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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4680184 #
Numero do processo: 10865.000518/2002-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO FORA DE PRAZO. Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-78622
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VAGO
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'.,`./P',,;t:n ; Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Owtribuintes Publicado no Diário Oficiai da União Processo n2 : 10865.000518/2002-05 De 3 g' 1 _12f2___ Recurso n2 : 129.220 Acórdão n2 : 201-78.622 V • , Recorrente : INDÚSTRIAS TÊXTEIS NAJAR S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. IN TEMPESTI VIDADE. RECURSO FORA DE PRAZO. Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto n 2 70.235/72. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIAS TÊXTEIS NAJAR S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara 'do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2005. • • QMQ,evti.oc_ 4 osefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora MIN DA FAZENDA - 2°CC CONFERE COM O ORIVNAL Brasiiia,3O. Oclo VIS TO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 Z'"í -";'"A.':.;n.' Ministério da Fazenda 'MIN. DA FAZENDA - 2° CC 22 CC-MF Fl. Pj.t.,:n:,!` Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O CRINNAL Eara;iiz, 35 / O. .‘2)00,G Processo n2 : 10865.000518/2002-05 Recurso n2 : 129.220 Acórdão n2 : 201-78.622 vik Recorrente : INDÚSTRIAS TÊXTEIS NAJAR S/A RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado auto de infração relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), devido à falta de recolhimento da referida contribuição referente ao período de janeiro a dezembro de 2000. A contribuinte obteve na Justiça o direito de recolher a contribuição sem as modificações previstas na Lei ri2 9.718, de 1998. Sendo assim, a Fiscalização lançou a diferença com suspensão da exigibilidade para prevenir a decadência. Tempestivamente, a interessa apresentou impugnação- de fls. 68/81, repetindo as alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade da Lei n2 9.718,, de 1998, levadas à Justiça. Quanto aos juros, alegou que foram lançados indevidamente, pois_não houve mora, haja vista que estava acobertada por decisão judicial e, se for o caso, somente serão devidos depois de trinta dias da publicação de decisão judicial que considerar o tributo devido sem que haja o pagamento espontâneo. Também aduziu que a cobrança dos juros com base na taxa do Selic é ilegal e inconstitucional, por ter essa taxa natureza remuneratória e Afrontar o art. 161, § 1 2, do Código Tributário Nacional (CTN), além de caracterizar anatoeismo, vedado no Direito brasileiro, e ultrapassar o limite de 12% ao ano, previsto no art. 192, § 3 2, da Constituição Federal. Os Membros da 42 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP (Acórdão 11 2 6.544, de 12 de novembro de 2004), por 'unanimidade de votos, não conheceram da impugnação quanto à matéria objeto da ação judicial e, quanto à matéria diversificada, julgaram procedente o lançamento dos juros de mora. Concluíram que deve ficar sobrestada a cobrança do crédito tributário até que seja afastada a suspensão da exigibilidade. Resumiram seus entendimentos nos termos da ementa de fl. 149, que se transcreve: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. LANÇAMENTO. O lançamento de tributos cuja exigibilidade esteja suspensa destina-se a prevenir a decadência, constituindo-se em dever de oficio da fiscalização. AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. A existência de ação judicial, em nome da interessada, importa em renúncia às instâncias administrativas quanto à matéria objeto da ação. 2 9 . Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC 2 CC-MF ":5'fr'-'.n-j" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGNAL Fl. Bras;iá, / /c2oo Processo j : 10865.000518t2002-05 Recurso n2 : 129.220 Acórdão Q : 201-78.622 vis"- JUROS MORA TÓRIOS. TAXA SELIC. Legal a aplicação da taxa do Selic para fixação dos juros moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso. Lançamento Procedente". Insurgindo-se contra a decisão prolatada, a recorrente apresenta recurso voluntário às fls. 163/164, reafirmando os pontos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. 3.1 `r 3 tif 22 CC-MF Ministério da Fazenda„ MIN. DPi FAZENDA - 2° CC Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORtGINAL Processo n2 : 10865.00051812002-05 Bra&fia, / !.194r), G Recurso n2 : 129.220 Acórdão n2 : 201-78.622 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES Conforme Aviso de Recebimento - AR de fl. 162, a contribuinte foi intimada da decisão de 1 instância em 13 de janeiro de 2005. Da redação dos artigos 33 e 5' do Decreto n" 70.235/72, temos, respectivamente: "Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." "Art. 50 - Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." O prazo para recurso, de acordo com o que dispõe o artigo acima citado, venceu em 14 de fevereiro de 2004, no entanto, a interessada apresentou seu recurso, fls. 163/164, em 17 de fevereiro de 2004. Em face do exposto, manifesto-me por não conhecer do recurso, tendo em vista sua intempestividade. É como voto. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2005. istrà-drat— CkY50."4:ct • • dr JOSEFA MARIA COELHO MARQU 4 Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

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4678857 #
Numero do processo: 10855.000865/98-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO. PARCELA DIFERÍVEL. LUCRO REAL. EXCLUSÃO INDEVIDA. Apurando a empresa lucro inflacionário do período-base (parcela diferível) superior ao estabelecido pela legislação, ocasionando exclusão indevida no cálculo do lucro real, correta a redução do prejuízo fiscal efetuada no lançamento. LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTO – Verificando-se que o valor indevidamente excluído do lucro real, a título de parcela diferível, não compôs o saldo do lucro inflacionário acumulado, quando seria realizado em períodos futuros, inocorre a hipótese de postergação de pagamento de tributo. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - Correta a glosa de compensação indevida de prejuízo fiscal, tendo em vista alteração no valor desse saldo após modificações procedidas em período anterior. Recurso não provido. (Publicado no D.O.U. nº 250 de 24/12/03).
Numero da decisão: 103-21426
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recorrida : 3TURMA/DRJ-RI BEI RÃO PRETO/SP Sessão de : 05 de novembro de 2003 Acórdão n.°. : 103-21.426 I.R.P.J. - LUCRO INFLACIONÁRIO. PARCELA D1FERÍVEL. LUCRO REAL. EXCLUSÃO INDEVIDA. Apurando a empresa lucro inflacionário do período-base (parcela diferível) superior ao estabelecido pela legis- lação, ocasionando exclusão indevida no cálculo do lucro real, correta a redução do prejuízo fiscal efetuada no lançamento. LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - POSTERGAÇÃO DE PAGA- MENTO DE TRIBUTO - Verificando-se que o valor indevidamente ex- cluído do lucro real, a título de parcela diferivel, não compôs o saldo do lucro inflacionário acumulado, quando seria realizado em períodos futu- ros, inocorre a hipótese de postergação de pagamento de tributo. COMPENSAÇÃO DE PREJUIZO. Correta a glosa de compensação in- devida de prejuízo fiscal, tendo em vista alteração no valor desse saldo após modificações procedidas em período anterior. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TELCON FIOS E CABOS PARA TELECOMUNICAÇÕES LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -11rItn. NEUBER — ESIDENTE 10 MACHADO CALDEIRA RELATOR ir - • MINISTÉRIO DA FAZENDA, rrt wfr--j n ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°. :10855.000865/98-74 Acórdão n.°. :103-21.426 FORMALIZADO EM: 05 DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PER- CÍNIO DA SILVA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUA- RIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, N1LTON PÊSS e VICT IS DE SALLES FREIRE. Acas-12/11/03 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'T‘iti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°. :10855.000865/98-74 Acórdão n.°. :103-21.426 Recurso n.°. :133.127 Recorrente : TELCON FIOS E CABOS PARA TELECOMUNICAÇÕES LTDA. RELATÓRIO TELCON FIOS E CABOS PARA TELECOMUNICAÇÕES LTDA., pes- soa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.° 56.607.104/0001-13, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pela Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP que, apreciando impugnação tempestivamente apresentada manteve a exigência do crédito tributário formalizado através do auto de infração de fls. 06/12 (IRPJ), recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão daquele colegiado. A peça básica de fls. 06/12 descreve as irregularidades apuradas pela fiscalização nestes termos: 1. Valor do lucro inflacionário, em novembro de 1993 (parcela diferi- vel), na demonstração do lucro real superior ao estabelecido pela legis- lação vigente. Arts. 20 e 21 da Lei 7.799/89 e arts. 20 e 21 do Decreto 332/92; 2. Prejuízo fiscal indevidamente compensado na demonstração do lu- cro real, mês de dezembro/93, conforme demonstrativo de compensa- ção de prejuízo anexo às fls. 11/12. Art. 154, 382 e 388, inciso III, do RIR/80, art. 14 da Lei 8.023/90, art. 38 da Lei 8.383/91 e art. 12 da Lei 8.541/92. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a pro- tocolização da peça impugnatória de fls. 01/05, a autuada contesta a exi A nda fiscal, aduzindo, em síntese: As-12J1 1/03 3 (46yrt :44, .4-- --- MINISTÉRIO DA FAZENDAxit wp--,z0.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4LN:,v4k.>. TERCEIRA CÂMARA Processo n.°. :10855.000865/98-74 Acórdão n.°. :103-21.426 - erro no diferimento do lucro inflacionário não poderia representar so- negação ou falta de pagamento de tributo, pois, por se tratar de dife- rimento, a própria palavra já estaria dizendo que só pode haver pos- tergação; - quando foi notificada da exigência já não teria mais saldo diferido de lucro inflacionário, pois este já havia sido adicionado no LALUR nas bases de cálculo mensais do IRPJ, no período-base de 1997; - como existe indexação o valor diferido foi integralmente adicionado em períodos-base seguintes pelo valor corrigido; - se a fiscalização apontou erro no cálculo do lucro inflacionário diferido, antes de lavrar o auto de infração deveria ter refeito todos os cálculos, sendo errado computar simplesmente todo o valor tido como a maior como base de cálculo do imposto de renda, pois o certo seria recalcu- lar o lucro inflacionário realizado; - tendo a fiscalização apontado que foi feita exclusão de valor a maior que o correto como lucro inflacionário (parcela diferível), seria indis- pensável se certificar que o valor diferido ainda estava pendente para ser tributado; - pelo exposto, solicita a anulação do auto de infração e o conseqüente cancelamento do débito. Em diligência proposta pela DRJ/Ribeirão Preto o diligenciador, às fls. 58/59, esclarece que: - o sistema apenas comparou as informações prestadas pela contribuin- te quanto ao saldo credor de correção monetária com o demonstrativo do lucro inflacionário do período-base, detectando que ela teria majo- rado o saldo credor da correção monetária ao apurar o lucro inflacio- nário do período-base, excluindo indevidamente do lucro real a impor- tância de CR$ 29.051.678,00. O auto de infração apenas reduziu o prejuízo do período, no que excedeu a diferença apurada; - o erro apontado não se refere ao lucro inflacionário realizado, e sim ao saldo credor da correção monetária oferecido à tributação, ao apurar o lucro líquido do período-base, e excluído do lucro real, indevidamente, pela majoração do lucro inflacionário do período-base, apurando-se no mês um prejuízo fiscal menor do que o declarado, correndo a ,..„._compensação a maior no mês seguinte; Acas-12/11/03 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA aot r-a-',3:zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°. :10855.000865/98-74 Acórdão n.