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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4821022 #
Numero do processo: 10680.010422/92-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CARÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO SUPERADA POR INTERATIVIDADE - MULTA INDEVIDA EM FACE DA EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - Por falta de complexidade a decidir e pela exuberante participação através de peças processuais exclusivamente do interesse da Recorrente, é de se superar a ausência de outorga. O Ato Declaratório (Normativo) n. 5 de 25.01.94 exige apenas juros de mora sobre o valor atualizado do ITR, quando da existência de impugnação. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-03368
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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O. U. De ...2/10./.. 0 1/ / 19 C MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubricar.; &-Nw; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.010422/92-91 Acórdão : 203-03.368 Sessão • 27 de agosto de 1997 Recurso : 100.793 Recorrente : FLORESTAS RIO DOCE S. A. Recorrida : DRF em Belo Horizonte - MG ITR - CARÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO SUPERADA POR INTERATIVIDADE - MULTA INDEVIDA EM FACE DA EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - Por falta de complexidade a decidir e pela exuberante participação através de peças processuais exclusivamente do interesse da Recorrente, é de se superar a ausência de outorga. O Ato Declaratório (Normativo) n 0 5 de 25.01.94 exige apenas juros de mora sobre o valor atualizado do ITR, quando da existência de impugnação. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FLORESTAS RIO DOCE S. A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de mora. Sala das Sessões em 27 de agosto de 1997 clu. Otacilio N\N • artaxo Presidente Fr. ' • • T. - ue Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Mauro Wasilewski, Renato ScaIco Isquierdo, Ricardo Leite Rodrigues e Sebastião Borges Taquary. fclb/gb 1 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA gea3D,/, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.010422/92-91 Acórdão : 203-03.368 Recurso : 100.793 Recorrente : FLORESTAS RIO DOCE S.A. RELATÓRIO Às fls. 01, vem requerimento da contribuinte acima impugnando lançamento do ITR192, referente ao imóvel denominado RANCHO ALEGRE E CÓRREGO JUERANA, localizado no Município de Linhares - ES, com área de 1.130,8 ha, sob a alegação de que tem direito à redução do imposto em razão de ter havido incorreções no processamento de sua Declaração Anual de Informações de 1992, vez que o contido no Quadro 10 não foi levado em consideração para a determinação do GUT e do GEE. Em conseqüência, o Fator de Redução pela Utilização - FRU e o Fator de Redução pela Eficiência - FRE não foram calculados, ocasionando ausência de beneficios fiscais. Às fls. 02 Notificação/Comprovante de Pagamento onde se comprova o FRU e o FRE iguais a zero. O extrato de fls. 08 contempla o GUT e o GEE com 100% e o FRU e o FRE com 45 %, estes últimos com observação - "perdeu beneficios". A DRF de Belo Horizonte, pronunciou-se (fls. 12/13) dizendo que o art. 8° do Decreto n° 84.685/80 permite a redução de até 90% do ITR dependendo do GEE e do GUT e de que o imóvel esteja adimplente com o imposto em foco, como está in casu, e que, portanto, o contribuinte faz jus ao FRE e ao FRU na conformidade da área planada declarada no item 3 do Quadro 10 de sua Declaração Anual de Informações - ITR/92 (fls. 03). Considerou área plantada de Eucalipto (cod. 819) 852,1 ha e determinou intimação à interessada para pagamento do ITR/92, Taxa de Cadastro e Contribuições Parafiscais, após a retificação do Lançamento de fls. 02. Às fls. 19, recebe a recorrente o Memorando n°1.003/95 que encaminha cópia da Decisão DIVTRI/SECJTD N° 10.610.00779/93, esclarecendo que o crédito tributário constante do processo encontra-se dispensado de recolhimento por estar enquadrado nos termos do artigo 1° da Portaria n° 649/92 e artigo 2° parágrafo 3° da Portaria n° 690/92 do Ministro de Estado da Fazenda. Facultou ainda o citado memorando a efetuação de recolhimento simbólico para fazer prova de quitação aos "órgãos solicitantes", o que fez contecer o recolhimento via DARF de fls. 21 no valor de R$ 1,00 (hum real). Surge às fls. 25 Memorando n° 2.153/96 comunicando a recorrente de que o emorando n° 1.003/95 fora cancelado por conter erro material sendo emitida a Notificação ° 2.205/96 (fls. 24) em substituição, sendo os acréscimos legais calculados de acordo como o to Declaratório Normativo de 25.01.94(fls. 30) e Parecer MF/SRF/COSIT DIPAC n° 1.575 - 19.12.95. 2 i* MINISTÉRIO DA FAZENDA NO:N. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.010422/92-91 Acórdão : 203-03.368 Assim, às fls.24 vem a nova Notificação no valor total de 444,25 UFIRs, nesse montante incluídos juros de mora até 12/96 (126,93 UFIRs) e multa de mora (52,89 UFIRs). Inconformada a recorrente de maneira informal (fls. 27/38), recorre da decisão quanto a nova Notificação sob os argumentos de que efetuou o pagamento do DARF apresentado, fazendo prova às fls. 21; que está de acordo com a cobrança de valor suplementar, entretanto quanto à multa e juros de mora, julga indevidos em razão de que o atraso decorreu de erro material de responsabilidade da Delegacia da Receita Federal. Conclui, solicitando reconsideração da Notificação (fls. 24), quanto à exclusão desses valores. O ilustre Procurador da Fazenda Nacional, oferece às fls. 40, contra-razões ao recurso, onde consta preliminar de carência de representação por ausência de instrumento de constituição da sociedade anônima ou de mandato, o que, segundo ele, torna-se inviável conhecer do recurso. o mérito, diz que a recorrente está sem razão, porque conforme ela própria admite, existe s. d a pagar e por via de conseqüência encargos adicionais pela não quitação integral do tribut • tempo e modo, tratando-se de recurso meramente protelatório e que, se caso for suplant. • a a preliminar argüida, em sendo conhecido, não deverá ser provido o recurso. o relatório. • 3 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.010422/92-91 Acórdão : 203-03.368 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. Primeiramente examino a preliminar de carência de representação argüida pelo Procurador da Fazenda Nacional, decidindo que, por se tratar de fatos cujo deslinde não oferece complexidade principalmente frente aos equívocos ocorridos e, mais ainda, em beneficio dos princípios da celeridade e economia processuais e, finalmente, pela interatividade explícita promovida pela recorrente ao anexar documentos: 1- Notificação/Comprovante de Pagamento; 2-Declaração ITR/92; 3-DARF quitado; 4-Recurso "simplório" em papel com timbre, onde especifica todo o contido no processo - para aceitar o recurso como regular. Satisfeita a Contribuinte com o agasalhamento de seu direito em face da produtividade e ocupação racional que dispensa ao imóvel, passo a analisar os demais aspectos trazidos aos autos. O Ato Declaratório (Normativo) n°5, de 25.01.94, cuja cópia do inteiro teor vai às fls. 32, em seu item 2. diz o seguinte: "Se a suspensão ocorreu através de processo de impugnação, o crédito tributário relativo ao ITR e a Taxa de Serviços Cadastrais, julgado contrário ao sujeito passivo, total ou parcialmente, sofre ainda, incidência de juros de mora sobre o valor atualizado." Dúvidas não restam, portanto, de que exclusivamente cabem a atualização monetária e o juros de mora vez que, o dispositivo não se refere à multa. Quanto ao juros, apenas representa caráter compensatório, mesmo tendo sido o erro proveniente do órgão tributante. Assim, dou parcial pro me to ao re urso para que seja cobrado o ITR atualizado mais juros. Sala das Sessões, em 27 de :gosto d; 1097 FRANCISCO MAURÍCIO BUQUERQUE SILVA 4

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Numero do processo: 10814.014233/94-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: A apresentação fora do prazo, de guia de importação expedida sob cláusula de validade para apresentação com prazo limitado, caracteriza a infração tipificada no inciso VII do art. 526 do R.A., sendo inaplicável o inciso IX do mesmo artigo. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28363
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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RECORRIDA DRJ - SÃO PAULO - SP A apresentação fora do prazo, de guia de importação expedida sob cláusula de validade para apresentação com prazo limitado, carateriza a infração tipificada no inciso VII do art. 526 do R.A., sendo inaplicável o inciso IX do mesmo artigo. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de denúncia • espontânea e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23, de novembro de 1995 J • 2 S L • it • COST • érsheite SÉR álii‘MELO •elato VISTA EM Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Romeu Bueno de Camargo, Jorge Climaco Vieira (suplente), Zorilda Leal Schall (suplente), Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e Dione Maria Andrade da Fonseca. Ausentes os Conselheiros Sandra Maria Faroni e Francisco Ritta Bernardino. MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 3' CÂMARA RECURSO - 117654 ACÓRDÃO N? 303-28.363 RECORRENTE - ALLIED SIGNAL AUTOMOTIVE LTDA RECORRIDA - DRJ SÃO PAULO/SP RELATOR - SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO A empresa acima qualificada teve lavrado contra si o Auto de Infração que originou o processo n° 10814.014233/94-41, do qual transcrevemos a descrição fática e o enquadramento legal, feito pelo d. fiscal: "Em ato de Revisão Aduaneira da DI n°61776, de 14.09.94 constatei que a importação foi feita sob o compromisso de apresentação da Guia de Importação "a posteriori", nos • termos do art. 2°, "h" e § 2° da Portaria da DECEX n° 08 de 13/05/91, com a redação dada pelo art. 1° da Port. da DECEX n° 15, de 09/08/91 Com o propósito de cumprimento do compromisso assumido foi apresentada a esta repartição na data de 31/10/94, pelo Processo n° 10814.013619/94-62, a Guia de Importação n° 1227-94/007539-3. Contudo esta apresentação foi feita intempestivamente porque a Guia de Importação foi emitida em data de 13/10/94 e apresentada a esta Alfândega somente na data de 31/10/94. Tendo em vista o disciplinamento de cumprimento de prazo estabelecido pelo art. 210 e § único, da Lei n°5.172 de 25/10/66 e art. 5°, § único do Dec. 70235 de 06/03/72, a Guia de Importação n°1227-94/007539-3 foi apresentada Rec.: 117.654 Ac.: 303-28.353 após escoado o prazo de 15 dias estabelecido pelo § 2° do art. 2° da Portaria da DECEX n° 08 de 13-05-91, com redação dada pelo art.1° da Potaria DECEX 15/91. Diante do exposto, é devida a multa capitulada no art. 169 do Dec. Lei n° 37 de 18/11/66, alterado pelo art. 2° da lei 6.562 de 18/09/78, regulamentado pelo art. 526, IX do RA..." Inconformada com a autuação fiscal, a empresa apresentou, em tempo hábil, impugnanção alegando o que se segue: I - Em 13/10/94 obteve a emissão da GI relativa a importação in casu. II - Em 24/10/94 apresentou petição no setor de Protocolo da Receita Federal do Aeroporto de Guarulhos, que em função das Greves dos TTN's e posteriormente dos AFTN's somente foi protocolada em 31/10/94. ifi - A apresentação do documento foi dentro do prazo estipulado, mas devido a situação atípica só foi protocolado fora do prazo, não devendo ser o importador penalizado por isto. O julgador de primeira instância, antes de se pronunciar sobre o mérito, mandou que o Chefe do Protocolo do Aeroporto de Guarulhos informasse sobre greves dos TTN's e AFTN's que impedissem a apresentação 3 da referida GI. Em resposta ao solicitado o Chefe do Protocolo disse que em 23/09/94 foi suspenso o movimento de paralisação dos AFTN's e desde aquela data até o final do ano de 1994 não ocorreram mais greves de quaisquer das categorias referidas. Sendo que o serviço do protocolo é realizado por dois funcionários do SERPRO e não foi interrompido em nenhum dessses períodos. Depois de dirimida a dúvida quando a possíveis greves de agentes do Tesouro nacional que impedissem a apresentação do referido 3 Rec.: 117.654 Ac.: 303-28.363 documento na data, o julgador de primeira instância julgou a ação fiscal procedente com base nos seguintes argumentos: "EMENTA 1.1; FALTA DE G.I. - Mercadoria desembaraçado, com fulcro na Portaria da DECEX 15/91. GI emitida pela SECEX e apresentada à repartição aduaneira após o vencimento do seu prazo de validade. Aplicável à espécie a multa prevista no art. 526, IX do RA.AÇÃO FISCAL PROCEDENTE. I - A impugnante declarou claramente que estava ciente que a apresentação fora do prazo da PGI resuultaria em autuação com base no art. 526 do RA. a.II - Deveria ter sido protocolizado o pedido para emissão de GI até 40 dias do registro da DI, sendo que da data de emissão daquele documento a impugnante teria mais 15 dias para apresentá-lo à repartição aduaneira. LU -A autuada não cumpriu o compromisso de apresentaçãoda GI no prazo de 15 dias de sua emissão IV - Não procede a alegativa da impugnante de que apresentara a GI no dia 24/10/94. Inconformada com o pronunciamento do julgador de primeira instância, a empresa apresentou, tempestivamente, recurso voluntário onde levanta os seguintes pontos: I - Em 31/10/94 foi protocolizado o pedido de anexação da GI, ou seja, antes da autuação fiscal, portanto houve denúncia espontânea sendo aplicado o que dispõe o art. 138 do CTN. II - A atividade aduaneira divide-se em duas áreas distintas, uma regida pelo Direito Tributário e a outra pelo Direito Administrativo. A lide em questão está diretamente ligada a parte do Direito Administrativo. 