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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7718274 #
Numero do processo: 10280.723226/2012-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2011 a 31/03/2011 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF Nº 63/2017. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 63, de 09/02/2017, majorou para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) o limite de alçada para interposição de recurso de ofício. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2401-006.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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2401­006.128  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de abril de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANINDEUA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2011 a 31/03/2011  RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA  VIGENTE. PORTARIA MF Nº 63/2017. SÚMULA CARF Nº 103.  A  Portaria MF  nº  63,  de  09/02/2017,  majorou  para  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais)  o  limite  de  alçada  para  interposição  de  recurso  de  ofício.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  103,  para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data de sua apreciação em segunda instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, não conhecer do  recurso de ofício.   (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Rayd  Santana  Ferreira,  José  Luís Hentsch Benjamin  Pinheiro, Andréa Viana Arrais  Egypto,  Marialva  de  Castro  Calabrich  Schlucking,  Matheus  Soares  Leite  e  Miriam  Denise  Xavier  (Presidente). Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 32 26 /2 01 2- 89 Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10280.723226/2012­89  Acórdão n.º 2401­006.128  S2­C4T1  Fl. 155          2 Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  –  Debcad  51.024.105­0.  O  lançamento  é  referente  à  Contribuição  Previdenciária,  cota  patronal,  competência 03/2011, tendo em vista a glosa da compensação efetuada via GFIP, considerada  indevida pela fiscalização.  A  Prefeitura  de  Ananindeua  aderiu  ao  parcelamento  previsto  pela  Lei  nº  11.960/2009  através  dos  processos  administrativos  12155.000678/2009­54  e  12155.000677/2009­18.  Em  face  do  pagamento  das  primeiras  parcelas  em  valor  inferior  ao  mínimo exigido, os pedidos de parcelamento foram tornados sem efeito.  O sujeito passivo não obteve sucesso ao tentar compensar os valores pagos a  título de parcelamento através do sistema PER/DCOMP pois o sistema retornava a informação  “Esta receita não pode ser restituída” (fl. 68). Segundo o relatório fiscal, “diante do ocorrido, a  fiscalizada  simplesmente  lançou  na  guia  fundiária  o  valor  a  ser  compensado,  competência  03/2011”, no valor de 1.358.501,93.  Tendo em vista que a compensação não obedeceu às formalidades previstas  na  norma  pertinente,  foi  efetuada  a  glosa  do  valor  compensado  e,  conseqüentemente,  foi  lavrado o Auto de Infração supra, referente à contribuição previdenciária patronal.  Inconformado, o sujeito passivo apresentou a impugnação de fls. 129 a 131  alegando, em síntese, que “não procedeu à compensação via PER/DCOMP, pois entende que o  procedimento correto é a compensação via GFIP”. Solicitou, na oportunidade, o cancelamento  do Auto de Infração e o reconhecimento da compensação.  Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela 4ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA (DRJ/BEL), por meio do Acórdão nº  01­33.536  (fls.  141/146),  de  03/02/2017,  cujo  dispositivo  considerou  a  Impugnação  Procedente, com Exoneração do Crédito Tributário. É ver a ementa do julgado:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/03/2011 a 31/03/2011  Ementa:  LANÇAMENTO.  ATO  ADMINISTRATIVO.  MOTIVAÇÃO.  A motivação  constitui  elemento  essencial  ao  ato  administrativo  vinculado  ao  lançamento.  A  falha  na  motivação  macula  o  lançamento de vício formal insanável, tornando­o nulo.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Nesse  sentido,  cumpre  repisar  que  a  decisão  a  quo  exarou,  em  síntese,  os  seguintes motivos e que delimitam o objeto do debate recursal:  1.  De  acordo  com  a  autoridade  lançadora,  a  Prefeitura  de  Ananindeua  deveria,  obrigatoriamente,  ter  apresentado  formulário  de  declaração  de  compensação  em  papel  diante  da  impossibilidade  de  efetuar  tal  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10280.723226/2012­89  Acórdão n.º 2401­006.128  S2­C4T1  Fl. 156          3 requerimento eletronicamente, conforme previsto no art. 34 caput e §2º da  Instrução Normativa RFB nº 900/2008, vigente à época.  2.  Com  base  na  insuficiência  de  documentos  apresentados,  principalmente  na  não  apresentação  da  Declaração  de  Compensação,  os  valores  compensados em GFIP foram considerados não homologados, ensejando  o lançamento em questão.  3.  Ocorre que, no caso em questão, o sujeito passivo agiu corretamente ao  efetuar a compensação através da GFIP. Isso porque os valores utilizados  na  compensação  originaram­se  de  parcelamentos  não  consolidados.  Como  os  pedidos  de  parcelamento  foram  tornados  sem  efeito,  os  pagamentos  correspondentes  passaram  a  ser  classificados  como  indevidos,  enquadrando­se  no  caput  e  §  7º  do  art.  44  da  IN  RFB  nº  900/2008.  4.  Diante  dos  fatos  acima  narrados,  constata­se  a  existência  de  erro  na  descrição  dos  fatos  que  deram  origem  ao  lançamento  já  que  autoridade  lançadora  informou  como  motivo  da  glosa  a  não  apresentação  de  declaração de compensação.  5.  Tendo em vista que a legislação não exige que a compensação em análise  seja  operacionalizada  via  Perd/Comp  ou,  subsidiariamente,  através  de  entrega de Declaração  de Compensação  em papel,  deve  ser  declarada  a  nulidade do lançamento com base na inadequação dos motivos expostos  no Auto de Infração.  6.  Além  de  defender  o  procedimento  adotado  para  a  compensação  em  análise,  a  Prefeitura  de  Ananindeua  solicita  que  a  compensação  seja  reconhecida  e  homologada.  Em  relação  a  essa  questão,  por  se  tratar  de  matéria  sobre  a  qual  as  Delegacias  de  Julgamento  não  possuem  competência,  o  pedido  não  será  analisado  pois  a  homologação  ou  o  indeferimento da compensação devem se dar mediante decisão prolatada  pelo Delegado da Receita Federal do Brasil da circunscrição do domicílio  da autuada, através de despacho decisório.  7.  Ante todo o exposto, voto por considerar nulo o lançamento, exonerando  o  crédito  tributário,  em  face  da  constatação  da  existência  de  vício  na  descrição  dos  fatos  (motivação)  que  deram  origem  ao  auto  de  infração  Debcad 51.024.405­0.  Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  a  este  Conselho  para  apreciação  e  julgamento do Recurso de Ofício.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10280.723226/2012­89  Acórdão n.º 2401­006.128  S2­C4T1  Fl. 157          4 Recurso de Ofício  1. Juízo de Admissibilidade.  O Recurso de Ofício foi apresentado com supedâneo no artigo 34, do Decreto  n° 70.235/72 c/c as alterações introduzidas pela Lei n° 9.532/97, em observância ao artigo 1°  da Portaria MF n° 03/2008 que previa a interposição do apelo necessário sempre que a decisão  exonerasse  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Contudo, a Portaria MF n° 63/2017, D.O.U de 10/02/2017 (seção 1, página  12),  revogou  a Portaria MF n°  03/2008  e majorou  o  limite da  alçada  para  a  interposição  de  Recurso de Ofício para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).  Dessa forma,  tendo em vista que o montante exonerado a título de tributo e  encargos de multa foi de R$ 1.630.202,32 (um milhão, seiscentos e trinta mil, duzentos e dois  reais e trinta e dois centavos), inferior, portanto, ao novo limite de alçada previsto na Portaria  MF  n°  63/2017,  aplicável  aos  processos  na  data  de  sua  apreciação  em  segunda  instância  (Súmula CARF n° 1031), decido pelo não conhecimento do Recurso de Ofício.   Conclusão  Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso de Ofício.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite                                                              1 Súmula CARF n° 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na  data de sua apreciação em segunda instância.                            Fl. 157DF CARF MF

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7738332 #
Numero do processo: 13888.001886/2005-35
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/05/2005 CUSTOS/DESPESAS. LAVOURA CANAVIEIRA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com a lavoura canavieira incorridos com as oficinas, tais como: combustíveis, lubrificantes, consumo de água, materiais de manutenção e materiais elétricos nas oficinas de serviços de limpeza operativa, de serviços auxiliares, de serviços elétricos, de caldeiraria e de serviços mecânicos e automotivos para as máquinas, equipamentos e veículos utilizados no processo produtivo da cana-de-açúcar; materiais elétricos para emprego nas atividades: balança de cana; destilaria de álcool; ensacamento de açúcar; fabricação de açúcar; fermentação; geração de energia (turbo gerador); geração de vapor (caldeiras); laboratório teor de sacarose; lavagens de cana/ residuais; mecanização industrial; preparo e moagem; recepção e armazenagem; transporte industrial; tratamento do caldo; captação de água; rede de restilo; refinaria granulado. DESPESAS. FRETES. TRANSPORTE. EMPREGADOS, ATIVIDADE RURAL. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com fretes para transporte de empregados para a produção da cana-de-açúcar não integra o custo de produção desta matéria-prima e, consequentemente, não geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor. DESPESAS/CUSTOS. ARRENDAMENTO. TERRA. PESSOA JURÍDICA. PRODUÇÃO. MATÉRIA-PRIMA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com arrendamento rural de terras, de pessoas jurídicas, para produção de matéria-prima destinada à produção/fabricação dos produtos, objetos da atividade econômica explorada pelo contribuinte, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor.
Numero da decisão: 9303-008.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa com transporte com empregados, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2200; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 815          1 814  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13888.001886/2005­35  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­008.299  –  3ª Turma   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  COFINS ­ PER/DCOMP  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL e               COSAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO              ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/05/2005  CUSTOS/DESPESAS.  LAVOURA  CANAVIEIRA.  CRÉDITOS.  APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE.  Os custos/despesas com a lavoura canavieira incorridos com as oficinas, tais  como:  combustíveis,  lubrificantes,  consumo  de  água,  materiais  de  manutenção  e  materiais  elétricos  nas  oficinas  de  serviços  de  limpeza  operativa,  de  serviços  auxiliares,  de  serviços  elétricos,  de  caldeiraria  e  de  serviços mecânicos e automotivos para as máquinas, equipamentos e veículos  utilizados no processo produtivo da cana­de­açúcar; materiais elétricos para  emprego nas  atividades:  balança de  cana;  destilaria  de  álcool;  ensacamento  de  açúcar;  fabricação  de  açúcar;  fermentação;  geração  de  energia  (turbo  gerador); geração de vapor (caldeiras); laboratório teor de sacarose; lavagens  de  cana/  residuais;  mecanização  industrial;  preparo  e  moagem;  recepção  e  armazenagem;  transporte  industrial;  tratamento do  caldo;  captação de  água;  rede de restilo; refinaria granulado.  DESPESAS.  FRETES.  TRANSPORTE.  EMPREGADOS,  ATIVIDADE  RURAL. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  As  despesas  com  fretes  para  transporte  de  empregados  para  a  produção  da  cana­de­açúcar  não  integra  o  custo  de  produção  desta  matéria­prima  e,  consequentemente,  não  geram  créditos  passíveis  de  desconto  do  valor  da  contribuição  calculada  sobre  o  faturamento  mensal  e/  ou  de  ressarcimento/compensação do saldo credor.  DESPESAS/CUSTOS. ARRENDAMENTO. TERRA. PESSOA JURÍDICA.  PRODUÇÃO.  MATÉRIA­PRIMA.  CRÉDITOS.  APROVEITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  Os custos/despesas  incorridos com arrendamento  rural  de  terras, de pessoas  jurídicas,  para  produção  de  matéria­prima  destinada  à  produção/fabricação     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 18 86 /2 00 5- 35 Fl. 815DF CARF MF Processo nº 13888.001886/2005­35  Acórdão n.º 9303­008.299  CSRF­T3  Fl. 816          2 dos  produtos,  objetos  da  atividade  econômica  explorada  pelo  contribuinte,  geram  créditos  passíveis  de  desconto  do  valor  da  contribuição  calculada  sobre  o  faturamento  mensal  e/  ou  de  ressarcimento/compensação  do  saldo  credor.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento  parcial,  para  restabelecer  a  glosa  com  transporte  com  empregados,  vencidos  os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  recursos  especiais  interpostos  tempestivamente  pela  Fazenda  Nacional e pelo contribuinte contra o Acórdão nº 3401­003.066, de 26/01/2016, integrado pelo  Acórdão nº 3401­003.210, de 23/08/2016, ambos proferidos pela Primeira Turma Ordinária da  Quarta Câmara da Terceira Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  O Colegiado da Câmara Baixa, por maioria de votos, deu provimento parcial  ao recurso voluntário do contribuinte, nos termos da ementa transcrita, na parte que interessa às  matérias em litígio nesta fase recursal:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  a  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA.  INSUMOS.  PROCESSO  PRODUTIVO.  UTILIZAÇÃO.  Para efeitos de apuração dos créditos do PIS não cumulativo e  da COFINS  não  cumulativo,  entende­se  que  produção  de  bens  não  se  restringe  ao  conceito  de  fabricação  ou  de  industrialização;  e  que  insumos  utilizados  na  fabricação ou  na  produção de bens destinados a venda não se restringe apenas às  matérias  primas,  aos  produtos  intermediários,  ao  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  Fl. 816DF CARF MF Processo nº 13888.001886/2005­35  Acórdão n.º 9303­008.299  CSRF­T3  Fl. 817          3 como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, mas alcança os fatores necessários para  o processo de produção ou de prestação de serviços e obtenção  da  receita  tributável,  desde  que  não estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  PROCESSO  PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Os serviços diretamente utilizados no processo de produção dos  bens  dão  direito  ao  creditamento  do  PIS  não  cumulativo  e  da  COFINS não cumulativo incidente em suas aquisições.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA.  INTERPRETAÇÃO  COMPREENSIVA.  DESPESAS COM ALUGUEL DE PROPRIEDADE RURAL.  O  arrendamento  de  um  prédio,  assim  considerado  uma  construção (coisa acessória), não se dá de forma independente e  autônoma,  mas  pressupõe  o  arrendamento  de  uma  construção  (coisa acessória) mais o bem  imóvel  sobre o qual a mesma  foi  erigida  (coisa  principal).  Logo,  se  é  lícito  ao  contribuinte  descontar créditos com relação ao arrendamento de um todo que  compreende  o  acessório  mais  o  principal,  acredito  que  não  existem razões para se vedar o desconto de créditos quando se  tratar  de  arrendamento  de  um  bem  imóvel  sem  acessão  coisa  principal, que é parte do todo. Por isso, não há como deixar de  reconhecer  o  direito  à  apuração  de  créditos  do  PIS  não  cumulativo e da COFINS não cumulativo em relação as despesas  de aluguel de propriedade rural.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO.  Em  relação  as  despesas  de  exportação,  apenas  as  despesas  de  frete do produto destinado à venda, ou de armazenagem, geram  direito ao crédito do Cofins ou do Pis não cumulativo.  EMBARGOS.  OMISSÃO  E  OBSCURIDADE.  EFEITOS  INFRINGENTES.  Deve  ser  acolhido  o  Embargo  que  aponta  omissão  e  obscuridade, e que leva à necessidade de apreciar preliminar e  matéria de mérito que implica em revisão da decisão recorrida.  COMBUSTÍVEIS.  DIREITO  A  CRÉDITO.  CONSUMIDOS  NO  TRANSPORTE DE MÃO DE OBRA E DE  INSUMOS E  BENS  PARTES  DO  PROCESSO  DE  CULTIVO  E  PRODUÇÃO  AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE.  Fazem  jus  a  crédito  os  dispêndios  com  combustíveis  que  se  referem a  transporte de empregados e de mão de obra na área  do cultivo  e  colheita da  cana de açúcar,  transporte aéreo para  aplicação de produtos na área cultivada, transporte de resíduos,  Fl. 817DF CARF MF Processo nº 13888.001886/2005­35  Acórdão n.º 9303­008.299  CSRF­T3  Fl. 818          4 transportes nas atividades de colheita e na fase de tratamento da  cana e dos subprodutos da cana, antes da obtenção do produto  final (açúcar ou álcool)."  Posteriormente, depois de o Colegiado ter votado e dado provimento parcial  ao  recurso voluntário do  contribuinte,  o Relator do  acórdão, Conselheiro Eloy Eros da Silva  Nogueira, o embargou, alegando omissão e obscuridade, em relação à glosas dos créditos sobre  combustíveis  consumidos  no  transporte  de  mão­de­obra  e  de  insumos  e  bens,  partes  do  processo de cultivo e da produção agrícola.  Os  embargos  foram  acolhidos,  com  efeitos  infringentes,  para  reconhecer  também  o  direito  de  o  contribuinte  aproveitar  créditos  sobre  os  custos  com  combustíveis  consumidos no transporte de mão­de­obra e de insumos e bens, partes do processo de cultivo e  produção  agrícola,  afastando,  consequentemente,  as  glosas  efetuadas  pela Fiscalização  sobre  tais custos/despesas, nos termos do Acórdão nº 3401­003.210, às fls. 655­e/662­e.  Intimada  dos  acórdãos,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial,  suscitando divergência, quanto às seguintes matérias: 1) conceito de insumos 2) despesas com  lavoura,  plantio 3) despesas  com armazenagem 4) despesas  com manutenção;  e,  5) despesas  com transporte de funcionários e arrendamento rural.  Por meio do Despacho de Admissibilidade às  fls. 698­e/707­e, o Presidente  da 4ª Câmara da 3ª Seção admitiu, em parte, o recurso especial da Fazenda Nacional, apenas  em relação às matérias dos itens: 1) conceito de insumos; 2) despesas com lavoura (plantio); e  5) despesas com transporte de funcionários e arrendamento rural.  Notificada da admissão parcial, a Fazenda Nacional não apresentou agravo.   No  recurso  especial,  alega,  sem  síntese,  que  os  custos/despesas  incorridos  com  (i)  com  a  lavoura  de  cana­de­açúcar  e  (ii)  com  o  transporte  de  funcionários  e  arrendamento  rural  foram  incorridos  em  etapas  anteriores  às  do  processo  de  industrialização  dos  produtos  fabricados  e  vendidos  pelo  contribuinte.  Segundo  seu  entendimento,  esses  custos/despesas são correspondentes a bens e serviços que, embora sejam importantes ao seu  processo de produção, não são empregados diretamente na fabricação dos produtos fabricados  e vendidos; assim, não se enquadram como insumos, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº  10.833/2003,  e  não  geram  créditos  passíveis  de  desconto  do  valor  da  contribuição  calculada  sobre o faturamento mensal.  A  Fazenda  Nacional,  em  seu  recurso  especial,  impugnou  expressamente  o  aproveitamento  de  créditos  reconhecidos,  no  acórdão  recorrido,  sobre  os  custos/despesas  incorridos com bens e serviços, a seguir discriminados:  I) lavoura canavieira:  I.1)  oficinas:  combustíveis,  lubrificantes,  consumo  de  água,  materiais  de  manutenção  e materiais  elétricos  nas  oficinas  de  serviços  de  limpeza  operativa,  de  serviços  auxiliares, de serviços elétricos, de caldeiraria e de serviços mecânicos e automotivos para as  máquinas,  equipamentos  e  veículos  utilizados  no  processo  produtivo  da  cana­de­açúcar;  materiais  elétricos  para  emprego  nas  atividades:  balança  de  cana;  destilaria  de  álcool;  ensacamento de açúcar; fabricação de açúcar; fermentação; geração de energia (turbo gerador);  geração  de  vapor  (caldeiras);  laboratório  teor  de  sacarose;  lavagens  de  cana/  residuais;  Fl. 818DF CARF MF Processo nº 13888.001886/2005­35  Acórdão n.º 9303­008.299  CSRF­T3  Fl. 819          5 mecanização  industrial;  preparo  e  moagem;  recepção  e  armazenagem;  transporte  industrial;  tratamento do caldo; captação de água; rede de restilo; refinaria granulado.  I.2) despesas com transporte: de empregados e de mão­de­obra para o cultivo  e colheita da cana­de­açúcar.  I.3) despesas com arrendamento rural: custos de arrendamento de terras rurais  para  a  produção  da  matéria­prima,  cana­de­açúcar,  utilizada  na  fabricação  dos  produtos  fabricados e vendidos, pagos a pessoas jurídicas.  Notificado  dos  acórdãos  da Câmara Baixa,  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional e do despacho da sua admissibilidade parcial, o contribuinte interpôs recurso especial,  suscitando divergência, quanto à glosa dos créditos aproveitados sobre as despesas portuárias e  de embarque, nas operações de exportações, alegando, em síntese, que tais despesas podem ser  enquadradas como insumos, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, ou ainda  como despesa, na operação de venda, cujo direito aos créditos está previsto no inciso IX, desse  mesmo artigo.  Por meio do Despacho de Admissibilidade às  fls. 793­e/796­e, o Presidente  da 4ª Câmara da 3ª Seção admitiu o recurso especial do contribuinte.  Tanto  a  Fazenda Nacional  como  o  contribuinte  apresentaram  contrarrazões  aos  recursos  especiais  interpostos  por  cada  um  deles,  ambos  pugnando  pela manutenção  do  acórdão recorrido, na parte que beneficiou um e outro, respectivamente.  Em síntese é o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  Em  relação  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  ao  contrário  do  entendimento do contribuinte, considero que os paradigmas apresentados atendem ao disposto  no art. 67 do Anexo II do RICARF; assim, deve ser conhecido.  A Lei nº 10.833/2003 que  instituiu o  regime não cumulativo para a Cofins,  assim  dispunha,  quanto  aos  insumos  e  aproveitamento  de  créditos,  no  período  dos  fatos  geradores dos créditos, objeto do ressarcimento/compensação em discussão:  "Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 1º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...).  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi.  Fl. 819DF CARF MF Processo nº 13888.001886/2005­35  Acórdão n.º 9303­008.299  CSRF­T3  Fl. 820          6 (...).  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  (...)."  De  acordo  com  a  interpretação  literal  desses  dispositivos  legais,  apenas  os  custos  incorridos  com  os  insumos  (matéria­prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem) utilizados diretamente no processo de produção/fabricação dos bens ou produtos  vendidos (inciso II) e as despesas de armazenagem de mercadorias e de fretes na operação de  venda  geram  créditos  passíveis  de  desconto  do  valor  da  contribuição  calculada  sobre  o  faturamento mensal.  No  entanto,  no  julgamento  do  REsp  1.221.170/PR,  em  sede  de  recurso  repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ampliou o conceito de insumos, para efeito de  aproveitamento de créditos do PIS e da Cofins,  reconhecendo como tal, os custos e despesas  empregados direta ou indiretamente no processo de produção/fabricação de bens destinados a  venda pelo contribuinte.  Consoante a decisão do STJ "o conceito de  insumo deve  ser aferido à  luz dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  impossibilidade  ou  a  importância de determinado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento da atividade econômica  desempenhada pelo Contribuinte".  Em  face  da  decisão  do  STJ,  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  expediu  a  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF  que  autoriza  seus  procuradores  a  dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º,  V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao  conceito  de  insumos  e  respectivo  direito  de  se  aproveitar  créditos  sobre  tais  insumos,  nos  termos  definidos  no  julgamento  do  referido  REsp  pelo  STJ,  observada  a  particularidade  do  processo produtivo de cada contribuinte.  No  presente  caso,  o  contribuinte  tem  como  objetivo  econômico  e  social,  dentre  outros,  a  produção  e  comercialização,  inclusive  exportação,  de  açúcar  de  cana­de­ açúcar, de álcool carburante e demais derivados da produção agrícola, bem como a produção  de parte da própria matéria­prima, ou seja, da cana­de­açúcar.  No  recurso  especial,  a  Fazenda  Nacional  suscitou  divergência,  quanto  ao  direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre os custos/despesas com a lavoura canavieira  (custo  de  produção  da  cana­de­açúcar)  e  sobre  os  custos/despesas  com  transporte  de  funcionários  (empregados)  para  o  plantio  e  colheita  da  cana­de­açúcar,  bem  como  sobre  o  custo do arrendamento mercantil das terras rurais para a produção da matéria­prima utilizada  na produção industrial dos produtos fabricados e vendidos.  No entanto, em face do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF,  c/c a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF da PGFN, e a Portaria PGFN n° 502, de  2016,  adota­se  para  o  presente  caso  a  decisão  do  STJ,  no  REsp  nº  1.221.170/PR,  para  dar  provimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional, mantendo­se, em parte, a decisão  recorrida que reconheceu o direito de o contribuinte apurar créditos sobre:  Fl. 820DF CARF MF Processo nº 13888.001886/2005­35  Acórdão n.º 9303­008.299  CSRF­T3  Fl. 821          7 I) lavoura canavieira:  I.1)  oficinas:  combustíveis,  lubrificantes,  consumo  de  água,  materiais  de  manutenção  e materiais  elétricos  nas  oficinas  de  serviços  de  limpeza  operativa,  de  serviços  auxiliares, de serviços elétricos, de caldeiraria e de serviços mecânicos e automotivos para as  máquinas,  equipamentos  e  veículos  utilizados  no  processo  produtivo  da  cana­de­açúcar;  materiais  elétricos  para  emprego  nas  atividades:  balança  de  cana;  destilaria  de  álcool;  ensacamento de açúcar; fabricação de açúcar; fermentação; geração de energia (turbo gerador);  geração  de  vapor  (caldeiras);  laboratório  teor  de  sacarose;  lavagens  de  cana/  residuais;  mecanização  industrial;  preparo  e  moagem;  recepção  e  armazenagem;  transporte  industrial;  tratamento do caldo; captação de água; rede de restilo; refinaria granulado.  I.3) despesas com arrendamento mercantil: custos de arrendamento de terras  rurais para a produção da matéria­prima, cana­de­açúcar utilizada na fabricação dos produtos  fabricados e vendidos, pago a pessoas jurídicas.  Quanto  aos  custos/despesas  com  transporte  de  funcionários  (empregados)  para o plantio e colheita da cana­de­açúcar,  tratam­se de verbas trabalhistas e não podem ser  consideradas insumos.  Assim,  dou  provimento  parcial  ao Recurso  especial  interposto  pela  PGFN,  para restabelecer a glosa com transporte com empregado.  Já  quanto  ao  recurso  especial  do  contribuinte,  sua  apresentação  também  atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim, deve ser conhecido.  O litígio oposto nesta fase recursal se restringe ao aproveitamento de créditos  sobre as despesas portuárias e de embarque, nas operações de exportações.  As despesas portuárias e de estadia  incorridas, nas operações de exportação  dos produtos produzidos/fabricados, devem ter revertidas as glosas efetuadas pela Fiscalização  sobre tais despesas e mantidas pelo Colegiado da Câmara Baixa.  Essas despesas não podem ser enquadradas como insumo, nem mesmo à luz  do REsp nº 1.221.170/PR, tampouco em atos da RFB ou da PGFN.  Assim,  deve  ser  reconhecido  o  direito  do  contribuinte  aproveitar  créditos  sobre  as  despesas  incorridas  com  arrendamento  rural  de  terras  de  pessoas  jurídicas  para  a  produção de matéria­prima (cana­de­açúcar).   Em face do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial da  Fazenda  Nacional  para  restabelecer  a  glosa  com  transporte  com  empregados  e  NEGO  PROVIMENTO ao recurso especial do contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas               Fl. 821DF CARF MF Processo nº 13888.001886/2005­35  Acórdão n.º 9303­008.299  CSRF­T3  Fl. 822          8               Fl. 822DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.903547/2009-81
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo a compensação e/ou restituição do indébito fiscal. INOVAÇÃO DO PEDIDO EM GRAU DE RECURSO.IMPOSSIBILIDADE. A matéria não contestada na manifestação de inconformidade resta preclusa. O contribuinte não pode inovar no pedido em grau de recurso voluntário.
