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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7983431 #
Numero do processo: 16366.720158/2012-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADES COOPERATIVAS. CÁLCULO DO PERCENTUAL DE RATEIO . Não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou alíquota zero, as exclusões da base de cálculo a que têm direito as cooperativas, pelo que as receitas devem ser consideradas como tributadas pelas contribuições, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar. RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar. SUSPENSÃO DO PIS/COFINS DO ART. 9º DA LEI Nº 10.925/04. VENDAS A ATACADISTAS. A suspensão da exigibilidade das contribuições, prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, não se aplica no caso de vendas de produtos agrícolas para empresa/estabelecimento atacadista. RESSARCIMENTO. JUROS. INAPLICABILIDADE. O ressarcimento de crédito das contribuições não sofre incidência de juros, nos termos da Súmula CARF n° 125.
Numero da decisão: 3301-006.886
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO PARCIAL, para que as receitas financeiras sejam computadas na receita bruta total, para fins de cálculo do percentual de rateio dos créditos. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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SOCIEDADES COOPERATIVAS. CÁLCULO DO PERCENTUAL DE RATEIO . Não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou alíquota zero, as exclusões da base de cálculo a que têm direito as cooperativas, pelo que as receitas devem ser consideradas como tributadas pelas contribuições, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar. RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar. SUSPENSÃO DO PIS/COFINS DO ART. 9º DA LEI Nº 10.925/04. VENDAS A ATACADISTAS. A suspensão da exigibilidade das contribuições, prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, não se aplica no caso de vendas de produtos agrícolas para empresa/estabelecimento atacadista. RESSARCIMENTO. JUROS. INAPLICABILIDADE. O ressarcimento de crédito das contribuições não sofre incidência de juros, nos termos da Súmula CARF n° 125. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO PARCIAL, para que as receitas financeiras sejam computadas na receita bruta total, para fins de cálculo do percentual de rateio dos créditos. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 01 58 /2 01 2- 32 Fl. 790DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.886 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720158/2012-32 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório Trata-se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) apresentado pela contribuinte acima identificada. No documento, a pessoa jurídica reivindica crédito que entende possuir com origem na legislação do PIS/Cofins no regime não cumulativo, apurado em relação ao período apontado, com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. Abriu-se procedimento visando à aferição do direito pleiteado cujo resultado foi relatado em Informação Fiscal encartada nos autos. A autoridade fiscal, na análise do pleito, primeiro identifica a interessada como uma Cooperativa Agroindustrial, atuando na recepção de produção de seus associados (grãos), industrializando parte da produção (cana de açúcar) e na revenda de bens para os próprios associados. O Termo anota que o direito ao ressarcimento ou compensação está fundamentado no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, dos quais resulta que o valor do crédito não cumulativo vinculado às receitas de vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência poderá ser objeto de pedido de ressarcimento em dinheiro. A interessada, informa a auditoria, comercializa no mercado interno diversos produtos/mercadorias recebidos de associados (trigo, soja, milho, café, etc.). Também revende a seus associados insumos como inseticidas, vacinas, rações, pneus, câmaras, ferramentas, etc. A cooperativa atua ainda vendendo para os mercados interno e externo açúcar e álcool para fins carburantes industrializados a partir da cana-de-açúcar recebida de cooperados. Tendo em vista a atuação da interessada, a fiscalização descreve como procedeu à verificação do valor do crédito não cumulativo relacionado às receitas de exportação, conferindo os créditos básicos apurados sobre aquisições de bens para revenda e insumos, auditando os valores dos créditos presumidos da agroindústria apurados em relação às aquisições de pessoas físicas ou aos produtos recebidos de cooperados. Também foram conferidas as proporções entre as receitas totais e as receitas submetidas ao regime cumulativo (álcool para fins carburante), bem como a relação entre as receitas totais e as receitas de exportação, fixando assim os percentuais que servirão para o rateio dos créditos passíveis de aproveitamento apenas por desconto e aqueles que também podem ser aproveitados por compensação com outros tributos ou objeto de pedido de ressarcimento em dinheiro. Finalizando o documento, a auditoria indica, para o trimestre em foco, o montante do crédito não cumulativo que seria passível de ressarcimento e o valor disponível para aproveitamento apenas por meio de desconto da contribuição devida. Propõe, assim, o deferimento parcial do pleito. Fl. 791DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.886 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720158/2012-32 Os valores dos créditos apurados pela auditoria estão demonstrados em planilhas que integram os autos. Após a competente análise, a Unidade de Origem emitiu Despacho Decisório confirmando o proposto na Informação Fiscal. Notificada do teor do despacho decisório, a interessada protocolou a manifestação de inconformidade na qual contesta o deferimento parcial do pleito. Entre outras alegações, contesta os critérios de rateio adotados pela Administração, o cálculo do direito de crédito e a não incidência da atualização monetária. Por seu turno, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente, concluindo que o valor do crédito presumido da agroindústria não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa. O Colegiado ratificou os critérios de rateio e as exclusões da base de cálculo adotados pela fiscalização. Prevaleceu ainda a tese de que a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, não se aplica no caso de vendas de produtos agrícolas por cooperativas a estabelecimento atacadista. Por fim, a decisão exarada sustenta que o aproveitamento de crédito para dedução da contribuição devida ou o ressarcimento de valores do PIS e da Cofins não ensejam atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores, conforme previsão legal. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que, essencialmente, repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.882, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 16366.720155/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.882): O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. A contenda tem origem no Despacho Decisório que deferiu parcialmente Pedido de Ressarcimento (PER) de créditos de PIS (regime não cumulativo) do 3° trimestre de 2006. Os créditos foram acumulados, em virtude de vendas não tributadas pela contribuição (art. 17 da Lei n° 11.033/04. Passo ao exame dos argumentos de defesa, adotando os respectivos títulos e ordem em que se apresentam no recurso. Fl. 792DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.886 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720158/2012-32 “2.1 — DA APROPRIAÇÃO CRÉDITOS APURADOS PELO MÉTODO DO RATEIO PROPORCIONAL AS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO, RECEITAS NO MERCADO INTERNO TRIBUTADAS, E RECEITAS NO MERCADO INTERNO NÃO TRIBUTADAS” Os argumentos deste tópico foram devidamente enfrentados e rechaçados pela DRJ, cujo respectivo trecho do voto do i. julgador “MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL Sobre o emprego do método de rateio proporcional dos custos, despesas e encargos comuns, anota que o agente fiscal teria equivocadamente excluído do montante de créditos a serem rateados a parcela decorrente de aquisição de determinados bens destinados à venda no mercado interno. Retomando o que dispôs a Informação Fiscal: ‘A apuração dos créditos relativos às aquisições de bens para revenda não é passível de rateio entre mercado interno e externo, pois não se trata de bem "comum", não existindo nenhuma vinculação entre a receita de vendas daqueles bens (feitas somente no mercado interno) e a receita de exportação auferida pela empresa requerente (repita-se que se refere somente ao produto açúcar). A apropriação neste caso deve ser feita de forma "direta", vinculando os créditos das contribuições relativos àquelas aquisições ao mercado interno e não tributadas no mercado interno.’ Diz a interessada que, segundo o entendimento fiscal, para alguns custos, despesas e encargos seria aplicável o critério de rateio proporcional previsto no inciso II do parágrafo 8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, enquanto para outros custos deveria ser empregado o método de apropriação direta nos termos do inciso I dos mesmos citados dispositivos. Todavia, continua: ‘[...] a lei permite a escolha exclusivamente da adoção de um único critério de apuração de créditos, facultando a escolha do contribuinte entre a apropriação direta dos custos, despesas e encargos ou o método de rateio dos custos, despesas e encargos, proporcionalmente entre a receita bruta de exportação em relação a receita bruta total, sendo vedado a utilização em conjunto dos dois critérios em um único ano calendário conforme disposto no parágrafo 9º do art. 3º da lei 10.833/2003. Observando que a base de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins, é a receita bruta total , e que todos os custos, despesas e encargos são comuns e necessários para o desempenho da atividade do Contribuinte, estes custos, despesas e encargos devem ser apropriados pelo método de rateio proporcional da receita bruta de exportação, receita no mercado interno com suspensão em relação da receita bruta total. Ainda, levando em conta a proporcionalidade da receita bruta de exportação total do mês, e receita no mercado interno auferida com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência das contribuições de PIS e Cofins, em relação a receita bruta total mensal auferida do contribuinte, o critério de rateio deve utilizar a mesma proporcionalidade para todos os custos, despesas e encargos passíveis de realização de crédito e, que são necessários para o desempenho das atividades da Contribuinte. Por conseguinte, é vedado pela legislação segregar os custos, despesas e encargos que dão direito ao crédito, utilizando o critério de rateio proporcional para alguns custos, despesas e encargos, e para outros o critério de apropriação direta, como entende o agente fiscal, descentralizando a apuração de determinados créditos, por julgar que estes não estão relacionados especificamente com determinadas receitas ou atividades desempenhadas por determinados estabelecimento do contribuinte, ferindo o artigo 15 da lei 9.779/99 Fl. 793DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.886 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720158/2012-32 que, determina que apuração das contribuições para o PIS e Cofins deve ser realizada de forma centralizada no estabelecimento matriz.’ Conclui assim que o método híbrido de rateio de que se valeu a fiscalização não tem amparo legal, ao passo que o método proporcional utilizado pela cooperativa atendeu ao expresso comando da lei. Concluindo o tópico, postula a interessada manutenção do rateio da totalidade seus custos, despesas e encargos proporcionais, a receita de exportação, receita no mercado interno tributado e mercado interno com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência das contribuições em relação a receita bruta total, conforme método eleito e informado no demonstrativo DACON elaborado pela contribuinte e apresentado a RFB. No que tange ao tema, assim dispôs o §8º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003: ‘Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência nãocumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal.’ Observe-se que a regra está posta com relação à forma de rateio aplicável à pessoa jurídica submetida aos dois regimes de tributação, cumulativo e não cumulativo. Vale anotar também -- e isso é importante -- que, conforme a leitura dos §§ 7º e 8º do comando transcrito, o rateio destina-se apenas aos custos, encargos e despesas vinculados à geração de receitas nos dois regimes. São os custos comuns. Não há sentido lógico em repartir custos, despesas e encargos que de antemão já se sabe que estarão vinculados a receitas de um único regime. Assim, custos, despesas e encargos exclusivamente vinculados a receitas sujeitas ao regime cumulativo não geram logicamente créditos não cumulativos e portanto, não devem ser considerados nos cálculos de rateio. Os dispositivos em comento, vale dizer, assim como a interpretação que deles se faz estendem-se ao necessário rateio dos custos, despesas e encargos comuns às receitas de exportação e aquelas vinculadas ao mercado interno. Isso porque a legislação dá tratamento diferenciado no que respeita à forma de aproveitamento entre os créditos vinculados às receitas do mercado interno e as de exportação. Apenas o saldo de créditos referente a estas últimas podem ser compensados ou pleiteados em dinheiro. Fl. 794DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.886 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720158/2012-32 A necessidade do rateio é decorrência dessa diferenciação. Confira-se o art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003 (também aplicável ao PIS nos termos do art. 15 do mesmo diploma), especialmente o que vem escrito no §3º: ‘Lei nº 10.833, de 2003: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; [...] § 1° Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2° A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1° poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3° O disposto nos §§ 1° e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8° e 9° do art. 3o. [...]’ A referência aos §§8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, pelo §3º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, encerra a discussão, já que os comandos disciplinam o rateio apenas dos custos comuns, agora às receitas exportadas e as do mercado interno. Nessa medida, insumos que compõem apenas a matriz de custos de produtos destinados ao mercado interno não podem integrar os cálculos de rateio porque não contribuem para o auferimento das receitas de exportação e os correspondentes créditos somente podem ser aproveitados por desconto, com a exceção das vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, alíquota zero, isenção e não incidência. Não há, portanto, reparos nos cálculos de rateio preparados pela auditoria.” Assim, nego provimento aos argumentos. “2.1.1 — DAS RECEITAS FINANCEIRAS - RATEIO PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS” Para fins do cálculo do percentual para rateio proporcional dos créditos, a fiscalização não admitiu o cômputo das receitas financeiras na receita bruta total. Alegou que, no período auditado, não havia direito a desconto de créditos relativos a despesas financeiras e a alíquota incidente sobre as receitas financeiras estava reduzida a zero. A DRJ ratificou o procedimento. Assiste razão à recorrente. Adoto como razões de decidir trecho do Acórdão n° 3402-005.326, de 20/06/18, da i. Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula: “I - Rateio Proporcional - Receitas Financeiras Como se sabe, os créditos das contribuições do PIS e da Cofins podem somente ser apropriados pela contribuinte em relação à receita bruta não cumulativa, sendo que, na hipótese de a empresa auferir receitas nos dois regimes (cumulativo e não cumulativo), o crédito da contribuição deverá ser apurado em Fl. 795DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.886 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720158/2012-32 conformidade com o disposto nos arts. 3º, §§7º a 9º das Leis nºs 10.833/2003 (Cofins) e 10.637/2002 (PIS/Pasep): Lei nº 10.833/2003: ‘Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 7o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. [negritei] § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8o, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. (...) No caso, a recorrente adota o método do rateio proporcional, sendo o crédito da contribuição determinado pela multiplicação do valor integral do crédito por um percentual obtido pela razão entre a receita bruta não cumulativa e a receita bruta total auferida pela empresa no mês. Sustenta a fiscalização que as receitas financeiras, por não serem relacionadas aos insumos sobre os quais são apurados os créditos, não deveriam ser consideradas no estabelecimento da relação percentual destinada à apropriação dos créditos. No entanto, as receitas financeiras integram, sim, a receita bruta não cumulativa, inclusive, posteriormente aos períodos de apuração sob análise, mediante o Decreto nº 8.426/2015, foram restabelecidas as alíquotas das contribuições de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições. Nessa linha também é a orientação da própria Cosit órgão central da Receita Federal na Solução de Consulta nº 387 Cosit, de 31 de agosto de 2017, assim ementada: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE APURAÇÃO. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi Fl. 796DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.886 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720158/2012-32 expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam- se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833/2003, arts. 10 e 15, V. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins (...) Ademais, como se vê nos §§8º dos arts. 3º das Leis nºs 10.833/2003 (Cofins) e 10.637/2002 (PIS/Pasep) não há qualquer ressalva a respeito das receitas sujeitas à alíquota zero das contribuições ou da necessidade de ter havido pagamento das contribuições para o cômputo nas receitas brutas. Tem-se como princípio fundamental da hermenêutica que onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir. A respeito do tema, Carlos Maximiliano afirmou que, "quando o texto dispõe de modo amplo, sem limitações evidentes, é dever do intérprete aplicá-lo a todos os casos particulares que se possam enquadrar na hipótese geral prevista explicitamente; não tente distinguir entre as circunstâncias da questão e as outras; cumpra a norma tal qual é, sem acrescentar condições novas, nem dispensar nenhuma das expressas" (in "Hermenêutica e Aplicação do Direito", 17ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 247). Dessa forma, no cálculo do rateio proporcional entre a receita auferida sob o regime não cumulativo em relação ao total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, devem ser consideradas as receitas financeiras como integrantes dessas outras duas receitas, ainda que tributadas à alíquota zero nos períodos de apuração. Nesse mesmo sentido já decidiu este Colegiado, por unanimidade de votos, no Acórdão cuja ementa se transcreve abaixo, relativamente a consideração das receitas financeiras no cálculo do rateio proporcional das receitas de exportação não cumulativas: Processo nº 16366.000413/200689 Recurso nº Embargos Acórdão nº 3402004.312– 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de julho de 2017 Relatora: Maria Aparecida Martins de Paula ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SANEAMENTO. Caracterizada a omissão sobre ponto que deveria o Colegiado se pronunciar, ela deve ser suprida pelos embargos de declaração com a apreciação da correspondente alegação. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. RECEITA BRUTA TOTAL. O método de rateio proporcional utilizado na apuração dos créditos da Cofins vinculados à exportação consiste na aplicação, sobre o montante de custos, despesas e encargos vinculados comumente a receitas brutas não cumulativas do mercado interno e da exportação, da proporcionalidade existente entre a Receita Bruta da Exportação não cumulativa e a Receita Bruta Total no regime não Cumulativo. Não há permissivo legal para a exclusão de qualquer valor, inclusive receitas financeiras, da Receita Bruta da Exportação não Cumulativa ou da Receita Bruta Total no Regime não cumulativo. Embargos acolhidos Fl. 797DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.886 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720158/2012-32 Também no Acórdão nº 3201002.235– 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 22 de junho de 2016, sob a relatoria do Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, foi assim decidido: (...) Exclusão das receitas financeiras no cálculo do rateio proporcional O terceiro tema é matéria recorrente neste Colegiado Administrativo. Diz com a exclusão, pela fiscalização, das receitas financeiras no cálculo do rateio proporcional, previsto no art. 3º, § 8º, II, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas submetidas aos regimes cumulativo e não cumulativo do PIS/Cofins. Essa mesma Turma de Julgamento já se posicionou a respeito, entendendo ilegal a exclusão, uma vez que, não falando a lei em receita bruta sujeita ao pagamento da Cofins, mas apenas em receita bruta sujeita à incidência não cumulativa, não caberia ao intérprete restringir o que a lei não restringiu. Eis a ementa da decisão: CRÉDITOS DE COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. INCLUSÃO NO CONCEITO DE RECEITA BRUTA TOTAL. O art. 3º, §8º, II, da Lei nº 10.833/2003 não fala em receita bruta total sujeita ao pagamento de COFINS, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz. Impõese o cômputo das receitas financeiras no cálculo da receita brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos de COFINS não cumulativo. (CARF/3ª Seção/2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, rel. Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Acórdão n.º 3202000.597, de 28/11/2012). De conseguinte, as receitas financeiras devem, sim, ser consideradas no cálculo do rateio proporcional dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas submetidas aos regimes cumulativo e não cumulativo do PIS/Cofins. (...) Assim, cabe reforma na decisão recorrida para que seja efetuado novo cálculo do percentual de rateio proporcional levando em consideração as receitas financeiras como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total e efetuado o correspondente ressarcimento/compensação no montante adicional.” Com base no acima exposto, voto pelo refazimento do cálculo do percentual para rateio proporcional dos créditos, com o cômputo das receitas financeiras no somatório da receita bruta total. “2.2 — DAS RECEITAS SEM INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS - EXCLUSÕES PERMITIDAS AS SOCIEDADES COOPERATIVAS DA BASE DE CÁLCULO” A recorrente, essencialmente, repetiu os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Também neste caso, adoto como minhas razões de decidir os respectivos trechos da decisão de primeira instância que negou-lhes provimento: “EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO - COOPERATIVAS - CÁLCULO DO PERCENTUAL DE RATEIO A contribuinte assinala que, em razão de sua condição de sociedade cooperativa, efetua exclusões na base de cálculo do PIS e da Cofins, nos termos do art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Por conta dessas exclusões, por óbvio, há redução na base de cálculo das contribuições sendo que, em algumas situações, as exclusões praticadas zeram o valor tributável. Tendo em vista a possibilidade de efetuar exclusões na base de cálculo das contribuições, entende a contribuinte que essas receitas excluídas são receitas Fl. 798DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.886 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720158/2012-32 isentas ou que não sofrem a incidência de PIS e de Cofins e que, portanto, assim devem ser consideradas no cálculo do percentual rateio de créditos. O efeito desse entendimento sobre o mencionado percentual de rateio é demonstrado com exemplos numéricos incluídos na manifestação de inconformidade. A seu ver, o agente fiscal alterou o critério de rateio dos créditos, pois considerou as exclusões da base de cálculo do PIS e Cofins efetuadas conformidade com o art. 15 da MP 2.158-35/2001, como se fossem receitas tributadas pelo PIS e Cofins, impedindo o ressarcimento dos créditos nesta proporção. Continua a defesa: Ocorre que, as cooperativas, ao efetuar as exclusões previstas no 15 da MP 2.158- 35/2001 da base de calculo do PIS e Cofins, afastam do campo de incidência de PIS e Cofins a parcela da receita correspondente ao valor excluído da base de cálculo tributável. Sendo certo que, todos os fatos que não tem a aptidão de gerar tributos compõem o campo da não-incidência, o resultado obtido das exclusões da base de cálculo permitidas as sociedades cooperativas, efetuadas pela contribuinte, correspondem as receitas sem incidência de PIS e Cofins, em virtude de não gerar receita tributável. Ao contrário do afirmado pelo agente fiscal, a contribuinte, efetuou os procedimentos de rateio de seus créditos em conformidade com a legislação, portanto ao pretender que as exclusões efetuadas sejam consideradas na proporção da receita tributada mesmo não havendo base de cálculo tributável pelo PIS e Cofins é o agente fiscal quem está inovando, adotando procedimento próprio, sem previsão legal. [...] Ora, se a interpretação extensiva cria regra jurídica nova, é claro que sua aplicação é vedada pelo art. 111 do CTN. Devendo portando ser consideradas estas exclusões na apuração do percentual da receita para fins de o rateio dos créditos de acordo com a proporcionalidade obtida em relação a receita de exportação, receita no mercado interno tributado e mercado interno com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência das contribuições em relação a receita bruta total auferida pela contribuinte, considerando que as exclusões previstas no 15 da MP 2.158-35/2001 estão fora do campo de incidência do PIS e Cofins. Ao contrário do que defende a interessada, entretanto, o fato é que as exclusões da base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas conforme autorização legal inscrita no art 15 da MP n° 2.158-35, de 2001 não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero, situações cujos créditos correspondentes podem ser aproveitados por ressarcimento ou compensação. Não. Trata-se de receitas normalmente tributadas e que tem a possibilidade de serem excluídas da base de cálculo exclusivamente por força da condição particular relacionada à natureza jurídica do vendedor que no caso é sociedade cooperativa. Anote-se que chamada a se manifestar a respeito da possibilidade de apuração de créditos da não cumulatividade por contribuintes que adquirem insumos de sociedades cooperativas, a Coordenação Geral de Tributação (Cosit), respondeu positivamente à indagação em coerência ao fundamento de que as exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas. Confira-se: Solução de Consulta Cosit nº 65, 10 de março de 2014 4. A dúvida principal da consulente é saber se a aquisição de produtos junto a cooperativas impede o aproveitamento de créditos no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Fl. 799DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.886 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720158/2012-32 5. Inicialmente esclareça-se que o cálculo e o aproveitamento de créditos no regime de apuração não cumulativa está limitado às situações e condições previstas na legislação, especialmente no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. Não há na legislação vedação ao aproveitamento de créditos pelo simples fato de o produto ou serviço ser adquirido de cooperativa. 6. De acordo com o art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições não dá direito a crédito. [...] 7. As receitas das cooperativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento das contribuições. As exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas, o que impediria o aproveitamento de crédito por parte dos compradores de seus produtos. As sociedades cooperativas, além da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o faturamento, também apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na de salários relativamente às operações referidas na MP nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 15, I a V. [negritos acrescidos] [...] 9. Assim, para aproveitamento de créditos nas aquisições junto a cooperativas, deve-se observar as mesmas normas vigentes para a apuração de créditos em relação a aquisições junto a pessoas jurídicas em geral. 10. Sabendo-se que, regra geral, não há impedimento ao aproveitamento de créditos nas aquisições de produtos junto a cooperativas, não há mais questão de interpretação da legislação tributária a ser resolvida. Basta aplicar literalmente a legislação referente à situação descrita na consulta, sendo vedada a apuração de créditos em relação às aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições.[...] Conclusão 13. Pelo exposto, conclui-se que: 14. A aquisição de produtos junto a cooperativas não impede o aproveitamento de créditos no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, observados os limites e condições previstos na legislação. Portanto, não se confundindo com não incidência, isenção, suspensão ou alíquota zero, as receitas cuja exclusão da base de cálculo as cooperativas têm direito devem ser consideradas como receitas tributadas no cálculo do percentual de rateio para fins de segregação entre os créditos aproveitáveis por ressarcimento/compensação e os que somente podem ser descontados da contribuição apurada. Correto o cálculo da auditoria, desse modo.” Nego provimento aos argumentos. “2.3 — DAS VENDAS EFETUADAS COM SUSPENSÃO 2.3.1 — DA VIGÊNCIA A PARTIR DE 01 DA AGOSTO DE 2004 2.3.1 — DA OBRIGATORIEDADE DE EFETUAR VENDAS COM SUSPENSÃO” Também para fins de cálculo do percentual de rateio dos créditos, a fiscalização não considerou no rol das receitas beneficiadas com a suspensão do art. 9° da Lei n° 10.925/04 as relativas a vendas de produtos a empresas atacadistas. Gozavam da suspensão apenas as vendas de produtos a empresas que os aplicavam como insumos de atividade agroindustrial. No primeiro tópico, a recorrente defende que o benefício da suspensão aplicar-se-ia a partir de 01/08/04 e não de 04/04/06, como pretendeu o agente fiscal. Fl. 800DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-006.886 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720158/2012-32 No segundo, sustenta que a aplicação da suspensão era obrigatória e não facultativa e que a única condição para a fruição era a de que o adquirente fosse tributado com base no lucro real. Não conheço do primeiro argumento, posto que não se encontra entre os motivos alegados pela fiscalização para retificar o cálculo do percentual de rateio. Com efeito, estamos tratando de créditos derivados de vendas do 3° trimestre de 2006, quando tal discussão já não se aplicava mais. Quanto ao segundo, é nítido que o legislador concedeu o benefício tão somente a vendas de insumos para empresas agroindustriais: “Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (. . .) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF.” (g.n.) E a regulamentação do incentivo foi fiel ao dispositivo legal - IN SRF 636/06 (01/08/04 a 03/04/06) e 660/06 (03/04/06 em diante): IN SRF 636/06 “Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: (. . .) § 2º A suspensão de que trata este artigo alcança somente as vendas efetuadas à pessoa jurídica agroindustrial de que trata o art. 3º. § 3º A pessoa jurídica adquirente dos produtos deverá comprovar a adoção do regime de tributação pelo lucro real mediante apresentação, perante a pessoa jurídica vendedora, de declaração firmada pelo sócio, acionista ou representante legal da pessoa jurídica adquirente. (. . .)” IN RFB n° 660/06 “Art. 4º Aplica-se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente: I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º.” Isto posto, nego provimento aos argumentos. “2.3 — PREVISÃO LEGAL PARA A INCIDÊNCIA DA SELIC” Fl. 801DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-006.886 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720158/2012-32 A recorrente faz extensa explanação sobre conceitos de “créditos escriturais”, “créditos efetivos pagos em atraso ao contribuinte” e “créditos não aproveitados na época oportuna por óbice do Fisco”. Alega que detinha “créditos não aproveitados na época oportuna por óbice do Fisco”. Seriam obstáculos ilegais opostos via instruções normativas, atos declaratórios ou ainda equivocadas interpretações da legislação. Sobre estes créditos, pleiteia o ressarcimento/compensação, acrescidos de juros Selic. A Súmula CARF nº 125 dispõe que “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.” Portanto, nego provimento. Conclusão Conheço parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, dou provimento parcial, para que as receitas financeiras sejam computadas na receita bruta total, para fins de cálculo do percentual de rateio dos créditos. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO PARCIAL, para que as receitas financeiras sejam computadas na receita bruta total, para fins de cálculo do percentual de rateio dos créditos. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 802DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.902077/2009-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. PROCEDÊNCIA. RERRATIFICAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA SEM EFEITOS INFRINGENTES. Restam procedentes os embargos inominados quando é evidente a inexatidão material da decisão embargada por lapso manifesto. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO NO CONTENCIOSO FISCAL. POSSIBILIDADE. É passível de reconhecimento, em sede de contencioso fiscal, o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo, desde que devidamente comprovado nos autos, observando-se, todavia, que a homologação de compensação com fulcro no crédito reconhecido é mister da Administração Tributária.
