Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7942604 #
Numero do processo: 13312.000438/2002-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 NORMAS PROCESSUAIS. IMPROCEDÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. Comprovado que o processo judicial informado na DCTF existe e trata do direito creditório que se informa ter utilizado em compensação, deve ser considerado improcedente o lançamento “eletrônico” que tem por fundamentação “proc. jud. não comprovado”.
Numero da decisão: 3302-007.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 NORMAS PROCESSUAIS. IMPROCEDÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. Comprovado que o processo judicial informado na DCTF existe e trata do direito creditório que se informa ter utilizado em compensação, deve ser considerado improcedente o lançamento “eletrônico” que tem por fundamentação “proc. jud. não comprovado”.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13312.000438/2002-96

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6075711

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-007.618

nome_arquivo_s : Decisao_13312000438200296.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

nome_arquivo_pdf_s : 13312000438200296_6075711.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019

id : 7942604

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052474670055424

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-08T15:44:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-08T15:44:53Z; Last-Modified: 2019-10-08T15:44:53Z; dcterms:modified: 2019-10-08T15:44:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-08T15:44:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-08T15:44:53Z; meta:save-date: 2019-10-08T15:44:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-08T15:44:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-08T15:44:53Z; created: 2019-10-08T15:44:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-10-08T15:44:53Z; pdf:charsPerPage: 1712; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-08T15:44:53Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13312.000438/2002-96 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-007.618 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de setembro de 2019 Recorrente LASSA LACTICÍNOS SOBRALENSE S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 NORMAS PROCESSUAIS. IMPROCEDÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. Comprovado que o processo judicial informado na DCTF existe e trata do direito creditório que se informa ter utilizado em compensação, deve ser considerado improcedente o lançamento “eletrônico” que tem por fundamentação “proc. jud. não comprovado”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem resumir os fatos ocorridos no presente processo, adoto como parte do meu relato o relatório do acórdão nº 08-19.393, da 3ª Turma da DRJ/FOR, proferido na data de 26 de novembro de 2010: O lançamento teve origem na Auditoria Interna das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, relativas aos terceiro e quarto AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 31 2. 00 04 38 /2 00 2- 96 Fl. 131DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.618 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000438/2002-96 trimestres de 1997, onde foi constatada falta de pagamento da Cofins, no valor original de R$ 19.771,49, conforme "Anexo I — Demonstrativo de Créditos Vinculados Não Confirmados" (fls. 09/10) e "Anexo III — Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar" (fl. 11). Inconformado com a exigência da qual tomou ciência em 14/06/2002, por meio de Aviso de Recebimento — AR (fl. 36), o contribuinte apresentou impugnação em 12/07/2003 (fls. 01/06), fundamentando sua defesa nos argumentos a seguir sintetizados: - pela simples leitura do auto de infração, não há qualquer prova cabal de irregularidade do impugnante, o que configura falta de motivo para a autuação, logo falta de motivação para esse ato administrativo, o que caracteriza cerceio do direito de defesa; - traz à colação doutrina de Seabra Fagundes e Hely Lopes Meirelles sobre ato administrativo; - por ser o auto de infração um ato administrativo vinculado ao princípio da reserva legal, conclui-se que a imprecisão e a falta de clareza quanto aos dispositivos legais que o autorizam e o embasam nulifica todo o procedimento, não podendo tal equívoco ser posteriormente suprido por qualquer outra autoridade, porque fora de sua competência legal; - a imprecisão contida no auto de infração fere, também, o disposto no art. 37, caput da Constituição Federal de 1988 e o art. 142 do CTN, porque afasta o ato vinculado da lei, a qual não pode ser omitida em hipótese alguma na peça inicial do processo administrativo, o que significa a cobrança de tributo sem lei, ferindo, novamente, a Constituição Federal em seu art. 150, I; - meritoriamente, afirma que não deixou de efetuar o pagamento da Cofins, mas sim compensou com seu crédito devidamente reconhecido pelo Juízo Federal, com decisão judicial transitada em julgado, extinguindo o crédito tributário, conforme disposto no art. 156, X; - improcede o auto de infração, uma vez que o impugnante conseguiu judicialmente a compensação do Finsocial com a Cofins, devidamente autorizada em todas as instâncias do Juízo Federal; - transcreve a decisão proferida pelo Juiz Federal da 1' Vara da Justiça Federal do Ceará, afirmando que a mesmo foi confirmada pelo tribunal Regional Federal através da apelação Cível n° 111478-CE (97.05.05408-8), reconhecendo o direito à compensação de seu crédito com parcelas da Cofins, no valor constitucionalmente permitido, sem as limitações previstas na IN 67/92; - a Delegacia da Receita Federal em Sobral (CE) recebeu ofício do ora impugnante, protocolado em 29/10/2001, dando conhecimento da existência da ação que autorizou a compensação. Diante do exposto, requer o contribuinte: i) a nulidade do auto de infração por falta de motivação para configuração do ato administrativo e por cerceamento ao direito de defesa, ii) a improcedência da autuação fiscal, uma vez que a sentença transitada em julgado autorizou a compensação; iii) a desclassificação Fl. 132DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.618 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000438/2002-96 da multa cominada pela sua total inconstitucionalidade, uma vez que o auto de infração está eivado de vícios e ilegalidades. É o Relatório. No acórdão do qual foi extraído o relatório acima, restou decidido dar parcial provimento à impugnação da contribuinte, excluindo a cobrança de multa de ofício, recebendo a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando os atos administrativos, consubstanciadores do lançamento, revestidos de suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscal. NULIDADE DO LANÇAMENTO X CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Os atos internos lavrados pela Administração Tributária para deflagrar o procedimento fiscal de lançamento não ensejam a nulidade do ato de constituição do crédito tributário, não se caracterizando nenhuma irregularidade e/ou ilegalidade da Administração nesse sentido, compatíveis, assim, com a fase oficiosa do lançamento. O contraditório somente instaura-se com a ciência do feito fiscal pelo contribuinte, quando a partir de então este pode exercer plenamente o seu direito de defesa. PROCEDIMENTO DE OFÍCIO EFETUADO NA PENDÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. A impetração de medida judicial por parte do contribuinte não inviabiliza a efetivação do lançamento fiscal, independentemente da matéria discutida naquela via. Apenas a ordem judicial expressa e específica tem o condão de -obstar a ação do fisco, promovida esta no exercício de sua atuação vinculada. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tendo em conta a nova redação dada pelo art. 25 da Lei 11.051, de 2004, ao art. 18 da Lei 10.833, de 2003, em combinação com o art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN, cancela-se a multa de ofício aplicada. Lançamento Procedente em Parte Devidamente cientificada da decisão acima referida a recorrente apresentou tempestivamente seu recurso voluntário, requerendo ao final a reforma do acórdão recorrido. Passo seguinte o processo foi encaminhado a esse E. Conselho e distribuído para minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 133DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.618 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000438/2002-96 O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado Trata-se de auto de infração que decorreu da auditoria interna de DCTF do ano calendário de 1997 e teve por motivação a falta de comprovação do processo judicial que ampara as compensações realizadas pela recorrente. No entanto, compulsando o caderno processual pude apurar que a ação judicial noticiada pela recorrente em DCTF, ao contrário do indicado no AI, de fato existe, e ainda que de forma precária, garante à contribuinte o direito de efetuar a compensação informada. O assunto é recorrente no âmbito deste Conselho que tem pacífico entendimento sobre o tema. Peço a devida vênia para servir-me das razões de decidir, trazidas pelo I. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, no acórdão de nº 9303-008.377, abaixo transcritas: (...) Se o contribuinte não pode apresentar as razões corretas para sua defesa, em ambas as instâncias administrativas, não pode a autoridade julgadora superior suprir procedimentos próprios da autoridade lançadora, agravando sua exigência ou modificando os argumentos, fundamentos e motivação, implicando inovação. A motivação do ato administrativo, no ordenamento pátrio é obrigatória como pressuposto de existência ou como requisito de validade, conforme entendimento da doutrina, confirmada por meio da norma positiva, nos termos do art. 2º da Lei nº 4.717/1965, Mas recentemente, a Lei nº 9.784/1999, corroborou a imprescindibilidade da motivação como sustentáculo do ato administrativo, literalmente: "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; (...). § 1ª A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. (...)." Também, a doutrina ensina que a falta de congruência entre a situação fática anterior à prática do e seu resultado, invalida-o por completo. Disto resulta a teoria dos motivos determinantes. Segundo Hely Lopes Meirelles, "tais motivos é que determinam e justificam a realização do ato, e, por isso mesmo, deve haver perfeita correspondência entre eles e a realidade" (Manual de Direito Fl. 134DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.618 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000438/2002-96 Administrativo, José dos Santos Carvalho Filho, Ed. Lumen Juris, 1999, pág. 81). Assim, demonstrado e comprovado que o processo judicial informado na DCTF existe e que a compensação foi amparada nele, mostra-se incorreto o pressuposto fático que deu suporte ao auto de infração, em relação aos débitos lançados sob o fundamento de "Proc jud não comprovado". Neste mesmo sentido, existem precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme transcrito abaixo: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997 NORMAS PROCESSUAIS. IMPROCEDÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. Comprovado que o processo judicial informado na DCTF existe e trata do direito creditório que se informa ter utilizado em compensação, deve ser considerado improcedente o lançamento “eletrônico” que tem por fundamentação “proc. jud. não comprova”. Recurso negado.” (Ac n. 9303002.326, 3ª Turma CSRF, Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, unânime, sessão de 20/06/2013). Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Pois bem. Conforme se depura dos documentos acostados ao presente processo, na época havia uma decisão judicial que permitia a compensação, devendo a Administração obedecê-la. Assim, entendo, com supedâneo na legislação de regência do assunto, que a compensação declarada pela contribuinte recorrente foi legítima, não sendo certa a alegação de não existência de processo judicial que lhe daria sustentação. Ressalto, por oportuno, que a competência para a homologação da compensação é da autoridade fiscal da origem, que deve certificar-se da liquidez e certeza dos créditos compensados para só então chancela-la. Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para determinar o cancelamento do auto de infração. É como voto. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Fl. 135DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.618 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000438/2002-96 Fl. 136DF CARF MF

score : 1.0
7978230 #
Numero do processo: 10945.720339/2014-23
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009, 2010 IRPF. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. No caso de omissão de rendimentos com base em acréscimo patrimonial a descoberto, a inclusão do valor como origem de recurso no fluxo financeiro, só pode ser aceita se restar comprovada, mediante documentação hábil e idônea, a efetividade da transferência de numerário. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva.
Numero da decisão: 2003-000.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009, 2010 IRPF. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. No caso de omissão de rendimentos com base em acréscimo patrimonial a descoberto, a inclusão do valor como origem de recurso no fluxo financeiro, só pode ser aceita se restar comprovada, mediante documentação hábil e idônea, a efetividade da transferência de numerário. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10945.720339/2014-23

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6088664

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2003-000.315

nome_arquivo_s : Decisao_10945720339201423.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 10945720339201423_6088664.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic e Wilderson Botto.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019

id : 7978230

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:55:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052474686832640

