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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4672893 #
Numero do processo: 10830.000703/96-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONCOMITÂNCIA - Ação judicial interposta e arquivada sem apreciação do mérito pelo Juízo, afasta a concomitância. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Afastada a concomitância cabe o enfrentamento do mérito em primeira instância, em obediência ao Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 102-47.464
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a concomitância. Vencido o Conselheiro Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente Convocado). No mérito, por unanimidade de votos determinar o retorno dos autos à 2ª TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10830.000703/96-61 Recurso n° : 142.332 Matéria : IRPF — EX.: 1995 Recorrente : LELIO JOSÉ DA COSTA LIRA Recorrida : 2a TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 22 de março de 2006 Acórdão n° : 102-47.464 CONCOMITÂNCIA - Ação judicial interposta e arquivada sem apreciação do mérito pelo Juízo, afasta a concomitância. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Afastada a concomitância cabe o enfrentamento do mérito em primeira instância, em obediência ao Decreto 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LELIO JOSÉ DA COSTA LIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a concomitância. Vencido o Conselheiro Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente Convocado). No mérito, por unanimidade de votos determinar o retorno dos autos à 2 a . TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE SILVANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM . iN )' MA0 = Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiro: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Processo n° : 10830.000703/96-61 Acórdão n° : 102- 47.464 Recurso n° : 142.332 Recorrente : LELIO JOSÉ DA COSTA LIRA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 01.01.1996 referente a omissão de rendimentos de trabalho com vínculo empregatício recebido de pessoa jurídica e omissão de rendimentos recebidos a titulo de indenização espontânea. Ocorre que o sujeito passivo recebeu da IBM DO BRASIL verbas de ajuda de custo, em razão de sua transferência definitiva de localidade de trabalho e residência, do Município do Rio de Janeiro para o Município de Campinas, em julho de 1.994. Recebeu também, posteriormente, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho com a referida empresa, indenização espontânea Quanto à indenização espontânea alega o Recorrente que ajuizou mandado de segurança para afastar o desconto de IRRF em face à natureza da verba, processo com liminar obtida junto ao Juiz Federal da la. Vara de Campinas /SP A multa originalmente aplicada foi de 100% conforme percentual vigente à época. Em decorrência da Impugnação apresentada, a DRJ de origem, acolheu as razões do Recorrente, (i) reduzindo a multa para 75% conforme aplicação da legislação atual mais benéfica, e (ii) reconhecendo a isenção da verba de ajusta de custo. Quanto à verba indenizatória, a DRJ de origem entendeu que, face à interposição do Mandado de Segurança de n. 94.060.3327-5 passou a incidir a regra prevista na ADN n. 03 de 14.02. 1996 (DOU. 15.02.1996), "verbis" 2 Processo n° : 10830.000703/96-61 Acórdão n° : 102-47.464 " ... a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa à renúncia às instâncias administrativas ou desistências de eventual recurso interposto" Às fls. 105 dos autos consta ofício do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário — SECAT, informando (i) que o contribuinte foi intimado da decisão proferida pela DRJ de origem, (ii) que os valores não refletiam a decisão prolatada, (iii) que se procedia à retificação necessária e (iv) à nova ciência ao sujeito passivo. Ás fls. 109 consta nova intimação nos termos acima propostos, da qual tomou ciência o Recorrente em 27 de janeiro de 2004 e apresentou Recurso Voluntário em 19 de fevereiro de 2004. O novo cálculo, seguido de nova intimação, foi precedido da alocação correta dos valores recolhidos pelo Recorrente para preservação dos seus direitos à multa reduzida. Afirma ainda o r. Agente Fiscal nesse documento de fls. 106 que o , Mandado de Segurança que suscitara a concomitância em primeira instância administrativa fora arquivado segundo pesquisa realizada no site do TRF DA 3A• Região. No Recurso Voluntário o Recorrente apresenta um fato novo que não foi objeto de discussão nas fases que precederam o RV, qual seja, de que a indenização recebida se trata de adesão ao PDV. Referida alegação não foi instruída com qualquer documento comprobatório do plano alegado. É o relatór 3 Processo n° :10830.000703/96-61 Acórdão n° : 102- 47.464 VOTO Conselheiro SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, deve ser conhecido. Conforme os termos da r. decisão proferida pela DRJ de origem, a constatação da pendência de julgamento do Mandado de Segurança interposto pelo contribuinte junto ao Poder Judiciário para decidir quanto à tributação das verbas que recebera a titulo de indenização da IBM DO BRASIL LTDA. afastou a possibilidade de apreciação do mérito deste feito, de mesmo objeto, fazendo incidir a figura da concomitância. Ocorre que, nos termos do quanto certificado pelo r. Agente às fls. 105 e 106 o processo judicial foi arquivado, restando afastada a concomitância. Às fls. 98 constata-se que o motivo da baixa foi por incompetência do Juízo. Ou seja, não houve apreciação do mérito. Nestas condições cabe o retorno do presente feito à DRJ de origem, para a devida apreciação do mérito, inclusive, caso necessário, mediante a prévia realização de diligências, em face às alegações expostas pelo contribuinte da indenização em discussão advir de verba de adesão ao Plano de Demissão Voluntária da IBM DO BRASIL LTDA. Sala d is Sessões, DF, 22 de março de 2006. /40latta“. SILVANA MANCINI KARAM 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4673461 #
Numero do processo: 10830.002184/99-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75026
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002184/99-18 Acórdão : 201-75.026 Recurso : 116.886 Sessão : 10 de julho de 2001 Recorrente : INTRUTÉCNICA COM. REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP FINSOCIAL — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — O Parecer COSIT If 58, de 27/10/98, em relação ao F1NSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com allquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP n 2 1.110, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: 1NTRUTÉCNICA COM. REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2001 Jorge Freire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso Eaal/ovrs 1 '11.2 hfri:0 ^ a", MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10830.002184/99-18 Acórdão : 201-75.026 Recurso : 116.886 Recorrente : INTRUTÉCNICA COM. REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo sobre pedido de compensação/restituição (fls. 01, 02, 05 e 36) de crédito do FINSOCIAL que a interessada alega ter recolhido, a maior, no período de outubro/89 a abril/92. O Delegado da Receita Federal em Campinas - SP, através da Decisão às fls. 37/38, indeferiu o referido pleito por ter sido alcançado pela decadência. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida Decisão às fls. 41/50, alegando, em síntese, que tratando-se de tributo cujo lançamento é feito por homologação, o prazo de cinco anos para decadência do direito de repetir o indébito tributário começa a fluir a partir de sua homologação ou, se inerte o Fisco, após o término do prazo de cinco anos a que se refere o § 4" do art. 150 do CTN. Finaliza, requerendo o reconhecimento do crédito tributário gerado pelos recolhimentos a maior do FINSOCIAL dentro do lapso temporal de 10 (dez) anos e o deferimento de todas as compensações requeridas. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 66/69 julgou improcedente a solicitação para que seja reconhecido o direito de compensação, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fl. 66, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/10/1991 Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratOria ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". 2 t, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,it•Tmk, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; < Processo : 10830.002184/99-18 Acórdão : 201-75.026 Recurso : 116.886 Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância, a recorrente apresentou, em 07.12.00 (fls. 72/84), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. 3 VI , MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • )..„3., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002184/99-18 Acórdão : 201-75.026 Recurso : 116.886 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A matéria quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do FINSOCIAL pago a maior, em relação ao aumento de aliquotas, veiculada pela Lei n° 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.764-1/PE, DJU 02/04/93), tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do plenário do STF que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que na espécie não houve a edição da Resolução do Senado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X. Nesse sentido era meu posicionamento inicial, conforme averbei no Acórdão n' 201-73.669, de 15/03/2000. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n9 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n' 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n9 96/99, o qual baseou-se no Parecer PGFN n' 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto entendimento é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. A partir desta decisão passo, exclusivamente quanto ao FINSOCIAL, pelas circunstâncias casuisticas que cercam a matéria, a filiar-me à segunda corrente. E isto por três fundamentos: Primeiramente porque na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 9' da Lei n2 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 7' da Lei n' 7.787/89 e 1 da Lei n" 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando então teríamos a partir dai os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade daquela Lei que veiculou os aumentos de alíquota do FINSOCIAL. Segundo, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a Administração tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinando que ficava dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em dívida ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FINSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9" da Lei n' 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%, conforme Leis n"' 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. E, 4 jits , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002184/99-18 Acórdão : 201-75.026 Recurso : 116.886 finalmente, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSIT if 58/98, entendimento a ser aplicado no caso especifico dos pedidos de restituição de FINSOCIAL pagos a maior em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade. Analisando o Parecer COSIT if 58, de 26.11.98, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decrulkincial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto r? 2.346/1997, art. 1 2; Medida Provisória it 1.699-40/1998, art. 18, sç' 22; Lei n9 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO 5 47). • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA re,S, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1 0830.0021 84/99-18 Acórdão : 2 01-75.0 26 Recurso : 116.886 As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto n" 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nèsta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CIN : a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos a título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n2 7.689/1988, art. SP, e conforme Leis 7. 787/1989 e 8. 74 7/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero vírgula Km por cento) sobre os _fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n 1.621-36/1998, art. 18, ff 2? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis na 2.445/19808 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar rz2 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? J? Considerando a IN SRF ri2 21/1997, art. 17, § 12, com as alterações da 'IV SRF n2 73/1997, que admite a desistência da execução de titulo judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .„. Processo : 10830.002184/99-18 Acórdão : 201-75.026 Recurso : 116.886 decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter !cartum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incide ntalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex lunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 7 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:srr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002184/99-18 Acórdão : 201-75.026 Recurso : 116.886 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além dai partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidnde pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas chias possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tune. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 8 dt'Vt, , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002184/99-18 Acórdão : 201-75.026 Recurso : 116.886 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Atendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFIV n 2 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalickide de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto PO 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n2 437/1998. 10.Dispõe o art. P do Decreto n22.346/1997: "Art. 1' As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do tato constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. ff P Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia " eX tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judiciai § 2' O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalrnente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFW/CAT/re 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n" 1.185/1995, concluído que "o Decreto tr2 2.346/1997 impôs, com 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ;"..r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002184/99-18 Acórdão : 201-75.026 Recurso : 116.886 força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n2 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADln. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de incorzstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 42, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente -para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 42 do Decreto10 2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n' 1.699-40/1998, art. 18 g , que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da 10 10.7- MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002184/99-18 Acórdão : 201-75.026 Recurso : 116.886 respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2 O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n' 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP r, 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n' 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP nQ 1.621-36), acrescentou ao § 2 a expressão "ex officio" Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei ng 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 12, § 42, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17.Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente 11 ", MINISTÉRIO DA FAZENDA . • • ‘t-; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10830.002184/99-18 Acórdão : 201-75.026 Recurso : 116.886 previstos na MP rs2 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao ,¢" 22. 19. Com relação ao questionarnento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com aliquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que _foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstituciorialiclade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a principio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n2 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-Ia. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRP, devendo ser salientado que o interessado deve, necessaricimente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF- rz2 21/1997, art..12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n 2 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20.Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n2 32/1997, art. 22, havia decidido, verbis: "Art. 7 - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCL4L, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 92 da Lei te 7 689, de 15 de dezembro de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis re' 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art 22 do Decreto- lei re 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 12 I !À, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;„al -.T" -IN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10830.002184/99-18 Acórdão : 201-75.026 Recurso : 116.886 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei ti9 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n2 2.194/1997, § JQ (o Decreto re 2.346/1997, que revogou o Decreto re 2_194/19971 manteve, em seu art. 49, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IIV SRF ir' 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizados até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na 11,1P rz 9 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CIN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 79 ed, 1995, p3 1 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre A liomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10" ed, Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTIV é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decaclencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omites, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto t? 2.346/1997, art. -O). 13 Te,7 MINISTÉRIO DA FAZENDA (4,è'im:‘,_ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002184199-18 Acórdão : 201-75.026 Recurso : 116.886 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalfrinde da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP rrg 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensaç ão se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n2 11/1995. para o caso do inciso I; b)da MP n 1.11 0/1 99.5, para os casos dos incisos II a VII; c)da Resolução do Senado tf 49/1995, para o caso do inciso VIII; d)da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a irsconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n 2 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado re 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n2 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei te 2.049/83. art. 9. 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido; 11- da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão, judkial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória_" 14 • jr,±Kt‘ „át •,. MINISTÉRIO DA FAZENDA f...4t, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002184/99-18 Acórdão : 201-75.026 Recurso : 116.886 30. lnobstcmte o _fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/tf 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (C77V; art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em cidiaractmetzto, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n' 2.173/1997, ar!. 78 (este Decreto revogou o Decreto n2 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n't 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n2 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juízo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). coNctusÃo 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalirIntle de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002184/99-18 Acórdão : 201-75.026 Recurso : 116.886 pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto r" 2.346/1997, art4 2; ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na MP ti2 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n' 2.346/1997, art 49, bem assim nos casos permitidos pela MP n' 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado ir2 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP 1.110/1995, para os casos dos incisos 1/a VII; 3. da Resolução do Senado n2 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP st 1.699-40/1998, art. 18, inciso - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis rP 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em 16 ; MI NISTÉRIO DA FAZENDA c~: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CS5,. Processo : 10830.002184/99-18 Acórdão : 201-75.026 Recurso : 116.886 decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n' 49/1995; fi na hipótese da IAT SRF- ri2 21/1997, art. 17, § 12, com as alterações da IN SRF 1:2 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (á desistência se dá na fase de execução do título judicial)." Assim, o entendimento da administração tributária vazado no transcrito Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n' 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, quando este mudou o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n9 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: "1- o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, 1, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - Sem embargo, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT n' 58/98, o qual só foi modificado em 30/11/99 com a publicação do AD n' 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados a partir 30/11/99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados, antes de 30/11/99, e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Em face de tal, resta evidente que houve mudança no critério jurídico adotado pela administração tributária em relação ao pedido de restituição no caso especifico do FINSOCIAL. Em tais condições, nos termos do que dispõe o artigo 146 do CTN, a mudança só 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Vrt>74. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002184/99-18 Acórdão : 201-75.026 Recurso : 116.886 poderia ser considerada como ponto a ser articulado neste julgado somente em relação aos contribuintes que protocolaram seu pedido de restituição de FINSOCIAL, repito, especificamente, a partir de 30/11/99, data em que a SRF mudou seu anterior entendimento. No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu juizo, é inquestionável. Isto porque as datas dos protocolos dos pedidos são 29/03/99, 31/03/99 e 12/04/99. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT if 58/98, vigendo à época do pedido, razão pela qual, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. É assim que voto Sala das Sessões, em 10 de julho de 2001 JORGE FREIRE 18

