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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4682669 #
Numero do processo: 10880.014469/00-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício.
Numero da decisão: 101-93580
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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DE PROD. DE CANA, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO LTDA. - COPERSUCAR Sessão de : 22 de agosto de 2001 Acórdão n.°. : 101-93.580 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso de Oficio, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Julgado. n ON PE=RA R~UES - PRESIDENTE SEBASTIÃO RO CABRAL - RELATOR FORMALIZADO EM: 2 14 SET 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, LINA MARIA VIEIRA e CELSO ALVES FEITOSA. Processo n.°. 10880014.469/00-68 2 Acórdão n° 101-93.580 RELATÓRIO O DELEGADO DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL em São Paulo — SP, recorre de oficio a este Colegiado, em conseqüência de haver considerado procedente em parte lançamento formalizado através do Auto de Infração de fls. 228/250 (IRP.1), lavrado contra COOPERATIVA DE PRODUTOS DE CANA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO — COPERSUCAR, tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado o foi em montante superior ao limite estabelecido pela legislação de regência, com fundamento no artigo 34, do Decreto n.° 70.235, de 1972, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 8.748, de 1993. As infrações à legislação tributária encontram-se descritas no Termo de Verificação de fls. 221/224 (do Processo Administrativo Fiscal n.° 13802.004282/95- 38) e se resume em: 1) Revenda a não cooperados de produtos adquiridos de terceiros e prestação de serviços a não cooperados; 2) Receitas de aluguéis; 3) Resultados na vendas de bens do Ativo Permanente; 4) Receitas Financeiras e 5)Lucro Inflacionário. Inconformada com a exigência tributária, a Contribuinte apresentou, tempestivamente, a Impugnação de fls. 252/265. A decisão da autoridade julgadora monocrática tem esta ementa: "Mantém-se os lançamentos efetuados sobre receitas obtidas em operações com não cooperados". Exoneram-se os valores em transações com cooperados que estejam dentro do objetivo da cooperativa" IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDA ( Processo n.°. . 10880014469/00-68 3 Acórdão n.°. : 101-93.580 Em breve síntese, a Autoridade Administrativa "a quo", após análise dos demonstrativos de fls. 200 e 211, concluiu que "tem razão a Impugnante, pois, de fato, houve equívoco na apuração do resultado na venda do Ativo Permanente do período-base de 1993, qual seja, a não considerado das despesas de 'CAIS". Com referência às receitas financeiras, a mesma D. Autoridade Julgadora entendeu "estarem isentas de tributação as (operações) realizadas diretamente com cooperados para o financiamento da produção, tendo em vista o art. 79 da Lei n.° 5.764/71, o art. 129 e seus incisos do RIR/80 e os objetivos (sociais) da interessada, definidos em seu Estatuto Social... Diante do exposto, os novos valores tributáveis, lançados sob o título de receitas financeiras, serão aqueles obtidos nos anexos de fls. 249 a 261". Por derradeiro, assim decidiu com referência aos juros de mora: "Por força do artigo I° da Instrução Normativa SRF n.° 32/97, ficam excluídos os juros rnorató rios calculados com base na TRD, no período de 04/02/91 a 29/07/91, remanescendo, nesse período, juros de mora a razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração, de acordo com a legislação pertinente". Dessa Decisão a D. Autoridade Julgadora de Primeiro Grau recorreu de oficio a este Colegiado, tem em vista que o valor do crédito tributário exonerado o foi em montante superior ao limite estabelecido pela legislação de regência, com fundamento no estabelecido no Decreto n.° 70.235, de 1972, com a nova redação dada pelo Artigo 67 da Lei n.° 9.532, de 1997 e Portaria MF n.° 333, de 1997. É o Relatório,. Processo n..°.. 10880 014 469/00-68 4 Acórdão n,,°. 101-93.580 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso ex officio preenche as condições de admissibilidade, eis que foi o mesmo interposto pela Autoridade Julgadora singular com respaldo no Artigo 34, do Decreto n.° 70.235/72, combinado com as alterações da Lei n.° 8.748/93, por haver sido exonerado o Sujeito Passivo de Crédito Tributário, cujo valor ultrapassa o limite fixado pela citada norma legal. Pode ser constatado que decisão prolatada pela Autoridade Julgadora monocrática, no que se refere à exclusão promovida, se processou com estrita observância dos dispositivos legais aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, tendo a R. Autoridade se atido às provas carreadas aos presentes Autos. Peço vênia à R. Autoridade singular para reproduzir trechos das razões de decidir nos quais, com brilhantismo e acerto, desenvolveu a correta interpretação dos dispositivos legais e argumentos jurídicos que nos levam à conclusão de que o lançamento, nos moldes em que foi efetuado, não tem como prosperar, verbis: "Resultado na Venda de Bens do Ativo Permanente No período-base de 1993, a divergência apontada pela impugnante refere-se ao custo com ICMS na venda do imobilizado Da análise dos demonstrativos de fls. 200 e 211, conclui-se que tem razão a impugnante, pois, de fato, houve um equívoco na apuração do resultado na fenda do Ativo Permanente do período-base de 1993, qual seja, a não consideração das despesas com ICMS. Receitas Financeiras Pela observação dos mapas utilizado pela fiscalização, depreende-se que, no item "Receitas Financeiras", foram arrolados quatro tipos de operações, como alegado pela interessada em sua peça impugnatória, a saber, operações com cooperados, com coligadas, com clientes e com bancos Destas operações, entendemos estarem isentas de tributação as realizadas diretamente com cooperados para financiamento da produção, tendo em vista o art.. 79 da Lei no. 5.764/71, o art. 129 e seus incisos, do RIR/80 e os objetivos da interessada, definidos em seu Estatuto Social, art. 12, de fls. 273-verso' ( Processo n..°.. . 10880 014 469/00-68 5 Acórdão n,°,. 101-93. 580 Assim sendo, serão exonerados os valores de "Conta Disponib Cooperados" e "Conta Retenção Cooperados", transcritos abaixo, e mantidos os demais lançamentos JUROS DE MORA Por força do artigo 10 da Instrução Normativa SRF n° 32,97, ficam excluídos os juros moratórios calculados com base na TRD, no período de 04/02/91 a 29/07/91, remanescendo, nesse período, juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração, de acordo com a legislação pertinente," Tendo em vista que a R. Autoridade a quo se ateve às provas dos Autos e deu correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às matérias submetidas à sua apreciação, nego Provimento ao Recurso de Oficio. Brasília, DF, 22 de agosto 2001.t SEBASTIÃO R (10, i3O01P S CABRAL - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4683114 #
Numero do processo: 10880.020782/93-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL CANCELAMENTO - Insubsistente a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31/12/88, por força da Resolução do Senado Federal nº 11, de 1995, e da Medida Provisória nº 1.110/95 e reedições. Recurso provido. (DOU - 21/08/97)
Numero da decisão: 103-18152
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Raquel Elita Alves Preto Villa Real
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;:z7i 1;,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.020782/93-43 Recurso n° : 03.552 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXERCÍCIO DE 1989 Recorrente : PALLCAR CARRINHOS INDUSTRIAIS LTDA • Recorrida : DRF EM SÃO PAULO-LESTE/S.P. Sessão de : 05 DE DEZEMBRO DE 1996 Acórdão n° : 103-18.152 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL: CANCELAMENTO. Insubsistente a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31/12/88, por força da Resolução do Senado Federal n° 11, de 1995, e da Medida Provisória n° 1.110/95 e reedições. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PALLCAR CARRINHOS INDUSTRIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RODRI_UES-N ER • PRESIDENTE—E REATOR DESIGNADO AD HOC FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, MURILO - RODRIGUES DA CUNHA SOARES, MÁRCIA MARIA LõRIA MEIRA RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. mlaalf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.020782/93-43 Recurso n° : 03.552 Recorrente : PALLCAR CARRINHOS INDUSTRIAIS LTDA Acórdão n° : 103-18.152 RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração, fl. 09, referente à Contribuição Social incidente sobre o lucro relativa ao exercício de 1989, período-base de 1988, decorrente da fiscalização do IRPJ, onde se apurou omissão de receita, conforme processo n° 10880.020777/93-11, no valor total equivalente a 9.486,39 UFIR. O contribuinte apresentou impugnação, fls. 12/16, tendo apresentado os mesmos argumentos do processo do qual este é decorrente. Em decisão constante às fls. 28/29, o chefe da Divisão de Tributação da DRF- São Paulo/Leste, por delegação de competência, manteve o lançamento na íntegra, tendo em vista que a tributação do processo matriz havia sido mantida na íntegra. Cientificado da decisão em 08 de julho de 1994, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Conselho em 09 de agosto do mesmo ano, fls. 31/34, apresentando as mesmas alegações já trazidas aos autos quando da impugnação. É o relatório. n.4 2 ç- MINISTÉRIO DA FAZENDA-) • kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.020782/93-43 Acórdão n° : 103-18.152 VOTO Conselheiro - CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator designado ad hoc: O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Designado relator ad hoc, com fulcro nas disposições do § 11 do artigo 20 e dos incisos XII e XVIII do artigo 33 do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria Ministerial n° 537/92, passo a expressar o entendimento declinado em plenário pelos membros desta Câmara, quando do julgamento do recurso voluntário. Trata o presente processo de exigência da Contribuição Social incidente sobre o Lucro relativa ao exercício de 1989, período-base de 1988, em decorrência do lançamento referente ao IRPJ constante do processo matriz, cujo recurso n° 109.317, teve provimento negado pelo acórdão n° 103- 18.112. A rigor, o mesmo entendimento deveria ser aplicado em relação à matéria discutida nestes autos, posto que decorrente dos mesmos elementos de prova coligidos no processo matriz. Porém, tendo em vista o entendimento expendido pelos Ministros da Suprema Corte ao analisarem o Recurso Extraordinário n° 146.733-9, merece uma análise isolada. Os Ministros da Suprema Corte declararam a inconstitucionalidade da contribuição social relativa ao exercício de 1989, período-base de 1988. Com base nesta decisão, o Senado Federal expediu a Resolução n° 11, de 1995, suspendendo a execução do artigo 8° da Lei n° 7.689/88, dispositivo que previa a cobrança da exação sobre os resultados apurados no período encerrado em 31/12/88. A par disso, a Medida Provisória n° 1.110, de 31/10/95, sucessivamente republicada, determinou o cancelamento da exigência da Contribuição Social relativa ao exercício de 1989. Por estas razões, voto pelo PROVIMENTO ao recurso. Brasília (DF), 05 de dezembro de 1.996 ROD NEUBER 3 Page 1 _0062000.PDF Page 1 _0062200.PDF Page 1

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4680286 #
Numero do processo: 10865.001020/2003-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Legalidade da exigência da multa por atraso na entrega. Instituição da obrigação acessória com fundamento de validade no Decreto-lei 2.124, de 13 de junho de 1984, e no Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967. Fatos não alcançados pelo artigo 25 do ADCT de 1988 porque consumados na ordem constitucional anterior. Penalidade instituída pelo próprio Decreto-lei 2.124, de 13 de junho de 1984. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-32978
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa, relator, e Nilton Luiz Bártoli, que davam provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Tarásio Campelo Borges.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T14:54:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T14:54:03Z; Last-Modified: 2009-08-07T14:54:03Z; dcterms:modified: 2009-08-07T14:54:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T14:54:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T14:54:03Z; meta:save-date: 2009-08-07T14:54:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T14:54:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T14:54:03Z; created: 2009-08-07T14:54:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-07T14:54:03Z; pdf:charsPerPage: 1412; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T14:54:03Z | Conteúdo => .v• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10865.001020/2003-32 Recurso n° : 133.771 Acórdão n° : 303-32.978 Sessão de : 22 de março de 2006 Recorrente : NASCIMENTO & SILVA LTDA. - ME Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO/SP Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Legalidade da exigência da multa por atraso na entrega. Instituição da obrigação acessória com fundamento de validade no Decreto-lei 2.124, de 13 de junho de 1984, e no Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967. Fatos não alcançados pelo artigo 25 do ADCT de 1988 porque consumados na ordem constitucional anterior. Penalidade instituída pelo próprio Decreto-lei 2.124, de 13 111 de junho de 1984. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa, relator, e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. 4a. • / ANELISE P AUDT PRIETO Presidente • IP ""111) T • 1 SIO gEELO BORGES Relator designado Formalizado em: 2 7 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves e Silvio Marcos Barcelos Fiúza. RZ Processo n° : 10865,001020/2003-32 Acórdão n° : 303-32.978 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento das DCTF ano calendário 1999, exigindo crédito tributário de R$ 500,00, correspondente à multa por atraso na entrega da DCTF 4° trimestres. Cientificada da autuação em 23/07/2003, conforme AR. de fl. 38, ingressa com impugnação de fls 01/1, alegando impossibilidade da entrega da DCTF visto estar aguardando decisão de outro processo administrativo relacionado a inclusão/exclusão do SIMPLES. Requer pelo cancelamento do auto de infração. • Da Decisão que julgou procedente os lançamentos, fls. 42/44 a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, em 15/07/2005, conforme documentos de fls. 50/52, argüindo em preliminar não ser devida a cobrança, pois, ao tempo da exigência da DCTF estava pendente do processo que discutia a sua condição junto ao sistema SIMPLES, no mérito, em apertada síntese, repetindo as razões da peça inicial. A Contribuinte está dispensada de apresentar arrolamento de bens como garantia recursal nos termos da IN/SRF 264/2002, art. 2°, § 7°. Subiram então os autos a este Colegiado, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em Sessão realizada no dia 24/01/2006. • É o relatório. • 2 _ , Processo n° : 10865.001020/2003-32 Acórdão n° : 303-32.978 VOTO VENCIDO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Quanto a preliminar alegada pela recorrente, parece-me que não lhe assiste razão, pois, a suspensão da exigibilidade prevista no artigo 151 CTN diz respeito tão somente aquelas exigências decorrentes do crédito tributário, obrigação• principal, não havendo previsão para que o contribuinte deixe de cumprir ao tempo da suspensão as obrigações acessórios demandadas em legislação. • Razão pela qual deixo de acolher a preliminar suscitada pela Recorrente. Quanto ao mérito, comungo do entendimento do ilustre Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI quanto à ilegalidade da exigência e imposição de multa por atraso na entrega da DCTF, cujas razões acham-se estampadas no voto pelo mesmo proferido no Recurso n° 124.686, em que é recorrente J.R. Comércio de Combustíveis Ltda. e recorrida a DRJ/Recife/PE, e que servem de supedâneo e fundamento do voto a seguir: "Cumpre investigar, nesta demanda, qual o fundamento jurídico e quais as fontes formal e material da norma veiculada pela Instrução Normativa n° 129/86, com o fim de compulsar sua validade e eficácia no mundo do direito. Para tanto cabe correlacionar a norma e o veículo introdutório com • todo o sistema jurídico para verificar se dele faz parte e se foi introduzido segundo os princípios e regras estabelecidos pelo próprio sistema de direito positivo. Inicialmente, é de se verificar a validade do veículo introdutório em relação à fonte formal, para depois atermo-nos ao conteúdo da norma em relação à fonte material. Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele integrar-se, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente ,,,h1143superior, e esta, por sua vez, também deve encon trar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior e ass or diante até que se encontre o fundamento de validade na Consti : • Federal. .eE o sistema piramidal idealizado poi HANS ICS E . • .. , Processo n° : 10865.001020/2003-32 Acórdão n° : 303-32.978 No caso em pauta, a tarefa primeira será a de situar hierarquicamente a Instrução Normativa n° 129/86, que instituiu para o contribuinte o dever instrumental de informar à Receita Federal, por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF as bases de cálculo e os valores devidos de cada tributo, mensalmente. O Código Tributário Nacional está organizado de forma que os assuntos estão divididos e subdivididos em Livro, título, capítulo e sessões, as quais contêm os enunciados normativos alocados em artigos. É evidente que a distribuição dos enunciados normativos de forma a estruturar o texto legislativo, pouco pode colaborar para a hermenêutica. Contudo podem demonstrar indicativamente quais as disposições inaplicáveis ao caso, seja por sua especificidade seja por • sua referência. Com efeito, o Título II, trata da Obrigação Tributária, e o art. 113, artigo que inaugura o Título estabelece que: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. Este conceito legal, apesar de equiparar relações jurídicas distintas, uma obrigação de dar e outra obrigação de fazer, é um indicativo de que, para o tratamento legal dispensado à obrigação tributária, não é relevante a distinção se relação jurídica tributária, propriamente dita, ou se dever instrumental. Para evitar descompassos na aplicação das normas jurídicas, a doutrina empreende boa parte de seu trabalho para definir e distinguir as relações jurídicas possíveis no âmbito do Direito O Tributário. Todavia, para o caso em prática, não será necessário embrenhar no campo da ciência a fim de dirimi-lo. Ao equiparar o tratamento das obrigações tributárias, o Código Tributário Nacional, equipara, conseqüentemente as responsabilidades tributárias relativas ao plexo de relações jurídicas no campo tributário, tornando-as equânimes. Se equânimes as responsabilidades, não se poderia classificar de forma diversa as infrações, restando à norma estabelecer a dosimetria da penalidade atinente à teoria das penas. Há uma íntima relação entr os elementos: obrigação, responsabilidade e infração, pois uma decorre a outra, e se considerada a obrigação tributária c mo principal e ace 'ria, ambas < , 4 Processo n° : 10865.001020/2003-32 Acórdão n° : 303-32.978 estarão sujeitas ao mesmo regramento se o comando normativo for genérico. Forçoso reconhecer, a partir dessa constatação que a instituição de penalidades tributárias são destinatárias das obrigações tributárias oriundas de relação jurídica tributária de dar e de relação jurídica • tributária de fazer, ou seja, de cunho patrimonial ou de cunho prestacional. A sanção tributária decorre da constatação da prática de um ilícito tributário, ou seja, é a pratica de conduta diversa da deonticamente modalizada na hipótese de incidência normativa, fixada em lei. É o descumprimento de uma ordem de conduta imposta pela norma tributária. • Sendo assim, tendo o modal deôntico obrigatório determinado a entrega de coisa certa ou a realização de uma tarefa (obrigação de dar ou obrigação de fazer), o fato do descumprimento, de pronto, permite a aplicação da norma sancionatória. Tratando-se de norma jurídica validamente integrada ao sistema de direito positivo (requisito formal), e tendo ela perfeita definição prévia em lei, de forma a garantir a segurança do contribuinte de poder conhecer a conseqüência a que estará sujeito pela prática de conduta diversa à determinada, a sanção deve ter sua consecução. Tal dever é garantia do Estado de Direito. Isto por que, não só a preservação das garantias e direitos individuais promovem a sobrevivência do Estado de Direito, mas também a certeza de que, descumprida uma norma do sistema, este será implacável na aplicação da sanção. A sanção, portanto, constitui restrição de direito, sim, mas visa a manter viva a estrutura do sistema de direito • positivo. Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129/86 é uma Portaria do Ministério da Fazenda que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. O Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-lei n° 2.124/84, que em seu art. 50, caput, dispõe que 'o Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal'. Por sua vez, o Decreto-lei n° 2.124 4,.-.eontra fundamento de validade na Constituição Fede de 1967, a a pela Emenda k54(--; Processo n° : 10865.001020/2003-32 Acórdão n° : 303-32.978 Constitucional n° 01/69, que em seu art. 55, criou a competência para o Presidente da República editar Decretos-leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação às matérias que disciplinou, inclusive a tributária. Contudo, referido dispositivo legal não faz qualquer referência à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias ou não. A antiga Constituição também privilegiou os princípios da legalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-lei n° 2.124/84 e a Constituição Federal de 1967 (art. 153, § 2°). Em relação à fonte material, verifica-se que há na norma veiculada • pelo Decreto-lei n° 2.124/84, uma nítida delegação de competência de legislar, para a criação de relações jurídicas de cunho obrigacional para o contribuinte em face do Fisco. O Código Tributário Nacional, recepcionado integralmente pela nova ordem constitucional, estabelece em seu art. 97 o seguinte: Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: (--) V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas (grifamos). Ora, toma-se cristalina na norma complementar que somente a lei • pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos (dispositivos instituídos em lei) ou para outras infrações em lei definidas. Não resta dúvida que somente à lei é dada a autorização para criar deveres e direitos, sendo que as obrigações acessórias não fogem à regra. Se o Código Tributário Nacional diz que haverá cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, a locução "a seus dispositivos" refere-se aos dispositivos legais, às ações e omissões estabelecidas em lei e não às normas complementares. Aliás, a interpretação do art. 100 do Código • tário Nacional vem sendo distorcida com o fim -e dar legitimid de a atos da 6 _ Processo n° : 10865.001020/2003-32 Acórdão n° : 303-32.978 administração direta que não foram objeto da ação legiferante pelo Poder competente. Vale dizer, a hipótese de incidência contida no antecessor da norma veiculada por ato da administração não encontra fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e, por vezes, é proferida por autoridade que não tem competência para fazê-lo. Prescreve o art. 100 do Código Tributário Nacional: Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas (grifamos). • Como bem assevera o artigo retromencionado, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são complementares às leis, devendo a elas obediência e submissão. Incabível dar ao art. 100 do Código Tributário Nacional a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vício. O atos administrativos de caráter normativo, são caracterizados como normativos pois introduzem normas atinentes ao modus operandi do exercício da função administrativa tributária e têm força para normalizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e em relação às condutas do contribuinte, servem, tão-somente, para explicitar o que já fora estabelecido em lei. É nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de • complementaridade das leis. Nesse diapasão, é sempre oportuno salientar' que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto lícito, motivação, finalidade, agente competente e forma prevista em lei. Percebe-se que a Instrução Normativa n° 129/86 cumpriu os desígnios orientadores de validade do ato relativamente aos três primeiros elementos, uma vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF com o fim de informar à Secretaria da Fazenda Nacional os montantes de tributos devidos e suas respecti bases de cálculo, é de materialidade lícita, motivada necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores q fazem surgir da relação jurídica 7 - Processo n° : 10865.001020/2003-32 Acórdão n° : 303-32.978 tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. , No que tange ao agente competente, no entanto, tal conformidade não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal não tem a competência legiferante, exclusiva do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. i , É de se ressaltar que, ainda que se admitisse que o Decreto-lei n° 2.124/84 fosse o veículo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez. • Ora, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto- lei n° 2.124/84, a Portaria MF n° 118/84, extravasou os limites do poder outorgados pelo Decreto-lei. - Se toda norma deve encontrar fundamento de validade na norma hierarquicamente superior, onde estaria o fundamento de validade da Portaria MF 118/84, se o Decreto-Lei não lhe outorgou competência para delegação? Em relação à forma prevista em lei, entendendo-se lei como norma no sentido lato, a instituição da obrigação de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, por ser obrigação e, conseqüentemente, dever acometido ao sujeito passivo da relação jurídica tributária, por instrução normativa não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à LEI. • A exigibilidade de veiculação por norma legal de ações ou omissões por parte de contribuinte e respectivas penalidades inerentes ao seu descumprimento é estabelecida pelo Código Tributário Nacional de forma insofismável. Somente a Lei pode criar um vínculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a correspondente penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vinculo. E tal poder da lei é indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. Por fim, mas de importância fundamental, é constatar-se que a delegação de competência le • erag-e—iiitr duzida pelo Decreto-lei%fp\ nO 2.124/84, não encontra s edãneo juríicç ,na nova ordem 8 Processo n° : 10865.001020/2003-32 Acórdão n° : 303-32.978 constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 do ADCT estabelece o seguinte: Art. 25 - Ficam revogados, a partir de cento e_ oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I - ação normativa; II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie. Ora, a competência de legislar sobre matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-lei n° 2.124/84, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 129/86, ficou sem fonte material que a sustente e, conseqüentemente,- também perdeu sua vigência em abril de 1989. Analisada a norma instituidora da obrigação acessória tributária, entendo cabível apreciar a cominação da penalidade estabelecida na Instrução Normativa. No Direito Tributário a sanção administrativa tributária tem a mesma conformação estrutural lógica da sanção do Direito Penal e • se assim o ato ilícito antijurídico deve ter a cominação de penalidade específica. Em artigo publicado na RT-718/95, p. 536/549, denominado 'A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária', GERD W. ROTHMANN, eminente professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destacou um capítulo sob a rubrica 'Características das infrações em matéria tributária', que merece transcrição aqui para servir de supedâneo ao argumento de que, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a carência da ação fiscal: Tanto o crime fiscal como (mera ão administrativa se arcacterizam pela antijuridicid de da conduta, a tipicidade das 9 \ar. < _ • Processo n° : 10865.001020/2003-32 Acórdão n° : 303-32.978 • respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal. (•..) A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijurídico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, p. 268), a tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. • (-- -) I Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de dificil compreensão e sujeitas a constantes alterações. Na mesma esteira doutrinária BASILEU GARCIA (in Instituições de Direito Penal, vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, 4 a edição, p. 195) ensina: No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, enibora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, antijurídica, típica, culpável e punível. 111 O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de antijuricidade. Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunção do princípio nullum crimen, nulla poena sine lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam. O Direito Penal (e por conseguinte o Direito Tributário Penal) contém normas adstritas às normas constitucionais. Dessa sorte, está erigido sob a primazia do princípio da legalidade dos delitos e das penas, de sorte que a justiça penal contemporânea não concebe crime sem lei anterior que o det ine;-n pena sem lei anterior - lluque a estabeleça; daí a par^ • m crime , ulla poena sine erlr praevia lege, erigida como máxima > . fundart 1 nascida da - Processo n° : 10865.001020/2003-32 Acórdão n° : 303-32.978 Revolução Francesa e vigorante cada vez mais fortemente até hoje (Cf. Basileu Garcia, op. cit., p. 19) . Na Constituição Federal há expressa disposição que repete a máxima retromencionada, em seu art. 5°, inciso =IX - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. No âmbito tributário, a trilha é a mesma, estampada no Código Tributário Nacional, art. 97, retrocitado. Não há, aqui, como não se invocar teorias singelas sobre o trinômio que habilita considerar uma conduta como infratora às normas de natureza penal: o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, segundo conceitos extraídos da preleção de DAMÁSIO E. DE • JESUS (in Direito Penal, Vol. 1, Parte Geral, Ed. Saraiva, 17' edição, p. 136/137). O fato típico é o comportamento humano que provoca um resultado e que seja prevista na lei como infração; e ele é composto dos seguintes elementos: conduta humana dolosa ou culposa; resultado lesivo intencional; nexo de causalidade entre a conduta e o resultado; e enquadramento do fato material a uma norma penal incriminatória. A antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal incriminadora será ilícita ou antijurídica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijurídico. Dessa caracterização de tipicidade, de conduta e de efeitos é que nasce a punibilidade. Tais elementos estavam ausentes no processo que cito, como também estão ausentes no caso presente. Daí, não ser punível a conduta do agente. Não será demais reproduzir mais uma vez a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que ao estudar o FATO TÍPICO ( obra citada - 1° volume - Parte Geral (Ed. Saraiva - 15' Ed. - p. 197) ensina: Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos (comrrt=ento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como\crime. (...) ç Processo n° : 10865.001020/2003-32 Acórdão n° : 303-32.978 - Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É um fato atípico. (...) Foi Binding quem pela primeira vez usou a expressão 'lei em branco' para batizar aquelas leis penais que contêm a sanctio juris determinada, porém, o preceito a que se liga essa conseqüência jurídica do crime não é formulado senão como proibição genérica, devendo ser complementado por lei (em sentido amplo). Nesta linha de raciocínio nos ensina CLEIDE PREVITALLI CAIS, in O Processo Tributário, assim preleciona o princípio constitucional da tipicidade: 010 Segundo Alberto Xavier, 'tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência.' No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objeto da tipificaçã'o são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais. O princípio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do CTN e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margem de discricionariedade." (Grifo nosso) Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais `... cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência...', já que `... lhe é vedada (à Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade.' Revela-se, assim, que tanto o poder para restringir a liberdade como para restringir o patrimônio devem obediência ao princípio da tipicidade, pois é a confirmação do princípio do devido processo legal a confrontação especifica do fato à norma." Em última análise, nos cabe verificar qu. I : licação do artigo 7° da Lei 10.426 de 24 de Abril de 202 p o caso z tela, fazendo- se mister recorrer aos fatos par destes extrair-se a e nclusão: a) 12 • Processo n° : 10865.001020/2003-32 Acórdão n° : 303-32.978 As Declarações de Débitos e Créditos Tributários referem-se aos trimestres de 1999, com prazo máximo estabelecidos para entrega até 29/02/2000. b) As entregas relativas as DCTFs ocorreram todas em 21/06/2001. c) Todas as entregas, portanto, foram anteriores ao surgimento da lei retrocitada.. - Não obstante ao Princípio da Irretroatividade da Lei, a exceção se mais benéfica ao contribuinte, dispõe a este respeito o Código Tributário Nacional, em seu artigo 106: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; ..." . Portanto, decorre a partir da lei 10.426/02 o estabelecimento de penalidades ao contribuinte que não entrega ou entrega de forma intempestiva as obrigações acessórias a que deve se sujeitar, sendo vedado a sua aplicação ao fatos passados. Diante do exposto, entendo que a Instrução Normativa n° 129/86, 126/98, 52/99 e 18/00, não são veículos próprios a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, sej9., orque a delegação pela qual se origina é malversação da cornpét; cia que pertine ao Decreto-lei, ou seja porque inova o orden, - à extrapolando sua própria competência. Diante cite • osto, DO' IR, VIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das S n SO 41.t' 2, .11 arço d- 2006 " 14% Á dl ,.CIEL E • - Rel. or • 13 Processo n° : 10865.001020/2003-32 Acórdão n° : 303-32.978 VOTO VENCEDOR Conselheiro Tarásio Campelo Borges, Relator Conheço do recurso voluntário, porque tempestivo e desnecessária a garantia de instância: cuida de exigência fiscal de valor inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Preliminarmente, entendo descabida a alegada impossibilidade da exigência da apresentação da DCTF em face de suposta pendência de processo administrativo no qual é discutida a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte • (Simples), pois a exclusão foi confirmada pela DRJ em acórdão cuja ciência da interessada ocorreu no dia 21 de junho de 2002, sem interposição de recurso voluntário, e a notificação da multa por atraso na entrega da DCTF, no valor mínimo de R$ 500,00, somente foi levada a efeito em 16 de julho de 2003. Em suas razões de impugnação a ora recorrente já externava sua conformidade com o resultado do processo administrativo inerente à exclusão do Simples. Tanto isso é verdade que admite somente ter promovido a entrega da DCTF após o julgamento desfavorável. Por outro lado, não há cobrança de multa inerente aos meses compreendidos entre o vencimento do prazo legal para o adimplemento da obrigação tributária acessória e o vencimento do prazo para a interposição do recurso voluntário nos autos do processo que cuidava da exclusão do Simples: a multa foi lançada pelo seu valor mínimo. Ultrapassada a preliminar, passo a enfrentar os principais fundamentos do voto do conselheiro Nilton Luiz Bartoli, ora adotado pelo conselheiro Marciel Eder Costa. Relativamente à legalidade da exigência, entendo que o artigo 50, caput e § 3°, do Decreto-lei 2.124, de 13 de junho de 1984, outorga ao Ministro da Fazenda a competência para "instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal' e impõe aos inadimplentes a "multa de que tratam os parágrafos 2°, 30 e 40, [sic] do art. 11, [sic] do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto- Lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983". A penalidade, portanto, foi instituída por norma com força de lei: o próprio Decreto-lei 2.124, de 1984. Competência delegada ao Secretário da Receita Federal por int édio da Portaria MF 118, de 28 de junho de 1984. 14 _ _ _ _ Processo n° : 10865.001020/2003-32 Acórdão n° : 303-32.978 _ Também nenhuma anomalia vislumbro no fundamento de validade da Portaria MF 118, de 28 de junho de 1984, porque desnecessária a expressa outorga de competência para a delegação. O fundamento de validade da portaria ministerial é o Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, que elege a delegação de competência como um dos princípios fundamentais e instrumento de descentralização das atividades da administração pública federa1 2. A delegação de competência é regra, vedada apenas quando assim expressamente a norma determinar. Finalmente, entendo não alcançada pelo artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988 a delegação outorgada pelo artigo 5° do Decreto-lei 2.124, de 1984, visto que exercida na ordem constitucional anterior. Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, 22 de março de 2006 • AitAako6 T SIO CAMPELO BORGES - Relator 2 Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, artigos 6° e 11. 15 _ _ _ Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.001362/99-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.317/96 - As autoridades administrativas são incompetentes para apreciar arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade. SIMPLES. ENSINO DE LINGUAS - Deverá ser mantida a exclusão do Simples da atividade de ensino de idiomas, por ser atividade impeditiva de opção pelo SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31628
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 9.317/96 — As autoridades administrativas são incompetentes para apreciar argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade. SIMPLES. ENSINO DE LÍNGUAS - Deverá ser mantida a 411 exclusão do Simples da atividade de ensino de idiomas, por ser atividade impeditiva de opção pelo SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de janeiro de 2005 Ux, OTACILIO D AS CARTAXO Presidente aÁr.447,4" ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA DE MENEZES e LISA MARINI FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDRO FELIPE BUENO. 1101 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO 14° : 125.384 ACÓRDÃO N° : 301-31.628 RECORRENTE : IDÉIA CENTRO DE LÍNGUAS S/C LTDA. RECORRIDA : DRERIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO No presente processo a contribuinte manifesta sua inconformidade contra o Ato Declaratório n° 124.366, de 09/01/99 (fls. 18) de exclusão do SIMPLES, em virtude de atividade econômica não permitida para o Simples. • Para tanto a interessada apresentou Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à opção do Simples (SRS) à Delegacia da Receita Federal de Limeira, que se manifestou pela improcedência do pleito, tendo como argumento de que a atividade exercida pela interessada, no caso a prestação de serviços de ensino de idiomas, interpretes e tradução, entre outras impede de ser optante do Simples. Devidamente cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou impugnação tempestiva, e alega, em síntese, que o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/96, aplica-se quando a pessoa jurídica pede sua inscrição no Simples e não quando já está inscrita, como é o seu caso que já tem direito adquirido pela opção que fez, podendo ser excluída somente quando deixar de cumpri alguns requisitos relacionados no capítulo VI da citada lei. Alegou ainda que o delegado da Receita Federal de Limeira fez distinção onde a lei não o fez, pois o art. 9°, inciso XIII da Lei 9.317/96, não menciona as pessoas jurídicas prestadoras de serviços, organizados para gerir estabelecimento de ensino, com professores contratados, e acrescentou que no dispositivo citado somente incluem pessoas jurídicas prestadoras de serviços cujos 4111 sócios, mantendo a qualidade de profissionais habilitados, exercem a atividade de professor, o que não é o caso da recorrente, e que tem decisões da Receita Federal declarando que pessoas jurídicas organizadas para gerir estabelecimento de ensino, contratando profissionais habilitados, pode optar pelo simples. Ao apreciar a impugnação apresentada, a DAI/Ribeirão Preto-SP indeferiu a solicitação e manteve a sua exclusão do SIMPLES, em decisão cujos fimdamentos encontram-se consolidados na seguinte ementa: "Assunto: normas gerais de direito tributário Exercício: 1999 Ementa: INCONS77TUCIONALIDADE Não cabe à autoridade administrativa apreciar matéria atinente à inconstitucionalidade de lei, ficando esta adstrita ao seu cumprimento, sendo que o foro próprio para discutir sobre esta matéria é o Poder Judiciário. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 125.384 ACÓRDÃO N° : 301-31.628 Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de impostos e contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte-Simples. Exercício: 1999 Ementa: ATIVADADE DE ENSINO. VEDAÇÃO. As pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino de idiomas ou treinamento, por caracterizar-se como de professor, estão vedadas de optar pelo SIMPLES" Devidamente intimada da decisão de primeira instância, a contribuinte interpõe Recurso Voluntário (fls. 53/66), para reiterar os argumentos de • ordem constitucional expendidos na impugnação, e não examinados pela autoridade recorrida e contestar que: o fundamento de que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre constitucionalidade do texto legal, após a Constituição de 1988, ao inserir no art. 500 inciso LV; o direito do administrado é amplo trazendo no seu bojo o dever das autoridades administrativas e judiciais de analisar o conteúdo amplo e total da defesa, e que não se alegue com a separação de poderes e com subordinação hierárquica. E traz várias conceituações para corroborar a sua tese não bastasse a inconstitucionalidade, o referido texto legal traz ainda uma evidente quebra da igualdade tributária, e transcreve textos de renomados doutrinadores sobre a matéria; • 40 No mérito que: sobre a atividade assemelhada da escola e professor, há que se considerar que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado, esta sim absurda e inconstitucionalmente "vedada" pela legislação ordinária; como se sabe para o exercício da atividade escola é indispensável a contratação de professores, bem como de pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnica-administrativa, pedagogos, psicólogos, segurança e outros, portanto a escola não se resume à atividade do professor, nem o professor à atividade da escola e cita o 41.— acórdão n° 104-9.223; 3 • MINISTÉRIO DA. FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.384 ACÓRDÃO N° : 301-31.628 a entidade Mantenedora Educacional não é uma sociedade de profissionais para o exercício da profissão de professor, e sim uma sociedade entre empresários, sem exigência de qualificação profissional, e livre para contratar profissionais devidamente qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões. É o relatório. • 411/ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 125.384 ACÓRDÃO N' : 301-31.628 VOTO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. No mérito o recurso trata de determinar se deverá ser mantida a exclusão do SIMPLES, por "atividade econômica não permitida para o Simples" da recorrente que tem como atividade, a escola de ensino de línguas estrangeiras. • Entretanto analisaremos inicialmente a alegação da preliminar de inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 9.317/96 já alegada na peça impugnatária. Sobre esta questão de preliminar de inconstitucionalidade concordo com a autoridade julgadora de primeira instância no sentido de que não cabe à autoridade administrativa apreciar matéria de inconstitucionalidade, uma vez que o controle da constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal — art. 102, I, "a", III da CF/88. No mérito, no que se refere à atividade da interessada, cumpre observar o dispósto no inciso XIII do art. 9° da lei n° 9.317/96 que assim determina: "Art. 9° Nilo poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida:" (grifo nosso). Conforme se verifica na decisão de primeira instância o entendimento da legislação acima citada é correto quando assim esclarece: "do texto legal acima destacado depreende-se que as empresas que prestem serviços de professor, ou seja, qualquer tipo de atividade que de alguma forma ministre cursos ou ensine alguma técnica, tais como auto-escolas, escolas de idiomas e cursos livres, não podem optar pelo aludido sistema". • MINISTÉRIO DA FAZENDA ERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N) : 125.384 ACÓRDÃO N° : 301-31.628 De fato não há como entender uma empresa, como no caso dos . autos, cujo objeto social é entre outros o ensino de idiomas, que não preste serviço profissional inerente á atividade de professor o assemelhado, nos termos da legislação citada, esta empresa está impedida de usufruir o sistema simples.". Portanto, a questão da hipótese de exclusão do SIMPLES para os casos de ensino de línguas é clara e evidente, uma vez que esta atividade está incluída na lei acima citada como atividade impeditiva de opção pelo SIMPLES, Assim, tendo em vista que a norma vigente define como atividade • impeditiva de opção pelo SIMPLES o professor ou assemelhados fica mantida a exclusão do Simples da atividade de ensino de línguas estrangeiras. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2005 • ROBERTA MXIUA RIBEIRO ARAGÃO - Relatora • 6 Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.014079/95-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - SUSPENSÃO DA COBRANÇA - O julgamento de impugnação de outro exercício não aproveita o presente Recurso, posto que, ao desamparo de laudo técnico, na conformidade do § 4 do art. 3 da Lei nr. 8.847/94. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-05734
