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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6726996 #
Numero do processo: 19515.721563/2013-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 LANÇAMENTO. PRAZO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não havendo pagamento, aplica-se o prazo decadencial previsto no contida no artigo 173, inciso I, do CTN, para constituição do crédito tributário. COMPETÊNCIA. PRIMEIRA SEÇÃO. TERCEIRA SEÇÃO. PIS/COFINS. AUTOS DE INFRAÇÃO PARA LANÇAMENTO DE TRIBUTOS REFLEXOS DO IRPJ. ARTIGO 2º, INCISO IV, DO ANEXO II, DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Antes, para julgamento das exigências reflexas de IRPJ pela Primeira Seção, exigia-se que os lançamentos (i) fossem formalizados com bases nos mesmos elementos de prova; e (ii) em um mesmo processo administrativo. Hoje, basta que sejam formalizados com base nos mesmos elementos de prova. Não se considera auto de infração reflexo do IRPJ aquele que decorre de um mesmo procedimento de fiscalização, mas não utiliza em sua motivação/fundamentação os mesmos elementos de prova, utilizando motivação/fundamentação autônoma. LANÇAMENTO DE PIS/COFINS. Deve ser mantido o lançamento fundado em omissão de receitas e a ausência de comprovação do direito de crédito, na hipótese em que a impugnação deixa de expor as razões de fato e de direito para contestar a receita apurada e sustentar o direito de crédito registrado nos livros do contribuinte. MULTA DE OFÍCIO. 150% (CENTO E CINQUENTA POR CENTO). AFASTAMENTO. A aplicação da multa de ofício majorada em 150% (cento e cinquenta por cento) deve ser fundamentada no lançamento e evidenciar a relação entre a conduta dolosa e o impedimento da ocorrência do fato gerador. A ausência de descrição dos fundamentos da aplicação na multa enseja o afastamento da majoração. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. SÓCIOS E PESSOA JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. ARTIGOS 124, I E 135, III, AMBOS DO CTN. INTERESSE COMUM. ILICITUDES COMETIDAS. DEFLAGRAÇÃO. Sócios e pessoa jurídica que formam grupo econômico com o interesse comum em lesar a Administração Pública, com farta documentação comprovando ilícitos em fraudes de merenda escolar, licitações e ausência de recolhimento de tributos são responsáveis tributários, a teor dos artigos 124, I e 135, III, ambos do CTN. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 LANÇAMENTO. PRAZO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não havendo pagamento, aplica-se o prazo decadencial previsto no contida no artigo 173, inciso I, do CTN, para constituição do crédito tributário. COMPETÊNCIA. PRIMEIRA SEÇÃO. TERCEIRA SEÇÃO. PIS/COFINS. AUTOS DE INFRAÇÃO PARA LANÇAMENTO DE TRIBUTOS REFLEXOS DO IRPJ. ARTIGO 2º, INCISO IV, DO ANEXO II, DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Antes, para julgamento das exigências reflexas de IRPJ pela Primeira Seção, exigia-se que os lançamentos (i) fossem formalizados com bases nos mesmos elementos de prova; e (ii) em um mesmo processo administrativo. Hoje, basta que sejam formalizados com base nos mesmos elementos de prova. Não se considera auto de infração reflexo do IRPJ aquele que decorre de um mesmo procedimento de fiscalização, mas não utiliza em sua motivação/fundamentação os mesmos elementos de prova, utilizando motivação/fundamentação autônoma. LANÇAMENTO DE PIS/COFINS. Deve ser mantido o lançamento fundado em omissão de receitas e a ausência de comprovação do direito de crédito, na hipótese em que a impugnação deixa de expor as razões de fato e de direito para contestar a receita apurada e sustentar o direito de crédito registrado nos livros do contribuinte. MULTA DE OFÍCIO. 150% (CENTO E CINQUENTA POR CENTO). AFASTAMENTO. A aplicação da multa de ofício majorada em 150% (cento e cinquenta por cento) deve ser fundamentada no lançamento e evidenciar a relação entre a conduta dolosa e o impedimento da ocorrência do fato gerador. A ausência de descrição dos fundamentos da aplicação na multa enseja o afastamento da majoração. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. SÓCIOS E PESSOA JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. ARTIGOS 124, I E 135, III, AMBOS DO CTN. INTERESSE COMUM. ILICITUDES COMETIDAS. DEFLAGRAÇÃO. Sócios e pessoa jurídica que formam grupo econômico com o interesse comum em lesar a Administração Pública, com farta documentação comprovando ilícitos em fraudes de merenda escolar, licitações e ausência de recolhimento de tributos são responsáveis tributários, a teor dos artigos 124, I e 135, III, ambos do CTN.
Numero da decisão: 3401-003.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial aos Recursos Voluntários, para: (a) conhecer dos recursos interpostos, vencidos os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira e Fenelon Moscoso de Almeida, que entendiam ser competente a Primeira Seção do CARF; (b) afastar a majoração da multa de ofício, no que se refere à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS, reduzindo-a ao patamar de 75%, vencidos os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira e Fenelon Moscoso de Almeida; (c) manter todos os sujeitos arrolados no polo passivo da autuação, vencido o Conselheiro Augusto Fiel Jorge d'Oliveira (relator) e o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que excluíam do polo passivo o Sr. Eloizo Gomes Afonso Durães, o Sr. Hélio Vieira e a empresa SP Alimentação e Serviços LTDA, sendo designado para redigir o voto vencedor referente a tal tema o Conselheiro André Henrique Lemos. Por unanimidade, foi negado provimento ao recurso de ofício. ROSALDO TREVISAN - Presidente. AUGUSTO FIEL JORGE D'OLIVEIRA - Relator. ANDRÉ HENRIQUE LEMOS - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Orlando Rutigliani Berri, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA
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3401­003.427  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  PIS/COFINS ­ OMISSÃO DE RECEITA ­ CRÉDITOS INIDÔNEOS  Recorrentes  GOURMAITRE COZINHA INDUSTRIAL E REFEIÇÕES LTDA. E  OUTROS              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009  LANÇAMENTO.  PRAZO.  DECADÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO. ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN.  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  não  havendo  pagamento, aplica­se o prazo decadencial previsto no contida no artigo 173,  inciso I, do CTN, para constituição do crédito tributário.  COMPETÊNCIA. PRIMEIRA SEÇÃO. TERCEIRA SEÇÃO. PIS/COFINS.  AUTOS  DE  INFRAÇÃO  PARA  LANÇAMENTO  DE  TRIBUTOS  REFLEXOS  DO  IRPJ.  ARTIGO  2º,  INCISO  IV,  DO  ANEXO  II,  DO  REGIMENTO INTERNO DO CARF.   Antes, para julgamento das exigências reflexas de IRPJ pela Primeira Seção,  exigia­se que os lançamentos (i) fossem formalizados com bases nos mesmos  elementos de prova; e (ii) em um mesmo processo administrativo. Hoje, basta  que sejam formalizados com base nos mesmos elementos de prova.  Não se considera auto de infração reflexo do IRPJ aquele que decorre de um  mesmo  procedimento  de  fiscalização,  mas  não  utiliza  em  sua  motivação/fundamentação  os  mesmos  elementos  de  prova,  utilizando  motivação/fundamentação autônoma.  LANÇAMENTO DE PIS/COFINS.   Deve ser mantido o lançamento fundado em omissão de receitas e a ausência  de  comprovação  do  direito  de  crédito,  na  hipótese  em  que  a  impugnação  deixa de expor as razões de fato e de direito para contestar a receita apurada e  sustentar o direito de crédito registrado nos livros do contribuinte.  MULTA  DE  OFÍCIO.  150%  (CENTO  E  CINQUENTA  POR  CENTO).  AFASTAMENTO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 15 63 /2 01 3- 96 Fl. 4682DF CARF MF     2 A  aplicação  da multa  de  ofício majorada  em  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento) deve ser  fundamentada no  lançamento e evidenciar  a  relação entre a  conduta dolosa e o impedimento da ocorrência do fato gerador. A ausência de  descrição  dos  fundamentos  da  aplicação  na multa  enseja  o  afastamento  da  majoração.  RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. SÓCIOS E PESSOA JURÍDICA.  GRUPO  ECONÔMICO.  ARTIGOS  124,  I  E  135,  III,  AMBOS DO  CTN.  INTERESSE COMUM. ILICITUDES COMETIDAS. DEFLAGRAÇÃO.  Sócios  e  pessoa  jurídica  que  formam  grupo  econômico  com  o  interesse  comum  em  lesar  a  Administração  Pública,  com  farta  documentação  comprovando ilícitos em fraudes de merenda escolar, licitações e ausência de  recolhimento de tributos são responsáveis tributários, a teor dos artigos 124, I  e 135, III, ambos do CTN.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009  LANÇAMENTO.  PRAZO.  DECADÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO. ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN.  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  não  havendo  pagamento, aplica­se o prazo decadencial previsto no contida no artigo 173,  inciso I, do CTN, para constituição do crédito tributário.  COMPETÊNCIA. PRIMEIRA SEÇÃO. TERCEIRA SEÇÃO. PIS/COFINS.  AUTOS  DE  INFRAÇÃO  PARA  LANÇAMENTO  DE  TRIBUTOS  REFLEXOS  DO  IRPJ.  ARTIGO  2º,  INCISO  IV,  DO  ANEXO  II,  DO  REGIMENTO INTERNO DO CARF.   Antes, para julgamento das exigências reflexas de IRPJ pela Primeira Seção,  exigia­se que os lançamentos (i) fossem formalizados com bases nos mesmos  elementos de prova; e (ii) em um mesmo processo administrativo. Hoje, basta  que sejam formalizados com base nos mesmos elementos de prova.  Não se considera auto de infração reflexo do IRPJ aquele que decorre de um  mesmo  procedimento  de  fiscalização,  mas  não  utiliza  em  sua  motivação/fundamentação  os  mesmos  elementos  de  prova,  utilizando  motivação/fundamentação autônoma.  LANÇAMENTO DE PIS/COFINS.   Deve ser mantido o lançamento fundado em omissão de receitas e a ausência  de  comprovação  do  direito  de  crédito,  na  hipótese  em  que  a  impugnação  deixa de expor as razões de fato e de direito para contestar a receita apurada e  sustentar o direito de crédito registrado nos livros do contribuinte.  MULTA  DE  OFÍCIO.  150%  (CENTO  E  CINQUENTA  POR  CENTO).  AFASTAMENTO.  A  aplicação  da multa  de  ofício majorada  em  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento) deve ser  fundamentada no  lançamento e evidenciar  a  relação entre a  conduta dolosa e o impedimento da ocorrência do fato gerador. A ausência de  descrição  dos  fundamentos  da  aplicação  na multa  enseja  o  afastamento  da  majoração.  Fl. 4683DF CARF MF Processo nº 19515.721563/2013­96  Acórdão n.º 3401­003.427  S3­C4T1  Fl. 4.683          3 RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. SÓCIOS E PESSOA JURÍDICA.  GRUPO  ECONÔMICO.  ARTIGOS  124,  I  E  135,  III,  AMBOS DO  CTN.  INTERESSE COMUM. ILICITUDES COMETIDAS. DEFLAGRAÇÃO.  Sócios  e  pessoa  jurídica  que  formam  grupo  econômico  com  o  interesse  comum  em  lesar  a  Administração  Pública,  com  farta  documentação  comprovando ilícitos em fraudes de merenda escolar, licitações e ausência de  recolhimento de tributos são responsáveis tributários, a teor dos artigos 124, I  e 135, III, ambos do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  aos  Recursos  Voluntários,  para:  (a)  conhecer  dos  recursos  interpostos,  vencidos  os  Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira e Fenelon Moscoso de Almeida, que entendiam ser  competente a Primeira Seção do CARF; (b) afastar a majoração da multa de ofício, no que se  refere  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS,  reduzindo­a  ao  patamar  de  75%,  vencidos  os Conselheiros Eloy  Eros  da Silva Nogueira  e  Fenelon Moscoso  de Almeida;  (c)  manter todos os sujeitos arrolados no polo passivo da autuação, vencido o Conselheiro Augusto  Fiel  Jorge  d'Oliveira  (relator)  e  o Conselheiro Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco,  que  excluíam do polo passivo o Sr. Eloizo Gomes Afonso Durães, o Sr. Hélio Vieira e a empresa  SP Alimentação e Serviços LTDA, sendo designado para redigir o voto vencedor referente a tal  tema  o  Conselheiro  André  Henrique  Lemos.  Por  unanimidade,  foi  negado  provimento  ao  recurso de ofício.  ROSALDO TREVISAN  ­ Presidente.   AUGUSTO FIEL JORGE D'OLIVEIRA ­ Relator.  ANDRÉ HENRIQUE LEMOS ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Orlando  Rutigliani  Berri,  Augusto  Fiel  Jorge  d'Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório  Inicialmente, adoto parte do relatório da decisão recorrida, que narra tratar­se  de:   " (...) lançamento do crédito tributário lavrado através dos Autos de Infração  (fls. 874 a 905) referentes às contribuições de Cofins (R$ 13.416.801,09) e de  PIS (R$ 2.912.858,26) relativas ao período de janeiro de 2007 a dezembro de  2009, num valor total com multa e juros de R$ 16.329.659,35, sendo a multa  enquadrada em 150% com representação fiscal para fins penais.  Fl. 4684DF CARF MF     4 O  procedimento  de  fiscalização  se  iniciou  através  do  MPF  nº  08190.002011008554,  tendo  a  ciência  do  Termo  de  Início  da  Fiscalização  ocorrido em 24/03/2011. E observa­se nos autos que ocorreram dificuldades  em  dar  essa  ciência,  pois  a  empresa  não  operava  mais  no  seu  endereço  cadastral,  não  regularizando  essa  situação  durante  os  trabalhos  do  Fisco,  e  não  se  encontrando  mais  no  local  onde  encontrada  quando  do  fim  dos  mesmos.  O  impugnante  estaria  envolvido  com  o  grupo  denominado  “SP  ALIMENTAÇÃO”,  o  qual  atuava  em  fraudes  de  fornecimento  de merenda  escolar,  tendo  sido  alvo  de  investigação  pelo  Ministério  Público  e  pela  Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. A verificação de tais práticas  ilegais ficou denominada como “Operação Pratos Limpos”.  O  vínculo  da  fiscalizada  com  o  grupo  “SP ALIMENTAÇÃO”  também  foi  objeto  de  bloqueio  judicial  pela  justiça  de  Jandira/SP  (num.  doc.  855.418/114)  constante  no  cadastro  da  Junta  Comercial  do  Estado  de  São  Paulo.  O  objetivo  desse  grupo  com  participação  do  fiscalizado  seria  fraudar  licitações  públicas  com  a  corrupção  de  funcionários  públicos municipais,  e  com  isso  fornecer  merendas  às  escolas  públicas.  Além  da  Gourmaitre,  comporiam tal grupo econômico a SP ALIMENTAÇÃO E SERVIÇO LTDA  e a VERDURAMA COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA.  A ligação entre as empresas para o esquema ilícito teria ficado comprovada  pelos  seguintes  motivos:  a)  intensa  movimentação  financeira  entre  as  três  empresas;  b)  transferências bancárias  assinadas  por  sócios das  empresas na  mesma época; c) plano de contas com previsão de empréstimos entre elas; d)  sócios  com atuação em mais de uma dessas  empresas;  e) empresa  sócia de  outra  (Verdurama  para  com  a  Gourmaitre);  f)  sócio  de  uma  empresa  fundadora  de  outra  (Sr.  Sílvio Marques,  sócio  da Gourmaitre  fundou  a  SP  Alimentação);  g)  contas  bancárias das  empresas movimentadas por pessoas  comuns,  como  os  Srs.  Antônio  Marques  Franco  e  Sílvio  Marques;  h)  declaração do Sr. Gilmar da Silva (motoboy) que sacava cheques nos bancos  para todo o grupo, entregando o dinheiro sacado conforme determinação para  o pessoal da diretoria ou do departamento financeiro das mesmas.  Observou­se  nas  notas  fiscais  da  Gourmaitre  relativas  às  empresas  fornecedoras,  graves  inconsistências  caracterizadas  como  inidoneidade  correspondente às seguintes pessoas jurídicas: a) Cenco Central de Comércio  de Gêneros Alimentícios  Ltda.  (fl.  799);  b) Cerealista Guimarães  Ltda.  (fl.  799/800); c) Comércio Varejista de Hortifrutigranjeiro Vila Sônia Ltda.  (fl.  800); d) CPA Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. (fl. 800); e) Moema  Hortifruti  Granjeiro  Ltda.  (fl.  800);  f)  Vínculo  Distribuidora  de  Produtos  Alimentícios e Miudezas Ltda. (fl. 801); g) Genova Agro Comercial Ltda. (fl.  801).  Essas empresas não operavam mais ou declararam nunca  ter  tido operações  comerciais com a Gourmaitre. Também foi constatado que os pagamentos a  esses  fornecedores  constantes  na  contabilidade  do  impugnante  foram  destinados a outras pessoas físicas ou jurídicas sem nenhum vínculo com os  em tese fornecedores. Diante disso, caracterizada a falsidade das operações,  Fl. 4685DF CARF MF Processo nº 19515.721563/2013­96  Acórdão n.º 3401­003.427  S3­C4T1  Fl. 4.684          5 todas  essas  foram  glosadas  pela  fiscalização  devido  integrarem  indevidamente  o  custo  das  mercadorias  vendidas  (ver  demonstrativos  e  o  Anexo I dos autos).  Além  das  notas  fiscais  inidôneas,  também  foram  glosados  os  lançamentos  contábeis  relativos  a  pagamentos  não  justificados  pela  empresa,  visto  que  essa não apresentou a correspondente documentação, em que pese intimada e  reintimada por diversas vezes (ver Tabela da fl. 803).  Tanto  a  Gourmaitre,  como  seus  sócios  e  demais  empresas  do  grupo  econômico, foram objeto de denúncia pelo Ministério Público.  Finda a fiscalização foi elaborado o Termo de Verificação Fiscal constante às  fls. 793 a 812, que serviu de suporte para os Autos de Infração lavrados.  Foi  elaborado  também  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  para  os  contribuintes  Eloizo  Gomes  Afonso  Durães,  Silvio Marques,  Hélio  Vieira,  SP  Alimentação  e  Serviços  Ltda.  e  Verdurama  Comércio  Atacadista  de  Alimentos Ltda. (fls. 871 a 873)". (grifos nossos)  Em complemento,  conforme  item 3  do Termo de Verificação  Fiscal  de  fls.  793­860 (“TVF”), relato que a Fiscalização se iniciou para análise das operações de compra da  Gourmaitre no ano de 2007 e foi posteriormente ampliada para a verificação dos pagamentos  correspondentes, com a inclusão dos anos de 2008 e 2009. Após, em decorrência dos trabalhos  de  fiscalização,  foram  também  verificados  supostos  créditos  indevidos  das  contribuições  do  PIS e COFINS, sendo então ampliada a fiscalização também para esses tributos.   Ao final da ação fiscal, foi realizada a apuração da base de cálculo de valores  supostamente  devidos  a  título  de  IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS,  IRRF  e  multas  isoladas  e  constituídos créditos tributários através do lançamento de ofício, tendo a fiscalização separado  a  motivação/fundamentação  do  lançamento  em  4  (quatro)  grupos:  (i)  “glosa  de  custos  –  fornecedores  inidôneos”;  (ii)  “registro  dos  pagamentos  das  operações  suspeitas/pagamentos  sem causa – IRRF”; (iii) “contribuições ao PIS/COFINS” e (iv) “aplicação da multa isolada”.  Com isso, essa única Fiscalização deu origem a lançamentos que estão sendo  discutidos em 3 (três) processos administrativos distintos, abaixo identificados:  Processo Administrativo:  Tributo:  Data de protocolo:  Localização:  19515.721562/2013­41  IRRF  15/07/2013  1ª  Turma  Ordinária,  da  4ªCâmara, da 1ª Seção, do  CARF/MF/DF  19515.721563/2013­96  PIS/COFINS  15/07/2013  1ª  Turma  Ordinária,  da  4ªCâmara, da 3ª Seção, do  CARF/MF/DF  19515.721565/2013­85  IRPJ/CSLL  15/07/2013  1ª  Turma  Ordinária,  da  4ªCâmara, da 1ª Seção, do  CARF/MF/DF  Fl. 4686DF CARF MF     6 Quanto ao lançamento discutido nos autos deste processo, acrescento que foi  desdobrado pela Fiscalização em 2 (dois) pontos.  Primeiro,  é  realizado  o  lançamento  para  a  exigência  de  PIS/COFINS  pelo  regime  não­cumulativo  que  teria  deixado  de  ser  oferecido  à  tributação,  pois,  segundo  a  Fiscalização, ficou constatada uma divergência entre os valores declarados pela Gourmaitre ao  Fisco e os valores registrados como receita em sua contabilidade, pois, como exposto no TVF,  “nas DACON´s relativas aos anos­calendário 2007 a 2009, observamos que houve somente o  preenchimento nos meses de março/2007 a  junho/2007. Nos demais meses a  fiscalizada não  informou  nenhum  valor  para  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Por  outro  lado,  a  escrituração  apresentou  as  seguintes  receitas  tributáveis,  extraídas  da  sua  escrituração  contábil, das contas 310100100001 e 310100100002”.   Segundo,  é  realizada  a  glosa  de  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS  e  COFINS,  do  período  de  janeiro/2007  a  dezembro/2009,  por  falta  de  apresentação  dos  documentos  que  deram  origem  aos  créditos.  Nesse  ponto,  importante  ressaltar  que  a  Fiscalização glosou todos os créditos informados pela Gourmaitre em sua contabilidade e não  apenas aqueles créditos relacionados às denominadas “operações suspeitas”, junto às empresas  a seguir listadas: Cenco Central de Com. De Gêneros Alimentícios Ltda., Cerealista Guimarães  Ltda., Comércio Varejista de Hortifrutigranjeiro Vila Sônia Ltda., CPA Comércio de Produtos  Alimentícios  Ltda.,  Moema  Hortifruti  Granjeiro  Ltda.,  Vínculo  Distr.  De  Produtos  Alimentícios e Miudezas Ltda. e Gênova Agro Comercial Ltda.  Como é possível ler no TVF, às fls. 807 dos autos:  “(...)  Foi  devidamente  intimada  (Intimação Fiscal  lavrada  em 04/04/2013  e  reintimado  em  29/04/2013,  para  apresentar  a  memória  de  cálculo  demonstrando  a  apuração  do  PIS  e  COFINS  de  todo  o  período  sob  fiscalização, assim como apresentar toda a documentação relativa a créditos a  deduzir. Apesar de  intimada e reintimada, não  logrou apresentar a memória  de cálculo e nem a documentação que deu origem aos créditos. Desta forma,  não  há  como  computar  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS  e COFINS,  sem  a  devida  comprovação,  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  conforme o previsto no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e alterações posteriores,  e do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e alterações posteriores.  Como consequência, TODOS os créditos  informados  em sua contabilidade,  nas  rubricas  2.1.04.001.00005  (Cofins)  e  2.1.04.00100007  (Pis),  serão,  portanto, objetos de glosa”.   Com isso, a Fiscalização refez a apuração do PIS/COFINS, utilizando como  base  de  cálculo  os  valores  encontrados  como  receita  omitida,  tal  como descrito  no  primeiro  ponto.  Em  seguida,  aplicou  as  alíquotas  do  PIS/COFINS  sobre  essa  base  de  cálculo,  para  encontrar  a  “contribuição  apurada”.  E,  considerando  a  glosa  total  dos  créditos  lançados  na  contabilidade  da  Gourmaitre,  tal  como  descrito  no  segundo  ponto,  constou  no  campo  “dedução” dos Autos de Infração o valor zero, de modo que a “contribuição devida” lançada  corresponde a “contribuição apurada”.  Observem que, embora a Fiscalização para o PIS/COFINS tenha se iniciado  em  decorrência  da  glosa  de  custos  e  despesas  realizada  no  âmbito  do  IRPJ/CSLL,  com  o  objetivo  de  verificar  supostos  créditos  indevidos  das  contribuições  do  PIS  e  COFINS,  o  fundamento apresentado para o lançamento não inclui tal motivação, ficando restrito à ausência  de comprovação de crédito de PIS/COFINS, o que, todavia, resultou na glosa total dos créditos  Fl. 4687DF CARF MF Processo nº 19515.721563/2013­96  Acórdão n.º 3401­003.427  S3­C4T1  Fl. 4.685          7 lançados  na  contabilidade  e  não  apenas  aqueles  relacionados  às  operações  consideradas  inidôneos no levantamento feito para fins de IRPJ/CSLL.  Após ciência do lançamento pela Gourmaitre e das pessoas relacionadas nos  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  foram  apresentadas  Impugnações,  julgadas  em  20/01/2014 pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto  Alegre ("DRJ"), em acórdão que possui a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009  DECADÊNCIA. DOLO.  Nos  casos  de  tributos  com  lançamento  por  homologação  tendo  ocorrido  as  hipóteses de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial se  fixa segundo o disposto no inciso I, do art. 173, do CTN, ou seja, a partir do  primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  POR  AUSÊNCIA  DE  ASSINATURA  DO CHEFE DO ÓRGÃO.  A  falta  da  assinatura  do  chefe  do  órgão  local  da  Receita  Federal  no  lançamento não é causa de nulidade, tendo em vista que a competência para  lavratura  do  Auto  de  Infração  é  do  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil responsável pelo procedimento fiscal.  GLOSA. DESPESAS FORA DO CONCEITO DE INSUMOS.  Existe  vedação  legal  para  o  creditamento  de  despesas  que  não  podem  ser  caracterizadas  como  insumos dentro da  sistemática de  apuração de  créditos  pela não cumulatividade.  Ainda  mais  quando  as  operações  glosadas  apresentam  diversas  irregularidades, como notas frias, pagamentos sem causa, entre outros.  SÓCIOS E ADMINISTRADORES. GRUPO ECONÔMICO. SONEGAÇÃO  FISCAL. RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Os  sócios,  administradores  e  empresas  que  compõe  o  grupo  econômico,  sejam  formais  ou  de  fato,  com  ou  sem  procuração  para  representar  a  contribuinte, que praticam, de forma comissiva ou omissiva, conjuntamente  com  a  contribuinte  o  crime  de  sonegação  tipificado  no  art.  71  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de novembro  de 1964,  respondem pelo  crédito  tributário  com  multa qualificada de forma solidária, nos termos do art.124 combinado com o  art.135 do Código Tributário Nacional.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  DOCUMENTOS  INIDÔNEOS  E  CRÉDITOS INEXISTENTES.  Fl. 4688DF CARF MF     8 A motivação da qualificação  se  fundamenta  em graves  ilicitudes  cometidas  pelo  contribuinte  com  o  uso  de  notas  fiscais  frias,  inidôneas,  entre  outras  práticas,  as  quais  não  representaram  qualquer  serviço  prestado,  gerando  créditos inexistentes. Correta a qualificação da multa de ofício.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 (...)  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte"  Diante dessa decisão, considerando o valor do crédito tributário exonerado e  o disposto no artigo 34, inciso I do Decreto nº 70.235/1972 e do valor previsto no artigo 1º da  Portaria MF  nº  03/2008,  o  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da DRJ  interpôs  recurso  de  ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para julgamento.  Após  a  ciência  da  Gourmaitre  e  demais  pessoas  indicadas  no  lançamento  como responsáveis solidários, todos, a exceção da sociedade Verdurama Comércio Atacadista  de Alimentos Ltda., interpuseram os respectivos Recursos Voluntários, dentro do prazo legal.  Abaixo, coloco a forma e data de ciência, assim como a data de interposição de cada recurso.  Parte:  Data de Ciência:  Data  de  Interposição  de  Recurso Voluntário:  Gourmaitre  05/05/2014 (Edital de fls. 4407)  26/05/2014 (fls. 4484)  Eloizo Gomes Afonso Durães  25/04/2014 (AR de fls. 4402)  26/05/2014 (fls. 4414)  Silvio Marques  25/04/2014 (AR de fls. 4403)  26/05/2014 (fls. 4517)  Hélio Vieira  28/04/2014 (AR de fls. 4404)  26/05/2014 (fls. 4536)  SP Alimentação e Serviços Ltda.  28/04/2014 (AR de fls. 4405)  26/05/2014 (fls. 4598)  Verdurama  Comércio  Atacadista  de Alimentos Ltda.  13/06/2014 (Edital de fls. 4412)  Não  apresentou  Recurso  Voluntário.  A  seguir,  as  alegações  expostas  pelos  Recorrentes  para  pedir  o  reconhecimento  da  improcedência  do  lançamento,  algumas  delas  comuns  a  mais  de  um  Recorrente:  Recorrente:  Alegações:  Gourmaitre  A)  decadência  do  direito  de  o  Fisco  lançar  créditos  tributários  anteriores a julho de 2008, com fundamento no artigo 173, inciso  I, do CTN;  B) nulidade do lançamento, pela falta de assinatura do Delegado  da Receita Federal  no Termo de Sujeição Passiva  e no Auto  de  Infração;  C)  exclusão  da  glosa  de  todo  o  crédito  correlato  à  apuração  do  PIS e da COFINS que não digam respeito às empresas que foram  consideradas inidôneas, em razão de ter sido constatado no Auto  Fl. 4689DF CARF MF Processo nº 19515.721563/2013­96  Acórdão n.º 3401­003.427  S3­C4T1  Fl. 4.686          9 de  Infração de  IRRF que os pagamentos  realizados em  favor de  determinados fornecedores ocorreram e não foi aplicada nenhum  penalidade em relação a tais operações, no âmbito do lançamento  de IRRF;  D)  com  relação  às  operações  consideradas  inidôneas  junto  às  empresas Cenco Central de Com. De Gêneros Alimentícios Ltda.,  Cerealista  Guimarães  Ltda.,  CPA  Comércio  de  Produtos  Alimentícios  Ltda.,  Vínculo  Distr.  De  Produtos  Alimentícios  e  Miudezas Ltda.  e Gênova Agro Comercial Ltda.,  localizadas  no  Estado de Minas Gerais,  alega que a  fiscalização  teria  realizado  diligência e obtido provas sem competência para tanto.   