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-07T00:39:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-07T00:39:01Z; Last-Modified: 2019-11-07T00:39:01Z; dcterms:modified: 2019-11-07T00:39:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-07T00:39:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-07T00:39:01Z; meta:save-date: 2019-11-07T00:39:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-07T00:39:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-07T00:39:01Z; created: 2019-11-07T00:39:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-11-07T00:39:01Z; pdf:charsPerPage: 1882; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-07T00:39:01Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10945.720339/2014-23 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-000.315 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 24 de outubro de 2019 Recorrente SERGIO LUIZ KAEFER Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009, 2010 IRPF. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. No caso de omissão de rendimentos com base em acréscimo patrimonial a descoberto, a inclusão do valor como origem de recurso no fluxo financeiro, só pode ser aceita se restar comprovada, mediante documentação hábil e idônea, a efetividade da transferência de numerário. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata, o presente processo, de exigência de IRPF apurada nos anos-calendário de 2009 e 2010, exercícios de 2010 e 2011, no valor de R$ R$ 31.309,62, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos caracterizada pelo acréscimo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 03 39 /2 01 4- 23 Fl. 191DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.315 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.720339/2014-23 patrimonial a descoberto, em face do excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos tributáveis, não tributáveis exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, conforme se depreende do auto de infração constante dos autos, o que importou na apuração do imposto sobre rendimentos sujeitos à tabela progressiva no valor de R$ 15.090,69, cuja tributação refere-se à proporção de 50%, tendo sido atribuído ao cônjuge (Maria Maximiliana Kaefer), em processo próprio, os outros 50% dos rendimentos omitidos (fls. 109/120). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 03-65.616, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DRJ/BSB (fls. 167/177), transcrito a seguir: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitido o Auto de Infração do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 109/120), referente ao exercício 2010, ano-calendário 2009 por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil da DRF/FOZ DO IGUAÇU PR). O valor do crédito tributário apurado está assim constituído: (em Reais) Conforme termo de Verificação e Conclusão da Ação Fiscal (fls. 42/46) o referido lançamento teve origem na constatação da seguinte infração: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA: Acréscimo Patrimonial a Descoberto Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, ou seja, excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, conforme demonstrado no Termo de Verificação e Conclusão da Ação Fiscal, parte integrante e indissociável deste Auto de Infração. O procedimento fiscal que resultou na constituição do credito tributário acima referido encontra-se relatado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 104/108) cujos trechos destaco abaixo: - O procedimento fiscal teve início para verificação do IRPF relativo a Ganhos de Capital e Variação Patrimonial referente aos exercícios 2009 a 2011, anos calendários 2008 a 2010 do contribuinte, tendo sido apurado Variação Patrimonial a Descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldados por rendimentos declarados/comprovados; - Contribuinte intimado apresenta os documentos solicitados, e de posse dos documentos e após análise dos mesmos foi elaborado fluxo de caixa mensal do ano- calendário 2009 e 2010, exercício 2010 e 2011 do contribuinte e de Maria Maximiliana Fl. 192DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.315 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.720339/2014-23 Kaefer, cônjuge do contribuinte e encaminhado a ele através de intimações para sua análise, conferencia, correção ou complementação de valores e datas. Como a cônjuge do contribuinte declara o recebimento de lucros e dividendos em valores elevados, solicitamos também que apresentassem documentação comprobatória constando data e valor dos recebimentos, tais, como extratos bancários, cheques, etc, comprobatórios dos valores recebidos; - A cônjuge do contribuinte informa que houve o recebimento dos lucros exercícios 2008 e 2009, da empresa Mareka Representações Comerciais (CNPJ 04.728.102/0001- 82) e discrimina datas, valores nº livro diário e folhas, e informa que os livros diário e razão já se encontravam em poder dessa fiscalização e que os documentos de escrituração contábil eram haveis e idôneos para a comprovação dos lucros distribuídos. Os livros contábeis já haviam sido entregues a essa fiscalização pelo contribuinte, e pudemos averiguar que a distribuição de lucros, e a contabilizarão se dava através da conta Caixa, em valores de tal porte, inconcebíveis nos dias atuais, acreditar que a contribuinte retirasse valores de tal monta circulasse com os mesmos não fazendo transações através de instituições financeiras. Como exemplos, podemos citar os valores de R$155.000,00 em janeiro de 2008, R$250.000,00 em março de 2008, e R$270.000,00 em junho de 2008. - Além dos fatos mencionados, é importante assinalar que estes documentos foram produzidos pela empresa Mareka Reapresentações Comerciais LTDA, e o que está assentado nesses documentos pode não refletir, inequivocamente, a verdade dos fatos, sendo que, documentos contábeis não possuem valor probante inconteste. Não é crível que uma empresa, deixe em caixa valores de tal monta e que seja distribuído a um dos sócios lucros e dividendos em espécie e não através de transações bancárias. Os contribuintes foram intimados a comprovar através de extratos bancários e cheques, a efetiva saída do numerário da conta da empresa e a efetiva entrada dos valores na conta de pessoa física, e não lograram fazê-lo. Cabe ao contribuinte a comprovação mediante cheque, comprovante de depósito bancário ou do extrato da conta corrente ou outro meio admitido em direito, a efetiva transferência dos lucros e dividendos; - Para o fim de apurar os referidos acréscimos, é facultado à autoridade fiscal exigir do contribuinte esclarecimentos que julgar necessários, acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio. Uma vez efetuada a apuração do acréscimo patrimonial da pessoa física, o Regulamento do Imposto de Renda considera tributáveis as quantias correspondentes, quando o acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva (RIR/99, ART. 55, XIII); - Foi elaborado fluxo de caixa Mensal (fls. 102/103) relativos aos anos calendários 2009 e 2010, exercícios 2010 e 2011, onde foram utilizados todos os documentos e informações apresentadas pelos contribuintes em suas respostas às intimações, e nos demonstrativos elaborados foi constatado saldos negativos de caixa nos meses de junho a setembro 2009 e Abril a Agosto e em Dezembro 2010, o que indica Variação Patrimonial a Descoberto. Tanto nas Origens quanto nas Aplicações, foram incluídas Receitas e Despesas do Casal, constando do Fluxo de Caixa tais valores. A fundamentação legal encontra-se exposta no Auto de Infração (fls. 109/120) e no Termo de Verificação Fiscal (fls. 104/108). O impugnante, tempestivamente apresentou defesa (fls. 127/136) alegando em breve síntese que: - A distribuição de lucros está comprovada pelos documentos Escrituração Mercantil da Mareka Representações (CNPJ 04.728.102/0001-89) e DIRPF dos impugnantes, e para facilitar os valores dos lucros distribuídos encontram-se lançados no livro diário nº 06, fls. 13, nos meses de 2009 no valor de R$235.000,00; Fl. 193DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.315 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.720339/2014-23 - Portanto dúvida não há de que os rendimentos recebidos pela pessoa física sob a rubrica “lucros e dividendos recebidos” devem ser considerados como origens/recursos no computo do fluxo de caixa, não obstantes terem sido efetuados via caixa, pois os fatos registrados na escrita contábil possuem fé pública e podem ser opostos ao fisco; - A sociedade empresa Mareka Representações LTDA que figura como fonte pagadora dos lucros distribuídos na Declaração de IRPF dos beneficiários, ora impugnantes, foi criteriosamente fiscalizada “sem ter sido constatado irregularidade passível de lançamento de crédito tributário” conforme consta do Termo de Encerramento de Ação Fiscal; - O Fisco não pode simplesmente presumir de forma genérica, que a escrituração é imprestável, e para fazer esta qualificação deveria a fiscalização desqualificar a escrituração da pessoa jurídica com base em elementos seguros de prova e veementes indícios de fraude; - Os fatos narrados no Termo de Verificação Fiscal são meros indicio, que induz ao aprofundamento das investigações, haja vista que, por si só, não possui o condão de desqualificar toda documentação apresentada; - Pede julgar improcedente a Notificação de Lançamento ora impugnada; Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/BSB, por maioria de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. Recurso Voluntário Cientificado da decisão em 24/02/2015 (fls. 180), o contribuinte, por procurador habilitado, em 09/03/2015, interpôs recurso voluntário (fls. 181/189), reportando-se e repisando as alegações da peça impugnatória, por meio dos seguintes tópicos: . Distribuição de Lucros – Prova de Transação Bancária – Desnecessidade; . Escrituração Mercantil; . Créditos Iguais ou Inferiores a R$ 12.000,00 – Somatório de R$ 80.000,00; . Documentação apresentada. Requer, ao final, o provimento do recurso e, por consequência, a reforma do acórdão recorrido. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Fl. 194DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.315 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.720339/2014-23 Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos apurada – da variação patrimonial a descoberto: O Recorrente insurge-se contra a decisão proferida que manteve a autuação, alusiva a omissão de rendimentos caracterizada pelo acréscimo patrimonial a descoberto em face do excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos tributáveis, não tributáveis exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise dos documentos apresentados com a peça impugnatória. Pois bem. Do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto vencedor da decisão recorrida (fls. 173/177) e atendo-se às informações fiscais contidas no Termo de Verificação Fiscal (fls. 104/108), me convenço que não há como prosperar a insurgência recursal. Ademais, considerando que o Recorrente não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso, me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto vencedor proferido (fls. 173/177), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015– RICARF: No caso concreto, como relatado, a impugnante apresenta a tese de que rendimentos isentos recebidos e declarados deveriam ser considerados no fluxo de caixa, pois justificam a disponibilidade financeira. Alega que os valores foram pagos em espécie e que não é necessária a comprovação da transferência de numerário. O impugnante aponta rendimentos isentos que teriam sido auferidos de Mareka Representações Comerciais Ltda por seu cônjuge, em decorrência de lucros e dividendos recebidos, fato que estaria amparado, segundo a interessado, no Livro Diário da empresa em questão, referente ao período abrangido no lançamento. (...). Em suma, a fiscalização não incluiu os lucros e dividendos distribuídos pela empresa Mareka Representações Comerciais Ltda no fluxo de caixa em razão da falta de comprovação da transferência de numerário. O contribuinte aduz que a escrituração contábil da empresa, em conjunto com a DIRPF do contribuinte e cônjuge, são provas suficientes da distribuição de lucros. Em relação à escrituração contábil, isoladamente não comprova o efetivo recebimento de lucros ou dividendos, por ter, na realidade, força probatória relativa, mormente em relação aos seus próprios emitentes. Segundo o disposto no § 1º, do art. 223 do Decreto nº 1.041, de 1994, bem como no art. 923 do Decreto nº 3000, de 1999 a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Fl. 195DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.315 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.720339/2014-23 É por demais evidente que as declarações das empresas (livros contábeis) das quais a contribuinte era sócia não são aptas à comprovação da materialidade – espécie de prova requerida pela fiscalização – dos supostos fatos nelas inseridos. Note-se que, apesar de a contabilidade, em princípio, fazer prova em favor daquele que a produz, os assentamentos contábeis devem estar estribados em elementos concretos que os fundamentem e os comprovem. Vale dizer, a contabilidade não existe por si só e não é destinada ao registro de ficções; tem ela por finalidade, justamente, a exteriorização de fatos concretos, os quais, necessariamente, caso existentes, deveriam estar documentados. Ou seja, não é a contabilidade que se presta a comprovar os fatos concretos; esses é que comprovariam aquela. Tal prova, se a contabilidade retratasse fatos verdadeiros, existiria. Na fase de impugnação, novamente não foram apresentados documentos comprobatórios dos registros contábeis ou comprovantes da transferência de numerário. Ressalte-se, também, que a presente lide, no tocante ao acréscimo patrimonial a descoberto, é relativa às pessoas físicas, às quais incumbiria comprovar, em face da presunção de omissão de rendimentos, a existência efetiva dos recursos isentos que aventam terem sido recebidos. Essa é a discussão existente, em primeiro plano, no presente processo. Portanto, descabem as alegações do contribuinte acerca da regularidade da escrituração contábil da empresa, baseada em termo de encerramento de ação fiscal. Conforme já aventado, a escrita contábil deve estar lastreada em documentos que externem os fatos nela registrados, os quais não foram apresentados até o momento. Assim, muito embora não tenha havido constituição de crédito tributário na pessoa jurídica, tal fato não justifica a não apresentação das provas que caberia ao contribuinte, pessoa física, qual seja, a de que efetivamente recebeu os valores declarados como rendimentos isentos e não tributáveis. Ainda, nos termos da impugnação, as quantias retiradas como lucros não transitaram por contas bancárias, seja da empresa, seja da sócia. Ou seja, todo o lucro retirado pela sócia durante o ano, em valores que ultrapassam R$ 200.000,00 em alguns meses e somam R$ 922.000,00 no ano todo, não teriam deixado um rastro sequer em movimentação bancária. Também não teriam deixado rastro bancário algum os R$ 305.000,00 distribuídos em 2009. Sendo essa a justificativa do contribuinte para atestar a disponibilidade financeira, deveria cercar-se de comprovação mais robusta dos fatos alegados, tal como a apresentação dos documentos que dão suporte aos valores contabilizados e que poderiam demonstrar, por exemplo, que a empresa possuía em caixa o valor distribuído nos meses em questão. Nos termos da legislação acima transcrita, é ônus do contribuinte demonstrar a inexistência do acréscimo patrimonial, facultando-lhe todos os meios de prova admitidos em direito. Entretanto, os registros contábeis não são prova absoluta da distribuição de lucros, ainda mais quando apresentados parcialmente, sem os documentos comprobatórios que lhes dão suporte. A jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, corrobora o entendimento de que a retirada de lucros, quando alegada para afastar o acréscimo patrimonial a descoberto, deve ser comprovada mediante a transferência de numerário: (...) Por conseguinte, acerca da comprovação ou não de que os acréscimos patrimoniais tidos como “a descoberto” teriam sido suportados por lucros ou dividendos recebidos de Mareka Representações Comerciais Ltda, há que se concluir, de fato, que não houve a apresentação de prova material efetiva por parte do impugnante. Fl. 196DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.315 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.720339/2014-23 Destarte, não restando comprovado o efetivo recebimento dos lucros supostamente distribuídos por meio de documentação hábil e idônea – sendo essa a origem dos recursos capazes de suportar a variação patrimonial ocorrida – correta é atuação fiscal decorrente da omissão de rendimentos caracterizada pelo acréscimo patrimonial a descoberto, acompanhada das penalidades cabíveis, tudo em estrita sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho a autuação lavrada. Conclusão Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter o auto de infração relativo ao imposto de renda no valor de R$ 15.090,69, apurado nos anos-calendário de 2009 e 2010, exercícios de 2010 e 2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 197DF CARF MF

score : 1.0
7954186 #
Numero do processo: 10845.001253/2005-35
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 9303-009.290
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s :

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10845.001253/2005-35

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6081575

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-009.290

nome_arquivo_s : Decisao_10845001253200535.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 10845001253200535_6081575.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019

id : 7954186

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052474706755584

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-01T11:24:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-01T11:24:54Z; Last-Modified: 2019-10-01T11:24:54Z; dcterms:modified: 2019-10-01T11:24:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-01T11:24:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-01T11:24:54Z; meta:save-date: 2019-10-01T11:24:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-01T11:24:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-01T11:24:54Z; created: 2019-10-01T11:24:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-10-01T11:24:54Z; pdf:charsPerPage: 1553; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-01T11:24:54Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10845.001253/2005-35 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-009.290 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 13 de agosto de 2019 Recorrente ALLCOFFEE EXPORTACAO E COMERCIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 01/02/2005 a 31/03/2005 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 12 53 /2 00 5- 35 Fl. 512DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.290 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10845.001253/2005-35 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte ALLCOFFEE EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. com fulcro nos artigos 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 256/2009, atualmente Portaria MF nº 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3202-001.127 proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento. Não resignado com o julgado, o Contribuinte interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à possibilidade de compensar, com outros tributos administrados pela Receita Federal, o saldo acumulado de crédito presumido de PIS/COFINS relativo às exportações, defendendo a aplicação retroativa do art. 56-A, §1º, inciso I, da Lei n.º 12.350/2010, que permite a compensação do crédito presumido apurado a partir do ano- calendário 2006 com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Para comprovar o dissenso, colacionou como paradigmas os acórdãos n.º 3102-002.231 e 3102- 002.232. O recurso especial foi admitido por ter sido devidamente comprovada a divergência jurisprudencial. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, postulando a negativa de provimento ao recurso especial. É o Relatório. Fl. 513DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.290 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10845.001253/2005-35 Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-009.289, de 13 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 10845.001239/2005-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-009.289): “Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015 (anteriormente, Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento. Mérito No mérito, trata-se a lide da possibilidade do credito presumido de PIS e Cofins da agroindústria, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, ser objeto de pedido de compensação com outros tributos administrados pela SRF ou de pedido de ressarcimento. A matéria não é nova neste Colegiado, tendo sido submetida à deliberação por esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais em que prevaleceu o entendimento pela impossibilidade de compensação do crédito presumido do PIS e da COFINS, previsto no art. 8º da Lei n.º 10.925/2004, com outros tributos administrados pela Receita Federal, ou ser objeto do pedido de compensação. As razões de decidir foram consignadas em voto da lavra do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, designado no Acórdão n.º 9303-008.258, de 20 de março de 2019, in verbis: [...] O fundamento dos pedidos de ressarcimento e compensação dos créditos presumidos formulados pela Recorrida é o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, que assim dispõe: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e Fl. 514DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.290 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10845.001253/2005-35 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) O referido dispositivo legal permitiu deduzir do valor devido das contribuições um crédito presumido calculado sobre os insumos adquiridos de pessoa física ou cooperado pessoa física. Esse é o alcance da norma. Os outros dispositivos legais que permitem o aproveitamento de créditos em compensações e ressarcimento (art. 5° da Lei n° 10.637 e art. 6° da Lei n° 10.833) referem-se, expressamente, aos créditos básicos apurados na forma dos artigos 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e não ao crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Da mesma forma, a possibilidade de compensação e ressarcimento trazida pelo art. 16 da Lei n° 11.116/2005 também se refere expressamente ao “saldo credor apurado na forma do art. 3º das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865/2004”, e não ao crédito presumido em questão. A IN SRF 606/2006, que regulamentou a o crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/2004, não extrapolou o conteúdo da lei, mas apenas regulamentou o dispositivo legal, que já previa a impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensações ou ressarcimento. O mesmo podemos afirmar do ADI SRF nº 15/2005, que apenas interpretou a norma que tratava do crédito presumido e da possibilidade de compensação: Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. No mesmo sentido temos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em diversos precedentes, acerca da legalidade da IN 660/2006 e da validade do ADI SRF nº15/2005 (REsp 1118011/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2010; e REsp nº 1.240.954/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe: 21/6/2011). Também não pode prosperar o fundamento de que a compensação pleiteada poderia ser deferida em razão da exceção contida no §9º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, por se tratar de empresa exportadora. Em primeiro lugar, trata-se de dispositivos introduzidos pelas MP 552 e 556 de 2011, portanto, em momento posterior aos fatos analisados no presente processo. Inclusive tais alterações não foram convertidas em lei, ficando sem Fl. 515DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.290 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10845.001253/2005-35 efeito as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados com base nos referidos atos, conforme Decreto Legislativo 247/2012. Em segundo lugar, os parágrafos §8º e 9º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 não ampliaram as possibilidades de compensação previstas nas normas de regência. Tratam-se apenas de permissão para as empresas exportadoras utilizarem tal crédito para pagamento de PIS e COFINS não cumulativos devidos, ainda que não sofressem a incidência das contribuições. Portanto, o crédito presumido a que se refere o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 apenas pode ser usado para fins de dedução da COFINS e da Contribuição para o PIS apuradas conforme o regime da não-cumulatividade, não podendo ser objeto de compensação ou ressarcimento com outros tributos, razão pela qual a decisão recorrida deverá ser mantida. [...] Com base nesses fundamentos, há de ser negado provimento ao recurso especial do Contribuinte. Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial do Contribuinte. É o voto.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao recurso especial do contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 516DF CARF MF

score : 1.0
7942505 #
Numero do processo: 13971.720625/2007-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2401-000.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausentes as conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13971.720625/2007-31

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6075292

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2401-000.748

nome_arquivo_s : Decisao_13971720625200731.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 13971720625200731_6075292.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausentes as conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019

id : 7942505

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052474715144192

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-14T22:32:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-10-14T22:32:47Z; Last-Modified: 2019-10-14T22:32:47Z; dcterms:modified: 2019-10-14T22:32:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-14T22:32:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-14T22:32:47Z; meta:save-date: 2019-10-14T22:32:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-14T22:32:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-10-14T22:32:47Z; created: 2019-10-14T22:32:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-10-14T22:32:47Z; pdf:charsPerPage: 2027; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-14T22:32:47Z | Conteúdo => 0 S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13971.720625/2007-31 Recurso Voluntário Resolução nº 2401-000.748 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de setembro de 2019 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente L SCHMAEDECKE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausentes as conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 234/246) interposto em face de decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (e-fls. 210/224) que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte Notificação de Lançamento (e-fls. 02/08), no valor total de R$ 550.134,40, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2004, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Ouro Verde”, no Município de Aurora-SC, cadastrado na RFB sob o NIRF nº 1.546.056-8. Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fls. 02/08), após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou as Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal (averbado em data anterior apenas 88,83 hectares), Valor da Terra Nua – VTN (não apresentou Laudo NBR 14.653-3 da ABNT, mas mera relação de preços e croqui da área). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .7 20 62 5/ 20 07 -3 1 Fl. 298DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.748 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720625/2007-31 Na impugnação (e-fls. 56/66), o contribuinte reconhece o excesso na Área de Reserva Legal de 82,3ha (está pagando o montante devido) e quanto ao restante requer o cancelamento da Notificação de Lançamento, em síntese, alegando: (a) Área de Reserva Legal. (b) Área de Preservação Permanente. (c) Valor da Terra Nua. Do voto do Relator do Acórdão proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (e-fls. 210/224), extrai-se: (a) Área de Reserva Legal. Anteriormente a 1° de janeiro de 2004 somente 88,8 ha se encontravam averbados junto a Matricula Imobiliária. Esta área foi devidamente aceita no lançamento. A área que a impugnante pretende que seja reconhecida somente foi averbada em data posterior (março e abril de 2004) (b) Área de Preservação Permanente. Deve ser revista a área aceita, haja vista que a área pretendida pela impugnante (313,8 ha) consta em ADA tempestivo (fls. 85). Não obstante o fato de o Laudo Técnico Florestal não discriminar com detalhes a área, o Mapa de fls. 68 traz elementos que fazem concluir pela verossimilhança das alegações, haja vista que o imóvel é servido por ribeirões e cursos d'água, o que toma razoável a aceitação da existência de mata ciliar (art. 2° do Código Florestal) no quantitativo pretendido. (c) Valor da Terra Nua. Não foi apresentado Laudo Técnico e a impugnante pretende a aceitação de valor genérico que sequer se refere ao município do imóvel. Sobre a metodologia de cálculo do valor da terra nua, a exclusão da área de preservação permanente e de reserva legal - se comprovadas - é sempre feita no sistema de cálculo do ITR, conforme Demonstrativo de fls. 03 (assim como no Quadro de Cálculo de Imposto da DITR), sendo essas áreas excluídas quando do cálculo do valor da terra nua tributável (Linha 21). Intimado do Acórdão de Impugnação em 13/08/2009 (e-fls. 228/232), o contribuinte interpôs em 14/09/2009 (e-fls. 234) recurso voluntário (e-fls. 234/246) reconhecendo o excesso na Área de Reserva Legal de 82,3ha (DARF, e-fls. 292/296) e o requerendo o provimento ao recurso, em síntese, alegando: (a) Área de Reserva Legal. Além dos Mapas produzidos pelo Engenheiro Agrim. Orlando Armênio - CREA n.° 26.609-7/10a R., comprova a área de Reserva Legal de 445,8 ha, o Laudo Técnico Florestal emitido pelo Engenheiro Florestal Alcir José Testoni, CREA/SC: 084443-0, de 27/11/20074, que na sua conclusão afirma que as áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, apresentam as mesmas dimensões e características que possuíam em 2004, ou seja, são os documentos apresentados e que a Autoridade Fiscal os chamou de "... apenas croqui da área.". Além disso, dita área de Reserva Legal foi devidamente averbada conforme Matriculas n.°s 34103, 34104 e 2.184, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio do Sul e ltuporanga, SC. Fl. 299DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.748 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720625/2007-31 Essa área constou de Ato Declaratório Ambiental tempestivo, apresentado em 31/03/2005. A obrigatoriedade de averbação do art. 15, § 8°, da Lei n° 4.771, de 1965, tem finalidade apenas ambiental. A legislação tributária não exige a averbação, tanto que o art. 10, § 7°, da Lei n° 9.393, de 1996, não impõe prévia comprovação. Há jurisprudência nesse sentido. (b) Valor da Terra Nua. O arbitramento com base no SIPT não reflete a realidade de mercado, conforme cópia de Planilhas de Preços Médios Regionais de Terras Agrícolas em Santa Catarina, do INCEPA (Instituto Cepa/SC, a revelar para 2004 R$ 1.300,00/ha) disponível na internet e também cópia de quatro escrituras públicas de compra e venda de imóveis rurais anexos ao imóvel rural em comento (comprados pela recorrente em 24 de junho de 2003 e 13 de novembro de 2003, a revelar preço médio de R$1.213,98/ha). Há que se considera ainda o tipo e qualidade de terreno, inclusive áreas de preservação permanente e de reserva legal, sem destinação econômica, conforme o Laudo Florestal. (c) Provas. Cabível o apensamento ao presente recurso dos documentos constantes do processo n° 13971.720.625/2007-31, em especial os apresentados com a impugnação do lançamento de ITR ora questionado. É o relatório Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Valor da Terra Nua. O recorrente ataca o arbitramento com base no SIPT. Não detecto nos autos informação a evidenciar ter a fiscalização empregado o VTN médio ou o VTN por aptidão agrícola. Diante disso, o julgamento deve ser convertido em diligência para que a Receita Federal carreie aos autos tela de consulta ao SIPT a demonstrar qual o VTN empregado no arbitramento (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 29). A recorrente deve ser intimada a se manifestar sobre o resultado da diligência, com abertura do prazo de trinta dias. Após a juntada aos autos da manifestação e/ou da certificação de não apresentação no prazo fixado, venham os autos conclusos para julgamento. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 300DF CARF MF

