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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7523242 #
Numero do processo: 10880.900390/2011-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do presente processo até o retorno do PAF nº 16306.000.185/2010-38 ao CARF, após concluídas as diligência determinadas naquele processo, para inclusão de ambos na mesma pauta de julgamento. juntamente com o PAF nº 16306.000.184/2010-93. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­000.656  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de outubro de 2018  Assunto  SOBRESTAMENTO DE PROCESSO  Recorrente  FNC COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA (INCORPORADA PELO  BANCO CITIBANK ­ CNPJ 33.479.023/0001­80)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento do presente processo até o  retorno do PAF nº 16306.000.185/2010­38 ao CARF,  após  concluídas  as  diligência  determinadas  naquele  processo,  para  inclusão  de  ambos  na  mesma pauta de julgamento. juntamente com o PAF nº 16306.000.184/2010­93.   (assinado digitalmente)   Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram do julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho,  Marcos Antonio Nepomuceno  Feitosa,  Paulo Henrique Silva  Figueiredo, Rogério Aparecido  Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz  Tadeu Matosinho Machado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 00 39 0/ 20 11 -7 6 Fl. 600DF CARF MF Processo nº 10880.900390/2011­76  Resolução nº  1302­000.656  S1­C3T2  Fl. 601          2     RELATÓRIO  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 1636.211 da 4ª  Turma da DRJ/SP1, que  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade apresentada  contra  o  despacho  decisório  que  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado  em  Per/Dcomp, conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário:  2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  SEM  DECISÃO  DEFINITIVA.  DIREITO CREDITÓRIO.  Não  pode  ser  reconhecido  direito  creditório  decorrente  de  questões  ainda  não  apreciadas  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  e  que  foram objeto  de Despachos Decisórios  e Acórdãos  em  que não homologadas as compensações pleiteadas e que teriam reflexo  no valor do IRPJ apurado para o AC 2005, tendo em vista a carência  do direito líquido e certo previsto na legislação.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário:  2005  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO.  Reconhecido direito  creditório  em  favor do  contribuinte,  referente ao  IRPJ  apurado  no  AC  de  2005,  em  valor  superior  ao  que  consta  no  Despacho  Decisório,  ele  deve  ser  utilizado  na  compensação  dos  débitos  informados  nos  PER/DCOMP  sob  análise,  até  o  limite  do  crédito reconhecido.  Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte  Direito  Creditório Reconhecido em Parte Em 09 de abril de 2014, o colegiado  desta  turma  conheceu  do  recurso  e  proferiu  a  Resolução  nº  1302­ 000.298.  Na  referida  resolução  descreve­se  o  litígio,  mediante  a  transcrição  de  trechos  do  acórdão  recorrido,  e  as  razões  recursais,  verbis:  Peço vênia para reproduzir trechos do relatório do acórdão recorrido, o qual bem  descreve a situação dos autos, in verbis:   “A  Interessada  transmitiu  vários  PER/DCOMP,  em  que  pleiteava  compensação de débitos próprios, apontando crédito  referente ao Saldo Negativo de  IRPJ  (SNIRPJ),  relativo  ao  ano­calendário  (AC)  de  2005,  no  montante  de  R$20.358.766,46,  conforme  PER/DCOMP  com  demonstrativo  de  crédito,  de  nº  12270.82307.011007.1.7.028318...  2.1. Nas “Informações Complementares da Análise do Crédito”, em relação ao  detalhamento  das  estimativas,  consta:  parcelas  confirmadas  (total  de  R$9.051.453,75);  confirmadas  parcialmente  (R$2.651.993,38,  de  um  total  de  R$10.889.032,83); e não confirmadas (total de R$844.315,60).  Fl. 601DF CARF MF Processo nº 10880.900390/2011­76  Resolução nº  1302­000.656  S1­C3T2  Fl. 602          3 3. O contribuinte  (sucessor da  Interessada, por  incorporação)  teve ciência do  Despacho Decisório (DD) em 18/02/2011, e dele recorreu a esta DRJ, em 18/03/2011,  por meio de advogado, juntando documentos, nos seguintes termos, resumidamente:...  3.3. O crédito diz respeito à composição do Saldo Negativo de IRPJ apurado  no  período  de  01/01/2005  a  31/12/2005,  constante  do  processo  administrativo  de  crédito de n° 10880.900390/201176, objeto do PER/DCOMP com demonstrativo de  crédito  de  n°  12270.82307.011007.1.7.028318.  Na  DIPJ  2006  (2005)  (doc.  3),  a  Requerente  evidenciou  ter  deduzido  do  IRPJ  R$30.079.567,89  a  título  de  IRPJ  Mensal  Pago  por  Estimativa  e  R$14.436.931,47  a  título  de  IR  Retido  na  Fonte,  totalizando  deduções  no  montante  de  R$44.516.499,36,  tendo  gerado  R$20.358.766,46  a  título  de  Saldo  Negativo  de  IRPJ  (valor  original)  nessa  Declaração.   3.4.  Desse  valor  de  IRPJ  deduzido  a  título  de  estimativa,  foram  confirmadas compensações no montante de R$11.703.447,13, de  forma que não  foram  confirmadas  compensações  da  ordem  de  R$9.081.355,05,  objeto  das  DCOMP's de n° (...) (doc. 2.1.), cuja não homologação já é objeto de pagamentos  ou de Manifestações de Inconformidade cujos processos ainda tramitam perante  as instâncias administrativas federais de julgamento, como será demonstrado.”  O  IRPJ  –  estimativa  de  2005  cujas  compensações  não  foram  confirmadas  ou  foram confirmadas parcialmente são as seguintes:  PA  Nº DCOMP  Vlr Compensado  Vlr Confirmado  Vlr Não Confirmado  JUN/2005  24940.98467.281205.1.7.02­3020  14.773,79  13.985,35  788,44  AGO/2005  06847.88315.250906.1.7.02­5343  2.503.485,18  1.982.220,26  521.264,92  SET/2005  14877.77868.250906.1.7.02­7036  1.010.068,80  0,00  1.010.068,80  SET/2005  28666.18679.250906.1.7.03­8856  1.418.811,36  655.787,77  763.023,59  OUT/2005  08563.89456.301105.1.3.04­6718  138.848,97  0,00  138.848,97  OUT/2005  37604.15080.291105.1.3.04­2650  34.020,04  0,00  34.020,04  OUT/2005  34121.64661.291105.1.3.04­2095  38.425,09  0,00  38.425,09  OUT/2005  04322.75599.291105.1.3.04­9799  12.823,65  0,00  12.823,65  OUT/2005  39963.58700.301105.1.3.04­8885  184.348,37  0,00  184.348,37  OUT/2005  19483.16395.301105.1.3.04­1913  112.805,57  0,00  112.805,57  OUT/2005  25714.99085.301105.1.3.04­2922  129.215,73  0,00  129.215,73  OUT/2005  14444.31995.291105.1.3.04­3156  38.155,72  0,00  38.155,72  OUT/2005  35608.01208.301105.1.3.04­4577  3.202,08  0,00  3.202,08  OUT/2005  07020.16187.301105.1.3.04­0578  152.470,38  0,00  152.470,38  NOV/2005  24940.98467.281205.1.7.02­3020  5.941.893,70  0,00  5.941.893,70  TOTAL  11.733.348,40  2.651.993,38  9.081.355,05  Fl. 602DF CARF MF Processo nº 10880.900390/2011­76  Resolução nº  1302­000.656  S1­C3T2  Fl. 603          4 * reprodução des tabelas constantes a fls. 5/6 dos autos Na decisão recorrida, a  DRJ confirmou o pagamento dos seguintes valores:  PA  Nº DCOMP  Confirmado p/DRJ  OUT/2005  08563.89456.301105.1.3.04­6718  138.848,97  OUT/2005  19483.16395.301105.1.3.04­1913  112.805,57  OUT/2005  25714.99085.301105.1.3.04­2922  129.215,73  OUT/2005  07020.16187.301105.1.3.04­0578  152.470,38  TOTAL  533.340,65  Assim se pronunciou o Relator do acórdão sobre a confirmação desses valores:  “9.2.1.3.  Consulta  ao  Sistema  SIDA,  da  PGFN,  confirma  que  o  débito  de  R$533.340,65,  referente  ao  período  de  apuração  10/2005  (IRPJ),  foi  efetivamente  quitado, razão pela qual este valor de estimativa há que ser considerado na apuração  do  SNIRPJ AC  2005  (visto  que,  conforme  fls.  03  e  04  do Despacho Decisório,  os  débitos de R$138.848,97, R$112.805,57, R$129.215,73 e R$152.470,38 não haviam  sido confirmados).”.  Em razão da confirmação desses valores, a DRJ assim decidiu:  “9.2.4. Conforme item 2., a Autoridade Administrativa identificou a existência  SNIRPJ AC 2005 disponível no valor de R$11.277.411,38. Assim, observa­se que o  presente voto acresceu a tal montante o reconhecimento de direito creditório no valor  de R$ 533.340,65.   10.  Em  face  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  DEFERIR  EM  PARTE  a  Manifestação  de  Inconformidade,  RECONHECER  o  direito  creditório  de  R$  11.810.752,03  referente  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  AC  2005  (R$533.340,65  a  mais  do  que  o  já  reconhecido  no  Despacho  Decisório),  e  HOMOLOGAR  a  compensação  dos  débitos  informados  nos  PER/DCOMP  sob  análise, até o limite do direito creditório pleiteado.”.  Após  a  decisão  da  DRJ  permaneceram  não  confirmadas  as  compensações  dos  seguintes IRPJ – estimativas:  PA  Nº DCOMP  Vlr Não Confirmado  JUN/2005  24940.98467.281205.1.7.02­3020  788,44  AGO/2005  06847.88315.250906.1.7.02­5343  521.264,92  SET/2005  14877.77868.250906.1.7.02­7036  1.010.068,80  SET/2005  28666.18679.250906.1.7.03­8856  763.023,59  OUT/2005  37604.15080.291105.1.3.04­2650  34.020,04  OUT/2005  34121.64661.291105.1.3.04­2095  38.425,09  OUT/2005  04322.75599.291105.1.3.04­9799  12.823,65  OUT/2005  39963.58700.301105.1.3.04­8885  184.348,37  Fl. 603DF CARF MF Processo nº 10880.900390/2011­76  Resolução nº  1302­000.656  S1­C3T2  Fl. 604          5 OUT/2005  14444.31995.291105.1.3.04­3156  38.155,72  OUT/2005  35608.01208.301105.1.3.04­4577  3.202,08  NOV/2005  24940.98467.281205.1.7.02­3020  5.941.893,70  TOTAL  8.548.014,40  A recorrente tomou ciência da decisão recorrida em 14/03/2012 (A/R a fls. 405) e  interpôs recurso voluntário em 12/04/2012 (doc. a fls. 407 e segs.), o qual foi subscrito  por mandatário com poderes para tal, conforme procuração e substabelecimento a  fls.  69 e 72.  Em  sua  peça  recursal,  a  recorrente  questiona  que  os  processos  que  ainda  tramitam  na  instância  administrativa,  cujos  objetos  são  as  Dcomp  acima  indicadas,  constituem questões prejudiciais ao julgamento destes autos.   Com  base  na  documentação  trazida  aos  autos  e  em  consulta  ao  COMPROT,  verifica­se o seguinte:  a) processos que se encontram no CARF:  PA  Nº DCOMP  Vlr Não Confirmado  PAF (crédito)  JUN/2005  24940.98467.281205.1.7.02­3020  788,44  10880.939473/2009­31  AGO/2005  06847.88315.250906.1.7.02­5343  521.264,92  16306000184/2010­93  SET/2005  14877.77868.250906.1.7.02­7036  1.010.068,80  10880.939473/2009­31  SET/2005  28666.18679.250906.1.7.03­8856  763.023,59  16306000185/2010­38  NOV/2005  24940.98467.281205.1.7.02­3020  5.941.893,70  10880.939473/2009­31  b) processos que se encontram na DEINF, sobre os quais a recorrente alega que  iria apresentar recurso voluntário:   PA  Nº DCOMP  Vlr Ñ   Confirmado  PAF  Crédito  PAF  Cobrança  OUT/2005  37604.15080.291105.1.3.04­2650  34.020,04  10880976956/2009­16  10880980760/2009­26  OUT/2005  34121.64661.291105.1.3.04­2095  38.425,09  10880976954/2009­27  10880980758/2009­57  OUT/2005  04322.75599.291105.1.3.04­9799  12.823,65  10880978743/2009­29  10880982496/2009­65  OUT/2005  39963.58700.301105.1.3.04­8885  184.348,37  10880976959/2009­50  10880980763/2009­60  OUT/2005  14444.31995.291105.1.3.04­3156  38.155,72  10880976957/2009­61  10880980761/2009­71  OUT/2005  35608.01208.301105.1.3.04­4577  3.202,08  10880978745/2009­18  10880982498/2009­54  Conforme consulta ao COMPROT, observo que todos os PAF (cobrança) acima  encontram­se  na DEINF/SP  na  situação  “em  andamento”. A  única  exceção  é  o  PAF  (crédito)  10880976956/2009­16  que  se  encontra  na  situação  “arquivado”  no  “ARQUIVO  DIGITAL  ORGAOS  CENTRAIS­RFB­MF”  e  o  respectivo  PAF  Fl. 604DF CARF MF Processo nº 10880.900390/2011­76  Resolução nº  1302­000.656  S1­C3T2  Fl. 605          6 (cobrança)  10880980760/2009­26  que  se  encontra  “arquivado”  no  “ARQUIVO  ELETRONICO DO SIEF­8 RF­SRF”. A  recorrrente  alega  o  seguinte  sobre  cada  um  desses PAF que estão na DEINF/SP:  ­  sobre  o  PAF  10880976956/2009­16,  alega  que,  não  homologada  a  compensação, o valor não compensado terminou sendo objeto de cobrança nos autos do  PAF  10880980760/2009­26,  o  qual  por  sua  vez,  foi  objeto  de  manifestação  de  inconformidade  julgada  improcedente  e  que  irá  interpor  o  competente  recurso  voluntário;  ­  sobre  o  PAF  10880976954/2009­27,  alega  que,  não  homologada  a  compensação, o valor não compensado terminou sendo objeto de cobrança nos autos do  PAF  10880980758/2009­57,  o  qual  por  sua  vez,  foi  objeto  de  manifestação  de  inconformidade  julgada  improcedente  e  que  irá  interpor  o  competente  recurso  voluntário;  ­  sobre  o  PAF  10880978743/2009­29,  alega  que,  não  homologada  a  compensação, o valor não compensado terminou sendo objeto de cobrança nos autos do  PAF  10880982496/2009­65,  o  qual  por  sua  vez,  foi  objeto  de  manifestação  de  inconformidade  julgada  improcedente  e  que  irá  interpor  o  competente  recurso  voluntário;  ­  sobre  o  PAF  10880976959/2009­50,  alega  que,  não  homologada  a  compensação, o valor não compensado terminou sendo objeto de cobrança nos autos do  PAF  10880980763/2009­60,  o  qual  por  sua  vez,  foi  objeto  de  manifestação  de  inconformidade  julgada  improcedente  e  que  irá  interpor  o  competente  recurso  voluntário;  ­  sobre  o  PAF  10880976957/2009­61,  alega  que,  não  homologada  a  compensação,  o  valor  não  compensado  (R$  177.346,58)  terminou  sendo  objeto  de  cobrança nos  autos  do PAF 10880980761/2009­71,  o  qual  por  sua  vez,  foi  objeto  de  manifestação de inconformidade ainda pendente de julgamento na DRJ/SP1;  ­  sobre  o  PAF  10880978745/2009­18,  alega  que,  não  homologada  a  compensação, o valor não compensado terminou sendo objeto de cobrança nos autos do  PAF  10880982498/2009­54,  o  qual  por  sua  vez,  foi  objeto  de  manifestação  de  inconformidade  julgada  improcedente  e  que  irá  interpor  o  competente  recurso  voluntário.  O  relator  da  referida  resolução,  Conselheiro  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  analisou as questões suscitadas no recurso pela recorrente e propôs o sobrestamento do feito até  o  julgamento  definitivo  dos  processos  administrativos  conexos,  prejudiciais  ao  julgamento  deste, verbis:  [...]Em  face  do  exposto,  concluo  perfeitamente  caracterizada  a  prejudicialidade  das  questões  tratadas  nos  processos  acima  citados  para  o  julgamento  do  presente  processo, razão pela qual, voto por converter o julgamento em diligência, para que:  ­  os  autos  sejam  encaminhados  à  DEINF/SP,  para  que  lá  aguarde  a  decisão  definitiva na instância administrativa dos seguintes processos:  PAF  16306000184/2010­93  10880.939473/2009­31  Fl. 605DF CARF MF Processo nº 10880.900390/2011­76  Resolução nº  1302­000.656  S1­C3T2  Fl. 606          7 16306000185/2010­38  10880980760/2009­26  10880980758/2009­57  10880982496/2009­65  10880980763/2009­60  10880980761/2009­71  10880982498/2009­54  ­  após  o  que,  a  DEINF  instrua  os  autos,  com  cópia  das  referidas  decisões  e  informe se os débitos abaixo indicados foram extintos por compensação ou pagamento:  PA  IRPJ ­ estimativa  JUN/2005  788,44  AGO/2005  521.264,92  SET/2005  1.010.068,80  SET/2005  763.023,59  OUT/2005  34.020,04  OUT/2005  38.425,09  OUT/2005  12.823,65  OUT/2005  184.348,37  OUT/2005  38.155,72  OUT/2005  3.202,08  NOV/2005  5.941.893,70  Concluída  a  diligência,  deve  ser  dada  ciência  à  recorrente  do  relatório,  concedendo­lhe prazo para se manifestar nos autos, após o que, os autos devem retornar  ao CARF para prosseguimento do feito.  Em  03  de  julho  de  2018,  a  unidade  preparadora  encaminhou  os  autos  a  este  CARF, sugerindo a continuidade do julgamento em face da informação prestada no Relatório  Fiscal ­ Despacho em Diligência (fls. 562/564), do qual se extrai, verbis:  [...]Diante disso, tenho a informar, com auxílio do Quadro I (anexo fls 589):  I ­ Dos Processos Administrativos Fiscais:  1)  16306.000.184/2010­93:  Pendente  análise  final  CARF  (diligência  já  produzida)  Fl. 606DF CARF MF Processo nº 10880.900390/2011­76  Resolução nº  1302­000.656  S1­C3T2  Fl. 607          8 2) 10880.939.473/2009­31: PAF encerrado – Homologações e Transferências 3)  16306.000.185/2010­38: Pendente análise final CARF 4) 10880.980.760/2009­26: PAF  encerrado 5) 10880.980.758/2009­57: PAF encerrado 6) 10880.982.496/2009­65: PAF  encerrado 7) 10880.980.763/2009­60: PAF encerrado 8) 10880.980.761/2009­71: PAF  encerrado  9)  10880.982.498/2009­54:  PAF  encerrado  1)  16306.000.184/2010­93  ­  CARF:  Baixou  em  diligência  à  DEINF  para  informar.  Origem  Dcomp  SN  IRPJ  ac  2003. Resposta encaminhada ao CARF em 02/07/2018;  2) 10880.939.473/2009­31 – Origem: Dcomp SN IRPJ ac 2002. Algumas fontes  IRRF não foram confirmadas, pela falta de comprovação da tributação dos rendimentos  (receitas financeiras ­ swap). Foi finalizada a análise de recurso especial administrativo,  resultando na homologação da compensação do PA Nov 2005  (fls. 20.545 a 20.461).  Cópia da homologação anexada a fls.585 e 586 deste processo.  Observo  que  para  a  parcela  de  Jun  2005  (valor  R$  14.773,79),  houve  uma  retificação na DCTF do interessado, onde se nota a substituição do número de Dcomp  para a 38018.77657.280307.1.7.03­9044, que também já se encontra homologada. Para  as parcelas de Ago 2005 (R$ 2.503.485,18) e Set 2005 (R$ 1.010.068,80), o controle de  crédito  tributário  foi  transferido  para  os  PAF  nºs  10880.721.631/2010­31  e  16306.000.184/2010­93 (análise de SN IRPJ ac 2003 – em análise no CARF);  3)  16306.000.185/2010­38 – CARF  (ainda  em  análise  – consulta  05/06/2018).  SN CSLL ac –1 a 11/2003.  4) 10880.980.760/2009­26 (**) ­ PAF encerrado. processo de cobrança (crédito  10880.976.956/2009­16) pedido de desistência pois opta por anistia L 11941/09. Darf  data recolhimento 27/12/13 – PA out/2005 2362: R$ 34.020,04 (+juros). Cópia(s) do(s)  recolhimento(s) anexada(s) a fls.469 a 471.  5)  10880.980.758/2009­57:  ­  PAF  encerrado.  processo  de  cobrança  (crédito  10880.976.954/2009­27) pedido de desistência pois opta por anistia L 11941/09. Darf  data recolhimento 27/12/13 – PA out/2005 2362: R$ 38.425,09 (+juros). Cópia(s) do(s)  recolhimento(s) anexada(s) a fls.469 a 471.  6)  10880.982.496/2009­65  ­  PAF  encerrado.  processo  de  cobrança  (crédito  10880.978.743/2009­29) pedido de desistência pois opta por anistia L 11941/09. Darf  data recolhimento 27/12/13 – PA out/2005 2362: R$ 12.823,65 (+juros). Cópia(s) do(s)  recolhimento(s) anexada(s) a fls.469 a 471.  7)  10880.980.763/2009­60­  PAF  encerrado.  processo  de  cobrança  (crédito  10880.976.959/2009­50) pedido de desistência pois opta por anistia L 11941/09. Darf  data  recolhimento  27/12/13  –  PA  out/2005  2362:  R$  184.348,37  (+juros).  Cópia(s)  do(s) recolhimento(s) anexada(s) a fls.469 a 471.  8)  10880.980.761/2009­71  ­  PAF  encerrado.  processo  de  cobrança  (crédito  10880.976.957/2009­61) pedido de desistência pois opta por anistia L 11941/09. Darf  data recolhimento 27/12/13 – PA out/2005 2362: R$ 38.155,72 (+juros). Cópia(s) do(s)  recolhimento(s) anexada(s) a fls.469 a 471.  9)  10880.982.498/2009­54  ­  PAF  encerrado.  processo  de  cobrança  (crédito  10880.978.745/2009­18) pedido de desistência pois opta por anistia L 11941/09. Darf  data recolhimento 27/12/13 – PA out/2005 2362: R$ 3.202,08 (+juros). Cópia(s) do(s)  recolhimento(s) anexada(s) a fls.469 a 471.  obs:(**) fora do e­processo. Consultar processo de cobrança   Fl. 607DF CARF MF Processo nº 10880.900390/2011­76  Resolução nº  1302­000.656  S1­C3T2  Fl. 608          9 II­ Da extinção dos débitos de estimativas IRPJ ac 2005 e relacionadas aos PAF  acima:   Jun 2005..R$ 788,44 ­ extinto por homologação – Dcomp 38018.77657   Ago 2005..R$ 521.264,92 – informação prestada ao CARF 16306.000.184/2010­ 93   Set 2005..R$ 1.010.068,80 ­ informação prestada ao CARF 16306.000.184/2010­ 93   Set 2005..R$ 763.023,59 ­ pendente decisão CARF 16306.000.185/2010­38   Out 2005..R$ 34.020,04 ­ recolhido anistia PAF 10880.980.760/2009­26   Out 2005..R$ 38.425,09 ­ recolhido anistia PAF 10880.980.758/2009­57   Out 2005..R$ 12.823,65 ­ recolhido anistia PAF 10880.982.496/2009­65   Out 2005..R$ 184.348,37 ­ recolhido anistia PAF 10880.980.763/2009­60   Out 2005..R$ 38.155,72 ­ recolhido anistia PAF 10880.980.761/2009­71   Out 2005..R$ 3.202,08 ­ recolhido anistia PAF 10880.982.498/2009­54   Nov  2005..R$  5.941.893,70  ­  extinto  por  homologação  ­  PAF  10880.939.473/2009­31   Total.......R$  11.733.348,40,  dos  quais  R$  2.294.357,31  ainda  se  encontram  pendentes de decisão final.Nada mais a informar, ao CARF – 3ª Câmara/2ª Turma para  prosseguimento (Resolução 1302­000.298).  Retornando os autos ao CARF, foram distribuídos a este relator por sorteio, em  face  de  que  o  Conselheiro  Alberto  Pinto  Souza  Junior  não  pertence  mais  aos  quadros  do  CARF.  É o relatório.  Fl. 608DF CARF MF Processo nº 10880.900390/2011­76  Resolução nº  1302­000.656  S1­C3T2  Fl. 609          10 VOTO  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais,  tendo  sido devidamente conhecido por ocasião do proferimento da Resolução nº 1302­000.298, pelo  colegiado desta turma em 09 de abril de 2014.  Conforme  relatado  o  crédito  discutido  diz  respeito  à  composição  do  Saldo  Negativo de IRPJ, apurado no período de 01/01/2005 a 31/12/2005.   Após a decisão de primeiro grau remanesce o litígio quanto ao direito ao crédito  relativo às  seguintes parcelas originadas de estimativas quitadas mediante compensações não  homologadas:  PA  IRPJ ­ estimativa  JUN/2005  788,44  AGO/2005  521.264,92  SET/2005  1.010.068,80  SET/2005  763.023,59  OUT/2005  34.020,04  OUT/2005  38.425,09  OUT/2005  12.823,65  OUT/2005  184.348,37  OUT/2005  38.155,72  OUT/2005  3.202,08  NOV/2005  5.941.893,70  No despacho de diligência encaminhado pela unidade preparadora, a autoridade  administrativa  aponta  que  a  maior  parte  dos  créditos  acima  apontados  foram  extintas  por  quitação  ou  homologação,  restando  apenas  três  parcelas  em  litígio,  discutidas  nos  PAFs  nº  16306.000.184/2010­93 e 16306.000.185/2010­38, verbis:  [...]  II­ Da extinção dos débitos de estimativas IRPJ ac 2005 e relacionadas aos PAF  acima:   Jun 2005..R$ 788,44 ­ extinto por homologação – Dcomp 38018.77657   Ago 2005..R$ 521.264,92 – informação prestada ao CARF 16306.000.184/2010­ 93   Fl. 609DF CARF MF Processo nº 10880.900390/2011­76  Resolução nº  1302­000.656  S1­C3T2  Fl. 610          11 Set 2005..R$ 1.010.068,80 ­ informação prestada ao CARF 16306.000.184/2010­ 93   Set 2005..R$ 763.023,59 ­ pendente decisão CARF 16306.000.185/2010­38   Out 2005..R$ 34.020,04 ­ recolhido anistia PAF 10880.980.760/2009­26   Out 2005..R$ 38.425,09 ­ recolhido anistia PAF 10880.980.758/2009­57   Out 2005..R$ 12.823,65 ­ recolhido anistia PAF 10880.982.496/2009­65   Out 2005..R$ 184.348,37 ­ recolhido anistia PAF 10880.980.763/2009­60   Out 2005..R$ 38.155,72 ­ recolhido anistia PAF 10880.980.761/2009­71   Out 2005..R$ 3.202,08 ­ recolhido anistia PAF 10880.982.498/2009­54   Nov  2005..R$  5.941.893,70  ­  extinto  por  homologação  ­  PAF  10880.939.473/2009­31   Total.......R$  11.733.348,40,  dos  quais  R$  2.294.357,31  ainda  se  encontram  pendentes de decisão final.  Desta feita, verifica­se que a indefinição do litígio subsiste apenas em face dos  créditos  cuja  discussão  se  desenrola  nos  PAF's  nºs  16306.000.185/2010­38  e  16306.000.184/2010­93.  Nesta  mesma  sessão,  este  colegiado  apreciou,  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo  no  âmbito  do  PAF  nº  16306.000.185/2010­38,  tendo  acordado  por  unanimidade em converter o julgamento em diligência, nestes termos:  [...]  Como se denota do acórdão recorrido, a discussão no presente processo refere­se  ao não reconhecimento de parte do SNCSLL referente a fevereiro de 2003, no valor de  R$649.185,19. Veja­se o que constou daquela decisão:  8.1.1.1. Conforme Despacho Decisório e tabela do subitem 2.6.6., tem­ se  que:  (i)  foi  informado  na  Ficha  17,  linha  38,  o  montante  de  R$1.707.736,54 à  título de CSLL Mensal Paga por Estimativa  (jan =  R$1.059.153,95;  fev  =  R$648.582,59),  mas  somente  foi  confirmada  compensação  de  R$1.058.551,35  referente  a  janeiro;  e  (ii)  como  a  CSLL  apurada  na  linha  36  foi  R$623.101,30,  restou  comprovado  um  SNCSLL de R$435.450,05, ou seja, não foi reconhecido o montante de  R$649.185,19.  Contudo,  como  se  depreende  da  decisão  proferida  nos  autos  do  PAF  nº  11831.000350/200361, houve o reconhecimento do direito creditório, tendo a Delegacia  da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I (SP), após reconhecer a maior parte  do  direito  creditório  do  contribuinte,  se  manifestado  pela  homologação  da  "compensação  dos  débitos  indicados  nas  DCOMP  objeto  da  presente  análise,  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido,  após  compensados  os  débitos  objeto  de  compensação  sem  processo  referidos  no  subitem  11.7,  devendo­se  prosseguir  na  cobrança  dos  débitos  remanescentes".  Por  outro  lado,  a  autoridade  preparadora,  em  despacho  de  diligência  acostado  aos  autos  do  processo  nº  16306.000184/2010­93,  confirmou  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  da  referida  compensação  da  estimativa  de  fevereiro  de  2003  no  âmbito  do  PAF.  Nº  Fl. 610DF CARF MF Processo nº 10880.900390/2011­76  Resolução nº  1302­000.656  S1­C3T2  Fl. 611          12 11831.000350/2003­61,  tendo sido comunicada à PGFN da necessidade de excluir os  débitos de IRPJ PA Fev/02 da inscrição em dívida ativa da União, visto que entender  que  o  mesmo  encontra­se  liquidado  e  informada  a  necessidade  de  retificação  da  inscrição  em  Dívida  Ativa  DAU  nº  80.2.06.02210869,  controlada  no  PA  nº  10880.531.292/200617.  Em  que  pese  o  referido  despacho  não  tratar  especificamente  do  presente  processo,  os  fatos  e  elementos  (em  especial  a  decisão  proferida  nos  autos  PAF.  nº  11831.000350/200361) são idênticos à presente discussão.  Contudo, para que não haja dúvidas quanto reconhecimento do direito creditório  ora  em  discussão  (SNCSLL  referente  a  fevereiro  de  2003)  e,  principalmente,  porque  este  direito  foi  reconhecido  em  outro  processo  administrativo,  entende­se  que,  por  prudência,  o  julgamento  deste  PAF  deve  ser  convertido  em  diligência,  para  que  a  Delegacia da Receita Federal do Brasil confirme, via relatório conclusivo, qual o valor  de  SNCSLL  referente  a  fevereiro  de  2003  foi  reconhecido  no  PAF  11831.000350/200361  e  se  este  valor  é  suficiente  para  homologar  as  compensações  apresentadas pelo Recorrente.  Após  a  intimação  do  contribuinte  para  se  manifestar  sobre  o  resultado  da  diligência,  os  autos  deverão  retornar  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais para julgamento.  Considerando  a  evidente  prejudicialidade  entre  os  processos  16306.000.185/2010­38  e  16306.000.184/2010­93  com  o  presente,  revela­se  de  todo  conveniente  e  necessário  que  o  julgamento  dos  três  processos  sejam  realizados  em  conjunto  numa  mesma  sessão  de  forma  a  viabilizar  sua  discussão  conjunta  em  caso  de  eventuais  recursos que possam ser interpostos em face das decisões neles contidas.  Isto posto voto no sentido de sobrestar o julgamento do presente processo até o  retorno  do  PAF  nº  16306.000.185/2010­38  ao  CARF  para  julgamento,  após  concluídas  as  diligência determinadas naquele processo, devendo ambos serem incluídos na mesma pauta de  julgamento.  juntamente  com  o  PAF  nº  16306.000.184/2010­93,  que  também  deve  ser  sobrestado.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado    Fl. 611DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.904413/2009-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 SIMPLES. MICRO EMPRESA. ALÍQUOTA DE 3%. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE PJ 2000 SIMPLES APÓS DESPACHO DECISÓRIO. CRÉDITO COMPROVADO. HOMOLOGAÇÃO DE DCOMP DEVIDA. No ano calendário 1999, as micro empresas deveriam recolher o SIMPLES à alíquota de 3%. A devida comprovação do pagamento com base na alíquota de 4% caracteriza pagamento indevido ou a maior, o que assegura à contribuinte o direito à compensação (DCOMP) ou à restituição (PER), ainda que a retificação da Declaração Anual Simplificada (PJ 2000) tenha ocorrido após despacho decisório eletrônico. Homologação da DCOMP devida.