E)  a  Gourmaitre  seria  adquirente  de  boa­fé  em  relação  às  operações consideradas  inidôneas, motivo pelo qual os Autos de  Infração lavrados contra ela seriam nulos ou insubsistentes;  F) a Recorrente pede o desagravamento da multa, argumentando  que o aproveitamento contábil para o PIS e COFINS não se deu  com dolo, mas  em virtude de mera  conseqüência  contábil,  pois,  segundo  ela,  se  os  pagamentos  foram  contabilizados  como  aquisição  de  insumo,  conseqüentemente  seriam  aproveitados  como créditos de PIS e COFINS.  Eloizo Gomes Afonso Durães  A); B);   G) nulidade do lançamento por cerceamento do direito defesa, por  não  ter o Recorrente  recebido apensos que acompanham o Auto  de Infração e Termo de Verificação Fiscal;   H)  o  Recorrente  não  se  enquadra  nas  hipóteses  de  responsabilização do artigo 124,  inciso  I, do CTN, e artigo 135,  inciso  III,  do  CTN;  pois  não  possui  participação  societária  na  Gourmaitre,  nunca  exerceu  poderes  de  gerência  na  sociedade  e  não possui qualquer interesse na sociedade.   Silvio Marques  A); B); C); D); E); F)  Hélio Vieira  A); B); C); D); E; F)  I) o Recorrente não pode responder pela Gourmaitre, pelo simples  fato de constar no Contrato Social, tendo em vista que nunca foi  administrador da empresa;  SP Alimentação e Serviços Ltda.  A); B); G)  J)  o  Recorrente  não  se  enquadra  nas  hipóteses  de  responsabilização do artigo 124,  inciso  I, do CTN, e artigo 135,  inciso  III,  do  CTN;  pois,  assim  como  seu  sócio,  Sr.  Eloizio  Durães, não possui participação societária na Gourmaitre, nunca  exerceu poderes de gerência na sociedade e não possui qualquer  interesse na sociedade.  Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ("CARF") e distribuídos à minha relatoria. É o relatório.  Fl. 4690DF CARF MF     10 Voto Vencido  Conselheiro Augusto Fiel Jorge d' Oliveira  Da Competência para o julgamento  Nos termos do artigo 2º, incisos I e II, do Anexo II, do Regimento Interno do  CARF  (aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015),  a  Primeira  Seção  de  Julgamento  tem  competência  para  processar  e  julgar  recursos  que  versem  sobre  a  aplicação  da  legislação  relativa,  dentre  tributos,  a:  "I  ­  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ);  II  ­  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)".  Já  a  Segunda  Seção  de  Julgamento  detém  competência  para,  dentre  outras  matérias, processar e julgar processos que tratam de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física  ("IRPF") e também o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ("IRRF"), nos termos do artigo  3º, incisos I e II, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, salvo quando o IRRF é relativo  à antecipação do IRPJ, matéria que atrai a competência da Primeira Seção, conforme artigo 2º,  inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF.   A  Terceira  Seção,  de  acordo  com  o  artigo  4º,  inciso  I,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  possui  competência  para  processar  e  julgar  recursos  sobre  a  aplicação  da  legislação  referente  a  "I  ­  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  inclusive  quando incidentes na importação de bens e serviços".  Porém,  em  um  caso  específico,  a  Primeira  Seção  retira  a  competência  da  Segunda  Seção  para  processamento  e  julgamento  de  recursos  que  versem  sobre  IRRF  e  da  Terceira Seção, em relação às contribuições para o PIS/COFINS. Essa hipótese está prevista no  artigo 2º,  inciso  IV, do Anexo  II, do Regimento  Interno do CARF,  recentemente modificada  pela Portaria MF nº 152, de 2016, in verbis:  Art.  2º  À  1ª  (primeira)  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário de decisão de 1ª  (primeira)  instância que versem sobre aplicação  da legislação relativa a:(...)  IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova  em  um  mesmo  Processo Administrativo Fiscal; [redação anterior]  IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos  mesmos  elementos de prova; [redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016]"  Antes, para julgamento das exigências reflexas de IRPJ pela Primeira Seção,  exigia­se  que  os  lançamentos  (i)  fossem  formalizados  com  bases  nos mesmos  elementos  de  prova; e (ii) em um mesmo processo administrativo. Hoje, basta que sejam formalizados com  base nos mesmos elementos de prova.  No presente caso, uma única ação fiscal deu origem a lançamentos de IRPJ,  CSLL, IRRF e PIS/COFINS. No que se refere aos lançamentos de IRPJ e CSLL, de um lado, e  Fl. 4691DF CARF MF Processo nº 19515.721563/2013­96  Acórdão n.º 3401­003.427  S3­C4T1  Fl. 4.687          11 IRRF, de outro, penso, em princípio, que o segundo é reflexo do primeiro, tendo em vista que  foram baseados nos mesmos elementos de prova, a desconsideração de determinadas operações  de compra pela Gourmaitre, sob a acusação de que tais operações teriam sido simuladas, com a  utilização  de  notas  fiscais  falsas.  Para  o  lançamento  de  IRPJ/CSLL,  dessa  inidoneidade,  glosaram­se os custos das referidas operações. Para o lançamento de IRRF, dessa inidoneidade,  cobrou­se o IRRF sobre os pagamentos sem causa, à alíquota de 35% (trinta e cinco por cento),  seguindo o disposto no artigo 61 e seus parágrafos, da Lei nº 8.981/19951.  Mas  o  que  nos  interessa  é  avaliar  se  a  competência  da  Primeira  Seção,  prevista no artigo 2º, inciso IV, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, é aplicável ao  processo  administrativo  ora  em  julgamento,  de  nº  19515.721563/2013­96,  que  trata  sobre  a  exigência do PIS/COFINS.  Como  relatado,  no  lançamento  foi  refeita  apuração  do  PIS/COFINS  da  Gourmaitre  no  período  fiscalizado,  utilizando  como  base  de  cálculo  as  receitas  omitidas,  detectadas  por  divergência  entre  as  DACON´s  e  a  escrita  contábil  da  Gourmaitre,  e  como  crédito  a  descontar,  denominado  de  “deduções”  nos  Autos  de  Infração,  levou­se  em  consideração  a  glosa  da  totalidade de  créditos  de PIS/COFINS  lançados  na  contabilidade  da  Gourmaitre.  Quanto  ao  primeiro  ponto,  base  de  cálculo,  o  trabalho  fiscalizatório  e  os  elementos de prova são totalmente independentes do restante da ação fiscal, referente ao IRPJ,  CSLL  e  IRRF,  pois  bastou  ao  Fiscal  comparar  as  DACON´s  com  a  escrita  fiscal  da  Gourmaitre, para realizar o lançamento, não precisando nem sendo pertinentes considerações a  respeito das "operações suspeitas", consideradas, ao final, inidôneas. Portanto, no que se refere  a esse ponto, não vejo como qualificá­lo como reflexo às autuações de IRPJ, CSLL.  Quanto  ao  segundo  ponto,  embora  a  Fiscalização  pudesse  ter  utilizado  os  mesmo  elementos  de  prova  utilizados  para  o  lançamento  de  IRPJ,  CSLL  e  IRRF,  a  inidoneidade das operações com determinados fornecedores, para glosar parte dos créditos de  PIS/COFINS  lançados  pela  Gourmaitre  em  sua  contabilidade,  ela  não  o  fez.  Utilizou  um  fundamento/motivação  autônomo  para  glosar  não  apenas  os  créditos  decorrentes  dessas  operações, mas a totalidade das operações de compra da Gourmaitre, para as quais a empresa  lançou  crédito  de  PIS/COFINS:  a  ausência  de  comprovação  do  crédito,  por  falta  de  apresentação pela Gourmaitre de documentação hábil e idônea.   Para tanto, impende reler o TVF quando trata da glosa: "Apesar de intimada  e  reintimada,  não  logrou  apresentar  a memória  de  cálculo  e  nem a  documentação que  deu  origem aos créditos. Desta forma, não há como computar créditos da não cumulatividade do  PIS  e  COFINS,  sem  a  devida  comprovação,  através  de  documentação  hábil  e  idônea".  (grifos nossos)                                                              1 Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por  cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em  normas  especiais.  §  1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  ou  aos  recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese  de  que  trata  o  §  2º,  do  art.  74  da Lei  nº  8.383,  de  1991.  §  2º  Considera­se  vencido  o  Imposto  de  Renda  na  fonte  no  dia  do  pagamento  da  referida  importância.  §  3º  O  rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento  bruto sobre o qual recairá o imposto.   Fl. 4692DF CARF MF     12 Assim, considerando que o  lançamento de PIS/COFINS, apesar de decorrer  do mesmo procedimento de  fiscalização do  IRPJ, não utiliza os mesmos elementos de prova  para  fundamentá­lo,  adotando  fundamento  autônomo,  entendo  que  a  competência  para  processar  e  julgar  os  recursos  interpostos  nos  autos  do  processo  ora  analisado  é  da Terceira  Seção,  não  havendo  que  se  declinar  competência  para  a  Primeira  Seção,  merecendo  os  Recursos  Voluntários  conhecimento,  posto  que  tempestivos,  como  examinado  no  relatório,  proposta que submeto ao Colegiado, antes de prosseguir no julgamento.  Do Recurso de Ofício e da Decadência  A  matéria  da  decadência  é  trazida  à  conhecimento  tanto  pelo  Recurso  de  Ofício quanto em todos os Recursos Voluntários apresentados.  Na  decisão  recorrida,  afastou­se  parte  do  lançamento,  pelo  reconhecimento  da decadência das competências de 01/2007 a 11/2007, em razão dos seguintes motivos:   "a presença da sonegação pela constatação de artifícios objetivando retardar  ou  impedir  o  conhecimento  da  autoridade  fiscal  a  respeito  do  real  crédito  tributário  devido  impede  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  §  4º,  do  art.  150, do CTN, deslocando a contagem para o disposto no inciso I, do art. 173.  (...)  Nesse  contexto,  como  o  prazo  decadencial  ocorre  no  primeiro  dia  do  exercício seguinte ao qual se poderia  formalizar o lançamento, e na medida  que  a  competência  mais  remota  lançada  corresponde  a  janeiro  de  2007,  o  primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado recairia em 01/01/2008, possuindo o fisco 5 anos a partir dessa  data para constituir o crédito tributário desse exemplo dado (01/2007). Para  os períodos seguintes deve ser feita a mesma sistemática de contagem.  Dessa  forma,  tendo  a  ciência  do  Auto  de  Infração  ocorrido  em  agosto  de  2013,  entende­se  que  deve  ser  reconhecida  a  decadência  das  parcelas  lançadas relativas aos períodos de janeiro a novembro de 2007.  O  mês  de  dezembro  de  2007  que  tem  o  vencimento  das  contribuições  a  ocorrer  em  janeiro  de  2008  não  se  encontra,  portanto,  decaído,  pois  o  seu  período inicial de contagem para fins de decadência seria 01/01/2009.  Há razão assim no pedido de decadência para as competências de 01/2007 a  11/2007".  Nos Recursos  Voluntários  apresentados,  alega­se  que  a  decadência  deveria  atingir os meses anteriores a agosto de 2008, tendo em vista que os Recorrentes tiveram ciência  do lançamento em agosto de 2013.   No que diz respeito à decadência, a jurisprudência que se firmou é no sentido  de que existem duas regras para a sua verificação no caso dos tributos sujeitos ao lançamento  por  homologação,  como  o  PIS/COFINS:  aplicação  da  regra  especial  contida  no  artigo  150,  parágrafo 4º, do CTN, da Lei nº 5.172/1966 (“Código Tributário Nacional” ou “CTN”), quando  ocorre  o  pagamento,  e  aplicação  da  regra  geral  contida  no  artigo  173,  inciso  I,  do CTN,  na  hipótese de inexistir qualquer pagamento ou quando ocorrer dolo, fraude ou simulação.  Fl. 4693DF CARF MF Processo nº 19515.721563/2013­96  Acórdão n.º 3401­003.427  S3­C4T1  Fl. 4.688          13 A decisão recorrida entendeu pela aplicação do artigo 173, inciso I, do CTN,  alegando que seria caso de dolo, fraude ou simulação, porém, tal análise é desnecessária para o  lançamento do PIS/COFINS.  Como  foi  constatada  omissão  de  receita  e  nenhum  valor  foi  oferecido  à  tributação, conclui­se que não houve qualquer pagamento. E, não havendo qualquer pagamento  naqueles meses, é aplicável a regra geral do artigo 173, inciso I, do CTN, não havendo que se  fazer  juízo,  pelo menos,  por ora,  a  respeito da  existência ou não de dolo,  fraude,  simulação,  relacionados aos fatos geradores de PIS/COFINS.  Com isso, considerando a ciência dos Autos de Infração em agosto de 2013 e  os  fatos  geradores  lançados  ocorridos  entre  janeiro  de 2007  a  dezembro  de 2009,  há  que  se  reconhecer  a  extinção  do  crédito  tributário  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido  até  Novembro  de  2007,  nos  termos  do  artigo  156,  inciso V,  do CTN,  tal  como  reconhecido  na  decisão recorrida.   Diante  disso,  nego  provimento  ao  Recurso  de  Ofício,  mantendo  a  decisão  recorrida na parte que  reconheceu a decadência  entre Janeiro de 2007 a Novembro de 2007,  negando  seguimento  aos  Recursos  Voluntários  na  parte  que  pedem  a  extensão  do  reconhecimento da decadência.  Do lançamento  Como já relatado, a Fiscalização tomou 2 (duas) medidas, no que se refere ao  PIS/COFINS:  (i)  lançou  valores  a  título  de  omissão  de  receitas,  como  explicado,  por  ter  encontrado  divergências  entre  a  receita  declarada  nas DACON´s  apresentadas  ao  Fisco  pela  Gourmaitre  e  a  receita  lançada  na  escrita  contábil;  e  (ii)  glosou  a  totalidade  dos  créditos  de  PIS/COFINS  lançados  pela  Gourmaitre  em  sua  contabilidade,  em  razão  das  aquisições  realizadas  junto  a  fornecedores,  por  ausência  de  comprovação  do  crédito  por  documentação  hábil e idônea.   Para  afastar  o  lançamento,  as  Recorrentes  apresentam  uma  série  de  argumentos,  porém,  não  atacam  a matéria  principal,  se  houve  ou  não  a  omissão  de  receitas  tributáveis por PIS/COFINS, se o valor de receita indicado pela Fiscalização está correto, em  sendo correta a receita apontada, se o crédito tributário indicado porventura estaria extinto por  algumas das formas previstas no artigo 156, do CTN.  Desse  modo,  há  que  se  reconhecer  a  preclusão  (artigo  16,  inciso  III,  do  Decreto nº 70.235/1972) para qualquer discussão a respeito da acusação de omissão de receita  tributável, limitando­se o contencioso a discutir outras matérias, como a regularidade da glosa,  cujo  exame  pode  também  alterar  o  valor  do  crédito  tributário  lançado,  nulidades,  responsabilidade tributária e penalidade aplicada.  Feitas  essas  considerações,  passa­se  a  análise  de  cada  uma  das  alegações  apresentadas nos Recursos Voluntários:  Da  nulidade  do  lançamento,  pela  falta  de  assinatura  do  Delegado  da  Receita Federal no Termo de Sujeição Passiva e no Auto de Infração   Alegam os Recorrentes que o lançamento seria nulo, por violação aos artigos  11 e 59, inciso I, do Decreto 70.235/1972, por não constar a assinatura do Delegado da Receita  Fl. 4694DF CARF MF     14 Federal  nos Autos de  Infração nem nos Termos  de Sujeição Passivo,  afirmando que o  fiscal  que  apôs  a  assinatura  nesses  documentos  seria  "pessoa  incompetente",  nos  termos  da  Legislação.  A decisão recorrida afastou a nulidade, expondo que, à luz do artigo 142 do  CTN e do artigo 6º, inciso I, "a", da Lei nº 10.593/20022, o Auditor Fiscal da Receita Federal é  a autoridade com competência para a execução do lançamento.   Com  razão a decisão  recorrida. Não há que se  falar em nulidade,  tendo em  vista  que  a  competência  do  Auditor  Fiscal  é  expressa  na  Lei,  não  havendo  que  se  exigir  a  assinatura do Delegado da Receita Federal. Com isso, não vislumbro violação aos artigos 10º,  11 e 52 do Decreto 70.235/1972, nem a nulidade pleiteada pelos Recorrentes.  Por  esses motivos,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  nulidade  pleiteada  e  negar  provimento aos recursos nesse ponto.  Nulidade do lançamento por cerceamento do direito defesa  Esse argumento é levantado no Recurso Voluntário do Recorrente Sr. Eloizo  Gomes Afonso Durães, que defende a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de  defesa,  pois  não  teria  recebido  apensos  que  acompanham  o  Auto  de  Infração  e  Termo  de  Verificação Fiscal, requerendo a cópia de tais apensos ou vistas dos autos.  Na  decisão  recorrida  essa  alegação  foi  rejeitada,  com  base  nos  seguintes  fundamentos:   "De  acordo  com  o  Aviso  de  Recebimento  de  fls.  3.594  e  3.595,  foram  enviados ao Sr. Eloízio os seguintes documentos:  ­  Termo  de  Verificação  Fiscal:  com  o  relatório  completo  de  todo  o  procedimento fiscal e de suas constatações.  ­ Auto de Infração: IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e IRRF.  ­ Termo de Sujeição Passiva Solidária: envolvimento do contribuinte dentro  dos ilícitos apurados.  ­ Termo de Entrega de documentos.  Tais  documentos  demonstram  detalhadamente  como  foi  realizada  a  fiscalização,  com  as  análises  do  fisco  e  suas  respectivas  intimações;  abrangência  da  fiscalização;  apuração  da  existência  do  grupo  econômico;  existência  de  fornecedores  inidôneos;  registros  das  operações  irregulares;  apuração  dos  tributos  devidos;  glosas  de  custos  e  de  créditos;  registros  de  pagamentos  sem  causa;  aplicação  da  multa  isolada  e  qualificada;  enquadramento legal; representação fiscal para fins penais; termos lavrados;  envolvimento do contribuinte como responsável solidário; entre outros.  O contribuinte, inclusive, defende­se desses aspectos em sua impugnação.                                                              2 Art. 6º  São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil: I ­ no exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  em  caráter  privativo:  a)  constituir,  mediante  lançamento, o crédito tributário e de contribuições;     Fl. 4695DF CARF MF Processo nº 19515.721563/2013­96  Acórdão n.º 3401­003.427  S3­C4T1  Fl. 4.689          15 Portanto,  não  tem  como  se  falar  em  cerceamento  de  defesa.  Todos  os  elementos  existentes  no  apenso  (do  processo  e  não  do  Auto  de  Infração)  citado  pelo  contribuinte  estavam  mencionados  nas  peças  que  lhe  foram  entregues.  Aliás,  foi  plenamente  atendido  o  disposto  no  art.  10,  do  Decreto  nº  70.235/72,  sobre  o  que  deve  conter  obrigatoriamente  o Auto  de  Infração  e  Relatório Fiscal,  senão vejamos: qualificação do autuado;  local, data e hora  da  lavratura;  descrição  do  fato;  disposição  legal  infringida  e  penalidade  aplicável;  determinação  da  exigência  e  a  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la no prazo de  trinta dias; e a assinatura do autuante e a indicação  do seu cargo ou função e o número de matrícula.  Caso entendesse necessário vistas ao processo para formulação suplementar  de sua defesa, o contribuinte deveria ter solicitado cópia ou vistas aos autos  dentro  do  prazo  legal,  pois  isso  é  direito  assegurado  pela  Constituição  Federal dentro da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal,  não  dependendo  de  nenhuma  autorização,  como  já  deveria  ser  de  conhecimento do próprio contribuinte. Não é após a apresentação da defesa e  de  extinto o prazo da mesma que o  contribuinte vai vir  pedir vistas  com o  nítido  objetivo  de  ampliar  esse  prazo,  ou  seja,  apenas  com  caráter  protelatório e dilatador do tempo, pois não agiu com a diligência necessária  durante  todo o prazo de 30 dias que  teve para  requerer vistas  aos  autos ou  obter cópias de outras peças que pudesse vir a entender necessárias".  Não merece reparos a decisão recorrida nesse ponto. O artigo 10 do Decreto  nº  70.235/1972  não  exige  que  sejam  juntados  ao  Auto  de  Infração  todos  os  documentos  utilizados  para  dar  subsídio  à  sua  lavratura.  Tais  documentos  formam  o  processo  administrativo ora em julgamento, cuja vista dos autos ou a obtenção de fotocópias poderiam  ter sido realizadas dentro do prazo para a oposição de Impugnação.   Se  o  Requerente  não  exerceu  seu  direito  de  requerer  vista  dos  autos  ou  a  obtenção  de  fotocópias  da  integralidade  do  processo  administrativo  e  de  seus  apensos  no  momento de elaboração de  sua defesa, não pode  invocar  em momento posterior do processo  prejuízo  ou  violação  ao  seu  direito  de  ampla  defesa  por  omissão  que  ele mesmo deu  causa,  motivo pelo qual voto no sentido de rejeitar a nulidade pleiteada pelo Recorrente.   Do mérito do  lançamento e da glosa dos créditos relativos às operações  consideradas inidôneas pela Fiscalização  De início, deve­se observar que a Fiscalização realizou a glosa da totalidade  dos créditos de PIS/COFINS lançados pela Gourmaitre em sua escrita contábil, por ausência de  comprovação do crédito, tendo em vista que a Gourmaitre não apresentou documentação hábil  e idônea que desse suporte a tais créditos.  Na  realidade,  a  Gourmaitre  foi  intimada  em  2  (duas)  oportunidades,  conforme  termos de  intimação fiscal  lavrados em 04/04/2013,  fls. 987, e em 29/04/2013,  fls.  989,  para  apresentar:  “1.  Memória  de  Cálculo  demonstrando  a  apuração  mensal  das  contribuições ao PIS e COFINS, do período 01/2007 a 12/2009; 2. Apresentar documentação  comprobatória  relativa  aos  créditos  a  deduzir  de  PIS  e  COFINS  escriturados  em  sua  contabilidade, nos códigos 2.1.04.001.00007 (PIS) e 2.1.04.001.00005 (COFINS), conforme o  Fl. 4696DF CARF MF     16 previsto no art. 3º da Lei nº 10.637/02 e alterações posteriores, e art. 3º da Lei nº 10.833/03 e  alterações posteriores”.  Contudo, não apresentou qualquer informação e/ou documento, mesmo tendo  sido deferida a seu favor a prorrogação do prazo de entrega de tais  informações/documentos,  conforme Termo de Prorrogação de Prazo acostado às fls. 991.  Com  relação  à  glosa,  as  Recorrentes  alegam  que  devem  ser  excluídas  as  glosas de todo o crédito correlato à apuração do PIS e da COFINS que não digam respeito às  empresas  que  foram  consideradas  inidôneas,  em  razão  de  ter  sido  constatado  no  Auto  de  Infração  de  IRRF  que  os  pagamentos  realizados  em  favor  de  determinados  fornecedores  ocorreram e não foi aplicada nenhuma penalidade em relação a  tais operações, no âmbito do  lançamento de IRRF.   Na decisão recorrida, essa alegação foi rejeitada, pelos seguintes motivos:   "Temos que no conceito do  termo  insumo não pode ser considerado  todo e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gere  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  aquele  que  seja  aplicado  ou  consumido  diretamente  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviço.  Também  para  que  o  contribuinte  faça  jus  a  esses  créditos  é  necessária  a  devida comprovação, através de documentação hábil e  idônea, o que não se  observa nos autos (ver Tabela da fl. 808).  De  outro  lado,  o  contribuinte  quer  que  outros  valores  não  justificados,  os  quais foram objeto de incidência do IRRF sejam considerados como créditos  de PIS e de Cofins.  Ora,  lançamentos  não  justificados,  ou  seja,  pagamentos  sem  causa,  não  podem  dar  suporte  a  créditos  para  essas  contribuições,  visto  que  somente  geram  créditos  despesas  caracterizadas  dentro  do  conceito  de  insumo,  ou  seja, que “comprovadamente” sejam aplicadas ou consumidas diretamente na  produção de bens ou na prestação de serviços.  Frise­se,  também,  que  a  incidência  do  IRRF  em  nada  tem  haver  com  o  reconhecimento  de  créditos  para  essas  contribuições.  Um  pagamento  de  IRRF devidamente comprovado – que não é o  caso – não  significa que  tal  despesa seja caracterizada como insumo.  Aliás,  sobre esses valores com  incidência de  IRRF não se aventa a mínima  possibilidade  do  enquadramento  como  insumos,  pois  se  tratavam  de  operações com pagamentos sem causa, e ainda mais – nenhum dos cheques  de pagamentos de compras foi efetivamente destinado às empresas referidas,  mas sim para outras pessoas físicas e  jurídicas sem nenhum vínculo com as  mesmas !!! (ver Anexo 2 e 3)".  Além  disso,  os  Recorrentes  pedem  o  afastamento  da  glosa  em  relação  às  operações realizadas com empresas localizadas no Estado de Minas Gerais, pois, aos olhos das  Recorrentes, a fiscalização não teria competência para a realização das diligências de colheita  de provas.   Fl. 4697DF CARF MF Processo nº 19515.721563/2013­96  Acórdão n.º 3401­003.427  S3­C4T1  Fl. 4.690          17 Essa alegação também não foi acolhida pela decisão recorrida, que afirmou:  "Na  verdade  o  que  foi  feito  por  aquela  fiscalização  estadual  nada  mais  é  do  que  uma  circularização  a  respeito  de  fortes  indícios  de  notas  fiscais  frias,  indícios  esses  que  se  confirmaram.  (...)  A  alegação  de  incompetência  territorial  não  se  mantém,  pois  a  circularização tratava de contribuinte com sede no estado de São Paulo que apresentava notas  fiscais  de  fornecedores  de  outros  estados,  e  que  apenas  foram  objeto  de  verificação.  Os  procedimentos  adotados  pela  Secretaria  da  Fazenda  de  São  Paulo  tinham  origem  na  Gourmaitre  e  objetivavam  apurar  ilicitudes  praticadas  em  operações  da  qual  essa  fazia  parte".  Adicionalmente, defendem que a Gourmaitre  seria adquirente de boa­fé  em  relação às operações consideradas inidôneas, motivo pelo qual os Autos de Infração lavrados  seriam nulos ou insubsistentes. Sobre essa alegação, a decisão recorrida assim se manifesta:  "A  Gourmaitre  foi  intimada  a  apresentar  durante  o  procedimento  fiscalizatório  a  documentação  comprobatória  dos  registros  constantes  em  parte de sua contabilidade. Com base nesses documentos e em circularização  junto aos seus fornecedores foi descoberto e comprovado um esquema ilícito  de grande proporção contra o erário público, como a emissão de documentos  e  notas  fiscais  falsas,  a  geração  de  créditos  indevidos,  e  aí  por  diante.  Já  comentamos  nesse  voto,  mas  nunca  é  demais  repetir  as  diversas  irregularidades  cometidas  pelo  contribuinte,  no  tocante  a  esses  documentos  fiscais  (ver  fls.  799  a  802):  fornecedores  com  atividades  paralisadas  ou  desativadas; declarações dos fornecedores que nunca tinham operado com a  Gourmaitre;  carimbos  falsos;  impressão  de  talonários  e  notas  fiscais  inidôneos;  incompatibilidade  das  notas  fiscais  com  a  estrutura  dos  fornecedores;  inexistência  dos  fornecedores  nos  endereços  cadastrais;  fornecedor  atuante  somente  no  mercado  varejista  e  não  atacadista;  adulteração  de  documentos;  inexistência  de  registros  das  notas  fiscais  nos  órgãos estaduais; pagamentos de fornecedores destinados a pessoas físicas ou  jurídicas diferentes das constantes nas notas fiscais; entre outros.  Provada, pelos meios juridicamente admitidos (circunstâncias constatadas em  diligências/fiscalizações,  depoimentos,  circularizações  ou  por  consulta  em  sistemas  informáticos)  que  não  houve  os  aludidos  negócios  jurídicos  de  aquisição,  consideram­se  inidôneas  as  notas  fiscais  e,  portanto  tributariamente ineficazes.  Não há  como  se  querer  aproveitar de  créditos  com origem em documentos  inidôneos, quando se colaborou para a constituição dessa irregularidade: (...)  Não  tem  como  se  sustentar  que  esse  amplo  conjunto  probatório  seriam  apenas  indícios,  e muito menos  admitir  boa­fé  do  contribuinte,  visto  que  a  análise dos  autos permite  concluir  que  essas operação  jamais  ocorreram,  e,  portanto, contrária a boa­fé do contribuinte. É de se ressaltar que os referidos  fornecedores afirmaram nunca terem realizado operações com a Gourmaitre.  Tais ilícitos não foram constatados apenas no trabalho dos Auditores Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  mas  também  nas  verificações  do  Ministério  Público  e  da  Secretaria  da  Fazenda  de  São  Paulo,  inclusive  com  a  apresentação de denúncia crime contra os envolvidos".  Fl. 4698DF CARF MF     18 Além disso, a decisão recorrida afirma: “a alegação do contribuinte de que  foram  todos  os  créditos  glosados  não  correspondente  à  realidade,  pois  as  glosas  de  custos  estão direcionadas para os fornecedores identificados como inidôneos, como se vê no item B.1  do Termo de Verificação Fiscal constante a fl. 802” (fls. 4349)  Entretanto,  a  decisão  recorrida  se  equivocou nessa  afirmação,  que  pode  até  ser verdadeira para o lançamento de IRPJ e CSLL. Mas, com relação ao PIS/COFINS, como  alegado pelos Recorrentes e relatado neste voto, houve sim a glosa da totalidade dos créditos  de  PIS/COFINS,  incluindo,  portanto,  as  operações  consideradas  inidôneas  e  as  demais.  