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Numero do processo: 10825.000969/94-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - DESPESAS - NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO - Somente são admissíveis, em tese, como dedutíveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos. Como, também, se faz necessário, quando intimado, comprovar que estas despesas correspondem a bens ou serviços efetivamente recebidos e pagos ao fornecedor/prestador. O simples lançamento na escrituração, pode ser contestado, através de prova inequívoca, que não houve o recebimento do valor contratado, que, em contrapartida, leva crer, que não houve a efetiva prestação dos serviços. IRPJ - CUSTOS/DESPESAS INEXISTENTES - DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS - MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" AGRAVADA - FRAUDE - Cabe à autuada demonstrar que os custos/despesas foram efetivamente suportadas, mediante prova de recebimento dos bens a que as referidas notas fiscais aludem. À utilização de documentos ideologicamente falsos - "notas fiscais frias" -, para comprovar custos/despesas, constitui fraude e justifica a aplicação da multa qualificada de 150% ou 300%, conforme o caso ( art. 728, inc. III, do RIR/80; art. 992, inc. II, do RIR/94). IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - O depósito judicial suspende a exigibilidade do crédito tributário, ficando à disposição do Juízo, razão pela qual não cabe a atualização, quer do valor depositado, quer da correspondente obrigação tributária, enquanto não for definitivamente solucionada a pendenga judicial ou, se for o caso, houver desistência da ação. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE IRFONTE - ALÍQUOTA - ALTERAÇÃO - Em decisão processual a alteração de alíquota para aquela fixada em lei posterior, sob o intuito de correção do lançamento, implica em alteração de seu fundamento jurídico, coibido pelo art. 146 do CTN, visto serem distintos os fundamentos legais da exigência e da decisão singular. TRIBUTAÇÃO REFLEXA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Ante a falta de elemento relevante, aplica-se a exigência tomada por reflexividade o mesmo decisório aposto no lançamento que lhe deu origem. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - CUSTOS/DESPESAS INEXISTENTES - DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS - MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" AGRAVADA - FRAUDE - Cabe à autuada demonstrar que os custos/despesas foram efetivamente suportadas, mediante prova de recebimento dos bens e/ou serviços a que as referidas notas fiscais aludem. Assim, uma vez provado no processo principal que o contribuinte, com evidente intuito de fraude, subtraiu lucros à tributação mediante o expediente de lançamento dos valores constantes das chamadas "notas fiscais frias", ou seja, utilização de documentos, ideologicamente falsos, eis que os bens/serviços não foram recebidos/prestados, para comprovar custos/despesas, constitui fraude e justifica a aplicação da multa qualificada de 150% ou 300% prevista no art. 728, inc. III, do RIR/80, aprovado pelo Decreto nº 85.450, de 1980 e no art. 992, inc. II, do RIR/94, aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 1994. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4º do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei nº 8.218, de 1991. UFIR - UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - A publicação da Lei 8.383, de 30/12/91, no D.O.U de 31/12/91 em nada infringiu as normas legais. Sendo a UFIR um mero fator de correção monetária, não está sujeita aos princípios da anterioridade e irretroatividade, portanto, aplicáveis seus dispositivos a partir de 01/01/92. Embargos acolhidos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-18611
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os EMBARGOS e RE-RATIFICAR o Acórdão n 104-16.151, de 14 de abril de 1998, e DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I - excluir da exigência tributária as importâncias de NcZ$ ...; Cr$ ... e Cr$ ..., correspondentes, respectivamente, aos exercícios de 1990 a 1992; II - excluir a exigência do encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, III - excluir o imposto de renda na fonte.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ivrci:0' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':',R-... 1-•-•: > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000969194-49 Recurso n°. : 115.242 Matéria : IRPJ E OUTROS — Ex(s): 1990 a 1992 Embargante : VERINALDO HENRIQUE DA SILVA Embargada : QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : PIONEIRA SERVIÇOS S/C LTDA. Sessão de : 21 de fevereiro de 2002 Acórdão n°. : 104-18.611 IRPJ - DESPESAS - NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO - Somente são admissíveis, em tese, como dedutiveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos. Como, também, se faz necessário, quando intimado, comprovar que estas despesas correspondem a bens ou serviços efetivamente recebidos e pagos ao fornecedor/prestador. O simples lançamento na escrituração, pode ser contestado, através de prova inequívoca, que não houve o recebimento do valor contratado, que, em contrapartida, leva crer, que não houve a efetiva prestação dos serviços. IRPJ - CUSTOS/DESPESAS INEXISTENTES - DOCUMENTOS FISCAIS INIDÕNEOS - MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" AGRAVADA - FRAUDE - Cabe à autuada demonstrar que os custos/despesas foram efetivamente suportadas, mediante prova de recebimento dos bens a que as referidas notas fiscais aludem. À utilização de documentos ideologicamente falsos - "notas fiscais frias" -, para comprovar custos/despesas, constitui fraude e justifica a aplicação da multa qualificada de 150% ou 300%, conforme o caso ( art. 728, inc. III, do RIR/80; art. 992, inc. II, do RIR/94). IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - O depósito judicial suspende a exigibilidade do crédito tributário, ficando à disposição do Juízo, razão pela qual não cabe a atualização, quer do valor depositado, quer da correspondente obrigação tributária, enquanto não for definitivamente solucionada a pendenga judicial ou, se for o caso, houver desistência da ação. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE IRFONTE. ALIQUOTA. ALTERAÇÃO. Em decisão processual a alteração de alíquota para aquela fixada em lei posterior, sob o intuito de correção do lançamento, implica em alteração de seu fundamento jurídico, coibido pelo art. 146 do CTN, vis serem distintos os fundamentos legais da exigência e da decisão singular.4o, MINISTÉRIO DA FAZENDA maPn- '??P PRIMEIROPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000969194-49 Acórdão n°. : 104-18.611 TRIBUTAÇÃO REFLEXA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — Ante a falta de elemento relevante, aplica-se a exigência tomada por reflexividade o mesmo decisório aposto no lançamento que lhe deu origem. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - CUSTOS/DESPESAS INEXISTENTES - DOCUMENTOS FISCAIS INIDÕNEOS - MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" AGRAVADA - FRAUDE - Cabe à autuada demonstrar que os custos/despesas foram efetivamente suportadas, mediante prova de recebimento dos bens e/ou serviços a que as referidas notas fiscais aludem. Assim, uma vez provado no processo principal que o contribuinte, com evidente intuito de fraude, subtraiu lucros à tributação mediante o expediente de lançamento dos valores constantes das chamadas "notas fiscais frias", ou seja, utilização de documentos, ideologicamente falsos, eis que os bens/serviços não foram recebidos/prestados, para comprovar custos/despesas, constitui fraude e justifica a aplicação da multa qualificada de 150% ou 300% prevista no art. 728, inc. III, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 1980 e no art. 992, inc. II, do RIR/94, aprovado pelo Decreto n°1.041, de 1994. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218, de 1991. UFIR - UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - A publicação da Lei 8.383, de 30/12/91, no D.O.0 de 31/12/91 em nada infringiu as normas legais. Sendo a UFIR um mero fator de correção monetária, não está sujeita aos princípios da anterioridade e irretroatividade, portanto, aplicáveis seus dispositivos a partir de 01/01/92. Embargos acolhidos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos declaratórios interpostos pelo Conselheiro VERINALDO HENRIQUE DA SILVA,Ij oe. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA v!...3::?•;P: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =-3t4:-').. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000969/94-49 Acórdão n°. : 104-18.611 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os EMBARGOS e RE-RATIFICAR o Acórdão n 104-16.151, de 14 de abril de 1998, e DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I - excluir da exigência tributária as importâncias de NcZ$ 238.102,08; Cr$ 4.618.545,14 e Cr$ .31.418.167,74, correspondentes, respectivamente, aos exercícios de 1990 a 1992; II - excluir a exigência do encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, III - excluir o imposto de renda na fonte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. k: •i I ARIA SCHERRER LEITÃO E aENTE LAS1 1 • ROBERTO WILLIAM GONÇ i VES RELATOR FORMALIZADO EM: 21 JUN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 3 I '41 k`'4q MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000969/94-49 Acórdão n°. : 104-18.611 Recurso n°. : 115.242 Recorrente : PIONEIRA SERVIÇOS S/C LTDA. RELATÓRIO O recurso em epígrafe já foi objeto de apreciação por parte deste Colegiado, em sessão de 14.04.1998, oportunidade em que foi aprovado o Acórdão n° 16.151. Neste, além das exclusões das bases de cálculo dos valores de Cr$ 238.102,08, Cr$ 4.618.545,14 e Cr$ 31.418.167,74, correspondentes, respectivamente, aos exercícios de 1990 a 1992, bem como o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, foi igualmente excluída a multa agravada incidente sobre o Imposto s/ o Lucro Líquido, também exigido de ofício. Na oportunidade foi este Relator designado para redigir o voto vencedor neste ponto, conforme ementa do supracitado Acórdão. Através do RD/104-0.984 o ilustre Procurador da Fazenda Nacional houve por bem recorrer quanto ao desagravamento da penalidade de ofício. Admitido o RD conforme despacho n° 104-0.268/98, fls. 168/173, instado o sujeito passivo a sobre ele se manifestar, fls .176/178, não compareceu ao processo, apresentado contra-razões. Na sessão de 04/12/2000, distribuído o feito, mediante sorteio, ao ilustre Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva, optou este por propor que o RD deveria ser retirado de pauta visto não constar do voto vencedor o que foi decidido pelo Colegiado. Fato que, a seu entendimento, poderia retardar de modo nã °desejado a solução da lide, d independentemente da soluçõa que viesse a ser proposta, quanto ao RD, pela CSRF 4 ?4<44 waSk*:: MINISTÉRIO DA FAZENDA ;•;":-:".:W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000969/94-49 Acórdão n°. : 104-18.611 Através do Despacho n° 104-0.158/01, a Presidência desta 4as. Câmara determina o retorno da recurso 115.242 ao plenário, fazendo os autos presentes ao Conselheiro designado para o voto vencedor, para os devidos fins. Ao perquirir o feito para os ajustamentos antes elecandos, deparou-se este Relator com uma improriedades legais, constante quer da autuação, quer da decisão recorrida, no tocante ao imposto de renda na fonte, as quais, uma vez afastadas tornam inócuos tanto o voto vencedor, como todos os procedimentos subsequentes, dele decorrentes. Neste contexto, ratifico, exceto quanto ao imposto na fonte, tanto o relatório como o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Nelson Mallman, inteiramente referendado por todos os demais conselheiros no Acórdão n° 16.151/98, visto que vencido o relator apenas quanto ao agravamento do imposto na fonte, conforme antes mencionado. Assim, para constarem do presente reproduzo a seguir, na íntegra, o texto do Relatório que capeou o Acórdão mencionado e, exceto quanto ao imposto de renda na fonte, entre aspas, o voto correspondente. "PIONEIRA SERVIÇOS S/C LTDA., contribuinte inscrito no CGC/MF 51.505.494/0001-84, com sede na cidade de Lins - Estado de São Paulo, à Rua 15 de Novembro, n° 174- Bairro Centro, jurisdicionado à DRF em Bauru - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 103/110, prolatada pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 114/118. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 03/08/94, os Autos de Infrações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda na Fonte 5 , e4i::44 t...`-•-•••• MINISTÉRIO DA FAZENDA tt 1,S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000969/94-49 Acórdão n°. : 104-18.611 Contribuição Social de fls. 02/11 e 55/65, com ciência em 19/09/94, exigindo-se o recolhimento de crédito tributário no valor total de 1.505.117,65 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda na Fonte e Contribuição Social, acrescidos da TRD acumulada, relativo ao período de 04/02/91 a 02/01/91, como juros de mora; da multa de lançamento de oficio de 50%, para fatos geradores até 30/04/91; de 100% para fatos geradores a partir 30/04/92 e de 300% para as notas fiscais inidõneas; e dos juros de mora de 1% ao mês , calculados sobre o valor dos impostos e contribuição social (excluído o período de incidência da TRD), relativo aos exercícios financeiro 1990 a 1992, correspondente, respectivamente, aos períodos-base de 1989 a 1991. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização onde se constatou as seguintes irregularidades: 1 - CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADOS - DESPESAS OPERACIONAIS: Glosa de despesa de "prestação de serviço", caracterizada pela figura da conhecida "nota fria", emitida com evidente intuito de fraude, para subtrair receitas da incidência tributária. Infração capitulada nos artigos 157 e § 1 0, 191 e parágrafos, 192, 197 e 387, inciso I, todos do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. 2 - CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADOS - GLOSA DE DESPESAS: Variações monetárias passivas, apropriadas no resultado do exercício sem prova de sua efetividade e realização. Infração capitulada nos artigos 157 e § 1°, 191 e parágrafos, 192, 197 e 387, inciso I, todos do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. 3 - CORRECÃO MONETÁRIA - INSUFICIÊNCIA DE RECEITA DE 3t)CORRECÃO MONETÁRIA: Falta de adição ao Lucro Real dos exercícios financeiros) de 6 • ,,4rz:4,, - 2; •fr-,:. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t1C.L.st- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.:NS1.15 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000969/94-49 Acórdão n°. : 104-18.611 1990 a 1992 do valor da atualização monetária de depósitos judiciais, relativos a litígios referente a contribuição do PIS e da Contribuição Social. Infração capitulada nos artigos 4°; 10, 11, 12, 15, 16 e 19 da Lei n° 7.799/89 e artigo 387, inciso II do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. O Auditor Fiscal do Tesouro Nacional autuante, esclarece, ainda, através do Termo de Verificação de fls. 03/04, o seguinte: - que examinando-se a conta despesas operacionais contabilizadas a título de "Variação Monetária Passiva", a empresa foi intimada em 04/03/93 e 06/07/93 a comprovar a referida despesa, sendo que até a presente data não logrou comprovar, mediante a apresentação de documentos hábeis e idóneos, coincidentes em datas e valores. Consequentemente procedemos a glosa da despesa de variação monetária passiva no valor de Cr$ 183.599.298,19, no ano-base de 1990; - que intimada a fiscalizada em 04/03/93 e 06/07/93 a apresentar o extrato do Banco Garavelo referente aos cruzados bloqueados e em 30/11/93 a comprovar a contabilização da correção monetária e os juros dos cruzados novos bloqueados, sendo que a mesma não apresentou qualquer documento, em vista disto, foi solicitado o referido extrato ao banco Garavelo. Das verificações empreendidas no Diário, uma vez que o contribuinte não apresentou o Razão, não constatou-se a contabilização da variação monetária dos cruzados novos bloqueados. Assim, adicionamos ao lucro líquido de 1991 o valor da correção monetária no montante de NCz$ 25.816.872,12; - que em ação fiscal direta na empresa, constatamos que nos períodos-base de 1989 e 1990 o contribuinte efetuou depósitos conforme xerox dos DARFs anexos, contabilizados no ativo, relativo ao Depósito Judicial referente ao PIS e a Contribuição Social, junto a Justiça Federal. Entretanto, no final dos períodos-base de 1989 a .1-19 1 a 7 44C4,,, ,....̀ MINISTÉRIO DA FAZENDA..,.Chi;...c...-3-.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000969/94-49 Acórdão n°. : 104-18.611 fiscalizada deixou de reconhecer a atualização dos direitos de crédito relativos aos depósitos judiciais em dinheiro. O valor da atualização monta a importância de NCz$ 238.102,08; Cr$ 4.618.545,14 e Cr$ 31.418.167,74, referente aos anos-base de 1989 a 1991; - que examinando-se a conta de despesas operacionais do Diário n° 06, a fiscalizada não logrou comprovar o pagamento a empresa C. R. Menezes - Assessoria e Treinamento S/C Ltda., mediante a apresentação de cópia de cheque ou ordem de pagamento, coincidentes em data e valor, bem como, a contratação e a prestação de serviço. Tributa-se, como deduções indevidas do lucro, as despesas contabilizadas com base em nota fiscal falsa, atribuídas a prestadora do serviço, conforme documentos anexos apresentado pela empresa C.R. Menezes Assessoria e Treinamento S/C Ltda. e a multa agravada de 300% por caracterização de intuito de fraude. Em sua peça impugnatória de fls. 14/16 (processo n° 10825.000970/94-28); fls. 71/72 e 92/94 , apresentada, tempestivamente, em 19/10/94, a autuada, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, requer que a autoridade singular dê provimento a impugnação declarando insubsistente os autos de infrações lavrados, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que com a devida vênia da autuação na Notificação em epígrafe, foi arbitrada sobre dados presumidos. Tal presunção somente pode ser adotada quando não houve elementos objetivos através dos quais se possa apurar o montante real de renda do contribuinte, é que poderia o Fisco arbitrá-la ou presumi-la, obedecidas as previsões legais; - que por outro lado, não houve Perícia Técnica em que ambas partes estivessem presentes, eis que as disposições regulamentares dos decretos não podem afastar-se da Lei Complementar, para alterar a forma do lucro real, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDAwik 4i Á7-,..:- 8-wr 7..:.k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:43!:71;5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000969194-49 Acórdão n°. : 104-18.611 - que segundo consta, V. Sr.as. usaram de glosa de despesa de "prestação de serviço", segundo seu entendimento, proveniente de "nota fria", emitida com intuito de fraude, para subtrair receitas da incidência tributária. Como se vê, se trata de uma glosa meramente subjetiva e não consubstanciada em verdades concretas. Ora, a palavra da Recorrente é tão boa quanto a palavra de quem assim a denunciou; - que ainda, usando da glosa, V. Sr.as. entenderam que despesas operacionais e encargos custas ou despesas não comprovadas e variações monetárias passivas, apropriadas no resultado do exercício; - que quanto aos depósitos judiciais PIS e Contribuição Social, entendem ainda que há "insuficiência de receita de correção monetária". Entretanto, como tais valores estão "sub judice", deverá ser entendido que o Poder Judiciário dirá a última palavra; - que os referidos créditos foram atualizados em UFIR, embora se trate de competências anteriores 1a Lei n° 8.383/91, que instituiu, que, pela legalidade, deveria apenas vigir em janeiro de 1993, eis que segundo dados aritméticos, a UFIR embute índices maiores que a inflação, portanto, aumenta consideravelmente os tributos, como também, não pode ainda incidir em fatos pretéritos; - que por outro lado, não é menos certo que a Recorrente tem direito à compensação, eis que pagou indevidamente a Contribuição Social quando já extinto, conforme se comprova através dos documentos anexos; - que não é demais lembrar que a autuada é uma empresa de "Serviços", \\çportanto, isenta dessa exação de Contribuição Social; 9 ,..4b;44 :-.