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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4681245 #
Numero do processo: 10875.004016/2002-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. Declara-se a perempção quando a peça recursal é interposta intempestivamente. PRECEDENTES de todas as Câmaras do Terceiro Conselho de Contribuintes, acs nº 301-27387, 302-33749 e 303-27627. DEFINITIVAMENTE DA DECISÃO. São definitivas as decisões de primeira instância, quando esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 301-31620
Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso, por intempestividade.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP SIMPLES. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. Declara-se a perempção quando a peça recursal é interposta intempestivamente. • PRECEDENTES de todas as Câmaras do Terceiro Conselho de Contribuintes, acs n°301-27387, 302-33749 e 303-27627. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO. São definitivas as decisões de primeira instância, quando esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso por intempestividade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •Brasilia-DF, em 26 de janeiro de 2005 4111 ft‘s. OTACILIO D S CARTAXO Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA DE MENEZES e LISA MARINI FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDRO FELIPE BUENO. 1W02 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 127.376 ACÓRDÃO N° : 301-31.620 RECORRENTE : HAYASHI AUTO PEÇAS LTDA. RECORRIDA : DM/CAMPINAS/SP RELATOR : OTACILIO DANTAS CARTAXO RELATÓRIO • Trata-se da exclusão, de oficio, da empresa epigrafada do Sistema SIMPLES, pela existência de pendências da empresa e/ou dos sócios junto a PGFN, através do Ato Declaratório n°354.961, de 02/10/00 (fl. 13). Comunicada de sua exclusão do SIMPLES através de doc. de fl. 12, a contribuinte optante pelo SIMPLES em 01/01/97 solicitou a revisão da exclusão através da SRS n° 08111/00354961, de 19/12/00, havendo sido mantida a referida exclusão sob o argumento de que a excluída não houvera comprovado através de documentação hábil a ocorrência de erro nos valores devidos, e tampouco apresentou CND junto a autoridade competente. Dessa decisão impugna o feito aduzindo sucintamente: > Que de fato existe registro de pendências da empresa junto a PGFN em relação aos tributos IRPJ, COFINS e PIS, consoante extratos de fls. 14 a 21. > Ocorre que, de direito, inexistem tais pendências, uma vez que relativamente às pendências alegadas, notadamente quanto ao IRPJ, muito embora haja peticionado no proc. n° 10875.200134/99-42 a convalidaçâo de compensações realizadas, houve por bem requerer o parcelamento deste débito, que acabou sendo deferido, inclusive tal novação foi noticiada nos autos da execução fiscal n°2000.61.19.014258-4 (fls. 29/33). Informa estar rigorosamente em dia com as obrigações contraídas no parcelamento, conforme demonstram o resultado de pesquisa "on fine" (fls. 18/21) e os comprovantes de pagamentos realizados (fls. 33/4). > No que pertine à COFINS e ao PIS, tais pendências inexistem porque tais débitos foram solvidos por via de compensações efetuadas mediante autorização judicial, oportunamente informadas a DRF/GRU-SP através dos processos administrativos d's 10875.200133/99-80 (fls. 35/6), proc. judicial n°96.0017789-9 e no TRF 3 Região n° 97.03.052704- 3, com trânsito em julgado em 24/09/98, relativamente à COFINS e 10875.200132/99-17 (fls. 37/39), proc. judicial 2 1-"‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.376 ACÓRDÃO N' : 301-31.620 96.0017788-0 — 7 . Vara de Justiça Federal, postulando a compensação dos recolhimentos indevidos, e que nos autos do Agravo de Instrumento 48954-SP, registro n° 97.03.009944-0, foi concedida a tutela antecipada, razão pela qual a ora recorrente procedeu à compensação de seus créditos de PIS, advindo a sentença confirmando a tutela e autorizando a compensação dos créditos decorrentes do indevido pagamento de PIS, devidamente corrigidos, nos termos do provimento 24 do E. TRF-3. Região, com os débitos do próprio PIS, encontrando-se tal decisão em grau de recurso em razão de apelação pela Fazenda Nacional. Portanto, não havendo razão para que a ora recorrente seja excluída do SIMPLES. • > Todos esses fatos encontram-se devidamente comprovados tanto no pedido administrativo de cancelamento da dívida ativa (fls. 37/9) quanto nos embargos às execuções (fls. 51/57 — COFINS e 67/74 - PIS), sendo no primeiro oferecido garantia em valor superior à dívida (fl. 50) e no segundo alegado que a divida encontra-se solvida por pagamento realizado ref. ao mês de jan/96 e por meio de compensação de créditos ostentados pela embargante em face da embargada. » Ocorre que a PFN atuando mais célere que a própria DRF ajuizou o competente Executivo Fiscal antes do pedido de cancelamento da inscrição da dívida ativa n° 80.7.99.004989- 09, protocolizado em 01/07/99 (fls. 37/9), cujo débito foi integralmente solvido, quer pelo pagamento da parcela jan/96 (fl. 64) quer pela compensação (fls. 65/66). ). A execução fiscal foi embargada, havendo a embargante sustentado a tese da carência de execução por inexigibilidade do débito em razão do pagamento e das compensações • noticiadas e comprovadas, estando o feito em fase de manifestação da PGFN (fls. 75). > Que diante dos fatos apresentados, pode-se chegar a conclusão de que no caso existem débitos inscritos na Divida Ativa da União, entretanto foram solvidos por compensações realizadas e informadas em processos administrativos ou está sendo pago através do parcelamento informado no PA n° 10875.200134/99- 10875.200134/99-42. > Diante do exposto verifica que inexiste óbice quanto à sua permanência no SIMPLES, para requerer que se proceda, de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.376 AC ÓRDÃO N° : 301-31.620 oficio, o cancelamento da exclusão do SIMPLES determinada pelo ato declaratório já mencionado, até a conclusão da análise dos processos administrativos n's 10875.200132/99-17 e 10875.200133/99-80. Entre os documentos colacionados pela ora recorrente nos autos consta de fl. 58 que o Juiz da 3' Vara de Justiça Federal — Coordenadoria Guarulhos-SP, recebeu os embargos oferecidos, suspendendo o curso da execução fiscal até o julgamento de primeira instância. À fl. 82, o serviço de Controle e Acompanhamento Tributário — SECAT, da Delegacia da Receita Federal de Guarulhos-SP, por força do contido na 110 NE COTEC/COSIT/COSAR/COFIS/COANA N° 01/98, que determina que ao ser formalizado o processo de impugnação à SRF os efeitos do ato declaratório devem ser suspensos através do processo administrativo, em até 50 dias. Decorrido esse prazo e não sendo efetivada a suspensão, o sistema SIVEX atualizará o cadastro CNPJ excluindo o contribuinte da condição de optante pelo SIMPLES. Que para esses casos, o interessado deverá ser incluído na sistemática do Simples através do evento 319, assim procedendo após verificação de que já houvera a exclusão. Após a realização do procedimento previsto na NE mencionada, o contribuinte foi reincluido administrativamente no SIMPLES (docs. fls. 86/9) constam de extratos que confirmam a veracidade da informação contida nas certidões quanto à Dívida Ativa da União (fls. 90/91), como sendo negativa, havendo consoante extrato SINCOR/TRATANI/CONSULTANI, 12/08/02, que informa a relação de processos no Sistema Dívida Ativa, além de outras informações, a inscrição 80.6.99.018640-73, de 05/03/99, receita 180, extinta/devolvida por anulação a pedido da SRF para verificação e a inscrição 80.4.02.054451-47, em 28/06/02, • receita 882, ativa em cobrança. A decisão prolatada através do Acórdão DRJ/CPS n°2.541, de 24/10/02 (fls. 96/99), indeferiu a solicitação da impugnante, consoante a ementa adiante, verbis: "DÉBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA. VEDAÇÃO. OPÇÃO. As pessoas jurídicas com débitos inscritos em Dívida Ativa da União, em nome próprio ou de seus sócios, cuja exigibilidade não • esteja suspensa, estão vedadas de optar pelo SIMPLES. Solicitação Indeferida" A referida decisão encontra-se fundamentada segundo o art. 9' da Lei 9.317/96, tendo como causa a existência de pendências junto a PGFN, não havendo a contribuinte, oportunamente, logrado comprovar através de Certidão 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.376 AC ORDÁO N' : 301-31.620 Negativa de Débito ou Positiva com Efeito de Negativa, quanto à Divida Ativa da União, a sua regularidade junto ao órgão competente. Cientificada da decisão a quo, em 18/11/02 (fl. 101), mediante aposição de assinatura em AR, a autuada em 19/12/02, consoante registra o carimbo- protocolo de fl. 102, interpôs recurso voluntário junto a este Colegiado (fls 66/7102/106), portanto, intempestivamente, aduzindo, sucintamente: 1. Que a Turma Julgadora tratou de ignorar todos os documentos comprobatórios juntados a defesa inicial. 2. Que ao assim agir relegou a segunda plano, inclusive, decisões • judiciais ensejadoras da suspensão do crédito tributário nos moldes estabelecidos pelo art. 151 do CTN, - tutela antecipatária proferida na ação judicial do PIS — e a sentença transitada em julgado proferida na ação do FINSOCIAL, a qual reconheceu em definitivo o direito à compensação já exercitado pela recorrente consoante demonstrou. 3. Que ignorou, relativamente ao IRPJ, que embora estivesse o mesmo inscrito em divida ativa, sua exigibilidade também inexiste face ao parcelamento autorizado e que ensejou o cancelamento da divida ativa pela PGFN, razão pela qual inexiste óbice à permanência da recorrente no SIMPLES, posto que, de direito, nenhum dos débitos inscritos em Divida Ativa da União, encontram-se pautados na liquide; certeza e exigibilidade, garantidores do regular andamento das Execuções Fiscais, seja porque existe um parcelamento em 411 andamento, o qual vem sendo religiosamente adimplido(IRPJ), ou seja porque as compensações estão autorizadas por tutela antecipada, estando, portanto, com sua exigibilidade suspensa (PIS), ou ainda porque os débitos foram objetos de compensações operadas e, devidamente convalidadas pela IN/SRF/ 32/97, bem como em face da sentença autorizadora das compensações encontrar-se transitada em julgado, fazendo, portanto coisa julgada material, a qual somente poderá ser contestada por ação rescisória. 4. Que não obstante todas as provas já aduzidas, a recorrente busca perante a PGFN a CND elidir o crédito tributário ensejador de sua exclusão do SIMPLES. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 127.376 ACÓRDÃO N° : 301-31.620 5. Todavia, em face da existência de execuções fiscais, devidamente embargadas, o i. procurador da PGFN solicitou, para a emissão da CND, a apresentação das Certidões de inteiro teor relativamente às execuções e embargos, que, entretanto somente serão entregues pela 3 . Vara Federal de Guarulhos Especializada em Execução Fiscal, em 13/01/03, devido ao recesso forense, havendo a recorrente protestado pela juntada da respectiva CND da PGFN no prazo de 30 dias, contado da expedição das respectivas Certidões de Objeto e Pé. 6. Requer o Cancelamento de oficio da exclusão do SIMPLES até a conclusão da análise dos processos administrativos nos quais • requereu o cancelamento das inscrições da divida ativa levada a efeito e a convalidação das compensações realizadas pela Tributação da DRF/Guarulhos-SP, bem como do desfecho dos embargos à execução opostos. É o relatório. cr\P • 111 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.376 ACÓRDÃO N° : 301-31.620 VOTO Versa a matéria sob exame sobre o indeferimento da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo SIMPLES — SRS, com fulcro no inciso XV do art. 9° da Lei n° 9.317/96, entendimento esse mantido pela DRJ no que pertine sobre a vedação à opção ao Simples por pessoa jurídica inscrita em Divida Ativa da União ou do INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. De antemão há que se ressaltar que a ora recorrente tomou ciência da decisão a quo, em 18/11/02, segunda-feira, mediante aposição de assinatura em AR (fl. 101), havendo interposto o seu recurso voluntário em 19/12/02, quarta-feira, • consoante registra o carimbo-protocolo de fl. 102, portanto, intempestivamente, posto que excedeu o prazo de 30 dias seguidos à decisão de primeira instância, consoante estabelecido no. artigo 33 do Decreto 70.235/72, com nova redação dada pela Lei 8.748/93. Nesse sentido, o art. 5. do Dec. 70.235/72 estabelece que os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o dia do •vencimento e, ainda, no seu parágrafo único, que os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que ocorra o processo ou deva ser praticado o ato. In casu, o marco inicial para a contagem do trintidio é dia 19/11, terça-feira, sendo o término desse prazo o dia 18/12/02, quarta-feira. Ocorre que a ora recorrente apenas interpôs o seu recurso no dia 19/12/02, um dia após o encerramento do prazo legal, caracterizando com isso a perempção, tomando definitiva a decisão de primeira instância, nos precisos termos do art. 42-1 do mesmo mandamus, litteris: • -Art. 42 — Silo definitivas as decisões: 1— de primeira instáncia, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto." Logo, não se toma conhecimento do recurso interposto, visto que não preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade. É assim que voto. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2005 OTACILIO DANTAS C' • TAXO - Relator 7 Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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4678920 #
Numero do processo: 10855.001050/92-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - A decisão do processo matriz estende seus efeitos aos processos decorrentes. JUROS DE MORA TRD - Os juros serão cobrados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CTN, art. 161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Medida Provisória nº 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei nº 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissível, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TRD a partir de 01 de agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991.
