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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7085849 #
Numero do processo: 19515.001984/2003-25
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/1997 TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL 1- Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício), conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN), nos casos em que constatado dolo, fraude ou simulação do contribuinte, ou ainda, mesmo nas ausências desses vícios, nos casos em que não ocorre o pagamento antecipado da exação e inexiste declaração prévia do débito. Por outro lado, nos casos em que não foi constatado dolo, fraude ou simulação do contribuinte, e que há pagamento antecipado ou declaração prévia do débito, o prazo decadencial é contado da data de ocorrência do fato gerador (art. 150, §4º, do CTN). Entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça ao julgar o mérito do Recurso Especial nº 973.733/SC, na sistemática dos recursos repetitivos previstos no artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ nº 08/2008. Interpretação que deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, nos termos do que determina o §2º do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. 2- Uma vez afastado o entendimento do reconhecimento de decadência, os autos devem ser devolvidos à Turma Ordinária para o exame das outras matérias suscitadas no recurso voluntário e não apreciadas naquela fase processual em razão do que lá foi decidido.
Numero da decisão: 9101-003.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento com retorno dos autos ao colegiado de origem, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rego (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/1997 TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL 1- Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício), conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN), nos casos em que constatado dolo, fraude ou simulação do contribuinte, ou ainda, mesmo nas ausências desses vícios, nos casos em que não ocorre o pagamento antecipado da exação e inexiste declaração prévia do débito. Por outro lado, nos casos em que não foi constatado dolo, fraude ou simulação do contribuinte, e que há pagamento antecipado ou declaração prévia do débito, o prazo decadencial é contado da data de ocorrência do fato gerador (art. 150, §4º, do CTN). Entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça ao julgar o mérito do Recurso Especial nº 973.733/SC, na sistemática dos recursos repetitivos previstos no artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ nº 08/2008. Interpretação que deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, nos termos do que determina o §2º do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. 2- Uma vez afastado o entendimento do reconhecimento de decadência, os autos devem ser devolvidos à Turma Ordinária para o exame das outras matérias suscitadas no recurso voluntário e não apreciadas naquela fase processual em razão do que lá foi decidido.

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9101­003.246  –  1ª Turma   Sessão de  09 de novembro de 2017  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PANBRAS COMERCIO EXTERIOR DO BRASIL LTDA     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/12/1997  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL  1­ Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício), conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  (art.  173,  I,  do  CTN),  nos  casos em que constatado dolo, fraude ou simulação do contribuinte, ou ainda,  mesmo  nas  ausências  desses  vícios,  nos  casos  em  que  não  ocorre  o  pagamento antecipado da exação e inexiste declaração prévia do débito. Por  outro lado, nos casos em que não foi constatado dolo, fraude ou simulação do  contribuinte, e que há pagamento antecipado ou declaração prévia do débito,  o prazo decadencial é contado da data de ocorrência do fato gerador (art. 150,  §4º, do CTN). Entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça  ao  julgar  o mérito  do  Recurso  Especial  nº  973.733/SC,  na  sistemática  dos  recursos repetitivos previstos no artigo 543­C do CPC e da Resolução STJ nº  08/2008.  Interpretação  que  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF, nos termos do que determina o  §2º do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 343/2015.  2­ Uma vez  afastado  o  entendimento  do  reconhecimento  de  decadência,  os  autos  devem  ser  devolvidos  à  Turma  Ordinária  para  o  exame  das  outras  matérias  suscitadas  no  recurso  voluntário  e  não  apreciadas  naquela  fase  processual em razão do que lá foi decidido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 19 84 /2 00 3- 25 Fl. 530DF CARF MF Processo nº 19515.001984/2003­25  Acórdão n.º 9101­003.246  CSRF­T1  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e,  no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento com retorno  dos autos ao colegiado de origem, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio e  Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento.   (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo – Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rego (Presidente  em exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  jurisprudencial  relativamente à contagem de prazo decadencial para constituição de crédito tributário.  A recorrente insurgi­se contra o Acórdão nº 1803­00.221, de 01/09/2010, por  meio do qual a 3ª Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos,  acolheu preliminar de decadência e cancelou a exigência fiscal contida nestes autos.   O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 1997   DECADÊNCIA. IRPJ.  A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, o IRPJ  passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. O  início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador  do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação,  nos termos do §4º do artigo 150 do CTN.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento  ao recurso, vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, nos termos do  relatório e voto que integram o presente julgado.  Fl. 531DF CARF MF Processo nº 19515.001984/2003­25  Acórdão n.º 9101­003.246  CSRF­T1  Fl. 4          3 A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  tem  sido  dada  em  outros  processos,  relativamente  à  matéria  acima  mencionada.  Para  o  processamento  de  seu  recurso,  a  PGFN  desenvolve  os  argumentos  descritos abaixo:      DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL  ­ o acórdão recorrido aplicou o art. 150, §4º, do CTN,  indistintamente, sem  qualquer ressalva, sem aferir sobre a existência ou não de pagamento antecipado. Considerou  apenas  que,  pelo  IRPJ  tratar­se  de  tributo  sujeito  â  modalidade  de  lançamento  por  homologação, deveria ser aplicado o dispositivo mencionado, afastando a aplicação do art. 173,  inciso I, do CTN, mesmo diante da ausência de comprovação de recolhimento antecipado do  tributo nos autos;  ­  assim,  acolheu a preliminar de decadência  com  relação ano­calendário de  1997. É a ementa do julgado recorrido: [...];  ­  a  respeito  do  prazo  para  a  constituição  de  créditos  tributários  relativos  a  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  entendimento  jurisprudencial  que  fundamenta  o  presente  recurso  diverge  do  adotado  pela  Col.  Terceira  Turma  Ordinária  da  Primeira Câmara da Primeira Seção do CARF,  e  está  representado nos  acórdãos paradigmas  cujas ementas estão abaixo transcritas (cópias anexas):  Acórdão 9101­00460  Ementa:  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO  LANÇAR  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO. Restando configurado que o sujeito passivo não efetuou  recolhimentos, o prazo decadencial do direito do Fisco constituir o crédito  tributário deve observar a regra do art. 173.  inciso I. do CTN. Precedentes  no STJ, nos  termos do RESP nº 973.733 ­ SC, submetido ao regime do art.  543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    Acórdão 3301­00359  COFINS E PIS. DECADÊNCIA.  Uma  vez  que  o  STF,  por  meio  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  considerou  inconstitucional  o  art.  45  da  Lei  n9  8.212/91,  há  que  se  reconhecer  a  decadência em conformidade com o disposto no Código Tributário Nacional.  Assim,  o  prazo  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  referente à Cofins e ao PIS decai no prazo de cinco anos fixado pelo CTN,  sendo,  com  fulcro  no  art.  150,  §4º.  caso  tenha  havido  antecipação  de  pagamento, inerente aos lançamentos por homologação, ou artigo 173, I, em  caso contrário.  Fl. 532DF CARF MF Processo nº 19515.001984/2003­25  Acórdão n.º 9101­003.246  CSRF­T1  Fl. 5          4 ­ a demonstração da divergência na espécie é cristalina pelo próprio teor das  ementas colacionadas. Em  todos os casos confrontados, questiona­se qual  seria o dispositivo  aplicável para aferição do prazo decadencial  tratando­se de tributos sujeitos à modalidade do  lançamento por homologação, na hipótese de total ausência de pagamento. Contudo, enquanto  os acórdãos paradigmas consideraram que no caso aplica­se o art. 173, inciso I, do CTN, pela  ausência  de  antecipação  de  pagamento,  o  acórdão  recorrido  ao  revés,  apenas  ponderou  que,  simplesmente  por  tratar­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  deveria  ser  aplicado o art. 150, §4º, do CTN;  ­  com  efeito,  quando  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  antecipa  adequadamente  o  pagamento,  a  contagem  do  prazo  decadencial  tem  início  na  data  da  ocorrência do fato gerador, conforme o disposto no art. 150, §4º do CTN;  ­  por outro  lado,  não  havendo  recolhimento  antecipado do  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  respectivo  crédito  tributário reger­se­á pelo contido no art. 173, I, do CTN;  ­  cabe  observar  inclusive  que  no  Acórdão  nº  3301­00359,  indicado  acima  como paradigma, muito embora se tratasse de lançamento decorrente de falta/insuficiência de  recolhimento e diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago, o Colegiado, para aferir  qual  o  dispositivo  aplicável  à  espécie,  não  se  baseou  em  ilações  ou  presunções.  Ao  revés,  recorreu aos elementos coligidos aos autos pela fiscalização ­ Demonstrativos elaborados pela  fiscalização  ­  atestando  que neles  não  constava  informação  sobre  a  existência  de pagamento  antecipado  dos  tributos  devidos  no  caso  (PIS  e  COFINS),  também  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação;  ­ no caso em tela, não consta pagamento, devidamente confirmado, do tributo  em discussão. Portanto, para fins de contagem de prazo decadencial, não deve ser aplicado o  art. 150, §4º, CTN, e sim, o art. 173, I, do CTN;  ­  dessa  forma,  demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial,  encontram­se  presentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso, consoante o disposto no artigo  67 do RICARF;  DOS FUNDAMENTOS PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO  ­  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  ­  em  que  o  contribuinte  calcula  o  montante  devido  e  antecipa  adequadamente  o  pagamento  sem  prévio  exame da autoridade administrativa, o CTN, no art. 150, §4º, estabelece o seguinte: [...];  ­ ocorre que, adotando­se o cuidado necessário ao perfeito entendimento da  legislação tributária, torna­se imprescindível atentar para o que dispõe o art. 149, V, CTN:  ­ no caso em tela, está claro que o art. 150 do CTN foi contrariado, já que não  houve  recolhimento  do  tributo.  Portanto,  em  face  da  ausência  de  pagamento,  cabível  é  a  aplicação do art. 149, V, do CTN, motivo pelo qual foi efetuado o lançamento de ofício pela  autoridade administrativa;  ­ ora, se inexato o pagamento antecipado, nega­se a homologação e opera­se  o  lançamento  de  ofício  (CTN  ­  149,  V);  se  omisso  na  antecipação  do  pagamento,  nada  há  Fl. 533DF CARF MF Processo nº 19515.001984/2003­25  Acórdão n.º 9101­003.246  CSRF­T1  Fl. 6          5 passível de homologação e a exigência se formalizará por ato de ofício da administração (CTN  ­ 149, V);  ­ sendo o lançamento de ofício, para fins de contagem de prazo decadencial,  não se aplica o art. 150, §4º, CTN e sim o art. 173, I, que assim dispõe: [...];  ­  como  se  vê,  não  há  que  se  falar  em  homologação  do  art.  150  do  CTN  prolatável no prazo de 5 anos contados do fato gerador. Ao contrário, sob o amparo do art. 149,  V, a Administração poderá exercer o direito de lançar de ofício, enquanto não extinto o direito  da Fazenda Pública na forma do art. 173 do CTN;  ­ e, nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa  abaixo: [...];  ­ registre­se que a matéria concernente ao termo inicial de contagem do prazo  decadencial  de  tributos  foi  recentemente  objeto  do  procedimento  de  recurso  especial  representativo de controvérsia, nos termos do art. 543­C do CPC, verbis: [...];  ­  no  acórdão  proferido  no  Recurso  Especial  nº  973.733­SC,  autos  nº  2007/0176994­0,  admitido  nos  termos  do  dispositivo  legal  acima  transcrito,  o  STJ  entendeu  que: [...];  ­  o  entendimento  acima  sedimentado  e  agora  pacificado  no  âmbito  do  Superior Tribunal de Justiça não deixa espaços para outras divagações ou interpretações senão  a amplamente exposta e defendida pela Fazenda Pública: ainda que se trate de tributo sujeito ao  lançamento sob a modalidade por homologação, não ocorrendo a antecipação do pagamento do  tributo  apurado,  para  aferição  do  prazo  decadencial,  deverá  ser  aplicada  a  regra  prevista  no  artigo 173, inciso I, do CTN, independentemente da constatação de ocorrência de fraude, dolo  ou simulação na espécie;  ­  assim,  diante  do  entendimento  agasalhado  pelo  STJ  acerca  da  matéria  decadência em sede de recurso repetitivo, é necessário voltar a atenção para o disposto no art.  62­A do RI­CARF, verbis: [...];  ­  cabe  observar  que,  no  andamento  processual  do  Recurso  Especial  em  epígrafe, consta o trânsito em julgado do acórdão alhures transcrito em 22/10/2009;  ­ registre­se que o recolhimento antecipado do tributo deve estar devidamente  comprovado  nos  autos  e  que  declaração  não  equivale  necessariamente  à  antecipação  de  pagamento.  Não  se  deve  olvidar  que  a  DIPJ  sequer  possui  caráter  de  confissão  de  dívida.  Ademais, cumpre averbar que retenção não é sinônimo de recolhimento dos respectivos valores  aos cofres públicos;  ­ noutros termos, a constatação de que ocorreu o recolhimento antecipado do  tributo deve derivar de provas carreadas aos autos e não advir de mera presunção por parte do  julgador;  ­ logo, a antecipação do pagamento do tributo deve estar lastreada em prova  hábil  e  idônea  à  comprovação  desse  fato  (DARF's,  relatório  e/ou  planilhas  elaboradas  pela  auditoria fiscal, etc);  Fl. 534DF CARF MF Processo nº 19515.001984/2003­25  Acórdão n.º 9101­003.246  CSRF­T1  Fl. 7          6 ­ cabe destacar que a alegação de decadência é matéria de defesa que contém  a afirmação de  fato  impeditivo do direito da União de exigir o crédito  tributário. Assim, nos  termos do art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova do pagamento é do  contribuinte para fins de aplicação do art. 150, §4º, do CTN na contagem do prazo decadencial  segundo a tese aqui esposada;  ­  a  ausência  de  antecipação  do  recolhimento  do  tributo  devido  resta  demonstrada  de  forma patente,  ante  a  inexistência  nos  autos  de  qualquer  documento  hábil  e  suficiente  à  sua  demonstração,  nos  termos  já  destacados.  Ao  revés,  a  total  ausência  de  recolhimento antecipado do tributo, foi constatada pela auditoria fiscal no Auto de Infração de  fls. 58/59 e no Termo de Verificação Fiscal de fls. 53/54. Aliás o próprio voto condutor atesta  essa esse fato, conforme já consignado no trecho transcrito alhures;  ­  nessa  mesma  linha,  a  própria  decisão  de  primeira  instância  atesta  a  inexistência de recolhimento antecipado do tributo devido, requisito exigido pelo art. 150, §4º  do CTN para ensejar a sua aplicação. Senão veja­se o seguinte excerto: [...];  ­ vê­se expresso nos termos do artigo 150, §4º do CTN o requisito de prévio  pagamento para aplicação do prazo ali previsto. Esse é o fato positivo que, uma vez conhecido  da administração tributária, move a autoridade a iniciar os eventuais procedimentos para aferir  a regular satisfação da obrigação principal;  ­ já no período em questão, conforme salientado acima, inexiste prova hábil e  idônea  a  comprovar  a  existência  de  pagamento  antecipado  a  suscitar  a  homologação  tácita  pretendida;  ­  e,  neste  contexto,  adotando  o  regime  geral  de  decadência  previsto  no  Código Tributário Nacional, conclui­se que não há óbice ao lançamento de ofício formalizado.  Isto porque, a matéria está tratada no referido diploma legal, nos moldes do artigo 173, inciso I;  ­  assim,  para  o  fato  gerador  correspondente  ao  ano­calendário  de  1997,  31/12/1997, o  lançamento poderia ser efetuado somente no ano seguinte,  fazendo com que o  início do prazo decadencial fosse conduzido para o dia 1º de janeiro de 1999 (primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado). Contando­se o prazo  de cinco anos, tem­se que a decadência somente ocorreria em 01/01/2004. Como a ciência do  lançamento aconteceu em 28/05/2003 (fl. 58), não houve lançamento a destempo;  ­ apenas a título de nota, a fim de melhor esclarecer o dies a quo do prazo de  decadência, impende salientar que o Superior Tribunal de Justiça vem acolhendo as alegações  da  Fazenda  Nacional  em  sede  de  Embargos  de  Declaração  após  o  julgamento  de  recurso  repetitivo  no  qual  se  decidiu  a  respeito  do  dispositivo  aplicável  para  a  contagem  do  lapso  decadencial,  consoante se pode vislumbrar do precedente abaixo colacionado:  [...]  (EDcl nos  EDcl  no  AgRg  no  REsp  674.497/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 09/02/2010, DJe 26/02/2010);  ­ a Primeira Turma da CSRF, acompanhando esse entendimento, em recente  julgamento,  realizado  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10805.000649/2004­51,  assentou que o termo inicial da decadência, de acordo com o art. 173, I, do CTN, é o primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, consoante a  literalidade do CTN;  Fl. 535DF CARF MF Processo nº 19515.001984/2003­25  Acórdão n.º 9101­003.246  CSRF­T1  Fl. 8          7 ­  como  conclusão,  permanece  lídimo  o  período  objeto  do  presente  lançamento, não havendo que se falar em decadência na espécie, em razão da aplicação do art.  173, inciso I, do CTN.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do  recurso  especial  da  PGFN,  a  Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do Despacho n° 1400­ 00.400,  de  24/06/2011,  admitiu  o  recurso  com  base  na  seguinte  análise  sobre  a  divergência  suscitada:  O acórdão recorrido recebeu a ementa abaixo:   [...]  De acordo com o respectivo voto condutor, in verbis:  [...]  Por  sua  vez,  a  recorrente  aduz  haver  interpretação  divergente  conferida  por  outros  colegiados  à  lei  tributária,  consubstanciada  nos  seguintes julgados:  [...]  Conforme visto,  no acórdão  recorrido, mesmo diante da constatação  de que "não houve pagamento pois a empresa registrou prejuízos fiscais'",  prevaleceu a  interpretação de que o  prazo decadencial  deve ser  regulado  pelo art. 150, §4°, do Código Tributário Nacional, exceto se comprovada a  ocorrência de dolo, fraude e simulação.  A  seu  turno,  os  acórdãos  paradigmas  consideraram  como  condição  essencial a atrair a  incidência do art.  150, §4°, do CTN, a antecipação de  pagamento,  o  que  basta  à  identificação  da  divergência  jurisprudencial  suscitada.  Presentes os requisitos de admissibilidade, PROPONHO, com base no  artigo 25 do Anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 256, de 22/06/09, c/c itens 4.1 e  4.3  da  Ordem  de  Serviço  CARF  n°  01,  de  22/10/09,  seja  ADMITIDO  o  recurso especial interposto.  Em  22/04/2013,  a  contribuinte  foi  intimada  do  despacho  que  admitiu  o  recurso especial da PGFN, e ela não apresentou contrarrazões ao recurso.    É o relatório.    Fl. 536DF CARF MF Processo nº 19515.001984/2003­25  Acórdão n.º 9101­003.246  CSRF­T1  Fl. 9          8   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conheço do recurso, pois este preenche os requisitos de admissibilidade.   O  presente  processo  tem  por  objeto  lançamento  a  título  de  IRPJ  com  fato  gerador ocorrido em 31/12/1997 (lucro real anual).   O motivo da autuação é que a contribuinte não computou na base de cálculo  do IRPJ a realização mínima do lucro inflacionário acumulado.  Na DIPJ, a contribuinte tinha apurado prejuízo no valor de R$ 902.593,34, e  a  realização mínima do  lucro  inflacionário,  segundo  a Fiscalização,  era  de R$ 1.083.713,21.  Com a adição do lucro inflacionário realizado, deixou de haver prejuízo, apurando­se um lucro  real de R$ 181.119,87, sobre o qual foi calculado o IRPJ.   O lançamento foi cientificado à contribuinte em 28/05/2003.  A  controvérsia  que  chega  a  essa  fase  de  recurso  especial  diz  respeito  à  divergência  jurisprudencial  sobre  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito tributário.  O acórdão recorrido reconheceu a decadência com base no art, 150, §4º, do  CTN, com o entendimento de que "para os  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação  (art. 150, § 4º do CTN), o dies a quo para início da contagem do lapso decadencial é a data do  fato  gerador,  independentemente  de  ter  ou  não  havido  pagamento,  exceto  nos  casos  em  que  comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação".  Quanto  a  essa  questão  sobre  decadência,  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Especial  repetitivo  973.733/SC, firmou o seguinte entendimento (decisão que foi citada tanto no recurso especial,  quanto nas contrarrazões):  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, nos casos em que a  lei não prevê o pagamento antecipado  da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  Fl. 537DF CARF MF Processo nº 19515.001984/2003­25  Acórdão n.º 9101­003.246  CSRF­T1  Fl. 10          9 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008;  AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005. Acórdão submetido ao regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008).  Essa interpretação deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  conforme  determina  o  §  2º  do  art.  62  do  Anexo  II  do  atual  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015:   As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C da Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  De  acordo  com  o  STJ,  deve­se  aplicar  o  artigo  173,  I,  do CTN,  quando,  a  despeito da previsão  legal de pagamento  antecipado da  exação, o mesmo  inocorre  e  inexiste  declaração prévia do débito.  No sentido inverso, há duas condições para a aplicação do prazo decadencial  previsto  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN:  1)  haver  pagamento  ou  2)  haver  declaração  prévia  do  débito.   Não se pode, portanto, deixar de reconhecer a relevância da existência ou não  de pagamento ou de declaração/confissão do débito (ainda que parciais) para fins de definição  do critério para a contagem de prazo decadencial.   Aliás, vale frisar que todo esse debate em torno da relevância do pagamento  ou da declaração/confissão de débito para análise de decadência de lançamento posteriormente  realizado  pelo  Fisco  pressupõem  pagamento  e/ou  declaração/confissão  parciais  mesmo.  Até  porque o Fisco  não  realizaria  nenhum  lançamento  de  ofício  para  constituir  crédito  tributário  que já foi em momento anterior integralmente pago ou declarado/confessado pelo contribuinte.   Assim, o  fundamento da decisão  recorrida (favorável à contribuinte) não se  sustenta diante da referida decisão do STJ exarada na sistemática dos recursos repetitivos.  Compulsando os autos (vol. 1, e­fls. 54/57), vê­se que a autuação fiscal partiu  da  apuração  constante  da DIPJ  apresentada  pela  contribuinte. A  realização mínima  do  lucro  inflacionário (R$ 1.083.713,21) foi adicionada ao prejuízo apurado na DIPJ (R$ 902.593,34), o  que resultou num lucro real de R$ 181.119,87, sobre o qual foi calculado o IRPJ exigido nestes  autos, com a multa normal de 75%.  O  acórdão  recorrido  afirma  que  "não  houve  pagamento  pois  a  empresa  registrou prejuízos fiscais no período de apuração encerrado em 31/12/1997". Assim, portanto,  improcedente a aplicação de decadência.  É ainda oportuno  registrar que na  fase de  recurso voluntário, a contribuinte  suscitou  questões  sobre  outras matérias,  quais  sejam,  inaplicabilidade  de multa  ao  sucessor;  irretroatividade da Lei n° 8.200/91; não obrigatoriedade de se proceder a correção IPC x BTNF  e inaplicabilidade da taxa SELIC à título de juros de mora. Entretanto, o exame dessas matérias  restou prejudicado na fase anterior, porque houve o reconhecimento da decadência.  Fl. 538DF CARF MF Processo nº 19515.001984/2003­25  Acórdão n.º 9101­003.246  CSRF­T1  Fl. 11          10 Desse  modo,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  especial  da  PGFN,  determinando  que  os  autos  sejam  devolvidos  à  Turma  Ordinária  para  o  exame  das  outras matérias suscitadas no recurso voluntário e não apreciadas naquela fase processual em  razão do que lá foi decidido.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 539DF CARF MF

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Numero do processo: 15582.000895/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 CRÉDITO DO CONTRIBUINTE RECONHECIDO E COM DÉBITO EXTINTO PELA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, SEM ACRÉSCIMO DA MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA CARACTERIZADA. STJ. RECURSO REPETITIVO. A Declaração de Compensação após o vencimento do tributo, sem qualquer procedimento prévio, incluindo fiscalização ou a confissão mediante a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), extingue o crédito tributário, sem acréscimo da multa de mora, caracterizando a denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, segundo o Recurso Especial nº1.149.022, julgado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça com efeito repetitivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 1201-001.832
Decisão: (assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente (assinando digitalmente) RAFAEL GASPARELLO LIMA - Relator EDITADO EM: 25/09/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (presidente da turma), Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Eva Maria Los, Luis Henrique Marotti Toselli e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: Rafael Gasparello Lima
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1626; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 124          1 123  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15582.000895/2008­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.832  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  IRPJ ­ PER/DCOMP ­ Outros  Recorrente  ADM do Brasil Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  CRÉDITO  DO  CONTRIBUINTE  RECONHECIDO  E  COM  DÉBITO  EXTINTO  PELA  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO,  SEM  ACRÉSCIMO  DA  MULTA  DE  MORA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  CARACTERIZADA. STJ. RECURSO REPETITIVO.   A Declaração de Compensação após o vencimento do  tributo, sem qualquer  procedimento  prévio,  incluindo  fiscalização  ou  a  confissão  mediante  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  extingue  o  crédito tributário, sem acréscimo da multa de mora, caracterizando a denúncia  espontânea,  prevista  no  art.  138  do Código  Tributário Nacional,  segundo  o  Recurso Especial nº1.149.022, julgado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça  com efeito repetitivo.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.      (assinado digitalmente)  ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA ­ Presidente  (assinando digitalmente)  RAFAEL GASPARELLO LIMA ­ Relator  EDITADO EM: 25/09/2017  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida  (presidente  da  turma),  Rafael  Gasparello  Lima,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 2. 00 08 95 /2 00 8- 11 Fl. 124DF CARF MF     2 Luis Fabiano Alves Penteado, Eva Maria Los, Luis Henrique Marotti Toselli e José Carlos de  Assis Guimarães.  Relatório  Em  Despacho  Decisório  nº  804812664  (fl.  21),  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em Vitória/ES  deferiu  a  integralidade  do  crédito  original  de  pagamento  a  maior de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), porém, homologou parcialmente a  Declaração de Compensação (DCOMP) do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ),  período de apuração de outubro de 2003 (fl. 26).  O referido Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) foi declarado à  compensação após seu vencimento, somente com acréscimo de juros pela Taxa Referencial do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).   A  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  versão  original,  foi  transmitida  em  27  de  fevereiro  de  2004  e,  na mesma  data,  justificando  a  ausência  de multa  de mora,  a  Recorrente  declarou  sua  denúncia  espontânea  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Vitória/ES, mediante correspondência própria (fl. 30), ressaltando "que até a presente data não  houve  o  antecedente  procedimento  administrativo  fiscal  e  que  também  não  se  encontra  sob  ação fiscal".   A  Recorrente  impugnou  o mencionado Despacho Decisório  através  da  sua  Manifestação de Inconformidade (fls. 1 a 9), que foi julgada improcedente pelo acórdão nº 12­ 30.154 (fls. 40 e 41), prolatado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no  Rio de Janeiro I (DRJ/RJ I), a seguir ementado:      Em  síntese,  o  acórdão  recorrido  concluiu  que  a  denúncia  espontânea,  preceituada no artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), "não afasta a multa de mora,  de índole indenizatória e destituída de caráter de punição". (fl. 41).  Em 7 de junho de 2011, a Recorrente foi intimada do acórdão nº 12­30.154,  interpondo  seu  Recurso  Voluntário  em  7  de  julho  de  2011,  reiterando  a  inexigibilidade  da  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 15582.000895/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.832  S1­C2T1  Fl. 125          3 multa de mora pela denúncia espontânea, citando o artigo 138 do Código Tributário Nacional  (CTN), a doutrina e a jurisprudência.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rafael Gasparello Lima  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  havendo  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.   Inicialmente, frise­se que a multa moratória foi constituída, exclusivamente,  pela transmissão da Declaração de Compensação (DCOMP) após o vencimento do tributo, sem  qualquer procedimento prévio, incluindo fiscalização ou a confissão mediante a Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  A  denúncia  espontânea  é  um  procedimento  que  antecede  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  que  exclui  a  responsabilidade  do  contribuinte pelo inadimplemento tributário, exigindo o pagamento devido com o acréscimo de  juros de mora, consoante o artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN):    "Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após  o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização,  relacionados com a infração."    Os precedentes deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF) excluem a responsabilidade pela multa de mora na hipótese dos autos, como adiante  exemplificado:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA.  COMPROVAÇÃO  DO  RECOLHIMENTO  DE  DÉBITO  NÃO  CONSTITUÍDO ANTES DE PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO.  OCORRÊNCIA EFICAZ.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  apenas  parcial  de  um  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  adimplemento,  procede  voluntariamente  (antes  de  qualquer  Fl. 126DF CARF MF     4 procedimento  de  fiscalização)  à  quitação  do  valor  remanescente,  simultânea  ou posteriormente noticiando ao Fisco  da  existência  daquela  diferença.  Matéria  julgada  pelo  E.  STJ  (REsp  nº  1.149.022/SP),  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  (acórdão  nº  1402002.420,  4ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária, sessão de 22/03/2017)    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/12/2004, 15/01/2005  COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE.  O  aproveitamento  do  pagamento  a  maior  de  um  débito  para  extinção  de  outros  débitos,  ainda  que  do  mesmo  tributo,  só  se  faz  por  compensação,  incidindo,  portanto,  os  acréscimos  legais  devidos  na  compensação  após  o  vencimento do débito.  COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A  correta  declaração  e  o  pagamento  ou  compensação  antes  de  qualquer  medida de fiscalização são requisitos para o reconhecimento da denúncia  espontânea.  (acórdão  nº  3301003.218,  3ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária,  sessão de 22/02/2017)    Por  sua  vez,  o  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  uniformizou  a  jurisprudência sobre o tema, quando do julgamento do Recurso Especial (Resp) nº 1.149.022,  apreciado  com  efeito  repetitivo,  segundo  o  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC/1973), in verbis:      PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IRPJ E CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA. MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando a  existência de diferença a maior,  cuja quitação  se  dá concomitantemente.  2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  conseqüente  exclusão  da multa moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora  do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  886.462/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel. Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 15582.000895/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.832  S1­C2T1  Fl. 126          5 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição  formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp  850.423/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado  a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir  o  crédito  tributário  atinente  à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do  CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta da decisão que admitiu o  recurso  especial  na  origem (fls. 127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre o Lucro, ano­base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido,  sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento fiscalizatório.  Assim,  não  houve  a  declaração  prévia  e  pagamento  em  atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada a denúncia  espontânea, nos  termos do disposto no artigo 138,  do Código Tributário Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a  configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine .  7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte.  8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C,  do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    Finalmente,  considerando  a  exposição  acima,  não  há  aplicabilidade  da  Súmula nº 49, editada por este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF),  vez que restrita à "penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração".   Isto  posto,  voto  pelo  conhecimento  do  Recurso  Voluntário  e,  no  mérito,  DOU­LHE  PROVIMENTO  para  excluir  a  multa  de  mora,  homologando  a  Declaração  de  Compensação (DCOMP) até o limite do crédito deferido.  (assinado digitalmente)  Rafael Gasparello Lima ­ Relator              Fl. 128DF CARF MF     6                 Fl. 129DF CARF MF

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7045085 #
Numero do processo: 10410.721334/2012-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 31/01/2009 a 31/12/2009 REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO. O processo administrativo é regido pelo princípio da oficialidade. Não há lei ou norma regimental que autorize o sobrestamento do julgamento em razão do reconhecimento, pelo STF, de repercussão geral de matéria ainda pendente da decisão judicial. Suspensão do julgamento indeferida. DILIGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. A solicitação de perícia e diligência deve atender aos os requisitos do art. 16, IV do Decreto 70.235/72. Considera-se não formulado o pedido de perícia ou diligência em desacordo com as exigências legais. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. CONTRIBUIÇÃO DAS AGROINDÚSTRIAS. MATÉRIA SOB EXAME JUDICIAL. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE. ATIVIDADE VINCULADA. Não compete ao Carf arredar a norma vigente sob a alegação de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2). Aplica-se a lei vigente se outra norma jurídica na a afastar. As agroindústrias estão sujeitas à contribuição prevista no art. 22-A da Lei nº 8.212, de 1991. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. AGROINDÚSTRIAS. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. ICMS. A contribuição para a seguridade social das agroindústrias prevista no art. 22-A da Lei nº 8.212, de 1991, incide sobre a receita bruta, que é integrada pelo ICMS. Não há norma jurídica a afastar a aplicação do conceito legal.
