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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4679381 #
Numero do processo: 10855.002847/97-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - PRELIMINAR DE NULIDADE - O julgador singular não decide "ultra petita", quando o decidido foi objeto da impugnação apresentada pelo contribuinte. Preliminar rejeitada. BASE DE CÁLCULO - FATURAMENTO DE SEIS MESES ANTERIORES - O PIS tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, conforme dispõe o art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 07/70. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07880
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS — PRELIMINAR DE NULIDADE — O julgador singular não decide "ultra petita", quando o decidido foi objeto da impugnação apresentada pelo contribuinte. Preliminar rejeitada. BASE DE CÁLCULO — FATURAMENTO DE SEIS MESES ANTERIORES - O PIS tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, conforme dispões o art. 6 ., parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARIO SAMPAIO DE LIMA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade e, H) no mérito, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2001 \ VII Otacilio •• Cartaxo Presidente o eiS_ Antonio Augusto B es orres Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Valmar Fonseca Menezes (Suplente), Mauro Wasilewslci, Maria Teresa Martinez López, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. lao/ovrs 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - "T SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10855.002847/97-82 Acórdão : 203-07.880 Recurso : 111.679 Recorrente : MÁRIO SAMPAIO DE LIMA & CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 138/155), interposto contra decisão de primeira instância (fls. 126/133), que negou pedido de compensação/restituição. A empresa apresentou pedido de compensação/restituição relativo a crédito que possue, tendo sido o pedido indeferido "sob o argumento de equivoco do contribuinte quanto à inteligência do parágrafo único do art. vi da Lei Complementar n° 07/70, e suas alterações posteriores, excetuadas aquelas perpetradas pelos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88." A empresa impugnou a decisão, alegando que o dispositivo legal citado determina uma base de cálculo retroativa da contribuição. A decisão recorrida confirmou o despacho que indeferiu o pedido da empresa, sob o fundamento que "A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributa" (fl. 126) Inconformada, a empresa apresenta recurso voluntário para alegar: 1 - nulidade de decisão recorrida por ter decidido "ultra-petita", pois a matéria sobre o real entendimento do art. 6" da LC n° 07/70 não foi objeto da decisão proferida pela DRF em Sorocaba - SP; e 2 - que a correta interpretação do dispositivo referido é no sentido de regular base de cálculo. É o Relatório. 2 V. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002847/97-82 Acórdão : 203-07.880 Recurso : 111.679 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Não assiste razão à recorrente quando levanta a preliminar de nulidade da decisão recorrida, vez que ela é quem apontou em sua impugnação o problema da correta interpretação do disposto no art. 6° da LC n° 07/70 (fl. 115) "É importante observar que a impugnante não está contestando o prazo ou data do recolhimento, mas sim a base de cálculo utilizada para o recolhimento. Desta forma, a decisão recorrida não julgou "extra petita" ao negar provimento à impugnação, por considerar que o art. 6° da LC n° 07/70, trata de prazo de pagamento, não de base de cálculo. Por outro lado, a hipótese de nulidade levantada pela recorrente não se encontra relacionada no art. 59 do Decreto n°70.235/72. Preliminar rejeitada. Para apreciar o mérito do recurso voluntário deve se atentar para a interpretação que deve ser dada ao artigo 6°, seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70. De acordo com este dispositivo, a base de cálculo da contribuição devida em julho seria o faturamento de janeiro, ou seja, a contribuição do mês, no caso julho, se baseia no faturamento de seis meses antes, no exemplo janeiro. "O preceito nada tem a ver com prazo de recolhimento, mas com base de cálculo, que constitui o aspecto fundamental da estrutura do tipo tributário, por conter a dimensão da obrigação pecuniária, tendo a finalidade de quantificar a imposição fiscal."(Contribuições Sociais no Sistema Tributário, José Eduardo Soares de Melo, edição, Malheiros Editores, 09/2000, pág. 189) Os Senhores Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, também, têm a mesma interpretação: LI MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002847/97-82 Acórdão : 203-07.880 Recurso : 111.679 "3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela L. c. n° 07/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente. ") permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior"(art. 2 -) - (RESP 240.938/RS, DJ 15/05/2000, Relator Min. José Delgado) Idêntica decisão foi proferida no RESP n° 249.645/RS: "1 - A I ° Turma, desta corte, por meio do Recurso Especial n° 240.938/RS, cujo acórdão foi publicado no DJU de 120/05/2000, reconheceu que, sob o regime da L.C. n° 07/70, o faturarnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência." O próprio Conselho de Contribuintes tem entendido desta forma, como pode ver-se nos acórdãos seguintes: I - "PIS - BASE DE CÁLCULO - FATURA.MENTO DE SEIS MESES ANTERIORES - A base de cálculo da contribuição ao PIS, eleita pela LC n 07/70, art. 6 parágrafo único("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente'), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n 01.212/95, quando a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerada "o faturamento do mês anterior". Recurso provido. A Ac. INT 020173.912, Segundo C.onselho de Contribuintes, Primeira Câmara, Relator Antonio Mário de Abreu Pinto) 2- "PIS - BASE DE CÁLCULO - O PIS tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, conforme dispõe o art. 6° e parágrafo único da Lei Complementar n 007/70. Recurso provida (Ac. n° 201-71.2330, Segundo Conselho de Conribuintes., Primeira Câmara, Relator Expedito Terceiro Jorge Filho) A Procuradoria da Fazenda Nacional já havia aclarado a questão ao decidir no Parecer n° 1.185/95, que: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002847/97-82 Acórdão : 203-07.880 Recurso : 111.679 "14 — Em suma: o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complementar n o 07/70 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma." Somente dois anos após, pelo Parecer n° 438/98, veio a Procuradoria a mudar de opinião. De qualquer sorte, de acordo com a orientação da Procuradoria da Fazenda Nacional, e, em respeito ao disposto nos artigos 144 e 146 do Código Tributário Nacional, na forma dos julgados citados, entendo que até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, vigora a norma do artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70. Entendo, ainda, que esta base de cálculo não deve sofrer correção monetária, vez que o Supremo Tribunal Federal, no AGRAG n° 181.138, Relator o Ministro Moreira Alves (DJU de 18/04/97), fixou o entendimento de que: "A correção monetária do crédito tributário incide apenas quando este está definitivamente constituído, ou quando recolhido com atraso, mas não antes disso. Nesse sentido prevê a legislação. São créditos n expressão total do terno jurídico, podendo o Estado exigi-lo." Como vimos imposto de julho não pode ser atualizado seis meses antes, por não estar ainda constituído e por não ser o caso de recolhimento fora do prazo. Desta forma, entendo que a apreciação do pedido de compensação deve ser adequado ao disposto no artigo 6° e seu parágrafo único, no entendimento de que o mesmo fixa base de cálculo e não prazo de pagamento, bem como de que esta base de cálculo não está sujeita à correção monetária. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de rejeitar a preliminar levantadafr e no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2001 eLecC ANTONIO AUG STO BORÇTORRES 5

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4681557 #
Numero do processo: 10880.002880/91-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - SALDO CREDOR DE CAIXA - O levantamento fiscal que comprova o saldo credor de caixa existente na contabilidade do contribuinte deverá estar acostado aos autos para demonstrar o trabalho fiscal efetuado. Padece de certeza e seriedade o crédito tributário apurado quando não constam dos autos os documentos que apontam a falta cometida pelo contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04709
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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Padece de certeza e seriedade o crédito tributário apurado quando não constam dos autos os documentos que apontam a falta cometida pelo contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAZZAR & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. W41-4(47-t-eal.-- CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXER i•• A , / 44 ii, . MARIA DO CARIMAirs ES DE CARVALHO RE LAT e rerearSa- - n1/ 1 '' e FORMALIZADO EM: 19 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDWAL GONÇALVES SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. - .1,742:k?f MINISTÉRIO DA FAZENDA 2,w-5'..,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.t...,,,- -,. PROCESSO N°. : 10.880-002.880/91-19 ACÓRDÃO N°. : 107-0 4 . 7 0 9 RECURSO N°. :115.594 RECORRENTE : JAZZAR & CIA LTDA. RELATÓRIO JAZZAR & CIA LTDA., já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes da decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 101. Refere-se a presunção de omissão de receita caracterizada pelo fato de a escrituração incidar saldo credor de caixa no valor de NCZ$ 1.440.18. A descrição dos fatos, contida no documento de fls. 103, informa que do maior saldo credor anual — Cz$ 1.462.295,30 (hum milhão, quatrocentos e sessenta e dois mil, duzentos e noventa e cinco cruzados e trinta centavos), foi subtraído o valor de Cz$ 22.108,37 referente a recursos (disponibilidades) provenientes do ano-base anterior. Capitulação legal – artigo 180, c/c o disposto nos artigos 157, 179 e 387, II, do RIR/80. Foram efetuados os lançamentos reflexos referentes ao PIS/DEDUÇÃO DO IR; PIS/FATURAMENTO; IMPOSTO DE RENDA NA FONTE e FINSOCIAL/FATURAMENTO. Cientificada do feito, o contribuinte apresenta impugnação tempestiva onde insurge-se contra o lançamento efetuado aduzindo em síntese: a) fora autuada com fundamento em "presunção de omissão de receitas, com o quê não concorda; b) o trabalho fiscal foi baseado nos lançamentos efetuados por meio de fichas triplices, que por decalque, foram copiadas no livro Diário; c) que o movimento contábil, transcrito no Diário, na maioria das vezes, consigna data do ,último más, quando os documentos estão datados em diversos di , -, mês; I * - ty -, •b, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.880-002.880/91-19 ACÓRDÃO N°. : 107- 04.70 9 d) que procedendo-se a apuração dos saldos diários de movimento do caixa, com base nos lançamentos do diário, é possível apurar divergências vez que os lançamentos são efetuados no final do mês; e) que extraindo-se balancetes mensais, em nenhum mês houve estouro de caixa, o que leva a conclusão que o trabalho fiscal tenha incorrido em equívoco, quando aponta estouro de saldo credor, transferido de um mês para outro; f) que os cheques emitidos devem ser considerados na data da emissão e não na data da apresentação no Banco, porque o documento é quitado normalmente na data da emissão do cheque. Apresenta a cópia do balanço encerrado em 31 de Dezembro de 1986 para comprovar que não apresentava saldo credor de caixa naquele momento. Relaciona mais. As duplicadas dos fornecedores contabilizadas em 31 de dezembro de 1986. O fiscal autuante ao elaborar a informação fiscal propõe a manutenção da peça impugnada porquê, o representante da empresa, ao tomar ciência do lançamento alegou que apresentaria um novo levantamento da conta caixa, com a finalidade de desconsiderar o lançamento fiscal efetuado e que, até aquela data nada havia sido apresentado. Decidindo a lide a autoridade julgadora manteve o lançamento, fundamentada na ementa a seguir transcrita: "SALDO CREDOR DE CAIXA — Caracteriza-se como omissão de receita a existência de saldo credor de caixa, se não apresentada prova da improcedência da presunção. O recurso, tempestivamente apresentado, apresenta as razões que a seguir alinho: Consta dos autos o Balanço Geral que comprova o saldo existente da conta caixa da recorrente em 31/12/86. Que no Balanço Geral levantado em 31/12/85 acusa, na conta fornecedores, um saldo de Cr$ 631.065,27 a ser baixado em 1986 bem como as compras efetuadas durante o período de 1986, quase todas a .razo, como faz 401, 11, 3 CLI-1-t're. MINISTÉRIO DA FAZENDA ..si-5143:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.880-002.880/91-19 ACÓRDÃO N°. 