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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4669527 #
Numero do processo: 10768.030864/94-09
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Se, no mérito, o sujeito passivo é beneficiado, não se declara a nulidade do ato administrativo, até por economia processual. ILULI - LEI Nº 7.713/88, ARTIGO 35 - Inexigível de sociedades anônimas. Preliminar rejeitada. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17122
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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ILULI - LEI N° 7.713/88, ARTIGO 35- Inexigível de sociedades anônimas. Preliminar rejeitada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BOAV1STUR VIAGENS E TURISMO S/A, ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i ik ....- if t, L ., s• 1,9 RIA LEITÃO•; ‘ 1 "NOW ROB • -TO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM:22 alil 1999 . „ z MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.030864/94-09 Acórdão n°. : 104-17.122 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Defendeu a recorrente, seu advogado, Dr. Luiz Felipe Gonçalves de Carvalho, inscrição OAB/RJ n° 36.785. 2 . .. ..e.?.. zzv,-. MINISTÉRIO DA FAZENDA "; 1.t kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j;r-14:23- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.030864/94-09 Acórdão n°. : 104-17.122 Recurso n°. : 119.040 Recorrente : BOAVISTUR VIAGENS E TURISMO S/A RELATÓRIO Inconformada com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, RJ, prolatada no despacho de fls. 81/82, através do que deixa de conhecer da impugnação apresentada contra a exigência consignada às fls. 01, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. A motivação da lide é a exigência do imposto sobre o lucro liquido, de que trata o artigo 35 da Lei n° 7.713/88, relativamente aos anos calendários de 1991 e 1992. De acordo com a fiscalização, o contribuinte, amparado em Medida Liminar obtida no Mandado de Segurança n° 92.0017331-4, impetrado na 14 4 Vara Federal- RJ, cassada em 11.06.93, deduziu da base de cálculo do Imposto sobre o Lucro Liquido, devido nos anos calendários de 1991 e 1992, a parcela do resultado devedor da correção monetária correspondente à diferença IPC/BTNF verificada no ano calendário de 1990, e apurada conforme artigos 32 e 33 do Decreto n° 332/91. Ao impugnar a exigência o sujeito passivo alega, em preliminar, que, o Mandado de Segurança em questão teve sua sentença publicada em 167.08.1993, extinguindo o processo sem exame do mérito, sob o argumento de que teria sido impetrado contra a lei em tese, nos termos da Súmula 266 do STF. Em 03.09.93 foi impetrado novo Mandado de Segurança preventivo, cuja --",liminar foi deferida e vige até a data da impugnação, conforme cópia de fls. 56179. .." 3 . . 4...i „N tt:(7,4: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.030864/94-09 Acórdão n°. : 104-17.122 Pleiteia da nulidade da autuação fundado nos artigos 151, IV, do C.T.N. e 62 do Decreto n° 70.235/72. Argumenta, a final, que, se válida a autuação, a exigência que formaliza é improcedente, dado que amparada no artigo 41 do Decreto n° 332/91, que estabelece indedutibilidade de despesa dedutivel. A autoridade singular, no despacho antes mencionado, embora reconheça da tempestividade da peça impugnatória, fundado nos artigos 1°, § 2°, do Decreto-lei n° 1.737/79, 38, § único, da Lei n° 6.830/80 e no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 03/96, declara não conhece-la e definitivamente constituído o crédito tributário, visto que prejudicada, a seu entender, a peça impugnatória, dado que a ação judicial movida pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional trata do mesmo objeto.. Inexplicavelmente, neste feito, após o despacho antes retratado, foi declarada a revelia do sujeito passivo em 07.08.98, fls. 83, e cientificado este do mesmo despacho em 12.08.98. Inconformado o sujeito passivo apresenta a peça recursal de fls. 86/99, acostada da documentação de fls. 100/204, através da qual, requer a reforma da decisão singular. Porquanto, a seu entender, diferentes são os objetos da ação judicial e do processo administrativo, devendo este último ter seu prosseguimento normal, na forma do Ato Declaratório (Normativo) COSIT N° 03/96, inciso B. ,4:2_ 4 elk • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.030864/94-09 Acórdão n°. : 104-17.122 Em síntese, a autoridade administrativa não poderia olvidar os fundamentos invocados pela recorrente, para demonstrar que o auto de infração não poderia ter sido lavrado, face aos artigos 151, IV, do CTN e 62 do Decreto n° 70.235/72. Ante estes o crédito tributário em questão estaria com sua exigibilidade suspensa. É o Relatório. :1/4s4 . „ x`.3I," 41 "4.'• "' :. MINISTÉRIO DA FAZENDAir...1 t. -.4 ifizst PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :,4,.,:r. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.030864194-09 Acórdão n°. : 104-17.122 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator Tomo conhecimento do recurso, dado atender às condições de sua admissibilidade. De fato, embora no seu arrazoado impugnatório o contribuinte também alegue da improcedência da autuação porque amparada igualmente no artigo 41 do Decreto n° 332/19, argumenta da nulidade da mesma ante os artigos citados do CTN e do Decreto n° 70.2325/72. No mandado de Segurança impetrado em 02.09.93, cuja sentença favorável foi prolatada em 16.01.95, fls. 204, discute-se da dedutibilidade da apropriação integral da diferença da correção monetária IPC/BTNF, reconhecida pela Lei n° 8.200/91. Isto é, exclusivamente das razões de mérito da autuação. Omitiu-se, portanto, a autoridade na apreciação da pretendida nulidade da autuação, nas razões questionadas pelo contribuinte. Cabível, portanto, o disposto no artigo 59, II, Kin fine", do Decreto n° 70.235/72, dado que evidenciado, no ponto, o cerceamento do direito de defesa. Face, entretanto, ao disposto no § 3°, artigo 59, do mesmo Decreto, Stá introduzido pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93, e tendo em vi 6 MINISTÉRIO DA FAZENDAf '''fr tiRit; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.030864/94-09 • Acórdão n°. : 104-17.122 - a inexigibilidade do imposto instituído pelo artigo 35 da Lei n° 7.713/88, conforme reconhecido pela própria Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa n° 63/97, a qual inclusive determina a revisão dos lançamentos já efetuados a respeito da matéria; - a pacífica jurisprudência judicial e administrativa, no âmbito deste Conselho de Contribuintes, a respeito da exorbitância do Decreto n° 332191, fundada no artigo 99 do C.T.N.; Por e nomia processual, dou provimento ao recurso. Cancelo o lançamento objeto desta lide dad nele falecerem inafastáveis fundamentos legais. .g.t ala d Sess. - - DF, em 14 de julho de 1999 ,1110 • ROBERTO WILLIAM GO ÇAL 7 Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.008661/97-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - MEDIDA JUDICIAL - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 202-11851
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por renúncia a via administrativa.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. 1j. I .5-24 G evQ.D . - MINISTÉRIO DA FAZENDA c Z.-CO C ã rr,i114‘'. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.008661/97-28 9 r? Acórdão : 202-11.851 Sessão : 23 de fevereiro de 2000 Recurso 113.031 Recorrente : FRANNEL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ NORMAS PROCESSUAIS — MEDIDA JUDICIAL - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRANNEL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por renúncia à esfera administrativa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Se -: • 23 de fevereiro de 2000 , d,.. Vinicius Neder de Lima ' r dente . metro ./r." Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Maria Teresa Martínez López, Luiz Roberto Domingo, José de Almeida Coelho (Suplente), Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. lao/cf 1 . . flL , - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4?; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • --tust Processo : 10783.008661/97-28 Acórdão : 202-11.851 Recurso : 113.031 Recorrente : FRANNEL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. RELATÓRIO Contra a Recorrente foi lavrado o Auto de Infração de fls. 96/110 para exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidente sobre o faturamento dos meses 01/93 a 10/93, 04/95 a 10/96, 12/96 a 10/97, por ter sido apurado falta de recolhimento nesse período. Notificada deste lançamento, apresentou, tempestivamente, a Impugnação de fls. 114/124, alegando, em resumo, que o seu objeto social contempla a atividade de distribuidora de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, sujeitando-a ao ICMS, e que o teor do § 3 2 do art. 155 da CF/88 atribui imunidade tributária para as operações relativas a energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País, à exceção do próprio ICMS, do II, IE e IVV, o que a toma imune à COF1NS, dada a sua natureza tributária, conforme reconhecida pela doutrina e jurisprudência que aponta. A Autoridade Singular, mediante a Decisão de fls. 1391140, absteve-se de conhecer da impugnação e declarou definitiva a exigência na esfera administrativa, em face da ação judicial em curso na r Vara Federal, Seção Judiciária do Espírito Santo (doc. de fls. 130/134), sob o n° 95.0002247-8, versar sobre o mesmo objeto deste procedimento administrativo, invocando o disposto no § 2° do art. 1 0 do Decreto-Lei n° 1.737/79, combinado com o art. 38 da Lei n° 6.830/80, e disciplinado, no âmbito administrativo, pelo Ato Declaratório COSIT n°03 de 14.02.96. Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 142/154, encaminhado a este Conselho, sem a efetivação do depósito recursal, por força de liminar judicial concedida nesse sentido (fls. 156) Nesse recurso, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz que: - o Poder Judiciário, ao reafirmar "a desnecessidade de o Fisco praticar ato administrativo de lançamento ou outro equivalente, se a relação jurídica está sendo discutida em juizo...", como se pode conferir na Apelação Cível n° 331522 - Reg. n° 96.03.060402-0, Revista Dialética n° 35, bem revela o desacerto da decisão recorrida. É o relatório. 2 03 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9te • c ter14:: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.008661/97-28 Acórdão : 202-11.851 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Não procede o inconformismo da Recorrente com o desconhecimento, pela decisão recorrida, da impugnação que apresentou, tendo em vista ser do mesmo objeto da ação judicial que intentou no sentido de ser declarada a inexistência de relação jurídico-tributária da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Com efeito, essa decisão teve como base o art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80 c/c o art. 1°, § 2°, do Decreto-Lei n° 1.737/79, segundo a síntese da interpretação sistemática desses dispositivos legais pela Administração Tributária expressa no ADN COSIT n° 01/97. Esse tema da renúncia à via administrativa, mesmo que a medida judicial seja de natureza declaratória (que não é á situação no caso vertente) e tenha sido intentada antes do lançamento (situação aqui presente), foi tratado com propriedade na Declaração de Voto do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, referente ao Acórdão n° 202-09.261, que abaixo transcrevo: "A recorrente levanta preliminar a ser deslindado antes mesmo de apreciar-se o mérito. Trata-se da validade da decisão da autoridade de primeira instância, que não conheceu da impugnação, por entender que houve renúncia à esfera administrativa, conforme previsto no Ato Declaratório Normativo n° 3/96. o Conselheiro-Relator, em seu voto, defende que se deve julgar compulsoriamente o mérito do processo, uma vez que não há renúncia na hipótese vertente, porquanto o ajuizamento da ação declaratória ocorreu antes de qualquer ato de oficio do Fisco. Ouso, com o devido respeito, discordar do ilustre Conselheiro, eis que mesmo que o auto de infração atacado tenha sido lavrado após o ingresso em Juizo, não poderia a Autoridade Julgadora manifestar-se acerca da questão, por força da soberania do Poder Judiciário, que possui a prerrogativa constitucional ao controle jurtsdicional dos atos administrativos. Não há duvida que o ordenamento jurídico pátrio filiou o Brasil à jurisdição una, como se depreende do mandamento previsto no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, assim redigido: ' n2 lei não excluirá da apreciação d 3 0<1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ', Processo : 10783.008661/97-28 Acórdão : 202-11.851 independentemente da mesma matéria sub júdice ser posta ou não à apreciação dos órgãos julgadores administrativos. De fato, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instancias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Na sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autónoma. Superior, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo. Autónoma, porque a parte não está obrigada a recorrer, antes, às instâncias administrativas, para ingressar em Juizo. Corroborando tal afirmativa, ensina-nos Seahra Fagundes, em sua obra "O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário" "54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem o controle jurisdicional das atividades administrativas. 55. O controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direita Os fenômenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicional... A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele. O judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os atos consequentemente necessários a ultimar o processo executório. Há, portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indivíduo, outra formalmente jurisdicional, mas materialmente administrativa que é o da execução da sentença pela força. O Contencioso Administrativo, na verdade, tem como função primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito do próprio Poder Executivo. Nessa situação, a Fazenda possui, ao mesmo tempo, a função de acusador e julgador, possibilitando aos sujeitos da relação tributária chegar a um consenso sobre a matéria em litígio, previamente ao exame pelo Poder Judiciário, vi,schr - basicamente evitar o posterior ingresso em Juíza 4 os MINISTÉRIO DA FAZENDA ;•Aktr.n.-.1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.008661/97-28 Acórdão : 202-11.851 Analisando o campo de atuação das Cortes Administrativas, Themistocles Brandão Cavalcanti, muito bem aborda a questão, a saber: "Em nosso regime jurídico administrativo existe uma categoria de órgãos de julgamento, de composição coletiva, cuja competência maior é o julgamento dos recursos hierárquicos nas instâncias administrativas.. A peculiaridade de sua constituição está na participação de pessoas estranhas aos quadros administrativos na sua composição sem que isto permita considerar-se como de natureza judicial. É que os elementos que integram estes órgãos coletivos são mais ou menos interes.s .ados tias controvérsias - contribuinte e finicionários fiscais. Incluem-se, portanto, tais tribunais, entre os órgãos da administração, e as .silas decisões são administrativas sob o ponto de vista formal Não constituem, portanto, um sistema jurisdicional, mas são partes integrantes da administração julgando os seus próprios atos com a colaboração de particulares." Neste sentido, também, observa Hugo de Brito Machado: "Ocorre que a finalidade do Contencioso Administrativo consiste precisamente em reduzir a presença da Administração Pública em ações judiciais. O Contencioso Administrativo funciona como um .filtro. A Administração não deve ir a Juízo quando seu próprio órgão entende que razão não lhe assiste. A não ser assim, a existência desses órgãos da Administração resultará inútil." Daí pode se concluir que a opção da recorrente em submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário, antes de buscar a solução tia esfera administrativa, tornou inócua qualquer discussão posterior da mesma matéria no âmbito administrativo. Na verdade, tal opção acarreta em renúncia tácita ao direito público subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação a mesma matéria sub judice. E não se trata de limitar os meios de defesa, a par de se alegar violação do principio da ampla defesa com fundamento no artigo 5o da Magna Carta, porquanto uma vez ingressado em Juízo, observadas as colocações acima esposadas, resta mais que exercido aquele direito, assegurado pelo Mei. XXXV do aludido artigo. 