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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7514478 #
Numero do processo: 10680.011399/2006-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 RENDIMENTOS DO TRABALHO RECEBIDOS FACE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A AGÊNCIA ESPECIALIZADA DA ONU. ISENÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP 1.306.393/DF SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/73. ART. 62 RICARF. Os rendimentos do trabalho percebidos por perito ou técnico especialista contratado por agência especializadas da ONU são isentos do imposto de renda, dado o entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.306.393/DF realizado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, entendimento o qual deve ser aplicado nos julgamentos do CARF consoante regra o art. 62 do RICARF.
Numero da decisão: 2202-004.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Marcelo de Sousa Sateles, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Andrea de Moraes Chieregatto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­004.843  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de novembro de 2018  Matéria  RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS  Recorrente  VÂNIA MARA FRANCO DRUMMOND  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  RENDIMENTOS DO  TRABALHO RECEBIDOS  FACE À  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  A  AGÊNCIA  ESPECIALIZADA  DA  ONU.  ISENÇÃO.  ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP 1.306.393/DF SOB O  RITO DO ART. 543­C DO CPC/73. ART. 62 RICARF.   Os  rendimentos  do  trabalho  percebidos  por  perito  ou  técnico  especialista  contratado  por  agência  especializadas  da  ONU  são  isentos  do  imposto  de  renda, dado o entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp nº  1.306.393/DF realizado sob o rito do art. 543­C do CPC/73, entendimento o  qual deve ser aplicado nos julgamentos do CARF consoante regra o art. 62 do  RICARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosy Adriane da Silva  Dias, Martin da Silva Gesto, Marcelo de Sousa Sateles, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira,  Andrea de Moraes Chieregatto e Ronnie Soares Anderson.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 13 99 /2 00 6- 08 Fl. 94DF CARF MF     2     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de  Julgamento em Belo Horizonte  (MG) ­ DRJ/BHE, que  julgou procedente  lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) relativo ao exercício 2005 (fls. 06/10),  decorrente da omissão de rendimentos recebidos pela prestação de serviços à Organização das  Nações  Unidas  para  a  Educação,  a  Ciência  e  a  Cultura  (Unesco),  ensejando  falta  de  recolhimento de carnê­leão e consequente multa exigida isoladamente.  Os termos da impugnação foram assim resumidos pela instância de piso (fl.  70):  A  contribuinte  alega  que  o  regramento  estabelecendo  a  isenção  dos  rendimentos percebidos por servidores de organismos internacionais com os quais o  Brasil mantenha acordo ou convênio está previsto na “Convenção sobre Privilégios e  Imunidades das Nações Unidas”, na “Convenção sobre Privilégios e Imunidades das  Agências Especializadas das Nações Unidas” e no “Acordo Básico de Assistência e  Cooperação Técnica com a Organização das Nações Unidas”.  Ademais o Parecer CST n° 897, de 31 de outubro de 1973, assim mencionou:  “Conclui­se,  pelo  exposto,  que  ƒuncionários  brasileiros  da Organização  das  Nações Unidas são isentos do pagamento do imposto de renda, conforme dispõe o  Artigo  V,  Seção  18  letra  “b  da  Convenção  sobre  Privilégios  e  Imunidades  das  Nações Unidas, aprovado pelo Decreto n°27. 784/50. e o estabelecido na letra “b ",  do artigo 13, do RIR. Decreto n°58.400, de 10.05.66. " Assim a impugnante entende  que seus rendimentos auferidos da Unesco estão isentos de imposto de renda, pelo  que requer a inexigibilidade do crédito tributário ora lançado.  A exigência  foi mantida no  julgamento de primeiro grau (fls. 69/76), sendo  que  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  14/04/2009  (fls.  80/927),  repisando,  em  linhas gerais, os termos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  É incontroverso ser a recorrente técnica contratada de agência especializada  da ONU, a Unesco, sendo que, à época tanto da autuação, quanto da decisão vergastada, havia  remanso entendimento  administrativo no  sentido de que a  isenção prevista nos Decretos nos  27.784/50,  52.288/63  e  59.308/66,  c/c  o  inciso  II  do  art.  5º  da  Lei  nº  4.506/64,  aplicava­se  somente a funcionários daquelas organizações, não prestadores de serviços por elas contratada.  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10680.011399/2006­08  Acórdão n.º 2202­004.843  S2­C2T2  Fl. 95          3 A  percepção  era,  em  síntese,  de  que  havia  dois  grupos  distintos  de  funcionários da ONU e de suas agências especializadas, os funcionários internacionais, dotados  de diversos privilégios,  entre os quais o da  isenção  tributária  sobre os  rendimentos daquelas  percebidos, e os técnicos a serviço desses organismos, sem essas vantagens.  O  enunciado  da  Súmula  CARF  nº  39,  que  consolidou  o  entendimento  ao  norte exposto, foi aprovado pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) em  sessão de 08/12/2009, e publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) em 22/12/2009, data a  partir da qual passou a ser de observância obrigatória para os membros do CARF.   Posteriormente  à  edição  dessa  Súmula,  entretanto  ­  mais  precisamente  em  08/06/2011  ­  foi  julgado  pela  1ª  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  o  REsp  nº  1.159.379/DF, sendo relator o Ministro Teori Albino Zavascki, o qual resultou na prolação do  acórdão cuja ementa reproduz­se:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  POR  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  AO  PNUD.  ISENÇÃO. MULTA. SÚMULA 98/STJ.  1.  O  Acordo  Básico  de  Assistência  Técnica  firmado  entre  o  Brasil,  a  ONU  e  algumas  de  suas  Agências,  aprovado  pelo  Decreto Legislativo 11/66 e promulgado pelo Decreto 59.308/66,  assumiu,  no  direito  interno,  a  natureza  e  a  hierarquia  de  lei  ordinária  de  caráter  especial,  aplicável  às  situações  nele  definidas. Tal Acordo atribuiu, não só aos funcionários da ONU  em sentido estrito, mas  também aos que a ela prestam serviços  na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere  a  essas  atividades  específicas,  os  benefícios  fiscais  decorrentes  da  Convenção  sobre  Privilégios  e  Imunidades  das  Nações  Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50.  2. O autor prestou serviços de assistência técnica especializada,  na  condição de Técnico Especialista, ao Programa das Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento  ­  PNUD,  de  quem  recebia  a  correspondente  contraprestação.  Assim,  os  valores  recebidos  nessa  condição  estão  abrangidos  pela  cláusula  isentiva  de  que  trata o inciso II do art. 23, do RIR/94, reproduzida no art. 22, II,  do RIR/99.  3.  Nos  termos  da  Súmula  98/STJ,  embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não  têm caráter protelatório.  4. Recurso especial provido.  O  ilustre Ministro Relator  amparou  suas  razões  no  fato  de que  o  art. V  do  Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências  Especializadas  e  a  Agência  Internacional  de  Energia  Atômica,  conferiu  aos  peritos  de  assistência técnica as vantagens previstas nas respectivas convenções sobre privilégios, sendo  que o art. IV do Acordo dispõe que a expressão "perito", compreende, também, qualquer outro  pessoal de assistência técnica designado pelos Organismos para servir no país, nos termos do  acordo.  Fl. 96DF CARF MF     4 Trilhando essa senda, rematou o Ministro, reportando­se a anterior voto­vista  de sua lavra (REsp nº 1.031.259/DF, 1ª T. Min. Francisco Falcão, DJe de 03/06/2009), que os  assistentes técnicos passíveis de enquadramento como peritos fazem jus à isenção do imposto  de renda sobre os rendimentos percebidos daqueles Organismos, conforme prescrito no art. 22,  II do RIR/99.  O entendimento supra foi submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543­ C do Código de Processo Civil então vigente), sendo ratificado no julgamento pela 1ª Seção do  STJ  do REsp  nº  1.306.393/DF  em  24/10/2012,  cujo  relator  foi  o Ministro Mauro Campbell  Marques. Transcreva­se a respectiva ementa:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C  DO  CPC).  ISENÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  OS  RENDIMENTOS  AUFERIDOS  POR  TÉCNICOS  A  SERVIÇO  DAS  NAÇÕES  UNIDAS,  CONTRATADOS NO BRASIL  PARA ATUAR COMO  CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU.  1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob  a  relatoria  do  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  firmou  o  posicionamento  majoritário  no  sentido  de  que  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  rendimentos  do  trabalho  recebidos  por  técnicos  a  serviço  das  Nações  Unidas,  contratados  no  Brasil  para  atuar  como  consultores  no  âmbito  do  Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento  ­  PNUD.  No  referido  julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o  Acordo  Básico  de  Assistência  Técnica  com  a Organização  das  Nações  Unidas,  suas  Agências  Especializadas  e  a  Agência  Internacional  de  Energia  Atômica,  promulgado  pelo  Decreto  59.308/66,  estão  ao  abrigo  da  norma  isentiva  do  imposto  de  renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico  de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes  da  Convenção  sobre  Privilégios  e  Imunidades  das  Nações  Unidas,  promulgada  pelo  Decreto  27.784/50,  não  só  aos  funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a  ela  prestam  serviços  na  condição  de  "peritos  de  assistência  técnica", no que se refere a essas atividades específicas.  2. Considerando a função precípua do STJ ­ de uniformização da  interpretação da legislação federal infraconstitucional ­, e com a  ressalva do meu entendimento pessoal, deve ser aplicada ao caso  a orientação firmada pela Primeira Seção.  3.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08.  Nas  páginas  5  a  6  desse  julgado  se  expõe  o  conceito  de  "perito"  então  firmado:  (...)  Pois bem,  analisando  tais acordos observo que  a qualidade de "funcionário"  advém  da  existência  de  um  vínculo  permanente  com  a  ONU  ou  organismo  internacional,  e  a  qualidade  de  "perito"  deriva  de  um  contrato  temporário  com  período  pré­fixado  ou  por  empreita  se  realizada  (apresentação  ou  execução  de  projeto e/ou consultoria). Para esta distinção, pouco importa se o contrato de perito  tenha  sido  renovado  por  diversa  vezes  e  períodos  ou  não,  resultando  em  uma  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10680.011399/2006­08  Acórdão n.º 2202­004.843  S2­C2T2  Fl. 96          5 sequência  contínua  e  mensal  de  contracheques,  como  no  presente  caso.  Tal  convenção não retira qualidade de perito do contratante.  Posteriormente,  sucessivos  atos  administrativos  acolheram  tal  posicionamento, valendo citar, dentre outros, a Nota PGFN/CRJ nº 1.549/12, em razão da qual  a matéria ora versada foi incluída na lista de dispensa de contestação/recurso pela PGFN, sob o  nº 87, a Nota PGFN/CRJ nº 1.104/17, e as Soluções de Consulta Cosit nos 64/14 e 194/15.  E,  com base  na Nota Técnica  nº  01/ASTEJ/PRESIDÊNCIA/CARF/MF,  foi  revogada, pela Portaria CARF nº 3/18, a Súmula CARF nº 39, mais acima aludida.  Ora,  resta  incontroverso,  conforme mencionado,  ser  a  recorrente  prestadora  de serviço técnico contratada da Unesco nos termos dos documentos de fls. 11 e ss. Por outra  via, como visto à saciedade, tem­se que o STJ firmou posicionamento segundo o qual peritos  de assistência técnica têm o direito à isenção, sendo que no entendimento daquele sodalício a  qualidade  de  "perito"  deriva  de  um  contrato  temporário  com  período  pré­fixado  ou  por  empreitada  se  realizada,  podendo  ser  a  execução  de  projeto  ou  mesmo  a  prestação  de  consultoria.  Portanto, cabe aplicar o  referido cogente precedente  judicial,  em virtude do  que  devem  ser  reconhecidos  como  isentos  os  rendimentos  do  trabalho  percebidos  pela  contribuinte pela prestação de serviços à Unesco, no decorrer do ano­calendário 2004.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 98DF CARF MF

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7506951 #
Numero do processo: 15956.720124/2013-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. Constatada a omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, deve ser mantido o crédito tributário lançado em decorrência dessa infração. ESPÓLIO. MULTA DE MORA. PERCENTUAL DE 10%. A multa aplicável ao espólio, por omissão de rendimentos do de cujus, relativa a período anterior à abertura da sucessão, é de dez por cento sobre o imposto apurado, na forma da legislação vigente. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-004.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, José Ricardo Moreira (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1534; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 474          1 473  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15956.720124/2013­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.753  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  GERALDO ALBERTO BORGES DE OLIVEIRA JUNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA.  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física,  deve  ser  mantido o crédito tributário lançado em decorrência dessa infração.  ESPÓLIO. MULTA DE MORA. PERCENTUAL DE 10%.  A  multa  aplicável  ao  espólio,  por  omissão  de  rendimentos  do  de  cujus,  relativa a período anterior à abertura da sucessão, é de dez por cento sobre o  imposto apurado, na forma da legislação vigente.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  José  Ricardo  Moreira  (suplente  convocado),  Junia  Roberta  Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 72 01 24 /2 01 3- 16 Fl. 474DF CARF MF Processo nº 15956.720124/2013­16  Acórdão n.º 2202­004.753  S2­C2T2  Fl. 475          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  15956.720124/2013­16,  em  face  do  acórdão  nº  16­52.223,  julgado  pela  16ª  Turma  da  Delegacia Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (DRJ/SP1), em sessão realizada em  30  de  outubro  de  2013,  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  procedente em parte a impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  “Trata o presente processo de auto de infração, de fls. 02 a 22,  relativo aos anos­calendário 2008, 2009 e 2010, formalizando a  exigência  do  recolhimento  do  crédito  tributário  constituído  de  IRPF de R$ 58.877,93, multa de ofício de R$ 88.316,91, multa  exigida  isoladamente  (código de  receita 6352) de R$20.976,99,  que, com juros de mora calculados até 03/2013, totaliza o valor  de R$184.353,00 (fl.03).  O lançamento originou­se das seguintes infrações:  1) omissão de rendimentos de aluguéis e royalties recebidos de  pessoa jurídica no valor de R$24.855,06 em 2008, R$ 10.140,00  em 2009, e R$ 10.398,03 em 2010;  2)  omissão  de  rendimentos  recebidos  a  título  de  resgate  de  contribuições de previdência privada e/ou Fapi no  valor de R$  52.115,10,  com  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte  de  R$13.668,71 em 2009;  3) omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício  recebidos de pessoa física no valor de R$77.427,25 em 2008, R$  67.822,50 em 2009, e R$ 87.897,96 em 2010;  4)  omissão/apuração  incorreta  de  ganhos  de  capital  na  alienação de bens e direitos adquiridos em reais no valor de R$  29.806,00 em 2010.  Cientificado da lavratura da peça fiscal em 22/03/2013 (fl.401),  o  inventariante  do  espólio  de  Geraldo  Alberto  Borges  de  Oliveira  Junior  (Instrumento  de  Mandato  às  fls.  414/417)  apresentou  impugnação,  fl.  407/412,  em  19/04/2013  (fl.407),  alegando, em síntese, que:  1) não  tendo apresentado declarações de ajuste anual  relativas  aos anos­calendário 2008, 2009 e 2010, reconhece a omissão de  rendimentos de aluguéis e royalties de pessoa  jurídica no valor  de R$ 45.393,09, a omissão de rendimentos recebidos a título de  resgate de contribuições de previdência privada e Fapi no valor  de R$ 52.115,10, e a omissão de ganho de capital na alienação  de bens e direitos no valor de R$ 29.806,00;  Fl. 475DF CARF MF Processo nº 15956.720124/2013­16  Acórdão n.º 2202­004.753  S2­C2T2  Fl. 476          3 2) no  que  se  refere  à  omissão  de  rendimentos  de  trabalho  sem  vínculo  empregatício,  recebidos  de  pessoa  física,  alega  que  foram  considerados  equivocadamente  como  rendimentos­ tributáveis  recebidos  de  pessoa  física,  parte  das  parcelas  recebidas decorrente de ação judicial, Processo nº 2071/97, que  tramitou  na  10ª  Vara  Cível  de  Ribeirão  Preto,  iniciada  em  01/10/1997  e  finalizada  através  do  Acordo  Amigável  homologado em 08/11/2006, ação esta que decorre da cobrança  de dois cheques nº 002279 e 002280 do Banco Bradesco S/A, nos  valores  de  R$  974.000,00  e  R$  1.936.000,00  emitidos  em  29/04/1997;  3)  os  cheques  acima  mencionados  foram  emitidos  a  favor  do  requerente  para  o  pagamento  dos  valores  constantes  dos  Relatórios  Negociais  I  e  II  (nas  fls.  346/351  ou  418/423),  os  quais compreendem apenas reembolso de despesas havidas pelo  contribuinte,  e  fazem  parte  integrante  do  processo  judicial  mencionado;  4)  tais  relatórios  citam  individualmente  os  valores  que  deram  origem  ao  processo,  com  minuciosa  descrição  dos  fatos  ocorridos,  data da ocorrência e o  valor  na moeda da época; a  descrição  de  todos  os  valores  originários  da  ação  judicial  tem  por  objetivo  demonstrar  de  forma  clara  e  indiscutível  que,  a  ação proposta baseia­se apenas e unicamente em reembolso de  despesas  e  pagamentos  realizados  a  terceiros  efetuados  pelo  contribuinte;  5) em nenhum momento menciona­se a prestação de serviços por  parte  do  contribuinte,  mas  apenas  reembolso  de  valores  efetivamente desembolsados pelo mesmo;  6)  fica  claro o  equívoco ocorrido no auto de  infração, onde  se  considera  1/8  dos  valores  recebidos  pelo  contribuinte  como  decorrentes  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física  e,  sua  conseqüente tributação nas ocasiões de recebimento de parcelas  do Acordo Judicial;  7)  no  Termo  de  Conclusão  de  Ação  Fiscal,  o  agente  fiscal  baseia­se erroneamente em uma menção havida na impugnação  apresentada  ao  Embargo  à  Execução,  em  04/05/1998;  que  embora  tenha  sido  mencionado  com  a  intenção  de  justificar  a  existência de relação de  trabalho entre as partes, uma vez que,  no  início  das  negociações,  acertou­se  o  pagamento  de  1/8  de  tudo o que se produzisse ou que  fosse explorado,  tal afirmação  se perde por completo quando menciona em sua parte final “(8)  (sic)  por  solicitação  do  próprio  embargante  foi  elaborado pela  funcionária  da  AERP,  Sra.  Vera  Lucia  Borges,  dois  relatórios  (Relatório Negocial I e Relatório Negocial II) referente aos itens  dos quais o Embargado é credor, resultando daí, a emissão dos  cheques em número de três, sendo certo que um foi pago”;  8) verifica­se que em tais relatórios consta apenas reembolso de  despesas  e  gastos  diversos  havidos  pelo  contribuinte;  que  se  havia,  no  início  da  negociação  entre  as  partes,  uma  determinação  de  que  o  contribuinte  receberia  1/8  de  toda  a  Fl. 476DF CARF MF Processo nº 15956.720124/2013­16  Acórdão n.º 2202­004.753  S2­C2T2  Fl. 477          4 produção e  exploração havida na propriedade,  com o desgaste  ocorrido e o insucesso no acerto dos valores combinados, ateve­ se  o  contribuinte  apenas  na  busca  de  recuperar o  investimento  realizado, ou seja, recuperar o que desembolsou no período que  trabalhou  no  projeto,  o  que  fica  evidente  na  elaboração  dos  relatórios negociais e os itens que este menciona;  9)  desta  forma,  considera  que  fica  evidente  o  fato  de  que  as  parcelas  recebidas  decorrentes  da  ação  e  conseqüente  Acordo  Judicial firmado em 08/11/2006 têm origem apenas e unicamente  em  reembolso de  despesas  e  pagamentos  efetuados  a  terceiros,  solicitando  o  cancelamento  do  lançamento  dos  valores  a  título  de  rendimentos  recebidos de pessoa  física,  já que,  elaborado o  acordo,  o  mesmo  converteu­se  em  um  bem,  em  um  direito  do  contribuinte,  devendo  ter  o  mesmo  tratamento  que  é  dado  a  todos  os  bens  móveis  e  imóveis  de  qualquer  declarante,  não  constituindo o resultado de transação em rendimento;  10) solicita o cancelamento do lançamento das multas aplicadas  pelo  não  recolhimento  do  imposto  de  renda  através  do  carnê­ leão, uma vez que não estava sujeito ao seu recolhimento.  Com  relação  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física, constata­se que tais rendimentos são decorrentes de uma  ação  judicial,  de  Execução  Forcada  por  Título  Extrajudicial,  contra Electro Bonini, perante a 10ª Vara Cível da Comarca de  Ribeirão Preto, Processo nº 2071/97, pelo não recebimento das  importâncias consignadas em dois cheques nº 002279 e 002280,  do Banco Bradesco S/A, Agencia São Sebastião do Paraíso/MG,  datados  de  29/04/1997,  de  R$  974.000,00  e  R$1.936.000,00,  devolvidos pelo banco sacado por insuficiência de fundos (cópia  às fls.54). Consta dos autos a petição inicial dessa ação, datada  de 01/10/1997, de fls. 50/52.  Em  05/09/2000,  é  proferida  sentença  favorável  a  Geraldo  Alberto Borges  de Oliveira  Junior,  pelo MM. Juiz  da  10ª Vara  Cível  da Comarca  de Ribeirão Preto,  fls.  99  a  103,  contestada  por Electro Bonini, que apresenta apelação. Em 26/10/2006, é o  proferido o Acórdão pelo Tribunal de Justiça do Estado de São  Paulo, de fls. 90/95, mantendo a decisão dada pelo juiz a quo.  No Acordo datado de 08/11/2006 (homologado em 07/12/2006),  de  fls.36/43  (ou  fls.104/111)  ficou  acordado  que  o  executado  pagaria ao exequente R$9.000.000,00,  incluídos neste montante  R$  900.000,00  de  honorários  de  sucumbência.  Ficou  também  acordado  que  R$  8.100.000,00  seriam  pagos  ao  contribuinte,  com imóveis, terreno, e em espécie R$ 6.900.000,00, que seriam  pagos em parcelas de R$ 40.000, 00 com vencimento todo o dia  10 de cada mês, sendo que a primeira deveria ser paga no dia 07  de novembro de 2006, no valor de R$ 30.000,00 e a segunda no  dia 10 de dezembro de 2006, também no valor de R$ 30.000,00,  e as demais de R$ 40.000,00,  sucessivamente a partir de 10 de  fevereiro de 2007, cujos pagamentos deveriam ser feitos através  de depósito em conta corrente do exeqüente no Banco Bradesco.  Fl. 477DF CARF MF Processo nº 15956.720124/2013­16  Acórdão n.