Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5801839 #
Numero do processo: 10830.720269/2007-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3202-000.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Sílvio Luiz de Toledo César, OAB/SP nº 114.703. Assinado digitalmente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Presidente. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres (Presidente), Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora) . Relatório
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10830.720269/2007-71

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5423750

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3202-000.260

nome_arquivo_s : Decisao_10830720269200771.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : TATIANA MIDORI MIGIYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 10830720269200771_5423750.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Sílvio Luiz de Toledo César, OAB/SP nº 114.703. Assinado digitalmente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Presidente. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres (Presidente), Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora) . Relatório

dt_sessao_tdt : Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014

id : 5801839

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047474173640704

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1712; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 406          1 405  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.720269/2007­71  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.260  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de julho de 2014  Assunto  Diligência  Recorrente  PASTIFICIO SELMI S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento  em  diligência.  Fez  sustentação  oral,  pela  recorrente,  o  advogado  Sílvio  Luiz  de  Toledo César, OAB/SP nº 114.703.  Assinado digitalmente   IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES ­ Presidente.   Assinado digitalmente   TATIANA MIDORI MIGIYAMA ­ Relatora.  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros  Irene Souza da Trindade  Torres  (Presidente),  Gilberto  de  Castro  Moreira  Júnior,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves  e  Tatiana  Midori  Migiyama (Relatora) .    Relatório Trata­se de  recurso voluntário  interposto por PASTIFÍCIO SELMI S/A contra  Acórdão  nº  17­47.524,  de  13  de  janeiro  de  2011,  proferido  pela  2ª Turma da DRJ/SP2,  que  julgou  por  unanimidade  de  votos,  procedente  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido na peça fiscal.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .7 20 26 9/ 20 07 -7 1 Fl. 406DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 19/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 10830.720269/2007­71  Resolução nº  3202­000.260  S3­C2T2  Fl. 407          2 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida, a  qual transcrevo a seguir:  “Durante os trabalhos de revisão aduaneira das importações da impugnante,  constatou a fiscalização a ocorrência de dois tipos de irregularidades:  A primeira relativa a importações que declaravam conter “Farinha de trigo  Durum”, NCM 1101.00.10, e, segundo a fiscalização,  tratavam­se de  importações  de “Semolina de  trigo durum fortificada com ácido  fólico e  ferro contendo 0,14%  de  cloreto  de  sódio”,  NCM  1103.11.00.  Baseou­se  a  fiscalização  em  laudos  de  assistência técnica oficiais solicitados pela Alfândega do Porto de Santos, fls. 162 a  164 e 203, e na presunção técnica oficiais solicitados pela Alfândega do Porto de  Santos, fls. 162 a 164 e 203, e na presunção dos arts. 68 da Lei nº 10.833/03 e art.  30, § 3º, alínea “a”, do PAF (Decreto nº 70.235/72).  A segunda infração decorre dos trabalhos de auditoria sobre as importações  da  impugnante  que  descreviam  o  produto  “Mistura  para  massas”,  NCM  1901.20.00, e que a fiscalização concluiu tratarem­se de importações de “Farinha  de trigo”, NCM 1101.00.10. Baseou­se a fiscalização nas notas fiscais de venda da  impugnante e nos processos produtivos aplicados nas mercadorias importadas.  Em decorrência das duas irregularidades apontadas, lavrou a fiscalização o  presente auto de infração para a cobrança das multas por falta de licenciamento e  por classificação fiscal incorreta.  Intimada  do  Auto  de  Infração  em  11/10/2007  (fl.  01),  a  interessada  apresentou  impugnação  e  documentos  em  22/11/2007,  juntados  às  fls.370  e  seguintes, alegando em síntese:  Alega que no  curso  da auditoria  promovida  pela  fiscalização,  obteve  laudo  técnico  que  suporta  que  as  importações  de  pré­misturas  estavam  corretamente  classificadas na TEC.  Alega que há dúvida na autuação pois, ora a fiscalização classifica os bens  importados  na NCM  1101.00.10,  ora  na  NCM  1103.11.00.  Alega  a  aplicação  do  art. 112 do CTN.  Alega que seguiu os dados e classificações de seus fornecedores estrangeiros.  Alega que seria  incabível a multa por  falta de LI pois a mercadoria estaria  corretamente descrita. Cita jurisprudência administrativa sobre o tema.  Alega  que  a  multa  por  erro  na  classificação  fiscal  é  incabível  pois  a  classificação adotada estaria correta. Alega que essa infração não pode se cumular  com a multa por falta de LI. Alega que a multa tem natureza tributária. Alega que o  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 19/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 10830.720269/2007­71  Resolução nº  3202­000.260  S3­C2T2  Fl. 408          3 valor global dessa multa não poderia ser  inferior R$ 500,00, conforme art. 84 da  MP nº 2.158/01.  Requer, por fim, que seja julgada improcedente a presente autuação.  É o relatório”.    A  DRJ  não  acolheu  as  alegações  do  contribuinte  e  considerou  procedente  o  lançamento, mantendo o crédito  tributário exigido na peça  fiscal em acórdão com a seguinte  ementa:  “Assunto: Classificação de Mercadorias   Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006   REVISÃO ADUANEIRA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL   Presumem­se  idênticas,  para  fins  de  tratamento  tributário,  as  mercadorias  importadas pela mesma empresa com  idêntica descrição e origem, nos  termos  do art. 68 da Lei nº 10.833/03.  Impugnação Improcedente”    Cientificado  do  referido  acórdão  em  28  de  janeiro  de  2011,  a  interessada  apresentou recurso voluntário em 28 de fevereiro de 2011, pleiteando a reforma do decisum e  reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ.    Voto  Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora   Da admissibilidade     Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando  que  a  recorrente  teve  ciência  da  decisão de primeira instância em 28 de janeiro de 2011, quando, então, iniciou­se a contagem  do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do presente recurso voluntário – apresentando a  recorrente recurso voluntário em 28 de fevereiro de 2011.    Depreendendo­se  da  análise  do  processo,  vê­se  que  o  cerne  da  lide  envolve  a  correta classificação fiscal do presente produto importado, descrevendo a contribuinte se tratar  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 19/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 10830.720269/2007­71  Resolução nº  3202­000.260  S3­C2T2  Fl. 409          4 de  "FARINHA  DE  TRIGO  DURUM",  com  classificação  NCM  1101.00.10,  e  não  com  classificação NCM 1103.11.00 – tal como referendou a Autoridade Fazendária.    Para  clarificar  esta  questão,  vale  lembrar  que  a  classificação  fiscal  é  feita  por  meio  do  código NCM  ­ Nomenclatura Comum do Mercosul,  e  que  tem  por  base  o  Sistema  Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH) adotado no País por meio  do Decreto n° 97.409, de 1988, o qual promulgou à Convenção Internacional sobre o Sistema  Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.    Para  sua  composição,  o  Brasil,  a  Argentina,  o  Paraguai  e  o  Uruguai  adotam,  desde  janeiro  de  1995,  a  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM),  que  tem  por  base  o  Sistema Harmonizado(SH). Assim, dos oito dígitos que compõem a NCM, os  seis primeiros  são formados pelo Sistema Harmonizado, enquanto o sétimo e oitavo dígitos correspondem a  desdobramentos específicos atribuídos no âmbito do MERCOSUL.    O  Sistema Harmonizado  de Designação  e  de Codificação  de Mercadorias,  ou  simplesmente  Sistema  Harmonizado  (SH),  é  um  método  internacional  de  classificação  de  mercadorias, baseado em uma estrutura de códigos e respectivas descrições.    Este  Sistema  foi  criado  para  promover  o  desenvolvimento  do  comércio  internacional,  assim  como  aprimorar  a  coleta,  a  comparação  e  a  análise  das  estatísticas,  particularmente as do comércio exterior. Além disso, o SH facilita as negociações comerciais  internacionais, a elaboração das tarifas de fretes e das estatísticas relativas aos diferentes meios  de  transporte de mercadorias e de outras  informações utilizadas pelos diversos  intervenientes  no comércio internacional.    A composição dos códigos do SH, formado por seis dígitos, permite que sejam  atendidas as especificidades dos produtos, tais como origem, matéria constitutiva e aplicação,  em um ordenamento numérico  lógico, crescente e de acordo com o nível de  sofisticação das  mercadorias Desta forma, a classificação de mercadorias no Mercosul é realizada com base em  seis Regras Gerais  de  Interpretação  do  Sistema Harmonizado  (6 RGI/SH)  e  na Regra Geral  Complementar (RGC —1). Regras previstas na Resolução Camex n° 42, de 2001 e também na  Instrução Normativa SRF n° 99, de 2001 – sendo a classificação de um produto determinada  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 19/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 10830.720269/2007­71  Resolução nº  3202­000.260  S3­C2T2  Fl. 410          5 pelos  textos  das  posições  e  das  Notas  de  Seção  e  de  Capítulo,  e  pelas  demais  regras  de  classificação (Regra Geral n° 1 de Interpretação do Sistema Harmonizado — RGI 1).    A  classificação  nas  subposições  de  uma  mesma  posição  é  determinada  pelos  textos dessas subposições e das Notas de Subposição correspondentes (RGI 6). Essas mesmas  regras aplicam­se para o enquadramento de um produto nos itens e subitens de uma subposição  (Regra Geral Complementar n° 1 — RGC 1).    Clarificada a composição dos códigos, importante trazer que o caso em questão  se refere a classificação fiscal do presente produto importado, descrevendo a contribuinte que  se trata de "FARINHA DE TRIGO DURUM", com classificação NCM 1101.00.10, e não com  classificação NCM 1103.11.00 – tal como referendou a Autoridade Fazendária.    Vê­se  que,  para  a  adoção  da  classificação  fiscal,  quanto  aos  fatos,  traz  a  recorrente que:  · Recepcionou  auto  de  infração  que  tratou  exclusivamente  da  imposição  de Multa Aduaneira de Controle Administrativo, por suposta falta de LI,  Multa  proporcional  ao  Valor  Aduaneiro,  por  presumido  erro  na  Classificação Fiscal e multa regulamentar;  · A autoridade fazendária desconsiderou o conteúdo de um grande volume  de DI´s  (compreendendo o período de 2002 a 2006),  sob  a  equivocada  premissa de que a recorrente teria importado mercadorias não declaradas  corretamente e com classificação tarifária errônea;  · Além  da  descrição  do  produto  representar  a  mercadoria  efetivamente  importada, conforme declarado pelo  fornecedor externo, a classificação  pretendida  pelo  Fiscal  possui  exatamente  a  mesma  tributação  da  classificação fiscal utilizada pela recorrente, não tendo havido por parte  da  recorrente  qualquer  espécie  de  vantagem,  aduaneira  ou  tributária,  a  partir do fato de ter  importado mercadorias, segundo a autoridade, com  enquadramento aduaneiro incorreto;  · Durante  o  processo  de  Fiscalização,  em  agosto  de  2007,  obteve  um  parecer técnico elaborado por professor titular da UNICAMP na área de  engenharia  de  alimentos,  que  confirma  que  os  produtos  retratados  por  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 19/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 10830.720269/2007­71  Resolução nº  3202­000.260  S3­C2T2  Fl. 411          6 amostragem em determinadas DIs se caracterizavam como pré­misturas  e  que,  como  tal,  poderiam  se  enquadrar  tanto  no  código  NCM  1901.20.00,  quanto  no  código  NCM  1901.90,  na  medida  em  que  esta  pré­mistura serve para uso geral;  · O  agente  fiscal  lavrou  auto  de  infração  para  aplicação  das  severas  penalidades supra citadas;  · Apresentada  impugnação,  essa  foi  julgada  improcedente,  tendo  a DRJ­ SPII mantido o lançamento fiscal pelos mesmos fundamentos constantes  do auto de infração; Ou seja, mesmo não havendo diferença na alíquota  aplicável  e  nem prejuízo  à  fiscalização,  as multas  seriam  cabíveis  pela  classificação distinta daquela julgada correta pela fiscalização.    Quanto à classificação fiscal adotada, reflete a recorrente que:  · ao realizar a importação desses produtos, sempre adotou as informações  e  critérios  de  classificação  idênticos  aos  de  seus  fornecedores  estrangeiros,  procedimento  que  encontra  suporte  e  fundamento  no  parágrafo único do art. 68 da Lei 10.833/03:  “Art.68.  As  mercadorias  descritas  de  forma  semelhante  em  diferentes declarações aduaneiras do mesmo contribuinte,  salvo prova  em  contrário,  são  presumidas  idênticas  para  fins  de  determinação  do  tratamento tributário e aduaneiro.  Parágrafo  único.  Para  efeito  do  disposto  no  caput,  a  identificação  das  mercadorias  poderá  ser  realizada  no  curso  do  despacho aduaneiro  ou  em outro momento,  com base  em  informações  coligidas  em  documentos,  obtidos  inclusive  junto  a  clientes  ou  a  fornecedores, ou no processo produtivo em que tenham sido ou venham  a ser utilizadas.”  · Todos  os  documentos  e  informações  prestadas  pelos  fornecedores,  aliadas ao laudo técnico obtido pela recorrente no curso da Fiscalização,  atestam que efetivamente  importou as mercadorias que se encontravam  descritas e declaradas nas DIs.;  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 19/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 10830.720269/2007­71  Resolução nº  3202­000.260  S3­C2T2  Fl. 412          7 · A  pré­mistura  para  massas  importada  é  efetivamente  uma  pré­mistura  para  massas,  sendo  correto  o  seu  enquadramento  no  código  NCM  1901.20.00, tal qual declarado pelo fornecedor estrangeiro.  · A mistura  para massas  importada  era  assim  declarada  pelo  fornecedor  estrangeiro  e  assim  classificada  por  se  tratar  efetivamente  de  uma  mistura  de  farinha  in  natura  com  outras  substâncias  que  tinham  como  objetivo aumentar suas propriedades, tais como, sal, esterlac e peróxido  de benzoíla;  · Sendo  assim,  a  descrição  do  produto  apresentado  nas  declarações  de  importação está correta e corresponde a realidade dos fatos;  · O mesmo ocorre com os casos de farinha de trigo Durum, que também  foram corretamente descritos nas DIs;  · Quando  os  fornecedores  estrangeiros  tinham  disponível  farinha  in  natura,  fazia  a  importação  deste  produto,  quando  os  fornecedores  possuíam misturas  para  massas,  eram  estes  os  materiais  importados,  e  por  identidade  de  razões,  quando  os  fornecedores  possuíam  farinha  de  trigo  Durum,  eram  estes  os  materiais  efetivamente  importados  pela  recorrente;  · Na medida em que o enquadramento tributários desses produtos sempre  foi equivalente e como inexistia diferença, para o processo produtivo da  recorrente, entre o uso de farinha  in natura e de mistura para massas, a  recorrente  fez  o  processo  aduaneiro  indicando  os  mesmos  detalhes  e  características  dos  produtos  importados,  tal  qual  haviam  sido  indicados/apresentados pelos respectivos fornecedores estrangeiros;  · De acordo com a decisão, ora  recorrida, não poderia  ter classificado as  misturas para massas no código NCM 1901.20.00 em função apenas da  aplicação  final  do  produto.  Não  obstante,  ocorre  que  a  pré­mistura  importada é de aplicação geral e no momento da importação do produto  a recorrente não tinha como determinar sua destinação;  · Produz  produtos  alimentícios  variados,  tais  como,  macarrão,  biscoito,  bolo, farinha, etc. O fato de a mistura para massas ter sido utilizada para  também  compor  o  blend  de  industrialização  de  farinha,  não  descaracteriza  o  produto  como  pré  mistura,  já  que  a  farinha  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 19/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 10830.720269/2007­71  Resolução nº  3202­000.260  S3­C2T2  Fl. 413          8 comercializada  não  é  in  natura.  Para  a  composição  do  blend  comercializado  é  necessário  tanto  a  farinha  in  natura  quanto  a mistura  para massas, que nada mais é do que a farinha in natura enriquecida com  outras substâncias destinadas a aumentar as suas propriedades;  · As regras de interpretação para a posição 1901.20.00 da NESH definem  como misturas  para massas  qualquer  preparação  alimentícia  à  base  de  farinha,  grumos,  sêmolas,  amidos,  féculas  ou  de  estrato  de malte,  cuja  características  essencial,  provenha  destes  constituintes  quer  eles  predominem ou  não  em  peso  ou  volume. Além  disso,  também deixam  claro que a estas misturas podem (e não devem) ser adicionadas outras  substâncias,  destinadas  a  aumentar  as  propriedades  dietéticas  sem  especificar a quantidades outras substâncias.    Sendo  assim,  requer  a  recorrente  que  seja  prestigiado  o  procedimento  adotado  com  o  cancelamento  desta  autuação  fiscal,  considerando  que  cumpriu  com  suas  obrigações  aduaneiras,  seja  ante  a  dúbia  interpretação  das  regras  vigentes,  bem  como  que  a  própria fiscalização dá interpretações conflitantes entre si no auto de infração.    Quanto  à  ilegalidade  da multa  por  falta  de  LI  e  da multa  por  classificação  incorreta/multa regulamentar, discorre a recorrente que:  · Não houve erro na  classificação das mercadorias  importadas,  tendo em  vista que o caso sob exame não se enquadra em qualquer das hipóteses  da alínea “a”, do inciso II, do art. 633 do Regulamento Aduaneiro;  · A  multa  em  tela  foi  imposta  não  em  função  da  falta  de  LI,  mas  em  função da alegação de que a recorrente não teria descrito as mercadorias  acobertadas  pelas  DIs  relacionadas  no  auto  de  infração  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado;  · Está  no  máximo  diante  de  simples  erro  na  classificação  fiscal  da  mercadoria  acobertada  por  declaração  de  importação,  com  a  correta  descrição capaz de identificar perfeitamente o produto importado, o que  não  pode  ensejar  a  aplicação  da  multa  por  falta  de  Licença  de  Importação;  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 19/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 10830.720269/2007­71  Resolução nº  3202­000.260  S3­C2T2  Fl. 414          9 · O disposto no art. 633 do Regulamento Aduaneiro não pode extrapolar o  Decreto­Lei nº 37/66 de forma que, a  interpretação para a aplicação da  multa  por  falta  de  LI  deve  ser  a  mesma,  qual  seja,  considerando  que  descrição  contida  na  DI  foi  hábil  para  identificar  a  mercadoria  importada,  o  seu  correto  enquadramento  tributário  etc.,  não  há  que  se  falar em infração ao controle administrativo das importações;  · O  art.  169  do Decreto­Lei  nº  37/66  fala  em  licença  de  importação  ou  documento  equivalente,  e  assim,  a Declaração  de  Importação,  na  atual  legislação,  pode  ser  considerada  como  um  documento  equivalente  à  Licença  de  Importação,  no  sentido  de  que  todas  as  informações  necessárias para identificação do produto estão nela contidas< e assim, é  demonstrada  a  ilegalidade  da  imposição  da  penalidade  prevista  no  art.  633, II, “a” do Regulamento Aduaneiro;  · Pelos mesmos motivos que fundamentam a ilegalidade de multa aplicada  em  razão  de  falta  de  LI,  também  a  multa  por  classificação  incorreta/multa  regulamentar  não  encontra  fundamentos  legais,  e,  portanto,  deve  ser  anulada;  pois  entende  que  não  houve  erro  na  classificação  dos  produtos  importados  pela  recorrente,  e, mesmo que  o  referido  erro  tivesse  ocorrido,  a  multa  prevista  no  auto  de  infração  intitulada ora como multa proporcional ao valor aduaneiro, ora como a  multa  decorrente  da  suposta  falta  de LI,  bem  como,  em  razão  da  total  ausência de prejuízos tributários ao erário;  · Não  houve  dano  ao  erário  na  medida  em  que,  mesmo  com  a  reclassificação  pretendida,  a  tributação  na  classificação  pretendida  pela  fiscalização é exatamente a mesma que a da classificação utilizada pela  recorrente de  forma que  não  houve a  cobrança,  e,  em momento  algum  haverá,  de  qualquer  saldo  remanescente  de  tributos  incidentes  sobre  a  importação calculados em razão da reclassificação.    Quanto à alegação de improcedência da autuação e da r. decisão de primeira  instância – cancelamento de todas as penalidades aplicadas, vê­se que a recorrente traz que:  · Todas  as  matérias­primas  foram  corretamente  identificadas,  caracterizadas e classificadas pela recorrente em seus procedimentos  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 19/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 10830.720269/2007­71  Resolução nº  3202­000.260  S3­C2T2  Fl. 415          10 de  importação,  e  assim,  estão  devidamente  acobertadas  por  documentação  idônea,  em  especial  as  DIs  relacionadas  no  auto  de  infração ora impugnado;  · A matéria objeto desta autuação é técnica e o próprio Sr. Fiscal, no  auto  de  infração,  por  vezes  indica  um  código  NCM,  e  em  outras  indica código distinto para o mesmíssimo produto e a prova pericial  já  constante  dos  autos,  por  seu  turno,  atesta  a  regularidade  dos  procedimentos de importação adotados pela recorrente;  · Deve­se prestigiar a boa fé e a intenção do contribuinte, não havendo  que se falar em imposição de quaisquer penalidades, principalmente  quando a dúvida não envolve qualquer espécie de vantagem indevida  para o contribuinte;    Cessadas as alegações trazidas pela recorrente e depreendendo­se da análise do  processo  e  documentos  acostados,  bem  como  o  racional  da  fiscalização  quando  auditou  a  Pastifício,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material  que  permeia  o  processo  administrativo tributário, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a  unidade de origem:  · Junte os Laudos de Análise Laboratorial  2436.1,  2437­1, 1875, 1879 e  1880 citados no Termo de Constatação Fiscal (Parte Integrante do Auto  de  Infração)  ­  folha 108 e, que por  sua vez, haviam sidos  solicitados à  época pela Alfândega do Porto de Santos;  · Intime  a  recorrente  a  apresentar  laudo  de  renomada  instituição,  preferencialmente  entidade  pública,  com  o  intuito  de  se  constatar  a  correta  classificação  fiscal  da mercadoria  importada  –  qual  seja,  se  se  trata de farinhas, pré­misturas ou misturas para massas;   Tal  amostra  da  mercadoria  objeto  do  laudo  deverá  coincidir  com  as  características da mercadoria importada à época do mesmo exportador.  · Cientifique  a  fiscalização  para  se  manifestar  sobre  o  resultado  da  diligência, se houver interesse e caso entenda ser necessário;  · Cientifique o contribuinte sobre o resultado da diligência, para, se assim  desejar, apresentar no prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do art.  35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/11;  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 19/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 10830.720269/2007­71  Resolução nº  3202­000.260  S3­C2T2  Fl. 416          11 · Findo o prazo acima, devolva os autos ao CARF para julgamento.   Assinado digitalmente   Tatiana Midori Migiyama  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 19/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA

score : 1.0
5751371 #
Numero do processo: 11080.914807/2012-47
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação da extinção do débito confessado em PER/Dcomp. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-003.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação da extinção do débito confessado em PER/Dcomp. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11080.914807/2012-47