°. :103-21.426 - em consulta ao sistema sapli, fls. 52/57, constatou que a alegação da contribuinte, de que o saldo do lucro inflacionário já teria sido incluído na adição do lucro real de períodos posteriores, não procede porque haveria ainda saldo a tributar. Reaberto o prazo para manifestação da interessada a impugnação ori- ginária foi aditada pela peça de fls. 60/66, mediante a qual a contribuinte assevera: - se o lançamento apenas reduziu o prejuízo, não haveria razão para a cobrança de diferença de imposto; - um erro que altera o saldo credor da correção monetária do balanço e o lucro inflacionário do período-base (parcela diferivel), obviamente al- teraria o lucro inflacionário realizado, em virtude da sistemática legal de cálculo; - o relatório do sapli, carreado aos autos, está atualizado até 1995, po- rém o saldo teria sido incluído na adição do lucro real no ano de 1997; - o auditor fiscal concordou com todos os fatos narrados pela impug- nante; porém deduziu das mesmas premissas uma conclusão contra- ditória; - protesta pela aplicação dos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal. Conhecendo da peça impugnatória, o colegiado da Terceira Turma de Julgamento da DRJ/Ribeirão Preto proferiu a decisão de fls. 134/139, cujo voto encon- tra-se assim fundamentado: - a diferença de imposto apurada se refere ao mês de dezembro/93, tendo em vista a compensação indevida de prejuízo fiscal relativo ao mês de novembro/93, após sua redução pelo lançamento em que foi apurado valor do lucro inflacionário do período-base arcai diferível) Acas-12111103 5 r--- MINISTÉRIO DA FAZENDAet PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:>t,(1 141:r TERCEIRA CÂMARA Processo n.°. :10855.000865/98-74 Acórdão n.°. :103-21.426 na demonstração do lucro real superior ao estabelecido pela legisla- ção vigente, no mês de novembro/93; - a parcela diferível relativa ao lucro inflacionário do período-base cons- titui exclusão do lucro real. Se a parcela foi calculada errada, deve ser adicionada integralmente por ter ocorrido exclusão indevida; - os extratos de fls. 119/122 e a cópia do acórdão de fls. 123/132 mos- tram que o lucro inflacionário realizado do referido período, decorrente de outras alterações, seria na verdade maior do que o informado na declaração e haveria até uma diferença maior de imposto a ser exigi- da, que só não o foi por ter ocorrido decadência do direito de fazê-lo; - referidos documentos também derrubam por terra a alegação de que, por se tratar de diferimento, só poderia haver postergação, uma vez que todo o saldo do lucro inflacionário acumulado teria sido tributado no ano-calendário de 1997. Ocorre que esses documentos mostram que houve lançamento de imposto nos anos-calendário de 1995 a 1998 e que a decisão de primeira instância alterou esse lançamento, considerando o saldo de lucro inflacionário após as alterações efetua- das no lançamento ora discutido; - portanto, não ocorreu postergação e está correta a redução do prejuí- zo fiscal relativo ao mês de novembro de 1993. Em conseqüência, correta a apuração do imposto decorrente da compensação indevida desse prejuízo fiscal no mês de dezembro de 1993. Cientificada dessa decisão em 13.09.2002 (fls. 144) e com ela não se conformando, em 08.10.2002 (fls. 145), a contribuinte fez protocolar o recurso de fls. 146/150, onde em linhas gerais reitera, com mais pormenores, o que anteriormente havia consignado nas peças de impugnação. A frn de garantir a instán' cia, aprusentou arolamento de bens de fls. 151, e- 'e - - 'astreada nos documentos que com ela foram acostados aos autos, fls. 152/ p É o relatório. Acas-12111/03 6 , . MINISTÉRIO DA FAZENDArt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°. :10855.000865/98-74 Acórdão n.°. :103-21.426 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator. O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme consignado em relatório, a matéria posta a exame refere-se a majoração da exclusão do lucro inflacionário do mês de novembro do ano calendário de 1993 (parcela diferivel), quando o valor diferido foi de Cr$30.968.548, enquanto o valor encontrado pelo fisco foi de Cr$ 1.916.900. A recorrente não contesta o erro apontado pela fiscalização, pelo dife- rimento maior que o devido. Discorda do lançamento porquanto tal fato somente acar- retaria postergação no pagamento do imposto, especialmente quando seu lucro infla- cionário já estaria totalmente realizado em janeiro de 1.998. Ressalta, nesse ponto, que quando recebeu a intimação para pagar o crédito tributário, todo o seu lucro inflacionário já estava realizado. Em tese assiste razão ao sujeito passivo. Se o valor indevidamente di- ferido estiver compondo o saldo acumulado do lucro inflacionário dos períodos seguin- tes, o efeito somente seria de postergação. A realização total desse lucro inflacionário na data do lançamento, somente ensejaria a cobrança dos efeitos dessa postergação. Entretanto, ao exame do SAPLI, correspondente ao Lucro Inflacionário (fls. 52/53), especialmente às fls. 52, relativo ao mês de novembro de 1993, verifica-se que somente o valor de Cz$ 1.916.900 constou como lucro inflacionário do período, vindo a compor o saldo do lucro inflacionário acumulado e não o valor indevidamente excluído pelo sujeito passivo em sua declaração de rendimentos. Acas-12111/03 7 • tb";:tr.-,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,s • !1;. s'pe_j c,11. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't TERCEIRA CÂMARA Processo n.°. :10855.000865/98-74 Acórdão n.°. :103-21.426 Observo que a recorrente fez anexar um demonstrativo de seu lucro in- flacionário e as realizações (fls. 14/19), cujos valores não se conformam com os dados constantes do SAPLI. Como estes são retirados do processamento das declarações de rendimentos e, não trazendo o sujeito passivo prova dos valores indicados em seu demonstrativo é de se acolher aqueles do processamento das declarações. Assim, não compondo o valor excluído a maior no saldo do lucro inflacionário acumulado para realizações futuras, não ocorreu a hipótese de postergação no pagamento de tributos. Dessa forma, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília — DF, 05 de novembro de 2003 • -CIO MACHADO CALDEIRA • Acas-12111/03 8 Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

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4683481 #
Numero do processo: 10880.029072/91-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRF - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido parcialmente. Publicado no D.O.U, de 05/11/99 nº 212-E.
Numero da decisão: 103-20103
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ PELO ACÓRDÃO Nº 103-090 DE 15.09.99
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.029072/91-35 Recurso n° : 120.072 Matéria : IRF - ANOS: 1986 e 1987 Recorrente : AMÉRICA LATINA COMPANHIA DE SEGUROS Recorrida : DRJ EM SÃO PAULO/SP Sessão de : 17 de setembro de 1999 Acórdão n° : 103-20.103 IRF - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMÉRICA LATINA COMPANHIA DE SEGUROS., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência do IRF ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n° 103-20.090, de 15.09.99, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - dr, « a r: - O RI UE • ESIDENTE rne.„ O MACHADO CALDEIRA - ELATOR FORMALIZADO EM: 27 OUT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), NEICYR DE ALMEIDA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOSO, LÚCIA ROSA SILVA SANT E VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE. : ,-, • e MINISTÉRIO DA FAZENDA• wt 's PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.029072/91-35 Acórdão n° : 103-20.103 Recurso n° : 120.072 Recorrente : AMÉRICA LATINA COMPANHIA DE SEGUROS RELATÓRIO AMÉRICA LATINA COMPANHIA DE SEGUROS, com sede em São Paulo/SP, recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, na parte que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 3/5. Trata-se de exigência de Imposto de Renda Na Fonte, decorrente de fiscalização de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual se apurou omissão de receita e despesas comprovadas por documentos inábeis, que ensejam distribuição de valores aos acionistas, tendo os correspondentes valores sido tributados na forma do artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. No processo principal, correspondente ao IRPJ, que tomou o n° 10880.029069/91-21, a decisão de primeiro grau foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 120.168 e julgado nesta mesma Câmara, logrou provimento parcial. Nas peças de defesa, relativas a este processo, a contribuinte se reporta -"---as suas razões de discordância expendidas no processo principal. É o relatóriokN. 2 , — • . MINISTÉRIO DA FAZENDA P . : n.;;# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.029072/91-35 Acórdão n° : 103-20.103 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e efetuado o depósito recursal, dele conheço. Conforme relatado, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança de IRPJ, que julgado logrou provimento parcial. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para adequar a exigência com o decidido no processo matriz. Sala das Sessões (DF), em 17 de setembro de 1999 CHADO CALDEIRA 3 •g ' .-4) MINISTÉRIO DA FAZENDA P ,••n 2: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.029072/91-35 Acórdão n° : 103-20.103 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 7 our 1999 c • NDIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, 03 N0/ 1999 NILTON CÉL1 00 Lora. PROCURADOR DA AZENDA • • ONAL 4 Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.000847/90-91
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO EX OFFICIO – Não se conhece, quando a decisão de primeiro grau exonerou o sujeito passivo de crédito tributário inferior ao novo limite de alçada agora em vigor. Recurso de ofício não conhecido. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – AUDITORIA DE PRODUÇÃO – O lançamento do crédito tributário deve estar apoiado em base sobre a qual não exista dúvida quanto à correta determinação da matéria tributável, não sendo suficientemente segura a omissão de receita que se pretende caracterizar levando-se em conta diferença de estoque de matéria-prima representada por um único insumo utilizado na fabricação do produto acabado, abandonando-se os demais, que também foram objetos do levantamento. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 108-06723
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Tânia Koetz Moreira.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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MINISTÉRIO DA FAZENDAk t :— • ., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 10880.000847190-91 Recurso n° :107.857 — VOLUNTÁRIO E EX OFF/C/O Matéria : IRPJ — EXS: DE 1986 e 1987 Recorrentes : DRF EM SÃO PAULO — SP E MAHNKE INDUSTRIAL S/A Recorrida : DRF EM SÃO PAULO - SP Sessão de :17 DE OUTUBRO DE 2001 Acórdão n° :108-06.723 RECURSO EX OFF/C/O — Não se conhece, quando a decisão de primeiro grau exonerou o sujeito passivo de crédito tributário inferior ao novo limite de alçada agora em vigor. Recurso de ofício não conhecido. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — AUDITORIA DE PRODUÇÃO — lançamento do crédito tributário deve estar apoiado em base sobre a qual não exista dúvida quanto à correta determinação da matéria tributável, não sendo suficientemente segura a omissão de receita que se pretende caracterizar levando-se em conta diferença de estoque de matéria-prima representada por um único insumo utilizado na fabricação do produto acabado, abandonando-se os demais, que também foram objetos do levantamento. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos recursos interpostos peio DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO — SP e por MAHNKE INDUSTRIAL S/A ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR : . Processo n° : 10880.000847/90-91 Acórdão n° : 108-06.723 FORMALIZADO EM: .3 0 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira TÂNIA KOETZ MOREIRA. 