Numero da decisão: 106-08627
Decisão: Por unanimidade de votos, RETIFICAR o Acórdão nº 106-07.445, de 17/08/95, mantendo a exclusão, da exigência do encargo da TRD, com alteração do período da exclusão, que passa a ser de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T16:41:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T16:41:09Z; Last-Modified: 2009-08-28T16:41:09Z; dcterms:modified: 2009-08-28T16:41:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T16:41:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T16:41:09Z; meta:save-date: 2009-08-28T16:41:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T16:41:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T16:41:09Z; created: 2009-08-28T16:41:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-28T16:41:09Z; pdf:charsPerPage: 1648; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T16:41:09Z | Conteúdo => M IN ISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855/001.050/92-81 RECURSO N°. : 89.031 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1988 RECORRENTE: GERALDO TUVANI RECORRIDA : DRF - SOROCABA - SP SESSÃO DE : 26 DE FEVEREIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 106-08.627 IFtPF - DECORRÊNCIA - A decisão do processo-matriz estende seus efeitos aos processos decorrentes. JUROS DE MORA - Til!) - Os juros serão cobrados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CTN, art. 161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissivel, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TFtD a partir de 01 de agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO TUVANI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, retificar o Acórdão n° 106-07.445, de 17.08.95, mantendo a exclusão da exigência do encargo da TRD, com alteração do período da exclusão, que passa a ser de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julg. • o. / DIMASNIZi G 1_ PRES / ' O AL ERTINO 1, REL ; FORMAL ADO EM: • -I JUN 1997 Participaram, ainda, do pre de julgamento, os Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTERIO DA FA'L .t,LN - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855/00L050/92-81 ACÓRDÃO N°. : 106-08.627 RECURSO N°. : 89.031 RECORRENTE : GERALDO TUVANI RELATÓRIO GERALDO TUVANI, já qualificado, recorre da decisão da DRF em Joaçaba - SC, de que foi cientificado em 27.12.93 (fls. 42), através de recurso protocolado em 25.01.94 (fls. 45). 2. Contra o contribuinte foi emitido AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 18), relativo a IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA, Exercício de 1988, por reflexo de lançamento, na área do IRPJ, discutido no Processo n° 10855/001.046/92-11. 3. Referido processo-matriz foi objeto de julgamento por esta Colenda 6a. Câmara, em Sessão de 16.08.95, resultando em dar provimento parcial ao recurso, conforme Acórdão n° 106-07.431, retificado, em 24.02.97, pelo Acórdão n° 106-08.576, que também resultou em dar provimento parcial ao recurso. 4. Neste processo em julgamento, a contribuinte não produz qualquer defesa específica. É o Relatório. MINISTERIO DA J 4 AL,L,N1IA .., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855/001.050/92-81 ACÓRDÃO N'. : 106-08.627 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer defesa específica, não lhe cabe outra sorte senão a do processo-matriz. Tendo havido exigência de juros calculados com base na variação da TRD (fls. ), em consonância com a reiterada jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, bem como a recomendação da douta Procuradoria da Fazenda Nacional expressa no Proc. n° 13052/000.206/91-50, que gerou o Recurso n° 103.714 passo a examinar tal aspecto do lançamento, à luz da posição atual deste Colegiado. A exigência de juros, calculados com base na variação da TRD, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, o qual, em inúmeros julgados, de que é exemplo o Acórdão CSRF n°01-01.914/95, tem concluído pela improcedência de tal exigência, relativamente ao período anterior a 01 de agosto de 1991, por entenderem que a Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU de 3(107.91), a qual viria a ser convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, não poderia retroagir a 04 de fevereiro de 1991, pois feriria o princípio constitucional de irretroatividade da lei tributária, quando prejudicar o contribuinte. Estaria, portanto, o Fisco autorizado a cobrar os juros, calculados pela variação da TRD, apenas a partir de 01.08.91, como explicitado no acórdão referido. Assim sendo e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e dou-lhe provimento parcial para: 75 a) adequar a exigência ao decidido no processo-matriz; t.y.'7 MINISTERIO DA PAL,L,NJA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 108551001.050192-81 ACÓRDÃO N°. 106-08.627 b) seja excluída a exigência de juros calculados com base na variação da TRD, relativamente a periodo anterior a 01 de agosto de 1991 - período em que a taxa aplicável era de I% ao mês ou fração Sala das Sessões DF, em 26 de fevereiro de 1997 R LBERTINO NUNES -- MINISTERIO DA FAZENDA 3-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855/001.050/92-81 ACÓRDÃO N°. : 106-08.627 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, e 12 JUN 1997/ _ ' te.Big IG S DE OfrItA PRES', E Ciente em, JUN 1997 RO B O PEREIRA DE MELLO PR& • • I OR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.000842/93-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - COMPRAS REGISTRADAS SOB AMPARO DE DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA - A glosa, bem como a multa agravada, à falta de qualquer comprovação de efetividade das operações questionadas, devem ser mantidas. GLOSA DE DESPESAS COM VEÍCULOS - A falta da vinculação entre os gastos e a atividade da empresa ou de sua titularidade, não suprida pela recorrente, autoriza a manutenção da glosa. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-12427
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : D RJ-CAMP INAS/SP Sessão de : 04 DE JUNHO DE 1998 Acórdão n.°. : 105-12.427 IRPJ - COMPRAS REGISTRADAS SOB AMPARO DE DOCUMENTAÇÃO INIDONEA - A glosa, bem como a multa agravada, à falta de qualquer comprovação de efetividade das operações questionadas, devem ser mantidas. GLOSA DE DESPESAS COM VEÍCULOS - A falta da vinculação entre os gastos e a atividade da empresa ou de sua titularidade, não suprida pela recorrente, autoriza a manutenção da glosa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONDUFIO ELÉTRICA COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A VERINALDO -211: IQUE DA SILVA PRESIDEN E TJOSÉ C 4 ' LOS PASSUELL RELAT0 R FORMALIZADO EM: 2 1 JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS, VICTOR WOLSZCZAK, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), CHARLES PEREIRA NUNES e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA Processo n.°. : 10860.000842/93-12 Acórdão n.°. : 105-12.427 Recurso n.°. : 116.620 Recorrente : CONDUFIO ELÉTRICA COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO CONDUFRIO ELÉTRICA COMERCIAL LTDA., qualificada nos autos, recorre da decisão n o 2124/97 (fls. 172 a 183), do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas, SP, que manteve parcialmente exigência relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, dos exercícios de 1991 e 1992. A exigência, formalizada no auto de infração de fls. 151, no valor inicial correspondente a 39.239,74 UFIR, foi reduzido na decisão recorrida apenas pela exclusão dos efeitos financeiros da variação da TRD, mantida a exigência, no mérito, sobre os seguintes itens: a) - Glosa de custos: - glosa de compras acobertadas por notas fiscais consideradas inidõneas, em valor de Cr$ 10.589.320,00 (ex. 91) e Cr$ 16.143.480,00 (ex. 92). A impugnação afirma serem as operações, acobertadas pelas notas fiscais, legítimas pois as mercadorias ingressaram no seu estabelecimento e que a emitente era empresa cadastrada no CGCMF, CEI, etc. e que não lhe cabe poderes nem obrigação5 de fiscalização. Argumenta que, mesmo que devida fosse a glosa, seu valor deveria ser abatido dos prejuízos fiscais apurados. A decisão recorrida manteve a exigência, pelos seus fundamentos iniciais, esclarecendo já ter sido devidamente compensado o prejuízo apurado. b) - Glosa de despesas consideradas indedutíveis: - despesas com veículo particular, em valor de Cr$ 144.247,50 (ex. 1992). A impugnante admite a indedutibilidade mas pretende que seu valor seja abati' • d• prejuízo fiscal apurado no encerramento do período. A decisão recorrida m. teve a exigência, pelos seus 2 Processo n.°. : 10860.000842/93-12 Acórdão n.°. : 105-12.427 fundamentos iniciais, esclarecendo já ter sido devidamente compensado o prejuízo apurado. O recurso voluntário reiterou os argumentos impugnatórios, pleiteando o aproveitamento de prejuízos fiscais em montante de Cr$ 11.913.403,08. Sem preliminares. É o relatório. 3 Processo n.°. : 10860.000842/93-12 Acórdão n.°. : 105-12.427 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, relator O recurso é tempestivo e, por atender aos demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. O primeiro aspecto a verificar diz respeito ao valor dos prejuízos fiscais compensados com a matéria tributada e o remanescente pendente de aproveitamento, como alega a recorrente. A declaração de rendimentos da recorrente, do exercício de 1991 (fls. 02 a 10) indica um prejuízo fiscal de Cr$ 12.003.018,00. O demonstrativo de apuração do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, elaborado pela fiscalização (fls. 147), contempla a parcela tributável de Cr$ 16.143.480,00, ajustado pela absorção de prejuízos fiscais de Cr$ 12.003.018,00. Restou tributado apenas Cr$ 4.140.462,00. O demonstrativo deixa claro que os argumentos da recorrente apenas poderiam ser procedentes antes da lavratura do auto de infração, no qual foram devidamente considerados os prejuízos fiscais apurados, restando que o valor da base da exigência está adequadamente dimensionada. É claro, resta verifica se os valores tributados o foram com adequação legal. Afastada a possibilidade de compensação de prejuízos, por falta de sua existência com compensação pendente, passo ao exame da matéria tributada. O primeiro fato nsiderar prende-se às notas de compras consideradas inidôneas. b6fr? 4 Processo n.°. : 10860.000842/93-12 Acórdão n.°. : 105-12.427 A fiscalização diligenciou e não obteve sucesso na localização da empresa emitente e alega ter sido o seu CGCMF suspenso, por estar omissa desde 1988, até 1991. O relatório da fiscalização indica a presunção de possível irregularidade nas operações. O exame dos documentos (notas fiscais e duplicatas - fls. 756 a 85) indica que em nenhum deles houve a intervenção de transportadora, apesar de estar a empresa fornecedora sediada em outra cidade (Jacareí). Nenhum dos pagamentos foi efetivado em cheque, o que dificulta a identificação dos favorecidos. As mercadorias são identificadas apenas por sua classificação geral, sendo apenas a nota fiscal n° 756 que indica especificidade mais objetiva - disjuntores Lorenzetti 15 A. Isso dificulta a verificação sobre a saída de tais mercadorias, apesar de tal comprovação não ter sido procedida pela fiscalização nem pela recorrente. A recorrente, na impugnação como no recurso, se limita a afirmar que as operações foram efetivas mas de nenhuma forma comprova, ao menos que uma delas tenha comprovação em prova externa. Não comprova pagamentos identificados, não identifica o transportador, não comprova a saída das mercadorias constantes das notas de entrada nem junta controles de estoque de sua movimentação. Isso nos coloca diante do cotejo de uma presunção com razoável força contra a alegação da empresa sem qualquer prova, mesmo indiciária. A única prova são os documentos emitidos por empresa com provável vício de existência fática marcado por fortes provas de sua inexistência operacional. Bem verdade que tais documentos foram contabilizados, mas sua contabilização faz prova em favor do contribuinte dentro de parâmetros marcados por situação fática que ampara as operações. O conjunto de alegações e provas contidas no processo me fazem aceitar a condição de inidoneidade dos documentos correspondentes às compras glosadas. 