107_04.709 prova a escrituração do Livro Registro de Entradas de Mercadorias, no valor de Cr$ 683.784,50. Faz esta análise para demonstrar que a fiscalização errou ao apurar o saldo credor conforme descrito no auto de infração. Seguindo nesta linha aduz: "Preclaros Julgadores, atentem para o dia 28/01/86, no trabalho fiscal, a existência da quantia de Cr$ 486.000,00. Baixado da Conta de Fornecedores só neste dia. Este valor equivale quase que a compra de um mês, e não existe nos livros e documentos da empresa, não se sabendo de sua origem, se for por erro de digitação, ou de má fé embutido no trabalho fiscal, como fornecedor pago naquele dia, a crédito de Caixa, que contribuiu para o assombroso estouro de caixa, que na verdade, não existe. Ainda em favor da Recorrente pesa a existência de cheque pré- datados, que demoram alguns dias para cair na conta bancária, mas a duplicata é quitada no dia. O trabalho fiscal ignorou esta circunstância e isso até poderia acarretar pequenos estouros de caixa, se não fosse o saldo o bastante suficiente para evitar esse tipo de ocorrência." Requer, ao final, a pro ência do recurso. É o Relatório. 4 jfl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.880-002.880/91-19 ACÓRDÃO N°. : 107- 04.709 VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora O recurso é tempestivo, assente em lei, Dele tomo conhecimento. É imperioso que se demonstrem as peças constantes dos autos. Às fls. 01 encontra-se o Termo de Início de fiscalização. Às fls. 02, uma intimação para que o contribuinte apresente a documentação comprobatória das contrapartidas à conta Caixa, escrituradas no Livro Diário n o 05, tendo em vista indícios de saldo credor. Os documentos de fls. 03/95, referem-se a contabilidade que se presume ser da empresa. Seguido, encontra-se o Auto de Infração lavrado, sem apresentar qualquer demonstrativo que possa embasar a apuração do saldo credor de caixa apurado pela fiscalização. Quando o contribuinte apresentou a impugnação juntou cópia do Balanço Geral encerrado em 31 de dezembro de 1986, bem como a relação das despesas gerais e dos fornecedores contabilizados. A fiscalização não tomou conhecimento. Apenas propôs a manutenção do auto de infração impugnado, alegando que o ônus da prova, no caso dos autos, cabia ao contribuinte e que, no caso, ele não as apresentou. No recurso, o contribuinte solicita seja analisado o trabalho fiscal elaborado referente ao dia 28 de Janeiro de 1986. Onde está este trabalho fiscal? Como analisar um documento que não se encontra nos autos? Qual é a prov- D ONSTRADA PELA FISCALIZAÇÃO do saldo credor de caixa existente? /44 tif, 5 bi.g. f.-4.. -,4*-7;=.:e. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.880-002.880/91-19 ACÓRDÃO N°. : 107- 0 4 . 7 0 9 O crédito tributário levantado pela fiscalização e consignado no auto de infração impugnado padece de certeza e seriedade. Para que se possa analisar e oferecer um correto julgamento neste caso, necessário seria que a fiscalização tivesse apensado o trabalho efetuado, para comprovar que houve realmente um saldo credor de caixa. Demonstraria os vários saldos credores de caixa porventura existentes durante o período-base e, aí sim, apontaria o maior saldo de caixa existente durante o período. Tão somente como colocado nos autos, sem documentos para embasar o trabalho efetuado, é impossível proceder-se a um julgamento correto. Ante estas consider:ações, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das sessões/ (D I" , 08 de Janeiro de 1998. A / 4E4 ti/ CONSELHEI- Áliiikaiii. t e: Sá" ddi li ss:s1SÇ? S . R . D E CkRVALHO - Relatora or. -- * 6 41 Processo n° : 10880.002880/91-19 Acórdão n° : 107-04.709 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 19 F E V 1998 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NONES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO Ciente em 09 MAR 1998 "es PROCURADO" D • ' DA A • 7 Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000703/98-72
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. - Até a vigência da MP nº 1.212/95, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao de competência, nos termos do art. 6º, parágrafo único, da LC nº 7/70. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.958
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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SEGUNDA TURMA , Processo n° :10855.000703/9842 Recurso n° :201-112.357 Matéria : PIS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : REMONSA RET. DE MOTORES N. S. APARECIDA LTDA. Recorrida : 1* CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Sessão de : 04 de julho de 2005 Acórdão n° : CSRF/02-01.958 PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. - Até a vigência da MP n2 1.212/95, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto ' mês anterior ao de competência, nos termos do art. 6 2, parágrafo único, da LC n2 7/70. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --"h— l---- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS if.PRESIDENT - O% ANT • NIO CARL •S - TULIM RELATOR FORMALIZADO EM: 29 Nov 2005 Participaram, ainda do presente julgamento os conselheiros JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGERIO GUSTAVO DREYER, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, ANTONIO BEZERRA NETO, FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, ADRIENE MARIA DE MIRANDA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° :10855.000703/98-72 Acórdão n° : CSRF/02-01.958 Recurso n° :201-112.357 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : REMONSA RET. DE MOTORES N. S. APARECIDA LTDA. RELATÓRIO Em 08/05/1998 o contribuinte formalizou pedido de compensação do PIS recolhido indevidamente nos períodos de apuração compreendidos entre setembro de 1988 e setembro de 1995 com base nos Decretos-leis n2 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Por meio do Despacho Decisório n2 1.025/98 (fl.57) a DRF em Sorocaba indeferiu o pedido de compensação sob os seguintes fundamentos: 1) os pagamentos efetuados até 08/04/1993 foram atingidos pela decadência, cujo prazo é de cinco anos a partir do pagamento indevido; 2) relativamente aos pagamentos efetuados entre 08/04/1993 e 13/10/1995, o contribuinte interpretou erroneamente o art. 62 da LC n2 7/70, que foi alterado pela legislação superveniente. A DRJ em Campinas, por meio da Decisão n2 881, de 23/04/1999 (fl. 79/89) manteve a denegação do pedido basicamente sob os mesmos fundamentos. A Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário por meio do Acórdão n2 201-76.445 (fls. 215/220), no qual ficou decidido que: I) não ocorreu a prescrição, pois o prazo para o contribuinte pleitear a restituição ou compensação do PIS recolhido com base nos Decretos-leis n 2 2.445 e 2.449, ambos de 1988, é de cinco anos, contados a partir da publicação da Resolução do Senado n 2 49, de 10/10/1995; 2) o art. 62, parágrafo único, da LC n2 7/70, veicula norma relativa à base de cálculo da contribuição e permaneceu incólume até a vigência da MP n2 1.212195. A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial com fulcro na contrariedade à lei e na divergência de julgados, previstas no art. 32, I e II, do anexo II à Portaria MF n 2 55/98 Em síntese invocou doutrina de Geraldo Ataliba e Alfredo Augusto Becker para sustentar que o art. 6', parágrafo único, da LC n2 7/70 tratou de prazo de recolhimento, pois o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. Por meio do Despacho n2 201-090 (fl.240), a Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes negou seguimento ao Recurso Especial interposto com fulcro no art. 32, I e 2 cti Processo n° :10855.000703/98-72 Acórdão n° : CSRF/02-01.958 recebeu o Recurso Especial interposto com Mero no art. 32, II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. O sujeito passivo não apresentou Contra-Razões ao Recurso Especial, conforme se verifica nas fls. 283/284. É o Relatório. itgesi 3 níV • Processo n° :10855.000703/98-72 Acórdão n° : CSRF/02-01.958 VOTO Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator O recurso interposto com fulcro no art. 32, II do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (divergência de julgados) preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A teor do relatado, o apelo ora em análise cinge-se à questão da semestralidade da base de cálculo do PIS. A Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou seu entendimento sobre a natureza do art. 62, parágrafo único, da LC n27/70. Desse modo, por razões de economia, invoco o art. 50, § 1 2, da Lei n2 9.784/99, para adotar como razões de decidir deste voto os mesmos fundamentos lançados no voto condutor do Acórdão CSRF/02-0.871, de 05/06/2000, os quais leio em sessão e submeto à votação da Câmara. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e, conseqüentemente, manter o Acórdão n2 201-76.445. Sala das essões, 04 ' .ulho de 2005 ANT 4 Is ARLOS TULIM 4 Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000617/99-13
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. - Para que seja admitido o especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, além da tempestividade, faz-se necessário que a divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os paradigmas seja específica. Tratando o dissídio sobre matérias diferenciadas, não deve ser aberta a via especial, na parte em que não se comprove o dissídio jurisprudencial. Recurso conhecido em parte. IPI – GLOSA DE CRÉDITO – DECADÊNCIA. - As regras de decadência previstas no CTN aplicam-se ao crédito tributário pertinente ao IPI que deixou de ser recolhido em razão de o sujeito passivo o haver compensado, indevidamente com crédito irregular de incentivo fiscal. Em não havendo antecipação válida do pagamento do tributo, o qüinqüênio legal da decadência tem como termo a quo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.144
