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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5743245 #
Numero do processo: 10675.720836/2010-25
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/2005 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de Repercussão Geral, sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da Lei 9.718/98, integra a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep o faturamento mensal, representado pela receita bruta advinda das atividades operacionais típicas da pessoa jurídica. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama (Relatora), Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente Substituto Nanci Gama - Relatora Ricardo Paulo Rosa - Redator Designado
Nome do relator: Relator
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720836/2010­25  Acórdão n.º 9303­002.937  CSRF­T3  Fl. 260          2 Ricardo Paulo Rosa ­ Redator Designado    Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte com  fundamento  no  artigo  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009, em  face do acórdão prolatado pela 1ª Turma Especial da 1ª Câmara deste Conselho, que, por voto  de qualidade, negou provimento ao seu recurso voluntário, cuja ementa é a seguinte:  “PIS. COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º  DO ART. 3º DA LEI 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  COMPOSIÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei  9718/98  não  alcança  as  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras.  As  receitas  oriundas  da  atividade  operacional  (receitas  financeiras)  compõem  o  faturamento  das  instituições  nos termos do art. 2º e do caput do art. 3º da Lei 9.718/98 e há  incidência da contribuição de PIS sobre este tipo de receita, pois  estas  receitas  são  decorrentes  do  exercício  de  suas  atividades  empresariais.”  Em  face  da  decisão  acima,  o  contribuinte  interpôs  recurso  especial  de  divergência no qual  sustentou que a decisão  recorrida não  só  interpretou  equivocadamente  a  decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 401.348/MG, como contrariou a coisa  julgada obtida pelo contribuinte que não só declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º  da Lei nº 9.718/98, mas também reconheceu o significado de faturamento a ser utilizado para a  incidência do PIS como aquelas provenientes da “receita bruta das vendas de mercadorias e da  prestação de serviços de qualquer natureza”.  O  i.  Presidente  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  seguimento  ao  recurso  especial  por  considerar  que  restou  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.  Por meio de Resolução, com base no artigo 62­A do Regimento  Interno do  CARF,  o  processo  foi  suspenso  até  que  o  STF  no  RE  nº  609.096  se  pronunciasse  definitivamente sobre a matéria.  Em  face  da  revogação  dos  parágrafos  1º  e  2º  do  art.  62­A  do  RICARF,  o  processo retornou em pauta para julgamento.  É o relatório.      Fl. 260DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720836/2010­25  Acórdão n.º 9303­002.937  CSRF­T3  Fl. 261          3 Voto Vencido  Conselheira Nanci Gama, Relatora  O  recurso  atende  aos  requisitos  legais  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento,  ressaltando  a  bem  demonstrada  divergência  pelo  Recorrente  em  seu  recurso  especial.  Como mencionado  no  relatório,  o  pedido  de  reforma  do  acórdão  recorrido  está suportado na alegação do Recorrente de que a referida decisão viola a coisa julgada, em  face da decisão por ele obtida nos autos do Mandado de Segurança nº 2000.38.03.000778­2,  que  não  somente  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98  (ampliação da base de cálculo do tributo), como limitou a incidência da contribuição ao PIS as  receitas provenientes do faturamento, cujo significado restringe­se a “receita bruta das vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza”,  como  expressamente  se  constata de referida decisão, prolatada como base no artigo 557, § 1º­A, do CPC), bem assim, e  especialmente, do conteúdo do acórdão prolatado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal por  oportunidade do julgamento do Recurso Extraordinário nº 390.840/MG.  O  Recorrente  sustenta  ainda,  caso  não  acatada  a  alegação  de  violação  de  coisa  julgada,  que  seja  firmado  o  entendimento,  em  consonância  com  a  Lei  Complementar  7/70, de que o conceito de faturamento empregado na referida norma somente compreende as  receitas provenientes da venda de mercadorias e da prestação de serviços, e que, portanto, não  alcança  outras  receitas  recebidas  pelas  instituições  financeiras  a  título  de  remuneração  decorrentes  de  empréstimos  bancários,  spreads,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  de  intermediação  financeira  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  financiamentos, colocação e negociação de títulos e valores mobiliários, capitalização, leasing,  etc.  A meu ver, a alegação do contribuinte no sentido que o respeitável acórdão  recorrido viola coisa julgada, como assim também entendo com apoio no voto proferido pela  ilustre  Conselheira Maria  Tereza  Lopes  Martinez  em  caso  análogo  ao  ora  em  análise,  não  exclui, por outro lado, a necessidade de se interpretar o conceito de faturamento empregado no  acórdão prolatado no Mandado de Segurança nº 2000.38.03.000778­2, bem assim nas decisões  judiciais  citadas  na  referida  decisão  e  que  consubstancia  a  jurisprudência  dos  Tribunais  Superiores vigente a época em que prolatada.  Em  primeiro  lugar,  se  faz  necessário  buscar  no  ordenamento  jurídico  a  definição e alcance do termo faturamento tomado como hipótese de incidência da contribuição  ao PIS pela Lei Complementar 7/70 e pela Constituição Federal, artigo 195, não obstante o PIS  ter sido instituído sob a égide da Constituição Federal de 1967 com as alterações da Emenda  Constitucional nº 1 de 1969.  Os artigos 2º e 3º de mencionada Lei Complementar previam que o PIS seria  “executado” mediante um “Fundo de Participação”, constituído por depósitos efetuados pelas  empresas  na Caixa Econômica Federal,  por meio  de  duas modalidades:  a  primeira mediante  dedução do  imposto de  renda devido pelas  empresas  e  a  segunda com  recursos próprios das  empresas, calculada mediante a aplicação de percentuais sobre o faturamento.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720836/2010­25  Acórdão n.º 9303­002.937  CSRF­T3  Fl. 262          4 O  §  2º  de  mencionado  artigo  3º  dispunha  que  as  instituições  financeiras,  sociedades  seguradoras  e  outras  empresas,  que  não  realizassem  operações  de  vendas  de  mercadorias,  recolheriam  ao  Programa  de  Integração  Social  uma  contribuição  diferenciada  (recursos próprios de valores idênticos aos apurados mediante a dedução do imposto de renda)  das demais sociedades que realizassem operações de venda de mercadorias (percentual sobre o  faturamento).  Em  30  de  outubro  de  1998,  foi  publicada  a  Medida  Provisória  nº  1.724,  posteriormente convertida na Lei nº 9.718/1998, que unificou o tratamento, dispondo sobre as  contribuições do PIS e COFINS de forma conjunta.   A  Lei  nº  9.718/1998  inovou  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  na  medida em que equiparou faturamento à receita bruta e considerou esta como a “totalidade das  receitas auferidas pela pessoa jurídica”. Vale a transcrição dos dispositivos para que a matéria  seja bem compreendida:  “Art.  2º.  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei”.  “Art.  3º.  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica”.  “§  1º.  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas”.  Diante  da  ausência  de  qualquer  exceção  feita  no  que  se  refere  ao  âmbito  subjetivo  de  incidência,  pode­se  afirmar  que  com  o  advento  da  Lei  nº  9.718,  em  27  de  novembro de 1998, as instituições financeiras passaram a recolher o PIS e a COFINS conforme  os ditames normativos desta Lei1.  É  bem  verdade  que,  em  30  de  dezembro  de  2002,  foi  publicada  a  Lei  nº  10.637, que alterou radicalmente o mecanismo de tributação do PIS, adotando o princípio da  não­cumulatividade.  No  entanto,  as  instituições  financeiras  foram  expressamente  excluídas  do  âmbito  de  aplicação  do  regime  não­cumulativo  (artigo  8º,  inciso  I,  da  Lei  nº  10.637/2002  e                                                    1 No que respeita especificamente ao PIS devido pelas instituições financeiras, cumpre notar que da edição da Lei  Complementar nº 7/70 até o advento da Lei nº 9.718/1998, referido tributo teve sua base de cálculo estabelecida  pelos  Decretos­Lei  nºs  2.445/1988  e  2.449/1988  (receita  operacional  bruta),  pela  Lei  nº  9.701/1988,  que  ressalvava  o  tratamento  próprio  das  instituições  financeiras  consistente  no  artigo  72,  inciso  V,  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  (ADCT),  incluído  pela  Emenda  Constitucional  de  Revisão  nº  1/1994  (receita bruta operacional como definida na legislação do imposto de renda, a saber, produto da venda de bens e  serviços nas transações ou operações de conta própria).  O artigo 72, inciso V, do ADCT foi previsto para vigorar temporariamente. A Emenda Constitucional de Revisão  nº  1/1994  previu  a  incidência  do  PIS  sobre  a  receita  bruta  operacional  para  os  exercícios  de  1994  e  1995. As  Emendas Constitucionais nº 10/1996 e 17/1997 “estenderam” essa incidência até 31 de dezembro de 1999. Sendo  assim,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2000,  o  PIS  ­  instituições  financeiras  passou  a  ser  regulado  pela  Lei  nº  9.718/1998.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720836/2010­25  Acórdão n.º 9303­002.937  CSRF­T3  Fl. 263          5 artigo  10,  inciso  I,  da  Lei  nº  10.833/2003),  permanecendo,  portanto,  sujeitas  às  normas  de  legislação anterior, especificamente, a Lei nº 9.718/1998.  Portanto,  pode­se dizer  que a base de cálculo das  contribuições do PIS  das  instituições  financeiras  deveria  observar  o  estabelecido  no  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  n.º  9.718/1998, que definia o alcance da expressão receita bruta empregada no caput do artigo 3º,  ou seja, a totalidade das receitas percebidas pela pessoa jurídica.  Ocorre que o artigo 195,  inciso  I, da Constituição Federal  de 1998, em sua  redação original, vigente à época da publicação da Lei nº 9.718/1998, não permitia a incidência  de referidas contribuições sobre a totalidade das receitas das pessoas jurídicas.  Com  efeito,  somente  em  dezembro  de  1998,  foi  promulgada  a  Emenda  Constitucional nº 20, que alterou vários artigos do texto constitucional, inclusive o inciso I do  artigo 195, o qual passou a prever, na alínea “b”, que as contribuições para a seguridade social  poderão incidir sobre a receita ou o faturamento.  Diante dessas considerações, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 09 de  novembro  de  2005,  por  oportunidade  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.º  390.840/MG2,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/19983,  tendo o acórdão, acolhido por maioria, merecido a seguinte ementa:  “CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº 9.718/98. A  jurisprudência do Supremo,  ante a  redação do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da classificação contábil adotada”. (grifou­se)                                                    2 V. os RE nºs 346.084, 357.950, 358.273,  todos da relatoria do Ministro Marco Aurélio, cujas ementas são do  mesmo teor.  3  O  controle  de  constitucionalidade  foi  realizado  em  caráter  concentrado,  sendo  que  o  dispositivo  declarado  inconstitucional somente foi extirpado do ordenamento jurídico com o advento, em 27 de maio de 2009, da Lei nº  11.941/2009, que, em seu artigo 79, inciso XII, o revogou expressamente.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720836/2010­25  Acórdão n.º 9303­002.937  CSRF­T3  Fl. 264          6 De acordo com essa decisão, proferida pelo órgão ao qual incumbe a palavra  final em exame de constitucionalidade, deve­se entender que a hipótese de incidência do PIS é  o faturamento, devendo ser incluída na base de cálculo dessas contribuições somente a receita  bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços.  E  referida  tributação  sobre  o  faturamento,  assim  entendido  como  a  receita  proveniente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços, é a que se coaduna com a  natureza e a finalidade da contribuição ao PIS/COFINS.  Assim,  tem­se que, no caso das  instituições  financeiras,  as contribuições ao  PIS/COFINS devem recair tão somente sobre negócios jurídicos em que é possível estabelecer  um preço como contraprestação à mercadoria ou serviço disponibilizado.  Se  não  atingirem  exclusivamente  os  preços  do  tráfico  de  mercadorias  e  serviços, as contribuições ao PIS/COFINS estarão recaindo sobre o patrimônio da empresa, o  que não é o objetivo dessas contribuições, e representarão uma injustificável sobreposição em  relação à contribuição social sobre o lucro, no campo do financiamento da seguridade social.  E  a  não  caracterização,  por  exemplo,  dos  valores  percebidos  pelos  bancos  pelas  operações  de  crédito  por  eles  realizadas  como  contraprestação  de  serviços,  decorre  inclusive  da  previsão  contida Lei Complementar  nº  116/2003  (cfr.  artigo  2º,  inciso  III),  que  exclui da incidência do ISS “o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários,  o  valor  dos  depósitos  bancários,  o  principal,  juros  e  acréscimos  moratórios  relativos  a  operações de crédito realizadas por instituições financeiras”.  No  julgamento  do  já  mencionado  RE  nº  390.840/MG,  o  Ministro  Cezar  Peluso, embora tenha acompanhado o relator no sentido de votar pela inconstitucionalidade do  § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, votou pela obrigatoriedade de não só as seguradoras,  mas  também  os  bancos  estarem  sujeitos  ao  recolhimento  do  PIS/COFINS,  rejeitando  o  conceito de faturamento  tido por “tradicional”, que abrangeria somente o ganho de empresas  produtoras de bens e prestadoras de serviços que emitem fatura. De acordo com o Ministro, o  conceito “moderno” de faturamento deve abranger não só a venda de mercadorias e serviços,  mas também todas as atividades que integram o objeto social da sociedade.  Ocorre  que  esse  entendimento  do  Exmo.  Ministro  Cezar  Peluso,  com  a  devida licença, parece estar em contradição com o que o próprio defende.   No voto proferido no RE nº 390.940/MG, o Ministro Cezar Peluso pugnou  pela necessidade de conferir interpretação conforme à Constituição Federal para que a receita  bruta referida na Lei nº 9.718/1998 seja considerada como sinônimo de faturamento, a saber, o  resultado da venda de mercadorias e da prestação de serviços.  O  próprio  Ministro  também  afirmou  que  quando  não  há  conceito  jurídico  expresso na Constituição Federal, o intérprete deve socorrer­se dos instrumentos disponíveis no  sistema do direito positivo.  Do  sistema  do  direito  positivo  brasileiro  é  possível  extrair  os  conceitos  de  mercadoria e de serviços. E as receitas financeiras não se adequam a esses conceitos.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720836/2010­25  Acórdão n.º 9303­002.937  CSRF­T3  Fl. 265          7 Sendo assim, se o Ministro concebe faturamento como as receitas decorrentes  da venda de mercadorias e  serviços, não há, a nosso ver,  como se pretender  tributar  receitas  que não se adequem perfeitamente a esse conceito.  Não se olvida que o conceito de serviços é plurissignificativo, isto é, admite  várias  acepções,  dependendo  do  enfoque:  social,  econômico,  político  etc.,  podendo  assumir  contornos mais ou menos amplos a depender da abordagem conferida.  No  entanto,  o  artigo  110  do  Código  Tributário  impõe  que,  em  matéria  tributária, a acepção tomada seja restrita, ou melhor, jurídica.  Com efeito, o conceito tido por “moderno” pelo Ministro Cezar Peluso, com  a devida licença, é, a meu ver, inaplicável em matéria tributária, face ao princípio da legalidade  e o disposto no artigo 110 do CTN, ­ também ­ corolário do princípio da legalidade, que exige  que se recorra aos conceitos de direito privado para que se defina a hipótese de incidência dos  tributos, conforme disposta na Constituição Federal.  As notas de Misabel Abreu Machado Derzi às  lições do renomado Aliomar  Baleeiro4  são  muito  elucidativas  quanto  à  impossibilidade  de  se  adotar  a  interpretação  econômica – como parece pretender o Ministro Cezar Peluso ­ para se definir os conceitos de  direito privado utilizados pela Constituição Federal na definição das incidências tributárias. Os  trechos a seguir destacados são contundentes:  “A  chamada  interpretação  segundo  o  critério  econômico,  consiste  em  apreender  o  sentido  das  normas,  institutos  e  conceitos  jurídicos,  de  acordo  com  a  realidade  econômica  subjacente  por  detrás  das  formas  jurídicas.  Desenvolveu­se  plenamente na Alemanha, em distintos períodos, mas serviu, em  certa época, ao desenvolvimento do fiscalismo e da insegurança  jurídica, ao direito do Reich fascista e totalitário.  (...)  Assim,  a  interpretação  econômica,  que  serviu  a  um  regime  totalitário foi erradicada da própria Alemanha, onde prosperou  em tempos sombrios. Hoje, o critério ‘econômico’, que se invoca  eventualmente na interpretação por um tribunal tedesco, serve à  apuração da capacidade econômica de  contribuir e  somente  se  justifica,  na  medida  em  que,  dentro  dos  limites  dos  sentidos  possíveis da palavra, colher aquele sentido que melhor se ajustar  aos postulados da justiça tributária.  Ora, o Código Tributário Nacional  também não acolheu a  tese  da  interpretação  econômica.  Ao  contrário,  como  observa  Aliomar  Baleeiro,  o  art.  110  proclama,  como  um  limite  ao  próprio legislador:  ‘...  o  primado  do  Direito  Privado  quanto  à  definição,  ao  conteúdo  e  ao  alcance  dos  institutos,  conceitos  e  formas  deste  ramo  jurídico quando utilizado  (sic) pela Constituição Federal,  pelas  dos  Estados  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  DF  e  dos                                                    4 In BALEEIRO, Aliomar, Direito tributário brasileiro, 11ª ed. atualizada por Misabel Abreu Machado Derzi, Rio  de Janeiro, Forense, 1999, pp. 689­690.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720836/2010­25  Acórdão n.º 9303­002.937  CSRF­T3  Fl. 266          8 Municípios. A contrario sensu, tal primado não existe se aquelas  definições,  conceitos  e  formas  promanam  de  outras  leis  ordinárias’ (v. comentários supra, tópico 3).  Mas, e  isso  é de  suma relevância,  somente o  legislador poderá  atribuir  efeitos  tributários  distintos,  alterando  o  alcance  e  o  conteúdo  dos  institutos  e  conceitos  do  Direito  Privado,  se  inexistir obstáculo na Constituição. Não o intérprete e aplicador  da  lei.  A  licença,  como  diz  Baleeiro,  contida  no  art.  109,  a  contrario sensu, dirige­se ao legislador, mesmo assim, naqueles  casos,  que  são  restritíssimos,  em  que  institutos,  conceitos  e  formas  do  Direito  Privado  não  foram  utilizados  pela  Constituição para definir ou limitar competências”. (itálico no  original)  O autor Rodrigo Caramori Petry5 compartilha do entendimento de que, tendo  em  vista  a  disposição  contida  no  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional,  o  conceito  de  faturamento  deve  conceber  a prestação  de  serviços  em  sentido  estrito. É  o  que  se  infere do  seguinte trecho:  “Por  fim,  ainda  cumpre  ressaltar  que  o  conceito  de  ‘faturamento’  toma  a  expressão  ‘prestação  de  serviços’  em  sentido estrito. Assim sendo, não podem ser objeto de incidência  da COFINS  enquanto  incidente  sobre  o  ‘faturamento’,  v.g.,  as  receitas derivadas de locação de bens móveis ou imóveis, tendo  em  vista  que  a  ‘locação  de  bens”  não  se  configura  como  ‘prestação  de  serviço’,  conforme  já  decidido  pelo  Supremo  Tribunal Federal no RE nº 116.1121­3/SP”.  O  entendimento  que  vem  sendo  manifestado  pelo  Ministro  Cezar  Peluso  contraria, ainda, a própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, ao menos desde o  julgamento  do  RE  nº  116.121/SP  passando  pelo  julgamento  do  RE  390.840/MG,  vem  concebendo  serviço  como  uma  obrigação  de  fazer,  conforme  a  conceituação  trazida  pelo  Código Civil Brasileiro.   Com as devidas vênias,  não há como entender que outras  receitas,  que não  aquelas  provenientes  da  venda  de  mercadorias  ou  serviços,  que  não  decorram  de  uma  obrigação  de  fazer,  possam  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS,  como  parece  defender o Ministro Cezar Peluso.  Defender  tal  entendimento  implica,  em  última  análise,  uma  “reconstitucionalização”  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  na  medida  em  que  se  passará a admitir a inclusão na base de cálculo do PIS/COFINS de outras receitas que não as  provenientes  da  venda  de  mercadorias  e  serviços,  alargando­se  sobremaneira  o  conceito  de  faturamento adotado pela Constituição Federal, ao arrepio do disposto no artigo 110 do Código  Tributário Nacional, ou se permitindo uma nova fonte de custeio da seguridade social (receita),  que  não  estava prevista  na  redação  original  do  artigo  195,  inciso  I,  da Constituição Federal,  vigente à época da edição da Lei nº 9.718/1998.                                                    5 PETRY, Rodrigo Caramori. Contribuições Pis/Pasep e Cofins – Limites Constitucionais da Tributação sobre o  “Faturamento”, a “Receita”, e a “Receita Operacional” das empresas e outras entidades no Brasil. São Paulo:  Quartier Latin, 2009, pp. 148 e 149.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720836/2010­25  Acórdão n.º 9303­002.937  CSRF­T3  Fl. 267          9 Diante  do  acima  exposto,  tendo  em  vista  que  o  recorrente  é  possuidor  de  decisão que transitou em julgado que não só declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º  da Lei nº 9.718/98, mas também reconheceu o significado de faturamento a ser utilizado para a  incidência  do  PIS,  como  sendo  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte.    Nanci Gama  Voto Vencedor  Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Redator Designado  Embora  a  clareza  e  proficiência  com  que  a  i.  Conselheira  Relatora  do  Processo fundamentou a decisão proposta, ouso divergir de suas conclusões pelas razões que a  seguir serão expostas.  O  litígio  decorre  de  declarações  de  compensação  apresentadas  pela  Requerente visando a compensação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep apurados de  acordo  com o  entendimento que  teve de decisão  judicial  transitada  em  julgado nos  autos do  Mandado  de  Segurança  n°  2000.38.03.000.778­2,  que  tramitou  na  1ª  Vara  Federal  de  Uberlândia/MG.  Informa a Recorrente que o Mandado de Segurança foi impetrado “em 16 de  fevereiro  de  2000,  com  pedido  para  que  fosse  concedida  a  segurança,  declarando­se  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  e  reconhecendo  o  direito  de  recolher  a  contribuição ao PIS, a partir de 1°/01/2001, à alíquota de 0,65% sobre  seu efetivo  faturamento que  engloba a receita decorrente da prestação de serviços a seus clientes”.  Adiante conclui,  No  entanto,  o  Recurso  Extraordinário  foi  não  só  conhecido  como  foi  integralmente provido o pedido do Requerente, pelo STF:  A tese do acórdão recorrido está em aberta divergência com a orientação da  Corte,  cujo  Plenário,  em  data  recente,  consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado, o entendimento de inconstitucionalidade apenas do § 1º do art. 3º da Lei  n.  9.718/98, que ampliou o  conceito de  receita bruta,  violando assim, a noção de  faturamento pressuposta na redação original do art. 195,  I, b, da Constituição da  República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais (cf. RE n. 346.084­PR, Rei. orig.  Min. Ilmar Galvão; RE n. 357.950­RS, RE n. 358.273­RS e RE n. 390.840­MG, Rel.  Min. Marco Aurélio, todos julgados em 09.11.2005. Ver Informativo STF n. 408, p.  1).  Diante do exposto, e com fundamento no art. 557, § 1°­A do CPC, conheço do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720836/2010­25  Acórdão n.º 9303­002.937  CSRF­T3  Fl. 268          10 Embora o caso em tela envolva provimento jurisdicional específico, a solução  da lide, segundo me parece, guarda estreita relação com o entendimento que se tem acerca do  evento marcado pela declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e  dos efeitos que lhe são próprios e alcançam os contribuintes de modo geral.  Necessário introduzir o assunto.  A  controvérsia  teve  início  na  promoção  do  alargamento  do  conceito  de  faturamento para  efeito  de  cálculo das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins,  introduzido  pela Lei 9.718/98, que incluiu na base de cálculo toda e qualquer receita,  independentemente  de sua classificação contábil6.  A inconformidade dos contribuintes alcançados pela medida levou o assunto  ao Poder Judiciário, onde a matéria terminou por ser decidida pelo Supremo Tribunal Federal,  em Regime de Repercussão Geral, nos seguintes termos.  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário  (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  Decisão  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem  no  sentido  de  reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência  do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia ser  necessária  a  inclusão do processo  em pauta. Em seguida,  o Tribunal,  por maioria,  aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo  teor  será  deliberado  nas  próximas  sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio, que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello,  a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Plenário, 10.09.2008.  RE 585.235QO, Min. Cezar Peluso  O que se discute nos autos, e o assunto não é novo, diz  respeito ao preciso  efeito da declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, uma  vez que, em nenhum momento, as decisões tomadas no âmbito do Supremo Tribunal Federal  estenderam esse juízo à alteração introduzida pelo caput do artigo 3º, assim como por todos os                                                    6 Art.  2° As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas com base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações  introduzidas por  esta Lei.  Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  § 1º Entende­se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo  de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720836/2010­25  Acórdão n.º 9303­002.937  CSRF­T3  Fl. 269          11 demais  critérios  de  apuração  especificados  nos  parágrafos  e  artigos  subsequentes  e  na  legislação superveniente.  Com efeito, é de sabença que a Suprema Corte do Pais, na pessoa do Exmo.  Sr. Ministro Cezar Peluso, fez expressa menção à constitucionalidade do caput do artigo 3º da  Lei 9.718/98, a teor do pronunciamento encontrado, pelo menos, nos Recursos Extraordinários  nº. 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840.  Embora  no  caso  concreto  discuta­se  exclusivamente  a  incidência  da  Contribuição para o PIS/Pasep, não será demais que aqui se fale também a respeito dos efeitos  da modificação legislativa sobre a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins,  uma  vez  que  sua  base  de  cálculo  se  tenha  também  afetado  no  curso  mesmo  empreendimento  legislativo que promoveu o  alargamento da base de  cálculo do PIS  e  tenha  sido,  tal  como  a  última,  submetida  a  idêntica  conformação  aos  liames  constitucionais  pelo  Supremo Tribunal Federal.  A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins tinha base  de cálculo definida na Lei Complementar nº 70/91 como sendo o faturamento decorrente das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza.  Já  as  Contribuições para o PIS e para o PASEP contavam com fontes de financiamento advindas de  diversas origens, conforme Leis Complementares 07 e 08 de 19707, dentre elas o faturamento  das empresas e demais entidades especificadas nas Leis, onde estavam textualmente incluídas  as instituições financeiras8.  Ao  instituir  a  nova  base  tributável  por  meio  da  Lei  9.718/98,  o  legislador  ordinário,  embora  tenha  mantido  o  faturamento  como  definição  elementar  do  fenômeno  econômico­contábil  gravado pela  tributação,  especificou­o,  conforme dito  antes,  como  sendo  toda  a  receita  bruta  auferida  pela  pessoa  jurídica,  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida e a classificação contábil adotada, conceito que conflitou com o disposto no inciso I  do  artigo  195  da Constituição Federal  que,  antes  da Emenda Constitucional  nº  20,  de  20  de  dezembro de 1998, previa o financiamento da seguridade social com base no valor arrecadado  pelas contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro9, sem  nenhuma menção à receita.                                                    