*.i•. MINISTÉRIO DA FAZENDA 't•'''t. ati,P;—..,.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nik5:":1 QUARTA CAMARA Processo n°. : 10825.000969/94-49 Acórdão n°. : 104-18.611 - que quanto ao imposto sobre o lucro líquido não se aceita o lançamento de decorrente de verificação pela fiscalização, pois aqui se trata de variação patrimonial a descoberto, e que apenas poderia processar-se mediante perícia. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção, em parte, do crédito tributário, com base nas seguintes . considerações: - que a impugnação foi apresentada com observância do prazo estipulado pelo artigo 15 do Decreto n° 70.235/72, pois foi protocolada em 19/10/94, tendo a ciência dos autos de infração se dado em 19/09/94, Assim sendo, dela conheço; - que preliminarmente, cabe ressaltar que o recurso apresentado é de caráter meramente protelatório, haja vista a displicência na apresentação das impugnações, que foram inseridas em processos errados e a inconsistência dos argumentos apresentados, que mostraram-se insuficientes para que a impugnação atingisse os fins colimados; - que o próprio arrazoado apresentado se centrou na discussão do Imposto de Renda na Fonte, que é um lançamento decorrente do efetuado na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e que não foi contestado pela autuada; - que não obstante, como a argumentação apresentada se prestaria, também, à discussão daquele tributo, cumpre demonstrar a sua improcedência por absoluta falta de amparo le ;gal-9 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA er tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000969/94-49 Acórdão n°. : 104-18.611 - que assim, não pode prosperar a tese de que o reconhecimento das atualizações monetárias dos depósitos judiciais não devem ser oferecidos à tributação antes da decisão final na Justiça; - que o artigo 66 da Lei n°8.383/91, invocado pela impugnante em defesa de sua tese, trata apenas da compensação de tributos e contribuições recolhidos a maior, não se aplicando ao caso; - que com relação às correções monetárias dos cruzados novos bloqueados, também está correta a exigência constante do lançamento. O artigo 17 e parágrafo, da Lei n° 8.088/90, estabelece que integram a base de cálculo do imposto, no encerramento do período-base de apuração, os rendimentos produzidos pelos cruzados novos não convertidos em cruzeiros, nos termos dos artigos 5° a 7° da Lei n° 8.024/90; - que em relação à glosa de despesas de prestação de serviço contabilizada com base em nota fiscal inidôrrea, melhor sorte não assiste à impugnante. Foram anexados aos autos (fls. 15/25) expressiva documentação comprobatória de que a empresa C.R. Menezes Assessoria e Treinamento S/C Ltda., não emitiu a nota fiscal de n° 2.264, no valor de Cr$ 7.600.000,00, nem prestou qualquer serviço à autuada, conforme declaração de fls. 15/16; - que pelo contrário, a empresa enviou, inclusive, uma Notificação Extra Judicial à impugnante (fls. 24/25), por sua tentativa fraudulenta de se utilizar de uma nota fiscal 'frias caracterizada como se fosse de sua emissão, como suporte à contabilização de serviços que nunca foram prestados por ela; - que os documentos de fls. 18/19 demonstram que foram autorizadas para aquela empresa, pela Prefeitura Municipal de São Paulo, as confecções de apenas rês 11 ;ft*, 7— "-• .,V::- MINISTÉRIO DA FAZENDA',.' "&: 4: •tifr,1:-...-,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:-?asH...:T> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000969/94-49 Acórdão n°. : 104-18.611 talonários de notas fiscais, com números de 001 a 150, não sendo possível, portanto, a emissão, por ela, da mencionada nota fiscal inidônea de n° 2.264; - que quanto aos pedidos de perícia, de acordo com o disposto no artigo 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, com redação do artigo 1° da Lei n° 8.748, de 09/12/93, devem ser expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como o nome, endereço e qualificação profissional do perito; - que em relação ao Imposto de Renda na Fonte, a aliquota aplicável é a vigente à época dos fatos geradores, não se aplicando a de 1,5%, prevista no artigo 6° da Medida Provisória n° 544/94, que entrou em vigor em 04/07/94; - que quanto ao pedido de compensação, a impugnante não trouxe aos autos quaisquer elementos que pudessem demonstrar os valores que deseja compensar. Além disso as solicitações de compensação de tributos ou contribuições devem ser formalizadas em processo próprio, em conformidade com o disposto na Instrução Normativa n° 67, de 26/05/92; - que considerando que o sujeito passivo absteve-se de trazer aos autos qualquer motivo de fato ou de direito relevante capaz de alterar o lançamento, bem como que restaram materialmente comprovados o descumprimento de obrigação ex lege, há que se considerar procedente a ação fiscal. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da autoridade julgadora de primeiro grau é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA 12 , i't.i,L:h SA-•,;: MINISTÉRIO DA FAZENDA tEiLijtj, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000969/94-49 Acórdão n°. : 104-18.611 DEPÓSITO JUDICIAL - As variações monetárias auferidas, pelo contribuinte, em depósito judicial efetivado para garantia de instância, são apropriáveis ao resultado do período-base a que competirem. DEPÓSITOS EM CRUZADOS - Integram a base de cálculo do imposto, no encerramento do período-base de apuração, os rendimentos produzidos pelos cruzados bloqueados. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - Os valores apropriados como custos ou despesas, calcados em notas fiscais inidôneas, devem ser tributados. Demonstrado que o contribuinte utilizou, nota fiscal "fria" para a contabilização de despesa inexistente de prestação de serviços, com evidente intuito de fraude, procede a tributação dos valores e a multa agravada de 300%. VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS - Tributam-se os valores correspondentes às variações monetárias passivas não comprovadas pelo contribuinte através de documentação hábil e idônea. INCONSTITUCIONALIDADE - Somente o Poder Judiciário declara a inconstitucionalidade das leis, porque presumem-se constitucionais todos os atos emanados do Poder Executivo e do Congresso. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE DECORRÊNCIA - A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro liquido, é considerada automaticamente distribuída aos sócios e, sem prejuízo do imposto de renda da pessoa jurídica, tributada exclusivamente na fonte, à alíquota de 8% CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DECORRÊNCIA - Mantida a exigência do IRPJ, onde se constatou redução indevida do lucro líquido, é igualmente exigível a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, conforme Lei n° 7.689/88." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 07/03/97, conforme Termo constante às fls. 111/113, e, com ela não se conformando, a autuada interpôs, em tempo hábil (24/03/97), o recurso voluntário de fls. 114/118, no qual demonstra total irresig ção 13 • V MINISTÉRIO DA FAZENDA itel:SE. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -42", QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000969/94-49 Acórdão n°. : 104-18.611 contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Em 31/07/97, a Procuradora da Fazenda Nacional Dr.' Silvana Mondelli, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP, apresenta, às fls. 121/124, as Contra-Razões ao Recurso Voluntário. É o Relatório.- 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA st,nritt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000969/94-49 Acórdão n°. : 104-18.611 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator Como relatado, o texto a seguir, entre aspas reproduz o voto condutor do Acórdão n. 104-16.151/98, na parte inteiramente referendada por todos os Conselheiros, Desta, portanto, não fez parte a Tributação Decorrente, imposto de renda na fonte, conforme consignado na parte final do presente. "O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. A matéria em discussão no presente litígio, como ficou consignado no Relatório, diz respeito a glosa de custos e despesas, bem como omissão de receitas por insuficiência de correção monetária. A situação não é nova nesta Câmara, como também no Conselho de Contribuintes. Para a solução deste litígio deve se ter por base o princípio da verdade material aplicável ao procedimento administrativo-fiscal. Ora, a autoridade singular cumpriu todos preceitos estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados extraídos da contabilidade da própria suplicante, nesse contexto, entendo que a autoridade julgadora agiu corretamente indeferindo, em parte, a peça impugnatória, pois a suplicante tev a 15 te-Yr:c: It. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'v./-r.n::k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESfjcb. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000969/94-49 Acórdão n°. : 104-18.611 oportunidade de exercer seu amplo direito de defesa, entretanto, não apresentou nenhum argumento convincente que justificasse o lançamento em sua contabilidade de notas fiscais inidôneas, bem como o lançamento de despesas/custos sem a devida comprovação através da apresentação de documentação hábil e idônea. A fiscalização considerou ilícito os procedimentos, porque, entendia que estes revelavam a intenção clara da recorrente em aumentar as despesas e reduzir o lucro tributável naqueles exercícios. Insurge-se a suplicante, com ênfase, em oposição a essa conclusão do fisco. Na sua veemência argumentativa, a suplicante chega afirmar, em algumas passagens de sua defesa, que não pode acordar com a prática adotada pelos Auditores Fiscais, indevidamente endossada pelo julgador de Primeira Instância, que, abstendo-se de aprofundar o procedimento investigatório de fiscalização, colheram, por amostragem, informações estanques, desconexas e nada conclusivas, para, embasados nestas, impor à empresa tão despropositado ônus tributário. Ora, se bem compreendi o sentido das afirmações da suplicante nessa linha de exposição de seu pensamento, constituem elas, "data vênia", flagrante despropósito, haja visto que a função precípua do fisco é a de examinar a essência e a natureza dos fatos e dos negócios jurídicos, sendo irrelevante o nome que os contribuintes lhes tenham emprestado na escrituração. Nesta linha de raciocínio, que está em conformidade com a Jurisprudência deste Conselho, também improcedente a assertiva da suplicante no sentido que o fisco efetuou o lançamento por presunção, nada provand•. \a, 16 , ...t.' n ia 2,..0...-ri MINISTÉRIO DA FAZENDA . ;;;;I:gt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES & QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000969/94-49 Acórdão n°. : 104-18.611 Assim, é de raso e cediço entendimento, que encontra guarida em remansosa jurisprudência, que somente são admissíveis, em tese, como dedutíveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos. Como, também, se faz necessário, quando intimado, comprovar que estas despesas correspondem a bens ou serviços efetivamente recebidos e pagos ao_ fornecedor/prestador. O simples lançamento na escrituração, pode ser contestado, através ., de prova inequívoca, que não houve o recebimento do valor contratado, que, em contra partida, leva crer, que não houve a efetiva prestação dos serviços. .. Quanto a glosa de despesa/custo, não devem prosperar os argumentos . apresentados pela suplicante, com os quais pretende furtar-se da lei, cabe neste caso à autuada demonstrar que os custos/despesas foram efetivamente suportados, mediante prova de recebimento dos bens/serviços a que as referidas notas fiscais aludem. Assim, sem a comprovação da efetividade das operações, não há como aceitar-se como dedutíveis. Ora, foram anexados aos autos (fls. 15/25) expressiva documentação comprobatória de que a empresa C. R. Menezes Assessoria e Treinamento S/C Ltda., não emitiu a nota fiscal de n° 2.264, no valor de Cr$ 7.600.000,00, nem prestou qualquer serviço à autuada, conforme declaração de fls. 15/16. Pelo contrário, a empresa enviou, inclusive, uma Notificação Extra Judicial à innpugnante (fls. 24/25), por sua tentativa fraudulenta de se utilizar de uma nota fiscal "fria", caracterizada como se fosse de sua emissão, como suporte à contabilização de serviços que nunca foram prestados por ela. Os documentos de fls. 18/19 demonstram que foram autorizados para aquela empresa, pela Prefeitura Municipal de São Paulo, as confecções de apenas três talonários de notas fiscais, com números de 001/150, não sendo possível, portanto, a emissão, por ela, da mencionada nota fiscal inidônea de n° 2.264.4 17 - - - , .No4..: 5',fkÁ -02.-:-r,.... MINISTÉRIO DA FAZENDAt.:,..: sfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000969/94-49 Acórdão n°. : 104-18.611 Ora, o artificio é tão manifesto que salta aos olhos de quem está analisando _ os fatos, pois se os fatos levantados pela fiscalização não fossem verdadeiros a suplicante teria apresentado provas cabais que o emitente da notas fiscal teria efetivamente recebido o valor em discussão, e não ficaria em meras alegações, sem lastro probante. As evidências colhidas pela fiscalização vão muito além da simples presunção, demonstrou que a nota fiscal nada tem haver com a empresa envolvida. Os elementos apresentados pela fiscalização são contundentes ao evidenciar o emprego de documentos fiscais inidôneos, assim entendidos aqueles emitidos como nota fiscal ou fatura de serviço, mas eivados de falsidade ideológica; isto é, documentos de teor fictício que não mantêm justa relação com o serviço supostamente prestado. Tem-se que somente são admissíveis, em tese, como dedutíveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos. Como se faz necessário, quando intimado, comprovar que estas despesas correspondem a bens ou serviços efetivamente recebidos e pagos ao fornecedor/prestador. O simples lançamento na escrituração, pode ser contestado, através de prova inequívoca, que não houve o recebimento do valor contratado, que, em contra partida, leva crer, que não houve a efetiva prestação dos serviços. Tem-se, ainda, que cabe à autuada demonstrar que os custos/despesas foram efetivamente suportadas, mediante prova de recebimento dos bens e/ou serviços a que as referidas notas fiscais aludem. À utilização de documentos fornecidos a título gracioso, ideologicamente falsos, eis que os serviços não foram prestados, para comprovar custos/despesas, constitui fraude e justifica a aplicação da multa qualificada de 300% t\Lk prevista no art. 4 0, inc. II, da Lei n°8.218/91. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA ilo.._,,fr't";;;;k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '44' t‘it QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000969194-49 Acórdão n°. : 104-18.611 Enfim, a matéria se encontra longa e brilhantemente debatida no processo, sendo despiciendo maiores considerações, razão pela qual, firmo a minha convicção que a farta documentação carreada aos autos não só evidencia como comprova de forma inequívoca o desembolso indevido de recursos da empresa para outros fins que não o pagamento de despesas ou custos operacionais. Resta evidenciado nos autos que a exação não resulta de mera presunção ou suspeita, tendo, ao contrário, respaldo em fatos fartamente documentados. Com relação à solicitação de que sejam efetuados, em relação à correção monetária, "O Plano Econômico Collor I, Lei n° 8.024/90, com os expurgos pertinentes, não é possível o seu atendimento por falta de base legal. A suplicante não mencionou qual o artigo da referida lei desejaria que fosse aplicado em seu favor e não existe no mencionado texto legal qualquer dispositivo que desse guarida a sua tese de efetuar "expurgos" na atualização monetária dos seus débitos para com a Fazenda Nacional. Quanto ao pedido de compensação de tributos, a suplicante não trouxe aos autos quaisquer elementos que pudessem demonstrar os valores que deseja compensar. Além disso as solicitações de compensação de tributos ou contribuições devem ser formalizadas em processo próprio, em conformidade com o disposto na Instrução Normativa n° 67, de 26/05/92. Entretanto, o dever de ofício nos arrasta no sentido de que se faça a justiça fiscal, para tanto, se faz necessário a correção dos seguintes itens: Quanto a falta de adição ao lucro real dos exercícios financeiros de 1990 a 1992 do valor da atualização monetária de depósitos judiciais, relativos a litígios rea rente a 19 .â, .5'....:::::_liro MINISTÉRIO DA FAZENDA 4j .?:,* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''''tz1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000969/94-49 Acórdão n°. : 104-18.611 contribuição do PIS e da Contribuição Social, tem-se que o depósito judicial é um ativo, juridicamente pendente, já que a realização incerta e aleatória no curso da ação judicial, sendo sua correção monetária um crédito vinculado ao Juízo e, não havendo disponibilidade econômica ou jurídica de renda, não há que se falar em fato gerador na forma do estatuído no artigo 43, I e II do CTN, também não se pode deixar de ter em mente que, com a pendenga judicial, com o depósito devidamente feito, suspende-se a exigibilidade e, portanto, não há que se falar em atualização da dívida, eis que esta fica pendente da decisão judicial, ou se for o caso, da desistência da ação. Ademais, a atualização das contas do ativo (depósito judicial) e do passivo (obrigação tributária principal), deve ser refletido tanto na conta de ativo como na de passivo, conforme dispõe os artigos 183, inciso I e 184, incisos I e III da Lei n° 6.404/76. Assim, a falta de atualização de ambas ou a atualização de ambas, em nada modifica o resultado tributável pelo imposto de renda, pois, nos casos, o efeito seria nulo, eis que ambas as contas estão atreladas ao mesmo índice". Embora abordado no Relatório do Acórdão n° 16.151/98 que, quanto à correção monetária, as exigências tributárias se fundamentavam, materialmente, tanto no que se refere a depósitos judiciais, quanto àquelas vinculada a cruzados novos bloqueados, no voto, por lapso, o relator omitiu sua apreciação e decisão acerca deste último item. Corrijo, portanto, a imprecisão. O artigo 36 da Lei n° 8.218/91 definira que os rendimentos relativos a depósitos especiais remunerados — DER, efetuados com recursos provenientes de conversão de cruzados novos, aplica-se o mesmo tratamento tributário a que estão sujeitos os rendimentos de depósitos de poupança. Ora, na forma ods artigos 17 e 18 do Decreto-leilan° 1.598/77, tanto a correção monetária como juros auferidos por poessoas juriti s 20 , • jz...4 •• 44 - 'wri''' .r." .1.• MINISTÉRIO DA FAZENDA:::,:-: ir. fr.;,4:2;f, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';jtI47-: 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000969/94-49 Acórdão n°. : 104-18.611 tributadas com base no lucro real, compõem o resultado operacional das mesmas. Como é o cas odas cadernetas de poupança. Quanto à disponibilidade dos cruzados novos bloqueados sob a titulação de DER, tanto o artigo 12 da Lei n° 8.024/90, que instituiu novo regime monetário, como a Lei n° 8.218/91, artigo 9°, ambas autrizam a utilização da valores do DER para liquidação de dívidas e operações financeiras comprovadamente contratadas antes de 15.03.1990 e, posteriormente, de débitos e aquisições discriminadas, vencidos ou efetuadas até 30.06.1990. Portanto, quer pela legalidade, quer pela disponibilidade, passíveis de tributação na pessoa jurídica os rendimentos advindos de DER, não contabilizados pela recorrente. Nesta linha de raciocínio deve ser excluída da exigência fiscal as importâncias de NCz$ 238.102,08; Cr$ 4.618.545,14 e Cr$ 31.418.167,74, referente, respectivamente, aos anos-base de 1989 a 1991. Quanto a TRD, convém ressaltar que não cabe a cobrança do encargo da mesma como juros de mora no período relativo a fevereiro a julho de 1991, pois já é entendimento manso e pacífico da Câmara Superior de Recursos Fiscais que somente cabe a sua exigência a partir do mês de agosto de 1991, conforme o Acórdão n° CSRF/01.1.773, de 17 de outubro de 1994, adotado por unanimidade nesta Quarta Câmara, cuja ementa é a seguinte: 'VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4° do ‘jrartigo 10 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Re encial 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA irS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000969/94-49 Acórdão n°. : 104-18.611 Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido." Também, não milita a favor do suplicante o argumento de que a Lei n° 8.383/91, que trata da UFIR, teria vigência somente a partir de 02/01/93, já que fora publicada somente em 01/01/92. A nossa Carta Magna estabelece em seu artigo 150, inciso III, alínea "b", que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Município apenas cobrar ou majorar tributos no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Ora, a exigência da correção monetária não se constitui em majoração dos tributos, mas sim mera atualização do crédito tributário, destinada a ajustá-lo em função da variação do poder aquisitivo da moeda, não se aplicando a ela, portanto, o princípio da anualidade." TRIBUTAÇÃO REFLEXA: "Quanto à multa agravada de 300%, no processo tomado por reflexividad, "de Contribuição Social Sobre o Lucro, sua aplicação decorre do inciso III, do art. 728 do RIR/80 ( art. 60, § único da Lei n°7.689, de 15/12/88)", "sua aplicação decorre do art. 4 0, inc. II da Lei n° 8.218/91, que prevêem sua aplicação nos casos de evidente intuito de fraude, conforme fada Jurisprudência emanada deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais". "A decisão da autoridade singular muito bem colocou a questão da inexistência da nota fiscal na pretensa firma emitente, quando citou que estando, inegavelmente, o elemento subjetivo do dolo, em que o agente age com vontade de frau•al - 22 OrP _ MINISTÉRIO DA FAZENDAt,e44- 4 , it,n/-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''c,-C--L' • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000969194-49 Acórdão n°. : 104-18.611 reduzir o montante do imposto devido, pela inserção de elementos que sabe serem inexatos -, não há como afastar-se da aplicação da penalidade agravada, na justa forma do lançamento realizado pelo Fisco. De fato, restou evidenciado nos autos que a pretensa fornecedora da recorrente, não reconhece como seu o documento fiscal apontado nos autos e lançado na contabilidade da autuada, restando com isso configurada a própria inexistência dos serviços/bens apontados na notas fiscal. Ora, se a empresa tida como emitente inexiste ou não confirma a emissão dos documentos fiscais, é óbvio que todas as operações a ela atribuídas são irreais, incluindo-se nesse rol os fornecimentos que deram origem as importâncias lançadas nas notas fiscais em pauta. Daí impor-se a sua não aceitação como documentos lastreantes das operações , pois, segundo a legislação de regência, a tributação nestes casos, resulta de uma presunção legal "juris tantum" no sentido de que ocorreu registro de custos/despesas lastreadas em documentação fiscal iniclônea. Portanto, o fato de constar na escrituração lançamentos baseados em documentos fiscais iniclôneos, que a recorrente não logra comprovar adequadamente a sua existência, salvo prova em contrário a ser produzida pelo sujeito passivo, gera presunção de redução indevida do lucro líquido do exercício, através de custos inexistentes. Além disso, a utilização de documentos ideologicamente falsos, configura fraude, assim definida no artigo 72, da Lei n.