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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7502848 #
Numero do processo: 13971.913404/2009-76
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE PEDIDO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ELETRÔNICA. PREVISÃO NORMATIVA. A compensação é uma das modalidades de extinção dos débitos tributários colocada à disposição do contribuinte. Para que ocorra, é necessário que ele manifeste a sua vontade, bem como informe os tributos e os valores a serem considerados na operação que, a partir de 2003, passou a ser realizada eletronicamente, por meio do programa PER/Dcomp, instituído pela Instrução Normativa SRF nº 320/2003. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO APRESENTADA EM ATRASO. DÉBITOS CONFESSADOS EM DCTF. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. CABIMENTO. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal não pagos nos prazos previstos na legislação específica serão acrescidos de multa de mora e de juros de mora. No caso da compensação aplica-se a mesma regra quando, no momento da transmissão da declaração de compensação, os débitos já estavam confessados em DCTF.
Numero da decisão: 3002-000.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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3002­000.452  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SCHELLER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  PEDIDO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO ELETRÔNICA. PREVISÃO NORMATIVA.  A  compensação  é  uma  das modalidades  de  extinção  dos  débitos  tributários  colocada à disposição do contribuinte. Para que ocorra, é necessário que ele  manifeste a sua vontade, bem como informe os tributos e os valores a serem  considerados  na  operação  que,  a  partir  de  2003,  passou  a  ser  realizada  eletronicamente,  por  meio  do  programa  PER/Dcomp,  instituído  pela  Instrução Normativa SRF nº 320/2003.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  APRESENTADA  EM  ATRASO.  DÉBITOS  CONFESSADOS  EM  DCTF.  ACRÉSCIMOS  MORATÓRIOS.  CABIMENTO.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação específica serão acrescidos de multa de mora e de juros de mora.  No caso da  compensação aplica­se  a mesma  regra quando, no momento  da  transmissão  da  declaração  de  compensação,  os  débitos  já  estavam  confessados em DCTF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 91 34 04 /2 00 9- 76 Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13971.913404/2009­76  Acórdão n.º 3002­000.452  S3­C0T2  Fl. 58          2 Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan  Tavora Nem.  Relatório  Tratam  os  autos  de  Pedido  de  ressarcimento  de  IPI  referente  ao  3º  trimestre/2006,  no  valor  de  R$  8.031,16,  combinado  com  Declaração  de  Compensação  de  débitos de mesmo valor (PER ­ fls. 4 a 24 e Dcomp ­ fls. 34 a 40).  A Delegacia  da  Receita  Federal  em Blumenau  reconheceu  integralmente  o  crédito de IPI, mas homologou apenas parcialmente a compensação, pois foram compensados  débitos  vencidos  sobre  os  quais  incidiriam  penalidades  moratórias  não  acrescidas  pelo  contribuinte, restando ainda R$ 3.000,18 a pagar, referentes a tributo, multa de mora e juros de  mora (fls. 26).  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  recorrente  apenas  solicita  a  reconsideração  da  decisão,  tendo  em  vista  o  reconhecimento  integral  do  pedido  de  ressarcimento (fl. 25).   A  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  proferiu  o  Acórdão  nº  14­ 33.214  (fls.  43  a  45),  por  meio  do  qual  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade,  tendo  em  vista  que  se  tratava de  débito  já  confessado  pelo  contribuinte  em  DCTF  e  vencido  na  data  da  transmissão  da  Dcomp.  Esclareceu,  ainda,  que  a  extinção  do  crédito tributário se dá mediante entrega da Dcomp e não da DCTF, cabendo, dessa forma, a  cobrança de multa de mora e juros de mora, ambos desconsiderados pelo contribuinte em seus  cálculos.  O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006   COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS.  Na compensação de créditos com débitos de espécies diferentes  já  vencidos,  cabível  a  imputação  de multa  de mora  e  juros  de  mora  sobre  os  débitos  não  recolhidos  nos  prazos  legalmente  estabelecidos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 26.04.2011,  conforme AR constante à fl. 47, e protocolizou o Recurso Voluntário em 25.05.2011, conforme  consta na primeira página da peça recursal à fl. 48.  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13971.913404/2009­76  Acórdão n.º 3002­000.452  S3­C0T2  Fl. 59          3 Em seu Recurso Voluntário (fls. 48 a 53), o contribuinte alega que: a extinção  por compensação se perfaz mediante o confronto entre créditos e débitos, o que fez por meio  da apresentação da DCTF, o que entende ser um ato válido e perfeito; a declaração em DCTF  anteriormente à transmissão da Dcomp é exigência da própria Receita Federal; a apresentação  da  Dcomp  posteriormente  não  implica  incidência  de  multa  e  juros,  uma  vez  que  não  há  fundamentação legal no Despacho Decisório e os débitos já estavam declarados em DCTF; a  data de entrega da DCTF é a primeira informação prestada para a Administração e é a data que  deve  ser  considerada  para  fins  de  determinação  do  cumprimento  da  obrigação  tributária  –  a  Dcomp apenas  sintetizou as  informações que  já  constavam na DCTF. E, por  fim,  transcreve  jurisprudência para amparar o seu entendimento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  A  questão  que  chega  a  este Colegiado  diz  respeito  à DCTF  ser  declaração  hábil  para  a  extinção  dos  débitos  do  contribuinte,  podendo  ser  considerada  a  sua  data  de  transmissão para fins de aferição do cumprimento da obrigação tributária, ao invés da data de  transmissão da Dcomp. Dito de outra forma, mais simples, devemos definir se o contribuinte  quitou seu débito tempestivamente.   Comecemos  por  relembrar  que  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais – DCTF tem por finalidade dar a conhecer à Administração Tributária a  situação  do  contribuinte  quanto  a  seus  débitos  e  créditos  frente  à  Fazenda  Nacional,  constituindo­se  em  confissão  de  dívida  e  instrumento  para  a  exigência  dessa  dívida,  apenas  isso, como se vê no texto legal que é o fundamento para a sua instituição, o art. 5º do Decreto­ Lei nº 2.124/1984:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito. (grifado)  A Declaração de Compensação, por  seu  turno,  é o  instrumento pelo qual o  contribuinte externa sua intenção de extinguir débitos por meio de créditos reconhecidos pela  Fazenda Nacional.  Trata­se  de  uma  faculdade,  posta  à  disposição  do  contribuinte,  que  pode  exercê­la  se e quando entender  conveniente. Por  isso, deve ser  indicado pelo  interessado em  declaração própria que pretende efetuar uma compensação,  assim como os  tributos e valores  considerados na operação. A partir de 2003, essa declaração passou a ser  realizada por meio  eletrônico – o PER/Dcomp é o programa instituído pela Instrução Normativa SRF nº 320/2003  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13971.913404/2009­76  Acórdão n.º 3002­000.452  S3­C0T2  Fl. 60          4 para  que  o  contribuinte  faça  seus  pedidos  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação  eletronicamente. A Lei nº 9.430/1996 dispõe sobre a compensação da seguinte forma:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos  e contribuições administrados por aquele Órgão.   § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (grifado)  A  DCTF  deve  ser  apresentada  regularmente,  de  forma  compulsória,  para  prestar informações relativas à obrigação principal de 12 diferentes impostos ou contribuições  sociais, relacionados na IN RFB nº 1.599/2015 abaixo transcrita, ao passo que a Dcomp deve  ser utilizada somente se o contribuinte quiser utilizar a compensação como forma de extinção  de seus débitos.  Art.  6º  A  DCTF  conterá  informações  relativas  aos  seguintes  impostos e contribuições administrados pela RFB:  I ­ IRPJ;  II ­ Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF);  III ­ Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);  IV ­ Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou  Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF);  V ­ CSLL;  VI ­ Contribuição para o PIS/Pasep;  VII ­ Cofins;  VIII  ­  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  Créditos  e  Direitos  de  Natureza  Financeira (CPMF), até 31 de dezembro de 2007;  IX  ­  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e  seus  derivados,  gás  natural  e  seus  derivados,  e  álcool  etílico  combustível (Cide­Combustível);  X  ­  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  destinada  a  financiar  o  Programa  de  Estímulo  à  Interação  Universidade­Empresa  para  o  Apoio  à  Inovação  (Cide­ Remessa);  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13971.913404/2009­76  Acórdão n.º 3002­000.452  S3­C0T2  Fl. 61          5 XI  ­  Contribuição  do  Plano  de  Seguridade  Social  do  Servidor  Público (CPSS); e  XII  ­ CPRB de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de  2011, observado o disposto no § 14. (grifado)  Diante da miríade de informações que constam na DCTF, como cogitar que a  Receita Federal  possa  compreender  quais  créditos  pretende  utilizar  em  uma  compensação  (e  não em uma restituição) e para quitar quais débitos? Dizer que o débito foi quitado por meio da  DCTF é um argumento completamente desarrazoado e que não encontra respaldo em nenhum  ponto da legislação.   A norma vigente à época dos  fatos,  Instrução Normativa SRF nº 600/2005,  assim dispunha sobre a compensação:  Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a  título  de  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF),  a  restituição  e  a  compensação  de  outras  receitas  da União  arrecadadas mediante Documento  de  Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e o ressarcimento e a  compensação  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  serão  efetuados  conforme  o  disposto  nesta  Instrução  Normativa.  (...)  Art.  26.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela  SRF.   §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  pelo  sujeito passivo mediante apresentação à SRF da Declaração de  Compensação  gerada  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou,  na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à  SRF  do  formulário  Declaração  de  Compensação  constante  do  Anexo  IV,  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios do direito creditório. (grifado)  Assim,  resta  claro  que  o  PER/Dcomp  é  o  instrumento  para  realizar  a  compensação  e,  em  sendo  em  atraso  –  o  que  é  o  caso  nestes  autos,  pois  o  contribuinte  transmitiu  a  compensação  em  2008  para  débitos  de  2006  já  declarados  em DCTF  –,  cabe  a  aplicação dos acréscimos moratórios, conforme estabelecido no art. 61 da Lei nº 9.430/1996:  Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13971.913404/2009­76  Acórdão n.º 3002­000.452  S3­C0T2  Fl. 62          6 §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (grifado)  Quanto  à  alegação  de  que  o  Despacho  Decisório  não  tem  fundamentação  legal,  ainda  que  se  trate  do  sucinto  despacho  eletrônico,  contém  a  decisão  em  relação  ao  ressarcimento  e  à  compensação,  contém  o  local  onde  podem  ser  obtidas  informações  complementares e, ao fim, o  fundamento  legal  tanto para a decisão relativa ao ressarcimento  (art.  11  da  Lei  nº  9.779/1999  e  art.  164,  inciso  I  do Decreto  nº  4.544/2002),  quanto  para  a  decisão relativa à compensação – art. 74 da Lei nº 9.430/1996.    Por fim, quanto à decisão do TRF 2ª Região colacionada, além de conter erro  flagrante  ao dizer que o  contribuinte opta pela  compensação na DCTF, pelos motivos  acima  expostos, não tem o condão de vincular este Colegiado, pois não se encontra entre as hipóteses  de observação obrigatória elencadas no art. 62 do Regimento Interno do Carf.  Com essas considerações, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard                            Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13971.913404/2009­76  Acórdão n.º 3002­000.452  S3­C0T2  Fl. 63          7   Fl. 63DF CARF MF

score : 1.0
7508976 #
Numero do processo: 10735.002581/99-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997 LUCRO ARBITRADO. RECEITA NÃO OPERACIONAL. GANHO LÍQUIDO. BASE DE CÁLCULO. O ganho líquido do valor recebido a título de indenização (receita não-operacional) constitui-se em uma das parcelas do lucro arbitrado e compõe a base de cálculo da CSL na modalidade do lucro arbitrado, inexistindo norma legal que autorize a sua exclusão.