7 A constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ­  art. 72, inciso V, destinou uma parcela da Contribuição para o PIS devida pelas instituições financeiras ao Fundo  Social de Emergência, fixando alíquotas e definindo a base de cálculo como sendo a receita bruta operacional. A  Lei 9.701/98 autorizou determinadas exclusões ou deduções dessa base.    8  §  2.º  ­ As  instituições  financeiras,  sociedades  seguradoras  e  outras  empresas  que  não  realizam  operações  de  vendas  de  mercadorias  participarão  do  Programa  de  Integração  Social  com  uma  contribuição  ao  Fundo  de  Participação de, recursos próprios de valor idêntico do que for apurado na forma do parágrafo anterior.  9 O texto antes e depois da EM 20/98.  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei,  mediante  recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e  das seguintes contribuições sociais:  I ­ dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro;  II ­ dos trabalhadores;  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei,  mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, o Distrito Federal e dos Municípios, e das  seguintes contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720836/2010­25  Acórdão n.º 9303­002.937  CSRF­T3  Fl. 270          12 É precisamente neste ponto que se encontra a origem de toda a discussão em  torno  da  inconstitucionalidade  do  conceito  insculpido  no  parágrafo  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98, transbordando as delimitações contidas no texto constitucional na data da entrada em  vigor da legislação novel.  Ainda  que,  para  efeitos  tributários,  já  houvesse  uma  tendência  ao  reconhecimento  de  certa  equivalência  entre  o  conceito  de  faturamento  e  receita  (observe­se  que, muito antes de se falar na EM 20/98, a própria LC 70/91 já especificava a base de cálculo  como  sendo  a  receita),  a  expansão  promovida  pelo  parágrafo  primeiro  foi  para  muito  além  daquilo  que  estava  e  ainda  está  sedimentado  na  doutrina  e  na  jurisprudência  como  sendo  o  possível conceito de faturamento empresarial para fins de incidência tributária.  De  fundamental  importância,  neste  cenário,  observar  e  compreender  com  precisão o verdadeiro problema identificado pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal ao  acolhimento da nova definição de faturamento introduzida pela Lei 9.718/98.   Nos  precitados  Recursos  Extraordinários,  tornaram­se  de  amplo  conhecimento  as  considerações  feitas  sobre  o  assunto  pelo  Ministro  Cesar  Peluso,  estabelecendo  os  limites  da  definição  possível  para  o  conceito  veiculado  no  (constitucional)  caput do artigo 3º da Lei 9.718/98, conforme segue (todos os grifos acrescentados).  Por  todo  o  exposto,  julgo  inconstitucional  o  parágrafo  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para “toda e qualquer receita”, cujo  sentido afronta a noção de faturamento pressuposta no art. 195, I, da Constituição da  República, e, ainda, o art. 195, parágrafo 4º, se considerado para esse efeito de nova  fonte de custeio da seguridade social.   Quanto ao caput do art. 3º,  julgo­o constitucional, para  lhe dar interpretação  conforme à Constituição, nos termos do julgamento proferido no RE nº 150755/PE,  que  tomou  a  locução  receita  bruta  como  sinônimo  de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  “receita  bruta  de  venda  de mercadoria  e  de  prestação  de  serviços”,  adotado pela legislação anterior, e que, a meu juízo, se traduz na soma das receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais.  (...)  Sr.  Presidente,  gostaria  de  enfatizar meu ponto  de  vista,  para  que  não  fique  nenhuma dúvida ao propósito. Quando me  referi  ao conceito construído sobretudo  no RE 150.755, sob a expressão “receita bruta de venda de mercadorias e prestação  de  serviço”,  quis  significar  que  tal  conceito  está  ligado  à  idéia  de  produto  do  exercício de atividades empresariais  típicas, ou seja, que nessa expressão se  inclui  todo  incremento  patrimonial  resultante  do  exercício  de  atividades  empresariais  típicas. Se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja remuneração entra  na  classe  das  receitas  chamadas  financeiras,  isso  não  desnatura  a  remuneração  de  atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito  de “receita bruta igual a faturamento.”  (...)                                                                                                                                                              a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que  lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;  b) a receita ou o faturamento;  c) o lucro;    Fl. 270DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720836/2010­25  Acórdão n.º 9303­002.937  CSRF­T3  Fl. 271          13 6. (...) Faturamento nesse sentido, isto é, entendido como resultado econômico  das  operações  empresariais  típicas,  constitui  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  enquanto representação quantitativa do fato econômico tributado. Noutras palavras,  o  fato  gerador  constitucional  da  COFINS  são  as  operações  econômicas  que  se  exteriorizam  no  faturamento  (sua  base  de  cálculo),  porque  não  poderia  nunca  corresponder  ao  ato  de  emitir  faturas,  coisa  que,  como  alternativa  semântica  possível,  seria de  todo absurda,  pois bastaria  à  empresa não emitir  faturas para  se  furtar à tributação. – grifamos.   (...)  Uma  vez  que  o Ministro  Cezar  Peluso  tenha  sido  parcialmente  vencido  na  decisão da causa, se  tem criticado o uso de suas manifestações (e as de outros Ministros que  também foram total ou parcialmente vencidos) na fundamentação de decisões envolvendo os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  parágrafo  primeiro  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98. Quanto a isso, de grande relevo que se situe com clareza a matéria que estava então  sub  judice na Suprema Corte,  as considerações que  lhes emprestaram não apenas o Ministro  Cesar  Peluso  mas  todos  os  demais  integrantes  do  Tribunal  e  em  que  assunto  e  aspectos,  especificamente, uns e outros se viram vencedores ou vencidos.  Analisa­se  um  dos  precedentes  apontados  no  Recurso  Extraordinário  nº  585.235  que  concedeu  Regime  de  Repercussão  Geral  à  questão:  RE  346.084­6/PR,  da  Relatoria do Ministro Ilmar Galvão, Relator para acórdão Ministro Marco Aurélio.  O  Relatório  do Ministro  Ilmar  Galvão  delimita  com  rapidez  e  precisão  os  liames da lide.  RELATÓRIO  O  SENHOR MINISTRO  ILMAR GALVÃO  ­  (Relator)  :  Recurso  que,  pela letra a do permissivo constitucional, foi interposto contra acórdão que concluiu  pela legitimidade da ampliação da base de cálculo da COFINS até então restrita às  “vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza” conforme definido pela Lei Complementar n.° 70/91 (art. 2.°), para nela  fazer compreender “a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo  irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada  para as  receitas”,  efetuada por meio de  lei  ordinária  (Lei n.° 9.718/98,  art.  3.°,  §  1.°),  alteração  que  teve  por  vigente  a  partir  de  1.°  de  fevereiro  de  1999,  como  estabelecido no art. 17, I, do referido diploma normativo.  Sustenta a recorrente que, ao assim decidir, o acórdão ofendeu o inciso I e o §  4.° do art. 195 e, por conseqüência, o inciso I do art. 154, ambos da CF.  Sustenta,  ainda,  haver  a  decisão  recorrida  contrariado,  por  igual,  o  §  6.°  do  mencionado art. 195, por haver considerado que a alteração passou a produzir efeito  a partir da edição da primeira medida provisória e não da EC 20, de 15 de dezembro  de 1998 , que, a seu ver, não poderia constitucionalizar norma editada com ofensa à  Constituição.  Regularmente processado, foi o recurso admitido na origem, havendo a douta  Procuradoria­Geral  da  República,  em  parecer  do  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel  Santos, opinado pelo não­conhecimento.  É o relatório.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720836/2010­25  Acórdão n.º 9303­002.937  CSRF­T3  Fl. 272          14 Se bem posso traduzir em poucas palavras o relatório acima transcrito, diria  tratar­se de um litígio que se travou em torno da constitucionalidade do alargamento da base de  cálculo, (i) à luz do conceito de faturamento vigente à época da formulação da exigência fiscal  e  (ii)  da  possibilidade  de  que  se  reconhecesse  a  constitucionalidade  superveniente  da  Lei  9.718/98 em face da modificação introduzida pela Emenda Constitucional nº 20.   A  ementa  do decisum  confirma  a  circunscrição  da  lide  nos  termos  em  que  está acima definida.  CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ­  ARTIGO  32,  §  l2,  DA  LEI  Na  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL Ne 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico  brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­ SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio da realidade,  considerados os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­ INCONSTITUCIONALIDADE DO § Ia DO ARTIGO 3 a DA LEI Na 9.718/98. A  jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à  Emenda Constitucional na 20/98, consolidou­se no sentido de  tomar as expressões  receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § lº do artigo 3º da Lei  na 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  Uma  vez  especificado  o  que  havia  por  decidir  no  âmbito  do  Recurso  Extraordinário  nº  346.084­6,  relevante  que  se  observe  o  conteúdo  das  decisões  parciais  proferidas após o Voto de cada um dos Ministros que participaram do processo de formação do  Ato Decisório,  até  o  último Extrato  de Ata  emitido  pela Secretaria,  em  09  de  novembro  de  2005.  PLENÁRIO  EXTRATO DE ATA  RECURSO EXTRAORDINÁRIO 346.084­6  PROCED.:  PARANÁ  RELATOR ORIGINÁRIO:    MIN. ILMAR GALVÃO  RELATOR PARA O ACÓRDÃO:  MIN. MARCO AURÉLIO  RECTE.: DIVESA DISTRIBUIDORA CURITIBANA DE VEÍCULOS S/A  ADVDOS.: MARCELO MARQUES MUNHOZ E OUTROS  ADV.(A/S): RODRIGO LEPORACE FARRET E OUTROS  RECDA.: UNIÃO  ADV.: PFN ­ RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA  Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Relator, conhecendo  e  provendo  parcialmente  o  extraordinário,  para  fixar,  como  termo  inicial  dos  90  (noventa)  dias,  1º  de  fevereiro  de  1999,  pediu  vista  o  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes. Falaram, pela recorrente., o Dr. Helenilson Cunha Pontes, e, pela recorrida,  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720836/2010­25  Acórdão n.º 9303­002.937  CSRF­T3  Fl. 273          15 o  Dr.  Francisco  Targino  da  Rocha  Meto,  Procurador  da  Fazenda  Nacional.  Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 12.12.2002.  Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Relator, conhecendo  e  provendo  parcialmente  o  extraordinário,  para  fixar,  como  termo  inicial  dos  90  (noventa) dias, 1º de fevereiro de 1999, e dos votos dos Senhores Ministros Gilmar  Mendes  e  Presidente,  Ministro Maurício  Corrêa,  que  conheciam  do  recurso,  mas  negavam­lhe  provimento,  pediu  vista  dos  autos  o  Senhor Ministro  Cezar  Peluso.  Não participou da votação o Senhor Ministro Carlos Britto por  suceder ao Senhor  Ministro limar Galvão que proferira voto anteriormente. Plenário, 01.04.2004.  Decisão:  Renovado  o  pedido  de  vista  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso,  justificadamente,  nos  termos  do  §  1º  do  artigo  lº  da  Resolução  nu  278,  de  15  de  dezembro  de  2003.  Presidência,  em  exercício,  do  Senhor Ministro Nelson  Jobim,  Vice­Presidente. Plenário, 13.05.2004.  Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Cezar Peluso, Marco Aurélio,  Carlos  Velloso,  Celso  de Mello  e  Sepúlveda  Pertence,  conhecendo  e  provendo  o  recurso,  nos  termos  dos  seus  respectivos  votos,  pediu  vista  dos  autos  o  Senhor  Ministro Eros Grau. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro  Nelson  Jobim  (Presidente).  Presidência  da  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  (Vice­ Presidente). Plenário, 18.05.2005.  Decisão:  Renovado  o  pedido  de  vista  do  Senhor  Ministro  Eros  Grau,  justificadamente,  nos  termos  do  §  1º  do  artigo  1º  da Resolução  nº  278,  de  15  de  dezembro  de  2003.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Nelson  Jobim.  Plenário,  15.06.2005.  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário e,  por maioria, deu­lhe provimento, em parte, para declarar a inconstitucionalidade do  §  1º.  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  vencidos,  parcialmente, os Senhores Ministros  Ilmar Galvão  (Relator), Cezar Peluso e Celso  de Mello e,  integralmente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Maurício Corrêa,  Joaquim Barbosa, e o Presidente (Ministro Nelson Jobim). Reformulou parcialmente  o  voto  o  Senhor  Ministro  Sepúlveda  Pertence.  Não  participaram  da  votação  os  Senhores Ministros Carlos Britto  e  Eros Grau  por  serem  sucessores  dos  Senhores  Ministros  limar  Galvão  e  Maurício  Corrêa  que  proferiram  voto.  Ausente,  justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 09.11.2005;.  Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Presentes â sessão os Senhores  Ministros  Sepúlveda  Pertence,  Celso  de  Mello,  Carlos  Velloso,  Marco  Aurélio,  Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Carlos Britto, Joaquim Barbosa e Eros Grau.  Procurador­Geral  da.  República,  Dr.  Antônio  Fernando  Barros  e  Silva  de  Souza.  Luiz Tomimatsu  Secretário  Percebe­se acima que, o núcleo da discussão até que o Ministro Cezar Peluso  pedisse vista dos autos, girava em torno da constitucionalidade superveniente da Lei 9.718/98  em face da modificação introduzida pela Emenda Constitucional nº 20. Essa circunstância está  estampada  no  excerto  a  seguir  reproduzido,  extraído  do  próprio  Voto  do  Ministro  Cezar  Peluso.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720836/2010­25  Acórdão n.º 9303­002.937  CSRF­T3  Fl. 274          16 Admitido  o  recurso,  o  relator,  Min.  ILMAR  GALVÃO,  deu­lhe  parcial  provimento, para julgar inconstitucional a majoração da base de cálculo da COFINS,  na  forma  do  art.  39  da  Lei  ne  9.718/98,  até  a  edição  da  EC  ns  20/98,  que  “veio  emprestar­lhe o embasamento constitucional de que carecia, ao dar nova redação ao  art.  195  da Carta  de  88,  para  dispor  que  a  COFINS  passaria  a  incidir  sobre  ‘b)  a  receita ou o faturamento’“.  O  Min.  GILMAR  MENDES,  em  voto­vista,  entendeu  constitucional  a  majoração, pelos seguintes fundamentos:  (...)  Este entendimento  foi acompanhado pelo Min. MAURÍCIO CORREA, que,  antecipando voto, julgou constitucional a majoração.  Nessa  fase  do  julgamento,  foi,  então,  justamente  o  Ministro  Cezar  Peluso  que,  como  se  lê  nas  transcrições  acima,  abriu  a  divergência  na  decisão  que  vinha  sendo  proposta  à  lide,  para  externar  seu  entendimento  e  decidir  pela  inconstitucionalidade  do  “parágrafo 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para ‘toda e qualquer  receita’,  cujo  sentido afronta a noção de  faturamento pressuposta no art. 195,  I, da Constituição da  República, e, ainda, o art. 195, parágrafo 4º, se considerado para esse efeito de nova fonte de custeio  da seguridade social”.  Ante  tais  evidências  colhidas  dos  registros  feitos  ao  longo  do  julgamento,  parece­me  impróprio  minorar  a  relevância  dos  fundamentos  do  Ministro  Cesar  Peluso  na  solução  da  lide.  Foi  justamente  ele  quem  primeiro  destoou  do  entendimento,  até  então  prevalente, de que o alargamento promovido pela Lei 9.718/98 havia sido constitucionalizado  pela Emenda Constitucional nº 20, determinando novo rumo ao julgamento e à decisão que ao  final  haveria  de  ser  proposta.  Ainda  mais,  como  adiante  se  pretenderá  demonstrar,  foi  o  Ministro Cezar Peluso quem mais fundo foi no estudo da questão posta, tendo sido citado por  quase todos os demais Ministros em seus respectivos votos.  A redação final do Acórdão não permite saber exatamente em que assunto o  Ministro Cezar Peluso  ficou  vencido, mas,  sem margem de  dúvida,  ele  não  se  refere  nem à  decisão  de  considerar  inconstitucional  apenas  o  parágrafo  primeiro  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  tampouco  à  dedicada  incursão  que  fez  ao  significado  do  vernáculo  faturamento10.  Com efeito, de grande importância sublinhar que, ao longo de todo o julgamento, não se logra  êxito  em  encontrar  no  corpo  do  decisum qualquer  dissonância  entre  os  integrantes  da Corte  Suprema  acerca  disponibilidade  concedida  pela  Carta  Política  ao  legislador  ordinário  para  fixação do que deva ser considerado faturamento para fins tributários.   Outrossim,  identifica­se  ao  longo  de  todo  o  processo  decisório  uma  única  menção, de  lavra do Ministro Celso de Mello, propondo a  inconstitucionalidade do artigo 3º  como  um  todo.  O  Ministro,  contudo,  assim  como  o  Ministro  Cezar  Peluso,  foi,  ao  final,  declarado parcialmente vencido.                                                    10  Interessante  observar,  inclusive,  que  o  Ministro  Carlos  Velloso,  apontado  como  vencedor  no  Acórdão,  acompanhou o Ministro Cezar Peluso em usa decisão.    "Concluo  o meu voto.   Com a vénia  do  eminente  Relator,  que já não está aqui, acompanho o voto do Ministro  César Peluzo. Nos demais recursos extraordinários, com o eminente Ministro­Relator, Ministro Marco Aurélio".    Fl. 274DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720836/2010­25  Acórdão n.º 9303­002.937  CSRF­T3  Fl. 275          17 É de grande interesse conhecer, da leitura dos excertos que seguem, como os  Ministros se manifestaram a respeito do conceito de faturamento para fins tributários, assunto a  respeito do qual, repita­se, não há registro de divergência.  Ministro Ilmar Galvão.  O  recorrente  considera  que  tais  precedentes  não  seriam  aplicáveis  ao  caso,  haja vista que o STF teria estabelecido sinonímia entre  faturamento e receita bruta  quando  tais  expressões  designavam  receitas  oriundas  de  vendas  de  bens  e/ou  serviços.  Tal  leitura  não  é  correta.  A  Corte,  ao  admitir  tal  equiparação,  em  verdade  assentou  a  legitimidade  constitucional  da  atuação  do  legislador  ordinário  para  densificar  uma  norma  constitucional  aberta,  não  estabelecendo  a  vinculação  pretendida pelo recorrente em relação às operações de venda.  Ao contrário do que pretende o recorrente, a Corte rejeitou qualquer tentativa  de  constitucionalizar  eventuais  pré­concepções  doutrinárias  não  incorporadas  expressamente no texto constitucional.  O  STF  jamais  disse  que  havia  um  específico  conceito  constitucional  de  faturamento. Ao contrário, reconheceu que ao legislador caberia fixar tal conceito. E  também não disse que eventuais conceitos vinculados a operações de venda seriam  os únicos possíveis.  Não fosse assim, teríamos que admitir que a composição legislativa de 1991  possuía  um  poder  extraordinário.  Por  meio  da  Lei  Complementar  nº  71,  teriam  aqueles legisladores fixado uma interpretação dotada da mesma hierarquia da norma  constitucional, interpretação esta que estaria infensa a qualquer alteração, sob pena  de inconstitucionalidade.  Na  tarefa  de  concretizar  normas  constitucionais  abertas,  a  vinculação  de  determinados  conteúdos  ao  texto  constitucional  é  legítima.  Todavia,  pretender  eternizar  um  específico  conteúdo  em  detrimento  de  todos  os  outros  sentidos  compatíveis  com  uma  norma  aberta  constitui,  isto  sim,  uma  violação  à  força  normativa da Constituição, haja vista as necessidades de atualização e adaptação da  Carta Política à realidade. Tal perspectiva é sobretudo antidemocrática, uma vez que  impõe  às  gerações  futuras  uma  decisão majoritária  adotada  em  uma  circunstância  específica,  que  pode  não  representar  a  melhor  via  de  concretização  do  texto  constitucional.  (...)  Ministro Gilmar Mendes  Nessa breve história legislativa da COFINS percebe­se, desde logo, que já sob  o  regime  da  Lei  Complementar  de  1991  a  acepção  de  faturamento  adotada  pelo  legislador não correspondia àquela usualmente adotada nas relações comerciais.  Ou seja, já sob o império da Lei Complementar n° 70 se verificara o abandono  do conceito tradicional de faturamento, especialmente naquela acepção comercialista  que  se  refere,  grosso modo,  a  operações  de  venda  de mercadorias  já  concluídas  e  registradas  em  fatura.  Esse  conceito  técnico­comercial  é  invocado  expressamente  pelos recorrentes.  Precedentes do STF  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720836/2010­25  Acórdão n.º 9303­002.937  CSRF­T3  Fl. 276          18 A discussão quanto à legitimidade dessa perspectiva adotada pelo legislador,  de  abandono  de  eventuais  pré­concepções  da  expressão  “faturamento”,  não  é  estranha para este Tribunal.  No RE 150.755, da relatoria do Ministro Carlos Velloso (redator do acórdão o  Min. Sepúlveda Pertence), em que se discutia a constitucionalidade da contribuição  do  FINSOCIAL,  tal  como  fixada  no  art.  28  da Lei  n°  7.738,  de  1989,  admitiu­se  como legítima a assimilação do conceito de receita bruta ao de faturamento. Nesse  precedente, registra a parte final da ementa:  8. A contribuição social questionada se insere entre as previstas no art. 195,  I,  CF  e  sua  instituição,  portanto  dispensa  a  lei  complementar:  no  art.  28  da  L.  7.738/89,  a  alusão  a  “receita  bruta”,  como  base  de  cálculo  do  tributo,  para  conformar­se  ao  art.  195,  I,  da  Constituição,  há  de  ser  entendida  segundo  a  definição  do Dl.  2.397/87,  que  é  equiparável  à  noção  corrente  de  “faturamento”  das empresas de serviço.”  Especificamente sobre a alegação de que o  tributo previsto art. 28 da Lei n°  7.738  não  se  enquadraria  na  definição  constitucional  de  faturamento,  assentou  o  Ministro Sepúlveda Pertence:  “(...)  43.  Convenci­me,  porém,  de  que  a  substancial  distinção  pretendida  entre  receita bruta  e  faturamento  ­ cuja procedência  teórica não questiono ­,  não  encontra  respaldo  atual  no  quadro  do  direito  positivo  pertinente  à  espécie,  ao  menos,  em  termos  tão  inequívocos  que  induzisse,  sem  alternativa,  à  inconstitucionalidade  da  lei.  44.  Baixada  para  adaptar  a  legislação  do  imposto  sobre a renda à Lei das Sociedades por Ações, dispusera o Dl. 1.598, 26.12.77:  (...)  O  recorrente  considera  que  tais  precedentes  não  seriam  aplicáveis  ao  caso,  haja vista que o STF teria estabelecido sinonímia entre  faturamento e receita bruta  quando  tais  expressões  designavam  receitas  oriundas  de  vendas  de  bens  e/ou  serviços.  Tal  leitura  não  é  correta.  A  Corte,  ao  admitir  tal  equiparação,  em  verdade  assentou  a  legitimidade  constitucional  da  atuação  do  legislador  ordinário  para  densificar  uma  norma  constitucional  aberta,  não  estabelecendo  a  vinculação  pretendida pelo recorrente em relação às operações de venda.  Ministro Eros Grau  “06. No  caso,  faturamento  terá  sido  tomado  como  termo de  uma das  várias  noções que existem as noções de faturamento na e com uma de suas significações  usuais atualmente. Sabemos de antemão que já não se a toma como atinente ao fato  de ‘emitir faturas’. Nós a tomamos, hoje, em regra, como o resultado econômico das  operações  empresarias  do  agente  econômico,  como  ‘receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e mercadorias e serviços, de qualquer natureza’ [art.22 do decreto­lei n.  2.397/87].  Esse  entendimento  foi  consagrado  no  RE  150.764,  Relator  o Ministro  ILMAR GALVÃO, e na ADC n. 1, Relator o Ministro MOREIRA ALVES.  07. Daí porque tudo parece bem claro: em um primeiro momento diremos que  faturamento  é  outro  nome  dado  à  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  do  agente  econômico. Essa é uma das significações usuais do vocábulo [i.é., a noção da qual o  vocábulo  é  termo  é  precisamente  esta  faturamento  é  receita  bruta  das  vendas  e  serviços do agente econômico]. A análise dos precedentes aponta, no entanto – isso  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720836/2010­25  Acórdão n.º 9303­002.937  CSRF­T3  Fl. 277          19 é  proficientemente  indicado  em  parecer  de  HUMBERTO  ÁVILA  no  sentido  de  inversão  dos  termos:  a  lei  tributária  chamou  de  receita  bruta,  para  efeitos  do  FINSOCIAL, o que é faturamento; o conceito de receita bruta [ = receita da venda  de mercadorias e da prestação de serviços], na lei, é que coincide com a noção de  faturamento, na Constituição.  08  .Ora, o artigo 3º da Lei n. 9.718/98 não diz mais do que  isso. Seu § 1º é  que vai além, para afirmar que ali e ali não se cogita de faturamento, mas de receita  bruta  se  trata  da  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o  tipo de  atividade por ela  exercida  e  a classificação contábil  adotada  para tais receitas.  (...)  10. (...) Eis o que aí se tem, nesse § 1º do artigo 3º e da Lei nº 9.718/98, uma  definição  jurídica  de  receita  bruta:  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil adotada para tais receitas.  11 .Cumpre então indagarmos se a lei poderia ter afirmado essa definição de  receita bruta.   A Constituição dizia, anteriormente à EC 20/98, que a seguridade social seria  financiada, entre outros, mediante recursos provenientes de contribuição social “dos  empregadores,  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento  e  os  lucros”  art.  195, I).   A  EC  20/98  alterou  o  preceito,  para  afirmar  que  essa  mesma  contribuição  incidirá sobre a folha de salários e outros rendimentos do trabalho, sobre “a receita  ou o faturamento” e sobre o lucro.  A lei é anterior à EC 20/98, ao tempo em que o artigo 195, I da Constituição  afirmava que a contribuição incidiria “sobre a folha de salários, o faturamento e os  lucros”.  12.  A  alteração  no  texto  da  Constituição  aparentemente,  mas  não  necessariamente,  indica  alteração  do  campo  de  incidência  da  contribuição.  A  emenda , ao referir “a receita ou o faturamento”, poderia estar a tomar receita como  sinônimo de faturamento e faturamento como sinônimo de receita.  Anteriormente à EC 20/98 ela incidia sobre a receita da venda de mercadorias  e da prestação de serviços [= receita bruta], que coincidia, qual afirmou esta Corte,  com  a  noção  de  faturamento.  Após  a  EC  20/98  ela  incide  sobre  “a  receita  ou  o  faturamento”.  Ora,  se  receita  bruta  [=  receita  da  venda  de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços] coincide, qual afirmou esta Corte, com a noção de faturamento, a inserção  do termo de um outro conceito “receita” no texto constitucional há de estar referindo  outro  conceito,  que  não  o  que  coincide  com  a  noção  de  faturamento.  Para  exemplificar,  sem  qualquer  comprometimento  com  a  conclusão:  receita  como  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  para  a  determinação dessa totalidade o tipo de atividade por ela exercida e a classificação  contábil adotada para tais receitas.   Temos aí receita bruta, termo de um conceito, e receita bruta, termo de outro  conceito. No primeiro caso, receita bruta que é enquadrada na noção de faturamento,  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  do  agente  econômico,  isto  é,  proveniente  das  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720836/2010­25  Acórdão n.º 9303­002.937  CSRF­T3  Fl. 278          20 operações  do  seu  objeto  social.  No  segundo,  receita  bruta  que  envolve,  além  da  receita bruta das vendas e serviços do agente econômico isto é, das operações do seu  objeto social aquela decorrente de operações estranhas a esse objeto. (grifos meus).  Impõe­se então distinguirmos: de um lado teremos receita bruta/faturamento;  de  outro,  a  receita  bruta  que  excede  a  noção  de  faturamento,  introduzida  pela EC  20/98, para a determinação de cuja totalidade são irrelevantes o tipo de atividade que  dá lugar a sua percepção e a classificação contábil adotada.  13. Dir­se­á que a Constituição, ao não definir faturamento, incorporou noção  que dele se tinha à época. Na verdade incorporou uma das noções que dele à época  se  tinha.  A  Constituição  poóleria  [sic],  mais  do  que  incorporar,  poderia  ter  contemplado uma definição jurídica, de faturamento. Não o tendo feito, prevaleceu  um dos  entendimentos possíveis,  aquele nos  termos do qual  receita bruta  coincide  com  a  noção  de  faturamento  enquanto  receita  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços. Poderia ter prevalecido outro.  