Numero da decisão: 1003-000.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório  comprovado  de  forma  certa  e  líquida  dará  ensejo  a  compensação  e/ou  restituição do indébito fiscal.  INOVAÇÃO  DO  PEDIDO  EM  GRAU  DE  RECURSO.IMPOSSIBILIDADE.  A matéria não contestada na manifestação de inconformidade resta preclusa.  O contribuinte não pode inovar no pedido em grau de recurso voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Kazumi  Nakayama, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira  Saraiva (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 35 47 /2 00 9- 81 Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10882.903547/2009­81  Acórdão n.º 1003­000.578  S1­C0T3  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  de  nº  12­69.399,  de  20  de  outubro  de  2014,  da  15ª  Turma  da  DRJ/RJO,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da contribuinte, não conhecendo do direito creditório.  Aos  28/05/2009,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra Despacho Decisório,  nº de  rastreamento  831697800,  emitido  em 20/04/2009, que não  homologou a  compensação declarada  em  razão de  inexistência de  crédito  ­ PER/DCOMP nº  08295.49302.220906.1.3.04­4118, na qual declarou  ter apontado como o "tipo de crédito" no  PER/DECOMP Pagamento  Indevido  ou  a Maior",  contudo o  correto  deveria  ter  sido  "Saldo  Negativo  de  IRPJ".  Requerendo,  ao  final,  o  CANCELAMENTO  do  PER/DCOMP  08295.49302.220906.1.3.04­4118  e  o  CANCELAMENTO  da  cobrança  do  débito  no  valor  original de R$ 1.538,89.  A  DRJ/RJO  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  e  não  reconhecei o direito creditório, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2003   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  Não  sendo  comprovado  o  direito  creditório  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  há  de  se  decidir  pela  não  homologação da compensação declarada.  DCOMP. CANCELAMENTO.  O  Pedido  de  Cancelamento  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  obedece  a  rito  específico,  e  seu  exame  cabe  às  unidades de jurisdição e somente é admitido enquanto pendente  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  pedido  de  cancelamento.  DCOMP. DÉBITO CONFESSADO. CANCELAMENTO.  A manifestação de inconformidade contra a não homologação da  compensação declarada pelo  sujeito passivo não constitui meio  adequado  para  veicular  o  cancelamento  do  débito  indicado  na  Declaração de Compensação (DCOMP).  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  a  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  que, em síntese, destacou:  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10882.903547/2009­81  Acórdão n.º 1003­000.578  S1­C0T3  Fl. 4          3 (i) que, na sua manifestação de inconformidade, a Recorrente reconheceu ter  havido  erro  formal  (erro  de  nomenclatura)  ao  identificar  o  crédito  da  PER/DCOMP  como  "Pagamento Indevido ou a Maior de CSLL", quando na realidade se tratava de "saldo negativo  de  CSLL",  referente  ao  ano  calendário  2003,  no  valor  de  R$  24.808,97.  Que  o  crédito  se  tratava de adiantamento de CSLL devida;  (ii) que o r. acórdão não homologou o crédito por entender que o objeto de  análise originária era avaliar se o crédito era efetivamente decorrente de "pagamento indevido  ou a maior" e que a IN RFB 1.300/2012 não prevê tal procedimento, já que a manifestação de  inconformidade não é meio adequado para o cancelamento do débito. Esse posicionamento da  DRJ demonstra formalismo excessivo, o qual é incondizente com a recente regulamentação da  Receita  Federal,  que  deve  ser  regido  pelos  princípios  da  verdade  material  e  da  economia  processual;  (iii)  que  a  Receita  Federal  argumenta  inexistir  previsão  legal  para  cancelamento do PER/DCOMP, porém, independente da possibilidade de cancelamento, pode  o julgador corrigir erro formal de ofício (atr. 149,  III, CTN). Ater­se a questões formais para  negar  o  crédito  declarado  equivocadamente  vai  de  encontro  aos  princípios  acima  citados.  Apresenta trecho de parecer da COSIT e doutrina sobre essa matéria;  (iv)  que  manter  a  não  homologação  na  presente  situação  em  que  existe  crédito  de  saldo  negativo  para  realizar  a  compensação,  já  que  ocorreu  mero  erro  formal,  representa violação às regras e princípios citados;  Por  fim,  requereu  a  reforma  da  r.  decisão  a  quo  para  reconhecimento  do  direito da Recorrente a ver homologada a PER/DCOMP nº 08295.49302.220906.1.3.04­4118,  para  que  seja  reconhecido  o  crédito  de  saldo  negativo  de  CSLL  no  exercício  de  2004  que  totalizam R$ 24.808,97 como suficinete para quitar os débitos posteriores de PIS no montante  original de R$ 1.538,89, referente a agosto de 2005.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  com  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar.  Inicialmente,  importante  destacar  que,  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada pelo contribuinte, esse, após informar ter havido erro no preenchimento do PER/  DCOMP e não o ter regularizado, requereu o cancelamento da declaração de compensação. Ou  seja, a Recorrente, na manifestação de inconformidade, pediu unicamente o cancelamento do  PER/DCOMP 08295.49302.220906.1.3.04­4118 e do débito no valor original de R$ 1.538,89.  Conclui­se  pela  análise  da  manifestação  de  inconformidade  da  Recorrente  que a mesma, embora tenha informado a origem do equívoco e seu suposto direito ao crédito,  não  requereu  a  análise  do  crédito  com  base  em  saldo  negativo,  mas  sim  solicitou  o  cancelamento  do  PER/DCOMP,  haja  vista  ter  reconhecido  erro  que  inviabilizou  a  análise  correta do crédito discriminado na DCOMP.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10882.903547/2009­81  Acórdão n.º 1003­000.578  S1­C0T3  Fl. 5          4 Ora,  a  matéria  objeto  deste  processo  ­  suposto  erro  formal  ­  não  foi,  em  verdade, impugnada, não se instaurando o litígio em relação à análise do crédito propriamente.  Isso porque a análise realizada pela DRJ no r.acórdão restringiu­se a verificar a possibilidade  de cancelamento do PER/DCOMP na fase processual na qual se encontrava o processo.  Eis o Relatório da DRJ em relação à manifestação de inconformidade:  Cientificado da decisão em 29/04/2009, conforme documento de  fls. 34, o interessado apresentou, em 28/05/2009, a manifestação  de inconformidade de fls. 7/9, alegando, em síntese:  a)  que  informara  equivocadamente  no  PER/DCOMP  que  se  tratava de crédito de “pagamento indevido ou a maior”;  b)  que,  efetivamente,  não  tem  mesmo  crédito  a  titulo  de  “pagamento indevido ou a maior"; entretanto, o valor do DARF  quitado faz parte do conjunto do saldo negativo da DIPJ/2004;  c)  que,  nesse  sentido,  tem  crédito  tributário  suficiente  para  efetuar  a  compensação;  mas  deveria  ter  informado  na  PER/DCOMP que se tratava não de “pagamento indevido ou a  maior”,  mas,  sim,  de  saldo  negativo  de  tributo  apurado  anualmente;  d) que equivocadamente não cancelou o PER/DCOMP;  e)  que  os  débitos  compensados  não  foram  utilizados  nem  declarados nas DCTF;  f)  que,  percebendo  o  erro  cometido,  pede  cancelamento  do  PER/DCOMP  em  tela,  pela  sua  não  utilização  em  nenhuma  compensação  de  débitos,  e,  por  conseguinte,  pede  ainda  o  cancelamento da cobrança do débito compensados.    Contrariamente ao que faz crer a Recorrente nas suas razões recursais, o que  fundamentou toda a decisão recorrida foi o pedido de cancelamento do PER/DCOMP.  Nesta senda, merece trazer a baila a norma contida no Decreto nº 70.235 de  06  de  Março  de  1972,  o  qual  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  e  dá  outras  providências, deixando muito claro no seu art 17 a questão da preclusão. Vejamos:  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  Ou  seja,  quando  não  impugnada  a  matéria  no  momento  devido,  ocorre  a  preclusão, que pode ser definida como a extinção da faculdade de se praticar determinado ato  processual devido já haver ocorrido a oportunidade para realizá­lo.  No Recurso Voluntário, contudo, o pedido da Recorrente é no sentido de que  seja reconhecido tratar­se de mero erro formal a indicação do tipo do crédito (saldo negativo e  não pagamento indevido ou a maior) e requerer o reconhecimento do crédito.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10882.903547/2009­81  Acórdão n.º 1003­000.578  S1­C0T3  Fl. 6          5 Claramente, a Recorrente inova o pedido no recurso voluntário, provocando  pedido  de  uma  nova  análise  do  crédito.  A  fase  processual  para  tal  pedido,  como  já  visto,  deveria ter sido realizada desde a manifestação de inconformidade, o que, como demonstrado,  não ocorreu.  Em  razão  disso,  entendo  que  está  preclusa  a  análise  quanto  à  liquidez  e  certeza  do  crédito,  haja  vista  que  esse  não  foi  o  motivo  da  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte, o qual se limitou a informar o equívoco e requerer o cancelamento da declaração  de compensação e do débito.  Não obstante a clara preclusão existente nos presentes autos, é oportuno tecer  alguns comentários acerca das razões opostas no recurso voluntário.  Alega  a  Recorrente,  em  síntese,  que  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  DCOMP, qual seja, a indicação errada do tipo de crédito, é mero erro de fato e que, em razão  da  verdade material  e  economia  processual,  deve  ser  feita  a  alteração  de  ofício  por  parte  da  autoridade administrativa.  O  art.  170  do  CTN,  que  rege  a  matéria,  destaca  como  condição  para  realização da compensação a existência de direito líquido e certo, senão vejamos:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  A  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996  destaca  em  seu  artigo  74,  in  verbis:   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1oA compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  §  2oA compensação declarada à  Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (...)  Vê­se,  conforme  declaração  da  Recorrente,  que  a  mesma  errou  quanto  à  informação em relação ao tipo de crédito. Em que pese seu argumento de se tratar de erro de  fato, o equívoco apontado impede a análise do crédito.  A  Declaração  de  Compensação  delimita  a  amplitude  de  exame  do  direito  creditório  alegado  pela  Recorrente  quanto  ao  preenchimento  dos  requisitos  de  liquidez  e  de  certeza necessários à extinção de débitos tributários.   Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10882.903547/2009­81  Acórdão n.º 1003­000.578  S1­C0T3  Fl. 7          6 Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a  lapso  manifesto e erros de escrita ou de cálculos existentes no pedido podem ser corrigidos de ofício  ou  a  requerimento da Requerente,  como determina o  art.  32 do Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972.   O  equívoco  que  impede  a  autoridade  julgadora  de  analisar  a  liquidez  e  certeza do crédito não pode ser considerado mero erro de fato ou material. Se o contribuinte  informa tratar­se de pagamento indevido ou a maior é em cima dessa declaração que a análise  quanto ao crédito será realizada.   O  erro  de  preenchimento  indicado  impediu  a  análise  do  requerimento,  isso  porque  os  diplomas  normativos  de  regências  da  matéria,  quais  sejam  o  art.  170  do  Código  Tributário Nacional e o  art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a  necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação da  Declaração de Compensação, hipótese em que o débito confessado encontrar­se­ia extinto sob  condição resolutória da ulterior homologação.  A informação de que o direito creditório era de saldo negativo de IRPJ e não  pagamento indevido ou a maior na Declaração de compensação reveste­se, pois, de inovação  da  matéria,  porque  a  autoridade  administrativa  deverá  analisar,  obrigatoriamente,  a  regularidade da apuração do lucro real e os pagamentos realizados para identificar a liquidez e  certeza do crédito.   Não  se  acolhe  a  alegação de celeridade  e  economia processual,  visto que a  competência para a análise da regularidade do crédito apontado não é do CARF, mas da DRF  respectiva.  Outrossim, a regra é de que a declaração de compensação somente pode ser  retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio  do  documento  retificador,  em  conformidade  com  o  art.  6º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  432/2004.  Por essa razão, entendo que não se trata de erro material passível de correção  de ofício.  Isto  posto,  voto  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  a  decisão da DRJ/RJO.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes                              Fl. 144DF CARF MF

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Numero do processo: 15983.001101/2008-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2402-000.754
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à Contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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2402­000.754  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  9 de maio de 2019  Assunto  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Recorrente  YLIDIA BOLZAN MANSUR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria da Receita Federal do  Brasil  preste  as  informações  solicitadas,  nos  termos  do  voto  que  segue  na  resolução,  consolidando  o  resultado  da  diligência  em  Informação  Fiscal  que  deverá  ser  cientificada  à  Contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Paulo  Sérgio  da  Silva,  Thiago  Duca  Amoni  (Suplente  Convocado),  Maurício  Nogueira  Righetti,  Renata  Toratti  Cassini e Gregório Rechmann Junior.    RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/SPOII,  consubstanciada  na  Acórdão  nº  17­30.364  (fl.  243),  que  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório da decisão recorrida:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 59 83 .0 01 10 1/ 20 08 -1 4 Fl. 299DF CARF MF Processo nº 15983.001101/2008­14  Resolução nº  2402­000.754  S2­C4T2  Fl. 300            2 Em ação fiscal levada a efeito n contri5uinte acima qualificada,  foi  lavrado o Auto de  Infração de  fls. 02/05, acompanhado dos  demonstrativos  de  fls.  01  e  06/07  do  Termo  de  Verificação  e  anexos  de  fls.  11/30  e  do  Termo  de  Encerramento  de  fls.  08,  relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano­calendário de  2003,  por  meio  do  qual  foi  apurado  crédito  tributário  no  montante de R$ 167.016,90 (cento e sessenta e sete mil, dezesseis  reais  e  noventa  centavos),  sendo  R$  53.587,74  referentes  ao  imposto, R$ 80.381,61 à multa proporcional, e R$ 33.047,55, aos  juros de mora (calculados até 30/09/2008).  Conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  04/05), o procedimento apurou a seguinte infração:  Omissão  de  Rendimentos  Caracterizada  por  Depósitos  Bancários de origem não Comprovada  Enquadramento  legal:  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96  com  as  alterações efetuadas pelo art. 4° da Lei ° 9.481/97 e acréscimos  do art.  58 da Lei n° 10.637/2002;  Instrução Normativa SRF nº  24/02;  art.  849  do  RIR199  —  Decreto  3.000/99;  art.  1°  da  Medida  Provisória  nº  22/2002,  convertida  na  Lei  n°  10.451/2002.  O  procedimento  fiscal  que  resultou  na  constituição  do  crédito  acima  referido  encontra­se  relatado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal (fls. 11/21).  Cientificada  da  autuação  em  11/10/2008  (fls.  178),  a  contribuinte protocolizou, em 12/11/2008, a  impugnação de  fls.  185/207, alegando, em resumo, o que segue:  1.  a  teor  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  decaiu  o  direito  do  Fisco  Federal de lançar o crédito tributário referente a supostos fatos  geradores  ocorridos  entre  1°  de  janeiro  de  2003  a  30  de  setembro  de  2003,  em  face  da  ciência  do  auto  de  infração  ter  ocorrido somente em outubro de 2008;  2.  no  lançamento  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, o  fato gerador do  tributo ocorre a  cada mês,  por  expressa  disposição  dos  §§  1°  a  4°  do  art.  42  da  Lei  h°  9.430/1996,  tendo sido esta a forma adotada pelo Fisco para a  elaboração do auto de infração, onde oram detalhadas as datas  dos supostos fatos geradores mês a mês;  3.  não  há  que  se  falar,  portanto,  em  nenhum  ajuste  anual  que  possa transferir o fato gerador para 31 de dezembro de 2003;  4. traz a colação jurisprudência administrativa nesse sentido;  5. a regra de decadência do art. 173. I, do CTN só poderia ser  aplicada  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, o que não ocorreu no presente caso;  6.  devem  ser  excluídos  da  tributação,  os  depósitos  individuais  inferiores  a  R$  12.000,00,  cujo  somatório  não  supere  R$  80.000,00, em obediência ao disposto no art. 42, §3°, II, da Lei  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 15983.001101/2008­14  Resolução nº  2402­000.754  S2­C4T2  Fl. 301            3 n° 9.430/96, sendo tal referência ao somatório daqueles de valor  até R$ 12.000,00;  7.  quanto  à  aplicação  dos  limites  para  contas  mantidas  em  conjunto, também não há dúvidas sobre a aplicação individual a  cada contribuinte titular dos parâmetros (cita jurisprudência do  Conselho de Contribuintes para embasar seus argumentos);  8.  alienou móveis,  utensílios,  instalações,  carteira  de  clientes  e  outros ativos ao Sr. Luiz Alberto Porta Nova Zarif, antigo sócio  da empresa Bignet Informática Ltda, da qual também era sócia,  sendo  que  os  bens  mencionados  foram  repassados,  em  12/01/2001,  a  empresa  Carrie  Micro  Group  Ltda,  da  qual  a  impugnante se tornou credora;  9. a mencionada transação se deu pelo valor de R$ 180.000,00,  com  pagamento  estipulado  em  24  parcelas  de  R$  7.500,60,  a  partir  de  dezembro  de  2001,  conforme  fez  constar  em  sua  declaração  de  ajuste  anual  do  ano­calendário  de  2001,  tendo  recebido as parcelas finais da transação no ano­base de 2003;  10. comprova a transação o Instrumento Particular de Contrato  de Compra e Venda de Bens e Direitos firmado entre o ex­sócio  da  impugnante,  Luiz  Alberto  Porta  Nova  Zarif,  e  a  empresa  Carrie Micro  Group  Ltda,  no  qual  a  contribuinte  figura  como  credora;  11. informou na declaração de bens e direitos do ano­calendário  2003,  saldo  credor  em  31/12/2002  de  R$  82.500,00,  e  em  31/12/2003, saldo nulo, o que prova que recebeu o valor de R$  82.500,00 durante o ano de 2003;  12. não foram aceitos como comprovados os dois cheques de R$  7.500,00  depositados  no  Bradesco,  decorrentes  da  operação  acima citada;  13.  quando  o  fiscalizado  é  pessoa  física  e  não  uma  empresa  é  natural  que  surjam  inconsistências  entre  valores  e  datas  de  recebimentos versus valores e datas dos depósitos;  14.  recebeu  honorários  por  sua  atividade  de  arquiteta  no  montante de R$ 36.000,00 durante ao ano, tendo pago o imposto  correspondente  (carnê­leão),  e  depositou  as  respectivas  importâncias  em  conta  bancária,  fato  que  não  foi  levado  em  consideração pelo autuante;  15.  o  autuante  desconsiderou  parcela  significativa  da  movimentação de recursos do marido da contribuinte, Sr. Paulo  Roberto  Gomes  Mansur,  correspondentes  a  lucros  e  mútuos  comprovados,  que  foi  objeto  de  impugnação  no  processo  n°  15983.001102/2008­31,  e  demonstram  ter  o  autuado  recursos  que superam a movimentação considerada não comprovada;  16.  havendo  contas  conjunta,  a  desconsideração  de  valores  recebidos  por  um dos  titulares  contamina o  outro  participante.  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 15983.001101/2008­14  Resolução nº  2402­000.754  S2­C4T2  Fl. 302            4 eis  que  o  critério  de  divisão  em  partes  iguais  dos  valores  depositados, embora justo, resulta de presunção;  17.  assim,  a  apreciação  conjunta  de  ambos  os  processos  é  imperativa, até para que seja feita a movimentação financeira do  casal após o provimento daquela impugnação, o que certamente  sobrevirá;  18.  rechaça  a  aplicação  da  multa  agravada  de  150%,  pois  a  regra  é  a  incidência  da  multa  de  75%,  sendo  exceção  a  aplicação do percentual de 150%;  19.  o  Conselho  de  Contribuintes  tem  pacifica  jurisprudência  sobre  o  tema,  na  linha  de  que  "qualquer  circunstância  que  autorize a exasperação da multa de oficio, prevista como regra  geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos  autos";  20.  só  se  poderia  falar  em  evidente  intuito  de  fraudar  o Poder  Público se, por hipótese, o contribuinte se utilizasse de contas de  terceiros  ("laranjas”)  ou  de  quaisquer  expedientes  outros  de  mesmo quilate;  21.  no  caso  vertente,  os  depósitos  bancários  de  origem  não  identificada,  foram  valores  regularmente  depositados  em  conta  bancária da própria contribuinte ou conjunta com o seu marido,  tendo  lastro  no  fluxo  financeira  da  própria  impugnante  ou  do  cônjuge  co­titular,  não  podendo  ser  admitida  a  aplicação  da  multa agravada.  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  ­  SP  julgou  improcedente a  impugnação, nos  termos do Acórdão nº 17­30.364 (fl. 243), conforme  ementa abaixo reproduzida:  PRELIMINAR. DECADÊNCIA.  O  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  terá,  efeito  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  previsto  para  a  entrega da declaração de ajuste anual, não havendo que se falar  em decadência.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos creditados em sua conta de deposito ou de  investimento.  MULTA QUALIFICADA.  É  cabível  a  aplicação  da  multa  qualificada  quando  restar  comprovado  o  intento  doloso  da  contribuinte  de  reduzir  indevidamente sua base de cálculo, a fim de se eximir do imposto  devido.  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 15983.001101/2008­14  Resolução nº  2402­000.754  S2­C4T2  Fl. 303            5 Lançamento Procedente  Cientificada dessa decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário de fl. 263,  reiterando os termos da impugnação apresentada.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Gregório Rechmann Junior ­ Relator  Conforme  mencionado  no  relatório  supra,  trata­se  de  recurso  voluntário  interposto em face da decisão da 3ª Turma da DRJ/SPOII, consubstanciada na Acórdão nº 17­ 30.364 (fl. 243), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Conforme  AR  de  fl.  262,  verifica­se  que  o  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão de primeira instância no dia 23/03/2009 – uma segunda­feira:    Dessa forma, tem­se que o prazo fatal para o contribuinte interpor o seu recurso  voluntário se encerrou no dia 22/04/2009 – uma quarta­feira (30 dias após a ciência).  Pois bem! De acordo com o carimbo da Unidade de Origem constante na peça  recursal  da  contribuinte,  tem­se  que  esta  foi  apresentada  no  dia  24/04/2009,  pelo  que,  a  princípio,  o  recurso  voluntário  apresentado  seria  intempestivo.  Eis  o  registro  da Unidade  de  Origem:  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 15983.001101/2008­14  Resolução nº  2402­000.754  S2­C4T2  Fl. 304            6   Compulsando os autos, entretanto, verifica­se que à fl. 292 consta a xerox de um  envelope  destinado  à  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Santos  –  SP,  com  um  carimbo  dos  correios  datado  de  22/04/2009,  data  do  prazo  fatal  para  interposição  do  recuso  voluntário,  registre­se.  Ocorre que, não há qualquer esclarecimento nos autos a que se refere à cópia do  susodito envelope. Refere­se, por exemplo, ao meio pelo qual o contribuinte apresentou o seu  recurso  voluntário  no  em  análise?  Se  sim,  porque  não  foi  feita  qualquer  observação  neste  sentido e mais: porque o protocolo carimbado no recurso voluntário foi datado de 24/04/2009?  Como se vê, são perguntas para as quais os elementos constantes nos autos não  possuem  respostas,  pelo  que,  tratando­se  de  matéria  atinente  ao  conhecimento  do  próprio  recurso voluntário,  a conversão do  julgamento  em diligência é medida salutar que se  impõe,  notoriamente  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material  paradigma  do  processo  administrativo fiscal.  Neste  contexto,  entendo  ser  imprescindível,  no  caso  vertente,  a  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência  para  a  Unidade  de  Origem  para  que  a  autoridade  administrativa fiscal (i) confirme a data do protocolo do recurso voluntário, (ii) esclareça se a  cópia do  envelope destinado à Delegacia da Receita Federal  em Santos – SP, constante à  fl.  292,  trata­se de efetivamente de documento do presente processo e, caso positivo, qual o seu  objeto e (iii) intime o contribuinte, do resultado da diligência fiscal, para, querendo, apresentar  manifestação à diligência fiscal no prazo de 30 dias.  (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior.  Fl. 304DF CARF MF

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7748614 #
Numero do processo: 15453.000271/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 IMPOSTO COMPLEMENTAR. Somente os recolhimentos efetuados no decorrer do ano-calendário, até o ultimo dia útil de dezembro, podem ser objeto de compensação a titulo de imposto complementar na DAA do exercício correspondente. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. ERRO DE PREENCHIMENTO. Comprovado o erro do contribuinte ao preencher a declaração retificadora, deve ser cancelado o crédito apurado, relativo a diferença correspondente à multa por suposto recolhimento em atraso, que, de fato, não ocorreu.