Numero da decisão: 1302-003.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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1302­003.130  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  Csll  Recorrente  PEDRA BONITA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1997  LUCRO  ARBITRADO.  RECEITA  NÃO  OPERACIONAL.  GANHO  LÍQUIDO. BASE DE CÁLCULO.  O  ganho  líquido  do  valor  recebido  a  título  de  indenização  (receita  não­ operacional) constitui­se em uma das parcelas do lucro arbitrado e compõe a  base de cálculo da CSL na modalidade do lucro arbitrado, inexistindo norma  legal que autorize a sua exclusão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.     Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio  Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 00 25 81 /9 9- 51 Fl. 1125DF CARF MF Processo nº 10735.002581/99­51  Acórdão n.º 1302­003.130  S1­C3T2  Fl. 1.126          2   Relatório  Para a devida síntese do processo em tela, transcrevo o relatório do Acórdão  12­85.408 – 4ª Turma da DRJ/RJO, complementando­o ao final:  Trata o presente processo do auto de infração relativo ao Imposto de  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –IRPJ  e,  por  decorrência,  autos  de  infração  reflexos  (Contribuição  Social  e  PIS),  por  meio  dos  quais  foram  exigidos  créditos  tributários  relativos aos períodos de apuração de 1996 e 1997 (fls. 92/113­ numeração digital).  A correspondente ação fiscal teve origem no despacho proferido pela  M.M. Juíza da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, decorrente do pedido de desistência  da  interessada  (Pedra  Bonita  Empreendimentos  Hoteleiro  Ltda.)  em  ação  de  indenização de prejuízo, onde figura como réu o DNER, conforme Processo Judicial nº  95.0040783­3 (fls.07/12). No citado despacho consta a determinação de que a Receita  Federal verifique como os recursos, provenientes da referida indenização, ingressaram  na  contabilidade  da  interessada,  estabelecendo  a  respectiva  lucratividade  para  o  imposto de renda.  Executados  os  trabalhos  fiscais,  verificou­se  que  o  acordo  firmado  consistiu  no  recebimento,  a  título  de  indenização  por  danos  ocorridos  em  face  de  avalanche,  do  valor  de  R$  7.284.302,45,  pagos  pelo  DNER  “Departamento  de  Estradas  e  Rodagens”  em  duas  parcelas,  uma  de  R$  2.600.000,00,  em  dezembro  de  1996, e a outra de R$ 4.684.302,45 em março de 1997.  A fiscalização concluiu seus trabalhos para os períodos de apuração  de 1996 e 1997, autuando a interessada, relativamente a 1996, por omissão de receita  não operacional não declarada no valor  líquido de R$ 99.228,13. Para o período de  apuração  1997,  houve  arbitramento  do  lucro,  cuja  base  foi  composta  por  receita  de  revenda de mercadorias e de prestação de serviços, apurada a partir dos talonários de  notas fiscais. No que se refere às receitas não operacionais  (indenização recebida do  DNER  em  03/97),  foram  deduzidos,  conforme  legislação  de  regência,  os  gastos  advocatícios e gastos com desobstrução e limpeza do terreno.  No  julgamento efetuado por esta DRJ, em face da apresentação, em  30/07/1999, de impugnação tempestiva (fls.128/132) e dos argumentos posteriormente  aduzidos  (fls.179/181),  foram  levados  em  consideração,  não  só  os  argumentos  expostos, como, também, o fato de a interessada haver ajuizado, em 25/11/2000, Ação  Declaratória Negativa de nº 2000.51.06.002711­1 (fls.466/473).  Através  de  pesquisa,  efetuada  à  época,  no  endereço  eletrônico  do  Tribunal Regional Federal da 2ª Região – Rio de Janeiro, verificara­se que, em relação  à mencionada Ação Declaratória, haviam sido interpostos um agravo e uma apelação  (consulta de fl.494), e que a apelação de sentença  tivera seu  julgamento efetuado em  09/06/2004, conforme Acórdão de fl.501, mas que ainda não transitara em julgado.  O entendimento adotado no julgamento desta DRJ, em face do pedido  contido na inicial, foi de que o objeto da ação judicial era a tributação efetuada sobre  Fl. 1126DF CARF MF Processo nº 10735.002581/99­51  Acórdão n.º 1302­003.130  S1­C3T2  Fl. 1.127          3 os  valores  recebidos  do  DNER  a  título  de  indenização  (anos­calendário  de  1996  e  1997), razão pela qual não havia condições, por força da legislação vigente, de decidir  sobre essa questão.  Dessa forma, a decisão desta DRJ (Acórdão nº 5.688, de 31 de agosto  de 2004, fls.503/523), do qual fui relatora, teve, em síntese, o seguinte posicionamento:  1)  NÃO  CONHECER  DA  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  no  tocante  à  tributação  efetuada  sobre  os  valores  recebidos  do  DNER  a  título  de  indenização,  declarando,  assim, definitivamente constituídos, na esfera administrativa, o IRPJ,  nos valores de: R$ 14.884,12 e R$ 716.276,87 (períodos 12/1996 e 1º  trim/1997, respectivamente), e a CSL, no valor de R$ 230.744,16 (1º  trim/1997);  2)  REJEITAR  a  arguição  de  cerceamento  de  defesa  e  o  pedido  de  perícia contábil­fiscal; e  3) JULGAR PROCEDENTE O ARBITRAMENTO EFETUADO, para  declarar  devidos  o  IRPJ,  no  montante  de  R$  9.339,40,  a  CSL,  no  montante de R$ 2.477,74 e o PIS, no montante de R$ 846,02,  todos  acrescidos  da  multa  de  ofício  de  75%  e  dos  juros  de  mora  correspondentes,  devendo  ser  levados  em  consideração  os  correspondentes pagamentos porventura já efetuados.  Inconformada,  a  interessada  impetrou  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes, em 05/11/2004 (fls.540/543), anexando cópia da já mencionada decisão  referente  à  apelação  de  sentença  interposta  na  Ação  Declaratória  Negativa  de  nº  2000.51.06.002711­1  (fls.544/548).  Através  dessa  decisão  fora  dado  provimento  parcial ao recurso, apenas para declarar a inexistência de relação jurídico­tributária  relativa  à  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  o  valor  de  indenização  recebida  do  DNER, a que se refere o "item 4" do auto de infração {fls.15 dos autos – fato gerador  03/97), ficando, por conseguinte, desconstituído esse crédito tributário.  Por meio da Resolução nº 107­00583, de 22/02/2006 (fls.559/572), o  Conselho  de  Contribuintes,  em  face  de  não  terem  sido  localizados  os  documentos  comprobatórios  dos  valores  deduzidos  do  valor  das  receitas  recebidas  a  título  de  indenização, e levando em conta os documentos trazidos aos autos com o aditamento à  impugnação, (fls.327/388, numeração original), converteu o julgamento em diligência,  a fim de que a autoridade fiscal se pronunciasse sobre os mencionados comprovantes  de despesas apresentados pela interessada, e realizasse as diligências que considerasse  imprescindíveis para o deslinde da questão.  Através do Ofício nº 86/2008, da Procuradoria Seccional da Fazenda  Nacional em Petrópolis/RJ, protocolado em 17/01/2008 (fls.575), a DRF/Nova Iguaçu  foi cientificada da ordem expedida pela 1ª Vara Federal de Petrópolis, determinando o  cumprimento da decisão judicial do TRF 2ª RF (fl.582). De acordo com tal decisão, foi  mantido o entendimento da Corte de Origem que fixou a premissa de que não houvera  causa de pedir referente a outros tributos, o que acarretou a retirada da indenização  recebida do DNER apenas da base de cálculo do IR (fl. 582).  Fl. 1127DF CARF MF Processo nº 10735.002581/99­51  Acórdão n.º 1302­003.130  S1­C3T2  Fl. 1.128          4 Em atenção, a DRF/Nova Iguaçu emitiu o Ofício SECAT nº 38/2008,  de 23/01/2008 (fl.594) comunicando a desconstituição de parte do crédito tributário do  imposto de renda objeto do lançamento de que se trata.  Por  meio  da  Intimação  nº  096/2008  (fl.643),  a  interessada  foi  cientificada,  em  27/03/2008  (fl.647),  dos  valores  relativos  aos  créditos  tributários  mantidos  (fl.645)  e  da  decisão  do  Conselho  de  Contribuintes  (Resolução  nº  107­ 547/553).  Em  sua manifestação  (fls.650/661),  a  interessada  concordou  com  o  arbitramento do lucro, relativo aos valores de 1997, destacando que:  Face  ao  exposto,  declaramos  procedente  a  cobrança  tributária,  e,  consideramos  que  ao  ser  arbitrado  o  lucro,  foi  tornada  sem  efeito  qualquer declaração de rendimentos apresentada antes ou depois da  ação fiscal não havendo que se considerar como confissão de dívida  os correspondentes valores declarados, mas, que podem apenas ser  abatidos do crédito tributário lançado, os valores recolhidos a título  de IRPJ. CSLL E PIS do ano calendário de 1997.  Finalizando, a  interessada  solicitou que os débitos mantidos  fossem  quitados  pela  compensação  com  os  valores  que  pagara  indevidamente  (Proc.  13748.000605/2001­06, 10735.200556/2003­14 e 10735.200557/2003­69) e, que, após  a  compensação,  fosse  efetuada  a  restituição  no  valor  de  R$  27.143,65,  conforme  demonstração de fls.659/660.  O Relatório de Encerramento (fls.876/880), produzido em função da  diligência determinada (fl.874), apresenta a seguinte conclusão (a numeração indicada  nessa conclusão é a original):  Diante  do  relatado  acima  e  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  já  apresentou esclarecimentos e documentação suficientes para verificação do solicitado,  tornou­se  desnecessária  qualquer  intimação  por  parte  desta  fiscalização,  tendo  sido  verificado que:  a.  As  despesas  operacionais  (fls.  327  a  388)  de  acordo  com  determinação  judicial  onde decidiu procedente  o arbitramento  do  Lucro  para  o  período  de  1997,  tornaram  essas  despesas  inúteis,  tendo  em  vista  que  não  são  considerados  quando  da  utilização do Lucro Arbitrado como forma de apuração.  b. A verificação dos valores pagos a título de IRPJ, CSLL e PIS  nos  procedimentos  a  seguir  enumerados:  13748.000605/2001­ 06  ­  parcelamento  de  IRPJ  e  CSLL  na  Secretaria  da  Receita  Federal  (fls.573),  10735.200556/2003­14  ­  parcelamento  de  IRPJ na Procuradoria da Fazenda ­ período de apuração 1997  (fls. 592) e 10735.200557/2003­69.  c. parcelamento de CSLL, período de apuração 1997 (fls. 630),  além  de  cópias  de  darfs  de  pagamento  (31/07/2001)  referente  Fl. 1128DF CARF MF Processo nº 10735.002581/99­51  Acórdão n.º 1302­003.130  S1­C3T2  Fl. 1.129          5 ao PIS (lis. 668), não é função deste serviço e, portanto, não foi  verificada a alocação dos mesmos.  Propomos, portanto o encerramento desta diligência e o retorno deste  processo  ao  SEORT/DRF­NIU para  prosseguimento  e  verificação da  compensação  e  restituição solicitada.  Diante  de  todo  o  exposto,  intimamos  nesta  data  o  contribuinte  a  tomar  ciência  do  referido  despacho,  conforme  determinado  em  despacho  da  Sétima  Câmara  do  Primeiro Conselho  de Contribuintes,  concedendo  prazo  de  10  dias  para  manifestação.  Acerca  desse  relatório,  a  interessada,  cientificada  em  25/03/2010,  assim se pronunciou na mesma oportunidade (fls.880):  Declaro nada a opor ou a manifestar quanto ao relatório de encerramento do Sistema  de Fiscalização nº MPF 2009.00740­6.  Por  sua  vez,  o  Despacho  Decisório  emitido  (fl.908),  resultante  da  análise das compensações pleiteadas foi no sentido de:  RECONHECER  o  direito  creditório  pleiteado  e,  por  conseguinte,  HOMOLOGAR  as  compensações declaradas neste processo.  O  Parecer  do  SEORT/DRF­Nova  Iguaçu  (fls.907/908),  que  fundamentou esse Despacho Decisório, contém, em síntese, os seguintes dados:  a)  os débitos a serem compensados com a utilização de pagamentos  a maior de PIS, IRPJ e CSLL são os seguintes:    Fl. 1129DF CARF MF Processo nº 10735.002581/99­51  Acórdão n.º 1302­003.130  S1­C3T2  Fl. 1.130          6 b) a interessada indica como direito creditório o pagamento a maior  de PIS, IRPJ e CSLL, referentes ao ano de 1997;  c)  em  pesquisa  aos  sistemas  informatizados  da  RFB,  foram  confirmados  os  pagamentos  informados  (fls  593,  631  e  669,  numeração original), nos valores originais abaixo discriminados:  IRPJ ­código 3551 ­R$ 14.269,92  CSLL­ código 1804 ­ R$ 53.901,82  PIS ­ código 8109 ­ R$ 3.790,30  d)  portanto,  como  o  crédito  oferecido  preenche  totalmente  os  requisitos  de  "certeza"  e  "liquidez",  entendo  que  esse  crédito  se  presta a promover o encontro de contas pleiteado.  Os demonstrativos  correspondentes às  compensações  efetuadas  com  a relação de Créditos/Saldos Remanescentes encontram­se às fls.909/922.  Efetuados  os  procedimentos  de  compensação,  e  entendendo­se  que  não haviam restado débitos em aberto, em relação ao processo de que se trata (Proc.  nº  10735­002.581/99­51),  conforme  Extrato  de  Encerramento  (fls.968/980),  foi  determinado, em 20/09/2010, o arquivamento deste processo (fl.982).  Em  16/08/2011,  através  de  Despacho  (fls.986/989),  o  SEORT/DRF/Nova Iguaçu chamou o feito à ordem.  No  que  diz  respeito  às  compensações  efetuadas,  ressalta­se,  do  mencionado Despacho do SEORT, o seguinte trecho (a numeração citada é a original):  Consta  às  fls.  722/723  decisão  administrativa  que  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte,  fundado  naquele  acórdão  de  1ª  instância  administrativa,  bem  como  homologou  as  compensações pretendidas,  relacionadas aos débitos  constituídos de  ofício, à exceção do IRPJ e CSLL do 1o trimestre de 1997 (principais  e originais de R$ 716.276,87 e R$ 230.744,16, respectivamente).  Com relação à Ação Judicial nº 2000.51.06.002711­1, interposta pelo  contribuinte e que  teve acórdão  transitado em  julgado em 28/09/2006, vale destacar,  do mesmo despacho o seguinte:  Julgada a respectiva apelação pelo TRF2, em 09.06.2004, decidiu­se  por  declarar  a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  relativa  à  incidência de imposto de renda ­ frise­se, de imposto de renda sobre o  valor de indenização recebida do DNER, a que se refere o "item 4" do  auto de infração (fls. 15 dos autos ­fato gerador 03/97), ficando, por  conseguinte, desconstituído esse crédito tributário.  A conclusão contida no Despacho em foco é (a numeração citada é a  original):  Fl. 1130DF CARF MF Processo nº 10735.002581/99­51  Acórdão n.º 1302­003.130  S1­C3T2  Fl. 1.131          7 A partir do relatado acima, solicito o encaminhamento dos presentes  autos  à  ARF  ­  PETRÓPOLIS  para  a  adoção  das  seguintes  providências:  1 ­ restabelecer o controle, nestes autos, do crédito tributário de CSL  lançado para o 1º trimestre de 1997, no valor original e principal de  RS 230.744,16, acompanhado da competente multa de ofício; (grifou­ se)  2 ­ Cientificar o contribuinte da decisão proferida às fls. 722/723, do  resultado  do  encontro  de  contas  promovido  em  decorrência  de  tal  decisão  (fIs.724/730),  facultando­lhe  oportunidade  para,  contra  ela,  interposição  de  Manifestação  de  Inconformidade,  no  prazo  de  30  (trinta) dias, à DRJ.  3 ­ Caso haja interposição de recurso na forma acima, extrair cópia  integral dos autos para encaminhamento à DRJ.  4 ­ Retornar os presentes autos ao agora CARF para prosseguimento  no  julgamento convertido em diligência, notadamente quanto à CSL  lançada para o 1º trimestre de 1997, no valor original e principal de  R$  230.744,16,  eis  que  objeto  de manifestação  não  conhecida  pela  DRJ,  ou  devolução  da  matéria  à  instância  anterior,  se  assim  o  entender.  ~ Demais providências eventualmente não elencadas acima.  Em 17/08/2011, a interessada tomou ciência desse último Despacho,  de fls. 986/989, assim como do Relatório e Despacho Decisório e dos demonstrativos  relativos  às  compensações  pleiteadas  (fls.  907/908  e  909/922,  numeração  original:  722/730), conforme registrado na fl.989.  Inconformada  em  relação  ao Despacho Decisório  de  fls.907/908,  a  interessada  protocolizou,  em  16/09/2011,  sua manifestação  (fls.1000/1006),  instruída  com os docs. de fls.1007/1042, requerendo, ao final, a reforma do Despacho recorrido,  para  que  fosse  integralmente  reconhecido  o  direito  creditório  por  ela  pleiteado,  e,  consequentemente, promovida a restituição correspondente.  