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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4682061 #
Numero do processo: 10880.006766/99-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. SIMPLES - OPÇÃO - Creche, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, legalmente constituídos como pessoa jurídica, poderão optar pelo SIMPLES nos termos do art. 1º da Lei nº 10.034, de 24/10/2000. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74572
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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SIMPLES - OPÇÃO — Creche, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, legalmente constituídos como pessoa jurídica, poderão optar pelo SIMPLES nos termos do art. 1 2 da Lei n2 10.034, de 24/10/2000. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL A TOCA DO TICO E TECO S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001 - Jorge reire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso Eaal/ovrs 1 . -"À( • . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.006766/99-42 Acórdão : 201-74.572 Recurso : 115.443 Recorrente : ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL A TOCA DO TICO E TECO S/C LTDA RELATÓRIO Discute-se, nos presentes autos, a lavratura do ATO DECLARATÓRIO referente à comunicação de exclusão da Sistemática de Pagamento dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, nos termos da Lei n' 9.317/96, artigos 9' ao 16, com as alterações introduzidas pela Lei n' 9.732/98, no tocante à vedação da opção à pessoa jurídica prestadora de serviços profissionais de professor ou assemelhado. O Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP, através da Decisão às fls. 29/30, indeferiu o referido pleito por não poderem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que vendam ou prestem serviços relativos à profissão de professor ou assemelhados, uma das atividades expressamente vedadas pelo inciso XIII do artigo 9' da Lei n' 9.317/96. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão às fls. 37/49, alegando, em síntese, a argüição de inconstitucionalidade do artigo 9' da Lei n' 9.317/96, ao argumento de que a atividade empresarial desenvolvida não se caracteriza como serviço de professor ou assemelhado e, tampouco, como qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu a solicitação para cancelamento da exclusão do SIMPLES, em decisão assim ementada: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, recorre a interessada, em tempo hábil, a este Conselho de Contribuintes, reportando-se às mesmas alegações expendidas na peça impugnatória. É o relatório. 2 e ,dtV MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.006766/99-42 Acórdão : 201-74.572 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE O recurso cumpre todas as formalidade legais necessárias para seu conhecimento. Em relação à inconstitucionalidade argüida, é pacifico o entendimento deste Colegiado que não compete à autoridade administrativa sua apreciação, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. No mérito, o art. 1 2 da Lei n' 10.034, de 24/10/2000, assim dispõe: "Art. 1 Ficam excetuadas da restrição cie que trata o inciso XIII do art. 9' da Lei n' 9.317, de 5 de dezembro de 1996, cis pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. Na análise do ato constitutivo de fls. 13, verifica-se que a recorrente se enquadra na exceção criada pela citada Lei n' 10.034/2000. A IN SRF n2 115, de 27/12/2000, que disciplina a matéria, estabelece no § 3' do art. 12: "Art. 1' (omissis) § 3' Fica assegurada a permanência no sistema das pessoas jurídicas mencionadas no caput, que tenham efetuado cz opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão .oc•orrericzm após a edição da Lei n' 10.034, de 2000, desde que atendidos os demais requisitos legais." Portanto, lei nova autoriza a recorrente a integrar o sistema de tributação especial denominado SIMPLES. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala sessões em, 19 de abril de 2001 JORG FREIRE 3 PIM

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4680355 #
Numero do processo: 10865.001289/00-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - É devida a multa na entrega da declaração fora do prazo estabelecido, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN o descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.149
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN o descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMILIA CAROLINA ROBERTA GORTAN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. L. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESI ENTE 4 .7 SILVANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: th 4 N" 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, LUZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada), JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. ecmh MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40;" SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10865.001289/00-96 Acórdão n° : 102-47.149 Recurso n° : 143.396 Recorrente : EMILIA CAROLINA ROBERTA GORTAN RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão proferida pela DRJ de S.Paulo/SP que considerou procedente o lançamento de multa de ofício no montante de R$ 165,74 pela entrega em atraso da declaração de imposto de renda do exercício de 2000, ano calendário de 1999. Alega a Recorrente em seu favor o instituto da denuncia espontânea previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, vez que entregou a declaração ainda que em atraso, porém antes de qualquer procedimento fiscal. É o relatório. 9 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA g4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -¡` ,̀;¡,t-ii'rp- SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10865.001289/00-96 Acórdão n° : 102-47.149 VOTO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora A matéria conta com diversos precedentes deste Egrégio Conselho de Contribuintes. Deste feita, peço vênia para transcrever neste voto, parte do voto vencedor proferido pela Presidência desta C. 2' Câmara no Recurso 135.992, Acórdão 104.20.046, Sessão de 18.06.2004, 1° CC, 4a Câmara, Dra. Leila Maria Scherrer Leitão, "verbis": "A matéria já foi objeto de contradições e controvérsias junto aos Conselhos de Contribuintes e na própria Turma da CSRF, firmando-se o entendimento, à maioria de votos, de não ser aplicável o disposto no art. 138 do CTN, a descumprimento de obrigações acessórias (formais), como no caso, a apresentação intempestiva de declaração de rendimentos. Nesta assentada, adoto os seguintes argumentos condutores do voto vencedor constante no Acórdão CSRF/02-0.829, da lavra da 1. Conselheira Maria Teresa Martinez López, a seguir transcritos: "Ressalvado o meu ponto de vista pessoal (1), cumpre noticiar que o Superior Tribunal de Justiça, cuja missão precipua é uniformizar a interpretação das leis federais, vem se pronunciando de maneira uniforme — por intermédio de suas 1 a a 2a Turmas, formadoras de 1a Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios" (Regimento Interno do STJ, art. 9°, § 1 0, IX) -, no sentido de que não há de se aplicar o beneficio da denúncia espontânea nos termos do artigo 138, do CTN, quando se referir a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de contribuições e tributos federais DCTFs. Decidiu a Egrégia ia Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial n° 195161/G0 (98/00849005-0), em que foi relator o Ministro J sé Delgado (DJ de 26.04.99), por unanimidade de votos, que: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Kt4 ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10865.001289100-96 Acórdão n° : 102-47.149 TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direito com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes." O STJ pacificou a questão mediante o ERESP 208097/PR, publicado no DJ de 15 de outubro de 2001, in verbis: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. L A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. II. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". (Resp n° 243.241-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.08.2000). III. Embargos de divergência rejeitados." Pacificada, pois, a jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça no sentido de não se estender às obrigações formais (acessórias) o instituto da denúncia espontânea. Assim, a intempestividade na entrega de declaração, seja a declaração de imposto de renda, ora 4 e/Y.1N 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10865.001289/00-96 Acórdão n° : 102-47.149 em lide, declaração sobre operações imobiliárias ou mesmo a declaração de imposto retido na fonte, acarreta a aplicação de multa específica ao caso, nos termos da lei vigente." Deve portanto, pelas razões claramente acima expostas, ser mantida a multa aplicada em decorrência do atraso na apresentação da declaração de ajuste anual. É como voto. Sala das Sessões—DF, em 20 de outubro de 2005. 1, SILVANA MANCINI KARAM 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.001051/99-19
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS – COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.863
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° :10865.001051/99-19 Recurso n° :201-116006 Matéria : RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS PERFURADOS J.LOPES LIDA Sessão de :11 de abril de 2005 Acórdão n° : CSRF/02-01.863 PIS — COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. w—°4 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESI DENTE 41;1411E 411-4R4(5 ara RELATOR FORMALIZADO EM: 23 m i 2005 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTONIO CARLOS ATULIM, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE A. SILVA, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Iam „ Processo n° : 10865.001051/99-19 Acórdão o° : CSRF/02-01.863 Recurso n° :201-116006 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : 1NDUSIRIA E COMÉRCIO DE METAIS PERFURADOS J. LOPES LTDA RELATÓRIO Em decisão proferida por maioria de votos, a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes deu provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo, nos termos do Acórdão n2 201-75.675, de 04/12/2001, cuja ementa se transcreve (fl. 176): "NORMAS PROCESSUAIS. Havendo decisão judicial declaratória de inconstitucionalidade, conta-se os 05 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspende a execução da lei declarada inconstitucional, no caso de controle difuso. Na aplicação deste último prazo há que se atentar para o devido respeito à coisa julgada, ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. PIS/FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n2 7/70, art. 62, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n2 1.212/95, quando, a partir desta, "o faturamento do mês anterior” passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS. Recurso provido." Insurgindo-se, pois, contra o julgado em epígrafe, o Procurador da Fazenda Nacional recorreu à instância especial - ao amparo do artigo 5 2, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais - alegando contrariedade à lei tributária quanto ao entendimento firmado, relativamente à contribuição ao PIS, sobre a adoção de uma base de cálculo correspondente ao sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (fls. 200/208). Em suas considerações, o representante da Fazenda Nacional contesta a tese de semestralidade do PIS, sob o argumento de que a melhor exegese da regra inserta no artigo 62, parágrafo único, da Lei Complementar n2 07/70 diz respeito ao prazo de recolhimento da contribuição e não à sua base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. Por fim, concluindo que a empresa não faz jus à restituição pleiteada, o Procurador requer a reforma do Acórdão n2201-75.675. Considerando que o recurso especial do representante da Fazenda Nacional não logrou fundamentar a adoção de entendimento contrário à legislação tributária, a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes negou seguimento ao apelo mediante o Despacho n2 201-892 (fls. 218/220). Assim posicionou-se a Câmara recorrida, até porque a decisão objeto do questionamento fora prolatada consoante orientação da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais no sentido de reconhecer a semestralidade do PIS. Em tempo hábil, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou pedido de gi)reexame de admissibilidade do recurso, ressaltando que o procedimento especial objetiv tão- 2/ Processo n° :10865.001051/99-19 Acórdão n° : CSRF/02-01.863 somente a uniformização da jurisprudência entre o julgado recorrido e o entendimento exarado pela Câmara paradigma (fls. 222/228). Em sua defesa, a requerente argúi a nulidade do despacho denegatório por falta de embasamento, alegando, ainda, que o Acórdão n° 201- 75.675 infringiu dispositivo legal cuja inconstitucionalidade se encontra pendente de apreciação por parte do órgão judiciário competente. Outrossim, aponta a inobservância do artigo 22A do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, com redação dada pela Portaria MF n°103/2002, que estatui, verbis: "Art. 22A No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado à Câmara Superior de Recursos Fiscais afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor." Com o uso da competência prevista no art. 9°, §5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, o presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais acolheu o agravo interposto pela PFN. A contribuinte apresentou às fls. 258/295 as suas Contra-Razões ao Recurso especial interposto, solicitando (i) a manutenção da decisão proferida pelo Segundo Conselho de Contribuintes, reconhecendo assim o direito ao crédito da recorrente em face das mudanças efetuadas na legislação do PIS, e (ii) que a autoridade administrativa realize a compensação e expeça o DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE COMPENSAÇÃO dois débitos guerreados. É o Relatório., 3 Processo n° : 10865.001051/99-19 Acórdão n° : CSRF/02-01.863 VOTO Conselheiro-Relator HENRIQUE PINHEIRO TORRES. O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como relatado, trata-se de recurso especial apresentado pelo Sr. Procurador da Fazenda Nacional contra acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, que reconheceu o direito de a reclamante repetir o indébito do PIS, considerando que até a entrada em vigor das alterações trazidas pela Medida Provisória, 1.212/1995, a base de cálculo da contribuição era o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Razão não assiste à reclamante, pois, com a declaração da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988, voltou a viger a Lei Complementar n° 07/1970 e alterações válidas. Com isso, a base de cálculo da contribuição voltou a ser o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Essa matéria encontra-se apascentada tanto nos Conselhos de Contribuintes como na Câmara Superior de Recursos Fiscais, o que dispensa maiores discussões sobre o tema. Em arrimo ao aqui exposto citam-se os acórdãos n° 101-87.950, n° 101-88.969, n° 202- 15526 e n°02.01.701. De todo o exposto, não há como negar que até 29 de fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição, sem correção monetária. A partir de março de 1996, quando passaram a viger as alterações introduzidas pela IVIP n° 1.212/95, suas reedições, e, posteriormente, a Lei n° 9.715/1998, a contribuição passou a ser calculada com b e no faturamento do próprio mês. I 4 . Processo n° :10865.001051/99-19 Acórdão n° : CSRF/02-01.863 Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 11 de abril de 2005. „..#11.rtat IP-4a 't ennque Pinheiro Teg: n 5 Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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4681356 #
Numero do processo: 10880.000399/92-24
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA. Não reconhecida, no processo principal, a ocorrência do fato econômico gerador da Contribuição Social sobre o Lucro, é de se excluir a tributação reflexa consubstanciada na decisão recorrida. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-02554
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Mariangela Reis Varisco