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5404804

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-003.807

nome_arquivo_s : Decisao_11080914807201247.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : SOLON SEHN

nome_arquivo_pdf_s : 11080914807201247_5404804.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014

id : 5751371

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:33:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047474176786432

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1845; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 115          1 114  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.914807/2012­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.807  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  VERDE ­ ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  ausência  de  retificação  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza  do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação  da extinção do débito confessado em PER/Dcomp.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 48 07 /2 01 2- 47 Fl. 115DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 4° Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  PROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira­se  a fato ou a direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas os autos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  DCTF.  RETIFICAÇÃO.  DECISÓRIO.  ESPONTANEIDADE.  REDUÇÃO  DE  TRIBUTO.  CONFIGURAÇÃO  DE  PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO.  É  legítima  a  declaração  retificadora  que  reduzir  ou  excluir  tributo se apresentada por contribuinte em espontaneidade legal.  No  entanto,  para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  nela  contidas,  especificamente  em  relação  àquelas  que  suportam  a  caracterização do pagamento a maior ou  indevido de  tributo, é  mister que a retificadora tenha sido entregue antes do decisório.  Se  entregue  depois,  incumbe  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  o  seu  direito  creditório  mediante  a  juntada,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  somente  da  declaração  retificadora, mas também de documentos contábeis e fiscais que  fundamentam a retificação.  DACON. CARÁTER INFORMATIVO.  O DACON  configura  declaração  de  caráter  informativo  e  não  instrumento  de  confissão  de  dívidas  tributárias  nem  veículo  de  inscrição  desses  débitos  em  Dívida  Ativa  da  União.  A  informação  prestada  no  DACON,  desacompanhada  de  documentos  que  a  justifiquem,  não  é  suficiente  para  provar  a  existência  de  direito  creditório  pleiteado  em  declaração  de  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação),  retificando  exclusivamente  a  Dacon, sem, portanto, retificar a Dctf (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais),  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.914807/2012­47  Acórdão n.º 3802­003.807  S3­TE02  Fl. 116          3 o  que  só  veio  a  ocorrer  após  o  despacho  decisório.  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação  da  compensação.  A DRJ manteve  a  não  homologação,  porque,  apesar  da  retificação  da Dctf  após o despacho decisório, não houve comprovação, por meio de documentação hábil, idônea e  suficiente, do erro no preenchimento da declaração.  A Recorrente, nas razões de fls. 60 e ss., alega a falta de retificação da Dctf  seria um mero equívoco, que poderia ser constatado pela análise da Dacon, já retificada quando  da  apresentação  do  pedido  de PER/Dcomp. Afirma  que,  pelo  princípio  da  verdade material,  deveria  o  órgão  julgador  verificar  quais  dos  dois  documentos  (Dctf  ou  Dacon)  continha  os  valores corretos, bem como que a Dacon e a Darf são os únicos meios de provas capazes de  demonstrar  o  valor  efetivamente  devido  à  título  de  Cofins,  bem  como  a  existência  de  pagamento a maior. Pleiteia, assim, o recebimento do recurso e o seu integral provimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  08/01/2014  (fls.  58),  interpondo recurso tempestivo em 04/02/2014 (fls. 60). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  A  compensação,  consoante  destacado,  não  foi  homologada  porque  o  Recorrente  transmitiu  o  PER/Dcomp  sem  a  retificação  da  Dctf.  Em  circunstâncias  dessa  natureza,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  decisão  recorrida,  a Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito à compensação, desde que  apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados da Turma:  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A INSCRIÇÃO  DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.290. Rel. Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.914807/2012­47  Acórdão n.º 3802­003.807  S3­TE02  Fl. 117          5 PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).   PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­01.112.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No presente caso, entretanto, entende­se que a documentação apresentada  é  insuficiente para a demonstração da certeza e da liquidez do direito de crédito.  A Dipj e o Dacon, diversamente do que sustenta o Recorrente, somente têm  valor probatório quando acompanhados da escrituração fiscal, ainda que parcial, notadamente  em face das divergências encontradas no curso do processo. Além disso,  também deveria  ter  sido apresentada a documentação que lastreia a escrituração, porquanto esta, de acordo com o  art.  9.º,  §  1.º,  do Decreto­Lei  n.º  1.598/1977,  apenas  “faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos nela  registrados e comprovados por documentos hábeis segundo sua natureza, ou assim  definidos em preceitos legais”.  Portanto,  nada  justifica  a  reforma  da  decisão  recorrida,  porque  cabe  ao  interessado o ônus da prova nos pedidos de compensação e de restituição.  Vota­se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 120DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5812699 #
Numero do processo: 16327.903665/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/12/2003 COMPENSAÇÃO. RETORNO DE DILIGÊNCIA. VALORES CONFIRMADOS. Comprovado nos autos que o crédito existente foi suficiente para cobertura do montante compensado é de se prover o recurso. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-002.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado Choi Jong Min, OAB/SP 287.957. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Maria Teresa Martínez López, Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/12/2003 COMPENSAÇÃO. RETORNO DE DILIGÊNCIA. VALORES CONFIRMADOS. Comprovado nos autos que o crédito existente foi suficiente para cobertura do montante compensado é de se prover o recurso. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 16327.903665/2009-71

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5425655

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3301-002.464

nome_arquivo_s : Decisao_16327903665200971.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : SIDNEY EDUARDO STAHL

nome_arquivo_pdf_s : 16327903665200971_5425655.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado Choi Jong Min, OAB/SP 287.957. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Maria Teresa Martínez López, Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014

id : 5812699

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047474228166656

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1657; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.903665/2009­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.464  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de novembro de 2014  Matéria  Retorno de Diligência  Recorrente  UNIBANCO AIG SEGUROS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/12/2003  COMPENSAÇÃO.  RETORNO  DE  DILIGÊNCIA.  VALORES  CONFIRMADOS.  Comprovado nos  autos que o  crédito  existente  foi  suficiente para  cobertura  do montante compensado é de se prover o recurso.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  deu­se  provimento ao  recurso, nos  termos do voto do relator. Fez sustentação oral pela  recorrente o  advogado Choi Jong Min, OAB/SP 287.957.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente),  Maria  Teresa  Martínez  López,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Mônica  Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 36 65 /2 00 9- 71 Fl. 250DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.903665/2009­71  Acórdão n.º 3301­002.464  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório  Tratam os autos do PER/DCOMP relativo a pagamento indevido ou a maior  de contribuição de PIS (Código de Receita 4574).  De  acordo  com  o Despacho Decisório  (eletrônico),  a  compensação  não  foi  homologada,  uma  vez  que  embora  localizado  o  pagamento  do  DARF  indicado  no  PER/DCOMP,  os  créditos  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  Contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Cientificada do Despacho Decisório a contribuinte apresentou Manifestação  de Inconformidade tempestiva, alegando que a decisão não mereceria prosperar, requerendo a  necessidade  de  reforma  da  decisão  proferida  para  reconhecer  o  direito  creditório  e,  via  de  conseqüência, homologar­se a compensação declarada, alegando em síntese que o seu direito  creditório  decorre  de  deduções  relativas  às  indenizações  com  sinistros  ocorridos,  que,  por  lapso, deixaram de constar na apuração de contribuição, o que lhe implicou num pagamento a  maior  no  correspondente  período  de  apuração;  que  a  divergência  existente  entre  o  PER/DCOMP em que se informou o indébito e a DCTF é de mero erro formal, já devidamente  retificado, devendo valer, para tal a verdade matéria.  A  DRJ  de  São  Paulo  negou  o  pedido  da  Recorrente  com  base  na  decisão  ementada da seguinte forma:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 15/01/2004   Ementa:  DCTF. ERRO NO PREENCHIMENTO. VALORES CORRETOS.  COMPROVAÇÃO.  Consideram­se  confissões  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF,  motivo  pelo  qual  qualquer  alegação  de  erro  no  seu  preenchimento  deve  ser  comprovada  mediante  documentos  contábeis  e  fiscais  que  justifiquem  as  alterações  realizadas  no  cálculo dos tributos devidos.  ÔNUS DA PROVA.  Compete ao  interessado o ônus da prova a  respeito de  suposto  crédito perante a Fazenda Pública.  LANÇAMENTOS. LIVROS. PROVA. DOCUMENTOS.  Os  lançamentos  contidos  nos  livros  contábeis  e  fiscais  fazem  prova  a  favor  do  interessado  desde  que  amparados  em  documentos idôneos.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.903665/2009­71  Acórdão n.º 3301­002.464  S3­C3T1  Fl. 4          3 Não  apresentada  a  escrituração  contábil/fiscal,  nem  outra  documentação hábil  e  suficiente,  que  justifique a alteração dos  valores  registrados  em  DCTF,  mantém­se  a  decisão  proferida,  sem o reconhecimento de direito creditório, com a consequente  não homologação das compensações pleiteadas.  OBSERVÂNCIA  AOS  PRINCÍPIOS  DA  LEGALIDADE,  DA  VERDADE  MATERIAL  E  DA  MORALIDADE  DO  ATO  ADMINISTRATIVO.  É válido o lançamento que atende aos princípios da legalidade,  da  verdade material  e da moralidade do ato administrativo,  de  acordo  com  as  regras  e  normas  estabelecidas  para  o  caso  concreto.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido No recurso voluntário apresentado  tempestivamente,  o Recorrente alega,  invocando o princípio da  Verdade Material, que retificou as suas declarações e que, com  base nelas, é possível aferir o seu direito creditório, requerendo  o  provimento  e  homologação  das  compensações.  A  Recorrente  juntou no último mês os demonstrativos que visam esclarecer o  equivoco inicialmente existente e a base de cálculo ajustada.  No  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente,  o  Recorrente  alega,  invocando o princípio da Verdade Material, que retificou as suas declarações e que, com base  nelas,  é  possível  aferir  o  seu  direito  creditório,  juntou  antes  do  julgamento  a  documentação  correspondente.  A 1ª Turma Especial da 1ª Câmara dessa Sessão do CARF baixou o processo  em diligência para que a Delegacia de origem examinasse os documentos existentes e a escrita  fiscal  da  interessada  em  relação  às  compensações  requeridas  apurando  se  estão  corretos  os  valores inicialmente pleiteados correspondentes à inclusão de prêmios pagos na base de cálculo  originalmente  lançada  e  a  base  decorrente  de  sua  exclusão;  cientificasse  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  abrindo  prazo  para manifestação,  se  assim  desejasse;  e  retornasse  o  processo a este Conselho para julgamento.  É o que importa relatar.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.903665/2009­71  Acórdão n.º 3301­002.464  S3­C3T1  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Trata­se de retorno de diligência.  A  DIORT  em  cumprimento  à  diligência  requerida  informou  que  “Confirmamos  o  valor  do  direito  creditório  pleiteado,  relativo  à  exclusão  de  despesas  incorridas com sinistros, conforme detalhado na documentação de fls. (...)”  Tendo sido, desse modo, confirmada as compensações nada mais há a fazer  senão homologar as compensações pleiteadas.  Nesse sentido, voto por julgar procedente o presente recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 253DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

score : 1.0
5812937 #
Numero do processo: 11610.002973/2007-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002 A retificação de DCOMP deverá ser efetuada por meio da utilização do programa PER/DCOMP, de acordo com as normas estatuídas pela IN SRF n° 600/2005, sem a qual a compensação informada será considerada como não declarada. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-002.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencida a conselheira Fabiola Cassiano Keramidas (relatora), que dava provimento ao recurso voluntário. Designado o conselheiro Paulo Guilherme Déroulède para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Fabíola Cassiano Keramidas Relatora (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Redator designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Paulo Guilherme Déroulède, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201412

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002 A retificação de DCOMP deverá ser efetuada por meio da utilização do programa PER/DCOMP, de acordo com as normas estatuídas pela IN SRF n° 600/2005, sem a qual a compensação informada será considerada como não declarada. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 11610.002973/2007-04

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5426690

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3302-002.809

nome_arquivo_s : Decisao_11610002973200704.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

nome_arquivo_pdf_s : 11610002973200704_5426690.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencida a conselheira Fabiola Cassiano Keramidas (relatora), que dava provimento ao recurso voluntário. Designado o conselheiro Paulo Guilherme Déroulède para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Fabíola Cassiano Keramidas Relatora (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Redator designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Paulo Guilherme Déroulède, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014

id : 5812937

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:36:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047474235506688