Numero da decisão: 1302-003.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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1302­003.132  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  SIMPLES. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE  DCTF E PJ 2000 APÓS DESPACHO DECISÓRIO  Recorrente  IRMÃOS ORNELLAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  SIMPLES.  MICRO  EMPRESA.  ALÍQUOTA  DE  3%.  PAGAMENTO  A  MAIOR. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE PJ 2000 SIMPLES APÓS  DESPACHO  DECISÓRIO.  CRÉDITO  COMPROVADO.  HOMOLOGAÇÃO DE DCOMP DEVIDA.  No ano calendário 1999, as micro empresas deveriam recolher o SIMPLES à  alíquota de 3%. A devida comprovação do pagamento com base na alíquota  de  4%  caracteriza  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  que  assegura  à  contribuinte o direito à compensação (DCOMP) ou à restituição (PER), ainda  que a retificação da Declaração Anual Simplificada (PJ 2000) tenha ocorrido  após despacho decisório eletrônico. Homologação da DCOMP devida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos César Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 44 13 /2 00 9- 20 Fl. 43DF CARF MF Processo nº 10640.904413/2009­20  Acórdão n.º 1302­003.132  S1­C3T2  Fl. 3          2 Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto  face de Acórdão da 2a. Turma da  DRJ de Juiz de Fora (MG) que, por unanimidade de votos julgou improcedente a manifestação  de inconformidade, registrando­se a seguinte ementa:  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DCTF  ANTERIOR  À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A compensação pressupõe a  existência de direito  creditório  líquido e certo,  direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à  DCOMP.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A recorrente, empresa varejista de produtos alimentícios e outros, alega que  pagou  SIMPLES  à  alíquota  de  4%  (que  correspondia  ao  percentual  acumulado,  relativo  a  1998), quando deveria pagar 3%, devidos em 1999, em conformidade com as disposições do  art. 5º da Lei nº 9.317/96, vigente à época.  Para  evidenciar  esse  pagamento  indevido  ou  a  maior  e  para  compensá­lo,  enviou  a  DCOMP  e  na  sequência  retificou  a  Declaração  Simplificada  de  Pessoa  Jurídica  (DSPJ)  originalmente  transmitida.  Anexou  Recibo  de  Entrega  da  PJ  2000  Simples  normal,  retificadora e Darfs.  A DRJ manteve o despacho decisório eletrônico e declarou não homologada  a DCOMP.   Entendeu que a recorrente não demonstrou que haveria pagamento indevido  ou  a maior. Desconsiderou  a  declaração  simplificada  retificadora  de  2004. Não  examinou  a  alegação da recorrente de que a alíquota correta do SIMPLES para 1999 seria de 3% e não de  4%.  Não  analisou  os  DARFs  por  meio  dos  quais  a  recorrente  pretende  demonstrar  tal  pagamento a maior. Concluiu que o valor contido na declaração simplificada da PJ corresponde  ao valor pago e devido, pois considerou somente a PJ 2000 Simples original.   Assim,  concluiu  que  não  haveria  crédito  disponível.  Intimou  a  recorrente  a  pagar: a) principal: R$60,57; b) multa: R$12,11; e c) juros: R$62,55. Total: R$135,23.  Diante do acórdão de manifestação de inconformidade, a recorrente interpôs  recurso voluntário tempestivamente, reforçando que, ao analisar e confrontar com a Declaração  Simplificada  PJ,  ano  calendário  1999,  a  fiscalização  deveria  ter  considerado  os  débitos  declarados  na  segunda  declaração  retificadora  PJ  Simplificada  entregue  em  11/04/2004  (cancelada no sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil) e não a primeira,  entregue  cerca de nove minutos antes, na mesma data.   É o breve relatório.  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 10640.904413/2009­20  Acórdão n.º 1302­003.132  S1­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Conheço  do  recurso  voluntário,  à  vista  da  interposição  tempestiva  e  do  atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade.  A recorrente atua no comércio varejista de gêneros alimentícios, perfumaria,  papelaria, armarinho, louças e legumes (cláus. III, contrato social, fl. 3). Sustenta que dispunha  do  crédito  pleiteado,  pois  ao  detectar  o  erro,  entregou  PJ  2000  Simples  retificadora  em  11/04/2004, sob n° de controle 10.02.38.90.27. Embora a DCOMP tenha sido entregue antes da  PJ  retificadora, defende que a  IN 210/2002 seria omissa quanto à  retificação de declarações.  Com  esse  entendimento,  afirma  que  não  poderia  concordar  com  o  não  reconhecimento  do  crédito.  Alega  que  a  fiscalização  deveria  ter  considerado  a  declaração  retificadora,  ainda que realizada posteriormente à avaliação de seu pedido (despacho decisório eletrônico).  Ressalta que, a IN SRF nº 210/2002, vigente à época, não mencionava como condição para o  deferimento que a retificação fosse em data anterior à entrega da DCOMP.  Com base em tais fatos e fundamentos, a recorrente, em 10/12/2003, utilizou­ se  da DCOMP  n°  36194.68673.101203.1.3.04­7949  para  compensar  débito  com  os  supostos  créditos de pagamento a maior de SIMPLES (alíquota de 4%, em vez de 3%).  Observa­se,  portanto,  que  independentemente de  ter havido a  retificação da  DSPJ  somente  após  a  transmissão  da  DCOMP,  não  se  verificou  se,  de  fato,  houve  ou  não  pagamento a maior ou indevido pela recorrente.  Para essa análise, é necessário verificar se procede a alegação da recorrente  de que a alíquota do SIMPLES para o ano calendário 1999 seria realmente de 3% e não de 4%.   No link idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/.../capitulo­v­simples­ 2008.pdf, a Receita Federal do Brasil (RFB) orienta que, Para a determinação do percentual a  ser utilizado pelas Micro Empresas  (ME), é necessário  identificar, primeiramente,  a  faixa de  receita  bruta  acumulada  em  que  se  encontra  a  ME,  com  o  auxílio  da  Tabela  S1,  abaixo  transcrita. Nesse  caso,  a  pessoa  jurídica  deverá  verificar  o  total  da  receita  bruta  acumulada,  dentro do ano calendário, até o próprio mês em que está fazendo a apuração. Já o valor devido  mensalmente,  a  ser  recolhido  pela ME,  será  o  resultante  da  aplicação  sobre  a  receita  bruta  mensal auferida da alíquota correspondente.   Tabela S1: Percentuais aplicáveis às ME (regra geral)  Receita Bruta Acumulada (em R$)  Alíquotas  Até 60.000,00      3%  De 60.000,01a 90.000,00    4%  De 90.000,01 a 120.000,00   5%  De 120.000,01 a 240.000,00   5,4%  O Estatuto da Microempresa de 1999 ­ Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999,  estabeleceu que (art. 2º), para os efeitos desta Lei, ressalvado o disposto no art. 3º, considera­ se:  I  ­ microempresa, a  pessoa  jurídica e  a  firma mercantil  individual que  tiver  receita bruta  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 10640.904413/2009­20  Acórdão n.º 1302­003.132  S1­C3T2  Fl. 5          4 anual igual ou inferior a R$ 244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais); (Vide Decreto  nº 5.028, de 31.3.2004).  Conforme  Declaração  Anual  Simplificada  (PJ  2000  ­  SIMPLES),  fl.  14,  a  razão social da recorrente é: Irmãos Ornellas Ltda. ME; natureza jurídica: sociedade por cotas  de responsabilidade limitada ­ empresa privada. Os valores declarados pela recorrente em 1999  são a seguir reproduzidos, demonstrando que realmente se enquadrava como Micro Empresa:    Verifica­se, portanto, que procede a alegação da recorrente de que a alíquota  do  SIMPLES  (cód.  rec.  6106­0)  que  deveria  pagar  em  1999  era  de  3%  (art.  5º  da  Lei  nº  9.317/96,  vigente  à  época  )  e  não  de  4%.  Os  dois  DARFs  anexados  ao  processo  indicam  pagamento  à  alíquota  de  4%. Demonstrado,  dessa  forma,  que  houve  pagamento  a maior  ou  indevido, fazendo jus à compensação pleiteada.   No caso, portanto, entendo que o fato de Declaração PJ 2000 Simples ter sido  retificada  após  a  utilização  do  valor  pago  a  maior  não  pode  retirar  o  direito  creditório  da  recorrente,  em  cumprimento  ao  princípio  da  verdade  material,  pois  comprovados  a  certeza,  liquidez e disponibilidade do crédito utilizado na DCOMP em questão.  Assim,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  crédito  pleiteado  e  homologar  a  compensação  pleiteada  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil                  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10640.904413/2009­20  Acórdão n.º 1302­003.132  S1­C3T2  Fl. 6          5                 Fl. 47DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.925701/2009-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator, vencidos os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado) e Diego Weis Jr, que negavam provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.693416/2009-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Vinícius Guimarães (suplente convocado), Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­000.869  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  KLABIN S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator,  vencidos  os Conselheiros Orlando  Rutigliani Berri  (suplente convocado)  e Diego Weis  Jr,  que negavam provimento  ao  recurso  voluntário. Portanto, aplica­se o decidido no  julgamento do processo 10880.693416/2009­08,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  Orlando  Rutigliani  Berri  (suplente  convocado),  Vinícius  Guimarães  (suplente  convocado),  Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo,  José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 25 70 1/ 20 09 -9 5 Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10880.925701/2009­95  Resolução nº  3302­000.869  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório   Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório por suposto pagamento indevido ou a maior e aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  De acordo com o Despacho Decisório constante nos autos, o alegado crédito já  havia sido utilizado para a quitação de outro débito, não  restando, portanto, valor disponível  para  a  compensação  do  débito  por  ela  indicado  no  Per/Dcomp.  Dessa  forma,  não  foi  homologada a compensação declarada.  Ciente  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, na qual alega, em síntese, que:  ­ a manifestante não sabe qual seria, na realidade, o motivo do indeferimento do  direito creditório e, consequentemente, da não homologação da compensação declarada.  ­ apenas supõe que o direito creditório tenha sido negado em virtude de não ter  sido localizada a DCTF retificadora que corrigiu o valor do débito devido.  ­ entretanto, não se pode aceitar que a contribuinte seja obrigada a se defender  com base em suposições, sem ter segurança quanto ao motivo que determinou a glosa, pois o  Decreto  n°  70.235/1972  é  claro  ao  determinar  que  os  atos  proferidos  por  autoridades  administrativas  que  prejudicam  ou  impossibilitam  o  direito  de  defesa  do  contribuinte  são  eivados de nulidade.  ­ há de se observar que o Despacho Decisório ora combatido não contém uma  descrição  precisa  e  congruente  dos  fatos  que  ensejaram  a  sua  emissão.  Tal  omissão  e  imprecisão  impedem o pleno conhecimento das circunstâncias que  levaram ao  indeferimento  do  seu  direito  creditório,  implicando  grandes  dificuldades  e  embaraços  ao  direito  da  ampla  defesa e do contraditório.  ­  a  própria  fundamentação  legal  utilizada  como  embasamento  para  o  indeferimento  do  direito  creditório  ora  pleiteado  foi  indicada  de modo  apenas  genérico,  não  permitindo a identificação de qual o equivoco teria sido pretensamente cometido. Em síntese,  não  constam,  no  Despacho Decisório,  informações  precisas  acerca  das  supostas  incorreções  cometidas, evidenciando a nulidade do ato administrativo em apreço.  ­ o valor do pagamento ora discutido decorre, inequivocamente, da tributação de  receitas que não se enquadram no conceito de faturamento.  ­  sobre  a  tributação  das  receitas  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  faturamento (base de cálculo prevista pela Lei 9.718/1998), é assente que tal exigência não está  de  acordo  com  o  direito.  Isto  porque,  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  declarou  a  sua  inconstitucionalidade. Ademais, no caso ora analisado, a manifestante obteve decisão judicial  definitiva que a possibilita não observar a base de cálculo prevista na Lei 9.718/1998.  ­  independentemente  da  decisão  judicial  definitiva  favorável  à manifestante,  o  direito creditório deve ser reconhecido, pois, como já mencionado, o Supremo Tribunal Federal  declarou a inconstitucionalidade do alargamento das bases de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10880.925701/2009­95  Resolução nº  3302­000.869  S3­C3T2  Fl. 4          3 ­  o  não  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  da  lei  já  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  viola  princípios  consagrados  pelo  ordenamento jurídico brasileiro, dentre os quais se destacam o "Principio da Moralidade” e o  "Principio da Eficiência".  ­  muito  embora  a  manifestante  acredite  que  o  seu  direito  creditório  será  reconhecido  com  a  conseqüente  homologação  da  compensação  efetuada,  em  função  do  Principio da Eventualidade, não há como se furtar em apresentar a sua discordância em relação  à exigência de multa e juros, na hipótese dos julgadores entenderem que o indeferimento deva  prevalecer.  ­ no caso em tela, não há que se falar em imposição de multa e juros por atraso  no  pagamento,  já  que  a  manifestante  quitou  tempestivamente,  por  meio  da  DCOMP  não  homologada, o débito compensado.  ­ não há que se alegar mora ao quitar o débito equivocadamente exigido, uma  vez  que  esta  apresentou DCOMP  com objetivo  de  cumprir  sua  obrigação,  sendo  que,  a  não  homologação  da  DCOMP  apresentada  não  é,  por  si  só,  fato  caracterizador  de  mora  do  contribuinte.  ­ a exoneração da multa e dos juros deverá ser reconhecida, pois a manifestante  não incorreu em mora, tendo apresentado tempestivamente a DCOMP para quitação integral do  débito tributário compensado.  Diante dessas alegações, a interessada solicita:  ­ o cancelamento total do Despacho Decisório ora combatido, com a declaração  de sua nulidade, pois, em preliminar, é comprovado o cerceamento do direito de defesa.  ­  na  hipótese  de  se  entenderem  que  não  deve  ser  declarada  a  nulidade  do  Despacho Decisório, a manifestante pede e espera que, no mérito, o seu direito creditório seja  deferido e, conseqüentemente, homologada a compensação declarada.  ­ caso o indeferimento do direito creditório seja mantido, o que se admite apenas  a título de argumentação, deve ser afastada a exigência de multa e juros de mora pelos motivos  já expostos.  Por fim, a manifestante protesta provar o alegado por todos os meios de prova  admitidos em Direito, sobretudo a diligência fiscal.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve integralmente  o despacho decisório, julgando improcedente a manifestação de inconformidade.  Intimada  da  decisão  recorrida,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  reproduzindo as matérias de mérito já apresentadas em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10880.925701/2009­95  Resolução nº  3302­000.869  S3­C3T2  Fl. 5          4 Voto   Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3302­000.853,  de  25  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.693416/2009­08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3302­000.853):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade,  dele tomo conhecimento.  A questão tratada nestes autos não é nova neste Conselho e, já foi analisado  nos  autos  do  Processo  Administrativo  nº  10880.693376/2009­96  (acórdão  paradigma nº 3401­001.361), instaurada contra a mesma empresa, de relatoria do  i. Conselheiro Robson José Bayerl que, entendeu por bem converter o julgamento  em diligência para  verificar a origem do crédito pleiteado pela Recorrente  com  base nos documentos já carreados aos autos e outros que fizerem necessários.  Neste  caso,  por  concordar  com  os  argumentos  explicitados  por  aquela  relator  e,  visando  dar  o mesmo  tratando  processual,  adoto  as  razões  do  citado  Conselheiro como causa de decidir o presente processo, a saber:  Como questão preliminar, cabe examinar a exigência de retificação da  DCTF  correspondente,  como  condição  para  repetição  do  indébito,  consoante acentuado pela decisão recorrida.  A tese defendida pelo colegiado a quo é que o impedimento à alteração  do  valor  declarado  a  título  de  Cofins,  dezembro/1999,  obstaria  o  direito à restituição do montante pago indevidamente, mesmo que não  ocorrida  a  decadência  desse  direito,  nos  termos  do  art.  165,  I  do  Código Tributário Nacional, por entender que o crédito tributário já se  encontrava formalmente homologado e definitivamente extinto perante  a Fazenda Nacional.  Todavia, ainda que o art. 150, § 4º do CTN disponha que a fluência do  prazo de 05 (cinco) anos corporifica homologação tácita e transmuta o  lançamento  e  respectivo  pagamento  em  causa  de  extinção  do  crédito  tributário, não se pode olvidar que o mencionado art. 165, I do mesmo  diploma  legal  também  garante  o  direito,  independente  de  prévio  protesto, à restituição do tributo pago em quantia maior que a devida,  desde  que  observada  a  temporalidade  do  requerimento  próprio  (art.  168), o que se verificou nesse processo.  Nestes  autos,  o  decurso  do  prazo  veda  a  constituição  de  crédito  tributário  complementar  àquele  declarado  pelo  sujeito  passivo  (art.  150,  §  4º),  entretanto,  não  obstaculiza  a  devolução  do  indébito,  ao  passo  que  feito  o  pedido  dentro  do  prazo  de  05  (cinco)  anos  do  recolhimento(arts.  165,  I  e  168), mormente  na  situação  sub  examine,  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10880.925701/2009­95  Resolução nº  3302­000.869  S3­C3T2  Fl. 6          5 onde a quantia indevida corresponde justamente ao pagamento feito a  destempo, acrescido de multa e juros de mora.  Demais disso,  esquadrinhando a  IN SRF 600/05,  vigente por ocasião  da  transmissão  da PERDCOMP,  não  se  localiza  qualquer  imposição  de retificação da DCTF como requisito para processamento do pedido  de restituição aviado, salvo na hipótese de pedido de ressarcimento de  crédito presumido de IPI (Leis nº 9.363/96 e 10.276/01), segundo o art.  16, § 5º, II do ato normativo.  Portanto,  mostra­se  improcedente  a  questão  vestibular  erigida  pela  decisão recorrida como fundamento à denegação do recurso.  Tocante ao mérito, observa­se que o motivo inicial à não homologação  da  compensação  realizada  se  lastreou  em  uma  suposta  utilização  do  direito creditório para “quitação” de outros tributos, de forma tal que  não haveria saldo disponível para a compensação realizada.  Nota­se,  também, que a Administração Tributária em momento algum  contestou diretamente a  existência do  crédito vindicado, mas  sim sua  utilização em outra finalidade.  Em  outra  linha  argumentativa  exposta  na  decisão  de  primeira  instância,  o  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade,  em  situações como estas, exigiria a demonstração documental das razões  arroladas pelo recorrente, o que não se verificou.  Nesse  passo,  é  certo  que  na  primeira  oportunidade  processual  o  recorrente  não  produziu  a  prova  necessária,  limitando­se  a  anexar  cópias  de  declarações,  que,  por  si  só,  assim  como  sua  ausência  não  serve de causa ao indeferimento de restituição, também não é suficiente  ao seu deferimento.  Contudo,  em  recurso  voluntário,  o  contribuinte  trouxe  demonstrativo  de apuração e balancetes, o que, a meu sentir, consubstancia um início  razoável de prova a justificar o retorno dos autos à DRF de jurisdição  para exame das alegações do recorrente a respeito do direito invocado  (pagamento  indevido  de  Cofins  ante  à  inconstitucionalidade  do  conceito  de  faturamento  veiculado  pela  Lei  nº  9.718/98,  decidida  em  repercussão geral no RE 585.235QO, de 10/09/2008).  Poder­se­ia, em princípio, indagar acerca da preclusão temporal para  coleção da prova documental, à luz do art. 16 do Decreto nº 70.235/72,  contudo,não  se  nega  que  o  despacho  decisório  contestado  é  fruto  de  verificações automáticas de sistema, realizadas a partir de declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  sem  qualquer  participação  das  autoridades administrativas, que sequer assinam o despacho decisório,  eis que validado por meio de chancela eletrônica.  Não  se  deseja,  aqui,  ser  refratário  à  modernidade  ou  às  inovações  tecnológicas,  porém,  não  se  pode  perder  de  vista  os  princípios  norteadores  do  processo  administrativo  fiscal,  valendo  registrar  que  esta  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  tem orientado sua  jurisprudência no sentido que em  situações como a deste processo, onde há um início razoável de prova,  composto  por  documentos  outros  que  não  apenas  declarações  ou  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10880.925701/2009­95  Resolução nº  3302­000.869  S3­C3T2  Fl. 7          6 mesmo  debates  eminentemente  retóricos,  deve  o  julgamento  ser  convertido  em  diligência  para  análise  da  procedência  do  direito  invocado.  Demais disso, ao fato constitutivo do direito ao crédito tributário posto  pela  Administração  tributária  –  vinculação  do  direito  de  crédito  a  outro  débito  de  titularidade  do  sujeito  passivo  –,  contrapõe  o  recorrente um fato modificativo desse mesmo direito – a existência de  pagamento  a  maior  e  o  pedido  tempestivo  de  sua  restituição,  acompanhado  de  início  de  prova  –,  o  que  milita  em  favor  da  verificação de procedência dessa alegação.  Assim, considerando que o processo não se encontra em condições de  julgamento,  proponho  sua  conversão  em  diligência  para  que  seja  informado e providenciado o seguinte:  ­  Verificação  da  legitimidade  ativa  do  requerente  para  pleitear  a  restituição  de  quantia  recolhida  por  outra  pessoa  jurídica,  alegadamente  incorporada,  com  juntada  da  documentação  relativa  à  alteração societária em comento;   ­ Aferição da procedência jurídica e quantificação do direito creditório  indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;   ­  Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário, como registrado no despacho decisório;   ­  Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação realizada; e, ∙   ­ Elaboração de relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Em seguida, abra­se vista ao recorrente pelo prazo de 30 (trinta) dias,  para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar a este Conselho Administrativo para prosseguimento.  Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que  seja informado e providenciado o seguinte:  ­  Verificação  da  legitimidade  ativa  do  requerente  para  pleitear  a  restituição  de  quantia  recolhida  por  outra  pessoa  jurídica,  alegadamente  incorporada,  com  juntada  da  documentação  relativa  à  alteração societária em comento;   ­ Aferição da procedência jurídica e quantificação do direito creditório  indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;   ­  Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário, como registrado no despacho decisório;   ­  Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação realizada; e,   Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10880.925701/2009­95  Resolução nº  3302­000.869  S3­C3T2  Fl. 8          7 ­ Elaboração de relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Em seguida, abra­se vista ao recorrente pelo prazo de 30 (trinta) dias, para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar  a  este  Conselho Administrativo para prosseguimento.  É como voto."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que seja informado e providenciado o seguinte:  ­ Verificação da  legitimidade ativa do  requerente para pleitear a  restituição de  quantia  recolhida  por  outra  pessoa  jurídica,  alegadamente  incorporada,  com  juntada  da  documentação relativa à alteração societária em comento;   ­ Aferição da procedência jurídica e quantificação do direito creditório indicado  pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;   ­  Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado  no  despacho  decisório;   ­  Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada; e,   ­  Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Em  seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar  a  este  Conselho  Administrativo para prosseguimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Fl. 171DF CARF MF

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7506996 #
Numero do processo: 10980.725225/2017-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 135, III, DO CTN. PRÁTICA DE ILÍCITO. PARTICIPAÇÃO DOS ADMINISTRADORES. Tendo a CSRF decidido que houve a prática de um ilícito por parte da pessoa jurídica (o que levou à qualificação da multa), e tendo a autoridade autuante consignado que os sócios administradores participaram direta e ativamente das operações, deliberando e aprovando todas as operações societárias que levaram à criação e amortização do ágio julgado fictício, estão preenchidos os requisitos para a aplicação da responsabilidade tributária prevista no artigo 135, inciso III, do CTN.
Numero da decisão: 1401-002.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário dos apontados como responsáveis solidários. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Sergio Abelson (suplente convocado), Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza e Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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1401­002.953  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2018  Matéria  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  Recorrente  O. V. D. IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA.    Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ARTIGO  135,  III,  DO  CTN.  PRÁTICA DE ILÍCITO. PARTICIPAÇÃO DOS ADMINISTRADORES.  Tendo a CSRF decidido que houve a prática de um ilícito por parte da pessoa  jurídica (o que levou à qualificação da multa), e tendo a autoridade autuante  consignado  que  os  sócios  administradores  participaram  direta  e  ativamente  das  operações,  deliberando  e  aprovando  todas  as  operações  societárias  que  levaram à criação e  amortização do ágio  julgado  fictício, estão preenchidos  os requisitos para a aplicação da responsabilidade tributária prevista no artigo  135, inciso III, do CTN.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário dos apontados como responsáveis solidários.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 52 25 /2 01 7- 96 Fl. 2333DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira Neto,  Livia De Carli Germano, Cláudio  de Andrade Camerano,  Luciana Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Sergio  Abelson  (suplente  convocado),  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza e Gonçalves (Presidente).    Relatório  Trata­se de retorno dos autos determinado pela Câmara Superior de Recursos  Fiscais  ­ CSRF a  fim de que seja analisada a  responsabilidade  tributária  atribuída aos  sócios  administradores da empresa autuada.  O  lançamento  fiscal,  consoante  o  exposto  no  Termo  de  Verificação  e  Encerramento de ação Fiscal (fls. 905­935) decorre da glosa das despesas com a amortização  de  ágio  reputado  fictício,  com  reflexos  na  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  devidos  pelo  contribuinte.  As  infrações  foram  apenadas  com  a  multa  qualificada  (150%)  e  os  sócios  administradores Orlando von der Osten e Marise Osório von der Osten foram indicados como  responsáveis tributários.  O  relatório  do  acórdão  nº  1102­001.080,  proferido  pela  Segunda  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Primeira  Seção  do  CARF  em  9  de  abril  de  2014,  assim  resume as razões para a autuação:  De acordo com o relato fiscal, no curto espaço de dez dias, entre  20  e  29  de  dezembro/2004,  os  sócios/quotistas  da  fiscalizada,  utilizando  duas  razões  sociais  inativas  controladas  pelos  mesmos,  simularam  atos  societários  que  originaram  o  ágio  fictício  combatido  no  procedimento  fiscal. As  pessoas  jurídicas  utilizadas,  a  cronologia  dos  eventos  e  os  instrumentos  que  resultaram  na  sonegação  de  tributos  federais  entre  os  anos­ calendário 2005 a 2009 são descritos em minúcias ao longo do  relatório.  Em apertada síntese:  Até  29/11/2004,  Orlando  von  der  Osten  e  sua  esposa  Marise  Osório  von  der  Osten  eram  únicos  quotistas  das  seguintes  pessoas  jurídicas:  OVD  Importadora  e  Distribuidora  Ltda.  (OVD,  ou  recorrente),  Osten  Ferragens  Ltda.,  e  Dismatal  Distribuidora Ltda.   A OVD Importadora e Distribuidora é empresa criada em 1968 e  que concentra as atividades comerciais do grupo econômico.  Em 29/11/2004, através da 41ª Alteração Contratual, o casal von  der Osten transfere uma pequena parcela dos R$ 11.694.000,00  relativos  às  quotas  sociais  que  então  detinham  na  fiscalizada  para os seus três filhos.  Em  20/12/2004,  todas  as  quotas  sociais,  com  exceção  de  5  quotas  individualmente mantidas  em  nome  das  pessoas  físicas,  foram  transferidas  para  a  Osten  Ferragens  Ltda.,  empresa  Fl. 2334DF CARF MF Processo nº 10980.725225/2017­96  Acórdão n.º 1401­002.953  S1­C4T1  Fl. 2.334          3 criada em 2001, com capital de R$ 1.000,00, e que se declarava  inativa desde a sua constituição.  Com  isto,  a Osten Ferragens  constituiu­se  em  controladora  da  OVD.  A  42ª  Alteração  Contratual  da  OVD,  datada  de  20/12/2004, reflete esta nova situação.   A  Dismatal  Distribuidora  Ltda.  foi  a  empresa  veículo  do  ágio  simuladamente criado.  Igualmente criada em 2001, com capital  de  R$  1.000,00,  também  se  declarava  inativa  desde  a  sua  constituição.  Em 23/12/2004, as quotas detidas pela Osten Ferragens na OVD  foram transferidas para a Dismatal, cujo capital social foi então  aumentado  de  R$  1.000,00  para  R$  134.581.875,00.  O  valor  atribuído  às  quotas  entregues  em  aumento  de  capital  leva  em  conta  o  valor  econômico  da  OVD,  apurado  em  laudo  de  avaliação  de  empresa  especializada,  elaborado  com  base  na  rentabilidade  futura,  e  datado  de  16/12/2004.  A  43ª  Alteração  Contratual  da  OVD,  datada  de  23/12/2004,  reflete  esta  nova  situação.  Em  28/12/2004,  é  elaborado  o  laudo  de  avaliação  do  acervo  líquido  da  Dismatal,  a  valores  contábeis  de  27/12/2004,  por  empresa  especializada,  para  fins  de  incorporação  desta  pela  OVD.  Na  mesma  data,  é  firmado  também  o  Protocolo  e  Justificativa  de  Incorporação  da  Dismatal  pela  OVD.  A  incorporação é efetivada, e a 44ª Alteração Contratual da OVD,  datada de 29/12/2004, reflete a nova situação.  Com  a  incorporação  da  Dismatal  pela  OVD,  o  ágio  passa  a  integrar  a  contabilidade  da  OVD,  iniciando­se  a  sua  amortização a partir de 2005.  De se registrar que o ano de 2005 não foi lançado de ofício pela  fiscalização,  em  face  da  decadência  do  direito  de  o  fisco  constituir o crédito tributário relativo a esse ano.  O  acórdão  nº  1102­001.080  deu  parcial  provimento  aos  recursos,  para  desqualificar  a  multa  de  ofício,  reconhecer  a  decadência  com  relação  ao  ano­calendário  de  2006 e afastar a responsabilidade dos sócios Orlando von der Osten e Marise Osório von der  Osten, tendo recebido a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009  NULIDADE  DE  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  INEXISTÊNCIA.  Não  havendo  inovação  por  parte  da  decisão  de  primeira  instância,  e  encontrando­se ela devida e suficientemente fundamentada, inexiste nulidade  apenas pelo fato de não terem sido rebatidos, um a um, todos os argumentos  de direito apresentados.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Fl. 2335DF CARF MF     4 Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009  INCORPORAÇÃO  DE  SOCIEDADE.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  NA  AQUISIÇÃO DE AÇÕES. SIMULAÇÃO.  O ágio gerado em operações societárias, para ser eficaz perante o Fisco, deve  decorrer de  atos  econômicos  efetivamente  existentes. A geração de  ágio  de  forma  interna, ou seja, dentro do mesmo grupo econômico, sem a alteração  do  controle  das  sociedades  envolvidas,  sem  qualquer  desembolso  e  com  a  utilização  de  empresa  inativa  ou  de  curta  duração  (sociedade  veículo)  constitui  prova  da  artificialidade  do  ágio  e  torna  inválida  sua  amortização,  sem  que  seja  necessário  demandar  a  nulidade  das  operações  societárias  praticadas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009  FATOS  COM  REPERCUSSÃO  EM  PERÍODOS  FUTUROS.  DECADÊNCIA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA.  É legítimo o exame, pelo fisco, de fatos ocorridos há mais de cinco anos do  procedimento  fiscal,  para deles  extrair  a  repercussão  tributária  em períodos  ainda não atingidos pela caducidade. A restrição decadencial, no caso, volta  se  apenas  à  impossibilidade  de  lançamento  de  crédito  tributário  no  período  em que se deu o fato.  SIMULAÇÃO  POR  VÍCIO  DE  CAUSA.  MULTA  QUALIFICADA.  INAPLICABILIDADE.  Na simulação por vício de causa, inexiste o falseamento ou a manipulação de  aspectos  relevantes  dos  negócios  jurídicos.  As  partes  deixam  às  claras  as  formas  jurídicas  empregadas.  É  incabível  a  qualificação  da multa  aplicada  porque não se concretizam condutas como a sonegação ou a fraude penais.  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS  POR  HOMOLOGAÇÃO.  MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543­C DO  CPC.  INOCORRÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150,  §4o, DO CTN.  O art. 62­A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 SC,  decidido na sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil, o que faz  com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que  o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de  dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais  situações. No presente caso, firmando­se o entendimento de inocorrência de  dolo,  e  tendo  ficado  assentado  na  discussão  a  existência  de  pagamento  antecipado, aplica­se a regra decadencial do art. 150, §4o, do CTN, contando­ se o prazo fatal de cinco anos a partir do fato gerador.  