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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7951848 #
Numero do processo: 18471.000340/2007-34
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1995 NULIDADE DE LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. VÍCIO FORMAL. ASPECTOS QUE ULTRAPASSAM O ÂMBITO DO VÍCIO FORMAL. Vício formal é aquele verificado de plano no próprio instrumento de formalização do crédito, e que não está relacionado à realidade representada (declarada) por meio do ato administrativo de lançamento. Espécie de vício que não diz respeito aos elementos constitutivos da obrigação tributária, ou seja, ao fato gerador, à base de cálculo, ao sujeito passivo, etc. A indicação defeituosa ou insuficiente da infração cometida, da data em que ela ocorreu, do montante correspondente à infração (base imponível); e dos documentos caracterizadores da infração cometida (materialidade), não configura vício formal.
Numero da decisão: 9101-004.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência suscitada pela conselheira Edeli Pereira Bessa, vencidas as conselheiras Edeli Pereira Bessa, Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rêgo, que acolheram a preliminar. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Edeli Pereira Bessa, Viviane Vidal Wagner, Andrea Duek Simantob e Adriana Gomes Rêgo, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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VÍCIO MATERIAL. VÍCIO FORMAL. ASPECTOS QUE ULTRAPASSAM O ÂMBITO DO VÍCIO FORMAL. Vício formal é aquele verificado de plano no próprio instrumento de formalização do crédito, e que não está relacionado à realidade representada (declarada) por meio do ato administrativo de lançamento. Espécie de vício que não diz respeito aos elementos constitutivos da obrigação tributária, ou seja, ao fato gerador, à base de cálculo, ao sujeito passivo, etc. A indicação defeituosa ou insuficiente da infração cometida, da data em que ela ocorreu, do montante correspondente à infração (base imponível); e dos documentos caracterizadores da infração cometida (materialidade), não configura vício formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência suscitada pela conselheira Edeli Pereira Bessa, vencidas as conselheiras Edeli Pereira Bessa, Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rêgo, que acolheram a preliminar. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Edeli Pereira Bessa, Viviane Vidal Wagner, Andrea Duek Simantob e Adriana Gomes Rêgo, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 03 40 /2 00 7- 34 Fl. 595DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.388 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000340/2007-34 Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo II da Portaria nº 343, de 09/06/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em que se alega divergência jurisprudencial quanto à identificação da espécie do vício que ensejou declaração de nulidade do auto de infração original, posteriormente substituído por novo lançamento. A recorrente insurgiu-se contra o Acórdão nº 1802-00.179, de 19/05/2010, por meio do qual a 2a Turma Especial da 1a Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, deu provimento a recurso voluntário da contribuinte para fins de acolher a alegação de decadência do segundo lançamento que corrigiu as falhas anteriores do lançamento original, entendendo que a regra prevista no art. 173, II, do CTN não seria aplicável aos casos de nulidade por vício material. O acórdão recorrido contém a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do tato gerador: 30/04/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995 CSLL - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO DECLARADO NULO POR VÍCIO FORMAL - ART. 173, II, DO CTN Vicio formal é aquele verificado no próprio instrumento de formalização do crédito, e que não esta relacionado Ei realidade representada (declarada) por meio do ato administrativo de lançamento. Essa espécie de vicio não diz respeito aos elementos constitutivos da obrigação tributária, ou seja, ao fato gerador, à base de cálculo, ao sujeito passivo, etc. A falta de descrição da matéria tributável e de clareza na tipificação da infração atribuída ao sujeito passivo não configura vicio formal. Uma vez afastada a aplicação do art. 173, II, do CTN, o crédito tributário relativo à CSLL dos meses de abril, julho, agosto e setembro de 1995, e lançado em 15/05/2007, encontrava-se, nesta data, fulminado pela decadência, tanto pelo prazo do § 4° do art. 150 do CTN, quanto pelo prazo do art. 173, I, e até mesmo pelo antigo prazo do art. 45 da Lei 8.212/1991, que não é mais aplicado por força da Súmula 8 do STF. Cientificada, a recorrente interpôs Recurso Especial, às fls. 527 e ss, com fulcro nos art. 64, II e art. 67 e seguintes do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22/06/2009, alegando que a decisão deu a lei tributária interpretação divergente da que lhe foi dada por outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, em relação a seguinte matéria: Fl. 596DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.388 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000340/2007-34 1 — Insuficiência na descrição da matéria tributável e imprecisão no enquadramento legal. Vicio do lançamento anulado. Natureza formal e não substancial ou material. E indica a ementa do Acórdão Paradigma N° 303-33365. ITR/1999. VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Constatada insuficiência na descrição dos fatos e no enquadramento legal é de se reconhecer a nulidade do lançamento por vicio formal e cerceamento ao direito de defesa. A imprecisão do lançamento é particularmente notada na identificação do sujeito passivo, na caracterização do imóvel sobre o qual deve recair o lançamento, e na descrição da motivação e respectivo enquadramento legal para a autuação. Recurso de oficio negado. Continua a PGFN, ainda em suas alegações que: - diversamente da premissa adotada pela e. Câmara a quo, a então Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes entendeu que a insuficiência na descrição dos fatos é vício de natureza formal; - o Decreto n° 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, estabelece os requisitos que devem fazer parte do auto de infração no seu art. 10; - que o acórdão recorrido mostra-se equivocado ao afirmar que a deficiência na descrição dos fatos e no enquadramento legal do lançamento constitui vicio material, eis que se trata de elemento de exteriorização do ato administrativo, portanto, vicio formal, devendo-se, dessa forma aplicar o art. 173, II, do CTN. Com relação ao exame de admissibilidade do Recurso Especial da PGFN, de fls. 561 e ss, o Presidente da 2a Câmara da 1a Seção de Julgamento do CARF, por meio do Despacho nº 120000.065, de 17/05/2010, admitiu o recurso especial com as seguintes considerações sobre a divergência suscitada: Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, evidencia-se que a recorrente logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, pois em situações fáticas semelhantes, chegou-se a conclusões distintas. O voto do relator do acórdão recorrido conclui que o vicio na descrição da matéria tributável, bem como da tipificação da infração atribuída ao sujeito passivo, tem natureza material. Em sentido inverso é o entendimento do acórdão paradigma, qual seja, que a insuficiência na descrição da matéria tributável, bem como a imprecisão no enquadramento legal, ensejaria vicio formal. Ante ao exposto, o acórdão apresentado pela Fazenda Nacional, ao meu ver, cumpre a exigência de demonstrar, fundamentadamente, a divergência de interpretação de lei tributária entre Câmaras do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Proponho que o Recurso Especial seja admitido, dando-se ciência à contribuinte do Acórdão proferido pela Primeira Câmara e do Recurso Especial, facultando-lhe, no Fl. 597DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.388 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000340/2007-34 prazo de 15 (quinze) dias, a contar da devida ciência para apresentação de contrarrazões ao Recurso especial da PFN em 15 dias, se desejar. (...) Pelas razões expostas, que , admito o Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e lhe DOU, SEGUIMENTO. Em 22/07/2011, a contribuinte foi devidamente intimada do despacho que admitiu o recurso especial da PGFN, (AR fls. 576), e não apresentou as contrarrazões e nem compareceu ao agendamento marcado conforme despacho de fls. 579 e 585. É o relatório. Voto Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora. Recurso Especial da PGFN Conhecimento Conheço do recurso especial, pois este preenche os requisitos de admissibilidade, e não havendo, também, questionamento pela parte recorrida adoto as razões do despacho de admissibilidade, nos termos do permissivo do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/99. Mérito Antes de iniciar o mérito, importante ressaltar que durante as discussões em sessão, foi suscitada a conversão do julgamento em diligência, porém esta opção restou vencida. A matéria devolvida discute dissídio jurisprudencial, por entender que o acórdão recorrido afrontou precedentes ao cancelar o lançamento fiscal por vício material, quando deveria ter sido por vício formal. O lançamento decorreu do fato do contribuinte, em alguns meses do ano- calendário de 1995, ter efetuado compensações indevidas de base de cálculo negativa de períodos anteriores, sem a observância do limite de 30% previsto no art. 58 da Lei 8.981/95 e no art. 16 da Lei 9.065/95. De acordo com o Termo de Constatação de fls. 53 a 55, esta mesma matéria já havia sido objeto de um lançamento anterior, controlado pelo processo n° 15374.000989/00-18 (que está anexado ao presente), e esse outro lançamento foi declarado nulo pela Delegacia de Julgamento, em razão da inobservância de requisitos essenciais em sua confecção. Assim, observando o disposto no art. 173, II, do Código Tributário Nacional, teria aquela autoridade julgadora determinado que o lançamento fosse refeito em boa e devida forma, o que resultou nessa nova autuação, que ora se examina. Fl. 598DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.388 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000340/2007-34 O Termo de Constatação também informa que a contribuinte ajuizou Mandado de Segurança preventivo, processo n° 95.0013280-0, pleiteando a compensação integral dos prejuízos fiscais e das bases negativas da CSLL, sem a limitação legal de 30%. Contudo, o Tribunal Regional Federal da 2a Regido teria exarado decisão, em sede de apelação, denegando a segurança pleiteada pela contribuinte, e o processo judicial estaria aguardando julgamento de Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal. Deste modo, e de acordo ainda com a fiscalização, a contribuinte, ao realizar a compensação de base negativa acima do limite permitido, deixou de apurar débitos de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL em alguns meses de 1995. Como haviam depósitos judiciais que cobriam parcialmente esses débitos, a fiscalização constituiu uma parte deles com exigibilidade suspensa, por meio do processo n° 18471.000339/2007-18, e a parte que estava desacobertada de depósito se encontra no presente processo, lançada com multa de oficio e juros de mora. Conforme menciona o acórdão recorrido, este lançamento, que se deu em 15/05/2007, em substituição ao lançamento de 28/03/2000, destinou-se a constituição de débitos cujos fatos geradores ocorreram em 30/04/1995, 30/07/1995, 31/08/1995 e 30/09/1995. Como mencionado, esse lançamento anterior, controlado pelo processo n° 15374.000989/00-18, foi declarado nulo pela Delegacia de Julgamento, em razão da inobservância de requisitos essenciais em sua confecção. E a nova autuação foi realizada, no entendimento da fiscalização, com observância do disposto no art. 173, II, do Código Tributário Nacional, que trata do prazo de decadência quando há anulação por vicio formal: Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I — (..) II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. E então, considera ser de suma importância, verificar se o vicio do primeiro lançamento configura-se ou não como vicio formal, para fins de aplicação do art. 173, II, do CTN. Assim concluindo: Está bem evidente que o problema do primeiro lançamento não pode ser caracterizado como vicio formal, posto que ele diz respeito à descrição da própria matéria tributável, bem como à tipificação da infração atribuída ao sujeito passivo. Com efeito, esse vicio em muito ultrapassa os aspectos formais do ato de lançamento. Sendo assim, resta prejudica a aplicação do art. 173, II, do CTN. E, deste modo, por qualquer dos outros prazos de decadência, seja o previsto no § 4° do art. 150, ou no art. 173, I, do C'TN, ou até mesmo o do art. 45 da Lei 8.212/1991, já afastado do mundo jurídico por força da Simula 8 do STF, constata-se que o direito de lançar os débitos dos meses de 1995 (abril, julho, agosto e setembro) já se encontrava Fl. 599DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.388 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000340/2007-34 desde há muito tempo fulminado pela decadência, quando se deu o lançamento sob exame, em 15/05/2007. Diante do exposto, voto no sentido de reconhecer de oficio a decadência, para cancelar a exigência fiscal constante deste processo. Em seu recurso especial, a PGFN suscita divergência de interpretação da legislação tributária pois no caso a insuficiência na descrição da matéria tributável e imprecisão no enquadramento legal tem natureza formal e não material, nos termos do art. 10 e 11 do Decreto 70.235/72 e art. 142, do CTN. Nesse caso, parece-me que tal assunto restou pacífico neste Colegiado, razão pela qual me valho do voto do ilustre ex-Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, que muito bem tratou do tema, no acórdão 9101-002.713, de 03/04/2017, como permitido pelo artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/1999: Para o Direito Tributário, essa questão de compreender e identificar se o vício é formal ou material tem grande relevância, porque o Código Tributário Nacional CTN, nos casos de vício formal, prolonga o prazo de decadência para constituição de crédito tributário, nos termos de seu art. 173, II: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Os prazos de decadência tem a função de trazer segurança e estabilidade para as relações jurídicas, e é razoável admitir que o prolongamento desse prazo em favor do Fisco, em razão de erro por ele mesmo cometido, deve abranger vícios de menor gravidade. Com efeito, o sentido do CTN não é prolongar a decadência para todo o tipo de crédito tributário, mas apenas para aqueles que tenha sido anulados por ocorrência de "vício formal" em sua constituição. Nem sempre é tarefa fácil distinguir o vício formal do vício material, dadas as inúmeras circunstâncias e combinações em que eles podem se apresentar. O problema é que os requisitos de forma não são um fim em si mesmo. Eles existem para resguardar valores. É a chamada instrumentalidade das formas, e isso às vezes cria linhas muito tênues de divisa entre o aspecto formal e o aspecto substancial das relações jurídicas. É esse o contexto quando se afirma que não há nulidade sem prejuízo da parte. Nesse sentido, vale trazer à baila as palavras de Leandro Paulsen: Não há requisitos de forma que impliquem nulidade de modo automático e objetivo. A nulidade não decorre propriamente do descumprimento do requisito formal, mas dos seus efeitos comprometedores do direito de defesa assegurado constitucionalmente ao contribuinte já por força do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Isso porque as formalidades se justificam como garantidoras da defesa do contribuinte; não são um fim, em si mesmas, mas um instrumento para assegurar o exercício da ampla defesa. Alegada eventual irregularidade, cabe, à autoridade administrativa ou judicial verificar, pois, se tal implicou efetivo Fl. 600DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.388 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000340/2007-34 prejuízo à defesa do contribuinte. Daí falar-se do princípio da informalidade do processo administrativo. (PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 13ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011.) A Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular), ao tratar da anulação de atos lesivos ao patrimônio público, permite, em seu art. 2º, uma análise comparativa entre os diferentes elementos que compõe o ato administrativo (competência, forma, objeto, motivo e finalidade): “Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: a) incompetência; b) vício de forma; c) ilegalidade do objeto; d) inexistência dos motivos; e) desvio de finalidade. Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas: a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou; b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato; c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo; d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido; e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.” (grifos acrescidos) Pela enumeração dos elementos que compõe o ato administrativo, já se pode visualizar o que se distingue da forma, ou seja, o que não deve ser confundido com a aspecto formal do ato (a competência, o objeto, o motivo e a finalidade). No contexto do ato administrativo de lançamento, vício formal é aquele verificado de plano, no próprio instrumento de formalização do crédito, e que não está relacionado à realidade jurídica representada (declarada) por meio deste ato. O vício formal não pode estar relacionado aos elementos constitutivos da obrigação tributária, ou seja, não pode referir-se à verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, à determinação da matéria tributável, ao cálculo do montante do tributo devido e à identificação do sujeito passivo, porque aí está a própria essência da relação jurídico-tributária. O vício formal a que se refere o artigo 173, II, do CTN abrange, por exemplo, a ausência de indicação de local, data e hora da lavratura do lançamento, a falta de assinatura do autuante, ou a falta da indicação de seu cargo ou função, ou ainda de seu Fl. 601DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.388 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000340/2007-34 número de matrícula, todos eles configurando elementos formais para a lavratura de auto de infração, conforme art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, mas que não se confundem com a essência/conteúdo da relação jurídico-tributária, apresentada como resultado das atividades inerentes ao lançamento (verificação da ocorrência do fato gerador, determinação da matéria tributável, cálculo do montante do tributo devido, etc. CTN, art. 142). Penso que a verificação da possibilidade de refazimento (repetição) do ato de lançamento, com o mesmo conteúdo, para fins de apenas sanear o vício detectado, é um referencial bastante útil para se examinar a espécie do vício. Se houver possibilidade de o lançamento ser repetido, com o mesmo conteúdo concreto (mesmos elementos constitutivos da obrigação tributária), sem incorrer na mesma invalidade, o vício é formal. Isso é um sinal de que o problema está nos aspectos extrínsecos e não no núcleo da relação jurídico-tributária. Há uma decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o Acórdão nº 910100.955, que explicita bem esse aspecto: Acórdão nº 9101-00.955 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. A verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, definidos no art. 142 do Código Tributário Nacional — CTN, por serem elementos fundamentais, intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto, antecedem e são preparatórios à formalização do crédito tributário, a qual se dá no momento seguinte, mediante a lavratura do auto de infração, seguida da notificação ao sujeito passivo, quando, ai sim, deverão estar presentes os seus requisitos formais, extrínsecos, como, por exemplo, a assinatura do autuante, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula; a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. [...] Voto [...] Como visto, há um ponto comum em todos os mestres citados: o lançamento substitutivo só tem lugar se a obrigação tributária já estiver perfeitamente definida no lançamento primitivo. Neste plano, haveria uma espécie de proteção ao crédito público já formalizado, mas contaminado por um vicio de forma que o torna inexeqüível.... Bem sopesada, percebe-se que a regra especial do artigo 173, II, do CTN, impede que a forma prevaleça sobre o fundo. [...] [...] 