score : 1.0
7939011 #
Numero do processo: 13161.720152/2007-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 ITR. IMÓVEL RURAL DESTINADO A REASSENTAMENTO. AUSÊNCIA DE DOMÍNIO ÚTIL OU DE POSSE NO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. De acordo com o artigo 4° da Lei n° 9.393/96, contribuinte do ITR pode ser o proprietário do imóvel rural, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, sem ordem de preferência. ÁREA DE PASTAGENS. COMPROVAÇÃO. Consoante previsão legal, a área de pastagem aceita é a menor entre a declarada e a apurada com base na quantidade de animais e índice de lotação mínimo. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços de 1º/01/2004.
Numero da decisão: 2102-002.630
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a área de 2.066,7 hectares. Ausente, justificadamente, a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Jose Raimundo Tosta Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 ITR. IMÓVEL RURAL DESTINADO A REASSENTAMENTO. AUSÊNCIA DE DOMÍNIO ÚTIL OU DE POSSE NO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. De acordo com o artigo 4° da Lei n° 9.393/96, contribuinte do ITR pode ser o proprietário do imóvel rural, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, sem ordem de preferência. ÁREA DE PASTAGENS. COMPROVAÇÃO. Consoante previsão legal, a área de pastagem aceita é a menor entre a declarada e a apurada com base na quantidade de animais e índice de lotação mínimo. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços de 1º/01/2004.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 13161.720152/2007-14

conteudo_id_s : 6073084

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-002.630

nome_arquivo_s : Decisao_13161720152200714.pdf

nome_relator_s : Jose Raimundo Tosta Santos

nome_arquivo_pdf_s : 13161720152200714_6073084.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a área de 2.066,7 hectares. Ausente, justificadamente, a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013

id : 7939011

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052474726678528

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2072; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 599          1 598  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13161.720152/2007­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.630  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2013  Matéria  Sujeição Passica, Área de Pastagem e VTN  Recorrente  CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ITR.  IMÓVEL  RURAL  DESTINADO  A  REASSENTAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  DOMÍNIO  ÚTIL  OU  DE  POSSE  NO  MOMENTO  DA  OCORRÊNCIA DO  FATO GERADOR.  ILEGITIMIDADE PASSIVA. De  acordo com o artigo 4° da Lei n° 9.393/96, contribuinte do  ITR pode ser o  proprietário do imóvel rural, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor  a qualquer título, sem ordem de preferência.  ÁREA DE PASTAGENS. COMPROVAÇÃO. Consoante  previsão  legal,  a  área de pastagem aceita é a menor entre a declarada e a apurada com base na  quantidade de animais e índice de lotação mínimo.  VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO.  Para  fins  de  revisão  do  VTN arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  no  SIPT,  exige­se  que  o  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  emitido  por  profissional  habilitado,  atenda  aos  requisitos  essenciais  das  Normas  da  ABNT,  demonstrando,  de  forma  inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços de 1º/01/2004.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a área de 2.066,7 hectares. Ausente,  justificadamente, a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos – Presidente e Relator        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 01 52 /2 00 7- 14 Fl. 664DF CARF MF Documento de 7 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.1019.15136.DM0K. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Atílio  Pitarelli, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  04­17.676,  proferido pela 1ª Turma da DRJ/CGE (fl. 568),  que manteve  integralmente o  lançamento do  ITR  do  exercício  de  2004  (fls.  247  a  251),  decorrente  da:  (i)  glosa  da  área  de  pastagem  declarada (3.013,8 hectares), que foi alterada com base na quantidade declarada de cabeças do  rebanho do imóvel rural e no índice de lotação por zona de pecuária; (ii) arbitramento do VTN,  tendo como base as  informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT da RFB,  relativo ao  imóvel rural denominado Fazenda Aruanda, com área total de 3.770,9 ha.  Ao  apreciar  o  litígio  instaurado  com  a  apresentação  da  impugnação  de  fls.  257 a 262, acompanhada dos documentos de fls. 263 a 560, o Órgão julgador de primeiro grau,  em  votação  unânime,  rejeitou  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva,  e,  no  mérito,  julgou  procedente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL – ITR  Exercício: 2004  SUJEITO PASSIVO DO ITR.  São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o  possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural, assim  definido em lei.  PASTAGENS.  Consoante previsão legal, a área de pastagem aceita é a menor  entre  a  declarada  e  a  apurada  com  base  na  quantidade  de  animais e índice de lotação mínimo.  VALOR DA TERRA NUA.  A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado  pela  fiscalização  se  não  existir  comprovação  que  justifique  reconhecer valor menor.  Lançamento Procedente   Em seu apelo ao CARF (fls. 579/597), o recorrente argumenta que o imóvel  rural  foi adquirido para  reassentamento de famílias afetadas pelo impacto do Reservatório da  Usina Hidroelétrica de Porto Primavera.  Entende equivocado a decisão recorrida ao reconhecer apenas o proprietário  como sujeito passivo da obrigação tributária principal e acessória, sob o fundamento de que a  norma não autoriza o entendimento de que a posse deve se sobrepor à propriedade, para fins de  definição do sujeito passivo, pois ao contrário do alegado, segundo o CTN, o ITR tem como  fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel localizado fora da zona  Fl. 665DF CARF MF Documento de 7 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.1019.15136.DM0K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13161.720152/2007­14  Acórdão n.º 2102­002.630  S2­C1T2  Fl. 600          3 urbana do Município (art. 29), sendo contribuinte do imposto o proprietário do imóvel, o titular  do domínio útil ou o possuidor a qualquer título (art. 31).  Aduz que os poderes inerentes ao domínio à época do fato gerador não mais  estavam  em  seu  poder,  tendo  em  vista  que  os  beneficiários  receberam  a  posse,  uso,  gozo,  administração, direitos e ações  sobre dita área, e que na condição de possuidores do  imóvel,  eram os contribuintes do ITR, nos termos do artigo 4º da Lei n° 9393/96, pois da terra tiraram  vantagens  econômicas.  Transcreve  decisão  administrativa  em  situação  correlata,  que  decidiu  pela  ilegitimidade  passiva  da  CHESF  na  aquisição  e  destinação  de  imóvel  rural  ao  reassentamento  de  população  desalojada  em  razão  da  construção  do  reservatório  da  Usina  Hidrelétrica de Itaparica (Acórdão n° 303­32.650).  Cita  o  artigo  10  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  que  dispensa  a  apresentada  do  ADA,  e  jurisprudência  do  STJ  na  mesma  linha  de  entendimento  (REsp  nº  668001/RN),  concluindo que  a  isenção das  áreas de preservação permanente  e  reserva  legal  independe de  prévia comprovação pelo declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto  correspondente, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, o que não é o  caso dos autos.  No  que  tange  ao  VTN,  afirma  que  o  valor  atribuído  pela  fiscalização  não  respeita  os  termos  da  legislação  de  regência,  não  desconta  a  área  de  construção  e  a  área  efetivamente  para  gado,  não  exclui  a  área  de  preservação  permanente.  Entende  haver  apresentado valores que comprovaram o VTN correto.  Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator.  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Inicialmente,  cumpre  analisar  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva  da  contribuinte  para  se  sujeitar  ao  ITR  incidente  sobre  o  imóvel  rural  denominado  “Fazenda  Aruanda”, em face da existência de um programa especial de reassentamento da população rural  afetada  pelo  impacto  do  reservatório  da Usina Hidroelétrica  Engenheiro  Sérgio Mota  (Porto  Primavera).  Analisando­se os elementos de prova nos autos, firmo convencimento de que  assiste razão à recorrente. Logo no início do procedimento de fiscalização (Termo de Intimação  à fl. 01), a recorrente prestou os seguintes esclarecimentos (fls. 04/06):  (...)  Em  razão  da  Construção  da  UHE  Engenheiro  Sérgio  Motta  (Porto  Primavera),  a  CESP  assumiu  a  responsabilidade  de  minimizar  impactos  causados  à  população  ribeirinha,  cujas  terras  foram  alagadas  pelo  Reservatório  da UHE  supracitada,  conforme se comprova na Licença de Operação, expedida em 01  Fl. 666DF CARF MF Documento de 7 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.1019.15136.DM0K. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 de  dezembro  de  2.000  pelo  Ministério  do  Meio  Ambiente  ­  Instituto Brasileiro  do Meio Ambiente  e  dos Recursos Naturais  Renováveis ­ IBAMA.  A  CESP  em  cumprimento  ao  estabelecido  no  EIA  ­  RIMA,  adquiriu  em  03/07/1998  uma  área  de  Terras  com  3.770,9256  hectares, denominada Fazenda Aruanda, visando a implantação  do  Projeto  de  Reassentamento  Populacional  Rural  da  aludida  Fazenda,  com  a  conseqüente  relocação  das  famílias  classificadas como Beneficiárias do citado Projeto.  O projeto técnico foi elaborado de acordo com a classificação e  força  de  trabalho  de  cada  família  e  de  acordo  com  o  módulo  rural definido pelo INCRA para o Município de Anaurilândia ­  MS.   A  emancipação  do  Projeto  de  Reassentamento  se  dará,  com  a  outorga  definitiva  aos  beneficiários,  da  titularidade  dos  lotes  individualizados,  sendo certo  que  os mesmos  já  estão  na  posse  direta  da  área  desde  meados  do  ano  de  1999,  conforme  comprova as cópias dos Instrumentos Particulares de Entrega e  Recebimento de Obras anexos.  As providências para titulação estão sendo desenvolvidas, sendo  que o processo de retificação de Registro Imobiliário foi julgado  procedente (feito n°026.02.000190­3) e encaminhado ao INCRA­ MS para Certificação do Perímetro Georreferenciado (cópia do  protocolo  anexo).  Posteriormente  à  aprovação,  será  encaminhado  ao  INCRA  ­  MS  o  parcelamento  do  solo  da  fazenda, visando o conseqüente registro no Serviço de Registro  de Imóveis de Anaurilândia ­ MS.  A  Licença  de  Operação  nº  121/00,  expedida  pelo  IBAMA  em  01/12/2000,  traz  em  seu  item  2  ­  Condições  Específicas:  2.1  ­  "Concluir 30 (trinta) dias antes do enchimento do reservatório o  Programa de Remanejamento da População Atingida, condição  esta plenamente atendida pela Empresa,  estando o processo de  regularização/aprovação do Projeto de Reassentamento em fase  de  aprovação  do  perímetro,  em  consonância  às  exigências  contidas  no  Decreto  nº  4.449/02,  que  regulamentou  a  Lei  10.267/01.  (...)  A decisão recorrida manteve a sujeição passiva em relação à área do imóvel  rural utilizada no assentamento (2.066,7 ha), encontrada pelo somatório da área correspondente  a  cada  um  dos  beneficiários,  conforme  constou  da  Relação  de  Beneficiários  do  Projeto  de  Reassentamento, por entender que, enquanto não transferida a propriedade de partes do imóvel  para  cada  um  dos  assentados,  a  situação  do  imóvel  total  não  se  enquadra  nas  definições  de  imunidade ou isenção previstas na legislação transcrita; que apenas seria possível promover a  alteração do lançamento, para manter a tributação somente sobre a área remanescente em seu  poder, se restasse comprovado que outras pessoas passaram a declarar em seus nomes partes do  imóvel,  na  condição  de  posseira;  que  as  Escrituras  Públicas  de  Declaração  e  os  Termos  Provisórios de Entrega  e Recebimento de Obra  juntados  aos  autos  comprovam apenas que  a  interessada  providenciou  a  construção  e  entrega  de  casas  de  alvenaria  aos  beneficiários,  cumprindo sua obrigação, firmada junto aos órgãos ambientais, de entregar casas para pessoas  que  seriam  desalojadas  em  decorrência  da  formação  do  lago  da  hidrelétrica,  mas  não  Fl. 667DF CARF MF Documento de 7 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.1019.15136.DM0K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13161.720152/2007­14  Acórdão n.º 2102­002.630  S2­C1T2  Fl. 601          5 comprovam a transferência da propriedade ou da posse de partes do imóvel rural ora tributado  para as pessoas identificadas nesses documentos.   Com  a  devida  vênia,  os  fundamentos  da  decisão  a  quo  não  merecem  prosperar. Não é possível tomar um dispositivo contratual, isoladamente, quando o dispositivo  seguinte delimita­o,  complementa­o. É o  caso dos  autos. A Cláusula Primeira das Escrituras  Públicas de Declaração e os Termos Provisórios de Entrega e Recebimento de Obra dispõem  que a CESP é senhora e legítima proprietária dos imóveis e no Parágrafo Primeiro da Cláusula  Quarta que "Os BENEFICIÁRIOS não poderão vender, ceder, permutar, dar em garantia ou de  qualquer  outra  forma  comprometer  o  imóvel  objeto  do  presente  instrumento,  sem  a  prévia  concordância da CESP". Contudo, as Cláusulas Terceira e Quarta (caput) dispõem que:  CLÁUSULA TERCEIRA:  A  escritura  definitiva  do  imóvel  ora  entregue  precariamente,  será  outorgada  após  completa  regularização  do  Loteamento  Fazenda Aruanda, perante as Prefeituras Municipais e Serviços  de Registros  de  Imóveis de Bataguassu/MS e Anuarilândia/MS,  correndo por conta exclusiva da CESP as despesas decorrentes  da formalização daquele ato.  CLÁUSULA QUARTA:  A  CESP  transfere  expressamente,  neste  ato  aos  BENEFICIÁRIOS, toda passe, uso, gozo, administração, direitos  e  ações  que  tinha  e  exercia  sobre  a  lote  mencionado  na  Clausula Primeira  deste  instrumento,  pôr  isso  que  renuncia  a  todos e quaisquer eventuais direitos atuais ou futuros,  sobre a  posse ora transmitida, sob qualquer título em decorrência deste  instrumento. (grifos acrescidos).  Desta forma, não tenho dúvida de que os lotes do assentamento realizado em  parte da área da Fazenda Aruanda  foram entregues aos beneficiários, no ano de 1999,  sendo  destes a obrigação de apresentar a respectiva DITR, a partir da imissão de posse, se a legislação  fiscal assim o exigir.  De fato, o registro no cartório imobiliário à fl. 12, comprova a aquisição do  imóvel  em  03/07/1997,  conforme  finalidade  indicada  no  Laudo  de  Avaliação  da  Fazenda  Aruanda, datado de 24 de abril de 1997 (fls. 15/29, reapreentado com anexos às fls. 285/317).  Convênios  foram  assinados  com  os  municípios  abrangidos  pelo  projeto  para  construção  de  equipamentos (posto de saúde, escola, centro comunitário etc – fls. 318/342) em contrapartida  ao  licenciamento  ambiental  para  construção  da  usina  hidroelétrica.  A  Certidão  à  fl.  324  comprova o registro em cartório da Associação dos Moradores do Reassentamento Aruanda em  dezembro  de  2000.  Os  demais  documentos  nos  autos  são  concordantes  e  conclusivos  em  relação  ao  assentamento  realizado  em  parte  da  área  do  imóvel  rural  denominado  Fazenda  Aruanda, inclusive a Ação de Retificação de Registro Imobiliário cumulada com o pedido de  Desmembramento  de Áreas  e Averbação  de Matrículas,  proposta  pela CESP  em 25/10/2002  (fls. 30/44), providência necessária à regularização do loteamento, tendo em vista que o imóvel  rural  situava­se  nos municípios  de Bataguassu/MS  e  Anaurilândia/MS.  Todos  esses  eventos  ocorreram em data anterior ao fato gerador do ITR do exercício de 2004, sendo certo que os  assentados  haviam  sido  imitidos  na  posse  dos  lotes  no  ano  de  1999,  conforme  provam  os  Termos  de  Acordo,  Escrituras  Pública  de  Declaração  e  Termos  Provisório  de  Entrega  e  Recebimento de Obra, às fls. 53/243 e 343/530.    Fl. 668DF CARF MF Documento de 7 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.1019.15136.DM0K. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 A rigor, a decisão recorrida estabeleceu que o registro imobiliário em nome  da CESP deve prevalecer ante a posse direta em favor dos beneficiários dos lotes. Contudo a  jurisprudência mansa e pacífica deste CARF rechaça tal assertiva. Confira­se:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 1998  IMPOSTO TERRITORIAL RURAL  ITR.  IMÓVEL DESTINADO  A PROGRAMA DE REASSENTAMENTO. AUSÊNCIA. ANIMUS  DOMINI. ILEGITIMIDADE PASSIVA.  Inexistindo animus domini da contribuinte em relação a  imóvel  rural  adquirido  exclusivamente  para  implementação  de  Programa de Reassentamento em virtude de alagamento de área  para constituição de reservatório de Usina Hidrelétrica, impõe­ se  o  reconhecimento  de  sua  ilegitimidade  passiva  para  figurar  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  concernente  a  aludido  imóvel,  quando  o  conjunto  probatório  constante  dos  autos  comprova  que  os  pequenos  proprietários  rurais  e  agricultores  sem terras já se encontravam imitidos na posse do imóvel rural  em  epígrafe,  ainda  que  precariamente,  antes  da  ocorrência  do  fato gerador.  Recurso especial negado.  (Acórdão  n°  920201.323,  Relator  Conselheiro  Gustavo  Lian  Haddad, sessão de 08/02/2011)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR   Exercício: 1998   IMPOSTO TERRITORIAL RURAL  ITR.  IMÓVEL DESTINADO  À  PROGRAMA  DE  REASSENTAMENTO.  AUSÊNCIA.  ANIMUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA.  Inexistindo animus domini da contribuinte em relação à  imóvel  rural  adquirido  exclusivamente  para  implementação  de  Programa  de  Reassentamento,  in  casu,  contemplado  pelo  Decreto n° 1.658/1996, do Estado do Paraná, para atender aos  pequenos proprietários  rurais e agricultores  sem terras,  que  se  encontravam nas áreas atingidas (alagadas) e foram desalojados  pelo Reservatório da Usina Hidrelétrica de Salto Caxias, impõe­ se  o  reconhecimento  da  ilegitimidade  passiva  da  empresa  para  figurar  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  concernente  à  aludido  imóvel,  conforme  precedentes  deste  Colegiado,  sobretudo  quando  o  conjunto  probatório  constante  dos  autos  comprova  que  os  pequenos  proprietários  rurais  e  agricultores  sem  terras  encimados  já  se  encontravam  imitidos  na  posse  do  imóvel rural em epígrafe, ainda que precariamente, desde 1996.  Recurso especial provido.  (Acórdão n° 920200.372, Relator Conselheiro Rycardo Henrique  Magalhães de Oliveira, sessão de 27/10/2009)  Fl. 669DF CARF MF Documento de 7 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.1019.15136.DM0K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13161.720152/2007­14  Acórdão n.º 2102­002.630  S2­C1T2  Fl. 602          7 Com  efeito,  por  óbvio,  a  sujeição  passiva  do  ITR  deve  recair  sobre  quem  obteve vantagem econômica, sobre o detentor da área do imóvel rural, seja ele o proprietário  ou  o  possuidor.  Usualmente  essas  figuras  estão  encarnadas  no mesmo  titular.  Em  situações  excepcionais,  como  no  caso  em  exame,  essas  figuras  estão  dissociadas.  Sempre  tive  plena  convicção que somente aquele que detém a posse direta é que tem condição real ou potencial  para explorar a  terra, e que, portanto, é apto a figurar no pólo passivo do  ITR. Somente este  terá condições de preencher a DITR, informar à Administração Tributária o que plantou, o que  colheu, apurar o grau de utilização e o imposto devido.   Pelos  elementos  de  prova  nos  autos,  a  recorrente  comprova  que  parte  do  imóvel  rural  foi  destinada  para  assentamento  da  população  rural  afetada  pela  construção  da  usina hidroelétrica. Após exclusão das áreas de interesse ambiental, a recorrente declarou uma  área  aproveitável  de  3.013,8  hectares,  sendo  certo  que  a  área  do  imóvel  rural  utilizada  no  assentamento (2.066,7 hectares), deve ser excluído da área tributável  indicada no lançamento  em exame.  No que tange à área de pastagem e ao VTN arbitrado, nenhum reparo merece  a decisão de primeiro grau (fls. 572/573).  Com efeito,  o único  laudo apresentado, datado  de 24 de  abril  de 1997  (fls.  15/29, não serve ao propósito de comprovar os dados lançados pelo contribuinte na DITR do  exercício de 2004 (a DITR não informou a quantidade de animais existente no imóvel nem a  defesa apresentou Ficha de Registro de Vacinação e/ou de movimentação de Gado, Ficha do  Serviço  de  Erradicação  da  Sarna  e  Piolheira  dos  Ovinos,  fornecidas  pelos  escritórios  vinculados à Secretaria de Agricultura, localizados nos municípios ou Certidão expedida pela  Inspetoria Veterinária da Secretaria Estadual de Agricultura).   Da mesma  forma, o VTN arbitrado encontra suporte no artigo 14 da Lei nº  9.393, de 1996, e o contribuinte não apresentou qualquer elemento de prova que comprove o  valor de mercado da terra nua em 01/01/2004, inferior ao considerado pela fiscalização.   Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  da  tributação a área de 2.066,7 hectares.  (assinado digitalmente)  José Raimundo tosta Santos                                Fl. 670DF CARF MF Documento de 7 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.1019.15136.DM0K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 14/08/2013 21:09:05. Documento autenticado digitalmente por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 19/08/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 14/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP14.1019.15136.DM0K Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 0ABB4D547645EE73C55E185A4C9FD2528DECF187 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13161.720152/2007-14. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
7979908 #
Numero do processo: 15586.720149/2014-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 30/09/2011 FRAUDE. SIMULAÇÃO DE COMÉRCIO COM PESSOA INTERPOSTA. Comprovada a simulação de comercialização de café com “atacadista”, glosam-se os créditos decorrentes da aquisição. Existência de crédito presumido em virtude de aquisição de produtor rural. MULTA DE OFÍCIO. FRAUDE. QUALIFICAÇÃO A multa de ofício qualificada deve ser aplicada quando ocorre prática reiterada, consistente de ato destinado a iludir a Administração Fiscal quanto aos efeitos do fato gerador da obrigação tributária, mormente em situação fraudulenta, planejada e executada mediante ajuste doloso. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. Não cabe ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais apreciar constitucionalidade de lei. Súmula CARF nº 2. NULIDADE. REQUISITOS ATENDIDOS. Não padece de nulidade o auto de infração, lavrado por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2010 a 30/09/2011 FRAUDE. SIMULAÇÃO DE COMÉRCIO COM PESSOA INTERPOSTA. Comprovada a simulação de comercialização de café com “atacadista”, glosam-se os créditos decorrentes da aquisição. Existência de crédito presumido em virtude de aquisição de produtor rural. MULTA DE OFÍCIO. FRAUDE. QUALIFICAÇÃO A multa de ofício qualificada deve ser aplicada quando ocorre prática reiterada, consistente de ato destinado a iludir a Administração Fiscal quanto aos efeitos do fato gerador da obrigação tributária, mormente em situação fraudulenta, planejada e executada mediante ajuste doloso. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. Não cabe ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais apreciar constitucionalidade de lei. Súmula CARF nº 2. NULIDADE. REQUISITOS ATENDIDOS. Não padece de nulidade o auto de infração, lavrado por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-007.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente), Thais de Laurentiis Galkowicz (Vice-Presidente), Cynthia Elena de Campos, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado).
Nome do relator: SILVIO RENNAN DO NASCIMENTO ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 30/09/2011 FRAUDE. SIMULAÇÃO DE COMÉRCIO COM PESSOA INTERPOSTA. Comprovada a simulação de comercialização de café com “atacadista”, glosam-se os créditos decorrentes da aquisição. Existência de crédito presumido em virtude de aquisição de produtor rural. MULTA DE OFÍCIO. FRAUDE. QUALIFICAÇÃO A multa de ofício qualificada deve ser aplicada quando ocorre prática reiterada, consistente de ato destinado a iludir a Administração Fiscal quanto aos efeitos do fato gerador da obrigação tributária, mormente em situação fraudulenta, planejada e executada mediante ajuste doloso. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. Não cabe ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais apreciar constitucionalidade de lei. Súmula CARF nº 2. NULIDADE. REQUISITOS ATENDIDOS. Não padece de nulidade o auto de infração, lavrado por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2010 a 30/09/2011 FRAUDE. SIMULAÇÃO DE COMÉRCIO COM PESSOA INTERPOSTA. Comprovada a simulação de comercialização de café com “atacadista”, glosam-se os créditos decorrentes da aquisição. Existência de crédito presumido em virtude de aquisição de produtor rural. MULTA DE OFÍCIO. FRAUDE. QUALIFICAÇÃO A multa de ofício qualificada deve ser aplicada quando ocorre prática reiterada, consistente de ato destinado a iludir a Administração Fiscal quanto aos efeitos do fato gerador da obrigação tributária, mormente em situação fraudulenta, planejada e executada mediante ajuste doloso. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. Não cabe ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais apreciar constitucionalidade de lei. Súmula CARF nº 2. NULIDADE. REQUISITOS ATENDIDOS. Não padece de nulidade o auto de infração, lavrado por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 15586.720149/2014-56