4 •• Rec.: 117.654 Ac.: 303-28.363 III - Cita Hely Lopes Meirrelles sobre a aplicação de multas proporcionais, como requisito de validade para a autuação. IV - A presente autuação não guarda proporção entre o fato apurado e o beneficio social decorrente da aplicação de sanção e sequer quanto o valor pecuniário da multa, pois está sendo aplicada pelo simples fato de não ter havido a tradição do documento da CACEX para a RECEITA. V - A emissão da GI após desembaraço aduaneiro está apenas referendando um fato pretérito, e a entrega da GI à Autoridade aduaneira, após quinze dias de sua emissão, não pode ser equiparada à inexistência do documento, sob pena de desrespeito ao princípio da proporcionalidade. wir VI - O fato em questão não enquadra-se na hipótese prevista no inciso IX do art. 526 do RA, haja vista que não foi descumprido nenhum requisito relativo ao controle administrativo da importação. VII - A emissão de GI posteriormente à importação corresponde à certificação de que o controle administrativo dessa importação se completou. VIII - O descumpránento ocorreu depois de emitida a GI, não há que se falar em descumprimento de qualquer requisito do controle da importação. IX - Emitido o documento, restou autorizado o fechamento de câmbio respectivo, que foi fechado com a respectiva cópia dessa GI que se pretende invalidar. Desta forma, o documento foi válido para uma de suas principais funções: a remessa de divisas. Pergunta-se então se uma das vias da GI continua válida o simples fato de a outra via não ter sido apresentada fisicamente à alfandega pode provocar o surgimento de descontrole? X - A falha na apresentação da GI não tipifica o descumprimento do controle administrativo da importação. É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.654 ACÓRDÃO N° : 303-28.363 VOTO Não acolho a preliminar de exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. Primeiro, porque a denúncia espontânea exclui apenas as penalidades de natureza tributária, não alcançando as por infração ao controle administrativo, conforme preceitua o § 2° do art. 102 do Decreto-lei 37/66, com a redação dada pelo Decreto-lei 2.472/88. Depois, ainda que não houvesse a previsão do referido § 2°, a exclusão não pode alcançar as penalidades relativas • a infrações em que a espontaneidade constitua elementar do tipo (como são todas as penalidades decorrentes de mora no cumprimento da obrigação). Sobre a alegada desproporcionalidade da sanção, não compete a este Conselho apreciá-la. A sanção está prevista na lei, e ao julgador cabe aplicar a lei, e não julgá-la. Julga-se conforme a lei, e não a lei. Não está correto o entendimento da Recorrente de que a inobservância do prazo não tipifica descumprimento do controle administrativo das importações. O fato de o controle ser efetuado a posteriori, não significa que o mesmo inedsta. Se o órgão incumbido do controle administrativo das importações expede normas a serem cumpridas pelo importador, seu descumprimento caracteriza infração. O controle administrativo da importação de partes, peças e acessórios para navios, barcos, aeronaves, locomotivas, máquinas, aparelhos e instrumentos em geral era feito através de documento emitido em duas fases. Inicialmente era emitida uma guia genérica, a qual era complementada por relação especificativa que podia ser emitida após ser a mercadoria submetida a despacho, e cuja não apresentação à repartição aduaneira ou apresentação fora do prazo previsto está capitulada como infração no inciso VII do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. A partir da portaria DECEX 8/91, alterada pela Portaria DECEX 15/91, a emissão do documento de controle da importação daquelas mercadorias passou a ser numa única fase. Deixou de ser exigível a emissão prévia de guia genérica, a ser complementada pelo anexo discriminativo. O documento passível de ser emitido após a importação deixou de ser uma parte da guia (o anexo discriminativo, que complementava a guia), mas é a própria guia em sua inteireza Todavia, a simplificação na emissão do documento não implica deixar de caracterizar como infração sua apresentação fora de prazo. Por outro lado, tal simplificação na emissão do documento, por si só, não significa, também que a infração correspondente à sua apresentação extemporânea passou a ser punível com penalidade mais gravosa (porque não limitada), qual seja, a do inciso IX do mesmo artigo. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.654 ACÓRDÃO N° : 303-28.363 Por considerar que o fato caracteriza a infração descrita no inciso VII do art. 526, sendo inaplicável a do inciso IX, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de novembro de 1995 I 1 S RGI • • - RELATOR Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.001535/2002-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1998 AUDITORIA INTERNA - DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF EXTINTOS POR PAGAMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - Comprovado nos autos o erro na alocação de pagamentos, e que os débitos declarados em DCTF se encontravam extintos por pagamento tempestivo, deve ser cancelada a exigência.
Numero da decisão: 105-16.913
Decisão: ACORDAM os Membros da quinta câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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CCOI/CO5 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA t4 -7.1c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 10835.001535/2002-17 Recurso n° 153.235 Voluntário Matéria IRPJ - EX.: 1998 Acórdão n° 105-16.913 Sessão de 06 de março de 2008 Recorrente SUPERMERCADO IRMÃOS NAGAI LTDA. Recorrida 5a TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP • IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1998 AUDITORIA INTERNA - DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF EXTINTOS POR PAGAMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - Comprovado nos autos o erro na alocação de pagamentos, e que os débitos declarados em DCTF se encontravam extintos por pagamento tempestivo, deve ser cancelada a exigência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por SUPERMERCADO IRMÃOS NAGAI LTDA. ACORDAM os Membros da quinta câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam int- grar o presente julgado. OVIS LVES ¡residente WALDIR VEIGA ROCHA Relator Formalizado em: 1 8 ABR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SELENE FERREIRA DE MORAES (Suplente Convocada), ALEXANDRE ANTÔNIO ALICMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO. _ Processo n° 10835.001535/2002-17 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.913 Fls. 2 Relatório SUPERMERCADO IRMÃOS NAGAI LTDA., já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 10.587, de 03/02/2006, da 5 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em RIBEIRÃO PRETO/SP, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. A empresa foi autuada para exigência de crédito tributário no valor total de R$ 85.573,58, conforme auto de infração de fls. 09/10, em virtude de apuração de irregularidades quanto à quitação de débitos em auditoria da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, períodos de apuração de 1997. Foi apurada infração decorrente de não localização de pagamentos referentes aos débitos: (i) código de receita 2089, período de apuração 01-07/1997, vencimento 31/10/1997, valor R$ 13.453,43; e (ii) código de receita 2089, 01-10/1997, 30/01/1998, R$ 19.031,59 (fls. 11/13). A ciência do lançamento se deu em 06/06/2002, conforme documento à fl. 82. A interessada impugnou o lançamento em 04/07/2002 (fl. 01), alegando, em síntese, que o primeiro débito teria sido liquidado com pagamento a maior, na data de seu vencimento, e o segundo teria sido liquidado conforme informado em DCTF e saldo de fechamento da escrituração fiscal dos meses correspondentes ao trimestre. Para comprovação de suas alegações, fez anexar por cópias os documentos de fls. 03/06 e 17/42. Ao final, requereu o cancelamento do auto de infração. A impugnação foi previamente analisada pela DRF de origem (DRF-Presidente Prudente/SP), conforme planilhas de fls. 43/52 e planilha de resumo de fl. 53, na qual se concluiu que os pagamentos apontados pela interessada não foram considerados à época do lançamento e, uma vez alocados aos débitos, mostrou-se parcialmente satisfeita a exigência, remanescendo parte do débito referente ao período de apuração 01-10/1997, vencimento 30/01/1998, no valor de R$ 6.687,71. Do Despacho de Revisão de Lançamento (fl. 54) deu-se ciência à interessada, em 05/10/2005 (fl. 55), a qual, inconformada, manifestou-se contra o ato de revisão, em 24/10/2005, alegando, em resumo que: a) Os Darfs de pagamento correspondentes ao quarto trimestre de 1997 seriam suficientes a satisfazer o débito declarado, no montante de R$ 19.031,59; b) O ato de revisão teria ignorado, sem justificativa, o pagamento realizado em 30/11/1997, no valor de R$ 4.541,75, e parte do pagamento realizado em 30/12/1997, no montante de R$ 5.660,30, do qual foi considerado apenas o valor de R$ 3.514,34, que totalizam a importância que remanesce em aberto de R$ 6.687,71; 2 Processo n° 10835.001535/2002-17 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-16.913 Fls. 3 c) A revisão de lançamento teria sido realizada sem que se verificassem as condições estabelecidas pelo art. 149 do CTN; Concluiu suas alegações com a afirmação de que o administrador não poderia modificar o lançamento, ou seja, o auto de infração inicial não poderia ser alterado sem uma justificativa legal, não se teria provado a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco pois não teria sido comprovado o porquê da desconsideração dos R$ 6.687,71, parte do total pago através de Darfs, R$ 19.031,59. Requereu, ao final, que os Darfs pagos sejam corretamente alocados aos débitos de que trata o lançamento original, afastando as pendências em questão. A 5' Turma da DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão ri° 10.587, de 03/02/2006 (fls. 90/96), considerou procedente em parte o lançamento, afastando a multa de oficio e mantendo a exigência principal, com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. EXIGÊNCIA DE OFICIO. A falta ou insuficiência de recolhimento de imposto apurada em procedimento fiscal de auditoria de DCTF enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 Ementa: APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. RETROATIVIDADE BENIGNA Tratando-se de ato não definitivamente julgado aplica-se retroativamente a lei nova quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo do lançamento. LANÇAMENTO. REVISÃO DE OFÍCIO. A revisão de oficio de lançamento realizada pela autoridade administrativa, diante da presença de fato novo e não conhecido à época, encontra acolhida na Lei Complementar. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 Ementa: NULIDADE. Obedecidos todos os preceitos previstos no PAF e não ocorrendo preterição do direito de defesa da contribuinte, não se justificam alegações genéricas de nulidade. 3 , .. Processo n°10835.001535/2002-17 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-18.913 Fls. 4 Ciente da decisão de primeira instância em 21/03/2006, conforme Aviso de Recebimento à fl. 112, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 20/04/2006 conforme carimbo de recepção à folha 113. No recurso interposto (fls. 113/119), alega, em síntese, que os débitos declarados em DCTF foram integralmente pagos, mediante os DARFs cujas cópias se encontram acostadas aos autos, e que não teriam sido corretamente considerados. Além disto, afirma que o lançamento não poderia ter sido modificado, posto que teria havido a consumação do lançamento na forma do art. 142 do CTN. Ao final, requer a anulação do auto de infração ora discutido. i4 É o Relatório. 4 Processo n° 10835.001535/2002-17 CCO 1/CO5 Acórdão n.