O  processo  retornou  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, o qual, através da Resolução nº 1401­000.336, de 03/03/2015 (fls.1044/1059),  converteu  o  julgamento  em  nova  diligência.  Os  fundamentos  dessa  decisão  são  os  seguintes (a numeração citada é a original):  Conforme se extrai do relatório, a Delegacia da Receita Federal, em  resolução da diligência determinada por este Conselho, restabeleceu  o controle, nestes autos, do crédito tributário de CSL lançado para o  1º  e  2º  trimestre  de  1997,  acompanhado  da  competente  multa  de  oficio.  Fl. 1131DF CARF MF Processo nº 10735.002581/99­51  Acórdão n.º 1302­003.130  S1­C3T2  Fl. 1.132          8 Cientificado  o  contribuinte  o  mesmo  apresentou  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  771  e  seguinte,  ainda  não  apreciada  pela  Delegacia Regional de Julgamento.  Desta feita, para não que haja supressão de instância, proponho seja  o presente feito devolvido para julgamento em primeira instância.  Conforme Despacho  de  fl.1062,  o  processo  foi  encaminhado  a  esta  DRJ com vistas ao julgamento em primeira instância da(s) matéria(s) aqui em litígio,  consoante a Resolução de 03/03/2015.  Apensado  a  este  processo,  encontra­se  o  Processo  nº  10735.000120/00­12  relativo  ao  arrolamento  dos  bens  da  interessada,  conforme  disposto  no  art.  64,  da  Lei  n°  9532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  na  alínea  "b",  parágrafo 3°, do art. 4° da IN/SRF n° 143, de 04 de dezembro de 1998 e no subitem 3.3  da NE COFIS/COSAR nº 001/99.  Portanto, após o reestabelecimento do controle do crédito tributário de CSL  lançado para o 1º trimestre de 1997, acompanhado da competente multa de oficio, a DRJ/RJO  declarou devida a CSLL no valor de R$ 152.596,59, acrescido da multa de ofício de 75% e dos  juros de mora correspondentes, nos termos da ementa do Acórdão n.º 12­85.408 ­ 4ª Turma da  DRJ/RJO:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1997  LUCRO  ARBITRADO.  RECEITA  NÃO  OPERACIONAL.  GANHO LÍQUIDO. BASE DE CÁLCULO.  O ganho líquido do valor recebido a título de indenização  (receita não­operacional) constitui­se em uma das parcelas  do lucro arbitrado e compõe a base de cálculo da CSL na  modalidade  do  lucro  arbitrado,  inexistindo  norma  legal  que autorize a sua exclusão.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1997  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  COMPETÊNCIA  PARA  JULGAMENTO.  PARECER  COSIT 06/2008.  Compete à Delegacia da Receita Federal que  jurisdiciona  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  analisar  a  documentação  que  visa  a  comprovar  o  direito  creditório,  apresentada  por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade.  Impugnação Procedente em Parte  Fl. 1132DF CARF MF Processo nº 10735.002581/99­51  Acórdão n.º 1302­003.130  S1­C3T2  Fl. 1.133          9 Crédito Tributário Mantido em Parte”  Inconformada  com  a  decisão  acima,  a  interessada  apresentou  Recurso  Voluntário submetendo o presente processo à análise deste Conselho alegando, em síntese, que  a  decisão  recorrida  não  levou  em  consideração  todas  as  despesas  claramente  apresentadas  e  posteriormente comprovadas em diligência fiscal e pela própria 4ª Turma da DRJ/RJO.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa – Relator.  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço.  Como  delimitado  pela  recorrente,  o  presente  Recurso Voluntário  questiona  por  que  a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  não  levou  em  consideração  a  totalidade  das  despesas  apresentadas,  e  posteriormente  comprovadas  em  diligência  fiscal  e  pela  própria  4ª  Turma da DRJ/RJO, como denota o excerto do recurso abaixo colacionado:    Fl. 1133DF CARF MF Processo nº 10735.002581/99­51  Acórdão n.º 1302­003.130  S1­C3T2  Fl. 1.134          10   Como  se  pode  extrair  do  trecho  acima,  a  diferença  entre  a  receita  líquida  compreendida como tributável para fins de CSLL pela DRJ/RJO e pela interessada, se deve às  partes que não foram consideradas “válidas” para fins de dedução da base de cálculo da CSLL  dentre  os  valores  das  notas  fiscais  apresentadas  pela  interessada,  ou  seja:  1/3  (um  terço)  do  valor  da  nota  fiscal  da  COEPAR  (fl.  348  do  e­processo),  e  R$  1.400.000,00  (um milhão  e  quatrocentos mil reais) referente a parte do valor constante na nota fiscal da AJN (fl. 349 do e­ processo).  Observado  isto,  traz­se  à  colação  os  argumentos  utilizados  pela  DRJ/RJO  para  inadmitir  tais  valores  como  dedutíveis  do  resultado  do  exercício,  vejamos  (fl.  13,  do  Acórdão n.º 12­85.408­DRJ/RJO):  “Examinando­se  os  documentos  trazidos  aos  autos  na  oportunidade  (fls.348/362),  verifica­se  que  estes  se  constituem  basicamente  de  notas  fiscais.  Para  a  sua  análise,  deve­se  considerar  que  tais  notas  equivalem  a  dispêndios  efetuados  no  sentido  de  restaurar  o  estabelecimento  da  interessada que fora destruído, ficando, no entanto, limitados ao período de  apuração em foco: 1º trim/1997.  Os documentos apresentados podem ser sintetizados da seguinte forma:  Fl. 1134DF CARF MF Processo nº 10735.002581/99­51  Acórdão n.º 1302­003.130  S1­C3T2  Fl. 1.135          11   Assim, temos que:  1º) a nota fiscal relativa ao pagamento dos serviços técnicos de consultoria  tem  a  data  de  29/04/1997;  entretanto,  como  o  contrato  ali  mencionado  abrange três meses, com início em fev/1997, considero válido que se aceite  a  despesa  correspondente  a  2/3  do  valor  dessa  nota,  qual  seja:  R$  914.205,06;  2º)  o  valor  de  R$  2.400.000,00,  correspondente  a  serviços  de  limpeza  do  terreno, remoção de materiais, reconstrução de piscinas, etc., diz respeito a  um  contrato  ali  mencionado,  datado  de  01/09/1996;  na  falta  de  outros  elementos, entendo que deva ser apenas considerado o valor já aceito pelo  autuante: R$ 1.000.000,00;”  Pois  bem. Com  relação  aos  serviços  técnicos  de  consultoria  prestados  pela  COEPAR,  verifica­se  que  a  decisão  recorrida  é  correta,  pois  considera  apenas  a  despesa  comprovada  para  o  período  de  apuração  em  foco,  ou  seja,  o  1º  trimestre  do  ano­calendário  1997.  O  regime  de  apuração  em  análise  se  limita  ao  1º  trimestre  de  1997  em  decorrência do Despacho (fls.986/989), em que a SEORT/DRF/Nova Iguaçu chamou o feito à  ordem  para  reestabelecer  o  controle  do  crédito  tributário  de CSLL  lançado  apenas  para  este  período.  Destarte, como a prestação de serviços prevista no contrato que comprova a  despesa deveria se dar em 3 (três) meses, dentre os quais 2 (dois) meses se inseriam dentro do  período de apuração analisado, entendo que a decisão recorrida é correta ao respeitar o regime  de competência, corolário do regime de apuração do lucro arbitrado aplicado à interessada para  o ano­calendário de 1997.  A  decisão  recorrida  não  merece  reparos,  também,  em  relação  às  despesas  constantes na nota  fiscal da AJN, no valor de R$ 2.400.000,00,  (dois milhões e quatrocentos  mil reais) correspondente a serviços de limpeza do terreno, remoção de materiais, reconstrução  de piscinas, etc.; pois dentre todos os serviços discriminados na NF de fl. 349 do e­processo,  apenas  para  os  serviços  de  limpeza  do  terreno  e  remoção  de  materiais,  no  valor  R$  1.000.000,00  (um  milhão  de  reais)  foram  anexados  documentos  hábeis  a  comprovar  as  referidas despesas.  Como ressaltado pela decisão recorrida, os documentos trazidos constituem­ se basicamente em notas fiscais, porém para os serviços de limpeza do terreno e remoção dos  Fl. 1135DF CARF MF Processo nº 10735.002581/99­51  Acórdão n.º 1302­003.130  S1­C3T2  Fl. 1.136          12 materiais  da  avalanche  a  interessada  trouxe,  além  da  nota  fiscal,  os  contratos,  conforme  ressaltado pela própria em sua petição de fls. 179/181 do e­processo.  Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso voluntário.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa                                Fl. 1136DF CARF MF

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7534384 #
Numero do processo: 10840.002360/2005-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 MULTA POR ATRASO. DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA DA PESSOA JURÍDICA - DSPJ - INATIVA. A pessoa jurídica, cujos atos constitutivos foram arquivados no órgão de registro competente, está obrigada à apresentação da declaração de inatividade, por cujo atraso na entrega se sujeita à multa prevista na legislação de regência. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS IMPEDITIVOS. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária
Numero da decisão: 1001-000.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1574; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 99          1 98  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.002360/2005­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.911  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  06 de novembro de 2018  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA.   Recorrente  BORIN BATISTA E RIBEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2000  MULTA  POR ATRASO. DECLARAÇÃO  SIMPLIFICADA DA  PESSOA  JURÍDICA ­ DSPJ ­ INATIVA.  A  pessoa  jurídica,  cujos  atos  constitutivos  foram  arquivados  no  órgão  de  registro  competente,  está  obrigada  à  apresentação  da  declaração  de  inatividade,  por  cujo  atraso  na  entrega  se  sujeita  à  multa  prevista  na  legislação de regência.  ÔNUS  DA  PROVA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  FATOS  IMPEDITIVOS.  No  Processo  Administrativo  Fiscal,  em  sede  de  litígio,  é  dever  do  contribuinte  demonstrar,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  o  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  da  pretensão  da  administração  tributária      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 23 60 /2 00 5- 21 Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10840.002360/2005­21  Acórdão n.º 1001­000.911  S1­C0T1  Fl. 100          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão proferida pela 3ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto (SP),  mediante  o  Acórdão  nº  14­19.051,  de  13/03/2008  (e­fls.  47/48),  objetivando  a  reforma  do  referido julgado.  Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado auto de infração (e­fl. 5),  mediante  o  qual  é  exigido  crédito  tributário  relativo  à  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração Simplificada do ano­calendário de 2000, no valor de R$ 200,00.  Cientificada  da  exigência  fiscal,  a  interessada  interpôs  impugnação  argumentando  que  "inobstante  ter  efetivado  seu  registro  no  órgão  competente  em  data  anterior, somente em 02/09/2002 obteve seu registro perante o CNPJ", pois nesse  interstício  "estava  regularizando  a  situação  de  um  de  seus  sócios,  que muito  embora  há muito  tempo  houvesse  se  retirado  do  quadro  societário  de  outra  empresa,  o  seu  nome  permanecia  vinculado"  nos  registros  da  Receita  Federal,  "e  por  existirem  pendências"  que  impediam  o  registro da nova empresa".  A  DRJ  analisou  a  impugnação  apresentada  pela  contribuinte  e  considerou  procedente o lançamento, cujo acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2000   MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  É  devida  a  multa  no  caso  de  entrega  da  declaração  fora  do  prazo estabelecido.  Lançamento Procedente.  Ciente da decisão de primeira  instância em 26/05/2008, conforme Aviso de  Recebimento  à  e­fl.  80,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  24/06/2008  (e­fls.  81/83), conforme carimbo aposto à e­fl. 81.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator   O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10840.002360/2005­21  Acórdão n.º 1001­000.911  S1­C0T1  Fl. 101          3 No recurso interposto a recorrente  reitera o argumento apresentado em sede  de  primeira  instância,  em  suma,  que  não  estava  obrigada  à  apresentação  da  Declaração  Simplificada,  visto  que,  apesar  de  registrado  o  contrato  social  12/04/2000,  somente  em  02/09/2002 obteve seu registro perante o CNPJ, devido a necessidade de regular a situação de  um  de  seus  sócios  que  permanecia  vinculado  à  outra  empresa,  apesar  de  ter  se  retirado  do  quadro societário há muito tempo, "e por existirem pendências fiscais".  Esses argumentos foram fundamentadamente afastados no aresto de primeira  instância, pelo que peço vênia para transcrever o excerto, a seguir, do voto condutor do acórdão  recorrido, adotando­o desde já como razões de decidir, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº  9.784/1999 c/c o §3º do art. 57 do RICARF, completando­o ao final:  (...)  O contrato social anexado às fls. 6/13 indica que a sociedade foi registrada na  OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) em 13 de abril de 2000.  A Instrução Normativa (IN) SRF n° 1, de 12 de janeiro de 2000, estabelece:  Art.  14.  Todas  as  pessoas  jurídicas,  inclusive  as  equiparadas,  estão obrigadas a se inscrever no CNPJ  Logo, era obrigação da empresa ter providenciado sua inscrição no CNPJ.  Embora não esclarecido qual o impedimento para sua  inscrição, restou claro  que se  trata de pendência cuja causa foi dada por ela mesma, na pessoa de um de  seus sócios.  O  fato  de  não  ter  iniciado  suas  atividades  não  é motivo  para  a  dispensa  da  entrega da declaração, visto que, desde a edição da IN SRF n° 28, de 5 de março de  1998, está prevista a entrega obrigatória da declaração de pessoa jurídica inativa.  Estando  registrada  na  OAB,  portanto,  tendo  personalidade  jurídica,  a  sociedade estava obrigada à entrega da declaração, ainda que  tenha ficado  inativa,  nos termos da IN SRF n° 21, de 22 de fevereiro de 2001, art. 1º.  Assim,  estando  caracterizada  a  situação  fática  que  originou  o  lançamento  nenhum reparo há de se lhe fazer.  Dessa forma, voto por julgar procedente o lançamento.  Quanto aos impedimentos citados pela recorrente para os quais não apresenta  provas,  cumpre  observar  que  compete  ao  autor  em  sede  de  litígio,  é  dever  do  contribuinte  demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da  pretensão da administração tributária, conforme dispõe o art. 333 do Código Processual Civil:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Parágrafo único. É nula a  convenção que distribui de maneira  diversa o ônus da prova quando:  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10840.002360/2005­21  Acórdão n.º 1001­000.911  S1­C0T1  Fl. 102          4 I ­ recair sobre direito indisponível da parte;  II  ­  tornar  excessivamente  difícil  a  uma  parte  o  exercício  do  direito.  Assim, como desde o ano­calendário de 1997, a pessoa  jurídica  inativa está  obrigada  à  apresentação  de  Declaração  Simplificada  de  Pessoa  Jurídica  Inativa  (art.  4°  da  Instrução Normativa SRF n° 28, de 05 de março de 1998), correto foi a aplicação da multa pelo  atraso na sua entrega.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                              Fl. 102DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.004068/2007-59
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 DIREITO CREDITÓRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA PROVA. NECESSIDADE. A retificação dos dados das declarações após a emissão do Despacho Decisório, por si só, não é suficiente para a demonstração do direito creditório invocado. É ônus do interessado demonstrar a certeza e liquidez de seu crédito, apresentando os documentos e elementos de sua contabilidade que demonstram referido direito.