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6089546

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-007.049

nome_arquivo_s : Decisao_15586720149201456.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : SILVIO RENNAN DO NASCIMENTO ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 15586720149201456_6089546.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente), Thais de Laurentiis Galkowicz (Vice-Presidente), Cynthia Elena de Campos, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019

id : 7979908

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:55:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052474752892928

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-30T19:23:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-30T19:23:48Z; Last-Modified: 2019-10-30T19:23:48Z; dcterms:modified: 2019-10-30T19:23:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-30T19:23:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-30T19:23:48Z; meta:save-date: 2019-10-30T19:23:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-30T19:23:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-30T19:23:48Z; created: 2019-10-30T19:23:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2019-10-30T19:23:48Z; pdf:charsPerPage: 2016; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-30T19:23:48Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15586.720149/2014-56 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-007.049 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de outubro de 2019 Recorrente IMPERIO CAFE S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 30/09/2011 FRAUDE. SIMULAÇÃO DE COMÉRCIO COM PESSOA INTERPOSTA. Comprovada a simulação de comercialização de café com “atacadista”, glosam-se os créditos decorrentes da aquisição. Existência de crédito presumido em virtude de aquisição de produtor rural. MULTA DE OFÍCIO. FRAUDE. QUALIFICAÇÃO A multa de ofício qualificada deve ser aplicada quando ocorre prática reiterada, consistente de ato destinado a iludir a Administração Fiscal quanto aos efeitos do fato gerador da obrigação tributária, mormente em situação fraudulenta, planejada e executada mediante ajuste doloso. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. Não cabe ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais apreciar constitucionalidade de lei. Súmula CARF nº 2. NULIDADE. REQUISITOS ATENDIDOS. Não padece de nulidade o auto de infração, lavrado por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2010 a 30/09/2011 FRAUDE. SIMULAÇÃO DE COMÉRCIO COM PESSOA INTERPOSTA. Comprovada a simulação de comercialização de café com “atacadista”, glosam-se os créditos decorrentes da aquisição. Existência de crédito presumido em virtude de aquisição de produtor rural. MULTA DE OFÍCIO. FRAUDE. QUALIFICAÇÃO A multa de ofício qualificada deve ser aplicada quando ocorre prática reiterada, consistente de ato destinado a iludir a Administração Fiscal quanto aos efeitos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 01 49 /2 01 4- 56 Fl. 5064DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.049 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720149/2014-56 do fato gerador da obrigação tributária, mormente em situação fraudulenta, planejada e executada mediante ajuste doloso. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. Não cabe ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais apreciar constitucionalidade de lei. Súmula CARF nº 2. NULIDADE. REQUISITOS ATENDIDOS. Não padece de nulidade o auto de infração, lavrado por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente), Thais de Laurentiis Galkowicz (Vice-Presidente), Cynthia Elena de Campos, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado). Relatório Trata o presente processo de Autos de Infração relativos ao PIS e a Cofins dos períodos de apuração de 2010 e 2011 (fls. 629-680), ambos com acréscimo de multa de ofício de150%, nos termos do art. 44, I, §1º, da Lei nº 9.430/96. Em breve relato, o litígio ora examinado remonta a períodos anteriores. Ainda em 2007, a Delegacia da Receita Federal em Vitória/ES, por meio da operação “Broca”, em parceria com o Ministério Público Federal e a Polícia Federal, fiscalizaram suposto esquema de interposição de “pseudo-atacadistas” no comércio de café da região. Para melhor entendimento, faz-se mister acompanhar a evolução da legislação das contribuições PIS e Cofins, em especial o efeito de tal evolução no comércio cafeeiro. Fl. 5065DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.049 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720149/2014-56 A situação aqui apreciada teve seu surgimento com a instituição, nos anos de 2002 e 2003 do Pis e da Cofins não-cumulativos. Como se sabe, a partir desta sistemática, busca-se evitar o “efeito cascata” da tributação. Por meio de um sistema de débitos e créditos, cada ente da cadeia exclui da tributação a parcela já onerada em momento anterior. Entretanto, a regra geral de vedação ao desconto de créditos para aquisição realizada de Pessoas Físicas gerou desconforto aos adquirentes de café, visto que compravam a maior parte do seu estoque de produtores rurais, pessoas físicas da região. “Lei nº 10.833/2003: Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] §3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I – aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;” (destaque e grifo do relator) A Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, por sua vez, previu a possibilidade de desconto de crédito presumido para aquisições de café realizadas de pessoa física ou cooperado pessoa física. Porém, o crédito previsto totalizava somente 35% da alíquota não-cumulativa: “Lei nº 10.925/2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] II – 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista (...). (grifos do relator) Ocorre que, para as aquisições realizadas diretamente de outra pessoa jurídica, ocorreria o desconto de crédito integral das alíquotas não-cumulativas. Aqui reside o litígio. Fl. 5066DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/CCIVil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ii. http://www.planalto.gov.br/CCIVil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ii. http://www.planalto.gov.br/CCIVil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/CCIVil_03/LEIS/2003/L10.833.htm Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.049 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720149/2014-56 Tendo em vista as aquisições de Pessoa Jurídica proporcionarem o desconto total da alíquota das contribuições, começaram a surgir “pseudo-atacadistas” de café, mas que na verdade eram meros vendedores de Notas Fiscais, explique-se: O comprador de café, ao identificar o seu fornecedor, na maioria das vezes produtor rural-pessoa física, criava mecanismos para que o produto fosse guiado com Notas Fiscais de empresas “laranjas”, garantindo ao adquirente o crédito integral das contribuições sociais. Essa mesma situação, além da operação realizada em 2007, foi alvo de mais dois Mandados de Procedimento Fiscal (MPF), nos anos de 2010 e 2012 (MPF nº 2009-00330-4 e 2011-01824-0), relativos aos anos anteriores. Diante da persistência do modus operandi, foi instaurado novo procedimento fiscal, agora por meio do MPF nº 07.2.01.00-2013-00234-1, que resultou nos Autos de Infração objeto do presente processo. Foram constituídos por meio de lançamento de ofício: Pis (Cód 6656): R$ 1.166.876,86 – Insuficiência de recolhimento Multa 150%: R$ 1.750.315,32 – Multa sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, qualificada pela existência de fraude (Art. 44, I, §1º, da Lei nº 9.430/96). Cofins (Cód 5477): R$ 5.538.217,73 – Insuficiência de recolhimento Multa 150%: R$ 8.307.326,65 – Multa sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, qualificada pela existência de fraude (Art. 44, I, §1º, da Lei nº 9.430/96). Em primeira instância, por unanimidade, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, no Rio de Janeiro, julgou improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2010 a 30/10/2010, 01/01/2011 a 31/05/2011, 01/07/2011 a 31/07/2011, 01/11/2011 a 31/12/2011. Fraude. Dissimulação. Desconsideração. Negócio Ilícito. Comprovada a existência de simulação dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos, a fim de fazer recair a responsabilidade Tributária, acompanhada da devida multa de ofício, sobre o sujeito passivo autuado. Uso de Interposta Pessoa. Inexistência de Finalidade Comercial. Dano ao Erário. Caracterizado. Fl. 5067DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.049 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720149/2014-56 Negócios efetuados com pessoas jurídicas, artificialmente criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem qualquer finalidade comercial, visando reduzir a carga tributária, além de simular negócios inexistentes para dissimular negócios de fato existentes, constituem dano ao Erário e fraude contra a Fazenda Pública, rejeitando-se peremptoriamente qualquer eufemismo de planejamento tributário. Multa de Ofício. Fraude. Qualificação. A multa de ofício qualificada deve ser aplicada quando ocorre prática reiterada, consistente de ato destinado a iludir a Administração Fiscal quanto aos efeitos do fato gerador da obrigação tributária, mormente em situação fraudulenta, planejada e executada mediante ajuste doloso. Nulidade Não padece de nulidade o auto de infração, lavrado por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Matéria não Impugnada Operam-se os efeitos preclusivos previstos nas normas do processo administrativo fiscal em relação à matéria que nào tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, ou em relação à prova documental que nào tenha sido apresentada, salvo exceções legalmente previstas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Ciente do acórdão de manifestação de inconformidade em 15 de setembro de 2014, o interessado interpôs Recurso Voluntário no dia 14 de outubro do mesmo ano. Em síntese, de conteúdo semelhante à Manifestação de Inconformidade, alegou: 1. Ter empregado estratégia tributária lícita, onde passou a adquirir café de pessoas jurídicas regularmente constituídas, atitude que lhe garantia a integralidade no créditos dos tributos; 2. Não induziu pessoas a constituírem ou manterem pseudo-empresas, como também não há prova de que ela negociou compra de documentos fiscais ideologicamente falsos; 3. A margem de lucro combinada com a atual carga tributária inviabiliza o comércio de café no Brasil, razão pela qual as empresas exportadoras e industriais lançam mão de estratégias tributárias lícitas; 4. Quando a recorrente “exigia” dos produtores rurais/maquinistas que fosse providenciada uma operação anterior à sua compra para outra pessoa jurídica, é óbvio que tinha pleno conhecimento e almejava o direito de se creditar integralmente do tributo suportado por esta, pois tal fato decorre de norma legal; Fl. 5068DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.049 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720149/2014-56 5. A Recorrente nunca imaginou ou fez juízo acerca da regularidade fiscal da pessoa jurídica da qual efetivava sua aquisição, não além de sua própria obrigação imposta por lei; 6. Consultava rotineiramente o sítio da Receita Federal do Brasil, do qual sempre extraiu aval acerca da atividade/regularidade; 7. Não exigia dos produtores, maquinistas ou corretores que fosse efetivada simulação na primeira operação, apenas selecionou seus fornecedores que passaram a ser mais interessantes sob o foco tributário; 8. A recorrente acreditava estar adquirindo o café em grãos de uma pessoa jurídica regular, adimplente com suas obrigações; 9. Não há comprovação cabal de que a Recorrente induziu pessoas ou ex- funcionários de outras empresas a constituírem pseudo-empresas ou deixarem de recolher os respectivos tributos de sua regular operação; 10. Se houve algum ilícito no caso em apreço, este deve ter ocorrido na sonegação do atacadista, mas não no creditamento do comprador final; 11. “Quebra” irregular do Sigilo Bancário da Recorrente: a) A fiscalização teve informações financeiras obtidas de depoimentos e documentos de terceiros e, principalmente instituições bancárias, estas últimas obtidas por força do art. 6º da LC 105/01; b) O acesso aos dados bancários somente será realizado quando indispensável em procedimento administrativo que respeite o devido processo legal, como garantia de um processo justo e igualitário; c) O contraditório e a ampla defesa estão imiscuídos na regulamentação da Lei Complementar nº 105/01, pois o art. 4º, §2º, do Decreto nº 3.724/01, estabelece que a Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) será precedida de intimação ao sujeito passivo; d) Não houve intimação da Recorrente para que esta fornecesse as informações cogitadas por terceiros, fato que caracteriza inconteste quebra prematura de sigilo bancário; e) Falhou a Receita Federal, vez que disponibilizou em relatório fiscal informações sigilosas de terceiros; 12. Patente a Boa-Fé da Recorrente, que antes de cada operação consultava a inscrição das empresas vendedoras e finalizava a operação com pagamento à vista por meio de TED’s eletrônicas nas contas das empresas vendedoras/fornecedoras; 13. O acórdão nada mencionou sobre as TED’s bancárias realizadas nas contas das empresas “fantasmas”; Fl. 5069DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.049 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720149/2014-56 14. A omissão é proposital, uma vez que materializa a operação comercial e nos termos dos entendimentos jurisprudenciais externados pelo STJ e súmula 509 caem por terra toda a alegação fiscal do acórdão; 15. A boa-fé da Recorrente resta materializada e evidente com os pagamentos realizados nas contas das empresas atacadistas, visto que ninguém paga ao vendedor/fornecedor por aquilo que não adquiriu; 16. Acórdãos do CARF sobre a matérias: a) Acórdão nº 1201-00.649, onde foi acolhida a tese de boa-fé do contribuinte, que demonstrou a ocorrência da operação, ao passo que a fiscalização não conseguiu por meio de provas afastar a boa-fé da autuada; b) Acórdão nº 1802-001.438, que chancelou a exoneração do crédito fiscal lançado pelo fisco, por ter considerado a origem dos créditos por notas fiscais inidôneas; c) Acórdão nº 303-34967, utilizando o instituto da boa-fé; d) Acórdão nº 3403-002.483, do qual se grifa a admissão da boa-fé do contribuinte, que demonstrou a ocorrência da operação, ao passo que a fiscalização não conseguiu por meio de provas afastar a boa-fé da autuada. 17. REsp 1.148.444/MG, onde grifou: a) 1. O comerciante que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) tenha sido, posteriormente declarada inidônea, é considerado terceiro de boa-fé, o que autoriza o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, desde que demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada [...]; b) 2. A responsabilidade do adquirente de boa-fé reside na exigência, no momento da celebração do negócio jurídico, da documentação pertinente à assunção da regularidade do alienante, cuja verificação de idoneidade incumbe ao Fisco [...]; 18. Súmula STJ 509 – É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. a. Estarem os Auditores-Fiscais impedidos de cobrar tributos relativos a disputas já definidas a favor dos contribuintes no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça em recursos com repercussão geral reconhecida (artigos 543-B e 543-C) como do STJ em recursos repetitivos. 19. Caráter confiscatório da multa aplicada; 20. Por fim, peticiona que seja reformado o acórdão. Fl. 5070DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.049 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720149/2014-56 É o Relatório. Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. O Recurso Voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Todo o contexto do processo se iniciou com a criação das contribuições não- cumulativas (Pis e Cofins), com a vedação ao creditamento das aquisições realizadas de pessoas físicas e a previsão de crédito presumido de apenas 35% da alíquota integral das contribuições. Percebeu-se então a oportunidade de incluir novo ente na cadeia do comércio, aqui chamados de “pseudo-atacadistas”. Essa inclusão visava dissimular a verdadeira aquisição direta de café dos produtores rurais, pessoas físicas da região. Ora, se a aquisição realizada diretamente de Pessoa Jurídica possibilita o creditamento integral das contribuições, por qual motivo realizar a aquisição direta de produtores rurais, o que possibilitaria creditar apenas 35%? O que a princípio pode parecer questão de planejamento tributário, à medida que se adentra nos autos processuais e nas provas colhidas pela Receita Federal, percebe-se um grande esquema montado na região para simular a existência de atacadistas que, em verdade, atuavam somente da atividade de compra e venda de notas fiscais. De acordo com o relatório, o recurso voluntário, apesar de extenso, pode ser sintetizado em alguns tópicos nucleares: 1. Quebra irregular do sigilo bancário da recorrente – vício de procedimento; 2. O procedimento adotado pela empresa trata-se de planejamento tributário, portanto, comportamento lícito visando a redução da carga tributária efetiva; 3. Não participou ou induziu a criação de pseudo-atacadistas; 4. Ocorrência do efetivo pagamento por meio de TED’s às pessoas jurídicas vendedoras; 5. Ser adquirente de boa-fé, portanto, com direito ao creditamento decorrente de nota fiscal posteriormente declarada inidônea; 6. Multa possui efeito confiscatório. I. Nulidade – Quebra irregular de sigilo bancário: Fl. 5071DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.049 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720149/2014-56 Por tratar-se de alegação de vício de procedimento, preliminarmente será analisada a possível existência da “quebra” irregular do sigilo bancário da recorrente. Tal argumentação já foi amplamente debatida nos demais processos de períodos anteriores do mesmo contribuinte, sendo, de forma unânime, rejeitada nas duas instâncias administrativas. A priori, importante citar a inexistência de quebra de sigilo bancário, já que, as informações financeiras requisitadas por Auditor-Fiscal permanecem sob manto do sigilo, sendo utilizadas somente no âmbito do procedimento administrativo instaurado. Ainda, o Relatório Fiscal basicamente utiliza-se da movimentação financeira de terceiros, comprovando a existência de transações com a Império Café, não sendo encontrados nos autos relatório com as movimentações financeiras da recorrente. Em que pese a inexistência de relatório com as movimentações financeiras da Império Café, aprecia-se o argumento trazido à apreciação deste Conselho. Segundo a recorrente, o contraditório e a ampla defesa estão imiscuídos na regulamentação da Lei Complementar nº 105/2001, através do Decreto nº 3.724/01: “Lei Complementar nº 105/2001 Art. 6º As autoridades e os agente fiscais tributários da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.” “Decreto