° 4.502, de 30/11/64: "Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a r uzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento." 23 __ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA dfr • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000969/94-49 Acórdão n°. : 104-18.611 Indubitavelmente, a ação da recorrente teve o propósito deliberado de modificar característica essencial do fato gerador do imposto, pela alteração do valor da matéria tributável, tendo como resultado a redução do montante deste, materializando-se a hipótese supratranscrita. Assim, uma vez provado no processo principal que a suplicante, com evidente intuito de fraude, subtraiu lucros à tributação mediante o expediente de lançamento dos valores constantes das chamadas "notas-frias" em conta específica de custos/despesas do exercício, sobre a contribuição social, no fetio reflexivo, recairá a multa agravada de 300%, prevista no art. 4°, inciso II da Lei n° 8.218/91." TRIBUTAÇÃO DECORRENTE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. O imposto de renda na fonte foi exigido sobre os valores de Cr$ 7.600.000,00 e Cr$ 183.599.298,10, nos anos calendários de 1992 e 1991, respectivamente, ao amparo legal do Art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. E, sobre os valores de NCz$ 238.102,08 (1.990) e Cr$31.418.167,74 (1.992), ao amparo do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, conforme fls. 56/57. A autoridade monocrática ao se manifestar sobre tais exigências, com fundamento no Ato Declaratório CST n° 06/96, reconhece que a legislação aplicável desde 01.01.89 é a fixada nos artigos 35 e 36 da Lei n° 7.713/88. Isto posto, apenas reduz a alíquota de incidência prevista no artigo 8° do D eto-lei n° 2.065/83 (25%) para aquela fixada no artigo 35 da Lei n° 7.713/88 (8%), fls .10 24 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ) QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000969/94-49 Acórdão n°. : 104-18.611 O ilustre relator original do Acórdão n° 16.151, por sua vez, excluiu da incidência na pessoa jurídica, e, por decorrência, também na fonte, exatamente os valores tributados sob o artigo 35 da Lei n°7.713/88. Isto é, NCz$ 238.102,08 e Cr$ 31.418.167,74. Igualmente por lapso, referendou a decisão recorrida, de reduzir a aliquota de incidência do tributo, de 25% , ao amparo do DL 2065/83, para 8%, previstos no art. 35 da Lei n° 7.713/88, mantida a exigência. Ora, se um dos infastáveis pressupostos da determinação e exigência de quaisquer créditos tributários em favor da União diz respeito à legalidade estrita, evidentemente que, derrogado, pelo artigo 35 da Lei n°7713/88, o artigo 8° do Decreto-lei n* 2.065/83, como reconhecido pela própria SRF (ADN CST 06/96), incabível exigência tributária sob aquele fundamento legal, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/89. E, menos ainda, corrigir-se, de oficio, fundamento legal da exigência —DL 2065/83, ainda que, pela pretensamente mera adequação de aliquota àquela fixada na nova lei (Lei n° 7713/88). Tal procedimento, por sem dúvidas, traz em seu bojo a alteração do fundamento legal da exigência, coibido pelo artigo 146 do CTN. Porquanto significa trazer para a exação dispositivo legal distinto que, na origem, não lhe dava guarita, afastado aquele que a fundamentava. Não se mencione, outrossim, tratar-se de erro formal, a que se reporta o artigo 173, I, do CTN. Porquanto, aplicação ou interpretação equivocada da legislação tributária não se conceitua no contexto de erro formal, visto que "nemo ius ignorare censeturl 25 ?'-,n .•k; ", "*.. MINISTÉRIO DA FAZENDA Lte,:ti,"-# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000969/94-49 Acórdão n°. : 104-18.611 Na esteira dessas considerações, ACOLHO os EMBARGOS e RE- RATIFICO o Acórdão n 104-16.151, de 14 de abril de 1998, e DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I - excluir da exigência tributária as importâncias de NcZ$ 238.102,08; Cr$ 4.618.545,14 e Cr$ .31.418.167,74, correspondentes, respectivamente, aos exercícios de 1990 a 1992; II - excluir a exigência do encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, III - excluir o imposto de renda na fonte. ‘ ,I N,À, s . essões —DF, em 21 de fevereiro de 2002 \Ne- AL ,.,. RO ERTO WILLIAM GONÇALVES 26

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4671169 #
Numero do processo: 10820.000427/2001-05
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES DE EXTRATOS BANCÁRIOS - EMISSÃO DE CHEQUES - FLUXO DE CAIXA - Na apuração de omissão de rendimentos, através da elaboração do fluxo de caixa, efetuado com base em cheques emitidos é imprescindível que seja identificado à utilização dos valores como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, a emissão de cheques não constitui fato gerador do imposto de renda, pois não caracteriza disponibilidade econômica de renda e proventos. Assim, se a fiscalização não procedeu à identificação dos gastos representados pelos cheques emitidos ou saques de conta bancária não é legítima a sua imputação como aplicações no fluxo de caixa. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-19.123
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Assim, se a fiscalização não procedeu à identificação dos gastos representados pelos cheques emitidos ou saques de conta bancária não é legítima a sua imputação como aplicações no fluxo de caixa. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela QUARTA TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO - SP II. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE y Cyjf• se. MINISTÉRIO DA FAZENDA ít PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000427/2001-05 Acórdão n°. : 104-19.123 FORMALIZADO EM: 30 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CLÉLIA MARIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4r-dr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1 ' 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000427/2001-05 Acórdão n°. : 104-19.123 Recurso n°. : 131.595 Recorrente : 4° TURMA DA DRJ SÃO PAULO - SP II RELATÓRIO A Quarta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento da cidade de São Paulo — SP, recorre de ofício, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, de sua decisão de fls. 106/131, que deu provimento parcial à impugnação interposta pelo contribuinte, declarando insubsistente parte do crédito tributário constituído pelo Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 09/15. Contra o contribuinte MARCUS VINÍCIUS PIMENTEL FERRAZ, inscrito no CPF/MF sob o n° 594.490.127-68, com domicílio fiscal na cidade de Araçatuba, Estado de São Paulo, à Rua Pinheiro, n.° 176— Bairro Vila Nova, jurisdicionado a DRF em Araçatuba - SP, foi lavrado, em 21/03/01, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 09/15, com ciência, em 26/03/01, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 1.978.794,76 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício qualificada de 150% (art. 44,11, da Lei n.° 9.430/96); e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês ou fração, calculados sobre o valor do imposto, relativo aos exercícios de 1997 a 1999, correspondente, respectivamente, aos anos-calendário de 1996 a 1998. 3 - - - ., MINISTÉRIO DA FAZENDA Pt -t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEScear"; ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000427/2001-05 Acórdão n°. : 104-19.123 A autuação fiscal decorre da constatação de omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovado, apurada de forma mensal, através de fluxo de caixa. Infração capitulada nos artigos 1°, 2°, 30 e parágrafos, da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 1° e 2°, da Lei n° 8.134, de 1990; e artigo 3° e 11, da Lei n° 9.250, de 1995; e artigo 21 da Lei n° 9.532, de 1997. O Auditor-Fiscal da Receita Federal, autor do lançamento do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Termo de Constatação e Intimação Fiscal de fls. 23/26, entre outros, os seguintes aspectos: - - que foi encaminhado a DRF Araçatuba — SP, o oficio DECAM/DIMON- 99/015, de 26/03/99, expedido pelo Banco Central do Brasil, dando notícia à Coordenadoria do Sistema de Fiscalização da Secretaria da Receita Federal, de operações relativas à utilização, no exterior, de cartão de crédito internacional emitido no Brasil, pelo interessado, no montante de US$ 854.151,43, no período de novembro de 1996 a junho de 1998; - que pela Representação Fiscal, datada de 04/10/99, foi aberto o processo administrativo n° 10820.001752/99-56, onde, de posse dos valores dos cartões de créditos e confrontando-os com os rendimentos declarados, foi efetuada a Representação Fiscal para Fins de Transferência de Sigilo Bancário, datada de 21/02/00, documentos de fls. 104/112; - que a Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Araçatuba — SP, ciente daquela representação, impetrou junto à Justiça Federal, uma Ação Cautelar Inominada — Quebra de Sigilo Bancário — Cumulada com Pedido de Exibição de Informações/Documentos, de Efeito Satisfativo, com Pedido de Liminar, datada de 01/03/00, documentos de fls. 116/134; 11-7 4 • ..*". n•"4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000427/2001-05 Acórdão n°. : 104-19.123 - que pelo Oficio n°309/2000, datado de 14/03/00, expedido pelo juizo da 18 Vara Federal de Araçatuba, 78 Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, foi encaminhado ao Delegado da Receita Federal em Araçatuba, cópia da decisão proferida nos autos da Ação Cautelar n°2000.61.07.0817-7, concedendo a liminar, " para determinar que se expeça oficio dirigido à Delegacia do Banco Central do Brasil em São Paulo, instruido com cópia da petição inicial, com ordem para que a autarquia apresente a este Juizo, em caráter confidencial, no prazo de 15 dias, os nomes das instituições financeiras onde o requerido mantém contas correntes, aplicações financeiras e cartões de crédito; - que pelo Oficio n° 696/200-GRR, datado de 17/05/00, expedido pelo Juizo da 1 8 Vara Federal em Araçatuba, 7 8 Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, foi encaminhado ao Delegado da Receita Federal em Araçatuba, cópia da decisão proferida nos autos da Ação Cautelar n° 2000.61.07.0817-7, movida pela Fazenda Nacional contra Marcus Vinicius Pimenta! Ferraz, onde autoriza que as informações, já obtidas, sejam franqueadas, por intermédio da PSFN, à Delegacia da Receita Federal em Araçatuba, para as providências a seu cargo, e ainda, autoriza a própria Delegacia "a requisitar, diretamente, ao Srs Gerentes das agências nas quais o réu mantém conta, mediante simples apresentação de inteiro teor desta decisão e da liminar de fls. 141/147, cópias de extratos de contas correntes, cartões de crédito, cadernetas de poupança, aplicações financeiras, de cheques, de depósitos bancários, de fichas de abertura de contas correntes, de cartões de assinatura, observadas, evidentemente, as disposições do art. 198 do CTN e os atos administrativos que dispõem sobre sigilo fiscal"; - que em decorrência dos procedimentos acima citados, isto é, com a quebra do sigilo bancário do contribuinte e, conseqüentemente, de posse dos extratos bancários, cujas cópias o interessado recebe neste ato, bem como, da movimentação dos cartões de . . 4.4 1; ag ; MINISTÉRIO DA FAZENDAwk_r; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES af4-1.2.7? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000427/2001-05 Acórdão n°. : 104-19.123 créditos internacionais, procedemos ao levantamento do fluxo de caixa dos anos calendários de 1996 a 1998. Em sua peça impugnatória de fls. 59/84, instruída pelos documentos de fls. 85/92, apresentada, tempestivamente, em 25/04/01, o autuado, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para considerar insubsistente a autuação, com base, em síntese, nas seguintes argumentações: - que, em preliminar, (nulidade do lançamento por defeito de notificação, nulidade do lançamento por assentar-se em presunções e nulidade do lançamento por falta de relato dos fatos), tem-se que o Sr. Fiscal entregou a notificação do auto de infração a Caio César Pimentel Ferraz, que não detinha poderes do impugnante para receber notificação de lançamento tributário. Não sendo a notificação feita diretamente ao sujeito passivo da obrigação tributária, terá de sê-lo na pessoa de preposto ou mandatário dele, a teor do art. 23, inciso I, do Decreto n°70.235, de 1972; - que como segunda preliminar, o impugnante argúi ser nulo também o crédito tributário pelo fato de o lançamento de que se originou fundar-se em meras presunções; - que, por outro motivo, ainda, é nulo o lançamento pela omissão do fiscal em não descrever especificamente quais os fatos tributáveis; - que o fiscal agiu no pressuposto de que houve omissão de rendimentos, entendendo que essa omissão teria acarretado acréscimo patrimonial a descoberto, e a partir disso apurou imposto calculado sobre o montante dos valores movimentados na conta bancária e nos cartões de crédito do impugnante. Não se preocupou em perquirir sobre qual 6 MINISTÉRIO DA FAZENDAf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'C*41,,,.:9 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000427/2001-05 Acórdão n°. : 104-19.123 teria sido o fato configurador da obrigação tributária que supôs existir, portanto não determinado à matéria tributável; - que se a simples movimentação bancária e a utilização de cartões de crédito são insuficientes para amparar legitimamente lavratura de auto de infração, mais ainda insuficientes são para permitir a presunção de que todos os valores indicados nos extratos das instituições financeiras configuram renda, no sentido que lhe dá o Código Tributário Nacional, em seu art. 43; - que a conclusão de que as movimentações bancárias e por via de cartões de crédito constituem-se em omissão de receitas tributáveis, não é verdadeira; - que o lançamento tributário com base em extratos e depósitos bancários não é previsto em nossa legislação, mesmo ante forte indícios de movimentação financeira, e por isso é repudiada pela jurisprudência e a doutrina. A autoridade administrativa não pode efetuar lançamento amparada em meros indícios colhidos em extratos ou outros documentos fornecidos pelos bancos. Deve buscar amparar sua atuação em fiscalização, para identificação de elementos concretos, que possam justificar o lançamento efetuado. Na apuração da matéria tributável, se utilizar extratos bancários que lhe tenham chegado às mãos, pode faze-lo apenas como subsidio para sua fiscalização, e não como elemento de convicção e de autuação; - que se a autoridade aponta omissão de rendimentos, tem o dever de esclarecer o fundamento dessa acusação. Não é possível que ela possa imputar sonegação de rendimentos sem dizer ao menos qual o fato que ela supõe tenha caracterizado a infração. Não que a autoridade lançadora possa assentar a tributação em conjeturas, mas o que o reclamante está a dizer é que o fiscal nem mesmo revelou qual teria sido o ato que ele 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA.4biré: Parli 4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4h7—,t-qr >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000427/2001-05 Acórdão n°. : 104-19.123 admitiu como praticado pelo contribuinte para ensejar a percepção dos rendimentos que omitiu; - que também não demonstrou tenha ocorrido acréscimo patrimonial, embora faça referência a isso. Pelo contrário, o que os papéis fornecidos pelas instituições financeiras mostram é a movimentação sucessiva de quantias, quantias que a toda evidência são a expressão de uma mesma disponibilidade, que vai sendo movimentada seguidamente; - que as quantias movimentadas, por sua vez, como bem explicado em outra parte desta petição, não podem ser consideradas em seu conjunto, como representativas de um estado de riqueza. Foram movimentadas paulatinamente, de forma sucessiva, de tal modo que, admitindo a prática de atividade comercial, como fez a autoridade lançadora, uma compra seria feita após recebimento do produto da venda da compra anterior. E na análise desses valores não poderia ser desprezado o custo que se pagou para adquirir o bem a ser revendido; - que se antecipou o fisco em quebrar o sigilo bancário do recorrente, sem mencionar exatamente quais os fatos ensejadores da tributação. Colheu extratos desejados, mas não descreveu as infrações cometidas pelo recorrente. Utilizou, como matéria tributável, repita-se, os extratos mencionados. E os valores considerados como tributáveis, correspondem exatamente ao montante dos extratos; - que o total lançado, incluindo o principal, ou seja, o imposto de renda sobre a soma dos valores brutos tidos como renda sonegada, multa de oficio de 150%, e juros moratórios calculados pela taxa Selic, alcança montante que configura confisco. O contribuinte não tem renda nem patrimônio que possam fazer frente à vultosa quantia lançada, nem perspectiva de um dia ter condições de arcar com tamanha obrigação; a 4;44, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000427/2001-05 Acórdão n°. : 104-19.123 - que ainda que fosse cabível a tributação, o valor da exigência deveria ser expurgado da indevida contagem de juros pela Taxa Selic. Em 07 de julho de 2001, a DRJ de Ribeirão Preto — SP, transforma o julgamento em diligência com a solicitação para que a fiscalização da DRF em Araçatuba - SP informe, entre os valores computados como "saída" por conta corrente, quais representam aplicação financeira, amparado, em síntese, nas seguintes considerações: - que o acréscimo patrimonial a descoberto é fato gerador do imposto de renda como proventos de qualquer natureza como definido no CTN, art. 13, II, pelo simples fato de que ninguém aumenta patrimônio sem a obtenção dos recursos para isso necessários. A eventual diferença ou descompasso demonstrado na evolução patrimonial evidencia a obtenção de recursos não conhecidos pelo fisco. Porém, a presunção contida no dispositivo citado não é absoluta, mas relativa, na medida em que admite prova em contrário. Entretanto, essa prova deve ser feita pelo acusado, uma vez que a legislação define o descompasso patrimonial como fato gerador do imposto, sem impor condições ao sujeito ativo além da demonstração do referido desequilíbrio; - que o levantamento do acréscimo patrimonial não justificado é forma indireta de apuração de rendimentos omitidos, devendo o fisco provar a aquisição de bens e/ou aplicações de recursos e ao contribuinte cabe a prova da origem dos recursos utilizados; - que, no caso, o fisco considerou como aplicações, além dos gastos com cartão de créditos, as saídas das contas correntes, assim entendidas a soma dos cheques emitidos mais as aplicações financeiras; 9 "r"-•'"i, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000427/2001-05 Acórdão n°. : 104-19.123 - que salve melhor juizo, não se pode atribuir todas as "saídas" ou cheques emitidos como aplicação de recursos, devendo os extratos bancários serem utilizados de forma subsidiária. A fiscalização deve ter o devido cuidado de provar nos autos que os valores lançados a débito em conta corrente representam dispêndios realizados pelo contribuinte. Esta prova cabe ao fisco. Ao contribuinte cabe provar a origem dos recursos utilizados; - que no caso em análise, não foram discriminados quais os valores representam aplicações financeiras e quais representam cheques emitidos. Em 08 de agosto de 2001, a DRF em Araçatuba — SP, atende a solicitação, conforme consta do Relatório de Diligência de fls. 99/103. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção em parte do crédito tributário lançado, baseado, em síntese, nas seguintes considerações: - que em preliminar o impugnante suscita a nulidade do lançamento, argumentando que o auto de infração foi entregue a Caio Pimentel Ferraz, que não detinha poderes para receber a notificação. - que se encontra anexado à fls. 18 o Instrumento Público de Procuração no qual Marcus Vinicius Pimentel Ferraz consta como Outorgante, nomeando e constituindo seu procurador Caio César Pimentel Ferraz, conferindo-lhe, entre outros, poderes para representa-lo junto à Secretaria da Receita Federal, especificando que o outorgado poderia diligenciar qualquer assunto e/ou procedimento em nome dele, Outorgante, pagar imposto, taxas e emolumentos, acompanhar processos, assinar documentos, juntar e retirar 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA tect,fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000427/2001-05 Acórdão n°. : 104-19.123 documentos, fazer provas e alegações, (...) tomar ciência de despachos, receber intimações e tudo o mais praticado na defesa dos direitos e interesses dele, Outorgante; - que pelo Termo de Comunicação de fls. 37, o auditor responsável pelo procedimento fiscal noticiou o acatamento do pedido, ressalvando que as futuras correspondências seriam enviadas para o novo endereço, mas que, com base na procuração em seu poder, continuaria a entregar cópias ao procurador; - que, com efeito, a partir dessa comunicação, os termos expedidos pela fiscalização, além de assinados pelo procurador Caio Cezar Pimentel Ferraz, encontram-se acompanhados de avisos de recepção que comprovam a ciência dada por via postal ao contribuinte; - que com o auto de infração repetiu-se tal procedimento. Como se pode verificar às fls. 09/15, esse documento foi firmado pelo procurador na data de 26/03/2001, enquanto o Aviso de Recebimento de fls. 57, assinado na data de 03/04/2001, comprova a remessa do mesmo para o endereço indicado pelo próprio contribuinte; - que tendo em vista não constar nos autos qualquer documento que comprove terem sido retirados do citado procurador os poderes que lhe foram outorgados pelo Instrumento Público de Procuração e que a notificação do lançamento deu-se regularmente ao contribuinte, afasta-se a preliminar de nulidade suscitada por defeito na notificação; - que quanto à argüição das preliminares de nulidade do lançamento por assentar-se em presunções e nulidade do lançamento por falta de relato dos fatos, por comportarem aspectos que dizem respeito ao mérito, serão analisadas juntamente com este; 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA teliT''',n1/4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000427/2001-05 Acórdão n°. : 104-19.123 - que, quanto ao mérito, tem-se que inicialmente, cabe esclarecer que a tributação do acréscimo patrimonial a descoberto deriva de uma presunção legalmente estabelecida no § 1° do art. 3° da Lei n° 7.713, de 1988. Portanto, a própria lei define que na ocorrência de um acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados presume-se a existência de rendimento tributável; - que ao fazer uso de uma presunção legalmente estabelecida, o fisco fica dispensado de provar, no caso concreto, a omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte a prova em contrário. É o que se depreende dos artigos 333 e 334 do Código de Processo Civil; - que no caso vertente, de posse dos dados obtidos mediante a quebra do sigilo bancário do contribuinte, o autuante efetuou um cotejo entre as disponibilidades por ele informadas nas declarações de ajuste apresentadas e as saídas de contas-correntes exteriorizadas por cheques e aplicações financeiras, somadas aos gastos com cartões de crédito; - que a comparação revelou um descompasso entre os desembolsos financeiros e os recursos declarados. Assim, foi lavrada a intimação de fls. 23/26, na qual o auditor fiscal solicita esclarecimentos sobre as situações deficitárias reveladas, acompanhados de provas documentais, prevenindo-o, ainda, da possibilidade de ocorrência de lançamento de ofício nos termos do artigo 6° e §§ da Lei n° 8.021, de 1990, em caso de não atendimento às solicitações feitas; - que o procedimento adotado pelo autuante encontra-se legalmente amparado. O não atendimento à intimação para esclarecer o descompasso detectado entre os rendimentos declarados e os gastos representados pela movimentação bancária e 12 • 41$:••.M, • MINISTÉRIO DA FAZENDA wfreitt3" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000427/2001-05 Acórdão n°. : 104-19.123 despesas com cartões de crédito deu ensejo à transformação do que até então constituía um indicio, em presunção de omissão de rendimentos; - que se note que o que se tributa é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de rendimentos ou proventos presumidamente omitidos. Não incumbe ao fisco, portanto, esclarecer se tais rendimentos são produto do capital, do trabalho ou de ambos, pois se a presunção é de omissão de rendimentos tributáveis, claro está que estes se enquadram no conceito de fato gerador do imposto de renda; - que os argumentos apresentados pelo impugnante, erigidos sobre a hipótese de que os rendimentos tributados seriam oriundos de atividade mercantil, desacompanhados de qualquer documento comprobatório, não lhe socorrem; - que, em primeiro lugar, porque essa hipótese é equivocada, pois o autuante, justamente por estar fazendo uso de uma presunção legal de omissão de rendimentos, não fez referência ao tipo de atividade que os teria originado; - que caberia ao impugnante, se pretendia ter reduzido os valores tributados mediante consideração dos custos incorridos, apresentar as provas hábeis e idôneas, capazes de alterar os fundamentos do lançamento. Não o fazendo, restringindo-se ao campo das argumentações, não propicia o atendimento ao pleito; - que é de se observar, ainda, que, diferentemente do que se afirma, o valor considerado pelo autuante como rendimentos omitidos não correspondem à soma das quantias representativas da movimentação bancária, mas à diferença entre os recursos declarados e os valores extraídos dos extratos bancários representativos de saídas de contas-correntes, somados às despesas com carões de crédito; 13 - MINISTÉRIO DA FAZENDA z3.,"fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41/2*?:-:4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000427/2001-05 Acórdão n°. : 104-19.123 - que, contudo, embora a adoção do critério de levantamento de acréscimo patrimonial a descoberto mostre-se adequado, entendo que autuação merece reparos; - que por se tratar á análise de uma comparação entre recursos e aplicações, os valores que representam gastos devem ser comprovados pelo fisco, cabendo ao contribuinte a prova da origem dos recursos; - conquanto a movimentação de cheques, quando em confronto com os rendimentos declarados ofereça indícios de omissão de rendimentos, não é condição suficiente para configurar tais documentos como representativos de gastos efetivamente realizados. Necessário se faz, nessa circunstância, o aprofundamento das investigações fiscais; - que a identificação dos gastos representados pelos cheques ou saques constitui dever da autoridade lançadora, pois, ao valer-se desse critério, está ela a alegar a realização dos dispêndios, cabendo-lhe, portanto, a prova. Inexiste, neste passo, presunção legal que a dispense de tal comprovação; - que a utilização de cheques e de saques bancários como aplicações de recursos, sem a comprovação de que estes se converteram efetivamente em gastos suportados pelo fiscalizado tem sido refutada, também, pelo Primeiro Conselho de Contribuintes; - que pelas razões expostas, opino pela reparação do lançamento mediante exclusão dos valores imputados como gastos na análise da evolução patrimonial, referentes aos cheques emitidos; 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000427/2001-05 Acórdão n°. : 104-19.123 - que as compras efetuadas com cartões de crédito, assim como as aplicações financeiras, constituem, inquestionavelmente, bens que em algum momento ingressaram no patrimônio do contribuinte, ainda que consumidos ao longo do período examinado. A esse aumento de patrimônio deve corresponder a existência de rendimentos suficientes para sua aquisição que, se não declarados, presumem-se omitidos; - que, quanto a Taxa Selic, é de se lembrar que não cabe às autoridades julgadoras administrativas a apreciação e decisão de questões referentes à constitucionalidade de atos legais, visto que a Constituição Federal, por meio dos artigos 97 e 102, confere tal competência exclusivamente ao Poder Judiciário; - que da análise dos dispositivos legais regulamentadores depreende-se que o agravamento da penalidade com base no inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, procede, tendo em vista que a conduta do contribuinte revela intuito de impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador de imposto de renda mediante omissão de rendimentos. As ementas que consubstanciam os fundamentos da decisão da Quarta Turma da DRJ em São Paulo, são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1996, 1997, 1998 Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE. DEFEITO DE NOTIFICAÇÃO Constatado nos autos que a notificação do lançamento ao sujeito passivo deu-se regularmente, com observância das normas legais, afasta-se a preliminar de nulidade suscitada. A ciência do auto de infração dada paralelamente à pessoa legalmente autorizada a tal, não configura defeito de notificação. 15 4-t nn• MINISTÉRIO DA FAZENDA• 4P: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000427/2001-05 Acórdão n°. : 104-19.123 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir essa presunção estabelecida pela lei. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL MENSAL — FLUXO DE RECURSOS E APLICAÇÕES — CHEQUES. A identificação dos gastos representados pelos cheques emitidos ou saques constitui dever da autoridade lançadora, para sua imputação como aplicações no fluxo de caixa. APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SELIC. A apuração do crédito tributário, incluindo a exigência de juros de mora com base na Taxa Selic decorre de disposições expressas em lei. A apreciação e decisão de questões que versem sobre a constitucionalidade de atos legais são de competência exclusiva do Poder Judiciário, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, hipótese em que compete à autoridade julgadora afastar a sua aplicação. Lançamento Procedente em Parte." Deste ato, a Quarta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP, recorre de oficio ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em conformidade com o art. 3 0 , inciso II, da Lei n° 8.748, de 1993, com nova redação dada pelo art. 67, da Lei n° 9.532, de 1997. 16 ia,: 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA*tia- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;1•ttkti QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000427/2001-05 Acórdão n°. : 104-19.123 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso de ofício reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Da análise dos autos se constata que a Quarta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo decidiu tomar conhecimento da impugnação por apresentação tempestiva para, no mérito deferi-la, em parte, determinando o cancelamento de parte do crédito tributário exigido. Verifica-se que os Membros componentes da Quarta Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo consideraram improcedente o lançamento, amparado na convicção de que a identificação dos gastos representados pelos cheques emitidos ou saques constitui dever da autoridade lançadora, para sua imputação como aplicações no fluxo de caixa. Entendendo, ainda, que por se tratar de uma análise de comparação entre recursos e aplicações, os valores que representam gastos devem ser comprovados pelo fisco, cabendo ao contribuinte a prova da origem dos recursos. Da análise da matéria verifica-se que muito embora a autoridade lançadora tivesse à sua disposição cópias da movimentação bancária do autuado (com indícios de omissão de receitas) não se aprofundou em — necessárias — investigações ao fito de materializar a infração, seja por acréscimo patrimonial a descoberto ou sinais exteriores de 17 as-et MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000427/2001-05 Acórdão n°. : 104-19.123 riqueza, seja por qualquer forma prevista na legislação. Limitou-se, única e exclusivamente, a se apegar aos documentos que lhe vieram às mãos. Ora, é sabido que quando se tratar de movimentação de cheques, e o seu confronto com os rendimentos declarados ofereça indícios de omissão de rendimentos, não é condição suficiente para configurar tais documentos como representativos de gastos efetivamente realizados. Necessário se faz, nessa circunstância, o aprofundamento das investigações fiscais. Sendo que a identificação dos gastos representados pelos cheques ou saques constitui dever da autoridade lançadora, pois, ao valer-se desse critério, está ela a alegar a realização dos dispêndios, cabendo-lhe, portanto, a prova. Inexiste, neste passo, presunção legal que a dispense de tal comprovação. Só posso concordar com os Membros que compõe a Quarta Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo no sentido de que a simples utilização de cheques e de saques bancários como aplicações de recursos, sem a comprovação, pela fiscalização, de que estes se converteram efetivamente em gastos suportados pelo fiscalizado, não são passíveis de sofrer qualquer tipo tributação. Senão vejamos. A jurisprudência judiciária e a administrativa, consubstanciada nos acórdãos dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e Câmara Superior de Recursos Fiscais, consolidaram o entendimento de que os depósitos bancários ou cheques emitidos em si não constituem renda ou receita. O procedimento fiscal como este, que consiste apenas em identificar os cheques e/ou depósitos bancários intimando o contribuinte a comprová-los, era comum. Caso o fisco considerasse a prova insuficiente, o montante depositado ou o montante representativo dos cheques eram diretamente considerados receita omitida. 18 :* -4"r , MINISTÉRIO DA FAZENDAFtw PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000427/2001-05 Acórdão n°. : 104-19.123 Ora, os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre teve sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Já no passado, o próprio legislador ordinário, através do inciso VII do artigo 9°, do Decreto-lei n.° 2.471, de 1988, determinou o cancelamento de débitos tributários constituídos exclusivamente com base em depósitos bancários não comprovados. O Poder Executivo, na Exposição de Motivos para esse dispositivo assim se manifestou: "A medida preconizada no art. 9° do projeto pretende concretizar o princípio - constitucional da colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, outrossim, para o desafogo do Poder Judiciário, ao determinar o cancelamento dos processos administrativos e das correspondentes execuções fiscais em hipótese que, à luz da reiterada Jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Federal de Recursos, não são passíveis da menor perspectiva de êxito, o que S.M.J., evita dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus de sucumbência." Não caberia a afirmação de que o lançamento no caso concreto não se baseara exclusivamente em extratos bancários (emissão de cheques), data vênia, improcede posto que não foi trazida aos autos nenhuma prova, ou sequer fortes indícios, de que o contribuinte realizara operações cujos resultados omitira ao fisco, depositados em sua conta corrente bancária Tudo não passou de presunção. E de presunção não autorizada por lei. De qualquer sorte, afigura-se inegável, apesar da tributação ter origem em demonstrativos conhecidos por "fluxo de caixa", "fluxo financeiro" e "demonstrativos de origens e aplicações de recursos", "demonstrativos de evolução patrimonial", etc, que a 19 • C."4, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 tjt- Str; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';>;,-344:1-!•:> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000427/2001-05 Acórdão n°. : 104-19.123 origem da base de cálculo do tributo tomou exclusivamente como objeto de apuração os cheques emitidos (sem investigação) como renda consumida. Ora, tal procedimento que já não encontrava respaldo na jurisprudência do Egrégio Tribunal Federal de Recursos, foi definitivamente afastado pelo Decreto-lei n.° 2.471, de 1988. Verifica-se, pois, que depósitos bancários, emissão de cheques, extratos de contas bancárias, podem, eventualmente, estar sugerindo possível existência de sinais de riqueza não coincidente com a renda oferecida à tributação. Isto quer dizer que embora os depósitos bancários e cheques emitidos (débitos em conta corrente) possam refletir sinais exteriores de riqueza, não caracterizam, por si só, rendimentos tributáveis. Embora os elementos colhidos pela fiscalização em confronto com os constantes das declarações respectivas, autorizem a conclusão de que, na espécie, possa ter ocorrido ocultação de rendimentos percebidos pelo autuado. O método de apuração, no entanto, baseado apenas em extratos bancários (cheques emitidos e/ou débitos em conta corrente), não oferece adequação técnica e consistência material de ordem a afastar a conjectura de simples presunção, com vista à identificação e quantificação do fato gerador, em particular, embora possam induzir omissão de receitas, aumento patrimonial não justificado ou sinal exterior de riqueza, no entanto, não são em si mesmo, exigíveis em hipótese de incidência, para efeito de imposto de renda, particularmente em se tratando de rendimento com vista à "acréscimo patrimonial a descoberto" e/ou "Sinais Exteriores de Riqueza", quando o fato gerador deve oferecer consistência suficiente em ordem a afastar a conjectura ou a simples presunção, para segurança do contribuinte e observância dos princípios de legalidade e da tipicidade. A fiscalização deve, em casos como o presente, aprofundar suas investigações, procurando demonstrar o efetivo aumento de patrimônio e/ou consumo do contribuinte, através de outros sinais exteriores de riqueza, a exemplo do levantamento dos 20 11•'' MINISTÉRIO DA FAZENDAtosn ei-;.t . t- sit - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000427/2001-05 Acórdão n°. : 104-19.123 gastos efetuados através dos cheques emitidos. Não basta que o contribuinte não esclareça convenientemente a origem dos depósitos ou dos cheques emitidos. Embora tal fato possa ser um valioso indício de omissão de receita, não é suficiente por si mesmo para amparar o lançamento, tendo em vista o disposto na lei. Deve, efetivamente, rastrear os gastos, aplicações, consumo, etc, com o objetivo de demonstrar aonde foi consumido os valores constantes dos extratos bancários. Nenhuma outra diligência foi realizada no sentido de corroborar o trabalho fiscal no que tange aos depósitos bancários e cheques emitidos. Mesmo assim o fisco resolveu lavrar o lançamento, tendo como suporte os extratos bancários (cheques emitidos). Vê-se que realmente o lançamento do crédito tributário está lastreado somente em -presunção. E ela é inaceitável neste caso. Os depósitos bancários e/ou cheques emitidos, como fato isolado, não autorizam o lançamento do imposto de renda, pois não configura o fato gerador desse imposto. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza conforme esta previsto no art. 43 do Código Tributário Nacional. O lançamento do imposto de renda realizado com base em simples extratos bancários, sem a demonstração de que o movimento bancário deu origem a uma disponibilidade econômica, e, por conseguinte, a um enriquecimento do contribuinte, o qual deveria ser tributado e não foi, não pode prosperar na vigência da Lei n° 8.021, de 1990. Como é cediço, e tal fato já foi exaustivamente demonstrado, os extratos bancários só se prestam a autorizar uma investigação profunda sobre a pessoa física ou jurídica, com o escopo de associar o movimento bancário a um aumento de patrimônio, a um consumo, a uma riqueza nova; enfim a uma disponibilidade financeira tributável. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PYNe; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•?.:pii> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000427/2001-05 Acórdão n°. : 104-19.123 É óbvio que qualquer levantamento fiscal realizado a partir de informações constantes nos extratos bancários, concluirá pela existência de inúmeros depósitos e cheques emitidos, cujas origens imprescindem de uma averiguação mais minudente por parte da fiscalização, para embasarem a instauração do procedimento fiscal e o lançamento do tributo correspondente, o que não ocorreu no caso vertente. Nunca é demais esclarecer que para prevalecer este tipo de tributação é necessário que o fisco traga aos autos prova de que o contribuinte tenha realizado gastos incompatíveis com os rendimentos declarados, seja mediante consumo, seja mediante aquisição de bens e direitos. A partir dai, é aceitável mensurar a omissão de receitas com base em valores que saíram de sua conta bancária, seja através da emissão de cheques, seja através de débitos em conta. Enfim, pode-se concluir que emissão de cheques pode se constituir em valiosos indícios, mas não prova de omissão de rendimentos e não caracterizam, por si só, disponibilidade econômica de renda e proventos, nem podem ser tomados como valores representativos de acréscimos patrimoniais. Para amparar o lançamento, mister que se estabeleça um nexo causal entre os cheques emitidos e a omissão de rendimentos. Mesmo que o levantamento realizado pela fiscalização esteja amparado com base em "Fluxos Financeiros", ainda assim, não procede, já que não se demonstrou preocupação em averiguar as destinações dos aludidos cheques emitidos, ou seja, não houve qualquer rastreamento dos destinos dos cheques emitidos, para lastrear o consumo/aplicação/investimento. É por isso que o lançamento não se presta, não há possibilidade de se acusar o contribuinte de omissão de rendimentos baseado numa simples presunção de que 22 s;-••••,..." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000427/2001-05 Acórdão n°. : 104-19.123 cada cheque emitido represente necessariamente um consumo/aplicação/investimento. A fiscalização não pode limitar-se tão-somente a lançar os valores de depósitos ou débitos de cheques emitidos, nos extratos bancários, sem estabelecer qualquer nexo com o beneficio do contribuinte, com conceito de renda consumida (consumo/aplicação/investimento). O ônus da prova é do fisco. Seria ocioso mencionar que valores constantes de extratos por si só não se conceituam como renda, no sentido de disponibilidade econômica ou jurídica. O princípio da legalidade objetiva e estrita e da conseqüente conceituação cerrada de fato gerador da obrigação tributária impunham, quando for o caso, a pesquisa do necessário nexo causal entre o valor consignado no extrato bancário e o benefício do sujeito passivo. Como é sabido, valor constante de extratos bancários quer créditos, quer débitos por cheques compensados, são indiciários. Não, justificadores de presunção de renda, ainda que, no conceito de sinal exterior de riqueza. No presente caso, se faz necessário lembrar, que houve como fundamento material maior da exação, simples somas de cheques emitidos/debitados, presumido como sinais exteriores de riqueza. Razão pela qual há a necessária perquirição das destinações dos valores, o necessário nexo causal entre os cheques e o benefício do sujeito passivo. Houve, nestes autos, a mera presunção, já que os demonstrativos elaborados não mostram onde foram aplicados os recursos. Enfim, há de se considerar insuficiente para caracterizar a hipótese de tributação o demonstrativo levado a efeito com base em emissão de cheques sem que se estabeleça uma vinculação entre os valores constantes dos cheques e a comprovação da efetiva renda consumida - cheques emitidos que representam consumo/aplicação/investimento -. Neste caso se faz necessário que o fisco demonstre 23 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA4,À7-14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000427/2001-05 Acórdão n°. : 104-19.123 claramente a destinação dos cheques emitidos, através da realização de rastreamento dos mesmos, demonstrado a sua destinação. Assim sendo e considerando que todos os elementos de prova que compõe a presente lide foram objeto de cuidadoso exame por parte dos Membros da Quarta Turma da DRJ em São Paulo — SP, e que os mesmos deram correta solução à demanda, aplicando a legislação de regência à época da ocorrência do fato gerador, fazendo prevalecer à justiça tributária, VOTO pelo conhecimento do presente recurso de ofício, e, no mérito, NEGO provimento. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2002 _ ‘ L-Bd A aN i7 24 Page 1 _0064800.PDF Page 1 _0065000.PDF Page 1 _0065200.PDF Page 1 _0065400.PDF Page 1 _0065600.PDF Page 1 _0065800.PDF Page 1 _0066000.PDF Page 1 _0066200.PDF Page 1 _0066400.PDF Page 1 _0066600.PDF Page 1 _0066800.PDF Page 1 _0067000.PDF Page 1 _0067200.PDF Page 1 _0067400.PDF Page 1 _0067600.PDF Page 1 _0067800.PDF Page 1 _0068000.PDF Page 1 _0068200.PDF Page 1 _0068400.PDF Page 1 _0068600.PDF Page 1 _0068800.PDF Page 1 _0069000.PDF Page 1 _0069200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.017800/96-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TDAs COM TRIBUTOS FEDERAIS - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débitos concernentes a tributos federais. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72258
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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U. ; 19. C e 9friatahtl.t.4.4a- - MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.017800/96-85 Acórdão : 201-72.258 Sessão : 12 de novembro de 1998 Recurso : 108.032 Recorrente . SAINT GERMATN DISTRIBUIDORA DE VEICELOS LTDA Recorrida DAI no Rio de Janeiro - RI COMPENSAÇÃO DE TDAs COM TRIBUTOS FEDERAIS - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Divida Agrária - TDA com débitos concementes a tributos federais. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VE1CULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 1998 /11/ Luiza Hei- : : : *: e Moraes Presidenta e Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olimpio Holanda, Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. cgf/ 1 e.27c/ .igNs MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ."Sikád Processo : 10768.017800/96-85 Aeérd'áo : 201-72.258 Recurso : 108.032 Recorrente : SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, através da Petição de fls. 01/06, expõe que está sujeita ao pagamento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS (Lei Complementar if 70/93) e encontra-se em atraso no recolhimento da referida contribuição referente ao mês de maio/95 e do período de julho/95 a maio/96. Apresenta, em atenção ao disposto no artigo 7°, § 1°, do Decreto n° 70.235/72, a presente denúncia espontânea, cumulada com pedido de compensação, posto que é detentora de direitos creditorios referentes a Títulos da Divida Agrária - TDAsi A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de Ib. 59/62, julgou improcedente a impugnação interposta pela interessada, indeferindo a compensação pleiteada e não reconhecendo legitimidade á declaração de denúncia espontânea, não se operando os efeitos que lhes são próprios, porque desatendidos os requisitos do art. 138 do CTN. Resume seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 59, que se transcreve' "CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Nos termos do art. 170 do MIN, a compensação deve ser prevista, expressamente, em lei que a autorize e fixe suas condições e garantias O Decreto 578/92 limitou as hipóteses de utilização dos TDA e, do rol ali elencado, não constou o pagamento de tributos (exceção aos 50% do ITR). Não se considera denúncia espontânea a simples confissão de divida acompanhada do pagamento do tributo devido Salvo se já declarado em DCTF, cabe lançamento de oficio da contribuição, com os acréscimos moratórios e a penalidade aplicável, por não estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário INDEFERIMENTO DE COMPENSAÇÃO REQUERIDA". Insurgindo-se contra a decisão administrativa de primeira instância, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, tempestivamente, ao Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 64/72, repisando os pontos expendidos na peça impugnatoria e 2 ç=,2 MINISTÉRIO DA FAZENDA :ii t. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.017800/96-85 Acórdão : 201-72.258 requerendo a reforma da decisão recorrida para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional) É o relatório 3 ‘27‘ !MISTÉRIO DA FAZENDA f..dAtzzytit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.017800/96-85 Acórdão : 201-72.258 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LTJ1ZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 3° da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96. "A ri. 30 - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. I° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); 1.1 - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos á restituicão de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei)." Embora não conste explicitamente dos dispositivos transcritos a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que, por analogia e em respeito á Carta Magna de 1988, esta competência está implicita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a contribuintes que tiveram a oportunidade de compensar créditos tributários. Entretanto, à vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O art. 5° do Estatuto Maior assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, o due process. of leni). Destarte, não há mais dúvida: o art. 5°, inciso LV, da CF/88, assegura aos litigantes em processo judicial e administrativo o contraditório e a ampla defesa; com os meios e recursos a ela inerentes. Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição no procedimento administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, que manteve o 4 ,2 -7 )11.,„„ MINISTÉRIO DA FAZENDA Mit 4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES l't<tr4 ffie Processo : 1076.8.017800/96-85 Acórdão : 201-72.258 indeferimento do pleito, nos termos da decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro/Centro Norte — RJ, de Pedido de Compensação da COFINS com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - IDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA são titulas de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda urna legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Divida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: • "A lei pode, nas condições e sob as earantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3 0 e 4°. ". O artigo 170 do CIN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. Ora, a Lei n° 4504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1 ° deste artigo dispõe: 5 h2 RiFLYEA, „ MINISTÉRIO 0A FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10768.017800196-85 Acórdão : 201-72.258 "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos indices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grifas nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n°4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "1 pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II pagamento de preços de terras públicas; prestação de preços de terra públicas; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; E Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; A) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. • a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamento de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-1TR, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 5 0 , do ADCT, e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do 1TR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. 6 ,22,n . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘4‘&:":17,01 Processo : 10768.017800/96-85 Acórdão : 201-72.258 Não apresentou contra-razões o Procurador da Fazenda Nacional junto a DRJ no Rio de Janeiro - RJ Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mento, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o debito da COF1NS Sala das Sessões, em 12 de novembro de 1998 /41 LUZA HELENA TE DE MORAES 7

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4672470 #
Numero do processo: 10825.001337/00-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45043
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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Recurso negado„ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso intorposto por MARIA CRISTINA NORA BITTENCOURT ACrIRDAM os Membr-ns da S-Priunda Câmara do Primeiro ronselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jui-gado Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo MUSSi de Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes. ANjTONIO DF FRETAS FIUTRA PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO A. ' , - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Amaury Maciel, Naury Fragoso Tanaka e Maria Beatriz Andrade de Carvalho Ausente justificadament- P„ a Conselhoirn-- Maria ,Goretti dP ! indes Cantaino MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10825.001337/00-31 Acórdão n° 102-45 043 Recurso n° : 126,024 Recorrente . MARIA CRISTINA NORA BITTENCOURT RELATÓRIO MARIA CRISTINA NORA BITTENCOURT CPF n° 180.921.038-01, jurisdicionada à DRF/BAURU-SP recebeu o Auto de Infração de fl. 03 onde é cobrado multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2.000 no valor de R$ 165,74 Tempestivamente a contribuinte ingressou com impugnação de fls 01/02 alegando a seu favor o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN. Transcreve ementas de alguns julgadas do Primeiro Conselho de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais favoráveis ao sujeito passivo. Às fls. 10/12 decisão da autoridade de primeiro grau assim ementada: "Assunto. Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 2000 Ementa DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Da decisão acima, a contribuinte tomou ciência em 12/02/2001 e tempestivamente ingressou com recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes pela petição de fls.. 19/20 usando a mesma argumentação da inicial, e transcrevendo ementas de julgados da esfera administrativa É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO I -0R25.0013R7100-31 A - - fl ÁflC% A .n pkuor udu F1, . cnnselhPirn ANToNIO DE FRFITAS ITP A , Relator O rnoliroo, k-Nr,nr-loino as conheço.forrn-niirtne-ing Ing-vnio dodele inew-tnformalidades Como rjá rieN relatório, trn-7lrin a julgamento s 2,2,42.,22 2 2,, Z.2 matéria julgam ento2_.2 desta Câmara trata-se de multa por ' 4"." `'n (4-"r±-"-'-r"^ão de'UL3 ~s.." s a s-st •s-ri 2,T,21,222,222CZY rendimentos do exercício de 2000 A dLr-stão basilar pare o, deslinde da rnatérie é sque o lançament rN é ato privativo da nntoridn_ri,n, nr!ministrtiva para tanto a Lei atribui à administrarão „. oimperio" .-.ara impor ônus e d-ver'.'s aos particulares, denericnmente denominados rle " rIbridarbir, nrseSS- rSd- " qual decorre da legislação +rib"i -árin não 5 222.22,22,2 f, ‘,22 ~%cle^enc. drà +orn nor oh io+n ao •-n rocd. 00ê;:ac2 nociii, p-.c, a. . nnna4iac ots in ord,lic4=--4c2 Wap's...e? ises ss-ts, 2,25.2i R...s, C;Êts s fiscalizaçãodos+rjhl Ifrto (art. 11-Q S 90 do unkpa 5 ,, ‘..1-W4 arrecadação -ou ssw1C41 ,Vah 2 22,, a _I ri. [artria a "kr-ir...Naa ar,r,,e,c,Ar¡r, .rrtorirfr, 'Fon o, Lhorriimnria mi oconoífjo,à !M ai, 1/4.4"asil 1.--4=Z7s aksC4 i-4 ta--74 e P,2-22 22...22.2.LJ2 2,22 e s.:.4 ,U É 2,2 LU.. 113, do CTNIN forma é ~o_ Adrninie+rnoan 4Nvi~ onriiollirs.-43 k. S ‘," s s s,.si I ais s, s., s., Lsm,is.C.1 ri ix r rec enrre.r. riirkno. o+s-, ts.JÉ 1 NI^ r.ara"rartrereee+r, a ni-srirl•nr.:-5," aaaor.Ara ;na! • ...1•=1" c.a aR a,1 LU, C2JLii i lii 1Us...s, cumprimento ri^ .a,o+r,n~r rendimentos, rnmd fornhárna,a--4/1 apsit lí 1".. ss,g IRA amas s dever fazê-lo aar-7a aratiiarrtartfcx determinado.ze, prazo V E R O fatn CIO CO ntribuinte ter entreçlue a declaração de rendimentos, prNr si orR a:Sa iw.rimin /An. testá ol•nrnmearyb.2, rhnfinirin a s714 ,, exime posto-está claramente rsoro o iiirvS4roc-nnão entrega, rim !anjo paracasoseuimplemento for-n ,ess_sa quanto sses, frrtria L.,222 21,-222, ‘....k.ss.sa É nado ,fr , MINISTÉRIO DA FAZENDA‘;•.: a • - fá : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "n .;t SEGUNDA CÂMARA Processo nO . : 10825.001337100-3-i, A - _O nn A r- A A-, MGUÍUdU ri Qualquer outro entendimento em contrário implicaria tornar letra morta os dispositivos legais em comento, o que viria a desestimular o cumprimento da obrigação acessória no prazo leoa! A norma instituidora da multa ora questionada esta insculpida no artigo 88 da Lei n° 8.981195 que transcrevo para melhor entendimento da matéria: "Art. 88 -- A falta da apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora dr, prazo fixado, sujeitará a pessoa física iurí-dica: I — pmise-i& II — à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido." DeNr eNe ti-r" 1.ne4r1 •h4i,---v-s4 Qa e4" r-rpd rirh ri 1 ml Rsik.1R.1 ICAMR,, .iRnJ Cai LI Rd a RR..kki 'R:3 R 1:1, .• 1 •=n."..fl Èvr! cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu_ deQcumprimento, devendo esta ser aplicada, mesmo na hipótese de apresentação espontânea, se esta se deu fora do prazo estabelecido em Lei Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem dadoSuperior mesmo entendimento à matéria em recentes julgados a saber Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) da Primeira Turma r'Lli0 Relatar foi n Ministro José Delgado em Sessão de 03112/98 e Recurso Especial n° 208.097 — PARANÁ (9910073056-6) d--2 Segunda Turma cujo Relator foi o Ministro Hélio Mosimann em Sessão de 08106199. Transcrevo abaixo a ementa e o voto das duas decisões do STJ acima mencionadas: RECURSO ESPECIAL n° 1903881 r=r) (9810072748-5) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,t SEGUNDA CÂMARA-„, Drrarsaccrs rs0 , vz,-)inÇ" Acórdão nO : 102-45 043 C rv-, L-i 13Wi r-ía. a rsr-Liz`tairsa r-dr-sese-sAr ar- 1 ril BU- F,Ri0 unINUINUM COruty mtnnkk ENTREGA COM ,TRAso rtE DE rs LARAcÂo DE limpos-1-D DE RENDA IA cãnitid-Qd-c'- denúncia ,nspontãnea não albarga a prática de ato puramente formal do contribi l inte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de rerida AS responsa,..hilidades a,...-v----ssórias autônomas, sem -CILIalquer vínculo direto com a exi o-tência do fato o rador do tributo não ,nstao esirs ..-se4 1 PR' dr, ('Tiki C23UL".13 isaUL.432.7 t./V-JIM Cli t a.,M, '2. 3 Há de sc-. acolher a incidência ,4, r+ 88, (ia n° 8 9R1195, FJMA não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos ri; cs rtr‘e. a-is ‘ne freaf.-smLi,..n.fir4nrbtse, (-{íf.n.e-nnfaesLiiclJLiclhiiVJ.,iJ C2LWII 11 LIcl 'Ui R1LIClLIdCl j ms iLIUs,c40 MI!! -Ç-71 4 Recurso prov "ido ,1V Lit-s I k...] Li EXMO SR. rvilINISTR O JOSÉ DELGADO ( R E LATei FZ) Conheço do recurso e dou-lhe provimento. A configuração da denúncia espontânea corno consagrada n o art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou c) venerado acórdão recorrido deixando --I --m infrações H r administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaraçãodo imposto de renda é considerado como sendo o desoumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigiud uu COituiuullite, c regra da conduta formal que não se contunde com o não pagamento de ra.nni (s/-ser, ma ;1+..-A decorrentes +.,à1tributo,I !Mi m NA.FM C20 multas por ,ME responsabilidade que o 'r 1 3q "N M3 W.0 3,7- se Nuollt ULSA +Cl, I M, e 3 , irav natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas„ As denominadas obrigações acessórias autónomas não estão nic;ançad--n art 1 '3R , do CTN, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Dre-,e+acers r10 i .#¼F i ‘.3 i'AcArdão n° 102-45 043 irrNnm r-%"r4-nne_ r%,„ar .p,oct6rjne._ norn (N i lo r-sno_o•m, it,"."‘Wai ../X-4 i ,2 s.-, exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer ,edd com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo ígrift% .r\k X.4 s 1,4! RECURSO ESPECIAL ri° 208 097-F'ARANÁ (9910023056-6) FrrIPAta -1- 1-9 int rrA1911" It'i A tr.. e. ineNliki-r- 2i(Í(( II .11-A ri r- 1 4-% A -rr% 1 NI. DU I r‘Kiti a_;n1 N4U/Nii".‘ n-Orkirm imninrk. iVrIn- fr% r h. I A 1=1.1-rr`II—Pn A r% rsr.°4".! A rl ft a" rv- , r- r_Nch.tr's iNM LAN nnum LIEN.,§_r-tni-kyrkk,,d Li ..J ghnr- LIO ã ti E ext_INJUM. RPruR5-ze-1 DA FA7r--NnA PROVIMENTO. -r V -4,i SEINIHOR Pvil NISTRO HELIO MOSI-rviANN- Decidiu a instancia antecedente, ao enfrentar n tema-- aplicação multa rendacia -- (Nue-. `4=,41; EA Car,2‘.../ “C.4 iL( UCA N.a.e.0 Irdkj n.d/ tratando de infração formal, não há o que pagar ou depositar em razão do disposto r-. 138, do r-TN, aplicáv-el à espádie". A egrégia Primeira Turma, em hipótese análoga, manifestou-se na conformidade de "r'-=‘?"^d—ro.e gu3rnecirio pela -^'1";"4°s., -4 OW,W..../ie dtt-re-NerNi P‘ C's" it erNi A re1---e-s-,-NarrÂette--A rçl "mu, uninuiNt,im rr ,artily min c". nNTREGA COM A -1-1r3 A es nr= r=%r-4-.4i e-N a" 74. r% o-% I AIin e'N e‘-r" r=br_z ta, H-1 ." M rxm0 1.-/ UEL/E_MMMi,,MAJ Lit.) x_io 1 Li 1 A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Impostd de R-enda 2 As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo diretd com a -existancia do fatd gerador dO tributo, não estão pelo art. 1'48 CTN.RyGe C.0 pe , (//4".- 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ,rir• Processo ri ! .4 tin2:0 33 Arrr rNOn ,-.) nA-z C40 i á 1-4.5 e^i/n, o", rsriIhr i r+ PR r.! ..n 1 t7si rs0 P OP 4 /OR r-ir iL"-.4 LIT0 i'••1 4 I E,L.fikA01 CoriiJi.J L-01 1 ""4", r . ;4" O ri" r. Tki r-N r"-F"r;r1":-. isalj Wi eia g g uO IILLi 0 ai L. 1LJL.), Lit.1 N., ,1/4..f0 e wiwe riiorw-sei+ixtrvn +r,,n+..nrrt jurídicas rlife.rsninGneL.A .20- t."..P0iii V ki0 LR CALCAM N.A0 ilikAL.~00 i ,...1:1,010111L00 4. Recurso r=w-oviel," ",c) Qn -z88_(-2/1• N.L.-7, si'VF i 00 0" i 0i 'LÃ n 1 r1 ")') '2 Qat LJJ kritis Assim sendo ==‘ por tudo drs'acima autos nen,ii"n.rár, L.,01 á0LCA "V 04,0 V0i piá V ti Vi0LM 011/4# /gira O nleU Voto •.5 24.-ses 4n „4" s-JC-11,U 1 Zo` kwiW i I i.JILi ,..4W .N..1‘../ ANTONIO DÊ CD=11-A is Dl rrp A Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4672962 #
Numero do processo: 10830.000880/99-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - Nos casos de repetição de indébito de tributos lançados por homologação, o prazo de cinco anos inicia-se a partir da extinção definitiva do crédito tributário.