5 e‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA In Qt54 • ',hW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •ki Processo : 10783.008661197-28 Acórdão : 202-11.851 Nesse sentido, o Poder Judiciário oferece um leque de medidas que poderão ser empregadas para garantia de seu direito de defesa, protegendo-o de uma execução forçada em Juízo antes do julgamento da ação. O entendimento do Judiciário através do STJ, conforme Aresto relatado (RESP n° 7-630-RJ), em idêntica matéria, pelo eminente Ministro limar Gabão, cujo excerto a seguir transcrevo, bem elucida a questão: "EMENTA - Embargos de devedor. Exigência fiscal que havia sido impugnada por meio de mandado de segurança preventivo, razão pela qual o recurso manifestado pelo contribuinte na esfera administrativa foi julgado prejudicado, seguindo inscrição da dívida e ajuizamento da execução." "Como ficou visto, os agentes fiscais do Estado efetuaram lançamento fiscal contra a Recorrida, instaurando-se o processo contencioso administrativo, o qual já se achava no Conselho de Contribuintes, para julgamento de recurso contra a Fazenda, quando se apercebeu esta de que o contribuinte havia impetrado mandado de segurança visando exonerar-se da obrigação fiscal em tela, razão pela qual o recurso foi considerado prejudicado e o lançamento definitivamente constituído, inscrevendo-se a dívida ativa e iniciando-se a execução. Na verdade, havia o Recorrido tentado por-se salvo da autuação, por meio de mandado de segurança impetrado antes do lançamento, o qual, aliás, foi extinto sem apreciação do mérito. Defendendo-se agora da execução, alega nulidade do 'titulo que a embasa ao fundamento de ausência do julgamento de seu recurso. Não tem razão, entretanto. Com efeito, havendo atacado, por mandado de segurança, ainda que preventivo, a legitimidade da exigência fiscal em tela, não havia razão para julgamento de recurso administrativo, do mesmo teor, incidindo a regra do art. 38, parágrafo único, da Lei 6.830/80, segundo a qual, a impugnação da exigência fiscal em juízo "importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Em tais circunstâncias, abrevia-se a ultimação do processo administrativo que, mediatute a inscrição do debito, dá ensejo à execução forçada em juízo. Embargada esta, corre o processo em apenso ao da primeira ação, para julgamento simultâneo, em face da conexão, na forma do art. 105 do CPC. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..nlitnt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.008661/97-28 Acórdão : 202-11.851 Em tais circunstâncias, abrevia-se a ultimação do processo administrativo que, mediante a inscrição do debito, dá ensejo à execução forçada em juízo. Embargada esta, corre o processo em apenso ao da primeira ação, para julgamento simultâneo, em face da conexão, na forma do art. 105 do CPC. Trata-se de medida instruída no prol da celeridade processual, e que por outro lado, nenhum prejuízo acarreta para o contribuinte devedor. Com efeito, se a decisão judicial lhe foi favorável, a execução resultará trancado; e se desfavorável, não terá retardado injustificadamente a realização do crédito fiscal. A circunstância de a exigência fiscal haver sido impugnada antes, ou depois, da autuação, não tem relevância, de vez que em qualquer, produzirá a sentença os efeitos descritas. O que não faz sentido é a invalidação do título exeqüendo pelo único motivo de não haver o contribuinte logrado o pronunciamento sobre o mérito, no julgamento da ação, sabendo-se que poderá obtê-lo por via de embargos, sem que se possa falar, por isso, em nulidade processual, notadamente cerceamento de defesa." (grifo nosso) Importante é enfatizar as conclusões a que chegou o ilustre jurista, quando afirma que há renúncia à esfera administrativa nesse caso, sem, contudo, haver qualquer cerceamento do direito de defesa pela não-apreciação do recurso interposto pela apelante. Essa decisão se aplica perfeitamente à hipótese dos autos, apesar de referir-se à ação mandamentai eis que a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem admitido a mesma eficácia declaratória da sentença em Mandado de Segurança Preventivo.. A propósito, o E. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 12.184, da lavra do ilustre Ministro Ari Pargendler, assim consignou este entendimento, verbis: "EMENTA - Mandado de Segurança Preventivo. Obrigação Tributária. Natureza da Sentença. Efeitos para o Futuro. Quando o mandado de segurança, antecipando-se ao lançamento fiscal, não ataca ato algum da autoridade fazendária, prevenindo apenas a sua prática, a sentença que concede a ordem tem natureza exclusivamente declaratória do direito • 7 oN2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Arl.1/44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.008661/97-28 Acórdão : 202-11.851 respeito do qual se controverte, induzindo o efeito da coisa julgada. (..) Recurso especial conhecido e provido." (Grifo nosso) Tanto é assim, que o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, em seu voto, em 27 de setembro de 1995, no RESP 24.040-6-RJ do STJ, abaixo transcrito, tratou de renúncia à esfera administrativa em virtude de propositura de ação declaratória, adotando os mesmos argumentos do voto no RESP n° 7-630-RJ, a saber: 'EMENTA: Tributário. Ação declaratória que antecede a atuação. Renúncia do poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. I - O ajuizamento da ação declaratória anteriormente à atuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830, de 22.09..80. II - Recurso especial conhecido e provido." Resta comprovado portanto, que nenhum prejuízo há ao amplo direito de defesa do contribuinte com a decisão da autoridade singular, quando esta não conheceu da impugnação e encaminhou o débito para inscrição na Dívida Ativa da União. Por outro lado, se o mérito for apreciado tio âmbito administrativo e o contribuinte sair vencedor, a Administração não terá meios próprios para colocar a questão ao conhecimento do Judiciário de modo a anular o ato administrativo decisório, mesmo que o entendimento deste órgão, sobre a mesma matéria, seja em sentido oposto. Ora, o E. Conselho de Contribuintes, como órgão da administração, ao manifestar sua vontade em processo administrativo, pronunciando-se sobre a controvérsia administrativa, objetiva exteriorizar a vontade funcional do Estado, que se concretiza com a formação do título extrajudicial, que constituirá a Dívida Ativa como resultado da decisão proferida desfavoravelmente ao contribuinte. Assim, quando o Poder Executivo, mediante ato administrativo, decide a lide posta a sua apreciação, declara expressamente que concorda com apelação do 8 09 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1~- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.008661/97-28 Acórdão : 202-11.851 que atribuir ao Judiciário competência para se manifestar sobre a oportunidade e conveniência do ato administrativo. Corroborando tal entendimento, trago os ensinamentos do tributarista Djalma de Campos, em sua obra Direito Processual Tributário, verbis: "Não tem sido, entretanto, facultado à Fazenda Pública ingressar em Juízo pleiteando a revisão das decisões dos Conselhos que são finais quando lhe sejam desfavoráveis." No mesmo sentido, Hugo de Brito Machado afirma: "Há de ser irreformável a decisão, devendo-se como tal entender a decisão definitiva na esfera administrativa, isto é, aquela que não possa ser objeto de ação anulatória." De outra banda, se o sujeito passivo desta relação jurídica obtiver da Administração um entendimento contrário ao seu, poderá ainda, e prontamente, rediscutir o mesmo mérito em ação ordinária perante a autoridade judiciária. Havendo, desta maneira, flagrante desigualdade entre as partes, ferindo claramente o princípio da isonomia. Ademais, o argumento trazido pelo ilustre relator, de que a ação declaratória é desprovida de qualquer força executória, não afetando o processo administrativo que deverá ter curso normal, com a suspensão da cobrança, aguardando a sentença judicial definitiva, é, a meu ver, I10 mínimo, incerto. Os efeitos de uma ação declaratória, dependendo da decisão do juiz, não são meramente declaratórios da existência ou inexistência de uma relação jurídica, apresentam também eficácia condenatória imediata para a Fazenda Pública e, por conseguinte, gera superposição de efeitos com a decisão administrativa que lhe seja oposta. Oportuno, neste passo, lembrar os ensinamentos sempre precisos de Pontes de Miranda, em magnífica passagem de sua obra, que escreve: "Não há nenhuma sentença que seja pura. Nenhuma é somente declarativa. Nenhuma é somente constitutiva. Nenhuma é somente condenatória. Nenhuma é somente mandamental. Nenhuma é somente executiva. A ação somente é declaratória porque a sua eficácia maior é de declarar. A ação declaratória é a ação predominantemente declaratória. Mais se quer que se declare do que se mande, do que se constitua, do que condene, do que execute." Para exemplificar a possibilidade de efeitos condenatórios na ação declaratória, trago a decisão prolatada pela Suprema Corte em voto do 9 • .1 O ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘.W61,;r1 4.4.1:Nr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.008661/97-28 Acórdão : 202-11.851 Ministro Carlos Madeira, verbis: "EMENTA - Embargos de Declaração. Ação declaratória do direito ao crédito de ICM. Eficácia. Declarada a relação jurídica de isenção do tributo por sentença, torna-se indiscutível o direito da parte. Se o imposto sobre que recai a isenção já foi pago, cabe a ação de repetição de indébito. Se não foi, cabe desde logo a escrituração dos respectivos créditos, independente de ação condenatória."(grifo nosso) Ad argumentandum, se houvesse, nesse caso, auto de infração para se exigir o imposto sobre o qual recai a isenção, lavrado enquanto tramitava a ação declaratória, e que o mérito tivesse sido apreciado administrativamente em sentido oposto ao do Judiciário, estaríamos diante, mesmo sem a interposição de ação condenatória, de um caso de flagrante superposição de efeitos entre as duas decisões.. A amplitude de efeitos de uma ação declaratória vai depender unicamente da decisão do juiz, e segundo entende o STJ.- "Não pode a autoridade administrativa ou o tribunal ditar normas para o juiz da ação declaratória". Dessarte, dúvida não há quanto aos possíveis efeitos condenatórios da ação declaratoria, possibilitando a anulação dos efeitos da decisão administrativa. Disse, por fim, o ilustre Conselheiro, após transcrever o artigo 38, da Lei n° 6.830/80 (Lei das Execuções Fiscais - LEF) • "Verifica-se que a renúncia a esfera administrativa somente ocorre quando o contribuinte se insurge contra o lançamento, isto é, o Auto de Infração ou Notificação de Lançamento, portanto quando a ação é preventiva, antecedendo a constituição do crédito tributário Esse raciocínio, provavelmente, deve-se à interpretação literal do parágrafo único desse dispositivo, em cuja redação não inclui a ação declaratória entre as ações que implicariam em renúncia à esfera administrativa. Acontece, porém, que essa norma é dirigida para a discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, em execução, o que evidentemente não abrange as ações de natureza declaratória, como a Ação Declaratória. Nesse desiderato, verifica-se que o caput do artigo 38 contém dois grupos de ação. Um deles diz respeito aos embargas ("A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma da Lei"), previsto pelo artigo 16 da Lei da Execuções Fiscais (LFF). O outro, refere-se a ações que também podem ser utilizadas na discussão judicial da Dívida Ativa, mas não se encontram na LEF ("salvo as hipóteses de mandado de seguram; 10 .1 • - tr MINISTÉRIO DA FAZENDA •"a-s114-- • t'Itt.er SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESÇLaa Processo : 10783.008661/97-28 Acórdão : 202-11.851 ação de repetição de indébito ou ação caudatária do ato declarativo da divida'). A Exposição de Motivos da Lei n° 6.830/80, por sua vez, ao se referir ao ingresso em Juízo concomitante com a discussão administrativa, explica: "Portanto, desde que a parte ingressa em Juízo contra o mérito da decisão administrativa - contra o título materializado da obrigação - essa opção pela via superior e autônoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância inferior". As disposições referidas no parágrafo único da LEP, com o subsídio de sua exposição de motivos, demonstram, tão-somente, a idéia, já existente em 1980, da impossibilidade da discussão paralela nas duas instâncias, apesar de não ter se referido à ação declarcztória, pois, corno vimos, essa ação não se aplica à hipótese tratada pela norma. As atuais decisões dos Tribunais Superiores interpretam esse dispositivo, que prevê a renúncia à esfera administrativa, em conjunto com o novo ordenamento jurídico advindo com a Constituição de 1988, ampliando-o para qualquer discussão paralela nas duas instâncias. Pacifica também é a jurisprudência nessa matéria na Oitava Câmara do lo Conselho de Contribuintes, no Acórdão n° 108-02.943, assim ementado: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRA T1VA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex--offício", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera." Nesse passo, portanto, chegamos a poucas mas importantes conclusões, assim sintetizadas: 1) o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 50„ inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Em decorrência, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. O ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário; 11 4,2, . *.,..e . MINISTÉRIO DA FAZENDA ;914çi,'SÇ • : Ã .1:4!Vtn SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-5.;~.• Processo : 10783.008661/97-28 Acórdão : 202-11.851 2) a opção da recorrente, em submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário, acarreta em renúncia tácita ao direito de ver a mesma matéria apreciada administrativamente; 3) nenhum prejuízo há ao amplo direito de defesa do contribuinte com a decisão da autoridade singular, com a inscrição do débito na Dívida Ativa da União, porquanto por via de embargos à execução as ações podem ser apensadas para julgamento simultâneo; 4) por outro lado, contrariando o princípio constitucional da isonomia, se o mérito for apreciado no âmbito administrativo e o contribuinte sair vencedor, a Administração não terá meios próprios para reverter sua decisão, mesmo que o entendimento do Poder Judiciário, sobre a mesma matéria, seja em sentido oposto; 5) os efeitos de uma ação declaratória, dependendo do julgador, não são meramente declaratórios, apresentam também eficácia condenatória e, por conseguinte, gera superposição de efeitos com a decisão administrativa que lhe seja oposta; 6) a interpretação do artigo 38 da Lei n° 6.830,80 deve ser feita em conjunto com o novo ordenamento jurídico advindo com a Constituição de 1988, ampliando seu alcance para renúncia administrativa no caso de ação declaratória; 7) a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores (RESP 24.040-6-RI e RESP n° 7-630-RJ do STJ) corrobora o entendimento, defendido neste voto, de haver renúncia na hipótese dos autos." Isto posto, não tomo conhecimento do recurso. i... Sala das Sessõej.,' '- vereiro de 2000 ANT • . 4, tre• --• : NO RIBEIRO• ..." , 12

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Numero do processo: 10821.000553/99-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - NORMAS LEGAIS - O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está jungido à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexos entre o resultado do ato e a norma jurídica, daí a nulidade daquele que apresente defeito na sua motivação. Processo que se anula ab initio.
