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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7995246 #
Numero do processo: 19647.008363/2007-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. BASE DE CÁLCULO. São dedutíveis do valor do aluguel recebido, quando o encargo tenha sido exclusivamente do locador, as quantias relativas, entre outras, a despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento, desde que tenham sido pagas durante o ano-calendário e que estejam comprovadas por documentos hábeis e idôneos.
Numero da decisão: 2201-005.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de tema estranho ao litígio administrativo instaurado com a impugnação. Na parte conhecida, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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BASE DE CÁLCULO. São dedutíveis do valor do aluguel recebido, quando o encargo tenha sido exclusivamente do locador, as quantias relativas, entre outras, a despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento, desde que tenham sido pagas durante o ano-calendário e que estejam comprovadas por documentos hábeis e idôneos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de tema estranho ao litígio administrativo instaurado com a impugnação. Na parte conhecida, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão da Delegacia Regional de Julgamento (DRJ) em Recife, que julgou o lançamento procedente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 83 63 /2 00 7- 09 Fl. 3423DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.612 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.008363/2007-09 Reproduzo o relatório da decisão de primeira instância por bem retratar os fatos: Em desfavor do contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 11-14, no qual é cobrado o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), relativamente ao ano-calendário de 2004, conforme abaixo: DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Cód. DARF Valores (R$) IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA-SUPLEMENTAR 2904 33.533,57 MULTA DE OFÍCIO 25.150,17 JUROS DE MORA (CALCULADOS ATÉ 30/01/2007) 11.076,13 IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA 0211 0,00 MULTA DE MORA 0,00 JUROS DE MORA (CALCULADOS ATÉ 30/01/2007) 0,00 Valor do Crédito Tributário Apurado 69.759,87 2. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 11, que acompanha a notificação de lançamento sob análise, foram apuradas pela fiscalização as seguintes infrações aos dispositivos legais do Imposto de Renda da Pessoa Física: Omissão de Rendimentos de Aluguéis Recebidos de Pessoas Físicas - Dimob Da analise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte e das informações constantes nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos de aluguéis, recebidos de pessoa física, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ ***** 9.829,92, informados na Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) pela(s) administradora(s) de imóveis. Na apuração da omissão foi considerado o valor líquido do aluguel, já deduzido da comissão correspondente. Apuração da Omissão Valor 1 - Total dos Rendimentos de Aluguéis Recebidos de Pessoas Físicas 65.842,62 2 - Total de Rendimentos de Aluguéis Recebidos de Pessoas Físicas Declarado 56.012,70 3 - Omissão (1-2) 9.829,92 Omissão de Rendimentos de Aluguéis ou Royalties Recebidos de Pessoas Jurídicas Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos de aluguéis ou royalties recebidos de Pessoa Jurídica, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ ****** 116.220,87, recebidos pelo titular e/ou dependentes, das fontes pagadoras relacionadas abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto de Renda na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ ***** 1.130,40. CNPJ/CPF - NOME DA FONTE PAGADORA CPF BENEFICIÁRIO REND. DIRE REND. DIRPF REND. OMITIDO IRRF. RETIDO IRRF. DIRPF IRRF. S/OMISSÃO 00.401.699/0001-00 - JATI PNEUS LTDA 07.298.995/0001 -68 - TEBASA S/A 000.743.224- 00 16.000,00 0,00 16.000,00 1.130,40 0,00 0,00 Fl. 3424DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.612 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.008363/2007-09 09.797.085/0001-55 -ZYGMUND KATZ IMOBILIÁRIA LTDA 000.743.224- 00 1.795,20 0,00 1.795,20 0,00 0,00 0,00 61.490.561/0001-40 - DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A. 000.743.224- 00 78.573,42 29.702,25 48.871,17 3.108,79 3.108,79 0,00 69.971.117/0001-19 - ECOLOGICAL ARTESANATOS LTDA ME 000.743.224- 00 21.241,76 0,00 21.241,76 0,00 0,00 0,00 70.220.413/0001-67 - UTILGRAFICA E EDITORA LTD A ME 000.743.224- 00 5.011,91 0,00 5.011,91 0,00 0,00 0,00 TOTAL 145.923,12 29.702,25 116.220,87 4.239,19 3.108,79 1.130,40 Devidamente cientificado da autuação em 19/07/2007, fl. 578, o contribuinte apresentou em 17/08/2007 a impugnação de fls. 01-08, com as seguintes alegações, em síntese: esclareceu que os equívocos cometidos foram de dois tipos; justificando inicialmente que deduziu do aluguel equivocadamente as despesas de consertos e manutenção dos seus imóveis alugados, no montante de R$ 46.733,74; afirma que o segundo tipo de equívoco é referente ao preenchimento da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) pela imobiliária administradora das suas locações (Zygmunt Katz Imobiliária Ltda), empresa em que possui participação societária; assevera que o contador da imobiliária citada declarou como valor do aluguel, para cada um dos seus imóveis, o conjunto de quantias recebidas de cada inquilino; 3.4. explica que, à exceção de dois contratos, as suas locações obrigam o inquilino a pagar, além do aluguel, taxas, impostos, seguros e condomínio, referentes ao imóvel; anexa cópia de todos os contratos de locação, afirmando que por ter auferido diversos prejuízos, prefere tomar a iniciativa de, ele próprio, pagar diretamente os valores devidos pelo inquilino, recebendo posteriormente a restituição dos mesmos, concluindo, dessa maneira, que parte dos valores incluídos na DIMOB como valor do aluguel na verdade não é aluguel, portanto não é renda, mas sim ressarcimento feito pelo inquilino de despesas de sua responsabilidade; encaminha cópia de todos os recibos de todos os inquilinos, nos quais é possível verificar que a discriminação dos valores dos aluguéis e das outras verbas, as quais são recuperações de despesas e, portanto, neutras em relação à apuração da renda; alega que a imobiliária cobra taxa de administração sobre o conjunto de valores recebidos (aluguéis mais outros encargos), o que pode ser comprovado mediante o exame de um exemplar de contrato firmado com a imobiliária, que anexa; apresenta dois demonstrativos: (i) valores recebidos de pessoas físicas - aluguéis + restituições e (ii) rendimentos de pessoas físicas - discriminação dos aluguéis e restituições, para que sejam cotejados com os documentos apresentados e confrontados com as informações dos inquilinos; afirma que a sua renda decorre do recebimento dos aluguéis de pessoas físicas menos a dedução da taxa de administração, no valor de R$ 49.771,22; em relação aos contratos de locação firmados com Sandra Cristina Gomes e Geraldo Lúcio de Oliveira, que atribuem aos inquilinos apenas o pagamento do aluguel, ficando para o próprio impugnante (locador) a incumbência de arcar com qualquer encargo relativo ao imóvel (exceto seguro), fatos que podem ser comprovados mediante a conferência do contrato e recibos juntados, assevera que nestes dois casos pode deduzir do valor do aluguel recebido as taxas pagas, pois não foram ressarcidas pelos inquilinos, anexando documentos, no valor de R$ 1.914,41, apurando um montante de R$ Fl. 3425DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.612 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.008363/2007-09 47.856,81, que afirma ser o valor de sua renda líquida de aluguéis recebidos de pessoas físicas; informa ainda que declarou em sua DIRPF (Declaração de Ajuste Anual) rendimentos no valor de R$ 56.012,70, atribuindo que seu contador adotou a prqtica de separar rendimento de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas que tinham feito recolhimento de imposto na fonte, daquelas que não tinham efetuado, para orientar o recolhimento de Camê- Leão; discrimina os valores recebidos de pessoas jurídicas (sem retenção na fonte), no montante de R$ 44.989,45, afirmando que tal valor somado à importância de R$ 47.856,81 excede o valor declarado na DIRPF em R$ 36.833,56, justificando que esta importância é parte da renda omitida (referente a despesas de manutenção e conservação destes imóveis, deduzidas erradamente pelo impugnante); no que se refere aos aluguéis recebidos de pessoas jurídicas que recolheram imposto na fonte, discrimina os valores declarados na DIMOB, taxa de administração e ressarcimentos, para chegar a uma quantia de R$ 72.445,39, reconhecendo assim sua omissão de R$ 9.666,64, já que na sua DIRPF declarou o montante de R$ 62.778,75, justificando que o equívoco decorreu da dedução de despesas de manutenção e conservação, segundo já explicado anteriormente; afirma que o aluguel recebido da empresa TEBASA e o respectivo imposto de renda na fonte não foram declarados na sua DIRPF, pois esta locatária não enviou em tempo hábil os devidos comprovantes; em relação ao aluguel recebido da Distribuidora Automotiva Ltda, locatária de dois imóveis, o valor bruto pago foi de R$ 45.858,33 (conforme DIMOB), porém não sabe como o auditor obteve o valor de R$ 78.573,42, destacando que os contratos informam que o imóvel pertence a mais de um proprietário e que na sua DIRPF apenas constou a sua parcela; reconhece, por fim, que a omissão total é de R$ 46.500,20, solicitando que seja calculado o valor do imposto para o imediato pagamento, à vista, com os benefícios legais, apresentando uma memória de cálculo elaborada pelo próprio impugnante; ao final requer a análise dos documentos apresentados e o cálculo do valor do imposto de renda. O acórdão de piso julgou a impugnação procedente em parte para reduzir o Imposto Suplementar em função do reconhecimento da copropriedade de um dos imóveis locados. A referida decisão restou ementada nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 Ementa: RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. BASE DE CÁLCULO. São dedutíveis do valor do aluguel recebido, quando o encargo tenha sido exclusivamente do locador, as quantias relativas, entre outras, a despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento, desde que tenham sido pagas durante o ano- calendário e que estejam comprovadas por documentos hábeis e idôneos. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. CO-PROPRIEDADE DO IMÓVEL. Fl. 3426DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.612 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.008363/2007-09 A co-propriedade do imóvel locado, demonstrada mediante documentos idôneos, autoriza que sejam considerados os rendimentos tributáveis decorrentes do aluguel na mesma proporção da titularidade do bem considerado, desde que comprovado que o outro co-proprietário ofereceu à tributação a sua parcela de rendimentos tributáveis do aluguel recebido. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Intimado da referida decisão em 03/05/2010 (fl.601), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 01/06/2010 (fls.2847/), alegando, em síntese, que: A nulidade do acórdão recorrido em face da ausência de descrição clara e precisa dos fatos tanto pela autoridade lançadora, quanto pela autoridade julgadora. Embora não tenha discutido a omissão do rendimento da TEBASA S/A, cumpre que sejam também excluídas do valor a pagar as despesas com taxas imobiliárias, taxas condominiais, tributos e emolumentos. Restou demonstrado e inquestionável que, na DIMOB, foi apresentado o valor bruto dos aluguéis, enquanto na DIRPF, foi declarado o valor líquido, ou seja, os valores dos rendimentos de aluguéis efetivamente percebidos pelo Recorrente, deduzidos os valores pagos a título de taxa de administração à Zygmunt Katz Imobiliária Ltda., bem como as despesas com taxas, tributos e emolumentos incidentes sobre os bens objeto dos contratos de locação. É o relatório. Voto Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche parcialmente aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido em parte. Preliminarmente Nulidade - ausência de descrição clara e precisa dos fatos Argumenta o recorrente que a autoridade lançadora não descreveu corretamente os fatos, o mesmo ocorrendo em relação à autoridade julgadora. Todavia, a omissão de rendimentos de aluguéis foi apurada através da divergência constatada entre a DIRPF do contribuinte e a DIMOB. A alegação de erro no preenchimento da DIMOB foi fundamentadamente rechaçada pela decisão de piso, que não considerou os documentos carreados aos autos como provas suficientes para afastar a omissão de rendimentos, mormente pelo fato de nos contratos de Fl. 3427DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.612 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.008363/2007-09 locação ter constado cláusula específica que os impostos e taxas decorrentes da locação eram assumidos pelos locatários. Assim, diante da presunção de veracidade das informações contidas na DIMOB e da ausência de robustez da prova apresentada para fundamentar a tese de erro no preenchimento da mencionada declaração, bem como da perfeita identificação do fato gerador do IRPF não há que se falar em falta de descrição dos fatos que embasaram o lançamento. Isto posto, rejeita-se a preliminar de nulidade suscitada pelo sujeito passivo. Matéria não impugnada - definitividade da decisão Sustenta o recorrente que, embora não tenha discutido a omissão do rendimento da TEBASA S/A, cumpre que sejam também excluídas do valor a pagar as despesas com taxas imobiliárias, taxas condominiais, tributos e emolumentos. Cumpre ressaltar, contudo, que esse aspecto do lançamento não foi abordado pela decisão de piso, em razão da ausência de impugnação, tendo se tornado matéria definitiva no âmbito administrativo, inclusive com determinação de cobrança apartada do valor correspondente. Não instaurado o contencioso nesse tocante, é defeso ao recorrente inaugurar a controvérsia no presente momento processual. Assim sendo, rejeita-se o pleito recursal de exclusão de despesas pagas para o recebimento de aluguéis. Do mérito A decisão de primeira instância acolheu, em parte, as razões apresentadas pelo contribuinte e afastou parcialmente a omissão de rendimentos decorrente de recebimentos de aluguéis de um imóvel em que se verificou a copropriedade. Em relação ao crédito tributário remanescente, o argumento nodal do contribuinte é no sentido de que houve um erro no preenchimento da DIMOB, em que foram informados os rendimentos de alugueis em seu valor bruto, desconsiderando algumas despesas dedutíveis, tais como taxas de administração, condomínio e tributos sobre a propriedade. Analisando-se os argumentos trazidos pelo contribuinte e documentos trazidos à colação, renovados em sede recursal, e fazendo o confronto com os fundamentos utilizados pela decisão de piso para não acolher o alegado erro no preenchimento da DIMOB, resta cristalino que a decisão recorrida não merece retoque. Por estar de acordo com a solução dada à lide tributária pela DRJ, adoto trechos do acórdão a quo, como minha razão de decidir em relação a esse aspecto da controvérsia: Quanto à parte controversa, o impugnante justificou que a omissão de rendimentos decorreu de um preenchimento da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) pela imobiliária administradora das suas locações (Zygmunt Katz Imobiliária Ltda), empresa onde o impugnante detém participação societária. Conforme relatou em sua peça de defesa, o contador da imobiliária citada declarou como valor do aluguel, para cada um dos seus imóveis, o conjunto de quantias recebidas de cada inquilino, sem haver a exclusão dos valores referentes a despesas com taxas, impostos, seguros e condomínio referentes ao imóvel locado, além da taxa de administração. Para tal, juntou cópias diversas de declarações, contratos e recibos, com os quais pretende Fl. 3428DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.612 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.008363/2007-09 comprovar suas alegações. Também elaborou em sua impugnação demonstrativos visando discriminar os recebimentos dos aluguéis, de pessoas físicas e de pessoas jurídicas, e os gastos correspondentes. A respeito da composição da base de cálculo dos rendimentos decorrentes de aluguel de imóvel, cumpre observar o disposto no artigo 50 do Decreto n 2 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR - Regulamento do Imposto de Renda), cuja base legal é a Lei n 2 7.739, de 16 de março de 1989: Exclusões no Caso de Aluguel de Imóveis Art.50. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto, no caso de aluguéis de imóveis (Lei n- 7.739, de 16 de março de 1989, art. 14): o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; o aluguel pago pela locação de imóvel sublocado; - as despesas pasas para cobrança ou recebimento do rendimento: - as despesas de condomínio, (grifou-se). Também é pertinente trazer à colação os arts. 12 a 14 e 22 da Instrução Normativa SRF n 2 15, de 6 de fevereiro de 2001, que versam sobre a matéria posta em julgamento: "Aluguéis de imóveis pagos por pessoa jurídica Art. 12. No caso de aluguéis de imóveis pagos por pessoa jurídica, não integram a base de cálculo para efeito de incidência do imposto de renda: - o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; -o aluguel pago pela locação do imóvel sublocado; - as despesas pagas para sua cobrança ou recebimento; - as despesas de condomínio. § 1- Os encargos acima somente podem ser excluídos do valor do aluguel quando o ônus tenha sido exclusivamente do locador. § 2- Quando o aluguel for recebido por meio de imobiliárias, procurador ou por qualquer outra pessoa designada pelo locador, considera-se data de recebimento aquela em que o locatário efetuou o pagamento, independentemente de quando for feito o repasse para o beneficiário. (...) Art. 13. Compõem a base de cálculo, para efeito de tributação, os juros de mora, quaisquer acréscimos ou outras compensações pelo atraso no pagamento do aluguel, bem assim as benfeitorias realizadas no imóvel pelo locatário não reembolsadas pelo locador e as luvas pagas ao locador, ainda que cedido o direito de exploração. Art. 14. No caso de rendimentos de aluguéis de imóveis recebidos por não- residentes no pais, o imposto deve ser calculado mediante aplicação da alíquota de quinze por cento, observado o disposto no art. 12. Aluguéis de imóveis pagos por pessoa física Art. 22. Para determinação da base de cálculo sujeita ao recolhimento mensal, no caso de rendimentos de aluguéis de imóveis pagos por pessoas físicas, devem ser observadas as normas previstas nos arts. 12 a 14. Parágrafo único. Ressalvado o disposto no inciso XXXVII do art. 5-, o valor locativo do imóvel cedido gratuitamente (comodato) será tributado na Declaração de Ajuste Anual (art. 32)." (grifou-se) Fl. 3429DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.612 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.008363/2007-09 As normas acima autorizam a exclusão da base de cálculo da taxa de administração, uma vez que esta se configura em uma despesa paga para cobrança ou recebimento dos aluguéis. Além disso, também prevêem a exclusão dos pagamentos de despesas de condomínio e encargos com taxas, impostos e emolumentos incidentes sobre o bem locado, desde que estas despesas tenham sido suportadas pelo locador. Às fls. 15-16 consta o Contrato Particular de Prestação de Serviços entre o impugnante e a imobiliária citada, onde é possível verificar a previsão (cláusula sexta) do pagamento da taxa de 15% do valor dos aluguéis recebidos dos inquilinos. Às fls. 17-152 estão acostados diversos contratos de locação de imóveis, sintetizados conforme a seguir: (...) Em todos os contratos acima referenciados, verifica-se a disposição de que caberá ao locatário o pagamento de encargos e taxas relativos aos imóveis locados, sendo que tais pagamentos deverão ser efetuados no endereço Rua José Mariano, 228, bairro Boa Vista, Recife (PE), que é o mesmo endereço indicado no contrato firmado com a imobiliária, levando à inferência de que tais pagamentos ocorreriam na própria administradora. Uma vez que tais encargos estão previstos para serem arcados pelos próprios locatários, a princípio não seriam passíveis de serem excluídos da base de cálculo dos rendimentos dos alugueis. Ao lado dessas observações, convém verificar os argumentos trazidos relativamente ao preenchimento equivocado da DIMOB e as provas juntadas para demonstrar a aferição dos rendimentos. A Instrução Normativa SRF n 2 304, de 21 de fevereiro de 2003, vigente à época, assim disciplinava o preenchimento da DIMOB: "Art. 1º - Instituir a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob), cuja apresentação é obrigatória para as seguintes pessoas jurídicas: (...) II - imobiliárias e administradoras de imóveis, que realizarem intermediação de compra e venda ou de aluguel de imóveis. (...) § 2- As pessoas jurídicas de que trata o inciso II, deverão: (...) II - em relação à intermediação de aluguel de imóveis, identificar as partes contratantes e o imóvel locado, bem assim informar o valor do ãlusuel percebido pelo locador e o valor da comissão percebida pela intermediação." (grifou-se).. No que se refere ao pagamento da taxa de administração, permitida legalmente para ser excluída da base de cálculo do aluguel, o impugnante juntou o contato firmado com a imobiliária administradora. No entanto, tal prova é eficaz para demonstrar a existência de uma intermediação no recebimento dos aluguéis. Entretanto é insuficiente para quantificar a correspondente cobrança, o que poderia ser demonstrada mediante a exibição da nota fiscal de prestação de prestação de serviços, que é o documento oficialmente previsto para comprovar a prestação do serviço de intermediação de locação imobiliária. Também careceu de comprovação por parte do autuado o efetivo desembolso da referida comissão (taxa de administração), quer seja mediante a apresentação de comprovantes bancários (cheque, depósito, extrato de conta etc.), quer seja com a demonstração de que o valor recebido pelo impugnante é líquido e já está subtraído da correspondente comissão locatícia. As demais provas que o impugnante juntou para demonstrar o equívoco no preenchimento da DIMOB resumem-se vasto conjunto cópias de recibos (fis. 153-399), nos quais identifica-se um padrão onde é possível constatar a presença das seguintes informações: (i) número e endereço do imóvel locado; (ii) discriminação do valor pago relativo a encargos de: condomínio, IPTU, DSPU, taxa de bombeiro; (iii) identificação Fl. 3430DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.612 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.008363/2007-09 do locatário; (iv) data e aposição de um carimbo com os dizeres "CONTABILIZADO" e (v) identificação da imobiliária e assinatura do recebedor. As provas juntadas pelo impugnante não são suficientemente hábeis para sustentar os argumentos por ele trazidos. Com efeito, em todos os recibos juntados não há a identificação do seu signatário, mas apenas a indicação da imobiliária (Zygmunt Katz Imobiliária Ltda). É importante apontar que nos recibos em tela há apenas a aposição de uma assinatura (rubrica) que não se identifica com a assinatura do contrato constante às fls.15-16. firmado por Ana Katz Schuler, na qualidade de gerente da Zygmunt Katz Imobiliária Ltda. Por outras palavras, os recibos juntados foram firmados por pessoa desconhecida e não identificada, fato que os tomam frágeis para fins de prova. Ademais, é correto afirmar que os recibos juntados equivalem a declarações passadas por um terceiro (que no presente caso, não restou identificado). Em relação à validade das declarações é conveniente observar o que diz a Lei n- 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil em vigor), relativamente ao ônus da parte interessada provar o seu teor: “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. ” (Grifou-se) Nesse sentido, Washington de Barros Monteiro, em seu livro Curso de Direito Civil, l 2 volume, Parte Geral, 34 a Edição, pp. 257-258, ao abordar o assunto, assim se manifesta: “Afirma-o o art. 131 do Código Civil [art.219 do Código Civil em vigor], nos seguintes termos: as declarações constantes de documentos assinados presumem- se verdadeiras em relação aos signatários. Esse princípio, legado pelo direito romano e que encerra incontestável verdade, vale não só para a escritura pública, como também para o instrumento particular. Saliente-se, entretanto, que a presunção de veracidade só prevalece contra os próprios signatários, não contra terceiros, estranhos ao ato. Adverte, contudo, o parágrafo único do art. 131: ‘Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais, ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las ”. (grifou-se). Ao lado dessas observações, convém apontar que às fls. 367-376 o impugnante juntou documentos relativos a encargos em imóveis situados à Av. Joaquim Nabuco192, Olinda (PE), alguns com a especificação de que se referem às lojas 01 e 02 deste endereço. Tais imóveis constam como locados a Geraldo Lúcio de Oliveira e Sandra Cristina Gomes, respectivamente (fls. 122-131). Entretanto, os encargos em tela se referem a IPTU (Pref. Olinda), Taxa do Corpo de Bombeiros (SEFAZ-PE) e Taxa de Ocupação (Sec. Patrimônio da União), os quais não estão sendo reivindicados pelo impugnante conforme se verifica na tabela 02 da fl. 04. Com efeito, nesta tabela é possível verificar, além do valor do aluguel, referência a seguros nos valores de R$ 53,00 e R$ 23,48, respectivamente. Portanto, para demonstrar que os encargos citados foram pagos pelos locatários diretamente na imobiliária, mas que foram declarados indevidamente na DIMOB junto com os aluguéis, caberia ao impugnante a exibição de documentos hábeis, que possibilitassem identificar com precisão a natureza e o valor do encargo pago, o imóvel referente, o período a que se refere a despesa. Tais informações seriam possíveis de serem extraídas dos respectivos comprovantes de pagamentos dos órgãos prestadores dos serviços (no caso, condomínios, órgãos concessionários, Corpo de Bombeiros, demais entes públicos, como Prefeitura e União) e deveriam vir acompanhadas dos Fl. 3431DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.612 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.008363/2007-09 demais elementos fornecidos pela imobiliária que atestassem, precisamente, que estes dispêndios foram efetivamente suportados pelos locatários, permitindo as suas separações dos valores dos aluguéis recebidos. Assim sendo, diante das divergências detectadas, devem ser utilizados no levantamento da base de cálculo do imposto de renda os valores constantes na DIMOB, posto que esta, sendo uma declaração regulamentar e que sujeita a declarante (imobiliárias e administradoras de imóveis que realizarem intermediação aluguel de imóveis) a sanções, no caso de falta de apresentação da declaração no prazo fixado ou apresentação com informações incorretas ou omissas (art. 3 2 da Instrução Normativa SRF n- 304, de 2003), sendo, assim, instrumento idôneo para se comprovar a omissão de rendimentos. Nestes termos, entendo que razão não assiste à recorrente, devendo ser mantida a decisão recorrida pelos seus próprios e doutos fundamentos. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 3432DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.002587/2007-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 DECADÊNCIA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual o fato gerador se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2201-001.279
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004, 2005    DECADÊNCIA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  expira  após  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Tratando­se  de  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual o fato gerador se perfaz em 31 de dezembro de cada ano­calendário.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Caracterizam  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade rejeitar a preliminar de  decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente.       Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.       Fl. 250DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).  Relatório  Andréa Araújo Thees  recorre  a  este Conselho  contra  a  decisão  de  primeira  instância  proferida  pela  4ª  Turma  da DRJ  –  Juiz  de  Fora/MG,  pleiteando  sua  reforma,  nos  termos do Recurso Voluntário apresentado.   Trata­se de Auto de Infração (fls. 03/07), relativo ao IRPF, exercícios 2003,  2004  e  2005,  que  se  exige  imposto  no  valor  total  de R$  284.226,33,  acrescido  de multa  de  ofício e de juros de mora, calculados até 07/2007.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados em contas de depósitos ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em  relação  aos  quais  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme  descrito no Relatório Fiscal de fls. 8/11.  Cientificada  da  exigência,  a  contribuinte  apresenta  Impugnação,  alegando,  conforme se extrai do relatório de primeira instância, que:  1)  em  preliminar,  argúi  a  decadência  do  lançamento  com  relação aos valores do IRPF em tempo superior a cinco anos do  recebimento  do  AI  ora  questionado,  ocorrido  em  18/08/2007,  isso conforme o art. 849, §3°, do RIR/1999,  transcrito, do qual  entende que "o contribuinte que efetuar depósito bancário deve  recolher o imposto de renda da pessoa física no mês e não mais  após a entrega da declaração"; assim, com base no art. 150, §4°,  do CTN, por se tratar o IRPF de lançamento por homologação,  o  prazo  decadencial  se  inicia  na  data  do  fato  gerador;  cita  julgado do STJ nesse sentido;  2) no mérito,  inicia a defesa reclamando da exigência referente  ao  depósito  efetuado  em  dinheiro,  em  09/05/2002,  no  valor  de  R$64.675,00;  esclarece  que  esse  depósito  teve  origem  nas  transferências de quotas de capital das empresas Serrano Apart  Hotel  Ltda.,  Empreendimentos  Comerciais  Ltda.  e  Serrano  Residencial  Hotel  Ltda.,  para  Carmen  Silvia  Araújo  Thees,  no  valor  total  de R$161.327,30,  pago  em  parcelas,  tudo  conforme  alterações  contratuais  das  referidas  empresas,  devidamente  registradas  na  Junta  Comercial  e  informadas  nas  DIRPF  das  partes;  a  Fiscalização  aceitou  como  comprovados  todos  os  depósitos  efetuados  em  cumprimento  dos  contratos menos  esse  ora reclamado;  3)  "Qual  o  critério  técnico  que  foi  utilizado  para  caracterizar  infração  a  lei  na  operação  de  compra  e  venda  de  quotas  de  capital  pactuada  entre  a  autuada  (sic)  e  a  cessionária,  nos  instrumentos  anexos?";  "...a  cessionária  não  poderia  ter  efetuado  o  pagamento  em  dinheiro?";  hão  de  ser  observados  todos  os  requisitos  para  a  espécie:  capacidade  das  partes  constantes  das DIRPF dos  contratantes,  instrumento  particular  devidamente registrado no Junta Comercial; portanto, a origem  Fl. 251DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10640.002587/2007­94  Acórdão n.º 2201­01.279  S2­C2T1  Fl. 2          3 do  depósito  efetuado  no  dia  09/05/2002  e  no  valor  de  R$64.675,00 está devidamente comprovada;  4) a  lei não especifica a espécie de depósito,  se em numerário,  cheque,  transferências bancárias,  etc...;  interpretando ao pé da  letra  o  comando  legal,  "simplesmente  deixa­se  de  admitir  a  existência das notas  representativas de moedas,  impressas pelo  Banco  Central  do  Brasil  e  em  circulação";  "igualmente,  impossível  que  todo  o  depósito  em  dinheiro  efetuado  pelos  contribuintes  haja  necessidade  de  tanto  o  devedor  quanto  o  credor, listar as notas com sua numeração, fotografias, etc, para  provar  que  são  as mesmas  envolvidas  na  operação pactuada";  entende  que  ao  Fisco  compete  a  análise  se  os  valores  depositados  estão  lastreados  nas  declarações  de  rendimentos  e  suportados  dentro  da  investigação  financeira;  a  decisão  da  autoridade  fiscal  difere  muito  desse  procedimento  e  o  lançamento  efetuado  é  fruto  único  de  entendimento  subjetivo  o  que  ofende  o  principio  da  legalidade  e  da  segurança  jurídica,  haja  vista  que  a  lei  não  veda  movimentação  financeira  em  espécie;  5)  quanto  aos  demais  valores  depositados  e  questionados  pela  Fiscalização,  “...passa  longe  a  não  comprovação  de  suas  origens"; "a técnica para o levantamento fiscal não pode nunca  deixar de conjugar a capacidade de movimentação de  recursos  financeiros  com  os  valores  depositados  em  conta  corrente  bancária";  6)  cita  jurisprudência  administrativa  com  entendimento  de  que  depósitos  bancários,  por  constituir  simples  presunção,  não  confere  consistência  ao  lançamento;  há  de  ser  considerada  a  capacidade  de  movimentação  financeira  do  contribuinte;  "...