Numero da decisão: 2402-007.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar o erro material apontado no dispositivo da decisão embargada, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sérgio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini e Wilderson Botto (Suplente Convocado).
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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INEXATIDÃO MATERIAL. PROCEDÊNCIA. RERRATIFICAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA SEM EFEITOS INFRINGENTES. Restam procedentes os embargos inominados quando é evidente a inexatidão material da decisão embargada por lapso manifesto. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO NO CONTENCIOSO FISCAL. POSSIBILIDADE. É passível de reconhecimento, em sede de contencioso fiscal, o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo, desde que devidamente comprovado nos autos, observando-se, todavia, que a homologação de compensação com fulcro no crédito reconhecido é mister da Administração Tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar o erro material apontado no dispositivo da decisão embargada, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sérgio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini e Wilderson Botto (Suplente Convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 20 77 /2 00 9- 38 Fl. 473DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.707 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.902077/2009-38 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015. Nessa prumada, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2402-007.537 - 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 8 de agosto de 2019, proferido no âmbito do processo n° 10882.902156/2009-49, paradigma deste julgamento. Acórdão nº 2402-007.537 – 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Trata-se de embargos de declaração opostos pelo sujeito passivo em face de decisão proferida por este Colegiado, que decidiu, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, para, na parte conhecida, dar-lhe provimento, cancelando-se integralmente o lançamento. Na essência, o Embargante alega que a decisão recorrida incorreu em erro material na parte dispositiva do voto condutor, tendo em vista que este litígio tem por objeto o reconhecimento do direito creditório e a homologação de compensação por ela declarada, e, nesse contexto, tecnicamente, não há que se falar em “cancelamento do lançamento” É o relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira – Relator Este processo foi julgado na sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 24020-007.537 - 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 8 de agosto de 2019, proferido no âmbito do processo n° 10882.902156/2009-49, paradigma ao qual o presente processo encontra-se vinculado. Transcreve-se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto condutor proferido pelo ilustre Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, digno relator da susodita decisão paradigma, reprise-se, Acórdão nº 2402-007.537 - 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 5 de dezembro de 2018: Acórdão nº 2402-007.537 – 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Conselheiro Luís Henrique Dias Lima - Relator. Os embargos já foram admitidos pelo CARF. Passo à análise. De plano, é procedente a inexatidão material alegada pela Embargante, vez que, realmente, lançamento não existiu, pois o litígio tem origem em compensação de declaração não homologada por despacho decisório, em virtude de indisponibilidade de crédito. Por oportuno, é de se observar que em sede de contencioso não se homologa compensação, mas tão-somente reconhece-se, se for o caso, o direito creditório. Na espécie, houve o reconhecimento do direito creditório pleiteado pela Embargante. A homologação de compensação ocorre mediante despacho decisório exarado pela Receita Federal, com espeque em direito creditório existente. No caso concreto, a Receita Federal procedeu à compensação com fulcro no direito creditório reconhecido na decisão ora embargada, conforme denunciado na listagem de Fl. 474DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.707 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.902077/2009-38 créditos/saldos remanescentes, listagem de débitos/saldos remanescentes e demonstrativo analítico de compensação. Nessa perspectiva, acolho os embargos inominados para alterar a parte dispositiva da decisão embargada, conforme segue: onde se lê: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, dar-lhe provimento, cancelando-se integralmente o lançamento. Leia-se: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, dar-lhe provimento, reconhecendo-se o direito creditório no valor original pleiteado pelo Contribuinte. Ante o exposto, voto por acolher os embargos, reconhecendo a inexatidão material alegada, sem efeitos infringentes, rerratificando-se a decisão embargada. (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Conclusão Nesse contexto, pelas razões de fato e de Direito ora expendidas, voto por acolher os embargos, reconhecendo a inexatidão material alegada, sem efeitos infringentes, rerratificando-se a decisão embargada. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Relator Fl. 475DF CARF MF

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Numero do processo: 10860.001221/2009-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. A lei que regula o processo administrativo fiscal exige que a Notificação de Lançamento seja expedida pelo órgão que administra o tributo e contenha: a qualificação do notificado, o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação, a disposição legal infringida, se for o caso, a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. A Notificação de Lançamento emitida neste processo preenche todos os requisitos legais. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidos como despesas médicas os valores pagos pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços prestados ou dos correspondentes pagamentos. Para fazer prova das despesas médicas pleiteadas como dedução na declaração de ajuste anual, os documentos apresentados devem atender aos requisitos exigidos pela legislação do imposto sobre a renda de pessoa física. Na hipótese, a contribuinte não logrou comprovar o efetivo pagamento das despesas declaradas.
Numero da decisão: 2101-001.626
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.10174.86FM. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   (assinado digitalmente)  ________________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.        (assinado digitalmente)  ________________________________________________    CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos (Presidente), Gonçalo Bonet Allage, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre  Naoki  Nishioka,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa  e  Celia  Maria  de  Souza  Murphy  (Relatora).    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  contra  a  contribuinte em epígrafe, na qual foi feita glosa de despesas médicas no valor de R$ 18.640,00.  Segundo  relato  da  Fiscalização  (fls.  7),  a  contribuinte  não  atendeu  à  intimação  datada  de  09/09/2009  e  recebida  em  14/09/2009  conforme  Aviso  de  Recebimento  dos  correios,  solicitando  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  e  da  efetiva  utilização  dos  serviços  profissionais  e  quem  foram os.pacientes  que  se  submeteram  aos  tratamentos médicos,  sendo  relevante a comprovação da efetiva realização dos pagamentos e prestação dos serviços. Sendo  assim, foram glosadas as seguintes despesas:  Daniela Maximo­ R$ 4.400,00  Tomohiro Kay ­ R$ .3.510,00  Marina M Ivahy Badaró ­ R$ 2.730,00  Daniela Baradel Ortis ­ R$ 8.000,00  Em 15.12.2009, a contribuinte impugnou lançamento (fls. 1 a 4), alegando, em  síntese, que (i) os  recibos estão de acordo com a legislação do imposto sobre a renda,  (ii) os  comprovantes  foram  considerados  inidôneos  sem  que  se  tenha  verificado  se  o  emitente  declarou ou omitiu o respectivo rendimento; e (iii) a Notificação de Lançamento é ilegal, por  não  se  ter  efetuado  a  correta  verificação  do  fato  gerador,  para  assim  propor  a  aplicação  da  penalidade cabível.  A 10.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  São Paulo 2 julgou a impugnação improcedente, por meio do Acórdão n.º 17­44.983, de 6 de  outubro de 2010, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Fl. 87DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.10174.86FM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10860.001221/2009­75  Acórdão n.º 2101­01.626  S2­C1T1  Fl. 87          3 Exercício: 2006  Ementa:  DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.  O  direito  a  dedução  é  condicionado  à  comprovação  dos  requisitos previstos na legislação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  parcial,  no  qual  admite o extravio dos recibos emitidos por Tomohiro Kay, no valor de R$ 3.510,00, e reitera as  razões da impugnação.  Pede,  ao  final,  a  insubsistência  parcial  do  lançamento  e  o  recálculo  da  exigência fiscal.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  1. Da glosa de despesas médicas  O  lançamento  constante  deste  processo  originou­se  de  procedimento  de  revisão de declaração, previsto no artigo 835 do Decreto n.° 3.000, de 1999 – Regulamento do  Imposto sobre a Renda. Tal dispositivo prevê, in verbis:  Art.  835.  As  declarações  de  rendimentos  estarão  sujeitas  a  revisão  das  repartições  lançadoras,  que  exigirão  os  comprovantes  necessários  (Decreto­Lei  n°  5.844,  de  1943,  art.  74).  § 1° A revisão poderá ser feita em caráter preliminar, mediante  a  conferência  sumária  do  respectivo  cálculo  correspondente  à  declaração  de  rendimentos,  ou  em  caráter  definitivo,  com  observância das disposições dos parágrafos seguintes.  §  2°  A  revisão  será  feita  com  elementos  de  que  dispuser  a  repartição,  esclarecimentos  verbais  ou  escritos  solicitados  aos  contribuintes,  ou  por  outros  meios  facultados  neste  Decreto  (Decreto­Lei n°5.844, de 1943, art. 74, § 1°).  Fl. 88DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.10174.86FM. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 §  3°  Os  pedidos  de  esclarecimentos  deverão  ser  respondidos,  dentro do prazo de vinte dias, contados da data em que tiverem  sido recebidos (Lei n° 3.470, de 1958, art. 19).  §  4°  O  contribuinte  que  deixar  de  atender  ao  pedido  de  esclarecimentos  ficará  sujeito  ao  lançamento  de  oficio  de  que  trata o art.  841  (Decreto­Lei n° 5.844, de 1943, art.  74,  §3°, e  Lei n° 5.172, de 1966, art. 149, inciso III)."  Os  dispositivos  acima  transcritos  autorizam  a  autoridade  fiscalizadora  a  exigir esclarecimentos sobre o conteúdo da declaração de ajuste do contribuinte. Além disso,  mais especificamente, o artigo 73 do Decreto n.º 3.000, de 1999, que tem por matriz  legal o  artigo 11 do Decreto­Lei n.º 5.844, de 1943, autoriza­a a exigir comprovação ou justificação de  todas  as  deduções  pleiteadas  pelo  contribuinte  em  sua  declaração  de  ajuste,  nos  seguintes  termos:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  [...]).  Sobre  a  forma  como  devem  ser  comprovadas  as  deduções  utilizadas,  na  declaração de imposto sobre a renda de pessoa física de ajuste, com despesas médicas, vejamos  o que diz o artigo 8.º da Lei n.º 9.250, de 1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  [...]  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  Fl. 89DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.10174.86FM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10860.001221/2009­75  Acórdão n.º 2101­01.626  S2­C1T1  Fl. 88          5 ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  (...) (g. n.)  Depreende­se, desses dispositivos, que a comprovação de despesas médicas,  para fins de dedução do imposto sobre a renda, deve ser apta a demonstrar tanto a prestação do  serviço propriamente dita,  ao próprio contribuinte ou a dependente  seu, quanto o  seu efetivo  pagamento,  feito  ao  profissional,  pelo  contribuinte,  em  valor  correspondente  à  referida  prestação, tudo de forma especificada.  Conforme se verifica no Termo de Intimação Fiscal às fls. 33, a contribuinte  foi  intimada a comprovar, por meio de documentação hábil e  idônea, coincidente em datas e  valores: (i) o efetivo pagamento dos serviços prestados, juntando cópias de cheques, ordens de  pagamento,  transferências  e  extratos  bancários  que  registrem  tais  operações  ou  outros  documentos  probatórios  dos  pagamentos  efetuados;  (ii)  a  efetiva  utilização  dos  serviços  profissionais,  mediante  a  apresentação,  se  for  o  caso,  de  orçamentos,  pedidos  de  exame,  prescrição de  receitas ou qualquer outro documento que  comprove a utilização dos  serviços,  esclarecendo  ainda  quem  foram  os  pacientes  que  se  submeteram  aos  tratamentos  médicos  indicados nos recibos já apresentados.   Apresentou,  em  sede  de  impugnação,  recibos  dos  profissionais  Daniela  Maximo, fonoaudióloga (fls. 27), Marina M Ivahy Badaró, médica (fls. 26) e Daniela Baradel  Ortis, fisioterapeuta (fls. 28 a 32). Em recurso voluntário, nada mais trouxe aos autos.  Nada  informou  quanto  à  forma  de  pagamento  utilizada  para  honrar  as  despesas médicas  declaradas,  se  por meio  de  transferências  bancárias,  cheques  ou  dinheiro.  Limitou­se a alegar que os recibos já apresentados estão de acordo com a legislação do imposto  sobre a renda.  Como  já  explicitado  pelo  julgador  a  quo,  ainda  que  presentes  todas  as  formalidades  exigidas  pelo  artigo  8.°,  §  2.°,  III,  da  Lei  n.°  9.250,  de  1995,  a  legislação  do  imposto  sobre  a  renda  não  confere  aos  recibos  médicos  valor  probante  absoluto.  A  apresentação  de  recibos  de  acordo  com a  legislação  tem potencialidade  probatória  relativa  e  limitada  por  todos  os  outros  elementos  de  convicção  apresentados  ao  julgador,  tanto  pelo  contribuinte quanto pela fiscalização. Sendo assim, mesmo que os recibos contenham todos os  requisitos formais exigidos, podem ser insuficientes para fazer prova da efetiva prestação dos  serviços médicos ao contribuinte ou a dependente seu.  No  presente  caso,  em  seu  próprio  benefício,  a  contribuinte  deveria  ter  complementado  o  conjunto  probatório,  trazendo  aos  autos  provas  mais  robustas  da  efetiva  realização  dos  serviços,  tais  como,  por  exemplo,  pedidos  de  exames,  fichas  médicas,  orçamentos, receitas médicas.   Também  contribuem  para  o  convencimento  do  julgador  cópias  de  cheques  utilizados  para  os  respectivos  pagamentos,  cópias  de  extratos  bancários  nos  quais  constem  transferências  bancárias  para  a  titularidade  do  profissional,  ou  saques  em  valores  e  datas  compatíveis  com  os  pagamentos  declarados.  Todavia,  a  contribuinte  nada  apresentou  que  comprovasse o efetivo pagamento das despesas declaradas aos profissionais de saúde.   Fl. 90DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.10174.86FM. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Se  o  contribuinte  pretende  utilizar  como  deduções  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  os  pagamentos  feitos  a  profissionais  de  saúde,  deve  estar  apto  a  comprovar, de forma especificada e inequívoca, que os serviços foram efetivamente prestados  e que efetivamente suportou a despesa. A comprovação da efetiva realização da despesa pode  ser feita por meio de qualquer documento hábil e idôneo que atenda às exigências legais, mas  isso não foi feito no presente caso.  Tal como sucedeu na hipótese, os recibos médicos, de forma isolada, foram  insuficientes para comprovar que o tratamento de saúde declarado foi  realizado em benefício  da recorrente e que ela suportou as despesas. Além disso, do exame dos autos, verifica­se que  os recibos nem mesmo cumprem os requisitos legais.  Sendo assim,  tendo em vista que as provas acostadas não  foram suficientes  para comprovar as despesas médicas declaradas, sou por manter a glosa.  2. Da inidoneidade dos recibos  A contribuinte alega que os comprovantes foram considerados inidôneos sem  que se tenha verificado se o emitente declarou ou omitiu o respectivo rendimento.  Dos  fatos  descritos  neste  processo,  não  se pode,  a meu ver,  concluir  que  a  Fiscalização tenha considerado inidôneos os recibos anexados pela recorrente. É que, nos casos  em que a Fiscalização encontra indícios de falsidade ou inidoneidade nos documentos exibidos,  a multa de lançamento de ofício é qualificada, nos termos do artigo 44, § 1.º, da Lei n.º 9.430,  de 1996. Mas tal não ocorreu. Isso significa dizer que a fiscalização não identificou indícios de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  previstos  nos  artigos  71  a  73  da  Lei  n.º  4.502,  de  1964,  justificadores da qualificação da multa. Sendo assim, segundo o meu entendimento, os recibos  não foram considerados inidôneos, tal como entende a recorrente, mas apenas foram reputados  insuficientes, para, de forma isolada, comprovar as despesas, nos termos da lei, para o fim de  dedução dos respectivos valores da base de cálculo do imposto sobre a renda.   3. Da ilegalidade da Notificação de Lançamento  A contribuinte alega, por fim, que a Notificação de Lançamento é ilegal, por  não  se  ter  efetuado  a  correta  verificação  do  fato  gerador,  para  assim  propor  a  aplicação  da  penalidade cabível.  O  lançamento  constante  deste  processo  foi  decorrente  de  revisão  de  declaração, que gerou uma Notificação de Lançamento, anexada aos autos às fls. 11 a 14. São  requisitos da Notificação de Lançamento aqueles previstos no artigo 11 do Decreto n.º 70.235,  que a seguir transcreve­se:  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do notificado;   II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;   III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;   IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Fl. 91DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.10174.86FM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10860.001221/2009­75  Acórdão n.º 2101­01.626  S2­C1T1  Fl. 89          7  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A Notificação de Lançamento constante dos autos, lavrada por Auditor Fiscal  da Receita Federal do Brasil  (agente competente), preenche todos os  requisitos exigidos pela  lei  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal.  