2 Processo n° : 10880.000847/90-91 Acórdão n° : 108-06.723 Recurso n° : 107.857 Recorrente : DRF EM SÃO PAULO — SP e MAHNKE INDUSTRIAL S/A RELATÓRIO MAHNKE INDUSTRIAL SIA, inscrita no CGC/MF sob o n° 61.565.180/0001-43, recorre a este Conselho da decisão da DRF em São Paulo/Centro Norte (SP), que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal consubstanciada no auto de infração de fls. 08/14. O litígio submetido ao deslinde desta Câmara, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, dos exercícios 1986 e 1987, referente ao período de 01101185 a 31/12/86, é resultante de tributação na área do imposto sobre produtos industrializados, no processo n° 10880.000846/90-29, no qual, através de auditoria da produção efetivada na mesma empresa, no mencionado período, apurou-se vendas de produtos à margem da escrituração regular, conforme descrição constante às fls. 06/07. De acordo com o Termo de Verificação (fls. 06/07), a fiscalização apurou: "6. Do confronto entre os Demonstrativos referidos no item 5 retro, apurou-se diferenças entre o consumo informado de matérias primas e o consumo resultante da produção registrada (Demonstrativo das Diferenças Apuradas). 7.Dentre as diferenças apuradas nas matérias primas, selecionou-se a matéria prima "Ferro" para efeito de cálculo do valor tributável, uma vez que apresentou diferenças positivas nos dois anos base examinados significando omissão de receita relativa à saídas de produtos do estabelecimento, sem emissão do documentário fiscal correspondente e, consequentemente, sem o recolhimento dos tributos devidos. 8. Para fins de cálculo do valor tributável (Demonstrativos da Valorização das Omissões) as diferenças de "Ferro" apuradas foram 611 3 Processo n° : 10880.000847/90-91 Acórdão n° : 108-06.723 convertidas em Prensas, considerando-se a Quantidade média de ferro utilizada em cada prensa Esta quantidade média de "Ferro" foi conseguida mediante a somatória da quantidade total de "Ferro" informada nos quadros de consumo, dividida pelo número de Prensas produzidas no período. Considerou-se preço médio da Prensa, a somatória do preço de venda de todas as prensas, dividida pelo número de Prensas vendidas no período. 9. Os valores referentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) foram distribuídos pelos 12 (doze) meses do período, para fins de cálculo dos acréscimos legais, tendo em vista não ser possível identificar o período base de cada fato gerador." Como corolário da autuação na área do IPI, referidas vendas de produtos acabados (prensas), consideradas desacompanhadas de notas fiscais, refletiram sobre a base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica, pelo que também lavrou-se contra a contribuinte o auto de infração em causa (fls. 08/14) e formalizou-se o presente processo relativo à tributação da diferença ocasionada pela diminuição do lucro líquido e, em conseqüência, do lucro real, base de cálculo do imposto. Inconformada com a exigência, a autuada ingressou, em 17/09/90, com a impugnação de fls. 19/24, a qual reporta-se à impugnação ao auto de infração do IPI, e de cujo procedimento deriva a presente autuação, a fim de que sejam proferidas decisões em harmonia com um e outro lançamento tributário. Suscitou ainda a impugnante questões específicas pertinentes à necessidade de se excluir da base tributável os impostos incidentes sobre vendas, de se considerar os efeitos da autuação na correção monetária do patrimônio líquido, de se refazer os cálculos dos juros de mora e da correção monetária. Sustentou a suplicante, entre outras alegações, que as diferenças encontradas pelo Fisco prendeu-se ao fato de que as quantidades de compras foram informadas de acordo com as ordens abertas e a quantidade prevista para a sua elaboração, que os dados quantitativos referente às compras foram colhidos das fichas 4 Processo n° : 10880.000847/90-91 Acórdão n° : 108-06.723 de controle da produção e do estoque, onde constam as informações exatas do quantitativo utilizado, que não foram consideradas pelo Fisco as devoluções de Matéria Prima, bem como as vendas de sucatas, que, ao contrário do apontado no Termo de Encerramento, as quantidades alocadas nas Ordens de Montagem estão expressas em peso líquido, desconsiderada a sucata. Em manifestação às fls. 48/59 a autora do feito propugnou pela manutenção parcial do presente lançamento. Às fls. 62/72, foi juntada cópia da decisão de primeiro grau relativa ao processo n° 10880.000846/90-29, correspondente ao IPI, na qual se baseou a autoridade recorrida para considerar a presente ação fiscal parcialmente procedente, cujo julgado está assim ementado (fl. 74): "I.R.P.J — Omissão de receita apurada em decorrência de auditoria de produção levada a efeito pela fiscalização do IP I. Autuação procedida face ao reflexo que a falta apontada produz na apuração do lucro liquido e, consequentemente, na do lucro real. Tratando-se de um processo originário do procedimento acima referido, deve a apreciação deste acompanhar o decidido no processo principal, no qual foram acatadas em parte as alegações apresentadas pela recorrente, o que implica no deferimento parcial da impugnação interposta." Dessa decisão o julgador monocrático recorreu de oficio e dela a contribuinte tomou ciência em 20/12/93 (AR à fl. 80) e, ainda irresignada, interpôs em 14/01/94 o recurso voluntário de fls. 82/84, no qual sustenta a competência do seu julgamento pelo E. Segundo Conselho de Contribuintes e, no mérito, se reporta às razões de impugnação. Consta, ainda, às fls. 86/94 dos autos, cópia do Acórdão n° 203-07.413, de 20/06/2001, pelo qual o E. Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário do mesmo sujeito passivo no processo n° 10880-029246/90-33, relativo ao IPI, cuja ementa do acórdão transcreve-se a seguir: 5 112 „- Processo n° : 10880.000847/90-91 Acórdão n° : 108-06.723 "IPI — OMISSÃO DE RECEITAS — AUDITORIA DE PRODUÇÃO — lançamento do crédito tributário deve estar apoiado em base sobre a qual não exista dúvida quanto à correta determinação da matéria tributável, não sendo suficientemente segura a omissão de receita que se pretende caracterizar levando-se em conta diferença de estoque de matéria-prima representada por um único insumo utilizado na fabricação do produto acabado, abandonando-se os demais, que também foram objetos do levantamento. Recurso provido.” É o Relatório. n 6 . . Processo n° : 10880.000847/90-91 Acórdão n° : 108-06.723 VOTO Conselheiro MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, Relator Examino o recurso ex officio. A autoridade julgadora singular, em seu decisório de fls. 74/78, recorreu de ofício a este Conselho de Contribuintes, ao exonerar o sujeito passivo do pagamento de parcelas de tributos (IPI, IRPJ, PIS/Dedução, IR-FONTE, FINSOCIAL E PIS) e de multa de ofício no montante de 363.851,35 UFIR, conforme demonstrativo de fl. 73. Ocorre que, com o advento da Portaria MF n°333, de 11/12/97, o limite de alçada anteriormente fixado em 150.000 UFIR passou a ser de R$ 500.000,00, razão pela qual o presente recurso de ofício não pode ser conhecido. Passo ao exame, do recurso voluntário, ressaltando ser pacífica a competência do Primeiro Conselho de Contribuintes. O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. Do relato se infere que a presente exigência é resultante de outra tributação levada a efeito contra a mesma pessoa jurídica, na qual, através de auditoria da produção, foram apuradas irregularidades que teriam acarretado o pagamento a menor do imposto sobre produtos industrializados (IPI), nos anos de 1985 e 1986, cuja exigência foi formalizada no processo n° 10880.000846/90-29, e que teria refletido também sobre a base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica. g)/ 7 Processo n° : 10880.000847/90-91 Acórdão n° : 108-06.723 Assim, a matéria tributável destes autos de IRPJ, conforme descrita à fl. 14, é a mesma que serviu de base à tributação no âmbito do IPI, no processo acima referido: saídas de produtos da linha de industrialização/comercialização da empresa, desacobertadas de notas fiscais de saídas, consoante apurou a fiscalização em auditoria da produção levada a efeito no estabelecimento, configurando omissão de receita operacional formada à margem de Lucros e Perdas e conseqüente redução do lucro líquido do exercício. O E. Segundo Conselho de Contribuintes, através do Acórdão n° 203- 07.413, de 20/06/2001, por unanimidade de votos, julgou improcedente a exigência fiscal, nos autos do precitado processo relativo ao IPI, conforme depreende-se da leitura do seguinte excerto do voto do Conselheiro Relator (fls. 90/93), transcrito a seguir: "Passando à apreciação dos fatos acima relatados, verifica-se, de pronto, que a diferença de 3.887kg, mantida em primeira instância, com base na citada "Informação Fiscal" de fls. 645/656, no ano de 1985, é extremamente pequena para que seja levada em consideração, já que representa apenas 2,63% do consumo total da matéria-prima no período considerado. Some-se a isto o fato de que, se tivessem sido efetuados os cálculos em relação às matérias- primas aço e bronze, que também são componentes importantes na produção, essa diferença poderia não ser confirmada, ou até mesmo poderia desaparecer inteiramente, pois as diferenças originalmente apuradas nessas matérias-primas, em números absolutos, foram quantitativamente menores, ou seja: aço = 72.181kg e bronze = 3.786kg. O mesmo pode ser dito com relação à diferença de 50.734kg, mantida no ano de 1986, se considerarmos que o resultado do levantamento originalmente efetuado, relativamente às citadas matérias-primas aço e bronze, apresentou, no mesmo período, resultado inverso, isto é, o consumo das mesmas no processo produtivo teria se dado em volume maior que o consumo de matérias- primas informado pela empresa, informação essa que teria sido extraída dos seus registros. Deve-se convir que as diferenças positivas obtidas no levantamento das matérias-primas aço e bronze, de certa forma, conflitam-se com a diferença negativa resultante do Ét" Processo n° : 10880.000847/90-91 Acórdão n° : 108-06.723 mesmo trabalho relativamente à matéria-prima ferro, fatos que enfraquecem a autuação e lançam dúvidas sobre sua certeza e segurança, pressupostos basilares para a constituição do crédito tributário mediante lançamento de ofício. Para justificar sua opção pela matéria-prima "ferro" em seus levantamentos, a fiscalização afirma, no item 7 do supratranscrito "Termo de Verificação" de fls. 192/193, que "Dentre as diferenças apuradas nas matérias-primas, selecionou-se a matéria-prima "Ferro" para efeito de cálculo do valor tributável, uma vez que apresentou diferenças positivas nos dois anos base examinados significando omissão de receita relativa às saídas de produtos do estabelecimento, sem emissão do documentário fiscal correspondentes e, consequentemente, sem o recolhimento dos tributos devidos." (negritei) Se os levantamentos estenderam-se a três importantes componentes da fabricação, deveria o trabalho fiscal ter contemplado avaliações que levassem em contas todos esses componentes, mesmo porque as diferenças que permaneceram, em relação ao consumo total dessas matérias-primas nos períodos considerados, após as devidas correções efetuadas na Informação Fiscal e confirmadas pela autoridade julgadora singular, foram bastante reduzidas em relação ao quantitativos que embasaram o lançamento. Entretanto, a fiscal autuante justificou o silêncio em relação àquelas diferenças, que seriam de natureza diametralmente opostas à considerada nos trabalhos fiscais no ano de 1986, sob a singela justificativa de que foram motivadas pelo fato de nos dois exercícios considerados terem sido diferenças positivas. Conforme já foi ressaltado inicialmente, os levantamentos de auditoria foram efetuados em relação às três matérias-primas consideradas significativas na linha de produção, optando a fiscalização por uma delas para, na fase seguinte dos trabalhos fiscais, presumir a saída de mercadoria acabada sem a emissão da nota fiscal respectiva, significando dizer que o levantamento concluiu por levar em consideração apenas uma dessas matérias-primas, escolhida sob uma justificativa que, com a devida vênia, considero inadequada ao caso sob análise. Ora, quando o levantamento é efetuado em relação a mais de uma matéria-prima, como no presente caso, o critério para que se faça a opção por um dos três insumos, de formas a traduzir as diferenças detectadas em produto acabado, seria a de se escolher a que resultasse na menor quantidade em unidades desse produto a ser tributado, pois, em assim procedendo, indiretamente estar-se-ia considerando as diferenças verificadas nos três componentes de produção, que foram objeto dos levantamentos, mas que, por motivos