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 271          1 270  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.002973/2007­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.809  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  BANDEIRANTE ENERGIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002  A  retificação  de  DCOMP  deverá  ser  efetuada  por  meio  da  utilização  do  programa PER/DCOMP, de acordo com as normas estatuídas pela IN SRF n°  600/2005,  sem  a  qual  a  compensação  informada  será  considerada  como não  declarada.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado.  Vencida  a  conselheira Fabiola Cassiano Keramidas (relatora), que dava provimento ao recurso voluntário.  Designado o conselheiro Paulo Guilherme Déroulède para redigir o voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva  Presidente    (assinado digitalmente)  Fabíola Cassiano Keramidas  Relatora    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Redator designado      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 29 73 /2 00 7- 04 Fl. 271DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 11610.002973/2007­04  Acórdão n.º 3302­002.809  S3­C3T2  Fl. 272          2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva,  Paulo  Guilherme  Déroulède, Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre  Gomes,  Fabiola  Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.     Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  de  considerada  não  declarada  em  razão  de  a  contribuinte  ter  retificado  a  Dcomp.  Por  força  de  ordem  judicial  –  mandado  de  segurança – foi aceita a apresentação de manifestação de inconformidade.  Por retratar a realidade dos fatos, passo a transcrever o relatório trazido pela  decisão de primeira instância administrativa, a saber:  “Em  05/04/2007,  a  contribuinte  protocolizou,  junto  A.  DERAT/SPO,  Declaração  de  Compensação  de  fls.27/28,  objetivando a compensação de débitos de COFINS, referente ao  ano­calendário de 2002, no valor total de R$ 2.021.750,42.  A DERAT/SPO/SP exarou DESPACHO DECISÓRIO (fls. 43/45)  considerando  como  não  declarada  a  compensação  pleiteada  pela  interessada,  pelo  fato  da  mesma  utilizar  procedimento  indevido  para  a  retificação  de  DCOMP  eletrônica,  isto  é,  apresentou retificação em formulário quando não há previsão  legal para referido procedimento.  A  contribuinte  teve  ciência  do  Despacho  Decisório  em  26/11/2007  (fl.51­verso)  e  dela  recorreu  a  esta  DRJ  em  21/12/2007 (fls. 64/70). As alegações expostas pela impugnante  são resumidas a seguir.  •  Transmitiu  por  erro  procedimental  a  DCOMP  como  retificadora  quando,  na  verdade,  deveria  ter  sido  informada  como original. Em não sendo aceita a correção de DCOMP sem  o  status  de  original  procedeu­se  entrega  de  retificadora  em  formulário para sanar o equivoco;  • Deverá a autoridade fiscal buscar a verdade material dos fatos  (cláusula pétrea e decorrente do principio da legalidade) e não  apenas  se  ater  aos  documentos  apresentados  nos  autos.  Dessa  forma,  o  principio  da  verdade  material  prevalece  sobre  o  formalismo, ou seja, a primazia da busca da verdade acima de  qualquer outro formalismo legal;  • Não há mais possibilidade de a requerente exercer seu direito  para  a  compensação  dos  créditos  por  via  da  DCOMP,  em  virtude  do  lapso  temporal  de  5  anos  do  pagamento  indevido,  ferindo seu direito ao contraditório e a ampla defesa;  •  Requer  a  aceitação  da  declaração  de  compensação  apresentada nos presentes autos.”  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 11610.002973/2007­04  Acórdão n.º 3302­002.809  S3­C3T2  Fl. 273          3 Após  analisar  as  razões  de  inconformidade,  a  7a  Turma  da  DRJ/SPOI  –  Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em São Paulo, proferiu o acórdão no 16­ 17.092 (fls. 93/97 e e­fls. 103/107), o qual restou da seguinte forma ementado:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2002   DCOMP  – RETIFICAÇÃO.  A  retificação  de  DCOMP  deverá  ser efetuada por meio da utilização do programa PER/DCOMP,  de acordo com as normas estatuidas pela IN SRF n° 600/2005,  sem  a  qual  a  compensação  informada  será  considerada  como  não declarada.  Compensação não Declarada.”   Em resumo, o v. acórdão recorrido entendeu que para proceder a retificação a  Recorrente deveria  ter observado as determinações previstas na  Instrução Normativa 600/05,  sem  o  que  não  se  permite  qualquer  alteração,  ainda  a  decisão  reconhece  que  o  direito  da  Recorrente estaria prescrito para proceder à uma nova retificação, mas que a responsabilidade  por este fato é da própria Recorrente que deveria ter procedido à retificação em tempo.  Irresignada,a Recorrente opôs Recurso Voluntário (fls. 111 e segs./ e­fls.121  e  segs.)  por  meio  do  qual  reiterou  suas  razões  de  inconformidade.  Especificamente  a  Recorrente  esclarece  que  não  houve  "inércia  da  reclamante  em  não  providenciar  em  tempo  legal  a  elaboração  e  correção  das  DCOMP"  porque  a  Dcomp  foi  apresentada  tempestivamente1. Ainda, a Recorrente argumenta que o erro cometido – ao  invés de  indicar  que a Dcomp era original foi indicado que era retificadora – não era retificável por intermédio  dos  procedimentos  eletrônicos  da  Dcomp,  razão  pela  qual  utilizou­se  a  via  em  papel  para  proceder à retificação da informação.  É o relatório.                                                              1 TRECHO DO RECURSO VOLUNTÁRIO:  “Repita­se:  a  Recorrente  apresentou  a  DCOMP  no  prazo  legal,  utilizou  o  programa  PER/DCOMP,  em  estrito  cumprimento 6 legislação que rege a matéria, bem como informou todos os dados necessários para identificação  do crédito e indicação do débito que se pretende compensar.”  Voto Vencido  Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 11610.002973/2007­04  Acórdão n.º 3302­002.809  S3­C3T2  Fl. 274          4 O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  razão  pela  qual  dele  conheço.  Trata­se de glosa de compensação em razão de procedimento de retificação  de  Dcomp  não  aceita  pela  fiscalização  como  meio  válido,  o  que  gerou  o  entendimento  de  impossibilidade  de  compensação  que  foi  considerada  como  “não  declarada”.  Em  razão  de  decisão  judicial a manifestação de  inconformidade foi aceita e  julgada, a despeito do fato de  compensações “não declaradas” não serem passíveis do contraditório administrativo.  Coforme  relatado,  o  Despacho  Decisório  indeferiu  a  homologação  da  compensação considerando­a  como não declarada em  razão da Recorrente,  em  seu  entender,  utilizar  procedimento  indevido  para  a  retificação  de  DCOMP  eletrônica.  O  fato  foi  que  a  Recorrente  apresentou  retificação  em  formulário,  “quando  não  haveria  previsão  legal  para  referido procedimento”.  A  questão  é  que  a Recorrente  errou  na  transmissão  da Dcomp  original,  ao  invés de informar tratar­se de Dcomp original registrou no formulário eletrônico que se  tratava de Dcomp Retificadora. Este foi o erro. Ocorre que, de acordo com o esclarecido pela  Recorrente, o sistema eletrônico não permitiu a retificação deste erro pela via eletrônica, pois o  sistema informava que “o número do PerdComp retificado deveria ser de documento original”.   Como  era  impossível  sanear  o  erro  pela  via  eletrônica,  a  contribuinte  fez  a  retificação pelo procedimento excepcional, utilizando­se de formulário de papel, com base nos  artigo 26, §1º e 76, §2º da Instrução Normativa nº 600/05, a saber:  “Art.  26.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela  SRF.   §  1  º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  pelo  sujeito passivo mediante apresentação à SRF da Declaração de  Compensação  gerada  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação  à SRF do formulário Declaração de Compensação constante do  Anexo  IV,  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios do direito creditório.   (...)  Art. 76. Ficam aprovados os formulários Pedido de Restituição,  Pedido  de  Cancelamento  ou  de  Retificação  de  Declaração  de  Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito, Pedido de  Ressarcimento  de  IPI  –  Missões  Diplomáticas  e  Repartições  Consulares,  Declaração  de  Compensação  e  Pedido  de  Habilitação  de  Crédito  Reconhecido  por  Decisão  Judicial  Transitada em Julgado constantes, respectivamente, dos Anexo I,  II , III , IV e V .   Fl. 274DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 11610.002973/2007­04  Acórdão n.º 3302­002.809  S3­C3T2  Fl. 275          5 §1º  A  SRF  disponibilizará,  no  endereço  <http://www.receita.fazenda.gov.br>,  os  formulários  a  que  se  refere o caput .   § 2º Os  formulários  a  que  se  refere  o  caput  somente  poderão  ser  utilizados  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  a  restituição,  o  ressarcimento  ou  a  compensação  de  seu  crédito  para  com  a  Fazenda  Nacional  não  possa  ser  requerida  ou  declarada  eletronicamente  à  SRF  mediante  utilização  do  Programa PER/DCOMP.  (...)” ­ destaquei     Com  razão  a  Recorrente.  Inicialmente  registro  que  no  meu  entender,  a  IN  600/05,  ao  estabelecer  procedimento  de  compensação  de  créditos/débitos,  inclusive  com  a  apresentação prévia de documentos pretende única e exclusivamente viabilizar o procedimento  de restituição/ressarcimento/compensação da melhor forma possível.  Trata­se  de  norma meramente  procedimental,  que  visa  segurança  e  rapidez  para o próprio contribuinte. A IN/SRF 600/05 não é, per si, inconstitucional. Foi realizada para  filtrar os pedidos, evitar as fraudes e atender a grande maioria dos contribuintes. Entretanto, e é  aqui  que  caminho  em  outra  direção,  na  hipótese  de  as  regras  das  Instruções  Normativas  causarem dano ao direito  liquido e certo  judicialmente assegurado ao contribuinte,  a questão  deve ser analisada com cautela.  É  fato  que  os  procedimentos  de  compensação  desde  a  instituição  do  procedimento  de  PerdComp  devem  ser  realizados  eletronicamente.  Todavia,  existe  uma  questão  que  não  pode  ser  olvidada.  É  que,  conforme  esclarecido  pela  Recorrente  em  seu  recurso, sua situação é excepcional. O sistema da Receita Federal não aceitava, por ocorrer  em erro de sistema, a retificação do erro cometido.   Está  comprovado  nos  autos  que  para  proceder  à  retificação  do  erro  do  PerdComp,  seria preciso  que  a Recorrente  indicasse  um “número  de PER/Dcomp original”.  Entretanto,  a questão  era  justamente  esta:  não havia uma PERD/Comp  registrada no  sistema  como sendo “original”, a original já foi cadastrada como se fosse “retificadora”.  Parece­me  claro  que  o meio  eletrônico  estava  impedido  para  a  Recorrente.  Neste  aspecto,  a  própria  IN  600/05,  permite  uma  forma  excepcional  de  que  solucionar  a  questão,  qual  seja,  a  apresentação  de  formulário  em  papel  (artigo  26,  §1º  e  76,  §2º,  acima  mencionado).  Veja  que  para  evitar  que  esta  sistemática  seja  utilizada  para  outros  fins,  este  mesmo artigo 76 requer que o erro seja comprovado:   “Art. 76 ­ ...  (...)  § 3º A SRF caracterizará como impossibilidade de utilização do  Programa PER/DCOMP, para fins do disposto no § 2 º , no § 1 º  do art. 3º, no § 3º do art. 16, no § 1º do art. 22 e no § 1º do art.  26,  a  ausência  de  previsão  da  hipótese  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  compensação  no  aludido  Programa,  bem  como a existência de falha no Programa que impeça a geração  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 11610.002973/2007­04  Acórdão n.º 3302­002.809  S3­C3T2  Fl. 276          6 do  Pedido Eletrônico  de Restituição,  do  Pedido Eletrônico  de  Ressarcimento ou da Declaração de Compensação.   § 4 º A falha a que se refere o § 3º deverá ser demonstrada pelo  sujeito passivo  à SRF no momento  da  entrega  do  formulário,  sob pena do enquadramento do documento por ele apresentado  no disposto no art. 31.   § 5 º Aos formulários a que se refere o caput deverá ser anexada  documentação  comprobatória  do  direito  creditório.”  –  destaquei.   A Recorrente realizou esta prova – e­fls. 2 e segs – indicou o erro que estava  ocorrendo e apresentou os documentos comprobatórios em papel. Importante observar que é a  própria Receita Federal que orienta o contribuinte a realizar o procedimento em papel em caso  de “impossibilidade” de utilização do meio eletrônico da PER/Dcomp.  No caso, portanto, incabível a restrição que se pretende aplicar posto que  não  foi  realizada  a  retificação  no meio  eletrônico  por  impossibilidade  do  próprio  sistema da  Receita Federal.   Ainda  que  não  fosse  por  isso  não  seria  admissível  restringir  o  direito  do  contribuinte com base em Instruções Normativas, haja vista que os artigos 73 e 74 da Lei no  9.430/96 não preveem como requisito para aproveitamento do crédito a retificação de erro no  procedimento eletrônico, a saber:  “Art.  73.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a  restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja  receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência  de  débitos  em  nome  do  sujeito  passivo  credor  perante  a  Fazenda  Nacional.   Parágrafo  único.  Existindo  débitos,  não  parcelados  ou  parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da  União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos,  observado o seguinte:   I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo a que se referir;   II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo.   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.   § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 11610.002973/2007­04  Acórdão n.º 3302­002.809  S3­C3T2  Fl. 277          7 informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.   §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1o:   I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;    II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.   III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição em Dívida Ativa da União;   IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF;   V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão definitiva na esfera administrativa; e    VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa.  (...)   §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:    I ­ previstas no § 3o deste artigo;   II ­ em que o crédito:    a) seja de terceiros;   b) refira­se a "crédito­prêmio" instituído pelo art. 1o do Decreto­ Lei no 491, de 5 de março de 1969;    c) refira­se a título público;    d)  seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado; ou    e)  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal ­ SRF.   Fl. 277DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 11610.002973/2007­04  Acórdão n.º 3302­002.809  S3­C3T2  Fl. 278          8  f)  tiver  como  fundamento  a  alegação  de  inconstitucionalidade  de lei, exceto nos casos em que a lei:    1  –  tenha  sido  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em  ação declaratória de constitucionalidade;    2 – tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal;    3  –  tenha  sido  julgada  inconstitucional  em  sentença  judicial  transitada em julgado a favor do contribuinte; ou    4  –  seja  objeto  de  súmula  vinculante  aprovada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição  Federal.  (...)”  Neste  aspecto,  a  despeito  de  as  Instruções  Normativas  não  serem  naturalmente ilegais, a partir do momento que são utilizadas com o fim precípuo de restringir o  direito do contribuinte, extrapolam o seu dever regulamentador, in verbis:  “TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COMPENSAÇÃO.  EXIGÊNCIAS.  HABILITAÇÃO.  RENÚNCIA  DA  EXECUÇÃO  DO  TÍTULO  JUDICIAL E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IN 517/05 E  IN 486/04.   I ­ Compensação de créditos reconhecidos judicialmente.   II  ­ As  Instruções Normativas extrapolaram as  suas  funções ao  estabelecerem a exigência de habilitação dos créditos, bem como  da renúncia aos honorários advocatícios.   III  ­  Possibilidade  de  se  exigir  a  comprovação  de  renúncia  da  execução do título judicial.   IV  ­  Descabida  a  condenação  da  Apelada  ao  pagamento  de  honorários advocatícios,  a  teor  das  Súmulas  ns.  105  e  512,  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  do  Supremo  Tribunal  Federal,  respectivamente.   V ­ Apelação parcialmente provida para reconhecer o direito à  compensação  dos  créditos  em  questão,  sem  a  exigência  de  habilitação dos créditos, exigida na IN/RF 517/05, bem como da  renúncia  aos  honorários  advocatícios,  conforme  previsto  na  IN/RF  486/04.”  (TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AMS  4755  SP  0004755­08.2005.4.03.6100 , Data de publicação: 22/11/2012)  Desta  forma,  com  razão  a  Recorrente.  Seja  porque  as  Instruções  Normativas não tem o condão de afastar o direito líquido e certo da Recorrente ao crédito  tributário, seja porque as restrições trazidas pelas Instruções Normativas não se aplicam  ao seu caso.  Especificamente  em  relação  à  situação  específica  da Recorrente,  relembro  que a Receita Federal não permitiu a retificação do erro cometido, por sua vez, conforme  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 11610.002973/2007­04  Acórdão n.º 3302­002.809  S3­C3T2  Fl. 279          9 restou comprovado nos autos, a Recorrente tomou todas as providências necessárias para  a retificação da informação errada. Neste aspecto, não houve omissão ou qualquer espécie  de má fé por parte da Recorrente. Incorrido o erro formal, a Recorrente buscou todos os meios  de sanar o erro cometido, realizando, inclusive, a interpretação das orientações administrativas  trazidas  na  própria  Instrução  Normativa  nº  600/05.  Esclareço,  ainda,  que  não  se  admite  a  negativa do pedido de  restituição com base no  fato de que a contribuinte não utilizou a “via  eletrônica”  uma  vez  que  esta  via  não  lhe  foi  disponibilizada.  A  contribuinte  não  pode  ser  obstada de usufruir de seu direito por razões técnicas da Receita Federal.  Ante  o  exposto,  é  o  presente  para  CONHECER  do  recurso  e  DAR­LHE  PROVIMENTO, reformando assim a decisão de primeira instância administrativa, ressalvado à  fiscalização a apuração de diferenças e a análise do procedimento de compensação.  É como voto.  (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  da  ilustre  relatora,  divirjo  de  seu  entendimento  quanto  à  suposta  ocorrência  de  falha  do  sistema  PERDCOMP  que  teria  impossibilitado  a  transmissão  da  retificação  pretendida  pela  recorrente  e,  consequentemente,  quanto à conclusão de que o procedimento adotado estaria albergado pelo artigo 76 da IN SRF  nº 600/2005.  Em  13/02/2004,  a  recorrente  transmitiu  a  DCOMP  38301.45036.130204.1.3.04­7078, ORIGINAL, compensando débito de Cofins da competência  11/2003 (novembro/2003) no valor de R$ 2.088.705,62 com crédito de Cofins de 12/2001 no  valor total de R$ 11.230.580,57. Esta DCOMP encontra­se “em análise manual” neste processo  11610.002973/2007­04.  O crédito de Cofins de 12/2001  foi assim declarado em DCTF, e­fl. 23, no  valor  de  3.956.573,91,  em  22/09/2006,  ND  048233132,  com  as  seguintes  vinculações  de  pagamentos:  Valor do Principal: 1.534.350,30  Valor do Principal: 4.093.194,56  Valor do Principal: 351.074,79  Valor do Principal: 4.148.534,03   Total de R$ 10.127.153,68  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 11610.002973/2007­04  Acórdão n.º 3302­002.809  S3­C3T2  Fl. 280          10   Em  21/09/2006,  a  recorrente  transmitiu  a  DCOMP  13618.42318.210906.1.7.04­0400,  como  RETIFICADORA,  retificando  a  DCOMP  38301.45036.130204.1.3.04­7078, compensando débito de Cofins de 11/2003 no valor de R$  2.768.585,03  com  crédito  de  Cofins  de  12/2001  no  valor  de  R$  2.022.045,74  (DARF  informado  de  4.093.194,56  menos  o  utilizado  na  DCTF  de  12/2001  –  2.071.148,82).  Esta  DCOMP não foi admitida conforme Despacho Decisório eletrônico de fl. 30, em 28/02/2007,  em  razão  de  a  tentativa  de  retificar ocorreu  com aumento  do  valor  do  débito,  o  que  impede  considerar a retificadora como tal, nos termos do art. 59 da IN SRF nº 600/2005:  Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  (papel)  somente  será  admitida  na  hipótese de  inexatidões materiais  verificadas no  preenchimento  do  referido  documento  e,  ainda,  da  inocorrência  da  hipótese  prevista no art. 59.   Art. 59. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização de  formulário (papel) não será admitida quanto tiver  por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do  débito  compensado mediante a apresentação da Declaração de  Compensação à SRF.   Parágrafo  único.  Na  hipótese  prevista  no  caput  ,  o  sujeito  passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de  débito  deverá  apresentar  à  SRF  nova  Declaração  de  Compensação.   Constata­se,  efetivamente,  que  o  valor  de  débito  da  DCOMP  38301.45036.130204.1.3.04­7078  foi  de  R$  2.088.705,62,  enquanto  da  DCOMP  13618.42318.210906.1.7.04­0400,  não  admitida,  foi  de  R$  2.768.585,03.  O  impedimento  justifica­se  porque  a  data  de  valoração  da  compensação  na  retificadora  é  a  data  da  original  transmitida, e por isso o débito compensado não pode ser alterado sob pena de se considerar a  nova  DCOMP  como  original  e  nova  data  de  valoração,  conforme  art.  61  da  IN  SRF  nº  600/2005:  Art. 61. A retificação da Declaração de Compensação não altera  a data de valoração prevista no art. 28, que permanecerá sendo  a  data  da  apresentação  da  Declaração  de  Compensação  original.   Esclareça­se  que  o  despacho  decisório  informou  que  a  DCOMP  38301.45036.130204.1.3.04­7078 permaneceu ativa, em tratamento manual neste processo.  Em  30/03/2007,  a  recorrente  protocolou,  em  papel,  Declaração  de  Compensação  informando crédito de R$ 2.021.750,42 (DARF de R$ 4.185.291,43 de Cofins  de  12/2001)  compensando  débito  de  Cofins  de  11/2003  no  valor  de  R$  2.768.585,03,  informando que se tratava de declaração RETIFICADORA e a DCOMP retificada como sendo  13618.42318.210906.1.7.04­0400,  informando  que  esta  DCOMP  fora  indevidamente  transmitida  como  retificadora,  mas  que  deveria  ser  original.  Esta  declaração  em  papel  foi  considerada não declarada por Despacho Decisório, intimado à ciência em 13/11/2007.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 11610.002973/2007­04  Acórdão n.º 3302­002.809  S3­C3T2  Fl. 281          11 Observa­se  que  a  data  da  DCOMP  em  papel  (30/03/2007)  é  posterior  ao  Despacho  Decisório  que  não  admitiu  a  DCOMP  13618.42318.210906.1.7.04­0400  (28/02/2007),  o  que,  por  si  só,  impediria  qualquer  possibilidade  de  retificação,  a  teor  dos  artigos 56 e 57 da IN SRF nº 600/2005.  Art.  56. A  retificação  do  Pedido  de  Restituição,  do  Pedido  de  Ressarcimento  e  da  Declaração  de  Compensação  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  deverá  ser  requerida pelo  sujeito passivo mediante a  apresentação à SRF de documento retificador gerado a partir do  referido Programa.   Parágrafo  único.  A  retificação  do  Pedido  de  Restituição,  do  Pedido  de  Ressarcimento  e  da  Declaração  de  Compensação  apresentados  em  formulário  (papel),  nas  hipóteses  em  que  admitida, deverá  ser  requerida pelo  sujeito passivo mediante a  apresentação  à  SRF  de  formulário  retificador,  o  qual  será  juntado  ao  processo  administrativo  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  compensação  para  posterior  exame  pela  autoridade competente da SRF.   Art. 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  e,  no  que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado  o disposto nos arts. 58 e 59.   [...]  Art. 73. Considera­se pendente de decisão administrativa, para  fins  do  disposto  nos  arts.  57,  62  e  64,  a  Declaração  de  Compensação,  o  Pedido  de  Restituição  ou  o  Pedido  de  Ressarcimento  em  relação  ao  qual  ainda  não  tenha  sido  intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido pelo  titular  da  DRF,  Derat,  Deinf,  IRF­Classe  Especial  ou  ALF  competente para decidir sobre a compensação, a restituição ou o  ressarcimento.  Assim,  não  há  como  a  recorrente  pretender  retificar  a  DCOMP  13618.42318.210906.1.7.04­0400, seja eletronicamente, seja em papel.  Em recurso voluntário, a recorrente alega que:  1. Houve equívoco na  informação da DCOMP 13618.42318.210906.1.7.04­ 0400, pois foi informado “retificadora” quando deveria ser “original”;  2. Cumpriu as formalidades da IN SRF nº 600/2005;  3. Tentou  retificar  a DCOMP 13618.42318.210906.1.7.04­0400, mas houve  mensagem de erro:  Mensagem do programa PERD/COMP 2.2:  RELATÓRIO  DE  VERIFICAÇÃO  DE  PENDÊNCIAS  DO  PER/DCOMP 2.2 / Pagina 1  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 11610.002973/2007­04  Acórdão n.º 3302­002.809  S3­C3T2  Fl. 282          12 ERRO >» IMPEDE a gravação do documento.  TOTAL DE ERROS = 1 TOTAL DE AVISOS = 0  Cadastro­ Dados Iniciais  Erro  ­  Nunero  do  PER/DCOMP  Retificado  deve  ser  de  documento original.  4.  Houve  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PERDCOMP  e,  portanto, valeu­se do art. 76, §2º da IN SRF nº 600/2005:  § 2 º Os formulários a que se refere o caput somente poderão ser  utilizados pelo sujeito passivo nas hipóteses em que a restituição,  o  ressarcimento  ou  a  compensação  de  seu  crédito  para  com  a  Fazenda  Nacional  não  possa  ser  requerida  ou  declarada  eletronicamente  à  SRF  mediante  utilização  do  Programa  PER/DCOMP.   § 3 º A SRF caracterizará como impossibilidade de utilização do  Programa PER/DCOMP, para fins do disposto no § 2 º , no § 1 º  do art. 3 º , no § 3 º do art. 16, no § 1 º do art. 22 e no § 1 º do  art.  26,  a  ausência  de  previsão  da  hipótese  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  compensação  no  aludido  Programa,  bem  como a existência de falha no Programa que impeça a geração  do  Pedido  Eletrônico  de  Restituição,  do  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento ou da Declaração de Compensação.   § 4 º A falha a que se refere o § 3 º deverá ser demonstrada pelo  sujeito passivo à SRF no momento da entrega do formulário, sob  pena  do  enquadramento  do  documento  por  ele  apresentado  no  disposto no art. 31.   5.  Aplicação  do  princípio  da  verdade  material  e  do  princípio  do  informalismo;  6. Aplicação dos princípios constitucionais;  7. Inaplicabilidade da taxa Selic sobre os débitos não compensados.  Inicialmente,  analisa­se  o  equívoco  alegado  pela  recorrente.  Este  processo  abrange três DCOMPs, duas eletrônicas e uma entregue em papel, cujos créditos se referem à  Cofins de 12/2001 e cujos débitos se referem a Cofins de 11/2003.  A  recorrente  alega  que  queria  informar  a  DCOMP  13618.42318.210906.1.7.04­0400 como original. Entretanto, não é  isso que depreende­se dos  dados informados na própria DCOMP, nem na DCTF relativa ao débito de 11/2003.   Verifica­se  que  a  Cofins  de  11/2003  declarada  em  DCTF  foi  de  R$  6.505.113,95, com as seguintes extinções:  DARFs  30/11/2003 02.302.100/0001­06 2172 15/12/2003 9,66 9  30/11/2003 02.302.100/0001­06 2172 15/12/2003 239.705,81  30/11/2003 02.302.100/0001­06 2172 15/12/2003 51.719,56  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 11610.002973/2007­04  Acórdão n.º 3302­002.809  S3­C3T2  Fl. 283          13 COMPENSAÇÕES:  ­  Valor  Principal:  14.374.627,24  –  0220­  IRPJ  Valor  Compensado  do  Débito:  3.307.620,35  DCOMP  087457192313050417045054;  ­  PA:  31/12/2001­2172­Data  de Vencimento:  15/01/2002 Valor  Principal:  4.148.534,03.  Valor  Compensado  do  Débito:  91.270,71 DCOMP : 215587621821090613049255  ­  PA:  31/12/2001  –  2172­  Data  de  Vencimento:  15/01/2002  Valor  Principal:  4.093.194,56.  Valor  Compensado  do  Débito:  2.768.585,03 DCOMP : 136184231821090617040400  ­  PA  31/01/2002  ­  Código  Receita:  2172  ­  Vencimento:  15/02/2002  Valor  Principal:  3.615.493,26.  Valor  Compensado  do Débito: 46.202,83 DCOMP : 277509168020090617045098  Se a recorrente pretendia entregar uma DCOMP original com débitos de R$  2.768.585,03  (seja  a  13618.42318.210906.1.7.04­0400  ou  em  papel)  e,  ao  mesmo  tempo,  manter  uma DCOMP  original  de R$  2.088.705,62,  então  o  débito  total  compensado  seria  a  soma  das  duas  e  isto  deveria  se  refletir  na  DCTF  do  débito.  Entretanto,  conforme  acima  exposto,  a  DCTF  do  débito  contém  apenas  a  informação  de  extinção  da  DCOMP  13618.42318.210906.1.7.04­0400 e nada sobre a DCOMP 38301.45036.130204.1.3.04­7078, a  única que está ativa e sem decisão.  Isto demonstra que o valor que efetivamente se queria compensar era de R$  2.768.585,03, e exatamente, por  isso, a  recorrente apresentou uma DCOMP retificadora para  alterar  o  débito  originalmente  informado  de  R$  2.088.705,00  para  o  correto  de  R$  2.768.585,03. Entretanto, tal procedimento não é permitido, conforme o artigo 59 da IN SRF nº  600/2005.  A  alegação  de  que  a  DCOMP  13618.42318.210906.1.7.04­0400  fora  informada  equivocadamente  como  original  é  incompatível  com  a  existência  da  DCOMP  original  38301.45036.130204.1.3.04­7078,  à vista dos  valores  compensados  informados  na DCTF de  11/2003.  A  inadmissão  da  DCOMP  13618.42318.210906.1.7.04­0400  foi  decorrente  da informação de aumento de débito. E a tentativa de retificá­la simplesmente era inviável, pois  que foi efetivada após o despacho decisório tê­la não admitido, o que configura impedimento, a  teor dos artigos 57 e 73 da IN SRF nº 600/2005.  Ressalta­se  que  mesmo  a  declaração  em  papel  apresentada  incorreu  no  mesmo impedimento, isto é, tentou retificar uma DCOMP já decidida por despacho decisório.  Além  disso,  não  é  uma  declaração  original,  mas  uma  retificadora  da  13618.42318.210906.1.7.04­0400.   De fato, ao contrário do que afirma a recorrente, ela descumpriu os requisitos  da instrução normativa tanto eletronicamente quanto na entrega do formulário em papel.  Além  disso,  a  suposta  falha  do  sistema  alegada  pela  recorrente,  que  teria  impedido a transmissão da declaração entregue em papel, na realidade, não foi falha alguma,  mas  inobservância  das  instruções  de  preenchimento  da  DCOMP.  O  ajuda  do  PERDCOMP  assim dispunha:  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 11610.002973/2007­04  Acórdão n.º 3302­002.809  S3­C3T2  Fl. 284          14 AJUDA  11)  Nº  do  PER/DCOMP  Retificado:  Uma  vez  assinalado  o  campo  “PER/DCOMP  Retificador”,  o  contribuinte  deverá  preencher  esse  campo  com  o  número  do  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento,  do  Pedido  Eletrônico  de  Restituição,  Pedido  Eletrônico  de  Reembolso  ou  da  Declaração  de  Compensação  original que o contribuinte deseja  retificar,  independentemente  de já tê­lo retificado anteriormente.  Atenção! O Programa PER/DCOMP não admite a retificação de  documento  retificador,  apenas  a  retificação  de  documento  original.  Frise­se,  porém,  que  a  DCOMP  38301.45036.130204.1.3.04­7078,  originalmente  entregue,  está  aparentemente  ativa  e  sem  decisão.  Além  desta,  há  mais  três  DCOMPs  apresentadas  pela  recorrente,  relativas  ao  mesmo  direito  creditório  de  Cofins  de  12/2001, conforme representação de fl. 242:  PERDCOMP  PROCESSO  LOCALIZAÇÃO  22172.46459.220906.1.7.04­0341  10880.724919/2011­49  EQITD/DIORT/DERAT  11449.99189.231006.1.3.04­9650  10880.724919/2011­49  EQITD/DIORT/DERAT  21558.76218.210906.1.3.04­9255  10880.676751/2009­33  DIORT/DERAT  38301.45036.130204.1.3.04­7078  11610.002973/2007­04  CARF  Assim,  as  decisões  sobre  os  processos  acima  influenciam  diretamente  a  cobrança do débito de R$ 2.768.585,03 informado na DCOMP nº 13618.42318.210906.1.7.04­ 0400, inadmitida, bem como na declaração em papel considerada não declarada.   Quanto às alegações  relativas à  inconstitucionalidade de  lei, o CARF não é  competente para se pronunciar sobre tal matéria, a teor da Súmula CARF nº 2, de observância  obrigatória  pelos  membros  do  CARF,  de  acordo  com  o  art.  72  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Por  fim,  a  recorrente  propugna  pela  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  aplicação  da  taxa  Selic  como  juros  de mora.  Pontue­se  que  a matéria  foi  objeto  da  Súmula  CARF nº 4:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Portanto, devida a incidência de juros de mora à taxa Selic.  Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 11610.002973/2007­04  Acórdão n.º 3302­002.809  S3­C3T2  Fl. 285          15         (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE

score : 1.0
5761786 #
Numero do processo: 13840.000927/2007-84
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 GLOSA DE DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE Devem ser mantidas as deduções com despesas médicas, quando apesar de intimado o contribuinte não apresentou detalhamento dos serviços prestados, nem comprovou através de documento hábil e idôneo do efetivo desembolso para pagamento dos referidos serviços. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-002.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente do Colegiado na data de formalização da decisão (15/12/2014), em substituição ao Presidente Antônio de Pádua Athayde Magalhães, e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (15/12/2014), em substituição ao Conselheiro Relator Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Walter Reinaldo Falcão Lima, Carlos César Quadros Pierre e Luiz Claudio Farina Ventrilho. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.
Nome do relator: LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 GLOSA DE DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE Devem ser mantidas as deduções com despesas médicas, quando apesar de intimado o contribuinte não apresentou detalhamento dos serviços prestados, nem comprovou através de documento hábil e idôneo do efetivo desembolso para pagamento dos referidos serviços. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13840.000927/2007-84

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5407359

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2801-002.342

nome_arquivo_s : Decisao_13840000927200784.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO

nome_arquivo_pdf_s : 13840000927200784_5407359.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente do Colegiado na data de formalização da decisão (15/12/2014), em substituição ao Presidente Antônio de Pádua Athayde Magalhães, e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (15/12/2014), em substituição ao Conselheiro Relator Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Walter Reinaldo Falcão Lima, Carlos César Quadros Pierre e Luiz Claudio Farina Ventrilho. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012

id : 5761786

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:33:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047474239700992

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1892; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 84          1 83  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13840.000927/2007­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.342  –  1ª Turma Especial   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTONIO CARLOS CARDOSO SIQUEIRA RAYMUNDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  GLOSA  DE  DEDUÇÕES.  DESPESAS  MÉDICAS.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE  Devem  ser mantidas  as  deduções  com despesas médicas,  quando  apesar  de  intimado o contribuinte não apresentou detalhamento dos serviços prestados,  nem comprovou através de documento hábil e idôneo do efetivo desembolso  para pagamento dos referidos serviços.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Presidente do Colegiado na data de formalização da decisão (15/12/2014), em  substituição ao Presidente Antônio de Pádua Athayde Magalhães, e Redatora ad hoc na data de  formalização  da  decisão  (15/12/2014),  em  substituição  ao Conselheiro Relator  Luiz Cláudio  Farina Ventrilho.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Tânia  Mara  Paschoalin,  Walter  Reinaldo  Falcão  Lima,  Carlos  César  Quadros Pierre e Luiz Claudio Farina Ventrilho. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos  Reis.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 0. 00 09 27 /2 00 7- 84 Fl. 84DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 15/12/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13840.000927/2007­84  Acórdão n.º 2801­002.342  S2­TE01  Fl. 85          2 Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física, ano­calendário 2004, por meio da qual foi apurado crédito tributário no montante de R$  12.142,15  (doze  mil,  cento  e  quarenta  e  dois  reais  e  quinze  centavos),  sendo  R$  5.735,01  referentes  ao  imposto, R$ 4.301,25,  à multa proporcional,  e R$ 2.105,89,  aos  juros de mora  (calculados até 30/11/2007).  Conforme  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  a  exigência  decorreu  das  seguintes  infrações  à  legislação  tributária:  Dedução  Indevida  de  Despesas  Médicas  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  a  Título  de  Rendimentos  de  Trabalho  com  Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício.  Cientificado da notificação, o contribuinte protocolizou a impugnação de fls.  01,  juntando  o  documento  de  fls.  18/35,  alegando  apenas  que  os  recibos  apresentados  são  suficientes para a comprovação das consultas realizadas, que foram pagas em dinheiro (reais),  e que não cabe ao impugnante saber se forma ou não depositados em contas bancárias, pedindo  a improcedência da notificação.  O  lançamento  foi  julgado  procedente,  conforme  acórdão  de  fls.  62/67,  que  restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISiCA ­  IRPF   Exercício: 2005   OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Consideram­se  não  impugnadas  as  matérias  não  contestadas  pelo interessado, consolidando­se administrativamente o crédito  tributário a elas correspondentes, consoante o disposto no artigo  17  do  Decreto  n.º  70.235/1972,  com  as  modificações  introduzidas pela Lei n.' 9.532/1997.  GLOSA DE DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS.  Mantida a glosa de despesas médicas, haja vista que o direito à  sua  dedução  condiciona­se  à  comprovação  da  efetividade  dos  serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos.  Lançamento Procedente  Cientificado  em  03/09/2009  (fls.  69),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  28/09/2009  (fls.  70/71),  reiterando  os  argumentos  expostos  quando  da  apresentação da impugnação.  É o relatório.    Fl. 85DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 15/12/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13840.000927/2007­84  Acórdão n.º 2801­002.342  S2­TE01  Fl. 86          3 Voto             Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Relator:  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Inexistem preliminares postas para análise.   Glosa de Deduções Indevidas com Despesas Médicas  Neste  sentido  de  se  destacar  que  o  artigo  8°  da  Lei  n°  9.250,  de  26  de  dezembro de 1995, assim dispõe:  "Art. 8°A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiálogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;(g.n)   Sobre a forma de apresentação dos referidos documentos comprobatórios de  tais despesas assim delimita o artigo 80 do RIR, verbis:  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei n2 9.250, de 1995, art. 82,  inciso II, alínea "a").  §1º.  ­O  disposto  neste  artigo  (Lei  n2  9.250,  de  1995,  art.  8º.,  §2º.):  I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  Pais,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 15/12/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13840.000927/2007­84  Acórdão n.º 2801­002.342  S2­TE01  Fl. 87          4 de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;”  Em seu recurso, o recorrente argumenta genericamente que efetivou todas as  comprovações das despesas médicas.  No  caso  presente  temos  que  os  documentos  acostados  aos  não  trazem  elemento  essencial  ao  seu  aceite,  qual  seja  o  detalhamento  dos  serviços  prestados  pelo  profissional,  nem  comprovação  através  de  documento  hábil  e  idôneo  do  efetivo  desembolso  para pagamento dos referidos serviços.   Referidas  não  conformidades  documentais  foram  apontadas  pela  autoridade  lançadora  desde  o  início  do  procedimento  fiscal,  cabendo  ao  contribuinte  atender  as  solicitações  a  si  direcionadas  e  cumprir  com  as  exigências  impostas  para  validação  de  sua  documentação.   Não  o  fazendo,  correto  o  lançamento  fiscal,  devendo  ser  mantida  a  glosa  referente a despesas médicas.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Redatora ad hoc, em substituição ao Conselheiro Relator Luiz Cláudio Farina  Ventrilho.                                Fl. 87DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 15/12/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

score : 1.0
5801112 #
Numero do processo: 11610.003128/00-82
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 02/01/1989 a 31/12/1991 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de 2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5), a partir de 9 de junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. Recurso especial da contribuinte parcialmente provido.
Numero da decisão: 9303-003.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do relator. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO – Presidente JOEL MIYAZAKI - Relator. EDITADO EM: 26/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa (Substituto convocado), Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente). Ausente justificadamente o conselheiro Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: JOEL MIYAZAKI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 02/01/1989 a 31/12/1991 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de 2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5), a partir de 9 de junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. Recurso especial da contribuinte parcialmente provido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 11610.003128/00-82

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5423466

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 9303-003.052

nome_arquivo_s : Decisao_116100031280082.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : JOEL MIYAZAKI

nome_arquivo_pdf_s : 116100031280082_5423466.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do relator. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO – Presidente JOEL MIYAZAKI - Relator. EDITADO EM: 26/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa (Substituto convocado), Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente). Ausente justificadamente o conselheiro Henrique Pinheiro Torres.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014