Isso  porque, novamente, o lançamento de PIS/COFINS está fundado em trabalhos da Fiscalização  que independem da análise das operações consideradas inidôneas.  De qualquer modo,  a verificação da  idoneidade  da operação, por  si  só, não  conduz  ao  afastamento  da  glosa. Nem  haverá  direito  ao  crédito  tão  somente  se  verificada  a  legalidade da operação de compra pela Gourmaitre.   Nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.637/02 e artigo 3º da Lei nº 10.833/03,  “ Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica poderá descontar  créditos  calculados  em  relação  a: (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o art.  2o da  Lei  no 10.485, de 3 de  julho de 2002, devido pelo  fabricante ou  importador,  ao  concessionário,  pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi”.   Portanto, não merece prosperar o argumento das Recorrentes de se aceitar os  créditos das demais operações da Gourmaitre,  que não  foram  consideradas  inidôneas,  pois o  fato de determinada operação ser considerada idônea não  leva automaticamente à geração de  crédito, pois, nos  termos da Lei, a mesma deve se qualificar como uma aquisição de  insumo  que  tenha  uma  relação  de  inerência/pertinência  com  a  atividade  econômica,  o  que  não  foi  demonstrado pelas Recorrentes.   Por  esse  motivo,  o  fato  de  a  Fiscalização  ter  analisado  determinadas  operações para fins do lançamento do IRRF e ter considerado que os pagamentos existiram e se  destinaram  realmente  aos  fornecedores,  para  pagamentos  de  mercadorias,  não  conduz  automaticamente  à  qualificação  dessas  aquisições  como  aquisições  de  insumos  que  geram  crédito de PIS/COFINS.  Desse modo, considerando que o  fundamento do  lançamento  foi a ausência  de comprovação do direito ao crédito de PIS/COFINS pela Gourmaitre durante a fiscalização,  o que persistiu no decorrer do presente processo, deve ser mantida  a glosa da  totalidade dos  créditos de PIS/COFINS lançados em sua contabilidade.  Com  relação  àquelas  operações  consideradas  inidôneas  pela Fiscalização,  a  ausência  de  direito  à  crédito  fica  ainda  mais  evidenciada,  pois  a  Fiscalização  comprovou  a  ausência de substância de tais operações. Não  tendo efetivamente ocorrido as operações, não  pode se passar para a etapa posterior de verificação do direito ao crédito, que é verificar se a  operação se qualifica ou não como uma aquisição de insumo.   Como  levantado  na  Fiscalização,  as  operações  com  as  empresas  Cenco  Central  de  Com.  De  Gêneros  Alimentícios  Ltda.,  Cerealista  Guimarães  Ltda.,  Comércio  Varejista  de  Hortifrutigranjeiro  Vila  Sônia  Ltda.,  CPA  Comércio  de  Produtos  Alimentícios  Ltda., Moema Hortifruti Granjeiro Ltda., Vínculo Distr. De Produtos Alimentícios e Miudezas  Ltda. e Gênova Agro Comercial Ltda., de fato, não ocorreram.  Fl. 4699DF CARF MF Processo nº 19515.721563/2013­96  Acórdão n.º 3401­003.427  S3­C4T1  Fl. 4.691          19 Nas  diligências  efetuadas,  constatou­se  que  ora  os  sócios  dessas  empresas  não conheciam a Gourmaitre, ora elas não realizaram uma operação sequer fora do Estado de  Minas Gerais ou com empresas no Estado de São Paulo, ora as notas fiscais emitidas em nome  dessas  empresas  era  falsas,  com  a  utilização  de  carimbos  falsos,  sem  o  conhecimento  dos  verdadeiros sócios, cumulando­se esses e outros elementos em muitos desses fornecedores.  A Fiscalização,  inclusive,  aponta que havia um  responsável por obter essas  notas  fiscais  falsas,  que  tinha  domicílio  em  Belo  Horizonte,  o  que  explicaria  o  fato  das  empresas  utilizadas  para  a  emissão  de  notas  fiscais  inidôneas  terem  endereço  em  Belo  Horizonte e em municípios próximos a capital, como Betim e Contagem.  Diante  das  provas  apresentadas  pela  Fiscalização,  cabia  aos  Recorrentes  demonstrar a realização, de fato, das operações de aquisição, o que não ocorreu, não havendo  como se acolher a condição de adquirente de boa­fé da Gourmaitre nessas operações. Mesmo  ultrapassado esse obstáculo, ainda assim os Recorrentes deveriam ter exposto as razões de fato  e  de  direito  que  qualificam  tais  operações  como  aquisição  de  insumos,  para  fins  de  reconhecimento ao direito de crédito de PIS/COFINS e afastamento da glosa realizada, o que  não ocorreu nos autos.  Por  último,  não  procede  a  alegação  de  que  faltaria  competência  territorial  para a obtenção das provas junto a contribuintes domiciliados no Estado de Minas Gerais.  Isso  porque,  o  procedimento  de  obtenção  de  provas, mediante  colaboração  entre as Fazendas Públicas, está amparado na Lei, no artigo 199 do CTN3.  Quanto  à  competência  da  Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo  de  diligenciar  junto  a  contribuintes  do  Estado  de  São  Paulo,  como  exposto  na  decisão  recorrida,  “os  procedimentos adotados pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo  tinham origem  na Gourmaitre  e  objetivavam  apurar  ilicitudes  praticadas  em  operações  da  qual  essa  fazia  parte”.  Portanto,  diante  da  competência  da  Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo  de  fiscalizar contribuintes que pratiquem fatos geradores do  ICMS do qual aquele ente é sujeito  ativo  e do objeto da diligência  realizada,  não vejo  como considerar como nulas  as provas  lá  obtidas, em razão da alegada incompetência.  Multa de Ofício  No TVF, a imposição de multa qualificada é justificada da seguinte forma:   “Conforme anteriormente exposto no decorrer desta ação  fiscal  foi apurado  que  parte  das  compras  contabilizadas  pela  fiscalizada  não  existiram,  sendo  inclusive  suportadas com documentos  inidôneos  (“notas  frias”), procurando  através destes subterfúgios aumentar indevidamente seus custos e despesas e  a  consequente  redução  das  bases  de  cálculo  e  valores  de  IRPJ  e  CSLL,  procedimento que caracteriza sonegação fiscal (...)                                                              3  Art.  199. A  Fazenda  Pública  da União  e  as  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos Municípios  prestar­se­ão  mutuamente  assistência  para  a  fiscalização  dos  tributos  respectivos  e  permuta  de  informações,  na  forma  estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.  Fl. 4700DF CARF MF     20 Estes fatos impõem a aplicação de multa de ofício qualificada em 150% nos  termos do (...)”  A Recorrente  pede  o  afastamento  da multa majorada,  argumentando  que  o  aproveitamento contábil para o PIS e COFINS não se deu com dolo, mas em virtude de mera  conseqüência  contábil,  pois,  segundo  ela,  se  os  pagamentos  foram  contabilizados  como  aquisição de insumo, conseqüentemente seriam aproveitados como créditos de PIS e COFINS.  A  decisão  recorrida manteve  a multa majorada,  por  entender  que  a mesma  está  fundada  na  caracterização  de  sonegação,  nos  termos  do  artigo  71,  inciso  I,  da  Lei  nº  4.502/1964  e  na  ilegalidade  das  operações  inidôneas,  que  imporiam  a  multa  de  ofício  qualificada, conforme o artigo 44, parágrafo 1º, da Lei nº 9.430/1996. Abaixo, os dispositivos  em questão:  Lei nº 9.430/1996  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  (...)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata; §  1o  O  percentual  de  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste  artigo  será  duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de  novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas  ou criminais cabíveis”.   Lei nº 4.502/1964   “Art  . 71. Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária: I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal,  sua natureza ou circunstâncias materiais”.  Nesse ponto, entendo que a decisão recorrida deve ser reformada. A meu ver,  a  majoração  da  multa  não  se  justifica  para  o  lançamento  ora  analisado,  tendo  em  vista  a  ausência  de  fundamentação  no  TVF  para  sua  imposição  em  relação  ao  lançamento  de  PIS/COFINS, que ficou limitada ao IRPJ e CSLL.   Não  há,  no  TVF,  a  exposição  dos motivos  que  ensejariam  a majoração  da  multa para o lançamento do PIS/COFINS, com a necessária vinculação entre a glosa de custos  e despesas e a conduta de sonegação para fins de PIS/COFINS.  No que se refere ao IRPJ/CSLL, o TVF deixa claro que as condutas descritas,  de  práticas  realizadas  pela Gourmaitre  para  aumentar  seus  custos  e  despesas,  tem  efeitos  na  apuração do IRPJ e da CSLL, pois, quanto maiores forem os custos e despesas, menor será o  lucro  real  apurado.  Além  disso,  fica  evidenciada  a  relação  entre  a  conduta  dolosa  do  contribuinte e o impedimento da ocorrência do fato gerador.   Porém,  no  que  diz  respeito  ao  PIS/COFINS,  o  registro  de  créditos  de  PIS/COFINS das operações consideradas inidôneas teria implicações para fins de majoração da  multa,  caso o  contribuinte  tivesse  apurado a  receita  tributável  e  se utilizado de  tais  créditos,  pelo desconto e consequente pagamento a menor das contribuições. Porém, em um cenário que  em que o contribuinte sequer apura a receita tributável, deixa de informá­la ao Fisco, apesar de  registrá­la na sua contabilidade, portanto, não se utiliza de nenhum crédito registrado em sua  contabilidade,  seja  ele  decorrente  de  operações  legítimas  ou  ilegítimas,  a  aplicação  da  Fl. 4701DF CARF MF Processo nº 19515.721563/2013­96  Acórdão n.º 3401­003.427  S3­C4T1  Fl. 4.692          21 majoração da multa de ofício haveria de  ser  fundamentada no  lançamento, para evidenciar  a  relação entre a conduta dolosa e o impedimento da ocorrência do fato gerador.  Ainda mais quando o  fundamento do  lançamento de PIS/COFINS, omissão  de  receitas  e  ausência  de  comprovação  de  créditos  de  PIS/COFINS  na  contabilidade,  não  guarda relação com a conduta ensejadora da majoração para o IRPJ/CSLL.  Nesse sentido, determina a Súmula CARF nº 14 que: "A simples apuração de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo".  Pelo  exposto,  voto  por  afastar  a majoração  da multa  de  ofício,  reduzindo­a  para o percentual de 75% (setenta e cinco por cento)  Da Sujeição Passiva Solidária  Ementa  do  Voto  Vencido:  "RESPONSABILIDADE  DE  TERCEIROS.  ARTIGO  124,  INCISO  I,  DO  CTN.  INTERESSE  COMUM.  INTERESSE  JURÍDICO  E  NÃO  INTERESSE  ECONÔMICO.  De  acordo  com  a  jurisprudência  do  STJ,  o  conceito  de  “interesse  comum” do artigo 124,  inciso I, do CTN, não se  refere a  interesse  financeiro,  de obtenção e/ou  repartição do potencial  lucro  auferido  em razão da realização da atividade econômico relacionada ao fato  gerador,  mas  sim  no  interesse  jurídico,  participação  conjunta  na  situação  configuradora  do  fato  gerador,  o  que  é  entendido  como  estar  no  mesmo  polo  da  relação  jurídica  que  constitua  o  fato  gerador.  Em decorrência, a configuração de grupo econômico de sociedade,  por si só, não enseja a responsabilização nos termos do artigo 124,  inciso  I,  do  CTN,  devendo  ser  demonstrada  a  ocorrência  de  “interesse comum” entre contribuinte e terceiro, sem prejuízo da Lei  atribuir  expressamente  a  responsabilidade  solidária  para  as  sociedades integrantes do grupo econômico (artigo 124, inciso II, do  CTN).   RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. ARTIGO 135,  INCISO  I, DO CTN. CRÉDITO TRIBUTÁRIO RESULTANTE DE ATOS  PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU  INFRAÇÃO  À  LEI.  NECESSIDADE  DE  PROVA  DE  NEXO  DE  CAUSALIDADE.   A  responsabilidade  de  terceiros  do  artigo  135,  inciso  III,  do CTN,  exige uma relação de causalidade entre a prática do ato com excesso  de poderes e infração à Lei e o não pagamento do tributo. Esse não  pagamento de tributo pode decorrer diretamente dos atos praticados,  como ocorre em fraudes perpetradas para diminuir artificialmente a  base  de  cálculo  de  determinado  tributo,  ou  indiretamente,  com  a  prática de uma série de atos infracionais que reduzam a capacidade  econômica  da  pessoa  jurídica,  impossibilitando­a  de  adimplir  as  obrigações tributárias.   Deve existir uma ligação entre a conduta ilegítima do administrador  e  o  crédito  tributário  dele  exigido,  de  forma  solidária,  pois  o  Fl. 4702DF CARF MF     22 administrador  é  responsabilizado,  não  por  todas  as  obrigações  da  sociedade, mas apenas por aquelas resultantes dos atos praticados ao  arrepio da Lei ou com excesso de poderes".  A Fiscalização  lavrou o “Termo de Sujeição Passiva Solidária” de fls. 871­ 873, no qual arrolou as pessoas a seguir como sujeito passivo solidário:  (i) Sr. Eloizo Gomes  Afonso Durães, (ii) Sr. Silvio Marques, (iii) Sr. Hélio Vieira, (iv) SP Alimentação e Serviços  Ltda. e (v) Verdurama Comércio Atacadista de Alimentos Ltda.  O  fundamento  legal  para  a  imputação  de  responsabilidade  é  o  artigo  135,  inciso III, do CTN, sob a alegação que essas pessoas teriam administrado a Gourmaitre durante  os anos calendários de 2007, 2008 e 2009. De acordo com o referido Termo:  “(...)  em decorrência da  ação  fiscal  levada  a  efeito  junto  ao  sujeito passivo  (Gourmaitre Cozinha Industrial e Refeições Ltda.,) e considerando­se o que  está  detalhado  nos  itens  6,  7  e  8  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  ficou  demonstrado que os  [lista os  sujeitos  arrolados no Termo]  administraram a  mesma,  durante  os  anos­calendário  2007,  2008  e  2009,  tendo  cometido  crimes  contra  a  ordem  tributária  nos  termos  descritos  no  Termo  de  Verificação Fiscal, itens 6, 7 e 8, onde foram constatados dentre outros:   Emissão de notas fiscais inidôneas em nome dos fornecedores: [lista com os  7 (sete) fornecedores considerados inidôneos]  Na análise dos pagamentos das compras,  feita por amostragem, foi apurado  que  nenhum dos  cheques  foi  efetivamente destinado  às  referidas  empresas,  pelo  contrário,  foram  destinados  a  pessoas  físicas  e  jurídicas  sem  qualquer  vínculo  com  os  supostos  fornecedores  constantes  na  sua  escrituração  contábil.  A  constatação  de  valores  contabilizados  como  pagamentos  a  fornecedores  inexistentes  mediante  rastreamento  dos  cheques  nos  faz  concluir  que  os  valores foram desviados a terceiros acarretando fraudes.   Ante o exposto, restou caracterizada a sujeição passiva solidária nos termos  do artigo 135 do CTN, que transcrevemos abaixo: [transcrição do artigo 135,  inciso III, do CTN]”  Como se verifica, o “Termo de Sujeição Passiva Solidária” faz referência aos  itens  6  (intitulado  “Grupo  Econômico”),  7  (“Operações  Suspeitas”)  e  8  (“Responsável  pela  obtenção das notas fiscais inidôneas”) do TVF. Deles, destaco o seguinte:  “6 – Grupo Econômico  O  grupo  econômico  SP  Alimentação,  chefiado  por  Eloísio  Afonso  Gomes  Durães, formado como estrutura organizacional hierárquica e empresarial, foi  constituído  com  a  finalidade  de  fraudar  licitações  públicas  e  corromper  funcionários  públicos  municipais.  Por  meio  de  vitórias  em  licitações  fraudulentas,  fornecia merendas às escolas municipais. Dentre os principais  dirigentes citamos, além do chefe Eloísio Afonso Gomes Durães, os  sócios  Sílvio Marques, Antonio Marques Franco, Genivaldo Marques dos Santos e  Helio Vieira.  Fl. 4703DF CARF MF Processo nº 19515.721563/2013­96  Acórdão n.º 3401­003.427  S3­C4T1  Fl. 4.693          23 Conforme  investigações  efetuadas  pelo  GEDEC/Secretaria  da  Fazenda  Estadual, (...) ficou evidenciado que essas duas empresas [SP Alimentação e  Serviços  Ltda.  e  Verdurama  Comércio  Atacadista  de  Alimentos  Ltda.],  juntamente com a Gourmaitre, faziam parte do grupo SP Alimentação, com  estreita ligação entre si, pelos motivos abaixo relacionados:   a) Houve  uma  intensa movimentação  financeira  entre  as  três  empresas,  no  período  de  2007  a  2009.  A  análise  das  solicitações  para  a  realização  de  transferências  bancárias  entre  estas  empresas,  possibilitou  identificar  que  foram  assinados  cheques  por  Silvio  Marques  (sócio  da  Gourmaitre)  e  Antônio  Marques  Franco.  Ambos  assinaram  na  mesma  época  as  autorizações/solicitações para as transferências bancárias da Gourmaitre e de  outras  empresas  do  Grupo  SP  Alimentação  a  saber:  SP  Alimentação  e  Serviços Ltda. E Ceazza Distribuidora de Frutas e Legumes Ltda.,  b) O próprio plano de  contas da  contabilidade  reconhece  a  ligação entre as  empresas por possuir a conta 1201001 e 12101002 (Empréstimos). No razão  dessa  conta  há  o  registro  de  operações  de  empréstimos  com  Verdurama  (conta 120100200002) e SP Alimentação (conta 120100200001).  c)  O  atual  sócio  da  Gourmaitre,  o  Sr.  Silvio Marques,  já  foi  sócio  da  SP  Alimentação.  d) A Verdurama já foi sócia da Gourmaitre;  e) O sócio da SP Alimentação Sr. Eloisio Gomes Afonso foi sócio­fundador  da Verdurama.  f) As contas bancárias foram movimentadas por pessoas comuns às empresas  do grupo onde destacamos  as pessoas de Antonio Marques Franco e Silvio  Marques, que movimentaram na mesma época as contas bancárias de várias  empresas do grupo.  g)  O  “motoboy” Gilmar  da  Silva,  encarregado  dos  saques  dos  cheques  na  “boca  do  caixa”  dos  bancos  foi  o  mesmo  que  sacava  os  cheques  da  SP  Alimentação e Verdurama, conforme Termo de Esclarecimentos prestados e  cópias dos cheques. Gilmar da Silva declarou que efetuava saques bancários  para  as  empresas  do  grupo  SP  Alimentação.  Este  declarou  ainda  que  entregava  o  dinheiro  sacado  a  pessoa  da  diretoria  ou  departamento  financeiro”.   No  item  7  (“Operações  Suspeitas”)  do  TVF  estão  expostos  os  elementos  encontrados  para  que  a  Fiscalização  tivesse  concluído  pela  inidoneidade  das  operações  realizadas  com  os  fornecedores  listados  e  no  item  8  (“Responsável  pela  obtenção  das  notas  fiscais  inidôneas”)  é  indicado  o  responsável  pela  obtenção  das  notas  fiscais  inidôneas,  conforme denúncia realizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.  No item D do TVF, a Fiscalização lista os sujeitos passivos solidários e, além  do artigo 135 do CTN, indica como fundamento o artigo 124 do CTN.  Fl. 4704DF CARF MF     24 Dispõe o artigo 124 do CTN: “Art. 124. São solidariamente obrigadas: I ­ as  pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação  principal; II ­ as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade  referida neste artigo não comporta benefício de ordem”.  Nesse  sentido,  a  solidariedade  em  relação  à  obrigação  tributária  pode  ter  origem  na  Lei,  quando  expressamente  dispor  dessa  forma,  ou  entre  pessoas  que  tenham  “interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”.   Com  relação  ao  conceito  de  “interesse  comum”  do  artigo  124  do  CTN,  a  jurisprudência  do  STJ  afirma  que  não  se  trata  de  interesse  financeiro,  de  obtenção  e/ou  repartição  do  potencial  lucro  a  ser  auferido  em  razão  da  realização  da  atividade  econômica  relacionada  ao  fato  gerador, mas  sim no  interesse  jurídico,  participação conjunta na  situação  configuradora do fato gerador, o que é entendido como estar no mesmo polo da relação jurídica  que constitua o fato gerador. Assim, já decidiu o STJ:  "Para  se  caracterizar  responsabilidade  solidária  em matéria  tributária  entre  duas  empresas  pertencentes  ao  mesmo  conglomerado  financeiro,  é  imprescindível que ambas  realizem conjuntamente a  situação configuradora  do  fato  gerador,  sendo  irrelevante  a  mera  participação  no  resultado  dos  eventuais  lucros auferidos pela outra empresa coligada ou do mesmo grupo  econômico."  (REsp  834044/RS,  Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2008, DJe 15/12/2008)”.  *****  “(...) 9. Destarte, a situação que evidencia a solidariedade, quanto ao ISS, é a  existência de duas ou mais pessoas na condição de prestadoras de apenas um  único serviço para o mesmo tomador, integrando, desse modo, o pólo passivo  da  relação.  Forçoso  concluir,  portanto,  que  o  interesse  qualificado  pela  lei  não há de ser o interesse econômico no resultado ou no proveito da situação  que constitui o fato gerador da obrigação principal, mas o interesse jurídico,  vinculado  à  atuação  comum  ou  conjunta  da  situação  que  constitui  o  fato  imponível.  (REsp  884.845/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 05/02/2009, DJe 18/02/2009)”  Nessa  linha de raciocínio, em uma prestação de  serviços, pode­se  invocar a  aplicação do artigo 124, inciso I, do CTN, para declarar a solidariedade de dois prestadores que  realizem  determinados  serviços  em  favor  de  único  tomador,  por  outro  lado,  não  cabe  a  aplicação  desse  dispositivo  para  determinar  a  solidariedade  entre  prestador  de  serviços  e  tomador, pois, nessa hipótese, não se configura a existência de “interesse comum”, pois não há  interesse jurídico comum, mas contrapostos.  Em  razão  do  entendimento  sobre  o  alcance  do  conceito  de  “interesse  comum”,  o STJ  firmou  jurisprudência  no  sentido  de  que “inexiste  solidariedade passiva  em  execução fiscal apenas por pertencerem as empresas ao mesmo grupo econômico,  já que tal  fato, por si só, não justifica a presença do "interesse comum" previsto no artigo 124 do Código  Tributário  Nacional”  (AgRg  no  REsp  1102894/RS,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  julgado  em  21/10/2010)  e  que  “existe  responsabilidade  tributária  solidária  entre  empresas  de  um mesmo  grupo  econômico,  apenas  quando  ambas  realizem  conjuntamente  a  situação  configuradora  do  fato  gerador,  não  bastando  o  mero  interesse  econômico  na  consecução  de  referida  situação.”  (AgRg  no  AREsp  21073/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins, Segunda Turma, julgado em 18/10/2011).  Fl. 4705DF CARF MF Processo nº 19515.721563/2013­96  Acórdão n.º 3401­003.427  S3­C4T1  Fl. 4.694          25 No presente caso, no TVF é afirmado que as pessoas jurídicas arroladas como  sujeito  passivo  solidário  seriam  de  um  mesmo  grupo  econômico,  denominado  grupo  SP  Alimentação.   Na  decisão  recorrida,  é  mantida  a  sujeição  passiva  das  empresas,  sob  o  entendimento de que as pessoas jurídicas seriam do mesmo grupo econômico da Gourmaitre e,  além disso,  todos os  elementos  trazidos pela Fiscalização comprovariam o  interesse  comum.  Por fim, destaca a decisão recorrida: “(...) corroborando tudo o que foi dito é de se mencionar  ainda que o inciso IX, do art. 30, da Lei nº 8.212/1991, que fala da solidariedade daqueles que  integram  grupo  econômico  no  financiamento  da  seguridade  social,  ou  seja,  englobando  as  contribuições do PIS e da COFINS”.  Contudo, o fundamento legal apontado na decisão recorrida não foi utilizado  como  fundamento  no  lançamento,  o  que  é  vedado,  pois  deve­se  aferir  a  possibilidade  de  responsabilização das pessoas jurídicas arroladas, com fundamento no artigo 124, inciso I, do  CTN, e não pelo artigo 124, inciso II, do CTN, sob pena de se admitir uma mudança no critério  jurídico do lançamento, em nítida violação ao artigo 146, do CTN.  E,  ao  se  examinar  o  TVF,  percebe­se  que  o  seu  objetivo  foi  demonstrar  a  existência de um grupo econômico, ainda que tais empresas não possam se qualificar como um  grupo de fato (artigo 243, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404/1976) ou de direito (artigo 265 da Lei  nº  6.404/1976),  mas  como  um  conjunto  de  empresas  que  atuam,  sem  relação  societária  ou  contratual,  sob  controle  e  direção  empresarial  centralizado,  buscando  alcançar  seus  objetos  sociais, ainda que não relacionados.  Entretanto, como exposto, a existência de um grupo econômico não  impõe,  por  si  só,  a  solidariedade,  devendo  ser  provado  pela  autoridade  lançadora  que  as  pessoas  jurídicas indicadas como sujeito passivo solidário tinham “interesse comum” na ocorrência do  fato gerador, interesse este jurídico e não econômico, o que não ocorreu no presente caso.  Diante disso, por ausência de demonstração, entendo que deve ser afastada a  responsabilidade solidária da SP Alimentação e Serviços Ltda. pelo crédito tributário discutido  nos autos deste processo.  Quanto  às  pessoas  físicas  arroladas  como  responsáveis,  de  acordo  com  o  “Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária”,  a  acusação  é  de  terem  administrado  a  Gourmaitre  durante  os  anos  de  2007  a  2009  e  cometido  crimes  contra  a  ordem  tributária,  dentre  eles,  a  emissão das notas fiscais inidôneas em nome dos fornecedores e a realização dos pagamentos a  pessoas  físicas  e  jurídicas  sem  qualquer  vínculo  com  os  supostos  fornecedores,  o  que  as  enquadraria na responsabilidade do artigo 135, inciso III, do CTN.   No TVF, há a informação que o Recorrente Sr. Eloizo Gomes Afonso Durães  é sócio da SP Alimentação e Serviços Ltda., foi sócio­fundador da Verdurama, que teria sido  no passado sócio da Gourmaitre, e seria o “chefe” do denominado grupo SP Alimentação. Não  existe informação a respeito de ligação formal, seja na qualidade de sócio, seja na qualidade de  administrador, do Sr. Eloizo Gomes Afonso Durães, com a Gourmaitre. Portanto, a acusação é  que de ele seria um administrador de fato da sociedade.   Já  com  relação  aos  Recorrentes  Sr.  Silvio Marques  e  Sr.  Hélio  Vieira,  os  mesmos são incluídos como sujeitos passivos, por serem considerados como uns dos principais  dirigentes do denominado grupo SP Alimentação e por serem sócios da Gourmaitre.   Fl. 4706DF CARF MF     26 Da análise das alterações ao contrato social da Gourmaitre,  às  fls. 127­202,  verifica­se  que  o  Sr.  Silvio Marques  ingressa  na  sociedade,  tendo  recebido  quotas mediante  cessão  da  Sr.  Maria  de  Lourdes  Dalazoana,  nos  termos  da  alteração  ao  contrato  social  de  07/12/2004,  passando  a  exercer  a  administração  da  sociedade,  em  conformidade  com  a  Cláusula Quinta do Contrato Social da Gourmaitre. Já o Sr. Hélio Vieira ingressa na sociedade,  em  razão  de  cessão  de  quotas  do Sr. Edivaldo Leite  dos Santos,  nos  termos  da  alteração  ao  contrato  social  de  22/09/2005,  passando  a  partir  de  tal  data  a  exercer  a  administração  da  sociedade em conjunto ou isoladamente com o Sr. Silvio Marques.  No  TVF,  há  ainda  a  menção  genérica  ao  artigo  124,  do  CTN,  que,  como  afirmado,  prevê  2  (duas)  hipóteses  de  responsabilização  de  terceiros,  quando  há  interesse  comum e quando a Lei expressamente designar essa responsabilidade ao terceiro.   Quanto à existência de interesse comum, como exposto nas linhas acima, não  há no  lançamento a exposição da subsunção das condutas  realizadas no caso concreto com a  hipótese  abstrata  de  responsabilização  nos  termos  do  artigo  124,  inciso  I,  do  CTN,  com  a  necessária  demonstração  de  que  as  pessoas  arroladas  devem  ser  responsabilizadas  com  fundamento nesse dispositivo. Já com relação à hipótese de  responsabilização do artigo 124,  inciso  II,  do  CTN,  é  pertinente  a  sua  indicação,  diante  da  apresentação  de  motivos  para  a  responsabilização  no  “Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária”,  com  indicação  do  fundamento  legal, artigo 135, inciso III, do CTN, que designa expressamente a solidariedade, e a descrição  das condutas que justificam o enquadramento, a administração, de fato, pelo Sr. Eloizo Gomes  Afonso Durães, e a administração, pelo Sr. Silvio Marques e Sr. Hélio Vieira, da Gourmaitre.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  Sr.  Eloizo  Gomes  Afonso  Durães,  além  de  impugnar  o  lançamento  pelas  alegações  de  decadência  e  nulidade  em  razão  da  ausência  de  assinatura  dos  Autos  de  Infração  e  Termo  de  Sujeição  pelo  Delegado  da  Receita  Federal,  defende que ele não se enquadraria nas hipóteses de responsabilização do artigo 124, inciso I,  do  CTN,  e  artigo  135,  inciso  III,  do  CTN,  pois  não  possui  participação  societária  na  Gourmaitre, nunca exerceu poderes de gerência na sociedade e não possui qualquer  interesse  na sociedade.  Já  o  Sr.  Silvio  Marques  apresenta  em  seu  Recurso  Voluntário  as  mesmas  alegações  de  defesa  da  devedora  principal,  Gourmaitre,  sociedade  da  qual  é  sócio,  não  impugnando o “Termo de Sujeição Passiva Solidária” e a sua inclusão no polo passivo como  devedor solidário, ao passo que o Sr. Hélio Vieira, além de apresentar as mesmas alegações de  defesa da Gourmaitre, ainda impugna sua inclusão como devedor solidário, sob o argumento de  que não poderia responder pela Gourmaitre, pelo simples  fato de constar no Contrato Social,  tendo em vista que nunca foi administrador da empresa.  