92.00.18514­2/RS  (Subseção Judiciária  da Justiça Federal  em Porto Alegre  ­  RS),  tendo  sequência  no  Recurso  de  Apelação/Reexame  Necessário Cível nº  1999.04.01.081652­1  (TRF4),  passando  pelo Recurso Especial  ­ REsp nº 445.791 (STJ) terminando  no  Recurso  Extraordinário  nº  393.764  (STF),  onde  o  respectivo trânsito em julgado ocorreu em 06/03/2009, com a  conclusão,  pelo  STF,  pela  incidência  das  alíquotas  das  contribuições previdenciárias (e aquelas destinadas terceiros)  sobre  os  lucros  distribuídos  aos  empregados  pela  referida  empresa.  Juntou­se,  em  anexo,  cópia  de  partes  dessa  ação  apenas  para  identificar que ela se refere especificamente, restritamente e tão  somente às NFLDs nº 31.537.344­0, 31.537.345­8, 31.537.346­6,  31.537.347­4,  31.537.348­2  e  31.537.349­0,  onde  se  pode  verificar  que  essa  ação  não  abrange  a Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito ­ NFLD nº 31.861.017­5.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 11065.722200/2015­73  Acórdão n.º 2401­005.366  S2­C4T1  Fl. 135          5 Não  parece  de  todo  irrazoável  cogitar­se  que  a  existência  –  à  época em andamento –da Ação Ordinária nº 92.00.18514­2/RS,  proposta  pela  empresa  ARTECOLA  INDÚSTRIAS  QUÍMICAS  LTDA, CNPJ  44.699.346/0001­03  (à  época,  o CNPJ da matriz  era 89.907.497/0001­30), quiçá, pudesse ter gerado a presunção,  no  âmbito  administrativo  –da,  então,  à  época,  Gerência  Regional  de  Arrecadação  e  Fiscalização  do  Instituto  Nacional  do Seguro Social ­ GRAF em Novo Hamburgo, RS –, de que essa  ação, de alguma forma, por se referir ao mesmo assunto, ou seja,  inclusão,  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  dos  valores  distribuídos  aos  segurados  empregados,  a  título  de  participação deles nos lucros da empresa, pudesse ter abrangido  também  o  lançamento  de  crédito  previdenciário  relativo  à  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  nº  31.861.017­5  e  que,  em  função  disso,  e,  ainda,  pelo  princípio  constitucional da unicidade de jurisdição, pudesse ter ocorrido a  consequente presunção de definitividade da discussão no âmbito  administrativo.  [...]  Já – diferentemente das NFLDs nº 31.537.344­0, 31.537.345­8,  31.537.346­6, 31.537.347­4, 31.537.348­2 e 31.537.349­0 –, em  relação  à  (presente)  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito ­ NFLD nº 31.861.017­5, conforme já se explicou acima,  embora  ela  também  diga  respeito  a  crédito  tributário  previdenciário  referente  a  incidências  das  alíquotas  das  contribuições previdenciárias e daquelas destinadas a  terceiros  sobre  os  valores  entregues,  pela  empresa  ARTECOLA  INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA, CNPJ  44.699.346/0001­03  (à  época  do  lançamento  dos  créditos  tributários  em  questão,  o  CNPJ da matriz era 89.907.497/0001­30), aos seus empregados  a  título  de  participação  (deles)  nos  lucros  da  referida  pessoa  jurídica, não se encontrou nenhuma ação  judicial buscando a  anulação, ou modificação ou desconstituição do correspondente  lançamento de crédito tributário.  [...]  A  inexistência  de  ação  judicial  visando  à  anulação  ou  desconstituição  desse  lançamento  é  um  fato  categoricamente  afirmado  pela  própria  empresa  (sujeito  passivo  em  tela),  pois  que,  declara  ela,  repetidamente,  ter  optado  por  discutir  o  referido  lançamento  na  via  administrativa,  porém  que  até  hoje  não recebeu nenhuma resposta acerca do recurso administrativo  por  ela  interposto  ainda  lá  no  ano  de  1995,  conforme  descrito  acima.  [...]  