Numero da decisão: 202-13521
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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N. AMORIM S/C LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP SIMPLES - NORMAS LEGAIS - O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está jungido à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexos entre o resultado do ato e a norma jurídica, daí a nulidade daquele que apresente defeito na sua motivação. Processo que se anula ab initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMPREITEIRA DE MÃO-DE-OBRA N. N. AMORIM S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo ab initio. Sala das em 06 de dezembro de 2001 • co. /inicius N -der de Lima es' ente • s eno Ribeiro •elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Adolfo Montelo, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. cl/cUcesa 1 "Às MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • •.?••!;tr," Processo : 10821.000553/99-01 Acórdão : 202-13.521 Recurso : 118.196 Recorrente : EMPREITEIRA DE MÃO-DE-OBRA N. N. AMORIM S/C LTDA. RELATÓRIO De interesse da sociedade nos autos qualificada, foi emitido, em 09.01.99, o ATO DECLARATÓRIO n° 115.615/99 (fls. 10), relativo à comunicação de exclusão da Sistemática de Pagamento dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa, motivado por pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS. Inconformada, apresenta a interessada a Impugnação de fls. 01/12, na qual, em apertada síntese, alega que, dentro do prazo legal, regularizou sua situação perante ao INSS, consoante Documento que anexou às fls. 12. Pelo Expediente de fls. 22/23, a DRJ/SPO solicitou à IRF em São Sebastião - SP que intimasse a contribuinte a apresentar CND referente ao INSS, bem como verificasse na contabilidade da contribuinte a atividade por ele exercida, com vistas à necessidade de um novo ato declaratório, em virtude de constar no seu objeto social o fornecimento de mão-de-obra para a construção civil, que é vedada no SIMPLES. A autoridade singular julgou procedente a exclusão do SIMPLES efetivada mediante o referido Ato Declaratório, através da Decisão DRJ/SPO n° 001799/01 (fls. 31/34), assim ementada: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES — EXCLUSÃO Mantém-se a exclusão do SIMPLES da pessoa jurídica que não comprovar a quitação de débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social — INS mediante a apresentação de certidão negativa. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'te tjr. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10821.000553/99-01 Acórdão : 202-13.521 Recurso : 118.196 Tempestivamente, a interessada interpõe o Recurso de fls. 37/39, no qual, em suma, aduz que. a) não é verdadeira a afirmação da decisão recorrida de que não teria apresentado CND relativa ao INSS, porquanto, em 09.03.2001, foi emitida a aludida certidão, via Intemet (fls. 38), que foi exibida ao Fisco, e b) tratando de empresa cuja atividade atual é permitida pelo SIMPLES, que não possui débitos com o INSS e com faturamento condizente co as limites exigidos, não há que se cogitar na sua exclusão do SIMPL É o relatório 3 47,k‘. „ , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10821.000553/99-01 Acórdão : 202-13.521 Recurso : 118.196 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente com a sua exclusão da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com fundamento nos incisos XV e XVI do artigo 9° da Lei n° 9.732/98, que vedam a opção à pessoa jurídica: 'XV - que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; XVI - cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;". Fixados esses pressupostos legais, impõe-se, inicialmente, verificar a conformidade com os mesmos do ato administrativo que deu causa ao presente litígio, qual seja, o I, Ato Declaratório n° 115.615/99 (fl. 10). De imediato, constata-se a inadequação ou, no mínimo, imprecisão do motivo ali explicitado ("pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS") com o tipo legal da norma de exclusão ("débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa"). Ademais, o exame dos elementos de prova carreados aos autos apontam no sentido de a Recorrente ter regularizado sua situação perante aquele órgão, sem, contudo, precisar a data dessa ocorrência. Não obstante, em se tratando de um ato administrativo vinculado, no qual a observância do critério da legalidade é estrita, impondo o estabelecimento de nexos entre o resultado do ato e a norma jurídica, não é admissivel que a administração, na presença de indícios de uma possível ocorrência de fato impeditivo à opção pelo SIMPLES, de pronto, determine a exclusão da contribuinte, transferindo-lhe o ônus de provar a inexistência do que se suspeita. Finalmente, no que diz respeito ao outro fato impeditivo suscitado nos autos — exercício de atividade econômica que veda a opção pelo SIMPLES -, como não inte motivação do ato em exame, não há que ser examinado no presente litígio. 4 ii MINISTÉRIO DA FAZENDA h OS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10821.000553/99-01 Acórdão : 202-13.521 Recurso : 118.196 Isto posto, tendo em vista a existência de vicio no motivo do ato administrativo em causa, voto pela nulidade do processo ab 1171110 Sala das Sessões, em 06 . • dezembro de 2001 ----------,,,,...-•""--- • 4000 ..(ts ;•..... elí a 5

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4671109 #
Numero do processo: 10820.000157/94-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - Lançamento efetuado com base em informações prestadas na Declaração Anual de Informação do ITR. Alegados erros cometidos no cumprimento da obrigação acessória devem ter amparo em documentos hábeis e idôneos. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-10981
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. 5k1 2.Q ./.....a .... C C MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica W7.1, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000157/94-52 Acórdão : 202-10.981 Sessão : 07 de abril de 1999 Recurso : 107.358 Recorrente : UNIVALEM S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP ITR — Lançamento efetuado com base em informações prestadas na Declaração Anual de Informação do ITR. Alegados erros cometidos no cumprimento da obrigação acessória devem ter amparo em documentos hábeis e idôneos. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNI VALEM S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Se -; em 07 de abril de 1999 / inicius Neder de Lima idente CiçeYã-k Tarásio Campelo Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. sbp/cUcrt 1 • S) MINISTÉRIO DA FAZENDA • eu. t=2;1..:4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2'4!XSA-j% - _ _ _ Processo : 10820.000157/94-52 Acórdão : 202-10.981 Recurso : 107.358 Recorrente : UNIVALEM S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL RELATÓRIO Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra decisão de primeira instância que julgou procedente a exigência da Contribuição Sindical dos Trabalhadores da Agricultura — CONTAG, lançada na Notificação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR do exercício de 1992, referente ao imóvel cadastrado sob o n 2 0750881.6 no Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais (CAFIR) da Secretaria da Receita Federal, com 232,3ha de área, situado no Município de Valparaíso — SP. Insatisfeita com o indeferimento da SRL de fis. 12, na qual alegava erro de transcrição dos dados informados na Declaração de ITR — declarou 390, quando o correto seria zero, na quantidade de trabalhadores temporários ou eventuais —, a Contribuinte apresenta impugnação ao lançamento, com guarda do prazo legal, onde contesta a aplicação do disposto no artigo 147, § 1 2, do CTN, e, no mérito, aduz, em síntese, que toda a mão-de-obra utilizada é fornecida pela Cooperativa dos Produtores e Fornecedores de Cana de Valparaíso — COOPERVALE, cujos trabalhadores estão sujeitos ao pagamento de Contribuição Sindical e Confederativa destinadas para a manutenção da CONTAG. Assevera, ainda, que inexiste, na sua atividade, o fato gerador da contribuição de que trata o Decreto-Lei n2 1.166/71: utilização de trabalhadores permanentes ou temporários na propriedade. Por fim, diz que não se pode admitir a bitributação sobre a remuneração dos trabalhadores ou sobre a atividade da então Impugnante, uma vez que a COOPERVALE, prestadora de serviços, é contribuinte do tributo referido no artigo C da vigente Constituição Federal. Os fundamentos da decisão recorrida estão consubstanciados na seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO SINDICAL — EXCLUSÃO — INAPLICABILIDADE — A contribuição confederativa, instituída pela Assembléia-geral — C.F., art. C, IV — distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário — C.F., art. 149 — assim compulsória. 2 SJG MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TA. -;, • • , _ Processo : 10820.000157/9452 Acórdão : 202-10.981 Mantém-se o lançamento da contribuição sindical à CONTAG, efetuado de acordo com a legislação de regência. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO — O não atendimento à intimação prejudica a apreciação do pleito." Irresignada, a Interessada interpôs o Recurso Voluntário de fls. 76/79, reiterando suas razões iniciais e acrescentando que firmou com a COOPERVALE contrato de natureza verbal que está espelhado nas respectivas Notas Fiscais de prestações de serviços acostadas aos autos. O crédito tributário exigido é inferior ao limite mínimo previsto no artigo 12, § 12, inciso I, da Portaria ME n2 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF n2 189, de 11.08.97, acima do qual seria obrigatório o oferecimento de contra-razões pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Em atendimento à intimação especifica, a recorrente acostou aos autos prova do depósito de valor correspondente a "trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão", em conformidade com a determinação contida no Decreto n2 70.235/72, artigo 33, § 22, com a redação dada pelo artigo 32 da Medida Provisória n2 1.770-46, de 11.03.99. É o relatório. 3 nS",L7Y• MINISTÉRIO DA FAZENDA iYOãt, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ - - - _ Processo : -10820.000157/3 Acórdão : 202-10.981 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, o objeto da demanda é a exigência da Contribuição Sindical dos Trabalhadores da Agricultura — CONTAG que a ora Recorrente entende indevida, sob a alegação de que toda a mão-de-obra utilizada no imóvel rural identificado na Notificação de Lançamento é fornecida pela Cooperativa dos Produtores e Fornecedores de Cana de Valparaíso — COOPERVALE. É fato incontroverso que o valor ora exigido foi calculado com base em informações prestadas pela ora Recorrente na Declaração Anual de Informação do ITR. Por outro lado, é jurisprudência pacífica deste Colegiado o direito do contribuinte retificar tais informações na impugnação da exigência, desde que amparada em documentação hábil e idônea. No caso presente, um dos documentos em que a Empresa Rural ampara seus argumentos é uma Declaração fornecida pela COOPERVALE Na Declaração, transcreve os objetivos da cooperativa, de acordo com o artigo 2 2 dos Estatutos Sociais, verbis: "Efetuar para seus associados os serviços de destoca, tombamento, plantio, aração, adubação, cultivo, queima, corte e transporte de cana-de-açúcar, e dentro de suas possibilidades nos períodos de entre-safra, os serviços de culturas intercaladas para a preservação do solo e o aproveitamento residual dos fertilizantes da terra." (O grifo não é do original). Traz, também, por cópias: Notas Fiscais de prestação de serviços emitidas pela COOPERVALE, referentes a serviços prestados (diversos) em fazendas de propriedade da ora Recorrente; Contratos de Safrista — Rurícola, assinados entre a cooperativa e trabalhadores rurais, sem vinculação expressa com o imóvel rural da prestação do serviço; Termos de Rescisões de Contratos de Trabalho, onde o empregador é a referida cooperativa. Na fase de preparo do processo, a então Impugnante foi intimada a apresentar novos documentos para instrução do processo, a saber: contrato de empreitada com a COOPERVALE, compreendendo os serviços relativos ao plantio, tratos culturais e colheita de cana-de-açúcar na propriedade tributada; e comprovante do pagamento da Contribuição à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura — CONTAG, que diz recolhida pela empreiteira, relativa aos trabalhadores relacionados no item 53 do Quadro 08 da Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — DITR, exercício 92. 4 • f . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - _ Processo : 10820.000157/94-52 . _ Acórdão : 202-10.981 No Expediente de fls. 43, a Interessada diz estar atendendo à Intimação de fls. 42 com a juntada dos Documentos de fls. 44167. Entretanto, estes documentos têm a mesma natureza daqueles já acostados aos autos na fase de impugnação e não se prestam para comprovar, inequivocadamente, qual o serviço prestado pela cooperativa no imóvel rural em questão. Nas razões de recurso, aduz ter firmado com a COOPERVALE contrato de natureza verbal que está espelhado nas respectivas Notas Fiscais de prestações de serviços. Todavia, as descrições dos serviços nas mencionadas Notas Fiscais, por demais genéricos, não suprem a carência de um contrato formal. Demais disso, a inexistência de documento com a precisa identificação do serviço efetivamente prestado pela cooperativa, a falta de vinculação expressa entre o imóvel rural objeto da prestação do serviço e os Contratos de Safrista — Ruricula e o próprio teor dos objetivos da cooperativa previstos no seu Estatuto Social e transcritos na Declaração de fls. 17 são suficientemente fortes para estabelecerem dúvidas quanto à inexistência de trabalhadores temporários ou eventuais no imóvel sobre o qual está sendo exigida a contestada contribuição. Portanto, entendo inaceitável a pretendida retificação do quantitativo de trabalhadores temporários ou eventuais de 390 para zero. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 07 de abril de 1999 TARÁSIO CAMPELO BORGES 5

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4672960 #
Numero do processo: 10830.000879/99-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDAS PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada
Numero da decisão: 106-11.978
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000879/99-11 Recurso n°. : 123.616 Matéria : IRPF - Ex(s): 1993 Recorrente : ROBERTO HIROSHI SUEYOSI Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 25 DE MAIO DE 2001 Acórdão n°. : 106-11.978 IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDAS PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO HIROSHI SUEYOSI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais. IAC MORAISYVOGUVIRArARTEN PRESIDENTE C77.;;;-5".. yTHAI 2; 4 ANSEN PEREIRA RE rORA FORMALIZADO EM: 25 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.000879/99-11 Acórdão n°. : 106-11.978 Recurso n°. : 123.616 Recorrente : ROBERTO HIROSHI SUEYOSI RELATÓRIO Roberto Hiroshi Sueyosi, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, da qual foi intimado através de correspondência recebida na unidade de destino dos Correios em 21/06/00 (fl. 53), por meio do recurso protocolado em 30/06/00 (fls. 34 a 51). O contribuinte protocolizou seu pedido de restituição (fls. 01), solicitando a devolução do que considera ter sido retido indevidamente pela fonte pagadora em função da aplicação da alíquota do imposto de renda sobre rendimentos decorrentes de gratificação por desligamento voluntário. A Delegacia da Receita Federal em Campinas concluiu pela decadência do direito de pleitear a restituição do indébito. O contribuinte ao impugnar a decisão da Delegacia da Receita Federal, cita os atos administrativos da Secretaria da Receita Federal que acolhem tais valores sem a incidência do imposto de renda. Afirma ainda que o Ato Declaratório SRF n. 96/99 traz uma mudança de entendimento com relação ao Parecer COSIT ri 58/98, que determinava como início da contagem do prazo decadencial a data da publicação do ato administrativo que reconheceu a não incidência do imposto de renda sobre as indenizações recebidas a título de adesão aos programas de desligamento voluntário, que no caso é o dia da publicação da Instrução Normativa SRF ri 165/98. Apresenta as razões jurídicas que invalidam o AD SRF ri. 96/99. 01 dí \ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.000879199-11 Acórdão n°. : 106-11.978 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento argumenta com a efetiva ocorrência de decadência, pois do contrário estaria em perigo a segurança jurídica. Indefere, dessa forma, a solicitação. Em seu recurso, o contribuinte ratifica os termos da impugnação, acrescentando ainda que mesmo que a argumentação discorrida não surta efeitos, é de ser lembrado o entendimento das duas Turmas do Superior Tribunal de Justiça, de que a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de 10 (dez) anos (5 anos para a homologação tácita e mais 5 anos para o exercício do direito). É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.000879/99-11 Acórdão n°. : 106-11.978 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O ano base a que se refere o pagamento é o de 1992. Ocorre que o valores recebidos como incentivo por adesão aos Programas de Desligamento Voluntário não eram tidos, pela administração tributária, como sendo de natureza indenizatória, e somente depois de reiteradas decisões judiciais é que a Secretaria da Receita Federal passou a disciplinar os procedimentos internos no sentido de que fossem autorizados e inclusive revistos de oficio os lançamentos referentes á matéria. A Instrução Normativa SRF n°165/98 assim disciplina: "art. 1°. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizató rias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. art. 2°. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. O Ato Declaratório SRF n° 003/99 dispõe: °I- os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PD V, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/AP 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual; gfj 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.000879/99-11 Acórdão n°. : 106-11.978 Dessa forma foi aplicado o inciso I, do art. 165, do CTN que prevê: 'Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;... (grifos meus) Portanto, não devolvido ao contribuinte, o que ele pagou indevidamente, não há como impedi-lo de, em solicitando, ver seu pedido analisado e deferido, se estiver enquadrado nas hipóteses para tanto. O contribuinte não pode ser penalizado por uma atitude que deixou de tomar, única e exclusivamente porque era detentor de um direito não reconhecido pela administração tributária, que só veio a divulgar novo entendimento quando da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165/98, ou seja 06/01/99. A contagem do prazo decadencial não pode começar a ser computado senão a partir dessa data (06/01/99), pois o Sr. Roberto Hiroshi Sueyosi não poderia exercer um direito seu antes de tê-lo adquirido junto à SRF, através do reconhecimento do órgão expresso pelos atos relativos à matéria. Desta forma, o montante retido indevidamente deveria ser devolvido de oficio conforme prevê o inciso I, do art. 165, do CTN e a própria IN SRF n° 165/98 (art. 2°), porém não tendo sido, deve ser reconhecido pelo pedido aqui manifestado, o qual só poderia ter sido feito a partir do momento em que a contribuinte adquiriu o direito à restituição, resultado de um reconhecimento, por parte da administração fiscal, do indébito tributário. Isto somente ocorreu quando da publicação da IN SRF n° 165/98, em 06/01/99. O pedido de restituição do contribuinte foi protocolado em 1999, logo não houve decadência. Porém o que se observa dos autos é que a Delegacia da MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.000879/99-11 Acórdão n°. : 106-11.978 Receita Federal em Campinas, bem como a Delegacia da Receita Federal de Julgamento na mesma localidade não se pronunciaram no mérito. Assim, pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por afastar a decadência, e devolver os autos à Delegacia da Receita Federal em Campinas, para que se pronuncie no mérito e dê seqüência aos procedimentos legais. Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2001. lHA a,l, I V ANSEN PEREIRA &Ç \ 6 Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1

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4670550 #
Numero do processo: 10805.001794/93-53
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: REFIS - INCLUSÃO DE DÉBITO FISCAL - A inclusão do débito fiscal contido no processo encaminhado para julgamento, torna o recurso sem objeto, em conseqüência da confissão do referido débito. De outra feita, se encaminhado ao Conselho de Contribuintes o pedido de inclusão, o pedido não pode ser apreciado por falecer competência ao Colegiado na deliberação sobre o pedido inicial, que deve ser encaminhado à Repartição jurisdicionante do contribuinte.