111,Resta a análise sobre o agr: , : v . to da penalidade. frs P/ 5 Processo n.°. : 10860.000842/93-12 Acórdão n.°. : 105-12.427 Se, de um lado, admito a inidoneidade dos documentos, o que implica dizer, aceito a indedutibilidade de seus valores, tal entendimento não conduz necessariamente a que a exigência se complete por penalidade agravada. O agravamento da penalidade, por seus sérios reflexos penais, deve ser examinado à luz da ação da empresa na constatação de evidente intuito de fraude. Como aduzo acima, a empresa não logrou comprovar serem idôneos os documentos em questão nem mesmo a ocorrência das operações neles indicadas. Já, a fiscalização diligenciou em toda a extensão possível e não logrou apanhar a regularidade da existência da emitente dos documentos. Não há como se aceitar que as operações não tenham sido montadas com a participação da autuada, pois se assim não fosse, teria ela, autuada, ao menos conseguido provar, mesmo com prova indiciária e em pelo menos uma das ocorrências, a realidade de seu procedimento. Assim, sou pela manutenção da penalidade como inicialmente aplicada. Com relação à glosa das despesas com veículos particulares, a recorrente não identifica sua necessidade nem mesmo sua titularidade, limitando-se a firmar sua defesa na compensabilidade de prejuízos. Já tendo sido afastada anteriormente tal possibilidade, por falta de justificação dos gastos, a glosa deve ser mantida. Assim, pelo que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Ses • - - DF, em 04 de junho de 1998. ky • 'lat.< JOSÉ ARáS PASSUELLO Pai /Ou 6 Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001621/96-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. OMISSÃO DE RECEITAS. LANÇAMENTO DECORRENTE. Julgada procedente a exigência fiscal do IRPJ relativa à omissão de receitas da qual este processo é reflexo, é devido o Imposto sobre Produtos Industrializados, ao teor do art. 343, § 2º, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23 de dezembro de 1982. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77164
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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A. Vr•nn15-' Segundo Conselho de Contribuintes 5.• Processo n' : 10855.001621196-83 Recurso e : 120.893 Acórdão n : 201-77.164 Recorrente : FÁBRICA DE ARTEFATOS DE LATEX BLOVVTEX LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. OMI S SÃO DE RECEITAS. LANÇAMENTO DECORRENTE. Julgada procedente a exigência fiscal do IRPJ relativa à omissão de receitas da qual este processo é reflexo, é devido o Imposto sobre Produtos Industrializados, ao teor do art. 343, § 2, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto ti' 87.981, de 23 de dezembro de 1982. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FÁBRICA DE ARTEFATOS DE LATEX BLOVVTEX LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003. -ose a Maria Coelho Marques Presidente aadjucwr-LCrirenAcidriana Gomes ego Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso, Hélio José Bernz e Rogério Gustavo Dreyer. 1 ca. -2 2 CC-MF - ;e- Ministério da Fazenda Fl. n,s:Nlc• Segundo Conselho de Contribuintes Ett.n.-. , -- Processo : 10855.001621/96-83 Recurso n 120.893 Acórdão n2 201-77.164 Recorrente : FÁBRICA DE ARTEFATOS DE LÁTEX BLOWTEX LTDA RELATÓRIO Fábrica de Artefatos de Latex Blowtex Ltda., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado através do recurso de fls. 64/67, contra Acórdão ri' 961, de 19/03/2002, prolatado pela r- Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 49/54, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IPI, fls. 24/30. Dos Termos de Constatação, fls. 22/23, e da descrição dos fatos e enquadramento legal, fl. 29, consta que o lançamento decorreu de venda sem emissão de nota fiscal, apurada em ação fiscal na qual constatou-se omissão de receita, em decorrência de saldo credor de caixa e suprimento de caixa para aumento de capital, sem a comprovação da origem e efetiva entrega dos recursos. Tempestivamente o contribuinte insurge-se contra a exigência, conforme impugnação às fls. 32/35. Em 10/10/2001, foi prolatado o Acórdão n2 103, da 3 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 41/47, cuja ementa assim dispôs: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1992, 1993 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. SUPRIMENTOS DE CAIXA. Presumem-se omitidos os valores de saldo credor de caixa e de suprimentos de sócios cuja origem ou efetiva entrega não tenham sido comprovados. OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS NÃO COIVTABILIZADAS. As receitas auferidas pelo contribuinte devem compor a base de cálculo do imposto de renda no período de competência. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1992, 1993 Ementa: IMPUGNAÇÃO. 0- NUS DA PROVA. As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo. ANÁLISE DE PROVAS. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO. A análise de documentação juntada posteriormente aos autos e pertinente às alegações contidas na impugnação não encontra óbice na legislação processual então vigente. PIS. FINSOCLIL. COFINS. IRR.F. CSLL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDIMENTO DECORRENTE. 4-k 2 r CC-MF c,a Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo flQ : 10855.001621/96-83 Recurso n° : 120.893 Acórdão n2 201-77.164 Auto de infração lavrado em procedimento decorrente deve ter o mesmo destino do principal, pela existência de uma relação de causa e efeito entre ambos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1992, 1993 Ementa: CONSECTÁRIOS DO LANÇAMENTO DE MULTA DE OFICIO. Legítima a exigência da multa no lançamento de oficio, contudo, deve ter seu percentual reduzido para 75%, nos termos da legislação superveniente, por ser mais benéfica ao contribuinte. Lançamento Procedente em Parte". Em decorrência, a 2! Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP prolatou o Acórdão supracitado, fls. 49/54, cuja ementa transcrevo abaixo: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1992, 1993 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. LANÇAMENTO DO IMPOSTO. Comprovada a omissão de receitas, exige-se o IPI relativo à saída de produtos sem emissão de nota fiscal e sem lançamento do imposto. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1992, 1993 Ementa: MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. De acordo com o princípio da retroatividade benigna, aplica-se a atos pretéritos não julgados definitivamente, lei que comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Lançamento Procedente em Parte". Ciente da decisão de primeira instância em 02/05/2002, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 22/05/2002, fls. 64/67, onde, em síntese, argumenta que: a) o capital social não foi aumentado, respectivamente, em 30/09/93, 31/10/93 e 31/12/93, conforme consta nos contratos sociais, e tão-somente em 30/04/93 para Cr$ 199.900.000,00; b) não poderia sofrer injusta e incorreta autuação por mero lapso contábil, retificado tempestivamente; c) a contestação do lapso contábil, no qual o preposto da recorrente não apresentou o livro caixa, com a adoção do regime de lucro presumido, confirma a inocorrência dos aumentos de capital; d) a alteração contratual datada de 30/03/93, devidamente registrada perante a JUCESP, que aumentou o capital social para Cr$ 199.900.000,00, confirma de forma indiscutível a defesa; 401- 3 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. njtOt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' 10855.001621/96-83 Recurso n' : 120.893 Acórdão n9 : 201-77.164 e) é incontroverso que a alteração contratual seguinte ocorreu em 17/05/94, devidamente registrada na JUCESP sob o ri' 98.011/94-7, mencionando a alteração no quadro societário e de parte do capital de Cr$ 200.000.000,00 para os novos sócios; Q o aumento de capital para Cr$ 200.000.000,00 somente foi realizado em 19/09/94, sendo registrado perante a JUCESP sob o ri 150.656/94, havendo o agente fiscal sido informado de que os adiantamentos para aumento de capital não ocorreram, constando da contabilidade por mero lapso, principalmente porque esta foi parcialmente abandonada, quando da opção pelo lucro presumido; g) no livro caixa apresentado na defesa, pode-se verificar que o saldo credor de caixa de janeiro de 1993 é o do final de 1992; h) as diferenças entre os valores declarados em desacordo com os totais dos livros fiscais decorreram de devoluções parciais de vendas; e i) o livro caixa revela que o saldo credor de caixa em 31/12/92 é meramente informativo, apresentando incorreções e que os dados do auto de infração não poderiam caracterizar venda e conseqüentemente ocorrência de fato gerador que originasse créditos tributários referentes a Imposto de Renda, IPI, além dos demais reflexos sobre o PIS e Finsocial. Às fls. 68/69, encontra-se o arrolamento de bens efetuado pelo sujeito passivo para seguimento do recurso voluntário ao processo principal (Proc. n' 10855.001622/96-46). É o relatório. 4ti‘ 4 Ministério da Fazenda 22 CC-MF Fl. $P Tti:C Segundo Conselho de Contribuintes Processo flQ : 10855.001621/96-83 Recurso e : 120.893 Acórdão flQ : 201-77.164 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES RËGO CALVÃO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação vigente, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, não há muito a se discutir pois é pacifico o entendimento de que se um lançamento decorre do mesmo suporte fático que ensejou a exigência do 1RPJ e reflexos, a decisão da exigência decorrente deve acompanhar aquela relativa à exigência principal. O lançamento do crédito tributário relativo ao IR.PJ e reflexos já foi julgado e mantido, nos termos da ementa que abaixo transcrevo: "Número do Recurso: 129768 Câmara.- PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10855.001622/96-46 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: FÁBRICA DE ARTEFATOS DE LATEX BLOWTEX LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-R1BEIRÃO PRETO/SP Data da Sessão: 28/02/2003 00:00:00 Relator: Valmir Sandri Decisão: Acórdão 101-94128 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Ementa.- IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - Caracteriza-se omissão de receita a existência de saldo credor- de caixa, se não demonstrado com documento hábil e idôneo, tratar-se de mero erro de escrituração. SUPRIMENTOS DE CALVA - A comprovação da efetiva entrega do numerário à pessoa jurídica, bem como a origem daquele, são requisitos cumulativos e indissociáveis, cuja comprovação incumbe ao contribuinte beneficiário dos recursos fornecidos. OMISSÃO DE RECEITAS - DIVERGÊNCIA ENTRE LIVROS FISCAIS E DECLARA çÃo DE RENDIMENTOS - Caracteriza- se omissão de rendimentos, diferença a maior lançada no Livro Registro de Apuração do ICMS, em relação ao valor declarado pelo contribuinte em sua Declaração de Rendimentos, se o sujeito passivo não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos as razões das diferenças apuradas. LANÇAMENTOS REFLEXOS - A decisão proferida no lançamento principal, estende-se aos demais lançamentos reflexos, ante a relação de causa e efeito que os une. Recurso negado." ACkk 5 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 10855.001621/96-83 Recurso 112 : 120.893 Acórdão n2 : 201-77.164 No que diz respeito à exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados apurada em decorrência da constatação de omissão de receitas, o art. 343, § 2 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n' 87.981, de 23/12/82, é suficientemente claro ao dispor, verbis: 2 0 Apuradas, também, receitas cuja origem não seja comprovada, considerar-se-ão provenientes de vendas não registradas e sobre elas será exigido o imposto, mediante adoção do critério estabelecido no parágrafo anterior". Portanto, a exigência relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados objeto do presente recurso deve ser mantida em sua integra. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003. r /10 • ãe,Cektirt.D ADRIANA G I RE I GA r VÃO 201/4k 6