é  absolutamente  incrédulo  que  uma  pessoa  que  declara  a  existência  de  disponibilidade  financeira  não  possa  efetuar  depósito em dinheiro"; "...o lançamento do imposto de renda da  pessoa  física,  para  a  espécie,  não  pode  ser  feito  isoladamente  por operações mas deve  ser  lastreado em um demonstrativo de  fluxo financeiro, capaz de identificação, com precisão, possíveis  ilícitos";  7) a seguir demonstra sua capacidade financeira para dizer que  os recursos financeiros gerados foram suficientes para justificar  a movimentação bancária;  cita  jurisprudência  administrativa a  seu  favor;  faz  também  uma  análise  dos  recursos  em  dinheiro  provenientes  de  saques  efetuados  na  conta  corrente  da  impugnante,  nos  montantes  de  R$329.300,00  e  R$178.000,00,  nos  anos  calendários  de  2002  e  2003,  respectivamente,  para  mostrar  que  teria  recursos  em  dinheiro  suficientes  para  os  depósitos questionados pelo Fisco nos totais de R$324.998,00 e  R$61.347,00,  nos  mesmos  anos  calendários;  anexa  o  fluxo  financeiro  diário  dos  anos  calendários  de  2002  e  2003  para  demonstrar, inequivocadamente, as origens de todos os recursos  movimentados pela  impugnante nos referidos anos calendários;  cita outra jurisprudência administrativa a seu favor;  Fl. 252DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     4 8) por fim, em especial ao depósito de R$22.000,00 efetuado dia  24/08/2004,  justifica  sua  origem como  sendo decorrente  de  um  empréstimo de seu tio Paulo César Pagy Thees, conforme cheque  do Banco do Brasil S/A, n° 850075, emiti o em 23/08/2004 e no  valor de R$35.000,00, cuja parte foi utilizada naquele depósito.  A  4ª  Turma  da  DRJ  –  Juiz  de  Fora/MG  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO.  VEDAÇÃO.  Falece  competência  A.  autoridade  administrativa  para  se  manifestar  quanto  à  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  das  leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.  CREDITO  TRIBUTÁRIO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  LANÇAR.  Ainda  que  a  exação  fiscal  ora  questionada  seja  tomada  como  sujeita  ao  lançamento  por  homologação,  no  qual  mais  rapidamente se extingue o direito da Fazenda Pública constituir  o  crédito  tributário,  a  ciência  pelo  contribuinte  do  Auto  de  Infração  em  pauta  antecedeu  ao  prazo  decadencial  relativo  ao  IRPF/2003.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Para os  fatos geradores ocorridos a partir de 10 de  janeiro de  1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento  com  base  em  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  dos  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove, de forma  individualizada, a origem dos  recursos utilizados  em cada uma  dessas  operações.  Espécie  distinta,  portanto,  de  apuração  de  omissão  de  rendimentos  decorrente  de  acréscimo  patrimonial  não  justificado,  sendo esta baseada no confronto patrimonial e  financeiro do contribuinte com seus gastos e aplicações.  NEGÓCIOS  JURÍDICOS.  MÚTUOS,  TRANSFERÊNCIAS  DE  QUOTAS DE CAPITAL, ETC. COMPROVAÇÃO.  Os  negócios  jurídicos  devem  ser  comprovados  por  meio  de  instrumentos  próprios  definidos  na  legislação  que  os  regulam,  surtindo  efeitos  perante  terceiros  quando  estiverem  com  o  indispensável  registro  público.  Além  disso,  hão  de  ser  comprovadas  as  efetivas  transferências  de  valores  entre  as  partes com documentos hábeis e idôneos.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ONUS DA PROVA.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe  a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar  seus  depósitos  bancários,  que  não  pode  ser  substituída  por  meras alegações.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  Fl. 253DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10640.002587/2007­94  Acórdão n.º 2201­01.279  S2­C2T1  Fl. 3          5 As  decisões  administrativas  não  se  constituem  em  normas  complementares  da  legislação  tributária,  em  função  da  inexistência de ato legal que lhes confira efetividade de caráter  normativo, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  sendo  àquela  objeto  da  decisão.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Intimada  da decisão  de  primeira  instância  em 21/12/2009  (fl.  218), Andréa  Araújo  Thees  apresenta  Recurso  Voluntário  em  18/01/2010  (fl.  219),  sustentando,  essencialmente, verbis:  Preliminar  Decadência  Portanto,  há  de  se  afastar  da  espécie  os  depósitos  bancários  anteriores  a  cinco  anos  da  data  do  recebimento  do  Auto  de  Infração.  Mérito  Neste particular,  supondo que  se a pessoa  jurídica  registra um  saldo  disponível  em  conta  caixa  de  valor  suficiente  a  suportar  um depósito bancário pode simplesmente o fisco desconsiderar a  escrituração  e  exigir  o  imposto  do  mesmo  ao  argumento  da  inexistência de documentação hábil e idônea.  Mudando o entendimento para as pessoas físicas, dispensadas de  escrituração contábil, temos que a norma legal contida no artigo  787 e  seu parágrafo Iº do RIR  (Decreto 3.000/99) que  trata da  obrigatoriedade  de  o  contribuinte  apresentar  Declaração  de  Bens  onde  deve  relacionar  todos  os  direitos  e  obrigações,  numerário  em  mãos:  moeda  nacional  ou  estrangeira,  saldos  bancários, etc, não faz prova a seu favor, não é documento hábil  e idôneo a comprovar movimentação financeira.  Portanto, a mens legis está exatamente dizendo que o acréscimo  patrimonial  deve  ser  justificado  pelas  Declarações  de  Rendimentos.  Neste particular,  tem­se que o deposito bancário um acréscimo  patrimonial, pelo menos, soma­se ao patrimônio do contribuinte.   (...)  Ora, a teor do disposto na norma transcrita, depósito bancário  se  não  comprovado  a  origem  é  rendimento  a  ser  tributado  juntamente com os demais, na declaração de ajuste Anual.  O  recorrente  comprovou  na  fase  de  impugnação  SAQUES DE  NUMERÁRIO  EM  ESPÉCIE  junto  ao  Banco  Mercantil  do  Brasil...  Fl. 254DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     6 (...)  Veja  que  para  os  depósitos  declarados  pelo  fisco  como  de  origem  não  comprovadas,  no  valor  de  R$  260.323,00,  a  contribuinte sacou em dinheiro na sua Conta Corrente junto ao  Banco Mercantil do Brasil o total de R$ 329.300,00.  Para o ano calendário de 2003, o valor dos depósitos de origem  não comprovadas pelo fisco a Impugnante sacou em dinheiro na  sua Conta Corrente junto ao Banco Mercantil do Brasil o  total  de R$ 178.000,00...  Chega  igualmente  as  raias  do  absurdo  não  aceitar  como  comprovado o depósito no valor de R$ 22.000,00 no dia 24 de  agosto  de  2004,  feito  através  de  um  CHEQUE  NOMINAL  EMITIDO  POR  PAULO  CESAR  PAGHY  THEES  a  favor  do  Impugnante, pela simples falácia de que não houve comprovação  por escrito do empréstimo.  Trata­se de empréstimo de sobrinha para tio e o ilustre julgador  quer contrato escrito.  (...)  Restando  de  forma  inequívoca  comprovada  a  posse  de  numerário  em  espécie  no  curso  do  exercício,  a  capacidade  financeira  do  recorrente  em aportar  seus  recursos  em  custodia  bancária  e  ainda  considerando  que  existiu  expressa  indicação  que  permitiram  a  identificação  das  origens  dos  recursos,  derrogando a presunção contida no art. 42 de Lei n° 9.430/96,  impõe seja dado provimento ao presente para o cancelamento da  exigência fiscal, tudo por questão de inteira JUSTIÇA!  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  prevista  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/1996,  relativamente a fatos ocorridos nos anos­calendário 2002, 2003 e 2004.  Antes  de  adentrarmos  no  mérito  da  questão  insta  examinar  a  preliminar  aventada pela recorrente e que diz respeito à decadência. Alega a suplicante, em linha gerais,  que “... há de se afastar da espécie os depósitos bancários anteriores a cinco anos da data do  recebimento do Auto de Infração”.  De início, cabe o registro que as alterações legislativas do imposto de renda  ao atribuir à pessoa física e jurídica a incumbência de apurar o imposto, sem prévio exame da  autoridade  administrativa,  classifica­se  na modalidade  de  lançamento  por  homologação.  E  o  § 4º, do art. 150, do Código Tributário Nacional  ­ CTN fixa prazo de homologação de cinco  Fl. 255DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10640.002587/2007­94  Acórdão n.º 2201­01.279  S2­C2T1  Fl. 4          7 anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  no  caso  em  que  a  lei  não  fixar  outro  limite  temporal. Transcreve­se o § 4º do art. 150, do CTN:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Assim, o lançamento por homologação se consolida quando o sujeito passivo  identifica a ocorrência do fato gerador, determinando a matéria tributável e, conseqüentemente,  o montante do tributo devido.  Durante  o  ano­calendário  o  sujeito  passivo  submete  à  tributação  os  rendimentos de forma antecipada, cuja apuração definitiva somente se dará quando do acerto  por meio da declaração de ajuste anual, ou seja, no encerramento do ano­calendário. É nessa  oportunidade que o fato gerador do imposto de renda resta concluído, por ser do tipo complexo  (complexivo), completando, desta feita, no último dia do ano.   Neste mesmo sentido, é a Súmula CARF nº 38:   O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro do ano­calendário.  Portanto, o fato gerador do IRPF referente ao ano­calendário de 2002 perfez­ se em 31 de dezembro daquele ano. Sendo assim, o dies a quo para a contagem do prazo de  decadência inicia­se em 01 de janeiro de 2003 e, considerando o lapso temporal de cinco anos  para que a Fazenda Pública exerça o direito de efetuar o lançamento, a data fatal completa­se  em 31 de dezembro de 2007. Destarte, como a ciência do lançamento ocorreu 20/08/2007 (fl.  4), o crédito tributário relativo ao ano­calendário de 2002, ainda não havia sido atingido pela  decadência.  Em relação ao mérito alega a suplicante que comprovou a posse de numerário  em espécie no curso do exercício e, portanto, capacidade financeira em aportar seus recursos  em  sua  conta  bancária.  Neste  particular,  assevera  a  recorrente,  “...  que  para  os  depósitos  declarados  pelo  fisco  como  de  origem  não  comprovadas,  no  valor  de  R$  260.323,00,  a  contribuinte sacou em dinheiro na sua Conta Corrente junto ao Banco Mercantil do Brasil o  total de R$ 329.300,00”.  Fl. 256DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     8 Pois  bem,  para  que  se  possa  aclarar  o  entendimento  que  o  recorrente  demonstra  sobre  esta  forma  de  tributação,  há  de  se  tecer,  inicialmente,  breve  consideração  acerca da legislação sobre a tributação de depósitos bancários.   A tributação da omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários  pautou­se  no  art.  42  e  parágrafos,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  com  as  alterações  posteriores  introduzidas pelo art. 4º da Lei nº 9.481, de 1997, e pelo art. 58 da Lei nº 10.637, de 2002:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   (...)  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.   (...)  Deste  modo,  o  contribuinte  é  quem  deve  demonstrar  que  o  numerário  creditado  não  é  renda  tributável,  invertendo,  portanto,  o  ônus  da  prova,  característica  das  presunções relativas, que admite prova em contrário.  Assim, não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em  sua conta bancária,  tem­se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador na forma do  artigo 43 do Código Tributário Nacional:  Art. 43 ­ O imposto, de competência da União, sobre a renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.   §  1º  ­  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001);  Neste  sentido,  a  recorrente deve  estabelecer uma  relação entre cada  crédito  em conta e a origem que se deseja comprovar, com coincidências de data e valor, não cabendo,  desta feita, a comprovação de forma genérica com indicação de uma provável fonte de receita  ou rendimento informado a comprovar um ou vários créditos em conta.  A bem da verdade é que não é possível fazer a associação dos saques com os  depósitos,  fundamentalmente  porque  não  é  crível  inferir  que  os  valores  depositados  em  sua  conta­corrente são oriundos de saques anteriores. Em outras palavras, é  imprescindível que a  natureza da operação que determinou o depósito esteja  inteiramente elucidada. Além do que,  Fl. 257DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10640.002587/2007­94  Acórdão n.º 2201­01.279  S2­C2T1  Fl. 5          9 no caso dos autos é ônus da contribuinte comprovar que houve de fato a entrada e a saída do  mesmo recurso.  Com  efeito,  o  lançamento  do  imposto  de  renda  com  base  em  depósitos  bancários só é possível quando não comprovada a origem. Seria um paradoxo lançar por falta  de comprovação de origem e ao mesmo tempo considerar a origem comprovada para tributar  com  base  na  atividade  comercial.  Ou  se  comprova  a  origem  e  aí  se  tributa  da  forma  como  especificamente  determina  a  legislação  ou,  caso  contrário,  apura­se  a  omissão  com  base  na  presunção.  Assim,  a  título  de  colaboração,  cumpre  trazer  à  baila  as  prescrições  constantes da Súmula CARF nº 30:   Na  tributação  da  omissão  de  rendimentos  ou  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  os  depósitos  de  um  mês  não  servem  para  comprovar  a  origem  de  depósitos  havidos  em  meses  subsequentes.    Destarte, em que pese alegue a recorrente que os diversos depósitos havidos  em  sua  conta  bancária  provêm  de  saques  feitos  nesta mesma  conta  bancária,  sem  prova  da  origem  dos  créditos  não  é  possível  afastar  a  presunção  legal  prevista  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996.  Em  outra  passagem  alega  a  contribuinte  que  a  decisão  recorrida  não  considerou como origem comprovada o depósito no valor de R$ 22.000,00, em 24 de agosto de  2004,  feito  através  de  um  cheque  nominal  emitido  por  Paulo  César  Paghy  Thees,  sob  o  argumento  de  que  como  se  trata  de  empréstimo  entre  a  sobrinha  e  o  tio  era  imprescindível  constar de contrato de mútuo por escrito.  Em  relação  à  alegação  supra,  penso  que  o  entendimento  exarado  pelo  julgamento singular deve prevalecer.  Os  mútuos  entre  parentes,  como  justificadores  de  origens  de  depósitos  bancários, devem ser comprovados por documentação hábil e idônea, não bastando apenas um  cheque  unilateral.  Em  verdade,  o  costume  evidencia  que  nem  sempre  tais  operações  são  documentadas por contratos de mútuo, notas promissórias ou outras avenças, contudo, penso  que,  no  mínimo,  por  se  tratar  de  quantia  relevante,  R$  22.000,00,  deveria  constar  das  declarações de rendimentos do mutuante e do mutuário.   Neste  caso,  caberia  a  contribuinte  comprovar  que  a  origem  deste  depósito  bancário é de fato um empréstimo e, portanto, não tributável na forma da lei.  Portanto, no caso em análise, como a recorrente não comprovou a origem dos  recursos  creditados  em  sua  conta  bancária,  materializou­se  a  presunção  legal  formulada  de  omissão de receitas e, deste modo, restou caracterizado o fato gerador do imposto de renda na  forma do art. 43 do CTN.      Fl. 258DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     10 Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência e, no  mérito, negar provimento ao recurso.      Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                            Fl. 259DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10680.002917/2005-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/03/2000 RECEITAS ORIUNDAS DA DIFERENÇA (DESÁGIO) ENTRE O PREÇO PAGO E O VALOR DO CRÉDITO COMPENSÁVEL, ORIGINADO DE PREJUÍZO FISCAL E DA BASE NEGATIVA DE CSLL ADQUIRIDOS DE TERCEIROS, POR CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITO CONSOLIDADO NO REFIS. RECEITAS QUE NÃO COMPÕEM O FATURAMENTO. As receitas oriundas da diferença (deságio) entre o preço pago e o valor do crédito compensável, originado de prejuízo fiscal e da base negativa de CSLL, adquiridos de terceiros, por contrato de cessão de créditos, objetivando a quitação de débito consolidado no REFIS são receitas que não compõem o faturamento ou receita bruta, nos termos da Lei Complementar nº 70/1991. CONTRIBUIÇÃO PRA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. BASE DE CÁLCULO Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º da Lei nº 9.718/1998, e até a edição da Lei nº 10.833/2003, a base de cálculo da COFINS é a definida no artigo 2º da Lei Complementar nº 70/1991, que é o faturamento definido como a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 3301-007.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/03/2000 RECEITAS ORIUNDAS DA DIFERENÇA (DESÁGIO) ENTRE O PREÇO PAGO E O VALOR DO CRÉDITO COMPENSÁVEL, ORIGINADO DE PREJUÍZO FISCAL E DA BASE NEGATIVA DE CSLL ADQUIRIDOS DE TERCEIROS, POR CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITO CONSOLIDADO NO REFIS. RECEITAS QUE NÃO COMPÕEM O FATURAMENTO. As receitas oriundas da diferença (deságio) entre o preço pago e o valor do crédito compensável, originado de prejuízo fiscal e da base negativa de CSLL, adquiridos de terceiros, por contrato de cessão de créditos, objetivando a quitação de débito consolidado no REFIS são receitas que não compõem o faturamento ou receita bruta, nos termos da Lei Complementar nº 70/1991. CONTRIBUIÇÃO PRA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. BASE DE CÁLCULO Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º da Lei nº 9.718/1998, e até a edição da Lei nº 10.833/2003, a base de cálculo da COFINS é a definida no artigo 2º da Lei Complementar nº 70/1991, que é o faturamento definido como a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado

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RECEITAS QUE NÃO COMPÕEM O FATURAMENTO. As receitas oriundas da diferença (deságio) entre o preço pago e o valor do crédito compensável, originado de prejuízo fiscal e da base negativa de CSLL, adquiridos de terceiros, por contrato de cessão de créditos, objetivando a quitação de débito consolidado no REFIS são receitas que não compõem o faturamento ou receita bruta, nos termos da Lei Complementar nº 70/1991. CONTRIBUIÇÃO PRA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. BASE DE CÁLCULO Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º da Lei nº 9.718/1998, e até a edição da Lei nº 10.833/2003, a base de cálculo da COFINS é a definida no artigo 2º da Lei Complementar nº 70/1991, que é o faturamento definido como a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 29 17 /2 00 5- 11 Fl. 151DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.105 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.002917/2005-11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator) Relatório 1. Tratam os presentes de autos de infração lavrados por falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -COFINS, tendo como fato gerador a receita auferida no dia 31/03/2000. 2. O enquadramento legal do lançamento relativo à Art. 1° da Lei Complementar n° 70/91; arts. 2 1 ,3° e 8°, da Lei n° 9.718/98, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807/99 e reedições, com as alterações da Medida Provisória n° 1.858/99 e reedições. (fls. 8 dos autos digitais). 3. Contra o lançamento a autuada apresentou impugnação. Adotamos o relatório do Acórdão aqui combatido, exarado pela 8ª Turma da DRJ/BELO HORIZONTE, por economia processual e por bem descrever os fatos : Lavrou-se contra o contribuinte acima identificado o presente Auto de Infração (fls. 06/09), relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, totalizando um crédito tributário de R$ 43.559,90, incluindo multa de oficio e juros de mora, correspondente ao período de março/2000 (fl. 08). A autuação ocorreu em virtude de falta/insuficiência de recolhimento da contribuição no período acima identificado, conforme o Termo de Verificação Fiscal - TVF, de fls. 10/16. No TVF, a fiscalização destaca que a empresa procedeu de forma incorreta ao não incluir na base de cálculo da Cofins o valor do deságio (ganho) entre o valor do direito adquirido e o montante pago por ele, decorrente da compra de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL de terceiro para quitar multas e juros devidos no âmbito do Refis. Foi considerado como data do fato gerador o último dia do mês no qual o prejuízo comprado foi aproveitado como crédito no abatimento da dívida consolidada no Refis, conforme o extrato da conta Refis do contribuinte (fl. 29). Os dispositivos legais infringidos constam na Descrição dos Fatos e • Enquadramento(s) Legal(is) do referido Auto de Infração (fl. 07). Irresignado, tendo sido cientificado em 01/03/2005 (fl. 06), o autuado apresentou, em 31/03/2005, acompanhadas dos documentos de fls. 66/93, as suas razões de defesa (fls. 48/65), a seguir resumidas: Narrando os fatos considerados na formalização do presente lançamento, alega que a autuação fiscal é totalmente equivocada, uma vez que a fiscalização considerou valores que por expressa Fl. 152DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.105 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.002917/2005-11 disposição legal não integram a base de cálculo da Cofins. Ainda que assim não fosse, já estaria prescrito o direito da cobrança do débito, já que foi considerado como fato gerador a data da utilização do crédito e não a da sua aquisição. Citando julgados do STF, trata sobre o conceito de "faturamento", concluindo pela inconstitucionalidade do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, que alargou a base de cálculo do PIS e da Cofins. Acrescenta que, ainda que a base de cálculo das contribuições pudesse ser considerada como receita em seu conceito mais amplo, não poderia o deságio em questão se enquadrar nesse conceito, pois, quando adquiriu o crédito fiscal para ser utilizado no Refis, não esteve de posse de um ativo, não houve ingresso de patrimônio, nem renda, ou aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica. Ademais, o direito adquirido foi consumido integralmente no abatimento de multa e juros no Refis, não havendo, nesse caso, nenhuma receita. Reafirma que os valores autuados não se enquadram no conceito de faturamento e nem mesmo de receita, não podendo integrar a base de cálculo da Cofins. Discorre, transcrevendo entendimentos doutrinários e jurisprudência dos Tribunais, sobre o efeito confiscatório da multa de oficio aplicada o percentual de 75%, que viola, ainda, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Por fim, requer o cancelamento do crédito tributário constituído ou, quando menos, seja excluída a cobrança da multa e dos juros de mora, já que confiscatórios e abusivos. É o relatório. 5. Apreciando tais alegações, a DRJ/BELO HORIZONTE, assim ementou Acórdão nº 02-18.752 - la Turma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/03/2000 A argüição de ilegalidade e de inconstitucionalidade não é oponível na esfera administrativa por transbordar os limites da sua competência. A diferença (deságio) entre o preço pago e o valor do crédito compensável advindo de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL adquiridos de terceiros, para quitar parte do débito consolidado no Refis, constitui acréscimo patrimonial a ser reconhecido e tributado pela Cofins na data de sua utilização. No caso de lançamento de oficio, o autuado está sujeito ao pagamento de multa sobre os valores do tributo devido, nos percentuais definidos na • legislação de regência. Lançamento Procedente 6. Inconformada, a impugnante apresentou recurso voluntário, onde, em síntese, defende os mesmos argumentos trazidos na fase impugnatória. 7. Os autos foram então a mim distribuídos. Fl. 153DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.105 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.002917/2005-11 É o relatório Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 8. O recurso voluntário é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. 9. A questão central destes autos é a possibilidade de se tributar valore recebidos a título de cessão de créditos pela COFINS. 10. As receitas oriundas da diferença (deságio) entre o preço pago e o valor do crédito compensável, originado de prejuízo fiscal e da base negativa de CSLL, adquiridos de terceiros, pro contrato de cessão de créditos, objetivando a quitação de débito consolidado no REFIS são receitas que não se caracterizam como receitas da venda de bens e/ou serviços, ou o faturamento/receita bruta, nos termos da Lei nº 70/1991. 11. Definida a natureza jurídica das cessões de crédito como receitas que não compõem o faturamento, há que se atentar para o fato de que o alargamento da base de cálculo da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS olvidada pelo artigo 3º, § 1º da Lei nº 9.718/1998, com a consequente extensão do conceito de faturamento para abranger a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, foi rechaçado pelo Supremo Tribunal Federal.. 12. A Lei nº 9.718/1998 dispunha ser o faturamento a base de cálculo das contribuições, sendo este equiparado á receita bruta da pessoa jurídica, tal como determinavam seus artigos 2º e 3º. Este último conceito normativo estava acompanhado do § 1º, que determinava que “ entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.” 13. Este dispositivo legal fundamentava a cobrança das contribuições sobre os valores recebidos a vários títulos, como cessão de créditos, até que o STF declarou ser inconstitucional, pelo julgamento do RE 346.084, o alargamento do conceito de faturamento trazido pelo artigo 3º, § 1º da Lei nº 9.718/1998, tendo em vista o disposto no artigo 195 da Constituição Federal, que previa como base de cálculo das exações, apenas o faturamento, sendo que esse vício não foi afastado pelas modificações trazidas pela Emenda Constitucional nº 20/1998, a qual passou a prever, como base de cálculo do PIS e da COFINS, além do faturamento, a receita. 14. Assim restou ementado o Recurso Extraordinário nº 346.084/PR (julgado em conjunto com os RE 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG) : Fl. 154DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.105 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.002917/2005-11 CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE – ARTIGO 3o, § 1o DA LEI N. 9.718/98, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 – EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS – SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – PIS – RECEITA BRUTA – NOÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1o DO ARTIGO 3o DA LEI 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n. 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o §1o do artigo 3o da Lei n. 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. (Pleno, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJU 1º.9.2006). 15. Assim, segundo o STF, a definição constitucional do conceito de faturamento envolve somente a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, nestes termos. Ficam excluídos deste conceito as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, as quais se pretendeu tributar com a Lei nº 9.718/1998, que previa a inclusão da totalidade das receitas no conceito de faturamento. 16. Somente após a alteração constitucional é que se possibilitou a inclusão delas na base de cálculo do PIS e da COFINS até porque, nos termos do artigo 110 do Código Tributário Nacional, a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. 17. E apenas com a edição das leis nº 10.637/2002 para a Contribuição para o PIS/PASEP e nº 10.833/2003 para a COFINS e que se possibilitou a inclusão das receitas financeiras dentre a totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas. 18. Como o lançamento se refere ao fato gerador (receitas a título de cessão de crédito) ocorrido em 31/03/2000, fundamentados no artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, não há base legal para tais exigências, pois tais receitas, como receitas financeiras que são, não estavam, á Fl. 155DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.105 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.002917/2005-11 época dos fatos geradores, incluídas no conceito de faturamento, portanto não estavam submetidas á incidência da Contribuição ao PIS/PASEP e á COFINS. 19. Este é o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 866.818-BA, de relatoria do Exmo. Min. Luis Roberto Barroso, que assim se pronunciou : Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do agravo para negar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos : “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quinta Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementados : “TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. LC 07/70. LEIS NÚMEROS 9715/98, 9718/98 E 10.637/2002. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9718/98. 1. Na vigência da Lei Complementar 7/70, as empresas prestadoras de serviço não se submetiam ao recolhimento do PIS-FATURAMENTO, mas ao chamado PIS-REPIQUE, § 2º do art. 3º daquele diploma legal. 2. E, 28 de novembro de 1995, entrementes, entrou em vigor a Medida Provisória 1.212/95, convertida na Lei nº 9.715/98, que foi apreciada pelo STF, declarando apenas a inconstitucionalidade da expressão “ aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 1995” (ADI 1417-0/DF, Rel Min Octavio Gallloti, Pleno, julgado em 2.8.1999, DJ 23.3.2001). Assim, a partir de 1º de março de 1996, em face das modificações produzidas pela Medida Provisória 1.212/95 e suas sucessivas reedições (posteriormente convertida na Lei 9.715/98), mesmo as empresas prestadoras de serviço passaram a recolher o PIS sobre o seu faturamento, não implicando, tal determinação em violação ao princípio isonômico. Ao revés. O tratamento desigual de empresas que se situam em condições díspares nada mais faz do que convalidar o princípio da isonomia, não havendo quese estender o tratamento conferido ás instituições financeiras ás empresas prestadoras de serviços, sob pena de amlferir o referido princípio. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos RE nº 357.390, 390.840, 358.273 e Fl. 156DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.105 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.002917/2005-11 346.084, decidiu pela inconstitucionalidade tão somente do parágrafo 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, porque ampliou indevidamente a base de cálculo da exação em discussão, ao alterar o conceito de faturamento, a fim de abranger a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. Prevalece, então, para fins de determinação da base de cálculo o conceito de faturamento precedente á lei nº 9.718/98, para o PIS, o estabelecido no art. 3º da lei nº 9.715/98, que considera o faturamento somente a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza . 4. Cabe observar, porém, que, posteriormente, em 30/12/2002, a Lei nº 10.637 equiparou o conceito de faturamento ao de receita bruta, de forma válida, posto que em consonância com as alterações promovidas pela EC 20/98, inclusive o art. 195, I, b, da Constituição Federal. 5. Apelação parcialmente provida.’ Como se percebe claramente, a conclusão do Tribunal de origem não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. 20. Portanto, as receitas financeiras, dentre elas os recebíveis a título de cessão de crédito, por não pertencerem, á época dos fatos geradores objeto destes autos, ao conceito de faturamento, não poderiam compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. Conclusão 21. Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 157DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.105 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.002917/2005-11 Fl. 158DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.726018/2010-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-007.679
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13986.000086/2010-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro, conforme ata.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13986.000086/2010-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro, conforme ata.

