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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4697808 #
Numero do processo: 11080.003429/96-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: "Comprovada a entrada da mercadoria em território nacional, anteriormente ao Decreto que majora as alíquotas II, cabe a devolução do débito". Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28732
Decisão: Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Mário Rodrigues Moreno e Márcia Regina Machado Melaré votaram pela conclusão.
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
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E IMP. LTDA. RECORRIDA : DM/PORTO ALEGRE/RS "Comprovada a entrada da mercadoria em território nacional, anteriormente ao Decreto que majora as aliquotas II, cabe a devolução do débito." RECURSO PROVIDO ' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Mário Rodrigues Moreno e Márcia Regina Machado Melaré votaram pela conclusão. Designada a Conselheira Leda Ruiz Damasceno como relatora "ad hoc." Brasília-DF, em 19 de maio de 1998 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente PILOCIAADORIA-CMAL DA l'AUNCA 1:ACIO"Al 011ernanee-Gerc l reprlier,-çEo tflPeJudJcIeI Ernãáazjnia ii;acoonh. .4 9-do .1 a LEI • M CENO LUCIANA CORIEZ RONIZ rch7E- ReIatora "ad hoc" Procuradora da %anda Nacklnal Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, CARLOS HENRIQUE 1CLASER FILHO e JORGE CLIMACO VIEIRA (suplente). Ausente o Conselheiro JOSÉ ALBERTO DE MENEZES PENEDO rufem . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.094 ACÓRDÃO N' : 301-28.732 RECORRENTE : NOVUS DO BRASIL COM. E IMP. LTDA RECORRIDA : DM/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) "AI) HOC": LEDA RUIZ DAMASCENO RELATÓRIO Adoto relatório da Autoridade "a quo", fls. 57 a 59, correspondente a pedido de devolução dos recolhimentos do II e multa do artigo 4° inciso I da Lei 8.218/91, configurados na DCI n°000217/96. Em resumo a Recorrente importou mercadoria mediante Regime de Despacho Antecipado, DI n° 0007281 registrada em 27/12195, ocasião em que recolheu o II à aliquota de 2%, então vigente, e, posteriormente, em 29/01/96, o Poder Executivo promulgou o Decreto 1.767/96, majorando a aliquota para 12%. Tendo o navio descarregado a mercadoria em 07/01/96, a empresa recolheu o diferencial, sob protesto, do II e multa em 25/01/96. Fundamenta seu pedido na jurisprudência do STF que considera ocorrido o fato gerador no II na data do registro da DI, assim como a ilegalidade do item 7.3.1. da 114 40/74, que determina o recolhimento complementar dos tributos pelo regime tributário que estiver vigendo na data da chegada das mercadorias em território nacional, se distinto do regime em vigor na data antecipada do registro da DI. Peticionou a repetição do indébito ao delegado da Receita Federal em Rio Grande do Sul/RS (fls. 01 a 07 e anexos), sendo indeferida as fls. 41 a 44 sob a alegação de que o produto só chegou ao porto em 07/01/97, posterior à promulgação do Decreto n° 1.767 de 29/12/96. Recorre, inadvertidamente, ao Conselho de Contribuintes (fls. 48 a 53), tendo sai pleito sido reconhecido pelo delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre como manifestação da inconformidade. Ataca a R. Decisão recorrida argüindo que a IN/SRF 40/74 não poderia regulamentar a matéria excedendo os ditames da lei de regência, o art. 23 do Decreto-lei 37/66 e art. 19 do CTN. Além disto, discorda com a fundamentação do julgado monocrático "a quo" de que a definição do fato gerador do II presume a entrada da mercadoria no território nacional, assim como a menção do comando do art. 166 do CTN para obstar a restrição. Combate a falta de descrição dos fatos por parte da Receita Federal para cobrar a multa, infringindo o artigo 10, inciso BI do Decreto 70.234/72. Indeferido o pedido da ora recorrente, a DRJ consubstanciou sua decisão na afirmação de que o fato gerador do II está previsto no Decreto 37/66 como sendo a "entrada no território nacional e que só no caso de mercadoria despachada 2 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.094 ACÓRDÃO N° : 301-28.732 para o consumo é que o fato gerador se materializa no registro da DI. Adiciona que o art. 46 do citado RA determina que serão exigidos para o exame aduaneiro "a prova de posse ou propriedade da mercadoria." Agúi que o fato gerador na data de registro da DI só opera quando a mercadoria já esteja no território nacional. No caso, a descarga da mercadoria ocorreu em 06/01/96. Propugna pela aplicação do art. 166 do CTN. Em recurso a este Conselho a recorrente reitera os fundamentos quanto ao direito da restituição postulada. É o relatório. 417 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.094 ACÓRDÃO N° : 301-28.732 VOTO O ponto nodal da questão é a legalidade da exigência do II a aliquota "Ad Valorem" vigente na "data da chegada da mercadoria ao território nacional", como previsto no item 7.3.1 da 1N-IRF-40174, nos casos específicos de despacho antecipado, de produtos transportados a granel cuja descarga se realizou diretamente para silos ou similares. No interregno de tempo que medeia o registro da DI 27/12/95 e a data do aportamento do navio, foi editado o Decreto 1.767/95, majorando as aliquotas a partir de 01/01/96. Ocorre que, conforme se depreende dos documentos acostados ao Memorial apresentado pela defesa do Recorrente, a carga chegou em território nacional, Porto de Santos, em 30/12/95, precisamente às 01:10 h, procedente de Aratu na Bahia, consubstanciando que sua entrada efetiva no território nacional deu-se anteriormente à data da vigência do Decreto 1.767/95, que vige a partir de 01/01/96. Desta forma, comprovada a "entrada no território nacional", em data anterior à vigência do decreto que majorou a afiquota, cabe razão ao contribuinte no que tange à devolução de indébito correspondente à diferença do ll paga a maior e multa de 100% constante do artigo 4° inciso II da Lei 8.218/91. Isto posto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 19 de maio de 1998. LEDA RUIZ DAMAS/ NO - Relatora "ad hoc". 4 d MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.094 ACÓRDÃO N° : 301-28.732 DECLARAÇÃO DE VOTO Imposto de Importação deve ser apurado quando da ocorrência do fato gerador, que se dá com o registro da Declaração de Importação no órgão público competente, tal como dispõem de forma sistematizada e integrada os artigos 19 do Código Tributário Nacional, 23 do decreto-lei 37/66 e 87, inciso I, do regulamento Aduaneiro. O artigo 19 do CTN dispõe ser o fato gerador do imposto de importação a entrada do produto estrangeiro no território nacional. O artigo 23 do Decreto-lei 37/66, que foi reproduzido no artigo 87, inciso I, do Regulamento Aduaneiro, exteriorizou esse momento, dispondo que, para efeito de cálculo do Imposto de Importação, será considerado ocorrido o fato gerador na data do registro da declaração de importação da mercadoria despachada para consumo. Muito se discutiu a respeito da compatibilidade desses artigos, pois a entrada do produto estrangeiro no território nacional poderia ocorrer antes ou depois do registro da DI pelo importador. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, pondo fim à discussão, através de seu Tribunal Pleno, decidiu nos autos do Recurso Extraordinário - SP n° 91.337-, em data de 06/02/80, da compatibilidade do artigo 23 do Decreto-lei 37/66 com o artigo 19 do Código Tributário nacional, assim ementado: "Imposto de Importação - Fato gerador - Aliquota. Mercadoria para consumo entrepostada. Compatibilidade do art. 23 do Decreto-lei 37/66 com o artigo 19 do Código Tributário Nacional Enquanto o C1N define como fato gerador a entrada da mercadoria no território nacional, o Decreto-lei 37/66 o complementa especificando o necessário momento, de modo a tornar precisa no espaço, no tempo e a circunstância do fato gerador. Precedentes do STF. Recurso Extraordinário conhecido e provida" Assim, o artigo 23 do DL 37/66, reproduzido no artigo 87, inciso I, do Regulamento Aduaneiro, determinou o aspecto temporal do fato gerador do Imposto de Importação, de modo a tornar explicito que o fato imponivel ocorre na data do registro da Declaração de Importação na repartição aduaneira. Ante o exposto, Dou Provimento ao re9rso. MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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4697909 #
Numero do processo: 11080.004303/97-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART. 159, § 7, CF/88. A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência social, de acordo com o que preceitua a Constituição Federal. Improcede a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar nr. 70/91, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades (art. 6, inciso III, Lei nr. 70/91). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10276
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Tarásio Campelo Broges (relator), Marcos Vinícius Neder de Lima e Maria Teresa Martinez Lopez. Designado o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos para redigir o Acórdão.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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DESTA 9.[:.42;;I:: c Em,.j.e.._de .( ----- .- -- -------- C --- ._.. Ã/1-- -- ; ---- ;1 Sessão • . 04 de junho de 1998 ---- -1;;;c • , f , '' , ^ n ..ri • F • :I; N;:i5.2n Recurso : 104.792 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI Recorrida : DRJ em Porto alegre - RS COFINS - IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART. 159, § 7°, CF188. A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência social, de acordo com o que preceitua a Constituição Federal. Improcede a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar n°. 70/91, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades (art. 6°, inciso III, Lei n° 70/91). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Marcos Vinícius Neder de Lima e Tarásio Campeio Borges (Relator). Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Esteve presente ao julgamento o patrono da recorrente Dr. Celso Luiz Bernardon. Sala das Sessões, - - 04 de junho de 1998 , i r°./ • 'V9Marcos i9, ius Neder de Lima/ Pres'd , te/ ) /, 1 Helvio E . o - do Barc -11os Relato —D.signado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Ricardo Leite Rodrigues. Eaal/cf 1 -ddrS4, MINISTÉRIO DA FAZENDA sk,t•kSei SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 11080.004303/97-62 Acórdão : 202-10.276 Recurso : 104.792 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou procedente a exigência fiscal da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS incidente sobre vendas no comércio varejista. Segundo a denúncia fiscal, as vendas no comércio varejista foram efetuadas por estabelecimentos totalmente desvinculados da parte assistencial do SESI. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a decisão recorrida: "Trata, o presente processo, de lançamento formalizado através de auto de infração a fls. 05, para exigência COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e demais acréscimos legais, no valor de R$ 72.941,09, referente ao período de abril de 1992 a setembro de 1996. A exigência fiscal teve como enquadramento legal o disposto nos artigos 1 0, 2°, 3°, 4° e 5° da Lei Complementar 70/91. Em anexo ao lançamento, encontram-se os documentos a fls. 24/93, compondo-se basicamente de cópia de ficha de cadastramento perante a Secretaria da Fazenda/RS e cópia do livro de registro de apuração do ICMS, demonstrativo de resultados da lavra da empresa. Conforme o Termo de Verificação Fiscal, a exigência decorre da falta de recolhimento da COFINS, no percentual de 2% sobre as vendas efetuadas pelo estabelecimento acima qualificado, sob a justificativa de que a entidade seria isenta por possuir de caráter educacional e beneficente. A descaracterização da forma de tributação estabelecida pela autuada deveu-se ao fato de que a atividade desenvolvida é o comércio varejista de venda de produtos farmacêuticos, totalmente desvinculados da parte assistencial do SESI. Acrescem os fiscais autuantes que "as farmácias do SESI são estabelecimentos comerciais com CGC e endereços próprios, onde 2 . . n"..k)."1) ,:-:-1;11NT± MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004303/97-62 Acórdão 202-10.276 medicamentos e perfumarias são vendidos tanto para beneficiários do SESI, como para o público em geral. As farmácias emitem cupons fiscais em máquinas registradoras ou PDVs, com autorização do ICMs, cujo imposto é apurado e recolhido nos prazos estabelecidos". Entende a fiscalização que o SESI é uma entidade de assistência social sem fins lucrativos, conforme metas e objetivos constantes do seu regulamento, sendo o fator determinante de sua isenção o "objeto de fato praticado pela entidade" e não os objetivos dos seus estatutos. "Face a esse desvirtuamento da sua atividade social, considerando ainda o disposto nos Pareceres CST/SIPR 91, de 28/01/91 e 1.624, de 26/12/90, são devidas as contribuições para o PIS e COFINS, sobre o faturamento das farmácias". Comparecendo ao processo mediante impugnação tempestiva a fls. 102/109, refere a interessada, em síntese, o que segue: a) o SESI é ente jurídico de direito privado exercente de função delegada do Poder Público, instituído pelo Decreto n° 9.403/46 e regulado pela Lei n° 2613/55, sendo seus bens e serviços equiparados como da União fossem; b) é uma entidade de caráter assistencial e educacional, por força do Decreto 9.403/46, art. 1°, Decreto 57.375/65, arts. 30, 40 e 50 e Lei 4.440/64, art. 50 e Circular INPS 10/67; c) em sendo entidade de educação e assistência social ao trabalhador urbano, da indústria, do transporte, das comunicações e da pesca, é de ser excluída da incidência do artigo 17, inciso III, do Decreto 88.081/79, conforme o processo judicial n° 88.0040233-0, na Justiça Federal; d) Inserida na vedação à tributação constante do artigo 150, inciso VI, alínea "c" da Carta Magna e artigo 9°, inciso IV, "c", do CTN, nada deve a título de COFINS, que se trata de tributo; e) a COFINS possui caráter tributário, fato que contamina de inconstitucionalidade e ilegalidade o presente lançamento, na medida em que o SESI possui imunidade legal e constitucional a qualquer tipo de imposto; f) o parágrafo único do artigo 2° da Lei Complementar 70/91 determina a 3 . . czè'L) , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004303/97-62 Acórdão : 202-10.276 exclusão da base de cálculo do valor dos descontos a qualquer titulo concedidos incondicionalmente, demonstrando ser aplicável a atividades comerciais, sendo o objetivo da lei o ganho financeiro da atividade comercial; g) a venda pelo SESI de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias faz parte de um objetivo social da Organização, funcionando inclusive como regulador de mercado; h) é isenta da COFINS, consoante o artigo 6°, inciso III, da LC 70/91, em combinação com as condicionantes do artigo 55 da Lei 8.212/91; i) por fim, alega que em nenhum momento houve fato capaz de desnaturar suas características organizacionais que viesse a justificar uma mudança de enquadramento por parte da Receita Federal, tendo o requerente diplomas de utilidade pública no âmbito municipal, estadual e federal, demonstrando sua condição de entidade beneficente de assistência social; j) por derradeiro, com base no demonstrado e na qualidade de Entidade de Assistência Educacional e Assistencial conforme a legislação que descreve, pede o julgamento pela insubsistência do auto de infração acima identificado." A autoridade monocrática assim ementou sua decisão: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO SEGURIDADE SOCIAL Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da COFINS nos mesmos moldes das pessoas jurídicas de direito privado, com base 170 faturamento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" Inconformada, a interessada interpõe recurso voluntário, com as razões que leio em Sessão. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004303/97-62 Acórdão : 202-10.276 A Procuradoria da Fazenda Nacional deixou de oferecer contra-razões, pois o montante do crédito tributário está abaixo do limite fixado no artigo 1 da Portaria MF n2 260/95, com a redação dada pela Portaria MI n' 189/97. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA •SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004303/97-62 Acórdão : 202-10.276 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, no presente processo é discutido o lançamento de oficio da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS incidente sobre vendas no comércio varejista de cestas básicas (sacolas econômicas) ou produtos farmacêuticos. A ora recorrente insiste que desfruta de imunidade constitucional sobre sua renda, patrimônio e serviços, por força do artigo 150, inciso VI, alínea "c", da atual Carta Magna. Entretanto, o próprio texto constitucional, que transcrevo, é contrário às pretensões da recorrente. "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI- instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; § 4- As vedações expressas no inciso VI, alíneas b, c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as .finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. " (grifei). Com efeito. A vedação constitucional trata de impostos, e é pacifico, tanto na jurisprudência deste Colegiado quanto na jurisprudência judicial, o caráter tributário da 6 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA L\. 41» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r) Processo : 11080.004303/97-62 Acórdão : 202-10.276 Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, frente à Carta Magna de 1988. Apesar do gênero tributo, não pertence à espécie imposto, pois é uma contribuição social. Neste sentido, por unanimidade de votos, já se manifestou a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, na apreciação do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento AGRAV-174540/AP, em Sessão de julgamento de 13.02.96, que teve como Relator o ilustre Ministro MAURÍCIO CORREA: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 1 1' 70/91. EMPRESA DE MINERAÇÃO. ISENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DEFICIÊNCIA NO TRANSLADO. SÚMULA 288. AGRAVO IMPROVIDO. I. As contribuições sociais da seguridade social previstas no art. 195 da Constituição Federal que foram incluídas no capítulo do Sistema Tributário Nacional, poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b", do Sistema Tributário, posto que excluídas do regime dos tributos. 2. Sendo as contribuições sociais modalidades de tributo que não se enquadram na de imposto, e por isso não estão elas abrangidas pela limitação constitucional inserta no art. 155, sç 3°, da Constituição Federal. 3. Deficiência no translado. A ausência da certidão de publicação do aresto recorrido. Peça essencial para se aferir a tempestividade do recurso interposto e inadmitido. Incidência da Súmula 288. Agravo regimental improvido." (grifei). No caso presente, por coerência, também entendo incabível a aplicação do disposto no artigo 14 da Lei n2 5.172/66 (Código Tributário Nacional), visto que o mesmo é vinculado ao inciso IV do artigo 9, que trata de vedação para cobrança de imposto, espécie de tributo onde não se enquadra a COFINS. Da mesma forma, creio inaplicável à espécie a isenção de que trata o inciso III do artigo 62 da Lei Complementar n2 70/91, que ampara "as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidos em lei". Com efeito. Os artigos 22 do Decreto-Lei n2 9.403/46, que atribuiu à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar, organizar e dirigir o Serviço Social da 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA *CA. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • '—'!ior Processo : 11080.004303/97-62 Acórdão : 202-10.276 Indústria, e 1" e 4' do Regulamento do Serviço Social da Indústria (SESI), aprovado pelo Decreto ri 57.375/65, também alegados pelo patrono da recorrente em seu favor, dispõem: Decreto-Lei n° 9.403/46: "Art. 2 — O Serviço Social da Indústria, com personalidade jurídica de direito privado, nos termos da lei civil, será organizado e dirigido nos termos do regulamento elaborado pela Confederação Nacional da Indústria (..)