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Não reconhecida, no processo principal, a ocorrência do fato econômico gerador da Contribuição Social sobre o Lucro, é de se excluir a tributação reflexa consubstanciada na decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por B.B.A. METAIS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Seté-ie~-e-\ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO CAut GuSit CQu19 QW-5 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ RELATORA AD HOC FORMALIZADO EM: 06 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: !TONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, MARIANGELA REIS VARISCO, ELIANA POLO PEREIRA (SUPLENTE CONVOCADA). Ausentes, justificadarnente, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, DICLER DE ASSUNÇÃO. Processo n°. : 10880.000399/92-24 Acórdão n°. : 107-02.554 Recurso n° : 00.250 Recorrente : B.B.A. METAIS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, da decisão da lavra do Chefe da Divisão de Tributação da Delegada da Receita Federal em São Paulo - SP, que julgou procedente o lançamento referente a Contribuição Social sobre o Lucro, consubstanciado através do Auto de Infração de fls. 06. O lançamento de oficio refere-se ao exercício financeiro de 1991, com origem na exigência referente ao IRPJ, conforme consta do processo matriz n° 10880.000400/92-10. Enquadramento legal com fulcro no artigo 2°, e §§ da Lei n° 7.689/88. O lançamento procedido em relação ao IRPJ e que motivou a exigência reflexa teve origem na omissão de receitas, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes da peça básica de autuação. Às fls. 33, encontram-se as razões do recurso, que faz remissão às que foram ofertadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 108.272, referente ao processo principal, decidiu por dar provimento parcial ao recurso por unanimidade, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-02.507, em sessão de 17/10/95. É o Relatório. W'''.6.)192 2 Processo n°. : 10880.000399192-24 Acórdão n°. : 107-02.554 VOTO CONSELHEIRA MARIA ILCA CASTRO LEMOS DNIZ , RELATORA AD HOC O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo referente a Contribuição Social sobre o Lucro, é decorrente daquela constituída no processo n° 10880.000400/92-10, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, cujo recurso, protocolizado sob n° 108.272, foi apreciado por esta Câmara, que lhe concedeu provimento parcial, conforme Acórdão n° 107-02.507, em sessão de 17/10/95. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Dessa forma, não tendo sido confirmadas, no processo matriz, as irregularidades que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa jurídica, cujo fato económico é gerador da contribuição social, é de se excluir a tributação reflexa. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 1995 Ceosin. C,3‘to- alço ate, ai." MARIA 1LCA CASTRO LEMOS DIN1Z 3 Processo n°. : 10880.000399/92-24 Acórdão n°. : 107-02.554 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). Brasília-DF, em 06 JAN 1998 ‘eíamAckli.tu d\ea QviZt> .0 123J.e. Clit3 ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente em 17 FEV 1998 oik PROC • • wa ! oAF . E B • •ACIO • I 4 Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001366/98-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - LEGALIDADE - SEMESTRALIDADE - A Contribuição para o PIS preenche todos os requisitos constitucionais e legais. Com fundamento no art. 462 do Código de Processo Civil, de ser admitida a semestralidade de que trata o parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08.439
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Maria Cristina Roza da Costa e Otacilio Dantas Cartaxo quanto à semestralidade de oficio.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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M inistério ESPECIALw' ct; •: é. Fl. 'l'''f 7, -,:lt Segundo Conselho de Contribuintes 1 ,;'‘I,">.> 1 It lep 2 ...i, O Processo n° : 10855.001366/98-40 Recurso n° : 110.590 MF - Segundo Conselho de Contribuintes Acórdão n° : 203-08.439 Publ Nan ieS no Dletr t ÁP " ficial • • U • • • de Rubrio; IP' Recorrente : AUTO POSTO BEIRA LINHA LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS — LEGALIDADE — SEMESTRALIDADE - A Contribuição para o PIS preenche todos os requisitos constitucionais e legais. Com fundamento no art. 462 do Código de Processo Civil, de ser admitida a semestralidade de que trata o parágrafo único do art. 60 da LC n° 7/70. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTO POSTO BEIRA LINHA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os E Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Maria Cristina Roza da Costa e Otacilio Dantas Cartaxo quanto à semestralidade de oficio. i Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002 otacílio ta CartaxoP\ , Preside te ( 1 , Franc" Crauric o R. de Alb u u Silva. Rel i ' , , , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski e Antonio Lisboa Cardoso (Suplente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Teresa Martínez López. Iao/ovrs/ja , 1 . 22 "e -c. sf . • Ministério CC-MF da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10855.001366/98-40 Recurso n° : 110.590 Acórdão n° : 203-08.439 Recorrente : AUTO POSTO BEIRA LINHA LTDA. RELATÓRIO Às fls. 132/137, Decisão DRJ/CPS n° 11.175/01/GD — 2213/98, julgando a 1 exigência fiscal procedente, pela insuficiência de recolhimento do PIS. Insurge-se a Contribuinte, por via de Impugnação (fls. 88/94) sobre a improcedência da autuação, argüindo, em preliminar, que o agente autuante não teria competência para lavrar o auto de infração em razão de não estar regularmente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade e, no mérito, alega que estaria imune à exigência, pelo comando do art. 155, § 3°, da CF/88, por ser comerciante varejista de derivados de petróleo. Rejeita a Autoridade Singular a preliminar argüida, com base nos arts. 950, i 951, 952, 953 e 954 do RIR194 (fls. 133/134) 1 Quanto ao mérito, transcreve a parte dispositiva da sentença originada de i Mandado de Segurança interposto pela Contribuinte, na qualidade de litisconsorte ativa, contra a Portaria n° 238/84, que trata da substituição tributária, para confirmar que essa decisão apenas determinou fosse o PIS recolhido após os respectivos faturamentos, o que não ocorreu, sendo o provimento jurisdicional desobedecido. Quanto à alegada imunidade, transcreve jurisprudência(fls. 135/137) do Poder Judiciário e do Conselho de Contribuintes, confirmando o seu não alcance para as operações com derivados de petróleo e álcool carburante. Finalmente, quanto ao insurgimento da Contribuinte em relação aos períodos de apuração posteriores ao mês de novembro/95, afirma que o período abrangido no auto de infração é anterior àquele mês. Inconformada, às fls. 141/147, em sede de Recurso Voluntário, alega que a cobrança retroativa da Contribuição ao PIS, veiculada pelo auto de infração lavrado, diz respeito a período de tempo inteiramente coberto por ação de Mandado de Segurança, que objetivou insurgimento contra a substituição tributária, cuja sentença concessiva afastou a viabilidade da 1 exigência, encontrando-se sob o resguardo do não efeito suspensivo do recurso interposto pela União Federal. Por - sse motivo, alega a inconseqüência do auto de infração, não é legalmente possível exigir a Con e 'buição para o PIS, antes de extinto o citado Mandado de Segurança, que, no estágio em que se e t, contra, decidiu pela ilegal e injurídica forma de arrecadá-la pelo regime da substituição tributári.ii, ..-- ---- 2 . . , 2° CC-MF Ministério da Fazenda tt? -Rit Segundo Conselho de Contribuintes ';'%ilf» Processo n° : 10855.001366/98-40 Recurso n° : 110.590 Acórdão n° : 203-08.439 7 Discorre / lo :.: ente sobre o que entende ofensivo a diversos princípios elementares e fundamentais do I ireito Tributário. çk_ I 1 É o relat 'rio. ..-- 1 i 3 22 CC-MF IA Ministério da Fazenda tvt: Fl. ,.;n;: lc Segundo Conselho de Contribuintes : Processo n° : 10855.001366/98-40 Recurso n° : 110.590 Acórdão n° O. 203-08.439 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA. O Recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Constato, à fl. 103, que a parte dispositiva da Sentença concede a segurança, no sentido de afastar a substituição tributária, porém determinando que a Contribuinte recolha o PIS após os respectivos faturamentos. Portanto, inconsistente a alegação da Recorrente de que se encontra sob o manto de tutela judicial que reconheceu a inviabilidade jurídica da exigência parafiscal do PIS. O art. 462 do Código de Processo Civil faculta ao julgador, após a propositura da ação, conceder de oficio, direito surgido. Assim, in casu, voto no sentido de que seja considerado no lançamento o art. 60 , parágrafo único, da LC n° 7/70, no sentido de ser a base de cálculo a do sexto mês anterior ao fato gerador, sem atualização monet: '4, o que me faz dar parcial provimento ao Recurso. 1 Sala das Sessões, em 1 n e setembr e 20r, FRANCIS PE- : á ERQUE SILVA. 4

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4683022 #
Numero do processo: 10880.019117/94-98
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DEPÓSITOS JUDICIAIS - EQUILIBRIO DAS CONTAS - Para se manter o equilíbrio patrimonial, em caso de não reconhecimento da variação monetária passiva da provisão constituída, não se poderá tributar a variação monetária dos respectivos depósitos judiciais.
Numero da decisão: 105-15.501
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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Ar- 1,-.21/4tj' QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10880.019117/94-98 Recurso n°. : 143.539 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 1990/1992 Recorrente : KELLOGG BRASIL & CIA. Recorrida : 5a TURMA/DRJ em RIBEIFtÃO PRETO/SP Sessão de : 26 DE JANEIRO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.501 DEPÓSITOS JUDICIAIS - EQUILIBRIO DAS CONTAS - Para se manter o - equilíbrio patrimonial, em caso de não reconhecimento da variação monetária passiva da provisão constituída, não se poderá tributar a - variação monetária dos respectivos depósitos judiciais. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KELLOGG BRASIL & CIA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa • . i Ptegra r o presente julgado. de / Ir.' k ()VIS A y - RESIDENTE • ,. c.. LUÍS AL:, - r• : • CEL R a\I-CA'..L-4/ RELATry • FORMALIZADO EM: ifs MAR • r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. ' . 1 . . , -\_________...rt-.--- • -f ,, .._ . ' 2: e e L • MINISTÉRIO DA FAZENDA r '.- i ). •. -;'-w-tz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 1. n 4.:X,.;:a-,T, QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10880.019117/94-98 Acórdão n°. : 105-15.501 Recurso n°. : 143.539 Recorrente : KELLOGG BRASIL & CIA. RELATÓRIO KELLOGG BRASIL & CIA, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 130/137, da decisão prolatada às fls. 107/114, pela 5 • Turma de Julgamento da DRJ — Ribeirão Preto (SP), que julgou procedente em parte o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, IRRF e Contribuição Social, fls. 32/50. Consta da descrição dos fatos e enquadramento legal do Auto de Infração que o lançamento decorre da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativamente aos exercícios de 1990,1991 e 1992, períodos-base de 1989, 1990 e 1991 respectivamente, onde ficou contatada a omissão de receitas de variação monetária assim descrita: "O contribuinte não ofereceu como receita do exercício, as variações monetárias decorrentes de depósitos judiciais, decorrentes de ação contra a Fazenda Nacional, relativamente ao PIS e que montaram a NCZ$49.150,71, conforme demonstrativo anexo" Pelo fato dessa omissão ter se repetido nos exercícios seguintes, ampliamos a fiscalização para os mesmos, alcançando também os depósitos relativamente ao FINSOCIAL, no ano calendário de 1991, exercício de 1992, conforme demonstrativo também anexo" Enquadramento Legal: Artigos 40, 10; 11; 12; 15; 16 e 19 da Lei 7.799/89; e artigo 387, inciso II, do RIR/801 2 • . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA yi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10880.019117/94-98 Acórdão n°. : 105-15.501 Artigo 2 ° e seus parágrafos, da Lei 7.689/88, artigo 35 da Lei 7.713/88. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 68/93. A autoridade julgadora de primeira Instância manteve em parte o lançamento, conforme decisão n° 3.630, de 25/04/03, cuja ementa tem a seguinte redação: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1989, 1990, 1991 Ementa: VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS. DEPÓSITO JUDICIAL -A falta de contabilização da variação monetária prevista em lei produz uma redução indevida do valor do lucro tributável. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1989, 1990, 1991 Ementa: AUTOS DE INFRAÇÃO REFLEXOS - A decisão proferida no procedimento principal, Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é aplicável aos procedimentos reflexos - Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido e Contribuição Social Sobre o Lucro -, em face da relação de causa e efeito entre eles existente. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1989, 1990 Ementa: JUROS DE MORA. TRD - Os juros de mora calculados com base na variação da TRD são inexigíveis no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador 31/12/1991 Ementa: MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se retroativamente a penalidade mais benigna aos atos pretéritos não definitivamente julgados, independentemente da dat da ocorrência do fato gerador, de acordo com a norma insculpida no art.106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. 3 - - . . . . ,_•i, k 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA.., ._ . .-1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FL .fitt: • QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10880.019117/94-98 Acórdão n°. : 105-15.501 Ciente da decisão de primeira instância em 29/06/04 (AR fls. 124), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 23/07/04 protocolo às fls. 130, onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: 1)A falta de reconhecimento da variação monetária ativa relativa aos valores depositados judicialmente em combinação com a falta de reconhecimento da variação monetária passiva não implica em exigibilidade de tributo sob pena de não se preservar o instituto da correção monetária na época da grave inflação por que passou o país; 2) que no caso presente é de se considerar que o lançamento, sem qualquer verificação mais aprofundada na contabilidade da Recorrente, apenas volveu-se para as variações monetárias ativas, não anotando o termo de verificação fiscal qual o seu comportamento do outro lado da moeda, ou seja, se a Recorrente procedeu ou não à correção monetária do imposto incorrido; 3) que de qualquer maneira, com a documentação ora anexada, embora não fosse necessário faze-lo, ainda assim não hesita a Recorrente em trazer para o Conselho sua pertinente documentação contábil que comprova não haver dele corrigido também o passivo; 4) Não pode se conformar com a incidência dos juros moratórios calculados à taxa SELIC, que ainda era inexigível à época da lavratura do Auto de Infração, mas se toma matéria litigiosa automaticamente nesta oportunidade porquanto foi incluída no dé 'to objeto da cobrança, após a prolação do acordo guerreado. É o Relatório.g 4 „,” ti 4„ MINISTÉRIO DA FAZENDA : :-.• ,_"% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. -P .... '-- •;,`,:ftftr QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10880.019117/94-98 Acórdão n°. : 105-15.501 VOTO Conselheiro LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Muito embora a Recorrente não tenha submetido tal situação quando da sua impugnação à Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto (SP), estando o presente recurso instruído com elementos materiais comprobatórios das alegações trazidas a esta Câmara, julgamos oportuno conhecer das citadas alegações bem como da análise dos elementos de prova anexados. . Conforme se verifica às fls. 152 a 201 do presente processo, lá estão anexadas cópias xerográficas autenticadas do livro razão da Recorrente, relativas as contas classificadas no passivo relativas ao PIS a Pagar e "FINSOCIAL a Pagar, onde se observa que a pessoa jurídica não efetuou a correção monetária das referidas obrigações. Agindo deste modo, a recorrente que não houvera apropriado ao resultado do exercício os valores representativos da atualização monetária dos depósitos judiciais efetuados, relativos a ações relacionadas com o PIS e o FINSOCIAL, cujo montante a pagar está registrado nas contas acima indicadas não trouxe qualquer prejuízo ao fisco, uma vez que os valores a serem registrados como receitas de variação monetária ativa são iguais aos que deveriam ter sido registrados como despesas d variação monetária passiva, anulando-se assim qualquer reflexo no resultado d f exercício 5 / • - tf.k 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10880.019117/94-98 Acórdão n°. : 105-15.501 Por tudo o que foi aqui exposto e do que mais consta dos autos, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2006. LUÍS AFA- CE f 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4682128 #