4.0 VÍCIO FORMAL NÃO ADMITE INVESTIGAÇÕES ADICIONAIS Neste contexto, é licito concluir que as investigações intentadas no sentido de determinar, aferir, precisar o fato que se pretendeu tributar anteriormente, Fl. 602DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.388 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000340/2007-34 revelam-se incompatíveis com os estreitos limites dos procedimentos reservados ao saneamento do vício formal. Com efeito, sob o pretexto de corrigir o vício formal detectado, não pode o Fisco intimar o contribuinte para apresentar informações, esclarecimentos, documentos, etc. tendentes a apurar a matéria tributável. Se tais providencias forem necessárias, significa que a obrigação tributária não estava definida e o vício apurado não seria apenas de forma, mas, sim, de estrutura ou da essência do ato praticado. Deveras, como visto anteriormente, a adoção da regra especial de decadência prevista no artigo 173, II, do CTN, no plano do vicio formal, que autoriza um segundo lançamento sobre o mesmo fato, exige que a obrigação tributária tenha sido plenamente definida no primeiro lançamento. Vale dizer, para usar as palavras já transcritas do Mestre Ives Gandra Martins, o segundo lançamento visa "preservar um direito já previamente qualificado, mas inexeqüível pelo vicio formal detectado". Ora, se o direito já estava previamente qualificado, o segundo lançamento, suprida a formalidade antes não observada, deve basear-se nos mesmos elementos probatórios colhidos por ocasião do primeiro lançamento. [...] O fato é que se houver inovação na parte substancial do lançamento (seja através de um lançamento complementar, seja através do resultado de uma diligência), não há como sustentar que a nulidade então existente decorria de vício formal. Nesse passo, vale transcrever a parte final da referida decisão proferida pela Delegacia de Julgamento de Recife/PE em 21/09/1998 (DECISÃO DRJ/RCE nº 639/1998), exarada nos autos do processo nº 10480.011569/9688, que identificou o vício de nulidade no lançamento original: [...] O lançamento foi efetuado através da notificação, de fl. 05, não contendo a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; o nome, o cargo, o número de matricula e a assinatura do AFTN autuante; a data e a hora da lavratura, conforme previsto no art. 5º, II, VI e VII da já citada Instrução Normativa, sendo tal omissão motivo para que seja declarada a nulidade do lançamento. Ressalve-se que, nos termos do art. 6º da Instrução, a declaração de nulidade não impede, quando for o caso, novo lançamento. CONCLUSÃO DECLARO NULO o presente lançamento, tornando sem efeito a notificação de fl. 05 do processo. No caso sob exame, o procedimento para sanear o erro incorrido na atividade de lançamento implicou na identificação da própria matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo, que não constavam do primeiro lançamento. A ausência desses elementos configura vício grave, não só porque dizem respeito à própria essência da relação jurídico-tributária, mas também porque inviabilizam o direito de defesa e do contraditório. Às considerações da PGFN sobre convalidação do ato administrativo, se aplicam todos os comentários no sentido de que o vício é formal (e sanável nos termos do art. 173, II, Fl. 603DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.388 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000340/2007-34 do CTN) quando existe a possibilidade de o lançamento ser repetido, com o mesmo conteúdo concreto (mesmos elementos constitutivos da obrigação tributária), sem incorrer na mesma invalidade. Com efeito, não cabe falar em convalidação do ato de lançamento se está havendo inovação na parte substancial desse ato. Além disso, o próprio Decreto n° 70.235/72, em seus artigos 59 e 60 (trazidos à baila pela PGFN), deixa bastante claro que não cabe saneamento de vício (para fins de convalidação do ato) nos casos de nulidade por preterição do direito de defesa. Por tudo o que se disse, não há como reconhecer neste caso a ocorrência de vício formal. A regra do art. 173, II, do CTN não é aplicável à situação sob exame para fins de alongar o prazo decadencial em favor do Fisco. Nesses termos, entendo que o acórdão recorrido restou lídimo, ao manter o cancelamento do lançamento por vício na descrição da matéria tributável e sua tipificação, não cabendo falar-se em vício formal. Conclusão Diante do exposto, conheço do RECURSO ESPECIAL da PGFN, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto Declaração de Voto Conselheira Edeli Pereira Bessa O litígio subsistente nestes autos diz respeito à definição da regra decadencial aplicável ao segundo lançamento, formalizado em 15/09/2007, para exigência da CSLL não recolhida ao longo do ano-calendário 1995, por inobservância do limite de 30% para compensação de bases negativas anteriores. Como bem relatado, o acórdão recorrido entendeu inaplicável a regra do art. 173, II do CTN, vez que o segundo lançamento se destinou a corrigir vício material presente no lançamento anterior. Mencionou-se que no primeiro lançamento houve falta de descrição da matéria tributável e de clareza na tipificação da infração atribuída ao sujeito passivo, ótica sob a qual a PGFN defende que tais vícios seriam de natureza formal, apresentando como paradigma Fl. 604DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.388 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000340/2007-34 o Acórdão nº 303-33.365 que enuncia os seguintes vícios como motivação da nulidade do lançamento analisado: A DRJ/Campo Grande/MS, por sua 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade, decidiu anular o lançamento de ofício consubstanciado no auto de infração e demonstrativos de fls. 162/172, nos termos dispostos às fls. 220/224, cujos principais fundamentos se transcreve a seguir: 1. Em preliminar, ao se analisar os documentos que compõem os autos, constatou-se que na "descrição dos fatos e enquadramento legal" de fls. 167/171 a autoridade fiscal não efetuou a devida descrição da infração cometida nem da matéria tributada, faltando melhor informação a respeito dos motivos e das irregularidades que teriam dado causa à autuação. Faltou, em especial, clareza na identificação do sujeito passivo por decorrência da unificação de áreas realizada no procedimento. 2. Não ficou evidenciado no auto de infração por que a autoridade lançadora considerou área superior à declarada pelo contribuinte, simplesmente afirma que a totalidade das áreas parciais somadas pertenceria ao Sr. Quielse Crisóstomo da Silva, aparentemente se baseando na Escritura Pública de Compra e Venda de fls. 148/151. Entretanto, a operação datada de 25.01.2000, a princípio, não poderia ter repercussão do ITR/99; 3. Poder-se-ia admitir que o lançamento resultaria de sub-rogação fundada no art. 130 do CTN, mas isso não consta da descrição dos fatos, nem da fundamentação legal do auto de infração. Ademais, se fosse o caso de sub-rogação na pessoa do adquirente o lançamento também é falho em não explicar por que desconsiderou a prova de quitação constante da Escritura Pública, posto que não é possível a sub-rogação quando conste do título a prova de sua quitação. Ainda havia que se considerar que, aparentamente, e segundo diz o interessado, a operação não se concretizou, não se tendo efetivado a transferência da propriedade, conforme comprovam os documentos de fls. 201/208, que apontam a empresa A.B.Loss & Cia Ltda. Como proprietária do imóvel. 4. Talvez houvesse a hipótese do suposto adquirente estar na posse do imóvel desde 01.01.1999, o que para os efeitos da responsabilidade pelo ITR, faria nascer a obrigação tributária, entretanto, essa situação além de não estar descrita no auto de infração, não pode ser comprovada pelos elementos constantes dos autos. [...] 8. Assim, em respeito ao contraditório e à ampla defesa, assegurados no art. 5º da CF/88, não tendo havido a informação ao contribuinte dos motivos que levaram à majoração de ofício da base de cálculo declarada para o ITR, por ser insuficiente a descrição dos elementos fáticos e jurídicos que embasaram a autuação e, por não estar corretamente indicado o sujeito passivo da obrigação, deve ser reconhecido que a descrição feita no auto de infração dificultou a compreensão dos fatos pelo contribuinte prejudicando o seu direito de defesa. Dessa forma, por vício formal, deve ser declarada a nulidade do lançamento. Se for o caso, a critério do órgão local, novo lançamento poderá ser efetuado em boa e devida forma no prazo previsto no inciso II do art. 173 do CTN. Assim decidiu a DRJ pela nulidade do lançamento devido a vício formal. Em razão do valor do lançamento exonerado procedeu-se ao devido recurso de ofício dirigido ao Terceiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. [...] A minúcia e clareza no enunciado dos motivos que levaram à DRJ a reconhecer o cerceamento ao direito de defesa do contribuinte e evidenciam por si mesmos a absoluta nulidade do lançamento efetuado. Talvez a confusa descrição dos fatos tenha também provocado o equívoco na parte dispositiva do acórdão DRJ de fls. 220 ao mencionar a anulação do lançamento de Fl. 605DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.388 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000340/2007-34 ofício do ITR/98, quando na verdade se trata do ITR/99, conforme se observa no auto de infração, na ementa da decisão da DRJ e no próprio relatório produzido pela DRJ. A imprecisão do lançamento é particularmente notada na identificação do sujeito passivo, na caracterização do imóvel sobre o qual deve recair o lançamento, e na descrição da motivação e respectivo enquadramento legal para autuação. (negrejou- se) Constata-se, assim, que nos casos comparados vislumbrou-se a possibilidade de existir fundamentos, fáticos e jurídicos, que autorizariam a imputação fiscal, mas, não tendo sido eles adequadamente descritos ou provados, necessário se fez anular o lançamento. No paradigma, tais vícios foram caracterizados como formais, expressamente atraindo a aplicação do art. 173, II do CTN, enquanto no acórdão recorrido firmou-se o entendimento de que o problema do primeiro lançamento, posto que ele diz respeito à descrição da própria matéria tributável, bem como à tipificação da infração atribuída ao sujeito passivo, em muito ultrapassaria os aspectos formais do ato de lançamento. Conhecido o recurso especial da PGFN por tais razões, caberia avaliar a natureza do vício que motivou a nulidade do primeiro lançamento. Contudo, não há elementos seguros para tanto nestes autos, na medida em que o processo administrativo nº 15374.000989/00-18, no qual foi veiculado o primeiro lançamento, originalmente apensado a este, como se vê à e-fl. 01, não foi objeto de digitalização, e de suas peças somente foi aqui reproduzida a primeira folha do Acórdão DRJ/RJO nº 6023/2004, com o seguinte conteúdo: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1995 Ementa: LUCRO REAL INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS FUNDAMENTAIS. FALTA DE TIPICIDADE. NULIDADE A ausência-de tipicidade vicia o auto de infração, uma vez comprovado que o fato nele descrito pela autoridade fiscal não constitui fato gerador da obrigação tributária Lançamento Nulo Vistos, relatados e discutidos, na Sessão de 28 de outubro de 2004, os autos do processo em epigrafe, ACORDAM, por unanimidade de votos, os membros da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro-I, DECLARAR NULO o lançamento efetuado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, resguardado o direito de a Fazenda Nacional refazê-lo em boa e devida forma. Ao CAC-IPANEMA/RJ, para dar ciência à interessada do inteiro teor deste Acórdão e tomar as demais providências necessárias ao seu cumprimento. Gastão da Silva Canario Presidente em exercício - Relator Some-se a isso que a Contribuinte não arguiu a decadência do segundo lançamento em impugnação, e assim não se estabeleceu debate acerca do tema em 1ª instância. Em recurso voluntário a questão também não foi suscitada, mas o Colegiado a quo, possivelmente tendo acesso ao processo antes apenso nº 15374.000989/00-18, observou o fato de a anulação do lançamento anterior ter se dado sob os seguintes fundamentos: 8. Exige-se da interessada nestes autos, o recolhimento da CSLL pelo suposto cometimento da seguinte infração, assim descrita pelo fiscal autuante: "Falta de Fl. 606DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.388 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000340/2007-34 recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro. Falta de pagamento integral e/ou pagamento a menor através de depósito judicial da Contribuição Social s/ Lucro Líquido." 9. O auto de infração, no entanto, contém sérias deficiências, a meu juízo, insanáveis, que o tornam insubsistente, pelas razões a seguir aduzidas. 10. Inicialmente, verifico que a falta de clareza na descrição dos fatos é evidente. No sentido de obter os esclarecimentos necessários com vistas ao conhecimento da matéria a ser apreciada, passei à análise dos elementos constantes dos autos, através do qual pude constatar, então, que o presente feito resulta de revisão interna da declaração de rendimentos do IRPJ/1996, efetuada pela Malha Fazenda, consubstanciada no Relatório de fls. 44/45. 11. Por outro lado, somente a partir da leitura da impugnação interposta pela interessada consegue-se compreender os reais motivos que levaram o fiscal autuante a lavrar o auto de infração sob exame e que ensejaram o presente contencioso. Assim, tratam os autos, na realidade, de compensação indevida de base de cálculo negativa da CSLL, por inobservância do limite de 30% (trinta por cento) previsto na legislação que rege a matéria (Lei n°8.981/1995, art. 58). (...) 15. Por outro lado, o fundamento legal em que se baseou o autuante para caracterizar a infração é o seguinte: arts. 856 e 889, incisos I e IV, do RIR/1994; arts. 56, § 4° e 97, da Lei n° 8.981/1995; art. 1° da Lei n°9.065/1995, cujos textos transcrevo a seguir: (...) 17. Assim, além das deficiências mencionadas anteriormente, mais uma se apresenta, qual seja, os dispositivos legais ora transcritos, que fundamentam o auto de infração, não guardam qualquer relação com a descrição dos fatos. 18. Todavia, a maior deficiência do auto de infração decorre, a meu ver, da não verificação por parte do fiscal autuante da efetiva ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. 19. Isto porque, o depósito judicial a menor da Contribuição Social sobre o Lucro não se constitui em infração a qualquer dispositivo da legislação fiscal em vigor. A irregularidade cometida pela interessada que, efetivamente, constituiu fato gerador da contribuição em questão, e que deixou de ser descrita no auto de infração, seria aquela decorrente de compensação indevida de base de cálculo negativa, por inobservância do limite de 30%, previsto no art. 58 da Lei n° 8.981/ 1995 . 20. Desse modo, concluo que o fiscal autuante não apurou, nestes autos, a ocorrência do fato gerador da Contribuição Social, tarefa que o Código Tributário Nacional lhe atribui competência privativa, de conformidade com o art. 142, in verbis: (...) 22. A comprovação da tipicidade, que se caracteriza pela estreita correlação entre o fato e a hipótese em abstrato descrita na norma legal, sendo requisito essencial à demonstração do ilícito, não restou, portanto, caracterizada nestes autos. 23. Em decorrência, voto pela nulidade do lançamento, por ausência de comprovação, no auto de infração, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, devendo novo auto ser lavrado em boa e devida forma. Fl. 607DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-004.388 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000340/2007-34 A partir desta transcrição, o Conselheiro Relator do acórdão recorrido entende que vícios na descrição da própria matéria tributável bem como na tipificação da infração atribuída ao sujeito passivo não poderiam ser de natureza formal. Todavia, num contexto no qual o julgador de 1ª instância, a partir da leitura da impugnação interposta pela interessada consegue compreender os reais motivos que levaram o fiscal autuante a lavrar o primeiro auto de infração, associado ao fato de que a própria Contribuinte não arguiu decadência em face do segundo lançamento, dúvidas surgem acerca da natureza dos erros cometidos naquele documento e, em especial, se houve inovação substancial no segundo lançamento. Estas as razões, portanto, para se arguir a preliminar de conversão do julgamento em diligência, com vistas à juntada, a estes autos, do processo administrativo nº 15374.000989/00-18 ou, minimamente, do primeiro auto de infração lavrado. Contudo, rejeitada esta preliminar, as evidências antes mencionadas impõem presumir que não houve inovação substancial no segundo lançamento, formalizando-se novamente o mesmo crédito tributário antes constituído, mas agora com o enquadramento adequado, concernente à limitação legal à compensação de bases negativas da CSLL. A Contribuinte, ao deixar de contestar a natureza do vício apontado no lançamento original, e lá produzir sua defesa de mérito, à semelhança do promovido nestes autos, deixa patente que não houve cerceamento ao seu direito de defesa, circunstância suficiente para afastar a caracterização do vício como material. Este, aliás, é o entendimento consolidado deste Conselho, e que subjaz à 5ª Proposta de Enunciado de Súmula submetida à apreciação do Pleno desta CSRF em 03/09/2019: O erro no enquadramento legal da infração não acarreta a nulidade da autuação caso a infração se encontre devidamente descrita nos autos, permitindo que o contribuinte possa exercer amplamente o seu direito de defesa. Acórdãos Precedentes: 1301-002.205, 3201-003.140, 2201-004.018, 1401-002.503 e 2401-005.830. Embora rejeitado como súmula, por ter sua aplicação condicionada à verificação de circunstâncias indefinidas, referido enunciado reflete o entendimento majoritário neste Conselho de que o lançamento deve subsistir se a descrição nele contida, ainda que com vício no enquadramento legal, permitir ao sujeito passivo compreender a acusação e dela se defender. De outro lado, se apesar de constatada a inexistência de cerceamento ao direito de defesa, o lançamento é anulado, como promovido em face da primeira exigência formulada contra a Contribuinte, o vício necessariamente será de natureza formal, pois bastará à autoridade fiscal formalizar o mesmo crédito tributário com a correção da descrição da matéria e de seu fundamento legal. Assim, diante destas evidências, deve ser DADO PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa Fl. 608DF CARF MF

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7983395 #
Numero do processo: 13502.000164/2007-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3003-000.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem adote as providências delineadas nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente), Vinícius Guimarães, Márcio Robson da Costa. Ausente o Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem adote as providências delineadas nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente), Vinícius Guimarães, Márcio Robson da Costa. Ausente o Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório O presente processo versa sobre declaração de compensação, na qual o interessado indicou crédito de pagamento indevido ou a maior de COFINS, período de apuração 06/2005, para compensação com débito da mesma contribuição. Em procedimento de verificação da compensação, a autoridade fiscal analisou o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (DACON) e outros documentos apresentados pelo contribuinte, em resposta às intimações fiscais, chegando à decisão consubstanciada no DESPACHO DECISÓRIO DRF/CCI N.° 0038/2010, o qual não homologou a compensação declarada, em face do não reconhecimento do direito creditório alegado. Em manifestação de inconformidade, o interessado aduziu, em síntese: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .0 00 16 4/ 20 07 -1 1 Fl. 762DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.053 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.000164/2007-11 - que o despacho decisório é nulo, tendo em vista que a autoridade fiscal glosou integralmente as despesas de serviços utilizados como insumos, sem realizar qualquer análise específica, sem diligência para apurar a exatidão das informações prestadas, trazendo justificativa genérica; - que deve ser revista a glosa atinente às despesas com alugueis de máquinas e equipamentos, pois parte dela se refere a aluguel de andaime para serviço de manutenção na área industrial; - que houve glosas indevidas de despesas com armazenagem e frete em operações de venda, sob o fundamento de que os documentos fiscais daquelas despesas deveriam ter sido escriturados no Livro Registro de Entradas. Sustenta que não há obrigatoriedade para a escrituração de prestação de serviços naquele livro; - que divergências na apuração de tributo deveriam ser objeto de lançamento de ofício, não devendo ser exigidas na análise de direito creditório; - que seria necessária a realização de diligência. A 4ª Turma da DRJ em Salvador deu parcial provimento à manifestação de inconformidade, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 11/10/2005 NULIDADE. As arguições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência. NÃO CUMULATIVIDADE. COMO CRÉDITOS DE SERVIÇOS UTILIZADOS INSUMOS. Cabe à interessada a demonstração de que as despesas relativas a serviços utilizados no processo produtivo atendem à legislação no sentido de gerar direito a créditos de Cofins na sistemática de apuração não cumulativa. NÃO CUMULATIVIDADE. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Restando comprovado que as despesas com aluguel de máquinas e equipamentos estão amparadas por notas fiscais e lançadas no Livro Diário Auxiliar de Estoque, é de se considerar os créditos correspondentes. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM ARMAZENAGEM. As despesas com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, geram direito ao desconto de créditos na apuração não cumulativa da Cofins. Entende-se por armazenagem estritamente a guarda de mercadoria, não se incluindo nesse conceito operações portuárias diversas. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Não resta caracterizado o pagamento a maior ou indevido quando constatado que o pagamento é inferior ao valor da contribuição apurada pela autoridade fiscal. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual reafirma as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade, sustentando, em síntese, (i) que são indevidas as glosas relativas aos serviços utilizados como insumos. Afirma que a autoridade administrativa procedeu à glosa indevida de despesas com manutenção e recuperação de calderaria e do sistema de combate de incêndio (contas 4422111410 e 4422113810). Tais serviços seriam imprescindíveis no processo industrial da recorrente, afigurando-se como insumos. Apesar disso, a decisão recorrida teria confirmado a glosa, sob o fundamento de que as notas fiscais apresentadas seriam relativas a serviços de manutenção em geral, não sendo possível caracterizá-los como relacionados ao processo produtivo e, ademais, se ocasionaram aumento da vida útil dos bens do ativo imobilizado superior a um ano. A recorrente aduz, então, que não houve qualquer verificação específica de seu processo produtivo, qualquer Fl. 763DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.053 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.000164/2007-11 diligência para verificação da exatidão das informações prestadas. Sustenta, ainda, que as demais despesas a título de serviços utilizados como insumos correspondem a gastos com aquisição de partes e peças de reposição de máquinas e equipamentos que participam de todo o processo de fabricação dos bens e produtos destinados à venda. Explica que tais despesas foram glosadas exclusivamente “em razão de a d. fiscalização não ter encontrado o registro contábil dos documentos relativos as despesas lançadas no Livro Diário Auxiliar de Estoque e Notas Fiscais. Ocorre que referidos lançamentos foram devidamente procedidos pela Recorrente, como se observa da cópia do Livro Diário e das Notas Fiscais apresentadas em anexo, que também estão relacionados a serviços, partes e peças de reposição utilizados diretamente na área industrial da Recorrente”. (ii) que é indevida a glosa atinente às despesas de armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda. Neste ponto, a recorrente aduz que a glosa se deu em relação ao conhecimento de transporte nº. 23.816, relativo ao transporte da produção, cujo ônus foi suportado pela recorrente, para o porto com a finalidade de venda. Tal conhecimento de transporte teria sido juntado aos autos e há seu registro no Livro Registro de Entradas, razão pela qual os créditos relativos às referidas despesas devem ser mantidos. Outras despesas glosadas indevidamente, na ótica da recorrente, são aquelas decorrentes de serviços de inertização (notas fiscais NFS 37824, 37789 e 37727) e cabotagem (notas fiscais 37823, 37788, 37726), apesar de tais serviços estarem diretamente vinculados ao processo produtivo e de vendas. Sustenta que apresentou diversos documentos para demonstrar a natureza de tais despesas, entre os quais, memorial descritivo detalhado de seu processo de produção até a venda de seus produtos. Esclarece que o processo de inertização serve para resguardar a integridade dos produtos estocados nos tanques e porões dos navios que os transportam, “evitando a entrada de ar e umidade, o que poderia alterar a composição ou estado químico dos mesmos. Este procedimento evita a polimerização dos produtos armazenados, a corrosão dos tanques e sobretudo a reação dos produtos químicos e o consequente incêndio ou explosão durante o transporte e armazenagem”. Já com relação à cabotagem, a recorrente afirma que tal serviço seria utilizado para o transporte de insumos e na transferência da produção entre estabelecimento com a finalidade de venda. Alega que as referidas despesas se referem a serviços, não existindo necessidade de sua escrituração no Livro Registro de Entradas. Sustenta que, em face da complexidade de suas operações industriais e da falta de verificação detalhada e específica do processo produtivo da recorrente, é imprescindível a realização de diligência, a fim de se verificar se as despesas lançadas representam serviços e insumos vinculados à produção. (iii) que divergências na apuração de tributo deveriam ser objeto de lançamento de ofício, não devendo ser exigidas na análise de direito creditório Após a publicação da pauta de julgamento, a recorrente apresentou petição às fls. 627/628, assinalando que em 29/10/2015 protocolou junto à Receita Federal do Brasil o Requerimento de Quitação de Débitos em Discussão (“RQD”), nos termos da MP nº. 685/2015, convertida na Lei nº. 13.205/2015, por meio do PRORELIT - Programa de Redução de Litígios Tributários, no curso do processo administrativo nº. 13502.721341/2015-06 - anexo ao presente processo às fls. 629 a 761. Sustenta, então, que o crédito tributário discutido neste processo encontra-se integralmente quitado, de maneira que a análise do recurso voluntário mostra-se prejudicada. É o relatório. Fl. 764DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.053 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.000164/2007-11 Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento desta Turma. A controvérsia se restringe à questão de saber se geram créditos, no regime da não-cumulatividade do PIS/COFINS, as despesas com serviços diversos, tais como, manutenção e recuperação de calderaria e sistema de combate a incêndio, despesas com fretes e armazenagem, inertização e cabotagem, além de gastos com aquisições de partes e peças de reposição. Em face da petição às fls. 627/628, entendo que se mostra necessária a conversão do presente processo em diligência, a fim de que a unidade de origem se manifeste sobre a alegada extinção dos débitos do presente processo em face da suposta adesão da recorrente ao PRORELIT, no curso do processo administrativo nº. 13502.721341/2015-06. (assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Fl. 765DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.721474/2013-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. AÇÃO JUDICIAL E CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA. OBJETO DISTINTO. POSSIBILIDADE. Constado o depósito do montante integral do crédito exigido pelo fisco, em cada competência, há que se reconhecer a suspensão da sua exigibilidade, sem prejuízo da possibilidade de realizar o lançamento para prevenir a decadência. Importa renúncia à esfera administrativa a propositura de ação judicial, com objeto idêntico ao do processo administrativo, exceto quanto às matérias não discutidas no processo judicial, sendo possível o seguimento do contencioso administrativo. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. A diligência e/ou perícia destinam-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, exceto as hipóteses do § 4º do art.16 do Decreto nº 70.235/1972. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PREVISÃO LEGAL. REGULAMENTOS. É totalmente descabida a contestação da validade dos decretos regulamentadores sob os argumentos de ilegalidade e/ou inconstitucionalidades. A autoridade lançadora, ao desenvolver suas atividades relacionadas ao lançamento tributário, deve buscar amparo nas leis e em toda regulamentação atinente à matéria, sob pena de responsabilidade funcional de sua inobservância.
Numero da decisão: 2201-005.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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LANÇAMENTO. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. AÇÃO JUDICIAL E CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA. OBJETO DISTINTO. POSSIBILIDADE. Constado o depósito do montante integral do crédito exigido pelo fisco, em cada competência, há que se reconhecer a suspensão da sua exigibilidade, sem prejuízo da possibilidade de realizar o lançamento para prevenir a decadência. Importa renúncia à esfera administrativa a propositura de ação judicial, com objeto idêntico ao do processo administrativo, exceto quanto às matérias não discutidas no processo judicial, sendo possível o seguimento do contencioso administrativo. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. A diligência e/ou perícia destinam-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, exceto as hipóteses do § 4º do art.16 do Decreto nº 70.235/1972. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PREVISÃO LEGAL. REGULAMENTOS. É totalmente descabida a contestação da validade dos decretos regulamentadores sob os argumentos de ilegalidade e/ou inconstitucionalidades. A autoridade lançadora, ao desenvolver suas atividades relacionadas ao lançamento tributário, deve buscar amparo nas leis e em toda regulamentação atinente à matéria, sob pena de responsabilidade funcional de sua inobservância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 14 74 /2 01 3- 20 Fl. 237651DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.538 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721474/2013-20 (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 12-68.823 - 12ª Turma da DRJ/RJ1, fls. 237.570 a 237.575. Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Tratam-se de créditos lançados pela fiscalização (DEBCAD nº 51.033.830-5 e 51.033.831-3) referentes às diferenças de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga aos empregados, a cargo da empresa, destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT). 2. No relatório fiscal de fls. 4450/4487 a fiscalização informou que: 2.1. Os créditos constituídos referem-se às contribuições para financiamento dos benefícios previdenciários em razão do GILRAT, das competências 01 e 05 a 13/2010; 02 e 07 a 13/2012, do estabelecimento matriz e filiais; 2.2. No AI nº 55.033.830-5 foram lançadas as diferenças de contribuição decorrentes da ausência de aplicação do FAP sobre as alíquotas RAT declaradas nas GFIP, as quais estão sendo discutidas em ação judicial com depósito do montante integral, de modo que se encontram com a sua exigibilidade suspensa; 2.3. No AI nº 55.033.831-3 foram lançadas as contribuições destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do GILRAT (com aplicação do FAP sobre as alíquotas RAT), incidentes sobre remunerações de segurados empregados não declaradas nas GFIP, as quais estão sendo discutidas em ação judicial com depósito do montante integral, de modo que se encontram com a sua exigibilidade suspensa; 2.4. As diferenças de base de cálculo sobre as quais apurou o RAT ajustado decorreram do confronto entre a base utilizada para cálculo do depósito judicial e a declarada em GFIP e que não foram esclarecidas pelo contribuinte quando intimado, razão pela qual as aferiu indiretamente; 2.5. O contribuinte discute judicialmente por meio da Ação Ordinária nº 2002.51.01.008401-6, a utilização da alíquota RAT de 1% e na Ação em Mandado de Segurança nº 2010.51.01.000416-9, a nova sistemática do FAP; Fl. 237652DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.538 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721474/2013-20 2.6. Os lançamentos foram realizados para evitar que as contribuições discutidas judicialmente sejam atingidas pelo instituto da decadência, o que encontra amparo no artigo 63 da Lei nº 9.430/96; 2.7. Para fins deste lançamento o contribuinte foi enquadrado no código CNAE 58.12-3-00, correspondente à atividade preponderante da empresa, mas a partir da publicação do Ato Declaratório nº 11, de 20/12/2011, a alíquota RAT foi aferida em razão da atividade preponderante em cada estabelecimento com CNPJ; 2.8. Os depósitos judiciais foram confirmados no SDJ – Sistema de Depósitos Judiciais, não estando segregados por estabelecimento filial da empresa, mas de forma englobada no estabelecimento 0001-15; 2.9. Na competência 12/2012 houve atraso de 4 dias no recolhimento do depósito, mas os acréscimos legais foram suficientes para cobrir o crédito em discussão e suspender a exigibilidade. 3. A Impugnante apresentou a defesa, de fls. 4625/4646, aduzindo que: 3.1. A autuação é nula em razão da ausência de descrição dos fatos e fundamentos que justificam os lançamentos; 3.2. O auditor não aferiu o que de fato continha nas folhas de pagamentos e utilizou tão somente a informação que constou da memória de cálculo dos depósitos judiciais, de maneira que poderia constatar facilmente que o equívoco estava na memória de cálculo; 3.3 É necessária a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade fiscal refaça a apuração da base de cálculo com base nas folhas de pagamentos, para tanto, indica perito e formula quesitos a serem respondidos; 3.4. A cobrança do FAP é improcedente, diante da inconteste inconstitucionalidade da Lei nº 10.666/03 e ilegalidade da Resolução MPS/CNPS nº 1.316/10. Em sua decisão, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão â contribuinte, considerando que: DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO 6. A fiscalização informou em seu relatório fiscal que a Impugnante está discutindo judicialmente as matérias que são objetos dos lançamentos em apreço e realizou o depósito do montante integral, conforme verificou no Sistema de Depósito Judicial – SDJ, portanto, os Autos de Infração 55.033.830-5 e 55.033.831-3 encontram-se com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, II do CTN. DA RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA 7. No que se refere ao enquadramento da empresa na alíquota RAT e à inconstitucionalidade da legislação concernente ao Fator Acidentário Previdenciário – FAP, tais discussões estão sendo realizadas na Ação Ordinária nº 2002.51.01.008401- 6 e no Mandado de Segurança nº 2010.51.01.000416-9, respectivamente, implicando em renúncia à esfera administrativa. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, Fl. 237653DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.538 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721474/2013-20 antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. 8. No AI nº 55.033.830-5, toda a matéria está sendo discutida judicialmente, de sorte que o resultado naquela instância decidirá a procedência ou não deste lançamento, realizado tão somente para prevenir a decadência, pois eventual decisão favorável ao fisco resultará na extinção do crédito pela conversão do depósito em renda. 9. Relativamente ao AI nº 55.033.831-3, somente apreciaremos, neste julgamento, a questão referente à apuração de diferença de base de cálculo, sobre a qual haveria incidência de contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do GILRAT. Acerca do FAP e da alíquota RAT, não apreciaremos, pois há que se aguardar a decisão judicial. DA INOCORRÊNCIA DE NULIDADE 10. A Impugnante arguiu a nulidade do AI nº 55.033.831-3, alegando deficiência na descrição dos fatos pelo auditor, com prejuízo para a sua defesa, pois teria deixado de apreciar folhas de pagamentos que demonstrariam a inexistência de diferenças de base de cálculo em relação às GFIP, bem como o equívoco existente na memória de cálculo dos depósitos judiciais. 11. Não há como prosperar a pretensão de nulidade, pois não se evidencia nos autos o cerceamento do direito de defesa. O relatório fiscal é extremamente minucioso e elucidativo, diga-se, à exaustão, deixou claro por quais razões e em quais limites entendeu que havia diferença de base de cálculo a ser tributada, tudo de forma que permitiu à Impugnante elaborar sua impugnação, exercendo plenamente o contraditório e a ampla defesa. Vide itens 3.1 a 3.12 do relatório fiscal. DA DIFERENÇA DE BASES DE CÁLCULO 12. No que se refere às diferenças de base de cálculo apuradas por aferição indireta, entendo que assiste razão à fiscalização. Durante a ação fiscal a Impugnante foi intimada a esclarecer porque as bases de cálculo utilizadas na memória de cálculo para realização dos depósitos judiciais eram maiores do que as bases declaradas nas GFIP das mesmas competências, mas recusou-se, e foi autuada pelo descumprimento de obrigação acessória (itens 3.4 a 3.8 do relatório fiscal). 13. Ante a recusa em esclarecer as diferenças entre as bases de cálculo, a fiscalização aferiu indiretamente, com base no artigo 33, § 3º da Lei nº 8.212/91, e efetuou o lançamento das contribuições (RAT ajustado pelo FAP) para as competências que não esclareceu. A fiscalização não disse que havia divergência entre folha de pagamento e GFIP, e o fato delas coincidirem não desobriga a Impugnante de esclarecer a utilização de uma base maior para depositar contribuições em juízo. 14. Observe-se que no item 3.5 do relatório fiscal é solicitado ao contribuinte apresentar folhas de pagamentos ou remunerações complementares que explicassem a diferença a maior, portanto, oportunizou a demonstração das diferenças. Não foi a ausência de exame das folhas de pagamento, nem de comparação com a GFIP, que determinou a exigência das diferenças, mas a recusa em esclarecer todas as divergências entre elas e as bases contidas na memória de cálculo, ou seja, algumas foram esclarecidas e outras não, quanto às não esclarecidas houve o lançamento por aferição indireta, como prevê a lei previdenciária. Fl. 237654DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.538 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721474/2013-20 15. À Impugnante impõe-se o ônus da prova em contrário, mas em sua impugnação não demonstrou qual seria o suscitado equívoco na memória de cálculo, que explicaria a base de cálculo a maior utilizada para o depósito judicial e a divergência em relação à folha de pagamentos e a GFIP. Na ausência de prova em contrário é de se manter o lançamento realizado. 16. Embora procedente a aferição indireta da base de cálculo, as contribuições já foram depositadas em juízo, portanto, o crédito está com a exigibilidade suspensa. DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA 17. Indefiro o pedido de perícia, porque é desnecessária. A análise das folhas de pagamentos pela fiscalização não é determinante para a solução do litígio, mas sim a comprovação de que a memória de cálculo continha equívocos nas competências do lançamento. Ademais, houvesse necessidade da referida análise, o próprio julgador poderia realizá-la para verificar a procedência dos pontos de discordância apontados pela Impugnante e que seriam responsáveis pelo alegado equívoco no depósito a maior, mas não os apontou, logo, não há que ser verificado nas folhas de pagamentos. 18. Isso posto, resolvo negar provimento à impugnação e manter os créditos tributários. Tempestivamente, houve a interposição de recurso voluntária pelo contribuinte às fls. 237.596/237.614, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Ao iniciar o seu recurso voluntário, a contribuinte tece comentários sobre a admissibilidade do recursos, para em seguida explicitar de forma genérica os fatos que levaram a autuação: II. DOS FATOS 03. Trata-se, na origem, de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF nº 07.1.85.00.2013.00258-3 - que objetivou apurar supostos débitos relativos à Contribuição ao INCRA, Contribuição ao SAT/RAT, e ao FAP, a partir de valores depositados em juízo, incidentes sobre valores pagos pela Recorrente a segurados empregados que, no período compreendido entre 2009 e 2012, lhe prestaram serviços, como forma de impedir o decurso do prazo decadência. 04. Em decorrência, foram lavrados 16 Autos de Infração, distribuídos em 09 Procedimentos Administrativos. No procedimento ora combatido, constam as seguintes autuações: • Al DEBCAD nº 51.033.830-5: Contribuição previdenciária destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais de trabalho, obtidas mediante o ajuste da classificação de risco da empresa pelo Fator Acidentário de Prevenção - FAP, incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados Fl. 237655DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.538 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721474/2013-20 declarada em GFIP e discutidas no âmbito judicial, cujos depósitos efetuados foram suficientes para cobrir os valores totais dos créditos apurados em cada competência, tendo sido lançado com o intuito exclusivo de prevenir a decadência. • Al DEBCAD nº 51.033.831-3: Contribuição previdenciária destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais de trabalho, obtidas mediante o ajuste da classificação de risco da empresa pelo Fator Acidentário de Prevenção - FAP, incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados não declaradas nas GFIPs e discutidas no âmbito judicial, cujos depósitos efetuados foram suficientes para cobrir os valores totais dos créditos apurados em cada competência, tendo sido lançado com o intuito exclusivo de prevenir a decadência. 05. Como resultado do procedimento de fiscalização, a Receita Federal do Brasil -RFB concluiu, equivocadamente, que embora a Recorrente tenha cumprido sua obrigação tributária principal ao depositar judicialmente o tributo em questão nos autos do processo n. 2010.51.01.000416-9, a suposta ausência de declaração em GFIP dos índices atribuídos pelo INSS justificaria a lavratura dos autos de infração ora combatidos. 