Numero da decisão: 105-13705
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 22 DE JANEIRO DE 2002 Acórdão n.°. : 105-13.705 REFIS - INCLUSÃO DE DÉBITO FISCAL - A inclusão do débito fiscal contido no processo encaminhado para julgamento, torna o recurso sem objeto, em conseqüência da confissão do referido débito. De outra feita, se encaminhado ao Conselho de Contribuintes 6 pedido de inclusão, o pedido não pode ser apreciado por falecer competência ao Colegiado na deliberação sobre o pedido inicial, que deve ser encaminhado à Repartição jurisdicionante do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KRAUSE INDÚSTRIA MECÂNICA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto q e passam a integrar o presente julgado. 19VERINALDO jr.; si IQUE DA SILVA - PRESIDENTE 4,WI‘c&er JOSÉ CM 70S PÁSSUELLO - RELATOR FORMALIZADO EM: 2 5 FEV 20P Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, DANIEL SAHAGOFF e NILTON PÊSS. Ausentes, justificadannente, os Conselheiros ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA e ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10805.001794/93-531 Acórdão n.°. : 105-13.705 Recurso n.°. : 128.237 Recorrente : KRAUSE INDÚSTRIA MECÂNICA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO KRAUSE INDÚSTRIA MECÂNICA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., qualificada nos autos, recorreu da decisão n° 474/2001, do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas, SP, que manteve parcialmente exigência relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e Finsocial. O recuw foi tempestivamente interposto e teve seguimento com arrolamento de bens, por força do despacho de fls. 828. O recurso, de redação confusa, "requer seja incluído, se já não foi, no (REFIS), já que toda a empresa contribuinte está voltada ao pagamento de seus débitos." Nenhuma menção consta com relação ao mérito da exigência formalizada e remanescente após a decisão de 1° grau. Assim se aprese ta o processo para julgamento. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10805.001794/93-53 Acórdão n.°. : 105-13.705 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo. Cumpre, porém, verificar se apresenta objeto ., uma vez que está expresso com omissão total de discussão quanto ao mérito da exigência fiscal, apenas pretendendo, pelo que parece, a inclusão do débito fiscal em processo de parcelamento beneficiado no programa REFIS. Não consta, de outra feita, que a recorrente tenha recebido negativa de inclusão dos valores constantes do processo no programa de parcelamento, o que me força a concluir que o recurso está despido de objeto ou, no máximo, tenha sido destinado a instância inadequada. Dessa forma, por ocasião do retorno do processo à repartição jurisdicional do contribuinte, é aconselhável que a autoridade administrativa loca examine o processo de parcelamento — REFIS, para, eventualmente, completar o pleito do recorrente, se for o caso. Quanto a este Colegiado, na forma como foi provocado, não cumpre acolher o recurso, porquanto, já tendo sido procedido o parcelamento pelo aproveitamento da modalidade beneficiada criada pelo REFIS, a inclu: -o • programa do débito constante do presente processo o torna sem objeto, uma ez que implica na renúncia de sua discussão por reconhecimento de sua efetividade. ;C 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10805.001794/93-53 Acórdão n.°. : 105-13.705 Na hipótese, até possível diante da confusa redação do recurso, de representar o recurso um pedido de inclusão no REFIS do débito contido no processo, a petição deveria ter sido apreciada pela repartição jurisdicionante do contribuinte que tem competência para deliberar sobre tal solicitação, não cabendo ao Conselho de Contribuintes se manifestar sobre o pedido inicial. Assim, voto por não conhecer do recurso, por falta de objeto, devendo, porém, ser examinado pela autoridade administrativa local apenas para evitar que o direito de parcelamento do contribuinte possa ter sido tolhido. Sala das - sões - D , em 22 de janeiro de 2002. ;i , /fr JOSÉ AR S PASSUELLO 4 Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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4669759 #
Numero do processo: 10768.100875/2003-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MOLÉSTIA GRAVE – ISENÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA – RESTITUIÇÃO - Comprovada a presença de moléstia grave nos termos da Lei 9.250 de 1.995, artigo 30, através de laudo oficial os seus rendimentos de aposentadoria são isentos de Imposto de Renda. Cabe, portanto, a restituição dos valores retidos indevidamente, observado o prazo qüinqüenal. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.476
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T14:11:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T14:11:50Z; Last-Modified: 2009-07-14T14:11:50Z; dcterms:modified: 2009-07-14T14:11:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T14:11:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T14:11:50Z; meta:save-date: 2009-07-14T14:11:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T14:11:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T14:11:50Z; created: 2009-07-14T14:11:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-14T14:11:50Z; pdf:charsPerPage: 1070; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T14:11:50Z | Conteúdo => Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r‘f SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10768.100875/2003-43 Recurso n° 148.343 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1999 Acórdão n° 102-48.476 Sessão de 26 de abril de 2007 Recorrente NELSON CRUZ FILHO Recorrida 2a TURMA/DRJ- RIO DE JANEIRO/RJ II Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1996 Ementa: MOLESTIA GRAVE — ISENÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA — RESTITUIÇÃO - Comprovada a presença de moléstia grave nos termos da Lei 9.250 de L995, artigo 30, através de laudo oficial os seus rendimentos de aposentadoria são isentos de Imposto de Renda. Cabe, portanto, a restituição dos valores retidos indevidamente, observado o prazo qüinqüenal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente' : - ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO j1124.42- Lat1/4- SIL ANA MANCINI ICARA/vI RELATORA . • Processo n.° 10768.10087512003-43 Acórdão n.° 102-48.476 Fls. 2 FORMALIZADO EM: O l• J'UNI 2007 Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA f___SILVA. Aus te, justificadamente, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO (Presidente). if--- Processo n.° 10768.100875/2003-43 • Acórdão n.° 102-48.476 Fls. 3 Relatório Trata-se de um "Pedido de Restituição" de Imposto de Renda Retido na Fonte, formalizado em 09 DE JUNHO DE 2003, sob a alegação de isenção em decorrência de cardiopatia grave, moléstia grave, nos termos da legislação de regência. Os valores pleiteados são aqueles retidos a partir do ano calendário de 1998. O processo se encontra ORIGINALMENTE instruido com os seguintes documentos: (1) Laudo expedido pelo INSS, apensado às fls. 57 e seguintes; (2) Laudo do Hospital Geral de Bonsucesso, Centro de Assistência Cardiovascular, Ministério da Saúde, concluindo pela presença de cardiopatia grave desde 1995; (3) resposta da Caixa de Previdência da Cia. Siderúrgica Nacional à intimação da SRF, informando que o interessado aufere proventos de aposentadoria complementar desde 05.10.1985 (fl.108); (4) laudo expedido e assinado pela Presidente da Junta Médica da SRF, datado de 08.11.2004, determinado o encaminhamento do processo à EQPEF/ DERAT/ RJO esclarecendo que "existe documento hábil ao pleito: laudo emitido por serviço médico oficial da União, constante às fls. 42 do processo, onde consta a identificação da doença e a data do início da mesma, além de declaração da Previdência Social (fls.49) que confirma que o interessado é portador de "patologia prevista em lei que isenta de DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA (SIC)"; (5) Declaração do INSS assinada pelo Chefe APS — Rosangela de Abreu Marques, declarando que o interessado passou por perícia médica em 05.5.2003, sendo portador de patologia prevista em lei que isenta de DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA; (6) Exames médicos diversos. A DRJ de origem entendeu que o pleito de restituição dos valores retidos • anteriormente a junho de 1998 não poderiam ser apreciados em razão da decadência fixada pelo artigo 168, I, do CTN. Considerou também que o interessado é portador de cardiomiopatia dilatada e não de cardiopatia grave. Entendeu ainda que, o laudo firmado pela Presidente da Junta Médica apenas afirma que o documento apresentado é hábil e em nenhum momento declara que o contribuinte é portador de moléstia grave, "verbis": "É mister destacar que a presidente da Junta Médica apesar de dizer que existe documento hábil ao pleito, em nenhum momento ela afirma que a doença do contribuinte é cardiopatia grave. Na verdade ela simplesmente reitera os dizeres do laudo médico e o da declaração da Previdência Social (fls.49) que não é assinado por médico." Processo n.• 10768.10087512003-43 Acórdão n.• 102-48.476 Fls. 4 "Com o intuito de oferecer ao contribuinte um novo pronunciamento da Junta Médica ... em grau de recurso, analisou-se o laudo de exame médico pericial de fls. 57 anexado juntamente com a sua manifestação de inconformidade (fls.56). Entretanto, também neste laudo o perito afirma que o contribuinte é portador de miocardiopatia dilatada (código CID i 42.0). ".... Ressalte-se que o contribuinte pode até ser portador de moléstia isentiva, porém os dois laudos anexados ao processo para comprovação do seu pleito (lis. 42 e 57) e o despacho da presidente da Junta Médica da GRA/RJ não discriminam literalmente que ele é portador de cardiopatia grave, inferindo-se portanto, que ele não faz jia à isenção regulamentada pela Lei 7713/1988...." "Finalmente é mister destacar que os DARFs anexados as fls. 08/38 se referem ao código 3543 (Divida Ativa da União) e que, dessa forma, deverá ser observado o que determina o art. 2°. Da IN 2I0/02.". É o relatório. • Processo n.° 10768.100875/2003-43 Acórdão n.° 102-48.476 Fls. 5 VOO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O recurso é tempestivo e atende a todos os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A legislação do Imposto de Renda Pessoa Física prevê a isenção para os proventos de aposentadoria, reforma e pensão recebidos por portadores de doença grave, bem como para a complementação de aposentadoria ou reforma. Essa legislação está consolidada no Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 — RIR199, amparado pelo inciso XIV do art. 6° da Lei n° 7.713, de 1988, art. 47 da Lei n° 8.541, de 1992, e § 2° do art. 30 da Lei n° 9.250, de 1995, "verbis": "Art. 39 - Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXIII — os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeliciência adquirida, e jibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma." (grifo nosso) A partir de 1° de janeiro de 1996, para efeito de reconhecimento das isenções de que trata o inciso acima transcrito, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; no caso de moléstias passíveis de controle, o serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial. Esta determinação consta da Lei n°9.250, de 1995: "Art 30. A partir de 1° de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei n° 7.713. de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541. de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada Processo n.° 10768.100875/2003-43 Acórdão n.° 102-48.476 Fls. 6 mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1 0 0 serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle." E ainda, normatizando acerca do procedimento, a Instrução Normativa SRF n° 15, de 06 de fevereiro de 2001, estabelece: • "Art 50 Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: XII - proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids) e fibrose cística (mucoviscidose); § 1° A concessão das isenções de que tratam os incisos XII e XXXV, solicitada a partir de 1° de janeiro de 1996, só pode ser deferida se a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. § 2° As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 3° São isentos os rendimentos recebidos acumuladamente por portador de moléstia grave, conforme os incisos XII e XXXV, atestada por laudo médico oficial, desde que correspondam a proventos de aposentadoria ou reforma ou pensão, ainda que se refiram a período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave. § 4° É isenta também a complementação de aposentadoria, reforma ou pensão referidas nos incisos XII e rir. § 5° O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle, para os efeitos dos incisos XII e XXXVI - Processo o.• 10768.100875/200343 Acórdão n.• 102-48.476 Fls. 7 Das transcrições acima conclui-se que a legislação do Imposto de Renda elegeu como instrumento hábil para comprovação do estado clínico do paciente, a modalidade de laudo médico (ou laudo pericial) desde que oficial, assim entendido aquele que, mesmo elaborado por apenas um médico, seja expedido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, contendo os elementos suficientes para fonnar a convicção da autoridade fazendária. Analisando-se os seguintes documentos: 1. o laudo trazido às fls. 42, expedido pelo Hospital Geral de Bonsucesso, Centro de Assistência Cariovascular do Ministério da Saúde; 2. a declaração do INSS apensada às fls. 49 informando que o interessado passou por perícia médica em 05.05.2003 e é portador de patologia prevista em lei que isenta de desconto de IR; 3. o despacho da presidente da Junta Médica da autoridade fiscal afirmando que o laudo de fls. 42 foi emitido por serviço oficial da União, identifica a doença e a data do inicio da mesma e que somado à declaração da Previdência Social (doc. De fls. 49) confirma que o interessado é portador de patologia prevista em lei que isenta de desconto de imposto de renda; 4. laudo de exame médico pericial do INSS apensado às fls. 57 e seguintes concluindo por cadiomipatia dilatada com importante sobrecarga volumétrica do VE; importante disftinção. global sistólica do VE, etc; 5. laudo do cardiologista Dr.Jaime Borges de Freites, às fls. 91, informando que o interessado é portador de cardiopatia dilatada grave desde 1995; ' 6. laudo médico original, apensado às fls. 118 dos autos, do tipo de evolução multidisciplinar do Hospital Geral de Bonsucesso, Ministério da Saúde, declarando que o interessado é portador de miocardiopatia dilatada com grave disfunção contrátil do VE de provável etiologia alcoólica (CID I 42.0 e I. 42.6). Informa ainda que se trata de cardiopatia grave presente desde 1995 e que apresenta ainda tumor cerebral e esta sob acompanhamento oncológico - acompanhado de laudo pericial e exames. Conclui-se que os dispositivos legais se encontram atendidos e o pleito deve y_ ser acolhido observado prazo qüinqüenal. Processo o. 10768.10087512003-43 Acórdão o.° 102-48.476 Fls. 8 Assim, considerando (i) que o pedido de restituição foi interposto em 09.06.2003; (ii) que o referido pedido se reporta às retenções praticadas a partir de 1998 e (iii) que a doença é comprovadamente anterior ao ano calendário de 1998 é de se dar integral provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, 26 de abril de 2007 Ls,4142-642z0Lia LVANA MANCINI KARAM Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002562/2001-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Por expressa determinação do Decreto nº 2.346/97, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. OBSERVÂNCIA DE NORMA REGULARMENTE EDITADA. O parágrafo único do art. 100 do CTN exclui a imposição de penalidades e a cobrança de juros de mora de tributo recolhido com insuficiência, porém, com observância de norma regularmente editada. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-08.781