Numero da decisão: 2401-006.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Cleberson Alex Friess, que negava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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2401­006.506  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2019  Matéria  IRPF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA.  Recorrente  MARCELINO TADEU DE ASSIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  IMPOSTO COMPLEMENTAR.  Somente  os  recolhimentos  efetuados  no  decorrer  do  ano­calendário,  até  o  ultimo  dia  útil  de  dezembro,  podem  ser  objeto  de  compensação  a  titulo  de  imposto complementar na DAA do exercício correspondente.  DECLARAÇÃO RETIFICADORA. ERRO DE PREENCHIMENTO.  Comprovado  o  erro  do  contribuinte  ao  preencher  a  declaração  retificadora,  deve ser cancelado o crédito apurado,  relativo a diferença correspondente à  multa por suposto recolhimento em atraso, que, de fato, não ocorreu.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso voluntário. Vencido o conselheiro Cleberson Alex Friess, que negava provimento ao  recurso.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Relatora e Presidente.     Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Matheus  Soares  Leite,  José  Luis  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Rayd  Santana  Ferreira,  Marialva  de  Castro  Calabrich  Schlucking,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto  e  Luciana Matos Pereira Barbosa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 45 3. 00 02 71 /2 00 9- 51 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 15453.000271/2009­51  Acórdão n.º 2401­006.506  S2­C4T1  Fl. 81          2 Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento de  imposto de renda pessoa  física  ­  IRPF,  fls.  7/11,  ano­calendário  2005,  que  apurou  imposto  suplementar  de  R$  5.305,93,  acrescido de juros de mora e multa de mora, em virtude de compensação indevida de imposto  complementar (mensalão), referente à diferença entre o valor declarado R$ 5.305,93 e o valor  efetivamente recolhido com código de receita 0246 de R$ 0,00.  Em impugnação apresentada às  fls. 2/6, o contribuinte alega que o valor de  R$  5.305,93  não  é  imposto  complementar,  trata­se  de  saldo  de  imposto  a  pagar  apurado  na  declaração  original,  quitado  antes  da  declaração  retificadora.  Após  a  retificadora  o  imposto  devido apurado foi de R$ 37.738,28, com  IRRF de R$ 30.946,25, chegando­se ao  imposto a  pagar de R$ 6.792,03. Como já recolheu na declaração original o valor de R$ 5.305,93, restou  uma diferença  já  recolhida de R$ 1.486,10. Pede o cancelamento do  lançamento. A SRL foi  indeferida, de acordo com a fl. 12.  A  DRJ/RJ1,  julgou  improcedente  a  impugnação,  conforme  Acórdão  12­ 57.400 de fls. 55/57, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  COMPLEMENTAR.  Não  há  previsão  legal  para  que  o  contribuinte  inclua  como  imposto  complementar  na  declaração  de  ajuste  retificadora  o  valor que foi recolhido a  título de imposto a pagar apurado na  declaração de ajuste anual original.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado do Acórdão em 13/9/13 (Aviso de Recebimento ­ AR de fl. 58),  o contribuinte apresentou recurso voluntário em 9/10/13, fls. 68/72, que contém, em síntese:  Afirma que o valor de R$ 5.305,93 não é imposto complementar, trata­se de  saldo  de  imposto  a  pagar  apurado  na  declaração  original,  quitado  antes  da  declaração  retificadora. Após a retificadora o imposto devido apurado foi de R$ 37.738,28, com IRRF de  R$  30.946,25,  chegando­se  ao  imposto  a  pagar  de  R$  6.792,03.  Como  já  recolheu  na  declaração original o valor de R$ 5.305,93, restou uma diferença já recolhida de R$ 1.486,10.  Entende  que  os  valores  recolhidos  no montante  de R$  5.305,93  não  foram  alocados, razão pela qual consta como devedor à fl. 29. Tais valores recolhidos no código 0211  devem ser alocados, sob pena de penalizar o contribuinte com recolhimento em duplicidade do  valor apurado no ano­calendário 2005.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 15453.000271/2009­51  Acórdão n.º 2401­006.506  S2­C4T1  Fl. 82          3 Diz  que  houve  erro  de  interpretação  do  contribuinte  que  informou  equivocadamente na declaração retificadora o imposto já recolhido após o envio da declaração  original como imposto complementar. Tal erro material não provocou alteração no valor total  apurado de saldo de imposto a pagar, comprovadamente recolhido.  Cita  jurisprudência  e  conclui  que  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  retificadora  não  alterou  a base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  nem ocorreu  recolhimento  a  menor, não havendo prejuízo aos cofres públicos. Cita o CTN, art. 147, § 2º, que autoriza o  fisco a revisar o lançamento do contribuinte contaminado por erro de fato.  Requer o cancelamento do débito fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora.  ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.    MÉRITO  Sobre a dedução do  imposto complementar  recolhido, a Lei 9.250/95 assim  dispõe:  Art.  12.  Do  imposto  apurado  na  forma  do  artigo  anterior,  poderão ser deduzidos:  [...]  V  ­  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago,  inclusive  a  título  de  recolhimento  complementar,  correspondente  aos  rendimentos  incluídos na base de cálculo;    A Instrução Normativa SRF n° 15, de 2001, vigente à época, determina:  Art. 25. É facultado ao contribuinte antecipar o imposto devido  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  mediante  o  recolhimento  complementar do imposto.  §  lº  O  recolhimento  deve  ser  efetuado,  no  curso  do  ano­ calendário, até o último dia útil do mês de dezembro.    Fl. 82DF CARF MF Processo nº 15453.000271/2009­51  Acórdão n.º 2401­006.506  S2­C4T1  Fl. 83          4 No caso, não houve recolhimento de imposto complementar, estando correta  a glosa efetuada pela fiscalização.  Contudo,  conforme  informa  o  contribuinte,  houve  erro  na  declaração.  Tal  valor se refere a imposto a pagar apurado na declaração original, quitado antes da declaração  retificadora, comprovados pelas DARFs de fls. 25/27.  Esclarece­se  que  se  a  retificação  da  declaração  resultar  em  aumento  do imposto  de  renda  já  declarado,  como  no  presente  caso,  o  contribuinte  deve  recolher  a  diferença com juros e multa. O valor já recolhido já se encontraria apropriado no sistema, não  devendo  ser  informado  no  campo  imposto  complementar,  destinado  a  outro  tipo  de  recolhimento.  Porém,  prestigiando  a  verdade  material,  não  há  como  serem  ignorados  os  elementos trazidos aos autos, sendo forte a prova produzida pelo contribuinte.  Caso a fiscalização tivesse considerado o imposto pago no demonstrativo de  fl. 10, não haveria apuração de imposto suplementar a pagar.  Sob  o  aspecto  material,  apropriando­se  o  valor  recolhido  em  DARFs  (fls.  25/27) relativas ao IRPF ano­calendário 2005 ao crédito tributário lançado, o principal apurado  mais os juros seriam extintos. Restaria apenas o valor da multa de mora, decorrente do erro do  contribuinte de informar o valor já recolhido no campo "imposto complementar".  A Lei 9.430/96, assim dispõe:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso. (grifo nosso)   .  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.     Logo, o crédito tributário ao final, considerando a apropriação das DARFs já  pagas à época própria, equivaleria à multa de mora apurada por suposto atraso no pagamento,  que não ocorreu, não podendo prosperar.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 15453.000271/2009­51  Acórdão n.º 2401­006.506  S2­C4T1  Fl. 84          5   CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  prestigiando  a  verdade  material,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  excluir  a multa  de mora  lançada,  devendo  os  valores  recolhidos  em  DARF  relativos  ao  IRPF  ano­calendário  2005  serem  apropriados ao presente lançamento.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier                            Fl. 84DF CARF MF

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7754769 #
Numero do processo: 10111.720769/2013-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2008 a 30/06/2012 MULTA. OMISSÃO DE DECLARAÇÃO DA VINCULAÇÃO ENTRE EXPORTADOR E IMPORTADOR. NÃO COMPROVAÇÃO DO CONTROLE EXERCIDO POR UMA EMPRESA SOBRE A OUTRA. O contrato de representação ou distribuição é comutativo, sendo de sua natureza a existência de determinadas obrigações a ambas as partes que não sejam comuns a outras modalidades contratuais, como a exclusividade de venda e de distribuição, livre acesso às informações contábeis e comerciais, determinação da composição do valor alocado ao capital de giro líquido e patrimônio líquido, dentre outras, sem que isso signifique que uma das empresas seja controladora da outra. O contrato de representação ou distribuição também é personalíssimo, o que justifica determinadas imposições contratuais quanto à administração, composição e alterações do capital social.
Numero da decisão: 3401-006.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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3401­006.145  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  MULTA ISOLADA ADUANEIRA ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA (antiga MMC AUTOMOTORES  DO BRASIL LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/06/2012  MULTA.  OMISSÃO  DE  DECLARAÇÃO  DA  VINCULAÇÃO  ENTRE  EXPORTADOR  E  IMPORTADOR.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DO  CONTROLE EXERCIDO POR UMA EMPRESA SOBRE A OUTRA.  O  contrato  de  representação  ou  distribuição  é  comutativo,  sendo  de  sua  natureza a existência de determinadas obrigações a ambas as partes que não  sejam  comuns  a  outras  modalidades  contratuais,  como  a  exclusividade  de  venda e de distribuição,  livre acesso às  informações contábeis e comerciais,  determinação  da  composição  do  valor  alocado  ao  capital  de  giro  líquido  e  patrimônio  líquido,  dentre  outras,  sem  que  isso  signifique  que  uma  das  empresas seja controladora da outra.  O contrato de representação ou distribuição também é personalíssimo, o que  justifica  determinadas  imposições  contratuais  quanto  à  administração,  composição e alterações do capital social.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Lázaro Antônio Souza Soares ­ Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 11 1. 72 07 69 /2 01 3- 77 Fl. 5707DF CARF MF Processo nº 10111.720769/2013­77  Acórdão n.º 3401­006.145  S3­C4T1  Fl. 5.708          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza Soares, Rodolfo Tsuboi  (Suplente  convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).  Relatório  1.  Trata o presente caso de Auto de Infração lavrado em 16/04/2013,  com ciência eletrônica em 10/05/2013, conforme TERMO DE CIÊNCIA POR DECURSO DE  PRAZO,  à  fl.  5.441,  para  cobrança  de multa  isolada,  prevista  no  art.  711,  inciso  III,  do  Decreto nº 6.759/2009 (com base na Medida Provisória nº 2.158­35/2001, art. 84, caput; e  Lei nº 10.833/2003, art. 69, § 1º), no valor total de R$ 167.614.670,67.  2.  A descrição dos fatos verificados e das infrações tributárias apuradas  consta no Termo de Verificação Fiscal (TVF), às fls. 7/36, nos seguintes termos:  2 – EXPOSITIVO  A  presente  fiscalização  foi  aberta  em  função  de  fundados  indícios de omissão de declaração da vinculação existente entre  o  exportador  internacional  e  o  importador  nacional,  nas  importações efetuadas pela MMC DO BRASIL.  A MMC Automotores é uma empresa que realiza importação de  veículos  automotores,  partes  e  peças  da  marca  comercial  japonesa  Mitsubishi  Motors.  A  partir  de  1998,  instalou  uma  unidade  fabril  na  cidade  goiana  de  Catalão,  onde  passou  também  a  funcionar  uma  linha  de  montagem  de  veículos  da  mesma  marca,  utilizando  em  seu  processo  produtivo  diversas  mercadorias importadas do exterior (conforme o próprio site da  empresa – documentos nos autos).  Apesar de ser representante da marca no país, não há qualquer  declaração  de  vinculação  entre  a  Mitsubishi  Motors  internacional e a MMC DO BRASIL na maioria das Declarações  de Importação – DIs registradas pela última, nas quais importa  mercadorias diretamente daquele exportador internacional.  Por tudo que foi exposto acima, no dia 25/10/2012 o Inspetor da  Alfândega  do  Aeroporto  Internacional  de  Brasília  expediu  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  0117600­2012­00093­9  a  fim  de  verificar  regularidade  das  importações  efetuadas  pela  MMC  DO  BRASIL,  em  especial  aquelas  cujo  exportador  pertence ao grupo comercial da Mitsubishi Motors internacional  e  nas  quais  não  consta  declaração  de  vinculação  entre  o  importador e o exportador.  (...)  3  –  DA  ANÁLISE  DOS  FATOS  E  DA  DOCUMENTAÇÃO  APRESENTADA  Fl. 5708DF CARF MF Processo nº 10111.720769/2013­77  Acórdão n.º 3401­006.145  S3­C4T1  Fl. 5.709          3 (...)  Com efeito, a MMC DO BRASIL realizou, no período abrangido  por  esta  fiscalização,  a  saber  de  01/07/2008  a  30/06/2012,  um  total  de  10.621  operações  de  importação  por  conta  própria,  sendo  a  maioria  (10.327)  provenientes  de  exportador  internacional  pertencente  ao  grupo  da  Mitsubishi  Motors  Corporation.  Destas,  na  grande  maioria  dos  casos  (aproximadamente  97%)  não  há  declaração,  por  parte  da  importadora  MMC  DO  BRASIL,  de  ocorrência  de  vinculação  entre  o  exportador  estrangeiro e a empresa importadora em campo próprio para tal  nas  respectivas  DIs.  Apenas  em  330  casos  essa  informação  é  declarada na DI.  Ocorre que, conforme dita o Art. 4º da Instrução Normativa – IN  SRF  nº  680,  de  02/10/2006,  a  qual  disciplina  o  despacho  aduaneiro  de  importação,  temos  que  a  empresa  importadora  é  obrigada  a  registrar  toda  e  qualquer  informação  de  natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro  apropriado,  prestando  para  tal  as  informações  constantes  do  Anexo Único da referida IN SRF nº 680/2006.  O  citado  Anexo  Único  traz  uma  lista  abrangente  das  informações as quais o importador está obrigado a declarar de  forma  exata  e  completa,  de  forma  a  possibilitar  ao  Fisco,  no  momento  do  despacho  aduaneiro  de  importação  e  em  revisões  subseqüentes, efetuar os procedimentos de controle aduaneiro de  forma  ampla  e  irrestrita  a  fim  de  resguardar  os  interesses  da  Fazenda Nacional e da Indústria Nacional.  Temos que em seu “Item 44 – Valoração Aduaneira”, o Anexo  Único  da  referida  IN  SRF  nº  680/2006  urge  ao  importador  declarar  qual  o  método  de  valoração  aduaneira  utilizado,  eventuais acréscimos, deduções e demais informações que julgar  necessárias  para  a  devida  composição  do  valor  aduaneiro  da  mercadoria  importada,  o  qual  constitui  a  base  de  cálculo  do  Imposto de Importação.   Além  disso,  o mesmo Anexo Único  traz,  logo  em  seguida  e  de  forma específica, a obrigação que o importador tem de declarar,  em  campo  próprio  da  DI,  qual  o  método  utilizado  para  valoração  da  mercadoria,  conforme  a  tabela  “Método  de  Valoração”, administrada pela Receita Federal do Brasil, além  de indicativo de vinculação entre o comprador e o vendedor.  (...)  É  portanto  de  suma  importância  a  correta  determinação  do  Valor Aduaneiro das mercadorias  importadas. Na apuração do  valor  aduaneiro,  a  referida  IN SRF nº 327/03  determina  que  a  utilização do primeiro método de  valoração,  conforme definido  pelo  AVA­GATT,  a  saber,  o  próprio  valor  de  transação  praticado, somente poderá ser utilizado entre pessoas vinculadas  Fl. 5709DF CARF MF Processo nº 10111.720769/2013­77  Acórdão n.º 3401­006.145  S3­C4T1  Fl. 5.710          4 quando a vinculação não tiver influenciado o preço efetivamente  pago pelas mercadorias. Essa vinculação diz respeito à relação  existente  entre  o  comprador  e  o  vendedor  na  transação  comercial que dá origem à importação de mercadorias.  (...)  Uma vez informado pelo importador a ocorrência de vinculação  entre  o  comprador  e  o  vendedor,  passará  a  administração  aduaneira  a  analisar  se  houve  afetação  do  valor  de  transação  praticado na operação, e, se tiver motivos para considerar que a  vinculação  influenciou  no  preço,  deverá  comunicá­los  ao  importador a  fim de que  este  tenha  tempo hábil  para  contestá­ los, conforme enuncia o parágrafo 2 do Artigo 1º do AVA­GATT.  Passamos agora a analisar o que diz a legislação, em especial o  próprio  AVA­GATT  a  fim  de  determinar  o  que  deve  ser  considerado  como  vinculação  entre  o  comprador  e  o  vendedor  numa operação de importação de mercadorias.  O Artigo 15 do AVA­GATT enumera, em seu parágrafo 4º uma  série  de  critérios  que  enquadram  as  figuras  partícipes  das  operações de comércio exterior como sendo vinculadas para fins  do próprio Acordo.  (...)  O  parágrafo  5º  do  mesmo  artigo  define  o  que  são  pessoas  legalmente associadas em negócios:  Vemos portanto que o conceito de pessoas vinculadas, tal como  definido  pelo  AVA­GATT,  abrange  não  somente  aquela  vinculação  societária  convencional  nas  quais  há  vinculação  explícita no capital social, mas também as associações de cunho  comercial,  nas  quais  empresas  que  estejam  associadas  em  negócios  detém  interesses  comuns  e  nas  quais  haja  controle  direto ou indireto de uma sobre os negócios da outra.  No  caso  concreto  da  empresa  fiscalizada,  temos  que  os  Contratos de Distribuição apresentados pela MMC DO BRASIL,  em  atendimento  à  intimação  constante  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  nº  148/2012  e  do  Termo  de  Re­intimação  nº  22/2013  associam  legalmente  a  empresa  em  questão  à  sua  contraparte  internacional,  a  saber  a  Mitsubishi  Motors  Corporation, sediada no Japão.  Contrato de distribuição entre Mitsubishi Motors Corporation e  MMC Automotores do Brasil S/A.  Contrato de distribuição.  O presente  contrato  de Distribuição  (“Contrato”),  é  celebrado  neste  dia  20  de  junho  de  2000,  entre  a MMC Automotores  do  Brasil  S.A.,  sociedade  constituída  e  existente  em  conformidade  com  leis  da  República  Federativa  do  Brasil,  com  sede  na  Rua  Maestro  Joaquim  Capocchi,  165,  São  Paulo,  Brasil  (“DISTRIBUIDORA”),  e  a  Mitsubishi  Motors  Corporation,  Fl. 5710DF CARF MF Processo nº 10111.720769/2013­77  Acórdão n.º 3401­006.145  S3­C4T1  Fl. 5.711          5 sociedade  constituída  e  existente  em  conformidade  com  as  leis  do  Japão,  com  sede  em  33­8,  Shiba  5­Chome,  Minato­ku,  Tóquio, Japão (“MMC”).  (...)  Analisando  mais  a  fundo  os  Contratos  de  Distribuição  apresentados,  demonstraremos  que  estes  vinculam  as  partes  através  de  uma  série  de  exigências  comerciais  nas  quais  fica  evidente  que  a  Mitsubishi  Motors  Corporation  controla  indiretamente a MMC DO BRASIL. Essa vinculação, como pode  ser  depreendido  dos  próprios  contratos  apresentados  ocorre  desde  a  assinatura  do  primeiro  “Contrato  de  Distribuição”,  e  assim,  vale  para  todo  o  período  abrangido  pela  presente  fiscalização, a saber as DIs com data de registro de 01/07/2008  a  30/06/2012,  as  considerações  deste  Termo  de  Verificação  Fiscal  feitas  com  base  nos  Contratos  de  Distribuição  supracitados   Passaremos  então  a  elencar  as  cláusulas  contratuais  que  evidenciam essa relação de controle indireto.  Logo  em  suas Cláusula  2,  ambos  os Contratos  de Distribuição  citados  trazem  uma  indicação  clara  de  controle  indireto  na  medida em que a Mitsubishi Motors Corporation determina qual  será  o  quadro  societário  da  MMC DO  BRASIL,  especificando  até  os  índices  de  participação  no  Capital  Social  da  empresa  importadora.  (...)  Além  de  determinar  a  composição  do  quadro  societário  e  a  distribuição  do  Capital  Social  da  MMC  DO  BRASIL,  a  Mitsubishi Motors Corporation  também regula a  forma como a  fiscalizada deverá revender os produtos importados, controlando  a  quantidade  de  produtos  vendidos  e  o  estoque  da  sua  correspondente no Brasil.  (...)  Além disso, o controle indireto exercido pela Mitsubishi Motors  Corporation sobre a MMC do Brasil chega ao cúmulo de proibir  a  comercialização  de  produtos  e  serviços  de  concorrentes  e  exigir  a  manutenção  de  um  capital  de  giro  líquido  e  de  um  patrimônio  líquido  conforme  determinado  pela  controladora  internacional.  Ainda,  a  importadora  fica  obrigada,  pelos  Contratos de Distribuição que configuram sua associação legal  nos  negócios,  a  fornecer  ao  exportador  o  progresso  da  sua  organização  de  vendas  e  informações  financeiras  como  demonstração  de  resultados,  balanço  patrimonial,  orçamento  anual,  etc.,  além  de  obrigar  a MMC DO  BRASIL  a  franquear  seus  livros  e  registros  ao  escrutínio  da  Mitsubishi  Motors  Corporation.  (...)  Fl. 5711DF CARF MF Processo nº 10111.720769/2013­77  Acórdão n.º 3401­006.145  S3­C4T1  Fl. 5.712          6 A  coleção  de  evidências  de  controle  indireto  exercido  pela  exportadora sobre a empresa  fiscalizada é extensa e os  tópicos  acima são suficientes para configurar a relação entre as partes.  Fica  demonstrado  portanto  a  existência  de  vinculação  entre  o  grupo internacional denominado Mitsubishi Motors Corporation  e a MMC DO BRASIL, nos  termos do Artigo 15, parágrafo 4º,  alíneas  ‘b’  e  ‘e’,  em  conjunto  com  o  parágrafo  5º  do  mesmo  Artigo  15  do Acordo  Sobre  a  Implementação  do Artigo VII  do  GATT – AVA­GATT.  (...)  As  evidências  acima  elencadas  são  ainda  corroboradas  pela  própria  empresa  fiscalizada,  na  medida  em  que,  no  período  analisado  pela  presente  fiscalização,  esta  registra  um  total  de  330  (trezentos  e  trinta)  Declarações  de  Importação,  nas  quais  declara estar vinculada ao exportador internacional pertencente  ao grupo da Mitsubishi Motors Corporation, porém declarando  que  tal  vinculação  não  afetava  o  preço  de  transferência  das  mercadorias importadas.  Ainda, pode­se depreender das próprias DIs com informação de  vinculação declarada pela importadora que a MMC do BRASIL  está  vinculada  ao  grupo  econômico  formado  por  diversas  empresas sob a denominação de Mitsubishi Motors Corporation,  uma vez que nestas 330 (trezentos e trinta) DIs com existência de  vinculação declarada, existem importações de diversos países, e  com exportadores com as mais diversas denominações dentro do  referido grupo econômico.  Abaixo segue uma lista da DIs para as quais a MMC do BRASIL  declara estar vinculada ao exportador estrangeiro, sem que haja  influência  sobre  o  preço  da  mercadoria.  As  denominações  utilizadas  para  o  exportador  são  as  mais  variadas  e  incluem:  Mitsubishi  Corporation,  Mitsubishi  Motors  Corporation,  Mitsubishi  Motors  Kyoto  Works  e  MMC  Automotores,  Inc.  Os  países  de  aquisição  também  são  variados  e  incluem:  Estados  Unidos da América, Suécia, Tailândia e Japão.  (...)  A multa de 1% será aplicada sobre o valor aduaneiro de  todas  as mercadorias de todas as DIs registradas pela MMC do Brasil  no  período  da  presente  fiscalização,  a  saber  de  01/07/2008  a  30/06/2012, para os quais a empresa omite a informação de ser  vinculada  ao  exportador  estrangeiro  pertencente  ao  grupo  econômico  formado  pela  Mitsubishi  Motors  Corporation,  num  total de 9.997 Declarações de Importação – DIs.    3.  O  contribuinte,  irresignado,  apresentou  Impugnação  em  07/06/2013, às fls. 5.443/5.487, que pode ser resumida nos seguintes termos:    Fl. 5712DF CARF MF Processo nº 10111.720769/2013­77  Acórdão n.º 3401­006.145  S3­C4T1  Fl. 5.713          7 2. Razões que demonstram o descabimento da autuação fiscal.  Como se verá a seguir, o lançamento fiscal deve ser cancelado,  em síntese, pelas seguintes razões:  2.1.  Ausência  de  vinculação  entre  a  MMCO  e  MMCB.  Importadora  e  exportadora  não  são  partes  vinculadas,  nos  termos do AVA, em razão de:  2.1.1.  Não  serem  associadas  em  negócio.  Nas  relações  de  agente, distribuidor ou concessionário só há associação legal em  negócios  se  o  contratado  for  representante  exclusivo  do  contratante.  Como,  no  caso,  MMCB  é  distribuidora  não  exclusiva  de  MMCO  não  há  que  se  cogitar  da  existência  de  vinculação;  2.1.2. MMCO  não  deter  participação  no  capital  de MMCB  e  tampouco controlar MMCB. Os sócios de MMCB estão listados  no seu contrato social, são pessoas diversas e independentes de  MMCO.  Por  essas  razões,  MMCO  não  detém  o  poder  de  controle ­ de fato ou de direito ­ sobre as decisões tomadas por  MMCB,  pressuposto  para  se  cogitar  da  possibilidade  de  vinculação (Nota Interpretativa ao a rt. 15, § 4°, "e" do AVA); e  2.1.3. Os  elementos  contratuais  identificados  pela  fiscalização  não  revelarem  a  existência  de  vinculação.  O  AVA  autoriza  concluir  pela  existência  de  subordinação  caracterizadora  de  vinculação quando identificadas disposições contratuais atípicas  que possibilitam a  fixação arbitrária do preço das mercadorias  transacionadas.  Na  hipótese  em  exame,  inexiste  clausulas  com  referido  conteúdo,  como  adiante  descrito  analiticamente.  Além  de  os  pontos  identificados  pela  fiscalização  serem  típicos  do  negócio  em  exame,  com  prestações  comutativas,  há  outras  previsões  que  fixam  direitos  e  obrigações  recíprocos  aos  contratantes.  O  conteúdo  de  ajuste  nesses  moldes  afasta  a  possibilidade  de  se  falar  em  vinculação,  segundo  o  Comitê  de  Valoração  Aduaneira  da  OMC.  Assim,  mesmo  que  MMCO  e  MMCB  fossem  associadas  em  negócios,  o  que  se  assume  para  argumentar,  jamais,  poderiam  ser  consideradas  pessoas  vinculadas.  Por  esses  motivos,  aliás,  o  CARF,  tratando  da  relação entre MMCO e MMCB,  já  se manifestou no  sentido de  serem desvinculadas.  2.2.  Inexistência  de  fundamento  legal  para  a  imputação  da  multa de que se cuida no âmbito do controle aduaneiro. Mesmo  que  houvesse  vinculação,  o  que  se  aceita  para  argumentar,  o  procedimento  de  valoração  aduaneira  não  se  confunde  com  o  procedimento de controle aduaneiro. Neste, não há espaço para  a  requisição  e  avaliação  de  informações  ligadas  às  características  das  partes  importadora  e  exportadora  (Regulamento Aduaneiro, art. 711, § 1°). A constatação revela o  descabimento da penalidade imposta.  2.3.  Ausência  do  pressuposto  material  (ajuste  ao  valor  declarado)  que  autorizaria  a  imputação  da  sanção.  Por  fim,  ainda  que  superados  fundamentos  antes  expostos,  assunção  Fl. 5713DF CARF MF Processo nº 10111.720769/2013­77  Acórdão n.º 3401­006.145  S3­C4T1  Fl. 5.714          8 aceita a título de argumentação, a autuação ora impugnada deve  ser cancelada, na medida em que foi indiferente para determinar  o  correto  preço  das  mercadorias  importadas.  A  suposta  vinculação  não  influenciou  o  valor  ajustado,  haja  vista  a  fiscalização ter aceitado a correição do valor declarado. Desse  modo,, inexistindo prejuízo ao Erário Público com a imaginada  infração  de  caráter  formal  (erro  no  preenchimento  de  DIs),  torna­se  descabida  a  exigência  de  multa  expressiva  no  percentual 1% sobre o valor das importações feitas por MMCB  junto  à  MMCO  entre  julho/08  e  junho/12.  Interpretação  contraria atentaria  contra a proporcionalidade  e a vedação ao  confisco na  imputação de penalidades,  cânones de observância  obrigatória na auditoria fiscal.    4.  A 1ª Turma da DRJ­Florianópolis  (DRJ­FNS), em sessão datada  de  21/08/2013,  exarou  o  Acórdão  nº  07­32.262,  às  fls.  5494/5518,  sendo  a  Impugnação  considerada improcedente por unanimidade dos votos, nos seguintes termos:  O  litígio  dos  autos  está  basicamente  concentrado  na  interpretação  que  autoridade  fiscal  e  impugnante  fazem  a  respeito das cláusulas dos contratos firmados entre importador  e exportador. A fiscalização aduz que os fatos se enquadram na  previsão  do  artigo  15  do  Acordo  sobre  a  Implementação  do  Artigo  VII,  do  Acordo  Geral  de  Tarifas  e  Comércio  1994  (AVA/GATT),  parágrafo  4,  alínea  “b”  e  “e”  estando  ainda  presente  o  elemento  exclusividade  previsto  no  parágrafo  5  do  mesmo  artigo;  a  impugnante  nega.  Assim,  cumpre  analisar  o  feito sobre este aspecto.  Embora já citado anteriormente, eis o que diz o texto legal:  4.  Para  os  fins  deste  Acordo,  as  pessoas  serão  consideradas  vinculadas somente se:  (...)  (b)  forem  legalmente  reconhecidas  como  associadas  em  negócios;  ...  (e) uma delas, direta ou indiretamente,, controlar a outra;  (...)  5.  As  pessoas  que  forem  associadas  em  negócios,  pelo  fato  de  uma ser o agente,  o distribuidor ou o  concessionário  exclusivo  da  outra,  qualquer  que  seja  a  denominação  utilizada,  serão  consideradas vinculadas para os fins deste Acordo, desde que se  enquadrem em algum dos critérios do parágrafo 4 deste Artigo.  (...)  Fl. 5714DF CARF MF Processo nº 10111.720769/2013­77  Acórdão n.º 3401­006.145  S3­C4T1  Fl. 5.715          9 Muito embora a fiscalização tenha enquadrado a situação dos  autos como tipificadora do contido na alínea “b”, do parágrafo  4, do Artigo 15, do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII,  do Acordo Geral de Tarifas e Comércio 1994 (AVA/GATT), não  demonstrou qual a legislação pátria que configura o conteúdo  dos  contratos  como  espécie  de  associação  (em  negócios).  Nos  termos da Opinião Consultiva 21.1 para que reste configurada a  hipótese da alínea “b”, as relações com vistas a caracterizar a  vinculação entre as partes devem estar  inseridas na  legislação,  de modo que a conduta esteja devidamente tipificada na lei como  caracterizadora da existência de partes associadas.  Neste  aspecto,  a  fiscalização  não  indicou  na  autuação  qual  o  embasamento  legal  que  permitiu  concluir  que  os  contratos  analisados  devem  ser  legalmente  reconhecidos  como  uma  associação (em negócios). (...)  Assim, não indicada a base legal para o reconhecimento como  partes  associadas  em  negócios,  isto  é,  não  indicada  a  norma  jurídica  que  diga  que  a  relação  jurídica  estabelecida  entre  as  partes  configura  associação  em  negócio  (sociedade),  o  entendimento  é  de  que  a  aventada  vinculação  não  pode  ser  sustentada nesta hipótese indicada no âmbito do Acordo.  Resta  analisar  ainda  a  segunda  hipótese  indicada  pela  fiscalização,  ou  seja,  a  hipótese  de  “controle  direto  ou  indireto”, inserida na alínea “e”, do parágrafo 4, do Artigo 15,  do  Acordo  sobre  a  Implementação  do  Artigo  VII,  do  Acordo  Geral de Tarifas e Comércio 1994 (AVA/GATT). (...)  (...)  Assim, por tudo que foi exposto até aqui, a conclusão é de que a  Empresa  MITSUBISHI  MOTORS  CORPORATION  e  a  Empresa  MMC  AUTOMOTORES  DO  BRASIL  LTDA  são  consideradas  pessoas  vinculadas  para  efeitos  do  Acordo  de  Valoração Aduaneira da OMC, isto porque resta evidente que a  Empresa  MITSUBISHI  MOTORS  CORPORATION  tem  a  capacidade  de  controlar  direta  ou  indiretamente  a  Empresa  MMC  AUTOMOTORES  DO  BRASIL  LTDA,  configurando  então a hipótese indicada no Artigo 15, parágrafo 4, alínea “e”  do  Acordo  sobre  a  Implementação  do  Artigo  VII,  do  Acordo  Geral de Tarifas e Comércio 1994 (AVA/GATT).  5.  Tomando  ciência  da  decisão  da  DRJ  em  06/09/2013,  conforme  TERMO  DE  CIÊNCIA  POR  DECURSO  DE  PRAZO  à  fl.  5522,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  23/09/2013,  às  fls.  5524/5554.  Nesta  peça  recursal,  contestou a decisão da DRJ nos seguintes termos, resumidamente:  2.1. Ausência de identidade entre as motivações do lançamento  e  da  decisão  DRJ.  Reconhecimento  da  improcedência  da  acusação  fiscal  pelo  acórdão  de  1°  grau.  O  acórdão  DRJ  afastou a acusação que serviu de fundamento ao lançamento, no  sentido  de  que  MMCO  e  MMCB  seriam  vinculadas  por,  no  conjunto, serem associadas em negócio (AVA, art. 15, § 4º, "b")  Fl. 5715DF CARF MF Processo nº 10111.720769/2013­77  Acórdão n.º 3401­006.145  S3­C4T1  Fl. 5.716          10 e a primeira controlar a segunda (AVA, art. 15, § 4º, "e"), ilação  extraída  da  leitura  do  contrato  firmado  entre  as  partes.  Não  obstante, manteve  a  exigência  fiscal  a  partir  de  argumentação  distinta, qual seja, de que apenas três clausulas citadas na peça  fiscal  configurariam  o  controle.  As  demais  disposições  enumeradas  na  autuação  seriam  comutativas,  o  que  impediria  falar  em  controle.  Da  mesma  forma,  seria  improcedente  imaginar  haver  associação  legal  em  negócios  entre  MMCB  e  MMCO.  Ou  seja,  a  DRJ  construiu  razões  autônomas  ao  do  lançamento para concluir pela procedência do crédito tributário.  Todavia,  é  vedado  às  autoridades  julgadoras  alterar  a  motivação  das  exigências  fiscais  na  revisão  de  lançamentos  quando da sua  impugnação pelo contribuinte. Por  esse motivo,  deve ser mantida a fundamentação exposta na decisão recorrida  para afastar as alegações adotadas pela fiscalização e alterada  a  sua  conclusão,  a  fim  de  ser  declarada  a  improcedência  da  autuação.  2.2.  Ausência  de  vinculação  entre  a  MMCO  e  MMCB.  Importadora  e  exportadora  não  são  partes  vinculadas,  nos  termos do AVA, em razão de:  2.2.1. MMCO  não  deter  participação  no  capital  de MMCB  e  tampouco controlar MMCB. Os sócios de MMCB estão listados  no seu contrato social, são pessoas diversas e independentes de  MMCO.  Por  essas  razões,  MMCO  não  detém  o  poder  de  controle ­ de fato ou de direito ­ sobre as decisões tomadas por  MMCB,  pressuposto  para  se  cogitar  da  possibilidade  de  vinculação (Nota Interpretativa ao art. 15, § 4º, "e" do AVA).  O fato de a MMCO condicionar a subsistência do contrato com  MMCB  à  manutenção  do  seu  quadro  social  e  do  seu  diretor­ presidente  não  faz  com  que  a  controle,  como  erroneamente  concluiu  a DRJ.  Trata­se  apenas  de  condição  negocial  normal  não  só  em  contratos  de  distribuição,  como  também  em  outras  espécies de relações econômicas, incapaz de influenciar o valor  aduaneiro; e  2.2.2. Os elementos contratuais  identificados  simultaneamente  pela  fiscalização  e  pela  DRJ  não  revelarem  a  existência  de  vinculação.  O  AVA  autoriza  concluir  pela  existência  de  subordinação  caracterizadora  de  vinculação  quando  identificadas disposições contratuais atípicas que possibilitam a  fixação arbitrária do preço das mercadorias transacionadas. Na  hipótese  em exame,  inexistem cláusulas  com referido  conteúdo,  como  adiante  descrito  analiticamente.  Além  de  os  pontos  identificados  pela  fiscalização  e  pela  DRJ  serem  típicos  do  negócio  em  exame,  com  prestações  comutativas,  há  outras  previsões  que  fixam  direitos  e  obrigações  recíprocos  aos  contratantes.  O  conteúdo  de  ajuste  nesses  moldes  ­  ignorados  pela fiscalização e pela DRJ ­ afasta a possibilidade de se falar  em  vinculação,  segundo  o  Comitê  de  Valoração  Aduaneira  da  OMC.  Assim,  mesmo  que MMCO  e MMCB  fossem  associadas  em negócios, o que  se assume para argumentar  (ilação que  foi  não  acatada  nem  mesmo  pela  DRJ),  jamais  poderiam  ser  Fl. 5716DF CARF MF Processo nº 10111.720769/2013­77  Acórdão n.º 3401­006.145  S3­C4T1  Fl. 5.717          11 consideradas  pessoas  vinculadas.  Por  esses  motivos,  aliás,  o  CARF,  tratando  da  relação  entre  MMCO  e  MMCB,  já  se  manifestou  no  sentido  de  serem aquelas  desvinculadas,  por  ser  inviável imaginar que uma exerceria o poder de controle sobre a  outra.  2.3.  Inexistência  de  fundamento  legal  para  a  imputação  da  multa de que se cuida no âmbito do controle aduaneiro. Mesmo  que  houvesse  vinculação,  o  que  se  aceita  para  argumentar,  o  procedimento  de  valoração  aduaneira  não  se  confunde  com  o  procedimento de controle aduaneiro. Neste, não há espaço para  a  requisição  e  avaliação  de  informações  ligadas  às  características  das  partes  importadora  e  exportadora  (Regulamento Aduaneiro, art. 711, § 1°). A constatação revela o  descabimento  da  penalidade  imposta.  A  DRJ  reconheceu  que  ambas  são  inconfundíveis,  porém,  a  partir  de  raciocínio  dissociado  do  quanto  estabelecem  as  normas  de  regência,  manteve a autuação, justificando­se assim a sua reforma.  2.4.  Ausência  do  pressuposto  material  (ajuste  ao  valor  declarado)  que  autorizaria  a  imputação  dá  sanção.  Por  fim,  ainda  que  superados  fundamentos  antes  expostos,  assunção  aceita a título de argumentação, a autuação ora impugnada deve  ser cancelada, na medida em que foi indiferente para determinar  o  correto  preço  das  mercadorias  importadas.  A  suposta  vinculação  não  influenciou  o  valor  ajustado,  haja  vista  a  fiscalização ter aceitado a correição do valor declarado. Desse '  modo,  inexistindo prejuízo ao Erário Público com a  imaginada  infração  de  caráter  formal  (erro  no  preenchimento  de  DIs),  torna­se  descabida  a  exigência  de  multa  expressiva  no  percentual 1% sobre o valor das importações feitas por MMCB  junto  à  MMCO  entre  julho/08  e  junho/12.  Interpretação  contraria atentaria  contra a proporcionalidade  e a vedação ao  confisco na  imputação de penalidades,  cânones de observância  obrigatória na auditoria fiscal.  6.  Esta  Turma  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  sessão  datada  de  24/08/2016,  exarou  o  Acórdão  nº  3401­003.217,  às  fls.  5573/5589, no qual, por maioria de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os  Conselheiros Robson  José Bayerl, Rosaldo Trevisan  e  Fenelon Moscoso  de Almeida,  sendo  que a existência de vinculação entre as partes não foi examinada em função da prejudicialidade  pelo  acolhimento  do  argumento  de descabimento  da multa  (em  verdade,  foi  examinada  sim,  porém constou apenas do Voto Vencido do Conselheiro Robson José Bayerl, que entendeu pela  sua existência e comprovação).  MULTA  POR  PRESTAR  INFORMAÇÃO  INEXATA  EM  DECLARAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO  E  DESPACHO  ADUANEIRO. REQUISITO.  Para  justificar  a  multa  prevista  no  artigo  69  da  Lei  nº  10.833/2003, é necessário caracterizar e demonstrar a infração,  qual  seja que a  falia da  informação ou a prestação  inexata da  informação  influenciou,  cm  pelo  menos  um  caso,  na  determinação do controle aduaneiro apropriado.  Fl. 5717DF CARF MF Processo nº 10111.720769/2013­77  Acórdão n.º 3401­006.145  S3­C4T1  Fl. 5.718          12 DEFINIÇÃO  DA  INFRAÇÃO.  MULTA  POR  PRESTAR  INFORMAÇÃO  INEXATA  EM  DECLARAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO. INFLUENCIA SOBRE A DETERMINAÇÃO DO  PROCEDIMENTO ADUANEIRO APROPRIADO.  Em  revisão  aduaneira,  não  corresponde  ao  tipo  definido  no  artigo  69  da  Lei  10.833/2003  a  suspeita  de  que  a  informação  sobre  a  existência  de  vínculo  entre  fornecedor/produtor  e  importador  influenciaria  o  procedimento  de  valoração  aduaneira.  (...)  Primeiro ponto: Não temos dúvida de que a IN RFB n. 680/2006  não  pode  ser  considerada  base  legal  para  caracterizar  a  infração e para a exigência da multa. Nesse ponto divergimos do  ilustre  Conselheiro  relator,  bem  como  da  autoridade  de  lançamento  e  dos  julgadores  a  quo,  pois  essa  instrução  normativa  não  traz  definição  de  quais  informações  atenderiam  aos  fins  dispostos  no  artigo  69  da  Lei  n.  10.833/2003.  Na  verdade,  essa  IN  apenas  disciplina  o  despacho  aduaneiro  e  a  forma de preenchimento da declaração de  importação. Ela não  teve ­ e não tem ­ a finalidade de complementar ou suplementar  aquele texto de lei (art. 69 da Lei 10.833/2003).  O  anexo  desta  instrução  normativa  lista  e  detalha  todos  os  campos,  os  dados  e  as  informações  prevista  para  uma  declaração de importação. Essa instrução normativa não aponta  quais dessas deveriam ser alçadas e destacadas das outras para  serem consideradas mais relevantes. Não é possível que todos ou  qualquer um desses dados  justifique aquelas penalidades, como  não é possível que fique dependendo da interpretação subjetiva  da contribuinte ou da autoridade administrativa identificar quais  dados  constituem  as  hipóteses  daquele  artigo  69  da  Lei  10.833/2003 e do artigo 84 da MP 2.158­35/2001.  (...)  Segundo ponto: Além do mais, parece­nos equivocada a crença  de que uma instrução normativa estaria pretendendo estabelecer  elementos  definidores  do  tipo  infracional  ou  administrativo­ penal.  Certamente  não  seria  propósito  da  Administração  Tributária  estabelecer  infrações  e  penalidades  por  outro  meio  que não a própria lei.  Portanto,  falta base  legal para a exigência  fiscal e  também  lhe  falta correspondência com o tipo definido em Lei, no sentido de  que  a  informação  quanto  à  existência  de  vínculo  entre  fornecedores/produtores estrangeiros e o importador constituiria  tipo  de  informação  necessária  para  a  determinação  do  procedimento de controle aduaneiro apropriado.  Terceiro ponto: Retornemos, por favor, ao texto da Lei e para o  primeiro  aspecto  por  nós  levantado  neste  voto.  A  nosso  ver,  como requisito para a aplicação da multa deve se caracterizar a  infração.  E  a  infração  tem  como  dimensão  inescapável  o  Fl. 5718DF CARF MF Processo nº 10111.720769/2013­77  Acórdão n.º 3401­006.145  S3­C4T1  Fl. 5.719          13 prejuízo  na  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro apropriado. Cremos que, no caso aqui em discussão,  a exigência não logrou atender a essa caracterização.  Bastaria  apenas  a  autoridade  fiscal  apresentar  uma  única  importação,  dentre  as  submetidas  a  revisão  aduaneira,  para  demonstrar  que  a  ausência  da  informação  (da  existência  do  vínculo entre fornecedores/produtores estrangeiro e importador)  ou a informação inexata significou ­ e significaria para todas as  outras importações ­ prejuízo na determinação do procedimento  de controle.  Mas  não  é  o  que  temos  nessa  autuação.  A  exigência  fiscal  se  apóia  exclusivamente  em  afirmar  que  há  vínculo  entre  os  fornecedores  estrangeiros e  o  importador,  e  que a  contribuinte  omitiu  essa  informação  nas  declarações  de  importação. Mas  o  auto  de  infração  não  comprova  a  sua  implicação  no  procedimento aduaneiro.  7.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  em  07/10/2016,  apresentou  Recurso Especial, às fls. 5591/5616. O contribuinte, por sua vez, apresentou Contrarrazões ao  Recurso Especial em 22/02/2017, às fls. 5638/5657.  8.  A  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  do  CARF, em sessão datada de 11/04/2018, exarou o Acórdão nº 9303­006.663, às fls. 5666/5676,  julgando o Recurso Especial nos seguintes termos, resumidamente:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  CONTROLE  ADUANEIRO  DE  MERCADORIAS.  INFORMAÇÃO  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVO­ TRIBUTÁRIA,  CAMBIAL  OU  COMERCIAL.  