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DACON. OBRIGATORIEDADE. É cabível a exigência da multa pelo atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON na forma em que foi consignada no lançamento de ofício. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DACON. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa prevista legalmente no caso de transmissão intempestiva, não merecendo prosperar as alegações de motivos subjetivos que implicaram a transmissão dessa declaração fora do prazo. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13986.000086/2010-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro, conforme ata. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 60 18 /2 01 0- 95 Fl. 77DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.679 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726018/2010-95 Relatório Cuida-se de julgamento submetido a sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018. Dessa forma, adoto excertos do relatório do Acórdão nº 3302-007.678, paradigma desta decisão. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Recorrente, mantendo-se, assim, o lançamento fiscal que cobra unicamente a multa por atraso na entrega do DACON, nos termos da ementa abaixo: Ementa: DACON. MULTA POR ATRASO. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon após o prazo previsto pela legislação tributária, sujeita o contribuinte à incidência da multa por atraso correspondente. Em sede recursal, a Recorrente alega erro no sistema de recepção eletrônica da administração tributária e que não há como fazer provas das tentativas de entrega da declaração porque o sistema não fornece mensagem de anormalidade, bem assim a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Fl. 78DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.679 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726018/2010-95 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, e, desta forma, reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-007.678, da lavra do Conselheiro Walker Araujo, paradigma desta decisão: A Recorrente, por sua vez, transmitiu seu Dacon fora do prazo previsto, fato este incontroverso, sem comprovar documentalmente a existência de falha no sistema da Receita Federal que a de protocolar/apresentar o referido demonstrativo. Fl. 79DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.679 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726018/2010-95 outro lado, caso a Recorrente constatasse irregularidades no sistema, deveria ter procurado uma agência da Receita Federal e transmitir manualmente o Dacon e, em caso de negativo do exercício de seu direito, exigir documento do órgão sobre a recusa. Nada nesse sentido foi realizado. cenário, correto o lançamento fiscal. fim, não se aplica ao presente caso os ditames do artigo 138, do CTN, posto que sua incidência somente se aplica na hipótese de pagamento do tributo não recolhido, situação totalmente distinta deste processo, onde a exigência é oriunda de descumprimento de obrigação acessória e não existe na legislação norma que afasta a multa pelo referido instituto. , este Conselho já aprovou a Súmula 49 nos seguintes termos: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame as situações fáticas e jurídicas encontram correspondência com a verificadas na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator Fl. 80DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.921405/2012-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado como recurso repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Recurso Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3301-006.769
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado como recurso repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Recurso Parcialmente Provido Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 14 05 /2 01 2- 92 Fl. 53DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.769 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921405/2012-92 Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17/4/18. Dessa forma, adoto os seguintes excertos do relatório constante do Acórdão nº 3301-006.729, proferido no âmbito do processo n° 10980.910736/2012-05, paradigma deste julgamento: Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp, nos termos do despacho decisório emitido pela DRF Curitiba/PR. . No aludido Per/Dcomp, a contribuinte pleiteou a restituição, que corresponde a uma parte do pagamento de COFINS, sob o código 2172. Segundo o despacho decisório, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado ao débito de COFINS(2172) do período de apuração correspondente. Na manifestação apresentada, a contribuinte, após relatar os fatos e discorrer sobre a legislação, diz que não há autorização para incluir na base de cálculo do PIS e da Cofins “o valor pago a título de ICMS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento.” Afirma que o ICMS não é receita da empresa e pede o reconhecimento do direito à restituição. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Comprovado nos autos que o crédito pleiteado foi integralmente utilizado pela contribuinte na extinção de débitos de sua responsabilidade, indefere-se o pedido de restituição. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS ou da Cofins, pois aludido valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, repisando as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 54DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.769 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921405/2012-92 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Das razões recursais Tendo que o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, ao presente recurso aplica-se o decidido no Acórdão nº 3301-006.729, paradigma ao qual está vinculado. : Ressalte-se, por pertinente, que a decisão do paradigma foi contrária ou meu entendimento pessoal quanto à matéria em litígio. Porém, ao presente processo deve ser aplicado o entendimento que prevaleceu no colegiado, nos termos do voto vencedor do acórdão paradigma, a seguir transcrito: “No Recurso Extraordinário n° 574.706-PR, discutiu-se o conceito jurídico-constitucional de faturamento ou receita, base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n° 20/1998. O texto constitucional, em sua redação originária, estabelecia a incidência das contribuições sobre “o faturamento”. Após a EC nº 20/98, a incidência se dá sobre “a receita ou o faturamento”. Em apertada síntese, as alegações voltaram-se à existência de direito líquido e certo de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que faturamento seria o somatório da receita obtida com a venda de mercadorias ou a prestação de serviços, não se podendo admitir a abrangência de outras parcelas que escapam a essa estrutura e, o ICMS não representaria patrimônio/riqueza da empresa (princípio da capacidade contributiva), mas sim ônus fiscal ao qual as empresas estão sujeitas. O STF reconheceu a repercussão geral da matéria em 16/05/2008. Concluído o julgamento, foi dado provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia, proferido na Sessão de 9 de março de 2017. O acórdão foi publicado no Diário de Justiça de 02/10/2017. Assim, o STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”. Restou a ementa assim redigida: Fl. 55DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.769 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921405/2012-92 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. O voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia foi acompanhado pelos Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Foram vencidos os Ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, os quais votaram pela constitucionalidade da exação, mantendo o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O voto condutor da Ministra Cármen Lúcia adotou o entendimento do STF, expresso nos RE n° 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840, no sentido de que faturamento é “receita bruta de vendas e de serviços.” Como precedente da tese fixada no acordão em comento, cita a Relatora também o Recurso Extraordinário n° 240.785, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, no qual o STF fixou a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS: TRIBUTO – BASE DE INCIDÊNCIA – CUMULAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro. COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS. O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento. (RE 240785, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe 16.12.2014) Ao interpretar o RE n° 240.785, a Ministra apontou que: a- tributos não devem integrar a base de cálculo de outros tributos e b- a base de cálculo Fl. 56DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.769 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921405/2012-92 da Cofins, constitucionalmente prevista, não comporta a inclusão de receita de terceiros, como é o caso do ICMS, de competência dos Estados. Assim, o ICMS não constitui receita do contribuinte, ainda que contabilmente seja escriturado, pois tem como destinatário fiscal a Fazenda Pública Estadual, para a qual será transferido. Ressalte-se que na decisão não houve modulação de efeitos. O requerimento de modulação feito pela PGFN, na tribuna, foi no sentido de que a decisão somente surta efeitos a partir de janeiro de 2018. Entretanto, como consignou a Relatora Ministra Cármen Lúcia, nos autos nada constava sobre a modulação, já que a empresa obteve provimento em primeira instância, perdeu em segunda instância e, no seu recurso extraordinário, logrou-se vencedora. Todavia, entenderam os Ministros que a modulação poderia ser suscitada por embargos de declaração. Posteriormente, foram interpostos os embargos de declaração pela Fazenda Nacional, em 19/10/2017, apontando a existência de contradição, obscuridade, erro material e omissão e, pleiteando efeitos infringentes. A PGFN requereu a modulação dos efeitos da decisão embargada, para que produza efeitos ex nunc, apenas após o julgamento dos embargos. Ademais, reitera o pedido de sobrestamento de todos os processos pendentes sobre a matéria, até o trânsito em julgado. Até a data do julgamento deste processo administrativo, não houve qualquer manifestação do STF quanto à modulação. Segundo o art. 14 do Novo CPC/15, a norma processual se aplica imediatamente aos processos em curso: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Dispõe também o Novo CPC/15 que os recursos não suspendem a eficácia das decisões, tampouco a propositura de Embargos de Declaração: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Fl. 57DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.769 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921405/2012-92 Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1 o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Diante das prescrições do novo CPC, os tribunais judiciais têm aplicado imediatamente o entendimento do STF: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC/1973. RE 574.796/PR. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Instado o incidente de retratação em face do v. acórdão recorrido, em observância ao entendimento consolidado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida RE n° 574.796/PR. 2. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.796/PR, publicado em 02.10.2017, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 3. Efetuado o juízo de retratação, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC/1973, para dar provimento à apelação da impetrante. (TRF 3, Apel. 0020471-95.1993.4.03.6100, DJ 21/12/2017) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 1013, § 3º, DO NCPC. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO INDEVIDA. REPERCUSSÃO GERAL. STF. (1). 1. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, existindo entre elas identidade de partes, causa de pedir e pedido. Não identificada a tríplice identidade, porque diferentes os pedidos, a litispendência não pode ser invocada como justa causa para extinção do feito sem resolução do mérito. 2. Anulada a sentença e encontrando-se a relação processual devidamente formada, inexistindo necessidade de produção de outras provas e não vislumbrando qualquer prejuízo ou cerceamento de defesa de qualquer das partes, é possível a apreciação do mérito, nesta instância recursal, nos termos do disposto no art. 1013, § 3º, do CPC/2015. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 574.706 pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". (RE 574706 RG, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 15/03/2017). 4. Especificamente em relação à Lei 12.973/2014 se encontra consolidado o entendimento no sentido de a ampliação do conceito do faturamento não alterou o conceito de base de cálculo sobre a qual incide o PIS e a COFINS, tanto mais diante da consolidada a jurisprudência da Suprema Corte, a quem cabe o exame definitivo da matéria constitucional, no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes. 5. Apelação provida, para anular a sentença e, prosseguindo no julgamento, nos termos do art. 1013, § 3º, do CPC/2015, julgar procedente o pedido. (TRF 1, Apel. 0011389-06.2017.4.01.3400/DF, DJ 01/12/2017). Fl. 58DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.769 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921405/2012-92 Quanto à aplicação dessa decisão em sede de processo administrativo, dispõe o § 2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) A aplicação do RE n° 574.706 – RG nos processos administrativos, enquanto não houver o trânsito em julgado, é questão muito debatida. Isso porque dispõe o § 2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Nos termos do art. 62, caput do RICARF, é vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Tal vedação é também prescrita pela Súmula n° 2 do CARF: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. O CARF vem negando a aplicação da decisão do RE n° 574.706, socorrendo-se da aplicação do REsp n° 1.144.469/PR, o qual já está transitado em julgado. Todavia, não me parece o melhor fundamento, porquanto o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado em recurso repetitivo. Confira-se: AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.713 – SC, DJ 24/08/2017: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. ICMS. INTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 674.706/PR, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao Fl. 59DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.769 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921405/2012-92 patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. III – Esta Corte realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS. IV – A Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V – Agravo Interno improvido. Consta no voto da Ministra Regina Helena Costa: Entretanto, possui razão a Agravada, acerca da não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. Na esteira de entendimento do Supremo Tribunal Federal, esta Corte realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. O STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 – SP, DJ 07/11/2017: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. E ainda, o AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, DJ 24/08/2017: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. O ICMS INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MANUTENÇÃO DAS SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. RESP 1.144.469/PR, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, REL. P/ ACÓRDÃO O MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 2.12.2016, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR) EM SENTIDO CONTRÁRIO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado Fl. 60DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.769 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921405/2012-92 nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 3. O REsp. 1.144.469/PR tratou, ainda, da incidência do ICMS no PIS/COFINS repassados a terceiro, verifica-se que neste ponto não há divergência quanto à matéria (item 12 da ementa - REsp. 1.144.469/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1a. Seção, DJe 2.12.2016). Assim, não assiste razão à parte agravante quanto a este ponto. 4. Agravo Interno da empresa provido para dar parcial provimento ao Agravo e reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 19/04/2017). Ademais, o art. 927, III c/c art. 928, II do CPC/15 prescrevem que os juízes e os tribunais obrigatoriamente observarão o julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Com isso, a não aplicação da decisão judicial “repetitiva” (com teor de precedente) no processo administrativo viola o monopólio da última palavra pelo STF, em matéria de interpretação constitucional. Por conseguinte, estando o acórdão do RE n° 574.706 RG desprovido de causa suspensiva, tal situação se coaduna com a prescrição do RICARF que exige a condição de “decisão definitiva de mérito” para ser aplicada obrigatoriamente pelos Conselheiros. Inclusive, recentemente, o STJ se manifestou no sentido da obrigatoriedade da aplicação do decisum, independentemente do trânsito em julgado (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 282.685 – CE, DJ 27/02/2018): TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes: RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. Fl. 61DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.769 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921405/2012-92 Em suma, entendo que a aplicação do RE n° 574.706 é obrigatória. Ressalte-se que não fora exigido do contribuinte a comprovação na sua escrituração contábil do direito creditório alegado, restringindo- se o Despacho Decisório à matéria de direito. Por conseguinte, cabe ao contribuinte comportar à unidade de origem a liquidez e certeza do direito creditório defendido.” Conclusão Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário.” Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator Fl. 62DF CARF MF

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8025222 #
Numero do processo: 10670.720060/2007-98
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2003 Ementa: RESERVA LEGAL E RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL. Estando a área de reserva legal e de Reserva Particular do Patrimônio Natural comprovadamente registradas à margem da matrícula do registro de imóveis, durante a fase processual administrativa, devem as mesmas serem excluídas da base de cálculo do ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. IMPRESCINDIBILIDADE DE ATO DO ÓRGÃO COMPETENTE. Para efeitos de sua exclusão da base de cálculo do ITR, as áreas de interesse ecológico têm de ser assim declaradas, mediante ato do órgão competente federal ou estadual, em caráter específico, para determinada área da propriedade particular, não sendo aceita a área declarada em caráter geral. (Inteligência do artigo 10, § 1º, II, letra b, da Lei nº 9.393, de 1996). DIVERGÊNCIA NA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE INFORMADA NA DITR. ERRO DE FATO. No caso de evidente erro de fato no preenchimento da informação da DITR, comprovado com documentais hábeis, que a área declarada de preservação permanente, efetivamente é de Reserva Particular do Patrimônio Natural, devidamente averbada, e sendo ambas não sujeitas ao ITR, não deve prosperar o lançamento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2201-001.396
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Pedro Paulo Pereira Barbosa que negava em relação à área interesse ecológico.