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva; e II) no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Valmor Fonseca de Menezes e ()toai° Dantas Cartaxo, quanto à semestralidade de oficio; a Conselheira Maria Teresa Martinez López, que dava provimento integral, e a Conselheira Luciana Pato Peçonha Martins, que negava provimento. Ambas apresentam declaração de voto.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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'..•[-a;:'1/2;/.- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ';-1'14'Nir Segundo Conselho de Contribuintes Centro de Doeumer“.^Plo Processo n° : 10805.002562/2001-75 Recurso e : 120.839 RECURSO ESPECIAL Acórdão ri' : 203-08.781 Np 1ZP 102,03 -1.20 23 9 , Recorrente : PIRELLI PNEUS S.A. Recorrida : DRJ em Campinas - SP 1 NORMAS PROCESUAIS - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Por expressa determinação do Decreto n° 2.346/97, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazenclaria afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. JUROS DE MORA E MULTA DE OFICIO. OBSERVÂNCIA 1 DE NORMA REGULARMENTE EDITADA. O parágrafo 1 único do art. 100 do CTN exclui a imposição de penalidades e a cobrança de juros de mora de tributo recolhido com insuficiência, porém, com observância de norma regularmente editada. 11 Recurso provido em parte. I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PIRELLI PNEUS S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva; e II) no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Valmor Fonseca de Menezes e ()toai° Dantas Cartaxo, quanto à semestralidade de oficio; a Conselheira Maria Teresa Martinez López, que dava provimento integral, e a Conselheira Luciana Pato Peçonha Martins, que negava provimento. Ambas apresentam declaração de voto. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003 n • --- \‘‘ ()Maio , :. , , li as Cartaxo sidentePrdl/ Gt+W . • V / 44 ana Cristina Roza a Costa elatora 1 Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. lao/cf/ja 1 , e+ h; 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo ré : 10805.002562/2001-75 Recurso n2 : 120.839 Acórdão n2 : 203-08.781 Recorrente : PIRELLI PNEUS S.A. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 5' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, relativo à constituição de oficio do crédito tributário pertinente à insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de janeiro, fevereiro, junho, agosto, setembro e novembro de 1996; junho, agosto, outubro e novembro de 1997; fevereiro, abril e setembro de 1998, no valor total de R$639.937,53. Por bem descrever o trabalho fiscal, adoto e transcrevo o relatório aposto no Acórdão DRJ/CPS n° 652, de 07/03/2002: "2. No Termo de Verificação Fiscal às fls. 53/54, o autuante assim descreveu o procedimento fiscal: 'Após analisados os esclarecimentos e documentos apresentados pelo contribuinte, constatei a falta de declaração e recolhimento da contribuição (I) Relativamente aos meses de janeiro e fevereiro de 1996, os recolhimentos foram efetuados aplicando-se a alíquota de 0,65% sobre a base de cálculo apurada. Entretanto, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SRF n° 006/2000, cuja edição foi motivada pela declaração de inconstitucionalidade, por parte do Supremo Tribunal Federal, do art. 15, in fine, da Medida Provisória n° 1.212/95, vigia nos períodos a Lei Complementar n° 7/70, a qual estabelece alíquota de 0,75% sobre a base de cálculo da contribuição. (2) O contribuinte, havendo concordado com as diferenças apuradas por esta fiscalização [para os períodos de jun/96, ago/96, set/96, nov/96, nov/97], efetuou recolhimentos no curso da ação fiscal, com acréscimos moratórias relativos a procedimento espontâneo. Desta forma, está sendo constituído o crédito tributário com os acréscimos inerentes ao procedimento de ofício. (3) Alega o contribuinte que a diferença apurada [para o período de jun/97] refere-se a compensações de valores recolhidos indevida- mente nos períodos compreendidos entre 1992 a 1995 (época em que vigiam os Decretos-Leis n°2.445 e 2.449/88) sobre a parte da base de cálculo da contribuição relativa às receitas financeiras. Entretanto, adotou, para apuração dos valores devidos sobre o faturamento nos e'2 2° CC-MF • 1/2n1, Ministério da Fazenda FI, Segundo Conselho de Contribuintes v Processo d : 10805.002562/2001-75 Recurso te : 120.839 Acórdão n : 203-08.781 períodos, a aliquota estabelecido nos Decretos-Leis, de 0,65%, e não I a estabelecido na Lei Complementar n° 7/70, de 0,75%. Com base nos demonstrativos de compensações elaborados pelo contribuinte (fls. 41 a 47), verifica-se que o valor resultante da aplicação da aliquota de 0,65% sobre o valor das receitas financeiras (utilizado para compensação), resulta inferior ao obtido pela aplicação do diferencial de aliquotas (0,10%) sobre os valores de faturamento em cada mês. Assim, revela-se indevida a compensação efetuada pelo contribuinte, devendo ser constituído o crédito tributário no mês em que foi efetuada —Junho de 1997. Observe-se, ainda, que no curso da ação fiscal o contribuinte efetuou recolhimento, com acréscimos de mora relativos a procedimento espontâneo, de parte do valor da diferença apurada; no entanto, o crédito está sendo constituído na sua integralidade, sendo que os valores recolhidos poderá-o ser compensados em época oportuna.' 3. Inconformada com o procedimento fiscal, a interessada, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora, protocolizou impugnação de fls. 70/76, em 16/01/2002, onde alega, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1. com relação ao PIS relativo aos fatos geradores de janeiro/96 e fevereiro/96, o auditor fiscal se equivocou, pois para esse período a aliquota vigente já era 0,65%, nos termos do inciso 1 do art. 8° da Medida Provisória 1.212, de 28 de novembro de 1995; 3.2. em referência aos períodos de junho/96, agosto/96, setembro/96, novembro/96, agosto/97, outubro/97, novembro/97, fevereiro/98, abril/98 e setembro/98, tem razão a autoridade administrativa ao exigir as diferenças apuradas efetivamente não recolhidas no passado. Por esse motivo, já foi providenciado os respectivos recolhimentos; 3.3. quanto ao período de junho/97, obteve com a DRF — Santo André a imputação do recolhimento de R$127.196,95, com os respectivos acréscimos legais, recolhimento este não considerado pelo autuante, providenciando o pagamento do montante devido, conforme Darf anexado aos autos. Desse modo, também a exigência relativa ao mês de junho/97 foi acatada, mesmo já tendo sido providenciado o recolhimento anteriormente." Apreciadas as razões da impugnação, o Colegiado de primeira instância expediu decisão, contendo a seguinte ementa: "Ementa: OUTUBRO/95 A FEVEREIRO/96. LEGISLAÇÃO VIGENTE. Aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 01/10/95 e 29/02/96, aplica- se o disposto na LC n° 7, de 1970. Lançamento Procedente". 3 4.9 ;‘ 22 CC-MF ••/::;i1.4 Ministério da Fazenda .t. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • !etx.',.. Processo n2 : 10805.002562/2001-75 Recurso n2 : 120.839 Acórdão n0 : 203-08.781 O voto proferido informa que o litígio restringe-se aos meses de janeiro e fevereiro de 1996, posto que para os demais períodos a autuada efetuou os respectivos recolhimentos. Intimada a conhecer da decisão em 09/04/2002, a empresa, ainda discordante do decidido, apresentou, em 08/05/2002, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, alegando, em desfavor do julgado, em síntese, que: a) com relação ao PIS relativo aos fatos geradores de janeiro/96 e fevereiro/96, o auditor-fiscal se equivocou, pois, para esse período, a alíquota vigente já era 0,65%, nos termos do inciso Ido art. 8° da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995; b) o RE n° 232.896-3-PA, julgado pelo Supremo Tribunal Federal — STF, tem efeito somente inter pars e não erga omnes, portanto, não se estendendo à recorrente, como quer a Fazenda Pública; e c) rebela-se contra ser penalizada por ter cumprido determinação legal, não sendo cabível a exigência da diferença apontada. Requer, ao final, a reforma da decisão recorrida, devendo ser julgada improcedente a ação fiscal. O recurso encontra-se instruído com depósito recursal - DARF de fl. 136 -, confirmado pela autoridade preparadora à fl. 154. É o relatório. 4 , 4t4 CC-MF -S.. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo nQ : 10805.002562/2001-75 Recurso e : 120.839 Acórdão n : 203-08.781 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, portanto, dele conheço. O litígio restringe-se aos meses de janeiro e fevereiro de 1996, posto que, para os demais períodos, a autuada efetuou os respectivos recolhimentos. Insurge-se contra a cobrança de diferença de aliquota, tendo como cerne de seu argumento o fato de ter efetivado os recolhimentos com base na legislação editada e posta em vigor. Por motivos diversos dos invocados pela recorrente, reconheço a impertinência da exigência posta no auto de infração. A Instrução Normativa SRF n°06, de 19/01/2000, assim determina, verbis: "Art l° Fica vedada a constituição de crédito tributário referente à contribuição para o PIS/PASEP, baseado nas alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212, de 1995, no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, inclusive. Parágrafo único. Aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n° 7, de 07 de setembro de 1970, e e 8, de 03 de dezembro de 1970." Dessarte, estando a presente lide circunscrita aos meses de janeiro e fevereiro de 1996, constatando-se, à fl. 58, que o lançamento foi efetuado à aliquota de 0,75%, com fulcro na Lei Complementar n° 7/70, e entendendo deva ser mantido o lançamento da exação, devo aqui manifestar-me quanto à semestralidade da base de cálculo e aos consectários legais. Em que pese não abordado na defesa da recorrente, por tratar-se de matéria de ordem pública, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, do qual emana o comando relativo à observância, pela administração pública, dos princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade, principalmente, há que se analisar aqui a aplicação da Lei Complementar n° 7/70 em todos os seus termos e todo o seu alcance, consoante tem sido entendido por este Conselho. Os julgados deste Conselho e particularmente desta Câmara têm sido, unanimemente, convergente para se reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS nos termos do parágrafo único do artigo 6" da LC n° 7/70, na esteira de decisões pacificadas tanto pelo Superior Tribunal de Justiça quanto pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando a matéria é suscitada pela recorrente. 5 2° CC-MF ••+ Ministério da Fazenda to'l-•=1-.". Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' 10805.002562/2001-75 Recurso re 120.839 Acórdão n 203-08.781 Para esse fim, e especificamente quanto ao reconhecimento, de oficio, do referido direito à semestralidade da base de cálculo do PIS no período considerado, transcrevo abaixo o voto proferido pela eminente Conselheira Lina Maria Vieira, no Recurso n° 116.129, em novembro de 2002, na parte que interessa a este julgado, por ser também o meu entendimento sobre a matéria: "E, neste particular, resolvo levantar, de oficio, a questão relativa à semestralidade do PIS, ínsita no parágrafo único do art. 6°, da LC n° 7/70, a despeito da posição adotada por alguns de meus pares, de que 'decisões reiteradas sobre determinada matéria não se constituem em motivo suficiente para que se deva atribuir ao julgador administrativo o dever de aplicá-las a todos os julgados em que as mesmas não tenha sido argüidas na fase impugnativa'. E o faço por entender que sendo a matéria tributária questão de ordem pública deve ser conhecida, mesmo sem ter sido alegada pelo contribuinte. Ademais, frente à evidência dos fatos, ou seja, a mudança de interpretação do mencionado parágrafo único do art. 6" da LC n° 7/70, adotada pelas nossas Cortes administrativa e judicial, entendo ser esta a solução mais justa, além de considerar que a economia deve sempre orientar os atos processuais, evitando gasto de tempo e dinheiro inutilmente ao Poder Público e aos contribuintes. Assim, na medida em que a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais' e o Superior Tribunal de Justiça2, após acaloradas e extensas discussões administrativas e judiciais, respectivamente, decidiram que a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela LC n° 7/70, no art. 6°, parágrafo único (A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente'), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerada 'o faturamento do mês anterior'. Assim, face à jurisprudência dessas Cortes e em respeito aos princípios da segurança jurídica, da verdade real, da legalidade, da economia processual, da celeridade, da isonomia, entendo ser cabível o pronunciamento desta Câmara sobre fato superveniente, não havendo que se cogitar em vulneração do art. 515 do CPC e inexistindo, também, contrariedade ao disposto no art. 517 de referido ' O Acórdão n° CSRF/02-0.871 1 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD nes 203 -0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 6 CC-MF 4::;:jr, Ministério da Fazenda 1 : • • Fl. . Segundo Conselho de Contribuintes Processo ng : 10805.002562/2001-75 Recurso n2 : 120.839 Acórdão n : 203-08.781 diploma legal, não implicando julgamento extra petita, conforme disposto no art. 462 do CPC, verbis: 'Art. 462 - Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração de oficio ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença', Ademais, como nos ensina Alberto Xavier3: 'Com efeito, versando o direito tributário sobre direitos indisponíveis e sendo todo ele dominado pelo princípio da legalidade, o princípio inquisitório só deve sofrer as derrogações impostas pela função garantística do processo de impugnação, pelo que entendemos que as limitações a este princípio só se aplicam quando favoráveis ao impugnante, pois só nesta medida valem as razões que conduzem a impedir que do exercício de um direito subjetivo resultem conseqüências negativas para seu titular. Poderá, por isso, o órgão de julgamento conhecer de fundamentos não alegados pelo particular, que afetem o ato de lançamento, declarando a nulidade do mesmo por fundamento distinto do invocado pelo impugnante'. (grifo do original) Logo, para o período compreendido entre outubro de 1988 a fevereiro de 1996 (ADIN n° 1.417-0 e IN SRF n°06/2000), deve a exigência da Contribuição ao PIS ser calculada mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n°07/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo." De fato, entendo, também, que a escorreita aplicação, pelos órgãos julgadores, do direito público, cujas relações com os particulares visam a tutela do bem coletivo e considerados os princípios constitucionais acima referidos, deve se dar consoante o entendimento serenado em seus julgados. Ou seja, independente da contestação do demandante a pontos específicos, deve- se aplicar a norma na inteireza do entendimento pacificado, sob pena de se manietar os direitos de alguns, já que o direito aplicado não seria o direito posto, com a interpretação pacificada pelo órgão julgador. Ter-se-ia, assim, nos casos de lide na esfera administrativa, um direito individualizado segundo os limites e a razão de pedir de cada um. Se tal procedimento cabe, impositivamente, ao Judiciário, o mesmo não se pode dizer dos órgãos julgadores da administração, pois não lhes compete determinar a aplicação do direito de forma individualizada, criando norma individual e concreta, senão de forma genérica, que alcance a generalidade dos contribuintes, em face de sua missão consistir em garantir a legalidade dos atos administrativos. No dizer de Jaimes Marins em 'Direito Processual Tributário Brasileiro', diferentemente do que sucede nas controvérsias civis, não busca o contribuinte a afirmação de Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário/Alberto Xavier.-2.edição.Forense 2002, pags.334/335 7 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. t.tits • n .:..k.fo,: Processo nit : 10805.00256212001-75 Recurso dl : 120.839 Acórdão n9 : 203-08.781 um direito subjetivo a certa prestação ou certo comportamento, mas "um direito subjetivo a um dado comportamento jure da administração financeira central ou de outra entidade tributante". Vale dizer, ao apresentar resistência à pretensão do Estado, quer o contribuinte lhe seja exigido, se for o caso, só e somente só o tributo devido consoante hermenêutica majoritária. E, submissa ao texto constitucional, mirando os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, bem como a celeridade na solução da lide, tenho comigo deva ser observada a exigência da exação nos estritos limites da hermenêutica majoritária nesta Câmara no que se refere à semestralidade da base de cálculo do PIS. Visando respaldar o entendimento ora emitido, recorro à decisão proferida em juízo, pelo TRF da 4° Região, que assim se manifestou acerca da apreciação de matérias de direito não suscitadas no curso da ação: "Processo: 9504404618 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO Data da decisão: 10/09/1997 Documento: TRF400055237 Fonte DJ DATA:12/11/1997 PÁGINA: 96.225 Relator(a) JUIZ AMIR SARTI Decisão por maioria, vencido o Juiz José Luiz Borges Germano, em relação ao mérito, entendendo que o prazo prescricional somente terá inicio, quando o correntista reembolsar à CEF o dinheiro havido indevidamente, pois, até então, não há prejuízo. Descrição JURISPRUDÊNCIA: STF: RE 99654. RSTJ 21/432; RTJ 105/1024; RTJ 115/932. Ementa EMBARGOS INFRINGENTES - RECURSO - EFEITO DEVOLUTIVO - REGRA JURÍDICA DIVERSA - CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Ao Tribunal cabe conhecer, no julgamento da apelação, de todas as questões que poderiam ter sido enfrentadas na origem, mas efetivamente não foram decididas, não estando adstrito apenas àquelas resolvidas na instância inferior. As questões de direito podem ser examinadas de ofício, não estando o juiz limitado ao pedido da parte." Dessarte, considero cabível, no presente julgado, aplicar o entendimento serenado por este órgão julgador e reconhecer o direito da recorrente, determinando a observância do disposto no parágrafo único do artigo 6° da LC n° 7/70 na apuração da base de cálculo da exação, qual seja, a semestralidade da base de cálculo do PIS, sem correção dos valores, enquanto vigente a Lei Complementar n° 7/70. Por fim, reporto-me aos consectários legais. Não se pode olvidar que a recorrente, como alega, efetivamente recolheu a exação consoante lei vigente à época do recolhimento, mesmo que posteriormente suspensa em seus efeitos, por inconstitucionalidade. Sendo assim, sob o manto do artigo 100, parágrafo único, do CTN, entendo deva ser afastada a exigência de multa de oficio e juros de mora. Reza o parágrafo único do referido artigo: "Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." 8 .. '' 4'14 '4.n, 22 CC-MF ••• Jr. 