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONHECER em parte do recurso, para NEGAR-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Recorrida : 2A CÂMARA DO 2 0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 18 de outubro de 2005 Acórdão n° : CS RF/02-02.144 NORMAS PROCESSUAIS — REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. - Para que seja admitido o especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, além da tempestividade, faz-se necessário que a divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os paradigmas seja específica. Tratando o dissídio sobre matérias diferenciadas, não deve ser aberta a via especial, na parte em que não se comprove o dissídio jurisprudencial. Recurso conhecido em parte. IPI — GLOSA DE CRÉDITO — DECADÊNCIA. - As regras de decadência previstas no CTN aplicam-se ao crédito tributário pertinente ao IPI que deixou de ser recolhido em razão de o sujeito passivo o haver compensado, indevidamente com crédito irregular de incentivo fiscal. Em não havendo antecipação válida do pagamento do tributo, o qüinqüênio legal da decadência tem como termo a quo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONHECER em parte do recurso, para NEGAR-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo no : 10855.000617/99-13 Acórdão n° : CSRF/02-02.144 HENRIQUE PINHEIRO TORRES RELATOR FORMALIZADO EM: 31 NI A 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGERIO GUSTAVO DREYER, ANTONIO CARLOS ATULIM, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, ANTONIO BEZERRA NETO, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA, e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira ADRIENE MARIA DE MIRANDA 2 Processo no : 10855.000617/99-13 Acórdão n° : CSRF/02-02.144 Recurso n° : RP/202-0.389 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : AÇOS VILLARES S/A. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório do Acórdão n° 202-12.381, de 16 de agosto de 2000, fls. 748/766: Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 632/646: "Trata o presente processo de exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01/06, por ter o estabelecimento industrial em epígrafe deixado de recolher Imposto sobre Produtos Industrializados, em períodos de apuração de janeiro de 1987 a abril de 1995, em decorrência da utilização de créditos indevidos do incentivo fiscal previsto na Lei 7.554/86. De acordo com o Termo de Constatação de fls 56/57, a siderúrgica Nossa Senhora Aparecida teve sua razão social alterada para Aços Ipanema (Vaiares) S.A., que, posteriormente, foi incorporada pela empresa Aços Vaiares S.A. Consta, ainda, do referido Termo que. - as empresas Aços Ipanema (Vaiares) S.A. e Aços Villares S.A obtiveram /unto à Secretaria de Desenvolvimento Industrial os Certificados SDI/SEMET/nrs. 020/89 e 027/89, que lhes permitiam usufruir do Incentivo fiscal previsto na Lei 7.554/86; - intimada a fornecer cópia do Ato Declaratório de que trata o art. 7° da referida Lei 7.554/86, em nome da empresa Incorporada — Siderúrgica Nossa Senhora Aparecida £A, e Aços Ipanema (Miares) S A , beneficiária do incentivo a época, a contribuinte autuada não atendeu. Citando as disposições do art. 7° da Lei 7.554/86, dos incisos III e IV do art. 392 do RIPI/82, bem como dos acórdãos do 2° Conselho de Contribuinte de n°s 201-69.992/95 e 201-66564/90, concluiu a fiscalização que o estabelecimento autuado deixou de recolher e/ou recolheu a menor o valor do imposto, no período de janeiro de 1987 a abril de 1995, em decorrência de crédito indevido do incentivo fiscal do IPI previsto na Lei nr, 7.554/86. Cientificada do lançamento em 09/03/1999, a autuada apresentou em 08/04/1999 a impugnação de fls. 425/445, acompanhada dos documentos de fls. 446/607, onde, em síntese, expõe o que segue. PRELIMINAR Argúi, como preliminar, a decadência do direito da Fazenda de constituir o crédito tributário em relação ao período de 01/87 a 02/94, alegando que o IPI é um tributo sujeito a lançamento por homologação, fato que pressupõe a aplicação da regra contida no sç 4° do art 150 do CTN, que estabelece a 3 Processo no : 10855.000617/99-13 Acórdão n° : CSRF/02-02.144 contagem do prazo decadencial a partir da ocorrência dos fatos geradores. Para corroborar sua tese transcreve ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes Considera inaplicável ao presente caso o Acórdão citado pelo autuante, de n° 201-69.992/95, pois esse se refere ao incentivo previsto no art. 1° do Decreto- lei n° 491/69 que, diferentemente do incentivo em comento, é de natureza financeira Expõe que trata o referido incentivo fiscal de concessão de créditos presumidos de IPI, nas hipóteses de operação de exportação, em relação às quais o contribuinte não realizou o recolhimento do referido imposto, não havendo prévio desembolso e posterior devolução a título de IPI, como ocorre no presente caso Conclui que, apesar de ambos os incentivos visarem incentivar a produção nacional, o incentivo do Decreto-lei 491/69 não guarda qualquer semelhança com aquele em questão, o qual enseja a devolução de valores pagos a título de IPI incidente em operações efetivamente tributadas. Dessa forma, entende que não cabe aplicação por analogia do referido julgado ao presente caso e que, portanto, o período compreendido entre 01/87 e 02/94 não poderia ser objeto de autuação. MÉRITO No tocante ao mérito argúi a ilegalidade da Instrução Normativa SRF n` 80/87, seu conflito com a Resolução n° 16/89 da SDI e invoca o Princípio da Moralidade Administrativa, alegando, em suma, que. - o art. 7° da Lei 7.554/86 dispõe que caberia ao CONSIDER, através de Resoluções específicas, decidir sobre a outorga do incentivo previsto nessa Lei relativamente a cada estabelecimento, incumbindo à SRF expedir o Ato Declaratório; - não há menção, nesse dispositivo da Lei, de que o contribuinte estaria condicionado a informar à SRF quanto ao beneficio e solicitar a expedição do Ato Declaratório concessivo do beneficio em questão, portanto, não há fundamento legal para a exigência fiscal; se a lei não previu a necessidade de requerimento pelos próprios beneficiários do incentivo fiscal de Ato Declarató rio perante a SRF, a exigência fiscal torna-se ilegal e abusiva; - nos termos do art. 5° da Constituição Federal, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, preceito constitucional que salvaguarda a legalidade em matéria de tributação e garantia de condicionamento, à previa existência de lei de toda e qualquer onera ção que se pretenda introduzir no regramento das obrigações do sujeito passivo, conforme excerto de doutrina e jurisprudência que transcreve, - o campo de atuação da Instrução Normativa restringe-se à regulamentação do que a lei estabeleceu e dentro de seus limites, não podendo a IN SRF 80/87 inovar, estabelecendo regra não prevista no ordenamento jurídico; - consoante se depreende do art. 7° da Lei 7.554/86, cabe ao CONSIDER notificar a SRF acerca da concessão do beneficio fiscal em relação a determinado estabelecimento, devendo esta expedir o respectivo Ato /4" 4 Processo no : 10855.000617/99-13 Acórdão n° : CSRF/02-02.144 Declaratório, - ao receber o Certificado SDI/SEMET/n° 020/89 (Certificado Aditivo SPI/DCMM/n 027/11/94) do CONSIDER declarando seu direito ao incentivo do IPI, buscou cumprir as formalidades e cláusulas previstas no Termo de Compromisso, do qual não consta determinação acerca da obrigatoriedade de a impugnante requisitar perante a SRF o referido Ato Declaratório; - o julgado mencionado pelo fiscal autuante é inaplicável ao caso em tela, devendo ser desconsiderado quando da apreciação da impugnação, pois refere-se a contribuinte que não efetuou o recolhimento integral do IPI, não podendo, portanto, ser comparado à ora impugnante que cumpriu todas as condições previstas para fazer jus ao incentivo, inclusive quanto ao recolhimento integral do imposto,. - a Resolução 16/89 da SDI - Secretaria de Desenvolvimento Industrial, à qual o Decreto 96,056/88 outorgou as atribuições do CONSIDER — prevê no parágrafo único de seu art. 3 0 que "o enquadramento do pleito será comunicado à Secretaria da Receita Federal — SRF pela SDI", o que conflita com a IN SRF 80/87 e, portanto, a revoga; - o princípio da moralidade administrativa requer coerência dos órgãos governamentais, e o Auto de Infração foi lavrado em desconformidade com tal princípio, pois encontra-se eivado de ilegalidade; - o Certificado do CONSIDER é contrato gerador de direitos e obrigações e constitui ato jurídico perfeito, inalterável unilateralmente e de execução compulsória, enquanto que o Ato Declarató rio reclamado pela SRF é meramente formal pois, de acordo com a Resolução da SDI, a SRF seria apenas comunicada do contrato, não podendo, ao expedir o Ato Declaratório, alterá-lo, mas apenas ratificá-lo, com efeitos declarató rios e não constitutivos; - não cabe alegação de que a omissão da impugnante impediu a SRF de exercer seu dever-poder de acompanhamento tempestivo da fruição do beneficio, pois a Resolução 16/89 estabelece que a SDI comunicaria a SRF acerca do enquadramento do pleito; - é a SDI que efetivamente fiscaliza os contribuintes acompanhando a instituição do projeto de ampliação da produção de aço, como confirma a cláusula terceira do Termo de Compromisso, não cabendo a fiscalização de beneficio sobre produtividade de aço à SRF, a qual está interferindo em seara alheia, pois sua função é fiscalizar fato gerador tributário; - a inexistência de Ato Declaratório não obstou a emissão de avisos de crédito pelo Banco de Brasil, o qual não agiria em prejuízo do erário público; - todo processo de incentivo fiscal outorgado pela Lei 7.554/86 foi fielmente cumprido pela impugnante que, informada pelo CONSIDER acerca do incentivo fiscal do IPI, observou rigorosamente todas as determinações legais bem como as cláusulas contidas no mencionado Certificado, não se justificando a manutenção da exigência fiscal pela simples falta formal do Ato Declarató rio exigido pela SRF; - mediante concessão do incentivo do IPI, a impugnante pôde investir de 5 Processo no : 10855.000617/99-13 Acórdão n° : CSRF/02-02.144 forma significativa na produção do aço, ampliar acentuadamente as suas instalações e, conseqüentemente, promover geração de empregos, arrecadação tributária, desenvolvimento regional, circulação de mercadorias e de riquezas; - a interpretação maximizando a importância da falta de um Ato Declaratório da SRF e minimizando a plena execução do contrato, estaria coroando o burocracismo em detrimento do desenvolvimento econômico e social, fim último da existência do incentivo e do próprio Estado. Finaliza requerendo que seja cancelada a exigência fiscal na sua totalidade e que seja determinado o arquivamento do processo administrativo" A autoridade singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a dita Decisão DRJ/CPS n° 02952, de 29 de outubro de 1999, assim emetada. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IP1 Período de apuração: 01/01/1987 a 10/04/1995 Ementa . INCENTIVO À PRODUÇÃO DE AÇO - O Ato Declaratório expedido pela Secretaria da Receita Federal é requisito expressamente exigido pela Lei 7.554/86 para fruição do incentivo nela previsto LANÇAMENTO PROCEDENTE Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls 654/681, que chegou a este Conselho sem a efetivação do deposito recursal, por força de medida liminar concedida em AMS (fls. 682/685). As fls. de n's 661, 662 e 663, que fazem parte do referido recurso, estão em branco. No recurso, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, a Recorrente aduz que: - preliminarmente, houve decadência do direito da Fazenda de constituir o crédito tributário referente ao período de 01/87 02/94, como previsto no artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional, porque efetuou o recolhimento do IPI nos termos da Lei n° 7.5.54/86, ou seja depositou em conta do Banco do Brasil S/A 95% e 5% a favor da Fazenda Nacional, - o IPI é um tributo, que em seu lançamento é feito por homologação, cujo prazo extintivo tem o limite de cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador da obrigação tributário, citando, ainda, o Acórdão n° 203- 04.378, deste Conselho. - no mérito, fala de ilegalidade da IN SRF n°80/87; - não é requisito fundamental para o aproveitamento do incentivo previsto na Lei n° 7.554/86 a expedição de Ato Declaratório pela Secretaria da Receita Federal, rebatendo, ainda, o Acórdão n° 201-69.992/95, citando na decisão monocrática, porque este trata de incentivo quanto a crédito presumido de IPI nas operações de exportação, portanto, assunto completamente diferente do ora questionado; - se a Lei n° 7.554/86 não previu a exigência de requerimento pelos próprios beneficiários do incentivo fiscal do Ato Declaratório perante à Secretaria da Receita Federal, a exigência fiscal torna-se ilegal, abusiva e 6 Processo no : 10855.000617/99-13 Acórdão n° : CSRF/02-02.144 inconstitucional, - jamais poderia a Instrução Normativa SRF n°80/87 inovar, estabelecendo uma regra não prevista no ordenamento jurídico, pois trata-se de uma atividade administrativa plenamente vinculada, ou seja, a imposição, de condições, obrigações, prazos, etc., teriam que observar os estritos termos da lei; - consoante se depreende do art 7° da Lei n° 7.554/86, cabe ao CONSIDER notificar a RSF da concessão do beneficio fiscal em relação a determinado estabelecimento, devendo esta expedir o respectivo Ato Declaratório; - o direito da Recorrente ao incentivo foi declarado no Certificado SDI/SEMET/n° 02/89, desde que cumpridas as formalidades e cláusulas previstas no Termo de Compromisso n° 02/89, dele não constando a exigência da necessidade de requisitar perante a SRF o referido ato declaratório; - a própria Secretaria de Desenvolvimento Industrial — SDI (Sucessora do CONSIDER), através da Resolução n° 16, de 12.07.89, expressamente "chamou para si" a responsabilidade de comunicar à SRF acerca da concessão dos benefícios fiscais, quando diz, em seu artigo 3°, parágrafo único, que o "O enquadramento do pleito será comunicado à secretaria da Receita Federal — SRF pela SDI", - como ato administrativo regulamentar de nível equivalente e posterior à Instrução Normativa da SRF, ao dispor de forma distinta quanto ao procedimento de comunicação do enquadramento do pleito, revoga este ultimo e de qualquer maneira não pode o contribuinte ser penalizado por haver um evidente conflito entre dois órgãos oficiais, a SDI e a SRF; - a natureza do ato reclamado pela SRF, a dispor de forma distinta quanto ao procedimento da comunicação do enquadramento do pleito, revoga este último e de qualquer maneira não pode o contribuinte ser penalizado por haver um evidente conflito entre dois órgãos oficiais, a SDI e a SRF, - a natureza do ato reclamado pela SRF é meramente declarató rio de direito pré-existente, enquanto o Certificado SDI/SEMG n° 02/89 e o respectivo Termo de Compromisso são contratados administrativos, geradores de direitos e obrigações, donde constituídos, configurando ato jurídico perfeito, inalterável unilateralmente, de execução compulsória; - como é possível a falta de um ato declarató rio e a existência de ato constitutivo redundarem na perda de um incentivo? Não estará a SRF valorizando demasiado o seu AD e desprestigiando a SDI? Qual o prejuízo do Governo pela falta do AD, se o contribuinte cumpriu integralmente o acordo com o SDI? - a decisão singular, ao afirmar que essa omissão impediu que a SRF exercesse seu dever — acompanhamento tempestivo da fruição do beneficio — está exagerando, pois, se a Resolução 16/89 estabelece que a SDI comunicaria à SRF o enquadramento do pleito, como essa última ficou impedida ou limitada no seu exercício de fiscalização? - esse argumento do conflito entre a Resolução n° 16/89 e a IN n° 80/97 foi alentadamente explorado na impugnação, mas a decisão singular se 7 Processo no : 10855.000617/99-13 Acórdão n° : CSRF/02-02.144 omitiu sobre o tema, motivo suficiente para demonstrar sua validade ou ensejar a sua correção de instância, mas, como espera o provimento do pleito, por economia processual, essa infração processual pode ser superada; - erra também a decisão singular ao afirmar que o CONSIDER não tem competência legal e nem condições operacionais de exercer o controle sobre a fruição do beneficio, pois a ele compete acompanhar a correção do projeto de ampliação (principal requisito para a concessão do beneficio fiscal), - não pode a SRF examinar se a qualidade e as tonelagens produzidas atenderam ao que foi pactuado; esse tipo de fiscalização incumbe à SDI, e aos seus engenheiros, enquanto a função da SRF é fiscalizar o fato gerador tributário; - admitir a tese de que o ato declaratório é de igual estatura do contrato com SDI implica em confirmar a ilegalidade da IN n° 80/87, alias, ocupada pela Resolução n° 16/89 da SDI, - ademais, o Banco do Brasil foi informado do direito da Recorrente de se creditar dos valores referentes ao incentivo fiscal de IPI pelo MICT e, desse modo, nunca se negou a emitir os Avisos de Crédito, que mensalmente eram retirados pela Recorrente; - cumpriu fielmente todas as determinações legais e as cláusulas contidas no Termo de Compromisso n° 02/89 acerca do seu direito ao incentivo fiscal do IPI, que lhe possibilitou investir de forma significativa na produção de aço, ampliar suas instalações , conseqüentemente, gerar empregos, arrecadação tributaria, desenvolvimento regional e circulação de mercadorias e riquezas; - assim, não há fundamento em manter a exigência fiscal baseada na simples falta formal de ato declaratório exigido pela SRF, por omissão desta ultima, ao ser comunicado pela SDI, o que denotaria total descaso em relação a todo esforço despendido para cumprir o exigido pela legislação e pelo Termo de Compromisso firmado entre ela e o CONSIDER; - outro aspecto da decisão singular que merece reparos é aquele referente à afirmativa que questões vinculadas a incentivos fiscais se interpretam estrita ou restritivamente e as isenções, que em nada se assemelham ao incentivo do IPI que proporcionava a devolução ao Banco do Brasil; - a analogia entre isenções e crédito fiscal é tecnicamente incorreta. Os incentivos devem ser interpretados amplamente sob o prisma teleológico, justamente porque visam desenvolver uma região ou setor produtivo da economia; e - no caso concreto, a melhor interpretação recomenda que o incentivo seja mantido, porque sua finalidade foi atendida, pelo cumprimento inquestionável das metas propostas e acordadas com o MIC, caso contrario, estaria coroando o burocracismo, em detrimento do desenvolvimento econômico e social, fim último da existência o incentivo e do proprio Estado 8 Processo no : 10855.000617/99-13 Acórdão n° : CSRF/02-02.144 Posteriormente, a Recorrente pleiteou a este Conselho a consideração de novos documentos, por constituírem fatos novos, quais sejam, a Resolução n° 68/77, expedida pelo CONSIDER, que outorgou a ela e a outras empresas o beneficio em questão sob a égide do Decreto-Lei n° 1.547/77, a Resolução n° 80/78, também do CONSIDER, o Ato Declaratório SRF n° 06, de 20.07.77, que especificou as condições para o seu gozo, copias da Atas de Assembléias de Sociedade Anônimas e outros documentos. Com despacho do Sr. Presidente desta Câmara, e após ouvido o Conselheiro- Relator (fls. 710), para efeito do que estabelece o art 16 do Decreto n° 70235/72, com as alterações introduzidas pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97, foi autorizada a autuação dos referidos documentos às fls 711/743 e744/745 Acordaram os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Deliberando por meio da ementa a seguir transcrita: IPI — INCENTIVO A SIDERURGIA — O beneficio da Lei n° 7554, de 16.12.86, ficou automaticamente estendido aos estabelecimentos industriais de empresas siderúrgicas contemplados por ato do CONSIDER com o incentivo concedido pelo Decreto-Lei n° 1547, de 18.04.87, independente de ratificação pela Secretaria da receita Federal (IN SRF n° 80/87, item 9) Recurso Provido A Fazenda Nacional, por meio de seu Procurador, interpôs Recurso Especial (divergência) discordando do entendimento da Câmara quanto decadência do direito da Fazenda constituir o crédito tributário e quanto à discussão do mérito, solicitou a manutenção o entendimento expresso na Decisão de primeira instância.. Por meio do Despacho n° 201-0-009, fl. 807, o Presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o Recurso especial interposto. A contribuinte apresentou as Contra-Razões ao Recurso-Especial, solicitou o não provimento do apelo fazendário e a manutenção do acórdão. E na ocorrência de provimento do recurso, solicitou a devolução dos autos ao 2° Conselho para reexame da preliminar de decadência. É o Relatório • zifi 9 Processo no : 10855.000617/99-13 Acórdão n° : CSRF/02-02.144 VOTO Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator O recurso apresentado pelo Procurador da Fazenda Nacional é tempestivo e demonstrou, em parte, a divergência entre o acórdão recorrido e os paradigmas, de outra Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, juntados aos autos. Desta feita, merece ser conhecido apenas na matéria em que logrou demonstrar a divergência jurisprudencial, mais precisamente, no tocante à decadência para constituir o crédito tributário em questão. De fato, como dito na informação de fls. 805/6 que embasou o despacho de admissibilidade do recurso ora em apreço, o julgado recorrido posicionou-se pelo prazo qüinqüenal do Código Tributário Nacional enquanto que o entendimento explicitado no acórdão n° 201-69.992 foi no sentido de os créditos pertinentes a incentivos de natureza financeira não estarem sujeitos à regra de decadência estabelecida no CTN. No tocante ao direito ao beneficio fiscal, o acórdão vergastado entendeu não estar a fruição do incentivo condicionada à emissão de ato declaratório por parte da Receita Federal, o paradigma trazido pela recorrente (acórdão 201- 66.564) dá entendimento diametralmente oposto. Todavia, as situações tratadas em um e em outro acórdão não são as mesmas, senão vejamos: o paradigma aborda o caso em que a empresa postulante ao beneficio fiscal não tivera, ainda, a seu favor a expedição de Ato Declaratório reconhecendo o direito ao incentivo. Já o acórdão recorrido trata da situação em que o estabelecimento industrial da empresa recorrente "estava contemplado por ato do CONSIDER com o incentivo concedido pelo Decreto-Lei n° 1.547/77, bem como era detentor de ato declaratório emitido pela SRF previsto na lei". Segundo o acórdão recorrido, o ato concedido pelo CONSIDER aos estabelecimentos industriais de empresas siderúrgicas, nos termos desse Decreto-Lei, teria sido estendido, automaticamente, no caso do beneficio fiscal previsto na Lei 7.554/1986, independentemente de ratificação pela Secretaria da Receita Federal, conforme orientação inserta no art. 9° da IN SRF n° 80/1987, ou seja, o ato do Consider que concedera o incentivo previsto no Decreto-Lei alcançaria, automaticamente, o beneficio trazido pela Lei 7.554/1986. Diante do exposto, entendo que a situação tratada no acórdão paradigma é diversa da discutida no acórdão recorrido. Em assim sendo, não merece o apelo fazendário ser admitido nesta parte. //:( 10 Processo no : 10855.000617/99-13 Acórdão n° : CSRF/02-02.144 Na parte conhecida, a questão que se apresenta a debate é a da decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto destes autos. A Fiscalização, com base em Acórdão do Segundo Conselho de Contribuintes versando sobre crédito-prêmio de IPI, entendeu que os créditos apropriados pelo sujeito passivo são de natureza financeira e, a exemplo do incentivo previsto no Decreto-Lei n° 491/1969, não se sujeitam ao prazo qüinqüenal de decadência previsto no artigo 173 do Código Tributário Nacional. Ao meu sentir, a questão da decadência que se apresenta nestes autos não guarda qualquer relação com a natureza do crédito pertinente ao incentivo fiscal ao Consider, como entendeu a Fiscalização. O lançamento refere-se ao IPI devido que deixou de ser recolhido no prazo estabelecido em lei. O motivo que levou o sujeito passivo a não cumprir a obrigação tributária na data do vencimento só teria alguma relevância para efeito de definição do prazo decadencial, no caso de pagamento parcial, se o sujeito passivo houvesse agido com dolo, fraude ou simulação. Nessa hipótese, o termo a