O  contribuinte  está  identificado;  os  fatos  enquadrados como infração estão perfeitamente caracterizados e acompanhados da disposição  legal  infringida,  de  modo  a  permitir  a  ampla  defesa  do  contribuinte;  o  valor  do  crédito  tributário está especificado (imposto, multa e juros), assim como o prazo para recolhimento do  valor calculado ou para a impugnação do lançamento.   Sendo assim, do exame dos autos, não se verificou qualquer irregularidade ou  ilegalidade no lançamento, razão pela qual não procede a alegação da Recorrente.    Conclusão  Ante todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                                Fl. 92DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.10174.86FM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY em 19/05/2012 15:46:19. Documento autenticado digitalmente por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY em 19/05/2012. Documento assinado digitalmente por: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 31/05/2012 e CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY em 19/05/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0919.10174.86FM Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 4F28F587CED4933CB74E7E5562D23A8DFBDABFC6 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10860.001221/2009-75. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11080.007373/2007-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2007 a 31/05/2007 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. CARÁTER INFORMATIVO. SÚMULA CARF Nº 88. A relação apresentada nos anexos denominados “Relatório de Representantes Legais” e “Relatório de Vínculos”, que compõe o auto de infração lavrado unicamente contra a pessoa jurídica, não atribui responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comporta discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, dada a sua finalidade meramente informativa. (Súmula CARF nº 88) OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS, FINANCEIROS E CONTÁBEIS PELO SUJEITO PASSIVO. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração à legislação tributária a empresa deixar de prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, após devidamente intimada, as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do órgão fazendário, na forma por ele estabelecida. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. A lei define satisfatoriamente os elementos imprescindíveis para a caracterização da infração e aplicação da correlata penalidade, cujo valor da reprimenda em moeda corrente é fixado em regulamento, a partir de uma margem de variação entre limites mínimo e máximo delimitados pelo legislador ordinário. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. É válida a incidência sobre débitos tributários de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). (Súmula CARF nº 4) MULTA ISOLADA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. Sobre a multa isolada incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). (Súmula CARF nº 108) LEI TRIBUTÁRIA. MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei que fixa o patamar de multa isolada em virtude de descumprimento de obrigação acessória. (Súmula CARF nº 2)
Numero da decisão: 2401-007.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Thiago Duca Amoni (suplente convocado).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2007 a 31/05/2007 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. CARÁTER INFORMATIVO. SÚMULA CARF Nº 88. A relação apresentada nos anexos denominados “Relatório de Representantes Legais” e “Relatório de Vínculos”, que compõe o auto de infração lavrado unicamente contra a pessoa jurídica, não atribui responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comporta discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, dada a sua finalidade meramente informativa. (Súmula CARF nº 88) OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS, FINANCEIROS E CONTÁBEIS PELO SUJEITO PASSIVO. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração à legislação tributária a empresa deixar de prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, após devidamente intimada, as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do órgão fazendário, na forma por ele estabelecida. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. A lei define satisfatoriamente os elementos imprescindíveis para a caracterização da infração e aplicação da correlata penalidade, cujo valor da reprimenda em moeda corrente é fixado em regulamento, a partir de uma margem de variação entre limites mínimo e máximo delimitados pelo legislador ordinário. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. É válida a incidência sobre débitos tributários de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). (Súmula CARF nº 4) MULTA ISOLADA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 73 73 /2 00 7- 60 Fl. 97DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.054 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007373/2007-60 Sobre a multa isolada incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). (Súmula CARF nº 108) LEI TRIBUTÁRIA. MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei que fixa o patamar de multa isolada em virtude de descumprimento de obrigação acessória. (Súmula CARF nº 2) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Thiago Duca Amoni (suplente convocado). Relatório Cuida-se de recurso voluntário manejado em face da decisão da 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (DRJ/POA), através do Acórdão nº 10-16.910, de 22/08/2008, cujo dispositivo julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido (fls. 59/62): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2007 a 31/05/2007 AI n° 37.088.575-9 Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de prestar ao INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. Lançamento Procedente Fl. 98DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.054 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007373/2007-60 Extrai-se do Relatório Fiscal que a fiscalização lavrou o Auto de Infração nº 37.088.575-9, dado que a empresa deixou de apresentar, após intimada, os arquivos digitais correspondentes aos registros de documentos de natureza fiscal (fls. 03/09 e 14). Segundo a autoridade lançadora, a conduta da empresa constitui descumprimento do inciso III do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, c/c art. 8º da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003. A empresa foi cientificada da autuação em 29/05/2007 e impugnou a exigência fiscal no prazo legal (fls. 03 e 35/56). Intimada da decisão de piso por via postal em 15/04/2009, a autuada apresentou recurso voluntário no dia 14/05/2009, no qual aduz os argumentos de fato e direito contra a pretensão fiscal e a decisão de piso, a seguir resumidos (fls. 66/68 e 70/92): (i) há nulidade do auto de infração, em decorrência da imputação de responsabilidade solidária aos sócios da recorrente sem prévia intimação para apresentar suas razões de defesa contra o ato administrativo; (ii) a multa cominada não encontra respaldo legal tipificado, já que o valor da penalidade é fixado através de regulamento; (iii) a sanção pecuniária imposta constitui uma penalidade confiscatória; e (iv) não há amparo legal para a exigência de juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Preliminar Como questão inaugural, a recorrente pugna pela nulidade da autuação, dada a impossibilidade de arrolar os sócios como devedores solidários sem que fossem chamados a participar do processo administrativo fiscal. Fl. 99DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.054 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007373/2007-60 Contudo, o agente fazendário não imputou o vínculo de responsabilidade aos sócios da recorrente, já que o Relatório de Representantes Legais e o Relatório de Vínculos, integrantes do auto de infração, não atribuem na fase administrativa responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas, possuindo finalidade meramente informativa (fls. 06/07). Nesse sentido, o verbete nº 88 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): Súmula CARF nº 88: A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e a “Relação de Vínculos – VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Sem razão, portanto, a recorrente. Mérito A legalidade em sentido estrito em matéria de sanções fiscais está prescrita no inciso V do art. 97 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que veicula o Código Tributário Nacional (CTN): Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (...) V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; (...) A recorrente não atendeu à intimação para disponibilizar os arquivos digitais correspondentes aos registros de documentos de natureza fiscal, conforme previsto no art. 8º da Lei nº 10.666, de 2003: Art. 8º A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária é obrigada a arquivar e conservar, devidamente certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante dez anos, à disposição da fiscalização. A conduta de deixar de prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, após devidamente intimado, as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do órgão fazendário, na forma por ele estabelecida, caracteriza descumprimento da obrigação acessória estabelecida no inciso III do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, a seguir reproduzido, de acordo com a redação do texto legal à época da infração: Fl. 100DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.054 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007373/2007-60 Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e ao Departamento da Receita Federal-DRF todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. (...) Em relação à infração, a lei não define expressamente um valor em moeda corrente para a sanção pecuniária. Nesses casos, a fixação do valor da penalidade tem seus contornos estabelecidos nos artigos 92 e 102 da Lei nº 8.212, de 1991: Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. (...) Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (DESTAQUEI) No caso da infração identificada pela fiscalização, a penalidade está prevista na alínea "b" do inciso II do art. 283 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.408, de 6 de maio de 1999, abaixo reproduzido: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (...) II - a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: (...) b) deixar a empresa de apresentar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal os documentos que contenham as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização; (...) Fl. 101DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.054 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007373/2007-60 Como se observa dos dispositivos transcritos, o legislador ordinário prescreveu, através do art. 92 da Lei nº 8.212, de 1991, uma margem de variação entre limites mínimo e máximo para os valores das infrações que não estivessem expressamente determinados pelo seu próprio texto, delegando ao Poder Executivo, mediante edição de ato regulamentar, a incumbência de estipular a sanção pecuniária dentro daquela faixa demarcada, conforme a gravidade da infração. Sendo assim, a lei, em sentido formal e material, define satisfatoriamente os elementos imprescindíveis para a caracterização da infração e aplicação da correlata penalidade, em harmonia com o inciso V do art. 97 do CTN. No que toca ao diploma regulamentar, ele apenas organiza e divide em graus as infrações previstas na Lei nº 8.212, de 1991, conforme o nível de prejuízo causado pela conduta do agente ou responsável às atividades de arrecadação e fiscalização tributária, observados, em qualquer caso, os tetos mínimo e máximo para as multas impostas. O valor da reprimenda foi atualizado pela Portaria MPS/GM n° 142, de 11 de abril de 2007, publicada no Diário Oficial da União em 12/04/2007, conforme previsto no art. 102 da Lei nº 8.212, de 1991. Segundo a autoridade lançadora, a multa foi elevada duas vezes pela reincidência. Porém, o auto de infração foi lavrado com o valor mínimo da penalidade, portanto em benefício da empresa, vedado o agravamento da exigência inicial, mediante lançamento complementar, nesta fase processual. Por sua vez, escapa à competência dos órgãos julgadores administrativos reconhecer que o valor da penalidade pelo descumprimento do dever instrumental é dotado de caráter confiscatório, por demandar, para sua análise, o confronto com preceitos de ordem constitucional. Argumentos desse jaez são inoponíveis na esfera administrativa. Nesse sentido, não só o "caput" do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, como também o enunciado da Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O crédito tributário deste processo é composto, na origem, tão somente da multa punitiva. De qualquer modo, a posterior incidência de juros moratórios, calculados à taxa Selic, sobre o valor da penalidade aplicada é matéria pacificada no âmbito deste Tribunal Administrativo: Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Cabe lembrar ainda que a utilização da taxa Selic é reconhecida válida para fins tributários, nos termos da Súmula CARF nº 4: Fl. 102DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.054 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007373/2007-60 Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, REJEITO a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 103DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.722091/2014-60
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Numero da decisão: 2002-001.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 03/10) lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF do ano calendário 2009. O lançamento decorre da apuração de Dedução Indevida de Despesas Médicas, Dedução Indevida de Despesas com Instrução e Dedução Indevida do Imposto Com Contribuição Previdenciária Patronal Paga Pelo Empregador Doméstico, conforme detalhado no Relatório Fiscal (e-fls. 13/19). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 20 91 /2 01 4- 60 Fl. 138DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.629 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.722091/2014-60 A Impugnação apresentada (e-fls. 86/87) foi julgada procedente em parte pela 1ª Turma da DRJ/FOR em decisão assim ementada (e-fls. 111/120): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS ISENTOS. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Apenas são isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria ou reforma ou pensão percebidos por portadores das doenças previstas na Lei nº 7.713/88, art. 6º, XIV. Cientificado do acórdão de primeira instância em 19/12/2014 (e-fls. 126), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 16/01/2015 (e-fls. 128) onde: - indica a juntada de documentos com o intuito de comprovar a sua transferência para a reserva remunerada em 01/10/1984 e a reforma por idade em 25/10/1991; - sustenta que atende aos dois requisitos para o beneficio de isenção de imposto de renda, uma vez que é portador de moléstia grave e seus rendimentos provém de reforma por idade limite desde o ano de 1991. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, o lançamento decorre da apuração de Dedução Indevida de Despesas Médicas, Dedução Indevida de Despesas com Instrução e Dedução Indevida do Imposto Com Contribuição Previdenciária Patronal Paga Pelo Empregador Doméstico (e-fls. 04/05). Extrai-se da decisão recorrida que, em sede de Impugnação, o contribuinte não apresentou qualquer argumento ou elemento de prova a fim de contestar as glosas efetuadas pela autoridade autuante, alegando tão somente que era portador de moléstia grave especificada em lei (e-fls. 118). O Colegiado a quo julgou procedente em parte a Impugnação apresentada, considerando isentos os rendimentos recebidos em 12/2009 conforme trecho abaixo reproduzido (e-fls. 120): No caso concreto, observa-se que os rendimentos lançados como omissão são provenientes da inatividade, que no caso dos militares tanto pode ser da condição de reserva ou reforma. Após análise dos elementos retromencionados, temos que referidos documentos comprovam a condição de portador de moléstia grave, mas não comprovam a condição de aposentado/reformado no ano-calendário de 2009, com exceção do mês de dezembro, vez que a reforma se deu a partir do dia 28/12/2009. Para contrapor as razões expostas pela DRJ/FOR, o recorrente indica em seu Recurso a juntada de documentos a fim de comprovar a sua transferência para a reserva remunerada em 01/10/1984 e a sua reforma por idade em 25/10/1991 (e-fls. 129/136). Como venho me manifestando em outras oportunidades, entendo que, como o lançamento trata apenas de deduções na Declaração de Ajuste, a isenção pleiteada consiste em matéria estranha a lide, não cabendo sua apreciação por este Colegiado. No entanto, tendo em Fl. 139DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.629 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.722091/2014-60 vista que no presente caso o julgamento de primeira instância apreciou as alegações trazidas pelo contribuinte, o assunto também será analisado neste julgamento. No que concerne à isenção por moléstia grave, aplica-se o disposto no art. 39, XXXI e XXXIII, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época. Depreende-se desses dispositivos que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção em comento. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o outro está relacionado com a existência de moléstia tipificada no texto legal, comprovada através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Cumpre ressaltar ainda o disposto na Súmula CARF n° 63, de observância obrigatória por seus Conselheiros: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Do exame do acórdão recorrido verifica-se que o relator considerou comprovada a moléstia grave no ano calendário objeto do lançamento, mas acolheu a isenção apenas a partir de 12/2009 por entender que a reforma se deu em 28/12/2009. Não obstante, os documentos juntados ao Recurso indicam que o contribuinte foi transferido para a reserva remunerada em 1984, fazendo jus à isenção durante todo o ano de 2009, nos termos da Súmula CARF n° 63 acima reproduzida. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 140DF CARF MF

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7974763 #
Numero do processo: 10830.001432/2008-84
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 AJUDA DE CUSTO. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SUPORTE DE GASTOS. Somente pode ser considerada isenta a ajuda de custo eventualmente recebida pelo contribuinte para atender despesas com transporte, frete e locomoção dele e de sua família, no caso de mudança permanente de domicílio de um município para outro.