As alegações de decadência e nulidade suscitadas pelo Recorrente Sr. Eloizo  Gomes, assim como as matérias de defesa comuns à Gourmaitre apresentadas pelo Sr. Silvio  Marques e Sr. Hélio Vieira já foram apreciadas nesse voto, entendendo­se procedente em parte  o lançamento, para que seja reduzida a multa de 150% (cento e cinquenta por cento) para 75%  (setenta  e  cinco  por  cento).  Cabe  agora  examinar  se  é  legítima  a  inclusão  dos  Srs.  Eloizo  Gomes Afonso Durães e Hélio Vieira como devedores solidários.  Nos termos do artigo 135,  inciso III, do CTN: “Art. 135. São pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III ­ os  diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”.  Fl. 4707DF CARF MF Processo nº 19515.721563/2013­96  Acórdão n.º 3401­003.427  S3­C4T1  Fl. 4.695          27 De  início,  duas  observações  importantes  da  norma  que  se  extrai  da  leitura  desse dispositivo: (i) “a simples condição de sócio não implica responsabilidade tributária. O  que  gera  a  responsabilidade,  nos  termos  do  artigo  135,  III,  do  CTN,  é  a  condição  de  administrador  de bens  alheios. Por  isso  a  lei  fala  em diretores,  gerentes  ou  representantes.  Não  em  sócios. Assim,  se  o  sócio  não  é  diretor,  nem gerente,  isto  é,  se não  pratica  atos  de  administração da sociedade, responsabilidade não tem pelos débitos tributários desta” 4; e (ii)  “o  inadimplemento  da  obrigação  tributária  pela  sociedade  não  gera,  por  si  só,  a  responsabilidade solidária do sócio­gerente”. (Súmula 430, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em  24/03/2010, REPDJe 20/05/2010)  Dessa  maneira,  a  responsabilidade  é  atraída  para  aqueles  que  exercem  a  administração da sociedade e  cometem uma  infração ao contrato  social ou estatuto  social ou  uma  infração  à  Lei  que  não  seja  a  lei  tributária.  Mas  a  responsabilidade  é  “pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados”.  Há  uma  relação  entre  a  prática  do  ato  infracional  e  a  ausência  de  pagamento  do  crédito  tributário.  Se  há  a  prática de ato com excesso de poderes ou infração à Lei, quais créditos tributários poderão ser  atribuídos  a  um  terceiro?  Todos  os  créditos  tributários  cobrados  pelo  Fisco  da  sociedade?  Somente  aqueles  que  tenham  um  nexo  de  causalidade  com  a  prática  do  ato  ou,  em  outras  palavras, decorram da prática do ato?  Na  doutrina,  diversas  interpretações  vêm  sendo  dadas  à  expressão  “resultantes”. Há quem defenda que “a expressão “resultantes” denotaria a ocorrência de um  ato/fato  jurídico  complexo,  composto de  três aspectos:  (i) um ato praticado com excesso de  poderes, infração à lei, contrato social ou estatutos (ato ilícito). (ii) o fato jurídico tributário  (lícito); (iii) uma relação de causalidade entre o ato ilícito do responsável e o fato lícito” 5.   Outros entendem que “a responsabilidade em questão só existirá quando a  pessoa  jurídica  tenha  ficado  sem  condições  econômicas  de  responder  pela  dívida  em  decorrência de atos praticados com excesso de poderes ou violação da lei, do contrato ou do  estatuto” 6.  Por  sua vez, Zelmo Denari  afirma que “a questão não pode assumir outra  quadratura: o propósito do legislador foi o de responsabilizar pessoalmente os sócios­gerentes  e  administradores  de  empresas  privadas  quanto  às  obrigações  tributárias  resultantes  de  sonegação,  fraude  fiscal  ou  irregularidades,  constatadas  por  iniciativa  da  fiscalização  e  apuradas através de auto de infração” 7.   A meu ver, a responsabilidade de terceiros do artigo 135, inciso III, do CTN,  exige uma relação de causalidade entre a prática do ato com excesso de poderes e  infração à  Lei e o não pagamento do  tributo. Esse não pagamento de  tributo pode decorrer diretamente  dos atos praticados, como ocorre em fraudes perpetradas para diminuir artificialmente a base  de  cálculo  de  determinado  tributo,  ou  indiretamente,  com  a  prática  de  uma  série  de  atos                                                              4 Hugo de Brito Machado. “Curso de Direito Tributário”. 35ª Edição. Editora Malheiros. p. 164.  5 Luís Eduardo Schoueri. “Direito Tributário”. Editora Saraiva. 4ª Edição. p. 590, citando Maria Lucia Aguilera,  em  artigo  “Responsabilidade  de  terceiros  decorrente  da  prática  de  ilícitos  e  o  lançamento  de  ofício:  o  caso  da  responsabilidade pessoal dos administradores”,  in  “Responsabilidade Tributária”. Maria Rita Ferragut e Marcos  Vinicius Neder (coordenadores). São Paulo. Dialética. P. 126/142 (131).  6 Hugo de Brito Machado. “Curso de Direito Tributário”. 35ª Edição. Editora Malheiros. p. 166.  7 Denari, Zelmo. “Responsabilidade dos administradores de sociedades comerciais”. Revista da PGE, v. 13­15, p.  328­329.  Fl. 4708DF CARF MF     28 infracionais  que  reduzam  a  capacidade  econômica  da  pessoa  jurídica,  impossibilitando­a  de  adimplir as obrigações tributárias.   Mas deve existir uma ligação entre a conduta ilegítima do administrador e o  crédito tributário dele exigido, de forma solidária, pois o administrador é responsabilizado, não  por todas as obrigações da sociedade, mas apenas por aquelas resultantes dos atos praticados  ao arrepio da Lei ou com excesso de poderes.   Assim,  para  ilustrar,  imaginem a  hipótese  em que  a Fiscalização  comprova  que  foi  praticada  fraude pelo administrador de determinada empresa que dá saída a produtos  industrializados e que essa fraude implicou o não pagamento do IPI em 10% (dez por cento)  das operações de saída realizadas pela sociedade em determinado período. Nas demais saídas,  não houve qualquer  fraude, o contribuinte  escriturou as operações,  submeteu­as  à  tributação,  porém,  a  uma  alíquota  menor  do  que  a  entendida  pelo  Fisco  como  correta,  em  razão  de  divergência  na  sua  classificação  fiscal.  Ao  final,  a  Fiscalização  lança  contra  a  sociedade  o  crédito  tributário  resultante  da  prática  de  fraude,  referente  aos  10%  (dez  por  cento)  das  operações realizadas pela sociedade, e lança também, em relação ao restante das operações, o  crédito  tributário  decorrente  da  diferença  entre  a  alíquota  adotada  pelo  contribuinte  e  a  entendida como correta pela Fiscalização.   Nessa  hipótese,  a meu  ver,  à  luz  do  disposto  no  artigo  135,  inciso  III,  do  CTN, a Fiscalização deverá  imputar  responsabilidade solidária ao administrador  somente em  relação às operações em que se praticou a fraude, da qual resulta o crédito tributário, ou seja,  sobre as tais operações que correspondem a 10% (dez por cento) das saídas da sociedade, não  podendo  ir  contra  o  terceiro  para  exigir  todo  e  qualquer  crédito  tributário  lançado  contra  a  sociedade  a  título  de  IPI,  seja  ele  decorrente  de  fraude,  seja  ele  decorrente  do  mero  inadimplemento da obrigação tributária ou, no caso, da divergência a respeito da aplicação da  legislação  tributária. Do mesmo modo, se nessa mesma Fiscalização  forem lançados créditos  tributários a título de IRPJ/CSLL, sem relação com a fraude, não cabe a responsabilização do  terceiro, administrador da sociedade.   Esse o meu entendimento sobre o artigo 135, inciso III, do CTN, nos aspectos  que julgo importantes para o presente caso.   De  acordo  com  o  “Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária”,  a  conduta  que  justifica a responsabilização de terceiros é o cometimento de crimes contra a ordem tributária,  representados pela escrituração de custos e despesas de operações consideradas inidôneas e o  pagamento a pessoas físicas e jurídicas sem qualquer relação com esses supostos fornecedores.  Quando  se  verifica  que  o  objetivo  de  tal  conduta,  dentre  outros,  era  reduzir  o  lucro  real  e,  consequentemente,  reduzir  o montante  de  IRPJ  e CSLL  a  pagar,  constata­se  que  se  trata  da  conduta tipificada como fraude, nos termos do artigo 72, da Lei nº 4.502/1964, com a seguinte  redação: “Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total  ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  impôsto  devido a evitar ou diferir o seu pagamento”.  Desse modo, se para fins do lançamento do IRPJ/CSLL, o enquadramento na  responsabilidade do artigo 135, inciso III, do CTN, em princípio, parece ter restado plenamente  atendido, quanto ao lançamento do PIS/COFINS, não me parece que tenha sido.  Isso  porque,  como  relatado,  o  fundamento  para  o  lançamento  do  PIS/COFINS é a omissão de receita e a ausência de comprovação da existência de créditos a  descontar.  Não  existe  nexo  de  causalidade  entre  a  fraude  narrada  e  o  crédito  tributário  de  Fl. 4709DF CARF MF Processo nº 19515.721563/2013­96  Acórdão n.º 3401­003.427  S3­C4T1  Fl. 4.696          29 PIS/COFINS. Além disso, na apuração do PIS/COFINS, foi considerada a glosa da totalidade  dos  créditos  escriturados  na  contabilidade  da  Gourmaitre,  de modo  que  o  crédito  tributário  resulta  da  falta  de  comprovação  do  direito  de  crédito  e  não  da  ocorrência  de  fraude  em  determinadas  operações.  Não  se  tem  notícia  de  que  a  Gourmaitre  tenha  se  utilizado  desses  créditos  para  desconto  na  base  de  cálculo  de  PIS/COFINS,  até  mesmo  porque,  segundo  o  lançamento, a empresa sequer reconhecia receitas tributáveis.   Ademais, se fosse possível considerar algum vínculo entre o crédito tributário  lançado  e  a  fraude  nas  operações  inidôneas,  a  responsabilidade  tributária  haveria  de  ficar  circunscrita ao montante de créditos decorrentes de tais operações, descontados ou registrados  pela contribuinte, e não à totalidade do PIS/COFINS devido no período fiscalizado.   Ante o exposto, entendo que a imputação de responsabilidade ao Sr. Eloizo  Gomes  Afonso  Durães  e  Sr.  Hélio  Vieira  deve  ser  afastada,  tendo  em  vista  que  a  fundamentação  do  lançamento  do  PIS/COFINS  e  a  motivação  para  atribuição  de  responsabilidade solidária não conduzem à hipótese prevista no artigo 135, inciso III, do CTN,  no caso, e não há demonstração de responsabilidade, de acordo com o artigo 124, inciso I, do  CTN.  Conclusão  Por  todo o exposto, voto no sentido de  (i) negar provimento ao Recurso de  Ofício;  (ii)  dar  provimento  parcial  aos  Recursos  Voluntários  interpostos  para  manter  a  totalidade  do  lançamento  a  título  de  crédito  tributário  de  PIS/COFINS,  reduzir  a  multa  de  150% (cento e cinquenta por cento) para 75% (setenta e cinco por cento) e excluir os seguintes  devedores solidários: Sr. Eloizo Gomes Afonso Durães, Sr. Hélio Vieira e SP Alimentação e  Serviços Ltda.  É como voto.  Augusto Fiel Jorge d' Oliveira ­ Relator    Fl. 4710DF CARF MF     30 Voto Vencedor  Conselheiro André Henrique Lemos, redator designado  A  matéria  do  voto  vencedor  se  restringe  a  questão  da  responsabilização  tributária  dos  sócios,  administradores  e  pessoa  jurídica,  ou  seja,  se  há  sujeição  passiva  das  pessoas  físicas  dos  senhores  Eloizo  Gomes  Afonso  Durães  (sócio­administrador  da  SP  Alimentação e Serviços Ltda.) e Hélio Vieira  (sócio da Recorrente) e da pessoa  jurídica SP  Alimentação e Serviço Ltda..   Se  viu  dos  autos  do  processo  que  o  caso  concreto  tem  requintes  de  provas  quanto  à  formação  de  grupo  econômico,  intitulado  “SP  Alimentação”,  formado  pela  Recorrente, SP Alimentação e Serviço Ltda. e Verdurama Comércio Atacadista de Alimentos  Ltda., tendo sido alvo de investigação pelo Ministério Público e pela Secretaria da Fazenda do  Estado de São Paulo, no tocante à fraudes em merendas escolares e licitações, o que redundou  na operação “pratos limpos”.  O nó a ser desatado por este Colegiado toca ao nexo de causalidade, a saber,  se tais pessoas físicas e jurídica participaram dos referidos eventos, e por corolário, se hão de  figurar  na  sujeição  passiva  do  lançamento  efetivado,  incidindo  os  artigos  124,  I  e  135,  III,  ambos do CTN:  “Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I ­ as pessoas que tenham  interesse comum na situação que constitua o fato  gerador da obrigação principal;” (grifo nosso).    “Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes  ou infração de lei, contrato social ou estatutos:   III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado.”    O liame, no caso concreto, se deu entre as pessoas pelos seguintes motivos:   a) intensa movimentação financeira entre as três empresas;   b)  transferências  bancárias  assinadas  por  sócios  das  empresas  na  mesma  época;   c) plano de contas com previsão de empréstimos entre elas;   d) sócios com atuação em mais de uma dessas empresas;   e) empresa sócia de outra (Verdurama para com a Gourmaitre);   f)  sócio  de  uma  empresa  fundadora  de  outra  (Sr.  Sílvio Marques,  sócio  da  Gourmaitre fundou a SP Alimentação);   Fl. 4711DF CARF MF Processo nº 19515.721563/2013­96  Acórdão n.º 3401­003.427  S3­C4T1  Fl. 4.697          31 g) contas bancárias das empresas movimentadas por pessoas comuns, como  os Srs. Antônio Marques Franco e Sílvio Marques;   h)  declaração  do  Sr.  Gilmar  da  Silva  (motoboy)  que  sacava  cheques  nos  bancos para todo o grupo, entregando o dinheiro sacado conforme determinação para o pessoal  da diretoria ou do departamento financeiro destas.  i)  inconsistências  caracterizadas  como  inidoneidade  de  várias  pessoas  jurídicas (fls. 799­801; 906­3.593);  j)  lançamentos  contábeis  referentes  a  pagamentos  não  justificados  pela  Recorrente.  O interesse comum grifado no inciso I, do artigo 124 do CTN, citado acima,  diz respeito, no caso concreto, à formação de um grupo econômico com a intenção de lesar a  Administração Pública, redundando em solidariedade, com responsabilidade pessoal, a teor da  conjugação dos artigos 124 e 135, ambos do CTN, como se viu acima, e aliás, com acerto, bem  ressalvado no acórdão da DRJ de POA/RS (fl. 4.356), no qual citou acórdão DRJ 16­44016, de  2013; acórdãos 1401000.878, 2402003.328 e 1302­000458.  No  que  toca  à  responsabilidade  solidária  de  pessoas  jurídicas  que  formam  grupo econômico, já decidiu este CARF:  GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  As empresas que integram grupo econômico são responsáveis solidárias pelos  créditos previdenciários.  Recurso Voluntário Negado. (Acórdão 2402­004.097, maioria de votos).  Já no que se refere à responsabilidade solidária dos sócios, a Primeira Seção  do  STJ,  em  sede  de  embargos  de  divergen̂cia,  consagrou  o  entendimento  de  que  o  simples  inadimplemento  da  obrigacã̧o  tributária  não  enseja  a  responsabilidade  solidária  do  sócio­ gerente,  nos  termos  do  art.  135,  III,  do CTN  (EREsp 174.532/PR, DJU 20/08/2001),  esta,  a  regra  geral.  A  exceção  seria  para  os  casos  em  que  os  sócios  (diretores,  gerentes  ou  representantes  da  pessoa  jurídica)  são  responsáveis,  por  substituiçaõ,  pelos  créditos  correspondentes a obrigacõ̧es tributárias resultantes da prática de ato ou fato eivado de excesso  de poderes ou com infraçaõ de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, III, do  CTN. No mesmo sentido: REsp 471.107/MG, DJU de 20.10.03.   Aqui,  neste  ponto,  reina  a  controvérsia  entre  o  voto  do  e.  relator  e  a  divergência  vencedora,  vez  que  o  caso  concreto  deságua  na  excepcionalidade,  qual  seja,  a  prática de ato ou fato com infração à lei.  Trata­se, portanto, de responsabilidade subjetiva, presente no caso dos autos.  Tais  pessoas  (físicas  e  jurídica)  infringem  a  lei  quando  concorrem  para  a  produção  de  ilícitos  cometidos  em  face  da  Administração  Pública,  seja  nas  fraudes  em  licitações,  merendas  escolares  e  ausência  de  recolhimento  de  tributos,  provas  carreadas  nos  autos,  em especial  às  fls.  799­801 e 906­3.593,  além das  alíneas  “a”  a  “j”  acima,  e  ainda, o  Termo de Sujeição Passiva Solidária e o Termo de Verificação Fiscal (itens A­6 e A­7, Grupo  Fl. 4712DF CARF MF     32 Econômico e Operações Suspeitas, respectivamente).   A propósito, assim entende este CARF:  RESPONSABILIDADE. SUJEIÇÃO PASSIVA.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  infração  de  lei,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  de  fato  e/ou de direito.  Cofins. PIS. Base de Cálculo. Exclusão ICMS.  Por  se  tratar  de  imposto  próprio,  que  não  comporta  a  transferência  do  encargo,  a  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  das  contribuições ao PIS e à COFINS. Precedentes do STJ (Súmulas n°s 68 e 94).  Às  autoridades  administrativas  e  tribunais  ­  que  não  dispõem  de  função  legislativa  ­  não  podem  conceder,  ainda  que  sob  fundamento  de  isonomia,  benefícios  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  crédito  tributário  em  favor  daqueles a quem o legislador não contemplou com a vantagem.  SÓCIOS  E  ADMINISTRADORES.  SONEGAÇÃO  FISCAL.  RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Os sócios e administradores da empresa,  sejam  formais ou de  fato, com ou  sem  procuração  para  representar  a  contribuinte,  que  praticam,  de  forma  comissiva  ou  omissiva,  conjuntamente  com  o  contribuinte  o  crime  de  sonegação tipificado no art. 71 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964,  respondem pelo crédito  tributário com multa qualificada de forma solidária,  nos  termos  do  art.  135  do Código Tributário Nacional.  (Ac.  3401­003.166,  relator Eros Eloy da Silva Nogueira, maioria de votos, negou­se provimento  ao  RV  quanto  à  sujeição  passiva  e  a  solidariedade,  vencido  o  Conselheiro  Augusto Fiel Jorge D'Oliveira).    RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM.  Atribui­se a responsabilidade solidária a terceira pessoa quando comprovado  o  nexo  existente  entre  os  fatos  geradores  e  a  pessoa  a  quem  se  imputa  a  solidariedade passiva, nos termos do art. 124, inciso I do CTN.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  TRIBUTOS.  CONTRIBUIÇÕES.  MULTA AGRAVADA E QUALIFICADA.  A responsabilidade solidária não se  restringe­se aos  tributos e contribuições  exigidos,  abrangendo  também  as  multas  imputadas,  inclusive  a  multa  de  ofício  agravada  e  qualificada,  em  vista  de  sua  natureza  patrimonial  e  não  pessoal. (Ac. 1401­001.507, votação unânime, negando provimento ao RV).  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  negar  provimento  aos  recursos  voluntários na parte que tratam dessa matéria, declarando a sujeição passiva das pessoas físicas  dos  senhores  Eloizo  Gomes  Afonso  Durães  (sócio­administrador  da  SP  Alimentação  e  Fl. 4713DF CARF MF Processo nº 19515.721563/2013­96  Acórdão n.º 3401­003.427  S3­C4T1  Fl. 4.698          33 Serviços Ltda.) e Hélio Vieira  (sócio da Recorrente) e da pessoa jurídica SP Alimentação e  Serviço Ltda..   André Henrique Lemos                  Fl. 4714DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.913816/2011-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-001.063
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­001.063  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO.  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES PERNAMBUCO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER  que  pretende  obter  reconhecimento de direito creditório das contribuições por suposto pagamento a maior.  O  sistema  informatizado  da Receita  Federal  emitiu  o Despacho Decisório  em  processamento automatizado  indeferindo o pedido, afirmando que o valor do DARF de onde  viria  o  crédito  já  estava  totalmente  comprometido  em  quitação  de  débito  constante  de  declaração prestada pelo contribuinte ao Fisco.  A contribuinte manifestou inconformidade, explicando que:  1.  A  autoridade  de  administração  e  a  autoridade  fiscal  não  tomaram  conhecimento  das  razões  da  contribuinte  para  seu  direito,  nem  se  aprofundaram  em  sua  análise,  nem  buscaram  investigar  os  fatos;  a  contribuinte  não  foi  intimada  a  explicar  os  fundamento  do  seu  pedido  antes do despacho decisório;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 13 81 6/ 20 11 -6 4 Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10480.913816/2011­64  Resolução nº  3401­001.063  S3­C4T1  Fl. 3          2  2.  seu  direito  repousa  no  fato  de  que  ela  indevidamente  tinha  incluído  na  base  de  cálculo  do  tributo  receitas  (tais  como  receitas  financeiras,  e  outras), face a declaração de inconstitucionalidade pelo STF para o § 1º  do artigo 3º da Lei 9.718/1998; pois a base de tributação deve se cingir às  receitas  de  faturamento  pela  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços.  3.  Pede  a  reunião  dos  vários  processos  administrativos  que  tratam  da  mesma matéria/tributo, mudando  apenas  os  períodos  de  apuração,  para  serem julgados na mesma ocasião.  Os  Julgadores  de  1º  piso  não  acolheram  o  pedido  de  reunião  dos  vários  processos. Eles também consideraram improcedente o recurso da contribuinte, entendendo pela  insuficiência de provas pelo alegado. Seria da contribuinte o ônus de provar o direito objeto do  seu  pedido,  no  momento  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão, ressalvadas as exceções legalmente previstas, nos termos do art. 16, caput, III e §4°,  do Decreto 70.235/72, conforme consta do voto da decisão recorrida.  Concluíram, os Julgadores a quo, pelo não reconhecimento do direito creditório,  nos termos do Acórdão 11­041.062.   Inconformada, a contribuinte ingressou com recurso voluntário por meio do qual  repisou  as  alegações  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  e  acrescentou  as  seguintes:  ●  não é verdade que houve insuficiência de provas, pois apresentou planilha,  balancete e livro obrigatório da contabilidade da contribuinte;  ●  a  autoridade  fiscal  não  questionou  a  efetividade  dos  pagamentos  em  discussão;  ●  não  pode  prevalecer  o  entendimento  ­  esposados  pelos  julgadores  de  1º  piso  ­  de  que  houve  preclusão  para  a  juntada  de  provas;  isso  fere  o  disposto na letra "c" do § 4º do artigo 16 do Decreto n. 70.235, de 1972  (apresentar provas que se destine a contrapor fatos e razões posteriormente  trazidas aos autos). Cita doutrina, acórdãos e jurisprudências;  ●  a falta de retificação da DCTF não deve servir de justificativa para não se  analisar e se deferir o direito da contribuinte;  ●  Não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998 proferida pelo  STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal;  ●  a  Verdade  Material  deve  prevalecer,  e  a  autoridade  deve  realizar  um  exame completo dos fatos.  É o relatório    Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10480.913816/2011­64  Resolução nº  3401­001.063  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­000.984,  de  25  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10480.900040/2012­01,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3401­000.984):  "Tempestivo  o  Recurso  e  atendidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Temos diante de nós mais um caso de despacho decisório processado  automaticamente,  sem  que  haja  qualquer  intervenção  humana  para  rever o seu teor e a eventual existência de razões para questionar sua  conclusão.  É freqüente, nessas situações, que a contribuinte somente compreenda  totalmente  a  situação  quando  recebe  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  mantendo  o  indeferimento  eletrônico  inicial, geralmente por falta de provas ou de contra argumentações por  parte da contribuinte. Nessa toada, há os que se escudam no instituto  da  preclusão  probatória  para  justificar  a  impossibilidade  de  reverter  as negativas até então impostas à contribuinte.  Coerente  com  minhas  propostas  de  votação  anteriores  em  situações  semelhantes,  baseado  no  argumento  de  que  o  princípio  da  verdade  material deve prevalecer, relativizando as formalidades e os institutos  preclusivos e assemelhados, e no argumento de que não é do interesse  público maior praticar a injustiça fiscal ­ qual seja, a manutenção no  Tesouro  do  pagamento  indevido  ­  ,  é  que  proponho  que  se  tome  providências  para  garantir  substantivamente  o  contraditório  (e  não  apenas  formalmente)  e  para  se  verificar  a  verdade  do  alegado  pelas  partes.  As  teses  que  esposo  divergem  das  postas  no  acórdão  de  1º  piso:  (a)  para uma visão absoluta do ônus probatório e do instituto da preclusão  probatória, argumento em favor de que prevaleça a Verdade Material,  e  que  os  julgadores  do  processo  administrativo  possam  agir  e  determinar  providências  nessa  direção,  aliás  como  expus  em  outros  votos quando fiz alusão aos modelos trazidos pelo novo CPC; (b) que a  negativa  em pedidos de  restituição e/ou  compensações motivada pela  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  passe  a  considerar  que  a  liquidez  e  certeza  possam  ser  demonstradas  ao  longo  do  processo  administrativo,  não  se  limitando  ao  que  o  instruiu  antes  de  sua  chegada à instância de julgamento.  Ressalto que a contribuinte, segundo que foi relatado, em sua primeira  contestação havia juntado balancetes e planilhas, o que poderia ser no  mínimo considerado princípio de prova.  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10480.913816/2011­64  Resolução nº  3401­001.063  S3­C4T1  Fl. 5          4  Por  isso,  tendo em vista que a administração  tributária de  jurisdição  não apreciou as razões do suposto direito creditório, proponho a este  Colegiado  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  jurisdição  local  analise  e  informe  a  respeito  do  alegado  pela  contribuinte,  e  também  a  respeito  da  existência  de  retificação  realizada  ou  tentada  pela  contribuinte  com  relação  ao  (débitos  e  créditos) discutido neste processo administrativo.  Que se dê ciência à contribuinte desta decisão e também do relatório  conclusivo e da informação fiscal resultantes da diligência, e prazo de  30 dias para ela se manifestar em cada uma dessas intimações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de jurisdição local analise e informe a respeito do  alegado pela contribuinte, e também a respeito da existência de retificação realizada ou tentada  pela contribuinte com relação ao (débitos e créditos) discutido neste processo administrativo.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl      Fl. 289DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.002255/2003-22
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2000 SIMPLES. EXCLUSÃO POR ATIVIDADE VEDADA: Conforme comando do art. 9º, inciso XII, alínea “f” da Lei nº 9.317/96, é vedada a opção pela sistemática do SIMPLES FEDERAL, de empresa que exerce a atividade de locação de mão de obra. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configura nulidade o não acolhimento das razões de defesa alegadas na manifestação de inconformidade, sendo oportunizado o devido processo legal administrativo onde a contribuinte exerceu o seu legítimo direito ao contraditório e ampla defesa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. Não configura ofensa ao princípio da irretroatividade da lei tributária, a exclusão retroativa da sistemática do SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/96), prevista na própria norma e configurado o exercício de atividade vedada desde o início das atividades.
Numero da decisão: 1803-000.680
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2000 SIMPLES. EXCLUSÃO POR ATIVIDADE VEDADA: Conforme comando do art. 9º, inciso XII, alínea “f” da Lei nº 9.317/96, é vedada a opção pela sistemática do SIMPLES FEDERAL, de empresa que exerce a atividade de locação de mão de obra. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configura nulidade o não acolhimento das razões de defesa alegadas na manifestação de inconformidade, sendo oportunizado o devido processo legal administrativo onde a contribuinte exerceu o seu legítimo direito ao contraditório e ampla defesa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. Não configura ofensa ao princípio da irretroatividade da lei tributária, a exclusão retroativa da sistemática do SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/96), prevista na própria norma e configurado o exercício de atividade vedada desde o início das atividades.