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Numero do processo: 10880.015663/2002-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS- AUDITORIA DE PRODUÇÃO- O julgamento por um Conselho, quanto à apreciação da auditoria de produção, constitui prejudicial de julgamento por outro Conselho. BASE DE CÁLCULO-IRPJ E CSLL- Devem ser excluídos da matéria tributável sujeita ao IRPJ e à CSLL os valores do PIS, da COFINS e do IPI exigidos em decorrência do mesmo procedimento fiscal de auditoria de produção.
Numero da decisão: 101-96.747
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir da matéria tributável relativa ao IRPJ e à CSLL os valores do PIS e da COFINS exigidos neste processo e o valor do IPI exigido no processo n° 10735.001968/00-26, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS- AUDITORIA DE PRODUÇÃO- O julgamento por um Conselho, quanto à apreciação da auditoria de produção, constitui prejudicial de julgamento por outro Conselho. BASE DE CÁLCULO-IRPJ E CSLL- Devem ser excluídos da matéria tributável sujeita ao IRPJ e à CSLL os valores do PIS, da COFINS e do IPI exigidos em decorrência do mesmo procedimento fiscal de auditoria de produção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir da matéria tributável relativa ao IRPJ e à CSLL os valores do PIS e da COFINS exigidos neste processo e o valor do IPI exigido no processo n° 10735.001968/00-26, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTÔNIO PRAGA PRESIDENTE —s - SANDRA MARIA FARONI RELATORA • Processo n°10880.015663/2002-94 CCOI/C01 Acórdão n.° 101 -96.747 Fls. 2 FORMALIZADO EM: Q4 JUL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR, CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOSÉ RICARDO DA SILVA, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 Processo n° 10880.015663/2002-94 CCO /COl Acórdão n.° 101-96.747 pi, Relatório Contra Orica do Brasil Ltda. foram lavrados, em 29/04/1997, os autos de infração de fls. 56/60, 61/67, 68/75 e 75/79, por meio dos quais estão sendo exigidos créditos tributários referentes, respectivamente, ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSL) correspondentes aos períodos de apuração ocorridos no ano de 1997, compreendendo, além dos tributos, juros de mora e multa por lançamento de oficio. A ação fiscal originou-se de Representação Fiscal encaminhada à DRF em São Paulo pela DRF em Nova Iguaçu, RJ, informando que, ..."Em decorrência de procedimento fiscal, comandado pelo MPF n° 2000-00.282-7, na área de IPI, foi lavrado Auto de Infração no contribuinte..." , tendo como fulcro "..omissão de receita, originada pela auditoria de produção realizada..", e solicitando que a DRF São Paulo efetuasse a ..."tributação reflexa junto à matriz..". Cientificada dos autos de infração, a empresa impugnou tempestivamente as exigências, dando origem ao litígio, solucionado pela 10a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo, conforme Acórdão 01.056, de 25 de junho de 2002, assim ementado: Assunto : Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário : 1997 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.NULIDADE A fixação de prazos de validade do MPF para execução dos procedimentos por ele instaurados não tem o condão de restringir a competência do AFRF designado, para fins de constituição do crédito tributário. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais, incabível cogitar-se de nulidade do Auto de Infração. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO Tempestiva e abrangente a impugnação apresentada, descabe a alegação de cerceamento de defesa. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE É lícito ao Fisco valer-se de informações colhidas em outros processos fiscais, desde que guardem pertinência com os fatos cuja prova se pretenda oferecer. OMISSÃO DE RECEITAS. AUDITORIA DE PRODUÇÃO. DECORRÊNCIA A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários , e a decisão quanto à real ocorrência desses Processo n°10880,015663/2002-94 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-98.747 ns. 4 eventos repercute na decisão de todos os tributos a ele vinculados. OMISSÃO DE RECEITAS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO Verificada a omissão de receita, a tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão, considerando-se os prejuízos fiscais acumulados. PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se pedido de perícia que não atenda aos requisitos legais e se mostre totalmente prescindível diante da existência nos autos de elementos necessários e suficientes à formação da convicção do órgão julgador para a decisão do processo. JUROS DE MORA. SELIC ALEGAÇÃO DE INCONSTMIC IONALDIADE. A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a exigência de juros moratórios, calculados até a data dp efetivo pagamento, tendo previsão legal sua cobrança com base na taxa SELIC. À esfera administrativa não compete a análise da constitucionalidade de normas jurídicas. DEMAIS TRIBUTOS (PIS, COFINS E CSLL). DECORRÊNCIA. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação dele decorrente. No cálculo da CSLL deve-se recompor sua base de cálculo, considerando a base negativa de períodos anteriores. Lançamento Procedente em Parte. Ciente da decisão por via postal em 15 de agosto de 2002 (fl. 498 do Processo 13807.011050/2001-78), a interessada interpôs recurso em 16 de setembro seguinte (fls. 136 do presente). Tendo recebido o processo para relato, restitui-o à Secretaria da Câmara para que se aguardasse a decisão do Segundo Conselho de Contribuintes no processo n° 10735.001968/00-41. Em setembro de 2006 os autos me foram devolvidos, instruídos com o Acórdão n° 201-78.652, do Segundo Conselho, o que me levou a incluir o recurso em pauta para julgamento. Inserido em pauta de julgamento em dezembro de 2006, a patrona da Recorrente informou que a decisão do Segundo Conselho não era definitiva, tendo sido opostos embargos de declaração. Por isso, o processo foi retirado de pauta para que aguardasse, na Secretaria, concretização da definitividade da decisão administrativa. 4 . . , Processo n°10880.015663/2002-94 CCOI/C01 Acórdão n.• 101-96.747 Fls. 5 Em março passado, foi-me o processo encaminhado para julgamento. Em sua peça recursal, a recorrente alega que o auto de infração em litígio baseou-se exclusivamente em Representação Fiscal expedida pela Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu, da qual não foi dada ciência à Recorrente no curso da investigação fiscal. Na representação, informou-se à DRF em São Paulo da lavratura de Auto de Infração em face da Recorrente, na área de IPI, dando origem ao Processo n° 10735.001928/00-26, tramitando em DRF no Estado do Rio de Janeiro. Naquele processo a empresa, por seu estabelecimento fluminense, foi acusada de suposta saída de materiais explosivos sem submissão à tributação. Acrescenta que em sua impugnação argüiu a precariedade do lançamento, a impossibilidade de ser lavrado auto de infração apenas com base em informações prestadas pela DRF no Estado do Rio de Janeiro, sem investigação suplementar, a impossibilidade de se considerar que o IPRJ, a CSLL, o PIS e a COFINS podem se submeter à tributação reflexa à do IPI, a improcedência do lançamento porque a auditoria de produção baseou-se em premissas incorretas, tendo requerido a realização de perícia. Diz que, surpreendentemente, a decisão confirmou em parte o lançamento, admitindo apenas a compensação de prejuízos fiscais acumulados. Suscita a nulidade da decisão por violação aos postulados constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal. Diz que a fiscalização da Receita Federal em São Paulo, não obstante saber que contra o lançamento levado a efeito no Rio de Janeiro havia sido apresentada impugnação, não levou em consideração os fundamentos e provas que a acompanharam, prescindindo de realizar corretamente o trabalho fiscal. Aduz que o auto de infração foi lavrado sem que a fiscalização tivesse examinado nenhum dos 292 documentos que instruíram a defesa apresentada no processo administrativo do IPI. Critica a fundamentação da decisão de primeira instância para refutar a alegação de cerceamento de defesa e as implicações decorrentes do desconhecimento dos termos da Representação Fiscal originada da fiscalização no Estado do Rio de Janeiro. Afirma que a decisão não apreciou todos os fundamentos trazidos na impugnação, e que a fiscalização não se valeu de "provas emprestadas", como consta da decisão, mas de conclusões da Fiscalização da DRF fluminense, prescindindo de qualquer outro elemento de investigação. Acrescenta que a decisão recorrida se furtou de apreciar todas as alegações de mérito trazidas pela Recorrente, outorgando tal "competência" à Delegacia de Julgamento do Rio de Janeiro. Pondera que os eventos que dão origem à incidência de IPI não se confundem com aqueles sobre os quais incidiria o IRPJ, a CSLL, o PIS e a COFINS, e que nem toda saída de mercadorias dá ensejo a efetivo acréscimo patrimonial, que representa a aferição de renda.. Assim, os fatos apurados no processo administrativo n° 10735.001928/00-26 poderiam, no r. máximo, ser indício de omissão de receitas. s Processo n° 10880.015663/2002-94 CCOI/C01 Acórdão ri? 101-96.747 Fls. 6 Defende que o artigo 41 da Lei 9.430/96 não tem a extensão pretendida pela decisão recorrida. Faz referência ao seu § 2°, e ressalta que, para obtenção do preço médio dos produtos supostamente omitidos, não poderiam ter sido considerados os valores dos produtos destinados ao outro estabelecimento da Recorrente, o que era indiferente para o IPI. Argumenta que a fiscalização da DRF São Paulo deveria verificar o percentual do volume de produtos registrados que foram transferidos para seu outro estabelecimento, o que poderia ter sido obtido nos autos do processo 10735.001928/00-26, mais especificamente por meio das notas fiscais de transferência apresentadas naqueles autos. Diz que a decisão recorrida não acolheu suas alegações no sentido de que, para apuração da base de cálculo do 1RPJ e da CSL, deveriam ter sido consideradas todas as deduções previstas na legislação. No seu entender, isso se deu porque a decisão não considerou a revogação do art. 43 da Lei 8.541/92. Postula pela consideração, não só dos prejuízos fiscais e bases negativas acumuladas, mas também de todos os custos e despesas referentes às supostas receitas omitidas (especifica os tributos incidentes sobre as vendas- IPI e ICMS- e sobre as receitas — PIS e COFINS e os custos relacionados à produção). Apresenta planilha (doc. 03) para demonstrar que, ainda que tivesse sido omitida a produção de 13 mil toneladas de materiais explosivos, as bases de cálculo seriam muito inferiores. Protesta no sentido de que todos esses vícios denotam a nulidade da decisão e precariedade do lançamento, mas apela pela apreciação do mérito, desde já, em seu favor. Quanto ao mérito, contesta o procedimento de auditoria de produção levado a efeito, esclarece que suas atividades são de produção e comércio de materiais explosivos; produção e comércio de materiais químicos utilizados na agricultura e produção e comércio de tintas e materiais plásticos, e que no estabelecimento de Nova Iguaçu é realizada exclusivamente a produção de materiais explosivos sob a forma de emulsão encartuchada. Diz que essa atividade está sujeita a rigoroso controle pelo Exército Brasileiro, que fiscaliza a produção, a armazenagem, a venda e o transporte de materiais explosivos. Anexa declaração expedida pelo Exército Brasileiro (documento 13) atestando que, desde 1997 até a presente data, nas vistorias realizadas no seu estabelecimento em Nova Iguaçu jamais foi constatada qualquer irregularidade, e que a Recorrente tem cumprido rigorosamente os requisitos de controle quanto à remessa dos mapas trimestrais de estoques dos produtos controlados, assim como das Guias de Tráfego dos produtos vendidos no mercado interno e externo. Diz ser inimaginável, diante da fiscalização exercida pelo Exército, qualquer tentativa de omissão de venda de 13 mil toneladas de materiais explosivos. Na seqüência, contesta a metodologia aplicada na auditoria de produção, diz que os números utilizados pela fiscalização estavam incorretos em virtude de informações equivocadas por ela prestadas. Refuta a decisão proferida nos autos do processo relativo ao IPI, que negou validade às retificações promovidas pela recorrente, no que se refere ao volume de produtos registrados e tributados pela Recorrente. 