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
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ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2003 Ementa: RESERVA LEGAL E RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL. Estando a área de reserva legal e de Reserva Particular do Patrimônio Natural comprovadamente registradas à margem da matrícula do registro de imóveis, durante a fase processual administrativa, devem as mesmas serem excluídas da base de cálculo do ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. IMPRESCINDIBILIDADE DE ATO DO ÓRGÃO COMPETENTE. Para efeitos de sua exclusão da base de cálculo do ITR, as áreas de interesse ecológico têm de ser assim declaradas, mediante ato do órgão competente federal ou estadual, em caráter específico, para determinada área da propriedade particular, não sendo aceita a área declarada em caráter geral. (Inteligência do artigo 10, § 1º, II, letra b, da Lei nº 9.393, de 1996). DIVERGÊNCIA NA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE INFORMADA NA DITR. ERRO DE FATO. No caso de evidente erro de fato no preenchimento da informação da DITR, comprovado com documentais hábeis, que a área declarada de preservação permanente, efetivamente é de Reserva Particular do Patrimônio Natural, devidamente averbada, e sendo ambas não sujeitas ao ITR, não deve prosperar o lançamento. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2297; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10670.720060/2007­98  Recurso nº  509.412   Voluntário  Acórdão nº  2201­01.396  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de dezembro de 2011  Matéria  ITR  Recorrente  AGROPECUARIA RESSACA S.A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2003  Ementa:  RESERVA  LEGAL  E  RESERVA  PARTICULAR  DO  PATRIMÔNIO  NATURAL.  Estando  a  área  de  reserva  legal  e  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio Natural comprovadamente registradas à margem da matrícula do  registro  de  imóveis,  durante  a  fase  processual  administrativa,  devem  as  mesmas serem excluídas da base de cálculo do ITR.  ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO.  IMPRESCINDIBILIDADE  DE  ATO DO ÓRGÃO COMPETENTE. Para efeitos de sua exclusão da base de  cálculo do ITR, as áreas de interesse ecológico têm de ser assim declaradas,  mediante ato do órgão competente federal ou estadual, em caráter específico,  para  determinada  área  da  propriedade  particular,  não  sendo  aceita  a  área  declarada em caráter geral.  (Inteligência do artigo 10, § 1º, II, letra b, da Lei  nº 9.393, de 1996).  DIVERGÊNCIA  NA  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  INFORMADA NA DITR.  ERRO DE FATO. No  caso  de  evidente  erro  de  fato  no  preenchimento  da  informação  da  DITR,  comprovado  com  documentais  hábeis,  que  a  área  declarada  de  preservação  permanente,  efetivamente  é  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural,  devidamente  averbada,  e  sendo  ambas  não  sujeitas  ao  ITR,  não  deve  prosperar  o  lançamento.  Recurso Voluntário Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso, nos  termos do relatorio e votos que  integram o presente  julgado. Vencido(a) o(a)  Conselheiro(a) Pedro Paulo Pereira Barbosa que negava em relação à área interesse ecológico.     Fl. 236DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por RAYANA ALV ES DE OLIVEIRA FRANCA   2 (Assinado Digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora.  EDITADO EM: 14/02/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).  Relatório  Contra  a  contribuinte  acima  identificada,  foi  lavrado  Notificação  de  Lançamento (fls.01/03) para exigir crédito tributário de ITR, exercício 2003, no montante total  de R$ 933.793,05, incluído multa de ofício de 75% e juros de mora, calculados até 29/06/2007,  incidente  sobre  o  imóvel  rural,  denominado Fazenda Ressaca  (NIRF 2.877.942­8),  cuja  área  total declarada é 6.722,8ha, localizado no município de Manga/MG.  Conforme se depreende do Demonstrativo de Apuração de ITR (fls.04), que  acompanhou o Auto de Infração, foi alterado, com base no menor valor da tabela SIPT (fls.06),  relativo  a  aptidão  agrícola  para  “Campos”,  o  valor  do  VTN  do  imóvel  declarado  de  R$251.348,40 para R$ 2.016.840,00 e glosadas integralmente 4.225,0ha de área de Preservação  Permanente e 1.347,9ha de Reserva Legal.  No Complemento  da Descrição  dos Fatos,  fls.04/05,  consta  as  informações  abaixo transcritas:  “Atendendo  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal',  o  contribuinte  encaminhou  através  dos  correios  resposta  ao  Termo  de  Intimação Fiscal n° 06108/00007/2007 datada de 20/06/2007, e  acompanhada da seguinte documentação:  •  Portaria  n°  25/98­N  de  02  de  março  de  1998  do  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis, Ministério do Meio Ambiente dos Recursos Hídricos  e  da  Amazônia  Legal,  de  RECONHECIMENTO  COMO  RESERVA  PARTICULAR  DO  PATRIMÔNIO  NATURAL    Área  de  4.055  ha.  da Fazenda Ressaca,  publicada no Diário Oficial  em 03/03/1998;  ­ Titulo de Reconhecimento RPPN Decreto 1.922/1996;  • Certidão  do Cartório  de Registro  de  Imóveis  da Comarca  de  Manga/MG, da Área de 6.722,75 ha. com registro de Termo de  Preservação  de Floresta  de  05/12/1995  de Área  de  1.347,9  ha  firmado com o IBDF;  • Registro  no Cartório de  Imóveis  da Comarca  de Manga/MG,  matricula  7.811  de  04/12/1995,  relativo  a  área  total  de  6.739,5ha.,  sendo  área  de  manejo  e  rendimento  sustentado  de  1.621,39 ha.e área de Reserva Florestal de 4.055 ha;  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por RAYANA ALV ES DE OLIVEIRA FRANCA Processo nº 10670.720060/2007­98  Acórdão n.º 2201­01.396  S2­C2T1  Fl. 2          3 • Escritura Pública de  desapropriação administrativa  de  14  de  março  de  2007,  como  desapropriando  o  Instituto  Estadual  de  Florestas da Área de 1.197,3032 ha da Fazenda Ressaca.  Analisando  a  DITR/2003,  pode­se  verificar  que  foi  informado  uma área de 4.255,0 ha como sendo de preservação permanente.  A legislação define que para exclusão das Áreas de preservação  permanente da incidência do ITR é necessário que o contribuinte  apresente  o  ADA  ao  IBAMA  e  que  as  áreas  assim  declaradas  atendam ao disposto na legislação pertinente. Conforme disposto  acima,  o  ADA  não  foi  apresentado,  devendo,  portanto,  ser  glosada a área informada como de preservação permanente.  Em  relação  a  área  informada  como  de  utilização  limitada/reserva legal, a legislação estabelece que para exclusão  das  áreas  de  reserva  legal  da  incidência  do  ITR,  é  necessário  que  o  'contribuinte  apresente  o  ADA  ao  Ibama,  que  as  áreas  estejam averbadas no registro de imóveis competente na data de  ocorrência  do  fato  gerador  (1°  de  janeiro  de  2003),  e  que  atendam  ao  disposto  na  legislação  pertinente.  Analisando  a  documentação apresentada, pode­se verificar que o ADA não foi  apresentado,  devendo,  portanto,  ser  glosada  a  Área  informada  como de utilização limitada/reserva legal.  Apesar  de  solicitado,  o  contribuinte  não  apresentou  Laudo  de  Avaliação do Imóvel, ensejando o arbitramento do valor da terra  nua,  com  base  nas  informações  do  sistema  de  preços  de  terra  SIPT da SRF.”  Cientificada  do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  tempestivamente  impugnação  (fls.95/112),  referente  ao  presente  processo  relativo  ao  exercício  de  2003,  bem  como  ao  Processo  n°.  10670.720065/2007­11,  exercício  2004  e  Processo  n°.  10670.720070/2007­23,  exercício  2005,  sendo  que  este  último  também  está  em  julgamento  nessa sessão.  Após analisar a matéria, os Membros da 1ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília/DF,  acordaram,  por  unanimidade  de  votos,  em.  julgar  procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/BSA n°03­29.463, de 18 de fevereiro de  2009, fls.140/158, em decisão assim ementada:  “DA PRELIMINAR DE NULIDADE ­ DA SUJEIÇÃO PASSIVA  ­ IMUNIDADE – SUBROGAÇÃO.  Na alienação de imóvel rural  para  pessoa  jurídica  imune  não  se  aplica  a  sub­rogação  legalmente  prevista,  continuando  o  alienante  a  ser  responsável  pelo crédito tributário lançado em seu nome.  DA  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.    Contendo  a  notificação  de  lançamento  todos  os  requisitos  obrigatórios  previstos no Processo Administrativo Fiscal ­ PAF e tendo sido o  procedimento fiscal instaurado em conformidade com as normas  e  os  princípios  constitucionais  vigentes,  possibilitando  ao  contribuinte exercer plenamente o seu direito de defesa, não lid  que  se  falar  em  qualquer  irregularidade  que  macule  o  lançamento (Nulidade).  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por RAYANA ALV ES DE OLIVEIRA FRANCA   4 DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  UTILIZAÇÃO LIMITADA.  As áreas de preservação permanente  e  de  utilização  limitada  (reserva  legal  e Reserva Particular  do  Patrimônio Natural­RPPN), para fins de exclusão do ITR, cabem  ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, por  intermédio  do  competente ADA,  além da  averbação  tempestiva  da  Área  de  utilização  limitada/reserva  legal  e  RPPN  à.1`  margem da matricula do imóvel.  DO VALOR DA TERRA NUA – VTN. Deve ser mantido o VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  no  SIPT,  por  falta  de  documentação  hábil  (Laudo  Técnico  de  Avaliação,  elaborado  por  profissional  habilitado,  com  ART  devidamente  anotada  no  CREA, em consonância com as normas da ABNT ­ NBR 14.653­ 3),  demonstrando, de maneira  inequívoca, o  valor  fundiário do  imóvel,  a  preços  da  época  do  fato  gerador  do  imposto  (01/01/2003).  Lançamento Procedente.”  Do voto condutor recorrido, extrai­se os seguintes enxertos quanto ao mérito:  “Das  áreas  de  Preservação  Permanente  e  de  Utilização  Limitada/Reserva  Legal  e  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural.  No presente caso, constata­se que a requerente não apresentou o  ADA,  tempestivo  ou  não,  contemplando  as  Áreas  ambientais,  quer  seja  a  área  declarada  como  de  Preservação  Permanente  (4.255,0ha),  declarada  como  de  Reserva  Legal  (1.347,9ha)  ou  mesmo  a  Área  agora  PRETENDIDA,  como  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural­RPPN  (de  4.055,0ha),  não  declarada na DITR/2003.  Cabe ressaltar que a averbação tempestiva da área de utilização  limitada/reserva legal ou de RPPN, A. margem da matricula do  imóvel  (AV­  07­7.811,  ao  final  da  folha  35  deste  processo,  de  4.055,0ha  —  como  ÁREA  DE  RESERVA  FLORESTAL),  não  supre  a  necessidade  de  se  comprovar  também  a  exigência  relativa ao ADA. Na realidade, a primeira exigência, cumprida  pelo  contribuinte  em  relação  à  área  de  utilização  limitada,  constitui  apenas  requisito  para  preenchimento  e  entrega  do  competente ADA junto ao IBAMA....  Portanto,  não  tendo  sido  comprovada  a  protocolização  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  —  ADA,  junto  ao  IBAMA, nem para as Áreas declaradas na DITR/2003 como de  Preservação  Permanente  (4.255,0ha),  declaradas  como  de  Utilização Limitada/Reserva Legal (1.347,9ha), nem para a Área  agora PRETENDIDA como de Reserva Particular do Patrimônio  Natural­RPPN  (de  4.055,0ha)  embora  exista  para  esta,  ato  especifico do IBAMA (Portaria N° 25­N, de 02 de maio de 1998  — folhas 46 e 47) bem como uma averbação no CRI de Manga­ MG  (AV­07­7.811, ao  final da  folha 35),  declarando uma Área  de  4.055,0ha  como  ÁREA  DE  RESERVA  FLORESTAL,  cabe  manter  a  glosa  total  das  Áreas  de  preservação  permanente  e  utilização  limitada/reserva  legal  declaradas,  bem  como  não  acatar a PRETENDIDA Área de RPPN, para fins de exclusão de  tributação.  Do Valor da Terra Nua — VTN  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por RAYANA ALV ES DE OLIVEIRA FRANCA Processo nº 10670.720060/2007­98  Acórdão n.º 2201­01.396  S2­C2T1  Fl. 3          5 No caso, deveria a impugnante, para fins de justificar a revisão  do VTN arbitrado pela fiscalização, instruir a sua defesa com o  necessário  Laudo  Técnico  de  Avaliação  elaborado  por  engenheiro  agrônomo  ou  florestal,  acompanhado  de  Anotação  de Responsabilidade Técnica ­ ART, devidamente registrada no  CREA, nos termos da Norma de Execução Cofis n° 006, de 27 de  maio  de  2004,  aplicável  ao  exercício  de  2003,  com  demonstração do Valor da Terra Nua (VTN) do imóvel a preços  de  01/01/2003,  com  a  devida  observância  dos  requisitos  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT,  principalmente  no  que  se  refere  As  fontes  consultadas  e  a  metodologia utilizada pelo autor do trabalho.”  