º 2202­004.753  S2­C2T2  Fl. 478          5 Consta dos autos Cópia de Escritura de Abertura de Inventário e  Nomeação  de  Inventariante  de  fls.  414  a  417  e  Cópia  de  Certidão de Óbito de Geraldo Alberto Borges de Oliveira Junior  à fls. 417, que faleceu em 14/01/2013.  O item VI da Escritura de Abertura de Inventário e Nomeação de  Inventariante,  que  trata  da  Indicação  de  Inventariante  dispõe:  “Que havendo pendências de ordem administrativa e  judicial a  serem resolvidas antes da partilha dos bens mediante lavratura  de outra Escritura Pública, em complementação da presente, tais  como  averbação  de  documentos  públicos,  vem  nomear,  como  interessado  na  representação  do  Espólio  e  como  seu  inventariante, para tudo assinar e requerer o herdeiro­filho  RODRIGO SILVEIRA  BORGES DE OLIVEIRA, já qualificado, podendo assim cumprir  as obrigações ativas e passivas pendentes, conforme permissivo  contido no artigo 11 da Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007,  do  Conselho  Nacional  de  Justiça  e  artigos  991  e  seguintes  do  Código de Processo Civil.”  É o relatório.”  A  DRJ  de  origem  entendeu  pela  procedência  em  parte  da  impugnação  apresentada pelo contribuinte, alterando, assim o crédito  tributário  lançado. No que concerne  ao recolhimento mensal obrigatório foram aplicadas multas de 50% incidente sobre o imposto  devido, tendo, a relatora, assim fundamentado o seu voto:  No  entanto,  no  entendimento  desta  relatora,  na  situação acima  descrita,  ou  seja,  quando  se  apurar  que  o  de  cujus  não  apresentou  declaração  de  exercícios  anteriores,  ou  o  fez  com  omissão de rendimentos até a abertura da sucessão, cabe apenas  a  aplicação  da  multa  de  mora  prevista  no  art.  964,  I,  "b"  do  Decreto  nº  3.000/1999  (RIR/99),  tornando,  consequentemente,  indevidas as multas aplicadas por falta de recolhimento do IRPF  devido a título de Carnê­leão.  Diante  do  exposto,  julgo  Procedente  parte  em  Impugnação,  mantendo parcialmente o crédito tributário  lançado no auto de  infração de fls. 02/22, conforme mostrado no Quadro II.    Ressalte­se que o crédito tributário mantido, referente à omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  e  royalties  recebidos  de  pessoa  jurídica  no  valor  de  R$  45.393,09,  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  a  título  de  resgate  de  contribuições  de  previdência  privada e Fapi no valor de R$52.115,10, e à omissão de ganho  Fl. 478DF CARF MF Processo nº 15956.720124/2013­16  Acórdão n.º 2202­004.753  S2­C2T2  Fl. 479          6 de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos  no  valor  de  R$  29.806,00,  por  decorrer  de  matéria  incontroversa,  encontra­se  definitivamente constituído,  razão pela qual deve­se proceder à  sua imediata cobrança.   O  contribuinte,  inconformado  com  o  resultado  do  julgamento,  apresentou  recurso voluntário, às fls. 450/455, reiterando, em parte, as alegações expostas em impugnação,  quanto ao que foi vencido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   Trata o presente processo de  auto de  infração,  formalizando a exigência do  recolhimento  do  crédito  tributário,  relativo  aos  anos­calendário  2008,  2009  e  2010,  discriminado na fl.03, pela: 1) omissão de rendimentos omissão de rendimentos de aluguéis e  royalties  recebidos  de  pessoa  jurídica  no  valor  de  R$  45.393,09;  2)  pela  omissão  de  rendimentos  recebidos  a  título  de  resgate  de  contribuições  de  previdência  privada  e  Fapi  no  valor de R$52.115,10; 3) pela omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício  recebidos de pessoa física no valor de R$ 233.147,71; e, 4) pela omissão de ganho de capital na  alienação de bens e direitos no valor de R$ 29.806,00.  Na impugnação, o contribuinte contesta apenas a omissão de rendimentos do  trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa física no valor de R$ 233.147,71.  Portanto,  as  demais  infrações  foram  consideradas  não  impugnadas,  nos  termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 9.532/97, ficando o  crédito tributário apurado a elas relativo definitivamente constituído.  Desta  forma,  o  presente  litígio  se  resume  à  apreciação  da  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoa  física  no  valor  de  R$77.427,25 em 2008, R$ 67.822,50 em 2009, e R$ 87.897,96 em 2010.  O  contribuinte  insurge­se  contra  a  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  recebidos  de  pessoa  física,  argumentando  que  as  importâncias  consignadas  nos  cheques  emitidos em 29/04/1997, no total de R$ 2.910.000,00, objeto da ação de Execução Forcada por  Título Extrajudicial contra Electro Bonini, perante a 10ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão  Preto,  Processo  nº  2071/97,  foram  erroneamente  classificados  pela  autoridade  fiscal  como  recebidos  de  pessoa  física,  oriundos  do  trabalho  sem  vinculo  empregatício,  quando,  na  realidade, compreendem apenas o  reembolso de despesas havidas pelo contribuinte, despesas  essa relacionadas nos Relatórios Negociais I e II (nas fls. 346/351 ou 418/423).  Com relação aos valores que lhe foram pagos em parcelas, em decorrência do  acordo  judicial,  insiste  o  contribuinte  que  compreendem  as  importâncias  constantes  nos  Relatórios  I  e  II,  que  citam  individualmente  os  valores  que  deram origem ao  processo,  com  Fl. 479DF CARF MF Processo nº 15956.720124/2013­16  Acórdão n.º 2202­004.753  S2­C2T2  Fl. 480          7 minuciosa descrição dos fatos ocorridos, data da ocorrência e o valor na moeda da época, e que  a  descrição  de  todos  os valores  originários  da  ação  judicial  tem por objetivo  demonstrar,  de  forma clara e indiscutível, que a ação proposta baseava­se apenas e unicamente em reembolso  de despesas e pagamentos realizados a terceiros efetuados pelo contribuinte a favor de Electro  Bonini.  Sustenta  o  contribuinte  também  o  equívoco  ocorrido  no  auto  de  infração,  onde  se  considerou  1/8  dos  valores  recebidos  do  acordo  homologado  entre  as  partes,  como  decorrentes  de  prestação  de  serviços  para  pessoa  física,  e  sua  consequente  tributação  nas  ocasiões de recebimento de parcelas do Acordo Judicial, em razão de interpretação incorreta da  autoridade  fiscal  que,  no  Termo  de  Conclusão  de  Ação  Fiscal  (fl.332/343),  baseou­se  erroneamente em uma menção havida na impugnação apresentada ao Embargo à Execução de  04/05/1998, quando dentre os argumentos de sua defesa declarou que “(2) (sic) em troca dos  serviços prestados,  isto é, da abertura de estradas e efetiva tomada de posse da fazenda, bem  como  a  sua  manutenção  por  10  (dez)  anos,  o  Embargado  receberia  1/8  de  tudo  que  fosse  produzido ou da exploração de madeira, ou a mesma proporcionalidade em terras...” (fl.333).  Porém, conclui, que tal inferência do auditor se perde por completo, quando menciona no seu  relatório final que “(8) por solicitação do próprio embargante foi elaborado pela funcionária da  AERP, Sra. Vera Lucia Borges, dois relatórios (Relatório Negocial  I e Relatório Negocial  II)  referente aos itens dos quais o Embargado é credor, resultando daí, a emissão dos cheques em  número de três, sendo certo que um foi pago” (fl.334).  No  Termo  de  Conclusão  da  Ação  Fiscal,  de  fls.  332  a  343,  que  é  parte  integrante  do  auto  de  infração,  o  auditor  fiscal  considera  que  os  valores  consignados  no  cheques  compreendem  tanto  o  reembolso  dos  itens  dos  Relatórios  Negociais  I  e  II,  quanto  remuneração  por  serviços  prestados  pelo  contribuinte,  sem  vínculo  empregatício,  para  o  Sr.  Electro Bonini. E, os valores considerados como omissões de rendimentos recebidos de pessoa  física não foram apurados, como alega o contribuinte, como sendo 1/8 das parcelas recebidas  em decorrência ação judicial, conforme se verificará a seguir.   Compartilho do entendimento adotado no voto da DRJ de origem de que os  valores  recebidos,  em  parcelas,  pelo  contribuinte  encerram  tanto  o  reembolso  dos  itens  dos  Relatórios Negociais I e II, quanto a remuneração por serviços prestados pelo contribuinte ao  Sr. Electro Bonini. Nesse sentido, vale mencionar declaração do contribuinte nos Embargos à  Execução  de  04/05/1998,  na  fl.  278,  de  que  “há  vários  anos  (desde  1985)  existe  transação  comercial  e prestação de  serviços  entre  as partes,  que culminou com a  emissão dos  cheques  cobrados na execução em apenso.”  Quanto ao procedimento que o auditor fiscal utilizou para apurar os valores  considerados como omissões de rendimentos oriundos do trabalho sem vínculo empregatício,  recebidos de pessoa física, basta observar o último parágrafo da fl.336, que faz parte do item  IV – Auditoria Fiscal (fls. 336/342) do Termo de Conclusão de Ação Fiscal, para se constatar  que o contribuinte está  totalmente equivocado quando afirma que o auditor considerou como  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física  1/8  do  valor  das  parcelas  pagas  em  decorrência  do  acordo judicial.  Explica  a  autoridade  fiscal,  no  parágrafo  mencionado,  que  a  fim  de  comprovar que os valores objeto dos  cheques  executados  são  superiores  aos valores  devidos  pela  simples  indenização  dos  itens  relacionados  nos  "Relatórios  Negociais  I  e  II",  corrigiu  monetariamente pelo INPC todos os valores consignados nesses relatórios, tomando por marco  Fl. 480DF CARF MF Processo nº 15956.720124/2013­16  Acórdão n.º 2202­004.753  S2­C2T2  Fl. 481          8 inicial  as  datas  de  sua  efetiva  realização,  constantes  nos  relatórios,  até  o  dia  29  de  abril  de  1997,  data  da  emissão  dos  cheques  executados,  e  que  para  tal  atualização,  foi  utilizado  o  mesmo  índice  de  correção  monetária  usado  pelo  fiscalizado  para  atualizar  os  valores  dos  cheques, desde a sua emissão até a data da propositura da ação judicial.  Os valores corrigidos dos itens constantes dos Relatórios Negociais I e II para  a  data  da  emissão  dos  cheques  executados  constam  da  tabela  de  fls.  337/338.  Se  o  valor  apurado  dos  bens  e  das  transações  relacionados  nos  Relatórios  Negociais  I  e  II  somaram  R$2.312.611,00  (fls.337/338),  em  valores  corrigidos  até  a  data  da  emissão  dos  cheques  executados  (29/04/97)  que  somam R$  2.940.000,00,  é  de  concluir,  como  concluiu  o  auditor  fiscal, que a diferença entre os dois valores corresponde à prestação de serviços do contribuinte  para o Sr. Electro Bonini.  Na sequência, na fls. 338, a autoridade fiscal calcula a relação proporcional  existente entre a parcela obtida dos rendimentos recebidos de pessoa física e o valor total dos  cheques  (27,1290%)  e  a  aplica  às  parcelas  auferidas  mensalmente,  apurando  o  valor  dos  rendimentos  considerados  omitidos,  recebidos  de  pessoa  física,  e  decide  pela  manutenção  integral das omissões de rendimentos recebidos de pessoa física, referentes aos anos­calendário  2008, 2009 e 2010, noticiadas no auto de infração. Entendo por correto a metodologia descrita,  não merecendo reparos o acórdão recorrido.  Conclusão.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 481DF CARF MF

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7551591 #
Numero do processo: 13888.901129/2015-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A comprovação de certeza e liquidez do crédito se dá com a apresentação de documentação hábil e idônea, que comprove os valores informados DCTF retificada após a ciência da decisão denegando o pedido. Não se presta como prova planilha elaborada pelo próprio interessado no pleito. Inexistindo a demonstração do direito ao crédito, não se homologa a compensação pretendida.
Numero da decisão: 1302-003.182
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13888.901127/2015-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique da Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flavio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­003.182  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  A.A.DE MELO & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  A comprovação de certeza e liquidez do crédito se dá com a apresentação de  documentação  hábil  e  idônea,  que  comprove  os  valores  informados  DCTF  retificada após a ciência da decisão denegando o pedido. Não se presta como  prova  planilha  elaborada  pelo  próprio  interessado  no  pleito.  Inexistindo  a  demonstração  do  direito  ao  crédito,  não  se  homologa  a  compensação  pretendida.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13888.901127/2015­46,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  Carlos  Cesar  Candal Moreira  Filho, Marcos Antônio Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  da  Silva  Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria  Lúcia Miceli,  Flavio Machado  Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 11 29 /2 01 5- 35 Fl. 126DF CARF MF     2  Trata  de  recurso  voluntário  apresentado  em  face  ao Acórdão  da decisão  de  primeira instância, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da recorrente,  com a seguinte ementa:  DCOMP.  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  Não comprovadas a liquidez e a certeza do crédito informado em  declaração  de  compensação,  não  se  homologam  as  compensações vinculadas.  A  recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação  na  qual  pretende  compensar  pagamento  indevido/a  maior  de  IRPJ.  A  declaração  não  foi  homologada  pela  DRF/Piracicaba, pois o  pagamento  estava  integralmente utilizado para quitação de débito da  recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  de  débitos  informados  na  DCOMP.  A decisão recorrida julgou improcedente a manifestação de inconformidade,  pois não foram apresentados os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e sequer  provas, de forma a demonstrar que o recolhimento indicado como crédito foi efetuado de forma  indevida.   Após ciência da decisão, foi apresentado recurso voluntário com as seguintes  alegações:  ­  constataram erro na  apuração dos  impostos devidos em 2012, onde  foram  efetuados pagamentos a maior de IRPJ, sendo a diferença utilizada para compensar débitos de  IRPJ e CSLL do ano de 2013.  ­  deixaram  de  apresentar  as DCTF  retificadoras,  tendo  como  conseqüência  que todos os pedidos foram indeferidos.  ­ afirma que possui o direito de compensar nos termos do artigo 74 da Lei nº  9.430/96,  aduzindo  que  as  divergências  foram  corrigidas,  motivo  pelo  qual  requer  o  reconhecimento do direito creditório.  É o relatório.  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 13888.901129/2015­35  Acórdão n.º 1302­003.182  S1­C3T2  Fl. 3          3    Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.180,  de  18/10/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13888.901127/2015­ 46, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.180):    "O  recurso  é  tempestivo,  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade. Assim, dele eu conheço.  A  recorrente  reprisa  suas  alegações  no  recurso  voluntário,  afirmando que  teria constatado erro no  cálculo dos  tributos  devidos,  mas  que  teria  deixado  de  retificar  as  DCTF,  fato  que  deu  origem  ao  indeferimento  do  pedido.  Para  comprovar  o  seu  direito  creditório,  apresentou  planilha  de  cálculo e DCTF retificadora.  Esta  mesma  defesa  foi  trazida  na  impugnação,  analisada  pela  decisão  recorrida,  que  não  acatou  as  razões  apresentadas pela ausência da demonstração do erro cometido,  assim como falta de apresentação de provas. De fato, não basta  alegar  que  pagou  tributo a maior. Para  comprovação do  erro,  seria necessário demonstrar como foi feita a primeira apuração,  o que estaria incorreto, as retificações necessárias, com a nova  apuração  do  tributo  devido.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora, após a ciência da decisão negando o pedido, não se  presta para comprovação do erro cometido e que teria efetuado  recolhimento a maior.  A  recorrente  chegou  a  elaborar  planilha  de  cálculo  onde informa a receita bruta, o tributo que seria devido, o valor  pago e a diferença a maior. Mas a planilha, desacompanhada de  qualquer  elemento  probatório  que  comprove  os  valores  nela  constantes,  principalmente  no  que  concerne  à  receita  bruta,  também não é suficiente para demonstrar a certeza e liquidez do  crédito pleiteado, requisitos necessários previstos no artigo 170  do CTN.  É  importante  salientar  que  a  decisão  recorrida  apontou  a  insuficiência  de  provas  trazidas  aos  autos,  principalmente  no  que  concerne  os  documentos  contábeis  e  fiscais  que  respaldem  a  diferença  existente  entre  o  valor  supostamente devido e do DARF recolhido."  Fl. 128DF CARF MF     4  Pelo  exposto,  como  não  foi  comprovada  a  certeza  e  liquidez do crédito que pleiteia, cujo ônus é da recorrente, voto  por não dar provimento ao recurso voluntário.    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                  Fl. 129DF CARF MF

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7519736 #
Numero do processo: 13982.000516/2006-93
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 MULTA ISOLADA POR INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. IMPUTAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO. MATÉRIA SUMULADA. Imputação de multa isolada por insuficiência de recolhimento de estimativas mensais, e lançamento de multa de ofício. Sendo os fatos geradores anteriores ao ano de 2007, aplica-se a Súmula nº 105 do CARF, sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que foi alterada pela MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.489, de 15/07/2007, para afastar a multa isolada.
Numero da decisão: 9101-003.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se aqui o decidido no julgamento do processo 10508.000384/2006-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Relator e Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 MULTA ISOLADA POR INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. IMPUTAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO. MATÉRIA SUMULADA. Imputação de multa isolada por insuficiência de recolhimento de estimativas mensais, e lançamento de multa de ofício. Sendo os fatos geradores anteriores ao ano de 2007, aplica-se a Súmula nº 105 do CARF, sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que foi alterada pela MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.489, de 15/07/2007, para afastar a multa isolada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se aqui o decidido no julgamento do processo 10508.000384/2006-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Relator e Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1650; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13982.000516/2006­93  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­003.779  –  1ª Turma   Sessão de  13 de setembro de 2018  Matéria  ESTIMATIVA ­ MULTA ISOLADA ­ CONCOMITÂNCIA COM MULTA  DE OFÍCIO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS  SAO MIGUEL DO OESTE­SICOOB SAO MIGUEL SC    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  MULTA  ISOLADA  POR  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  IMPUTAÇÃO  DE  MULTA  DE  OFÍCIO.  MATÉRIA SUMULADA.  Imputação de multa isolada por insuficiência de recolhimento de estimativas  mensais, e lançamento de multa de ofício. Sendo os fatos geradores anteriores  ao  ano  de  2007,  aplica­se  a  Súmula  nº  105  do  CARF,  sedimentada  com  precedentes  da  antiga  redação  do  art.  44  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  foi  alterada  pela  MP  nº  351,  de  22/01/2007,  convertida  na  Lei  nº  11.489,  de  15/07/2007, para afastar a multa isolada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  aqui  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10508.000384/2006­15,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Relator e Presidente em exercício     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 05 16 /2 00 6- 93 Fl. 782DF CARF MF Processo nº 13982.000516/2006­93  Acórdão n.º 9101­003.779  CSRF­T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner,  Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  ("PGFN")  em  face  de  decisão  recorrida,  para  devolver  a  apreciação  da  matéria  "afastamento da multa isolada de estimativas mensais aplicada ao mesmo tempo que a multa de  ofício", relativamente ao(s) ano(s)­calendário(s) de 2001, 2002, 2003, 2004.  Despacho de exame de admissibilidade deu seguimento ao recurso especial.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  O  julgamento do presente  recurso especial  segue a sistemática dos  recursos  repetitivos  prevista  no  art.  47,  §§  1º  a  3º,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343/2015,  já que as situações  fática e  jurídica verificadas neste processo são,  em  todos  os  aspectos  relevantes  para  decisão,  idênticas  àquelas  verificadas  no  processo  10508.000384/2006­15, ao qual este é vinculado.  Isso  posto,  aplica­se  aqui  o  decidido  por  esta  1ª  Turma  da  CSRF  em  seu  Acórdão nº 9101­003.762, exarado em 13 de setembro de 2018, no âmbito do referido processo  10508.000384/2006­15.  Transcreve­se, a seguir, como razões de decidir do presente litígio, trechos do  voto que prevaleceu no mencionado Acórdão nº 9101­003.762:  (...)  Quanto  ao  mérito,  como  já  dito,  a  matéria  devolvida,  multa  isolada por insuficiência de recolhimento estimativa mensal com  imputação  ao  mesmo  tempo  que  a  multa  de  ofício,  em  ano­ calendário  anterior  a  2007,  encontra­se  resolvida  pela  Súmula  nº 105 do CARF:  A multa  isolada  por  falta de  recolhimento  de  estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da  multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste  anual,  devendo  subsistir  a  multa  de  ofício.  (...)  Fl. 783DF CARF MF Processo nº 13982.000516/2006­93  Acórdão n.º 9101­003.779  CSRF­T1  Fl. 4          3   Por todo o exposto, empregando a sistemática estabelecida nos §§ 1º a 3º do  art.  47  do RICARF,  e  aplicando  à presente  lide  as  razões  de  decidir  acima  transcritas,  nego  provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 784DF CARF MF

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7529685 #
Numero do processo: 11836.720032/2015-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 10/12/2010 DATA DA AUTUAÇÃO. DATA DA IMPORTAÇÃO PRESUMIDA. TERMO DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DA MEDIANA DOS VALORES DE QUE TRATA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 67 DA LEI 10.833/03. A data para o cálculo da mediana de que trata o art. 67, §1º da Lei 10.833/03 tem como termo de referência a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, o qual é, por presunção legal, o momento da lavratura do auto de infração. No caso de extravio, a data do lançamento, a data da ocorrência do fato gerador e a data da ocorrência da importação (que é presumida) são precisamente a mesma, devendo tal data ser utilizada para o cômputo do "semestre anterior" de que trata o art. 67, §1º da Lei 10.833/03.