Numero do processo: 10880.007814/00-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO DECADENCIAL - O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. Preliminar acolhida para afastar a decadência. PIS - COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-14404
Decisão: I) Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar para afastar a decadência; e b) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e II) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionário. Vencidos os conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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decisao_txt : I) Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar para afastar a decadência; e b) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e II) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionário. Vencidos os conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T14:18:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T14:18:12Z; Last-Modified: 2009-10-23T14:18:13Z; dcterms:modified: 2009-10-23T14:18:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T14:18:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T14:18:13Z; meta:save-date: 2009-10-23T14:18:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T14:18:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T14:18:12Z; created: 2009-10-23T14:18:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-10-23T14:18:12Z; pdf:charsPerPage: 2218; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T14:18:12Z | Conteúdo => Ag - Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF Publiena no Didrioifitcia/ Unido Fl. • de wl I 0 Ministerio da Fazenda W;;s:a.,', Robrio; 1". Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10880.007814/00-34 Recurso n2 : 120.525 Acórdão n2 : 202-14.404 Recorrente : FIORELLI COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS — REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO DECADENCIAL — O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. Preliminar acolhida para afastar a decadência. PIS — COMPENSAÇAO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 40, da Lei n° 9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FIORELLI COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos: a) em acolher a preliminar para afastar a decadência; e b) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Rairnar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2002 ue iiihneiroter Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio e Ana Neyle Olímpio Holanda. Imp/cUja 1 29 CC-MF 4)- Fl Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10880.007814/00-34 Recurso n2 : 120.525 Acórdão n2 : 202-14.404 Recorrente : FIORELLI COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP de fl. 99: "Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, apresentado em 19 de maio de 2000 (fls. 01), referente ao período de apuração de janeiro de 1990 a setembro de 1995 (fls. 02/04). 2. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fls. 72/76), sob a alegação de que o direito de a contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria decaído, pois o prazo para repetição de indébitos relativos a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no exercício do controle difuso de constitucionalidade das leis, seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no Ato Declaratório SRF n.° 96, de 26 de novembro de 1999. Afirmou, ainda, que a sistemática de cálculo do PIS, prevista no parágrafo único do art 6° da Lei Complementar 7, de 1970, foi alterada pela Lei 7.981, de 15 de dezembro de 1988 e legislação posterior, tornando incorreto o cálculo efetivado pela contribuinte, sem aplicar a correção monetária entre o fato gerador e o pagamento. 3. Cientificada da decisão em 05 de setembro de 2001, a contribuinte impugnou o despacho decisório em 19/09/2001 (lh. 84/95), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1 - a MP 1.244, publicada em 15 de dezembro de 1995, e as seguintes, até meados de 1998, embora tenha dispensado a constituição dos créditos pela Fazenda Pública, impediram a restituição pelo Poder Público dos excedentes pagos; 3.2 - somente após a edição da MP 1621-36, de 10 de junho de 1998, tornou-se possível a restituição perante a administração, não podendo ocorrer a decadência no período em que o contribuinte estava impedido de pleitear os valores por expressa disposição legal; 3.3 - a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de 10 (dez) anos: 05 para a homologação tácita e mais 05 para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça; 3.4 - o Ato Declaratório SRF 96/99 é inaplicável ao caso, não podendo ser aplicado retroativamente, conforme artigos 100 e 146 do Código Tributário II 2 • • 22 CC-MP • At_ Fl. Ministério da Fazenda •-• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10880.007814/00-34 Recurso n2 : 120.525 Acórdão n2 : 202-14.404 Nacional e é contrário ao disposto na IN SRF 32/97, que convalidou as compensações entre Finsocial e Cotins após cinco anos dos recolhimentos; 3.5 - requer a improcedência do despacho que determinou o indeferimento do pedido de restituição, restabelecendo seu legítimo direito à restituição dos valores pagos a maior a titulo de PIS." Em de 10 de janeiro de 2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP manifestou-se por meio do Acórdão n° 339 de fl. 97, que assim foi ementado: Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, em virtude de posterior declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, no controle difuso, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. O crédito tributário é extinto pelo pagamento, não influenciando, na contagem do prazo para pleitear a repetição de indébito, o fato de a extinção ter sido sob condição resolutória. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. PIS. BASE DE CÁLCULO. PRAZO DE RECOLHIMENTO. O art 60 da Lei Complementar 7, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição ao PIS. Solicitação Indeferida". Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, a Recorrente apresentou, em 11/04/2002 (fls. 115/128), Recurso Voluntário a este Conselho, onde repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade apresentada às fls. 84 a 95 e pugna pela reforma da decisão recorrida. É o relatório. et 3 2Q CC-MF Fl ;,N` . Ministério da Fazenda w„.t.a,::• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10880.007814/00-34 Recurso n2 : 120.525 Acórdão n2 : 202-14.404 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores recolhidos a titulo de PIS que a reclamante entende haver pago a maior, com base nos Decretos- Leis nos 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Por meio da Decisão/DRF/GUA/SESIT/n° 073/01, o pleito foi indeferido, sob a alegação de que, primeiramente, os créditos requeridos haviam sido alcançados pela decadência e, em segundo lugar, a repartição fiscal entendeu incorreto o cálculo da interessada formulado com base na indexação do sexto mês subseqüente ao fato gerador (semestralidade), o que redundaria na não existência de valor a restituir. A propósito da questão da decadência, peço licença aos meus pares para adotar como razão de decidir os argumentos do Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, exteriorizados no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.520, consubstanciado no Acórdão n°203-07.487, onde destaco: "A apreciação que se pretende nesta assentada diz respeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o erercício do direito de pleitear a restituição de indébitos tributários, previsto no artigo 165 do Código Tributário Nacional - C7N, que fundamentou o indeferimento do pleito pela autoridade julgadora monocrática. A propósito, entendo que o prazo contido no citado dispositivo do CIN não se aplica ao presente caso, primeiro porque, no momento do recolhimento, a legislação então vigente e a própria Administração Tributária que, de forma correta, diga-se de passagem, porquanto em obediência a determinação legal em pleno vigor, não permitia outra alternativa para que a recorrente visse cumprida sua obrigação de pagar e, segundo, porque, em nome da segurança jurídica, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo prescricional, para o exercício de um direito, tenha início antes da data de sua aquisição, o qual somente foi personificado, de forma efetiva, mediante a edição da Resolução do Senado Federal n°49/95. Somente a partir da edição da referida Resolução do Senado é que restou pacificado o entendimento de que a cobrança da Contribuição para o PIS deveria 4 ,, 29 CC-MF ,. -A... Fl. ;))49n. 's*,-'. Ministério da FazendaSt*, sa:::,r, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10880.007814/00-34 Recurso n2 : 120.525 Acórdão n2 : 202-14.404 limitar-se aos parâmetros da Lei Complementar ii° 07/70, sem os efeitos dos decretos-leis declarados inconstitucionais. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos excertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n.° 108-05.79 I, Sessão de 13/07/99, da lavra do i. Conselheiro Dr. José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir: EMENTA 'RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. VOTO Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II- na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha I reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' 5 2' CC-MF Fl. ."...4 : Ministério da Fazenda .'igat Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10880.007814/00-34 Recurso n9 : 120.525 Acórdão n2 : 202-14.404 Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTIV, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4° do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II— erro na edcação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CIN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos uni lateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujei to passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio C7N. Assim, quando 27o indébito é exteriorizado em situação Mica não litigiosa, rece adequado que 6 22C( Fl. . . . ;strt Ministério da Fazenda 4t4,ità, s,_:0‘ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10880.007814/00-34 Recurso n2 : 120.525 Acórdão n2 : 202-14.404 o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do C7N). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121. 136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido.' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999)' Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art 165 do CIN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95, que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida.' Assim, em razão do acima exposto, é de concluir-se não haver ocorrido a perda do direito de a recorrente pleitear a repetição do indébito referente a períodos anteriores a dezembro de 1994, pois o pedido de restituição/compensação em questão foi protocolado em 19/05/2.000, ou seja, ainda dentro do período qüinqüenal legal para formular tal pretensão. /19 7 22 CC-MF Fl. Ministério da Fazenda w.:4,.- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10880.007814/00-34 Recurso n2 : 120.525 Acórdão n2 : 202-14.404 No tocante à semestralidade, a questão foi magistralmente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n°11.004, originário da 7° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo excerto desse voto para fundamentar minha decisão: 'As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n° 07/70, justamente a que a reclamante traz à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito. É que, na sistemática da Lei Complementar n° 07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior: 'Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea 'b ' do artigo 3° será processada mensalmente a partir de I° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no !aturamento de fevereiro; e assim sucessivamente'. (grifou-se). Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n°56/95, bem como a r. Decisão de fls. 110/113, de mera regra de prazo, mas, sim, de regra ínsita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponível da contribuição. Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n° 07/70: 'Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao !aturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir'. Outro não é o entendimento de Carlos Mário Venoso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: 8 2Q CC-MF Fl.; t1-.01 . • • Ministerio da Fazendafl Segundo Conselho de Contribuintes Processo ti2 : 10880.007814/00-34 Recurso n2 : 120.525 Acórdão n2 : 202-14.404 com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece- me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis messes anteriores a esta data' (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, 'in' Revista de Direito Tributário n°64, pg. 149, Malheiros Editores). Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: 'O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato 'faturar' é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar e a perspectiva dimensível desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. O período a ser considerado — por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pela intérprete ou aplicado,- da lei. A própria Lei Complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explícita disposição legal — o autolançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 é explícito: a aplicação da aliquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. 9 r CC-MF• 31/4* Fl. 43.2,0`-- Ministério da Fazenda 4g,035- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10880.007814/00-34 Recurso n9 : 120.525 Acórdão n2 : 202-14.404 A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n° 7/70 evidencia que nenhum deles.., com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis 11°S 2.445/88 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, autolançamento). Deveras, há disposição acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável.' Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Completar, à evidência, não usaria a expressão 'a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no !aturamento de fevereiro, e assim sucessivamente', mas simplesmente diria: 'o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior'. Com razão, pois, a jurisprudência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n° 101-87.950: PIS/FATURAME1VTO — CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-officio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás, vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar ti" 07/70 pelos Dec.-leis les 2.245/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- I48754-2)'. Acórdão n°101-88.969 'PIS/ FATURAMENTO — Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07/09/70, e Lei Complementar n° 17, de 12/12/73, a Contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o !aturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da aliquota de 0,75% Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte'. Resta registrar que o STJ, através das I° e 20 Turmas da 10 Seção de Direito Público já pacificou este entendimento." 10 2g CC-MF ••' Fl. • • • . Ministerio da Fazenda tfit Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10880.007814/00-34 Recurso n2 : 120.525 Acórdão n2 : 202-14.404 Merece ainda ser aqui citado o entendimento do Conselheiro Jorge Olmiro Freire sobre matéria idêntica a aqui em análise, externado no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.000, consubstanciado no Acórdão n° 201-75.390: 'E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRFI e também do STJ Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. E a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 2 veio tomar pacifico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende- se da ementa a seguir transcrita: 'TRIBUTÁRIO - PIS - SE1VIESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 32, letra 'a' da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal. 2.Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador corno base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o /aturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 62, parágrafo único da LC 07/70. 3.A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4.Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e á posição da jurisprudência. Recurso Especial improviclo. Portanto, até a edição da MP' ri-9 1.212/95, convertida na Lei rfi 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis it° 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94 e 9.069/95 e MP rre 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador." o Acórdão CSRF/02-0.871 1 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STL Também nos RD n`'s 203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior a ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 1 1080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 2 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, j. em 29/0512001, acórdão não formalizado, corrente ano, teve votação unânime nesse sentido 2 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliana Cahnon, j em 29/05/2001, acórdão não formalizado. 1 1 1 22 CC-MF Fl • ,•,,tit:':-V Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10880.007814100-34 Recurso n2 : 120.525 Acórdão n2 : 202-14.404 Diante do exposto, não há como negar que, até a entrada em vigor das alterações na legislação de regência do PIS, introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/1995, a base de cálculo dessa contribuição deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. No tocante à atualização dos valores do indébito, deve-se observar os índices estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto a correção monetária, em matéria fiscal, depende sempre de lei que a preveja. Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COS1T/COSAR n° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.0 1.96, sobre os indébitos passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 40, da Lei n° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, considerando como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, até 31.12.1995, sendo que, a partir dessa data, passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n°73, de 15.09.97. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso. Salala das Sessões, em 03 de dezembro de 2002 19:-. 4-er e ,.... r--. In11'.1QUE PINHEIRO TORRES 12

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4679221 #
Numero do processo: 10855.002133/2002-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. MULTA REGULAMENTAR. USO DE NOTAS FISCAIS QUE NÃO CORRESPONDEM À SAÍDA EFETIVA DO PRODUTO. Se restar provado que o contribuinte registrou e utilizou-se de notas fiscais que não correspondiam à efetiva saída das mercadorias/produtos nelas descritos do estabelecimento emitente, é devida a multa regulamentar equivalente ao valor comercial das mercadorias, consignado nestas notas. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77762
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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'0-=inu Segundo Conselho de Contribuintes De CY1 / O 1 / O .t Processo n2 : 10855.002133/2002-93 VISTO Recurso n2 : 122.423 Acórdão n2 : 201-77.762 Recorrente : ROSA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. MULTA REGULAMENTAR. USO DE NOTAS FISCAIS QUE NÃO CORRESPONDEM À SAÍDA EFETIVA DO PRODUTO. Se restar provado que o contribuinte registrou e utilizou-se de notas fiscais que não correspondiam à efetiva saída das • mercadorias/produtos nelas descritos do estabelecimento • emitente, é devida a multa regulamentar equivalente ao valor comercial das mercadorias, consignado nestas notas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROSA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004. Lo- Josefa Maria Coelho Marques Presidente cytactniarrx",..t..4 4 _ricksyuctor— Adriana Gomesreal Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. MIN DA FAZENDA - 2." CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA 0-/.2 g to y VISTO MIN t JA FAZENDA - 2.° CC 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM C ORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes BRA A 42_ 1 0 3 I Processo n2 : 10855.002133/2002-93 —v I ST c• Recurso n2 : 122.423 Acórdão n2 : 201-77.762 Recorrente : ROSA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS RELATÓRIO Rosa S/A Indústria e Comércio de Produtos Agrícolas, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 1.30811.316, contra o Acórdão n2 2.007, de 27/8/2002, prolatado pela 2!! Turma de Julgamento da. Delegacia. da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 1.293/1.299, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IPI, fls. 423/424, relativo a fatos geradores ocorridos de janeiro de 1998 a novembro de 1999. Da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 424, consta que o lançamento diz respeito à multa regulamentar prevista no art. 365, inciso 1_1, do ItliPI/82 (art. 463, inciso II, do RIPI/98), tendo em vista que a autuada utilizou em sua escrita_ fiscal, como documentos comprobatório de aquisições, notas fiscais que não representam saídas efetivas de mercadorias/produtos dos estabelecimentos emitentes, razão porque foram considerados inidõneos pela Fiscalização, ante a inexistência de fato dos emitentes, conforme Termos de Constatação lavrados quando da diligência a estes estabelecimentos, e anexados aos autos, juntamente com a documentação que corrobora o afirmado. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 427/431, sintetizada pela decisão recorrida nos seguintes termos: "Preliminarmente 1.Que a glosa dos documentos fiscais só se le,gitizna se o fisco comprovar a publicação da declaração de inidoneidade da vendedora no DOU, sendo, qz.se esta declaração deve ser precedida de processo administrativo-fiscal, onde as firmas que vão ser declaradas iniclôneas tenham curador ad hoc, e que o auto de infração deve conter em seu corpo a data do Diário Oficial e a página em que se publicou a areclaroçao; 2.É exigida a publicidade de todo ato administrativo para conhecimento de terceiros; 3. Considerando-se os aspectos que envolvem os princípios gerais de direito, as finalidades do ato, e o chamado fato de terceiro', em princípio, sem prova de vinculação ou conluio, não se pode obrigar quem dele não foi parte; 4.Não é correto que a compradora responda pelos atos lesivas, em relação ao fisco, da firma considerada inidánea; 5.Não tendo afirma compradora sido parte no eventual processo administrativo-fiscal que apurou a inidoneidade da firma vendedora, estaria sendo usada a 'prova emprestada' contra afirma compradora autuada; 6.Ainda que publicada a declaração de inidozzeidade no Diário Oficial, o alcance da mesma em relação à firma compradora, seria u-na forma oblíqua para aumentar a arrecadação do IP1; No Mérito •P • -a 2 MIN DA FAZENDA - 2. CC 2Q CC-MF •• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O CRIGINAli, Fl. N••••:4 SUJA ‘42 1122_j__Qj Processo n2 : 10855.002133/2002-93 Recurso n2 : 122.423 VISTO Acórdão Q : 201-77.762 7. As provas carreadas para os autos comprovam a ocorrência da transação comercial realizada pela impugnante, atestando os referidos pagamentos das aquisições efetuadas, como também a lisura de sua vida e atividade para com o Fisco; 8. O comportamento fiscal é intolerável, pois se baseia na presunção de que a recorrente obrou de má-fé; 9. Entende que o Fisco pretende manter um trabalho fiscal baseado em atos declarató rios internos, chegando às raias do absurdo de imputar a outrem a responsabilidade que é exclusivamente de terceiros. Reforça este entendimento citando decisões do Poder Judiciário." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP manteve o lançamento, conforme o Acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. MULTA REGULAMENTAR. Provado pela fiscalização que a empresa registrou e utilizou em proveito próprio notas fiscais que não correspondiam à saída efetiva de produtos nela descritos, do estabelecimento emitente, fica caracterizado o ilícito que acarreta a aplicação de multa igual ao valor comercial das mercadorias, consignado nas referidas notas. Lançamento Procedente". Ciente da decisão de primeira instância em 19/09/2002, fl. 1.307, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 21/10/2002, onde, em síntese, repisa os mesmos argumentos aduzidos na impugnação. À fl. 1.317 consta o arrolamento de bens. É o relatório. t ,,1,9 AisAt ,r 3 2Q CC-MF Ministério da Fazenda moi ti)! FAZENUA — 2,`" Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORtettffit. ,4r AS11j4 eU Lr-9—J _Q.Y Processo n2 : 10855.002133/2002-93 Recurso n2 : 122.423 Acórdão n2 : 201-77.762 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES RÉGO GALVÃO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. Como preliminar, alega a recorrente a nulidade do lançamento ao questionar se é correto que a empresa compradora responda pelos atos da vendedora considerada inidônea, se não estaria sendo usada prova emprestada, já que não foi parte de eventual processo administrativo fiscal que apurou a inidoneidade da firma vendedora, e se não se estaria sendo usado um regime especial discriminatório, apto e aparelhado a aumentar a arrecadação do IPI, como meio gravoso, que fere os arts. 5 2, incisos LV, I, IV, in fine, 170, caput, XIII, e 170, IV, da Constituição Federal. Neste sentido, cumpre esclarecer à recorrente que, na medida em que a lei estabelece uma penalidade para aqueles que "em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem" nota fiscal que não corresponda à efetiva saída do produto nela descrito, do estabelecimento emitente, basta que fique caracterizada a utilização da nota pelo comprador e a não correspondência entre o que ela discrimina e a efetiva saída para restar caracterizada a aplicação da multa, de forma que não se faz necessário qualquer processo de inidoneidade para tal fim, e, ainda, o caput do artigo esclarece: "Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penalidades", de forma que a multa deve ser aplicada, não obstante a declaração de inidoneidade dos emitentes das referidas notas, bem assim de outras penalidades que porventura lhes sejam aplicadas. Não se trata, portanto, de hipótese de prova emprestada, tampouco de violação aos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e do contraditório, vez que foram devidamente observados, pois, ao teor do art. 14 do Decreto n 2 70.235/72, somente com a impugnação instaura-se a fase litigiosa; assim, como foi deferido à contribuinte prazo regular para apresentação de impugnação e juntada de eventuais provas de que as supostas compras ocorreram tal qual descritas nas respectivas notas, o simples fato de não tomar ciência de qualquer processo relativo à inidoneidade da documentação emitida por terceiro, não acarreta, de forma alguma, a nulidade do presente lançamento. Aliás, mesmo antes de instaurada a fase litigiosa, em razão do Termo de Intimação n2 5, fls. 32/35, e do Termo de Intimação n2 6, fls. 36/38, a autuada deveria ter apresentado à Fiscalização os comprovantes dos efetivos pagamentos nas notas fiscais neles relacionadas, emitidas pelas empresas CRPQ COMERCIAL LTDA., PROKIMICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., NAX COMERCIAL LTDA. E ITAPÊ COMERCIAL LTDA., bem assim os comprovantes da efetividade estas transações (armazenamento/acondicionamento, transportes etc.). Também não há que se falar em ofensa aos princípios gerais da atividade econômica, quando estes cedem lugar ao princípio da estrita legalidade, pois, se, quando d. 1 4 * 4tVç' 4 MIN DA FAZENDA - 2.° CC - 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. VP'--;í:,n.'t,r Segundo Conselho de Contribuintes HIZASh_IA (W. ! 09 Processo 112 : 10855.002133/2002-93 IMSTO Recurso J : 122.423 - Acórdão n2 : 201-77.762 análise do mérito, restar caracterizada a situação descrita em lei, à luz do art. 142 do CTN, o lançamento de ofício torna-se obrigatório. Neste sentido, rejeito as preliminares apresentadas. No mérito, a questão cinge-se na verificação das provas trazidas aos autos, quer pelos autuantes, quer pela autuada. Da documentação acostada aos autos pela Fiscalização, destaco: 1) Termo de Constatação de fls. 39/41, segundo o qual a fiscalização constatou, e demonstra pela documentação de fls. 48/231, que as notas fiscais emitidas pela empresa PROKIMICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. eram inidôneas, nos seguintes termos: "Conforme consta de nossos cadastros, essa empresa tem sede na cidade de Campina do Monte Alegre, a Rua Amâncio Borba, 138 - Centro. Dirigimo-nos ao endereço citado e constatamos que a empresa não tem e nunca teve funcionamento nesse endereço. Em seguida fomos até a Prefeitura do Município de Campina do Monte Alegre onde fomos atendidos pelo Sr. Prefeito Municipal que determinou ao setor de cadastro da Prefeitura que se fizesse o levantamento quanto a existência da empresa naquela citada. Após as devidas consultas o setor de cadastro informou que aquela empresa não chegou a se instalar na cidade, apenas demonstrou a intenção de instalar depósito de álcool, fato que determinou a lavratura, por parte do Sr. Prefeito Municipal, da DECLARAÇÃO TRIB. 007/2001, na qual consta que a empresa Prokimica Comércio e Representações Ltda, nunca efetivou sua inscrição junto ao cadastro da Prefeitura e portanto, nunca operou naquele endereço. Dirigimo-nos ainda, a empresa Artes Gráficas Angatuba Lida, com endereço a Rua Padre Amadeu 268 - Centro Angatuba - SP, representada pela Sr. Francisco Edson a Rodrigues - CPF 238.105.808-72 e lavramos o Termo de Intimação para apresentação de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais n°5363 de 05/97 para a empresa Prokimica Comércio e Representações Ltda. A empresa gráfica nos apresentou a Autorização de Impressão de Documentos Fiscais n° 5363 em nome da empresa Prokimica Comércio e Representações Ltda, no qual consta a confecção de notas fiscais de n° 0001 a 1500, tendo representado a empresa o Sr. Antonio Fernando Modesto de Paula- RG 9.410.645. Ainda nesta data de 15/JULHO/2001, a empresa Artes Gráficas _Angatuba, representada pelo Sr. Edemar de Morais Ferreira, tendo sido perguntado sobre a confecção da nota fiscal de n° 000110 o mesmo alega que aquele documento fiscal apresentado a ele, não foi confeccionado por sua empresa, conforme consta da Declaração em anexo. Após essas constatações, providenciamos Intimação via postal com AR para a pessoa que consta como responsável e sócio da empresa Prokimica Comercio e Representações Ltda, para o fim de regularização cadastral da mesma, junto a SRF. A Intimação foi expedida em nome de SIDINEI DA SILVA MOURA - CPF 137. 197.298/26, sendo que até apresente data, nada foi regularizado. Após essas considerações, e pela falta de comprovação de pagamentos e ainda falta de comprovação quanto a efetividade das transações, concluímos que os documentos fiscais emitidos pela empresa PROKIMICA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - CNPJ àíSM-- 5 MIN , : A FAZENDA - 2.° CC Ministério da Fazenda i CONFERE COM O ORIGINAL 2Q CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes 31A IA 12 Fl. • Processo n2 : 10855.002133/2002-93 """"" '''''' Recurso n2 : 122.423 Acórdão n2 : 201-77.762 00.268.517/0001-66, não representam saídas efetivas de mercadorias/produtos devendo os mesmos serem considerados inidôneos, por inexistência de fato do emitente (.)