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EXCLUSÃO POR ATIVIDADE VEDADA: Conforme comando do art. 9º, inciso XII, alínea “f” da Lei nº 9.317/96, é vedada a opção pela sistemática do SIMPLES FEDERAL, de empresa que exerce a atividade de locação de mão de obra. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configura nulidade o não acolhimento das razões de defesa alegadas na manifestação de inconformidade, sendo oportunizado o devido processo legal administrativo onde a contribuinte exerceu o seu legítimo direito ao contraditório e ampla defesa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. Não configura ofensa ao princípio da irretroatividade da lei tributária, a exclusão retroativa da sistemática do SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/96), prevista na própria norma e configurado o exercício de atividade vedada desde o início das atividades. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 29/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2010 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 29/11/2010 por WALTER ADOLFO MARE SCH 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira De Moraes - Presidente. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Relator. EDITADO EM: 29/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (Presidente), Benedicto Celso Benício Júnior, Sérgio Rodrigues Mendes, Luciano Inocêncio dos Santos, Walter Adolfo Maresch e Marcelo Fonseca Vicentini. Relatório LABORE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela DRJ BRASILIA (DF), interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão. Trata o presente processo de exclusão do SIMPLES (Lei nº 9.317/96), pela constatação de exercício de atividade vedada pelo art. 9º, inciso XII, “f” da Lei nº 9.317/96 – locação de mão de obra. Em decorrência de representação fiscal enviada pela Gerência Executiva do INSS em Blumenau-SC (fls. 01/06), através do Ato Declaratório Executivo nº 04, de 24 de janeiro de 2006 (fl. 24), a empresa foi excluída da sistemática do SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/96), com efeitos retroativos à constituição da empresa em 03/04/2000. Conforme se depreende da representação do INSS e documentos a ela anexados, a empresa foi constituída com ex-empregados administrativos da empresa “MOMENTO ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA”, local onde exerce suas atividades de forma contínua e permanente na área administrativa. O endereço da sede da empresa “LABORE” é a residência de um dos sócios – Fábio Franco sendo que na verdade exerce suas atividades na sede da empresa “MOMENTO ENGENHARIA” conforme visita na empresa. Ainda conforme a representação do INSS: Além da MOMENTO ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA a LABORE presta serviços a outras empresas, no entanto, nota-se que tais empresas estão ligadas a MOMENTO ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, sendo elas: • DS EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA LIDA — CNPJ 03.796.114/0001-88 - Empresa criada com ex-funcionários da MOMENTO ENG. DE CONSTR. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 29/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2010 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 29/11/2010 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 13971.002255/2003-22 Acórdão n.º 1803-000.680 S1-TE03 Fl. 148 3 CIVIL LTDA que atualmente lhe presta serviços; • GTA GESTÃO AMBIENTAL LTDA — CNPJ 04.813.163/0001- 44 - Um dos gerentes delegado no contrato social da GTA é o Sr. Luiz Peret Antunes, que é também sócio gerente da MOMENTO ENG DE CONSTR CIVIL LTDA. • MOMENTO ENG AMBIENTAL LTDA CNPJ 00.904.606/0001- 51 - Empresa têm em seu quadro societário como sócios gerentes os Srs. Álvaro Gucelmin Pereira Jorge, Lauro Luiz Leone Viana, Luiz Peret Antunes, sendo que estes dois últimos também são sócios gerentes da MOMENTO ENG E CONSTR. CIVIL LTDA. Conforme o contrato social a “LABORE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA” tem por objeto social a exploração do ramo de: Prestação de Serviços gerais de escritório (digitação, relatórios de contas a pagar e receber, serviços bancários, atendimento a clientes). Segundo a representação o Contrato de Prestação de Serviços (anexado aos autos) evidencia a prestação de serviços administrativos de forma contínua e sob subordinação da empresa contratante “Momento Engenharia”. A representação está instruída com cópia do Contrato Social e alterações posteriores da “LABORE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA” de notas fiscais emitidas pela empresa excluída e contrato de prestação de serviços com a “MOMENTO ENGENHARIA”. O relatório da DRJ Brasília, sintetiza os argumentos da manifestação de inconformidade: Primeiro, aduz a impugnante que se feriu o direito de defesa, pois o ato de exclusão foi emitido sem pedido de esclarecimento à contribuinte; Alega que não loca mão-de-obra e sim presta serviço às empresas tomadoras, portanto, atividade não vedada à opção. Diz que os efeitos da exclusão devem ser a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação excludente, ou seja, da constatação em diante. Assim, requer que seja reconsiderada a decisão que determinou sua exclusão e que se determine sua permanência no Simples. A DRJ BRASÍLIA (DF), através do acórdão 03-23.812, de 21 de dezembro de 2007 (fls. 97/99), negou provimento à manifestação de inconformidade, ementando assim a decisão: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2000 Fl. 3DF CARF MF Emitido em 29/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2010 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 29/11/2010 por WALTER ADOLFO MARE SCH 4 Ementa: Opção pelo Simples — Condição Vedada - I Impossibilidade. Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que incorre em uma ou mais das vedações à opção estabelecidas em lei. Solicitação Indeferida Ciente da decisão em 29/12/2008, conforme Aviso de Recebimento - AR (fl. 135), apresentou em 23/01/2009 o recurso voluntário de fls. 136/145, onde requer “anular as decisão recorrida, por conta de manifesto cerceamento de defesa à recorrente, para que outra seja proferida em seu lugar, ou, não sendo este o entendimento prevalecente, então reforma-la para desconstituir o ato declaratório impugnado, mantendo válida a opção da recorrente pelo SIMPLES; ou, ainda, em última hipótese, caso não providos os anteriores requerimentos, então reformar a decisão recorrida na parte em que determina a retroação dos efeitos da exclusão do SIMPLES, determinando a sujeição da recorrente à tributação normal somente após o ‘trânsito em julgado’ da decisão administrativa”. Constam ainda no processo, elementos que demonstram que a empresa recorrente intentou ação judicial mandamental, obtendo provimento em sede recursal, para imediata reinclusão na sistemática do SIMPLES, até o término do processo administrativo que discute a exclusão, sustentada no argumento de cerceamento de defesa do ato de exclusão. É o relatório. Voto Conselheiro Walter Adolfo Maresch O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. Trata o presente processo de exclusão da sistemática do SIMPLES (Lei nº 9.317/96), pelo exercício de atividade vedada, cujos efeitos foram atribuídos pelo ato de exclusão ao início das atividades da empresa (03/04/2000), tendo sido deferido pela decisão de primeira instância os efeitos a partir de 01/01/2002. Pugna a recorrente em síntese: a) nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento de defesa; b) desconstituição do Ato Declaratório de Exclusão e manutenção da opção pela sistemática do SIMPLES; c) sujeição da recorrente à tributação ‘normal’ somente a partir da decisão definitiva no presente processo de exclusão, evitando-se a exclusão retroativa. Não assiste razão à interessada. Com efeito, inicialmente com relação a suposta nulidade da decisão de primeira instância, não se vislumbra qualquer cerceamento de defesa na mesma. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 29/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2010 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 29/11/2010 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 13971.002255/2003-22 Acórdão n.º 1803-000.680 S1-TE03 Fl. 149 5 A decisão contemplou a análise de todos os elementos contidos na manifestação de inconformidade entendendo não haver irregularidade no ato declaratório de exclusão. Não acolher o argumento da defesa é diferente de não oportunizar o debate sobre as teses constantes da mesma. Nota-se que o devido processo legal está sendo respeitado, sendo oportunizada à recorrente em duplo grau de recurso o pleno exercício do contraditório e ampla defesa, ficando evidente que a recorrente conhece plenamente os motivos da exclusão da sistemática do SIMPLES. A simples menção de que deveria ser oportunizada uma verificação “in loco” não tem qualquer conotação de cerceamento de defesa, pois além de não ser requerida nos termos que determina o Decreto nº 70.235/72 (art. 16, inciso IV) revela-se dispicienda ante os elementos que constam do processo. Rejeito portanto a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. Quanto ao mérito melhor sorte não colhe a recorrente. Contesta a recorrente um dos fundamentos adotado pela decisão de primeira instância com base no § 3º do art. 31 da Lei nº 8.212/91, de que não cede os seus ‘trabalhadores’ para a contratante mas sim somente os serviços seriam colocados à disposição das empresas contratantes. Ora o jogo de palavras utilizado pela recorrente não tem o condão de alterar a situação fática que evidencia às escâncaras o exercício de atividade vedada – locação de mão de obra. Com efeito, desde a forma de sua constituição (a empresa foi constituída por empregados da contratante) até os contratos firmados pela empresa locadora de mão de obra, ora recorrente, evidenciam a mais pura prática da locação de mão de obra. A prestação de serviços contínua e permanente para a prática de atividades administrativas variadas, algumas que demonstram alto grau de confiabilidade e confidencialidade como – controle de caixa, controle de contas bancárias, emissão e controle de cheques, revelam intrínsica necessidade de hierarquia/subordinação e controle por parte da empresa contratante sobre os ‘prestadores de serviço’. Não se verifica qualquer forma de efetiva fiscalização ou acompanhamento dos serviços prestados ficando a cargo da empresa contratante determinar as tarefas e atividades exercidas pelos trabalhadores que por outro lado conforme rezam os contratos de prestação de serviços devem observar fielmente as ordens e normas da empresa contratante, conforme se observa: e) respeitar e fazer com que seu pessoal respeite as normas de segurança, higiene e disciplina no local dos serviços. f) Aceitar, acatar e fazer cumprir todas as ordens e instruções expedidas pela CONTRATANTE ou seu preposto, obedecendo, rigorosamente, às normas internas da empresa. Fl. 5DF CARF MF Emitido em 29/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2010 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 29/11/2010 por WALTER ADOLFO MARE SCH 6 A diversidade de tarefas que são executadas demonstram ainda que a recorrente não detinha o comando e tampouco a fiscalização sobre os trabalhos que são executados durante a vigência do contrato, conforme se depreende da transcrição abaixo: § Os serviços a serem executados são os a seguir listados: a) Controle do Contas a Pagar e Contas a Receber; b) Controle Financeiro Interno; . c) Controle de Caixa; d) Acompanhamento e Elaboração do Relatório de Custos; e) Atendimento a Reclamações Trabalhistas; f) Cotações de Preços e Compras de Materiais; g) Rotinas Administrativas e Financeiras Diversas; h) Serviços externos necessários (Bancos, Prefeituras, órgãos Públicos, etc.); i) Controle de Contas Bancárias; j) Emissão de Controle de Notas Fiscais; k) Serviços de Cobranças; 1) Controle de Combustíveis Manutenções e afins; m)Controle de Livros — Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados; n) Emissão de Guias (Retenções de Seguridade Social, ISSQN, etc.); o) Emissão e Controle de Cheques; p) Controles e Manutenção de Arquivos; q) Serviços de Reprografia e Emissão, Recebimento; r) Despacho e Arquivamento de Correspondência de Terceiros;" O contrato de prestação de serviços apresentado, embora mencione suposta medição dos serviços prestados, revela na verdade pagamentos fixos e determinados previamente para cada tipo de serviço mensal prestado, sem possibilidade de fracionamento. Revela-se ainda importante mencionar que a contratante “Momento Engenharia” passou a não possuir mais empregados no setor administrativo da filial de Blumenau, tão logo firmou o contrato de prestação de serviços com a recorrente. O comando emanado pelo art. 9º, inciso XII, alínea “f” da Lei nº 9.317/96, visa justamente coibir a prática em que empregadores dispensem seus funcionários e os recontratem através de pseudo-empresas de prestação de serviços, com o único fito de exonerar-se dos encargos trabalhistas e previdenciários. Por último, com relação ao suposta ofensa ao princípio da irretroatividade da lei, constata-se que o comando da própria lei é claro ao definir: Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: (...) II - a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIV e XVII a XIX do caput do art. 9o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (...). Ou seja, configurada a situação irregular desde a constituição da empresa, afigura-se correta a exclusão desde o início da atividade, embora a decisão de primeira instância, tenha sido suavizado os efeitos da exclusão para 01/01/2002, com fulcro no art. 24, inciso II da Instrução Normativa SRF nº 355/2003. Fl. 6DF CARF MF Emitido em 29/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2010 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 29/11/2010 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 13971.002255/2003-22 Acórdão n.º 1803-000.680 S1-TE03 Fl. 150 7 Destarte, não se afigura qualquer afronta ao princípio da irretroatividade da lei tributária não podendo ser acolhida a pretensão de manutenção na sistemática do SIMPLES até o término do processo administrativo de exclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Relator Fl. 7DF CARF MF Emitido em 29/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2010 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 29/11/2010 por WALTER ADOLFO MARE SCH

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Numero do processo: 12259.000883/2008-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2003 a 30/06/2005 FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. Para o lançamento de contribuição previdenciária, a Secretaria da Receita Federal do Brasil possui competência para a caracterização da condição de segurado empregado sempre que presentes os elementos do vínculo empregatício: subordinação jurídica, pessoalidade, não eventualidade e onerosidade. DESCARACTERIZAÇÃO DO VINCULO PACTUADO. RELAÇÃO DE EMPREGO. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL SOBRE A FORMA. Presentes os pressupostos da relação de emprego entre a empresa contratante e a pessoa física prestadora de serviços, dissimulada como pessoa jurídica, deve ser considerado o vínculo laborai do obreiro com o tomador dos serviços, fundamentação: artigos 12, I, "a" e 33 da Lei n° 8.212/91 c/c art. 229, §2° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048/99, com a alteração do Decreto n° 3.265/99. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-004.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Andrea Brose Adolfo - Presidente Substituta Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: ANDREA BROSE ADOLFO, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, FABIO PIOVESAN BOZZA, JORGE HENRIQUE BACKES, ALEXANDRE EVARISTO PINTO e MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1457; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 165          1 164  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12259.000883/2008­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.910  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de fevereiro de 2017  Matéria  CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO  Recorrente  CONTRASTE ENGENHARIA E AUTOMAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2003 a 30/06/2005  FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA.  Para  o  lançamento  de  contribuição  previdenciária,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  possui  competência  para  a  caracterização  da  condição  de  segurado  empregado  sempre  que  presentes  os  elementos  do  vínculo  empregatício:  subordinação  jurídica,  pessoalidade,  não  eventualidade  e  onerosidade.  DESCARACTERIZAÇÃO  DO  VINCULO  PACTUADO.  RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  SOBRE  A  FORMA.  Presentes os pressupostos da relação de emprego entre a empresa contratante  e  a  pessoa  física  prestadora  de  serviços,  dissimulada  como  pessoa  jurídica,  deve  ser  considerado  o  vínculo  laborai  do  obreiro  com  o  tomador  dos  serviços,  fundamentação:  artigos 12,  I,  "a"  e 33  da Lei n° 8.212/91  c/c  art.  229,  §2°  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n°3.048/99, com a alteração do Decreto n° 3.265/99.  Recurso Voluntário Negado         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 25 9. 00 08 83 /2 00 8- 71 Fl. 165DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Voluntário, para rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento  ao recurso, nos termos do voto do relator.    Andrea Brose Adolfo ­ Presidente Substituta    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  ANDREA  BROSE  ADOLFO,  JULIO  CESAR  VIEIRA  GOMES,  FABIO  PIOVESAN  BOZZA,  JORGE  HENRIQUE  BACKES,  ALEXANDRE  EVARISTO  PINTO  e  MARIA  ANSELMA  COSCRATO DOS SANTOS.    Fl. 166DF CARF MF Processo nº 12259.000883/2008­71  Acórdão n.º 2301­004.910  S2­C3T1  Fl. 166          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que julgou procedente a autuação fiscal lavrada com ciência em 08/03/2007 para constituição  de crédito tributário de contribuição previdenciária sobre remunerações a segurado empregado,  assim  caracterizado  pela  fiscalização  em  razão  da  suposta  presença  das  características  da  relação de emprego. Segue transcrição de trechos da decisão recorrida:  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DE  SEGURADO EMPREGADO.  Verificada a prestação de serviços por segurados que preenchem  os requisitos do art. 12, inciso I, alínea “a” da Lei 8.212/91, não  importando  qual  tenha  sido  a  forma  de  contratação,  é  competente o auditor fiscal do INSS para lançar as contribuições  devidas e incidentes sobre a remuneração paga.  O  contrato  de  trabalho,  sendo um  contrato  realidade,  não está  vinculado  ao  aspecto  formal,  eis  que  prevalecem  as  circunstâncias reais em que são prestados os serviços.  LANÇAMENTO PROCEDENTE  ...  2. De acordo com o relatório fiscal, de fls. 35/39, o levantamento  tem  origem  na  caracterização  como  empregada  da  segurada  RENATA  CRISTINA  MEDEIROS  FUSTIONI  considerado  pela  notificada  como microempresário,  por  verificados  os  requisitos  da relação de emprego, definidos no art. 12, inciso l, alinea “a",  da  Lei  8212/91  c/c  art.  3°  da  CLT.  Acrescenta  o  autor  do  lançamento  que  a  segurada,  em  29/O7/2003,  constituiu  a  empresa FUSTIONI TEIXEIRA PROCESSAMENTO DE DADOS  LTDA, passando a emitir, a partir de 08/2003 mensalmente e em  ordem  seqüencial  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  em  informática,  caracterizando o  trabalho habitual, bem como  sua  natureza  não  eventual  e  diretamente  ligada  à  atividade  fim.  Ressalta o notificante que,  em 04/10/2004, a segurada  teve  seu  vinculo  de  emprego  reconhecido  pela  notificada,  sendo  registrada em seu quadro de  funcionarios na  função de  tecnico  em  manutenção  de  equipamentos  em  informática,  mas  tendo  continuado a emitir notas fiscais como forma de complementar a  remuneração.  3.  O  lançamento  foi  efetuado  em  08/03/2007,  dentro  do  lapso  temporal determinado pelo Mandado de Procedimento Fiscal n°  09352474F00,  de  fls.  26,  e  seus  complementares,  de  fls.  27/29,  compatível  com  os  periodos  de  fiscalização  e  apuração  do  credito, com a devida ciencia do contribuinte.  Fl. 167DF CARF MF     4 Contra a decisão, o  recorrente  interpôs  recurso voluntário, onde se  reiteram as  alegações trazidas na impugnação:  O débito lançado é nulo, pois a autoridade administrativa, além  de ter agido desprovida de amparo legal, excedeu as atribuições  que  lhe  são  conferidas,  invadindo  a  competência  constitucionalmente  assegurada  à  Justiça  do  Trabalho  para  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  de  empresas  prestadoras, legalmente contratadas, e presumir o vínculo entre  os sócios e a empresa contratante;  Houve  cerceamento de defesa,  uma vez que, na  esfera  judicial,  teria  a  autuada  instrumentos  mais  amplos  e  eficaz  e  para  se  defender,  reproduzindo  o  art.  93,  inciso  IX,  da  Constituição  Federal;  O  lançamento  de  débito  vultoso,  sem  o  contraditório  e  ampla  defesa judiciais, afigura­se procedimento assaz arbitrário;   Os  débitos  foram  lançados  de  modo  unilateral  e  parcial,  ressaltando que a presunção do art. 204 do CTN não dispensa a  autoridade  lançadora  de  apurar  os  fatos  que  entende  serem  tributáveis,  com  a  diligência  necessária  para  sua  aferição.  A  existência  de  relação  de  emprego  não  deve  ser  meramente  presumida,  mas  a  autoridade  fiscal  usou  somente  suas  presunções  para  descaracterizar  os  contratos  de  prestação  de  serviço;  A  desconsideração  da  personalidade  jurídica  só  poderá  ser  aplicada  quando  estiver  efetivamente  comprovada  a  dissimulação, o que não foi demonstrado na NFLD;  A  possibilidade  de  desconsideração  de  atos  ou  negócios  jurídicos foi introduzida através da Lei Complementar 104/2001  (parágrafo único do art. 116) como medida antielisiva, tornando  imprescindível  a  adoção,  pelos  agentes  fiscais,  dos  procedimentos  que  ainda  serão  estabelecidos  em  lei  ordinária,  reproduzindo jurisprudência em favor de sua tese;  A teor do art. 150, III, da Constituição Federal e considerando o  principio da  irretroatividade da  lei,  ainda que aguardada a  lei  ordinária,  esta  não  poderá  alcançar  a  presente  NFLD,  sendo  totalmente nulo o débito lançado;  O  presidente  Lula  aprovou  a  Lei  11.457,  de  16  de  março  de  2007, inobstante ter vetado a emenda 3, sendo que o fato de ter  sido  esta  aprovada  pelo  Congresso  demonstra  a  grande  polemica na qual está inserida esta questão, podendo ainda ser  derrubado o veto presidencial; indicando a concordância de que  na regulamentação do artigo 116 do CTN não pode ser violado o  Principio  da  Separação  dos  Poderes,  concluindo­se  que  a  autoridade  administrativa  não  goza  de  atribuições  para  desconsideração da personalidade jurídica.  Avaliar  a  legalidade  de  uma  contratação  não  é  da  alçada  do  Fisco, sendo ínsita à sua atividade, tão­somente, a apreciação do  denominado mérito administrativo, ou seja a valoração sobre a  conveniência  e  oportunidade  do  ato,  mas  não  a  legalidade  ou  ilegalidade dos mesmos;   Fl. 168DF CARF MF Processo nº 12259.000883/2008­71  Acórdão n.º 2301­004.910  S2­C3T1  Fl. 167          5 A  pessoa  jurídica  contratada  foi  constituída  legalmente,  não  havendo vedação para sua contratação, cabendo exclusivamente  às  partes,  nos  termos  do  art.  170,  IV,  da  Constituição  da  República,  deliberar  acerca  do  regime  tributário  aplicável,  ou  seja,  optar  entre  a  CLT  e  a  mera  prestação  de  serviços,  não  podendo  ser  imposto  o  regime  celetista  a  toda  relação  de  trabalho;  Não  houve  ocultação  ou  fraude  a  qualquer  tipo  de  vínculo  empregatício, já que a única relação existente foi a de prestação  de  serviços,  que  possui  conteúdo  de  obrigação  de  fazer,  portanto,  sem  natureza  trabalhista,  restrita  ao  âmbito  civil  contratual;  Como  o  ramo  de  informática  é  altamente  dinâmico,  surge  a  necessidade  de  se  contratar  prestadores  de  serviço  para  o  desenvolvimento  de  programas  e  projetos  específicos  e  determinados,  que  não  se  incluem  nas  atividades  normais  da  empresa;  A fiscalização não informa e nem tampouco comprova qual seria  o  tipo de atividade desenvolvida pela prestadora de  serviços  e,  mesmo que se  trate de atividade­fim semelhante à desenvolvida  pela  impugnante,  tal  fato  não  é  suficiente  para  caracterizar  a  relação  de  emprego,  transcrevendo  jurisprudência  sobre  a  matéria;  A documentação anexa é inidônea a ensejar o vínculo, já que os  serviços  não  se  revestem  das  características  inerentes  ao  contrato de trabalho, por serem não pessoais, esporádicos, não­ exclusivos  e  não  subordinados,  não  havendo  também  pessoalidade, já que a prestadora não é pessoa física;  a  autoridade  administrativa  não  comprovou  a  habitualidade  e  exclusividade  da  prestação  de  serviços,  bem  como  a  dependência, do que decorre não ter sido provada a relação de  emprego;  o  alegado  no  item  5,  no  que  pertine  à  emissão  mensal  e  seqüencial  de  notas  fiscais  por  prestação  de  serviços  em  informática  não  restou  comprovado  por  nenhum  documento  sequer;  no  item 6  da  presente  notificação,  a autoridade  lançadora  não  comprova alegado vinculo  e, por  sua vez,  no  item 7,  também e  feita menção a  notas  fiscais  de  serviço  de  emissão  da  empresa  MC de Ávila e Cia LTDA, sendo que nenhuma delas é anexada e  nos subitens 11.1 e 11.2, aquela autoridade reitera as alegações,  sem contudo comprovar quais delas;  Da ilegalidade dos procedimentos adotados pela fiscalização   durante  todo o procedimento  fiscal  (mais de quatro meses),  em  momento  algum  a  empresa  se  recusou  ou  sonegou  qualquer  informação  ou  documento,  mas,  ao  contrário,  disponibilizou  equipe para atendimento ã fiscalização, 0 que torna descabida a  Fl. 169DF CARF MF     6 adoção do método de aferição indireta, com fundamento no art.  33, §§3° e 6° da Lei 8212/91 reproduzido na defesa;  Da violação ao art. 112 do CTN   deve  ser  aplicado  o  art  112  do  CTN,  que  objetiva  proteger  o  contribuinte, não podendo prosperar a exigência fiscal diante da  ausência  de  elementos  e  provas  suficientes  de  convicção  da  ocorrência  do  fato  gerador,  devendo  ser  considerada  improcedente a presente Notificação  É o Relatório.  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 12259.000883/2008­71  Acórdão n.º 2301­004.910  S2­C3T1  Fl. 168          7     Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Preliminares  O procedimento da fiscalização e formalização da autuação cumpriram todos os  requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  nos  termos  do  artigo  23  do  mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  Fl. 171DF CARF MF     8 no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal:  enfrentou  todas  as  alegações  do  recorrente,  com  indicação  precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).   “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  de  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Quanto  à  competência  do  auditor­fiscal  para  a  caracterização  da  condição  segurado  empregado  para  fins  de  lançamento  da  contribuição  previdenciária,  a  matéria  foi  julgada neste CARF através de outros processos do mesmo recorrente e originados da mesma  fiscalização. Como precedente, assim, cito o processo nº 35582.002130/2007­42, in verbis:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2005   Fl. 172DF CARF MF Processo nº 12259.000883/2008­71  Acórdão n.º 2301­004.910  S2­C3T1  Fl. 169          9 Ementa:  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NFLD.  TERCEIRIZAÇÃO.  SIMULAÇÃO.  DESCARACTERIZAÇÃO.  SEGURADO EMPREGADO.  I – A fiscalização da SRP tem poderes para declarar a existência  de pacto laborai onde o contribuinte entendia ou simulava não,  haver,  devendo  apenas  ter  a  cautela  de  demonstrar  de  forma  inequívoca a existência dos seus elementos peculiares.  II – Exposta à situação fática, e verificado que há a presença de  vinculo empregatício em suposta prestação por pessoa jurídica,  correto é o lançamento de oficio.  III  –  A  legalidade  formal  na  constituição  das  empresas,  contratadas  pela  Notificada,  não  se  sobrepõe  à  ilegalidade  na  prestação  dos  serviços  propriamente  ditos,  que  como  visto  mascaravam a presença dos elementos da relação de labor.  IV  ­  A  liberdade  constitucional  de  contratar,  não  permite  a  adoção  de  meios  evasivos,  objetivando  a  fuga  da  tributação  imposta a todos.  Recurso Voluntário Negado  ...  Nesse  diapasão,  insta  mencionar  que  ao  considerar  um  pacto  laborai  onde  o  contribuinte  entendia  ou  simulava  não  haver,  a  fiscalização  da  Secretária  da  Receita  Previdenciária  —  SRP,  não  está  a  invadir  a  competência  outorgada  à  Justiça  do  Trabalho, na medida em que sua ação não está voltada para fins  relacionados ao direito trabalhista, ma sim ao cumprimento fiel  e  irrestrito  da  legislação  previdenciária,  e  encontra  respaldo  egal no § 2° do artigo 229 do Dec. N° 3.048/99, que assim giza:  Art. 229: (omissis).  §2º  Se  o Auditor Fiscal  da Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  1  do  caput  do  art.  92,  deverá  desconsiderar  o  vinculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado.  E de fato existe regra de competência nesse sentido prevista no Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048,  de  06  de maio  de  1999,  com  nova  redação dada pelo Decreto n° 3.265, de 29 de novembro de 1999, que assim dispõe:  art. 229 (...)  §2°  Se  o Auditor Fiscal  da Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9°,  deverá  desconsiderar  o  vinculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado.  Fl. 173DF CARF MF     10 Portanto, no presente caso não se trata propriamente de aplicação da cláusula  geral antielesiva prevista no artigo 116 Parágrafo único do CTN, o que implicaria para todos os  fins  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  das  supostas  empresas  interpostas  entre  o  recorrente e as pessoas  físicas;  o que não é o  caso. Pontualmente,  trata­se da constatação de  uma  situação  real  que  prevalece  sobre  a  forma  e  que,  para  fins  de  tratamento  tributário,  a  relação  jurídica  com  o  recorrente  é  direta  e  pessoal  das  pessoas  físicas  e  não  das  pessoas  jurídicas interpostas:  art. 116 (...)  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  Assim, o entendimento deve ser aqui reproduzido. A preliminar suscitada não  merece acolhida. Passamos a examinar o mérito.  No mérito  A comprovação da dissimulação pelo recorrente e conseqüente caracterização  da condição de segurado empregado fundamenta­se nos seguintes elementos:  a)  formalmente,  a  segurada  era  sócio  gerente  de  uma  interposta  empresa  prestadora de serviços de natureza afim ao objeto social do recorrente; e  b)  a  suposta  empresa  prestadora  de  serviços  emitia  mensal,  exclusiva  e  seqüencialmente notas fiscais;  c) o segurado percebia participação nos lucros ou resultados juntamente com  os segurados formalmente inscritos como empregados da recorrente;  e)  a  suposta  prestadora  de  serviço  não  possui  outros  segurados,  todos  os  serviços são prestados diretamente pelo sócio­gerente;  d)  antes  da  constituição  da  pessoa  jurídica  já  percebia  sua  remuneração  através da emissão de nota fiscal por outra empresa com a qual não possuía qualquer vínculo;  e) o recorrente admitiu o segurado como empregado formalmente registrado,  mas continuou pagamento os valores acima do piso salarial através das notas fiscais.  A verdade material aponta para uma realidade que prevalece sobre o vínculo  formal  pactuado:  a  segurada  é  empregada  da  recorrente  e  prestava  serviços  de  informática  necessário à consecução do objeto social do empregador, cumprimento o horário de trabalho tal  como os demais empregados.  O fato de emitir notas fiscais exclusiva e seqüencialmente afasta a interposta  pessoa  jurídica do conceito de empresa.  Isto porque o artigo 15 da Lei nº 8.212/91 coloca o  risco econômico como elemento central do conceito. De outra forma, não haveria a autonomia  necessária para que se constitua um ente independente da personalidade de seus sócios:  Art. 15. Considera­se:   Fl. 174DF CARF MF Processo nº 12259.000883/2008­71  Acórdão n.º 2301­004.910  S2­C3T1  Fl. 170          11 I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;   Reforça  essa conclusão  o  fato de que as  supostas pessoas  jurídicas prestam  todos  os  seus  serviços  ao  recorrente  somente  através  dos  sócios  gerentes,  de  forma pessoal,  sem dispor de um quadro de empregados próprios.  Outro  fato,  descrito  ainda  no  relatório,  demonstra  a  pessoalidade  e  subordinação.  Em  todo  o  período  o  segurado  se  submetia  ao  cumprimento  do  horário  de  trabalho  e  o  serviço  era  prestado  diretamente  por  ele  sem  o  auxílio  de  outros  empregados  fornecidos pela sua suposta empresa.  Ainda que seja suficiente para considerar a condição de segurado empregado  em  decorrência  da  dissimulação  de  uma  situação  real  através  de  uma  "arquitetura"  formal  artificial,  o  TST  tem  limitado  a  terceirização  de  vários  segmentos  sob  o  argumento  da  invalidade  da  contratação  de  serviços  relacionados  às  atividades  inerentes  do  contratante.  Nesse sentido a Súmula 331 do TST:  CONTRATO DE  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS.  LEGALIDADE  (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) ­  Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011   I  ­  A  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta  é  ilegal,  formando­se  o  vínculo  diretamente  com  o  tomador  dos  serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de  03.01.1974).   Por  fim,  o  recorrente  admitiu  a  segurada  como  empregada  formalmente  registrada.  Face  o  exposto,  os  serviços  contratados  por  intermédio  da  pessoa  jurídica  visavam apenas dissimular pagamentos a pessoas físicas.   Por tudo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 175DF CARF MF     12   Fl. 176DF CARF MF

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6646613 #
Numero do processo: 10074.721681/2012-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 03/07/2008 a 25/04/2012 INFRAÇÕES ADUANEIRAS. PENALIDADES. OCULTAÇÃO/ACOBERTAMENTO. Quando se comprova ocultação/acobertamento em uma operação de importação, aplica-se a pena de perdimento à mercadoria (ou a multa que a substitui), com fundamento no art. 23, V do Decreto-Lei no 1.455/1976 (e em seu § 3o). A penalidade de perdimento afeta materialmente o acobertado (e o acobertante, de forma conjunta ou isolada, conforme estabelece o art. 95 do Decreto-Lei no 37/1966), embora a multa por acobertamento (Lei no 11.488/2007) afete somente o acobertante, e justamente pelo fato de “acobertar”, quando identificado o acobertado. IMPORTAÇÃO. MULTA POR ACOBERTAMENTO DE INTERVENIENTE. MULTA SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. A penalidade prevista no art. 33 da Lei no 11.488/2007, por acobertamento de reais intervenientes ou beneficiários em operações de importação, não prejudica a aplicação da pena de perdimento às mercadorias relativas à operação.