óbvios, não se faz possível identificar, com a indispensável 9 gje Processo n° : 10880.000847/90-91 Acórdão n° : 108-06.723 segurança jurídica, qual das três diferenças seria a mais adequada para satisfazer a busca da justiça fiscal, objetivo final de todo o procedimento. Não se trata, obviamente, de se querer impor que as diferenças verificadas em relação a cada um dos insumos resultem em exatamente o mesmo quantitativo de produto acabado a ser considerado no lançamento de ofício. Se porventura tal situação viesse a ocorrer, o mais apropriado seria considerar-se a mesma como mera coincidência, jamais como sendo o resultado que se deva buscar quando da utilização de mais de uma matéria-prima como objeto da investigação fiscal. A lógica nos conduz ao raciocínio de que, se na avaliação tivessem sido consideradas as três matérias-primas, aço, bronze e ferro, no exercício de 1985, a diferença do produto acabado, que foi reduzida de 21 (vinte e uma) unidades para apenas 01 (uma) unidade, poderia até mesmo desaparecer, em face da ínfima diferença que restou após a revisão dos trabalhos efetuada pela autoridade fiscal. No que diz respeito ao exercício de 1986, a diferença originalmente consignada no lançamento teve uma redução menor, porém, significativa, passando de 23 (vinte e três) para 14 (catorze) unidades, igualmente com a limitação de se considerar apenas a matéria-prima ferro como o parâmetro válido para a autuação. Ainda com referência ao exercício de 1986, pode-se dizer que a situação mostra-se igualmente insustentável, pois nos dois outros insumos desprezados — aço e bronze — as diferenças seriam inversas à detectada na matéria-prima ferro, ou seja: o consumo das citadas matérias-primas, na fabricação do produto acabado (prensas), teria sido maior que o consumo escriturado dessas matérias-primas, importando em dizer que teria sido utilizada matéria-prima adquirida à margem da escrituração. Dessa forma, no Quadro Demonstrativo de fls. 190, essas diferenças estão representadas por números negativos, equivalentes a 77.040kg e 9.422kg, respectivamente. De outra forma, a diferença detectada na matéria-prima ferro é positiva em 98.392kg, tendo a autuação sido efetuada porque, presumidamente, teria havido insuficiência no faturamento das saídas do produto acabado em relação ao consumo da matéria-prima, constante da escrituração. Se relativamente ao insumo ferro a fiscalização presumiu que o consumo dessa matéria-prima daria para produzir uma quantidade maior do produto acabado, em relação ao que foi dado saída acompanhado de nota fiscal, nos dois insumos não considerados as matérias-primas consumidas seriam insuficientes para produzir a quantidade do produto acabado, constantes das notas fiscais de vendas, caracterizando situação to 612 „ Processo n° : 10880.000847/90-91 Acórdão n° : 108-06.723 inversa, traduzida pela suposta aquisição dessas matérias-primas com recursos à margem da escrituração. Desses fatos depreende-se tratarem-se de situações mutuamente excludentes, que se anulam quando a avaliação é voltada para o mesmo produto acabado, não se podendo dizer, com a imprescindível segurança que o caso requer, que esta ou aquela interpretação seja a mais correta (a diferença a ser considerada no lançamento é a que apresenta resultado positivo ou negativo?). Somente pode ser entendida a posição fiscal, ao eleger o ferro como fundamento às suas conclusões, ao fato de o mesmo ter sido considerado apenas porque as diferenças, nos dois exercícios fiscalizados, apresentaram- se positivas, conforme suas próprias palavras: "Dentre as diferenças apuradas nas matérias-primas, selecionou-se a matéria-prima "Ferro” para efeito de cálculo do valor tributável, uma vez que apresentou diferenças positivas nos dois anos base examinados [...]" (negritei) Considero, assim, que, no presente caso, a autoridade fiscal não deveria ter-se atido a apenas um insumo, dentre os que compõem o produto final acabado e que foram objeto de idênticos e simultâneos levantamentos, na pretensão de investigar indícios de omissão de receitas em estabelecimento industrial que, presumidamente, teria dado saída de produtos de sua fabricação sem a emissão da nota fiscal de venda. Em havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do Código Tributário Nacional — CTN." É cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elementos novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. 11 Processo n° : 10880.000847190-91 Acórdão n° : 108-06.723 Como salientado, no presente caso observa-se que o Colegiado da E. Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto sobre produtos industrializados procedia, como faz certo o Acórdão n° 203-07.413, de 20/06/2001. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impõe- se decisão consentânea seja adotada. Em face de tais considerações, NÃO CONHEÇO do recurso ex officio e DOU provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, 17 de outubro de 2001. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - RELATOR 12 Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.002963/2002-82
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Sun Oct 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n.º 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN. Recurso negado
Numero da decisão: CSRF/01-05.089
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra e Cândido Rodrigues Neuber que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 40 do artigo 150 do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra e Cândido Rodrigues Neuber que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ( JJSE L f• IS ALV )RELATOR FORMALIZADO EM: g 9 DEZ 2004 ecmh Processo n° : 10875.002963/2.002-82 Acórdão n° : CSRF/01-05.089 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA GORETTI DE BULHOES CARVALHO, VICTOR LUíS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e DORIVAL PADOVAN. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente momentaneamente o Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR 2 Processo n° : 10875.00296312.002-82 Acórdão n° : CS RF/01-05.089 Recurso n° : 103-134157 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : ORSA CELULOSE PAPEL E EMBALAGENS SA RELATÓRIO Trata o presente de recurso especial interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional, contra o acórdão 103-21.309 de 02 de Julho de 2.003, que, examinando recurso voluntário do contribuinte acolheu a preliminar de decadência relativa ao direito da Fazenda efetuar o lançamento do IRPJ —, relativamente ao fato gerador ocorrido em 31-12-1996, cuja ciência do auto de infração se deu em 29 de abril de 2.02, conforme ciência no lançamento de folha 99. O lançamento decorreu da inobservância pelo contribuinte do limite de compensação de prejuízos fiscais previsto no artigo 15 da Lei n° 9.065/95. Inconformado com a decisão da Câmara, o PFN, utilizando a faculdade prevista no artigo 5° inciso I do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF 55/98, apresentou o recurso de especial afirmando que o acórdão recorrido contrariou norma legal. O recurso do PFN argumenta em síntese o seguinte. 1). Ainda que o tributo seja recolhido mediante o lançamento por homologação, o prazo para o lançamento de ofício deve ser contado a partir da entrega da declaração, pois só a partir dessa data a autoridade toma conhecimento da atividade exercida pelo contribuinte. 2).Na hipótese de lançamento de ofício de tributo não recolhido pelo contribuinte, o prazo decadencial não é aquele previsto no art. 150, mas no art. 173 do CTN, por não haver o que homologar. 3 Processo n° : 10875.002963/2.002-82 Acórdão n° : CSRF/01-05.089 Cita decisões administrativas e judiciais. O Presidente da 3a Câmara em despacho de folhas 468/469 deu seguimento ao recurso do PFN. Intimada a contribuinte apresentou contra razões ao recurso do PFN fls. 475/497, onde, solicita preliminarmente o não conhecimento do recurso do PFN sob argumentação de que os acórdãos trazidos como paradigmas se referem a fatos geradores anteriores a 1992. No mérito aprecia a questão da decadência, cita julgados deste conselho que acatam a tese vencedora no acórdão guerreado. Diz ainda que a tese de que a fiscalização não poderia rever o lançamento não é verdadeira porque nos termos do artigo 953 do RIR/94 a autoridade pode proceder à fiscalização até mesmo antes do término da ocorrência do fato gerador. Afirma que seu caso diferentemente do acórdão trazido à colação pelo recorrente, não houve nenhuma restrição à atuação do fisco em qualquer tempo. É o relatório. 4 Processo n° :10875.002963/2.002-82 Acórdão n° : CSRF/01-05.089 VOTO Conselheiro JOSÉ CLOVIS ALVES, Relator: O recurso é tempestivo e teve seu seguimento deferido. Examinemos inicialmente quando cabe o recurso especial, para isso transcrevamos o artigo 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 55 de 16 de março de 1998. Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais: I — de decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou ã evidência da prova; e II — de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 1° No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador da Fazenda Nacional; no caso do inciso II, sua interposição é facultada também ao sujeito passivo. Como o Procurador interpôs recurso especial de divergência — RP — baseado no inciso I, e citou a legislação que, na sua ótica, fora contrariada, conheço do apelo. Para definir a lide, embora o lançamento se reporte a fato gerador ocorrido em 31.12.96, como o PFN defende, entre outras, a tese de que o prazo de decadência iniciar-se-ia na data da entrega da declaração, vale uma apreciação da matéria ao longo do tempo primeiramente teremos que definir até quando o IRPJ ir 5 Processo n° : 10875.002963/2.002-82 Acórdão n° : CSRF/01-05.089 era lançamento por declaração e, a partir de que data, passou a ser por homologação. ANÁLISE DA DECADÊNCIA PARA FATOS GERADORES ATÉ O ANO CALENDÁRIO DE 1991. A decadência em matéria tributária está definida no artigo 173 do CTN, que estabelece como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em o tributo poderia ser lançado. A regra vale tanto para lançamento da modalidade por declaração como da modalidade por homologação. Para as duas modalidades estabelece o § único do citado art. Que o prazo extingue-se definitivamente em cinco anos cotado da data que tenha sido iniciada a constituição do crédito do crédito tributário pela notificação. Ocorre que o artigo 150 do CTN que regula o lançamento por homologação estabelece em seu § 40 a homologação tácita em 5 (cinco) anos a contar do fato gerador do imposto. Entendo que tanto a regra contida no § 4° do artigo 173 como a do § 4° do artigo 150 só têm efeito de antecipar a decadência, ou seja ao invés de ocorrer em cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte ocorre em cinco anos a contar, do fato gerador no caso de lançamento por homologação e da notificação primitiva no caso de lançamento por declaração. Há uma tese de que a partir da edição do DL 62/66, o contribuinte passou a efetuar recolhimentos antes da efetivação do lançamento, porém dentro do mesmo exercício financeiro, o imposto de renda pessoa jurídica que até então era entendido pacificamente como lançamento por declaração passou a ser por homologação. Asseguram os defensores dessa tese que de acordo com o DL 1967/82 , pagamentos passaram a ser feitos antes mesmo do início do exercício financeiro, independ- nt- mente da entrega da declaração de rendimentos. 6 Processo n° : 10875.002963/2.002-82 Acórdão n° : CSRF/01-05.089 Para análise nada melhor que a transcrição dos dispositivos legais. No DL 62/66 a questão do pagamento foi regulada no artigo 19, verbis: Art. 19 — A partir do exercício financeiro de 1968, as pessoas jurídicas que, no exercício anterior, tiverem pago o imposto de que trata o artigo 37 da Lei n.