Numero da decisão: 9303-007.505
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9303­007.505  –  3ª Turma   Sessão de  17 de outubro de 2018  Matéria  63.697.4350 ­ COFINS ­CRÉDITO ­ Presumido da agroindústria: art. 8º da Lei  10.925/2004  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AGROVENETO S.A. ­ INDUSTRIA DE ALIMENTOS    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  DIREITO  CREDITÓRIO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DEMONSTRAÇÃO DA PROVA. NECESSIDADE.   A  retificação  dos  dados  das  declarações  após  a  emissão  do  Despacho  Decisório,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  a  demonstração  do  direito  creditório invocado. É ônus do interessado demonstrar a certeza e liquidez de  seu  crédito,  apresentando  os  documentos  e  elementos  de  sua  contabilidade  que demonstram referido direito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 40 68 /2 00 7- 59 Fl. 561DF CARF MF   2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento,  protocolizado  em  08/08/2006,  às  e­fls.  04  e  05,  pelo  qual  a  contribuinte  pretende  reaver  valores  de Cofins  de  incidência  não  cumulativa,  do  1º  trimestre  de  2006,  no  montante  de  R$ 863.680,76,  parcialmente utilizados em DCOMPS às e­fls 06 a 15.  A  DRF  em  Florianópolis,  no  despacho  decisório  de  e­fls.  174  a  184,  em  05/11/2008,  reconheceu  em  parte  o  direito  creditório,  no  montante  de  R$  662.518,08  e  homologou parcialmente as compensações.  Irresignada,  em  28/01/2009,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  às  e­fls.  192  a  218. A  4ª  Turma  da DRJ/FNS,  apreciou  a manifestação  em  20/08/2010,  e  no  acórdão  nº 07­20.798,  às  e­fls.  381  a  397,  reconheceu  em  parte  o  direito  creditório.  Ainda inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, às e­fls. 400  a 417, em 27/10/2010.  A  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  apreciou o recurso na sessão de 24/07/2014, resultando no acórdão de nº 3403­003.141, às e­ fls. 424 a 436, o qual teve as seguintes ementas:  CRÉDITO PRESUMIDO.AGROINDÚSTRIA. LEI Nº 10.925/04.  O  crédito  presumido  de  que  trata  o  artigo  8º,  da  Lei  nº  10.925/2004  corresponderá  a  60% ou a  35% daquele  a que  se  refere o art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/03 em função  da natureza do “produto” a que a agroindústria dá saída e não  da origem do insumo que aplica para obtê­lo.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  APRESENTAÇÃO  DE  DACON  RETIFICADOR  EM  SEDE  DE  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE   Há  que  se  reconhecer  DACON  retificadora,  ainda  que  apresentada  a  destempo,  sobretudo  quando  a  própria  DRJ  reconhece o crédito a que faz jus a Recorrente..  O acórdão foi assim lavrado:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  dar provimento ao Recurso Voluntário.  Embargos da Fazenda  Cientificada  do  acórdão  nº  3403­003.141  em  05/11/2014  (e­fl.  437),  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  manejou  embargos  de  declaração  em  11/11/2014,  às  e­ fls.438 a 440. Afirma a Procuradora que a retificação da DACON após o despacho decisório  teria implicado supressão de instância, sobre a qual o acórdão embargado não se manifestou.  A 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, por meio do acórdão nº 3403­003.590,  prolatado  em  26/02/2015,  às  e­fls.  443  a  447,  rejeitou,  por  unanimidade  os  Embargos  de  Declaração, que teve a seguinte ementa:  Fl. 562DF CARF MF Processo nº 11516.004068/2007­59  Acórdão n.º 9303­007.505  CSRF­T3  Fl. 562          3 EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  SUPOSTA  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA   Não há que se  falar em supressão de  instância  se as razões de  decidir do acórdão apontam que o crédito foi reconhecido pelas  provas  constantes  nos  autos,  expressamente  reconhecidas  pela  DRJ,  vez  que  o  crédito  em  questão  não  se  constitui  pela  retificação da DACON, mas sim pelos documentos constantes no  processo..  Recurso especial da Fazenda  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  foi  intimada  do  acórdão  nº  3403­ 003.590 em 12/03/2015 (e­fl. 448), e interpôs recurso especial de divergência em 09/04/2015,  às e­fls. 449 a 455.  A Procuradora aponta divergência entre o acórdão a quo e os paradigmas de  nº 105­17.143 e nº 203­12.207, pois para este não devem ser analisados os documentos que dão  suporte  à  declaração  retificadora  do  sujeito  passivo  após  o  despacho  decisório,  pois  haveria  inovação  em  relação  à  matéria  originalmente  discutida  nos  autos,  enquanto  naquele,  se  entendeu que o direito creditório não se subsume À retificação formal das declarações mas aos  aspectos probatórios e documentais que dão sustentação a tais declarações.  O  Presidente  da  4ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  apreciou o recurso especial de divergência da contribuinte em 16/07/2015, no despacho de e­ fls.  457  a  459,  com base  nos  arts.  67  e 68  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria n° 256 de 22/06/2009,  dando­lhe seguimento.   Contrarrazões da contribuinte  A contribuinte teve ciência do acórdão 3403­003.141 e do despacho de e­fls.  457 a 459, em 31/07/2015 (e­fl. 464), tendo oferecido suas contrarrazões, em 14/08/2015, às e­ fls. 465 a 468.   Em seu contrarrazoado,  resumidamente  argumenta, que a  sua  retificação de  DACON não importou inovação na matéria discutida, mas retificação de erro de fato em face  do  preenchimento  em  campo  equivocado,  o  que  seria  reconhecido  na  própria  decisão  de  primeira instância, conforme excertos da e­fls. 392 e 393.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O  recurso  especial  de  divergência  do  Procurador  é  tempestivo,  cumpre  os  requisitos regimentais e por isso dele conheço.  Fl. 563DF CARF MF   4 A questão trazida a baila em sede de recurso especial é a admissão, em sede  de  recurso voluntário,  de declaração  retificadora que seja necessária  à  apuração dos  créditos  para os quais a contribuinte pleiteia ressarcimento ou restituição.   Nessa matéria,  cabe  à  contribuinte  demonstrar  o  erro  no  preenchimento  de  sua DACON, o ônus probatório de demonstrar o crédito que pleiteia é dela, essa demonstração,  com os documentos em que se fulcre, não foi apresentada no processo e deveria ao menos estar  claramente disponível para apreciação da turma de primeira instância.  Ou  seja,  não  basta  apresentar  a  retificadora,  há  que  se  garantir  que  essa  retificação tenha suporte documental e que esse suporte seja colocado na instância processual  devida, a fim de que não se venha a suprimir instâncias.   Do acórdão de primeira instância extrai­se a seguinte passagem:  Assim  sendo,  as  aquisições  da  contribuinte  de  farelo  de  soja  e  milho em grãos, efetuadas no primeiro trimestre de 2006 junto à  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  ou  cooperativa  de  produção  agropecuária,  em  tese,  concedem  direito a créditos como insumos do processo produtivo.  Observa­se, entretanto, que a Requerente  incluiu estes créditos  em seu Demonstrativo de Apuração das Contribuições (Dacon)  originais  como  sendo  créditos  presumidos  de  atividades  agroindustriais.  (Negritei.)  A afirmação do primeiro parágrafo não confirma a existência do créditos em  discussão, por isso a expressão em "tese" que ali destacamos, pois ainda deve ser verificada a  situação  de  fato.  Se  uma  informação  sobre  créditos  é  incluída  em  Dacon  pela  própria  contribuinte, e após o início do procedimento fiscal ela pretende retificá­la, há que infirmar a  declaração original  com provas adequadas. Se alguém afirma erro material na  transcrição de  seus  dados,  deve  indicá­lo  com  claras  referências  de  onde  se  encontram  as  corretas  informações. Não observo  tal  situação no processo, e por  isso comungo do entendimento do  acórdão da DRJ.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  de  divergência  da  Procuradoria da Fazenda Nacional, para, no mérito, dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                             Fl. 564DF CARF MF Processo nº 11516.004068/2007­59  Acórdão n.º 9303­007.505  CSRF­T3  Fl. 563          5     Fl. 565DF CARF MF

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Numero do processo: 16643.000142/2010-21
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005, 2006 DISPOSITIVO NÃO INVOCADO. APLICAÇÃO PELO JULGADOR. Não viola o contraditório a aplicação, pelo julgador, de dispositivo legal não previamente invocado, desde que esteja demonstrado que o acusado tenha compreendido os fatos da acusação. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005, 2006 ÁGIO. EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA. AMORTIZAÇÃO. INDEDEDUTIBILIDADE O ágio pago por expectativa de rentabilidade futura, na aquisição de investimento, é despesa amortizável; como tal, está sujeita à norma veiculada pelo artigo 13, inciso III, da Lei nº 9.249/1995, Diante disso, a amortização desse ágio, ao tempo de vigência desse dispositivo legal, não é dedutível na apuração da base de cálculo da CSLL.
Numero da decisão: 9101-003.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração, vencido o conselheiro Rafael Vidal de Araújo, que não conheceu e, por unanimidade de votos, em acolhê-los, sem efeitos infringentes. Votaram pelas conclusões os conselheiros Cristiane Silva Costa e Caio César Nader Quintella (suplente convocado). (assinado digitalmente) Adriana Gomes Re^go - Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado, Viviane Vidal Wagner, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado para substituir o conselheiro Luis Flávio Neto), Caio César Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005, 2006  ÁGIO.  EXPECTATIVA  DE  RENTABILIDADE  FUTURA.  AMORTIZAÇÃO. INDEDEDUTIBILIDADE   O  ágio  pago  por  expectativa  de  rentabilidade  futura,  na  aquisição  de  investimento, é despesa amortizável; como tal, está sujeita à norma veiculada  pelo artigo 13,  inciso III, da Lei nº 9.249/1995, Diante disso, a amortização  desse ágio, ao tempo de vigência desse dispositivo legal, não é dedutível na  apuração da base de cálculo da CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer  dos  Embargos de Declaração, vencido o conselheiro Rafael Vidal de Araújo, que não conheceu e, por  unanimidade  de  votos,  em  acolhê­los,  sem  efeitos  infringentes.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros Cristiane Silva Costa e Caio César Nader Quintella (suplente convocado).  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 00 01 42 /2 01 0- 21 Fl. 3302DF CARF MF Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 9101­003.883  CSRF­T1  Fl. 3.303          2 Flávio Franco Corrêa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva Costa,  Flávio  Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal  de  Araújo,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Viviane  Vidal  Wagner,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente  convocado  para  substituir  o  conselheiro  Luis  Flávio  Neto),  Caio  César  Nader  Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).  Relatório     Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pelo  contribuinte  Banco  Santander  S/A,  em  face  do  acórdão  nº  9101­003.210,  por meio  do  qual  esta  Turma  decidiu  negar provimento ao Recurso Especial do contribuinte.   O acórdão embargado está assim ementado:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006  Ementa:  ÁGIO  PAGO  POR  EXPECTATIVA  DE  RENTABILIDADE  FUTURA  SUPORTADO  POR  TERCEIRO.  INCORPORAÇÃO.  AMORTIZAÇÃO  INDEDUTÍVEL.   Não se sustenta a imaginada legalidade da influência de despesa com amortização de  ágio,  na  redução  do  lucro  tributável  pelo  IRPJ,  se  esse  mesmo  ágio,  fundado  na  expectativa  de  rentabilidade  futura,  for  obtido,  pela  incorporadora  ou  pela  incorporada, mediante  transferência,  para aumento ou  integralização de capital, de  investimento  adquirido  por  terceiro  com  a  citada mais  valia. Vale  dizer,  de  outra  forma,  que  a  influência  no  resultado  tributável  pelo  IRPJ  só  tem  amparo  legal  se  houver a confusão patrimonial entre a investidora e a investida.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2005, 2006  Ementa: DECADÊNCIA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO.  O reconhecimento do ágio não representa manifestação de fato imponível tributário.  Diante disso, em caso de apuração de  lucro real anual, o prazo decadencial para a  constituição  do  crédito  tributário,  decorrente  da  redução  indevida  do  resultado  do  exercício,  só  se  inicia  após  a  amortização anual,  e  não  com o  registro  original  do  ágio.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  As multas proporcionais aplicadas em lançamento de ofício, por descumprimento a  mandamento  legal que estabelece a determinação do valor de  tributo administrado  pela  Receita  Federal  do  Brasil  a  ser  recolhido  no  prazo  legal,  estão  inseridas  na  compreensão do § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo, portanto, suscetíveis  à incidência de juros de mora à taxa SELIC.”  De  acordo  com  o  Despacho  de  Admissibilidade,  cabe  apreciar,  nessa  oportunidade, a suposta obscuridade na decisão, quanto às razões de decidir na manutenção da  autuação relativa à CSLL, conjugada com omissão deste tema, na ementa do acórdão.   Fl. 3303DF CARF MF Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 9101­003.883  CSRF­T1  Fl. 3.304          3 No entender da Embargante, a obscuridade decorreria da menção, pelo voto  condutor, ao artigo 13, inciso III, da Lei nº 9.249/9195, que não constaria dos autos de infração  lavrados, o que implicaria inovação/aperfeiçoamento do lançamento por esta Câmara Superior,  e que  isso, por outro  lado, confirmaria  a  impossibilidade de  se exigir a CSLL com base nos  artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997.   O  Despacho  de  Admissibilidade  ainda  assinala  que  a  análise  dos  autos  realmente  demonstra  que,  em  relação  à  CSLL,  não  foi  utilizado  pela  autoridade  fiscal  o  fundamento contido no artigo 13, III, da Lei nº 9.249/1995. No entanto, como o voto condutor  nele se baseou para  a manutenção da  infração  (de modo distinto, em relação ao  IRPJ, que o  artigo  também  contempla),  dando  a  entender  que,  na  hipótese,  não  se  trataria  de  mera  tributação  reflexa,  parece  pertinente  a  tese  da  Embargante,  no  sentido  de  que  carece  de  esclarecimento  a  posição  adotada  pelo Colegiado.  Some­se  a  isso  o  fato  de  que,  por  não  se  tratar de tributação reflexa, caberia a inclusão dos fundamentos para a manutenção da CSLL na  ementa do acórdão, o que não ocorreu e ensejou, inclusive, a alegação de omissão, a merecer a  necessária a integração da decisão.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Relator.  Os presentes Embargos são tempestivos. Dele conheço.  Com  efeito,  assim  se  decidiu  a  questão  relativa  à  CSLL,  no  acórdão  embargado:  “No tocante à acusação de prática de infração à legislação da CSLL, impõe­se  ressaltar, antes de tudo, que o ágio pago com lastro em rentabilidade futura deve ser  contabilmente  amortizado  ao  longo  do  tempo,  conforme  orienta  o  Manual  de  Contabilidade das Sociedades por Ações da FIPECAFI:  "11.7.4 Natureza e Origem do Ágio ou Deságio  [...]  c) ÁGIO POR VALOR DE RENTABILIDADE FUTURA  Esse  ágio  (ou  deságio)  ocorre  quando  se  paga  pelas  ações  um  valor  maior  (menor) que o patrimonial, em função de expectativa de rentabilidade futura  da coligada ou controlada adquirida.  Esse  tipo  de  ágio  ocorre  com  maior  frequência  por  envolver  inúmeras  situações e abranger diversas possibilidades.  [...]  