° 105-16.913 Fls. 5 Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. A lide se resume ao montante de R$ 6.687,71, correspondentes a parte do imposto de renda pessoa jurídica (código de recolhimento 2089), apurado com base no lucro presumido, no 40 trimestre de 1997. Originalmente, o lançamento abrangeu a totalidade do valor declarado em DCTF (R$ 19.031,59, fls. 12 e 19). É que a DCTF apresentada pelo contribuinte indicava pagamento em quota única, e referido pagamento não foi identificado, o que motivou o lançamento. Entretanto, após a informação prestada pela interessada, de que o pagamento teria sido efetuado não em quota única, como constava da DCTF, mas sim em três quotas, indicando os pagamentos e respectivas datas, o valor do lançamento foi reduzido para R$ 6.687,21. Pelo exposto, já é possível responder a um dos questionamentos da recorrente, quanto à revisão de oficio do lançamento. Em primeira instância, a Turma Julgadora já havia esclarecido este ponto, ao demonstrar que a Autoridade Administrativa limitou-se a realizar as alocações dos pagamentos aos débitos informados. Com isto, teria apreciado fato não conhecido ou não provado à época do lançamento, amoldando-se à situação prevista no inciso VIII do art. 49 do CTN, verbis: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; • Com efeito, o fato não conhecido pela autoridade era que o pagamento do valor declarado em DCTF fora feito não em quota única, e sim em três quotas. Ao tomar conhecimento desse fato, a autoridade alocou os pagamentos aos débitos, reduzindo o valor exigido àquele que correspondia efetivamente à diferença declarada e não paga. Isto, ressalte- se, em beneficio da interessada. Não houve qualquer modificação na matéria autuada, tão somente redução do quantum exigido, em razão da comprovação do pagamento de parte do valor lançado. Improcedente, portanto, a alegação da recorrente de que teria havido modificação do lançamento, já consumado nos termos do art. 142 do CTN. Quanto à segunda alegação, de que os débitos apontados no lançamento já teriam sido integralmente quitados, verifico que assiste razão à recorrente. O lançamento foi originado de auditoria interna de pagamentos informados na DCTF. Especificamente quanto ao débito remanescente, o relatório de fl. 12 demonstra o valor,,,, . Processo n°10835.001535/2002-17 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.913 Fls. 6 de R$ 19.031,59, com vencimento em 30/01/1998, correspondente ao IRPJ (cód . go 2089) do quarto trimestre de 1997. O valor consta da DCTF n° 0000100199800259647. Desde que não foi localizado pela SRF o pagamento correspondente, procedeu-se ao lançamento de oficio, conforme legislação vigente à época. Desde o início o contribuinte identificou não um DARF, conforme informou na DCTF, mas três pagamentos, totalizando (R$ 4.541,75 + R$ 5.660,30 + R$ 8.829,54 = ) R$ 19.031,59, o exato valor declarado. A diferença surgiu porque o contribuinte apresentou DIRPJ com valores diferentes da DCTF. Nesta última, conforme já referido, constava débito de R$ 19.031,59. Na primeira, para o mesmo tributo e período, os débitos totalizavam R$ 25.719,32. Ao alocar os pagamentos, a Administração Tributária cobriu primeiro a diferença entre DIRPJ e DCTF (R$ 25.719,32 — R$ 19.031,59 = R$ 6.587,53) e somente após alocou os pagamentos restantes ao valor declarado em DCTF. Obviamente, o valor que restou em aberto para a DCTF foi exatamente a diferença de R$ 6.587,53. Esse procedimento foi descrito pela Turma Julgadora no acórdão recorrido, às fls. 94/95. Entendo que a alocação de pagamentos efetuada pela Autoridade Administrativa não foi correta. Pelos DARFs apresentados, fica evidenciado que o contribuinte objetivou o pagamento do valor declarado em DCTF. Assim, nos termos em que o lançamento foi efetuado (Falta de recolhimento ou pagamento do principal — declaração inexata, com base em valores declarados em DCTF), nada resta da exigência, integralmente extinta mediante pagamento. Lembro que, à época, tanto a DCTF quanto a DIRK! constituíam confissão de dívida, mas a esta última era atribuído caráter subsidiário em relação à primeira. No caso concreto, desde que constatado que os débitos declarados em DCTF estavam extintos por pagamento, e que a DIRPJ exibia valores superiores, ainda, em aberto, caberia à Administração Tributária investigar os motivos dessa diferença e, se fosse o caso, lançar (conforme legislação da época) ou cobrar diretamente (segundo legislação superveniente) os valores cabíveis. Da maneira como foi feita, a exigência de valores determinados com base em auditoria interna de pagamentos informados na DCTF não pode subsistir, posto que o crédito tributário foi integralmente extinto por pagamento. Pelo exposto, voto pelo provimento integral do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 06 de março de 2008. WALDIR VEIG ROCHA 6 Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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4822657 #
Numero do processo: 10814.003455/92-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: VISITA ADUANEIRA. A penalidade capitulada no Art. 522, III do Regulamento Aduaneiro é de aplicação específica à infração definida no mesmo dispositivo, não cabendo as outras hipóteses. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32676
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA PROCESSO N 9 10814-003455/92-49 hf • 18 de agosto 3 . 302-32.676 Sessão de de I.99_ ACORDAO N° 115.479 Recurso ne.: Recorrente: DEUTSCHE LUFTHANSA AG. Recorrid IRF-AISP/SP • i VISITA ADUANEIRA. A penalidade capitulada no Art. 1 1 522, III do Regulamento Aduaneiro é de aplicação es- pecifica à infração definida no mesmo dispositivo não cabendo a outras hipóteses. Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, . ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, pelo voto de qualidade em rejeitar a preli- minar de diligência à Reparticão de Origem, vencidos os Cons. Wlade- mir Clóvis Moreira , José Sotero Telles de Menezes e Elizabeth Emí- lio Moraes Chieregatto,relatora. No mérito , pelo voto de qualidade em dar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Wlademir Clóvis Mo- reira e Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto. Designado para redigir o acórdão o Cons. Sérgio de Castro Neves, na forma do relatório e io voto que passam a integrar ao presente julgado. Brasília- , em 18 de agosto de 1993. / ,/ / , SERGIO DE CASTRO N'VES - Presidente e relator desig- nado. AFF(PSO NEVES APTISTA NETO - Proc. da Faz. Nacional VISTO EM SESSAO DE: 2 3 FEV 1995 Participaram,ainda,do presente julgamento os seguintes Conselheiros: 1 11 2 Ubaldo Campello Neto e Paulo Roberto Cuco Antunes. Ausentes, os Cons. Ricardo Luz de Barros Barreto e Luiz Carlos Vianna de Vascon- cellos. • • 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 115.479 - ACORDA° N. 302-32.676 RECORRENTE : DEUTSCHE LUFTHANSA AG. 1 RECORRIDA : IRF-AISP-SP RELATORA : ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO RELATOR DESIGNADO : SERGIO DE CASTRO NEVES RELATORIO Em ato de visita aduaneira junto à aeronave de prefixo DABUH, vôo n. 504, da companhia aérea constatou a a chegada de sete (7) volumes desacompanhados de Conhecimen- to Aéreo. Identificado o transportador como responsá- O vel, para efeitos fiscais, face ao disposto no artigo 522, inciso III, do RA, contra o mesmo foi lavrado o Auto de In- fração de fls. 1, para cobrança de 65, 10 UFIR. O autuado apresentou impugnação tempestiva alegando que não houve qualquer intenção em burlar sua obri- gação fiscal, vez que apresentou cópia do documento aéreo em questão de forma simples, ou seja, não autenticada. Jus- tificou o fato esclarecendo que, dada a falta momentânea e imprevista de via disponível daquele documento, viu-se na contingência de se socorrer de xerocópia não autenticada por estar impossibilitado, naquele momento, de obter autentica- cação da mesma. Juntou cópia do referido documento, que lhe foi possível obter após os fatos narrados. Solicitou o cancelamento do Auto de Infração. Na réplica, o autor do feito opinou pela ma- nutenção da ação fiscal, argumentando que, embora a interes- sada tenha alegado ter apresentado, na ocasião, cópia do co- nhecimento aéreo não autenticada, tal fato não ocorreu. • Com isto, não foi obedecido o disposto no art. 44, alínea - a" e respectivo parágrafo único do Decreto 91.030/85, con- vertendo-se a obrigação acessória em obrigação principal, relativamente a penalidade pecuniária, conforme estabeleci- do pelo CTN em seu art. 113, parágrafo 3., em consonância com o determinado pelo art. 136 da mesma lei (intenção do agente). A autoridade de primeira instância julgou a ação fiscal procedente, considerando os fundamentos de fato e de direito de fls. 11 a 13 dos autos„ inclusive o dis- posto no art. 44, alínea "a", do R.A. (apresentação da docu- mentação no ato da Visita Aduaneira). Com guarda de prazo,a transportadora recor- reu da decisão "a quo", argumentando em síntese que: l - não houve falta de Conhecimento Aéreo nem de sua exibição mas tão somente a apresentação da xerocópia do documento, embora não autenticada. A própria FCC prova este fato. 3 Rec.115.479 Ac.303-32.676 - não houve qualquer prejuízo para o erário pátrio, nem intuito doloso, pois a apresentação de cópia do documento, não autenticada, ensejaria uma infração meramente formal; - requer o proviment do recurso. E o relatório. 1/ • • 4 Rec. 115.479 Ac.302-32.678 VOTO VENCEDOR A argumentacão da Recorrente parece-me incon- testável . Transcrevo o Art. 44 do RA e sua primeira alínea: "Art. 44 - No ato da visita aduaneira, o responsável pelo veículo apresentará: a) o manifesto de carga com cópias dos conhecimentos correspondentes; Por outra parte , comanda o art. 522 do mes- e, mo Regulamento: "Art. 522 - Aplicam-se ainda as se- guintes multas: III - de vinte e três mil cruzeiros (CR$ 23.000) a quarenta e quatro mil cruzeiros (CR$ 44.000), por volume, pe- la falta de manifesto ou documento equivalente ou ausência de sua auten- ticação , ou, ainda, falta de declara- ção quanto à carga: E literal, portanto, que a penalidade do úl- timo dispositivo citado é específica para a falta do mani- festo (documento equivalente) ou de sua autenticação, nada tendo a ver com os conhecimentos de embarque. Tampouco socorre a pretensão do Fisco o Art. 44 do RA, já que estabelece obrigação de apresentar o mani- festo com cópias dos conhecimentos respectivos, silenciando • a respeito de serem estas últimas autenticadas ou não. Por assim entender , dou provimento ao recur- so. Sala das Sessões em em 18 de agosto de 1993. SERGIO DE CASTRO NEVES - Relator Designado. 5 Rec. 115.479 Ac.302-32.676 VOTO VENCIDO No recurso em pauta nos defrontamos com in- formações contraditórias fornecidas pelo importador e pela autoridade aduaneira. Insiste a interessada em que apresentou, no momento da visita aduaneira, conforme determina o art. 44, alínea "a, do Regulamento Aduaneiro, não apenas o manifesto de carga como também todas as cópias dos conhecimentos cor- respondentes. Alega que a autenticação exigida pelo art. 522 do RA, item III, é para o manifesto. Finaliza afirmando que 10 a FCC (Folha da Descarga), firmada pela IRF, comprova que nenhum documento deixou de ser apresentado. Por sua vez a autoridade autuante afirma que a importadora não apresentou a cópia do Conhecimento Aéreo, mesmo sem autenticação. Argumenta que os conhecimentos aé- reos são registrados nos computadores do Terminal de Carga (TECA), obedecendo a ordem, pela Folha de Controle de Carga (FCC), que é feita pela própria companhia e, nela, não cons- tava o referido documento. Para esclarecer este aspecto, uma vez que a FCC não consta dos autos, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para juntar a FCC correspondente a listagem do registro dos Conhecimen- tos Aéreos no termianl do TECA, correspondente à aeronave DABVH vôo 1H 504, da companhia Deustsche AG. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1993. 110 ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO- Relatora RP/302-0.537/95 .4o5Ânk MINISTÉRIO DA FAZENDA .•*a*,4:' PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Li Ilm" Sr. Presidente da. Segunda. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes: Processo n" : 10814.003455/92-49 Recurso n°: 115.479 1 1 Acordão n° : 302-32.676 1 Interessado : Deutsche Lufthansa AG.• A Fazenda Nacional, por seu representante subfirmado, não se conformando COM a R. decisão dessa Egrégia Câmara, vem mui respeitosamente à presença de V.Sa., com fundamento no art. 30, 1, da Portaria MEFP n" 539, de 17 de julho de 1992, interpor RECURSO ESPECIAL, para a EGRÉGLA. CU/IARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, com as inclusas razões que esta acompanham, requerendo seu recebimento, processamento e remessa.. Nestes termos e P. deferimento. Brasília-DF, 23 de fevereiro de 1995. — Q_ ,. n._-_-, CLAUDIA INA GUSÃIVI I O w... Procuradora d ... a azenda Nacional mod....dial MA4114"97d NiVidd? MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCESSO N° : 10814.003455/92-49 RECURSO N° : 115.479 A.CORDÃO N° : 302-32.676 INTERESSADA: Deutsche Lufthansa AG- Razões da Fazenda Nacional • EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS A Colenda Câmara recorrida, por maioria de votos, houve por bem dar provimento ao recurso da interessada. 2. O r. acordão recorrido merece reforma porquanto adota linha interpretativa não aplicável ao caso em comento, cuja apreciação mais acertada encontra-se no lúcido ato decMrio proferido pela autoridade de primeiro grau. 3. Dado o exposto, e o mais de que dos autos consta, espera a Fazenda Nacional o provimento do presente recurso especial, para que seja restabelecida a decisão monocrática. • 4. Assim julgando, essa Egrégia Câmara Superior, com o costumeiro brilho e habitual acerto, estará saciando autênticos anseios de Justiça! 23 de fevereiro de 1995. CLAUDIA 1XE GUSMÃO Procuradora da Fazenda Nacional R_CAISIJ