° 4.506, de 30 de novembro de 1964, em montante igual ou superior a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), são obrigadas a pagar o referido imposto em 12 prestações mensais, no curso do exercício financeiros. § 1° - As pessoas jurídicas que levantarem balanço até 30 de setembro do ano base, obrigadas a apresentar declaração de rendimentos até o último dia útil de janeiro, pagarão, no ato da apresentação da declaração, importância correspondente a 1/12 (um doze avos) do imposto devido de acordo com a declaração, e o restante em 11 (onze) prestações de igual valor, com vencimento até o dia 20 (vinte) de cada um dos meses subseqüentes. § 2° - As pessoas jurídicas que,. nos termos da legislação vigente, devem apresentar declaração de rendimentos nos meses de fevereiro a maio do exercício financeiro, deverão recolher, mediante guia, até o dia 20 (vinte) de cada um dos meses que antecederem o da apresentação da declaração de rendimentos, parcelas de antecipação do imposto a ser lançado. (Grifamos). § 30 As parcelas mensais de antecipação referida no parágrafo anterior serão determinadas como percentagem da receita bruta registrada pela pessoa jurídica no mês anterior àquele a que se referir o recolhimento antecipado. Pela simples leitura do texto legal supra podemos perceber que o referido diploma normativo não alterou a sistemática de apuração do imposto que continuou a ser anual com o resultado definitivo do "quantum" devido a título de imposto de renda sendo conhecido apenas por ocasião da entrega da declaração e com base nela era emitida a notificação. O texto do § 3° não deixa qualquer margem de dúvida, as antecipações eram realizadas mediante aplicação de percenta , em na 7 Processo n° : 10875.002963/2.002-82 Acórdão n° : CSRF/01-05.089 receita bruta, muito distinto portanto do imposto de renda definitivo calculado com base no lucro real. Examinemos o segundo diploma legal citado o DL 1967/82 Art. 1° As pessoas jurídicas domiciliadas no país, inclusive as firmas ou empresas individuais a elas equiparadas, deverão apresentar declaração de rendimentos em cada um dos exercícios financeiros da União, nos prazos a seguir estabelecidos, segundo a base de cálculo do imposto e o mês de término, no ano calendário anterior, do período base de incidência. Os artigos seguintes estabelecem os pagamentos em forma de antecipações duodécimos e quotas. As antecipações recolhidas durante o ano base, os duodécimos a partir de janeiro do ano seguinte e as quotas após a entrega da declaração. É preciso ficar bem claro que o período de incidência da pessoa jurídica, embora anual não coincidia com o ano civil. Tal regra vigorou durante longos anos o que obrigava a estabelecer diversos prazos para a entrega das declarações. Há que se ressaltar dois pontos: 1) os pagamentos sempre foram exigidos a partir do término do período base de incidência do IRPJ, ou seja depois da ocorrência dos fatos geradores, as formulas de recolhimento não baseadas no valor do imposto apurado foram criadas tão somente para atender as dificuldades das empresas em levantar de imediato o balanço tão logo terminasse o período base de incidência de 12 meses, que podia ocorrer em qualquer mês do ano anterior ao exercício da entrega da declaração. 2) tais recolhimentos nunca alteraram a periodicidade de levantamento do imposto e o seu montante somente era conhecido 8 Processo n° : 10875.002963/2.002-82 Acórdão n° : CSRF/01-05.089 por ocasião da entrega da declaração e respectiva notificação de lançamento; Pelo exposto, discordo dessa tese, pois analisando os Decretos-lei n's 62/66 e 1967/82, verifico que o interregno do fato gerador do imposto não foi alterado, os diplomas legais tão somente estabeleceram novas regras para o recolhimento do tributo, criando PS figuras da antpripaçAn , rir) dunc1i6c.imn P da quota, recolhidos respectivamente no ano base, no período que antecedesse à entrega da declaração e após sua entrega. Embora os diplomas legais tenham estabelecido penalidades para o recolhimento em atraso das antecipações, ou duodécimos, é certo que não modificou o período de apuração do imposto e não autorizou o lançamento no curso do ano base ou antes da entrega da declaração, uma vez que até essa data o contribuinte, querendo, podia promover ajustes (adições de receitas não contabilizadas, exclusões de despesas indedutíveis e compensações) ao lucro líquido do exercício, na apuração do lucro real. Se a fiscalização não podia realizar o lançamento antes do prazo de entrega da declaração não poderia o prazo decadencial iniciar-se antes de tal evento, pois se assim fosse a fiscalização teria menos de 5 anos para realizar lançamento e contrariaria frontalmente o artigo 173 do CTN. Se o lucro real continuou a ser apurado anualmente, mesmo após a edição do DL 1967/82, se o "quantum" definitivo do imposto somente poderia ser conhecido por ocasião da entrega da declaração; não resta dúvida que o imposto de renda da pessoa jurídica continuou sendo da modalidade "por declaração." Apenas para reforço do entendimento cita-se o IPI que sempre foi um tributo da modalidade por homologação, pois o fato gerador é a saída do produto do estabelecimento industrial, ou seja é instantâneo e não complexivo como no IRPJ. No IPI, embora o FG seja instantâneo a lei estabeleceu um período de 9 Processo n° : 10875.002963/2.002-82 Acórdão n° : CSRF/01-05.089 apuração do imposto, interregno em que se faz o encontro de débitos e créditos para se estabelecer o resultado que sendo devedor há que se recolher o tributo. Após o fechamento do período não há alterações a fazer senão em virtude de fatos novos, assim não há que se esperar uma declaração para o início da contagem do prazo decadencial, no IRPJ ao contrário como dissemos o quantum devido somente pode ser conhecido após a entrega da declaração e por isso o lançamento só pode ser entendido como por declaração. Somente podemos falar em decadência analisando a modalidade de lançamento, o pagamento somente tem o poder de modificar a modalidade de declaração para homologação quando está liquidando um tributo já apurado, pela completa ocorrência do fato gerador, a definição precisa da base de cálculo e a definição definitiva do "quantum" a ser recolhido, qualquer outro recolhimento que não advindo de tais procedimentos devem ser entendidos como meras antecipações de um tributo que está por ser definido e que talvez nem seja devido. Esse entendimento somente é aplicável quando o fisco não possa verificar o correto recolhimento do imposto frente à ocorrência do fato gerador em virtude de evento futuro e incerto. A tese de que o imposto era por declaração e não por homologação após a edição dos diplomas legais citados no acórdão guerreado está explicitada nos Acórdãos CSRF n°s 01-01.945, de 18.03.96, 01-02.403, de 13.07.98, 01- 02.675, de 10.05.99, 01-02.771 de 13.09.99 e 01-02.850, de 07.12.99, entre outros. Conforme se vê a jurisprudência é mansa, pacífica e constante no mesmo sentido. Conclui-se portanto que sendo o imposto até o ano calendário de 1991, por declaração a legislação aplicada é o § 40 do artigo 173 do CTN e não o § 4° do artigo 150 do mesmo diploma. Assim o prazo decadencial inicia-se no primeiro dia seguinte ao da entrega da declaração ou primeiro dia do exercício seguinte se a declaração não for entregue no ano que deveria ser cumprida tal obrigação acessória, e não do fato gerador do imposto. 10 Processo n° : 10875.002963/2.002-82 Acórdão n° : CSRF/01-05.089 ANÁLISE DA DECADÊNCIA PARA OS FATOS GERADORES OCORRIDOS A PARTIR DE 01.01.1992. A lei 8.383/91 trouxe profunda modificação para o IRPJ, especialmente quanto à periodicidade de apuração do imposto, verbis: Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991 CAPÍTULO IV - Do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas Art. 38 - A partir do mês de janeiro de 1992, o Imposto sobre a Renda das pessoas jurídicas será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem auferidos. § 1° - Para efeito do disposto neste artigo, as pessoas jurídicas deverão apurar, mensalmente, a base de cálculo do imposto e o imposto devido. Se até o ano de 1991 a legislação manteve a tributação do IRPJ com apuração anual, conforme discorremos, mantendo assim o tributo na modalidade de lançamento por declaração, o mesmo não pode ser dito a partir de janeiro de 1992, pois a lei n.° 8.383/91 inovou ao modificar a periodicidade de apuração do imposto que era anual e passou a ser mensal, ou seja a partir de sua vigência o resultado da pessoa jurídica, lucro ou prejuízo passou a ser apurado com a nova periodicidade, não havendo ajustes a serem feito no futuro que pudessem modificar o referido resultado, podemos afirmar que o tributo passou da modalidade declaração para a modalidade homologação. Observe-se que foi a primeira vez que a legislação falou em apuração mensal para a pessoa jurídica antes tal procedimento restrito às pessoa físicas por força da lei 7713/88. Tratando-se de imposto de lançamento pela modalidade homologação, para iniciar nosso arrazoado transcrevamos a legislação pertin-nte: ít 11 Processo n° : 10875.002963/2.002-82 Acórdão n° : CSRF/01-05.089 Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. & 1° - O pagamento antecipado pelo obri gado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O texto da lei é claro na fixação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial que é o fato gerador do imposto, que nos casos de fatos complexivos como o do IRPJ, temos que buscar a periodicidade em que tal imposto é apurado. Pelas regras estabelecidas na Lei 8.383/91, em vigor no ano de 1992, objeto da presente apreciação, esse período era mensal, logo é a partir do mês relativo à imposição que devemos contar o prazo decadencial. Considerando que o contribuinte tomou ciência do lançamento em 29.04.2.002, considerando que o fato gerador cuja decadência fora reconhecida 12 Processo n° : 10875.002963/2.002-82 Acórdão n° : CSRF/01-05.089 ocorreu em 31 de dezembro de 1.996, o prazo para a administração lançar eventuais diferenças, venceu em 31 de dezembro de 2.001, sendo portanto caduco o lançamento por ter sido alcançado pela decadência face a aplicação do § 4° do artigo 150 do CTN, visto estarem os recolhimentos efetuados homologados tacitamente e extinto definitivamente o crédito tributário. O PFN traz argumento de se considera como termo inicial a data do pagamento ou do vencimento do IRPJ lucro real e não dos fatos geradores, aceitar tal tese seria contrariar frontalmente a legislação citada. A legislação tampouco vincula o início da contagem do tempo decadencial à possibilidade, ou não da fiscalização cobrar o tributo antes da efetivação do pagamento. Ora como de argumentou o contribuinte o artigo 953 do RIR/94 autoriza a fiscalização durante a ocorrência do fato gerador complexivo do IRPJ. Assim poderia a fiscalização atuar até mesmo durante o ano calendário de 1996 ou no interregno entre o final do ano e a entrega da declaração. Assim, conheço o recurso especial apresentado pelo PFN e as contra-razões do contribuinte e, no mérito NEGO-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2.004. e ' CLI' ALVES p( 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.001106/95-84
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-15795