Numero da decisão: 3302-006.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao recurso de ofício, vencidos os Conselheiros Raphael Madeira Abad (relator), Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Jr, que lhe negavam provimento. Designado o Conselheiro Vinícius Guimarães (suplente convocado) para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado) não participou do julgamento em razão do voto proferido definitivamente pelo Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida na sessão de agosto de 2018. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães - Redator designado. Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 10/12/2010 DATA DA AUTUAÇÃO. DATA DA IMPORTAÇÃO PRESUMIDA. TERMO DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DA MEDIANA DOS VALORES DE QUE TRATA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 67 DA LEI 10.833/03. A data para o cálculo da mediana de que trata o art. 67, §1º da Lei 10.833/03 tem como termo de referência a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, o qual é, por presunção legal, o momento da lavratura do auto de infração. No caso de extravio, a data do lançamento, a data da ocorrência do fato gerador e a data da ocorrência da importação (que é presumida) são precisamente a mesma, devendo tal data ser utilizada para o cômputo do "semestre anterior" de que trata o art. 67, §1º da Lei 10.833/03.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao recurso de ofício, vencidos os Conselheiros Raphael Madeira Abad (relator), Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Jr, que lhe negavam provimento. Designado o Conselheiro Vinícius Guimarães (suplente convocado) para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado) não participou do julgamento em razão do voto proferido definitivamente pelo Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida na sessão de agosto de 2018. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães - Redator designado. Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1904; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11836.720032/2015­11  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3302­006.023  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  Extravio de Mercadorias  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 10/12/2010  DATA  DA  AUTUAÇÃO.  DATA  DA  IMPORTAÇÃO  PRESUMIDA.  TERMO  DE  REFERÊNCIA  PARA  CÁLCULO  DA  MEDIANA  DOS  VALORES DE QUE TRATA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO  67 DA LEI 10.833/03.   A data para o cálculo da mediana de que trata o art. 67, §1º da Lei 10.833/03  tem  como  termo  de  referência  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação tributária, o qual é, por presunção legal, o momento da lavratura do  auto  de  infração.  No  caso  de  extravio,  a  data  do  lançamento,  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  data  da  ocorrência  da  importação  (que  é  presumida) são precisamente a mesma, devendo tal data ser utilizada para o  cômputo do "semestre anterior" de que trata o art. 67, §1º da Lei 10.833/03.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  vencidos  os Conselheiros Raphael Madeira Abad  (relator),  Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Jr, que  lhe negavam provimento.  Designado  o  Conselheiro  Vinícius  Guimarães  (suplente  convocado)  para  redigir  o  voto  vencedor.  O  Conselheiro  Orlando  Rutigliani  Berri  (suplente  convocado)  não  participou  do  julgamento em razão do voto proferido definitivamente pelo Conselheiro Fenelon Moscoso de  Almeida na sessão de agosto de 2018.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 6. 72 00 32 /2 01 5- 11 Fl. 650DF CARF MF Processo nº 11836.720032/2015­11  Acórdão n.º 3302­006.023  S3­C3T2  Fl. 3          2 Raphael Madeira Abad ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Vinicius Guimarães ­ Redator designado.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Deroulede  (Presidente),  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Walker  Araujo,  Vinicius  Guimarães  (Suplente  Convocado),  Jose Renato  Pereira  de Deus,  Jorge  Lima Abud, Diego Weis  Junior  e Raphael  Madeira Abad.    Relatório  O presente Recurso de Ofício  tem origem a partir de Auto de  Infração  por  meio do qual foi formalizada a exigência de Imposto sobre a importação e multa em razão de  suposto  extravio  de  mercadorias  que  foram  destinadas  ao  Brasil,  mas  aqui  não  chegaram  conforme o manifesto de carga, ensejando a aplicação do tributo e das penalidades.  Por considerar as mercadorias extraviadas, a fiscalização aplicou alíquota de  80% sobre base de cálculo arbitrada, bem como multa de 50% sobre o tributo.  Trata­se  de  carga  transportada  pela  LAN  CARGO  S.A.  que  deveria  fazer  transbordo/baldeação  no Aeroporto  de Viracopos,  para que  fossem posteriormente  remetidas  para o Aeroporto de Ezeiza.  Durante a tramitação da Impugnação, no bojo da qual foi realizada diligência  com o objetivo de aferir o ocorrido com as mercadorias foi alegado que, por erro operacional a  carga não foi desembarcada no Brasil, mas sim remetida diretamente para a Argentina.   O  alegado  erro  logístico  ocorreu  no  dia  10.12.2010,  mas  o  extravio  foi  identificado apenas em 02.12.2015.  Foi deferido prazo para que a parte  interessada apresentasse os documentos  que  embasam  seu  pleito  de  forma TRADUZIDA, CONSULARIZADA E REGISTRADA,  o  que não foi feito conforme declaração de fls. 516.  Contudo, a DRJ de São Paulo entendeu, sob a relatoria de Jorge Lima Abud,  por julgar procedente a Impugnação não por este motivo, mas por lavrando a seguinte Ementa.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 10/12/2010  Apurado o  extravio de mercadorias  entradas no  território  aduaneiro  mediante  confronto  do  manifesto  de  carga  correspondente  com  os  registros  informatizados  de  descarga  relativos  a  volumes  que  seriam  objeto  de  transbordo/baldeação,  por  meio  de  Declarações  de  Fl. 651DF CARF MF Processo nº 11836.720032/2015­11  Acórdão n.º 3302­006.023  S3­C3T2  Fl. 4          3 Transbordo  ou  Baldeação  (DTIs)  registradas  pelo  transportador nacional.  A  fiscalização  não  observou  o  comando  imperativo  do  artigo  144  do  Código  Tributário  Nacional,  ao  aplicar  a  aliquota de alíquota única de 80%  (oitenta por  cento)  em  regime de tributação simplificada.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Finalmente, encaminhou o processo para que fosse apreciado pelo Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF por força de Recurso Necessário.  O  contribuinte  apresentou  CONTRARRAZÕES  DE  RECURSO  DE  OFÍCIO às fls. 540, onde sinteticamente aduz que:  É ilegítima para integrar o polo passivo da relação tributária, eis que não foi  responsável pelo equívoco logístico que originou toda a controvérsia.  A ilegalidade do arbitramento da base de cálculo com o emprego da redação  do artigo 67 da Lei 10.833/03, que não estava em vigor quando da ocorrência dos fatos.  A inocorrência do extravio, eis que as cargas comprovadamente chegaram ao  destino final, na Argentina.  A manutenção da autuação caracterizará enriquecimento sem causa.  A chegada das mercadorias no seu destino final, na Argentina, demonstra que  elas não ficaram no Brasil.  A ABSA não tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.  A Constituição não autoriza a tributação sobre o extravio, mas apenas sobre a  importação.  A  Recorrente  ABSA  é  ilegítima  para  figurar  no  polo  passivo  da  presente  demanda eis que foi a LAN CARGO a responsável pelo equívoco logístico que acarretou todo  o problema.  Não houve importação ou internalização clandestina de qualquer mercadoria,  mas  tão  somente  trânsito  aduaneiro,  até  porque  as  mercadorias  foram  comprovadamente  nacionalizadas na Argentina.  Durante  a  confusão  logística,  ainda  no  dia  10.12.2010  a  contribuinte  protocolou o cancelamento do manifesto (fls. 49)  A Lei  13.043,  de  13  de  novembro  de  2014,  que  alterou  o  artigo  67  da Lei  10.833/03 não pode ser aplicada no caso concreto eis que posterior ao fato gerador.  A Impossibilidade de se valorar as mercadorias pelo art. 67 da Lei 10.833/03  Fl. 652DF CARF MF Processo nº 11836.720032/2015­11  Acórdão n.º 3302­006.023  S3­C3T2  Fl. 5          4 Do  erro  do  computo  da  Base  de  Cálculo  arbitrada,  eis  que  não  levou  em  consideração o semestre anterior ao fato, que seria o primeiro semestre de 2010 e não 2015.  Do erro quanto  à utilização do Decreto 8.010/2013, e não o Decreto Lei n.  37/1966.  Da  impossibilidade  de  se  tributar  a  importação  de  bens  que  não  foram  comprovadamente importados.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Raphael Madeira Abad ­ Relator.  1.  Admissibilidade  O  Recurso  de  Ofício  encontra­se  no  valor  de  alçada  e  a  matéria  é  de  competência deste colegiado.  2.  Preliminares  2.1.  Legitimidade da Recorrida ABSA para integrar o polo passivo.  A  legislação  vigente  admite  que  seja  atribuída  ao  beneficiário  da  DTI  (Declaração  de  Transbordo  ou  Baldeação  Internacional)  a  responsabilidade  pelos  tributos  devidos,  razão  pela  qual  esta  preliminar  de  ilegitimidade  deve  ser  afastada  para  que  seja  analisado o Recurso de Ofício.  2.2.  A Recorrente ABSA é ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda  eis  que  foi  a  LAN CARGO  a  responsável  pelo  equívoco  logístico  que  acarretou  todo o problema.  Em relação à legitimidade da ABSA para integrar o polo passivo da presente  demanda, é de se destacar que apesar do argumento de que o equívoco logístico ter se dado em  razão  de  atos  de  terceiro,  foi  a  Recorrida  quem  registrou  no  sistema  Siscomex  Trânsito  as  Declarações de Transbordo ou Baldeação  Internacional  (DTIS), como pode ser verificado no  Relatório de Procedimento Fiscal.  A Decisão da DRJ é perfeita quando, fulcrada no artigo 660 do Regulamento  Aduaneiro vigente à época dos fatos, admite que "foi a ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS  S.  A.,  CNPJ  00.074.635/0001­  33  que,  embora  não  sendo  a  emissora  do  manifesto  e  a  transportadora da carga ou ainda a depositária, na qualidade de beneficiária de Declarações de  Transbordo  e  Baldeação  Internacional  (DTIs)  por  ela  registradas,  acobertou  volumes  em  relação  aos  quais  foi  devidamente  apurado  o  extravio mediante  o  competente  procedimento  fiscal,  tornando  ­se  assim  responsável  pelo  pagamento  do  tributo  incidente  sobre  essas  mercadorias,  bem  como  pela  multa  aplicável,  na  forma  do  artigo  660  do  Regulamento  Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 6.759/2009."  Fl. 653DF CARF MF Processo nº 11836.720032/2015­11  Acórdão n.º 3302­006.023  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art.  660.  A  responsabilidade  pelo  extravio  ou  pela  avaria  de  mercadoria  será  de  quem  lhe  deu  causa,  cabendo  ao  responsável,  assim  reconhecido  pela  autoridade  aduaneira,  indenizar  a  Fazenda  Nacional  do  valor  do  imposto  de  importação  que,  em  conseqüência,  deixar  de  ser  recolhido,  ressalvado o disposto  no art.  655  (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  art. 60, parágrafo único).  Desta feita, não há qualquer irregularidade em se lançar tributos e multas em  face da Recorrida, que na forma da legislação é responsável pelos tributos incidentes sobre o  extravio, razão pela qual neste ponto deve ser mantida integralmente a Decisão da DRJ.  3.  Mérito  No mérito são suscitados os seguintes argumentos, que foram agregados nos  seguintes tópicos, seguindo a mesma divisão proposta pela contribuinte.  3.1.  A  ilegalidade do  arbitramento da base de  cálculo  com o  emprego da  redação do  artigo 67 da Lei 10.833/03, que segundo a Recorrida não estava em vigor quando  da ocorrência dos fatos.  Em relação a este tópico, partindo­se da premissa de que houve a tributação a  partir da presunção de extravio de mercadoria, e que neste caso a data do fato gerador é a data  da constatação do extravio (e não da entrada da mercadoria), admite­se que não assiste razão à  Contribuinte,  eis que em conformidade  com a  legislação brasileira a data do  fato gerador no  caso do extravio é a data do extravio, que por sua vez é a data da lavratura do Auto de Infração,  abstraindo­se a data da entrada da mercadoria.  Desta  forma,  por  presunção  legal  considera­se  importada  a  mercadoria  estrangeira  constante  de  manifesto  de  carga,  cujo  extravio  seja  apurado  pela  autoridade  aduaneira, e o fato gerador do Imposto de Importação ­ II ocorrido na data do lançamento do  correspondente crédito tributário, sendo esta a data da ocorrência do fato gerador do Imposto  de Importação ­ II exigido e dos seus respectivos consectários legais.  Desde sua redação original, a Lei 10833/03 sempre admitiu a tributação das  mercadorias extraviadas, bem como estipula a forma do arbitramento da base de cálculo, qual  seja  o  valor  equivalente  à  média  dos  valores  por  quilograma  de  todas  as  mercadorias  importadas  a  título  definitivo,  pela  mesma  via  de  transporte  internacional,  constantes  de  declarações registradas no semestre anterior à importação.  Art.  67.  Na  impossibilidade  de  identificação  da  mercadoria  importada, em razão de seu extravio ou consumo, e de descrição  genérica nos documentos comerciais e de transporte disponíveis,  serão aplicadas,  para  fins de determinação dos  impostos e dos  direitos  incidentes,  as  alíquotas  de  50%  (cinqüenta  por  cento)  para o cálculo do  Imposto de Importação e de 50%  (cinqüenta  por  cento)  para  o  cálculo  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados. (redação original)  §  1o Na  hipótese  prevista  neste  artigo,  a  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Importação  será  arbitrada  em  valor  equivalente  à  média  dos  valores  por  quilograma  de  todas  as  mercadorias  importadas  a  título  definitivo,  pela  mesma  via  de  transporte  Fl. 654DF CARF MF Processo nº 11836.720032/2015­11  Acórdão n.º 3302­006.023  S3­C3T2  Fl. 7          6 internacional,  constantes  de  declarações  registradas  no  semestre  anterior,  incluídas  as  despesas  de  frete  e  seguro  internacionais,  acrescida  de  2  (duas)  vezes  o  correspondente  desvio padrão estatístico. (redação original)  Art.  67.  Na  impossibilidade  de  identificação  da  mercadoria  importada,  em  razão  de  seu  extravio  ou  consumo,  e  de  descrição  genérica  nos  documentos  comerciais  e  de  transporte  disponíveis,  será  aplicada,  para  fins  de  determinação  dos  impostos e dos direitos incidentes na importação, alíquota única  de 80% (oitenta por cento) em regime de tributação simplificada  relativa  ao  Imposto  de  Importação  ­  II,  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  à  Contribuição  para  os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do Servidor Público  ­ PIS/Pasep, à Contribuição Social para o  Financiamento da  Seguridade  Social  ­ COFINS  e ao Adicional  ao  Frete  para  a  Renovação  da  Marinha Mercante  ­  AFRMM.  (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)  § 1o A base de cálculo da tributação simplificada prevista neste  artigo  será  arbitrada  em  valor  equivalente  à  mediana  dos  valores por quilograma de  todas as mercadorias  importadas a  título  definitivo,  pela  mesma  via  de  transporte  internacional,  constantes  de  declarações  registradas  no  semestre  anterior,  incluídas  as  despesas  de  frete  e  seguro  internacionais.  (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)  § 2o Na falta de informação sobre o peso da mercadoria, adotar­ se­á  o  peso  líquido  admitido  na  unidade  de  carga  utilizada  no  seu transporte. (grifos não constantes do original)  Por estes motivos é de se admitir como ocorrido o fato gerador importação,  ainda que por presunção  legal,  partindo­se do  fato  jurídico  "extravio" no dia da  lavratura do  Auto de Infração, devendo ser esta data utilizada para todos os demais fins tributários.  3.2.  A  inocorrência  do  extravio,  eis  que  as  cargas  comprovadamente  chegaram  ao  destino final, na Argentina.  A Recorrida sustenta que as cargas objeto do presente processo partiram da  França com destino a Argentina, mas que deveriam ser  trasbordadas no Brasil, eis que o voo  que  saiu  da  França  pousaria  no  Brasil,  mas  teria  como  destino  final  o  Chile.  O  voo  efetivamente pousou no Brasil, mas a carga não foi transbordada e foi dirigida, por equívoco,  ao Chile. No Chile ela foi identificada e remetida para a Argentina. Em outras palavras, a prova  de que a carga não foi  internalizada no Brasil é o  fato dela haver chegado na Argentina. Em  outras palavras, se ela chegou na Argentina então não pode ter ficado no Brasil.  Contudo,  a  Recorrida  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  TRADUZIR,  CONSULARIZAR E REGISTRAR os documentos que comprovam o seu direito,  razão pela  qual não foram considerados pela DRJ.  3.3.  A manutenção  da  autuação  caracterizará  enriquecimento  sem  causa. A  chegada  das  mercadorias  no  seu  destino  final,  na  Argentina,  demonstra  que  elas  não  ficaram no Brasil  Fl. 655DF CARF MF Processo nº 11836.720032/2015­11  Acórdão n.º 3302­006.023  S3­C3T2  Fl. 8          7 Efetivamente, o direito tributário não deve tributar o erro do contribuinte que,  por exemplo,  tece uma declaração equivocada, desde que  tal equívoco possa ser aferido com  segurança, hipótese em que deve prevalecer a verdade material sobre a verdade formal, o que é  perfeitamente aceito, mormente em sede de processo administrativo.  Contudo, no caso concreto a oportunidade de manifestação  foi conferida ao  contribuinte,  que  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  produzir,  segundo  as  regras  que  regem  o  processo  administrativo,  a  prova  que  demonstraria  o  seu  direito,  no  caso  concreto,  que  as  mercadorias  não  ficaram  no  Brasil,  mas  sim  foram  remetidas  para  o  Chile,  e  efetivamente  chegaram  na  Argentina,  destino  final.  Tal  prova  demonstraria  que,  se  as  mercadorias  chegaram na Argentina, não podem ter ficado no Brasil.  No  entanto  ao  não  desincumbir­se  do  direito  de  produzir  a  prova,  o  contribuinte autorizou que o fisco utilizasse os critérios legalmente previstos para os casos de  extravio, que se presume ocorrido até que se prove que não ocorreu.   Por estes motivos é de se manter a decisão proferida pela DRJ.  3.4.  A Recorrente ABSA é ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda  eis  que  foi  a  LAN CARGO  a  responsável  pelo  equívoco  logístico  que  acarretou  todo o problema.  Em relação à legitimidade da ABSA para integrar o polo passivo da presente  demanda, é de se destacar que apesar do argumento de que o equívoco logístico ter se dado em  razão  de  atos  de  terceiro,  foi  a  Recorrida  quem  registrou  no  sistema  Siscomex  Trânsito  as  Declarações de Transbordo ou Baldeação  Internacional  (DTIS), como pode ser verificado no  Relatório de Procedimento Fiscal.  A Decisão da DRJ é perfeita quando, fulcrada no artigo 660 do Regulamento  Aduaneiro vigente à época dos fatos, admite que "foi a ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS  S.  A.,  CNPJ  00.074.635/0001­  33  que,  embora  não  sendo  a  emissora  do  manifesto  e  a  transportadora da carga ou ainda a depositária, na qualidade de beneficiária de Declarações de  Transbordo  e  Baldeação  Internacional  (DTIs)  por  ela  registradas,  acobertou  volumes  em  relação  aos  quais  foi  devidamente  apurado  o  extravio mediante  o  competente  procedimento  fiscal, tornando tornando­se assim responsável pelo pagamento do tributo incidente sobre essas  mercadorias,  bem  como  pela  multa  aplicável,  na  forma  do  artigo  660  do  Regulamento  Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 6.759/2009."  Art.  660.  A  responsabilidade  pelo  extravio  ou  pela  avaria  de  mercadoria  será  de  quem  lhe  deu  causa,  cabendo  ao  responsável,  assim  reconhecido  pela  autoridade  aduaneira,  indenizar  a  Fazenda  Nacional  do  valor  do  imposto  de  importação  que,  em  conseqüência,  deixar  de  ser  recolhido,  ressalvado o disposto  no art.  655  (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  art. 60, parágrafo único).  Desta feita, não há qualquer irregularidade em se lançar tributos e multas em  face da Recorrida, que na forma da legislação é responsável pelos tributos incidentes sobre o  extravio, razão pela qual neste ponto deve ser mantida integralmente a Decisão da DRJ.  3.5.  A  Constituição  não  autoriza  a  tributação  sobre  o  extravio,  mas  apenas  sobre  a  importação.  Fl. 656DF CARF MF Processo nº 11836.720032/2015­11  Acórdão n.º 3302­006.023  S3­C3T2  Fl. 9          8 Neste  tópico  a Recorrida questiona  a  própria  validade das  normas  jurídicas  que  estabelecem a  incidência do  Imposto de  Importação  sobre os  extravios,  que a  legislação  tributária equipara à  importação, sob o argumento de que o arquétipo constitucional  trata  tão  somente  do  fato  importação,  e  que  tal  equiparação  (do  extravio  à  importação)  seria  inconstitucional.  Tal  análise,  contudo,  é  vedada  ao  CARF  por  força  da  Súmula  CARF  02,  segundo a qual este Colegiado é incompetente para apreciar a constitucionalidade das normas  tributárias,  Súmula  esta  de  observância  obrigatória  conforme  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018.  3.6.  Da  efetiva  ocorrência  ou  não  da  importação  ou  internalização  clandestina  de  mercadoria.  Em relação à análise do que efetivamente ocorreu no mundo fático, conforme  exposição do Contribuinte, a administração pública deve ater­se aos mecanismos criados pelo  Legislador,  conforme  o  inafastável  princípio  da  legalidade,  para  que  os  fatos  da  vida,  ou  eventos, ou acontecimentos, sejam levados em consideração em um processo, seja ele judicial  ou  administrativo.  É  certo  que  no  processo  administrativo  vigora,  com maior  intensidade,  o  princípio  da  verdade  real,  ou  verdade  material,  em  detrimento  da  verdade  formal,  o  que  significa  que  a Administração  Pública  possui mais  liberdade  para  buscar  e  investigar  o  que  realmente  ocorreu,  contudo  esta  liberdade  é  relativa,  não  sendo  lícito  à  autoridade  julgadora  abstrair­se dos comandos legais existentes.  