." (grifei). Decreto n' 57.375/65: "Art. F — O Serviço Social da Indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a I° de julho de 1946, consoante o Decreto-Lei número 9.403, de 25 de junho do mesmo ano, tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem- estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país, e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico, e o desenvolvimento do espírito da - solidariedade entre as classes. § 12 - • § 2 - "(grifei). "Art. 4'2 - Constitui finalidade geral do SESI: auxiliar o trabalhador , da indústria e atividades assemelhadas e resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio- política)." (grifei). Ou seja, é finalidade do SESI promover o bem-estar social dos trabalhadores da indústria e atividades assemelhadas e auxiliá-los na solução de problemas básicos de existência (saúde, alimentação, etc.). Entretanto, o comércio varejista de cestas básicas (sacolas econômicas) ou produtos farmacêuticos, tendo como beneficiários todos aqueles que necessitem de tais produtos, vinculados ou não à classe dos trabalhadores da indústria ou de atividades assemelhadas, desvirtua a atividade do SESI, mesmo que o preço dos produtos seja inferior ao praticado pelo mercado 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004303/97-62 Acórdão : 202-10.276 local, pois esta não é finalidade essencial da entidade, uma vez que não está prevista nos textos legais que tratam do Serviço Social da Indústria (Decreto-Lei n2 9.403/46 e Decreto n2 57.375/65). É, simplesmente, prática comercial com margem de lucro e/ou custo reduzido. Ademais, ainda que ciente da irrelevância da existência ou não de lucros para a exigência da COFINS, pois a base de cálculo da mesma é o faturamento, creio ser importante para dar ênfase à caracterização de prática comercial — diferente de atividade assistencial — a prova da existência de lucro nas operações de venda de cestas básicas (sacolas econômicas) ou produtos farmacêuticos. Esta prova é fornecida pela própria recorrente, no item 6 do recurso voluntário, quando diz que "a renda obtida nestas atividades é direcionada para o sustento da atividade global do SESI". A palavra renda, neste contexto, tem o sentido de lucro, pois somente pode ser direcionado para o sustento da atividade global do SESI o montante que excede à soma do custo dos produtos vendidos com as despesas de cada um dos estabelecimentos que praticam tais operações, e este montante é o lucro da atividade comercial. Afora as palavras da ora recorrente em suas razões de recurso, os Demonstrativos de Resultados constantes dos autos comprovam que os estabelecimentos que promovem vendas no comércio varejista de cestas básicas (sacolas econômicas) ou produtos farmacêuticos auferem lucros incompatíveis com a prática de assistência social. Para fortalecer a tese de que a comercialização de cestas básicas (sacolas econômicas) ou produtos farmacêuticos não é atividade prevista nos estatutos da entidade, lanço mão do artigo 48 do próprio Regulamento do SESI aprovado pelo Decreto n 2 57.375/65, que transcrevo: "Art. 48 - Constituem receita do Serviço Social da Indústria: a) as contribuições dos empregadores da indústria dos transportes, das conmnicações e de pesca, previstas em Lei; b) as doações e legados; c) as rendas patrimoniais; d) as multas arrecadadas por infração de dispositivos legais, regulamentares e regimentais; e) as rendas oriundas de prestações de serviços e de mutações de patrimônio, inclusive as de locação de bens de qualquer natureza; fi as rendas eventuais. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004303/97-62 Acórdão : 202-10.276 Parágrafo único. A receita do SESI se destina a cobrir suas despesas de manutenção e encargos orgânicos, o pagamento de pessoal e serviços de terceiros, a aquisição de bens e valores, as contribuições legais e regulamentares, as representações, auxílios e .subvenções, os compromissos assumidos, os estipêndios obrigatórios e quaisquer outros gastos regularmente autorizados." Pela leitura do dispositivo transcrito, não é possível encontrar enquadramento para as receitas oriundas de operações mercantis, ou seja, esta é uma operação estranha aos objetivos do SESI. Por fim, a própria Constituição Federal, no § 1 2 do artigo 173 do Capítulo "Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica", integrante do Título que trata "Da Ordem Econômica e Financeira", é contrária à tese defendida pelo patrono da ora recorrente, senão vejamos: "Art. 173 - § 1' - A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias." (grifei). Ora, se até as empresas públicas, sociedades de economia mista e "outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias", com muito mais razão deve submeter-se a este regime o Serviço Social da Indústria, quando explora atividade econômica, haja vista que o mesmo tem personalidade jurídica de direito privado, conforme dispõe o artigo 22 do Decreto-Lei n2 9.403/46. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de junho de 1998 ú)(N/ 6e ' TARÁSIO CAMPELO BORGES 10 )i# . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004303/97-62 Acórdão : 202-10.276 VOTO DO CONSELHEIRO HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS RELATOR-DESIGNADO Entendo, preliminarmente, que a matéria deve ser examinada à luz do artigo 195, § 70, da Constituição Federal, visto que, no nosso entender, a imunidade instituída pelo artigo 150, IV, "c", é restrita aos " impostos", nas hipóteses ali consideradas. Declara o dispositivo inicialmente citado que dispõe sobre a seguridade social: "Artigo 195. § 70 - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social, que atendam às exigências estabelecidas em lei." Desde logo, é de se afirmar que o dispositivo constitucional transcrito, embora fale de " isenção", refere-se a " imunidade". Tal entendimento constitui ponto pacífico na doutrina, conforme, aliás, foi invocado por este Conselho no Acórdão n°. 202-09.718, que, ao ensejo do exame desse dispositivo, invocando, por igual, a doutrina pacífica, declarou, in verbis: ".... o mandamento contido no § 70 do art. 195 da C.F., " são isentas de contribuição para a seguridade social...." não traduz tecnicamente o instituto da isenção, que tem aptidão para ser veiculado por lei ordinária, devendo o intérprete conceber tal locução com a textura "São imunes...", uma vez que a proteção assegurada pela Lei Maior assume o " status" do instituto jurídico da imunidade." Diga-se que esse aspecto da questão tem relevância na hipótese em exame, uma vez que, também segundo a doutrina pacífica, entre outros, o insigne Carlos Maximiliano, contrariamente ao que ocorre com a isenção, que é de interpretação restritiva (v. CTN, art. 111), a imunidade tem alcance amplo e extensivo. Por outro lado, para não nos alongarmos em considerações quanto ao caráter tributário das contribuições sociais, é a própria decisão recorrida que, depois de se socorrer dos 11 3è 36 • .,:!es. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004303/97-62 Acórdão : 202-10.276 mestres, declara que: está pacificado na jurisprudência atual o caráter tributário das contribuições sociais, entre as quais o PIS, frente à Carta de 88". É certo que o mencionado dispositivo subordina sua aplicação ao atendimento "das exigências legais". Antes, porém, de apreciarmos o atendimento das exigências legais, vejamos a primeira condição, inscrita no próprio texto constitucional, de ser o destinatário do beneficio da imunidade um "instituto de educação e de assistência social". A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e de assistência social. Trata-se da Lei n° 4.403/46, cujo artigo 1° atribuiu à Confederação Nacional da Indústria: "... o encargo de criar o Serviço Social da Indústria (SESI), com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral da vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes." O § 1 0 desse artigo 1° delineia com detalhes as atribuições do SESI, na execução daquelas atribuições, a saber, a de adotar: 4‘ .... providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando à valorização do homem e os incentivos à atividade produtora." Tais atribuições, como não poderia deixar de ser, são reeditadas no Decreto n°. 57.375/65, que aprovou o Regulamento do SESI. 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA My, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11080.004303/97-62 Acórdão : 202-10.276 Conforme, aliás, já foi dito pelo recorrente, o SESI é: "... integralmente, uma entidade de assistência social e todas as atividades que ele desempenha são vinculadas a esta sua qualidade, sendo que até mesmo a venda de sacolas econômicas e medicamentos têm essa finalidade, pois a renda obtida nestas atividades é diretamente direcionada para o sustento da atividade global do SESI, inexistindo distribuição de lucros o qualquer forma de dividendos para seus funcionários, Diretores e/ou Conselheiros. Reconhecendo, aliás, tais contribuições e atividades, declarou a decisão recorrida que: " Os bons e relevantes serviços prestados pelo SESI não estão em julgamento, nem tampouco os nobres objetivos que certamente norteiam também os empreendimentos aqui gozados." Demonstrada, assim, a condição da instituição de educação e de assistência social que caracteriza o SESI, vejamos agora o "atendimento das condições estabelecidas em lei". Nesse passo, conforme declara a decisão recorrida, invocando a doutrina de Sacha Calmon, a " lei reguladora do ssç 70 do art. 195 deverá ser Lei Complementar". Pois bem, a Lei Complementar n°. 70/91, com base na norma constitucional em causa, apenas reiterou a imunidade, ao declarar, pelo inciso III do seu art. 6°, isentas da contribuição: " as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei." Embora a Lei Complementar pouco ou nada tenha acrescentado, afinal, foram estabelecidas as necessárias condições, com o advento da Lei n°. 8.212/91, enunciadas que foram ditas condições, traduzidas no cumprimento das exigências inscritas no seu artigo 55, a saber: " / - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal; - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Serviço Social; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de 13 L) L MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004303/97-62 Acórdão : 202-10.276 saúde a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV- não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios, a qualquer título; V - apliquem integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais." Nesse passo é preciso esclarecer que tão detalhadas condições e exigências são mais endereçadas às instituições privadas aí também incluídas. Daí o rigor. É evidente que, no caso do SESI, como nas entidades dessa natureza, estabelecidas por lei e indiretamente vinculadas ao Poder Público, o próprio texto legal que estabelece suas atividades e objeto não só reconhece como exige o cumprimento das citadas condições. Não obstante encontrar-se nessa hipótese, como vimos pela transcrição da legislação em causa, o SESI ainda atende, dentre as condições acima transcritas, especificamente as dos incisos I, III, IV e V, visto que, quanto ao inciso II , é suprida pela própria lei e pela entidade que o instituiu. O reconhecimento de utilidade pública, pelos governos federal, estadual e municipal, é atestado pelos correspondentes certificados anexos ao recursos: a condição do inciso III constitui a própria atividade institucional do SESI, assim como as dos incisos IV e V também são de ordem institucional da organização; as eventuais rendas obtidas são integralmente aplicadas no País e não há distribuição de lucros, tampouco são os seus diretores e/ou conselheiros remunerados. Vejamos agora o caso das vendas de sacolas econômicas e as farmácias do SESI, que, especificamente, ensejaram o procedimento fiscal contra a mencionada entidade. Quanto aos produtos objeto das vendas, são produtos alimentares (sacolas econômicas) e produtos farmacêuticos, esclarecendo-se, quanto a estes, que a menção feita pelo Fisco, com especial ênfase, a artigos de perfumaria, refere-se, na realidade, a artigos de higiene e cuidados corporais (dentrificios, sabão, sabonete e desodorantes). Sem dúvida, produtos de primeira necessidade, destinados à alimentação, higiene e tratamento médico das pessoas de limitada capacidade econômica, merecedoras de tratamento privilegiado, por parte das referidas entidades. 14 - n ,„, MINISTÉRIO DA FAZENDA • , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004303/97-62 Acórdão : 202-10.276 Resta, então, o aspecto, também invocado pela decisão recorrida com tanto destaque, de serem tais produtos também expostos à venda a terceiros que, embora não associados da entidade, não obstante fazem parte da comunidade local. Ainda aí estamos com o patrono da recorrente, quando este afirma que: " na medida em que a defesa do salário real dos trabalhadores e a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida fazem parte dos objetivos institucionais do SESI, pergunta-se se está a venda de alimentos e medicamentos por preço abaixo dos praticados no mercado, divorciado de tais objetivos...." Entende a autoridade a quo que não se vislumbra na legislação constituinte do SESI autorização expressa para o comércio de produtos. Mas nem sempre a vontade do legislador está expressa literalmente, "cabendo aos que trabalham com a lei sua interpretação, tanto restritiva, quanto extensiva". E não nos esqueçamos do consagrado princípio de hermenêutica, que manda interpretar de maneira ampla e sempre mais favorável a quem se destina o dispositivo que confere imunidade. Assim é que o saudoso mestre Aliomar Baleeiro, em comentário a dispositivo semelhante da Constituição anterior, mas que se ajusta à hipótese em exame, declarava, com toda a convicção de seu vasto conhecimento (invocado por Ivens Gandra, em "Comentários à Constituição, vol. 6°, Tomo I): ‘‘ .... a interpretação deve repousar no estudo do alcance econômico ... e não no puro sentido literal das cláusulas constitucionais. A Constituição quer imunes instituições desinteressadas e nascidas do espírito de cooperação com o Poder Público, em suas atividades especificas. Ilude-se o intérprete que procura dissociar o fato econômico do negócio jurídico, para sustentar que o dispositivo não se refere a este." Examinemos, por fim, a questão à luz do princípio da livre concorrência, inscrito na Constituição, e também invocado na decisão recorrida. A norma foi inserida no Capitulo referente à Ordem Econômica e, especificamente, no que interessa à hipótese em exame, no § 1° do art. 173, que sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, -inclusive quanto às obrigações trabalhistas e 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004303/97-62 Acórdão : 202-10.276 tributárias", as instituições públicas que pratiquem as atividades próprias dessas empresas privadas. Entendo que não há como se enquadrar nessa hipótese o caso do SESI, pelo simples fato da venda das sacolas econômicas e dos produtos farmacêuticos, nas condições descritas. Ainda, a invocação da decisão recorrida foi muito bem contestada pela recorrente, ao declarar, a propósito: "Quanto à venda indiscriminada, sem a restrição a seus usuários legais, é o reconhecimento do SESI de que a assistência social, nos termos preconizados em seus constitutivos, visa fundamentalmente ao atendimento de seres humanos, pessoas que sofrem os inales da penúria financeira e cujos filhos e demais dependentes, além deles próprios, adoecerem e sentirem fome, independente da categoria econômica a que pertençam. Limitar a venda de sacolas econômicas ou de medicamentos aos usuários legais do SESI é desconhecer o verdadeiro sentido da prática da assistência social, é querer que o SESI pratique a verdadeira omissão de socorro a quem precisa comer e necessita de medicamentos para sanar seus males, tudo a preço abaixo do mercado, valorizando desta forma seu salário real." Depois, não há de ser tal atividade tipicamente assistencial e humanitária, mesmo sem outro propósito senão o de servir a comunidade carente, exercida, infelizmente, em escala mínima, que há de afetar as empresas que, embora legalmente habilitadas, visem exclusivamente o lucro. As empresas públicas alcançadas pela regra constitucional, em face do principio da livre iniciativa (art. 173, § 1°), quando explorem atividades econômicas, diferem fundamentalmente do SESI, pois este não visa lucro, enquanto que a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividades econômicas, visam lucro, "tanto que aquelas que não o conseguem estão sendo privatizadas". 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004303/97-62 Acórdão : 202-10.276 E convenhamos que jamais se cogitou de se privatizar o SESI ou qualquer entidade de assistência social da mesma natureza, simplesmente pelo fato de ser a assistência social e educacional o seu objetivo, e não o lucro. Por todas essas razões, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 04 de junho de 1998 c - , HÉLVIO ryf 4ED O ARLLO S 17 MINISTERIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ,,-- EXM° SR. PRESIDENTE DA 2' CAMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11080.004303/97-62 1,\, C/:2 o ,2 - ü) Acórdão IV 202-10.276 Interessada: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI A Fazenda Nacional. irresignada com a respeitável decisão consubstanciada no Acórdão em epígrafe. prolatada por maioria de votos. vem, com fundamento no art. 32. inc. I. do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Anexo II. aprovado pela Portaria IV 55. de 16-03-98. do Senhor Ministro da Fazenda. interpor RECURSO ESPECIAL para a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais. com fundamento no que se segue. Do relatório que instrui a decisão consolidada no Acórdão em causa. destacam-se os seguintes tópicos. com referência ao fundamento da denúncia fiscal descrito no Termo de Verificação Fiscal de fis: "...que a entidade vem atuando no comércio varejista, através da venda de produtos farmacêuticos, que são comercializados totalmente desvinculados da parte assistencial.- "...que o Serviço Social da Indústria - SESI vem exercendo, "sistematicamente,- atividades econômicas tributáveis (comércio de produtos farmacêuticos e outros) e o que determina sua isenção não são os objetos de seus estatutos, mas, sim, o objeto de fato praticado.- Inicialmente, o voto condutor do acórdão examinou a matéria á vista do disposto no § 7" do art. 195 da Constituição Federal, pondo em destaque o fato da impropriedade do dispositivo legal referir-se à iSC1100. em vez de imunidade, e que. segundo a doutrina pacifica. entre outros o insigne Carlos Maximiliano. contrariamente ao que ocorre com a isenção. que é de interpretação restritiva. a imunidade tem alcance amplo e extensivo. ( Os negritos não são do original) Em seguida. afirma: "É certo que o mencionado dispositivo (§ 70 do art. 195 da CF) subordina sua aplicação ao atendimento 'das exigências legais.' É exatamente neste ponto. "das exigências legais - que se exporá. que a imunidade da interessada não tem a extensão que conferiu a maioria do Egrégio Colegiado. Pacifico é o entendimento de que a interessada é uma instituição de educação e de assistência social, desde a previsão de sua criação pela Lei 9.403/46. que atribuiu este encargo a Confederação Nacional da Indústria, consoante se pode verificar do disposto no seu artigo P. ) MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXM° SR. PRESIDEN FE DA 2a CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11080.004303/97-62 Acórdão n° 202-10.276 Interessada: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI A Fazenda Nacional, irresignada com a respeitável decisão consubstanciada no Acórdão cio epígrafe, prolatada por maioria de votos, vem, com fundamento no art. 32. inc. I. do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Anexo II. aprovado pela Portaria n° 55. de 16-03-98. do Senhor Ministro da Fazenda. interpor RECURSO ESPECIAL para a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no que se segue.. Do relatório que instrui a decisão consolidada no Acórdão em causa, destacam-se os seguintes tópicos, com referência ao fundamento da denúncia fiscal descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls: "...que a entidade vem atuando no comércio varejista, através da venda de produtos farmacêuticos, que são comercializados totalmente desvinculados da parte assistencial." ‘`...que o Serviço Social da Indústria - SESI vem exercendo, "sistematicamente," atividades econômicas tributáveis (comércio de produtos farmacêuticos e outros) e o que determina sua isenção não são os objetos de seus estatutos, mas, sim, o objeto de fato praticado." Inicialmente. o voto condutor do acórdão examinou a matéria à vista do disposto no § 7" do art. 195 da Constituição Federal, pondo em destaque o fato da impropriedade do dispositivo legal referir-se à isenção. em vez de imunidade, e que. segundo a doutrina pacífica. entre outros o insigne Carlos Maximiliano. contrariamente ao que ocorre com a isenção, que é de interpretação restritiva, a imunidade tem alcance amplo e extensivo. ( Os negritos não são do original) Em seguida. afirma: "É certo que o mencionado dispositivo (§ 70 do art. 195 da CF) subordina sua aplicação ao atendimento 'das exigências legais.' É exatamente neste ponto, "das exigências legais - que se exporá. que a imunidade da interessada não tem a extensão que conferiu a maioria do Egrégio Colegiado. • Pacifico é o entendimento de que a interessada é uma instituição de educação e de assistência social, desde a previsão de sua criação pela Lei 9.403/46. que atribuiu este encargo a Confederação Nacional da Indústria, consoante se pode verificar do disposto no seu artigo 1°. 