E cumpre aqui dedicar especial atenção à fundamentação do voto do Ministro  Relator Marco Aurélio, que, ainda que faça menção ao conceito de faturamento como sendo a  receita vinculada à venda de mercadorias,  serviços ou ambos, conforme explicitado na Ação  Declaratória de Constitucionalidade nº 1­1/DF (leitura empregada em data muito anterior à Lei  9.718/98), deixa claro que o problema está no conceito veiculado pelo parágrafo primeiro:  o  passo mostrou­se demasiadamente largo, (...) por incluir no conceito de receita bruta todo e qualquer  aporte contabilizado pela empresa, pouco importando a origem, em si, e a classificação que deva ser  levada em conta sob o ângulo contábil. Quer dizer, a norma transgrediu o ordenamento jurídico ao  transbordar  a  noção  técnico­jurídica  possível  de  faturamento  e  não  ao  defini­lo  como  sendo  resultado  de  outras  operações  empresariais  além  das  vendas  de  mercadorias  e  serviços  ou  ambos.  Ministro Marco Aurélio (Relator)  Examino,  então,  a  problemática  referente  à  Lei  nº  9.718/98.  Aqui  há  de  se  perceber  o  empréstimo  de  sentido  todo  próprio  ao  conceito  de  faturamento.  Eis  o  teor da lei envolvida na espécie:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por  esta Lei.  Tivesse o  legislador parado nessa disciplina,  aludindo  faturamento  sem dar­ lhe, no campo da ficção jurídica, conotação discrepante da consagrada por doutrina e  jurisprudência, ter­se­ia solução idêntica à concernente à Lei nº 9.715/98. Tomar­se­ ia  o  faturamento  tal  como  veio  a  ser  explicitado  na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade nº 1­1/DF, ou  seja,  a envolver o conceito de  receita bruta das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços. Respeitado estaria o  Diploma Maior ao estabelecer, no inciso I do artigo 195, o cálculo da contribuição  para o  financiamento da  seguridade  social  devida pelo  empregador,  considerado o  faturamento. Em última análise, ter­se­ia a observância da ordem natural das coisas,  do conceito do instituto que é o faturamento, caminhando­se para o atendimento da  jurisprudência desta Corte.  (...)  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720836/2010­25  Acórdão n.º 9303­002.937  CSRF­T3  Fl. 279          21 Não fosse o § lº que se seguiu, ter­se­ia a observância da jurisprudência desta  Corte, no que ficara explicitado, na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 1­ 1/DF,  a  sinonímia  dos  vocábulos  “faturamento”  e  “receita bruta”. Todavia,  o  § 1º  veio a definir esta última de forma toda própria:  §  1­  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação contábil adotada para as receitas.  O passo mostrou­se demasiadamente  largo, olvidando­se,  por  completo, não  só  a  Lei  Fundamental  como  também  a  interpretação  desta  já  proclamada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Fez­se  incluir  no  conceito  de  receita  bruta  todo  e  qualquer aporte contabilizado pela empresa, pouco importando a origem, em si, e a  classificação que deva ser levada em conta sob o ângulo contábil.  Essencial  que  se  diga  que  a  questão  específica  da  incidência  das  Contribuições  nas  receitas  das  instituições  financeiras  terminou  por  não  ser  resolvida  nas  decisões que  lastrearam o Recurso Extraordinário 585.235, que outorgou  repercussão geral  à  decisão de extirpar do mundo jurídico o parágrafo primeiro do artigo 3º da Lei 9.718/98.   Isso se vê em diversos dos debates colhidos das notas taquigráficas. Segue­se  um deles.  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  ­  Sr.  Presidente,  gostaria  de  enfatizar  meu  ponto  de  vista,  para  que  não  fique  nenhuma  dúvida  ao  propósito.  Quando me referi ao conceito construído sobretudo no RE 150.755, sob a expressão  “receita bruta de venda de mercadorias e prestação de serviço”, quis significar que  tal  conceito está  ligado à  idéia de produto do  exercício de atividades  empresariais  típicas, ou seja, que nessa expressão se inclui todo incremento patrimonial resultante  do exercício de atividades empresariais típicas.  Se determinadas  instituições prestam tipo de serviço cuja  remuneração entra  na  classe  das  receitas  chamadas  financeiras,  isso  não  desnatura  a  remuneração  de  atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito  de “receita bruta igual a faturamento”.  O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO  (RELATOR)­ Mas, ministro,  seria interessante, em primeiro lugar, esperar a chegada de um conflito de interesses,  envolvendo  uma  dúvida  quanto  ao  conceito  que,  por  ora,  não  passa  pela  nossa  cabeça,  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  ­  Mas  passa  pela  cabeça  de  outros. Já não temos poucas causas, Sr. Ministro, para julgar. Quanto mais claro seja  o pensamento da Corte, melhor para a Corte e para a sociedade.  O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) ­ Não pretendo,  neste julgamento, resolver todos os problemas que possam surgir, mesmo porque a  atividade do homem é muito grande sobre a base de incidência desses tributos.  E, de qualquer forma, estamos julgando um processo subjetivo e não objetivo  e  a  única  controvérsia  é  esta:  o  alcance  do  vocábulo  “faturamento”.  E,  a  respeito  desse alcance, temos já, na Corte, reiterados pronunciamentos.  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  ­  É  o  que  estou  fazendo:  esclarecendo meu pensamento sobre o alcance desse conceito.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720836/2010­25  Acórdão n.º 9303­002.937  CSRF­T3  Fl. 280          22 O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) Senão, em vez de  julgarmos  as  demandas  que  estão  em  Mesa,  provocaremos  até  o  surgimento  de  outras demandas, cogitando de situações diversas.  (...)  No curso do julgamento, o Colegiado chegou inclusive a adentrar à questão  (preocupação mais uma vez manifesta pelo Ministro Cezar Peluso) dos demais parágrafos do  artigo 3º da Lei 9.718/98, sem, contudo, chegar a uma conclusão a esse respeito.  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  ­  Presidente,  só  uma  ponderação.  Como  o  artigo  3º  não  tem  um  único  parágrafo,  mas  vários,  se  for  declarada  a  inconstitucionalidade  do  caput,  os  outros  parágrafos  ficarão  soltos,  perderão o seu objeto de referência.  O  SR. MINISTRO CARLOS  VELLOSO  ­  Ministro,  eles  ficam  soltos  e  vêm soltos porque se referem ao parágrafo lº:  "§ 2º Para. fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que  se refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:”  Que receita bruta? A que está no § lº.  O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO  ­ O meu receio é de que haja  algum parágrafo que, depois, ganhe certa autonomia e gere dificuldade. É isso que  me preocupa.  O SR. MINISTRO CARLOS VELLOSO ­ Todos eles são dependentes do §  1º.  O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE ­ Todos eles regulam  a  base  de  cálculo  da COFINS.  Se  estamos  entendendo  que  o  conceito  básico  e  a  disciplina do COFINS já estão declarados constitucionais pelo Tribunal...  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO­  Estou  apenas  ponderando  quanto ao risco de eventuais incertezas futuras.  A  SRA.  MINISTRA  ELLEN  GRACIE  (PRESIDENTE)  Ainda  teremos  uma  sessão  de  julgamento  em  que  o  Ministro  Eros  Grau  trará  o  seu  voto  e  poderemos eventualmente reajustar.  Vê­se,  sem  margem  para  dúvidas,  que  se  constitui  em  assunto  bastante  controvertido, e, por certo, não haverá de, aqui, deixar de sê­lo.  Com efeito, o alinhamento do entendimento aplicável à matéria depende, em  última análise, do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em Regime (já determinado) de  Repercussão Geral, do Recurso Extraordinário nº 609096, a partir de quando, pelo menos no  contexto atual e na presente instância, as opiniões pessoais cederão à hierarquia da jurisdição.  Enquanto não consumado o julgamento do RE pelo Pretório Excelso, cumpre a este Colegiado  escolher  a  interpretação  que  considera  correta  e  determinar  o  cumprimento  da  decisão  em  âmbito administrativo.  Nestas condições, parece­me que, a despeito das  reticências que se extraem  do  debate  travado  entre  Ministros  da  Suprema  Corte,  uma  vez  que  não  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  do  caput  do  artigo  3º,  necessário  distinguir  que  a  base  de  cálculo,  até  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720836/2010­25  Acórdão n.º 9303­002.937  CSRF­T3  Fl. 281          23 então adstrita à receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço  de qualquer natureza, passou a ser também identificada, simplesmente, como receita bruta. De  fato, ao declarar a inconstitucionalidade apenas do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, o  Supremo  Tribunal  Federal  não  deixou  outro  caminho,  se  não  o  que  conduz  o  intérprete  a  compreensão de que é constitucional a definição insculpida no caput do artigo.  A alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 20/98 teve por escopo  justamente  permitir  que  a  receita,  lato  sensu,  fosse  alcançada  pelas  contribuições  para  o  financiamento da seguridade social. Como foi observado pelo Exmo. Ministro Carlos Britto, a  autorização  introduzida pela Emenda autoriza,  justamente,  a  incidência  sobre  as  receitas que  estariam especificadas no parágrafo primeiro do artigo 3º da Lei 9.718/98.  A conclusão a que se chega é que depois da Lei 9.718/98 e da declaração da  inconstitucionalidade do parágrafo 1º de seu artigo 3º, apenas a receita típica da pessoa jurídica  e  não  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  ela  poderiam  integrar  a  base  de  cálculo  das  Contribuições.  Quanto a isso, que se diga que não se desconhecem os diversos Acórdãos do  Supremo  Tribunal  Federal  que,  depois  da  decisão  pela  inconstitucionalidade  do  parágrafo  primeiro, fazem remissão ao conceito de faturamento que parecia pacificado antes da entrada  em vigor da Lei 9.718/98, o da Lei Complementar 70/91.  Sobre  o  assunto,  imperioso  pontuar  que  emerge  inconfundível  das  manifestações colhidas dos votos dos Ministros que participaram dos leading case do Recurso  Extraordinário  585.235,  que  é  nítido  o  entendimento  de  que  jamais  pretendeu­se  “a  constitucionalização de preconcepções doutrinárias não incorporadas expressamente no texto  constitucional”,  nem  o  reconhecimento  de  “um  específico  conceito  constitucional  de  faturamento11“.  A  dedução  remissiva  ao  status  anterior  da  base  imponível  encontrada  em  muitos acórdãos decorre da destinação das decisões onde eles se encontram, em processos nos  quais discutia­se o direito do contribuinte de afastar o inconstitucional alargamento da base de  cálculo  e  não  a  amplitude  do  conceito  de  faturamento  que, me  arrisco  dizer,  não  foi  objeto  daquelas lides.  E  que  se  diga,  no  caso  concreto  o  provimento  judicial,  embora  refira­se  à  venda de mercadorias e prestação de serviços de qualquer natureza, acrescenta, ou seja, soma  das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.  Isto tudo esclarecido, que se diga, há, ainda, outras questões que merecem ser  levadas em consideração.  Do parágrafo 2º  ao parágrafo 9º do artigo 3º,  assim como na MP 2.158/01,  encontram­se exclusões permitidas da base de cálculo das Contribuições apuradas no Sistema  Cumulativo  que não  fariam nenhum  sentido  se  essa  as  instituições  financeiras  continuassem  sujeitas  à  incidência  apenas  sobre  as  receitas  provenientes  da  prestação  de  serviços  stricto  sensu.  Outrossim,  resgatando  mais  uma  vez  o  arcabouço  normativo  histórico  da  Cofins, vê­se que a Lei Complementar nº 70/91, ao disciplinar de maneira ampla a incidência  da Contribuição  para  o  Financiamento  da Seguridade Social  – Cofins,  seu  raio  de  alcance  e                                                    11 As duas remissões são à manifestação, antes reproduzida, do Exmo. Ministro Ilmar Galvão.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720836/2010­25  Acórdão n.º 9303­002.937  CSRF­T3  Fl. 282          24 fonte de financiamento das atividades­fins das áreas de saúde, previdência e assistência social,  excluiu  as  instituições  financeiras  do  pagamento  da  Contribuição  e  elevou  a  alíquota  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido por elas devida.  Lei Complementar 70/91  Art. 11. Fica elevada em oito pontos percentuais a alíquota referida no § 1° do  art. 23 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, relativa à contribuição social sobre o  lucro das  instituições  a que  se  refere o § 1° do  art. 22 da mesma  lei, mantidas  as  demais  normas  da  Lei  n°  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  com  as  alterações  posteriormente introduzidas.  Parágrafo único. As pessoas jurídicas sujeitas ao disposto neste artigo ficam  excluídas do pagamento da contribuição social sobre o faturamento, instituída pelo  art. 1° desta lei complementar.  Lei 8.212/91  Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e  do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22, são calculadas  mediante a aplicação das seguintes alíquotas:   I  ­  2%  (dois  por  cento)  sobre  sua  receita  bruta,  estabelecida  segundo  o  disposto no § 1º do art. 1º do Decreto­lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, com a  redação dada pelo art. 22, do Decreto­lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e  alterações posteriores; 9  II  ­  10%  (dez  por  cento)  sobre  o  lucro  líquido  do  período­base,  antes  da  provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2º da Lei nº 8.034, de  12 de abril de 1990. 10  § 1º No caso das instituições citadas no § 1º do art. 22 desta Lei, a alíquota da  contribuição prevista no inciso II é de 15% (quinze por cento).   § 2º O disposto neste artigo não se aplica às pessoas de que trata o art. 25.   Não  somente  a  Lei  9.718/98,  mas  outras  medidas  legislativas  que  se  seguiram, como fazem exemplo a MP 2.158/01 e, mais  tarde, as Leis 10.637/03 e 10.833/03,  que  introduziram  o  Sistema  Não­Cumulativo  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  revisaram o Sistema de financiamento da Seguridade Social, incluindo as instituições bancárias  no rol de contribuintes sujeitos ao recolhimento da exação fiscal.  Veja­se. Se o que se discute é a possibilidade de que estejam extirpados do  ordenamento  jurídico  todas  as  disposições  normativas  introduzidas  pelo  artigo  3º  da  Lei  9.718/98 e MP 2.158/01, então haveria de se estar faltando em exclusão total do pagamento da  Cofins, uma vez que a revogação tácita do parágrafo único do artigo 11 da Lei Complementar  70/91 decorre das disposições introduzidas pelo artigo 3º da Lei 9.718/98 e MP 2.158/0112.  Já no que concerne à alteração introduzida recentemente pela Lei 12.973/04 e  a correspondente exposição de motivos, importante observar que se trata de uma inovação na  definição da receita bruta que alcança a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica,  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  ­  Cofins  e  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  essas  duas  últimas,  também  quando                                                    12 Como disse antes, faço remissão à Cofins mesmo que o assunto dos autos restrinja­se ao PIS.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720836/2010­25  Acórdão n.º 9303­002.937  CSRF­T3  Fl. 283          25 calculadas no Sistema Não­Cumulativo de apuração. A exposição de motivos não deixa claro  para  qual  desses  tributos  e  contribuições  estar­se­ia  passando  a  tributar  fato  gerador  novo,  inaugural no mundo  jurídico  tributário. A despeito disso, não há como interpretar que a Lei  tenha encerrado a questão da incidência ou não das Contribuições sobre o spread bancário para  fato  geradores  anteriores  a  sua  entrada  em  vigor.  As  manifestações  colhidas  da  mais  alta  instância  da  jurisdição  brasileira  mostram  que  trata­se  de  um  assunto  em  aberto,  que  será  decidido apenas quando com o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 609096.  De resto, não será demais acrescentar que o vernáculo serviço, cujo produto  da  venda  é  base  de  cálculo  das  Contribuições,  admite  múltiplas  concepções.  No  âmbito  do  Acordo  Geral  sobre  Comércio  e  Serviços  –  GATS,  por  exemplo,  o  spread  bancário  é  textualmente incluído no rol de atividades designadas como tal. De fato, não há como afirmar  que  a  inclusão  da  atividade  bancária  no  conceito  de  serviços  seja  uma  violação  a  preceitos  constitucionais ou ao ordenamento jurídico pátrio. A palavra serviço amolda­se muito bem às  mais diferentes atividades.  Muito  diferente  é  o  que  ocorre,  por  exemplo,  com  a  atividade  de  locação.  Como apontado pelo Ministro Cesar Peluso, justamente no voto­vista em que propôs a inclusão  de  todas as  receitas decorrentes da atividade  típica da pessoa  jurídica na base de cálculo das  Contribuições, “a Corte julgou inconstitucional a exigência de imposto sobre serviços na ‘locação de  bens  móveis’,  por  delirar  do  conceito  de  serviços  pressuposto  pela  Constituição  na  outorga  de  competência aos municípios. Da ementa consta:  RE 116.121­3  “TRIBUTO  ­  FIGURINO  CONSTITUCIONAL.  A  supremacia  da  Carta  Federal  é  conducente  a  glosar­se  a  cobrança  de  tributo  discrepante  daqueles  nela  previstos.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  ­  CONTRATO  DE  LOCAÇÃO.  A  terminologia constitucional do Imposto Sobre Serviços revela o objeto da tributação.  Conflita com a Lei Maior dispositivo que imponha o tributo considerado contrato de  locação de bem móvel. Em direito, os  institutos, as expressões e os vocábulos têm  sentido  próprio,  descabendo  confundir  a  locação  de  serviços  com  a  de  móveis,  praticas  diversas  regidas  pelo  Código  Civil,  cujas  definições  são  de  observância  inafastável ­ art. 110 do Código Tributário Nacional.”  Por todo o exposto, meu VOTO é por negar provimento ao Recurso Especial.    Ricardo Paulo Rosa                  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 13609.000200/2010-45
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 01/01/2008 AUTO ENQUADRAMENTO COMO ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. INEXISTÊNCIA DO DIREITO. AUSÊNCIA DO CEBAS. CERTIFICADO EXPIRADO. EXIGÊNCIAS LEGAIS DESATENDIDAS. REQUISITOS FORMAIS/SUBJETIVOS REGULADOS POR LEI ORDINÁRIA. VALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. SUPREMA TRIBUNAL FEDERAL. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-004.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1747; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 666          1  665  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.000200/2010­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­004.006  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de janeiro de 2015  Matéria  CP: REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.  Recorrente  CASA DE CARIDADE SANTA TEREZA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 01/01/2008  AUTO  ENQUADRAMENTO  COMO  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL. INEXISTÊNCIA DO DIREITO. AUSÊNCIA DO  CEBAS.  CERTIFICADO  EXPIRADO.  EXIGÊNCIAS  LEGAIS  DESATENDIDAS. REQUISITOS FORMAIS/SUBJETIVOS REGULADOS  POR  LEI  ORDINÁRIA.  VALIDADE.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO GERAL. SUPREMA TRIBUNAL FEDERAL.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia  de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oseas Coimbra  Júnior, Amílcar  Barca Teixeira  Júnior,  Gustavo Vettorato.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 02 00 /2 01 0- 45 Fl. 666DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13609.000200/2010­45  Acórdão n.º 2803­004.006  S2­TE03  Fl. 667          2  Relatório  O  presente  Processo  Administrativo  Fiscal  encerra  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  ­  DEBCAD  37.267.093­8,  que  objetiva  o  lançamento  das  contribuições sociais previdenciárias decorrentes da remuneração paga, devida ou creditada aos  trabalhadores  considerados  empregados,  que prestaram  serviços  à  recorrente,  relativamente  a  parte patronal e ao SAT/RAT/GILRAT, e, ainda, em razão do adicional de contribuição para  financiamento  da  aposentadoria  especial,  conforme  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração  –  REFISC, de fls. 57 a 63, com período de apuração de 01/2006 a 12/2007, conforme Termo de  Início de Procedimento Fiscal ­ TIPF, de fls. 47 e 48.   O contribuinte apresentou sua defesa/impugnação petição e razões de defesa,  as fls. 71 a 73, recebida, em 16/031/2010, acompanhada dos documentos, de fls. 74 a 284.  A defesa foi considerada tempestiva, fls. 286.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  02.29.869  ­  6ª,  Turma DRJ/BHE, em 06/12/2010, fls. 289 a 293.   No qual a impugnação foi considerada parcialmente procedente, excluindo­se  o ano de 2006 em razão da comprovação dos requisitos da imunidade.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição, as fls. 300, recebido, em 07/02/2011, conforme carimbo de recepção, as fls. 300,  com razões recursais, as fls. 301 a 306, acompanhado dos documentos, de fls. 307 a 324.  Mérito.  ·  que  é  entidade  sim  fins  lucrativos  de  assistência  social,  de  utilidade  pública  federal,  estadual e municipal, que presta  serviços na área de  saúde e em sua maioria ao SUS, único hospital da região, que apenas  isso lhe outorga a condição de imune, mas que sempre cumpriu com  sua obrigações acessórias frente ao CNAS, que apesar do que diz os  autos  de  infração  a  requerente  nunca  deixou  ser  instituição  filantrópica, não podendo prosperar o argumento de não validade do  CEBAS da instituição alegado pelo fisco;  ·  que  a  requerente  tem o  protocolo  de pedido  de  renovação  e mesmo  sem tal pedido a recorrente não deixa de ser filantrópica;  ·  que  a  requerente  faz  jus  a  imunidade  do  artigo  150  e  195  da  Constituição  Federal,  pois  preenche  todos  os  requisitos  da  lei,  cita  uma decisão em MS;  ·  Do pedido – requer a recorrente: a) que sejam conhecidas e acolhidas  as  razões  recursais,  dando­se  provimento  a  este  e  reformando  a  decisão recorrida, cancelando­se o auto de infração.  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13609.000200/2010­45  Acórdão n.º 2803­004.006  S2­TE03  Fl. 668          3  A autoridade preparadora considerou o recurso tempestivo, fls. 663.  Os autos subiram ao CARF, fls. 664.     É o Relatório.  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13609.000200/2010­45  Acórdão n.º 2803­004.006  S2­TE03  Fl. 669          4  Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  No  presente  caso  toda  a  problemática  resumi­se  a  ausência  do  certificado  CEBAS pela entidade beneficente relativamente ao ano de 2007 em diante.  Pode­se  verificar  da  consulta  realizada  ao  CNAS  e  abaixo  transcrita  que  entidade  teve  o  último  certificado  deferido,  em  29/06/2006,  com  validade  para  o  período  de  01/01/2004 a 31/12/2006, ou seja, para o ano de 2007 em diante a entidade não mais possui a  certificação de entidade beneficente.      Assim sendo, a entidade não mais preenche os  requisitos objetivos exigidos  em lei para continuar a usufruir da isenção/imunidade, observe­se o que dizem nosso tribunais  superiores.  SÚMULA 352 ­ STJ  A  obtenção  ou  a  renovação  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (Cebas)  não  exime  a  entidade  do  cumprimento  dos  requisitos  legais  supervenientes.  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13609.000200/2010­45  Acórdão n.º 2803­004.006  S2­TE03  Fl. 670          5  EMENTA:  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. IMUNIDADE. CERTIFICADO DE  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL  ­  CEBAS.  RENOVAÇÃO  PERIÓDICA.  CONSTITUCIONALIDADE.  DIREITO  ADQUIRIDO.  INEXISTÊNCIA. OFENSA AOS ARTIGOS 146, II e 195, § 7º DA  CB/88.  INOCORRÊNCIA.  1.  A  imunidade  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  às  contribuições  sociais  obedece a regime jurídico definido na Constituição. 2. O inciso  II  do  art.  55  da  Lei  n.  8.212/91  estabelece  como  uma  das  condições  da  isenção  tributária  das  entidades  filantrópicas,  a  exigência de que possuam o Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social ­ CEBAS, renovável a cada três anos. 3. A  jurisprudência  desta  Corte  é  firme  no  sentido  de  afirmar  a  inexistência de direito adquirido a regime jurídico, razão motivo  pelo qual não há razão para falar­se em direito à imunidade por  prazo indeterminado. 4. A exigência de renovação periódica do  CEBAS  não  ofende  os  artigos  146,  II,  e  195,  §  7º,  da  Constituição.  Precedente  [RE  n.  428.815,  Relator  o  Ministro  SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 24.6.05]. 5. Hipótese em que  a recorrente não cumpriu os requisitos legais de renovação do  certificado.  Recurso  não  provido.  (RMS  27093,  EROS  GRAU,  STF) (destaquei).  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  REPERCUSSÃO  GERAL  CONEXA.  RE  566.622.  IMUNIDADE  AOS  IMPOSTOS.  ART.  150,  VI,  C,  CF/88.  IMUNIDADE  ÀS  CONTRIBUIÇÕES.  ART.  195,  §  7º,  CF/88.  O  PIS  É  CONTRIBUIÇÃO  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL  (ART.  239  C/C  ART.  195,  I,  CF/88).  A  CONCEITUAÇÃO E O  REGIME  JURÍDICO DA  EXPRESSÃO  “INSTITUIÇÕES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL  E  EDUCAÇÃO”  (ART.  150,  VI,  C,  CF/88)  APLICA­SE  POR  ANALOGIA  À  EXPRESSÃO “ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSITÊNCIA  SOCIAL”  (ART.  195,  §  7º,  CF/88).  AS  LIMITAÇÕES  CONSTITUCIONAIS  AO  PODER  DE  TRIBUTAR  SÃO  O  CONJUNTO DE PRINCÍPIOS E IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS  (ART. 146, II, CF/88). A EXPRESSÃO “ISENÇÃO” UTILIZADA  NO  ART.  195,  §  7º,  CF/88,  TEM  O  CONTEÚDO  DE  VERDADEIRA  IMUNIDADE.  O  ART.  195,  §  7º,  CF/88,  REPORTA­SE  À  LEI  Nº  8.212/91,  EM  SUA  REDAÇÃO  ORIGINAL  (MI  616/SP,  Rel.  Min.  Nélson  Jobim,  Pleno,  DJ  25/10/2002). O ART. 1º, DA LEI Nº 9.738/98, FOI SUSPENSO  PELA  CORTE  SUPREMA  (ADI  2.028  MC/DF,  Rel.  Moreira  Alves,  Pleno,  DJ  16­06­2000).  A  SUPREMA CORTE  INDICIA  QUE  SOMENTE  SE  EXIGE  LEI  COMPLEMENTAR  PARA  A  DEFINIÇÃO DOS  SEUS  LIMITES OBJETIVOS  (MATERIAIS),  E NÃO PARA A FIXAÇÃO DAS NORMAS DE CONSTITUIÇÃO  E  DE  FUNCIONAMENTO  DAS  ENTIDADES  IMUNES  (ASPECTOS FORMAIS OU SUBJETIVOS), OS QUAIS PODEM  SER VEICULADOS POR LEI ORDINÁRIA (ART. 55, DA LEI Nº  8.212/91). AS ENTIDADES QUE PROMOVEM A ASSISTÊNCIA  SOCIAL  BENEFICENTE  (ART.  195,  §  7º,  CF/88)  SOMENTE  Fl. 670DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13609.000200/2010­45  Acórdão n.º 2803­004.006  S2­TE03  Fl. 671          6  FAZEM  JUS  À  IMUNIDADE  SE  PREENCHEREM  CUMULATIVAMENTE  OS  REQUISITOS  DE  QUE  TRATA  O  ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL,  E  AQUELES  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  9º  E  14,  DO  CTN.  AUSÊNCIA  DE  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA  OU  APLICAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  SOLIDARIEDADE  SOCIAL  DE FORMA INVERSA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves,  Pleno,  DJ  16­06­2000).  INAPLICABILIDADE DO  ART.  2º,  II,  DA  LEI  Nº  9.715/98,  E  DO  ART.  13,  IV,  DA  MP  Nº  2.158­ 35/2001,  ÀS  ENTIDADES  QUE  PREENCHEM  OS  REQUISITOS  DO  ART.  55  DA  LEI  Nº  8.212/91,  E  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE,  A  QUAL  NÃO  DECORRE  DO  VÍCIO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DESTES  DISPOSITIVOS LEGAIS, MAS DA IMUNIDADE EM RELAÇÃO  À  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  COMO  TÉCNICA  DE  INTERPRETAÇÃO  CONFORME  À  CONSTITUIÇÃO.  EX  POSITIS, CONHEÇO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MAS  NEGO­LHE  PROVIMENTO  CONFERINDO  EFICÁCIA  ERGA  OMNES E EX TUNC. 1. A imunidade aos impostos concedida às  instituições  de  educação  e de  assistência  social,  em dispositivo  comum, exsurgiu na CF/46, verbis: Art. 31, V, “b”: À União, aos  Estados,  ao  Distrito  Federal  e  aos  Municípios  é  vedado  (...)  lançar  imposto  sobre  (...)  templos  de  qualquer  culto,  bens  e  serviços  de  partidos  políticos,  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  desde  que  as  suas  rendas  sejam  aplicadas  integralmente  no  país  para  os  respectivos  fins.  2.  As  CF/67  e  CF/69 (Emenda Constitucional nº 1/69) reiteraram a imunidade  no disposto no art. 19,  III, “c”, verbis: É vedado à União, aos  Estados,  ao  Distrito  Federal  e  aos  Municípios  (...)  instituir  imposto  sobre  (...)  o  patrimônio,  a  renda  ou  os  serviços  dos  partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência  social,  observados  os  requisitos  da  lei.  3.  A  CF/88  traçou  arquétipo  com  contornos  ainda  mais  claros,  verbis:  Art.  150.  Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é  vedado  à  União,  aos  Estados,  ao  Distrito  Federal  e  aos  Municípios: (...) VI.  instituir impostos sobre: (...) c) patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos, atendidos os  requisitos da  lei;(...)  § 4º. As  vedações  expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente  o  patrimônio,  a  renda  e  os  serviços,  relacionados  com  as  finalidades  essenciais  das  entidades  nelas  mencionadas;  Art.  195. A seguridade social será  financiada por toda a sociedade,  de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos  provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  (...) § 7º. São isentas de contribuição para a seguridade social as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei. 4. O art. 195, § 7º, CF/88, ainda  que  não  inserido  no  capítulo  do  Sistema  Tributário  Nacional,  mas  explicitamente  incluído  topograficamente  na  temática  da  seguridade social, trata, inequivocamente, de matéria tributária.  Porquanto ubi eadem ratio ibi idem jus, podendo estender­se às  Fl. 671DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13609.000200/2010­45  Acórdão n.º 2803­004.006  S2­TE03  Fl. 672          7  instituições de assistência stricto sensu, de educação, de saúde e  de  previdência  social,  máxime  na  medida  em  que  restou  superada a tese de que este artigo só se aplica às entidades que  tenham por  objetivo  tão  somente as  disposições  do art.  203  da  CF/88 (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16­06­ 2000).  5.  A  seguridade  social  prevista  no  art.  194,  CF/88,  compreende  a  previdência,  a  saúde  e  a  assistência  social,  destacando­se  que  as  duas  últimas  não  estão  vinculadas  a  qualquer tipo de contraprestação por parte dos seus usuários, a  teor dos artigos 196 e 203, ambos da CF/88. Característica esta  que  distingue  a  previdência  social  das  demais  subespécies  da  seguridade  social,  consoante  a  jurisprudência  desta  Suprema  Corte no sentido de que seu caráter é contributivo e de filiação  obrigatória, com espeque no art. 201, todos da CF/88. 6. O PIS,  espécie tributária singular contemplada no art. 239, CF/88, não  se subtrai da concomitante pertinência ao “gênero” (plural) do  inciso  I,  art.  195, CF/88,  verbis: Art.  195. A  seguridade  social  será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições  sociais:I  ­  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998)  a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998) c) o lucro; (Incluído pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)II  ­ do  trabalhador e dos demais  segurados  da  previdência  social,  não  incidindo  contribuição  sobre aposentadoria  e pensão concedidas pelo  regime geral de  previdência  social de que  trata o art. 201;  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  III  ­  sobre a  receita de  concursos  de  prognósticos.  IV  ­  do  importador  de  bens  ou  serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  42,  de  19.12.2003)...  7.  O  Sistema Tributário Nacional,  encartado em capítulo próprio da  Carta Federal, encampa a expressão “instituições de assistência  social  e  educação”  prescrita  no  art.  150,  VI,  “c”,  cuja  conceituação  e  regime  jurídico  aplica­se,  por  analogia,  à  expressão “entidades beneficentes de assistência social” contida  no art. 195, § 7º, à luz da interpretação histórica dos textos das  CF/46,  CF/67  e  CF/69,  e  das  premissas  fixadas  no  verbete  da  Súmula n° 730. É que até o advento da CF/88 ainda não havia  sido cunhado o conceito de “seguridade social”, nos termos em  que  definidos  pelo  art.  203,  inexistindo  distinção  clara  entre  previdência, assistência social e saúde, a partir dos critérios de  generalidade  e  gratuidade.  8.  As  limitações  constitucionais  ao  poder de  tributar  são o conjunto de princípios e demais  regras  disciplinadoras  da  definição  e  do  exercício  da  competência  tributária, bem como das imunidades. O art. 146, II, da CF/88,  regula  as  limitações  constitucionais  ao  poder  de  tributar  reservadas  à  lei  complementar,  até  então  carente  de  formal  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13609.000200/2010­45  Acórdão n.º 2803­004.006  S2­TE03  Fl. 673          8  edição. 9. A isenção prevista na Constituição Federal (art. 195,  §  7º)  tem  o  conteúdo  de  regra  de  supressão  de  competência  tributária, encerrando verdadeira imunidade. As imunidades têm  o teor de cláusulas pétreas, expressões de direitos fundamentais,  na  forma  do  art.  60,  §  4º,  da  CF/88,  tornando  controversa  a  possibilidade  de  sua  regulamentação  através  do  poder  constituinte derivado e/ou ainda mais, pelo legislador ordinário.  10.  A  expressão  “isenção”  equivocadamente  utilizada  pelo  legislador  constituinte  decorre  de  circunstância  histórica.  O  primeiro  diploma  legislativo  a  tratar  da  matéria  foi  a  Lei  nº  3.577/59, que isentou a taxa de contribuição de previdência dos  Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões às entidades de  fins  filantrópicos  reconhecidas  de  utilidade  pública,  cujos  membros  de  sua  diretoria  não  percebessem  remuneração.  Destarte, como a imunidade às contribuições sociais somente foi  inserida pelo § 7º, do art. 195, CF/88, a transposição acrítica do  seu  conteúdo,  com  o  viés  do  legislador  ordinário  de  isenção,  gerou  a  controvérsia,  hodiernamente  superada  pela  jurisprudência  da  Suprema  Corte  no  sentido  de  se  tratar  de  imunidade.  11.  A  imunidade,  sob  a  égide  da  CF/88,  recebeu  regulamentação específica em diversas leis ordinárias, a saber:  Lei  nº  9.532/97  (regulamentando  a  imunidade  do  art.  150,  VI,  “c”, referente aos impostos); Leis nº 8.212/91, nº 9.732/98 e nº  12.101/09  (regulamentando  a  imunidade  do  art.  195,  §  7º,  referente  às  contribuições),  cujo  exato  sentido  vem  sendo  delineado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  12.  A  lei  a  que  se  reporta o dispositivo constitucional contido no § 7º, do art. 195,  CF/88,  segundo  o  Supremo  Tribunal  Federal,  é  a  Lei  nº  8.212/91  (MI  616/SP,  Rel.  Min.  Nélson  Jobim,  Pleno,  DJ  25/10/2002).  13.  A  imunidade  frente  às  contribuições  para  a  seguridade  social,  prevista  no  §  7º,  do  art.  195,  CF/88,  está  regulamentada pelo art. 55, da Lei nº 8.212/91, em sua redação  original, uma vez que as mudanças pretendidas pelo art. 1º, da  Lei  nº  9.738/98,  a  este  artigo  foram  suspensas  (ADI  2.028  MC/DF,  Rel.  Moreira  Alves,  Pleno,  DJ  16­06­2000).  14.  A  imunidade  tributária  e  seus  requisitos  de  legitimação,  os  quais  poderiam restringir o seu alcance, estavam estabelecidos no art.  14,  do  CTN,  e  foram  recepcionados  pelo  novo  texto  constitucional de 1988. Por  isso que razoável se permitisse que  outras declarações relacionadas com os aspectos intrínsecos das  instituições  imunes  viessem  regulados  por  lei  ordinária,  tanto  mais que o direito tributário utiliza­se dos conceitos e categorias  elaborados  pelo  ordenamento  jurídico  privado,  expresso  pela  legislação infraconstitucional. 15. A Suprema Corte, guardiã da  Constituição  Federal,  indicia  que  somente  se  exige  lei  complementar  para  a  definição  dos  seus  limites  objetivos  (materiais), e não para a fixação das normas de constituição e  de  funcionamento  das  entidades  imunes  (aspectos  formais  ou  subjetivos),  os  quais  podem  ser  veiculados  por  lei  ordinária,  como sois ocorrer com o art. 55, da Lei nº 8.212/91, que pode  estabelecer  requisitos  formais  para  o  gozo  da  imunidade  sem  caracterizar ofensa ao art. 146, II, da Constituição Federal, ex  vi  dos  incisos  I  e  II,  verbis:  Art.  55.  Fica  isenta  das  contribuições  de  que  tratam  os  arts.  22  e  23  desta  Lei  a  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13609.000200/2010­45  Acórdão n.º 2803­004.006  S2­TE03  Fl. 674          9  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda  aos  seguintes  requisitos  cumulativamente:  (Revogado  pela  Lei  nº  12.101, de 2009) I ­ seja reconhecida como de utilidade pública  federal  e  estadual  ou  do  Distrito  Federal  ou  municipal;  (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009); II ­ seja portadora do  Certificado  e  do  Registro  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado a cada três anos; (Redação dada pela Lei nº 9.429, de  26.12.1996).... 16. Os limites objetivos ou materiais e a definição  quanto aos aspectos subjetivos ou formais atende aos princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade,  não  implicando  significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, ou  seja,  o  conceito  de  imunidade,  e  de  redução das  garantias  dos  contribuintes.  17.  As  entidades  que  promovem  a  assistência  social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, somente  fazem jus à concessão do benefício imunizante se preencherem  cumulativamente os requisitos de que trata o art. 55, da Lei nº  8.212/91,  na  sua  redação  original,  e  aqueles  prescritos  nos  artigos  9º  e  14,  do  CTN.  18.  Instituições  de  educação  e  de  assistência  social  sem  fins  lucrativos  são  entidades  privadas  criadas  com  o  propósito  de  servir  à  coletividade,  colaborando  com  o  Estado  nessas  áreas  cuja  atuação  do  Poder  Público  é  deficiente.  Consectariamente,  et  pour  cause,  a  constituição  determina  que  elas  sejam  desoneradas  de  alguns  tributos,  em  especial,  os  impostos  e  as  contribuições.  19.  A  ratio  da  supressão  da  competência  tributária  funda­se  na  ausência  de  capacidade  contributiva  ou  na  aplicação  do  princípio  da  solidariedade  de  forma  inversa,  vale  dizer:  a  ausência  de  tributação das contribuições sociais decorre da colaboração que  estas  entidades  prestam  ao  Estado.  20.  A  Suprema  Corte  já  decidiu que o artigo 195, § 7º, da Carta Magna, com relação às  exigências  a  que  devem  atender  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  para  gozarem  da  imunidade  aí  prevista,  determina apenas a existência de lei que as regule; o que implica  dizer  que  a  Carta  Magna  alude  genericamente  à  “lei”  para  estabelecer  princípio  de  reserva  legal,  expressão  que  compreende  tanto  a  legislação  ordinária,  quanto  a  legislação  complementar  (ADI  2.028  MC/DF,  Rel.  Moreira  Alves,  Pleno,  DJ 16­06­2000). 21. É questão prejudicial, pendente na Suprema  Corte,  a decisão definitiva de  controvérsias acerca do conceito  de  entidade  de  assistência  social  para  o  fim  da  declaração  da  imunidade  discutida,  como  as  relativas  à  exigência  ou  não  da  gratuidade dos serviços prestados ou à compreensão ou não das  instituições  beneficentes  de  clientelas  restritas.  22.  In  casu,  descabe  negar  esse  direito  a  pretexto  de  ausência  de  regulamentação  legal, mormente em face do acórdão recorrido  que  concluiu  pelo  cumprimento  dos  requisitos  por  parte  da  recorrida à luz do art. 55, da Lei nº 8.212/91, condicionado ao  seu enquadramento no conceito de assistência social delimitado  pelo STF, mercê de suposta alegação de que as prescrições dos  artigos  9º  e  14  do  Código  Tributário  Nacional  não  regulamentam o § 7º, do art. 195, CF/88. 23. É insindicável na  Suprema Corte o atendimento dos requisitos estabelecidos em lei  (art.  55,  da  Lei  nº  8.212/91),  uma  vez  que,  para  tanto,  seria  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13609.000200/2010­45  Acórdão n.º 2803­004.006  S2­TE03  Fl. 675          10  necessária  a  análise  de  legislação  infraconstitucional,  situação  em que a afronta à Constituição seria apenas indireta, ou, ainda,  o  revolvimento  de  provas,  atraindo  a  aplicação  do  verbete  da  Súmula  nº  279.  Precedente.  AI  409.981­AgR/RS,  Rel.  Min.  Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 13/08/2004. 24. A pessoa jurídica  para  fazer  jus  à  imunidade  do  §  7º,  do  art.  195,  CF/88,  com  relação  às  contribuições  sociais,  deve  atender  aos  requisitos  previstos nos artigos 9º e 14, do CTN, bem como no art. 55, da  Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas  Lei  nº  9.732/98  e  Lei  nº  12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente  pelo  STF  nos  autos  da  ADI  2.028  MC/DF,  Rel.  Moreira  Alves,  Pleno,  DJ  16­06­2000.  25.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime  tributário disposto no art. 2º,  II, da Lei nº  9.715/98,  e  no  art.  13,  IV,  da MP nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações  civis  que  prestem  os  serviços  para  os  quais  houverem  sido  instituídas  e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos)  que  não  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91,  ou  da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade constitucional. 26. A inaplicabilidade do art. 2º, II, da  Lei  nº  9.715/98,  e  do  art.  13,  IV,  da MP  nº  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91,  e  legislação  superveniente,  não  decorre  do  vício  da  inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como  técnica  de  interpretação conforme à Constituição. 27. Ex positis,  conheço  do  recurso  extraordinário,  mas  nego­lhe  provimento  conferindo  à  tese  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e ex  tunc. Precedentes. RE 93.770/RJ, Rel. Min. Soares  Muñoz,  1ª  Turma,  DJ  03/04/1981.  RE  428.815­AgR/AM,  Rel.  Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 24/06/2005. ADI 1.802­ MC/DF,  Rel. Min.  Sepúlveda  Pertence,  Pleno,  DJ  13­02­2004.  ADI  2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16­06­2000.  (RE  636941,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  13/02/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­067  DIVULG 03­04­2014 PUBLIC 04­04­2014) (grifei).  O Pretório Excelso deixou claro nos excertos transcritos que a imunidade se  submete ao artigo 55, da Lei 8.212/91 e que a exigência de renovação do CEBAS é lícita.  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13609.000200/2010­45  Acórdão n.º 2803­004.006  S2­TE03  Fl. 676          11  Desta  forma,  estando  a  entidade  desprovida  de  tal  certificado  a  partir  de  01/01/2007, não mais detém a entidade os requisitos para usufruir da imunidade.  Assim  com  esses  esclarecimentos  rejeito  todas  as  alegações  de  mérito,  suscitadas pela recorrente, não havendo razão para atender aos pleitos desta.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  negar­lhe  provimento.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                              Fl. 676DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10320.900316/2006-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 SIMPLES. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO JÁ UTILIZADO. INDEFERIMENTO. A diligência realizada nos autos é esclarecedora e especifica que o crédito pleiteado no PER/DCOMP fora deferido e o valor do crédito foi utilizado em compensações realizadas no processo administrativo 10320.0001365/00-75, o que confirma que no momento da transmissão do pedido de compensação, o crédito não mais existia. Recurso conhecido e não provido.
Numero da decisão: 1201-000.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, sendo substituído pela Conselheira suplente Maria Elisa Bruzzi Boechat. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Rafael Correia Fuso- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Presidente subtituto), Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, Luiz Fabiano Alves Penteado, João Lima Junior e Maria Elisa Bruzzi Boechat.
Nome do relator: RAFAEL CORREIA FUSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.900316/2006­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­000.981  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2014  Matéria  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  TERCAM ­ LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E ASSISTÊNCIA  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  SIMPLES.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  JÁ  UTILIZADO.  INDEFERIMENTO.  A  diligência  realizada  nos  autos  é  esclarecedora  e  especifica  que  o  crédito  pleiteado no PER/DCOMP fora deferido e o valor do crédito foi utilizado em  compensações realizadas no processo administrativo 10320.0001365/00­75, o  que confirma que no momento da transmissão do pedido de compensação, o  crédito não mais existia.  Recurso conhecido e não provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  sendo  substituído  pela  Conselheira  suplente  Maria  Elisa  Bruzzi  Boechat.    (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto – Presidente Substituto     (documento assinado digitalmente)  Rafael Correia Fuso­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 90 03 16 /2 00 6- 38 Fl. 72DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO     2   Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Marcelo Cuba Netto  (Presidente subtituto), Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, Luiz Fabiano Alves  Penteado, João Lima Junior e Maria Elisa Bruzzi Boechat.    Relatório  Tratam­se  de  pedidos  de  compensação,  em  que  alega  a  contribuinte  ter  transmitido  PER/DCOMPs  em  08/10/2003  e  15/10/2003,  relativos  a  débito  no  valor  de  R$  360,72, que foi informado de forma equivocada e esse débito foi pago em 31/07/2000, no valor  de R$ 632,06, portanto, entendeu que houve pagamento a maior de uma diferença.  Com  isso,  de  maneira  muito  simplória  e  difícil  até  de  entender,  pediu  a  revisão das compensações realizadas.  Vejamos  as  transcrições  trazidas  no  relatório  da  DRJ,  como  forma  de  entender melhor o pedido do contribuinte manifesta em sua defesa:  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  (fl.  01)  contra  o  Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Fortaleza (fls.14) que, por falta de disponibilidade de crédito,  não  homologou  a  compensação  declarada  na  DCOMP  n°  18546.05762.151003.1.3.04­1768,  transmitida  em  15/10/2003  (fls. 19/23) com respaldo nos arts. 165 e 170, da Lei n°5.172, de  25 de outubro de 1966 (CTN).  Consta na descrição dos fatos que o crédito original  informado  pelo  contribuinte  teve  origem  no  pagamento  de  tributo  pago  indevidamente  mediante  o  DARF  discriminado  na  referida  DCOMP. Este,  apesar de  localizado, não pôde ser aproveitado  uma  vez  que  já  havia  sido  integralmente  restituído  ao  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  do débito informado na DCOMP sob análise (fls. 14).  Cientificada  do  indeferimento,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  foram apresentadas duas DCOMP's para fins de se compensar, o  mesmo débito. Em virtude da duplicidade de declarações, pede  que  as  DCOMP's  sejam  reanalisadas  considerando  um  único  débito,  ou  seja,  desconsiderando  uma  das  declarações  em  virtude do equívoco cometido no envio de duas DCOMP's com o  mesmo débito.  Alega, ainda, que o débito informado em ambas as DCOMP's foi  objeto de parcelamento junto à Procuradoria Geral da Fazenda  Nacional e que já está extinto por pagamento.  A DRJ  não  conheceu  da manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte, sob o seguinte fundamento:  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  é  tempestiva,  contudo,  necessário  se  torna  verificar,  no  presente  caso,  se  tal  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10320.900316/2006­38  Acórdão n.º 1201­000.981  S1­C2T1  Fl. 3          3 peça  de  defesa  reúne  os  demais  requisitos  formais  de  admissibilidade.  Inicialmente,  deve  ser  demarcado  o  objeto  de  litígio,  uma  vez  que não houve contestação por parte da defendente em relação a  não homologação de crédito originado, por pagamento a maior  de  SIMPLES,  informado  na  DCOMP  n°  18546.05762.151003.1.3.04­1768,  conforme  Manifestação  de  Inconformidade à folha 01 do presente processo.  Consta da IN RFB n° 900/2008, art. 66, §4°, a seguir transcrito,  que  a  manifestação  de  inconformidade  deverá  seguir  o  rito  processual do Decreto n° 70.235/72:  Art.  66. É  facultado ao  sujeito passivo,  no prazo de 30  (trinta)  dias,  contados  da data da ciência da decisão que  indeferiu  seu  pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso ou, ainda, da  data da ciência do despacho que não homologou a compensação  por  ele  efetuada,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  ou  a  não­ homologação da compensação.  (.)  § 4°A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam  o  caput  e  §  3°  obedecerão  ao  rito  processual  do  Decreto  n°  70.235, de 6 de março de 1972.  Deve­se,  dessa  forma,  considerar como matérias não­litigiosas,  nos  termos  dos  arts.  16  e  17  do  Decreto  n°  70.235,  de  06  de  março de 1972, com as alterações das Leis n° 8.748, de 1993, e  9.532, de 1997, nos seguintes termos:  "Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei n°8.748, de 9.12.1993)  (.)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei n° 9.532, de 10.12.1997)" (Grifou­se).  Na  situação  em  epígrafe,  a  referida  peça  impugnatória  não  atende  às  normas  disciplinadoras  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  pois,  a  defesa  alega  unicamente  o  fato  do  débito  informado na DCOMP,ter  sido objeto de  parcelamento  junto  à  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  e  encontrar­se  efetivamente quitado.  O  interessado,  em  momento  algum  contesta  o  fato  do  crédito  informado  na  DCOMP  não  ter  sido  homologado,  tampouco  rechaça  a  fundamentação  do  Despacho  Decisório,  de  inexistência  do  crédito  informado  (ver  fls.  01  e  14).  Conforme  tela  de  consulta  ao  sistema  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO     4 SINCOR,TRATAPAGTO,CONSPAGTO  (consulta  dados  de  pagamento)  anexada  às  fls.  25,  o  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior  já  foi  totalmente restituído ao contribuinte e/ou utilizado  para quitar débitos do próprio contribuinte.  Em  relação  ao  cancelamento  do  débito  informado  nas  DCOMP's,  informamos  que  cabe  a  unidade  preparadora  verificar  se  já  houve  pagamento do mesmo,  vez que o  presente  processo  trata  apenas  do  crédito,  estando  o  débito  controlado  por outro processo.  Assim,  ante  o  exposto,  encaminho meu  voto  no  sentido  de  não  conhecer da manifestação de inconformidade apresentada.  A contribuinte foi intimada da decisão em 08.01.2010, e apresentou Recurso  Voluntário, nos seguintes termos:  Tercam­  Terraplanagem  Construções  e  Assistência  Mecânica  Ltda. CNPJ: 63.436.414/0001­88 estabelecida à Rua São Jorge  N° 452, São Cristóvão, São Luís­MA, vem através deste, recorrer  da  decisão  do  acórdão,  08­16.  545 —  3ª  Turma  da DRJ/FOR,  seção de 13 de novembro de 2009, proc. 10320.900316/2006­38:  Em 10  de  agosto  de 2009,  foi  pedido  a  reanálise  dos  referidos  PER/DCOMPS em referência, que fosse considerado apenas um  débito em virtude do mesmo estar em duplicidade, e a extinção  deste, por ter sido pago.  Pedimos que seja feito um confronto com todos os arquivos que  consta  na  Receita  Federal  do  Brasil,  que  dessa  forma  será  comprovado  a  duplicidade  desse  débito.  Pois  é  difícil  termos  dois  débitos  do  mesmo  fato  gerador,  da  mesma  natureza,  no  mesmo vencimento e do mesmo valor.  O despacho decisório informa que foram localizados os créditos,  mas usados  integralmente para quitar débitos, gostaríamos que  fosse informado qual mês foi alocado esse débito.  Mediante  o  exposto  e  documentos  acostados,  pedimos  que  seja  anulado o referido débito.  Em decisão proferida por essa Colenda Turma, esse mesmo Relator entendeu  por bem baixar os autos em diligência conforme voto abaixo transcrito:  Quanto  ao  segundo  ponto  trazido  nos  autos,  qual  seja  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  fora  totalmente  restituído  ao  contribuinte, ao analisarmos as fls. 14 e 25 dos autos, encontro a  mesma dúvida trazida pelo contribuinte em seu recurso:  Decisão da DRJ  Conforme  tela  de  consulta  ao  sistema  SINCOR,TRATAPAGTO,CONSPAGTO  (consulta  dados  de  pagamento)  anexada  às  fls.  25,  o  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior  já  foi  totalmente restituído ao contribuinte e/ou utilizado  para quitar débitos do próprio contribuinte.  Recurso Voluntário  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10320.900316/2006­38  Acórdão n.º 1201­000.981  S1­C2T1  Fl. 4          5 O despacho decisório informa que foram localizados os créditos,  mas usados  integralmente para quitar débitos, gostaríamos que  fosse informado qual mês foi alocado esse débito.  A  Receita  e  a  DRJ  afirmam  que  houve  a  restituição  e  o  contribuinte  analisa  o  despacho  de  não  homologação  para  afirmar que os créditos foram usados integralmente para quitar  débitos por meio de alocação.  Esse é o ponto da lide que não fora devidamente esclarecido.  Diante  do  exposto,  determino  a  baixa  dos  autos  em diligência,  para que a DRF informe de maneira discriminada a questão do  momento e da forma que ocorreu a restituição do crédito objeto  da lide, e se houve alocação desse crédito para pagar débitos do  contribuinte, conforme questionado no Recurso Voluntário.  Trata­se  de  necessidade  de  esclarecimento  de  fato  e  de  justiça  fiscal, em razão da dúvida colacionada pelo contribuinte frente à  Administração Tributária Federal.  A  fiscalização,  em  cumprimento  à  diligência,  apresentou  o  seguintes  esclarecimentos:  1.  Trata­se  de  declaração  de  compensação  n°  18546.05762.151003.1.3.04­17 não homologada, na qual não foi  reconhecido direito creditório ao valor original de R$ 1.019,63.  0  sujeito  passivo  apresentou  manifestação  de  inconformidade  que não  foi  conhecida pela DRJ.  Inconformado,  ingressou com  recurso voluntário, contestando a decisão da primeira instância  de julgamento administrativo.  2. 0 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais determinou "a  baixa  dos  autos  em  diligência,  para  que  a  DRF  informe  de  maneira  discriminada  a  questão  do  momento  e  na  forma  que  ocorreu  a  restituição  do  crédito  objeto  da  lide,  e  se  houve  alocação  desse  crédito  para  pagar  débitos  do  contribuinte,  conforme questionado no Recurso Voluntário".   3.  0  contribuinte  alegou  que  o  débito  foi  informado  equivocadamente  na  declaração  de  compensação  (Perdcomp),  pois  o  mesmo  foi  liquidado  por  pagamento  realizado  em  31/07/2000.  4. Nos sistemas de cobrança da RFB, verificou­se que o débito  informado  no  Perdcomp,  código  de  receita  2372,  período  de  apuração 2° trim./2000, vencimento de 31/07/2000, valor de R$  360,72,  está  vinculado  a  outro  Perdcomp  (n°  010781013008100313044910) — vide fls. 51 e 52.  5. Também constatou­se a existência de pagamento realizado na  data  informada  pelo  contribuinte,  feito  no  código  de  receita  2372,  período  de  apuração  30/06/2000,  vencimento  em  31/07/2000,  no  valor  de  R$  632,06.  Tal  recolhimento  não  está  alocado  a  débito  do  contribuinte  nem  foi  objeto  de  restituição  (vide fl. 53).  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO     6 6.  Quanto  ao  crédito  pleiteado  no  Perdcomp,  o  despacho  decisório n° 044/2002 já tinha deferido o direito creditório (fls.  54 a 59) e o valor foi utilizado em compensações realizadas no  processo  administrativo  n°  10320.0001365/00­75.  Por  isso,  quando na transmissão do Perdcomp, o crédito não mais existia.  7. 0 valor do crédito ora discutido foi alocado para pagamento  de débitos do sujeito passivo, conforme extrato de encerramento  do citado processo às fls. 60 a 67.  Este é o relatório!    Voto             Conselheiro Rafael Correia Fuso  O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, como já decidido em  sede de Resolução, por isso o conheço.  A  diligência  realizada  nos  autos  é  esclarecedora,  especifica  que  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP  em  análise  fora  deferido  e  o  valor  do  crédito  foi  utilizado  em  compensações  realizadas  no  processo  administrativo  10320.0001365/00­75,  o  que  confirma  que no momento da transmissão do pedido de compensação, o crédito não mais existia.  Diante  disso,  o  valor  do  crédito  fora  alocado  para  pagamento  de  débitos  devidamente discriminados às fls. 60 a 67 dos autos.  O  único  valor  não  devolvido  e  não  utilizado  em  compensações  do  contribuinte  é  o  montante  de  R$  632,06,  recolhido  em  31/07/2000,  como  atestado  pela  diligência:  “Também constatou­se a  existência de pagamento realizado na  data  informada  pelo  contribuinte,  feito  no  código  de  receita  2372,  período  de  apuração  30/06/2000,  vencimento  em  31/07/2000,  no  valor  de  R$  632,06.  Tal  recolhimento  não  está  alocado  a  débito  do  contribuinte  nem  foi  objeto  de  restituição  (vide fl. 53).”  Este valor deverá ser aproveitado no momento de encontro de contas entre a  Receita Federal em sede de compensação de ofício, com o valor recolhido de R$ 632,06, que  deverá ser devidamente corrigido pelos mesmos índices de correção do débito, evitando, com  isso, enriquecimento sem causa da Fazenda e prejuízo ao contribuinte.  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso,  e  no  mérito  NEGO­LHE  provimento.  É como voto!  (documento assinado digitalmente)  Rafael Correia Fuso ­ Relator  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10320.900316/2006­38  Acórdão n.º 1201­000.981  S1­C2T1  Fl. 5          7                               Fl. 78DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 10855.901981/2008-72
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. CSLL. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).