Contudo,  apesar  de  haver  sido  aberta  oportunidade  para  que  o  contribuinte  demonstrasse que as mercadorias não foram extraviadas, eis que segundo ele elas chegaram na  Argentina, não foi produzido nos autos prova suficiente a demonstrar  tal  fato, muito embora,  repita­se, tenha sido dado oportunidade para tanto.  Este Conselho é especializado em normas brasileiras, não sendo a ele  lícito  decidir  levando  em  consideração  documentos  administrativos  da Argentina,  não  apenas  pelo  idioma, que é  semelhante  embora  rico  em  falsos  cognatos, mas principalmente pela vedação  legal e, mais ainda, pelo desconhecimento de detalhes da administração tributária da Argentina,  o que poderia levar o julgador a equívocos.  Assim,  por  estes  motivos  não  é  lícito  à  Administração  Pública  aceitar  a  ocorrência de fatos sem que esteja satisfatoriamente convencido, convencimento este que não é  livre, mas sim motivado e pautado nas normas jurídicas.  3.7.  Durante a confusão logística, ainda no dia 10.12.2010 a contribuinte protocolou o  cancelamento do manifesto (fls. 49)  A Recorrente alega que protocolizou o cancelamento do manifesto, e que tal  fato seria suficiente para eximir­se da responsabilidade. Contudo, diante da ausência de norma  que preveja  tal possibilidade, este colegiado não pode atribuir a  tal ato a  força para eximir a  responsabilidade da Recorrida.  3.8.  Dos  argumentos  quanto  à  legislação  aplicável  ao  caso  em  razão  do momento  da  prática do fato gerador.   Fl. 657DF CARF MF Processo nº 11836.720032/2015­11  Acórdão n.º 3302­006.023  S3­C3T2  Fl. 10          9 Trata­se de discussão da aplicação do direito tributário no tempo que pode ser  resolvida da forma abaixo, levando­se em consideração os seguintes fatos e datas.  A Lei 10.833/03 entrou em vigor dia 29.12.2003.  As mercadorias adentraram no Brasil no dia 10.12.2010.  A Lei 10.833/03 foi alterada em 13.11.2014 pela Lei 13.043/14.  O extravio da mercadoria foi formalmente identificado em 02.02.2015.  Por força do artigo 67 da Lei 10.833/03, em vigor quase sete anos antes dos  fatos,  o  extravio  de  mercadorias  é  fato  jurídico  que  autoriza  a  incidência  dos  tributos  e  penalidades devidos quando da importação.  Assim,  apesar  das  mercadorias  terem  adentrado  no  Brasil  em  2003,  o  seu  extravio foi verificado em 2015, razão pela qual é correta a aplicação das normas vigentes em  2015, pois este foi o momento da ocorrência do fato gerador.  O mesmo se aplica em relação à utilização do Decreto 8.010/2013, que já era  vigente à época do fato gerador.  3.9.  Do  erro  do  computo  da  Base  de  Cálculo  arbitrada,  eis  que  não  levou  em  consideração o semestre anterior ao fato, que seria o primeiro semestre de 2010 e  não o primeiro semestre 2015.  Embora o momento da ocorrência do fato gerador importação, ficticiamente  presumido com a constatação do extravio de mercadorias e a prática do lançamento, seja o dia  da referida constatação, não é este o dia que deve ser levado em consideração para a apuração  da base de cálculo. Embora em regra o direito tributário utilize como aspecto temporal da base  de cálculo o momento da prática do fato gerador, este caso é uma exceção, pois a data utilizada  para o computo do "semestre anterior" deve ser a importação, e não a identificação do extravio.   Lei  10.833/03  Art.  67. Na  impossibilidade  de  identificação  da  mercadoria importada, em razão de seu extravio ou consumo, e  de  descrição  genérica  nos  documentos  comerciais  e  de  transporte disponíveis, será aplicada, para fins de determinação  dos  impostos  e  dos  direitos  incidentes  na  importação,  alíquota  única  de  80%  (oitenta  por  cento)  em  regime  de  tributação  simplificada relativa ao Imposto de Importação ­ II, ao Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  à  Contribuição  para  os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do Servidor Público  ­ PIS/Pasep, à Contribuição Social para o  Financiamento da  Seguridade  Social  ­ COFINS  e ao Adicional  ao  Frete  para  a  Renovação  da  Marinha Mercante  ­  AFRMM.  (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)  § 1o A base de cálculo da tributação simplificada prevista neste  artigo  será  arbitrada  em  valor  equivalente  à  mediana  dos  valores por quilograma de  todas as mercadorias  importadas a  título  definitivo,  pela  mesma  via  de  transporte  internacional,  constantes  de  declarações  registradas  no  semestre  anterior,  Fl. 658DF CARF MF Processo nº 11836.720032/2015­11  Acórdão n.º 3302­006.023  S3­C3T2  Fl. 11          10 incluídas  as  despesas  de  frete  e  seguro  internacionais.  (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)  § 2o Na falta de informação sobre o peso da mercadoria, adotar­ se­á  o  peso  líquido  admitido  na  unidade  de  carga  utilizada  no  seu transporte. (grifos não constantes do original)  Se  o  objetivo  do  legislador  foi  buscar  uma  média  de  importações  em  um  passado  recente,  para presumir o valor das mercadorias  extraviadas,  não  faria  sentido usar  a  data  do  extravio, mas  sim  da  importação,  e  é  esta  a melhor  interpretação  da  supratranscrita  norma jurídica.  No  caso  concreto,  para  o  cálculo  da  referida  mediana  dos  valores  por  quilograma  de  todas  as  mercadorias  importadas  a  título  definitivo,  pela  mesma  via  de  transporte  internacional,  constantes de declarações  registradas no semestre anterior,  incluídas  as despesas de frete e seguro internacionais, foi utilizado o primeiro semestre de 2015 e não o  primeiro  semestre  de  2010,  o  que  demonstra  o  equívoco  da  sistemática  utilizada  para  o  computo do quantum, maculando o Auto de Infração.  4.  Conclusão.  Conclusivamente, em razão da utilização de base de cálculo equivocada para  o arbitramento dos valores que servirão de base de cálculo dos tributos e das penalidades, é de  se  conhecer  do Recurso  de Ofício,  contudo  negar­lhe  provimento,  para manter  a  decisão  da  DRJ.  (assinado digitalmente)  Raphael Madeira Abad  Fl. 659DF CARF MF Processo nº 11836.720032/2015­11  Acórdão n.º 3302­006.023  S3­C3T2  Fl. 12          11 Voto Vencedor  Conselheiro Vinícius Guimarães. Redator designado.  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento no tocante à apuração da base de cálculo da tributação simplificada, em caso de  extravio de mercadoria,  de que  trata o § 1o do Art. 67 da Lei 10.833/03, cuja  redação segue  transcrita:  Lei  10.833/03  Art.  67. Na  impossibilidade  de  identificação  da  mercadoria importada, em razão de seu extravio ou consumo, e  de  descrição  genérica  nos  documentos  comerciais  e  de  transporte disponíveis, será aplicada, para fins de determinação  dos  impostos  e  dos  direitos  incidentes  na  importação,  alíquota  única  de  80%  (oitenta  por  cento)  em  regime  de  tributação  simplificada relativa ao Imposto de Importação ­ II, ao Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  à  Contribuição  para  os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do Servidor Público  ­ PIS/Pasep, à Contribuição Social para o  Financiamento da  Seguridade  Social  ­ COFINS  e ao Adicional  ao  Frete  para  a  Renovação  da  Marinha Mercante  ­  AFRMM.  (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)  § 1o A base de cálculo da tributação simplificada prevista neste  artigo  será  arbitrada  em  valor  equivalente  à  mediana  dos  valores por quilograma de  todas as mercadorias  importadas a  título  definitivo,  pela  mesma  via  de  transporte  internacional,  constantes  de  declarações  registradas  no  semestre  anterior,  incluídas  as  despesas  de  frete  e  seguro  internacionais.  (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)  § 2o Na falta de informação sobre o peso da mercadoria, adotar­ se­á  o  peso  líquido  admitido  na  unidade  de  carga  utilizada  no  seu transporte. (grifos não constantes do original)  Em seu voto,  o  i.  relator  entendeu que  se o objetivo do  legislador  é buscar  uma média  de  importações  "em  um passado  recente,  para  presumir  o  valor  das mercadorias  extraviadas, não faria sentido usar a data do extravio, mas sim da importação", para o cálculo  da  mediana  dos  valores  das  mercadorias  importadas  a  título  definitivo,  integrantes  das  declarações registradas no semestre anterior.   Nessa  esteira,  o  i.  relator  afasta  a  autuação  pois  o  Auto  de  Infração  teria  adotado o primeiro semestre de 2015 ­ tomando como marco temporal a data de extravio das  mercadorias  ­,  e não o primeiro  semestre de 2010  ­ data da  importação das mercadorias,  em  desrespeito à norma inscrita na Lei 10.833/03.   Pois bem. A discussão se concentra na metodologia de cálculo adotada pela  fiscalização  para  proceder  ao  arbitramento  previsto  nos  casos  de  extravio  de  mercadorias  importadas. Vejamos.  Fl. 660DF CARF MF Processo nº 11836.720032/2015­11  Acórdão n.º 3302­006.023  S3­C3T2  Fl. 13          12 No tocante ao II, há regramento próprio que define o aspecto temporal de seu  fato  gerador.  Neste  sentido,  dispõe  o  art.  23  do  Decreto­lei  n°37,  de  1966,  a  seguir  reproduzido:  Art.  23  Quando  se  tratar  de  mercadoria  despachada  para  consumo,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  na  data  do  registro, na repartição aduaneira, da declaração a que se refere  o artigo 44.  Parágrafo  único.  A  mercadoria  ficará  sujeita  aos  tributos  vigorantes  na  data  em  que  a  autoridade  aduaneira  efetuar  o  correspondente lançamento de ofício no caso de:  I – falta, na hipótese a que se refere o § 2º 18 do art. 1º;(...)  Como  assinalou,  de  forma  correta,  o  i.  relator,  deve­se  considerar,  por  presunção  legal,  importada  a  mercadoria  estrangeira  constante  de  manifesto  de  carga,  cujo  extravio  tenha sido apurado pela autoridade aduaneira. Neste caso, a data do fato gerador do  Imposto de Importação (II) e de seus respectivos consectários legais será a data do lançamento  do crédito tributário pela autoridade fiscal.   Tal  é  a  situação  que  se  amolda  ao  caso  concreto,  tendo  o  nobre  relator  discorrido  precisamente  sobre  essa  questão:  no  caso  de  extravio  de mercadoria  importada,  a  data de ocorrência do fato gerador é, por presunção normativa, a data do lançamento do crédito  tributário pela fiscalização.   Observa­se,  assim,  que  a  legislação  tributária  confere  à  importação  de  mercadoria  extraviada  um  regime  jurídico  próprio  e  peculiar,  no  qual  o marco  temporal  de  referência para a delimitação dos elementos da obrigação tributária é a data do lançamento de  ofício  ­  e  não  mais  a  data  da  importação,  pois,  nesse  caso,  estamos  diante  de  importação  presumida, cuja ocorrência se verifica na data da autuação.   Nesse  sentido,  toda  a  apuração  do  II  e  seus  consectários  deve  tomar  como  referencial  a  data  do  lançamento  pela  autoridade  aduaneira:  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração,  valendo­me  das  próprias  palavras  do  i.  relator,  deve  ser  "utilizada  para  todos  os  demais fins tributários".  Com efeito, no caso de extravio de mercadoria importada, a data de lavratura  do  auto de  infração é o marco  temporal que deve  irradiar  seus  efeitos  sobre  todos os  outros  elementos da obrigação tributária ­ alíquota aplicável, base de cálculo, etc. ­, assim como sobre  determinados institutos jurídicos ­ contagem de prazo prescricional, determinação da legislação  aplicável, etc.   Pois  bem.  Voltando  à  atenção  aos  dispositivos  inscritos  no  art.  67  da  Lei  10.833/2003, acima transcritos, observa­se que, para fins de determinação dos impostos e dos  direitos  incidentes  na  importação,  quando  se  tratar  de  mercadoria  extraviada,  o  legislador  estabeleceu alíquota única de 80% em regime de tributação simplificada com relação ao II, IPI,  PIS/COFINS  e Adicional  ao  Frente  da Marinha Mercante  (AFRMM). No  tocante  à  base  de  cálculo,  esta  será  arbitrada  em  valor  equivalente  à  mediana  dos  valores  por  quilograma  de  todas as mercadorias importadas a título definitivo, pela mesma via de transporte internacional,  constantes das declarações registradas no semestre anterior, incluídas as despesas de frete e  seguro internacionais.   Fl. 661DF CARF MF Processo nº 11836.720032/2015­11  Acórdão n.º 3302­006.023  S3­C3T2  Fl. 14          13 A  divergência  em  relação  ao  voto  do  i.  relator  incide,  precisamente,  na  interpretação  a  ser  dada  à  expressão  "declarações  registradas  no  semestre  anterior".  A  expressão  "semestre  anterior"  teria  como  referência  a  importação  de  fato  ou  a  importação  presumida?   Como  sublinhado,  o  nascimento  da  obrigação  tributária  do  II  (e  seus  consectários), o qual se dá com a lavratura do auto de infração,  irradia efeitos sobre diversos  aspectos da obrigação tributária, entre os quais, o próprio critério quantitativo da regra­matriz  de incidência. Assim, no caso concreto, a aplicação do arbitramento da base de cálculo para o  regime de tributação simplificada deverá tomar como termo inicial o momento da lavratura do  respectivo auto de infração, momento no qual se dá a ocorrência do fato gerador do II.   Desse modo, a metodologia de arbitramento da base de cálculo adotada pela  fiscalização, prevista no § 1º, artigo 67 da Lei 10.833/2003, foi correta, pois tomou a mediana  dos valores por quilograma de todas as mercadorias importadas a título definitivo, pela mesma  via de transporte internacional, constantes das declarações registradas no semestre anterior  à data da autuação ­ que é, conforme explicamos, a data que deve ser considerada como a  data da importação ­ guardando harmonia entre os critérios temporal e quantitativo dos  tributos incidentes na importação.  Pode­se  dizer  que  a  metodologia  adotada  toma,  na  apuração  da  base  de  cálculo,  os  valores  constantes  das  declarações  registradas  no  semestre  anterior  ao  da  importação. E, aqui, surge a pergunta: quando é a importação no caso específico de mercadoria  extraviada? A importação é, como visto, o momento da lavratura do auto de infração, instante  em que nasce a obrigação do II (e seus respectivos consectários).  O caminho interpretativo aqui trilhado nada mais é do que aquele de apreciar  o  fenômeno  da  importação  tal  como  o  legislador  o  apreciou.  Se  o  legislador  toma  como  fundamental, para os casos de mercadoria extraviada, o momento da lavratura, afastando, para  efeitos tributários, a data da importação "de fato", não poderia o intérprete da lei se eximir de  adotar  tal  perspectiva:  a  data  da  importação  presumida,  que  é  a  data  da  autuação,  deverá  irradiar  efeitos  sobre  uma  série  de  questões  tributárias,  entre  as  quais,  determinação  da  alíquota, base de cálculo, legislação aplicável, etc.   Afastar o nascimento da obrigação tributária como marco temporal para reger  diversos aspectos da obrigação  tributária  ­  entre os quais,  certamente,  a apuração da base de  cálculo,  é  ir  na  contramão de  toda  a  racionalidade  que  rege o  sistema  tributário  nacional. O  sistema tributário nacional prestigia o aspecto temporal da obrigação tributária, revestindo­lhe  de  fundamental  importância na  irradiação de efeitos  tributários diversos  ­ em especial,  sobre  institutos como prescrição, decadência, legislação aplicável, base de cálculo, alíquota, etc.  Desse  modo,  no  caso  concreto,  considero  como  correta  a  adoção,  pela  fiscalização,  do  primeiro  semestre  de  2015  ­  e  não  o  primeiro  semestre  de  2010,  para  a  apuração da mediana dos valores por quilograma de todas as mercadorias  importadas a título  definitivo, na metodologia de arbitramento enunciada pelo § 1º, artigo 67 da Lei 10.833/2003.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso de Ofício.  (assinado digitalmente)  Vinícius Guimarães  Fl. 662DF CARF MF Processo nº 11836.720032/2015­11  Acórdão n.º 3302­006.023  S3­C3T2  Fl. 15          14                 Fl. 663DF CARF MF

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7532954 #
Numero do processo: 11080.730255/2013-05
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-000.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1487; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 101          1 100  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.730255/2013­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.404  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  NOELIA SOUZA LOBO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  DEDUÇÃO  INDEVIDA  ­DESPESA  MÉDICA  ­  DOCUMENTAÇÃO  HÁBIL   As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de  cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99  ­  Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 02 55 /2 01 3- 05 Fl. 101DF CARF MF     2 Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 04 a 07),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas  indevidamente deduzidas.   Tal  autuação  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar de R$ 4.080,24, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros  de mora.  Impugnação    A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 42 dos  autos, que, conforme decisão da DRJ:      O  sujeito  passivo  foi  cientificado  NL  em  18/09/2013  e  apresentou  impugnação  em  24/09/2013,  alegando,  em  síntese,  que  o  valor  das  despesas  médicas  glosadas  refere­se  a  seu  tratamento,  onde  acosta  documentos  com  fito  de  comprovar  a  alegação.    A impugnação foi apreciada na 5ª Turma da DRJ/SDR que, por unanimidade,  em 21/08/2014, no acórdão 15­36.411, às e­fls. 72 a 74, julgou a impugnação improcedente.  Recurso Voluntário  Ainda inconformada, a contribuinte, apresentou Recurso Voluntário, às e­fls.  78 a 92, no qual alega, em resumo, que realizou cirurgia em Portugal e, quando regressou ao  Brasil  solicitou  ao  seu  plano  de  saúde,  o  ressarcimento  das  despesas médicas  realizadas  no  exterior. O plano de saúde ressarciu a contribuinte em R$ 23.817,28, valores gastos no exterior  e no Brasil, importância glosada pela fiscalização.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do  teor do acórdão da DRJ em 09/09/2014, e­fls. 76, e  interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  07/10/2014,  e­fls.  78,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.     As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  seja  para  tratamento  do  próprio  contribuinte  ou  de  seus  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 11080.730255/2013­05  Acórdão n.º 2002­000.404  S2­C0T2  Fl. 102          3 dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme  artigo  8º  da  Lei  nº  9.250/95  e  artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 ­ Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99):    Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário, exceto os  isentos, os não­tributáveis, os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;      :  Art.  80. Na declaração de  rendimentos poderão  ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de  1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").    §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):    I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;    II­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas  ­ CPF ou no Cadastro Nacional  da Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu, podendo, na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos)    O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais,  desde  que  preenchidos  os  requisitos  legais,  como  meios  de  comprovação  da  prestação  de  serviço  de  saúde  tomado  pelo  contribuinte  e  capaz  de  ensejar  a  dedução  da  despesa  do  montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA.  Fl. 103DF CARF MF     4 O  dispositivo  em  comento  vai  além,  permitindo  ainda  que,  caso  o  contribuinte  tomador  do  serviço,  por  qualquer  motivo,  não  possua  o  recibo  emitido  pelo  profissional,  a  comprovação  do  pagamento  seja  feita  por  cheque  nominativo  ou  extratos  de  conta vinculados a alguma instituição financeira.  Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a  nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta  destes, pode,  o  contribuinte,  valer­se de outros meios de prova. Ademais,  o Fisco  tem a  sua  disposição  outros  instrumentos  para  realizar  o  cruzamento  de  dados  das  partes  contratantes,  devendo prevalecer a boa­fé do contribuinte.  Nesta  linha,  no  acórdão  2001­000.388,  de  relatoria  do  Conselheiro  deste  CARF José Alfredo Duarte Filho, temos:    (...)  No  que  se  refere  às  despesas  médicas  a  divergência  é  de  natureza  interpretativa  da  legislação  quanto  à  observância  maior  ou  menor  da  exigência  de  formalidade  da  legislação  tributária  que  rege  o  fulcro  do  objeto  da  lide.  O  que  se  evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o  rigor no procedimento  fiscalizador da autoridade  tributante,  e  de  outro,  a  busca  do  direito,  pela  contribuinte,  de  ver  reconhecido o atendimento da  exigência  fiscal no estrito dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento  comprobatório,  quando  se  trata  tão  somente  da  apresentação  da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço.    O  texto  base  que  define  o  direito  da  dedução  do  imposto  e  a  correspondente  comprovação  para  efeito  da  obtenção  do  benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art.  8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos  do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que  segue:  Lei nº 9.250/95.     (...)    É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro e usual,  assim entendido como o  recibo ou a nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação,  de  quem  paga  e  de  quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução  tributação).  Ou  seja:  para  cada dedução haverá  um  oferecimento à  tributação pelo  fornecedor do comprovante.     Fl. 104DF CARF MF Processo nº 11080.730255/2013­05  Acórdão n.º 2002­000.404  S2­C0T2  Fl. 103          5 Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os  honorários  tem  o  direito  ao  benefício  fiscal  do  abatimento  na  apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.    Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente  habilitado  ao  benefício  fiscal  porque  de  posse  do  documento  comprobatório  que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade  de  que  o  órgão  fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização,  na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação,  tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra  banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de  serviço.    O dispositivo legal  (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99)  vai  além  no  sentido  de  dar  conforto  ao  pagador  dos  serviços  prestados  ao  prever  que  no  caso  da  falta  da  documentação,  assim  entendido  como  sendo  o  recibo  ou  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado o pagamento,  seja por  recusa da disponibilização do  documento,  seja  por  extravio,  ou  qualquer  outro motivo,  visto  que  pelas  informações  contidas  no  cheque  pode  o  órgão  fiscalizador  confrontar  o  pagamento  com  o  recebimento  do  valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que  o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar  o  cruzamento  de  informações,  controlar  e  fiscalizar  o  relacionamento  financeiro  entre  contribuintes.  O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste  numa  facilitação  de  comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo  daquela forma."    Ainda, há várias outras jurisprudências deste Conselho que corroboram com  os fundamentos até então apresentados:    Processo nº 16370.000399/200816  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma  Sessão de 18 de abril de 2018  Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS  Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Fl. 105DF CARF MF     6 Anocalendário: 2005    DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEDUÇÃO  MEDIANTE  RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A  INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito  de  dedução  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de  despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique  a  falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar as despesas médicas incorridas.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECONHECIMENTO  DO  DÉBITO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.    Processo nº 13830.000508/2009­23  Recurso nº 908.440 Voluntário  Acórdão nº 2202­01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 10 de julho de 2012  Matéria Despesas Médicas  Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006    DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO.  Recibos  que  contenham  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  prestou  os  serviços  são  documentos  hábeis,  até  prova  em  contrário,  para  justificar  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas autorizada pela legislação.  Os  recibos  que  não  contemplem  os  requisitos  previstos  na  legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que  seja  apresenta  declaração  complementando  as  informações  neles ausentes.    A  decisão  da DRJ  negou  provimento  à  impugnação  do  contribuinte,  dentre  outros fundamentos, pelo fato de que o recibo de e­fls. 14 emitida pelo profissional está datado  de 03/02/11, como se vê:  O contribuinte apresentou à fiscalização o documento de fls. 14  que, além de emissão em 03/02/2011,  informa valor total para  serviços  prestados  no  ano.  Tal  característica  e  a  não  apresentação de outros elementos probatórios da efetividade da  prestação de serviços e correspondentes pagamentos tornam o  documento prova inábil, pois a emissão de recibos mês a mês e  contemporâneos à prestação de serviços médicos constitui fato  relevante  quando  se  observa  que  os  profissionais  emitentes  estão  obrigados  a  efetuar  recolhimento mensal  de  imposto  de  renda  por  meio  de  Carnê­Leão.  Destaque­se,  ainda,  que  as  deduções obedecem ao regime de caixa, sendo imprescindível a  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 11080.730255/2013­05  Acórdão n.º 2002­000.404  S2­C0T2  Fl. 104          7 prova  inequívoca  de  que  o  dispêndio  efetivamente  ocorreu  no  ano­calendário ao qual se refere a Declaração de Ajuste Anual.    A DRJ manteve a glosa das despesas médicas sob os seguintes fundamentos:    O Serviço de Fiscalização, depois de analisar a documentação  acostada ao processo pelo sujeito passivo, decidiu por manter o  lançamento,  visto  que  as  cópias  dos  documentos  referem­se  a  pagamentos de despesas efetuadas no  exterior  (em euros)  sem  esclarecimentos sobre ressarcimento ou não da despesa com o  Seguro­saúde ou Plano de saúde. Acrescenta­se, ainda, que os  mencionados recibos apresentados pela contribuinte referem­se  a  despesas  incorridas  no  ano­calendário  2010,  não  se  prestando  para  comprovar  despesas  atinentes  ao  lançamento  ora  sob  julgamento,  uma  vez  que  este  corresponde  ao  ano­ calendário  2011.  Destarte,  não  há  reparo  a  ser  feito  no  Despacho Decisório.    Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, acostando às e­fls.  91  e  92  documento  emitido  pelo Banco Central  do Brasil  confirmando  as  despesas médicas  arcadas pela recorrente, no exato valor autuado e referente ao ano calendário de 2011.  Face  a  fé  pública  que  merece  tal  documento,  conheço  do  presente  recurso  para, no mérito, dar­lhe provimento, afastando as glosas das despesas médicas.    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                              Fl. 107DF CARF MF

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7539401 #
Numero do processo: 10320.720179/2010-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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| Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.720179/2010­36  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.447  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  PIS COFINS INSUMOS  Recorrente  COSIMA ­ SIDERURGICA DO MARANHAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Inicialmente é necessário esclarecer que o presente feito compreende um lote de  36  processos  conexos,  todos  eles  relativos  Pedidos  de  Ressarcimento  de  créditos  de  PIS  e  COFINS apurados pelo regime da não­cumulatividade nos anos calendários de 2003 a 2008.  Tratam­se dos seguintes processos:    PROCESSO  ACÓRDÃO DRJ  TRIBUTO  PERÍODO  10320.720149/2010­20  08­30.513  PIS  2ª Trim 2003  10320.720150/2010­54  08­31.407  PIS  3ª Trim 2003  13338.000103/2004­41  08­31.247  PIS  1ª Trim 2004     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 20 .7 20 17 9/ 20 10 -3 6 Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10320.720179/2010­36  Resolução nº  3201­001.447  S3­C2T1  Fl. 3          2 10320.720152/2010­43  08­30.749  PIS  2ª Trim 2004  13338.000011/2005­42  08­31.246  PIS  3ª Trim 2004  10320.720169/2010­09  08­31.237  COFINS  4ª Trim 2004  10320.720047/2010­12  08­30.748  COFINS  1ª Trim 2005  10320.720155/2010­87  08­30.750   PIS  1º Trim 2005  19647.012516/2005­42  08­25.611  COFINS  Abril/2005  13338.000155/2006­80  08­30.757  COFINS  2ª Trim 2005  10320.720156/2010­21  08­30.751  PIS  2º Trim 2005  19647.007420/2005­62  08­22.687  PIS  3ª Trim 2005  10320.720157/2010­76  08­30.752  PIS  3º Trim 2005  10320.720170/2010­25  08­30.755  COFINS  3º Trim 2005  10320.720158/2010­11  08­30.753  PIS  4ª Trim 2005  10320.720171/2010­70   08­30.931  COFINS  4º Trim 2005  10320.720159/2010­65  08­30.936  PIS  1º Trim 2006  10320.720172/2010­14  08­31.238  COFINS  1º Trim 2006  10320.720160/2010­90  08­30.927  PIS  2º Trim 2006  10320.720161/2010­34  08­30.928  PIS  3ª Trim 2006  10320.720174/2010­11  08­30.933  COFINS  3º Trim 2006  10320.720162/2010­89  08­30.929  PIS  4º Trim 2006  10320.720175/2010­58   08­30.934  COFINS  4º Trim 2006  10320.720163/2010­23  08­30.930  PIS  1º Trim 2007  10320.720164/2010­78  08­30.937  PIS  2º Trim 2007  10320.720177/2010­47   08­30.938  COFINS  2º Trim 2007  10320.720165/2010­12  08­31.233  PIS  3º Trim 2007  10320.720178/2010­91  08­31.239  COFINS  3º Trim 2007  10320.720166/2010­67  08­31.234  PIS  4º Trim 2007  10320.720179/2010­36  08­31.240  COFINS  4º Trim 2007  10320.720167/2010­10  08­31.235  PIS  1º Trim 2008  10320.720180/2010­61   08­31.241  COFINS  1º Trim 2008  10320.720168/2010­56  08­31.236  PIS  2º Trim 2008  10320.720181/2010­13  08­31.242  COFINS  2º Trim 2008  10320.720182/2010­50  08­31.243  COFINS  3º Trim 2008  10320.720183/2010­02  08­31.408  COFINS  4ª Trim 2008    Desse modo, a presente Resolução será replicada em todos os processos acima  referidos, devendo­se, na execução do julgado, observar­se aquilo que se aplica a cada um dos  fatos geradores abrangidos.  Como dito, tratam­se de diversos Pedidos de Ressarcimento de créditos de PIS e  COFINS oriundos da aquisição de bens e serviços utilizados na fabricação de bens exportados  para o mercado externo, apurados trimestralmente, além de um Auto de Infração.  Conforme Relatório Fiscal integrante do Despacho Decisório:  (...)  o  não  reconhecimento  do  crédito  se  deu  em  virtude  de  vários  fatores,  compreendendo  cômputo  de  outras  receitas  registradas  na  escrituração contábil (livro razão) e fiscal (livros registro de entrada,  registro de saída, apuração de IPI, inventário etc) não informadas pelo  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 10320.720179/2010­36  Resolução nº  3201­001.447  S3­C2T1  Fl. 4          3 contribuinte  no  Dacon,  bem  como  glosa  de  créditos  informados  no  Dacon, mas não respaldados na contabilidade, incidentes sobre gastos  ou despesas:    Fl. 321DF CARF MF Processo nº 10320.720179/2010­36  Resolução nº  3201­001.447  S3­C2T1  Fl. 5          4   A  Recorrente  apresentou  Manifestações  de  Inconformidade  e  Impugnação  solicitando  o  reconhecimento  integral  do  crédito  postulado.  Após  exame,  a  DRJ  proferiu  acórdão assim ementado (ajustando­se, apenas, para cada processo, o tributo ­ PIS ou COFINS  e o período de apuração):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005   PEDIDO DE PERÍCIA. CARÁTER TÉCNICO DA PROVA.  A  perícia  é  meio  de  prova  destinado  a  exames  que  requeiram  conhecimento técnico específico.  PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 10320.720179/2010­36  Resolução nº  3201­001.447  S3­C2T1  Fl. 6          5 processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira­se  a fato ou a direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas os autos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005   INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO.  A partir de dezembro de 2002, a base de cálculo da contribuição  é  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou  classificação contábil.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  RECEITA  FINANCEIRA.  ALÍQUOTA ZERO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  A  partir  de  agosto  de  2004,  estão  sujeitas  à  alíquota  zero  as  receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas submetidas  ao regime nãocumulativo.  As  receitas  submetidas  à  alíquota  zero  não  integram a  base  de  cálculo da contribuição.  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS. CRÉDITOS NA  AQUISIÇÃO.  Quando  adquiridos,  os  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  geram  direito  ao  crédito  na  incidência  não­cumulativa  da  contribuição.  INSUMO. FORNECEDOR OPTANTE PELO SIMPLES.  O  fato  de  a  pessoa  jurídica  fornecedora  do  bem  enquadrado  como  insumo  ser  optante  pelo  Simples  não  obsta  o  direito  de  crédito  do  adquirente, relativamente ao valor pago.  INSUMO. FORNECEDOR PESSOA FÍSICA.  Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição.  INSUMO.  FORNECEDOR  OU  PRESTADOR.  SITUAÇÃO  FISCAL  IRREGULAR.  A  situação  fiscal  irregular  do  fornecedor  ou  prestador  não  constitui  obstáculo ao creditamento sobre o valor de bens e serviços.  FALTA DE PROVA. UTILIZAÇÃO COMO INSUMO.  Incumbe ao manifestante comprovar que determinado bem ou serviço,  sobre  o  qual  pleiteia  creditamento,  foi  utilizado  como  insumo  na  fabricação de produtos destinados à venda.  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 10320.720179/2010­36  Resolução nº  3201­001.447  S3­C2T1  Fl. 7          6 RESSARCIMENTO. INSUMO CORPÓREO.  Para  configurar  insumos  para  os  fins  de  creditamento  na  forma  do  disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º, II, da Lei  nº 10.833, de 2003, as matérias primas, os produtos intermediários e o  material de embalagem, utilizados na fabricação de bens destinados à  venda,  devem  sofrer  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano,  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  e,  ainda,  não  podem  representar  acréscimo de vida  útil  superior  a  um ano ao  bem  em que forem aplicadas.  RESSARCIMENTO. SERVIÇO. INSUMO.  Na  apuração  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  gastos  incorridos  com  serviços  utilizados como insumo, desde que pertinentes ao, ou que viabilizam o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  RESSARCIMENTO. ENERGIA ELÉTRICA.  Podem  ser  descontados  créditos  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep  Nãocumulativos  sobre  os  gastos  totais  com  a  energia  elétrica  consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.  RESSARCIMENTO. COMBUSTÍVEIS.  O  gasto  com  combustíveis  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos  gera  crédito  na  apuração  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep  Não­  Cumulativos, ainda que submetidos à tributação monofásica com base  em  alíquota  diferenciada,  sendo os  créditos  calculados,  todavia,  com  base nas alíquotas padrões.  FRETE NA COMPRA DE INSUMOS.  Não há previsão legal para apurar créditos de frete nas operações de  compra.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em ParteA  O acórdão recorrido, portanto, afastou as seguintes glosas:  (i)  receitas  financeiras  (determinou a exclusão das  receitas  financeiras da  base de cálculo das contribuições);  (ii) bens adquiridos e não integralmente pagos aos fornecedores no mesmo  trimestre de apuração (aplicação do regime de competência);  (iii) bens adquiridos de pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES;   Fl. 324DF CARF MF Processo nº 10320.720179/2010­36  Resolução nº  3201­001.447  S3­C2T1  Fl. 8          7 (iv) créditos adquiridos de pessoas jurídicas com irregularidades, posto que  não comprovado pela Fiscalização a inaptidão do respectivos CNPJs;  As glosas mantidas foram as seguintes:  (v)  receitas  de  recuperação  de  despesas  (manteve  as  receitas  de  recuperação de despesas na base de cálculo das contribuições)  (vi)  carvão  adquirido  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  portanto,  não  sujeitos à incidência do PIS e da COFINS;  (vii)  serviços  utilizados  como  insumos,  em  razão  destes  não  estarem  devidamente  escriturados  em  DACON  e,  também,  pela  ausência  de  demonstração da sua inserção no "conceito funcional de insumo";  (viii) aquisição de energia elétrica em razão de divergências entre os livros  fiscais e os balancetes de verificação;  (ix) frete sobre operações de compra, por ausência de previsão legal;  (x) "outros valores com direito a crédito", por ausência de comprovação  da natureza de tais créditos  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  reiterando  os  argumentos de defesa apresentados quanto ao crédito tributário mantido, requerendo:  (a) o afastamento da declaração de preclusão do direito à apresentação de  documentos probatórios;  (b) o afastamento do critério físico na apuração do PIS e da COFINS não  cumulativos,  com  a  utilização  dos  conceitos  de  custos  necessários  à  obtenção de receita, conforme legislação do Imposto de Renda;  (c) a autorização para a apropriação de créditos sobre a aquisição de carvão  de pessoas físicas, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004;  (d) a autorização para apropriação de créditos decorrentes da aquisição de  insumos,  ainda  que  não  escriturados  corretamente  em  DACON  (erro  material),  bem  como  pela  negativa  imposta  de  comprovação  da  sua  essencialidade;  (e) a autorização para apropriação de créditos em decorrência da aquisição  de  energia  elétrica,  consumida  no  processo  produtivo,  devendo  ser  afastadas eventuais inconsistências verificadas em DACON;  (f) a legitimidade da apropriação de créditos sobre quisição de fretes, seja  nas operações de venda, seja nas aquisições;  (g)  autorização  para  a  apropriação  de  créditos  diversos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  (bens  ou  serviços)  essenciais  ao  seu  processo  produtivo;  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 10320.720179/2010­36  Resolução nº  3201­001.447  S3­C2T1  Fl. 9          8 (h) requer a conversão do feito em diligência para a realização de perícia  contábil para a verificação dos alegados erros de declaração e, também, da  essencialidade dos insumos adquiridos;  (i)  por  fim,  requer  seja  determinada  a  aplicação  da  correção  monetária  sobre o crédito tributário a ser ressarcido.  Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio ou  por redistribuição em razão de conexão.  É o relatório.    Voto  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora    Conforme  se  verifica  pelo  relato  dos  fatos,  o  presente  feito  abrange  tanto  discussões  exclusivamente de direito,  como aspectos  relacionados  à materialidade do  crédito  tributário, quanto questões relativas aos cálculos de apuração do crédito tributário.  Nesse aspecto, 2 (duas) questões sobressaltam e, a meu ver, demandam melhor  análise dos fatos:  (i)  existência  de  divergências  entre  valores  declarados  em  DACON  e  escriturados em documentos contábeis;  (ii) essencialidade de itens ao processo produtivo da Recorrente.  Quanto  ao  primeiro,  tenho  que  deve  se  observar,  na  hipótese  dos  autos,  o  princípio  da  verdade material  a  ser  perseguido  no  curso  do  procedimento  administrativo  de  constituição do crédito tributário.   Por  óbvio,  a  aplicação  de  tal  princípio  deve  estar  calcada  na  necessária  observância ao ônus da prova. Tratando­se de apuração de créditos de PIS e COFINS, cabe ao  contribuinte demonstrar a existência do seu direito.  Verifico  que  a  Recorrente,  em  sua  defesa  e  em  seu  Recurso  Voluntário,  apresentou  alegações  e  documentos  pelos  quais  busca  legitimar  os  valores  dos  créditos  considerados  em  sua  apuração,  especialmente  com  relação  aos  seguintes  pontos,  conforme  redação utilizada pelo Acórdão recorrido:  "(...)despesas  incorridas  com  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica,  declaradas pelo contribuinte no Dacon como utilizados como insumo,  mas não verificadas na sua escrituração (...)".  "(...)  despesas  com  energia  elétrica,  declaradas  pelo  contribuinte  no  Dacon, mas não integralmente comprovadas na escrituração (...)"  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10320.720179/2010­36  Resolução nº  3201­001.447  S3­C2T1  Fl. 10          9 "(...) despesas com armazenagem e frete, declaradas pelo contribuinte  no  Dacon,  mas  em  valores  significativamente  inferiores  aos  comprovados na escrituração (...)"  "(...)  crédito  relativo  a  outras  operações  com  direito  a  crédito,  identificada na linha 13 da ficha 6 do Dacon (...)"  Embora o acórdão proferido tenha se manifestado acerca das alegações de erros  cometidos  pela  Recorrente,  não  adentrou  acerca  da  análise  específica  dos  documentos  apresentados,  limitando­se  a  concluir  que  competia  ao  contribuinte,  ao  prestar  suas  informações, trazer maiores especificações e detalhamentos.  Assim,  ainda  sem  concluir  pela  prestabilidade  ou  não  dos  esclarecimentos  e  documentos  apresentados  pela  Recorrente,  entendo  que  tais  demonstrações  não  restaram  devidamente examinadas pelo acórdão recorrido, merecendo melhor análise.  Quanto  ao  segundo  aspecto,  atinente  aos  insumos  aplicados  ao  processo  produtivo  da  Recorrente,  sabe­se  que,  há  muito,  a  jurisprudência  deste  CARF  vinha  se  firmando  no  conceito  da  essencialidade  como  critério  autorizador  à  tomada  de  créditos  no  regime não cumulativo do PIS e da COFINS.  Tal  entendimento  foi  recentemente  chancelado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  Recurso  Representativo  de  controvérsia,  portanto,  de  observância  obrigatória por este órgão julgador:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO RESTRITIVO  E DESVIRTUADOR DO  SEU ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito  do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o  retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de que se aprecie,  em  cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos  créditos  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 10320.720179/2010­36  Resolução nº  3201­001.447  S3­C2T1  Fl. 11          10 lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do art.  543­C do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de  creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns.  247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte.  (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018)  Assim,  para  a  análise  acerca  da  legitimidade  das  glosas  efetuadas  pela  Fiscalização, necessário perquirir acerca da natureza de tais insumos e a sua essencialidade ao  processo produtivo, aspecto não adentrado, seja em sede de lançamento, seja pela decisão de  primeiro grau.  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  feito  em  diligência  para  que  a Autoridade  Lançadora intime o contribuinte para, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 30  (trinta) dias:  (i)  apresentar,  de  forma  detalhada,  quais  os  erros  de  declaração  existentes  em  suas  DACONs,  indicando,  com  o  devido  lastro  probatório,  os  corretos  valores  a  serem  observado,  podendo  a  Autoridade  lançadora  solicitar  especificamente  os  documentos  que  entenda necessários para tal comprovação;  (ii)  apresentar  laudo  descritivo  da  sua  atividade  operacional,  indicando,  para  cada um dos  itens  (insumos) objeto de glosa,  sua aplicação e essencialidade ao seu processo  produtivo.  Após,  deverá  a Autoridade  Lançadora  se manifestar  acerca  das  informações  e  documentos apresentados pela Contribuinte, notadamente no que se refere aos alegados erros  de preenchimento das DACONs e respectivos documentos probatórios, apresentando relatório  conclusivo.  Concluído,  abra­se  novo  prazo  de  (30)  trinta  dias  para  que  a  Recorrente  se  manifeste acerca do Relatório Fiscal.  