Numero da decisão: 2002-001.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SUPORTE DE GASTOS. Somente pode ser considerada isenta a ajuda de custo eventualmente recebida pelo contribuinte para atender despesas com transporte, frete e locomoção dele e de sua família, no caso de mudança permanente de domicílio de um município para outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 39/47), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2005. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$15.726,57 para saldo de imposto a pagar de R$51,55. A notificação noticia omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Impugnação Cientificada ao contribuinte em 14/2/2008, a NL foi objeto de impugnação, em 19/2/2008, às fls. 3/22 dos autos, assim sintetizada na decisão recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 14 32 /2 00 8- 84 Fl. 139DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.609 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.001432/2008-84 1. em função de sua transferência profissional do Rio de Janeiro para Campinas, ocorrida em 30/01/2004, recebeu da IBM Brasil o valor de R$ 57.375,00, como ajuda de custo para mudança com a sua família para a nova localidade; 2. a empresa considerou esse valor como tributável, deduzindo na fonte 27,5% do valor total, o que resultou no recebimento do valor liquido de R$ 41.596,87; 3. a Receita Federal considera que a ajuda de custo em caso de remoção de um município para outro pode vir a ser declarada como rendimento não tributável, desde que não justifique acréscimo patrimonial, o que não ocorreu nesse caso, uma vez que obteve uma perda de 21% no período de 2003 a 2006, como se pode constatar a partir dos dados extraídos de suas declarações anuais; 4. existem situações semelhantes de transferências do Rio de Janeiro para Campinas desde o final de 2003, nas quais a Receita Federal julgou procedente a definição do valor pago de ajuda de custo pela IBM com sendo não tributável, já tendo ocorrido, inclusive, a restituição devidamente atualizada; 5. diante do exposto, requer que valor de R$ 57.375,00 seja classificado como rendimento não tributável e que se julgue procedente a restituição do valor de R$ 15.726,57 com as devidas correções, de acordo com a declaração de ajuste anual referente ao ano-calendário de 2004. A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/SPOII que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 77/85): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF ano-calendário: 2004 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho de Contribuintes, só se aplicam aos autos nos quais tenham sido proferidas, não sendo cabível seu emprego em qualquer outro processo, mesmo que versando sobre a mesma matéria, por não se constituírem em norma geral. AJUDA DE CUSTO. ISENÇÃO. A isenção de que trata o art. 6º, XX, da Lei n° 7.713/1988, abrange tão-somente a ajuda de custo destinada a atender as despesas comprovadamente pagas a titulo de transporte, frete e locomoção, utilizadas pelo beneficiário na mudança de seu domicilio para localidade diversa daquela que residia. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 14/9/2009 (fl. 91), o contribuinte, em 9/10/2009 (fl. 93), apresentou recurso voluntário, às fls. 93/133, alegando, em apertado resumo, que: - teria recebido ajuda de custo em uma única parcela em decorrência de sua mudança permanente de cidade. - a verba recebida atenderia a todos os requisitos do Parecer Normativo Cosit nº1, de 1994. - a fonte pagadora tributou o valor pago, entendendo que caberia ao funcionário solicitar a isenção à Receita Federal do Brasil, mediante apresentação da carta emitida por ela confirmando a mudança de residência e o pagamento da verba. - a verba recebida ajudou a pagar despesas extras em função da mudança de residência, tais como, hospedagem temporária em hotel, ITBI pela compra de novo imóvel, Fl. 140DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.609 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.001432/2008-84 transporte escolar para os filhos e de hospedagem dos animais domésticos durante o período que a família ficou hospedada em hotel. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Mérito O litígio recai sobre rendimentos recebidos pelo recorrente de sua fonte pagadora por ocasião de sua transferência para outra cidade (fl.13), os quais ele alega seriam isentos por se configurarem em ajuda de custo. Como esclarecido na decisão recorrida e a teor do disposto no artigo 39, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda – 1999 (artigo 6º, inciso XX, da Lei nº 7.713, de 1988), a ajuda de custo é considerada isenta/não tributável somente quando for parcela indenizatória para atender despesas de transporte, frete e locomoção do contribuinte e de sua família, em caráter permanente, em localidade diferente daquela em que residia, por transferência de seu centro de atividades. Nesse sentido, é o que dispõe o Parecer Normativo Cosit nº1, de 1994, citado pelo recorrente: 3. Ajuda de custo a que se refere o dispositivo legal em questão, é a que se reveste de caráter indenizatório, destinando-se a ressarcir os gastos do empregado com transporte, frete e locomoção, em virtude de sua remoção para localidade diversa daquela em que residia. É, portanto, característica principal da ajuda de custo a indenização, e não a complementação salarial. Ela deve se destinar a custear despesas de transporte, frete e locomoção do contribuinte e seus familiares. Na ausência desses requisitos, as importâncias pagas sob essa denominação são consideradas rendimentos tributáveis sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual. Nesse tocante, o contribuinte deve comprová-la, ou seja, deve comprovar que recebeu rendimentos para atender às despesas com transporte em caso de remoção de um município para outro, o que não se verifica nos autos. O recorrente junta comprovantes de despesas com hospedagem (fls.119/131), imposto sobre a transmissão de bens imóveis (fls.113/117) e registro de transação imobiliária (fl.133). Ora, não são essas as verbas previstas para destinação da ajuda de custo. Não há qualquer comprovação de que os rendimentos em tela foram pagos para reembolsá-lo por despesas efetivamente incorridas e comprovadas com transporte, frete e locomoção dele e de sua família. Como destacado na decisão recorrida, a fonte pagadora reteve o IRRF, bem como informou os rendimentos como tributáveis à RFB, o que nos leva a concluir que a importância foi paga independentemente de realização ou comprovação das despesas incorridas pela mudança do domicílio pelo funcionário. Fl. 141DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.609 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.001432/2008-84 Não restando comprovado o caráter indenizatório da verba recebida, não há reparos a se fazer à decisão recorrida. Conclusão Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 142DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.908939/2009-56
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado, conforme disposto no Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015 DCOMP. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo à compensação e/ou restituição do indébito fiscal, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1003-001.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado, conforme disposto no Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015 DCOMP. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo à compensação e/ou restituição do indébito fiscal, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado, conforme disposto no Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015 DCOMP. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo à compensação e/ou restituição do indébito fiscal, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 89 39 /2 00 9- 56 Fl. 175DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.056 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.908939/2009-56 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 11-46.692, proferido pela 3ª Turma da DRJ/REC, que não reconheceu o direito creditório pleiteado e julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente. Por economia processual e por entender suficientes as informações constantes no Relatório do r. acórdão, passo a transcrevê-lo abaixo, o qual será complementado adiante: Trata-se de Declaração de Compensação – DCOMP (fls. 02/06, em que se compensa crédito de CSLL (cód. 2484) com débito de responsabilidade da interessada. O crédito, no valor original de R$ 11.965,78, diria respeito a pagamento a maior da contribuição (estimativa) de 31.12.2002. 2. Por meio do Despacho Decisório da fl. 07, a DERAT/São Paulo identificou integral utilização anterior do pagamento para quitação de débito da contribuição, em face do que não homologou a compensação declarada. 3. Apresentou-se manifestação de inconformidade (fls. 11 e 12), contrapondo-se, em síntese, o crédito pleiteado diria respeito a pagamento a maior da estimativa de CSLL paga em 13.02.2003 (ref. ao mês 12/2002), mas que, não obstante a apresentação do PER/DCOMP em 31.01.2005, só se procedeu a retificação da respectiva DCTF (4º trimestre de 2002) em 31.03.2009. 4. A compensação seria legítima e mereceria ser homologada Por sua vez, a DRJ, ao apreciar a manifestação de inconformidade, entendeu por bem não reconhecer o crédito informado na declaração de compensação, cuja decisão restou assim ementada: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez do crédito são requisitos indispensáveis à compensação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO INTEGRAL. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Mantém-se o despacho decisório não homologatório de compensação quando se constata o recolhimento indicado como fonte do crédito fora integralmente utilizado na quitação de débito confessado em DCTF. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O erro no valor de débito apontado em DCTF, de cuja retificação resulte crédito ao sujeito passivo, não prescinde de comprovação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 176DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.056 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.908939/2009-56 Inconformada com decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário com as seguintes alegações: Fl. 177DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.056 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.908939/2009-56 Por fim, a Recorrente requereu fosse julgado procedente o Recurso Voluntário interposto, a anulação das decisões administrativas anteriores e a consequente homologação da compensação efetuada. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Conforme já relatado, trata-se de declaração de compensação (fls. 02/06) não homologada sob o argumento de insuficiência do direito creditório informado na Dcomp ( ante a constatação pela DERAT/SP da integral utilização anterior do pagamento para quitação de débito da contribuição), relativo a suposto pagamento indevido ou a maior de CSLL - estimativa (cód. 2484), de 31.12.2002, no valor original de R$ 11.965,78. A Recorrente alega que, em verdade, o crédito pleiteado diria respeito a pagamento a maior da estimativa de CSLL paga em 13.02.2003 (ref. ao mês 12/2002), mas que, não obstante a apresentação do PER/DCOMP em 31.01.2005, só se procedeu a retificação da respectiva DCTF (4º trimestre de 2002) em 31.03.2009, corrigindo erro de fato, portanto, após a prolação do Despacho Decisório prolatado em 18/02/2009 (fls. 07). Desse modo, conforme consta no acórdão de piso, quando da prolação do Despacho Decisório, não poderia a autoridade administrativa reconhecer crédito algum para a Recorrente dado que o valor recolhido estava integralmente alocado a débito regularmente confessado pelo sujeito passivo. Ademais, não há acatar a simples retificação como comprobatória de erro no preenchimento da DCTF. Já que não houve retificação da DCTF anteriormente à entrega da DCOMP, deveriam ter sido trazidos à colação elementos comprobatórios da liquidez e certeza do crédito pretendido (art. 170 do CTN), bem como do erro de fato no preenchimento da declaração, o que efetivamente não se fez no momento da oferta da impugnação, nem tampouco em sede de Recurso Voluntário. No tocante à DCTF retificadora, entendo que são admitidas as retificações da DCTF em sede de processo de análise de Per/DComp mesmo após ciência do Despacho Decisório, desde o erro de fato seja comprovado e que os dados constantes em ambas as declarações sejam convergentes com os dados do PER/DComp, bem como, estejam amparadas por documentos contábeis da empresa, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, assim determina: Fl. 178DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.056 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.908939/2009-56 Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados) Neste diapasão, havendo a comprovação do erro de fato na demonstração do crédito, a autoridade administrativa poderia, de ofício, considerar o crédito decorrente recolhimento a maior a título de CSLL e passar à análise de liquidez e certeza. Fl. 179DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.056 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.908939/2009-56 Salienta-se que erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. Nessas hipóteses, a Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Logo, erro de fato no preenchimento de DCTF e Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo. Se assim não o fosse, tal interpretação estabelecer-se-ia uma preclusão que inviabilizaria a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Todavia, de acordo com citado Parecer Normativo Cosit nº 2/15, para seja possível a retificação em questão o erro de fato deve ser evidenciado, o que não ocorreu in casu, posto que Recorrente nada trouxe aos autos relativamente à apuração do tributo e de que o seu recolhimento se dera a maior ou da suposta comprovação do alegado erro de preenchimento da DCTF. Claro está, portanto, que a Recorrente não juntou aos autos documentos hábeis e idôneos suficientes para comprovar o suposto crédito utilizado na compensação declarada, sendo do contribuinte a responsabilidade de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que justifiquem a retificação das informações e não apenas juntar aos autos cópia da declaração retificada. Que fique claro: o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que justifiquem a retificação das informações e da Recorrente. Tal obrigatoriedade de apresentação das provas pela Recorrente está arrimada no Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com efeito, no âmbito administrativo fiscal, incumbe à Recorrente a comprovação do direito ao suposto crédito, nos termos do art. 16 do Decreto 70.235/72: (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos discordância e as razões e provas que possuir; (...) Fl. 180DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.056 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.908939/2009-56 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se: a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Nesse sentido, ainda, vale ressaltar o disposto no art. o art. 195 do Código Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto-Lei nº 486, de 03 de março de 1969, que preveem, em última análise, "que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram". Ora, levando-se em conta que o crédito oferecido à compensação deve ser líquido e certo (art. 170 do CTN 1 ), conclui-se que não deve Secretaria da Receita Federal homologar a compensação se ficar configurada a falta de certeza e liquidez, como de fato ocorreu in casu, notadamente com base em informações prestadas pelo próprio contribuinte em declarações ou demonstrativos por ele entregues. Ademais, essa Julgadora entende que a juntada de documentos pode ser admitida, ainda que produzidos em sede de interposição do Recurso voluntário. Essa possibilidade jurídica encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. Mas, assim não procedeu a Recorrente. Ora, homologar a compensação sem os documentos contábeis indispensáveis - não é observar ao princípio da verdade material, que rege o processo administrativo, mas agir de forma impudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos, nos termos do já citado art. 170 do Código Tributário Nacional. Deveria ter a Recorrente juntado, aos autos, outros elementos extraídos dos assentos contábeis, tais como livros fiscais e de sua contabilidade e/ou dos documentos nos quais estes se basearam, para que o julgador administrativo pudesse verificar se o tributo apurado naquela declaração corresponde ao montante escriturado, bem como a comprovação do erro de fato no preenchimento de suas declarações,. 1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Fl. 181DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.056 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.908939/2009-56 Em suma, de acordo com o já exposto, conclui-se que não foram carreados aos autos pela Recorrente os dados essenciais a provar a liquidez e certeza do crédito em discussão e dos argumentos contidos no recurso voluntário objetivando a reforma do acórdão de piso. Salienta-se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 182DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.964148/2009-40
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. PROVAS DO ERRO COMETIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A retificação da DCTF, após a emissão do despacho decisório, não há de impedir o deferimento do pleito. Entretanto, a retificação deve estar acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original. Não comprovada a existência do crédito originário do pagamento indevido informado como suporte para o crédito mencionado na declaração de compensação, não há que se falar em homologação da compensação.