Numero da decisão: 1802-002.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Presidente (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. CSLL. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Presidente (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA     2   (documento assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Henrique Heiji Erbano e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.    Relatório  Por  economia  processual  e  considerar  pertinente,  adoto  o  Relatório  da  decisão recorrida (fl.61) que a seguir transcrevo:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do Despacho Decisório  em que  foi  apreciada  a Declaração de  Compensação  (PER/DCOMP)  de  fls.  01/02,  por  intermédio  da  qual a contribuinte pretende compensar débito de CSLL (código  de receita:2372) de sua responsabilidade com crédito decorrente  de pagamento indevido ou a maior de tributo (CSLL: 2372).  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fls.  03/04,  não  foi  reconhecido qualquer direito  creditório a  favor da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada a  compensação declarada  no  PER/Dcomp  de  n°  31646.66729.210906.1.7.046746,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  "não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de  fls.06/10,  acompanhada  dos  documentos  de  fls. 11/55, na qual alega erro de cálculo na DCTF, relativa ao 3°  trimestre  de  2003.  A  contribuinte  apresentou  quadros  demonstrativos para comprovar o seu direito ao crédito, atinente  ao  pagamento  da  CSLL  (cód:  2372),  período  de  apuração:  3°  trimestre de 2003, efetuado em 28/11/2003, bem como retificou a  informação constante de  sua DCTF, de  forma a demonstrar os  pontos  de  discordância  apontados  na  impugnação.  Ao  final,  requer que seja acolhida a presente impugnação.  A 5ª Turma da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  (DRJ/Ribeirão  Preto/SP) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, conforme decisão proferida  no Acórdão nº 14­31.721, de 26 de novembro de 2010 (fls.60/63).  A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.60):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10855.901981/2008­72  Acórdão n.º 1802­002.394  S1­TE02  Fl. 3          3 Data do fato gerador: 28/11/2003  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto Fazenda Nacional  para que  sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  contribuinte  cientificado  da  mencionada  decisão  em  10/01/2011,  fl.66,  interpôs  recurso  ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF, protocolizado em  24/01/2011, fls.67/68, no qual argúi, em síntese, que:  Quando na apuração da CSLL, a partir de 01/09/2003, por força  do  art.  22  da  Lei  10.684/2003,  a  base  de  cálculo,  devida  pela  pessoa jurídica optante pelo lucro presumido foi interpretada de  maneira errônea:  0  correto  para  receita  bruta  nas  atividades  comerciais,  industriais e industrialização por encomenda é de 12%;  Sendo  que  para  receita  bruta  na  atividade  de  industrialização  por encomenda foi de 32%.  Para demonstrar o  erro no cálculo de apuração da CSLL do 3º  trimestre de  2003, apresenta planilhas de cálculo, DARFs e Registros de Saída (fls.70/98).  Finalmente, requer seja homologada a compensação em lide.  Este colegiado, com o  intuito de esclarecer os  fatos, decidiu pela conversão  do julgamento em diligência mediante a Resolução nº 1802­000.242, de 09 de julho de 2013.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Sorocaba/SP, após cientificar a  pessoa  jurídica  do  Termo  de  Inicio  de  Procedimento  Fiscal  de  22/08/2013(anexo)  lavrou  o  Termo de Intimação Fiscal nº 004, em 12/08/2014, com o seguinte teor:  No  exercício  das  funções  de  Auditor(es)­Fiscal(is)  da  Receita  Federal do Brasil e com base nos arts. 904, 905, 911, 927 e 928  do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do  Imposto  de  Renda),  fica  o  sujeito  passivo  acima  identificado  INTIMADO  a  apresentar,  no  endereço  constante  no  cabeçalho  do termo, no prazo de 20 dias, o que se discrimina abaixo.  1) Após ciência do Relatório de Encerramento de Ação Fiscal, a  empresa  fiscalizada,  acima  citada,  protocolou,  em  03/07/2014,  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA     4 no SEFIS/DRF/Sorocaba, pedido de prorrogação de prazo para  entrega da documentação exigida.  Não  houve  delimitação  do  prazo  para  entrega,  por  parte  da  solicitante,devendo  ser  lembrado  que  tais  documentos  estão  sendo  solicitados  desde  a  abertura  desta  diligência,  em  agosto  de 2013.   Assim,  fica  o  sujeito  passivo  intimado  a  entregar  a  documentação  exaustivamente  citada  nos  termos  de  intimação  01, 02, 03 e no Relatório de Encerramento de Ação Fiscal, NO  PRAZO  DE  10  (DEZ)  DIAS  A  CONTAR  DA  CIÊNCIA  DESTE TERMO DE INTIMAÇÃO.  A  não  apresentação  implicará  na  devolução,  ao  CARF,  dos  processos PER/DCOMP, no estado em que se encontram.  O  contribuinte  teve  ciência  eletrônica  do mencionado  Termo  de  Intimação  Fiscal nº 004 em 27/08/2014.   Transcorrido  o  prazo  acima  sem  a  manifestação  do  interessado,  os  autos  retornaram ao CARF para prosseguir o julgamento do recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.   O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  nº  31646.66729.210906.1.7.046746  (fls.1/2),  retificador,  transmitido  em  21/09/2006,  em  que  a  contribuinte  pretende  compensar débito de CSLL: R$  1.733,40,  código  2372,  relativa  ao  2º  trimestre  de  2004,  com  a  utilização  de  crédito  no  valor  de  R$  1.695,56  ,  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  CSLL  (DARF:  código  –  2372;  Período  de  Apuração:  30/09/2003; Data de Arrecadação: 28/11/2003, Valor: R$ 7.937,21).  Conforme  relatado,  por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.03,  emitido  em 18/07/2008 não  foi  reconhecido qualquer direito creditório a  favor da contribuinte e, por  conseguinte, não homologada a compensação declarada no PER/DCOMP, ao  fundamento de  que o pagamento informado como origem do crédito (R$ 7.937,21) foi integralmente utilizado  para quitação de débitos da  contribuinte,  "não  restando crédito disponível para  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP".   Consta  da  decisão  recorrida  o  seguinte  esclarecimento  sobre  o  crédito  pleiteado (fls.61/62):  0  valor  do  indébito  com  o  qual  a  contribuinte  declarou  a  compensação,  objeto  deste  processo,  seria  originário  de  pagamento  indevido ou a maior de contribuição  social  sobre o  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10855.901981/2008­72  Acórdão n.º 1802­002.394  S1­TE02  Fl. 4          5 lucro  liquido  (CSLL),  código  de  receita:  2372,  no  valor  de R$  1.695,56, relativo ao terceiro trimestre de 2003.  Com  efeito,  no  que  diz  respeito  à  CSLL,  atinente  ao  terceiro  trimestre do ano calendário de 2003, observo que a contribuinte  retificou  a  DCTF  do  período,  para  alterar,  para  menos,  o  montante da divida originariamente declarada, de R$ 22.711,83  para R$ 17.625,19, de modo a delinear o crédito pretendido (fls.  57/59 dos autos).  Para melhor elucidação, cabe esclarecer que originariamente a  contribuinte  apurou,  a  titulo  de CSLL,  3°  trimestre  de  2003,  o  montante de R$ 22.717,87, que foram pagos mediante três DARF  nos  seguintes  valores:  a)  R$  7.858,63,  em  31/10/2003;  b)  R$  7.937,21  (principal  de  R$  7.858,43),  em  28/11/2003;  e  c)  R$  8.042,52 (principal de R$ 7.858,63), em 30/12/2003 (fls. 33/35).  Posteriormente,  a  contribuinte  apresentou  DCTFretificadora  informando que a CSLL devida no 3° trimestre de 2003 seria no  montante de R$ 17.625,19, que em três quotas resultaria na cifra  de R$ 5.875,06, o que demonstraria, em tese, o valor do crédito  utilizado  na  presente  PER/Dcomp,  2ª  quota,  no  valor  de  R$  1.695,56 (R$ 7.858,63 menos R$ 5.875,06).  Depreende­se  da  sucinta  alegação  da  pessoa  jurídica  expressa  no  recurso  voluntário  e demonstrativo  (fl.70) que,  no 3º  trimestre de 2003,  sobre parte da  receita bruta  total  no  valor  de  R$  787.749,65  a  reclamante  calculou  a  base  de  cálculo  de  sua  CSLL  equivocadamente com o percentual de 32% (R$ 282.593,68 x 32% x 9% industrialização por  encomenda) quando o correto seria o coeficiente de 12% (R$ 282.593,68 x 12% x 9%) como  calculado sobre a receita bruta nas atividades comerciais e industriais de acordo com o artigo  22 da Lei nº10.684, de  30/05/2003 que  alterou  a  redação do artigo 20 da Lei nº 9.430/96,  a  partir de 01/09/2003 (artigo 29, inciso III Lei nº10.684/2003).  Ou  seja,  sobre  a mencionada  parte  da  receita  bruta R$  282.593,68,  apurou  CSLL no valor de R$ 8.138,70 (282.593,68 x 32% x 9%) quando o correto seria R$ 3.052,01  (282.593,68  x  12%  x  9%),  resultando  em  pagamento  a  maior  na  ordem  de  R$  5.086,69  (8.138,70  3.052,01)  em  três  quotas  de R$  1.695,56,  partindo  da  premissa  que  a  CSLL  total  relativa ao 3º  trimestre fora paga mediante três DARF nos seguintes valores: a) R$ 7.858,63,  em 31/10/2003; b) R$ 7.937,21 (principal de R$ 7.858,63), em 28/11/2003; e c) R$ 8.042,52  (principal de R$ 7.858,63), em 30/12/2003.  Este  colegiado,  no  sentido  de  elucidar  os  fatos  alegados  pela  Recorrente  decidiu pela conversão do julgamento em diligência mediante a Resolução nº 1802­000.242, de  09  de  julho  de  2013,  da  qual  transcrevo  a  seguinte  parte  do  voto  condutor  da mencionada  Resolução, verbis:  ...  Contraditando os fundamentos da decisão recorrida e no intuito  de  comprovar  o  crédito  alegado,  a  Recorrente  juntou  ao  seu  recurso  voluntário,  Planilha  de  Calculo  da  CSLL  3°  trimestre/2003; DARFs relativos ao 3°  trimestre/2003; Registro  de  Saídas  (Vendas  com  o  código  5101  e  5102  Industrialização  por encomenda com código 5124).  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA     6 Apesar da documentação apresentada, não se tem objetivamente  conhecido o faturamento do terceiro trimestre de 2003, pois, não  foram juntadas as notas fiscais tampouco a DIPJ/2004.  Portanto,  não  se  sabe  ao  certo  qual  a  receita  bruta  e  o  coeficiente  aplicado  para  a  presunção  da  base  de  cálculo  da  CSLL do mencionado trimestre declarado na DIPJ/2004.  Desse modo,  faz­se mister  que  sejam  encaminhados  os  autos  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Sorocaba/SP  para  que seja verificado e especificado, à luz da documentação fiscal  (notas  fiscais  emitidas),  contábil  (escrituração)  e  DIPJ/2004,  qual  o  montante  da  receita  bruta  obtida/declarada  e  CSLL  devida e paga, em relação ao ano calendário de 2003.  Realizada  a  diligência,  deve  ser  elaborado  relatório  circunstanciado,  do  qual  deve  ser  dada  ciência  à Contribuinte  para  sua  manifestação,  se  do  seu  interesse,  no  prazo  de  30  (trinta  dias).  Apresentada  a  manifestação  ou  transcorrido  o  prazo, devem os  autos  retornar  ao CARF para  prosseguimento  do julgamento.  ...  Apesar  das  reiteradas  intimações  feitas,  o  contribuinte  não  atendeu  ao  solicitado pela  autoridade  fiscal  da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  em Sorocaba/SP,  conforme explicitado no Despacho de Encaminhamento (anexo) que a seguir transcrevo:  (...)  Conforme a Resolução nr. 1802­000.242 do CARF, lavramos, em  29/05/2014, a Informação Fiscal, anexa ao presente processo.  Demos  ciência  a  interessada  para  sua manifestação,  se  do  seu  interesse, no prazo de trinta dias.  Em  03/07/2014,  a  interessada,  através  de  seu  procurador,  apresentou  pedido  de  prorrogação  de  prazo,  sem  estabelecer  qual  seria  este  prazo  e  quais  livros,  documentos  ou  arquivos  seriam entregues.  Lavramos o termo de intimação nº 004, cuja ciência ocorreu em  27/08/2014.  Neste  termo  foi  estabelecido  o  prazo  de  dez  dias  para  a  entrega  da  documentação  exaustivamente  citada  nos  termos  de  intimação  01,  02  e  03,  bem  como  na  citada  Informação  Fiscal.  Foi  destacado  que  a  não  apresentação  implicaria  na  devolução,  ao  CARF,  do  presente  processo,  no  estado em que se encontrava.  Mais  uma  vez  a  interessada  não  apresentou  qualquer  livro,  documento ou arquivo.  Assim, PROPONHO o retorno do presente processo ao CARF.  ...  Como se vê, a Recorrente apresentou PER/DCOMP no qual sustenta crédito  a  título  de  CSLL  paga  a maior mas  não  comprova  tal  crédito,  ainda  que  oportunizada  pela  diligência realizada.   Fl. 171DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10855.901981/2008­72  Acórdão n.º 1802­002.394  S1­TE02  Fl. 5          7 Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e  compará­lo ao pagamento efetuado.  Registre­se que, nos  termos do  artigo 333,  inciso  I,  do Código de Processo  Civil,  ao  autor  incumbe  o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Logo,  o  indébito tributário deve ser necessariamente comprovado sob pena de pronto indeferimento.  No  caso  em  tela,  a  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  de  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  pois,  no  presente  caso  somente  a  contribuinte  detém em seu poder os registros de prova necessários para a elucidação da verdade dos fatos.  Com  efeito,  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais  acerca  do  indébito, são elementos  indispensáveis para que se comprove a existência e o exato valor do  direito creditório aqui pleiteado.  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de  haver  reconhecimento  de  direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170 do Código Tributário Nacional (CTN).  É  certo  que  o  artigo  165  do  CTN  autoriza  a  restituição  do  pagamento  indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda Nacional  para  que  sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.   É cediço que as Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo  próprio contribuinte, de sorte que, não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal,  tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional  ­ CTN).  A  conversão  do  julgamento  em  diligência  foi  no  sentido  de  verificar  a  existência do pagamento  indevido pleiteado. A autoridade  fiscal  tentou  junto  ao  contribuinte  que lhe fosse apresentado livros e documentos para saber da existência do pagamento a maior  da CSLL no ano calendário de 2003. No entanto, a pessoa jurídica em nada colaborou para tal  desiderato.   A busca da verdade material não autoriza ao julgador substituir o interessado  na produção das provas. A apresentação dos documentos juntamente com a defesa é ônus da  alçada da recorrente.   No presente caso, a recorrente teria, em tese, à sua disposição todos os meios  para provar o alegado crédito. Não o fez.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA     8 Cabe  ao  Fisco  exigir  a  comprovação  do  crédito  pleiteado,  desde  que  não  tenha  ocorrido  a  homologação  tácita  da  compensação,  nos  moldes  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96 que assim dispõe:  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Conforme dito acima, o PERDCOMP, foi transmitido pela pessoa jurídica em  21/09/2006,  tomou  ciência  do  despacho  decisório  expedido  em  18/07/2008,  (fl.03),  e  apresentou a manifestação de inconformidade em 11/08/2008 (fls.06/10). Portanto, o despacho  decisório se deu antes do prazo de 5 (cinco) anos.   É dever do Fisco proceder a análise do crédito desde a sua origem até a data  da  compensação  e,  o  contribuinte  que  reclama  o  pagamento  indevido  tem  o  dever  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  reclamado. À míngua  de  tal  comprovação  não  se  homologa a compensação pretendida.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 173DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA

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Numero do processo: 10680.010407/2007-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1994 a 31/01/1999 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO § 4°, ART. 150, DO CTN. Comprovada a ocorrência de pagamento parcial, a regra decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no § 4°, Art. 150 do CTN, conforme inteligência da determinação do Art. 62-A, do Regimento Interno do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733. No presente caso, há comprovação de pagamento parcial, motivo do provimento do recurso.
Numero da decisão: 9202-003.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1708; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.010407/2007­71  Recurso nº  99.999   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­003.321  –  2ª Turma   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FIAT AUTOMÓVEIS S/A  Interessado  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1994 a 31/01/1999  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA  DE OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO  DECADENCIAL REGIDO PELO § 4°, ART. 150, DO CTN.  Comprovada a ocorrência de pagamento parcial, a regra decadencial expressa  no  CTN  a  ser  utilizada  deve  ser  a  prevista  no  §  4°,  Art.  150  do  CTN,  conforme  inteligência da determinação do Art. 62­A, do Regimento  Interno  do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de  Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733.  No  presente  caso,  há  comprovação  de  pagamento  parcial,  motivo  do  provimento do recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO  Presidente         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 04 07 /2 00 7- 71 Fl. 560DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA     2   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka, Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Elias  Sampaio Freire.  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10680.010407/2007­71  Acórdão n.º 9202­003.321  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  divergência,  fls.  0560,  interposto  pelo  sujeito  passivo,  contra  acórdão,  fls.  0550,  que  decidiu  negar  provimento  a  seu  recurso,  nos  seguintes termos:  EMENTA  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  ARTIGO  31  E  PARÁGRAFOS DA LEI 8.212/91.  1.  Por  determinação  do  artigo  45  da  Lei  8.212/91,  o  prazo  decadencial é de dez anos contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.  2. Nos termos do Enunciado n° 30, editado pelo Conselho Pleno,  em  se  tratando  de  responsabilidade  solidária  o  fisco  previdenciário  tem  a  prerrogativa  de  constituir  os  créditos  no  tomador  de  serviços  mesmo  que  não  haja  apuração  prévia  no  prestador de serviços.  RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  Como  esclarecimento  inicial,  o  litígio  em  questão  versa  sobre  regra  decadencial a ser aplicada.  Em  seu  recurso  especial  o  sujeito  passivo  alega,  em  síntese,  que  deve  ser  aplicada ao caso a regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN.  A PGFN apresentou suas contra razões, argumentando, em síntese, que não  se  operou  lançamento  por  homologação,  para  as  competências  de  12/98  e  01/99,  afinal  o  sujeito passivo não antecipou o pagamento do tributo, pois deixou de recolher todo o montante  devido sob o incorreto argumento de que não era passível de incidência tributária.  Por  fim, solicita que seja conferido parcial provimento ao Recurso Especial  de  divergência  interposto,  para  reconhecer  o  prazo  qüinqüenal  de  decadência,  porém,  ressalvando a aplicação do termo inicial com esteio no art. 173, I, do CTN.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA     4   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  –  recurso  tempestivo  e  divergência confirmada e não reformada ­ conheço do Recurso Especial e passo à análise de  suas razões recursais.  O  cerne  da  questão  sobre  a  decadência  é  a  discussão  sobre  qual  regra  decadencial,  presentes  no  CTN,  aplicar­se­á,  a  expressa  no  §  4°,  Art.  150  do  CTN  ou  a  constante do I, Art. 173 do CTN.  Para a  recorrente,  a  regra a  ser aplicada deve ser a prevista no Art.  150 do  CTN,  pois  houve  a  necessária  e  obrigatória  antecipação  parcial  de  pagamento,  com  o  conseqüente provimento integral do recurso.  Para a PGFN, deve­se aplicar a regra decadencial expressa no I, Art. 173 do  CTN, com o conseqüente provimento parcial do recurso.  Creio que já temos resposta sobre esta dúvida.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A  do anexo II).  No  que  diz  respeito  a  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  temos  o  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o Acórdão submetido ao regime do artigo  543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL  .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10680.010407/2007­71  Acórdão n.º 9202­003.321  CSRF­T2  Fl. 4          5 mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Portanto, o STJ, em Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC  definiu  que  “o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA     6 disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia  do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a  lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733).  Antes de decidir sobre qual regra decadencial utilizar, cabe deixar claro que o  fato gerador da contribuição previdenciária é a  totalidade da  remuneração paga ou creditada  pelos serviços, independentemente do título que se lhe atribua, tanto em relação ao tomador do  serviço (empresa), quanto do segurado contribuinte.  Portanto, para a definição da regra decadencial, devemos  levar em conta  se  houve alguma antecipação de pagamento, não por tipo de remuneração (levantamento) pois é a  totalidade  desses  pagamentos  que  se  denomina  Salário­de­Contribuição  (SC),  que  é  todo  e  qualquer pagamento ou crédito feito ao segurado, em decorrência da prestação de serviço, de  forma  direta  ou  indireta,  em  dinheiro  ou  sob  a  forma  de  utilidades,  habituais  em  relação  ao  segurado empregado.  Elucidativo  o  texto  contido  em  decisão  proferida  na  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais (CSRF), processo 10640.001896/2007­47, pelo nobre Conselheiro Francisco  Assis de Oliveira Júnior:  “Feitas essas considerações, para solução da lide ora proposta,  ainda  resta  dirimir  a  questão  relacionada  ao  recolhimento  específico da rubrica eventualmente  lançada, conforme defende  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  ou  se  seria  suficiente  para  caracterização  de  pagamento  antecipado  o  recolhimento  genérico  relativo  aos  valores  consolidados  na  folha de pagamento elaborada pelo sujeito passivo.  Em relação à essa matéria, creio que a solução mais adequada  deve  considerar  a  regra  matriz  relacionada  efetivamente  à  definição  de  qual  seria  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Nesse  sentido,  observamos  que  à  luz  do  que  dispõe o inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, o elemento  jurídico  a  ser  considerado  para  efeito  de  análise  do  recolhimento  total  ou  parcial  refere­se  à  remuneração  total  paga, devida ou creditada aos segurados pelo empregador:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6  I  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem  serviços, destinadas a retribuir o  trabalho, qualquer que seja a  sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  Nesse sentido, se eventualmente o sujeito passivo não recolhe o  tributo  em  relação a  determinada  rubrica  que  acredita  não  ter  incidência  da  contribuição  previdenciária,  tal  fato  não  descaracteriza  a  antecipação  de  pagamento  para  o  restante  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10680.010407/2007­71  Acórdão n.º 9202­003.321  CSRF­T2  Fl. 5          7 calculado  e  recolhido  indicado  pela  folha  de  pagamento  do  empregador.   Em  verdade,  o  fracionamento  dessas  rubricas  revela­se  necessário  para  identificação dos  requisitos  estabelecidos para  verificação  da  não  incidência  do  salário  de  contribuição  em  conformidade com as  inúmeras previsões do § 9º do art. 28 da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Contudo,  o  conjunto  de  situações  e  específicas  que  caracterizam  a  contra­prestação  onerosa  do  empregado pela empresa em nada altera a natureza jurídica de  cada  uma  dessas  rubricas  que  são,  em  seu  conjunto,  a  remuneração  devida  ao  segurado.  Em  outras  palavras,  cada  rubrica é espécie do gênero remuneração.   Desse  modo,  para  efeito  de  identificação  do  pagamento  antecipado,  não  deve  ser  exigido  o  recolhimento  específico  de  uma  ou  outra  rubrica  paga  pelo  empregador,  mas  sim  a  consolidação desses valores relativos aos itens discriminados na  folha de pagamento.”  Cabe destacar,  que  na  análise  dos  autos  encontramos  registro  no Termo de  Encerramento da Ação Fiscal (TEAF), fls. 060, que o Fisco verificou recolhimentos efetuados,  e o período do  lançamento compreende exigências existentes nas as competências 02/1994 a  01/999, fls. 013, consolidado em 29/12/2004.  Portanto, claro está que existiram recolhimentos a homologar e que qualquer  recolhimento  está  contido  no  termo  remuneração,  o  que  leva,  conseqüentemente,  deve  ser  aplicada a regra determinada no § 4º, Art. 150 do CTN, motivo do provimento do recurso.  CONCLUSÃO:  Pelo  motivo  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  do  sujeito  passivo,  nos  termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                              Fl. 566DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA     8   Fl. 567DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10907.000436/2002-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 11/05/2001 a 18/12/2001 INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. De acordo com o art. 33 do Decreto nº 70.235/72, o prazo para a interposição de recurso voluntário é de 30 (trinta) dias a contar da intimação da decisão da instância inaugural. Ultrapassado o prazo, o recurso não pode ser conhecido.