Assim, para o ano de 2006, com fato gerador em 31/12/2006, está decaído o  lançamento cientificado apenas em 4/10/2012.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  SÓCIOS  ADMINISTRADORES.  AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a obrigações  tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração  de  lei  os  mandatários,  prepostos  e  empregados  e  os  diretores,  gerentes  ou  Fl. 2336DF CARF MF Processo nº 10980.725225/2017­96  Acórdão n.º 1401­002.953  S1­C4T1  Fl. 2.335          5 representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Nesse sentido, afastada  a qualificação da penalidade sob o argumento de inexistência de dolo, perde­ se o fundamento da acusação de prática de atos com excesso de poderes ou  infração à  lei, devendo­se afastar a  imputação de  responsabilidade solidária  aos sócios.  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFICIO.   É legítima a incidência de juros de mora, à taxa Selic, sobre o valor da multa  de ofício proporcional, não paga no seu vencimento.    Por sua vez, a CSRF restabeleceu a qualificação da multa de ofício e afastou  a  decadência  relativamente  ao  ano­calendário  de  2006.  Especificamente,  quanto  à  responsabilidade, o voto vencedor na CSRF assim consignou:  No  caso,  a  Turma  a  quo  julgou  prejudicada  a  análise  da  participação  individual  de  cada  uma  das  pessoas  físicas  no  cometimento  de  algum  ilícito  que  ensejasse  a  responsabilidade  tributária  nos  termos  da  lei,  justamente  por  compreender  inexistir dolo que justificasse a qualificação da multa. Ou seja,  tendo  em  vista  o  julgamento  de  questão  prejudicial,  não  se  fez  necessário  ao  Colegiado  deliberar  quanto  à  presença  dos  específicos  elementos  caracterizadores  da  responsabilidade  tributária de cada uma das pessoas relacionadas nos autos.  Com  a  decisão  deste  Colegiado  desta  CSRF  quanto  à  caracterização do elemento doloso para a qualificação da multa,  passa  a  ser  necessário  verificar  a  legalidade  da  responsabilidade tributária atribuída a cada um dos indivíduos.  Compreendo  não  ser  possível  atribuir  a  responsabilidade  tributária  como  decorrência  imediata  do  restabelecimento  da  qualificação da multa (por atração). Ocorre que, em matéria de  responsabilidade  tributária,  é  necessário  aferir  a  participação  individual  de  cada  uma  dessas  pessoas  físicas  na  prática  dos  atos  que  ensejam  a  referida  imputação,  nos  estritos  termos  e  conforme  os  requisitos  estabelecidos  pelo  Código  Tributário  Nacional e demais leis de regência.  A  referida  aferição  fática,  contudo,  não  pode  ser  realizada  de  forma  inaugural  por  esta  Turma  da  CSRF,  sob  pena  de  supressão  de  instância  e  prejuízo  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa que regem o processo tributário. É preciso que a questão  seja decidida por acórdão fundamentado da Turma Ordinária do  CARF. Caso  tal  decisão divirja de outra  enunciada por Turma  diversa  deste  Tribunal,  assegura­se  o  direito  da  parte  à  interposição  de  recurso  especial  devidamente  fundamentado,  bem  como  o  direito  à  apresentação  de  contrarrazões  à  outra  parte.  Portanto,  quanto  a  este  tema,  voto  para  seja  dado  provimento  apenas  parcial  ao  recurso,  de  forma  que  os  presentes  autos  retornem à Turma a  quo  para  a  análise  da  caracterização dos  Fl. 2337DF CARF MF     6 requisitos necessários para a responsabilidade de cada uma das  pessoas relacionadas.  Recebi o processo em distribuição realizada em 25 de julho de 2018.        Voto             Conselheira Relatora Livia De Carli Germano   Conforme  relatado,  a  análise  pelo  presente  colegiado  cinge­se  à  responsabilidade  tributária  atribuída  aos  sócios  administradores  da  empresa  autuada,  considerando a manutenção do auto de infração e da multa qualificada.  Sobre a responsabilidade assim registrou o Termo de Encerramento da Ação  Fiscal (fls. 929­930):      Fl. 2338DF CARF MF Processo nº 10980.725225/2017­96  Acórdão n.º 1401­002.953  S1­C4T1  Fl. 2.336          7     Em  síntese,  a  autoridade  lançadora  atribuiu  responsabilidade  aos  sócios  porque eles participaram direta e ativamente das operações tidas como simuladas, deliberando  e  aprovando  todas  as  operações  societárias  que  levaram  à  criação  e  amortização  do  ágio  julgado fictício, sendo assim "inquestionável o interesse comum".  Nota­se  que  a  autoridade  autuante,  talvez  propositalmente,  mescla  as  hipóteses dos artigos 124,  I e 135,  III, do CTN, não tendo decidido pela aplicação de apenas  uma  delas.  Além  disso,  menciona  artigo  do  Código  Civil,  diploma  inaplicável  ao  caso  na  medida em que a legislação tributária traz regulamentação especifica sobre a matéria.  Necessário  se  faz  uma  digressão  sobre  as  hipóteses  de  responsabilidade  previstas no Código Tributário Nacional ­ CTN.  Inserido  no  Título  III  ("Da  obrigação  tributária")  temos  o  Capítulo  IV,  dedicado ao "Sujeito Passivo". Este capítulo tem início com o artigo 121 do CTN, o qual define  o  sujeito  passivo  da  obrigação  principal  como  pessoa  obrigada  ao  pagamento  de  tributo  ou  penalidade pecuniária  e,  em  seu parágrafo único,  esclarece que  existem dois  tipos de  sujeito  passivo:  Art.  121  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Fl. 2339DF CARF MF     8 Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­ contribuinte,  quando  tenha  relação pessoal  e direta  com a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua obrigação decorra de disposição expressa de  lei. (grifamos)    Como assenta a doutrina, "Qualquer pessoa colocada por lei na qualidade de  devedora da prestação tributária, será sujeito passivo, pouco importando o nome que lhe seja  atribuído ou a sua situação de contribuinte ou responsável" (Bernardo Ribeiro de Moraes, in  "Compêndio de Direito Tributário", 2º Volume, 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2002, pág.  279).   Assim, o contribuinte  (também denominado, na doutrina, de sujeito passivo  direto, devedor direto ou destinatário legal tributário) tem relação causal, direta e pessoal com  o pressuposto de fato que origina a obrigação tributária (artigo 121, I, do CTN). Já no caso do  responsável  tributário  (por alguns chamado sujeito passivo  indireto ou devedor  indireto), não  necessariamente há tal liame direto e pessoal com o fato jurídico tributário, decorrendo o dever  jurídico de previsão legal (artigo 121, II, do CTN).   Ainda no Capítulo IV, portanto tratando do sujeito passivo (que como vimos  pode ser contribuinte ou responsável)  temos a previsão constante do artigo 124,  I, que prevê  como  solidariamente  obrigadas  “as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal”  e  o  artigo  124,  II,  estabelecendo  solidariedade entre "as pessoas expressamente designadas por lei".  Mais adiante, o Capítulo V vai  tratar especificamente da "Responsabilidade  Tributária", iniciando com a previsão do artigo 128:  Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.  Seguem­se então disposições legais específicas tratando da Responsabilidade  de Sucessores (Seção II) e da Responsabilidade de Terceiros (Seção III), estando o artigo 135  nesta última.  Pois bem. Quanto ao artigo 124, I, trata­se de solidariedade que pode atingir  seja  o  contribuinte  (pessoa  que  tem  relação  com  o  fato  gerador)  seja  o  responsável  (pessoa  assim  indicada  por  lei),  a  depender  da  configuração  do  "interesse  comum"  (e,  no  caso  do  responsável, da pressuposta previsão legal que o indique como tal).   Existe um certo consenso de que o “interesse comum” referido no dispositivo  deve ser jurídico e não meramente econômico. O alcance de tal interesse jurídico é que causa  maiores discussões.  É  amplamente  aceito que o  artigo 124,  I,  do CTN se  aplica a  situações  em  que  as  pessoas  compõem o mesmo  pólo  da  relação  jurídica. Assim,  Sacha Calmon Navarro  Fl. 2340DF CARF MF Processo nº 10980.725225/2017­96  Acórdão n.º 1401­002.953  S1­C4T1  Fl. 2.337          9 Coelho observa: “... o inciso I noticia a solidariedade natural. É o caso de dois irmãos que são  co­proprietários  pro  indiviso  de  um  trato  de  terra.  Todos  são,  naturalmente,  co­devedores  solidários do imposto territorial rural (ITR).” (“Curso de Direito Tributário Brasileiro”. 5 ed.  Rio de Janeiro: Forense,  2000, p.  594). No mesmo  sentido, Paulo de Barros Carvalho:  "...  o  interesse  comum  dos  participantes  no  acontecimento  factual  não  representa  um  dado  satisfatório para a definição do vínculo da solidariedade. Em nenhuma dessas circunstâncias  cogitou  o  legislador  desse  elo  que  aproxima  os  participantes  do  fato,  o  que  ratifica  a  precariedade  do  método  preconizado  pelo  inc.  I  do  art  124  do  Código.  Vale  sim,  para  situações  em  que  não  haja  bilateralidade  no  seio  do  fato  tributado,  como,  por  exemplo,  na  incidência  do  IPTU,  em  que  duas  ou  mais  pessoas  são  proprietárias  do  mesmo  imóvel.  Tratando­se, porém, de ocorrências em que o fato se consubstancie pela presença de pessoas  em  posições  contrapostas,  com  objetivos  antagônicos,  a  solidariedade  vai  instalar­se  entre  sujeitos que estiveram no mesmo pólo da relação,  se e somente  se  for esse o  lado escolhido  pela lei para receber o impacto jurídico da exação. É o que se dá no imposto de transmissão  de  imóveis,  quando  dois  ou mais  são  os  compradores;  no  ICMS,  sempre  que  dois  ou mais  forem os comerciantes vendedores; no ISS,  toda vez que dois ou mais sujeitos prestarem um  único serviço ao mesmo tomador." ("Curso de Direito Tributário", 8ª ed., São Paulo: Saraiva,  1996, p. 220).  Nesse passo, o STJ  tem decidido que  tal  interesse comum pode ocorrer  "no  ISS, toda vez que dois ou mais sujeitos prestarem um único serviço ao mesmo tomador" (AgRg  no  Ag  1.288.247∕RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJe  03∕11∕2010;  AgRg  no  Ag  1.055.860∕RS,  Rel. Ministra Denise Arruda,  Primeira  Turma, DJe  26∕03∕2009;  REsp  884.845∕SC,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  05∕02∕2009,  DJe  18∕02∕2009,  REsp  1.001.450∕RS,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro Meira, DJe de 27.3.2008).  Também se reconhece que o mero fato de pessoas integrarem o mesmo grupo  econômico não é suficiente para a responsabilização solidária ­­ "1. O entendimento prevalente  no âmbito das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é no sentido de que o fato  de haver pessoas jurídicas que pertençam ao mesmo grupo econômico, por si só, não enseja a  responsabilidade  solidária,  na  forma  prevista  no  art.  124  do  CTN.  (...)"  (Superior  Tribunal  de  Justiça,  EREsp  834.044∕RS,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Primeira  Seção,  julgado  em  8.9.2010,  DJe  29.9.2010.)  É  que  integrar  o  grupo  pode  significar  interesse  (econômico)  meramente  indireto  na  realização  do  fato  gerador  (ou  seja,  interesse  na  participação  nos  respectivos  resultados), mas não necessariamente interesse direto ou realização conjunta de tal situação.  Assim,  para  que  se  configure  o  interesse  jurídico  comum  é  necessária  a  presença  de  tal  interesse  direto,  imediato,  no  fato  gerador,  que  acontece  quando  as  pessoas  atuam em comum na situação que constitui o  fato  imponível, ou seja, quando participam em  conjunto da prática da hipótese de incidência.  Esta  participação  comum  na  realização  da  hipótese  de  incidência  pode  ocorrer de forma direta, quando as pessoas efetivamente praticam em conjunto o fato gerador  (duas pessoas praticando o mesmo ato, cada uma atuando em nome próprio), ou  indireta, em  caso  de  confusão  patrimonial  e/ou  quando  se  beneficiam  do  fato  gerador  em  razão  de  sonegação, fraude ou conluio (neste caso, vale ressaltar, é necessário que o fisco prove tanto a  sonegação,  a  fraude  e/ou  o  conluio  quanto  o  recebimento  do  benefício  por  parte  da  pessoa  física, não podendo este ser presumido apenas por se tratar de sócio e/ou de administrador da  empresa autuada).   Fl. 2341DF CARF MF     10 Nesses termos, Kiyoshi Harada, fazendo referência a trecho de obra de Carlos  Jorge Sampaio Costa:     "Ensina Carlos Jorge Sampaio Costa:  ...  a  solidariedade  dos  membros  de  um  mesmo  grupo  econômico  está  condicionada  a  que  fique  devidamente  comprovado:  a)  o  interesse  imediato  e  comum  de  seus  membros  nos  resultados  decorrentes  do  fato  gerador;  e∕ou  b)  fraude ou conluio entre os componentes do grupo.  Há  interesse  comum  imediato  em  decorrência  do  resultado  do  fato  gerador  quando  mais  de  uma  pessoa  se  beneficiam  diretamente  com  sua  ocorrência.  Por  exemplo,  a  afixação  de  cartazes  de  propaganda  de  empresa  distribuidora de derivados de petróleo em postos de gasolina é, geralmente, um  fato gerador de taxa municipal cuja ocorrência interessa não somente à empresa  distribuidora,  beneficiária  direta  da  propaganda,  como  também  ao  posto  de  gasolina, que é solidário com aquela no pagamento da taxa.  (...)  Na fraude ou conluio, o interesse comum se evidencia pelo próprio ajuste  entre as partes, almejando a sonegação. A solidariedade passiva no pagamento  de  tributos  por  aqueles  que  agiram  fraudulentamente  é  pacífica.  (...)  (Solidariedade passiva e o  interesse comum no fato gerador, Revista de Direito  Tributário, Ano II, nº 4. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1978, p. 304)"  (Responsabilidade  tributária  solidária  por  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador, Disponível em http://www.investidura.com.br/ufsc/109­ direito­tributario/3454­responsabilidade­tributaria­solidaria­por­interesse­comum­ na­situacao­que­constitua­o­fato­gerador.html, acesso em 20.10.2016)    No mesmo sentido, Marcus Vinicius Neder:      Por  sua  vez,  o  artigo  135,  III,  do  CTN,  responsabiliza  pessoalmente  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  pelos  créditos  correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes  ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Assim, trata­se de responsabilidade tributária  que  ocorrerá  caso  a  pessoa  que  representa  a  pessoa  jurídica  (ou  "presenta",  para  Pontes  de  Miranda) atue para além de suas atribuições legais ou contratuais/estatutárias.  No caso, os sócios não praticaram o fato gerador em conjunto com a empresa  autuada  ­­  os  atos  foram  praticados  exclusivamente  pela  pessoa  jurídica  e  os  sócios  Fl. 2342DF CARF MF Processo nº 10980.725225/2017­96  Acórdão n.º 1401­002.953  S1­C4T1  Fl. 2.338          11 administradores, no máximo, a representaram ­­ de maneira que não se pode falar em interesse  comum direto.   Assim,  para  decidir  se  há  responsabilidade  dos  sócios  administradores  em  questão é necessário verificar se houve (i) sonegação, fraude ou conluio capaz de caracterizar o  "interesse  comum"  indireto  previsto  no  art.  124,  I,  do  CTN,  ou  (ii)  excesso  de  poderes  ou  infração de lei ou contrato social capaz de configurar a hipótese do art. 135, III, do CTN.  No caso, restou decidido no acórdão da CSRF que o ágio foi criado de forma  artificial,  simulada.  Destaque­se  que  não  se  falou  especificamente  em  sonegação,  fraude,  conluio,  mas  de  simulação.  A  ementa  do  julgado  deixa  isso  claro  e  o  trecho  a  seguir  bem  resume a decisão (fl. 2.321):  Por  força  de  tudo  o  que  acima  foi  dito,  inevitável  se  torna  a  qualificação  da  multa  de  ofício  aplicada,  conforme  reiteradamente consta da acusação fiscal, calcada em simulação  dos aos em questão.  É que não sendo aquela grandeza criada artificialmente, a que  se pretendeu dar a aparência de ágio, um efetivo ágio, mas um  simples  artifício  contábil,  uma  prosaica  ficção,  não  há  que  se  falar, no caso, em “critérios de interpretação”, em “equívoco na  aplicação  da  lei”  ou,  ainda,  em  “fundadas  dúvidas  quanto  à  legitimidade  de  seu  aproveitamento”,  mas  em  pura  e  simples  simulação de ágio, que, na realidade, nunca existiu.  Em outras palavras,  tivesse havido ágio, o qual, por um ou por  outro  motivo,  não  pudesse  ser  tributariamente  admitido,  não  seria cabível a qualificação da multa de ofício.  Do  mesmo  modo,  tivesse  havido  ágio,  estar­se­ia  diante  do  “vício  de  causa”  —  como  defendido  pelo  contribuinte  e  pela  decisão recorrida —, e não do “vício da vontade”, o qual, nos  parece, restou efetivamente constatado neste caso.  Ainda, prova cabal de que o contribuinte, e o Grupo Econômico  a  que  pertence,  teriam  praticado  ação  dolosa  é  o  fato  de  nenhuma  alteração  concreta  ter  ocorrido  em  seu  controle  societário,  após  encerrada  a  tão  prefalada  “reestruturação  societária”.  Ou  seja,  consumiu­se  tempo,  papel  e  dinheiro  em  diversas  operações  intragrupo  absolutamente  inúteis,  para,  ao  final,  permanecer  tudo  como  dantes — mesmo  controlador  e  mesma  controlada —, com a única inovação, evidentemente, da criação  de um grandeza artificial, a que se pretendeu dar a aparência de  ágio.  Em meus  votos  tenho  ressaltado  a  diferença  entre,  de  um  lado,  sonegação,  fraude ou conluio e, de outro, a simulação, por entender que, no caso desta última, não há dolo,  eis  que  a  simulação  não  é  um  ilícito  (exs.  acórdãos  9101­002.189,  1401­002.077,  1401­ 002.078, 1401­001.819). Assim,  se a questão estivesse  sendo analisada de maneira  inaugural  por esta relatora, a conclusão deste voto seria pela inexistência de ilícito no caso concreto.  Fl. 2343DF CARF MF     12 Não obstante, a presença de dolo é premissa deste  julgado,  já que a matéria  foi  assim  decidida  pela  CSRF  e  portanto  tal  análise  no  âmbito  administrativo  se  exauriu.  É  dizer, no presente voto esta relatora está vinculada a considerar que houve dolo e que o  caso é de sonegação, fraude ou conluio. Até porque, a CSRF manteve a qualificação da multa  prevista no artigo 44 da Lei 9.430/1996, a qual é aplicável nas hipóteses dos arts. 71, 72 e 73  da Lei no 4.502/1964, que são exatamente a sonegação, a fraude e o conluio.   Tendo tais premissas em mente, a conclusão necessária a que se chega é que  restou  caracterizada  a  hipótese  de  responsabilidade  tributária  no  caso  em  questão. Não  a  do  artigo 124, I, do CTN, na medida em que, muito embora seja vinculante considerar que houve a  prática de sonegação, fraude ou conluio, não há alegação de confusão patrimonial nem prova  de que os responsáveis receberam algum benefício, não podendo este ser presumido apenas por  se tratar de sócio e/ou de administrador da empresa autuada, como já se observou.   Não obstante, fato é que, nos termos decididos pela CSRF, houve a prática de  um  ilícito  por  parte  da  pessoa  jurídica  (o  que  levou  à  qualificação  da  multa),  sendo  que,  conforme  observou  a  autoridade  autuante,  os  sócios  administradores  participaram  direta  e  ativamente das operações, deliberando e aprovando todas as operações societárias que levaram  à criação e amortização do ágio julgado fictício, sendo tal hipótese prevista no artigo 135, III,  do CTN como caracterizadora da responsabilidade tributária.   Assim,  esta  relatora  se  vê  vinculada  a  entender  que  restou  caracterizada  a  responsabilidade tributária os termos do artigo 135, III, do CTN.    Dispositivo  Ante  o  exposto,  oriento  meu  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário dos responsáveis.    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano                                 Fl. 2344DF CARF MF

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7507045 #
Numero do processo: 10880.653322/2016-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR. EMPRESA VENDEDORA QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O art. 8º da lei nº 10.925/04 prevê que a aquisição de mercadorias de origem vegetal destinados à alimentação humana dá direito a crédito presumido ao adquirente. O fato da empresa vendedora não desenvolver uma atividade agropecuária impede o respectivo creditamento. SERVIÇO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS. PRODUÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR E ÁLCOOL. O tratamento de resíduos é necessário para evitar danos ambientais decorrentes da colheita e da etapa industrial de produção de cana-de-açúcar e álcool. NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE EMBALAGEM OU DE TRANSPORTE QUE NÃO SÃO ATIVÁVEIS. DIREITO AO CREDITAMENTO. É considerado como insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais, o material de embalagem ou de transporte desde que não sejam bens ativáveis, uma vez que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, já que garante que o produto final chegará ao seu destino com as características almejadas pelo comprador. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CAPATAZIA. Os serviços de capatazia e estivas geram créditos de PIS, no regime não-cumulativo, como serviços de logística, respeitados os demais requisitos da Lei. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo.
Numero da decisão: 3201-004.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade. A conselheira Tatiana Josefovicz Belisario acompanhou o relator, no ponto, pelas conclusões e ficou de apresentar declaração de voto. E, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: I - Por unanimidade de votos: a) reverter todas as glosas de créditos decorrentes dos gastos sobre os seguintes itens: (1) embalagens de transporte ("big-bag"); (2) serviços de mecanização agrícola (preparação do solo, plantio, cultivo, adubação, pulverização de inseticidas e colheita mecanizada da cana de açúcar); (3) materiais diversos aplicados na lavoura de cana; (4) serviços de transporte da cana colhida nas lavouras do contribuinte até a usina de açúcar e álcool; (5) itens diversos não identificados na EFD - Contribuições como insumos (rolamentos, arruelas, parafusos, válvulas, correntes, pinos, acoplamentos, buchas, mancais, chapas, perfis, cantoneiras, tubos e barras de aço); (6) Desconto de créditos sobre serviços, peças de manutenção, pneus, óleo diesel, graxas e lubrificantes para tratores, colhedoras de cana, ônibus e caminhões; (7) encargos de depreciação calculados sobre veículos automotores, móveis e utensílios, licenças e softwares, equipamentos de informática, embarcações fluviais e contêineres utilizados em transporte de açúcar; (8) gastos com o tratamento de água, de resíduos e análises laboratoriais; b) manter a decisão da DRJ quanto à não consideração do saldo de crédito de períodos anteriores para o cálculo dos valores lançados no auto de infração de que trata este processo, e, finalmente, II - Por maioria de votos, reverter todas as glosas de créditos sobre os serviços de estufagem de containeres, transbordos e elevação portuária. Vencidos os conselheiros Charles Mayer de Castro Souza (relator) e Leonardo Correia Lima Macedo que, no ponto, negavam provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Giovani Vieira. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.219  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  PIS. INSUMO  Recorrente  RAIZEN ENERGIA S.A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013  NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO.  O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de determinado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte  (STJ,  do  Recurso  Especial nº 1.221.170/PR).  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  AGROINDÚSTRIA.  PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL.  A fase agrícola do processo produtivo de cana­de­açúcar que produz o açúcar  e  álcool  (etanol)  também  pode  ser  levada  em  consideração  para  fins  de  apuração  de  créditos  para  a  Contribuição  em  destaque.  Precedentes  deste  CARF.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AQUISIÇÃO  DE  CANA­DE­AÇÚCAR.  EMPRESA  VENDEDORA  QUE  NÃO  EXERCE  ATIVIDADE  AGROPECUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  O art. 8º da lei nº 10.925/04 prevê que a aquisição de mercadorias de origem  vegetal  destinados  à  alimentação  humana dá  direito  a  crédito presumido ao  adquirente.  O  fato  da  empresa  vendedora  não  desenvolver  uma  atividade  agropecuária impede o respectivo creditamento.  SERVIÇO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS. PRODUÇÃO DE CANA­ DE­AÇÚCAR E ÁLCOOL.  O  tratamento  de  resíduos  é  necessário  para  evitar  danos  ambientais  decorrentes da colheita e da etapa industrial de produção de cana­de­açúcar e  álcool.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 65 33 22 /2 01 6- 17 Fl. 594DF CARF MF     2 NÃO  CUMULATIVIDADE.  MATERIAIS  DE  EMBALAGEM  OU  DE  TRANSPORTE  QUE  NÃO  SÃO  ATIVÁVEIS.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO.  É  considerado  como  insumo,  para  fins  de  creditamento  das  contribuições  sociais, o material de embalagem ou de transporte desde que não sejam bens  ativáveis, uma vez que a proteção ou acondicionamento do produto final para  transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, já  que garante que o produto final chegará ao seu destino com as características  almejadas pelo comprador.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CAPATAZIA.  Os  serviços  de  capatazia  e  estivas  geram  créditos  de  PIS,  no  regime  não­ cumulativo,  como  serviços de  logística,  respeitados os demais  requisitos da  Lei.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013  PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  Deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência, quando tal providência se  revela prescindível para instrução e julgamento do processo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar de nulidade. A conselheira Tatiana Josefovicz Belisario acompanhou o relator, no ponto,  pelas conclusões e ficou de apresentar declaração de voto. E, no mérito, em dar provimento parcial  ao Recurso Voluntário,  nos  termos seguintes:  I  ­ Por unanimidade de votos: a)  reverter  todas as  glosas  de  créditos  decorrentes  dos  gastos  sobre  os  seguintes  itens:  (1)  embalagens de  transporte  ("big­bag"); (2) serviços de mecanização agrícola (preparação do solo, plantio, cultivo, adubação,  pulverização  de  inseticidas  e  colheita  mecanizada  da  cana  de  açúcar);  (3)  materiais  diversos  aplicados  na  lavoura  de  cana;  (4)  serviços  de  transporte  da  cana  colhida  nas  lavouras  do  contribuinte  até  a  usina  de  açúcar  e  álcool;  (5)  itens  diversos  não  identificados  na  EFD  ­  Contribuições  como  insumos  (rolamentos,  arruelas,  parafusos,  válvulas,  correntes,  pinos,  acoplamentos, buchas, mancais, chapas, perfis, cantoneiras, tubos e barras de aço); (6) Desconto de  créditos  sobre  serviços,  peças  de  manutenção,  pneus,  óleo  diesel,  graxas  e  lubrificantes  para  tratores,  colhedoras  de  cana,  ônibus  e  caminhões;  (7)  encargos  de  depreciação  calculados  sobre  veículos  automotores,  móveis  e  utensílios,  licenças  e  softwares,  equipamentos  de  informática,  embarcações fluviais e contêineres utilizados em transporte de açúcar; (8) gastos com o tratamento  de água, de resíduos e análises laboratoriais; b) manter a decisão da DRJ quanto à não consideração  do saldo de crédito de períodos anteriores para o cálculo dos valores lançados no auto de infração  de  que  trata  este  processo,  e,  finalmente,  II  ­  Por maioria  de  votos,  reverter  todas  as  glosas  de  créditos sobre os serviços de estufagem de containeres, transbordos e elevação portuária. Vencidos  os conselheiros Charles Mayer de Castro Souza (relator) e Leonardo Correia Lima Macedo que, no  ponto,  negavam  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Marcelo Giovani Vieira.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)  Fl. 595DF CARF MF Processo nº 10880.653322/2016­17  Acórdão n.º 3201­004.219  S3­C2T1  Fl. 3          3 Marcelo Giovani Vieira ­ Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  ressarcimento  de  créditos  oriundos do PIS, apurado no 3º trimestre de 2013.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  passamos  a  transcrever  o  Relatório da decisão de primeira instância administrativa:    Trata o presente Processo Administrativo Fiscal da análise do  crédito demonstrado no PER/DCOMP com Demonstrativo de  Crédito  nº  01718.31630.220114.1.1.10­0935  referente  a  PIS/PASEP Não Cumulativo ­ Mercado Interno, 3º Trimestre  de  2013,  transmitido  em  22/01/2014. Cabe  observar  que  tal  PER/DCOMP  com  Demonstrativo  de  Crédito  possui  Declarações  de  Compensação  (DCOMP)  a  ele  vinculadas.  Anteriormente  a  essa  ação  em  curso,  foi  realizada  neste  interessado a ação fiscal comandada pelo Termo de Distribuição  de  Procedimento  Fiscal  ­  TDPF  n°  0816500.2015.01044,  concluída em 04/11/2016 pelo Auditor Fiscal da Receita Federal  do  Brasil  Carlos  Alberto  de  Toledo  da  DRF/Jundiaí,  com  emissão de Autos de Infração lançando contribuições devidas de  PIS  e  COFINS  não  cumulativos,  gerando  o  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  19311.720238/2016­45,  impugnado  pelo interessado e já julgado por esta 16ª Turma de Julgamento  na qual foi proferido o Acórdão nº 12­93.315 em 30 de outubro  de 2017 por esta Turma de Julgamento.   Naquele  processo,  em  procedimento  de  fiscalização,  a  DRF/Jundiaí não aceitou, na apuração da empresa, a tomada de  crédito sobre diversos gastos que entende não serem passíveis de  creditamento.  O  entendimento  da  DRF/Jundiaí  resultou  em  glosas nos créditos, que resultaram menores que os calculados e  informados pela empresa em seus DACON e EFD Contribuições.   Então,  ainda  naquele  procedimento  de  fiscalização  executado  pela  DRF/Jundiaí,  os  créditos  reapurados  de  ofício  após  as  glosas  sofridas  foram  rateados  conforme  as  suas  formas  passíveis de utilização. As parcelas desses créditos passíveis de  serem  utilizados  somente  para  deduções  das  contribuições,  ou  seja, os “Créditos Vinculados à Receita Tributada no Mercado  Interno”  e  os  “Créditos  Presumidos  da  Agroindústria”  foram  utilizados para a dedução do valor das Contribuições Apuradas  pelo  interessado,  resultando,  para  maioria  dos  meses,  em  Fl. 596DF CARF MF     4 Contribuições a Pagar lançadas em Autos de Infração de PIS e  COFINS com multa e juros.   Já as parcelas desses mesmos créditos, reapurados de ofício pela  DRF/Jundiaí, que são passíveis de ressarcimento/compensação,  ou seja, os “Créditos Vinculados à Receita de Exportação” e os  “Créditos  Vinculados  à  Receita  Não  Tributada  no  Mercado  Interno”,  tiveram apenas os seus valores  indicados para serem  utilizados  em  procedimentos  específicos  de  análise  de  PER/DCOMP por parte da DRF/Bauru. Está informado no item  10.1 do Termo de Verificação Fiscal dos Autos de  Infração da  DRF/Jundiaí, sob o TDPF n° 0816500.2015.01044 :   "10.1  Os  Pedidos  de  Ressarcimento  do  PIS  e  da  Cofins  e  as  Declarações de Compensação  (PER/Dcomp) apresentados pelo  contribuinte,  relativos  aos  períodos  fiscalizados,  serão  analisados  em  procedimento  específico,  a  ser  realizado  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru ­ SP. " Neste  presente  processo  é  tratado  o  procedimento  específico  de  análise do pedido de ressarcimento/compensação de créditos  de  PIS/PASEP  vinculados  à  Receita  Não  Tributada  no  Mercado Interno do 2º Trimestre de 2013.   No  procedimento  deste  presente  processo,  e  nos  demais  procedimentos  conexos, a DRF/Bauru subtraiu do pedido de  ressarcimento/compensação  do  interessado,  os  valores  de  glosa determinados pela DRF/Jundiaí.   Os  valores  de  glosa  determinados  pela  DRF/Jundiaí  são  os  valores  das  “Glosas  de  Créditos  Vinculados  à  Receita  Não  Tributada no Mercado Interno”, detalhadas mensalmente em  linhas  da  planilha  denominada  “Demonstrativo  Anexo  ao  Termo  de  Verifical  Fiscal”  às  fls  906  a  925  do  processo  administrativo  fiscal  nº  19311.720238/2016­45,  originado  a  partir da sua já citada ação fiscal comandada pelo TDPF n°  0816500.2015.01044.   Assim,  para  esse  período  e  tipo  de  crédito,  do  Valor  de  Crédito  Pedido  pelo  interessado  de  R$  894.706,30,  a  DRF/Bauru  subtraiu  o  valor  de  glosa  determinado  pela  DRF/Jundiaí no valor de R$ 587.456,11 e chegou ao Valor de  Crédito Cofirmado no valor de R$ 307.250,19.   O  interessado  se  insurge  através  de  Manifestação  de  Inconformidade,  tempestiva,  na  qual  pede  o  julgamento  em  conjunto  desta Manifestação  de  Inconformidade  com  outras  defesas apresentadas em Processos Administrativos conexos,  oriundos  do  mesmo  “TDPF”  nº  0816500.2015.01044,  manejado pela Fiscalização da DRF/Jundiaí, eis que conexos,  uma vez que possuem idênticos:   (i) quadro fático e discussão de direito (similitude de objetos  creditórios  /  conceito  de  insumos  para  crédito  de  “PIS”  e  “COFINS” / depreciação de ativo imobilizado), e (ii) pedido  e  causa  de  pedir,  apenas  diferenciando­se  com  relação  aos  trimestres dos anos­calendário de 2012 e 2013 e alternando  as referidas Contribuições Sociais.   Fl. 597DF CARF MF Processo nº 10880.653322/2016­17  Acórdão n.º 3201­004.219  S3­C2T1  Fl. 4          5 (omissis)  Dessa forma, com base nos artigos 55, parágrafos 1º e 3º, 56 e  58, do Código de Processo Civil, e supedâneo no artigo 15, do  mesmo Código e com o objetivo de evitar decisões conflitantes,  bem  como  facilitar  o  trâmite  processual  e  organização  do  julgamento desta “DRJ”, requer o processamento e julgamento  da presente Manifestação de Inconformidade com as defesas dos  demais Processos Administrativos acima indicados.   O interessado, em sua Manifestação de Inconformidade, também  apresenta  síntese  dos  fatos.  Reafirma  que  o  presente  processo  que  trata  da  negativa  de  reconhecimento  integral  do  direito  creditório  que  pleiteia  decorre  do  resultado  da  já  citada  ação  fiscal  realizada  pela  DRF/Jundiaí.  E  que  o  próprio  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  “TVF”  do  Despacho  Decisório  deste  período,  emitido  pela  DRF/Bauru,  adota  os  termos  e  os  montantes  deferidos  e  indeferidos  indicados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  da  já  citada  ação  fiscal  realizada  pela  DRF/Jundiaí.   