06. Especificamente com relação ao Al DEBCAD n. 51.033.830-5, cujos débitos foram identificados no relatório fiscal sob o código de levantamento "Fl", pretende a Fiscalização realizar o lançamento da obrigação principal, para fins de prevenção da decadência, levando em consideração a base de cálculo declarada em GFIP. 07. já o Al DEBCAD n. 51.033.831-3, decorre de divergências identificadas pela d. Fiscalização, que apenas a partir do confronto entre os valores declarados em GFIP e aqueles constantes da memória de cálculo dos depósitos judiciais disponibilizada pela Recorrente ao longo do processo de fiscalização, concluiu por meio da aferição indireta, que a base de cálculo utilizada para a realização dos depósitos judiciais era superior àquela declarada em GFIP. Uma vez explanadas as questões relacionadas aos fatos, a contribuinte evidencia quais os pontos pretende atacar em relação ao mérito: 1L Conforme se infere da leitura do v. Acórdão ora recorrido, a decisão de manter incólumes os autos de infração em epígrafe, pautou-se nos seguintes fundamentos: (i) renúncia à esfera administrativa em virtude da Recorrente discutir judicialmente a legalidade da Contribuição ao SAT/RAT (processo n. 2002.51.01.008401-6) e do FAP (processo n. 2010.51.01.000416-9); (ii) inocorrência de nulidade e cerceamento de defesa, e; (iii) a correta metodologia de apuração da base de cálculo da contribuição em foco adotada pela Fiscalização por meio da aferição indireta. Ao iniciar os seus insurgimentos meritórios à autuação e à decisão de primeira instância, a contribuinte silenciou em relação aos itens “i” e “ii”, passando a atacar diretamente o item “iii”. III.a – Da improcedência das cobranças do Fator Acidentário de Prevenção – FAP III.a.1 – Da inconteste constitucionalidade da Lei n. 10.666/03. Começando os seus argumentos, a contribuinte enumera de forma sucinta os mandamentos da lei nº 8.212/91, que institui o SAT e os da lei nº 10.666/03, que reduzem a alíquota em 50% ou majoram em até 100%, em razão a alíquota do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de frequência, gravidade e custo. Fl. 237656DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.538 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721474/2013-20 15- Dentre as contribuições previdenciárias devidas pela empresa, encontra-se a Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), prevista no artigo 22, inciso II, da Lei ns. 8.212/1991, a qual possui alíquotas variáveis entre 1% (um por cento), 2% (dois por cento) ou 3% (três por cento), incidentes sobre o total das remunerações pagas ou creditadas aos empregados, em função do grau de risco (leve, médio ou grave) da atividade preponderante da pessoa jurídica, constante na tabela CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas). 16- Tais alíquotas foram flexibilizadas por meio da Medida Provisória n. 83, de 13/12/2002, convertida na Lei n. 10.666, de 08/05/2003, onde foi determinado que as mesmas poderiam ser reduzidas em até 50%, ou majoradas em até 100%, conforme dispuser o regulamento, em razão do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de frequência, gravidade e custo. Analisando as argumentações da contribuinte, observa-se que a mesma não questiona a legalidade e/ou constitucionalidade da lei 10.666/03 e sim a sua regulamentação através da Resolução MPS/CNPS n. 1.316/2010 extrapolou os limites legais estabelecidos pela Lei n. 10.666/2003, razão pela qual restaria prejudicada a legalidade da aplicação do FAP nos moldes propostos pela regulamentação infralegal atual. III.a.2 - Da ilegalidade da sua regulamentação nela Resolução MPS/CNPS n. 1.316/10. Segundo a contribuinte, o papel da resolução seria regulamentar a lei, no entanto ela não deve extrapolar os limites legias: 22. O papel da Resolução regulamentadora da metodologia de apuração do FAP, nada mais é que o de delimitar e explicitar o disposto na Lei, a fim de torná-la passível de ser aplicada corretamente. Todavia, não é isso que se vê quando da análise da Resolução MPS/CNPS n. 1.316/10, que representa verdadeiro desrespeito à Lei n. 10.666/03. 31. Sucede, no entanto, que os regulamentos do Poder Executivo - Decreto nº.6.957, de 09/09/2009 - e do CNPS - Resoluções MPS/CNPS ns. 1.308/09 e 1.316/10 - que pretendiam regulamentar o artigo 10 Lei n. 10.666/03, são ilegais e inconstitucionais, pois negligenciando o limite do enunciado regulamentado, incutem normas jurídicas avessas ao sistema jurídico vigente. Ao questionar sobre as injustiças e ilegalidades das resoluções, ela aponta por exemplo a variação do fator FAP, pois ao definir os critérios para que as empresas se enquadrem nos níveis de redução de 50% à majoração de 100%, ela acredita ser injusto por exemplo, uma empresa de nível excepcional, ser equiparada às empresas que somente atingiram o nível de 50%, conforme o item 39 de seu recurso: 39. A empresa com o melhor desempenho não seria beneficiada com um bônus maior do que as suas concorrentes, mas equiparado às concorrentes que não se ocuparam da mitigação dos riscos como ela se ocupou. Essa escolha administrativa é sobremodo desproporcional, porque, afora igualar contribuintes desiguais, não estimula a redução total de eventos acidentários, quiçá a mitigação parcial. III.a.3 - Da violação ao disposto na Súmula n. 351 do E. STJ 43- A Resolução n. 1.316/10 ainda atribui um mesmo índice FAP a todos os estabelecimentos do contribuinte, sem observar o enunciado contido na Súmula n. 351 do STJ, além do artigo 10, da Lei 10.666/03 e da Lei n. 8.212/91, artigo 22, inciso II, Fl. 237657DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.538 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721474/2013-20 que reconhecem a possibilidade de cada estabelecimento da empresa individualizado por CNPJ identificar sua própria atividade preponderante, para fins de Contribuição ao SAT, de forma autônoma. 44. A consequência lógica e irrefutável de se reconhecer a possibilidade de identificação da atividade preponderante de cada estabelecimento individualizado por CNPJ, para fins de apuração dos riscos ambientais do trabalho e, em decorrência, da alíquota da Contribuição ao SAT, conforme preconiza a Lei n. 8.212/91, artigo 22, inciso II c/c Súmula 351 do STJ, consiste na impossibilidade de se admitir a atribuição do FAP - que, na prática, age como simples modificador da alíquota da Contribuição ao SAT básica - de forma unificada para a empresa como um todo, sob pena de se negar vigência aos dispositivos legais em questão. 45. Entender de maneira diversa desafiaria frontalmente o disposto na Lei n. 8.212/91, artigo 22, inciso II, com a interpretação dada pela Súmula n. 351, do E. STJ, conforme podemos analisar de seu inteiro teor: "A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro." Em relação a estes insurgimentos, não temos porque invalidar a decisão do órgão julgador a quo, haja vista o fato de que, conforme bem decidido, o objeto das discussões referentes à improcedência das cobranças do Fator Acidentário de Prevenção – FAP está sendo questionado judicialmente. Concordo plenamente com o acordado na decisão recorrida, pois se toda matéria está sendo discutida judicialmente, o resultado a que se chegar, será determinante, não tendo portanto como prosperar definitivamente qualquer decisão tomada nesta esfera administrativa. Além do mais, se observarmos os autos, observamos que o fiscal autuante agiu conforme os mandamentos legais, autuação essa, confirmada pelo órgão julgador, pois como sabemos, é vedado à autoridade julgadora afastar a aplicação de ato normativo em vigor por inconstitucionalidade ou ilegalidade e que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade. A partir do momento que existe todo um disciplinamento legal a ser seguido, não há porque o fiscal autuante deixar de autuar um determinado contribuinte sob os argumentos de que a autuação provém de resolução, instrução normativa ou decreto supostamente ilegal e/ou inconstitucional. III.b - Da incorreta apuração da base de cálculo: indevida majoração 50. Em relação à mensuração do valor supostamente devido, verifica-se que a Autoridade Lançadora equivocou-se quando do levantamento das informações que compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias em comento, na medida em que a motivação para a lavratura do Auto de Infração n. 51.033.831-3 se pauta na omissão de declaração de fatos geradores das contribuições previdenciárias, apurada através da mera comparação entre os valores declarados e recolhidos em GFIP e aqueles informados na memória de cálculo dos depósitos judiciais efetuados pela Recorrente nos autos dos processos ns. 2004.51.01.016293-0 (INCRA), 2002.51.01.008401-6 (RAT) e 2010.51.01.000416-9 (FAP). 51, Em outras Palavras, os valores exigidos foram apurados de maneira simplista, baseada na mera presunção de que os dados informados na memória de cálculo dos Fl. 237658DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.538 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721474/2013-20 depósitos judiciais seriam, por si só, bastante para a delimitação da matéria tributável e por sua vez, motivar a lavratura dos referidos autos de infração 57. Diferentemente do que consta do v. acórdão recorrido, a Recorrente não só esclareceu as divergências identificadas pelo Fisco, como apontou que através do cotejo entre os valores constantes das folhas de pagamento e das GFIPs, seria possível confirmar a veracidade dos valores efetivamente declarados pela Recorrente a título das contribuições previdenciárias devidas. 61. A Recorrente já esclareceu que a divergência entre as bases de cálculo da GFIP (cujos valores, repita-se, encontram-se respaldados pelas folhas de pagamento constantes dos autos) e da memória de cálculo decorre de mero equívoco na informação prestada durante a Fiscalização, o qual, como se sabe, não pode gerar obrigação de recolhimento de tributo inexistente. Ao analisarmos os insurgimentos relacionados a este item e também os autos do processos, como por exemplo o relatório fiscal, percebemos que a autuação foi devido à falta de explicações por parte da contribuinte por ocasião do desenvolvimento da fiscalização em relação às divergências apontadas. Por conta disso, considerando que foi disponibilizado à recorrente a oportunidade de justificar as diferenças apuradas e que a mesma não apresentou as justificativas solicitadas, não temos porque baixar o processo em diligência, para que sejam feitos levantamentos que já foram efetuados por ocasião da ação fiscal. Além do mais, caberia à recorrente a obrigação de contestar e apresentar elementos que desacreditem o afirmado na autuação. Como a contribuinte não logrou em provar o aludido por ocasião de seus recursos, não temos porque reformarmos a decisão atacada. Portanto, a requisição de diligência/perícia, deve ser indeferida, em observância ao art. 18 do Decreto n.º 70.235/1972 (PAF), por não haver matéria de complexidade que demande sua realização, tendo em vista que o lançamento decorreu de procedimento fiscal de verificação de obrigações tributárias, sem nenhum impedimento para realizá-lo apenas com base nas provas documentais anexadas, sem necessidade de se devolver ao órgão julgador de origem o processo para fazer verificações ou constatações que deveriam ter sido apontadas e/ou provadas por ocasião da impugnação. Diante desta constatação, entendemos que não assiste razão para que seja reformada a decisão recorrida. Conclusão Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, voto por conhecer do presente recurso, para no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 237659DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.538 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721474/2013-20 Fl. 237660DF CARF MF

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Numero do processo: 11030.001161/2006-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/1990 a 31/12/1994 TÍTULO JUDICIAL. DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS DO PIS SOMENTE COM O PRÓPRIO PIS. DIREITO SUPERVENIENTE. POSTERIOR UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS PARA A COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM DÉBITOS DE OUTROS TRIBUTOS DA INTERESSADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. EFEITOS. Os créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie, podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB, no caso de a legislação posterior admitir tal hipótese. Não há violação da coisa julgada quando norma posterior permite a compensação do crédito judicial com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, mas tão somente justa adequação do direito às ulteriores e mais amplas possibilidades de quitação de tributos mediante compensação. Ademais, na forma da Nota COSIT n.º 141/03, é possível, no processo administrativo, assegurar ao contribuinte a compensação de seus créditos de PIS com débitos de quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, não obstante a decisão judicial tenha se adstrito a possibilitar a compensação de PIS com parcelas do próprio PIS.
Numero da decisão: 3401-007.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS DO PIS SOMENTE COM O PRÓPRIO PIS. DIREITO SUPERVENIENTE. POSTERIOR UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS PARA A COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM DÉBITOS DE OUTROS TRIBUTOS DA INTERESSADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. EFEITOS. Os créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie, podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB, no caso de a legislação posterior admitir tal hipótese. Não há violação da coisa julgada quando norma posterior permite a compensação do crédito judicial com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, mas tão somente justa adequação do direito às ulteriores e mais amplas possibilidades de quitação de tributos mediante compensação. Ademais, na forma da Nota COSIT n.º 141/03, é possível, no processo administrativo, assegurar ao contribuinte a compensação de seus créditos de PIS com débitos de quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, não obstante a decisão judicial tenha se adstrito a possibilitar a compensação de PIS com parcelas do próprio PIS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 11 61 /2 00 6- 83 Fl. 605DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.004 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001161/2006-83 Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Santa Maria (DRJ-STM) neste presente voto: Trata o presente processo de recepção, tratamento e controle de Declarações de Compensação, essas contendo informações de compensações de valores devedores de PIS e de COF1NS, decorrentes de lançamento de oficio, compensações essas fundamentadas no Mandado de Segurança n° 2000.71.04.006920-9, impetrado em 10/10/2000 junto à 2ª Vara Federal de Passo Fundo (RS), através do qual a empresa discutia a exigibilidade do PIS e a compensação dos valores pagos indevidamente. (...) Às fls. 142/145 está anexado o Despacho Decisório DRF/PFO de 01/11/2006. onde o Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil em Passo Fundo (RS) resolveu: a) declarar a existência em nome da empresa, de crédito no valor de R$ 82.911,07 relativo ao direito declarado no Mandado de Segurança n° 2000.71.04.006920-9, atualizado até a data de 01/01/1996, devendo ser acrescido, a partir daquela data, de juros equivalentes à taxa SELIC, conforme o art. 39, § 4°, da Lei no 9.250, de 1995; b) homologar as compensações declaradas pela contribuinte através das DComps nºs 32769.78884.280605.1.7.57-4048 (retificadora) e 41865.60027.280605.1.3.57-2046, que se referem a débitos de PIS; c) não homologar a compensação declarada pela contribuinte através da DComp nº 21641.63151.280605.1.7.57-0422 (retificadora), que se referia a débitos de COF1NS. porquanto não houve autorização judicial para tal compensação: (...) Não conformada com o despacho proferido pela autoridade administrativa de origem, apresentou a contribuinte em 05/01/2007 — fls. 268/276 — sua manifestação contrária, onde, em síntese, aponta os seguintes argumentos: DOS FATOS • a empresa restou vencedora em processo judicial no qual lhe foi reconhecido o direito à compensação dos valores pagos a maior a titulo de PIS com valores vincendos da própria contribuição; • a empresa procedeu à compensação dos créditos de PIS reconhecidos judicialmente, com débitos de PIS e, não havendo mais débitos daquela contribuição, com valores devedores de COF1NS, conforme facultado pelo art. 49 da Lei n° 10.637, de 2002, que reproduz; Fl. 606DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.004 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001161/2006-83 • conforme se verifica da fundamentação da decisão recorrida, as compensações foram levadas a efeito sob a égide da Lei n° 10.637, de 2002. Reproduz parte da decisão administrativa; • todos os procedimentos compensatórios foram efetuados sob a vigência da lei que permite a compensação entre tributos de diversas espécies, desde que administrados pela RFB; • trata-se da aplicação da lei vigente no momento em que efetuada a compensação, ou seja, o encontro de crédito e débito deve ser feito à luz do direito vigente à época do encontro de contas; • tal posição vem sendo adotada pelo Poder Judiciário, que prestigia o procedimento em questão. Reproduz ementário; • o Conselho de Contribuintes (esfera administrativa) vem admitindo a compensação entre tributos de espécies diferentes, prestigiando a alteração promovida pela Lei n° 10.637, de 2002, com a aplicação dela aos casos de compensações verificadas após a sua vigência. Registra ementas de julgados administrativos; • com base no exposto deve ser reconhecida a lisura do procedimento compensatório feito pela empresa, vez que de acordo com o previsto em lei na época em que realizado o encontro de contas; • requer seja recebida a sua manifestação de inconformidade, com a modificação da decisão recorrida, bem como tornada sem efeito a intimação de cobrança do suposto crédito tributário decorrente das compensações desconsideradas pela autoridade fiscal; A 2ª Turma da DRJ-STM, em sessão datada de 20/11/2008, decidiu, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação. Foi exarado o Acórdão nº 18-9.934, às fls. 559/567, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2003 PIS. DCOMPS. AÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DIVERSOS. A compensação de créditos de PIS deve ser operacionalizada de acordo com o determinado em decisão judicial transitada em julgado. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ-STM em 27/01/2009 (conforme Aviso de Recebimento – AR, à fl. 571), apresentou Recurso Voluntário em 26/02/2009 contra a decisão, às fls. 573/593, repetindo, basicamente, as mesmas alegações da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Fl. 607DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.004 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001161/2006-83 A matéria controvertida no presente processo se resume unicamente à possibilidade de utilizar os créditos oriundos de decisão judicial para extinguir, através de compensação, débitos referentes a tributos distintos, administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), quando a referida decisão judicial determinou que esta compensação só poderia ocorrer tributos de mesma natureza. SENTENÇA 3 - DISPOSITIVO ISSO POSTO, não conheço da argüição de impugnação ao valor da causa feita pela autoridade coatora; em relação ao mérito CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA PLEITEADA no presente mandamus, e considerando a inconstitucionalidade das alterações introduzidas no Programa de Integração Social (PIS) pelos Decretos-Leis 2445/88 e 2449/88, declarar indevida a exigência do PIS, relativo às competências de outubro/1990 até fevereiro/1995, como calculada sobre a base de cálculo e alíquota neles estabelecidos, restando devida a contribuição nos moldes previsto na Lei Complementar n° 07/70 e alterada pela LC n° 17/73, no que diz respeito ao fato gerador e alíquota, sendo a base de cálculo e os Vencimentos explicitados nos itens "2.5" "2.6", ou seja com base nas alterações legislativas operadas através das Leis 7.651/88, 7.799/89, 8.019/90, 8.218/91, 8383/91 e 9.065/95. Declaro também o direito da impetrante em compensar o que eventualmente pagou a maior, a ser apurado em liquidação de sentença, pelo que reconheço a existência da relação jurídica que autoriza a compensação dos valores recolhidos indevidamente, corrigidos monetariamente pelos seguinte indexadores: (...), sendo que a partir de janeiro/1996 e sobre o valor consolidado incidirá somente a taxa SELIC, sem incidência de outro índice de atualização monetária, exclusivamente com as futuras parcelas devidas ao PIS, na forma exigida pela Medida Provisória n° 1.212/95 e reedições subseqüentes até sua conversão na atual Lei 9.715/98. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4' REGIÃO (em 26/04/2001) - repetição do indébito via compensação, esta faz-se motu proprio pelo contribuinte em sua contabilidade sob condição resolutória de ulterior homologação pelo Fisco, observado o prazo decadencial do art. 150, § 4°, do CTN, que lançará de oficio eventuais valores compensados em dissonância com os ditames sentenciais. No caso, a compensação só é possível com débitos da própria contribuição ao PIS em face de sua peculiar destinação orçamentária. (...) A possibilidade de compensar desde logo o que pagou a maior (requerido pela parte autora como reconhecimento do direito de não sujeitar-se à liquidação de sentença) não pode ser concretizada antes do transito em julgado da sentença, mesmo em sede de mandado de segurança, pois equivalente à execução provisória, impraticável frente ao Fisco. Vitoriosa a parte autora no que tange à inconstitucionalidade dos DLs 2.445/88 e 2.449/88, mas sucumbente em relação à correção monetária incidente desde a apuração do tributo devido até a data de seu vencimento (Lei 7.691/88) e à execução provisória, em sede de remessa oficial, merece reforma parcial a sentença recorrida, apenas para reconhecer a decadência das parcelas recolhidas anteriormente a 10-10-1990. Isso posto, voto no sentido de negar provimento à apelação da autora e da União, e parcial provimento à remessa oficial, para reconhecer a decadência do direito ao ressarcimento das parcelas recolhidas antes de 10-10-1990. Fl. 608DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.004 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001161/2006-83 Assim, a decisão que transitou em julgado foi a contida no Acórdão do TRF4, datada de 26/04/2001, e que realmente determinou que a compensação só é possível com débitos da própria contribuição ao PIS. Ocorre, no entanto, que em 30/12/2002 foi publicada a Lei nº 10.637, cujo art. 49 modificou a redação do art. 74 da Lei nº 9.430/96: Art. 49. O art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. A decisão transitada em julgada não permitia a compensação com tributos distintos porque, obviamente, não havia base legal para tanto à época. Com a posterior modificação das regras para compensação, passou a existir essa permissão, como visto acima. Nesse contexto, a RFB emitiu a Solução de Consulta n° 244/2003, segundo a qual o contribuinte pode compensar créditos relativos à contribuição para o PIS/Pasep a ele reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado com débitos próprios referentes a outros tributos administrados pela RFB, ainda que esta decisão, embasada em dispositivos legais restritivos vigentes à época de sua prolação (posteriormente modificados), disponha diversamente. vejamos: MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL 10ª REGIÃO FISCAL SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 244, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2003 ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA: COMPENSAÇÃO. COISA JULGADA. LEI SUPERVENIENTE FAVORÁVEL. O sujeito passivo pode compensar créditos relativos à contribuição para o PIS/Pasep a ele reconhecidos em sentença judicial transitada em julgado com débitos próprios referentes a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que a sentença, fundada em dispositivos legais restritivos vigentes à época de sua prolação (posteriormente modificados), disponha diversamente. A compensação deverá ser efetuada por meio do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Não é admitida, entretanto, a compensação desses créditos com débitos de terceiros, a exemplo dos débitos dos fabricantes e dos importadores de veículos, oriundos da obrigação, relativamente às vendas que fizerem, de cobrar e recolher, na condição de contribuintes substitutos, a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, devidas pelos comerciantes varejistas, ainda que o detentor dos créditos seja o contribuinte substituído. Posteriormente, esta posição foi ratificada por meio da Solução de Divergência n° 02/2010, que assim decidiu: MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA N° 2, de 22 de Setembro de 2010 ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário Fl. 609DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.004 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001161/2006-83 EMENTA: COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO APÓS LEI N° 10.637, de 2002, RESTRITIVA A TRIBUTO DE MESMA ESPÉCIE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Os créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie, ou ainda, que tenha permitido apenas a repetição do indébito, poderão ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB (a) se houver legislação superveniente que assegure igual tratamento aos demais contribuintes ou (b) se a legislação vigente quando do trânsito em julgado não tiver sido fundamento da decisão judicial mais restritiva. Posteriormente, a RFB emitiu a Solução de Consulta 29/COSIT/SRF, no mesmo sentido: SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 29 - COSIT Data: 30 de março de 2016 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS RECONHECIDOS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO APÓS A LEI N° 10.637/2002. RESTRIÇÕES. Como regra geral, desde que observadas as restrições previstas na legislação vigente, os débitos próprios relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB podem ser compensados com os créditos relativos a tributos administrados pela RFB reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, mesmo que essa decisão tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie. Entre as referidas restrições da legislação em vigor cita-se, exemplificativa, mas não exaustivamente, a impossibilidade de compensar débitos relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas ‘a', ‘b', e ‘c' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212/1991 com créditos relativos aos demais tributos administrados pela RFB. Dispositivos Legais: CTN, 170; Lei n° 11.457/2007, arts. 2°e 26, parágrafo único; Lei n° 8.383/1991, art. 66; Lei n° 8.212, art. 89, caput; IN RFB n° 1.300/2012, arts. 41, caput, e 56, caput. A Dcomp retificadora n° 21641.63151.280605.1.7.57-0422 foi transmitida para a RFB em 28/06/2005, já sob a égide das disposições legais positivadas pela Lei nº 10.637/2002, e, portanto, a esta compensação devem incidir tais normas jurídicas, que estabeleciam um procedimento de compensação menos restritivo que a legislação vigente à época da prolação da respectiva decisão judicial. Assim sendo, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 610DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.004 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001161/2006-83 Fl. 611DF CARF MF

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Numero do processo: 13502.721315/2014-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 31/01/2003 VALORES DECLARADOS EM DCTF. PERÍODO ANTERIOR A 31/10/2003. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte é necessária. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo. Entendimento que prevaleceu anteriormente à vigência (31/10/2003) da Medida Provisória nº 135/2003, que passou a atribuir o caráter de confissão de dívida em relação aos débitos declarados em Compensação. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL 1.355.947/SP. A decadência, consoante o art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto-lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc).
Numero da decisão: 3201-005.940
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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PERÍODO ANTERIOR A 31/10/2003. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte é necessária. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo. Entendimento que prevaleceu anteriormente à vigência (31/10/2003) da Medida Provisória nº 135/2003, que passou a atribuir o caráter de confissão de dívida em relação aos débitos declarados em Compensação. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL 1.355.947/SP. A decadência, consoante o art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto-lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 13 15 /2 01 4- 99 Fl. 271DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.940 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721315/2014-99 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. O presente processo trata de Pedido de Restituição que o contribuinte pretende reaver alegando pagamento indevido de Cofins, efetuado no âmbito do Parcelamento da MP nº 470/2009 perante à PFN, com o argumento de que o débito já estaria extinto por decadência quanto foi incluído no parcelamento. A Unidade de Origem emitiu Despacho Decisório no qual não reconheceu o direito creditório e indeferiu o Pedido de Restituição. Fundamentou o despacho decisório explicitando que o débito foi regular e espontaneamente declarado em DCTF e, diante da não homologação da compensação anteriormente pleiteada, o saldo a pagar informado na DCTF constitui confissão de dívida e instrumento hábil para inscrição em Dívida Ativa, não necessitando ser objeto de lançamento de ofício; ademais, tal débito fora incluído no programa de parcelamento instituído pela MP nº 470/2009. Concluiu a autoridade fiscal que além de não se tratar de débito decaído incluído em parcelamento, é pacífico o entendimento de que o parcelamento se constitui, também, em confissão irretratável da dívida. Na manifestação de inconformidade, o contribuinte afirmou que teria recolhido valores referente à parte do parcelamento relativo ao Cofins, e que este se encontrava extinto pela decadência quando incluído no Programa. Sustentou que seria necessário que houvesse lançamento de ofício para constituir a exigência, sendo que a DCTF não seria suficiente, conforme art. 90 da MP nº 2.158-35/01, o qual teria derrogado o § 1º, art. 5º do Decreto-lei nº 2.124/84 e que os arts. 17 e 18 da MP nº 135/03 não poderiam ser aplicados retroativamente. Afirmou, ainda, que a ausência do lançamento de ofício teria ferido os direitos ao contraditório e à ampla defesa; a DCTF retificadora teria a mesma natureza da declaração original e, portanto, não dispensaria o lançamento de ofício; e o débito já estaria decaído quando foi incluído no parcelamento. Defendeu, por fim, que o débito resultante da não homologação da compensação requerida, não seria mais exigível, pois teria ocorrido a homologação tácita da Dcomp. Finaliza, pedindo a liberação do valor pago através do parcelamento, para quitar tal débito. Fl. 272DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.940 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721315/2014-99 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual reprisa seus argumentos para o provimento do recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 005.933, de 22 de outubro de 2019, proferido no julgamento do processo 13502.721307/2014- 42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3201-005.933): “Antes de adentrar ao exame do Recurso apresentado, cumpre esclarecer que o presente processo tramita na condição de paradigma, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando- se a competência e a tramitação prevista no art. 46. § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o Presidente de Turma para o qual os processos forem sorteados poderá sortear 1 (um) processo para defini-lo como paradigma, ficando os demais na carga da Turma. § 2º Quando o processo a que se refere o § 1º for sorteado e incluído em pauta, deverá haver indicação deste paradigma e, em nome do Presidente da Turma, dos demais processos aos quais será aplicado o mesmo resultado de julgamento. Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a este Conselheiro o relatório e voto apenas deste processo, ou seja, o entendimento a seguir externado terá por base exclusivamente a análise dos documentos, decisões e recurso anexados neste processo. Feito tal esclarecimento, passa-se ao exame das razões de Recurso. O julgamento conjunto os processos que menciona é uma faculdade prevista no Regimento Interno do CARF, que submete-se à uma decisão de conveniência do Colegiado. Entretanto, os processos mencionados compõem lote de processos repetitivos em que serão neles reproduzidos o julgamento destes. Fl. 273DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.940 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721315/2014-99 Consta dos autos que o litígio versa sobre o inconformismo do contribuinte em face do despacho decisório, mantido hígido na decisão a quo, que não reconheceu a decadência do pagamento indevido de tributo informado em Pedido de Compensação, de 12/07/2002, que restou indeferido. A liquidação do débito efetivou-se por intermédio de Parcelamento de que trata a MP 470/2009, contudo, entende a contribuinte que a inexistência de lançamento para constituir o crédito tributário torna indevidos os pagamentos realizados no âmbito do parcelamento, pois alcançados pela decadência. Neste julgamento há de se enfrentar a exigência do lançamento de ofício para a constituição do crédito tributário referente a débito informado em DCTF cuja extinção pretendida deu-se na modalidade compensação, que restou não homologada, que na sua falta teria (ou não) ocorrido a decadência. A matéria foi enfrentada nesta Turma no julgamento do recurso que constou do processo nº 13804.725729/2013-10, de Relatoria do Conselheiro Leonardo Vinicius Andrade Toledo, com a prolação do Acórdão nº 3201-003.505, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário. Naquela decisão acompanhei integralmente o Relator, o que peço vênia para reproduzir excertos do voto que externaram suas razões de decidir que ratifico neste voto: Assiste razão a recorrente. O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar, não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo e notificação da devedora se não admitida a referida compensação. Entende, ainda, a Corte Superior, que os débitos objeto de compensação indevida declarada em DCTF necessitam de lançamento de ofício para serem exigidos. Em especial, no que toca às DCTFs anteriores a 31 de outubro de 2003, data em que passou a vigorar o art. 18 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003. Ilustra-se tal entendimento com a seguinte decisão: "MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL. COFINS. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. TRIBUTÁRIOS FEDERAIS DCTF ORIGINÁRIAS E RETIFICADORAS. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO OBRIGATÓRIO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. Em situações em que o devedor apresenta Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF simplesmente apontando saldo a pagar, a jurisprudência desta Corte entende haver confissão de dívida, dispensa o fisco de efetuar o lançamento do débito e reconhece que a prescrição quinquenal passa a correr novamente a partir da entrega do referido documento à receita. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF apresentada, inclusive a título de retificação, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver Fl. 274DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.940 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721315/2014-99 saldo a pagar, também na linha da orientação da Corte, não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo e notificação da devedora se não admitida a referida compensação. No caso concreto, a pretensão inicial do mandado de segurança diz respeito a COFINS com vencimentos nos meses de 15.8.2000, 15.9.2000, 13.10.2000, 14.11.2000, 15.12.2000, 15.1.2001 e 15.2.2001, as DCTF's com compensação não interromperam o prazo legal e não houve eventuais lançamentos e notificações de débitos antes de 26.4.2006, tendo transcorrido o prazo legal de cinco anos. Recurso especial conhecido e provido para conceder o mandado de segurança." (REsp 1205004/SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 16/05/2011) (destaque nosso) Do voto condutor destaca-se o seguinte excerto: "[...] Pois bem, colocada toda a legislação tributária relevante para a solução do tema, concluo que: a) antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença dos débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida, conforme toda a legislação citada; b) de 31.10.2003 em diante (eficácia da MP n. 135∕2003, convertida na Lei n. 10.833∕2003) o lançamento de ofício deixou de ser necessário para a hipótese, no entanto, o encaminhamento de débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida para inscrição em dívida ativa passou a ser precedido de notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, recurso este que suspende a exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, III, do CTN (art. 74, §11, da Lei n. 9.430/96).” No mesmo sentido, são as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. COMPENSAÇÃO INDEVIDA INFORMADA EM DCTF. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PRECEDENTES (1ª E 2ª TURMAS DO STJ). 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/73 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Discute-se a necessidade de lançamento tributário de ofício para os casos em que a compensação foi indevidamente informada na DCTF, e o Fisco requer a cobrança das diferenças. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas hipóteses em que o contribuinte declarou os tributos via DCTF e realizou a compensação nesse mesmo documento, é necessário o lançamento de ofício para que seja cobrada a diferença apurada caso a DCTF tenha sido apresentada antes de 31.10.2003. A partir de 31.10.2003, é desnecessário o lançamento de ofício. Todavia os débitos decorrentes da compensação Fl. 275DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.940 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721315/2014-99 indevida só devem ser encaminhados para inscrição em dívida ativa após notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, cujo recurso suspende a exigibilidade do crédito tributário. 4. Precedentes: REsp 1.362.153/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015; REsp 1.332.376/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/12/2012, DJe 12/12/2012; AgRg no AREsp 227.242/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 16/10/2012. 5. Caso em que as DCTFs foram entregues antes de 31.10.2003, logo indispensável o lançamento de ofício, levando à declaração a ocorrência da decadência nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. Recurso especial provido." (REsp 1502336/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016) (destaque nosso) "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COBRANÇA. DIFERENÇA DE DÉBITOS. DCTF. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A Segunda Turma do STJ já se pronunciou no sentido de que antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para cobrar a diferença dos débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida; de 31.10.2003 em diante (eficácia da MP n. 135/2003, convertida na Lei 10.833/2003) o lançamento de ofício deixou de ser necessário para a hipótese; no entanto, o encaminhamento de débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida para inscrição em dívida ativa passou a ser precedido de notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, recurso esse que suspende a exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, III, do CTN (art. 74, §1º, da Lei 9.430/96). 3. No caso dos autos a executada informou a compensação nas DCTFs entregues em 2001 e 2002; portanto, indispensável o lançamento de ofício. 4. Recurso Especial não provido." (REsp 1568408/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 24/05/2016) (destaque nosso) "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO INFORMADA EM DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS DCTF. IMPRESCINDIBILIDADE DE LANÇAMENTO DOS DÉBITOS OBJETO DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA DECLARADA EM DCTF ENTREGUE ANTES DE 31.10.2003. 1. Antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença do "débito apurado" em DCTF decorrente de compensação indevida. Interpretação do art. 5º do Decreto-Lei nº Fl. 276DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.940 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721315/2014-99 2.124/84, art. 2º, da Instrução Normativa SRF n. 45, de 1998, art. 7º, da Instrução Normativa SRF n. 126, de 1998, art. 90, da Medida Provisória n. 2.15835, de 2001, art. 3º da Medida Provisória n. 75, de 2002, e art. 8º, da Instrução Normativa SRF n. 255, de 2002. 2. De 31.10.2003 em diante (eficácia do art. 18, da MP n. 135/2003, convertida na Lei n. 10.833/2003) o lançamento de ofício deixou de ser necessário para a hipótese, no entanto, o encaminhamento do "débito apurado" em DCTF decorrente de compensação indevida para inscrição em dívida ativa passou a ser precedido de notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, recurso este que suspende a exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, III, do CTN (art. 74, §11, da Lei n. 9.430/96). 3. Desse modo, no que diz respeito à DCTF apresentada antes de 31.10.2003, onde houve compensação indevida, compreendo que havia a necessidade de lançamento de ofício para ser cobrada a diferença do "débito apurado", a teor da jurisprudência deste STJ, o que não ocorreu. Precedentes: REsp. n. 1.240.110PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 2.2.2012; REsp. n. 1.205.004SC, Segunda Turma, Rel. Min. César Asfor Rocha, julgado em 22.03.2011; REsp. n.º 1.212.863 PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.05.2012. 