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Recorrida : DRJ em São Paulo - SP ITR - SUSPENSÃO DA COBRANÇA - O julgamento de impugnação de outro exercício não aproveita o presente Recurso, posto que, ao desamparo de laudo técnico, na conformidade do § 4 0 do art. 3' da Lei n° 8.847/94. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITACUMBI AGRÍCOLA E PASTORIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho Sala das Sessnes, em 07 de julho de 1999 Otacilio Ét 1 Cart. -o Presidente Francis . . e conj.'''. - o d- 4xdrri•--r1 e Silva Relate Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquaty. Ovrs/ 1 d i AI; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10880.014079/95-02 Acórdão : 203-05.734 Recurso : 106.271 Recorrente : ITACUMBI AGRÍCOLA E PASTORIL LTDA. RELATÓRIO Às fls. 52/53, Decisão n° 218/96 indeferindo a Impugnação de fls. 01/03, interposta contra o lançamento referente ao 1TR194, incidente sobre o imóvel denominado São Sebastião, localizado no Município de Bragança Paulista - SP, com área de 841,7ha, totalizando 15.745,64 UFIRs, Contribuições inclusive. Afirma o Decisor não ter ocorrido erro de processamento, na conformidade da análise de dados informados na DITR/94 e, que, tendo sido o lançamento efetuado com base nessa Declaração, o foi, com base na legislação vigente e, ainda, que a base de cálculo utilizada — VINm — está prevista no § 2° do art. 3° da Lei n° 8.847/94. Diz também, que, o VTN declarado foi rejeitado por ser inferior ao Valor da Terra Nua mínimo fixado para o município de situação do imóvel, nos termos de § 2° do art. 70 do Decreto n° 84.685/80 c/c o art. I° da Lei n° 8.022/90, prevalecendo o VTN tributado no montante de 1.481.568,76 UFIRs que é equivalente a multiplicação do VTNm de 1.760,21 UFIRs pela área de 841,7ha, conforme disciplinado pela IN SRF n° 16/95, ao invés de 545.901,20 UFIRs constante da declaração. Inconformada, às fls. 57/58 intenta Recurso Voluntário onde sintetiza as razões do pleito fiundamentando-se no fato de que, quando do recadastramento ocorrido em 28.05.92 foi informado que o imóvel tinha sua área totalmente aproveitável e, como o ITR correspondente aquele exercício tinha sido emitido erradamente, foi o mesmo impugnado, estando o correspondente processo pendente de decisão até aquela data. Por isto, no presente processo, requereu apenas a suspensão do pagamento do ITR194 até o julgamento do processo correspondente ao ITR/92, quando seria retificado ou pago o tributo na conformidade do que fosse decidido naquele primitivo feito, o que não foi apreciado, constando da Decisão de fls. 52/53, deste processo, apenas a legislação que rege a matéria, e finalmente, reitera o requerido na Impugnação no sentido de que este processo seja apensado ao do ITR192, suspendendo-se s-us efeitos até final decisão. Anexa inteiro teor da Impugnação. Às fls. 68, 11\ biltra-Razões, sem acréscimos. , É o relatorib. , - 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ni&h:re, Processo : 10880.014079/95-02 Acórdão : 203-05.734 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. De fato, o que se assenta no presente Recurso é questão meramente processual, quanto ao que foi requerido. Ou seja, a suspensão dos efeitos da Notificação de Lançamento de fls. 01, até que a Impugnação do lançamento do 1TR/92 seja examinada. Entretanto, mesmo assim, debruçando-me sobre a Impugnação do ITR192, que serve de fundamento ao pedido de suspensão dos efeitos da Notificação de Lançamento/94, observo que o insurgimento argüido deveu-se, exclusivamente, ao VTN declarado, posto que, às fls. 64 está contido registro de que a área informada é totalmente aproveitável. Mesmo assim, constato da Notificação/94, que a área aproveitável nela considerada alcança apenas 45,3%. É evidente que o Grau de Utilização do imóvel, obtido pela percentualização da área efetivamente utilizada em relação à área aproveitável, traz interferência na apuração do ITR, entretanto, nenhuma comprovação existe nos dois autos referentemente a esse percentual de utilização. Por outro lado, quanto à dimensionamento de valor da base de cálculo, o questionamento apresentado ainda na Impugnação ao ITR/92, não reporta-se a Laudo Técnico, que atenda aos requisitos do § 4° do art. 30 da Lei n° 8.847/94, que faculta ao Contribuinte a revisão do VTNm. Assim, despiciendo bz casit, o conhecimento da decisão do ITR/92, posto que, o Grau de Utilização ainda que repercuta, não é o insurgimento de maior impacto, contido na Impugnação, quanto ao imposto a pagar. Portanto, mesmo que a Re •rrente, por ocasião de decisão contrária a sua Impugnação contra o ITR192, ofereça em ase de Recurso Voluntário, laudo técnico e comprovação do Grau de Utilização, processua mente, esses gestos, apenas aproveitarão àquele processo, posto que, materializou-se a preclush em relação a este. Tudo isto, em razão do não atendimento aos requisitos exigidos na legislação. Ir 3 é MINISTÉRIO DA FAZENDA : . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L. Processo : 10880.014079/95-02 Acórdão : 203-05.734 Diante de todo o exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 07 e - julho de 1999 he.— FRANCI ll , , - ..."; — 0-RÀBE-Et D A n :UQUERQUE SILVA 4

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Numero do processo: 10880.002077/94-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IOF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - POUPANÇA - LEI NR. 8.033/90 - Depósitos de valor em caderneta de poupança não constituem fato gerador do IOF, cabendo a restituição do imposto recolhido, devidamente atualizado pelos índices constantes da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nr. 08, de 27 de junho de 1997. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-11285
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O. U. 5 51 27- De 5i _ 19.1 5 C C Rubrica : MINISTÉRIO DA FAZENDA IRECOFe-! 2 P p2o .2 o. ;2. 13 I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , C . C Procurador ,.co Processo : 10880.002077/94-91 Acórdão : 202-11.285 Sessão - 10 de junho de 1999 Recurso : 106.284 Recorrente : CARNIEM VILARINHO VEREA Recorrido : DRJ em São Paulo - SP IOF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — POUPANÇA - LEI N° 8.033/90 - Depósitos de valor em caderneta de poupança não constituem fato gerador do I0F, cabendo a restituição do imposto recolhido, devidamente atualizado pelos índices constantes da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27 de junho de 1997. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARMEM VILARINI-10 VEREA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselfieiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo B arcell o s. Sala das Sessi , em 10 de junho de 1999 M,r.o: Vinicius Neder de Lima Pr'sidente Maria Tere—s Martínez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, Ricardo Leite Rodrigues e Luiz Roberto Domingo cl/cf/ovrs 1 5 501, MINISTÉRIO DA FAZENDA fkk=j,L§ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.002077/94-91 Acórdão : 202-11.285 Recurso : 106.284 Recorrente : CARMEM VILARINTIO VEREA RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição formulado pela interessada, nos autos qualificada, de importância paga sob a égide da Lei n° 8.033, de 12/04/90, a título de IOF sobre importâncias depositadas em cadernetas de poupança. Alega a solicitante que, conforme instruções constantes do Formulário de Declaração de Ativos Financeiros e TOF, relativo ao ano de 1990, recolheu adiantamento, à aliquota de 8%, em 11/05/90, o TOF referente ao saldo de suas Cadernetas de Poupança, consoante DARF que junta aos autos. Alega, ainda, que, durante o bloqueio dos cruzados novos, não lhe foi facultado efetuar saques, a não ser os liberados para os aposentados e pensionistas e para o dito recolhimento e que, após o desbloqueio, não houve obrigatoriedade de IOF sobre saques de Cadernetas de Poupança, ou seja, sobre saques de Depósito Especial Remunerado. Através da Decisão de n.° 1109/95, foi indeferido o pedido formulado pela solicitante. Às fls. 13, a interessada apresenta impugnação, aduzindo que, como não lhe foi permitido sacar Cruzados Novos Bloqueados, não ocorreu o fato gerador do TOF, razão pela qual tornou-se indevido o recolhimento do imposto. Através da Decisão de n.° 9075/97.32.127/97, a autoridade singular indeferiu o pedido, cuja ementa está assim redigida: "EMENTA: IOF — RESTITUIÇÃO - Descabe o pedido quando o recolhimento decorreu de exigência legal. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a recorrente apresenta recurso a este Conselho, alegando, em síntese, que: 2 r 55 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.002077/94-91 Acórdão : 202-11.285 - a exigência legal do recolhimento do imposto era para quem sacasse antes de decorrido o período do bloqueio dos cruzados novos. Após esse período, foram liberados os saques sem cobrança de IOF-, - que entendeu, na época, que o imposto era exigido para o saque após decorrido o período do bloqueio. Como o recolhimento antecipado permitido por lei era mais vantajoso, o fez em 11/05/90, na alíquota de 8%; e - que, portanto, o recolhimento não foi obrigatório, nem espontâneo, e sim recolhido por equívoco à alíquota de 8%, não havendo a ocorrência do fato gerador. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em suas contra-razões, pede pela manutenção da decisão de primeira instância. É o relatório. 3 . 55q MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.002077/94-91 Acórdão : 202-11.285 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Conforme relatado, trata-se de pedido de restituição de importância paga pela interessada a título de IOF sobre depósitos em caderneta de poupança, instituído pela Lei n° 8.033, de 12/04/90. Na verdade, o pano de fundo versa sobre a aplicabilidade da referida Lei n° 8.033, de conversão da MP n° 160, de 15/03/90, republicada com alterações pela MP n° 171, de 17/03/90, o qual alterou a legislação sobre o I0F, instituindo incidências de caráter transitório sobre as hipóteses que mencionou. Para uma melhor análise da matéria, primeiramente cabe reproduzir alguns artigos pertinentes à poupança, matéria de interesse neste feito: "Art. 1° - São instituídas as seguintes incidências do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários: (...) V — Saques efetuados em cadernetas de poupança. Art. 2°- O imposto ora instituído terá as seguintes características: I — somente incidirá sobre operações praticadas com ativos e aplicações, de cujo principal o contribuinte era titular em 16 de março de 1990. (..-) Art. 5° - A alíquota do imposto de que trata esta lei é de: IV— 20% (vinte por cento), na hipótese de que trata o inciso V do art. 1°. Art. 6° - As alíquotas previstas nos incisos II, 111 e IV (poupança) do artigo anterior serão reduzidas, respectivamente, de 15% (quinze por cento), para 8% (oito por cento), e para 8% (oito por cento), se o contribuinte, até 18 de maio de 1990, optar pelo pagamento antecipado do imposto previsto no artigo I°, oportunidade em que lhe será concedido o parcelamento, e 5(cinco) prestações mensais, iguais e sucessivas, atualizadas pela variação do BTN Fiscal." ;.( 4 555• .10°,;":..kn:gfi MINISTÉRIO DA FAZENDA ------ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10880.002077/94-91 Acórdão : 202-11.285 Tenho para mim que a tributação imposta pela Lei n° 8.033/90 acabou gerando a negação dos fatos geradores a que o Código Tributário Nacional previu como suscetíveis de taxação pelo IOF (artigo 63), todos eles envolvendo operações. Senão vejamos: Estabelece o artigo 63 do Código Tributário Nacional que: "Art. 63 - O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador: I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado; II - quanto às operações de câmbio, a sua efetivação pela entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado, em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este; III- quanto às operações de seguro, a sua efetivação pela emissão da apólice ou do documento equivalente, ou recebimento do prêmio, na forma da lei aplicável; IV- quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários, a emissão, transmissão, pagamento ou resgate destes, na forma da lei aplicável." Destarte, o Código Tributário Nacional menciona "operações". De conseguinte, a incidência do IOF deve estar conjugada com a realização de "operações", o que pressupõe necessariamente a existência de um negócio entre pelo menos duas pessoas ocupando pólos distintos na relação jurídica. Diante disso, não é plausível a incidência do IOF no tocante ao saldo de caderneta de poupança, simplesmente por inexistir o componente "operações", até porque não teria sentido conceder uma auto-operação I. Ainda em análise ao artigo 63 do CTN acima reproduzido, verifica-se também que o IOF é um imposto circulatório nas suas facetas diversificadas, a saber: Crédito, Câmbio, Seguro, Títulos e Valores Mobiliários, visto que incide na medida em que a operação se faz entre os dois pólos intervenientes, objetivando-se a obtenção ou a circulação de serviços ou de bens ou de valores ou de títulos. Assim, temos que a abertura de um crédito é uma operação circulatória de dinheiro. O fechamento de um câmbio é uma operação circulatória de divisas. A contratação de Celso Ribeiro Bastos, em Caderno de Pesquisas Tributárias — Vol. 16 — pag. 108). 5 . 