'ji, , Ministério da Fazenda Fl ;k, :•-:-.: it.- . ,---..:ir Segundo Conselho de Contribuintes ';;;Clik?•--; .- • Processo e : 10805.002562/2001-75 Recurso II : 120.839 Acórdão e : 203-08.781 Reforçando esse posicionamento, extrai-se dos ensinamentos do Professor Jaimes Marins em sua obra já citada, ao falar do principio da autotutela vinculada do ente tributante (fl. 84), que: "Está, entrementes, a autotutela estatal, inarredavelmente amarrada a critérios exclusivamente legais, vinculantes da atuação do agente público, e, teleologicamente não pode prescindir o elemento axiológico; a realização da justiça tributária. Dai porque é melhor denominá-la de autotutela vinculada, extremando-a assim da noção tradicional. Como esta autotutela comporta dois momentos distintos, quais sejam, o acertamento da obrigação tributária e o julgamento de eventual resistência deduzida pelo contribuinte (conflito de 1 interesses deduzido pelo cidadão ante o órgão administrativo com funções julgadoras), além da vinculação que caracteriza a atuação do agente I administrativo no primeiro momento, haverá ainda a processualidade a conformar a atuação do julgador administrativo no segundo momento...". Acertadamente, o citado mestre defende que se o Estado mantém, na esfera executiva, mecanismos de apreciação do inconformismo do contribuinte, não pode afastar-se do dever de oferecer ao cidadão os meios necessários para que a solução da lide se dê de modo Isatisfatório sob o prisma do Direito. À época em que os recolhimentos foram tempestivamente efetuados vigia a Medida Provisória n° 1.212/95 7 convertida na Lei n° 9.715/98 5 cujo artigo 15 foi considerado inconstitucional pelo STF. Efetuados os recolhimentos em razão de norma impositiva até então considerada válida, não é cabível, ao se exigir a complementação do tributo que se constatou, posteriormente, ter sido legalmente, porém insuficientemente, recolhido, que se penalize o contribuinte por uma situação singular a que não deu causa. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para manter o lançamento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, reconhecer o direito da recorrente à apuração da base de cálculo com observância de sua semestralidade, sem correção dos valores, e afastar a exigibilidade dos consectários legais — multa de oficio e juros de mora. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003 4ARI A CRISTINA RZA/DÇIEOSTA 9 .. ‘ 2' CC-MFe 'eTier Ministério da Fazendav, Fl. r-s4lt, Segundo Conselho de Contribuintes '...: :' • Processo e : 10805.002562/2001-75 Recurso n' : 120.839 Acórdão n' 203-08.781 DECLARAÇÃO DE VOTO DA CONSELHEIRA LUCIANA PATO PECANHA MARTINS No que pertine à exigência da multa de oficio e juros de mora, compartilho do entendimento do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres esposado no Acórdão n°202.14-633, que a seguir transcrevo: "Com o reconhecimento da inconstitucionalidade dos indigitados Decretos-Leis, a contribuição passou a ser devida nos termos da legislação por eles alterada, a qual voltou a viger plenamente, porquanto a declaração de inconstitucionalidade de uma norma jurídica tem natureza declaratória e produz efeitos ex tunc, como se o viciado diploma legal nunca tivesse existido no mundo jurídico. Isso quer dizer que o tributo era devido, desde o início, nos termos da lei restaurada, como se as modificações introduzidas pela maculada norma tivessem sido apagadas, ou i melhor, nunca tivessem existido. No caso concreto, a contribuição deveria haver sido recolhida, até fevereiro de 1996, nos termos da Lei Complementar n° 7, e posteriores alteraçães (válidas). Com isso, se os recolhimentos efetuados com base nos viciados decretos não foram suficientes para cobrir o débito tributário calculado nos termos da legislação revivida, o sujeito passivo, deveria, por se tratar de tributo por homologação, recolher as eventuais diferenças advindas do restabelecimento da sistemática de cálculo prevista na norma restaurada. Se assim não procedeu, resta patente sua inadimplência fiscal, a qual, sendo detectada de oficio, enseja a constituição do crédito tributário não satisfeito (a diferença) acrescido dos encargos legais, consistentes em juros moratórios e multa de oficio. De outro lado, entendo que o disposto no parágrafo único do artigo 100 do Código Tributário Nacional não se aplica ao caso em questão, porque a inadimplência do sujeito passivo, no tocante às diferenças havidas entre o recolhido com base em lei declarada inconstitucional e o devido em observância da norma inserta na legislação restaurada, não decorreu da observância, pelo sujeito passivo, de nenhuma das normas complementares listadas nos incisos componentes do mencionado artigo. Demais disso, no caso de declaração de inconstitucionalidade, diferentemente de qualquer das hipóteses tratadas nos inciso suso mencionados, desfaz-se, desde sua origem, o ato declarado inconstitucional, com todas as conseqüências dele derivadas, vez que as normas inconstitucionais são nulas, destituídas de qualquer carga de eficácia jurídica, é/alcançando a declaração de inconstitucionalidade da lei ou do ato norm tivo. No 1 1—4-., 1 0 CC-MF • Ministério da Fazenda t Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 10805.002562/2001-75 Recurso n2 : 120.839 Acórdão flQ : 203-08.781 dizer de 'Alexandre de Morais, 'os atos pretéritos com base nela praticados (efeitos ex tune). Assim, a declaração de inconstitucionalidade 'decreta a total nulidade dos atos emanados do Poder Público, desampara as situações constituídas sob sua égide e inibe — ante a sua inaptidão para produzir efeitos jurídicos válidos — a possibilidade de invocação de qualquer direito'. Por outro lado, a norma do parágrafo único do artigo 100 do CTN somente tem aplicação nas hipóteses em que o sujeito passivo vinha observando as normas complementares listadas nos incisos desse artigo e, com o novo entendimento ou alteração jurídica de tais normas, recolheu espontaneamente eventuais diferenças de tributo resultante da novel situação jurídica. Assim, mesmo que se pudesse estender, por analogia, às hipóteses previstas nos incisos do artigo 100, os beneficios do citado parágrafo único ao caso de diferença de tributo a recolher surgida com o ressurgimento de critérios jurídicos decorrente da restauração de norma, ainda assim, ditos beneficios não alcançariam o caso em análise, porquanto a reclamante não recolheu espontaneamente a diferença do tributo apurada nos termos da Lei n° 7/1970 e alterações posteriores." Por fim, cabe esclarecer que a multa de oficio e os juros de mora são devidos, no caso ora em discussão, tão-somente sobre o crédito tributário remanescente, se este existir; do novo cálculo, observando a semestralidade. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003 LUCIANA PATciLPEÇANHA MARTINS 4 Direito Constitucional. 11' ed. São Paulo: Atlas, 2.002. pp. 624/625 11 CC-MF tr». Ministério da Fazenda Fl. -40t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10805.002562/2001-75 Recurso riQ 120.839 Acórdão n: 203-08.781 DECLARAÇÃO DE VOTO DA CONSELHEIRA MARIA TERESA MARTNEZ LÓPEZ Ouso divergir da ilustre Conselheira-Relatora no que diz respeito à análise do recurso, estritamente sob o aspecto da possibilidade da exigência de contribuição para o PIS - de diferenças que resultaram da aplicação da Lei Complementar n° 7/1970 sobre valores relativos a períodos em que foram feitos recolhimentos totais com base nos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, declarados inconstitucionais, englobando os mesmos fatos geradores. Portanto, a questão a ser deslindada é saber se é legalmente possível exigir diferenças por alteração do critério jurídico que norteou os pagamentos efetuados pela contribuinte. Seria racional exigir diferenças de um contribuinte que cumpriu a lei vigente à época de ocorrência dos fatos geradores? Seria também possível atribuir a multa de oficio (0,75%) como se infratora fosse a contribuinte por ter observado estritamente os famigerados decretos-leis? Face à inexistência de ato legal, dispondo sobre a matéria, expedido pela própria administração pública, questiono se é possível estabelecer uma data pela qual, a partir da mesma, poderia se dizer que o contribuinte estava inadimplente, em face do novo entendimento operado pela exclusão dos decretos-leis do mundo jurídico. Ainda, adicione-se a tudo isso o fato de que sobre os valores lançados não foi observada a semestralidade da base de cálculo, Penso que a matéria deva ser estudada à luz do "princípio da segurança jurídica", o qual encontra-se inserido também na Lei n° 9.784/99 (Lei Geral do Processo Administrativo) e pelo qual busca preservar as relações jurídicas já estabelecidas ante as alterações da conjuntura política de governo. É, a meu ver, um dos pilares que sustentam o Estado Democrático de Direito e condicionam todo o sistema jurídico. Positivado no preâmbulo do texto constitucionai s e sua influência se faz sentir por todo ordenamento jurídico pátrio. O princípio da irretroatividade da lei, o respeito ao direito adquirido, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito e os institutos da prescrição e da decadência são, por exemplo, conseqüências da aplicação do princípio da segurança jurídica. Impende observar, todavia, que o valor segurança jurídica não se resume na noção de certeza. 6 A grande segurança do administrado consiste na observância dos valores positivados pelos comandos constitucionais, bem como dos princípios que se espraiam por todo ordenamento jurídico. 5 Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos na Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna (.4 6 Franqueia aos destinatários da norma a possibilidade de prever como se dará a regulação das condutas. 12 4:71. 22 CC-MF ,;-,,,, k0. Ministério da Fazenda -:•n•; k- Segundo Conselho de Contribui Fl. ntes • 'irti"»."‘ • Processo n9 : 10805.002562/2001-75 Recurso n2 : 120.839 Acórdão n 203-08.781 Infelizmente, é prática comum a Administração alterar, a cada passo, a interpretação da norma legal, sob o argumento de haver, finalmente, percebido, após o transcurso de certo lapso de tempo, que ela era ilegal. O problema agrava-se quando a administração pretende aplicar aos fatos pretéritos à uma situação nova, ainda que se trate de validade de ato jurídico, estendendo seus efeitos às decisões já tomadas sob a égide do posicionamento anterior (validade da norma jurídica) para ajustar os atos já realizados pelo contribuinte com a nova situação, em desrespeito à situação jurídica já consumada. 7 A doutrinadora Maria Sylvia Zanella de Pietro apresenta as razões que levaram a inclusão de tal regra na Lei n° 9.784/99: "Como fiz parte do grupo, sei, por conhecimento próprio, que o principal objetivo da inclusão do princípio da segurança jurídica foi vedar a aplicação retroativa de nova interpretação, interpretação da esfera administrativa; (...) porque é muito comum, no âmbito da administração pública, o órgão jurídico dar um parecer, aquele parecer é aprovado em caráter normativo e passa a valer como interpretação uniforme em toda a administração pública; com base naquela interpretação asseguram-se os direitos dos administrados; de repente, muda-se a interpretação, adota-se uma outra interpretação em caráter normativo e começa-se a querer tirar aquilo que tinha sido dado às pessoas. Isso cria uma insegurança muito grande. Então o que se quis é vedar a aplicação retroativa de nova interpretação. "B Por isso, a interpretação de uma determinada lei, como sendo válida e devida pelos contribuintes na forma exigida, quando assegure direitos aos administrados, há de ser respeitada. É expressa a garantia legal da irretroatividade da nova interpretação, restando precluso o direito de a Administração aplicá-la a fatos pretéritos. O preceito funciona como uma garantia para o sujeito passivo, no sentido de que sua situação não seja agravada posteriormente quando da alteração do critério jurídico adotado pelo contribuinte, que seguiu à risca a lei, em seu prejuízo. Este preceito traduz uma regra análoga à do princípio da irretroatividade da lei mais gravosa. Só que o artigo 146 do CTN, em vez de incidir genericamente sobre a lei, existe para incidir sobre atos administrativos já praticados, ou seja, lançamentos in concreto. Ademais, o pagamento das contribuições à alíquota de 0,65%, de acordo com a norma vigente naquela ocasião, ainda que posteriormente declarada inconstitucional, extinguiu para sempre os créditos tributários dela decorrentes, nos termos da Lei n°5.172/1966 (CTN). 7 Daí a Lei n° 9.784/99 impor, expressamente, o princípio da segurança jurídica como critério a ser obedecido pela administração pública federal. O preceito constante do parágrafo único, inciso XIII, do art. 2°, da referida lei, prevê a: "interpretação da norma administrativa que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação." 8 Dl PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Boletim de Direito Administrativo. set/2000. Ed. NDJ Ltda, p. 618. (13 r CC-MF -1 -e: Muustério da Fazenda E. Segundo Conselho de Contribuintes ,if4V/1.4 Processo n' : 10805.002562/2001-75 Recurso n' 120.839 Acórdão n: 203-08.781 A exigência das "diferenças" - acrescidas dos consectários - viola os princípios da moralidade administrativa e da certeza e segurança do direito, fato que, se tomado rotineiro, conduzirá à destruição do próprio direito e da vida em sociedade, porquanto de nada adiantaria ao cidadão cumprir a lei no presente, se no futuro puder ser penalizado por essa conduta. Por derradeiro, se o sujeito passivo não é devedor nem mesmo do valor original das diferenças, também inaplicável os consectários legais. Da análise do Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 156, de 07.05.96, a Administração Tributária, examinando a Contribuição para o PIS sob o enfoque da Resolução do Senado Federal de n°49/95 e da MP n° 1.212/95, apresentou o posicionamento de que, tendo o contribuinte efetuado o recolhimento com base nos DL n's 2.445/88 e 2.449/88 e tal valor seja menor que o apurado com base na LC n° 7/70, não deve o Fisco cobrar a diferença, tendo em vista que o contribuinte efetuou o pagamento na forma determinada pela legislação vigente à época. Verifico, também, ser de praxe de algumas Delegacias a adoção do aqui defendido. Cito, a título de exemplo, o ocorrido no Processo n° 10675.001319/99-69 (Recurso n° 118.215), julgado em 05/12/2001, em que, em razão do valor de alçada, foi revisto por este Conselho de Contribuintes e, por unanimidade, negado provimento ao recurso de oficio. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Tipo do Recurso: DE OFÍCIO Matéria: PIS Recorrente: DRI-JUIZ DE FORA/MG Relator: Eduardo da Rocha Schmidt Decisão: ACORDA-O 202-13495 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de oficio. Ementa: PIS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONSTITUIÇÃO - Em respeito aos princípios da razoabilidade, da moralidade e da segurança jurídica, é incabível o lançamento por falta/insuficiência de recolhimento em relação à LC n° 7/70, quando o contribuinte houver extinto totalmente o crédito tributário de acordo com os Decretos-Leis n c:s 2.445 e 2.449, de 1988. Recurso de oficio a que se nega provimento." Também, oportuno registrar, adotar e transcrever parte das razões de decidir expendidas pelo Delegado da DRJ em Juiz de Fora — MG, no Processo n° 10660.001238/00-24: "Neste ponto aflora-se a seguinte questão: a diferença a maior referente à contribuição apurada de acordo com a Lei Complementar n° 7/1970 deve ou não ser cobrada do contribuinte que observou estritamente o disposto nos Decretos- 14 22 CC-MF cry Ministério da Fazenda Fl. •O' Segundo Conselho de Contribuintes .• Processo n' : 10805.002562/2001-75 Recurso II' : 120.839 Acórdão n2 : 203-08.781 leis? Ou de outra forma: tem ou não a Resolução do Senado Federal n°49/1995 o condão de retroagir para prejudicar o contribuinte que cumpriu suas obrigações tributárias segundo as normas assentadas nos atos declarados inconstitucionais? Entende-se, pelos dois motivos a seguir apresentados, que a União considera definitivamente extintos os créditos tributários da contribuição para o PIS cuja quitação foi feita em conformidade com os atos declarados contrários à ordem constitucional. O primeiro é que a União não considerou nulos os atos praticados àquela época. Caso os houvesse considerado nulos, estaria obrigada a restituir de oficio aos contribuintes as importâncias pagas de acordo com os Decretos-leis e, ao mesmo tempo, exigir o recolhimento da contribuição segundo as normas impostas pela I Lei Complementar Para evitar esse transtorno optou a União por convalidar os pagamentos efetuados e reconhecer indevida, apenas, a parcela excedente. Tal entendimento está implícito no abaixo transcrito artigo 18 da Medida Provisória n°1.973-67/2000: 'Art. 18 — Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (.) VIII — à parcela da contribuição ao Programa de integração Social exigida na forma do decreto-lei n°. 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-lei n°2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n°. 7,de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores. (..) ,s5. 