6 Processo n° 10880.015663/2002-94 CCOUCOI Acórdão n.° 101-98.747 Fls. 7 Afirma que faltou interesse na r. Decisão em apurar os fatos e estabelecer a verdade, mediante análise dos documentos juntados com a impugnação, tendo o julgador se limitado a analisar a planilha, cuja elaboração sequer era obrigação da interessada, cumprindo- lhe apenas juntar os documentos contábeis e fiscais. Diz que a fiscalização utilizou variáveis incorretas e conclui não ter havido omissão de vendas, a partir das seguintes constatações:: - o coeficiente médio de produção referente ao sal de nitrato de amônio é 67,55%, e não 22,232%; - o volume de sal de nitrato de amônio consumido no ano de 1997 é de 7.041.555,26kg, e não 13.105.577 kg; - o volume de produtos registrados e tributados pela Recorrente no ano de 1997 foi de 10.376.485 kg e não 13.105.577 kg; - a diferença entre o volume de sal de nitrato de amônio destinado à produção e o volume consumido em 1997 é irrelevante, tratando-se de perdas no processo produtivo (anexa laudos confirmando que esse nível de perda é compatível). Informa estar juntando a este recurso os mesmos documentos juntados ao recurso relativo ao IPI, não obstante esteja convicta de que os documentos juntados à impugnação já eram suficientes. Destaca que entre eles já constavam laudos técnicos que comprovam o equívoco da premissa utilizada no procedimento de auditoria, os quais foram desconsiderados pelas decisões recorridas. Alega que, pela complexidade da matéria, as decisões ou deveriam ter acolhido os laudos, ou determinado a realização de perícia. Apresenta novos laudos técnicos elaborados por professores da USP e da Faculdade de Química de Lorena, que reafirmam as conclusões do laudo anteriormente apresentado e comprovam a inconsistência da auditoria de produção. Postula que, não obstante a decisão de primeira instância ser flagrantemente nula, por ter se recusado a apreciar os fundamentos, documentos e provas juntados, cerceando sua defesa, seja aplicado o § 3° do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, a fim de que seja apreciado o mérito e cancelado o auto de infração. É o relatório Voto Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Recurso tempestivo e assente em lei. Dele conheço. A preliminar de nulidade suscitada a título de precariedade do lançamento e da decisão, que o confirmou sem analisar os documentos juntados aos autos, é de ser rejeitada, por se tratar de matéria de mérito. 7 Processo n° 10880.015663/2002-94 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.747 Fls. 8 Não se confirma, também, a alegação de falta de apreciação, pela decisão, de todos os fundamentos trazidos com a impugnação. O que a DRJ se furtou de analisar foi, exclusivamente, a prova produzida (procedimento de auditoria de produção) e que, por um princípio processual lógico, não pode ser submetida por duas vezes à primeira instância de julgamento. Rejeito as preliminares. Antes de adentrar no mérito, anoto que o que for decidido quanto ao fato "omissão de receitas" aplica-se, igualmente, a todas as exações que são objeto do presente. Quanto ao mérito, a Recorrente refuta o procedimento de auditoria de produção. Como tenho reiteradamente me manifestado, embora os lançamentos de Imposto de Renda, CSLL, PIS e COFINS não possam ser tratados como lançamentos decorrentes de lançamentos de IPI, sempre que esses se originem de auditoria de produção a apreciação da prova é questão de natureza puramente processual, que constitui prejudicial de julgamento desses lançamentos. O processo administrativo fiscal, na forma como se encontra regulado (Decreto 70.235/72 e Regimentos dos Conselhos e da CSRF), compreende duas instâncias ordinárias e uma instância especial. A instância especial é admitida para uniformizar jurisprudência, nos casos de decisões, da segunda instância ordinária, divergentes quanto à interpretação da lei, ou de decisões não unânimes contrárias à lei ou à evidência das provas ( nesse caso, recurso privativo da Fazenda Nacional). Não há previsão legal ou regimental para recurso especial objetivando uniformizar decisões divergentes quanto à avaliação da prova. Sendo a auditoria de produção o elemento fundamental dos lançamentos, sua apreciação não pode ser feita, independentemente, por duas vezes, pela segunda instância ordinária (ainda que por diferentes Conselhos). Caso contrário, poder-se-á chegar ao absurdo de o mesmo fato (entradas e/ou saídas de mercadorias desacompanhadas de documentos fiscais) ser considerado, pela segunda instância julgadora do processo administrativo fiscal federal, ao mesmo tempo comprovado e não comprovado, o que, a toda evidência, não se pode admitir. E, uma vez que não há uma instância especial para uniformizar o entendimento de diferentes câmaras quanto à apreciação da prova, o julgamento de um Conselho, no que se refere à auditoria de produção, constitui prejudicial de julgamento por outro Conselho. Dessa forma, levando em consideração que a apuração mediante auditoria de produção deu-se nos autos do processo de IPI, tendo, inclusive, a Turma Julgadora de Primeira Instância se louvado no julgamento daquele processo, e que as razões de recurso centram-se especialmente na impugnação ao resultado da auditoria de produção, não pode, o presente, prescindir da definição do litígio, quanto à prova, no processo do IPI. Uma vez que o Segundo Conselho de Contribuintes já apreciou as razões de recurso da empresa relacionadas com a auditoria de produção e negou provimento ao recurso interposto (Ac. 201-78.652), tenho como válidas as conclusões da auditoria de produção.r , . Processo n° 10880.015663/2002-94 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.747 Fls. 9 COM isso fica prejudicada, também, a solicitação de perícia. Ocorre que, além da auditoria de produção, há outros questionamentos levantados pela Recorrente, e que devem ser enfrentados por este Colegiado, e que dizem respeito, especificamente, à base de cálculo das exações. É impertinente a alegação de que a hipótese de incidência do IRPJ é o auferimento de renda, e que apenas diante do efetivo acréscimo patrimonial tem-se como ocorrido o fato gerador. Isso porque, no caso, trata-se de presunção legal instituída pelo art. 41 da Lei n° 9.430/96, sendo ônus do contribuinte a prova para desconstituí-la. Afirma a interessada que o art. 41 não tem a extensão que lhe foi dada e que, de acordo com seu § 2°, para obtenção do preço médio dos produtos supostamente omitidos, não poderiam ter sido considerados os valores dos produtos destinados ao outro estabelecimento da Recorrente, o que poderia ter sido levantado pela fiscalização da DRF em São Paulo a partir das notas-fiscais de transferência apresentadas nos autos do processo 10735.001968/00-26. De fato, para quantificar a omissão de receitas a partir do levantamento quantitativo, prevê o § 2° do art. 41 da Lei 9.430/96 que a diferença de quantidades seja multiplicada pelos respectivos preços médios de compra ou de venda, conforme o caso, em cada período abrangido pelo levantamento. Todavia, para refutar a apuração feita, não basta ao contribuinte alegar que a fiscalização laborou em erro. É necessário ofertar ao julgador a demonstração e a prova do equívoco, não sendo suficiente afirmar que as provas estão nos autos do outro processo. Sequer apresenta, a Recorrente, o preço médio que entende correto. Sem fazer o demonstrativo do preço médio que entende correto, com a indicação dos documentos que o embasaram (ainda que não os junte novamente, uma vez que poderão ser obtidos do outro processo), não pode o julgador considerar a alegação de quantificação equivocada da omissão. Insurge-se ainda a interessada contra o fato de a decisão recorrida não ter acolhido suas alegações no sentido de que, para apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSL, deveriam ter sido considerados os custos de produção e as deduções previstas na legislação. Ressalte-se que a decisão não deixou de considerar a revogação do art. 43 da Lei 8.541/92, tanto que admitiu a compensação de prejuízos e bases negativas da CSLL. No que se refere aos custos e despesas, não acolheu as ponderações do contribuinte por considerar ser ônus da contribuinte provar sua efetividade e dedutibilidade, e que não há nos autos do presente processo nenhuma prova nesse sentido. Quanto a este aspecto, entendo assistir razão em parte ao contribuinte. É que, tendo em vista que as despesas com tributos são dedutíveis na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e considerando que sua efetividade resta provada com os autos de infração que são objeto deste processo e do processo n° 10735.001968/00-26, entendo devam ser excluídos da matéria tributável relativa ao IRPJ e à CSLL os valores de PIS, COFINS e IPI (este último, não como despesa, mas como redutor da receita bruta). Pelas razões explanadas, rejeito a preliminar de nulidade e dou provimento parcial ao recurso para reduzir da matéria tributável relativa ao IRPJ e à CSLL os valores do 9 , . Processo? 10880.015663/200244 CCO1/C01 Acórdão o.° 101-98.747 Fls. 10 PIS e da COFINS exigidos neste processo e o valor do IPI exigido no processo n° 10735.001968/00-26 Sala das Sessões, DF, em 29 de maio de 2008 - ar-- SANDRA MARIA FARONI 10 Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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4680031 #
Numero do processo: 10860.004686/2003-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – A obrigação de comprovação da área declarada em DITR como de preservação permanente, somente se tornou válida com a publicação da Lei nº. 10.165/2000, que alterou o art. 17-O da Lei nº. Lei no 6.938/1981, para estabelecer a utilização do ADA para efeito de exclusão dessas áreas da base de cálculo do ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33501