Entretanto,  o  interessado,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  também alega que haveria diversas diferenças  técnicas entre o procedimento de  lançamento e constituição do  crédito tributário por meio de Auto de Infração, como executado  pela DRF/Jundiaí,  e  os  procedimentos  de  cobrança  de  valores  devidos  decorrente  das  não  homologações  de  Pedidos  de  Ressarcimento/Compensação, executados pela DRF/Bauru.   E,  mais  adiante,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  interessado  repete  as  alegações  de  preliminar  e  de mérito  que  trouxe  aos  autos  da  já  citada  ação  fiscal  realizada  pela  DRF/Jundiaí,  sob  o  processo  administrativo  fiscal  nº  19311.720238/2016­45  e  requer  a  homologação  integral  do  direito creditório originalmente pleiteado.    A 16ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro  julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/RJO  n.º 12­93.794, de 22/11//2017 (fls. 398 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013  JULGAMENTO EM CONJUNTO  Devem ser julgados em conjunto processos conexos que possuem  idênticos quadro fático e discussão de direito, e pedido e causa  de pedir.   APURAÇÃO  DE  CRÉDITO  NÃO  CUMULATIVO.  GLOSAS.  MATÉRIA JÁ APRECIADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO  DIVERSO.   Fl. 598DF CARF MF     6 Incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo  administrativo  diverso,  relativo  aos  mesmos  fatos,  ao  mesmo  período de apuração e ao mesmo tributo.   Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  477 e ss., por meio do qual repete, basicamente, os mesmos argumentos já delineados em sua  manifestação de inconformidade.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A Recorrente apresentou vários pedidos de ressarcimento e, após analisá­los, a  unidade de origem promoveu lançamento do PIS/Cofins devidos nos períodos de apuração de  01/2012  a  12/2013  (processo  administrativo  nº  19311.720238/2016­45,  ora  também  examinado), em face da escrituração de créditos indevidamente descontados na apuração.  Deferido em parte o crédito e interposta manifestação de inconformidade, a DRJ  julgou­a parcialmente procedente, daí a interposição do recurso voluntário.  Em  síntese,  a  Recorrente,  grosso  modo,  repete,  no  recurso  voluntário,  os  mesmos  argumentos  já  declinados  na  sua  primeira  peça  de  defesa.  E  pede  o  julgamento  conjunto  do  presente  processo  com  outros  de  seu  interesse  em  que  se  debatem  as  mesmas  matérias. É o que se fará nesta assentada.  Preliminarmente,  a Recorrente  sustenta  a  nulidade  do Despacho Decisório,  ao  argumento  de  carência  de motivação  e  de  que  não  haveria  a  necessária  individualização  das  glosas de créditos.  Não é o que se vê dos autos.  No  próprio  Despacho  Decisório,  consta  a  orientação  de  que  maiores  informações sobre a análise dos créditos poderiam ser obtidas no sítio eletrônico da RFB:   Para  informações  complementares  da  análise  de  crédito,  detalhamento  da  compensação  efetuada  e  identificação  dos  PER/DCOMP objeto da análise, verificação de valores   devedores  e  emissão  de  DARF,  consultar  o  endereço  www.receita.fazenda.gov.br,  menu  "Onde  Encontro",  opção  "PERDCOMP", item "PER/DCOMP­Despacho Decisório".  Base Legal: Lei nº 10.637, de 2002, Lei nº 10.865, de 2004, art.  17 da Lei nº 11.033, de 2004,  e o art.  16 da Lei nº 11.116, de  2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 1996. Art. 43 da IN RFB nº 1.300,  de 2012.    Fl. 599DF CARF MF Processo nº 10880.653322/2016­17  Acórdão n.º 3201­004.219  S3­C2T1  Fl. 5          7 Não  fosse o bastante,  como a própria Recorrente  já  indica, no bojo da mesma  ação  fiscal  foram  analisados  vários  outros  processos  de  mesma  natureza  e  efetuado  um  lançamento  de PIS/Cofins  integrado  por Termo  de Verificação  Fiscal  onde  a mesma análise  também foi depurada.   Cabe  ressaltar,  ademais,  que  a  eventual  correção  do  Despacho  Decisório  (e  também do lançamento) pelos órgãos que compõem o Contencioso Administrativa, mediante a  reversão  de  créditos  glosados  pela  fiscalização,  não  macula  a  decisão  (ou  mesmo  o  lançamento),  senão  que  o  conforma  à  legislação  aplicável,  considerada  a  jurisprudência  administrativa e judicial.  Rejeitada  a  preliminar  de  nulidade,  passamos  a  reproduzir,  pelos  motivos  já  declinados,  o  nosso  voto  proferido  no  processo  administrativo  nº  19311.720238/2016­45,  adotando­o, também aqui, como razão de decidir:    Rejeitada  a  preliminar  de  nulidade,  vemos  que  o  litígio  versa  sobre  o  conceito  de  insumos  para  o  efeito  da  apuração  do  PIS/Cofins  não  cumulativo,  definição  que,  no  entender  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  em  decisão  proferida  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (portanto,  de  observância  aqui  obrigatória,  conforme  art.  62  do  RICARF/2015),  deve  atender  aos  critérios  da  essencialidade  e  da  relevância,  considerando­se a imprescindibilidade ou a importância do bem  ou  serviço  na  atividade  econômica  realizada  pelo  contribuinte  (Recurso Especial nº 1.221.170/PR):   TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO  DO ART. 543­C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO  CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  Fl. 600DF CARF MF     8 determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual ­ EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento da  atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.  No  caso  específico,  a  fiscalização  aplicou  o  conceito  mais  restritivo ao conceito de insumos – aquele que se extrai dos atos  normativos  expedidos  pela  RFB.  E  aí  glosou  os  seguintes  créditos (consoante Termo de Verificação Fiscal):  a) Desconto de créditos sobre embalagens de transporte (“big­ bag”);  b) Desconto de créditos sobre serviços de mecanização agrícola  (preparação do solo, plantio, cultivo, adubação, pulverização de  inseticidas e colheita mecanizada da cana de açúcar);  c) Desconto  de  créditos  sobre materiais  diversos  aplicados  na  lavoura de cana;  d)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços  de  transporte  da  cana  colhida  nas  lavouras  do  contribuinte  até  a  usina  de  açúcar  e  álcool;  e)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços  de  estufagem  de  containeres,  transbordos  e  elevação  portuária,  cabendo  neste  caso  ser  ressaltado  que  a  legislação  prevê  o  creditamento  das  contribuições  apenas  somente  sobre  os  dispêndios  com  armazenagem e fretes sobre vendas;  f) Desconto de créditos sobre itens diversos não identificados na  EFD  –  Contribuições  como  insumos  (rolamentos,  arruelas,  parafusos,  válvulas,  correntes,  pinos,  acoplamentos,  buchas,  mancais, chapas, perfis, cantoneiras, tubos e barras de aço);  g)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços,  peças  de manutenção,  pneus,  óleo  diesel,  graxas  e  lubrificantes  para  tratores,  colhedoras de cana, ônibus e caminhões;  h)  Desconto  de  crédito  sobre  encargos  de  depreciação  calculados sobre o custo corrigido de máquinas, equipamentos,  instalações, benfeitorias e edifícios, conforme registros contábeis  nas  contas  1030202002  –  Máquinas  e  Equipamentos  –  Depreciação  Acumulada,  1030214002  –  Instalações  –  Depreciação  Acumulada,  1030206002  –  Benfeitorias  –  Fl. 601DF CARF MF Processo nº 10880.653322/2016­17  Acórdão n.º 3201­004.219  S3­C2T1  Fl. 6          9 Depreciação Acumulada, 1030205002 – Edifícios – Depreciação  Acumulada, e 3040699007 – Depreciações – Custo Corrigido, o  que contraria a vedação expressa contida no artigo 2º, § 1º da  IN SRF nº 457, de 2004;  i) Desconto de crédito sobre encargos de depreciação calculados  sobre  veículos  automotores,  móveis  e  utensílios,  licenças  e  softwares,  equipamentos  de  informática,  embarcações  fluviais,  aeronaves e containeres utilizados em transporte de açúcar (tipo  big­bag);  j)  Desconto  de  crédito  presumido  sobre  aquisição  de  cana  de  açúcar de pessoa jurídica não agroindústria;  k)  Desconto  de  crédito  presumido  sobre  o  PIS  e  a  Cofins  apurados sobre a Receita de Vendas de Açucar não destinado à  alimentação  humana,  mas  sim  à  fabricação  de  bebidas  e  refrigerantes;  l) Desconto de crédito presumido sobre valor superior ao PIS e à  Cofins apurados sobre a Receita de Vendas de Açucar.  Consideradas  as  razões  que  fundamentaram  a  impugnação,  a  DRJ  baixou  os  autos  em  diligência,  a  fim  de  dirimir  algumas  dúvidas. Foram elas:  I.  Quanto  ao  item  “H”  –  “NULIDADE  PARCIAL–  INEXISTÊNCIA DE REAVALIAÇÃO DOS ATIVOS” (fls. 981 a  988),  considerando  as  alegações  e  documentos  trazidos  pela  IMPUGNANTE,  apresentar  planilhas  ou  memórias  de  cálculo  acompanhados  de  documentos  que  demonstrem  que  a  IMPUGNANTE tenha reavaliado seus ativos e que tenha tomado  crédito em relação a tais valores. Apresentar também a relação  desses lançamentos com totalização, mês a mês, de modo a ficar  apurado  o  cálculo  da  glosa  em  relação  a  esse  item  “H”.  II.  Quanto ao  item “I” – “DAS GLOSAS SOBRE ENCARGOS DE  DEPRECIAÇÃO  DO  ATIVO  IMOBILIZADO”  (fls.  1041  a  1047),  considerando  as  alegações  e  documentos  trazidos  pela  IMPUGNANTE,  apresentar  planilhas  ou memórias  de  cálculo,  acompanhados  de  documentos  que  demonstrem  que  a  IMPUGNANTE  tenha  se  creditado  sobre  encargos  de  depreciação  do  ativo  imobilizado  sobre  os  bens  citados  no  referido  item “I”, em desacordo com a  legislação de regência.  Também  apresentar  a  totalização  dos  valores  desses  lançamentos, mês a mês, de modo a ficar apurado o cálculo da  glosa  em  relação  a  esse  item “I”.  III. Por  fim,  dar  ciência  do  resultado  da  diligência  acima  solicitada  ao  interessado,  para  que esse, se assim desejar, se manifeste sobre esta documentação  no  prazo  de  trinta  dias,  retornando,  então,  os  autos  a  esta  DRJ/RJO para julgamento.  E no Relatório de Diligência Fiscal, a autoridade que a realizou  prestou as seguintes informações:  Quanto ao item I, esclarece a fiscalização que, muito embora os  registros feitos pelo contribuinte de créditos do PIS e da Cofins  Fl. 602DF CARF MF     10 sobre os valores escriturados na conta contábil 3040699007 com  denominação  “Depreciações  Custo  Corrigido”,  as  novas  informações apresentadas na impugnação comprovam que, de  fato, não ocorreu reavaliação do valor dos ativos.  No  entanto,  essas mesmas  informações mostram que  parte  dos  bens que serviram de base de cálculo do PIS e da Cofins e que  foram classificados como máquinas e equipamentos, na verdade  tratam­se  de  outros  veículos  ou  seus  componentes,  tais  como  tratores,  dollys,  transbordos,  carregadeiras,  carrocerias,  reboques  e  semi­reboques.  Sendo  assim,  não  podem  compor  a  base  de  cálculo  dos  créditos  sobre  depreciação,  por  falta  de  previsão legal.  Quanto ao item II, segue anexo demonstrativo com planilha do  recálculo  das  diferenças  do  PIS  e  da  Cofins  devidas,  consideradas  as  exclusões  das  glosas  sobre  a  reavaliação  de  ativos e levando em conta a memória de cálculo da depreciação  apresentada pelo contribuinte às fls. 1453/1481 destes autos.  A  DRJ,  então,  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  nos termos seguintes:   Manter  integralmente as glosas  relacionadas ao conceito de  insumo nos itens “A” a “G” do Termo de Verificação Fiscal.    Afastar a glosa relacionada à  reavaliação de ativos no  item  “H” do Termo de Verificação Fiscal.     Manter  parcialmente  a  glosa  relacionada  aos  encargos  de  depreciação  do  ativo  imobilizado  no  item  “I”  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  de  acordo  com  os  novos  valores  de  glosa  apresentados  após  a  diligência  (desconsiderados  os  valores  inovados na diligência).     Afastar  integralmente  todas  as  glosas  efetuadas  em  relação  aos  créditos  presumidos  apurados  pelo  contribuinte  nos  itens  “J” a “L” do Termo de Verificação Fiscal.     Manter  o critério  adotado  de  não  considerar  o  saldo  de  crédito  de  períodos  anteriores  para  o  cálculo  dos  valores  lançados no auto de infração de que trata este processo.   O recurso de ofício, esclareçamos melhor, teve por fundamentos  as seguintes matérias, que  totalizaram a exoneração de crédito  em limite superior ao de alçada:  a)  a  reversão  de  créditos  do  PIS/Cofins  sobre  os  valores  escriturados  na  conta  contábil  3040699007  com  denominação  “Depreciações Custo Corrigido”,  uma  vez  que  as  informações  apresentadas  na  impugnação,  e  confirmadas  na  diligência,  comprovam que não ocorreu a reavaliação do valor dos ativos;  b) a manutenção parcial da glosa relacionada aos encargos de  depreciação  do  ativo  imobilizado  no  item  “I”  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  de  acordo  com  os  novos  valores  de  glosa  apresentados  após  a  diligência  (foram  desconsiderados  os  valores  inovados  na  diligência,  uma  vez  que  a  DRJ  Fl. 603DF CARF MF Processo nº 10880.653322/2016­17  Acórdão n.º 3201­004.219  S3­C2T1  Fl. 7          11 acertadamente  entendeu  que  tal  procedimento  equivaleria  a  alterar o lançamento originário);  c)  a  reversão  da  glosa  de  créditos  presumidos  oriundos  de  aquisição  de  cana  de  açúcar  de  pessoa  jurídica  "não  agroindustrial";  d)  a  reversão  da  glosa  sobre  crédito  presumido  oriundo  de  receita  de  vendas  de  açúcar  não  destinado  à  alimentação  humana, mas à fabricação de bebidas e refrigerantes;  e) a reversão sobre o desconto de crédito presumido superior ao  PIS/Cofins apurados sobre a receita de vendas de açúcar.  Os motivos da exoneração de parte do crédito foram muito bem  enfrentados no acórdão recorrido, razão pela qual passamos a  adotá­los, também aqui, como fundamento desta decisão, mas a  respeito  dos  quais  faremos,  ao  final  de  sua  transcrição,  importante  consideração,  que,  como  se  verá,  nos  levarão  a  adotar,  no ponto a  ser  suscitado, entendimento dele divergente  (todavia,  transcreveremos  na  íntegra  o  voto,  apenas  quanto às  matérias que levaram à exoneração de parte do crédito lançado,  para  que  aos  demais  integrantes  da  Turma  seja  dado  pleno  conhecimento das controvérsias):  DAS GLOSAS SOBRE REAVALIAÇÃO DOS ATIVOS ­ Ítem “H”  do Termo de Verificação Fiscal:   Sobre essa glosa que a AUTORIDADE FISCAL chamou no Termo de  Verificação Fiscal  de  “Desconto  de  crédito  sobre  encargos  de  depreciação  calculados  sobre  o  custo  corrigido”,  não  haviam  informações  suficientes  para  afirmar  que  os  valores  glosados  eram créditos apurados e descontados pela IMPUGNANTE sobre  encargos de depreciação calculados sobre a reavaliação de seus  ativos.   A IMPUGNANTE contestou que não reavaliou seus ativos.   Então, esta 16ª Turma de Julgamento converteu o julgamento em  diligência  a  fim  de  que  a  unidade  de  origem  apresentasse  planilhas ou memórias de cálculo acompanhados de documentos  que  demonstrassem  que  a  IMPUGNANTE  tenha  reavaliado  seus  ativos  e  que  tenha  tomado  crédito  em  relação a  tais  valores  e  apresentar  também  a  relação  desses  lançamentos  com  totalização, mês  a mês,  de modo a  ficar  apurado o  cálculo  da  glosa em relação a esse item “H”. A unidade de origem lavrou  Termo  de  Intimação  Fiscal  (fls.  1371  a  1374),  contra  a  IMPUGNANTE,  que  atendeu  e  apresentou  os  documentos  solicitados.   Então, a unidade de origem, a DRF/Jundiaí­SP, no Relatório de  Diligência  Fiscal  (fls.  1482  a  1484),  conclui  e  esclarece  que,  muito embora os registros feitos pelo contribuinte de créditos do  PIS e da Cofins sobre os valores escriturados na conta contábil  3040699007  com  denominação  “Depreciações  Custo  Corrigido”, as novas informações apresentadas na impugnação  Fl. 604DF CARF MF     12 comprovam que, de fato, não ocorreu reavaliação do valor dos  ativos.   Por esse motivo voto por afastar a glosa em relação a este item.  (...)  DAS  GLOSAS  SOBRE  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO  DO  ATIVO  IMOBILIZADO  ­  Ítem  “I”  do  Termo  de  Verificação  Fiscal:   Cabe analisar as glosas sobre encargos de depreciação do ativo  imobilizado nos valores recalculados após a diligência.   A  unidade  de  origem,  glosou  créditos  sobre  encargos  de  depreciação  calculados  sobre  veículos  automotores,  móveis  e  utensílios,  licenças  e  softwares,  equipamentos  de  informática,  embarcações  fluviais,  aeronaves  e  containeres  utilizados  em  transporte  de  açúcar  (tipo  big­bag)  por  entender  não  que  não  estão  listados  nas  hipóteses  que  a  legislação  permite  o  creditamento do PIS e da Cofins.   A  IMPUGNANTE  contestou. Afirma que  foram  realizadas  glosas  sobre depreciação de ativos imobilizados que sequer se creditou.  Como  os  documentos  anexados  aos  autos  não  deixaram  claro  que  essas  glosas  foram  efetuadas  apenas  sobre  os  creditos  de  PIS e COFINS efetivamente apurados pela IMPUGNANTE sobre a  depreciação  dos  seus  ativos,  foi  determinado  em  resolução  à  unidade de origem, que essa apresentasse planilhas ou memórias  de cálculo, acompanhados de documentos que demonstrem que a  IMPUGNANTE tenha se creditado sobre encargos de depreciação  do ativo imobilizado em desacordo com a legislação de regência  e  também  apresentasse  a  totalização  dos  valores  desses  lançamentos, mês a mês, de modo a ficar apurado o cálculo da  glosa.   De modo a atender o que lhe fora exigido por meio de Resolução  desta  16ª  Turma  de  Julgamento,  a  DRF/Jundiaí  intimou  a  IMPUGNANTE a apresentar  demonstrativo  das bases de  cálculo  dos descontos de  créditos do PIS e Cofins  sobre o  Imobilizado  Então,  tendo  a  IMPUGNANTE  atendido  a  intimação,  a  AUTORIDADE FISCAL da unidade de origem substituiu a base de  glosas anteriormente efetuadas pelo demonstrativo apresentado  pela IMPUGNANTE na intimação fiscal.   Nesse  demonstrativo  em  forma  de  planilha  (fl.1485),  foram  glosados  os  créditos  de  depreciação  tomado  em  relação  aos  ítens  listados  como:  veículos  automotores, móveis  e  utensílios,  licenças e softwares, equipamentos de informática, embarcações  fluviais e containers big­bag.   A IMPUGNANTE afirma que em relação aos bens sobre os quais  de  fato  tomou  crédito  relativos  a  sua  depreciação,  todos  são  essenciais ao desenvolvimento do seu processo produtivo diante  da já demonstrada relevância da etapa agrícola no referido ciclo  agroindustrial, e tendo em vista a disposição contida nos artigos  3º,  parágrafo  1º,  inciso  III  de  ambas  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03, imperativo o cancelamento dessas glosas .   Fl. 605DF CARF MF Processo nº 10880.653322/2016­17  Acórdão n.º 3201­004.219  S3­C2T1  Fl. 8          13 Art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003:   Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   ...   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de  serviços.  (Redação dada pela Lei nº  11.196, de 21/11/2005)   ...   §  1º  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2º  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   ...   III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;   A  discriminação  dos  bens  para  os  quais  foram  apurados  encargos  de  depreciação,  constante  do  Auto  de  Infração  –  veículos automotores, móveis e utensílios,  licenças e softwares,  equipamentos de informática, embarcações fluviais e containers  big­bag,  embora  todos  utilizados  em  algum  processo  da  IMPUGNANTE,  não  são  utilizados  no  processo  industrial  de  fabricação  de  açúcar  e  álcool.  Assim,  por  infringência  ao  dispositivo legal acima transcrito, corretas as glosas efetuadas.  (...)  DAS GLOSAS SOBRE CRÉDITOS PRESUMIDOS ORIUNDOS  DE  AQUISIÇÃO  DE  CANA  DE  AÇÚCAR  DE  PESSOA  JURÍDICA ͞”NÃO AGROINDUSTRIAL” ­ Item “J” do Termo de  Verificação Fiscal.   Conforme  relatado,  AUTORIDADE  FISCAL  em  seu  Termo  de  Verificação  Fiscal,  ítm  “J”  (fl.903)  glosou  o  “Desconto  de  crédito presumido sobre aquisição de cana de açúcar de pessoa  jurídica não agroindústria”, pois segundo seu entendimento, não  poderiam  ter  sido  apurados  créditos  de  pessoas  jurídicas  não  agroindustriais.   Foram  elaboradas  pela  AUTORIDADE  FISCAL  as  planilhas,  “Raizen  glosas  crédito  presumido  pj  não  agroindústria  2012.xlsx”  e  “Raizen  glosas  crédito  presumido  pj  não  agroindústria  2013.xlsx”,  anexadas  ao  presente  processo  na  forma  de  arquivos  não  pagináveis  vinculados  aos  documentos  nominados de “Termo de Anexação de Arquivo Não Paginável ­  Plan de cálculo das glosas de créd. presumido 2012” e “Termo  de Anexação  de Arquivo Não Paginável  ­  Plan  de  cálculo  das  glosas créd. presumido 2013” (fls. 932 a 933).   Fl. 606DF CARF MF     14 Nessas  planilhas,  a  AUTORIDADE  FISCAL  apurou  os  totais  mensais de PIS e Cofins apurados sobre os valores de compra de  cana  de  açúcar  da  IMPUGNANTE,  cujos  fornecedores  têm  pelo  menos  um  CNAE  não  relacionado  à  atividade  agroindustrial.  Esses totais mensais foram levados para os “Detalhamentos das  diferenças  de  PIS  e  COFINS  devidas  apuradas  pela  fiscalização” no ‘Demonstrativo anexo ao Termo de Verificação  Fiscal”  (fls.  906 a 925),  cujos  valores  servem de base para os  lançamentos no Auto de Infração.   Da forma como essa glosa foi sucintamente descrita no Termo de  Verificação Fiscal e da forma como foi apurado o cálculo dessa  glosa  nas  planilhas  “Raizen  glosas  crédito  presumido  pj  não  agroindústria 2012.xlsx” e “Raizen glosas crédito presumido pj  não  agroindústria  2013.xlsx”  bastou  a  presença  de  um CNAE  não relacionado à atividade agroindustrial em um fornecedor de  cana  de  açúcar  para  a  AUTORIDADE FISCAL  automaticamente  considerar tal fornecedor “pessoa jurídica não agroindústria” e  conseqüentemente glosar os créditos referentes às aquisições de  cana de açúcar de fornecedores em tal situação.   A  IMPUGNANTE  destaca  que  nada  impede  que  as  pessoas  jurídicas  que  tenham  as  mais  diversas  atividades  principais,  exerçam, em caráter secundário, a atividade venda de cana­de­ açúcar  caracterizando­se  como  comercial  agropecuária  (ou  agroindústria), permitindo­se tal creditamento.   Conforme  a  Lei  nº  10.925/2004,  base  legal  citada  pela  AUTORIDADE FISCAL em seu Termo de Verificação Fiscal:   Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse  capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e ..., destinadas à alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  referidos  noinciso  II  do  caput  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:   ...   III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)   ...   Cumpre  ressaltar  que  em  nenhum  momento  a  AUTORIDADE  FISCAL buscou  afastar  o  direito  ao  crédito  em  razão  de  que  tais operações não teriam sido relacionadas com a venda de  cana­de­açúcar,  mas,  sim,  pelo  simples  fato  de  terem  sido  firmadas  com  pessoas  jurídicas  que  não  seriam  agroindústrias.   Fl. 607DF CARF MF Processo nº 10880.653322/2016­17  Acórdão n.º 3201­004.219  S3­C2T1  Fl. 9          15 Além  de  inexistente  a  restrição  apontada  pela  AUTORIDADE  FISCAL da DRF/Jundiaí, cabe verificar o método que adotou  para tal glosa.   Conforme  amostragem  realizada  pela  IMPUGNANTE  as  fls.  1054  e  1055  desse  processo,  as  pessoas  jurídicas,  de  cujas  compras os créditos apurados foram glosados, são produtores  de  cana­de­açúcar,  conforme  critério  adotado  AUTORIDADE  FISCAL  da DRF/Jundiaí:  possuem  pelo menos  um CNAE em  que consta tal atividade.   Pesquisas  feitas  por  amostragem  nos  sistemas  internos  da  RFB  a  partir  da  relação  das  pessoas  jurídicas,  de  cujas  compras  os  créditos  apurados  foram  glosados,  também  apontam  possuir,  além  do  CNAE  relacionado  pela  AUTORIDADE  FISCAL  da  DRF/Jundiaí,  CNAE  relacionado  à  atividade agroindustrial ou agropecuária.   Além disso a informação que consta no CNAE não é por si só  suficiente  para  caracterizar  que  a  empresa  não  exerça  atividade agropecuária.   Errada,  portanto,  a  acusação  fiscal  nessa  questão,  devendo  ser cancelada essa glosa.  (...)  DA  GLOSA  SOBRE  CRÉDITO  PRESUMIDO  ORIUNDO  DE  RECEITA  DE  VENDAS  DE  AÇÚCAR  NÃO  DESTINADO  À  ALIMENTAÇÃO  HUMANA,  MAS  À  FABRICAÇÃO  DE  BEBIDAS  E  REFRIGERANTES  ­  Item  “K”  do  Termo  de  Verificação Fiscal.   Conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  pode  ser  descontado  crédito  presumido  sobre  as  compras  de  cana  de  açúcar  para  a  produção  de  açúcar  destinado  diretamente  à  alimentação  humana  e  é  glosado,  conforme  descrito  no  item  “k)” desse termo, o desconto de crédito presumido sobre o PIS e  a  Cofins  apurados  sobre  a  Receita  de  Vendas  de  Açucar  não  destinado  à  alimentação  humana,  mas  sim  à  fabricação  de  bebidas e refrigerantes.   O  crédito  presumido  condicionado  a  venda  de  açúcar  é  calculado  sobre  a  aquisição  dos  insumos,  como  a  cana  de  açúcar, destinados a sua produção.   No  Termo  de  Verificação  Fiscal,  é  citada  pela  AUTORIDADE  FISCAL,  a  Lei  10.925/2004,  que  em  seu  artigo  8º,  passou  a  permitir  apuração  desse  crédito  em  relação  a  aquisição  de  insumos de pessoa  física, cooperado pessoa  física e de pessoas  jurídicas exercendo algumas condições.  A possibilidade de desconto desses créditos está de forma mais  clara  no  artigo  5º  da  IN  660/2006,  também  citado  pela  AUTORIDADE FISCAL em seu Termo de Verificação Fiscal:   Fl. 608DF CARF MF     16 Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na  determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  a  pagar  no  regime  de  não­cumulatividade,  pode  descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação  de produtos:   I  ­ destinados à alimentação humana ou animal,  classificados  na NCM:   (...) Nas “Plan de cálc glosas cred. Presumido 2012” e “Plan de  cálc  glosas  cred.  Presumido  2013”  arquivos  não  pagináveis  correspondentes  aos  seu  respectivos  Termos  de  Anexação  de  Arquivo  Não  Paginável,  anexados  às  folhas  934  a  935  desse  processo, são apresentadas as planilhas “Raizen vendas açucar  para  ind bebidas 2012.xlsx” e “Raizen vendas açucar para ind  bebidas  2013.xlsx”.  Nessas  planilhas,  a  AUTORIDADE  FISCAL,  ao invés de calcular crédito presumido sobre o valor da cana de  açúcar  utilizada  como  insumos  na  fabricação  de  açúcar  destinado  à  alimentação  humana  ou  animal,  calculou  crédito  sobre  o  valor  de  venda  do  açúcar  a  produtores  de  bebidas  destinadas  ao  consumo  humano. Mas  não  é  sobre  a  venda  de  açúcar que esse crédito é calculado, na verdade, essa operação  de  venda  apenas  condiciona  a  tomada  do  crédito  sobre  a  operação anterior de aquisição da cana.   Também foram efetuadas glosas sobre os períodos entre agosto  de  2013  e  dezembro  de  2013,  hiato  no  qual  a  IMPUGNANTE  sequer registrou créditos referentes a esse crédito presumido.   Conforme  os  já  mencionados  artigo  8º  da  Lei  10.925/2004  e  artigo  5º  da  IN 660/2006,  esse  crédito presumido é decorrente  das  compras  de  cana  de  açúcar  para  a  produção  de  açúcar  destinado à alimentação humana ou animal. Da forma como foi  sucintamente  descrita  a  glosa  desse  crédito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  ainda  que  fosse  calculada  corretamente  sobre  as  compras  e  não  sobre  as  vendas,  como  de  fato  aconteceu,  o  açúcar  vendido  para  as  indústrias  de  bebidas  e  refrigerantes é destinado à alimentação humana.   Errada, portanto, a acusação fiscal nessa questão, devendo ser  cancelada essa glosa.  (...)  DO DESCONTO DE CRÉDITO PRESUMIDO  SUPERIOR AO  PIS E À COFINS APURADOS SOBRE A RECEITA DE VENDAS  DE AÇÚCAR ­ Ítem “L” do Termo de Verificação Fiscal:   Conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  aproveitamento do crédito presumido sobre as compras de cana  de açúcar para a produção de açúcar está  limitado ao PIS e à  Cofins  apurados  sobre  as  Receitas  de  Vendas  de  Açucar  destinado à alimentação humana.   Nesse item “L”, a AUTORIDADE FISCAL glosou a diferença entre  o  que  ela  entendeu  ser  os  créditos  presumidos  apurados  pela  IMPUGNANTE na aquisição de cana de açúcar menos o que ele  entendeu  ser  a  contribuição  (Pis  ou  Cofins)  apurada  pela  Fl. 609DF CARF MF Processo nº 10880.653322/2016­17  Acórdão n.º 3201­004.219  S3­C2T1  Fl. 10          17 IMPUGNANTE sobre sua receita de venda de açúcar a partir das  informações prestadas nos Dacon.   O que a AUTORIDADE FISCAL entendeu ser a contribuição (Pis ou  Cofins) apurada pela  IMPUGNANTE  sobre  sua receita de venda  de açúcar não foi especificamente contestada pela IMPUGNANTE.  As  somas mensais dessa contribuição sobre a  receita de venda  de  açúcar  com  as  somas  mensais  das  contribuições  sobre  as  demais receitas (como da receita de venda de álcool, de etanol,  de  melaço,  etc.)  estão  de  acordo  com  os  totais  mensais  das  contribuições apuradas conforme fichas 15B e 25B do Dacon.   O  que  a  AUTORIDADE  FISCAL  entendeu  serem  os  créditos  presumidos  apurados  pela  IMPUGNANTE  na  aquisição  de  cana  de açúcar foram os valores da linha 29 da Ficha 06A (Pis) e 16A  (Cofins)  do  Dacon.  Essa  linha  corresponde  ao  somatório  dos  créditos  presumidos  de atividades agroindustriais,  incluídos os  calculados sobre os insumos de origem animal, origem vegetal e  os ajustes positivos e negativos de créditos.   Pelas  informações  prestadas  nos  Dacons  e  pelos  cálculos  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  AUTORIDADE  FISCAL  entende  como  créditos  presumidos  apurados  pela  IMPUGNANTE  na  aquisição  de  cana  de  açúcar  para  a  produção  de  açúcar  os  créditos  presumidos  calculados  sobre  os  insumos  de  origem  vegetal e os ajustes positivos de créditos.   Entretanto, para a IMPUGNANTE os ajustes positivos de créditos  correspondem aos créditos apurados sobre a venda de etanol no  mercado  interno,  conforme  expressa  disposição  contida  no  artigo 1º, da Lei n° 12.859/13, conversão da Medida Provisória  n°  613/13.  E,  de  fato,  a  IMPUGNANTE,  coerentemente  com  sua  impugnação,  passou  a  apurar  os  créditos  apurados  sobre  a  venda de etanol e demonstrá­los em seus Dacon somente a partir  da publicação da referida medida provisória, em junho de 2013.   No Termo de Verificação Fiscal, para fundamentar a glosa sobre  o  desconto  de  crédito  presumido  superior  ao  Pis  e  à  Cofins  apurados sobre a receita de vendas de açúcar, além de descrever  os  principais  dispositivos  legais  em  seu  início,  a  AUTORIDADE  FISCAL  cita  especificamente  o  trecho  da  ementa da Solução de  Consulta nº 24, de 21 de janeiro de 2010, expedida pela Divisão  de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal  do Brasil da 9ª Região Fiscal, in verbis:   (...)  O  crédito  presumido  antes  mencionado  somente  pode  ser  utilizado  para  desconto  dos  valores  devidos  a  título  de Cofins  resultantes da comercialização das mercadorias produzidas com  os  produtos  in  natura  adquiridos,  não  podendo  ser  objeto  de  compensação com outros tributos ou de ressarcimento.   A construção dessa Solução de Consulta nº 24/2010 da Disit da  9ª RF, foi feita a partir dos seguintes dispositivos legais: Lei nº  10.637/2002,  art.  3o  ,  Lei  nº  10.833/2002,  art.  3o;  Lei  nº  10.925/2004, art.  8o,  caput,  e §§ 1o e 4o;  IN SRF nº 660/2006,  Fl. 610DF CARF MF     18 art. 2o, I e IV, e § 1o; art. 3o, I, §§ 1o e 2o; art. 5o, I, “d”; e art.  6o, I.   Quanto  à  utilização  do crédito presumido pelas agroindústrias  (item 16, fl.12, dessa SC), o caput do art. 8o da Lei nº 10.925, de  2004,  citado  tanto pela AUTORIDADE FISCAL em seu Termo de  Verificação  Fiscal,  quanto  pela  citada  Solução  de  Consulta  referida acima, é claro em definir a utilização permitida para o  crédito em questão: “deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins, devidas em cada período de apuração”.  Tal  imposição  significa  que  do  valor  devido  a  título  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins,  pela  comercialização  das  mercadorias  industrializadas  com  os  produtos  in  natura  adquiridos,  a  agroindústria poderá descontar o crédito presumido apurado.   E  a  IN  SRF  nº  660,  de  2004,  citada  no  Termo  de  Verificação  Fiscal, deixa o assunto bem evidenciado:   Art.8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata  o art. 7º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição.   [...]§3º  O  valor  dos  créditos  apurados  de  acordo  com  este  artigo:   I ­ não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial,  servindo  somente  para  dedução  do  valor  devido  de  cada  contribuição; e II ­ não poderá ser objeto de compensação com  outros tributos ou de pedido de ressarcimento.   §4º O crédito presumido deve ser apurado de forma segregada e  seu  saldo  deve  ser  controlado  durante  todo  o  período  de  sua  utilização.   Assim, de acordo com a Lei nº 10.925/04 e com a IN 660/04, o  crédito presumido da agroindústria não pode ser utilizado para  compensação ou ressarcimento, pode apenas ser utilizado para  dedução de cada contribuição. E caso não possa ser aproveitado  para dedução de cada contribuição no período, seu saldo deve  ser controlado segregadamente, até ser totalmente utilizado nos  períodos seguintes.   A  AUTORIDADE  FISCAL,  diferentemente  do  disposto  na  Lei  nº  10.925/04 na IN 660/04 e na Solução de Consulta nº 24/2010 da  Disit da 9ª RF, para cada mês em que esse crédito presumido foi  apurado em valor maior do que a contribuição apurada sobre a  receita de venda de açúcar glosou a diferença a maior do valor  do crédito. Esse crédito, apurado sobre a aquisição de cana de  açúcar,  não  pode  ser  utilizado  para  compensação  ou  ressarcimento,  mas  pode  ser  utilizado  para  dedução  da  contribuição  devida  apurada  em  relação  às  mercadorias  produzidas,  não  apenas  sobre  a  contribuição  devida  sobre  a  receita  de  venda  da  mercadoria  “açúcar”.  E  sobrando  saldo,  esse  não  deve  ser  glosado,  esse  saldo  deve  ser  controlado  e  utilizado nos períodos seguintes.   Errada, portanto, a acusação fiscal nessa questão, devendo ser  cancelada essa glosa.  Fl. 611DF CARF MF Processo nº 10880.653322/2016­17  Acórdão n.