Numero da decisão: 3201-001.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 10/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko Araújo, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño, Winderley Morais Pereira e Carlos Alberto Nascimento e Silva.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 11/05/2001 a 18/12/2001 INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. De acordo com o art. 33 do Decreto nº 70.235/72, o prazo para a interposição de recurso voluntário é de 30 (trinta) dias a contar da intimação da decisão da instância inaugural. Ultrapassado o prazo, o recurso não pode ser conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 10/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko Araújo, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño, Winderley Morais Pereira e Carlos Alberto Nascimento e Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1665; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 384          1 383  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10907.000436/2002­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.728  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  II  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  JABUR PNEUS S.A.    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 11/05/2001 a 18/12/2001  INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.  De acordo com o art. 33 do Decreto nº 70.235/72, o prazo para a interposição  de recurso voluntário é de 30 (trinta) dias a contar da intimação da decisão da  instância inaugural. Ultrapassado o prazo, o recurso não pode ser conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.  EDITADO EM: 10/11/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel Miyazaki,  Ana  Clarissa Masuko Araújo, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño, Winderley  Morais Pereira e Carlos Alberto Nascimento e Silva.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 04 36 /2 00 2- 19 Fl. 384DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     2 Relatório  Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 01­28, por meio do qual  foi formalizada a exigência de crédito tributário no valor de R$ 575.793,42, a titulo de Imposto de  Importação, acrescido de multa de oficio e juros de mora.  O  presente  lançamento  foi  efetuado  em  razão  de  a  interessada  não  haver  recolhido  integralmente os  tributos  referentes A  importação das mercadorias de que  tratam as  DI relacionadas às fls. 02­06, tendo em vista medida liminar concedida nos autos do processo  n.° 2001.70.08.002028­3, conforme relato de fls. 02.  Cientificada  dessa  exigência,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  221­230, argumentando em síntese que:  a)  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  encontra­se  suspensa  por  decisão  judicial  proferida  em  mandado  de  segurança,  restando  claro  a  improcedência  da  presente  autuação;  b) diante da inexistência da obrigação tributária principal, não ha que se falar a  existência de seus consectários, tais como a multa de oficio;  c) é  incabível  a  imposição de  juros de mora,  tendo em vista  a  ausência  dos  requisitos  da  antijuridicidade  e  da  culpabilidade,  conforme  entendimento  extraído  de  jurisprudência do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes (fl. 229);  Nestes  termos,  requereu  a  declaração  da  improcedência  do  presente  lançamento. A  contribuinte  juntou  aos  autos  cópia da petição  inicial  e  da decisão  judicial  de  primeira instância que lhe concedeu a segurança (fls. 265­271).  O  processo  foi  distribuído  e  sorteado  a  este  Conselheiro,  seguindo  o  rito  regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  A  Recorrente  foi  intimada  da  decisão  da  instância  a  quo  em  13/10/2009  (terça­feira) e interpôs seu recurso em 13/11/2009 (sexta­feira), conforme e­fls. 364 e 366.  O  prazo  para  a  interposição  do  recurso  voluntário  é  de  30  (trinta)  dias  a  contar da data da intimação, excluindo­se da contagem o dia da intimação, nos termos dos arts.  5º e 33 do Decreto nº 70.235, de 1972. Confira­se:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10907.000436/2002­19  Acórdão n.º 3201­001.728  S3­C2T1  Fl. 385          3 Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  [...]  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Cotejando a situação fática e o comando  legal, verifica­se que a Recorrente  excedeu o prazo para a interposição do recurso voluntário, uma vez que o fez no 31º (trigésimo  primeiro) dia após o recebimento da intimação.  Diante  do  exposto,  NÃO  CONHEÇO  o  recurso  voluntário,  mantendo  o  crédito tributário integralmente.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                              Fl. 386DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO

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Numero do processo: 10830.918755/2009-90
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1802-000.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Correa - Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José de Oliveira Ferraz Correa, Darci Mendes Carvalho Filho, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira e Ester Marques Lins de Sousa. Relatório
Nome do relator: NELSO KICHEL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Correa - Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José de Oliveira Ferraz Correa, Darci Mendes Carvalho Filho, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira e Ester Marques Lins de Sousa. Relatório

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.918755/2009­90  Resolução nº  1802­000.618  S1­TE02  Fl. 226          2 Relatório    Cuidam os autos do Recurso Voluntário de e­fls. 166/180 contra decisão da 1ª  Turma  da  DRJ/Belém  (e­fls.  156/160)  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Quanto aos fatos, consta dos autos que:  ­  em 24/07/2009,  utilizando o  programa gerador PER/DCOMP,  a  contribuinte  transmitiu pela internet a declaração de compensação nº 40765.68940.240709.1.3.04­6642 (e­ fls. 113/117), informando:  ­ direito créditório utilizado na DCOMP: R$ 11.757,44 (valor original): que o  direito creditório pleiteado decorreu de pagamento indevido ou a maior da CSLLdo período de  apuração 31/03/2008, código de receita 2372 (regime de apuração do Lucro Presumido), data  de arrecadação 30/06/2008, valor original do recolhimento – DARF R$ 16.363,80 (3ª quota).  Total do crédito original na data da transmissão: R$ 11.757,44. Comprovante de pagamento­  Cópia DARF (e­fl. 221).  ­ débitos compensados:   a) PIS/PASEP (código de receita 8109), PA junho 2009, data de vencimento  24/07/2009, assim discriminado:  ­ principal: R$ 3.600,00;  ­ multa: R$ 0,00;  ­ juros de mora: R$0,00;  Total: R$ 3.600,00  b)  Cofins  (código  de  receita  2172),  PA  junho  2009,  data  de  vencimento  24/07/2009, assim discriminado:  ­ principal R$ 9.657,33.  Total R$ 9.657,33.  Em 07/10/2009,  houve  emissão do Despacho Decisório  (eletrônico),  e­fl.  119,  pela DRF/Campinas, denegando o direito creditório pleiteado, com a seguinte fundamentação:  (...)  3­FUNDAMENTACÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL   Limite  de  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  da  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  11.757,44.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.918755/2009­90  Resolução nº  1802­000.618  S1­TE02  Fl. 227          3 A partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.   (...)  Diante da inexistência do crédito, NAÕ HOMOLOGO a compensação  declarada  (...).  Enquadramento  legal:  Arts.  165  e  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (CTN).Art.  74  da  Lei  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  (...)  Ciente dessa decisão em 19/10/2009 – Aviso de Recebimento – AR (e­fl. 145), a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  06/11/2009  (e­fls.  02/08),  despacho  de  expediente  confirmando  a  tempestividade  (e­fl.  153).  A  Contribuinte  juntou,  ainda,  documentos  de  e­fls.  09/146.  Razões  aduzidas  pela  contribuinte,  em  resumo,  são  as  seguintes:  a) preliminarmente, suscitou nulidade do despacho decisório por falta de clareza  na fundamentação que não reconheceu o crédito pleiteado, não homologando a compensação  informada; que o ato administrativo deve ter motivação clara;  b) origem e suficiência do crédito utilizado na compensação informada:   ­ que a empresa iniciou suas atividades no ramo gráfico em 16/06/1983 e sempre  primou pelo atendimento das suas obrigações tributárias, trabalhistas, previdenciárias e outras  das demais naturezas. Nessa condição, optou pela tributação do IRPJ e da CSLL com base no  Lucro Presumido;  ­  que  por  interpretação  errônea  da  legislação,  enquadrou  e  efetuou  recolhimentos da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido ­ CSLL durante longo período de  forma equivocada e com os valores muito superiores aos que efetivamente seriam devidos;  ­que  constatado  esse  erro  e  o  conseqüente  direito  ao  crédito,  buscou  então  informações  junto  à  RFB  em  Campinas,  no  sentido  de  ser  orientada  de  como  fazer  para  operacionalizar a compensação ou a devolução dos valores pagos a maior do que o devido;  ­ que foi orientada a  tomar providências no sentido de: a) fazer a declaração do  imposto  de  renda  ­ DIPJ­  do  exercício  em  que  havia  necessidade  das  correções  e  enviá­la  à  Receita Federal; b) refazer e enviar as DCTF do respectivo período de apuração, com a situação  considerada  correta  e compatível  com a DIPJ;  c) emitir  e  enviar os PER/COMP, de  forma  a  corroborar e evidenciar os créditos a serem compensados;  ­  que apurou valores  a  título de CSLL  realmente  recolhidos  a maior do  que o  devido, apenas quanto ao ano­calendário 2008;  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.918755/2009­90  Resolução nº  1802­000.618  S1­TE02  Fl. 228          4 ­ que, em relação ao 1º trimestre/2008, recolheu a título de CSLL R$ 48.185,52  (valor  original),  em  três  quotas  de  R$  16.061,84,  e  que  o  valor  devido  foi  de  apenas  R$  13.770,14;  ­  que  existe  crédito,  então,  suficiente  para  quitação  do  débito  confessado  na  DCOMP objeto dos autos.  A 1ª Turma da DRJ/Belém,  enfrentanto  o mérito  das  questões  suscitadas  pela  contribuinte,  julgou  a manifestação de  inconformidade  improcedente, mantendo a denegação  do crédito pleiteado conforme Acórdão, de 24/10/2013 (e­fls.156/160), cuja ementa transcrevo  a seguir, in verbis:   (...)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL   Data do fato gerador: 31/03/2008   DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Comprovado que o Despacho Decisório motivou o não reconhecimento  do  direito  creditório  na  alocação  integral  do  pagamento  a  débito  declarado pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  REMANESCENTE.  INEXISTÊNCIA.  Considerando  que  o  crédito  ora  sendo  pleiteado  é  remanescente  daquele requerido em outro processo e que nesse último não houve o  reconhecimento  do  direito  creditório,  ratificase  a  inexistência  do  crédito ora sendo analisado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  (...)  Ciente  desse  decisum  em  10/01/2014  por  AR  (e­fl..  163),  a  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 05/02/2014 (e­fls.166/180), juntando ainda documentos de  e­fls. 178/221, aduzindo em suas razões, em resumo:  ­  que  a  atividade  gráfica  pode  configurar­se  como  industrial,  comercial  ou  de  prestação de serviços;  ­que  o  serviço  de  gráfica  pode  ser  equiparado  ao  de  indústria  e,  assim,  o  coeficiente de presunção do  lucro  é de 12% para a CSLL quando atuar nas  áreas  comercial,  industrial;  ­ que, no caso, a contribuinte entende que sua atividade de gráfica é equiparado  a estabelecimento indústria;  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.918755/2009­90  Resolução nº  1802­000.618  S1­TE02  Fl. 229          5 ­  que  relativo  ao  1º  trimestre/2008  confessou  débito  da  CSLL  na  DCTF,  mediante  aplicação  do  coeficiente  de  32%,  quando  deveria  ter  aplicado  coeficiente  de  12%  para indústria;  ­ que na DIPJ o débito da CSLL foi apurado mediante aplicação do coeficiente  de 12%;  ­  que,  por  conseguinte,  apurou  direito  creditório  da  CSLL,  por  pagamento  a  maior;  ­  que o direito  creditório pleiteado, quanto  ao PA  indicado,  foi  denegado pela  decisão a quo pelo  fato do pagamento/recolhimento estar  integralmente alocado, consumido,  por débito confessado na DCTF e que, por outro lado, a DCTF retificadora apresentada após  ciência  do  despacho  decisório  da  DRF/Campinas  não  pode  ser  aceita,  pois  não  restou  comprovado, com documentos da escrituração contábil, que houve erro material, erro de fato,  no  preenchimento  da  DCTF  primitiva  que  pudesse  justificar  a  apresentação  de  DCTF  retificadora;  ­  que,  diversamente  do  entendimento  da  decisão  recorrida,  existe  o  direito  creditório pleiteado;  ­ que a decisão recorrida ofendeu ao princípio da verdade material, deixando de  analisar, com profundidade, a lide;  ­ que, a despeito de não ter efetuado a retificação da DCTF antes da ciência do  despacho decisório, não  inviabiliza a existência do direito ao crédito pleiteado, uma vez que  tem toda a documentação que legitima o seu direito, juntando ao recurso as seguintes provas da  existência do crédito pleiteado:  ­ cópia da DIPJ original, data de recepção 23/06/2009 (e­fls. 201/204);  ­ cópia da DCTF retificadora, recepção 21/10/2009 (e­ fls.206/208);  ­  Cópia  de  algumas  folhas  dos  livros  Diário  e  Razão  Analítico  do  1º  trimestre/2008 (e­fls. 210/217);  ­ Cópia do DARF de recolhimento das três quotas da CSLL (débito confessado  na DCTF primitiva) (e­fls. 219/221).  ­  que  os  precedentes  jurisprudenciais  do  E.  Conselho Adminstrativo  – CARF  apontam, indicam, que a documentação trazida, em sede de recurso, deve ser apreciada, quanto  ao direito creditório pleiteado, decorrente de erro material (erro de fato) na apuração da exação  fiscal, que implicou pagamento/recolhimento a maior ou indevido (Acórdão nº 1302­ 00.532);  ­  que  a  DIPJ,  DCTF  retificadora  e  os  registros  contábeis  comprovam  a  efetividade do crédito pleiteado; que os registros contábeis fazem prova a favor do contribuinte  (RIR/99, art. 923); que os precedentes jurisprudencias do CARF são nesse sentido (Acórdão nº  101­96.402);  ­  que  o  erro  de  fato  quanto  ao  débito  informado  na  DCTF  primitiva  não  configura confissão  irretratável, podendo a contribuinte retificar essa declaração para sanar o  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.918755/2009­90  Resolução nº  1802­000.618  S1­TE02  Fl. 230          6 erro  cometido;  que,  nesse  sentido,  são  os  precedentes  do  CARF,  realçando  o  princípio  da  verdade material (Acórdãos nºs 1302­01.015 e 203­09.788);  ­ que a contribuinte tem toda a documentação contábil que demonstra a origem  do crédito da CSLL do 1º  trimestre/2008, e que a apresentação da DCTF retificadora, após a  ciência do despacho decisório, não pode, por si só, restringir o direito creditório da recorrente;  ­  que,  identificado  o  erro  de  fato,  a  Administração  Tributária  tem  o  dever  observar o princípio da verdade material;  ­ que há precedentes do CARF admitindo a possibilidade de produção de provas  em sede de recurso voluntário (Acórdãos nºs 103­19.789 e 108­09.655);  ­  que,  sendo  assim,  os  documentos  hábeis  trazidos  pela  recorrente  no  recurso  devem ser apreciados;  ­  que,  ainda  assim,  caso  existir  dúvida  quanto  à  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado, para que prevaleça o princípio da verdade material, que se converta o julgamento em  diligência.  Por  tudo  que  foi  exposto,  a  recorrente  requer  o  reconhecimento  do  crédito  pleiteado e extinção do débito confessado, mediante homologação da compensação objeto dos  autos.  É o relatório.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.918755/2009­90  Resolução nº  1802­000.618  S1­TE02  Fl. 231          7 Voto  Conselheiro Nelso Kichel, Relator.  O  Recurso Voluntário,  por  ser  tempestivo  e  atender  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merece ser apreciado, conhecido. Logo, dele conheço.  Conforme  relatado,  a  lide  versa  acerca  do  crédito  pleiteado,  utilizado  na  DCOMP.  Vale  dizer:  a  contribuinte  utilizou  na  DCOMP  pretenso  crédito  da  CSLL  no  valor de R$ 11.757,44 (valor original), relativo a pagamento/recolhimento da CSLL do PA  31/03/2008,  código  de  receita  2372  (regime  de  apuração  do  Lucro  Presumido),  data  de  arrecadação 30/06/2008, valor original do recolhimento – DARF R$ 16.363,80 = (R$16.061,84  +  juros  R$  160,61)  ­  3ª  quota,  sob  alegação  de  que  esse  pagamento  teria  sido  efetuado  indevidamente.  A decisão a quo não reconheceu o crédito, pois:  a) o pagamento/recolhimento está vinculado integralmente ao débito do IRPJ do  referido PA confessado na respectiva DCTF, inexistindo crédito disponível para extinção, por  compensação, do débito informado/confessado na DCOMP;  b)  que  a  juntada  da  DCTF  retificadora,  por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade,  não  tem  o  condão  de,  por  si  só,  comprovar  o  crédito  pleiteado,  pois  a  transmissão da DCTF retificadora, reduzindo o débito confessado na DCTF primitiva, deu­se  posteriormente à ciência do despacho decisório que, por primeiro, denegou o direito creditório  pleiteado;  c) que a  transmissão da DCTF retiticadora  reduzindo o débito da CSLL do 1º  trimestre/2008 de R$ 48.185,52 (valor original) para R$ 13.770,14, após ciência do despacho  decisório, requer a comprovação do erro de fato no preenchimento da DCTF primitiva, à luz da  escrituração contábil/fiscal (CTN, art. 147, § 1º).  Nesta instância recursal, a  recorrente, então, busca a reforma da decisão a quo  que não reconheceu o crédito pleiteado,  insistindo na alegação da ocorrência do erro de fato,  quanto à apuração da CSLL do 1º trimestre/2008 e preenchimento da DCTF primitiva..  A DCTF retificadora, que reduziu, sobremaneira, o débito informado/confessado  na DCTF primititiva, como já dito, é posterior à data de ciência do despacho decisório.  Vale  dizer,  a  DCTF  retificadora,  para  ser  aceita,  é  necessário  comprovar,  primeiro, o alegado erro de fato no preenchimento da DCTF primitiva (CTN, art. 147, § 1º).  A  divergência  de  apuração,  quanto  ao  valor  da  CSLL  a  pagar  do  1º  trimestre/2008  entre  a  DCTF  primitiva  e  a DIPJ,  não  se  resolve  pela mera  apresentação  de  DCTF  retificadora.  Torna­se  necessário  a  contribuinte  comprovar  o  alegado  erro  de  fato  na  apuração da CSLL e de preenchimento da DCTF primitiva, mediante apresentação/juntada aos  autos de cópia da escrituração contábil/fiscal do ano­calendário 2008 e respectivos documentos  de suporte dos registros contábeis (por exemplo, cópia das notas fiscais da natureza das receitas  dos serviços gráficos prestados etc).  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.918755/2009­90  Resolução nº  1802­000.618  S1­TE02  Fl. 232          8 Nesta  instância  recursal,  compulsando  os  autos,  observa­se  que  a  recorrente  juntou  aos  autos  cópia  de  algumas  folhas  dos  livros  Diário  e  Razão  Analítico  do  1º  trimestre/2008, conforme citado no relatório.  A questão, na verdade, não envolve meramente erro material ou erro de fato no  preenchimento  da DCTF  primitiva, mas  sim mudança,  divergência  quanto  ao  coeficiente  de  presunção do lucro da CSLL para a atividade gráfica da recorrente.  Na verdade, a contribuinte – para gerar o crédito pleiteado – alterou a base de  cálculo da CSLL do PA 31/03/2008 (1º trimestre/2008).  Ou  seja:  a  CSLL  a  pagar  do  1º  trimestre/2008  de  R$  48.185,52,  inclusive  confessada na DCTF primitiva, foi resultante da aplicação do coeficiente de presunção do lucro  de 32% para a atividade de serviços gráficos ­ encomenda direta pelo usuário ou consumidor  com  ou  sem  fornecimento  de  material;  porém,  a  contribuinte  alega  que  sua  atividade  é  equiparada  a  industrial,  fazendo  jus  ao  coeficiente  de presunção  do  lucro  de 12%,  apurando  CSLL  a  pagar  para  o  1º  trimestre/2008  no  valor  de  R$  13.770,14.  Transmitiu  a  DCTF  retificadora  em 21/10/2009  (e­fls.  203/205),  após  ciência do despacho decisório que ocorreu  em 19/10/2009  (e­fl.  145),  reduzindo a CSLL a pagar do 1º  trimestre/2008 de R$ 48.185,52  para R$13.770,14.  Há  falhas  na  instrução  processual  que  não  permitem  ao  julgador  formar  convicção acerca do mérito da lide, ou seja, acerca do liquidez e certeza do crédito pleiteado,  pois,  além  da  inexistência  de  cópia  da  DCF  primitiva,  da  inexistência  de  cópia  da  DIPJ  completa do AC 2008, a contribuinte não comprovou nos autos a natureza das receitas de sua  atividade  quanto  ao  1º  trimestre/2008  (não  comprovou  erro  de  fato  na  apuração  e  no  preenchimento da DCTF primitiva).  A  atividade  gráfica  pode  configurar­se  como  industrial,  comercial  ou  de  prestação de serviços. Senão vejamos:  Considera­se  como  prestação  de  serviço  as  operações  realizadas  por  encomenda  do  consumidor  ou  usuário  final  com  ou  sem  fornecimento  de  material,  aplicando­se o coeficiente de presunção do lucro da CSLL de 32% sobre as receitas dessa  atividade.  Por outro lado, quando atuar nas áreas comercial e industrial, o coeficiente  de presunção do lucro da CSLL sobre essas receitas será de 12%  Se  todas  essas  atividades  foram  exercidas  pela  contribuinte  no  respectivo  período  de  apuração  (atividades  diversificadas),  impõe­se  a  segregação  das  receitas  na  escrituração  por  atividade  para  aplicação  do  respectivo  coeficiente  de  presunção  do  lucro  (inteligência do § 3º do art. 518 do RIR/99, base legal Lei 9.249/95, art. 15, §2º).   As citadas cópias de algumas folhas dos livro Diário e Razão Analítico, juntadas  aos  autos,  são  insuficientes  para  formação  da  convicção  quanto  à  natureza  dos  serviços  prestados, respectivas receitas e quanto à liquidez e certeza do crédito pleiteado.   No  caso,  a  contribuinte  informou  na  DIPJ  que  todas  as  suas  receitas  do  1º  trimestre/2008  decorreram  da  atividade  gráfica  das  áreas  comercial  e  industrial.sujeitas  ao  coeficiente de presunção do lucro da CSLL de 12%.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.918755/2009­90  Resolução nº  1802­000.618  S1­TE02  Fl. 233          9 Entretanto, como a atividade gráfica, em regra, envolve atividades diversificadas  no  mesmo  estabelecimento,  com  respectivos  coeficientes  de  presunção  do  lucro  diversos  (Solução  de Consulta COSIT nº  71,  de  31/12/2013),  torna­se  necessário  baixar  os  autos  à  DRF  de  origem  (DRF/Campinas)  para  realização  de  diligência  (instrução  processual  complementar), no sentido de apurar a real natureza da atividade exercida, desenvolvida pela  recorrente, e das respectivas receitas auferidas no 1º trimestre/2008.  Como visto, há necessidade de saneamento do processo.  Para evitar prejuízo à ampla defesa e  ao contraditório e atento ao princípio da  verdade  material,  propugno  pela  realização  de  instrução  processual  complementar,  ou  seja,  baixar os autos do processo à unidade de origem da RFB, no caso DRF/Campinas a fim de que  a fiscalização da RFB:  a)  intime  a  contribuinte  a  comprovar,  à  luz  da  escrituração  contábil/fiscal  (livros Caixa, Razão, Diário e Lalur) e respectivos documentos de suporte (por exemplo, notas  fiscais de vendas, saídas):  ­  o  alegado  erro  de  fato  na  apuração  da  CSLL/preenchimento  da  DCTF  primitiva,  que  justifique  a  DCTF  retificadora  apresentada  reduzindo  o  débito  da  CSLL,  gerando o crédito pleiteado;  ­  a  natureza  das  receitas  auferidas  no  1º  trimestre/2008,  se  decorrentes  de  atividades diversificaddas:  (i)  serviços  gráficos de  impressão­operação por encomenda direta  do  consumidor/usuário  final  com  ou  sem  fornecimento  de  material/oficina  que  forneça  preponderantemente trabalho profissional; (ii) se de operação de comércio/indústria; (iii) ou se  as receitas decorreram de todas essas atividades mencionadas;  ­ a segregação de receitas por atividade, no caso de atividades diversificadas:  indicar em planilha –resumo do PA do crédito pleiteado: a data de cada operação, respectivo nº  da  nota  fiscal,  natureza  da  receita  auferida  na  operação/atividade  desenvolvida,  valor  da  operação, destinatário, e respectivo coeficiente de presunção do lucro da CSLL;  b) analise, verifique, audite, as notas fiscais do 1º trimestre/2008, no sentido de  verificar  se  há  faturamento  de  receitas  de  atividades  diversificadas,  sujeitas  respectivamente a coeficientes de presunção do lucro da CSLL específicos, diversos, ou seja de  32% e de 12%;  c)  existindo  receitas  de  atividades  gráficas  diversificadas  devidamente  identificadas, caracterizadas pela fiscalização (juntar por amonstragem cópias de notas fiscais  do  período  de  apuração),  verificar  se  houve,  ou  não,  correta  segregação  das  receitas  na  escrituração  contábil/fiscal  pela  recorrente,  para  cada  atividade  desenvolvida  no  1º  trimestre/2008, e se houve, ou não, correta aplicação do coeficiente de presunção do lucro de  32% ou de 12%, conforme determina o § 3º do art. 518 do RIR/99, base legal Lei 9.249/95, art.  15, §2º, e para efeito de aferição da certeza e liquidez do crédito pleiteado;  d) inexistindo atividades deversificadas, ou seja, existindo atividade única, qual  a  natureza  das  receitas  auferidas  pela  recorrente  no  período  de  apuração  objeto  do  crédito  pleiteado e respectivo coeficiente de presunção da CSLL;  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.918755/2009­90  Resolução nº  1802­000.618  S1­TE02  Fl. 234          10 e)  apurar,  caracterizar,  se  a  contribuinte  cometeu,  ou  não,  erro  de  fato  na  apuração  da  CSLL  do  respectivo  PA  que  justifique  a  DCTF  retiticadora  transmitida  após  ciência do despacho decisório e o pedido de restituição do crédito pleiteado;   f)  elabore,  ao  final  do  procedimento  de  diligência,  relatório  circuntanciado,  pormenorizado,  dos  resultados  da  diligência  em  relação  ao  direito  creditório  pleiteado  nos  presentes autos (se o crédito demandado tem certeza e liquidez, se está ou disponível para ser  utilizado para compensação do débito confessado na DCOMP objeto dos autos);  g)  intime  a  contribuinte  do  relatório  de  diligência  (resultado  da  diligência),  abrindo prazo de 30 (trinta) dias a partir da ciência para manisfestação nos autos, caso queira.  Decorrido o prazo com ou sem manifestação da contribuinte, retornem os autos ao CARF para  julgamento da lide.  Por tudo que foi exposto, voto para CONVERTER o julgamento em diligência.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel    Fl. 234DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

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Numero do processo: 12898.001236/2009-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 DESPESAS DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO DA CSLL. A adição à base de cálculo da CSLL, de despesas com amortização de ágio encontra amparo nas normas que regem a exigência da referida contribuição. Recurso Negado.