id : 5801112

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047474316247040

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1933; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 266          1 265  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11610.003128/00­82  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.052  –  3ª Turma   Sessão de  12 de agosto de 2014  Matéria  Restituição taxa Cacex  Recorrente  Serrana Participações Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 02/01/1989 a 31/12/1991  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO  O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de  2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago  indevidamente  ou  a maior  que  o  devido  (tese  dos  5  +  5),  a  partir  de  9  de  junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005,  esse  prazo  passou  a  ser  de  5  anos,  contados  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento efetuado.   Recurso especial da contribuinte parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos  do voto do relator.  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO – Presidente     JOEL MIYAZAKI ­ Relator.    EDITADO EM: 26/09/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda,  Joel Miyazaki, Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Ricardo  Paulo  Rosa  (Substituto  convocado),  Maria  Teresa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 31 28 /0 0- 82 Fl. 288DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Martínez  López  e  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente).  Ausente  justificadamente  o  conselheiro  Henrique Pinheiro Torres.    Relatório  Trata­se de recurso especial da contribuinte que pleiteia a reforma do acórdão  recorrido  que  considerou  prescrito/decaído  seu  direito  à  restituição  de  taxa  Cacex,  considerando como  termo  inicial da contagem do prazo decadencial a data da edição da MP  1.110, de 30/08/1995, que determinou a dispensa de constituição do referido crédito tributário.  Adoto o relatório da instância a quo, com as devidas adições:  “Por  bem  relatar,  adota­se  o  Relatório  de  fls.  176  a  179  dos  autos  emanados  da  decisão  DRJ/FOR,  por  meio  do  voto do relator Francisco José Barroso Rios, nos seguintes  termos:  "Trata­se de pedido de  restituição da  taxa de  licenciamento de  importação  (taxa  CACEA),  formalizado  em  05/12/2000,  referente  aos  recolhimentos  supostamente  efetuados  pela  interessada no período de janeiro de 1989 a dezembro de 1991,  aos quais esta estaria obrigada por f orça do caput do artigo 10  da Lei 2.145/53, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n°.  7.690/88, uma vez que referida taxa fora posteriormente julgada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  tendo  sua  execução  sido  suspensa  por  meio  da  Resolução  n°.  73,  de  15/12/1995, do Senado Federal.  Na  petição  de  fls.  01/13,  defende  a  recorrente,  com  base  em  ementas de decisões do Tribunal Regional Federal da 1° Região,  que o Poder Judiciário  vem admitindo o direito à  restituição a  partir da publicação da Resolução pelo Senado Federal, e que a  decadência só seria alcançada após o transcurso de cinco anos  da publicação da citada Resolução. Pleiteia,  ainda, a  correção  monetária, na qual, segundo a interessada, devem ser  incluídos  os  expurgos  inflacionários  e  os  juros  de  mora  (SELIG),  nos  termos  dos  artigos  66,  §30,  da  Lei  8.383/91,  e  39,  §4°,  da  Lei  9.250/95.  Ainda em sua peça inicial, e fundamentada no art. 29 do Decreto  n". 70.235/72 e nos artigos 37 e 39 da Lei n'. 9.784/99,  requer  que  a  própria  SRF  comprove  os  alegados  recolhimentos  realizados no período de janeiro de 1989 a dezembro de 1991;  assim,  o  pedido  em  questão  não  foi  instruido  com  nenhum  documento  comprobatório  dos  supostos  recolhimentos,  tendo  a  interessada  se  limitado  a  juntar  ao  processo  os  demonstrativos  de cálculo de fls. 39/59.  Em 10/04/2003, com base na Decisão SAORT no. 022/2003 (lIs.  66/68), o Inspetor da Receita Federal em São Paulo indeferiu o  pedido em questão, sob o argumento de que já teria se operado a  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11610.003128/00­82  Acórdão n.º 9303­003.052  CSRF­T3  Fl. 267          3 decadência do direito, uma vez que, segundo o Ato Declaratório  SRF n°. 96, de 26/11/1999, o prazo decadencial para pleitear a  restituição  seria  de  5  anos  contados  da  data  da  e  xtinção  do  crédito tributário, "inclusive na hipótese de o pagamento ter sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória ou em recurso extraordinário ".  Cientificada do indeferimento do pedido em 06/05/2003 (vide AR  de  fls.  70),  a  interessada  apresentou,  em  05/06/2003,  a  manifestação de  inconformidade de  fls. 71/87, onde, após  fazer  uma breve descrição dos fatos, aduziu o seguinte:  a)  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  deveria  se  iniciar  apenas a partir da data da publicação da Resolução do Senado  Federal rr. 73/95, entendimento o qual estaria em consonância  com  o  Acórdão  CSRF/02­0.871,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que  teria  afastado  a  aplicação  do  Ato  Declaratório re. 96/99; no mesmo sentido, reproduz excertos de  respeitáveis doutrina e jurisprudência;  b)  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  também  já  havia  se  manifestado  reiteradamente  de  que  o  prazo  prescricional/decadencial,  para  restituição  de  tributos  declarados inconstitucionais pelo STF, seria contado a partir de  cinco  anos  do  trânsito  em  julgado  da  decisão,  c)  que  a  jurisprudência  dos  Tribunais  seria  uníssona  ern  reconhecer  o  direito à  inclusão dos expurgos  inflacionários e  juros de mora  nos recolhimentos considerados indevidos,  trazendo, a  titulo de  embasamento de seu entendimento,  jurisprudência do STJ e do  TRF da 1' Região.  Com base em tais fundamentos, requereu que suas razões fossem  julgadas procedentes, com o conseqüente deferimento do "pleito  de restituição dos valores pagos indevidamente a titulo de "Taxa  Cacex" no período de 01/89 até 12/91, devidamente atualizado,  a  ser  informado  pela  própria  Receita Federal,  nos  termos  do  art.  29 do Decreto 70.235/72, art. 37 e 39 da Lei 9.784/99".  Em 28/04/2006 o processo em questão foi julgado na DRJ  Fortaleza,  a  qual,  através  do  Acórdão  n°.  8.440  (fls.  110/117),  entendeu,  por  unanimidade,  pela  nulidade  do  despacho  decisório  prolatado  pela  Inspetoria  da  Receita  Federal  em  São  Paulo,  conforme  ementa  do  aludido  acórdão, abaixo reproduzida:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração:  01/01/1989  a  31/12/1991  Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO. RECEITA NÃO ADMINISTRADA PELA SRF.  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO  QUE  CONSIDEROU DECAiDO DIREITO  CUJA  COMPETÊNCIA  ADMINISTRATIVA PERTENCIA A ÓRGÃO DIVERSO.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 E  nulo  o  despacho  de  caráter  decisório  que  reconhecer  a  decadência  de  direito  à  restituição  de  tributo  cuja  competência  da  administração  da  receita  pertencer  a  órgão  diverso.  Despacho Decisório Nulo.  Da fundamentação utilizada para a declaração de nulidade  do  despacho  decisório  acima  referenciado  destaque­se  o  seguinte trecho:  22 Por todo o exposto, fica evidente que a restituição, por parte  da SRF, de receita que não seja administrada por esta, exige o  atendimento  de  quatro  pressupostos  cumulativos:  (i)  que  a  receita seja da Unido; (ii) que seja arrecadada mediante DARF;  (iii) que o contribuinte anexe documentos capazes de comprovar  a existência do direito creditório; e (iv) que o órgãoou entidade  responsável  pela  administração  da  receita  tenha  se manifestado  favoravelmente à pertinência do pedido.  23 Não obstante, apesar de o interessado, em seu pedido, não ter  observado a um dos pressupostos necessários ao deferimento do  pleito (v.g., a juntada dos documentos comprobat6rios do direito  creditório),  a  Inspetoria  da  Receita  Federal  em  Sao  Paulo  pronunciou­se exclusivamente em favor da decadência do direito.  Com  isso,  extrapolou  à  competência  que  lhe  fora  legalmente  atribuida,  uma  vez  que,  nestas  circunstâncias,  não  poderia  considerar  como  d  ecaído  direito  sobre  o  qual  não  exercia  a  titularidade, qual seja, a análise da pertinência ou não do direito  creditório  relativo  ao  recolhimento  da  taxa.  Assim,  o  ato  em  questão é nulo de pleno direito, nos termos do art. 59,  inciso II,  do  Decreto  n°.  70.235/72,  segundo  o  qual  são  nulos  "os  despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa".  24  Dita  competência  pertence  apenas  a  SECEX,  que  é  quem  pode se pronunciar sobre a "pertinência do pedido ", nos termos  contidos  na  IN  SRF  n°.  600/2005,  ou  reconhecer  o  direito  creditário, conforme prescrito no art. 1°, § 1°, da Lei Tr.  4.155/62.  No entanto, esse não foi o entendimento ao qual chegou a  Primeira  Camara  do  então  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  que,  também  por  unanimidade,  se  manifestou  no  sentido  de  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal (hoje Secretaria da Receita Federal do Brasil)  tem  sim  competência  para  apreciar  os  pedidos  de  restituição da Taxa de Licenciamento de Importação. Nesse  sentido,  transcreve­se, abaixo, a ementa e os  fundamentos  objeto do Acórdão n°. 301­34.761, de 1411012008:  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  PERÍODO  DE  APURAÇÃO:  01/01/1989  a  31/12/1991  TAXA  DE  LICENCIAMENTO  DE  IMPORTAÇÃO  ­  CACEX  ­  Inconstitucionalidade  reconhecida  pelo  STF.  Competência  da  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11610.003128/00­82  Acórdão n.º 9303­003.052  CSRF­T3  Fl. 268          5 Secretaria  da  Receita  Federal  para  apreciação  e  julgamento  do  referido  pedido.  Assim,  o  processo  deverá  voltar  a  DRJ  para  apreciação do mérito.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  0 Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento.  Quanto  à  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  para  apreciação e julgamento do referido pedido, podemos apreciar o  aresto do Superior Tribunal de Justiça abaixo transcrito:  "RECURSO  ESPECIAL.  ALÍNEA  'A',  TAXA  DE  LICENCIAMENTO  DE  IMPORTAÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE  RECONHECIDA  PELO  STF.PRETENDIDA COMPENSAÇÃO COM 0  IMPOSTO DE  IMPORTAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  TRIBUTOS  ARRECADADOS  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL.  ART. 74 DA LEI N.9.430/96, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI  1V.10.637, DE 20.12.2002— PRECEDENTES.  Na assentada de 23 de novembro de 1994, o Pleno do Supremo  Tribunal Federal, em acórdão proferido no RE I 67.992/PR, Rel.  Min.  limar  Galviio,  cujo  transito  em  julgado  ocorreu  em  25.02.1995,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  Taxa  de  Licenciamento  de  Importação  instituída  pelo  art.  10  da  Lei  n.2.145,  de  29.12.53,  com  a  redação  dada  pelo  art.  1°  da  Lei  n.7.690 de 15.12.88.  A  luz  da  orientação  firmada  por  este  Sodalicio  e  com  base  no  exame  da  legislação  que  rege  a  espécie,  forçoso  concluir  que  assiste  razão  ao  contribuinte  ao  pleitear  a  compensação  da  exação indevida com o imposto de importação.  A  atual  redação  do  art.  74  da  Lei  n.9.430/96  dispõe  que  "o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passivel de restituição ou de ressarcimento, poderd utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão".  Dessa  forma,  para  que  o  contribuinte  realize  a  compensação,  exige­se  apenas  que  os  tributos  objeto  de  compensação  sejam  arrecadados pela Secretaria da Receita Federa—l SRF.  Precedente: Resp 422.435/DF, relatado por este subscritor DJU  02/02/2004;  Resp  442.808/CE,  Rel.Min.  Castro  Meira,  DJU  15/12/2003  e  Resp  507.542/PR,  Rel.  Min.  Luiz  Fox,  DJU  19/12/2003 e Resp 373.264/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,  DJU 06. 10.2003.  Recurso  especial  provido".  (STJ,  Resp  371.253/RS,  DJ  07/03/2005)".  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 Assim, não há dúvida sobre a inconstitucionalidade do tributo e  a competência da Secretaria da Receita Federalp ara apreciação  e julgamento do referido pedido.  Diante  de  todo  exposto,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO VOLUNTA' RIO, para reconhecer a competência da  Secretaria da Receita Federal  e  em conseqüência determinar o  retorno  do  processo  à  DRJ  para  apreciação  do  mérito  do  referido pedido de restituição.  E como voto.  Importante ressaltar que a competência para a análise do  presente processo  foi  transferida da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  II  para  a  DRJ  Fortaleza, por  força do disposto na Portaria SRF no 956,  de 08/04/2005."  Levado  a  julgamento  o  presente  processo  a Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento de Fortaleza ­ CE, através  da  7°  Turma  proferiram  o  Acórdão  DRJ/FOR  n°.  08­  15.806 de 30.06.2009, cuja ementa é o seguinte:  "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração:  01/01/1989 a 31/12/1991 TRIBUTO FUNDADO EM LEI CUJA  EXECUÇÃO  FORA  SUSPENSA  PELO  SENADO  FEDERAL.  PRAZO DECADENCIAL PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO  DO INDÉBITO.  0 prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de  tributo  pago  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base  em  lei  cuja  execução  fora  suspensa  pelo  Senado  Federal,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado da data da extinção do crédito tributário.  Solicitação  Indeferida"  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou recurso voluntário a este Egrégio Conselho —  CARF (fls. 192 a 214), onde alega em suma o seguinte:  A­ Dos fatos — conforme o já relatado;  B­ Das Razões Para o Provimento do Seu Recurso — B­1  —  DA  INOCORRÊNCIA  DA  DECADÊNCIA  —  Entendendo que  somente após  a publicação da Resolução  do  Senado,  que  confere  efeito  erga  ommes  e  ex  tunc  à  declaração de inconstitucionalidade, é que se pode aplicar  o  prazo  de  cinco  anos  para  ingressar  com  o  pedido  de  restituição, conforme jurisprudência pacifica da E.Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  e  assim  transcreve  várias  decisões em fls. 195 e 196 dos autos; Ainda, nesse mesmo  sentido  segue  citando  jurisprudência  de  Conselho  que  entende  que  lhe  favorece.  —  B­2  DA  ANÁLISE  DAS  QUESTÕES  DE  MÉRITO  —Fazendo  um  cronogyama  ocorrido  nesse  processo,  entende  ser  imperioso  que  essa  E.Corte  analise  as  questões  de mérito  tal  como  feito  pela  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11610.003128/00­82  Acórdão n.º 9303­003.052  CSRF­T3  Fl. 269          7 Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  no  Recurso  n°.  127276;  C­ Do Pedido — que seu recurso seja conhecido e provido,  para  a  reforma  do  V.Acórdão  recorrido,  seja  afastada  a  decadência  e  julgado  procedente  o  pedido  de  restituição  formulado pela recorrente, nos termos do pedido inicial.  Os  autos  foram  encaminhados  para  este  Conselho  e  distribuídos por sorteio a esta Conselheira.  É o relatório.”  Decidindo  o  feito,  a  1a.  Turma  ordinária  da  1a.  Câmara  da  3a.  Seção  de  Julgamento,  por unanimidade de votos,  negou provimento  ao  recurso voluntário  em  acórdão  assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1991   TRIBUTO FUNDADO EM LEI CUJA EXECUÇÃO FORA  SUSPENSA  PELO  SENADO  FEDERAL.  OCORRÊNCIA  DA  PRESCRIÇÃO  PARA  REQUERER  A  RESTITUIÇÃO  DO INDÉBITO ­ MP 1.110 DE 30.08.1995   O  prazo  para  que  o  contribuinte  possa  pleitear  a  restituição  de  tributo  pago  indevidamente  ou  em  valor  maior que o devido,  inclusive na hipótese de o pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  cuja  execução  fora  suspensa pelo Senado Federal, extingue­se no caso da taxa  CACEX  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado da data da edição da MP 1.110 de 30.08.1995, ou  seja,  pela  determinação  de  dispensa  de  constituição  do  mesmo crédito tributário.  Recurso Voluntário Negado.  Às fls. 231 a 261, consta o recurso especial apresentado pelo contribuinte.  Contrarrazões fazendárias às fls. 267 a 273.  Voto             Conselheiro Joel Miyazaki  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele conheço.  A  matéria  aqui  trazida  ao  debate  pelo  especial  fazendário  diz  respeito  ao  prescrição/decadência  do  direito  à  repetição  de  indébito  no  presente  caso  da  taxa  de  licenciamento de importação (Taxa CACEX).  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 Esta matéria se contra pacificada no STF (RE 566.621 – Relatora Min Ellen  Gracie)  que  definiu  que  o  termo  inicial  do  prazo  para  repetição  de  indébito,  a  partir  de  09/06/2005, vigência da Lei Complementar 118/2005, era a data da  extinção do crédito pelo  pagamento; já nas ações de restituição ingressadas até a vigência dessa lei, dever­se­ia aplicar o  prazo de 10 anos, consubstanciado na tese dos 5 mais 5 (cinco anos para homologar e mais 5  para repetir).  Consultando  os  autos,  verifica­se  que  os  créditos  pleiteados  referem­se  a  períodos de  apuração compreendidos  entre 2 de  janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1991.  Como o pedido  foi  formulado em 05 de dezembro de 2000,  aplica­se o prazo decenal,  logo,  encontram­se prescritos/decaídos os  valores  a  restituir anteriores  a 04 de dezembro de 1990,  inclusive.  Desse  modo,  os  recolhimento  efetuados  no  período  compreendido  entre  05  de  dezembro  de  1990  a  31  de  dezembro  de  1991  devem  ser  analisados  pela  autoridade  preparadora, que negou o direito à restituição alegando a decadência, sem se manifestar quanto  ao mérito da restituição.  Com estas considerações, voto no sentido de dar PARCIAL PROVIMENTO  ao  recurso  especial  apresentado  pela  contribuinte,  para  afastar  a  decadência  para  período  iniciado  em  05  de  dezembro  de  1990,  inclusive,  com  retorno  à  autoridade  preparadora  para  proceder aos cálculos pertinentes.  Joel Miyazaki ­ Relator                                Fl. 295DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

score : 1.0
5741032 #
Numero do processo: 11634.720267/2011-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007, 01/07/2007 a 31/12/2007, 01/01/2008 a 31/12/2008, 01/01/2009 a 31/12/2009 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.LANÇAMENTO A existência de depósitos bancários de origem não comprovada pela pessoa jurídica regularmente intimada autoriza o lançamento de ofício por omissão de receitas. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo o para o contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. Lançamentos Decorrentes. PIS, Contribuição Social sobre o Lucro Liquido CSLL e COFINS. Tratando se da mesma matéria fática, aplica se aos lançamentos decorrentes a decisão proferida no lançamento principal (IRPJ)
Numero da decisão: 1401-001.179
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justificadamente os Conselheiros Alexandre Antonio Alkmim Teixeira e Karem Jureidini Dias. Assinado digitalmente Jorge Celso Freire da Silva - Presidente Assinado digitalmente Maurício Pereira Faro – Relator Participaram do julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da Silva, Antônio Bezerra Neto, Mauricio Pereira Faro e Fernando Luiz Gomes de Mattos.
Nome do relator: MAURICIO PEREIRA FARO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007, 01/07/2007 a 31/12/2007, 01/01/2008 a 31/12/2008, 01/01/2009 a 31/12/2009 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.LANÇAMENTO A existência de depósitos bancários de origem não comprovada pela pessoa jurídica regularmente intimada autoriza o lançamento de ofício por omissão de receitas. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo o para o contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. Lançamentos Decorrentes. PIS, Contribuição Social sobre o Lucro Liquido CSLL e COFINS. Tratando se da mesma matéria fática, aplica se aos lançamentos decorrentes a decisão proferida no lançamento principal (IRPJ)

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11634.720267/2011-48

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5402908

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1401-001.179

nome_arquivo_s : Decisao_11634720267201148.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MAURICIO PEREIRA FARO

nome_arquivo_pdf_s : 11634720267201148_5402908.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justificadamente os Conselheiros Alexandre Antonio Alkmim Teixeira e Karem Jureidini Dias. Assinado digitalmente Jorge Celso Freire da Silva - Presidente Assinado digitalmente Maurício Pereira Faro – Relator Participaram do julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da Silva, Antônio Bezerra Neto, Mauricio Pereira Faro e Fernando Luiz Gomes de Mattos.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014

id : 5741032

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:32:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047474328829952