Numero da decisão: 3401-003.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado, sendo que o Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira acompanhou pelas conclusões. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.312  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  AI/ADUANA ­ MULTA POR CESSÃO DE NOME  Recorrente  OKSN BRASIL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA­ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 03/07/2008 a 25/04/2012  INFRAÇÕES  ADUANEIRAS.  PENALIDADES.  OCULTAÇÃO/ACOBERTAMENTO.  Quando  se  comprova  ocultação/acobertamento  em  uma  operação  de  importação, aplica­se a pena de perdimento à mercadoria (ou a multa que a  substitui), com fundamento no art. 23, V do Decreto­Lei no 1.455/1976 (e em  seu § 3o). A penalidade de perdimento afeta materialmente o acobertado (e o  acobertante, de forma conjunta ou isolada, conforme estabelece o art. 95 do  Decreto­Lei  no  37/1966),  embora  a  multa  por  acobertamento  (Lei  no  11.488/2007)  afete  somente  o  acobertante,  e  justamente  pelo  fato  de  “acobertar”, quando identificado o acobertado.  IMPORTAÇÃO.  MULTA  POR  ACOBERTAMENTO  DE  INTERVENIENTE. MULTA SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO. BIS IN  IDEM. INEXISTÊNCIA.  A penalidade prevista no art. 33 da Lei no 11.488/2007, por acobertamento de  reais  intervenientes  ou  beneficiários  em  operações  de  importação,  não  prejudica  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  às  mercadorias  relativas  à  operação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado,  sendo  que  o Conselheiro  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira acompanhou pelas conclusões.    ROBSON JOSÉ BAYERL ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 4. 72 16 81 /2 01 2- 85 Fl. 9762DF CARF MF     2   ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Versa  o  presente  sobre  Auto  de  Infração  (fls.  2  a  53)1,  lavrado  em  22/10/2012,  com  ciência  em  26/10/2012  (fl.  9610),  para  exigência  de multa  por  cessão  de  nome com vistas ao acobertamento de reais intervenientes ou beneficiários em operações  de  comércio  exterior  (em  valor  total  de  R$  1.810.701,07),  prevista  no  art.  33  da  Lei  no  11.488/2007, no período de 03/07/2008 a 25/04/2012.  No Relatório Fiscal anexo à autuação, de fls. 9560 a 9608, narra­se que: (a) a  empresa  OKSN  Brasil  Comércio  Importação  e  Exportação  LTDA  (aqui  denominada  abreviadamente de OKSN) efetuou, declarando como se fossem em nome próprio, operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  (relacionados  às  fls.  2168  a  2173),  ocultando­os  à  fiscalização,  caracterizando  interposição  fraudulenta  de  pessoas;  (b)  a  fiscalização  teve  por  objeto  a  empresa  OKSN  e  as  empresas  BCIELY  Com.  Imp.  Exp.  LTDA  (BCIELY)  e  ASIAMEX  Imp.  Exp.  LTDA  (ASIAMEX),  que,  em  suas  importações,  destinavam  a  integralidade  das  mercadorias  importadas  nas  declarações  de  importação  (DI)  a  uma  única  empresa,  em  datas  iguais  ou muito  próximas  ao  desembaraço,  geralmente  por meio  de  uma  única  nota  fiscal,  a  clientes  comuns  (empresas  pequenas,  sem  habilitação  para  importar,  localizadas em São Paulo, atuando no comércio de importados da Rua 25 de Março); (c) as três  empresas possuem quadro societário interligado, tendo as empresas ainda participação conjunta  em outras,  e comungando  representante  legal/despachante aduaneiro;  (d)  a OKSN  tem como  sócios Lin Haiping e sua esposa, Chen Lili, tendo sido constituída em 2007 com capital social  de  R$  100.000,00,  sendo  R$  40.000,00  integralizados  no  ato  da  constituição,  tendo  sido  a  movimentação financeira da empresa de 2008 a 2012 da ordem de R$ 39 milhões, com volume  de  importações  de  aproximadamente  R$  16 milhões;  (e)  a OKSN  não  apresentou DIPJ  em  2008, ano em que movimentou cerca de R$ 2 milhões, e declarou inexistência de estoques; (f)  de maio de 2008 a abril de 2012 (período fiscalizado), a OKSN registrou 365 declarações de  importação (DI), em valor CIF de R$ 16.044.400,00, sempre indicando ser importador direto, e  sempre  importando  mercadorias  diversas  (bolsas,  carteiras,  óculos,  enfeites,  canetas,  carregadores  para  telefones  celulares,  canivetes,  chapéus,  lanternas,  guarda­chuvas  etc.),  vindos da China; (g) em diligência na sede da empresa, uma sala comercial apenas com uma  secretária  (apesar  da movimentação  financeira),  verificou­se  que  o  alvará  era  para  endereço  anterior  da  empresa,  e  vedava  a  circulação  de mercadoria  e  a  armazenagem  no  local;  (h)  o  sócio  Lin  Haiping  informou  que  as  mercadorias  desembaraçadas  seguiam  direto  para  as  empresas  compradoras,  sem  armazenamento,  e  que  a  liquidação  de  câmbio  era  feita  com  valores de recebimento de vendas anteriores, e que não tinha empregados além da secretária,                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 9763DF CARF MF Processo nº 10074.721681/2012­85  Acórdão n.º 3401­003.312  S3­C4T1  Fl. 9.763          3 sendo  ele  e  sua  esposa  responsáveis  por  todas  as  transações  comerciais  (não  havendo  vendedores  ou  representantes  comerciais);  (i)  as  faturas  de  energia  elétrica  e  telefonia  da  OKSN estavam em nome de outra empresa, a AAS Assessoria Aduaneira LTDA (AAS), que é  exatamente  a  prestadora  de  serviços  aduaneiros  da OKSN,  que  tem  como  sócio majoritário  (99%)  o  despachante  aduaneiro  e  representante  legal  da  OKSN,  Sr.  Alexandre  Ayres  dos  Santos; (j) com base nos documentos apresentados pela empresa (extratos bancários, contratos  de  câmbio  e  escrituração  contábil),  foi  investigada  a  origem  dos  recursos  empregados  nas  operações de comércio exterior; (k) a contabilidade da empresa registra entradas diversas como  "recebimento  de  clientes",  mas  não  os  identifica,  nem  os  vincula  a  qualquer  nota  fiscal  de  venda; e (l) a não identificação dos recursos empregados na operação de comércio exterior já  ensejaria  presunção  de  interposição  fraudulenta,  mas,  no  caso,  foi  possível,  por  meio  do  sistema  CONTÁGIL,  com  cruzamento  das  informações  das  notas  fiscais  emitidas  com  as  declarações  de  importação  registradas,  verificar  o  conteúdo  de  cada  nota  fiscal  de  venda  emitida, evidenciando­se a integral transferência de mercadorias importadas por meio de cada  uma  das  341  DI  autuadas  a  um  único  cliente  (documentos  22  a  26  ­  fls.  2174  a  2629,  e  exemplos  às  fl.  9600  a  9602),  comprovando  a  existência  de  revenda  a  encomendante  predeterminado (lista de clientes ocultos no documento 21 ­ fls. 2168 a 2173).  A  empresa  apresentou  impugnação  em  27/11/2012  (fls.  9619  a  9634),  argumentando,  em  síntese,  que:  (a)  a  única  ligação  entre  as  empresas OKSN,  BCIELY  e  ASIAMEX  é  o  representante  legal/despachante  aduaneiro,  sendo  indispensável  o  serviço  de  despachante,  exigido  pela  RFB;  (b)  a  existência  de  clientes  em  comum  não  é  indicativa  de  prática irregular; (c) a OKSN tem faturamento condizente com as importações que realiza; (d)  a  não  apresentação  de  DIPJ  em  2008  se  deve  a  estar,  à  época,  enquadrada  a  empresa  no  SIMPLES Nacional; (e) a movimentação financeira da empresa e de seus sócios foi objeto de  análise pela RFB por três vezes: na habilitação e nas duas revisões que ampliaram os limites de  importação, a última delas para cerca de R$ 15 milhões anuais; (f) a OKSN compra todas as  mercadorias com recursos próprios, e as vende no atacado, ofertando as mercadorias a público  potencial, não havendo uma encomenda pré­determinada, mas uma venda de lote fechado; (g)  a sala que era da AAS foi adquirida pelo Sr. Lin em 25/05/2011, e agora é sede da OKSN; (h)  o fato de as contas de energia elétrica e telefone estarem em nome da AAS é devido a falha da  OKSN, que já deveria ter alterado o endereço junto às companhias fornecedoras, mas isso não  constitui  irregularidade;  (i) não há qualquer  irregularidade em efetuar vendas com rapidez de  mercadorias  importadas  de  DI  desembaraçadas  a  compradores  únicos,  sequer  tendo  a  fiscalização  efetuado  circularização,  em  relação  aos  sujeitos  que  seriam  ocultos;  e  (j)  se  a  fiscalização  conhece  os  adquirentes  ocultos,  deveria  contra  eles  ter  lavrado  auto  de  infração  para aplicação da pena de perdimento das mercadorias.  Em  27/11/2013  ocorre  o  julgamento  de  primeira  instância  (fls.  9680  a  9713), no qual se decide unanimemente pela improcedência da impugnação, sob sos seguintes  fundamentos: (a) pela análise dos extratos bancários, é possível visualizar que os fechamentos  de  câmbio  e  os  pagamentos  de  tributos  são  feitos  exatamente  com  recursos  oriundos  das  "entradas  diversas",  registradas  na  contabilidade  como  “Recebimento  de  Clientes”,  sem  identificação de cliente ou nota fiscal, o que já levaria à presunção de interposição fraudulenta,  mas  a  fiscalização  foi  além,  e,  mediante  o  cruzamento  de  informações  das  notas  fiscais  de  venda  e  das  declarações  de  importação.  individualizou  os  encomendantes  predeterminados  ocultos;  (b)  apesar  de  não  existirem  vendedores  ou  representantes  comerciais  na  OKSN,  imediatamente  após  os  desembaraços  surge  prontamente  (no  mesmo  dia,  ou  no  intervalo  máximo  de  dois  ou  três  dias)  algum  interessado  em  adquirir  em  lotes  exatos  toda  a  carga  desembaraçada em cada uma das 341 DI autuadas;  (c) a  legislação permite que o combate à  Fl. 9764DF CARF MF     4 prática  efetiva  ou  presumida  da  interposição  fraudulenta  de  terceiros  seja  implementado  a  qualquer  tempo e de forma diversificada, não tendo a análise empreendida para habilitação o  mesmo  foco  da  levada  a  cabo  em  procedimento  especial  de  fiscalização;  e  (d)  resta  perfeitamente tipificada a conduta prevista no art. 33 da Lei no 11.488/2007, para as operações  objeto da autuação.  Ciente  da  decisão  de  piso  em  13/12/2013  (AR  à  fl.  9722),  a  empresa  apresenta  recurso  voluntário  14/01/2014  (fls.  9723  a  9737),  basicamente  reproduzindo  as  razões externadas na impugnação.  Em  17/03/2016  o  processo  foi  distribuído  a  este  relator,  por  sorteio,  tendo  sido incluído em pauta em setembro de 2016 (e retirado de pauta durante a sessão), e indicado  para a pauta de outubro de 2016, em sessão suspensa por determinação do CARF, assim como  em novembro e dezembro do mesmo ano.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator    O  recurso  apresentado  preenche os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Há pouca discordância fática, no presente processo. Tanto a OKSN quanto a  fiscalização são uníssonos em afirmar que a empresa, de capital social da ordem de milhares de  reais  (R$ 100.000,00),  importou mercadorias e movimentou recursos, no período  fiscalizado,  nos seguintes montantes:    Também é  incontroversa a afirmação de que a OKSN opera em instalações  que  não  permitem  armazenagem  de  mercadoria,  e  não  tem  representantes  comerciais  nem  funcionários (exceto uma secretária), e suas contas de energia elétrica e luz estão em nome da  empresa que a representa nos despachos aduaneiros (AAS), que operava antes, no imóvel.  É  igualmente  incontroverso que as  entradas de numerário na conta­corrente  da  empresa,  contabilizadas  como  “Recebimento  de  Clientes”,  ocorrem  sem  identificação  de  cliente ou nota fiscal.  Fl. 9765DF CARF MF Processo nº 10074.721681/2012­85  Acórdão n.º 3401­003.312  S3­C4T1  Fl. 9.764          5 E,  por  fim,  a  OKSN  não  apresenta  controvérsias  em  relação  à  planilha  confeccionada pela fiscalização que indica quem seriam os clientes que estavam a adquirir as  mercadorias que importava, no mesmo dia do desembaraço aduaneiro, ou, no máximo, três dias  depois.  As  divergências  surgem  na  explicação  de  tal  situação,  unissonamente  reconhecida.  A fiscalização afirma (fls. 9602/9603) que:   A  análise  dessas  operações,  sob  os  aspectos  quantitativos,  qualitativos  e  temporais,  comprovam  que  as  mesmas  são  pra  revenda a encomendante predeterminado.  Sob os dois primeiros aspectos, levando­se em conta a gama de  produtos  importados,  bem  como  a  grande  quantidade  de  cada  um deles, não seria razoável crer que, após cada desembaraço,  a OKSN encontrasse aqui no mercado interno, por mero acaso  e  coincidência,  uma  só  empresa  interessada  em  exatamente  toda a carga desembaraçada. Seria concordar que a fiscalizada  fosse capaz de saber perfeitamente em quantidades e sortimento  a exata demanda dos seus clientes.  Haveríamos de supor, ainda, que o Sr. Lin Haiping, já que não  existem  vendedores  nem  outros  funcionários  na  OKSN,  após  desembaraçar  todos  os  milhares  de  itens  de  cada  DI,  apregoasse, não se sabe por que meios, que intenciona vendê­ los  no  mercado  interno.  Aí,  então,  aparece,  milagrosamente,  como  por  exemplo  na  última  DI  analisada,  uma  Joana  do  Florêncio  Presentes  Ltda.,  em  São  Paulo,  interessada  em  adquirir em lotes exatos toda a carga desembaraçada  (...)  Se a OKSN estivesse operando a partir de desígnio e por conta  e risco próprios, normalmente haveria um lapso temporal entre  a importação e a revenda dos bens, dado que a tarefa de achar  um comprador para o mesmo normalmente toma algum tempo.  Mesmo considerando que em algumas operações a data da nota  fiscal de venda não seja exatamente a mesma do desembaraço, o  intervalo é de no máximo dois ou  três dias, período no qual é  igualmente  impossível  supor  que  a  empresa  receberia  a  mercadoria  do  exterior,  ofertaria  no  mercado  e  venderia  em  lotes exatos.  Enfim,  é  esse  o  “modus  operandi”  da  OKSN  e  exatamente  nesses moldes são todas as 341 operações autuadas na presente  fiscalização.  Isso pode  ser  visualizado nas planilhas constantes  dos  documentos  22  a  26,  que  contêm  todas  as  operações  dos  anos  de  2008  a  2012.  Entretanto,  frise­se  que  as  planilhas  se  propõem  apenas  a  fornecer  uma  melhor  visualização.  Os  instrumentos  de  prova,  efetivamente,  são  os  próprios  documentos,  que  como  já  citado,  encontram­se  nas  fls.  2630  a  9559.  Fl. 9766DF CARF MF     6 A  empresa,  sem  discordar  dos  fatos,  da  ausência  de  representantes  comerciais, e dos lapsos de tempo, afirma que não só é possível vender as mercadorias em lotes  entre o embarque no exterior (data que deve ser tomada em conta, ao invés do desembaraço) e  a  revenda, no país,  como que é  exatamente  isso que  aconteceu nas 341 DI  (fls.  9734/9736),  revelando­se inconformada com a não aceitação, pela DRJ e pelo fisco, da rapidez com que as  vendas são feitas:      Assim, alega a recorrente que seu homem de negócio acertou as demandas de  mercado nas  341  importações  que  efetuou,  não  sendo nenhuma delas  por  encomenda,  e  que  vendia lotes fechados após o embarque da mercadoria, no exterior, como faz a própria RFB.  Não nos parece, no entanto, que se revista de um mínimo de plausibilidade tal  afirmação,  diga­se,  absolutamente  desprovida  de  qualquer  amparo  probatório  (contatos  com  compradores, data e horário de realização de "leilões/ofertas" etc.).  E, para  levar adiante a comparação, a  título esclarecedor, a RFB, ao vender  seus  "lotes"  em  leilão  (pelos  quais  nada  pagou,  pois  apreendeu  as  mercadorias  a  serem  leiloadas), publica seu conteúdo com razoável antecedência, os deixa à mostra na  repartição,  tudo com a mais ampla publicidade (inclusive na internet), e, ainda assim, frequentemente, se  vê às voltas com mercadorias que acabam não sendo vendidas, por falta de comprador. Ao se  admitir  a  linha  argumentativa  da  empresa,  tais  encalhes  de  mercadoria  provavelmente  se  deveriam  à  inexistência  de  homens  de  negócio  na  RFB,  que,  mesmo  dispondo  de  ampla  publicidade e sequer desejando lucro, não alcançariam a eficiência da recorrente e de seu único  negociador.  No caso em análise, o fisco, após verificar o fluxo financeiro da empresa, e  mapeá­lo, percebeu aportes diversos não  identificados que  tornaram claro que a empresa não  detinha, por si, recursos para financiar as importações declaradas como próprias. Tratavam­se,  Fl. 9767DF CARF MF Processo nº 10074.721681/2012­85  Acórdão n.º 3401­003.312  S3­C4T1  Fl. 9.765          7 assim, de operações de terceiros. Isso resta provado pela simples impossibilidade de a empresa  revelar  objetivamente  a  origem  e  a  disponibilidade  dos  valores  empregados  na  operação  (associada à presunção estabelecida no do art. 23, § 2o do Decreto­Lei no 1.455/1976).  Mas a fiscalização seguiu adiante em seus trabalhos, buscando evidenciar de  que  forma  as  operações  de  venda  se  relacionavam  às  declarações  de  importação  da OKSN,  percebendo, com cruzamento de informações, que a cada importação correspondia uma venda  integral a diferentes compradores, conforme planilhas de fls. 2174 a 2629. E colacionou ainda  exemplos, retirados das planilhas, às fls. 9600 a 9602.  Tomemos um deles (fl. 9600), no qual a OKSN importou (DI no 12/0097699­ 3)  exatamente  200  pastas  de  notebook,  5000 minilanternas,  e  52.100  fones  de  ouvido,  de  7  modelos  diferentes,  sendo  tais  itens  integralmente  vendidos  na  data  do  desembaraço  da  mercadoria à "CH Comércio de Presentes LTDA­EPP", conforme nota fiscal no 794. Ou outro,  relacionado á fl. 9601:    A  conclusão  da  fiscalização  é,  a  nosso  ver,  substancialmente  coerente:  a  empresa, ao importar as mercadorias, já tinha em mãos as quantidades certas e os pedidos dos  clientes.  Poderia  a  fiscalização  ter  seguido  ainda  adiante,  com  circularização  às  empresas compradoras, como demanda a recorrente em suas peças de defesa? Claro que sim.  Poderia também a fiscalização ter intimado a empresa a apresentar trocas de correspondência  que  ensejaram  os  pedidos  das  empresas  adquirentes,  nas  341  importações?  A  resposta  é  igualmente  positiva.  Mas,  precisava  a  fiscalização  ter  seguido  um  desses  caminhos  (ou  até  ambos)? Não, se já estivessem reunidos elementos aptos à formação de convicção do autuante,  e à demonstração objetiva da situação ao julgador. E entendemos estar devidamente efetuada  tal demonstração, nos autos.  Atenta  contra  a  lógica  e  a  razoabilidade  (e  contra  a  própria  capacidade  intelectual deste tribunal administrativo) crer, por exemplo, que a mercadoria importada na DI  no 11/071633­8 (fl. 9602) teria sido adquirida sem qualquer perspectiva de venda:    Fl. 9768DF CARF MF     8 Da mesma  forma,  atenta  contra os mesmos  atributos  crer  que  todas  as  341  importações  tenham  sido,  cada  qual  delas,  vendidas  integralmente  mediante  nota  fiscal  a  determinada  empresa,  sempre  em,  no  máximo,  três  dias  do  desembaraço  aduaneiro,  e  sem  perspectiva de estocagem, e sem equipe de vendas.  E  quem  presta  informações  que  atentam  contra  a  própria  lógica  ou  razoabilidade tem o dever de trazer consistentes argumentos, calcados em documentos, não na  simples alegação de "eficiência", ou de visão de "homem de negócios".  Nessa  seara,  até  se  aceitaria,  por  irrazoável  que  fosse,  a  argumentação  da  recorrente, se acompanhada de um mínimo de amparo documental. Mas nenhum esforço faz a  recorrente  nesse  sentido.  Da  mesma  forma,  nenhum  esforço  faz  a  defesa  para  contrapor  objetivamente  a  conclusão  fiscal,  demonstrando,  em  contraposição  ao  fluxo  financeiro  delineado  pela  fiscalização,  exatamente  quem  efetuou  cada  depósito  em  sua  conta­corrente,  financiando as operações de importação.  Com  os  elementos  acostados  nos  autos,  que  vinculam  objetiva  e  detalhadamente  cada  uma  das  341  importações  efetuadas  pela  recorrente  a  notas  fiscais  de  venda integral de múltiplas mercadorias, quase que forma imediata, no mercado interno, aliado  à depósitos na conta­corrente indicados como "recebimento de clientes", mas não identificados  (tudo isso incontroverso), entendemos reunidas as condições para que se vislumbre nos autos  um  caso  clássico  de  interposição  fraudulenta  comprovada,  estando  a  OKSN,  em  verdade,  a  acobertar os reais adquirentes das mercadorias importadas.  E tal conduta é tipificada no artigo 23, V do Decreto­Lei no 1.455/1976, em  contraposição à interposição fraudulenta presumida (fruto da presunção estabelecida no artigo  23,  §  2o  do  Decreto­Lei  no  1.455/1976,  e  que  seria  aplicável  ao  presente  caso  se  tivesse  a  fiscalização se contentado com a não comprovação da origem, disponibilidade e transferência,  tendo  em  vista  a  não  identificação  dos  depósitos  em  conta  corrente  indicados  como  "recebimento de fornecedores", e parado por aí seus trabalhos).  A  interposição,  em  uma  operação  de  comércio  exterior,  pode  ser,  assim,  comprovada  ou  presumida.  A  interposição  presumida  é  aquela  na  qual  se  identifica  que  a  empresa  que  está  importando  não  o  faz  para  ela  própria,  pois  não  consegue  comprovar  a  origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos empregados na operação. Diante de tal  quadro,  com  base  em  presunção  legalmente  estabelecida  (art.  23,  §  2o  do  Decreto­Lei  no  1.455/1976), configura­se a interposição fraudulenta e aplica­se o perdimento. Segue­se, então,  a declaração de inaptidão da empresa, com base no art. 81, § 1o da Lei no 9.430/1996, com a  redação dada pela Lei no 10.637/2002.  A  interposição  comprovada,  por  sua  vez,  é  caracterizada  por  um  acobertamento no qual se sabe quem é o acobertante e quem é o acobertado, como nos autos  (nos  quais  resta  evidente  que  o  acobertante  é  a OKSN  e  os  acobertados  são  as  empresas  relacionadas nas planilhas de fls. 2174 a 2629). Nesse caso, a penalidade de perdimento afeta  materialmente o acobertado  (em que pese possa a  responsabilidade ser conjunta,  conforme o  art. 95 do Decreto­Lei no 37/1966) e a multa por acobertamento afeta somente o acobertante, e  justamente  pelo  fato  de  “acobertar”.  Essa  distinção  fica  bem  explicada  a  partir  da  simples  leitura do parágrafo único do art. 33 da Lei no 11.488/2007.  Assim  já  se  decidiu  por  reiteradas  vezes  neste  CARF,  sempre  de  forma  unânime, inclusive recentemente, com substancial parte da atual composição desta turma:  “INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  PENALIDADES.  CUMULATIVIDADE. MULTA. PERDIMENTO. A  interposição,  Fl. 9769DF CARF MF Processo nº 10074.721681/2012­85  Acórdão n.º 3401­003.312  S3­C4T1  Fl. 9.766          9 em uma operação de comércio exterior, pode ser comprovada ou  presumida.  A  interposição  presumida  é  aquela  na  qual  se  identifica que a empresa que está importando não o faz para ela  própria,  pois  não  consegue  comprovar  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  transferência  dos  recursos  empregados  na  operação.  Assim,  com  base  em  presunção  legalmente  estabelecida  (art.  23,  §  2o  do  Decreto­Lei  no  1.455/1976),  configura­se  a  interposição  e  aplica­se  o  perdimento.  Em  tal  hipótese,  não  há  que  se  cogitar  da  aplicação  da  multa  pelo  acobertamento.  Segue­se,  então,  a  declaração  de  inaptidão  da  empresa, com base no art. 81, § 1o da Lei no 9.430/1996, com a  redação  dada  pela  Lei  no  10.637/2002.  A  interposição  comprovada  é  caracterizada  por  um acobertamento no  qual  se  sabe quem é o acobertante e quem é o acobertado. A penalidade  de perdimento afeta materialmente o acobertado (em que pese  possa  a  responsabilidade  ser  conjunta,  conforme  o  art.  95  do  Decreto­Lei  no  37/1966)  e  a  multa  por  acobertamento  afeta  somente o acobertante, e justamente pelo fato de “acobertar”.”  (Acórdão  no  3403­002.746,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime, sessão de 30.jan.2014) (grifo nosso)  "INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  PRESUMIDA  E  COMPROVADA. A interposição, em uma operação de comércio  exterior,  pode  ser  comprovada  ou  presumida.  A  interposição  presumida é aquela na qual se identifica que a empresa que está  importando  não  o  faz  para  ela  própria,  pois  não  consegue  comprovar  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  transferência  dos  recursos  empregados  na  operação.  Assim,  com  base  em  presunção legalmente estabelecida (art. 23, § 2o do Decreto­Lei  no  1.455/1976),  configura­se  a  interposição  e  aplica­se  o  perdimento.  Segue­se,  então,  a  declaração  de  inaptidão  da  empresa, com base no art. 81, § 1o da Lei no 9.430/1996, com a  redação  dada  pela  Lei  no  10.637/2002.  A  interposição  comprovada  é  caracterizada  por  um acobertamento no  qual  se  sabe quem é o acobertante e quem é o acobertado. A penalidade  de perdimento afeta materialmente o acobertado (em que pese  possa  a  responsabilidade  ser  conjunta,  conforme  o  art.  95  do  Decreto­Lei  no  37/1966),  embora  a  multa  por  acobertamento  (Lei no 11.488/2007) afete somente o acobertante, e justamente  pelo fato de “acobertar”." (Acórdão no 3403­002.894, Rel. Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime,  sessão  de  27.mar.2014)  (grifo  nosso)  "INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  PRESUMIDA  E  COMPROVADA. A interposição, em uma operação de comércio  exterior,  pode  ser  comprovada  ou  presumida.  A  interposição  presumida é aquela na qual se identifica que a empresa que está  importando  não  o  faz  para  ela  própria,  pois  não  consegue  comprovar  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  transferência  dos  recursos  empregados  na  operação.  Assim,  com  base  em  presunção legalmente estabelecida (art. 23, § 2o do Decreto­Lei  no  1.455/1976),  configura­se  a  interposição  e  aplica­se  o  perdimento.  Segue­se,  então,  a  declaração  de  inaptidão  da  empresa, com base no art. 81, § 1o da Lei no 9.430/1996, com a  redação  dada  pela  Lei  no  10.637/2002.  A  interposição  Fl. 9770DF CARF MF     10 comprovada  é  caracterizada  por  um acobertamento no  qual  se  sabe quem é o acobertante e quem é o acobertado. A penalidade  de  perdimento  afeta  materialmente  o  acobertado  (e  o  acobertante,  conjunta ou  isoladamente, conforme o art.  95 do  Decreto­Lei  no  37/1966),  embora  a  multa  por  acobertamento  (Lei no 11.488/2007) afete somente o acobertante, e justamente  pelo  fato  de  “acobertar”,  quando  identificado  o  acobertado.  (Acórdão  no  3403­003.319,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime, sessão de 14.out.2014) (grifo nosso)  "RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÕES  ADUANEIRAS.  DISCIPLINA  LEGAL.  PENALIDADES.  OCULTAÇÃO/ACOBERTAMENTO.  A  responsabilidade  por  infrações aduaneiras é disciplinada pelo art. 95 do Decreto­Lei  no 37/1966. Quando se comprova ocultação/acobertamento em  uma operação de importação, aplica­se a pena de perdimento à  mercadoria  (ou a multa  que  a  substitui),  com  fundamento no  art.  23,  V  do  Decreto­Lei  no  1.455/1976  (e  em  seu  §  3o).  A  penalidade de perdimento afeta materialmente o acobertado (e  o  acobertante,  de  forma  conjunta  ou  isolada,  conforme  estabelece o art. 95 do Decreto­Lei no 37/1966), embora a multa  por  acobertamento  (Lei  no  11.488/2007)  afete  somente  o  acobertante,  e  justamente  pelo  fato  de  “acobertar”,  quando  identificado o acobertado. (Acórdão no 3401­003.092, Rel. Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  ao  tema,  sessão  de  23.fev.2016) (grifo nosso)  "RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÕES  ADUANEIRAS.  DISCIPLINA  LEGAL.  PENALIDADES.  OCULTAÇÃO/ACOBERTAMENTO.  A  responsabilidade  por  infrações aduaneiras é disciplinada pelo art. 95 do Decreto­Lei  no 37/1966. Quando se comprova ocultação/acobertamento em  uma operação de importação, aplica­se a pena de perdimento à  mercadoria  (ou  a  multa  que  a  substitui),  com  fundamento  no  art.  23,  V  do  Decreto­Lei  no  1.455/1976  (e  em  seu  §  3o).  A  penalidade de perdimento afeta materialmente o acobertado (e  o  acobertante,  de  forma  conjunta  ou  isolada,  conforme  estabelece o art. 95 do Decreto­Lei no 37/1966), embora a multa  por  acobertamento  (Lei  no  11.488/2007)  afete  somente  o  acobertante,  e  justamente  pelo  fato  de  “acobertar”,  quando  identificado  o  acobertado."  (Acórdão  no  3401­003.172,  Rel.  Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 17.mai.2016) (grifo  nosso)  Também  de  forma  unânime  se  concluiu  especificamente  que  a  multa  por  acobertamento, prevista no artigo 33 da Lei no 11.488/2007, não afasta  a aplicação da multa  substitutiva do perdimento:  "MULTA.  IMPORTAÇÃO.  ACOBERTAMENTO  DE  INTERVENIENTE  OU  BENEFICIÁRIO.  EFEITOS  TRIBUTÁRIOS.  HABILITAÇÃO  DO  ACOBERTADO.  IRRELEVÂNCIA. Na aplicação da penalidade prevista no art. 33  da  Lei  no  11.488/2007,  por  acobertamento  de  reais  intervenientes  ou  beneficiários  em  operações  de  importação,  é  irrelevante  se  há  efeito  tributário  no  acobertamento,  seja  pela  existência  de  responsabilidade  objetiva,  ou  pelo  fato  de  a  matéria  aduaneira  extrapolar  o  espectro  tributário.  É  ainda  irrelevante o fato de ser o acobertado uma empresa habilitada a  Fl. 9771DF CARF MF Processo nº 10074.721681/2012­85  Acórdão n.º 3401­003.312  S3­C4T1  Fl. 9.767          11 operar no comércio exterior, porque a conduta imputada não é  “acobertar  interveniente ou beneficiário  sem habilitação”, mas  tão­somente  “acobertar  interveniente  ou  beneficiário”,  e  ainda  porque o acobertamento não se presta exclusivamente a subtrair  ao  conhecimento  da  autoridade  aduaneira  que  o  real  interveniente  ou  beneficiário  não  é  habilitado,  mas  também  a  diversos  outros  propósitos,  entre  os  quais  a  burla  ao  gerenciamento de risco (subtrair ao conhecimento da autoridade  aduaneira que o real interveniente ou beneficiário oferece risco  que  apontaria  para  outro  parâmetro  de  seletividade  na  importação).  "IMPORTAÇÃO.  MULTA  POR  ACOBERTAMENTO  DE  INTERVENIENTE.  MULTA  SUBSTITUTIVA  DO  PERDIMENTO. BIS  IN  IDEM.  INEXISTÊNCIA. A penalidade  prevista no art. 33 da Lei no 11.488/2007, por acobertamento de  reais  intervenientes  ou  beneficiários  em  operações  de  importação, não prejudica a aplicação da pena de perdimento  às  mercadorias  relativas  à  operação."  (Acórdão  no  3401­ 003.172,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime,  sessão  de  17.mai.2016) (grifo nosso)  MULTA.  IMPORTAÇÃO.  ACOBERTAMENTO  DE  INTERVENIENTE  OU  BENEFICIÁRIO.  PERDIMENTO.  CUMULATIVIDADE. A penalidade prevista no art. 33 da Lei no  11.488/2007,  por  acobertamento  de  reais  intervenientes  ou  beneficiários  em  operações  de  importação,  não  prejudica  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  às  mercadorias  relativas  à  operação."  (Acórdão  no  3403­002.187,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime, sessão de 21.mai.2013) (grifo nosso)  Assim,  a  pena  de  perdimento  (ou  a multa  que  a  substitui),  que  sequer  foi  aplicada no presente processo, não constitui bis in idem com a multa por acobertamento aqui  discutida, pois são diversas as tipificações e materialidades, assim como distintos podem ser os  sujeitos passivos a serem enquadrados em cada uma delas. A conclusão aqui expressa encontra  ainda apoio em julgamentos judiciais e administrativos de outras turmas:  “TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  OCULTAÇÃO  DO  VERDADEIRO  IMPORTADOR.  PENA  DE  PERDIMENTO DAS MERCADORIAS. LEGALIDADE. ARTIGO  33  DA  LEI  N.  11.488,  DE  15  DE  JUNHO  DE  2007.  NÃO  REVOGAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO PREVISTA NO  ARTIGO  23  DO  DECRETO­LEI  Nº  1.455,  DE  1976.  AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. (...) 5. O artigo  33 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, não tem o condão  de  afastar  a  pena de  perdimento, porquanto não  implicou  em  revogação do artigo 23 do DL nº 1.455/76, com a redação dada  pela  Lei  nº  10.637/2002.  Isso  porque,  a  pena  de  perdimento  atinge,  em  verdade,  o  real  adquirente  da  mercadoria,  sujeito  oculto  da  operação  de  importação.  A  pena  de  multa  de  10%  sobre a operação, prevista no referido dispositivo legal, revela­ se como pena pessoal da empresa que, cedendo seu nome, faz a  importação, em nome próprio, para terceiros. O parágrafo único  do aludido artigo, por sua vez, estatui que 'à hipótese prevista no  Fl. 9772DF CARF MF     12 caput deste artigo não se aplica o disposto no art. 81 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996'. Essa complementação legal,  constante do parágrafo único, abona o entendimento de que não  houve  a  revogação  da  pena  de  perdimento  para  a  hipótese  retratada  nos  autos.  Antes  o  confirma,  porquanto  exclui,  expressamente,  apenas  a  possibilidade  da  aplicação da  sanção  de  inaptidão  do  CNPJ.  Quanto  às  demais  penas,  permanecem  incólumes,  havendo  a  previsão,  agora  também,  da  pena  pecuniária,  nos  termos  do  caput  do  aludido  preceptivo  legal.  (...)”2  “DECLARAÇÃO  DE  INAPTIDÃO  DO  CNPJ  DE  EMPRESA  ENVOLVIDA  EM  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIRO  EM  ATIVIDADE  DE  COMÉRCIO  EXTERIOR.  PREVISÃO EXPRESSA DA LEI Nº 11.488/04 SUBSTITUINDO  A PENA DE INAPTIDÃO DO CNPJ POR MULTA. Nos  termos  do  art.  33  da  Lei  nº  11.488/07,  a  interposição  fraudulenta  de  pessoa  jurídica  em  operação  de  comércio  exterior,  embora  continue  sendo  hipótese  de  dano  ao  erário  e  conseqüente  perdimento  das  mercadorias  transacionadas,  já  não  enseja  a  inaptidão do CNPJ da pessoa jurídica envolvida, mas a pena de  multa.” 3  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO – II. Data do  fato  gerador:  05/11/2010  (...)  PENA  DE  PERDIMENTO.  MULTA  SUBSTITUTIVA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  IMPORTADOR  OSTENSIVO.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  Não  sendo  possível  a  cominação  da  pena  de  perdimento  e  identificado  o  importador  oculto  no  curso  da  fiscalização,  o  importador ostensivo estará sujeito à multa de 10% da operação  (Lei  nº  11.488/2007,  art.  33)  e  à  multa  substitutiva  correspondente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  importada  (Decreto­Lei  nº  1.455/1976,  art.  23,  V,  §  3º).  Esta  será  devida  solidariamente pelo importador oculto, na condição de coautor,  ou  por  qualquer  outra  pessoa  que  se  enquadre  nas  demais  hipóteses de responsabilização solidária do art. 95 do Decreto­ Lei  nº  37/1966,  notadamente  aquele  que  se  beneficia  com  a  prática da infração. Não há erro na imputação subjetiva quando  o  auto  de  infração  impõe  a  penalidade  apenas  a  um  dos  coautores identificados. (...)”4  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Importação  –  II.  Período  de  apuração:  10/02/2006  a  04/07/2006  (...). CESSÃO DO NOME.  MULTA  DE  10%  DO  VALOR  DA  OPERAÇÃO.  INAPTIDÃO.  MULTA  DE  CONVERSÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO.  CUMULATIVIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  IMPOSSIBILIDADE. Na aplicação da multa de 10% do valor da  operação,  pela  cessão  do  nome,  conforme  art.  33  da  Lei  nº  11.488/2007, não será proposta a inaptidão da pessoa  jurídica,  sem  prejuízo  da  aplicação  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias,  pela  conversão  da  pena  de                                                              2  TRF4,  AMS  200572080051666,  SEGUNDA  TURMA,  D.E.  01/08/2007,  Relator  OTÁVIO  ROBERTO  PAMPLONA.  3  TRF4,  AC  200672050060360,  SEGUNDA  TURMA,  D.E.  13/05/2009,  Relatora  LUCIANE  AMARAL  CORRÊA MÜNCH.  4 CARF, Acórdão n. 3802­00.925, Rel. Cons. Solon Sehn, unânime, Sessão de 24.abr.2012.  Fl. 9773DF CARF MF Processo nº 10074.721681/2012­85  Acórdão n.º 3401­003.312  S3­C4T1  Fl. 9.768          13 perdimento  dos  bens.  Descartada  hipótese  de  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “c”, do Código  Tributário  Nacional,  por  tratarem­se  de  penalidades  distintas.  (...)”5  Assim, é absolutamente irrelevante a menção da recorrente ao fato de não ter  sido  aplicada  a pena de  perdimento  (fl.  9736),  visto que  a multa por  acobertamento  trata de  conduta diversa, punível em autos diferentes.  A penalidade nestes autos imputada à recorrente é fundada no art. 33 da Lei  no 11.488, de 15/06/2007, que dispõe:  “Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de operações de comércio exterior de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não  se  aplica  o  disposto  no  art.  81  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.”  E restou patente, pelo aqui exposto, que ocorreu, de fato, acobertamento dos  reais  adquirentes  das  mercadorias  importadas  nas  341  operações  de  comércio  exterior  analisadas neste processo.  Por  fim, em relação a argumentos acessórios  levantados pela  fiscalização, e  refutados  na  peça  de  defesa,  cabe  destacar  que  a  interligação  com  as  empresas BCIELY  e  ASIAMEX  e  a  existência  e  clientes  comuns,  de  fato,  não  é  condição  suficiente para  que  se  conclua  ter havido  fraude, assim como a ausência de  apresentação de DIPJ em 2008  (e nem  tenta  o  fisco  punir  tais  condutas,  na  presente  autuação).  Tais  elementos  são  inseridos  no  contexto maior  aqui  exposto,  e,  a  nosso  ver,  são  irrelevantes  por  si  sós. De qualquer  forma,  cabe  informar,  em  correção  a  afirmação  trazida  na  impugnação  da  empresa  (embora  não  reiterada  em  sede  de  recurso  voluntário)  que  o  serviço  de  intermediação  por  despachante  aduaneiro não é obrigatório, no Brasil, como se percebe do  teor do art. 5o do Decreto­Lei no  2.472/1988.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário apresentado.    Rosaldo Trevisan                                                              5 CARF, Acórdão n. 3202­000.634, Rel. Cons. Irene Souza da Trindade Torres, unânime, Sessão de 26.fev.2013.              Fl. 9774DF CARF MF     14                   Fl. 9775DF CARF MF

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Numero do processo: 11330.000560/2007-23
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2002 a 31/10/2002 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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9202­004.890  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INSTITUTO BIOCHIMICO INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/10/2002  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 05 60 /2 00 7- 23 Fl. 421DF CARF MF Processo nº 11330.000560/2007­23  Acórdão n.º 9202­004.890  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 11330.000560/2007­23  Acórdão n.º 9202­004.890  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 11330.000560/2007­23  Acórdão n.º 9202­004.890  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 11330.000560/2007­23  Acórdão n.º 9202­004.890  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 425DF CARF MF Processo nº 11330.000560/2007­23  Acórdão n.º 9202­004.890  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 11330.000560/2007­23  Acórdão n.º 9202­004.890  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 11330.000560/2007­23  Acórdão n.º 9202­004.890  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 11330.000560/2007­23  Acórdão n.º 9202­004.890  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 11330.000560/2007­23  Acórdão n.º 9202­004.890  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 430DF CARF MF

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Numero do processo: 13855.002324/2005-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 EMBARGOS. CABIMENTO. ESCLARECIMENTO. ALCANCE DA DECISÃO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e seus fundamentos. No caso, é preciso alterar a extensão da decisão embargada, especialmente no que se refere aos depósitos bancários com origem não comprovada, constantes do Auto de Infração. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS ATINENTES À TRIBUTAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. O fato de o contribuinte ter informado receita com atividade rural não permite concluir que todos os depósitos existentes em sua conta referem-se a essa mesma atividade. Para tanto, é necessário que o contribuinte faça prova de que tais valores transitaram em suas contas bancárias. Não há prova vinculando os depósitos, de forma individual, a operações realizadas de venda de produção rural. Embargos Acolhidos com Efeitos Infringentes.