11.7.5 Amortização do Ágio ou Deságio  a) CONTABILIZAÇÃO  V ­ Amortização do ágio (deságio) por valor de rentabilidade   Fl. 3304DF CARF MF Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 9101­003.883  CSRF­T1  Fl. 3.305          4 O ágio pago por expectativa de lucros futuros da coligada ou controlada deve  ser amortizado dentro do período pelo qual se pagou por  tais  futuros  lucros,  ou  seja,  contra  os  resultados  dos  exercícios  considerados  na  projeção  dos  lucros  estimados que  justifiquem o ágio. O fundamento  aqui  é o de que, na  verdade,  as  receitas  equivalentes  aos  lucros  da  coligada  ou  controlada  não  representam  um  lucro  efetivo,  já  que  a  investidora  pagou  por  eles  antecipadamente,  devendo,  portanto,  baixar  o  ágio  contra  essas  receitas.  Suponha  que  uma  empresa  tenha  pago  pelas  ações  adquiridas  um  valor  adicional  ao  do  patrimônio  liquido  de  $  200.000,  correspondente  a  sua  participação nos  lucros dos 10 anos  seguintes da empresa adquirida. Nesse  caso, tal ágio deverá ser amortizado na base de 10% ao ano.  (Todavia,  se  os  lucros  previstos  pelos  quais  se  pagou  o  ágio  não  forem  projetados  em  uma  base  uniforme  de  ano  para  ano,  a  amortização  deverá  acompanhar essa evolução proporcionalmente). (...)" (grifei)  Portanto, o ágio pago por expectativa de rentabilidade futura, na aquisição de  investimento, é despesa amortizável; como tal, está sujeita à norma veiculada pelo  artigo 13, inciso III, da Lei nº 9.249/1995:  "Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções,  independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro  de 1964:  [...]  III  de  despesas  de  depreciação,  amortização,  manutenção,  reparo,  conservação,  impostos,  taxas,  seguros  e  quaisquer  outros  gastos  com  bens  móveis  ou  imóveis,  exceto  se  intrinsecamente  relacionados  com a  produção  ou comercialização dos bens e serviços;  Isso porque, como é cediço, as ações são bens móveis, conforme previsão do  artigo 82 do vigente Código Civil. Nesses termos, o ágio pago sob a justificativa de  rentabilidade futura, na aquisição de ações, constitui gasto que deve ser amortizado,  como  despesa,  dentro  do  período  pelo  qual  se  pagou  por  lucros  futuros.  Nessas  circunstâncias, tal despesa de amortização não pode afetar a apuração do lucro real e  da base de cálculo da CSLL, a teor do já mencionado artigo 13, inciso III, da Lei nº  9.249/1995.  Ademais, os artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 instituíram regras específicas  às hipóteses de fusão, cisão e  incorporação que são exclusivas ao âmbito do IRPJ,  como  bem  explicitam  os  incisos  III  e  IV  do  caput  do  antedito  artigo  7º,  ao  estabelecerem que as influências da amortização do ágio baseado na alínea "b" do §  2º do artigo 20 do Decreto­lei nº 1.598/1977 estão restritas à apuração do lucro real,  uma  vez  ausente  da  redação  de  tais  dispositivos  da  Lei  nº  9.532/1997  qualquer  referência à apuração da base de cálculo da CSLL.  Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  pedido  de  reconhecimento  da  legalidade da influência da amortização desse ágio na apuração da CSLL.”  Em razão da glosa da despesa de amortização do ágio, conforme o anotado  no  Termo  de Verificação  Fiscal,  lavrou­se  a  exigência  de CSLL. De  acordo  com  o  auto  de  infração, esta exigência tem supedâneo nos seguintes dispositivos legais: artigo 2°, caput e §§,  da Lei n° 7.689/1988; artigo 1° da Lei n° 9.316/1996; artigo 28 da Lei n° 9.430/1996; artigo 37  da  Lei  nº  10.637/2002;  artigo  57  da  Lei  nº  8.981/1995  (com  redação  dada  pela  Lei  n°  9.065/1995; artigo 58 da Lei n° 8.981/1995; artigo 16 da Lei n° 9.065/1995.  Fl. 3305DF CARF MF Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 9101­003.883  CSRF­T1  Fl. 3.306          5 Por sua vez, como se pode ver, o voto vencedor está embasado nos seguintes  pilares:  a)  o artigo 13, inciso III, da Lei nº 9.249/1995 desautoriza a  dedutibilidade  da  amoriização  do  ágio,  na  apuração  da  base de cálculo da CSLL;  b)  os  artigos  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997  permitem  a  dedutibilidade  da  despesa  de  amortização  do  ágio,  em  caso  de  fusão,  cisão  e  incorporação,  mas  seus  efeitos  tributários limitam­se à apuração do lucro real.  De  fato,  o  artigo  13,  inciso  III  da  Lei  nº  9.249/1995  não  consta  entre  os  dispositivos  legais  referidos no  auto de  infração. Diante de  tal  quadro,  evoca­se,  de plano, o  princípio  iura novit  curia  (o  juiz  conhece o direito),  ou,  em outra versão, o brocardo  com o  idêntico sentido naha mi factum dado tibi jus (narra­me o fato, eu te darei o direito), segundo o  qual o julgador não se atém aos fundamentos invocados pela parte, mas deve estar baseado em  fatos  ligados ao  fato­base da postulação, em consonância  com o princípio da  adstrição. Essa  linha reclama, entretanto, que o contribuinte tenha pleno conhecimento da imputação fática, em  respeito ao contraditório, assim alinhando­se à corrente que viceja neste Egrégio Conselho:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DISPOSIÇÃO  LEGAL  INFRINGIDA.  A falta  de  indicação da lei formal (Lei 9.964/2000, que instituiu o REFIS e que dispôs que os  valores  comprados  poderiam  ser  utilizados  para  a  compensação  de multas  e  juros  devidos  no  âmbito  do REFIS)  não  implica  em  nulidade  do  lançamento,  tendo  em  vista que os  fatos  estão bem descritos no Termo de Verificação Fiscal  que  é peça  integrante  dos  Auto  de  Infração  e  sobre  os  fatos  o  contribuinte  no  exercício  do  direito  à  ampla  defesa  e  do  contraditório  se  defendeu  demonstrando  pleno  conhecimento  das  imputações  que  lhe  foram  feitas.”  (acórdão  nº  1802­000.783,  sessão de 26/01/2011)  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DISPOSIÇÃO  LEGAL  INFRINGIDA.  Eventuais  imperfeições no enquadramento legal da infração cometida não acarreta a nulidade  do  auto  de  infração,  quando  comprovado,  pela  judiciosa  descrição  dos  fatos  nele  contida  e  a  alentada  impugnação apresentada pelo  contribuinte que houve perfeita  compreensão  da  matéria  tributária.”  (acórdão  nº  2201­000.999,  sessão  de  14/03/2011)   NULIDADE. ATO DE  EXCLUSÃO. DA CORRETA DISPOSIÇÃO  LEGAL  INFRINGIDA.  NÃO  CABIMENTO.  De  certo  que  o  Ato  de  exclusão deve conter os dispositivos das referidas Leis que tratam da matéria,  porém,  tal  equívoco  não  macula  o  procedimento  fiscal  que  concluiu  pela  exclusão no Simples Federal e Nacional, vez que toda a situação constatada  pela  fiscalização  foi  descrita  na  Representação  Fiscal  para  Exclusão  do  Simples Nacional. (acórdão nº 1301­003.013, 15/05/2018)  FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO QUE FUNDAMENTA A  ACUSAÇÃO. IRRELEVÂNCIA.  Não  dá  causa  a  nulidade  o  fato  de  ter  havido  omissão  na  indicação  do  dispositivo  legal  em  que  se  fundamenta  a  acusação,  uma  vez  que,  como  é  cediço,  recorre­se  dos  fatos  que  são  imputados  ao  recorrente  e  não  do  enquadramento  legal,  desde  que  esteja  patente  que  o  acusado  bem  Fl. 3306DF CARF MF Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 9101­003.883  CSRF­T1  Fl. 3.307          6 compreendeu os fatos de que lhe foram atribuídos. (acórdão nº 1301­002.102,  sessão de 09/08/2016);  AUTO  DE  INFRAÇÃO  –  DISPOSIÇÃO  LEGAL  INFRINGIDA  –  O  erro  no  enquadramento  legal  não  acarreta  a  nulidade  do  auto  de  infração,  quando  comprovado,  pela  judiciosa  descrição  dos  fatos  nele  contida  e  a  alentada impugnação apresentada pelo contribuinte contra as imputações que  lhe  foram  feitas,  que  incorreu  preterição  do  direito  de  defesa.  (acórdão  nº  103­13567, DOU de 28/03/1995)  Portanto,  em  sintonia  com  a  jurisprudência  do  CARF,  o  equívoco  da  Fiscalização, no  enquadramento  legal,  não  é  causa de nulidade do  lançamento,  desde que os  fatos  estejam  rigorosamente  descritos  e  que  o  contribuinte  demonstre  que  compreendeu  a  acusação, em respeito ao contraditório.   Calha  considerar  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  decidiu,  por  unanimidade,  em  recente  acórdão  (Edcl  no  Recurso  Especial  nº  1.280.825,  julgado  em  27/06/2017), que não existe qualquer vício ou surpresa na utilização de dispositivo  legal não  previamente  invocado,  ante  a  evidente  distinção  entre  “fundamento  jurídico”  e  “fundamento  legal”, inclusive à luz do Novo CPC, nas palavras da Ministra Maria Isabel Galotti:  “2. O "fundamento" ao qual se refere o art. 10 do CPC/2015 é o fundamento  jurídico  ­  circunstância  de  fato  qualificada  pelo  direito,  em  que  se  baseia  a  pretensão  ou  a  defesa,  ou  que  possa  ter  influência  no  julgamento,  mesmo  que  superveniente  ao  ajuizamento  da  ação  ­  não  se  confundindo  com  o  fundamento  legal  (dispositivo  de  lei  regente  da  matéria).  A  aplicação  do  princípio  da  não  surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais  os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. O conhecimento  geral da lei é presunção jure et de jure.”  Destaque­se  o  voto  elucidativo  da  Ministra  Maria  Isabel  Galotti,  no  julgamento do Edcl no Recurso Especial nº 1.280.825:  Penso que o "fundamento" ao qual se refere o art. 10 é o fundamento jurídico  ­ causa de pedir,  circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a  pretensão  ou  a  defesa,  ou  que  possa  ter  influência  no  julgamento,  mesmo  que  superveniente  ao  ajuizamento  da  ação,  conforme  art.  493  do CPC/2015)  ­  não  se  confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria).   Lembro a distinção feita por Vicente Greco Filho:   "O fato e o fundamento jurídico do pedido são a causa de pedir, na expressão  latina,  a  causa  petendi.  Antes  de  mais  nada  é  preciso  observar  que  o  fundamento  jurídico  é  diferente  do  fundamento  legal;  este  é  a  indicação  (facultativa, porque o juiz conhece o direito) dos dispositivos  legais a serem  aplicados  para  que  seja  decretada  a  procedência  da  ação;  aquele  (que  é  de  descrição essencial) refere­se à relação jurídica e fato contrário do réu que vai  justificar  o  pedido  de  tutela  jurisdicional.”  (Direito  Processual  Civil  Brasileiro, 2º Volume, 22ª ed., pg. 136).   Se ao autor e ao réu não é exigido que declinem, na inicial e na contestação, o  fundamento  legal, mas apenas o  fundamento  jurídico, não  faz  sentido supor que o  magistrado  deva  proferir  despacho  prévio  à  sentença  enumerando  todos  os  dispositivos legais possivelmente em tese aplicáveis para a solução da causa.   Fl. 3307DF CARF MF Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 9101­003.883  CSRF­T1  Fl. 3.308          7 Os  fatos  da  causa  devem  ser  submetidos  ao  contraditório,  não  o  ordenamento  jurídico,  o qual  é  de  conhecimento presumido não  só  do  juiz  (iura  novit curia), mas de todos os sujeitos ao império da lei, conforme presunção jure et  de jure (art. 3º da LINDB).   A subsunção dos fatos à lei deve ser feita pelo juiz no ato do julgamento e  não  previamente, mediante  a  pretendida  submissão  à  parte,  pelo magistrado,  dos  dispositivos  legais  que  possam  ser  cogitados  para  a  decisão  do  caso  concreto. Da  sentença,  que  subsumiu  os  fatos  a  este  ou  àquele  artigo  de  lei,  caberá  toda  a  sequência de recursos prevista no novo Código de Processo Civil.   A  aventada  exigência  de  que  o  juiz  submetesse  a  prévio  contraditório  das  partes  não  apenas  os  fundamentos  jurídicos, mas  também  os  dispositivos  legais  (fundamento legal) que vislumbrasse de possível incidência, sucessivamente, em  relação aos pressupostos processuais, condições da ação, prejudiciais de mérito e ao  próprio mérito, inclusive pedidos sucessivos ou alternativos, entravaria o andamento  dos  processos,  conduzindo  ao  oposto  da  eficiência  e  celeridade  desejáveis.  Seria  necessário  exame  prévio  da  causa  pelo  juiz,  para  que  imaginasse  todos  os  possíveis dispositivos legais em tese aplicáveis, cogitados ou não pelas partes, e a  prolação de despacho submetendo artigos de lei ­ cujo desconhecimento não pode  ser  alegado  sequer  pelos  leigos  ­  ao  contraditório,  sob  pena  de  a  lei  vigente  não  poder ser aplicada aos fatos objeto de debate na causa.   A discussão em colegiado, com diversos juízes pensando a mesma causa,  teria que ser paralisada a cada dispositivo legal aventado por um dos vogais, a  fim  de  que  fosse  dada  vista  às  partes.  Grave  seria  o  entrave  a  marcha  dos  processos, além de fértil campo de nulidades.   O  absurdo  da  conclusão  revela,  data  maxima  venia,  o  equívoco  da  premissa.”  Por conseguinte, cabe ao julgador, ao examinar a divergência jurisprudencial,  apreciar os fatos e aplicar o direito a eles inerente. Essa linha de entendimento está agasalhada  na Súmula nº 456 do Supremo Tribunal Federal:   “O Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgará  a causa, aplicando o direito à espécie.” (grifei)  Nem mesmo no processo penal, no qual se debate sobre direito individual de  magnitude  da  liberdade  de  locomoção,  vigora  a  imaginada  regra  do  “tudo  ou  nada”  que  a  Embargante supõe existir, para o processo administrativo fiscal. Colha­se, no ponto, o seguinte  exemplo:  “PROCESSO    PENAL.    RECURSO    EM    HABEAS  CORPUS.  ROUBO  MAJORADO.  DESCLASSIFICAÇÃO  PARA  RECEPTAÇÃO.  SENTENÇA  CONDENATÓRIA.  CRIMES  OCORRIDOS  EM  LOCAIS  DISTINTOS.  ALEGAÇÃO  DE  INCOMPETÊNCIA  DO  JUÍZO.  PRINCÍPIO  DA  PERPETUATIO  JURISDICTIONIS.  ART.  81  DO  CPP.  NULIDADE.  NÃO  OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.  2.  O  acusado  se  defende  dos  fatos  a  ele  imputados  e  não  da  qualificação   jurídica    definida    na  denúncia,  a  qual  poderá,  inclusive,  ser  revista  pelo  julgador  (emendatio libelli), desde que não haja alteração da narrativa fática dada pelo órgão  acusador, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal.” (RHC 58987 / SP,  Dje 26/06/2018)  Fl. 3308DF CARF MF Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 9101­003.883  CSRF­T1  Fl. 3.309          8 Assim,  está  claro  que  não  viola  o  contraditório,  nem  mesmo  em  sede  de  processo  penal,  a  aplicação,  pelo  julgador,  de  dispositivo  legal  não  previamente  invocado,  desde que esteja demonstrado que o acusado tenha compreendido os fatos da acusação.   Sustenta­se,  pois,  inexistir,  na  espécie,  violação  ao  devido  processo  legal,  uma  vez  percorridas  todas  as  fases  do  processo  administrativo  fiscal  com  a  observância  do  dever  de  oferecer  à  Embargante  as  possibilidades  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa, além de lhe garantir o direito à obtenção de uma decisão devidamente motivada. Desse  modo, assegurou­se  ao contribuinte o direito de ser  informado dos pressupostos de  fato e de  direito determinantes da decisão, cumprindo­se o mandamento do artigo 2º, parágrafo único,  inciso VII, da Lei nº 9.784/1999.   Por último, impende assinalar que os fatos descritos nos autos ocorreram em  2005 e 2006, quando estava em vigor o artigo 13, inciso III, da Lei nº 9.249/1995. Diante disso,  o voto vencedor deveria aplicar, como efetivamente aplicou, a lei tributária vigente no tempo  dos fatos da acusação, em atendimento ao artigo 105 do CTN, verbis:  "Art. 105. A legislação tributária aplica­se imediatamente aos fatos geradores  futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início  mas não esteja completa nos termos do artigo 116."  Nesses termos, não há que se falar em omissão. Cabíveis, porém, os presentes  Embargos, quanto à alegação de obscuridade, motivo por que devem ser acolhidos, suprindo­a  nos termos aqui expostos, sem efeitos infringentes.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa                                  Fl. 3309DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.905328/2015-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o despacho decisório que esteja devidamente motivado e fundamentado, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização de parte do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. SELIC. MULTAS EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o despacho decisório que esteja devidamente motivado e fundamentado, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização de parte do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. SELIC. MULTAS EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.