nº 3.724/01 Art. 4º. Poderão requisitar as informações referidas no §5º do art. 2º as autoridades competentes para expedir o MPF. §2º A RMF será precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de informações sobre movimentação financeira, necessárias à execução do MPF.” Portanto, segundo o contribuinte, haveria vício de procedimento em virtude da quebra prematura do sigilo bancário e da desobediência aos princípios da ampla defesa e do contraditório, tendo em vista a inexistência de intimação prévia. Acrescenta ainda que falhou a Receita Federal ao disponibilizar em relatório fiscal informações sigilosas de terceiros, depoimentos de gerentes de bancos e fichas cadastrais que não pertencem à recorrente, fato maculador do procedimento adotado. Pela forma precisa e didática que se expressou, adotamos trecho do Acórdão DRJ- RJ, da lavra do i. Relator Ronaldo Souza Dias: “[...] No âmbito do processo administrativo tributário, e em analogia ao processo penal, a auditoria-fiscal é a fase inquisitorial que, antecedendo a fase contenciosa do procedimento, não se rege pelo princípio do contraditório e da ampla defesa, Fl. 5072DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.049 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720149/2014-56 pois se destina à investigação, à colheita de informações e de elementos de prova para a formação da convicção da autoridade fiscal a respeito da ocorrência, ou não, do fato gerador do tributo e de infrações porventura existentes. O encerramento desta fase com a lavratura do auto de infração, propicia, com a ciência do contribuinte, a fase contenciosa, esta sim plenamente regida pelo princípio do contraditório e da ampla defesa, ou de modo mais amplo, do devido processo legal. [...] Assim, em sede pretoriana ou doutrinária, é mansa e pacífica a tese de que não incide, pelo menos em sua plenitude, o princípio do contraditório e da ampla defesa, ou do devido processo legal, na fase inquisitorial do processo administrativo fiscal, o que não impede de reconhecer a existência de disciplinamento legal regendo a atuação das autoridades fiscais nesta fase, pois não se trata de fase discricionária, muito menos arbitrária. Neste contexto é que deve ser interpretada a determinação de que a quebra do sigilo bancário seja precedida de intimação para que o contribuinte apresente os extratos bancários. Não se trata de pressuposto essencial para a posterior Requisição de Informações sobre a Movimentação Financeira – RMF, mas de traçar uma correta linha de ação concernente aos dados requisitados, evitando excesso ou a falta.” (grifos do relator) A intimação fiscal prevista no Decreto 3.724/01 não institui o contraditório e ampla defesa na fase da fiscalização, apenas se presta à regulamentação do próprio Mandado de Procedimento Fiscal – MPF. O legislador, ao prever a realização de intimação prévia à RMF, não instituiu um momento de defesa ao fiscalizado. Apenas tratou de regulamentar os passos a serem seguidos pela autoridade administrativa no curso da execução de seu ofício, ao tempo que ofereceu ao sujeito passivo uma oportunidade de apresentar voluntariamente seus dados financeiros. Qualquer outra informação que pudesse ser apresentada junto ao atendimento da intimação, essencial à defesa do contribuinte, poderia ser prestada em momento próprio, durante o processo administrativo propriamente dito, já que inexiste previsão de alegações de defesa no curso do procedimento de fiscalização. A doutrina processual tributária é uníssona nesse sentido, Hugo de Brito Machado Segundo (Processo Tributário, 2019, p.27) resume esse entendimento: “Os meros procedimentos que antecedem a prática de alguns atos administrativos, a exemplo de lançamentos, reconhecimentos de imunidades ou isenções, o deferimento de compensações etc., estes não tem por fim resolver um conflito de interesses. Pelo contrário, constituem mera sequência de atos administrativos típicos, atos inerentes à atividade do Poder Executivo. Tais procedimentos, exatamente porque não contam com a participação dos interessados como forma de legitimar a formação do resultado final, nem têm por fim resolver um conflito de interesses (conflito que asseguraria tal participação sob a forma de um contraditório), não são processos no sentido estrito do termo. Sua finalidade é tão somente a de viabilizar um maior controle e propiciar melhor organização da atividade administrativa, não se submetendo por isso a princípios como o da ampla defesa e do contraditório durante o seu trâmite, nem ao princípio do devido processo legal em seu aspecto substancial mais comum.” (grifou-se) Fl. 5073DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.049 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720149/2014-56 Desta feita, não configurando ato de autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do ato administrativo. A recorrente afirma ainda falha da Receita Federal ao incluir informações sigilosas de terceiros no corpo do relatório fiscal. Além de ser possível a verificação nos autos da correta omissão de dados sigilosos, como por exemplos às fls. 270, 271, 281,282, etc., desvios em relação à guarda do sigilo de terceiro não traria mácula ao presente processo em benefício ao contribuinte faltoso com suas obrigações tributárias. Afasta-se a nulidade. II. Mérito II.1. Planejamento Tributário e participação da Império Café: Passada a discussão formal, a recorrente traz ao processo justificativa para sua atuação como “planejamento tributário”. Segundo o contribuinte, a margem de lucro combinada com a atual carga tributária inviabiliza o comércio de café no Brasil, razão pela qual as empresas exportadoras e industriais lançam mão de estratégias tributárias lícitas para continuidade de seus negócios. Apesar dessa alegação, os autos processuais demonstram realidade diversa. Em verdade, é possível identificar todo um esquema fraudulento visando o crédito ilegal das contribuições do Pis e da Cofins mediante a criação de pseudo-atacadistas de café. O Relatório Final da Auditoria Fiscal em face da Império Comércio de Café LTDA (fls. 529 e seguintes), demonstra que a empresa atuava em conjunto com outras pessoas jurídicas para simular a existência de um novo ente no comércio do café, o atacadista. Conforme se extrai dos autos, os próprios representantes das empresas “noteiras” confirmam que não atuavam na compra e venda de café, mas tão somente na emissão de notas fiscais para guiar a mercadoria até o seu verdadeiro comprador, neste caso, a Império. Deve-se relembrar a existência de várias ações fiscais realizadas em períodos diferentes, todas demonstrando o mesmo modus operandi, motivo pelo qual as provas colhidas se somam, formando um grande arcabouço probatório do esquema montado. Destaca-se que, com o passar do tempo, em virtude das operações de fiscalização realizadas, as antigas empresas “noteiras” conhecidas pelo fisco foram sendo abandonadas, dando lugar ao surgimento de novas pseudo-atacadistas, conforme depreende-se do relatório fiscal e dos depoimentos colhidos (fl. 570): “Corroborando o dito pela COLUMBIA, ACÁDIA, DO GRÃO e L&L, a fiscalização constatou o surgimento de novas pseudo-atacadistas de café, tanto antes quanto no curso das investigações. Foram criadas para atender a demanda crescente por nota ou sucder aquelas abandonadas pelos seus “donos”, pois já estavam muito tempo no “mercado”. São várias as provas testemunhais colhidas pela fiscalização nos depoimentos dos intermediários responsáveis pela emissão das notas fiscais para a recorrente. O representante da empresa WR DA SILVA, afirmou aos fiscais: Fl. 5074DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.049 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720149/2014-56 “Que de fato a empresa WR DA SILVA nunca comprou nem vendeu um grão de café. Que o objetivo das operações realizadas desta forma é proporcionar um ganho maior para as empresas exportadoras e/ou torrefadoras de café, pois se fosse emitida nota fiscal do produtor rural diretamente para as empresas exportadoras/torrefadoras, estas não teriam direito ao crédito de tributos de 9,25% sobre o valor das compras de café.” (trecho retirado do Relatório de Auditoria-Fiscal, fl. 585) A mesma WR DA SILVA, nos anos objeto do presente processo, “vendeu” à IMPÉRIO o valor de R$ 3.835.506,16. Além de diversos depoimentos, a fiscalização aprofundou ainda mais seu exame, verificando a compatibilidade entre a movimentação de café constante das notas fiscais e a estrutura dos estabelecimentos (fls 573 e seguintes): “... YPIRANGA teve vultosa movimentação financeira, com mais de R$ 240 milhões nos anos de 2008 e 2009. Diante deste fato, a fiscalização esperava encontrar um quadro diferente do que fora constatado. YPIRANGA não dispõe de nenhum armazém, nenhum quadro de funcionários, nenhuma estrutura logística indispensável para o funcionamento de uma autêntica empresa ATACADISTA DE CAFÉ.” (grifos do relator) Um dos sócios da YPIRANGA, em seu depoimento, deu detalhes sobre o esquema montado para beneficiar os adquirentes de café da região: “Que o declarante tem amigos que são sócios de “empresas” que fornecem nota fiscal para guiar café de produtor para comerciais exportadoras e indústrias e que através destes direcionou a YPIRANGA para atuar também desta forma[...] (grifos do relator) A mesma YPIRANGA, que seu sócio admite ser uma mera vendedora de nota fiscal, no ano de 2010, “comercializou” o valor de R$ 8.681.917,40 com a IMPÉRIO COMERCIAL DE CAFÉ. Ainda, visando a comprovação do vínculo entre as empresas pseudo-atacadistas e o adquirente do café, o relatório de auditoria fiscal destacou (fl. 588): “Nos anos de 2008 e 2009, P.A. DE CRISTO teve vultosa movimentação financeira, respectivamente, de R$ 117 milhões e R$ 173 milhões, sem contudo, ter declarado um único centavo de receita. Nas informações previdenciárias, da DIPJ, não há nenhum funcionário. Contudo a Império adquiriu da suposta atacadista em 2010 e 2011: R$ 4,3 milhões.” (grifou-se) Sendo desnecessário prosseguir com a análise de outros depoimentos e valores “comercializados” (fl. 629) em virtude da clareza dos fatos, sem sombra de dúvidas, resta comprovada a simulação de operações com atacadistas de café da região. E mais, comprova-se ainda a participação efetiva da IMPÉRIO CAFÉ nas fraudes realizadas, afinal, em todos os Fl. 5075DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-007.049 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720149/2014-56 depoimentos, as empresas “noteiras” confirmam não só o conhecimento, como a participação da empresa no esquema de compra e venda de notas fiscais. Uma das provas mais fortes da influência direta da IMPÉRIO no esquema fraudulento é obtida no próprio depoimento de um dos sócios da empresa, ainda no primeiro procedimento fiscal. Apesar de afirmar desconhecer a existência de conta corrente em nome da V. MUNALDI no SICOOB de Marilândia, admite que o número do telefone utilizado para abertura da conta corrente pertence à IMPÉRIO CAFÉ (fls. 62 e 63): “10. Que perguntado se tem conhecimento das contas-correntes [...], ambas em nome da V. MUNALDI, SICOOB de Marilândia, o declarante respondeu que não; [...] 20. Que o declarante afirmou que o telefone comercial [...] constante da ficha cadastral da abertura da conta corrente [...] no SICOOB de Marilândia pertence a IMPÉRIO CAFÉ;” Destaca-se que, ainda em 2008, os representantes da V. MUNALDI admitiram que a empresa foi criada “unicamente com o objetivo de fornecer notas ficais” (fl. 559). Diante de tantas provas, como aceitar uma tese de “planejamento tributário” que necessita uma ampla fraude para sua realização? Explique-se. A inclusão de um atacadista na cadeia de comércio do café já pressupõe o descumprimento deste de suas obrigações tributárias para que se tenha algum benefício. De modo contrário, não haveria ganho para nenhuma das partes, já que esta concentraria a maior carga tributária e, inevitavelmente, teria que repassar ao ente seguinte da cadeia tanto os seus custos operacionais, como sua margem de lucro e tributos incidentes. Novamente, pela forma didática, adotamos trecho do Acórdão do i. Relator Ronaldo Souza Dias: “Ora, no quadro legal de regime não-cumulativo, que então se instituía passou a ser tributariamente interessante adquirir bens e serviços de pessoa jurídica e não diretamente de pessoa física. Assim, optar por uma pessoa jurídica, no caso atacadista de café, em detrimento de uma produtor rural pessoa física, pode situar-se de fato no domínio do assim chamado planejamento tributário do adquirente. Embora, claro, a introdução de um elo a mais na cadeia produtiva eleve os custos desse adquirente, pois aquele atacadista intermediário, além de seus custos operacionais normais, deverá recolher as contribuições incidentes sobre as receitas auferidas nas suas alíquotas normais (1,65% e 7,6%), podendo se creditar no percentual de apenas 35% do crédito, calculado com as mesmas alíquotas. Evidencia-se, então, que a aquisição da mercadoria da Pessoa Jurídica, ao invés da aquisição direta do produtor rural, embora, resulte para o adquirente (Império) creditamento integral, o seu custo de aquisição necessariamente será maior. De qualquer forma, a escolha por uma forma, ou outra, poderá fazer parte de um planejamento tributário, sem qualquer óbice legal. Por outro lado, situação bem diferente é aquela em que a pessoa jurídica atacadista introduz-se nesta cadeia sob os auspícios do adquirente, sob uma aparência de regularidade formal, apenas para gerar crédito para o adquirente, porque neste caso o procedimento só gera uma vantagem global apreciável, para ambos, se este atacadista Fl. 5076DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-007.049 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720149/2014-56 não cumprir com ônus tributário que lhe será próprio. Tal situação nada tem de planejamento tributário, tratando-se de pura fraude fiscal. As provas dos autos militam a favor de que esta situação tenha de fato ocorrido.” Percebe-se, diante de tantas provas, improcedente a alegação de planejamento tributário da recorrente e comprovado seu conhecimento e participação do esquema fraudulento montado na região. II.2. Existência de transferências bancárias e a boa-fé: Comprovada a inexistência de planejamento tributário, mas sim de fraude, tornam-se infrutíferas as discussões acerca da “boa-fé” do contribuinte e da existência de transferências bancárias (TED) que confirmariam a existência do comércio entre a Império e as demais pessoas jurídicas “atacadistas”. Ainda assim, evitando omissões, efetua-se a análise das transferências bancárias citadas pela recorrente em seu recurso, bem como da jurisprudência juntada aos autos. Em síntese, apesar de utilizar-se de jurisprudência voltada ao ICMS, alega que o comerciante que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) tenha sido posteriormente declarada inidônea, é considerado terceiro de boa-fé, desde que demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada. Tem-se então um emaranhado de ideias logicamente conectadas e decorrentes. Comprovando a veracidade da compra e venda (por meio das transferências bancárias), comprova-se ser terceiro de boa-fé e, consequentemente, o direito ao crédito de notas fiscais eventualmente declaradas inidôneas. A recorrente busca moldar os fatos para se enquadrar na hipótese da Súmula 509 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 509 É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.” Apesar da argumentação bem elaborada e amplamente fundamentada na jurisprudência, esquece a recorrente da imensa quantidade de indícios que impedem razoável dúvida quanto a existência de boa-fé ou mesmo da comercialização do café. Não se questionou no procedimento fiscalizatório a existência jurídica dos “atacadistas” de café ou mesmo a realização de transferências bancárias (TED’s) entre os envolvidos. Pelo contrário, os dados disponíveis nas secretarias de fazenda e Receita Federal comprovavam que legalmente as empresas existiam e não se afirmou que a transferência dos recursos aconteciam da IMPÉRIO diretamente para os produtores rurais. Em verdade, afirmou-se a existência de simulação nas operações de compra e venda de café das empresas atacadistas. Portanto, em que pese as transferências bancárias realizadas pela Império, tais repasses se prestavam somente para pagamento dos reais Fl. 5077DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-007.049 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720149/2014-56 vendedores de café (os produtores rurais/maquinistas) e pelas notas fiscais fraudulentas, conforme se extrai do relatório de fiscalização (fl. 584): “Figura como seu titular [...] Eis a transcrição do depoimento: [...] Que a WR DA SILVA não é empresa comercial de café, muito menos atacadista, conforme consta no contrato social; Que na verdade a WR DA SILVA fornece NOTA FISCAL para guiar café do PRODUTOR RURAL para as empresas exportadoras e indústrias, que são as reais compradoras do café dos produtores rurais; Que pela operação de fornecimento da nota fiscal a WR DA SILVA recebe R$ 0,30 (trinta centavos) a R$ 0,50 (cinquenta centavos) por saca de café; (grifo do relator) Aqui não se trata simplesmente de declarar ou não Notas Fiscais como inidôneas, pois a própria comercialização com o “atacadista” não existiu! Dessa forma, diante da comprovada simulação de tais aquisições diretas de empresas atacadistas, são irrelevantes as argumentações a respeito das consultas de regularidade das Pessoas Jurídicas realizadas pela recorrente. De outro lado, sabe-se da existência do comércio com o produtor rural, motivo pelo qual, acertadamente, a fiscalização, apesar de glosar os créditos não-cumulativos da recorrente, aceitou a existência de crédito presumido das aquisições realizadas de pessoa física. A prova cabal da inexistência da atividade econômica do comércio atacadista pode ser obtida dos depoimentos colhidos durante a fiscalização. O valor adicionado ao preço da saca de café para venda à exportadora sequer cobria a tributação existente nessa operação, demonstrando que a pessoa jurídica foi criada já com a intenção de descumprimento das obrigações tributárias. Desta forma, não admitidos os argumentos de boa-fé da recorrente, independente da comprovação da existência de transferências bancárias com as pseudo-atacadistas de café. II.3. Efeito confiscatório das multas lançadas: Sem maiores delongas, apesar de robusta fundamentação acerca do efeito confiscatório das multas de 150% lançadas (Art. 44, I, §1º, Lei 9.430/96), não cabe ao CARF apreciar a constitucionalidade de lei. Como bem sabido, no ordenamento jurídico brasileiro, o controle de constitucionalidade difuso é realizado somente pelo Poder Judiciário. Este tema é pacífico, inclusive sumulado: “Súmula CARF nº 2:O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Fl. 5078DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-007.049 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720149/2014-56 Dispositivo Diante de tudo exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 5079DF CARF MF