2 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas.' Ora, considerados válidos os atos praticados à época em que a observância dos indigitados Decretos-leis era exigida, não há que se falar em lançamento da diferença da contribuição ao PIS. O segundo consiste em que, caso a União pretendesse cobrar essa diferença de contribuição, haveria, necessariamente, de conceder prazo para que os contribuintes pudessem pagá-la sem a incidência de multa e juros, já que seria descabida a cobrança desses encargos relativamente à data da ocorrência do fato gerador, como feito no presente Auto de Infração. Como não foi publicado nenhum ato legal ou administrativo que exigisse o recolhimento da diferença e, ao mesmo tempo, concedesse prazo para pagamento 15 22 CC-MF 4 Ministério da Fazenda: 1'1 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. -;47)1.,t? Processo n 10805.002562/2001-75 Recurso II : 120.839 Acórdão e : 203-08.781 da contribuição dentro do qual não haveria incidência de encargos moratórios, pode-se inferir, novamente, que a União considera extintos os créditos tributários Cujos pagamentos foram feitos espontaneamente, antes da publicação da Resolução do Senado Federal n°49/1995. Contudo, com o advento da Resolução do Senado Federal, o lançamento da contribuição que não havia sido até aquela data espontânea e integralmente quitada, deverá ser efetuado segundo as disposições contidas na Lei Complementar n° 7/1970 e alterações posteriores. Pelo exposto há que se afastar o lançamento de oficio relativamente aos meses em que a contribuição para o PIS foi espontânea e integralmente quitada e manter-se o lançamento nos meses em que não houve recolhimento integral, nas condições previstas à época". Além do mais, esse pensamento se ajusta à lição veiculada pelo art. 5 °, inciso XXXVI de nossa Carta Magna, que determina ser imutável o ato jurídico perfeito, como o é, pagamento de tributo observando a legislação de regência, à época da ocorrência do fato gerador. O contrário, como enfatizado, seria uma seara fecunda para disseminar a insegurança jurídica, tão importante para a paz social." No mesmo sentido é a fundamentação expendida pelo julgador singular da DRJ no Processo n° 10120.002288/96-23, que também acolho e adoto: "Seria racional exigir diferenças de um contribuinte que cumpriu a lei vigente à época de ocorrência dos fatos geradores? Foi exatamente isso que ocorreu no caso concreto; relativamente à aplicação da alíquota prevista na norma complementar, que gerou os valores lançados, relativos aos períodos de apuração de janeiro de 1991 a janeiro de 1995. Desde logo é necessário deixar assente que não foi verificada nenhuma inovação na situação fática da empresa. Portanto, a questão a ser deslindada é saber se é legalmente possível exigir diferenças por alteração do critério jurídico que norteou os pagamentos/parcelamentos efetuados pela contribuinte. Ao determinar a aplicação da LC n° 7/1970 aos processos em andamento, a Administração está alternando o critério jurídico utilizado na lavra de lançamento anterior, já notificado ao sujeito passivo. Pouco importa se a mudança de critério decorreu de mudança na interpretação da lei por vontade própria ou por declaração de inconstitucionalidade ou, ainda, se resultante de erro de direito. O relevante é perquirir se a alteração no critério jurídico está sendo introduzida in tf 16 2 CC-MF . Ministério da Fazenda t. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ki;je,»Ç 1.; Processo e : 10805.002562/2001-75 Recurso n2 : 120.839 Acórdão n : 203-08.781 pejus ou in mellius relativamente à situação do sujeito passivo. Vejamos. O Código Tributário Nacional (CIN) em seu art. 146 estabelece: 'A modificação introduzida, de ofício ou em razão de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente às sua introdução.' (gr(ei). Observe-se que a norma fala na mudança de critério jurídico e não na modificação da situação fática. Se ocorresse alguma alteração na situação fálica, eventualmente não considerada no lançamento anterior, a hipótese seria regulada por um dos incisos do artigo 149 do CTIV • A inteligência do artigo 146 deve ser feita em conjunto com os artigos 145 e 149. O art. 145 estabelece as hipóteses em que o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado. Dentre elas estão as hipóteses arroladas no artigo 149, que cuidou exclusivamente de inovações na situação fática considerada no lançamento anterior. Verifica-se que o art.145 em momento algum se referiu ao art. 146 que, como se viu linhas atrás, cuidou somente de inovações no critério jurídico. Logo é inequívoco que o fisco não pode invocar o erro de direito ou a mudança na interpretação da lei para modificar in pejus lançamento anteriormente notificado ao contribuinte, esteja pago ou não o crédito tributário correspondente. O preceito funciona como uma garantia para o sujeito passivo, no sentido de que sua situação não seja agravada quando a Administração resolver alterar o critério jurídico adotado em lançamento anterior, impedindo que ela, unilateralmente, promova alterações em prejuízo do contribuinte. Este preceito traduz uma regra análoga a do princípio da irretroatividade da lei mais gravosa. Só que o artigo 146, em vez de incidir genericamente sobre a lei, existe para incidir sobre atos administrativos já praticados, ou seja, lançamentos in concreto. Contudo, nada impede a modificação do lançamento in mellius, como ocorreu no caso da MP 1.175/95, art. 17. VIII, que determinou a exclusão dos valores excedentes ao que seria devido pela LC n° 7/70. De forma igualitária, vale dizer que devem ser garantidos os pagamentos/ parcelamento efetuados de conformidade com a regra reinante na época do adimplemento da obrigação. Ademais, o pagamento das contribuições à alíquota de 0.65%, de acordo com a norma vigente naquela ocasião, ainda que posteriormente declarada ff 17 r CC-MF _ ••••••.:(Li' Ministério da Fazenda Fl. 15,1.; 4nl' lç- Segundo Conselho de Contribuintes ' Processo n° : 10805.002562/2001-75 Recurso n : 120.839 Acórdão u2 203-08.781 inconstitucional, extinguiu para sempre os créditos tributários dela decorrentes, nos termos da Lei n°5.172/1966(CTN), (.) A exigência das idifèrenças - acrescidas dos consectá rios - viola os princípios da moralidade administrativa e da certeza e segurança do direito, fato que se tornando rotineiro, conduzirá à destruição do próprio direito e da vida em sociedade, porquanto de nada adiantaria ao cidadão cumprir a lei no presente, se no futuro puder ser penalizado por essa conduta. O sujeito passivo não é devedor nem mesmo do valor original das diferenças, sendo inaplicável, portanto, o CTN, art. 100." Desta forma, tendo a contribuinte sido compelida a pagar a contribuição pela norma imperfeita, ou seja, tendo recolhido corretamente a contribuição devida, observando as regras estabelecidas nas legislações vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores (DLs. LIN 2.445/88 e 2.449/88 e MP no 1.212/95), não pode ser penalizada por este ato, considerado perfeito e acabado. Em virtude de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003 ã. — MARIA TERES t„ivir TINEZ LÓPEZ 18

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Numero do processo: 10768.037972/85-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Anula-se a decisão da segundo grau, na forma do artigo 26 do Regimento Interno, por representação da autoridade incumbida de executar o acórdão, quando se verifica erro material insanável. IRPJ - DECADÊNCIA - Tendo a decisão de primeiro grau modificado os fundamentos da autuação, decorrido o prazo decadencial, ou seja, cinco anos contados do lançamento primitivo, cancela-se a exigência assim modificada. IRPJ - ESTORNO DE RECEITA - Não cumprida a condição suspensiva que determinaria a realização da receita, improcedente o lançamento que glosou o estorno da mesma, que havia sido apropriada antecipadamente, sob o fundamento de decorrido o prazo qüinqüenal, uma vez que o lançamento do estorno se deu no ano da rescisão contratual. CORREÇÃO MONETÁRIA DE AMORTIZAÇÕES - Estando corretos os cálculos elaborados pela fiscalização, mantém-se a exigência dos autos. (DOU - 30/05/97)
Numero da decisão: 103-18108
Decisão: Por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência em relação às seguintes matérias: restituição de importância por destrato insuficiência de amortização em arquivo técnico, filmes e mapas (vencidos nesta parte os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Murilo Rodrigues da Cunha Soares e Márcia Maria Loria Meira; e retenções efetuadas), e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importância de Cr$..., vencido o Conselheiros Murilo Rodrigues da Cunha Soares que negou provimento em relação a este item.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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IRPJ - DECADÊNCIA - Tendo a decisão de primeiro grau modificado os fundamentos da autuação, decorrido o prazo decadencial, ou seja, cinco anos contados do lançamento primitivo, cancela-se a exigência assim modificada. _ _ IRPJ -ESTORNO DE RECEITA- Não cumprida a condição suspensiva _ _ _ que determinaria a realização da receita, improcedente o lançamento que glosou o estorno da mesma, que havia sido apropriada antecipadamente, sob o fundamento de decorrido o prazo qüinqüenal, uma vez que o lançamento do estorno se deu no ano da rescisão contratual. CORRECÃO MONETÁRIA DE AMORTIZACÓES - Estando corretos os cálculos elaborados pela fiscalização, mantém-se a exigência dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROSPEC S/A - GEOLOGIA PROSPECÇÕES E AEROFOTOGRAMETRIA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em ACOLHER a preliminar de decadencia em relação às seguintes matérias: restituição de importância por distrato; insuficiência de amortização em arquivo técnico, filme e mapas; vencidos nesta parte os Conselheiros Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Márcia Maria Lória Meira e Cândido Rodrigues Neuber, e retenções efetuadas; e, no mérito, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cr$ 4.480.000,00, vencido o Conselheiro Murilo Rodrigues da 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10768/037.972/85-31 ACÓRDÃO N° : 103-18.108 Cunha Soares que negou provimento em relação a este item, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. irfffri O RO -I EUBER "RESIDENTE 10 MACHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: 28 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes, Raquel Elita Alves Preto Villa Real e Victor Luis de Saltes Freire. 1(4 “:2 ; yt,\ t.);»E. A.) _ ft , » r (I! '-= Lr; E(;)4-:;V1.. EV1 • k ifq : E : C ir: v0.(C. •;-, VDC, ft; I 1:.012:+;;Ci Hl; A(;) bc3:!:.:'':i1J: 1..W.1.‘11 "”) r: ,1 , 3 $541..:117! tn;!ir 4:3in wt,_ c:d 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10768/037.972/85-31 ACÕRDA0 :103-18.108 RECURSO N° : 96.805 RECORRENTE: PROSPEC S/A GEOLOGIA, PROSPECÇÕES E AEROFOTOGRAMETRIA RELATÓRIO Retomam os presentes autos a esta Câmara para exame da representação feita pela autoridade incumbida de executar o Acórdão c° 103-11.623, de 12/09191, o qual anulou a decisão de primeiro grau por não ter apreciado o pedido de diligência. Na representação de fls. 412/413, informa o seu autor, que o pedido de diligência refere-se a matéria cuja tributação foi considerada improcedente e propõe a retificação do acórdão. Pelo despacho de fls. 4141415, o Presidente desta Câmara constatou a procedência da representação, por ter-se evidenciado erro material e, com base no artigo 26 do Regimento Interno, encaminhou os autos para saneamento, com proposta de nulidade da decisão contestada e enfrentamento do mérito. Em primeira instância o auto de infração mereceu dois exames, tendo em vista que a primeira decisão alterou o lançamento em diversos itens. Da segunda decisão remanesceram quatro itens que foram objeto de recurso. Estas irregularidades apontadas no auto de infração referem-se a ajustes de exercícios anteriores, que foram objeto de exclusão do lucro líquido do exercício de 1983, ano-base 1982, não acolhidas pelo fisco e objeto de glosa, que são relatadas na sequência: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10768/037.972/85-31 ACÓRDÃO N°: 103-18.108 a) Estorno de Receita - referente a exercício social anterior mas superior a 5 anos em desacordo com o artigo 388 do RIR/80 - Cr$ 4.480.000,00; b) Restituição de importância por distrato - A autuada, pela rescisão de contrato de venda excluiu, sem apresentar documentação hábil e adequada, a receita contabilizada conforme fls. 251 e 79/82 - Cr$ 24.203.757,00 c) Insuficiência de Amortização em arquivo técnico, filmes e mapas (referente a 1976 a 1981) - Cr$ 12.192.979,00, decorrente de mudança na taxa de amortização; d)Correção monetária das amortizações dos custos de processamento de dados capitalizados - exclusão maior que o devido - Cr$ 3.244.266,00, e e) Retenções efetuadas - Cr$ 444.834,00, glosadas por falta de esclarecimento. Na primeira impugnação apresentada, a autuada informa, relativamente ao primeiro item do recurso, que em 5/8/73 celebrou contrato para cessão de informações geológicas com a empresa EMI - Empreendimentos Minerais S/A , fazendo juz a determinada quantia fixa de Cr$ 4.480.000,00, no caso da cessionária realizar negócio resultante da utilização das informações. Apesar da condição suspensiva, contabilizou de imediato a receita. Em 7/6/82, não tendo sido implementada a condição contratual e, entendendo as partes que esta não mais se realizaria, rescindiram o contrato e houve o estorno da receita, na forma do artigo 154 do RIR/80. A primeira decisão manteve a autuação tendo em vista que o estorno foi efetuado após cinco anos (decadência) do crédito considerado indevido. Além deste fato, alega que houve duas outras implicações fiscais como correção do patrimônio líquido e distribuição do lucro, não considerados no ajuste. 1@ s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10768/037.972/85-31 ACÓRDÃO N° :103-18.108 Na segunda impugnação a contribuinte reafirma os termos iniciais e acrescenta que a extinção do contrato foi concretizada em 1982, ano do estorno, pela não implementação de sua condição, inocorrendo a alegada decadência. A nova decisão monocrática manteve a exigência ante os mesmos argumentos de decidir na primeira apreciação desta matéria, estando o recurso apoiado, igualmente, nos mesmos argumentos de defesa. Relativamente a segunda infração, alega a recorrente em sua primeira impugnação, que efetuou um contrato de compra e venda de imóvel, condicionado a concordância do agente financiador, o Banco COMIND, recebendo a quantia contestada como sinal. Com a rescisão contratual provocada pela não concordância do agente financeiro, restituiu o sinal recebido e efetuou a competente exclusão, fazendo juntada da documentação comprobatória. A autoridade monocrática acolheu as argumentações da impugnante, cancelando a exigência, mas efetuou novo lançamento, correspondente a glosa da indevida correção monetária do Patrimônio Líquido, no valor de Cr$ 5.125.356,00, correção esta não considerada por ocasião da exclusão da receita. Na nova impugnação, alega a contribuinte a decadência para se proceder a novo lançamento e acrescenta que não houve saldo devedor do patrimônio liquido tendo em vista a inexistência de lucro no exercício. A decisão ora contestada mantém o lançamento ante o fundamento da inexistência de valor novo na parcela glosada. 0 '-7 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10768/037.972/85-31 ACÓRDÃO N° :103-18.108 Neste particular a peça recursal reafirma os termos de sua segunda impugnação, salientando que o lançamento foi efetuado após o prazo decadencial. No que se refere ã terceira matéria relatada, referente a exclusão das amortizações dos exercícios de 1976 a 1981, feitas insuficientemente, concorda a contribuinte com a parcela de Cr$ 3.125.284,00 e demonstra erro que entende ter sido cometido no cálculo efetuado pela fiscalização. A primeira decisão monocrática, por entender que não se trata de exclusão maior que a devida, mas sim de exclusão indevida do valor total constante dos ajustes de exercícios anteriores, complementa a glosa, cujo valor passa para Cr$ 28.298.383,00, sob o fundamento de que a empresa não poderia, em exercício posterior, pleitear diferenças de amortizações não deduzidas na época própria. A segunda impugnação mereceu da contribuinte a irresignaçâo pela mudança de fundamento da autuação, após o prazo decadencial. A autoridade recorrida acolhe esta preliminar e reduz a tributação ao valor original do auto de infração. A peça recursal vem reafirmando os termos da impugnação. Relativamente às exclusões feitas a maior, correspondente a correção monetária das amortizações dos custos de processamento de dados que foram objeto de capitalização, apresenta novo demonstrativo no intuito de esclarecer que não apropriou o total devido e que, se erro houve, foi a favor do fisco. A decisão monocrática que primeiro apreciou esta matéria confirmou a autuação, apresentando cálculo que confere como o dos autuantes. ..