º 3201­004.219  S3­C2T1  Fl. 11          19 Discordamos,  no  entanto,  quanto  ao  entendimento  em  relação  aos  créditos  presumidos  oriundos  de  aquisição  de  cana  de  açúcar  de  pessoa  jurídica  ͞"não  agroindustrial".  Não  obstante  admitidos no acórdão recorrido, ao fundamento de que o fato de  a  empresa  vendedora  não  desenvolver  atividade  agropecuária  não  impediria  o  creditamento,  uma  vez  não  haver  qualquer  exigência legal no sentido de qualificar o vendedor dos bens que  ensejariam  o  crédito  presumido  em  tela,  a  verdade  é  que  somente a aquisição da cana­de­açúcar efetuada junto a pessoa  jurídica  ou  cooperativa  de  produção  que  exerça  atividade  agropecuária  dá  direito  à  apuração  e  à  dedução  do  crédito  presumido de que  trata o art. 8º da lei nº 10.925, de 2004. É o  que se extrai da própria lei (inciso III do § 1º, supra), daí que, ao  menos  quanto  a  esta  matéria,  divergimos  do  voto  acima  reproduzido, para manter a glosa efetuada pela fiscalização, de  sorte que ao recurso de ofício deve ser dado parcial provimento.  Recentemente, nesta mesma Turma, assim também se decidiu:  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AQUISIÇÃO  DE  CANA­DE­ AÇÚCAR.  EMPRESA  VENDEDORA  QUE  NÃO  EXERCE  ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  art.  8º  da  lei  nº  10.925/04  prevê  que  a  aquisição  de  mercadorias  de  origem  vegetal  destinados  à  alimentação  humana dá direito a crédito presumido ao adquirente. O fato da  empresa vendedora não desenvolver uma atividade agropecuária  impede o respectivo creditamento.  (Acórdão nº 3201­004.161, de 28/08/2018)  As  matérias  cuja  apreciação  remanesce  no  recurso  voluntário  são as seguintes:  a) Desconto de créditos sobre embalagens de transporte (“big­ bag”);  b) Desconto de créditos sobre serviços de mecanização agrícola  (preparação do solo, plantio, cultivo, adubação, pulverização de  inseticidas e colheita mecanizada da cana de açúcar);  c) Desconto  de  créditos  sobre materiais  diversos  aplicados  na  lavoura de cana;  d)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços  de  transporte  da  cana  colhida  nas  lavouras  do  contribuinte  até  a  usina  de  açúcar  e  álcool;  e)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços  de  estufagem  de  containeres,  transbordos  e  elevação  portuária,  cabendo  neste  caso  ser  ressaltado  que  a  legislação  prevê  o  creditamento  das  contribuições  apenas  somente  sobre  os  dispêndios  com  armazenagem e fretes sobre vendas;  f) Desconto de créditos sobre itens diversos não identificados na  EFD  –  Contribuições  como  insumos  (rolamentos,  arruelas,  Fl. 612DF CARF MF     20 parafusos,  válvulas,  correntes,  pinos,  acoplamentos,  buchas,  mancais, chapas, perfis, cantoneiras, tubos e barras de aço);  g)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços,  peças  de manutenção,  pneus,  óleo  diesel,  graxas  e  lubrificantes  para  tratores,  colhedoras de cana, ônibus e caminhões;  i) Desconto de crédito sobre encargos de depreciação calculados  sobre  veículos  automotores,  móveis  e  utensílios,  licenças  e  softwares,  equipamentos  de  informática,  embarcações  fluviais,  aeronaves e containeres utilizados em transporte de açúcar (tipo  big­bag).  E,  finalmente,  como  se  demonstrará  ao  final,  também  discordamos das glosas de despesas com o tratamento de água,  resíduos e análises laboratoriais.  Conforme  já  expusemos  noutros  votos,  os  bens  e  serviços  utilizados  na  fase  agrícola,  assim  como  a  depreciação  de  tais  bens, não ensejam, a nosso juízo, o creditamento de PIS/Cofins.  É  que,  segundo  o  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  somente  geram o direito ao crédito, no regime não cumulativo, os bens e  serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda. Vejam:  Art.  3oDo  valor  apurado  na  forma  do  art.  2oa  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Regulamento)   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)   a) no inciso III do § 3odo art. 1odesta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)   b) nos §§ 1oe 1o­A do art. 2odesta Lei; (Redação dada pela lei nº  11.787, de 2008)   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  oart.  2oda  Lei  no10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  daTipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;   V  ­  valor das contraprestações de operações de arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Fl. 613DF CARF MF Processo nº 10880.653322/2016­17  Acórdão n.º 3201­004.219  S3­C2T1  Fl. 12          21 Microempresas  e das Empresas de Pequeno Porte  ­ SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda  ou  na  prestação  de  serviços;(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)   VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;   VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;   IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I e  II, quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.   X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza, conservação e manutenção.(Incluído pela Lei nº 11.898,  de 2009)   XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (g.n.)  Note­se  que  o  dispositivo  legal  descreve  de  forma  exaustiva  todas  as  possibilidades  de  creditamento.  Se  se  pretendesse  abarcar  todos  as  despesas  realizadas  para  a  obtenção  da  receita, não veríamos o elenco de hipóteses que vemos na norma.  Ademais, consoante deixou cristalino o legislador na Exposição  de Motivos da Medida Provisória – MP n.º 135, de 30/10/2003,  posteriormente  convertida  na  Lei  n.º  10.833,  de  2003,  um  dos  principais  motivos  para  o  estabelecimento  do  regime  não  cumulativo  na  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  foi  combater  a  verticalização artificial das empresas, a  fim de que as diversas  etapas  da  fabricação  de  um  produto  ou  da  prestação  de  um  serviço pudesse ser realizado por empresas diversas, de sorte a  gerar condições para o crescimento da economia. 1 Admitir que,  no cálculo dos créditos,  se  incluam os dispêndios na aquisição  daqueles  bens  ou  serviços  só  remotamente  empregados  na  produção do produto final ou no serviço prestado – os chamados  "insumos  dos  insumos"  –  é  não  apenas  permitir  o  que  o  legislador  pretendeu  desestimular,  mas  é  também  legislar.                                                              1 Exposição de Motivos da Medida Provisória – MP n.º 135, de 2003: 1.1. O principal objetivo das medidas ora  propostas  é  o  de  estimular  a  eficiência  econômica,  gerando  condições  para  um  crescimento mais  acelerado  da  economia  brasileira  nos  próximos  anos.  Neste  sentido,  a  instituição  da  Cofins  não­cumulativa  visa  corrigir  distorções  relevantes  decorrentes  da  cobrança  cumulativa  do  tributo,  como  por  exemplo  a  indução  a  uma  verticalização  artificial  das  empresas,  em  detrimento  da  distribuição  da  produção  por  um  número  maior  de  empresas mais eficientes – em particular empresas de pequeno e médio porte, que usualmente são mais intensivas  em mão de obra.  Fl. 614DF CARF MF     22 Afinal, os diplomas legais aqui referidos delimitaram os insumos  àqueles bens e serviços utilizados na prestação de serviços e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  é  dizer,  aqueles  insumos  efetivamente  empregados  no  produto  final  do  processo  de  industrialização  ou  no  serviço  prestado ao tomador, não aqueles bens ou serviços consumidos,  pela próprio contribuinte, em etapas anteriores, aqueles, enfim,  só remotamente empregados.  No caso em tela, como já antecipamos, os créditos pretendidos  pela Recorrente  têm origem nos gastos realizados na produção  da cana­de­açúcar, ou seja, na fase agrícola, não na industrial  (é  só  nesta  fase  que  se  pode  permitir  o  creditamento  com  fundamento  no  inciso  II  do  art.  3º).  Considerando  que  tais  despesas  não  foram  utilizadas  diretamente  na  fabricação  dos  produtos vendidos  (v.g., nem por hipótese o defensivo agrícola  por entrar na fabricação do açúcar, do álcool ou de subprodutos  da indústria sucralcooleira), não se faz possível o creditamento.  É  como  vem  entendendo  a  3ª  Turma  da  CSRF.  Exemplificativamente:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Data  do  fato  gerador:  29/02/2004  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. INSUMO DE INSUMO.  IMPOSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não  cumulativas PIS/COFINS informa de maneira exaustiva todas as  possibilidades  de  aproveitamento  de  créditos. Não há previsão  legal para creditamento sobre gastos com serviços de transporte  de funcionários, combustíveis e lubrificantes para o maquinário  agrícola  e  aquisições  de  adesivos,  corretivos,  cupinicidas,  fertilizantes, herbicidas e  inseticidas utilizados nas  lavouras de  cana­de­açúcar.  (Redator  Conselheiro  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Acórdão  nº 9303­005.541, de 16/08/2017)  Esse, contudo, não é, como todos sabemos, o entendimento dos  demais  integrantes  desta  Turma2,  de  modo  que,  somente  por  economia  processual  e  apreço  ao  princípio  da  colegialidade,  também  passamos  a  adotar  aqui  aquele  plasmado  nos  fundamentos  que  vimos  de  reproduzir.  Assim,  os  gastos  realizados na fase agrícola para o cultivo de cana­de­açúcar a  ser utilizado na produção do açúcar e do álcool também podem  ser levados em consideração para fins de apuração de créditos  para  o  PIS/Cofins.  No  caso  aqui  julgado,  referem­se  aos  seguintes itens (consoante alíneas acima):                                                              2  PROCESSO  PRODUTIVO.  PRODUÇÃO  DE  AÇÚCAR  E  ÁLCOOL.  ETAPA  AGRÍCOLA.  CUSTOS.  CRÉDITO.  Os  custos  incorridos  com  bens  e  serviços  aplicados  no  cultivo  da  cana  de  açúcar  guardam  estreita  relação  de  pertinência, emprego e essencialidade com o processo produtivo das variadas formas e composição do álcool e do  açúcar e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições  não cumulativas. (Rel. Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Acórdão nº 3201­003.411, 02/02/2018)      Fl. 615DF CARF MF Processo nº 10880.653322/2016­17  Acórdão n.º 3201­004.219  S3­C2T1  Fl. 13          23 b) Desconto de créditos sobre serviços de mecanização agrícola  (preparação do solo, plantio, cultivo, adubação, pulverização de  inseticidas e colheita mecanizada da cana de açúcar);  c) Desconto  de  créditos  sobre materiais  diversos  aplicados  na  lavoura de cana;  d)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços  de  transporte  da  cana  colhida  nas  lavouras  do  contribuinte  até  a  usina  de  açúcar  e  álcool;  f) Desconto de créditos sobre itens diversos não identificados na  EFD  –  Contribuições  como  insumos  (rolamentos,  arruelas,  parafusos,  válvulas,  correntes,  pinos,  acoplamentos,  buchas,  mancais, chapas, perfis, cantoneiras, tubos e barras de aço);  g)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços,  peças  de manutenção,  pneus,  óleo  diesel,  graxas  e  lubrificantes  para  tratores,  colhedoras de cana, ônibus e caminhões;  i) Desconto de crédito sobre encargos de depreciação calculados  sobre  veículos  automotores,  móveis  e  utensílios,  licenças  e  softwares, equipamentos de informática, embarcações fluviais e  containeres utilizados  em  transporte de açúcar  (embora conste  da alínea "i", na redação anteriormente transcrita, retiramos as  aeronaves,  porque,  conforme  ela  própria  assevera  e  consta  de  um  dos  demonstrativos  que  integram  o  acórdão  recorrido,  a  Recorrente sobre elas nada se creditou).  Há de se registrar, para melhor esclarecimento do que se trata,  algumas  observações  a  respeito  dos  itens  relacionados  na  mesma  alínea  "i".  Segundo  a  Recorrente,  a)  os  veículos  são  aqueles  utilizados  na  fase  agrícola,  como  tratores  e  colheitadeiras,  ônibus  para  transporte,  dollys  etc.  (conta  contábil 1030203002); b) os móveis e utensílios são materiais e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo  da  cana,  bem  como no seu acondicionamento, processamento e pesagens, tais  como  estufa,  centrífuga,  balança  etc.  (conta  contábil  1030204002); c) as licenças e softwares são ativos tecnológicos  aplicados  no maquinário  aplicados  na  lavoura  (conta  contábil  1030210002); d) as embarcações são utilizadas no transporte da  cana  entre  a  lavoura  e  a  unidade  produtora  (conta  contábil  1030212002).  Tais  informações,  acompanhadas  de  registros  fotográficos no recurso voluntário, em nenhum momento  foram  antes  contraditadas  pela  fiscalização,  quer  por  ocasião  do  lançamento, quer na diligência.  Concordamos,  todavia,  com a glosa do crédito em relação aos  serviços  de  estufagem  de  containeres,  transbordos  e  elevação  portuária,  pois,  com  efeito,  a  legislação  não  prevê  o  creditamento  das  contribuições  sobre  os  serviços  de  capatazia  (alínea  "e",  supra).  Comunga  do  mesmo  entendimento  a  3ª  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF:  PIS.  SERVIÇOS  DE CAPATAZIA  E  ESTIVAS.  CRÉDITOS DA  NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 616DF CARF MF     24 Os serviços de capatazia e estivas por não serem utilizados no  processo produtivo, não geram créditos de PIS no regime não­ cumulativo, por absoluta falta de previsão legal.  (Acórdão nº 9303­004.383, de 08/11/2016)  Prosseguindo,  agora  sobre  os  crédito  tomados  em  relação  às  embalagens  de  transporte  ("big­bag"),  como  é  de  todos  conhecido,  temos  entendido  —  e  recentemente  também  assim  fizemos noutro processo envolvendo a mesma empresa — que se  deve  considerá­las  insumo,  no  regime  não  cumulativo  de  PIS/Cofins, pois destinadas à proteção ou ao acondicionamento  do produto final no seu transporte. Conforme Acórdão nº 3201­ 004.164, de 28/08/2018:  NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE EMBALAGEM OU  DE  TRANSPORTE QUE NÃO SÃO ATIVÁVEIS. DIREITO AO  CREDITAMENTO.  É  considerado  como  insumo,  para  fins  de  creditamento  das  contribuições sociais, o material de embalagem ou de transporte  desde que não sejam bens ativáveis, uma vez que a proteção ou  acondicionamento do produto final para transporte também é um  gasto  essencial  e  pertinente  ao  processo  produtivo,  já  que  garante  que  o  produto  final  chegará  ao  seu  destino  com  as  características almejadas pelo comprador.  Finalmente,  cumpre  registrar  que  os  créditos  tomados  em  relação aos gastos com o tratamento de água, de resíduos e com  análises laboratoriais não foram expressamente citados no texto  que  encerra  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  mas  consta  das  planilhas a ele e ao acórdão recorrido anexadas.  Contudo,  mesmo  que  os  considerássemos  não  originalmente  apreciados,  se  é  entendimento  dos  demais  conselheiros  que  compõem esta Turma que os gastos realizados na fase agrícola  para  o  cultivo  de  cana­de­açúcar  podem  ser  considerados  na  apuração  de  créditos  para  o  PIS/Cofins,  não  há  razão  para  afastar a possibilidade de craditamento quanto os gastos com o  tratamento  de  água  (fase  agrícola  e  industrial)  e  de  resíduos  (fase  industrial)  e  análises  laboratoriais  (fase  agrícola  e  industrial). Aliás, é cediço, constitui importante requisito para a  produção  de  açúcar  e  álcool  o  tratamento  de  seus  resíduos  industriais e o seu constante monitoramento.  E,  por  último,  quanto  ao  não  reconhecimento  dos  saldos  de  créditos  de  períodos  anteriores,  cumpre  observar  que,  com  efeito,  conforme  destacado  na  decisão  recorrida,  a  consequência  é  o  não  aproveitamento  dos  mesmos  saldos  para a dedução de valores devidos em períodos subsequentes.  Todavia,  tais saldos  ficam subordinados ao que aqui decidido,  já  que  o  entendimento  será  replicado  nos  processos  a  este  conexos.  O  pedido  de  realização  de  nova  diligência  (ou  de  perícia)  afigura­se  absolutamente  desnecessário  em  face  de  tudo  o  que  expusemos aqui e das  informações  já carreadas aos autos (art.  18 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Fl. 617DF CARF MF Processo nº 10880.653322/2016­17  Acórdão n.º 3201­004.219  S3­C2T1  Fl. 14          25 Ante  o  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  e  NEGO  PROVIMENTO ao Recurso de Ofício. E DOU PROVIMENTO  PARCIAL ao Recurso Voluntário, para:  (i)  reverter  todas  as  glosas  de  créditos  decorrentes  dos  gastos  sobre os seguintes itens:   (i.1) embalagens de transporte (“big­bag”);  (i.2)  serviços  de  mecanização  agrícola  (preparação  do  solo,  plantio, cultivo, adubação, pulverização de inseticidas e colheita  mecanizada da cana de açúcar);  (i.3) materiais diversos aplicados na lavoura de cana;  (i.4)  serviços  de  transporte  da  cana  colhida  nas  lavouras  do  contribuinte até a usina de açúcar e álcool;  (i.5)  itens  diversos  não  identificados  na  EFD  –  Contribuições  como  insumos  (rolamentos,  arruelas,  parafusos,  válvulas,  correntes, pinos, acoplamentos, buchas, mancais, chapas, perfis,  cantoneiras, tubos e barras de aço);  (i.6) Desconto de créditos sobre serviços, peças de manutenção,  pneus,  óleo  diesel,  graxas  e  lubrificantes  para  tratores,  colhedoras de cana, ônibus e caminhões;  (i.7)  encargos  de  depreciação  calculados  sobre  veículos  automotores,  móveis  e  utensílios,  licenças  e  softwares,  equipamentos de informática, embarcações fluviais e contêineres  utilizados em transporte de açúcar;   (i.8)  gastos  com  o  tratamento  de  água,  de  resíduos  e  análises  laboratoriais;   (ii) manter  a  decisão  da  DRJ  quanto  à  não  consideração  do  saldo  de  crédito  de  períodos  anteriores  para  o  cálculo  dos  valores lançados no auto de infração de que trata este processo,  e,  finalmente,  (iii) manter  todas as glosas de créditos  sobre os  serviços  de  estufagem  de  containeres,  transbordos  e  elevação  portuária.    Ante  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário,  para:  (i) reverter todas as glosas de créditos decorrentes dos gastos sobre os seguintes  itens:   (i.1) embalagens de transporte (“big­bag”);  (i.2)  serviços  de  mecanização  agrícola  (preparação  do  solo,  plantio,  cultivo,  adubação, pulverização de inseticidas e colheita mecanizada da cana de açúcar);  (i.3) materiais diversos aplicados na lavoura de cana;  (i.4)  serviços  de  transporte  da  cana  colhida  nas  lavouras  do  contribuinte  até  a  usina de açúcar e álcool;  Fl. 618DF CARF MF     26 (i.5)  itens  diversos  não  identificados  na  EFD  –  Contribuições  como  insumos  (rolamentos,  arruelas,  parafusos,  válvulas,  correntes,  pinos,  acoplamentos,  buchas,  mancais,  chapas, perfis, cantoneiras, tubos e barras de aço);  (i.6)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços,  peças  de  manutenção,  pneus,  óleo  diesel, graxas e lubrificantes para tratores, colhedoras de cana, ônibus e caminhões;  (i.7) encargos de depreciação calculados  sobre veículos automotores, móveis e  utensílios,  licenças  e  softwares,  equipamentos  de  informática,  embarcações  fluviais  e  contêineres utilizados em transporte de açúcar;   (i.8) gastos com o tratamento de água, de resíduos e análises laboratoriais;   (ii) manter a decisão da DRJ quanto à não consideração do saldo de crédito de  períodos  anteriores  para o  cálculo dos valores  lançados no auto de  infração de que  trata este  processo, e, finalmente,  (iii)  manter  todas  as  glosas  de  créditos  sobre  os  serviços  de  estufagem  de  containeres, transbordos e elevação portuária.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza      Fl. 619DF CARF MF Processo nº 10880.653322/2016­17  Acórdão n.º 3201­004.219  S3­C2T1  Fl. 15          27 Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Redator Designado  O presidente incumbiu­me de redigir o acórdão na parte pertinente aos gastos  de capatazia e estiva.  Os gastos com logística, na operação de aquisição de insumos, geram direito  a crédito por comporem o conceito contábil de custo de aquisição de mercadoria3.  Os  gastos  logísticos  para movimentação  de  insumos,  internamente  ou  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  inserem­se  no  contexto  de  produção  do  bem,  porque  inerentes  e  relevantes  ao  respectivo processo produtivo. Desse modo, devem gerar direito de  crédito, na esteira do Resp 1.221.170/PR, que tramitou sob o regime dos recursos repetitivos  (art. 543­C do CPC), e que vincula o Carf (art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno).   No  caso  dos  gastos  logísticos  na  venda,  entendo que  estão  abrangidos  pela  expressão  “armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda”,  conforme  consta  no  inciso  IX  do  artigo  3º  das  Leis  10.833/2003  e  10.637/2002.  Entendo  que  são  termos  cuja  semântica abrange a movimentação das cargas na operação de venda.  Assim,  tais  dispêndios  logísticos  estão  inseridos  no  direito  de  crédito,  respeitados  os  demais  requisitos  da  Lei,  como,  por  exemplo,  que  o  serviço  seja  feito  por  pessoas jurídicas tributadas pelo Pis e Cofins.  (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira, Redator Designado.                                                              3  11.  O  custo  de  aquisição  dos  estoques  compreende  o  preço  de  compra,  os  impostos  de  importação  e  outros  tributos  (exceto  os  recuperáveis  perante o  fisco),  bem como os  custos de  transporte,  seguro, manuseio  e outros  diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos  e  outros  itens  semelhantes  devem  ser  deduzidos  na  determinação  do  custo  de  aquisição.  (Redação  dada  pela  Resolução CFC nº. 1.273/10)  Fl. 620DF CARF MF     28 Declaração de Voto  Conselheiro Tatiana Josefovicz Belisário.  A presente declaração de voto tem por objetivo externar o posicionamento pelo  qual acompanhei o Relator "pelas conclusões" relativamente à preliminar de nulidade suscitada  pelo contribuinte.  Em  seu  Recurso  Voluntário  o  contribuinte  demonstra  que  a  Fiscalização,  ao  efetuar a lavratura do Auto de Infração, deixou de individualizar as glosas realizadas, deixando,  inclusive, de lavrar Termo de Verificação Fiscal próprio, fazendo simples remissão a TVFs de  períodos de apuração diversos. Além disso, deixou de indicar a espécie dos créditos glosados  (crédito  de  insumos  ou  créditos  presumidos).  Ao  assim  proceder,  a  Fiscalização  imputou  à  Recorrente  excessivo  ônus  de  defesa  que,  ainda  que  cumprido  adequadamente  pelo  contribuinte,  não  afasta  o  excesso  fiscal,  passível  de  reconhecimento  de  nulidade  do  procedimento.  Não  obstante  ao  exposto,  há  que  se  considerar  que,  na  hipótese  dos  autos,  o  mérito da demanda foi resolvido de modo favorável ao contribuinte, incorrendo­se em hipótese  típica de aplicação do §3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72:    Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.     Desse modo, externo meu posicionamento não pela improcedência da preliminar  de mérito, mas, sim, pela possibilidade de sua superação, no presente julgamento, nos exatos  termos do §3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72.  (assinado digitalmente)  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário      Fl. 621DF CARF MF

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7550676 #
Numero do processo: 10882.904941/2012-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/2006 COMPENSAÇÃO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. A Manifestação de Inconformidade somente será conhecida se apresentada até o trigésimo dia subsequente à data da ciência do Despacho Decisório que negou a compensação. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO. É preclusa a apreciação de matéria no Recurso Voluntário quando considerada intempestiva a apresentação da correspondente manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-005.888
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, que não conhecia do recurso. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação para o aproveitamento de crédito de  COFINS decorrente de pagamento indevido ou a maior. Em razão da aparente inexistência do  crédito,  vez que o DARF não  foi  localizado no  sistema,  foi  transmitido Despacho Decisório  Eletrônico não homologando a compensação declarada.  A  empresa  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  intempestiva,  com  prequestionamento de tempestividade.   Através  do  Acórdão  nº  02­061.839,  a  DRJ  não  conheceu  da  defesa  por  intempestiva.  Cientificada  desta  decisão,  a  empresa  apresentou  o Recurso Voluntário  ora  em apreço, tempestivamente, sustentando a existência do direito creditório e a necessidade de  aplicação ao presente processo do princípio da verdade real e material.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.886,  de  28  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10882.904939/2012­62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­005.886):  "Conheço  do  Recurso  Voluntário,  por  tempestivo,  mas  nego­lhe provimento, pelas razões a seguir expostas.  Pela  análise  do  presente  processo,  trazida  no  relatório  acima, depreende­se que o contencioso no presente processo não  foi  regularmente  instaurado,  vez  que  intempestiva  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada pela  empresa  em  18/12/2012, mais de 30 (trinta) dias após sua regular intimação  do Despacho Decisório Eletrônico, ocorrida em 14/11/2012  (e­ fl. 69).  O art. 74, § 9º da Lei n.º 9.430/96, na redação dada pela  Lei n.º 10.833/2003, prevê defesa própria a ser apresentada pelo  sujeito  passivo  na  hipótese  de  não  homologação  de  pedido  de  compensação:  a  Manifestação  de  Inconformidade.  Esta  defesa  deve  ser  apresentada no  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10882.904941/2012­31  Acórdão n.º 3402­005.888  S3­C4T2  Fl. 3          3  ciência do despacho denegatório, previsto no §7º daquele mesmo  dispositivo legal:    "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  (...)  §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­ lo  a  efetuar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Redação  dada  pela  Lei nº 10.833, de 2003)  §  9o É  facultado  ao  sujeito passivo,  no prazo  referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação.  (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 2003)" (grifei)    No  presente  caso,  a  intempestividade  é  patente,  vez  que,  intimado  em  14/11/2012  (quarta­feira),  o  prazo  fatal  para  a  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade  encerrou­se  em 14/12/2012 (sexta­feira).  Essa questão  já  foi  analisada em distintas oportunidades  por  este CARF1,  inclusive em processos  semelhantes do mesmo  sujeito  passivo,  nos  Acórdãos  3202­003.041,  3202­003.042,  3202­003.043,  3202­003.044  3802­003.046,  3802­003.047  e  3802­003.048 publicados em 27/08/2014. Naqueles julgados, os  Recursos  Voluntários  apresentados  pela  empresa  não  foram  providos  pelo  Relator  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira  em  razão  da mesma mácula  no  procedimento  (intempestividade  da  Manifestação de Inconformidade originária):    "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Exercício: 2000  Ementa:  Manifestação  de  Inconformidade  Intempestiva  Efeitos                                                               1 Vide ainda: Processo n.º 15374.902473/2009­19 Data da Sessão 08/12/2015 Relator Frederico Augusto Gomes  de Alencar Acórdão n.º 1402­001.974    Fl. 263DF CARF MF     4  A manifestação de inconformidade apresentada fora do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância  quanto  às  alegações  de  mérito,  porque  dela  não se conhece.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  presente  recurso  e  negar­lhe  provimento, nos termos do relatório e votos que integram o  presente julgado." (grifei)  Ora,  todas  as  questões  passíveis  de  análise  nesta  seara  administrativa seriam pormenorizadas quando do julgamento da  primeira  Manifestação  de  Inconformidade.  Não  tendo  sido  conhecida  esta  defesa  por  patente  intempestividade,  evidente  a  preclusão  do  direito  processual  da  Recorrente,  cujas  razões  trazidas  no  Recurso  Voluntário  não  merecem  análise  e  provimento.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Voluntário,  por  tempestivo,  mas  por  negar­lhe  provimento  em  razão da preclusão, face a intempestividade da Manifestação de  Inconformidade  apresentada  em  face  do  Despacho  Decisório  Eletrônico."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma (houve apresentação intempestiva da  Manifestação  de  Inconformidade),  de  tal  sorte  que  o  entendimento  lá  esposado  pode  ser  perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do Recurso Voluntário, por  tempestivo, mas por negar­lhe provimento em razão da  preclusão, face a intempestividade da Manifestação de Inconformidade apresentada em face do  Despacho Decisório Eletrônico.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 264DF CARF MF

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7514019 #
Numero do processo: 10980.916164/2009-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO PARA ESTABELECIMENTO FILIAL DA EMPRESA. INCABÍVEL O RESSARCIMENTO DO CRÉDITO TRANSFERIDO. A empresa, ao transferir o crédito presumido apurado para um de seus estabelecimentos filiais industriais, deverá utilizá-lo na dedução escritural dos débitos de IPI do estabelecimento que o recebeu, sendo incabível o ressarcimento do crédito transferido em nome do estabelecimento que o apurou, sob pena de duplicidade de aproveitamento. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 MATÉRIAS. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235/72 Matéria não impugnada em sede de primeira instância e suscitada somente em recurso voluntário é preclusa, não devendo ser conhecida, nos termo do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 -PAF. DIREITO CREDITÓRIO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado em compensação. Faltando aos autos o conjunto probatório que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PERÍCIA. A apresentação de prova documental deve ser feita no momento da impugnação. Considera-se não formulado o pedido de perícia quando não atendidos os requisitos exigidos pela Lei. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Escapa à competência dos julgadores administrativos afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula CARF nº 02. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 PER/DCOMP. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DE RESSARCIMENTO DE IPI EM COMPENSAÇÕES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO. INAPLICABILIDADE. A compensação de débitos de tributos e contribuições administrados pela RFB é efetuada por meio da apresentação da DCOMP, sendo que, para todos os efeitos legais, a data da compensação é a data da apresentação da DCOMP. O crédito de ressarcimento foi solicitado em 16/12/2004 e, no dia seguinte, foi totalmente utilizado em compensações. Não há que se cogitar de correção monetária diante da inexistência de um interstício temporal minimamente necessário, entre o pedido e o efetivo aproveitamento do crédito. PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS VENCIDOS. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da declaração de compensação. DÉBITOS VENCIDOS. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorreram a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, são acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de atraso. Sobre os débitos incidem também juros de mora, aplicando-se o percentual equivalente à taxa SELIC, conforme previsto na Lei nº 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 3201-004.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer, por preclusão, das preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO PARA ESTABELECIMENTO FILIAL DA EMPRESA. INCABÍVEL O RESSARCIMENTO DO CRÉDITO TRANSFERIDO. A empresa, ao transferir o crédito presumido apurado para um de seus estabelecimentos filiais industriais, deverá utilizá-lo na dedução escritural dos débitos de IPI do estabelecimento que o recebeu, sendo incabível o ressarcimento do crédito transferido em nome do estabelecimento que o apurou, sob pena de duplicidade de aproveitamento. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 MATÉRIAS. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235/72 Matéria não impugnada em sede de primeira instância e suscitada somente em recurso voluntário é preclusa, não devendo ser conhecida, nos termo do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 -PAF. DIREITO CREDITÓRIO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado em compensação. Faltando aos autos o conjunto probatório que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PERÍCIA. A apresentação de prova documental deve ser feita no momento da impugnação. Considera-se não formulado o pedido de perícia quando não atendidos os requisitos exigidos pela Lei. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Escapa à competência dos julgadores administrativos afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula CARF nº 02. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 PER/DCOMP. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DE RESSARCIMENTO DE IPI EM COMPENSAÇÕES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO. INAPLICABILIDADE. A compensação de débitos de tributos e contribuições administrados pela RFB é efetuada por meio da apresentação da DCOMP, sendo que, para todos os efeitos legais, a data da compensação é a data da apresentação da DCOMP. O crédito de ressarcimento foi solicitado em 16/12/2004 e, no dia seguinte, foi totalmente utilizado em compensações. Não há que se cogitar de correção monetária diante da inexistência de um interstício temporal minimamente necessário, entre o pedido e o efetivo aproveitamento do crédito. PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS VENCIDOS. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da declaração de compensação. DÉBITOS VENCIDOS. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorreram a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, são acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de atraso. Sobre os débitos incidem também juros de mora, aplicando-se o percentual equivalente à taxa SELIC, conforme previsto na Lei nº 9.430, de 1996.