score : 1.0
7966536 #
Numero do processo: 10850.003249/2007-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração:01/01/2003 a 31/01/2003 FALTA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, não afasta a incidência da COFINS em relação às receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais. A noção de faturamento do RE 585.235/MG deve ser compreendida no sentido estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais principais ou não, consoante interpretação iniciada pelo RE 609.096/RS, submetidos à repercussão geral. BASE DE CÁLCULO. VEÍCULOS USADOS. CUMULATIVIDADE. DEMAIS RECEITAS. NÃO CUMULATIVIDADE. As pessoas jurídicas que tenham como objeto social a compra e venda de veículos automotores usados, sujeitam essas receitas ao regime cumulativo de apuração do Pis e da Cofins, cuja base de cálculo será a diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição do veículo.
Numero da decisão: 3402-006.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos da diligência. As Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz acompanharam o relator pelas conclusões quanto às receitas de consórcio, por partirem de conceito de receita diferente do trazido pelo relator, mas face a falta de provas que demonstrem a natureza das parcelas. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula que negava provimento ao recurso em face da ausência da competência do CARF para retificar de ofício o débito confessado em PER/DCOMP de outro processo. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (presidente), Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração:01/01/2003 a 31/01/2003 FALTA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, não afasta a incidência da COFINS em relação às receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais. A noção de faturamento do RE 585.235/MG deve ser compreendida no sentido estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais principais ou não, consoante interpretação iniciada pelo RE 609.096/RS, submetidos à repercussão geral. BASE DE CÁLCULO. VEÍCULOS USADOS. CUMULATIVIDADE. DEMAIS RECEITAS. NÃO CUMULATIVIDADE. As pessoas jurídicas que tenham como objeto social a compra e venda de veículos automotores usados, sujeitam essas receitas ao regime cumulativo de apuração do Pis e da Cofins, cuja base de cálculo será a diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição do veículo.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10850.003249/2007-02

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6085268

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-006.843

nome_arquivo_s : Decisao_10850003249200702.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 10850003249200702_6085268.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos da diligência. As Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz acompanharam o relator pelas conclusões quanto às receitas de consórcio, por partirem de conceito de receita diferente do trazido pelo relator, mas face a falta de provas que demonstrem a natureza das parcelas. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula que negava provimento ao recurso em face da ausência da competência do CARF para retificar de ofício o débito confessado em PER/DCOMP de outro processo. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (presidente), Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz

dt_sessao_tdt : Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019

id : 7966536

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052474759184384

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-24T23:45:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-24T23:45:54Z; Last-Modified: 2019-10-24T23:45:54Z; dcterms:modified: 2019-10-24T23:45:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-24T23:45:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-24T23:45:54Z; meta:save-date: 2019-10-24T23:45:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-24T23:45:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-24T23:45:54Z; created: 2019-10-24T23:45:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2019-10-24T23:45:54Z; pdf:charsPerPage: 2323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-24T23:45:54Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10850.003249/2007-02 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-006.843 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de setembro de 2019 Recorrente DM MOTORS DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração:01/01/2003 a 31/01/2003 FALTA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, não afasta a incidência da COFINS em relação às receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais. A noção de faturamento do RE 585.235/MG deve ser compreendida no sentido estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais principais ou não, consoante interpretação iniciada pelo RE 609.096/RS, submetidos à repercussão geral. BASE DE CÁLCULO. VEÍCULOS USADOS. CUMULATIVIDADE. DEMAIS RECEITAS. NÃO CUMULATIVIDADE. As pessoas jurídicas que tenham como objeto social a compra e venda de veículos automotores usados, sujeitam essas receitas ao regime cumulativo de apuração do Pis e da Cofins, cuja base de cálculo será a diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição do veículo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos da diligência. As Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz acompanharam o relator pelas conclusões quanto às receitas de consórcio, por AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 32 49 /2 00 7- 02 Fl. 2198DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.843 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.003249/2007-02 partirem de conceito de receita diferente do trazido pelo relator, mas face a falta de provas que demonstrem a natureza das parcelas. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula que negava provimento ao recurso em face da ausência da competência do CARF para retificar de ofício o débito confessado em PER/DCOMP de outro processo. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (presidente), Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: O presente processo administrativo foi materializado na forma eletrônica, razão pela qual todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo eletrônico. Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta pela contribuinte por meio de seus representantes legais, conforme instrumento de mandato a fl. 071/072, em face do Despacho Decisório resultante da apreciação do Pedido de Restituição em papel e não numerado (fls. 003), protocolado em 26/12/2007, por meio do qual a contribuinte pretende ter restituído o valor total de R$ 2.280,67. A solicitante esclarece em seu pedido que se utilizou do formulário em papel devido à impossibilidade de se utilizar do programa PER/DCOMP (art. 3º, §1º, da IN SRF nº 600/2005), por este não possuir os campos adequados. Conforme informado pela contribuinte em seu pedido, o valor a ser restituído seria correspondente à compensação a maior de valor de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins por meio da Declaração de Compensação original (fls. 006/010) entregue em 14/02/2003 utilizando crédito oriundo de restituição solicitada no processo nº 13804.000950/2001-10, que teria sido indevidamente apurado a maior sob o fundamento de inconstitucionalidade da parcela da receita que não se enquadra no conceito de faturamento incluída na base de cálculo. A análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto, que, em 15/04/2009, emitiu Despacho Decisório em papel (fls. 053/059), no qual a autoridade competente indeferiu o Pedido de Restituição, com base nos seguintes fundamentos: não confirmação da existência do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior e impossibilidade de considerar exclusão da base de cálculo além das expressamente previstas nas normas aplicáveis, apenas em face de inconstitucionalidade não ampliável à contribuinte. Fl. 2199DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.843 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.003249/2007-02 Cientificada do Despacho Decisório, em 30/04/2009 (fl. 060), a contribuinte ingressou, em 01/06/2009, com a manifestação de inconformidade de fls. 061/070 e documentos anexos, na qual se manifesta, em síntese, conforme o disposto a seguir. 1. Preliminarmente pede a suspensão do presente processo até o julgamento do processo administrativo nº 13804.000950/2001-10, cujo objeto é a compensação que daria causa à presente restituição. Esclarece que aquele processo já teve o indeferimento proferido em Despacho Decisório, e que tal indeferimento foi parcialmente revertido em resultado de manifestação de inconformidade julgada por DRJ e atualmente encontra-se pendente de julgamento de recurso apresentado ao CARF. Em face dessa pendência de decisão definitiva em relação àquele processo, cuja matéria seria prejudicial em relação à presente, é que a contribuinte solicita a suspensão do presente processo, com fundamento no art. 265, inciso IV, alínea a, do Código de Processo Civil. Acrescenta ainda que não poderia aguardar o desfecho daquele processo para apresentar novo pedido de restituição, em virtude do prazo decadencial para apresentação desse novo pedido, estabelecido pela Lei Complementar nº 118, que seria de cinco anos a partir da extinção do crédito tributário. 2. Quanto ao mérito, sustenta que o art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/1998, ampliou significativamente a base de cálculo da contribuição de forma inconstitucional, ao prescrever que nela fosse considerada a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, e não simplesmente seu faturamento, ofendendo frontalmente o art. 195, inciso I, da Constituição Federal, que se restringia somente ao faturamento, e o art. 110, do Código Tributário Nacional, que proíbe a alteração, pela lei tributária, da definição, do conteúdo e do alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal para definir ou limitar competências tributárias. Nesse sentido, refere-se à jurisprudência do STF, citando julgados, e à posição da 2ª instância administrativa, trazendo exemplos de decisões dessa instância, ressaltando em especial o entendimento daquele órgão de que a posição do STF nos recursos extraordinários deve ser aplicada pelas autoridades fazendárias em suas decisões. Argumenta, ainda, que a matéria já foi considerada pelo STF de repercussão geral e será objeto de sumula vinculante, conforme voto que transcreve. Em conseqüência, a base de cálculo da contribuição somente deveria incluir valores correspondentes ao faturamento. Portanto, no caso específico do presente processo, o débito total de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins apurado no período de Jjaneiro de 2003, no valor de R$ 5.775,19, conforme cópia da DCTF do 1ºT/2003 anexada aos autos, seria indevido o valor de R$ 2.280,67, que corresponde à parcela da contribuição calculada sobre receitas financeiras, conforme comprovado por cópias do balancete, do Livro Razão e de planilha de cálculos, o qual deve ser restituído. Conclui requerendo o acolhimento e provimento da presente manifestação de inconformidade, com o reconhecimento do direito da requerente à restituição da contribuição calculada sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, informa que a matéria objeto da manifestação de inconformidade não foi submetida à apreciação judicial e protesta prova o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente a produção de perícia, a realização de diligências e a juntada de documentos. Ato contínuo, a DRJ-RIBEIRÃO PRETO (SP) julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos seguintes termos: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 Fl. 2200DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.843 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.003249/2007-02 PAF. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste a figura do sobrestamento do processo administrativo. O princípio da oficialidade obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. CONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis e somente pode afastar as normas declaradas inconstitucionais nos casos expressamente previstos no ordenamento jurídico. RESTITUIÇÃO. QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL. A pré-existência inequívoca de quitação líquida e certa é pressuposto essencial à restituição do valor eventualmente quitado indevidamente ou a maior e a ausência ou incerteza dessa quitação torna improcedente o pedido nela fundado. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR. Verificado que o crédito pleiteado tem seu valor totalmente vinculado à quitação de débitos declarados em DCTF, resta impossibilitada, por falta de saldo, a restituição. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Em seguida, devidamente notificada, a Empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade. Este Colegiado, em sessão realizada no dia 21 de fevereiro de 2017, resolveu converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro para julgamento pois necessitava dos esclarecimentos quanto a natureza das receitas auferidas pela empresa, bem como que fosse informado quais delas deveriam ser excluídas da base de cálculo das contribuições por força do RE 585.235, julgado sob sistemática de Repercussão Geral. Novamente, este Colegiado, em sessão realizada no 30 de janeiro de 2019, resolveu converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro para julgamento pois necessitava que a unidade de origem analisasse se a documentação contábil juntada aos autos seria suficiente para comprovar os custos na aquisição de veículos usados revendidos, de acordo com os §§ 4º e 5º do art.10, da IN SRF nº247/02. Cumprida a solicitação do Colegiado, o processo foi a mim devolvido para ser incluído em sessão de julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Fl. 2201DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.843 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.003249/2007-02 A matéria aqui discutida é recorrente aqui neste Colegiado, visto que todos aqueles que recolheram contribuições sociais ao PIS e a COFINS com a base de cálculo ampliada pelo §1º do artigo 3º da Lei nº 9718/98 passaram a ingressar administrativamente, dentro do interregno legal do direito à restituição, buscando reaver os valores pagos indevidamente. Visando comprovar o seu direito creditório, o contribuinte juntou ao seu Recurso Voluntário planilhas que indicam, supostamente, a existência de receitas financeiras na apuração da base de cálculo das contribuições sociais. Inicialmente, para melhor compreensão das matérias em debate, oportuno a delimitação da lide. Para tanto, com as vênias habituais, utilizo-me de trecho do acordão recorrido: Delimitação da lide e de seu objeto De início, é importante identificar com clareza o objeto do presente processo administrativo. Esse objeto é o pedido de restituição de valor de contribuição que a contribuinte entende ter sido quitada a maior por meio de compensação anteriormente efetuada. Em virtude da sua relação com pedidos anteriores, esse é um pedido complexo cujos elementos devem ser devidamente identificados para que a análise se proceda de forma adequada, o que será feito ao longo do presente voto. Por seu turno, a referida compensação foi pleiteada em processo distinto, o processo administrativo nº 13804.000950/2001-10, a partir da associação entre valor de crédito decorrente de pedido de restituição de saldo negativo de CSLL e o débito da referida contribuição originalmente calculado. Inicialmente, a análise efetuada pela unidade administrativa competente para apreciação dos pedidos resultou no indeferimento da restituição, não tendo sido reconhecido o crédito pleiteado, e na conseqüente não homologação da compensação. Posteriormente, a contribuinte questionou administrativamente aquela decisão por meio dos instrumentos cabíveis e atualmente o processo encontra-se pendente de decisão definitiva, conforme constatado por esta instância julgadora em consulta aos sistemas da RFB (e-Processo) em 21/06/2013. A análise da situação permite identificar diversos elementos e solicitações associados ao caso concreto. Os dois elementos essenciais são o crédito original que a contribuinte pretende utilizar para compensar tributo devido e eventual excedente que ela pretende ter restituído e o próprio tributo a ser compensado. A esses dois elementos devem ser associados os atributos de certeza e liquidez para que possam ser posteriormente tratados. A certeza e liquidez do crédito original lhe é atribuída ou negada pela decisão administrativa definitiva acerca do primeiro Pedido de Restituição, enquanto que a certeza e liquidez do débito da contribuinte decorre imediatamente da sua confissão em Declaração de Compensação, mas pode ser objeto de revisão tempestivamente requerida. Assegurada a certeza e liquidez daqueles elementos, os mesmos podem ser exigidos pelo sujeito ativo da correspondente obrigação: o débito pode ser cobrado pelo Fisco e o crédito da contribuinte pode ser utilizado para quitação de tributo via compensação ou pode ser pedido em restituição. Conforme mencionado, tempestivamente identificado erro no montante do débito confessado, esse valor é passível de revisão e o valor excedente da quitação original pode ser requerido, tudo isso por meio de novo Pedido de Restituição, como efetivamente ocorreu no presente caso. De tudo isso, observa-se que o Pedido de Restituição sob apreciação é composto por três pedidos distintos e bem determinados: um pedido de revisão do valor do Fl. 2202DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.843 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.003249/2007-02 débito confessado, um pedido de reconhecimento de quitação a maior desse débito e um pedido de restituição do valor quitado a maior. O presente voto irá analisar cada um desses elementos no âmbito dos argumentos apresentados pela contribuinte em sua manifestação de inconformidade para, em seguida. consolidar a análise conjunta dos mesmo em um único resultado. Por oportuno, apresenta-se um breve histórico sobre o andamento do processo de compensação nº13804.000950/2001-10: i) diante da não homologação da restituição e compensações por decadência, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade que foi totalmente indeferida pela DRJ; ii) irresignada, a empresa apresentou Recurso |Voluntário que levou a anulação da decisão de primeira instância, posto que a turma do CARF afastou a aludida decadência; iii) a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial que não foi provido e iv) a unidade de origem analisou, então, o mérito do pedido de restituição e compensações, homologando-as parcialmente; e v) o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade que foi considerado improcedente, com decisão definitiva. Feitas essas considerações iniciais, passa-se à análise das rubricas consideradas no faturamento em seus argumentos de preliminares e mérito. Preliminarmente, a Recorrente solicita o sobrestamento do presente processo administrativo até a decisão definitiva do processo administrativo da compensação associada à presente restituição. No entanto, fica prejudicado o pedido, pois o deslinde do julgamento do processo de compensação nº13804.000950/2001-10 já ocorreu, conforme acima informado, com a homologação parcial das compensações. Inicialmente, cabe esclarecer que, não obstante a Recorrente não ter retificado a DCTF relativamente ao débito que originaria o alegado pagamento indevido, as turmas colegiadas do CARF têm expressado o seguinte entendimento sobre essa questão, ao qual concordo: Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado (Acórdão nº 3301-005.595, de 13 de dezembro de 2018, Rel. Salvador Cândido Brandão Junior). Em sede de diligência, a DRF de origem analisou detalhadamente cada rubrica contábil reivindicada pela Recorrente que supostamente não comporia a base de cálculo das contribuições por força da declaração de inconstitucionalidade do §1º do artigo 3º da Lei nº 9718/98. Em suma, concluiu que dentre todas as rubricas analisadas passíveis de compor o faturamento, as referentes as contas contábeis 37201.00002 – ENTRADA DE PEÇAS P/ ESTOQUE, 37201.00003 – VENDA INTERNA, 36201-00014 – REMUNERAÇÃO S/ CONSÓRCIO, 37201.00006 – RECEITAS DE INVEST. EM CONSÓRCIO e 37201.00007 – OUTRAS RECEITAS deveriam ser incluídas para efeito de incidência das contribuições. Em seguida, foram refeitos os cálculos do período em análise, com base no demonstrativo e registros contábeis que lhes foram apresentados, incluindo na base de cálculo todas as receitas operacionais e excluindo as receitas financeiras, estranhas ao conceito de faturamento, onde apurou-se Cofins a pagar do período de apuração de janeiro/03 no valor de R$ 3.523,56, fls. 2.153. Por fim, concluiu que houve compensação a maior, fls.2.189 a 2.192, na comparação entre a Cofins a pagar apurada na diligência com a compensação apontada como pagamento a maior, havendo a restituir ao contribuinte o valor de R$ 2.251,63 (fls.2.153 a 2.156). A Recorrente se insurge contra a inclusão das rubricas contábeis 36201-00014 – REMUNERAÇÃO S/ CONSÓRCIO e 37201.00006 – RECEITAS DE INVEST. EM Fl. 2203DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-006.843 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.003249/2007-02 CONSÓRCIO na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, pois, no seu entender, tais receitas são estranhas ao conceito de faturamento, não estando de acordo com o julgado do STF no RE 585.235/MG. Ressalta que, no referido Recurso Extraordinário, o parágrafo primeiro do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, norma conhecida como alargamento da base de cálculo dessas contribuições, foi reconhecido como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, conclui ser inconstitucional a cobrança da Cofins e do PIS sobre os valores indevidos na base de cálculo do faturamento, notadamente os valores registrados nas contas contábeis: 36201- 00014 – REMUNERAÇÃO S/ CONSÓRCIO e 37201.00006 – RECEITAS DE INVEST. EM CONSÓRCIO. Tem-se o alcance do termo faturamento ou receita bruta como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, consoante assentado no RE nº 585.235-1/MG, no qual reconheceu-se a repercussão geral do tema concernente ao alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, e reafirmou-se a jurisprudência consolidada pela Corte Suprema nos leading cases. Transcreve-se a ementa: "EMENTA. RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006). Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em resolver questão de ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão do processo em pauta. Em seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão de Jurisprudência. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Brasília, 10 de setembro de 2008 - Ministro Cezar Peluso, Relator" No voto, o Ministro Cezar Peluso deixou consignado que: “1. O recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais....” (negrito nosso) Nesse passo, cabe a este Colegiado decidir se as rubricas contábeis citadas guardam identidade com o conceito de faturamento, entendido este como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, em sintonia com o assentado no RE nº 585.235-1/MG. Fl. 2204DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-006.843 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.003249/2007-02 Explica a Recorrente que na conta contábil nº36201-00014-“Remuneração Sobre Consórcio” eram registradas as receitas financeiras decorrentes da correção das cotas de consórcio contempladas, enquanto as receitas da conta nº37201.00006-“Receitas de Investimento em Consórcio” dizem respeito as compras de cotas de consórcio realizadas pela empresa por valores abaixo do valor do bem, havendo posterior atualização do valor do bem no momento da contemplação do consórcio. Argumenta, ainda, que tanto a remuneração sobre consórcio, como as receitas de investimento, são receitas que não possuem qualquer vinvulação com a sua atividade da comercialização de veículos automotores, fugindo, portanto, da atividade econômica que foi regularmente exercida pela empresa no período analisado. Conclui afirmando que essas receitas devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, haja vista que são manifestamente receitas estranhas às atividades exercidas pela empresa. Abaixo, reproduz-se o objeto social da empresa constante do seu contrato social: CLÁUSULA TERCEIRA - A sociedade tem por objeto social a importação e exportação de quaisquer produtos, especialmente de motocicletas, bicicletas motorizadas e veículos; exercer todas as atividades conexas, consequente ou subsidiárias do comércio exterior e doméstico que sejam compatíveis com a índole da sociedade e que se destinem à colocação, promoção, divulgação e comercialização de motocicletas, bicicletas motorizadas e veículos, peças, acessórios e correlatos da indústria automotiva ou não; prestar serviços de manutenção e mecânica de motocicletas, bicicletas motorizadas e automóveis em geral; credenciamento de distribuidores; realização de operações comerciais nos mercados interno e externo, por conta própria ou de terceiros; consultoria em seguros; a participação em outras sociedades comerciais ou civis, como sócia ou acionista; e demais atividades e empreendimentos relacionados com o objetivo da sociedade. Compulsando os autos, observa-se que as receitas ligadas a operações com consórcios (36201-00014-Remuneração Sobre Consórcio e 37201.00006-Receitas de Investimento em Consórcio) não só são registradas habitualmente pela empresa em sua contabilidade (Razão), como também assumem grande relevância sobre o total de receitas obtidas durante o período sob análise, chegando, na maioria dos meses, até mesmo a superar de forma expressiva as receitas advindas de operações com veículos, como denota a tabela a seguir elaborada pela Fiscalização na diligência fiscal: Os números apresentados nos levam a concluir que, embora a atividade ligada a consórcios não esteja expressamente listada no objeto social da empresa, tal fato não pode ser empecilho para se reconhecer que esse tipo de atividade empresarial assumiu um protagonismo Fl. 2205DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-006.843 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.003249/2007-02 dentre todas as desenvolvidas pela empresa no período analisado, restando evidente que se tornou a principal executada pela empresa. Assim, a soma das atividades empresariais habituais desenvolvidas pela empresa, independente de constar ou não seu ato constitutivo, devem compor o faturamento. Essa questão foi bem analisada pela Secretaria da Receita Federal na Solução de Consulta Cosit nº 84, de 8 de junho de 2016, de onde destaca-se o seguinte trecho: (...) 17. Com base nesse entendimento do STF, o inciso XII do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, revogou o citado § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, com vigência a partir de 28 de maio de 2009. 18. Ocorrida tal modificação, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração cumulativa, passou a ficar restrita ao faturamento, que compreende a receita bruta auferida pela pessoa jurídica, nos termos estabelecidos pelos arts. 2º e art. 3º, caput, da Lei nº 9.718, de 1998. 19. Por conseguinte, a partir da publicação da Lei nº 11.941, de 2009, ocorrida em 28 de maio de 2009, para a apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa deve ser considerada somente a receita bruta auferida pela pessoa jurídica, ou seja as receitas decorrentes do exercício de seu objeto econômico, ou ainda, as receitas decorrentes das atividades constantes de seu contrato social ou estatuto, bem como daquelas atividades empresariais que, ainda que eventualmente não contempladas por seu ato constitutivo, na prática sejam por ela habitualmente exercidas no contexto de sua organização de meios. 20. Quanto a esse ponto, é oportuno observar que no exame de Recursos envolvendo pessoas jurídicas cujas atividades empresariais não se restringiam à venda de mercadorias e à prestação de serviços, isto é, em julgamentos que demandaram delimitação mais precisa do conceito de faturamento para a solução das lides, o STF, reiteradamente (RE nº 371.258-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJ 27.10.2006; RE nº 318.160, DJ 17.11.2005, Rel. Min. Cezar Peluso; RE nº 367.482, DJ 28.11.2005, Rel. Min. Cezar Peluso; dentre outros), manifestou-se no sentido de que o conceito de receita bruta, sujeita à exação tributária, envolve não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas sim a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. 21. Por sua clareza, vale destacar a ementa do Acórdão emitido no exame do RE nº 371.258-AgR: EMENTA: RECURSO. Extraordinário. COFINS. Locação de bens imóveis. Incidência. Agravo regimental improvido. O conceito de receita bruta sujeita à exação tributária envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.” (negritos nossos) (RE 371258 AgR, Relator Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, votação unânime, julgado em 03/10/2006, DJ 27.10.2006) (...) Logo, as rubricas aqui examinadas tratam de receitas operacionais típicas da atividade desenvolvida pela Recorrente, e, por isso, devem constar na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Fl. 2206DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-006.843 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.003249/2007-02 Por fim, cabe frisar que as receitas registradas nas contas 37201.00006 – RECEITAS DE INVEST. EM CONSÓRCIO e 36201-00014 – REMUNERAÇÃO S/ CONSÓRCIO, não têm identidade com as “Receitas Financeiras”, haja vista que estas últimas são a remuneração pelo uso do capital financeiro, que pode derivar de uma aplicação de um fundo de investimento, um empréstimo (mútuo) ou de um pagamento antecipado (descontos financeiros), normalmente, aquele decorrente da antecipação do pagamento de duplicata, o que não é o caso da empresa, conforme já mostrado anteriormente. Portanto, as rubricas aqui analisadas não guardam qualquer correspondência com receitas financeiras. Conclui-se que, mesmo que se afaste o § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, julgado inconstitucional na sistemática dos repetitivos no RE nº 585.235-1/MG, ainda assim, os valores registrados nas rubricas contábeis aqui discutidas integram o faturamento da empresa, entendido este como "a soma das receitas provenientes das atividades empresariais". No que diz respeito a exclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS do custo de aquisição dos veículos usados pleiteada pela Recorrente, deve ser acolhida, uma vez que a determinação da receita tributável na venda de veículos usados adquiridos para revenda se dá pela diferença entre o valor de venda e o valor de aquisição, de acordo com os §§ 4º e 5º do art.10, da IN SRF nº247/02, in verbis: Art.10. As pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, observado o disposto no art. 9º, têm como base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins o valor do faturamento, que corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas, independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação contábil adotada para a escrituração das receitas. (...) § 4º A pessoa jurídica que tenha como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores deve apurar o valor da base de cálculo nas operações de venda de veículos usados adquiridos para revenda, inclusive quando recebidos como parte do pagamento do preço de venda de veículos novos ou usados, segundo o regime aplicável às operações de consignação. § 5º Na determinação da base de cálculo de que trata o § 4º será computada a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisição, constante da nota fiscal de entrada. (negritos nossos) Nesse contexto, em sede de diligência, a DRF realizou todas as análises solicitadas, referentes as rubricas que compõem o faturamento e apuração dos custos de aquisição de veículos usados, e , por fim, chegou à seguinte conclusão, após o batimento entre o valor do débito reapurado e o valor compensado reconhecido no outro processo (nº13804.000950/2001-10) apurando-se o valor de excesso de compensação a ser restituído (fls.2.153 a 2.156): Refazendo a apuração da Cofins do período em análise, com base no demonstrativo e registros contábeis apresentados, incluindo na base de cálculo todas as receitas operacionais e excluindo as receitas financeiras, estranhas ao conceito de faturamento, apuramos Cofins a pagar no período de apuração de JAN/03 no valor de R$ 3.523,56. Demonstrativo anexo. 3. Comparando a Cofins a pagar apurada na diligência com a compensação apontada como pagamento a maior, concluímos que houve uma compensação a maior no valor de R$ 2.251,63. Demonstrativo anexo. Fl. 2207DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-006.843 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.003249/2007-02 (negritos nossos) Pelos motivos anteriormente expostos, as conclusões da diligência fiscal acima indicada são acolhidas integralmente no presente voto. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos da diligência fiscal. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo-Relator Fl. 2208DF CARF MF

score : 1.0
7936089 #
Numero do processo: 10730.007335/2007-42
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização, e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.
Numero da decisão: 2002-001.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 18.200,00. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização, e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10730.007335/2007-42