Numero da decisão: 3001-000.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe Barros Reche.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. PROVAS DO ERRO COMETIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A retificação da DCTF, após a emissão do despacho decisório, não há de impedir o deferimento do pleito. Entretanto, a retificação deve estar acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original. Não comprovada a existência do crédito originário do pagamento indevido informado como suporte para o crédito mencionado na declaração de compensação, não há que se falar em homologação da compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe Barros Reche. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 41 48 /2 00 9- 40 Fl. 110DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-000.988 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.964148/2009-40 Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: FDA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS CIENTIFICOS LTDA contribuinte - requerente), com fulcro no art. 15 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF), apresenta manifestação de inconformidade ao despacho que indeferiu o pleito consubstanciado nos processos abaixo relacionados: Número do Processo Tributo 15374970257200904 COFINS 15374970256200951 COFINS 15374964151200963 COFINS 15374964149200994 COFINS 15374964148200940 COFINS Tais processos estão sendo juntados por “apensação”, considerando principal o de nº 15374964148200940, visando otimizar os procedimentos processuais e lavratura de atos relativos a todos eles, haja vista tratar-se do mesmo contribuinte e mesma matéria em litigio. Tratam-se pedidos de reconhecimento de direito creditório, formalizados mediante “Pedidos de Ressarcimento ou Restituição Eletrônicos – Declaração de Compensação” – PERDCOMP juntados aos autos dos aludidos processos. Em todos os pedidos a contribuinte registra que se trata de recolhimento indevido ou a maior, a exemplo da PERDCOMP de fls. 2 e seguintes do “processo principal” transmitida em 30/1/2009 que se refere ao recolhimento da Cofins relativo ao período de apuração de agosto/2006. Consoante despachos decisórios da DRF de Origem, a exemplo de fls. 9 do “processo principal”, proferido em 7/10/2009, todos os pleitos foram indeferidos em face da apuração da inexistência do crédito, ou seja, os pagamentos que se alega foram realizados a maior já se encontravam alocados a débitos declarados e confessados pelo próprio contribuinte. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestações de inconformidade, tal qual à fl. 12 do processo principal, alegando em síntese que equivocou-se na apuração do Cofins ora pleiteado, daí o recolhimento a maior. Todavia deixou de apresentar as DACON e DCTF retificadoras, ensejando o indeferimento. Pleiteia seja aplicado o principio da verdade material. Ao final requer seja reconhecido o direito creditório pleiteado nos aludidos processos anexando prova dos valores que entende fazer jus. A DRJ de Ribeirão Preto/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 14-48.037 a seguir transcrito: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A restituição, tal qual a compensação, pressupõe a existência de crédito do devedor para com o credor. No momento em que o sujeito passivo não retificou a DCTF antes da Fl. 111DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-000.988 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.964148/2009-40 apreciação do pleito na DRF, não fez com que se materializasse junto à Administração Tributária o valor que alega ter recolhido a maior, cujo montante pretendia ver reconhecido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância apresentando, em síntese, os mesmos argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade, rebatendo ser inaceitável não acolher a DCTF retificadora em virtude da sobreposição do formalismo à realidade dos fatos. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A discussão objeto da presente demanda versa sobre declaração de compensação com suposto saldo credor de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, tendo por base hipotéticos pagamentos indevidos ou a maior, por meio das PER/DCOMP indicadas no relatório. Fl. 112DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-000.988 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.964148/2009-40 Inicialmente o Despacho Decisório indeferiu o pleito tendo em vista que os valores recolhidos por meio de DARF para a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social estavam totalmente alocados aos valores declarados em DCTF para aquela contribuição. Diante deste indeferimento, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alegou que houve erro formal no preenchimento da DCTF e da DACON. Perante este fato, retificou as referidas declarações de modo a constar a diferença correta e paga a maior pelo DARF, segundo a recorrente. A decisão de piso manteve o indeferimento do despacho decisório, não acatando a retificação da DCTF pelo fato de que a mesma foi informada após o despacho decisório e que a DCTF regularmente entregue é documento hábil para constituir os débitos tributários nela contidos. Inconformada, a Recorrente discorre em sua peça processual que “o que garante o direito a compensação é o pagamento indevido ou a maior e não o correto preenchimento das declarações fiscais”. Afirmando também que “comprovado o pagamento à maior, a omissão de tal evento na DCTF impõe a revisão do lançamento de ofício”. Inicialmente cabe ressaltar que assiste razão à recorrente no que se refere ao ponto relacionado à retificação da DCTF. Este Conselho tem decidido que a retificação da DCTF, após a emissão do despacho decisório, não há de impedir o deferimento do pedido de restituição/ressarcimento. Entretanto, a retificação deve estar acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original, tal como estabelecido no §1º do art. 147 do CTN, in verbis: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Este entendimento encontra-se disposto também no Parecer Normativo COSIT n o 2, de 28 de agosto de 2015, no qual expressamente esclarece que “não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010”. Cabe aqui fazer um aparte de que, tal qual decidido pelo Acórdão Recorrido, o Despacho Decisório se encontrava materialmente correto quando de sua emissão anteriormente à retificação da DCTF pelo recorrente, tendo em vista que na ocasião não havia saldo de crédito disponível para dar suporte ao pedido de restituição/compensação por intermédio da PER/DCOMP. Insta ainda destacar que o presente Colegiado tem acompanhado a tendência de se mitigar os rigores das regras preclusivas contidas no processo administrativo fiscal, para acolher as provas apresentadas nesta instância recursal. Contudo, para sua aplicação é necessária a Fl. 113DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-000.988 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.964148/2009-40 apresentação pormenorizada por parte da recorrente dos elementos indispensáveis para comprovação das suas alegações, em especial dos créditos efetivamente pretendidos. A Recorrente, por ocasião do Recurso Voluntário, apresenta os argumentos de que comprovado o pagamento a maior deve-se acatar a DCTF retificadora em face do erro no seu preenchimento. Contudo há de se destacar que não foram apresentados quaisquer documentos hábeis e idôneos que comprovassem as informações nela inseridas. Ou seja, a simples retificação das declarações não enseja o direito de a Recorrente fazer jus ao crédito pleiteado. Frise-se que, em termos de direito creditório e de demonstração da sua certeza e liquidez, o contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, o que, no presente caso, não ocorreu. Portanto, não havendo demonstração do crédito favorável ao contribuinte, tal qual informado em sua PER/DCOMP, não há que se falar em homologação da compensação do débito declarado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Destaque-se que a decisão proferida neste voto deve ser replicada para os processos apensos 15374970257200904; 15374970256200951; 15374964151200963; 15374964149200994; 15374964148200940, os quais foram julgados conjuntamente também na primeira instância. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 114DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.900786/2016-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A confissão de débitos depois de vencidos em Declaração de Compensação, ainda que antes do início de qualquer procedimento fiscal, não caracteriza denúncia espontânea e, portanto, não exclui a aplicação da multa punitiva. O instituto da denúncia espontânea só se aperfeiçoa mediante o efetivo pagamento do débito confessado.