Numero da decisão: 2301-005.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (a) por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, não conhecendo da questão da inconstitucionalidade de lei; (b) por maioria de votos, rejeitar a preliminar de suspensão do julgamento do feito; vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que a deferia; (c) por unanimidade de votos, considerar não formulado o pedido de diligência; no mérito, (d) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Thiago Duca Amoni e João Bellini Júnior.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 31/01/2009 a 31/12/2009 REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO. O processo administrativo é regido pelo princípio da oficialidade. Não há lei ou norma regimental que autorize o sobrestamento do julgamento em razão do reconhecimento, pelo STF, de repercussão geral de matéria ainda pendente da decisão judicial. Suspensão do julgamento indeferida. DILIGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. A solicitação de perícia e diligência deve atender aos os requisitos do art. 16, IV do Decreto 70.235/72. Considera-se não formulado o pedido de perícia ou diligência em desacordo com as exigências legais. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. CONTRIBUIÇÃO DAS AGROINDÚSTRIAS. MATÉRIA SOB EXAME JUDICIAL. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE. ATIVIDADE VINCULADA. Não compete ao Carf arredar a norma vigente sob a alegação de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2). Aplica-se a lei vigente se outra norma jurídica na a afastar. As agroindústrias estão sujeitas à contribuição prevista no art. 22-A da Lei nº 8.212, de 1991. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. AGROINDÚSTRIAS. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. ICMS. A contribuição para a seguridade social das agroindústrias prevista no art. 22-A da Lei nº 8.212, de 1991, incide sobre a receita bruta, que é integrada pelo ICMS. Não há norma jurídica a afastar a aplicação do conceito legal.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1986; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2.610          1 2.609  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.721334/2012­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.156  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de outubro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE AGROINDÚSTRIA  Recorrente  PARAPUàAGROINDUSTRIAL S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 31/01/2009 a 31/12/2009  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECONHECIMENTO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  PRINCÍPIO  DA  OFICIALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO.  O processo administrativo é regido pelo princípio da oficialidade. Não há lei  ou norma regimental que autorize o sobrestamento do  julgamento em razão  do  reconhecimento,  pelo  STF,  de  repercussão  geral  de  matéria  ainda  pendente da decisão judicial. Suspensão do julgamento indeferida.  DILIGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS.  A solicitação de perícia e diligência deve atender aos os requisitos do art. 16,  IV do Decreto 70.235/72. Considera­se não formulado o pedido de perícia ou  diligência em desacordo com as exigências legais.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA.  CONTRIBUIÇÃO  DAS  AGROINDÚSTRIAS. MATÉRIA SOB EXAME JUDICIAL. APLICAÇÃO  DA LEI VIGENTE. ATIVIDADE VINCULADA.  Não  compete  ao  Carf  arredar  a  norma  vigente  sob  a  alegação  de  inconstitucionalidade  (Súmula  Carf  nº  2).  Aplica­se  a  lei  vigente  se  outra  norma  jurídica  na  a  afastar.  As  agroindústrias  estão  sujeitas  à  contribuição  prevista no art. 22­A da Lei nº 8.212, de 1991.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. AGROINDÚSTRIAS. BASE DE CÁLCULO.  COMPOSIÇÃO. ICMS.  A contribuição para a seguridade social das agroindústrias prevista no art. 22­ A da Lei nº 8.212, de 1991, incide sobre a receita bruta, que é integrada pelo  ICMS. Não há norma jurídica a afastar a aplicação do conceito legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 13 34 /2 01 2- 94 Fl. 2610DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, (a) por unanimidade de votos, conhecer  em parte do recurso voluntário, não conhecendo da questão da inconstitucionalidade de lei; (b)  por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  suspensão  do  julgamento  do  feito;  vencido  o  conselheiro Thiago Duca Amoni, que a deferia; (c) por unanimidade de votos, considerar não  formulado o pedido de diligência; no mérito, (d) por unanimidade de votos, negar provimento  ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  João Maurício  Vital, Wesley  Rocha,  Thiago Duca Amoni  e  João  Bellini Júnior.  Relatório  Trata­se de lançamento de ofício, Debcad nº 51.020.290­0, para a exigência  das contribuições previdenciárias devidas pelas agroindústrias, nos termos do art. 22­A da Lei  nº 8.212, 24 de julho de 1991.   No caso destes autos, consta do Relatório Fiscal (e­fl. 2365 e seguintes) que o  sujeito passivo não recolheu e nem declarou em Gfip os débitos de contribuição previdenciária  incidentes  sobre  receitas  brutas  provenientes  da  comercialização,  no  mercado  interno,  da  produção  própria  ou  adquirida  de  terceiros,  relativos  aos  períodos  de  1/2009  a  12/2009. Os  valores devidos foram apurados com base em notas fiscais de saída, registros contábeis e outras  informações fornecidas à Autoridade Fiscal pelo contribuinte.  Na impugnação, a Recorrente sustentou que a exação seria  inconstitucional,  que o  Impostos sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não deveria compor a  base de cálculo e que não incidiria  taxa Selic sobre a multa de ofício. Solicitou, ainda, que o  julgamento dos autos ocorresse em conjunto com os demais processos decorrentes da mesma  fiscalização.  A  DRJ/Recife,  unanimemente,  deu  por  improcedente  a  impugnação  pelos  seguintes motivos:  a) na inexistência de decisão judicial hábil a afastar a constitucionalidade da  aplicação da norma  tributária  ao  caso, prevalece o disposto no parágrafo  único  do  art.  142  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN);  b) o  ICMS  integra o preço do produto  e,  por  falta de disposição  legal,  não  pode  ser  excluído  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  incidente sobre a receita bruta;  c) a  impugnante não  tem  interesse de  agir no que  se  refere  à  incidência de  juros,  à  taxa  Selic,  sobre  a multa  de  ofício  porque  não  consta  dos  autos  essa incidência, e  Fl. 2611DF CARF MF Processo nº 10410.721334/2012­94  Acórdão n.º 2301­005.156  S2­C3T1  Fl. 2.611          3 d)  inexiste  mandamento  legal  que  determine  o  julgamento  simultâneo  de  distintos processos administrativos fiscais.   É o relatório essencial.  Voto             Conselheiro João Maurício Vital ­ Relator.  O recurso (e­fls. 2598 a 2604) é tempestivo.  Alega,  a  Recorrente,  que  a  contribuição  previdenciária  devida  pelas  agroindústrias com base no art. 22­A da Lei nº 8.212, de 1991, seria inconstitucional.  Entretanto, consoante o disposto na Súmula Carf nº 2, não compete ao Carf  arredar a norma vigente sob a alegação de inconstitucionalidade:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto,  conheço  do  recurso,  exceto  em  relação  à  alegação  de  inconstitucionalidade.  Preliminares  Do pedido de suspensão do julgamento até a manifestação final sobre a constitucionalidade a  contribuição prevista no art. 22­A da Lei nº 8.212, de 1991  A Recorrente  solicitou a  suspensão do  julgamento do presente processo até  que  seja  julgado,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  o  RE  nº  611.601.  De  fato,  a  constitucionalidade da  contribuição  prevista no  art.  22­A da Lei  nº  8.212,  de 1991,  está  sob  exame do STF, em rito de repercussão geral.   O  processo  administrativo  é  regido  pelo  princípio  da  oficialidade,  devendo  ser impulsionado ex officio, conforme determina o inc. XII do parágrafo único do art. 2º da Lei  nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Não há qualquer previsão legal ou regimental que autorize a  suspensão do marcha processual em razão de a constitucionalidade de matéria estar pendente  de  decisão,  ainda  que  esteja  submetida  à  repercussão  geral,  pelo  quê  indefiro  o  pedido  de  sobrestamento do julgamento do feito.  Do pedido de diligência  A  Recorrente  requer  diligências  na  hipótese  de  o  colegiado  entender  necessárias provas adicionais. A solicitação não observou o disposto no inc.  IV do art. 16 do  Decreto nº 70.235, de 1972, e, portanto, considero não formulado o pedido, nos termos do § 1º  do art. 16 daquele regulamento. Ademais, o caso não inspira a necessidade de novas provas.  Mérito  Fl. 2612DF CARF MF     4 Da exclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição previdenciária  A  Recorrente  alega  a  base  de  cálculo  considerada  pela  Autoridade  Fiscal  continha o ICMS, tributo estadual que não consistiria receita do contribuinte, mas do estado­ membro.  Requer,  pois,  que  a  base  de  cálculo  seja  recomposta,  excluindo­se  o  ICMS,  e  a  contribuição social seja, então, recalculada.  O acórdão recorrido afirma, quanto à matéria, que a contribuição em questão  incide sobre a receita bruta, que é composta também pelo ICMS, já que é tributo calculado por  dentro, integrando o preço do produto. Discorre, ainda, que, por ausência de previsão legal, o  valor do ICMS não pode ser excluído, devendo compor a base de cálculo.  Não há dúvidas de que a base de cálculo da contribuição dos autos é a receita  bruta proveniente da comercialização da produção, nos termos do art. 22­A da Lei nº 8.212,  de  1991.  Portanto,  há  que  se  aclarar  o  conceito  de  receita  bruta  para  a  determinação  do  quantum tributável.  A despeito das controvérsias jurídicas, a receita bruta está bem definida pelo  menos  em  duas  leis  que  são  afetas  ao  universo  tributário.  Como  base  legal  fundamental  no  campo econômico brasileiro, a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, assim estabelece:  Art.  187.  A  demonstração  do  resultado  do  exercício  discriminará:  I ­ a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas,  os abatimentos e os impostos;  II  ­  a  receita  líquida  das  vendas  e  serviços,  o  custo  das  mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;  .........................................................................................................  A  apuração  do  resultado  econômico  da  atividade  empresarial,  conforme  entendimento absolutamente sedimentado na doutrina contábil e universalmente aceito, segue a  estrutura definida na Lei nº 6.404, de 1976, aqui simplificada:  (+) Receita bruta de vendas de bens e serviços  (­) Deduções de vendas  (­) abatimentos de vendas  (­) impostos incidentes sobre a venda  (=) Receita líquida de venda de bens e serviços  (­) Custo das mercadorias e serviços  (=) Lucro bruto  Em  outras  palavras,  as  deduções,  impostos  e  abatimentos  sobre  as  vendas  integram a receita bruta, segundo a norma societária.  O mesmo conceito foi transposto para a norma tributária e está estabelecido  no Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, que assim, originalmente, asseverava, até  o advento da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014:  Fl. 2613DF CARF MF Processo nº 10410.721334/2012­94  Acórdão n.º 2301­005.156  S2­C3T1  Fl. 2.612          5 Art  12  ­  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria  e  o  preço dos serviços prestados.  § 1º ­ A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta  diminuída  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  concedidos  incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas.  O entendimento  de que  os  impostos  incidentes  sobre  a venda  integravam  a  receita  bruta  derivava  do  conceito  legal  e  contábil  da  receita  líquida. Ora,  se  receita  líquida  resultava da dedução, da receita bruta, de certas parcelas, essas parcelas estavam contidas na  receita bruta.  Essa inteligência foi aclarada com o advento da Lei nº 12.973, de 2014, que  deu nova redação ao art. 12 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, que passou a vigorar da seguinte  forma:  Art. 12. A receita bruta compreende:   I ­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria;   II ­ o preço da prestação de serviços em geral;   III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e   IV  ­  as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica não compreendidas nos incisos I a III.   § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de:   I ­ devoluções e vendas canceladas;   II ­ descontos concedidos incondicionalmente;   III ­ tributos sobre ela incidentes; e   IV ­ valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata  o  inciso  VIII  do  caput  do  art.  183  da  Lei  no  6.404,  de  15  de  dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta.   O conceito  foi mantido e  ficou mais evidente com a nova  redação, ou seja,  devoluções e vendas canceladas, descontos incondicionais e tributos sobre a venda integram a  receita bruta.  A matéria tem caminhado para uma pacificação de entendimento, na medida  em que a doutrina e a jurisprudência vêm se convergindo na interpretação de que o ICMS não  compõe  o  faturamento  e,  portanto,  também  não  faz  parte  da  receita  bruta.  Essa  definição  certamente  terá  impacto em futuras  relações  tributárias e contratuais. Todavia, não está claro  quais serão as consequências para os fatos pretéritos, inclusive os fatos geradores de tributos já  ocorridos.   Em que pese o STF tenha fixado a tese, nos autos do RE nº 574.706/PR, cuja  ementa  foi  publicada  no  DJe  nº  223/2017,  de  2  de  outubro  de  2017,  de  que  o  ICMS  não  compõe a base de cálculo para a  incidência do PIS e da Cofins, não se pronunciou quanto à  composição  da  base  de  cálculo  de  outros  tributos,  como  a  contribuição  previdenciária  das  Fl. 2614DF CARF MF     6 agroindústrias. Ademais, aquela decisão ainda carece de definitividade, porquanto está sujeita a  embargos. Por essas razões, não cabe, ao caso, a aplicação do art. 62, § 1º, inc. II, alínea b, do  Ricarf.   Portanto,  para  efeito  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  receita bruta das agroindústrias, aplica­se o conceito dado pelo Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  e, considerando que o lançamento é atividade plenamente vinculada, nos termos dos arts. 3º e  142, parágrafo único, do CTN, não há como deixar de observar a disposição legal e excluir, da  base de cálculo da contribuição das agroindústrias, o ICMS ou qualquer outro tributo incidente  sobre as vendas, razão pela qual indefiro o pedido de exclusão.  Conclusões  Voto,  pois,  por  não  conhecer  do  recurso  em  relação  à  alegação  de  inconstitucionalidade do art. 22­A da Lei nº 8.212, de 1991, rejeitar a preliminar de suspensão  do julgamento do feito, considerar não formulado o pedido de diligência e, no mérito, negar  provimento ao recurso.  Conselheiro João Maurício Vital ­ Relator                              Fl. 2615DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.020016/2009-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/08/2006 COFINS. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de Repercussão Geral, sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da Lei 9.718/98, integra a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep o faturamento mensal, representado pela receita bruta advinda das atividades operacionais típicas da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 9303-005.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Tatiana Midori Migiyama e Demes Brito. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1876; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1  1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15504.020016/2009­81  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.968  –  3ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2017  Matéria  COFINS. ALARGAMENTO DA BC.  Recorrente  BANCO BMG S/A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/08/2006  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL.  As  decisões  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte.  Artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarado  inconstitucional  o  §  1º  do  caput  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais típicas da pessoa jurídica.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Valcir  Gassen  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento.  Manifestaram  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto os conselheiros Tatiana Midori Migiyama e Demes Brito.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 02 00 16 /2 00 9- 81 Fl. 710DF CARF MF Processo nº 15504.020016/2009­81  Acórdão n.º 9303­005.968  CSRF­T3  Fl. 3          2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.     Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência apresentado pelo sujeito passivo,  com fundamento no art. 67, do anexo II, do antigo regimento interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF nº 256/2009, em face do Acórdão nº 3102­002.217, de 28/05/2014, o qual possui a  seguinte ementa:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/08/2006  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO  GERAL.  As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  reconhecidas como de repercussão geral, sistemática prevista no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte.  Artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarados  inconstitucional  o  §  1º  e  constitucional  o  caput  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS  todo  o  faturamento mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais  típicas  da  pessoa  jurídica.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/08/2006  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  DECISÃO  JUDICIAL  FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO. APLICAÇÃO.  À  autoridade  administrativa  compete  fazer  cumprir  a  decisão  judicial  favorável  ao  sujeito  passivo.  Inerente  a  esse  procedimento  a  interpretação  do  alcance  da  sentença  ou  acórdão proferidos em juízo.  Recurso Voluntário Negado  Fl. 711DF CARF MF Processo nº 15504.020016/2009­81  Acórdão n.º 9303­005.968  CSRF­T3  Fl. 4          3  Para melhor contextualizar os fatos ocorridos, transcrevo parte do relatório da  decisão recorrida:  Lavrou­se  contra  o  contribuinte  acima  identificado  o  presente  Auto  de  Infração,  relativo  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  (fls.03/07), correspondente ao período de apuração de agosto de 2006, totalizando  um crédito tributário de R$ 7.732.991,93, incluindo multa de oficio e juros de mora.  A  autuação  ocorreu  em  virtude  de  insuficiência  de  declaração  e  recolhimento  da  contribuição  no  período  acima  identificado,  conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal (TVF), de fls. 08/10.  A  fiscalização  destaca  no  TVF  que  o  contribuinte  propôs  a  Ação  Rescisória  n°  2006.01.00.010723­8,  contra  o  Acórdão  do  Mandado  de  Segurança  nº  1999.38.00.0212911, que foi  julgada procedente, concedendo à empresa o direito  de  calcular  a  Cofins  utilizando  o  conceito  de  faturamento  precedente  à  Lei  n°  9.718,  de  1998  (o  constante  do  art.  2°  da  LC  n°70,  de  1991)  e  legitimando  a  majoração da alíquota (art. 8° da Lei n° 9.718, de 1998). Tal decisão transitou em  julgado em 06/04/2009.  No  mês  de  agosto/2006,  o  contribuinte  declarou  apenas  o  valor  da  Cofins  correspondente às taxas e tarifas, que configuram os serviços bancários, conforme  o  seu  entendimento.  No  entanto,  a  PGFN,  nos  termos  do  Parecer  PGFN/CAT  n°  2.773,  de  2007,  formulado  em  decorrência  da Nota  Técnica Cosit/SRF  n°  21,  de  28/08/2006,  firmou  entendimento  de  que,  apesar  da  declaração  de  inconstitucionalidade  da  base  ampliada,  o  faturamento,  correspondente  à  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  de  serviços,  compreende  a  totalidade  das  receitas  advindas  com  as  atividades  principais  e  acessórias  desenvolvidas  nos  termos  do  objeto  social  da  pessoa  jurídica.  Assim,  no  caso  das  instituições  financeiras,  o  resultado  da  atividade  de  intermediação  financeira,  apesar  de  não  sujeita  à  ação  de  faturar,  constituindo  ato  de  comércio  e  decorrente  da  própria  atividade  negocial  da  empresa,  integra  o  seu  faturamento,  base  de  cálculo  da  Cofins.  Foram utilizados para o cálculo da contribuição devida os valores  registrados na  contabilidade e discriminados na planilha apresentada pelo contribuinte, na forma  estabelecida pelo art. 95 da IN SRF n° 247, de 2002, excluindo­se as receitas não  operacionais  que  não  fazem  parte  da  base  de  cálculo  da  Cofins  por  força  da  declaração de inconstitucionalidade do §1° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998.  (...)  Assim, como se depreende da ementa do acórdão recorrido, a Turma negou  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte  com  o  entendimento  de  que  declarados  inconstitucional o §1º e constitucional o caput do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, deve integrar a  base de cálculo da Cofins todo o faturamento mensal, representado pela receita bruta advinda  das atividades operacionais típicas da pessoa jurídica.   O  contribuinte  apresentou  recurso  especial  de  divergência,  e­fls.  626/ss,  pleiteando  a  reforma  do  julgamento,  argumentando  que  a  incidência  da  Cofins  deve  se  dar  sobre  o  faturamento,  assim  entendido  a  receita  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação  de  Fl. 712DF CARF MF Processo nº 15504.020016/2009­81  Acórdão n.º 9303­005.968  CSRF­T3  Fl. 5          4  serviço. No seu entender as receitas financeiras não estariam contidas nesse conceito. Aduz que  o  STF,  ao  declarar  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  teria  assegurado o direito do contribuinte ao recolhimento das contribuições exclusivamente sobre o  seu faturamento, não tendo analisada a questão sob o enfoque das receitas operacionais, como  teria entendido o acórdão recorrido. Assim, conclui que a receita de prestação de serviços, que  configura o faturamento das  instituições  financeiras e seguradoras engloba apenas as  taxas e  tarifas cobradas pelas instituições, sendo que as receitas da atividade financeira propriamente  dita estariam fora do conceito de faturamento fixado pelo STF.   O  contribuinte  assevera  ainda  ser  imperioso  o  cancelamento  do  acórdão  recorrido sob pena de ofensa direta à coisa  julgada formada nos autos da Ação Rescisória nº  2006.01.00.010723­8,  que,  na  sua  compreensão,  teria  determinado  que  a  base  de  cálculo  da  Cofins  fosse  calculada  com  base  no  faturamento,  tal  qual  previsto  na  Lei  Complementar  nº  70/91.   O recurso especial foi admitido, conforme despacho de admissibilidade de e­ fls. 678/ss, pelo então Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento.  A  PFN  apresentou,  tempestivamente,  contrarrazões,  e­fls.  686/ss,  pedindo  que  seja  negado  provimento  ao  recurso.  Em  apertada  síntese,  defende  o  entendimento  no  sentido de que para as instituições financeiras as receitas decorrentes de prestação de serviços  abrangem  tanto  as  advindas  da  cobrança  de  taxas  e  tarifas  quanto  aquelas  de  intermediação  financeira. Aduz que não pode se depreender da declaração de inconstitucionalidade do STF que  o  conceito  de  faturamento  é  restrito  e, muito menos,  que  ele  pode  ser  extraído  das  disposições  literais da LC nº. 07/70. Isso porque a declaração de  inconstitucionalidade, pelo STF, do § 1º do  art. 3º da Lei 9.718/98, não alterou, nesse particular, o critério definidor da base de incidência das  contribuições  como  o  resultado  econômico  da  atividade  empresarial  vinculada  aos  seus  objetivos sociais. Assim, por perfilar desse entendimento, afirma inexistir violação à coisa julgada  formada nos autos da ação judicial proposta pelo contribuinte.   É o relatório.  Fl. 713DF CARF MF Processo nº 15504.020016/2009­81  Acórdão n.º 9303­005.968  CSRF­T3  Fl. 6          5  Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.  O  recurso  especial  do  sujeito  passivo  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos formais para o seu conhecimento.  O  acórdão  paradigma  apresentado  pela  recorrente  representa  bem  a  divergência  de  interpretação  e,  portanto,  deve  ser  conhecido,  ressaltando  que  a  PFN  não  contestou aspectos relativos ao conhecimento do recurso.  No mérito, discute­se entendimento sobre o que vem a ser “receita” para as  instituições do mercado financeiro.  Como relatado, a Recorrente obteve decisão judicial (em Ação Rescisória n°  2006.01.00.010723­8,  contra  o  Acórdão  do Mandado  de  Segurança  nº  1999.38.00.0212911)  para calcular a Cofins utilizando o conceito de faturamento precedente à Lei n° 9.718, de 1998,  ou seja, o constante do art. 2º da LC nº 70, de 1991.   Esse entendimento fica claro na fundamentação do Voto que proveu em parte  a  apelação,  quando  o  Exmo.  Desembargador  Federal  Relator  do  Processo  reitera  menção  à  aplicação da legislação alterada pela Lei 9.718/98, como a seguir lê­se nos excertos extraídos  do Voto­Mérito da Ação Rescisória N° 2006.01.00.0107238/MG (folhas 268 e 288):  Vê­se, pois, ilegítima a majoração da base de cálculo da COFINS operada pela Lei  n° 9.718/98, devendo os fatos geradores havidos sob sua égide serem balizados pela  sistemática de cálculo atinente à legislação pretérita (art. 2° da LC n° 70/91).  (...)  Prevalece,  então,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  exação,  o  conceito de faturamento precedente à Lei n° 9.718/98 (o previsto no art. 2° da LC  n°70/91).  (...)  O citado art. 2º da Lei Complementar nª 70/91 tem a seguinte redação:  Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois  por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.  Fl. 714DF CARF MF Processo nº 15504.020016/2009­81  Acórdão n.º 9303­005.968  CSRF­T3  Fl. 7          6  Portanto,  como  se  vê,  a  questão  refere­se  ao  sentido  a  ser  atribuído  à  expressão “o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza”, especificamente para a compreensão do que  se entende por “receita de serviços” para as instituições financeiras.   Pois bem. No meu entender, a  referida decisão  judicial  (Ação Rescisória n°  2006.01.00.010723­8) efetivamente não adentrou no mérito da discussão sobre o que deve ser  entendido por receita de serviços para as instituições financeiras. Logo, não há que se falar em  desrespeito a coisa julgada: a decisão judicial apenas afastou a aplicação do §1º do art. 3º da  Lei n.º 9.718/98, na esteira do que já restara assentado no Supremo Tribunal Federal, e definiu  que a base de cálculo da contribuição deve ser o faturamento previsto no art. 2º da LC nº 70/91.  E mais nada!   Contudo, resta ainda a discussão sobre o conceito de “faturamento” para fins  de incidência do PIS e da Cofins para as instituições financeiras, ou seja, sobre o que deve ser  entendido  por  “a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço de qualquer natureza” em relação às instituições financeiras.   Como muito  bem  destacado  no  voto  condutor  do Acórdão CSRF  nº  9303­ 002­940,  julgado  em  03/06/2014,  que  tratou  especificamente  sobre  a  mesma  matéria  deste  litígio, a controvérsia teve início na promoção do alargamento do conceito de faturamento para  efeito de cálculo das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, introduzido pela Lei 9.718/98,  que incluiu na base de cálculo toda e qualquer receita, independentemente de sua classificação  contábil.   O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a matéria decidiu, em sistemática de  Repercussão Geral, nos seguintes termos:   EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e  390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei  nº 9.718/98.  Decisão  O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  Fl. 715DF CARF MF Processo nº 15504.020016/2009­81  Acórdão n.º 9303­005.968  CSRF­T3  Fl. 8          7  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia ser  necessária a inclusão do processo em pauta. Em seguida, o Tribunal, por maioria,  aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo  teor  será  deliberado  nas  próximas  sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio, que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello,  a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Plenário, 10.09.2008.  