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Numero do processo: 10830.003804/2005-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS E DE ALÍQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão dos mesmos serem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO. Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto no 2.346/97. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79982
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
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Wal A713;12 .572,frt::Á MINISTÉRIO DA FAZENDA )011:;-; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n 10830.003804/2005-64 Recurso n' 137.224 Voluntário tounet Matéria 1P1 conselho c" can •1.0-se9u06%,„, Doo Olbal da. Acórdão 201-79.982 I ~em 4110 VA".. Sessão de 25 de janeiro de 2007 Recorrente PIRELLI PNEUS S/A Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração . 01/08/2000 a 31/08/2000 Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS E DE AI/QUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão dos mesmos serem isentos ou de aiíquota zero, não há valor algum a ser creditado. INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO. Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presente; os requisitos fixados no Decreto n' t 2.346/97. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. km - SE.GUNDO CONSELHO r. r.rct ' 2;;" tProcesso n.° 10830.00380412005-64 CONFERE COá1O CRh;'; CCO2/C01 I Acórdão n.° 201-79.982 assira, Qt j O ti Fls. 108 I y ACORDAM os Membros da PRIMEIRA C . do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso da seguinte forma: I) por maioria de votos, quanto aos insumos de aliquota zero. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça; e II) pelo voto de qualidade, quanto aos instamos isentos. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Raquel Morta Brandão Minatel (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. (MOAXL. j-thibar -• • SE A MARIA COELHO MARQUE Presidente WALBE JO"-a/Dr4k 91.,VA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco. Processo n.° 10830.003804/2005-64 CON;Y:i_Ho nc •,n-gl n u n arEs a:uni Acórdão n.° 201 .79.982 CONFEEccI o C;F::;» j Fls. 109 t yErttie, 01, i o> tjii 12 Relatório No dia 08/08/2005 a empresa PIRELLI PNEUS S/A, filial 0002, já qualificada nos autos, ingressou com o pedido de reconhecimento e autorização de direito ao aproveitamento de crédito básico estimado de PI relativo a aquisição, no mês de agosto de 2000, de matérias-primas e insumos isentos e tributados à alíquota zero, no valor de R$ 2.166.233,13, incluídos juros calculados pela taxa Selic. A DRF em Campinas - SP indeferiu o pedido da interessada, por absoluta falta de amparo legal. Ciente da decisão acima, a empresa interessada ingressou com manifestação de inconformidade, cujos argumentos de defesa estão sintetizados no Relatório do Acórdão recorrido. A 2 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão DRWRPO ri' 10.970, de 08/0312006, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 Ementa: DIREITO AO CRÉDITO. 1NSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À AliQUOTA ZERO. É inadmissível, por total ausência de previsão legel, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à aliquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. Solicitação Indeferida". Ciente da decisão de primeira instância em 19/09/2006, AR de fl. 81, a interessada interpôs recurso voluntário em 19/10/2006, onde, em síntese, argumenta: 1 - pelo princípio constitucional da não-cumulatividade, tem direito ao crédito do IPI incidente sobre insumos isentos e não tributados. A exceção do principio da não-cumulatividade prevista para o ICMS não se aplica ao IPI; 2 - o direito ao crédito do IPI não está condicionado à incidência e ao efetivo pagamento do EPI nas operações anteriores; 3 - os efeitos práticos da isenção e da alíquota zero são idênticos, devendo ser garantido o direito da recorrente ao crédito do IPI em relação às aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero; e - SEGUNDO CO7C:21.: • CONFERE Cf.";i3 Processo n.° 10830.003804;2005-64 nrcellic, o CCO2/C01 Acórclito n°201-79.982 Fls. 110 4 - não está afirmando que deva ser declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 49 do CTN ou de artigos do RLPI/98. O que pretende é que, tal como o STF, deve-se interpretar o art. 153, § 3 2, inciso II, da Constituição Federal, no sentido de que o contribuinte pode creditar-se do IPI nas aquisições de insumos isentos, não tributados ou de aliquota zero. Não contesta o indeferimento do pedido de aplicação de juros Selic sobre os valores pleiteados. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 05/12/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 106. É o Relatório. (3\ • • - SEGUNDO CONSZU:01.,,- NTR..?; 7:;.:ÏCS S: áProcesso n.° 10830.003804/2005-64 CONFER CO: 3 I CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.982 Eircaaia, CiP / O t-i)e Fls. III 1.:11r1:ty Cor, v Cr.= t.Set: Aiflan'C2 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais. Dele conheço. A recorrente está pleiteando o reconhecimento e a autorização de direito ao aproveitamento de crédito básico estimado de IPI relativo a aquisição, no mês de acosto de 2000, de matérias-primas e insumos isentos e tributados à aliquota zero, alegando a aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade do 'PI. Sobre o tema este Colegiado tem se posicionado no mesmo sentido do Acórdão recorrido, cujos fundamentos adoto como se aqui estivessem escritos. Andou bem o Acórdão recorrido ao afirmar que a Administração pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, art. 37, capuz), especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, arts. 3Q e 142, parágrafo único). Desta forma, o agente público encontra-se preso aos termos da lei, não se lhe cabendo inovar ou suprimir as normas vigentes, o que significa, em última análise, introduzir discricionariedade onde não lhe é permitida. Somente nas condições previstas nos arts. 1 Q e 42 do Decreto nQ 2.346/97 1 pode o julgador administrativo afastar a aplicação de norma tida pelo Supremo Tribunal Federal como inconstitucional, o que não ocorre no caso dos autos A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do LPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos instunos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações 4%1L 1 Art. 1.0 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. (...) Art. 4.0 Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competencias e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionafidade de lei, tratado ou ato normativo, que: I - não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; li - não sejam efetivadas inscrições de débitos em divida ativa da União; iii - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desisténcias de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendái ia. afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. G..1\ MF- SE G::: CO'll s ..: f:, f C? cowER:: ccm O CR:C. ' Processo ri.° 10830.003804'2005-64 — CCO2C01 Acórdio ri.' 201-79.982 Fls. 112 teicey c". c : t 3042 antecedentes para abater nas seguintes. Tal princípio está insculpido no art. 153, § 3 2, inciso II. verbis: "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: IV - produtos industrializados; § 3 0 0 imposto previsto no inciso IV: 1- Onzissis II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores:". (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o CTN estabelece, no art. 49 e parágrafo único, as diretrizes desse princípio, e remete à lei a forma dessa implementação: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento do contribuinte, em um mesmo período de apuração. sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN e reproduzida no art. 81 do R21/82, posteriormente no art. 146 do RTPI/98 (Decreto n2 2.637/1998) e no art. 163 do RIPI/2002 (Decreto n2 4.544/2002), é, pois, compensar do imposto a ser pago na operação de saúda do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos Sumos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei n2 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem não tributados (produto NT), tributados à ali quota zero, ou gozando de isenção do imposto, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, vez não existir imposto a ser compensado. O princípio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos e créditos a serem compensados mutuamente. Essa é a regra trazida pelo art. 25 da Lei n 2 4.502/64, reproduzida pelo art. 82. inciso I, do RIPI/82, e, posteriormente, pelo art. 147, inciso I, do RIPI/1998, c/c o art. 174, inciso I, alínea "a", do Decreto n2 2.637/1998, a seguir transcrito: 42‘-»— • rcr-: -G:mu:403 CONSELHO DE corriTtut.;::: CONFERE COM O oRte:tit,/ Processo n.° 10830.003804/2005-64 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.982 Fls. 113 C is c, "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados poderão creditar-se: I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." (grifo não constante do original) De ouuo lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem que não foram onerados pelo IN, pois não há o que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum. A premissa básica da não-cumulatividade do 1PI reside justamente em se compensar o tributo lançado (na nota fiscal de aquisição de insumo) na operação anterior com o devido na operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a cobrança (nem lançamento houve) do tributo na operação de entrada de insumo, não há falar-se em direito a crédito, tampouco em não-cumulatividade. O crédito pretendido pela recorrente é um crédito ficto, presumido, posto que ele não existe de fato. O mesmo não foi lançado nas notas fiscais de aquisição. Tanto é que a recorrente teve de "inventar" uma aliquota para calcular o crédito pretendido. Comprovadamente, não há lei específica que autorize a recorrente a utilizar os créditos pleiteados na inicial e a Constituição Federal veda expressamente a concessão de crédito presumido, ficto ou estimado, sem lei que autorize, conforme comando contido no § 61' do art. 150, que reproduzo: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuihte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (-..) § 6. 0 Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.°, XII, g." (Redação dada pela Emenda Constitucional n 2 3, de 1993) (grifei). A utilização de crédito presumido, ficto ou estimado, que não foi lançado e cobrado na operação anterior, não é incompatível com a sistemática da não-cumulatividade do 1PI. Tanto é que na legislação do imposto, em harmonia com o preceito constitucional acima reproduzido, existe autorização para os contribuintes creditarem-se de determinado valor que . " LIF - SECUNDO CONSELHO DE CONTR IPUN T-3 CONFERE COM O ORIC.;:V.L Processo n.° 10830.00380412005-64 Sicts2q,_03 ‘"( / Q5( CCO2/CO I Acórdão n.°201-79.982 Fls. 114 k;/:zi c" • ::szt C/ez 1,;si.: iv.r13t2 não é, de fato, imposto cobrado na operação anterior, a exemplo do previsto no art. 165 do RIPI/20022. Quanto à jurisprudência trazida à colação pela defendente, esta não dá respaldo à autoridade administrativa divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto literal de lei, até porque não tem efeito vinculante. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Se sões, em de janeiro de 2007. tr WALB: 1 JOSÉ DA I VA 4lak, • 1 Art. 165. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes sais equiparados, poderão, ainda, creditar-se do imposto relativo a MI', PI e ME, adquiridos de comerciante atacadista não-contribuinte, calculado pelo adquirente, mediante aplicação da aliquota a que estiver sujeito o produto, sobre cinqüenta por cento do seu valor, constante da respectiva nota fiscal (Dentro-lei n° 4 00, de 1968, an. Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063000.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063200.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063400.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.011423/2001-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/1999, 01/06/1999 a 30/06/1999, 01/10/1999 a 30/11/1999, 01/01/2000 a 31/01/2000 Compensação. Há de se manter o lançamento quando a alegação de compensação é desacompanhada de prova. Inexistência de demonstração precisa da origem do crédito, supostamente utilizado em compensação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18933