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE, POR INTEMPESTIVO.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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Recurso não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO SÉRGIO MARQUES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA SCHER-RER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: O Q JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 4!. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;a-P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.001106/95-84 Acórdão n°. : 104-15.795 Recurso n°. : 11.120 Recorrente : PAULO SÉRGIO MARQUES RELATÓRIO Contra a pessoa física acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 03, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 48,75 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 984 c/c o artigo 999 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041, de 1994, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa física. Em sua defesa, a contribuinte, em síntese, alega que a exigência da multa fere o princípio contido no art. 138 do CTN, no sentido de que a entrega espontânea da declaração de rendimentos, ainda que fora do prazo regulamentar mas antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, exime o contribuinte da penalidade. A autoridade julgadora de primeira instância, preliminarmente, admite a tempestividade da impugnação e corrige a instância e, quanto ao mérito, mantêm a exigência sob os seguintes fundamentos, consubstanciados nas ementas a seguir transcritas: 'Tempestividade da Impugnação - admite-se a tempestividade da impugnação quando o contribuinte apresentou sua contestação fora do prazo de 30 dias após a ciência, mas dentro do prazo assinalado no DARF para pagamento, que acompanhou a notificação. Correção de instância - tendo sido instaurado o contraditório, pela tempestiva apresentação da impugnação, o julgamento compete às Delegacias da Receita Federal de Julgamento (art. 2° da Portaria 4980/94).". 2 f•• :Yr% MINISTÉRIO DA FAZENDA1 .2 -*...:-:- 4 ''' t1....--k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.001106195-84 Acórdão n°. : 104-15.795 Apresentação da DIRPF - obrigatoriedade - estão obrigadas a apresentar a declaração de ajuste anual, relativa ao exercício 1994, as pessoas físicas, residentes ou domiciliadas no Brasil, que, no ano-calendário de 1994, participaram de empresa, como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de S/A (IN 94/93, art. 1°, VI). Multa - atraso na entrega da declaração - a falta de entrega da declaração, no prazo, sujeita o infrator à multa prevista na legislação de regência - arts. 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 900, 923, 984, 985, 988 e 999, todos do RIR/94 (penalidade aplicável até 31/121194)." Ciente dessa decisão em 09.08.96, recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 13.09.96. Como razões recursais, a contribuinte apresenta os seguintes argumentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra). As contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional encontram-se às fls. ei 44/49, no sentido de se negar provimento ao recurso. É o Relatório. 3 n• 44 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Plcij.,k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.001106/95-84 Acórdão n°. : 104-15.795 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora Depreende-se do relato que se trata de recurso interposto pelo sujeito passivo contra a autoridade monocrática, a qual confirmou a exigência fiscal consubstanciada na Notificação de fls. 03. É de se esclarecer preliminarmente que, a defesa de fls. 24/25, nominada pelo contribuinte como 'recursos , foi recepcionada pela ilustre autoridade de primeira instância, titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a quem compete o julgamento do contencioso fiscal, como se impugnação fosse. Assim é que aquela autoridade, brilhantemente, corrigiu a instância, decidindo pela tempestividade da impugnação. Pelo contencioso fiscal, cabe recurso a este Primeiro Conselho de Contribuintes de decisões proferidas em primeiro grau, sendo a autoridade competente o titular da Delegacia de Julgamento. Assim, tem-se nos autos unicamente um recurso voluntário, ou seja, aquele interposto contra a Decisão n° 11175/01/GD/2001/96 (fls. 30/33). O Decreto n° 70.235, de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, reza em seu artigo 33 que das decisões proferidas pela autoridade julgadora de primeira 4 ..4.f4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.001106/95-84 Acórdão n°. : 104-15.795 instância, em casos de exigência fiscal contrária aos contribuintes, cabe recurso dentro de trinta dias contados da ciência da decisão a quo. É inconteste que o descumprimento desse pressuposto acarreta a ineficácia do recurso, impedindo o seu conhecimento pelo julgador em instância superior. No caso sob exame, constata-se, de forma inequívoca, que sua apresentação não observou o prazo legal fixado naquele diploma legal. Ciente da decisão de primeira instância em 09.08.96 (fls. 37, verso), ingressou com seu recurso somente em 13.09.96, conforme nos dá conta o carimbo de recepção aposto na peça recursal (fls. 38). Em face do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso, por perempto. Sala das Sessões - DF, em 12 de dezembro de 1997 Lfteitice:c• LEI MARIA SCHERRER LEITÃO Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066000.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066200.PDF Page 1

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4680253 #
Numero do processo: 10865.000843/2001-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS.SUBEMPREITADA. Em contrato de execução de obras com entidades governamentais em que parte é subcontratada, as receitas repassadas às subempreiteiras poderão ser excluídas da base de cálculo do PIS devido pela contratada se o destinatário do repasse for contribuinte regular do PIS/PASEP. IN SRF nº 126/88. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76980
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Jorge Freire
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112112 : 10865.000843/2001-89 Recurson 121.176 Acórdão n2 : 201-76.980 Recorrente : EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO DE LIMEIRA S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP. PIS. SUBEMPREITADA. Em contrato de execução de obras com entidades governamentais em que parte é subcontratada, as receitas repassadas às subempreiteiras poderão ser excluídas da base de cálculo do PIS devido pela contratada se o destinatário do repasse for contribuinte regular do PIS/PASEP. IN SRF 126/88. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO DE LIMEIRA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003. 0140cR7çC7L o - .lbsefa!Maria Coelho Marques Presidente Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Roberto Velloso (Suplente), Antônio Carlos Atulim (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 1 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10865.000843/2001-89 Recurso n2 : 121.176 Acórdão n2 : 201-76.980 Recorrente : EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO DE LIMEIRA S/A RELATÓRIO Versam os autos sobre lançamento de oficio de PIS, relativo ao período janeiro de 1997 a dezembro de 2000, tendo em vista seu recolhimento a menor, conforme tabelas de fls. 65/68, com base na conclusão do Fisco de que os repasses da Prefeitura Municipal de Limeira, principal acionista da epigrafada, deveriam compor a base imponível daquela contribuição, mormente por ter cessado os efeitos da consulta de fls. 54/57, a qual determinava que, em contratos de execução de obras com entidades governamentais, as receitas repassadas a subempreiteiras poderiam ser excluídas da base de cálculo do PIS desde que o destinatário do repasse fosse contribuinte desta contribuição. Impugnado o lançamento, a 4 ! Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP considerou o mesmo procedente, sob o fundamento de que não são excluídos da base de cálculo do PIS os valores relativos a pagamentos recebidos de ente público para execução de obras por empresas de direito privado, mesmo que o serviço seja repassado a subempreiteiras. Irresignada com a r. decisão, a empresa interpôs o presente recurso, onde, em síntese, alega que os valores dos repasses da Prefeitura Municipal de Limeira não podem ser considerados como faturamento próprio, e que, por isso, não podem compor a base de cálculo do PIS. Conforme despacho de fl. 181, de oficio foram arrolados bens para recebimento e processamento do recurso. É o relatório. 411k 2 r CC-MFMinistério da Fazenda•-•;7.: Fl.Segundo Conselho de Contribuintes fr' Processo 9 : 10865.000843/2001-89 Recurso ita' : 121.176 Acórdão e : 201-76.980 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Emerge do relatório que a questão posta ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidirmos se os repasses da Prefeitura Municipal de Limeira para pagamento de subempreitadas para execução de serviços de interesse daquela compõem ou não a base de cálculo do PIS cobrado da recorrente, sociedade de economia mista de capital fechado. A decisão recorrida sustenta que o valor transferido da Prefeitura de Limeira para a defendente não se reveste da natureza de repasse, eis que no seu entendimento tal termo só existe quando há transferência de numerário para unidade administrativa subordinada. Então, sendo a recorrente sociedade de economia mista, conclui que ela não é unidade administrativa subordinada, não podendo ser beneficiária de repasses de dotações orçamentárias. Com a devida vênia, discordo do entendimento vazado na decisão a quo. Preliminarmente é preciso deixar assentado que os valores acrescidos à base de cálculo pela fiscalização são valores referentes às transferências que a Prefeitura Municipal de Limeira fez à autuada para fins de execução de obras de infra-estrutura urbana dentro dos limites do município, especificamente para realização de determinadas obras listadas em contrato. Tomo isso como inconteste, pois fundamental para estabelecer os contornos da lide e para identificar a origem e causa do valor transferido. Consoante dispõe o contrato celebrado entre o Município e a defendente (cópia fls. 36/42), esta teria como responsabilidade a administração, fiscalização e execução das obras nos locais discriminados na cláusula segunda da citada avença. Por sua vez, a cláusula quarta dispõe o valor do contrato e que este será atendido pela recorrente com recursos próprios e ou convênios. De outro turno, a cláusula nona estabelece que pela execução dos serviços a epigrafada receberá uma taxa de 15% (quinze por cento) sobre os valores das obras e serviços. Estreme de dúvida que este valor é receita própria e sobre ele incidirá o PIS. Nada obstante, o valor transferido pela prefeitura para pagamento das obras não é faturamento próprio da recorrente, pois simplesmente circula por sua contabilidade para pagamento das obras, já que esta tem o ônus da administração, fiscalização e execução das obras em função do ajustado com o município de Limeira, seu sócio-controlador. Portanto, a mim é evidente que tais valores não são receitas a incidirem o PIS, vez que meros repasses do município de Limeira para pagamento das obras objeto do citado contrato. Para tanto, a mim parece absolutamente despiciendo se o valor que a prefeitura coloca à disposição da empresa recorrente tenha natureza de repasse, como pontua a r. decisão, ou de mera transferência. O que define a questão tributária é a origem de tais valores e sua destinação, o que me parece aclarado, pouco importando se eles tenham sido contabilizados como "receitas operacionais". Ficando evidenciada sua natureza, como entendo que sim, pouco importa o nome que a contabilidade dê a elas. Demais disso, deve ser salientado que a recorrente antes de protocolizar a con ulta fiscal no Processo n 10865.002567/94-11, vinha incluindo tais valores no montante ofereci o à tributação do PIS. Mas a SRF respondendo àquela (cópia às fls. 54, 55 e 57) dispôs na 7 ; LVOL 3 4P+ 20 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10865.000843/2001-89 Recurso n2 : 121.176 Acórdão n2 : 201-76.980 n2 108041DT 092/96 que tais valores poderiam ser excluídos da base de cálculo do PIS devido pela contratada, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: "PIS/PASEP — Em contrato de execução de obras com entidades governamentais em que parte é subcontratada, as receitas repassadas às subempreiteiras poderão ser excluídas da base de cálculo do PIS devido pela contratada, se o destinatário do repasse for contribuinte regular do PIS/PASEP. Nesse caso, as empresas subcontratadas ficam obrigadas a recolher a contribuição sobre os repasses correspondentes, uma vez que estes compõem sua receita bruta." E o fundamento da resposta da SRF à consulta formulada pela ora recorrente estribou-se em ato administrativo próprio, a IN SRF n2 126/88, cujo art. 1 2 foi transcrito naquela decisão (fl. 55) e que leio em Sessão. De igual sorte, foi animada no Parecer COSIT n 2 580/93, também transcrito em parte e que, também, leio em Sessão. Ora, a empresa recorrente é sociedade de economia mista de capital fechado, cujo controle é do município de Limeira, que detém 51% de suas ações, portanto perfeitamente enquadrada nos termos dos atos administrativos mencionados. Contudo, o digno agente fiscal ao invés de perquirir se as receitas excluídas atendiam aos termos do contrato, tanto na origem quanto na destinação, e os termos da decisão da consulta, preferiu, de forma assaz simplista, incluí-las sob a motivação de que a consulta teve seus efeitos cessados a partir de 01/01/97, e que, por tal, "as bases de cálculo do PIS/FATURAMENTO deveriam ser recompostas, não se excluindo os valores objeto dos repasses" (fl. 69). Uma coisa é a consulta ter cessado seus efeitos, outra é concluir que, cessados seus efeitos, nada do que foi respondido tem fundamento. Ante todo o exposto, dou provimento ao recurso para excluir da base de cálculo do PIS os valores transferidos pela prefeitura municipal de Limeira à recorrente para fins de pagamento de obras públicas subempreitadas. É como voto. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003. JORGE FREIRE tk 4