RE 585.235QO, Min. Cezar Peluso  Portanto, tanto a decisão judicial obtida pelo contribuinte quanto o julgado do  STF que reconheceu a repercussão geral para a matéria, apenas afastou a aplicação do art. 3º, §  1º,  da Lei nº 9.718/98, mas não adentrou no alcance das  receitas  financeiras,  nem  tampouco  ventilou a possibilidade de exclusão da receita bruta operacional do faturamento.   Por  outro  lado,  o  Supremo Tribunal  Federal  já  fixou  o  conceito  de  receita  bruta como sendo não somente aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de  serviços, mas  também  à  soma das  receitas  oriundas  do  exercício  de  atividades  empresariais.  Nesse sentido, vejamos o leading case RE 390.840/MG, onde o Ministro Cezar Peluzo delimita  o conceito de faturamento nos seguintes termos:   Faturamento  nesse  sentido,  isto  é,  entendido  como  resultado  econômico  das  operações  empresariais  típicas,  constitui  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  enquanto  representação  quantitativa  do  fato  econômico  tributado.  Noutras  palavras,  o  fato gerador  constitucional  da COFINS  são as operações  econômicas  que  se  exteriorizam  no  faturamento  (sua  base  de  cálculo),  porque  não  poderia  nunca  corresponder  ao  de  emitir  faturas,  coisa  que,  como  alternativa  semântica  possível, seria de todo absurda, pois bastaria à empresa não emitir faturas para se  furtar à tributação”. (negritei)  No mesmo  sentido, vejamos os  trechos dos  pronunciamentos dos Ministros  Marco Aurélio, Carlos Brito, Cezar Peluzo e Sepúlveda Pertence sobre a matéria, trazidos pela  Procuradoria da Fazenda Nacional, na ocasião do julgamento do Pleno do STF dos Recursos  Extraordinários  nºs  357.950­9/RS,  390.840­5/MG,  358.273­9/RS  e  346.084­6/PR  (leading  cases):  Min. Marco Aurélio (relator):   Presidente,  na  condição de  relator,  permita­me aos colegas  escancarar a questão  versada neste processo.   Houve  a  edição  da  Lei  9.718/98,  sob  a  égide  da  Carta  da  redação  anterior  a  Emenda Constitucional nº. 20. O artigo 3º, cabeça, dessa lei preceituou algo que se  mostrou consentâneo com o Diploma Maior:   Fl. 716DF CARF MF Processo nº 15504.020016/2009­81  Acórdão n.º 9303­005.968  CSRF­T3  Fl. 9          8  “art. 3º. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde a receita bruta  da pessoa jurídica.”   O  Tribunal  estabeleceu  a  sinonímia  “faturamento/receita  bruta”,  conforme  decisão  proferida  na ADC nº  1­1/DF  –  receita  bruta  evidentemente  apanhando  a  atividade precípua da empresa.   O SR. MINISTRO CARLOS BRITO – Receita operacional.   O SR. MINISTRO MARCO AURELIO (RELATOR) – Operacional. (...)”  Min. Carlos Brito:   Receita operacional consiste naquilo que já estava definido pelo Decreto­Lei 2397,  de 1987, art. 22, § 1º, “a”, assim redigido – parece que o Min. Veloso acabou de  fazer também essa remissão à lei:   “a) a receita bruta das vendas de mercadorias e serviços, de qualquer natureza, das  empresas  públicas  ou  privadas  definidas  como  pessoa  jurídica  ou  a  elas  equiparadas pela legislação do imposto de renda;  Por  isso,  estou  insistindo  na  sinonímia  “faturamento”  e  “receita  operacional”,  exclusivamente, correspondente aqueles ingressos que decorrem da razão social da  empresa, da sua finalidade institucional.  Min. Cezar Peluso:   “Quanto  ao  caput  do  art.  3º,  julgo­o  constitucional,  para  lhe  dar  interpretação  conforme à Constituição, nos termos do julgado proferido no RE 150.755/PE, que  tomou  a  locução  receita  bruta  como  sinônimo  de  faturamento,  ou  seja,  no  significado de “receita bruta de venda de mercadoria e de prestação de serviços”,  adotado  pela  legislação  anterior,  e  que  ,  a  meu  juízo,  se  traduz  na  soma  das  receitas oriundas do exercício das atividades empresariais”.   Min. Sepúlveda Pertence:   “(...) Lamentando não poder nada mais acrescentar a  tudo que aqui foi dito hoje,  acompanho o voto do Min. Cezar Peluso e, nos outros casos, o do Ministro Marco  Aurélio.”  Destarte,  resta  claro  que  o  entendimento  assentado  no  STF  é  de  que  faturamento não  se  restringe unicamente  à venda de mercadorias  e  serviços, mas  também às  receitas  decorrentes  de  outras  atividades  empresariais  desempenhadas  pelo  sujeito  passivo,  como delimita objetivamente o Ministro Cezar Peluzo no RE 444.601­ED:   “O  conceito  de  receita  bruta  sujeita  à  incidência  da  COFINS  envolve,  não  só  aquela  decorrente  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços,  mas  também  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  de  outras  atividades  empresariais."  Em  conclusão,  no meu  entender,  em  consonância  com  a  jurisprudência  do  STF,  o  faturamento  das  instituições  financeiras  deve  compreender  não  apenas  as  receitas  de  prestação de  serviços  (taxas  e  tarifas), mas  também as demais  receitas decorrentes de outras  atividades empresariais da recorrente.   Pois bem. E quais são as atividades empresariais típicas de um banco?   Fl. 717DF CARF MF Processo nº 15504.020016/2009­81  Acórdão n.º 9303­005.968  CSRF­T3  Fl. 10          9  A  clara  delimitação  de  quais  são  as  atividades  empresariais  da  Recorrente  pode ser extraída do seu próprio Estatuto Social (e­fls. 236/ss), onde consta:  Artigo 3º ­ A Sociedade tem como objetivo social a prática de  todas as operações  ativas, passivas e acessórias permitidas nas normas legais e regulamentares para o  funcionamento  dos  bancos  comerciais,  dos  bancos  de  investimento,  inclusive  câmbio, das sociedades de crédito, financiamento e investimento, das sociedades de  arrendamento mercantil e das sociedades de crédito imobiliário (5' Região) através  das respectivas carteiras.  Percebe­se que o rol de atividades indicadas no objeto social da Recorrente –  “operações ativas, passivas e acessórias permitidas nas normas legais e regulamentares (...),  inclusive  câmbio,  das  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimentos  (...)”  ­  envolve  necessariamente, de forma ampla, todas as receitas decorrentes e/ou provenientes da prestação  de serviços de intermediação financeira, dentre as quais podemos citar os “spreads bancários”,  prêmios, ágios/deságios na venda de moedas estrangeiras (receitas cambiais), juros oriundos da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  financiamento  bancário,  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  etc.,  em  suma,  todas  as  receitas  ordinárias, típicas, provenientes da prestação de serviços geradas pelos bancos.   A meu ver,  não há  como  fazer uma  interpretação  restritiva para  abarcar no  conceito de receita bruta apenas aquelas decorrentes das receitas com “taxas e tarifas” cobradas  pelas instituições para prestar serviços bancários, como pretende a Recorrente.  Categoricamente,  todos  sabem,  o  negócio  principal  de  um  banco  não  se  restringe  apenas  em  cobrar  taxas  ou  tarifas  pela  prestação  de  serviços  bancários  (sobre  a  abertura  ou  manutenção  de  contas­correntes,  pela  emissão  de  talonário  de  cheques,  pelo  fornecimento  de  extratos  bancários,  etc...),  até  mesmo  porque  em  muitos  casos,  após  um  determinado volume de movimentação financeira de seus clientes, estas taxas e tarifas são até  mesmo  isentadas. Estas últimas  representam,  a bem da verdade,  atividades  acessórias  àquela  principal.   A  essência da  atividade  bancária  reside  justamente  na prática de  operações  ativas e passivas inerente à sua carteira comercial (desconto de duplicatas, com um percentual  de  deságio,  p.  ex.),  carteira  de  crédito  (os  valores  depositados  por  determinados  clientes  na  instituição são oferecidos a outros clientes, por meio de empréstimos, cheques especiais, etc...  devidamente  remunerados pelos  juros  cobrados),  etc... Aliás,  são  justamente essas atividades  que constam como objeto social no Estatuto Social da Recorrente.   Fl. 718DF CARF MF Processo nº 15504.020016/2009­81  Acórdão n.º 9303­005.968  CSRF­T3  Fl. 11          10  Destarte, é de concluir­se que as instituições financeiras têm como atividade  principal  a  intermediação  de  recursos  financeiros.  Por  conseguinte,  as  receitas  oriundas  de  todas as operações bancárias (receitas operacionais), em sentido lato, aqui incluídas as receitas  advindas  da  cobrança  de  taxas/tarifas  (serviços  bancários)  e  das  operações  de  intermediação  financeira,  compõem  o  faturamento  porque  estão  relacionadas  ao  exercício  do  objeto  social  dessas instituições.   Por fim, registre­se que a jurisprudência desta Câmara Superior tem decidido  no  mesmo  sentido  defendido  neste  voto  (Acórdãos  nº  9303­002.962;  9303­002.960,  9303­ 002.957, dentre outros)   Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso especial.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                Fl. 719DF CARF MF Processo nº 15504.020016/2009­81  Acórdão n.º 9303­005.968  CSRF­T3  Fl. 12          11  Declaração de Voto    Conselheira Tatiana Midori Migiyama     Depreendendo­se  da  leitura  dos  autos  do  processo,  peço  vênia  ao  ilustre  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal para manifestar meu entendimento acerca da lide.     Para  tanto,  a  priori,  importante  recordar  que  se  trata  de  Auto  de  Infração  lavrado sob a acusação fiscal de que a recorrente não teria recolhido a totalidade da COFINS  supostamente  devida,  por  ter  excluído  de  sua  base  de  cálculo  as  receitas  de  intermediação  financeira.      Não obstante  à  lide posta,  essa  conselheira havia pedido vista dos  autos do  processo,  pois  a  recorrente,  por  meio  de  seu  patrono,  manifestou  que  possui  autorização  judicial para recolher a COFINS sobre o “faturamento”, conforme disposto na LC 70/91,  ou seja, sobre a receita decorrente da venda de bens e serviços – decorrente da Ação Rescisória  nº 2006.01.00.010723­8.     Sendo  assim,  após  analisar  os  autos,  verifiquei  que  essa  decisão  judicial  transitada  em  julgada  é  a  mesma  que  a  3ª  turma  da  CSRF  apreciou  quando  do  julgamento do processo nº 15504.015967/2010­72.     Após  apreciação  pelo  colegiado  daquele  processo,  foi  formalizado  acórdão  9303­004.138, que consignou a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/03/2008 a 31/12/2009  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CALCULO DA COFINS.DECISÃO  TRANSITADA EM JULGADO  Tendo  o  sujeito  passivo  obtido  provimento  na  esfera  judicial,  cabe  àautoridade  administrativa  respeitar  o  que  restou  decidido  de  forma  Fl. 720DF CARF MF Processo nº 15504.020016/2009­81  Acórdão n.º 9303­005.968  CSRF­T3  Fl. 13          12  definitivano  Poder  Judiciário  que,por  sua  vez,  garantiu  a  tributação  pela  Cofins  coma  observância  das  regras  preceituadas  na  Lei  Complementar  70/91.  Nesse  ínterim,  cabe  lembrar  que  a  Lei  Complementar  70/91  traz  como  basede cálculo da Cofins o faturamento e, tendo o STF manifestado, quando  dainconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, que faturamento é  areceita  bruta  derivada  exclusivamente  das  vendas  de  mercadorias  e  daprestação  de  serviço,  resta  tratar  como  isentas  da  Cofins  as  receitasfinanceiras auferidas pelas Instituições Financeiras.”     Por se tratar de mesma decisão judicial transitada em julgado e para melhor  elucidar e recordar meu entendimento exposto à época – o que reflito que aplicar­se­ia ao caso  vertente, importante transcrever parte de meu voto constante daquele acórdão:  “[...]  Sendo  assim,  primeiramente,  importante  trazer  que  o  sujeito  passivo  traz  que,  na  lavratura  do  Auto  de  Infração,  a  autoridade  fazendária  desconsiderou  a  decisão  transitada  em  julgado,  que  expressamente  determinou  que  a  base  de  cálculo  da Cofins  fosse  calculada  com  base  no  faturamento,  tal  qual  previsto  na  legislação  anterior  à  Lei  9.718/98  –  ou  seja, a LC 70/91.  O  que,  por  conseguinte,  argumenta  o  sujeito  passivo  ter  ocorrido  equívoco de interpretação ao entender a autoridade fazendária que a Cofins  seria devida  sobre as  receitas  financeiras auferidas pelo  sujeito ainda que  haja decisão transitada em julgado afastando a aplicação do §1° do art. 3°  da Lei 9.718, de 1998.  Quanto  à  essa  parte  e,  em  respeito  à  coisa  julgada,  importante  analisar  o  provimento  judicial  concedido  na  Ação  Rescisória  nº.  200601.00.0107238. O que, depreendendo­se de sua análise, entendo que o  pedido dessa ação é clara – rescisão do acórdão proferido no Mandado de  Segurança 1999.38.00021291­1 quanto ao alargamento da base de cálculo  das contribuições:  Fl. 721DF CARF MF Processo nº 15504.020016/2009­81  Acórdão n.º 9303­005.968  CSRF­T3  Fl. 14          13  “[...] sucessivamente, caso denegada a segurança para os fins do item  anterior,  seja  a  mesma  concedida  para,  reconhecendo­se  a  inconstitucionalidade  da  Lei  n.  9.718/98,  garantir­se  às  impetrantes  o  recolhimento da COFINS nos termos da Lei Complementar n. 70/91, com  base no faturamento (...)”  Nesse  ínterim  e  analisando  os  autos,  é  de  se  verificar  que  houve  expresso pedido para  se garantir o direito ao  recolhimento da Cofins  com  base na LC 70/91 – sendo concedida a segurança pelo Eg TRF da 1ª Região  nesses termos.  A decisão judicial contemplou expressamente que deve ser observada a  base de cálculo prevista no art. 2° da LC 70/91, e não os dispositivos da Lei  9.718,  de  1998,  que  delimita  quais  receitas  devem  ser  computadas  no  conceito de faturamento.  Considerando  que  a  decisão  garantiu  a  observância  das  regras  preceituadas pela LC 70/91, cabe  trazer que essa  lei dispõe que a base de  cálculo das contribuições se resume ao “faturamento” da instituição – que,  por  sua  vez,  equivale  à  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Tal Lei não faz  menção  à  “soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais”.  E, no caso vertente, o valor exigido se refere à Cofins incidente sobre  receitas que não correspondem ao sentido estrito de "faturamento" adotado  tanto no Acórdão transitado em julgado, quanto nos “leading cases” sobre a  matéria no Supremo Tribunal Federal.  Ressalta­se que o STF não fez distinção sobre a variedade de ramos de  atividade  econômica  dos  contribuintes,  tampouco  trouxe  que  faturamento  equivale  a  todas  as  receitas  operacionais  auferidas  pelas  instituições  e  empresas.   0  STF  vem  adotando  o  conceito  restritivo  de  prestação  de  serviços,  tanto  é  que  julgou  inconstitucional  a  tributação,  pelo  ISS,  da  "locação  de  bens  móveis".  Para  ser  considerado  "serviço",  este  deve  preencher  os  Fl. 722DF CARF MF Processo nº 15504.020016/2009­81  Acórdão n.º 9303­005.968  CSRF­T3  Fl. 15          14  requisitos  do  conceito  jurídico,  que  é  "obrigação  de  fazer"  e,  para  ser  tributável, costuma­se exigir o critério "preço".   O que,  por  óbvio,  tem­se  que  a  receita  de prestação  de  serviços  que  configura  o  “faturamento”  das  Instituições  Financeiras  alcança  as  taxas,  tarifas  e  comissões  cobradas  pela  prestação  de  serviços  bancários  e  de  serviços de intermediação financeira de clientes.   A movimentação financeira decorrente de operações bancárias, e não  de serviços bancários, não compõe o conceito de "faturamento" determinado  pelo STF.   Frise­se  tal  entendimento  a  distinção  entre  "serviços  bancários"  e  "operações  bancárias"  discutida  pelo  STF  na  ADIN  2.591  (aplicação  do  Código de Defesa do Consumidor aos Bancos), que segue transcrita (Grifos  meus):  “EMENTA:  CÓDIGO  DE  DEFESA  DO  CONSUMIDOR.  ART.  5o,  XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  SUJEIÇÃO  DELAS  AO  CÓDIGO  DE  DEFESA  DO  CONSUMIDOR,  EXCLUÍDAS  DE  SUA  ABRANGÊNCIA  A  DEFINIÇÃO  DO  CUSTO  DAS  OPERAÇÕES ATIVAS E A REMUNERAÇÃO DAS OPERAÇÕES PASSIVAS  PRATICADAS NA  EXPLORAÇÃO DA  INTERMEDIAÇÃO DE DINHEIRO  NA ECONOMIA [ART.  3º,  § 2º, DO CDC]. MOEDA E TAXA DE  JUROS.  DEVER­PODER  DO  BANCO  CENTRAL  DO  BRASIL.  SUJEIÇÃO  AO  CÓDIGO CIVIL. 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas  pela  incidência  das  normas  veiculadas  pelo  Código  de  Defesa  do  Consumidor.  2.  "Consumidor",  para  os  efeitos  do  Código  de  Defesa  do  Consumidor, é  toda pessoa  física ou  jurídica que utiliza, como destinatário  final,  atividade  bancária,  financeira  e  de  crédito.  3.  O  preceito  veiculado  pelo art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor deve ser interpretado  em  coerência  com  a  Constituição,  o  que  importa  em  que  o  custo  das  operações  ativas  e  a  remuneração  das  operações  passivas  praticadas  por  instituições  financeiras  na  exploração  da  intermediação  de  dinheiro  na  economia estejam excluídas da sua abrangência. 4. Ao Conselho Monetário  Nacional  incumbe a  fixação, desde a perspectiva macroeconômica, da  taxa  Fl. 723DF CARF MF Processo nº 15504.020016/2009­81  Acórdão n.º 9303­005.968  CSRF­T3  Fl. 16          15  base  de  juros  praticável  no  mercado  financeiro.  5.  O  Banco  Central  do  Brasil  está  vinculado  pelo  dever­poder  de  fiscalizar  as  instituições  financeiras,  em  especial  na  estipulação  contratual  das  taxas  de  juros  por  elas praticadas no desempenho da  intermediação de dinheiro na economia.  6. Ação direta julgada improcedente, afastando­se a exegese que submete às  normas do Código de Defesa do Consumidor [Lei n. 8.078/90] a definição do  custo  das  operações  ativas  e  da  remuneração  das  operações  passivas  praticadas por  instituições  financeiras no desempenho da  intermediação de  dinheiro  na  economia,  sem  prejuízo  do  controle,  pelo  Banco  Central  do  Brasil, e do controle e revisão, pelo Poder Judiciário, nos termos do disposto  no  Código  Civil,  em  cada  caso,  de  eventual  abusividade,  onerosidade  excessiva  ou  outras  distorções  na  composição  contratual  da  taxa  de  juros.  ART.  192,  DA  CB/88.  NORMA­OBJETIVO.  EXIGÊNCIA  DE  LEI  COMPLEMENTAR  EXCLUSIVAMENTE  PARA  A  REGULAMENTAÇÃO  DO  SISTEMA  FINANCEIRO.  7.  O  preceito  veiculado  pelo  art.  192  da  Constituição do Brasil consubstancia norma­objetivo que estabelece os fins a  serem  perseguidos  pelo  sistema  financeiro  nacional,  a  promoção  do  desenvolvimento  equilibrado  do  País  e  a  realização  dos  interesses  da  coletividade. 8. A exigência de lei complementar veiculada pelo art. 192 da  Constituição  abrange  exclusivamente  a  regulamentação  da  estrutura  do  sistema  financeiro.  CONSELHO MONETÁRIO  NACIONAL.  ART.  4º,  VIII,  DA  LEI  N.  4.595/64.  CAPACIDADE  NORMATIVA  ATINENTE  À  CONSTITUIÇÃO,  FUNCIONAMENTO  E  FISCALIZAÇÃO  DAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ILEGALIDADE  DE  RESOLUÇÕES  QUE  EXCEDEM ESSA MATÉRIA. 9. O Conselho Monetário Nacional é titular de  capacidade normativa ­­­ a chamada capacidade normativa de conjuntura ­­­  no  exercício  da  qual  lhe  incumbe  regular,  além  da  constituição  e  fiscalização,  o  funcionamento  das  instituições  financeiras,  isto  é,  o  desempenho de suas atividades no plano do sistema  financeiro. 10. Tudo o  quanto  exceda  esse desempenho não pode  ser  objeto  de  regulação por  ato  normativo produzido pelo Conselho Monetário Nacional. 11. A produção de  atos normativos pelo Conselho Monetário Nacional,  quando não  respeitem  Fl. 724DF CARF MF Processo nº 15504.020016/2009­81  Acórdão n.º 9303­005.968  CSRF­T3  Fl. 17          16  ao  funcionamento das  instituições  financeiras, é abusiva, consubstanciando  afronta à legalidade.  Decisão   Prosseguindo  no  julgamento,  o  Tribunal,  por  maioria,  julgou  improcedente a ação direta, vencido parcialmente o Senhor Ministro Carlos  Velloso  (Relator),  no  que  foi  acompanhado  pelo  Senhor  Ministro  Nelson  Jobim.  Votou  a  Presidente,  Ministra  Ellen  Gracie.  Redigirá  o  acórdão  o  Senhor Ministro Eros Grau. Ausente,  justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes.  Não  participou  da  votação  o  Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski  por  suceder  ao  Senhor  Ministro  Carlos  Velloso, Relator do presente feito. Plenário, 07.06.2006”  Nos termos dessa decisão, o STF firmou entendimento que os serviços  bancários  são  remunerados  por  taxas  e  tarifas,  e,  por  conseguinte,  há  incidência  de  ISS.  Tais  receitas  compõem,  assim,  o  "faturamento"  das  instituições  financeiras,  enquanto  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  operações  bancárias  (empréstimos,  financiamentos,  etc.)  estão  fora  desse  conceito,  vez  que  não  são  decorrentes  da  prestação  de  serviço  das  instituições financeiras.   Ensina  Marco  Aurélio  Greco  que  “Adotar  a  soma  das  receitas  oriundas  das  atividades  empresariais  como  critério  para  determinar  a  amplitude do conceito constitucional de  faturamento  implica generalização  subjetiva (basta ser pessoa jurídica) que desconsidera o tipo de atividade e a  natureza  da  relação  jurídica  subjacente  que  enseja  a  respectiva  cobrança.  Com isto, (a) extrapola o conceito pressuposto assumido pelo artigo 195, I,  da  CF/88;  (b)  desconsidera  a  expressa  previsão  do  artigo  192,  §  3º  que  afirma  que  a  atividade  financeira  não  gera  faturamento;  e  (c)  implica,  de  forma indireta, restaurar parte do § 1º do artigo 3º da Lei n. 9.718 que foi  julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.”     Nessa linha, o ilustre professor Tercio Sampaio Ferraz Jr traz que “A  base de cálculo sobre a qual pode ser exigida a Cofins na vigência da Lei n.  Fl. 725DF CARF MF Processo nº 15504.020016/2009­81  Acórdão n.º 9303­005.968  CSRF­T3  Fl. 18          17  9.718/98,  à  luz  do  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  restringe­se  apenas  à  receita  oriunda  efetivamente  da  venda  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza”.  E,  em  respeito  à  decisão  transitada  em  julgado  obtido  pelo  sujeito  passivo,  deve­se  respeitar  a  garantia  lá  concedida  –  qual  seja,  de  que  a  Cofins deve incidir somente sobre o faturamento.   Dessa forma, considerando que o faturamento decorre da prestação de  serviço  ou  venda  de  mercadoria,  vê­se  claro  que  para  a  Instituição  Financeira  as  receitas  decorrentes  dos  serviços  bancários  somente  abrangeriam  as  taxas  e  comissões  cobradas  de  seus  clientes,  e  não  as  oriundas de operações financeiras.  Tanto  é assim,  que o  próprio  STF ao  apreciar questão  envolvendo a  observância do CDC pelas  Instituições Financeiras  tratou de esclarecer as  receitas passíveis de  tributação pelo ISS ao analisar o alcance do CDC às  essas instituições.  Ademais, por serem as instituições financeiras autorizadas a funcionar  pelo banco Central do Brasil, devem observar, para fins contábeis o Plano  Contábil das Instituições do Sistema Financeira, não devendo considerar na  apuração  da  base  de  cálculo  o  “spread”  bancário  que,  por  sua  vez,  se  resume em ser a diferença entre o que o banco paga para captar numerário  e o valor cobrado quando do empréstimo a quem o procura.   O próprio Banco Central define o termo da forma seguinte:  “o spread bancário é definido como sendo a diferença entre a taxa de  empréstimo e a taxa de captação de CDB [certificado de depósito bancário].  A  taxa  média  de  CDB  para  o  conjunto  das  instituições  financeiras  foi  calculada  a  partir  de  uma  média  das  taxas  individuais  ponderada  pela  captação liquida de cada instituição.”  E,  sendo  assim,  em  respeito  ao  Plano  Contábil  das  Instituições  do  Sistema  Financeiro  Nacional  (Cosif),  tal  “spread”  não  deve  ser  contabilizado  em  contas  de  receitas  de  prestação  de  serviço,  tal  como  Fl. 726DF CARF MF Processo nº 15504.020016/2009­81  Acórdão n.º 9303­005.968  CSRF­T3  Fl. 19          18  sempre firmou a autoridade fazendária. Eis que são contabilizadas na conta  “Rendas de Operações de Crédito”.  Ademais, é de se trazer também manifestação dos ilustres pareceristas  à Consif e à Febraban quanto à base de cálculo da Cofins:  ·  Marco Aurélio Greco (Grifos meus):   “A base de cálculo da contribuição prevista na LC 70/91 corresponde  ao  faturamento  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza.   Faturamento  é  conceito  em  que  a  identificação  da  sua  amplitude  depende do exame de elementos objetivos e não subjetivos. Como objeto que  existe em si algo não deixa de sê­lo ou passa a sê­lo em função das pessoas  levadas  em  consideração.  Receitas  financeiras  e  dividendos  não  configuram faturamento nos termos do artigo 195, I, da CF/88, seja qual  for  a  natureza  da  pessoa  jurídica  que  os  auferir.  Faturamento  indica  a  cobrança de um preço a título de contraprestação num negócio bilateral.”  ·  Tercio Sampaio Ferraz Jr.:   Em  síntese,  prevendo  a  CF  que  a  seguridade  social  será  financiada  por toda a sociedade (art. 195, caput), é possível admitir que a empresa deva  a  contribuição  sobre  o  faturamento  mesmo  quando,  em  suas  vendas,  não  proceda à extração de faturas. Entende­se, assim, o entendimento uniforme  do  STF  do  faturamento  como  receita  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e de  serviços de qualquer natureza  (ao  teor da LC  70/91), admitindo um sentido de faturamento para efeitos fiscais que alcança  todas  as  vendas,  mesmo  se  não  acompanhadas  de  fatura. Mas  não  atinge  outros  numerários,  aqueles  que  não  resultam  de  venda,  como  juros,  aluguéis,  variações  monetárias,  royalties,  lucros  e  dividendos,  descontos  obtidos etc.   Assim,  quando  a  jurisprudência  do  STF  diz  que  a  distinção  entre  receita bruta e faturamento não é óbice à constitucionalidade de lei que os  equipare,  lembrando­se  dispositivos  legais,  até  anteriores  à  atual  Constituição (por exemplo, o DL n. 2397/87), há de se ter em conta que o  Fl. 727DF CARF MF Processo nº 15504.020016/2009­81  Acórdão n.º 9303­005.968  CSRF­T3  Fl. 20          19  que ali se opera é uma equiparação entre termos, mas tomando­se receita  bruta como receita bruta das vendas de mercadorias e serviços.  ·  Alcides Jorge Costa:  “A  base  de  cálculo  da  COFINS,  tal  como  prevista  pela  Lei  Complementar  n.  70/91  era  o  faturamento  mensal,  assim  considerada  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Portanto,  esta  base  de  cálculo  era  o  faturamento,  produto  da  venda  de  mercadorias,  destas  e  de  serviços  ou  apenas de  serviços de qualquer natureza, não se alterando em função da  atividade  desenvolvida  pela  empresa.  [...]  Entretanto,  como  atividade  de  empresas de outros ramos não envolvia faturamento, a Lei Complementar n.  70/91, em seu artigo 11, determinou um aumento de oito pontos percentuais  na  alíquota  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  devida  instituições  referidas  no  §  1º  do  artigo  22  da Lei  n.  8.212,  de  24  de  julho  de 1991,  a  saber:  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedade  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil,  cooperativas  de  crédito,  empresas  de  seguros  privados  e  de  capitalização,  agentes  autônomos  de  seguros  privados  e  de  crédito  e  entidades  de  previdência  privada  e  aberta.  Portanto,  a  Lei  Complementar  70/91  deixou  claro  que  estas  empresas  não  vendem  mercadorias,  nem  serviços. Deixou claro, também, que não tendo as holdings faturamento por  venda de serviços ou de mercadorias, nem constando da relação acima, não  eram contribuintes da Cofins.”  Proveitoso  trazer  que  somente  até  o  advento  da  MP  627/13  –  convertida na Lei 12.973/14, o PIS  e Cofins  tinha como base de  cálculo o  seu  “faturamento”  –  assim  entendido  como  a  receita  de  prestação  de  serviço.  Eis  que,  com  o  advento  da MP  627/13  convertida  na  Lei  12.973/14,  houve  extensão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  Cofins  para  as  instituições  financeiras:  Fl. 728DF CARF MF Processo nº 15504.020016/2009­81  Acórdão n.º 9303­005.968  CSRF­T3  Fl. 21          20  “Art. 52. A Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar  com as seguintes alterações:   “Art. 3º O faturamento a que se refere o art. 2o compreende a receita  bruta  de  que  trata  o  art.  12  do  Decreto­Lei  no  1.598,  de  26  de  dezembro de 1977.  [...]”   “Art. 2º O Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, passa a  vigorar com as seguintes alterações:   [...]  “Art. 12. A receita bruta compreende:  I ­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria;  II ­ o preço da prestação de serviços em geral;  III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e  IV  ­  as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica  não compreendidas nos incisos I a III.  [...]”  Até a  edição da  referida MP e  respectiva  lei  de  conversão, a  receita  operacional não compreendia a base de cálculo das instituições financeiras  e  seguradores,  posto  que,  se  assim  não  fosse,  inócuo  seria  trazer  expressamente a inclusão das “receitas da atividade ou objeto principal da  pessoa jurídica, não compreendidos nos incisos I a III”.  Nessa  linha,  a  exposição  de motivos  é  clara  ao  expor  a  intenção  do  legislador  –  nos  sentido  de  alterar  efetivamente  a  base  de  cálculo  das  contribuições com o aperfeiçoamento da definição de receita bruta. Ora, o  legislador  foi  transparente ao  trazer que  tal mudança “alterou” a base de  cálculo daquelas contribuições, não dando caráter interpretativo.   Caso tal dispositivo tivesse caráter interpretativo, somente seria assim  legitimado caso se limitasse a reproduzir o conteúdo normativo interpretado  –  sem  modificar,  estender  ou  limitar  o  seu  alcance.  O  que,  no  caso,  não  Fl. 729DF CARF MF Processo nº 15504.020016/2009­81  Acórdão n.º 9303­005.968  CSRF­T3  Fl. 22          21  ocorreu.  O  legislador,  de  fato,  ALTEROU  a  base  de  cálculo  das  contribuições ampliando sua base – passando a tributar pelas contribuições  as receitas operacionais auferidas pelas instituições financeiras.  Em  vista  do  exposto,  não  há  que  se  contrariar  o  Acórdão  proferido  pelo  TRF  da  lª  Região  na  Ação  Rescisória  –  invocando  a  tributação  pela  Cofins das receitas financeiras auferidas pela Instituição Financeira, eis que  tal  decisão  garantiu  a  observância  da  LC  70/91  (base  de  cálculo  =  faturamento).  E, observando tal decisão de se apurar a Cofins sob a sistemática da  LC 70/91, o  sujeito passivo estaria  isento da cobrança dessa contribuição,  tal como conclui o próprio Parecer PGFN 2773/07 (Grifos meus):  “66.    Em  face  dos  argumentos  acima  expendidos,  conclui­se  que:   a)  as instituições financeiras e as seguradoras estavam isentas da  cobrança  da  COFINS  anteriormente  à  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  9.718, de 1998  (parágrafo único do art. 11 da Lei Complementar nº  70, de 1991), mas recolhiam a CSLL com alíquota majorada (caput do  mesmo art. 11);   [...]”  Ora,  se  possui  decisão  transitada  em  julgada  para  observar  a  LC  70/91, deve  tratar a receita  financeira como isenta dessa contribuição, sob  pena de  confrontar,  dentre outros,  a  conclusão  dada pelo próprio Parecer  emitido pela PGFN.   E,  quanto  às  argumentações  da  Fazenda  relativas  à  aplicação  das  definições  trazidas  pelo  Acordo  Geral  de  Comércio  e  Serviços  (CATS),  entendo que tais definições são adotadas especificamente na regulamentação  do Comércio Internacional, o que não é o caso concreto, em que se discute o  conceito de "faturamento" na legislação da Cofins.   Para o GATS o conceito de serviço  tem função residual, abrangendo  tudo o que não é mercadoria, o que conflita com a  jurisprudência do STF,  Fl. 730DF CARF MF Processo nº 15504.020016/2009­81  Acórdão n.º 9303­005.968  CSRF­T3  Fl. 23          22  que adota o conceito restritivo de obrigação de fazer, remunerado por preço  determinado.   Assim,  é  de  se afastar  a  definição  do GATS de  que  "empréstimos  de  todo  tipo"  configura  serviço para  se  levar a  conclusão estranha de que  os  juros decorrentes do empréstimo constituem base de cálculo da Cofins.   Ora, os  juros decorrentes da remuneração do capital disponibilizado  ao  cliente  não  constituem  receita  de  serviços,  mas  sim  receita  financeira,  não  alcançada  pelo  "faturamento",  que  é  a  base  de  cálculo  legítima  da  Cofins.  Nesse  ínterim,  trago  também  manifestações  dadas  pelos  ilustres  professores em relação à definição dada pelo GATS:  ·  Marco Aurélio Greco:  “[...]  A  mesma  palavra  pode  assumir  sentidos  diferentes  em  função  do  contexto em que se insere. O termo serviço utilizado no GATS não encontra  uma  definição  que  indique  sua  amplitude.  Por  tratar­se  de  um  Acordo  internacional  de  que  participam  vários  Países  as  palavras  são  utilizadas  num  sentido  tão  abrangente  que  permita  o  consenso  sobre  o  mérito  negociado.  Por  exemplo,  em  países  como  os  europeus,  a  noção  de  “serviço”para fins tributários é obtida por exclusão, enquanto no Brasil o é  por  inclusão.  Distintos  critérios  de  identificação  implicam  em  distintos  âmbitos circunscritos. O sentido do  termo “serviço” deve ser aferido à  luz  da norma constitucional ou legal que o utiliza considerando seu contexto e a  continuidade de significado que emana de sua história.”  ·  Tercio Sampaio Ferraz Jr.:   “A questão levantada refere­se à hipótese de a definição constante do  referido  Anexo,  por  integrar  um  acordo  internacional  de  que  fez  parte  o  Brasil,  deve  ser  vinculante  de  modo  prevalecente  para  a  legislação  tributária brasileira, por força do CTN, art. 98, e da própria CF, art. 5º, par.  2º.  Assim,  sendo  as  atividades  financeiras  definidas  como  serviço,  elas  estariam  incluídas  na  definição  de  receita  bruta  como  a  receita  bruta  das  Fl. 731DF CARF MF Processo nº 15504.020016/2009­81  Acórdão n.º 9303­005.968  CSRF­T3  Fl. 24          23  vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços e serviços de qualquer  natureza.  Antes  de  mais  nada  é  preciso  entender  que  essa  prevalência  de  tratados  e  convenções  internacionais  não  cabe  em  face  da  própria  Constituição.  Assim,  quando  a  definição  de  um  conceito  tem  a  ver  com  a  discriminação de competências constitucionais e é para elas  relevante,  é o  conceito  constitucional  que  prevalece  sobre  qualquer  outro,  definido  em  nível infraconstitucional, caso do GATS.  E,  para  tributação  dos  serviços,  a  Constituição  Federal  reservou  competência  exclusiva  para  os  Municípios  (art.  156  –  IV:  serviços  de  qualquer  natureza,  definidos  em  lei  complementar),  salvo  os  indicados  na  competência dos Estados (art. 155,  II: prestações de serviços de  transporte  interestadual e intermunicipal e de comunicação). Ou seja, justamente para  efeitos  da  legislação  tributária,  serviço  é  um  conceito  constitucional.  Ademais,  a  questão  está  posta  em  cima  de  um  equívoco.  Não  se  trata  de  saber  se  o  conceito  de  serviço  financeiro  integra  a  expressão  serviços  de  qualquer natureza,  conforme a definição  legal  de  receita bruta, mas  se  faz  parte  da  definição  constitucional  de  faturamento.  Portanto,  independentemente  da  questão  referente  à  definição  das  atividades  financeiras como serviço, pelo GATS e do conceito constitucional de serviço  na  competência  tributária  de Municípios  e  Estados,  o  problema  relativo  à  COFINS  está  antes  na  definição  de  faturamento  e  não  de  receita  bruta.  Nesses  termos,  conforme  o  Ministro  Pertence,  „a  partir  da  explícita  vinculação  genética  da  contribuição  social  de  que  cuida  o  art.  28  da  Lei  7738/89 ao FINSOCIAL, é na legislação desta, e não alhures, que se há de  buscar a definição específica da respectiva base de cálculo, na qual receita  bruta e faturamento se identificam‟. E nessa legislação (DL n. 2397/87, art.  22, par. 1º), como já exposto, está disposto que receita bruta é das vendas de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços  de  qualquer  natureza  (alínea  a),  dela  distinguindo­se  e  dela  excluindo­se  as  rendas  e  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  e  entidades  a  ela  equiparadas  (alínea  b),  bem  como as receitas operacionais e patrimoniais das sociedades seguradoras e  entidades  a  elas  equiparadas  (alínea  c).  Tais  rendas  e  receitas  constituem  receita  enquanto  quantidade  de  valor  financeiro,  originários  de  outro  Fl. 732DF CARF MF Processo nº 15504.020016/2009­81  Acórdão n.º 9303­005.968  CSRF­T3  Fl. 25          24  patrimônio,  cuja  propriedade  é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer  as  atividades  que  constituem  as  fontes  do  resultado.  Vale  dizer,  ainda  que  se  entendesse  que  o  conceito  constitucional  de  serviço  pudesse  agasalhar,  para  efeito  de  discriminação  de  competências  tributárias,  os  serviços efetivamente prestados por instituições financeiras (como o serviço  de  cobrança  de  duplicatas,  o  serviço  de  emissão  de  talão  de  cheques  e  outros),  as  demais  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  (receitas  financeiras  e outras) estão  excluídas do  conceito de  receita bruta  em sentido estrito para efeito de sua subsunção ao conceito constitucional de  faturamento. Não há, pois, como subsumir as demais atividades financeiras à  expressão:  serviços  de  qualquer  natureza”.  Se  o  GATS  denomina  as  atividades  bancárias  de  serviço,  isto  poderia  até  significar  a  inclusão  daquelas  atividades  no  conceito  de  receita  bruta  em  sentido  extenso,  („a  receita‟)  mas  não  significaria  sua  absorção  no  conceito  constitucional  de  faturamento („o faturamento‟).   Mesmo essa hipótese  tem de ser  interpretada à  luz do próprio GATS.  As  definiçõesneleconstantessãoestabelecidas  “for  the  purposes  of  this  Annex”  (Agreement  on  subsidies  and  countervailing  measures,  Annex  on  Financil  Services,  5.  Definitions).  Os  referidos  purposes  referem­se  às  atividades conduzidas por um banco central ou autoridade monetária ou de  tarifas e também às atividades que formam parte do sistema legal de seguros  sociais ou de planos de aposentadoria pública. Quanto a estas, o sentido é de  atividades conduzidas pela entidade pública para as contas ou relacionadas  com  a  garantia  ou  uso  de  recursos  financeiros  do Governo  (Annex,  1.,  b,  itens  (i),  (ii)  e  (iii).  Ou  seja,  a  definição  de  atividades  financeiras  como  serviço  tem  a  ver  com  o  acesso  ao  mercado,  a  eliminação  de  direitos  de  monopólio  e  “financial  servicespurchasedbypublicentities”  (UnderstandingonCommitments  in Financial Services, B, 1, 2). Ou seja, em  questão  está  a  cláusula  da  nação  mais  favorecida  no  que  diz  respeito  à  venda ou aquisição de recursos financeiros mediante operações com bancos  e entidades 8   equiparadas,  realizadas  com  estes  por  uma  entidade  pública  em  seu  território  (valho­me  do  The  ResultsoftheUruguay  Round  of  Multilateral  Fl. 733DF CARF MF Processo nº 15504.020016/2009­81  Acórdão n.º 9303­005.968  CSRF­T3  Fl. 26          25  Trade Negociations, World Trade Organization, Geneva, 1995, p. 356, 478).  Ora,  o  fato  de  se  tratar  a  atividade  financeira  e  bancária  como  „serviço  financeiro‟  não  altera  o  núcleo  conotativo  da  definição  de  receita  bruta  para efeito de equiparação a  faturamento em sentido  tributário: vendas. O  GATS  define  a  atividade  em  termos  de  aquisição  e  uso  de  recursos  bancários,  não  de  tributação  de  receitas  de  entidades  financeiras. Não  há  como  transferir  a  definição  efetuada  para  aquele  propósito  para  outro  âmbito.  Isso  significaria,  a  tomar  a  transferência  em  toda  a  sua  extensão,  que a própria disciplina civil e comercial das operações bancárias teria de  ser inteiramente revista, o que é um manifesto absurdo. Ou seja, ainda que  se  denomine  de  „serviço  financeiro‟  a  atividade  financeira  e  bancária,  o  que  importa  é  que  o  custo  de  operações  ativas  e  a  remuneração  das  operações  passivas  praticadas  pelas  instituições  financeiras  na  exploração  da intermediação de dinheiro na economia não constituem receita da venda  de  serviços  em  termos  de  receita  bruta  em  sentido  estrito,  como  base  de  cálculo  equiparada  a  faturamento.  E  em  nada  altera  essa  conclusão  o  disposto  no  art.  98  do  CTN,  segundo  o  qual  os  tratados  e  as  convenções  internacionais  revogam  ou  modificam  a  legislação  tributária  interna,  devendo  ser  observados  pela  que  lhes  sobrevenha.  Afinal,  a  utilização  da  definição  do  GATS  referente  à  aquisição  de  recursos  financeiros  junto  a  bancos  para  qualificar  sua  receita  para  efeitos  tributários  é  uma  extensão  indevida,  por  força  da  confusão  que  se  estabelece  entre  as  finalidades  do  Acordo e os objetivos constitucionais de definição de base de cálculo para  tributos previstos pela CF.”   ·  Alcides Jorge Costa:  “[...]  As  definições  do  Anexo  do  GATS  sobre  o  que  considera  serviços  financeiros, limitam­se ao âmbito do próprio acordo, como nele mesmo está  expressamente dito”.   Passadas  tais  considerações,  é  de  se  considerar  ainda  que  a  Procuradoria da Fazenda Nacional reconheceu, quando da interposição do  Recurso  Extraordinário,  que  o  acórdão  do  TRF  da  lª  Região  havia  Fl. 734DF CARF MF Processo nº 15504.020016/2009­81  Acórdão n.º 9303­005.968  CSRF­T3  Fl. 27          26  autorizado  a  Recorrente  a  apurar  a COFINS  com  base  em  sua  receita  de  prestação  de  serviços  ("faturamento")  sem  considerar  o  valor  das  receitas  financeiras,  pois  inclui  dentre  as  suas  argumentações  tópico  "inaplicabilidade das  decisões  proferidas  no  STF ao  caso  em  tela",  com o  intuito  de  englobar  todas  as  receitas  decorrentes  do  objeto  social  da  empresa;  É inconteste que a decisão do TRF transitou em julgado, e, com base  nesse acórdão o sujeito passivo apurou a COFINS devida no mês objeto de  autuação,  considerando  os  termos  da  decisão  –  vez  que  considerou  como  base de cálculo o faturamento.     Ademais,  importante  trazer que a questão da composição da base de  cálculo do PIS e da Cofins, em relação às receitas financeiras de instituições  financeiras,  será  definida  pelo  STF  apenas  quando  do  julgamento  do  Recurso Extraordinário 609.096, no qual se reconheceu a repercussão geral  da questão constitucional suscitada naquele Recurso.   Não obstante, ainda que o Supremo alargue a base de cálculo do PIS e  da  COFINS  para  o  conceito  de  receitas  decorrentes  da  atividade  empresarial, não haverá possibilidade  jurídica de que  tal decisão, em sede  de repercussão geral,  tenha efeito extunc sobre as sentenças  já  transitadas  em  julgado  que  tenham  por  fundamento  entendimento  contrário  e  que  o  eventual  novo  entendimento  do  STF  somente  poderá  ser  aplicado  a  casos  anteriormente julgados se a União ajuizar ação rescisória.   Nesse esteio, o Ministro Lewandowski no RE 609.096 trouxe:  “Com efeito,  o  tema apresenta  relevância do ponto de  vista  jurídico,  uma vez que a definição sobre o enquadramento das receitas financeiras das  instituições  financeiras no  conceito de  faturamento para  fins de  incidência  da Cofins e da contribuição para o PIS norteará o julgamento de inúmeros  processos  similares,  que  tramitam  e  nos  demais  tribunais  brasileiros.  Ademais, a discussão  também apresenta  repercussão econômica porquanto  a solução da questão em exame poderá ensejar relevante impacto financeiro  Fl. 735DF CARF MF Processo nº 15504.020016/2009­81  Acórdão n.º 9303­005.968  CSRF­T3  Fl. 28          27  no orçamento das referidas instituições, bem como no da Seguridade Social  e no do PIS. Além disso, a matéria em debate guarda similitude submetido  ao julgamento do Plenário desta Corte em 18/8/09, mas suspenso, na mesma  data, em razão do pedido de vista do Min. Marco Aurélio.”  Em vista de todo o exposto, entendo, em síntese, que:  ·  O  sujeito  passivo  possui  decisão  transitada  em  julgado,  garantindo  tributar  as  receitas  pela  Cofins  pela  regra  preceituada  na  LC  70/91;  ·  A LC 70/91 traz como base de cálculo da Cofins o faturamento;  ·  O STF  entendeu,  quando  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º, da Lei 9.718/98, que faturamento é decorrente da prestação de serviço ou  venda de mercadorias;  ·  A Própria PGFN alertou  em  seu Parecer  2773/2007  que  pelas  regras da LC 70/91 as  Instituições Financeiras eram  isentas da Cofins em  relação às receitas operacionais;  ·  O que, por conseguinte, independentemente da discussão acerca  do  conceito  de  faturamento,  com  a  interpretação  dada  pela  PGFN  e  em  respeito  a  coisa  julgada,  é  de  se  afastar  a  tributação  pela Cofins  sobre  a  receita financeira auferida pelo sujeito passivo;  ·  Não  obstante  à  conclusão  descrita  no  item  anterior,  tenho  que  somente  com o advento da MP 627/13 convertida na Lei 12.973/14, houve  efetivamente  o  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  passando  a  abranger  também  as  receitas  operacionais,  e  não  mais  as  receitas  de  prestação  de  serviço.  Isso,  considerando  a  própria  intenção  do  legislador  consignada na exposição de motivos daquela MP.  Considerando  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pelo sujeito passivo.   [...]”     Em vista de  todo o  exposto,  dou provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo sujeito passivo.     Fl. 736DF CARF MF Processo nº 15504.020016/2009­81  Acórdão n.º 9303­005.968  CSRF­T3  Fl. 29          28  (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama    Declaração de Voto    Conselheiro Demes Brito    Em  que  pese  concordar  com  todos  os  fundamentos  do  Ilustre  Relator  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, com a devida vênia, divirjo, excepcionalmente em  razão  do  provimento  judicial,  que  em minha  visão  beneficiava  a Contribuinte  no  sentido  de  recolher a COFINS sobre o “faturamento”,  conforme disposto na LC 70/91, ou seja,  sobre a  receita  decorrente  da  venda  de  bens  e  serviços  –  decorrente  da  Ação  Rescisória  nº  2006.01.00.010723­8.  Em respeito a coisa julgada e a decisão judicial dou provimento ao Recurso  da Contribuinte.   Contudo, entendo que as operações de desmutualização devem ser tributadas,  nos termos do acórdão nº9303004.232, de 11 de agosto de 2016. Vejamos:    "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 30/11/2007, 31/12/2007  PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA  OPERACIONAL.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  BANCOS.VENDA  DE  AÇÕES. "DESMUTUALIZAÇÃO".  As  instituições  financeiras  (Bancos),  assim  como  as  corretoras  de  valores  mobiliários  que  tenham  em  seu  objeto  social  a  subscrição  de  ações  para  compra e venda de ações, por conta própria e de terceiros, a base de cálculo  das  contribuições  sociais  é  o  faturamento  (Receita  Bruta)  operacional,  receitas  típicas  de  compra  e  venda  de  ações  da BM&F S.A.  e  da Bovespa  Holding  S.A.,  recebidas  em  decorrência  das  operações  societárias  denominadas “desmutualização”.    TÍTULOS MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE.  Fl. 737DF CARF MF Processo nº 15504.020016/2009­81  Acórdão n.º 9303­005.968  CSRF­T3  Fl. 30          29  Classificam­se  no  ativo  circulante  as  disponibilidades  e  os  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subseqüente. As  ações  da Bovespa  Holding  S/A  e  da  BM&F,  recebidas  em  virtude  da  operação  chamada  desmutualização da Bolsa de  valores de São Paulo Bovespa  e BM&F, que  foram  negociadas  dentro  do  mesmo  ano,  poucos  meses  após  o  seu  recebimento, devem ser registradas no Ativo Circulante.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  em  darlhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Vanessa  Marini  Cecconello  (relatora) e Tatiana Midori Migiyama, que não o conheceram e, no mérito,  que  lhe  negaram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Demes Brito".    Sem  embargo,  concordo  com  o mérito  exposto  pelo Relator,  em  respeito  a  coisa julgada dou provimento ao Recurso.       (assinado digitalmente)  Demes Brito       Fl. 738DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720229/2014-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 28/02/1999 a 28/02/2006 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. A base de cálculo da COFINS em relação a instituições financeiras, em virtude de sua atividade, é obtida pela aplicação do disposto nos artigos 2º e 3º, caput da Lei nº 9.718, de 1998, aplicadas as exclusões e deduções gerais e específicas previstas nos §§ 5º e 6º do referido art. 3º desta lei. As receitas decorrentes das atividades constantes do seu objeto social (artigo 17 da Lei nº 4.595/1964), mais precisamente as Receitas Financeiras decorrentes da intermediação financeira, se enquadram na hipótese de incidência da Contribuição para a COFINS, já que são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. É devida a aplicação da multa isolada normal de 50% (cinquenta por cento), prevista no art. 62 da Lei 12.249/2010, sobre o valor do débito objeto de DCOMP não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em rejeitar a proposta do Conselheiro Diego Diniz Ribeiro no sentido de sobrestar o julgamento até a decisão final no RE nº 609.096/RS, sob julgamento no STF no rito de repercussão geral. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Daniel; e, no mérito: (a) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do processo 16327.720229/2014-25; e (b) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso referente ao processo apensado de nº 16327.721076/2014-33. Vencido o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2051; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.510          1 1.509  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720229/2014­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.770  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de outubro de 2017  Matéria  COFINS ­ PER/DCOMP  Recorrente  BMG LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 28/02/1999 a 28/02/2006  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98.  A  base  de  cálculo  da  COFINS  em  relação  a  instituições  financeiras,  em  virtude de sua atividade, é obtida pela aplicação do disposto nos artigos 2º e  3º, caput da Lei nº 9.718, de 1998, aplicadas as exclusões e deduções gerais e  específicas previstas nos §§ 5º e 6º do referido art. 3º desta lei.  As receitas decorrentes das atividades constantes do seu objeto social (artigo  17  da  Lei  nº  4.595/1964),  mais  precisamente  as  Receitas  Financeiras  decorrentes  da  intermediação  financeira,  se  enquadram  na  hipótese  de  incidência  da  Contribuição  para  a  COFINS,  já  que  são  decorrentes  do  exercício de suas atividades empresariais.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  MULTA  ISOLADA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  É devida a aplicação da multa isolada normal de 50% (cinquenta por cento),  prevista  no  art.  62  da  Lei  12.249/2010,  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  DCOMP  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  proposta  do  Conselheiro  Diego  Diniz  Ribeiro  no  sentido  de  sobrestar  o  julgamento  até  a  decisão  final  no  RE  nº  609.096/RS,  sob  julgamento  no  STF  no  rito  de  repercussão  geral.  Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 02 29 /2 01 4- 25 Fl. 1510DF CARF MF Processo nº 16327.720229/2014­25  Acórdão n.º 3402­004.770  S3­C4T2  Fl. 1.511          2 Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Daniel; e, no mérito: (a) por unanimidade de votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  do  processo  16327.720229/2014­25;  e  (b)  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  referente  ao  processo  apensado  de  nº  16327.721076/2014­33. Vencido o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto.    (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Jorge  Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel  Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz  e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Versam  os  autos  sobre  Pedido  de  Restituição  de  créditos  de  COFINS  dos  períodos de apuração de fevereiro/1999 a fevereiro/2006, no valor total de R$ 11.005.561,35,  decorrentes  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  nos  autos  da  Ação  Rescisória  nº  2006.01.00.010723­8/MG (fls. 2/4). Esse crédito foi utilizado para a compensação de diversos  débitos por meio de Declarações de Compensação transmitidas entre 18/03/2014 e 19/09/2014  (fls.  433/480).  O  “Pedido  de  Habilitação  de  Crédito  Reconhecido  por  Decisão  Judicial  Transitada em Julgado” anteriormente formulado pelo interessado foi deferido no Processo nº  16327.720157/2014­16 (fls. 5/9).  A  DEINF/SPO,  após  apreciar  o  pedido  de  restituição  e  as  compensações  declaradas,  proferiu  o  Despacho  Decisório  de  fls.  1.108/1.118,  no  qual  decidiu  pelo  deferimento  parcial  do  pedido  de  restituição,  reconhecendo  o  direito  creditório  no  valor  original de R$ 34.624,70, e pela consequente homologação das compensações declaradas nas  DCOMP nºs 25900.19276.180314.1.3.54­3160, 37249.04803.260314.1.3.54­9692, 18467.48648.170414.1.3.54­ 1331,  25308.76445.300414.1.3.54­5348,  02205.50405.200514.1.3.54­2860,  16920.61127.300514.1.3.54­4647  e  38016.96498.170614.1.3.54­7052,  homologação  parcial  da  compensação  declarada  na DCOMP nº  18288.64927.160714.1.3.54­0044  e  não  homologação  das  compensações  declaradas  nas  Dcomps  nºs  41330.21131.300714.1.3.54­7411,  09593.06200.200814.1.3.54­9331,  12101.84618.290814.1.3.54­3110 e 39887.16434.190914.1.3.54­0579.  Conforme consignado no Despacho Decisório,  a não homologação de parte  das  compensações  declaradas  pelo  contribuinte,  levou  à  lavratura  de  Auto  de  Infração  para  imposição da multa isolada de 50% sobre os valores dos créditos da COFINS utilizados nas  respectivas DCOMPS cujas compensações não foram homologadas, prevista no §17 c/c §15 da  Lei nº 9.430/96, introduzidos pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010, sendo protocolado o PAF nº  16327.721076/2014­33, apenso a este.  Por  bem  narrar  os  fatos  e  com  a  devida  clareza,  valho­me  do  relatório  da  decisão recorrida, vazada nos seguintes termos (fls. 1.386/1.410):  Fl. 1511DF CARF MF Processo nº 16327.720229/2014­25  Acórdão n.º 3402­004.770  S3­C4T2  Fl. 1.512          3 "(...)  Na  Ação  Rescisória  nº  2006.01.00.010723­8/MG,  impetrada contra o Acórdão proferido nos autos do Mandado de  Segurança  Preventivo  nº  1999.38.00.021291­  1/MG,  que  havia  mantido a cobrança da Cofins nos termos do art. 3º e §1º da Lei  9.718/98,  o  TRF  da  1ª  Região  julgou  procedente  o  pedido,  concedendo  à  impetrante  o  direito  de  calcular  a  Cofins  afastando­se o §1º do art. 3º da Lei 9.718/98, com a adoção da  sistemática anterior estabelecida no art. 2º da Lei Complementar  (LC)  nº  70/91.  Tal  decisão  transitou  julgado  em  06/04/2009.  Constam  desses  autos  documentos  da  ação  judicial  nas  fls.  64/332.  A autoridade a quo destaca que, na medida judicial em questão,  o  contribuinte não  formulou pedido específico para que  fossem  delimitadas  expressamente  as  receitas  que  se  enquadrariam na  base de  cálculo da Cofins após o afastamento  em definitivo do  art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ou  seja,  o  interessado  não  requereu que suas  receitas de  intermediação  financeira,  rendas  de  arrendamento  mercantil,  rendas  advindas  de  aplicações  financeiras de liquidez e de títulos e valores mobiliários fossem  classificadas  como  não  operacionais  e,  estivessem,  portanto,  fora  da  composição  da  base  de  cálculo  da  Cofins.  Diante  da  ausência de requerimento expresso para que  fossem detalhadas  as  receitas  tributáveis  a  serem  enquadradas  no  conceito  de  prestação  de  serviços,  o  Judiciário  não  deliberou  acerca  desse  ponto. Assim, a composição das receitas passíveis de tributação  pela Cofins  foi  delimitada com base no Parecer PGFN/CAT nº  2.773/2007.  