Ao final, retornem­se os autos para julgamento.  Esclareço que o prazo concedido é único e aplica­se a todos os processos objeto  da presente Resolução.    Tatiana Josefovicz Belisário  Fl. 328DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.905966/2015-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/06/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo da manifestação de inconformidade, precluindo o direto fazê-lo em outro momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.904943/2015-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.227  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 25/06/2012   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO.   Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 59 66 /2 01 5- 71 Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10680.905966/2015­71  Acórdão n.º 3301­005.227  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  pedido  de  restituição  formalizado  por  meio  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto pagamento a maior ou indevido.  Em análise ao referido documento, a autoridade tributária proferiu Despacho  Decisório Eletrônico,  formalizado no sentido do  indeferimento da  restituição pretendida pela  interessada,  explicando  que  o  pagamento  indicado  já  estava  integralmente  alocado,  não  restando, assim, crédito disponível para restituição e eventuais compensações vinculadas à esse  crédito.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  esclarecendo  que  durante  procedimento  de  auditoria  interna,  realizada  nas  apurações  dos  tributos  da  companhia,  foram  identificados  pagamentos  a  maior  em  determinados períodos e a menor em outros. Para regularizar a situação fiscal perante a Receita  Federal do Brasil, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor e solicitou a restituição  dos pagamentos a maior, retificando as DCTF para informar os novos valores.   Entende  que  a  Per/Dcomp  está  em  conformidade  com  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430, de 1996 e com a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, restando demonstrada a  insubsistência e improcedência do despacho decisório.   A DRJ  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  do Acórdão nº 06­055.800.  Inconformada com decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, em síntese,  trazendo argumento novo, de que o pagamento  indevido seria  da conta de Sociedades em Conta de Participação da qual é sócia ostensiva.  É o relatório.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10680.905966/2015­71  Acórdão n.º 3301­005.227  S3­C3T1  Fl. 4          3   Voto               Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.223,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­005.223):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  A acórdão recorrido desce a detalhes do ocorrido:  Segundo  a  versão  apresentada pela  defesa,  o  crédito  apontado  (R$ 275,20) decorreu da revisão da base de cálculo da COFINS  de  31/03/2010,  conforme  informado  na  DCTF  retificadora  apresentada em 06/11/2014.   Constatou­se  que  o  despacho  decisório  foi  emitido  levando  em  conta  as  informações  contidas  na  DCTF  retificadora,  transmitida  em  06/11/2014,  a  qual,  como  se  vê,  trata­se  da  DCTF  retificadora  que  a  contribuinte  alega  conter  as  informações corretas correspondente ao débito do período.   Nessa  DCTF,  o  débito  de  COFINS  confessado  do  período  de  apuração de 31/03/2010 é de R$ 1.134.352,27 – que foi quitado  por  meio  de  vários  pagamentos  (DARF)  que  totalizam  R$  871.733,98  e compensações  no  valor  de R$ 696,80  –  restando,  saldo a pagar de R$ 261.921,49 – conforme a  tela extraída do  sistema de controle de declarações:                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10680.905966/2015­71  Acórdão n.º 3301­005.227  S3­C3T1  Fl. 5          4     Essas mesmas informações constam da DCTF que está ativa no  sistema de controle de declarações, transmitida em 08/01/2015.   No  sistema  de  controle  de  arrecadação,  verificou­se  que  os  pagamentos apontados na DCTF retificadora – no valor total de  R$  871.733,98  –  foram  validados  e  vinculados  ao  débito  de  Cofins do período (código 2172).   No entanto,  tendo em vista que os pagamentos validados  foram  insuficientes para a extinção do débito e verificada a existência  de  outros  pagamentos  para  o  mesmo  período  de  apuração,  dentre os quais o pagamento pleiteado no PER em tela, o sistema  informatizado alocou esses pagamentos para amortizar parte do  saldo devedor confessado na DCTF, como se vislumbra nas telas  copiadas a seguir:     Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10680.905966/2015­71  Acórdão n.º 3301­005.227  S3­C3T1  Fl. 6          5   Desse modo, o pagamento por meio do DARF discriminado no  PER – de R$ 275,20 – foi integralmente utilizado para quitar o  débito  de  COFINS  de  31/03/2010,  em  face  das  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte  na  DCTF  retificadora  apresentada  à  Receita  Federal,  não  restando  crédito  para  a  restituição pretendida:  [...]  Destaca ainda a decisão de piso que "desde a constituição da DCTF pela  Instrução Normativa SRF nº 126, de 30/10/1998, e suas alterações posteriores,  e  de  acordo  com  o  disposto  no  Decreto­Lei  nº  2.124,  de  13/06/1984",  tal  declaração constitui­se em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do crédito tributário.    A  recorrente,  alega  que  o  pagamento  indevido  de  R$275,20,  seria  provenientes  e  originário  "de  SCP’s  (Sociedades  em Conta  de Participação),  das quais" [...] "é sócia ostensiva". E acrescenta:  O  débito  montante  de  R$  1134352,27,  declarado  em  DCTF,  alberga  valores  devidos  de  Cofins  de  várias  SCP’s  que  tem  a  Recorrente como sócia ostensiva e outras empresas como sócias  participantes.   A  título de  lembrete  sabe­se que os  sócios ostensivos de SCP’s  são aquelas pessoas jurídicas que se obrigam perante terceiros,  enquanto  que  os  sócios  participantes  (antigos  sócios  ocultos),  não têm essa obrigação.  Em  vista  dessa  situação,  a  Recorrente  é  responsável  pelas  obrigações acessórias tributárias, dentre elas, a apresentação de  DCTF com os competentes recolhimentos tributários.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10680.905966/2015­71  Acórdão n.º 3301­005.227  S3­C3T1  Fl. 7          6 No caso em questão, o valor  recolhido, R$ 275,2 é proveniente  da  atividade  da  SCP,  "Laguna Beach"  contrato  anexo, Doc.  1,  que recolheu este valor.  Contudo, como já informado, tinha como valor devido a quantia  de R$ 0   Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a Receita  Federal  acaba  violando  a  individualidade  de  outra  pessoa  jurídica,  uma  vez  que  o  crédito  solicitado  diz  respeito  a  uma  sociedade  em  conta  de  participação  específica  que  tem  a  Recorrente  como  sócia  ostensiva. O  quadro  abaixo,  demonstra  muito bem a composição deste crédito.  Tanto que o código do imposto é o 2172­08, cujo dígito identifica  ser o crédito decorrente de sociedade em conta de participação.    Portanto,  no  caso  da  decisão  ser  mantida,  permanecer­se­á  uma  verdadeira invasão no patrimônio da SCP Laguna Beach, visto o desrespeito à  sua individualidade e atividade empresarial, pois está sendo punida por conta  de débitos tributários que não são dela.  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  Ano­calendário: 2008  SOCIEDADES  EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO.  SUJEIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Na  apuração  dos  resultados  da  sociedade  em  conta  de  participação  serão  observadas  as  normas  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas. Tendo em vista que a sociedade em conta de  participação  não  se  confunde  com  o  sócio  ostensivo,  os  resultados daquela não podem ser  tributados diretamente neste  mas apenas distribuídos na proporção da participação.”  (CARF,  Recurso  Voluntário  Recurso  de  Ofício,  PTA  15504.724276/2013­14,  Acórdão  1402­  002.208.  Relator  Dr.  Leonardo de Andrade Couto , DJ 27.06.2016) (destacou­se)  Diante do exposto, não há que se falar na aplicação da IN SRF  126/98, pois o saldo a pagar da Recorrente não pode prejudicar  uma  SCP  em  que  ela  é  a  sócia  ostensiva  e  que,  por  isso,  é  obrigada  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  dentre  elas, a entrega de DCTF.  Ocorre, no entanto, que tal argumento de defesa não foi trazido em sede  de  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  de  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Também não localizei a prova da liquidez e certeza do crédito em foco,  que  não  a  DCTF  retificada  e  o  DARF  dado  como  pago  indevidamente.  Tal  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10680.905966/2015­71  Acórdão n.º 3301­005.227  S3­C3T1  Fl. 8          7 comprovação é exigência do art. 170 do Código Tributário Nacional e ônus do  peticionário, nos termos do art. 373 do Código do Processo Civil.  Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                               Fl. 87DF CARF MF

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Numero do processo: 10218.900023/2008-90
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INADMISSIBILIDADE. Inadmissível o acolhimento da argüição de cerceamento do direito de defesa quando a matéria contestada pelo Recorrente não interfere diretamente na solução do litígio e não há a demonstração cabal de prejuízo. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a homologação parcial de declaração de compensação, quando comprovado que parte do crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente, por meio de elementos idôneos e na forma da legislação tributária, o direito creditório vindicado, não cabendo ao julgador neste momento processual realizar trabalho de auditoria, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.
Numero da decisão: 1002-000.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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1002­000.471  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  06 de novembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CRAI AGROINDUSTRIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  ARGÜIÇÃO  DE  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  NÃO  CONFIGURADO.  INADMISSIBILIDADE.  Inadmissível o acolhimento da argüição de cerceamento do  direito  de  defesa  quando  a  matéria  contestada  pelo  Recorrente não interfere diretamente na solução do litígio e  não há a demonstração cabal de prejuízo.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL  DE  PER/DCOMP.  CRÉDITO  DESPIDO  DOS  ATRIBUTOS  LEGAIS  DE  LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO.  Correta  a  homologação  parcial  de  declaração  de  compensação,  quando  comprovado  que  parte  do  crédito  nela pleiteado  não  possui  os  requisitos  legais  de  certeza  e  liquidez,  visto  que  fora  integralmente  utilizado  para  a  quitação de débito com características distintas.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  PER/DCOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ONUS  PROBANDI  DO  RECORRENTE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 90 00 23 /2 00 8- 90 Fl. 79DF CARF MF     2 Compete  ao  Recorrente  o  ônus  de  comprovar  inequivocamente,  por  meio  de  elementos  idôneos  e  na  forma  da  legislação  tributária,  o  direito  creditório  vindicado,  não  cabendo  ao  julgador  neste  momento  processual realizar trabalho de auditoria, eis que implicaria  o revolvimento do contexto fático­probatório dos autos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes  Nunes.   Relatório  Por  bem  sintetizar  os  fatos  até  o  momento  processual  anterior  ao  do  julgamento  da Manifestação  de  Inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação,  transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/BEL:   "Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  29/08/2005 pela contribuinte acima identificada, na qual indicou  crédito  no  valor  de  R$  11.072,64,  resultante  de  pagamento  indevido  ou  a maior  originário  de DARF  relativo  à  receita  de  código 2484, do período de apuração de 12/2002, no valor de R$  14.455,86.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Marabá,  por  intermédio  de  despacho decisório  eletrônico  (fl.  05),  asseverou  que  'a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  (...)  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  (...), mas parcialmente utilizados para a quitação de débitos do  contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP'. Assim, homologou parcialmente a  compensação declarada.  Inconformado  com  a  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade, em 04/06/2008 (fls. 01/04), na  qual alega, que:  'Reconhece  que  errou  ao  não  retificar  sua  Declaração  de  Débitos  e Créditos Tributários Federais DCTF,  referente ao 4o  trimestre de 2002.  Conforme  consta  da  DIPJ/2003,  Ficha  16,  Linha  07,  mês  de  dezembro  relativamente  a CSLL  (código  2484)  foi  declarado  o  valor a pagar de RS 57.480,46.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10218.900023/2008­90  Acórdão n.º 1002­000.471  S1­C0T2  Fl. 80          3 Este  débito  foi  vinculado  em  DCTF  com  dois  DARF  que  totalizam RS 60.720,46 e que demonstra o pagamento a maior no  valor de RS 3.240,00.  Porém, o citado pagamento a maior não havia sido demonstrado  na respectiva DCTF do 4o trimestre de 2002.  Que  na  DCTF  (retificada  em  14/05/2008)  referente  ao  4o  trimestre de 2002 há o crédito no valor de RS 3.240,00' ".    A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/BEL,  conforme  acórdão  n.  01­19.666,  26  de  outubro  de  2010  (e­fl.  44),  que  recebeu  a  seguinte  ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. ÔNUS DA PROVA.  Considera­se  homologada  apenas  parcialmente  a  declaração  de  compensação  apresentada  pelo  sujeito  passivo  quando  não  reste  comprovada  a  existência  da  totalidade do crédito apontado como compensável. Nas declarações de compensação  referentes a pagamentos indevidos ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova  do seu direito.    Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário  (e­fls. 52), no qual,  oferece os argumentos abaixo sintetizados (destaques do original).  Contesta  a  não  homologação  da  compensação,  sustentando  que  "(...)  apresentou Manifestação de Inconformidade, sob o fundamento de que o crédito é existente e  que apenas, por equívoco, não havia sido demonstrado na Declaração de Débitos e Créditos  Tributários Federais, referente ao 4o  trimestre de 2002, situação que  já havia sido reparada  com a retificação de 14/05/2008."  Relativamente  à  preliminar  de  mérito,  ressalta  que  "o  Acórdão  recorrido  introduziu  no  processo  dispositivo  da Medida Provisória  66,  de  30  de  agosto  de  2002,  que  teria sido convertida na Lei 10.637, de 31/12/2002, que teria alterado o artigo 74 da Lei 9430,  de 30/12/1996" e que "Tais dispositivos não constam no Despacho Decisório e, muito menos  foram  debatidos  na  Manifestação  de  Inconformidade,  razão  pela  qual  a  introdução  dos  mesmos  no  processo  pelo  Acórdão  recorrido,  vicia  o  processo  a  ponto  acarretar  sua  nulidade."  Diz que  teve seu direito de defesa  cerceado porquanto "No Voto do relator  são  citados  os  artigos  30  e  2º  da  9430/96,  são  transcritos  os  artigos  220  a  232,  do  Regulamento do RIR/1999, com o agravante de não  ter sido  informado o número e o Órgão  relativos ao mencionado Regulamento", sendo ainda  " citado e  transcrito o artigo 6o, § 1o, da  Lei  9430/06"  e  que  "Ainda  mais  graves  são  as  indevidas  introduções  acima  mencionadas,  quando se verifica que são de datas bem posteriores as dos fatos considerados no Despacho  Fl. 81DF CARF MF     4 Decisório,  que  são  a  arrecadação  (26/02/2003)  e  a  transmissão  do  pedido  de  compensação  (11/02/2004)".  Quanto ao mérito, afirma que "O Acórdão recorrido não acatou a prova do  crédito  apresentada  juntamente  anexa  à Manifestação  de  Inconformidade,  onde  claramente  restou  demonstrada a  existência  do  crédito  objeto  da  compensação  indeferida"  e  que  "Se  os  julgares  entendessem  que  o  documento  era  insuficiente  deveriam  assim  ter  afirmado  e  mandado baixar em diligência para a verificação julgada cabível, pois não há que se olvidar,  que na esfera administrativa prevalece o princípio da verdade material, segundo o qual o que  deve ser prestigiado é a realidade fática".  Ao final, "requer a reforma ou nulidade do Acórdão recorrido, para que seja  homologada  a  compensação  e  cancelada  a  cobrança  decorrente  do  seu  indeferimento,  ou  baixado em diligência para verificação do crédito apontado pela Recorrente."  É o relatório do essencial.  Voto             Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator    Admissibilidade  Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação  do Recurso Voluntário, na forma do art. 23­B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno  do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017.  Demais  disso,  observo  que  o  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço.    Preliminar   Como  preliminar  de  mérito,  o  Recorrente  alega  cerceamento  do  direito  de  defesa  fundado,  em  suma,  na  alegação  de  introdução  no  acórdão  recorrido  de  dispositivos  normativos que não constaram na fundamentação do Despacho Decisório, mormente o artigo  66 da MP 66/2002 e os artigos e 2º, 6º e 30 da lei nº 9.430/96.  Vejo  que  essa  alegação  do  Recorrente  é  desprovida  de  prova  e  não  é  consistente  quanto  à  ocorrência  de  eventual  prejuízo  decorrente  da  introdução  no  acórdão  recorrido dos dispositivos normativos atacados.   No campo processual, é cediço que "alegar sem provar é o mesmo que não  alegar" e que a arguição de cerceamento do direito de defesa capaz de dar azo à nulidade de  decisão  é  condicionada  à  apresentação  de  prova  do  prejuízo  sofrido  pela  parte. A propósito,  veja­se o teor dos artigos 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72:  Art. 59. São nulos:  I ­ (...);  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10218.900023/2008­90  Acórdão n.º 1002­000.471  S1­C0T2  Fl. 81          5 II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  (...)   Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.    No presente  caso, não  restou  configurado cerceamento do direito de defesa  do Recorrente porque as normas questionadas, introduzidas no acórdão recorrido como registro  histórico da legislação respeitante ao tema da compensação de crédito por estimativa, tiveram o  escopo  de  explicar  e  contextualizar  a  matéria,  não  interferindo  diretamente  na  solução  do  litígio,  eis  que  o  Despacho  Decisório  Eletrônico  teve  por  fundamento  jurídico  legislação  específica, conforme se constata no excerto abaixo (destaques deste relator em vermelho):       Assim, do ponto de vista processual, ausente a demonstração de prejuízo não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  razão  porque  rejeito  a  preliminar  de  mérito suscitada.   Mérito   Quanto  ao  mérito,  constato  que  ora  Recorrente  teve  homologado  parcialmente  o  PER/DCOMP  nº  17789.50752.110204.1.3.04­0262  transmitido  em  11/02/2004, sob a alegação de que do valor original de R$ 3.806,35, nele informado, somente  R$ 87,06 foi reconhecido como crédito.  Fl. 83DF CARF MF     6 Observa­se às e­fls. 5 que a circunstância fática que motivou a homologação  parcial  do PER/DCOMP está  inequivocamente  registrada no Despacho Decisório Eletrônico,  qual seja: a utilização anterior de parte do crédito pleiteado no pagamento de tributo de código  2484 (CSLL ­ Demais PJ que apuram o IRPJ com base em Lucro Real ­ estimativa mensal), do  período de apuração de 31/12/2002, devendo, portanto, ser provadas pelo Recorrente quaisquer  alegações em sentido contrário que visem à alteração daquele Despacho.   Diante deste  quadro,  a  falta  de  comprovação  da  existência  e  suficiência  do  crédito  pleiteado  configura  ausência  do  requisito  de  liquidez  e  certeza  necessários  à  homologação  do  pedido  de  compensação,  a  teor  do  que  dispõe  o  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN (grifos nossos):   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.    Aduzo  que  o  Despacho  Decisório  Eletrônico  foi  emitido  com  base  em  informações  constantes  da  base  de  dados  da  RFB  e  extraídas  de  documentos  fiscais  e  declarações prestadas pelo próprio Recorrente, sendo, portanto,  legalmente válidas,  a não ser  que tenham sido retificadas na forma da legislação tributária de regência.   A  este  respeito,  registro,  por  oportuno,  que  a  DCTF  retificadora  do  4º  trimestre do ano­calendário de 2002 apresentada pelo Recorrente (e­fls. 21) foi transmitida em  14/05/2008,  data  posterior  a  de  ciência  do  Despacho  Decisório  Eletrônico,  ocorrida  em  05/05/2008 (e­fls. 6). Entretanto, a simples retificação da DCTF é condição necessária, porém  não suficiente ao reconhecimento do direito creditório vindicado, havendo que ser confirmada  por outras declarações e documentos  idôneos relacionados, conforme se depreende da  leitura  do excerto das conclusões do Parecer Cosit nº 02/2015 abaixo:  (...)  Conclusão  22. Por todo o exposto, conclui­se:  a)  as  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§  6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, s em prejuízo, no caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito tributário;  b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a  retificação  se  dê  depois do  indeferimento do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010;   Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10218.900023/2008­90  Acórdão n.º 1002­000.471  S1­C0T2  Fl. 82          7 (...)    No  presente  caso,  constata­se  que  o  Recorrente  faz  apenas  uma  descrição  sumariada dos fatos e a evoca a aplicação do princípio da verdade material à solução da lide,  sem,  contudo,  colacionar  novos  argumentos,  provas  ou  fundamentos  de  fato  e  de  direito  tendentes a  infirmar a decisão de  indeferimento da Manifestação de  Inconformidade contra a  não homologação do PER/DCOMP proferida pela instância de origem.   Em  outras  palavras,  o  Recorrente  não  junta  aos  autos  elementos  comprobatórios indispensáveis para atestar a legitimidade do direito ao crédito vindicado, tais  como,  Livro  Diário,  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real,  balancetes  transcritos  na  escrita  contábil, e deixa de apresentar, igualmente, quadro analítico descritivo e detalhado do suposto  crédito e as declarações fiscais do período com ele relacionadas (DIPJ, DACON, etc), motivo  porque  o  indeferimento  do  Recurso  Voluntário  impõe­se.  Neste  sentido  caminha  a  jurisprudência do CARF, conforme precedente abaixo:  Acórdão n.º 3001­000.312  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2004  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS  DA PROVA. INDISPENSABILIDADE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações.  Logo,  deve  o  contribuinte  demonstrar  que  o  crédito  que  alega  possuir  é  capaz  de  quitar,  integral  ou  parcialmente,  o  débito  declarado em Per/Dcomp. Saliente­se que alegações desprovidas  de  indícios  mínimos  para  ao  menos  evidenciar  a  verdade  dos  fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência  de  crédito,  uma  vez  a  análise  fiscal  é  realizada  sobre  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  colhidas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  carece  de  elementos  que  justifica  a  autorização da realização de diligência, pois esta não se presta  a suprir deficiência probatória.    De outra parte, o requerimento de diligência constante do Recurso Voluntário  não merece acolhimento. A uma, porque há comprovação evidente e insofismável nos autos de  que o suposto crédito foi alocado a outro débito, conforme explicado alhures e, a duas, porque  o ônus probatório do direito vindicado compete ao Recorrente e não ao Fisco, conforme forte  corrente  jurisprudencial  deste  CARF,  da  qual  colaciono,  como  exemplo,  o  Acórdão  3201­ 002.303, no qual essa temática foi debatida:  ACÓRDÃO 3201­002.303  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1989, 1990, 1991, 1992  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  EXIGÊNCIA  DE  PROVA.  Fl. 85DF CARF MF     8 Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a  demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado.  (...)  Recurso Voluntário Negado       Conclusão   Considerando que o artigo 170 do CTN só autoriza a compensação de débitos  tributários com créditos líquidos e certos dos interessados frente à Fazenda Pública; que parte  do  suposto  crédito  de  R$  3.806,35  constante  do  PER/DCOMP  de  nº  17789.50752.110204.1.3.04­0262  fora utilizado  na quitação  de  débitos  de  tributo  do  código  2484  de  período  de  apuração  de  31/12/2002;  e,  ainda,  que  o  Recorrente  não  traz  nenhum  elemento  de  prova  adicional  capaz  de  infirmar  os  fatos  aqui  narrados,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva                              Fl. 86DF CARF MF