INEXATIDÃO.  INCOMPLETUDE.  OMISSÃO.  MULTA  DE  UM  POR  CENTO  DO VALOR ADUANEIRO.  A  inexatidão,  incompletude  ou  omissão  de  informação  especificada  em  ato  normativo  editado  pelo  Secretário  da  Receita  Federal  como  sendo  necessária  ao  procedimento  de  controle  aduaneiro  da  mercadoria  importada  dá  ensejo  à  aplicação  da  multa  de  um  por  cento  do  valor  aduaneiro  da  mercadoria prevista no art.  84 da MP 2.158­35/01, combinado  com o art. 69 da Lei 10.833/03.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de  apuração: 01/07/2008 a 30/06/2012  DECISÃO.  INSTÂNCIA  AD  QUEM.  PREJUDICIAL  DE  MÉRITO.  INOCORRÊNCIA.  RETORNO  DOS  AUTOS  À  INSTÂNCIAS QUO.  A  decisão  da  instância  ad  quem  que  afasta  a  prejudicial  de  mérito decidida pela instância a quo deve determinar o retorno  dos autos para análise das demais questões de mérito, sob pena  de supressão de instância e preterição do direito de defesa.  Fl. 5719DF CARF MF Processo nº 10111.720769/2013­77  Acórdão n.º 3401­006.145  S3­C4T1  Fl. 5.720          14 (...)  No  caso  concreto,  a  informação  que,  segundo  o  Fisco,  foi  negligenciada, teria sido exigida pela Instrução Normativa SRF  n°  680/2006,  qual  seja,  o  vínculo  entre  o  comprador  e  o  vendedor das mercadorias.  (...)  Indubitavelmente, há exigência da informação em epígrafe em  norma  infralegal.  Da  mesma  forma,  conforme  antes  demonstrado, indubitavelmente, há previsão em Lei para que a  Secretaria  da  Receita  Federal  estabeleça  quais  informações  considera  necessárias  à  determinação  do  procedimento  de  controle aduaneiro apropriado.  (...)  Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso  especial  somente  em  relação  à  incompetência  da  IN  SRF  n°  680/2006  para  estabelecer  obrigação  administrativo­fiscal,  e  não conheço o  recurso quanto a discussão de mérito relativa à  existência ou não de vínculo entre importador e exportador. Na  parte  conhecida,  voto  por  lhe  dar  provimento  e  determinar  o  retorno  dos  autos  a  instância  a  quo  para  análise  das  demais  questões de mérito.  9.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator  10.  Do quanto exposto no Relatório, verifica­se que a controvérsia, nesta  fase processual, resume­se à existência ou não de vinculação entre o comprador e o vendedor,  ou  melhor,  entre  o  exportador  e  o  importador  das  mercadorias  objeto  das  Declarações  de  Importação  (DIs)  nas  quais  a  Autoridade  Fiscal  identificou  a  omissão  na  prestação  de  informação de natureza administrativo­tributária, cambial ou comercial considerada necessária  à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado.  11.  O  lançamento  tributário,  conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF),  teve  por  fundamento  legal  o  Artigo  15  do  AVA­GATT,  o  qual  enumera,  em  seu  parágrafo  4º,  uma  série  de  critérios  que  enquadram  as  figuras  partícipes  das  operações  de  comércio exterior como sendo vinculadas para fins do próprio Acordo:  4.  Para  os  fins  deste  Acordo,  as  pessoas  serão  consideradas  vinculadas somente se:  (a) uma delas ocupar cargo de responsabilidade ou direção em  empresa da outra;  (b)  forem  legalmente  reconhecidas  como  associadas  em  negócios;  Fl. 5720DF CARF MF Processo nº 10111.720769/2013­77  Acórdão n.º 3401­006.145  S3­C4T1  Fl. 5.721          15 (c) forem empregador e empregado;  (d) qualquer pessoa, direta ou indiretamente, possuir, controlar  ou detiver 5% ou mais das ações ou títulos emitidos com direito  a voto de ambas;  (e) uma delas, direta ou indiretamente, controlar a outra;  (f)  forem ambas,  direta  ou  indiretamente,  controladas  por  uma  terceira pessoa; ou  (g)  juntos,  controlarem  direta  ou  indiretamente  uma  terceira  pessoa;  (h) forem membros da mesma família.  12.  A  Autoridade  Fiscal  entendeu  que  haveria  vinculação  entre  exportadores  integrantes  do  grupo  econômico  denominado  MITSUBISHI  MOTORS  CORPORATION (MMCO), e o importador, a empresa MMC AUTOMOTORES DO BRASIL  LTDA,  doravante  chamada  MMC  DO  BRASIL  (MMCB),  por  conta  de  suas  relações  se  enquadrarem nos critérios das alíneas (b), em virtude de serem legalmente reconhecidas como  associadas  em negócios,  e  (e),  em virtude de uma delas,  direta ou  indiretamente,  controlar  a  outra.  13.  A  DRJ,  no  julgamento  de  1ª  instância,  já  havia  afastado  o  enquadramento das relações entre exportador e importador no critério da alínea (b), em razão,  resumidamente, da Autoridade Fiscal não ter indicado na autuação qual o embasamento legal  que  permitiu  concluir  que  os  contratos  analisados  devem  ser  legalmente  reconhecidos  como  uma associação (em negócios).  14.  Esta Turma do CARF, portanto, quando do julgamento realizado em  24/08/2016,  analisou  unicamente  a  existência,  ou  não,  do  controle  de  uma  empresa  sobre  a  outra,  de  forma a  caracterizar  a vinculação entre  ambas,  nos  termos  do  art.  15,  § 4º,  (e),  do  AVA­GATT.  15.  Ocorre  que,  ao  acatar,  por  maioria  de  votos,  uma  preliminar  de  ausência de base legal para o lançamento, esta Turma deu provimento ao Recurso Voluntário  sem votar as questões referentes à vinculação.  16.  Com  o  retorno  do  processo  a  esta  Turma,  após  decisão  da  CSRF  dando  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  contra  o  acolhimento  daquela  preliminar, passo a decidir sobre a referida vinculação entre as empresas.  17.  A  Autoridade  Fiscal  buscou  caracterizar  o  controle  da  empresa  exportadora,  MMCO,  sobre  a  empresa  brasileira  importadora,  a  MMCB,  com  base  nas  seguintes cláusulas contratuais:  a)  Logo  em  suas  Cláusula  2,  ambos  os  Contratos  de  Distribuição  citados  trazem  uma  indicação  clara  de  controle  indireto  na medida  em  que  a Mitsubishi Motors  Corporation  determina qual será o quadro societário da MMC DO BRASIL,  especificando até  os  índices  de  participação no Capital  Social  da empresa importadora.  Fl. 5721DF CARF MF Processo nº 10111.720769/2013­77  Acórdão n.º 3401­006.145  S3­C4T1  Fl. 5.722          16 Contrato de distribuição entre Mitsubishi Motors Corporation e  MMC Automotores do Brasil S/A  Cláusula 2. Designação  2.1. Observados os  termos e condições do presente Contrato, a  MMC  desde  já  concede  à  DISTRIBUIDORA  o  direito  não  exclusivo de importar e distribuir os Produtos no Território, e a  DISTRIBUIDORA aceita ser designada como tal.  2.2. A MMC firmou o presente Contrato  fiando­se no  fato de a  DISTRIBUIDORA ter aqui declarado e garantido que:  (a)  as  atividades  comerciais  da DISTRIBUIDORA previstas  no  presente  Contrato  são  e  continuarão  sendo  direta  ou  indiretamente  administradas  por  ambas  ou  qualquer  uma  das  pessoas a seguir:  Eduardo de Souza Ramos – Presidente  Paulo Arantes Ferraz – Vice­Presidente; e  (b)  Todo  o  capital  social  em  circulação  da  DISTRIBUIDORA  tem  e  continuará  tendo  a  seguinte  conformação,  a  menos  que  alguma  alteração  na  participação  societária  ou  no  quadro  de  sócios  abaixo  descrito  venha  a  ser  aprovada  previamente  por  escrito pela MMC.  Eduardo de Souza Ramos – Participação Societária: 78,93%  Paulo Arantes Ferraz – Participação Societária: 11,18%”  b) Além de determinar a composição do quadro societário e a  distribuição  do  Capital  Social  da  MMC  DO  BRASIL,  a  Mitsubishi Motors Corporation também regula a forma como a  fiscalizada  deverá  revender  os  produtos  importados,  controlando a quantidade de produtos vendidos e o estoque da  sua correspondente no Brasil.  Contrato de distribuição entre Mitsubishi Motors Corporation e  MMC Automotores do Brasil S/A  Cláusula 3. Relação entre as partes  Todos os produtos  fornecidos à DISTRIBUIDORA na  forma do  presente  instrumento  deverão  ser  por  esta  comprados  por  sua  própria  conta  e  risco,  e  revendidos  somente  de  acordo  com  os  termos e condições do presente Contrato.  Cláusula 5. Quantidade Mínima de Vendas  (...)  A DISTRIBUIDORA deverá apresentar à MMC, até o dia 15 de  cada mês, uma lista discriminativa de Produtos vendidos durante  o  mês  anterior  e  de  seu  estoque  de  Produtos  no  final  do  mês  anterior.  Fl. 5722DF CARF MF Processo nº 10111.720769/2013­77  Acórdão n.º 3401­006.145  S3­C4T1  Fl. 5.723          17 c)  Além  disso,  o  controle  indireto  exercido  pela  Mitsubishi  Motors Corporation sobre a MMC do Brasil chega ao cúmulo  de  proibir  a  comercialização  de  produtos  e  serviços  de  concorrentes  e  exigir  a  manutenção  de  um  capital  de  giro  líquido e de um patrimônio líquido conforme determinado pela  controladora  internacional.  Ainda,  a  importadora  fica  obrigada, pelos Contratos de Distribuição que configuram sua  associação  legal  nos  negócios,  a  fornecer  ao  exportador  o  progresso  da  sua  organização  de  vendas  e  informações  financeiras  como  demonstração  de  resultados,  balanço  patrimonial,  orçamento  anual,  etc.,  além  de  obrigar  a  MMC  DO BRASIL a  franquear  seus  livros  e  registros  ao  escrutínio  da Mitsubishi Motors Corporation.  Contrato de distribuição entre Mitsubishi Motors Corporation e  MMC Automotores do Brasil S.A.  Cláusula  8.  Proibição  de Negociação  de Veículos Automotores  Concorrentes  Cláusula 9. Proibição de Compra de Peças de Reposição  Cláusula 10. Instalações  (...)  A  MMC  e  a  DISTRIBUIDORA  determinarão,  de  tempos  em  tempos,  o  valor  do  capital  de  giro  líquido  e  do  patrimônio  líquido necessário para que a DISTRIBUIDORA possa cumprir  com  sucesso  as  obrigações  por  ela  assumidas  no  presente  Contrato, sendo que a DISTRIBUIDORA concorda em manter o  capital de giro líquido e patrimônio líquido de seu negócio.  Cláusula 18. Informações e Relatório à MMC  18.1 A DISTRIBUIDORA deverá  entregar à MMC as  seguintes  informações e relatórios.  (a) relatórios sobre o andamento de sua organização de vendas,  (...)  (b)  Até  o  dia  de  cada  mês  que  venha  a  ser  especificado  pela  MMC, uma lista discriminativa de Produtos vendidos durante o  mês  anterior  e  de  seu  estoque  de  Produtos  no  final  do  mês  anterior, na forma especificada pela MMC.  (c)  Informações  financeiras  da  DISTRIBUIDORA,  incluindo  suas  demonstrações  de  resultados,  balanço  patrimonial,  orçamento  anual  e  quaisquer  notas  explicativas  e/ou  atualizações  de  tais  informações  até  onde  se  encontrem  disponíveis.  (...)  18.2.  A DISTRIBUIDORA  concorda  que  a MMC  poderá,  para  uso  confidencial,  inspecionar  os  livros  e  registros  da  DISTRIBUIDORA (...)  Fl. 5723DF CARF MF Processo nº 10111.720769/2013­77  Acórdão n.º 3401­006.145  S3­C4T1  Fl. 5.724          18   18.  A  Autoridade  Fiscal,  após  listar  tais  cláusulas,  prossegue  em  seu  TVF:   A  coleção  de  evidências  de  controle  indireto  exercido  pela  exportadora sobre a empresa  fiscalizada é extensa e os  tópicos  acima são suficientes para configurar a relação entre as partes.  Fica  demonstrado  portanto  a  existência  de  vinculação  entre  o  grupo internacional denominado Mitsubishi Motors Corporation  e a MMC DO BRASIL, nos  termos do Artigo 15, parágrafo 4º,  alíneas  ‘b’  e  ‘e’,  em  conjunto  com  o  parágrafo  5º  do  mesmo  Artigo  15  do Acordo  Sobre  a  Implementação  do Artigo VII  do  GATT – AVAGATT.  (...)  As  evidências  acima  elencadas  são  ainda  corroboradas  pela  própria  empresa  fiscalizada,  na  medida  em  que,  no  período  analisado  pela  presente  fiscalização,  esta  registra  um  total  de  330  (trezentos  e  trinta) Declarações  de  Importação,  nas  quais  declara  estar  vinculada  ao  exportador  internacional  pertencente ao grupo da Mitsubishi Motors Corporation, porém  declarando  que  tal  vinculação  não  afetava  o  preço  de  transferência das mercadorias importadas.  (...)  Abaixo segue uma lista da DIs para as quais a MMC do BRASIL  declara estar vinculada ao exportador estrangeiro, sem que haja  influência  sobre  o  preço  da  mercadoria.  As  denominações  utilizadas  para  o  exportador  são  as  mais  variadas  e  incluem:  Mitsubishi  Corporation,  Mitsubishi  Motors  Corporation,  Mitsubishi  Motors  Kyoto  Works  e  MMC  Automotores,  Inc.  Os  países  de  aquisição  também  são  variados  e  incluem:  Estados  Unidos da América, Suécia, Tailândia e Japão.  19.  Inicialmente,  faz­se necessário  transcrever os parágrafos 11, 12 e 14  da Nota Explicativa  4.1,  do Anexo Único  da  Instrução Normativa SRF n°  318,  de  2003,  os  quais norteiam a análise de cláusulas contratuais, para a finalidade de verificar, a partir destas,  se  uma  das  partes  contratantes  se  encontra,  de  fato  ou  de  direito,  numa  posição  de  impor  limitações  ou  ditar  ordens  a  segunda,  a  tal  ponto  de  se  entender  que  uma  pessoa  controla  a  outra:  11 Entre as disposições do Artigo 15.4 que definem a vinculação,  resta examinar a do Artigo 15.4 e) que estabelece a existência de  vinculação  quando  uma  pessoa  controlar  direta  ou  indiretamente  a  outra.  A Nota  Interpretativa  ao  Artigo  15.4  e)  enuncia que "para os  fins deste Acordo, entender­se­á que uma  pessoa controla outra quando a primeira estiver, de  fato ou de  direito,  numa  posição  de  impor  limitações  ou  ditar  ordens  a  segunda".  12 Obviamente, deve­se proceder com muita cautela, para que  uma  interpretação  errônea  dessa  disposição  não  acarrete  Fl. 5724DF CARF MF Processo nº 10111.720769/2013­77  Acórdão n.º 3401­006.145  S3­C4T1  Fl. 5.725          19 resultados indesejáveis, quando forem considerados os termos e  as  condições  de  contratos  livremente  concluídos  entre  pessoas  que, de outro modo, não estejam vinculadas. Os exemplos dados  nos  parágrafos  6  e  7  anteriores  evocam  situações  em  que  os  termos e as condições dos contratos são bem mais  favoráveis a  uma das partes, que estaria juridicamente em situação de impor  à outra parte o respeito a seus direitos contratuais. Entretanto,  em  qualquer  contrato,  verbal  ou  escrito,  inclusive  no  mais  simples,  uma  das  partes  se  encontra  sempre  em  situação  de  estabelecer  certos  direitos,  obrigações  e  outras  cláusulas  que  serão impostas juridicamente à outra parte.  (...)  14 Pode­se concluir que o Acordo não visa criar uma vinculação  a  partir  de  cada  contrato  ou  acordo  que,  por  sua  própria  natureza,  estabeleça  os  direitos  ou  as  obrigações  legais  decorrentes  da  aplicação  da  legislação  nacional.  Por  conseguinte, a redação da Nota Interpretativa ao Artigo 15.4 e)  deve, normalmente, ser considerada como aplicável a situações  que não  se  enquadram naquelas usualmente  encontradas nos  contratos celebrados por um comprador e um vendedor ou em  acordos usuais de distribuição e que supõem que uma pessoa se  encontra  em  situação  de  impor  limitações  ou  ditar  ordens  em  áreas  essenciais  relacionadas  com a  direção  das  atividades  da  outra.  20.  Deve­se  destacar,  em  seguida,  a  existência  da  Lei  nº  6.729,  de  28/11/1979,  que  dispõe  sobre  a  concessão  comercial  entre  produtores  e  distribuidores  de  veículos automotores de via terrestre. É conhecida como a "Lei Ferrari", tendo sido atualizada  pela Lei nº 8.132, de 1990, e se constitui no arcabouço normativo que deve guiar as análises  que se seguirão neste voto.   21.  O  TVF,  contudo,  não  faz  qualquer  menção  a  nenhuma  das  regras  instituídas por este diploma legal.   22.  Sendo  o  contrato  de  distribuição  um  contrato  típico,  com  previsão  legal, a análise das cláusulas selecionadas pela fiscalização deverá, evidentemente, se realizar à  luz dos seus dispositivos. Para facilitar a compreensão do tema, transcrevo a seguir os artigos  que terão influência direta neste julgamento:  Art . 1º A distribuição de veículos automotores, de via terrestre,  efetivar­se­á através de concessão comercial entre produtores e  distribuidores  disciplinada  por  esta  Lei  e,  no  que  não  a  contrariem,  pelas  convenções  nela  previstas  e  disposições  contratuais.  Art.  2°  Consideram­se:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.132,  de  1990)  I  ­  produtor,  a  empresa  industrial  que  realiza  a  fabricação  ou  montagem de veículos automotores;  (Redação dada pela Lei nº  8.132, de 1990)  Fl. 5725DF CARF MF Processo nº 10111.720769/2013­77  Acórdão n.º 3401­006.145  S3­C4T1  Fl. 5.726          20 II  ­  distribuidor,  a  empresa  comercial  pertencente  à  respectiva  categoria econômica, que realiza a comercialização de veículos  automotores,  implementos  e  componentes  novos,  presta  assistência  técnica  a  esses  produtos  e  exerce  outras  funções  pertinentes  à  atividade;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.132,  de  1990)  (...)  § 1° Para os fins desta lei: (Redação dada pela Lei nº 8.132, de  1990)  a) intitula­se também o produtor de concedente e o distribuidor  de concessionário; (Redação dada pela Lei nº 8.132, de 1990)  (...)  Art . 3º Constitui objeto de concessão:  I  ­  a  comercialização  de  veículos  automotores,  implementos  e  componentes fabricados ou fornecidos pelo produtor;  Il ­ a prestação de assistência técnica a esses produtos, inclusive  quanto ao seu atendimento ou revisão;  III ­ o uso gratuito de marca do concedente, como identificação.  § 1º A concessão poderá, em cada caso:  a)  ser  estabelecida  para  uma  ou  mais  classes  de  veículos  automotores;  b)  vedar  a  comercialização  de  veículos  automotores  novos  fabricados ou fornecidos por outro produtor.  (...)  Art.  5°  São  inerentes  à  concessão:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.132, de 1990)  I ­ área operacional de responsabilidade do concessionário para  o exercício de suas atividades; (Redação dada pela Lei nº 8.132,  de 1990)  II  ­  distâncias  mínimas  entre  estabelecimentos  de  concessionários  da  mesma  rede,  fixadas  segundo  critérios  de  potencial  de  mercado.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.132,  de  1990)  § 1° A área poderá conter mais de um concessionário da mesma  rede. (Redação dada pela Lei nº 8.132, de 1990)  § 2° O concessionário obriga­se à comercialização de veículos  automotores, implementos, componentes e máquinas agrícolas,  de via terrestre, e à prestação de serviços inerentes aos mesmos,  nas  condições  estabelecidas  no  contrato  de  concessão  comercial,  sendo­lhe  defesa  a  prática  dessas  atividades,  Fl. 5726DF CARF MF Processo nº 10111.720769/2013­77  Acórdão n.º 3401­006.145  S3­C4T1  Fl. 5.727          21 diretamente  ou  por  intermédio  de  prepostos,  fora  de  sua  área  demarcada. (Redação dada pela Lei nº 8.132, de 1990)  (...)  §  4°  Em  convenção  de  marca  serão  fixados  os  critérios  e  as  condições  para  ressarcimento  da  concessionária  ou  serviço  autorizado que prestar os  serviços de manutenção obrigatórios  pela  garantia  do  fabricante,  vedada  qualquer  disposição  de  limite  à  faculdade  prevista  no  parágrafo  anterior.  (Redação  dada pela Lei nº 8.132, de 1990)  Art.  6°  É  assegurada  ao  concedente  a  contratação  de  nova  concessão: (Redação dada pela Lei nº 8.132, de 1990)  I  ­  se o mercado de veículos automotores novos da marca, na  área  delimitada,  apresentar  as  condições  justificadoras  da  contratação  que  tenham  sido  ajustadas  entre  o  produtor  e  sua  rede de distribuição; (Redação dada pela Lei nº 8.132, de 1990)  (...)  Art.  7º  Compreende­se  na  concessão  a  quota  de  veículos  automotores assim estabelecida:  I ­ o concedente estimará sua produção destinada ao mercado  interno  para  o  período  anual  subseqüente,  por  produto  diferenciado e consoante a expectativa de mercado da marca;  II ­ a quota corresponderá a uma parte da produção estimada,  compondo­se  de  produtos  diferenciados,  e  independentes  entre  si, inclusive quanto às respectivas quantidades;  III  ­ o concedente e o concessionário ajustarão a quota que a  este  caberá,  consoante  a  respectiva  capacidade  empresarial  e  desempenho  de  comercialização  e  conforme  a  capacidade  do  mercado de sua área demarcada.  §  1º  O  ajuste  da  quota  independe  dos  estoques  mantidos  pelo  concessionário, nos termos da presente Lei.  §  2º  A  quota  será  revista  anualmente,  podendo  reajustar­se  conforme  os  elementos  constantes  dos  incisos  deste  artigo  e  a  rotatividade dos estoques do concessionário.  (...)  Art. 8° Integra a concessão o índice de fidelidade de compra de  componentes  dos  veículos  automotores  que  dela  faz  parte,  podendo  a  convenção  de  marca  estabelecer  percentuais  de  aquisição  obrigatória  pelos  concessionários.  (Redação  dada  pela Lei nº 8.132, de 1990)  (...)  Art  9º  Os  pedidos  do  concessionário  e  os  fornecimentos  do  concedente  deverão  corresponder  à  quota  de  veículos  Fl. 5727DF CARF MF Processo nº 10111.720769/2013­77  Acórdão n.º 3401­006.145  S3­C4T1  Fl. 5.728          22 automotores  e  enquadrar­se  no  índice  de  fidelidade  de  componentes.  (...)  Art.  10.  O  concedente  poderá  exigir  do  concessionário  a  manutenção  de  estoque  proporcional  à  rotatividade  dos  produtos novos, objeto da concessão, e adequado à natureza dos  clientes do estabelecimento, respeitados os limites prescritos nos  §§ 1º e 2º seguintes.  § 1º É facultado ao concessionário limitar seu estoque:  a) de veículos automotores em geral a sessenta e cinco por cento  e  de  caminhões  em  particular  a  trinta  por  cento  da  atribuição  mensal das respectivas quotas anuais por produto diferenciado,  ressalvado o disposto na alínea b seguinte;  b)  de  tratores,  a  quatro  por  cento  da  quota  anual  de  cada  produto diferenciado;  c)  de  implementos,  a  cinco  por  cento  do  valor  das  respectivas  vendas que houver efetuado nos últimos doze meses;  d) de componentes, o valor que não ultrapasse o preço pelo qual  adquiriu aqueles que vendeu a varejo nos últimos três meses.  § 2º Para efeito dos limites previstos no parágrafo anterior, em  suas alíneas a e b, a cada seis meses  será comparada a quota  com  a  realidade  do  mercado  do  concessionário,  segundo  a  comercialização  por  este  efetuada,  reduzindo­se  os  referidos  limites na proporção de eventual diferença a menor das vendas  em  relação  às  atribuições  mensais,  consoante  os  critérios  estipulados entre produtor e sua rede de distribuição.  (...)  Art  .  12.  O  concessionário  só  poderá  realizar  a  venda  de  veículos automotores novos diretamente a consumidor, vedada a  comercialização para fins de revenda.  (...)  Art.  13.  É  livre  o  preço  de  venda  do  concessionário  ao  consumidor,  relativamente  aos  bens  e  serviços  objeto  da  concessão dela decorrentes. (Redação dada pela Lei nº 8.132, de  1990)  (...)  Art  .  15.  O  concedente  poderá  efetuar  vendas  diretas  de  veículos automotores.  I ­ independentemente da atuação ou pedido de concessionário:  a)  à  Administração  Pública,  direta  ou  indireta,  ou  ao  Corpo  Diplomático;  Fl. 5728DF CARF MF Processo nº 10111.720769/2013­77  Acórdão n.º 3401­006.145  S3­C4T1  Fl. 5.729          23 b)  a  outros  compradores  especiais,  nos  limites  que  forem  previamente ajustados com sua rede de distribuição;  Art.  16.  A  concessão  compreende  ainda  o  resguardo  de  integridade da marca e dos interesses coletivos do concedente e  da rede de distribuição, ficando vedadas:  I  ­  prática  de  atos  pelos  quais  o  concedente  vincule  o  concessionário  a  condições  de  subordinação  econômica,  jurídica ou administrativa ou estabeleça interferência na gestão  de seus negócios;  (...)  III  ­  diferenciação  de  tratamento  entre  concedente  e  concessionário quanto a encargos  financeiros e quanto a prazo  de obrigações que se possam equiparar.  (...)  Art  . 19. Celebrar­se­ão convenções da marca para estabelecer  normas e procedimentos relativos a:  (...)  VIII  ­  quota  de  veículos  automotores,  reajustes  anuais,  ajustamentos  cabíveis,  abrangência  quanto  a  modalidades  auxiliares  de  venda  (art.  7º,  §§  1º,  2º,  3º  e  4º)  e  incidência  de  vendas diretas (art. 15, § 2º);  IX ­ pedidos e fornecimentos de mercadoria (art. 9º);  X ­ estoques do concessionário (art. 10 e §§ 1º e 2º);  XI ­ alteração de época de pagamento (art. 11);  XII  ­  cobrança  de  encargos  sobre  o  preço  da mercadoria  (art.  13, parágrafo único);  (...)  Art.  20.  A  concessão  comercial  entre  produtores  e  distribuidores  de  veículos  automotores  será  ajustada  em  contrato  que  obedecerá  forma  escrita  padronizada  para  cada  marca  e  especificará  produtos,  área  demarcada,  distância  mínima e quota de veículos automotores, bem como as condições  relativas a requisitos financeiros, organização administrativa e  contábil, capacidade técnica, instalações, equipamentos e mão­ de­obra especializada do concessionário.  XIII  ­  margem  de  comercialização,  inclusive  quanto  a  sua  alteração  em  casos  excepecionais  (art.  14  e  parágrafo  único),  seu  percentual  atribuído  a  concessionário  de  domicílio  do  comprador (art. 5º § 2º);  23.  Analisando  a  primeira  das  cláusulas  selecionadas  pelo  Auditor­ Fiscal,  a  cláusula  2ª,  observo  que  nada  há  de  atípico  em  uma  empresa  de  renome  Fl. 5729DF CARF MF Processo nº 10111.720769/2013­77  Acórdão n.º 3401­006.145  S3­C4T1  Fl. 5.730          24 internacional,  como  a  Mitsubishi  Motors,  estabelecer  com  quem  deseja  manter  relações  comerciais, qual ou quais as pessoas que atendem a critérios internos da empresa para estarem  aptas a representar/distribuir seus produtos em outros países.  24.  Por  certo,  uma  empresa  conhecida  em  todo  o  mundo  não  irá  transacionar  com  pessoas  que  não  tenham  reputação  no  ramo,  conhecimento  comprovado  naquele  tipo  de  negócio  (expertise),  prévia  experiência,  capital  ou  capacidade  de  endividamento  para  fazer  frente  a  um  negócio  deste  porte,  dentre  inúmeras  outras  características. É necessário também uma relação de confiança, de segurança de que a pessoa  ou pessoas que irão representar a marca não terão condutas que possam arranhar a imagem da  companhia nacionalmente.  25.  Observe­se  que  a  relação,  apesar  de  formalmente  estabelecida  com  uma pessoa jurídica, depende essencialmente dos seus sócios. Se a exportadora fez uma prévia  análise e aprovou que determinadas pessoas, enquanto sócias de uma distribuidora de veículos,  a representem em um país, por certo é uma preocupação justa que este quadro societário não se  altere. Uma empresa não se gerencia sozinha; seu desenvolvimento depende, essencialmente,  dos seu quadro societário.  26.  Imagine­se que os atuais sócios da distribuidora, por qualquer razão,  desistam  de  prosseguir  no  negócio  e  resolvam  vender  suas  ações  ou  quotas  na  sociedade.  Qualquer pessoa que tiver o recurso poderá comprar a empresa? E se o eventual comprador não  preencher os requisitos mínimos que o exportador exige para negociar seus produtos? E se for  alguém  sem  experiência,  alguma  pessoa  simplesmente  querendo  lavar  dinheiro  obtido  ilicitamente?  27.  Em situações como esta,  terá o exportador que simplesmente aceitar  tal  alteração  e  correr  o  risco  de  ver  toda  sua  rede  de  distribuição  ser  mal  gerida,  ou  comprometer o nível de excelência em atendimento que ela adota como padrão da marca? Por  certo que não.  28.  Correta  e  legítima  a  preocupação  do  exportador  em  exigir  que  seu  distribuidor, caso queira mudar de sócio, lhe submeta tal alteração para aprovação por escrito,  sem  que  isto  implique,  de  forma  alguma,  que  haja  um  controle  do  exportador  sobre  o  importador. O que existe é apenas uma cláusula que salvaguarde os interesses do exportador, e  que  não  implica  em  qualquer  problema  para  o  importador,  tanto  que  o  Auditor­Fiscal  apresentou  duas  renovações  contratuais  nas  quais  houve  alteração  do  quadro  societário  em  ambas, bem como alteração na distribuição do capital social.  29.  De  se  ver  que,  como  já  dito,  que  tendo  o  exportador/produtor  uma  legítima preocupação sobre quem irá gerir a distribuição de seus produtos em outro país, e se  terá condições financeiras para tal empreitada, nada mais natural que definir dentre os sócios,  aquele que deverá ter o controle societário, ou em qual proporção.  30.  Imagine­se que o sócio mais importante queira se retirar da sociedade;  aquele  no  qual  o  exportador  confia  essencialmente.  Não  tendo  sua  retirada  aprovada  pelo  exportador,  repassa  99%  de  suas  quotas  para  um  outro  sócio  qualquer.  Seria  uma  forma  de  burlar  a  vedação  imposta  pelo  exportador.  Para  se  resguardar,  então,  coloca  em  contrato  a  determinação de que eventuais alterações nas distribuição das cotas ou ações deverão  ter sua  prévia aprovação por escrito.  Fl. 5730DF CARF MF Processo nº 10111.720769/2013­77  Acórdão n.º 3401­006.145  S3­C4T1  Fl. 5.731          25 31.  Além  disso,  verificando  o  que  a  doutrina  considera  como  cláusulas  usuais em contratos desta natureza, utilizo­me das lições de Maria Helena Diniz, em sua obra  Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 03, 2017, à pág. 457:  Isto  é  assim  porque  a  relação  entre  concedente  (produtor)  e  concessionário  (distribuidor),  semelhantemente  à  concessão  de  serviço  público,  possui  caráter  intuitu  personae,  visto  que  as  condições pessoais do concessionário são essenciais ao contrato,  de tal sorte que a concessão comercial ocorrerá sob condição de  exclusividade,  tanto  de  aprovisionamento,  em  benefício  do  concedente,  quanto  de  área  geográfica  em  prol  do  concessionário  (art.  5º,  I  e  II,  §  1º,  da  Lei  nº  6.729/79,  com  alteração da Lei nº 8.132/90).  32.  Passo a analisar o segundo conjunto de cláusula selecionadas, no  caso, a 3ª e a 5ª. De início, prever que os produtos fornecidos à DISTRIBUIDORA deverão ser  por  esta  comprados  por  sua  própria  conta  e  risco,  e  revendidos  somente  de  acordo  com  os  termos e condições do presente Contrato, me parece bastante óbvio. Se não fosse por conta e  risco do importador/distribuidor, haveria então uma sociedade, pois imagino que se os custos e  riscos são compartilhados, é da lógica empresarial que os lucros também o sejam.  33.  Se  tal  cláusula  não  fosse  assim  redigida,  aí  sim poderia­se  falar  em  associação entre as empresas, que já havia até sido afastada pela DRJ­FNS. Então penso que a  existência  desta  cláusula  leva  a  uma  conclusão  totalmente  oposta  àquela  que  chegou  a  Autoridade Fiscal. Se a importadora é controlada pela exportadora, em um nível de vinculação  que  possa  afetar  o  valor  aduaneiro  das mercadorias  transacionadas,  não me  parece  nem  um  pouco lógico que esta deixe por conta daquela todos os custos, riscos e, consequentemente, os  lucros do negócio.  34.  Ainda em relação à cláusula 3ª, não posso concordar com a afirmação  do Auditor­Fiscal de que o exportador "regula a forma como a fiscalizada deverá revender os  produtos  importados",  no  sentido  de  que  isto  signifique  um  controle,  simplesmente  porque  consta nesta cláusula que os produtos deverão ser revendidos somente de acordo com os termos  e condições do presente Contrato. Ora, e deveriam ser revendidos de acordo com que o que?  Na verdade, tal cláusula é redundante, pois mesmo que não estivesse escrita, resta óbvio que as  demais  cláusulas  existem  justamente  para  estabelecer  termos  e  condições  de  revenda  dos  produtos. Não há  como  imaginar um  contrato  de  representação  ou  distribuição  que não  siga  este padrão.  35.  Além disso, vemos que as disposições da cláusula 3ª são inerentes à  natureza destes contratos, conforme dispõe o art. 5º, § 2º, da Lei nº 6.729/79:   Art. 5° São inerentes à concessão:  (...)  § 2° O concessionário obriga­se à comercialização de veículos  automotores,  implementos,  componentes  e  máquinas  agrícolas,  de via terrestre, e à prestação de serviços inerentes aos mesmos,  nas  condições  estabelecidas  no  contrato  de  concessão  comercial,  sendo­lhe  defesa  a  prática  dessas  atividades,  diretamente  ou  por  intermédio  de  prepostos,  fora  de  sua  área  demarcada.  Fl. 5731DF CARF MF Processo nº 10111.720769/2013­77  Acórdão n.º 3401­006.145  S3­C4T1  Fl. 5.732          26 36.  Quanto à cláusula 5ª,  afirma o Auditor­Fiscal que o  fato da MMCB  dever  apresentar  à  MMCO  uma  lista  discriminativa  de  Produtos  vendidos  durante  o  mês  anterior  e  de  seu  estoque  de  Produtos  no  final  do  mês  anterior,  significa  que  a  MMCO  "controla" a MMCB.  37.  Contudo, mais  uma  vez  entendo  que  foi  equivocada  a  interpretação  dada  pelo  Auditor­Fiscal  aos  dispositivos  contratuais.  Se  a  MMCO  recebe  royalties  pelas  vendas  da  MMCB,  se  deve  ter  uma  programação  de  produção  para  atender  à  demanda  da  MMCB, e se tem o óbvio interesse de saber em que nível estão as vendas dos seus produtos no  mercado brasileiro, nada mais natural do que realizar este tipo de acompanhamento de vendas e  de  estoque.  Na  verdade,  o  que  se  mostraria  surpreendente  seria  se  a  MMCO  não  tivesse  preocupação em manter tal controle das operações da MMCB.  38.  Além  disso,  trata­se  de  cláusula  essencial  à  natureza  deste  contrato,  sendo  inclusive  objeto  de  inúmeros  artigos  da  Lei  nº  6.729/79,  pois  somente  com  tais  informações podem ser estabelecidas as quotas de veículos de cada concessionário, bem como  seu índice de fidelização, conforme estabelecem seus arts. 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 19.  39.  Passo  agora  a  analisar  o  terceiro  conjunto  de  cláusulas  selecionadas, no caso, as de nº 8, 9, 10 e 18. Para embasar suas conclusões sobre o controle  que  a MMCO exerce  sobre  a MMCB, afirma que a MMCO "chega ao  cúmulo de proibir a  comercialização de produtos e serviços de concorrentes", por conta das cláusulas 8ª e 9ª. No  entanto,  cláusulas  de  exclusividade  são  amplamente  utilizadas  em  contratos  de  distribuição,  havendo  inclusive  previsão  legal  para  tanto,  conforme  o  art.  3º,  §  1º,  alínea  "b",  da  Lei  nº  6.729/79:  Art . 3º Constitui objeto de concessão:  (...)  § 1º A concessão poderá, em cada caso:  (...)  b)  vedar  a  comercialização  de  veículos  automotores  novos  fabricados ou fornecidos por outro produtor.    40.  Em  relação  à  cláusula  10,  há  a  determinação  para  que  as  partes  ajustem,  de  tempos  em  tempos,  o  valor  do  capital  de  giro  líquido  e  do  patrimônio  líquido  necessário para que a DISTRIBUIDORA (MMCB) possa cumprir com sucesso as obrigações  por ela assumidas no Contrato.  41.  Já  pela  cláusula  18,  fica  determinado  que  a  DISTRIBUIDORA  deverá entregar à MMCO informações e relatórios, tais como:  a) relatórios sobre o andamento de sua organização de vendas;  b) informações financeiras da DISTRIBUIDORA, incluindo suas  demonstrações  de  resultados,  balanço  patrimonial,  orçamento  anual e quaisquer notas explicativas;  Fl. 5732DF CARF MF Processo nº 10111.720769/2013­77  Acórdão n.º 3401­006.145  S3­C4T1  Fl. 5.733          27 c) a MMCO poderá, para uso confidencial, inspecionar os livros  e registros da DISTRIBUIDORA.  42.  Mais uma vez, a existência de tais cláusulas está amparada na Lei nº  6.729/79, em seu art. 20:  Art.  20.  A  concessão  comercial  entre  produtores  e  distribuidores  de  veículos  automotores  será  ajustada  em  contrato  que  obedecerá  forma  escrita  padronizada  para  cada  marca  e  especificará  produtos,  área  demarcada,  distância  mínima e quota de veículos automotores, bem como as condições  relativas a requisitos financeiros, organização administrativa e  contábil, capacidade técnica, instalações, equipamentos e mão­ de­obra especializada do concessionário.  (...)  XIII  ­  margem  de  comercialização,  inclusive  quanto  a  sua  alteração  em  casos  excepecionais  (art.  14  e  parágrafo  único),  seu  percentual  atribuído  a  concessionário  de  domicílio  do  comprador (art. 5º § 2º);  43.  Além  disso,  tais  cláusulas  são  usuais  em  contratos  de  distribuição.  Trago  à  colação,  mais  uma  vez,  o  entendimento  de Maria  Helena  Diniz,  op.  cit.,  às  págs.  465/467:  O distribuidor, por sua vez, terá a obrigação de:  a)  vender  os  produtos  fornecidos  pela  indústria,  mediante  normas estabelecidas contratualmente, o que acarretará relativa  subordinação do concessionário ao concedente;  b) submeter­se à  fiscalização da concedente e à imposição, por  ela,  de  normas  relativas  ao  preço  dos  produtos,  à  assistência  técnica a ser prestada, aos acessórios que deverão ser colocados  à venda, à revisão que deverá preceder à entrega do produto, ao  número de bens que deverão ser necessariamente vendidos;  c) ter uma reserva de estoque;  d)  aparelhar  adequadamente  suas  instalações  com  oficinas  de  reparo, salas para escritório e atendimento de clientela, loja de  revenda de peças e acessórios;  (...)  f)  facilitar  a  realização de  inspeções  técnicas  por  profissionais  da  concedente,  para  controlar  o  estoque  para  reposições,  e  verificar os métodos de trabalho do pessoal da distribuidora;  (...)  k.3.4 Controle empresarial sobre a rede de distribuição  O controle do produtor sobre os circuitos do mercado se dá em  razão de  seu direito de propriedade  industrial  pela marca, que  Fl. 5733DF CARF MF Processo nº 10111.720769/2013­77  Acórdão n.º 3401­006.145  S3­C4T1  Fl. 5.734          28 representa  o  potencial  de  vendas  futuras  a  consumidores.  O  produtor controla a marca nas mãos da revendedora. (...)  (...)  O  contrato  de  distribuição  pressupõe  controlador,  que  é,  portanto,  o  fabricante.  Tal  controle  empresarial  será  exercido  sobre toda a rede de distribuição pelo fabricante, manifestando­ se:  (...)  ­  pela  adoção,  pelos  distribuidores,  dos  métodos  e  condutas  organizativas  do  fabricante,  o  que  gerará  no  mercado  a  impressão  de  tratar­se  de  um  todo  orgânico;  assim,  ante  essa  uniformidade,  pouco  importará  ao  consumidor  do  produto  negociá­lo  com  este  ou  aquele  distribuidor.  Para  tanto,  o  fabricante procurará parceiros com lastro econômico compatível  com  o  empreendimento,  pois  o  distribuidor  deverá  contratar  pessoal,  instalar  escritórios,  adquirir  certos  equipamentos.  O  fabricante,  para  obter  homogeneidade,  procurará  treinar  o  pessoal,  fornecer  tecnologia,  dados,  informações  e  produtos  a  prazo. O fabricante poderá até mesmo planejar a montagem do  negócio  do  distribuidor,  fornecendo  empréstimos,  indicando  a  espécie  e  qualidade  das  instalações  necessárias  à  distribuição,  estabelecendo  a  política  de  vendas,  de  pessoal,  de  estoques  e  compras, de contabilidade integrada;  44.  Merece especial destaque que a Lei nº 6.729/79, em seu art. 16, veda  expressamente que a empresa concedente possa controlar a empresa concessionária:  Art.  16.  A  concessão  compreende  ainda  o  resguardo  de  integridade da marca e dos interesses coletivos do concedente e  da rede de distribuição, ficando vedadas:  I  ­  prática  de  atos  pelos  quais  o  concedente  vincule  o  concessionário  a  condições  de  subordinação  econômica,  jurídica ou administrativa ou estabeleça interferência na gestão  de seus negócios;  45.  Em  relação  a  boa  parte  destas  cláusulas,  a  própria  DRJ  já  havia  afastado as conclusões da fiscalização, nos seguintes termos:  Quanto  às  clausulas  relacionadas  à  forma  de  revenda  dos  produtos  importados  e  controle  das  quantidades  de  produtos  vendidos  e  em  estoque  e,  à  comercialização  de  veículos  automotores concorrentes, bem como quanto à compra de peças  de  reposição,  serviço  ou  sobressalentes  concorrentes,  o  entendimento é de que se tratam de cláusulas compatíveis com a  realidade  do  mercado  automotivo,  vale  dizer  tratam  os  dispositivos  de  condições  típicas  inerentes  ao  mercado:  tem  relação  direta  com  a  garantia  e  segurança  dos  veículos;  a  manutenção de  estoques mínimos  tem  relação com a  reposição  ou  reparo  de  veículos  e  suas  partes  e  peças,  garantias  ao  consumidor ou cliente; proibição de revenda de veículos e peças  concorrentes também é situação comum no mercado automotivo,  Fl. 5734DF CARF MF Processo nº 10111.720769/2013­77  Acórdão n.º 3401­006.145  S3­C4T1  Fl. 5.735          29 vez que a concorrência é acirrada nesse mercado, e neste caso  haveria conflitos de interesse.  46.  Em relação a outras, contudo, entendeu que extrapolavam as cláusulas  usualmente dispostas em contratos desta natureza, sendo suficientes para definir a existência da  vinculação entre as empresas, como consta do voto:  Cumpre  agora  analisar  as  demais  cláusulas,  relacionadas  a:  administração,  composição  e  alterações  do  capital  social;  composição  do  valor  alocado  ao  capital  de  giro  líquido  e  patrimônio  líquido  e;  acesso  às  informações  contábeis  e  comerciais  da  Empresa;  todos  relacionados  à  Empresa  MMC  AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA.  (...)  Assim,  este  conjunto  de  limitações,  restrições  e  imposições  caracterizam  a  existência  de  controle,  por  parte  da  Empresa  MITSUBISHI  MOTORS  CORPORATION  sobre  a  Empresa  MMC  AUTOMOTORES  DO  BRASIL  LTDA.,  exatamente  como  disposto na Nota Interpretativa do Parágrafo 4(e),  do Anexo  I,  do  Acordo  sobre  a  Implementação  do  Artigo  VII,  do  Acordo  Geral de Tarifas e Comércio 1994 (AVA/GATT):  (...)  Assim, por tudo que foi exposto até aqui, a conclusão é de que a  Empresa  MITSUBISHI  MOTORS  CORPORATION  e  a  Empresa  MMC  AUTOMOTORES  DO  BRASIL  LTDA  são  consideradas  pessoas  vinculadas  para  efeitos  do  Acordo  de  Valoração Aduaneira da OMC, isto porque resta evidente que a  Empresa  MITSUBISHI  MOTORS  CORPORATION  tem  a  capacidade  de  controlar  direta  ou  indiretamente  a  Empresa  MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA., configurando então  a  hipótese  indicada  no  Artigo  15,  parágrafo  4,  alínea  “e”  do  Acordo sobre a Implementação do Artigo VII, do Acordo Geral  de Tarifas e Comércio 1994 (AVA/GATT).  47.  Nesse contexto, conclui­se que, quanto ao argumento de ausência de  identidade  entre  as  motivações  do  lançamento  e  da  decisão  DRJ,  não  assiste  razão  ao  recorrente, pois as cláusulas utilizadas pela instância de piso para fundamentar sua decisão já  constavam do TVF.  48.  Tais fundamentações expostas na decisão da DRJ, contudo,  já foram  rechaçados neste voto, conforme parágrafos 22 a 44, acima.  49.  Assim,  pelos  fundamentos  acima  expostos,  voto  por  conhecer  e  dar provimento integral ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Lázaro Antônio Souza Soares ­ Relator Fl. 5735DF CARF MF Processo nº 10111.720769/2013­77  Acórdão n.º 3401­006.145  S3­C4T1  Fl. 5.736          30                               Fl. 5736DF CARF MF

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Numero do processo: 13921.000002/2009-03
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de recibos que atendam aos requisitos formais previstos na legislação tributária, embora seja condição de dedutibilidade de despesa, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa.