." (negritado pelo original) 2) Termo de Constatação de fls. 232/234, segundo o qual a fiscalização constatou, e demonstra pela documentação de fls. 238/408, que as notas fiscais emitidas pela empresa NAX COMERCIAL LTDA. eram inidôneas, nos seguintes termos: "Diligenciamos nos endereços constantes dos cadastros da SRF e constatamos que essa empresa não tem sede e nem funcionamento na Rua Marcos Arruda, 284 — Belenzinho — SP. Conforme pudemos apurar, neste endereço funciona a empresa GRÁFICA ROMA LTDA CNPJ 51.574.523/0001-82 e ainda, conforme declaração do Sr. Marco Antonio Tonusse (sócio da gráfica) a empresa NAX COMERCIAL LTDA não operou comercialmente neste endereço e mais, informou-nos ainda que diversas outras autoridades, inclusive policial, já diligenciaram neste endereço a procura da NAX COMERCIAL LTDA. Ainda em procedimento de Diligencia Fiscal, obtivemos junto a administradora do imóvel situado no endereço da Rua Marcos Arruda n°284, declaração firmada pelos Srs. Carlos Alberto Bellangero e Sra. Eliana Elide Copola Bellangero, proprietários do imóvel, que os mesmos nunca mantiveram contato e que não conhecem a firma NAX COMERCIAL LTDA ou o SR. SISNAIVDO PINTO DE AGUIAR FILHO. Dirigimo-nos então, ao escritório contábil do Sr. JAIRO LUIZ GRAJCAR — CPF 153.142.818-56 — CRC-SP 00108921, pessoa que consta como sendo o contador responsável da empresa NAX COMERCIAL LTDA e obtivemos as seguintes informações I. O mesmo declara ter exercido a função de contador, no início da empresa, voltando a exercê-la somente no começo deste ano (2001), até o dia 14 de Agosto de 2001; 2. Declarou que estranhava quando solicitava da empresa as notas fiscais de compras e só lhe remetiam as notas fiscais de vendas/saídas; 3. Declarou que em determinada data, a qual não se lembra, agentes do DECON da Av. Indianápolis fizeram a apreensão de alguns documentos, como GL4, cópias de CONTRATO SOCIAL, etc.; 4. Declarou que atualmente não exerce mais a função de contador da empresa, não sabendo informar o paradeiro dos sócios. Providenciamos, então, Intimação via postal aos sócios e responsáveis pela empresa NAX COMERCIAL LTDA, COM O FIM DE REGULARIZAÇÃO CADASTRAL JUNTO A SRF, tendo sido as correspondências devolvidas pela ECT ao remetente, por tratar-se de DESCONHECIDO. Após essas considerações, e pela falta de comprovação de pagamentos e ainda falta de comprovação quanto a efetividade das transações, concluímos que os documentos fiscais emitidos pela empresa NAX COMERCIAL LTDA — CNPJ 00.452.567/0001-07 não representam saídas efetivas de mercadorias/produtos devendo os mesmos serem considerados INIDÔNEOS por inexistência de fato do emitente (.)"• (negritei) 3) Termo de Constatação de fl. 409, segundo o qual a Fiscalização observa que o CNPJ n2 03.097.726/0001-82 pertence à empresa ITAFi COMERCIAL LTDA., que W")\-- 6 MIN UA FAZEN(3A - 2." Ce 2Q CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O 0RICA-4AL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA / c, q / O (I/ Processo n-2 : 10855.002133/2002-93 V ISTO Recurso n2 : 122.423 Acórdão n2 : 201-77.762 declarada inapta em 23/02/2001, com efeitos a partir de 15/04/1999, por inexistente de fato, através do Processo n2 10882.002372/00-47, porém, a autuada escriturou a nota fiscal n2 000224, datada de 29/11/1999, de emissão desta empresa, o que levou os autuantes a também aplicaram a multa regulamentar a que se refere o art. 463, inciso II, do RIPI198. A documentação comprobatória dos fatos encontra-se acostada às fls. 410/415. Em contrapartida, a recorrente apresentou: 1) relativamente à empresa Prokimica: a) documentos que nada comprovam, como os de fls. 449, 450, 452, já que, além de não confirmarem as operações, são documentos particulares, que podem ser produzidos por qualquer um, a qualquer tempo; b) uma cópia de AR, à fl. 451, que consta como destinatário a Prolcimica e remetente, a autuada, porém, não se sabe sequer a data precisa da postagern, que só informa dia e mês; e outra à fl. 457, com data de postagem em 06/02/1998; c) um relatório do SCI — Segurança ao Crédito e Informações, fl. 454, datado de 16/02/1998, que informa que a Prolcimica foi protestada em 12/97, porém, qualquer pessoa inexistente de fato pode ser objeto de protesto; d) comunicações da autuada à Prokimica, uma delas, de fl. 456, sem qualquer assinatura; e e) documentos de fls. 462/472, como contrato social da Prolcimica, que atestam sua existência de direito, porém, não de fato; 2) relativamente à empresa CRPQ, a documentação de fls. 492/516, 753/938, 1.128/1286, porém, não consta nos autos que a Fiscalização tenha considerado inidôneas as notas fiscais emitidas por esta empresa, de forma que esta documentação não merece qualquer análise; 3) com relação à empresa Itapê Comercial Ltda., notas fiscais, fls. 517/633, 992/1063, também emitidas por esta empresa, em favor da autuada, com data de emissão correspondente ao período em que havia sido declarada inapta. Além disso, comprovantes de depósitos e cópias de cheques, fls. 1064/1122, porém, todos eles datados a partir de novembro de 1999, de forma que nem a data, nem os valores coincidem com a nota fiscal considerada inidônea; 4) os documentos de fls. 634/750, que dizem respeito à própria autuada, mas que também não comprovam nada, já que correspondem ao Demonstrativo Auxiliar a Apuração do ICMS, e cópias do livro Registro de Entradas, já trazido aos autos pela Fiscalização, justamente para demonstrar que as notas foram utilizadas na escrita da fiscalizada; e 5) os documentos de fls. 939/991, que são notas fiscais emitidas por empresa diversa daquela, objeto de diligência, e que, portanto, não correspondem a notas fiscais consideradas inidôneas pela Fiscalização. Saliente-se que nada foi apresentado relativo às operações com a empresa NAX COMERCIAL LTDA. Assim, diante de todas as provas trazidas pela Fiscalização, as quais a recorrente não logrou infirmar, é de se concluir pela negativa das compras consignadas nas notas fiscais qux, W\k 2Q CC-MF Ministério da Fazenda MIN t'A F AZEN. A - 2_ ° Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE coM O CR tZ.3:U4 At. BRASÍLIA 0902 c)(y Processo n2 : 10855.002133/2002-93 Recurso n9 : 122.423 visro Acórdão n9 : 201-77.762 os autuantes entenderam ser inidôneas, fato este que caracteriza a utilização, na escrita fiscal, pela recorrente, de notas fiscais que correspondem à efetiva saída da mercadoria/produto do estabelecimento emitente e, estando tal conduta tipificada no art. 3 65, inciso II, do RIPI182, ou 463, II, do RIPI/98, é devida a multa regulamentar correspondente ao, valor comercial das mercadorias, consignado nestas notas. Deve ainda ficar esclarecido que as diligências foram realizadas em razão da não comprovação pela recorrente das operações questionadas pela Fiscalizaçãco, de forma que não se trata de trabalho fiscal baseado em atos declaratórios de controle interno, nem tampouco de uma exigência de responsabilidade exclusiva de terceiro, porque a própria lei imputa a cominação não apenas ao emitente da nota, mas também àquele que a utiliza. E não se trata de uma presunção de que a recorrente agiu de má-fé, porque tal penalidade tem natureza objetiva, isto é, deve e foi aplicada, independente da intenção do autuado. Oportuno também se faz esclarecer que a jurisprudência, trazida aos autos para reforçar a tese da defesa não tem força vinculante sobre o que ora se decide _ Logo, em face do exposto, nego provimento ao recurso vol untário. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004. " ADRIANA GOar REG ALVÃO I 14)n 8

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Numero do processo: 10855.004766/2002-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - GANHO DE CAPITAL - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, na qual a contagem do prazo decadencial dá-se na forma disciplinada no § 4º do artigo 150 do CTN, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 102-46.670
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka (Relator) Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, na qual a contagem do prazo decadencial dá-se na forma disciplinada no § 40 do artigo 150 do CTN, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ NELSON CARNEIRO DO VAL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka (Relator) Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 2 . 6 S T 2005 ecmh MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10855.004766/2002-36 Acórdão n° 102-46.670 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ OLESKOVICZ, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO Ê. fi7 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA„tsf Processo n° : 10855.004766/2002-36 Acórdão n° : 102-46..670 Recurso n° : 136.623 Recorrente : JOSÉ NELSON CARNEIRO DO VAL RELATÓRIO Litígio decorrente do inconformismo do contribuinte com a decisão de primeira instância, na qual a exigência tributária formalizada pelo Auto de Infração, de 28 de outubro de 2002, fls. 44 a 50, com crédito de R$ 1.759.464,63, foi considerada, por unanimidade de votos, procedente. As infrações que integraram o feito decorreram da falta de cálculo e recolhimento do Imposto de Renda incidente sobre ganhos de capital decorrentes da alienação das quotas de capital das empresas Espaço Projetos e Construções Ltda, CNPJ 46.768.966/0001-74, conforme Instrumento Particular de Venda, Compra, Cessão e Transferência de Cotas de Capital de Sociedade e Outras Avencas, doravante denominado apenas por IPVC, para facilitar a leitura e compreensão do texto, fls. 26 a 31, que teve um Aditamento, fls. 32 a 35; e Rad' Construções Ltda, CNPJ 68.457.076/0001-84, conforme IPVC, fls. 19 a 22. A primeira transação, apresenta-se documentada com um IPVC datado de 29 de julho de 1997, com firmas das partes e das testemunhas reconhecidas no 2.° Tabelionato de Notas de Sorocaba, fls. 26 a 31. Ainda, com um Aditamento, realizado em 30 de dezembro de 1997, e com observação dos mesmos requisitos formais. Esse ajuste teve como referência, a venda das quotas de capital da empresa Espaço Projetos e Construções Ltda, na qual este contribuinte, segundo o TCF, fl. 44, detinha 98 % (noventa e oito por cento) do capital social, e juntamente com Maria Lúcia Grohmann Rodrigues Carneiro do Val, que detém o restante, cedem-no para Dias Atra Filho. 3 j)V . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NIN-in. SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10855.004766/2002-36 Acórdão n° : 102-46.670 A cláusula segunda conteve ajuste para que os cessionários pagassem R$ 2.308.027,00, "a titulo de sinal e principio de pagamento, os quais são representados pelo Passivo da empresa, conforme anexo 5;" e R$ 250.000,00 em 20 (vinte) notas promissórias, com vencimento mensal a partir do mês de setembro desse ano. Observe-se que o contrato contém outras cláusulas, como a Décima Primeira, na qual se determina contratação de um seguro no valor de R$ 250.000,00 para garantia do contrato; a Décima Terceira, na qual os cedentes assumem o saldo do contrato de leasing de um caminhão 1214, modelo 1997, a Cláusula Décima Quarta, que confirma ser de responsabilidade do cessionário o contrato de financiamento n.° 378/94, entre a empresa e o Banespa para construção do edifício Jatobá, com saldo devedor de R$ 485.000,00, bem assim a administração dos correspondentes contratos e a respectiva receita, de R$ 386.000,00. Nessa cláusula fica quitada a unidade 101 do Condomínio Edifício Jatoba em favor deste contribuinte; e por último, a reserva do 8.° pavimento do edifício comercial a ser construído pela empresa na Av. Dom Aguirre, n.° 3.303, em Sorocaba, para este contribuinte, a preço de custo (cláusula décima sexta). Verifica-se, assim, que a venda destas quotas, diferentemente da outra, teve por referência um valor centrado no total do passivo, um saldo a pagar inicialmente em 20 (vinte) meses, um ônus por eventual saldo do leasing de um caminhão, a quitação do saldo devedor do apartamento n.° 101, no Condomínio Ed. Jatobá, e a diferença entre o preço de venda dos apartamentos no 8° andar do edifício comercial a ser construído na Av. Dom Aguirre, e o preço de custo. O contrato deveria estar acompanhado dos 7 (sete) anexos identificados na cláusula Décima Quinta, fl. 30, não presentes no processo. Esse contrato teve um aditamento no qual alteradas a cláusula segunda, para R$ 2.771.027,00, como sinal e princípio de pagamento, e o adquirente assume dívida de R$ 267.200,00, em 40 (quarenta) parcelas, com vencimento mensal a partir de Janeiro de 1998; e a cláusula décima terceira, o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA•,~ Processo n° : 10855.004766/2002-36 Acórdão n° : 102-46..670 contrato de leasing que passa a inteira responsabilidade do cessionário, mas permanecerá como garantia aos cedentes, até o final dos pagamentos. Outras alterações não serão identificadas pelo desprezível interesse na análise. Observe-se que o acordo inicial, na cláusula quarta, conteve previsão para revisão do valor do passivo caso este apresentasse uma variação de 10% a maior, e a diferença superior a esse limite seria deduzida das 5 (cinco) últimas parcelas. Como houve o aditamento, presume-se apurada uma diferença de passivo: observe-se que este foi alterado, passando de R$ 2.308.027,00, para R$ 2.771.027,00, que significa uma diferença de R$ 463.000,00, superior a 10% do valor original. Verifica-se que a importância parcelada também aumentou, passando de R$ 250.000,00 para R$ 267.000,00, de acordo com a valorização fixada no contrato e foi repactuada para 40 (quarenta) parcelas, não se concretizando qualquer dedução no preço das parcelas a receber, ação que deveria decorrer da obediência à cláusula quarta. Cabe esclarecer, ainda, que a venda das quotas dessa empresa foi oficializada perante o público com a correspondente alteração contratual, registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo. Prova desse fato é a cópia da Segunda Alteração Contratual que tem data de 30 de julho de 1997, registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo, em 7 de agosto desse ano — dado comprovado com a marca de perfuração — e nesse documento este sujeito passivo e Maria Lúcia Grohmann Rodrigues Carneiro, cedem e transferem suas quotas da empresa Espaço Projetos e Construções Ltda aos sócios ora admitidos: Elias Atra Filho, CPF 687.688.284-54, e Roseli Sueto Teixeira, CPF 148.569.478-77. Observe-se, no entanto, que o acordo registrado na JUCESP não contém indicação de valores pagos, apenas, aqueles relativos à transferência do 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA•.k 4 o. e1,14,0 Processo n° : 10855.004766/2002-36 Acórdão n° : 102-46.670 total de quotas de capital de cada um dos novos sócios, idêntico aos anteriores. Ainda, que o contrato particular externou ajuste com um adquirente enquanto a alteração na JUCESP, venda para duas pessoas. Para melhor compreensão do contrato, transcreve-se texto das Cláusulas Segunda, Terceira e Quarta. "Cláusula Segunda O Cessionário pagará aos Cedentes a importância de R$ 2.558.027,00 (dois milhões, quinhentos e cinqüenta e oito mil, vinte e sete reais), os quais serão pagos da seguinte forma: a) R$ 2.308.027,00, a título de sinal e princípio de pagamento, os quais são representados pelo Passivo da empresa, conforme anexo 5; b) R$ 250.000,00 representados por 20 notas de promissórias no valor de R$ 12 500,00 cada uma, com vencimentos em 13/09/97, 13/10/97, 12/11/97, 12/12/97, 12/01/98, 10/02/98, 12/03/98, 10/04/98, 11/05/98, 10/06/98, 10/07/98, 10/08/98, 08/09/98, 06/11/98, 07/12/98, 06/01/99, 05/02/99, 08/03/99 e 06/04/99. Todos os valores das notas promissórias acima deverão ser reajustados pela variação da caderneta de poupança, usando o índice do mês anterior, acrescidos de juros de 1,5% ao mês, cujo valor da variação apurado mensalmente será pago mediante simples recibo. Cláusula Terceira Por mera liberalidade, as Notas Promissórias e os recibos da correção acima, começarão a vencer 45 (quarenta e cinco) dias após a formalização deste instrumento, porém a data base para os reajustes permanece o dia 29/07/97. Estes prazos e vencimentos não interferem nos vencimentos das contas do passivo, as quais devem ser quitadas de imediato, nos seus respectivos vencimentos. Cláusula Quarta Fica pactuado que o valor do passivo de R$ 2.308.027,00 (dois milhões, trezentos e oito mil, vinte e sete reais), somente será revisto se houver uma variação de 10 % (dez por cento) a maior, e caso exista tal variação, superior aos 10% mencionados, tal valor será deduzido das 5 últimas parcelas." 6 141 ae; :4. 8- MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA4k;:ww, Processo n° : 10855.004766/2002-36 Acórdão n° : 102-46.670 Esses documentos foram obtidos junto aos arquivos da Secretaria da Receita Federal, segundo informação contida na Representação Fiscal para fins Penais, processo 10855.004765/2002-91, fl 2, apensado ao presente conforme despacho à fl. 55 O contribuinte apresentou declaração de ajuste anual, com observância do prazo legal, conforme cópia juntada às fls. 6 a 11, e nesta informou na declaração de bens, fl. 8, a venda das cotas de capital, sem, no entanto, externar o valor e apurar o ganho de capital. Verifica-se que a Autoridade Fiscal intimou o contribuinte a apresentar documentos que davam suporte aos dados declarados, inclusive extratos bancários do período, em 23 de abril de 2002, fls. 4 e 5; repetindo o pedido em 9 de agosto de 2002, fl. 12 e 13; e em 24 de setembro de 2002, fls. 14 e 15. De acordo com a informação contida no Termo de Constatação Fiscal-TCF, fls. 44 e 45, não houve atendimento a nenhuma das solicitações indicadas. Segundo informado no TCF, o custo de aquisição das cotas da empresa Espaço Projetos e Construções Ltda foi obtido do contrato social e da declaração de rendimentos da pessoa jurídica. Para a empresa !taci! Construções Ltda ou Itacil Obras Industriais Ltda, o custo foi o constante da declaração de rendimentos: R$ 15.000,00. Na primeira empresa citada este sujeito passivo detinha 98% (noventa e oito por cento) do capital social, e na segunda, 90% (noventa por cento) Segundo, ainda, o referido TCF, a qualificação da penalidade decorreu da constatação de inconsistências nos CPF's dos adquirentes e da inexistência de capacidade econômica destes para a realização da transação, dados que externam indícios de fraude, que foram somados ao fato de o contribuinte não ter atendido as solicitações da Autoridade Fiscal. O agravamento decorreu do não atendimento às Intimações. 7 " MINISTÉRIO DA FAZENDA „.,*..4i:itt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10855.004766/2002-36 Acórdão n° : 102-46.670 A exigência teve suporte legal nos artigos 1.° a 3,° da lei n.° 7713, de 1988, 1.° e 2.° da lei n.° 8.134, de 1990, 7.°, 21 e 22, da lei n.° 8.981, de 1995, 17 e 23 da lei n.° 9.249, de 1995, e 22 a 24, da lei n° 9.250, de 1995. A multa de ofício, os artigos 44, II e § 2.° da lei n,° 9.430, de 1996, e os juros de mora, o artigo 61, § 3.° da lei n.° 9.430, de 1996. O patrono do contribuinte, Spencer Augusto Soares Leite, OAB/SP 174.622, impugnou a exigência trazendo argumentos que, em síntese, são transcritos de forma a demonstrar a posição expendida. De início, na narrativa dos fatos, protestou pela anulação do feito em razão da presença de erro de fato na apuração do ganho de capital, e que este nunca ocorreu. E, em seguida, alusão à característica confiscatória da penalidade e de serem os juros de mora "abusivos" em razão do cálculo pela SELIC, e cumuláveis. A inexistência de ganho de capital é justificada pela inclusão do passivo das duas empresas nas negociações como valores integrantes do preço de venda: R$ 189.996,00, da !taci', e R$ 2.771.027,00, da Espaço. Alegou que nessas hipóteses não teve o contribuinte disponibilidade econômica nem jurídica de renda; sob outra perspectiva, houve impropriedade na redação dos contratos, considerando que não se vende apenas o passivo da empresa. Considerando a exclusão dos passivos, o valor da venda da empresa Itacil seria nulo, enquanto da outra, R$ 267.000,00, portanto inferiores ao preço de aquisição. Quanto à penalidade, protestou pelo caráter confiscatório e trouxe como suporte a posição do STF na ADI n.° 5511/600 Esse, em síntese, o teor do protesto contra a exigência tributária. Juntados documentos à peça impugnatória, às fls. 65 a 80. 8 /4/ pA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 74;0 SEGUNDA CÂMARAskkz.-~ Processo n° : 10855.004766/2002-36 Acórdão n° : 102-46.670 Julgado em primeira instância, conforme Acórdão DRJ/SP011 n.° 02.270, de 27 de fevereiro de 2003, fls. 87 a 94, o respeitável colegiado da Quinta Turma decidiu pela manutenção do feito com suporte na falta de documentos a comprovar a existência de passivos nas ditas empresas. Ressaltado que a declaração de rendimentos da empresa Itacil Construções Ltda, exercício de 1997, última apresentada, não contém passivo, enquanto a Espaco Projetos e Construções Ltda, apresentava passivo na ordem de R$ 619.025,00, na declaração de rendimentos do exercício de 1997, última apresentada. Com esse posicionamento foi mantida a exigência quanto ao ganho de capital. A parte do crédito tributário relativa à qualificação da penalidade de ofício foi justificada pela inserção de dados inconsistentes com a situação das partes nos contratos analisados, entendida como externadora do intuito de retardar o conhecimento da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador do imposto. O agravamento teve suporte na falta de atendimento às solicitações da Autoridade Fiscal. Quanto ao efeito confiscatório, explicado que a norma é dirigida ao legislador e não ao aplicador, pois a este cabe, apenas, cumprir a determinação legal. Esclarecido, ainda, que o princípio aplica-se a tributo e não às penalidades. Não satisfeito com a decisão de primeira instância, o patrono, já identificado, ingressou com peça recursal dirigida ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, na qual pedido pela nulidade da decisão a quo com suporte no cerceamento do direito de defesa, dado pela falta de abordagem do pedido de perícia, e por não conter manifestação negativa nesse sentido. Observou que a decisão em contrário às pretensões do contribuinte decorreu da falta de provas do dito passivo. Aproveitando a argumentação, reiterou o pedido de perícia na peça recursal, agora motivado pela necessidade de levantar o passivo das empresas, mas não indicou o responsável. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10855.004766/2002-36 Acórdão n° : 102-46.670 Em seguida, pedida a ineficácia do lançamento em razão de se encontrar erigido após o transcurso do prazo decadencial desse direito. Considerou para esse fim que o marco inicial de contagem situou-se na data da transação, em 29 de julho de 1997, cessão das quotas da Espaço, em 12 de julho de 1997, cessão das quotas da !taci', enquanto o prazo para revisão do lançamento expirou em Julho de 1997. Quanto ao ganho de capital, reiterou as alegações expendidas em primeira instância. Aditou argumento sobre a inexistência de provas no processo sobre o efetivo recebimento dos valores que integraram os contratos. Ainda, sobre a necessária ação judicial para conseguir receber os valores pactuados. Essas as alegações que integraram a peça recursal, ressaltando que foram reforçadas com a jurisprudência administrativa manifestada em julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes. Arrolamento de bens, fls. 51 e 52. É o Relatório. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA tws PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4:ki..-Mr'zr SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10855.004766/2002-36 Acórdão n° : 102-46..670 VOTO VENCIDO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e profiro voto. Duas questões devem ser objeto de análise prévia ao mérito: a nulidade da decisão de primeira instância em razão da falta de apreciação do pedido de perícia, e o pedido pela ineficácia do lançamento, motivado pelo transcurso do prazo decadencial do direito de formalizar o crédito tributário. Realmente a decisão a quo não conteve menção a pedido de perícia, mas esse fato não constitui mácula com intensidade suficiente para tornar nula a dita norma individual e concreta. O pedido de perícia requer formalidade' para sua apreciação, o que afasta observação a uma conduta genérica, como aquela contida na peça impugnatória, fl. 63. Assim, apenas contendo protesto por produção de todas as provas, o significado do texto permitiu interpretação no sentido de que o pedido não teve direcionamento para que as provas citadas seriam para dar suporte imediato às alegações postas na Impugnação, mas que, eventualmente, poderia o contribuinte pedir pela juntada de novas provas e perícia2. Decreto n.° 70.235, de 1972. - Art. 16. A impugnação mencionará. IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 9,121993) 2 "Protesta, ainda, pela produção de todas as provas em direito admitidas, mormente a pericial " Excerto da peça impugnatória, fl , 63, 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10855.004766/2002-36 Acórdão n° : 102-46..670 Considerando essa interpretação possível em razão do texto não muito adequado, e que o pedido não obedeceu às formalidades previstas no Decreto n.° 70.235, de 1972, artigo 16, IV, a decisão do colegiado a quo está correta. A outra questão que implica ineficácia do lançamento é a observação do prazo decadencial ao direito de formalizar o crédito tributário. Requerido marco inicial de contagem no dia 12 de julho de 1997 e 29 de julho desse ano, e prazo final em 12 e 29 de julho de 2002, respectivamente', situação que deixaria ineficaz a norma individual e concreta contida no Auto de Infração, em razão deste ser erigido em 28 de outubro de 2002, com ciência na mesma data. Como esse tipo de renda é de tributação "exclusiva", ou seja de incidência única 4, a formalização da exigência para esse tributo poderia ser realizada no próprio ano-calendário de referência, motivo para que o prazo previsto no artigo 173, I, do CTN( 5), tenha marco inicial de contagem no primeiro dia do ano- calendário subseqüente: 1. 0 de janeiro de 1998. E, nessa forma de interpretar, o 3 Observe-se que o recorrente, inadvertidamente, indicou a conclusão do prazo decadencial em Julho de 1997, conforme consta do texto à f1,104 Lei n.° 8,981, de 1995- Art., 21. O ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à incidência do imposto de renda, à alíquota de quinze por cento § 1° O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil do mês subsequente ao da percepção dos ganhos § 2° Os ganhos a que se refere este artigo serão apurados e tributados em separado e não integrarão a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual, e o imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração, 5 Lei n.° 5.172, de 1966— CTN - Art. 173 O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados.: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. 12 44- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARAs‘to, Processo n° : 10855.004766/2002-36 Acórdão n° : 102-46.670 direito de formalizar o crédito tributário não se encontrava decaído em outubro do ano-calendário de 2002, pois o dito prazo expirava em 31 de dezembro desse ano. Não há como admitir a interpretação posta pelo recorrente, de que ocorrendo o fato gerador do tributo em Julho de 1997, estaria findo o direito de revisar o lançamento. O artigo 149, do CTN( 6), contém norma autorizativa da revisão do lançamento para diversas hipóteses elencadas nos seus incisos, enquanto no artigo 173, do CTN, a norma é limitadora dessa atitude em relação ao tempo, 5 (cinco) anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Rejeita-se a ineficácia do feito, que teria fundo na inexistência do direito de lançar pela extinção do referido prazo legal em momento anterior. Quanto ao mérito, verifica-se argumentação no sentido da inexistência do ganho de capital em razão do preço de venda tomado pela Autoridade Fiscal conter valor referente ao passivo da empresa, e contra a qualificação e agravamento da multa de ofício, por impingir valor que a caracteriza como "confiscatória". A documentação que serviu de suporte à imposição tributária foi composta por contratos particulares de compra, venda e outras transações, alteração contratual do capital de empresa, e aditamento de contrato. Essa documentação teve origem nos arquivos da SRF. Quanto à venda das quotas da empresa Rad' Construções Ltda o documento que serviu de suporte foi o IPVC, lavrado em 12 de julho de 1997, fls. 19 CTN - Art.. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: - Parágrafo único A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA 111.71 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES WitM SEGUNDA CÂMARA44kw Processo n° : 10855.004766/2002-36 Acórdão n° : 102-46.670 a 25. Este é assinado pelas partes, tem duas testemunhas e as firmas reconhecidas no 2.° Tabelionato de Notas de Sorocaba, em 14 de julho de 1997. Quanto ao teor do compromisso, trata-se, em tese, da entrega de uma empresa detentora de um passivo de R$ 189.996,00 (cento e oitenta e nove mil, novecentos e noventa e seis reais). E compõem o acordo, 4 (quatro) anexos, númerados de 1 a 4, enquanto o de número 3 não existe, e todos os três restantes dizem respeito à dívidas da empresa: 1- Relatório de fornecedores atrasados, 2 — Relatório de Contas e 4 — Relatório de Impostos e Encargos Atrasados. Nessa empresa, segundo a informação que consta do TCF, f1.44, o contribuinte participava com 90% (noventa por cento) do capital. A questão a decidir diz respeito ao efetivo recebimento da parte equivalente ao Passivo das empresas, consideradas nos contratos como pagamento à vista. O contrato de venda da Itacil Construções Ltda estaria perfeito se a empresa não tivesse qualquer patrimônio e somente dívidas, mas essa hipótese é muito improvável em razão do pouco interesse econômico que despertaria uma pessoa jurídica em tais condições. Sob outra perspectiva, fica difícil de se imaginar uma empresa sem patrimônio, pois inviabilizaria a negociação com os fornecedores pela falta de garantias Regra geral as construtoras possuem ativos a realizar representados pelas unidades imobiliárias construídas e ainda não vendidas, ou direitos a receber, pelas unidades construídas ou em construção, já vendidas, como constou da cláusula Décima Quarta do contrato de venda das cotas da Espaço Projetos e Construções Ltda. Assim, em princípio, o contrato externou uma venda da empresa com avaliação desta nas dívidas havidas. Assumir a posição da defesa quanto a eventual erro de redação nos contratos, é admitir, no caso da empresa Espaço, sua ineficácia pela contradição 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10855.004766/2002-36 Acórdão n° : 102-46.670 havida entre o teor da cláusula Segunda, "a", como uma passagem de dívidas das empresas negociadas, com aqueles das cláusulas Décima Terceira e Décima Quarta, porque abrangidos pela primeira. Observe-se que tanto o contrato com o BANESPA, quanto o leasing junto ao Banco Bandeirante foram celebrados com a empresa, situação jurídica que permitiria presumir pela inserção no valor das dívidas, ou seja, desnecessário destacar nas referidas cláusulas que essas dívidas teriam o mesmo tratamento, salvo quanto ao saldo ao final do leasing. Já no caso da Itacil, difícil aceitar que haveria interesse por uma empresa que somente teria dívidas. Não se vislumbra vantagens para a parte adquirente, salvo se houvesse um patrimônio para continuidade que compensasse parte da dívida, ou, na mesma linha, receitas a receber. No entanto, o contrato não especifica essa situação, o que torna mais correta a interpretação da Autoridade Fiscal. Vale ressaltar, ainda, que, apesar do texto não confirmar o recebimento dos valores à vista relativos aos passivos, a declaração de rendimentos possui valor significativo no Banco Boa Vista, em 31 de dezembro de 1997, não justificado pela movimentação dos demais valores da declaração de bens, nem pela renda declarada, situação que poderia ser justificada com parte do patrimônio vendido. Esta última hipótese não foi averiguada no procedimento. Some-se a esses detalhes a invalidade do cadastro na SRF dos adquirentes. Isto posto, rejeita-se a alegação de erro na redação dos ditos contratos. Quanto ao caráter confiscatório da multa, com a devida vênia reitera-se o posicionamento do respeitável colegiado a quo. 15 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10855.004766/2002-36 Acórdão n° : 102-46.670 O princípio do não-confisco não se dirige ao aplicador da norma, porque a este prevalece o princípio da legalidade' obrigando-o a seguir as determinações contidas nas normas postas. Ressalte-se que o maior ônus da penalidade decorreu da qualificação, pelo evidente intuito de fraudar o fisco' e do agravamento com suporte na infração consubstanciada pelo desprezo às solicitações da Autoridade Fiscal'. O evidente intúito de fraudar o Fisco deve estar caracterizado com as ações praticadas no tempo passado em que ocorreram os fatos. Nesta situação, demonstra-se, claramente a intenção de retardar o conhecimento do fato gerador do tributo, porque mesmo tendo o contribuinte declarado as transações de venda das ditas quotas, fl. 8, deixou de apurar e pagar o tributo sobre o ganho de capital havido, deixou de informar o valor correto efetivamente percebido relativo às transações, e efetuou alteração contratual na qual cedeu e transferiu suas quotas para Elias Atra Filho e Roseli Sueto Teixeira, quando a real transação ocorreu, apenas, com o primeiro, e, ainda, como se o preço de venda fosse igual ao de aquisição. A configuração desse intuito de fraudar o fisco é complementada com o não atendimento às solicitações da Autoridade Fiscal, pois essa atitude, em conjunto com os demais dados do processo, permite visualizar um sujeito passivo que tinha conhecimento do dever de oferecer à tributação tais valores, mas deixou- os, intencionalmente, fora do campo de incidência e do conhecimento da Administração Tributária. Quanto ao pedido de perícia, apenas para esclarecer, verifica-se que não foi formalizado com observação dos requisitos contidos na lei e identificados no início. Ademais, desnecessária qualquer investigação junto às 7 Conforme artigo 37 da CF188 Conforme Artigo 44, II, da lei n.