Numero da decisão: 102-44634
Decisão: Por unanimidade de votos, RECONHECER a inocorrência da decadência e determinar o retorno dos autos à primeira instância para apreciação do mérito.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
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Processo n°. : 10830.000880/99-08 Recurso n°. : 123.574 Matéria : IRPF - EX. • 1993 Recorrente : ANTONIO CARLOS CANOBEL Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 26 DE JANEIRO DE 2001 Acórdão n°. : 102-44.634 IRPF — RESTITUIÇÃO - Nos casos de repetição de indébito de tributos lançados por homologação, o prazo de cinco anos inicia-se a partir da extinção definitiva do crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO CARLOS CANOBEL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RECONHECER a inocorrência da decadência e determinar o retorno dos autos à primeira instância para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 .4 - ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE — , - MÁRIO -01RIGUES MORENO RELATOR FORMALIZADO EM: C8 \ilAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUS& DA SILVA, AMAURY MACIEL e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,*-n -e? SEGUNDA CÂMARA -TT S ' Processo n°. : 10830.000880/99-08 Acórdão n°. : 102-44.634 Recurso n°. : 123.574 Recorrente : ANTONIO CARLOS CANOBEL RELATÓRIO O contribuinte pleiteou junto à Delegacia da Receita Federal de Campinas-SP ( fls. 1 e sgs.) a restituição do imposto que teria pagado a maior no exercício de 199, sob o argumento de que o mesmo foi indevidamente descontado dos rendimentos recebidos por adesão a plano de desligamento voluntário — PDV oferecido pelo empregador. O pedido foi indeferido ( fls. 10/11) sob o fundamento de que já havia decorrido o qüinqüênio previsto na legislação para o exercício do Direito. Inconformado, reiterou seu pleito junto à Delegacia de Julgamento de Campinas (fls. 14/28 ) juntando documentos. A autoridade monocrática (fls. 29/33) manteve a Decisão da Delegacia da Receita Federal, não analisando o mérito e repelindo a pretensão do contribuinte sob o fundamento de que é descabida a admissão da retroatividade" ex tunc" da Instrução Normativa nro 165198- tendo em vista os termos do Ato Declaratório SRF nro 96/99 e Parecer PGFN/CAT nro 1538/99. Irresignado, recorre tempestivamente a este Conselho ( fls. 36/53) , reiterando a argumentação expendida nas peças vestibulares, no sentido de que não teria ocorrido o prazo decadencial. , - É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA k., .4;, • 'ri; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.000880/99-08 Acórdão n°. : 102-44.634 VOTO Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO, Relator A Decisão recorrida merece reparo. Consoante entendimento que vem sendo dado por esta e por outras Câmaras deste Conselho, inclusive a Câmara Superior de Recursos Fiscais e o Superior Tribunal de Justiça, o prazo para os contribuintes solicitarem restituição de indébito é de cinco anos a contar da data da extinção do crédito tributário, ao teor do inciso I do Art. 168 do Código Tributário Nacional. Desta forma, perquiri-se qual o momento em que ocorreu a extinção do crédito tributário na hipótese dos autos. Nos termos do inciso VII do Artigo 165 combinado com os parágrafos 1° e 40 do Artigo 150 do Código Tributário Nacional, nos casos de lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário somente ocorre com sua homologa9ão, expressa ou tácita. Não tendo ocorrido, na hipótese dos autos, homologação expressa, tem-se que ocorreu a homologação ficta, que se efetiva após cinco anos da ocorrência do fato gerador, nos estritos termos do parágrafo 40 do Art. 150 do CTN. Sendo a repetição do indébito pretendida pelo recorrente referente ao exercício de 1993 e não tendo ocorrido a homologação expressa, operou-se a homologação tácita, sendo extinto definitivamente o crédito tributário cinco anos 3J/ MINISTÉRIO DA FAZENDA „ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.000880/99-08 Acórdão n°. : 102-44.634 após a ocorrência do fato gerador, data a partir da qual, inicia-se o prazo assinado no inciso I do Art. 168 do CTN. Por outro lado, o processo não esta devidamente instruído com documentação que comprove de forma inequívoca serem os rendimentos decorrentes de adesão a PDV. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso, para reconhecer que a contribuinte formulou o pedido de restituição dentro do prazo legal, afastando a ocorrência da decadência, devendo o processo retornar à primeira instância para apreciação do mérito propriamente dito, em observância ao princípio do duplo grau de jurisdição. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2001. _ MÁRIO RODRIGUES MORENO 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.001252/99-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OFÍCIO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430/96) e da multa de ofício (inciso I, do art. 44, da Lei nº 9.430/96) não é legítima, quando incidentes sobre uma mesma base de cálculo. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12441
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto e Luiz Antonio de Paula (Relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thaisa Jansen Pereira.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANDRÉ DE FREITAS GUARESCHI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigénia Mendes de Britto e Luiz Antonio de Paula (Relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thaisa Jansen Pereira. c4-‘.IACY NOGUEtRAWRTINS MORAIS PRESIDENTE • 7HW:91 i&NrER-71Fir RE - DESIGNADA FORMALIZADO EM: 25 MAR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO e EDISON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10825.001252/99-74 Acórdão n° : 106-12.441 Recurso n°. : 128.003 Recorrente : ANDRÉ DE FREITAS GUARESCHI RELATÓRIO André de Freitas Guareschi, já qualificado nos autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto — SP de fls. 142/146, por intermédio do recurso voluntário de fls. 157/166. Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 02/04, com ciência pessoal do autuado em 25/08/99, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário apurado no valor total de R$ 59.792,57, sendo: R$22.150,40 de imposto; R$4.085,02 de juros de mora (calculados até 30107/99); R$16.612,79 de multa de oficio (75%); R$13.596,87 de multa exigida isoladamente e R$3.347,49 de juros de mora exigidos isoladamente. O lançamento foi motivado pela constatação das seguintes irregularidades: 1- OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS (CARNÊ-LEÃO) Omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa físicas, nos períodos discriminados no Auto de Infração. 2 — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Omissão de rendimentos tendo em vista à variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado k 2 49 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10825.001252/99-74 Acórdão n° : 106-12.441 por rendimentos declarados/comprovados, conforme consta no demonstrativo da evolução patrimonial nos meses de 10 e 11 do ano de 1998. 3 — DEMAIS INFRAÇÕES SUJEITAS Á MULTAS ISOLADAS Falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de camê-leão, apurados conforme discriminados no Termos de Verificação Fiscal — fls. 05/07. 4 — DEMAIS INFRAÇÕES SUJEITAS A JUROS ISOLADOS Falta de recolhimento dos juros de mora apurados conforme demonstrativos nos itens 09 e 10 do Termo de Verificação Fiscal. Às fls. 08/120, estão juntados os demonstrativos de apuração e documentos diversos produzidos durante o procedimento da ação fiscal. Em sua peça impugnatória de fls. 121/127, apresentada tempestivamente em 23/09/99, o contribuinte, por intermédio de seu procurador (Instrumento de fls. 12/129), expôs os argumentos de sua defesa que estão devidamente relatados na r. decisão. A autoridade julgadora 'a quo" após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, concluiu pela procedência em parte da ação fiscal (Decisão DRJ/POR n° 742, de 3 de abril de 2001), que contém a seguinte ementa: 'OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Comprovado que o contribuinte auferiu outros rendimentos além dos registrados na declaração, com a concordância expressa do contribuinte, mantém-se a exigência fiscal. 43 1/4\ 3 ., • ., • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10825.001252/99-74 Acórdão n° : 106-12.441 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Tributa-se o acréscimo patrimonial não justificado por rendimentos isentos, não- tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARN&LE40. Apurando-se omissão de rendimentos sujeitos ao recolhimento do carné-leão, é devida a multa exigida sobre o valor do imposto mensal devido e não recolhido, que será cobrada isoladamente. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Toma-se necessário destacar alguns pontos que julgo importante, apontados na r. decisão, ou seja: - o contribuinte concordou expressamente com exigências decorrentes da omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, provenientes de aluguéis e do acréscimo patrimonial a descoberto, mantendo-se o lançamento quanto a esses itens; - contestou o impugnante a exigência de multa de 75% duplamente sobre a mesma base de cálculo em lançamento de ofício e na forma de multa isolada; - contestou ainda a cobrança dos juros de mora exigidos isoladamente. Em sua CONCLUSÃO, a autoridade julgadora, mantém o montante total do imposto lançado (R$22.150,40); a multa de 75% sobre o valor do imposto, determinada na Lei n°8.218, de 1991 e Lei n° 9.430/96, art. 44, I (R$16.612,79); os juros de mora incidentes sobre o imposto mencionado (R$4.085,02); a multa isolada de 75% (R$13.596,87) sobre o valor do camê-leão devido e não recolhido nos exercícios de 1998 e 1999, determinada na Lei n° 9.430/96, art. 44, § 1°, III e 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10825.001252/99-74 Acórdão n° : 106-12.441 EXCLUIR o valor de R$3.347,49, referente aos juros de mora cobrados isoladamente, nos exercício de 1998 e 1999. Cientificado da decisão de primeira instância em 24/07/2001 (*AR" — O. 155), o recorrente interpôs tempestivamente (22108/2001), o recurso voluntário de Os. 157/166, no qual demonstra sua irresignação contra a decisão supra ementada, argumentando, em apertada síntese, que: - ratifica que acolheu as acusações fiscais pertinentes a omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física e acréscimo patrimonial a descoberto; - a própria autoridade julgadora entendeu ser indevida a exigência a título de juros isolados, ante a falta de disciplinamento legal; - ressalta que a autoridade julgadora não debruçou a contendo sobre o Auto de Infração, onde se verifica que o lançamento da multa isolada prevista no art. 44, inciso III da Lei n° 9.430/96, sobre imposto resultante de acréscimo patrimonial a descoberto, apurados nos meses de outubro (R$35.116,00) e novembro (R$26.336,00) de 1998; - entende que a cobrança da multa isolada concomitantemente com a multa de ofício no caso de apuração mensal de acréscimo patrimonial a descoberto, está afastada pelo disposto no art. 55, inciso XIII, parágrafo único c//c o art. 86, ambos do RIR199 — Decreto n° 3.000/99; - com a melhor análise do feito, a origem da penalidade isolada certamente teria reduzido, de imediato, seu valor para R$726,06, este sim exigido e decorrência da tributação dos aluguéis; - não pode a multa isolada conviver com a multa de lançamento sex-officios; - em relação ao acréscimo patrimonial a descoberto inexiste previsão legal para recolhimentos mensais a título de camê-leão; (3ks MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10825.001252/99-74 Acórdão n° : 106-12.441 - transcreve ementa do Acórdão 1° CC — 104-17.656; - ressalta que o termo Isoladamente" empregado pelo inciso III do §1° do art. 44 da Lei n°9.430/96, deixa patente a impossibilidade da multa nele prevista incidir conjuntamente com qualquer outra penalidade, e, novamente transcreve ementa Acórdão n° 103- 20.475; - o caso presente, em muito se assemelha ao lançamento da multa de ofício e a multa por atraso na entrega da declaração, ante a impossibilidade de cumulação de penalidades, a própria autoridade julgadora "a quo" já exonerou a exigência de multa por atraso na entrega (Decisão DRJ/POR n° 1.101/2000). Assim como o E. Conselho (Ac. 103-18.932 e 101-90.908); - caso fosse possível a acumulação chegaria a incidência da multa de 150% , que somente é aplicável em casos de evidente intuito de fraude; - novamente afirma que o C. Contribuintes têm rechaçado a exigência de multa isolada (Ac. 102-44.200 e 102-44.112). No final, postulou o recorrente a exoneração da exigência questionada. Às fls. 167/169, constam procedimentos do Arrolamento de Bens, em substituição ao Depósito Recursal, para fins de seguimento do recurso voluntário. É o Relatório. 1\<\ 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10825.001252/99-74 Acórdão n° : 106-12.441 VOTO VENCIDO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo e estando presentes os demais requisitos de admissibilidade, inclusive com a apresentação de bens como garantia recursal (fls. 167/169), tomo conhecimento do recurso voluntário. Desde o advento da Lei n° 7.713/88, eventuais aumentos patrimoniais a descoberto, ainda que, para efeitos tributários, levados à declaração anual de rendimentos (Ajuste Anual), hão de ser apurados no mês de ocorrência do fato. Nessa apuração devem ser levadas em consideração todas as disponibilidades do contribuinte até o mês correspondente. A objetividade e a isenção que devem pautar os atos administrativos demandam tal providência. Destaca-se que o recorrente desde à fase da apresentação da peça impugnatória já havia acolhido as acusações fiscais pertinentes a omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física e acréscimo patrimonial a descoberto, entretanto, não só admitiu as exigências da multa isolada por falta de recolhimento do imposto a título de ucarnê-leão" e juros isolados correspondentes. A própria autoridade 'a quo" em sua decisão de fls. 142/146, já excluiu a parcela dos juros cobrados isoladamente, entendendo correto o pleito do contribuinte e, por falta de disciplinamento legal, o que acarretou a exclusão do valor de R$3.347,49. Quanto à multa isolada de ofício, exigida do contribuinte por não recolhimento do carnê-leão relativo a aumento patrimonial a descoberto e k 7 -19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10825.001252199-74 Acórdão n° : 106-12.441 recebimento de rendimentos de aluguéis oriundos de pessoa física é de inafastável importância face ao princípio da reserva legal : a multa isolada, por expressa disposição legal, Lei n° 9.430/96, art. 44, § 1°, III, somente é exigível nas definidas situações em que a legislação impõe o recolhimento antecipado do tributo, in verbis: "Art. 44 — Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas , calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: §1°- As multas de que trata este artigo serão exigidas: II - III — isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (camê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste;(grifo meu) ..." A Lei n° 7.713/88, em seu artigo 8° especifica as situações em que essa antecipação é exigida, ou seja: `Art. 8° - Fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País. (grifo meu) Assim, está claramente determinada a exigência do recolhimento do imposto (carnê-leão) em caráter obrigatório, quando da percepção dos rendimentos de aluguéis recebidos e omitidos de pessoas físicas. 0 ÉN\ 8 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10825.001252/99-74 Acórdão n° : 106-12.441 Disposições regulamentares, como a prevista no artigo 115, § 1°, "e" do Decreto n° 1.041/94, que aprovou o Regulamento para a cobrança e fiscalização do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, não tem amparo legal, nos termos do art. 97 da Lei n° 5.72/66 — CTN, que dispõe: 'somente a lei pode estabelecer: ... V — a cominação de penalidade para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações definidas." Desta forma, é fácil concluir que, ante os pressupostos da legalidade estrita, carece de fundamentação legal a exigência da multa em relação ao acréscimo patrimonial a descoberto, restando tão somente, a exigência da multa em relação aos rendimentos percebidos de pessoa física (aluguéis), os quais estariam sujeitos ao recolhimento do camê-leão. Na esteira dessas considerações, e em face ao reconhecimento pelo próprio recorrente, do acréscimo patrimonial a descoberto e a omissão dos rendimentos de aluguéis, dou provimento parcial ao recurso para excluir da exigência da base de cálculo da multa isolada, prevista no art. 44, § 1°, III da Lei n° 9.430/96, os valores de R$35.116,00 no mês de outubro e R$ 26.336,00 no mês de novembro, ambos de 1998. Mantendo-se todos os demais valores. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2001. AC21110L-- \LUIZ ANTONIO DE PAULA iL -"\ 9 • . .• .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10825.001252/99-74 Acórdão n° : 106-12.441 VOTO VENCEDOR Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora designada Permita-me, o ilustre Conselheiro Luiz Antonio de Paula, discordar de seu posicionamento quanto a considerar correta a aplicação da multa de oficio prevista no inciso I, do art. 44, da Lei n e 9.430196, juntamente com a multa isolada disposta no inciso III, do §1 ., da mesma Lei. No presente caso, o contribuinte teve lançada a multa de oficio sobre os valores correspondentes aos rendimentos recebidos de aluguéis e sobre esta mesma base foi autuado com a multa isolada. Oart. 44, da Lei n. 9.430/96 assim determina: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: / — de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; li — 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71,72 e 73 da Lei n e 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1.. As multas de que trata este artigo serão exigidas: III — isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (camê-leão) na forma do art. 8 . da Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não ,),( tenha apurado imposto a pagar no declaração de ajuste; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10825.001252/99-74 Acórdão n° : 106-12.441 Conforme o § 1°, as multas de que trata o artigo, ou seja, a de 75% ou a de 150% (dos incisos I e II, do caput), serão exigidas isoladamente no caso especificado no inciso III, porém em hipótese alguma pode haver a aplicação cumulativa, pois desta forma, o contribuinte estaria sendo onerado com o dobro do valor estipulado para a multa, que poderia passar de 75% para 150%, mesmo sem a configuração de evidente intuito de fraude e de 150% para 300%, com a prova da fraude. As duas multas aplicadas o foram sobre uma mesma base de cálculo, o que não é admissivel, pois estar-se-ia a punir duplamente o recorrente por uma mesma infração. O Sr. André de Freitas Guareschi se insurge contra a cobrança da multa isolada, posto que os juros, que sobre ela estavam recaindo, foram excluídos pela autoridade julgadora a quo. No mais, o contribuinte concordou com o lançamento, com a multa de ofício, inclusive. Assim, em se mantendo a incidência da multa isolada estar-se-ia autorizando uma imposição sobre os mesmos valores que compuseram a base de cálculo da multa de ofício, o que não é legitimo. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por DAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2001. LI.:: V:2-Xakc3/4. .„0,...~1.2-,04-- THA ANSEN PEREIRA 6\ ti Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1

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4671207 #
Numero do processo: 10820.000492/98-11
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSUAL - GARANTIA DE INSTÂNCIA RECURSAL - REFORMA DE DECISÃO COM DENEGAÇÃO DE SEGURANÇA APÓS O JULGAMENTO ADMINISTRATIVO - A decisão proferida pelo STF, denegando a segurança anteriormente concedida, que assegurava ao contribuinte a dispensa de garantia de instância no recurso administrativo, não altera o julgamento realizado em data anterior, como também não interfere nos recursos especiais aos quais se referem o art. 32, incisos I e II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e o art. 5°, incisos I e II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. LANÇAMENTO - VÍCIO FORMAL - NULIDADE - É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem a identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma e do Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.427
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso.