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10860.004686/2003-92 Recurso n° 134.721 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 301-33.501 Sessão de 07 de dezembro de 2006 Recorrente MARIA LÚCIA LACAZ AMARAL Recorrida DRJ/CAMPO GRANDE/MS Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE — A obrigação de comprovação da área declarada em DITR como de preservação permanente, somente se tornou válida com a publicação da Lei n°. 10.165/2000, que alterou o art. 17-0 da Lei n°. Lei n 6.938/1 981, para estabelecer a utilização do ADA para efeito de exclusão dessas áreas da base de cálculo do ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. OrIrL OTACíLIO DANTA A' TAXO — Presidente • Processo n.° 10860.004686/2003-92 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.501 Fls. 122 .111,4041jor LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonsêca de Menezes, Susy Gomes Hoffmann, Carlos Henrique Klaser Filho, Davi Machado Evangelista (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente as Conselheiras Atalina Rodrigues Alves e Irene Souza. da Trindade 'Torres. Presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • 111 • • Processo n.° 10860.004686/2003-92 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.501 Fls. 123 Relatório Trata-se Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ — Campo Grande/MS, que manteve lançamento de Imposto sobre Propriedade Territorial Rural- DITR exercício de 1999, relativo a propriedade rural Fazenda da Glória, localizada no Município de Arapei-SP, registrada na Secretaria da Receita Federal sob o n° 4543740-8 com área total de 851,00 ha. Intimado da decisão de primeira instância, em 17/01/2006, a Recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 09/02/2006, no qual alega que: - a propriedade esta localizada em área serrana próxima ao Parque Nacional da Bocaina e Serra do Mar e é quase toda coberta por floresta que não pode ser cortada, conforme laudo técnico apresentado; • - sempre preservaram as áreas de mata existentes na propriedade e inclusive diminuíram a quantidade de pastos e realizaram plantio de arvores aumentando de 733,0 ha em 1998 para 808,4386 ha a área de preservação permanente; - a falta de entrega do Ato Declaratório Ambiental -ADA tempestivo, por si só não tem o condão de tirar o direito da Recorrente de excluir da área tributável a área de preservação permanente; deve ser aplicada a MP 2.166-67 de 24/08/2001, que insere o 7° ao art. 10 da Lei 9393/96, que desobriga o contribuinte apresentar o ADA para se beneficiar da isenção, por aplicação da retroatividade benéfica art. 106, inciso Ido Código Tributário Nacional, conforme se manifestou o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP. 587429/AL; Em seu pedido requer, em suma seja julgado procedente o Recurso Voluntário e improcedente a ação fiscal determinando o arquivamento dos autos bem como a devolução da garantia recursal. • É o Relatório. 41111" Processo n.° 10860.004686/2003-92 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-33.501 Fls. 124 • Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos requisitos regulamentares de admissão e por conter matéria de competência deste Conselho. O cerne da questão cinge-se a comprovação se de fato há no imóvel rural área de preservação permanente de 808,5 ha, conforme protocolo realizado em 02/12/2003, de ato declaratório ambiental — ADA e informações constantes na DITR/1999. Como já tem decidido esta Câmara (cito os Acórdãos n°s. 301-31.379, de 11/08/2004 e 301-31.129, de 16 de abril de 2004) o contribuinte somente está obrigado a apresentação do protocolo de requerimento do Ato Declaratório Ambiental, perante o Instituto €10 Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA, como condição para obter a validação de área de preservação permanente com excludente da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001. É certo que a obrigatoriedade de ratificação pelo IBAMA da indicação das áreas de preservação permanente e as de utilização limitada veio a figurar em nosso ordenamento pela Instrução Normativa SRF n°. 67/97, que alterou o art. 10 da Instrução Normativa n°. 43/97, conforme segue: "Art. I° Os dispositivos da IN SRF n° 43, de 07 de maio de 1997, adiante referidos, passam a vigorar com a seguinte redação: - o art. 10: `Art 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: 11110 I - de preservação permanente; II - de utilização limitada. ás 4° As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: 1- as áreas de reserva legal, para fins de obtenção do ato declaratório do IBAMA, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei n°4.771, de 1965; ii - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declarató rio junto ao IBAMA; Processo n.° 10860.004686/2003-92 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.501 Fls. 125 III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido.' A norma acima estabelece para o contribuinte a obrigação de requerer ao IBAMA o reconhecimento das áreas de preservação permanente e as de utilização limitada o que é feito por meio de formulário próprio denominado "Ato Declaratório Ambiental". O simples requerimento atende ao requisito formal de destinação específica das áreas que menciona e, até que o IBAMA se pronuncie, devem ser consideradas conforme o declarado perante àquele órgão. A obrigação criada pela Instrução Normativa SRF n°. 67/97 não tinha previsão legal e somente se confirmara com a edição da Lei n°. 10.165, de 27/12/2000, que alterou o art. 17-0 da Lei n°. Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, é que passou a ser obrigatório o ADA para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente, de utilização limitada (área de reserva legal, área de reserva particular do patrimônio natural, área de declarado interesse ecológico) e de outras áreas passíveis de exclusão (área com plano de manejo florestal e área com reflorestamento). Passou a ter a seguinte redação o art. 17-0 (na parte que nos interessa para o deslinde desse caso) da Lei n°. Lei n°6.938, de 31 de agosto de 1981: "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Mama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n' 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. P-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. 110 „¢' 1' A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. A redação anterior do parágrafo primeiro do art. 17-0, incluído pela Lei n°. 9.960, de 28/01/2000, dispunha que "a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é opcional". Tal alteração trouxe a obrigatoriedade instituída por lei ordinária do requerimento do ADA para fruição da isenção. A par da discussão acerca da edição da Medida Provisória n°. 2.166, de 24 de agosto de 2001, que incluiu a alínea "d" e o parágrafo 7° no art. 10 da lei 9.393/96, que neste caso não se mostra relevante, é certo que à época do fato gerador não havia determinação de prazo para a apresentação do ADA, para comprovar a não incidência do Imposto sobre as áreas de preservação permanente e reserva legal. Por conta dessa dinâmica legislativa e da interpretação sistêmica do direito, entendo inaplicável ao caso concreto a exigência do ADA para validação da exclusão da área • Processo n.° 10860.004686/2003-92 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.501 Fls. 126 de preservação permanente declarada pela Recorrente (705,0 ha - declarado) da base de cálculo do ITR-I999, apesar de o laudo apresentado ter apurado área correspondente 808,5ha. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer a exclusão da área de 705,0 ha relativa à preservação permanente da base de cálculo do ITR. • Sala das - ões, eme 7 d , dez- bro de 2006 r LUIZ ROBE • TO DOMINGO - Relator •

score : 1.0
4681573 #
Numero do processo: 10880.003011/94-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso negado. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05312
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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SÉTIMA CÂMARA Lam-4 Processo n° : 10880.003011/94-18 Recurso n° : 13.739 Matéria : IRPF - Ex.: 1991 Recorrente : ODETE SILVEIRA PAULINO Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 24 de setembro de 1998 Acórdão n° : 107-05.312 IRPF — TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ODETE SILVEIRA PAULINO. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 II a',' E Iri •FRANCISCO' 5f 5 -I: EIRO DE QUEIROZ PRESIDENT: g CTEZPAULO R TO RELATOR FORMALIZADO EM: 26 O li T 1998 Processo n° : 10880.003011/94-18 Acórdão n° : 107-05.312 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARAES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n° : 10880.003011/94-18 Acórdão n° : 107-05.312 Recurso n° • 13.739 Recorrente : ODETE SILVEIRA PAULINO RELATÓRIO ODETE SILVEIRA PAULINO, contribuinte inscrita no CPF/MF 023.196.058/19, qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 51/52. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, o Auto de Infração de Imposto de Renda - Pessoa Física de fls. 14, relativamente ao exercício financeiro de 1991. A exigência fiscal em exame decorre da autuação contida no processo administrativo fiscal n° 10880.003012/94-81, o qual resultou em autuação por arbitramento de lucros na pessoa jurídica, gerando, por conseqüência, tributação na pessoa física da sócia beneficiária. A autuação fiscal decorrente, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, tem como fundamento legal o disposto nos artigos 403 e 404, § único, alíneas a e b do RIR/80, c/c artigo 7°, inciso II da Lei n° 7.713/88. A autuada cita em sua defesa os mesmos argumentos apresentados junto ao processo principal. Por seu turno, a decisão de primeira instância contida às fls. 42/43, acompanha em suas conclusões, a decisão proferida no processo matriz, cuja ementa é a seguinte: 3 PNI Processo n° : 10880.003011/94-18 Acórdão n° : 107-05.312 "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA. A procedência do lançamento efetuado no processo matriz implica manutenção da exigência fiscal decorrente. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" Segue-se às fls. 51/52, o tempestivo recurso para este Conselho, no qual a interessada se reporta as mesmas razões expendidas na fase impu tória. É o relatório. 4 Processo n° : 10880.003011/94-18 Acórdão n° : 107-05.312 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Discute-se nos presentes autos a tributação reflexa de Imposto de Renda Pessoa Física, inerente à distribuição automática de lucros em conseqüência do arbitramento dos lucros na pessoa jurídica. O presente é decorrente do processo principal n° 10880.003012/94-81, julgado por esta Câmara, em Sessão realizada em 09/01/98, através do Acórdão n° 107-04.728, no qual, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, para manter a decisão recorrida. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da intima correlação de causa e efeito. Em razão de todo o exposto e tudo mais que destes autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para manter a decisão recorrida. Sala das Sessõe - DF, em 24 de setembro de 1998. PAULO O_i.,RTEZ 5 * Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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4680660 #
Numero do processo: 10875.000539/97-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - CRÉDITO INCENTIVADOS - Firmou-se o escólio na Câmara Superior de Recursos Fiscais de que não requer a correção monetária, por não constituir-se em nenhum plus, expressa previsão legal. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-74.162
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Jorge Freire
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Numero do processo: 10865.001437/99-76
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL – Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade - dies a quo – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.439