55G MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.002077/94-91 Acórdão : 202-11.285 um seguro é uma operação circulatória de serviço assecuratório do valor do bem ou vida garantidos pelas importâncias negociadas. Logo, se o IOF é, portanto, um imposto que incide, necessariamente, sobre uma operação circulatória de bens, serviços, títulos ou valores mobiliários, 2 concluo que o simples depósito ou saque não configura fato gerador do imposto à luz do disposto no artigo 63 do Código Tributário Nacional. Nem se diga que o saque, caso tenha este ocorrido, seja operação de crédito, porque, neste caso, estaria ligada à idéia de troca de bens futuros. Quem efetua saque em caderneta de poupança não está operando qualquer troca de bens futuros. "Quem saca nada fica a dever. O saque não implica qualquer ato futuro. É da maior evidência, portanto, que não configura operação de crédito" 3. O mesmo entendimento foi utilizado pelo Tribunal Regional Federal da 2' Região, na Apelação Cível n° 95.0201916-4, publicada no DJ em 10/08/95, de cuja ementa possui parcialmente a seguinte redação: "Tributário: IOF sobre rendimento de caderneta de poupança W1P 168/90 e Lei 8033/90. Ensina o Prof. Hugo de Brito Machado ...não ser o saque em caderneta de poupança, ou o depósito bancário qualquer, uma operação de crédito, como pretende o legislador ao editar a Medida Provisória n° 168, de 15 de março de 1990..." O termo operação de crédito tem significado preciso e isento de dúvidas tanto para o direito como para a economia, sendo o ato pelo qual um sujeito de direito abdica de direito real (propriedade) sobre quaisquer bens, inclusive dinheiro, recebendo em troca um direito de crédito com outra pessoa, que é a expectativa de reaver no futuro o valor emprestado, com o acréscimo de quaisquer montantes pactuados (veja-se nesse sentido Enciclopédia Saraiva do Direito, volume 21, verbetes "crédito 1" e "crédito II"). Tendo em mente tal conceito, fica claro que não são operações de crédito o saque de valores depositados em caderneta de poupança 4. Nesse sentido, oportuno transcrever a ementa referente ao Processo AC-96.01.14085-95/MG - Apelação Cível - TRF 1' Região - 4 a Turma - DJ 02/06/1977, p. 39212, assim redigida: 2 Ives Gandra da Silva Martins, em Caderno de Pesquisas Tributárias — Vol. 16 — pag. 61). 3 Hugo de Brito Machado - Repertório IOB de jurisprudência- P Quinzena/jun/90-pág 167. Eduardo Salomão Neto e Jorge Eduardo Prada Levy- Informativo Dinâmico IOB - Abril/90 - pag 380. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.002077/94-91 Acórdão : 202-11.285 "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - 10F. SAQUE. I. Os saques efetuados em caderneta de poupança, por não se constituírem em operações de crédito, não estão sujeitos à incidência do Imposto sobre Operações Financeiras - IOE 2. Precedentes da Corte. 3. Apelo e remessa oficial improvidos." Como se apreende da obra "tributação no mercado financeiro e de capitais", 5 acerca dos critérios da regra-matriz de incidência tributária - Imposto sobre Operações de Crédito Bancário (IOC/Crédito Bancário), temos que: "- A regra matriz de incidência tributária do Imposto sobre Operações de Crédito Bancário é realizar negócios jurídicos, qualificados como empréstimos, abertura de crédito e desconto de títulos, nos quais o cedente do crédito é uma instituição financeira (Lei n°5.143/66, arts 1° e 2°) - Sujeito ativo: União. - Sujeito passivo: tomadores de crédito - Responsáveis tributários: instituições financeiras." Portanto, com relação às operações de crédito, figura consumado o fato gerador a efetiva entrega do montante da operação (crédito), assim como a sua colocação à disposição do interessado. Com isso fica demonstrado não ser o depósito ou o saque de conta de poupança nenhuma operação de crédito, referida no artigo 63 do CTN. Também, ao analisar o conceito de "operações de crédito", entre outros renomados doutrinadores, Marilene Talarico Martins Rodrigues, em Cad. Pesquisas Tributárias - IOF - Vol.16, assim se posicionou: "Operações de Crédito - São negócios jurídicos Muros, mediante os quais alguém efetua uma prestação presente, contra promessa de uma prestação futura. A noção de crédito pressupõe unia troca de um bem presente por um bem futuro. Os bancos ou instituições financeiras colocam o seu crédito a serviço de outrem, mediante empréstimos, cauções, mútuos etc. Devem concorrer dois elementos básicos na transação: a confiança e o tempo." 5 Roberto Quiroga Mosqueira - 2a ed. Dialética (pag 133 e 341). 7 55e MINISTÉRIO DA FAZENDA : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.002077/94-91 Acórdão : 202-11.285 A propósito de operações de crédito, Hugo de Brito Machado 6 igualmente se posicionou sobre o conceito, trazendo ao conhecimento o seguinte: "Segundo LUIZ SOUZA GOMES, quando alguém efetua uma prestação presente, contra a promessa de uma prestação friura, faz uma operação de crédito (Dicionário Econômico e Financeiro, 9' edição , Borsoi, Rio de Janeiro, s/d p. 163). No dizer de PEDRO NUNES, a operação é de crédito, quando o operador se obriga a prestação futura, concernente ao objeto do negócio que se funda apenas na confiança que solvabilidade do devedor inspira (Dicionário de Tecnologia Jurídica, 8' edição, Freitas Bastos, Rio de Janeiro, s/d. vol. II p. 889). Como esclarece, com propriedade, SOARES M_ARTINEZ, a noção de crédito pressupõe uma troca - troca de um bem presente por um bem futuro, de troca em que as duas prestações não são simultâneas (citado por João Melo Franco e Herlander Antunes Martins, no Dicionário de Conceitos e Princípios Jurídicos, 2 a edição, Almedina, Coimbra, 1988, p. 246). Está sempre presente no conceito de operações de crédito a idéia de troca de bens presentes por bens Muros, daí porque se diz que o crédito tem dois elementos, a saber, a confiança e o tempo. (Cf Luiz Emygdio da Rosa Júnior, Letra de Câmbio e Nota Promissória - Direito Cambiário I, Freitas Bastos, Rio de Janeiro, voL 1, p. 9). Quem efetua uni saque em caderneta de poupança não está trocando bens presentes por bens futuros. Quem saca nada fica a dever. O saque não implica qualquer ato futuro. É da maior evidência, portanto, que não cotifigura operação de crédito. Comentando o art. 63, item I, do VI: ALIOMAR BALEEIRO parece entender que mesmos os depósitos não constituem operações de crédito. É que se referindo aos depósitos de títulos, questiona se nestes estariam configuradas operações de crédito em sentido lato, e responde negativamente. (Direito Tributário Brasileiro, 10 a edição, Forense, Rio de Janeiro, 1981, p. 271). 6 Hugo de Brito Machado, em Caderno de Pesquisas Tributárias — Vol. 16 — pag. 120/21. (Repertório IOB de Jurisprudência, n° 11/90, ia q. jun/90). 8 53 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.002077/94-91 Acórdão : 202-11.285 É certo que os depósitos poderiam configurar operações de crédito passivo, ou operações nas quais o depositário, vale dizer, a instituição financeira, torna-se devedora (FRAN MARTINS, Contratos e Obrigações Comerciais, Forense, Rio de Janeiro, 1981, p. 527). Em sendo assim, o fato gerador do imposto em questão seria o depósito. O saque seria simplesmente o que a doutrina tem denominado momento de exteriorização do fato gerador. Ocorre que os depósitos foram efetuados antes da vigência da Medida Provisória em referência, que não os podia tributar, sem violência ao disposto no art. 150, item III, letra "a", da vigente Constituição Federal. Aliás, é relevante notar que o imposto instituído pela Medida Provisória em referência somente incidirá sobre operações praticadas com ativos de cujo principal o contribuinte seja titular na data de sua publicação (art. 2°, item I). Não incidirá sobre os saques de quantias depositadas depois do início de sua vigência. Isto evidencia a intenção de alcançar realmente só as situações pretéritas, sendo, pois, a norma em questão, evidentemente retroativa. Evidencia, outrossim, o indisfarçável liame entre os saques e os depósitos. Só atinge os saques de quantias depositadas antes, não os de quantias depositadas depois do início de sua vigência. Adota, portanto, como elemento essencial da hipótese de incidência tributária fatos já consumados, vale dizer, os depósitos. Seja como for, parece-nos que realmente os saques não podem ser considerados como fatos isolados. Eles são conseqüências dos depósitos. Tributá-los, relativamente a depósitos pré-existentes, é coisa parecida com resolver cobrar pela saída de quem já ingressou no cinema, ou no estádio de futebol, em momento no qual a saída era livre. Por isto tributar os saques, como fez a Medida Provisória em questão, é violar o princípio da irretroatividade das leis tributárias, estereotipado no art. 150, item III, letra "a", da Constituição Federal em vigor. A tributação dos saques como fatos isolados e, assim, posteriores à medida Provisória em questão, também é inconstitucional porque, como acima demonstrado, tais saques não constituem operações de crédito. Aliás, o simples saque, de quantias depositadas a qualquer título, não é operação financeira, de sorte que o afirmado, aqui, a propósito de saques em cadernetas de poupança é válido, também, para saques de outros depósitos." 9 • SG O MINISTÉRIO DA FAZENDA S GUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.002077/94-91 Acórdão : 202-11.285 (Repertório 10B de Jurisprudência, n° 11/90, q. 11111/90). Ainda, apenas para enriquecer o presente voto, oportuno reproduzir a ementa e decisão do TRF -1' Região - Proc. INAC - 94.01.24340-9/MG - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA AC — PLENÁRIO: "Ementa: Constitucional. Tributário. Imposto sobre Operação Financeira - IOF. Caderneta de Poupança. Incidência. Lei 8.033, de 12 de abril de 1990, art. 1°, inc. V Inconstitucionalidade. A conta de depósito é uni simples meio de se economizar, de se poupar, de se proteger o dinheiro da inflação, e não unia aplicação financeira, e deste modo, sobre o saque da poupança não pode incidir o 10F, sob pena de haver incidência direta sobre o patrimônio do depositante, violando-se, assim, o art. 154, inc. I, da Constituição Federal. Decisão: POR UNANIMIDADE, DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO INC. E DO ART. I°, DA LEI N° 8.033, DE 12 DE ABRIL DE 1990." Enfim, diante de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao presente recurso e, conseqüentemente, deferir o pedido de devolução do imposto recolhido pela interessada, conforme fotocópia do DARF anexo aos autos, devidamente atualizado pelos índices constantes da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27 de junho de 1997. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de junho de 1999 MARIA TERES' ARTÍNEZ LÓPEZ 10 7e•- .--. Sel. "o MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA•GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXM° SR. PRESIDENTE DA r CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10880.002077/94-91.-2 1 3 Acórdão n° 202-11.285 InG, 1v ' - Interessada: CARMEN VILARINHO VEREA - , • A FAZENDA NACIONAL, irresignada com a r. decisão consubstanciada no Acórdão em epígrafe, prolatada por maioria de votos, relativamente ao provimento do recurso em que se pede a restituição de IOF recolhido por exigência da Lei n° 8.033/90, vem, com fundamento no art. 32, inc. I, aprovada pela Portaria MF — 55/98, interpor Recurso Especial para a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no que se segue. Referida decisão tem a seguinte ementa: "IOF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - POUPANÇA - LEI N° 8.033/90 - Depósitos de valor em caderneta de poupança não constituem fato gerador do 10F, cabendo a restituição do imposto recolhido, devidamente atualizado pelos índices constantes da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27 de junho de 1997. Recurso provido." Tendo em vista tratar-se de matéria de interesse neste feito, a Ilustre Relatora reproduz os dispositivos da referida Lei n° 8.033/90, pertinentes à poupança: art. 1°, inc. V; art. 2°, inc. I; art. 5 0 , inc. IV; e art. 6°. Sobre o conteúdo destas disposições, tece a Ilustre Relatora respeitáveis considerações críticas, pondo-as em confronto com o conteúdo do artigo 63, incisos 1 - a IV, do CTN, para ao fmal concluir afirmando que "que o simples depósito ou saque não configura fato gerador do imposto à luz do disposto no art. 63 do Código Tributário Nacional." (Os destaques em negrito não constam do original) Em seguida, a Eminente Relatora afirma que o mesmo entendimento foi utilizado pelo Tribunal Regional da 2a Região, conforme ementa da Apelação Cível n° 95.0201916-4, publicado no DJ, em 10/08/95, de cuja ementa faz transcrição parcial. Depois, afirma que " o termo operação de crédito tem significado preciso e isento de dúvidas, tanto para o direito como para a economia", e faz remissão à Enciclopédia Saraiva de Direito, que registra entendimento nesse sentido. Dizendo ser oportuno, reproduz ementa relativa à outra Apelação Civil do TRF da 1' Região — 4 a Turma, referente ao processo AC- 56.21_ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Processo n° 10880.002077/94-91 Acórdão n° 202-11.285 96.01.14085-951MG, que também considera "que não são operações de crédito o saque de valores depositados em caderneta de poupança." (Os destaques em negrito não constam do original). Por fim, a Ilustre Relatora reproduz ementa do TRF — P Região, com declaração de inconstitucionalidade do inc. V do art. 1° da Lei n° 8.033, de 12 de abril de 1990. Isto posto, a eminente relatora incursiona pela doutrina, para transcrever numerosas considerações feitas sobre a matéria por Hugo de Brito Machado faz, inclusive com várias referências a renomados juristas. Duas colocações, pelo menos, alinham-se como espeque à discordância da r. decisões e do enfoque doutrinário: 1) A não aceitação como definitivas algumas posições doutrinárias, bem como decisões isoladas de alguns Tribunais Regionais Federais, que não consideram operação de crédito os saques efetuados em caderneta de poupança, conforme exigência de incidência de IOF pelo inciso V do art. 1° da Lei n° 8.033, de 12 de abril de 1990; 2a) Embora se possa fazer restrições de ordem moral sobre o conteúdo das questionadas disposições legais, não se há de negá-lo do ponto de vista jurídico, sem o adequado respaldo legal ou jurisprudencial. Assim, não é de se aceita como jurisprudência mansa e pacífica uma ou outra decisão isolada de alguns Tribunais Regionais Federais, que consideram inaplicável ou inconstitucional referida exigência. Assim, não se entende como definitiva a posição da Ilustre Relatora, mesmo que coincidente com algumas esparsas decisões de alguns Tribunais Regionais Federais, sem que haja a respeito a manifestação de um Tribunal Superior, sobretudo quando se decide como inconstitucional a matéria de tais dispositivos da Lei n° 8.033/90. Diante do exposto, a Fazenda Nacional, pelo procurador infra-assinado, requer a esta Colenda Superior Corte Administrativa, a revisão da decisão da Instância "a quo" para, em reformando-a, manter a decisão de primeira instância. Nestes termos, Pede deferimento. Brasília (DF) A t'-‘' c" AO' 11.286 /-1/t. José R t Soares ProcurÁd Ca:anda Nacl.nniii

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4682220 #
Numero do processo: 10880.008892/90-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO – Tratando-se de tributação do FINSOCIAL, devida a partir de equiparação de pessoa física a pessoa jurídica, por exercício de atividades de construção civil, o decidido com relação ao Principal (IRPJ) constitui prejulgado nas exigências fiscais decorrentes, por terem suporte fático comum. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06948