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6070688

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2002-001.502

nome_arquivo_s : Decisao_10730007335200742.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL

nome_arquivo_pdf_s : 10730007335200742_6070688.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 18.200,00. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019

id : 7936089

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052474766524416

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-08T13:25:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-08T13:25:54Z; Last-Modified: 2019-10-08T13:25:54Z; dcterms:modified: 2019-10-08T13:25:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-08T13:25:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-08T13:25:54Z; meta:save-date: 2019-10-08T13:25:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-08T13:25:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-08T13:25:54Z; created: 2019-10-08T13:25:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-10-08T13:25:54Z; pdf:charsPerPage: 1804; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-08T13:25:54Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10730.007335/2007-42 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-001.502 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 25 de setembro de 2019 Recorrente YOLANDA ELIZA MOREIRA BOECHAT Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização, e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 18.200,00. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 06/09) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2005 (e-fls. 37/41), onde se apurou a Dedução Indevida de Despesas Médicas de R$ 23.730,00. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 73 35 /2 00 7- 42 Fl. 95DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.502 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.007335/2007-42 A Impugnação apresentada (e-fls. 02/03) foi julgada improcedente pela 1ª Turma da DRJ/RJ2 em decisão assim ementada (e-fls. 49/53): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Deve ser mantida a glosa das deduções efetuadas na Declaração de Ajuste Anual a título de despesas médicas, quando os documentos de prova constantes dos autos não preenchem todos os requisitos estabelecidos em lei. Cientificada do acórdão de primeira instância em 19/05/2010 (e-fls. 56), a interessada ingressou com Recurso Voluntário em 15/06/2010 (e-fls. 57/61) com os argumentos a seguir sintetizados. - Expõe que a questão versa tão somente sobre o não atendimento a um dos requisitos legais previstos no art. 80, §1°, III, do Decreto 3.000/99, ou seja, a indicação do endereço dos profissionais prestadores de serviços médicos nos respectivos recibos apresentados. - Alega que, visando atender às formalidades legais sugeridas pelo Acórdão, solicitou aos profissionais de saúde Eliane Ribeiro Barbosa e Izabel Cristina Gomes Câmara a emissão de declarações de retificação dos recibos anteriormente apresentados à Receita Federal. Informa, contudo, que não logrou êxito em relação ao recibo emitido por Luciana Cristina Felix Bastos, uma vez que não foi possível localizar a prestadora de serviços. Acrescenta que o atendimento prestado pela fonoaudióloga, conforme indicado no recibo originalmente apresentado, era domiciliar, dificultando a obtenção de referências para sua localização. - Afirma que, embora o recibo de Luciana Cristina Felix Bastos não contenha o endereço profissional da prestadora de serviço, as despesas foram efetivamente realizadas. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como exposto pela recorrente, o julgamento de primeira instância manteve a glosa das despesas declaradas para Eliane Ribeiro Barbosa – R$ 8.000,00, Luciana Cristina Felix Bastos – R$ 5.530,00 e Izabel Cristina Gomes Câmara – R$ 10.200,00 devido à ausência de endereço nos recibos apresentados, conforme trecho do voto condutor a seguir reproduzido (e- fls. 52): Não obstante as alegações da impugnante, não há como acatar, à luz da legislação anteriormente citada e parcialmente transcrita, as deduções oriundas dos gastos com a cirurgiã-dentista Eliana Ribeiro Barbosa, no valor de R$ 8.000,00 (recibos às fls. 08 e l0/13), com a psicóloga Izabel Cristina G. Camara, no valor de R$ 10.200,00 (recibos às fls. 14/18) e com a fonoaudióloga Luciana Cristina F. Bastos, no valor de R$ 5.530,00 (recibo à fl. 19). Isto porque, diferentemente do informado pela contribuinte em sua peça de defesa, os referidos recibos não preenchem um dos requisitos legais estabelecidos no inciso III, do parágrafo 2°, do art. 8º da Lei nº 9.250/95 - expressamente identificado na Fl. 96DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.502 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.007335/2007-42 “Complementação da Descrição dos Fatos” - qual seja, indicação do endereço dos profissionais que os emitiram. No caso, caberia à contribuinte, para fins de ter sua pretensão atendida, providenciar, junto aos prestadores de serviços antes identificados, a retificação dos recibos emitidos ou declaração dos mesmos, no sentido de atender a exigência da legislação quanto ao endereço, o que não foi feito. Verifica-se, contudo, que as declarações emitidas por Eliane Ribeiro Barbosa e Izabel Cristina (e-fls. 68, 79), juntadas ao Recurso para contrapor as razões trazidas pelo Colegiado a quo, indicam o endereço das profissionais e suprem as pendências apontadas na decisão recorrida, devendo ser restabelecida a dedução correspondente no valor total de R$ 18.200,00. Por outro lado, deve ser mantida a glosa da despesa com Luciana Cristina Felix Bastos pela ausência de endereço da profissional no recibo apresentado (e-fls. 21, 92), requisito legal previsto no art. 80, §1º, III, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época. Diante de todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 18.200,00. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 97DF CARF MF

score : 1.0
7951918 #
Numero do processo: 10680.723283/2010-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.278
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10680.723283/2010-93

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6081339

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-002.278

nome_arquivo_s : Decisao_10680723283201093.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RODRIGO MINEIRO FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 10680723283201093_6081339.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019

id : 7951918

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052474781204480

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-23T18:41:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-23T18:41:09Z; Last-Modified: 2019-10-23T18:41:09Z; dcterms:modified: 2019-10-23T18:41:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-23T18:41:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-23T18:41:09Z; meta:save-date: 2019-10-23T18:41:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-23T18:41:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-23T18:41:09Z; created: 2019-10-23T18:41:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-10-23T18:41:09Z; pdf:charsPerPage: 1786; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-23T18:41:09Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.723283/2010-93 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-002.278 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de setembro de 2019 Assunto CRÉDITOS DE PIS E COFINS Recorrente COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Trata de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação da interessada. Regularmente cientificada do acórdão da DRJ, a contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário, através do qual argumentou, em síntese: (i) a possibilidade de creditamento integral das aquisições de leite in natura de associados; (ii) equívoco no cálculo da glosa dos créditos sobre as aquisições de leite de associados, pois o valor de aquisição de não associados seria maior do que o considerado pela fiscalização; (iii) direito à integralidade do creditamento dos valores incorridos na contratação de serviços de frete sobre a aquisição de leite in natura dos associados; e (iv) equívoco no cálculo da glosa referente aos créditos de frete. É o relatório. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .7 23 28 3/ 20 10 -9 3 Fl. 471DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.278 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723283/2010-93 Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3402-002.277, de 24 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10680.723282/2010-49. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402-002.277): “Ao examinar os argumentos trazidos pela Recorrente, em cotejo com as alegações da Autoridade Fiscal, entendo necessária a conversão do julgamento em diligência com vistas a aclarar a situação que passo a descrever. A questão a ser decidida cinge-se sobre a possibilidade de apropriação de créditos da contribuição sobre (i) aquisição de leite in natura dos cooperados/associados; e (ii) frete contratado para transporte do leite dos fornecedores ao parque fabril da unidade cooperativa. A questão foi objeto de diversos processos administrativos, com períodos de apuração distintos, e com trâmites processuais ocorridos em momentos distintos. Para manter a coerência nas decisões e preservar a segurança jurídica necessária para a solução das controvérsias tributárias, entendo que este colegiado deverá adotar o mesmo procedimento adotado pelos julgadores nos demais processos, com a prévia conversão do julgamento em diligência para esclarecer alguns pontos controversos. Dessa forma, adoto os termos da resolução 3401-000.879, que apreciou situação semelhante relativo ao mesmo sujeito passivo e com decisão de primeira instância proferida na mesma data pela mesma autoridade julgadora: “Primeiramente, insta ressaltar que o acórdão da DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo a glosa no que tange aos créditos da aquisição de leite de associados, por entender que a Recorrente não logrou demonstrar com documentos acostados à manifestação de inconformidade, que a aquisição de leite de não-associados era superiores ao de associados: Caso não acatada a tese quanto à possibilidade de creditamento integral nas aquisições de leite in natura de seus associados, a Reclamante solicita a revisão do valor glosado, sob o argumento de que a fiscalização teria analisado somente as aquisições feitas pelos seus estabelecimentos industriais, deixando de computar as aquisições feitas pelos seus postos de coleta. (...) Compulsando a documentação acostada à manifestação de inconformidade não se encontra comprovação do alegado e essa lacuna probatória compromete o acatamento da reclamação da manifestante. No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, cabe ao contribuinte, em sua defesa, provar o teor das alegações que contrapõe aos argumentos postos pela autoridade fiscal para não acatar, ou acatar apenas parcialmente o crédito alegado. Não basta apenas alegar sem provar; não basta, simplesmente vir aos autos afirmando que entende possuir o direito ao crédito; o contribuinte deve ser capaz de comprovar cabalmente o direito ao crédito que alega, demonstrando sua conformidade com os dispositivos legais de regência. No caso em tela, o contribuinte nada traz que implique a demonstração do erro de avaliação da autoridade fiscal, pelo contrário, apenas faz juntar aos autos cópias do Fl. 472DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.278 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723283/2010-93 Relatório Fiscal e das Planilhas elaboradas pela fiscalização, as quais demonstram e corroboram as conclusões da autoridade fiscal pelo indeferimento parcial do crédito pretendido, razão pela qual não se afasta a glosa imposta. Da mesma forma, em relação aos créditos de frete na compra de leite in natura, por entender que não foi demonstrado que a ora Recorrente arcou com o ônus financeiros do transporte destes insumos. Ademais, o acórdão vergastado não aceitou o pedido de reanálise dos créditos de frete por entender que a Recorrente apenas levantou tal argumento em sua manifestação de conformidade, sem trazer documentos que suportem tal alegação: Subsidiariamente, caso acatado o entendimento da fiscalização – de que o desconto do custo do frete aos associados impede o creditamento pela CCPR – a Manifestante requer seja restabelecido o crédito relativo ao frete que não foi repassado aos associados, pois alega que, no período, o valor do repasse foi inferior a 20% do valor da contratação do serviço de frete. (...) Quanto ao pedido subsidiário, oportuno destacar que a Interessada limita-se a alegar sem, no entanto, minimamente laborar no sentido de comprovar suas alegações. Acostadas à manifestação de inconformidade constam apenas cópias de documentos, dentre os quais, o relatório e planilhas elaboradas pela fiscalização, as quais corroboram as conclusões da autoridade fiscal. Nada a há que comprove o sustentado pela Manifestante. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente informou que os documentos necessários para a verificação dos créditos da aquisição de leite de não-associados e de frete já haviam sido acostados ao presente processo administrativo quando da fiscalização. Requer, portanto, a conversão em diligência para que seja refeita a apuração de tais créditos. De fato, como se verifica no Relatório Fiscal, a Recorrente apresentou documentos contábeis e notas fiscais necessários para a apuração dos créditos. Contudo, segundo alega a Recorrente, ao contrário do que verificado no Relatório Fiscal, o montante da aquisição de leite de não-associados foi superior ao da aquisição de associados. Isto se deu porque a autoridade fiscal, ao apurar os créditos, considerou apenas as aquisições dos estabelecimentos industriais, desconsiderando os postos de coleta. Por sua vez, ao fundamentar a glosa dos créditos de frete, a autoridade fiscal somente embasou-se nos lançamentos contábeis, sem, contudo, mencionar a análise das notas fiscais apresentadas e demais documentos, o que leva a crer que a autoridade fiscal apurou o crédito somente com base nos lançamentos contábeis do livro razão. Diante do exposto acima, proponho a conversão em diligência para que sejam apurados os créditos da aquisição de insumos de associados e não-associados, considerando não apenas os estabelecimentos industriais da Recorrente, mas também seus postos de coleta, e os créditos de frete na compra de leite in natura, devendo tais levantamentos serem realizados com base nos documentos contábeis, notas fiscais e demais documentos apresentados pela Recorrente no decurso da fiscalização. Devem ser avaliados os seguintes quesitos: a) Aquisição de leite de não-associados: 1) Apurar a totalidade de leite adquirido pela Recorrente durante o quarto trimestre de 2004 2) Verificar as aquisições de associados e as de não-associados para cálculo dos créditos de PIS. b) Frete na compra de leite in natura: 1) Verificar nas notas fiscais se o valor do frete está por conta do destinatário. Fl. 473DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.278 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723283/2010-93 2) Confrontando-se os valores das notas fiscais e livro razão, apurar se houve o reembolso do frete pelos fornecedores à Recorrente. 3) Calcular o crédito de PIS sobre o frete na compra de leite in natura pago pela Recorrente, descontando-se os valores reembolsados pelos fornecedores. 4) Alocar o montante do crédito do PIS correspondente ao quarto trimestre de 2004 e vinculado à exportação.” No mesmo sentido, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem, para que a unidade apure os créditos da aquisição de insumos de associados e não-associados, considerando não apenas os estabelecimentos industriais da Recorrente, mas também seus postos de coleta, e os créditos de frete na compra de leite in natura, devendo tais levantamentos serem realizados com base nos documentos contábeis, notas fiscais e demais documentos apresentados pela Recorrente no decurso da fiscalização. Devem ser avaliados os seguintes quesitos: a) Aquisição de leite de não-associados: 1) Apurar a totalidade de leite adquirido pela Recorrente durante o trimestre objeto do pedido em questão; 2) Verificar as aquisições de associados e as de não-associados para cálculo dos créditos da contribuição. b) Frete na compra de leite in natura: 1) Verificar nas notas fiscais se o valor do frete está por conta do destinatário. 2) Confrontando-se os valores das notas fiscais e livro razão, apurar se houve o reembolso do frete pelos fornecedores à Recorrente. 3) Calcular o crédito da contribuição sobre o frete na compra de leite in natura pago pela Recorrente, descontando-se os valores reembolsados pelos fornecedores. 4) Alocar o montante do crédito da contribuição correspondente ao trimestre objeto do pedido e vinculado à exportação Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. É a resolução.” Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem, para que a unidade apure os créditos da aquisição de insumos de associados e não-associados, considerando não apenas os estabelecimentos industriais da Recorrente, mas também seus postos de coleta, e os créditos de frete na compra de leite in natura, devendo tais levantamentos serem realizados com base nos Fl. 474DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.278 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723283/2010-93 documentos contábeis, notas fiscais e demais documentos apresentados pela Recorrente no decurso da fiscalização. Devem ser avaliados os seguintes quesitos: a) Aquisição de leite de não-associados: 1) Apurar a totalidade de leite adquirido pela Recorrente durante o trimestre objeto do pedido em questão; 2) Verificar as aquisições de associados e as de não-associados para cálculo dos créditos da contribuição. b) Frete na compra de leite in natura: 1) Verificar nas notas fiscais se o valor do frete está por conta do destinatário. 2) Confrontando-se os valores das notas fiscais e livro razão, apurar se houve o reembolso do frete pelos fornecedores à Recorrente. 3) Calcular o crédito da contribuição sobre o frete na compra de leite in natura pago pela Recorrente, descontando-se os valores reembolsados pelos fornecedores. 4) Alocar o montante do crédito da contribuição correspondente ao trimestre objeto do pedido e vinculado à exportação Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. (assinado com certificado digital) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 475DF CARF MF

score : 1.0
7977886 #
Numero do processo: 10725.000313/2008-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização, e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.
Numero da decisão: 2002-001.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização, e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10725.000313/2008-10

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6088629

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2002-001.627

nome_arquivo_s : Decisao_10725000313200810.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL

nome_arquivo_pdf_s : 10725000313200810_6088629.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019

id : 7977886

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:55:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052474796933120

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-05T13:22:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-05T13:22:20Z; Last-Modified: 2019-11-05T13:22:20Z; dcterms:modified: 2019-11-05T13:22:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-05T13:22:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-05T13:22:20Z; meta:save-date: 2019-11-05T13:22:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-05T13:22:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-05T13:22:20Z; created: 2019-11-05T13:22:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-11-05T13:22:20Z; pdf:charsPerPage: 1777; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-05T13:22:20Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10725.000313/2008-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-001.627 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de outubro de 2019 Recorrente JOCILENE VASCONCELOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização, e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 05/08) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2004 (e-fls. 23/26), onde se apurou a Dedução Indevida de Despesas Médicas. A contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 32/39): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 00 03 13 /2 00 8- 10 Fl. 77DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.627 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.000313/2008-10 Cientificado do lançamento em 15/01/2008 (fls. 25), o contribuinte apresentou em 08/02/2008, a impugnação de fls. 01, instruída com os documentos de fls. 06/18, na qual, em síntese e entre outros aspectos, alega que em relação à glosa de despesas médicas, o art. 8° da Lei n° 9.250/95 estabelece que são dedutíveis "os pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento " e que tais pagamentos devem "ser comprovados com indicação do nome, CPF ou na falta com indicação cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento". Diz que já penalizada em outro processo e pede a compreensão em relação a este novo episódio. Junta novamente os recibos que afirma estarem amparados pela Lei. A Impugnação foi julgada improcedente pela 6ª Turma da DRJ/JFA em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 VÍCIO MATERIAL. MOTIVO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CONTRADIÇÃO. É nulo por vício material o ato de constituição do crédito tributário pelo lançamento, cuja descrição dos fatos se apresentar contraditória, posto que compromete sua motivação, além de implicar em cerceamento do amplo direito de defesa. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Limitam-se a pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao próprio tratamento ou de seus dependentes, devendo ser devidamente comprovados com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Geral de Contribuintes de quem os recebeu. Cientificada do acórdão de primeira instância em 24/06/2010 (e-fls. 42), a interessada ingressou com Recurso Voluntário em 14/07/2010 (e-fls. 46/47) ratificando as despesas médicas em litígio conforme documentos anexados. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Relativamente à dedução de despesas médicas, aplica-se o disposto no art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época. Extrai-se desse dispositivo que a dedução restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte referentes às despesas próprias, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos, quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. Os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, admitindo-se, na falta dos mesmos, a indicação dos cheques nominativos através dos quais os pagamentos foram efetuados. No caso em tela a autoridade lançadora glosou os valores declarados para Cláudia Lucia Batista Duncan Lima (R$ 10.000,00) e Samantha Maia Koch (R$ 15.000,00) por falta de Fl. 78DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.627 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.000313/2008-10 identificação dos beneficiários dos serviços e do endereço dos prestadores nos recibos apresentados (e-fls. 07). O julgamento de primeira instância manteve as referidas glosas conforme trecho do voto condutor a seguir reproduzido (e-fls. 39): Assim, ainda que conste em parte dos recibos da fisioterapeuta Claudia Lucia Batista Duncan Lima o seu endereço, não tendo havido saneamento de todas as irregularidades apontadas nos recibos desta profissional com a identificação do beneficiário dos serviços prestados e nos recibos da cirurgiã-dentista Samantha Maia Koch (identificação do beneficiário e do endereço do prestador), a glosa efetuada pela autoridade lançadora, no valor total de R$ 25.000,00, deve permanecer. Verifica-se, contudo, que os recibos acostados ao Recuso Voluntário para contrapor as razões apresentadas pelo Colegiado a quo (e-fls. 52/74) indicam que todos os serviços foram prestados à própria contribuinte e a dependentes informados em sua Declaração de Ajuste e informam o endereço da profissional Samantha Maia Koch, restando supridas as pendências apontadas na decisão recorrida. Em vista do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 79DF CARF MF

score : 1.0