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.720267/2011­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.179  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de abril de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  DIVULGUE ­ BONES PROMOCIONAIS LTDA e FAZENDA NACIONAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período  de  apuração:  01/01/2007  a  30/06/2007,  01/07/2007  a  31/12/2007,  01/01/2008 a 31/12/2008, 01/01/2009 a 31/12/2009  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.LANÇAMENTO  A existência de depósitos bancários de origem não comprovada pela pessoa  jurídica regularmente intimada autoriza o  lançamento de ofício por omissão  de receitas.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo o  para  o  contribuinte,  que  pode  refutá­la mediante  oferta  de  provas  hábeis  e  idôneas.  Lançamentos Decorrentes.  PIS, Contribuição Social  sobre o Lucro  Liquido CSLL e COFINS.   Tratando se da mesma matéria fática, aplica se aos lançamentos decorrentes a  decisão proferida no lançamento principal (IRPJ)      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Ausente,  justificadamente  os  Conselheiros Alexandre Antonio Alkmim Teixeira e Karem Jureidini Dias.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 02 67 /2 01 1- 48 Fl. 1186DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 01/12/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 11634.720267/2011­48  Acórdão n.º 1401­001.179  S1­C4T1  Fl. 3          2 Assinado digitalmente  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente      Assinado digitalmente  Maurício Pereira Faro – Relator      Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Antônio Bezerra Neto, Mauricio Pereira Faro e Fernando Luiz Gomes de Mattos.                                    Fl. 1187DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 01/12/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 11634.720267/2011­48  Acórdão n.º 1401­001.179  S1­C4T1  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  pelo  contribuinte  contra  acórdão  que  julgou  procedente o auto de infração. Por bem resumir a questão ora examinada, adoto e transcrevo o  relatório do órgão julgador a quo:  O  presente  processo  trata  dos  seguintes  atos  a  serem  analisados:  a)  manifestação de inconformidade ao conteúdo do Ato Declaratório Executivo  DRF/LON  nº  38  (fl.291),  de  08/06/2011,  que  determinou  a  exclusão  da  contribuinte  ao  Simples  Federal,  desde  01/01/2007;  b)  manifestação  de  inconformidade ao conteúdo do Ato Declaratório Executivo DRF/LON nº 39  (fl.293), de 08/06/2011, publicado em 14/06/2011 que determinou a exclusão  da  contribuinte  ao  Simples  Nacional,  desde  01/07/2007,  em  face  da  extrapolação do  limite de  receitas;  c) a  impugnação aos autos de  infração  lavrados  na  sistemática  do  Lucro  Arbitrado,  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos no primeiro semestre do ano calendário de 2006 e; a impugnação  aos  autos  de  infração  lavrados  pela  sistemática  do  Lucro  Presumido,  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  segundo  semestre  do  ano  calendário de 2007, e anos calendário 2008 e 2009.  Dos atos de Exclusão  ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 38, DE 08/06/2011.  1. O ADE nº 38, de 08/06/2011 foi expedido em face da Representação Fiscal  de  fls.  284288,  onde  restou  demonstrado  que  a  contribuinte  em  análise,  auferiu  no  ano  calendário  de  2006  receita  no  importe  de  R$5.890.637,69,  com  base  na  escrituração  por  ela  mantida  e  na  movimentação  bancária,  sendo que deste montante, ofereceu à tributação apenas R$902.745,79, tendo  sido omitido o importe de R$4.987.891,90. A fundamentação para a emissão  do ato foi afronta ao disposto no artigo 2º, inciso I e artigo 9º, inciso II, da  Lei nº 9.317, de 1996, com efeitos a partir de 01/01/2007.  ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 39, DE 08/06/2011.  2. O ADE nº 39, de 08/06/2011 foi expedido em face da Representação Fiscal  de  fls.  284288,  tendo  em  vista  a  ocorrência  da  hipótese  de  exclusão  obrigatória  do  Simples  Nacional,  prevista  no  artigo  12,  inciso  I  da  Resolução  CGSN  nº  04,  de  30  de  maio  de  2007  e  artigo  5º,  inciso  XI  da  Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007, por excesso de receita bruta  em  relação  ao  limite  de  R$2.400.000,00  no  ano  calendário  de  2006.  A  fundamentação para a emissão do ato foi afronta ao disposto no inciso I do  artigo  3º  da  Lei  Complementar  nº  123,  de  2006,  combinado  com  os  já  mencionados artigo 12, inciso I da Resolução CGSN nº 04, de 30 de maio de  2007  e  artigo  5º,  inciso  XI  da  Resolução  CGSN  nº  15,  de  23  de  julho  de  2007, sendo que os efeitos obedecem ao disposto no artigo 6º, inciso VII da  Resolução CGSN nº 15, de 2007.  3.  Cientificada  das  exclusões  em  21/06/2011,  fl.295,  apresentou  em  11/08/2011, às  fls. 296307, manifestação de  inconformidade contra os dois  atos,  oportunidade  em  que  alegou  que  o  levantamento  efetuado  pela  autoridade  fiscal  teve  como  base  o  total  de  créditos  constantes  nas  contas  bancárias  do  contribuinte,  incluindo  empréstimos  bancários,  empréstimos  obtidos  junto a pessoas  físicas, empréstimos obtidos  junto a outras pessoas  Fl. 1188DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 01/12/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 11634.720267/2011­48  Acórdão n.º 1401­001.179  S1­C4T1  Fl. 5          4 jurídicas,  transferências  bancárias,  etc,  os  quais  não  representam  receitas,  conforme demonstrará.  4. Alega a preliminar que, não foi oficialmente comunicado de sua exclusão  ao  Simples  Federal  e  Simples  Nacional,  sendo  que  as  sociedades  empresárias  limitada, regra geral, devem ser representadas por seus sócios  administradores.  Transcreve  os  comandos  do  Código  Civil  sobre  a  representação,  arts.  1060  e  1064,  bem  como  o  artigo  23  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  disciplina  o  processo  administrativo  fiscal,  para  afirmar  que  a  notificação  ao  sujeito  passivo  deve  ser  válida,  sob  pena  de  ofensa ao princípio constitucional do devido processo  legal, bem como dos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  Sustenta  que  só  tomou  conhecimento dos atos de exclusão agora e, assim sendo, pede que a data de  apresentação da defesa seja considerada como termo inicial para contagem  do  prazo  de  trinta  dias  para  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade.  5. Atacando os fundamentos de sua exclusão transcreve fundamentos legais e  defende  que  tem  como  objeto  social  o  ramo  de  fabricação  de  bonés  e  prestação  de  serviços  de  industrialização  para  terceiros,  assim,  compõem  sua receita bruta, o produto da venda de bonés e os valores cobrados pelos  serviços  de  industrialização  a  terceiros.  Desta  forma  no  cômputo  de  sua  receita, para  fins de verificação do  limite, devem ser considerados somente  os  valores  creditados  nas  contas  correntes  bancárias,  que  correspondam à  venda de produtos fabricados e a prestação de serviços de industrialização,  devendo os demais valores, sob rubricas diversas, serem excluídos.  6.  Ataca  a  data  em  que  os  atos  de  exclusão  passaram  a  gerar  efeitos  e,  relativamente à exclusão do Simples Federal, sustenta que, em se mantendo a  exclusão  a  partir  de  01/07/2007,  sem  verificar  a  receita  bruta  dos  demais  anos  calendário,  restará  caracterizada  afronta  ao  disposto  no  inciso  II  do  artigo  9º  da  Lei  nº  9.317,  de  1996  e,  inciso  II  do  artigo  3º  da  Lei  Complementar nº 123, de 2006. Alega que, com base nos dispositivos legais  mencionados  a  verificação do  limite  da  receita bruta  para  fins  de  opção  é  anual,  compreendendo a  receita bruta auferida  entre 1º de  janeiro e 31 de  dezembro  de  cada  ano.  Desta  forma,  um  determinado  contribuinte,  excedendo  o  limite  em  determinado  ano  calendário,  estaria  impedido  de  optar até que novamente sua receita, estivesse dentro do limite permitido.  7.  Reclama  que  em  se  mantendo  sua  exclusão  a  partir  de  01/01/07  até  a  presente data, sem verificação da receita bruta dos demais anos calendário,  caracterizará  afronta  aos  preceitos  das  normas  que  regem  ambas  as  sistemáticas. Transcreve os preceitos legais e conclui que: caso determinado  contribuinte  excedesse  o  limite  de  receita  em  um  determinado  ano  calendário, estaria impedido de fazer nova opção, enquanto sua receita não  retornasse ao limite permitido.  8.  Sustenta  que  a  exclusão  ao  benefício  com  data  retroativa  fere  as  duas  matrizes legais que regem a sistemática, bem como o direito de optar pelos  regimes  nos  anos  calendários  de  2008,  2009,  2010  e  2011,  mesmo  tendo  receita bruta dentro do limite estabelecido.  9.  Voltando  à  razão  de  sua  exclusão  ao  benefício,  defende  ter  havido  equívoco na forma de apuração da receita bruta, pois é sabido que créditos  ou  entradas  de  numerário  em  contas  correntes  bancárias  nem  sempre  representam  receitas;  que,  por  razões  gerenciais,  necessidade  de  Fl. 1189DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 01/12/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 11634.720267/2011­48  Acórdão n.º 1401­001.179  S1­C4T1  Fl. 6          5 investimentos, administrativa e de fluxos de caixa, lança mão de capitais de  terceiros e de pessoas físicas ligadas, para a obtenção de recursos.  10.  Solicita  a  realização  de  perícia,  a  fim  de  determinar  a  efetiva  receita  bruta auferida no ano calendário de 2006. Indica perito e formula quesitos.  Pede a  juntada dos  laudos e de  todos os documentos que servirem de base  para a elaboração da perícia.  11. Ao final, requer :  I Que seja reconhecida a nulidade da intimação/ciência dos atos de exclusão  nº 38 e 39 e, caso tenha expirado o prazo de contestação, a reabertura de 30  dias para apresentar a manifestação de inconformidade;  II­ O deferimento do requerimento de perícia nos extratos bancários do ano  calendário  de  2006,  pois  imprescindível  ao  levantamento  da  real  receita  bruta auferida naquele ano calendário;  III­ O direito de provar o alegado por  todos os meios de prova  em direito  admitido, especialmente a pericial e;  IV­ Que sejam julgados nulos os atos de exclusão.  Das autuações  12. Em decorrência da  ação  fiscal  foram  lavrados os autos de  infração de  fls. 10071106, onde se exige o crédito tributário de R$363.114,55 a título de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  R$201.101,09  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  R$570.331,65  de  Cofins  e,  R$122.299,96  de  PIS,  acrescidos de multa de ofício à razão de 75% e  juros de mora,  totalizando  R$2.600.636,59.  13.  A  ciência  da  autuação  foi  por  via  postal  e  ocorreu  em  29/12/2011  (fl.1111).  Em  26/01/2012  foi  protocolada  a  impugnação  de  fls.  11151131,  onde sustenta que, após procedimento fiscal foi excluída do Simples Federal  e  do  Simples  Nacional,  bem  como  houve  a  constituição  de  créditos  tributários de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, descritos nos Termo de Verificação  que  acompanha  os  autos.  Transcreve  boa  parte  do  Termo  de  Verificação,  assim como os atos de exclusão os  lançamentos efetuados. Sustenta que foi  excluída  do  benefício  por  ter  auferido,  no  ano  calendário  de  2006,  receita  bruta  superior  ao  limite  legal  estabelecido  de R$  2.400.000.00.  Ataca  este  feito afirmando que a exclusão teve por base o total dos créditos constantes  nas  contas  correntes  bancárias,  incluindo  empréstimos  bancários,  empréstimos  de  pessoas  físicas,  em  préstimos  de  outras  pessoas  jurídicas,  transferências  bancárias,  etc  e  que,  tais  valores  não  representam  receita  bruta  auferida,  conforme  restará  comprovado  por  documentos  e  perícia  contábil. Reconhece que nos anos de 2007 a 2009 a autoridade fiscal excluiu  da  base  de  cálculo  empréstimos  e  financiamentos, mas manteve  os  demais  créditos como receita.  14. Naquilo que intitula preliminar, descreve o histórico da ação fiscal que  culminou com a exclusão ao Simples. Fala ter apresentado manifestação de  inconformidade  que,  caso  seja  julgada  procedente,  deixará  de  existir  as  presentes  exigências.  Requer  que,  antes  da  análise  desta  impugnação,  se  analise a manifestação de inconformidade anteriormente protocolada.  15. Relativamente aos lançamentos afirma que a autoridade fiscal utilizou se  os  mesmos  critérios  para  a  determinação  da  receita  bruta  no  período  de  01/01/2007 a 31/12/2009, ou seja, efetuou levantamento de todos os créditos  constantes nas contas correntes bancárias, excluindo apenas os empréstimos  e financiamentos e algumas transferências, considerando os demais valores  Fl. 1190DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 01/12/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 11634.720267/2011­48  Acórdão n.º 1401­001.179  S1­C4T1  Fl. 7          6 como  receita  bruta.  Transcreve  os  dispositivos  legais  que  sustentam  o  lançamento para defender que, a determinação da receita bruta para fins de  cálculo dos  tributos devidos deve considerar somente os valores creditados  em  conta  corrente  que  correspondam  à  venda  de  produtos  fabricados  e  prestação de  serviços de  industrialização, devendo ser excluídos os demais  valores creditados sob outras rubricas.  16. Sustenta que o ponto principal de sua impugnação é a discordância em  relação à receita bruta posto que o auditor considerou como tal, a maioria  dos  créditos mensais  nas  contas  correntes,  sendo  tal  atitude  equivocada  já  que  créditos  ou  entradas  de  numerários  em  contas  bancárias  nem  sempre  representa  receitas;  que,  por  questões  gerenciais,  necessidades  de  investimentos,  administrativas,  fluxos  de  caixa, na maioria  das  vezes  lança  mão  de  capitais  de  terceiros,  pessoas  ligadas,  para  obtenção  de  recursos.  Defende  e  requer  a  necessidade  da  realização  de  perícia  com  o  fim  de  determinar  a  receita  bruta  e  o  cálculo  correto  dos  tributos.  Transcreve  o  dispositivo legal que permite tal solicitação, indica como perito Gerson Luis  Dieter, estabelece os quesitos que pretende elucidar e requer a juntada dos  laudos e de todos os documentos que servirem de base para a elaboração da  perícia.  17. Sobre os créditos em contas correntes bancárias transcreve o dispositivo  legal  que  autoriza  sua  utilização  como  base  de  cálculo  dos  tributos,  bem  como parte do Acórdão 33.601 dessa 2ª Turma de Julgamento para afirmar  que  não  são  receitas  valores  oriundos  de  empréstimos  e  financiamentos  bancários,  liberação  de  valores  de  contas  garantidas,  transferências  entre  contas correntes do mesmo titular e estorno de débitos.  18. Afirma que:  em  se mantendo os  valores  creditados a  título de  rubricas  diversas, como omissão de rendimentos, ocorrerá bitributação, pois quando  houve o crédito dos valores eles já teriam sido tributados.  19. Ao final requer seja julgado improcedente o lançamento; seja deferida a  realização  de  perícia  para  o  levantamento  da  real  receita  auferida;  seja  primeiramente apreciada a manifestação de  inconformidade contra os atos  de exclusão e, provar o alegado por todos os meios de prova, especialmente  o pericial.  Em  face  de  tais  argumentos,  entenderam  os  membros  da  2ª  Turma  de  Julgamento  da DRJ/PR­ Curitiba,  por  unanimidade de  votos,  declarar  definitivos  os Atos  de  Exclusão,  indeferir  o  pedido  de  perícia,  e  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  a  exigência da totalidade do crédito tributário lançado., nos seguintes termos:    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007, 01/07/2007 a 31/12/2007,  01/01/2008 a 31/12/2008, 01/01/2009 a 31/12/2009   Ementa:  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS. LANÇAMENTO  A  existência  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada pela pessoa jurídica regularmente intimada autoriza o lançame nto de ofício por omissão de receitas.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo­o  para o contribuinte, que pode refutá­la mediante oferta de provas hábeis  Fl. 1191DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 01/12/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 11634.720267/2011­48  Acórdão n.º 1401­001.179  S1­C4T1  Fl. 8          7 e idôneas. Lançamentos Decorrentes. PIS, Contribuição Social sobre o Lucr o Liquido ­ CSLL e COFINS.   Tratando  se  da  mesma  matéria  fática,  aplica  se  aos  lançamentos decorrentes a decisão proferida no lançamento principal (IRPJ)  Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano­calendário: 2007   Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO. TEMPESTIVIDADE.   Em  obediência  às  normas  contidas  na  legislação  relativa  ao  processo  tributário  administrativo,  não  se  toma  conhecimento  da  manifestação  de  inconformidade apresentada após  o  prazo  de trinta  dias  da ciência do ato  contestado.   NOTIFICAÇÃO REGULAR E TEMPESTIVIDADE.   Demonstrado que a manifestação de inconformidade foi apresentada após  o  prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do ato de exclusão, que ocorreu  de acordo com  as  normas  do Decreto  nº  70.235,  de  1972  (PAF),  não se toma conhecimento das demais razões de defesa.   IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   As  alegações  apresentadas  na  impugnação  devem  vir  acompanhadas  das provas documentais correspondentes, sobrisco de impedir sua apreciaço pelo julgador administrativo.   PEDIDO DE PERÍCIA.   Devem ser indeferidos os pedidos de perícia, quando forem prescindíveis ao  deslinde da questão a ser apreciada, não sendo o caso de solicitação de  realização de perícia para produzir provas que caberia  ao autuado apresentar, ainda mais quando se trata de presunção legal.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido     Em  face  do  referido  acórdão  DIVULGUE  BONÉS  LTDA.  interpôs  Recurso Voluntário.    É o relatório.                        Fl. 1192DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 01/12/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 11634.720267/2011­48  Acórdão n.º 1401­001.179  S1­C4T1  Fl. 9          8 Voto             Conselheiro Relator Maurício Pereira Faro  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço.  Conforme  descrito  no  relatório,  trata­se,  na  origem,  de  processo  com  os  seguintes  atos  a  serem  analisados:  a)  manifestação  de  inconformidade  ao  conteúdo  do  Ato  Declaratório Executivo DRF/LON nº 38 (fl.291), de 08/06/2011, que determinou a exclusão da  contribuinte  ao  Simples  Federal,  desde  01/01/2007;  b)  manifestação  de  inconformidade  ao  conteúdo do Ato Declaratório Executivo DRF/LON nº 39  (fl.293), de 08/06/2011, publicado  em  14/06/2011  que  determinou  a  exclusão  da  contribuinte  ao  Simples  Nacional,  desde  01/07/2007,  em  face  da  extrapolação  do  limite  de  receitas;  c)  a  impugnação  aos  autos  de  infração lavrados na sistemática do Lucro Arbitrado, relativos aos fatos geradores ocorridos no  primeiro semestre do ano calendário de 2006 e; a impugnação aos autos de infração lavrados  pela  sistemática  do  Lucro  Presumido,  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  segundo  semestre do ano calendário de 2007, e anos calendário 2008 e 2009.  Assim,  a  Recorrente  alega,  em  síntese,  os  seguintes  pontos:  nulidade  de  intimação  da  exclusão  do  simples/simples  nacional;  o  conceito  de  receita  bruta  para  fins  de  valores tributados do simples; a origem dos creditos referentes as contas bancárias (liberação  de conta garantida; empréstimos e financiamentos, transferência entre contas corretes, estornos  de débitos).  Dessa forma vejamos pontos a ponto levantados no Recurso Voluntário.  Da Alegação de Nulidade da Notificação da Exclusão do Simples  Primeiramente,  em  sede  de  preliminar  a  Recorrente  alega  inexistência/nulidade de intimação/notificação de exclusão do simples/simples nacional  tendo  em vista que não teria sido intimada pessoalmente na pessoa de seu representante legal (Sócio  Administrador), e sim por outra pessoa no AR (aviso de Recebimento), ocasião em que seria  nula a intimação ou que a mesma não poderia ser considerada como realizada.  O argumento da Recorrente não merece prosperar.  Em  relação  aos  atos  de  exclusão,  a  Recorrente  sustenta  que  só  tomou  conhecimento dos mesmos quando foi intimado do auto de infração e que, assim sendo, a data  de apresentação da defesa deve ser considerada como termo inicial para contagem do prazo de  trinta dias para apresentação de manifestação de inconformidade.  Cabe  preliminarmente  analisar  a  admissibilidade  da  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte  contra  os  dois  atos  administrativos  que  excluíram  a  contribuinte  aos  benefícios  do  Simples  Federal  e  do  Simples  Nacional  por  ter  restado  caracterizado que no ano calendário de 2006 ela auferiu receitas acima do limite estabelecido  pela legislação.   No processo administrativo fiscal, o prazo para apresentação da impugnação  é estabelecido no art. 15 do Decreto 70.235/72, que rege a matéria e dispõe:  Fl. 1193DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 01/12/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 11634.720267/2011­48  Acórdão n.º 1401­001.179  S1­C4T1  Fl. 10          9 “Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador  no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação  da exigência(...)  Dispondo sobre a hipótese de não haver a entrega tempestiva da impugnação,  o Coordenador Geral do Sistema de Tributação baixou o Ato Declaratório Normativo Nº 15, de  12/07/1996, abaixo transcrito:      “Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados que, expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser  declarada  a  revelia  e  iniciada  cobrança  amigável,  sendo  que  eventual  petição,  apresentada  fora  do  prazo  não  caracteriza  impugnação,  não  instaura a  fase  litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do  crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se  caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar.” (Grifei).  Sendo assim, conforme corretamente decidido pela primeira instância, após o  prazo  do  art.  15  do Decreto  70.235/72  está  precluso  o  direito  do  contribuinte  se manifestar  quanto  aos  atos  declaratórios  de  exclusão  do  simples,  não  devendo,  sequer  ser  objeto  de  julgamento, tendo em vista que não existe no mundo processual e nele não gera nenhum efeito.   O  documento  de  fl.  294  (página  nº  113  da  Seção  1  do  Diário  Oficial  da  União,  de  14/06/2011)  confirma que  os Atos Declaratórios  que  determinaram  a  exclusão  da  contribuinte  ao  Simples  Federal,  nº  38  e,  ao  Simples  Nacional,  nº  39  –  foram  editados  em  08/06/2011.  Enviada  correspondência  à  contribuinte,  o Aviso  de Recebimento  de  fl.  295  foi  regularmente recepcionado, no endereço eleito pelo contribuinte, em 21/06/2011, sendo que a  pessoa que o recebeu está devidamente identificada no documento.  Na manifestação de inconformidade o procurador da interessada alega que a  intimação teria sido irregular.  Não é isso que se observa no processo, senão vejamos: os Atos Declaratórios  foram expedido em 08/06/2011 e endereçado ao domicílio fiscal constante dos dados cadastrais  da  contribuinte  junto  à  Receita  Federal.  Consta  do Cadastro Nacional  das  Pessoas  Jurídicas  que,  desde  a  data  de  14/04/1997  (correspondente  à  Quarta Alteração  do  Contrato  Social)  o  endereço  da  empresa  foi  transferido  para  a  Avenida  Curitiba  nº  385,  Barra  Funda  –  Apucarana­PR.  Portanto, a remessa da correspondência para o mencionado endereço, com a  devida ciência e identificação de quem a recepcionou, em 21/06/2011, constitui fato perfeito à  luz da legislação que rege o processo administrativo fiscal.  Assim, em 16/08/2011, data em que protocolizou seu recurso de fls. 296307,  já havia ocorrido a preclusão do direito de se manifestar contra os atos de exclusão.  Outra  alegação  que  não merece  prosperar  diz  respeito  à  ciência  pessoa  do  representante  da  pessoa  jurídica,  sendo  esta  completamente  descabida.  Dispõe  o  art.  23  do  Decreto nº 70.235, de 1972:    Fl. 1194DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 01/12/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 11634.720267/2011­48  Acórdão n.º 1401­001.179  S1­C4T1  Fl. 11          10 "Art. 23. Far­se­á a intimação :(...)  I pessoal, pelo autor do procedimento ou pelo agente do órgão preparador,  na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu  mandatário ou preposto, ou, no caso de  recusa,  com declaração escrita de  quem o intimar;  II – por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via com prova  de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;(...)  ...  §2º Considera­se feita a intimação:(...)  ...  II – No caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se  omitida, 15 (quinze) dias após a data da expedição da intimação; (...)  ...  § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos I e II deste artigo não estão  sujeitos à ordem de preferência.”  Percebe­se  ser  irrelevante o  fato de a correspondência  ter sido  recebida por  terceiro (como indicado no AR de fl. 295), pois o art. 23, inciso II, acima transcrito, condiciona  ciência ao recebimento da correspondência no domicilio tributário eleito pelo contribuinte não  exigindo  que  tal  recebimento  seja  feito  pelo  próprio  contribuinte,  como  notoriamente  é  conhecido no âmbito deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, bem como  em nosso ordenamento administrativo.  Dessa  forma,  julgo  regular  a notificação  feita por meio postal,  no  endereço  constante  do  cadastro  da  contribuinte  à  época  da  edição  dos  Atos  Declaratórios  que  determinaram  sua  exclusão  ao  Simples  Federal  e  Simples  Nacional,  considerando  a  manifestação  de  fls.  296/307  intempestiva,  bem  como  não  reconhecendo  nulidade  alguma  quanto ao referido procedimento.  Da Receita Bruta da Empresa e Dos Depósitos Bancários   Depois de dissertar sobre diversos aspectos referentes ao conceito de receita  bruta,  a  Recorrente  aduz  que  na  realidade  sua  verdadeira  discordância  seria  quanto  a  consideração  de  receitas  com  base  nos  creditos  de  depósitos  bancários  constantes  em  suas  contas correntes.  Nesse sentido, alega que seria sabido que nem todos os depósitos bancários  constantes na conta corrente seriam de fato receita bruta, ocasião em que diversas vezes seriam  apenas  meras  entradas,  como  nos  seguintes  casos  constantes  em  seus  extratos  bancários:  “Liberação de Conta Garantida”, Empréstimos e  financiamentos”, “transferência entre contas  correntes”, e “estornos de débitos”, motivo pelo qual não seria correta a sua contagem para fins  de  receita  bruta,  bem  como  a  exclusão  do  simples  pelo  excesso  de  receita.  Diante  disso  entendia que seria essencial a perícia nos próprios extratos bancários para que se comprovasse  a falta de receita.        Fl. 1195DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 01/12/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 11634.720267/2011­48  Acórdão n.º 1401­001.179  S1­C4T1  Fl. 12          11   Ocorre  que  os  argumentos  levantados  pela  Recorrente  não  merecem  prosperar.  Primeiramente,  apenas  para  elucidar,  conforme  exposto  pela  DRJ,  tomando­se  as  planilhas que fizeram parte do Termo de Intimação Fiscal nº 02, fls. 249275 e subtraiu­se todos  os  valores  identificados  como  empréstimos,  estorno  de  débitos,  crédito  relativo  a  título  de  capitalização  e  se  obteve  a  cifra  de  R$  430.146,89.  Ocorre  que  a  totalidade  dos  créditos  ocorridos nas contas correntes do contribuinte no ano calendário de 2006 alcançou a soma de  R$ 5.890.637,69, muito superior ao  limite estabelecido pela  legislação de regência. Portanto,  aventando­se a hipótese de a autoridade fiscal ter questionado os valores ora subtraídos, ainda  assim, o excesso de receitas restou configurado e a exclusão mostrou­se correta.  Ressalte­se  que  embora  o  interessado  mencione  que  o  lançamento  será  desconstituído mediante a apresentação de documentos, nada foi anexado aos autos, somente  os  próprios  extratos  bancários.  E,  aproveitando  o momento,  passa­se  a  analisar  o  pedido  de  perícia.  Vê­se, de logo, que o pedido para realização de perícia visa transferir para o  Fisco a produção de provas que deveriam ter sido apresentadas pela contribuinte no decorrer da  ação fiscal ou no momento da impugnação. Em se tratando de presunção legal (art. 42 da Lei nº  9.430,  de  1996),  compete  ao  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova  de  fatos  que  ensejaram  o  lançamento e, em geral, os registros da sua escrituração (art. 925 do RIR/1999).  Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de pleitear a realização de  diligências e perícias, em conformidade com o artigo 16,  inciso  IV do Decreto nº 70.235, de  1972,  com  redação  dada  pelo  artigo  1º  da  Lei  nº  8.748,  de  1993,  compete  à  autoridade  julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerar prescindíveis  ou impraticáveis (art. 18, caput , do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1º  da Lei nº 8.748, de 1993).  Nota­se  que,  embora  o  pedido  de  perícia  esteja  formalmente  correto,  com  formulação  de  quesitos  e  indicação  de  perito,  no  caso  concreto,  a  resposta  dos  quesitos  apresentados pela defendente transfere para terceiros a produção de provas contábeis e fiscais  que  deveriam  ter  acompanhado  a  impugnação,  inclusive  porque  nos  autos  só  constam  os  próprios extratos bancários.  Deveria a Recorrente demonstrar item por item a identificação da origem de  cada depósito bancário, com a comprovação documental dos itens, para cumprir a exigência do  artigo 42 da Lei 9430/96, e afastar a presunção legal ali instituída.  A  realização  de  diligência  e  perícia  pressupõe  que  o  fato  a  ser  provado  necessite  de  conhecimento  técnico  especializado  e/ou  esclarecimento  de  fatos  considerados  obscuros  no  processo.  Todavia,  elas  não  integram  o  rol  dos  direitos  subjetivos  do  autuado,  podendo o julgador, se justificadamente entendê­las prescindíveis, não acolher o pedido, como  aconteceu  no  presente  caso  em  que  o  pedido  foi  calcado  somente  nos  próprios  extratos  bancários juntados autos.      Fl. 1196DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 01/12/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 11634.720267/2011­48  Acórdão n.º 1401­001.179  S1­C4T1  Fl. 13          12 No presente caso, tratando­se de comprovar a origem dos depósitos bancários  ocorridos  nos  períodos  fiscalizados,  os  elementos  probatórios,  como  já  se  mencionou  reiteradamente, deviam ter sido produzidos pela parte. Dessa forma, e em conformidade com o  artigo 18, caput, do Decreto nº 70.235, de 1972, foi acertado o indeferimento da DRJ quanto os  pedidos de perícia, ocasião em que mantenho o referido entendimento.  Quanto à omissão de receitas, seu lançamento baseou­se na Lei nº 9.430, de  1996, art. 42, que diz:    Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Trata­se de uma presunção  legal de que os valores creditados em conta de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  não  comprovados  com  documentação hábil e idônea, constituem receita omitida. A respeito do lançamento com base  em depósitos bancários de origem não comprovada, foram publicadas no DOU de 22/12/2009  (Seção 1, págs. 70 a 72), as seguintes súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF):  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.    Súmula  CARF  nº  29:  Todos  os  cotitulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de  omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.  Portanto, é legítimo o lançamento com base em extratos bancários, quando o  contribuinte  é  regularmente  intimado  e  não  comprova  a  origem  não  tributável  dos  recursos  depositados na  conta  corrente  fiscalizada,  como  se deu no caso vertente. A comprovação da  origem dos valores depositados em conta corrente bancária deve ser detalhada. Deve ficar claro  que  o  numerário  teve  origem  em  valores  já  tributados  pela  empresa  ou  em  valores  não  tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte.  De  fato,  como  alegou  a  Recorrente,  nem  todo  depósito  bancário  é  necessariamente  receita  tributável. Mas é preciso que o contribuinte sob fiscalização, quando  regularmente intimado, apresente documentação hábil e  idônea que comprove, caso a caso, a  origem dos recursos creditados em sua conta corrente, ou de investimento.  Note­se,  porém, que  a  contribuinte  foi  intimada e  reintimada a  justificar os  créditos havidos em suas contas correntes (fls. 249/275, 872/952, 974/975 e, 979) limitou­se a  dizer, entre outras coisas, que não dispunha daqueles documentos.        Fl. 1197DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 01/12/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 11634.720267/2011­48  Acórdão n.º 1401­001.179  S1­C4T1  Fl. 14          13 Em  relação  às  presunções  de  omissão  de  receita,  destaca­se  que  essas  são  classificadas pela doutrina como espécies de provas indiretas. A doutrina do Direito Tributário  identifica  duas  espécies  distintas:  as  legais  e  as  simples  (comuns).  As  presunções  legais  se  subdividem em absolutas (jure et de jure) e relativas (jures tantum). As presunções absolutas  não admitem prova  em contrário  ao  fato presumido,  já as  relativas admitem prova contrária,  reputando­se verdadeiro o fato presumido até que a parte interessada prove o contrário.  As  presunções  legais  relativas  provocam  a  chamada  “inversão  do  ônus  da  prova”,  cabendo  ao  contribuinte  provar  que  o  Fisco  está  equivocado.  A  falta  de  adequada  comprovação impede o acolhimento do pleito, este é o entendimento expresso pelo Código de  Processo Civil, art. 333, II.  A  comprovação  da  origem  dos  valores  depositados  em  conta  corrente  bancária deve ser detalhada, coincidente em data e valores. Deve ficar claro que o numerário  teve origem em valores já tributados pela empresa ou em valores não tributáveis ou tributáveis  exclusivamente na fonte.  No caso presente, a fiscalização intimou a empresa a esclarecer e comprovar  adequadamente a origem dos recursos depositados em suas contas corrente, incompatíveis com  suas receitas declaradas. A análise dos depósitos foi efetuada  individualizadamente, e foram  expurgados os valores decorrentes de  transferências entre contas de mesma  titularidade, bem  como os depósitos identificados. Ficou bastante claro no processo que não restou comprovada  essa origem durante a ação fiscal. Portanto, a materialidade do fato gerador ficou comprovada.  E  mais,  a  Lei  nº  9.317,  de  1996,  art.  18,  dispõe  que  se  aplicam  à  microempresa e empresa de pequeno porte todas as presunções de omissão de receita existentes  nas legislações de regência dos impostos e contribuições por ela tratados. A mesma disposição  se repete no art. 34 da Lei Complementar (LC) nº 123, de 14 de dezembro de 2006.  Assim  descabido  qualquer  questionamento  acerca  da  possibilidade  de  utilização dos valores dos depósitos como base de cálculo dos tributos lançados.  A alegação de que parte dos créditos tem origem em empréstimos contraídos  junto a pessoas físicas e outras pessoas jurídicas está desacompanhada de qualquer elemento de  prova,  contudo entendo que assim mesmo merecer  algum  respaldo o  argumento  trazido pela  Recorrente  no  que  tange  a  discrição  dos  depósitos  bancários  constantes  em  suas  contas  correntes.  Dos Lançamentos Reflexos  Quanto  aos  lançamentos  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social – Cofins, Contribuição para o PIS/Pasep e de Contribuição Social sobre o  Lucro  Líquido  – CSLL,  relativos  aos  períodos  auditados  e  que  constam  neste  processo,  em  sendo reflexos das mesmas irregularidades apuradas no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica,  cumpre que se dê aqui, o mesmo tratamento dado ao lançamento principal referente ao IRPJ.        Fl. 1198DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 01/12/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 11634.720267/2011­48  Acórdão n.º 1401­001.179  S1­C4T1  Fl. 15          14 Da Conclusão  Por fim, diante de todo o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares  e negar provimento ao recurso voluntário, o crédito tributário in totum.  É como voto.     Maurício Pereira Faro ­ Relator                                  Fl. 1199DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 01/12/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO

score : 1.0
5778338 #
Numero do processo: 10480.908694/2009-70
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ. Não existe cerceamento do direito de defesa quando o órgão julgador aprecia de forma fundamentada as razões da manifestação de inconformidade. PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. MATÉRIA IDÊNTICA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica na renúncia à instância administrativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I - Por unanimidade votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação aos questionamentos sobre a decisão de primeira instância; II - Pelo voto de qualidade, não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo que não reconheciam a concomitância e negavam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) FLÁVIO DE CASTRO PONTES – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ. Não existe cerceamento do direito de defesa quando o órgão julgador aprecia de forma fundamentada as razões da manifestação de inconformidade. PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. MATÉRIA IDÊNTICA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica na renúncia à instância administrativa. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10480.908694/2009-70

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5414025

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3801-004.666

nome_arquivo_s : Decisao_10480908694200970.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : FLAVIO DE CASTRO PONTES

nome_arquivo_pdf_s : 10480908694200970_5414025.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I - Por unanimidade votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação aos questionamentos sobre a decisão de primeira instância; II - Pelo voto de qualidade, não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo que não reconheciam a concomitância e negavam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) FLÁVIO DE CASTRO PONTES – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014

id : 5778338

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:33:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047474356092928

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1933; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.908694/2009­70  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.666  –  1ª Turma Especial   Sessão de  13 de novembro de 2014  Matéria  COFINS ­ SOCIEDADES CIVIS  Recorrente  FILIPE CARLOS ALBUQUERQUE ADVOGADOS E CONSULTORES  ASSOCIADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ.   Não existe cerceamento do direito de defesa quando o órgão julgador aprecia  de forma fundamentada as razões da manifestação de inconformidade.  PROCESSO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO.  MATÉRIA  IDÊNTICA.  RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA.  A  propositura  de  ação  judicial,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo fiscal implica na renúncia à instância administrativa.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado:  I  ­  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  em  relação aos questionamentos sobre a decisão de primeira instância;   II  ­  Pelo  voto  de  qualidade,  não  conhecer  da  matéria  submetida  ao  Poder  Judiciário.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Cássio  Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo que não reconheciam a concomitância e  negavam provimento ao recurso voluntário.       (assinado digitalmente)  FLÁVIO DE CASTRO PONTES – Presidente e Relator.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 86 94 /2 00 9- 70 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908694/2009­70  Acórdão n.º 3801­004.666  S3­TE01  Fl. 3          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antonio Borges, Maria  Inês Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Paulo  Sérgio  Celani, Cassio Schappo e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908694/2009­70  Acórdão n.º 3801­004.666  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Por  meio  de  PER/Dcomp  (Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso e Declaração de Compensação) a requerente postula a compensação de débitos de  diversos tributos com crédito referente a valor que teria sido recolhido indevidamente a título  da contribuição Cofins (cód. 2172).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Recife  (PE),  conforme  Despacho  Decisório  Eletrônico,  não  reconheceu  o  direto  creditório  e  não  homologou  as  compensações efetuadas.  Após  ter  sido  cientificado  dessa  decisão,  a  interessada  apresentou  manifestação de inconformidade.   Aduziu,  em  resumo,  que  ocorreu  apenas  uma  falha  de  procedimento  da  empresa  em  não  retificar  as  DCTFs  onde  constavam  as  informações  dos  débitos  cuja  compensação era solicitada. Tal erro de procedimento não anula a existência dos créditos, vez  que estes decorrem da existência de decisão judicial favorável à OAB­PE, da qual a empresa é  sindicalizada, garantindo a isenção de Cofins para as empresas exclusivamente prestadoras de  serviços relativos a profissões legalmente regulamentadas.  A fim de comprovar a veracidade das suas alegações, anexou cópia da ação  judicial impetrada pela OAB­PE que garantiu o direito de isenção de Cofins da empresa, assim  como a certidão de trânsito em julgado relativa a mesma ação.  A  DRJ  no  Recife  (PE)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa transcrita abaixo:  SOCIEDADE CIVIL. COFINS. ISENÇÃO RECONHECIDA POR  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  SUBSEQÜENTE  POSICIONAMENTO  DIVERSO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  TITULO  JUDICIAL.  INEXIGIBILIDADE.  É  inexigível  o  título  judicial,  consubstanciado  em  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  reconhece  direito  à  isenção  do  pagamento  da  COFINS  a  sociedades  civis  prestadoras  de  serviços  relacionados  a  profissão  legalmente  regulamentada,  quando  sobrevindo  a  respeito  posicionamento  diverso  consolidado  junto ao Supremo Tribunal Federal,  especialmente  quando a eficácia da decisão judicial transitada em julgado haja  sido desconstituída em ação rescisória.  CRÉDITOS  JUDICIALMENTE  DISCUTIDOS.  COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  AUTORIZADORA  DE  COMPENSAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. REQUISITO.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908694/2009­70  Acórdão n.º 3801­004.666  S3­TE01  Fl. 5          4 É  requisito  da  realização  de  compensação  de  créditos  judicialmente discutidos a ocorrência do trânsito em julgado da  decisão judicial que a autorizar.  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  FUNDADO  EM  TÍTULO  JUDICIAL INEXIGÍVEL. NÃO­HOMOLOGAÇÃO. DESPACHO  DECISÓRIO. PROCEDÊNCIA.  É  procedente  o  Despacho  Decisório  que  não  homologa  compensações  em  que  é  utilizado  suposto  direito  creditório  fundado em titulo judicial inexigível, por inexistir crédito líquido  e certo a ser compensado.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Após comentar a decisão da DRJ,  sustenta a  incoerência entre a decisão da  DRF/Recife  e  a DRJ/Recife. Argumenta  que  referidas  decisões  são  totalmente  diferentes. A  decisão da DRF/Recife que considerou não homologadas as compensações baseou­se no fato  de  que  os  DARFS  aos  quais  estavam  vinculados  os  créditos  estarem  totalmente  utilizados,  razão  pela  qual,  em  nosso  argumento  de  defesa,  apresentamos  as  informações  obtidas  no  CAC/Recife de que houve apenas um problema de não retificação das respectivas DCTFS da  empresa.  Pontua que a decisão da DRJ/Recife procedeu em uma inovação completa do  conteúdo do indeferimento inicial das compensações.  Insiste que  toda a decisão proferida pela DRJ/Recife prende­se à análise da  ação judicial, quando a decisão primeira, proferida pela DRF/Recife, ocorreu apenas em razão  da falha procedimental da empresa.  Concluiu este  tópico afirmando que por estes  fatos merece reparo a decisão  proferida pela Turma da DRJ/Recife, por ter cerceado o direito de defesa da empresa, ao inovar  juridicamente  os  argumentos  sem  prévia  comunicação  de  prazo  para  alegações  da  empresa  sobre os novos  fatos e  informações apresentadas ao processo e que seriam objeto de análise,  ofendendo frontalmente o art. 5º, Constituição Federal de 1988, quanto ao direito de defesa da  empresa.  Quanto  ao  direito  creditório,  discorda  do  entendimento  da  decisão  da  DRJ/Recife de que não seria possível à empresa a utilização dos créditos para compensação em  razão de existir liminar em sede de Reclamação suspendendo os efeitos da decisão que garantia  aos filiados à OAB/PE o direito de isenção de Cofins.   Argumenta que a decisão judicial em Mandado de Segurança que concedeu o  benefício  da  isenção  da  empresa  da Cofins  já  havia  sido  encerrada  e  reconhecido  o  direito.  Apenas  em  sede  de  ação  rescisória  foi  reanalisada  a  questão,  na  qual  o  TRF  da  5a.  Região  decidiu  por  conceder  parcial  provimento  à  rescisória  a  fim  de  conceder  efeitos  ex­nunc  à  decisão, ou seja, a rescisão da decisão que concedia o benefício da isenção da Cofins somente  surtiria efeitos para frente, não abrangendo os fatos pretéritos.  Esclarece  que  apenas  contra  esta  decisão  do  TRF  foi  que  concedeu­se  a  liminar do Ministro Joaquim Barbosa do STF, suspendendo a modulação dos efeitos da decisão  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908694/2009­70  Acórdão n.º 3801­004.666  S3­TE01  Fl. 6          5 da  rescisória. Aduz que  liminar,  como o próprio nome diz,  é decisão precária  e não  anulou,  como quer fazer crer a decisão da DRJ/Recife, os efeitos do decidido na ação rescisória. Seus  efeitos  estão  apenas  suspensos,  aguardando  um  pronunciamento  do  órgão  colegiado  do  STF  quanto à manutenção ou não da liminar.  Por  fim  requer  que  seja  processado  regularmente  o  presente  Recurso  Voluntário,  e,  ao  final,  julgado  integralmente  procedente  para,  reformando  as  decisões  proferidas pela DRF/Recife e DRJ/Recife reconhecer o direito de crédito da empresa relativo  aos  pagamentos  indevidos,  realizados  a  título  da  Cofins  e,  conseqüentemente,  homologar  a  compensação  realizada  na  PERDCOMP  relacionada  a  este  processo  que  utilizaram  tais  créditos.  É o relatório.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908694/2009­70  Acórdão n.º 3801­004.666  S3­TE01  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento..  De  início,  examina­se  a  tese  de  irregularidade  na  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento no Recife.  A interessada sustenta cerceamento no direito de defesa em relação à decisão  da  DRJ/Recife,  uma  vez  que  esta  inovou  no  conteúdo  do  indeferimento  inicial  das  compensações, pois a decisão proferida pela DRJ/Recife prende­se à análise da ação judicial,  quando  a  decisão  primeira,  proferida  pela  DRF/Recife,  ocorreu  apenas  em  razão  da  falha  procedimental da empresa.  Não  merece  prosperar  essa  tese.  Ao  contrário  do  alegado,  o  colegiado  de  primeira  instância  discutiu  todas  as  teses  necessárias  e  suficientes  para  a  solução  da  lide  administrativa.   Exemplificando,  o  julgado  “a  quo”  motivou  a  decisão  em  relação  a  argumentação da recorrente em relação ao fato de que seu direito creditório era decorrente da  ação judicial impetrada pela OAB­PE. Ora, foi a recorrente que trouxe ao litígio essa tese, de  sorte que a decisão de primeira intância não inovou juridicamente no julgamento.    Destarte, o órgão julgador administrativo estava obrigado a apreciar essa tese  da interessada de maneira motivada e fundamentada. Assim, não há reparos a serem feitos na  decisão a quo.   Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  decisão  recorrida  apreciou  todas  as  questões  relevantes  necessárias  a  solução  do  litígio,  em  especial  a  eficácia  das  decisões  judiciais apresentadas pela própria interessada. Assim, o julgador apresentou razões coerentes e  suficientes para embasar a decisão.   Além  disso,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  as  hipóteses  de  nulidade são tratadas de forma específica no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa, tendo em vista que a decisão  recorrida motivadamente demonstrou de forma clara e concreta as razões da não homologação  das compensações, de sorte que não ficou caracterizado qualquer prejuízo à recorrente.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908694/2009­70  Acórdão n.º 3801­004.666  S3­TE01  Fl. 8          7 Por  tais  razões  não  há  que  se  falar  em  qualquer  irregularidade  da  decisão  guerreada por cerceamento de direito de defesa.  O litígio tem como principal controvérsia eventual direito creditório em razão  de ação judicial.   Transcrevo de uma decisão da DRJ o histórico das ações judiciais em debate:  10.1.  A  OAB­PE  impetrou  ação  de  mandado  de  segurança  coletivo em nome dos seus Escritórios de Advocacia associados,  autuada  em  31/05/2001,  sob  o  nº  2001.83.00.014525­0,  objetivando,  principalmente,  em  síntese,  a  isenção  do  recolhimento da Cofins prevista no  inciso  II do art.  6º  da Lei  Complementar  (LC)  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  e  a  compensação dos valores pagos indevidamente. A segurança foi  denegada pelo  juízo de primeiro grau, com fundamento em que  não  havia  obstáculo  para  a  revogação  da  isenção  concedida  pela LC nº 70, de 1991, pela Lei (Ordinária) nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996,  tendo em vista que a  isenção não é matéria  reservada à lei complementar. O magistrado considerou, então,  prejudicada a análise do pleito de compensação.  10.2.  À  apelação  da  OAB­PE  junto  ao  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  (TRF­5ª  Região)  –  que  obteve  o  nº  AMS  80.558­PE – foi pela Quarta Turma concedido provimento, por  unanimidade,  nos  termos  do  voto  do  relator,  que  esposou  entendimento diametralmente oposto ao do juiz singular, dando  pela  impossibilidade  da  revogação  da  referida  isenção  com  fundamento no princípio da hierarquia das leis.   10.3.  De  tal  decisão,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional  Recurso  Especial  (REsp),  que  foi  inadmitido.  Irresignada,  a  Fazenda Nacional manejou  agravo  de  instrumento,  ao  qual  foi  negado provimento. Assim, a decisão  transitou  em  julgado  em  09/09/2004, restando reconhecido o direito à isenção postulada.   10.4.  Posteriormente,  a  OAB­PE  atravessou  petição  alegando  que a edição da Lei nº 10.833, de 30 de dezembro de 2003, em  seu art. 30, poderia obstruir o cumprimento da decisão judicial  que  reconheceu  a  isenção  da  Cofins  para  as  sociedades  civis  dedicadas  ao  exercício  da  advocacia,  mediante  a  retenção  na  fonte  da  referida  contribuição.  Requereu,  na  ocasião,  fosse  oficiada  a  Receita  Federal  para  que  se  abstivesse  de  exigir  o  pagamento da Cofins sobre as receitas auferidas pela prestação  de  serviços  de  advocacia,  bem  como  de  exigir  a  retenção  na  fonte de tal contribuição pelas pessoas jurídicas tomadoras dos  referidos serviços. O pleito foi deferido monocraticamente e, ao  depois,  atacado  por  agravo  regimental  aviado  pela  Fazenda  Nacional, o qual foi provido com base nos fatos de não ter sido  debatida, nos autos, a Lei nº 10.833, de 2003, e de que não seria  admissível,  naquele  momento  processual,  inovar  a  actio,  transmudando­a.   10.5. Contra essa decisão, recorreu a OAB­PE, mediante o REsp  nº 739.784 (nº 2005/0054006­2), cujo provimento foi negado por  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908694/2009­70  Acórdão n.º 3801­004.666  S3­TE01  Fl. 9          8 unanimidade  pela  Segunda  Turma  do  STJ  em  sessão  de  19/11/2009,  tendo­se,  em  resumo,  concluído  que  a  superveniência  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  não  pode  ser  alcançada  pelos  efeitos  da  coisa  julgada  que  concedera  a  segurança  pleiteada,  de  modo  a  ampliar  o  objeto  da  lide.  Registre­se que, no decorrer do voto, o ministro relator, Mauro  Campbell Marques, após afirmar, a título ilustrativo, que a tese  adotada  pela  instância  de  origem  para  reconhecer  a  isenção  postulada  pela  recorrente  não  mais  subsistia  ­  em  razão  de  o  STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 377.457­ 3/PR, relator o Ministro Gilmar Mendes,  ter proclamado que a  revogação  da  isenção  da  Cofins  concedida  pela  LC  nº  70,  de  1991, pelo art. 56 da lei nº 9.430, de 1996, foi plenamente válida  e  eficaz,  porquanto  o  referido  diploma,  não  obstante  formalmente  complementar,  ostenta,  materialmente,  caráter  de  lei ordinária ­, esclareceu que Primeira Seção do STJ, ao julgar  a Ação Rescisória  (AR)  nº  3.761/PR,  na  sessão  de  12/11/2008,  deliberara pelo cancelamento da Súmula nº 276, que enunciava  a  isenção  da  Cofins  perante  as  ditas  sociedades,  independentemente do regime tributário adotado.  10.6.  Da  decisão  do  STJ  referida  no  subitem  10.3,  a  Procuradoria­Regional  da  Fazenda  Nacional  na  5ª  Região  propôs  Ação  Rescisória  (AR)  nº  5.471­PE  (processo  nº  2006.05.00.044242­6/03)  junto  ao  TRF­5ª  Região,  que  foi  parcialmente  procedente,  por  lhe  terem  sido  dados  efeitos  ex­ nunc. No acórdão exarado, aquele tribunal regional afirmou que  o acórdão rescindendo fora proferido antes da manifestação do  STF sobre ser a matéria constitucional ou não.   10.7. Contra os efeitos ex­nunc da decisão do TRF­5ª Região –  que, em tese, daria aos escritórios de advocacia filiados à OAB­ PE o direito de não pagarem a Cofins no período abrangido pela  ação coletiva até a publicação da decisão na ação rescisória –, a  Fazenda Nacional protocolou Reclamação (Rcl) nº 6.917 junto  ao  STF,  tendo  o  Ministro  Joaquim  Barbosa  deferido,  em  10/12/2008,  liminar  para  suspender  o  acórdão  da  ação  rescisória  na  parte  em  que  conferiu  efeitos  meramente  prospectivos  ao  acórdão  que  julgou  procedente  a  ação  rescisória. Encontra­se o processo aguardando apreciação desse  Colegiado.   10.8. Embargos de declaração opostos pelas partes – OAB­PE e  Fazenda  Nacional  –  contra  a  decisão  proferida  pelo  TRF­5ª  Região  no  bojo  da  Ação  Rescisória  nº  5471/PE  (processo  nº  2006.05.00.044242­6/03) foram julgados, não tendo, no entanto,  ocorrido  nenhuma  alteração  no  resultado  do  julgamento  originário por essa corte.  Do exame das ações judiciais, constata­se que a matéria está sub judice, uma  vez  que  este  processo  administrativo  tem  o  mesmo  objeto  da  ação  judicial  em  referência,  homologação  de  compensação  em  face  de  pedido  de  restituição  decorrente  da  legalidade  da  revogação  da  isenção  do  pagamento  da  Cofins,  por  parte  das  sociedades  civis  de  profissão  legalmente  regulamentada, pela Lei nº 9.430, de  27/12/1996, que,  em seu  art.  56,  revogou  a  veiculada pelo art. 6º, inciso II, da Lei Complementar nº 70, de 30/12/1991.   Fl. 102DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908694/2009­70  Acórdão n.º 3801­004.666  S3­TE01  Fl. 10          9 Como  se  nota,  o  direito  creditório  está  dependendo  do  desfecho  da  Reclamação no Supremo Tribunal Federal.   Destarte,  incide  no  caso  vertente  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº.  6.830/80, que dispõe:  Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.   Parágrafo  Único  ­ A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto.(grifou­se)  O  excelso  Supremo  Tribunal  Federal  já  manifestou  acerca  da  constitucionalidade desse dispositivo, conforme decidido no recurso extraordinário nº 233.582:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ADMINISTRATIVO  DESTINADO  À  DISCUSSÃO  DA VALIDADE DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA.  PREJUDICIALIDADE  EM  RAZÃO  DO  AJUIZAMENTO  DE  AÇÃO QUE  TAMBÉM TENHA POR OBJETIVO DISCUTIR  A  VALIDADE  DO MESMO  CRÉDITO.  ART.  38,  PAR.  ÚN.,  DA  LEI 6.830/1980.(...). É constitucional o art. 38, par. ún., da Lei  6.830/1980  (Lei  da Execução Fiscal  ­ LEF), que dispõe que "a  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista  neste  artigo  [ações  destinadas  à  discussão  judicial  da  validade  de  crédito  inscrito  em  dívida  ativa]  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso  interposto".  Recurso  extraordinário  conhecido, mas  ao  qual  se  nega  provimento.(STF,  RE  233582,  DJe­088  de  16­05­ 2008).(grifou­se)  Em  relação  ao  conteúdo  desse  dispositivo  legal,  Leandro  Paulsen,  René  Bergmann e Ingrid Schroder explicam:  O  parágrafo  em  questão  tem  como  pressuposto  o  princípio  da  jurisdição  una,  ou  seja,  que  o  ato  administrativo  pode  ser  controlado pelo Judiciário e que apenas a decisão deste é que se  torna definitiva, com o trânsito em julgado, prevalecendo sobre  eventual  decisão  administrativa  que  tenha  sido  tomada  ou  pudesse vir a ser  tomada. Considerando que o contribuinte tem  direito a se defender na esfera administrativa mas que a esfera  judicial  prevalece  sobre  a  administrativa,  não  faz  sentido  a  sobreposição  dos  processos  administrativo  e  judicial.  A  opção  pela  discussão  judicial,  antes  do  exaurimento  da  esfera  administrativa,  demonstra  que  o  contribuinte  desta  abdicou,  levando  o  seu  caso  diretamente  ao  Poder  ao  qual  cabe  dar  a  última palavra quanto à interpretação e à aplicação do Direito,  o  Judiciário.  Entretanto,  tal  pressupõe  a  identidade  de  objeto  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908694/2009­70  Acórdão n.º 3801­004.666  S3­TE01  Fl. 11          10 nas  discussões  administrativa  e  judicial".  (Leandro  Paulsen,  René  Bergmann  Ávila  e  Ingrid  Schroder  Sliwka.  Direito  Processual  Tributário:  processo  administrativo  fiscal  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado, 2010, p. 447 e 448).  De fato, se o sujeito passivo recorre ao Poder Judiciário, por uma questão de  lógica, ele está desistindo  tacitamente da  esfera  administrativa, visto que a decisão do Poder  Judiciário é soberana.   Eventuais decisões antagônicas, nas esferas administrativa e  judicial,  teriam  uma  única  solução,  qual  seja,  prevaleceria  a  da  esfera  judicial,  em  razão  do  princípio  constitucional da  jurisdição única,  art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Destarte, não  faz  sentido  a  continuação  da  discussão  no  âmbito  administrativo,  pois  o mérito  da  questão  será  decidido pelo Poder Judiciário com efeito de coisa julgada.  Corroborando  esta  teoria,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento do recurso especial nº 840.556, assim se pronunciou:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  DE  RECORRER  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  IDENTIDADE  DO  OBJETO.  ART.  38,  PARÁGRAFO  ÚNICO  DA LEI Nº 6.830/80.  1.  Incide  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº  6.830/80,  quando  a  demanda  administrativa  versar  sobre  objeto  menor  ou  idêntico ao da ação judicial. 2.(...) 3.  In casu, os mandados  de  segurança  preventivos,  impetrados  com  a  finalidade  de  recolher  o  imposto  a  menor,  e  evitar  que  o  fisco  efetue  o  lançamento  a maior,  comporta  o  objeto  da  ação  anulatória  do  lançamento  na  via  administrativa,  guardando  relação  de  excludência.4.  Destarte,  há  nítido  reflexo  entre  o  objeto  do  mandamus  –  tutelar  o  direito  da  contribuinte  de  recolher  o  tributo a menor  (pedido  imediato) e  evitar que o  fisco  efetue o  lançamento  sem  o  devido  desconto  (pedido  mediato)  ­  com  aquele apresentado na esfera administrativa, qual seja, anular o  lançamento  efetuado  a  maior(pedido  imediato)  e  reconhecer  o  direito  da  contribuinte  em  recolher  o  tributo  a  menor  (pedido  mediato).5.  Originárias  de  uma  mesma  relação  jurídica  de  direito  material,  despicienda  a  defesa  na  via  administrativa  quando seu objeto subjuga­se ao versado na via judicial, face a  preponderância  do  mérito  pronunciado  na  instância  jurisdicional.  (...)  (STJ,  REsp  840556/AM,  DJ  20/11/2006)  (grifou­se)  Assim sendo, a existência de uma ação judicial, por parte da requerente, com  o  mesmo  objeto  desse  processo  administrativo  fiscal  importa  na  renúncia  à  esfera  administrativa.  Em  relação  a  essa  discussão,  aplica­se  a  Súmula  nº  01  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908694/2009­70  Acórdão n.º 3801­004.666  S3­TE01  Fl. 12          11 do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.(grifou­se)  Além disso, os Conselheiros têm o dever de observar as súmulas, nos termos  do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009.  Em  caso  análogo  da mesma  recorrente,  esta  tese  também  foi  acolhida,  em  outro julgado do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA AO  DIREITO  DE  RECORRER.  CONFIGURAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL. CUMPRIMENTO.  A propositura pelo contribuinte de ação judicial onde se alterca  matéria  veiculada em processo administrativo,  antes ou após a  inauguração  da  fase  litigiosa  administrativa,  conforme  o  caso,  importa  em  renúncia  ao  direito  de  recorrer  ou  desistência  do  recurso  interposto,  não  competindo  ao  CARF  se  manifestar  acerca do alcance, efeitos e  forma de cumprimento de decisões  judiciais cuja execução não lhe caiba.  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.   Não configura  inovação de motivação do despacho decisório a  fundamentação  da  decisão  que,  acolhendo  ou  rechaçando  a  pretensão  deduzida  em  manifestação  de  inconformidade,  examina  elementos  novos  introduzidos  na  lide  administrativa  pelo próprio recorrente e que, até então, eram desconhecidos da  Administração Tributária  (CARF.  3ª  Seção,  4ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária,  Acórdão  3401­002.634, de 29/05/2014, rel. Robson José Bayerl, Processo  nº 10480.905883/2008­18)  Em remate, não se  toma conhecimento das alegações decorrentes do direito  creditório,  isenção ou não da Cofins, visto que a  recorrente  submeteu  à apreciação do Poder  Judiciário esta matéria.   Ante ao exposto voto no sentido de:   I – negar provimento ao recurso voluntário em relação aos questionamentos  sobre a decisão de primeira instância;  II ­ não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908694/2009­70  Acórdão n.º 3801­004.666  S3­TE01  Fl. 13          12                             Fl. 106DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5746069 #
Numero do processo: 10882.002724/2010-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.195
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal
Nome do relator: MARIA LÚCIA MONIZ DE ARAGÃ0 CALOMINO ASTORGA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201203