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3402­005.772  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. COFINS  Recorrente  KEKO ACESSORIOS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2011  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  passível  de  nulidade  o  despacho  decisório  que  esteja  devidamente  motivado  e  fundamentado,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO  DE  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  ARTIGOS  16  E  17  DO  DECRETO Nº 70.235/1972.  Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas  por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização de  parte  do  crédito  para  quitação  de  outro  débito,  é  ônus  do  Contribuinte  apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e  certeza de seu direito creditório, aplicando­se o artigo 373, inciso I do Código  de Processo Civil.  MULTA E JUROS DE MORA.  Débitos  indevidamente  compensados  por  meio  de  Declaração  de  Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora.  Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996.  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  JUROS  DE  MORA.  SELIC.  MULTAS  EM  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 53 28 /2 01 5- 97 Fl. 158DF CARF MF Processo nº 11020.905328/2015­97  Acórdão n.º 3402­005.772  S3­C4T2  Fl. 0          2 Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)    Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  rejeitando  as  preliminares da defesa e não homologando as compensações apresentadas por não reconhecer o  direito creditório postulado.  O Despacho Decisório considerou que o crédito informado no PER/DCOMP  foi parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Em manifestação de  inconformidade alegou preliminarmente a Contribuinte  que é legítima detentora de créditos apresentados para compensação originados de pagamentos  realizados  de  maneira  indevida  ou  a  maior  e  o  despacho  decisório,  que  não  reconheceu  o  direito creditório e deixou de homologar a compensação deve ser declarado nulo em razão de:   i)Ausência  de  fundamentação,  resultando  em  desvio  de  finalidade  na  busca  pela  verdade  material,  uma  vez  que  não  foi  diligenciado  para  aferição  do  crédito  pleiteado e não intimou a Contribuinte a prestar informações;   Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11020.905328/2015­97  Acórdão n.º 3402­005.772  S3­C4T2  Fl. 0          3 ii) É dever da Autoridade fiscal, por aplicação do artigo 7º do Decreto nº 70.235/72,  instruir o procedimento  fiscal, como a  solicitação de  informações ao Contribuinte,  apreensão  de  documentos  fiscais,  diligências  até  a  sede  da  Empresa,  entre  outros  expedientes;   iii) Não foi respeitado o contraditório, o devido processo legal e a ampla defesa.    No mérito, alegou a Contribuinte que:   iv)  Deve  ser  possibilitada  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovem  as  alegações  trazidas  em  manifestação  de  inconformidade,  em  respeito  ao  princípio  administrativo  da  verdade  material,  possibilitando  a  comprovação  do  direito  creditório;   v) É ilegal e inconstitucional a multa aplicada sobre o montante do tributo devido,  devendo ser aplicados os princípios constitucionais do não confisco, razoabilidade e  proporcionalidade;   vi) O  percentual  de multa  aplicado  para  o  caso  de  descumprimento  de  obrigação  principal,  mesmo  que  expressamente  previsto  na  legislação  pertinente,  deveria  sempre  guardar  proporção com o  valor  da  prestação  tributária  exigida,  bem como  adequar­se  e/ou  assemelhar­se  aos  novos  critérios  de  aplicação  de  multas  estabelecidos para as relações contratuais que envolvem questões de direito privado.    O Acórdão nº 02­073.162 manteve o despacho decisório.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  Recorrente  interpôs  tempestivamente o Recurso Voluntário ora em apreço, onde repisa os argumentos expostos em  sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.753,  de  24  de  outubro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11020.900612/2016­58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­005.753):  "Pressupostos legais de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos legais de admissibilidade, devendo ser conhecido.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 11020.905328/2015­97  Acórdão n.º 3402­005.772  S3­C4T2  Fl. 0          4   Preliminar  A  Recorrente  alega  preliminarmente  que  o  despacho  decisório é nulo por não ser fundamentado e ferir os princípios  constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo  legal, resultando em desvio de finalidade.  Sem razão.  Está  correta  a  decisão  recorrida  ao  concluir  pela  aplicação do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Com a detida análise dos autos é possível  constatar que  tanto o PERD/COMP, quanto a Manifestação de Inconformidade  e  o  Recurso  Voluntário,  não  estão  instruídos  com  documentos  passíveis de corroborar com as alegações da defesa.   Ao  invés  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  ou,  ainda,  proceder à retificação da DCTF, demonstrando a suficiência do  direito creditório para contrapor ao despacho decisório que não  homologou a compensação, a Recorrente cingiu­se em alegar a  ausência  das  razões  da  não  homologação,  invocando  os  Princípios  Constitucionais  do  Contraditório,  Ampla  Defesa  e  Devido Processo Legal, atribuindo o ônus da prova à Autoridade  Fazendária.  Ao  contrário  do  que  alega  a  Recorrente,  aplica­se  o  artigo 373,  inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o  ônus  da  prova  ao  autor  quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito.  Neste sentido, a 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 3ª  Seção  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  proferiu o Acórdão nº 3401­003.907, acatando por unanimidade  o voto do Conselheiro Relator Augusto Fiel Jorge D'Oliveira ao  negar provimento ao Recurso Voluntário interposto no Processo  Administrativo Fiscal  nº  13832.000095/9970,  conforme Ementa  abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1991 a 30/06/1992   ÔNUS  DA  PROVA.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  ARTIGO  170  DO  CTN.   Em  processos  que  decorrem  do  indeferimento  de  pedido  de restituição/compensação, o ônus da prova recai sobre o  contribuinte,  que  deverá  apresentar  e  produzir  todas  as  provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de  seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Fl. 161DF CARF MF Processo nº 11020.905328/2015­97  Acórdão n.º 3402­005.772  S3­C4T2  Fl. 0          5 Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto.     Transcreve­se abaixo parte do fundamento que embasou o  respeitável voto do julgado acima citado:    Em  se  tratando de  pedido  de  restituição  combinado  com  pedido de compensação, é ônus do contribuinte provar que  possui o direito de crédito e no montante por ele alegado,  o que  implica a guarda da documentação necessária para  tanto não pelo prazo de 5 (cinco)  anos da  realização dos  pagamentos, como pretende ver reconhecido o Recorrente,  mas  até  o  encerramento  da  discussão  administrativa  ou  judicial  em  que  pretende  ver  aquele  direito  de  crédito  reconhecido. Nesse sentido, vejam os dispositivos legais a  seguir:   CTN:  "Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais  ou produtores, ou da obrigação destes de exibilos.   Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações a que se refiram". (grifos nossos)   Lei  nº  10.406,  de  2002  (Código  Civil):  "Art.  1.194.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados  a  conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondência  e  mais  papéis  concernentes  à  sua  atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência  no tocante aos atos neles consignados" . (grifos nossos)   Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99): "Art. 264. A pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que  modifiquem  ou  possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­ Lei nº 486, de 1969, art. 4º).         (...)   Art.923.A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 11020.905328/2015­97  Acórdão n.º 3402­005.772  S3­C4T2  Fl. 0          6 preceitos  legais.  (DecretoLei  nº1.598,  de  1977,  art.  9º,  §1º)". (grifos nossos)   Neste  caso,  não  se  aplicam  as  hipóteses  de  nulidade  previstas pelo artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, uma vez que  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  o  acórdão  recorrido  estão  motivados pela ausência de crédito suficiente para compensação  com os débitos declarados. E não há que se falar em preterição  do direito de defesa da Contribuinte.  Portanto, afasto as preliminares invocadas no recurso em  análise.    Mérito  Princípio da Verdade Material   A  Recorrente  invoca  o  Princípio  da  Verdade  Material  para  alegar  que  deveria  o  Agente  Fiscal  apurar  os  fatos  independentemente  de  suposições  ou  indícios,  possibilitando  à  manifestante a posterior juntada de documentos para comprovar  o direito creditório.  Com  efeito,  a  busca  pela  verdade  material  deve  prevalecer,  possibilitando  ao  Contribuinte  apresentar  todos  os  meios de provas necessários para comprovação de seu direito.   No entanto, é da Contribuinte o ônus da prova passível de  contrapor  a  constatação  de  utilização  dos  créditos  declarados  para compensação, o que não ocorreu no presente caso, pois a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  documento  passível  de  comprovar o direito alegado,  tampouco procedeu à Retificação  da  DCTF  no  prazo  concedido  para  manifestação  de  inconformidade.  O  Artigo  37  da  Lei  nº  9.430/1996  prevê  que  "Os  comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos  que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros,  serão conservados até que se opere a decadência do direito de a  Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses  exercícios".  Reitera­se a aplicação do artigo 373,  inciso I do Código  de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito,  bem  como  a  incidência  do  artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Neste  sentido,  cita­se  o  Acórdão  nº  3302­005.292,  proferido  pela  3ª  Câmara  da  2ª  Turma Ordinária  da  3ª  Seção  deste Tribuna Administrativo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 11020.905328/2015­97  Acórdão n.º 3402­005.772  S3­C4T2  Fl. 0          7 DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  INDEFERIMENTO.  O direito creditório objeto de pedido de ressarcimento de  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep será indeferido  se  o  contribuinte  não  apresentar  os  documentos  necessários  a  análise  e  confirmação  do  valor  do  crédito  pleiteado/compensado.  Para  esse  fim,  o  postulante  deve  apresentar  à  fiscalização,  quando  solicitado,  os  arquivos  digitais e os documentos fiscais e contábeis necessários à  comprovação dos créditos apropriados.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA  O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  aproveitamento  de  crédito  decorrente  do  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  seja  sob  a  forma  de  dedução,  compensação  ou  ressarcimento,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência de juros moratórios.  COMPENSAÇÃO  DECLARADA.  ANÁLISE  ANTES  DE  COMPLETADO  O  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  homologação  tácita  da  compensação  declarada  quando  o  contribuinte  é  cientificado  do  despacho  decisório  não  homologatório  da  compensação  antes  de  completado  o  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  correspondente  declaração  de  compensação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA..  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  NOVA  PROVA.  INDEFERIMENTO.  Se  nos  autos  há  todos  os  elementos  probatórios  necessários  e  suficientes  à  formação  da  convicção  do  julgador  quanto  às  questões  de  fato  objeto  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência  e  perícia formulado.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  E  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 11020.905328/2015­97  Acórdão n.º 3402­005.772  S3­C4T2  Fl. 0          8 ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO  A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  a  produção da prova pericial somente se justifica nos casos  a  análise  da  prova  exige  conhecimento  técnico  especializado. Por não atender  tal  condição, a  apreciação  de documentos contábeis e fiscais prescinde de realização  de perícia técnica.  2. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não  configura  vício  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos  em  que  a  autoridade  julgadora,  fundamentadamente,  demonstra  que  a  produção  da  prova  pericial  e  realização  da  diligência  eram  desnecessárias  e  prescindíveis  para  o  deslinde da controvérsia.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA  IMPRESCINDÍVEL  À  COMPROVAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  NA  FASE PROCEDIMENTAL DE FORMA DELIBERADA  E  INTENCIONAL.  PRINCÍPIO DO NEMO AUDITUR  PROPRIAM  TURPITUDINEM  ALLEGANS.  REABERTURA  DA  INSTRUÇÃO  PROBATÓRIA  NA  FASE RECURSAL. NÃO CABIMENTO.  Se  no  curso  do  procedimento  fiscal,  após  ser  intimada  e  reintimada  a  recorrente,  de  forma  deliberada  e  como  estratégia  de  defesa,  omite­se  de  apresentar  os  arquivos  digitais  e  a  documentação  contábil  e  fiscal  necessária  à  apuração  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  da  Cofins  pleiteado,  a  reabertura  da  instrução  probatória  na  fase  recursal, inequivocamente, implicaria clara  afronta  ao  princípio  jurídico  de  que  ninguém  pode  se  beneficiar  de  sua  própria  torpeza  (ou  nemo  auditur  propriam turpitudinem allegans).  DESPACHO  DECISÓRIO  PROFERIDO  POR  AUTORIDADE  COMPETENTE.  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA  INEXISTENTE.  NULIDADE.  IMPOSSIBILIDAE.  Não é passível de nulidade o despacho decisório proferido  por  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  que  contenha  todos  os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  suficientes  para  o  pleno  exercício do direito de defesa do contribuinte.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  em  que  formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório,  o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 11020.905328/2015­97  Acórdão n.º 3402­005.772  S3­C4T2  Fl. 0          9 Recurso Voluntário Negado.    Da  alegação  de  Inaplicabilidade  da  multa  em  face  do  Princípio  Constitucional  do  Não  Confisco  e  dos  Princípios  Administrativos da Razoabilidade e da Proporcionalidade.  A  Recorrente  questiona  a  multa  aplicada,  alegando  tratar­se  de  penalidade  confiscatória,  ilegal  e  inconstitucional.  Alega que:  O  valor  lançado  a  título  de  multa,  flagrantemente  ilegal  como  a  seguir  demonstrar­se­á,  é  manifestamente  excessivo,  ferindo,  desta  maneira  o  princípio  constitucional  do  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade.  Neste  contexto,  é princípio básico que  a pena, no  caso  a  multa aplicada em face de infrações, não pode ultrapassar  os  estritos  limites da  lei  – ou  ainda, do direito  como um  todo ­ valendo para o caso específico do direito tributário,  a  definição  legal  do  tributo  como  insuscetível  de  servir  como instrumento de penalização do contribuinte.          (...)  De  outra  banda,  importa  consignar  que  as  obrigações  acessórias,  entre  elas  a multa,  podem  ter  duas  naturezas,  sendo  uma  tributária  e,  neste  caso,  converter­se  em  principal,  e  a  outra  de  natureza  punitiva,  que,  ipso  jure,  converte­se também em principal.  No  primeiro  caso,  o  que  era  princípio  na  legislação  esparsa,  converte­se  em  mandamento  constitucional  e  legal  impeditivo  da  bitributação  com  a  mesma  base  de  cálculo,  vedando  o  bis  in  idem  a  partir  do  mesmo  fato  gerador, expresso no art. 150, I da CF/88, antes focado.  Ora ainda que tolerado durante a vigência da Constituição  anterior e ainda que contrário ao princípio da tributação, o  Código  Tributário  Nacional,  como  antes  dito,  mandava  converter  a  obrigação  acessória,  qualquer  que  fosse  sua  natureza,  administrativa  ou  punitiva,  em  obrigação  principal.  Contudo,  a  tolerância  tinha  origem  na  idéia  de  que  a  obrigação principal  ­  art. 113, 3º, do CTN ­  surge com a  ocorrência do fato gerador, e tinha por objeto não apenas o  pagamento  do  tributo,  mas  também  a  penalidade  pecuniária.          (...)  Assim,  a  multa  em  questão  é  totalmente  inexigível,  uma  vez que fere explicitamente os princípios legais e constitucionais  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 11020.905328/2015­97  Acórdão n.º 3402­005.772  S3­C4T2  Fl. 0          10 acima  referidos,  devendo  ser  reformado  o  acórdão  recorrido  também neste ponto.  Ocorre que o artigo 61 da Lei nº 9.430/1996 é taxativo ao  estabelecer a fixação de juros de mora e multa:  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado fica  limitado a  vinte por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.     A  multa  aplicada  atende  ao  limite  de  20%  (vinte  por  cento) estabelecido pelo § 2º acima transcrito.  Portanto,  não  há  que  se  alegar  caráter  confiscatório,  tampouco ausência de razoabilidade e proporcionalidade.  Por outro lado, incide a Súmula CARF nº 2, uma vez que  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.    Taxa Selic  A  Recorrente  questiona  a  aplicação  da  Taxa  Selic  na  correção  do  crédito  tributário,  argumentando  pela  ilegalidade  do cálculo de juros moratórios sobre débitos tributários.  Não  assiste  razão  à  Recorrente,  considerando  a  incidência da Súmula CARF 108, que assim dispõe:  Súmula CARF nº 108  Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre  o valor correspondente à multa de ofício.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 11020.905328/2015­97  Acórdão n.º 3402­005.772  S3­C4T2  Fl. 0          11 Portanto, deve ser mantida a decisão recorrida.    Dispositivo  Ante o exposto, conheço o Recurso Voluntário, rejeito as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO  para manter na íntegra o acórdão recorrido. "    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  negar  provimento  para  manter  na  íntegra  o  acórdão recorrido.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 168DF CARF MF

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7509548 #
Numero do processo: 10909.720990/2016-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 18/03/2015 LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA.POSSIBILIDADE A existência de ação judicial não obsta a formalização do crédito tributário, devendo haver o lançamento para prevenir a decadência, nos termos do artigo 63 da Lei n. 9430/96.