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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CCO2/CO2 Fls. 817 abica f . • - .--5 - ) MINISTÉRIO DA FAZENDA .n;P .--'4* lí),, ''.'i.-n\'; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10768.011423/2001-26 Recurso n° 136.416 Voluntário Matéria COFINS Acórdão n° 202-18.933 Sessão de 09 de abril de 2008 Recorrente AIG BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS Recorrida DRJ-II no Rio de Janeiro - RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/1999, 01/06/1999 a 30/06/1999, 01/10/1999 a 30/11/1999, 01/01/2000 a 31/01/2000 Compensação. Há de se manter o lançamento quando a alegação de compensação é desacompanhada de prova. Inexistência de demonstração precisa da origem do crédito, supostamente utilizado em compensação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD 5(s....,,,-4' os membos da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por una imidade de votos, çm negar provimento ao recurso. \.._ / .1 ANT *NI° CARLOS A UM MF -"SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Presidente Bnis il ia, .0_,..../ kg -5- ". f 01( lvana Cláudia Silva Castro„, -7 Mat. Sia • e 92136 ' 446i&I'" --- MARIA TEi1 SA MARTÍNEZ LÓPEZ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Domingos de Sá Filho, Antonio Zomer e Antônio Lisboa Cardoso. i Processo n° 10768.011423/2001-26 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.933 NIF -"SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F15. 818 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. /lã./ - — Ivana Cláudia Silva Castro IA__ Mat. Sia' 92136 Relatório Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração para prevenir a decadência, em decorrência de falta de pagamento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins, no período de apuração de 01/04/1999 a 30/04/1999, 01/06/1999 a 30/06/1999, 01/10/1999 a 30/11/1999, 01/01/2000 a 31/01/2000. A contribuinte, no momento da autuação, possuía ação judicial (Mandado de Segurança n2 2000.5101004407 - 1) objetivando eximir-se do recolhimento da Cofins nos termos da Lei n2 9.718/98. Consta dos autos que o crédito tributário está com a sua exigibilidade suspensa em virtude de sentença proferida na ação judicial. Partindo da base de cálculo fornecida pela contribuinte a autuante aplicou a alíquota de 3%. Comparando os valores devidos da Cofins com aqueles declarados pela contribuinte em DCTF, a autuante constatou que nos meses lançados os valores declarados foram inferiores aos supostamente devidos. Essa diferença foi objeto de lançamento. A contribuinte apresentou impugnação na qual alega em síntese, que as diferenças apuradas pela autuante referem-se a valores que foram compensados com valores recolhidos a maior em períodos anteriores, conforme planilhas juntadas. Por meio do Acórdão DRJ/RJOII n2 11.976, de 30 de março de 2006, os membros da 4 Turma de Julgamento da DRJ-II no Rio de Janeiro — RJ, por unanimidade de votos, julgaram procedente o lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cojins. Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/1999, 01/06/1999 a 30/06/1999, 01/10/1999 a 30/11/1999, 01/01/2000 a 31/01/2000 Ementa: COMPENSAÇÃO EFETUADA. ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA. Cabe ao impugnante trazer juntamente com suas alegações impugnatórias todos os documentos que dêem a elas força probante. Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão prolatada, a contribuinte apresenta recurso, no qual, em síntese, insiste ter efetuado compensações de valores recolhidos a maior de Cofins a partir de fevereiro de 1999, data a partir da qual a apuração da base de cálculo da contribuição passou a ser exigida nos termos do art. 3 2 da Lei n2 9.718/98. No mais, invoca o princípio da verdade material, devendo o julgador sempre buscar a verdade, ainda que para isso (sic) "tenha que se valer de outros elementos trazidos aos autos pelos interessados". Que (sic) "Se, no presente caso, os documentos juntados aos autos em sede recursal visam a corroborar o que foi afirmado em primeira instância, ou seja, que o crédito tributário objeto do lançamento foi extinto em razão da compensação, a sua não apreciação 2 Mf -"SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 10768.011423/2001-26 Etrastlia, 09 i OS 01( CCO21CO2 Acórdão n.° 202-18.933 lvana Cláudia Silva Castro 4../ Fls. 819 Mat Slape 92136 em sede recursal contrariaria, frontalmente, a efetivação de tal princípio." Cita jurisprudência da CSRF. A recorrente junta aos autos (volumes II a IV) fotocópias de balancetes da empresa. Pede ao final que seja julgado o lançamento como improcedente, reconhecendo- se, assim, estar extinto o crédito tributário. É o Relatório. ( 3 Processo n° 10768.011423/2001-26 MF - .SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.933 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 820 Brasília, f OS OX Ivana Cláudia Silva Castro 4'- Mat. Siape 92136 Voto Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ, Relatora O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A questão diz respeito à prova. Alega a recorrente que as diferenças lançadas a título de Cofins dizem respeito a compensações efetuadas pela contribuinte. Quanto ao crédito utilizado, a interessada apenas alega ser proveniente de valores recolhidos a maior de Cofins a partir de fevereiro de 1999, data a partir da qual a apuração da base de cálculo da contribuição passou a ser exigida nos termos do art. 3 2 da Lei n2 9.718/98. Para tanto, a recorrente anexa aos autos inúmeras fotocópias de balancetes. Questiona-se se é possível ao contribuinte produzir provas em qualquer fase processual segundo seu alvedrio. A negativa, em parte, se deve à garantia do andamento lógico do procedimento até seu ato-fim que é a decisão, como também a seqüência ordenada de atos processuais determinados em lei, para garantia dos contribuintes em face do Estado. Há ritos e formas inerentes a todos os procedimentos, e nesse sentido não há como se aceitar a informalidade absoluta, como se o direito à contestação do direito em si ou à prova fosse ilimitado. Para Paulo Bonilha, "o processo administrativo deve observar a forma e os requisitos mínimos indispensáveis à regular constituição e segurança jurídica dos atos que compõe o processo".' A concentração dos atos em momentos processuais oportunos tem a finalidade de proteger o Estado contra a protelação injustificada do processo. Por exemplo, a liberdade de suscitar questões, a possibilidade ilimitada de alegações, a não-observância das fases lógicas do procedimento, a ocultação proposital dos fatos pelo contribuinte, em determinada fase processual para sua apresentação em momento posterior, constituem fatores para a demora do processo, muitas vezes contrário ao interesse público. No entanto, os Conselhos de Contribuintes têm aceitado a juntada de provas quando sobre as mesmas não pairem dúvidas. Não é o caso dos autos, em que a contribuinte junta aos autos, em grau recursal, apenas cópias de balancetes, sem a demonstração precisa da origem do crédito, supostamente utilizado em compensação. Faltou comprovação da origem do crédito bem como a comprovação do registro em escrita fiscal do encontro de créditos e débitos. Nesse sentido, deveria a recorrente ter demonstrado elementos contáveis: provisão da despesa da cofins, seguida de planilha com a base de cálculo que entende a recorrente como devida. Sem a vinculação clara e efetiva, há de se concordar com a decisão recorrida (SIC) "os créditos tributários porventura existentes se configuram em mero direito a ser exercido, mera possibilidade de se compensar. Até porque se não houver a clara vinculaçã o na contabilidade, não há como se assegurar que o citado crédito não foi, ou venha a ser, utilizado em outras finalidades em procedimentos concomitantes, tais como: restituição administrativa ou compensação com outros tributos." I BONILHA, Paulo Celso B. Da Prova no Processo Administrativo Fiscal. 1994, 2 ed., p. 3. \ 4 MF -MOGNO* • ` LH* DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL v Processo n° 10768.011423/2001-26 raelU, (419 05 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.933 Ivana Cláudia Silva Castro Fls. 821 Mat. Sia 92136 Deste modo, destinam-se as provas à formação da convicção do julgador, devendo limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também já incluídos nos autos. Penso inapropriada a diligência para que sejam admitidas novas provas ou à reabertura, por via indireta, da ação fiscal. O julgador, relembrem-se, não tem a atribuição de efetuar lançamento, não lhe sendo aberta a possibilidade, por tal, de se mover sem óbices por universo externo ao processo. Não se está aqui a negar o direito do contribuinte em eventuais créditos com a Administração Tributária, mas sim que, para tal, deve adotar o procedimento previsto nas normas previstas, de forma apartada, nos termos da legislação vigente. Conclusão: Diante da falta de comprovação das alegações submetidas à apreciação deste Colegiado, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 09 de abril de 2008. MARIA TERES ARTIINEZ LuPEZ •\ Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000940/91-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - A entrega desse documento a destempo, desde que espontaneamente, não importa na imposição da penalidade prevista no art. nº 11 do Decreto-Lei nº 1.968/82, ex-vi do disposto no art. nº 138 do CTN. Antecedentes IN-SRF nº 100, de 15.09.83. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-68626
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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C t E r er;f2' Od" i nt i, '4411T Ni~? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C I Rica Processo no 106140-000.940/91-91 Sessãb de: 13 de novembro de 1992 ACORDAD No 201-68.626 Recurso no:: 88.362 Recorrente:: METALURGICA NOVA ERA LTDA. Recorrida 2 DRF EM jUIZ DE FORA - MG DOTE A entrega desse docmmento a destempo, desde que espontaneamente, nàb importa na impcsiao da penalidade prevista no art. 11 do Decreto-Lei n2 1.968/82, ex-mi do disposto no art. 138 do crN. Antecedentes IN-SRF no 100, de 15.09.83. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos o g presentes autos de necurso interposto por MEEALURGICA NOVA ERA LTDA.. ACORDAM os Membros da Primeira C&mara do Segundo Conselho de ContriftlinUmi„ por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros ANTONIO MARTINS CASTELO MANCO e illiiiiti p ini NEVES DA SILVA.. Sala das Sessffes, em 13 cle. novembro de 1992. „ 71/(jihíri • in_.,,...--- ARIST.A1111‘1111:S I - .1.1 - 01...RA DE 1-10LANDA -- Presidem te2 :7- 55f24,4P.i . LIMO 1/42 L. ). ESGOI1A - Relator ( . l-* MAIRA il... :DA VEIGA - ELLogocaReprtoNitLmite111 da Fazenda Nacional VISTA EM SES3Pi0 DE 1 E3 FEv.093 12 ' Participaram, ainda, do presente julgamento. os Conselheiroc SELEA SAUEOS SALONMO WOL2ZCZAK„ nommhs ALEEN COLENCI DA SILNA NETO e SERGIO GOMES VELLOSO. *VISTA ao Procurador da Fazenda Nacional, Dr. 111L1 ' e:Á /mas/mm/2a DO MARQUES DA SILVA, ex-vi da Portaria PGFN nu DO de 04/02/93. :i. fX,Lb le.Nk MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ILWit \AWi.S../ SEGUNDOCONSELHODECONTRIEWINTES Processo no 10640-000.940/91-91 Recurso no: 08.362 Acórcrab no '2.01-60.626 Recorrente: METALUROICA NOVA ERA LTDA. RELATORIO irqovtta-se de recurso b8npestivo (fls. 17/20) interposto pelta Empresa emtreferencia contra De::- cis5:o de Primeira Insldincia Uris. 10/13) que manteve a not.:Eric:ao:3e de lançamento de fls. 05, para impesiçáo da multa prevista nos parágs. 22, 32 e ig, do art. 11 do Decreto-Lei no 1965V82, com a redaçfl dada puno ar t, 10 do Decreto_lei n2 21.065/83, por entrega espantãnea, ponêm a destempo, da DUM relativa ao mes de dezembro de. 1990. A Decisãb Recorrda está assim fundalmAtLmia„ em sintesen; - a IN-SRF no 120, de 24/11/539, que aprovou c ferrwilárie da. DOTE- e estabeleceu noitwa q leue sua entrega fixou que o prazo de entrega desse documento seria atê n o ultimo dia. útil do mOs subseq5ente ao M5s de ocorrencia. do fato gerador que consta do quadro 03 da deciara0Kon -- as penalidades por falta dê eutrega ou por atraoct . s2:b as previstas nos parags. 2g, 3g e 42 do art- 11 do Decreto-Lei ng 1968/82, na redafle vigente, .- dm análise da DOTE apresentada pela cantribuinte e arquivada nesta Delegacia da Receita Federal, anexada por cópia às tls. 02 do presente processo, observa-se que a interessada entregou a DM'. referente ao mês de dezembro de 1990 em 07/06/91, quando deveria te-la entregue até 31/01/91;; -. a Contribidifle entregou a DOTE fora do prazo legal, mas antes de qualquer precedim~lo "ex-officio", por' isso cabível se torma o lançamento da multa em questMD, respeitando-oe na determinaçãb do seu. valor o limite máximo fixado pela referida IN-CRF ne. '120/89, fazendo luz à reduOto de 50E., quando de sua aplitaçá'o. Nas razffes de recursos, sustenta em resuAcni -. que a informawab contida na DOTE é de pouca releváncia para a Receita Vede ri, tanto que desde janeiro de 1991 cotá suspensa. a entrega desse documento, por falta de vê2gui,~itagab e forwilArios disponlveis, alias -Lai a falta de formulário desse dr: !mumento nas papelarias. ne mês de dezembro de 1990 que motivou o atraso na eutrega. i' ,, a 42.:,...a4.!"7 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '45A5JC- Se2:c.* SEGUNDOCONSELHODECONTRIBUMTES Processo no:: 10640-000„940/91 —91 flcórdão np:: 20:1-68.626 DCTF: em citiceitM,,„ espontancians: .mts. „ oki sei a „ antsis de qualquer procedi genis de oMicic da cepartiç go fiscal, a responsabilidade pela multa ficou excluidc,... KE: o nela-teclo. 3 AiH,Ia_ .W..!&.:.N. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -çtílw SEGUNDOCONSELHODECONTRMINTES Processo no: 10640-000.940/91-S1 Acórdao np: 201-n0.626 VOTO DO CONSELHEIRO-PELATOR LINO DE AZEVEDO MESQUITA • A Recorrente, como o demonstraran as autos e o reconhece a DecisC'lin Recorrida entregeu a DOTE relativa ao mOs de? dezembro de 1990, fora do prazo regulamentar, mas antedc de qualquer procedimento de. OnCiCi da 'e? -t fiscal, E: matéria, portamUm, bem conhecida deste? Colegiadcu Assim sendcm, adoto coma naznms de decidir as do. voto do Acórdao n2 201-68.118, em que fui. relator, 222pcign . Esba Colegiado, reiteradamente, tem entendido que a hinitese caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTNT, em que a responsabilidade pela infra0o é exclulda. Sendo Lei Complemontar a sua norma tem ascendEncia sobre a 1ogislac2ie ordinâria (Dec:8810-Tel n2 1.968/82) que, ,iAD meu entendEr„ dii,pefe w....A.we ,:t a::]. :1 da pena aos que nao entregam o referido documento fiscal e contemptarldo„ ainda, situçao com a reduOft? de 50% da multa. aos que notificados pela autoridade' fiscal fazem entrega daquele documento no prazo que' iNrc é, assinado. Os decisórios deste Colegiado emanados de ambas as Camaras, so inúmeros. A guisa de iiTict.n“;:ae citamos os Acóraes de nes 202---0'T 201 967.466 e 201-67.503. As poucas dissensines havidas, acerca da excluso OU nâo da penalidade na entrega espontânea da DCÁF fora do prazo, centram-de no entendimento de uma corrente respeita~, no sentido de que a excludente da responsabilidade por 'rfraçiCes â legislaçâo fiscal„ pela denúncia espontânea, se restringe âs multas ditas punitivas, naca alcançando aquelas de natureza moratória, na. qual se. enquadrarda a. multa em foco. O ilustre Presidente deste Colegiada, Conselheiro RnBrmo DARÉOSA DE: CASTRO, no voto que fundamenta o Acórdao ne 201-68.062, bem 4 i 54, . . . 1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E MANDAMENTO rN, SEGUNDOCONSELHODECONTROUNTES Processo noz 10640-000.910/91-9/. AcórdM3 no z 201-68.626 demonstrou, ás completas, quce a penalidade pelo dexcumprimento do prazo de entrega da DOTE, tem natureza pulzmente punitiva E nIIo moratória ou compensatória, pmr isso que) esti; alcançada pelos bene-acios da espontaneidade pncscritos no art. 130 do CIE - norma cle. hierarquia cmplementar à Li. Lu e, portanto, rao revogada pela legisla0o ordinfirda que rege a zbztéria." Isto posto, na esteira do entendimento deste. C6legiado, Mà oarristado por mim em diversos julgados (vide, por exemplo, Acerdab ng 201-67.413 e 201-69.062), voto no sentido de dar provimento ao pecurzb. Sala das Sb-ode:às, em MS de novembro de 1992- LI NO MI-C y: :P5(26e-rà ITA 5

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4820211 #
Numero do processo: 10660.000336/90-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Auto de Infração que não descreve os fatos. Processo que se anula "ab initio".
Numero da decisão: 201-66970
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
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C) I2c PC 30i 40 / • Rubrica -421;/ "n•••' ;4e- 4,4íFic tr.:W MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10.660-000.336/90-64 acbs SRsàod0 22 de março m 91 ACORDA° fe 201-66.970 Recurso ri.° 84.950 Recorrente ESCOLA BEM ME QUER LTDA. Recorrida DRF EM VARGINHA - MG PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Auto de Infração que não descreve os fatos.Processo que se anula "ab initio". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto'por ESCOLA BEM ME QUER LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o proces- so "ab initio". Sala das essaes, em 22 de m a r g - o de 1991 ,I7 ROBE: ,rf z i• SOSA DE CASTRO - PRESIDENTE 'e '-‘,‹ideilf- É/DA "SIL A - RELATOR IRAR DE LIMA-PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZRNIDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 1-7MAr 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, ERNESTO FREDERICO ROLLER(suplente), DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO , NAURO LUIZ CASSAI, MARRONI(suplente) e SÉRGIO GOMES VELLOSO. 7.n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.660-000.336/90-64 Recurso nn 84.950 Acordei* n.": 201-66.970 Recorrente: ESCOLA BEM ME QUER LTDA. RELATÓRIO ESCOLA BEM ME QUER LTDA., empresa com sede em Itajuba foi autuada por insuficiência no recolhimento do conforme se verifica do auto de infração de fls. 1. Irresignada a empresa autuada oferece impugnação ale- gando, em suma, que é microempresa sendo isenta do pagamento de impostos na forma da lei. Reaberto o prazo para contestação por motivos que não se encontram nos autos a empresa reiterou sua defesa, alegando que sua atividade principal é a de educação primãria, não infringindo assim o art. 3, inc. VI, da Lei 7.256/84. A decisão de 14 instância estã assim ementadas "FINSOCIAL - LANÇAMENTO DECORRENTE - Tendo sido mantida a exigência fiscal manifestada no processo matriz, igual medida se impOe à decorrente exigência da contribuição ao FINSOCIAL. AÇA° FISCAL PROCEDENTE." Inconformada com a decisão, a empresa recorre ã esse Eg. Conselho reiterando suas razões de defesa. Td, É o relatório -segue- 362, 5£:“D P(Etwo Fuvul Processo na 10660-000.336/90-64 Acórdão na 201-66.970 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE NEVES DA SILVA Recurso tempestivo e interposto por parte legítima, de- le conheço. O auto de infração de fls. 1, descreve o fato da seguin te forma: "Fica a contribuinte acima identificada do débito para com a fazenda nacional, lançamento de conformidade com o arti- go 86 da Lei 7.450/85, em decorrência de infração a disposiçs contidas no decreto-lei na 1940/82 e alterações posteriores, e intimado a recolhê-lo no prazo de 30(trinta)dias contados da ciência dessa notificação." O artigo 10 do Dec. 70.235, nos seus incisos III e IV, determina que o auto de infração deverá conter a descrição do fato e o dispositivo legal infringido. Data máxima vênia, o auto de infração de fls. 1 não ob- servou esses requisitos básicos, primeiro pela total ausência da des crição do fato, não sendo plausível admitir que a simples menção de que a contribuinte cometeu uma infração seja tida como eficaz para autuá-la. Da mesma forma, deve o fiscal autuante ao lavrar o auto indicar precisamente o dispositivo legal infringido, detalhando-o inclusive se for o caso, em artigos, alíneas, incisos ou parágrafos. Nada disso ocorreu no presente feito. E o que é mais grave, não há nesses autos qualquer ra- zão que justifique a reabertura do prazo de defesa concedida pela autoridade de 14 instãncia. Conforme se verifica da r. decisão proferida pela auto- ridade de 12 instância no processo de IRPJ, naquele o prazo foi rea berto porque o fiscal autuante retificou o auto de infração, porem o mesmo não ocorreu nesse feito, sendo assim, desnecessária a reaber tura do prazo de contestação. Obviamente, o procedimento levado pela instãncia a quo baseou-se na suposição de que o presente processo é decorrente *e' reflexo do processo relativo ao IRPJ. 7 . 3 SE R v CO ruSLIÇO FICRIL Processo nv 10660-000.336/90-64 Acórdão nO 201-66.970 Não compartilho dessa linha de pensamento. Ambas as Câmaras desse Eg. Conselho tem se manifestado no sentido de que inexiste essa alegada decorrência ou reflexão, não estando o julgamento desse feito norteado pelo julgamento do proces so tido como principal. E isso se dá porque nos casos tratam-se de dois tributos diversos, possuidores de fatos geradores, base de cálculo e ali:quo- tas diversas, merecendo, assim, um tratamento de acordo com as nor- mas que regem cada um deles. Não tendo sido observado preceito legal para a lavratura do auto, entendo que houve preterição do direito de defesa da con- tribuinte, razão pela qual voto no sentido de dar provimento ao re- curso para anular o processo ab initio, ressalvando à autoridade fis cal, se entender o caso, refazer a autuação. Sal. ••s Sessões, em 22 de março de 1991. , )09 77 n r ti("/09 ilf t -nu NEVES DA LVA

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4822250 #
Numero do processo: 10783.004629/91-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Aplicação de penalidade por embarque de mercadoria importada antes da emissão da GI deve ser a capitulada no inciso VI do artigo 526 do R.A. ora em vigência. Recurso parcialmente provido. Relator: Ubaldo Campello Neto.
Numero da decisão: 302-32381
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-17T23:56:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T23:56:00Z; Last-Modified: 2010-01-17T23:56:00Z; dcterms:modified: 2010-01-17T23:56:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T23:56:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T23:56:00Z; meta:save-date: 2010-01-17T23:56:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T23:56:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T23:56:00Z; created: 2010-01-17T23:56:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-17T23:56:00Z; pdf:charsPerPage: 1468; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T23:56:00Z | Conteúdo => -, MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N9 10783-004229/91-88. rffs Sessão de 20/agosto deI99 2 ACORDAO N° 302-32.381 Recurso n e .: 114.784 Recorrente: FMB - S.A. PRODUTOS METALÚRGICOS. Recorrida DRF - VITÓRIA - ES. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Aplicação de penalidade por embarque de mercadoria importada antes da emis sao da GI deve ser a capitulada no inciso VI do art. 526 do R.A. ora em vigencia. Recurso parcial- mente provido. Vistos, relatados e dàscutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento par cial ao recurso para exclusão da penalidade do art. 526 inc. II, ven cido o Cons. Wlademir Clovis Moreira, que dava provimento parcial pa ra excluir a penalidade do inc. VI do mesmo artigo do R.A., na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, m 20 de agosto de 1992. . Nae-u ,, SÉRGIO DE CASTRO EVES - Presidente. (arlÁ 4 - UBALDO CAMPELL ETO - Relator. Om..1.--o i 1111110 6947.A. egz- .. n• ' "--- r ' n lp :,_ ÇFF NSO NEVES BAPTISTA - ' oc. da a -nda Nacional. VISTO EM SESSÃO DE: O 4 DEZ 1992 Participaram, ainda do presente julgamen-o os seguintes Conselheiros: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES, LUIS 9 8 LOS VIANA DE VASCONCELOS, ELI ZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e SANDRA MÍRIAM DE AZEVEDO MELLO (Suplente). Ausente o Cons. INALDO DE VASCONCELOS SOARES. , 2. , , MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA. RECURSO N. 114.784 ACORDA° N. 302=32.381 RECORRENTE: FMB S.A. PRODUTOS METALURGICOS. RECORRIDA : DRF - VITORIA - ES. RELATOR : UBALDO CAMPELLO NETO. RELATORIO , , Em ato de revisa° aduaneira foi verificado que a empre- sa qualificada no auto de infraçao de fls. 01 submeteu a despacho aduaneiro mercadorias descritas na Di n. 611/87, embarcadas em 9/3/87, conforme conhecimento n. 042.8045.1954, antes da emissao da SI n. - 33-87/0502-9, de 11/3/87, que acobertou as mercadorias. Pelo fato foi aplicada a multa de 30% sobre o valor CIF da mercadoria, prevista na art. 526, inc. VI, e parágrafo 2., inciso II do R.A. ora vigente, totalizando um valor de $ 74.709,10. Tempestivamente foi impugnado o respectivo A.I. alegan- do, em síntese, que a data da emissao do conhecimento aéreo de carga nao implica necessariamente na realizaçao do embarque da mercadoria na mesma data. A autoridade julgadora de primeira instáncia manteve o feito fiscal. . , Ainda inconformada, a autuada e ora recorrente apresen- ta recurso tempestivo a este C•C. reprisando a peça impugnatória. , E o relatório, ki, , , , ,, 3. Rec. 114.784 Ac.302-32.3n. VOTO Segundo a Legislaçao Aduaneira vigente, o embarque da mercadoria a ser importada ou exportada, considera-se ocorrido na data da expediçao do Conhecimento internacional de embarque. A expediçao do Conhecimento aéreo de carga em questa° deu-se em 9/3/87, e a emissao da respectiva G. I. em 11/3/87. Por tal, concluo que o embarque da mercadoria em apreço foi levado a efeito sem cobertura da GI, devendo, pois, ser aplicada a multa do inciso VI do art. 526 do R.A. ora vigente. Em assim sendo, voto para que seja dado provimento par- cial ao recurso sob exame a fim de que seja excluido do A.I. pertinen- te a multa capitulada no inciso II do mesmo artigo citado, de tal Re- gulamento. Eis o meu voto. Sala das Sessoes, em 20 de agosto de 1992. UBALDO CAMPELLOW`r0 - Relatar. •

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Numero do processo: 10830.003252/2002-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVAS CENTRALIZADORAS DE VENDAS. O direito à apuração e ao aproveitamento do crédito presumido do IPI pertence à usina cooperada, sendo inadmissível a apuração centralizada por parte da cooperativa, porque os valores de receita bruta, aquisições de insumos (ou custo do produto) e o percentual de exportação precisam ser calculados individualmente por cooperada, impedindo que o crédito presumido de uma usina cooperada seja utilizado na compensação de tributos de outra. MULTAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. Considerando que o lançamento está motivado na falta de recolhimento do imposto decorrente da glosa do crédito presumido escriturado no livro modelo 8, é inaplicável o disposto no art. 18 da Lei nº 10.833/2003 com vistas à exclusão da multa.