-2 (;1 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10768/037.972/85-31 ACÕRDA0 N° :103-18.108 Na segunda impugnação alega a recorrente que a fiscalização somente considerou a correção monetária até a data de cada exercício social a que se refere a amortização e não até 32/12/81. A nova decisão rnonocrática veio a confirmar a primeira ante a ausência de novos elementos que pudessem modificar o feito fiscal, vindo a peça recursal a reafirmar os termos das impugnações. A última matéria em litígio, refere-se a retenções efetuadas, glosadas por falta de esclarecimento. Na primeira impugnação alega a autuada que tais valores referem-se a faturas de serviços contratados e realizados, que por erro, foram contabilizadas como custo pelo valor líquido, ou seja, esculpidas das retenções contratuais. A primeira decisão mantém o lançamento sob o fundamento de que não se poderia retificar os custos de 1980 em 1982, por se encontrar fora do regime de competência. A segunda impugnação veio com a preliminar de decadência, ante a mudança de fundamento do lançamento e aduz que a apropriação a posteriori dos custos não proporcionou postergação de pagamento de imposto. A nova decisão mantém o lançamento modificado, sustentando que por tratar-se da mesma conta objeto da glosa não é caso de decadência, vindo a peça recursal a reafirmar os termos anteriores trazidos em sua defesa. É o relatório. ç 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10768/037.972/85-31 ACÓRDÃO N° : 103-18.108 VOTO CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR Conforme relatado, estes autos retomam para novo exame deste colegiado, tendo em vista a representação feita pela autoridade incumbida de executar o Acórdão n° 103.11.623, que decidiu por anular a decisão monocráfica, por não ter apreciado o pedido de diligência. Conforme despacho do Presidente desta Câmara, verificou o mesmo a procedência da representação, encaminhando então os autos para exame do mérito da questões em litígio. Desta forma, merece ser anulado o mencionado acórdão e sendo o recurso tempestivo, como também assim considerado anteriormente, deve ser conhecido em seu mérito. Das cinco matérias remanescentes da segunda decisão singular, três delas merecem o acolhimento da preliminar de decadência, tendo em vista que a inovação do lançamento se deu após o prazo de cinco anos do lançamento primitivo. Este, relativo ao exercício de 1983, foi efetuado em 31/5/83 e a decisão singular que inovou tais matérias é datada de 3/5/89 e cientificada a recorrente em 15/5/89. A modificação do lançamento recaiu sobre os seguintes itens: b) restituição de importância por distrato - a autuação foi fundamentada na falta de documentação hábil e adequada para o ajuste efetuado. A primeira decisão monocrática acolheu a documentação apresentada e efetuou novo lançamento, justificad e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10768/037.972185-31 ACÓRDÃO 14° : 103-18.108 pela indevida correção monetária do patrimônio líquido não considerada quando do estorno da receita. Trata-se na realidade de novo lançamento que não poderia ser efetuado após o prazo decadencial. Não procede a fundamentação da autoridade recorrida da inexistência de valor novo, por ser inferior ao inicialmente constante da autuação. A irregularidade imputada foi falta de documentação hábil e, a inovação neste item, que caracteriza novo lançamento, é correção Indevida de patrimônio líquido, c) insuficiência de amortização em arquivos técnicos, filmes e mapas - A autuação neste item teve como fundamento erro no cálculo das amortizações de exercidos anteriores. A primeira decisão monocrática modificou a fundamentação da autuação de erro de cálculo para a impossibilidade de se deduzir em exercício posterior amortizações não efetuadas na época própria. A segunda decisão apenas acolheu a preliminar de decadência em relação ao valor agravado e mantendo o valor inicial constante do auto de infração. Verifica-se neste item, que a modificação do lançamento, inicialmente fundamento em erro de cálculo, para a nova fundamentação de impossibilidade de dedução de amortizações não apropriadas em exercidos anteriores, caracteriza novo lançamento atingido pelo prazo decadencial. e) Retenções efetuadas - A glosa deste item teve como fundamento a falta de esclarecimento do ajuste efetuado e excluído na apuração do lucro real. Apresentada a documentação junto com a primeira impugnação, a autoridade recorrida manteve a exigência sob o fundamento de que os custos de um exercício não poderiem—ser) retificados fora do regime de competência. (1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10768/037.972/85-31 ACÓRDÃO N° :103-18.108 Também neste item, flagrantemente houve mudança de fundamento da autuação. O auto consigna "falta de esclarecimentos' e a decisão se fundamenta na Impossibilidade de se deduzir despesas fora do regime de competência". Desta forma, tendo sido modificados os lançamentos destes itens, após o quinquénio decadencial, acolho a preliminar de decadência em relação a estes itens, para afastar a exigência dos mesmos. No mérito, duas matéria restam para exame. A primeira delas refere-se ao estorno de receita de exercício social anterior, mas superior a cinco anos. Neste particular, assiste razão à recorrente. Tendo o contrato de cessão de informações sido rescindido em 1982, pelo não adimplemento da condição suspensiva, nesta ocasião é que se poderia estornar a receita contabilizada e cujo crédito não fora realizado na época de sua apropriação. Assim, do ajuste efetuado neste ano não há a alegada decadência, por ter sido ultrapassado o prazo de cinco anos, considerando que este começaria a fluir a partir da rescisão contratual. Desta forma, deve ser excluída da tributação a quantia de Cr$ 4.480.000,00, correspondente a este primeiro item. A outra matéria objeto de análise de mérito refere-se ao quarto item relatado, correspondente a correção monetária das amortizações dos custos de processamento de dados, capitalizados. A glosa foi incidente sobre a exclusão feita a maior, correspondente a correção monetária das amortizações dos custos de processamento de dados capitalizados, mas referente aos exercícios de 1976 a 1978. A recorrente discorda dos MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10768/037.972/85-31 ACÕRDÃO N° :103-18.108 cálculos efetuados pela fiscalização, sob o fundamento de que a correção deveria ser feita até 31/12/81 e não até o final do balanço de cada exercido. Examinando-se a informação fiscal prestada às fls. 256/257, relativa a este item, verifica-se, como ali exposto, que a fiscalização procedeu corretamente nos cálculos efetuados. Saliente-se, por oportuno, vez que não é matéria em litígio, que tanto as amortizações como suas respectivas correções monetárias, relativas a exercidos anteriores não podem ser apropriadas em exercidos futuros. Os ajustes deveriam ter ocorrido mediante retificação de cada uma das declarações. Assim, deve ser mantida esta matéria. Pelo exposto, voto no sentido de declarar a nulidade do Acórdão n° 103- 11.623, de 12109/91 para, examinando o recurso de fls. 356/368, acolher a preliminar de decadência em relação as matérias: restituição de importância por distrato; insuficiência de amortização em arquivos técnicos, filmes e mapas; e retenções efetuadas e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para excluir da tributação a importância de Cr$ 4.480.000,00. Brasília (DF), em 03 de dezembro de 1996 ," 'e • *O CALDEIRA-RELATOR Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.023200/00-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: Decadência – Restituição por compensação – A apuração do imposto devido segundo o critério de lucro real anual, corresponde ao nascimento da obrigação – fato gerador – tão só em 31/12 de cada ano. As parcelas de estimativa são adiantamentos que tão só com o fato gerador acontecido, poderão se transformar ou não em pagamento indevido.
Numero da decisão: 101-94.270
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de 1ª instância e retornar os autos à origem para enfrentar o mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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MINISTÉRIO DA FAZENDA,Ir. r* .. 74 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4q--kt'*á"'r.s- PRIMEIRA CÂMARA -5,-- Processo n.° : 10768.023200/00-41 Recurso n.°. : 131.842 Matéria: : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - EXS: DE 1996 a 1998 Recorrente : LOJAS AMERICANAS S.A. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro — RJ. — I. Sessão de : 02 de julho de 2003 Acórdão n.° : 101-94.270 Decadência — Restituição por compensação — A apuração do imposto devido segundo o critério de lucro real anual, corresponde ao nascimento da obrigação — fato gerador — tão só em 31/12 de cada ano. As parcelas de estimativa são adiantamentos que tão só com o fato gerador acontecido, poderão se transformar ou não em pagamento indevido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOJAS AMERICANAS S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de 1 a . instância e retornar os autos à origem para enfrentar o mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , ON PE" ' . ?# à --0D-IGUES PRESIDEN r• / —- 401 • 2,0—á), CE e, À LV F,OSA REL À *R FORMALIZAI* M: 1 i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.° : 10768.023200/00-41 2 Acórdão n.° : 101-94.270 Recurso nr. : 131.842 Recorrente : LOJAS AMERICANAS S.A. RELATÓRIO O presente processo refere-se a pedido de compensação (apresentada pela empresa acima identificada - fl. 01 e docs. de fls. 02/61), relativamente a créditos de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por "pagamento a maior ou indevido" com débito da COFINS apurada em novembro de 2000. O valor original a compensar, de R$ 1.308.808,04 (DARFs de fls. 07/10), corresponde a recolhimentos da CSLL por estimativa (linha 21 da ficha 11 da DIRPJ/1995). Parecer Conclusivo e respectivo Despacho Decisório de fls. 123/125 indeferiram o pedido, concluindo que o crédito a compensar careceria de liquidez e certeza, já que os valores de CSLL declarados pela interessada haviam sido alterados pelo Fisco e a questão ainda não estava definitivamente decidida na esfera administrativa. Na impugnação de fls. 127/132, a interessada contestou a denegação de seu pedido, alegando que, inexistindo prova de que os pagamentos efetuados ao longo do ano-calendário de 1995 foram utilizados na autuação objeto do Processo n° 15374.001590/99-49 e considerando-se ainda os termos do Ato Declaratório SRF 3/2000, tais saldos poderiam ser utilizados na compensação. Às fls. 135/146, acórdão deste Conselho dando provimento ao recurso voluntário e às fls. 147/153, acórdão negando provimento ao recurso de ofício, ambas as decisões relativas ao mencionado lançamento de ofício que alterou valores declarados de CSLL no ano-calendário de 1995. Na decisão recorrida (fls. 160/166), a 6 a Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro-RJ, por maioria de votos, indeferiu a solicitação, concluindo que: "No caso de pagamentos mensais por estimativa e apuração anual de base e cálculo negativa, extingue-se em cinco anos, a contar dos pagamentos que se revelar. - indevidos, o direito do sujeito passivo de pleitear o aproveitamento de seus cré@ itos mediante compensação tributária (CTN, art. 168, I). Às fls. 171/179, com anexação dos doc. de fls. 180/193, se vê o recur o voluntário, por meio do qual a autuada, repetindo argumentos da impugnação, alega, em síntese: - que o acórdão de primeira instância concluiu que estaria decaído o direito à compensação, não havendo, todavia, objeções de outra ordem à compensação pleiteada; Processo n.° : 10768.023200/00-41 3 Acórdão n.° : 101-94.270 - que, seguindo o que concluiu o acórdão, o prazo para pleitear a restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente começou a contar da extinção do crédito tributário, ou seja, a partir da data do efetivo recolhimento da CSLL, momento em que tais recolhimentos, efetuados por estimativa, eram devidos; - que, todavia, a Recorrente não poderia exercer um direito que não existia, porque não poderia requerer o reconhecimento do direito creditório antes de verificar que no ano-calendário de 1995 não auferira lucro tributável, mas sim prejuízo fiscal; - que o direito da Recorrente de efetuar a compensação só passou a ser exercível no momento em que tais recolhimentos foram considerados indevidos, ou seja, no momento da entrega da DIRPJ do exercício de 1996, ano-base de 1995 (30/04/1996); - que tal conclusão se vê no próprio acórdão, cujo voto vencedor afirma que os pagamentos efetuados por estimativa durante o ano-calendário de 1995 a título de CSLL só se tornaram indevidos a partir do momento no qual se apurou que a base de cálculo anual da referida contribuição era negativa; - que, portanto, o prazo para a compensação em comento começou a fluir a partir de 30/04/1996, data da entrega da DIRPJ do exercício de 1996, ano-base de 1995. É o relatório. Processo n.° : 10768.023200/00-41 4 Acórdão n.° : 101-94.270 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator. O pedido de compensação envolve conforme consta dos autos, pretensão de compensação de CSLL paga em 02/95; 03/95; 05/95 e 09/85, no montante de R$ 1.308.808,04 (fls.03), apurado segundo o lucro real anual — estimativa/suspensão - , cujo fato gerador se deu em 31/12/95. O voto vencedor concluiu pela decadência do direito pleiteado, assim registrando: "À situação descrita nos autos se encaixa o prazo decadencial previsto no art 168, inciso I do CTN, que remete aos incisos I e II do art. 165 do mesmo Código. Todas as hipótese em que é cabível a restituição ou compensação, elencadas pelo CTN, pressupõem sempre, como é natural que seja, prévios pagamentos, feitos indevidamente ou a maior. Estabelecendo, o inciso II do art 168, a decadência para o caso específico em que os recolhimentos indevidos tenham sido feitos em decorrência de decisão condenatória posteriormente reformada, anulada, revogada ou rescindida por outra, deságua para o inciso I do referido dispositivo a contagem do prazo decadencial em todos os demais casos em que tenha havido pagamento indevido. É o qu revela a leitura atenta dos dispositivos em análise. E os pagamentos indevidos ou a maior podem ser assin caracterizados desde a data em que efetuados, ou seja, podem nascer já indevidos, em face de erro de direito, de fato ou erro material, como também podem evidenciar-se indevidos por fato posterior. No caso dos autos, os recolhimentos mensais por estimativa, obrigatórios por lei, não eram indevidos à época em que foram efetuados. Porém, assim se caracterizam a partir do momento em que, ao fim do período base, apurou-se que a base de cálculo do período era negativa. Concluo, portanto, que à hipótese dos autos, de recolhimentos por estimativa seguidos da apuração de base de cálculo anual negativa, encaixa-se a descrição genérica contida no artigo 165, inciso I do CTN, qual seja: cobrança ou pagamento de tributo que ao fim do Processo n.° : 10768.023200100-41 5 Acórdão n.° : 101-94.270 período base em que recolhido revelou-se indevido ou maior que o devido em face da legislação aplicável. Como conseqüência, o prazo decadencial de cinco anos aplicável à hipótese em tela é a descrita no artigo 168, I do CTN, que se inicia da data em que realizados os pagamentos indevidos. No presente caso, os recolhimentos que se revelaram indevidos foram realizados em 31/03/1995; 28/04/95; 30/06/95 e 29/09/1995 — (fls. 07 a 10) . Considerando que o pedido de restituição ou compensação poderia ter sido efetuado, para cada um destes pagamentos, no máximo em cinco anos a contar da data dos mesmos e que, conforme fls 01 dos autos, no caso em tela foi realizado em 15/12/2000, conclui-se que, quando a interessada formalizou o seu pleito junto ao Fisco, o direito de fazê-lo já havia sido atingido pela decadência". Da leitura do artigo 165, I, emerge, a meu entender, a certeza de que não se encontra atingido pela decadência o direito pleiteado pela Recorrente. A afirmação constante da decisão: "Concluo, portanto, que à hipótese dos autos, de recolhimentos por estimativa seguidos da apuração de base de cálculo anual negativa, encaixa-se a descrição genérica contida no artigo 165, inciso 1 do CTN, qual seja: cobrança ou pagamento de tributo que ao fim do período base em que recolhido revelou-se indevido ou maior que o devido em face da legislação aplicável". Se assim concluiu, levando-se em consideração ainda o restante da frase do inciso: ou da natureza ou circunstância materiais do fato gerador efetivamente ocorrido", a data da extinção do crédito, nos regimes de apuração do lucro real anual, só acontece quando, concretizado o fato gerador, se apura ser ou não devido o imposto. No regime lucro real anual, os pagamentos estimados correspondem a adiantamentos por conta de um lucro cujo fato gerador se completa em 31/12 de cada ano. Assim, se não devido o adiantamento, seu pagamento dev s r restituído, fato este concretizado com a ocorrência do fato gerador, de acord , inclusive com a conclusão do voto vencedor quando reconhece: cobrança ou pagament de tributo que ao fim do período base em que recolhido revelou-se indevido ou maior que o devido em face da legislação aplicável. Não há no caso que se argumentar com a data do pagamento da estimava, que no momento do pagamento era devida por força de lei, mas se tornou indevida tão só com a ocorrência do fato gerador anual, acontecido em 31/12/95. Assim, considerando que datando o pedido de 15/12/2000, faltavam ainda 16 dias para o término do prazo extintivo do direito de pleitear a restituição na forma de compensação. Processo n.° : 10768.023200/00-41 6 Acórdão n.° : 101-94.270 Concluo pela ausência do prazo decadencial, o que importa em declarar nula a decisão, para que se enfrente o mérito do pedido, com exame do direito segundo a sua liquidez e certeza. É como voto. Brasília (Dr), em 02 de/julho de 2003 CELso IVEs FuTOSA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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