quo, seria deslocado da data de ocorrência do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte. Percebe-se do lançamento que a Fiscalização, bem como a autoridade julgadora de primeira instância confundiram o crédito tributário devido com o valor do incentivo fiscal supostamente apropriado indevidamente. O lançamento fiscal foi efetuado para constituir o crédito tributário pertinente ao débito de IPI que não fora recolhido ao Erário em razão de o sujeito passivo o haver compensado com crédito indevido. Em outras palavras, o sujeito passivo utilizou o valor referente ao incentivo fiscal como meio de pagamento (compensação) do IPI devido. O lançamento fiscal foi feito justamente para glosar o pagamento, isto é, cancelar a compensação feita pelo sujeito passivo e constituir o crédito tributário referente ao IPI devido que fora satisfeito com "moeda" (crédito pertinente ao incentivo fiscal) rejeitada pela Receita Federal. Ora, esse imbróglio no pagamento, não modifica a natureza do crédito tributário lançado, o débito era de IPI e continuou sendo desse tributo quando lançado. Diante disso, não há qualquer razão para afastar do lançamento em análise as regras de decadência previstas no CTN, pois a exigência fiscal refere-se ao crédito tributário pertinente ao IPI que deixou de ser recolhido e não ao crédito do incentivo compensado pelo sujeito passivo, como entendido pelo Fisco. Por outro lado, percebe-se do lançamento que não houve antecipação válida de pagamento, com isso, o termo a quo da decadência passa a ser o primeiro dia do exercício 11 Processo no : 10855.000617/99-13 Acórdão n° : CSRF/02-02.144 seguinte àquele em que o crédito já poderia haver sido lançado, e o prazo para a Fazenda constituir o crédito exaure-se, impreterivelmente, com o decurso do qüinqüênio legal. Por conseguinte, na data em que lavrado o auto de infração, encontravam-se caducos os créditos tributários com vencimento até 31 de dezembro de 1993. Com essas considerações, voto no sentido de não conhecer do recurso no que pertine ao direito ao beneficio fiscal glosado pela Fiscalização e negar provimento quanto à parte conhecida. Sala das Sessões — DF, em 18 de outubro de 2005 rar 1-IENRIQUE PINHEIRO TORRES 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001882/98-29
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a entrada em vigor da MP 1.212/95. Precedentes do STJ e CSRF. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.310
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso do procurador, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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Recorrida : 3' CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 12 de maio de 2003 Acórdão : CSRF/02-01.310 PIS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a entrada em vigor da MP 1.212/95. Precedentes do STJ e CSRF. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso do procurador, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SON PE • IGUES PRESIDENTE 4 • t AMO' r J• SEF MARIA COELHO MARQUE' RELATORA FORMALIZADO EM: 2 3 MAI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, OTACíLIO DANTAS CARTAXO, FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. CSRF Ministério da Fazenda ~ Fl. Câmara Superior de Recursos Fiscais ••94e.toW..u,, - Segunda Turma Processo ri : 10855.001882/98-29 Acórdão : CSRF/02-01.310 Recurso : 203-112082 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : AUTOSPORT CENTER POSTO LTDA. RELATÓRIO Conforme consta dos autos, a exigência refere-se à cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, nos meses de março de 1993 a setembro de 1995. Segundo o termo de constatação fiscal a empresa beneficiou-se de decisão judicial em Mandado de Segurança, que acatou como inconstitucional norma que determinava o recolhimento das Contribuições para o PIS pelo regime de substituição tributária (distribuidoras), e, embora tendo levantado os respectivos depósitos judiciais, deixou de proceder ao recolhimento normal em obediência ao que determinou a sentença judicial, ou seja, após a venda de mercadorias. Complementa, o autuante, que "ficou a Fazenda Nacional, portanto, sem receber o valor das contribuições, tanto da distribuidora quanto do comerciante varejista, embora, nas respectivas ações judiciais, não se tenha discutido a possibilidade de não contribuir, isto é, pleiteou-se, tão-somente, sobre o momento em que o recolhimento deveria ser efetuado." Devidamente cientificada da autuação, a interessada impugnou o feito fiscal, no qual, alega estar amparada por medida judicial, não podendo, portanto, ser-lhe exigido a contribuição, com fundamento na Lei Complementar n° 07/70. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 153/157 julgou procedente a ação fiscal. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário, no qual alegou que a cobrança diz respeito a período de tempo inteiramente coberto pela coisa julgada decorrente de Mandado de Segurança, na qual decidiu-se pela inexistência de relação tributária em relação à Contribuição para o PIS. Descabe a interpretação de que a sentença contenha determinação para os postos revendedores de produtos derivados de petróleo e álcool combustíveis recolherem o PIS pela regra geral. O não acolhimento do regime de substituição tributária, na decisão judicial, implica a existência de um vazio jurídico quanto ao PIS, uma vez que inexiste regra a ser aplicada à impugnante, não havendo, assim, como exigir- lhe o recolhimento. A presente exigência, quando infringe a lei que protege o não-efeito suspensivo do recurso havido no Mandado de Segurança, funciona por analogia como pretensão de todo desamparada pela legalidade, de aplicar-se a lei a fato pretérito (CTN, art. 106, inc. II, e alíneas); Através do Acórdão n° 203-07.460, a 3' Câmara do 2 0 Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso do contribuinte. A ementa, da referida decisão, está assim redigida: "PIS — INCONSTITUCIONALIDADE - EFICÁCIA EX TUNC - A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade revigora as normas complementares, indevidamente alteradas, e a legislação não contaminada - FALTA DE 30k, 2 CSRF Ministério da Fazenda- Fl. Câmara Superior de Recursos Fiscais -U20',"w4 Segunda Turma Processo d- : 10855.001882/98-29 Acórdão 1:1° : CSRF/02-01.310 RECOLHIMENTO - A falta do regular recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de oficio para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectá rios legais. LEI COMPLEMENTAR N° 07/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 07/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento parcial." O Procurador da Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial de divergência com base no artigo 32, inciso II da Portaria MF 55/98. Trouxe, em seu arrazoado, aresto divergente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. O julgado paradigma proclama que o art. 6 0 da LC ri° 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo. O Presidente da Terceira Câmara do 2 0 CC, pelo Despacho n° 203-070, de 12.11.01, considerou haver divergência do aresto recorrido e deu seguimento ao recurso do contribuinte. Encaminhando-se os autos à DRF em Sorocaba/SP, foi aberto prazo ao contribuinte para apresentação de contra-razões ao Recurso Especial. Devidamente cientificado, o contribuinte não ofereceu suas contra-razões ao Recurso Especial do Sr. Procurador da Fazenda Nacional segundo informação de fl. 281. É o relatório. 4a1,, 3 . CSRF Ministério da Fazenda - Fl. -,;pussf,-- Câmara Superior de Recursos Fiscais Segunda Turma Processo n' : 10855.001882/98-29 Acórdão : CSRF/02-01.310 VOTO Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora Versam os autos sobre questão conhecida, objeto de inúmeros pronunciamentos dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e, especialmente, desta Câmara. Discute-se sobre a semestralidade do PIS. Peço vênia aos meus pares, para transcrever o voto do Conselheiro Jorge Freire, proferido no recurso n° 112.172, acórdão n° 201-73.954: "No que pertine a questão, deveras debatida, quanto à base de cálculo do PIS ser a correspondente ao faturamento do sexto mês anterior aquele da ocorrência do fato gerador, em variadas oportunidade manifestei-me em sentido contrário, entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Todavia, embora através de órgão fracionário, veio agora o Superior Tribunal de Justiça, que detém a competência constitucional de uniformizar a jurisprudência infraconstitucional (CF, artigo 105, III), em voto relatado pelo Ministro José Delgado, exarar o entendimento de que a base de cálculo do PIS é o sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A Ementa do citado julgado assim dispõe: 'PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, QUE SE REPELE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS.BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6°, DA LC 07/70. MENSALIDADE: MP 1.212/95. 1 — Se, em sede de embargos de declaração, o tribunal aprecia todos os fundamentos que se apresentam nucleares para a decisão da causa e tempestivamente interpostos, não comete ato de entrega de prestação jurisdicional imperfeito, devendo ser mantido. In casu, não se omitiu o julgado, eis que emitiu pronunciamento sobre a aplicação das Leis 11°s 8.218/91 e 9.383/91, asseverando que as mesmas dizem respeito ao prazo de recolhimento da contribuição, e não à sua base de cálculo. Por ocasião do julgamento dos embargos, apenas se frisou que era prescindível a apreciação da legislação integral, reguladora do PIS, para o deslinde da controvérsia. 2 — Não há possibilidade de se reconhecer, por conseguinte, que o acórdão proferido pelo tribunal de origem contrariou o preceito legal inscrito no artigo 535, II, do CPC, devendo tal alegativa ser repelida. 3 —A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 07/70, art. 6°, parágrafo único (a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente'), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado õ faturamento do mês anterior"(art. 2°). 4 CSRF Ministério da Fazenda Fl. 4;;2---M:-„-- Câmara Superior de Recursos Fiscais =-'-iWskf Segunda Turma Processo : 10855.001882/98-29 Acórdão n' : CSRF/02-01.310 4 — Recurso especial parcialmente provido.' Na fundamentação de seu voto, o eminente Ministro, em síntese, conclui que até a edição da MP 1.212/95, a base de cálculo das contribuições PIS/PASEP correspondia ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, em interpretação literal da Lei Complementar 7/70. E, que, portanto, as alterações na legislação de tais contribuições pelas Leis 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e MP 812/94, referiam-se exclusivamente a prazos de recolhimento e não na própria base de cálculo do PIS. De igual sorte, também a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), à sua maioria, em 05/06/2000, também firmou o mesmo entendimento esposado inicialmente pelo STI Tendo aquela Egrégia Corte Administrativa a função precípua de uniformizar a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, nada me resta, em nome da sistematização jurídica, senão acatar tal tese, embora, como afirmei, em relação a tal entendimento, mantenha reserva pessoal." Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional quanto à semestralidade da contribuição para o PIS. Sala das Sessões - DF, 12 de maio de 2003. ) ,\9„le R Qk CU-U:6U 'W"'()/31-V fOSEPA MARIA COELHO MARQUES r-g RELATORA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.017668/91-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS – PRESUNÇÃO – Não cabe a imputação de omissão de receitas pela simples existência de automóveis no pátio de empresa revendedora de veículos, sem o necessário aprofundamento da ação fiscal, bem como a devida comprovação da aquisição e do efetivo pagamento dos mesmos.