O Parecer PGFN/CAT nº 2.773/2007, posteriormente  reiterado  pelas Notas PGFN/CRJ nº 178/2009 e nº 842/2009, conclui que  a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do art. 3º, §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  não  impede  que  o  PIS  e  a  Cofins  incidam  sobre as receitas decorrentes dos serviços financeiros prestados  pelas  instituições  financeiras,  empresas  de  capitalização,  gestoras  de  ativos,  sociedades  de  arrendamento  mercantil  e  pelas  seguradoras,  só  sendo  excluídas  da  base  de  cálculo  das  contribuições as receitas não operacionais. Assim, as receitas de  intermediação financeira, com títulos de capitalização,  títulos e  valores mobiliários  e  receitas de aplicações  interfinanceiras de  liquidez  e  prêmios  de  seguros  auferidas  classificam­se  como  receitas vinculadas à atividade fim dessas pessoas jurídicas, ou  seja,  estão  diretamente  relacionadas  ao  seu  objeto  social,  e  devem ser tributadas. Não há, portanto, pagamento indevido de  Cofins  incidente  sobre  as  receitas  operacionais,  bem  como  o  direito à compensação desses valores. No cálculo do montante a  ser restituído e compensado foi reconhecido o direito à exclusão  das receitas não operacionais da base de cálculo da Cofins.  Cientificado do Despacho Decisório em 12/12/2014 (fl. 1.134), o  contribuinte  apresentou,  em  08/01/2015,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  1.137/1.165,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  1.166/1.361,  com  os  argumentos  a  seguir  sintetizados.  Fl. 1512DF CARF MF Processo nº 16327.720229/2014­25  Acórdão n.º 3402­004.770  S3­C4T2  Fl. 1.513          4 Inicialmente, relata e transcreve as decisões proferidas no curso  da  Ação  Rescisória  nº  2006.01.00.010723­8,  ajuizada  contra  o  Acórdão  proferido  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  1999.38.00.021291­1.  O  Acórdão  do  TRF  proferido  naquela  ação  transitou  em  julgado  favoravelmente  ao  contribuinte  em  06/04/2009,  sendo  julgado  procedente  o  pedido  rescisório  e  declarado o direito à compensação da Cofins recolhida a maior  desde fevereiro de 1999.  Em seguida, explica que o crédito apresentado para habilitação  e posterior  compensação corresponde aos pagamentos a maior  da Cofins  decorrentes  da diferença  entre  os  valores  recolhidos  sobre  a  totalidade  de  suas  receitas,  como  previa  a  Lei  nº  9.718/98, e aqueles calculados sobre o seu efetivo faturamento,  qual  seja,  receitas  de  prestação  de  serviços  e  venda  de  mercadorias.  Após  transcrever  a  fundamentação  utilizada  para  não  homologar  integralmente  as  compensações,  afirma  que  autoridade fiscal desconsiderou totalmente e por isso ofendeu a  decisão  transitada  em  julgado,  que  expressamente  determinou  que  a  base  de  cálculo  da Cofins  fosse  calculada  com  base  no  faturamento,  tal  qual  previsto  na  legislação  anterior  à  Lei  nº  9.718/98, ou seja, como consignado na LC nº 70/91.  Argumenta  ser  falha  a  interpretação  posta  no  Despacho  Decisório de que o STF teria adotado posicionamento de que o  PIS  e  a  Cofins  podem  incidir  sobre  receitas  operacionais  das  pessoas  jurídicas  relacionadas  às  suas  atividades  principais,  sendo  inconstitucional  apenas  sua  incidência  sobre  as  receitas  não  operacionais,  como  a  receita  de  aluguel  de  imóveis  ou  de  alienação de ativos.  Além do Tribunal não  ter se manifestado sobre a tributação ou  não  das  atividades  operacionais  das  pessoas  jurídicas,  o  Despacho  Decisório  ignorou  que  o  Acórdão  transitado  em  julgado dispôs expressamente que deve ser observada a base de  cálculo  prevista  no  art.  2º  da  LC  nº  70,  de  1991  (e  não  os  dispositivos  da Lei  nº  9.718/98),  que  prevê  de  forma  clara  que  faturamento deve ser entendido como a receita bruta das vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza,  sem  qualquer menção  à  atividade  principal  da pessoa jurídica ou às receitas operacionais.  O  Parecer  PGFN/CAT  nº  2.273/2007  e  o  Despacho  Decisório  imputam às decisões do STF e à própria LC nº 70/91 afirmação  que não está lá, no sentido de que o faturamento corresponderia  à  receita  operacional  das  pessoas  jurídicas.  Dessa  forma,  é  totalmente  insubsistente  a  alegação  do Despacho Decisório  de  que, como não teria formulado pedido específico para que suas  receitais financeiras fossem classificadas como não operacionais  e estivessem  fora da composição da base de cálculo da Cofins,  seria  devida  a  contribuição  sobre  essas  receitas.  O  pedido  expresso foi no sentido de recolhimento da Cofins com base na  LC  nº  70/91,  a  qual  já  delimita  a  incidência  da  contribuição  Fl. 1513DF CARF MF Processo nº 16327.720229/2014­25  Acórdão n.º 3402­004.770  S3­C4T2  Fl. 1.514          5 apenas sobre as vendas de mercadorias e serviços. Não sendo as  receitas  de  operações  de  instituições  financeiras  advindas  da  venda  de  mercadorias  e  serviços,  obviamente  estão  fora  do  campo de incidência da Cofins.  Lembra  que  quando  se  pretendeu  exigir  das  instituições  financeiras o PIS sobre base de cálculo diversa do faturamento,  previu­se expressamente na legislação uma grandeza diversa de  “receita  de  prestação  de  serviços  e  venda  de  mercadorias”,  como  no  caso  do  Fundo  Social  de  Emergência  ,  em  que  se  estabeleceu que a base de cálculo do PIS seria a “receita bruta  operacional  nos  termos  da  legislação  do  imposto  de  renda”,  conceito que procurava expandir a base de cálculo para além do  simples “faturamento”, como disposto no art. 2º da LC nº 70/91.  Transcreve,  em  seguida,  trechos  dos Pareceres  de  dois  juristas  sobre  o  tema  (íntegra  em  anexo),  os  quais  concluem  não  ser  possível  a  equiparação  das  receitas  oriundas  das  atividades  empresarias  com  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  para  a  delimitação  do  conceito  de  faturamento  e  sobre  a  impossibilidade  de  se  diferenciar  esse  conceito  em  relação  a  determinado  segmento  econômico  para  permitir a tributação de receitas distintas das obtidas de vendas  e prestação de serviços.  A fiscalização olvidou que a Procuradoria da Fazenda Nacional  empreendeu todos os esforços para fazer prevalecer nos autos da  ação  judicial  o  entendimento  manifestado  no  parecer  PGFN/CAT nº 2.773/2007, mas os  recursos por  ela  interpostos  foram  todos desprovidos,  tendo prevalecido o Acórdão do TRF  da  1ª  Região.  A  PGFN  reconheceu  em  seu  Recurso  Extraordinário  que  o  referido  Acórdão  havia  autorizado  a  apuração  da  Cofins  com  base  na  receita  de  prestação  de  serviços  (faturamento)  sem  considerar  o  valor  das  receitas  financeiras e por esse motivo  incluiu um tópico em seu recurso  chamado  “Inaplicabilidade  das  decisões  proferidas  no  STF  ao  caso  em  tela”,  para  tentar  reformar  o  Acórdão  e  ampliar  o  alcance do termo faturamento, como se ele englobasse todas as  receitas  decorrentes  do  objeto  social  da  empresa.  Portanto,  o  Despacho  Decisório  vai  de  encontro  ao  que  a  própria  PGFN  afirmou em juízo acerca do conteúdo do Acórdão proferido pelo  TRF da 1ª Região, ou seja, que esse Acórdão viabiliza “que as  Autoras/Recorridas se furtem ao pagamento da Cofins sobre as  receitas de suas atividades típicas”.  Assim,  operou­se  a  preclusão  consumativa  em  relação  à  discussão  trazida  pelo  fisco,  pois  não  é  juridicamente  possível  trazer  argumentos  já  discutidos  na  via  judicial  para  tentar  mitigar  a  coisa  julgada  na  esfera  administrativa,  pois  esses  argumentos não tiveram força para impedir a sua efetivação. A  esse respeito, cita os arts. 473 e 474 do CPC.  Traz,  sobre  o  tema,  decisões  judiciais  do  STJ  e  do  TRF  da  3ª  Região e Reclamação  interposta pela União ao STF. Apresenta  também decisões do CARF que adotaram o mesmo entendimento  Fl. 1514DF CARF MF Processo nº 16327.720229/2014­25  Acórdão n.º 3402­004.770  S3­C4T2  Fl. 1.515          6 que  defende,  nos  quais  foi  expressamente  reconhecida  a  impossibilidade de revisão da coisa julgada, resguardando­se o  direito da entidade financeira de recolher o PIS sem a inclusão  das receitas financeiras na base de cálculo da contribuição.  Conclui que,  nos  termos da decisão  judicial,  a base de  cálculo  da Cofins não deve ser extraída da interpretação do fisco sobre  os  demais  dispositivos  da  Lei  nº  9.718/98  não  declarados  inconstitucionais, mas unicamente do art. 2º da LC nº 70/91, que  delimita de forma rígida quais receitas devem ser computadas no  conceito de faturamento.  Em outro tópico, explicita o conceito de faturamento de acordo  com a jurisprudência do STF (valor das receitas decorrentes de  operações de venda de mercadorias, em conta própria ou alheia,  e  operações  de  prestação  de  serviços),  ressaltando  que  até  o  advento  da  Lei  9.718/98  as  diversas  normas  exaradas  pelo  legislador respeitaram esse conceito.  Registra  os  entendimentos  adotados  por  esse  Tribunal  no  julgamento da  inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98,  declarada  definitivamente  em  09/11/2005  quando  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  (RE)  nºs  346.084,  390.840, 358.273 e 357.950. Destaca o voto do Ministro Marco  Aurélio,  relator  do  recurso  considerado  o  leading  case,  que  definiu  faturamento  como “...  o  que  decorra  quer  da  venda  de  mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços, quer da  venda  de  serviços,  não  se  considerando  receita  de  natureza  diversa.”  Ressalta  que  o  STF,  nos  diversos  julgados,  não  fez  distinção  sobre  a  variedade  de  ramos  de  atividade  econômica  dos  contribuintes,  determinando,  de  forma  indistinta,  que  faturamento  equivale  à  receita  decorrente  da  venda  de  mercadorias e da prestação de  serviços, e  também não utilizou  os  conceitos  de  receita  operacional  e  nãooperacional  como  forma de diferenciação entre faturamento e receita bruta. Traz o  voto de outros Ministros, enfatizando que todos eles tiveram esse  entendimento  sobre  o  conceito  de  faturamento,  válido  também  para as instituições financeiras.  A  definição  constitucional  não  pode  abranger  situação  em que  não  está  se  cobrando  preço,  nem  celebrando  negócio  de  natureza  bilateral  e  contraprestacional.  Não  é  o  fato  de  determinada receita resultar da exploração do objeto  social da  pessoa  jurídica que se está diante de  faturamento. A  legislação  fiscal,  ao  dispor  que  o  lucro  operacional  da  empresa  é  o  resultado das suas atividades normais, não autoriza cobrança da  Cofins  sobre  os  ingressos  decorrentes  das  atividades  típicas,  pois, nesse caso, estaria­se restaurando, ainda que parcialmente,  a  eficácia  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.178/98,  julgado  inconstitucional.  O STF  interpretou a expressão  receita bruta presente do caput  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  de  forma  a  estreitar  o  seu  entendimento até  fazê­lo coincidir com a noção de  faturamento  Fl. 1515DF CARF MF Processo nº 16327.720229/2014­25  Acórdão n.º 3402­004.770  S3­C4T2  Fl. 1.516          7 como aquele decorrente da prestação de serviços e da venda de  mercadorias.  E  os  §5º  e  6º  desse  artigo,  não  declarados  inconstitucionais, tratam de exclusões da base de cálculo que só  fazem  sentido  se  fosse  aceita  pelo  STF  uma  base  de  cálculo  ampla e irrestrita. No entanto, foi considerada inconstitucional a  inclusão de todas as receitas na base de cálculo da contribuição.  Volta a afirmar que a fiscalização ignora o decidido no seu caso  concreto, que, muito além de declarar este ou aquele artigo da  Lei  nº  9.718/98  inconstitucional,  decidiu  que  a  receita  bruta  a  que  se  refere  a  Lei  engloba  tão­somente  as  vendas  de  mercadorias e serviços, como consignado na LC nº 70/91.  Aborda ainda o reconhecimento pelo STF em repercussão geral  do RE nº 609.096,  em que se discute a  composição da base de  cálculo do PIS/Cofins  para  as  instituições  financeiras. Entende  que  o  STF  identificou  uma  nova  discussão  e  que,  mesmo  se  decidido em favor da União, não poderá haver aplicação ex tunc  sobre sentenças transitadas em julgado há mais de dois anos que  tenham entendimento contrário ao eventual novo posicionamento  do Tribunal, como no caso concreto.  Destaca  que  a  MP  nº  627/2013,  convertida  na  Lei  nº  12.973/2014, definiu que o conceito de receita bruta operacional  de  que  trata  o  art.  12  do  Decreto­lei  nº  1.598/97  passará  a  compreender  também  “as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal da pessoa jurídica, não compreendidos nos incisos I a  III”,  o  que  corrobora  o  entendimento  de  que  a  LC  nº  70/91  nunca  previu  a  incidência  do  PIS/Cofins  sobre  as  receitas  decorrentes  das  atividades  principais  da  pessoa  jurídica.  A  citada Lei também alterou o art. 3º da Lei nº 9.718/98.  Assim,  somente  a  partir  de  01/01/2015,  quando  a  Lei  nº  12.973/2014 entrou em vigor, a receita bruta operacional passou  a ser não apenas aquela decorrente da venda de bens e serviços,  como pacificado pelo STF, mas  toda a  receita do objeto  social  das empresas, ou seja, até essa data, a receita operacional não  compreendia a base de cálculo das instituições financeiras. Caso  contrário,  seria  inútil  a  referida  alteração  prevista  na  Lei  nº  12.973/2014.  Transcreve  a  manifestação  do  relator  da  MP  nº  627/2013  no  processo  legislativo da  sua conversão em Lei,  que afirmou que  essa MP trazia “fato gerador novo, inaugural no mundo jurídico  tributário”,  reconhecendo  que  antes  da  alteração  em  questão  não  havia  que  se  falar  em  exigência  do  PIS/Cofins  sobre  as  atividades principais da pessoa jurídica.  Reproduz  também  manifestação  da  Consultoria  Tributária  da  Câmara dos Deputados sobre as inovações da MP.  Conclui  que  a MP nº  627/2013  e  a  Lei  nº  12.973/2014  vieram  alterar o ordenamento jurídico com a desvinculação da base de  cálculo do PIS/Cofins ao faturamento e a tributação das receitas  operacionais, mas  apenas  após  a  vigência  da  Lei.  E  se  o  STF  entender que antes dessa alteração legislativa a base de cálculo  Fl. 1516DF CARF MF Processo nº 16327.720229/2014­25  Acórdão n.º 3402­004.770  S3­C4T2  Fl. 1.517          8 do  PIS/Cofins  compreendia  as  receitas  operacionais,  esse  entendimento  não  será  aplicável,  tendo  em  vista  o  trânsito  em  julgado da Ação Rescisória.  Por  fim,  requer  seja  acolhida  a  sua  defesa  para  que  seja  reformado  o  Despacho  Decisório  e  homologadas  todas  as  compensações  declaradas  e  seja  outorgado  à  manifestação  de  inconformidade o efeito de suspender a exigibilidade do crédito  tributário.  AUTO DE INFRAÇÃO – PROCESSO Nº 16327.721076/2014­ 33 Em decorrência  da  não  homologação das  compensações  de  que trata o presente processo, foi lavrado Auto de Infração para  a  exigência  de  multa  isolada,  que  deu  origem  ao  processo  administrativo nº 16327.721076/2014­33, em apenso. Ressalte­se  que todas as referências a números de folhas feitas neste item do  relatório se referem ao processo apenso.  No Termo de Verificação Fiscal  (fls. 8/13), a  fiscalização, após  citar  os  arts.  113,  114,  139  e  144  do  CTN,  sustenta  que  a  aplicação  de  multa  isolada  de  50%  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada  encontra­se  expressamente  prevista  no  art.  74,  §17,  da  Lei  nº  9.430/96, alterado pela Lei nº 12.249/2010, em vigor no período  em  que  as  compensações  foram  declaradas  (18/03/2014  e  19/09/2014). A matéria foi regulamentada à época pela IN SRF  nº  900/2008,  em  seu  art.  38,  §1º,  inciso  I.  A  mesma  previsão  encontra­se no art. 45 da IN RFB nº 1.300/2012, atualmente em  vigor.  A  penalidade  pecuniária  tem  como  fato  gerador  o  ato  de  promover  a  compensação  posteriormente  não  homologada,  ou  seja,  considera­se ocorrido o  fato gerador da multa  isolada na  data  de  apresentação  da  Declaração  de  Compensação,  pois  neste  momento  houve  a  transgressão  de  norma  previamente  estabelecida, a qual exige o aproveitamento de crédito líquido e  certo, passível de restituição.  A  base  de  cálculo  para  lançamento  da  multa  isolada  corresponde ao total do crédito utilizado, o que equivale ao total  do  débito  expressamente  confessado  na  Declaração  de  Compensação, com os respectivos acréscimos legais cabíveis.  O  cálculo  da multa  isolada  foi  efetuado no  percentual  de  50%  sobre  os  valores  das  compensações  não  homologadas,  totalizando o montante de R$ 52.238,86.  Cientificado da autuação em 09/12/2014 (fl. 18), o contribuinte  apresentou,  em  08/01/2015,  a  impugnação  de  fls.  22/45,  acompanhada dos  documentos  de  fls.  46/66,  na  qual  apresenta  as alegações a seguir sintetizadas.  Inicialmente, relata os fatos que levaram à emissão do Despacho  Decisório  que  homologou  parcialmente  as  compensações  pleiteadas  de  créditos  de  Cofins  decorrentes  do  trânsito  em  julgado da Ação Rescisória nº 2006.01.00.010723­8/MG.  Fl. 1517DF CARF MF Processo nº 16327.720229/2014­25  Acórdão n.º 3402­004.770  S3­C4T2  Fl. 1.518          9 Sobre  o  presente  lançamento,  diz  que  a  nova multa  isolada  de  50%,  prevista  no  §17  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  é  incompatível  com  a  sistemática  da  compensação  por  homologação,  porque  inexiste  dano  a  ser  penalizado  (já  que  o  débito não compensado será cobrado) e porque essa sistemática  já contempla penalidade específica para a não homologação do  crédito, o que implica dizer que a multa isolada representa uma  dupla penalidade.  Ademais,  essa  multa  implica  abusiva  limitação  ao  direito  de  petição, à ampla defesa e ao contraditório e ao próprio direito  de  pleito  à  compensação  do  indébito,  em  franca  violação  dos  princípios  da  boa­fé, moralidade  e  proporcionalidade,  além da  vedação ao não confisco.  No lançamento por homologação, é imprescindível o mecanismo  da  compensação  tributária  para  corrigir  eventuais  erros  no  cálculo e no recolhimento do tributo, de forma a assegurar uma  rápida  e  eficaz  recuperação do  indébito  tributário  e  a  evitar  o  enriquecimento ilícito da Administração e erros que impliquem a  perda  da  arrecadação  de  tributos  devidos.  Apesar  da  autorização, prevista no art. 170 do CTN, para que cada ente, de  acordo  com  a  sua  conveniência,  institua  o  procedimento  de  compensação,  essa  competência está vinculada ao princípio da  legalidade e ao crivo da constitucionalidade.  Em seguida, descreve as multas previstas na atual sistemática da  compensação (multa de mora de 20% e multa isolada de 150%)  e  afirma  que  a  partir  da  Lei  nº  12.249/10  foi  instituída  nova  modalidade  de  multa  isolada  no  percentual  de  50%  sobre  o  débito não compensado, que deve ser aplicada mesmo nos casos  de  mera  divergência  de  entendimento  entre  o  contribuinte  e  a  Receita  sobre a  existência ou o valor do  crédito,  sem qualquer  suspeita de falsidade na declaração do contribuinte.  No caso de a compensação não ser homologada,  inexiste dano,  uma vez que o  fisco  irá cobrar os valores não homologados. A  ampliação  do  campo  de  aplicação  da  multa  isolada  implica  a  dupla penalização do contribuinte pelo suposto cometimento de  uma única infração, contrariando a sistemática da compensação  e da imposição de penalidades.  Salienta que o STJ há muito pacificou o entendimento de que não  há distinção entre a multa moratória e a punitiva, sendo ambas  penalidades  impostas  em  razão  de  uma  infração.  Assim,  a  exigência cumulativa das multas de 20% e 50% é inadmissível e  caracteriza  o  bis  em  idem,  por  se  tratarem  de  duas  multas  aplicáveis sobre uma única infração/obrigação, isto é, a suposta  falta de recolhimento do imposto.  A  eventual  não  homologação  da  compensação,  que  é  uma  conduta  lícita,  já  é  suficientemente  punida  pela multa  de  20%,  além  de  o  débito  decorrente  não  poder  ser  objeto  de  novas  compensações  e  ficar  sujeito  à  inscrição  em  dívida  ativa  e  cobrança  imediata,  o  que  implica  o  risco  de  inclusão  do  contribuinte  no  Cadin  e  impossibilidade  de  renovação  da  sua  Fl. 1518DF CARF MF Processo nº 16327.720229/2014­25  Acórdão n.º 3402­004.770  S3­C4T2  Fl. 1.519          10 certidão  de  regularidade  fiscal.  Portanto,  não  há  qualquer  fundamento  razoável  capaz  de  justificar  a  imposição  de  tal  penalidade,  quando  não  se  constata  a  intenção  de  burlar  a  legislação tributária. Cita entendimento do STF sobre o  tema e  defende que não se pode admitir a cobrança da multa isolada no  caso concreto.  Argumenta  que  o  lançamento  da multa  isolada,  ainda  que  não  seja  considerada  bis  in  idem,  implica  violação  ao  direito  de  petição,  ao  devido  processo  legal,  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório, previstos constitucionalmente, uma vez que inibe a  busca de crédito pelo procedimento de compensação, na medida  em  que  impõe  que  uma  conduta  lícita  possa  ser  severamente  punida.  O direito de petição dá ao particular a faculdade de reivindicar  e exigir soluções e impede o Poder Público de impor sanções por  não  aprovar  ou  acolher  o  simples  requerimento  realizado.  Ao  aplicar  a  multa  de  50%  como  resposta  a  esse  direito,  o  fisco  viola o direito de petição e o próprio direito à compensação, na  medida  que  impõe  uma multa  em  razão  da mera  pretensão  de  compensação de débitos declarados/confessados, que podem ser  exigidos  imediatamente,  com  valores  recolhidos  indevidamente  ou a maior.  Transcreve  decisão  do  TRF  da  4º  Região  que  declarou  inconstitucionais  os  §§  15  e  17  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96.  Lembra  também  que  está  em  trâmite  no  STF  a  ADI  nº  4.905  ajuizada pela Confederação Nacional das  Indústrias no mesmo  sentido.  Reafirma  que  o  contribuinte  não  pode  ser  penalizado  por  ato  legitimamente permitido (requerer a compensação), ou seja, por  ato não  infracional,  e  por  divergir  do  fisco  quanto aos  valores  objeto  da  compensação,  uma  vez  que  se  trata  de  interpretação  da  legislação  tributária,  de  ampla  complexidade,  o  que  causa  inúmeras controvérsias acerca de valores. Essa divergência não  pode ser considerada má fé do contribuinte, a qual justificaria a  imposição da multa isolada de 150%, mas nunca a de 50%.  Salienta que a RFB noticiou a redução considerável dos pedidos  de compensação após a entrada em vigor da nova multa, o que  demonstra  a  intimidação  dos  contribuintes  e  o  manifesto  cerceamento do seu direito de petição.  Argumenta ainda que a multa  isolada de 50% não é razoável e  claramente  desproporcional.  Como  o  simples  pedido  de  compensação  não  implica  qualquer  prejuízo  à  Administração,  que poderá  exigir os  valores  correspondentes às  compensações  não homologadas imediatamente, a  imposição da multa isolada  de  50%  acrescida  da multa  de  20%  caracteriza  a  natureza  de  sanção  política  daquela,  o  que  é  abominado  pela  ordem  constitucional.  Fl. 1519DF CARF MF Processo nº 16327.720229/2014­25  Acórdão n.º 3402­004.770  S3­C4T2  Fl. 1.520          11 A indução ao pagamento de uma exação mediante interdição ou  restrição  ao  direito  dos  contribuintes  é  um  tratamento  estatal  arbitrário e inadmissível num Estado Democrático de Direito.  A  exigência dessa multa carece de plausibilidade  jurídica,  pois  cria uma penalidade completamente desvinculada da prática de  um  ilícito,  de  forma  atentatória  à  moralidade,  além  de  representar  embaraço  ao  exercício  de  um  direito  constitucionalmente assegurado.  A  inequívoca  desproporção  entre  o  desrespeito  à  norma  e  a  consequência  jurídica  (a  multa)  evidencia  também  o  caráter  confiscatório  da  punição,  atentando  contra  o  patrimônio  do  contribuinte.  A  multa  fiscal  não  pode  ser  transformada  em  instrumento de arrecadação, devendo guardar proporção com a  gravidade  da  conduta.  Sobre  o  assunto,  cita  jurisprudência  do  STJ.  Assim, diante da inconstitucionalidade e da ilegalidade da multa  isolada  de  50%,  que  viola  o  direito  à  compensação  de  forma  desarrazoada  e  desproporcional,  deve  ser  cancelado  integralmente o Auto de Infração.  No  item  “Impossibilidade  da  aplicação  de  multa  isolada  –  suficiência  dos  créditos  de  Cofins  para  liquidar  as  compensações”,  o  contribuinte  reitera  os  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  que  homologou  parcialmente  as  compensações declaradas, já relatados anteriormente.  Por fim, requer seja cancelado o Auto de Infração, seja porque a  multa  isolada  de  50%  não  é  compatível  com  o  instituto  da  compensação, além de violar os princípios da razoabilidade e da  proporcionalidade, ou porque possui créditos suficientes para a  homologação de todos os Per/Dcomps transmitidos.  É o relatório.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo Recorrente,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  julgando  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  conforme  ementa  proferida  no  Acórdão  da  DRJ  em  Belo  Horizonte (MG) nº 02­68.847, de 07/06/2016, abaixo transcrito (fls. 1.386):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 28/02/1999 a 28/02/2006  INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS. A  declaração de  inconstitucionalidade do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98  não  alcança  as  receitas  típicas das instituições financeiras e assemelhadas.  Fl. 1520DF CARF MF Processo nº 16327.720229/2014­25  Acórdão n.º 3402­004.770  S3­C4T2  Fl. 1.521          12 As receitas oriundas da atividade operacional, incluindo as  receitas  de  intermediação  financeira,  compõem  o  faturamento  dessas  entidades  e  a  base  de  cálculo  da  Cofins,  já  que  são  decorrentes  do  exercício  de  suas  atividades empresariais.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  NÃO HOMOLOGADA.  A  aplicação  da  multa  isolada  de  50%  calculada  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  compensação  não  homologada  encontra­se  expressamente  prevista  na  legislação  que  rege  a matéria,  sendo defeso ao órgão de julgamento administrativo afastá­ la.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em  13/06/2016  (fl.  1.421)  o  Recorrente  foi  devidamente  cientificada  por  meio  de  sua Caixa Postal,  considerada  seu Domicílio Tributário Eletrônico  (DTE)  perante  a  RFB e não resignada com a r. decisão, a empresa em 11/07/2016 (fl. 1.422), interpôs o presente  recurso voluntário,  (fls. 1.433/1.474) no qual,  repisa os argumentos de sua impugnação e em  suma, complementa com as seguintes razões:  (a) no item II.1, discorre brevemente sobre a Ação Judicial:   Aduz que na Ação Rescisória nº 2006.01.00.0107023­8, que deu origem ao  crédito  discutido  neste  processo,  que  pleiteou  a  desconstituição  de  decisão  judicial  que  considerara  legitima  a  majoração  da  base  de  calculo  da  COFINS,  promovida  pela  Lei  nº  9.718/98, em dispositivo que veio a ser declarado inconstitucional pelo STF, por ofensa ao art.  195  da  CF.  Após  uma  série  de  recursos,  o  acórdão  do  TRF  transitou  em  julgado  favoravelmente  ao  contribuinte  em  06.04.2009,  de  modo  a  se  reconhecer  expressamente  o  direito do Recorrente  ao  recolhimento da COFINS nos  termos da LC n° 70/91  (vendas de  bens  e  serviços).  Na  decisão  que  transitou  em  julgado  foi  declarado  ainda  o  direito  do  Recorrente à compensação da COFINS recolhida a maior desde fevereiro de 1999.  (b) no item II.2, trata dos Créditos e das Compensações:  ­ Após  o deferimento do  “Pedido de Habilitação”, o Recorrente  apresentou  Pedido de Restituição ou Ressarcimento a RFB, informando o credito de R$ 11.005.561,35, e  as Declarações de Compensação Eletrônicas, relacionadas, que visavam a utilização de apenas  uma pequena parte do credito, o restante do credito seria utilizado posteriormente;  ­  apesar do Recorrente  ter habilitado o  credito de COFINS no valor de R$  11.005.561,35,  e  as  compensações  contempladas  no  despacho  decisório  não  esgotarem  o  referido montante,  a Fiscalização  foi  clara no  sentido de  reconhecer como  indébito  apenas o  valor de R$ 34.624,70,  indeferindo o restante do crédito, uma vez que, no seu entender, não  seria possível excluir as Receitas Financeiras da base de cálculo da contribuição;  ­ em decorrência da não homologação total dos pedidos de compensação, foi  lavrado  também o Auto  de  Infração  que  originou  o PAF no  16327.721076/2014­  33,  para  a  cobrança de multa isolada, baseado na Lei nº 12.248/10, a qual acrescentou os parágrafos 15º e  Fl. 1521DF CARF MF Processo nº 16327.720229/2014­25  Acórdão n.