Numero da decisão: 9202-007.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para restabelecer a glosa de R$ 5.635,00, a título de despesas médicas. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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9202­007.798  –  2ª Turma   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  DEDUÇÕES ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ARIETE TEREZINHA D'AGOSTINI    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE  PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE.  A  apresentação  de  recibos  que  atendam  aos  requisitos  formais  previstos  na  legislação tributária, embora seja condição de dedutibilidade de despesa, não  exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais,  tais  como provas  da  efetiva  prestação  do  serviço  e de  seu  pagamento. Não  comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há  que ser restabelecida a respectiva glosa.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento,  para  restabelecer  a  glosa  de  R$  5.635,00, a  título de despesas médicas. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da  Silva e Ana Paula Fernandes.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho,  Patrícia  da Silva,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise  Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 92 1. 00 00 02 /2 00 9- 03 Fl. 86DF CARF MF     2   Relatório  O presente processo trata de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física do  exercício de 2006,  ano­calendário de 2005,  acrescido de  juros de mora  e multa de ofício no  percentual de 75%, tendo em vista a apuração de deduções indevidas de despesas médicas no  total de R$ 11.635,00; e dedução indevida de previdência privada (FAPI).  A exigência foi mantida em Primeira Instância. Inconformada, a Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário,  visando  rever  glosas  de  despesas médicas  que  totalizariam R$  8.448,83, relativos aos seguintes destinatários:  ­ Fioterapia Hallyvane Ltda ­ R$ 1.135,00;  ­ Clínica de Frats. e Ortop. Sta Rita ­ R$ 80,00;  ­ Spada e Vergani Ltda ­ R$ 60,00;  ­ Tmocin Tomografia São Vicente ­ R$ 100,00;  ­ Vanessa Cristina D'Agostini ­ R$ 4.500,00;  ­ Dior Center ­ R$ 890,00; e  ­ Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil ­ R$ 1.683,83.  Em  sessão  plenária  de  18/04/2018,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2001­000.382 (e­fls. 41 a 52), assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2005  DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEDUÇÃO  MEDIANTE  RECIBOS.  AUSÊNCIA  DE  INDÍCIOS  QUE  JUSTIFIQUEM  A  INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito  de  dedução  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Física. A glosa por  recusa da aceitação dos  recibos de  despesas médicas, pela autoridade  fiscal, deve  estar  sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique  a  falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar as despesas médicas incorridas."  A decisão foi assim registrada:  “Acordam os membros do  colegiado, por maioria de votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  14/06/2018  (Despacho  de  Encaminhamento de e­fls. 53) e, em 15/06/2018, foi interposto o Recurso Especial de e­fls. 54  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13921.000002/2009­03  Acórdão n.º 9202­007.798  CSRF­T2  Fl. 87          3 a 61 (Despacho de Encaminhamento de e­fls. 62), com fundamento no art. 67, do Anexo II, do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, visando rediscutir o  critério de comprovação de despesas médicas.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 29/06/2018  (e­fls. 65 a 68). Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações:  ­  não  obstante,  a  princípio,  admitam­se  recibos  para  fins  de  deduções,  é  possível a exigência, pelo Fisco, de documentos adicionais para a comprovação da efetividade  do  tratamento  e  do  real  desembolso  pelo Contribuinte  (ônus  a  cargo  deste),  sem  os  quais  o  recibo não é bastante para justificar o abatimento;  ­  tal  linha  de  raciocínio  encontra­se  colmatada  pela  jurisprudência  administrativa,  assente  na  necessidade  de  demonstração  da  efetiva  prestação  dos  serviços  médicos  e  do  real  dispêndio  do  Contribuinte,  para  fins  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto de renda;  ­ trata­se de situação diferenciada, em que a autoridade fiscal trouxe aos autos  razões  para  a  exigência  de  comprovação  do  efetivo  pagamento;  todavia,  não  obstante  a  intimação específica e  fundamentada para  tanto, a Contribuinte deixou de apresentar a prova  necessária;  ­ não obstante os indícios constantes dos autos, o julgado recorrido entendeu  que  a  mera  apresentação  de  recibos  é  suficiente  para  afastar  a  glosa  das  despesas,  desacompanhada de qualquer prova documental idônea do efetivo desembolso.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial, reformando­se a decisão recorrida.  Cientificada do acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  05/07/2018  (Termo  de  Ciência  de  e­fls.  72/73),  a  Contribuinte  ofereceu, em 16/07/2018 (carimbo de e­fls. 74), as Contrarrazões de e­fls. 74 a 80, contendo os  seguintes argumentos:  ­ a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais  indica que, embora seja  ônus  do Contribuinte  fazer  prova  do  pagamento,  uma  vez  apresentados  recibos  regulares  de  prestadores de serviços na área da saúde, incumbe ao Fisco demonstrar, ao menos, elementos  que coloquem em cheque a veracidade das informações lançadas;  ­  a  recusa  dos  recibos  pelo  Fisco  não  pode  vir  desatrelada  de  justificativa  séria, afirmada com base em indícios manifestos de vícios nos documentos;  ­ conforme disposto expressamente pelo artigo 8o, § 2o, III, da Lei n° 9.250,  de 1995, o pagamento das despesas dedutíveis pode ser feito mediante apresentação de cheque  nominal quando o  contribuinte não dispuser da documentação mencionada no mesmo  inciso  (com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF  ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC de quem os recebeu);  ­  dito  de  outro  modo,  a  prova  do  pagamento  é  uma  alternativa  ao  Contribuinte, não podendo ser exigida de forma simultânea ao recibo;  Fl. 88DF CARF MF     4 ­  destaque­se  que  o  Fisco  não  produziu  qualquer  prova  de  fraude  da  Contribuinte,  ônus  que  lhe  incumbia  para  não  aceitar  a  prova  constituída  pelos  recibos,  limitando­se a sustentar suas razões com base em alegações genéricas, as quais não merecem  acolhimento;  ­  reforça­se  que  diante  da  farta  jurisprudência  que  reitera  a  conclusão  defendida  nestas  Contrarrazões,  eventual  divergência  entre  Turmas  deve  ser  expurgada,  sob  pena de fomentar a insegurança jurídica do contribuinte e desrespeitar o princípio da isonomia.  Ao  final,  a  Contribuinte  pede  que  seja  negado  provimento  ao  recurso,  mantendo­se o acórdão recorrido.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.   Trata­se  de  exigência  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  tendo  em  vista  dedução  indevida de previdência privada  (FAPI) e glosas de despesas médicas,  referentes ao  ano­calendário de 2005.  No  acórdão  recorrido,  acolheu­se  o  total  de R$ R$  8.448,83,  pleiteado  em  sede de Recurso Voluntário a título de restabelecimento de despesas médicas que teriam sido  glosadas.  A  Contribuinte  assim  especificou  os  valores  e  destinatários,  em  seu  Recurso  Voluntário:  ­ Clínica de Fioterapia Hallyvane Ltda (R$ 1.135,00);  ­ Clínica de Frats. e Ortop. Sta Rita (R$ 80,00);  ­ Spada e Vergani Ltda (R$ 60,00);  ­ Tmoclin Tomografia São Vicente (R$ 100,00);  ­ Vanessa Cristina D'Agostini (R$ 4.500,00);  ­ Dior Center (R$ 890,00); e  ­ Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (R$ 1.683,83).  De  plano,  esclareça­se  que,  conforme  a  Notificação  de  Lançamento/Complementação  da  Descrição  dos  Fatos  (fls.  09/10),  não  houve  glosa  relativamente aos valores pagos a Clínica de Frats.  e Ortop. Sta Rita, Spada e Vergani  Ltda,  Tmoclin  Tomografia  São  Vicente,  Dior  Center  e  Caixa  de  Assistência  dos  Funcionários do Banco do Brasil.  Assim, do total pleiteado em sede de Recurso Voluntário, apenas o valor  de R$ 5.635,00, relativo à Fisioterapia Hallyvane (R$ 1.135,00) e à Fisioterapeuta Vanessa  Cristina D'Agostini (R$ 4.500,00), correspondeu efetivamente a glosas levadas a cabo pela  Fiscalização.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 13921.000002/2009­03  Acórdão n.º 9202­007.798  CSRF­T2  Fl. 88          5 No acórdão recorrido, dita dedução foi restabelecida, ao fundamento de que  os recibos seriam suficientes, à míngua de indícios que desabonassem os aludidos documentos.  A Fazenda Nacional, por sua vez, pede que sejam restabelecidas as glosas, vez que, em face de  dúvidas  levantadas  pela  Fiscalização,  os  recibos  apresentados  não  seriam  suficientes,  sendo  necessária a comprovação da efetividade do serviço ou a prova do respectivo pagamento.  A matéria não é nova neste Colegiado e já foi objeto de inúmeros julgados,  dentre  os  quais  destaca­se  o  Acórdão  nº  9202­005.461,  de  24/05/2017,  da  lavra  do  Ilustre  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, cujos fundamentos ora adoto e colaciono como  minhas razões de decidir:  "Acerca do assunto, entendo que as despesas médicas dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  restringem­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes,  e  se  limitam,  sim,  a  serviços  comprovadamente  realizados  quando  objeto  de  indagação  pela  autoridade  fiscal,  a  partir  de  dúvida  razoável,  bem  como  a  pagamentos  especificados  e  comprovados.  Nesse  sentido, é oportuno, conferir o estabelecido na Lei nº 9.250, de  26 de dezembro de 1995, que traz essas condições para dedução  desse tipo de despesa:  Art.  8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...).  II das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias; (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  II  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III –  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de  Pessoas  Físicas CPF  ou  no Cadastro Geral  de Contribuintes  CGC de  quem os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  Complementando a  necessidade dessa  comprovação,  o Decreto  nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de  Renda,  RIR/1999,  em  seu  art.  73,  dispõe  que  (a)  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  e  (b)  deduções  exageradas  poderão  ser  glosadas  inclusive  sem  audiência  do  contribuinte,  conforme a seguir reproduzido:  Fl. 90DF CARF MF     6 Art.73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).  §1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas  sem a audiência do contribuinte  (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Por certo, a legislação, em regra, estabelece a apresentação de  recibos  como  forma  de  comprovação  das  despesas  médicas,  a  teor  do  que  dispõe  o  art.  80,  §  1º,  III,  do  RIR/1999,  mas  não  restringe  a  ação  fiscal  apenas  a  esse  exame.  Em  uma  visão  sistêmica  da  legislação  tributária,  verifica­se,  inclusive,  que  a  indicação do cheque nominativo, apesar de conter muito menos  informação que o recibo, é  também eleito como meio de prova,  evidenciando  a  força  probante  da  efetiva  comprovação  do  pagamento.  Portanto, em vista do exposto, podemos concluir que a dedução  de  despesas  médicas  na  declaração  do  contribuinte  está,  sim,  condicionada ao preenchimento de alguns requisitos  legais: (a)  a prestação de serviço tendo como beneficiário o declarante ou  seu dependente, e  (b) que o pagamento  tenha se realizado pelo  próprio contribuinte.  Todavia,  havendo  qualquer  dúvida  em  um  desses  requisitos,  é  não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas  adicionais  ou  da  efetividade  do  serviço,  e/ou  do  beneficiário  deste  e/ou  do  pagamento  efetuado.  E  é  dever  do  contribuinte  apresentar  comprovação  ou  justificação  idônea  no  caso  de  tal  exigência,  sob  pena  de  ter  suas  deduções  não  admitidas  pela  autoridade  fiscal.  Entendo  que  a  conclusão  acima  esteja  alicerçada no art. 73 do RIR/99, já transcrito."  No  presente  caso,  as  despesas  médicas  relativas  à  profissional  Vanessa  Cristina D'Agostini, no total de R$ R$ 4.500,00, bem com as referentes à Clínica de Fioterapia  Hallyvane  Ltda,  no  valor  de  R$  1.135,00,  foram  glosadas  em  face  do  seguinte  contexto,  levantado pela Fiscalização:  "2­  O  contribuinte  informou  pagamento  de  despesas  para  VANESSA  CRISTINA  DAGOSTINI,  CPF  839.813.659­68,  no  valor de R$ 4.500,00, e como comprovação apresentou 7 (sete)  recibos  nos  valores  de  R$  600,00,  datado  de  17/06/2005,  de  numeração  102;  R$  750,00,  datado  de  22/07/2005,  de  numeração  103;  RS  750,00,  datado  de  26/08/2005,  de  numeração  104;  R$  750,00,  datado  de  28/09/2005,  de  numeração  105;  R$  500,00,  datado  de  26/10/2005,  de  numeração 106; RS 650,00, datado de 24/ll/2005, de numeração  107;  e  R$  500,00,  datado  de  30/12/2005,  de  numeração  108.  Alem da numeração seguida dos recibos (um recibo para cada  mês),  essa  profissional  e  filha  da  contribuinte.  Em  vista  dos  fatos apontados e da falta de comprovação dos desembolsos dos  pagamentos  referentes  a  essas  despesas,  devidamente  solicitados  por  Termo  de  Intimação  Complementar,  deve  ser  glosado o valor total declarado, RS 4.500,00.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 13921.000002/2009­03  Acórdão n.º 9202­007.798  CSRF­T2  Fl. 89          7 3  ­  O  contribuinte  informou  pagamento  de  despesas  para  CLÍNICA  DE  FISIOTERAPIA  HALLYANE  LTDA,  CNPJ  05.186.525/0001­87,  no  valor  de  RS  1.135,00,  e  como  Comprovação apresentou as Notas Fiscais n° 086, no  valor de  RS 200,00, datada de 26/01/2005; n° 090, no valor de R$ 150,00,  datada de 10/02/2005; n° 093, no valor de RS 275,00, datada de  29/04/2005;  n°  095,  no  valor  de  R$  300,00,  datada  de  31/05/2005;  e  nº  099,  no  valor  de  RS  210,00,  datada  de  29/06/2005. Essa clínica é da filha da contribuinte (VANESSA  CRISTINA DAGOSTINI). Em vista  dos  fatos  apontados  e  da  falta  de  comprovação  dos  desembolsos  dos  pagamentos  referentes a essas despesas, devidamente solicitados por Termo  de  Intimação  Complementar,  deve  ser  glosado  o  valor  total  declarado,  RS  1.135,00.  OBS.:  A  contribuinte  tem  Plano  de  Saúde  da  CASSI  Caixa  de  Assistência  dos  funcionários  do  Banco do Brasil.  Assim, no contexto levantado pela Fiscalização, a aceitação destas despesas  somente seria possível mediante a apresentação de elementos de prova adicionais, o que não  foi aportado aos autos.  Incabível,  portanto,  a  dedução  de  despesas médicas,  quando  as  respectivas  provas  não  logram  o  convencimento  acerca  da  efetiva  prestação  do  serviço,  tampouco  do  pagamento  correspondente.  Com  efeito,  a  apresentação  tão  somente  de  recibos,  no  presente  caso, é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos.   Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, dou­lhe provimento, restabelecendo a glosa de R$ 5.635,00, a título de  despesas médicas, ressaltando que a diferença objeto do provimento no acórdão recorrido, no  valor de R$ 2.813,83 (R$ 80,00 + R$ 60,00 + R$ 100,00 + R$ 890,00 + 1.683,83), sequer fora  objeto de glosa.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 92DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.721169/2011-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008 APENAS NOVAS ALEGAÇÕES. PRECLUSÃO. O recurso voluntário que nada diz sobre as razões de fato e de direito declinadas pelo órgão julgador de primeira instância para a manutenção do lançamento, e apenas lança novas alegações, merecedoras de tratamento consentâneo com o instituto da preclusão, por não serem veiculadas na primeira oportunidade da defesa, não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 3302-006.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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3302­006.894  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019            Matéria  IOF  Recorrente  COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008  APENAS NOVAS ALEGAÇÕES. PRECLUSÃO.  O  recurso  voluntário  que  nada  diz  sobre  as  razões  de  fato  e  de  direito  declinadas  pelo  órgão  julgador  de primeira  instância para  a manutenção  do  lançamento,  e  apenas  lança  novas  alegações,  merecedoras  de  tratamento  consentâneo  com  o  instituto  da  preclusão,  por  não  serem  veiculadas  na  primeira oportunidade da defesa, não deve ser conhecido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 11 69 /2 01 1- 76 Fl. 449DF CARF MF Processo nº 16682.721169/2011­76  Acórdão n.º 3302­006.894  S3­C3T2  Fl. 450          2   Relatório  Por  bem  descrever  a  realidade  dos  fatos,  adoto  e  transcrevo  o  relatório  da  decisão de primeira instância:  Trata­se de processo de lançamento de oficio para exigência de  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito, Câmbio e Seguro no valor de R$ 2.868.472,86 (fl. 248),  acrescido de multa de ofício proporcional, passível de redução,  no valor de R$ 2.151.354,54 e de juros de mora, calculados até  30/11/2011, que perfaziam R$ 982.944,40.  A  Descrição  dos  Fatos,  como  noticiado  no  corpo  do  auto  de  infração, consta do Termo de Verificação Fiscal anexo ao auto  (fls. 183/197) e pode ser resumida pelos seguintes excertos:  “No  caso  em  tela,  a  COSAN  LUBRIFICANTES  E  ESPECIALIDADES S A  (antes  denominada Esso Brasileira  de  Petróleo Limitada),  realizou um contrato de empréstimo, datado  de  10  de  agosto  de  2010,  abrangendo,  portanto,  o  período  de  janeiro/2007 a Dezembro/2008, destinando o montante à empresa  MOBIL  SERVICES  (BAHAMAS)  LIMITED  com  sede  nas  Bahamas.  Tratando­se  de  saída  de moeda  do  país,  a  operação  é  realizada  por meio de transferência bancária (art. 65 da Lei nº 9.069/95) e,  necessariamente,  deve  ocorrer  uma  transação  cambial  anterior  (art.  1º  do  Decreto  nº  23.258/33)  para  a  conversão  da  moeda  nacional  em  estrangeira.  Veja­se  que  há  duas  operações  (operação  de  câmbio  e de  crédito)  que  comportam  a  incidência  do  IOF,  pois,  como  visto  anteriormente,  trata­se  de  tributo  que  contempla uma pluralidade de fatos geradores.  (...)  A Lei nº 9.779/1999 em seu artigo 13 definiu como fato gerador  do IOF o mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas,  incluindo no campo de incidência do IOF as operações de crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, informando que  o  fato  gerador  sujeita­se  às  mesmas  normas  aplicáveis  às  operações  de  empréstimos  praticadas  pelas  instituições  financeiras.  (...)  Nas  operações  de  crédito  rotativo  ocorrem  concessões  de  empréstimos e amortizações continuamente, pois não há valor e  prazo fixos previamente definidos. Deste modo, a base de cálculo  é  o  somatório  dos  saldos devedores  diários  apurados  no  último  dia de cada mês, o imposto é calculado à alíquota de 0,0041% e a  respectiva  cobrança  ocorre  no  primeiro  dia  útil  do  mês  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 16682.721169/2011­76  Acórdão n.º 3302­006.894  S3­C3T2  Fl. 451          3 subseqüente ao da operação (art. 10, I dos Decretos de nº 4.494,  de 2002 e de nº 6.306, de 2007).  Nas operações de crédito rotativo o empréstimo é concedido uma  única vez a valor certo e com prazo de amortização previamente  definido. Nesta situação, havendo valor e prazo já fixados na data  da operação, a base de calculo é o principal entregue ou colocado  à disposição, o imposto é calculado à alíquota de 0,0041 ao dia  de empréstimo e a respectiva cobrança é feita na mesma data da  concessão  do  empréstimo  (data  da  entrega  ou  colocação  dos  recursos à disposição do mutuário, art. 10, VII dos Decretos de nº  4.494, de 2002 e de nº 6.306, de 2007)”.  Intimada, a contribuinte apresentou a impugnação juntada às fls.  307/317,  onde,  após  longo  discurso,  vem  defender  a  inconstitucionalidade  das  alterações  trazidas  pela  Lei  nº  9.779/99, como se verifica no trecho a seguir transcrito:  “Dito isso, conclui­se que a Lei 9.779/99 inovou o ordenamento  jurídico de forma inconstitucional e ilegal, haja vista que violou  diretamente o artigo 153, inciso V c/c o artigo 22, inciso VII, da  CF/88,  assim  como  o  artigo  67  do  CTN  e  o  artigo  1°  da  Lei  5.143/66.”  Ao final de sua peça defensiva vem argumentando que o imposto  mencionado não pode incidir em operações de mútuo realizadas  entre pessoas jurídicas não financeiras.  Ao final veio requerer a improcedência da autuação.    Em  29/08/2013,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS IOF   Ano­calendário: 2007, 2008   OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO.  MÚTUO  DE  RECURSOS  FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS.  As  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  sujeitam­se  à  incidência  do  IOF  segundo  as  mesmas  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos  praticadas  pelas  instituições  financeiras.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008   VALIDADE DA LEI. COMPETÊNCIA.  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 16682.721169/2011­76  Acórdão n.º 3302­006.894  S3­C3T2  Fl. 452          4 Falece  competência  à  autoridade  julgadora  de  instância  administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com  a validade de Lei, tarefa privativa do Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Intimado  da  decisão  em  05/09/2013,  consoante  AR  acostado,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  04/10/2013,  consoante  Termo  de  solicitação  de  juntada  de  documentos  juntado,  no  qual  abandona  totalmente  os  argumentos  iniciais  apresentados  na  impugnação e diz que: 1) é caso de sobrestamento, porque a matéria está sob repercussão geral  no STF; 2) aplica­se a isenção do art. 2º, § 2º, do Decreto nº 6306/2007; e 3) não incide IOF  em  situações  de  conta­corrente  de  empresas  coligadas.  Por  fim,  se  não  deferido  o  sobrestamento, requer o reconhecimento da insubsistência do auto de infração.  Ato seguido, o expediente é encaminhado ao CARF para julgamento.  É o relatório.  Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Preliminarmente,  cumpre observar que os  três argumentos  trazidos  agora  pela  recorrente  (sobrestamento,  isenção  e  conta­corrente)  para  requerer  a  insubsistência  do  auto  de  infração,  não  foram  esgrimidos  no  primeiro  grau  administrativo,  sendo  pois  preclusos, sob pena de supressão de instância.   A decisão recorrida assim tratou das alegações  trazidas pela recorrente para  tentar afastar a imputação da auditoria­fiscal:  No que tange às alegações de inconstitucionalidade, argumento  único de defesa, é sabido que tal discussão não encontra guarida  no Processo Administrativo Fiscal, pois no sistema jurisdicional  adotado  pelo  Constituinte  de  1988  a  discussão  acerca  da  validade das leis ou atos normativos ficou restrita ao âmbito do  Poder Judiciário. (...)  Sendo  assim,  não  cabe  aqui  apreciar  questão  que  venha  a  perquirir sobre a validade de lei ou ato normativo expedido pela  Receita  Federal  do  Brasil,  competindo  tão  somente  aplicar  o  direito tributário positivado na legislação tributária de regência  A  propósito  do  assunto  destaque­se  que  é  pacífica  a  jurisprudência  sobre  a  incompetência  dos  órgãos  julgadores  Fl. 452DF CARF MF Processo nº 16682.721169/2011­76  Acórdão n.º 3302­006.894  S3­C3T2  Fl. 453          5 administrativos para apreciar a inconstitucionalidade de normas  legais,  conforme  enunciado  de  súmula  do  2º  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Como se extrai do termo de verificação fiscal, o auto de infração  teve por base as operações de mútuo firmadas entre a autuada e  a  empresa  Móbil  Service  Bahamas  Limited  (empresa  ligada),  que  se  encontram  contabilizados  em  seu  Ativo.  A  impugnante  não  contesta  a  existência  das  operações  de  mútuo,  preferindo  trilhar, como se viu, o caminho de ataque à validade do diploma  legal infringido.  Quanto à alegação de que os contratos de mútuo firmados foram  feitos  sem  a  participação  de  instituição  financeira,  o  que  tornaria  ilegal  a  cobrança  de  IOF,  me  parece  óbvio  que  tal  argumento  guarda  estreita  relação  com  o  argumento  de  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  9.779/99,  que  passou  a  prever  expressamente  que  as  operações  de  mútuo  entre  as  pessoas  jurídicas seriam fato gerador de IOF, como determina o seu art.  13, verbis:  “Art.13.  As  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa  jurídica e pessoa física sujeitam­se à incidência do IOF segundo  as mesmas  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos praticadas pelas instituições financeiras.”  Portanto,  sendo  válida  a  Lei,  correto  o  lançamento  do  crédito  tributário efetuado.    Em  sede  recursal,  nada  foi  dito  sobre  as  razões  de  fato  e  de  direito  declinadas  pela  DRJ  para  a  manutenção  do  lançamento.  Apenas  foram  lançadas  novas  alegações, que merecem tratamento consentâneo com o instituto da preclusão, por não serem  veiculadas na primeira oportunidade da defesa.   Assim  é  que  data  maxima  venia  da  posição  da  recorrente,  merece  ser  prestigiada a decisão recorrida, que verificou haver razões suficientes para a manutenção do  lançamento em desfavor da recorrente.   Posto isso, voto por não conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado                Fl. 453DF CARF MF Processo nº 16682.721169/2011­76  Acórdão n.º 3302­006.894  S3­C3T2  Fl. 454          6                 Fl. 454DF CARF MF

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Numero do processo: 15889.000184/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2000 a 31/12/2002 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. RICARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou, em recurso com repercussão geral, a inconstitucionalidade do inc. IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 (RE nº 595.838/SP, Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 23 de abril de 2014). 2. O § 2º do art. 62 do RICARF estabelece que as decisões de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ na sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC revogado, ou dos arts. 1.036 a 1.041 do Código de Processo Civil vigente, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. 3. Diante da inconstitucionalidade da norma legal que estabeleceu o fato gerador das contribuições lançadas, deve ser dado provimento ao recurso, para cancelar o lançamento.
Numero da decisão: 2402-007.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sergio da Silva, Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada), Luis Henrique Dias Lima, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Gregorio Rechmann Junior. Ausente a conselheira Renata Toratti Cassini, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto (Suplente Convocado).
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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2402­007.160  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de abril de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. RETENÇÃO  POR SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS ATRAVÉS DE  COOPERATIVAS DE TRABALHO  Recorrente  DISTRIBUIDORA  DE  BEBIDAS  FERNANDES  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2000 a 31/12/2002  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  COOPERADOS  POR  INTERMÉDIO  DE  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO  GERAL. RICARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO.   1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou, em  recurso com repercussão geral, a inconstitucionalidade do inc.  IV do art. 22  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99  (RE  nº  595.838/SP, Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 23 de abril de 2014).  2.  O  §  2º  do  art.  62  do  RICARF  estabelece  que  as  decisões  de  mérito  proferidas  pelo  STF  e  pelo  STJ  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  do  CPC  revogado,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  do  Código  de  Processo  Civil  vigente,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  Conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  3.  Diante  da  inconstitucionalidade  da  norma  legal  que  estabeleceu  o  fato  gerador  das  contribuições  lançadas,  deve  ser  dado  provimento  ao  recurso,  para cancelar o lançamento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 01 84 /2 00 7- 11 Fl. 189DF CARF MF Processo nº 15889.000184/2007­11  Acórdão n.º 2402­007.160  S2­C4T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira, Mauricio Nogueira Righetti,  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Fernanda  Melo  Leal  (Suplente  Convocada),  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Wilderson  Botto  (Suplente  Convocado)  e  Gregorio  Rechmann  Junior.  Ausente  a  conselheira  Renata  Toratti  Cassini, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto (Suplente Convocado).  Relatório  O  presente  recurso  foi  objeto  de  julgamento  na  Sistemática  dos  Recursos  Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Nessa perspectiva, adotamos o relatório objeto do Acórdão nº 2402­007.150 ­  4ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  de  9  de  abril  de  2019,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10865.001232/2010­49, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2402­007.150 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  que  julgou parcialmente procedente a  impugnação apresentada  em  resistência  ao  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa  incidentes  sobre  o  valor  bruto  das  notas  fiscais  ou  faturas  de  prestação  de  serviços,  relativamente  aos  serviços  que  lhe  foram  prestados  por  cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.   Devidamente  intimado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  o  Contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  pugnando  pela  improcedência do Lançamento.  É o relatório."   Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira ­ Relator.  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Assim  sendo,  ao  presente  litígio  aplica­se  a  decisão  de  mérito  plasmada  no  Acórdão nº 2402­007.150 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 9 de abril de 2019, proferido no  âmbito  do  processo  n°  10865.001232/2010­49,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  encontra­se vinculado.  Transcrevemos,  a  seguir,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor  do  voto  condutor proferido pelo Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, digno Relator da decisão  paradigma suso citada, reprise­se, Acórdão nº 2402­007.150 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  de 9 de abril de 20.  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 15889.000184/2007­11  Acórdão n.º 2402­007.160  S2­C4T2  Fl. 4          3 Acórdão nº 2402­007.150 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "1. Conhecimento  O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do  prazo legal de trinta dias, e estão presentes os demais requisitos  de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  2. Da declaração de inconstitucionalidade  O  §  2º  do  art.  62  do  RICARF  estabelece  que  as  decisões  de  mérito  proferidas  pelo  STF  e  pelo  STJ na  sistemática  dos  arts.  543­B e 543­C do CPC revogado, ou dos arts. 1.036 a 1.041 do  Código de Processo Civil ora vigente, deverão ser reproduzidas  pelos  Conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  Até  pelo  uso  do  verbo  (deverão),  vê­se  que  se  trata  de  norma  cogente,  de  aplicação  obrigatória  por  parte  do  Conselheiro.   É  sabido,  ademais,  que  a  tradição  jurídica  brasileira  adotou  a  tese  da  nulidade  absoluta  do  ato  inconstitucional.  Isto  é,  prevalece  o  entendimento  segundo  o  qual  são  absolutamente  nulos os atos normativos contrários à lei fundamental, pois tais  atos são repudiados pela necessidade de se preservar o princípio  da supremacia da Constituição e,  consequentemente, a unidade  da ordem jurídica nacional.   Tomando­se de empréstimo a assertiva do Min. Celso de Mello  (STF,  ADI  652),  "esse  postulado  fundamental  de  nosso  ordenamento normativo impõe que preceitos revestidos de menor  grau de positividade jurídica guardem, necessariamente, relação  de  conformidade  vertical  com  as  regras  inscritas  na  Carta  Política,  sob  pena  de  sua  ineficácia  e  de  sua  completa  inaplicabilidade". Daí, porque, nas palavras do citado Ministro:  –  Atos  inconstitucionais  são,  por  isso  mesmo,  nulos  e  destituídos, em conseqüência, de qualquer carga de eficácia  jurídica.   – A declaração de inconstitucionalidade de uma lei alcança,  inclusive,  os  atos  pretéritos  com  base  nela  praticados,  eis  que  o  reconhecimento  desse  supremo  vício  jurídico,  que  inquina  de  total  nulidade  os  atos  emanados  do  Poder  Público, desampara as situações constituídas sob sua égide  e inibe – ante a sua inaptidão para produzir efeitos jurídicos  válidos – a possibilidade de invocação de qualquer direito.   – A declaração de inconstitucionalidade em tese encerra um  juízo  de  exclusão,  que,  fundado  numa  competência  de  rejeição deferida ao Supremo Tribunal Federal, consiste em  remover  do  ordenamento  positivo  a  manifestação  estatal  inválida  e  desconforme  ao  modelo  plasmado  na  Carta  Política,  com  todas  as  conseqüências  daí  decorrentes,  inclusive  a  plena  restauração  de  eficácia  da  lei  e  das  normas  afetadas  pelo  ato  declarado  inconstitucional.  Esse  poder excepcional – que extrai a sua autoridade da própria  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 15889.000184/2007­11  Acórdão n.º 2402­007.160  S2­C4T2  Fl. 5          4 Carta Política  –  converte  o  Supremo Tribunal  Federal  em  verdadeiro legislador negativo.   No  caso  concreto,  vê­se  que  o  lançamento  tem  como  fato  gerador  a  prestação  de  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  conforme  previsto  no  inc. IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela  Lei nº 9.876/99, que era assim redigido:  Lei nº 8.212/91  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  [...]  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999). (Execução suspensa pela Resolução nº 10, de 2016)    Ocorre  que  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  por  unanimidade,  declarou,  em  recurso  com  repercussão  geral,  a  inconstitucionalidade  do  citado  dispositivo  (RE  nº  595.838/SP,  Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 23 de abril de 2014).  Segue a ementa da decisão:  EMENTA Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição  Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99.  Sujeição  passiva.  Empresas  tomadoras de  serviços. Prestação de  serviços de  cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de  cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do  faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195,  §  4º,  CF.  1.  O  fato  gerador  que  origina  a  obrigação  de  recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22,  inciso  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  da  Lei  9.876/99,  não  se  origina  nas  remunerações  pagas  ou  creditadas  ao  cooperado, mas na  relação contratual  estabelecida entre a  pessoa  jurídica  da  cooperativa  e  a  do  contratante  de  seus  serviços.  2.  A  empresa  tomadora  dos  serviços  não  opera  como  fonte  somente  para  fins  de  retenção.  A  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada  é  o  próprio  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  logo,  típico  “contribuinte”  da  contribuição.  3. Os  pagamentos  efetuados  por  terceiros  às  cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por  seus  cooperados,  não  se  confundem  com  os  valores  efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art.  22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99,  ao  instituir  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  o  valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do  art.  195,  inciso  I,  a,  da  Constituição,  descaracterizando  a  contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 15889.000184/2007­11  Acórdão n.º 2402­007.160  S2­C4T2  Fl. 6          5 do  trabalho  dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa,  com  evidente  bis  in  idem.  Representa,  assim,  nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída  por  lei  complementar,  com base  no  art.  195,  §  4º  ­  com a  remissão  feita  ao  art.  154,  I,  da  Constituição.  5. Recurso  extraordinário  provido  para  declarar  a  inconstitucionalidade  do  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99.  (RE  595838, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno,  julgado  em  23/04/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO DJe­196 DIVULG 07­ 10­2014 PUBLIC 08­10­2014) (destacou­se)  Foi,  inclusive,  negada  a  modulação  dos  efeitos  da  decisão,  conforme se vê na ementa abaixo:  EMENTA  Embargos  de  declaração  no  recurso  extraordinário. Tributário. Pedido de modulação de efeitos  da decisão com que se declarou a inconstitucionalidade do  inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada  pela Lei  nº  9.876/99. Declaração de  inconstitucionalidade.  Ausência  de  excepcionalidade.  Lei  aplicável  em  razão  de  efeito  repristinatório.  Infraconstitucional.  1.  A  modulação  dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade é medida  extrema,  a  qual  somente  se  justifica  se  estiver  indicado  e  comprovado gravíssimo risco irreversível à ordem social. As  razões  recursais  não  contêm  indicação  concreta,  nem  específica,  desse  risco.  2.  Modular  os  efeitos  no  caso  dos  autos importaria em negar ao contribuinte o próprio direito  de  repetir o  indébito de  valores que  eventualmente  tenham  sido  recolhidos.  3.  A  segurança  jurídica  está  na  proclamação  do  resultado  dos  julgamentos  tal  como  formalizada, dando­se primazia à Constituição Federal. 4. É  de  índole  infraconstitucional  a  controvérsia  a  respeito  da  legislação  aplicável  resultante  do  efeito  repristinatório  da  declaração de inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99. 5. Embargos de declaração rejeitados.(RE 595838  ED,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Tribunal  Pleno,  julgado em 18/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe­036  DIVULG 24­02­2015 PUBLIC 25­02­2015)  No  âmbito  do  legislativo,  foi  editada  a  Resolução  Senado  Federal nº 10/2016, para "suspender" a execução do dispositivo  inconstitucional.   Em sendo assim, deve ser aplicado o art. 62, § 2o, do RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  343/2015,  segundo  o  qual  as  decisões  definitivas  de  mérito  do  STF  e  do  STJ,  tomadas,  respectivamente,  em  sede  de  repercussão  geral  ou  recurso  repetitivo devem ser reproduzidas por suas Turmas.   Logo,  diante  da  inconstitucionalidade  da  norma  legal  que  estabeleceu o fato gerador das contribuições lançadas, deve ser  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 15889.000184/2007­11  Acórdão n.º 2402­007.160  S2­C4T2  Fl. 7          6 dado provimento ao recurso, para cancelar o lançamento ora em  debate.   3. Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido conhecer e dar provimento ao  recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci"     Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO, cancelando­ se integralmente o lançamento.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Relator.                              Fl. 194DF CARF MF

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Numero do processo: 13204.000116/2007-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Deve-se restabelecer a despesa médica, quando comprovado por documento hábil e idôneo a regularidade da dedução pleiteada. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2101-01.746
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ___________________________________ Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DESPESAS  MÉDICAS.  DEDUÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Deve­se  restabelecer  a  despesa médica,  quando  comprovado  por  documento  hábil  e  idôneo a regularidade da dedução pleiteada.   Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  ___________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Célia  Maria  de  Souza Murphy, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório     Fl. 57DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 21/0 8/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     2 O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 01­16.835  (fl.  38),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito tributário exigido.   A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados na  impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos:  Trata o presente processo de Auto de Infração de Imposto de Renda de Pessoa Física  (fls. 03/07), Exercício 2003, Ano­Calendário 2002, no montante de R$2.921,86, compreendendo  o principal, a multa de oficio e os juros de mora, lavrado em decorrência da Dedução Indevida de  Despesas Médicas.  O  sujeito  passivo,  inconformado  com  a  autuação,  apresentou  impugnação  em  21/12/2007 (fls. 01/02), alegando que preencheu a sua declaração de ajuste anual de acordo com a  Cédula C emitida pela Secretaria Executiva da Fazenda Estadual, que comprova o desconto anual  de despesas médicas no valor de R$20.762,57 (fl. 09).  Isto posto, requer o cancelamento do débito fiscal reclamado, restituindo o valor de  fato a receber.  Em  razão  da  despesa  médica  ter  sido  considerada  elevada  em  relação  aos  rendimentos auferidos, determinou­se a realização da diligência para a unidade de origem:  a)  Intimar  o  contribuinte  a  apresentar  outros  documentos  que  comprovem o  efetivo  gasto  com despesas médicas/hospitalares,  tais  como,  contracheques,  boletos  bancários,  débito  em  conta  corrente, etc;  b)  Intimar  a  Secretaria  Executiva  Estado  da  Fazenda  a  manifestar­se acerca do valor de despesas médicas/hospitalares  constante no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção  do Imposto de Renda na Fonte de fls. 09;  Concluída  a  diligência,  conforme  Termo  de  Encerramento  de  fl.  36,  o  processo  retornou a esta DRJ para julgamento.  O entendimento manifestado pelo Órgão julgador de primeiro grau encontra­ se resumido na seguinte ementa:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF.   Exercício: 2003   DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO.  A  dedução  das  despesas  médicas  na  declaração  de  ajuste  anual  esta  condicionada  à  comprovação  hábil  e  idônea  dos  pagamentos efetuados, e restringe­se aos serviços prestados  ao próprio contribuinte ou a seus dependentes.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Em seu apelo ao CARF, à  fl. 42, o contribuinte  reitera as mesmas questões  suscitadas perante o Órgão julgador a quo.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 21/0 8/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 13204.000116/2007­89  Acórdão n.º 2101­01.746  S2­C1T1  Fl. 2          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.   Do exame das peças processuais, firmo convencimento de que os elementos  de prova nos autos, dão suporte à dedução da despesa médica pleiteada pelo contribuinte, tendo  em vista que o Comprovante de Rendimentos Pagos  e de Retenção de  Imposto de Renda na  Fonte,  à  fl.  09,  fornecido  pela  Secretaria  Executiva  Estado  da  Fazenda,  CNPJ  nº  05.054.903/0001­79,  indica  precisamente  o  montante  de  R$20.126,90,  referente  a  despesas  médicas/hospitalares.   Vale  ressaltar  que  demais  informações  referentes  às  deduções  com  previdência  oficial  e  pensão  judicial  alimentícia,  indicadas  no  mesmo  documento,  foram  regularmente acatadas pelo Órgão lançador, e que os rendimentos tributáveis, imposto retido na  fonte e 13º salário, indicados no documento à fl. 09, estão em consonância com os informados  na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2003, ano­calendário de 2002, às fls. 11/14.  Em face ao exposto, dou provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos                              Fl. 59DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 21/0 8/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

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