Numero da decisão: 101-93955
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 18 de setembro de 2002 Acórdão n°. : 101-93.955 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS — PRESUNÇÃO — Não cabe a imputação de omissão de receitas pela simples existência de automóveis no pátio de empresa revendedora de veículos, sem o necessário aprofundamento da ação fiscal, bem como a devida comprovação da aquisição e do efetivo pagamento dos mesmos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por FELC VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - h O E-RE RA RODRI eUES PRESIDENTE PA e -0:ER CORTEZ RELA *R , FORMALIZADO EM: 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL. 2 PROCESSO N°. : 10880.017668/91-38 ACÓRDÃO N°. : 101-93.955 RECURSO N°. : 129.835 Recorrente : FELC VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO FELC VEÍCULOS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 111/122, da decisão prolatada às fls. 102/106, pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 23. Consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 23), a seguinte irregularidade: "Com o evidente objetivo de lograr a evasão dolosa do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, mediante a redução de seus lucros líquido e real, a administração da Fiscalizada deixou de efetivar, em suas escritas fiscal e comercial, o registro dos veículos encontrados em seu estabelecimento, desacompanhados de documentação, fiscal, de entrada, conforme detalhado no Termo de Constatações e seu Adendo, fato este caracterizador de omissão de receitas, cuja exigência é por este exigida e quantificada ao verso do presente. Capitulação Regulamentar: Regulamento do Imposto de Renda — Decreto n. 85.450/80. Infração: Artigo 157 e seus parágrafos. Sanção: Artigo 157 e seus parágrafos; Parágrafo único do art. 733, com a nova redação que lhe foi dada pelo art. 38 da Lei n. 7.450/85." Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 32/33. 3 PROCESSO N°. : 10880.017668/91-38 ACÓRDÃO N°. : 101-93.955 O julgador de primeira instância decidiu pela manutenção integral do lançamento, conforme decisão n° 002480, de 17/08/01, cuja ementa tem a seguinte redação: "IRPJ Data do fato gerador: 17/06/1991 MULTA DE IRPJ — Omissão de Receita — a falta de documentos fiscais relativos à aquisição de veículos autoriza a presunção de omissão de receita. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Ciente da decisão monocrática em 29/01/02 (fls. 110), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 25/02/02 (protocolo às fls. 111), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que, em 17 de junho de 1991, foi autuada com base na presunção de que, no local, isto é, em sua matriz, haviam veículos desacompanhados de documentação fiscal; b) que a documentação concernente aos veículos não foi apresentada, tão somente em razão de não ter sido concedido prazo para fazê-lo, haja vista estar a mesma em poder de seu contador; c) que, para comprovar, verifica-se que o termo de início de fiscalização, o termo de constatação e o termo de encerramento da ação fiscal, foram lavrados todos no mesmo dia; d) que faz a juntada da documentação relativa aos veículos objetos da autuação, os quais encontravam-se regularmente acobertados por notas fiscais, pois estavam registrados pelo estabelecimento filial da recorrente; e) que, se os fiscais tivessem diligenciado corretamente, tomariam as devidas providências em relação ao estabelecimento filial da recorrente, o qual foi inteiramente ignorado, pela única razão de punir através da autuação. 4 PROCESSO N°. :10880.017668/91-38 ACÓRDÃO N°. : 101-93.955 Às fls. 142, o despacho da DRF em São Paulo - SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório. f 5 PROCESSO N°. : 10880.017668/91-38 ACÓRDÃO N°. : 101-93.955 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a recorrente foi autuada, em ação direta da fiscalização, tendo em vista a constatação da existência de dez veículos disponíveis para a venda no estabelecimento comercial, desacompanhados de notas fiscais correspondentes e sem os respectivos registros nos livros fiscais e/ou comerciais. Ao iniciar a ação fiscal, os autuantes intimaram (fls. 01) a empresa a apresentar a documentação comprobatória relativa à entrada dos referidos veículos, os quais encontravam-se expostos à venda. Em razão da falta de comprovação da regularidade fiscal dos mesmos, foram lavrados os autos de infração em questão a título de omissão de receitas. A recorrente argumenta que os veículos tiveram entrada no estabelecimento filial e, posteriormente, foram transferidos para o estabelecimento matriz. Por ocasião da impugnação, juntou aos autos, cópias das notas fiscais de entrada emitidas pela filial, acostadas às fls. 54, 56, 57, 59, 60, 62, 63, 65 a 77. A decisão de primeira instância afirma, com muita propriedade, que o fato de receber os veículos procedentes de sua filial não desobriga a matriz de escriturar a entrada desses em seu estabelecimento. Tem razão o julgador, pois não é admissivel uma empresa possuir em seu estabelecimento mercadorias expostas à venda, cuja entrada se deu através de notas fiscais de entrada emitidas por uma filial estabelecida em outro endereço. 6 PROCESSO N°. : 10880.017668/91-38 ACÓRDÃO N°. : 101-93.955 Ressalte-se também, que no Termo de Constatação (fls. 02-v), consta que "indagado neste ato, o preposto do contribuinte, sobre a existência de documento fiscais, a serem registrados no Livro de Registro de Entradas (Mod. 1), o mesmo confirmou não havê-los". Assim, não é aceitável a alegação da recorrente no sentido de que a fiscalização não concedeu prazo suficiente para a apresentação dos documentos, os quais estariam no escritório contábil. Posteriormente, os autuantes compareceram aos autos (fls. 79/81), afirmando que, por ocasião da fiscalização, efetuaram o procedimento técnico conhecido como corte na documentação (bloqueio das notas fiscais e dos livros de entrada e de saídas), manifestando-se ainda: "- Não há a mínima possibilidade de se aceitar os argumentos apresentados pela autuada, sabidamente fruto da tentativa de distorcer fatos mediante procedimento delituoso para invalidar a ação fiscal. Não paira a menor dúvida para os autuantes de as notas fiscais ora apresentadas foram emitidas e escrituradas após a ação fiscal, cfe. Anexo 01 de fls. 82 a 86; - A diligência efetuada por esta fiscalização (Anexos 02 e 03, fls. 97 e 98 respectivamente) mostra que a firma já havia emitido as notas fiscais de entrada, série E-1 de n°s. 414 a 427 (fls. 85) e, portanto, desde o ano de 1990, o talonário referente às notas juntadas pelo impugnante está fora de uso; - E ainda, ao prestar declaração falsa na fL 34, em seu item 7 (... os veículos ... tiveram suas escritas através da filial e, posteriormente transferidos à matriz — grifo nosso), a autuada infringiu o art. 1°, inciso I, da Lei 8.137/90. Os documentos apresentados são ineficazes, assim como os contratos de consignação autenticados após a ação fiscal, sem indicação de registro em cartório nas datas indicadas ou reconhecimento das firmas dos consignantes. C..) ... verificamos que a filial dedica-se a venda de pneus, acessórios, alinhamento e balanceamento, não possuindo qualquer característica de comercializadora de veículos (não possui sequer uma placa singela do tipo "Compro seu carro" e nem mesmo espaço físico para tanto)." (P/ 7 PROCESSO N°. : 10880.017668/91-38 ACÓRDÃO N°. : 101-93.955 Mesmo que os indícios constantes dos autos levem a suspeita de omissão de receitas em razão da falta de comprovação das compras dos veículos em questão, a simples visita fiscal realizada no estabelecimento da contribuinte, com a constatação da existência de veículos destinados à venda não é suficiente para comprovar a irregularidade fiscal. Por conseguinte, existem reparos a serem feitos no lançamento que maculam a sua validade, ou seja, nas circunstâncias em que se encontra não merece a imposição fiscal prosperar, senão vejamos: a fiscalização considerou os veículos como sendo de propriedade da empresa, e que os mesmos haviam sido adquiridos com recursos mantidos à margem da escrituração. Porém, deixou de efetivar a prova para tanto. Apesar do "corte" feito na documentação fiscal da matriz, olvidaram-se os autuantes de tomar os mesmos procedimentos em relação aos documentos da filial, deixando a impressão que as notas fiscais de entrada teriam sido emitidas após o encerramento da ação fiscal. Contudo, tal suspeita não é suficiente para confirmar a irregularidade fiscal imputada, nem mesmo a informação prestada pelo preposto da empresa. Este fato, por si só, não dá o direito ao Fisco de presumir que os veículos teriam sido adquiridos com receitas anteriormente desviadas da tributação, pois, para materializar tal irregularidade, necessário seria o aprofundamento das investigações. Ou seja, para comprovar a omissão de receitas caracterizada pela aquisição de mercadorias destinadas a revenda sem o devido registro regular das operações, seria necessária a comprovação do efetivo pagamento dos veículos, em confronto com o livro caixa da empresa, isto é, com a insuficiência de disponibilidades em caixa e bancos quando do pagamento. Efetivamente, a fiscalização deixou de trazer aos autos quaisquer informações a respeito das disponibilidades da empresa por época da aquisição dos veículos tendo lavrado o auto de infração baseado em presunção. 8 PROCESSO N°. : 10880.017668/91-38 ACÓRDÃO N°. : 101-93.955 A presunção é meio de prova, expressamente admitido pelo art. 136 do Código Civil e reconhecido pelo art. 332 do Código de Processo Civil. Não tendo, o Código Tributário Nacional e a Lei Processual Tributária (Decreto n° 70.235/72), criado normas específicas quanto às provas admitidas no litígio fisco- contribuinte, o problema segue as normas da lei civil. Assim, o processo administrativo fiscal admite todos os meios de prova, inclusive a presunção simples. Apenas, nesse caso, deverá a presunção estar corroborada por vários indícios convergentes, não bastando um único indício, que, na lição de Paulo Bonilha, "é mero princípio de prova, insuficiente para fundamentar, com absoluta verossimilhança, a existência de fato gerador ocultado pelo contribuinte". Citando Túlio Rosenbuj, ensina Bonilha que "a aplicação das presunções simples deve reunir os requisitos de seriedade, precisão e concordância. Seriedade quanto à necessidade de um nexo evidente entre o fato conhecido e sua conseqüência; precisão quanto à idoneidade do fato conhecido, e concordância a respeito da relação entre os fatos para se chegar à conclusão que se pretende demonstrar, cercada de absoluta certeza". (Paulo Celso B. Bonilha, in Da Prova no Processo Administrativo Fiscal). O aspecto que autoriza a presunção de omissão de receitas não é o simples fato de as compras não estarem contabilizadas, mas sim, o seu efetivo pagamento com recursos não contabilizados. Porque, se o pagamento não houver sido efetuado ou ainda, se tiver sido comprovadamente feito por terceiros, não há como presumir seja ele oriundo de recursos provenientes de receitas anteriores, mantidas à margem da escrituração. Nesse último caso, lícito seria presumir a omissão por parte de quem, efetivamente, houver feito os pagamentos, caso não os tenha escriturado. Concluindo, pode-se dizer que a situação em que foram encerrados os trabalhos de fiscalização fornece fortes indícios de omissão de receita, porém, insuficientes para a imposição da exigência tributária sem um maior aprofundamento das investigações. 9 PROCESSO N°. : 10880.017668/91-38 ACÓRDÃO N°. : 101-93.955 Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 18 de etembro de 2002 PAULO ", 0 O C EZ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.001245/2003-70
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - LUCRO REAL - DECADÊNCIA - Nos casos de tributos sujeito ao regime de lançamento homologação o prazo decadencial inicia-se com a ocorrência do fato gerador. Lançamento realizado após a homologação tácita não subsiste. (Lei 5.172/66 art. 150 parágrafo 4º). Recurso provido.