4. Recurso especial não provido." (REsp 1332376/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 12/12/2012) (nosso destaque) [...] Não é diferente o entendimento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, conforme se depreende do precedente da Câmara Superior: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 20/02/1998 a 31/12/1998 MPF E NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. É de ser rejeitada a nulidade do lançamento por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF, VINCULADOS À COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO POSSIBILIDADE. É lícito o lançamento de ofício para constituir o crédito tributário devido à Fazenda Nacional quando os débitos declarados em DCTF foram vinculados a compensações informadas pelo declarante, sem saldo a recolher. A confissão de dívida não alcança todos os débitos declarados, mas apenas o saldo devedor informado pelo sujeito passivo. Apenas para fatos posteriores à edição da Medida Provisória 135/2003 seria possível considerar a compensação como confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Recurso Especial do Contribuinte Negado" (Processo 10925.000172/200366; Acórdão 9303003.506; Relator Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, sessão de 15/03/2016) Importante transcrever excertos do voto: Fl. 277DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.940 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721315/2014-99 "A recorrente se insurgiu pela impropriedade de se efetuar o lançamento de oficio de valores já confessados em DCTF, contrariamente ao decidido no acórdão a quo, que considerou ser cabível o lançamento de oficio dos valores declarados e indevidamente compensados em DCTF. (...) Examinando-se o auto de infração, verifica-se que a acusação fiscal dá conta de que a contribuinte informou na DCTF créditos vinculados aos débito declarados, não restando saldo a pagar. Ora, com o devido respeito àqueles que entendem o contrário, o que o sujeito passivo fez, ao apresentar DCTF com saldo a pagar “zero”, foi justamente informar ao Fisco que não lhe devia nada. Com isso, não se pode dizer que houve confissão de dívida, ao contrário, é uma declaração de não dívida. Assim, considerando que a recorrente comunicou a inexistência e não a existência de crédito tributário, pois a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso II do CTN), não está configurada a confissão de dívida, conforme dispõe o art. 5º do Decreto-Lei n° 2.124/1984. Diante disso, não configurado o óbice apontado pelo Colegiado a quo para o Fisco proceder ao lançamento de ofício. De outro lado, o art. 90 da Medida Provisória n° 2.15835/ 2001 previa o lançamento de ofício no caso de vinculação incorreta ou irregular do débito à hipótese de extinção ou suspensão de crédito tributário. (...) No caso, como dito linhas acima, os débitos declarados em DCTF estavam vinculados à compensação realizada pelo sujeito passivo, inexistindo, dessa forma, confissão de dívida, pois o sujeito passivo não reconhecia o valor devido, já que a dívida informada, no entender da declarante, teria sido quitada por meio da compensação. Apenas para fatos posteriores à edição da Medida Provisória 135/2003 seria possível considerar a compensação como confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Portanto, anteriormente, à vigência dessa MP, era cabível o lançamento de ofício, ainda que os débitos objeto de compensação tivessem sido declarados em DCTF." Com razão a recorrente quando afirma em relação ao julgado referido: "Note que o referido precedente é claríssimo quanto à necessidade de realização de Lançamento nos casos em que o contribuinte informa o tributo devido e sua respectiva quitação por meio de compensação. Isso porque, o referido precedente abordou com profundidade a matéria também tratada no presente caso, trazendo a orientação clara de que 'ao apresentar DCTF com saldo a pagar 'zero', o Contribuinte nada mais fez do que 'justamente informar ao Fisco que não lhe devia nada', concluindo que 'com isso, não se pode dizer que houve confissão de dívida, ao contrário, é uma declaração de não dívida'. Note, ainda, que no referido acórdão a Câmara Superior foi enfática ao referenciar que a obrigatoriedade de Lançamento nos casos de tributos Fl. 278DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.940 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721315/2014-99 apurados e informados como compensados em DCTF, decorre do mencionado Artigo 90, da Medida Provisória 2.15835/ 2001." Ainda da Câmara Superior: "IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 IRRF. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. NÃO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO. ARTIGO 90 DA MP N° 215835/ 2001. Revela-se legítimo o lançamento efetuado, com relação a débitos declarados em DCTF, e não pago, se a autuação ocorreu sob a égide da MP n° 215835/ 2001." (Processo 10840.000012/200276; Acórdão 9202002.013; Relatora Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN; Sessão de 20/03/2012) Oportuno, ainda, transcrever o posicionamento do CARF em outros processos sobre a matéria: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1992 a 31/01/1994, 01/06/1994 a 30/06/1994, 01/11/1995 a 31/01/1996, 01/01/1997 a 30/06/1997, 01/10/1997 a 31/03/1999 VALORES DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NECESSIDADE. A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte, fazse necessário, até mesmo para que sejam observados, de forma plena, os princípios da ampla defesa e do devido processo legal." (Processo 13808.001134/9917; Acórdão 3201002.583; Relatora Conselheira MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM; Sessão de 22/02/2017) Do voto da Conselheira relatora, destaco: "Verifica-se que a Portaria MF nº 524/79 estabeleceu os requisitos da declaração e atribuiu ao SRF a competência para baixar as normas complementares, inclusive quanto ao conteúdo e modelo das declarações. Posteriormente, com a edição do Decreto-lei nº 2.124/84 foi o Ministro da Fazenda autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias, sendo que o § 1º e o § 2º do art. 5º deste Decreto-lei estabeleceram que o documento que comunicasse a existência de crédito tributário constituiria confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para exigência de crédito tributário, que corrigido monetariamente e acrescido da multa de mora, podia ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observando o disposto no art. 7º, § 2º do Decreto-lei nº 2.065/1983. Em seguida, foi criada a DCTF – Declaração de Contribuições e Tributos Federais, também com caráter de confissão de dívida e de título extrajudicial. A IN SRF nº 45/1998, por sua vez, ao disciplinar o tratamento dos dados informados em DCTF, estabeleceu que os créditos tributários apurados nos procedimentos de auditoria interna seriam exigidos por meio de lançamento Fl. 279DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.940 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721315/2014-99 de ofício, com acréscimo de juros moratórios e multa. Esses débitos eram tratados como declarados mas não confessados. (...) Por sua vez, o Código Tributário Nacional, em seu livro segundo, trata do lançamento e suas modalidades. Logo, são plenamente aplicáveis as considerações alusivas ao lançamento, nos termos do art. 142 do Código. Enfim, a cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte, faz-se de rigor, até mesmo para que sejam observados, de forma plena, os princípios da ampla defesa e do devido processo legal." "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998, 2000 DCTF ANTERIOR A 31/10/2003. CONFISSÃO DE DÍVIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Antes da vigência da Medida Provisória nº 135, em 31 de outubro de 2003, somente os saldos a pagar dos débitos informados em DCTF eram considerados confessados, e poderiam ser enviados para inscrição em Dívida Ativa da União. A parte dos débitos vinculada a pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, que se mostrassem indevidos ou não comprovados, deveria ser objeto de lançamento de ofício, nos termos do art. 90 da Medida Provisória n° 2.15835, de 2001." (Processo 10882.001873/200790; Acórdão 1102001.328; Relator ad hoc Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé; sessão de 25/03/2015) "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998 DCTF. DÉBITO DECLARADO. SALDO A PAGAR ZERO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFICIO. Havendo disposição específica no artigo 90 da Medida Provisória nº 2.15835, de 24/08/2001, no sentido de que os débitos declarados em DCTF e cujas compensações não tenham sido homologadas pela autoridade fiscal deviam ser exigidos mediante o procedimento de lançamento de ofício, de se desprezar, por lhe conflitar e lhe ser hierarquicamente inferior, a disposição contida na IN SRF nº 126, de 1998, com a redação que lhe foi dada pela IN SRF nº 16, de 14/02/2000, que considerava aqueles débitos como confessados e permitia a sua exigência por meio de mera cobrança. Somente com a edição da Medida Provisória nº 135, de 30/10/2003, posteriormente regulamentada pela IN SRF nº 480, de 2004, é que não só os Saldos a Pagar, mas, também, quaisquer diferenças encontradas nos procedimentos de compensação informados em DCTF, passaram a ser considerados como confissão de dívida, de modo que a sua exigência não mais passou a depender de lançamento de ofício. No caso, o auto de infração foi lavrado ainda na vigência do artigo 90 da MP 2.15835, de 2001. Fl. 280DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-005.940 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721315/2014-99 MULTA DE OFÍCIO. CONVOLAÇÃO EM MULTA DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. De se rejeitar a convolação de multa de oficio de 75% em multa de mora de 20% feita pela instância de julgamento de primeira instância, por lhe faltar competência para promover alterações nos dispositivos legais que sustentam o lançamento de oficio. No caso, ao transformar uma multa de oficio em multa de mora, a DRJ acabou por proceder a um novo lançamento, o que lhe é vedado. Recurso Provido em Parte." (Processo 11020.001495/200323; Acórdão 3401001.746; Relator Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO; Sessão de 20/03/2012) É de se consignar, ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em sede recurso repetitivo, em relação ao direito de o contribuinte requerer a restituição de tributo que decaiu antes da adesão a parcelamento. Decidiu nestes termos a Corte Superior: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543C, DO CPC. CONFISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PARA EFEITO DE PARCELAMENTO APRESENTADA APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN. OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Não cumpre ao Superior Tribunal de Justiça analisar a existência de "jurisprudência dominante do respectivo tribunal" para fins da correta aplicação do art. 557, caput, do CPC, pela Corte de Origem, por se tratar de matéria de fato, obstada em sede especial pela Súmula n. 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o julgamento pelo órgão colegiado via agravo regimental convalida eventual ofensa ao art. 557, caput, do CPC, perpetrada na decisão monocrática. Precedentes de todas as Turmas: AgRg no AREsp 176890 / PE, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 18.09.2012; AgRg no REsp 1348093 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19.02.2013; AgRg no AREsp 266768 / RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 26.02.2013; AgRg no AREsp 72467 / SP, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 23.10.2012; AgRg no RMS 33480 / PR, Quinta Turma, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu, Des. conv., julgado em 27.03.2012; AgRg no REsp 1244345 / RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 13.11.2012. 3. A decadência, consoante a letra do art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou autolançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc.). 4. No caso concreto o documento de confissão de dívida para ingresso do Parcelamento Especial (Paes Lei n. 10.684/2003) foi firmado em 22.07.2003, não havendo notícia nos autos de que tenham sido constituídos os créditos tributários em momento anterior. Desse modo, restam decaídos os créditos tributários correspondentes Fl. 281DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-005.940 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721315/2014-99 aos fatos geradores ocorridos nos anos de 1997 e anteriores, consoante a aplicação do art. 173, I, do CTN. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008." (REsp 1355947/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 21/06/2013). No caso desses autos, a declaração de compensação apresentada anteriormente à data de 31/10/2003 não tinham efeito de confissão de dívida e, logo, não teve o condão de constituir o crédito tributário, restando o respectivo débito extinto pela decadência à época dos pagamentos, sendo cabível a restituição desses montantes, na esteira do entendimento constante no REsp nº 1.355.947/SP, mencionado no voto transcrito. Assim, é de se reconhecer o direito creditório pleiteado relativamente ao débito informado na declaração de compensação transmitida anteriormente a 31/10/2003. As demais matérias suscitadas em recurso deixam de ser enfrentadas em razão do provimento pelos fundamentos assentados neste voto. Dispositivo Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, nos termos do voto paradigma. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 282DF CARF MF

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Numero do processo: 13204.000014/2003-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1201-000.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente e relator), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior e Bárbara Melo Carneiro.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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(documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente e relator), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior e Bárbara Melo Carneiro. Relatório Trata-se de declaração de compensação (e-fl. 04) em que o contribuinte indica crédito de saldo negativo IRPJ ano-calendário 2002 no valor de R$ 2.014.369,47 (demonstrativo e-fl. 02). Com o suposto crédito, o interessado compensou débitos próprios (e-fls. 04, 29/32, 37/40/, 52/59). Conforme DIPJ/2003 (e-fls. 61 e 163), o saldo negativo apurado é composto de imposto de renda retido na fonte — IRRF e imposto de renda mensal por estimativa (compensação com base em ressarcimentos de créditos presumidos do IPI). No que se refere ao imposto de renda retido na fonte — IRRF, a unidade de origem afirma (Despacho Decisório e-fls. 68/73 e Relatório Fiscal e-fls. 61/62) que tal valor foi restituído nos autos do processo administrativo n° 13204.000006/2003-93 (considerado na apuração do saldo negativo, assim houve a glosa correspondente). A esse respeito, o contribuinte não apresentou qualquer contestação em sua manifestação de Inconformidade (e-fls. 82/93), razão pela qual a Decisão de Primeira Instância (e-fls. 165 e ss) considerou tal questão superada e definitiva. Quanto às estimativas compensadas, as telas das DCTF (e-fls. 126/132) mostram que foram compensadas as estimativas IRPJ de fevereiro, março e abril/2002 com créditos presumidos de IPI. A unidade de origem sustenta que houve o indeferimento do ressarcimento RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 32 04 .0 00 01 4/ 20 03 -3 0 Fl. 319DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1201-000.685 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13204.000014/2003-30 dos créditos presumidos do IPI (Despacho Decisório e-fls. 68/73 e Relatório Fiscal e-fls. 61/62) através dos processos que relaciona (e-fl. 61 e ss). Desta forma, não caberia a compensação aqui requerida. Descreve o Relatório Fiscal citado (e-fls. 61/62): Em manifestação de inconformidade (e-fls. 82/93), o sujeito passivo alegou que interpôs os competentes recursos administrativos, cujos processamentos ainda se encontravam pendentes de decisão final (quanto aos processos descritos nos incisos "a" e "k" do item 4 do Relatório Fiscal de f1 59, a recorrente sequer teria sido intimada de qualquer decisão). Reafirma que os créditos presumidos de IPI são legítimos e não poderiam ter sido excluídos do saldo negativo de IRPJ. Requereu que fosse anulado o Despacho Decisório n° 219/2008, tornando inexigíveis os créditos tributários objeto das DCOMP's até que fossem julgados em definitivo os processos que se encontravam na CSRF. Assim constou na manifestação de inconformidade, em resumo da Decisão de Primeira Instância (e-fls. 207/209): 1. Os débitos cuja cobrança foram objeto da Carta de Cobrança anexada à Comunicação n° 0754/2008, estão sendo exigidos pela autoridade administrativa, ao argumento de que a homologação da compensação de tais débitos teria sido negada, uma vez que o crédito de saldo negativo IRPJ teria sido formado com créditos presumidos de IPI e estes, por sua vez, não teriam sido reconhecidos pela Fiscalização; 2. Entretanto, a ora recorrente interpôs os competentes recursos administrativos, cujos processamentos ainda se encontram pendentes de decisão final; 3. Todos estes 9 (nove) processos encontram-se ainda nesta data pendentes de julgamento pela Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF do Conselho de Contribuintes, cujo relator é o ilustre Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, que tem proferido sucessivas decisões favoráveis aos contribuintes sobre o tema; (transcreve jurisprudência a respeito) Fl. 320DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1201-000.685 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13204.000014/2003-30 4. Quanto aos processos descritos nos incisos "a" e "k" do item 4 do Relatório Fiscal de f1. 59, a recorrente sequer foi intimada de qualquer decisão que tenha sido eventualmente proferida naqueles autos, sendo incorreta a informação da ilustre fiscalização de que tais processos tenham sido indeferidos; 5. Além disso, estes processos referem-se a créditos presumidos de IPI apurados no 4° trimestre/2002 e, portanto, não fazem parte do montante de R$ 1.745.781,40 descritos pela Fiscalização no item 3 do Relatório Fiscal de f1.59; 6. Não há a menor dúvida quanto à inexigibilidade dos créditos tributários pretendidos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém, porquanto é sabido que a interposição e o processamento de recursos administrativos suspende a exigibilidade do crédito tributário; (transcreve o artigo 151, III do CTN); 7. Por esse motivo (suspensão da exigibilidade), o Ilustre Delegado da Receita Federal do Brasil em Belém somente poderia ter adotado uma das seguintes condutas: aguardar a decisão que está para ser proferida pela CSRF, pois se esta for favorável à recorrente, não haveria qualquer motivo ou fundamento jurídico para que fosse promovida a exclusão do valor de R$ 1.745.781,40 do saldo negativo IRPJ ou desconsiderar a alegação da fiscalização quanto à sugestão de ser excluído o valor de R$ 1.745.781,40, já que embora o pedido de compensação formulado nestes autos tenha uma certa relação com os processos de crédito presumido de IPI, os dois casos deveriam ser tratados de forma separada; 8. Os créditos presumidos de IPI são legítimos e não poderiam ter sido excluídos do saldo negativo de IRPJ; 9. Pela análise da natureza jurídica do crédito presumido do IPI e pelos seus reais objetivos, que a recorrente, na condição de empresa produtora e exportadora, tem sim, ao contrário do que sustenta o despacho decisório, o direito de beneficiar-se dos incentivos fiscais referentes ao crédito presumido IPI criado pela Lei 9.363/96; 10. A própria legislação que criou o incentivo fiscal deixa claro o direito da empresa ao crédito presumido de que cuida o presente recurso; (transcreve o artigo 1° da Lei 9.363/96); 11.Em nenhum momento a Lei 9.363/96 faz qualquer vinculação ou exigência no sentido de que as receitas com exportação aptas a gerar o crédito presumido de IPI são apenas aquelas obtidas com produtos tributados; 12.Veja-se o entendimento recente manifestado pelo Tribunal Regional Federal da 1a Região, conforme se vê das decisões a seguir transcritas; • (transcreve 3 decisões a respeito) 13.O Superior Tribunal de Justiça também não destoa do entendimento no sentido de que nenhum óbice pode ser oposto ao direito do contribuinte de exercer o direito aos créditos presumidos de IPI; (transcreve 3 decisões a respeito) 14.Também já é pacífico o entendimento manifestado pelo Segundo Conselho de Contribuintes; (transcreve 4 decisões a respeito); 15.Por conseguinte, considerado o fato de que o crédito presumido IPI tem a natureza jurídica de incentivo fiscal à exportação de mercadorias nacionais, certo é que não há nenhuma restrição legal quanto à extensão do beneficio à exportação de produtos classificados na TIPI como "NT", tendo em vista que ditos produtos, do posto de vista econômico, equiparam-se aos produtos classificados como isentos e alíquota zero; 16.Desse modo, conclui-se que a exportação pela recorrente de produtos classificados como "Não Tributados" na TIPI, gera sim direito ao crédito presumido de IPI, como Fl. 321DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1201-000.685 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13204.000014/2003-30 ressarcimento do PIS/PASEP e COFINS nos termos da Lei 9.363/96 e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie; 17. Requer seja anulado o Despacho Decisório n° 219/2008, tornando inexigíveis os créditos tributários objeto das DCOMP's até que sejam julgados em definitivo os processos que se encontram na CSRF. Na hipótese de não acolhimento do pedido anterior, o que se admite apenas para argumentar, o Despacho decisório deverá ser anulado pois a recorrente tem o direito de utilizar os créditos presumidos de IPI de que tratam os processos relacionados. Requer ainda a homologação das compensações. A Decisão de Primeira Instância (e-fls. 209/211) indeferiu a manifestação de inconformidade por entender que não cabe analisar nesses autos qualquer alegação acerca do direito do contribuinte ao crédito presumido IPI quanto aos produtos classificado como "não tributados". É que o assunto estava sendo tratado nos processos correspondentes (13204.000065/2002-81, 13204.000066/2002-25, 13204.000067/2002-70, 13204.000068/2002- 14, 13204.000069/2002-69, 13204.000070/2002-93, 13204.000071/2002-38, 13204.000072/2002-82 e 13204.000074/2002-71 (1° trim/2002)), os quais se encontravam na CSRF aguardando pronunciamento sobre recursos apresentados pelo contribuinte. As decisões proferidas no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes (e- fls. 136 e ss) negaram provimento aos recursos voluntários, sendo mantidas as decisões de 1ª instância que negaram o direito do contribuinte ao crédito presumido de IPI. Entendeu a DRJ que tais decisões devem ser observadas nestes autos, mas com a suspensão da exigibilidade da cobrança dos débitos confessados. No que se refere às retenções na fonte o contribuinte não apresentou qualquer contestação em sua manifestação de inconformidade, razão pela qual a DRJ considerou tal questão superada e definitiva. Aduziu ainda a DRJ: (...) assiste razão ao contribuinte quando afirma que os processos n's 13204.000011/2001-34 e 13204.000011/2003-04 