Cientificada da decisão da DRJ em 06/05/2009 (“AR” fls.161), a interessada  apresentou via postal na data de 05/06/2009 (fls.225), tempestivamente, o Recurso Voluntário  de fls. 162/171, acompanhado dos documentos a seguir listados:  1. ADA Protocolado em 17/09/1998;  2. ADA retificador, protocolado em 12/03/2002;  3. Solicitação ao lbama de cópia do ADA;   4. Respostas do lbama;  5. Laudo Técnico de Vistoria, datado de 2009, fls.179/197, atestando 200,0ha  da Área de Preservação Permanente;  6. Decreto 41.479 (Cria o Parque Estadual da Mata Seca);  7. Mapa do Parque Estadual da Mata Seca;   8. Decreto 45.043 Ampliando o Parque Estadual da Mata Seca;   9. Lista do lbama das RPPN/MG;    Nas suas razões, argumenta em síntese:  I.  Preliminar de nulidade da notificação de lançamento, por não conter a assinatura e  tampouco a identificação da autoridade por ela responsável, o que constitui causa  da sua nulidade, nos termos dos art. 142 e 149 do CTN, art. 11 do Dec. 70.2135/72  e  art.  5°  e  6°  da  IN  SRF  94/97,  que  determina  sejam  anulados,  de  oficio,  os  lançamentos maculados por essa irregularidade.  II.  No  mérito,  aduz  que  foram  glosadas  pelo  Fisco  as  áreas  de  4.255,0ha  e  de  1.347,9ha declaradas na DITR/2003 a  titulo de área de preservação permanente e  de utilização limitada, respectivamente. A área de 4.255,0ha indicada como área de  preservação  permanente  engloba  as  áreas  de  4.055,0ha  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural  RPPN,  disciplinada  pelo  Decreto  n°  1922,  de  1996  e  de  200,0ha de preservação permanente (conf. art. 2° da Lei n° 4.771,de 1965, com a  redação  dada  pela  Lei  n°  7.803,  de  1989),  por  não  conter  na  declaração  linha  especifica para indicar a Área de RPPN.  III.  O Decreto n° 41.479, de 20/12/2000, o Governo do Estado de Minas Gerais, criou  o  Parque  Estadual  da  Mata  Seca,  abrangendo  1.197,30ha  da  Fazenda,  com  a  finalidade de proteger a fauna e flora regionais, as nascentes dos rios e córregos nos  municípios de Manga e  ltacarambi  limitando a utilização das  terras destinadas ao  Parque (arts. 1° ao 4° do cit. Decreto).  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por RAYANA ALV ES DE OLIVEIRA FRANCA   6 IV.  Não  obstante  a  referida  área  ter  sido  considerada  pelo  Governo  de  MG,  em  20/12/2000, como área de interesse ecológico para a proteção de seus ecossistemas,  mediante decreto estadual que ampliou as restrições de uso do imóvel rural, ela foi,  equivocadamente, indicada na DITR/2003, a título de área aproveitável para efeito  de cálculo do 1TR.  V.  As  áreas  glosadas  encontram­se  devidamente  comprovadas  por  meio  de  documentação hábil e idônea, conforme quadro abaixo:  Distribuição das áreas do Imóvel      Área  Há   Documentação/fls.  Área  Declarada  1. Área Total do Imóvel     6.739,5   Certidões (fls.32/42); Escritura Pública  (fls.26/31); ADA*  6.722,8                  2. Área de Preservação Permanente  A  200,0   ADA e Laudo Técnico Anexos  4.255,0                  3. Área de Utilização Limitada:              3.1. Reserva Legal  B  1.347,9   Certidão (fls.32); ADA*.  1.347,9   3.2. RPPN  C  4.055,0   Certidões (fls.32/42); Portaria nº25/98 (fls.46/47);  Tit. de Reconhecimento (fls.48); ADA*     3.3 interesse ecológico  D  1.197,3    Decreto n° 41479/00, cria o Parque; Escritura  Pública de Desapropriação (fls.26/31)              Áreas Excluídas da Tributação  A+B+C+D  6.800,2      5.602,9             Área Tributável     (60,7)     1.119,9   *O  ADA  tempestivo  protocolado  em  17/09/1998  e  retificado  em  12/03/2002,  protocolado  apenas  quando do Recurso Voluntário.  VI.  Consta um valor negativo na área tributável indicada, porque o Parque Estadual da  Mata  Seca,  abrangendo  1.197,30ha  da  Fazenda  Ressaca  (v.  Escritura  Pública  de  Desapropriação Administrativa às fls. 26/31, datada de 2007), criada pelo Decreto  n°  41.479,  de  20/12/2000,  do  Governo  do  Estado  de  Minas  Gerais,  avançou  aproximadamente  60,0ha  sobre  suas  áreas  de  preservação  permanente,  conforme  cópia de Mapa do Parque apresentado no Recurso.  VII.  Por fim, requer precipuamente:  1. em preliminar, a aplicação do disposto no art. 59, § 3­Q do Decreto  70.235,  de  1972,  no  que  concerne  as  nulidades  apontadas  em  relação  à  Notificação de Lançamento;  2. no mérito, que seja dado provimento ao RECURSO, para fins de:  a) reconhecer como devida a exclusão da base de cálculo do ITR/2003  das áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal e  RPPN),  averbadas  no  CRI  e  indicadas  no  ADA  e  sua  retificação,  em  conformidade com a legislação de regência;  b) reconhecer como devida a exclusão da base de cálculo do ITR/2003  da  área  de  1.137,30ha  (pertinente  à  área  de  1.197,30  declarada  de  int.  ecológico, a qual adentra 60,0ha na área de preservação permanente), da qual  foi indevidamente declarada como área tributável 1.119,9ha;  c) com relação a área mencionada no item anterior, na eventualidade de  ser  outro  o  entendimento  dos  I.  conselheiros,  reconhecer  o  IEF  como  o  responsável pelo ITR suplementar exigido em decorrência de arbitramento do  VTN, conforme determina o art. 130, do CTN.  d)  ou,  alternativamente,  reconhecer  a  nulidade  da  Notificação  de  Lançamento, pelos vícios insanáveis apontados na impugnação e no recurso;  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por RAYANA ALV ES DE OLIVEIRA FRANCA Processo nº 10670.720060/2007­98  Acórdão n.º 2201­01.396  S2­C2T1  Fl. 4          7 e) e, na remota hipótese de serem ultrapassados os pedidos supra, seja  oportunizada  à  RECORRENTE  a  apresentação  de  LAUDO  DE  AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, para o fim de devida mensuração do VTN, nos  termos do que dispõe o art. 16, IV do Decreto 70.235/72, em atendimento a  princípio da ampla defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheira Rayana Alves de Oliveira França  O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  Preliminarmente, passemos a análise da nulidade do lançamento argüida pela  recorrente,  por  falta  de  “assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e a  indicação de  seu  cargo  ou  função  e  o  número  de matricula”,  nos  termos  do  art.11  da  Decreto  nº70.235/72.  A  própria  contribuinte  transcreve  a  ressalva  prevista  no  parágrafo único do referido artigo:  “Parágrafo  único —  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.”  Tratando­se  o  presente  lançamento  de  autuação  de  Malha  emitida  eletronicamente,  na  qual  consta  a  identificação  do  Delegado,  auditor  fiscal  (fls.04),  essa  exigência está de plano suprida.  Assim, resta totalmente inócua a preliminar argüida.   No  mérito,  a  área  materialidade  das  áreas  glosadas  restou  amplamente  comprovada.  Não  obstante,  não  foram  acolhidas  durante  a  fiscalização  por  falta  da  apresentação  tempestiva  do  ADA.  A  decisão  recorrida  também  foi  enfática  sobre  a  imprescindibilidade do ADA para exclusão da base de cálculo do ITR de área de reserva legal,  preservação permanente e Reserva Particular do Patrimônio Natural.  Inicialmente  cabe  ressaltar,  que  área  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural  que  está  devidamente  averbada  na matrícula  do  imóvel,  foi  declarada  como  área  de  preservação  permanente,  por  entender  a  contribuinte  que  não  havia  na  Declaração  campo  próprio.  Com  a  apresentação  da  cópia  do  ADA  tempestivo,  protocolado  em  17/09/1998  e  retificado  em 12/03/2002,  no Recurso Voluntário  resta  atendida  esta  exigência  devendo nesse  tocante  ser  afastado  o  lançamento  a  área preservação  permanente,  de  reserva  legal e Reserva Particular do Patrimônio Natural, sendo que as duas últimas estão devidamente  averbadas  na matricula  do  imóvel. Havendo  ainda  para  a  RPPN,  ato  especifico  do  IBAMA  (Portaria N° 25­N, de 02 de maio de 1998, folhas 46 e 47).  Quanto  ao  do  RPPN  ter  sido  declarado  como  área  de  preservação  permanente, entendo que nesse caso houve erro de fato no preenchimento da DITR que não foi  retificada.    Entretanto,  constatada  que  a  área  declarada  de  preservação  permanente,  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por RAYANA ALV ES DE OLIVEIRA FRANCA   8 efetivamente  é de Reserva Particular  do Patrimônio Natural,  devidamente  averbada,  e  sendo  ambas não sujeitas ao ITR, não deve prosperar o lançamento neste tocante.  Resta para análise desse colegiado a área de  interesse ecológico 1.197,30ha  da  Fazenda,  incluída  no  Parque  Estadual  da Mata  Seca,  criado  pelo  Governo  do  Estado  de  Minas  Gerais,  através  do  Decreto  n°  41.479,  de  20/12/2000  e  desapropriada  em  2007,  que  conforme  alega  a  recorrente  foi  equivocadamente,  indicada  na  DITR/2003  a  titulo  de  área  aproveitável para efeito de cálculo do ITR.   O  Decreto  que  criou  o  Parque  Estadual  da  Mata  Seca  (fls.212/213),  determina, in verbis:  Art. 1°  ­ Fica criado o Parque Estadual da Mata Seca, situado  em Área dos Municípios de Manga e ltacarambi, na região norte  do  Estado,  com  a  finalidade  de  proteger  a  fauna  e  a  flora  regionais,  as  nascentes  dos  rios  e  córregos  da  região,  além de  criar condições ao desenvolvimento de pesquisas e estudos.  Parágrafo único ­ O Parque Estadual da mata Seca ficará sob a  jurisdição  e  administração do  Instituto Estadual  de Florestas  ­  IEF.  Art.  2°  ­  A  Área  destinada  ao  Parque  é  de,  aproximadamente,  10.281,44  ha  (dez  mil  duzentos  e  oitenta  e  um  e  quarenta  e  quatro hectares), cujos  limites e confrontações são descritos no  Anexo deste Decreto.  Art.  3°  ­ A Área  do Parque Estadual  da mata  Seca poderá  ser  acrescida  de  outras  Áreas,  caracterizando­se  pela  inalienabilidade.  Art.  4°  ­  Até  que  as  terras  destinadas  ao  Parque  estejam  sob  efetiva  jurisdição  e  administração  do  Instituto  Estadual  de  Florestas  ­  IEF,  fica  proibida  qualquer  forma  de  desmate  de  vegetação nativa.   Art.  5º  ­  Caberá  ao  Instituto  Estadual  de  Florestas  ­  IEF  executar  as  atividades  de  implantação  e  administração  do  Parque Estadual da Mata Seca.  Art. 6° ­ O Instituto Estadual de Florestas ­ IEF deverá, no prazo  de 180 (cento e oitenta0 dias da publicação deste Decreto, dotar  o Parque de unidade de conservação.  Art. 7° ­ 0 instituto Estadual de Florestas ­ IEF deverá promover  a criação e manutenção de Brigadas de Prevenção e Controle de  Incêndios Florestais par a Área objeto deste Decreto.  Art. 8° ­ A Policia Militar do Estado de Minas Gerais ­ PMMG,  por  intermédio  do  policiamento  militar  florestal,  fará,  sob  a  coordenação  do  Instituto  Estadual  de  Florestas  ­  IEF,  a  fiscalização do Parque Estadual da Mata Seca.  Art.  9°  ­  Ficam  declarados  de  utilidade  pública  e  de  interesse  social,  desapropriação  de  pleno  domínio,  mediante  acordo  ou  judicialmente, terrenos e benfeitorias necessários à implantação  do  Parque  Estadual  da Mata  Seca,  compreendidos  nos  limites  previstos no Anexo deste Decreto.  Art. 10 ­ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  Art. 11 ­ Revogam­se as disposições em contrario.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por RAYANA ALV ES DE OLIVEIRA FRANCA Processo nº 10670.720060/2007­98  Acórdão n.º 2201­01.396  S2­C2T1  Fl. 5          9 Palácio da Liberdade,  em Belo Horizonte,  aos 20 de dezembro  de 2000. Itamar Franco ­ Governador do Estado”  Observa­se  que  referido  decreto,  refere­se  exatamente  ao  ato  específico  do  Poder Público para exclusão dessa área da base de cálculo, nos termos do art. 11, parágrafo 1º,  inciso II, alíenas `b´ e ‘c’ da Lei n. 9.393, de 1996.  Quanto o questionamento sobre se parte de fazenda estava ou não incluído na  área  do  parque,  a  recorrente  apresenta  Mapa  do  Parque  Estadual  da  Mata  Seca  (fls.217).  