Numero da decisão: 105-16.206
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Lançamento realizado após a homologação tácita não subsiste. (Lei 5.172/66 art. 150 parágrafo 4°). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CNE S/A INDUSTRIAL ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam - integrar o presente julgado. ql(g)I_ VIS AL S 1 RESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: e 8 dAN Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. „ . MINISTÉRIO DA FAZENDA ...%* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :10875.001245/03-70 Acórdão n°. :105-16.206 Recurso n°. :151.831 Recorrente : CNE S/A INDUSTRIAL RELATÓRIO CNE S/A INDUSTRIAL, CNPJ N° 43.335.843/0001-51, já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela r TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP, contida no acórdão de n° 12.545 de 17 de março de 2006, que julgou lançamento procedente em parte. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento refere-se a adições não computadas na apuração do lucro real, lucro inflacionário realizado - realização mínima, tendo em vista a ausência de adição ao lucro liquido do período, na determinação do lucro real apurado na DIPJ do lucro inflacionário realizado no montante R$ 288.710,59, uma vez que foi inobservado o percentual de realização mínima previsto na legislação de regência, conforme descrito no termo de constatação de irregularidades, tendo a empresa infringido norma contida nos arts. 195, inciso 1, e 418 do RIR/94; art. 8° da Lei n°9.065/95; arts. 6° e 7° da Lei n°9.249/95. Inconformada com a autuação, a empresa através de seu representante, apresentou a impugnação de folhas 74/85 argumentando, em síntese o seguinte: Que a fiscalização constatou que a recorrente teria supostamente deixado de oferecerá tributação, como lucro inflacionário realizado, no período base de 1997, o percentual mínimo de 10% do saldo do lucro inflacionário acumulado de exercícios anteriores. Que ainda que a recorrente tivesse saldo credor de lucro inflacionário a realizar no período base de 1997, ocorreria a decadência da Fazenda Nacional exigir a realização da parcela do lucro inflacionário supostamente existente no referido ano- calendário, posto que decorrera mais de cinco anos do fato gerador. 2 „ A' I- • MINISTÉRIO DA FAZENDA n. vP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,;(nt•• QUINTA CÂMARA Processo n°. :10875.001245/03-70 Acórdão n°. :105-16.206 Que a fiscalização determinou reajustamento da base de cálculo do IRPJ através da realização de parte do lucro inflacionário constante do demonstrativo SAPLI de 31/12/97, sem excluir as parcelas que supostamente deveriam ter sido realizadas nos anos — calendário anteriores, já atingida pela decadência. Sendo assim não merece prosperar a autuação. A r TURMA da DRJ em Campinas através do acórdão 12.545 de 17 de março de 2006 julgou procedente em parte o lançamento. Ciente da decisão em 18/04/2006, conforme AR de folha 141, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 18/05/2006 de fls.143/159, argumentando, em síntese o seguinte: Que preliminarmente a recorrente deixou de arrolar bens, em virtude da inexistência de bens no ativo permanente, com fulcro no art.33, §2° do Decreto 70.235/72 e na IN n°264/02. Que de acordo com a decisão de primeira instância, o prazo seria regido pelo art.173, I e não pelo art.150 §4° ambos do CTN. Diz que o posicionamento adotado pela autoridade administrativa contraria frontalmente o disposto no art.150, §4°, bem como o entendimento já pacificado por este colegiado. Que o direito do fisco efetuar o lançamento de oficio relativo a suposta falta de realização de lucro inflacionário relativo ao período-base encerrado em 31/12/97 extingui-se em 31/12/2002, tendo a empresa sido autuada em abril de 2003, não há como prosperar a autuação, uma vez que já havia ocorrido a decadência. Que a exigência de juros sobre a multa de ofício imposta pelo fisco é inconstitucional. 3 ,• :t".• n• MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 241 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10875.001245/03-70 Acórdão n°. :105-16.206 O contribuinte não arrolou bens em virtude de sua inexistência no ativo da empresa. É o relatório. )1 4 L tir n•••• MINISTÉRIO DA FAZENDA n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , QUINTA CÂMARA Processo n°. :10875.001245/03-70 Acórdão n°. :105-16.206 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. É jurisprudência mansa e pacífica na CSRF que o IRPJ bem como as contribuições são tributos regidos pela modalidade de lançamento por homologação desde o ano calendário de 1992, pois a Lei n° 8.383/91 introduziu o sistema de bases correntes, assim o período decadencial com a ocorrência do fato gerador, conforme artigo 150 parágrafo 4° da Lei n°5.172, verbis: Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. 5 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA "fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E. QUINTA CÂMARA Processo n°. :10875.001245/03-70 Acórdão n°. :105-16.206 § 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Analisando os autos verifico que as exceções previstas no final do parágrafo não se encontram foram objeto de constatação por parte do fisco uma vez que a multa lançada fora a básica de 75%. Tendo o fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 1997, a homologação tácita prevista no parágrafo 4° supra transcrito ocorrera em 31 de dezembro de 2002, prazo qüinqüenal no qual a autoridade poderia rever o procedimento do contribuinte. Considerando que o contribuinte fora cientificado da exigência em 14 de abril de 2003, fl. 41, de acordo com a legislação supra transcrita, conclui-se ser caduco o lançamento realizado. Sabemos que o direito não socorre aqueles que dormem, os prazos são fatais, se um contribuinte apresenta impugnação, recurso, embargos fora dos prazos legais e regimentais, perde o direito de discutir a questão a petição é julgada perempta. Vale ressaltar que argumentações pelo atraso no cumprimento de obrigações tributária, por parte do contribuinte, de falta de funcionário, falta de tempo, trabalho excessivo, nada disso é levado em conta, os prazos são fatais devem ser obedecidos. Igual rigidez pode e deve ser aplicada ao sujeito ativo da relação tributária, se existe um prazo para tomar determinada iniciativa ela deve ser feita dentro dos prazos legais e processuais. Talvez a autoridade lançadora não tenha se atentado para a jurisprudência mansa e pacífica tanto na esfera judicial como na administrativa de que os tributos regidos pela modalidade de lançamento por homologação o prazo decadencial inicia no momento de ocorrência do fato gerador do tributo ou contribuição. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;• QUINTA CÂMARA Processo n°. :10875.001245/03-70 Acórdão n°. :105-16.206 A CSRF de longa data pacificou o entendimento sobre a questão da decadência, como exemplo citamos o julgado abaixo: Acórdão n.° : CSRF/01-04.347 DECADÊNCIA — IRPJ - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. O inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO A contribuição social sobre o lucro liquido, 'ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n° 146, III, "b", da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. A falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Assim conheço o recurso como tempestivo, acolho a preliminar de decadência e declaro insubsistente o lançamento por ter sido realizado após o prazo decadencial. Sala das Sessões - DF em 06 de dezembro de 2006. CLeNt ALVES 7 Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.000649/98-87
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Em decorrência do devido processo legal e do princípio da isonomia na relação jurídico-tributária, não é admissível a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Dando-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não há que se argüir. DECADÊNCIA - Decisão que julga parcialmente procedente o lançamento efetuado, não está realizando novo lançamento. Impertinente a contagem de prazo decadencial, tomando em conta a data da decisão de primeira instância em relação à constituição do crédito tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.980
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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Dando-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não há que se argüir. DECADÊNCIA - Decisão que julga parcialmente procedente o lançamento efetuado não está realizando novo lançamento. Impertinente a contagem de prazo decadencial, tomando em conta a data da decisão de primeira instância em relação à constituição do crédito tributário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EZEQUIEL JOSÉ DO NASCIMENTO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (a- LEILA AR IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE A8r)N sA RODRIGUES iRELATo FORMALIZADO EM: j 3 AGC `41A4 .w.P1 •;;. MINISTÉRIO DA FAZENDA stek, 4 -0; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.000649/98-87 Acórdão n°. : 104-19.980 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 \•)' n:`;) t5 ' ; • ..;" MINISTÉRIO DA FAZENDA4 r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *-3,4,11z- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.000649/98-87 Acórdão n°. : 104-19.980 Recurso n°. : 137.055 Recorrente : EZEQUIEL JOSÉ DO NASCIMENTO RELATÓRIO EZEQUIEL JOSÉ DO NASCIMENTO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 77/84) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de São Paulo — SP, que indeferiu o pedido de improcedência do lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fis 03. Foi lavrado auto de infração decorrente da infração omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, referente ao ano calendário de 1996, que majorou a dedução do imposto retido na fonte e glosou parcialmente a dedução do camê-leão pleiteada na declaração de ajuste anual, reduzindo-a e resultando em imposto a pagar. Cientificado do auto de infração, o recorrente alega que os que os valores tributáveis foram lançados em duplicidade, sendo que os valores pagos pelo INSS já se encontravam lançados na declaração de ajuste anual. Afirma ainda que o valor incluído pelo lançamento já havia sido declarado, sendo o valor declarado como rendimento recebido de pessoas física incluía o total recebido também pelo INSS. O recorrente apresenta demonstrativo da receita federal detalhado e documentos comprobatórios e requer o recalculo e a retificação da notificação. 3 t.:, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.000649/98-87 Acórdão n°. : 104-19.980 O Delegado da Receita Federal de Julgamento de São Paulo - SP proferiu decisão (fls. 68/70), pela qual manteve, parcialmente, o lançamento consubstanciado no Auto de Infração. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância argumentou, em síntese, que o recorrente não questionou a glosa do camê-leão e tão pouco a alteração no imposto de renda retido na fonte, restando incontroversa a matéria. Já no tocante à apresentação de documentação pertinente que comprova, em parte, as alegações do recorrente, pontualiza a autoridade apenas que alguns dos documentos referem-se ao ano calendário de 1997, não possuindo portanto, qualquer referência com os fatos em discussão. Em ato contínuo, expõe o julgador que em análise aos demais documentos juntados, afere-se que há concordância entre os valores do imposto pago e informado com a relação de honorários apresentada pelo recorrente, identificando que o valor declarado como recebido, de pessoa física em dezembro/96, refere-se a declaração parcial dos honorários recebidos do INSS que constam da DIRF de fls. 61. Por fim, entende a autoridade julgadora de primeira instância que do total incluído pelo lançamento, deve ser excluído o valor de R$ 8.427,49 que comprovadamente já havia sido declarado pelo contribuinte e já compunha o total de rendimentos tributáveis informados. Vota a autoridade por julgar procedente em arte o lançamento e expõe quadro demonstrativo do crédito remanescente. O recorrente tomou ciência da decisão singular, protocolando, na data de 28 de agosto de 2003, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. O recorrente não se interpõe ao mérito e restringe suas razões recursais à discussão de decadência da constituição do crédito tributário e na prescrição intercorrente. Argumenta que o crédito tributário foi constituído em 1998, dentro do prazo estipulado em lei, mas entende que a decisão de primeiro grau resultou em novo lançamento e que este novo lançamento estaria 4 .0'1.41/4 •"".• 'c, MINISTÉRIO DA FAZENDA j.N,P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.000649/98-87 Acórdão n°. : 104-19.980 decadente, operando a extinção do direito da Fazenda lançar. Junta jurisprudência. Já no que pertine à discussão de prescrição intercorrente, argumenta o recorrente que a autoridade fiscal demorou mais de cinco anos para julgar recurso administrativo contra o lançamento, ocorrendo a prescrição intercorrente. Junta jurisprudência e por fim requer a extinção da exigência fiscal, acatando a decadência do direito da Fazenda de constituir o crédito tributário ou a prescrição intercorrente. É o Relatório. 5 $ï MINISTÉRIO DA FAZENDA '°P.r'j.?:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.000649/98-87 Acórdão n°. : 104-19.980 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O recurso não merece procedência. No presente feito, a discussão restringiu-se apenas a duas argumentações do recorrente, quis sejam: decadência do direito de o fisco de constituir o crédito tributário e prescrição intercorrente. Isto porque o recorrente não se insurge quanto à decisão de mérito de primeiro grau, limitando suas ingerência a estes dois tópicos. No que pertine à decadência do direito de lançar da Fazenda Pública, equivoca-se o recorrente quando argumenta haver ocorrido novo lançamento, no momento da decisão de primeiro grau. Isto porque a decisão de primeiro grau, julgando procedente em parte o lançamento efetuado, desconsiderou determinados valores incluídos na autuação, em função exclusiva da documentação acostada ao feito pelo próprio contribuinte. Não se trata de novo lançamento, antes a continuidade do que havia em parte dele. A autoridade de primeiro grau, de forma correta, admitiu as argumentações do recorrente e em análise da documentação, comprovou que o lançamento havia sido formulado levando em considerações valores que não deveria. No entanto, entendeu, também de forma correta, o julgador "a quo" que parte dos valores constantes no auto de lançamento estavam corretos e as argumentações do recorrente não alcançavam o êxito pretendido, bem como não possuíam respaldo 6 MINISTÉRIO DA FAZENDAo . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44:LVQ.: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.000649/98-87 Acórdão n°. : 104-19.980 comprobatório. Assim, parte do lançamento permanece correta e o respectivo crédito devidamente constituído desde a data da sua feitura. Já no que pertine à prescrição intercorrente, não possuem respaldo as argumentações do recorrente. É entendimento pacífico neste Conselho entende de não se dar a prescrição intercorrente, porquanto os prazos, para as autoridades fiscais praticarem os atos inerentes às suas funções, são cominatórios e não peremptórios. Ademais, em decorrência do devido processo legal e do princípio da isonomia na relação jurídico-tributária, não é admissivel a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Isto porque, havendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não ocorre a prescrição. Impõe-se observar que a própria interposição da peça defensória suspende a exigibilidade do crédito tributário, não sendo plausível, portanto, a argüição de prescrição intercorrente. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), 13 de maio de 2004 SA R41:12UES 7 Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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4683474 #
Numero do processo: 10880.029020/95-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO DE OFÍCIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normas legais, que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos, não cabe qualquer reparo. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-74181
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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4679800 #
Numero do processo: 10860.001532/2001-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. PROCESSO ANULADO AB INITIO.