são estranhos ao referido processo administrativo. As telas de fls. 158161 mostram que esses processos se referem a ressarcimento de IPI do 1° trimestre/2001 e 4° trimestre/2002, respectivamente. (...) correto o entendimento do contribuinte no sentido de que a manifestação de inconformidade suspende a exigibilidade dos débitos compensados. Tal norma está expressa no §11 do artigo 74 da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei 10.833/2003. Todavia, referida suspensão não impede o prosseguimento do processo administrativo. Cientificado do acórdão de primeira instância em 28/08/2009 (e-fl. 192), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 23/09/2009 (e-fl. 193), em que repete os fundamentos da impugnação e aduz que a decisão recorrida manteve o prosseguimento do presente feito, quando o correto seria suspender o seu andamento até que haja uma decisão definitiva da CSRF do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Traz ainda razões de mérito quanto ao ressarcimento de crédito presumido de IPI, afirmando que os créditos presumidos de IPI são legítimos e não poderiam ter sido excluídos do Saldo Negativo de IRPJ (Ac 2002). Requereu o Recorrente o provimento do recurso no sentido de: (...) ser determinada a suspensão do presente feito até que sejam julgados em definitivo os processos que se encontram em processamento perante a CSRF — Câmara Superior de Recursos Fiscais desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais relacionados abaixo: Processo n° 13204.000065/2002-81 Fl. 322DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1201-000.685 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13204.000014/2003-30 Processo n° 13204.000066/2002-25 Processo n° 13204.000067/2002-70 Processo n° 13204.000068/2002-14 Processo n° 13204.000069/2002-69 Processo n° 13204.000070/2002-93 Processo n° 13204.000071/2002-38 Processo n° 13204.000072/2002-82 Processo n° 13204.000074/2002-71 2) serem ANULADOS o Despacho Decisório N° 219/2008 e a decisão da Egrégia 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém, pois a Recorrente tem o direito de utilizar os créditos presumidos de IPI de que tratam os processos relacionados no tópico anterior, motivo porque a decisão recorrida não poderia ter excluído do Saldo Negativo de IRPJ o valor de R$ 1.745.781,40, ocasião em que está certa de que V.Sas considerarão homologada a compensação dos débitos objeto do presente processo e descritos na planilha de fl. 65, com os créditos oriundos do Saldo Negativo de IRPJ apurados no ano-calendário de 2002. (...) O presente processo foi sobrestado em 12/01/2010 (e-fls. 230/233) pela 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF até a decisão definitiva no âmbito administrativo dos processos de pedido de ressarcimento de IPI nº 13204.000067/200270, nº 13204.000074/200271 e nº 13204.000011/200304 (únicos PAFs prejudiciais que continuavam em andamento, ou seja, ainda não tinham sido definitivamente julgados). O presente processo foi redistribuído, com a anexação das soluções definitivas nos processos nº 13204.000067/200270, nº 13204.000074/200271 e nº 13204.000011/200304 em desfavor do contribuinte. VOTO Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade; portanto, deve ser conhecido. Trata-se de declaração de compensação (e-fl. 04) em que o contribuinte indica crédito de saldo negativo IRPJ ano-calendário 2002 no valor de R$ 2.014.369,47. O saldo negativo apurado foi composto de imposto de renda retido na fonte — IRRF e imposto de renda mensal (compensação com base em ressarcimentos de créditos presumidos do IPI) por estimativa. O recorrente contesta apenas a não homologação da compensação referente ao crédito pretendido oriundo de saldo negativo IRPJ formado com estimativas compensadas com pretendidos créditos presumidos de IPI (em processos próprios). Afirma que interpôs os competentes recursos administrativos, cujos processamentos ainda se encontravam pendentes de decisão final. A DRJ condicionou o deferimento do saldo ao montante de crédito confirmado até então nos processos de pedido de ressarcimento: Fl. 323DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 1201-000.685 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13204.000014/2003-30 É que o assunto está sendo tratado nos processos referidos, os quais se encontram na CSRF aguardando pronunciamento sobre recursos apresentados pelo contribuinte. Cabe, então, em razão da relação de hierarquia entre os órgãos julgadores, verificar o teor da última decisão administrativa e se aproveitar do conteúdo destas na análise desses autos. As decisões proferidos no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes (fls.126/143) negaram provimento aos recursos voluntários, sendo mantidas as decisões de 1ª instância que negaram o direito do contribuinte ao crédito presumido. Caberia, no âmbito deste processo de compensação, aferir o resultado final daqueles processos de ressarcimento, e o montante do crédito eventualmente disponível. Em um primeiro momento, o presente processo foi sobrestado (despacho de 12/01/2010, e-fls. 230/233) pela 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF até a decisão definitiva no âmbito administrativo de três processos de pedido de ressarcimento de IPI para os quais ainda não havia decisão definitiva no âmbito administrativo (processos nº 13204.000067/200270, nº 13204.000074/200271 e nº 13204.000011/200304). Findo estes, o presente processo foi redistribuído, com a anexação das soluções definitivas. Também a respeito dos processos de ressarcimento, o Recorrente anexou cópias de decisões da CSRF nos processos “b” a “i” (e-fls. 238/318), todos favoráveis ao seu pleito. Observo, do quadro resumo abaixo, que já há decisão da CSRF nos processos de ressarcimento com reflexo no pleito destes autos (processos “b” a “j”, Relatório Fiscal de e-fls. 61). Desta forma cabe a apuração do direito creditório, considerando-se as decisões referidas. Processo Administrativo Acórdão Data Resultado do RE a 13204.000011/2001-34 123.809,80 b 13204.000065/2002-81 9303-00507 19/11/2009 Provido 357.376,49 c 13204.000066/2002-25 9303-00506 19/11/2009 Provido 517.954,67 d 13204.000067/2002-70 9303-00307 23/10/2009 Provido 26.750,47 e 13204.000068/2002-14 9303-00505 19/11/2009 Provido 29.186,70 f 13204.000069/2002-69 9303-00504 19/11/2009 Provido 22.847,08 g 13204.000070/2002-93 9303-00503 19/11/2009 Provido 246.133,70 h 13204.000071/2002-38 9303-00502 19/11/2009 Provido 257.573,08 i 13204.000072/2002-82 9303-00502 19/11/2009 Provido 164.149,30 j 13204.000074/2002-71 9.303.001.947 11/04/2012 Provido k 13204.000011/2003-04 13204.000073/2002-27 9303-00500 19/11/2009 1.745.781,29 Observo, por oportuno e para exemplificar a necessidade da apuração, que a Unidade de Origem não determinou crédito a ressarcir, mesmo após o provimento do Recurso Especial, no processo nº 13204.000074/200271 (apenso a estes autos). Asseverou aquela autoridade administrativa (e-fls. 217 do processo nº 13204.000074/200271): Fl. 324DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 1201-000.685 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13204.000014/2003-30 Desta forma, voto pelo retorno, em diligência, dos autos, à Unidade de Origem para: Fl. 325DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 1201-000.685 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13204.000014/2003-30 a) Determinar o crédito a ressarcir, após o resultado do julgamento pela E. CSRF do Recurso Especial, nos processo “b” a “j”, Relatório Fiscal de e-fls. 61. b) Elaborar relatório circunstanciado da diligência, com ciência ao Recorrente, concedendo-lhe prazo de 30 dias para manifestação. c) Retorne os autos a esta Turma. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa. Fl. 326DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.904315/2010-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE. O prazo estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235/72 para interposição do recurso voluntário é de 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. Não se toma conhecimento de recurso voluntário interposto após a expiração do trintídio legal.
Numero da decisão: 3402-007.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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TEMPESTIVIDADE. O prazo estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235/72 para interposição do recurso voluntário é de 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. Não se toma conhecimento de recurso voluntário interposto após a expiração do trintídio legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, valho-me do relatório do Acórdão de primeira instância: Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que indeferiu o ressarcimento do saldo credor do IPI apurado no período em destaque. O manifestante afirma que faz jus ao ressarcimento do IPI pago na aquisição de insumos empregados nas saidas isentas, não tributadas ou com alíquota zero e que, para tanto: “...procedeu, administrativamente e conforme determina a lei, relativas aos períodos compreendidos entre o 1° trimestre de 2002 ao 4° trimestre de 2005. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 43 15 /2 01 0- 51 Fl. 93DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.070 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904315/2010-51 Posteriormente fora impetrado Mandado de Segurança n° 2005.61.19.007296-8, no qual fora deferida liminar para que os mencionados Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento (PER/DCOMP's) fossem apreciados." Pois bem, em 18 de abril de 2006, foi proferido despacho pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Guarulhos. deferindo o pleito da Requerente. Em 16/06/2006, foi emitida Ordem Bancária de Crédito de RS 440.275,57 (Quatrocentos e Quarenta Mil Duzentos e Setenta e Cinco Reais e Cinqüenta e Sete Centavos). E agora, para surpresa da Requerente os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento (PER/DCOMP `s), que foram objeto do Mandado de Segurança, da decisão da DRFde Guarulhos e da Ordem Bancária de Crédito. foram indeferidos. " Enfatizando que na quantia recebida, a título de ressarcimento do IPI, já fora incluído o valor pedido no presente processo, reclama que o Despacho Decisório fere a segurança juridica, dentre outros princípios constitucionais, modificando ato juridico perfeito. Assim, requer que se julgue procedente a presente manifestação para que seja reformada a decisão guerreada. A turma de julgamento a quo julgou improcedente a manifestação de inconformidade, pois o despacho que nega o ressarcimento de valores já ressarcidos não ofende a segurança jurídica. Apenas se trata de providência necessária para se evitar ressarcimento em duplicidade. Regularmente notificado do Acórdão da DRJ em 14/06/2011 (fl. 83), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 18/07/2011 (fl. 84), no qual apresentou um texto sobre proteção do ato jurídico perfeito e requereu a reforma da decisão recorrida porque o pedido de ressarcimento já havia sido deferido e realizado. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. O artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 estabelece que da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário total ou parcial no prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão. Verifica-se no Aviso de Recebimento de fl. 83 que o contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ em 14/06/2011, terça-feira: Fl. 94DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.070 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904315/2010-51 O prazo para recurso começou a fluir no primeiro dia útil subsequente, ou seja, quarta-feira, dia 15/06/2011 e expirou no dia 14/07/2010, quinta-feira. Tendo sido protocolado na repartição fiscal no dia 18/07/2011, segunda-feira (fls. 84), o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido pelo colegiado. In verbis: Com esses fundamentos, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso voluntário, diante de sua intempestividade. Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Fl. 95DF CARF MF

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Numero do processo: 11041.000926/2008-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 PERDCOMP. INOVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. Na hipótese de inexatidão imaterial verificada no preenchimento da DCOMP apresentada em formulário ou em meio eletrônico, a retificação somente é admitida para as declarações pendentes de decisão administrativa. Incabível a retificação de DCOMP através de manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 1201-003.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente e relator), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, André Severo Chaves (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Efigênio de Freitas Júnior.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 PERDCOMP. INOVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. Na hipótese de inexatidão imaterial verificada no preenchimento da DCOMP apresentada em formulário ou em meio eletrônico, a retificação somente é admitida para as declarações pendentes de decisão administrativa. Incabível a retificação de DCOMP através de manifestação de inconformidade.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-04T01:43:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-04T01:43:06Z; Last-Modified: 2019-10-04T01:43:06Z; dcterms:modified: 2019-10-04T01:43:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-04T01:43:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-04T01:43:06Z; meta:save-date: 2019-10-04T01:43:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-04T01:43:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-04T01:43:06Z; created: 2019-10-04T01:43:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-10-04T01:43:06Z; pdf:charsPerPage: 1745; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-04T01:43:06Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11041.000926/2008-09 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-003.165 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de setembro de 2019 Recorrente ASM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 PERDCOMP. INOVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. Na hipótese de inexatidão imaterial verificada no preenchimento da DCOMP apresentada em formulário ou em meio eletrônico, a retificação somente é admitida para as declarações pendentes de decisão administrativa. Incabível a retificação de DCOMP através de manifestação de inconformidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente e relator), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, André Severo Chaves (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Efigênio de Freitas Júnior. Relatório Trata o presente processo de despacho decisório da DRF em Pelotas (DRF/PEL) que homologou parcialmente as compensações 35760.35896.070806.1.7.03-4738 e 29260.98822.270704.1.3.03-0802. O valor do litígio é de R$ 1.458,31, que corresponde a soma do valor da multa moratória (R$ 1.183,70) e dos juros moratórios (R$ 274,61), calculados para o débito constante AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 1. 00 09 26 /2 00 8- 09 Fl. 81DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.165 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11041.000926/2008-09 do PER/DCOMP n° 14629.15438.310504.1.3.03-0009, posteriormente retificado pelo PER/DCOMP n° 35760.35896.070806.1.7.03-4738, o que resultou na insuficiência do direito creditório informado para realizar a compensação pretendida. O despacho decisório assinalou não haver saldo negativo suficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 29260.98822.270704. 1.3.03-0802. A contribuinte alegou, em manifestação de inconformidade, que, em abril de 2004, resolveu alterar a forma de tributação da empresa, que até dezembro de 2003 apurava o IRPJ pelo lucro real e a partir de 2004 passou a apurar pelo lucro presumido. Alegou que teria colocado equivocadamente o período de apuração do crédito como dezembro/2003 ao invés de abril/2004 o que teria gerado a falta de direito creditório informada no despacho decisório e a homologação parcial da outra PER/DCOMP. A decisão de primeira instância (Ac 10-34.894, da 5ª Turma da DRJ/POA ) negou procedência à manifestação de inconformidade por entender que a CSLL apurada referiu-se efetivamente ao exercício de 2004 (ano-calendário de 2003), conforme fez constar a contribuinte em seu PER/DCOMP, e não em período de apuração de abril/2004 como tentou argumentar a contribuinte. Asseverou ainda que o critério de atualização do débito utilizado na compensação, encontra-se disciplinado no § 2 o do art. 6 o da Lei n° 9430/96, não podendo dele se furtar a recorrente. Cientificada em 04/11/2011 (e-fl. 64), a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 06/12/2011 (e-fl. 66), em que repete os argumentos da manifestação de inconformidade para pedir a modificação do débito. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. O valor do litígio corresponde a soma do valor da multa moratória e dos juros moratórios, calculados para o débito constante do PER/DCOMP n° 14629.15438.310504.1.3.03- 0009, posteriormente retificado pelo PER/DCOMP n° 35760.35896.070806.1.7.03-4738, o que resultou na insuficiência do direito creditório informado para realizar a compensação pretendida. A Recorrente alega que teria colocado equivocadamente o período de apuração do crédito como dezembro/2003 ao invés de abril/2004 o que teria gerado a falta de direito creditório informada no despacho decisório e a homologação parcial da outra PER/DCOMP, devido à multa de mora e aos juros correspondente ao débito. Concordo com a decisão de primeira instância quando assevera que, do teor do alegado pela própria Recorrente, conclui-se que a CSLL apurada referiu-se efetivamente ao exercício de 2004 (ano-calendário de 2003), conforme fez constar a contribuinte em seu PER/DCOMP. Acontece que a Recorrente pretende modificar a alocação de receitas para o Fl. 82DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.165 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11041.000926/2008-09 período de apuração de abril/2004. Ou seja pretendeu, via manifestação de inconformidade modificar o débito confessado em PERDCOMP. No caso presente, a contribuinte não se insurge contra o despacho decisório e seus fundamentos em virtude de algum vício nele existente. Pelo contrário, limita-se a apresentar pedidos de retificação da própria PERDCOMP para a modificação dos débitos confessados. Entretanto, tal competência foi deferida exclusivamente às DRF, conforme se vê no art. 244 do aludido Regimento Interno da SRF, verbis: Art. 224. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil - DRF, Alfândegas da Receita Federal do Brasil - ALF e Inspetorias da Receita Federal do Brasil - IRF de Classes "Especial A", "Especial B" e "Especial C", quanto aos tributos administrados pela RFB, inclusive os destinados a outras entidades e fundos, compete, no âmbito da respectiva jurisdição, no que couber, desenvolver as atividades de arrecadação, controle e recuperação do crédito tributário, de análise dos dados de arrecadação e acompanhamento dos maiores contribuintes, de atendimento e interação com o cidadão, de comunicação social, de fiscalização, de controle aduaneiro, de tecnologia e segurança da informação, de programação e logística, de gestão de pessoas, de planejamento, avaliação, organização, modernização, e, especificamente: (...) X - executar as atividades relacionadas à restituição, compensação, reembolso, ressarcimento, redução e reconhecimento de imunidade e isenção tributária, inclusive as relativas a outras entidades e fundos; Observo que a retificação pretendida era permitida pela IN SRF 600, de 28/12/2005, desde que a compensação se encontrasse pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 58 e 59: Art. 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 58 e 59. Em face do exposto, não tendo sido apontado qualquer vício, nulidade ou erronia de qualquer espécie no despacho decisório, ele deve ser mantido, até mesmo por se mostrar improfícua a única providência solicitada pela contribuinte. Fl. 83DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.165 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11041.000926/2008-09 Por fim ressalto que o critério de atualização do débito (o efetivamente informado na PERDCOMP) utilizado na compensação, encontra-se disciplinado no § 2 o do art. 6 o da Lei n° 9430/96, não podendo dele se furtar a recorrente. Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 84DF CARF MF

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Numero do processo: 13005.000077/2005-02
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/2004 VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. CONTRATO DE CÂMBIO. EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO. Por força do disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, c/c a decisão do STJ, no REsp 1.221.170/PR, sob o regime repetitivo, reconhece-se a isenção/imunidade da contribuição sobre as receitas financeiras correspondentes às variações cambiais ativas, decorrentes de fechamento de contratos de câmbio vinculados à exportação de mercadorias. DESPESAS. FRETES. MERCADORIAS. TRANSPORTE ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com fretes para a movimentação de mercadorias entre os estabelecimentos do contribuinte classificam como despesas na operação de vendas e, portanto, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor calculado sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento do saldo credor trimestral.