º 3402­004.770  S3­C4T2  Fl. 1.522          13 17º  ao  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  que  prevê  a multa  isolada  de  50%  quando  formula  pedido de ressarcimento ou de compensação e tem seu pleito indeferido ou nao homologado,  sendo  o  percentual  da multa  aplicado  sobre  o  valor  creditório  indeferido;  a DRJ manteve  a  multa;   (c) No  item  III.1,  trata  das  razões  para  reforma do Acórdão Recorrido,  da  contrariedade à coisa julgada:  ­ De acordo com a Fiscalização e com a decisão da DRJ/BHE, seria devido o  valor  da  COFINS  sobre  as  receitas  financeiras  do  Recorrente,  mesmo  diante  da  decisão  transitada  em  julgado  na  Ação  Rescisória  nº  2006.01.00.0107023­8,  pois  nenhuma  decisão  judicial  declarando  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  (que  determinou  que  a  base  de  calculo  da COFINS  seria  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa jurídica) poderia afastar a tributação das receitas operacionais das pessoas jurídicas;  ­  argumenta  que  a  decisão  recorrida  ignorou  que  no  caso  concreto  foi  expressamente consignado no acórdão transitado em julgado que a base de cálculo da COFINS  deveria  observar  especificamente  o  art.  2º  da  LC  70/91  (e  não  os  dispositivos  da  lei  nº  9.718/98), que prevê de forma clara que faturamento deve ser entendido como a receita bruta  das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza.   ­ como expressamente reconhecido pela Fiscalização, o Recorrente formulou  pedido expresso de recolhimento da COFINS com base na LC n° 70/91, a qual já delimita a  incidência da contribuição apenas sobre as vendas de mercadorias e serviços. Não sendo  as receitas de operações de bancos comerciais, bancos de investimento, inclusive cambio, das  sociedades de credito, financiamento e investimento, das sociedades de arrendamento mercantil  e  das  sociedades  de  credito  imobiliário  advindas  da  venda  de  mercadorias  e  serviços,  por  obvio estão fora do campo de incidência da COFINS, pelo simples fato destas receitas não  se  constituírem  como  faturamento;  neste  sentido,  cita  trecho  do  Parecer  PGFN/CAT  nº  2.773/2007,  que  admite  que  as  receitas  financeiras  não  estavam  elencadas  na  Lei  Complementar nº 70/91;  ­ informa que de maneira diversa do que defende a decisão recorrida, nenhum  dos  Processos  Administrativos  relacionados  à  presente  questão  se  findou  de  forma  desfavorável ao Banco BMG, em caso idêntico ao do Recorrente (ainda pendente de decisão na  CSRF do CARF).  (d) No item III.2, discorre sobre o conceito de Faturamento de acordo com a  Jurisprudência do STF;  ­ veja­se que a impossibilidade da COFINS ser exigida com base em todas as  receitas do Recorrente decorre da induvidosa inadequação do § 1º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  consolidado  na  jurisprudência  do STF,  tudo  com base na LC n°  70/91, no sentido de que o faturamento consiste no valor das receitas de uma empresa relativas  as vendas de mercadorias e serviços;  ­ como visto, no caso concreto foi considerado inconstitucional a inclusão de  todas  as  receitas  auferidas  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  ao  declarar­se  a  inconstitucionalidade da equiparação do termo receita bruta e faturamento;  Fl. 1522DF CARF MF Processo nº 16327.720229/2014­25  Acórdão n.º 3402­004.770  S3­C4T2  Fl. 1.523          14 (e) No  item III.3,  aduz  sobre o posicionamento  do STF acerca da Base  de  Calculo do PIS e da COFINS para as  Instituições Financeiras  ­ MP 627/2013, convertida na  Lei nº 12.973/2014;  ­  É  relevante  ainda  destacar  que  em  04/03/2011  o  STF  reconheceu  a  repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário nº 609.096, do  Banco Santander. Nesse processo se discute exatamente a composição da base de calculo do  PIS  e  da COFINS  das  instituições  financeiras  e  seguradoras,  tendo  em  vista  o  anterior  e  já  mencionado reconhecimento pelo STF da inconstitucionalidade do §1º do artigo 3º da Lei nº  9.718/98.  Atualmente  o  RE  nº  880.143,  da  empresa  Sita  Corretora  também  esta  elevado  a  situação de repercussão geral, na medida em que, por um problema processual, apenas o PIS  será julgado no caso do Santander. Cita outros Recursos ainda sobre apreciação do STF;  ­ destaque­se que em 12/11/2013, foi publicada no Diário Oficial da União, a  Medida Provisória no 627/2013, a qual, em 13/05/2014 foi convertida na Lei nº 12.973/2014,  que em seu art. 2º, definiu que o conceito de receita bruta operacional de que trata o art. 12 do  Decreto Lei  nº  1.598/77,  passara  a  compreender  também “as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal da pessoa jurídica, nao compreendidos nos incisos I a III”.  ­ ou seja, a partir de 01/01/2015, quando a Lei nº 12.973/2014 efetivamente  entrou  em  vigor,  a  receita  bruta  operacional  passou  a  ser  não  apenas  aquela  decorrente  da  venda  de  bens  e  serviços  do  contribuinte,  conforme  restou  pacificado  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  no  346.084,  no  390.840,  no  358.273  e  no  357.950,  mas  também  compreende  toda  a  receita  decorrente  do  objeto social das empresas.  ­ com efeito, o  responsável pela aprovação da norma, muito acertadamente,  reconheceu que antes da alteração em questão, não havia que se falar em exigência do PIS e da  COFINS sobre as atividades principais da pessoa jurídica, trazendo a MP 627 ­ a partir deste  momento, fato gerador novo, inaugural no mundo jurídico tributário.  (f) No item III.4, aborda sobre o PAF nº 16327.721076/2014­33, alegando a  impossibilidade de cobrança de multa isolada em Compensação não homiologada.  ­ que na remota hipótese de manutenção da glosa das compensações em tela  por ausência de credito, o que apenas se admite para argumentar, ainda assim não se poderia  falar  em  cobrança  de  multa  isolada  no  presente  caso,  tendo  em  vista  que  a  sistemática  da  compensação  de  créditos,  ainda  em  casos  de  insuficiência  de  credito,  não  comporta  tal  lançamento. Isso porque, o lançamento por homologação, como e o caso da COFINS, consiste  em outorgar ao sujeito passivo o dever de identificar o fato gerador, apurar o montante devido  e realizar o pagamento na data do vencimento.  ­ por se  tratar a declaração de compensação de instrumento de confissão de  divida (semelhante a DCTF), sujeita a posterior homologação, os débitos nela contidos estão  sujeitos a  inscrição em divida ativa e ajuizamento da execução  fiscal,  sem que haja o prévio  lançamento pela autoridade fiscal.  Por isso, da mesma forma como ocorre com os demais débitos declarados em  oficio), não se sujeitam a aplicação da multa de oficio de 75%, prevista no art. 44, I da Lei no  9.430/96 (especifica para as hipóteses em que ha a atividade fiscalizatório e o lançamento de  oficio), sujeitando­se a multa de mora, a qual e limitada ao percentual de 20%.  Fl. 1523DF CARF MF Processo nº 16327.720229/2014­25  Acórdão n.º 3402­004.770  S3­C4T2  Fl. 1.524          15 Por outro lado, a ampliação do campo de aplicação da multa isolada implica a  dupla penalização do contribuinte, pelo suposto cometimento de uma única infração, também  em ofensa a sistemática prevista para o instituto da compensação.  Por todo exposto, requer que seja dado provimento ao recurso, reformando­se  integralmente o Acórdão proferido pela DRJ/BHE, para que seja  reconhecida a  integralidade  do crédito de COFINS habilitado, no valor histórico de R$ 11.005.561,35 e, consequentemente,  sejam totalmente homologadas as compensações já enviadas e glosadas pela Fiscalização.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  1. Da admissibilidade do recurso  O  recurso  voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  2. Objeto da lide  As matérias postas sob discussão nesse julgamento são duas: (i) à exclusão da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  a  COFINS  das  receitas  decorrentes  das  atividades  típicas  das  instituições  financeiras  (bancos,  etc.),  diante  da  inexistência  de  venda  de  mercadorias, prestação de serviços ou vendas de mercadorias e prestação de serviços, em face  das decisões do STF e da Ação rescisória própria do Recorrente e, (ii) do Auto de Infração (que  está sendo julgado em conjunto neste Acórdão conforme o PAF apenso nº 16327.721076/2014­  33), referente a aplicação da multa isolada de 50% calculada sobre o valor do crédito objeto de  compensação não homologada.  3. Do Pedido de Restituição e DCOMP ­ Ação Rescisória nº 2006.01.00.010723­8/MG  Aduz o Recorrente que na Ação Rescisória nº 2006.01.00.0107023­8 (MG),  ajuizada  contra  o  Acórdão  proferido  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  1999.38.00.021291­1/MG,  que  deu  origem  ao  crédito  discutido  neste  processo,  pleiteou  a  desconstituição de decisão judicial que considerara legitima a majoração da base de calculo da  COFINS,  promovida  pela  Lei  nº  9.718/98,  em  dispositivo  que  veio  a  ser  declarado  inconstitucional pelo STF, por ofensa ao art. 195 da CF. Após uma série de recursos, o acórdão  do  TRF  transitou  em  julgado  favoravelmente  ao  contribuinte  em  06.04.2009,  de modo  a  se  reconhecer expressamente o direito ao recolhimento da COFINS nos termos da LC n° 70/91  (vendas de bens e serviços). Na decisão que transitou em julgado foi declarado ainda o direito  do Recorrente à compensação da COFINS recolhida a maior desde fevereiro de 1999.  Portanto, verifica­se que na referida Ação Rescisória requereu a concessão da  segurança no tocante à majoração da base de cálculo da COFINS operada pela Lei nº 9.718/98,  declarando­se a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º dessa Lei, e reconhecendo o seu direito  de  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  título  de  COFINS  sobre  as  receitas  excedentes  ao  seu  “faturamento”,  desde  a  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  9.718/98,  com  outros  tributos administrados pela RFB. Veja­se os pedidos:  Fl. 1524DF CARF MF Processo nº 16327.720229/2014­25  Acórdão n.º 3402­004.770  S3­C4T2  Fl. 1.525          16 “Por todo o exposto, requerem as Autoras que esse E. Tribunal se digne a:  a)  conceder  a  antecipação  parcial  da  tutela  jurisdicional  nos  termos  em  que  pleiteada;   b)  determinar  a  citação  da União Federal,  na  pessoa  do  seu  representante  legal,  para, querendo, vir contestar a presente;   c)  julgar  procedentes  os  pedidos  de  rescisão  do  acórdão  proferido  nos  autos  do  Mandado de Segurança nº 1999.38.00.0212911, e de novo julgamento da causa, que  conceda,  a  segurança  no  tocante  à  majoração  da  base  de  cálculo  da  COFINS  operada pela Lei nº 9.718/98, conforme mansa e pacífica jurisprudência do STF,  declarando­se  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  e  o  direito  das  Autoras  de  compensarem  os  valores  indevidamente  recolhidos  de  COFINS sobre receitas excedentes ao “faturamento”, desde a entrada em vigor da  Lei  nº  9.718/98,  com  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.” (Grifei)  "(...) ACÓRDÃO   Decide a 4ª Seção JULGAR PROCEDENTE o pedido rescisório por unanimidade.  4ª Seção do TRF – 1ª Região, 06/06/2007"  Nesse diapasão, o dispositivo do  acórdão eximiu  a  impetrante do MS “das  alterações no perfil da COFINS promovidas pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98”, bem como  assegurou a  compensação do  indébito,  atualizado monetariamente pela SELIC,  com parcelas  vincendas  da  COFINS,  do  PIS  e  da  CSLL,  e  negou  provimento  à  apelação  da  Fazenda  Nacional  e  à  remessa oficial, motivando a decisão nos  julgados dos RE´s nº 346.084/PR; nº  357.950/RS; nº 358.273/RS; e nº 390.840/MG.  Como  visto,  verifica­se  que  no Acórdão  proferido  pelo  TRF  da  1ª  Região,  transitado em julgado em 06/04/2009, julgou procedente o pedido rescisório e proveu em parte  o pedido originário da empresa, concedendo a ela o direito de calcular a COFINS conforme o  conceito  de  faturamento  precedente  à  Lei  nº  9.718/98  (o  constante  do  art.  2º  da  Lei  Complementar (LC) nº 70/91), nos termos da seguinte ementa:  EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL  CIVIL ­ AÇÃO RESCISÓRIA ­ COFINS ­ BASE DE CÁLCULO  E  ALÍQUOTA  ­  CONCEITO  AMPLO  DE  FATURAMENTO  (ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  Nº  9.718/98):  INCONSTITUCIONAL  (STF)  ­  BASE  DE  CÁLCULO  CORRETA:  ART.  2º  DA  LC  Nº  70/91 ­ ALÍQUOTA (ART. 8º DA LEI Nº 9.718/98): LEGÍTIMA ­  PEDIDO RESCISÓRIO PROCEDENTE.  Sendo assim, o provimento jurisdicional obtido nos autos da Ação Rescisória  referida  está  em  linha  com  o  entendimento  do  STF  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da COFINS  dada  pelo  §1º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  sem  adentrar,  contudo,  a  questão,  claramente  diversa  e  específica,  de  definir  se  as  receitas  financeiras auferidas por instituições financeiras (e equiparadas a tal) integram, ou não, como  receitas operacionais, o faturamento dessas instituições.   Observa­se que tal questão não foi arguida pelo autor em sua petição inicial,  ou seja,  a questão do conceito de “faturamento” para  instituições  financeiras e assemelhadas  não  foi  objeto do pedido do autor. Ou  seja,  a  incidência,  ou não, da COFINS  sobre  receitas  Fl. 1525DF CARF MF Processo nº 16327.720229/2014­25  Acórdão n.º 3402­004.770  S3­C4T2  Fl. 1.526          17 advindas  das  atividades  financeiras  desenvolvidas  por  instituições  financeiras  ou  a  elas  equiparadas não foi abordada na petição da empresa, muito menos nas decisões exaradas nos  autos da Ação Rescisória por ela ajuizada.  Corroborando esse entendimento, temos no caso, que no pronunciamento do  STF ao  julgar o Agravo Regimental no Agravo de  Instrumento  interposto pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN) nos autos da Ação Rescisória interposta pelo contribuinte,  observe­se que  foi  negado provimento  ao  agravo  regimental  da PGFN  justamente porque na  Ação  Rescisória  não  se  discutia  questões  específicas  sobre  a  abrangência  do  conceito  de  faturamento,  em  particular  as  questões  relacionadas  às  instituições  financeiras  (bancos,  seguros, previdência).  Portanto,  a  alegação  principal  do  Recorrente  consiste  na  ofensa  à  coisa  julgada  na  Ação  Rescisória  nº  2006.01.00.0107023­8,  vez  que  o  Fisco  considerou  como  serviços  tributáveis  as  receitas  decorrentes  das  atividades  desenvolvidas  em  torno  do  objeto  social da recorrente, mais precisamente, as receitas decorrentes da intermediação financeira.  Por outro giro, analisando a petição inicial e o acórdão transitado em julgado,  conclui­se  que  não  houve  decisão  sobre  a  incidência  de  COFINS  especificamente  sobre  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  intermediação  financeira  ou  as  receitas  oriundas  das  atividades  empresariais  típicas, mas  tão  somente  foi  pedido  pelo Recorrente  a declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  conforme  a  “mansa  e  pacífica  jurisprudência do STF”, pedido este provido pelo acórdão transitado em julgado, reproduzindo  os  entendimentos  exarados  nos  RREE  nº  346.084/PR;  nº  357.950/RS;  nº  358.273/RS;  e  nº  390.840/MG.  Destaco o  seguinte  trecho do acórdão  transitado em  julgado,  transcrito à  fl.  1.443 do recurso voluntário:  "(...) O “novo conceito” de faturamento implementado pelo §1º do art. 3º da  Lei  no  9.718/98,  ampliando  a  base  imponível  da  COFINS,  foi  declarado  inconstitucional  pelo  STF  (RREE´s  no  346.084/PR;  no  357.950/RS;  no  358.273/RS;  e  no  390.840/MG),  porque  incompatível  com  a  redação  (primitiva)  do  art.  195,  I,  “b”,  da  CF/88,  não  convalidável  o  vicio  originário  pela  superveniência  da  EC  no  20/98,  prevalecendo,  então,  o  conceito de faturamento precedente à Lei nº 9.718/98 (o constante do art.  2º da LC nº 70/91). ­ destacamos".  Nesse  contexto,  prossegue  a  Recorrente  alegando  em  seu  recurso  que,  (...)  Como expressamente reconhecido pela Fiscalização, o Recorrente  formulou pedido expresso  de  recolhimento  da COFINS  com  base  na  LC n°  70/91,  a  qual  já  delimita  a  incidência  da  contribuição  apenas  sobre  as  vendas  de mercadorias  e  serviços.  Não  sendo  as  receitas  de  operações de bancos comerciais, bancos de investimento, inclusive cambio, das sociedades de  credito,  financiamento  e  investimento,  das  sociedades  de  arrendamento  mercantil  e  das  sociedades  de  credito  imobiliário  advindas  da  venda  de  mercadorias  e  serviços,  por  obvio  estão  fora  do  campo  de  incidência  da  COFINS,  pelo  simples  fato  destas  receitas  não  se  constituírem como faturamento.   Neste sentido, cita trecho do Parecer PGFN/CAT nº 2.773/2007, que admite  que as receitas financeiras não estavam elencadas na Lei Complementar nº 70/91".  Fl. 1526DF CARF MF Processo nº 16327.720229/2014­25  Acórdão n.º 3402­004.770  S3­C4T2  Fl. 1.527          18 Neste  ponto  específico,  caberia  discorrer  sobre  o  alcance  das  decisões  proferidas  nos  RREE  nº  346.084/PR;  nº  357.950/RS;  nº  358.273/RS;  e  nº  390.840/MG  (formadores dos  leading cases, que afirmaram a  inconstitucionalidade do §1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998), para  se verificar se houve ou não a ocorrência de ofensa à coisa  julgada  neste caso. No entanto vou me ater, por bem ilustrar a matéria, somente ao RE 585.235­1/MG  (com repercussão geral do tema) e a alguns trechos do Parecer PGFN/CAT nº 2.773/2007.  Quanto  ao  Parecer  PGFN/CAT  nº  2.773/2007,  que  abordou  o  conceito  de  serviços para as instituições financeiras e seguradoras, cujos argumentos transcrevo abaixo:  “9.  Com  efeito  o  enquadramento  da  atividade  de  bancos  e  de  seguros  no  setor  terciário da economia (serviços) é contemplado no Acordo Geral sobre Comércio  de  Serviços  (GATS),  firmado  durante  a  rodada  de  negociações  multilaterais  promovidas  no  âmbito  de  Acordo  Geral  sobre  Tarifas  e  Comércio  1994  (GATT  1994) – Rodada Uruguai, promulgada pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro  de 1994.   (...).  32. Dessa forma, fica claro que a atividade bancária é constituída por serviços que  são  disponibilizados  aos  clientes,  dentre  os  quais  se  inclui  a  intermediação  financeira.  Efetivamente,  o  ponto  fundamental  do  presente  trabalho  é  possuir  a  clara avaliação do que se pode considerar serviço para fins tributários. Assim, o  conceito  de  serviço,  deve  ser  considerado  sob  o  “contexto  sistemático  da  Constituição”, que “leva à conclusão de que o conceito constitucional de serviço  não coincide com o emergente da acepção comum, ordinária, desse vocábulo”. Foi  Alfredo Augusto Becker – apoiado em Pontes de Miranda – quem melhor mostrou  que a norma jurídica como que “deturpa” ou “deforma” os  fatos, do mundo, ao  erigilos em fatos jurídicos”.2 Ainda, segundo Aires Barreto, “serviço tributável é o  desempenho de atividade economicamente apreciável, produtiva de utilidade para  outrem,  porém  sem  subordinação,  sob  regime  de  direito  privado,  com  fito  de  remuneração”.  33. Com efeito, o conceito de serviços não se limita àqueles assim caracterizados  na  legislação  e  na  doutrina  especificamente  bancárias,  na  qual  as  atividades da  instituições  financeiras,  em  geral,  discriminadas  entre  operações  bancárias  (em  síntese,  relacionadas à  intermediação  financeira) e  serviços bancários  (estes,  em  síntese,  relacionados  à  prestação  direta  de  serviços  pelas  instituições  a  seus  usuários, clientes ou não, e normalmente remunerados sob a forma de tarifas).  35.  Tal  conceito  (de  serviços)  compreende  a  totalidade  das  atividades  desenvolvidas  pelas  instituições  financeiras  em  torno  do  seu  objeto  social  legalmente  tipificado –  ou  seja,  compreendendo  tanto  as “operações” quanto os  “serviços”  bancários/financeiros,  como  caracterizado  no  item  5  do Anexo  sobre  Serviços  Financeiros  do  Acordo  Geral  sobre  Comércio  de  Serviços  (GATS),  firmado na Rodada Uruguai do GATT (1994) e promulgado pelo Decreto nº 1.355,  de 30 de dezembro de 1994.  (...)  50.  Nesse  passo,  temos  que  a  natureza  jurídica  dos  serviços  de  intermediação  financeira  não  é  diferente  da  natureza  jurídica  de  quaisquer  outros  serviços  colocados,  pelas  instituições  financeiras,  à  disposição  de  seus  clientes.  Ontologicamente a única diferença é a forma como se aufere a receita proveniente  de tais serviços.  Fl. 1527DF CARF MF Processo nº 16327.720229/2014­25  Acórdão n.º 3402­004.770  S3­C4T2  Fl. 1.528          19 51. De fato, a receita auferida pelos serviços de fornecimento de talão de cheques,  extratos, compensação de cheques, etc., é proveniente de pagamentos diretos feitos  pelos  clientes  (por  meio  do  débito  automático  de  tarifas  correspondentes  nas  contas  de  depósito  dos  mesmos).  Por  outro  lado,  as  receitas  provenientes  dos  serviços de intermediação ou aplicação de recursos são decorrentes exatamente de  tais  transações,  ou  seja,  correspondem  à  diferença  apurada  entre  os  valores  originariamente aplicados, o seu rendimento, e o valor que contratualmente deve  ser devolvido ao aplicador ao final da operação, o que se convencionou chamar de  spread, como já demonstrado. (...)  66. Em face dos argumentos acima expendidos, conclui­se que: (...)  f) no caso da COFINS o conceito de receita bruta é o contido no art. 2º da LC nº  70, de 1991, isto é, as receitas advindas da venda de mercadorias e da prestação  de serviços;   g)  no  caso  do  PIS  o  conceito  de  receita  bruta  é  o  contido  no  art.  1º  da  Lei  nº  9.701,  de  1998;  h)  serviços  para  as  instituições  financeiras  abarcam  as  receitas  advindas  da  cobrança de  tarifas  (serviços bancários)  e  das operações  bancárias  (intermediação financeira);  i) serviços para as seguradoras abarcam as receitas advindas do recebimento dos  prêmios; (...)  66. Têm­se, então, que a natureza das receitas decorrentes das atividades do setor  financeiro e de seguros pode ser classificada como serviços para fins tributários,  estando sujeita à incidência das contribuições em causa, na forma dos arts. 2º, 3º,  caput e nos §§5º e 6º do mesmo artigo, exceto no que diz respeito ao ‘plus’ contido  no §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, considerado inconstitucional por meio  do Recurso Extraordinário 357.9509/ RS e dos demais recursos que foram julgados  na mesma assentada.” (Grifei)  Por outro lado, temos que o alcance do termo faturamento ou receita bruta  abarcando  a  atividade  empresarial  típica,  restou  assente  no RE  nº  585.235­1/MG,  no  qual  reconheceu­se a repercussão geral do tema concernente ao alargamento da base de cálculo do  PIS e da COFINS prevista no §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, e reafirmou­se a jurisprudência  consolidada pela Corte Suprema nos leading cases. Transcreve­se a ementa:  "EMENTA.  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  DE  1º.9.2006;  REs  nº  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006).  Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário.  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária,  sob  a  Presidência  do  Senhor  Ministro  Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas,  por  unanimidade,  em  resolver  questão  de  ordem  no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo 3º  da Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da Fazenda Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia ser  necessária a inclusão do processo em pauta. Em seguida, o Tribunal, por maioria,  aprovou  proposta  do  Relator  para  edição  de  súmula  vinculante  sobre  o  tema,  e  Fl. 1528DF CARF MF Processo nº 16327.720229/2014­25  Acórdão n.º 3402­004.770  S3­C4T2  Fl. 1.529          20 cujo teor será deliberado nas próximas sessões, vencido o Senhor Ministro Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a Senhora Ministra  Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Brasília, 10 de setembro de 2008 ­ Ministro Cezar Peluso, Relator"   No voto, o Ministro Cezar Peluso deixou consignado que:  “1.  O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada  nesta  Corte,  qual  seja,  a  inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito  de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação  original  do  art.  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades empresariais....”(Grifei)  Verifica­se que as conclusões obtidas no Parecer PGFN/CAT nº 2.773/2007  se coadunam com o entendimento exarado no RE 585.235­1/MG acima (no qual reconheceu­ se a repercussão geral do tema, devendo a decisão ser reproduzida nos julgamentos no âmbito  deste CARF), e prestigiam o princípio da universalidade na manutenção da seguridade social  (art.  195,  caput  da  Constituição  Federal)  e  da  capacidade  contributiva  (art.  145,  §1º  da  Constituição Federal),  revelando, pois,  legítimas as  incidências da COFINS sobre as  receitas  oriundas das atividades empresariais dos contribuintes.  No  entanto,  se  faz  importante  ressaltar,  que  a  incidência  (composição  das  bases  de  cálculo)  de  PIS  e  COFINS,  especificamente,  sobre  as  receitas  financeiras  das  instituições  financeiras  e  seguradoras  está  sendo  julgada  no RE nº  609.096/RS,  no  qual  foi  reconhecida a repercussão geral do tema, o que implica reconhecer que a matéria não foi objeto  dos julgamentos dos RREE nº 346.084/PR; nº 357.950/RS; nº 358.273/RS; e nº 390.840/MG e,  conseqüentemente,  ainda  não  foi  decidida  pela  Suprema  Corte.  Cabe  salientar  também  que,  atualmente o RE nº 880.143 (da empresa Sita Corretora),  também esta elevado a situação de  repercussão geral do tema, na medida em que, por um problema processual, apenas o PIS será  julgado no caso do RE nº 609.096/RS.  Argumenta ainda a Recorrente em seu recurso que (...) de maneira diversa do  que  defende  a  decisão  recorrida,  nenhum  dos  Processos  Administrativos  relacionados  à  presente  questão  se  findou  de  forma  desfavorável  ao  Banco  BMG,  em  caso  idêntico  ao  do  Recorrente (ainda pendente de decisão na CSRF do CARF)".  Verifica­se  que  de  fato  o  PAF  nº  15504.015967/2010­72,  do  próprio  Recorrente  (Acórdão nº  9303­004.138, de 08/06/2016),  foi  julgado pela Câmara Superior de  Recursos Fiscais,  que,  por maioria  de  votos,  deu  provimento  ao Recurso Especial  do Banco  BMG, entendendo pela impossibilidade de inclusão das receitas financeiras na base de cálculo  da COFINS.  Em verdade o fato é que essa matéria não se encontra pacificada perante esse  Tribunal Administrativo.   Fl. 1529DF CARF MF Processo nº 16327.720229/2014­25  Acórdão n.º 3402­004.770  S3­C4T2  Fl. 1.530          21 Neste  diapasão,  em  sentido  oposto,  com  o  qual  compartilho  de  seus  fundamentos, cita­se o julgado proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), o  qual negou provimento a Recurso Especial deste mesmo contribuinte (Banco BMG S.A), PAF  nº  15504.730283/2013­47,  Acórdão  CSRF  nº  9303­003.862,  de  18/05/2016,  de  relatoria  do  Conselheiro Valcir Gassen, cuja ementa e parte do voto transcrevo abaixo:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010   INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECEITAS DA  INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA.  BASE  DE  CÁLCULO  DA  COFINS.  As  receitas  decorrentes  do  exercício  das  atividades  empresariais,  incluindo  as  receitas  da  intermediação  financeira,  compõem  a  base  de  cálculo  da  Cofins  para  as  instituições  financeiras  e  assemelhadas, nos termos do RE 585.235­1/MG."  "(...) A alegação principal do Contribuinte consiste na ofensa à coisa julgada na  Ação Rescisória n° 2006.01.00.01070238.  Ocorre  que  da  leitura  da  petição  inicial  e  do  acórdão  transitado  em  julgado,  o  objeto  foi  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.3º  da  Lei  9.718/1998,  não  se  tratou  especificamente  da  incidência  da  COFINS  sobre  as  receitas financeiras decorrentes da intermediação financeira.  Observe­se ainda que a intermediação financeira decorre das atividades típicas da  razão  social  da  empresa  e,  portanto,  não  implica  na  sua  exclusão  da  base  de  incidência da COFINS.  