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TERCEIRA TURMA Processo n.°. :10820.000492/98-11 Recurso n.°. : 301-123026 Matéria : IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : AGROPECUÁRIA CAJABI S/A Recorrida :1°. CÂMARA DO 30 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de :17 de maio de 2005 Acórdão n.°. : CSRF/03.04.427 PROCESSUAL - GARANTIA DE INSTÂNCIA RECURSAL - REFORMA DE DECISÃO COM DENEGAÇÃO DE SEGURANÇA APÓS O JULGAMENTO ADMINISTRATIVO - A decisão proferida pelo STF, denegando a segurança anteriormente concedida, que assegurava ao contribuinte a dispensa de garantia de instância no recurso administrativo, não altera o julgamento realizado em data anterior, como também não interfere nos recursos especiais aos quais se referem o art. 32, incisos I e II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e o art. 5°, incisos I e II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. LANÇAMENTO - \CIO FORMAL - NULIDADE - É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem a identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma e do Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e Anelise fe, Daudt Prieto que deram provimento ao recurso. ' i.C------. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE TCS k - . ,. Processo n.° :10820.000492/98-11 Acórdão n.° : CSRF/03-04.427 a ..4‘.-,_--...... ,Trz PAULO ROB is sat, • UC • ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 AGO 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO g/ JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOpR. 2 Processo n.° :10820.000492/98-11 Acórdão n.° : CSRF/03-04.427 Recurso n.°. : 301 -1 23026 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : AGROPECUÁRIA CAJABI S/A Recorrida : V. CÂMARA DO 30 CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Recorre a Procuradoria da Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma do Acórdão n° 301-30.120, proferido em sessão do dia 21.02.2002, pela C. Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja Ementa transcrevemos: "ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal." Em seu Recurso tempestivo a D. Procuradoria pretende a reforma do citado "decisum", trazendo como paradigma cópia do Acórdão n° 302-34.831, prolatado em 07 de junho de 2001, pela C. Segunda Câmara, do mesmo Conselho, que se colocou em posição completamente contrária, conforme Ementa, verbis: "O Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra 3 111 1 . , ,. Processo n.° :10820.000492/98-11 Acórdão n.° : CSRF/03-04.427 o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art. 59, do Decreto n° 70.235/72. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." A Interessada, regularmente cientificada do Recurso Especial em comento, não ofereceu contra-razões. Cientificada a D. Procuradoria da Fazenda Nacional, nesta Câmara Superior, às fls.128, foram os autos distribuídos, por sorteio, a este Relator como noticia o DESPACHO DE DISTRIBUIÇÃO de fls. 129. Posteriormente foram anexados novos documentos aos autos, dentre os quais cópia do DESPACHO do STF, proferido pelo Relator o Sr. Ministro SEPULVEDA PERTENCE, no RE 380-147-3 São Paulo, reformando o Acórdão do TRF — 33• Região, que convalidava sentença dispensando a garantia de instância recursal administrativa, favorável à Contribuinte. A questão foi analisada pelo Sr. Presidente desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme DESPACHO CSRF n° 062/2005, cuja leitura procedo nesta oportunidade. Nada mais existindo no processo, foram então entregues os autos a este Relator, para exame e inclusão em pauta de julgamento. É o Relatório. ir..7z; oP 4 .. .- Processo n.° :10820.000492/98-11 Acórdão n.° : CSRF/03-04.427 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator O Recurso é tempestivo e a divergência jurisprudencial está confirmada, encontrando-se reunidas, assim, as necessárias condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminarmente, no que concerne à Decisão prolatada pelo E. Supremo Tribunal Federal — STF, estampada no DESPACHO de fls. 133 destes autos, como bem salientou o Sr. Presidente desta Câmara Superior, no DESPACHO CSRF N° 062/2005 (fls. 136/137), verbis: "1. — o recurso voluntário do sujeito passivo foi julgado em sessão de 21/02/2002, 2.— na oportunidade, a dispensa do depósito recursal se encontrava ao amparo de decisão judicial que lhe concedeu a segurança, conforme sentença de fia 71/76, datada de 19.09.00, ratificada pelo TRF/3°. Região, em 18.01.01, fls. 123; 3.— evidencia-se, portanto, que o julgado administrativo ora recorrido em instância especial se processou sob a égide de decisões judiciais que afastavam a exigência de garantia de instância. 4. — Assim, a manifestação emanada do STJ (sic) posterior ao julgamento administrativo, acerca da admissibilidade da garantia recursal, de um lado, não altera aquele julgado, processado antes. De outro lado, também não interfere no presente recurso de divergência. Porquanto, em se tratando de r cursos especiais a 5 e- .. ..- / Processo n.° :10820.000492/98-11 Acórdão n.° : CSRF/03-04.427 que se reporta o art. 32, I e II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (art. 5°, / e II, do RICSRF), não há exigência de depósito recursal ou outra garantia de acesso à instância especial." Concordando plenamente com as considerações do Sr. Presidente, acima transcritas, passo ao julgamento do mérito do Recurso Especial de que se trata. Permito-me, data venia, discordar do entendimento da D. Recorrente, a respeito da matéria que nos é trazida a decidir, qual seja, a nulidade, por vício formal, da Notificação de Lançamento objeto do presente litígio. Com efeito, o lançamento tributário em discussão (Exercício 1996), foi constituído por Notificação emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. Sobre tal matéria já tive oportunidade de externar meu entendimento em diversos outros julgados, inclusive nesta Câmara Superior, o qual se aplica integralmente ao presente caso, como segue: O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." (destaques acrescidos) ai 6dr . e . • Processo n.° :10820.000492/98-11 Acórdão n.° : CSRF/03-04.427 Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matricula. A não observância a essa determinação implica em nulidade do procedimento administrativo (lançamento tributário), por vicio formal. Tal entendimento, diga-se de passagem, encontra-se confirmado na copiosa jurisprudência firmada no âmbito desta Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como pode ser constatado da análise dos seus inúmeros julgados realizados nas sessões mais recentes. Igualmente decidiu o PLENO desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão inédita realizada no dia 11/12/2001, quando em julgamento do Recurso RD/102-0.804 (PLENO), proferiu o Acórdão n° CSRF/PLEN0-00.002, assim ementado: i "IRPF — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — VICIO FORMAL — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, e tendo em vista, ainda, o disposto no art. 142, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL aqui em exame, 7 gil 1PF. ! 'e .. Processo n.° :10820.000492198-11 Acórdão n.° : CSRF/03-04.427 mantendo a Sentença atacada, confirmando a anulação do processo a partir da referida Notificação, às fls. 13, inclusive. Sala das Sessões — DF, em 17 de maio de 2005. s„...•C_ -ra.-~ÁlieWea, 11/ oir4orryalpwrat icePAULO ROBE 0 - rANTUNES 8 Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.028033/99-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DO LANÇAMENTO – DESCRIÇÃO DOS FATOS – INOCORRÊNCIA - Constatado que o auto de infração descreve convenientemente os fatos motivadores da exigência e contém os demais requisitos legais, e, ainda, que a defesa demonstra completo entendimento da infração, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade. IRPJ – CSLL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – LIMITES – LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. POSTERGAÇÃO NO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO – Considera-se ocorrida a figura da postergação no recolhimento do imposto de renda ou da contribuição social relativo a determinado período-base, apenas quando ocorre o recolhimento espontâneo do mesmo em período-base posterior. Para o acolhimento da ocorrência de postergação é imprescindível a sua comprovação.
Numero da decisão: 101-95.571
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
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IRPJ — CSLL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — LIMITES — LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. POSTERGAÇÃO NO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO — Considera-se ocorrida a figura da postergação no recolhimento do imposto de renda ou da contribuição social relativo a determinado período-base, apenas quando ocorre o recolhimento espontâneo do mesmo em período-base posterior. Para o acolhimento da ocorrência de postergação é imprescindível a sua comprovação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por VIAÇÃO VERDUN S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n2. : 10768.028033/99-82 Acórdão n2. : 101-95.571 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MAX,17/R10 U UEI A FRANCO JÚNIOR RELA O FORMALIZADO E . 7 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI e CAIO MARCOS CÂNDIDO. Ausente momentaneamente o Conselheiro ÉLVIS DEL BARCO CAMARGO (Suplente Convocado). 2 PROCESSO N2. : 10768.028033/99-82 ACÓRDÃO N2. :101-95.571 Recurso n2. : 142.199 Recorrente : VIAÇÃO VERDUN S/A RELATÓRIO VIAÇÃO VERDUN S/A, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, por meio da petição de fls. 98/113, do Acórdão n 2 5.204, de 09/06/2004, prolatado pela 72 Turma de Julgamento da DRJ no Rio de janeiro - RJ, (f Is. 88/93), que julgou procedente o crédito tributário constituído no auto de infração de CSLL, fls. 01. De acordo com a descrição dos fatos (fls. 02) e o demonstrativo (f Is. 03), o lançamento em questão decorre do fato de a contribuinte haver compensado em agosto de 1995, base de cálculo negativa da CSLL referente a períodos anteriores, em valor superior ao limite legal de 30% do lucro líquido. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 15/28. A e. 75 Turma de Julgamento da DRJ/Rio de Janeiro, decidiu, por unanimidade de votos, manter integralmente a exigência nos termos do aresto acima citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/08/1995 a 31/08/1995 NULIDADE. DESCRIÇÃO DOS FATOS. INOCORRÊNCIA. Constatado que o auto de infração descreve convenientemente os fatos motivadores da exigência e contém os demais requisitos legais, e, ainda, que a defesa demonstra completo entendimento da infração, deve-se afastar a argüição de nulidade. LIMITE DE 30% À COMPENSAÇÃO. A partir do ano-calendário 1995, para determinação da base de cálculo da CSLL, o lucro líquido ajustado pode ser reduzido por compensação de bases de cálculo negativas de períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento de seu valor. tçI 3 PROCESSO N2. :10768.028033/99-82 ACÓRDÃO N2. :101-95.571 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. As instâncias administrativas são incompetentes para a análise de inconstitucionalidade e ilegalidade de ato validamente editado e produzido segundo as regras do processo legislativo. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 21/07/2004 (fls. 97), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 16/08/2004 (f Is. 98), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que o auto de infração não atendo aos requisitos legais, já que sua descrição é insuficiente, obscura e confusa, apresentando- se, ademais, com erro na identificação da matéria tributável e também na própria determinação da exigência. Esse fato está patenteado na descrição dos fatos e enquadramento legal que sequer indica o valor tributável, reportando-se, tão-somente a demonstrativos que, por sua vez também não esclarecem suficientemente de que forma o autor do procedimento chegou aos valores expressos na exação fiscal; b) que a decisão recorrida deixou de reconhecer a declarar a nulidade do lançamento, não obstante as contundentes questões preliminares suscitadas na impugnação, eis que se tratava de imposição fiscal com notório cerceamento do direito de ampla defesa e que, como tal, impossibilitava a instauração do contraditório, comprometendo o exercício da ampla defesa com os meios e os recursos a ela inerentes, assegurados aos litigantes pelo art. 52 LV, da Constituição Federal; c) que a matéria tributável há que ficar perfeitamente definida no auto de infração, pois só assim, com o encerramento da fase administrativa e na hipótese de ela vir a ser mantida, com a conseqüente inscrição na Dívida Ativa da União, poderá o crédito tributário pertinente gozar da presunção e liquidez; d) que o agente do fisco omitiu formalidade essencial ao lançamento, embora lhe seja vedado desconhecer ou mesmo alegar desconhecimento da absoluta vinculação a que se subordina a atividade administrativa do lançamento, nos precisos termos do que dispõem os arts. 32 e 142 do CTN; e) que a autoridade de primeira instância não formou livremente seu convencimento a respeito da matéria. Por outro lado, não fora a odiosa restrição prevista no art. 58 da Lei 8981/95, corolário do art. 42 do mesmo diploma legal, mas que, no entanto, não pode prosperar, sem que se constituam em graves ofensas aos princípios mais comezinhos de direito. Na verdade, a Lei 8981/95 em seus arts. 42 e 58, estabeleceu odiosa restrição ao direito dos contribuintes. Por isso mesmo, o 4 6141 ,, . PROCESSO N2. :10768.028033/99-82 ACÓRDÃO N2. : 101-95.571 . . âmago da questão está exatamente na limitação de trinta por cento estabelecida; f) que o presente lançamento alcança apenas a compensação de prejuízos fiscais apurados anteriormente a 31/12/1994. Por esse motivo, resta suscitar a questão da constitucionalidade de tal limitação, em face da Lei 8541/92, art. 12, passando-se então, a analisar exclusivamente os efeitos intertemporais da lei nova em relação à anterior; g) que os prejuízos anteriores são parcelas componentes e integrantes da formação do lucro líquido dos exercícios a que correspondem, não podendo ser deles apartados, pela tributação como fato jurídico isolado, por falta de consistência econômica positiva (mas sim negativa) e por não revelar capacidade contributiva. Entretanto, aceitando-se como juridicamente correta a tese fiscal da não-dedução desses prejuízos do lucro tributável, intui-se que a sua dedução de prejuízos corresponde a uma forma de redução do tributo devido, ou seja, de exoneração tributária, da espécie não- incidência ou isenção; h) que a regra geral é a dedução integral dos prejuízos anteriores, para a formação do lucro líquido do exercício, tanto para fins societários, como para fins tributários. Ademais, se vingar a possibilidade da limitação de 30% do lucro líquido ajustado para fins de compensação de prejuízos a partir de 01/01/95, tal procedimento posterga, para exercícios futuros, dedução que poderia — e deveria — ser feita de uma só vez, em um único exercício. Assim, as empresas irão registrar com essa postergação, lucros fictícios, sobre os quais pagarão tributos indevidos, a serem compensados em exercícios subseqüentes, na medida em que tais prejuízos forem sendo absorvidos; i) que o preceito constitucional insculpido no art. 5 2, inciso XXXVI, da CF, contém cláusula pétrea segundo a qual a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. É justamente esse princípio que não permite a aplicação das normas legais capituladas pela autoridade no lançamento, ou seja, os arts. 42 e 58 da Lei 8981/95. Após o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo, conforme despacho de fls. 127, da DERAT no Rio de Janeiro - RJ, foram os presentes autos encaminhados para este Primeiro Conselho de Contribuintes para a apreciação do recurso voluntário interposto pela contribuinte. É o Relatório. 4 0 5 • PROCESSO N2. :10768.028033/99-82 ACÓRDÃO N. :101-95.571 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo, portanto, deve ser conhecido. A recorrente suscita a preliminar de nulidade do auto de infração, por cerceamento do direito de defesa, em razão de o mesmo não descrever de maneira suficiente a infração imputada. Consta da descrição dos fatos na folha de continuação do auto de infração (fls. 03), o seguinte: "compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da contribuição social sobre o lucro líquido superior a 30% do lucro líquido ajustado" (fl. 02). Às fls. 03, consta o demonstrativo com a relação os valores declarados pela recorrente, bem como os valores retificados pela fiscalização, em decorrência da compensação efetuada a maior, com a identificação da ficha e da linha correspondentes da declaração de rendimentos. Do exame desse demonstrativo, em conjunto com a declaração de rendimentos (fl. 71), é possível entender, sem maiores dificuldades, a acusação fiscal, que resultou na redução do valor compensado de R$ 430.722,93 para R$ 122.963,52, que corresponde a 30% do lucro líquido ajustado de R$ 409.878,43. Ainda que a descrição dos fatos e a base de cálculo que integram a peça de lançamento tenham sido realizadas de forma sucinta, não existe qualquer irregularidade na sua demonstração, quer seja na transcrição, quer seja nos cálculos apresentados pelo Fisco, não sendo cabível o acolhimento da preliminar de nulidade, pois foram demonstradas com perfeição e permitem total compreensão da infração imputada. O enquadramento legal do auto de infração deu-se com base no artigo 58 da Lei n2 8.981/95, que dispõe sobre o limite de 30% do lucro líquido 6 giR ti{ .. • PROCESSO N 2. :10768.028033/99-82 , ACÓRDÃO N 2. :101-95.571 ajustado, para a compensação de bases de cálculo negativas de períodos anteriores. Portanto, inexiste qualquer irregularidade quanto ao mesmo. Como bem exposto na decisão recorrida, também estão presentes os demais requisitos estabelecidos no art. 142 do CTN (Lei n2 5.172166) e no art. 10 do Decreto n2 70.235/72 que regula o processo administrativo fiscal, e, até mesmo, aqueles enumerados no art. 5 2 da IN SRF 94/97, mencionada na defesa. Inexiste nos autos, qualquer irregularidade capaz de anular o procedimento fiscal. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade. No mérito, não colhe a recorrente melhor sorte. Já me manifestei na egrégia Câmara Superior, conforme o Acórdão CSRF/01-4.829/93: "As disposições constantes dos artigos 42 e 58 da Lei n2 8.981/95, bem como 12 e 15 da Lei n2 9.065/95, não permitem dúvidas acerca do seu real alcance, pois limitam tanto o saldo de prejuízos acumulados em 31.12.94, bem como os prejuízos gerados a partir desta mesma data. Não se pode, portanto, interpretá-los em consonância com outras hipóteses que não a colhida nos presentes autos. Desta maneira, apenas alegando-se vício de inconstitucionalidade poder-se-ia invalidar o procedimento fiscal ora em julgamento. Os argumentos trazidos pela recorrente sofrem, data maxima venia, incontornável limitação de apreciação por esta Colenda Turma, visto que decisão favorável à recorrente importa em negativa de vigência à norma constitucionalmente editada, competência que, salvo melhor juízo, falece a este Colegiado, órgão de natureza técnica administrativa. Diversas oportunidades tive para manifestar-me sobre este intrincado tema, e, já de há muito, venho por entender que, apenas nos casos em que haja decisões reiteradas, indicando forte jurisprudência, nos Tribunais Superiores, é que se poderia conceber um benefício para as partes em seguir orientação jurisprudencial predominante. ti Gie 7 V . . PROCESSO N2. :10768.028033/99-82 ACÓRDÃO N. :101-95.571e . Não é este o caso dos autos. O Excelso Supremo Tribunal Federal entende em sentido contrário ao pleiteado pela ora recorrente, conforme se extrai das seguintes ementas: EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N 2 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N 2 8.981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6 2 da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido. (STF, 1 2 Turma, RE 232084, Relator Min. limar Gaivão, DJ 16/06/00, p. 00039) EMENTA: Imposto de renda. Medida Provisória n 2 812, de 31.12.94, convertida na Lei n2 8.981/95. Artigo 42. Princípios da anterioridade e da irretroatividade. - Medida provisória que foi publicada em 31.12.94, apesar de esse dia ser um sábado e o Diário Oficial ter sido posto à venda à noite. Não-ocorrência, portanto, de ofensa, quanto à alteração relativa ao imposto de renda, aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Recurso extraordinário conhecido e provido. (STF, 1 4 Turma, RE 254792/SP, Relator Min. Moreira Alves) EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: JULGAMENTO PELO RELATOR. CPC, art. 557, § 1 2-A. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DE OUTRAS CAUSAS, EM QUE VERSADO O MESMO TEMA, PELOS RELATORES OU PELAS TURMAS. LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. Medida Provisória 812/94. Lei 8.981/95. I. - Legitimidade constitucional da atribuição conferida ao Relator para arquivar, negar seguimento a pedido ou recurso e a dar provimento a este 3/4 RI/STF, art. 21, § 1 2; Lei 8.038/90, art. 38; CPC, art. 557, caput, e § 1 2-A 314 desde que, mediante recurso, possam as decisões ser submetidas ao controle do Colegiado. Precedentes do STF. II. - Além do imposto de renda, cuida a espécie da contribuição social sobre o lucro, modalidade tributária que está sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal objeto do art. 195, § 6 2, da C.F., não se tratando 8 kjè . • . • PROCESSO N 2. :10768.028033/99-82 ACÓRDÃO N. :101-95.571 . ' ademais, de isenção, tampouco de alteração do prazo de recolhimento do tributo. III. - Agravo não provido. (STF, 22 Turma, RE 348836 AgR/PE, Relator Min. Carlos Velloso) Não pode, portanto, este Colegiado, apontando vício de inconstitucionalidade, rejeitar aplicação de norma constitucionalmente editada, e que portanto goza da presunção de constitucionalidade, para afastar incidência tributária fulcrada na mesma. Ademais, esta Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais há muito vem decidindo pela possibilidade da limitação, conforme se observa das ementas abaixo transcritas: ACÓRDÃO CSRF/01-04.505 Trava 30% - MP - 812/94 - Imposto de Renda e Contribuição Social - Lei n2 8.981/95. Artigos 42 e 58, Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade, da irretroatividade e do direito adquirido. Descabimento da alegação relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à Contribuição Social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 62 da CF, no caso não violada. (Data da Decisão: 15/04/2003) ACÓRDÃO CSRF/01-04.152 TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Medida Provisória n 2 818, de 31/12/94, convertida na Lei n2 8.981/9. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para a apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao imposto de renda. Diploma normativo que foi editado em 31/12/94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. (Data da Decisão: 14/10/2002) ACÓRDÃO CSRF/01-03.916 COMPENSAÇÃO - TRAVA - CSLL - O saldo acumulado de bases negativas em 31/12/94, bem como as bases negativas geradas a partir.01.1995, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucro líquido ajustado, imposta pelas Leis 8.981/95 e 9.065/95. (Data da Decisão: 17/06/2002) 9 1/1 () - . • . PROCESSO N2. :10768.028033/99-82 ACÓRDÃO N2. :101-95.571 Também não tem razão a recorrente quando alega que o lançamento foi indevidamente levado a efeito, tendo em vista tratar-se de postergação no pagamento do tributo. Ocorre que a figura da postergação se manifesta sempre que o recolhimento efetivo e espontâneo é efetuado em período-base posterior àquele em que deveria ter sido pago. No caso dos autos, a recorrente deixou de apresentar qualquer prova no sentido de ter ocorrido o caso de postergação, ou seja, que teria recolhido qualquer parcela do tributo em questão, em qualquer um dos períodos-base posteriores àqueles da ação fiscal. Assim, resta improcedente a alegação de postergação suscitada pela recorrente. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 26 de maio de 2006 , MARIO JU EIRA RANCO JÚNIOR Cçlik° 10 Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

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