Embora,  nos  Sistemas  da  Dataprev,  o  débito  referente  à  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  nº  31.861.017­5  conste  registrado  na  “fase  517  CREDITO  PREVIDENCIARIO  SUB­JUDICE”,  desde  a  data  de  “21/05/1996”,  conforme  já  se  esclareceu  acima,  não  se  encontrou  nenhuma  ação  judicial  proposta  pelo  respectivo  Fl. 137DF CARF MF     6 sujeito  passivo  visando  à  anulação  ou  modificação  do  lançamento  do  correspondente  crédito  tributário  previdenciário.  [...]  A  referida  empresa,  inclusive,  declarou  em  juízo,  quando  da  impetração  do  mandado  de  segurança  nº  5005416­ 76.2010.404.7108/RS  (ajuizado  com  a  exclusiva  finalidade  de  obtenção de certificado de regularidade fiscal), no ano de 2010,  na Subseção da Justiça Federal em Novo Hamburgo, RS, que o  débito  tributário  previdenciário  referente  a  essa  NFLD  não  poderia ser óbice para obtenção de certificado de regularidade  fiscal  previdenciária,  já  que  ele  deveria  estar  com  a  exigibilidade  suspensa  por  força  do  recurso  administrativo  interposto,  ainda  pendente  de  julgamento  por  parte  da  Administração  Tributária  Federal  desde  o  ano  de  1995.  Juntaram­se,  em  anexo,  cópia  da  Sentença  proferida  no  citado  mandado  de  segurança  nº  5005416­76.2010.404.7108/RS  deferindo o pedido da empresa, da "capa" do referido mandado  de segurança 5005416­ 76.2010.404.7108/RS, contendo a chave  (394213033210),  para  acesso  à  integralidade  do  mencionado  processo,  no  endereço  https:  //eproc.jfrs.jus.br/eprocV2/  >  Consulta Pública > Justiça Comum/JEF (V2).  [...]  Considerando­se  que  a  empresa  ARTECOLA  INDÚSTRIAS  QUÍMICAS  LTDA,  CNPJ  44.699.346/0001­03  (à  época  do  lançamento do crédito tributário em questão, o CNPJ da matriz  era 89.907.497/0001­30), aguarda um julgamento de seu recurso  administrativo  acima  descrito,  referente  ao  lançamento  de  crédito  tributário  relativo  à  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débito ­ NFLD nº 31861024­8 e, considerando­se, ainda, que,  atualmente,  em  face  das  alterações  ocorridas  na  legislação,  agora,  é  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  a  competência  legal  e  regimental  para  julgar  recurso  administrativo referente a contribuições previdenciárias devidas  por  pessoa  jurídica,  pede­se  que  esse  Órgão  do Ministério  da  Fazenda  digne­se,  enfim,  proceder  ao  julgamento  do  mencionado  recurso  administrativo,  por  cuja  decisão  a  recorrente  afirma  estar  aguardando  desde  o  ano  de  1995,  conforme acima descrito.  Na denominada Ficha de Registro de Processo de Infração ­ RPI  da referida empresa junto ao ex­IAPAS/INSS, consta a anotação  de  que,  de  fato,  ela  apresentou  Recursos  Administrativos  tempestivos  ­  insurgindo­se  contra  as  decisões  administrativas  de  1º  (primeiro)  grau  que  julgou  procedentes  os  respectivos  lançamentos  referentes  às  NFLD’s  31861017­5,  31861018­3,  31861019­1,  31861020­5,  31861021­3,  31861022­1,  31861023­ 0,  31861024­8  e  31861025­6,  sendo  que,  em  tal  documento,  porém, não consta que haja ocorrido julgamento deles nem que  tenha  sido  dado  uma  resposta  de  eventual  julgamento  de  tais  recursos à referida empresa (ora recorrente). [...]  É o relatório.  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 11065.722200/2015­73  Acórdão n.º 2401­005.366  S2­C4T1  Fl. 136          7   Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora.    ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.    