Neste sentido o voto do Ministro Cezar Peluso no julgamento do agravo regimental  no RE 400.479­8/RJ é ilustrativo:  “Seja  qual  for  a  classificação  que  se  dê  às  receitas  oriundas  dos  contratos  de  seguro,  denominados  prêmios,  o  certo  é  que  tal  não  implica  na  sua  exclusão  da  base  de  incidência  das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS,  mormente  após  a  declaração de  inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98 dada pelo  Plenário  do  STF.  É  que,  conforme  expressamente  fundamentado  na  decisão  agravada,  o  conceito  de  receita  bruta  sujeita  à  exação  tributária  em  comento  envolve,  não  só  aquela  decorrente  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços,  mas  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais.” (grifei).  No  RE  585.235­1/MG,  no  qual  se  reconheceu  a  repercussão  geral  acerca  da  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  prevista §1º do art.3º da Lei 9.718/1998, trata do alcance do termo faturamento ou  receita  bruta  abarcando  a  atividade  empresarial  típica  conforme  se  pode  depreender:  EMENTA.  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social  PIS.  COFINS.Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  DE  1º.9.2006;  REs  nº  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006). Repercussão Geral  do  tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É inconstitucional a  ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei  nº 9.718/98.  Fl. 1530DF CARF MF Processo nº 16327.720229/2014­25  Acórdão n.º 3402­004.770  S3­C4T2  Fl. 1.531          22 ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária,  sob  a  Presidência  do  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes,  na  conformidade  da  ata  de  julgamento  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  em  resolver  questão  de  ordem  no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos  do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que  entendia ser necessária a inclusão do processo em pauta. Em seguida, o Tribunal,  por maioria, aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre  o  tema,  e  cujo  teor  será  deliberado  nas  próximas  sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a Senhora  Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Brasília, 10 de setembro de 2008 Ministro Cezar Peluso Relator   No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou:  “1.  O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada  nesta  Corte,  qual  seja,  a  inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito  de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação  original  do  art.  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de  qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades  empresariais....” (grifei)  Diante do  exposto,  da  inquestionável declaração de  inconstitucionalidade do §1º  do  art.3º  da  Lei  9.718/1998;  da  não  violação  dos  termos  da  decisão  judicial  transitado  em  julgado  pelo  fato  de  não  ter  sido  especificamente  tratado  da  incidência da COFINS sobre as receitas financeiras decorrentes da intermediação  financeira  na Ação Rescisória;  de  se  considerar  que  a  intermediação  financeira  integra a atividade empresarial típica da recorrente, nego provimento ao Recurso  Especial do Contribuinte.  No  caso  sob  análise  bem  como  no  acima  decidido  pela  CSRF,  restou  assentado nos autos o entendimento no sentido de que não foi objeto de contestação, naquela  ação  judicial  questão  específica,  qual  seja,  que  as  receitas  financeiras,  auferidas  pelas  Instituições  Financeiras  (atividade  da  Recorrente),  integrariam,  ou  não,  como  receitas  operacionais, o faturamento das referidas instituições, para fins de tributação da COFINS.  O  artigo  17  da  Lei  nº  4.595/1964  definiu  a  instituição  financeira  nos  seguintes termos:  Art. 17. Consideram­se instituições financeiras, para os efeitos da legislação  em  vigor,  as  pessoas  jurídicas  públicas  ou  privadas,  que  tenham  como  atividade  principal  ou  acessória  a  coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  em  moeda  nacional  ou  estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.  Parágrafo único. (...). (Grifei).  Fl. 1531DF CARF MF Processo nº 16327.720229/2014­25  Acórdão n.º 3402­004.770  S3­C4T2  Fl. 1.532          23 Portanto,  todas as  receitas auferidas pelo Recorrente são classificadas como  rendas operacionais, sendo consideradas típicas, regulares e habituais, se inserindo na definição  de faturamento dada pelo STF no RE 585.235­1/MG, o qual reafirmou a sujeição das receitas  típicas oriundas das atividades empresariais à incidência das contribuições.  O Recorrente  argumenta  que  (...)  a  decisão  recorrida  ignorou  que  no  caso  concreto  foi  expressamente  consignado  no  acórdão  transitado  em  julgado  que  a  base  de  cálculo  da  COFINS  deveria  observar  especificamente  o  art.  2º  da  LC  70/91  (e  não  os  dispositivos da lei nº 9.718/98), que prevê de forma clara que faturamento deve ser entendido  como a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de  qualquer natureza".   É  cediço  que  no  âmbito  tributário,  desde  a  LC  nº  70/91,  o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  de  vendas  de  mercadorias  e  de  serviços,  compreendendo  a  totalidade  das  receitas  operacionais  da  pessoa  jurídica. As  receitas  operacionais  são  aquelas  desenvolvidas  em  conformidade  com  o  objeto  social  da  pessoa  jurídica.  No  caso  das  instituições  financeiras,  as  receitas  operacionais  são  as  receitas  de  serviços  decorrentes  das  operações de intermediação financeira e de outros serviços bancários ou financeiros.  Portanto,  entendo  que  não  houve  afronta  à  coisa  julgada  na  inconstitucionalidade da ampliação das bases de cálculo do PIS e da COFINS pelo § 1° do art.  3° da Lei n° 9.718/98, pois como asseverado neste voto, as receitas financeiras são típicas da  atividade fim das instituições financeiras e, portanto, componentes do seu faturamento. Veja­ se que a tipificação dos bens e serviços foi posta em segundo plano pelo STF nos REE, posto  que, para ser sofrer a incidência das contribuições, basta que a receita seja decorrente do objeto  social da pessoa jurídica.  Reprise­se que no Mandado de Segurança proposto pelo Recorrente, não foi  abordado  a  natureza  de  suas  receitas,  mas  apenas  reproduziu  o  julgamento  efetuado  nos  leanding  cases  (RE)  acerca  da  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições, o que, entretanto, não afastou a incidência da COFINS sobre as receitas oriundas  das atividades empresariais típicas da PJ, no caso Instituição Financeira (Banco BMG).  É importante ressaltar que a decisão transitada em julgado, não impede que se  apure  a  receita  operacional  do  Recorrente,  a  qual  integrou  o  seu  faturamento  nos  anos­ calendário  aqui  discutidos,  e,  consequentemente,  constituiu  a  base  de  cálculo  da  COFINS.  Nesse caso, não há, pois, ofensa à coisa julgada e à segurança jurídica.  Conclui­se, portanto, que as receitas decorrentes das atividades constantes do  seu  objeto  social  (conforme  artigo  17  da Lei  nº  4.595/1964), mais  precisamente  as Receitas  Financeiras decorrentes da  intermediação  financeira,  se  enquadram na hipótese de  incidência  da Contribuição para a COFINS.  4. Da MP 627/2013, convertida na Lei nº 12.973/2014  Aduz a Recorrente que  "(...)  destaque­se que  em 12/11/2013,  foi  publicada  no  Diário  Oficial  da  União,  a Medida  Provisória  no  627/2013,  a  qual,  em  13/05/2014  foi  convertida na Lei nº 12.973/2014, que em seu art. 2º, definiu que o conceito de receita bruta  operacional de que trata o art. 12 do Decreto Lei nº 1.598/77, passara a compreender também  “as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica,  não  compreendidos  nos  incisos  I  a  III”. Ou  seja,  a partir de 01/01/2015, quando a Lei nº 12.973/2014 efetivamente  Fl. 1532DF CARF MF Processo nº 16327.720229/2014­25  Acórdão n.º 3402­004.770  S3­C4T2  Fl. 1.533          24 entrou em vigor, a  receita bruta operacional passou a  ser não apenas aquela decorrente da  venda  de  bens  e  serviços  do  contribuinte,  conforme  restou  pacificado  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  no  346.084,  no  390.840,  no  358.273  e  no  357.950,  mas  também  compreende  toda  a  receita  decorrente  do  objeto social das empresas".  Analisando­se o caso, entendo que se encontra correta os termos da decisão  recorrida,  que  ratifico  e,  supletivamente,  adoto  todos  os  fundamentos,  que  tenho  por  boa  e  conforme a  lei  (forte no art. 50, § 1º, da Lei no 9.784, de 1991), que  restou consignada que  quanto  às  alterações  promovidas  pela  Medida  Provisória  nº  627/2013  no  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98 e no art. 12 do Decreto­lei nº 1.598/77, cabe observar que elas não têm o condão de  alterar a interpretação de que a base de cálculo da COFINS é o faturamento que corresponde à  receita bruta de vendas de mercadorias e de serviços, compreendendo a totalidade das receitas  operacionais da pessoa jurídica.  O  fato  das  novas  redações  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  e  do  art.  12  do  Decreto­lei nº 1.598/77 coincidirem com a  interpretação dada pela RFB e pela PGFN para a  base  de  cálculo  da COFINS  das  instituições  financeiras  e  assemelhadas  não  implica  que  tal  interpretação estava equivocada.  As  alterações  introduzidas  pela  MP  nº  627/2013  foram  implementadas  somente para dirimir a discussão acerca da correta interpretação da base de cálculo do PIS e da  COFINS.  Corrobora  tal  entendimento  o  item  15.4  da  Exposição  de  Motivos  da  MP  nº  627/2013: “15.4. O art. 12 foi alterado com o objetivo de aperfeiçoar a definição de receita  bruta e de receita líquida;”.  Portanto,  estão  corretas  a  exclusão  das  receitas  esporádicas  e  atípicas  do  contribuinte  (“outras  receitas”)  ou  receitas  não  operacionais,  desvinculadas  do  seu  objeto  social,  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  para  a  determinação  do  montante  a  ser  restituído/  compensado e, por outro lado, a inclusão das receitas decorrentes de intermediação financeira,  típicas das instituições financeiras, não afastadas pelo provimento judicial obtido.  5. Do Auto de Infração referente ao PAF nº 16327.721076/2014­33  Em  seu  recurso  aduz  o  Recorrente  que  (...)  na  remota  hipótese  de  manutenção  da  glosa  das  compensações  em  tela  por  ausência  de  credito,  o  que  apenas  se  admite para argumentar, ainda assim não se poderia falar em cobrança de multa isolada no  presente caso, tendo em vista que a sistemática da compensação de créditos, ainda em casos  de  insuficiência  de  credito,  não  comporta  tal  lançamento.  Isso  porque,  o  lançamento  por  homologação, como e o caso da COFINS, consiste em outorgar ao sujeito passivo o dever de  identificar  o  fato  gerador,  apurar  o  montante  devido  e  realizar  o  pagamento  na  data  do  vencimento". "(...) por se tratar a declaração de compensação de instrumento de confissão de  divida (semelhante a DCTF), sujeita a posterior homologação, os débitos nela contidos estão  sujeitos a inscrição em divida ativa e ajuizamento da execução fiscal, sem que haja o prévio  lançamento pela autoridade fiscal".  Argumenta  ainda  que  a multa  isolada  de  50% não  é  razoável  e  claramente  desproporcional.  Como  o  simples  pedido  de  compensação  não  implica  qualquer  prejuízo  à  Administração,  que  poderá  exigir  os  valores  correspondentes  às  compensações  não  homologadas imediatamente, a imposição da multa isolada de 50% acrescida da multa de 20%  Fl. 1533DF CARF MF Processo nº 16327.720229/2014­25  Acórdão n.º 3402­004.770  S3­C4T2  Fl. 1.534          25 caracteriza  a  natureza  de  sanção  política  daquela,  o  que  é  abominado  pela  ordem  constitucional.  E  continua  afirmando  que  considerando  a  atual  sistemática  que  rege  a  compensação  tributaria  e  por  já  existir  multa  especifica  no  caso  de  não  homologação  das  compensações declaradas  a Administração, não  se pode  admitir  a  cobrança da multa  isolada  prevista  nos  §§  15  e  17  do  art.  74  da  Lei  no  9.430/96,  com  a  redação  data  pela  Lei  nº  12.249/10,  no  caso  concreto,  devendo  quando  menos,  ser  esta  cancelada,  mesmo  na  eventualidade  de  manutenção  de  qualquer  glosa  de  compensação  administrativa  no  caso  concreto.  Por  isso,  da mesma  forma como ocorre  com os  demais  débitos  declarados,  não se sujeitam a aplicação da multa de oficio de 75%, prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430/96  (especifica para  as  hipóteses  em que  há  a  atividade  fiscalizatório  e  o  lançamento  de  oficio),  sujeitando­se  a  multa  de  mora,  a  qual  e  limitada  ao  percentual  de  20%.  Por  outro  lado,  a  ampliação do campo de aplicação da multa isolada implica a dupla penalização do contribuinte,  pelo  suposto  cometimento  de  uma  única  infração,  também  em  ofensa  a  sistemática  prevista  para o instituto da compensação.  Pois  bem.  Em  decorrência  da  não  homologação  das  compensações  de  que  trata o presente processo, foi lavrado Auto de Infração para a exigência de multa isolada, que  deu origem ao processo administrativo nº 16327.721076/2014­33, em apenso. Ressalte­se que  todas as referências a números de folhas feitas neste tópico se referem ao processo apenso.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  8/13),  a  fiscalização  sustenta  que  a  aplicação  de  multa  isolada  de  50%  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  declaração  de  compensação não homologada encontra­se expressamente prevista no §17 c/c §15, do art. 74  da Lei nº 9.430/96,  introduzidos pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010, em vigor no período em  que  as  compensações  foram  declaradas  (18/03/2014  e  19/09/2014).  A  matéria  foi  regulamentada  à  época  pela  IN  SRF  nº  900/2008,  em  seu  art.  38,  §1º,  inciso  I.  A  mesma  previsão encontra­se no art. 45 da IN RFB nº 1.300/2012, atualmente em vigor.   Veja­se o disposto no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996, incluído pelo art. 62  da Lei 12.249/2010 e posteriormente alterado pelo 8º da Lei 13.097/2015, a seguir transcritos:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em  julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  (...).  § 17. Aplica­se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto  de  declaração de  compensação não homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)  § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do  débito objeto de declaração de compensação não homologada,  salvo no caso de  falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei  nº 13.097, de 2015) (Grifei).  Fl. 1534DF CARF MF Processo nº 16327.720229/2014­25  Acórdão n.º 3402­004.770  S3­C4T2  Fl. 1.535          26 Da leitura dos dispositivos transcritos acima, extrai­se que a base de cálculo  da multa isolada por compensação não homologada é o valor do crédito (na redação vigente à  época do fato gerador destes autos) ou débito (na redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015),  não compensado e a conduta sancionada é a simples apresentação da DCOMP, cujos débitos  totais  ou  parciais  não  foram  homologados.  Trata­se,  portanto,  de  multa  sancionadora  de  conduta que prescinde da existência do dolo do infrator.  Portanto,  a  partir  da  Lei  nº  12.249/2010,  mesmo  nos  casos  de  mera  divergência de  entendimento  entre o  contribuinte  e o Fisco  sobre  a  existência ou o valor do  crédito  de  compensação,  sem  qualquer  suspeita  de  falsidade  na  declaração  do  contribuinte,  haverá a aplicação da multa isolada de 50% sobre o débito não compensado.  O recorrente alega que a multa em questão representa uma dupla penalidade  (bis  in  idem)  e  implica  limitação  ao  direito  de  petição,  como  o  próprio  direito  de  pleito  à  compensação  do  indébito,  em  franca  violação  dos  princípios  da  boa­fé,  moralidade,  razoabilidade e proporcionalidade, além da vedação ao não confisco, sendo, portanto, ilegal e  inconstitucional, amplamente rechaçado em matéria tributária.  Preliminarmente, cabe ressaltar que a atividade de lançamento é vinculada e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN.  Verificando­se, no caso concreto, a não homologação de compensação, é dever da autoridade  fiscal proceder ao lançamento. Desta forma, o Fisco nada mais fez que levar a efeito o aludido  comando legal.  Nesse  sentido,  a  alegação  de  afronta  a  princípios  constitucionais  não  é  oponível na esfera administrativa de julgamento, uma vez que sua apreciação foge à alçada da  autoridade  administrativa,  que  não  dispõe  de  competência  legal  para  examinar  hipóteses  de  invalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Esse é o teor  art. 26­A do Decreto nº 70.235/1972, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, prestigiado  pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais através da Súmula CARF nº 2:  “O CARF  não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".  Retornando ao caso,  a penalidade pecuniária tem como fato gerador o ato de  promover  a  compensação  posteriormente  não  homologada,  ou  seja,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  da multa  isolada na  data  de  apresentação  da Declaração  de Compensação,  pois  neste  momento  houve  a  transgressão  de  norma  previamente  estabelecida,  a  qual  exige  o  aproveitamento de crédito líquido e certo, passível de restituição.  A base de cálculo para lançamento da multa isolada corresponde ao total do  crédito utilizado, o que equivale ao total do débito expressamente confessado na Declaração de  Compensação, com os respectivos acréscimos  legais cabíveis. O cálculo da multa  isolada foi  efetuado  no  percentual  de  50%  sobre  os  valores  das  compensações  não  homologadas,  totalizando o montante de R$ 52.238,86.  Nada há, portanto, o que contestar na decisão recorrida. De fato, a base legal  para exigência da multa definida pelo art. 74, § 17 da Lei 9.430, de 1996, introduzido pela Lei  nº 12.249, de 2010  é  clara  a disciplinar que  ela  incidirá  sobre  a parcela do débito objeto de  compensação não homologada. Desta  forma,  deve  ser  mantida,  portanto,  a  exigência  da  multa  isolada  constituída no Auto de Infração lavrado no PAF nº 16327.721076/2014­33.  Fl. 1535DF CARF MF Processo nº 16327.720229/2014­25  Acórdão n.º 3402­004.770  S3­C4T2  Fl. 1.536          27 6. Conclusão  Ante  ao  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado  no  presente  processo  administrativo  extensivo  ao  processo  administrativo apenso nº 16327.721076/2014­33.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                            Fl. 1536DF CARF MF

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7094867 #
Numero do processo: 13116.720407/2014-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2014 SIMPLES NACIONAL TERMO DE INDEFERIMENTO DÉBITOS Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débitos com a Fazenda Pública Federal.
Numero da decisão: 1001-000.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­000.237  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  06 de dezembro de 2017  Matéria  Simples Nacional  Recorrente  G DE C PENIDO COMÉRCIO E TRANPORTES ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2014  SIMPLES NACIONAL TERMO DE INDEFERIMENTO DÉBITOS  Não  poderá  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a microempresa ou  empresa de pequeno porte que possua débitos  com a Fazenda Pública Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (Presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se de Termo de  Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional  (e­fl.  04) para o ano calendário 2014,  tendo­se  em vista a existência de débito  (Simples Nacional,  R$77,30,  no  período  de  apuração  04/2011)  com  a  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  ­  RFB, de natureza não previdenciária, cuja exigibilidade não estava suspensa, nos termos da Lei  Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 04 07 /2 01 4- 13 Fl. 133DF CARF MF     2 Após  tomar  ciência  do  contido  do  Termo  de  Indeferimento  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade.  A  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  75/78)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  por  entender  que  o  interessado  retificou por diversas vezes a apuração do débito do Simples Nacional (PGDAS­D), mas que a  retificação  que  diminuiria  o  débito  para  o  patamar  pago  não  foi  homologada.  Isto  porque  a  Resolução, no art.37­ A, estabelece que não terá efeito a retificação da apuração de débito cujo  saldo a pagar já tenham sido enviado à PGFN, ou com relação ao ICMS ou ISS, transferidos  para o Estado ou Município convenente.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  22/10/2014  (e­fl.  82)  a  Interessada  interpôs recurso voluntário, protocolado em 07/11/2014 (e­fl. 130), em que aduz,  em resumo, que sua DASN competência 04/2011 foi modificada erroneamente pata consignar  o débito cobrado e que só percebeu o erro do contabilista quando teve negada sua adesão ao  Simples;  alega  que  a  adesão  ao  Simples  é  indispensável  para  assegurar  a  continuidade  das  atividades da empresa:  .  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo,  portanto  dele  conheço.  Trata­se,  nestes  autos,  exclusivamente  do  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional  (e­fl.  06)  para  o  ano  calendário 2014.  Cabe verificar o que dispõe o artigo 17 da Lei nº 123/2006, inciso V e XI, e o  art. 7o, § 1º­A, da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007:  “Art. 17. Não poderão  recolher os  impostos  e  contribuições na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:   (...)  V ­ que  possua  débito  com  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social ­ INSS,  ou  com  as Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa”;(destaquei).  (...)  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 13116.720407/2014­13  Acórdão n.º 1001­000.237  S1­C0T1  Fl. 134          3   A opção pelo Simples Nacional está regulamentada pela Resolução CGSN nº 4, de 30  de maio de 2007:  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  (...)  § 1º­A Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção  o contribuinte poderá: (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de  23 de março de 2009)  I ­  regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não  as  regularize  até  o  término  desse  prazo;  (Incluído  pela  Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009)  O  débito  que  deu  causa  ao  indeferimento  não  foi  pago,  nem  teve  sua  exigibilidade  suspensa  dentro  do  prazo  legal.  Alegando  que  o montante  devido  seria  de R$  30,22  (período  04/2011),  o  interessado  tentou  retificar  a  apuração  do  débito  do  Simples  Nacional  (PGDAS­D),  durante  o  período  de  adesão  ao  SN  em  janeiro  de  2014,  mas  a  retificação não foi homologada.   E  nem  poderia,  tendo­se  em  vista  que  a  Resolução  CGSN  nº  94  de  29  de  novembro de 2011, no  art.37­ A,  estabelece que não  terá  efeito  a  retificação da  apuração de  débito  cujo  saldo  a  pagar  já  tenha  sido  enviado  à  PGFN,  ou  com  relação  ao  ICMS ou  ISS,  transferidos para o Estado ou Município convenente. Por bem descrever os fatos, a base legal e  a  confirmação  da  prevalência  do  disposto  no  art.37­ A da Resolução CGSN nº  94  de  29  de  novembro de 2011, peço vênia para reproduzir o voto vencedor do acórdão recorrido:  8.  A  Resolução  CGSN  nº  94  de  29  de  novembro  de  2011  e  alterações  estabelece  que  o  prazo  para  regularização  de  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples  Nacional  é  o  prazo para a Solicitação da Opção:  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 3º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21.  § 1º­A Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção  o contribuinte poderá: (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de  23 de março de 2009)  I ­ regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não  as  regularize  até  o  término  desse  prazo;  (Incluído  pela  Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009)(...)  9.  A  mesma  Resolução,  no  art.37­  A,  estabelece  que  não  terá  efeito a retificação da apuração de débito cujo saldo a pagar já  Fl. 135DF CARF MF     4 tenham sido enviado à PGFN, ou com relação ao ICMS ou ISS,  transferidos para o Estado ou Município convenente:  ...Art. 37­A . A alteração das informações prestadas no PGDAS­ D  será  efetuada  por meio  de  retificação  relativa  ao  respectivo  período  de apuração.  (Lei Complementar  nº  123,  de 2006,  art.  2º, inciso I, § 6º) ( Incluído pela Resolução CGSN nº98, de 13 de  março de 2012 )  1º  A  retificação  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitosjá  informados.  (Lei Complementar nº 123, de  2006, art. 2º, inciso I, § 6º) ( Incluído pela Resolução CGSN nº  98,de 13 de março de 2012 )  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  alterar  os  débitos  relativos  aos  períodos  de  apuração:  (Lei  Complementar  nº  123,  de  2006,  art.  2º,  inciso  I,  §  6º;  Lei  nº  5.172,  de  1966,art.  138,  Parágrafo  único)  (  Incluído  pela  Resolução CGSN nº 98, de 13 de março de 2012 )  I ­ cujos saldos a pagar já  tenham sido enviados à PGFN para  inscrição  em  DAU,  ou,  com  relação  ao  ICMS  ou  ao  ISS,  transferidos  ao  Estado  ou  Município  que  tenha  efetuado  o  convênio  previsto  no  §  3º  do  art.  41  da  Lei  Complementar  nº  123, de 2006; ou ( Incluído pela Resolução CGSN nº 98, de 13  de março de 2012 ).  10. Pois bem. Da consulta (e­fls.63/64) ao Sistema Informatizado  da RFB (SIEF/FISC.ELETR) vê­se que o débito (gerado a partir  da  apuração  retificadora  de  nº.  12.77.18.17.20.11.04.003  ­  e­ fls.51/52),  no  valor  de  R$142,67,  relativo  ao  PA  04/2011,  foi  informado na DASN retificadora nº00.12.77.18.17.20.11.002, de  28/05/2013  (e­fls.24/32).  O  recolhimento,  alegado  pelo  interessado, foi efetuado em 30/05/2011.  11.  Em  28/05/2013–  15:27:05,  o  interessado  efetuou  uma  apuração  retificadora  de  nº.  12.77.18.17.20.11.04.003  (e­ fls.51/52), apurando um débito de R$142,67. Nesta mesma data,  às  15:38:04,  efetuou  outra  apuração  retificadora  de  nº.  12.77.18.17.20.11.04.004  (e­fls.53/54),  mantendo  o  débito  de  R$142,67.  12. Em 28/01/2014– 16:21:49,  o  interessado  efetuou uma nova  apuração  retificadora  de  nº.  12.77.18.17.20.11.04.005  (e­ fls.57/58), reduzindo o débito para R$30,22. Nesta mesma data,  às  16:36:49,  procedeu  à  outra  apuração  retificadora  de  nº.  12.77.18.17.20.11.04.006  (e­fls.59/60),  mantendo  o  débito  de  R$30,22.  13.  Ainda  em  28/01/2014,  o  interessado  apresentou  DASN  retificadora  (e­fls.35/43),  informando  o  débito  nº  12.77.18.17.20.11.04­006, no valor de R$30,22.  14.  Ocorre  que  a  pretendida  alteração  do  débito  de  R$142,67  para  R$30,22,  em  28/01/2014,  não  teve  efeito  porque  o  saldo  devedor  de  ICMS,  processado  diante  do  recolhimento  efetuado  em  30/05/2011,  já  houvera  sido  repassado  ao  ente  convenente  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 13116.720407/2014­13  Acórdão n.º 1001­000.237  S1­C0T1  Fl. 135          5 (Estado)  –  vide  consulta  SIEF  às  e­fls.63/64  .  Nos  termos  da  legislação, a retificação pretendida, em 2014, não gera efeitos.  15.  Como  o  interessado  não  regularizou  a  pendência  que  o  impediu de ingressar no Simples Nacional, mantenho o Termo de  Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (TI), de fls.4.  É o meu voto.  No que  se  refere  à  alegação  de  que o  não  deferimento  da  adesão  pleiteada  inviabilizaria suas atividades, adianto que o julgador administrativo encontra­se vinculado aos  preceitos da legislação tributária, somente podendo julgar com base em conceito de equidade  na ausência de disposição expressa, o que não é o caso.  Desta forma, concluo que havia impedimento para a adesão.  Assim, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator                                Fl. 137DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.910771/2008-68
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/08/2001 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-005.726
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/08/2001 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.