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44-,À 4 OITAVA CÂMARA •sig T-i• Processo n°. :10880.008892190-30 Recurso n°. :129.119 Matéria: : FINSOCIAL - Exs.: 1986 e 1987 Recorrente : ADALMIRO DELLAPE BAPTISTA ( Firma Individual) Recorrida : DRJ - SÃO PAULO/SP Sessão de : 19 de abril de 2002 Acórdão n°. :108-06.948 FINSOCIAL SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO - Tratando-se de tributação do FINSOCIAL, devida a partir de equiparação de pessoa física a pessoa jurídica, por exercício de atividades de construção civil, o decidido com relação ao Principal (IRPJ) constitui prejulgado nas exigências fiscais decorrentes, por terem suporte fático COMUM. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADALMIRO DELLAPE BAPTISTA ( Firma Individual), ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. YçCd2-(-7(--n MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 1:0 QUIAS PESSOA MONTEIRO RELAT•RA FORMALIZADO EM: 27 MAL .2,002 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA(Suplente convocada) e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n°. : 10880.008892190-30 Acórdão n°. :108-06.948 Recurso n°. : 129.119 Recorrente : ADALMIRO DELLAPE BAPTISTA ( Firma Individual) RELATÓRIO ADALMIRO DELLAPE BAPTISTA, Pessoa Jurídica equiparada de ofício, já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, contra decisão da autoridade singular que julgou procedente os lançamentos para o FINSOCIAL devido sobre o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, fls17, demonstrativos fls.14/16 no valor de R$ 2.641,50 BTN Fiscal, com enquadramento legal no artigo 1 . parágrafo 2. do DL 1940/1982, artigo 23 parágrafo 1 . do Regulamento do FINSOCIAL aprovado pelo Decreto 92698/1986. Consigna o autuante no Termo de Verificação Fiscal de fls. 01, a partir da revisão das declarações de rendimentos da pessoa física, nos exercícios de 1986 e 1987, que a pessoa física se equiparou a pessoa jurídica, por ter construído prédio com mais de duas unidades habitacionais, iniciando a alienação antes do prazo legal. Enquadramento legal : Artigos 96, III, 101,116,118,157,399,1, 400,405,516,676, 111,678,111 do RIR/1980. Portarias MF 22/1979 e 217/1983. IN 96/1980 e alterações posteriores. Promove a equiparação de ofício e o arbitramento dos lucros e lançamentos para os seguintes tributos e contribuições: Imposto de Renda pessoa Jurídica, Pis/Repique, Pis/Dedução, Finsocial sobre o imposto de renda devido. Impugnação de fls. 19/20, pede a extensão das razões apresentadas no processo principal a este. Em breve síntese, refere-se a não haver na atividade realizada, características de incorporação. Construiu com recursos próprios. As vendas foram iniciadas após concluída e averbada a obra. Fizera o registro da especificação do condomínio e não de incorporação como pretendeu o autuante. 2 • Processo n°. : 10880.008892/90-30 Acórdão n°. :108-06.948 Informação fiscal de fis.25, mantém o mesmo entendimento exarado no processo matriz, anexo às fls. 22/24 referindo-se a irrelevância do momento da venda, quando estava configurada a incorporação nos termos dos artigos 98,111 e 116 do RIR/1980. Não considerou o custo da construção por ter arbitrado o lucro. Às fls. 27/28 são juntados pedido e procuração do representante legal da empresa. Decisão da autoridade singular, às ft-35/36 julga a procedência do - - lançamento, por decorrência. Mexa às fls.29/33 a decisão n° 004063 de 26/11/1999 exarado para o imposto de renda pessoa jurídica, informando a subsunção das operações realizadas pela recorrente, aos comandos dos artigos 98,111 e 116 do R1R/1980.Transcreve Decisões do Colegiado Administrativo que viriam confirmar o acerto no procedimento. Ac. 1 .CC 102-19.834/83, 105-1.499/85, 104-3892/83. Quanto ao arbitramento do lucro, seguira as determinações legais, por não caber outra forma de apuração de resultados nos períodos. Também este o entendimento do Conselho de Contribuintes, espelhado na ementa do Ac. 1 . CC n° 103-7063/85. Recurso às fls. 40/42, pede conhecimento conjunto do procedimento principal e decorrente. Naquele, reclama da autoridade singular ter tomado a "nuvem por Juno". Estendera a interpretação além do comando do artigo 110 do CTN. O instituto da incorporação, fundamenta-se em norma de direito civil, na Lei 4591 de 16/12/1994. O artigo 29 definindo incorporador e o parágrafo único definindo, para efeito dessa lei, o que se considera incorporação imobiliária. O julgador monocrátic,o avançara nesses conceitos para dar guarida ao lançamento. Discorre sobre o aspecto doutrinário da interpretação, comentando que, para se dizer ocorrida a incorporação, seria necessário o incorporador vender frações ideais do 3 . , Processo n°. : 10880.008892/90-30 Acórdão n°. :108-06.948 terreno, vinculando o negócio à construção futura ou em andamento, sob regime condominial, de unidades autônomas. Portanto necessário o efetivo compromisso de vender unidades autônomas futuras, buscando recursos de terceiros para possibilitar a obra. No caso presente, a figura estaria longe desta. A recorrente construíra o prédio com recursos próprios. A construção durou 04 anos: 06 de Novembro de 1980 a 07 de Novembro de 1984, sendo averbada em 10 de abril -de -4985(- registro-03,- matrícula 46.248 do 5. Cartório do Registro de Imóveis de São Paulo). Não registrara a incorporação, por desnecessário, por não se tratar desta figura. Houve registro, a requerimento dos proprietários, da especificação de condomínio, em 20/0311985. Os pareceres Normativos 7711972 e 66/1973, referindo-se a Lei 4591/64, definindo o conceito de incorporação, deixaria claro tratar-se de figura diferente dos autos. Para ocorrer a equiparação seria necessário a busca de recursos de terceiros, antes ou durante a construção, nunca depois de concluída a obra, vinculando à edificação às unidades autônomas. Destaca que os impostos decorrentes do lucro auferido nas vendas foram tributados na pessoa física, havendo farta demonstração da inexistência da figura jurídica da incorporação. A exigência afrontaria também o disposto no parágrafo I do artigo 43 do CTN, por tributar não o ganho, mas o próprio custo da construção. Com isto haveria dois pesos e duas medidas: tributando lucro inexistente e ignorando os custos daí decorrentes. Depósito recursal às fls.47/48, ambos por iniciativa do sujeito passivo. É o Relatório. 4 2 , Processo n°. : 10880.008892/90-30 Acórdão n°. :108-06.948 VOTO Conselheira IVETE MALAQU IAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso esta revestido dos pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Tratam os autos de lançamento para o FINSOCIAL sobre o imposto de renda devido, decorrente de arbitramento de lucros na equiparação dapessoafísica à pessoa jurídica, por atividades de construção civil. No procedimento principal-, PAT • 10:880:008889/90:25; Recurso - 128.888, Acórdão 108 - 06.945 de 19/04/2002, é negado provimento ao recurso. O lançamento para o FINSOCIAL seguiu o comando do artigo 1 . parágrafo 29 do DL 1940/1982 e parágrafo único do artigo 23 do RECOFIS/86. É entendimento deste Colegiado, à falta de razões de direito diferenciadas, é de se estender a decisão proferida no processo principal, ao decorrente. Neste sentido, reproduzo ementas dos Acórdãos seguintes: "LANÇAMENTOS DECORRENTES- tratando-se da mesma matéria fática do lançamento do /RPJ e não havendo fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa, mantêm-se o lançamento reflexivo, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula (Ac.103-20014 de 09.06.1999)"; PIS - OMISSÃO DE RECEITAS - TRIBUTA çAo REFLEXA - respeitando-se a materialidade da ocorrência do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal será aplicada aos processos tidos como decorrentes, face a Intima relação de causa e efeito (Ao. 103-20.184 de 10/12/1999); PIS DECORRÊNCIA - o decidido no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa (Ac. 103-20075/1999). 5 Processo n°. : 10880.008892/90-30 Acórdão n°. : 108-06.948 TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - PIS - IRRF - COFINS- CSLL- dada a Intima relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos reflexivos (Ao. 105-12973 de 21/10/1999). Por todo exposto, Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das sões — DF, em 19 abril de 2002 IVET- LArS PESSOA MONTEIRO. 6 Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1

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4680159 #
Numero do processo: 10865.000401/2002-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DADOS OBTIDOS PELA CPMF - POSSIBILIDADE - RETROATIVIDADE - Retroagem os efeitos da Lei complementar 105 de 2001 e da Lei 10.274 de 2001, pois trouxeram novos critérios de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-21.406
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base nas informações da CPMF, vencida a Conselheira Meigan Sack Rodrigues e, por unanimidade de votos, a de nulidade do lançamento por quebra de sigilo bancário. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a base de cálculo a R$ 94.147,82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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ementa_s : DADOS OBTIDOS PELA CPMF - POSSIBILIDADE - RETROATIVIDADE - Retroagem os efeitos da Lei complementar 105 de 2001 e da Lei 10.274 de 2001, pois trouxeram novos critérios de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T12:59:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T12:59:34Z; Last-Modified: 2009-07-14T12:59:34Z; dcterms:modified: 2009-07-14T12:59:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T12:59:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T12:59:34Z; meta:save-date: 2009-07-14T12:59:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T12:59:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T12:59:34Z; created: 2009-07-14T12:59:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-14T12:59:34Z; pdf:charsPerPage: 1821; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T12:59:34Z | Conteúdo => 2..- ...e;c. •-% • . 4,,.. MINISTÉRIO DA FAZENDAmnr. g: ..,.a.'n .1 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000401/2002-13 Recurso n°. : 142.269 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : LUCIANA KUBE NATALI Recorrida : 3a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 22 de fevereiro de 2006 Acórdão n° : 104-21.406 DADOS OBTIDOS PELA CPMF - POSSIBILIDADE - RETROATIVIDADE — Retroagem os efeitos da Lei complementar 105 de 2001 e da Lei 10.274 de 2001, pois trouxeram novos critérios de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42, da Lei n°9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUCIANA KUBE NATAL!. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base nas informações da CPMF, vencida a Conselheira Meigan Sack Rodrigues e, por unanimidade de votos, a de nulidade do lançamento por quebra de sigilo bancário. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a base de cálculo a R$ 94.147,82, nos termos do relatório e voto que ...A1passam a integrar o presente julgado. 03,_ f- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000401/2002-13 Acórdão n°. : 104-21.406 MARIA HELENA COTTA CARCI;xn'Élk- PRESIDENTE CAR LUIZ ME DONÇA DE AGUIAR RELATOR FORMALIZADO EM: 23 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000401/2002-13 Acórdão n°. : 104-21.406 Recurso n°. : 142.269 Recorrente : LUCIANA KUBE NATAL! RELATÓRIO 1 - Contra a contribuinte Luciana Kube Natali, já qualificada no corpo dos presentes autos, foi lavrado o auto de infração (fls. 13/15), acompanhado dos demonstrativos de fls. 12 e 16/17, com o lançamento de imposto de renda relativo ao exercício de 1999, ano-calendário 1998, resultando no crédito tributário total de R$ 116.147,80 (cento e dezesseis mil e cento e quarenta e sete reais e oitenta centavos), sendo R$ 52,418,00 (cinqüenta e dois mil quatrocentos e dezoito reais) referente ao imposto, R$ 39.313,50 (trinta e nove mil trezentos e treze reais e cinqüenta centavos), correspondente à multa proporcional e R$ 24.416,30 referentes a juros de mora calculados até 31/01/2002. 2 - A ação fiscal contra a contribuinte foi iniciada com a ciência dada no termo de Início de Fiscalização (fls. 25) em 02/04/2001, em que foi intimada para apresentar documentação hábil e comprobatória da origem dos depósitos bancários referentes às contas mantidas nas instituições financeiras Banco do Estado de São Paulo S/A, Banco Bradesco S/A, Nossa Caixa Nosso Banco S/A, de sua titularidade, no montante de R$ 2.949.124,05, conforme descriminação constante às fls. 18 e extratos bancários de fls. 29/54 e 58/68. 3 - Não tendo sido realizada todas as comprovações no decorrer do procedimento fiscal, foi lavrado o supracitado Auto de Infração, em razão da apuração da seguinte infração à legislação tributária, de acordo com o seu enquadramento legal: 9,1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000401/2002-13 Acórdão n°. : 104-21.406 Omissão De Rendimentos Provenientes De Depósitos Bancários: Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados na conta bancária n° 24.981-5, Agência 216-X, mantida junto ao Banco do Brasil S/A na cidade de Limeira/SP, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações, consoante o mencionado Auto de Infração e o Termo de Verificação Fiscal de fls. 18/22. 4 - A conduta da ora recorrente se subsumiria nas hipóteses normativas previstas nos seguintes textos legais: Art.42 da Lei n° 9.430/96 ; Art. 4° da Lei n° 9.481/97; Art. 21 da Lei n° 9.532/97; e Art. 849 do Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999. 5 - Cientificada do Lançamento no próprio Auto de Infração, em 05 de março de 2002 (fls. 13), através de seus advogados legalmente constituídos (fls. 144), apresentou sua impugnação de fls. 128/143, alegando, em síntese, que: a) As autoridades fiscais cometem de plano irregularidade insanável, pois baseiam a autuação em normas regulamentares e não em lei especifica, o que torna a presente autuação nula por vício formal, citando como fundamento o art. 97, V, do CTN, além do art. 50, II, da Constituição; b)Ao utilizar o Decreto n° 3.000 que foi aprovado em 26 de março de 1999, que é uma norma jurídica que somente veio a existir depois da ocorrência do fato gerador, em 1998, de que trata a infração , estaria, a autoridade autuante, cometendo grave equivoco; c) Houve desrespeito ao princípio da irretroatividade das normas, pois o referido decreto, ainda que pudesse ser admitida a sua validade para aplicações de sanções ou obrigações, ao pretender aplicar suas disposições a fatos pretéritos, deveria mencionar a _sua pretensão com relação aos referidos fatos de forma expressa; 4- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000401/2002-13 Acórdão n°. : 104-21.406 - d) Em face da nulidade absoluta, não podendo surgir nenhum efeito no mundo jurídico, pois a autuação esta embasada em decreto regulamentar e não em lei específica, devendo, por conseqüência, ser, o A.I., julgado nulo; e) Insurge-se contra o método utilizado pelo fisco que se valeu de informações oriundas de operações financeiras para iniciar a fiscalização, pois constou do Termo de Início de Fiscalização os nomes de instituições bancárias, bem como os valores movimentados durante o ano de 1998; O A fiscalização utilizou como parâmetro de seu trabalho, os valores da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, tal procedimento resultou em violação aos princípios constitucionais e legais; g)A fiscalização baseou o seu comportamento nas disposições contidas na Lei Complementar n° 105/2001, que em seu art. 1°, 5 3 0, III, estabelece que "não constitui violação do dever de sigilo, o fornecimento as informações quanto ao reconhecimento da CPMF" incidente sobre fatos geradores localizados em conta corrente bancária da titular; h)Apesar da disposição legal supracitada, há outras agravantes impeditivas do procedimento instaurado pela fiscalização, pois além da retroação da lei para alcançar fatos pretéritos, há ainda evidente violação ao direito à intimidade e a vida privada, o qual é expressamente garantido pela Constituição Federal, o que