1/4) b MINISTÉRIO DA FAZENDA - •- PROCURADORIA•GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004303/97-62 Acórdão n° 202-10.276 Assim. dispõe o artigo 150. VI. b e c da vigente Constituição Federal: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União. aos Estados. ao Distrito e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações. das entidades sindicais dos trabalhadores. das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos. atendidos os requisitos da lei; (os negritos não são do original) Comentando a última disposição acima transcrita, o ilustre prof. Sacha Calmon Navarro. contrariamente ao entendimento do autor a que se referiu o Ilustre Relator. posiciona-se pela interpretação restritiva da imunidade. às espécies de tributos expressamente mencionados acima, como se pode verificar do seu comentário, traslado abaixo: (os negritos não são do original) "A imunidade das instituições de educação e assistência social protege-as da incidência do IR, dos impostos sobre o patrimônio e dos impostos sobre serviços, não de outros, quer sejam as instituições contribuintes de jure ou de fato. Destes outros só se livrarão mediante isenção expressa, uma questão diversa. Aqui se cuida de imunidade, cujo assento é constitucional. (Vide pág. 395/396, da obra "O Controle da Constitucionalidade das Leis", publicação da Del Rey Editora. 2a ed., 1993). (Os negritos não são do original) Nesta linha de posicionamento pela interpretação restritiva da imunidade tributária. a que se refere o art. 150, inciso VI. letra -c" da Constituição Federal, cumpre realçar. aqui. a transcrição a que se refere o item 15 da decisão de primeiro grau. nestes termos: "Também concordando com o caráter restritivo daquele dispositivo legal Paulo de Barros Carvalho, por citação de Roque Antonio Cam-aza. in Curso de Direito Tributário. 7' ed. Malheiros Editores, pág. 369, in verbis: 'Não devemos nos esquecer que as vedações expressas no inciso VI, alínea b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas (art. 150, § 4°. da CF) Logo, se, por exemplo, um partido político abrir uma loja, vendendo, ao público em geral, mercadorias. deverá pagar ICMS, ainda que os lucros revertam em benefício das suas atividades. Por quê? Porque a UL-) MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004303/97-62 Acórdão n° 202-10.276 prática de operações mercantis não se relaciona, nem mesmo indiretamente, com as finalidades de um partido político." Também nesta mesma linha o inolvidável prof. Aliomar Baleeiro que. em sua valiosa obra "Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar." 5' ed., Forense. 1977. Rio. pág. 178, assim se expressa sobre referida restrição: "Mas não perde o caráter de instituição de educação e assistência a que remunera apenas o trabalho de médicos, professores, enfermeiros e técnicos, ou a que cobra serviços a alguns para custear a assistência e educação gratuita a outros - e construiu muito bem - à luz do princípio da capacidade contributiva, a inexistência de fato tributável em caso de administrador de hospital, lançado para indústria e profissões, embora nenhum salário recebesse da instituição, que, aliás. aceitava clientes à base de tarifas. E se partidos e instituições exploram comércio ou industria? Os impostos que repercutem sobre terceiros são suportados por estes e não se excluem por força da imunidade. (Destaques em negritos não constam do original) De outra parte. este eminente mestre, dissertando sob o terna 'Partidos e Instituições Educacionais ou Assistenciais- á pág. 92, do seu "Direito Tributário Brasileiro. - 9' ed.. Forense. 1977. assim se manifesta sobre a matéria em discussão: "Se a instituição explora indústria ou comércio, como meio de renda para a realização de seus fins, está sujeita aos impostos de que seja contribuinte de jure, mas que, nas circunstâncias concretas, repercutem sobre terceiros - os seus compradores ou usuários. Não assim o imposto de renda ou de transmissão de propriedade imobiliária, que lhe toquem." (Os grifos e os desCques em negrito não constam do original) Fica. pois, muito evidente das transcrições acima que mesmo as instituições de assistência social. aplicando suas rendas em atividades comerciais, com a aplicação do lucro aos seus objetivos institucionais. estarão sujeitas aos tributos que. de um modo ou de outro, repercutem sobre terceiros. como é o caso do ICMS. IPI e, obviamente, a COFINS. como contribuição. - com discussão pacificada de ser um tributo especial. -cuja incidência tem repercussão económica sobre terceiros. Assim. dispondo o § 30 do artigo 195 da CF. norma de eficácia contida. que "são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. - hão de valer-se do preceito que a instituiu, qual seja. a Lei Complementar n° 70. de 30-12-91. que dispõe: -Art. 6° São isentas de contribuição: III - as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." (Os negritos não são do original) As exigências genéricas são as indicadas pelo Código Tributário Nacional, que é Lei Complementar Geral no tocante à matéria tributária. A COFINS, regida pela Lei Complementar Especifica. para a espécie. LC 70/91. não poderia ser mencionada por aquela, eis que só era então vigente a Contribuição de Melhoria. Desta forma. pertinentemente. dispõe o Código Tributário Nacional: à- . MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004303/97-62 Acórdão n° 202-10.276 • "Art. 9° É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - cobrar imposto sobre: • a) b) c) o patrimônio, a renda ou o serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capitulo; (o grifo não é do original) Na seção II. das Disposições Especiais. temos concernentemente à matéria: "Art. 14 O disposto na alínea c do inc. IV do art. 9° é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado: II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais: III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 2° Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 9°, são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo. previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos." (Os destaques em negrito não são dosoriginal). Desta forma. no Capitulo II. que trata das Limitações da Competência Tributária. comentando. no tópico 10. a imunidade subjetiva dos partidos políticos e instituições de educação ou de assistência social, P.R. Tavares Paes. à folha 108 do seu apreciado "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 5J ED. de 1996, assim se posiciona: "Trata-se de casos de imunidade subjetiva. A instituição aqui não deve ter o fim de lucro. Claro está que se a instituição exercer o comércio ou a indústria se submeterá aos impostos incidentes trasladáveis e repercutiveis. (Os negritos não são do original) Com a remetida da parte final do § 2° acima transcrito, tem-se que verificar os respectivos estatutos ou atos constitutivos da entidade em causa. Assim, o Serviço Social da Indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria. em 1°-07-46. consoante Decreto-lei n° 9.403. de 25 de junho do mesmo ano. cujo Regulamento aprovado pelo Decreto • `../ MINISTÉRIO DA FAZENDA , PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL- Processo n° 11080.004303/97-62 Acórdão n° 202-10.276 n° 57.375. de 02-12-65. discrimina os seus objetivos institucionais, onde avultam " ... medidas que contribuam. diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas...- O art. 8° do mesmo Regulamento dispõe: "Para consecução dos seus fins, incumbe ao SESI: a) organizar os serviços sociais adequados às necessidades e possibilidades locais, regionais e nacionais; c) estabelecer convênios, contratos e acordos com órgãos públicos, profissionais e particulares; d) A Procuradoria da Fazenda Nacional está plenamente de acordo com várias das colocações da decisão de primeiro grau. sendo uma delas relativamente às disposições legais supra transcritas. segundo a qual: "... da legislação citada, não há no estatuto formador autorização para que o SESI promovesse a abertura de filiais para o comércio de produtos, ainda que fossem remédios e sacolas básicas. A alínea 'c' do artigo 80 prevê o estabelecimento de convênios, contratos e acordos com particulares no intuito de obter benefícios para os trabalhadores, mediante, por exemplo, programas de descontos. Mas na receita advinda das vendas desses particulares, continuaria havendo a imposição das contribuições sociais, tais como o PIS e a COFINS. Foi nesse sentido o trabalho da fiscalização, ao afirmar que o exercício de atividades econômicas tributáveis está fora do enquadramento dos objetivos da instituição." (Os grifos não são do original) Registra. ainda, a decisão de primeira instância, nos seus itens 26 e 27. colocações com as quais concorda inteiramente este representante da Fazenda Nacional. nos seguintes termos: "26. Transparece cristalino nos autos que as farmácias e sacorões do SESI realizam a compra de medicamentos e gêneros alimentícios de fornecedores privados e realizam a venda a todos, indistintamente. Não há atividade benemerente nesse negócio, apenas um meio de auferir recursos que, ao que tudo indica, são empregados em causa nobre. Mas, aí, apenas pela finalidade da utilização dos recursos, não há imunidade ou isenção. 27. Raciocinar de modo diverso poderia permitir a seguinte ilação. Se ao SESI é permitido abrir filiais para outros negócios, por que não instituir industria de confecções pára atender as necessidades dos trabalhadores? Ou comércio de calçados e roupas populares? Indústria de brinquedos? E assim por diante." Assim. a imunidade de impostos. como registra o texto constitucional, no art. 150. inc. VI. alínea "c." diz respeito tão-somente ao patrimônio. a renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. que são os impostos cujos ônus econômicos seriam absorvidos pela entidade. (se ela não fosse imune), jamais aos impostos que são repassados para o adquirentes das mercadorias ou produtos. Pois se isso fosse possível, estar-se-ia a ferir o principio constitucional da MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA•GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004303/97-62 Acórdão n° 202-10.276 isonomia. seria uma concorrência desleal com as empresas não imunes. ferindo. em conseqüência. o disposto no art. 170, inciso IV, combinado com o art. 173, § 1°, princípios constitucionais básicos da atividade económica. inserido na vigente Carta Magna. Imagine-se, a venda de produtos. como é o caso em discussão, por exemplo, sem o acréscimo do IPI de 12% e o ICM de 15%, onde o preço para o adquirente final do produto ficaria inferior a 27% aos das empresas. Seria uma concorrência desleal. O que se deve admitir é que o SESI pode vender os seus produtos com preços menores e com menos resultado. sem. contudo, haver dispensa da obrigatoriedade do recolhimento desses impostos: revertendo o resultado final às suas finalidade institucionais. mas. jamais. ignorar o princípio constitucional da isonornia. Assim, a situação do SESI é de entidade assistencial imune aos impostos que incidem sobre o seu património. a sua renda ou seus serviços (os tributos denominados diretos). jamais aos que dizem respeito à produção e a circulação dos bens (IPI e ICM. impostos indiretos), vez que o ônus decorrente destes é repassado integralmente para os adquirentes ou consumidores finais dos mesmos e que são os contribuintes dc fato, não onerando. pois, os contribuintes de direito. O voto da autoridade de primeiro grau bem se referiu a essa situação. quando coloca o seguinte. no tópico correspondente ao seu item 32, nestes termos: "Cabe também dizer o caráter regulador do comércio daqueles gêneros que o SESI quer se atribuir não encontra guarida em qualquer ato legal que o sustente, pois a Constituição prevê essa atividade no Capitulo I, do Titulo VII, que trata da ordem econômica e financeira. Dentro desse contexto, o artigo 170, incisos IV e V, tratam da livre concorrência e da defesa do consumidor. Regula-se pelas Leis 8.884/94, que outorga ao Conselho Administrativo da Ordem Econômica (CADA) essa função, e pela Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, que confere tal prerrogativa às entidades arroladas no artigo 82, 105 e 106, dentro do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. De outra parte. a Lei Complementar n° 70/91. que instituiu a Contribuição Social - COFINS. nos termos do inc. I, do art. 195. da Constituição Federal, dispõe no seu inciso III do art. 6'. que são isentas da contribuição: "as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigên- cias estabelecidas em lei" (Grifou-se) Pertinente ás exigências a que se refere o dispositivo acima transcrito, assim se manifesta o voto do Senhor Relator: "Embora a Lei Complementar pouco ou nada tenha acrescentado, afinal, foram estabelecidas as necessárias condições, com o advento da Lei n° 8.212/91. enunciadas que foram ditas condições, traduzidas no cumprimento das exigências inscritas no seu artigo 55, a saber: ' T - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal; II - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Servico Social; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios, a qualquer titulo; MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004303/97-62 Acórdão n° 202-10.276 V - apliquem integralmente o eventual resultado operaciçnal na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais.' Nesse passo, é preciso esclarecer que tão detalhadas condições e exigências são mais endereçadas às instituições privadas aí também incluídas. Daí o rigor. É evidente que, no caso do SESI, como nas entidades dessa natureza, estabelecidas por lei e indiretamente vinculadas ao Poder Público, o próprio texto legal que estabelece suas atividades e objeto não só reconhece como exige o cumprimento das citadas condições. Não obstante encontrar-se nessa hipótese, como vimos pela transcrição da legislação em causa, o SESI ainda atende, dentre as condições acima transcritas, especificamente as dos incisos I, III, IV e V, visto que, quanto ao inciso II, é suprida pela própria lei e pela entidade que o instituiu. O reconhecimento de utilidade pública, pelos governos federal, estadual e municipal, é atestado pelos correspondentes certificados anexos aos recursos: a condição do inciso III constitui a própria atividade institucional do SESI, assim como as dos incisos IV e V também são de ordem institucional da organização; as eventuais rendas obtidas são integralmente aplicadas no País e não há distribuição de lucros, tampouco são os seus diretores e/ou conselheiros remunerados." Discordando das colocações do voto do Sr. Relator acima transcritas, assim se manifestou o Senhor Conselheiro Marcos Vinícius em sua declaração de voto em outros processos dessa entidade sobre esta matéria, como na constante do Acórdão n 2 202-10.100. com a qual está inteiramente de acordo este representante da Fazenda Nacional e. por isso, adota-a em todos os seus termos. como razões integrantes deste recurso: "Cuida-se do alcance da imunidade de Contribuição para Financiamento Seguridade Social (COFINS) prevista no artigo 195, § 7°, da Constituição Federal, em relação às atividades desenvolvidas pelo Serviço Social da Indústria (SESI). O Conselheiro-Relator, em seu voto, defende que esta entidade preenche todos os requisitos legais exigidos para seu enquadramento neste dispositivo consitucional. Ouso, com o devido respeito, discorda de tal entendimento. A referida norma constitucional remeteu à lei infraconstitucional a definição de requisitos que devem ser atendidos pela entidades imunes. Tal exigência constitucional refere-se não com a definição da situação imune (que já está posta na Constituição), mas com a prevenção da possibilidade de ser desvirtuada a imunidade constitucional. O legislador procurou, em atenção à segurança jurídica, reduzir a margem de dúvida porventura existente no alcance dessa imunidade, explicitando certos requisitos a serem exigidos da entidade para que possa ser claramente identificada como imune. O ilustre Conselheiro aduz, ainda, que, presentemente, faz as vezes desta lei o artigo 55 da Lei n° 8.212/91 e, baseado nela, a autoridade fiscal deve analisar, concretamente, as situações de imunidade. Dentre outros requisitos, esta norma estabelece, em seu inciso II, a obrigatoriedade da apresentação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social. Entretanto, ao examinar os elementos de prova trazido aos autos, verifica-se que a entidade não é portadora do referido Certificado. Não se trata de exigência meramente formal, como quer fazer crer a recorrente, mas de requisito legal relevante para que se reconheça o enquadramento na norma imunizante. eis que, por ocasião da concessão ou renovação do Certificado, a autoridade fiscal tem a oportunidade de examinar a documentação das entidades ditas imunes e detectar possíveis desvirtuamentos na condição de instituição de assistência social. il MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004303/97-62 Acórdão n° 202-10.276 Por estas razões, não compartilho do entendimento exposto no voto vencedor do aresto, que admite suficiente a existência da Lei 4.403/46, que instituiu o SESI, para suprir a ausência do referido Certificado, porquanto, a meu ver, estar-se-ia reconhecendo, em caráter permanente, sem controle periódico da autoridade fiscal, a imunidade da COFINS para estas entidades, em claro contra-senso com o que diz a norma constitucional. Além disso, se a entidade é assistencial e não tem fim de lucro, daí decorre, por imperativo lógico, que ela precise ter um estatuto que defina seu objeto e que esse estatuto precise ser respeitado. Se não atender a esses pressupostos, ela não terá condições de demonstrar que se enquadra na hipótese de imunidade. Não basta, pois, que uma entidade se intitule assistencial, é necessário que possua condições para evidenciar que isso é verdadeiro." Por oportuno. há que se ressalvar que o Ilustre Conselheiro quis referir-se à Lei n" 9.403/46 e nào e Lei n° 4.403/46. Diante do exposto, a Fazenda Nacional. pelo procurador infra-assinado, entendendo que a raia° está com a decisão de primeiro grau proferida nestes autos. vem requerer ao respeitável colegiado da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais,a reforma da decisão recorrida, para que. em consequência. prevaleça a decisão de primeiro grau. que melhor interpretou e aplicou a lei ao caso concreto destes autos. Nestes termos. Pede deferimento. / Brasilia-DF., üj:". / 1,f2 c, , ,)(CT Ii ose Ve8 ,:r ty lic /2j1"2-1. s Precoraair a Fazenda ~limai doe. 103

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4694611 #
Numero do processo: 11030.001018/93-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS NRS. 2.445 e 2.449, de 1988 - BASE DE CÁLCULO - Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nrs. 2.445 e 2.449, de 1988, e a publicação de Resolução do Senado Federal, a base de cálculo da Contribuição para o PIS deve ser calculada segundo as regras vigentes antes da edição das normas afastadas do ordenamento jurídico, e, portanto, a referida contribuição não alcança as receitas financeiras. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-04491