PLR  Para  o  segurado  do  RGPS,  qualquer  parcela  destinada  a  retribuir  o  seu  trabalho integra o salário de contribuição, conforme Lei 8.212/1991, artigo 28, inciso I:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Entretanto, a Lei 8.212/91, no art. 28, § 9º, exclui algumas rubricas da base  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  contudo  para  que  tais  rubricas  sejam  excluídas, elas devem estar previstas no citado dispositivo legal e devem ser pagas dentro  dos ditames da lei.  No caso da PLR, o art. 7o, XI da Constituição Federal de 1988, dispõe que:  Art. 7o São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  [...]  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei. (grifo nosso)  E  ainda,  de  fato,  o  art.  28,  §  9º,  prevê  hipóteses  de  não  incidência  de  contribuições sociais sobre participação nos lucros e resultados:  Art. 28. [...]  Fl. 139DF CARF MF     8 § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  [...]  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica; (grifo nosso)  [...]  Vê­se, portanto, que tais hipóteses de renúncia fiscal não são absolutas, mas  sim condicionadas pelo próprio dispositivo legal que as prevê.  No  caso  da  PLR,  a  isenção  apenas  acontece  se  os  pagamentos  forem  efetuados de acordo com a lei específica.  À  época  dos  fatos  geradores  apurados  na  NFLD  em  análise,  não  havia  lei  específica que tratasse da PLR.  O  próprio  contribuinte  ajuizou  ação  ordinária  para  que  fossem  anulados  lançamentos contra ele  efetuados, pelo mesmo motivo, mas em período anterior ao presente,  que  foi  objeto  de  recurso  extraordinário,  tendo  o  STF,  Relator  Ministro  Gilmar  Mendes,  julgado da seguinte forma:  Nos  termos  do  entendimento  firmado  por  esta  Corte  no  julgamento do Mandado de Injunção 102, Pleno, Redator para o  acórdão  Carlos  Velloso  DJ  25.10.02,  é  de  se  concluir  que  a  regulamentação do art. 7º, XI, da Constituição somente ocorreu  com a edição da Medida Provisória nº 794, que implementou o  direito  dos  trabalhadores  na  participação  nos  lucros  da  empresa.  Desse  modo,  a  participação  nos  lucros  somente  pode  ser  considerada  "desvinculada  da  remuneração"  (art.  7º,  XI,  da  Constituição  Federal)  após  a  edição  da  citada  Medida  Provisória.  Portanto,  verifica­se  ser  possível  a  cobrança  de  contribuição  previdenciária  antes  da  regulamentação  do  dispositivo constitucional, pois integrava a remuneração.  Nesse sentido, monocraticamente, o RE 351.506, Rel. Eros Grau,  DJ 04.03.05.  Assim, conheço e dou provimento ao recurso extraordinário (art.  557,  §  1º­A,  do  CPC)  para  reconhecer  a  exigência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  parcela  paga  a  título  de  participação nos lucros da empresa no período anterior à edição  da Medida Provisória nº 794, de 1994. [...]  Referida MP 794 é de 29/12/94, logo, qualquer valor pago a título de PLR em  período anterior a esta data, o que engloba o período do presente  lançamento, é considerado  remuneração e sobre tais valores deve ser apurada a contribuição previdenciária.        Fl. 140DF CARF MF Processo nº 11065.722200/2015­73  Acórdão n.º 2401­005.366  S2­C4T1  Fl. 137          9 CONCLUSÃO  Voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier                            Fl. 141DF CARF MF

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Numero do processo: 16349.000220/2008-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITO. PRODUTO NÃO TRIBUTADO. IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se a glosa dos créditos relativos às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos não tributados (Súmula CARF nº 20).