não poderia ser alterado por lei complementar e nem mesmo por emenda constitucional, haja vista ostentarem o status constitucional de cláusula pétrea; i) Qualquer lançamento efetuado em relação a fatos ocorridos anteriormente ao início da vigência da LC 105/2001 deve ser procedido em conformidade com a legislaçã /,n - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000401/2002-13 Acórdão n°. : 104-21.406 em vigor à época, não sendo permitida a utilização de dados obtidos em virtude da quebra do sigilo bancário, o que torna as provas inválidas, em conformidade com o inciso LVI do art. 5° da Carta Magna pátria; j) A disposição prevista no 6 1° do art. 144 do CTN não pode ser analisada de forma individual por não ser considerada como norma que trata de retroatividade no tempo e no espaço, por referir-se única e exclusivamente a atos relacionados ao procedimento meramente administrativo no que concerne ao lançamento; k)A natureza do tributo e o conceito jurídico de renda devem ser buscados no Direito positivo, mas isso não significa que o legislador ordinário, ou agente da fiscalização tributária tenha total liberdade para considerar como renda tudo quanto pretenda para fins tributários, posto que a legislação brasileira não permite estabelecer um conceito de renda por ficção legal; I) O CTN definiu renda como o produto do Capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e proventos de qualquer natureza como os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda; n) Não seria correto proceder à interpretação do art. 42 da Lei n° 9.430/96 de forma isolada como fez a fiscalização, sem antes constatar os efeitos que os recursos intitulados como renda provocam no património da Autuada; m) Ficou demonstrado nos autos que os valores depositados na mencionada conta corrente, referem-se ao pagamento de contrato de mútuo estabelecido entre a recorrente e a empresa Natali & Natali Ltda. no ano de 1992 e que os valores recebidos nada mais representam que a materialização de um direito já incorporado ao seu // 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000401/2002-13 Acórdão n°. : 104-21.406 patrimônio representado pelo numerário, não haveria, portanto, de se falar em renda e muito menos aplicar o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430/96; o)Apresentou documentos, tentando provar que os depósitos efetuados em sua conta corrente mantida junto ao Banco do Brasil foram feitos pela empresa Natali & Natali relativo a um contrato de mútuo celebrado em 1992; p) A fiscalização intimou a supracitada empresa para apresentar os livros fiscais, a fim de comprovar o contrato de mútuo celebrado, porém não obteve êxito, em função do extravio informado pela empresa. Em decorrência disso, apresentou, apenas, algumas notas fiscais de vendas de mercadorias, tentando justificar o valor do empréstimo e que não foi considerado pelo fisco; q)Tenta repassar ao fisco o ônus da instrução probatória, por entender que não deveria incidir no presente caso a inversão do ônus da prova em seu desfavor, em razão de não ter havido qualquer comprovação a respeito da inidoneidade e inabilidade dos documentos apresentados, restando violado o principio constitucional do Contraditório e os meios de prova a ele pertinentes; r) Ao longo de sua peça impugnatória, faz transcrições doutrinárias e transcreve julgados dos Tribunais e ementa da Câmara de Recursos Fiscais referentes às questões levantadas, buscando embasar suas alegações; s) Ao final, pleiteou que fosse julgado preliminarmente e decretado nulo o Auto de Infração impugnado, e caso não fossem acatadas as suscitações preliminares, devendo no mérito julgado improcedente. - 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000401/2002-13 Acórdão n°. : 104-21.406 6 - No dia 30 de março de 2004, a 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP, julgou (fls.148/163), por unanimidade de votos, procedente o Lançamento, nos termos do voto do Ilm°. Relator que entendeu, em resumo, o seguinte: 6.1 - No tocante às Preliminares: 6.1.1 - Da inconstitucionalidade das Leis: a) Inicialmente, mencionou que qualquer discussão acerca de princípios constitucionais no âmbito da esfera administrativa é completamente estéril, haja vista a Administração Tributária estar sujeita à execução da lei, em estrita observância dos seus mandamentos, transcrevendo, inclusive, a lição de Ruy Barbosa Nogueira, bem como o entendimento de Luiz Henrique Barros de Arruda, que corroboram a argumentação exposta. b)Explicitou que a própria Carta Magna, no seu art. 37, exige que o agente público fique inteiramente preso ao enunciado da Lei. 6.1.2 - Do sigilo Bancário- a)Afirmou que todos os contribuintes estão obrigados a prestar informações ao Fisco, no tocante a seus rendimentos e operações financeiras, exemplificando com a apresentação da Declaração de Ajustes. b)Salientou que todos estão sujeitos à auditoria das informações prestadas, momento em que pode ser-lhes exigida a documentação comprobatória (Art. 927 do RIR, aprovado pelo Decreto 3000 de 1999)„,,g(. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000401/2002-13 Acórdão n°. : 104-21.406 c)Consignou que o art. 197 do CTN já obrigava as instituições financeiras a prestar informações ao Fisco. d) Transcreveu os arts. 1°, õ 3 0, VI; 5° e 6°, todos da Lei Complementar 105/2001, argumentando que não houve quebra de sigilo, haja vista todo o procedimento efetuado estar em perfeita coadunação com os mencionados excertos legais. e) Ressaltou que assim como os funcionários bancários, os agentes fazendários estão obrigados a resguardar as informações apuradas, devido ao sigilo bancário e, principalmente, ao sigilo fiscal, sob pena de responsabilidade, inclusive penal. O Salientou que não houve quebra de sigilo, uma vez que ocorreu uma transferência de informação, as quais permanecem resguardadas. 6.1.3 Da irretroatividade da Lei Complementar 105/2001 e da Lei Ordinária n° 10.274/2001. a) Esclareceu que as Leis supracitadas devem ser aplicadas aos fatos geradores ocorridos anteriormente à sua edição, haja vista tal procedimento estar em perfeita consonância com o parágrafo 1° do art. 144 do CTN, bem como com o ensinamento ministrado por ilustres tributaristas. Alegou que os mencionados excertos legais cuidam de matéria procedimental, e que, portanto, regeria o princípio da Aplicação Imediata. Mencionou doutrina e jurisprudência corroborando tal entendimento. 6.2 - No que Diz Respeito ao Mérito: 6.2.1 - Dos Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada:.0 - 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000401/2002-13 Acórdão n°. : 104-21.406 a)Salientou o art. 42 da Lei n° 9.430/19961 estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos que inverte o ônus da prova em favor do Fisco, o que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos creditados em sua conta depósito ou de investimento. b)Transcreveu os arts. 43,44 e 45, todos do CTN, os quais definem o fato gerador, a base de cálculo e os contribuintes do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, argumentando que os proventos em questão se subsumem em uma das hipóteses previstas nestes artigos. c) Elidiu a argumentação da contribuinte de que os depósitos efetuados em sua conta-corrente seriam oriundos de contrato de mútuo firmado em 1992, haja vista tal alegação estar desprovida de suporte documental hábil e idôneo. d) Afirmou que a contribuinte não se desincumbiu de forma plausível do ônus de comprovar a origem de tais depósitos, em razão dos efeitos contrato de mútuo só operarem perante terceiros, consoante determinação legal, após sua transcrição no Registro Público, o que não ocorreu no caso em tela. e) Afastou a jurisprudência e doutrina colacionada pela contribuinte, alegando que as mesmas não vinculam as decisões daquela instância. f) Ao final, entendeu procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração. io . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000401/2002-13 Acórdão n°. : 104-21.406 7 - Devidamente intimada, na data de 17/05/2004, conforme se depreende do Aviso de Recebimento de fls. 169, acerca do teor da decisão que lhe fora desfavorável, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário dirigido a este Egrégio Conselho de Contribuintes, reiterando as razões constantes da sua Impugnação, os quais já foram devidamente expostos no item 5 do presente relatório. )bÉ o Relató41rio. - 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000401/2002-13 Acórdão n°. : 104-21.406 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator Argúi a contribuinte que a diligência fiscal foi iniciada com base em dados da CPMF, o que não poderia ter acontecido, porque este instrumento era, à época dos fatos ilegítima como instrumento de fiscalização e que lei posterior não poderia retroagir para atingir fatos pretéritos. Embora viesse votando em sentido contrário, mas percebendo que fui umas das poucas vozes "no deserto", curvo-me às decisões da Câmara Superior e do STJ no sentido de que o CTN no seu art. 144, parágrafo 1° autoriza a retroação de lei, quando esta trouxer novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Assim, não há que se falar na impossibilidade de aplicação retroativa das LC 105/2001 e lei 10.27412001. Rejeito, portanto, a preliminar. MÉRITO Não consta dos autos do processo, além de muitas alegações, elementos que possam comprovar a origem dos valores depositados na conta-corrente da contribuinte; não há prova nos autos de que tais valores referem-se ao pagamento de contrato de mútuo firmado entre a empresa Natali & Natali Ltda e a contribuinte. Intimada a empresa, da qual a contribuinte é sócia, para a apresentação de documentos que comprovassem a operação de mútuo, respondeu que os mesmo foram extraviados! 4 12 rP, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000401/2002-13 Acórdão n°. : 104-21.406 Assim, rejeito a preliminar e conheço do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento parcial. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2006 CAR LUIZ M ND NÇA DE AGUIAR 13 Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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4680643 #
Numero do processo: 10875.000452/99-23
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE - DECLARAÇÃO RETIFICADORA - POSSIBILIDADE - Por expressa vedação contida no Código Tributário Nacional, é incabível a retificação da declaração de rendimentos estando o contribuinte sob ação fiscal. NULIDADE - PROCEDIMENTO - Observados os preceitos contidos no artigo 10 do Decreto nº. 70.235, bem como não ocorrida nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DISPÊNDIOS - BENS DE TERCEIROS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Deve ser expurgado do demonstrativo “dispêndios” os bens adquiridos por terceiros que não o contribuinte, restando caracterizada a omissão de rendimentos relativa aos demais excessos de aplicações em relação aos recursos, não respaldados por rendimentos declarados e/ou com origem comprovada. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-21.561
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares arguidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o acréscimo patrimonial do mês de junho de 1996 para R$ 2.213,70, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T15:43:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T15:43:44Z; Last-Modified: 2009-07-14T15:43:44Z; dcterms:modified: 2009-07-14T15:43:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T15:43:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T15:43:44Z; meta:save-date: 2009-07-14T15:43:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T15:43:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T15:43:44Z; created: 2009-07-14T15:43:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-14T15:43:44Z; pdf:charsPerPage: 1653; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T15:43:44Z | Conteúdo => • • •••,po.t.• MINISTÉRIO DA FAZENDA• ;fr'23-::?‘t 'PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES JW QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.000452/99-23 Recurso n°. : 143.974 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 e 1997 Recorrente : JOÃO LUIZ APARECIDO VILELA Recorrida : 7' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 27 de abril de 2006 Acórdão n°. : 104-21.561 NULIDADE - DECLARAÇÃO RETIFICADORA - POSSIBILIDADE - Por expressa vedação contida no Código Tributário Nacional, é incablvel a retificação da declaração de rendimentos estando o contribuinte sob ação fiscal. NULIDADE - PROCEDIMENTO - Observados os preceitos contidos no artigo 10 do Decreto n°. 70.235, bem como não ocorrida nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DISPÊNDIOS - BENS DE TERCEIROS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Deve ser expurgado do demonstrativo "dispêndios" os bens adquiridos por terceiros que não o contribuinte, restando caracterizada a omissão de rendimentos relativa aos demais excessos de aplicações em relação aos recursos, não respaldados por rendimentos declarados e/ou com origem comprovada. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO LUIZ APARECIDO VILELA. • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o acréscimo patrimonial do mês de junho de 1996 para R$ 2.213,70, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r2_, MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 10875.000452/99-23 Acórdão n°. : 104-21.561 -e-kStGre CAReDgat PRESIDENTE R MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: a 7 MAI 70n7 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e GUSTAVO LIAN HADD 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA PÃMARA Processo n°. 10875.000452/99-23 Acórdão n°. : 104-21.561 Recurso n°. : 143.974 Recorrente : JOÃO LUIZ APARECIDO VILELA RELATÓRIO Contra o contribuinte JOÃO LUIZ APARECIDO VILELA, inscrito no CPF sob n°. 634.597.798-53, através do lançamento de oficio de fls. 136/137, foi apurada a omissão de rendimentos de R$.45.628,95, no exercício 1996, ano-calendário 1995; e de R$.65.276,11, no exercício 1996, ano-calendário 1995, relativa a acréscimo patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada. Os valores apurados foram submetidos à tributação mês a mês. Sobre o valor total de imposto a pagar, resultante de omissão, incide multa proporcional de 75%. O total do crédito tributário exigido é de R$.61.155,80. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, às fls. 143/155, assim sintetizada pela autoridade julgadora: "PRELIMINARMENTE, argumenta que, à vista dos artigos 12, 25 e 26 do Decreto Lei n°. 