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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Numero do processo: 11080.008115/2004-58
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MOLÉSTIA GRAVE - Faz jus ao benefício da isenção de imposto de renda o rendimento de aposentadoria, pensão ou reforma recebido por portador de moléstia grave, desde que comprovada por laudo médico da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que especifique a data de início da incapacidade. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-21.355
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar isentos os rendimentos de aposentadoria recebidos a partir de junho de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OTHONIEL DE SOUZA CASTRO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar isentos os rendimentos de aposentadoria recebidos a partir de junho de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4- /MARIA HELENA COTTA CARDOZG PRESIDENTE Elt SeGARO RIGUES RELATORA FORMALIZADO EM: 1) mAr 2006 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n Q. : 11080.008115/2004-58 Acórdão nQ . : 104-21.355 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11080.008115/2004-58 Acórdão n 2 . : 104-21.355 Recurso n2. : 147.191 Recorrente : OTHONIEL DE SOUZA CASTRO RELATÓRIO OTHONIEL DE SOUZA CASTRO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 40) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre- RS, que julgou procedente o lançamento que incluiu no cômputo dos rendimentos tributáveis referentes aos proventos de aposentadoria pagos pela Companhia Estadual de Energia Elétrica — CEEE, indevidamente pelo recorrente computados como rendimentos isentos e não tributável. Foi computado valor de dedução a título de contribuição à previdência privada. Em decorrência resultou imposto a restituir menor do que o declarado pelo recorrente. O recorrente apresentou razões de impugnação referindo que o lançamento originou-se no ofício do INSS enviado à Receita Federal que faz menção a data do início da incapacidade para 24/09/1999 a qual foi baseada no documento referente ao exame anátomo patológico entregue ao INSS. Esclarece ainda que o referido Ofício deveria se reportar a data do laudo do exame anátomo patológico realizado em 26/06/1998 no Centro Patológico do Hospital Mãe de Deus, o qual não foi repassado para o contribuinte. Por fim aduz que teria providenciado junto ao INSS a alteração de tal data, razão pela qual requer a dilação do prazo para juntar o novo documento. E, requer o re- exame de seu pedido por ser de justiça, solicitando seja antecipado o julgamento desse processo amparado no Estatuto do Idoso. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11080.008115/2004-58 Acórdão n2 . : 104-21.355 A decisão de primeira instância foi proferida as fls. 34 a 38, negando provimento. Argumenta a autoridade que a isenção em questão dirige-se a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, bem como a respectiva complementação, de portadores de uma das doenças graves especificadas, não alcançando rendimentos de outra natureza. Ressalta que a comprovação da moléstia deve ser feita por laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo necessário que fique consignado no mesmo a data do início da doença, bem como o prazo de validade do laudo, no caso de a doença ser passível de controle, não mais se admitindo, para esse fim, atestado, parecer técnico, nem laudo emitido por profissional ou entidade médica, mesmo que oficial. Aduz que o Parecer esclarece que tais laudos periciais devem conter a identificação da moléstia através do CID, além da identificação nominal. Se não for utilizada a mesma terminologia da legislação, deverão conter a afirmação de que a moléstia se enquadra no conceito daquela prevista na Lei. Cita doutrina. Ainda, expõe que a lei determina que a comprovação da moléstia se faça por meio de laudo pericial, devendo o interessado rejeitar o documento que não contiver os elementos que lhe são peculiares, como acima descritos ou o que os contiver, mas que não for expedido por serviço médico oficial. Atenta que mesmo admitindo o doc. de fls. 13, o recorrente não faria jus a isenção no ano-calendário de 1998, uma vez que a data do início da moléstia grave ali consignada é de 24/09/1999. Por fim, entende a autoridade que o recorrente não faz jus ao benefício da isenção, vez que não há nos autos Laudo Pericial tal como conceituado na legislação específica, motivo pelo qual não se pode aceitar os documentos carreados aos autos, pois não comprovam de forma inequívoca que o interessado é portador de cardiopatia grave. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo ng. : 11080.008115/2004-58 Acórdão : 104-21.355 Cientificado da decisão singular, na data de 09 de fevereiro de 2005, o recorrente protocolou o recurso voluntário (fls.40) ao Conselho de Contribuintes, na data de 02 de março de 2005. O recorrente limitou-se a juntar ao feito documento do INSS em que comprova que tem cardiopatia grave desde a data de 26 de junho de 1998. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo rig. : 11080.008115/2004-58 Acórdão n2. : 104-21.355 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A discussão no presente feito cinge-se ao fato do recorrente ser portador de moléstia grave a fazer jus ao benefício de isenção por ser portador de moléstia grave no ano calendário de 1998, bem como pela dedução da previdência privada. No que diz respeito à dedução dos valores de contribuição à previdência privada o recorrente não se insurge, tornando a questão incontroversa. No entanto, no que se refere à isenção do imposto de renda por ser portador de moléstia grave, o recorrente comprova, através de laudo pericial, que é portador de cardiopatia grave desde a data de 26 de junho de 1998. Como bem dispôs a autoridade de primeira instância, faz jus ao benefício de isenção ao pagamento de imposto de renda, a pessoa que perceber rendimentos de aposentadoria e que for portador de moléstia grave comprovada por laudo pericial de órgão pertencente à União, ou dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Conforme se observa, o recorrente comprova ser aposentado, bem como ser portador de moléstia graves, por laudo pericial do INSS, ou seja, da União. Assim, entendo que o recorrente faz jus ao benefício da isenção do imposto de renda desde a data de 26 de junho de 1998. Permanecendo o lançamento quando à 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11080.008115/2004-58 Acórdão n2. : 104-21.355 dedução com a contribuição à previdência privada e quanto à metade do ano-calendário de 1998. Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar isentos os rendimentos a partir de junho de 1998. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2006 cAidea El els N ODRI UES 7 Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001237/98-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - Dação em pagamento de débitos de natureza tributária mediante a cessão de direitos creditórios derivados de TDAs. É competência deste Colegiado o exame da matéria relativamente aos impostos e contribuições relacionados nos incisos I e VII do artigo 8 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF nr. 55/88. Inadmissível a dação, por carência de lei específica, nos termos do disposto no caput do artigo 184 da Constituição Federal de 1988. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11582
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. Z0 PPM. ...... C C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA t .;t43W. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 11020.001237/98-18 Acórdão : 202-11.582 Sessão • 16 de setembro de 1999 Recurso : 111.692 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS — Dação em pagamento de débitos de natureza tributária mediante a cessão de direitos creditórios derivados de TDAs. É competência deste Colegiado o 1 exame da matéria relativamente aos impostos e contribuições relacionados nos incisos I a VII do artigo 8 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n2 55/88. Inadmissível a dação, por carência de lei especifica, nos termos do disposto no capta do artigo 184 da Constituição Federal de 1988. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÓVEIS MAN S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Se • -s, em 16 de setembro de 1999 :r s Vinicius Neder de Lima Pr •sidente - Tarásio Campelo Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martínez Upez e Ricardo Leite Rodrigues. cl/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.801237/98-18 Acórdão : 202-11.582 Recurso : 111.692 Recorrente : MOVEIS MAN S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de Recurso Voluntário motivado pelo inconformismo da Interessada ao tomar ciência da decisão que manteve o indeferimento de seu pedido de pagamento de débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de Títulos da Divida Agrária — TDAs. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a Decisão Recorrida: "Trata o presente processo, de pleito encaminhado ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, visando à compensação de direitos creditórios referentes a Títulos de Divida Agrária com débitos de PIS relativos a maio de 1998. 2. Refere em seu pedido a posse de escritura de cessão de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária (TDA'S), para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento, cujo traslado, se necessário, compromete-se a juntar. Tais títulos teriam origem nas desapropriações em curso na região de Cascavel, oeste do Paraná. 3. A repartição de origem, através da decisão 254/98 desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. Salienta o Sr. Delegado que a utilização de TDA's no pagamento de tributos só está prevista no caso do ITR — Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, no limite máximo de 50%. 4. Discordando da decisão denegatória referida, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 18/22, onde afirma que os TDA's têm valor constitucionalmente assegurado e que possuem a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua 2 ?-62 MINISTÉRIO DA FAZENDA »15.+4.1te SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001237/98-18 Acórdão : 202-11.582 compensação com estes. Tece considerações sobre o direito de propriedade e insiste na tese de que o pagamento, forma de extinção do crédito tributário, pode efetivamente ser realizado com TDA's. Argumenta também, a Interessada, que o Delegado da Receita Federal da repartição de origem desconsiderou — em sua decisão — os termos do Decreto 1.647/95, alterado pelos Decretos 1.785/96 e 1.907/96, que estariam autorizando o Erário a 'negociar com os contribuintes o encontro de contas com a União Federal, com o fim de extinguir créditos e débitos recíprocos.' Ao final, requer seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatória, recebendo-se as TDA's oferecidas." Os fundamentos da decisão proferida pela Autoridade Monocrática estão consubstanciados na seguinte ementa: "Assunto: PIS Período de Apuração: maio de 1998 Ementa: O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8.383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's). SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE". Inconformada, a Interessada interpõe o Recurso Voluntário de fls. 38/39, onde diz-se surpresa "que o seu recurso tenha sido enviado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em Porto Alegre, o que imagina que só pode ter ocorrido por engano, eis que dito recurso, repita-se, foi interposto ao Colendo Conselho de Contribuintes". Por fim, reitera suas razões iniciais. É o relatório. 3 5-}2 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA 'frà SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001237/98-18 Acórdão : 202-11.582 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata o presente processo de Recurso Voluntário motivado pelo inconforrnismo da Interessada quando tomou ciência da decisão que indeferiu seu pedido de dação em pagamento de débitos de natureza tributária mediante a cessão de direitos creditórios derivados de TDAs. Preliminarmente, quanto ao exame da admissibilidade do Recurso Voluntário que trata da dação em pagamento, entendo ser competência deste Colegiado o exame da matéria relativamente aos impostos e contribuições relacionados nos incisos I a VI1 do artigo 8 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n 2 55, de 16 de março de 1998, pois é matéria correlata à expressamente listada, além de não estar incluída na competência julgadora de outros órgãos da administração federal. No mérito, entendo que a decisão recorrida é irreparável. Com efeito. O capta do artigo 184 da Constituição Federal vigente remete à lei a definição dos critérios de utilização dos títulos da dívida agrária emitidos pela União por ocasião da indenização de imóveis rurais desapropriados por interesse social, para fins de reforma agrária, que não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Todavia, somente existe previsão legal para utilização dos Títulos da Dívida Agrária em pagamento de tributos quando este tributo é o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, nos termos do disposto no artigo 105, § l', alínea "a" , da Lei n' 4.504/64, recepcionada pela atual ordem constitucional. Na vigência da Constituição Federal promulgada em 1988, o Presidente da República editou o Decreto n' 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. No artigo 11 do referido decreto, onde estão elencadas as possibilidades de utilização dos TDAs, também não há previsão para a hipótese pretendida pela ora recorrente, verbis: "Art. 11 — Os TDA poderão ser utilizados em: 4 Sy o - MINISTÉRIO DA FAZENDASH • t: f • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001237/98-18 Acórdão : 202-11.582 I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação ás atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisição de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." (O grifo não é do origina». A pretendida dação em pagamento fere, inclusive, o artigo 162 do Código Tributário Nacional, que define as diversas modalidades de pagamento para fins de extinção do crédito tributário. Nem mesmo o Direito Civil ampararia o pretenso direito à dação de Títulos da Dívida Agrária em pagamento de débitos de natureza tributária, pois, segundo a inteligência do artigo 995 do Código Civil (Lei 119 3.071/16), o recebimento de coisa que não seja dinheiro, em substituição da prestação devida depende de prévio consentimento do credor. Também não prospera a exclusão da responsabilidade pela alegada caracterização da denúncia espontânea da infração, pois o pedido de compensação não se confunde nem com o pagamento do tributo devido nem com o depósito da referida importância previstos no artigo 138 do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 138 — A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do deposito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. 5 _ Sei, MINISTÉRIO DA FAZENDA ? '- 'ta. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001237/98-18 Acórdão : 202-11.582 Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." , Por fim, os Decretos n2s 1.647/95, 1.785/96 e 1.907/96 não têm nenhuma aplicação ao caso presente, pois são específicos para obrigações da NUCLEBRÁS e de suas Subsidiárias, da INFAZ, do BNCC, da RFFSA e outras vinculadas ao Programa Nacional de Desestatização. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1999 , ci _ti.' TARÁSIO CAMPELO BORGES 6

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4696780 #
Numero do processo: 11065.005591/2002-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PERÍCIA. A perícia destina-se a elucidar questões de alta complexidade. Incabível o pedido de perícia para realização de cálculos que o próprio contribuinte poderia ter realizado. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COMO ARGUMENTO DE DEFESA. Os pedidos de compensação possuem rito processual próprio, nos termos dos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96 e das INs SRF nºs 21/97 e 73/97, que deve ser obedecido, não sendo oponível como exceção de defesa. TAXA SELIC. Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), se a lei não dispuser de modo diverso, a taxa de juros será de 1%. Como a Lei nº 8.981/95 c/c art. 13 da Lei nº 9.065/95 dispôs de forma diversa, é de ser mantida a taxa Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77.376
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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VISTO Processo d : 11065.005591/2002-43 Recurso n2 : 123.928 Acórdão n : 201-77.376 Recorrente : CORDOARIA SÃO LEOPOLDO S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COFTNS. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PERÍCIA. A perícia destina-se a elucidar questões de alta complexidade. Incabível o pedido de perícia para realização de cálculos que o próprio contribuinte poderia ter realizado. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COMO ARGUMENTO DE DEFESA. Os pedidos de compensação possuem rito processual próprio, nos termos dos arts. 73 e 74 da Lei n 2 9.430/96 e das INs SRF n2s 21/97 e 73/97, que deve ser obedecido, não sendo oponível como exceção de defesa. TAXA SELIC. Nos termos do art. 161, § 1 2, do CTN (Lei n2 5.172/66), se a lei não dispuser de modo diverso, a taxa de juros será de 1%. Como a Lei n2 8.981/95 c/c art. 13 da Lei n2 9.065/95 dispôs de forma diversa, é de ser mantida a taxa Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CORDOARIA SÃO LEOPOLDO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 2 de dezembro de 2003. 04900. . vq-Liktr Josefa Maria Coelho Marques Presidente es Serafim Femandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Roberto Velloso (Suplente), Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Hélio José Bernz e Rogério Gustavo Dreyer. 1 CC-MF y Ministério da Fazenda trla. Fl 1.7.1t_nk Segundo Conselho de Contribuintes 0> Processo n' : 11065.005591/2002-43 Recurso n2 : 123.928 Acórdão n2 : 201-77.376 Recorrente : CORDOARIA SÃO LEOPOLDO S/A RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi autuada em relação à Cofins, fatos geradores ocorridos de julho de 2000 a junho de 2002, em virtude de haver recolhido valores a menor do que os devidos. Em tempo hábil, apresentou impugnação alegando: a) que tinha direito à compensação de valores recolhidos a maior do que os devidos a título de Finsocial; b) inaplicabilidade da taxa Selic; c) ser incabível a multa por não haver dolo e ser a mesma confiscatória; e d) que deve ser realizada perícia para conferir os cálculos. A DRJ em Porto Alegre - R considerou procedente o lançamento. A contribuinte interpôs 6curso arrolando bens e alegando: a) nulidade da decisão pelo indeferimento da perícia; b) direito à compensação; e c) inaplicabilidade da taxa Selic. É o relatório. WSut 2 CC-MF - Ministério da Fazenda . F."