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Sessão de : 17 de maio de 2005. Acórdão n°. : CSRF/03-04.439 FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade - dias a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos 73termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. ‘ C--- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ----_...-- INpON BARTCP ELATO • FORMALIZADO EM: 22 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACE10 DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. vvs Processo n°. :10865.001437/99-76 Acórdão n°. : CSRF/03-04.439 Recurso n°. : 303-126848 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : CAFÉ WENZEL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela 3 3 . Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n° 303-31.295, consubstanciado na seguinte ementa: "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Por meio do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratório SRF n°96, em 30/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAF. Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que conceme à decadência, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação." Do acórdão, proferido por unanimidade de votos, a Procuradoria da Fazenda Nacional recorre, sob o argumento de que a decisão recorrida diverge de entendimento manifestado pela colenda r. Câmara do Eg. 3° Conselho de Contribuintes, que, em acórdão paradigma, assentou posicionamento de que "o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional), ocorrido com o pagamento do tributo". cd)2 Processo n°. :10865.001437/99-76 Acórdão n°. : CSRF/03-04.439 Em defesa ao acolhimento das razões expostas no acórdão paradigma, apresenta, em suma, os seguintes argumentos: i) pelo exame dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, constata- se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário; ii) as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF n° 96/99, segundo o qual o prazo para pleitear restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário; iii) o AD SRF n° 96/99 tem caráter vinculante para a administração tributária, a partir de sua publicação, nos termos dos artigos 100, I e 103, I, do CTN, sob pena de responsabilidade funcional e, no que tange ao questionamento, suscitado eventualmente pelo contribuinte, sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade dessa norma, aduz tratar-se de competência exclusiva do Poder Judiciário, não cabendo discussão administrativa acerca da matéria; iv) aplicando-se o dispositivo do AD SRF n° 96/99 e tendo em vista que o CTN, em seu artigo 156, inciso I, especifica que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário e considerando a data em que o pedido de restituição do Finsocial foi protocolizado, tem que não havia como ser deferido tal pleito, levando-se em conta o decurso de mais de 5 anos desde o recolhimento efetivado; v) não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do Finsocial, tendo em vista que, no momento em que fo' recolhido indevidamente o tributo, no outro dia, o contrij poderia ter 3 . Processo n°. :10865.001437/99-76 ' Acórdão n°. : CSRF/03-04.439 buscado a guarida do Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo que aguardar decisão da Colenda Suprema Corte para tal fim. Conclui que não há na lei qualquer autorização para se considerar um outro termo inicial da contagem do prazo para restituição do indébito, mais favorável para o contribuinte, em detrimento do erário público. Requer seja cassado o v. acórdão recorrido, restaurando-se o inteiro teor da r. decisão de V. Instância. Acórdão paradigma juntado às fls. 197/221. Instado a apresentar contra-razões, o contribuinte manifesta-se às fls. 236/252, tempestivamente, aduzindo, em suma, que "contados da data da ocorrência do fato gerador temos 5 (cinco) anos até a extinção do crédito (homologação tácita) e mais 5 (cinco) anos para decair do direito de pedir repetição, totalizando (5 mais 5) 10 anos, conforme jurisprudência" consignada. Ressalta que "em 13 de abril de 2004 a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou prescrição de dez anos para os contribuintes cobrarem na Justiça tributos recolhidos a maior." Conclui que é inconteste seu direito de ação para requerer o reconhecimento do crédito tributário a que faz jus frente aos recolhimentos realizados quanto ao FINSOCIAL, devendo ser afastada por completo qualquer menção à decadência do direito ao ressarcimento e à prescrição do direito de ação, pelo que, requer o contribuinte, seja negado provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 253, última. É o relatório.gp >\i? 4 , Processo n°. :10865.001437/99-76 Acórdão n°. : CSRF/03-04.439 I VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator. O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, prestou-se a comprovar a divergência argüida, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Não obstante, entendo que não assiste razão à Procuradoria, nem tampouco concordo com os fundamentos apresentados no v. acórdão paradigma, já que compartilho do entendimento manitestado pela r. decisão recorrida, o qual, inclusive, já foi reiteradamente demonstrado pela Eg. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Por diversas oportunidades, manifestei meu entendimento quanto ao prazo decadencial para os pedidos de restituição do Finsocial, como é o caso, alinhavando em meu voto, os fundamentos que me fizeram concluir pelo início da contagem do prazo, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 31/08/95, como também concluído no v. acórdão recorrido. Nestes termos, a fim de reiterar o entendimento esposado na decisão recorrida, apresento meu entendimento quanto à questão, qual seja: O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo SuPremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993.gi 44) s Processo n°. : 10865.001437/99-76 Acórdão n°. : CSRF/03-04.439 A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito do Conselho de Contribuintes, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela- se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclareci4o que: 1 6 Processo n°. :10865.001437/99-76 Acórdão n°. : CSRF/03-04.439 os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões iudiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada Inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-7912002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer."' (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em Julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, guando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações Jurídicas concretas decorrentes de decisões Judiciais transitadas em I DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção p. 5. efri 2 Idem, p. 5. 7 Processo n°. :10865.001437/99-76 Acórdão n°. : CSRF/03-04.439 julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b)repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, Julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em rend da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sed 3 Idem, p. 5/6. 8 Processo n°. :10865.001437/99-76 Acórdão n°. : CSRF/03-04.439 administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de Crédito da União;"4 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em Julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como principio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n° 210/2002. ça 4 Idem. 9 Processo n°. :10865.001437/99-76 Acórdão n°. : CSRF/03-04.439 Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. r Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (...) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de ofício ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contr o não- reconhecimento de seu direito creditório. to . Processo n°. :10865.001437/99-76 Acórdão n°. : CSRF/03-04.439 § 1 2 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 22 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § 1 2 reger-se-ão pelo disposto no Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 32 O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de ofício de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (.-.) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) (...) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. O li' .. 1 Processo n°. :10865.001437/99-76 Acórdão n°. : CSRF/03-04.439 Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, corno já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. 1 Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vício de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução / fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente 12 Processo n°. 10865.001437/99-76 Acórdão n°. : CSRF/03-04.439 investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) 13 Processo n°. :10865.001437/99-76 Acórdão n°. : CSRF/03-04.439 O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reate, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimenta5 "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa' 5, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 -, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tomando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um dáerminado evento." 'A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revist Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 6 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vision Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. 14 Processo n°. :10865.001437/99-76 Acórdão n°. : CSRF/03-04.439 Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De inicio, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem inicio na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, 1), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se toma indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tomar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma ributári 15 i Processo n°. :10865.001437/99-76 Acórdão n°. : CSRF/03-04.439 proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. n Como não é difícil de intuir, somente após se tomar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses m in e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tomando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal ci Federal que declarou a inconstitucionalidade da exaçãop. 16 I Processo n°. :10865.001437/99-76 Acórdão n°. : CSRF/03-04.439 Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (.-.) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleiteadj a ~-0, contado do frkISM a da decisão d Cra 17 Processo n°. :10865.001437/99-76 Acórdão n°. : CSRF/03-04.439 Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-25 Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá- se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijuridica toma-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se 18 cri Processo n°. :10865.001437/99-76 Acórdão n°. : CSRF/03-04.439 pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."' SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se I sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde3a data em que a violação se verificou. Ailk1 cii27 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. 19 i Processo n°. :10865.001437/99-76 Acórdão n°. : CSRF/03-04.439 Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'."8 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inc,onstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. 1 Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições II Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 20 i Processo n°. :10865.001437/99-76 Acórdão n°. : CSRF/03-04.439 que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tomar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, 9 0b. Cit, p. 50. 21 Processo n°. : 10865.001437/99-76 Acórdão n°. : CSRF/03-04.439 sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem funçã estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além d 22 Cfr Processo n°. :10865.001437/99-76 Acórdão n°. : CSRF/03-04.439 provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquel que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, d 23 Processo n°. :10865.001437/99-76 Acórdão n°. : CSRF/03-04.439 inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. i Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir 1a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a le' que o exige, considerar-se o início do prazo presc 'cional de 24 / I Processo n°. :10865.001437/99-76 Acórdão n°. : CSRF/03-04.439 indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): I incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: t "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte isà repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que jtenha ocorrido o pagamento indevido. i" 25 Processo n°. :10865.001437/99-76 Acórdão n°. : CSRF/03-04.439 i Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90). (a referência de data é a do RE 121.336). / De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tomar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de 'seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. gi 26 Processo n°. :10865.001437/99-76 Acórdão n°. : CSRF/03-04.439 Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na maféria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1 0 da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. i Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, 1"a" e III "a", "b" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal 1 prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de crd inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. 