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3201­004.344  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  MONDELEZ BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  TRANSFERÊNCIA  DO  CRÉDITO  PARA  ESTABELECIMENTO  FILIAL  DA  EMPRESA.  INCABÍVEL  O  RESSARCIMENTO DO CRÉDITO TRANSFERIDO.  A  empresa,  ao  transferir  o  crédito  presumido  apurado  para  um  de  seus  estabelecimentos filiais industriais, deverá utilizá­lo na dedução escritural dos  débitos  de  IPI  do  estabelecimento  que  o  recebeu,  sendo  incabível  o  ressarcimento  do  crédito  transferido  em  nome  do  estabelecimento  que  o  apurou, sob pena de duplicidade de aproveitamento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  MATÉRIAS.  IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 17 DO DECRETO Nº  70.235/72  Matéria  não  impugnada  em  sede  de  primeira  instância  e  suscitada  somente  em recurso voluntário é preclusa, não devendo ser conhecida, nos  termo do  art. 17 do Decreto nº 70.235/72 ­PAF.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  E  COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO  INTERESSADO.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  requer  a  prova  de  sua  certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado  em  compensação.  Faltando  aos  autos  o  conjunto  probatório  que  permita  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  frente  à  legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 61 64 /2 00 9- 64 Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10980.916164/2009­64  Acórdão n.º 3201­004.344  S3­C2T1  Fl. 205          2 Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo  Administrativo  Federal,  Processo  Administrativo  Fiscal  e  o  Código  de  Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PERÍCIA.  A  apresentação  de  prova  documental  deve  ser  feita  no  momento  da  impugnação.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  quando  não  atendidos os requisitos exigidos pela Lei.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Escapa  à competência dos  julgadores administrativos afastar  a aplicação ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula CARF nº 02.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  PER/DCOMP.  UTILIZAÇÃO DE  CRÉDITO  DE  RESSARCIMENTO DE  IPI  EM  COMPENSAÇÕES.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA  DO  CRÉDITO. INAPLICABILIDADE.  A  compensação  de  débitos  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  RFB é efetuada por meio da apresentação da DCOMP, sendo que, para todos  os  efeitos  legais,  a  data  da  compensação  é  a  data  da  apresentação  da  DCOMP. O crédito de ressarcimento foi solicitado em 16/12/2004 e, no dia  seguinte, foi totalmente utilizado em compensações. Não há que se cogitar de  correção  monetária  diante  da  inexistência  de  um  interstício  temporal  minimamente  necessário,  entre  o  pedido  e  o  efetivo  aproveitamento  do  crédito.  PER/DCOMP.  COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITOS  VENCIDOS.  INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  legais,  na  forma  da  legislação  de  regência,  até  a  data da entrega da declaração de compensação.  DÉBITOS VENCIDOS. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorreram a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na legislação específica, são acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de  trinta e três centésimos por cento por dia de atraso. Sobre os débitos incidem  também juros de mora, aplicando­se o percentual equivalente à taxa SELIC,  conforme previsto na Lei nº 9.430, de 1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer, por preclusão, das preliminares de nulidade e, no mérito,  em negar provimento ao  Recurso Voluntário.  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10980.916164/2009­64  Acórdão n.º 3201­004.344  S3­C2T1  Fl. 206          3 (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  interposta  pela  empresa  epigrafada  contra  a  decisão  que  homologou parcialmente a compensação declarada na DCOMP  nº  05428.72228.171204.1.3.01­6835  e  não  homologou  a  DCOMP nº 02545.46368.190906.1.7.01­1780.  De  acordo  com  o  despacho  decisório  (e­fls.  3  e  97),  o  crédito  utilizado na compensação fora, inicialmente, pleiteado por meio  dos  PER  nº  09931.74053.161204.1.1.01­  4563  e  nº  08995.67633.161204.1.1.01­2347,  sendo  integralmente  reconhecido,  no  valor  de  R$  111.705,83  (cento  e  onze  mil,  setecentos  e  cinco  reais,  oitenta  e  três  centavos),  relativamente  ao ressarcimento do crédito presumido de IPI do 1º trimestre de  2001.  Embora  tenha  sido  integralmente  reconhecido,  o  crédito  não  foi  suficiente  para  liquidar  os  débitos  declarados  nas  DCOMP.  Cientificada da decisão em 18/05/2009, a interessada manifestou  a  sua  inconformidade  (e­fls. 58/79) em 18/06/2009. Em síntese,  aduziu as seguintes razões de defesa:  ● Ocorrência de evento de incorporação: A Kraft Foods Brasil  S.A.,  que  operava  sob  o  CNPJ  57.003.881/0001­11,  foi  incorporada  pela  Produtos  Alimentícios  Fleischmann  e  Royal  S.A., CNPJ 33.033.028/0001­84. Esta,  por  sua  vez,  alterou  sua  denominação  societária  para  Kraft  Foods  Brasil  S.A.  (atualmente,  denominada  Mondelez  Brasil  Ltda),  mantendo  a  identidade  com  o  grupo  internacional.  Desta  forma,  todos  os  créditos  de  ressarcimento  de  IPI  da  incorporada  CNPJ  57.003.881/0001­11  passaram  a  se  configurar  como  direito  da  empresa  incorporadora,  motivo  pelo  qual  as  compensações  efetuadas  com  referidos  créditos  devem  ser  integralmente  homologadas.  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10980.916164/2009­64  Acórdão n.º 3201­004.344  S3­C2T1  Fl. 207          4 ● Dever  de  proceder  as  compensações  de  ofício:  É  dever  da  Administração Pública proceder à pesquisa de possíveis créditos  anteriores que tivessem sido utilizados em compensação.  ● Inexistência de prova material contra a contribuinte: Não há  prova  contundente  quanto  à  suposta  inexistência  do  crédito  ofertado em compensação.  ● Possibilidade  da  correção  monetária  do  crédito:  Negar  a  possibilidade  de  correção  dos  créditos  pela  SELIC  viola  o  princípio  da  isonomia,  bem  como  o  da  moralidade  administrativa,  e  acarreta  um  enriquecimento  ilícito  da  Administração Pública.  ● Utilização  da  taxa  SELIC  como  juros  de  mora:  Diante  do  esboço  do  que  seria,  na  prática,  a  SELIC,  vislumbra­se  a  impropriedade da referida taxa servir de alicerce como índice de  juros nos processos que tratam de créditos tributários.  ● Ofensa  ao  princípio  do  não­confisco:  A  multa  não  pode  ultrapassar os limites de sua finalidade, a ponto de ser utilizada  como instrumento arrecadatório, ou mesmo como um verdadeiro  tributo disfarçado. Assim, não se pode legitimar a imposição de  multa exacerbada a qualquer diferença apurada entre os valores  declarados e aqueles efetivamente pagos.  Ao final, a interessada protesta ainda pela produção de todas as  provas  em  direito  admitidas,  especialmente  a  documental  e  pericial.  Em seguida,  foram os autos encaminhados a esta DRJ/Ribeirão  Preto/SP para o julgamento da manifestação de inconformidade.  Contudo,  na  análise  inicial  do  caso,  verificou­se  que  a  interessada,  quando  apresentou  os  PER/DCOMP  nº  08995.67633.161204.1.1.01­2347  e  nº  02545.46368.190906.1.7.01­1780, tinha a pretensão de utilizar o  crédito  de  ressarcimento  de  IPI  apurado  pelo  estabelecimento  inscrito  no  CNPJ  sob  o  nº  57.003.881/0001­11,  por  ela  incorporado  em  2002.  Embora  tenha  informado  evento  de  sucessão  nesses  PER/DCOMP,  identificou  como  detentor  do  crédito  o  estabelecimento  com  inscrição  CNPJ  nº  33.033.028/0001­84  (e­fls.  112/113).  Esta  situação  induziu  o  processamento  eletrônico  de  dados  a  agrupar  todos  os  documentos  eletrônicos  referentes  ao  1º  trimestre  de  2001  em  uma  única  família,  tendo  o  estabelecimento  de  CNPJ  33.033.028/0001­84 como aquele que apurou o crédito. Por este  motivo, o crédito reconhecido limitou­se aos R$ 111.705,83.  Os  fatos  constatados  permitiram  concluir  que  o  crédito  realmente pretendido não fora ainda apreciado. Neste contexto,  seria imprescindível que os autos retornassem à DRF de origem  para  que  a  autoridade  competente  se  pronunciasse  quanto  ao  alegado  crédito  de  sucedida  e,  sendo  o  caso,  efetuasse  os  cálculos  de  imputação  ao  débito  declarado  na  DCOMP  nº  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10980.916164/2009­64  Acórdão n.º 3201­004.344  S3­C2T1  Fl. 208          5 02545.46368.190906.1.7.01­1780. Assim, por meio da Resolução  DRJ/RPO  nº  14­02933  (e­fls.  114/116),  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  encaminhando­se  o  processo  à  DRF/Curitiba/PR para as providências cabíveis.  A diligência levada a cabo resultou na Informação Fiscal de e­ fls. 135/136, na qual a autoridade fiscal conclui, em suma, que o  crédito  em  litígio  já  havia  sido  aproveitado  pela  empresa  naquela  mesma  ocasião,  por  transferência  a  um  outro  estabelecimento  filial  (CNPJ  57.003.881/0101­84),  ao  final  de  março de 2001. Acrescenta que o valor do crédito presumido, de  acordo com seus cálculos e em conformidade com os dados que  lhe eram disponíveis, seria de R$ 72.968,85.  Cientificada do teor da Informação Fiscal, a interessada não se  manifestou.  Concluídas  as  providências  requeridas,  o  processo  retornou  a  esta DRJ para continuidade do feito.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP, por intermédio da 8ª Turma, no Acórdão nº 14­60.268, sessão de 26/04/2016, julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte.  A  decisão  foi  assim  ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  TRANSFERÊNCIA  DO  CRÉDITO  PARA  ESTABELECIMENTO  FILIAL  DA  EMPRESA.  INCABÍVEL  O  RESSARCIMENTO  DO  CRÉDITO TRANSFERIDO.  A empresa, ao transferir o crédito presumido apurado para  um  de  seus  estabelecimentos  filiais  industriais,  deverá  utilizá­lo  na  dedução  escritural  dos  débitos  de  IPI  do  estabelecimento  que  o  recebeu,  sendo  incabível  o  ressarcimento  do  crédito  transferido  em  nome  do  estabelecimento que o apurou, sob pena de duplicidade de  aproveitamento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001   PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS. PERÍCIA.  A  apresentação  de  prova  documental  deve  ser  feita  no  momento  da  impugnação.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  quando  não  atendidos  os  requisitos  exigidos pela Lei.  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10980.916164/2009­64  Acórdão n.º 3201­004.344  S3­C2T1  Fl. 209          6 MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  Considera­se  como  não  contestada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente questionada.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Escapa à competência da autoridade administrativa afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001   PER/DCOMP.  UTILIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  DE  RESSARCIMENTO  DE  IPI  EM  COMPENSAÇÕES.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA  DO  CRÉDITO.  INAPLICABILIDADE.  A  compensação  de  débitos  de  tributos  e  contribuições  administrados pela RFB é efetuada por meio da apresentação da  DCOMP,  sendo  que,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  data  da  compensação é a data da apresentação da DCOMP. O crédito  de ressarcimento foi solicitado em 16/12/2004 e, no dia seguinte,  foi totalmente utilizado em compensações. Não há que se cogitar  de  correção monetária  diante  da  inexistência  de  um  interstício  temporal  minimamente  necessário,  entre  o  pedido  e  o  efetivo  aproveitamento do crédito.  PER/DCOMP.  COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITOS  VENCIDOS.  INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  legais,  na  forma  da  legislação de regência, até a data da entrega da declaração de  compensação.  DÉBITOS VENCIDOS. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE  MORA.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorreram  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  são  acrescidos  de multa  de mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento  por  dia  de  atraso.  Sobre  os  débitos  incidem  também  juros  de  mora,  aplicando­se  o  percentual  equivalente à taxa SELIC, conforme previsto na Lei nº 9.430, de  1996.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10980.916164/2009­64  Acórdão n.º 3201­004.344  S3­C2T1  Fl. 210          7 A decisão da DRJ  foi proferida  com base no  resultado de diligência  a qual  apurou que o crédito presumido de IPI seria de R$ 72.968,85 e não os R$ 88.033,44 informado  no  PER  nº  08995.67633.161204.1.1.01­2347;  ademais,  segundo  os  registros  da  empresa,  o  crédito  lançado  no  RAIPI  tinha  sido  de  R$  86.904,66  e  foi  inteiramente  transferido  ao  estabelecimento  filial  com  inscrição  CNPJ  57.003.881/0101­84,  ao  final  do  1º  trimestre  de  2001. Desta  forma,  além  do  valor  ter  sido  pleiteado  em montante  superior  ao  apurado  e  ao  creditado no RAIPI, o crédito já havia sido aproveitado pela empresa. Assim, conclui o decisão  a quo pela improcedência do pedido contido no PER nº 08995.67633.161204.1.1.01­2347.  Naquele  julgado,  quanto  à  homologação  parcial  da  DCOMP  nº  05428.72228.171204.1.3.01­6835,  que  utilizou  o  crédito  objeto  do  PER  nº  09931.74053.161204.1.1.01­4563,  foi  parcialmente  homologada,  não  obstante  o  direito  creditório tenha sido reconhecido no montante integral do pedido, contudo negou os pleitos da  contribuinte  quanto  à  (1)  possibilidade  de  correção  do  crédito  pela  taxa  SELIC;  (2)  impossibilidade de utilização da taxa SELIC para os juros de mora; e (3) inconstitucionalidade  da multa moratória.  Irresignado, o  contribuinte  interpôs  recurso voluntário  inovando sua defesa,  em matéria  preliminar,  quanto  à  nulidade  do  despacho  decisório  sob  a  alegada  ausência  de  motivação. e (ii) alegação de inexistência de prova material para o indeferimento do pedido de  restituição.  No  mérito,  exceto  pela  matéria  "inadmissibilidade  de  utilização  da  taxa  Selic",  que  não  foi  suscita  em  recurso  voluntário,  todas  as  demais matérias  versada  em  sua  manifestação de inconformidade foram repisadas e reproduzidos literalmente os mesmos textos  para  argumentar  sua  irresignação  com  a  homologação  parcial  da  DCOMP  nº  05428.72228.171204.1.3.01­6835  e  a  não  homologação  da  DCOMP  nº  02545.46368.190906.1.7.01­1780.  É o relatório. Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.    Preliminares  Arguição de nulidade do despacho decisório  A matéria suscitada em preliminar é preclusa.  Não  se  observou  na  impugnação  ofertada  pelo  contribuinte  qualquer  contestação  em  relação  à  nulidade  do  despacho  decisório  sob  o  fundamento  de  ausência  de  motivação.  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10980.916164/2009­64  Acórdão n.º 3201­004.344  S3­C2T1  Fl. 211          8 Quanto  a  essa  matéria  consumou­se  a  preclusão  nos  termos  do  art.  17  do  Decreto nº 70.235/72 ­ PAF:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  De  acordo  com  esse  dispositivo  do  PAF,  considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente  contestada  pelo  impugnante,  sendo  inadmissível  a  apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo.  É  defeso  ao  contribuinte  tratar  de  matéria  não  discutida  na  impugnação,  quando em sede de recurso pretende alargar os limites do litígio já consolidado.  Isto  posto,  não  conheço  da  arguição  ampara  no  fundamento  de  que  o  despacho decisório é nulo por ausência de fundamentação.    Inexistência  de  prova  material  para  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  A alegação de inexistência de prova material para o indeferimento do pedido  de  restituição  foi  suscitada  no mérito  da manifestação  de  inconformidade,  e  agora  em  sede  recursal a contribuinte reproduz, quase que por completo, os mesmos argumentos.  Acrescenta  em  seu  recurso  que  a  prova  da  inexistência  do  crédito  não  fora  produzida  pela  autoridade  fiscal  encarregada  da  análise  da  compensação. Melhor  reproduzir  suas afirmações de folha 169:  "  (...)  a  autoridade  administrativa  não  produziu  prova  contundente  quanto  à  suposta  inexistência  do  crédito  ofertado  pelo contribuinte em compensação, pelo contrário, DEIXOU DE  ANALISAR  A  DOCUMENTAÇÃO  APRESENTADA  PELO  CONTRIBUINTE,  motivo  pelo  qual,  no  mínimo,  deve  ser  determinada  a  baixa  dos  autos  para  realização  de  nova  diligência fiscal para apuração do crédito.  Assim sendo, por conta da total ausência de provas em desfavor  da  existência  do  crédito  ofertado,  há  que  ser  afastada  a  sua  suposta  inexistência,  devendo  ser  deferido  o  pedido  de  restituição na forma pleiteada."  O presente processos foi formalizado diante da iniciativa da contribuinte com  a  transmissão  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI  cumulado  com  declaração de compensação para quitação de débitos próprios.  A  matéria  compensação  encontra­se  prevista  no  art.  74  e  §1º  da  Lei  nº  9.430/961 a qual deixa cristalino que a providência incube ao sujeito passivo devendo informar  os créditos que serão utilizados para extinguir seus débitos tributários.                                                               1 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou  contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10980.916164/2009­64  Acórdão n.º 3201­004.344  S3­C2T1  Fl. 212          9 A compensação é efetuada em sistemas informatizados e se consubstancia em  um  encontro  de  contas  (créditos  e  débitos)  que  pode  ser  homologada  ou  não  (total  ou  parcialmente). Qualquer  que  seja  o motivo  da  não  homologação,  a  legislação  oportuniza  ao  interessado manifestar seu inconformismo com a apresentação das suas razões, acompanhadas  de provas.  Cabe assinalar que  à  luz do art. 170 do CTN2, o  reconhecimento de direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  a  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com base na documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer  qual seria o tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, o interessado deve, sob  pena de preclusão,  instruir sua manifestação de  inconformidade com os motivos de fato e de  direito  que  fundamentam  sua  pretensão,  acompanhados  dos  documentos  que  respaldem  suas  afirmações, considerando o que dispõem os dispositivos legais transcritos.  O ônus processual probatório é regido por dispositivos legais e se trata de um  requisito de admissibilidade dos pleitos de natureza creditório, exigindo sua evidência desde a  instauração do contencioso.  O momento  da  apresentação  da  prova,  sua  ausência  na  instauração  da  fase  litigiosa  e  o  ônus  probatório  de  quem  alega  os  fatos  constitutivos  de  seu  direito  possuem  regramentos  nos  artigos  14  a  17,  do Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  federal,  e  do  artigo  373,  da  Lei  nº  13.115/2015  (Código de Processo Civil), verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]                                                                                                                                                                                           utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na  qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.    2 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10980.916164/2009­64  Acórdão n.º 3201­004.344  S3­C2T1  Fl. 213          10 III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC:  "Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor."  Depreende­se  não  ser  aceitável  que  um  pleito,  onde  se  objetiva  o  ressarcimento de um alegado crédito, seja proposto sem a devida e minuciosa demonstração e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento, se oportunize tais demonstração e comprovação.  Assim,  é  ônus  da  interessada  comprovar  a  existência  e  o  quantum  de  seu  crédito,  não  cabendo  imputar  à  autoridade  administrativa  o  dever  de  pesquisar  e  encontrar  outros possíveis  créditos para  extinguir  seus débitos declarados. Tal  situação caracterizaria  a  inversão do ônus da prova, o que não se admite no presente caso.  Destarte, inadmissível a acusação de total ausência de prova em desfavor da  inexistência de crédito.    Mérito  Cumpre assinalar que em sede de segunda administrativa federal o objeto de  julgamento  é  o  recurso  voluntário  e  não  a  impugnação  ou manifestação  de  inconformidade.  Assim, o que  se  enfrenta nesta  instância  é o  inconformismo do contribuinte  em  face do que  restou decidido na Delegacia Regional de Julgamento.  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10980.916164/2009­64  Acórdão n.º 3201­004.344  S3­C2T1  Fl. 214          11 No  presente  caso,  a  contribuinte  combateu  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  o  despacho  decisório  que  homologou  parcialmente  a  declaração  de  compensação  nº  05428.72228.171204.1.3.01­6835  e  não  homologou  a  de  nº  02545.46368.190906.1.7.01­1780.  Irresignou­se  contra  a  decisão  de  homologação  parcial  suscitando  (i)  a  possibilidade  de  correção  do  crédito  pela  taxa  SELIC  e  (ii)  inconstitucionalidade  da  multa  moratória.  Em  relação  à  DCOMP  não  homologada,  defende  a  compensação  integral  sob  o  fundamento  de  que  (iii)  todos  os  seus  créditos  decorrentes  de  ressarcimento  de  IPI  são  provenientes de pessoa jurídica da qual é sucessora tornaram­se direito da contribuinte; e (iv) é  dever da fiscalização de proceder as compensações de ofício quando da existência de créditos  dos contribuintes.  Ressalta­se que quanto  ao  crédito decorrente de  ressarcimento do  IPI do 1º  trimestre  de  2001  assinalou  a  decisão  recorrida  que  o  mesmo  crédito  fora  integralmente  transferido a outro estabelecimento filial ­ CNPJ 57.003.881/0101­84 ­ e aproveitado por este  na  apuração  do  IPI  devido.  Ocorre  que  em  face  dessa  constatação  imposta  à  utilização  do  crédito nem mesmo em manifestação de  inconformidade houve qualquer pronunciamento da  contribuinte. Ainda com base nessa informação fiscal,  torna­se irrelevante a discussão acerca  da possibilidade da recorrente subrogar­se no direito aos créditos da sucedida, vez que foram  transferidos e apropriados por outro estabelecimento filial da pessoa jurídica.  Verifica­se  nos  autos,  que  a  contribuinte  limitou­se,  em  sede  de  Recurso  Voluntário, a reescrever a impugnação apresentada no tocante às matérias de mérito, repisando  os mesmos fundamentos e argumentos com a transcrição literal de seu texto.   Dispõe o § 3º do art 57 do RICARF, com redação dada pela Portaria MF nº  329, de 2017:  Art.  57.  Em  cada  sessão  de  julgamento  será  observada  a  seguinte ordem:   [...]  §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento  correspondente,  em  meio  eletrônico.   [...]  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017)  Dessa forma, diante da ausência de novas razões de defesa capazes de alterar  meu  entendimento  quanto  às  matérias  em  litígio  e  por  concordar  plenamente  com  os  fundamentos  e  posição  dos  julgadores  da  DRJ/Ribeirão  Preto,  proponho  a  confirmação  e  adoção  da  decisão  exarada  no  Acórdão  nº  14­60.268,  com  fulcro  no  dispositivo  acima  transcrito.  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10980.916164/2009­64  Acórdão n.º 3201­004.344  S3­C2T1  Fl. 215          12 Transcrição da decisão no Acórdão nº 14­60.268:  "Voto  [...]  2­  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  Antes  de  adentrar  ao  mérito  da  lide, enfrenta­se de plano o que consta ao final da manifestação,  quando a interessada requer a produção de todas as provas em  direito admitidas, especialmente a documental e pericial.  Importante  lembrar  que  o decreto  regulador  do PAF aborda a  questão no seu art. 16 e parágrafos:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10980.916164/2009­64  Acórdão n.º 3201­004.344  S3­C2T1  Fl. 216          13 demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)  Do que se apreende dos supracitados dispositivos, o momento da  apresentação  das  provas  é  na  impugnação  e  a  juntada  de  documentos  após  este  momento  somente  é  permitida  nas  situações expressamente previstas, que não estando devidamente  demonstradas  ou  caracterizadas,  deve  o  pedido  de  produção  adicional de provas ser indeferido.  Quanto à perícia, considera­se o pedido não formulado quando  não atendidos os requisitos exigidos pela Lei.  3­ RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO   Por meio  do  PER  nº  09931.74053.161204.1.1.01­4563,  a  interessada solicitou o ressarcimento de R$ 111.705,83 de  crédito presumido de  IPI  (e­fl.  8),  relativo ao 1º  trimestre  de  2001,  apurado  pelo  estabelecimento  com  inscrição  CNPJ  33.033.028/0001­84.  Em  adição,  solicitou  também,  por  meio  do  PER  nº  08995.67633.161204.1.1.01­2347,  o  ressarcimento de R$ 88.033,44 de crédito presumido  (e­fl.  112)  apurado  pelo  estabelecimento  com  inscrição  CNPJ  57.003.881/0001­11,  tendo  em  conta  que  este  havia  sido  por ela incorporado.  O  valor  pleiteado  no PER  nº  09931.74053.161204.1.1.01­ 4563  foi  integralmente  reconhecido,  nos  termos  do  despacho  decisório  (e­fls.  3  e  97).  Entretanto,  o  valor  solicitado no PER nº 08995.67633.161204.1.1.01­2347  foi  não  reconhecido  devido  a  divergências  nas  informações  prestadas.  Em sede de manifestação de inconformidade, a interessada  esclareceu  que  o  crédito  não  reconhecido  tratava­se  de  crédito de sucedida,  suscitando o evento de  incorporação.  Em  face  da  constatação  do  fato  alegado,  os  autos  retornaram à unidade preparadora com a finalidade de, em  procedimento  de  diligência,  certificar  a  certeza  e  liquidez  do crédito litigado.  Como  resultado  da  diligência,  a  autoridade  fiscal  apurou  que o crédito presumido em questão seria de R$ 72.968,85  e  não  os  R$  88.033,44  informados  no  PER  nº  08995.67633.161204.1.1.01­2347.  Ademais,  segundo  os  registros  da  empresa,  o  crédito  lançado  no  RAIPI  tinha  sido  de  R$  86.904,66  e  foi  inteiramente  transferido  ao  estabelecimento  filial  com  inscrição  CNPJ  57.003.881/0101­84,  ao  final  do  1º  trimestre  de  2001.  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10980.916164/2009­64  Acórdão n.º 3201­004.344  S3­C2T1  Fl. 217          14 Desta forma, além do valor ter sido pleiteado em montante  superior ao apurado e ao creditado no RAIPI, o crédito já  havia sido aproveitado pela empresa.  Cientificada  das mencionadas  constatações,  a  interessada  não se manifestou.  Como  se  sabe,  matérias  não  expressamente  questionadas  são consideradas como não contestadas. Depreende, assim,  tratarem­se de matéria  incontroversa, precluindo o direito  da interessada a novas alegações quanto às mesmas.  Portanto, conclui­se pela improcedência do pedido contido  no PER nº 08995.67633.161204.1.1.01­2347.  4­ COMPENSAÇÕES EFETUADAS   A  interessada  pretendeu  utilizar  o  crédito  presumido  de  IPI,  relativo ao 1º trimestre de 2001, para quitar débitos tributários  em  compensação.  Seu  procedimento  obedeceu  ao  comando  do  disposto no art. 74, § 1º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996, in verbis:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  (...)  É  possível  apreender,  pelo  teor  do  texto  legal,  que  a  declaração de compensação é uma declaração de vontade,  de iniciativa exclusiva da contribuinte. Em outras palavras,  sendo  o  sujeito  passivo  titular  de  um  crédito  de  natureza  tributária  contra  a  Fazenda  Nacional  poderá,  se  assim  optar,  utilizá­lo  em  compensações.  Para  isso,  em  declaração  apropriada  (DCOMP),  deve  prestar  informações a respeito do crédito oferecido à compensação  bem  como  dos  débitos  tributários  a  serem  quitados  com  esse crédito. A declaração de  compensação não  só  é uma  declaração  de  vontade  como  também  materializa  a  compensação  tributária,  produzindo  os  seus  efeitos  de  imediato,  ainda  que  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação  (art.  74,  §  2º,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996).  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10980.916164/2009­64  Acórdão n.º 3201­004.344  S3­C2T1  Fl. 218          15 Na  declaração  de  compensação,  a  declarante  deve  especificar exatamente o crédito que está utilizando e quais  débitos  estão  sendo  compensados.  Resta  à  Administração  Tributária  homologar  ou  não  o  quanto  declarado,  restringindo­se a ratificar ou não as informações prestadas  na DCOMP, em decisão fundamentada.  Neste  sentido,  não  há  que  se  falar  em  aproveitamento  de  outros créditos, como defende a manifestante, ou quitação  de  outros  débitos,  senão  aqueles  identificados  pela  declarante,  para  os  efeitos  da  compensação  especificamente declarada.  Estabelecidos  os  limites  que  devem  balizar  a  análise  das  compensações  (declarações  de  compensação),  passa­se,  a  seguir,  às  questões  abordadas  na  manifestação  de  inconformidade,  atinentes  ao  reconhecimento  das  pretendidas compensações.  A  DCOMP  nº  02545.46368.190906.1.7.01­1780,  que  utilizou  o  crédito  pleiteado  no  PER  nº  08995.67633.161204.1.1.01­2347,  foi  não  homologada  e  deve  ser  assim  mantida  ante  a  inexistência  do  direito  creditório, nos  termos da análise apresentada no  tópico 3  deste  voto  (RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO).  Por  sua  vez,  a  DCOMP  nº  05428.72228.171204.1.3.01­ 6835,  que  utilizou  o  crédito  objeto  do  PER  nº  09931.74053.161204.1.1.01­4563,  foi  parcialmente  homologada,  não  obstante  o  direito  creditório  tenha  sido  reconhecido no montante integral do pedido.  Todavia,  a  manifestante  contesta  a  forma  como  a  compensação foi efetivada, apelando pela:  (1) possibilidade de correção do crédito pela taxa SELIC;  (2)  impossibilidade  de  utilização  da  taxa  SELIC  para  os  juros  de  mora;[matéria  não  suscitada  em  recurso  voluntário]  (3) inconstitucionalidade da multa moratória.  Passa­se  a  seguir  à  análise  de  cada  uma  das  questões  apontadas.  4.1­ CORREÇÃO DO CRÉDITO   Por  mais  discutível  possa  ser  o  mérito  da  correção  do  crédito de ressarcimento de IPI, tal não é o caso concreto.  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10980.916164/2009­64  Acórdão n.º 3201­004.344  S3­C2T1  Fl. 219          16 Saliente­se  que  o  crédito  de  ressarcimento  foi  solicitado  em  16/12/2004  e,  no  dia  seguinte,  foi  totalmente  utilizado  na  compensação  em  tela.  Não  se  olvide  que  o  aproveitamento  do  crédito em uma DCOMP é  imediato, eis que extingue o crédito  tributário  sob  condição  resolutória  desde  o  momento  de  sua  apresentação (art. 74, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996).  Para todos os efeitos legais, a data da compensação é a data da  apresentação da DCOMP. Assim, salta aos olhos a inexistência  de  um  interstício  temporal  minimamente  necessário,  entre  o  pedido e o efetivo aproveitamento do crédito, para que se possa  cogitar de correção monetária.  4.2­ [Matéria não recorrrida]  [...]  4.3­ MULTA MORATÓRIA   A  manifestante  alega  caráter  confiscatório  da  multa,  por  excessiva  e  desproporcional;  discorre  doutrina  e  cita  jurisprudência.  Antes de mais nada, a propósito da multa, cumpre ressaltar que  trata­se de mora, no percentual de 20%, conforme se  infere do  demonstrativo  de  compensação  (e­fls.  6  e  141)  que  instrui  o  despacho decisório.  Ao suscitar o princípio do não confisco, a interessada traz à tona  uma discussão  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais.  Entretanto,  não  compete  ao  julgador  administrativo  a  apreciação  de  constitucionalidade  de  leis  tributárias  ex­vi  do  art. 26­A do PAF:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  A matéria também possui entendimento já sumulado no CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  O princípio do não­confisco relaciona­se à exigência de tributo e  é  dirigido  ao  legislador  com  o  intuito  de  impedi­lo  de  criar  tributo que tenha efeito de confisco. A instituição de tributo não  pode ter, em seu conteúdo, aspectos que ameacem a propriedade  ou  a  renda  tributada,  devendo  ser  observada  a  capacidade  contributiva  do  sujeito  passivo.  Uma  vez  existindo  no  mundo  jurídico,  a  norma  regularmente  instituída  é  considerada  constitucional,  enquanto  não  declarado  contrario  sensu  pela  autoridade  competente.  Assim,  não  se  tem  por  confisco  a  aplicação da lei tributária, ainda que, circunstancialmente,  o montante da exigência se revele elevado.  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10980.916164/2009­64  Acórdão n.º 3201­004.344  S3­C2T1  Fl. 220          17 De qualquer forma, havendo previsão legal não declarada  inconstitucional  pelas  instâncias  judiciais  competentes,  a  multa moratória deve ser tida como legal e constitucional.  E previsão legal há para tanto.  O art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, determina o acréscimo  de multa  na  situação  em  que  o  débito  encontra­se  com  o  seu prazo de vencimento expirado:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  No  tocante  à  compensação,  diz  o CTN  (Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966):  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (grifou­se)  Obedecendo  a  norma  geral  do  CTN,  a  Lei  nº  9.430,  de  1996,  dispôs:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  (...)  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação.  (Incluído  pela Lei  nº  11.051,  de 2004) (grifou­se)  Por  seu  turno,  atendendo  o  comando  legal,  a  Instrução  Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004 (vigente à  época dos fatos), submeteu­se ao quanto determinado pelo  art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996:  Art.  28.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 51 e 52 e os  débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da  legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de  Compensação. (grifou­se)  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10980.916164/2009­64  Acórdão n.º 3201­004.344  S3­C2T1  Fl. 221          18 § 1º A compensação total ou parcial de tributo ou contribuição  administrados pela SRF será acompanhada da compensação, na  mesma  proporção,  dos  correspondentes  acréscimos  legais.  (grifou­se)  As  instruções  normativas  que  sucederam  a  IN  SRF  nº  460,  de  2004  (IN  SRF  nº  600,  de  2005,  IN RFB  nº  900,  de 2008,  e  IN  RFB nº 1.300, de 2012), repetiram as mesmas disposições.  Em  razão  da  natureza  vinculada  e  obrigatória  da  atividade  tributária,  é dever  da  autoridade  fiscal,  bem como do  julgador  administrativo,  a  aplicação da  norma  legal  sem qualquer  juízo  de valor ou de aspectos de sua validade. Neste diapasão, não há  como desviar­se das disposições legais e normativas citadas.  Ademais, a própria jurisprudência colacionada pela interessada  corrobora  a  possibilidade  de  cobrança  da  multa  moratória  a  20%, consoante citações às fls. 20/21 da peça impugnatória (e­ fls. 77/78). As ementas ali reproduzidas são extremamente claras  em  admitirem  percentuais  até  superiores  (de  30%)  como  constitucionais, legítimos e não confiscatórios. Confira­se:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  A  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA:  REGULARIDADE  FORMAL.  MULTA MORATORIA (30%): NÃO CONFISCATORIA. SELIC:  LEGITIMIDADE.  APELAÇÃO  DA  EMBARGANTE  NÃO  PROVIDA.  APELAÇÃO  DA  EXEQÜENTE  E  REMESSA  OFICIAL PROVIDAS. (grifou­se)  (...)  2­ A multa moratória (30%, no caso), penalidade administrativa  imposta ao contribuinte inadimplente, quando fixada por lei em  patamar razoável é acréscimo legitimo, e que não se baliza pela  Lei  nº  8.078/90.  O  STF  até  admite  a  redução  da  multa,  mas  somente  quando  ela  ostenta  contornos  confiscatórios  (RE  nº  91.707/MG): v.g., 100%. (grifou­se)  (...)  TRF  1ª  Região  –  2000.38.00.022830­0  –  7ª  Turma  –  Relator  Desembargador Luciano Tolentino Amaral – DJ de 04/03/05.  TAXA  REFERENCIAL  (TR).  JUROS  DE  MORA.  MULTA.  PERCENTUAL  EXCESSIVO.  REDUÇÃO  PELO  PODER  JUDICIÁRIO. LEGITIMIDADE.  (...)  2­  Tem  o  STF admitido a  redução de multa moratória  imposta  com  base  em  lei,  quando  assume  ela,  pelo  seu  montante  desproporcionado, feição confiscatória.  (RE  91.707/MG,  rel. Min.  MOREIRA  ALVES).  Precedentes  do  STF.  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10980.916164/2009­64  Acórdão n.º 3201­004.344  S3­C2T1  Fl. 222          19 3.  Redução  do  percentual  da  multa  (60%  e  150%)  para  30%,  conforme tem decidido o STF em hipóteses análogas. (grifou­se)  (...)  TRF 1ª Região – 1998.01.00.014828­ 9 – 2ª Turma – Relator Juiz  Leão A. Alves –DJ de 13/03/03.  Assim,  ao  eleger  como  paradigma  a  jurisprudência  acima,  a  manifestante,  na  verdade,  nada  mais  está  a  fazer  senão  expressar,  por  via  indireta,  o  seu  consentimento  com  a  multa  moratória nos índices aplicados pelo Fisco.  5­  COBRANÇA  DOS  DÉBITOS  INDEVIDAMENTE  COMPENSADOS   Ao questionar a incidência dos acréscimos legais (multa e  juros de mora)  sobre os débitos  vencidos,  a  interessada o  faz, evidentemente, com vistas à cobrança dos débitos cujas  compensações foram não homologadas.  Trata­se,  sem  dúvida,  de matéria  afeta  à  área  de  cobrança  do  crédito tributário, estranha ao contencioso administrativo regido  pelo  rito  do PAF.  Isto  porque  o  valor  consolidado  do  débito  é  calculado  na  data  de  seu  efetivo  recolhimento,  quando  já  não  mais se discute sobre o crédito tributário, sendo este o momento  em que se define o valor dos acréscimos moratórios. Portanto, a  discussão  deveria  situar­se  fora  do  escopo  do  presente  julgamento.  Em todo o caso, o assunto foi devidamente abordado neste voto,  nos  tópicos  4.2  (APLICAÇÃO  DA  SELIC  COMO  TAXA  DE  JUROS  MORATÓRIOS)  e  4.3  (MULTA  MORATÓRIA),  que  tratam exatamente da matéria combatida.  6­ CONCLUSÃO   Por todo o exposto, voto por julgar improcedente a manifestação  de inconformidade, mantendo os termos do despacho decisório."    Conclusões  1.  A  matéria  "nulidade  do  despacho  decisório  por  ausência  de  fundamentação" suscitada em preliminares e não versada na manifestação de inconformidade é  preclusa.  2. Rejeita­se a alegação preliminar de "inexistência de prova material para o  indeferimento do pedido de  restituição" pois  é ônus da contribuinte  fazer prova da  certeza e  liquidez de seu direito creditório.  3. Vedada a utilização em compensação de crédito de IPI versado em pedido  de  ressarcimento  e  transferido  e  aproveitado  por  estabelecimento  filial  da  pessoa  jurídica  impede sua utilização.  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10980.916164/2009­64  Acórdão n.º 3201­004.344  S3­C2T1  Fl. 223          20 4. A atualização dos créditos do contribuinte somente é permitido de acordo  com o disposto na legislação.  5. Os  débitos  para  com  a União  não  pagos  no  vencimento  sujeitam­se  aos  acréscimos legais de juros e multa de mora, em consonância com a legislação tributária.  6.  A multa  de  mora  decorre  de  estrita  previsão  legal,  sendo  os  julgadores  administrativos  pronunciarem  acerca  de  argumentos  de  inconstitucionalidade.  Aplicação  da  Súmula CARF nº 02.  Diante do exposto, em preliminar, (i) não conheço da arguição de nulidade do  despacho  decisório  em  razão  de  preclusão,  (ii)  rejeito  a  alegação  de  inexistência  de  prova  material para o indeferimento do direito creditório, e, no mérito, voto para negar provimento ao  recurso voluntário, mantendo­se integralmente o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira                            Fl. 223DF CARF MF

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7527296 #
Numero do processo: 13056.000348/2005-16
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 MULTA POR ATRASO DCTF. AUTO DE INFRAÇÃO. A entrega de DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa moratória. Para isso, é impescindível que o Auto de Infração em que é lançada a referida multa informe corretamente a qual declaração se refere.