Numero da decisão: 9303-009.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/2004 VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. CONTRATO DE CÂMBIO. EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO. Por força do disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, c/c a decisão do STJ, no REsp 1.221.170/PR, sob o regime repetitivo, reconhece-se a isenção/imunidade da contribuição sobre as receitas financeiras correspondentes às variações cambiais ativas, decorrentes de fechamento de contratos de câmbio vinculados à exportação de mercadorias. DESPESAS. FRETES. MERCADORIAS. TRANSPORTE ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com fretes para a movimentação de mercadorias entre os estabelecimentos do contribuinte classificam como despesas na operação de vendas e, portanto, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor calculado sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento do saldo credor trimestral. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 00 77 /2 00 5- 02 Fl. 3636DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.425 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13005.000077/2005-02 Relatório Trata-se de recurso especial interposto tempestivamente pela Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 3803-02.884, de 26/04/2012, proferido pela Terceira Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). O Colegiado da Câmara Baixa, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte, nos termos da ementa, transcrita abaixo, na parte que interessa às matérias em discussão nesta fase recursal: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2004 BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. As variações cambiais ativas, não apresentam natureza de receitas financeiras e não integram a base de cálculo da contribuição, por compor receita de exportação. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. É legítimo o creditamento em relação a custos de frete entre estabelecimentos da mesma empresa, por configurar custo de aquisição de produtos." Intimada do acórdão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial, suscitando divergência, em relação às matérias seguintes: 1) afastamento da tributação de PIS sobre cessão de créditos de ICMS a terceiros; 2) exclusão da base de cálculo das receitas com variação cambial ativa de operações de exportação; 3) créditos com manutenção de empilhadeiras; e 4) créditos referentes a fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Por meio do Despacho de Admissibilidade às fls. 3608-e/3612-e, o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção admitiu, em parte, o recurso especial da Fazenda Nacional, dando-lhe seguimento apenas sobre as matérias dos itens 2 e 4. Efetuado o reexame necessário, em face da admissão parcial, nos termos do art. 71 do RICARF, então vigente, o Presidente da CSRF manteve, na íntegra aquele despacho. Em relação às matérias admitidas, a Fazenda Nacional alega, em síntese, que as receitas decorrentes de variações cambiais ativas, vinculadas às exportações de mercadorias, não gozam da imunidade tributária prevista para as exportações; já em relação aos fretes para a movimentação/transporte de mercadorias entre os estabelecimentos do contribuinte, alegou que tais despesas não se enquadram no conceito de insumos estabelecido no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002. Notificado do acórdão da Câmara Baixa, do recurso especial da Fazenda Nacional e do despacho da sua admissibilidade, o contribuinte apresentou suas contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Em síntese é o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas , Relator. Fl. 3637DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.425 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13005.000077/2005-02 O recurso especial da Fazenda Nacional atende aos requisitos previstos no art. 67 do Anexo II do RICARF; assim, deve ser conhecido. A Lei nº 10.637/2002, que instituiu a contribuição para o PIS com incidência não cumulativa, vigente à época dos fatos geradores, objeto do pedido de ressarcimento/ compensação em discussão, assim dispunha: “Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. (...). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...)." Já a Lei nº 10.833/2003 que trata da COFINS não cumulativa, assim dispunha: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...). Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...). II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1 o e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (...). Segundo o art. 1º, caput e §§ 1º e 2º, citados e transcritos, a base de cálculo da contribuição é o faturamento mensal da pessoa jurídica, assim entendido o total de suas receitas independentemente da classificação fiscal adotada. No entanto, no julgamento do RE nº 627.815, sob o regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as variações cambiais ativas decorrentes de fechamento de contratos câmbio, vinculados à exportação de mercadorias e serviços, não estão sujeitas à tributação do PIS e da COFINS, nos termos da seguinte ementa: "EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. Fl. 3638DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.425 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13005.000077/2005-02 I Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supra-legal máxima efetividade. II O contrato de câmbio constitui negócio inerente à exportação, diretamente associado aos negócios realizados em moeda estrangeira. Consubstancia etapa inafastável do processo de exportação de bens e serviços, pois todas as transações com residentes no exterior pressupõem a efetivação de uma operação cambial, consistente na troca de moedas. III – O legislador constituinte ao contemplar na redação do art. 149, § 2º, I, da Lei Maior as “receitas decorrentes de exportação” conferiu maior amplitude à desoneração constitucional, suprimindo do alcance da competência impositiva federal todas as receitas que resultem da exportação, que nela encontrem a sua causa, representando consequências financeiras do negócio jurídico de compra e venda internacional. A intenção plasmada na Carta Política é a de desonerar as exportações por completo, a fim de que as empresas brasileiras não sejam coagidas a exportarem os tributos que, de outra forma, onerariam as operações de exportação, quer de modo direto, quer indireto. IV Consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais ativas, a atrair a aplicação da regra de imunidade e afastar a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. V Assenta esta Suprema Corte, ao exame do leading case, a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos. VI Ausência de afronta aos arts. 149, § 2º, I, e 150, § 6º, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543B, § 3º, do CPC." Assim, por força do disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, aplica-se ao presente caso, essa decisão do STF, para reconhecer a não incidência da contribuição sobre as receitas de variações cambiais ativas decorrentes do fechamento de contratos de câmbio vinculados à exportação de mercadorias e serviços. Quanto às despesas com fretes para o transporte de mercadorias entre os estabelecimentos do contribuinte, entendo que se trata de despesas na operação de venda/revenda de mercadorias e, portanto, geram créditos da contribuição, nos termos do inc. II do art. 15 da Lei nº 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 3639DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.720434/2017-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 IMUNIDADE. DERIVADOS DE PETRÓLEO. REFINO. FASE SUBSQUENTE. Para fins da imunidade objetiva consignada no art. 155, CF, só se consideram derivados de petróleo aquelas substâncias que decorrem do refino, vale dizer, que decorrem da operação física ou química diretamente realizada sobre o petróleo para a sua decomposição, ficando afastadas da imunidade as substâncias obtidas em fases subseqüentes. NOTAS FISCAIS CANCELADAS. EXIGÊNCIA FISCAL INDEVIDA. Deve-se cancelar o lançamento em relação a notas fiscais canceladas. Recurso Voluntário Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3301-006.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso, para afastar a exigência fiscal referente às 37 (trinta e sete) notas fiscais canceladas, conforme consta do relatório de diligência fiscal e manter o restante do lançamento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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DERIVADOS DE PETRÓLEO. REFINO. FASE SUBSQUENTE. Para fins da imunidade objetiva consignada no art. 155, CF, só se consideram derivados de petróleo aquelas substâncias que decorrem do refino, vale dizer, que decorrem da operação física ou química diretamente realizada sobre o petróleo para a sua decomposição, ficando afastadas da imunidade as substâncias obtidas em fases subseqüentes. NOTAS FISCAIS CANCELADAS. EXIGÊNCIA FISCAL INDEVIDA. Deve-se cancelar o lançamento em relação a notas fiscais canceladas. Recurso Voluntário Parcialmente Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso, para afastar a exigência fiscal referente às 37 (trinta e sete) notas fiscais canceladas, conforme consta do relatório de diligência fiscal e manter o restante do lançamento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 04 34 /2 01 7- 04 Fl. 858DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.936 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720434/2017-04 Por bem descrever os fatos adoto, com as devidas adições, o relatório da primeira instância que passo a transcrever. Trata-se de impugnação contra auto de infração lavrado para o lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, constituindo-se os respectivos créditos tributários em desfavor da contribuinte epigrafada, no montante total de R$ 50.553.360,84 (inclusos juros de mora e multa de ofício), pelo não recolhimento do IPI nos anos de 2013, 2014 e 2015, tendo como dados para a apuração das bases de cálculo e tributo, as NF-e, EFDICMS/IPI e as DCTF. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal e Encerramento – TVF que instrui o auto de infração, o procedimento fiscal teve como foco a verificação do correto cumprimento das obrigações relativas ao recolhimento do IPI, tendo sido verificadas a classificação fiscal e alíquotas e concluindo pelo lançamento do crédito tributário no valor de comercialização no mercado interno dos produtos classificados nas NCM 2713.11.00, 2713.12.00 e 2713.90.00, tidos pela contribuinte como imunes. O Fisco considerou que os produtos da PETROCOQUE S.A. INDUSTRIA E COMÉRCIO não são contemplados com a imunidade do artigo 18, IV, § 3º do RIPI/2010, visto que o NCM 27131200 e 27131100, estão tributados à alíquota de 4% da TIPI e que não cabe aos órgãos da Administração Tributária negar eficácia a normas editadas ou sancionadas pelo Presidente da República, sob pena de subversão dos princípios da hierarquia e da vinculação. Regularmente cientificada do lançamento, a interessada apresentou impugnação aduzindo, em sua defesa, as razões sumariamente expostas a seguir. ... o AUTO não merece prosperar pelas seguintes razões: (a) nele foram incluídos, indevidamente, valores constantes de notas fiscais canceladas, majorando o débito tributário alegadamente devido; (b) o COQUE é, tecnicamente, "produto derivado do petróleo”, conforme atesta laudo expedido pelo INT (DOC. 04), cuja conclusão deverá ser adotada como premissa no julgamento desta impugnação por força do art. 30 do Decreto 70.235, 06.03.1972; (c) a imunidade tributária prevista no art 155, §3, da CF/88, deve ser aplicada às operações abrangidas no AUTO, por se relacionar a operações com produtos derivados de petróleo "do país"; (d) a previsão na TIPI de alíquota a 4% para as operações de COQUE justifica-se para abranger os casos de importação, conforme jurisprudência administrativa firmada de longa data quando do Acórdão nº 302-35.786, do Conselho de Contribuintes ("CC"); (e) o acolhimento do entendimento da IMPUGNANTE não resultaria, sob qualquer forma, em "negar eficácia a normas editadas ou sancionadas pelo Presidente da República", conforme suscitado no AUTO, mas apenas no cumprimento do dever de interpretá-las de forma legalmente válida. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento deu parcial provimento a impugnação para afastar da exigência fiscal valores referentes a notas fiscais canceladas. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 IMUNIDADE. DERIVADOS DE PETRÓLEO. IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO ENTRE PRODUTOS NACIONAIS E PRODUTOS IMPORTADOS NA APLICAÇÃO DA TIPI. Para fins da imunidade objetiva consignada no art. 155, CF, só se consideram derivados de petróleo aquelas substâncias que decorrem do refino, vale dizer, que decorrem da Fl. 859DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.936 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720434/2017-04 operação física ou química diretamente realizada sobre o petróleo para a sua decomposição, ficando afastadas da imunidade as substâncias obtidas em fases subseqüentes. A indicação na TIPI de uma alíquota aplicável ao produto demonstra absoluta e inequivocamente que o Decreto que regulamenta o IPI entendeu tratar-se de produto tributável. Não cabe estabelecer uma distinção entre produtos importados ou nacionais ao tratar de imunidade tributária, vez que a referida imunidade é objetiva e inexiste esta distinção na Carta Maior ou mesmo na legislação tributária. IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. COQUE DE PETRÓLEO O Coque de Petróleo calcinado e não calcinado classificam-se respectivamente no NCM 27131200 e 27131100 e são tributados pelo IPI à alíquota de 4% . FALTA DE LANÇAMENTO. Cobra-se de ofício o imposto não lançado juntamente com os consectários legais. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificada da decisão da DRJ, foi interposto recurso voluntário, alegando que apesar da decisão da primeira instância excluir do lançamento notas fiscais canceladas, ainda permanecer 37 (trinta e sete) notas fiscais no Auto de Infração. Alega ainda a existência de notas fiscais que foram excluídas do lançamento implica na falta de certeza do lançamento, implicando no cancelado do auto de infração nos termos do art. 142 do CTN. No restante do recurso voluntário são repisadas alegações apresentadas em sede de impugnação. Ao apreciar o recurso a turma julgadora resolveu converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem verificasse se a lista de 37 (trinta e sete) notas fiscais apresentadas pela Recorrente foram canceladas e se estão incluídas no presente lançamento. Concluída a diligência os autos retornar a este Conselho para prosseguimento do julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. Nos termos já relatados, o processo foi convertido em diligênque para que fosse verificado se a alegação da Recorrente, que 37 (trinta e sete) notas fiscais que constavam do lançamento, tratavam-se de operações canceladas. Fl. 860DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.936 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720434/2017-04 O relatório da diligência realizada pela Unidade de Origem confirmou que as notas fiscais estavam na situação de cancelada e estavam incluídas na exigência fiscal. 4- Da análise dos documentos apresentados, e após confronto com os arquivos extraídos do repositório do SPED NF-e, restou confirmada a situação das trinta e sete notas fiscais analisadas, ou seja, tratam-se de notas fiscais canceladas (demonstrativo “Verificação de Dados – Confirmação de Notas Fiscais Canceladas” em anexo); 5- Por sua vez, verificando-se o demonstrativo denominado “PLANILHA NF-e” às fls. 57 a 325 do processo de constituição do crédito tributário, constatei que as trinta e sete notas fiscais canceladas, objeto da presente demanda fiscal, estão incluídas na citada planilha, integrando, assim, a base de cálculo da infração apurada, e consequentemente, do lançamento efetuado; Portanto, confirmada a alegação da Recorrente, deve-se afastar a exigência fiscal referente às 37 (trinta e sete) notas fiscais canceladas. Resolvida a questão das notas fiscais canceladas passemos ao mérito da exigência fiscal, que foi realizada diante da posição da Receita Federal, de não considerar isentas as operações de venda de coque calcinado realizados pela Recorrente. A previsão para a imunidade dos tributos em discussão nos autos está prevista no art. 150, VI da Constituição Federal. § 3º À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. Ao disciplinar a matéria o Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto 7.212/2010 definiu o escopo de aplicação das operações derivadas de petróleo para efeito da imunidade. Art. 18. São imunes da incidência do imposto: ... IV - a energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País (Constituição Federal, art. 155, § 3o). ... § 3o Para fins do disposto no inciso IV, entende-se como derivados do petróleo os produtos decorrentes da transformação do petróleo, por meio de conjunto de processos genericamente denominado refino ou refinação, classificados quimicamente como hidrocarbonetos (Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, art. 6o, incisos III e V). (grifo nosso) A Recorrente apresentou em sua impugnação laudo do INT que constata que os produtos vendidos pela Recorrente não são obtidos por meio de refino e sim em etapa posterior. Fl. 861DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm#art153%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9478.htm#art6iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9478.htm#art6v Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.936 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720434/2017-04 O coque calcinado de petróleo, produto objeto do lançamento, tem como matéria- prima o coque calcinado de . Uma de suas matérias-primas, o Coque Verde de Petróleo – CVP que a Recorrente recebe da Petrobrás. 8. O processo de produção da matéria-prima principal “Coque Verde de Petróleo – CVP”, fornecido a Consulente pela PETROBRÁS, tem início com a chegada do petróleo na refinaria, por meio de dutovias (Figura 1), sendo armazenado em tanques de processo antes de ocorrer a separação do óleo da água salgada arrastada durante a extração do óleo dos poços marítimos. (Figura 2) ... 14. Neste ponto se encerra o processo produtivo da PETROBRÁS, sendo o CVP o produto final disponibilizado à Consulente como matéria-prima ao processo de produção do Coque Calcinado (Figura 8), conforme descrição apresentada a seguir. Conforme consta do laudo do INT, o coque verde de petróleo é produzido nas refinarias, e enquadra-se no conceito albergado pela imunidade. O Coque Calcinado, entretanto, resulta de outro processo industrial, em que o CVP matéria-prima principal e processado ocorrendo a transformação (obtenção de espécie nova), conforme previsto no artigo 4° do RIPI: Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 5.172, de 1966, art. 46, parágrafo único, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único): I - a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação); O conceito de derivado de petróleo, para fins de imunidade do IPI, foi corretamente veiculado pela legislação com espeque no conceito central do imposto - a industrialização. São derivados do petróleo, para fins da imunidade referida, os produtos decorrentes do processo industrial (refino) em que o petróleo é matéria-prima. No caso do coque calcinado, o petróleo não é matéria-prima, conforme devidamente comprovado no decorrer do procedimento fiscal. Assim, identificados a incidência do IPI sobre o coque calcinado correta a exigência fiscal com a lavratura de auto de infração e demais exigências previstas na legislação. A Recorrente alega que a existência de alíquota de IPI para a NCM referente a coque calcinado existe em razão da existência de importação destes produtos. O argumento trazido pela Recorrente em nada afeta a exigência constante do lançamento, pois a exigência do IPI esta justificada em razão dos produtos vendidos pela Recorrente não tratarem-se de produtos obtidos por meio de refino de petróleo e portanto, não se aplica a estes produtos a imunidade prevista no art. 155, § 3º da CF. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso, para afastar a exigência fiscal referente às 37 (trinta e sete) notas fiscais canceladas, conforme consta do relatório de diligência fiscal e manter o restante do lançamento. Fl. 862DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art46p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art3p Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.936 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720434/2017-04 (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Fl. 863DF CARF MF

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