9.295 de 27/05/1946, que regula o exercido profissional de contabilidade, e considerando que o lançamento tributário, que constituiu o presente crédito tributário, refere-se à exigência de IRPF cuja apuração foi efetuada mediante revisão de contas em geral, verificação de haveres e revisão periódica de escrituração de livro caixa, conclui-se que o mesmo somente poderia ser realizado por profissional habilitado, assim considerado aquele que estiver inscrito no Conselho Regional de Contabilidade, o que não é o caso da fiscal autuante; Complementa, porque o lançamento foi constituído por intermédio de ato administrativo ilegal, levando a ofensa ao principio constitucional da legalidade, o referido ato é nulo de pleno direito, ensejando a sua declaração de improcedência com o conseqüente arquivamento do processo administrativo; títar'SAO, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.000452/99-23 Acórdão n°. : 104-21.561 Quanto ao MÉRITO, argumenta que, a fiscalização, após investigação de transações ocorridas em 1988 a 1991 e, não tendo sido possível caracterizar a ocorrência de "acréscimo patrimonial a descoberto" com fundamento nas aquisições de bens imóveis e, encontrando nos arquivos do DETRAN-SP um carro Omega em nome do requerente, resolveu entender que o contribuinte não havia declarado ó referido automóvel exatamente porque não havia declarado o referido automóvel exatamente porque não tinha caixa para a sua aquisição e, então, o acréscimo patrimonial a descoberto; Entretanto, esclarece, esta não é a verdadeira situação tática, conforme documento de fls. 22 dos autos, do qual o contribuinte declara que o referido automóvel é de propriedade da Empresa "Vilela Imóveis Administração de Bens S/C Ltda." e que, apenas por falta de informação, o veículo foi registrado na D1RPF/1997; Prossegue dizendo que "a nobre AFTN não levou em consideração esta situação jurídica e insiste em considerar o veículo como de propriedade do lmpugnante, situação esta que, se persistir, impede o contribuinte de demonstrar a inocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto. E não se alegue que o contador do contribuinte também assim considerou por ocasião da elaboração das Planilhas Financeiras pois tal argumento não pode prosperar porque não representa a realidade jurídica dos fatos, como prova a retificação da declaração de 1997/1996"; Também há de se desconsiderar o veículo Vectra GLS como sendo da propriedade do Impugnante, ou seja, novamente há nesse procedimento um erro de direito, motivado, talvez, pela falha na informação contida na Planilha elaborada e constante dos autos; Informa, o documento de fls. 31 dos autos, referentemente à Nota Fiscal de aquisição do Vectra, não deixa qualquer dúvida quanto ser a Dra. Ana Nery Vera Cruz Vilela a legitima proprietária do referido automóvel e, mesmo assim, prossegue, a AFTN não levou em consideração este fato, já que considera o Vectra como item de aquisição do requerente; Acrescenta "Douto Julgador! É muito estranho que o Contador do Sr. João Luiz Aparecido Vilela, ciente de que o referido veículo era de propriedade da Dra. Ana Nery, esposa do Sr. João Luiz, venha Incluir na Planilha elaborada, tal dispêndio como se efetivamente realizado pelo Contribuinte? Relativamente à venda de bem imóvel que teria resultado em receita de R$.25.000,00, despreza os valores constantes da Planilha (R$.25.000,00) e • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.000452199-23 Acórdão n°. : 104-21.561 passa a considerar, em seu levantamento, apenas 50% desse valor, já que a participação do impugnante era de 50% na propriedade do imóvel vendido; Por esse fatos, conclui, pode-se perfeitamente comprovar que não houve acréscimo patrimonial a descoberto na Declaração do IRPF 199611997 do ora Impugnante, apenas que foram consideradas, como sendo suas, aquisições de bens móveis de propriedade de terceiros; Reforça, resta comprovado que o lançamento tributário encontra-se formalizado de forma irregular, haja vista que exige imposto sobre base de cálculo que não integra o elemento do conseqüente da regra Matriz de Incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas e, portanto se assim persistir, estará eivado do vicio de nulidade a eventual inscrição na Dívida Ativa e, até o conseqüente processo de execução, nos exatos termos previstos no artigo 203 do CTN; Argumenta que, não só apenas as razões de fato e de direito acima expostas que tornam o lançamento tributário eivado do vício da nulidade. Há que se considerar, ainda, a elevada multa imposta ao contribuinte, já que representa 75% do valor do tributo devido; Complementa, a própria Constituição Federal veda cobrar tributo com efeito de confisco, com muito mais razão a 'mens legis' estará proibindo a cobrança de multa que venha a se tornar um verdadeiro confisco; DO PEDIDO:.., preliminarmente a retificação do referido Auto de Infração e Imposição de Multa, determinando que a constituição do crédito tributário se devido, obedeça as disposições das Leis que o disciplinam, tais como a exclusão dos valores dos veículos Omega e Vectra do levantamento financeiro realizado para apurar a existência de 'acréscimo patrimonial a descoberto." A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu pela procedência do lançamento, através do Acórdão-DRJ/SP011 n°. 7.021, de 29 de julho de 2004 (fls. 160/173), com as seguintes ementas: "NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n°. 70.235/72, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo»nt-, 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.000452/99-23 Acórdão n°. : 104-21.561 COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL. É competência dos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional proceder ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizar as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações e verificar o cumprimento das obrigações fiscais, conforme legislação de regência. PROVA. Cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os documentos em que se fundamentar e que comprovem as suas alegações. MULTA. LANÇAMENTO DE OFICIO. ARGUIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. As multas de ofício não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestimulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por viá de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações. Lançamento Procedente." Devidamente cientificado dessa decisão em 30/08/2004, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 29/09/2004, onde argumenta, em preliminar, pela nulidade do lançamento, pois, a autoridade recorrida não considerou a declaração do IRPF Retificadora - Exercício 1997, apresentada espontaneamente. Quanto ao mérito, informa que não houve omissão de rendimentos referente à variação patrimonial a descoberto, conforme alega a autoridade recorrida, exigindo comprovação de aquisição dos veículos Vectra GLS e Omega CD. Em relação ao Vectra GLS, o contribuinte afirma que foi comprado por sua esposa, em 05.06.96, estando, tão-somente declarado na Declaração de Bens do contribuinte. Quanto ao Omega CD, afirma que houve um pequeno engano no preenchimento da Nota Fiscal de compra n°. 000530, pois, ao invés de constar o nome de sua empresa Villela Imóveis Administração de Bens S/C, foi emitida em seu nome próprio. Alega, também, a inversão do ónus da prova, pois é o Estado a quem cabe provar a culpa do contribuinte. 6 tNDA 1. n.\ CONSELHO DE CONTRIBUINTES OU3RTA ÇAMARA Processo n°. : 10875.000452/99-23 Acórdão n°. : 104-21.561 O contribuinte juntou às fls. 190 a Declaração de Arrolamento de Bens para prosseguimento do recurso, bem como juntou às fls. 192/194 a DIRPF Retificadora referente ao exercício de 1997. É o Relatóri°,4-04-*/. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.000452/99-23 Acórdão n°. : 104-21.561 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Trata o processo de lançamento de imposto de renda relativo aos anos- calendário de 1995 e 1996, referente à apuração de acréscimo patrimonial a descoberto. Preliminarmente, alega o contribuinte a nulidade do auto de infração, tendo em vista não ter sido analisada a declaração retificadora entregue. Compulsando os autos, é de se constatar que em janeiro de 1998 o contribuinte já havia sido intimado (fls. 18) e, portanto, estava sob ação fiscal quando apresentou a declaração retificadora, o que é incabivel nos exatos termos do Código Tributário Nacional. Também se constata no lançamento que a acusação versa sobre acréscimo patrimonial a descoberto, ou seja, cotejo entre recursos/dispêndios, o que independe das informações contidas nas declarações de rendimentos, que são utilizadas subsidiariamente. Não bastasse, foram observados os preceitos contidos no artigo 10 do Decreto n°. 70.235, bem como não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do mesmo diploma legal, de modo que não há que se falar em nulidade do procedimento real fiscal, razões mais do que suficientes para rejeitar as preliminares de nulidade. 8 •, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUAR11A CÂMARA Processo n°. : 10875.000452199-23 Acórdão n°. : 104-21.561 No mérito, a questão versa, basicamente, sobre a aquisição de dois veículos: um Omega e um Vectra. Quanto ao Omega, a simples declaração, às fls. 22, de que o veiculo não é da propriedade do contribuinte, mas sim da pessoa jurídica da qual é sócio, não tem o condão de modificar o registro e a declaração prestada à Receita, ainda mais porque a nota fiscal juntada às fls. 23 atesta a propriedade do veículo como sendo do contribuinte. Por outro lado, em relação ao veículo Vectra, o documento de fls. 31 (nota fiscal) não deixa dúvidas quanto à propriedade do bem ser da esposa do contribuinte, que declara em separado, tendo a fiscalização constatado, inclusive, que ela não teria rendimentos para suportar a compra, o que recomendaria uma exigência dirigida contra ela. Realmente, não faz sentido que em relação ao outro veiculo o contribuinte sustente que é da empresa e, por estar a nota em seu nome, deve ser considerado como dispêndio e, ao mesmo tempo, também considerar como dispêndio um outro veículo que está em nome de outra pessoa. Em sendo assim, deve ser refeito o demonstrativo de variação patrimonial para o mês de junho de 1996 (fls. 126) que mostra uma variação de R$.33.213,70, onde: Variação R$.33.213,70 (junho de 1996) Valor comprovado R$.31.000,00 (nota fiscal de fls. 31) Variação real R$. 2.213,70 Resumindo, deve ser expurgado do demonstrativo "dispêndios" os bens adquiridos por terceiros que não o contribuinte, como é o caso dos autos, restando caracterizada a omissão de rendimentos relativa aos demais excessos de aplicações em relação aos recursos, eis que não respaldados por rendimentos declarados e/ou com origem comprovada 9 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARtA=CAMARA Processo n°. : 10875.000452/99-23 Acórdão n°. : 104-21.561 Assim, com as presentes considerações e diante dos elementos constantes do processo, encaminho meu voto no sentido de REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o acréscimo patrimonial do mês de junho de 1996 para R$.2.231,70. Sala das Sessões - DF, em 27 de abril de 2006 R MIS ALMEIDA ESTOL 10 Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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4679552 #
Numero do processo: 10855.003992/2002-08
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRRF - DECADÊNCIA - A Fazenda Nacional dispõe do prazo de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador para efetuar o lançamento de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em obediência ao disposto no art. 150, § 4º do CTN. Ultrapassado este prazo, é nulo o lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15340
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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" . teAkt.-$4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.4.1at SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10855.00399212002-08 Recurso n°. : 144.157 Matéria : I RF - Ano(s): 1996 Recorrente : HARTMANN MAPOL DO BRASIL LTDA. Recorrida : 3° TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 22 DE FEVEREIRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.340 IRRF - DECADÊNCIA - A Fazenda Nacional dispõe do prazo de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador para efetuar o lançamento de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em obediência ao disposto no art. 150, § 4° do CTN. Ultrapassado este prazo, é nulo o lançamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HARTMANN MAPOL DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte)grar o presente julgado. JOSE AM 'BARROS PENHA PRESIDENTE , , tr, • ROBERTA DE s 4REDOFERREIRAPG TTI RELATORA FORMALIZADO EM: rt 8 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MHSA - • - .:ws? .'-9_,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44474+0,:,,, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10855.003992/2002-08 Acórdão n° : 106-15.340 Recurso n° : 144.157 Recorrente : HARTMANN MAPOL DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Em 27.08.2002, foi lavrado Auto de Infração em face Da empresa acima mencionada, a fim de prevenir a decadência do IRRF cuja compensação foi pleiteada no processo n° 10855.001470/97-81 com créditos de ILL. Na impugnação, o contribuinte se insurge apenas quanto à aplicação de multa de 75% incidente sobre o crédito tributário — eis que a exigibilidade do mesmo estaria suspensa, e também contra a aplicação da taxa Selic ao crédito tributário exigido. Os membros da DRJ em Ribeirão Preto mantiveram o lançamento ao argumento de que não caberia a exclusão da multa de ofício — pela falta de espontaneidade, e nem como a exclusão da aplicação da taxa Selic. Inconformada, a empresa recorre a este Conselho, alegando, em síntese, que: a) haveria, de fato, espontaneidade no pedido de compensação de débito ainda pendente de julgamento pelo Conselho de Contribuintes; b) já ocorreu a decadência do direito de efetuar o lançamento em questão, eis que o fato gerador do débito ocorreu em 31.12.1996, e o lançamento somente em 30.08.2002; c) a exigênci a fiscal já foi tratada no processo n° 10855.001855/2002-21, e que os valores são idênticos, não podendo ambos os lançamentos prosperar; e d) não haveria decadência quanto ao pedido de compensação do ILL. Às fls. 74/75 foi efetuado o arrolamento de bens em valor superior ao da exigência fiscal. ,i É o Relatório. i . 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10855.003992/2002-08 Acórdão n° : 106-15.340 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, por isso dele conheço. Trata-se de lançamento visando prevenir a decadência de eventual débitos de IRRF, em decorrência de compensação pretendida pela Recorrente nos autos do processo n° 10855.001470/97-81. O lançamento se deu em 27.08.2002 e reporta-se a fatos geradores ocorridos em 31.12.1996 (cf. fls. 31). Aduz a Recorrente que o lançamento estaria decadente. Diante da prejudicialidade de tal alegação com relação à discussão travada nestes autos, passo ao seu exame. Com efeito, o lançamento se refere a fatos geradores ocorridos em 31.12.1996. A ciência do Auto de Infração se deu em 30 de Agosto de 2002, ou seja, passados 5 anos e 8 meses da ocorrência deste fato. O art. 150, § 4° do CTN estabelece que: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (..) § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Assim, sendo o IRRF um imposto sujeito ao lançamento por homologação, é forçoso concluir que, de fato, já estava extinto pela decadência o 3 • ,:t3 MINISTÉRIO DA FAZENDA t'ip 4-:*, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10855.003992/2002-08 Acórdão n° : 106-15.340 direito da Fazenda Nacional efetuar o lançamento em 27.08.20002, razão pela qual o mesmo não pode prosperar. Por isso, meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2006. 0 .#7 ./ P ,e/ ROBERTA DE REDO FERREIRA PA ETTI 4 Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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