-tf ji 44-' Segundo Conselho de Contribuintes - • Processo n' 11065.005591/2002-43 Recurso te 123.928 Acórdão nti : 201-77376 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Do exame do processo, verifica-se que a recorrente alega preliminar de cerceamento do direito de defesa por indeferimento da perícia e, no mérito, diz ter direito à compensação e ser inaplicável a taxa Selic. Examino inicialmente a preliminar. O que desejava a contribuinte era uma perícia para refazer os cálculos, ou seja, contas de multiplicar, dividir e somar. Ora, a perícia está reservada para questões complexas que exijam conhecimentos técnicos. Fazer cálculos exige apenas uma boa tabuada e, quando muito, uma máquina de calcular. Nada além disso. Se existisse qualquer dúvida quanto aos cálculos, a contribuinte os realizaria e apontaria os equívocos que alega existir, mas não indica. Não procede a preliminar. Entrando no mérito, argumenta a recorrente que tem direito a compensar Finsocial com Cofins e que fez tal compensação, sendo esta a razão das diferenças encontradas. São matérias diferentes tratadas em procedimentos diferentes. O processo de formalização de exigência de créditos segue o rito do Decreto n2 70.235/72, enquanto que o pedido de compensação segue outro rito estabelecido pela Lei n 2 9.430/96 e Instruções Normativas SRF n2s 21/97 e 73/97. O que se discute aqui é a falta de recolhimento da Cofins e não a compensação que dependeria de processo de rito próprio e que não existe. Tal matéria — alegação de compensação como exceção de defesa — está pacificada no âmbito deste Conselho, como se vê dos Acórdãos a seguir: "Número do Recurso: 117538 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10510.002420/98-10 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: COFINS Recorrente: VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-SALVADOR/BA Data da Sessão: 22/05/2002 09:00:00 Relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda Decisão: ACÓRDÃO 202-13795 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa: COFINS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFICIO - Constatada, em procedimento e fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação trib ria, sela principal ou acessória, obriga-se o agente fiscal a • 4»bk- 2 CC-MF - Ministério da Fazenda 41 Fl. YI_Itf<4" Segundo Conselho de Contribuintes ';:%4.31",--2k? Processo ri2 : 11065.005591/2002-43 Recurso si' : 123.928 Acórdão n2 : 201-77.376 o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa e vinculada. COMPENSAÇÃO COFINS/PIS - Poderão ser utilizados para compensação com débitos de qualquer espécie, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, os créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior que o indevido, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucionaL Entretanto, a formalização do pedido de compensação deve seguir as instruções contidas no art. 16 da IN SRF n° 21/97, o qual deve compor processo administrativo específico, inicialmente submetido à apreciação da competente autoridade da SRF da jurisdição do requerente, que providenciará a confirmação dos recolhimentos efetuados a maior e o ingresso desses valores nos cofres da União, fato que, se confirmado, comprova a existência dos créditos que se alegam terem sido compensados. Recurso a que se nega provimento." "Número do Recurso: 101617 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10283.001399/94-14 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: COFINS Recorrente: SONORA DO AMAZONAS FOTO PROC LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-MANAUS/AM Data da Sessão: 07/07/99 14:30:00 Relator: Jorge Freire Decisão: ACÓRDÃO 201-72968 Resultado: PPU - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO - REGIMES 1-No regime da Lei n* 8.383/91 (ART. 66), a compensação só podia se dar entre tributos da mesma espécie, mas independia, nos tributos lançados por homologação, de pedido à autoridade administrativa. Já no regime da Lei n° 9.430, de 1996 (art. 74), mediante requerimento do contribuinte, a Secretaria da Receita Federal está autorizada a compensar os créditos a ela oponíveis para a quitação de quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração. Quer dizer,a matéria foi alterada, tanto em relação à abrangência da compensação quanto em relação ao respectivo procedimento, não sendo possível combinar os dois regimes, como seja, autorizar a compensação de quaisquer tributos ou contribuições, independentes de requerimento à Fazenda Pública 2 - Descabe o pedido de compensação exceção de defesa em lançamento de oficio. Precede - 404N- 4 r CC-MF -t. Ministério da Fazenda Fl. tf." •n.:t' Segundo Conselho de Contribuintes ,;:c7C1C2t:;* 1/4•-• Processo n' : 11065.005591/2002-43 Recurso n' : 123.928 Acórdão n2 201-77.376 Multa de oficio reduzida para 75% (setenta e cinco por cento) de acordo com art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial." "Número do Recurso: 118479 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10768.019936100-04 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: COFINS Recorrente: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE Recorrida/Interessado: DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 22/01/2002 14:30:00 Relator: Serafim Fernandes Corrêa Decisão: ACÓRDÃO 201-75734 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por uanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da empresa Dr. João Marcos Colussi. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS - A propositura de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, como o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tornando definitiva, nesse âmbito, a exigência do crédito tributário em litígio, em virtude da preponderância da via COFINS - MULTA DE OFICIO - Não estando o crédito tributário com a exigibilidade suspensa, mas apenas submetido ao exame do Poder Judiciário, é inaplicável a regra do art. 63 da Lei n° 9.430/96. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - Os Pedidos de Compensação possuem rito processual próprio, nos termos dos artigos 73 e 74 da Lei n°9.430/96 e das IN SRF n"s 21/97 e 73/97, que deve ser obedecido, não sendo oponível como exceção de defesa. TAXA SELIC - Nos termos do art. 161, § 1°, do C1N ( Lei n° 5.172/66), se a lei não dispuser de modo diverso, a taxa de juros será de 1%. Como a Lei n° 8.981/95, c/c o art. 13 da Lei n° 9.065/95, dispôs de forma diversa, é de ser mantida a Taxa SELIC. Recurso a que se nega provimento." Não assiste razão à recorrente. Por último, em relação à taxa Selic, o CTN — Lei n 2 5.172/66 — em seu art. 161, § 1 2, estabelece: "Art. 161.- O crédito não inte almente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motiyí determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e d fipli ção de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributári 41r- 5 22 CC-MF *Ir Ministério da Fazenda Fl. ==‘')':;:tése` Segundo Conselho de Contribuintes 4.:?4,,Mt? Processo di : 11065.005591/2002-43 Recurso n° : 123.928 Acórdão n2 : 201-77.376 § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora são calculados à taxa de I% ao mês, formulada pelo devedor dentro do prazo legal para o pagamento do crédito." (grifei) Ora, tal dispositivo é muito claro. Se a lei não dispuser de modo diverso, a taxa de juros será de 1%. No presente caso, no entanto, a Lei dispôs de forma diversa (Lei n2 8.981/95 c/c art. 13 da Lei n2 9.065/95), razão pela qual está correta a decisão recorrida. Isto posto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em_2_de dezembro de 2003 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 4/1,0 6

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Numero do processo: 11070.000273/00-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRF - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIRF - É cabível a aplicação da multa nos casos de entrega da DIRF fora dos prazos fixados, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138, do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a cumpri-las. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17770
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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ementa_s : IRF - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIRF - É cabível a aplicação da multa nos casos de entrega da DIRF fora dos prazos fixados, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138, do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a cumpri-las. Recurso negado.

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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por QUERO-QUERO S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do PrimeiroConselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto VVilliam Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,:/// LEILA MAR SCHEaRRIER LEITÃO PRESIDENTE tieeÀft_RIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM: 07 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. MINISTÉRIO DA FAZENDA "'P le PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000273/00-20 Acórdão n°. : 104-17.770 Recurso n°. : 123.732 Recorrente : QUERO-QUERO S/A RELATÓRIO QUERO-QUERO S/A, jurisdicionada à Rua Tenente Jungo, 433, Santo Cristo - RS, foi intimada a pagar a multa relativa ao atraso na entrega da DIRF no exercício de 1997. Tempestivamente, a contribuinte impugnou o lançamento, alegando em síntese: - que transmitiu sua DIRF, pela INTERNET, conforme comprova o documento de fts., em anexo; - que após efetuar a transmissão da DIRF, percebemos que não constava qualquer número de recepção por parte dos sistemas da Receita Federal; - que imediata, acionamos a Receita Federal de Santo Angelo para verificar se o procedimento estava correto e se não haveria maiores problemas, pois era a primeira vez que utilizávamos a entrega da DIRF via Internet; - fomos informados que uma vez acionado o sistema da Receita e tendo sido transmitida a informação com o conseqüente recibo de entrega o procedimento estava correto e concluído; 2 4.9 :1' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA /1-1::n t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000273/00-20 Acórdão n°. : 104-17.770 - em meados de dezembro de 1998, alguns beneficiários de restituição de IRRF, entraram em contato conosco para saber o porquê de não estarem recebendo suas restituições; - procuramos a Receita Federal e para nossa surpresa, constava como empresa com pendência de entrega da DIRF; - relatamos o ocorrido, tendo sido novamente transmitida a DIRF em 22/12/98, pelos próprios funcionários da Receita Federal em Santo Angelo - RS, com os mesmos dados constantes no disquete; - a contribuinte jamais foi omissa em relação ao cumprimento da obrigação fiscal. Requer seja considerado SEM EFEITO o Auto de Infração. A decisão singular, de fls., analisou detidamente cada argumento apresentado na defesa da autuada e expediu a Resolução de fls., determinando o encaminhamento do processo à Delegacia da Receita Federal em Santo Angelo para esclarecer se teriam ocorrido falhas nos sistemas de recepção de declarações da Receita Federal que pudessem ter impedido a contribuinte de enviar sua DIRF/97, através da Internet, e que se esclarecer se a empresa efetivamente procedeu à entrega de sua DIRF do exercício em questão, confirmando-se a validade do recibo com cópia à fls., esclarecendo-se ainda os registros de fls. Em resposta à Resolução supra, encontra-se o Termo de fls., informando o seguinte: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000273/00-20 Acórdão n°. : 104-17.770 - não há registro de falhas no sistema de recepção da declaração no dia 27/02/98; - a contribuinte tentou transmitir sua declaração via correio eletrônico para o endereço da Receita Federal, sem nenhum comprovante de recebimento; - o recibo juntado aos autos, não é recibo de entrega de declaração enviada através da Internet, vez que o correto é a transmissão de declaração através do programa °Receitanet", com o recibo de entrega onde conste o agente receptor, data, hora e número do lote. Consta nos autos que a empresa apresentou sua DIRF/97, apenas em 22/12/98, quase dez meses após a data limite de entrega legalmente estabelecida, ou seja, 27/02/98. Com base nestas informações, a autoridade julgadora fundamentou sua decisão na legislação que entendeu pertinente, invocou a farta jurisprudência deste Conselho de Contribuintes e julgou procedente o lançamento. Ao tomar ciência da decisão singular a empresa interpôs recurso voluntário a este Colegiado, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória, transcreveu farta jurisprudência deste Conselho de Contribuintes sobre a matéria reforçando sua defesa e requereu a nulidade do Auto de Infração e a devolução de 30% referente ao depósito recursal. 4 ri MINISTÉRIO DA FAZENDA 41:,n ! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESe QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000273/00-20 Acórdão n°. : 104-17.770 Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 5 k 44, "; • . •• MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4 "./ n :1?..k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;Y? QUARTA CAMARA Processo n°. : 11070.000273/00-20 Acórdão n°. : 104-17.770 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. Versam os autos sobre a multa pelo atraso na entrega da DIRF do exercício de 1997. Conforme Resolução determinada pela autoridade singular, tem-se que nenhuma irregularidade no sistema da Receita Federal ficou comprovada. O recibo anexado aos autos não tem validade, pois o recibo, válido, consta o agente receptor, a data, hora e número do lote. É cristalino que a empresa equivocou-se na forma de transmissão da DIRF, pois não utilizou o programa correto que é o "Receitanet", o que não é motivo para dispensa da multa lançada. Em julgamento, os efeitos da denúncia espontânea, mais precisamente no que se refere à interpretação do art. 138 do CTN e seu alcance. Nos presentes autos, s.m.j., em sendo claro que o fato gerador nasce e se consuma exatamente no descumprimento da obrigação de entregar a DIRF no prazo regulamentar, o art. 138 do CTN não tem o condão de retroagir para acobertar o fato incriminado. 6 .pç • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rii. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000273/00-20 Acórdão n°. : 104-17.770 Em outras palavras, a inteligência do art. 138 do CTN não pode levar o intérprete a concluir que o benefício nele contido passa alcançar o próprio fato gerador, que vem a ser a "mora" na entrega das informações. Essa visão decorre da sua própria redação, onde: "... acompanhado, se for o caso, do pagamento de tributo e dos juros de mora? O atraso na entrega da DIRF constitui fato gerador imediato e irreversível, transformando a penalidade aplicada em obrigação principal, nos termos do art. 113, § 3° do CTN. Verbis: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária? Cumpre esclarecer que esse tipo de exigência fiscal, a exemplo de outras, tem como escopo garantir ao Estado uma mais eficiente Administração dos Tributos, fato que afeta a sociedade como um todo, vez que influi da arrecadação e aplicação dos recursos, e, portanto, presente o "interesse público", que, obviamente, não poderia ser impedido ou atropelado pela própria legislação. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s'21. tigell> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000273/00-20 Acórdão n°. : 104-17.770 Pelo exposto, plenamente convencida da legalidade e oportunidade do lançamento, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF em 05 de dezembro de 2000 4 est MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.000508/2001-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS - BASE DE CÁLCULO. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988, o efeito desta declaração se opera ex tunc’, devendo o PIS-FATURAMENTO ser cobrado com base na Lei Complementar nº 07/70 (STF em Rec. Ext. nº 168.664-2, j. em 08/09/94), e suas posteriores alterações (LC nº 17/73). Portanto, a alíquota a ser aplicada é a de 0,75%. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ - Resp nº 144.708 - RS - e CSRF). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-09492
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, para reconhecer a semestralidade.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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I'STIER 10 DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União-, et ' hl-A- De OS / A Di isksâ 1 21' CC-MF Ministério da Fazenda 1 Segundo Conselho de Contribuintes L Re3C, Fl. •~1:0- VISTO Processo n2 : 11070.00050812001-90 Recurso n2 : 124.365 Acórdão n2 : 203-09.492 Recorrente : MOTO AGRÍCOLA AUTO URUGUAI LTDA. Recorrida : DR.I. em Santa Maria - RS PIS — BASE DE CÁLCULO. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988, o efeito desta declaração se opera ex tune ', devendo o PIS-FATURAMENTO ser cobrado com base na Lei Complementar n° 07/70 (STF em Rec. Ext. n° 168.664-2, jj. em 08/09/94), e suas posteriores alterações (LC n° 17/73). Portanto, a aliquota a ser aplicada é a de 0,75%. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturarnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ — Resp n° 144.708 —RS — e CSRF). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MOTO AGRÍCOLA AUTO URUGUAI LTDA.. ACORDAM os Membros da Terceira r arnara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimid • de de 1,7 • •e s, em dar p oviimento parcial ao recurso, para reconhecer a semestralid ad e. / Sala das Sessões em 17 e - • arço de 20 n 4 ter.,....uncio • a• e o • - buquer• ue Silva Vice-P • • ente . e .:.,...~ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lépez, Antonio Carlos Atulim (Suplente), César Piantavigna, Valmar Fonsêca de Menezes, Maria Teresa Martinez López e Luciana Pato Peçanha Martins_ Eaal/ 1 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 11070.000508/2001-90 Recurso n2 : 124.365 Acórdão n 203-09.492 Recorrente : MOTO AGRÍCOLA AUTO URUGUAI LTDA. RELATÓRIO A interessada foi autuada pela Fiscalização da Delegacia da Receita Federal de Santo Ângelo-RS, por ter a fiscalização registrado a ocorrência de falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS nos períodos de apuração de 01/06/1991 a 31/12/2000. De acordo com o Termo de Constatação Fiscal, a falta de recolhimento decorre de compensações promovidas pela contribuinte de créditos do PIS em virtude de recolhimentos efetuados na forma dos Decretos-Leis d's 2.445 e 2.449 de 1988, que foram considerados inconstitucionais em decisão judicial transitada em julgado, na qual também foi reconhecido o direito de que tais créditos fossem compensados com débitos do próprio PIS, vencidos posteriormente aos recolhimentos a maior que geraram os créditos. Discordando da interpretação dada pelo Fisco aos termos da decisão judicial, entendendo que a legislação posterior (Leis rfs 7.691/88, 7.799/89 e 8.019/90) teria alterado a Lei Complementar n° 7/70, e que esta em seu artigo 6° somente fixava prazo de recolhimento do tributo, apresentou tempestivamente impugnação solicitando que os valores devidos ao PIS sejam calculados utilizando-se a base de cálculo correspondente ao faturamento de seis meses antes do mês de competência, sem correção monetária, com aplicação da alíquota de 0,5%, até fevereiro de 1996 e, com o advento da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, com a aliquota de 0,65 a partir de março de 1996. Levanta ainda a tese de decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir créditos tributários referente a períodos que antecedem a mais de cinco anos da data do lançamento. Contesta também a cobrança de juros de mora que ultrapassam ao previsto no artigo 192, § 30 da CF/88, bem como a multa de ofício em 75% do valor do débito por ferir os princípios da legalidade, da vedação ao confisco e da anterioridade. Requer finalmente que o processo seja baixado em diligência, para que sejam considerados todos os valores pagos indevidamente a título do PIS até a publicação da MP 1.212/95, na maneira registrada na impugnação, e que seja determinada perícia se for julgada necessária. A 2' Turma da DRJ em Santa Maria-RS, considerou o lançamento procedente em decisão sintetizada na seguinte ementa: "Ementa: PRELIMINAR. PIS. DECADÊNCIA. O direito de lançar o PIS decai em dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE. Compete exclusivamente ao Poder Judiciário apreciar a constitucionalidade de atos legais regularmente editados. 2 b».Zin r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 47-or,bat';r Processo o' 11070.000508/2001-90 Recurso o : 124.365 Acórdão n2 : 203-09.492 LANÇAMENTO DE OFICIO. MULTA. Nos casos de lançamento de oficio, a multa aplicada deve ser a prevista na legislação para a modalidade de lançamento adotada. JUROS DE MORA. LIMITE CONSTITUCIONAL. Não há impedimento de que sejam exigidos juros de mora em percentual maior que o limite constitucional para os juros reais, porque tal dispositivo não é auto-aplicacável e não foi, ainda, regulamentado. DECISÃO JUDICIAL APLICABILIDADE. As decisões judiciais devem ser cumpridas nos exatos termos em que foram proferidas. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/1991 a 30/12/2000 Ementa: BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS é o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. PRAZO DE RECOLHIMENTO. O PIS deve ser recolhido nos prazos fixados pela legislação de regência, em cada período de vigência. O art. 6' e seu parágrafo único, da Lei Complementar n°07/70, estabeleceu a sistemática de recolhimento no sexto mês após a ocorrência do fato gerador, tendo sido modificado posteriormente." Não concordando com a decisão supra, a recorrente apresenta recurso dirigido a este Colegiado, concentrando suas razões de defesa contra o entendimento do Fisco, registrado tanto na autuação, como na decisão recorrida, de que a base de cálculo do PIS é o faturamento do próprio mês da ocorrência do fato gerador. E que, em conformidade, com a jurisprudência emanada tanto das instâncias administrativas, quanto do Poder Judiciário, está pacificado o entendimento de que: durante o período em que a Lei Complementar n° 7/70 teve vigência, a base de cálculo da contribuição ao PIS foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico, não corrigido monetariamente. Caso este entendimento não seja acatado, ratifica-se todo o expendido e requerido na impugnação. É o relatório. 3 2Q CC-MF - •-•••.-strfr. Ministério da Fazenda ".`• Fl. S•3., :C Segundo Conselho de Contribuintes • ,t,„, Processo n° : 11070.000508/2001-90 Recurso n° : 124.365 Acórdão n9 203-09.492 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR. LUDVIG O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, logo, está apto a ser conhecido. Embora a interessada tenha buscado guarida nas instâncias judiciais para ver reconhecida a inconstitucionalidade dos DLs rfas 2.445 2.449 de 1988, bem como o seu direito em compensar os valores recolhidos a maior com débitos -vincendos do próprio PIS, a exigência tributária ora em discussão foge dos estritos termos da decisão judicial. Apesar de a recorrente ter conseguido afastar judicialmente do cálculo da contribuição para o PIS as alterações contidas nos referidos Decretos-Leis, o que a colocaria de imediato sob os efeitos do artigo 6° da LC n° 7/70, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal, ao interpretar a decisão judicial que recoloca a matéria sob a égide da referida Lei Complementar continuou interpretando o parágrafo único de seu artigo 6° como prazo de recolhimento, e que a base de cálculo e o fato gerador da exação são coincidentes. A sistemática do recolhimento do PIS com base na Lei Complementar n° 7/70, já se encontra pacificada tanto nas instâncias judiciais quanto administrativas. Sendo assim, para fundamentar este voto, valho-me de parte do voto produzido pelo ilustre Conselheiro da Primeira Câmara deste Conselho Jorge Freire no Acórdã.o n°: 201-76_169: "No que tange à qual base de cálculo deve ser usada para o cálculo do PIS. se ela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador ou se ela é o faturarnento do próprio més do fato gerador, sendo de seis meses o prazo de recolhimento do tributo, a matéria já foi objeto de reiterados julgamentos por esta Eg. Câmara. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida, entendendo, em 'ultima ratio', ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador, em momentos temporais distintos. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. E. em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. A questão cingia-se, então, a sabermos se o legislador teria competência para tal, vale dizer, e poderia eleger como base imponivel momento temporal dissociado do aspecto temporal do próprio fato gerador E, neste último sentido, da legalidade da opção adotada pelo legislador, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRP" e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica impositiva tributária, a qual entende, como averbado, despropositada a disjunção temporal de fato gerador e base de cálculo. O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, veio tornar pacifico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: 4 2 Q CC-MF --• .74--'n Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ":;a4lt ror Processo n' : 11070.000508/2001-90 Recurso n' : 124.365 Acórdão n2 203-09.492 'TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 3", letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6", parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido.' Com efeito, rendo-me ao ensinamento do Professor Paulo de Barros Carvalho, em Parecer não publicado, quando, referindo-se à sua conclusão de que a base de cálculo do PIS, até 28 de fevereiro de 1996, era o faturamento do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, sem aplicação de qualquer índice de correção monetária, nos termos do art. 6", caput, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n°7/70, assim averbou: 'Trata-se de ficção jurídica construída pelo legislador complementar, no exercício de sua competência impositiva, mas que não afronta os princípios constitucionais que tolhem a iniciativa legislativa, pois o factum colhido pelos enunciados da base de cálculo coincide com a porção recolhida pelas proposições da hipótese tributária, de sorte que a base imponível confirma o suposto normativo, mantendo a integridade lógico-semántica da regra-matriz de incidência.' Portanto, até a edição da MP n° 1.212/95, como in casu, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam refeitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, tendo com prazo de recolhimento aqueles da lei (Lei n°7.691/88, 8.040/90, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e a MP n°812/94) do momento da ocorrência do fato gerador" Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto acima, ressalvando o direito de o Fisco cobrar possíveis saldos de débitos se restarem após a homologação dos créditos provenientes dos pagamentos a maior do PIS calculados em conformidade com esta decisão. • . voto. Sala d., Se :oes, em 17 de março de 2004 Affil G 5

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Numero do processo: 11075.002180/2003-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 PRESUNÇÃO LEGAL – OMISSÃO DE RECEITA – SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS POR SÓCIO – FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM E EFETIVIDADE - inverte-se o ônus da prova quanto à omissão de receita decorrente de suprimento de numerário por sócio em virtude de presunção legalmente estabelecida. O suprimento de caixa por numerário proveniente de empréstimo de sócio deverá ser comprovado por documentação hábil e idônea, coincidente em data e valor e deverá estar lastreada na existência de disponibilidade dos recursos para o sócio mutuante. OMISSÃO DE RECEITAS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM – inverte-se o ônus da prova quanto à omissão de receita decorrente da manutenção de depósitos bancários sem origem comprovada, registrado na contabilidade como sendo suprimento de numerário por sócio, em virtude de presunção legalmente estabelecida. MULTA DE OFÍCIO – MESMA BASE DE CÁLCULO – APLICAÇÃO EM DUPLICIDADE – O lançamento de duas multas de ofício, sobre a mesma base de cálculo, é possível, visto tratar-se de duas infrações à lei tributária, tendo por conseqüência a aplicação de duas penalidades distintas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC Nº 02. LANÇAMENTOS REFLEXOS - O decidido em relação ao tributo principal aplica-se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes. Recurso de Ofício Provido em Parte. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.049
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, 1) DAR provimento PARCIAL ao recurso de oficio, para restabelecer a multa isolada no percentual de 50%, vencidos os Conselheiros João Carlos de Lima Júnior e Valmir Sandri que negaram provimento; e 2) NEGAR provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral que deu provimento parcial ao recurso, para afastar a exigência relativa aos suprimentos de numerários, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 11075.002180/2003-68 Recurso n° 142.546 De Oficio e Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - EXS: DE 2000 e 2001 Acórdão n° 101-96.049 Sessão de 28 de março de 2007 Recorrentes ZAELI ALIMENTOS SIL LTDA. 1 TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM SANTA MARIA - RS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: PRESUNÇÃO LEGAL — OMISSÃO DE RECEITA — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS POR SÓCIO — FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM E EFETIVIDADE - inverte-se o ônus da prova quanto à omissão de receita decorrente de suprimento de numerário por sócio em virtude de presunção legalmente estabelecida. O suprimento de caixa por numerário proveniente de empréstimo de sócio deverá ser comprovado por documentação hábil e idônea, coincidente em data e valor e deverá estar (astreada na existência de disponibilidade dos recursos para o sócio mutuante. OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM — inverte-se o ônus da prova quanto à omissão de receita decorrente da manutenção de depósitos bancários sem origem comprovada, registrado na contabilidade como sendo suprimento de numerário por sócio, em virtude de presunção legalmente estabelecida. MULTA DE OFICIO — MESMA BASE DE CÁLCULO — APLICAÇÃO EM DUPLICIDADE — O lançamento de duas multas de oficio, sobre a mesma base de cálculo, é possível, visto tratar-se de duas infrações à lei tributária, tendo por conseqüência a aplicação de duas penalidades distintas. (01 Processo n.• 11075.002180/2003-68 Acórdão n.° 101-96.049 Fls. 2 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONST1TUCIONALIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA I CC N° 02. LANÇAMENTOS REFLEXOS - O decidido em relação ao tributo principal aplica-se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes. Recurso de Oficio Provido em Parte. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ZAELI ALIMENTOS SUL LTDA. e de recurso de oficio interposto pela l' Turma da DRJ em Santa Maria - RS. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, 1) DAR provimento PARCIAL ao recurso de oficio, para restabelecer a multa isolada no percentual de 50%, vencidos os Conselheiros João Carlos de Lima Júnior e Valmir Sandri que negaram provimento; e 2) NEGAR provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral que deu provimento parcial ao recurso, para afastar a exigência relativa aos suprimentos de numerários, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADE A DI • S • esidente /g , - • 10 MARCOS CAN » 1, R. ator FO • ADO EM: 3O MAL 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR.. Processo ri.• 11075.002180/2003-68 Acórdão n.• 101-96.049 Fls. 3 Relatório ZAELI ALIMENTOS SUL LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão de seu acórdão n° 2.743, de 03 de junho de 2004, que julgou parcialmente procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 11/25), da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls. 56/60), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS (fls. 41/55) e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL (fls. 26/40), relativos aos anos-calendário de 1999 e 2000. Termo de Relatório Fiscal às fls. 63/93. A l' Turma da DRJ em Santa Maria - RS recorreu de oficio em razão da parcela exonerada do crédito tributário ser superior ao limite de alçada previsto no artigo 2° da Portaria MF n°375 de 07 de dezembro de 2001. Os autos de infração imputam ao sujeito passivo quatro infrações à legislação tributária consistente em: 1. omissão de receitas pela não comprovação da origem e/ou efetividade de entrega de numerário. 2. omissão de receita operacional caracterizada pela falta de comprovação da origem dos depósitoski éditos bancários em conta corrente da pessoa jurídica fiscalizada. 3. omissão de rendimentos de aplicações financeiras auferidos junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul. 4. multa isolada pela falta de recolhimento do IRPJ sobre a base de cálculo estimada. Os lançamentos da COFINS e PIS são reflexos das três primeiras infrações A multa de oficio imposta foi a do parágrafo 2° do inciso I do artigo 44 da lei n° 9.430/1996, agravada ao percentual de 112,5%. Reproduzo o relatório de lavra da autoridade Julgadora de primeira instância acerca das infrações apontadas, por bem representar os fatos ocorridos: De acordo com o "Relatório da Atividade Fiscal" (fls. 63/92), a autuação deve-se às seguintes infrações: OMISSÃO DE RECEITAS POR SUPRIMENTO DE CAIXA E CRÉDITO/DEPÓSITO BANCÁRIO SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E/OU EFETIVIDADE DA ENTREGA DO NUMERÁRIO A contribuinte foi fundada em 01 de dezembro de 1997, com inicio das atividades a partir de 02 de janeiro de 1998, tendo como capital social R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e como objeto o ramo de indústria de beneficiamento de arroz, comércio, importação e exportação de cereais e produtos alimentícios, conforme contrato social às fls. 114/115; em 30 de dezembro de 1998, o capital social foi alterado para R$ 1.735.605,00 (um milhão, setecentos e trinta e cinco mil, seiscentos e Proengo n.• 11075.002180/2003-68 Acórdão n.• 101-96.049 Fls. 4 cinco reais), com a integralização a ser efetuada em dois anos. Em 05 de dezembro de 2001, o capital social foi alterado para R$ 3.000.000,00 (três milhões), sendo a integralização realizada no ato pelos sócios, conforme alterações do contrato social às fls. 116/117 e 124/126; em 26 de abril de 2001 foram criadas as filiais de Vila Velha e Curitiba,; em 11 de julho de 2001, as de Belo Horizonte e Diadema; em 31 de agosto de 2001, as de Umuarama, Maringá, Ponta Grossa, Guarapuava e Foz do Iguaçu; em 30 de março de 2002, as de Cachoeirinha e Arapongas, conforme alterações do contrato social às fls. 118/130; (oram identificados lançamentos contábeis (anexo II, fls. 140/201) correspondentes à integralizações de capital (AC de 1999 e 2000) e a empréstimos concedidos pelos sócios (AC 2000); as integralizações de capital do ano-calendário de 1999 e aquelas realizadas em 03/01/2000, 20/01/2000, 19/05/2000, 14/09/2000 e 05/10/2000 teriam sido realizadas mediante suprimento de numerário, ou seja, dinheiro em espécie; as demais integralizações, ocorridas no ano-calendário de 2000, e os empréstimos concedidos pelos sócios, no mesmo ano-calendário, teriam se processado através de DOCs bancários enviados pelos sócios; intimada a comprovar a efetiva entrega e a origem dos numerários (fls. 139/142), a contribuinte apresentou cópia de recibos e de slips de caixa emitidos por ela própria que, no seu entender, comprovariam tanto a efetividade da entrega como a origem dos recursos (docs. fls. 144/197); posteriormente, foram apresentados outros documentos que, no entendimento do contribuinte, comprovariam a efetiva entrega e a origem dos valores contabilizados como integralização de capital e empréstimos concedidos pelos sócios (docs. Anexo I, (ls. 02/713, compostos de NF de Entrada emitidas por Zaeli Alimentos Nordeste Ltda., Alimentos Zaeli Ltda. e Zerbau Ind. e Com. Prod. Alimentícios Ltda; doc. de arrecadação do Estado do Mato Grosso e notas fiscais de produtor e conhecimentos de transporte avulsos, emitidos por Dederval Zago e Outros e Anezio Zago e Outros); .. também, foram apresentadas cópias das declarações de rendimentos das pessoasfísicas dos sócios (fls. 213/246); da análise dos referidos documentos, foi constatado que os mesmos não eram coincidentes em datas e valores com os recursos contabilizados. As notas fiscais de produtor e demais documentos apresentados demonstram que os sócios da empresa teriam realizados vendas de produtos agropecuários às empresas referidas, mas não comprovam quais os valores foram recebidos pelos sócios e também não comprovam as datas em que tais valores teriam sido recebidos; re-intimada a contribuinte prestou mais os seguintes esclarecimentos: (54, a) as integralizações de capital no ano-calendário de 1999 foram Processo n. 11075.002180/2003-68 Acórdão n.• 101-96.049 Fls. 5 efetuadas em moeda corrente; b) as integralizações no ano-calendário de 2000, dos dias 03/01, 20/01, 19/05 e 14/09, foram efetuadas em moeda corrente, enquanto as demais foram efetuados por meio de DOCs recebidos das empresas adquirentes dos produtos agropecuários e repassados diretamente para a Z,aeli Alimentos Sul Lida: c) os empréstimos concedidos pelos sócios no ano-calendário de 2000 foram realizados por meio de DOCs.; do exposto, tem-se que: a) não foram comprovadas a efetiva entrega e a origem dos recursos relativos as integralizações de capital efetuadas em dinheiro; b) as integralizaçães de capital e empréstimos concedidos por meio de DOC bancário não foi comprovada a origem dos recursos, pois há documentos bancários, cujos remetentes seriam a própria Zaeli Sul e a empresa Zaeli Alimentos. Logo, não comprovam que tais recursos tenham sido provenientes dos sócios. Há documentos bancários, cujos remetentes seriam os sócios da empresa e Outros, que comprovam a efetiva entrega dos recursos, porém não comprovam a origem destes recursos. Não comprovam tivessem sido provenientes da venda de produtos agropecuários, pois os documentos não são coincidentes em data e valor com as notas fiscais emitidas pelos referidos sócios; os valores contabilizados como integralização de capital e empréstimos dos sócios, efetuados em dinheiro, e cuja origem e efetiva entrega não foram comprovados, foram lançados como suprimentos de caixa não comprovados e estão discriminados na planilha "Suprimentos de Caixa Não Comprovados" às fls. 94/95; os valores contabilizados como integralização de capital e empréstimos dos sócios, efetuados por meio de crédito ou depósito bancário, e cuja origem não foi comprovada, foram lançados como depósito bancários não comprovados, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e encontram-se discriminados na planilha "Relação dos DOCs Bancários contabilizados como Integralizações de Capital e Empréstimos Concedidos pelos sócios (Origem Não Comprovada)" à fl. 96; FALTA DE TRIBUTA çÃo DOS RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS '....Pfc Em pesquisa nos sistemas da Receita Federal (fls. 314 a 317), foi constatado que o contribuinte auferiu rendimentos de aplicações financeiras, nos anos-calendário de 1999 e 2000, deixando de recolher e) o IRPJ e a CSLL incidentes sobre tais valores; APURAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL PELO LUCRO REAL nos anos-calendário de 1999 e 2000 a contribuinte apresentou as Declarações de Informações Económico-Fiscais indicando que a forma de tributação do IRPJ seria com base no Lucro Presumido (fis. 369/388 e 389/412). Entretanto, a empresa não recolheu o IRPJ calculado sobre o lucro presumido, embora tivesse apurado receita de aplicação financeira, desrespeitando o disposto na legislação (art. 26, § 1°, da Lei 9.430, de 1996) que faculta a pessoa jurídica a optar pela j tributação pelo lucro presumido, desde que manifestada no pagamento Processo n." 11075.002180/2003-68 Acórdão n.• 101-96.049 Fls. 6 do IRP.1 correspondente ao primeiro período de apuração do ano- calendário; no ano-calendário de 1999, embora a empresa tivesse apresentado os balancetes de redução/suspensão. não apresentou o LAL UR, desta forma foi adotado período de apuração trimestral por falta de opção pelo período anual; no ano-calendário de 2000 a empresa apresentou o LALUR e balancetes de redução/suspensão, desta forma ficou determinado que a forma de apuração do lucro seria com base no Lucro Real com período de apuração anual; MULTA ISOLADA foi aplicada a multa isolada, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução no ano-calendário de 2000, conforme planilha de fls. 104/106; AGRAVAMENTO DA MULTA durante os trabalhos de fiscalização, o contribuinte foi intimado e re- intimado (fls. 139, 198, 254, 302) para que apresentasse os livros contábeis/fiscais e os demais documentos necessários a execução das verificações obrigatórias relativas ao período de 01/01/2003 a 30/06/2003, sem que, até a data da elaboração do relatório fiscal, fossem apresentados; assim, a multa prevista no inc. Ido art. 957 do RIR/1999 foi agravada, conforme disposto no art. 959. inc. I, pelo não atendimento, no prazo marcado, para apresentação dos livros e documentos necessários para a execução das verificações obrigatórias do período de 01/04/2003 a 30/06/2003; AUTOS DE INFRAÇÃO REFLEXOS as omissões de receita decorrentes de suprimentos de numerário e créditos ou depósitos bancários sem comprovação de origem ou da efetiva entrega e a omissão de rendimentos de aplicações financeiras, determinaram os lançamentos reflexos das contribuições sociais sobre o Lucro Líquido, para o Programa de Integração Social e para o Financiamento da Seguridade Social. A autuada apresentou impugnação tempestiva, vide despacho às fls. 444 (fls. 429/431), argumentando o seguinte: a presunção de omissão de receitas pela falta de comprovação da efetiva entrega de numerários a título aumento de capital pelos sócios não prevalece, no caso, em razão de se tratar de empresa recém constituída e que, portanto, não teve operações anteriores suficientes para produzir o rendimento questionado; a jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes militava no sentido de que, na constituição da empresa, descabia considerar as rb lede& Processo n.