Numero da decisão: 301-32619
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Não Informado
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E SERVIÇOS LTDA. Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP SIMPLES. ATO DECLARATORIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o • estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. PROCESSO ANULADO AB INITIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IIPP\ OTACÍLIO DA " S CARTAXO Presidente 1110 ak • CA • S HENRIQU KLASER FILHO Relator Formalizado em: 27 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade Torres e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. ces , Processo n° : 10860.001532/2001-87 Acórdão n° : 301-32.619 RELATÓRIO Trata-se de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à opção pelo Simples — SRS apresentada pelo contribuinte em virtude da sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições — SIMPLES, efetuada através do Ato Declaratório n.° 12, de 25/04/2001, fls. 16, pelo exercício de atividade econômica não permitida, nos termos do incido XII, art. 9, da Lei 9317/96. Inconformada com a decisão proferida na SRS, a contribuinte apresenta Impugnação alegando, em síntese, o seguinte: - que desde a sua abertura, em 1994, vem explorando o ramo de • restaurante, apesar de constar em seu contrato social, como objetivo da sociedade diversas atividades; - que segundo a receita federal, mesmo constando no Contrato Social alguma atividade impeditiva e desde que esta não seja explorada, pode permanecer no SIMPLES, razão pela qual deixou de promover a alteração contratual; - que informa mensalmente seu faturamento à Fazenda Estadual por meio da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, porque sua atividade comercial é de restaurante; - que possui inscrição municipal e alvará de funcionamento somente para restaurante, não sendo licenciada para a atividade de prestação de serviços. • Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora entendeu que deve ser mantida a exclusão do contribuinte do SIMPLES, pois a falta de comprovação do não exercício das atividades impeditivas constantes do contrato social impossibilitaria a opção pelo sistema SIMPLES. Devidamente intimada da r. decisão supra, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, às fls. 47, onde requer a reconsideração da mesma reiterando os argumentos expendidos na impugnação, bem como anexando aos autos livros registros de saída, livro registro de apuração do ICMS, GIA's livros caixa, Declaração do Imposto de Renda referente ao ano base de 2001, bem como as Notas Fiscais de venda a consumidor (Séries Dl, D2 e D3). Às fls. 226/374 encontram-se petição do contribuinte, reiterando suas razões, e cópia autenticada dos documentos anteriormente juntados com o Recurso Voluntário. 2 , Processo n° : 10860.001532/2001-87 Acórdão n° : 301-32.619 • Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho, que deu provimento ao Recurso Voluntário, uma vez que restou comprovado que, apesar de constarem outras atividades, o contribuinte somente exerce atividade não vedada ao SIMPLES. Retomaram, os autos, a este Conselho pois a Seção de Controle e Acompanhamento Tributário, fls. 384, afirmou que esse relator não observou o espaço temporal entre a data do Recurso Voluntário de fls. 47/61 (21/10/2002) e a data em que a contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância administrativa, através do Aviso de Recebimento (AR), às fls. 45 (09/09/2002). É o relatório. 111 • 3 Processo n° : 10860.001532/2001-87 Acórdão n° : 301-32.619 VOTO Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator Recebo o conteúdo das fls. 384 como Embargos, a qual refere que o Recurso Voluntário foi apresentado intempestivamente, fora do prazo. Em razão disso, passo a proferir o meu entendimento. Realmente, analisando a data em que a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário e a data que tomou ciência, via AR, da decisão de primeira instância administrativa, nota-se que extrapolou o prazo de 30 dias para a propositura do mesmo, conforme art. 33 do Decreto n.° 70.235/72. Ademais, não houve arrolamento de bens ou pagamento de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão para o seguimento do recurso, conforme prevê o art. 32, §2° da Lei n.° 10.522/2002. Entretanto, tendo em vista que no presente processo a lide surge com a manifestação de inconformidade da interessada em relação ao Ato Declaratório n.° 408.969, que declarou sua exclusão do SIMPLES por motivo de "pendências da empresa e/ou sócios junto a PGFN", cumpre-nos, preliminarmente, examinar a validade do referido ato. Na lição do Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello, na obra "Elementos do Direito Administrativo", Ed. Revista dos Tribunais, 1980, página 39, "o ato administrativo é válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as • exigências do sistema normativo. Vale dizer, quando se encontra adequado aos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica. Validade, por isto, é a adequação do ato às exigências normativas". Sendo o ato declaratório de exclusão um ato administrativo vinculado, visto que a lei instituidora do SIMPLES estabelece os requisitos e condições de sua realização, para produzir efeitos válidos é indispensável que atenda a todos os requisitos previstos na lei. Desatendido qualquer requisito, o ato torna-se passível de anulação, pela própria Administração ou pelo Judiciário. Dentre os requisitos do ato que declara a exclusão da pessoa jurídica do Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, destacam-se o pressuposto de fato que o autoriza, isto é, o seu motivo ou causa e a previsão abstrata da situação de fato (hipótese legal). Na realidade, o motivo do ato é a efetiva situação material que serviu de suporte para a prática do ato, o qual está previsto na norma legal. 4 • Processo n° : 10860.001532/2001-87 Acórdão n° : 301-32.619 Para fins de análise da validade do ato é necessário verificar se realmente ocorreu o motivo em função do qual foi praticado o ato (materialidade do ato) e se há correspondência entre ele e o motivo previsto na lei. Não havendo correspondência entre o motivo de fato e o motivo legal o ato será viciado, tomando- se passível de invalidação. Feitas estas considerações, cumpre-nos examinar se ocorreu a situação de fato que autorizou a expedição do Ato Declaratório que excluiu a recorrente do SIMPLES e se há correspondência entre o motivo de fato que o embasou com o motivo previsto na lei instituidora do SIMPLES. Ao instituir o SIMPLES, a Lei n.° 9.317, de 1996, e alterações posteriores, determinou no art. 90, XV, in verbis: "Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XV — que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa". Por sua vez, o art. 14 c/c o art. 15, § 30 da citada lei, determina que, ocorrida a hipótese legal de impedimento e deixando a pessoa jurídica de formalizar sua exclusão mediante alteração cadastral, ela será excluída de oficio mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Verifica-se, assim, que a lei especifica a hipótese que, uma vez ocorrida, motivará a exclusão do SIMPLES de oficio, mediante ato declaratório da autoridade fiscal: ter o contribuinte débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do • Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Da análise do ato declaratório (fi. 02) constata-se, de plano, a inadequação do motivo explicitado ("Pendências da Empresa e/ou Sócios junto a PGFN") com o tipo legal da norma de exclusão ("débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa"). Frise-se que o motivo antecede a prática do ato administrativo de exclusão e, quando previsto em lei, o agente emite ou pratica o ato fica obrigado a justificar a sua existência, demonstrando a efetiva ocorrência do motivo que o ensejou, sob pena de invalidade do mesmo. Conforme esclarecido anteriormente, tratando-se o ato declaratório de ato administrativo vinculado, é imprescindível a observância do critério da legalidade, ficando a autoridade fiscal inteiramente presa ao enunciado da lei em todas as suas especificações. 3f •• • • Processo n° : 10860.001532/2001-87 Acórdão n° : 301-32.619 Assim, não tendo a autoridade fiscal dado como motivação do ato declaratório ter o contribuinte débito exigível inscrito no INSS , na forma prevista na lei, e, tampouco especificado o débito inscrito, o ato é passível de nulidade. Ademais, configurado que ao ato declaratório foi exarado com vício, é pacífica a tese de que a administração que praticou o ato ilegal pode anulá-lo (Súmula 473 do STF). Em face do exposto, anulo o processo "ab initio", a partir do Ato Declaratório n.° 408.969, urna vez que este não cumpre as exigências legais de regularidade. É como voto. Sala das Sessões, e • 2 de março de 2006 410 10 alenitsWIS C • • ,'"Weral'ASER FILHO - Relator • 6 • Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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