Numero da decisão: 3201-003.362
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.362  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  IBEP ­ INSTITUTO BRASILEIRO DE EDIÇÕES PEDAGÓGICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/2006 A 30/09/2006  CRÉDITO. PRODUTO NÃO TRIBUTADO. IMPOSSIBILIDADE.  Impõe­se  a  glosa  dos  créditos  relativos  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  utilizados  na  industrialização de produtos não tributados (Súmula CARF nº 20).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinatura digital)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  IBEP ­ INSTITUTO BRASILEIRO DE EDIÇÕES PEDAGÓGICAS LTDA.  requereu  ressarcimento  de  saldo  credor  de  IPI  relativo  a  insumos  utilizados  na  produção  de  livros.  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório  indeferindo o pedido de  ressarcimento,  em  razão  do  fato  de  todos  os  produtos  fabricados  e  comercializados  pelo  Requerente se classificarem na TIPI como Não Tributáveis (NT).  Em  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Requerente  alegou  ter  direito  ao  ressarcimento por  força do princípio da não cumulatividade previsto no art. 153, § 3°,  II, da     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 02 20 /2 00 8- 06 Fl. 97DF CARF MF Processo nº 16349.000220/2008­06  Acórdão n.º 3201­003.362  S3­C2T1  Fl. 0          2 Constituição  Federal  e  em  razão  das  características  da  imunidade  sob  questão,  que  não  se  confunde  com  produtos  classificados  como NT,  sendo  inconstitucional,  segundo  ele,  o ADI  SRF n° 05/2006. Também alegou o então Manifestante que o ressarcimento devia ser corrigido  monetariamente pela Selic.  Nos termos do Acórdão nº 14­28.905, a Manifestação de Inconformidade foi  julgada improcedente, tendo a Delegacia de Julgamento fundamentado sua decisão no fato de o  direito ao aproveitamento do saldo credor de  IPI, nas condições estabelecidas pelo art. 11 da  Lei n° 9.779/1999, não alcançar os insumos empregados em mercadorias não tributadas (NT) e  na  inexistência  de  previsão  legal  para  se  aplicar  atualização monetária  em  ressarcimento  de  crédito de IPI.  Em  seu  recurso  voluntário,  o  Recorrente  reitera  seu  pedido,  repisando  os  mesmos argumentos de defesa.  É o relatório  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.348,  de  31/01/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 16349.000206/2008­02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.348):  Conforme o Direito Tributário, a  legislação, os  fatos, as provas,  documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução  e  Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Por  conter  matéria  preventa  desta  3.ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  o  tempestivo  Recurso  Voluntário  deve ser conhecido.  Foi  constatado  que  o  contribuinte  protocolou  pedido  de  ressarcimento  sobre  saldo  credores  decorrentes  de  créditos  do  IPI  relativos  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  não tributados ou imunes.  É  certo  ao  julgamento  administrativo  de  segunda  instância,  conforme Súmula 20 deste Conselho1, que não há direito a crédito de IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de                                                              1  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 16349.000220/2008­06  Acórdão n.º 3201­003.362  S3­C2T1  Fl. 0          3 produtos  classificados  na  TIPI  como  NT  e,  não  há  qualquer  prova  ou  sequer  alegação  do  contribuinte  que  permita  concluir  que  este  não  se  creditou nestas situações.  A simples alegação de que seus produtos seriam imunes e que esta  condição não se equipara aos produtos "não tributados", não é suficiente  para  concretizar  a  materialidade  do  direito  ao  crédito  de  IPI  nas  operações,  visto  que  o  ônus  da  prova  é  do  contribuinte  nos  casos  de  crédito.  Portanto, não merece provimento o Recurso Voluntário, de forma  que  seria  correto  o  creditamento  sobre  produtos  com  alíquota  zero  (Súmula 16 do CARF) se este fosse o caso, mas não é.   Logo,  incorreto  o  creditamento  sobre  os  produtos NT  e  por  isto  esta cobrança deve ser mantida.  Não havendo direito ao crédito,  resta prejudicada a discussão a  respeito da atualização dos créditos pela taxa Selic.  Diante de todo o exposto, vota­se para NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, nega­se provimento ao  recurso voluntário.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 99DF CARF MF

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