° 9430, de 1996 9 Conforme Artigo 44, § 2 ° da lei n ° 9 430, de 1996 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10855.004766/2002-36 Acórdão n° : 102-46.670 empresas porque, conforme se verifica na alteração contratual da empresa Espaço, a alienação formal, dada pela alteração contratual registrada na JUCESP segue o custo das quotas contabilizado Isto posto, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e quanto ao mérito, para negar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 16 de março de 2005. ç----._._ NAURY FRAGOSO TAN7A 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --ogt - SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10855.004766/2002-36 Acórdão n° : 102-46.670 VOTO VENCEDOR Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Redator designado A questão posta a nossa apreciação deu-se em razão de divergência na determinação do marco inicial da contagem do prazo decadencial do direito de constituir o crédito tributário sobre omissão de ganho de capital referente a alienação de quotas de capital conforme depreende-se do relatório (fls, 19/22 e 26/35). No presente caso, o eminente relator Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, para afastar a incidência da regra jurídica inserta no art. 150, § 4° do CTN, parte da premissa seguinte: "O artigo 149, do CTN(6), "( ,) contém norma autorizativa da revisão do lançamento para diversas hipóteses elencadas nos seus incisos, enquanto no artigo 173, do CTN, a norma é limitadora dessa atitude em relação ao tempo, 5 (cinco) anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" O argumento do Recorrente é que o Imposto de Renda Pessoa Física se classifica dentre aqueles que se sujeitam ao lançamento por homologação. Dessa forma, a decadência do direito de lançar desloca-se da hipótese prevista no inciso I do artigo 173 para o parágrafo 4° do artigo 150, ambos do Código Tributário Nacional. O nobre relator apreciou e rejeitou a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública Federal constituir o crédito tributário, ao entendimento 6 CTN — Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (—) Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. 18 W,% MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10855.004766/2002-36 Acórdão n° : 102-46.670 de que o dito prazo teve início em primeiro de janeiro de 1998, com término em 31 de dezembro de 2002. Data vênia do consignado pelo digno relator, entendemos que a interpretação dada às disposições legais que estabelecem as modalidades de lançamento (artigos 147 a 150, do CTN), se apresentam, no mínimo, equivocadas. Este Conselho, já teve a oportunidade de se manifestar sobre a matéria, cabendo ressaltar especificamente a decisão consubstanciada no acórdão n.° 101-93.887, sessão de 09/07/2002, da lavra do insigne Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, do qual pedimos vênia para transcrever o seguinte trecho: Nesse sentido, o CTN fixa três modalidades de lançamento a que os tributos e contribuições estarão sujeitos, cabendo à Lei ordinária, instituidora da exação, disciplinar a que modalidade determinado imposto se submete. Daí temos que a formalização do crédito tributário deve ocorrer por meio de Ato Administrativo de Lançamento que,: i) tenha por base declaração prestada pelo sujeito passivo ou por terceiro, contendo informações sobre matéria de fato, indispensáveis á sua efetivação (DECLARAÇÃO); ii) a própria Lei instituidora da exação determina que a iniciativa parta da autoridade administrativa (DE OFICIO); e iii) a legislação atribua o pagamento do tributo ou contribuição, sem o prévio exame da autoridade administrativa (HOMOLOGAÇÃO). O artigo 149 do CTN encerra, na essência, dois comandos; a) um que contempla a prática do Ato Administrativo de Lançamento, nos termos da Lei que instituiu a exação (exemplificativamente, o 1PTU, o IPVA etc.) e b) outro que outorga à autoridade administrativa o dever-poder de rever o lançamento tributário, qualquer que seja a modalidade a que o imposto ou contribuição, em princípio, estejam submetidos." Dessa forma, no caso do IRPF, ainda que se entendesse estivesse o mesmo submetido à modalidade de lançamento por declaração, ou mesmo por homologação, uma vez presentes os pressupostos contidos nos incisos II a IX, do artigo 149, do CTN, cabe à autoridade administrativa, de ofício, rever ou mesmo promover o lançamento tributário. /ri 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s';-*Az;W SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10855.004766/2002-36 Acórdão n° : 102-46.670 É importante destacar a regra jurídica inserta no parágrafo único do artigo 149, do CTN, verbis: "Art 149, („ ) Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública" Infere-se no caso em discussão a possibilidade de verificação por meio da norma do artigo 149 do codex tributário vigente, relativa à revisão do lançamento dentro de cinco anos, nas hipóteses pelo mesmo previstas — revisão de lançamento por erro de fato, erro de direito, omissão, fraude, etc. — o que não é possível é a revisão do lançamento pela mudança de critérios jurídicos, ou seja, que os fatos motivadores da revisão do lançamento sejam diversos do rol listado no artigo 149 do CTN, e que tenha havido alteração nos critérios jurídicos após a ocorrência do fato gerador e sua respectiva informação na DIRPF. Com efeito, nos fundamentos do acórdão n.° 101-93.887, observou o ilustre Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral: ) Fácil é concluir, portanto, que em se tratando de revisão de lançamento anteriormente efetuado, a autoridade administrativa deve: a) primeiro, verificar qual a modalidade de lançamento o imposto ou contribuição está submetido,' b) aplicar, conforme o caso, os mandamentos jurídicos de que tratam os artigos 173 e 150 § 4°, do CTN; c) observar, sempre, a norma legal do parágrafo único do artigo 149, retro transcrito, para poder rever, só então, o lançamento tributário anteriormente efetuado." No caso dos autos, a modalidade do lançamento que se contempla é por homologação, cabendo ao contribuinte pessoa física, a determinação da matéria tributável apurada mensalmente, momento em que ocorre o fato gerador do 717 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA - ===r=w, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10855.004766/2002-36 Acórdão n° : 102-46.670 tributo, marco inicial da contagem do prazo determinante da decadência, consoante se infere dos acórdãos n.° 101-93.457, 103-20.798, 108-05.093, e tantos outros. Tratando desta matéria, em acórdão da lavra do Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, a Colenda Primeira Câmara deste Conselho, acolheu — à unanimidade — a preliminar de decadência, como se observa do acórdão n.° 101- 93.146, de 15/08/2000, cuja ementa tem a seguinte redação10: "DECADÊNCIA - I.R.P.J. - EXERCÍCIO DE 1993 - O imposto de renda pessoa jurídica se subsume à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do "quantum" devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação, Assim, o fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja completado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex-vi do disposto no parágrafo 40 do art, 150 do CTN) A ausência de recolhimento do imposto não altera a natureza do lançamento, vez que o contribuinte continua sujeito aos encargos decorrentes da obrigação inadimplida (atualização, multa, juros etc, a partir da data de vencimento originalmente previsto, ressalvado o disposto no art 106 do CTN)." Sobre o ato administrativo do lançamento 11 , em fundamentado voto, consignou o saudoso Conselheiro Edson Vianna de Brito, na fundamentação do acórdão n.° 107-02.787: ) O lançamento, como é cediço, é o procedimento administrativo tendente a constituir o crédito tributário, Sua definição está contida no art, 142 do CTN, nos seguintes termos: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento tendente a verificar a io No mesmo sentido acórdãos: 101-92 545, de 23/02/1999; 104-16 695, de 10/11/98; CSRF n° 01-0 174, rei Cons Amador Outerelo Fernandez 1-1 Nesse sentido acórdão do saudoso Conselheiro Raul Pimentel n ° 101-92 642, de 14/04/1999, verbis: "DECADÊNCIA — Tratando-se de lançamento por homologação (art 150 do CTN, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador A ausência de recolhimento de prestação devida não altera a natureza do lançamento, já que o se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo" 21 /751 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10855.004766/2002-36 Acórdão n° : 102-46.670 ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível, Parágrafo único A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." São três as modalidades de lançamento, previstas no CTN, a saber a) o lançamento por declaração (art, 147); b) o lançamento de ofício (art. 149); c) o lançamento por homologação (art 150), A característica de cada uma dessas modalidades de lançamento está no grau de participação do sujeito passivo na prestação de informações à autoridade administrativa para que esta possa constituir o crédito tributário. O lançamento por declaração é aquele "efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação" Em outras palavras, nesta modalidade de lançamento, o sujeito passivo informa à autoridade administrativa, através de um documento, todos os dados e informações necessárias para que aquela autoridade possa, nos termos do art 142 do CTN, retro transcrito, determinar o montante do tributo devido, com a conseqüente notificação de lançamento ao sujeito passivo, na qual constará o valor devido, bem como o prazo limite para a sua quitação, Em resumo, ocorrido o fato gerador do tributo — situação prevista em lei como necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária — o sujeito passivo presta à autoridade administrativa as informações relativas a este fato, de modo que possa constituir o crédito tributário. O lançamento de ofício é aquele efetuado nas hipóteses descritas no art. 149 do CTN, podendo, ser definido, em linhas gerais, como aquele em que a iniciativa compete à autoridade administrativa, seja em razão de determinação legal, tendo em vista a natureza do tributo, como também nos casos de omissão do sujeito passivo em relação à determinada matéria, Observe-se que essa modalidade de lançamento substitui as demais, nos casos previstos em lei, Já o lançamento por homologação prevista no art. 150 do CTN ocorre em relação aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Referido dispositivo tem a seguinte redação.' "Art, 150, O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa, (..) § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada ocorrência de dolo, fraude ou simulação" Aos tributos submetidos a esta modalidade de lançamento, a lei ordinária atribui ao sujeito passivo a obrigação (dever) de efetuar o pagamento, sem prévio exame da 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10855.004766/2002-36 Acórdão n° : 102-46.670 autoridade administrativa„ Ou seja, ocorrido o fato gerador que, como já dissemos, é a situação definida em lei como necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária, cabe ao sujeito passivo determinar; nos termos da lei de regência, a matéria tributável, o montante devido, quando for o caso, bem como proceder ao seu pagamento nos prazos fixados em lei. Obseive-se que, não há, até este momento, qualquer interferência da autoridade administrativa, para efeito de exigir o pagamento do tributo devido, Estou com convencido de que esta modalidade de lançamento é que vem sendo aplicado à maioria dos tributos previstos no ordenamento jurídico brasileiro, inclusive ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. (,,„) Como se sabe, o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, representa, em linhas gerais, pelo acréscimo patrimonial verificado em dois momentos distintos„ Em assim sendo, cada aquisição de renda — fato gerador do tributo, nos termos do art, 43 do CTN — dá nascimento ao vínculo obrigacional tributária A ocorrência desses fatos geradores é que permite exigir o imposto no decorrer no chamado período-base, (..) Parece-me clara, portanto, que a obrigatoriedade de o contribuinte antecipar o pagamento (..), nos moldes previstos na legislação atual, dada a ocorrência da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, sem que haja qualquer exame prévio do fisco, seja na determinação da base de cálculo, seja na fixação do quantum devido, implica em atribuir' ao imposto de renda pessoa jurídica a qualidade de tributo sujeito ao lançamento por homologação, nos estritos termos do art„ 150 do CTN," Desse contexto, parece-nos evidente que em nosso ordenamento jurídico tributário, a modalidade de lançamento por homologação é que vem sendo aplicada à maioria dos tributos previsto em nosso sistema, inclusive o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Nesta esteira, transcreve-se posicionamento do professor Hugo de Brito Machado, esposado em sua obra Cursos de Direito Administrativo, 13a edição, Editora Malheiros (pág„ 124): "Por homologação é o lançamento feito quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa no que concerne à sua determinação, Opera-se pelo ato em que a autoridade tomando conhecimento da determinação feito pelo sujeito passivo, expressamente o homologa (CTN art. 150). O pagamento antecipado extingue o crédito sob condição resolutiva da ulterior homologação(CTN, art. 150, §1°), Isto significa que tal extinção não é definitiva, 4,4 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 -; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10855.004766/2002-36 Acórdão n° 102-46.670 Sobrevindo ato homologatório do lançamento, o crédito se considera extinto por força do estipulado no art, 156, VI, do CTN. As leis geralmente não fixam prazos para homologação. Prevalece, pois, a regra da homologação tácita no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Findo esse prazo sem um pronunciamento da Fazenda Pública, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, ou fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 4°)„" Neste mesmo sentido, confira-se os ensinamentos do professor 'yes Gandra Martins, em Comentários ao Código Tributário Nacional, Editora Saraiva (pág.. 414): "Isto posto, posso passar ao exame objetivo do art.. 173. O referido dispositivo prevê três hipóteses distintas„ Em relação à prime ira, oriunda da antiga legislação do imposto de renda, poucas dúvidas existem, em face da compreensão de que a 'constituição' a que a norma se refere é aquela possivel a partir de um lançamento ex officio ou por declaração, pois, no lançamento por homologação, a matéria regulada pelo art. 150, caput, e § § 1° e 4° prevê uma extinção ficta da obrigação pelo pagamento antecipado, homologado por decurso de prazo de cinco anos apenas," Verifica-se, pois, na própria legislação a distinção entre as modalidades do lançamento de um tributo, de onde identifica-se a existência do dever de cumprimento da obrigação tributária a qual será submetido o sujeito passivo, ou seja, se dependente de manifestação do Fisco, com base em informações prestadas pelos contribuintes, diz-se lançamento por declaração, circunstância pela qual, antes de cientificado do lançamento, não há falar em débito do sujeito passivo, e se, independentemente do aparecimento da administração tributária o obrigado deve perpetrar o cálculo e pagar o tributo, na forma prevista na legislação, diz-se lançamento por homologação, que tecnicamente, não denomina-se lançamento, eis que na espécie declara-se a existência de um crédito já extinto pelo pagamento.. Por sua vez, confira-se os enunciados insertos na legislação regulamentar (RIR/1999): Á 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Lk SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10855.004766/2002-36 Acórdão n° : 102-46.670 "Art, 898. O direito de proceder ao lançamento do crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados: Art, 899. Nos casos de lançamento do imposto por homologação, o disposto no artigo anterior extingue-se após cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador; se a lei não fixar prazo para homologação, observado o disposto no art, 902." Assim, sendo o lançamento ato privativo da administração (artigo 142, CTN), é de clareza solar o tempo ou prazo fatal de 5 (cinco) anos, a partir do fato gerador para que este seja perpetrado e acabado, salvo exceções (dolo, fraude, simulação), na forma do enunciado do artigo 150, § 40 do CTN. E, para outras modalidades de lançamento estabeleceu-se o artigo 173 do CTN. Na espécie, ocorre lançamento por homologação, modalidade em que a legislação transfere ao contribuinte/sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento independente da manifestação da autoridade administrativa. Sobre o tema, confiram-se os julgados seguintes deste Egrégio Conselho de Contribuintes: "DECADÊNCIA — GANHO DE CAPITAL — A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento, Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se na forma disciplinada no § 40 do artigo 150 do CTN, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, (Acórdão n„° CSRF/01-04„601, sessão de 11/08/2003, rel. Cons, Dorival Padovan), xxx "IRPF — DECADÊNCIA — GANHO DE CAPITAL — Em face da sistemática de apuração mensal do imposto de renda com tributação exclusiva na qual se insere o Ganho de Capital a contagem do prazo decadencial dá-se na forma disciplinada no § 40 do artigo 150 do CTN, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial o mês da ocorrência do fato gerador, (Acórdão n.