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Numero do processo: 10880.010939/97-19
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - É de decretar-se a nulidade da notificação de lançamento que não atende os requisitos do art. 5º, da Instrução Normativa SRF n.º 54, de 13.06.97, que consigna o entendimento da administração tributária sobre a matéria. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-05527
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Numero do processo: 10865.001832/99-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MULTA DE OFÍCIO - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (CTN, art. 136). JUROS DE MORA - A incidência de juros decorre automaticamente da mora do devedor, na espécie constituída de pleno direito pelo inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo (Cód. Civil, art. 960). O ônus da mora é atribuído por lei de forma clara ao devedor, sendo irrelevante, nos termos do CTN (art. 161), indagar-se do motivo determinante da falta e impertinente transferi-lo para o credor (sujeito ativo) a pretexto da demora na constituição do crédito tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11600
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno, Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques, que davam provimento quanto à taxa SELIC.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 08 DE NOVEMBRO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.600 CRÉDITO TRIBUTÁRIO — MULTA DE OFÍCIO —Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (CTN, art. 136). JUROS DE MORA - A incidência de juros decorre automaticamente da mora do devedor, na espécie constituída de pleno direito pelo inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo (Cód. Civil, art. 960). O ónus da mora é atribuído por lei de forma clara ao devedor, sendo irrelevante, nos termos do CTN (art. 161), indagar-se do motivo determinante da falta e impertinente transferi-lo para o credor (sujeito ativo) a pretexto da demora na constituição do crédito tributário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISVESA AUTO POSTO II LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno, Romeu Bueno de Camargo e VVilfrido Augusto Marques, que davam provimento quanto à taxa SELIC. ecDl •arj. RIGUES OLIVEIRA V • LUIZ FERNANDO OLI DE ORAES RELATOR FORMALIZADO EM: 08 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado). • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10865.001832/99-31 Acórdão n°. : 106-11M00 Recurso n°. : 122.912 Recorrente : DISVESA AUTO POSTO II RELATÓRIO ' DISVESA AUTO POSTO II LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, devidamente garantida a instância por depósito recursal, para manifestar sua inconformidade em relação aos acréscimos de multa e juros de mora incidentes sobre o crédito tributário, ao argumento de que não lhe cabe responsabilidade por infração tributária ou pela mora. Alega, ainda, que o cálculo de juros pela taxa SELIC é inconstitucional, conforme razões que leio em sessão. O auto de infração diz respeito a falta de retenção de imposto de renda na fonte sobre rendimentos pagos a empregado no ano de 1997. É o relatório./ , IS 2 49{ MINISTÉRIO DA FAZENDA•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10865.001832/99-31 Acórdão n°. : 106-11.600 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. Sem razão a Recorrente. Ao hostilizar a multa cominada, sob a alegação de que não teria cometido infração, demonstra singela ignorância do princípio da responsabilidade objetiva abrigado no CTN (art. 136). A inconsistência de seus argumentos está evidenciada à saciedade pela decisão de primeiro grau, a cujos termos me reporto. A incidência de juros decorre automaticamente da mora do devedor, na espécie constituída de pleno direito pelo inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo (Cód. Civil, art. 960). O ônus da mora é atribuído por lei de forma clara ao devedor, sendo irrelevante, nos termos do CTN (art. 161), indagar-se do motivo determinante da falta e impertinente transferi-lo para o credor (sujeito ativo) a pretexto da demora na constituição do crédito tributário. Cabíveis os juros de mora, cumpre à autoridade lançadora calculá-los de acordo com as disposições legais e regulamentares vigentes a cada período em que fluem. É certo que a utilização de juros pela taxa SELIC, para fins tributários, vem sendo inquinada de inconstitucional nos tribunais com argumentos de muito maior abrangência, com força suficiente para sensibilizar o Superior Tribunal de Justiça, cuja Segunda Turma, em alentado acórdão (RESP 215881/PR,13.06.2000), vem de admitir a argüição de um extenso rol de inconstitucionalidades e remeter o processo à apreciação da Corte Especial, à qual cabe o pronunciamento definitivo sobre matéria constitucional naquele tribunal superior. Não obstante o encaminhamento processual desfavorável à manutenção da taxa SELIC, por con itar com a Carta Magna, não obstante, ainda, 3 15{ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10865.001832/99-31 Acórdão n°. : 106-11.600 minha declarada concordância com a tese suscitada perante o Judiciário, entendo que, antes de um pronunciamento definitivo daquele poder, é prematura qualquer manifestação deste Conselho contrária a aplicação das leis ordinárias em foco. Com efeito, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida - como vem sendo até aqui - com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Tais as razões, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em08 de:mbro de 2000 LUIZ FERNANDO OLIVEI 4AORAt 4 6S/ Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.001159/99-74
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO - NULIDADE. ENQUADRAMENTO LEGAL - Se o enquadramento legal e a descrição dos fatos constante do auto de infração são claros a ponto de permitir ao autuado a identificação da infração que lhe é imputada, não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento de defesa, mormente porque alguns dispositivos citados foram revogados por leis posteriores. NORMAIS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PERÍCIA CONTÁBIL - REALIZAÇÃO DISPENSÁVEL - Não há necessidade de realização de perícia, quando todos os documentos necessários à caracterização das infrações imputadas ao sujeito passivo encontram-se devidamente acostados aos autos. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESPESA INDEVIDA - Comprovada a inexistência de saldo devedor da correção monetária no período fiscalizado, torna-se indevida a despesa assim computada no resultado do exercício. IRPJ - INSUFICIÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - SALDO CREDOR NÃO TRIBUTADO - BAIXA DE BEM DESCARACTERIZADA - O saldo credor da correção monetária das demonstrações financeiras caracteriza receita tributável. Não logrando a contribuinte comprovar a regularidade de baixa de maquinário, correta a inclusão pelo fisco do valor da aquisição do bem aos demais itens do ativo imobilizado para apuração do resultado da correção monetária de balanço. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE TRIBUTOS - Os valores de tributos devidos e não pagos na data do vencimento devem ser atualizados monetariamente e adicionados de juros de mora, ou acrescidos da TRD ou taxa Selic, conforme a época de seu cômputo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Aplica-se à exigência dita reflexa de CSLL, o que foi decidido quanto à exigência matriz de IRPJ, pela íntima relação de causa e efeito existente entre elas e em vista de terem a mesma base factual. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.245
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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ENQUADRAMENTO LEGAL - Sé o enquadramento legal e a descrição dos fatos constante do auto de infração são claros a ponto de permitir ao autuado a identificação da infração que lhe é imputada, não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento de defesa, mormente porque alguns dispositivos citados foram revogados por leis posteriores. NORMAIS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PERICIA CONTÁBIL - REALIZAÇÃO DISPENSÁVEL - Não há necessidade de realização de perícia, quando todos os documentos necessários à caracterização das infrações imputadas ao sujeito passivo encontram-se devidamente acostados aos autos. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESPESA INDEVIDA - Comprovada a inexistência de saldo devedor da correção monetária no período fiscalizado, torna-se indevida a despesa assim computada no resultado do exercício. IRPJ - INSUFICIÊNCIA DE CORREÇAO MONETÁRIA - SALDO CREDOR NÃO TRIBUTADO - BAIXA DE BEM DESCARACTERIZADA - O saldo credor da correção monetária das demonstrações financeiras caracteriza receita tributável. Não logrando a contribuinte comprovar a regularidade de baixa de maquinário, correta a inclusão pelo fisco do valor da aquisição do bem aos demais itens do ativo imobilizado para apuração do resultado da correção monetária de balanço. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE TRIBUTOS - Os valores de tributos devidos e não pagos na data do vencimento devem ser atualizados monetariamente e adicionados de juros de mora, ou acrescidos da TRD ou taxa Selic, conforme a época de seu cômputo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Aplica-se à exigência dita reflexa de CSLL, o que foi decidido quanto à exigência matriz de IRPJ, pela íntima relação de causa e efeito existente entre elas e em vista de terem a mesma base factual. Recurso negado. \") MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 10875.001159/99-74 Acórdão n° : 105-14.245 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela INDÚSTRIA DE FELTROS SANTA FÉ S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 422 DORIV, L rADO • N PRES E TE t i • cçeánlis DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 06 NOV 2003 Participaram ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, FERNANDA PINELLA ARBEX, JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. •I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 10875.001159/99-74 •Acórdão n° : 105-14.245 Recurso n° : 134.602 Recorrente : INDÚSTRIA DE FELTROS SANTA FÉ S/A RELATÓRIO INDUSTRIA DE FELTROS SANTA FÉ S/A, empresa já qualificada neste processo, foi autuada em 18.05.199 relativamente ao IRPJ e tributação reflexa (Contribuição Social), exercício de 1995, sendo constituído crédito tributário no valor total de R$ 1.204.483,07 (fls. 197) e que assim se divide: Auto de Infração IRPJ no valor de R$ 954.933,38 (fls. 189 a 191) Descrição dos Fatos: 1. DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA: "Despesa indevida de correção monetária, caracterizada pelo saldo devedor de correção monetária maior que o devido, gerando uma diminuição no lucro líquido do exercício, que deverá ser adicionada para efeito de tributação. Contribuinte apurou o saldo devedor de R$ 375.231,00 no exercício de 1995 ano-calendário de 1994, lançando-o na linha 45 do quadro 4 do Anexo 1-A da Declaração de Rendimentos Pessoa Jurídica, quando, na verdade, a fiscalização apurou saldo credor de correção monetária para este período.". Enquadramento Legal: artigos 4°, 8°, 10,11,12,15, 16 e 19 da Lei n°7.799/89, artigo 1° da Lei n°8.200/91, artigo 4° do Decreto n° 332/91, artigo 48 da Lei n° 8.383791 e artigos 396,405,406,407,409,411 e 414, parágrafo 1° do RIR/94; 2. INSUFICIÊNCIA DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA: "Contribuinte procedeu a correção monetária de seu balanço no ano- calendário de 1994, apurando como resultado, indevidamente, saldo devedor de R$ 375.231,00, lançando este valor na linha 45 do quadro 04 do Anexo 1-A da Declaração de Rendimentos Pessoa Jurídica, exercício de 1995. Após análise do Fisco, com elaboração de novo mapa de correção