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7514027 #
Numero do processo: 10980.916168/2009-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 MATÉRIAS. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235/72 Matéria não impugnada em sede de primeira instância e suscitada somente em recurso voluntário é preclusa, não devendo ser conhecida, nos termo do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 -PAF. DIREITO CREDITÓRIO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado em compensação. Faltando aos autos o conjunto probatório que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PERÍCIA. A apresentação de prova documental deve ser feita no momento da impugnação. Considera-se não formulado o pedido de perícia quando não atendidos os requisitos exigidos pela Lei. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Escapa à competência dos julgadores administrativos afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula CARF nº 02. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 PER/DCOMP. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DE RESSARCIMENTO DE IPI EM COMPENSAÇÕES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO. INAPLICABILIDADE. A compensação de débitos de tributos e contribuições administrados pela RFB é efetuada por meio da apresentação da DCOMP, sendo que, para todos os efeitos legais, a data da compensação é a data da apresentação da DCOMP. O crédito de ressarcimento foi solicitado em 16/12/2004 e, no dia seguinte, foi totalmente utilizado em compensações. Não há que se cogitar de correção monetária diante da inexistência de um interstício temporal minimamente necessário, entre o pedido e o efetivo aproveitamento do crédito. PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS VENCIDOS. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da declaração de compensação. DÉBITOS VENCIDOS. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorreram a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, são acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de atraso. Sobre os débitos incidem também juros de mora, aplicando-se o percentual equivalente à taxa SELIC, conforme previsto na Lei nº 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 3201-004.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer, por preclusão, das preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­004.348  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  MONDELEZ BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  MATÉRIAS.  IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 17 DO DECRETO Nº  70.235/72  Matéria  não  impugnada  em  sede  de  primeira  instância  e  suscitada  somente  em recurso voluntário é preclusa, não devendo ser conhecida, nos  termo do  art. 17 do Decreto nº 70.235/72 ­PAF.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  E  COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO  INTERESSADO.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  requer  a  prova  de  sua  certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado  em  compensação.  Faltando  aos  autos  o  conjunto  probatório  que  permita  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  frente  à  legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido.  Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo  Administrativo  Federal,  Processo  Administrativo  Fiscal  e  o  Código  de  Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PERÍCIA.  A  apresentação  de  prova  documental  deve  ser  feita  no  momento  da  impugnação.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  quando  não  atendidos os requisitos exigidos pela Lei.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Escapa  à competência dos  julgadores administrativos afastar  a aplicação ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula CARF nº 02.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 61 68 /2 00 9- 42 Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10980.916168/2009­42  Acórdão n.º 3201­004.348  S3­C2T1  Fl. 211          2 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  PER/DCOMP.  UTILIZAÇÃO DE  CRÉDITO  DE  RESSARCIMENTO DE  IPI  EM  COMPENSAÇÕES.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA  DO  CRÉDITO. INAPLICABILIDADE.  A  compensação  de  débitos  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  RFB é efetuada por meio da apresentação da DCOMP, sendo que, para todos  os  efeitos  legais,  a  data  da  compensação  é  a  data  da  apresentação  da  DCOMP. O crédito de ressarcimento foi solicitado em 16/12/2004 e, no dia  seguinte, foi totalmente utilizado em compensações. Não há que se cogitar de  correção  monetária  diante  da  inexistência  de  um  interstício  temporal  minimamente  necessário,  entre  o  pedido  e  o  efetivo  aproveitamento  do  crédito.  PER/DCOMP.  COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITOS  VENCIDOS.  INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  legais,  na  forma  da  legislação  de  regência,  até  a  data da entrega da declaração de compensação.  DÉBITOS VENCIDOS. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorreram a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na legislação específica, são acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de  trinta e três centésimos por cento por dia de atraso. Sobre os débitos incidem  também juros de mora, aplicando­se o percentual equivalente à taxa SELIC,  conforme previsto na Lei nº 9.430, de 1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer, por preclusão, das preliminares de nulidade e, no mérito,  em negar provimento ao  Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10980.916168/2009­42  Acórdão n.º 3201­004.348  S3­C2T1  Fl. 212          3 Relatório  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  interposta  pela  empresa  epigrafada  contra  a  decisão  que  homologou parcialmente a compensação declarada na DCOMP  nº  00640.51988.271204.1.7.01­9920  e  não  homologou  a  DCOMP nº 20799.32733.050105.1.3.01­8300.  De acordo com o despacho decisório  (e­fls. 3 e 112), o crédito  utilizado  nas  compensações  fora,  inicialmente,  pleiteado  por  meio  dos  pedidos  de  ressarcimento  PER  nº  37876.56920.161204.1.1.01­0010  e  nº  02133.21453.161204.1.1.01­6032,  sendo  integralmente  reconhecido, no valor de R$ 369.382,43  (trezentos e sessenta e  nove  mil,  trezentos  e  oitenta  e  dois  reais,  quarenta  e  três  centavos), relativamente ao ressarcimento do crédito presumido  de IPI do 1º trimestre de 2002. Embora tenha sido integralmente  reconhecido, o crédito não  foi  suficiente para  liquidar  todos os  débitos declarados nas DCOMP.  Cientificada da decisão em 18/05/2009, a interessada manifestou  a  sua  inconformidade  (e­fls. 73/94) em 18/06/2009. Em síntese,  aduziu as seguintes razões de defesa:  ● Ocorrência de evento de incorporação: A Kraft Foods Brasil  S.A.,  que  operava  sob  o  CNPJ  57.003.881/0001­11,  foi  incorporada  pela  Produtos  Alimentícios  Fleischmann  e  Royal  S.A., CNPJ 33.033.028/0001­84. Esta,  por  sua  vez,  alterou  sua  denominação  societária  para  Kraft  Foods  Brasil  S.A.  (atualmente,  denominada  Mondelez  Brasil  Ltda),  mantendo  a  identidade  com  o  grupo  internacional.  Desta  forma,  todos  os  créditos  de  ressarcimento  de  IPI  da  incorporada  CNPJ  57.003.881/0001­11  passaram  a  se  configurar  como  direito  da  empresa  incorporadora,  motivo  pelo  qual  as  compensações  efetuadas  com  referidos  créditos  devem  ser  integralmente  homologadas.  ● Dever  de  proceder  as  compensações  de  ofício:  É  dever  da  Administração Pública proceder à pesquisa de possíveis créditos  anteriores que tivessem sido utilizados em compensação.  ● Inexistência de prova material contra a contribuinte: Não há  prova  contundente  quanto  à  suposta  inexistência  do  crédito  ofertado em compensação.  ● Possibilidade  da  correção  monetária  do  crédito:  Negar  a  possibilidade  de  correção  dos  créditos  pela  SELIC  viola  o  princípio  da  isonomia,  bem  como  o  da  moralidade  administrativa,  e  acarreta  um  enriquecimento  ilícito  da  Administração Pública.  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10980.916168/2009­42  Acórdão n.º 3201­004.348  S3­C2T1  Fl. 213          4 ● Utilização  da  taxa  SELIC  como  juros  de  mora:  Diante  do  esboço  do  que  seria,  na  prática,  a  SELIC,  vislumbra­se  a  impropriedade da referida taxa servir de alicerce como índice de  juros nos processos que tratam de créditos tributários.  ● Ofensa  ao  princípio  do  não­confisco:  A  multa  não  pode  ultrapassar os limites de sua finalidade, a ponto de ser utilizada  como instrumento arrecadatório, ou mesmo como um verdadeiro  tributo disfarçado. Assim, não se pode legitimar a imposição de  multa exacerbada a qualquer diferença apurada entre os valores  declarados e aqueles efetivamente pagos.  Ao final, a interessada protesta ainda pela produção de todas as  provas  em  direito  admitidas,  especialmente  a  documental  e  pericial.  Em seguida,  foram os autos encaminhados a esta DRJ/Ribeirão  Preto/SP para o julgamento da manifestação de inconformidade.  Contudo,  na  análise  inicial  do  caso,  verificou­se  que  a  interessada,  quando  apresentou  o  PER  nº  02133.21453.161204.1.1.01­6032  e  a  DCOMP  nº  20799.32733.050105.1.3.01­8300, tinha a pretensão de utilizar o  crédito  de  ressarcimento  de  IPI  apurado  pelo  estabelecimento  inscrito  no  CNPJ  sob  o  nº  57.003.881/0001­11,  por  ela  incorporado  em  2002.  Embora  tenha  informado  evento  de  sucessão  nesses  PER/DCOMP,  identificou  como  detentor  do  crédito  o  estabelecimento  com  inscrição  CNPJ  n.  33.033.028/0001­84 (e­fls. 122/123). Esta situação induziu  o  processamento  eletrônico  de  dados  a  agrupar  todos  os  documentos eletrônicos  referentes ao 1º  trimestre de 2002  em  uma  única  família,  tendo  o  estabelecimento  de  CNPJ  33.033.028/0001­84  como  aquele  que  apurou  o  crédito.  Por  este  motivo,  o  crédito  reconhecido  limitou­se  aos  R$  369.382,43 relativos ao mesmo.  Os  fatos  constatados  permitiram  concluir  que  o  crédito  realmente  pretendido  não  fora  ainda  apreciado.  Neste  contexto,  seria  imprescindível  que os  autos  retornassem à  DRF  de  origem  para  que  a  autoridade  competente  se  pronunciasse  quanto  ao  alegado  crédito  de  sucedida  e,  sendo  o  caso,  efetuasse  os  cálculos  de  imputação  aos  débitos  declarados  na  DCOMP  nº  20799.32733.050105.1.3.01­8300.  Assim,  por  meio  da  Resolução  DRJ/RPO  nº  14­02937  (e­fls.  124/126),  o  julgamento  foi convertido em diligência, encaminhando­se  o  processo  à  DRF/Curitiba/PR  para  as  providências  cabíveis.  A diligência  levada a  cabo  resultou na  Informação Fiscal  de  e­fls.  141/142,  na  qual  a  autoridade  fiscal  conclui,  em  suma, que devido à falta de apresentação de documentos e  livros  fiscais,  e  tendo  em  vista  a  constatação  de  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10980.916168/2009­42  Acórdão n.º 3201­004.348  S3­C2T1  Fl. 214          5 aproveitamento  em  duplicidade  do  crédito  relativo  a  trimestres  anteriores,  bem  como  de  divergências  nos  valores de receita operacional bruta, não há como assentir  com o pedido.  Cientificada do teor da Informação Fiscal, a interessada não se  manifestou.  Concluídas  as  providências  requeridas,  o  processo  retornou  a  esta DRJ para continuidade do feito.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP, por intermédio da 8ª Turma, no Acórdão nº 14­60.272, sessão de 26/04/2016, julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte.  A  decisão  foi  assim  ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002   PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS. PERÍCIA.  A  apresentação  de  prova  documental  deve  ser  feita  no  momento  da  impugnação.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  quando  não  atendidos  os  requisitos  exigidos pela Lei.  MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  Considera­se  como  não  contestada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente questionada.  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA DOS FATOS.  É  imprescindível que as alegações contraditórias a questões de  fato  tenham  o  devido  acompanhamento  probatório.  Quem  não  prova o que afirma, não pode pretender ser tida como verdade a  existência do fato alegado, para fundamento de uma solução que  atenda ao pedido feito.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Escapa à competência da autoridade administrativa afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002   PER/DCOMP.  UTILIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  DE  RESSARCIMENTO  DE  IPI  EM  COMPENSAÇÕES.  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10980.916168/2009­42  Acórdão n.º 3201­004.348  S3­C2T1  Fl. 215          6 ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA  DO  CRÉDITO.  INAPLICABILIDADE.  A  compensação  de  débitos  de  tributos  e  contribuições  administrados pela RFB é efetuada por meio da apresentação da  DCOMP,  sendo  que,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  data  da  compensação é a data da apresentação da DCOMP. O crédito  de ressarcimento foi solicitado em 16/12/2004 e, no dia seguinte,  foi totalmente utilizado em compensações. Não há que se cogitar  de  correção monetária  diante  da  inexistência  de  um  interstício  temporal  minimamente  necessário,  entre  o  pedido  e  o  efetivo  aproveitamento do crédito.  PER/DCOMP.  COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITOS  VENCIDOS.  INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  legais,  na  forma  da  legislação de regência, até a data da entrega da declaração de  compensação.  DÉBITOS VENCIDOS. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE  MORA.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorreram  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  são  acrescidos  de multa  de mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento  por  dia  de  atraso.  Sobre  os  débitos  incidem  também  juros  de  mora,  aplicando­se  o  percentual  equivalente à taxa SELIC, conforme previsto na Lei nº 9.430, de  1996.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A decisão da DRJ  foi proferida  com base no  resultado de diligência  a qual  informou  que,  após  intimação,  a  contribuinte  não  apresentou  a  documentação  necessária  à  análise  de  seu  direito  creditória,  ainda  mais  que  nos  dois  trimestres  anteriores  constatou  o  aproveitamento  em  duplicidade  de  crédito  (os  mesmos  valores  foram  declarados  e  compensação  e  transferido  a  estabelecimento  industrial,  que  o  aproveitou)  bem  como  de  divergências  nos  valores  de  receita  operacional  bruta..  Assim,  conclui  o  decisão  a  quo  pela  improcedência do pedido contido no PER nº 02133.21453.161204.1.1.01­6032.  Naquele  julgado,  quanto  à  homologação  parcial  da  DCOMP  nº  00640.51988.271204.1.7.01­9920,  que  utilizou  o  crédito  objeto  do  PER  nº  37876.56920.161204.1.1.01­0010,  foi  parcialmente  homologada,  não  obstante  o  direito  creditório tenha sido reconhecido no montante integral do pedido, contudo negou os pleitos da  contribuinte  quanto  à  (1)  possibilidade  de  correção  do  crédito  pela  taxa  SELIC;  (2)  impossibilidade de utilização da taxa SELIC para os juros de mora; e (3) inconstitucionalidade  da multa moratória.  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10980.916168/2009­42  Acórdão n.º 3201­004.348  S3­C2T1  Fl. 216          7 Irresignado, o  contribuinte  interpôs  recurso voluntário  inovando sua defesa,  em matéria  preliminar,  quanto  à  nulidade  do  despacho  decisório  sob  a  alegada  ausência  de  motivação. e (ii) alegação de inexistência de prova material para o indeferimento do pedido de  restituição.  No  mérito,  exceto  pela  matéria  "inadmissibilidade  de  utilização  da  taxa  Selic",  que  não  foi  suscita  em  recurso  voluntário,  todas  as  demais matérias  versada  em  sua  manifestação de inconformidade foram repisadas e reproduzidos literalmente os mesmos textos  para  argumentar  sua  irresignação  com  a  homologação  parcial  da  DCOMP  nº  00640.51988.271204.1.7.01­9920  e  a  não  homologação  da  DCOMP  nº  20799.32733.050105.1.3.01­8300.  É o relatório. Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.    Preliminares  Arguição de nulidade do despacho decisório  A matéria suscitada em preliminar é preclusa.  Não  se  observou  na  impugnação  ofertada  pelo  contribuinte  qualquer  contestação  em  relação  à  nulidade  do  despacho  decisório  sob  o  fundamento  de  ausência  de  motivação.  Quanto  a  essa  matéria  consumou­se  a  preclusão  nos  termos  do  art.  17  do  Decreto nº 70.235/72 ­ PAF:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  De  acordo  com  esse  dispositivo  do  PAF,  considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente  contestada  pelo  impugnante,  sendo  inadmissível  a  apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo.  É  defeso  ao  contribuinte  tratar  de  matéria  não  discutida  na  impugnação,  quando em sede de recurso pretende alargar os limites do litígio já consolidado.  Isto  posto,  não  conheço  da  arguição  ampara  no  fundamento  de  que  o  despacho decisório é nulo por ausência de fundamentação.    Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10980.916168/2009­42  Acórdão n.º 3201­004.348  S3­C2T1  Fl. 217          8 Inexistência  de  prova  material  para  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  A alegação de inexistência de prova material para o indeferimento do pedido  de  restituição  foi  suscitada  no mérito  da manifestação  de  inconformidade,  e  agora  em  sede  recursal a contribuinte reproduz, quase que por completo, os mesmos argumentos.  Acrescenta  em  seu  recurso  que  a  prova  da  inexistência  do  crédito  não  fora  produzida  pela  autoridade  fiscal  encarregada  da  análise  da  compensação. Melhor  reproduzir  suas afirmações de folha 174:  "  (...)  a  autoridade  administrativa  não  produziu  prova  contundente  quanto  à  suposta  inexistência  do  crédito  ofertado  pelo contribuinte em compensação, pelo contrário, DEIXOU DE  ANALISAR  A  DOCUMENTAÇÃO  APRESENTADA  PELO  CONTRIBUINTE,  motivo  pelo  qual,  no  mínimo,  deve  ser  determinada  a  baixa  dos  autos  para  realização  de  nova  diligência fiscal para apuração do crédito.  Assim sendo, por conta da total ausência de provas em desfavor  da  existência  do  crédito  ofertado,  há  que  ser  afastada  a  sua  suposta  inexistência,  devendo  ser  deferido  o  pedido  de  restituição na forma pleiteada."  O presente processos foi formalizado diante da iniciativa da contribuinte com  a  transmissão  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI  cumulado  com  declaração de compensação para quitação de débitos próprios.  A  matéria  compensação  encontra­se  prevista  no  art.  74  e  §1º  da  Lei  nº  9.430/961 a qual deixa cristalino que a providência incube ao sujeito passivo devendo informar  os créditos que serão utilizados para extinguir seus débitos tributários.   A compensação é efetuada em sistemas informatizados e se consubstancia em  um  encontro  de  contas  (créditos  e  débitos)  que  pode  ser  homologada  ou  não  (total  ou  parcialmente). Qualquer  que  seja  o motivo  da  não  homologação,  a  legislação  oportuniza  ao  interessado manifestar seu inconformismo com a apresentação das suas razões, acompanhadas  de provas.  