Numero da decisão: 1302-003.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias e Breno do Carmo Moreira Vieira, que davam provimento ao recurso. O conselheiro Ricardo Marozzi Gregório votou pelas conclusões do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10830.900784/2016-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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DÉBITOS VENCIDOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A confissão de débitos depois de vencidos em Declaração de Compensação, ainda que antes do início de qualquer procedimento fiscal, não caracteriza denúncia espontânea e, portanto, não exclui a aplicação da multa punitiva. O instituto da denúncia espontânea só se aperfeiçoa mediante o efetivo pagamento do débito confessado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias e Breno do Carmo Moreira Vieira, que davam provimento ao recurso. O conselheiro Ricardo Marozzi Gregório votou pelas conclusões do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10830.900784/2016-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do acórdão da DRJ-Rio de Janeiro/RJ-1, que considerou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada em face do despacho decisório da DRF-Campinas/SP, que havia reconhecido integralmente o direito creditório pleiteado em PER/DCOMP apresentada pela contribuinte, porém considerou-o insuficiente para a quitação integral dos débitos apontados na declaração de compensação, conforme sintetizado na seguinte ementa: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 07 86 /2 01 6- 13 Fl. 173DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.849 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900786/2016-13 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DÉBITO EM ATRASO. OCORRÊNCIA. Deixa de se configurar a denúncia espontânea quando o contribuinte declara o débito mas o paga a destempo (Nota Técnica Cosit nº 19/2012). Cientificada do acórdão recorrido, apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, no qual alega, em síntese: a) que a despeito da jurisprudência administrativa o acórdão recorrido, amparado na Nota Técnica Cosit nº 19/2012, julgou improcedente a defesa da recorrente, sob o fundamento de que o instituto da denúncia espontânea não se aplicaria aos pagamentos realizados por compensação; b) que cumpriu todos os requisitos para a aplicação do instituto da denúncia espontânea aos débitos confessados e compensados na PER/DCOMP, na medida em que, antes de qualquer procedimento fiscal, revisou as apurações dos valores devidos por estimativa, nos períodos indicados no PER/DCOMP, e transmitiu a declaração de compensação, informando e extinguindo as diferenças de tributos apuradas e, ato contínuo apresentando as respectivas DCTF’s e DIPJ/ECF retificadoras dos débitos anteriormente informados; c) que serviu-se do instituto da denúncia espontânea para quitar o débito verificado via PER/DCOMP, para somente, então, proceder a retificação de suas demais declaração – não havendo, portanto, espaço para sequer suscitar a hipótese de ocorrência de uma tentativa de compensação de “débito declarado e não pago”, como faz crer o acórdão recorrido; d) que embora o art. 138 do CTN tenha se utilizado do vocábulo “pagamento”, a exegese da norma deixa claro que o legislador pretendeu se referir ao sentido amplo da palavra, ou seja, utilizando-a como sinônimo de quitação, cujas formas estão previstas no art. 156 do mesmo CTN, entre as quais se incluem o pagamento e a compensação; e) que a jurisprudência do CARF, com precedente inclusive da CSRF, tem se solidificado no entendimento de que a apresentação de novo débito seguido de da denúncia espontânea, conforme acórdãos que cita; e f) que demonstrada a realização da denúncia espontânea – nos termos do art. 138, do CTN – é inviável o cômputo de multa de mora sobre tais débitos, como exigiu a fiscalização no despacho decisório, razão pela qual a declaração de compensação controlada neste processo deve ser integralmente homologada, e, consequentemente, o acórdão em comento deve ser reformado. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1302-003.845, de 15 de agosto de 2019, proferido no Fl. 174DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.849 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900786/2016-13 julgamento do Processo nº 10830.900784/2016-24, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302-003.845) 1 : O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos legais e regimentais. Assim, dele conheço. Restou controvertido nos autos, tão somente, a não homologação integral da compensação pleiteada, na medida em que o despacho decisório, embora tenha reconhecido integralmente o direito creditório, considerou o crédito insuficiente para a quitação integral dos débitos declarados, já vencidos, em face da imputação da multa de mora. O colegiado manteve o despacho decisório, entendendo correta a imputação de multa de mora decorrente da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea à quitação de débitos vencidos por meio de compensação. A recorrente refuta as conclusões do despacho decisório e do acórdão recorrido e propugna pela aplicação do instituto da denúncia espontânea na modalidade de extinção do crédito tributário por meio da compensação, arguindo que a compensação é, junto com o pagamento, uma das formas de extinção dos débitos, nos termos do art. 156 do CTN. Desta feita, argumenta que, uma vez que configurado os demais pressupostos para a aplicação da denúncia espontânea esta deveria ser reconhecida e, consequentemente, homologada integralmente a compensação pleiteada. Entendo que não assiste razão à recorrente. A questão a ser dirimida é se a quitação do tributo por meio de compensação se adequa ao cumprimento da norma que disciplina o instituto no CTN, verbis: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Como se vê, a norma exige duas condições para o beneplácito: a denúncia (declaração) espontânea do débito, antes de qualquer procedimento fiscal, e o seu pagamento acrescido dos juros de mora. Nota-se, inicialmente, que a norma fixa expressamente o "pagamento" do tributo devido, como uma das condições. Não se refere à quitação ou extinção do débito. A compensação tributária é, como alega a recorrente, uma das formas de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, II do CTN, mas não se configura em pagamento, na medida em que está sujeita posterior homologação, sob condição resolutória. Ou seja, poderá não ser confirmada a quitação do tributo se a compensação não for homologada. 1 No processo paradigma 10830.900784/2016-24 houve apresentação de Declaração de Voto por parte do Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório. A íntegra da declaração de voto pode ser consultada no processo supracitado. Fl. 175DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.849 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900786/2016-13 Me parece que o dispositivo legal que instituiu a denúncia espontânea é taxativo quanto às condições para sua aplicação. Se, além da confissão do débito, quisesse eleger quaisquer forma de quitação do tributo, além do pagamento, teria o legislador utilizado expressão mais ampla, como a prevista no caput do art. 156 do mesmo código, ou seja a "extinção". A jurisprudência deste colegiado, embora tenha oscilado ao longo do tempo, em sua composição mais recente, aponta nesse sentido. Confira-se alguns julgados recentes: Acórdão 1302-002.324, de 27/07/2017: COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A confissão de débitos depois de vencidos em Declaração de Compensação, ainda que antes do início de qualquer procedimento fiscal, não caracteriza denúncia espontânea e, portanto, não exclui a aplicação da multa punitiva. O instituto da denúncia espontânea só se aperfeiçoa mediante o efetivo pagamento do débito confessado. Acórdão nº 1302-003.024, de 15/08/2018: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A compensação não se equipara a pagamento para fins de configuração de denúncia espontânea. Não há denúncia espontânea condicional. A Primeira Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, em recente decisão, adotou o mesmo entendimento, conforme acórdão abaixo: Acórdão nº 9101-004.127, de 11/04/2019 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. A jurisprudência do STJ também vai na mesma direção. Confira-se a ementa do AgInt no Recurso Especial nº1.568.857-PR, Relator Ministro Og Fernandes, em 16/05/2017: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 138 DO CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A compensação tributária não se equipara a pagamento de tributo para fins de aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea regido pelo art. 138 do CTN. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.375.380/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016; AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/9/2015; AgRg no AREsp 174.514/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/9/2012. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Fl. 176DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.849 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900786/2016-13 Interessante transcrever a ementa de um dos precedentes mencionados, para maior clareza do fundamento da decisão, verbis: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1375380/SP, (Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, 27/11/2016): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO EXISTENTE. OMISSÃO PROVENIENTE DE JULGAMENTO ANTERIOR DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO SOBRE O TEMA DECIDIDO. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO A DESTEMPO. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. 1. Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos aclaratórios pressupõe que a parte demonstre haver, pelo menos, um dos vícios previstos no art. 1022 do CPC de 2015. In casu, conforme narrado pela embargante, o acórdão foi omisso, uma vez que não analisou o entendimento exarado no REsp 1.149.022/SP, julgado pelo rito dos repetitivos. 2. Com efeito, no referido decisum, o STJ entendeu que a denúncia espontânea não esta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ). 3. Ademais, a Segunda Turma do STJ no julgamento do REsp 1.461.757/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques firmou o entendimento de que "a extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN". 4. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes. Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 177DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.000182/2007-88
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 PROCESSUAL NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São considerados nulos somente atos e termos lavrados por pessoa incompetente e despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, hipóteses inocorrentes no caso em análise. MPF. COMPETÊNCIA O Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento interno de controle administrativo que não interfere na competência do Auditor Fiscal para proceder ações fiscais ou constituir créditos tributários, porquanto esta competência é instituída por lei. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa. DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, extingue-se em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º, do CTN. INVESTIMENTO NO EXTERIOR EM COLIGADA. EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL As variações decorrentes da aplicação do método da equivalência patrimonial, no tocante à variação cambial de investimentos no exterior, não devem ser computados na apuração do lucro real. INTIMAÇÃO. ENDEREÇO DO PATRONO DO CONTRIBUINTE. Aplicação da Súmula CARF nº 110: "No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo". ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002 DECORRÊNCIAS. CSLL. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1003-001.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas no recurso e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 PROCESSUAL NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São considerados nulos somente atos e termos lavrados por pessoa incompetente e despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, hipóteses inocorrentes no caso em análise. MPF. COMPETÊNCIA O Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento interno de controle administrativo que não interfere na competência do Auditor Fiscal para proceder ações fiscais ou constituir créditos tributários, porquanto esta competência é instituída por lei. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa. DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, extingue-se em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º, do CTN. INVESTIMENTO NO EXTERIOR EM COLIGADA. EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL As variações decorrentes da aplicação do método da equivalência patrimonial, no tocante à variação cambial de investimentos no exterior, não devem ser computados na apuração do lucro real. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 00 01 82 /2 00 7- 88 Fl. 322DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.043 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16561.000182/2007-88 INTIMAÇÃO. ENDEREÇO DO PATRONO DO CONTRIBUINTE. Aplicação da Súmula CARF nº 110: "No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo". ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002 DECORRÊNCIAS. CSLL. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas no recurso e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 16-23.023, proferido pela 3ª Turma da DRJ/ SP1, que julgou improcedente impugnação ao auto de infração lavrado em desfavor da Recorrente. Fazendo um breve retrospecto dos fatos, tem-se que contra a Recorrente, antes denominada BERTIN LTDA., foram lavrados, em 18/12/2007, os autos de infração de Retificação de Prejuízo Fiscal e de Redução da Base Negativa da Contribuição social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativos ao ano-calendário de 2002, em razão da falta de adição ao lucro líquido, na determinação do lucro real, de resultado positivo de equivalência patrimonial em coligada no exterior. Nos termos da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a fiscalização defendeu a prática das seguintes infrações a legislação tributária federal: 001-Adições não computadas na apuração do lucro real. Ajustes decorrentes de resultado positivo de equivalência patrimonial de coligada no exterior. Fl. 323DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.043 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16561.000182/2007-88 Ausência de adição ao lucro líquido do período, na determinação do lucro real, de resultado positivo de equivalência patrimonial em coligada no exterior. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto 31/12/2002 R$ 82.584,96 Enquadramento Legal: Arts. 249, inciso I, 388 e 389,,do RIR199. Art. 74 da MP n° 2.158-35, conforme regulamentado pela IN SRF 213/02. Art. 340 do regulamento do Imposto de renda de 1999 que tem como matriz o art. 90 da Lei 9.430 de 1996 e o inciso I do § 2° do art. 25 da Lei 9.249 de 26 de dezembro de 1995. Como se depreende do Termo de Verificação Fiscal e demais documentos que acompanham o AI, o crédito tributário teve como origem a infringência ao artigo 74 da Medida Provisória n° 2.158-35/01, que dispõe que os lucros auferidos no exterior por coligada, ou controlada, serão considerados disponibilizados na data do balanço no qual tiverem sido apurados. Consta ainda, que os lucros apurados até 31 de dezembro de 2001 serão considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, independentemente de serem efetivamente distribuídos ou não. Cientificada, a Recorrente impugnou o auto de infração alegando sua impropriedade, vez que, supostamente, não houvera disponibilização dos referidos lucros e também por estar o lançamento viciado com inúmeras irregularidades, o que acarretariam a sua nulidade insanável. Argumentou a Recorrente, também, que, inclusive, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 2.588-DF, sinalizou no sentido da inconstitucionalidade do artigo 74, parágrafo único, da MP n° 2.158-35/2001 e tal dispositivo é contrário ao estabelecido no artigo 25, § 6°, da Lei n° 9.249/1995, que prevê expressamente que o resultado positivo de equivalência patrimonial não deve ser objeto de tributação. Por sua vez, DRJ/ SP1, ao analisar os argumentos lançados na Impugnação, entendeu por bem julgar como improcedente o apelo do contribuinte, tendo o acórdão recebido a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 PRELIMINAR. NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente, com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. COMPETÊNCIA DO SERVIDOR. O Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento interno de controle administrativo que não interfere na competência do Auditor- Fiscal para proceder ações fiscais ou constituir créditos tributários, porquanto esta competência é instituída por lei. Fl. 324DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.043 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16561.000182/2007-88 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Uma vez que a autuação se embasou em livros e documentos contábeis e fiscais fornecidos pelo próprio sujeito passivo e os argumentos da defesa evidenciam ter havido compreensão da motivação para a formalização dos autos de infração, não se acolhe a preliminar suscitada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 INVESTIMENTO NO EXTERIOR EM COLIGADA. EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. A contrapartida do ajuste do valor do investimento no exterior em coligada, avaliado pelo método da equivalência patrimonial, deverá ser registrada para apuração do lucro contábil da pessoa jurídica no Brasil, inclusive no que tange à variação cambial. DECORRÊNCIA. CSLL. A decisão relativa ao IRPJ se aplica, no que couber ao auto infração de CSLL, posto que fundamentados nos mesmos elementos de prova. Impugnação Improcedente Outros Valores Controlados Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, visando à reforma do acórdão de piso, argumentando, em síntese: a) houve vício no procedimento que resultou na apuração do crédito tributário nele constituído, por ter sido lavrada a autuação em data na qual já havia expirado o prazo de validade dos Mandados de Procedimento Fiscal e sem observar os poderes neles previstos; b) ocorreu cerceamento do direito de defesa da Recorrente ante a não demonstração da origem, da procedência e da ausência de adição ao lucro líquido do período, na determinação do lucro real, de resultado positivo de equivalência patrimonial coligada no exterior; c) foram equivocados e precários a apuração e levantamento fiscal dos quais resultaram a definição da base de cálculo considerada para fins de determinação das contribuições constituídas no lançamento; d) a constituição de crédito tributário correspondente a fatos geradores já abrangidos pela decadência, considerando o prazo previsto no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional – CTN; e) a tributação da equivalência patrimonial positiva é descabida uma vez que se trata de mero ajuste contábil do investimento decorrente da variação positiva do patrimônio líquido da controlada ou coligada, ou seja, esta variação positiva não pode ser confundida com o lucro auferido pela investidora; f) jamais ocorreu disponibilidade dos lucros pela Recorrente, não legitimando a cobrança do Imposto de Renda, não havendo que se falar em ofensa ao art. 74 da Medida Provisória n° 2.158- 35/01. Fl. 325DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.043 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16561.000182/2007-88 Por fim, a Recorrente requereu o provimento do Recurso Voluntário com a consequente reforma do Acórdão DRJ/SP1 n° 16-23.023, de 29 de setembro de 2009, para, fosse declarada a total improcedência do lançamento realizado no Auto de Infração impugnado, no qual está sendo exigido crédito tributário do IRPJ e seus reflexos relativos a dividendos distribuídos e lucros de empresa controlada sediada no exterior no valor total de R$ 82.584,93 (oitenta e dois mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa e três centavos) e que a intimação do advogado em relação a todos os atos e decisões relacionadas ao presente processo em seu endereço profissional. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Preliminarmente Em sede de preliminar, a Recorrente não trouxe novas arguições limitando-se a ratificar as razões de defesa já delineadas em sua impugnação acerca de suposta nulidade do auto de infração por vício no Mandado de Procedimento Fiscal, alegação de cerceamento do direito de defesa e constituição de crédito tributário já fulminado pelos efeitos decadenciais. Nestes pontos, entendo que o acórdão de piso não merece reforma e, por isso, peço vênia para reproduzir trechos da decisão recorrida, tomando-os como meu fundamento de decidir: “De início, ressalte-se que é 'equivocada a assertiva da defesa de que estaria "sendo exigido crédito tributário do IRPJ e seus reflexos (..) no valor total de R$ 82.584,93" (fl. 206), posto que da ação fiscal não resultou qualquer lançamento de crédito tributário, mas sim a Retificação de Prejuízo Fiscal e a Redução da Base Negativa da CSLL. A impugnante argui, preliminarmente, a nulidade dos autos de infração, por considerar que teriam sido lavrados quando já expirado o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal e sem a observância dos poderes nele previstos. Observe-se o que prescreve o artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972, que rege o processo administrativo tributário: Fl. 326DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.043 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16561.000182/2007-88 "Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Assim, só se caracteriza a nulidade do lançamento se o ato for praticado por agente incompetente, uma vez que a hipótese do inciso II do referido dispositivo alcança apenas os despachos e decisões. Cabe assinalar que a competência conferida ao Auditor-Fiscal para realizar os lançamentos tributários decorre de expressa previsão legal, nos termos do artigo 7° da Lei n° 2.354/1954, do Decreto-lei n° 2.225/1985, do artigo 926 do Decreto n° 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda) e da Lei n° 10.593/2002, alterada pela Lei n° 11.457/2007. Assim, é o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil o agente do Fisco competente para exercer a atividade de lançamento de tributos federais, podendo dela se eximir, a menos que decorrido o prazo decadencial. Por sua vez, o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é um instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. O eventual descumprimento das normas que estabelecem as regras de emissão do MPF não retira quaisquer atributos do ato administrativo do lançamento, que são definidos pela lei, mas apenas pode ensejar a aplicação de penalidades disciplinares, se for o caso. (...) Salientada a desvinculação da validade do lançamento à existência do MPF, note-se que a Portaria SRF n° 4.066, de 02 de maio de 2007, em seu artigo 13, dispõe que a prorrogação do prazo de validade do referido documento poderá ser feita por intermédio de registro eletrônico, cuja informação estará disponível na Internet. O Demonstrativo de Emissão e Prorrogação de MPF de fl. 02, do qual o sujeito passivo foi cientificado, dá conta das prorrogações realizadas. Quanto à alegação de que não foram observados os "poderes" previstos no MPF (no qual consta que a Fiscalização abrangeria o IRPJ dos períodos de 01/2002 a 12/2004), cabe observar o que estabelece o artigo 9° da citada Portaria SRF n° 4.066/2007: "Art. 9° Na hipótese em que infrações apuradas, em relação ao tributo ou contribuição contido no MPF-F ou no MPF-E, também configurarem com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos ou contribuições, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa". Desse modo, no presente caso, não há necessidade de o MPF mencionar expressamente a CSLL, cuja autuação se fundamenta nos mesmos elementos de prova que deram ensejo à lavratura do auto de infração de IRPJ. Constata-se, portanto, a observância às regras estabelecidas pela referida portaria. A impugnante entende configurado nos autos o cerceamento do direito de defesa, pois não teriam sido demonstradas a origem, a procedência e a ausência de adição ao lucro líquido, do resultado positivo de equivalência patrimonial, e, ainda, as razões que permitam à empresa apurar serem verdadeiros os valores listados na tabela constante do Fl. 327DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.043 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16561.000182/2007-88 Termo de Verificação Fiscal. Afirma ainda serem equivocados e precários a apuração e o levantamento realizados na ação fiscal. Ocorre que a irregularidade apontada nos autos foi apurada com base nos livros e documentos contábeis e fiscais, apresentados pela própria empresa fiscalizada, dentre eles documentos relativos ao levantamento do balanço da investida no exterior, Weddel Ltda. (fls. 135 a 142). À vista desses elementos, não haveria qualquer dificuldade na compreensão dos fatos narrados no Termo de Verificação Fiscal e da tabela nele inserida (fls. 186 e 187), cujos cálculos foram efetuados a partir do valor do patrimônio líquido da investida e do percentual de participação da autuada no capital social. Ademais, os argumentos da defesa, no que tange ao mérito, evidenciam que houve entendimento da motivação para a formalização da exigência. Por conseguinte, não há que se falar em precariedade da apuração procedida pelo Fisco ou em ocorrência de cerceamento do direito de defesa. A interessada reputa decaído o direito da Fazenda Nacional à realização do lançamento, nos moldes do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Todavia, não é necessário tecer considerações quanto à aplicação ou não do citado dispositivo, no presente caso, uma vez não decorrido o prazo de 05 (cinco) anos contados da data do fato gerador, posto que a ação fiscal se refere a fato gerador tido como ocorrido em 31 de dezembro de 2002 (apuração anual) e a contribuinte foi cientificada da lavratura dos autos de infração em 18 de dezembro de 2007. No Mérito No mérito, o cerne da discussão se restringe à possibilidade ou não da autuação de parcela do resultado da equivalência patrimonial auferido no ano-calendário de 2002. Inicialmente, cabe trazer algumas considerações técnicas sobre o método da equivalência patrimonial e seus efeitos fiscais. Pelo método da equivalência patrimonial, o investimento em empresa coligada ou controlada deve ser inicialmente reconhecido pelo custo e o seu valor contábil será aumentado ou diminuído a partir do reconhecimento da participação do investidor sobre os ativos líquidos da investida. Conforme os artigos 243 e 248 da Lei nº 6.404/1976 (Lei das S.A.s), os investimentos em empresas coligadas serão avaliados no balanço patrimonial de acordo com o método de equivalência patrimonial, verbis: Art. 243. O relatório anual da administração deve relacionar os investimentos da companhia em sociedades coligadas e controladas e mencionar as modificações ocorridas durante o exercício. § 1º São coligadas as sociedades nas quais a investidora tenha influência significativa. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 328DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.043 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16561.000182/2007-88 § 2º Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores. § 3º A companhia aberta divulgará as informações adicionais, sobre coligadas e controladas, que forem exigidas pela Comissão de Valores Mobiliários. § 4º Considera-se que há influência significativa quando a investidora detém ou exerce o poder de participar nas decisões das políticas financeira ou operacional da investida, sem controla-la. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 5o É presumida influência significativa quando a investidora for titular de 20% (vinte por cento) ou mais do capital votante da investida, sem controla-la. Art. 248. No balanço patrimonial da companhia, os investimentos em coligadas ou em controladas e em outras sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum serão avaliados pelo método da equivalência patrimonial, de acordo com as seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - o valor do patrimônio líquido da coligada ou da controlada será determinado com base em balanço patrimonial ou balancete de verificação levantado, com observância das normas desta Lei, na mesma data, ou até 60 (sessenta) dias, no máximo, antes da data do balanço da companhia; no valor de patrimônio líquido não serão computados os resultados não realizados decorrentes de negócios com a companhia, ou com outras sociedades coligadas à companhia, ou por ela controladas; II o valor do investimento será determinado mediante a aplicação, sobre o valor de patrimônio líquido referido no número anterior, da porcentagem de participação no capital da coligada ou controlada; III a diferença entre o valor do investimento, de acordo com o número II, e o custo de aquisição corrigido monetariamente; somente será registrada como resultado do exercício: a) se decorrer de lucro ou prejuízo apurado na coligada ou controlada; b) se corresponder, comprovadamente, a ganhos ou perdas efetivos; c) no caso de companhia aberta, com observância das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários. § 1º Para efeito de determinar a relevância do investimento, nos casos deste artigo, serão computados como parte do custo de aquisição os saldos de créditos da companhia contra as coligadas e controladas. § 2º A sociedade coligada, sempre que solicitada pela companhia, deverá elaborar e fornecer o balanço ou balancete de verificação previsto no número I. Feitos tais esclarecimentos, o lançamento contestado, de fato, encontra guarida na Instrução Normativa SRF nº 213/2002, que em seu art. 7º, § 1º, dispõe: Art. 7º A contrapartida do ajuste do valor do investimento no exterior em filial, sucursal, controlada ou coligada, avaliado pelo método da equivalência patrimonial, conforme estabelece a legislação comercial e fiscal brasileira, deverá ser registrada para apuração do lucro contábil da pessoa jurídica no Brasil. § 1º Os valores relativos ao resultado positivo da equivalência patrimonial, não tributados no transcorrer do ano-calendário, deverão ser considerados no balanço levantado em 31 de dezembro do ano-calendário para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSL. Fl. 329DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.043 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16561.000182/2007-88 Todavia, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou por meio do Resp 1.211.882/RJ, a saber: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. EMPRESAS CONTROLADAS E COLIGADAS SITUADAS NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO DO RESULTADO POSITIVO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. ILEGALIDADE DO ART. 7º, § 1º, DA IN/SRF N. 213/2002. “(...) 3. É ilícita a tributação, a título de IRPJ e CSLL, pelo resultado positivo da equivalência patrimonial, registrado na contabilidade da empresa brasileira (empresa investidora), referente ao investimento existente em empresa controlada ou coligada no exterior (empresa investida), previsto no art. 7.º, § 1.º, da IN SRF 213/2002, somente no que exceder a proporção a que faz jus a empresa investidora no lucro auferido pela empresa investida, na forma do art. 1.º, § 4.º, da IN SRF 213, de 07.10.2002. 4. Muito embora a tributação de todo o resultado positivo da equivalência patrimonial fosse em tese possível, ela foi vedada pelo disposto no art. 23, caput e parágrafo único, do Dec-lei 1.598/1977, para o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, e pelo art. 2.º, § 1.º, c, 4, da Lei 7.689/1988, para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, mediante artifício contábil que elimina o impacto do resultado da equivalência patrimonial na determinação do lucro real (base de cálculo do IRPJ) e na apuração da base de cálculo da CSLL, não tendo essa legislação sido revogada pelo art. 25 da Lei 9.249/1995, nem pelo art. 1.º da Med Prov 1.602/1997 (convertida na Lei 9.532/1997), nem pelo art. 21 da Med Prov 1.8587, de 29.07.1999, nem pelo art. 35 da Med Prov 1.99115, de 10.03.2000, ou pelo art. 74 da Med Prov 2.15834/2001 (edições anteriores da atual MedProv 2.15835, de 24.08.2001). (...)” (REsp 1.211.882/RJ, 2.ª T., j. 05.04.2011, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14.04. 2011). “1. ‘É ilícita a tributação, a título de IRPJ e CSLL, pelo resultado positivo da equivalência patrimonial, registrado na contabilidade da empresa brasileira (empresa investidora), referente ao investimento existente em empresa controlada ou coligada no exterior (empresa investida), previsto no art. 7.º, § 1.º, da IN SRF 213/2002, somente no que exceder a proporção a que faz jus a empresa investidora no lucro auferido pela empresa investida, na forma do art. 1.º, § 4.º, da IN SRF 213, de 07.10.2002’.” (AgRg no REsp 1.307.054/RJ, 2.ª T., j. 28.05.2013, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 04.06.2013). Portanto, o Tribunal Superior de Justiça decidiu de modo a eliminar a incongruência (ilegalidade) gerada pela IN 213/2002 que, sob o pretexto de tributar lucros no exterior, tributava o resultado positivo da avaliação de investimentos por equivalência patrimonial. Assim, observa-se que a tributação da variação cambial de investimentos no exterior, avaliados pelo método da equivalência patrimonial, não encontra respaldo na legislação em vigor. Neste sentido, seguindo a entendimento manifesto pelo STJ, em que pese sem caráter vinculante, a 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, em Sessão de 15 de março de 2018, proferiu o Acórdão nº 1301-002.856, concluindo que a variação contábil do investimento, avaliado pelo MEP, não deveria influenciar na apuração das bases de cálculo do IRPJ e CSLL. Fl. 330DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.043 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16561.000182/2007-88 Desta decisão, convém reproduzir parte de seus fundamentos os quais se aplicam como luva ao caso em tela: (...) o art. 389 do RIR/99 estabelece expressamente que a contrapartida do ajuste pela equivalência patrimonial não será computada na determinação do lucro real, in verbis: “Art. 389. A contrapartida do ajuste de que trata o art. 388, por aumento ou redução no valor de patrimônio líquido do investimento, não será computada na determinação do lucro real (DecretoLei nº 1.598, de 1977, art. 23, e DecretoLei nº 1.648, de 1978, art. 1º, inciso IV).” Destacando que o dispositivo em comento se refere simplesmente à contrapartida do ajuste pela equivalência patrimonial, não diferenciando receitas/despesas operacionais ou não operacionais. Assim, todos os efeitos no patrimônio líquido da investida, não importando a sua origem, devem ser reconhecidos pelo MEP e possuem neutralidade fiscal. Da mesma forma, o art. 25, § 6º , da Lei n° 9.249/1995, teria determinado que os resultados decorrentes do MEP também deveriam ser neutros para efeitos fiscais. Igualmente entendo que as variações decorrentes da aplicação do MEP não devem ser computados na apuração do lucro real (art 23 do Decreto-lei n° 1.598/77), pois nada mais representam do que resultados gráficos, que variam de tempos em tempos, de acordo com inúmeras variáveis, tais como existência de lucros ou prejuízos, aumento e redução do capital, sem causar aumento ou diminuição do patrimônio da investidora. (Destaquei) Deste modo, entendo que os valores relativos aos resultados positivos de equivalência patrimonial não devem ser considerados no lucro do período para fins do cálculo de IRPJ e CSLL, nos termos decidido pelo STJ no Resp 1.211.882/RJ (ainda que tal decisão não tenha sido proferida em sede de recurso repetitivo e nem seja de observância obrigatória pelos membros do CARF). Por fim, a quanto à decisão do STF invocada pela Recorrente, é importante deixar consignado que a ADI nº 2.588, trata 74 da MP n° 2.158-35/2001, que dispõe sobre a tributação dos lucros apurados por controlada ou coligada no exterior até 31 de dezembro de 2001, e a autuação sob exame trata de parcela do resultado da equivalência patrimonial auferido no ano- calendário de 2002. Assinale-se, ainda, que a presente decisão se aplica, por igual, aos autos de infração de IRPJ e CSLL, eis que fundamentados nos mesmos elementos de prova. Por fim, no tocante ao pleito para que o subscritor do recurso seja intimado de todos os atos e decisões relacionados ao presente processo, esclareça-se que as intimações efetuadas por via postal devem ser enviadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, conforme prevê o artigo 23, inciso II, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pela Lei n° 9.532/1997. Fl. 331DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.043 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16561.000182/2007-88 Outrossim, deve-se haver a aplicação da Súmula CARF nº 110: “No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo". Por todo o exposto, por rejeitar as preliminares suscitadas no recurso e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 332DF CARF MF

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