• 11075.002180/2003-68 Acórdão n.° 101-96.049 As. 7 integralizações de capital como produto de omissão de receita e, por isso, inaplicável a presunção e a conseqüente tributação; a tributação dos suprimentos de caixa, por falta de comprovação consistente em documentação coincidente em datas e valores, constitui exigência legal absurda, já que a presunção desconsidera a capacidade financeira da pessoa fisica, e centra-se unicamente na existência ou não de papéis casado, exclusivamente através de contas bancárias; a lei fala em coincidência de datas e valores para a documentação, mas na realidade, o Fisco somente aceita o ajustamento de uma transferência bancária, com as datas dos instrumentos de alterações contratuais, erigindo a conta bancária como a única prova aceita; a capacidade financeira dos sócios é sobejamente comprovada pela produção agrícola obtida nos referidos anos-calendário, corroborados por notas fiscais de produtor, notas fiscais de entrada, conhecimentos de transporte, guias de recolhimentos do ICMS correspondente, recibos e slips de lançamentos contábeis; documentos de natureza bancária, como DOCs de remessa de numerário, não foram aceitos como comprovantes de origem de numerário o agravamento da multa é outro vício da autuação, pois o eventual atraso no fornecimento de documentos não se deveu à inépcia ou desídia da empresa e sim, às dificuldades naturais derivadas da rotina da vida da empresa, mas jamais devido a qualquer intuito de fraude ou má-fé, motivo pelo qual a redução dela para o parâmetro da normalidade se impõe A autoridade julgadora de primeira instância proferiu decisão por meio do acórdão n° 2.743/2004 julgando parcialmente procedentes os lançamentos, para cancelar os lançamentos de multa isolada do IRPJ e da CSLL e reduzir a multa de oficio ao percentual de 75%, tendo sido lavrada a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS Procede a imputação de omissão de receitas quando a pessoa jurídica não comprovar com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem e/ou a efetiva entrega pelos sócios da empresa dos recursos, contabilizados como integralização do aumento de capital e empréstimos, realizados em dinheiro ou por meio de depósito/créditos bancários. MULTA AGRAVADA Incabível o agravamento da multa de oficio quando o contribuinte, mesmo que após reintimação, sistematicamente atendeu a todas as intimações, deixando, apenas de apresentar livros fiscais de um período de apuração em que não foi apurada nenhuma infração. G1/4% Processo n.• 11075.002180/2003-68 Acórdão n.• 101-96.049 Fls. 8 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DA ESTIMATIVA Incabível a aplicação concomitante da multa de lançamento de oficio e da multa isolada por falta de recolhimento da estimativa calculada sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal LANÇAMENTOS DECORRENTES CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LiQUIDO, CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL A solução dada ao litígio relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa jurídica, aplica-se integralmente aos lançamentos decorrentes. Lançamento Procedente em Parte. O referido acórdão, em síntese, traz os seguintes argumentos e constatações: Quanto às omissões de receitas por suprimento de caixa e depósitos/créditos sem comprovação da origem e/ou efetividade da entrega do numerário: 1. que a contribuinte registrou em sua contabilidade diversos lançamentos na conta Caixa, correspondentes a integralizações de aumento de capital (AC. 1999 e 2000) e a empréstimos concedidos pelos sócios (AC 2000). Para comprovar tais operações relacionadas a esses lançamentos a contribuinte apresentou para a fiscalização os recibos de folhas 144/187. 2. que a jurisprudência administrativa é farta no sentido de que a efetiva entrega e a origem dos recursos entregue pelos sócios à empresa deve ser comprovada de forma objetiva e precisa para que seja afastada a presunção de omissão de receitas e, que o simples registro na contabilidade, sem comprovação documental, não é meio de prova. 3. que a legislação não exige que a entrega do numerário à empresa se processe por meio de cheque, mas esta é a forma mais convincente de se provar a operação. 4. que a comprovação da origem e da efetiva entrega do numerário à empresa deve ser feita por documentos objetivamente hábeis. Os recibos emitidos pela própria impugnante não são hábeis para a comprovação da operação, em face do principio de que é vedado a qualquer pessoa forjar para si mesma as provas de seu direito. ' 5. que é irracional e não usual, na realidade social atual, o transporte e a manutenção em . .. caixa de quantias tão vultuosas como as contabilizadas pelo contribuinte como J integralização dos aumentos de capital em dinheiro. 6. que a impugnante limitou-se a alegar que a presunção de omissão de receitas, pela falta de comprovação da efetiva entrega de numerário a título de aumento de capital pelos sócios, não prevalece quando se tratar de empresa recém constituída e que, portanto, cii. não teve operações anteriores suficientes para produzir os rendimentos question dos. Processo n.• 11075.002180/2003-68 Acórdão n.° 101-96.049 Fls. 9 7. que é consenso na esfera administrativa de que, na integralização do capital inicial, não seria possível tipificar a omissão de receita, visto que procedida antes do início de suas atividades. Entretanto, não é a situação da impugnante, a qual iniciou suas atividades em janeiro de 1998, conforme contrato social — cópia às fls. 114 e 115 — tendo como objeto o ramo de indústria de beneficiamento de arroz, comércio, importação e exportação de cereais e produtos alimentícios, de onde pode-se perfeitamente aceitar a presunção legal de que os aumentos de capital e empréstimos dos sócios, realizados em dinheiro nos anos de 1999 e 2000, decorrem de omissão das operações comerciais (compras e vendas) realizadas anteriormente à entrega do numerário à empresa. 8. No tocante aos depósitos bancários, a impugnante também alega que a capacidade financeira dos sócios é sobejamente comprovada pela produção agrícola obtida nos referidos anos-calendário, corroborados por notas fiscais de produtor, notas fiscais de entrada, conhecimentos de transporte, guias de recolhimentos do 1CMS correspondente, recibos e slips de lançamento contábeis, o que não é suficiente para fazer a prova necessária. 9. que, efetivamente, os sócios detinham uma grande produção agrícola, a qual foi entregue, quase que na totalidade, para empresa Zaeli Alimentos Ltda. 10.Como antes analisado, a comprovação adequada implica a comprovação cumulativa e indissociável tanto da origem dos recursos na pessoa fisica dos supridores como o de sua efetiva entrega à empresa, coincidentes em datas e valores. A comprovação isolada da existência de numerário e não da origem ou da efetiva entrega não são suficientes para desfazer a presunção de omissão de receita. 11."para as integralizações de capital e para os empréstimos concedidos pelos sócios por meio de DOC bancário: poderiam ser apresentadas as cópias dos extratos bancários dos sócios demonstrando a remessa dos recursos e demonstrando, também, as datas em que estes teriam recebido os valores relativos às vendas de produtos agropecuários. Caso tais recursos tivessem saído diretamente de contas bancárias das empresas ALIMENTOS ZAELI LTDA e ZAELI ALIMENTOS NORDESTE LTDA, poderiam ser apresentados, como exemplificado no parágrafo anterior, os lançamentos contábeis destas empresas demonstrando os pagamentos efetuados pela aquisição de produtos agropecuários e poderiam ser apresentados, também, os extratos bancários destas empresas comprovando os DOCs bancários enviados". 12.Ademais, a grande maioria dos comprovantes de depósito consta como depositante a própria autuada, situação que não prova a origem dos recursos. .. 1 13.Assim, considerando-se que na impugnação a autuada não trouxe nenhum elemento de prova e, também, nenhum esclarecimento capaz de afastar a presunção legal de omissão de receita, deve-se manter o lançamento relativo a esta infração. Quanto à falta de tributação dos rendimentos de aplicações financeiras e quanto a forma de tributação eleita pela autoridade fiscal o contribuinte não se manifesta, subentendendo-se a sua concordância com o lançamento. Quanto ao agravamento da multa de oficio, inobstante a autuada não ter apresentado os livros contábeis e fiscais, relativos ao período de 01/01/2003 a 30/06/2003, e de (iti ter apresentado um CD que conteria parte dos registros contábeis solicitados, sem que osse Processo n.• 11075.002180/2003-68 Acórdão n.° 101-96.049 Fls. 10 possível realizar sua leitura, entendo que não se pode caracterizar como recusa de atendimento à intimação o fato de o contribuinte não apresentar documentos ou esclarecimentos relativos a um período em que não foi apurada nenhuma infração, pois observa-se nos autos que o contribuinte, embora, por vezes, após re-intimação, sistematicamente atendeu todas as intimações. Quanto às multas isoladas aplicadas, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que a exigência da multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ e CSLL com base em estimativa, decorrentes de infrações apuradas de oficio, aplicada com base no inc. IV do § 1° do art. 44, da Lei n°9.430/1996, não é cabível quando se está exigindo o tributo ou a contribuição acrescidos de multa de oficio, pois a referida multa é uma só, devendo ser exigida ou isoladamente ou juntamente com o tributo, sob pena de se punir duas vezes a mesma infração. Em função da manutenção parcial do lançamento recorre voluntariamente o contribuinte e, em função do crédito tributário exonerado ser superior ao limite de alçada das DRJ (artigo 2° da Portaria MF n° 375 de 07 de dezembro de 2001), recorre de oficio a autoridade julgadora de primeira instância. Cientificado do acórdão em 22 de junho de 2004, irresignado pela manutenção parcial do lançamento naquela decisão administrativa de primeira instância apresentou, em 22 de julho de 2004, o recurso voluntário de fls. 461/465, em que apresenta os seguintes argumentos: 1. que o julgamento foi baseado em parâmetros absolutamente inconstitucionais, e por isso, absolutamente ilegais, se fundamentando em três vertentes, a saber: a. que a pessoa fisica está sujeita à comprovação de seu movimento bancário, tal como a pessoa jurídica; b. de que as declarações das pessoas fisicas não comprovam a capacidade financeira do contribuinte; e c. que o Fisco não necessita produzir prova documental da ocorrência do ilícito na omissão de receita. 2. que o fechamento da situação fiscal do contribuinte pessoa fisica é o regime de caixa, isto é que o dinheiro recebido pelo contribuinte seja compatível com o dinheiro gasto ou aplicado no final do ano fiscal, ou atualmente, dentro do mês. 3. que este raciocínio elimina as duas primeiras motivações utilizadas na manutenção de parcela da autuação: a de que o contribuinte deveria cumprir "o ritual da comprovação" de seu movimento bancário e que a "capacidade financeira do contribuinte não serve para comprovar o regime de caixa, tributando a receita declarada, mas inaceitando a utilização dessa receita para justificar o eventual aumento patrimonial". 4. que não há previsão legal que instituiu o controle reclamado pelo Fisco, em conseqüência pune-se a pessoa jurídica pela ausência de comprovação de operações de sua sócia. Se a pessoa fisica sócia não pode comprovar seus rendimentos, e a própria lei (0não a obriga a tanto com documentos coincidentes em datas e valores, tal omissã1 1 não tem o condão de transferir o ônus à pessoa jurídica. Processo n.• 11075.002180/2003-68 Acórdão n.° 101-96.049 Fls. 11 _ 5. que a presunção de omissão de receitas, para os casos de suprimento de caixa, somente podem ocorrer quando os sócios não possuem outra fonte de renda. Tais rendas somadas àquelas recebidas da própria pessoa jurídica constituem a capacidade financeira do sócio a ser considerada em conjunto. 6. que não há como prevalecer a imputação com fundamento na presunção de ausência de registros e documentos coincidentes em datas e valores e na inaceitação de capacidade financeira existente de fato. A autuação seria aceitável se excluídos do aumento patrimonial todos os recursos declarados, com exaustão da capacidade financeira dos sócios, mas não foi essa a vertente da acusação fiscal. 7. quanto a tributação com base no artigo 42 da lei n°9.430/1996, não se aplica posto que a pessoa fisica não está obrigada à exibição de documentos coincidentes em datas e valores relativamente aos depósitos bancários. 8. que os depósitos bancários constituem fato gerador próprio de tributo da União e transformá-lo em imposto de renda incide em proibição constitucional do bis in idem. 9. que o Fisco não procedeu à indispensável produção de prova material da ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda. Às fls. 478 encontra-se informação de que o arrolamento de bens previsto no artigo 33 do decreto n° 70.235/1972, alterado pelo artigo 32 da lei n° 10.522/2002, tramita nos autos do processo administrativo fiscal n° 11075.000033/2004-34. ' ".. O É o Relatório. Passo a seguir ao voto. Processo n.• 11075.002180/2003-68 Acórdão n.• 101-96.049 Fls. 12 Voto Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator RECURSO DE OFÍCIO: Presente o pressuposto de admissibilidade do recurso de oficio, crédito tributário exonerado superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), dele tomo conhecimento e passo a análise de seu mérito. As matérias objeto do recurso de oficio são: a redução da multa de oficio aplicada ao percentual de 75% e o cancelamento das multas de oficio aplicadas sobre as estimativas do IRPJ e da CSLL, aplicadas isoladamente. No tocante à redução da multa de oficio ao percentual de 75% não há qualquer reparo a fazer na decisão vergastada. O agravamento da multa teve por base a ausência de entrega de livros contábeis e fiscais e de outros documentos necessários à execução das verificações obrigatórias relativas ao período de 01 de janeiro de 2003 a 30 de junho de 2003. As condições para o agravamento da multa de oficio são aquelas previstas no artigo 959 do RIR/1999: Art.959. As multas a que se referem os incisos I e II do art. 957 •passarão a ser de cento e doze e meio por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para (Lei ti= 9.430, de 1996, art. 44, §2-5, e Lei n= 9.532, de 1997, art. 70, I): 1- prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os artigos. 265 e 266; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 267. Conforme pode ser observado, entre as causas do agravamento da multa de oficio, não se encontra a falta de entrega de documentos. O sujeito passivo não se furtou a responder às intimações ou a prestar os esclarecimentos a que fora intimado. Acertou a autoridade julgadora de primeira instância ao afastar o agravamento da multa de oficio, restabelecendo o percentual de 75%. Quanto à exclusão das exigências relativas às multas do oficio aplicadas isoladamente sobre os valores das estimativas, a autoridade julgadora recorrida se baseou nas seguintes razões de decidir: que a exigência da multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ e CONSOC com base em estimativa, decorrentes de infrações apuradas de oficio, aplicada com base no inc. IV do 1° do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996, não é cabível quando se está exigindo o tributo ou a contribuição acrescidos de multa de oficio, pois a referida multa é uma Processo n.• 11075.00218012003-68 Acórdão n.° 101-96.049 As. 13 sã, devendo ser exigida ou isoladamente ou juntamente com o tributo, sob pena de se punir duas vezes a mesma infração. Ao meu ver, tal entendimento deve ser reformado, senão vejamos: A exigência de multa isolada pela falta de recolhimento mensal do IRPJ e da CSLL, com base na estimativa, teve por base o inciso IV do parágrafo único do artigo 44 da lei n°9.430/1996. A multa de oficio é penalidade a ser aplicada quando o contribuinte incorre em fato previsto como infração fiscal. No caso presente a recorrente deixou de recolher os valores devidos a título do IRPJ e da CSLL com base na estimativa devidos mensalmente. O Código Tributário Nacional estabelece em seu artigo 97, V, que a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações e omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas. A lei n° 9.430/1996 em seu artigo 2° estabeleceu a opção para a pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real efetuar o recolhimento do tributo em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada e, em seu artigo 44, parágrafo único, inciso IV, prevê a penalidade a ser aplicada à pessoa jurídica que deixar de fazê-lo, conforme o disposto no artigo 97, V do CTN. O artigo 28 da lei n°9.430/1996 estabelece que as normas da legislação vigente, entre elas o artigo 2° aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Alegar que os recolhimentos por estimativa perdem sua eficácia após a apuração - do imposto pelo lucro real não tem qualquer implicação com a imposição da multa de oficio, ". posto que aquela, como vimos, é penalidade a ser aplicada pela falta de recolhimento mensal das estimativas do IRPJ e da CSLL. Observe-se que não houve o lançamento do valor do imposto que deveria ter sido pago mensalmente. Não há no caso a alegada unicidade das multas de oficio aplicadas, como também não há duplicidade de multa de oficio sobre a mesma base de cálculo. O que há 'e aplicação de duas penalidades, distintas, por duas infrações à legislação tributária, também distintas: a uma, a falta de recolhimento mensal do IRPJ e da CSLL com base em estimativa (artigo 44, parágrafo único, inciso IV); a duas, a falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL apurada em virtude do lançamento de oficio (artigo 44, I). Pelo quê, quanto às exigências das multas de oficio aplicadas isoladamente haveria que ser dado provimento ao recurso de oficio. Ocorre que com a edição da Medida Provisória n°351/2007 o artigo 44, I da lei n°9.430/1996 teve sua redação alterada, in verbis: Art. 14 . O art. 44 da Lei n°9.430, de 17 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1-de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de Çimposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou A recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Processo o. 11075.002180/2003-68 Acórdão n.• 101-96.049 Fls. 14 --- II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: C.) b) na forma do art. 20 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Portanto, as multas exigidas isoladamente pela falta de recolhimento das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL deverão ser reduzidas ao percentual de 50%. Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso de oficio para restabelecer parcialmente o lançamento relativo às multas isoladas pela falta do recolhimento das estimativas do IRPJ e da CSLL, no percentual de 50%. RECURSO VOLUNTÁRIO: Presente o arrolamento de bens para garantia de instância de julgamento, sendo o recurso voluntário tempestivo, dele tomo conhecimento. São duas as matérias objeto do presente recurso voluntário: a omissão de receitas pela falta de comprovação da origem e ou efetividade da entrega de numerário pelos sócios da autuada e omissão de receitas pela falta de comprovação da origem dos - depósitos/créditos bancários em conta corrente da fiscalizada. . , Os fatos que deram origem às duas infrações se assemelham e foram assim descritas pela autoridade tributária: as integralizaçães de capital do ano-calendário de 1999 e aquelas realizadas em 03/01/2000, 20/01/2000, 19/05/2000, 14/09/2000 e 05/10/2000 teriam sido realizadas mediante suprimento de numerário, ou seja, dinheiro em espécie; as demais integralizações, ocorridas no ano-calendário de 2000, e os empréstimos concedidos pelos sócios, no mesmo ano-calendário, teriam se processado através de DOCs bancários enviados pelos sócios; intimada a comprovar a efetiva entrega e a origem dos numerários (fls. 139/142), a contribuinte apresentou cópia de recibos e de slips de caixa emitidos por ela própria que, no seu entender, comprovariam tanto a efetividade da entrega como a origem dos recursos (docs. fls. 144/197); posteriormente, foram apresentados outros documentos que, no entendimento do contribuinte, comprovariam a efetiva entrega e a origem dos valores contabilizados como integralização de capital e empréstimos concedidos pelos sócios (docs. Anexo 1, fls. 02/713, compostos de NF de Entrada emitidas por Zaeli Alimentos Nordeste 61 Ltda., Alimentos Zaeli Ltda. e Zerbau Ind. e Com. Prod. Alimentícios Processo n.• 11075.002180/2003-68 Acórdão n.• 101-96.049 Fls. 15 Ltda; doc. de arrecadação do Estado do Mato Grosso e notas fiscais de produtor e conhecimentos de transporte avulsos, emitidos por Dederval Zago e Outros e Anezio Zago e Outros); também, foram apresentadas cópias das declarações de rendimentos das pessoas fisicas dos sócios (11s. 213/246); da análise dos referidos documentos, foi constatado que os mesmos não eram coincidentes em datas e valores com os recursos contabilizados. As notas fiscais de produtor e demais documentos apresentados demonstram que os sócios da empresa teriam realizados vendas de produtos agropecuários às empresas referidas, mas não comprovam quais os valores foram recebidos pelos sócios e também não comprovam as datas em que tais valores teriam sido recebidos; reintirnada a contribuinte prestou mais os seguintes esclarecimentos: a) as integralizaçães de capital no ano-calendário de 1999 foram efetuadas em moeda corrente; b) as integralizaçães no ano-calendário de 2000, dos dias 03/01, 20/01, 19/05 e 14/09, foram efetuadas em moeda corrente, enquanto as demais foram efetuados por meio de DOCs recebidos das empresas adquirentes dos produtos agropecuários e repassados diretamente para a Zaeli Alimentos Sul Ltda; c) os empréstimos concedidos pelos sócios no ano-calendário de 2000 foram realizados por meio de DOCs.; Por entender que não houve comprovação da efetividade da entrega nem da origem dos valores da integralização de capital, a autoridade tributária procedeu ao lançamento por omissão de receitas, da seguinte forma: - 1. os valores contabilizados como integralização de capital e empréstimos dos sócios, d - efetuados em dinheiro foram lançados como suprimentos de caixa não comprovados, conforme demonstrativo às fls. 94/95. 2. os valores contabilizados como integralização de capital e empréstimos dos sócios, efetuados por meio de crédito ou depósito bancário, e cuja origem não foi comprovada, foram lançados como depósitos bancários não comprovados, nos termos do artigo 42 da Lei n°9.430/1996, conforme demonstrativo de fls. 96. No tocante ao suprimento de numerário, entendo que o conjunto de documentos trazido pela recorrente não comprova, cabalmente, nem a origem, nem a entrega efetiva dos mesmos à recorrente. A presunção legal da omissão de receita com base no suprimento de numerários por administradores, sócios de sociedade não anónima, titular de empresa individual e pelo acionista controlar da companhia, à pessoa jurídica está prevista no artigo 282 do RIR/1999, in verbis: Art. 282. Provada a omissão de receita, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa cteefornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anónima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador Processo n.• 11075.002180/200348 Ao5ntio ri, 101-96.049 Fls. 16 da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas (Decreto-Lei n°1.598, de 1977, art. 12, § 3°, e Decreto-Lei n° 1.648, de 18 de dezembro de 1978, art. 1°, inciso II). Toda presunção legal tem sua principal característica na inversão do ônus da prova. Na regra geral estatuída pelo artigo 333 do Código de Processo Civil Brasileiro o ônus da prova cabe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito ou ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sob a égide de uma presunção legal inverte-se o ônus da prova, o que se dá, precisamente, no caso sob julgamento. Constatada a omissão de receita por indícios na escrituração da pessoa jurídica ou qualquer outro elemento de prova, a fiscalização está autorizada a efetuar o lançamento com base nos valores entregues pelos sócios, administradores e controladores à pessoa jurídica, passando a esta a obrigação de comprovar a origem dos recursos e a efetividade de sua entrega. Este E. Conselho vem se manifestando pela necessidade de serem comprovadas com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a efetividade da entrega e a origem dos recursos supridos à pessoa jurídica, com o fito de afastar a presunção de omissão de receitas. Os valores a serem emprestados pelos sócios deverão vir da atividade da pessoa fisica e suas transferências efetivamente comprovadas. Vide ementas de acórdãos sobre o tema: Acórdão 101-93032 Ementa: IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE CAIXA — Para afastar a presunção de omissão de receitas, devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a efetividade da entrega e a origem dos recursos supridos à pessoa jurídica por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular de empresa individual ou pelo acionista controlador da companhia. Acórdão 107-05870 Ementa: - SUPRIMENTOS DE CAIXA. Os suprimentos de caixa efetuados pelo sócio da empresa somente serão aceitos pelo fisco quando comprovadamente advindos de rendimentos da atividade da pessoa física e as transferências dos recursos sejam efetivamente comprovadas, coincidentes em datas e valores. A ausência dos elementos probantes justifica a mantença da tributação. No caso presente, a recorrente juntou aos autos cópias de recibos e de slips de caixa emitidos por ela própria a fim de provar a efetividade da entrega como a origem dos recursos, conforme documentos de fls. 144/197. Para auxiliar na comprovação da efetiva entrega e da origem do numerário registrado como capital integralizado e como empréstimos concedidos pelos sócios, correspondentes a notas fiscais de entrada emitidas por Zaeli Alimentos Nordeste Ltda., Alimentos Zaeli Ltda. e Zerbau Ind. e Com. Prod. Alimentícios Ltda, notas fiscais do produtor e conhecimentos de transporte avulsos, emitidos por Dederval Zago, Anezio Zago e Outros, bem como, forma apresentadas cópias das declarações de rendimentos das pessoas fisicas dos sócios (fls. 213/246). Processo n.• 11075.002180/2003-68 AcOrdlo n.• 101-96.049 Fls. 17 Ocorre que os documentos apresentados não são coincidentes em datas e valores com os recursos contabilizados. As notas fiscais e os demais documentos apresentados demonstram apenas que os sócios da empresa teriam realizado vendas de produtos agropecuários às referidas empresas, não comprovando os valores recebidos pelos sócios e as datas em que tais valores teriam sido recebidos e repassados à recorrente. Não há nos autos comprovação cabal da origem e da efetiva entrega dos recursos pelos sócios. Os documentos apresentados para tanto, além de não satisfazer tal desiderato, não são coincidentes em datas e valores com as operações registradas na contabilidade da recorrente. Conforme vimos, o ônus da formação desta prova é do contribuinte, em face da presunção legal que inverte o ônus da prova. Pelo exposto, há que ser mantido o lançamento no tocante ao suprimento de caixa cuja origem e efetividade da entrega dos recursos não restou comprovada. A outra parcela do lançamento teve por base os valores contabilizados como integralização de capital e empréstimos dos sócios, efetuados por meio de crédito ou depósito bancário, e cuja origem não foi comprovada. A infração foi capitulada na omissão de receita com supedâneo nos depósitos bancários não comprovados, nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, e encontram-se discriminados na planilha de fls. 96. Não comprovada a origem dos depósitos efetuados como sendo integralização de capital pelos sócios, concretiza-se a hipótese legal de presunção de omissão de receitas, estatuída pelo artigo 42 da lei n°9.430/1996. Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não se pode olvidar que em se tratando de lançamento com base na presunção legal de omissão de receitas pela existência de depósitos bancários sem origem comprovada, inverte-se o ônus da prova, cabendo, portanto, ao contribuinte a prova da origem daqueles, e para isso, não serviram os documentos apresentados, por não serem coincidentes em datas e valores com as operações a serem provadas. Conforme visto, toda presunção legal tem sua principal característica na inversão do ônus da prova. Na regra geral estatuída pelo artigo 333 do Código de Processo Civil Brasileiro o ônus da prova cabe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito ou ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sob a égide de uma presunção legal inverte-se o ônus da prova, o que se dá, precisamente, no caso sob julgamento. Com efeito, as situações em que a lei presume a ocorrência de omissão de receitas não constituem fatos geradores do imposto sobre a renda, mas na sua presença, o Fisco tem o recurso legal de presumir a existência daqueles. O que se tributa é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda (artigo 43 do Código Tributário Nacional), mas Processo n.• 11075.0021802003-68 Acórdão n, 101-96.049 Fls. IS corno já dito anteriormente, fica o Fisco dispensado de provar a sua ocorrência, mediante a inversão deste ônus. Para a Secretaria da Receita Federal não há alternativa: subsumindo-se o fato à hipótese prevista na lei como presunção legal de omissão de receita, não há como deixar de formalizar a exigência. Quanto às alegações de ilegalidade ou de inconstitucionalidade presentes no recurso voluntário interposto, há que ser afirmado que o Conselho de Contribuintes, órgão administrativo de julgamento do Ministério da Fazenda, não detém competência para o afastamento de dispositivo legal, regularmente inserido no ordenamento jurídico brasileiro, sob a alegação de inconstitucionalidade. Tal competência é privativa do Poder Judiciário, conforme determina a Constituição da República em seu artigo 102, I, "a". Tal matéria encontra-se sumulada pelo Primeiro Conselho de contribuintes, por meio da Súmula n°02: Súmula 1°C.0 n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconytitucionalidade de lei tributária. Nestes termos, há que ser mantida a autuação em relação a este subitem, na forma como efetuada. O decidido em relação ao lançamento principal se aplica aos lançamentos decorrentes, em função da relação de causa e efeitos entre eles existentes. Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso de oficio para restabelecer, em parte, a exigência das multas isoladas pela falta de recolhimento das estimativas do IRPJ e da CSLL no percentual de 50%, e NEGAR provimento ao recurso voluntário. ala das Sessões, (DF), em 28 de • . -Co de '007 OP/ e C • 10 MARCOS CANDI P ti H gi) Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.000778/96-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - NOTIFICAÇÃO EMITIDA POR MEIO ELETRÔNICO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo de crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no artigo 142 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e artigo 11 do Decreto nº 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). A ausência de qualquer deles implica em nulidade do ato. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-16003
Decisão: Por unanimidade de votos, anular o lançamento.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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A ausência de qualquer deles implica em nulidade do ato. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLEUDA MARA RODRIGUES GONÇALVES (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A /i „ r */ c—:- ‘ LEILA ARIA S HERRER LEITÃO PRESIDENTE l é 7 - lese E • n - FORMALIZADO EM: 20 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, 4 x514 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "3=3"trt QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000778/96-10 Acórdão n°. : 104-16.003 ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUiS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 Je...,4• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '',“.er4* QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000778/96-10 Acórdão n°. : 104-16.003 Recurso n°. : 114.998 Recorrente : FLEUDA MARA RODRIGUES GONÇALVES (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO FLEUDA MARA RODRIGUES GONÇALVES (FIRMA INDIVIDUAL), contribuinte inscrito no CGC/MF 89.712.558/0001-03, com sede no município de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul, à Rua Parque São Jorge, n° 226, jurisdicionado à DRF em Rio Grande - RS, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 11/13, prolatada pela DRJ em Porto Alegre - RS, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 20/31. Contra o contribuinte acima mencionado foi emitido, em 21/03/96, a Notificação de Lançamento Eletrônica de fls. 08, com ciência em 03/04/96, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 1.000 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), equivalente a R$ 828,70 (oitocentos e vente e oito reais e setenta centavos), convertidos pela UFIR do mês da apuração, a título de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação da multa prevista no artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b" do citado diploma legal, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de rendimentos, do exercício de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação de regência. Em sua peça impugnatória de fls. 01/06, apresentada, tempestivamente, em 29/04/96, a contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, baseado, em síntese, nos seguintes argumentos: 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA "et PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES go' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000778/96-10 Acórdão n°. : 104-16.003 - que como não poderia deixar de ser diferente, por falta de conhecimento técnico específico, as microempresas contratam escritório de contabilidade para o cumprimento das obrigações fiscais, incluindo-se a laboração da declaração do imposto de renda através do preenchimento do formulário próprio. Sabido de igual forma que os escritórios reúnem, dezenas, centenas de microempresas compondo a clientela, possibilitando com isto a cobrança de pequenos honorários passíveis de serem suportados pelos microempresários; - que a impugnante vem hostilizar a multa regulamentar imposta por falta de apresentação da declaração do imposto de renda, exercício de 1995, pois em sua defesa convergem circunstâncias excludentes da aparente infração; - que é defeso tomar como infrator aquele contribuinte que deixe de cumprir obrigação principal ou acessória por contingências alheias a sua vontade e intransponíveis por sua capacidade; - que no prazo fixado para entrega das declarações do imposto de renda do exercício de 1995, faltaram formulários nas livrarias e casas especializadas no comércio; - que os contabilistas, proprietários dos escritórios de contabilidade responsáveis pela elaboração das declarações de renda, levaram o fato ao conhecimento da Delegacia da Receita Federal em Rio Grande; - que após a chegada dos formulários ficou impedida de entregar diante da exigência de recolhimento antecipado da famigerada multa, situação que tardiamente a própria administração veio solucionar, em parte, possibilitando a entrega da declaração do imposto de renda do exercício de 1995; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,g,t1 or QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000778/96-10 Acórdão n°. : 104-16.003 - que a ausência de capitulação e enquadramento do fato na previsão legal punitiva, conduz o lançamento fatalmente à nulidade absoluta. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência, parcial, da ação fiscal e pela manutenção, em parte, do crédito tributário apurado, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que a entrega da declaração de rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica após expirado o prazo obriga a empresa ao pagamento da multa formal estipulada no artigo 88 da Lei n° 8.981/95 de, no mínimo, 500 UFIR, transformada para R$ 414,35 por força do art. 30 da lei n° 9.249/95. Esta exigência mínima vale independentemente do fato de a empresa ter ou não imposto a pagar; - que trata-se de obrigação acessória, que é a imposição, por lei, de prática de ato, no CDU, a entrega da declaração de rendimentos, que, pela sua me-ra inobserdaricia, nos termos do § 30 do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária; - que a mera alegação de falta de formulários no comércio local, desprovida de qualquer elemento de prova, não merece ser acatada como razão para cancelamento da exigência. Milhares de empresas, microempresas ou não, cumpriram com sua obrigação de entrega da DIRPJ tempestivamente, o que demonstra a disponibilidade dos formulários na época da entrega; - que cumpre observar que o art. 88, inc. II "1) 11 , da Lei n° 8.981/94, estabelece, para os casos de Declaração IRPJ de que não resulte imposto devido, a 5 f4:..•."--e MINISTÉRIO DA FAZENDA 'treci: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000778/96-10 Acórdão n°. : 104-16.003 penalidade de 500 a 8.000 UFIR, cabendo, na primeira aplicação da multa o valor mínimo estabelecido. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II, § 1°, alínea "b" do artigo 88 da Lei n° 8.981/95. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 01/04/97, conforme Termo constante das fls.18/19, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (02/04/97), o recurso voluntário de fls. 20/31, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos esentadus tia fase impugnai& ia. Em 20/05/97, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Hederson da Silva Rodrigues, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, apresenta, às fls. 33/37, as Contra- Razões ao Recurso Voluntário. É o Relatório. 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4T PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Jri:leflq:->. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000778/96-10 Acórdão n°. : 104-16.003 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-base de 1994. Por outro lado, se faz necessário ressaltar que o crédito tributário constituído .6111 UI IWC:11 I 1 110 t'llitifilateá. V de Lançamento de fis. 03/09, emitida por m-eio eletrônico. Assim, a notificação de lançamento que deu origem a exigência, encontra-se eivada de deficiência formal, uma vez que não atendeu ao requisito previsto no inciso IV do artigo 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72 - Processo Administrativo Fiscal -, bem como o disposto no artigo 5°, inciso VI, da Instrução Normativa n° 94, de 24 de dezembro de 1997, que impõe para os casos de notificação emitida por meio eletrônico, que conste, expressamente, o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. A ausência desse requisito formal implica em nulidade no lançamento, uma vez que foi emitido em desacordo com o disposto no artigo 5°, inciso VI, da IN n° 94/97. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de declarar nulo o lançamento, face ao disposto no art. 50 da IN SRF n° 94/97, cujos termos se acham em 7 ;na MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V•k.,-: QUARTA CAMARA Processo n°. : 11050.000778/96-10 Acórdão n°. : 104-16.003 conformidade com o estabelecido no art. 142 da Lei n° 5.172/66 (CTN) e art. 11 do Decreto n° 70.235/72 (PAF). Sala das Sessões - DF, em 19 de fevereiro de 1998 NE CylipN 8 Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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