monetária, apurou-se saldo credor de R$ 482.264,52.". Enquadramento Legal: artigos 4°, 10, 11, 12,15, 16 e 19 da Lei n°7.799/89 e artigo 195, inciso II, do RIR/94. Auto de Infração CS no valor de R$ 249.549,69 (fls. 194 a 197). Autuação reflexa decorrente do lançamento de IRPJ, na qual foram apuradas as infrações acima descritas, ocasionando, conseqüentemente, insuficiência na determinação da base de cálculo da CSLL. Enquadramento Legal: artigo 2° e parágrafos da Lei n° Por •I MINtISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 10875.001159/99-74 Acórdão n° : 105-14.245 7.689/88, artigos 38 e 39 da Lei n° 8.541/92. Regularmente intimada a Recorrente apresentou sua Impugnação aos Autos de Infração (fls. 199 a 211), alegando, em síntese, o quanto segue: 1. Preliminarmente alega que a inclusão de vários dispositivos legais revogados no enquadramento do auto o torna nulo de pleno direito, implicando no cerceamento ao seu direito de defesa. Entende, também, serem os autos nulos por conter flagrante confusão entre os saldo de 30.06.94 e 31.12.93, uma vez que o valor do mapa ofertado e elaborado pela contabilidade da empresa constitui-se do saldo de 31.12.93, mais as aquisições até 30.06.94 e menos as baixas do ativo no período, o que ao final produz uma diferença desconexa com a realidade, comprometendo o resultado apurado pela fiscalização. Alega, pois, que em virtude dos autos não espelharem a realidade de ordem numérica e contábil, seus cálculos deverão ser refeitos, solicitando sejam efetuadas diligências e perícias a fim de apurar o correto valor, já indicando perito de sua confiança 2. No mérito, reitera os termos das preliminares, em especial relativamente ao equívoco do Auditor Fiscal quanto ao saldo existente em 31.12.1993. Alega, também, que não foram consideradas as baixas de ativo referentes ao ano de 1994, fato que acarreta descompasso entre os cálculos e os efetivos valores de ativos baixados de conformidade com os Livros Diários e Razão, que foram verificados e, no entanto, não observadas as baixas. 3. Diz que a documentação por ela juntada comprova a indenização recebida a título de ressarcimento de maquinário em razão de sinistro, fato não considerado pela fiscalização. Desta foram, entende incorreta a interprestação de que os valores recebidos do seguro se prestavam à recomposição de custos para reparos da máquina e que teria sido reintegrada ao ativo imobilizado da contribuinte. A máquina ficou sem garantia de quebra pelo fabricante, não se prestando mais ao fim a que se destinava, não podendo ficar no ativo face sua total inoperância técnica e em razão de ter perdido seu valor de mercado, ity :FAL . 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n° : 10875.001159/99-74 Acórdão n° : 105-14.245 tornando obrigatória sua baixa do ativo imobilizado. 4. Insurge-se contra o demonstrativo consolidado do crédito tributário, no que se refere a juros e á correção monetária. Alega serem incorretos, também, os índices de correção utilizados, face ao número de UFIR encontrado bem como o valor da multa. 5. Requer ao final a anulação dos autos com base nas preliminares suscitadas e no mérito que seja julgado improcedente o lançamento não apenas pelas irregularidades e falta de amparo legal, mas também pela análise das provas juntadas aos autos, protestando por fazer outras provas, inclusive a pericial, caso seja necessário. Em 11 de abril de 2002, a 3a Turma da DRJ em Campinas — SP proferiu o Acórdão de n° 849, julgando o lançamento procedente (fls. 338 a 351), conforme Ementas abaixo transcritas: "LANÇAMENTO. CAPITULAÇÃO LEGAL. Estando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo, não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento de defesa PERiCIA CONTÁBIL. REALIZAÇÃO DISPENSÁVEL. A realização de perícia é totalmente prescindível quando é possível a apresentação de prova documental sobre as questões controversas e, principalmente, se os elementos trazidos aos autos são suficientes para o deslinde da causa. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESPESA INDEVIDA. Comprovada a inexistência de saldo devedor da correção monetária no período fiscalizado, torna-se indevida a despesa assim computada no resultado do exercício. INSUFICIÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SALDO CREDOR NÃO TRIBUTADO. BAIXA DE BEM DESCARACTERIZADA. O saldo credor da correção monetária das demonstrações financeiras caracteriza-se receita tributável. Não logrando a contribuinte comprovar a regularidade de baixa de maquinário, correta a inclusão pelo fisco do valor da aquisição do bem aos demais itens do ativo 11) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 Processo n° : 10875.001159/99-74 Acórdão n° : 105-14.245 imobilizado para apuração do resultado da correção monetária de balanço. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE TRIBUTOS. Os valores de tributos devidos e não pagos na data do vencimento devem ser atualizados monetariamente e adicionados de juros de mora, de conformidade com os dispositivos legais vigentes. JUROS DE MORA — TAXA SELIC. Por expressa disposição legal, é cabível a exigência de juros de mora sobre os débitos, relativos a fatos geradores ocorridos até 31/12/1994, não quitados na data do vencimento, em percentual de 1% até 31/12/1996 e equivalente á taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic a partir de 01/01/1997. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENíGNA. As multas aplicadas de oficio em procedimentos fiscais aplicam-se inclusive aos fatos e atos pretéritos, não definitivamente julgados, quando em beneficio do sujeito passivo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO. Lavrado o auto principal, devem também ser lavrados os autos reflexos que seguem a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem, dada a relação de causa e efeito que os vincula. Lançamento Procedente." Intimada da decisão "a quo" em 29.07.2002 e inconformada com o seu teor, em 26.08.2002 interpôs recurso voluntário (fls. 355 a 374), no qual reforça os termos de sua Impugnação, alegando, em resumo, que: 1. A r. decisão deixou de apreciar os argumentos suscitados em Preliminares, em especial no que diz respeito a ocorrência de cerceamento do seu direito de defesa por terem sido invocados alguns dispositivos legais já revogados. 2. Ocorreu confusão entre o saldo de 30 de junho de 1994 com o saldo de 31.12.1993, razão pela qual sustenta ser imprescindível a realização de perícia, pois entende que todo o trabalho do auditor fiscal ficou comprometido, maculando *os valores 114 ///, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 Processo n° : 10875.001159/99-74 Acórdão n° : 105-14.245 "descritos e concebidos como crédito tributário", implicando na nulidade do lançamento fiscal. 3. No mérito, novamente diz existir contradição quanto aos valores apontados no lançamento, sob a fundamentação de que no "mapa apresentado para fins de cálculo em 30/06/94 está computado o saldo do balanço de 31/12/93 somando-se as aquisições do período referido até a data de 30/06/94, excluindo-se as baixas referentes ao ativo no mesmo período assim, não pode haver igualdade eis que, um valor é o saldo de balanço e o outro é o saldo do mapa fechado atendendo pedido em 30/06/94". Diz, mais, que o Auditor Fiscal não considerou as baixas de ativo referentes ao exercício de 1994, "fato esse que acarreta descompasso entre os cálculos e os efetivos valores computados nos levantamentos fiscais como ativos máquinas e veículos baixados conforme consta dos Livros Diários e Razão que foram verificados, mas não foram considerados como baixas na elaboração dos cálculos". 4. Não se conforma com a correção monetária aplicada sobre o ativo diferido, pois a correção destes ativos diferidos tornam irreal o mapa apresentado, culminando com valores a maior. 5. A fiscalização não considerou os fatos relativos à indenização recebida como ressarcimento pela máquina sinistrada, fatos estes comprovados com documentos juntados na Impugnação e no recurso e que culminaram com a baixa do imobilizado de tal máquina. Explica que "após inúmeras vistorias técnicas, estudos de viabilidade, custos e outras operações chegou a conclusão de que a máquina jamais iria funcionar plenamente eis que, teve problemas insolúveis", quando então passou a cogitar a possibilidade de ressarcimento dos prejuízos pela seguradora, sendo que o dito equipamento perdeu a garantia do fabricante. Finaliza alegando não proceder o entendimento da fiscalização de que os valores recebidos do seguro se prestavam a recomposição de custos para reparos da máquina, que foi reintegrada ao ativo imobilizado da empresa. , ia MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 Processo n° : 10875.001159/99-74 Acórdão n° : 105-14.245 6. Repete os argumentos no tocante aos juros e correção monetária aplicados no cálculo do crédito tributário Náb É o Relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 Processo n° : 10875.001159/99-74 Acórdão n° : 105-14.245 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo e foram arrolados bens para seguimento do feito. Não procede a argüição em preliminar de nulidade do lançamento pela inclusão de dispositivos legais já revogados, eis que tal fato não impede a autuada de se defender e nem prejudica seu direito de defesa, uma vez que a motivação da autuação encontra-se relatada não apenas no próprio auto de infração, mas também no Termo de Verificação Fiscal, não sendo a hipótese de causar dúvidas ao contribuinte quanto às infrações apuradas. No que se refere ao pedido de perícia, não estão presentes os requisitos contidos no inciso IV, do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72 eis que o pleito é genérico, não especificando pontos a serem efetivamente esclarecidos com a perícia, conforme já asseverado na r. decisão "a quo". Ademais, a Recorrente poderia apresentar os cálculos na forma como julga estar correto ao invés de fazer meras alegações de erros que não se vislumbram na documentação acostada aos autos, como fez não apenas em sua Impugnação, como também no presente Recurso. Tal pedido teria por finalidade tão somente postergar o julgamento do feito. Tampouco lhe assiste qualquer razão no mérito, posto que o fato que ensejou a recomposição do resultado da correção monetária e resultou nas autuações fiscais foi a indevida apuração de saldo devedor, caracterizada pela patente diferença entre os valores constantes do mapa de correção monetária e aqueles apontados nos Livros Diários e Razão e na Declaração do IRPJ de 1995. Paio s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10 Processo n° : 10875.001159/99-74 Acórdão n° : 105-14.245 A disparidade entre os saldos credores apurados pela contribuinte e pela fiscalização, resulta , principalmente, da baixa indevida de bens, ou seja a máquina indenizada pela seguradora Santa Cruz Seguros e cujos valores de indenização serviriam para a recuperação do equipamento, não podendo prosperar a alegação da autuada de que os documentos de indenização atestariam a imprestabilidade do bem. Ademais, não foram juntados quaisquer novos documentos comprovando suas alegações, em que pese assim dizer em sede das razões do recurso voluntário, estando o assunto, portanto, esgotado pela decisão "a quo". Diga-se, ainda, que a fiscalização procedeu exatamente de acordo com as normas legais em vigor quanto à aplicação da correção monetária sobre Ativo Diferido, sendo certo que tal sistemática foi extinta tão somente após 01.01.96, devendo ser aplicada até tal data. Por fim, também não procedem as alegações da Recorrente de inconformidade com a atualização dos tributos não recolhidos, eis que a conversão realizada está em perfeita consonância com a legislação, o mesmo se dando em relação à aplicação do juros de mora à taxa SELIC. No que diz respeito ao auto de infração da CSLL, em se tratando de autuação reflexa, a ela se estendem todos os argumentos utilizados na procedência do auto principal e sendo assim, se mantido o lançamento no processo principal, o acessório deve ter igual sorte. Por tudo o que foi aqui exposto e do que mais consta dos autos, voto por negar provimento ao recurso. Sala d- Sessões - DF em, 04 de novembro de 2003. DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

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