Numero da decisão: 2202-003.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os embargos com efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2202-002.773¸ de 09/09/2014, alterar a decisão para dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 130.200,00, vencido o Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto, que alterava a decisão para dar provimento parcial ao recurso em maior extensão para excluir da base de cálculo o valor de R$ 215.317,84, correspondente ao total dos depósitos bancários referentes ao ano-calendário de 2004. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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2202­003.689  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPF  Embargante  DRF / FRANCA­SP  Interessado  EURÍPEDES SÉRGIO DE OLIVEIRA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005  EMBARGOS.  CABIMENTO.  ESCLARECIMENTO.  ALCANCE  DA  DECISÃO.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e seus fundamentos.  No caso, é preciso alterar a extensão da decisão embargada, especialmente no  que  se  refere  aos  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  constantes do Auto de Infração.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  INAPLICABILIDADE  DAS  NORMAS  ATINENTES  À  TRIBUTAÇÃO  DA ATIVIDADE RURAL.  O  fato  de  o  contribuinte  ter  informado  receita  com  atividade  rural  não  permite concluir que todos os depósitos existentes em sua conta referem­se a  essa mesma atividade. Para tanto, é necessário que o contribuinte faça prova  de  que  tais  valores  transitaram  em  suas  contas  bancárias.  Não  há  prova  vinculando  os  depósitos,  de  forma  individual,  a  operações  realizadas  de  venda de produção rural.  Embargos Acolhidos com Efeitos Infringentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os embargos  com  efeitos  infringentes  para,  sanando  o  vício  apontado  no  Acórdão  nº  2202­002.773¸  de  09/09/2014, alterar a decisão para dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo  o  valor  de  R$  130.200,00,  vencido  o  Conselheiro  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  que  alterava  a  decisão para dar provimento parcial ao recurso em maior extensão para excluir da base de cálculo o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 23 24 /2 00 5- 96 Fl. 786DF CARF MF     2  valor  de  R$  215.317,84,  correspondente  ao  total  dos  depósitos  bancários  referentes  ao  ano­ calendário de 2004.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar e Marcio Henrique  Sales Parada.  Relatório  Foi  proferido  o Acórdão nº  2202­002.773,  de  09  de  setembro  de 2014  (fl.  742), em resumo nos seguintes termos:  EMENTA  ­  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COMPROVAÇÃO  INDIVIDUALIZADA  ART.  42,  §  3º,  LEI  Nº  9.430/96.  Deve  o  contribuinte  comprovar  individualizadamente  a  origem  dos  depósitos  bancários  feitos  na  em  sua  conta  corrente,  identificando­os  como  decorrentes  de  renda  já  oferecida  à  tributação  ou  como  rendimentos  isentos/não  tributáveis,  conforme previsão do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS TRANSFERÊNCIA DE CONTAS DA  PRÓPRIA PESSOA FÍSICA EXCLUSÃO NECESSIDADE.  Consoante  previsão  do  art.  42,  §  3º,  I,  da  Lei  nº  9.430/96,  excluem­se  da  tributação  os  depósitos  bancários  que  comprovadamente  decorram  de  transferência  de  outras  contas  da própria pessoa física.  ESCRITURAÇÃO  DA  ATIVIDADE  RURAL  COMPROVAÇÃO  DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS POSSIBILIDADE  Se a escrituração da atividade rural for considerada válida para  o lançamento de omissão de atividade rural, também deve sê­lo  para  servir  de  comprovação aos  depósitos  bancários,  glosados  como  rendimento  de  origem  não  comprovada,  até  o  respectivo  montante, sob pena de dupla incidência.  Recurso voluntário parcialmente provido.  Acórdão ...  ...  QUANTO  AO  MÉRITO:  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial para excluir da omissão apurada o valor de  R$ 604.301,30, no ano calendário 2004.(destaquei)  Fl. 787DF CARF MF Processo nº 13855.002324/2005­96  Acórdão n.º 2202­003.689  S2­C2T2  Fl. 787          3  Assim,  deu­se  provimento  parcial  ao  recurso,  no  que  toca  à  infração  capitulada  como  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários,  com  as  seguintes considerações, que copio daquele Voto e sublinho:  Ao tentar comprovar a origem valores creditados em sua conta,  o  recorrente  apresenta  as  seguintes  causas:  a)  empréstimos  tomados  no  Unibanco;  b)  rendimentos  da  atividade  rural;  c)  venda  de  bens  sem  ganho  de  capital;  d)  depósitos  feitos  pelo  próprio  titular;  e)  transferências  de  numerários  entre  contas  e  resgate  de  poupança;  e  f)  atividade  rural.  Assim,  passo  a  analisar as justificativas apresentadas...  a)  O  contribuinte  aduz  que  parte  dos  valores  glosados  pela  fiscalização decorre de empréstimos bancários tomados junto ao  banco  Unibanco...  Contudo,  da  análise  detalhada  dos  extratos  do  contribuinte  e  dos  valores  apontados  como  empréstimos  bancários,  não  se  constata  a  correspondência  entre  os  numerários  teoricamente  emprestados pela  instituição bancária  e  os  débitos  ocorridos  na  conta  corrente  em  questão. Ou  seja,  não  há  compatibilidade  entre  as  datas  de  entrada do  crédito  e  seu respectivo pagamento.  b)  Da  leitura  do  Termo  de  Constatação  Fiscal  (fls.  08/14),  verifica­se  que  o  recorrente  foi  autuado  por  omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural,  com base  na  divergência  entre  os  dados  apurados  por  ele  conforme  seu  Livro  Caixa  da  atividade  rural.  se  a  escrituração  foi  considerada  válida  para  essa finalidade, também deve sê­lo para servir de comprovação  aos  depósitos  até  o  respectivo  montante  das  notas  fiscais  de  produtor rural, sob pena de dupla incidência. No caso, verifica­ se a existência de notas fiscais datadas do ano calendário 2004,  situação  que  exige  o  reconhecimento  das  mesmas  como  comprovação da origem dos depósitos bancários.   Elaborou quadro na folha 766, chegando ao total de R$ 474.101,30, referente  a  Notas  Fiscais  emitidas  pela  venda  de  produtos  rurais,  entendendo  que  até  esse  limite  os  depósitos em conta corrente, no ano de 2004, estariam comprovados e deveriam ser excluídos  da apuração fiscal. Prosseguindo:  c)  Alega  o  contribuinte  que  houve  a  devida  comprovação  dos  valores  depositados,  considerando  que  realizou,  ao  longo  do  período  autuado,  a  alienação  de  veículos  de  sua  propriedade:  trator  da  marca  Volvo  (fl.  620)  e  Ford  F250  (fl.  621)....  Novamente, não merece guarida as alegações do recorrente.  d) ... sustenta que devido a sua atividade, suas contas bancárias  eram constantemente movimentadas, pois tinha por prática sacar  determinado  valor  de  uma  conta  bancária,  e,  posteriormente,  depositar  o  dinheiro  em  outra  conta. Uma  vez  que  não  há  nos  autos  documentação  hábil  e  idônea  capaz  de  atestar  a  tese  apresentada pelo recorrente, deve ser mantida a autuação.  e) O recorrente alega que alguns depósitos  têm como origem a  transferência entre contas de mesma titularidade.... Neste ponto,  assiste razão ao recorrente.   Fl. 788DF CARF MF     4  E  aqui  foi  elaborada  a  planilha  de  fls.  764,  chegando  a  um  total  de  130.200,00. Continuando:  Quanto  aos  demais  depósitos,  o  recorrente  afirma  que  grande  parte de sua movimentação bancária seria oriunda da atividade  rural. Não assiste razão ao recorrente.  Os autos foram encaminhados à unidade da RFB competente, para execução  da decisão. A DRF elaborou uma planilha demonstrativa (fls. 777/8) e informou que:  O  acórdão  2202.002.773,  expedido  em  novembro  de  2014,  dispõe  a  exclusão  da  quantia  de  R$  604.301,30  da  base  de  cálculo  relativamente  ao  ano­calendário  de  2004.  Ocorre  que  esse valor é bem superior a consignada no auto de infração. Os  quadros  acima  denotam  isso  e  evidenciam  também  que  alguns  valores são de anos anteriores e que a maioria deles já não foi  considerada  no  lançamento.  No  que  pertine  ao  ano  de  2004,  nota­se que os valores decorrem da atividade rural e que neste  sentido  seria  passível  de  exclusão  a  quantia  de  100.194,65.  Diante  dessas  considerações,  encaminhe­se  ao  CARF  para  análise e eventuais ajustes.(destaquei)  Em relatório e despacho de 22 de abril de 2015, a manifestação da Unidade  da  RFB  foi  enquadrada  na  hipótese  prevista  no  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  256/09,  constatando­se  a  existência de inexatidão material.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  Acolhemos a manifestação da DRF como embargos inominados, previstos no  artigo 66 do Regimento Interno do CARF, em vigor.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  disposições legais, dele tomo conhecimento.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  existente  após  a  digitalização do processo, transformado em meio magnético (arquivo .pdf).  O Auto  de  Infração  (fls.05  e  ss) versa  sobre  duas  infrações:  a)  omissão  de  rendimentos da atividade rural, no ano calendário de 2004, no valor tributável de R$ 98.320,26  e  b)  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada, nos anos calendário de 2000 a 2004. Especificamente no ano de 2004, o valor da  base de cálculo dessa infração foi de R$ 313.638,10 (fl. 21)  O  Acórdão  embargado  não  deu  provimento  sobre  a  infração  relativa  aos  rendimentos da atividade rural, mas referiu­se apenas à questão dos depósitos bancários.  Fl. 789DF CARF MF Processo nº 13855.002324/2005­96  Acórdão n.º 2202­003.689  S2­C2T2  Fl. 788          5  A primeira alegação de defesa acatada foi em relação à existência de alguns  depósitos  têm  como  origem  a  transferência  entre  contas  de  mesma  titularidade.  Assim,  o  Relator do Acórdão elaborou a planilha de fls. 764, indicando, especificamente, quais depósitos  deveriam  ser  excluídos  da  base  de  cálculo,  "uma  vez  que  devidamente  comprovados  que  foram  transferidos  de  conta  de  titularidade  do  contribuinte".  Entende­se  que  deva  ser  mantida a exclusão dos valores apontados.  Já em relação à segunda alegação acatada, de que existem Notas Fiscais de  produtor rural que justificam os depósitos e que se tributados como depósitos com origem não  comprovada,  "até  o  limite  daquele  valor"  haveria  uma  dupla  incidência,  discordo  completamente  e  verifico  que  no  próprio  acórdão  existem  contradições.  Vejamos  (fls.  767/768):  As notas fiscais de fls. 148­151,154, 157­161,­167 169 174­177,  180­191,  193  não  correspondem  com  os  depósitos  apontados  pela  fiscalização. Não  coincidem  em datas  e  valores  expressos  na  planilha  feita  pela  fiscalização.  Acrescenta­se  que  não  há  qualquer  indicação  do  dia  em  que  tais  valores  teriam  sido  depositados na conta corrente do recorrente...  uma  vez  que  o  próprio  contribuinte  refere  em  sede  de  recurso  voluntário  que  grande  parte  da  movimentação  bancária  seria  decorrente dessa atividade e não a totalidade.  Além disso, as DIRPF’s do contribuinte (fls. 3750) não permitem  firmar convencimento do exercício exclusivo da atividade rural,  considerando  a  existência  de  quotas  de  uma  empresa  de  produções e eventos e o preenchimento de campos de ocupação  o qual corresponde a Dirigente, presidente e diretor de empresa  industrial...  Como  se  verifica,  o  recorrente  faz  alegações  genéricas,  não  justificando,  de  forma  individualizada,  a  que  depósitos  a  atividade rural corresponderia. Nesse sentido, é o entendimento  desta Turma: ...  Por isso, venho sustentando que não se pode considerar receita da atividade  rural, "em bloco" ou "genericamente", para comprovar depósitos bancários. A comprovação de  depósitos deve ser feita "individualizadamente", demonstrando o contribuinte que a receita da  atividade,  como  aquela  que  consta  de  uma  Nota  Fiscal  de  venda  de  produção  rural,  efetivamente transitou por suas contas correntes, apontando, especificamente, o depósito.  Vejamos o que se disse no Acórdão 2801­003.926, de 20 de janeiro de 2015,  onde fui relator:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Exercício: 2007, 2008, 2009    MATÉRIA  NÃO  RECORRIDA.  RECURSO  PARCIAL.  RENDIMENTOS  DA  ATIVIDADE  RURAL.OMISSÃO.  ANO  2008.  Considera­se  fora  do  litígio  a  matéria  que  não  tenha  sido  Fl. 790DF CARF MF     6  expressamente  questionada  pela  Recorrente,  em  sua  peça  recursal, a teor do artigo 17 do Decreto Nº 70.235, de 1972.    OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  INAPLICABILIDADE  DAS  NORMAS  ATINENTES  À  TRIBUTAÇÃO  DA  ATIVIDADE  RURAL.  O  fato  de  a  atividade  preponderante  do  contribuinte  ser  a  atividade rural não permite concluir que os depósitos existentes  em sua conta  referem­se a esta mesma atividade. Para  tanto, é  necessário  que  o  contribuinte  faça  prova  de  que  tais  valores  transitaram em suas contas bancárias.    (...)  VOTO  De  fato,  da  observância  de  suas  DIRPF/2007  e  2008  (não  entregou  a  de  2009)  verifica­se  que  preponderantemente  seus  rendimentos  decorrem  da  venda  de  produtos  rurais  (uva), mas  isso não autoriza que, uma vez intimado a comprovar a origem  de  depósitos  bancários,  e  feito  o  lançamento,  perante  seu  voluntário  silêncio,  posteriormente,  na  fase  Impugnatória,  se  entenda,  “em  bloco”,  que  todos  os  seus  rendimentos  da  Atividade Rural transitaram por suas contas correntes, como fez  a DRJ.  Vejamos  o  posicionamento  recente  das  Turmas  Ordinárias  da  Segunda Câmara deste CARF, com destaques que faço:  a)  Acórdão  2201002.595  –  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária.  Sessão de 05 de novembro de 2014:  Ementa:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  INAPLICABILIDADE  DAS  NORMAS  ATINENTES  À  TRIBUTAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL.  O fato de a  contribuinte  ter  informado em sua Declaração de  Ajuste  receita  com  atividade  rural,  não  permite  concluir  que  todos  os  depósitos  existentes  em  sua  conta  referem­se  a  essa  mesma  atividade.  Para  tanto,  é  necessário  que  o  contribuinte  faça  prova  de  que  tais  valores  transitaram  em  suas  contas  bancárias.  Voto   (...)  Assim, em razão da falta de comprovação efetiva da origem de  sua movimentação financeira, não restou opção à fiscalização  senão constituir a exigência com base em depósitos bancários  de origem não comprovada.  Ressalte­se  que  a  omissão  de  rendimentos  apurada  pela  fiscalização nos anos calendário de 2002, 2003, 2004 e 2005 foi  de  R$  581.271,96;  R$  471.649,33;  R$  697.133,45  e  R$  562.423,82,  respectivamente,  fl.  18,  entretanto,  o  contribuinte  Fl. 791DF CARF MF Processo nº 13855.002324/2005­96  Acórdão n.º 2202­003.689  S2­C2T2  Fl. 789          7  declarou,  como  receitas  de  atividade  rural,  nos  citados  anos  calendário,  o  valor  de  R$  163.593,02;  R$  168.079,97;  R$  160.034,54 e R$ 134.335,16, respectivamente. Com efeito, ainda  que  os  documentos  carreados  às  fls.  85/483  e  fls.  1228/1262  possam sugerir que a atividade preponderante do contribuinte é  a  rural,  tal  fato,  por  si  só,  não  permite  concluir  que  todos  os  depósitos  existentes  em  sua  conta  referem­se  a  essa  mesma  atividade.  Acórdão  2202002.781  –  2ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária.  Sessão de 9 de setembro de 2014:  Ementa  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  INAPLICABILIDADE  DAS  NORMAS  ATINENTES  À  TRIBUTAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL.  O  fato  de  a  atividade  preponderante  do  contribuinte  ser  a  atividade rural não permite concluir que os depósitos existentes  em sua conta  referem­se a esta mesma atividade. Para  tanto, é  necessário  que  o  contribuinte  faça  prova  de  que  tais  valores  transitaram em suas contas bancárias.  Voto  Ressalte se que o lançamento do imposto de renda com base em  depósitos  bancários  só  é  possível  quando  não  comprovada  a  origem. Seria um equívoco lançar por falta de comprovação de  origem  e  ao  mesmo  tempo  considerar  a  origem  comprovada  para  tributar  com  base  na  atividade  rural. Ou  se  comprova  a  origem  e  aí  se  tributa  da  forma  como  especificamente  determina a  legislação ou, caso contrário, apura se a omissão  com base na presunção.  E é nesse sentido que oriento este meu Voto. Vejamos o que aconteceu nestes  autos.  O  contribuinte  traz  uma  lista  de  Notas  Fiscais,  todas  emitidas  em  2004  (fl.  766),  de  venda  de  produtos  agrícolas,  que  somadas  importam  em R$  474.101,30. O Acórdão manda  excluir  esse  valor  da  apuração  dos  depósitos  bancários  considerados  como  omissão  de  rendimentos,  porque  a  "origem  estaria  comprovada".  Mas  o  montante  considerado  como  omissão decorrente de depósitos, naquele ano, foi de R$ 215.317,84.  Ou  seja,  o  valor  das  notas  não  foi  integralmente  depositado  em  contas  correntes do contribuinte, ou já foi considerado pela fiscalização. Por isso, é preciso que se faça  uma análise, sublinho,  individualizada, demonstrando que a  receita da nota foi depositada na  conta, em que data e em que valor.  Disse o Auditor Fiscal no seu Termo de Constatação, fl. 15:  Quanto  as  alegações  de  que  os  recursos  depositados  serem  oriundos da atividade rural desenvolvida pelo contribuinte, não  há  prova  ou  documentos  apresentados,  vinculando  os  depósitos,  de  forma  individual,  a  operações  realizadas,  já  tributada,  isenta  ou  não  tributável  ou  a  serem  tributadas  da  atividade  rural,  mesmo  porque,  o  contribuinte  não  informou  Fl. 792DF CARF MF     8  valores  positivos  resultantes  da  atividade  rural  em  suas  Declarações  de  Ajuste  nos  anos  calendário  2000,  2001,  2002,  2003 e 2004.  Além disso,  são  irrelevantes  os  valores  de  receita  da  atividade  rural  informados  em  Livros  Caixa,  frente  aos  montantes  depositados  no  mesmo  período  ;nas  contas  bancárias  •do  autuado.  Outro  fator  relevante  a  ser  considerado  é  que  a  produtividade  da  pequena  gleba  rural  do  contribuinte  é  baixa,  conforme  demonstrado  na  apuração  anual  dá  atividade  rural,  através dos livros caixa.  No único  ano  em  que  houve  uma  receita  considerável  (2004)  verifica­se que em uma única operação o contribuinte fez uma  venda no valor de R$ 341.900,39 em 04/08/2004 e uma compra  na mesma data, conforme nota fiscal do produtor n 224 de José  Paulo Fernandes no valor de R$ 320.000,00. Portanto tratou­se  somente de uma intermediação de compra e venda, não estando  relacionada ao  incremento na produtividade da atividade  rural  de contribuinte.  Não  foram  comprovados  também  os  depósitos  oriundos  de  vendas praticadas pelo contribuinte, conforme Notas Fiscais do  Produtor  apresentadas.  O  contribuinte  não  logrou  êxito  em  vincular  as  vendas  constantes  das  notas  fiscais  do  produtor  com  os  depósitos  efetuados  em  suas  contas  bancárias.(destaquei)  Portanto,  não  se  pode,  por  exemplo,  excluir  o montante  de R$  341.900,39  (nota fiscal nº 110, 04/08/2004) do total de depósitos cuja origem não foi comprovada, como  fez o Acórdão embargado, na  fl.  766,  sem que  seja  apontado onde está  o depósito bancário,  eventualmente considerado pela fiscalização, que a ele corresponderia.  Dessa  feita  existe  a  impossibilidade  de  se  aplicar  o  seguinte  entendimento,  exposto no Acórdão embargado (fl. 766):  Portanto,  relativamente  aos  valores  acima  descritos,  a  autoridade  administrativa  reconheceu  que,  no  ano  calendário  2004,  o  contribuinte  exerceu  atividade  rural,  não  podendo,  afirmar,  concomitantemente,  que  as  notas  fiscais  trazidas  não  hábeis para tanto.  CONCLUSÃO  Em face do exposto, VOTO por conhecer dos embargos opostos e atribuir­ lhes  efeitos  infringentes  para  dar  parcial  provimento  ao  recurso  apenas  no  que  tange  a  exclusão dos depósitos especificados no quadro de fl. 764, totalizando R$ 130.200,00, da base  de  cálculo,  uma  vez  que  devidamente  comprovados  que  foram  transferidos  de  conta  de  titularidade do contribuinte.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada.              Fl. 793DF CARF MF Processo nº 13855.002324/2005­96  Acórdão n.º 2202­003.689  S2­C2T2  Fl. 790          9                    Fl. 794DF CARF MF

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Numero do processo: 11483.720134/2015-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2014 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ANISTIADO POLÍTICO. AÇÃO JUDICIAL. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Somente são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física os valores recebidos que repressentem reparação econômica, assim definidos por ato do Ministro da Justiça, nos termos da Lei nº 10.559/2002. Rendimentos recebidos acumuladamente, decorrentes de ação judicial com natureza remuneratória, não podem ser considerados isentos.
Numero da decisão: 2201-003.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário.  Carlos Henrique de Oliveira - Presidente  Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Presidente), ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, DIONE JESABEL WASILEWSKI, JOSE ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARCELO MILTON DA SILVA RISSO, CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, DANIEL MELO MENDES BEZERRA e RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário.  Carlos Henrique de Oliveira - Presidente  Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Presidente), ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, DIONE JESABEL WASILEWSKI, JOSE ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARCELO MILTON DA SILVA RISSO, CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, DANIEL MELO MENDES BEZERRA e RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM.