Numero da decisão: 1003-000.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1219; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 44          1 43  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13056.000348/2005­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.240  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  06 de novembro de 2018  Matéria  MULTA POR ATRASO  Recorrente  WERNER CALÇADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2003  MULTA POR ATRASO DCTF. AUTO DE INFRAÇÃO.  A entrega de DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a  contribuinte à incidência da multa moratória. Para isso, é impescindível que o  Auto de Infração em que é lançada a referida multa  informe corretamente a  qual declaração se refere.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 6. 00 03 48 /2 00 5- 16 Fl. 44DF CARF MF Processo nº 13056.000348/2005­16  Acórdão n.º 1003­000.240  S1­C0T3  Fl. 45          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas  26/27) que julgou improcedente a impugnação contra o lançamento efetuado mediante o Auto  de  Infração  à  folha  18,  correspondentes  a multa  por  atraso  na  entrega  de DCTF  relativa  ao  terceiro trimestre de 2003, num valor total de multa a pagar de R$ 4.952,71.  A  recorrente  alega,  às  folhas  35/40,  que  a  DCTF  apontada  no  Auto  de  Infração  como  entregue  em  atraso  em  16/03/2004  (folha  22),  é  uma  retificadora  da  original  relativa  ao  terceiro  trimestre  entregue  em  12/11/2003  (folha  19),  tempestivamente,  portanto,  em relação ao prazo final de entrega apontado no referido Auto, 14/11/2003. Tal retificadora  foi  novamente  retificada  em 17/08/2004  (folha 20),  informando débitos no valor  total  de R$  99.054,27.  Na  mesma  data  da  entrega  da  primeira  retificadora  mencionada,  16/03/2004,  entregou uma DCTF (folha 21), sem débitos informados, relativa a Cisão Parcial ocorrida em  01/07/2003, a qual, conforme IN SRF nº 303/2003, tinha prazo final de entrega em 29/08/2003  Seguem as informações sobre a DCTF constantes do Auto de Infração:    É o relatório.    Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  O Recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  O  exame  do  Auto  de  Infração  à  folha  18  e  das  DCTF  às  folhas  19  a  22  confirma as alegações da recorrente.  O  número  da  declaração  constante  no  Auto  de  Infração  não  pode  ser  vinculado a uma ou outra declaração com as informações constantes do processo. Contudo, o  valor  total  dos  débitos  (R$  99.054,27)  corresponde  ao  montante  informado  na  declaração  apresentada em 17/08/2004 (folha 20) que é retificadora da DCTF apresentada em 16/03/2004,  à folha 22, a qual, por sua vez, é retificadora da DCTF relativa ao terceiro trimestre de 2003,  entregue  tempestivamente  em  12/11/2003  (folha  19),  já  que  o  prazo  final  de  entrega  era  o  mencionado no Auto de Infração, 14/11/2003.  O  Auto  de  Infração  aponta  entrega  em  atraso  de  DCTF  original  em  16/03/2004. De fato, a DCTF relativa ao evento de cisão, à folha 21, foi entregue com atraso  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 13056.000348/2005­16  Acórdão n.º 1003­000.240  S1­C0T3  Fl. 46          3 em 16/03/2004. No entanto, o total de débitos informados em tal declaração foi zero, e o prazo  final de entrega era 29/08/2003, conforme IN SRF nº 303/2003, art. 1º.  Desta forma, o referido Auto de Infração traz informações desconexas quanto  ao objeto da autuação, já que o prazo final de entrega e o montante de débitos que identificam a  DCTF  supostamente  em  atraso  se  referem  a  DCTF  retificadora  cuja  original  foi  entregue  tempestivamente. E a data de entrega da declaração original refere­se a DCTF com prazo final  de entrega e montante de débitos distintos aos apontados no referido auto.  Conforme bem colocado pela  recorrente, houve vícios na descrição do fato,  na  disposição  legal  infringida  e  na  determinação  da  exigência,  requisitos  do  lançamento  constantes do art. 10 do PAF, os quais o fulminam, por não identificar corretamente a DCTF  supostamente entregue em atraso e objeto da referida autuação.  Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                                Fl. 46DF CARF MF

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7561563 #
Numero do processo: 16327.720273/2017-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 Impugnação. Documentos e Alegações. Falta de Apreciação. Decisão. Nulidade. É nula a decisão que não aprecia alegações e documentos apresentados pela impugnante, quando desse exame possa resultar decisão de conteúdo diverso.
Numero da decisão: 1301-003.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em anular a decisão de primeira instância e determinar que seja proferida novo acórdão, analisando, em conjunto, a impugnação apresentada no processo nº 16327.720075/2016-33. O Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto acompanhou o voto vencedor por suas conclusões, votando por anular a decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa, mas não determinar o julgamento em conjunto com o processo nº 16327.720075/2016-33. Vencido o Conselheiro Roberto Silva Junior que votou por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Designada a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator (assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Giovana Pereira de Paiva Leite, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1745; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 4.214          1 4.213  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720273/2017­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.614  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  IRPJ ­ GLOSA DE DESPESAS  Recorrente  BANCO SAFRA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  IMPUGNAÇÃO.  DOCUMENTOS  E  ALEGAÇÕES.  FALTA  DE  APRECIAÇÃO.  DECISÃO. NULIDADE.  É nula a decisão que não aprecia alegações e documentos apresentados pela  impugnante, quando desse exame possa resultar decisão de conteúdo diverso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  anular  a  decisão  de  primeira  instância  e  determinar  que  seja  proferida  novo  acórdão,  analisando,  em  conjunto,  a  impugnação  apresentada  no  processo  nº  16327.720075/2016­33.  O  Conselheiro  Fernando Brasil de Oliveira Pinto acompanhou o voto vencedor por suas conclusões, votando  por  anular  a  decisão  de  primeira  instância  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  mas  não  determinar  o  julgamento  em  conjunto  com  o  processo  nº  16327.720075/2016­33. Vencido  o  Conselheiro Roberto Silva Junior que votou por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Designada  a Conselheira Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite para redigir o voto vencedor.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator    (assinado digitalmente)  Giovana Pereira de Paiva Leite ­ Redatora designada     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 02 73 /2 01 7- 88 Fl. 4214DF CARF MF Processo nº 16327.720273/2017­88  Acórdão n.º 1301­003.614  S1­C3T1  Fl. 4.215          2   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Giovana Pereira de Paiva Leite, Carlos Augusto  Daniel  Neto,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).        Relatório  Trata­se de recurso  interposto por BANCO SAFRA S/A, pessoa jurídica  já  qualificada nos autos, contra o Acórdão nº 11­58.800, da 4ª Turma da DRJ/Recife, que negou  provimento  à  impugnação  e  manteve  contra  a  recorrente  o  lançamento  que  exigia  crédito  tributário no montante de R$ 15.474.248,83, compreendendo IRPJ e CSLL, acrescidos ambos  de multa e juros.  O  lançamento  objeto  deste  processo  veio  para  complementar  lançamento  anterior, objeto do processo 16327.720075/2016­33, como explica o Termo de Verificação de  fls. 3.466 a 3.467, do qual se extrai a seguinte explicação:  A Ação Fiscal foi determinada pela Administração Tributária Federal através  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF) / Termo  de  Distribuição  de  Procedimento Fiscal (RPF) nº 0816600­2016­000218­4.  Em  procedimentos  de  revisão  de  trabalhos  e  no  julgamento  do  recurso  referente aos Autos de  Infração de  IRPJ e CSLL Processo 16327.720075/2016­33  foram verificadas  inconsistências nos  lançamentos que  resultaram em exigência a  menor dos tributos devidos, conforme demonstrado abaixo.  I) Postergação  No lançamento efetuado no Sistema de Auto de Infração não foram exigidos  os juros e multa de mora sobre os valores postergados de Imposto de Renda Pessoa  Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social Sobre o Lucro (CSLL) referentes a:  a) Antecipação de despesas operacionais relativas a processos trabalhistas e  cíveis, no valor de R$ 930.442,94;  b) Baixa de créditos incobráveis antes do prazo permitido pela legislação, no  valor de R$ 20.323.579,84.  II) Perdas de Crédito  No  lançamento  efetuado  no  Sistema  de  Auto  de  Infração  não  foram  adicionados na apuração do Lucro Real R$ 12.402.336,27, referentes a perdas onde  não  foram  informados  os  procedimentos  judiciais  iniciados  e  mantidos  para  o  recebimento dos créditos.  Fl. 4215DF CARF MF Processo nº 16327.720273/2017­88  Acórdão n.º 1301­003.614  S1­C3T1  Fl. 4.216          3 Contra  o  lançamento  complementar  foi  apresentada  impugnação,  a  qual  a  DRJ ­ REC negou provimento, em decisão assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  LANÇAMENTO  COMPLEMENTAR  DEVIDO  A  ERRO  DE  CÁLCULO.  MÉRITO  JÁ  JULGADO EM ACÓRDÃO ANTERIOR.  O lançamento complementar decorreu da verificação de inconsistências no cálculo  do crédito tributário efetuado no lançamento original, não havendo modificação do  valor  tributável  das  infrações  ou  dos  fatos  em  que  se  basearam.  O  mérito  das  infrações envolvidas nos erros de cálculo já foi enfrentado no acórdão que apreciou  o lançamento original, não havendo possibilidade de novo pronunciamento por esta  DRJ ante os novos argumentos e provas trazidas.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2011  LANÇAMENTO  COMPLEMENTAR  DEVIDO  A  ERRO  DE  CÁLCULO.  MÉRITO  JÁ  JULGADO EM ACÓRDÃO ANTERIOR.  O lançamento complementar decorreu da verificação de inconsistências no cálculo  do crédito tributário efetuado no lançamento original, não havendo modificação do  valor  tributável  das  infrações  ou  dos  fatos  em  que  se  basearam.  O  mérito  das  infrações envolvidas nos erros de cálculo já foi enfrentado no acórdão que apreciou  o lançamento original, não havendo possibilidade de novo pronunciamento por esta  DRJ ante os novos argumentos e provas trazidas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Banco Safra S/A  interpôs  recurso,  alegando nulidade da decisão  recorrida,  porque o acórdão não analisou a impugnação.  Lembrou que, nos termos do o art. 41, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 7.574/2011, o  auto de infração complementar e o original devem ser objetos do mesmo processo, para que o  órgão julgador realize o julgamento em conjunto das impugnações, de modo que haja um único  acórdão para ambos os lançamentos. No entanto, no caso concreto, isso não aconteceu. Foram  proferidos dois acórdãos: o Acórdão n° 11­53.668, que examinou a impugnação contra o auto  de infração original; e o Acórdão n° 11­58.800, que tratou da impugnação contra o lançamento  complementar.  Portanto,  são  nulos  ambos  os  acórdãos,  por  flagrante  violação  ao Decreto  nº  7.574.  A  recorrente  teve  seu  direito  de  defesa  prejudicado,  pois  parte  de  suas  alegações,  provas  e  pagamentos  realizados  sequer  foram  analisados.  Nessa  linha  de  argumentação,  ponderou  que,  antes  do  lançamento  complementar,  a  DRJ  já  havia  proferido  julgamento do auto de infração original, mas não apreciou todos os argumentos da recorrente,  em especial os da impugnação ao lançamento complementar.  Contestou  as  afirmações  do  Acórdão  n°  11­58.800,  no  sentido  de  que  as  matérias de mérito já haviam sido exaustivamente analisadas no primeiro acórdão (11­53.668).  O  acórdão  recorrido  (11­58.800)  reconhece  que  a  recorrente  trouxe  novos  argumentos  e  novas  provas  na  impugnação  ao  segundo  auto  de  infração,  porém  não  as  Fl. 4216DF CARF MF Processo nº 16327.720273/2017­88  Acórdão n.º 1301­003.614  S1­C3T1  Fl. 4.217          4 analisou, afirmando que não caberia novo pronunciamento da DRJ. Assim, como o acórdão n°.  11­53.668  também não  analisou  os  argumentos  e  provas  trazidos  na  impugnação  ao  auto  de  infração complementar, esses argumentos e provas não foram analisados por nenhum dos dois  acórdãos.  No  entendimento  da  recorrente,  é  flagrante  o  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  estando  configurada  a  hipótese  prevista  no  inciso  II  do  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235/72, que comina de nulidade o ato praticado com preterição ao direito de defesa.  A  omissão  na  análise  das  provas  e  dos  argumentos  apresentados  pela  recorrente, além de caracterizar cerceamento do direito de defesa, implica ofensa ao princípio  constitucional do contraditório e do duplo grau de jurisdição.  No mérito, questionou a tributação do excesso de pagamento de juros sobre  capital próprio ­ JCP; de outras despesas operacionais; e de perdas dedutíveis em operações de  crédito.  Relativamente  a  essas  perdas,  ponderou  que,  em  alguns  casos,  a  recuperação  de  créditos e o respectivo registro contábil teria anulado o efeito das baixas.  Ao  final,  pugnou  pela  nulidade  do  acórdão  recorrido.  Subsidiariamente,  na  eventualidade  de  não  ser  acolhido  o  pedido  principal,  solicitou  que  fossem  reconhecidos  os  pagamentos realizados a título de CSLL e IRRF, bem como a utilização do saldo negativo de  IRPJ,  conforme  determinado  no  processo  nº  16327.720175/2016­60.  Por  fim,  pediu  o  cancelamento das demais exigência.  É o relatório.                            Fl. 4217DF CARF MF Processo nº 16327.720273/2017­88  Acórdão n.º 1301­003.614  S1­C3T1  Fl. 4.218          5 Voto Vencido  Conselheiro Roberto Silva Junior ­ Relator  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos formais de admissibilidade.  A recorrente arguiu nulidade da decisão recorrida, uma vez que, contrariando  o  Decreto  nº  7.574/2011,  o  lançamento  original  e  o  complementar  não  foram  julgados  na  mesma decisão, e isso fez com que pontos suscitados na impugnação ao segundo lançamento  ficassem  sem  resposta,  caracterizando  cerceamento  de  defesa  e  afronta  aos  princípios  do  contraditório e do duplo grau de jurisdição.  De início se deve reconhecer que o procedimento adotado neste processo não  está  em  conformidade  com  o  disposto  no  Decreto  nº  7.574.  A  desconformidade  com  o  ato  regulamentar, entretanto, decorre de um óbice de natureza operacional invencível, como revela  a informação de fl. 2, abaixo reproduzida:  O  crédito  tributário  do  processo  16327.720273/2017­88  refere­se  ao  lançamento complementar de IRPJ e CSLL, proveniente do lançamento original no  processo 16327.720075/2016­33.  Conforme sugerido no Acórdão de Impugnação nº 11­53.668 de 08/07/2016,  foi  lavrado  AI  Complementar  em  05/12/2016,  com  ciência  do  contribuinte  em  12/12/2016.  O lançamento complementar deve ser formalizado de acordo com o artigo 41  do Decreto  nº  7574/2011,  onde  se  determina  que  esse  lançamento  complementar  deverá  ser  objeto  do mesmo  processo  do  lançamento  original. Tal  determinação  não pode ser efetuada, haja vista que acarretou problemas quando da integração  do lançamento complementar, no sistema SIEF, no processo 16327.720075/2016­ 33 e portanto, optamos por cadastrar o AI Complementar nesse novo processo em  epígrafe.  Em  10/01/2017,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente  impugnação  ao  Auto de Infração Complementar.  Diante de todo o exposto, propomos o encaminhamento deste novo processo à  DRJ/SP, para o devido prosseguimento do contencioso administrativo. (g.n.)  O lançamento complementar  foi motivado por erro quando da  formalização  do auto de  infração. O Termo de Verificação Fiscal ­ TVF  apurou  infrações no montante de  R$ 419.614.847,09. O lançamento, entretanto, ficou aquém desse valor, considerando como o  total  das  infrações  R$ 407.212.531,05.  A  diferença  de  R$ 12.402.336,27  deu  causa  ao  lançamento  complementar.  Além  disso,  o  lançamento  original  não  tinha  tributado  a  postergação.  Era necessário, portanto, constituir o crédito tributário relativo às diferenças.  Porém,  quando  se  concluiu  o  lançamento  complementar,  a  DRJ  já  havia  apreciado  o  lançamento original, de modo que foi impossível até mesmo cadastrar no primeiro processo o  crédito  tributário  constituído  pelo  segundo  lançamento.  Daí  a  necessidade  de  abrir  este  processo, para controlar o crédito tributário constituído posteriormente.  Fl. 4218DF CARF MF Processo nº 16327.720273/2017­88  Acórdão n.º 1301­003.614  S1­C3T1  Fl. 4.219          6 Como se vê, a Administração não violou o Decreto nº 7.574. Ao contrário,  tentou  cumpri­lo,  mas  se  deparou  com  uma  impossibilidade  operacional  invencível.  Assim,  decidiu abrir um novo processo para o controle do crédito tributário.  A  reunião  dos  dois  lançamentos  no  mesmo  processo,  para  julgamento  conjunto, realmente não ocorreu. Mas essa circunstância não gerou prejuízo à recorrente, pelas  seguintes razões:  a)  existe  clareza  quanto  aos  fatos  imputados  à  recorrente,  nos  dois  lançamentos;  b) as intimações de ambos os lançamentos foram válidas e eficazes;  c) a recorrente pode exercer seu direito de defesa em ambos os processos, nos  quais foram apresentadas tanto impugnações, quanto recursos;  d)  as  disposições  do  art.  41  do  Decreto  nº  7.574  visam  tão  somente  a  assegurar  economia  e  celeridade  processuais,  sem  qualquer  relação  com  os  princípios  do  devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório; e  e) a impugnação apresentada contra o lançamento complementar, assim como  o próprio recurso suscitaram pontos que não têm pertinência com o segundo lançamento, mas  se referem ao primeiro, que já havia sido impugnado.  É  importante  ter  em  mente  que  a  impugnação  deve  cingir­se  a  aspectos  fáticos  e  jurídicos  pertinentes  ao  ato  impugnado,  no  caso  concreto,  o  lançamento  complementar.  Esse  lançamento  colheu  duas  situações  específicas:  a  primeira  é  a  diferença  entre o valor apurado no TVF e o valor considerado no auto de infração (R$ 12.402.336,27); a  segunda,  a  falta  de  lançamento  da  postergação.  Portanto,  as  matérias  passíveis  de  serem  discutidas na impugnação estavam rigidamente delimitadas a esses dois pontos.  Observe­se que no tocante à diferença de R$ 12.402.336,27, o que se tem é  um erro no momento de transportar os números apurados no TVF para o auto de infração. O  valor não corresponde à qualquer despesa específica. Essa constatação, na prática, impede que  na  impugnação do  lançamento  complementar  se queira discutir  a  existência de determinadas  despesas, a  regularidade de deduções específicas ou a validade de qualquer glosa,  já que  tais  questões haviam de ser tratadas na impugnação do lançamento original.  Na  verdade,  o  que  a  recorrente  busca  é  rediscutir  o  lançamento  original,  a  pretexto de impugnar o lançamento complementar. Por isso, a DRJ afirmou, com razão, que "o  mérito  das  infrações  envolvidas  nos  erros  de  cálculo  já  foi  enfrentado  no  acórdão  que  apreciou  o  lançamento  original,  não  havendo  possibilidade  de  novo  pronunciamento  por  esta DRJ ante os novos argumentos e provas trazidas".  Quem examinar o processo nº 16327.720075/2016­33 (lançamento original)  há  de perceber que  tanto  a  impugnação,  quanto  o  recurso  foram  feitos  à  luz  do TVF,  o  que  implica  dizer  que  foram  contestados  todos  os  itens  que  a  recorrente  entendeu  passíveis  de  questionamento. Não  o  foram  apenas  os  pontos  para  os  quais  a  recorrente  não  dispunha  de  elementos  comprobatórios  e  as  situações  cuja  irregularidade  ela  própria  admitiu.  Portanto,  a  decisão  a  quo  está  correta  ao  afirmar  que  o  mérito  das  infrações  envolvidas  nos  erros  de  cálculo já foi enfrentado no acórdão que apreciou o lançamento original.  Fl. 4219DF CARF MF Processo nº 16327.720273/2017­88  Acórdão n.º 1301­003.614  S1­C3T1  Fl. 4.220          7 Por  fim,  convém  destacar  que,  ao  restringir  a  impugnação  do  lançamento  complementar às matérias nele contempladas, se está reafirmando um princípio que o próprio  Código  Tributário  Nacional ­ CTN  consagra,  embora  em  outro  contexto.  Nesse  sentido,  é  o  regramento  dado  pelo  CTN,  quando  prevê  a  hipótese  de  retificação  da  Certidão  de  Dívida  Ativa ­ CDA. Confira­se:  Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela  autoridade competente, indicará obrigatoriamente:  I ­ o nome do devedor e, sendo caso, o dos co­responsáveis, bem  como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e  de outros;  II ­ a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora  acrescidos;  III ­ a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente  a disposição da lei em que seja fundado;  IV ­ a data em que foi inscrita;  V ­ sendo caso, o número do processo administrativo de que se  originar o crédito.  Parágrafo  único. A  certidão  conterá,  além  dos  requisitos  deste  artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.  Art.  203. A  omissão  de  quaisquer  dos  requisitos  previstos  no  artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade  da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a  nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância,  mediante  substituição  da  certidão  nula,  devolvido  ao  sujeito  passivo,  acusado  ou  interessado  o  prazo  para  defesa,  que  somente poderá versar sobre a parte modificada.  Observe­se  que,  no  caso  de  retificação  de  um  dos  elementos  da  CDA,  o  direito  de  defesa  fica  restrito  à  parte  modificada,  não  podendo  o  devedor  se  valer  dessa  circunstância para rediscutir toda a matéria. Trata­se de um princípio que, mutatis mutandis, se  aplica ao caso em tela.  No  presente  processo,  a  única  matéria  trazida  pela  recorrente  passível  de  exame  é  a  nulidade  do  lançamento. Os  outros  pontos  são  impertinentes,  revelando  apenas  a  vontade de rediscutir matérias que já foram, ou deveriam ter sido, examinadas no lançamento  original.  Conclusão  Pelo exposto, voto por conhecer do  recurso voluntário, apenas na parte que  contesta a validade da decisão recorrida, e no mérito negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior    Fl. 4220DF CARF MF Processo nº 16327.720273/2017­88  Acórdão n.º 1301­003.614  S1­C3T1  Fl. 4.221          8   Voto Vencedor  Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite ­ Redatora designada  Com a devida vênia, o Colegiado divergiu do entendimento do Ilustre Relator  no que diz respeito à preliminar de nulidade suscitada pelo contribuinte.  Declara o relator que o sujeito passivo arguiu nulidade da decisão recorrida,  uma vez que, contrariando o Decreto nº 7.574/2011, o lançamento original e o complementar  não foram julgados na mesma decisão, e isso fez com que pontos suscitados na impugnação ao  segundo  lançamento  ficassem  sem  resposta,  caracterizando  cerceamento  de  defesa  e  afronta  aos princípios do contraditório e do duplo grau de jurisdição.  Transcrevem­se as disposições do § 5º do art. 41 do Decreto nº 7.574/2011,  in verbis:  Art.41. Quando,  em exames posteriores,  diligências ou perícias  realizados no  curso do processo,  forem verificadas  incorreções, omissões ou inexatidões, de  que  resultem  agravamento  da  exigência  inicial,  inovação  ou  alteração  da  fundamentação legal da exigência, será efetuado lançamento complementar por  meio  da  lavratura  de  auto  de  infração  complementar  ou  de  emissão  de  notificação  de  lançamento  complementar,  específicos  em  relação  à  matéria  modificada (Decreto no 70.235, de 1972, art. 18, § 3o, com a redação dada pela  Lei no 8.748, de 1993, art. 1o).  (...)  § 4º O auto de  infração ou a notificação de  lançamento de que  trata o caput  devem ser objeto do mesmo processo em que for tratado o auto de infração ou a  notificação de lançamento complementados. § 5º O  julgamento dos  litígios  instaurados no âmbito do processo  referido no  § 4º será objeto de um único acórdão.  Apesar  de o  dispositivo  supracitado  estabelecer  que  o  litígio  seria  decidido  em um único acórdão, a nulidade não está embasada apenas em mera questão formal firmada  no  fato  de  que  os  acórdãos  deveriam  ser  uma  peça  única.  Essa  questão  meramente  formal  poderia  ser  superada,  se  o  Colegiado  da DRJ  tivesse  analisado  o mérito  da  impugnação  da  lançamento  complementar,  inclusive  no  que  diz  respeito  aos  documentos  apresentados. Mas  não foi isso que ocorreu.  O  Colegiado  de  1ª  Instância,  ao  julgar  a  impugnação  do  lançamento  complementar  constante  deste  processo,  limitou­se  a  afirmar  que  a  infração  lançada  em  complemento  ao  lançamento  original  já  havia  sido  julgada  nos  autos  do  processo  nº  16327.720075/2016­33. Vide excerto da ementa do acórdão recorrido:  O lançamento complementar decorreu da verificação inconsistências  no cálculo do crédito tributário efetuado no lançamento original, não  havendo modificação  do  valor  tributável  das  infrações  ou  dos  fatos  em que se basearam. O mérito das infrações envolvidas nos erros de  Fl. 4221DF CARF MF Processo nº 16327.720273/2017­88  Acórdão n.º 1301­003.614  S1­C3T1  Fl. 4.222          9 cálculo  já  foi  enfrentado  no  acórdão  que  apreciou  o  lançamento  original, não havendo possibilidade de novo pronunciamento por esta  DRJ ante os novos argumentos e provas trazidas.(grifei)  A efetivação do  lançamento complementar pela  autoridade  fiscal  traz como  consequência  inafastável  a  abertura  de  prazo  para  o  contribuinte  se  defender  quanto  ao  lançamento complementar, podendo em sua defesa apresentar novos documentos que entender  necessários e oportunos.  Como  regra  geral,  o  contribuinte  se  defende  apenas  dos  fatos  que  deram  ensejo  ao  lançamento  complementar.  Contudo,  no  caso  em  que  os  fatos  do  lançamento  complementar estão intrinsecamente ligados àqueles constantes do lançamento original, não há  como negar­lhe a  apreciação de novos documentos apresentados  sob o  fundamento de que  a  questão de mérito já foi analisada nos autos do processo original.  Contrário  senso,  se  o  lançamento  complementar  estivesse  baseado  nos  mesmos fatos, não seria necessário dar oportunidade de o contribuinte apresentar impugnação,  bastaria  deixar  claro  no  auto  de  infração  complementar  que  se  tratam  dos mesmos  fatos  do  lançamento anterior, já que um possível impugnação seria decidida sob o fundamento de que a  matéria  já  foi  julgada.  Aceitar  tal  fundamento  implicaria  desrespeito  aos  princípios  fundamentais do processo administrativo fiscal, quais sejam o contraditório e a ampla defesa.  Com efeito, a ementa do acórdão recorrido deixa claro que as novas provas  trazidas  não  foram  apreciadas,  configurando  afronta  direta  aos  princípios  do  contraditório  e  ampla defesa.  Nesse sentido, entendo que devem ser anulados os acórdãos nº 11­53.668  e  nº  11­58­800,  proferidos  nos  processos  administrativos  nº  16327.720075/2016­33  e  nº  16327.720273/2017­88,  respectivamente,  que  já  se  encontram  juntados,  devendo  os mesmos  retornar  à  DRJ  para  que  aprecie  as  alegações  e  os  documentos  trazidos  na  impugnação  do  lançamento  complementar,  juntamente  com  os  argumentos  de  defesa  apresentados  na  impugnação do lançamento original, e como consequência, emitir acórdão único para os dois  lançamentos, nos termos do § 5º do art. 41 do Decreto nº 7.574/2011.  Não deixei de levar em consideração os argumentos da DRJ, quando declara  que  o  lançamento  original  já  havia  sido  julgado  em  sessão  realizada  no  dia  08/07/2016,  portanto anteriormente à ciência do lançamento complementar que se deu em 12/12/2016. Mas  esta  é  a  visão  da DRJ.  Para  o  contribuinte,  a  impugnação  ao  lançamento  complementar  foi  apresentada  em  10/01/2017,  anteriormente  à  ciência  do  acórdão  da  DRJ  efetivada  em  24/04/2017.  Do ponto de vista do contribuinte, ele teve dois lançamentos efetuados contra  si, apresentou duas impugnações, acompanhadas de documentos, e  tinha a expectativa de ver  analisadas ambas as impugnações, não só a primeira.  Importante  ainda  ressaltar,  que  o  julgamento  de  primeira  instância,  diferentemente  do  que  acontece  no  CARF,  não  é  aberto  ao  público  e  não  permite  que  o  contribuinte  ou  seu  patrono  acompanhe  o  julgamento.  Logo,  o  conhecimento  efetivo  do  acórdão  da DRJ  nº  11­53.668,  referente  ao  lançamento  original,  só  ocorreu  em  24/04/2017,  após o contribuinte ter ingressado com a impugnação do lançamento complementar.  Fl. 4222DF CARF MF Processo nº 16327.720273/2017­88  Acórdão n.º 1301­003.614  S1­C3T1  Fl. 4.223          10 Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  a  preliminar  e,  anular  as  decisões de 1ª Instância constantes dos acórdãos nº 11­53.668 (PA nº 16327.720075/2016­33)  e nº 11­58­800 (PA nº 16327.720273/2017­88), e determinar que seja proferido novo acórdão  único analisando, em conjunto, a impugnação apresentada no processo nº 16327.720075/2016­ 33.    (assinado digitalmente)  Giovana Pereira de Paiva Leite                  Fl. 4223DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.018150/2008-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. DEFINITIVIDADE. As matérias não contestadas por ocasião da impugnação tornam-se definitivas, vez que sobre elas não se instaurou litígio, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto Lei nº 70.235/1972. IMPUGNAÇÃO. DELIMITAÇÃO DA LIDE. INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS EM FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. O conhecimento e apreciação das alegações recursais e provas deve ser conduzido sob as normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, nos termos do disposto nos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/1972, segundo os quais as matérias que delimitam o contencioso devem ser aduzidas por ocasião da impugnação, não se podendo conhecer de novas alegações produzidas apenas em sede de recursal. Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 IOF. MÚTUO ENTRE EMPRESAS COLIGADAS. EMPRÉSTIMOS. INCIDÊNCIA. A realização de operações de mútuo entre empresas coligadas configura hipótese de incidência do IOF, independentemente da destinação dada pela mutuaria ao recurso recebido da mutuante, nos termos do art. 3º e §§ do Regulamento do IOF. IOF. BASE DE CÁLCULO. MÚTUO ENTRE EMPRESAS COLIGADAS. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DO VALOR PRINCIPAL A SER UTILIZADO PELA MUTUARIA. SOMATÓRIO DOS SALDOS DEVEDORES DIÁRIOS. O Regulamento do IOF prevê expressamente que a base de cálculo do IOF, nas operações em que não for definido o valor principal a ser utilizado pela mutuaria, será o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, independentemente de haver movimentação na conta que registra o referido mútuo.