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9303­005.726  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO ALEGADO.  Recorrente  FLEURY S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/08/2001  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.  A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o  pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo  indispensável a comprovação do erro em que se funde.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza,  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Valcir  Gassen  e  Vanessa  Marini  Cecconello.             AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 07 71 /2 00 8- 68 Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10880.910771/2008­68  Acórdão n.º 9303­005.726  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3802­002.016,  de  24/09/2013,  proferido  pela  2ª  Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/08/2001  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  A  simples  retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a  homologação da compensação.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Irresignada,  a  Recorrente  se  insurgiu  contra  o  entendimento  esposado  no  acórdão  recorrido  quanto  à  impossibilidade  de  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  Despacho Decisório e no prazo da Manifestação de  Inconformidade, para a comprovação do  direito  creditório  alegado.  Alega  divergência  com  relação  ao  que  decidido  nos  Acórdãos  nº  1302­001.423  (possibilidade  de  homologação  da  PER/DCOMP  em  face  da  apresentação  de  DCTF retificadora após o Despacho Decisório) e 3401­002.744 e 3401­002.128 (necessidade  de conversão do julgamento em diligência caso não seja reconhecido o direito à homologação  com base na DCTF retificada).  Por  meio  do  exame  de  admissibilidade  do  recurso,  propôs­se  o  seu  não  seguimento,  o  que,  embora  acatado  pelo  Presidente  do CARF  em  despacho  de  reexame,  foi  revertido  por  medida  liminar  em  mandado  de  segurança,  determinando  o  seguimento  do  recurso especial.  Intimada, a PFN apresentou contrarrazões ao recurso.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10880.910771/2008­68  Acórdão n.º 9303­005.726  CSRF­T3  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.708, de  19/09/2017, proferido no julgamento do processo 10880.910755/2008­75, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.708):  "Em face do provimento judicial que determinou a este Colegiado Administrativo o  seguimento do recurso especial, ultrapassamos a análise de sua admissibilidade e passamos  ao mérito do litígio.  Neste,  como  já  registramos  noutros  processos  envolvendo  matéria  idêntica,  esta  Corte Administrativa  vem entendendo que  a  retificação  posterior  ao Despacho Decisório  não  impediria  o  deferimento  do  pedido  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original,  conforme  preconiza o § 1º do art. 147 do CTN:  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por  iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento.  Nesse contexto, ainda que não se tenha concordado com o argumento de que a falta  de DCTF retificadora não seria óbice ao deferimento do pedido (coisa com a qual também  concordamos),  não  se poderia,  pura e  simplesmente,  dar provimento  ao  recurso  especial,  mas  retornar  os  autos  à  unidade  de  origem,  a  fim  de  que,  ultrapassada  a  questão,  enfrentasse o mérito do litígio, mediante a análise da documentação fiscal ou contábil por  meio da qual se pudesse comprovar o crédito a ser restituído.  Para  nós,  portanto,  correta  a  Câmara  baixa,  ao  afirmar  que  a  DCTF  retificadora  apresentada após a ciência do Despacho Decisório não seria suficiente para a demonstração  do  crédito,  sendo  indispensável,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  147  do  CTN,  supra,  a  comprovação do erro em que se fundou a retificação, o que, no caso ora em exame, não se  verificou,  daí  porque  absolutamente  impertinente  converter  o  julgamento  em  diligência,  como pretende a Recorrente1.  Ante o exposto, conheço do recurso especial em face do provimento judicial e, no  mérito, nego­lhe provimento."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  contribuinte  também  "limitou­se  a  retificar  a  DCTF,  sem  apresentar  qualquer  prova  da  liquidez e da certeza do direito de crédito".                                                               1  Segundo  o  relator  do  acórdão  recorrido:  "No  presente  caso,  o  contribuinte  limitou­se  a  retificar  a Dctf,  sem  apresentar  qualquer  prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  Portanto,  nada  justifica  a  reforma  da  decisão recorrida, porque cabe ao interessado o ônus da prova nos pedidos de compensação e de restituição".      Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10880.910771/2008­68  Acórdão n.º 9303­005.726  CSRF­T3  Fl. 5          4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial foi conhecido em  face do provimento judicial e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                       Fl. 251DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.002863/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-001.187
Decisão: Vistos e relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. ROSALDO TREVISAN - Presidente. FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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decisao_txt : Vistos e relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. ROSALDO TREVISAN - Presidente. FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

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3401­001.187  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de setembro de 2017  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA ­ CRÉDITO PRESUMIDO ­ IPI  Recorrente  EMIGRAN EMPRESA DE MINERAÇÃO DE GRANITOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos e relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  Jose  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .0 02 86 3/ 20 09 -4 1 Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10865.002863/2009­41  Resolução nº  3401­001.187  S3­C4T1  Fl. 241          2 Relatório  Versa o presente sobre Auto de Infração, lavrado em 05/11/2009 (fls.1. 2/17) e  cientificado  pessoalmente  em  06/11/2009  (fl.  3)  para  exigência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados –  IPI  e  acréscimos  legais,  no valor original de R$634.816,64, por utilização  indevida de crédito presumido do IPI, da Lei nº 9.363/96, no mês de 12/2004, resultando em  saldos  devedores  dos  períodos  de  apuração  posteriores  (de  12/2004  a  05/2007),  objeto  do  presente lançamento de ofício, conforme Termo de Constatação Fiscal ­ TCF (fls. 19/26).  No  TCF,  restou  consignado  que,  a  partir  da  consulta  à  Declaração  de  Compensação ­ DCOMP nº 31716.64747.151003.1.3.01­8007, de 15/10/2003, nos sistemas da  Receita Federal  ­ RFB, foi constatado tratar­se de compensação de crédito presumido de IPI,  apurado extemporaneamente, relativo ao período de 12/1997 a 10/2002. Intimado a apresentar  a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF e o Demonstrativo do Crédito  Presumido ­ DCP (Portaria MF nº 64, de 24/03/2003, art. 6º, e IN SRF nº 313, de 03/04/2003,  art. 22; antes, Portaria MF nº 38, de 27/02/1997, art. 6º, e IN SRF nº 23, de 13/03/1997, art. 11)  de  apuração  do  valor  devido,  a  título  do  crédito  alegado,  o  sujeito  passivo  apresentou  à  Fiscalização  um  relatório  de  planejamento  tributário,  elaborado  pelo  escritório  Marcondes  Advogados Associados, onde consta um arrazoado sobre o tema e uma planilha demonstrativa  do valor apurado a título de crédito presumido, informando, em documento de 14/10/2009, não  ter  sido  apurado  este  crédito  em  DCTF,  até  o  3º  trimestre  de  2002,  e  não  existir  DCP  elaborado, após este período, informações confirmadas em extratos e consultas aos sistemas da  RFB, concluindo, de rigor a glosa do crédito  lançado no Livro de Apuração do  IPI, pois, o  contribuinte  não  observou  os  procedimentos  adequados  à  apuração  do  crédito  presumido  (INFRAÇÃO  4.1.03.01.07),  exsurgindo,  após  reconstituição  da  escrita  fiscal  do  sujeito  passivo, os débitos apurados no presente Auto de Infração (INFRAÇÃO 4.1.02.01.01).  A  empresa  apresenta  a  Impugnação  em  08/12/2009  (fls.  130/138),  preliminarmente,  alegando  nulidade  do  auto  de  infração,  por  que  constatou­se  apenas  uma  ausência  de  obrigação  acessória,  o  envio  do  DCP,  que  sequer  existia  no  ano  anterior,  em  detrimento  ao  direito  da  impugnante  de  se  utilizar  do  credito  presumido  de  IPI,  direito  este  constitucional  e  um beneficio  que  auxilia  nas  exportações;  no mérito,  que  se  faz  necessário  que se aceite as provas a serem produzidas, no caso, demonstrativo do crédito do contribuinte  que não foi lançado em DCP, providência que não existia no ano de 2003; que a autuação no  presente caso foi estabelecida mediante presunção e que o Fisco tem o dever de oferecer prova  concludente, demonstrando a inexistência de crédito do contribuinte; que se a possibilidade da  impugnante demonstrar seu crédito presumido de IPI não for aceita neste momento, bem como  posteriormente, estará se ferindo o princípio da ampla defesa e da busca da verdade material ou  real, não havendo impedimento para diligências que comprovem o direito da impugnante; que  a utilização e o abatimento do crédito presumido do IPI é um direito constitucional reservado  ao  contribuinte,  somado  ao  direito  de  compensar  o  referido  crédito  fiscal  com  os  demais  tributos  e  contribuições  administrados  pela  RFB;  que  há  direito  ao  crédito  presumido  da  impugnante,  sendo  necessária  a  aceitação  do  demonstrativo  de  crédito  através  de  posterior  cálculo; requer a redução da multa  imposta, pois,  incorreu­se em ilegalidade, ao arbitrar uma  penalidade abusiva, e em inconstitucionalidade patente, ferindo preceitos constitucionais, como  os princípios da capacidade contributiva, do direito de propriedade, e da vedação ao confisco  tributário, do art. 150, IV, da Constituição Federal; bem como que seja afastada a taxa SELIC;  protesta por posterior  juntada de provas documentais que o  julgador  entenda necessárias,  ou                                                              1 Todos os números de folhas indicados neste documento referem­se à numeração eletrônica do e­processo.  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10865.002863/2009­41  Resolução nº  3401­001.187  S3­C4T1  Fl. 242          3 ainda,  que  seja  o  julgamento  convertido  em  diligência  tendo  em  vista  o  grande  volume  de  documentos.  Na decisão  de  primeira  instância,  proferida  em  17/07/2013  (fls.  179/195)  e  cientificada em 15/08/2013 (AR à fl. 200), a DRJ acorda unanimemente pela improcedência da  impugnação, em decisão cuja ementa abaixo transcreve­se:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 31/12/2004 a 31/05/2007   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE.  Estando os atos administrativos, consubstanciados do  lançamento,  revestidos de  suas  formalidades essenciais, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal.  PROVA. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  cabe  a  quem  alega.  No  processo  sobre  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI,  o  contribuinte  é  o  autor  e,  como  tal,  possui  o  encargo  probatório  quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito,  sendo  obrigatória  a  manutenção  a  apresentação dos livros contábeis e fiscais, devidamente acompanhados de documentos  que respaldem sua pretensão.  MULTA DE OFÍCIO.  A multa a ser aplicada em procedimento exofficio,  inclusive sua majoração, é aquela  prevista nas normas  válidas  e  vigentes à  época de constituição do respectivo  crédito  tributário.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE.  É legítima a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes  de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  com base na taxa Selic.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   Após ciência ao acórdão de primeira  instância  (AR à  fl. 200),  em 15/08/2013,  apresenta­se, em 10/09/2013, o recurso voluntário de fls. 202/212, em essência, reiterando os  argumentos  iniciais  apresentados  na  impugnação  e  aduzindo  outras  razões,  nos  seguintes  tópicos recursais: II. preliminarmente ­ das razões para anulação do auto de infração: II.1  da constatação apenas do descumprimento de obrigação acessória desvinculado do objeto do  auto  de  infração  ­  que  à  luz  do  princípio  da  legalidade  (art.  5º,  II,  CF/88),  eventual  descumprimento de obrigação acessória de entrega de DCP, não  tem o  condão de  impedir o  direito de crédito da recorrente, nem ser corolário para sanção em relação à obrigação tributária  principal de pagamento; que no lançamento tributário, o Fisco tem o dever de fundamentar e  produzir provas da existência ou não do crédito; que a questão não recai sobre o ônus da prova,  mas,  sobre  ser  suficiente  a  ausência  de  DCP  a  servir  de  prova  à  constituição  do  credito  tributário; II.2 da  inexistência de  suporte probatório para a  lavratura do auto de  infração  ­  que consulta ao PERDCOMP e ausência de entrega de DCP, não fazem prova de creditamento  extemporâneo indevido e de falta de recolhimento do tributo, sendo nulo, por vício formal, o  auto de infração lavrado sem suporte probatório e baseado em presunções não expressas em lei;  III. do mérito ­ das razões de reforma do acórdão recorrido: III.1 da devida demonstração  da  regularidade  na  operação  de  crédito  presumido  do  IPI  ­  que  devem  ser  considerados  suficientes, para demonstração do direito creditório, o livro RAIP e o 'Relatório Demonstrativo  de Crédito Apurado', apresentados e juntados aos autos, não se verificando qualquer óbice ou  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10865.002863/2009­41  Resolução nº  3401­001.187  S3­C4T1  Fl. 243          4 irregularidade  no  creditamento  presumido  do  IPI;  e  III.2  do  descabimento  da  aplicação  da  multa de ofício e de seu efeito confiscatório ­ requer a redução da multa ao patamar de 50%,  pois, incorreu­se em ilegalidade, ao arbitrar uma penalidade (75%) descabida e abusiva, e em  inconstitucionalidade,  pois,  irrazoável,  desproporcional  e  possui  caráter  confiscatório,  na  medida em que as multas são acessórias e não podem, como tal, ultrapassar o valor principal,  apontando jurisprudência no sentido da vedação ao confisco do art. 150, IV, da CF/88.    É o relatório.    Voto  Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida    Antes  de  se  entrar  na  análise  das  questões  do  recurso  voluntário,  cumpre  enfrentar  questão  prejudicial,  ora  suscitada  de  ofício,  no  que  refere­se  a  ausência  de  informações sobre o tratamento e o desfecho da Declaração de Compensação, de 15/10/2003,  DCOMP nº 31716.64747.151003.1.3.01­8007 pleiteando, previamente ao presente lançamento  de ofício,  a  compensação do mesmo crédito presumido de  IPI,  glosado  e  lançados os  saldos  devedores  resultantes,  por meio  do  processo  administrativo  fiscal  nº  10865.002863/2009­41,  Auto de Infração, de 06/11/2009.  Compulsando  os  autos  e  o  sistema  e­processo,  deparei­me  com  o  fato  da  ausência de qualquer documento ou informação, sobre a existência e o conteúdo de processo,  físico ou eletrônico, tratando da DCOMP nº 31716.64747.151003.1.3.01­8007.  Consulta  do  Processamento  via  WEB,  no  sítio  da  Receita  Federal  do  Brasil  (https://www32.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/SSL/ATRCE/SCC/perdcomp),  aponta  para  a  Situação PER/DCOMP (31716.64747.151003.1.3.01­8007) 'Homologado':    Entendo  aqui  tratarmos  de  um  processo  reflexo  (Auto  de  Infração)  de  um  principal (Declaração de Compensação), pois, sem a manifestação sobre o direito creditório e  sua  imputação  aos  débitos  eventualmente  compensados,  não  é  possível  determinar  se  os  débitos,  objeto  do  presente  lançamento  de  ofício,  foram  alcançados  pelo  reconhecimento  de  crédito pleiteado no processo principal de compensação.  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10865.002863/2009­41  Resolução nº  3401­001.187  S3­C4T1  Fl. 244          5 Notar que o art. 74, da Lei nº 9.430/96, a partir de 1º de outubro de 2002, com a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002,  conversão  da  MP  nº  66,  de  30/08/2002,  estabelece tratamento específico e  independente de eventuais autos de infração, às DCOMP ­  Declarações de Compensação, sob pena da homologação tácita, do §5º, do mesmo artigo.  Nesse sentido, proponho que se baixe o presente à Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  em  Limeira/SP,  em  diligência,  para  que  a  autoridade  preparadora  promova  a  vinculação  dos  processos  e/ou  a  anexação  ao  presente  processo  de  todos  os  documentos  gerados,  a  partir  do  tratamento  dado  à  DCOMP  nº  31716.64747.151003.1.3.01­8007,  em  especial, Despacho Decisório e respectiva ciência ao interessado, anexando, cópia integral da  declaração de compensação e do histórico de retificações e processamento, além de formalizar  informação, em documento que ateste o tratamento e o desfecho dado à referida declaração.  Após os autos deverão retornar ao CARF para julgamento.  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator  Fl. 244DF CARF MF

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Numero do processo: 11052.000893/2010-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Voluntário apresentado após o prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do acórdão da DRJ não deve ser conhecido, por ser intempestivo.
Numero da decisão: 1401-002.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por ser o mesmo intempestivo.. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA
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1401­002.116  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2017  Matéria  DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS, PAGAMENTOS A PESSOAS  VINCULADAS E PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS ­  INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO  Recorrente  CAFÉ SOLÚVEL BRASÍLIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.  O Recurso Voluntário apresentado após o prazo de 30 (trinta) dias contados  da ciência do acórdão da DRJ não deve ser conhecido, por ser intempestivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário por ser o mesmo intempestivo..    (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente   (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de  Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel  Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 2. 00 08 93 /2 01 0- 84 Fl. 477DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I  (DRJ/RJ  I),  que,  por  meio  do  Acórdão  12­61.349,  de  13  de  novembro  de  2013,  julgou  improcedente a impugnação apresentada pela empresa.  Reproduzo, por oportuno, o teor do relatório constante no acórdão da DRJ:  (início da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)  Trata­se  dos  Autos  de  Infração  a  seguir  (fls.228/250)  e,  do  Termo  de  Constatação  de  Irregularidades­TCI  correspondente  (fls.187/224),  lavrados  em  28.10.2010 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I – DRF­ RJOI, referentes a fatos geradores do ano­calendário de 2007 (lucro real):  Tributo  Total das Infrações  e­Folhas  Ajuste da Base de Cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica­IRPJ  112.569.583,06  228­238  Ajuste da Base de Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido­CSLL  112.569.583,06  239­250      2 As infrações foram descritas e capituladas assim:  Infração  Descrição  Infração­R$  Base Legal  001  Custos,  Despesas  Operacionais  e  Encargos  não  Necessários  –  Despesas  não  necessárias  –  glosa  de  juros  e  variação  monetária  passiva  sobre  dívidas  assumidas por terceiros.  108.347.499,15  Art.13,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.249,  de  1995;  art.  47,  § §  1º  e  2º,  da  Lei  nº  4.506,  de  1964.  002  Pagamento a Pessoas Físicas Vinculadas  60.157,61  Art.302,  inciso  II,  §1º,  do  RIR/1999;  art.47  da  Lei  nº  4.506, de 1964.  003  Provisões Indedutíveis  4.161.926,30  Art.13,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.249,  de  1995;  art.  3º  do  Decreto­Lei  nº  1.730,  de  1979.  Parecer  Normativo  CST nº 61/79.    Total  112.569.583,06      3 No TCI, lê­se:  a)  conta  3.3.3.01.01.005  ­  Variações  Monetárias  Passivas,  no  total  de  R$  3.921.282,94  –  atualização monetária  de  impostos  não  recolhidos,  concernentes  a  processos de débitos com o INSS, a RFB e a CVM;  b)  conta  3.3.3.01.01.015  –  Multas  e  Juros,  no  total  de  R$  240.643,36  –  referem­se a provisão para pagamento de juros sobre débitos com o INSS;  Fl. 478DF CARF MF Processo nº 11052.000893/2010­84  Acórdão n.º 1401­002.116  S1­C4T1  Fl. 478          3 c)  conta  3.3.3.01.01.001  –  Juros  Pagos  ou  Incorridos,  no  total  de  R$  84.787.103,36 – a dívida do interessado junto a Bancos foi assumida por terceiros; o  interessado não comprovou sua vinculação à dívida;  d)  conta  3.3.3.01.01.005  –  Variação  Monetária  Passiva  sobre  Dívidas  Assumidas por Terceiros – R$ 23.560.395,79 – juros referentes ao item anterior;  e) pagamento a pessoa física vinculada – despesas de viagens de diretores –  R$  60.157,61  ­  o  interessado  apresentou  apenas  os  comprovantes  das  despesas  realizadas,  sem  aduzir  documentos  hábeis  e  idôneos,  como:  relatórios,  contratos,  minutas, que demonstrassem a vinculação das despesas à atividade da empresa.  4 A  ação  fiscal  foi  encerrada  em  28.10.2010  (fls.269),  tendo  sido  instruída  com os documentos de fls.1/272.  5 Em impugnação às 273/287, o interessado diz:  a) o autuante glosou os juros e as multas moratórias pelo simples fato de que a  dedutibilidade  destes  estaria  condicionada  ao  pagamento  da  obrigação,  em  claro  desrespeito  ao  disposto  no  art.  41  da  Lei  8.981,  de  1995,  segundo  o  qual,  para  a  dedução de juros e multas de mora deve prevalecer o regime de caixa;  b) os juros e a variação sobre dívidas assumidas por terceiros se referem aos  contratos de financiamento bancário  firmados com os bancos Banrisul, Banestado,  Nordeste  do  Brasil,  BDMG  e  do  Estado  do Amazonas,  dívidas  que,  por meio  de  contrato particular de confissão e assunção,  foram assumidas por suas controladas;  permaneceu  como  garantidora  solidária  do  débito,  efetuando  mensalmente  o  pagamento  dos  juros  e  acréscimos,  “como  se  vê,  a  título  exemplificativo,  nas  cláusulas  de  contrato  firmado  com  o  Banco  do  Estado  do Amazonas,  que  atribui  expressamente a responsabilidade solidária à Impugnante”;  c)  “apenas  a  impugnante  ficava  responsável  pelo  pagamento  dos  juros  e  encargos decorrentes do financiamento obtido, “sendo que tais valores jamais foram  utilizados pelas controladas”;  d) “os  valores  tomados  como  empréstimos  devem  ser  considerados  úteis  à  manutenção  da  atividade  da  empresa,  normal,  usual  e  relacionado  à  atividade  explorada”;  e) “os valores ingressaram efetivamente nos cofres da empresa, e, os contratos  de  renegociação apenas  transmudaram o polo passivo do débito,  para  controladas,  restando à Impugnante a obrigação solidária de principal pagadora”;  f)  “todos  os  requisitos  necessários  à  dedutibilidade  dessas  despesas  se  mostram presentes, sendo absurda a glosa”;  g) “as despesas de viagem glosadas referem­se a acertos de viagem e gastos  com a recepção de clientes do Mercado Internacional para fechamentos de contratos  de vendas; os comprovantes anexos comprovam que as ditas viagens tiveram como  única finalidade a manutenção da fonte produtora dos rendimentos”.   6 O interessado reproduz jurisprudência e doutrina, pedindo, ao final:  a)  “da  fala  dos  ilustres  Auditores,  ou  juntada  de  novos  documentos,  demonstrativos  ou  relações  complementares,  desde  já,  requer  vista  à  Impugnante  com devolução do prazo para aditamento à presente impugnação”;  Fl. 479DF CARF MF     4 b)  “do  deferimento  ou  indeferimento  da  produção  de  prova  pericial,  seja  intimada a autuada/impugnante, antes de ser proferida a r.decisão de V.Exa., sobre a  impugnação propriamente dita, para os fins de direito”;  c)  “seja  julgada  procedente  a  presente  impugnação  para  se  declarar  nulo  o  lançamento contido no auto de infração em face da nulidade apontada, ou no mérito,  que  seja  anulado  o  lançamento,  determinando­se  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  ou  quando  muito,  reduzido  o  valor  do  crédito  tributário,  devido  às  irregularidades apontadas”.  7 Com a impugnação (fls.273/288), vieram os seguintes documentos (cópias):  a) auto de infração (fls.288/296), estatuto social e ata do Conselho de Administração  (fls.296/328).  8 Nesta Turma, foram juntadas as consultas de fls.334/339. Relatados.  (término da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)  A DRJ, por meio do Acórdão 12­61.349, de 13 de novembro de 2013, julgou  improcedente a impugnação apresentada pela empresa, conforme a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. ALCANCE. EFEITOS.  As decisões administrativas proferidas por órgão colegiado, sem lei que lhes  atribua  eficácia,  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário e nem vinculam os órgãos julgadores de primeira instância.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.   A prova documental  deve  ser  apresentada na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual.  As  alegações  desprovidas  de  prova  não  produzem  efeito  em  sede  de  processo  administrativo  fiscal.  PROVA PERICIAL. REJEIÇÃO.  Indefere­se  o  pedido  para  a  realização  de  perícia,  formulado  sem  a  observância dos  requisitos  da  lei,  ainda mais  se  relativo  a provas  que  a  lei  determina sejam apresentadas com a impugnação.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  AJUSTE  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  IRPJ  E  CSLL.  PROVISÃO  INDEDUTÍVEL. DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. GLOSA MANTIDA.  No  regime  do  lucro  real,  a  dedutibilidade  da  despesa  está  condicionada  às  regras  da  lei  e  à  prova  de  sua  efetividade,  necessidade,  normalidade  e  usualidade.    Impugnação Improcedente  Fl. 480DF CARF MF Processo nº 11052.000893/2010­84  Acórdão n.º 1401­002.116  S1­C4T1  Fl. 479          5 Outros Valores Controlados    Cientificada da decisão da DRJ na data de 06/02/2014  ­ via AR­ECF (e­fls.  365)  ­  e  não  satisfeita  com  a  decisão  da  delegacia  de  piso,  resolveu  apresentar  recurso  voluntário em apresentado em 13/03/2014  (cf. protocolo de e­fl. 378) e,  também, na data de  18/03/2014 (cf. termo de análise de solicitação de junta de e­fl. 469), repetindo basicamente os  argumentos apresentados na impugnação.    No CARF, coube a mim a relatoria do processo.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator  Quanto aos requisitos de admissibilidade, penso que devo enfrentar a questão  da (in)tempestividade do recurso.    Intempestividade do Recurso Voluntário  Como visto no relatório deste acórdão, o  recurso voluntário  foi apresentado  intempestivamente.  A ciência do acórdão da DRJ à recorrente se deu via AR­ECF (e­fl. 365) na  data de 06/02/2014 (quinta­feira), por meio da Intimação da DRF/RJ I (fl. 359). Logo, o início  do prazo para interposição de recurso voluntário se deu em 07/02/2014 (sexta­feira ­ dia útil).   O caput do art. 33 determina o prazo para interposição de recurso voluntário:   Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.   Da redação do dispositivo acima, vê­se que o recurso voluntário deveria ter  sido protocolado até a data de 10/03/2014 (segunda­feira), pois seria o primeiro dia útil após o  encerramento do prazo de 30 (trinta) dias, que seria em 09/03/2014 (domingo). Uma vez que o  recurso voluntário proposto pela recorrente foi apresentado em 13/03/2014 (cf. protocolo de  e­fl. 378) e, também na data de 18/03/2014 (cf. termo de análise de solicitação de junta de e­fl.  469),  tem­se  que,  por  ambos  os  comprovantes  de  apresentação,  o  recurso  voluntário  foi  proposto intempestivamente.  Fl. 481DF CARF MF     6 A  recorrente  não  traz  nenhuma  alegação  sobre  eventual  tempestividade  do  recurso, tampouco apresentou algum documento que fizesse prova de que a protocolização do  recurso voluntário havia se dado dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação do  resultado da decisão da DRJ.  Assim, a decisão a quo deve ser mantida na íntegra.    Conclusão  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário por sua  intempestividade.    (assinado digitalmente)  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa                                    Fl. 482DF CARF MF

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7112930 #
Numero do processo: 10850.909112/2011-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação. Recurso Especial do Contribuinte não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-006.198
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceram do recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.198  –  3ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2017  Matéria  PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO.  Recorrente  GREEN STAR ­ PEÇAS E VEÍCULOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.   A  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos  extintos Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Conseqüentemente,  não  há que  se  falar divergência  jurisprudencial,  quando  estão  em  confronto  situações  diversas,  que  atraem  incidências  específicas,  cada qual regida por legislação própria.  Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram  divergência  com  relação  a  um  dos  fundamentos  assentados  no  acórdão  recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do  decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de  interpretação.  Recurso Especial do Contribuinte não Conhecido.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa  Pôssas, que conheceram do recurso.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 91 12 /2 01 1- 31 Fl. 284DF CARF MF Processo nº 10850.909112/2011­31  Acórdão n.º 9303­006.198  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte com  fundamento  nos  artigos  64,  inciso  II,  67  e  seguintes  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09,  contra ao acórdão nº 3803­006.733, que decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário por  ausência de prova efetiva da existência do direito creditório pleiteado.  A decisão recorrida restou assim ementada:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer a decisão administrativa não infirmada com documentação  hábil e idônea.  Não conformada com tal decisão a Contribuinte interpôs o presente recurso.  Visando  comprovar  o  dissenso  jurisprudencial  apontou  como  paradigmas  os  Acórdãos  nºs  3801­004.317 e 3801­004.318.   Mediante despacho de admissibilidade do Presidente da Terceira Câmara da  Terceira Seção de Julgamento do CARF foi dado seguimento ao recurso.  Devidamente cientificada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões nas  quais  requer  o  não­conhecimento  do  recurso  especial  interposto  pela  Contribuinte.  Alternativamente,  requer,  no mérito,  que  seja negado provimento  ao  recurso, mantendo­se  o  acórdão proferido pela eg. Turma a quo por seus próprios fundamentos.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.174, de  13/12/2017, proferido no julgamento do processo 10850.900064/2012­05, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.174):  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 10850.909112/2011­31  Acórdão n.º 9303­006.198  CSRF­T3  Fl. 4          3 "O Recurso  foi  apresentado  com observância do  prazo  previsto,  restando  contudo  investigar  adequadamente  o  atendimento  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da Turma  da Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, a qual  tem competência para não conhecer de recurso especiais nos quais  não estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Primeiramente, se faz necessário relembrar e reiterar que a interposição de Recurso  Especial junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao contrário do Recurso Voluntário, é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além  da  necessidade  de  atendimento  a  diversos  outros  pressupostos,  estabelecidos  no  artigo  67  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste  passo,  ao  julgar  o Recurso  Especial  de Divergência,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia  da segurança jurídica dos conflitos.  Após  essa  breve  introdução,  passemos,  então,  ao  exame  de  admissibilidade  do  Recurso Especial.   A divergência suscitada pela Contribuinte diz respeito à comprovação de seu direito  creditório,  e  trouxe  os  seguintes  acórdãos  paradigmas,  3801­004317  e  3801­004318,  que  tratam em tese da mesma matéria, diferindo a solução. Pelas ementas não se pode reconhecer  a divergência, todavia, se examinar os votos dos paradigmas ver­se­á a que não há identidade  de (conjunto probatório) e diversidade das soluções.   Verifica­se  que  o  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  o  recurso  voluntário  não  mereceu provimento sob o fundamento de que:   "Conforme se verifica do relatório supra, a DRJ Ribeirão Preto/SP não reconheceu o direito  creditório  por  ausência  de  provas  hábeis  a  demonstrar  e  comprovar  o  suposto  recolhimento a maior, considerando que os documentos apresentados se referiam apenas  às  receitas  financeiras,  dados  esses  insuficientes  à  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição, qual seja, o faturamento.  O Recorrente alega que, junto às Manifestações de Inconformidade, havia trazido aos autos  planilhas de cálculo, cópias do balancete e do livro Razão, documentos esses que, segundo  ele, seriam bastantes para a comprovação do direito pleiteado.  A par das decisões da DRJ Ribeirão Preto/SP, em que a questão da prova do  indébito  foi  posta  como  condicionante  ao  reconhecimento  do  direito  creditório,  tendo  sido  ressaltada  pelo julgador de piso a necessidade de se comprovar o faturamento do período para fins de  apuração da contribuição efetivamente devida no período,  o  contribuinte nada acrescenta  aos autos em grau de recurso para fins de demonstrar inequivocamente a base de cálculo da  contribuição.  Não se pode olvidar que, de acordo com o art. 16 do Decreto n° 70.235/1972, que regula o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  cabe  ao  impugnante  o  ônus  da  prova  de  suas  alegações contrapostas à decisão de indeferimento do direito pleiteado, prova essa que deve  ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade.  Conforme já dito, os elementos trazidos aos autos por cópias pelo contribuinte na primeira  instância não eram aptos, por si sós, a comprovar o direito reclamado, dado que restritos às  informações relativas às receitas financeiras e a outras receitas, situação em que não se tem  por  comprovada a base de  cálculo da  contribuição devida  (faturamento),  o que  impede o  confronto entre os valores recolhidos aos cofres públicos e aqueles efetivamente devidos.  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10850.909112/2011­31  Acórdão n.º 9303­006.198  CSRF­T3  Fl. 5          4 Abrir a possibilidade de produção de novas provas, a meu ver, ainda que em consonância  com  o  princípio  da  verdade material,  configura  afronta  à  obrigatoriedade  de  atuação da  Administração em conformidade com a lei e o Direito e à adequação entre meios e fins (art.  2º, parágrafo único, da Lei nº 9.784, de 1999), assim como ao dever do administrado de  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado  antes  das  decisões  administrativas e de prestar  todas as  informações necessárias ao esclarecimento dos  fatos  (art. 3º, III, e 4º, IV, da Lei nº 9.784, de 1999).  Mesmo  depois  de  ter  sido  alertado  pelo  julgador  administrativo  de  primeira  instância  acerca da necessidade de apresentação de documentos comprobatórios da base de cálculo  da  contribuição  (faturamento),  com  vistas  a  se  apurar  o  alegado  crédito  pleiteado,  o  Recorrente não se predispôs a instruir o processo nesta segunda instância de forma efetiva,  dado que nenhum documento contábil­fiscal foi acrescentado aos autos".  Como  se  observa,  a  decisão  recorrida,  acompanhou  o  fundamento  esposado  pela  DRJ de origem, no sentido de que:   “A planilha contendo as receitas financeiras e a cópia de parte do balancete contendo tais  receitas  não permitiriam apurar a base de  cálculo  com as  exclusões  pretendidas,  para  se  chegar ao valor devido e compará­lo com o valor recolhido, pois tais documentos permitem  vislumbrar  tão  somente  as  receitas  financeiras  do  período,  mas  não  o  faturamento  da  empresa. Assim,  não  haveria  como  se  apurar  o  total  da  base  de  cálculo  e  a  contribuição  devida, para compará­la com o recolhimento efetuado e concluir­se pela eventual existência  de recolhimento a maior, e em que montante”.  Por  outro  lado,  o  acórdão  paradigma  nº  3801004.317,  analisou  tão  somente  a  questão  de  mérito,  dando  provimento  ao  Recurso  por  entender  que  a  Lei  nº  9.718/98,  conversão  da Medida  Provisória  nº  1.724/98,  estendeu  o  conceito  de  faturamento,  base  de  cálculo das  contribuições PIS e Cofins,  definindo­o no §1º do art.  3º  como a  receita bruta,  assim entendida a  totalidade das  receitas auferidas pela pessoa  jurídica, sendo  irrelevante o  tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  Sem  embargo,  o  Colegiado  decidiu  o  direito  creditório  da  contribuinte  com  fundamento  no  artigo  62A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscais  (CARF),  aprovado  pela  Portaria  nº256/2009  do  Ministro  da  Fazenda,  com  alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010,  que  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir  as  decisões do STF proferidas na sistemática da repercussão geral.   Como  se  vê,  o  acórdão  paradigma  não  trouxe  outro  fundamento  com  relação  as  provas,  e  não  se  verifica  demonstrada  semelhança  fática  e  divergência  jurisprudencial.  Vejamos:  "No  mérito,  entendo  que  assiste  razão  à  recorrente,  senão  vejamos:  A  Lei  nº  9.718/98,  conversão da Medida Provisória nº 1.724/98, estendeu o conceito de faturamento, base de  cálculo das contribuições PIS e Cofins, definindoo no §1º do art. 3º como a receita bruta,  assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o  tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  Neste  sentido,  entendo  estarmos  diante  da  hipótese  prevista  no  artigo  62A  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo Fiscais  (CARF),  aprovado pela Portaria  nº  256/2009  do Ministro da Fazenda, com alterações das Portarias 446/2009 e 586/2010, que dispõe que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir  as  decisões  do  STF  proferidas  na  sistemática  da  repercussão geral, conforme colacionado acima.  Desta  forma,  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  do Recorrente  caso  exista,  em  seu  favor, crédito oriundo de recolhimentos efetuados a  título de COFINS na  forma da Lei nº  9.718/98, excluindo­se da sua base de cálculo as receitas não compreendidas no conceito de  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10850.909112/2011­31  Acórdão n.º 9303­006.198  CSRF­T3  Fl. 6          5 faturamento  nos  moldes  da  Lei  Complementar  nº  70/91,  nos  termos  dos  conceitos  já  firmados pelo Supremo Tribunal Federal".  No  mesmo  sentido,  o  acórdão  paradigma  nº  3801­004.316,  mesmo  relator  do  acórdão, nº 3801004.317, deu provimento ao Recurso Voluntário,para reconhecer o direito à  restituição  dos  pagamentos  a  maior  da  contribuição,  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998.   Como se observa, o acórdão paradigma nada tratou sobre provas, e não se comprova  semelhança fática e divergência jurisprudencial. Vejamos:  "É  importante  consignar  que  compete  a  autoridade  administrativa,  com  base  na  escrita  fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento  na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998".  Como visto, contexto fático e jurisprudencial exposto nas decisões paradigmas e no  acórdão recorrido, patente pela  leitura das passagens acima  transcritas, demanda do mesmo  modo, que o  recurso  especial  não  seja  conhecido em  face da  ausência de demonstração de  que, discutindo casos similares, foi dada interpretação jurídica diversa.  Neste sentido, O Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (versão  atualizada, pg.30) estabelece que:  O RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, assim estabeleceu, em seu art. 67, §  1º, do Anexo II: "§ 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar de forma objetiva  qual a legislação que está sendo interpretada de forma divergente."   Em 15 de fevereiro de 2016, foi publicada a Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016,  com  a  seguinte  redação:  “§  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente.”  Neste sentido, não tomo conhecimento do Recurso interposto pela Contribuinte, em  razão  de  não  ter  sido  comprovada  divergência,  e  similitude  fática,  nos  termos  do  §  1º  da  Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte  não foi conhecido.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 288DF CARF MF

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