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10882.002724/2010-43

conteudo_id_s : 6384388

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 18 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2202-000.195

nome_arquivo_s : 220200195_10882002724201043_201203.pdf

nome_relator_s : MARIA LÚCIA MONIZ DE ARAGÃ0 CALOMINO ASTORGA

nome_arquivo_pdf_s : 10882002724201043_6384388.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal

dt_sessao_tdt : Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012

id : 5746069

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:33:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047474361335808

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-09T16:49:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - APV2202_10882002724201043_FranciscoRicardoPeixotoLucena.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: 80298141787; dcterms:created: 2012-03-27T14:51:22Z; Last-Modified: 2020-03-09T16:49:49Z; dcterms:modified: 2020-03-09T16:49:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - APV2202_10882002724201043_FranciscoRicardoPeixotoLucena.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:3bd61bef-d27e-49bd-a641-1d56e94a1c77; Last-Save-Date: 2020-03-09T16:49:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-09T16:49:49Z; meta:save-date: 2020-03-09T16:49:49Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - APV2202_10882002724201043_FranciscoRicardoPeixotoLucena.doc; modified: 2020-03-09T16:49:49Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: 80298141787; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: 80298141787; meta:author: 80298141787; meta:creation-date: 2012-03-27T14:51:22Z; created: 2012-03-27T14:51:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2012-03-27T14:51:22Z; pdf:charsPerPage: 1744; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: 80298141787; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2012-03-27T14:51:22Z | Conteúdo => S2-C2T2 Fl. 1 1 S2-C2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10882.002724/2010-43 Recurso nº 901.000 Resolução nº 2202-00.195 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Data 13 de março de 2012 Assunto Sobrestamento de Julgamento Recorrente FRANCISCO RICARDO PEIXOTO DE LUCENA Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. Fl. 252DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10882.002724/2010-43 Resolução n.º 2202-00.195 S2-C2T2 Fl. 2 2 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 193 a 196, integrado pelos demonstrativos de fls. 190 a 192, pelo qual se exige a importância de R$412.724,58, a título de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, acrescida de multa de ofício de 150% e juros de mora, em virtude da apuração de omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, anos-calendário 2005 e 2006. DA IMPUGNAÇÃO Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 204 a 206, instruída com os documentos de fls. 207 a 224, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fl. 230): O contribuinte impugnou o lançamento conforme documento de fls. 204/206, em que, depois de resumir os fato (sic), alega que ter sido vítima e teria sido "laranja" em troca de garantia de emprego. Nesse contexto, afirma que os valores movimentados são de responsabilidade de seus ex-empregadores, fato que teria exposto ao fiscal e que nunca teria tido acesso a tais quantias; que sustenta, eram utilizadas como capital de giro das empresas. Acrescenta que teria sido induzido e coagido a abrir contas e periodicamente assinar cheques sob ameaça de perda de emprego. Reclama por investigações aduzindo que o fiscal não as teria aprofundado e sumariamente lavrou a autuação. Ao final, afirma que o valor do lançamento supera a realidade econômica do impugnante e conclui com pedido de que seja realizada investigação minuciosa sobre o exposto e eventuais diligências. DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada pelo contribuinte, a 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo II (SP) manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão no 17-46.759 (fls. 228 a 231), de 08/12/2010, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006 IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. RELAÇÃO PESSOAL COM O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. O contribuinte, detentor dos recursos financeiros de origem não comprovada em conta bancária de sua titularidade, é sujeito passivo da obrigação tributária emergente, portanto, passível de autuação pelo descumprimento da referida obrigação na forma da legislação em vigor aplicável conforme as normas procedimentais da Receita Federal do Brasil. Art. 121, caput e parágrafo único, I do CTN. ÔNUS DA PROVA. Fl. 253DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10882.002724/2010-43 Resolução n.º 2202-00.195 S2-C2T2 Fl. 3 3 A presunção legalmente estatuída, inverte o ônus da prova, assim à luz da legislação pertinente, cabe ao contribuinte o ônus da prova de fato modificativo em seu favor, não bastando a mera alegação de não ser o real detentor dos recursos materializados em suas contas bancárias. Art. 333 e 334 do CPC. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracteriza-se omissão de rendimentos sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Lei n.° 9.430/96. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Notificado do Acórdão de primeira instância, em 07/01/2011 (vide AR de fl. 234), o contribuinte interpôs, em 07/02/2011, tempestivamente, o recurso de fls. 236 a 240, firmado por seu procurador (vide instrumento de mandato de fl. 241), expondo as razões de sua irresignação, que não serão aqui minudentemente relatadas em razão do que se prolatará no voto desta Resolução. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote no 02, distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 25/07/2011, veio numerado até à fl. 245(última folha digitalizada)1. 1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira. Recebido apenas o arquivo digital. Fl. 254DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10882.002724/2010-43 Resolução n.º 2202-00.195 S2-C2T2 Fl. 4 4 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. A apreciação do presente recurso encontra-se prejudicada por uma questão preliminar, suscitada de ofício por esta relatora com fulcro no art. 62-A, §1o, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações introduzidas pela Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010). Com o advento da Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010, que alterou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF (aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009), os julgados no âmbito deste Tribunal deverão observar o disposto nas decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, devido a inclusão do art. 62-A, in verbis: Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543- C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. § 1o Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543- B. §2o O sobrestamento de que trata o §1o será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes. Trata-se de lançamento relativo aos anos-calendário 2005 e 2006 decorrente da apuração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, prevista no art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Numa análise preliminar dos autos, observa-se que parte dos extratos bancários que compõe o presente processo foi fornecida pelo próprio contribuinte e outra parte entregue diretamente pela instituição financeira, em atendimento à Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira, sem prévia autorização judicial, com base no art. 3o do Decreto no 3.724, de 10 de janeiro de 2001, conforme consta do Termo de Verificação Fiscal às fls. 181 a 188. Sobre o assunto, importa trazer à colação o julgamento do Recurso Especial no 601.314/SP, de 22/10/2009, em que o Supremo Tribunal Federal - STF reconheceu a existência de repercussão geral, nos termos do art. 543-A, §1o, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 323, §1o, do Regimento interno do STF, no que diz respeito à constitucionalidade do art. 6o da Lei Complementar no 105, de 2001, no tocante ao fornecimento de informações sobre a movimentação bancária de contribuintes, pelas instituições financeiras, diretamente ao Fisco por meio de procedimento administrativo, sem a prévia autorização judicial, assim como a aplicação retroativa da Lei no 10.174, de 9 de janeiro de 2001, que alterou o art. 11, §3o da Lei Fl. 255DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10882.002724/2010-43 Resolução n.º 2202-00.195 S2-C2T2 Fl. 5 5 no 9.311, de 24 de outubro de 1996, e possibilitou que as informações obtidas, referentes à CPMF, também pudessem ser utilizadas para apurar eventuais créditos relativos a outros tributos, no tocante a exercícios anteriores a sua vigência. O mérito da questão não foi ainda julgado e, portanto, os demais processos que versam sobre a mesma matéria encontram-se sobrestados até o pronunciamento definitivo daquele Tribunal, por força do disposto no art. 543-B, §1o, do Código de Processo Civil. Conclui-se, assim, que parte da discussão no presente processo refere-se à matéria reconhecida como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, pendente de decisão definitiva daquele tribunal. Diante de todo o exposto, voto no sentido de SOBRESTAR o julgamento do presente recurso, conforme previsto no art. 62, §1o e 2o, do RICARF. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga Fl. 256DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA

score : 1.0
5749268 #
Numero do processo: 11516.001839/2010-51
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009 CONFISSÃO E PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Quando o contribuinte confessa e parcelando o débito, demonstra a desistência, mesmo que tácita, do recurso voluntário. Logo, o mesmo não deve ser conhecido. Recurso Voluntário Não Conhecido - Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-003.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso pela desistência do contribuinte. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009 CONFISSÃO E PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Quando o contribuinte confessa e parcelando o débito, demonstra a desistência, mesmo que tácita, do recurso voluntário. Logo, o mesmo não deve ser conhecido. Recurso Voluntário Não Conhecido - Crédito Tributário Mantido

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11516.001839/2010-51

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5404424

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2803-003.644

nome_arquivo_s : Decisao_11516001839201051.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : GUSTAVO VETTORATO

nome_arquivo_pdf_s : 11516001839201051_5404424.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso pela desistência do contribuinte. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014

id : 5749268

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:33:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047474372870144

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1692; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 531          1  530  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.001839/2010­51  Recurso nº  11.516.001839201051   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.644  –  3ª Turma Especial   Sessão de  10 de setembro de 2014  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  PRECISAO EVENTOS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009  CONFISSÃO  E  PARCELAMENTO.  DESISTÊNCIA.  NÃO  CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Quando  o  contribuinte  confessa  e  parcelando  o  débito,  demonstra  a  desistência,  mesmo  que  tácita,  do  recurso  voluntário.  Logo,  o  mesmo  não  deve ser conhecido.  Recurso Voluntário Não Conhecido ­ Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso pela desistência do contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas  Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 18 39 /2 01 0- 51 Fl. 531DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.001839/2010­51  Acórdão n.º 2803­003.644  S2­TE03  Fl. 532          2  Trata­se de Recurso Voluntário que busca a reforma de decisão que manteve  o lançamento impugnado.  O  autos  vieram  à  apreciação  da  presente  turma,  mas  após  a  indicação  de  pauta, foi protocolizado no dia 29.08.2014 pedido de desistência dos mesmos.  É o relatório.  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.001839/2010­51  Acórdão n.º 2803­003.644  S2­TE03  Fl. 533          3      Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  Preliminarmente, os recurso voluntário não deve ser conhecido.  Indiferente  das  alegações  da  parte,  a  mesma  apresentou  pedido  de  desistência,  para  fins  de  parcelamento,  não  havendo  mais  questões  a  serem  conhecidas  administrativamente.  O  disposto  art.  78,§§2º  e  3º,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF/MF, é claro:   Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1° A desistência será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.  Isso  posto,  voto  em  não  conhecer  o  recurso  voluntário,  em  razão  de  desistência.  É como voto.  Gustavo Vettorato ­ Relator                            Fl. 533DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.001839/2010­51  Acórdão n.º 2803­003.644  S2­TE03  Fl. 534          4      Fl. 534DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0