Numero da decisão: 3302-006.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Déroulède (Presidente).
Nome do relator: DIEGO WEIS JUNIOR
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3302­006.108  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IOF  Recorrente  INDUSTRIA NAVAL DO CEARA SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  AUSÊNCIA  DE  LITÍGIO.  DEFINITIVIDADE.  As  matérias  não  contestadas  por  ocasião  da  impugnação  tornam­se  definitivas, vez que sobre elas não se instaurou litígio, nos termos dos arts. 14  a 17 do Decreto Lei nº 70.235/1972.  IMPUGNAÇÃO.  DELIMITAÇÃO  DA  LIDE.  INOVAÇÃO  DE  ARGUMENTOS EM FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.  O  conhecimento  e  apreciação  das  alegações  recursais  e  provas  deve  ser  conduzido  sob  as  normas  que  regem o Processo Administrativo Fiscal,  nos  termos do disposto nos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/1972, segundo os  quais  as  matérias  que  delimitam  o  contencioso  devem  ser  aduzidas  por  ocasião  da  impugnação,  não  se  podendo  conhecer  de  novas  alegações  produzidas apenas em sede de recursal.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007  IOF.  MÚTUO  ENTRE  EMPRESAS  COLIGADAS.  EMPRÉSTIMOS.  INCIDÊNCIA.  A  realização  de  operações  de  mútuo  entre  empresas  coligadas  configura  hipótese  de  incidência  do  IOF,  independentemente  da destinação  dada  pela  mutuaria  ao  recurso  recebido  da  mutuante,  nos  termos  do  art.  3º  e  §§  do  Regulamento do IOF.  IOF. BASE DE CÁLCULO. MÚTUO ENTRE EMPRESAS COLIGADAS.  AUSÊNCIA  DE  DEFINIÇÃO  DO  VALOR  PRINCIPAL  A  SER  UTILIZADO  PELA  MUTUARIA.  SOMATÓRIO  DOS  SALDOS  DEVEDORES DIÁRIOS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 81 50 /2 00 8- 61 Fl. 1471DF CARF MF Processo nº 10380.018150/2008­61  Acórdão n.º 3302­006.108  S3­C3T2  Fl. 1.472          2 O Regulamento do IOF prevê expressamente que a base de cálculo do IOF,  nas operações em que não for definido o valor principal a ser utilizado pela  mutuaria,  será  o  somatório  dos  saldos  devedores  diários  apurado  no  último  dia  de  cada mês,  independentemente  de  haver movimentação  na  conta  que  registra o referido mútuo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud, Diego Weis  Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Déroulède  (Presidente).  Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora/MG  ­  DRJ/JFA, assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  ILEGALIDADE  A  autoridade  administrativa  não  possui  competência  para  apreciar  ilegalidade  de  lei  ou  ato  normativo do  poder  público,  cabendo tal prerrogativa ao Poder Judiciário.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  OPERAÇÕES DE MÚTUO.  As  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  físicas  e  jurídicas  sujeitam­se  à  incidência  do  IOF  segundo  as  mesmas  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos  praticadas  pelas  Fl. 1472DF CARF MF Processo nº 10380.018150/2008­61  Acórdão n.º 3302­006.108  S3­C3T2  Fl. 1.473          3 instituições financeiras. Constatada a existência das operações e  a  falta  de  recolhimento  do  tributo  correspondente,  correta  a  formalização da exigência de ofício em face da contribuinte, na  qualidade  de  responsável  pelas  faltas  de  cobrança  e  recolhimento do imposto.  IOF­CRÉDITO.  ALÍQUOTA  ZERO.  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO À EXPORTAÇÃO (ART. 8º, INC. III, DO DECRETO  Nº 4.494/2002).  As  operações  de  crédito  à  exportação  beneficiadas  com  a  alíquota zero do IOF, conforme previsto no art. 8º, inciso III, do  Decreto  nº  4.494/2002,  são  aquelas  realizadas  por  instituições  financeiras, nos termos da legislação específica.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Na origem foi lavrado auto de infração por ter entendido a autoridade fiscal  que existem, na contabilidade do sujeito passivo, diversas contas que representam empréstimos  a acionistas e empresas coligadas sem o correspondente recolhimento de IOF, o que levou ao  lançamento  de ofício  desse  imposto,  acrescido  de  juros  de mora  e  de multa  proporcional  de  75%. (fls. 2 a 25)  Mediante  declaração  de  fls.  41  a  42,  a  fiscalizada  informou  que  os  lançamentos realizados nas mencionadas contas decorrem de empréstimos por ela efetuados às  pessoas  físicas  ou  jurídicas  que  dão  nome  às  contas,  sendo  que  todas  fazem  parte  do  grupo  empresarial.  A  ora  recorrente  declarou  ainda,  durante  o  procedimento  fiscal,  (fls.  115  e  116) que confirma, por amostragem, os saldos das contas apresentados na planilha elaborada  pelo auditor fiscal.  Cientificada do auto de infração, a contribuinte apresentou impugnação (fls.  411 a 421) alegando em sua defesa:  a)  que  tratam­se  de  operações  de  mútuo  destinadas  exclusivamente  à  exportação e, portanto, com a finalidade de amparar ou estimular o ingresso  de  dividas,  devendo,  segundo  o  disposto  no  art.  8º,  III,  do  Decreto  4.494/2002, ser aplicada alíquota zero do IOF;  b) que os denominados mútuos são oriundos de captação de financiamentos  bancários, captados em nome da autuada, onde foi devidamente pago o IOF,  e depois repassados para as filiadas;  c) que, com exceção do registro contábil dos encargos contratuais, as contas  analisadas  estavam  sem  movimento,  sendo  indevida  a  soma  dos  saldos  diários no fim do mês;  Em  sessão  de  30  de  outubro  de  2013,  a  2ª  Turma  da  DRJ/JFA  julgou  improcedente  a  impugnação,  alegando,  em  síntese,  que  o  contribuinte  não  trouxe  nenhum  elemento  de  prova  ou  alegação  capaz  de  ilidir  o  contido  no  relatório  da  fiscalização,  e  que  Fl. 1473DF CARF MF Processo nº 10380.018150/2008­61  Acórdão n.º 3302­006.108  S3­C3T2  Fl. 1.474          4 muito  embora  as  contas  em  questão  estivessem  sem  movimento,  a  fiscalização  cuidou  de  deduzir  os  saldos  das  contas  de  passivo,  registradas  para  as  mesmas  empresa  dos  mútuos  registrados no ativo.  Cientificada  do  teor  da  decisão  de  primeira  instância  em  20.11.2013,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo  em  18.12.2013,  onde  repetiu  as  alegações  da  impugnação,  bem  como  sustentou  que  a  decisão  a  quo  foi  proferida  em  total  descompasso  com  as  alegações  e  documentos  constantes  dos  autos,  vez  que  julgou matérias  não  constantes  da  impugnação,  tal  como  a  suposta  preliminar  de  ilegalidade,  que  sequer  foi  ventilada,  e  que  deixou  de  analisar  argumentos  e  provas  trazidos  pelo  contribuinte,  configurando  supressão  de  instância.  Assim,  pugnou  para  que  fosse  o  presente  processo  "retornado à Repartição de origem, para que nova e correta decisão seja prolatada".  Em sessão de 16.10.2014, a 3ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, desta Terceira  Seção de julgamento, acolheu o recurso do contribuinte e decidiu, por unanimidade, anular a  decisão recorrida em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS IOF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  IOF.  NULIDADE  DE  JULGAMENTO  DE  PISO.  CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE  ARGUMENTO RELEVANTE.  Há  nulidade  no  julgamento  efetuado  pela  DRJ  que  deixa  de  apreciar  argumento  relevante  apresentado  em  sede  de  impugnação,  inviabilizando  a  análise  da  matéria  em  sede  inaugural  pelo  CARF.  (Acórdão  3403­003.366.  Relator:  Rosaldo Trevisan)  Em 14.04.2015, a 2ª Turma da DRJ/JFA proferiu novo acórdão, enfrentando  as  matérias  outrora  omitidas  por  aquela  instância,  mas  mantendo  a  improcedência  da  impugnação.  Cientificado  da  nova  decisão  em  28.05.2015,  o  sujeito  passivo  apresentou  novo  recurso  voluntário  tempestivo  em 26.06.2015,  onde  além de  ratificar  os  argumentos  já  aduzidos, alegou que as operações realizadas não se tratavam de mútuo entre empresas, mas de  conta corrente entre a controladora e suas controladas.  Em  novo  sorteio  no  âmbito  desta  seção  de  julgamento,  em  atenção  ao  disposto no § 8º do art. 49 do RICARF, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Weis Junior, Relator.  Fl. 1474DF CARF MF Processo nº 10380.018150/2008­61  Acórdão n.º 3302­006.108  S3­C3T2  Fl. 1.475          5 O recurso voluntário é  tempestivo e atende aos pressupostos e requisitos de  admissibilidade, portanto, passo a analisá­lo.  Consta  dos  autos  que  a  fiscalização  identificou  registros  contábeis  de  transações com pessoas físicas e jurídicas, considerando­as como empréstimos (mútuos) e, em  consequência,  lavrou  o  auto  de  infração  em  discussão  para  a  cobrança  do  IOF  sobre  tais  operações.  Em  sede  de  impugnação  (fls.  411  a  421),  a  contribuinte  argüiu  ser  inconsistentes os lançamentos, sustentando suas razões em 3 (três) fundamentos, a saber:   I)  serem as operações  realizadas entre a empresa e  suas coligadas, voltadas  exclusivamente à exportação e, portanto, sujeitas à alíquotas zero, na forma  do Decreto nº 4.494/2002;   II)  todas  as  empresas  envolvidas  nas  operações  compõem  o  Grupo  Empresarial  INACE,  sendo  que  a  totalidade  dessas  operações  referem­se  a  repasse  de  recursos  de  financiamentos  captados  pela  controladora  junto  à  instituições  financeiras e cedidos em parte às controladas,  sobre os quais  já  foi recolhido o IOF;   III)  terem sido  indevidamente utilizados os "saldos diários no  fim do mês",  vez que as contas em questão mantiveram­se sem movimento,  tendo apenas  ocorrido a contabilização obrigatória dos encargos contratuais.  Assim,  temos  que  as  matérias  em  litígio  dizem  respeito  à  natureza  das  operações  realizadas  pela  recorrente  para  com  as  pessoas  jurídicas  que  dão  nome  às  contas  contábeis  listadas  pela  fiscalização,  bem  como  sobre  a  base  de  cálculo  utilizada  pela  fiscalização (somatório dos saldos devedores diários).  1  Da natureza das transações com pessoas físicas ­ Matéria não impugnada.  Segundo a descrição dos  fatos  constante do  auto de  infração, o  lançamento  vergastado refere­se empréstimos concedidos pela empresa autuada à pessoas físicas acionistas  e a empresas coligadas, conforme contas contábeis representadas pelos nomes dos respectivos  beneficiários das operações.  Dentre os beneficiários de tais operações, encontram­se diretores e acionistas  (pessoas físicas).  Ocorre que, como bem observado pelo ilustre conselheiro Rosaldo Trevisan  quando do  julgamento do primeiro  recurso voluntário  interposto, a empresa não  impugnou a  natureza das operações  realizadas  com as pessoas  físicas,  restando  incontroverso  tratar­se de  empréstimos ­ o que é ratificado pela declaração de fls. 41 e 42 ­ e materializando os efeitos da  preclusão, nos termos dos arts. 14, 16, III, e 17, todos do Decreto Lei nº 70.235/1972.  Assim, no que tange as transações realizadas com os diretores e acionistas ­  pessoas físicas, não se conhece nesses autos qualquer discussão sobre a sua natureza, vez que  operados os efeitos da preclusão.  Fl. 1475DF CARF MF Processo nº 10380.018150/2008­61  Acórdão n.º 3302­006.108  S3­C3T2  Fl. 1.476          6 2  Do "Conta Corrente" entre as empresas ­ Inovação de argumentos em fase recursal.  Por ocasião do  recurso voluntário em análise, o contribuinte alegou em sua  defesa que as operações realizadas entre a autuada e suas coligadas e acionistas  referem­se a  contratos de conta­corrente, pelo quais a recorrente (controladora) administra o caixa das suas  controladas, coligadas e acionistas.  Nesse  sentido,  sustenta  a  recorrente  que  há  decisões  administrativas  que  afastam a incidência de IOF sobre operações de conta corrente, pugnando pelo cancelamento  do lançamento ora combatido.  O  conhecimento  e  apreciação  das  alegações  recursais  e  provas  deve  ser  conduzido sob as normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, nos termos do disposto  nos  arts.  14  a 17 do Decreto nº 70.235/1972,  segundo os quais  as matérias que delimitam o  contencioso devem ser aduzidas por ocasião da impugnação.  Por não  ter  tal  alegação constado entre aquelas apresentadas por ocasião da  impugnação,  está  caracterizada  a  inovação  dos  argumentos  de  defesa,  em  afronta  ao  regramento  do  PAF,  razão  pela  qual  não  conheço  das  alegações  de  que  as  transações  em  comento referem­se à contratos de conta­corrente.  3  Da destinação dos mútuos ao financiamento de exportações.  Sustenta  ainda  a  recorrente  que  os  mútuos  identificados  pela  fiscalização  entre  a  controladora  e  suas  controladas  são  financiamentos  à  exportação,  e,  portanto,  a  eles  deve ser aplicada alíquota zero de IOF, nos termos do art. 8º, III, do Decreto 4.494/2002.  A DRJ,  por  sua  vez,  ao  enfrentar  tal  alegação,  aduziu  que  a  administração  tributária, para situação idêntica a aqui tratada, já se manifestou através da Solução de Consulta  nº 3 ­ SRRF/3ª RF/Disit, de 08/10/2008, no sentido de que a redução a zero da alíquota do IOF  mencionada no Decreto nº 4.494/2002, somente alcança as operações de crédito à exportação,  bem  como  de  amparo  à  produção  para  exportação  ou  de  estímulo  à  exportação  quando  realizadas  por  instituições  financeiras  sob  a  coordenação  do  Banco  do  Brasil  S/A,  de  conformidade  com  a  legislação  específica  e  as  diretrizes  estabelecidas  pelo  Conselho  Monetário Nacional.  Entendeu  a  instância a  quo,  que  as  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuos  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  do  mesmo  grupo  tem  como  característica  a  liberalidade, de modo que a mera alegação da mutuária,  ainda que  registrada  em contrato, de que emprega os recursos recebidos no desenvolvimento de atividades voltadas  à exportação não tem o condão de estender, para tal operação, o benefício de redução a zero da  alíquota do IOF concedido às operações de crédito vinculadas à exportação.  Segundo inteligência do art. 63, I, do CTN, o crédito ­ objeto da exação pelo  IOF  ­  é  considerado  um  "produto  financeiro",  disponibilizado  ao  interessado  em  diferentes  formas  e  versões,  de  modo  a  melhor  atender  as  finalidades  para  a  qual  foi  criado.  Há,  por  exemplo,  linhas  de  crédito  destinadas  ao  financiamento  estudantil,  outras  voltadas  especificamente para o investimento, custeio ou produção rural, assim como aquelas destinadas  à aquisição de moradia. Cada uma dessas linhas de crédito foi concebida com a finalidade de  atender a um propósito específico, de modo a fomentar a realização de um ou mais negócios  jurídicos distintos e autônomos.  Fl. 1476DF CARF MF Processo nº 10380.018150/2008­61  Acórdão n.º 3302­006.108  S3­C3T2  Fl. 1.477          7 É o caso, por exemplo, do financiamento para aquisição de veículos, em que  o  adquirente  do  veículo  busca,  perante  um  terceiro  (instituição  financeira),  recursos  para  a  realização de um segundo negócio jurídico (compra e venda do veículo).  Destarte,  têm­se  que  a  hipótese  de  incidência  do  IOF­Crédito  reside  na  entrega  ou  disponibilização  do  crédito  em  si  (produto  financeiro),  e  não  na  utilização  dos  recursos dele decorrentes, que, por sua vez, constitui­se em negócio jurídico distinto, sujeito, a  depender do caso, a outras exações, tais como o ICMS, o PIS e a COFINS, no caso da compra  e venda de veículos; ou o ISSQN, no caso da prestação de serviços educacionais custeados com  os recursos do financiamento estudantil.  Noutras palavras, o objeto da exação do  IOF­Crédito é o crédito  ­ "produto  financeiro" ­ e não a sua utilização pelo mutuário. Nesse sentido, a norma que aplica benefícios  tributários do IOF a um determinado produto financeiro (modalidade de crédito), não pode ser  aplicada a outra modalidade apenas porque ao recurso captado foi dada destinação semelhante,  sob pena afronta ao disposto no art. 111 do CTN.  Portanto,  não merece  prosperar  a  alegação  da  recorrente  de  que  os mútuos  identificados pela fiscalização foram empregados em atividades de exportação ou de estímulo à  exportação  e,  portanto,  sujeitar­se­iam  à  alíquota  zero  do  IOF,  na  forma  do  art.  8º,  III,  do  Decreto  4.494/2002.  Isso  porque  os  mútuos  em  comento  não  preenchem  os  requisitos  para  serem considerados linhas de crédito à exportação, seja em função da natureza de empréstimo ­  similar a um capital de giro e, portanto, desvinculados de um propósito específico ­, ou seja em  função  de  não  ser  o  mutuante  agente  autorizado  à  operacionalizar  esse  tipo  de  produto  financeiro.  Diante do exposto, entendo que a redução à zero da alíquota do IOF, prevista  no inciso III, do art. 8º do Decreto nº4.494/2002, aplica­se aos produtos financeiros ­ linhas de  crédito  ­ criados com o propósito específico de fomentar às atividades de exportação, não se  podendo aplicar tal benefício fiscal à qualquer outra operação de crédito ­ desvinculada de tal  propósito em sua essência ­ simplesmente porque os recursos dela decorrentes foram aplicados  em operações de exportação ou em seu estímulo.  4  Do  mero  repasse  de  recursos  de  financiamentos  bancários  pela  controladora  às  controladas.  Alega  a  recorrente  que  todas  as  operações  denominadas  de  "mútuo"  pela  fiscalização  referem­se  a  meros  repasses  decorrentes  da  obtenção  de  recursos  de  financiamentos  bancários  pela  controladora,  posteriormente  cedidos  às  coligadas,  sobre  os  quais  foi  devidamente  pago  o  IOF  quando  da  realização  da  operação  junto  ao  agente  financeiro.  Ocorre que não há nos autos qualquer documento que comprove tal alegação,  ao  contrário,  os  documentos  constantes  dos  autos  depõem  no  sentido  de  que  os mútuos  em  comento são decorrentes de pagamentos de despesas operacionais das coligadas e controladas,  realizadas diretamente pela INACE, contabilizadas nesta última em contas de ativo circulante e  ativo realizável a longo prazo, constituindo, portanto, direitos a receber e materializando tratar­ se  de  empréstimos.  Nessa  linha:  i)  a  declaração  de  fls.  41  a  42;  ii)  as  autorizações  de  pagamentos de despesas de fls. 371 a 390; iii) os razões contábeis de fls. 306 a 369.  Fl. 1477DF CARF MF Processo nº 10380.018150/2008­61  Acórdão n.º 3302­006.108  S3­C3T2  Fl. 1.478          8 Ademais,  consoante  ao  já  exposto,  a  hipótese  de  incidência  do  IOF  é  a  disponibilização  de  crédito  ao  mutuário,  e  não  a  destinação  que  será  data  aos  recursos  provenientes  deste  crédito,  de  modo  que  a  eventual  captação  de  recursos  de  instituições  financeiras pela  controladora  configuraria,  em  tese,  fato gerador do  imposto  sobre operações  financeiras, enquanto que a transferência dos recursos provenientes de tal operação, mediante  novo empréstimo à  empresa  coligada ou  controlada  configura novo  fato gerador,  distinto do  anterior e, portanto, igualmente sujeito ao pagamento do imposto.  Assim, novamente sem razão a recorrente, vez que há previsão legal expressa  no  sentido  de  serem  as  operações  de mútuo  entre  pessoas  jurídicas,  bem como  entre pessoa  jurídica e pessoas físicas, sujeitas ao IOF1, não se podendo afastar tal incidência sob a alegação  de que o aludido recurso adveio de operação de crédito anterior.   5  Da utilização indevida dos saldos diários.  Em continuação de suas razões de recurso, aduziu também a recorrente que a  autoridade autuante utilizou indevidamente os "saldos diários no fim do mês", para calcular os  pretensos créditos tributários, que resultaram em valores "estrambóticos" (sic), não verificando  que  os  valores  no  período  se  mantiveram  sem  movimento,  com  exceção  da  contabilização  obrigatória dos encargos contratuais.  Sobre este aspecto, cumpre analisar o que dispunha o Regulamento do  IOF  vigente à época dos fatos no que tange às alíquotas e bases de cálculo.  Da Base de Cálculo e das Alíquotas Reduzidas  Art. 7º A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF  são  (Lei  nº  8.894,  de  1994,  art.  1º,  parágrafo  único,  e  Lei  nº  5.172, de 1966, art. 64, inciso I):  I  ­  na  operação  de  empréstimo,  sob  qualquer  modalidade,  inclusive abertura de crédito:  a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado  pelo  mutuário,  inclusive  por  estar  contratualmente  prevista  a  reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de  cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no  último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação:  1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041%;  2. mutuário pessoa física: 0,0041%;   b)  quando  ficar  definido  o  valor  do  principal  a  ser  utilizado  pelo  mutuário,  a  base  de  cálculo  é  o  principal  entregue  ou  colocado  à  sua  disposição,  ou  quando  previsto  mais  de  um  pagamento, o valor do principal de cada uma das parcelas:  1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia;  2. mutuário pessoa física: 0,0041% ao dia;                                                              1 Nesse sentido o art. 13 da Lei nº 9.779/1999, c/c o art. 3º, §4º, III, do Decreto nº4.494/2002, vigentes à época dos  fatos.  Fl. 1478DF CARF MF Processo nº 10380.018150/2008­61  Acórdão n.º 3302­006.108  S3­C3T2  Fl. 1.479          9 (omissis)  §  1º  O  IOF,  cuja  base  de  cálculo  não  seja  apurada  por  somatório  de  saldos  devedores  diários,  não  excederá  o  valor  resultante  da  aplicação  da  alíquota  diária  a  cada  valor  de  principal, prevista para a operação, multiplicada por trezentos e  sessenta e cinco dias, ainda que a operação seja de pagamento  parcelado.  Da leitura dos dispositivos acima transcritos, percebe­se na primeira hipótese  (alínea  a),  que  a  alíquota é de  apenas 0,0041%,  a  ser  aplicada  sobre o  somatório dos  saldos  devedores diários de um determinado mês, enquanto que na segunda hipótese a alíquota é de  0,0041% ao dia, a ser aplicada sobre o valor principal da operação.  Ou seja, enquanto na primeira hipótese a base de cálculo é somada no tempo,  aplicando­se  sobre  ela  a  alíquota  simples,  na  segunda  hipótese  é  a  alíquota  que  passa  a  ser  somada no tempo, permanecendo a base de cálculo estática.  Tal  opção  do  legislador  promove  o  equilíbrio  entre  as  cobranças  de  IOF  realizadas entre diferentes hipóteses de incidência, fazendo com que duas operações, de mesmo  montante  e  mesmo  prazo,  tenham  a  mesma  carga  tributária  do  IOF,  independentemente  da  sistemática de cálculo adotada. Vejamos.  Imaginemos  que  uma  empresa  tenha  realizado  contrato  de  empréstimo  de  R$31.000,00 (trinta e um mil reais) com uma coligada no primeiro dia do mês de janeiro de um  determinado  ano,  disponibilizando  a  totalidade  do  crédito  no  mesmo  dia,  e  devendo  a  devolução  ocorrer  no  último  dia  do  mesmo  mês.  Nesse  caso,  por  estar  definido  o  valor  principal a ser utilizado pelo mutuário, aplicar­se­ia a hipótese prevista na alínea b), do inciso I,  do art. 7º, do Regulamento do IOF, resultando em IOF devido no valor de R$39,40, apurado  conforme a memória de cálculo da tabela abaixo:  Exemplo de Apuração do IOF (Art. 7º, I, b), Decreto 4.494/02)  Operação  Descrição  Valor  1  Número de Dias  31  2  Alíquota Diária  0,0041%  3 = ( 1 x 2 )  Alíquota aplicável  0,1271%  4  Valor Principal Disponibilizado  R$ 31.000,00  5 = ( 4 x 3 )  Valor do IOF Devido  R$ 39,40  De outro norte, se a mesma controladora tivesse realizado contrato de mútuo  com sua coligada sem a definição do valor principal a ser disponibilizado para a mutuária e,  assim,  tivesse  realizado,  no  primeiro  dia  do  mês  de  janeiro,  empréstimo  do  mesmo  valor  (R$31.000,00),  aplicar­se­ia  a  hipótese  prevista  na  alínea  a),  do  inciso  I,  do  art.  7º,  do  Regulamento  do  IOF,  resultando  em  IOF  devido  no  mesmo  montante  (R$39,40),  apurado  conforme a memória de cálculo da tabela abaixo:  Exemplo de Apuração do IOF (Art. 7º, I, a), Decreto 4.494/02)  Operação  Descrição  Valor  1  Saldo devedor no primeiro dia do mês  R$ 31.000,00 2  Número de dias em que permaneceu o saldo devedor dentro do mês  31,00  3  Soma dos saldos devedores diários do mês    R$ 961.000,00  4  Alíquota Aplicável  0,0041% 5 = ( 4 x 3 ) Valor do IOF Devido  R$ 39,40 Fl. 1479DF CARF MF Processo nº 10380.018150/2008­61  Acórdão n.º 3302­006.108  S3­C3T2  Fl. 1.480          10 Como  se  pode  comprovar  pela  simples  comparação  dos  exemplos  acima,  muito embora não esteja expressamente prevista a hipótese de contas  sem movimentações, a  sistemática  adotada pelo  legislador  ­  consistente  na  soma dos  saldos  devedores  diários  a  ser  multiplicada pela alíquota simples de 0,0041% do IOF ­ produz o mesmo resultado que seria  encontrado se a operação fosse realizada mediante valor definido, com a multiplicação de tal  valor pelo produto entre a alíquota diária e o número de dias da operação.  Não consta nos autos qualquer documento que comprove ter sido definido o  valor principal do crédito a ser concedido pela mutuante às mutuarias.  Assim, não merece reparos a apuração realizada pela fiscalização, vez que a  própria  autuada  reconheceu  a  exatidão  dos  saldos  das  contas  demonstradas  nas  planilhas  elaboradas pela autoridade fiscal2, além de ter a fiscalização aplicado corretamente as regras de  composição da base de cálculo e alíquotas definidas na legislação vigente à época dos fatos.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator                                                              2 Vide documento de fls. 115.                                Fl. 1480DF CARF MF

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