Numero da decisão: 3302-006.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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3302­006.042  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ ADUANA  Recorrente  ELOY RUSAFA NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 18/03/2015  LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA.POSSIBILIDADE  A existência de ação judicial não obsta a formalização do crédito tributário,  devendo haver o lançamento para prevenir a decadência, nos termos do artigo  63 da Lei n. 9430/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Corintho  Oliveira  Machado, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de  Deus e Diego Weis Júnior.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 09 90 /2 01 6- 00 Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10909.720990/2016­00  Acórdão n.º 3302­006.042  S3­C3T2  Fl. 104          2 Relatório  Por bem descrever  a  realidade dos  fatos,  adoto  e  transcrevo do  relatório  da  decisão de piso de fls. 72­78:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$185.699,16,  referentes  a  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, multa de ofício e juros de mora incidentes sobre a operação de  importação.  Depreende­se da descrição dos fatos do auto de infração (fls. 31 a 40) que o  autuado submeteu a despacho de importação, por meio da declaração de importação  ­ DI nº 15/0508802­1, registrada em 18/03/2015, mercadoria descrita como veículo  automotor  (MARCA/MODELO/VERSÃO:  TOYOTA/SIENNA/XLE,  ANO/MODELO:  2014/2015,  NUMERO  DO  CHASSI  5TDYK3DC0FS567270),  deixando de recolher o IPI ­ imposto sobre produtos industrializados incidente sobre  a  operação  de  importação,  sob  a  alegação  de  estar  amparado  pelo  Agravo  de  instrumento nº 0073167­94.2014.4.01.0000/DF, cujo Processo Originário é a Ação  Ordinária nº 0087496­96.2014.4.01.3400.  A  ação  ordinária  acima  identificada  foi  ajuizada  no  intuito  de  obter  provimento  jurisdicional  para  reconhecer  a  inexigibilidade  do  IPI,  no  caso  de  importação de veículo para uso próprio, por ferir o princípio da não­cumulatividade  previsto no art. 153, §3º,  inciso II da Constituição Federal de 1988, e excluí­lo da  base de cálculo dos demais tributos.  Em 03/12/2014, a antecipação dos efeitos da tutela foi indeferida. Em face da  decisão  supra,  o  autor  interpôs  o  precitado  Agravo  de  Instrumento  nº  0073167­ 94.2014.4.01.0000/DF,  do  qual  obteve  provimento  em  19/12/2014,  para  afastar  a  exigibilidade do recolhimento do IPI no desembaraço do veículo em questão, assim  como para excluí­lo da base de cálculos dos demais tributos.  Em 18/03/2016, sobreveio a sentença de 1º grau, que julgou improcedente o  pedido formulado na petição inicial, mantendo a exigibilidade do IPI.  Informa ainda a  fiscalização que no julgamento do RE nº 723.651/PR sob o  rito da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que “Incide o imposto  de  produtos  industrializados  na  importação  de  veículo  automotor  por  pessoa  natural,  ainda  que  não  desempenhe  atividade  empresarial  e  o  faça  para  uso  próprio.”.  Em 27 de janeiro de 2017, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  nos  termos  da  ementa  abaixo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 18/03/2015  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. As matérias  submetidas à via judicial devem ter o crédito tributário lançado, pois a atividade do  lançamento é obrigatória e vinculada em relação à autoridade fiscal.  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10909.720990/2016­00  Acórdão n.º 3302­006.042  S3­C3T2  Fl. 105          3 MULTA DE OFÍCIO. DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR A LAVRATURA DO  AUTO DE  INFRAÇÃO.  IMPROCEDÊNCIA. Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma do  inciso V  do  artigo  151  da Lei  nº  5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício.  DILIGÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos do  processo os elementos necessários e suficientes ao julgamento da lide estabelecida,  prescindíveis são as diligências e perícias requeridas pelo contribuinte, cabendo a  autoridade julgadora indeferi­las.  Intimada  da  decisão  em  09.02.2017  (fls.82),  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em 06.03.2017  (fls.  85­96),  trazendo  à análise diversas matérias  apresentadas nos  seguintes  tópicos:  (i)  IPI­Importação  ­  tributo  sujeito  ao  lançamento  pro  homologação  ­  Declaração  de  Importação  devidamente  registrada  ­  lançamento  impugna  procedido  inequivocamente  para  cobrança  do  imposto  e  consectários,  inclusive  multa  de  ofício;  (ii)  nulidade  do  Auto  de  Infração  ­  Prazo  ainda  em  curso  para  o  pagamento  do  tributo  sem  imposição de multa ­ Medida suspensiva da exigibilidade do crédito cassado há menos de 30  dias da lavratura do Auto de Infração ­ Inexistência de mora; (iii) impossibilidade de revisão do  lançamento ­ erro de direito ­ inteligência do art. 146, do CTN.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  O  Recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele tomo conhecimento.  A Recorrente, em linhas gerais, entende que o lançamento é nulo, posto que o  lançamento  já  estava  consolidado  pelo  Recorrente  quando  do  registro  da  Declaração  de  Importação  nos  SISCOMEX  e,  a  exigibilidade  encontrava­se  suspensa  quando  da  lavratura,  restando, assim,  ilegal a exigência da multa de ofício e a  lavratura do Auto de  Infração para  prevenir a decadência.  Sustenta, ainda, que a incorreta exigência da multa de ofício acarreta nulidade  do lançamento.  Primeiramente,  entendo  que  a  propositura  de  ação  judicial  não  se  presta  a  obstar a formalização do lançamento, pois não há ou havia, na época do fato gerador, quaisquer  óbices para que fosse formalizado, ao contrário, era poder dever da autoridade administrativa  salvaguardar o crédito tributário, efetuando o lançamento para prevenção da decadência. Neste  sentido:  LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE.   1. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não obsta o lançamento  preventivo da decadência.   Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10909.720990/2016­00  Acórdão n.º 3302­006.042  S3­C3T2  Fl. 106          4 2. A administração, embora não possa praticar qualquer outro ato visando à  cobrança do seu crédito, tais como inscrição em dívida ativa, execução, penhora, etc,  deve proceder ao lançamento, para evitar o transcurso do prazo decadencial.  3.  Precedentes  do  CARF  e  do  STJ.  [...]  (Acórdão  2402005.437,  Recurso  Voluntário, Rel. João Victor Ribeiro Aldinucci, data da sessão 16/08/2016)  Como é de conhecimento, a decadência não se interrompe, nem se suspende,  de tal sorte que, na pendência da suspensão da exigibilidade do crédito, o Fisco deve realizar o  lançamento preventivo.  A existência de tal ato ou procedimento está prevista, inclusive, no art. 63 da  Lei 9.430/1996, cuja redação é a seguinte:  Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma dos  incisos  IV  e V do  art.  151  da Lei  nº  5.172,  de 25  de  outubro  de  1966,  não  caberá  lançamento  de multa  de  ofício.  (Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2.15835, de 2001)  Desta forma, a administração, embora não possa praticar qualquer outro ato  visando à cobrança do seu crédito, tais como inscrição em dívida ativa, execução, penhora, etc,  deve proceder ao lançamento para evitar o transcurso do prazo decadencial.  Quanto a nulidade do lançamento por haver incorreta exigência da multa de  ofício, entendo que tal fato não acarreta nulidade, mas tão e somente sua exclusão, mantendo­ se, outrossim, a exigência do valor principal. Com efeito, tal fato não está entre as hipóteses de  nulidade prevista no artigo 59, do Decreto nº 70.235/72, a saber:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.  §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução  do  processo.  §  3°  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará  nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela Medida Provisória  nº 367, de 1993)  §  3º  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará  nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748,  de 1993)  Nestes termos, afasta­se as pretensões da Recorrente.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10909.720990/2016­00  Acórdão n.º 3302­006.042  S3­C3T2  Fl. 107          5 Já em relação a alegação da Recorrente sobre a impossibilidade de revisão do  lançamento, verifica­se que sua insurgência diz respeito a impossibilidade de cancelar apenas a  multa de ofício e, o processo seguir em relação a cobrança do principal, senão vejamos:   "No  presente  caso,  o  lançamento  efetuado  com  fundamento  em  mora  do  Impugnante, com exigência de todos os consectários legais, em especial da multa de  oficio  de  75%,  não  admite  o  mero  cancelamento  desta,  com  o  seguindo  da  cobrança, pois esta (cobrança" está, em sua origem, inquinada de nulidade. O Auto  de Infração reporta uma situação fática inexigível à època, contento, destarte, grave  erro de fundamentação."  Em parágrafos anteriores já manifestei entendimento sobre a possibilidade de  excluir  da  cobrança  a multa  de  ofício  e,  seguir  com  a  cobrança  do  principal,  de modo  que  entendo inexistir qualquer vício de nulidade do lançamento.  Ao  meu  ver,  a  cobrança  de  indevida  da  multa  de  ofício,  não  macula  o  lançamento  e  não  torna  incorreta  a  fundamentação  que  embasou  a  exigência  do  principal,  sendo,  assim,  possível  haver  prosseguimento  do  processo  para  exigência  de  parte  do  lançamento inicial.  Por fim, deve ser afastava a alegação da Recorrente no sentido do lançamento  ter sido consolidado quando do registro da DI no Siscomex, tornando­se, assim, desnecessário  o lançamento fiscal com a incidência de multa e juros. Isto porque, o Registro da Declaração de  Importação não é documento hábil à constituir lançamento e, ainda que admite­se tal alegação,  verifica­se  que  a  Recorrente  não  informou  o  valor  do  IPI  da  referida  declaração,  logo,  não  houve o lançamento do tributo discutido nestes autos, sendo, imperioso o lavratura do presente  processo para exigência do crédito tributário.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo                                Fl. 107DF CARF MF

score : 1.0
7539365 #
Numero do processo: 13738.000235/2008-94
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. É passível de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda a despesa médica declarada e devidamente comprovada por documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2002-000.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1173; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 68          1 67  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13738.000235/2008­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.471  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Recorrente  JOSE CARLOS VERBICARIO DANTAS DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.   É  passível  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda  a  despesa  médica  declarada  e  devidamente  comprovada  por  documentação  hábil  e  idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 8. 00 02 35 /2 00 8- 94 Fl. 68DF CARF MF Processo nº 13738.000235/2008­94  Acórdão n.º 2002­000.471  S2­C0T2  Fl. 69          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 1ª Turma da  DRJ/RJOII, que considerou procedente o lançamento, em decisão assim ementada (fls.41/44):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005   DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO.  São  dedutíveis  como  despesa  médica  apenas  os  dispêndios,  comprovados  por  documentação  hábil  e  idônea,  segundo  formalidades exigidas por lei.  Em face do sujeito passivo foi emitida a Notificação de Lançamento de fls.  5/9, relativa ao ano­calendário 2004, decorrente de procedimento de revisão de Declaração de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física  (DIRPF),  em  que  a  fiscalização  apurou  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  no  valor  de  R$12.650,00  por  falta  de  formalidade  legal  nos  recibos (endereço).  A  Notificação  de  Lançamento  alterou  o  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto a pagar declarado de R$8.459,99 para saldo de imposto a pagar de R$11.938,74.  Cientificado da notificação em 15/1/2008 (fl.39), o contribuinte impugnou a  exigência fiscal em 14/2/2008 (fls. 2/32).  Intimado da decisão do colegiado de primeira instância em 2/2/2009 (fl. 51),  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  2/3/2009  (fls.  52/64),  indicando  a  juntada  de  recibos médicos revestidos dos fundamentos legais.  Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  O colegiado de primeira  instância manteve a  autuação,  consignando que os  recibos  emitidos  por  José  Rodolfo  Verbicário  Tais  e  por  Liliane  Fernades  carecem  dos  endereços dos profissionais, destacando que essa foi a motivação da glosa.  De  fato,  o  endereço  do  emitente  do  recibo médico  está  entre  os  requisitos  legais dos documentos comprobatórios das despesas passíveis de dedução (art. 8º, § 2º, inc. III,  da Lei 9.250, de 1995).  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13738.000235/2008­94  Acórdão n.º 2002­000.471  S2­C0T2  Fl. 70          3 Agora,  em  seu  recurso,  o  recorrente  junta  novos  recibos  emitidos  pelos  mencionados profissionais (fls.53/58 e 64), que revelam­se hábeis para justificar as deduções  glosadas, que, portanto, devem ser restabelecidas.  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 70DF CARF MF

score : 1.0
7561940 #
Numero do processo: 11762.720116/2016-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 21/12/2016 INTERPOSICAO FRAUDULENTA PRESUMIDA. A não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados no comércio exterior por si só configura interposição fraudulenta e dano ao erário, punida com pena de perdimento ou multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, se esta não puder ser localizada.
Numero da decisão: 3302-006.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado).