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2201­003.428  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de fevereiro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  JOAO BATISTA GROSS DE ALMEIDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2014  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ANISTIADO  POLÍTICO.  AÇÃO  JUDICIAL. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Somente são  isentos do  Imposto  sobre  a Renda da Pessoa Física os valores  recebidos que repressentem reparação econômica, assim definidos por ato do  Ministro da Justiça, nos termos da Lei nº 10.559/2002.  Rendimentos  recebidos  acumuladamente,  decorrentes  de  ação  judicial  com  natureza remuneratória, não podem ser considerados isentos.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar  provimento ao Recurso Voluntário.     Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente     Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator            AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 48 3. 72 01 34 /2 01 5- 76 Fl. 117DF CARF MF Processo nº 11483.720134/2015­76  Acórdão n.º 2201­003.428  S2­C2T1  Fl. 118          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS HENRIQUE  DE  OLIVEIRA  (Presidente),  ANA  CECILIA  LUSTOSA  DA  CRUZ,  DIONE  JESABEL  WASILEWSKI,  JOSE  ALFREDO  DUARTE  FILHO  (Suplente  convocado),  MARCELO  MILTON  DA  SILVA  RISSO,  CARLOS  ALBERTO  DO  AMARAL  AZEREDO,  DANIEL  MELO MENDES BEZERRA e RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  a  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a impugnação do contribuinte ofertada em face da lavratura  de Notificação de Lançamento de IRPF, que é objeto do presente processo.  Os  aspectos  principais  do  lançamento  estão  bem delineados  no  relatório  da  decisão de primeira instância, nos seguintes termos:  Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de Lançamento  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  –  IRPF  de  fls.  22  a  31,  em  30/06/2015, referente ao exercício 2014, ano­calendário 2013, que lhe exige  crédito  tributário  no  valor  de  R$265.424,00,  atualizado  até  30/06/2015.  Decorre  tal  lançamento  de  revisão  procedida  em  sua  declaração de  ajuste  anual, quando  foram verificadas as  seguintes  infrações: Dedução Indevida  de Pensão Alimentícia  Judicial  –  glosa  de  dedução  de  pensão  alimentícia  judicial,  pleiteada  indevidamente  pelo  contribuinte  na  Declaração  do  Imposto de Renda Pessoa Física. Valor: R$6.378,87. Motivo da glosa: Não é  permitida a dedução da pensão alimentícia sobre o 13º salário. O 13º salário  sofre  tributação exclusiva na  fonte,  já  com dedução da pensão alimentícia.  Número  de  meses  relativo  a  Rendimentos  recebidos  Acumuladamente  indevidamente declarado – Tributação Exclusiva –  Informação  inexata de  número  de  meses  referentes  a  rendimentos  tributários  recebidos  acumuladamente,  relativos  ao  exercício  2014,  ano­calendário  2013.  Fonte  Pagadora:  00.360.305/0001­04.  Data  Recebimento:  05/2013.  Número  de  meses Declarado: 287,0. Número de meses Comprovado: 70,0. Motivo: De  acordo com a planilha de cálculo apresentada, o RRA se refere aos meses de  jun/89  a  out/94,  incluindo  o  13º  salário  do  período.  Demonstrativo  de  Apuração das Alterações dos Dados Declarados na Ficha RRA Exclusivo  na Fonte 00.360.305/0001­04 – Caixa Econômica Federal  Valores  Rendimento s  Recebidos  Previdênci a  Oficial  Pensão  Alimentíci a  Númer o  de  Meses  Imposto  Devido  RRA  Imposto  Retido  RRA  Apresentados na  Declaração  836.625,62  0,00  0,00  287,0  (a)  33.481,13  (d)  27.867,5 7  Após  Alterações  Efetuadas  836.625,62  0,00  0,00  70,0  (b)  174.731,7 (f)  27.867,5 Fl. 118DF CARF MF Processo nº 11483.720134/2015­76  Acórdão n.º 2201­003.428  S2­C2T1  Fl. 119          3 3  7  Diferença s  Apuradas  (c) 141.250,60  (e) 0,00  Os  enquadramentos  legais  das  infrações  encontram­se  às  fls.  22  a  31  dos  autos.  Conforme  Aviso  de  Recebimento  (AR)  de  fl.  32,  o  contribuinte  foi  cientificado  da  autuação  em  06/07/2015.  Em  24/07/2015,  apresentou  impugnação ao lançamento (fl. 2), acompanhada dos documentos de fls. 3 a  21, alegando,  em  síntese,  que:  ­ É anistiado político,  conforme Portaria nº  2991 de 18 de outubro de 2004  ­ DOU 202 de 20 de outubro de 2004  (em  anexo),  portanto  está  dispensado  do  pagamento  do  Imposto  de  Renda,  de  acordo com o Decreto nº 4897 de 25 de novembro de 2003 (em anexo); ­ Em  relação  à  glosa  relativa  ao  valor  do  13º  salário  pago  à  ex­esposa,  Sra.  Marisa  Gross  de  Almeida,  CPF  079.786.368,01,  sendo  anistiado  político,  recebe em caráter indenizatório com base na Lei nº 10.559/2002, art. 9º, §1º,  que declara que os  rendimentos  recebidos  são  isentos,  conforme consta  na  Declaração  de  Rendimentos  da  Fonte  Pagadora,  de  modo  que  não  cabe  discutir a referida dedução; ­ Em relação aos valores recebidos em sentença  judicial,  o  valor  principal,  de R$342.831,86,  refere­se a  benefícios  devidos  no período de  junho de 1989 a outubro de 1994 e os valores  restantes  são  juros e atualizações monetárias até maio de 2011, data da sentença judicial;  ­ Tais rendimentos são de caráter indenizatório e estão isentos de imposto; ­  Requer  o  acolhimento  da  impugnação  para  que  seja  cancelado  o  débito  fiscal  reclamado  e,  se  assim  não  o  entender,  que  seja  corrigido  o  cálculo  para as prestações mensais como RRA; ­ Solicita a análise antecipada pelo  Estatuto do Idoso.    A  DRJ  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  sob  os  argumentos principais de que:    A isenção do anistiado político começou a valer a partir de 29/08/2002, sendo  plenamente tributáveis os rendimentos obtidos antes da referida data.     A isenção prevista na lei só é cabível em relação a valores que representem  efetiva  reparação  econômica,  pagos  com  recurso  do  Tesouro  Nacional,  em  razão  de  ato  do  Ministro da Justiça.    O lançamento é plenamente válido, pois os valores recebidos correspondem a  benefícios  devidos  no  período  de  junho  de  1989  a  outubro  de  1994,  portanto  antes  da  lei  10.559/2002, como também derivam de ação judicial junto ao INSS e não de ato do ministério  da justiça.     Os  juros  e  correção  monetária  derivam  de  montante  principal  tributável,  portanto, também sofrem a incidência do imposto.     Após  a  publicação MP  N°  497/2010,  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente,  quando decorrentes do  trabalho e os decorrentes de aposentadoria,  pensão,  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 11483.720134/2015­76  Acórdão n.º 2201­003.428  S2­C2T1  Fl. 120          4 reserva  remunerada  ou  reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  correspondentes  aos  anos­calendário  anteriores  ao  do  recebimento, passaram a ser  tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento, não  mais se sujeitando ao ajuste anual na Declaração de Imposto de Renda.    Cientificado  do  acórdão  da  DRJ  em  07/01/2016,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário, tempestivamente, em 03/02/2016, alegando, em síntese, que:    É  devida  a  dedução  de  pensão  alimentícia,  pois  o  referido  ônus  deriva  de  acordo homologado judicialmente.    Os valores  recebidos são  isentos de Imposto de Renda, devido a sua anistia  política.    Alegou  ainda,  subsidiariamente,  que  o  Imposto  não  deve  incidir  sobre  os  juros remuneratórios.    É o relatório.  Voto             Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator    Admissibilidade       Como  relatado,  o  Recurso  Voluntário  é  tempestivo.  Ademais,  preenche  os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.    Da isenção do Imposto de Renda dos anistiados      Preceitua o artigo 9º da Lei 10.559/02:    Art. 9o Os valores pagos por anistia não poderão ser objeto de  contribuição  ao  INSS,  a  caixas  de  assistência  ou  fundos  de  pensão ou previdência, nem objeto de ressarcimento por estes de  suas responsabilidades estatutárias.  Parágrafo  único.  Os  valores  pagos  a  título  de  indenização  a  anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda.  Estabelece o artigo 1º, II da Lei 10.559/02:   Art. 1º O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes  direitos:  (…)  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 11483.720134/2015­76  Acórdão n.º 2201­003.428  S2­C2T1  Fl. 121          5 II  ­  reparação  econômica,  de  caráter  indenizatório,  em  prestação  única  ou  em  prestação  mensal,  permanente  e  continuada,  asseguradas  a  readmissão  ou  a  promoção  na  inatividade,  nas  condições  estabelecidas  no  caput  e  nos  §§  1o e 5o do  art.  8o do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  (…)    Ainda  sobre  a  reparação  econômica  prevista  no  artigo  supramencionado,  temos o artigo 3º e parágrafos, da Lei 10.559/02:  Art. 3o A reparação econômica de que trata o inciso II do art. 1o  desta Lei, nas condições estabelecidas no caput do art. 8 do Ato  das Disposições Constitucionais Transitórias, correrá à conta do  Tesouro Nacional.   §  1o  A  reparação  econômica  em  prestação  única  não  é  acumulável  com  a  reparação  econômica  em  prestação mensal,  permanente e continuada.  §  2o  A  reparação  econômica,  nas  condições  estabelecidas  no  caput  do  art.  8  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias,  será concedida mediante portaria do Ministro de  Estado  da  Justiça,  após  parecer  favorável  da  Comissão  de  Anistia de que trata o art. 12 desta Lei. (destaquei).    Para se ter o melhor entendimento da matéria, faz­se necessária a  leitura do  art. 19, também da Lei 10.559/02:  Art.  19. O pagamento de aposentadoria  ou pensão excepcional  relativa aos já anistiados políticos, que vem sendo efetuado pelo  INSS  e  demais  entidades  públicas,  bem  como  por  empresas,  mediante  convênio  com  o  referido  instituto,  será mantido,  sem  solução de  continuidade, até a  sua  substituição pelo regime de  prestação mensal, permanente e continuada,  instituído por  esta  Lei, obedecido o que determina o art. 11.  Parágrafo  único.  Os  recursos  necessários  ao  pagamento  das  reparações  econômicas  de  caráter  indenizatório  terão  rubrica  própria  no  Orçamento  Geral  da  União  e  serão  determinados  pelo Ministério da Justiça, com destinação específica para civis  (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão) e militares  (Ministério da Defesa). (destaquei).     Os artigos acima nos trazem os requisitos para a isenção das verbas recebidas  pelos anistiados, que são: reparação econômica, pagos com recursos do Tesouro Nacional, por  ato do Ministro da Justiça.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 11483.720134/2015­76  Acórdão n.º 2201­003.428  S2­C2T1  Fl. 122          6 O  montante  considerado  tributável  pela  Fazenda  Nacional,  são  valores  recebidos  através  de  ação  judicial  contra  o  INSS.  Além  de  decorrer  de  ação  judicial,  o  montante recebido pelo contribuinte corresponde à diferença entre a aposentadoria anterior e a  aposentadoria especial do anistiado, valores devidos antes da edição da lei isentiva.   Vale ressaltar, ainda, que, a isenção é válida para fatos gerados após a edição  da lei isentiva e nos termos restritivos desta, conforme artigo 111 do CTN:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  O valor  considerado  tributável  é  derivado  de  ação  judicial  em  desfavor  do  INSS, sendo anterior à lei isentiva. Portanto, é plenamente passível de tributação.    Da incidência sobre os juros    O artigo 55, IV do Decreto 3.000/99 aduz:   Art. 55. São também tributáveis  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):  (…)  XIV  ­  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;  (…).  Como dito anteriormente, a  isenção decorre de  lei  e não há  lei que  isente a  incidência do  Imposto de Renda sobre os  juros moratórios,  tal só poderia ser cabível,  caso  a  verba da qual deriva o juros também fosse isenta, o que não é o caso.  Conclusão      Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.       Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator        Fl. 122DF CARF MF Processo nº 11483.720134/2015­76  Acórdão n.º 2201­003.428  S2­C2T1  Fl. 123          7                                       Fl. 123DF CARF MF

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6654158 #
Numero do processo: 16327.903461/2014-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1201-000.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Luiz Paulo Jorge Gomes. Relatório
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1180; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.903461/2014­05  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.235  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de janeiro de 2017  Assunto  Compensação  Recorrente  ITAU UNIBANCO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER  o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Roberto  Caparroz  de  Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo  Cezar de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Luiz Paulo Jorge Gomes.      Relatório Como os fatos e a matéria jurídica foram bem relatados pela decisão de primeira  instância, reproduzo­a a seguir:  Por  meio  do  Despacho  Decisório  de  folha  78,  foram  homologadas  parcialmente  as  compensações  informadas  na  Declaração  de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 03 46 1/ 20 14 -0 5 Fl. 227DF CARF MF Processo nº 16327.903461/2014­05  Resolução nº  1201­000.235  S1­C2T1  Fl. 3          2 Compensação ­ DCOMP nº 02573.46279.281112.1.7.02­8859, na qual  foi  utilizado  crédito  a  título  de  “Saldo  Negativo  de  IRPJ”  do  ano­ calendário  2008,  resultando  no  valor  devedor  consolidado  correspondente  aos  débitos  indevidamente  compensados  no montante  de R$ 2.506.951,94, acrescido de multa de mora e juros de mora.  No Despacho Decisório constam as seguintes informações:  (...)  Do Termo de “Análise de Crédito”, extrai­se as seguintes informações:      Como se infere do referido termo, não foi confirmado o valor de IRRF  incidente em juros  sobre capital próprio  (código de receita 5706), no  montante de R$ 20.193.224,51, por já ter sido utilizado em Declaração  de Compensação.  Em  consulta  ao  processo  nº  10010.006704/0814­39,  citado  no  Despacho Decisório, tem­se o seguinte Relatório Fiscal:  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 16327.903461/2014­05  Resolução nº  1201­000.235  S1­C2T1  Fl. 4          3   Fl. 229DF CARF MF Processo nº 16327.903461/2014­05  Resolução nº  1201­000.235  S1­C2T1  Fl. 5          4   Fl. 230DF CARF MF Processo nº 16327.903461/2014­05  Resolução nº  1201­000.235  S1­C2T1  Fl. 6          5   Irresignada,  a  Interessada  encaminhou  manifestação  de  inconformidade de fls. 3 a 6, na qual alega, em síntese, que:  ­  Da  leitura  da  análise  do  crédito  anexa  ao  despacho  decisório,  verifica­se  que  a  homologação  parcial  da  compensação  pleiteada  ocorreu  devido  à  não  confirmação  de  parcela  indicada  como  antecipação  do  IR,  referente  às  retenções  de  IRRF  sobre  os  rendimentos  pagos  a  título  de  Juros  sobre  Capital  Próprio  (JCP),  evidenciadas nas Fichas 06­A e 54 da DIPJ 2009 (doc. 06), utilizadas  na  composição  do  saldo  negativo  de  IRPJ  ora  pleiteado,  conforme  demonstrado abaixo:    ­ É certo, contudo, que as retenções acima mencionadas encontram­se  devidamente comprovadas, conforme se constata dos anexos Informes  de Rendimentos Financeiros (doc. 07) e DIRFs (doc. 08), por meio dos  quais nota­se que, de  fato, no ano de 2008, o Manifestante  sofreu as  retenções  nos  valores  de  R$  20.161.343,43  (cód.  5706)  e  de  R$  R$  31.881,08 (cód. 5706), ora questionados pela DEINF­SP.  ­ Com efeito, saliente­se que em razão da incorporação da E. Johnston  Representação e Participações S/A (CNPJ nº 00.025.238/0001­71) pelo  Manifestante, em novembro de 2009, conforme ato societário e  laudo  de  avaliação  patrimonial  anexos  (doc.  09),  tais  retenções  constam  apenas  nos  Informes  de  Rendimentos  e  DIRFs  da  empresa  incorporada,  não  havendo  prejuízo  para  o  reconhecimento  das  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 16327.903461/2014­05  Resolução nº  1201­000.235  S1­C2T1  Fl. 7          6 retenções  em  questão  e,  consequentemente,  do  saldo  negativo  pretendido.  Em sessão de 30 de abril de 2015 a 3a Turma da Delegacia de Julgamento de  Florianópolis,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade.  Com  a  ciência  da  decisão,  a  interessada  interpôs Recurso Voluntário,  no  qual  repetiu,  basicamente,  os  argumentos  da  impugnação,  com  ênfase  no  fato  de  que  não  teria  ocorrido aproveitamento em duplicidade do valor  relativo às  retenções de  juros  sobre capital  próprio.  Os autos foram encaminhados a este Conselho para apreciação e julgamento.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator     O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais,  razão  pela  qual  dele  conheço.  A matéria  em  discussão  nos  autos  se  refere  à  existência  de  direito  creditório  suficiente para homologar integralmente a compensação pleiteada pela Recorrente.  Conquanto  o  Despacho  Decisório  da  DEINF  e  a  decisão  de  piso  tenham  entendido pela inexistência do crédito integral reclamado, sob o argumento de que as retenções  relativas aos juros sobre capital teriam sido totalmente aproveitadas em outras compensações, a  Recorrente, no voluntário, defende que parte do valor não foi utilizada, o que seria suficiente  para suprir a compensação pretendida.  A argumentação da Recorrente pode ser assim transcrita:  No entanto, o  IRRF sobre JCP não  foi utilizado em duplicidade e o  saldo negativo ora pleiteado deve ser integralmente reconhecido.  No  tocante  às  estimativas  mensais,  no  valor  de  R$  586.179,85,  é  importante  destacar  que  o  montante  de  R$  377.870,61,  relativo  aos  meses  de  abril  a  outubro  de  2008,  foi  quitado  por  intermédio  de  compensações com saldo negativo de 2007 (doc. 03), as quais já foram  integralmente homologadas pela Receita Federal (doc. 04).  Com  relação  aos  meses  de  novembro  e  dezembro  de  2008,  as  estimativas, no total de R$ 208.309,24, foram quitadas com o IRRF do  próprio  ano,  sobre  aplicações  financeiras  (código  3426),  que  já  foi  reconhecido  pela  Receita  Federal  no  despacho  decisório  proferido  neste processo (total de R$ 811.879,63).  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 16327.903461/2014­05  Resolução nº  1201­000.235  S1­C2T1  Fl. 8          7 Quanto ao IRRF incidente em juros sobre capital próprio, no montante  de  R$  20.193.224,51.  a  Receita  Federal  afirmou  que  esse  crédito  já  havia  sido  integralmente  utilizado  nos  PER/DCOMPs  n°s  07554.71998.051108.1.7.06­0902  (doc.  05)  20282.19464.021208.1.3.06­3053 (doc. 06).  É exatamente nesse ponto que está o equívoco cometido pela DEINF  e mantido pela DRJ. Isso porque, conforme se verifica nos pedidos de  compensação ora anexados, a Recorrente possuía crédito de IRRF no  montante de R$ 20.193.224,57, mas utilizou­o para quitar débitos no  montante de R$ 18.754.200,00.  Referidas compensações foram homologadas pela Receita Federal por  intermédio de despacho decisório proferido no processo administrativo  n° 13851.721046/2013­10 (doc. 07), que reconheceu, expressamente, o  crédito de R$ 18.754.200,00.  Portanto, do total de IRRF sobre JCP que o Recorrente possuía no ano  de  2008,  o  valor  de  R$  18.754.200,00  foi  utilizado  em  outras  compensações, sendo certo que restou um saldo de R$ 1.439.024,57, o  qual foi utilizado na presente compensação.  Para melhor visualização dos valores utilizados nas compensações do  IRRF, o Recorrente apresenta o quadro a seguir:    Assim, o IRRF de R$ 2.042.594,98, que deu origem ao saldo negativo  ora  pleiteado,  corresponde  ao  montante  de  R$  1.439.024,57  (R$  20.193.224,57  ­  R$  18.754.200,00),  relativo  ao  IRRF  sobre  JCP,  adicionado  ao  montante  de  R$  603.570,43  (R$  811.879,63  ­  R$  208.309,24),  referente  ao  IRRF  sobre  aplicações  financeiras  já  reconhecido pela autoridade fiscal neste processo.  Para  sanar  quaisquer  dúvidas  acerca  do  assunto,  o  Recorrente  apresenta  o  quadro  abaixo,  que  reflete  todas  as  alegações  apresentadas anteriormente:    Fl. 233DF CARF MF Processo nº 16327.903461/2014­05  Resolução nº  1201­000.235  S1­C2T1  Fl. 9          8   Ademais, no balancete de dezembro/2008 (doc. 08), é possível verificar  o valor de R$ 1.439.024,57, contabilizado na conta n° 022.018 ­ "IRF  S/  JUROS  CAPITAL  PRÓPRIO"  e  o  valor  de  RS  603.570,43,  contabilizado  na  conta  n°  022.044  ­  "IMPOSTO  RENDA  RETIDO  FONTE ­ FINANC". Verifica­se, ainda, o saldo da conta n° 022.011 ­  "IMPOSTO  DE  RENDA  ESTIMADO",  no  total  de  R$  586.179,85,  referente  às  estimativas  mensais  de  abril  a  dezembro  de  2008.  Os  mesmos registros  também podem ser verificados no razão contábil de  janeiro a dezembro de 2008 (doc. 09).  19. Dessa  forma,  por  todo  o  exposto,  resta  cristalino  que não houve  utilização de crédito de IRRF sobre JCP em duplicidade, devendo ser  reconhecido o saldo negativo ora pleiteado.  Tendo em vista os argumentos e números apresentados pela Recorrente, entendo  que,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade material,  deve  ser  verificada  a  procedência  de  suas alegações.  Assim, voto por converter o julgamento em diligência para que a repartição de  jurisdição da Recorrente:  a)  Analise  os  argumentos  e  documentos  apresentados  e  informe,  mediante  relatório conclusivo, se existem créditos oriundos de retenções a título de JCP que possam ser  efetivamente utilizados na declaração pleiteada, discriminando os valores porventura apurados;  b) Após  a  análise,  intime a  interessada  para  apresentar,  se  assim  desejar,  suas  considerações, no prazo de 30 dias.  Com a adoção das providências acima os autos deverão retornar a este Conselho  e Relator para apreciação.  Ante o exposto CONHEÇO do Recurso e, no mérito, voto por CONVERTER o  julgamento em diligência.    É como voto.    Fl. 234DF CARF MF Processo nº 16327.903461/2014­05  Resolução nº  1201­000.235  S1­C2T1  Fl. 10          9 (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator    Fl. 235DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.731457/2013-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. Correta a decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação apresentada intempestivamente. Não há previsão, nas normas que regem o processo administrativo fiscal, de interrupção ou suspensão do prazo para apresentar defesa em face de comprometimento da saúde do contribuinte. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-003.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Assinado digitalmente Rosemary Figueiroa Augusto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin Da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 49          1 48  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.731457/2013­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.675  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPF ­ tempestividade da impugnação  Recorrente  ALEX SILVA FURTADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  NÃO  CONHECIMENTO  DA  IMPUGNAÇÃO  POR  INTEMPESTIVIDADE.  Correta  a  decisão  de  primeira  instância  que  não  conheceu  da  impugnação  apresentada  intempestivamente.  Não  há  previsão,  nas  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  de  interrupção  ou  suspensão  do  prazo  para  apresentar defesa em face de comprometimento da saúde do contribuinte.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.     Assinado digitalmente  Rosemary Figueiroa Augusto ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 14 57 /2 01 3- 12 Fl. 49DF CARF MF     2 Rosemary Figueiroa Augusto, Martin Da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique  Sales Parada.    Relatório  Trata­se de  notificação  de  lançamento  de  IRPF,  relativa  ao  exercício  2012,  ano­calendário  2011,  por  omissão  de  rendimentos  recebidos  da  fonte  pagadora  Caixa  Econômica  Federal,  no  valor  de R$  29.003,26,  tendo  sido  compensado  o  imposto  retido  no  valor de R$ 870,10 (conforme fls. 05/08).  Na impugnação, às fls. 02/03, suscitou a preliminar de tempestividade, sob a  justificativa de que, quando do recebimento da notificação pela sua filha, estava internado por  problemas  de  saúde  que  especificou  na  manifestação.  Alegou  que  o  montante  recebido  da  Caixa  Econômica  Federal  se  referia  a  levantamento  de  ação  judicial  e  que  todos  os  valores  mensais estavam na faixa de isenção. Disse que, por equívoco, não lançou o valor recebido na  ficha  de  "Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente",  mas  que  isso  não  causou  prejuízo  à  União.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em São Paulo  (SP), às fls. 27/31, não conheceu da impugnação em face de sua intempestividade.  Realizada a intimação do acórdão da DRJ em 18/04/2016 (AR de fls. 37), foi  interposto,  em  16/05/2016,  o  recurso  voluntário  de  fls.  40,  pela  filha  do  contribuinte,  acompanhado  dos  documentos  de  fls.  41/44,  no  qual  reafirma  a  impossibilidade  de  apresentação  de  defesa,  quando  da  ciência  da  notificação  de  lançamento,  em  razão  de  problemas de saúde; noticiando o falecimento do contribuinte em 18/02/2015; e reiterando que  seja considerada a tempestividade da defesa, com o seu devido julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto, Relatora.  De  início,  constata­se  que  o  recurso  voluntário  de  fls.  40,  protocolado  em  16/05/2016,  foi  interposto  pela  Sra.  Elaine  Braga  Furtado  Maiato,  filha  do  contribuinte,  falecido em 18/02/2015, como se confirma nos documentos de identificação e certidão de óbito  às fls. 41/44.  A  Lei  nº  9.784  ,  de  29  de  janeiro  de  1999,  legitima  como  interessados  no  processo  administrativo  aqueles  que  têm direitos  ou  interesses  que  possam  ser  afetados  pela  decisão a ser adotada, conforme abaixo:  Art.  9º.  São  legitimados  como  interessados  no  processo  administrativo:  (...)  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 12448.731457/2013­12  Acórdão n.º 2202­003.675  S2­C2T2  Fl. 50          3 II ­ aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou  interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;  (...)  Assim, por ser tempestivo e apresentado por pessoa interessada no processo,  admite­se o recurso voluntário de fls. 40.  No caso em análise, o pedido se concentra na consideração de tempestividade  da defesa apresentada à primeira instância administrativa.  Entretanto,  compulsando os  documentos  contidos  nos  autos,  conclui­se  que  não há reparo a ser feito no acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento (DRJ) em São Paulo (SP), às fls. 27/31, cujas razões de decidir, abaixo transcritas,  ora se adota neste voto:  (...)  O contribuinte foi cientificado da Notificação de Lançamento em  18/09/2013,  fl. 21, e apresentou impugnação em 09/12/2013,  fl.  02.  Preliminarmente, cabe analisar a tempestividade da impugnação  apresentada.  Na  peça  impugnatória,  o  contribuinte  alega  que  sua  filha  recebeu a Notificação de Lançamento no dia 18/09/2013 e que,  neste mesmo dia, estava hospitalizado. Submeteu­se em seguida,  entre  os  dias 26/09  a  02/10,  à  radioterapia  e  em 04/10  iniciou  sessões  de  quimioterapia,  que  o  fragilizou  e  acabou  sendo  internado.  Consta  na  fl.  21  Aviso  de  Recebimento  dos  Correios  –  AR,  referente  à  Notificação  de  Lançamento  no.  2012/875433660707509,  lavrada  em  09/09/2013,  que  foi  recebida em 18/09/2013, fl. 21, no endereço: Rua Paulo Barreto,  115 – Casa 7 ­ apto. 101 – Botafogo – CEP 22.280­010 – Rio de  Janeiro/RJ.  Em  consulta  ao  Portal  IRPF,  verifica­se  que  o  endereço  constante  na Declarações de Ajuste Anual  do  contribuinte,  dos  anos­calendário 2010 a 2014, é o mesmo do acima referido.  Ressalte­se  que  a  comunicação  com o  contribuinte  é  realizada  utilizando­se  o  domicílio  tributário  escolhido/eleito  por  ele  e  constante  nos  cadastros  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  Cabe  informar  que  o prazo  previsto no Decreto  nº  70.235/72  ­  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF  e  legislação  correlata,  para  apresentação  à Unidade Preparadora,  de  impugnação  de  exigência  fiscal  originária  ou  agravada  é  de  30  (trinta)  dias,  após a intimação do contribuinte (art. 15 do PAF):  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  Fl. 51DF CARF MF     4 órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  A  intimação  do  contribuinte  foi  feita  por  via  postal,  conforme  Aviso de Recebimento dos Correios fl. 21.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)  III  ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  ­  no  endereço  da  administração  tributária  na  internet;  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação;  ou  (Incluído  pela Lei  nº 11.196,  de  2005)  III ­ uma única vez, em órgão da imprensa oficial local  Assim,  o  contribuinte  foi  cientificado  da  Notificação  de  Lançamento no. 2012/875433660707509, ou seja, houve ciência  da  referida  notificação,  em  18/09/2013,  uma  quarta­feira.  O  prazo  de  30  dias  para  apresentar  impugnação  à  notificação  iniciou­se no dia 19/09/2013, quinta­feira, dia útil.  Desse modo,  o  prazo  para  apresentar  impugnação  estendeu­se  até  18/10/2013,  sexta­feira,  mas  o  contribuinte  apresentou  sua  defesa  somente  em  09/12/2013,  fl.  02.  Logo,  verifica­se  a  INTEMPESTIVIDADE da referida impugnação.  Destaque­se  que,  conforme  suas  alegações  de  que  estava  sob  tratamento no período, o contribuinte poderia ter constituído um  procurador com a finalidade de representá­lo perante a Receita  Federal  e  apresentar  a  impugnação  à  presente  Notificação  de  Lançamento.  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 12448.731457/2013­12  Acórdão n.º 2202­003.675  S2­C2T2  Fl. 51          5 Assim, de acordo com o que dispõe o Decreto 70.235/72,  tendo  sido  a  impugnação  entregue  fora  do  prazo,  não  se  instaurou  o  contraditório  administrativo,  não  podendo  produzir  efeitos  o  inconformismo da impugnante, extemporaneamente manifestado.  (...)  Dessa  forma,  em  que  pese  os  argumentos  trazidos  pela  recorrente,  não  há  previsão, nas normas que regem o processo administrativo fiscal, de interrupção ou suspensão  do prazo para apresentar defesa em face de comprometimento da saúde do contribuinte.  Portanto,  confirmada  a  intempestividade da  impugnação  de  fls.  02/03,  voto  por NEGAR provimento ao recurso voluntário.    Assinado digitalmente  Rosemary Figueiroa Augusto ­ Relatora                                Fl. 53DF CARF MF

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