Numero da decisão: 1402-001.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Paulo Roberto Cortez e Carlos Pelá, que votaram por dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Paulo Roberto Cortez, Carlos Mozart Barreto Vianna, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1546; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 10          1 9  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12898.001236/2009­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.851  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de outubro de 2014  Matéria  CSLL  Recorrente  LITELA PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  DESPESAS  DE  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  ADIÇÃO  À  BASE  DE  CÁLCULO DA CSLL.  A adição à base de cálculo da CSLL, de despesas com amortização de ágio  encontra amparo nas normas que regem a exigência da referida contribuição.  Recurso Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos  os  conselheiros  Paulo  Roberto  Cortez  e  Carlos  Pelá,  que  votaram  por  dar  provimento  ao  recurso.          (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto – Presidente    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 12 36 /2 00 9- 31 Fl. 389DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 12898.001236/2009­31  Acórdão n.º 1402­001.851  S1­C4T2  Fl. 11          2     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Paulo  Roberto  Cortez,  Carlos  Mozart  Barreto  Vianna,  Moises  Giacomelli  Nunes da Silva, Carlos Pelá e Leonardo de Andrade Couto.  Relatório  Pelo que registra a ata da sessão de 11 de março de 2014, sob a relatoria do  ilustre  Conselheiro  Carlos  Pelá,  esteve  em  pauta  o  processo  nº  12898.001237/2009­86,  identificando  como  autuada  a  empresa  LITEL  PARTICIPAÇÕES  S/A  e  indicando  como  infração,  segundo  o  relator,  o  fato  da  contribuinte:  "(i)  não  ter  adicionado  ao  lucro  líquido,  quando da apuração da base de cálculo da CSLL devida nos anos­calendário 2004, 2005, 2006  e 2007, as despesas relativas à amortização de ágio conforme termo de constatação fiscal (fls.  64/66), o auto de infração foi lavrado com fulcro nos artigos 391 e 426, do RIR/99, e artigo 57,  da Lei nº. 8.981/95."  Agora, sob o número imediatamente anterior (12898.001236/2009­31), vem a  julgamento  o  processo  aqui  identificado  indicando  como  contribuinte  a  empresa  LITELA  PARTICIPAÇÕES S/ A.  Diante  da  semelhança  de  nomes  e  números  de  processos,  tive  o  cuidado de conferir a DIPJ, de fl. 05 e a ata de fl. 136, confirmando que o nome da empresa,  cujo recurso está em tela, corresponde ao que mencionei no cabeçalho deste voto.  Quanto aos demais aspectos, para efeito de relatório, adoto o que constou do  acórdão recorrido, in verbis:  Versa este processo sobre o Auto de Infração de fls. 62/73 (que tem como parte integrante o  Termo de Constatação Fiscal),  lavrado pela DEFIS/RJO, com ciência do  interessado em 30/07/2009,  para  ajustes  nas  base  de  cálculo  da  CSLL  e  exigência  de  crédito  tributário  de  CSLL,  no  valor  de  R$408.100,08, acrescido de multa de 75% e de juros de mora.  O lançamento foi efetuado por ter sido apurada a seguinte infração:    1­  ADIÇÕES  AO  LUCRO  LIQUIDO  ANTES  DA  CSLL.  DESPESAS  NÃO  DEDUTÍVEIS. Valor apurado conforme Termo de Constatação Fiscal.    No Termo de Constatação Fiscal, a fiscalização aponta que, intimado a justificar a razão da  não  adição  ao  Lucro  Liquido,  quando  da  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  do  valor  de  R$  44.816.169,84, referente à despesa com amortização de ágio registrada na Conta 8.1.8.10.00.0000.03­0,  nos anos­calendário 2004, 2005, 2006 e 2007, bem como a apresentar Certidão de Objeto e Pé, caso  amparado por medida judicial que o desobrigasse a proceder a referida adição, o interessado informou  que não há qualquer medida judicial, mas entende que, como a legislação da CSLL não veicula nenhum  tratamento especifico para o caso, por  falta de previsão  legal,  a amortização do ágil  é dedutível para  fins de apuração da base de cálculo da CSLL.  A fiscalização reproduz os artigos 391 e 426, do RIR/1999, e artigo 57, da Lei nº 8.981/1995,  e  conclui  que,  “desta  forma,  independentemente  do  motivo  pelo  qual  o  ágio  foi  registrado  como  despesa, o mesmo deve ser adicionado à base de cálculo da CSLL”.  O  interessado  apresentou,  em  28/08/2009,  a  impugnação  de  fls.  117/131.  Em  sua  defesa,  alega, em síntese, que:  ­ o presente auto de infração não subsiste pela nítida inaplicabilidade do artigo 57 da Lei nº  8.981/1995 ao presente caso, de modo que a autuação deixa de possuir base legal;  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 12898.001236/2009­31  Acórdão n.º 1402­001.851  S1­C4T2  Fl. 12          3 ­ a jurisprudência é favorável ao procedimento que adotou;  ­ para que se exigisse a adição das despesas relativas à amortização do ágio na apuração da  base de cálculo da CSLL, seria necessário que a lei expressamente a estabelecesse, como, por exemplo,  aconteceu com as normas especificas do imposto de renda;  ­  mesmo  com  todos  os  ajustes  previstos  na  legislação  da  CSLL  (inclusive  na  Instrução  Normativa SRF n° 390/2004, que consolidou as normas aplicáveis às adições e exclusões na base de  cálculo  da  CSLL),  não  há  um  dispositivo  sequer  que  determine  a  adição  do  ágio  amortizado  contabilmente relativo à aquisição de investimentos avaliados pelo valor do patrimônio líquido.   A 1ª Turma da DRJ/RJ1 manteve integralmente o lançamento, afirmando que  a adição, à base de cálculo da CSLL, de despesas com amortização de ágio encontra amparo  nas normas que regem a exigência da referida contribuição.  Inconformada, a Contribuinte apresenta  recurso voluntário que, em resumo,  repisa os argumentos de sua peça impugnatória.  É o Relatório.  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 12898.001236/2009­31  Acórdão n.º 1402­001.851  S1­C4T2  Fl. 13          4 Voto             Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA ­ Relator.  O recurso é tempestivo, está devidamente fundamentado, foi  interposto pela  parte autuada que pretende ver reformada a decisão recorrida. Assim, preenche os requisitos de  admissibilidade, razão pela qual passo ao exame.  Quando do  julgamento do processo nº 12898.001237/2009­86, na sessão de  11 de março de 2014, que resultou no acórdão 1402­001.589, este Colegiado, por maioria de  votos, manteve a decisão da DRJ, não acolhendo os seguintes fundamentos da lavra do ilustre  Conselheiro Carlos Pelá, in verbis:   "O  valor  da  amortização  do  ágio  na  aquisição  de  investimento  avaliado  por  equivalência  patrimonial era (e ainda é) indedutível na determinação do lucro real, por força do disposto no artigo  25 do Decreto­lei nº. 1.598/77.  Todavia, tal regra se restringe à apuração do imposto de renda da pessoa jurídica, pois:  (i)  na  época  em  que  foi  editado  o Decreto­lei  nº.  1.598,  ainda  não  havia  sido  instituída  a  CSLL;  (ii)  Não  existe  previsão  legal  para  que  se  exija  a  adição  à  base  de  cálculo  da  CSLL  da  amortização do  ágio,  pois  nem a Lei n°.  7.689/88, que  criou  a CSLL,  nem  nenhuma outra que  foi  posterior,  estabeleceu  a  adição  das  parcelas  amortizadas  contabilmente  a  esse  título,  para  fins  de  determinação da correspondente base de cálculo.  Destarte,  não  vislumbro  ser  aplicável  ao  caso  o  art.  57  da Lei  nº.  8.981/95,  posto  que  tal  dispositivo não determina que haja identidade com a base de cálculo do IRPJ.  Nada obstante o referido art. 57 da Lei nº. 8.981/95 estender à CSLL as mesmas normas de  apuração  (mensal,  trimestral,  anual)  e  de  pagamento  estabelecidas  para  o  IRPJ,  esse  artigo  não  pretende  equiparar  a  base  de  cálculo  dos  dois  tributos,  posto  que  expressamente  determina  que  “...mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor”.  Se assim não fosse, não haveria como explicar ser possível que as bases de cálculo fossem  idênticas, mas que ficasse mantida a base de cálculo prevista na legislação em vigor.  A corroborar esse  raciocínio, destaco ponto  interessante suscitado no recurso voluntário da  Contribuinte. É que, na verdade, sempre que pretende a aplicação de uma regra com repercussão no  “quantum debeatur”, o legislador faz expressa distinção entre a CSLL e o IRPJ, a exemplo do que se  observa em diversos textos normativos. É o caso, inclusive, da própria Lei nº. 8.981/95, na qual foram  introduzidos dois artigos separados para estabelecer o limite máximo de 30% para redução do lucro  tributável;  o  art.  42  é  para  o  IRPJ,  e  o  art.  58  para  a  CSLL.  Logo,  se  fosse  o  caso  da  aplicação  indistinta do art. 57, como pretende a fiscalização, a última disposição seria desnecessária.  Nesse  contexto,  é  de  se  convir  que,  se  a  própria  Lei  nº.  8.981/95  dedicou  dispositivos  separados para  estabelecer  limitação  quantitativa para  a  compensação de prejuízos  fiscais –  a qual,  como se sabe, anteriormente era só limitação temporal ­, por que razão essa mesma lei teria adotado  critério diferente para fins de dedutibilidade do ágio na base de cálculo da CSLL – que também trata  de regra referente ao valor do tributo devido?  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 12898.001236/2009­31  Acórdão n.º 1402­001.851  S1­C4T2  Fl. 14          5 Tenhamos em mente que, se as adições importam em um maior valor de tributo a recolher,  somente poderiam ser aceitas se instituídas através de lei, que estabelecesse de forma rigorosa todos  os critérios da hipótese quanto da conseqüência. E, no caso, a adição em destaque não está prevista  nas leis que regulamentam a CSLL.  Como é cediço, o tributo só poder ser exigido quando o fato apurado ajusta­se perfeitamente  à hipótese de incidência, sendo vedado o uso de analogia ou interpretação extensiva para majorá­lo.  O  entendimento  exposto,  inclusive,  há  muito  tem  sido  reconhecido  no  âmbito  do  antigo  Conselho de Contribuintes e do atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  (...).TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE. CSLL. Não há  previsão  em  lei  para a adição ao  lucro  líquido  das  despesas  com a amortização do  ágio que, corretamente registradas na escrita comercial, afetam o valor do  resultado  do  exercício,  ponto  de  partida  para  o  cálculo  da  contribuição  social sobre o lucro.(CARF, Acórdão nº. 1102­000.875 em 12/06/2013, 2ª TO  da 1ª Câmara da 1ª Seção.)    (...).CSLL.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  EM  AQUISIÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  LIMITE.  ÁGIO  EFETIVAMENTE  PAGO.  Inexiste  previsão  legal  para  que  se  exija  a  adição  à  base  de  cálculo  da  CSLL da amortização do ágio pago na aquisição de investimento avaliado  pela  equivalência  patrimonial,  posto  que  o  art.  25  do  Decreto­lei  n.  1.598/77, com a redação dada pelo Decreto­lei n. 1.730/79, apenas veda o  computo das contrapartidas de referida amortização no lucro real. O art. 57  da Lei n 8.981/95 ressalva a manutenção da base de cálculo da CSLL nos  modos  em  que  prevista  na  legislação  específica,  inexistindo,  portanto,  identidade entre a base de cálculo da CSLL e a do IRPJ. IRPJ. DEDUÇÃO.  DESPESAS DESNECESSÁRIAS. O art. 47 da Lei n. 4.506/64 e art. 299 do  RIR/99  dispõe  que  são  operacionais  (e,  portanto,  dedutíveis  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ)  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora.  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização  das  transações  ou  operações  que  atendam  às  necessidades  do  contribuinte.  CSLL.  DEDUÇÃO.  DESPESAS  DESNECESSÁRIAS.  Inexiste  previsão  legal  para  que  se  exija  a  adição  à  base  de  cálculo  da  CSLL  consideradas  indedutíveis  pela  legislação  do  IRPJ.  O  art.  47  da  Lei  n.  4.506/64 dispõe, apenas para a determinação do lucro real, que as despesas  cuja  dedução  é  admitida  sejam  aquelas  necessárias  à  atividade  ou  à  manutenção  da  fonte  produtora  do  sujeito  passivo.  O  art.  57  da  Lei  n  8.981/95 ressalva a manutenção da base de cálculo da CSLL nos modos em  que prevista na legislação específica, inexistindo, portanto, identidade entre  a base de cálculo da CSLL e a do IRPJ. (...). (CARF, Acórdão 1201­000.285  em 09/07/2010, 1ª TO da 2ª Câmara, 1ª Seção.)    AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  ADIÇÃO  À  BASE  DE  CÁLCULO.  INAPLICABILIDADE  DO  ART.  57,  LEI  N°8.981/1995.  Inexiste  previsão  legal para que se exija a adição à base de cálculo da CSLL da amortização  do  ágio  pago  na  aquisição  de  investimento  avaliado  pela  equivalência  patrimonial. Inaplicabilidade, ao caso, do art. 57 da Lei n 8.981/1995, posto  que tal dispositivo não determina que haja identidade com a base de cálculo  do  IRPJ.  (Acórdão  103­22.749  em  06/12/2006,  3ª  Câmara  do  1º  CC,  Processo nº. 18471.000003/2005­85).    Fl. 393DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 12898.001236/2009­31  Acórdão n.º 1402­001.851  S1­C4T2  Fl. 15          6 CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO­  BASE  DE  CÁLCULOADIÇÕES­  ILEGALIDAD.  ART.  57.  LEI  N°  8.981/95  ­  INAPLICABILIDADE.  A  adição  à  base  de  cálculo  da  CSSL  do  valor  da  amortização  do  ágio  na  aquisição  de  investimentos  avaliados  pela  equivalência  patrimonial  não  encontra  previsão  legal,  não  podendo  ser  exigida do contribuinte. Não se aplica à presente questão o art. 57 da Lei n°  8.981/95, pois tal dispositivo não determina que a base de cálculo da CSSL  seja  idêntica  à  base de  cálculo do  IRPJ, nem que as adições devem ser  as  mesmas. (Acórdão n° 107­07.315 em 09/09/2003, 7ª Câmara do 1º Conselho  de Contribuintes)  Vale registrar, ainda, no mesmo sentido, pronunciamentos das Delegacias da Receita Federal  de  Julgamento  em  Campinas  e  no  Rio  de  Janeiro,  bem  como  da  Superintendência  Regional  da  Receita Federal da 8ª Região Fiscal e da Coordenação Geral de Tributação (COSIT):  BASE  DE  CÁLCULO.  LUCRO  LÍQUIDO.  DESPESAS  FINANCEIRAS.  DEDUTIBILIDADE.  Estende­se  à  CSLL  o  decidido  em  relação  ao  IRPJ,  relativamente à dedutibilidade de despesas financeiras, eis que afeta o lucro  líquido,  ponto  de  partida  para  a  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Ajustes  da  Base  de  Cálculo.  Amortização  de  ágio.  A  amortização  do  ágio  decorrente  de  investimento  avaliado  pelo  patrimônio  líquido não será computada na determinação da base de cálculo da CSLL,  constituindo  ajuste  previsto  na  legislação  tributária.  (...).  Ano­calendário:  01/01/2003 a  31/12/2003,  01/01/2004  a  31/12/2004  (Acórdão  nº.  05­25455  em 16/04/2009, Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas –  4ª Turma).    AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  ADIÇÃO  À  BASE  DE  CALCULO.  INAPLICABILIDADE  DO  ART.  57,  LEI  N°  8.981/1995.  Inexiste  previsão  legal para que se exija a adição à base de cálculo da CSLL da amortização  do  ágio  pago  na  aquisição  de  investimento  avaliado  pela  equivalência  patrimonial. Inaplicabilidade, ao caso, do art. 57 da Lei nº 8.981/1995, posto  que tal dispositivo não determina que haja identidade com a base de cálculo  do IRPJ. (Acórdão nº 12­8082 em 18/07/2005, Delegacia da Receita Federal  do Rio de Janeiro, Processo nº. 18471.000003/2005­85).    A  amortização  do  ágio  decorrente  de  investimento  avaliado  pelo  valor  de  patrimônio líquido não será computada na determinação da base de cálculo.  O  valor  amortizado  deverá  ser  controlado  para  fins  de  determinação  do  ganho ou perda de capital na alienação ou  liquidação do  investimento. No  caso  de  alienação  ou  liquidação  de  investimento,  o  valor  amortizado  não  pode  ser  excluído  da  base  de  cálculo,  e  o  valor  contábil  para  efeito  de  determinar o ganho de capital será determinado como disposto no art. 426  do RIR/1999. (DISIT 08 ­ Solução de consulta nº 333 de 29/12/2000).    (...). NORMAS DE APURAÇÃO E DE PAGAMENTO COMUNS AO IRPJ E  À  CSLL.  O  disposto  no  art.  57  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  não  autoriza  estender à CSLL a imunidade prevista para o IRPJ. (Solução de Divergência  nº 39 – Cosit, de 30/12/2013).  Na íntegra: O art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995, que determina a aplicação à  CSLL das “mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para  o imposto de renda das pessoas jurídicas” é indicado para o contribuinte das  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 12898.001236/2009­31  Acórdão n.º 1402­001.851  S1­C4T2  Fl. 16          7 duas espécies tributárias. No intuito de racionalizar procedimentos, o art. 57  estabelece critérios comuns de apuração do  IRPJ e da CSLL.  Isso é válido  para  critérios  operacionais  de  apuração,  mas  não  para  definir  regras  de  incidência. Embora  espécies  distintas,  com  fatos  geradores  distintos  (o  da  CSLL é o lucro e o do IRPJ é a renda), o contribuinte do IRPJ é, em regra,  contribuinte da CSLL. Porém, o inverso não acontece: as entidades a que se  referem as alíneas b e c do inciso VI do art. 150 da Constituição são imunes  do pagamento do IRPJ, mas não da CSLL.  É bem verdade que, dentre os órgãos julgadores de 1ª instância da Receita Federal do Brasil,  a questão ainda comporta alguma controvérsia, tendo, inclusive, esse entendimento se refletido nas  últimas instruções de preenchimento da DIPJ, que expressamente determinam a adição, na apuração  da  base  de  cálculo  da CSLL,  das  parcelas  da  amortização  de  ágio  na  aquisição  de  investimentos  avaliados pelo patrimônio líquido.  Contudo, não havendo fundamento legal para a adição da despesa com amortização de ágio  na  base  de  cálculo  da  CSLL,  tais  orientações  e  interpretações  mostram­se  completamente  equivocadas.  Aliás,  vale  acrescentar,  que  essa  controvérsia  não  deverá  se  perpetuar,  pois  exarada  a  supracitada Solução de Divergência COSIT nº. 39/13, sob a égide das novas normas administrativas  que dispõe sobre a o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária (IN RFB  nº.  1396/13,  com  alterações  introduzidas  pela  IN  RFB  nº.  1434/13),  tal  entendimento  se  tornou  vinculante no âmbito da RFB (art. 9º).  Por fim, merece ser dito, que a recém editada Medida Provisória n°. 627/13, veio reforçar o  entendimento que ora se expõe.  Como se sabe, a referida MP trouxe significativas inovações na legislação tributária federal,  dentre as quais é possível destacar aquelas  introduzidas por seu art. 2º, que deu nova redação aos  dispositivos do comentado Decreto­lei nº 1.598/77.  Dentre outras alterações, as novas disposições vieram:  (i) alterar o critério de avaliação de investimento pelo valor de patrimônio líquido previsto no  art.  20  do  Decreto­lei  nº.  1.598/77,  incluindo  a  mais  ou  menos  valia  no  desdobramento  do  correspondente custo de aquisição e  restringindo o registro do valor do ágio aquele que  tenha por  fundamento a rentabilidade futura (goodwill);  (ii)  adaptar a  redação do art. 25 do Decreto­lei nº. 1.598/77, para  torná­la compatível com  esse  novo  critério  de  avaliação,  preservando,  contudo,  a  indedutibilidade  das  contrapartidas  de  redução do valor do ágio e tornando também indedutível as contrapartidas de redução do valor da  mais valia; e  A partir daí, em seu artigo 48, a referida MP determinou serem aplicáveis à apuração da base  de  cálculo  da  CSLL  as  disposições  dos  seus  artigos  2°  a  7°,  9  a  40,  42  a  47,  incluindo  no  ordenamento jurídico, portanto, de forma indiscutível, a obrigação de adicionar à base de cálculo da  CSLL a contrapartida de redução da mais valia e do ágio por rentabilidade futura.  Diante disso, a discussão não se prolonga, merecendo acolhida o entendimento de que até a  edição  da  MP  nº.  627/13,  não  havia  fundamento  legal  para  exigir  a  adição  da  despesa  com  amortização de ágio na base de cálculo da CSLL."  Apesar  dos  fundamentos  acima  elencados,  a  douta  maioria  do  Colegiado  entendeu por manter a exigência com base nos fundamentos da decisão da DRJ, cabendo a este  relator  redigir  o  voto  vencedor,  o  que  foi  feito  nos  seguintes  termos,  sendo  que  as  folhas  e  valores aqui indicados correspondem as deste processo:    Fl. 395DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 12898.001236/2009­31  Acórdão n.º 1402­001.851  S1­C4T2  Fl. 17          8 Segundo  consta  da  fl.  67  dos  autos,  a  infração  encontra­se  descrita  como  “001  ­  ADIÇÕES  AO  LUCRO  LÍQUIDO  ANTES  DA  CSLL  ­  DESPESAS  NÃO  DEDUTÍVEIS  –  Lei  nº  9.249/95,”  com  fatos  geradores  em  31  de  dezembro  dos  anos­ calendário de 2004, 2005, 2006 e 2007 e bases de cálculo no valor de R$ 44.816.169,84, em  cada período de apuração.  Da  leitura do  termo do  item 1 do Termo de Verificação Fiscal, que  é parte  integrante  do  auto  de  infração,  vê­se  que  a  autuação  deu­se  em  face  do  procedimento  da  recorrente  “não  adicionar  ao  Lucro  Liquido,  quando  da  apuração  da  base  de  cálculo  da  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, o valor de R$ 44.816.169,84, referente à  despesa  com  amortização  de  ágio  registrada  na  conta  8.1.8.10.00.0000.03­0,  nos  anos­ calendário 2004, 2005, 2006 e 2007."   O nobre relator daquele processo, em voto de extrema clareza e objetividade,  destacou  que  na  época  dos  fatos  e  até  o  advento  da Medida  Provisória  nº  627,  de  2013,  já  convertida  em  Lei,  “não  havia  fundamento  legal  para  exigir  a  adição  da  despesa  com  amortização de ágio na base de cálculo da CSLL.”  Segundo o  relator,  a exigência  feita por meio da  autuação “só passou a  ser  cabível com a previsão contida no artigo 48 da a referida Medida Provisória que determinou  serem aplicáveis à apuração da base de cálculo da CSLL as disposições dos seus artigos 2° a  7°,  9  a  40,  42  a  47,  incluindo  no  ordenamento  jurídico,  portanto,  de  forma  indiscutível,  a  obrigação de adicionar à base de cálculo da CSLL a contrapartida de redução da mais valia e  do ágio por rentabilidade futura.”  Pois bem, a Lei nº 7.689, de 1988, que instituiu a Contribuição Social Sobre  o Lucro Líquido ­ CSLL, estabeleceu como base de cálculo o resultado do exercício, com as  exclusões que indica (art. 2º). Por sua vez, o artigo 29 da Lei nº 8.981, de 1995, ao determinar a  base  de  cálculo  do  Imposto  Sobre  a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  –  IRPJ,  no  §  1º,  prevê  deduções diversas daquelas relacionadas no artigo 2º da Lei nº 8.981, de 1995, daí a conclusão  do relator de que estes tributos não têm a mesma base de cálculo. Isto resulta mais evidente no  momento em que se percebe os seguintes destaques, que sublinho, contidos no artigo 37 da Lei  nº 8.981, de 1995:  Lei nº 8.981/1995:  Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº  7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  inclusive  no  que  se  refere  ao  disposto  no  art.  38, mantidas  a  base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor,  com as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela  Lei nº 9.065, de 1995).  As  expressões,  “mantidas  a  base  de  cálculo  e  as  alíquotas  previstas  na  legislação em vigor”  indicam que o critério material da CSLL e do IRPJ, pela avaliação das  normas até aqui analisadas, representa situação distinta entre um tributo e outro.  Contudo o posicionamento majoritário desta turma segue o entendimento da  decisão da DRJ, razão pela qual, aplicando o disposto no artigo 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 12898.001236/2009­31  Acórdão n.º 1402­001.851  S1­C4T2  Fl. 18          9 19991, adoto como razões de decidir os fundamentos da decisão recorrida, que assim enfrentou  a matéria:  A respeito da matéria, cabe reproduzir o art. 57 da Lei nº 8.981/95, com a  redação dada pela Lei nº 9.065/1995, e o artigo 28 da Lei nº 9.430/1996.  Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as  mesmas  normas  de  apuração  e  de  pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  inclusive  no  que  se  refere  ao  disposto  no  art.  38,  mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as  alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995)  Art. 28. Aplicam­se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição  social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes  aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei.  Verifica­se,  portanto,  que  a  lei  determina  a  aplicação  à  CSLL  das  mesmas normas de apuração do IRPJ.  Por  sua  vez,  a  Instrução Normativa SRF nº  390/2004,  ao  consolidar  as  regras relativas à apuração e pagamento da CSLL, dispôs em seus artigos  34, 44 e 75:  Art.  34. O  pagamento  da CSLL  por  estimativa  deverá  ser  efetuado  até  o  último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir.  Art. 44. Aplicam­se à CSLL as normas relativas à depreciação, amortização  e  exaustão  previstas  na  legislação  do  IRPJ,  exceto  as  referentes  a  depreciação acelerada.  Art. 75. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do  Decreto­lei n º 1.598, de 1977, deverá registrar o valor do ágio ou deságio  cujo fundamento econômico seja:  I ­ valor de mercado de bens ou direitos do ativo da coligada ou controlada  superior  ou  inferior  ao  custo  registrado  na  sua  contabilidade,  em  contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa;  II ­ valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão  dos resultados nos períodos de apuração futuros, em contrapartida a conta  do ativo diferido, se ágio, ou do passivo, como receita diferida, se deságio  III  ­  fundo  de  comércio,  intangíveis  e  outras  razões  econômicas,  em  contrapartida a conta do ativo diferido, se ágio, ou do passivo, como receita  diferida, se deságio;  § 1 º Alternativamente, a pessoa jurídica poderá registrar o ágio ou deságio  a que se referem os incisos II e III do caput em conta do patrimônio líquido;  2 º A opção a que se refere o § 1 º aplica­se, também, à pessoa jurídica que  tiver  absorvido patrimônio  de  empresa  cindida,  na qual  tinha participação  societária adquirida com ágio ou deságio, com o fundamento de que trata o                                                              1 § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 12898.001236/2009­31  Acórdão n.º 1402­001.851  S1­C4T2  Fl. 19          10 inciso I do caput, quando não  tiver adquirido o bem a que corresponder o  referido ágio ou deságio;  § 3 º O valor registrado com base no fundamento de que trata:  (....).  Da leitura dos dispositivos acima transcritos, conclui­se que a legislação  relativa  à CSLL adotou o mesmo disciplinamento contido na  legislação  do  IRPJ  quanto  ao  registro  e  o  tratamento  a  ser  dispensado  ao  ágio,  inclusive  no  concernente  à  sua  amortização  (artigos 384  e  seguintes  do  RIR/99).  ISSO POSTO, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva                            Fl. 398DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 19991.000542/2009-31
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 29 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3403-000.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinatura digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinatura digital) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti. Relatório
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinatura digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinatura digital) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti. Relatório

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1650; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 95          1 94  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19991.000542/2009­31  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3403­000.584  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  18 de setembro de 2014  Assunto  PIS  Recorrente  ADECOAGRO COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.   (assinatura digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinatura digital)  Ivan Allegretti ­ Relator  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  e  Ivan Allegretti.    Relatório   Trata­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 09­39.307, de 29  de  fevereiro  de  2012  (fls.  54/64),  proferido  pela  Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Juiz de Fora/MG (DRJ), cuja ementa resume o seguinte entendimento:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  AQUISIÇÕES  DE COOPERATIVAS E DE EMPRESAS CONSIDERADAS INAPTAS.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 99 91 .0 00 54 2/ 20 09 -3 1 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19991.000542/2009­31  Resolução nº  3403­000.584  S3­C4T3  Fl. 96          2 1.As aquisições de mercadorias para revenda efetuadas de sociedades  cooperativas  geram  créditos  de  Cofins  não­cumulativa  ­  exportação  como  as  das  demais  pessoas  jurídicas.  2.  A  adquirente  faz  jus  aos  créditos  em  relação  às  compras  para  revenda  somente  quando  apresentadas  as  notas  fiscais  referentes  às  operações  e  quando  comprovada  a  efetiva  entrega  das  mercadorias  comercializadas,  independentemente  de  haver  contra  os  fornecedores  declaração  de  inaptidão.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008   MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  Considera­se  não  contestada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente aduzida na manifestação de inconformidade, tornando­ se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  correspondente  glosa  do  direito creditório.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte   O  provimento  parcial  se  deu  em  relação  à  glosa  das  aquisições  de  bens  de  pessoas inaptas, na parte em que se entendeu existir a comprovação do pagamento e da entrega  das mercadorias.  Assim decidiu a DRJ, nesta parte:  Quanto  a  linha  de  defesa  apresentada  em  relação  à  glosa  das  aquisições  para  revenda  das  empresas  “por  existirem  contra  elas  Processos  de  Representação  Fiscal  para  inaptidão  dos  seus  CNPJ”,  tem­se  que  a  Delegacia  de  origem  se  baseou  em  irregularidades  detectadas capazes, segundo ela, de enquadrar os documentos emitidos  no §1º do art. 48 da IN RFB no 748, de 2007, in verbis:  Art.  48.  Será  considerado  inidôneo,  não  produzindo  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiro  interessado,  o  documento  emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ haja sido  declarada inapta.  § 1º Os valores constantes do documento de que trata o caput  não poderão ser:  III  ­  utilizados  como  crédito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI) e das Contribuições para o PIS/Pasep e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  não  cumulativos ...  Porém, pelos documentos  trazidos ao processo pela  reclamante, mais  especificamente  os  de  fls.  993,  996,  1003,  1004  e  1014  –  Vol.  5  do  processo administrativo nº 19991.000525/2009­02, tem­se que houve a  comprovação  do  pagamento  das  aquisições  objeto  da  glosa  em  comento, bem como da efetiva entrega das mercadorias caracterizada  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19991.000542/2009­31  Resolução nº  3403­000.584  S3­C4T3  Fl. 97          3 pelo  carimbo  da  empresa  responsável  pelo  recebimento  das  mercadorias.  E, em assim sendo, aplica­se ao caso o disposto no §5º do mesmo art.  48 da IN RFB nº 748, de 2007, abaixo transcrito:  §  5º  O  disposto  no  §  1º  não  se  aplica  aos  casos  em  que  o  terceiro  interessado,  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias,  ou  o  tomador  de  serviços,  comprovar  o  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços.  Ressalte­se que os dispositivos citados da IN SRF nº 748, de 2007 tem  como base o art. 82 da Lei nº 9.430, de 1996.  Portanto, conclui­se que deve ser considerado o crédito originário das  notas fiscais que, segundo entendimento da autoridade a quo, seriam  inidôneas.  Verifica­se, então, que deve ser legitimado um crédito no valor de R$  12.171,46,,  originário  das  glosas  de  todas  as  notas  fiscais  de  cooperativas e de empresas consideradas inaptas pela DRF de origem.  Porém,  o  crédito  legitimado  tem  restrições  quanto  a  sua  forma  de  utilização que passam a ser analisadas.  O art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002autorizou a utilização do crédito em  comento  primeiramente  como  dedução  da  contribuição  em  cada  período  de  apuração,  podendo  ser  compensada  e,  caso  resulte  saldo,  há a possibilidade de ser ressarcido o saldo de crédito no trimestre, se  requerido através de PER,.(...)  A DRJ entendeu, ainda, que teria ocorrido preclusão do direito do contribuinte a  contestar a glosa de uma das notas  fiscais envolvidas, o que justifica e conclui nos  seguintes  termos:  Inicia­se, então, a análise de mérito com a definição dos limites da lide  laco ao chamado instituto da preclusão contido no art. 17 do Decreto  n° 70.235, de 1972.  A empresa nada alega em sua manifestação de inconformidade sobre a  glosa  da  nota  fiscal  de  fl.  35  do  processo  n°  19991.000532/2009­04  emitida  pela  Agropecuária  Belluno  Ltda,  assim,  não  tendo  ela  apresentado contestação contra a exclusão do documento, dos cálculos  referentes  ao  crédito  do  4°T/2008,  operou­se  cm  relação  à  referida  glosa de crédito a preclusão processual.  (...) Ressalte­se que o PER requereu um credito de PIS não­cumulativo  — Exportação para o trimestre no valor de R$ 26.029,76 sendo que o  órgão preparador legitimou o montante de R$ 6.502,21, que a matéria  preclusa  soma  R$  7.356,09  (cálculos  acima),  restando  R$  12.171,46  em discussão.­    Fl. 97DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19991.000542/2009­31  Resolução nº  3403­000.584  S3­C4T3  Fl. 98          4 O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  67/71),  no  qual  se  insurge  exclusivamente em relação ao fundamento da DRJ de que teria ocorrido preclusão do direito de  contestar a glosa da Nota Fiscal de fl. 35, argumentando o seguinte:  Com relação à preclusão processual suscitada pela decisão recorrida,  tal  questão  corresponde  em  verdade  a  uma  colocação  genérica  por  parte da autoridade julgadora de primeira instância administrativa, e,  de todo precipitada, visto que a Recorrente, evidentemente, questionou  em  suas  razões  de  defesa  todo  o  critério  utilizado  pela  fiscalização  para o indeferimento / não homologação de seus créditos, pelo que não  se  vislumbra  qualquer  razoabilidade  na  aventada  preclusão  que  a  decisão  recorrida  almeja  caracterizar,  visto  que  de  todo  despropositada.  Ora,  pela  simples  leitura  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada pela Recorrente, verifica­se que foram impugnadas todas  as  glosas  efetuadas  pela  fiscalização,  incluindo­se,  portanto,  a  controvérsia relativa à Nota Fiscal de fls. 35.  Veja­se o que foi alegado pela Recorrente, especificamente no tocante  às operações onde a Nota Fiscal de fls. 35 encontra­se incluída:  “  (...)  Não  obstante  o  anteriormente  exposto,  fato  relevante  que  necessariamente  deve  ser  considerado,  nesta  oportunidade,  diz  respeito ao disposto no parágrafo único do art. 82 da Lei n° 9.430/96,  segundo  o  qual,  as  empresas  que  comprovarem  a  efetivação  do  pagamento do preço e o recebimento das mercadorias não poderão ter  seus créditos_glosados. como se pode ver dc sua transcrição infra:  (...)  Tal  preceito  é  reproduzido,  ainda,  no  artigo  217  do  Decreto  3.000/99 ­RIR, que dispõe que diante da comprovação do pagamento  acordado  e  do  recebimento  das mercadorias,  a  operação  presume­se  de boa­fé, como se pode ver de sua transcrição:  (...)  E  neste  caso,  vale  ressaltar  que  a  Impugnante  efetivamente  fez  prova perante a  fiscalização acerca do pagamento pela aquisição das  mercadorias que geraram os créditos fiscais pleiteados nestes autos.  hipótese esta devidamente comprovada nestes autos, CONFORME SE  RATIFICA  ATRAVÉS  DA  DOCUMENTAÇÃO  EM  ANEXO.  Convém lambem mencionar que as condições para que o documento  fiscal  eventualmente  considerado  inidôneo  não  produza  efeitos  perante terceiros, são fixadas pela própria SRFli, como se pode ver do  art. 48 da IN RPB n.° 7­18/2007, que assim dispõe:  (...) Portanto, ainda que as empresas  fornecedoras estivessem inaptas  no  momento  da  realização  das  operações  de  fornecimento  de  mercadorias para a Impugnante, o que restou evidenciado que não se  configurou  no  caso  cm  exame,  ainda  assim,  jamais  poderia  a  contribuinte  ser  prejudicada  por  fatos  que  não  causou,  ate  mesmo  porque,  foi  comprovado  o  pagamento  por  parte  da  contribuinte  cm  razão  da  aquisição  das  respectivas  mercadorias.  (...)  Desta  forma,  a  análise  do  caso  concreto  demonstra  que  há  efetiva  comprovação  de  que a empresa adquirente, ora Impugnante, promoveu o pagamento do  valor  acordado  para  aquisição  dns  mercadorias,  bem  como  efetivamente  recebeu  as  mercadorias  adquiridas,  o  que  conseqüentemente  ensejava  o  crédito,  conforme  demonstra  a  farta  documentação apresentada na presente peça de defesa."  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19991.000542/2009­31  Resolução nº  3403­000.584  S3­C4T3  Fl. 99          5 Nestes  termos,  resta  evidente  que  a  glosa  do  crédito  decorrente  da  operação consubstanciada pela Nota Fiscal de fls. 35 foi, efetivamente,  atacada  pela  Recorrente  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  razão  pela  qual  mostra­se  completamente  inócua  a  pretensão  da  autoridade julgadora a quo em buscar fazer prevalecer uma preclusão  de todo inexistente.  Portanto,  a  autoridade  julgadora  de  1a  instância  não  fez  a  devida  análise dos  elementos de prova acostados aos autos,  de modo que  se  posicionou  pela  equivocada  glosa  do  direito  creditório  originado  da  operação  explicitada  na  aludida  Nota  Fiscal,  pelo  que  a  decisão  recorrida, neste particular,  deve  ser parcialmente  reformada por este  Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais..  É o relatório.  Voto  Conselheiro Ivan Allegretti, Relator   O recurso voluntário foi protocolado em 12/04/2012 (fl. 67), dentro do prazo de  30 dias contados da notificação do acórdão da DRJ, ocorrida em 13/03/2012 (fl. 200).  Por ser tempestivo e por conter fundamentos para a reforma do acórdão da DRJ,  conheço do recurso.  No  mérito,  a  discussão  gira  em  torno  de  saber  se  houve  a  comprovação  do  pagamento  dos  valores  e  do  recebimento  das mercadorias  a  que  se  referem  as  notas  fiscais  apresentadas pelo recorrente, que se referem a aquisições que realizou de pessoas jurídicas que  vieram a ser declaradas inaptas.  Mais  especificamente,  trata­se  da  nota  fiscal  que  se  encontra  na  fls.  35  do  Processo Administrativo nº 19991.000532/2009­04.  Ocorre  que  não  foi  juntada  cópia  do  referido  Processo  Administrativo  ao  presente  processo,  não  se  podendo  conferir  a  documentação  que  serviria  de  prova  do  pagamento dos valores e do recebimento das mercadorias referentes a mencionada nota fiscal.  Destarte a necessidade de converter o presente julgamento em diligência.  Voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  Delegacia  de  origem promova as seguintes providências:  1.  promova a apensamento ou anexação aos presentes autos de cópia integral do PA nº  19991.000532/2009­04;  2.  intime o contribuinte a demonstrar, por meio de sua escrituração contábil ou outros  documentos  (cheques,  conhecimento  de  transporte  etc)  o  efetivo  pagamento  do  valor de cada nota fiscal e o efetivo recebimento da mercadoria;  3.  lavre termo final de diligência;  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19991.000542/2009­31  Resolução nº  3403­000.584  S3­C4T3  Fl. 100          6 4.  intime o contribuinte a, querendo, apresentar manifestação quanto ao termo final de  diligência e devolva os autos a este Conselho para julgamento.   (assinatura digital)   Ivan Allegretti  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 19839.002120/2010-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1999 a 30/04/2002 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151 do CTN) não impede o Fisco de proceder ao lançamento eis que esta é atividade vinculada e obrigatória (art. 142 do CTN) e visa impedir a ocorrência da decadência. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, conforme art. 126, § 3º, da Lei no 8.213/91, combinado com o art. 307 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. O julgamento administrativo limitar-se-á à matéria diferenciada, se na impugnação houver matéria distinta da constante do processo judicial. COMPENSAÇÃO. GLOSA.DECISÃO JUDICIAL Serão glosados pelo Fisco os valores compensados pelo sujeito passivo. em total desacordo com os critérios definidos em decisão judicial que foi expressa na fixação de índices de correção monetária para o período em questão. PRESCRIÇÃO PRAZO INÍCIO DA CONTAGEM. O prazo de prescrição é contado a partir da constituição definitiva do crédito, isto é, da data em que não mais admita a Fazenda Pública discutir a seu respeito, em procedimento administrativo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.535