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 21/12/2016 INTERPOSICAO FRAUDULENTA PRESUMIDA. A não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados no comércio exterior por si só configura interposição fraudulenta e dano ao erário, punida com pena de perdimento ou multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, se esta não puder ser localizada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1430; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11762.720116/2016­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­006.344  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA  Recorrente  BLUE FLY HORSE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 21/12/2016  INTERPOSICAO FRAUDULENTA PRESUMIDA.   A não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos  empregados no comércio exterior por si só configura interposição fraudulenta  e  dano  ao  erário,  punida  com  pena  de  perdimento  ou multa  equivalente  ao  valor aduaneiro da mercadoria, se esta não puder ser localizada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Raphael Madeira Abad ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Deroulede  (Presidente),  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Walker  Araujo,  Corintho  Oliveira Machado,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad  e  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente convocado).    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 76 2. 72 01 16 /2 01 6- 39 Fl. 129DF CARF MF Processo nº 11762.720116/2016­39  Acórdão n.º 3302­006.344  S3­C3T2  Fl. 3          2 Trata­se  de  processo  administrativo  no  qual  discutes­se  a  ocorrência  de  interposição  fraudulenta  por  impossibilidade  de  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  a  transferência de recursos.  Por  relatar os  fatos de forma precisa,  transcreve­se o  relatório  redigido pela  DRJ.  A empresa Blue Fly Horse Empreendimentos Comerciais Ltda ­  EPP,  CNPJ  nº  05.119.931/0001­27,  ora  Impugnante,  já  devidamente  qualificada  nos  autos  deste  Processo,  será  no  âmbito deste referida simplesmente como “Blue Fly Horse”.  Resumidamente,  segundo  a  Fiscalização  Aduaneira,  a  empresa  Blue Fly Horse não forneceu nenhuma informação com o intento  de  comprovar  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência  de  recursos  aplicados  em  importações  e  exportações realizadas entre abril/2012 e novembro/2015.  Em  decorrência  dos  fatos  relatados  no  parágrafo  anterior,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  (AI)  nº  0715400/00142/16,  objetivando  lançar a multa  equivalente ao  valor aduaneiro das  mercadorias importadas e ao preço constante da respectiva nota  fiscal  das  mercadorias  exportadas,  pois  as  mesmas  eram  não­ recuperáveis.  O  crédito  tributário  totalizou,  em  valor  original,  R$  7.009.790,19  (sete  milhões,  nove  mil,  setecentos  e  noventa  reais e dezenove centavos).  A  seguir,  transcrevo,  de  forma  sucinta,  os  principais  fatos  e  fundamentos  jurídicos  apresentados  pela  Fiscalização  Aduaneira  como  justificativa  para  o  lançamento,  na  forma  constante do AI e seus suplementos:  1. A  ação  fiscal  teve  gênese  em Dossiê  de Pesquisa Aduaneira  elaborado pelo Serviço de Pesquisa e Seleção Aduaneira (Sepel)  da  Inspetoria  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Rio  de  Janeiro  (IRF/RJO);  2.  Ainda  em  sede  de  procedimento  anterior  à  ação  fiscal,  em  diligência  ao  endereço  cadastral  da  empresa  Blue  Fly  Horse,  constatou­se que, apesar de a mesma arcar com custos mensais  de  pagamento  de  aluguéis,  a  sala  encontrava­se  desocupada,  sem  atividade  comercial,  sem  funcionários  e  com  consumo  de  energia elétrica nos doze meses anteriores nulo;  3. O Sepel da  IRF/RJO ainda apontou que a empresa Blue Fly  Horse  possui  duas  filiais  com  situação  cadastral  “baixada”  e  uma  localizada  em  Maceió/AL  e  que  as  sócias­gerentes  têm  movimentação  financeira  discrepante  da  empresa  que  administram;  4. Diante dos  indícios relatados nos  itens 2 e 3,  instaurou­se o  procedimento fiscal objetivando averiguar a regular origem dos  recursos  aplicados  nas  operações  de  comércio  exterior  pela  empresa Blue Fly Horse;  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 11762.720116/2016­39  Acórdão n.º 3302­006.344  S3­C3T2  Fl. 4          3 5. O Termo de Início de Ação Fiscal e de Intimação (TIAFI) nº  162,  de  16  de  maio  de  2016,  dentre  outras  coisas,  aprazou  a  empresa Blue Fly Horse a apresentar documentos e informações  para  apuração  dos  recursos  utilizados  nas  operações  de  interesse da Fiscalização Aduaneira;  6. O TIAFI nº 162/2016 foi devolvido pela Empresa Brasileira de  Correios e Telégrafos pois a empresa Blue Fly Horse não estava  localizada em seu endereço cadastral;  7. Foram enviados os TIAFI nº 173 e nº 174, de 18 de maio de  2016,  às  sócias­administradoras  da  empresa  Blue  Fly  Horse  exigindo o  comparecimento de ambas à  IRF/RJO, para prestar  os  esclarecimentos  previstos  nossa  arts.  4º  a  6º  da  Instrução  Normativa (IN) SRF nº 228, de 21 de outubro de 2002;  8.  As  sócias­administradoras  da  empresa  Blue  Fly  Horse  não  atenderam  os  TIAFI  nº  173/2016  e  nº  174/2016  e  não  apresentaram justificativas para tanto;  9.  Em  06/06/2016,  foram  apresentadas  respostas  idênticas  das  sóciasadministradoras  da  empresa  Blue  Fly  Horse  solicitando  prorrogação do prazo para apresentar “a devida documentação  solicitada pela fiscalização”;  10.  Evidenciou­se  que  a  importância  da  perfeita  identificação  dos recursos utilizados nas operações de comércio exterior está  cristalizada  na  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  na  Portaria MF nº  350,  de  16  de  outubro  de  2002,  na  IN  SRF  nº  228/2002, na  IN SRF nº 229, de 21 de outubro de 2002, na  IN  SRF nº 286, de 15 de janeiro de 2003, na IN SRF nº 455, de 20  de agosto de 2004, na IN SRF nº 650, de 12 de maio de 2006, na  IN RFB nº 1.288, de 31 de agosto de 2012, e na IN RFB nº 1.603,  de 15 de dezembro de 2015;  11. É ressaltada a relevância da transparência das operações de  comércio  exterior  e  da  adequada  escrituração  contábil  das  mesmas;  12.  Destacam­se  as  alterações  trazidas  pelo  art.  59  da  Lei  nº  10.637/2002 ao art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455, de 7 de abril de  1976;  13.  A  Fiscalização  Aduaneira  conclui  que  a  empresa  Blue  Fly  Horse não obteve êxito em comprovar a origem, disponibilidade  e transferência dos recursos empregados em suas atividades de  comércio exterior;  14.  É  explanado  que,  com  a  conclusão  da  ação  fiscal,  será  lavrado  AI  para  aplicação  da  pena  de  perdimento  às  mercadorias  importadas  ou  exportadas  durante  o  período  fiscalizado  e  formalizada  Representação  Fiscal  para  Fins  de  Declaração de Inaptidão do CNPJ da empresa Blue Fly Horse; e  15.  Aponta­se  que  o  §  1º  do  art.  81  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, incluído pelo art. 60 da Lei nº 10.637/2002 e  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 11762.720116/2016­39  Acórdão n.º 3302­006.344  S3­C3T2  Fl. 5          4 o  inciso V e §§ 1ºe 2º do art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455/1976  respaldam o definido no item 14. Contrapondo­se ao relatado e  alegado  no  procedimento  fiscal  em  tela,  as  contrarrazões  manifestadas  pela  Impugnante  podem  ser  concentradas  da  seguinte forma:  1.  A  Impugnante  afirma,  supostamente,  que  “tendo  havido  procedimento  de  diligência  no  estabelecimento  da  Empresa,  encontrou­se a mesma fechada; motivo pelo qual foi instaurado o  procedimento  fiscal,  com  o  objetivo  de  verificação  da  regular  origem  dos  recursos  aplicados  nas  operações  de  comércio  exterior  antes  apontadas”  (folha  67);  e  que  “os  documentos  comprobatórios  da  origem  dos  recursos  utilizados  nos  períodos  deste  auto  já  haviam  sido  objeto  de  procedimento  fiscal  e  apreciados  pela  Fiscalização  da  RFB,  quando  da  verificação  e  concessão de limite de Radar da Empresa” (folha 69 e 70);  2.  É  assinalado  que  seria  incabível  a  inaptidão  do  CNPJ  da  empresa Blue Fly Horse;  3. Argumenta­se que a penalidade adequada à empresa Blue Fly  Horse seria a multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488, de 15  de  junho de 2007, ao  invés daquela  indicada pela Fiscalização  Aduaneira;  4. A  Impugnante  segue  e  salienta  que o  inciso V  do art.  23  do  Decreto­Lei  nº  1.455/1976  seria  inaplicável  no  presente  caso  pois  deveria  estar  presente  o  pressuposto  da  ocultação  de  um  dos intervenientes da operação de importação ou exportação e a  ocultação  deveria  ter  acontecido  “mediante  fraude  ou  simulação” (folha 71); e  5.  No  intuito  de  reforçar  os  argumentos  dos  itens  3  e  4,  apresenta­se  jurisprudência administrativa,  como a exemplo do  Acórdão Carf nº 3402­002.275.  Sobreveio então o julgamento pela DRJ, cuja ementa segue abaixo transcrita.  Assunto: Normas de Administração Tributária  Data do fato gerador: 20/12/2016  Ementa:  MÉRITO.  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  DA  MERCADORIA  NA  OPERAÇÃO  DE  COMÉRCIO  EXTERIOR  QUANDO  A  MERCADORIA  FOR  IRRECUPERÁVEL.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  PRESUMIDA.  A  pessoa  jurídica  que  não  consegue  comprovar  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  transferência  dos  recursos  utilizados  nas  operações  de  comércio  exterior  incide  em  interposição  fraudulenta de terceiros presumida e está sujeita ao perdimento  das mercadorias ou à multa equivalente a seu valor na operação  de comércio exterior.  Impugnação Improcedente  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 11762.720116/2016­39  Acórdão n.º 3302­006.344  S3­C3T2  Fl. 6          5 Crédito Tributário Mantido.  Irresignado,  a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Volutnário  ao  CARF,  por  meio do qual suscita os seguintes argumentos:  Que a penalidade  imposta  à  interposição  fraudulenta  é  a multa de 10% por  cento sobre o valor da operação na forma do artigo 33 da lei 10.488/2007, e não a de 100%.  Que o artigo 23, V do Decreto­lei 1.455/76 empregado pela fiscalização para  autorizar  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  possui  como  conduta  típica  "ocultar  o  sujeito  passivo,  o  real  vendedor,  comprador  ou  o  responsável  pela  operação,  mediante  fradude  ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros."  Que não basta a ocultação pura e simples, mas a sua qualificação pela fraude  ou pela simulação.  Que a fraude, por sua vez, decorre do artigo 72 da Lei 4.502/64.  Afirma  ainda  que  com  o  advento  do  artigo  33,  parágrafo  único  da  Lei  11.488/2007,  a  declaração  de  inaptidão  de  CNPJ  passou  a  incidir  somente  sobre  a  empresa  inexistente de fato ou de fachada, enquanto para a empresa efetivamente ativa passou a incidir  uma multa de 10% sobre o valor da operação, não superior a cinco mil reais.  Que existem duas interposições fraudulentas, quais sejam a comprovada, na  qual  se  caracteriza  a  fraude,  e  a  interposição  fraudulenta  presumida,  sem  comprovação  de  fraude, à qual se aplica multa de 10%.  É o Relatório.   Voto             Conselheiro Raphael Madeira Abad ­ Relator.  1.  ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  O Recurso é de competência deste colegiado, foi interposto tempestivamente  e reveste­se dos demais requisitos legais, razão pelo qual dele conheço.  Pelo  relato  acima  é  possível  constatar  que  o  ponto  nodal  da  controvérsia  cinge­se à identificação da norma aplicável aos fatos praticados pela Recorrente.  2.  MÉRITO  Restou  comprovado nos  autos  que  a  empresa  "Blue  Fly Horse"  não  logrou  êxito  em demonstrar  a  sua existência  fática ou  sua atividade,  eis que  a  sua  sala não possuía  consumo  de  eletricidade,  sua  sala  encontrava­se  desocupada  e,  mesmo  intimada,  não  demonstrou  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  transferência  dos  recursos  utilizados  nas  suas  operações de comércio exterior.  A partir de tais fatos jurídicos cumpre analisar qual norma deve ser aplicada  ao caso concreto.  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 11762.720116/2016­39  Acórdão n.º 3302­006.344  S3­C3T2  Fl. 7          6 A  Recorrente  sustenta  que  a  norma  a  ela  aplicável  é  o  artigo  33  da  Lei  11.488/2007, que assim dispõe:  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de operações de comércio exterior de  terceiros com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não  se  aplica  o  disposto  no  art.  81  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  Esta norma se presta para penalizar as empresas que, concomitantemente (i)  existem de fato e (ii) cedem o seu nome para outras empresas (terceiros) realizarem operações  de comércio exterior.  Contudo, diante dos fatos apurados nos autos, não se trata de punir uma  empresa regular que emprestou seu nome para terceiros, mas de uma empresa irregular.  Esta  irregularidade, que a Recorrente não  se desincumbiu de  ilidir,  foi  constatada a partir da  inexistência de movimentação financeira, de uma sede de fato, o  que  foi constatado a partir do  fato de que não há consumo de eletricidade no endereço  indicado  como  o  estabelecimento,  nem  existência  de  funcionários,  e  as  comunicações  postais foram devolvidas pelos correios.  As sócias da empresa, regularmente intimadas, não compareceram à Receita  Federal do Brasil e o despachante aduaneiro que as representou em petições o fez sem juntar  qualquer  documento  ou  esclarecer  qualquer  fato,  não  tendo  sido  possível  localizar  a  sede  operacional da empresa e seus representantes de fato.  A Recorrente alega que não praticou qualquer  fraude, eis que entende ser o  conceito de fraude aquele do artigo 72 da Lei 4.502/64, e consiste na ação ou omissão dolosa  tendente a impedir ou retardar, parcial ou totalmente a ocorrência do fato gerador.  Diante da  inexistência da  fraude,  entende que deve  ser  aplicada  a pena por  interposição fraudulenta presumida, sem fraude.  Contudo,  o  conceito  de  fraude  sofreu  relevante  alteração  desde  1964,  exatamente com o propósito de abarcar mais situações do que as então existentes à época.  Como  parte  deste  esforço,  com  o  advento  da  Lei  n.  10.637/2002  foram  criados novos conceitos de fraude, positivados no inciso V e §2º do art. 23 do Decreto­Lei n.  1.455/1976,  que passou­se  a  presumir  fraudulenta  e  com  dano  ao  erário  a  operação  de  comércio exterior na qual não se comprova a origem, disponibilidade e transferência dos  recursos empregados, verbis.  Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 11762.720116/2016­39  Acórdão n.º 3302­006.344  S3­C3T2  Fl. 8          7 V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na hipótese de ocultação do  sujeito passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou de  responsável  pela  operação, mediante  fraude  ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  §  2º  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados."  grifos nossos.  A  partir  de  tais  fatos  e  tais  normas  é  possível  traçar  o  seguinte  silogismo:  Diante  da  não  comprovação,  por  parte  da  recorrente,  da  origem  dos  valores  (premissa  incontroversa aferida nos autos), configura­se dano ao erário e interposição fraudulenta.  Esta  é  a  razão  pela  qual  não  é  verdadeira  a  alegação  recursal  de  que  não  houve fraude.  A punição  para dano  ao  erário  e  interposição  fraudulenta,  por  sua  vez  está  prevista  no  §§  1º  e  3º  do  artigo.  23  do  Decreto­Lei  n.  1.455/1976  e  sujeita  o  infrator  ao  perdimento  das  respectivas  mercadorias  ou  à  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mesmas, nos seguintes termos:  "Art.  23  (...)  §  1º  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento das mercadorias.  §  3º  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972."  Desta forma, não procedem as alegações recursais de que não ocorreu fraude,  bem como de que a pena a ela aplicada seria de 10% do valor da mercadoria.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Raphael Madeira Abad.                              Fl. 135DF CARF MF

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Numero do processo: 13433.000141/2001-73
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. IMPOSSIBILIDADE. A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996. Não havendo crédito a ser ressarcido, perde objeto a discussão quanto à incidência da taxa Selic.
Numero da decisão: 9303-007.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. IMPOSSIBILIDADE. A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996. Não havendo crédito a ser ressarcido, perde objeto a discussão quanto à incidência da taxa Selic.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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9303­007.522  –  3ª Turma   Sessão de  17 de outubro de 2018  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI  Recorrente  USIBRÁS USINA BRASILEIRA DE ÓLEOS E CASTANHA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO  NT.  IMPOSSIBILIDADE.  A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência  do IPI (TIPI) como "não­tributados" não geram direito ao crédito presumido  de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996.  Não  havendo  crédito  a  ser  ressarcido,  perde  objeto  a  discussão  quanto  à  incidência da taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 00 01 41 /2 00 1- 73 Fl. 331DF CARF MF Processo nº 13433.000141/2001­73  Acórdão n.º 9303­007.522  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte  em  face do Acórdão nº 3302­00102, de 14/08/2009, o qual possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS — IPI  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000  CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS NT.  A  exportação  de  produtos  não  tributados  pelo  IPI  não  gera  direito a crédito presumido de PIS/Cofins.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC.  Inexiste  amparo  legal  para  a  incidência  de  atualização  monetária  calculada  pela  variação  da  taxa  Selic  sobre  ressarcimento de créditos de IPI.  Recurso Voluntário Negado.  O  recurso  especial  do  contribuinte  suscita  divergência  quanto  ao  direito  de  aproveitamento de crédito presumido de IPI em relação à exportação de produtos NT e quanto  à incidência da taxa Selic sobre os valores do ressarcimento.  O recurso especial foi admitido por meio do Despacho de Admissibilidade, e­ fls. 309 e seg., proferido pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  e­fls.  315  e  seg.,  nas  quais  pede o não conhecimento do recurso especial e caso conhecido pede o seu improvimento.  É o relatório.  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 13433.000141/2001­73  Acórdão n.º 9303­007.522  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, relator.  O recurso especial do contribuinte atende aos requisitos  formais e materiais  para  o  seu  conhecimento,  no  que  concordo  com  as  razões  colocadas  no  Despacho  de  Admissibilidade.  As matérias devolvidas para esse colegiado referem­se à possibilidade de se  apropriar de crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, em relação aos insumos  utilizados  na  produção  de  produtos  NT  (não  tributados  pelo  IPI),  e  a  possibilidade  de  incidência da taxa Selic sobre os valores ressarcidos.  Importante  ressaltar,  que  na  origem  havia  uma  controvérsia  instalada  pelo  contribuinte  a  respeito  se  suas  castanhas  de  caju  exportadas  não  seria  produto  classificado  como  NT  e  sim  seriam  tributados  à  alíquota  zero.  Esta  matéria  já  foi  vencida  no  presente  momento  processual,  de  forma  que  a  discussão  que  se  trava,  efetivamente,  é  quanto  à  possibilidade  de  aproveitamento  de  crédito  presumido  de  IPI  na  exportação  de  produtos  classificados como NT na TIPI.  Esta  matéria  já  está  totalmente  superada,  sendo  editada  recentemente  a  Súmula CARF nº 124, que possui o seguinte teor:  Súmula CARF nº 124   A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela  de  Incidência  do  IPI  (TIPI)  como  "não­tributados"  não  geram  direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei  nº 9.363, de 1996.  Assim sendo, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte  quanto a esta matéria.   Deixo de apreciar a possibilidade de incidência da taxa Selic sobre o valor do  ressarcimento,  pois  no  presente  processo  não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  ao  contribuinte.  Típico  caso  de  perda  de  objeto  do  recurso  pois  não  existem  valores  a  serem  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 13433.000141/2001­73  Acórdão n.º 9303­007.522  CSRF­T3  Fl. 5          4 ressarcidos e, por consequência, não há base de cálculo a incidir qualquer espécie de correção  monetária.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte.   (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                                Fl. 334DF CARF MF

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