° CSRF/01-04,804, sessão de 02/12/2003, rei, Cons, José Ribamar Barros Penha). 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e~,u, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10855..004766/2002-36 Acórdão n° : 102-46.670 xxx "GANHO DE CAPITAL - DECADÊNCIA - No caso de ganho de capital, a decadência tem seu termo inicial na data do negócio. Preliminar acolhida,." (Acórdão n„° 106-12.750, sessão de 19/06/2002, rei.. Cons. Edison Carlos Fernandes)„ xxx "IRPF - GANHO DE CAPITAL - DECADÊNCIA - Sendo a tributação sobre o ganho de capital definitiva, não sujeita a ajuste na declaração e independente de prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art.. 150, § 4° do CTN), devendo o prazo decadenciál ser contando do fato gerador; havendo ou não pagamento,. Recurso provido. (Acórdão n.° 106-14.144, sessão de 12/08/2004, rei.. Cons. José Carlos da Matta Rivitti), xxx "IRPF - GANHO DE CAPITAL - DECADÊNCIA - Sendo a tributação sobre o ganho de capital definitiva, não sujeita a ajuste na declaração e independente de prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4° do CTN), devendo o prazo decadencial ser contando do fato gerador Decadência acolhida," (Acórdão n„° 106-14,420, sessão de 23/02/2005, rel. Cons. Romeu Bueno de Camargo), xxx "IRPF - GANHO DE CAPITAL - DECADÊNCIA - Sendo a tributação sobre o ganho de capital definitiva, não sujeita a ajuste na declaração e independente de prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4° do CTN), devendo o prazo decadencial ser contando do fato gerador, havendo ou não recolhimento, Recurso provido," (Acórdão n.° 104-18.750, sessão de 21/05/2002, rel., Cons. Remis Almeida Estol), xxx "IRPF — PRELIMINAR — DECADÊNCIA — No imposto de renda da pessoa física, por se tratar de um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial inicia- se a partir da data da ocorrência do fato gerador, que, no caso de ganho de capital, ocorre na data da alienação, e termina depois de transcorrido o prazo de cinco anos, conforme prevê o § 4°, do art. 150, do Código Tributário Nacional, Preliminar de Decadência." (Acórdão n.°,106-13,005, sessão de 05/11/2002, rel. Cons. Thaisa Jansen Pereira). Por tais fundamentos considera-se abarcados pela modalidade de lançamento por homologação, os rendimentos relativos a ganho de capital omitidos na forma proposta pelo Fisco por meio do ato administrativo pelo qual foi constituído o crédito tributário após o interstício qüinqüenal previsto no artigo 150, § 4°, do CTN.. kh- 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10855.004766/2002-36 Acórdão n° : 102-46670 De outro lado, independentemente, de analisar-se a modalidade de lançamento do IRPF, em termos da matéria — ganho de capital — cuja tributação é exclusiva, não há falar em outro dispositivo senão o previsto no artigo 150, § 40 do Código Tributário Nacional. No caso vertente, o marco inicial para prazo decadencial ao direito de formalizar a exigência do crédito tributário ocorreu em 12/07/1997 e 29/07/1997, datas dos respectivos fatos geradores. O prazo fatal escoou-se em 12 e 29 de julho de 2002, enquanto o auto de infração foi considerado cientificado ao sujeito passivo em 28/10/2002 (fl. 48), transcorrido o qüinqüênio legal aplicado à espécie. Neste contexto, desnecessária apresentação de outros fundamentos sobre as demais questões expendidas pelo recorrente. Pelo exposto, diante dos fatos devidamente caracterizados, sobretudo quando não resta dúvida da ocorrência do prazo qüinqüenal entre a ocorrência do fato gerador do imposto e a formalização do lançamento, é de se afastar a pretensão da Fazenda Nacional exigir o crédito tributário em relação aos períodos apontados anteriormente. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de março de 2005. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 27 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.004832/99-02
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRRF - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos programas de incentivo à aposentadoria são meras indenizações, reparando ao beneficiário a perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.044
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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IRRF - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos programas de incentivo à aposentadoria são meras indenizações, reparando ao beneficiário a perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARCHIMEDES DE ANDRADE NETO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 1J LEI • MARIA SCH RRER LEITÃO PRESIDENTE , ARIA CL LIA PEREI II E AN I ' :# E RELATORA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.004832/99-02 Acórdão n°. : 104-19.044 FORMALIZADO EM: 06 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ALBERTO ZOUN.ii (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL.vi 2 ' 41/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.004832/99-02 1 Acórdão n°. : 104-19.044 Recurso n°. : 129.221 Recorrente : ARCHIMEDES DE ANDRADE NETO RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado apresentou pedido de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte referente ao exercício de 1993, ano calendário 1994, incidente sobre valores recebidos em decorrência de adesão ao Programa de Incentivo à Aposentadoria (PIA), instituído pela empresa IBM do Brasil, apresentando, para tanto, cópia do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (fl. 5) e da DIRPF do respectivo exercício (7/11). A Inspetoria da Receita Federal em São Sebastião - SP (fls. 16), através da Decisão de fls 16, indefere a solicitação alegando a decadência do direito a pleitear a restituição do imposto de renda na fonte, com base no art. 168, I, c/c o art. 165, I, ambos do Código Tributário Nacional e, ainda, no AD SRF n° 96, de 16 de novembro de 1999 e Parecer PGFN/CAT n° 1538, de 1999. Inconformado, apresenta o interessado, às fls. 10/22, a sua manifestação de inconformidade, com as seguintes alegações, em síntese, que: - impugnou, em 27 de junho de 1995, através do processo n°. 13805.002771/95-06, o lançamento de oficio da Receita Federal, referente à aplicação de multa decorrente da declaração inexata de Imposto de Renda do ano-base de 1992, alocando os valores das verbas indenizatórias da demissão voluntária como sendo rendimentos não tributáveis, requerendo, também, a restituição da quantia retida indevidamente na fonte pagadora; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.004832/99-02 Acórdão n°. : 104-19.044 - o Sr. Delegado da Receita Federal ao proferir o despacho decisório, em maio de 1996, entendeu por bem cancelar a multa, mas nega o pedido de restituição; - em decorrência da publicação, em 08/01/1998, da Instrução Normativa 165, entrou novamente com pedido de restituição em 1999, já que com a IN foi reaberto o prazo para pleiteá-la; - com base no primeiro pedido que originou o processo administrativo ante citado que se deve verificar se há ou não a prescrição e não com base no segundo, que é uma extensão do primeiro, pois apenas reabre a discussão na esfera administrativa em decorrência da IN 165, que garantiu o direito já pleiteado anteriormente e que, ainda que não tivesse feito o primeiro pedido, o atual é conseqüência da IN/SRF n° 165, que reabriu novo prazo à questão. A DRJ em São Paulo - SP indeferiu a solicitação, conforme argumentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita: "PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV) - RESTITUIÇÃO DO IR- FONTE SOBRE VERBA INDENIZATÓRIA - Extingue-se em cinco anos, contados da data da retenção, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte em razão de PDV." Esse entendimento é firmado com base no disposto nos artigos 165, inciso I, e 168, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional e, ainda, no Ato Declaratório Normativo SRF n° 096, de 1999. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SPii PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.004832/99-02 Acórdão n°. : 104-19.044 Cientificado da decisão em 18 de junho de 2001, interpõe o interessado em 12 de julho de 2001, o recurso voluntário de fls. 33/36. Leio em sessão, aos ilustres pares, as razões apresentadas na defesa (lidas na íntegra). É o Relatório. 5 '; •••.' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.004832/99-02 Acórdão n°. : 104-19.044 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, faz-se necessário analisar a matéria relacionada com a decadência. Decidiu a autoridade monocrática, a exemplo do decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal, que estaria decadente o direito de o contribuinte pleitear a restituição, ambos entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da extinção do crédito tributário, já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previsto no Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao Colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, _ inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA.0, ''-'1•;¡,:n‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.004832/99-02 Acórdão n°. : 104-19.044 Feito isso, parece-me induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes desse momento, as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito erga omnes quanto à intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivando na Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA-* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t•P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.004832/99-02 Acórdão n°. : 104-19.044 Instrução Normativa n° 165, ou seja, 6 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Nesse contexto, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, inexistindo razão para se falar em decadência. No aspecto meritório, o que se discute nestes autos, é se os rendimentos recebidos em decorrência da adesão aos chamados Planos de Desligamento Voluntário e seus correlatos estão ou não sujeitos à incidência do imposto de renda da pessoa física beneficiária. No aspecto jurídico, a adoção de planos ou programas de demissão voluntária, tem sido justificada pela necessidade de redução de número de empregados, face ao imperioso ajuste pelos quais as empresas e as pessoas jurídicas de direito público vem passando em conseqüência de uma realidade econômica mais severa e competitiva. Se de um lado as empresas privadas têm que se adequar aos novos tempos de concorrência acirrada, de outro as entidades da Administração Pública têm, a todo custo, que adotar medidas com vistas à redução do déficit do setor público. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.004832/99-02 Acórdão n°. : 104-19.044 Como decorrência expandiu-se a utilização de planos de demissão e aposentadoria incentivada. De início, há que se consignar que não há questionamento em tomo da incidência do imposto de renda quando se trata de rendimento recebidos por servidor público. Isto porque a Lei n°9468 de 10 de julho de 1997, ao mesmo tempo em que instituiu o PROGRAMA DE Desligamento Voluntário (PDV) dos servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional da União, expressamente considerou tais rendimentos como indenizações isentas dos impostos (vide art. 14 da referida Lei). Em casos como o dos autos, o Fisco Federal sempre entendeu que os rendimentos eram tributáveis, adotando um único entendimento, a saber: a ausência de expressa previsão legal outorgando a isenção sobre a remuneração, conforme exposto, inclusive no PN-CST n°01, de agosto de 1995. Os contribuintes, por sua vez, desde há muito sustentam a natureza eminentemente indenizatória destes rendimentos, dando início a grande discussão sobre o tema, seja através do judiciário, seja nos termos do Processo Administrativo Fiscal da União, razão pela qual ora analisa-se a questão por este Colegiado. De fato, não se pode ficar resignado à cômoda posição fiscalista sem que se proceda a um sério exame da natureza jurídica dos rendimentos para, então saber se o fato a um sério exame da natureza jurídica dos rendimentos para, então saber se o fato está inserido na hipótese legal de incidência do tributo. O eminente jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA, adverte que "conceito legal do fato gerador é a idéia abstrata usada pela lei para representar, genericamente, a situação de fato, cuja ocorrência faz nascer a obrigação - tributária; mas cada obrigação particular não nasce do conceito legal de fato gerador, e sim 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.004832/99-02 Acórdão n°. : 104-19.044 de acontecimento concreto compreendido nesse conceito" (crf. Imposto sobre a Renda — Pessoas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, vol. 1, pág. 166/7). O fato é que indenização não é acréscimo patrimonial, porque apenas recompõe o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status quo ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos dos planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. Este Colegiado inclusive, já tem decidido em favor de contribuintes admitindo, portanto, a isenção do imposto de renda sobre valores recebidos a título de indenização decorrentes de demissões incentivadas. E nem diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crível que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei, A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública), diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a rescisão sem justa causa, prejudicial aos interesses" (Recurso Especial n° 126.767/SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97). io • MINISTÉRIO DA FAZENDA :°/-" I'.nW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.004832/99-02 Acórdão n°. : 104-19.044 Esta é a situação do recorrente que, indiscutivelmente, participou do plano de desligamento voluntário fazendo jus, portanto, à isenção pleiteada. Diante de tais considerações, voto no sentido de Dar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 17 de outubro de 2002 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 11 Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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