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a glosa das compensações efetuadas, porque o contribuinte utilizou índices impróprios para atualizar os valores recolhidos indevidamente, o que resultou em compensações a maior do que autorizado judicialmente, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1999 a 30/04/2002 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151 do CTN) não impede o Fisco de proceder ao lançamento eis que esta é atividade vinculada e obrigatória (art. 142 do CTN) e visa impedir a ocorrência da decadência. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, conforme art. 126, § 3º, da Lei no 8.213/91, combinado com o art. 307 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. O julgamento administrativo limitar-se-á à matéria diferenciada, se na impugnação houver matéria distinta da constante do processo judicial. COMPENSAÇÃO. GLOSA.DECISÃO JUDICIAL Serão glosados pelo Fisco os valores compensados pelo sujeito passivo. em total desacordo com os critérios definidos em decisão judicial que foi expressa na fixação de índices de correção monetária para o período em questão. PRESCRIÇÃO PRAZO INÍCIO DA CONTAGEM. O prazo de prescrição é contado a partir da constituição definitiva do crédito, isto é, da data em que não mais admita a Fazenda Pública discutir a seu respeito, em procedimento administrativo. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a glosa das compensações efetuadas, porque o contribuinte utilizou índices impróprios para atualizar os valores recolhidos indevidamente, o que resultou em compensações a maior do que autorizado judicialmente, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leonardo Henrique Pires Lopes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2182; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 420          1 419  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19839.002120/2010­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.535  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de dezembro de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1999 a 30/04/2002  Ementa:  AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.   A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  (art.  151  do  CTN)  não  impede  o  Fisco  de  proceder  ao  lançamento  eis  que  esta  é  atividade  vinculada  e  obrigatória (art. 142 do CTN) e visa impedir a ocorrência da decadência.  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA.  A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento,  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  trate  o  processo  administrativo,  importa  renúncia  ao  contencioso  administrativo,  conforme  art.  126,  §  3º,  da  Lei  no  8.213/91,  combinado com o art. 307 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  O  julgamento  administrativo  limitar­se­á  à  matéria  diferenciada,  se  na  impugnação houver matéria distinta da constante do processo judicial.  COMPENSAÇÃO. GLOSA.DECISÃO JUDICIAL  Serão glosados pelo Fisco os valores compensados pelo sujeito passivo. em  total  desacordo  com  os  critérios  definidos  em  decisão  judicial  que  foi  expressa  na  fixação  de  índices  de  correção  monetária  para  o  período  em  questão.  PRESCRIÇÃO PRAZO INÍCIO DA CONTAGEM.  O prazo de prescrição é contado a partir da constituição definitiva do crédito,  isto  é,  da  data  em  que  não  mais  admita  a  Fazenda  Pública  discutir  a  seu  respeito, em procedimento administrativo.  Recurso Voluntário Negado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 83 9. 00 21 20 /2 01 0- 05 Fl. 420DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   2       Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo  a  glosa  das  compensações  efetuadas,  porque  o  contribuinte  utilizou  índices  impróprios  para  atualizar  os  valores  recolhidos  indevidamente, o que resultou em compensações a maior do que autorizado judicialmente, nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, André Luís Mársico  Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leonardo Henrique Pires Lopes.    Fl. 421DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19839.002120/2010­05  Acórdão n.º 2302­003.535  S2­C3T2  Fl. 421          3 Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  lavrada  e  cientificada  ao  sujeito  passivo  em  27/06/2003,  referindo­se  a  levantamento  para  prevenir  a  decadência em vista de compensações efetuadas com respaldo de decisão judicial no Processo  1999.61.00.018340­1, 18ª Vara Federal de São Paulo, antes do trânsito em julgado.  A  sentença  judicial  reconheceu  o  direito  da  empresa  compensar  o  excesso  indevidamente  recolhido  de  10%  para  20%,  na  competência  09/1989,  conforme  foi  estabelecido pela Lei n.º 7.787/1989. Os estabelecimentos que procederam aos recolhimentos  indevidos  foram a matriz  e os de CNPJ  final 002­94; 008­80 e 0011­85,  e  as  compensações  efetuadas  nas  competências  07/00  a  11/01,  07/00  a  13/01,  07/00  a  04/02  e  07/00  a  10/00  respectivamente,  Os demais valores constantes da notificação para as demais competências e  filiais referem­se a diferenças apuradas entre os valores devidos e os efetivamente recolhidos  relativos às contribuições destinadas à Seguridade Social.  O processo estava sobrestado com a exigibilidade suspensa até o julgamento  final  do  processo  judicial  e  de  acordo  com  os  elementos  constantes  dos  autos,  a  recorrente  quitou  os  valores  levantados  relativos  a  estas  diferenças  de  recolhimento,  sendo  a  GPS  devidamente apropriada, conforme tela de fls. 63.  Após  a  apresentação  de  impugnação,  os  autos  baixaram  em  diligência,  conforme solicitação de fls. 100/103, para que o Fisco informasse :  ­ quais os valores recolhidos indevidamente;  ­ se os valores foram efetivamente recolhidos;  ­ quais os valores recolhidos, a competência e data do pagamento;  ­ que fosse juntada planilha demonstrativa da atualização monetária;  ­ se foram respeitados os limites impostos pelas Leis n.º 9.032/95 e 9.129/95,  bem como §3º, do artigo 89 da Lei n.º 8.212/91.  Como  resposta  à  diligência  solicitada,  o  Fisco  junta  planilhas  e  guias  de  recolhimento às fls. 108/123, e assim se manifesta às fls. 124/125  1­ Em atendimento ao despacho fls 102, item 16 e subitens, cabe­ me esclarecer:  1.1­ Trata­se de compensação de valores  recolhidos a  título de  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  folha  de  salários  (10 % para 20%), prevista no artigo 3o , inciso I , da Lei 7787/89,  relativa ao mês de setembro de 1989, com parcelas vincendas da  mesma  contribuição  sobre  a  folha  de  salários,  autorizadas  através do processo n° 1999.61.00.018340­1  junto a 18  ° Vara  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   4 Civil da Justiça Federal de São Paulo ­ SP, cujas planilhas às fls  107,108,110,112,114,116,118,120 e 122 demonstram os valores  recolhidos  em  excesso  (copia  das  guias  às  fls.  109,111,113,115,117,119  e  121),  atualização  monetária  aplicada,  de  acordo com o  determinado pela  sentença  judicial,  respeitado os limites de compensação;  1.2­  Na  compensação  da  Matriz  foram  incluídos  os  recolhimentos  em  excesso  das  filiais  59.320.820/0009­60  e  59.320.820/0007­  07  ambas  extintas,  e  das  empresas Van  Leer  Embalagens Nordeste Ltda CNPJ 14.828.883/0001­37 e Tri­Sure  Industria  e  Comercio  Ltda  CNPJ  59.104.562/0001­28  ambas  incorporadas pela Van Leer Embalagens Industriais do Brasil L  t d a CNPJ 59.320.820/0001­03;  2­  Acreditando  ter  atendido  as  solicitações,  encaminho  ao  Sr.  Supervisor de Equipe Fiscal para o que couber.  Às  fls.  128/131,  os  autos  são  remetidos  à  Procuradoria  do  INSS  em  São  Paulo para esclarecimentos quanto à necessidade do acompanhamento do processo pelo órgão  e  se não  estava prescrito o direito de  compensar,  já que o  recolhimento  indevido  se deu em  09/89 e a ação judicial é datada de 28/04/1999.  A  situação  do  crédito  passou  para  a  fase  "com  exigibilidade  suspensa"  e  foram anexados aos autos as telas com informações do trânsito em julgado do Acórdão do TRF  3ª  Região  em  30/09/2004,  concedendo  à  empresa  o  direito  a  compensar  o  valore  recolhido  indevidamente na competência 09/1989, em razão da Lei n.º 7787/89.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  através  de  seus  órgãos  competentes, trouxe aos autos às fls. 167/169, planilhas dos recolhimentos originais efetuados  pela  notificada  e  dos  créditos  atualizados,  bem  como  dos  valores  lançados  na  notificação,  deduzidos os valores da multa, do recolhimento efetuado acerca das diferenças e dos valores  compensados  na  forma  como  disposto  pela  sentença  judicial,  restando  evidente  que  o  contribuinte compensou valores a maior do que possuía em créditos compensáveis (despaco de  fls. 182/183).  Em  pronunciamento  solicitado  através  do  despacho  de  fls.  186/187,  a  Procuradora  Geral  da  Fazenda  Nacional,  se  manifesta  às  fls.  190/191,  dizendo  que  não  se  operou a prescrição porquanto os débitos foram lançados na NFLD em 23/06/2003, e que tal  notificação ainda não foi julgada.  O contribuinte foi comunicado do resultado da diligência às fls.108/125 e do  despacho da DRJ de fls. 256/264, com abertura de prazo para manifestação. Solicitou cópia do  processo que lhe foi regularmente fornecida.  Após o prazo de manifestação, Acórdão da DRJ de São Paulo I, fls. 296/316,  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte  tendo  em  vista  o  trânsito  em  julgado  da  ação  nº  1999.61.00.0183401,  favoravelmente  à  notificada,  devendo  ser  homologada  a  compensação  tratada  na  NFLD,  até  o  limite  do  crédito  disponível  nos  exatos  termos  da  sentença  judicial  transitada em julgado, permanecendo a exigência dos valores compensados a maior.  O contribuinte teve ciência do Acórdão proferido e inconformado apresentou  recurso voluntário, onde alega, em síntese:  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19839.002120/2010­05  Acórdão n.º 2302­003.535  S2­C3T2  Fl. 422          5 a)  a falta de motivação para a lavratura do auto de infração,  porque  procedeu  a  compensação  com  esteio  em  ação  judicial que lhe foi favorável;  b)  que procedeu a compensação de acordo com a legislação;  c)  que o Fisco não esclareceu porque houve diferenças nos  recolhimentos havidos;  d)  que a NFLD deve ser desconstituída porque não houve a  devida apuração do crédito tributário e os valores deviam  ter  sido  confrontado  quando  da  lavratura  e  não  agora  passados nove anos;  e)  a nulidade da decisão que foi proferida oito anos após a  impugnação, quando os  temas  já  foram alcançados pela  decadência e prescrição;  f)  que  está  prescrito  o  direito  do  Estado  porque  a  constituição  do  crédito  se  deu  com  a  compensação  dos  tributos em 2001, com autorização judicial.  Requer  o  provimento  do  recurso  para  anular  a  notificação  por  falta  de  motivação e pela prescrição intercorrente administrativa estando extinto o crédito; para anular a  decisão porque proferida após lapso legal e por fim, a improcedência da NFLD e a extinção do  crédito em vista da prescrição.  Após  a  apresentação  do  recurso  voluntário,  Despacho  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­Divisão  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  –  DICAT  ­  Equipe de Orientação da Recuperação de Crédito ­ EQREC às fls. 384/387, diz que deve ser  revisto o débito para adequação ao Acórdão n.º 16­41546, da 11ª Turma DRJ/SP1, excluindo  os  valores  da  compensação  autorizada  judicialmente  e  apurando  o  valor  da  glosa  de  compensação a maior.  Aduz a EQREC:  Cumpre  observar  que  os  cálculos  da  empresa  conforme  as  planilhas  juntadas  às  fls.  108  a  122  juntados  aos  autos  em  01/12/2003  com  despacho  do  Auditor  Fiscal  diligente,  se  mostraram  equivocados,  em  desacordo  com  a  decisão  judicial  que  veio  a  se  tornar  definitiva,  conforme  fls.  156 e  343  a  354,  por exemplo, ao computar período em duplicidade no cálculo de  juros  (73%  de  01/1996  a  02/1999  mais  97,75%  de  01.1996  a  07/2000)  e  correção  monetária  pela  UFIR  junto  com  juros  SELIC de 01/1996 a 1999 ao utilizar a UFIR no valor de 0,9770  quando  o  correto  é  aplicar  somente  a  UFIR  de  01/1992  a  12/1995 e somente juros SELIC a partir de 01/1996. Outro erro  notório foi a aplicação de juros sobre juros (juros compostos) a  partir  do  início  da  compensação  ao  atualizar  mês  a  mês  o  montante total pela SELIC o que é ilegal (a SELIC é aplicada de  forma  cumulativa,  não  capitalizada,  §  4º  do  art.  39  da  Lei  nº  9.250/95).  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   6 2.2.  Os  cálculos  da  empresa,  portanto,  se  revelaram  em  total  desacordo com os critérios definidos na decisão judicial que foi  expressa  na  fixação  do  índices  de  correção  monetária  para  o  período  em  questão,  os  quais  são  demonstrados  nas  planilhas  anexas,  ou  seja,  a  aplicação  do  BTN  desde  o  vencimento  da  competência da contribuição majorada em questão:  09/1989 até 02/1991, o  INPC  ­  IBGE de 02/1991 a 12/1991, a  UFIR de 01/1992 a 12/1995, sem aplicação de juros, e a taxa de  juros  SELIC  a  partir  de  01/1996  sem  aplicação  de  correção  monetária, conforme a orientação expressa da decisão judicial,  citado  o  Provimento  nº  24/97  e  Provimento  nº  26/2001  da  Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região.  3. O presente crédito referente às contribuições previdenciárias,  portanto,  foi  lançado,  conforme  o  Relatório  Fiscal,  para  abranger  na  sua  maior  parte  os  valores  não  recolhidos  pela  empresa  para  compensar  créditos  decorrentes  de  decisão  judicial  não  definitiva,  na  época,  incluindo  a  alegada  compensação  em  sua  totalidade  sujeita  a  ser  revista  após  o  encerramento do processo judicial, constituído regularmente de  acordo com a legislação aplicável para prevenir a decadência, e  obviamente vinculado às decisões judiciais no referido processo  quanto a sua exigibilidade.  3.1. Após a constatação da ocorrência da decisão definitiva no  citado  processo  judicial,  através  do  presente  despacho  e  as  planilhas  anexas  se  promove  a  conferência  dos  créditos  compensáveis com aplicação rigorosa dos índices de atualização  monetária  até  12/1995  e  juros  SELIC  a  partir  de  01/1996,  autorizados pela decisão judicial para o devido encontro com os  débitos  nas  competências  a  partir  de  07/2000  e  08/2000  e  09/2000,  conforme  os  diferentes  estabelecimentos  da  empresa  (conforme  despacho  fl.  124  e  125  a  compensação  da  matriz  ­  CNPJ  final  0001­28  abrange  também  duas  filiais  extintas  e  empresas incorporadas, citadas), para determinação dos valores  a  serem  considerados  extintos  pela  compensação  para  serem  devidamente baixados no presente débito.  3.2. Os cálculos demonstraram a necessidade de  retificação do  lançamento  cujo  valor  total  principal  originário  deve  ser  alterado  de  R$  558.120,34  para  R$  507.357,88  para  a  devida  baixa  dos  valores  da  compensação  autorizada,  conforme  a  planilha de retificação fls. 328 e 329 e o DADR ­ Discriminativo  Analítico  de  Débito  Retificado  fls.  330  a  342  (a  empresa  recolheu  as  pequenas  diferenças  das  competências  13/1999  e  06/2002  o  que  implica  a  redução  no  sistema  de  cobrança  do  valor  líquido  de  débito  com  apropriação  das  respectivas  guias  de R$ 507.357,88 para R$ 501.499,57)  (...)  Assim,  na  rigorosa  observância  da  decisão  judicial  aplicável,  acórdão  fls.  343  a  354,  que  é  de  conhecimento  da  empresa  notificada,  e  no  cumprimento  da  decisão  administrativa  de  primeira instância de fls. 296 a 316 (acórdão nº 16­41.546 ­ 11ª  Turma  da DRJ/SP1),  proponho  a  retificação  do  débito  para  a  exclusão dos citados valores da compensação autorizada e para  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19839.002120/2010­05  Acórdão n.º 2302­003.535  S2­C3T2  Fl. 423          7 a exclusiva manutenção do valor da compensação em desacordo  com  a  decisão  judicial  conforme  demonstrado  no  anexo  Discriminativo Analítico de Débito Retificado – DADR, fls. 330  a 342 e tela do sistema de cobrança do valor atualizado, fl. 383.  O contribuinte foi cientificado dos esclarecimentos prestados e da revisão do  débito, com abertura de novo prazo recursal.  Em  novo  recurso  apresentado,  reitera  totalmente  os  termos  do  anterior  e  aduz:  a)  que no momento da lavratura não havia motivação para tanto;  b)  que há oito  anos o Fisco vem retificando o auto de  infração, porque no  momento da lavratura não ficou claro se os valores realizados e apurados  se identificam com os valores lavrados na NFLD;  c)  que no momento da lavratura não ficou claro se as rubricas apuradas são  os mesmos valores compensados, ou se foram apuradas diferenças e isso  só foi feito anos depois;  d)  que a  autuação se  refere apenas  a diferenças  apuradas não explicando a  subsunção da norma ao fato;  e)  que  não  foi  explicado  se  o  auto  foi  lavrado  em  virtude  de  ausência  de  recolhimento de contribuição, ou decorrente de compensação a maior;  f)  que não foi explicitada a motivação do lançamento;  g)  que já se operou a prescrição e a perda de prazos para fins de julgamento  do auto de infração, que deveria ter sido realizado em um ano, segundo a  legislação de regência;  h)  que  é  absurda  a  situação  do  auto  de  infração  completar  oito  anos  sem  julgamento;  i)  que se operou a prescrição na lavratura do AI, porque a complementação  com  a motivação  e  os  cálculos  deveria  ter  sido  apresentada  dentro  dos  cinco anos do fato imponível;  j)  que  se  operou  a  prescrição  intercorrente  porque  o  AI  passou  mais  de  cinco anos sem julgamento e a constituição definitiva do crédito.  Reitera  os  termos  do  recurso  e  contesta  os  cálculos  apresentados  pela  EQREC.  É o relatório.    Fl. 426DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   8 Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  apresentado  e  a  sua  complementação  foram  tempestivos  cumprindo, assim, o requisito de admissibilidade, devendo ser conhecidos e examinados.  Preliminarmente,  a  recorrente  argúi  a  nulidade  do  lançamento  pela  falta  de  motivação para a lavratura da notificação.  Da análise dos autos e do Relatório Fiscal de fls. 45/46, não confiro razão à  recorrente porquanto o mesmo é bastante claro ao expor a motivação do lançamento. O Fisco  esclarece  que  o  débito  está  sendo  lançado  justamente  para  prevenir  a  decadência,  porque  o  contribuinte  compensou  valores  de  contribuições  previdenciárias  autorizado  por  decisão  judicial, mas  que  ainda  não  havia  transitado  em  julgado. Ou  seja,  sem  definitividade  o  que  poderia  ser  revertido  a  favor  da  Fazenda  Púbica  e  por  isso  por  isso  o  lançamento  se  fez  necessário para constituir  o  crédito  evitando que ao  final da  lide  as  competências  relativas  á  compensação já tivessem sido abrangidas pela decadência.  O Relatório  identifica  os  estabelecimentos  em  que  as  compensações  foram  efetivadas  e  as  competências,  dizendo  que  tais  levantamentos  ficariam  com  a  exigibilidade  suspensa até o final da demanda judicial e que os demais valores levantados na notificação se  referiam  a  diversas  apuradas  entre  os  valores  recolhidos  e  aqueles  efetivamente  devidos,  conforme constatado na auditoria realizada.  A recorrente argúi, desde a peça de defesa, a nulidade da notificação porque o  Fisco  não  teria  explicitado  que  diferenças  seriam  essas,  ocorre  que  ainda  na  impugnação  a  própria notificada informa que procedeu ao recolhimento das citadas diferenças, mediante guia  obtida junto ao setor competente do INSS à época e a guia de recolhimento já foi devidamente  apropriada e os valores quitados excluídos do lançamento. Desta forma, se tornam inócuas as  alegações  da  recorrente  quanto  à  nulidade  da  notificação  por  falta  de  clareza  quanto  às  diferenças  lançadas,  porque  perderam  o  objeto  com  o  recolhimento  efetuado.  O  pagamento  extinguiu o crédito relativo às diferenças, não havendo o que ser discutido a respeito.  Outro argumento da recorrente que não merece guarida é quanto aos valores  não terem sido confrontados quando lançados, mas só agora, passados nove anos para dizer que  foram compensado a maior, o que torna nula a NFLD. Tal alegação é imprópria porque como  já  dito,  a  NFLD  foi  lavrada  para  evitar  a  decadência  do  débito,  já  que  a  recorrente  obteve  sentença que lhe foi favorável e permitiu a compensação de valores recolhidos a maior, antes  do transito em julgado da decisão.  Desta forma, o Fisco lançou os valores que foram efetivamente compensados  apenas visando barrar a decadência, pois a sentença poderia ser revista, assim como a forma de  correção do indébito, não cabendo à época manifestação acerca do quantum compensado. Por  esta  razão  somente  após  o  trânsito  em  julgado  da  sentença mo TRF3ª  Região,  é  que  foram  efetuados  os  cálculos  da  compensação  com  as  correções  estipuladas  pela  decisão,  do  que  resultou de onde ficou demonstrado que a recorrente se compensou de valores a maior do que  seu direito, e são estas diferenças que persistem na presente NFLD.  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19839.002120/2010­05  Acórdão n.º 2302­003.535  S2­C3T2  Fl. 424          9 Ademais,  não  vislumbro  a  tese  de  nulidade  da  notificação,  pois  não  foi  observado  qualquer  vício  no  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento.  Foram cumpridos todos os  requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72,  verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem  fatos novos, assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório,  nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos  nos  incisos  I  e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232,  de 2004)  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   10   A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.748,  de  9.12.1993).    “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Também não acolho a alegação da recorrente de que a decisão recorrida é nula  em vista da demora em ser proferida, primeiro porque não identifiquei vícios capazes de torná­ la  nula  de  acordo  com  o  disposto  pelas  regras  disciplinadoras  do  processo  administrativo,  consubstanciadas no Decreto 70.235/72, artigo 59:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Segundo,  porque  o  fato  da  demora  na  tramitação  do  presente  processo  estava  atrelado  à  decisão  na  justiça.  O  processo  administrativo  lavrado  com  o  intuito  de  prevenir  decadência  e  com  impugnação  tempestiva  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  fica  com  a  exigibilidade suspensa até a decisão final na esfera administrativa , conforme artigo 151, III, do  Código Tributário Nacional. Após  o  trânsito  em  julgado da  decisão  judicial  que  autorizou  a  compensação,  é  que  o  processo  administrativo  pode  seguir  o  seu  curso,  onde  a  parte  compensável dentro dos limites estipulados pela sentença extinguiram parte do débito lançado  e  outra  parte,  relativa  às  diferenças  de  recolhimento  não  abarcadas  pela  decisão  judicial,  já  tinha sido extinta pelo pagamento.  A alegação da recorrente de que todo o débito lançado referia­se aos valores  compensáveis  não  se  mostrou  verdadeira,  porque  o  processo  traz  informação  do  setor  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19839.002120/2010­05  Acórdão n.º 2302­003.535  S2­C3T2  Fl. 425          11 competente da Receita Federal do Brasil, quanto aos valores originários, a forma de correção  autorizada pela sentença e os valores compensáveis, fls. 167/169,182/183, e demonstrando que  o contribuinte utilizou índices de correção diversos daqueles estipulados no processo judicial, o  que  perfez  um  valor  maior  do  que  o  devido  para  compensação.  Este  valor  permaneceu  no  lançamento.  Ainda é de se ver que não ocorreu a prescrição como quer a  recorrente para a  cobrança do saldo remanescente após a compensação, porque como já dito, os débitos, tanto o  compensável, como o não compensável foram lançados na NFLD, o contribuinte impugnou o  lançamento tempestivamente, o que suspendeu a exigibilidade do débito até o final do processo  administrativo. Assim, a prescrição para a cobrança do débito não compensável e constante da  presente NFLD, somente começará a correr após o trânsito em julgado da decisão em última de  definitiva instância administrativa, o que ainda não ocorreu.   A argüição de que  a prescrição  se operou porque o Acórdão  judicial  transitou  em julgado em 30/09/2004, não se sustenta, porque o que está sendo cobrado nesta notificação  é o que foi compensado a maior e  indevidamente pela  recorrente. Os valores abarcados pela  decisão  judicial,  já  foram  retirados  da  notificação,  assim  como  os  valores  quitados,  não  havendo  que  se  falar  em  prescrição  para  os  valores  lançados  dentro  do  prazo  legal  e  cujo  julgamento final administrativo ainda não se concretizou.  Quanto ao mérito propriamente dito do lançamento, qual seja a compensação  de  valores  a  maior  do  que  o  autorizado  pela  justiça,  a  recorrente  não  tece  maiores  considerações,  apenas  dizendo  no  adendo  do  recurso  oferecido,  que  impugna  os  cálculos  apresentados  pela  EQREC­  Equipe  de  Orientação  da  Recuperação  de  Crédito  da  Receita  Federal  do  Brasil,sem  trazer  qualquer  fato  ou  alegação  que  demonstre  estarem  os  cálculos  incorretos.  Conforme  já  declinado  no  relatório  deste  voto,  a  Fazenda  Nacional  demonstrou e comprovou que o contribuinte utilizou índices de correção de forma errônea para  atualizar  os  valores  recolhidos  indevidamente,  o  que  resultou  em  compensações  efetuadas  a  maior, que compõem o presente lançamento.  De acordo com os autos, a recorrente computou período em duplicidade no  cálculo de  juros  (73% de 01/1996 a 02/1999 mais 97,75% de 01.1996 a 07/2000) e correção  monetária pela UFIR junto com juros SELIC de 01/1996 a 1999 , utilizou a UFIR no valor de  0,9770 quando o  correto  era  aplicar  somente a UFIR de 01/1992 a 12/1995 e  somente  juros  SELIC a partir de 01/1996. Também aplicou de juros sobre juros (juros compostos) a partir do  início da compensação ao atualizar mês a mês o montante total pela SELIC o que é ilegal (a  SELIC é aplicada de forma cumulativa, não capitalizada, § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95).  Os cálculos da recorrente se mostraram em total desacordo com os critérios  definidos na decisão judicial que foi expressa na fixação do índices de correção monetária para  o  período  em  questão,  os  quais  são  demonstrados  nas  planilhas  constantes  dos  autos,  fls.  167/169,  ou  seja,  a  aplicação  do  BTN  desde  o  vencimento  da  competência  da  contribuição  majorada em questão: 09/1989 até 02/1991, o INPC ­ IBGE de 02/1991 a 12/1991, a UFIR de  01/1992 a 12/1995, sem aplicação de juros, e a taxa de juros SELIC a partir de 01/1996 sem  aplicação de correção monetária, conforme a orientação expressa da decisão judicial, citado o  Provimento nº 24/97 e Provimento nº 26/2001 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª  Região.  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   12 A recorrente não trouxe qualquer fato que viesse a contrapor o alegado pela  Fazenda Pública, apenas dizendo genericamente que impugna tais cálculos, o que sem provas  não se sustenta.  Pelo exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 431DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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