Cabe assinalar que  à  luz do art. 170 do CTN2, o  reconhecimento de direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  a  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados                                                              1 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou  contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na  qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.    2 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10980.916168/2009­42  Acórdão n.º 3201­004.348  S3­C2T1  Fl. 218          9 com base na documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer  qual seria o tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, o interessado deve, sob  pena de preclusão,  instruir sua manifestação de  inconformidade com os motivos de fato e de  direito  que  fundamentam  sua  pretensão,  acompanhados  dos  documentos  que  respaldem  suas  afirmações, considerando o que dispõem os dispositivos legais transcritos.  O ônus processual probatório é regido por dispositivos legais e se trata de um  requisito de admissibilidade dos pleitos de natureza creditório, exigindo sua evidência desde a  instauração do contencioso.  O momento  da  apresentação  da  prova,  sua  ausência  na  instauração  da  fase  litigiosa  e  o  ônus  probatório  de  quem  alega  os  fatos  constitutivos  de  seu  direito  possuem  regramentos  nos  artigos  14  a  17,  do Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  federal,  e  do  artigo  373,  da  Lei  nº  13.115/2015  (Código de Processo Civil), verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10980.916168/2009­42  Acórdão n.º 3201­004.348  S3­C2T1  Fl. 219          10 Lei nº 13.105/2015 ­ CPC:  "Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor."  Depreende­se  não  ser  aceitável  que  um  pleito,  onde  se  objetiva  o  ressarcimento de um alegado crédito, seja proposto sem a devida e minuciosa demonstração e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento, se oportunize tais demonstração e comprovação.  Assim,  é  ônus  da  interessada  comprovar  a  existência  e  o  quantum  de  seu  crédito,  não  cabendo  imputar  à  autoridade  administrativa  o  dever  de  pesquisar  e  encontrar  outros possíveis  créditos para  extinguir  seus débitos declarados. Tal  situação caracterizaria  a  inversão do ônus da prova, o que não se admite no presente caso.  Destarte, inadmissível a acusação de total ausência de prova em desfavor da  inexistência de crédito.    Mérito  Cumpre assinalar que em sede de segunda administrativa federal o objeto de  julgamento  é  o  recurso  voluntário  e  não  a  impugnação  ou manifestação  de  inconformidade.  Assim, o que  se  enfrenta nesta  instância  é o  inconformismo do contribuinte  em  face do que  restou decidido na Delegacia Regional de Julgamento.  No  presente  caso,  a  contribuinte  combateu  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  o  despacho  decisório  que  homologou  parcialmente  a  declaração  de  compensação  nº  00640.51988.271204.1.7.01­9920  e  não  homologou  a  DCOMP  nº  20799.32733.050105.1.3.01­8300.  Irresignou­se  contra  a  decisão  de  homologação  parcial  suscitando  (i)  a  possibilidade  de  correção  do  crédito  pela  taxa  SELIC  e  (ii)  inconstitucionalidade  da  multa  moratória.  Em  relação  à  DCOMP  não  homologada,  defende  a  compensação  integral  sob  o  fundamento  de  que  (iii)  todos  os  seus  créditos  decorrentes  de  ressarcimento  de  IPI  são  provenientes de pessoa jurídica da qual é sucessora tornaram­se direito da contribuinte; e (iv) é  dever da fiscalização de proceder as compensações de ofício quando da existência de créditos  dos contribuintes.  Verifica­se  nos  autos,  que  a  contribuinte  limitou­se,  em  sede  de  Recurso  Voluntário, a reescrever a impugnação apresentada no tocante às matérias de mérito, repisando  os mesmos fundamentos e argumentos com a transcrição literal de seu texto.   Dispõe o § 3º do art 57 do RICARF, com redação dada pela Portaria MF nº  329, de 2017:  Art.  57.  Em  cada  sessão  de  julgamento  será  observada  a  seguinte ordem:   Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10980.916168/2009­42  Acórdão n.º 3201­004.348  S3­C2T1  Fl. 220          11 [...]  §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento  correspondente,  em  meio  eletrônico.   [...]  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017)  Dessa forma, diante da ausência de novas razões de defesa capazes de alterar  meu  entendimento  quanto  às  matérias  em  litígio  e  por  concordar  plenamente  com  os  fundamentos  e  posição  dos  julgadores  da  DRJ/Ribeirão  Preto,  proponho  a  confirmação  e  adoção  da  decisão  exarada  no  Acórdão  nº  14­60.272,  com  fulcro  no  dispositivo  acima  transcrito.  Transcrição da decisão no Acórdão nº 14­60.272:  "Voto  [...]  2­ PRODUÇÃO DE PROVAS   Antes de adentrar ao mérito da lide, enfrenta­se de plano o que  consta ao final da manifestação, quando a interessada requer a  produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente  a documental e pericial.  Importante  lembrar  que  o decreto  regulador  do PAF aborda a  questão no seu art. 16 e parágrafos:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10980.916168/2009­42  Acórdão n.º 3201­004.348  S3­C2T1  Fl. 221          12 V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)  Do que se apreende dos supracitados dispositivos, o momento da  apresentação  das  provas  é  na  impugnação  e  a  juntada  de  documentos  após  este  momento  somente  é  permitida  nas  situações expressamente previstas, que não estando devidamente  demonstradas  ou  caracterizadas,  deve  o  pedido  de  produção  adicional de provas ser indeferido.  Quanto à perícia, considera­se o pedido não formulado quando  não atendidos os requisitos exigidos pela Lei.  3­ RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO   Por  meio  do  PER  nº  37876.56920.161204.1.1.01­0010,  a  interessada  solicitou  o  ressarcimento  de  R$  369.382,43  de  crédito  presumido  de  IPI  (e­fl.  8),  relativo  ao  1º  trimestre  de  2002,  apurado  pelo  estabelecimento  com  inscrição  CNPJ  33.033.028/0001­84. Em adição, solicitou  também, por meio do  PER nº 02133.21453.161204.1.1.01­6032, o ressarcimento de R$  136.541,76  de  crédito  presumido  (e­fl.  122)  apurado  pelo  estabelecimento com inscrição CNPJ 57.003.881/0001­11, tendo  em conta que este havia sido por ela incorporado.  O  valor  pleiteado  no  PER  nº  37876.56920.161204.1.1.01­0010  foi integralmente reconhecido, nos termos do despacho decisório  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10980.916168/2009­42  Acórdão n.º 3201­004.348  S3­C2T1  Fl. 222          13 (e­fls.  3  e  112).  Entretanto,  o  valor  solicitado  no  PER  nº  02133.21453.161204.1.1.01­6032  foi  não  reconhecido  devido  a  divergências nas informações prestadas.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  a  interessada  esclareceu que o  crédito não reconhecido  tratava­se de  crédito  de  sucedida,  suscitando  o  evento  de  incorporação.  Em  face  da  constatação  do  fato  alegado,  os  autos  retornaram  à  unidade  preparadora  com  a  finalidade  de,  em  procedimento  de  diligência, certificar a procedência do crédito litigado.  Como resultado da diligência, a autoridade fiscal concluiu pela  inexistência  do  direito  creditório  devido  à  impossibilidade  de  aferir  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  pleiteado,  consoante  relato contido na Informação Fiscal (e­fls. 141/142).  Cientificada  da  Informação  Fiscal,  a  interessada  não  se  manifestou.  Como  se  sabe,  matérias  não  expressamente  questionadas  são  consideradas como não contestadas. Depreende, assim, tratar­se  de matéria  incontroversa, precluindo o direito da  interessada a  novas alegações quanto à mesma.  É  oportuno  mencionar  aqui  que,  por  envolver  a  fruição  de  créditos, é ônus da postulante a comprovação da sua existência.  É incabível pretender que deva o Fisco produzir prova negativa  da  existência  do  crédito.  Trata­se  de  postulado  do  Código  de  Processo  Civil,  adotado  de  forma  subsidiária  na  esfera  administrativo­tributária.  Dizia o anterior Código (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  (...)  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Tais  disposições  encontram  exata  correspondência  nos  artigos  373  e  435  do  novo  Código,  atualmente  em  vigência  (Lei  nº  13.105, de 16 de março de 2015).  Em  outras  palavras,  a  quem  alega  possuir  um  crédito  cabe  a  prova  de  sua  existência.  Sendo  matéria  de  fato,  deveria  a  interessada comprovar, de forma cabal, que fazia jus ao direito  creditório,  apresentando  o  documentário  fiscal  e  contábil  necessário  e  suficiente a demonstrar o quanto pleiteado. Quem  não  prova  o  que  afirma,  não  pode  pretender  ser  tida  como  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10980.916168/2009­42  Acórdão n.º 3201­004.348  S3­C2T1  Fl. 223          14 verdade a existência do  fato alegado, para  fundamento de uma  solução que atenda ao pedido feito.  Portanto,  conclui­se  pela  improcedência  do  pedido  contido  no  PER nº 02133.21453.161204.1.1.01­6032.  4­ COMPENSAÇÕES EFETUADAS   A  interessada  pretendeu  utilizar  o  crédito  presumido  de  IPI,  relativo ao 3º trimestre de 2001, para quitar débitos tributários  em  compensação.  Seu  procedimento  obedeceu  ao  comando  do  disposto no art. 74, § 1º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996, in verbis:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  (...)  É  possível  apreender,  pelo  teor  do  texto  legal,  que  a  declaração de compensação é uma declaração de vontade,  de iniciativa exclusiva da contribuinte. Em outras palavras,  sendo  o  sujeito  passivo  titular  de  um  crédito  de  natureza  tributária  contra  a  Fazenda  Nacional  poderá,  se  assim  optar,  utilizá­lo  em  compensações.  Para  isso,  em  declaração  apropriada  (DCOMP),  deve  prestar  informações a respeito do crédito oferecido à compensação  bem  como  dos  débitos  tributários  a  serem  quitados  com  esse crédito. A declaração de  compensação não  só  é uma  declaração  de  vontade  como  também  materializa  a  compensação  tributária,  produzindo  os  seus  efeitos  de  imediato,  ainda  que  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação  (art.  74,  §  2º,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996).  Na  declaração  de  compensação,  a  declarante  deve  especificar exatamente o crédito que está utilizando e quais  débitos  estão  sendo  compensados.  Resta  à  Administração  Tributária  homologar  ou  não  o  quanto  declarado,  restringindo­se  a  ratificar  ou  não  as  informações  prestadas  na  DCOMP,  em  decisão  fundamentada.  Neste sentido, não há que se falar em aproveitamento de outros  créditos,  como  defende  a  manifestante,  ou  quitação  de  outros  débitos,  senão  aqueles  identificados  pela  declarante,  para  os  efeitos da compensação especificamente declarada.  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10980.916168/2009­42  Acórdão n.º 3201­004.348  S3­C2T1  Fl. 224          15 Estabelecidos  os  limites  que  devem  balizar  a  análise  das  compensações  (declarações  de  compensação),  passa­se,  a  seguir,  às  questões  abordadas  na  manifestação  de  inconformidade,  atinentes  ao  reconhecimento  das  pretendidas  compensações.  A  DCOMP  nº  20799.32733.050105.1.3.01­8300,  que  utilizou  o  crédito  pleiteado  no  PER  nº  02133.21453.161204.1.1.01­6032,  foi  não  homologada  e  deve  ser  assim  mantida  ante  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  nos  termos  da  análise  apresentada  no  tópico  3  deste  voto  (RECONHECIMENTO DO  DIREITO CREDITÓRIO).  Por  sua  vez,  a  DCOMP  nº  00640.51988.271204.1.7.01­9920,  que  utilizou  o  crédito  objeto  do  PER  nº  37876.56920.161204.1.1.01­0010, foi parcialmente homologada,  não  obstante  o  direito  creditório  tenha  sido  reconhecido  no  montante integral do pedido.  Todavia, a manifestante contesta a  forma como a compensação  foi efetivada, apelando pela:  (1) possibilidade de correção do crédito pela taxa SELIC;  (2)  impossibilidade  de  utilização  da  taxa  SELIC  para  os  juros  de  mora;[matéria  não  suscitada  em  recurso  voluntário]  (3) inconstitucionalidade da multa moratória.  Passa­se  a  seguir  à  análise  de  cada  uma  das  questões  apontadas.  4.1­ CORREÇÃO DO CRÉDITO   Por  mais  discutível  possa  ser  o  mérito  da  correção  do  crédito de ressarcimento de IPI, tal não é o caso concreto.  Saliente­se  que  o  crédito  de  ressarcimento  foi  solicitado  em  16/12/2004  e,  no  dia  seguinte,  foi  totalmente  utilizado  na  compensação  em  tela.  Não  se  olvide  que  o  aproveitamento  do  crédito em uma DCOMP é  imediato, eis que extingue o crédito  tributário  sob  condição  resolutória  desde  o  momento  de  sua  apresentação (art. 74, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996).  Apesar da DCOMP nº 00640.51988.271204.1.7.01­9920 ter sido  apresentada em 27/12/2004,  trata­se de retificação da DCOMP  nº  10005.48822.171204.1.3.01­  7729.  Para  todos  os  efeitos  legais,  a  data  da  compensação  é  a  data  da  apresentação  da  DCOMP  original.  Assim,  salta  aos  olhos  a  inexistência  de  um  interstício temporal minimamente necessário, entre o pedido e o  efetivo aproveitamento do crédito, para que se possa cogitar de  correção monetária.  4.2­ [Matéria não recorrrida]  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10980.916168/2009­42  Acórdão n.º 3201­004.348  S3­C2T1  Fl. 225          16 [...]  4.3­ MULTA MORATÓRIA   A  manifestante  alega  caráter  confiscatório  da  multa,  por  excessiva  e  desproporcional;  discorre  doutrina  e  cita  jurisprudência.  Antes de mais nada, a propósito da multa, cumpre ressaltar que  trata­se de mora, no percentual de 20%, conforme se  infere do  demonstrativo  de  compensação  (e­fls.  6  e  147)  que  instrui  o  despacho decisório.  Ao suscitar o princípio do não confisco, a interessada traz à tona  uma discussão  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais.  Entretanto,  não  compete  ao  julgador  administrativo  a  apreciação  de  constitucionalidade  de  leis  tributárias  ex­vi  do  art. 26­A do PAF:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  A matéria também possui entendimento já sumulado no CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  O princípio do não­confisco relaciona­se à exigência de tributo e  é  dirigido  ao  legislador  com  o  intuito  de  impedi­lo  de  criar  tributo que tenha efeito de confisco. A instituição de tributo não  pode ter, em seu conteúdo, aspectos que ameacem a propriedade  ou  a  renda  tributada,  devendo  ser  observada  a  capacidade  contributiva  do  sujeito  passivo.  Uma  vez  existindo  no  mundo  jurídico,  a  norma  regularmente  instituída  é  considerada  constitucional,  enquanto  não  declarado  contrario  sensu  pela  autoridade  competente.  Assim,  não  se  tem  por  confisco  a  aplicação da lei tributária, ainda que, circunstancialmente,  o montante da exigência se revele elevado.  De qualquer forma, havendo previsão legal não declarada  inconstitucional  pelas  instâncias  judiciais  competentes,  a  multa moratória deve ser tida como legal e constitucional.  E previsão legal há para tanto.  O art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, determina o acréscimo  de multa  na  situação  em  que  o  débito  encontra­se  com  o  seu prazo de vencimento expirado:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10980.916168/2009­42  Acórdão n.º 3201­004.348  S3­C2T1  Fl. 226          17 serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  No  tocante  à  compensação,  diz  o CTN  (Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966):  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (grifou­se)  Obedecendo  a  norma  geral  do  CTN,  a  Lei  nº  9.430,  de  1996,  dispôs:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  (...)  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação.  (Incluído  pela Lei  nº  11.051,  de 2004) (grifou­se)  Por  seu  turno,  atendendo  o  comando  legal,  a  Instrução  Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004 (vigente à  época dos fatos), submeteu­se ao quanto determinado pelo  art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996:  Art.  28.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 51 e 52 e os  débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da  legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de  Compensação. (grifou­se)  § 1º A compensação total ou parcial de tributo ou contribuição  administrados pela SRF será acompanhada da compensação, na  mesma  proporção,  dos  correspondentes  acréscimos  legais.  (grifou­se)  As  instruções  normativas  que  sucederam  a  IN  SRF  nº  460,  de  2004  (IN  SRF  nº  600,  de  2005,  IN RFB  nº  900,  de 2008,  e  IN  RFB nº 1.300, de 2012), repetiram as mesmas disposições.  Em  razão  da  natureza  vinculada  e  obrigatória  da  atividade  tributária,  é dever  da  autoridade  fiscal,  bem como do  julgador  administrativo,  a  aplicação da  norma  legal  sem qualquer  juízo  de valor ou de aspectos de sua validade. Neste diapasão, não há  como desviar­se das disposições legais e normativas citadas.  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10980.916168/2009­42  Acórdão n.º 3201­004.348  S3­C2T1  Fl. 227          18 Ademais, a própria jurisprudência colacionada pela interessada  corrobora  a  possibilidade  de  cobrança  da  multa  moratória  a  20%, consoante citações às fls. 20/21 da peça impugnatória (e­ fls. 92/93). As ementas ali reproduzidas são extremamente claras  em  admitirem  percentuais  até  superiores  (de  30%)  como  constitucionais, legítimos e não confiscatórios.Confira­se:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  A  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA:  REGULARIDADE  FORMAL.  MULTA MORATORIA (30%): NÃO CONFISCATORIA. SELIC:  LEGITIMIDADE.  APELAÇÃO  DA  EMBARGANTE  NÃO  PROVIDA.  APELAÇÃO  DA  EXEQÜENTE  E  REMESSA  OFICIAL PROVIDAS. (grifou­se)  (...)  2­ A multa moratória (30%, no caso), penalidade administrativa  imposta ao contribuinte inadimplente, quando fixada por lei em  patamar razoável é acréscimo legitimo, e que não se baliza pela  Lei  nº  8.078/90.  O  STF  até  admite  a  redução  da  multa,  mas  somente  quando  ela  ostenta  contornos  confiscatórios  (RE  nº  91.707/MG): v.g., 100%. (grifou­se)  (...)  TRF  1ª  Região  –  2000.38.00.022830­0  –  7ª  Turma  –  Relator  Desembargador Luciano Tolentino Amaral – DJ de 04/03/05.  TAXA  REFERENCIAL  (TR).  JUROS  DE  MORA.  MULTA.  PERCENTUAL  EXCESSIVO.  REDUÇÃO  PELO  PODER  JUDICIÁRIO. LEGITIMIDADE.  (...)  2­  Tem  o  STF admitido a  redução de multa moratória  imposta  com  base  em  lei,  quando  assume  ela,  pelo  seu  montante  desproporcionado, feição confiscatória.  (RE  91.707/MG,  rel. Min.  MOREIRA  ALVES).  Precedentes  do  STF.  3.  Redução  do  percentual  da  multa  (60%  e  150%)  para  30%,  conforme tem decidido o STF em hipóteses análogas. (grifou­se)  (...)  TRF 1ª Região – 1998.01.00.014828­ 9 – 2ª Turma – Relator Juiz  Leão A. Alves –DJ de 13/03/03.  Assim,  ao  eleger  como  paradigma  a  jurisprudência  acima,  a  manifestante,  na  verdade,  nada  mais  está  a  fazer  senão  expressar,  por  via  indireta,  o  seu  consentimento  com  a  multa  moratória nos índices aplicados pelo Fisco.  5­  COBRANÇA  DOS  DÉBITOS  INDEVIDAMENTE  COMPENSADOS   Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10980.916168/2009­42  Acórdão n.º 3201­004.348  S3­C2T1  Fl. 228          19 Ao questionar a incidência dos acréscimos legais (multa e  juros de mora)  sobre os débitos  vencidos,  a  interessada o  faz, evidentemente, com vistas à cobrança dos débitos cujas  compensações foram não homologadas.  Trata­se,  sem  dúvida,  de matéria  afeta  à  área  de  cobrança  do  crédito tributário, estranha ao contencioso administrativo regido  pelo  rito  do PAF.  Isto  porque  o  valor  consolidado  do  débito  é  calculado  na  data  de  seu  efetivo  recolhimento,  quando  já  não  mais se discute sobre o crédito tributário, sendo este o momento  em que se define o valor dos acréscimos moratórios. Portanto, a  discussão  deveria  situar­se  fora  do  escopo  do  presente  julgamento.  Em todo o caso, o assunto foi devidamente abordado neste voto,  nos  tópicos  4.2  (APLICAÇÃO  DA  SELIC  COMO  TAXA  DE  JUROS  MORATÓRIOS)  e  4.3  (MULTA  MORATÓRIA),  que  tratam exatamente da matéria combatida.  6­ CONCLUSÃO   Por todo o exposto, voto por julgar improcedente a manifestação  de inconformidade, mantendo os termos do despacho decisório."    Conclusões  1.  A  matéria  "nulidade  do  despacho  decisório  por  ausência  de  fundamentação" suscitada em preliminares e não versada na manifestação de inconformidade é  preclusa.  2. Rejeita­se a alegação preliminar de "inexistência de prova material para o  indeferimento do pedido de  restituição" pois  é ônus da contribuinte  fazer prova da  certeza e  liquidez de seu direito creditório.  3. Vedada a utilização em compensação de crédito de IPI versado em pedido  de  ressarcimento  e  transferido  e  aproveitado  por  estabelecimento  filial  da  pessoa  jurídica  impede sua utilização.  4. A atualização dos créditos do contribuinte somente é permitido de acordo  com o disposto na legislação.  5. Os  débitos  para  com  a União  não  pagos  no  vencimento  sujeitam­se  aos  acréscimos legais de juros e multa de mora, em consonância com a legislação tributária.  6.  A multa  de  mora  decorre  de  estrita  previsão  legal,  sendo  os  julgadores  administrativos  pronunciarem  acerca  de  argumentos  de  inconstitucionalidade.  Aplicação  da  Súmula CARF nº 02.  Diante do exposto, em preliminar, (i) não conheço da arguição de nulidade do  despacho  decisório  em  razão  de  preclusão,  (ii)  rejeito  a  alegação  de  inexistência  de  prova  material para o indeferimento do direito creditório, e, no mérito, voto para negar provimento ao  recurso voluntário, mantendo­se integralmente o acórdão recorrido.  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10980.916168/2009­42  Acórdão n.º 3201­004.348  S3­C2T1  Fl. 229          20 (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira                            Fl. 229DF CARF MF

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