27 Processo n°. :10865.001437/99-76 Acórdão n°. : CSRF/03-04.439 A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta-juridicos que não têm o condão de "revisar o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tomaria lei por trazer "profunda repercussão na vida económica do País". t Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o modemo sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro GÊna inconstitucionalidade de certa norma. 28 Processo n°. :10865.001437/99-76 Acórdão n°. : CSRF/03-04.439 Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficábia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribuna 29 Processo n°. :10865.001437/99-76 Acórdão n°. : CSRF/03-04.439 não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional/ sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão-somente de um de seu significados normativos. al 30 . Processo n°. :10865.001437199-76 Acórdão n°. : CSRF/03-04.439 Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de i execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."" No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a Inscrição relativos ao que foi exigido a titulo de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que, o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimentoV de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 * egi '° Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 31 Processo n°. :10865.001437/99-76 Acórdão n°. : CSRF/03-04.439 tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, Inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianellill: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Lei Intetpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PLS, in Re ta Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 32 Processo n°. :10865.001437l99-76 Acórdão n°. : CSRF/03-04.439 Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres 12:, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (..); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (..). Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferid incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte s 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 33 , - i Processo n°. :10865.001437/99-76 Acórdão n°. : CSRF/03-04.439 poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudiciafidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria ,de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõem para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados". No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651199-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 41Relator Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 ai 34 Processo n°. : 10865.001437/99-76 Acórdão n°. : CSRF/03-04.439 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Casar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇAO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear p restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga onnnes, pela edição de Resolução do SenadoFederal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. 35 Processo n°. :10865.001437/99-76 Acórdão n°. : CSRF/03-04.439 Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c)da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-1 8 Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF- i a Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j.'19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a deca ència do 36 Processo n°. :10865.001437/99-76 Acórdão n°. : CSRF/03-04.439 direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1. 0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto a esfer /37 Processo n°. : 10865.001437/99-76 Acórdão n°. : CSRF/03-04.439 administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INICIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇAO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de ofício, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31.8.95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. 38 A e. Processo n°. :10865.001437/99-76 Acórdão n°. : CSRF/03-04.439 Desta forma, pelos argumentos expostos e em prestigio ao principio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância conheço do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e a ele nego provimento, para manter a decisão recorrida, no sentido de que seja afastada a prescrição (sio «decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. Sala das Sessões — DF, em 17 de maio de 2005. ÁLTON BARTOL 39 Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.001542/2002-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 Ementa: IRPF - INDENIZAÇÃO POR HORAS TRABALHADAS - IHT RECEBIDAS POR FUNCIONÁRIOS DA PETROBRÁS - NÃO INCIDÊNCIA — Não incide imposto de renda sobre a verba recebida pelos empregados da Petrobrás sob a denominação de Indenização por Horas Trabalhadas - IHT. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.598
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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I ,N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10860.00154212002-01 Recurso n° 149.592 Voluntário Matéria IRPF- Ex(s):1997 Acórdão n° 102-48.598 Sessão de 13 de junho de 2007 Recorrente JAIRO LEOPOLDO COSTA Recorrida 2" TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 Ementa: IRPF - INDENIZAÇÃO POR HORAS TRABALHADAS - IHT RECEBIDAS POR FUNCIONÁRIOS DA PETROBRÁS - NÃO INCIDÊNCIA — Não incide imposto de renda sobre a verba recebida pelos empregados da Petrobrás sob a denominação de Indenização por Horas Trabalhadas - IHT. •Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA #/fáCi-e---ka ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Processo n.°10860.001542/2002-01 Acórdão n.°10248.598 Fls. 2 ilidauf144, SILVANA MANCINI ICARAM RELATORA FORMALIZADO EM 09 NOV 3307 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, MOISÉS GIACOMELLI NNUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. . . . Processo n.° 10860.001542/2002-01 Acórdão n." 102-48598 Fls. 3 Relatório Trata-se de processo relativo a Auto de Infração de Imposto de Renda de Pessoa Física (fls. 21/28), referente a Imposto sobre a Renda de Pessoa Física dos anos- calendários 1996, no qual foi apurado um crédito tributário no valor de R$46.591,44. Em sede de impugnação o contribuinte suscitou preliminar decadência, porquanto ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos a partir do fato gerador de 13/12/1996, já que foi notificado do auto de infração somente em 04/04/2002. Alegou, em relação aos fatos, tratar-se a referida verba de indenização oriunda de horas extras (IHT) paga pela Petrobrás em virtude de acordo judicial trabalhista, ou seja, seriam verbas livres de tributação. Questionou, ainda, a multa de 75%, já que seria totalmente ilegal e desprovida de qualquer fato relevante que ensejasse a sua aplicação, não tendo havido má-fé de sua parte, culpa.ou até mesmo erro. A DRJ de origem, ao analisar a impugnação, manteve a exigência fiscal afastando a decadência do direito da autoridade fiscal de lavrar o auto, vez que, segundo seu entendimento, o prazo se extinguiria somente em 31 de dezembro de 2002. Conforme se depreeende dos autos, a ciência do lançamento ocorreu em 04.04.2002, portanto, de acordo com o entendimento da primeira instância administrativa, antes de esgotado o referido prazo decadencial. No mérito, a DRJ de origem não acolheu as razões trazidas pelo interessado, relativas à não incidência de tributação das verbas recebidas a titulo de indenização (IHT), nos termos do acordo judicial trabalhista, porquanto o beneficio pleiteado: (i) decorre da literalidade de lei e, como tal, (ii) deveria consta do art. 60 da Lei 7.713/88, para ser usufruivel. Quanto à multa, entendeu a DRJ de origem pela sua manutenção em decorrê ia da omissão de rendimentos tributáveis considerados tributáveis pela autoridade fiscal. ' . , . Processo n.° 10860.001542/2002-01 Acórdão n.° 102-48598 Fls. 4 Inconformado, interpôs o interessado Recurso Voluntário a este E Conselho, reiterando em suma, as razões expostas na Impugnação. É o Relatório./ - . , . Processo n.° 10860.00154212002-01 Acórdão n.° 102-48598 Fls. 5 Voto Conselheira SILVANA MANCINI KAFtAM, Relatora O recurso é tempestivo e atende a todos os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Na realidade, a controvérsia da questão está em tomo da tributação ou não da verba recebida pelo Recorrente sob a denominação de "Indenização de Horas Trabalhadas - IHT", pelo que se toma desnecessária a apreciação da preliminar de decadência também suscitada em sede de Recurso Voluntário. Constata-se pelos documentos que instruem o presente feito que a verba objeto do lançamento refere-se, exclusivamente, aos valores auferidos pelo Recorrente a titulo de IHT, indenização por horas trabalhadas em decorrência do acordo havido entre os petroleiros e a Petrobrás em função das novas determinações da C.F. de 1988 (v. cópia do acordo judicial de fls.). A matéria em discussão no presente processo -- qual seja, verbas recebidas a titulo de IHT ----, é amplamente conhecida deste Egrégio Tribunal e vem sendo pacificada no sentido de se reconhecer a natureza indenizatória e reparadora desses valores que não se confundem com horas extras ou salários. O petroleiro sofreu, na realidade, um dano ao ser impedido de usufruir dos limites de jornada de trabalho fixados pelo Texto Constitucional, quando se submeteu a turnos de revezamento, como é o caso do Recorrente. E este foi afinal, o dano reparado pelo pagamento de IHT pela Petrobrás. Os julgados, cujas ementas adiante se transcreve, ilustram as circunstâncias do presente feito e comprovam os precedentes mencionados nos quais se estriba o presente voto: (i) "FOLGAS NÃO GOZADAS — INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS — IHT — ISENÇÃO — As verbas recebidas como • • • Processo n.° 10860.001542/2002-01 Acórdão n.° 10248598 Fls. 6 compensação das folgas previstas na Constituição, mas não gozadas, por impossibilidade do empregado de usufruir desse beneficio, têm natureza indenizatória, porque, uma vez negado o direito que deveria ser desfrutado in natura, surge o substitutivo da indenização em pecánia."(Recurso provido por unanimidade, Ac. 102.47377, Sessão de 22.02.2006, r. Câmara do 1°. CC.). (ii) "IRPF — INDENIZAÇÃO POR HORAS TRABALHADAS — (IHT) — Não são tributáveis os rendimentos pagos pela Petrobrás em razão da desobediência ao novo regime de sobreaviso implementado pela Constituição Federal de 1988 Hipótese distinta do pagamento de hora extra a destempo. A Petrobrás apenas conseguiu adaptar os contratos de trabalho e implantar turmas de serviço de acordo com o novo regime de trabalho dois anos após a promulgação da CF/88, dai porque as verbas pagas em decorrência de acordo coletivo têm caráter nitidamente indenizatório. O dinheiro recebido pelo empregado não se traduz em riqueza nova, nem tampouco em acréscimo patrimonial, mas apenas recompõe o seu patrimônio diante do prejuízo sofrido por não exercitar o direito à folga previsto pela nova regra constitucional." (Recurso provido por unanimidade, Sessão de 24.03.2006, Ac. 106.15460, 6. Câmara do 1°. CC.) Nestas condições, tendo vista a majoritária posição adotada quanto a essa questão, DOU PROVIMENTO ao Recurso no que tange ao mérito, ficando prejudicada a apreciação da preliminar suscitada. Sala das Sessões, 13 de junho de 2007. ,41120.42/ke SILVANA MANCINI KARAM

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