Numero da decisão: 201-78409
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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MF - SEGUNDO consano CE CONTRIBUNTES CC-MF Ministério da Fazenda CONRERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes n o DR 09- 43.f>lf BrasIna, oçai - Processo n2 : 10830.003252/2002-41 sibae, ateu Met: ShaPe 91745 Recurso n2 : 123.305 Acórdão n2 : 201-78.409 Recorrente : COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO LTDA. - COPERSUCAR Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP MF-Segundo Concelho de Conauyam PublIoedo no Dr! ca Ruma 4gPai Ia CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVAS CENTRALIZADORAS DE VENDAS. O direito à apuração e ao aproveitamento do crédito presumido do IPI pertence à usina cooperada, sendo • inadmissível a apuração centralizada por parte da cooperativa, porque os valores de receita bruta, aquisições • de insurnos (ou custo do produto) e o percentual de exportação precisam ser calculados individualmente por • cooperada, impedindo que o crédito presumido de uma usina cooperada seja utilizado na compensação de tributos de outra. • MULTAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. • Considerando que o lançamento está motivado na falta de recolhimento do imposto decorrente da glosa do crédito presumido escriturado no livro modelo 8, é inaplicável o disposto rio art. 18 da Lei n2 10.833/2003 com vistas à exclusão da multa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO LTDA. - COPERSUCAR. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de • Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer (Relator), Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes tk. 1 • tiva:?': Ministério da Fazenda • --.92"=» cco Fl.lho de Contribuintes :Fres- SEGUNDO CC-MF Segundo Conse EEáli,A00D0ERCIGNONTRALLa ISUINTES sron•eaa. en""sa Mal . 5:ars MUS Processo n2 : 10830.003252/200241 Recurso n2 : 123305 Acórdão n2 : 201-78.409 Velloso e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Designada a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral, o advogado da recorrente, Dr. Eivany Antonio da Silva. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005. eit(2.07licc- ' •kstikit'vjlaria Coelho Marques Presidente e Relatora-Designada , • • " • • • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco. 2 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES com: ERE COM O OR:GINAL CC-MFMinistério da Fazenda ,f Segundo Conselho de Contribuintes Brasiga, De r «att_et. WIÃO ág &toso Processo n2 : 10830.003252/200241 Ltat: S:3;.0 91745 Recurso n2 : 123305 Acórdão n2 : 201-78.409 Recorrente : COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO LTDA. - COPERSUCAR RELATÓRIO • Contra a contribuinte em epígrafe foi lavrado auto de infração exigindo o IPI acrescidos dos consectários legais. • • Segundo a descrição dos fatos, a contribuinte aproveitou valor decorrente de transferência de IPI feita pela matriz, de crédito presumido de IPI relativo ao PIS e à Cotins originado por compras de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, efetuadas pelas empresas cooperadas referentes a exportações feitas pela cooperativa. Segundo o entendimento da autoridade responsável pelo auto de infração, a sociedade cooperativa não reúne as condições para usufruir o direito ao crédito presumido, visto não configurar-se como produtora e exportadora. O creditamento dito indevido resultou no recolhimento a menor de IPI em diversos períodos de apuração, que vão desde março de 1998 a julho de 2000. Em sua impugnação a contribuinte informa que houve lançamento relativo aos mesmos fatos, na matriz da recorrente (Processo ng- 13807.000960/99-40), resultando bis in idem, pelo menos em parte do lançamento efetuado no presente processo, clamando pela sua nulidade nesta parte. Quanto à matéria de fundo, alega que recebeu os créditos presumidos de sua matriz, a qual calculou os valores por deter os dados relativos aos valores exportados pelas filiais, bem como os de volumes de compras efetuados por suas cooperadas. Defende o direito a usufruir o crédito presumido, tendo em vista ser responsável tributária quanto aos tributos envolvidos e devido à natureza jurídica da cooperativa, que age na condição de mandatária de suas cooperadas, agindo por sua conta e nome, através da centralização das vendas. Prossegue para fazer minuciosa explanação sobre a movimentação do produto entre as cooperadas, as filiais e a matriz da cooperativa. Cita legislação. Tece considerações sobre o objetivo da norma concessiva do que denomina subvenção, para defender o seu entendimento quanto ao direito ao crédito presumido e sua utilização. A decisão ora recorrida decidiu pela improcedência da impugnação, fundamentalmente pelo fato da contribuinte não cumprir ás requisitos cumulativos da produção e exportação. Em seu recurso não inova a contribuinte na argumentação apresentada. • Amparados por arrolamento de bens, subiram os autos para julgamento. É o relatório. 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MFCOM O ORIGINAL ;•• li Ministério da Fazenda CCNPERE 14' -na Segundo Conselho de Contribuintes Brasina, _jati shea Fl. gbosa Processo e : 10830.003252/2002-41 Mat:S:av_ 1745 Recurso ng : 123305 Acórdão n2 : 201-78.409 • VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER De pronto refiro que a questão da dupla autuação (matriz e filial), ainda que • analisada na decisão recorrida, não teve a persistência da contribuinte no recurso interposto. • Independentemente de tal, cumpre informar que o lançamento efetuado contra a matriz, e objeto do Processo tf- 13807.000960/99-40, Recurso tf 113.432, Acórdão n2 201-76.595, restou julgado favoravelmente à tese da contribuinte, através da anulação do processo ab initio. • • • • • Menciono ainda que o Recurso tf 116.949, jul gado na sessão de 06 de julho de 2004, interposto pela ora recorrente, reconheceu que o lançamento efetuado contra a filial, uma vez anulado o proceiso contra a matriz, tomou a exigência contra aquela singular, julgando o mérito do processo. Este teve como resultado, pelo voto de qualidade, o não reconhecimento do direito para a cooperativa e sim para o cooperado. Além disso, fruto da singularidade reconhecida, julgou válido o lançamento girado contra quem aproveitou efetivamente o crédito, como igualmente ocorre no caso sob exame. No julgamento citado as teses antagônicas foram defendidas pelos eminentes Conselheiros Sérgio Gomes Velloso (Relator) e Antonio Carlos Atulim (Relator-Designado para , redigir o voto vencedor). Votei pela tese vencida, apesar de respeitar a robustez da vencedora. . Reconheço que a situação se reveste de excepcionalidade. Não no aspecto do direito ao crédito presumido, que entendo ser pacífico quanto à sua existência. A questão é definir a quem pertence tal direito. - A simples evocação da decisão recorrida de que é vedado o direito (por não se • revestir a cooperativa da condição cumulativa de produtora e exportadora ou da forma jurídica • de empresa comercial exportadora), de pronto, colide com a tese de que a uma das partes este é deferido. Ora, se tal tese pretende impor que à cooperativa, ora autuada, não é deferivel o direito, parece-me que, nela igualmente fundado, nem mesmo o cooperado o teria. Afinal, este, a exemplo da própria cooperativa, não reúne os requisitos cumulativos, visto ser somente produtor. Este aspecto, no entanto; tenho por superado. Entendo, e tenho a pretensão de não ter opositores, de que o direito é deferivel a uma das partes e incumbe definir qual delas, pautado • na interpretação extensiva do direito, dentro do critério de interpretação sistemática. Isto porque a norma não tem a capacidade de ser exaustiva, primando-se, para que a mesma atinja seus propósitos, analisar o seu objetivo. Este objetivo, resta claro, é a competitividade internacional, fundada no princípio da não exportação de tributos. Ainda dentro desta linha de raciocínio e na lacuna da lei, entendo que o objetivo da regra seria alcançado tanto pela concessão do beneficio ao cooperado quanto à cooperativa. Reconheço a pujança dos argumentos do Conselheiro Antonio Carlos Atulim quanto à negativa do direito para, ainda que não tenha sido literal, atribuir o direito ao cooperado. 4 . • Rir -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF "r:44:7e ièt ra Segundo'Conselho de Contribuintes &adia, b , 0+ Fl. sitio Processo rt2 : 10830.003252/2002-41 itat: S10.091745 Recurso n2 : 123305 Acórdão n2 : 201-78.409 Prefiro persistir no entendimentc . ao qual aderi quando do julgamento do precedente mencionado. Evidentemente que não se reveste a cooperativa da condição de empresa comercial exportadora, circunstância que fulminaria definitivamente o seu direito, visto que este seria deferido ao produtor. No entanto, a excepcionalidade da relação jurídica entre a cooperativa e os cooperados, que dá àquela organização poderes abrangentes, entre os quais se inserem os de negociação em nome da cooperada e com sua irrestrita anuência, é condição que autoriza meditar no sentido de, na lacuna da regra, deferir-lhe o direito. Este espectro de representatividade, que é totalmente diferente da empresa Comercial exportador; visto que esta adquire os produtos com fim especifico de exportação e os revende para o exterior, dá, no meu entender, à cooperativa o direito reivindicado. Esta não adquire o produto, apenas detém, e isto não é pouco, o direito irrestrito de sua comercialização em nome do cooperado. Neste aspecto, extraio do voto prolatado no precedente citado no início deste voto . manifesta; do ilustre Conselheiro Sérgio Gomes Velloso, com a qual concordo seri restrições, -. que auxilia: loa a definir o meu entendimento. Disse o ilustre Conselheiro: • "É de se observar, a propósito,as. relações entre cooperados e a cooperativa, reguladas pela Lei n°5.764/71, cujo artigo 83 prevê: 'Art. 83 - A entrega da produção do associado à sua cooperativa significa a outorg a esta de plenos poderes para a sua livre disposição, inclusive para gravá-la e dá-Ia em garantia de operações de crédito realizadas pela sociedade, salvo se, tendo em vi % 1:-. os usos e costumes relativos à comercialização de determinados produtos, sendo do interesse do produtor, os estatutos que dispuserem de outro modo.' Isto significa que a cooperativa age em nome e por conta e ordem dos ccom :ridos, como bem reconhecido nos Pareceres Normativos CST res 77/66 e 66/86, os quais estabelecem • que as operações entre c. °operados e cooperativa não constituem compra e venda entre pessoas jurídicas distintas. Com efeito, a cooperativa é uma extensão do estabelecimento dos cooperados, sendo o seu fim a prestação de serviços aos associados cooperados que entregam a ela as mercadorias por eles produzidos, ficando esta responsável pela comercialização destes." Entendo, como entendeu o nobre Conselheiro citado, que esta responsabilidade atribui à cooperativa o direito de usufruir do crédito presumido do IPI, por sua inequívoca • supremacia na simbiose com o cooperado. Frente ao exposto, voto pelo provimento do recurso interposto. É COMO voto. Sala das Sessões, er 18 de maio de 2005. r vrM ROGÉRIO GUSTAVO DREYER jou n 5 so. ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2" CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL -41c,5ww•: Segundo Conselho de Contribuintes BraSIlia..45 I t 02-. EL 7 ,40P ~si& .412 asa Processo n2 : 10830.003252/2002-41 Mat: Sopa 91745 Recurso n2 : 123.305 Acórdão n2 : 201-78.409 • VOTO DA CONSELHEIRA-DESIGNADA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES Data venia, não posso concordar com a conclusão do ilustre Conselheiro-Relator de que a recorrente pode aproveitar-se do crédito presumido glosado pela Fiscalização. Sobre esta questão, mantenho o entendimento manifestado nos autos do Recurso Voluntário n2 124.718 (Acórdão n2 201-78.165), também de interesse da recorrente, do qual fui relatora. • Como relatado, a Fiscalização efetuou a glosa do crédito presumido, por entender que a cooperativa não faz jus ao beneficio instituído pela Lei n 2 9.363, de 1996. A requerente contesta o lançamento defendendo que promove a venda e exportação do produto em nome dos cooperados, ou seja, a usina é quem produz e exporta, tendo direito ao beneficio. A apuração centralitada do crédito presumido pela Copersucar seria feita em nome e para as cooperadas. A Nota Cosit ns 234, de 01 de agosto de 2003, cuja interessada é a própria Copersucar, inovou na interpretação do tema. Abaixo transcrevo as conclusões da referida Nota: "2 I.Por tudo o que foi exposto, conclui-se: 21.1. O Cooperado que entregar sua produção à Cooperativa centralizadora de vendas, para exportação, faz jus a crédito presumido do In relativa à parcela de sua produção que haja sido efetivamente exportada; 21.2. O Cooperado, assim que receber as informações da Cooperativa centralizadora de vendas de que sua produção foi exportada no todo ou em parte, poderá apurar o crédito presumido, ao final do mês e escriturá-lo em seu livro Registro de Apuração do IPI. observadas as quantidades da sua produção efetivamente exportadas e as normas da legislação específica; 21.3. Remanescendo saldo credor na escrituração do Cooperado, após a dedução com o IPI devido pela Cooperativa na condição de substituta tributária, poderá haver transferência do crédito presumido para outros estabelecimentos da pessoa jurídica Cooperada, se houver, apenas para dedução do valor do IPI devido por operações no I mercado interno; ao final do trimestre-calendário, obedecidas as demais normas específicas, poderá haver a compensação com outros tributos do Cooperado. inclusive o PIS/Pasep e a Cofins devido pela Cooperativa, na condição de responsável, mas só a parcela que diga respeito àquele Cooperado isto é, a parcela referente à sua produção que tenha sido comercializada no mercado interno. Ao invés da compensação, o Cooperado poderá solicitar o ressarcimento do saldo credor em espécie, no todo ou em parte; 21.4. Não cabe à Cooperativa centralizadora de vendas a apuração, a escrituração ou a utilização do crédito presumido de IPI a que jazem itts os Cooperados; 21.5. O preenchimento e a entrega do Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP) • está a carro do Cooperado que se beneficie do crédito presumido, por intermédio de seu estabelecimento matriz. O Cooperado também deverá observar o cumprimento das demais obrigações acessórias." (grifei) sim 6 ME - SEGUNDO CONSEU-I0 DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF - •?• ..0;4•,,, Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORtGINAL r, Fl. 12fr-ta Segundo Conselho de Contrib.uintes 311 oe BrasDa. Processo n2 : 10830.003252/200241 sgvio‘aosa Mat.. SISte 91745 Recurso 112 : 123305 Acórdão n2 : 201-78.409 Conforme se pode observar, é a usina cooperada quem tem direito ao crédito presumido, pois ela seria um estabelecimento produtor/exportador que atende aos requisitos estipulados pela Lei n2 9.363, de 1996, para a fruição do incentivo. Reconhece-se, portanto, o argumento da impugnante de que ela apenas exporta em nome de seus cooperados e que estes são os verdadeiros produtores e exportadores do produto. Parece-me que este novo entendimento é mais correto que o anterior, que penalizava o produtor que optasse pela venda de sua produção • através de cooperativas centralizadoras de venda. Até este ponto não há mais controvérsia entre a • - cooperativa e a Administração- as usinas podem apurar e utilizar o crédito presumido do IPI. A questão controvertida é a possibilidade ou não de a Copersucar apurar o crédito presumido centralizadamente, em nome de seus cooperados, transferindo-os posteriormente às suas filiais, na forma como vem fazendo. A Cosit, na Nota n2 234, de 01/08/2003, jã se posicionou sobre a impossibilidade • de apuração do crédito presumido pela Copersucar, defendendo inclusive que o preenchimento e • entrega do Demonstrativo do Crédito Presumido é responsabilidade do cooperado. Esta interpretação está correta, pois se a Administração tivesse autorizado a cooperativa a apurar o crédito presumido, teria escancaradamente violado disposição literal da lei. Com efeito, assim estabelece o art. 1 2 da Lei n2 9.363, de 1996: "Art. 1° - A empresa produtora e expórtadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam ar Leis Complementares n° 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquiric'ões ao mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. • Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior". (grifei) • Como se pode observar, o ressarcimento é para o adquirente de Sumos utilizados na industrialização de produtos destinados à exportação, ou seja, as usinas cooperadas. Como conseqüência, o crédito presumido do IPI de cada usina somente pode ser utilizado para abater • débitos de IP!, ou compensação de outros tributos, dá própria usina. A apuração centralizada do crédito presumido pela Copersucar poderia causar a utilização' por uma cooperada do crédito • presumido de outra cooperada. Esta situação pode ser visualizada no seguinte exemplo: • - vamos supor que uma determinada usina cooperada transfira, de acordo com o modus operandi da cooperativa, todo o seu açúcar para a filial da Copersucar. A referida filial da Copersucar promove então saídas do produto no mercado interno com incidência do 'PI. Digamos que, em determinado período, nenhuma parcela do açúCar desta filial seja destinada à exportação. Neste caso, pela regra de apuração do crédito presurnido do IPI, por não ter havido exportação do açúcar neste período, a usina em referência não teria direito a nenhum crédito presumido e não poderia compensar seus débitos de IN pelas vendas no mercado interno. Ocorre que, se admitirmos a apuração centralizada pela cooperativa, esta poderia, inadvertidamente, transferir crédito presumido do IPI escriturado em seu estabelecimento matriz para sua filial, Wkk/ 7 t ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,4= CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, o g Fl. SiMogi59/6094 Processo n2 : 10830.003252/2002-41 Mat.: 91745 Recurso n2 : 123.305 Acórdão n2 : 201-78.409 resultando em compensação dos débitos relativos às vendas no mercado interno daquela usina com créditos presumidos do IPI de outras usinas. Este é apenas um exemplo que demonstra que a apuração centralizada distorce o resultado da apuração do crédito presumido. O beneficio deve ser calculado individualmente para cada cooperada, porque para cada uma delas é diferente o valor das aquisições de insurno§, o valor da receita bruta e o percentual de exportação no total das vendas. A compensação de • débitos de IPI, ou outros tributos, de uma cooperada, com o crédito presumido do IPI de outra • cooperada é inadmissível pela legislação em vigência, mesmo que a Copersucar obtenha a anuência dos entes cooperados. • É necessário aqui um esclarecimento. A Copersucar, como afirmou a defesa, • recolhe o IPI de todas as suas filiais centralizadamente. No entanto, a apuração do IPI é feita por estabelecimento filial, respeitando-se o princípio da autonomia dos estabelecimentos que rege a sistemática de apuração do IPI. Ao contrário do que faz parecer a impugnante, somente sé . admitiu o recolhimento centralizado Cada filial da Copersucar é obrigada a manter seus próprios •s livros fiscais, entro eles o livro Registro de Apuração do Ia Assim, o IPI de cada usina que 1 - . transfere o açúcar para a filial adjacente da Copersucar é calculado separadamente, na ocorréncla .} do fato gerador, cwal seja, a saída do produto da filial Copersucar. As fiscalizaçõe:, dos ;te estabelecimentos filiais são feitas pelas Delegacias da Receita Federal que jurisdicionam cada. ga filial, e qualquer lançamento de IPI a ser efetuado deve ser feito na filial, sob pena de nulidade • processual por erro na identificação do sujeito passivo. Aliás, este foi o entendimento desta - Câmara ao anular o lançamento contra a matriz. Voltando à questão principal, z. apuração de forma centralizada pela Copersact rar. •-#; faz com que todas as cooperadas sejam consideradas como uma empresa única, pois no cáleu.:.. • do crédito presumido a cooperativa utiliza o total das receitas brutas, o total das aquisiçõe, insumos e o valor global das exportações efetuadas pela Copersucar. Ressalte-se que, CO/si cl apuração centralizada,. nem mesmo a própria Copersucar consegue identificar o ert,dita presumido de cada usina. A interpretação anteriormente adotada pela Administração era equivocada-porque praticamente impedia a 'usina de utilizar o crédito presumido do IPI, penalizando a opção pela venda por meio da cooperativa centralizadora de vendas. Admitir-se, porém, a apuração centralizada na cooperativa significa violar literalmente o disposto no art. 1 2 da Lei n2 9.363/96 e possibilitar o uso indevido do crédito presumido de uma usina para a compensação de tributos de outra. Com a interpretação acima exposta, demonstra-se que não se está adotando o art. 111 do CTN para restringir a aplicação da Lei n 2 9.363/96, mas sim que o fato concreto não pode nela ser enquadrado, sob pena de se cometer uma ilegalidade. Portanto, no caso dos autos está correta a glosa do crédito presumido efetuada nos • livros da filial, pois os valores foram apurados de forma centralizada pelo estabelecimento matriz e indevidamente transferidos para a filial. No tocante às razões aditivas, resta verificar a pertinência da aplicação retroativa do art. 18 da Lei n2 10.833/2003 ao caso concreto, uma vez que nos parágrafos anteriores já foi analisada a questão da interpretação consubstanciada na Nota Cosit n2 234, de 01/08/2003. 11UU 8 , • . ME - SEGUNO0 CONE-ELHO DE CONTRIBUNTES 2Q CC-N1F74. Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilla, / / O SM° 85..trbass Processo n2 : 10830.00325212002-41 MIL Sapa 91745 Recurso n2 : 123305 Acórdão n2 : 201-78.409 A recorrente pleiteou a aplicação do art. 18 da Lei n2 10.833/2003 e o principio da retroatividade benéfica, sob o argumento de que houve glosa de compensação, conforme parágrafo 72 das "razões aditivas". Ocorre que o presente auto de infração não foi lavrado com base no art. 90 da MP • n2 2.158-35, de 2001, ou seja, não decorreu de glosa de compensação e muito menos de glosa de • compensação declarada em DCTF seguida de lançamento de oficio, que é a hipótese a que se refere o art. 18 da Lei n2 10.833/2003. • Conforme se pode comprovar na descrição dos fatos, não se trata de ressarcimento • de crédito presumido utilizado na compensação de 1H ou de outros tributos, mas sim de glosa do crédito presumido que estava escriturado no livro modelo 8 do estabelecimento filial da cooperativa. . . . • Efetuada a glosa do crédito presumido, ou seja, retirados os valores lançados a crédito no livro modelo 8, foi feita a reconstituição dos saldos daquele livro e lançados os valores . • nos períodos de apuração em que houve saldo devedor de imposto. Portanto, estamos diante de :. glosa de créditos com falta de recolhimento do IPI, o que nada tem a ver com glosa de compensação em DCTF seguida de lançamento de oficio. Esclareça-se que os valores ora lançados nem sequer poderiam ter sido declarados em DCTF porque foram gerados pela retirada dos créditos presumidos indevidos do livro modelo 8 e, como se sabe, na DCTF apenas são declarados os saldos devedores de IPI e não os débitos e os créditos do imposto. Considerando que no caso concreto foram indevidos tanto a apuração como o aproveitamento do crédito presumido de IPI e que não cabe a aplicação retroativa do art. 18 da' Lei n2 10.833/2003, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005. rEetA MARIA COELHOa- tgOOfrtiot.„ J.tkikàtti.ft.V.,0S ROUES . • 9 Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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