Inclusive,  a  área  incluída  no  parque  foi  devidamente desapropriada  em 2007  e  ampliada  em  2009,  conforme  Decreto  nº  45043/09  que  amplia  a  área  e  define  o  perímetro  do  Parque  Estadual da Mata Seca, no Município de Manga (fls.218/219) que prevê no seu art.2º:  “Art.  2°  Fica  afetado  ao  Parque  Estadual  da  Mata  Seca  o  remanescente  da  Fazenda  Ressaca,  conforme  memorial  descritivo que compõe o Anexo.  Diante  dos  preceitos  da  verdade material,  a  área  de  interesse  ecológico  de  1.197,3ha,  efetivamente  não  deveria  estar  incluída  na  base  de  cálculo  do  ITR.    Assim,  dou  provimento ao  recurso neste ponto para excluir essa área da base de cálculo do  ITR, mesmo  não estando assim declarada no DITR.  Quanto  ao  Valor  do  VTN  arbitrado,  apesar  da  discussão  se  tornar  inócua,  pois toda área do imóvel restou não incluída na base de calculo do ITR do imóvel, cabe tecer  breves considerações para  ressaltar que não há qualquer  reparo a  fazer a decisão de primeira  instância, pelos seus próprios fundamentos, que negou o pedido de diligência e determinou que  “para fins de justificar a revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, instruir a sua defesa com  o necessário Laudo Técnico de Avaliação  elaborado por  engenheiro agrônomo ou  florestal,  acompanhado  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ­  ART,  devidamente  registrada  no  CREA,  (...),  com  a  devida  observância  dos  requisitos  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT,  principalmente  no  que  se  refere  às  fontes  consultadas  e  a  metodologia  utilizada pelo autor do trabalho.”  Assim, apresentado cópia do ADA tempestivamente protocolado e retificado  e estando a área de reserva legal e Reserva Particular do Patrimônio Natural comprovadamente  averbada na matrícula do imóvel, devem ambas ser integralmente restabelecidas, assim como a  área de preservação permanente.   Quanto  a  área  de  interesse  ecológico  indevidamente  incluída  na  área  tributável,  também  deve  ser  considerada  não  sujeita  ao  ITR,  não  remanescendo  portanto,  qualquer área tributável do imóvel, passível do arbitramento do VTN.  Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.                 (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora                MINISTÉRIO DA FAZENDA       Fl. 244DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por RAYANA ALV ES DE OLIVEIRA FRANCA   10 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO  Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência da decisão consubstanciada no acórdão supra.    Brasília/DF, 14/02/2012    __________(assinado digitalmente)_____________  FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________      Procurador(a) da Fazenda Nacional               Fl. 245DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por RAYANA ALV ES DE OLIVEIRA FRANCA

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Numero do processo: 19679.008698/2005-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) Ano-calendário: 2000 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. DECISÃO JUDICIAL. CASSAÇÃO. EFEITOS. Na hipótese de cassação de medida judicial que haja impedido retenção de imposto na fonte, o pagamento do débito deverá ser efetuado pelo próprio contribuinte.
Numero da decisão: 2402-007.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-11T02:07:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-11T02:07:08Z; Last-Modified: 2019-12-11T02:07:08Z; dcterms:modified: 2019-12-11T02:07:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-11T02:07:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-11T02:07:08Z; meta:save-date: 2019-12-11T02:07:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-11T02:07:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-11T02:07:08Z; created: 2019-12-11T02:07:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2019-12-11T02:07:08Z; pdf:charsPerPage: 1657; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-11T02:07:08Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19679.008698/2005-80 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-007.884 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 8 de novembro de 2019 Recorrente THOMAZ DIEGUES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. DECISÃO JUDICIAL. CASSAÇÃO. EFEITOS. Na hipótese de cassação de medida judicial que haja impedido retenção de imposto na fonte, o pagamento do débito deverá ser efetuado pelo próprio contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 86 98 /2 00 5- 80 Fl. 151DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.884 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.008698/2005-80 Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 3ª Tuma da DRJ/CGE, consubstanciada no Acórdão nº 04-14.804 (fl. 93), que julgou improcedente a impugnação apresentada. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: LANÇAMENTO Trata o presente processo de auto de infração de f. 15-22, relativo a crédito de imposto suplementar sobre a renda das pessoas físicas, lançado em desfavor do sujeito passivo inicialmente identificado, em decorrência de revisão da Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário 2000, exercício 2001, por meio do qual é exigido o valor de R$ 63.743,81 (sessenta e três mil setecentos e quarenta e três reais e oitenta e um centavos), em que R$ 25.667,96 são referentes ao imposto suplementar, R$ 19.250,97 correspondem à multa de ofício e R$ 18.824,88 são cobrados a título de juros de mora calculados até junho de 2005. Conforme a descrição dos fatos e enquadramento legal, f. 17, o lançamento de ofício foi efetuado em decorrência de, após revisão, ter sido constatada omissão de rendimentos, no valor de R$ 127.687,16, sujeitos a tributação na Declaração de Ajuste, havendo acórdão no processo 2002.03.99.000796-6, onde a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal reconhece a legitimidade da cobrança do imposto sobre os rendimentos do contribuinte, aposentado com mais de 65 anos de idade, que excedem o limite de isenção estabelecido em lei. IMPUGNAÇÃO Foi apresentada impugnação, f. 01-12, em 03/08/2005 através da qual o notificado, após qualificar-se, assim resume os fatos e apresenta sua defesa: DA AUTUAÇÃO 1. O Impugnante foi autuado em 20 de abril de 2005 por este órgão sob o fundamento de que foram constatadas irregularidades em sua declaração de ajuste anual referente ao exercício de 2001, ano-calendário de 2000, constando como infrações a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou física decorrentes de trabalho com vínculo empregatício (doc. n° 03). 2. Em decorrência houve o lançamento de oficio nos termos do art. 2°, parágrafo único da IN SRF 185 de 30/07/02, para a inclusão do valor de R$ 127.687,16 (Cento e Vinte e Sete Mil, Seiscentos e Oitenta e Sete Reais e Dezesseis Centavos), indevidamente considerado como tributação exclusivamente na fonte, recebido do Governo do Estado de São Paulo, em virtude de haver acórdão no processo 2002.03.99.000796-6, onde a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal reconheceu a legitimidade da cobrança do imposto. 3. Assim, de acordo com o referido Auto de Infração, houve o enquadramento legal para considerar a apuração do Imposto de Renda a pagar no valor de R$ 25.667,96 (Vinte e Cinco Mil, Seiscentos e Sessenta e Sete Reais e Noventa e Seis Centavos) com o acréscimo da multa de 75%, o que importa em R$ 19.250,97 (Dezenove Mil, Duzentos e Cinquenta Reais e Noventa e Sete Centavos) e de juros de mora de 73,34%, importando em R$ 18.824,88 (Dezoito Mil, Oitocentos e Vinte e Quatro Reais e Oitenta e Oito Reais), totalizando o auto de infração o montante de R$ R$ 63.743,81 (Sessenta e Três Mil, Setecentos e Quarenta e Três Reais e Oitenta e Um Centavos). DOS FATOS 4. Na verdade, o Impugnante apresentou regularmente a sua Declaração de Ajuste Anual do período em menção (doc. n° 04), fornecendo todas as informações Fl. 152DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.884 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.008698/2005-80 necessárias, inclusive quanto aos rendimentos auferidos oriundos de pagamento de aposentadoria, os quais encontravam-se isentos de tributação eis que sob a égide de uma medida liminar obtida na ação judicial consistente no mandado de segurança n° 97.0052127-3 (doc. n° 05), impetrado perante a 14° Vara Federal de São Paulo, processo este, atualmente, aguardando decisão em sede de Recursos Especial e Extraordinário. 5. O mencionado Mandado de Segurança teve por fundamento a imunidade prevista no artigo 153, parágrafo 2°, inciso II, da Constituição Federal com redação anterior à Emenda Constitucional n° 20/98, que previa a não incidência de imposto sobre rendimentos provenientes de aposentadoria a pessoa com mais de 65 anos de idade, cuja renda total fosse constituída exclusivamente de rendimento do trabalho. Considerando que essa imunidade foi limitada pela Lei Ordinária n° 9.250/95, houve a arguição de inconstitucionalidade em face do disposto no art. 146, da já mencionada Constituição Federal. 6. Acolhendo a tese desenvolvida pelos Impetrantes na mencionada ação judicial, dentre eles o Impugnante, o MM Juiz de Primeira Instância concedeu a Segurança, mediante sentença publicada em 08/06/01, para conceder a imunidade ao Impugnante, decisão esta que é de conhecimento deste órgão, conforme, aliás, mencionado no próprio auto de infração em tela. 7. Outrossim, em Segunda Instância, o E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, acolhendo os recursos interpostos, mediante acórdão publicado em 04/11/02, deu provimento às apelações interpostas para permitir a cobrança, pela Impugnada, do imposto sobre o rendimento do Impugnante, a despeito de ter ele mais de 65 anos e receber rendimento, unicamente, de trabalho assalariado. 8. Ocorre que apesar de o referido Tribunal em questão ter modificado a decisão do Ilustre Juízo Monocrático, há que se destacar que os Impetrantes, entre eles o Impugnante, interpuseram Recursos Especial e Extraordinário os quais pendem de julgamento perante o referido Tribunal, denotando-se a possibilidade de a questão vir a ser julgada favoravelmente ao Impugnante. 9. Após a decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal, certamente por requerimento administrativo da Procuradoria, o Governo do Estado de São Paulo, por meio do Sistema de Despesa de Pessoal do Estado, iniciou a dedução na fonte, na proporção de 10% (dez por cento), do Imposto de Renda não pago correspondente aos exercícios anteriores, inclusive ao exercício objeto do presente auto de infração, conforme se infere dos comprovantes anexos (docs. nos 06 a 31). Tais deduções começaram a ser efetuadas nos hollerits de setembro de 2003, inerente à folha de agosto/03, e perduram até a presente data. 10. Destarte, vem sendo descontados nos hollerits do Impugnante imposto relativo aos exercícios de 1999/2000, 2000/2001, 2001/2002 e 2002/2003, conforme se constata dos documentos acostados (docs. nos 06 a 31.). Especificamente com relação ao ano- calendário 2000, exercício 2001, objeto do auto de infração em comento, foram descontados nos hollerits os seguintes valores, a saber: (transcreve planilha de cálculo dos valores descontados em folha, com valor total de R$ 14.728,61) Em sua defesa, alega que os tributos não foram recolhidos em razão de decisão judicial que amparava o não recolhimento, ainda que houvesse descontos em sua folha de pagamentos, tidos como pagamento parcial dos débitos existentes, o que demonstraria a presença de vícios no auto de infração lavrado: 11. Conforme se infere do acima exposto, o Impugnante cumpriu com o seu dever de apresentar a sua Declaração de Ajuste Anual (doc. n° 04), fato este, aliás, corroborado no próprio auto de infração que foi originado da revisão da declaração apresentada. 12. Entretanto, considerando que o Impugnante estava amparado por uma medida liminar, declarou expressamente o fato, no item apropriado, com o intuito de demonstrar a desobrigação de recolher o tributo, durante o transcurso da ação judicial. Fl. 153DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.884 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.008698/2005-80 13. Destarte, agiu o Impugnante embasado pelo art. 151 do Código Tributário Nacional que dispõe: (transcreve dispositivo mencionado) 14. Não bastasse o fato de estar o Impugnante sob a égide de uma decisão judicial, após o julgamento da Apelação, interposta pela Impugnada, em Segunda Instância, por requerimento da Procuradoria, o imposto começou a ser descontado na fonte, conforme se infere dos hollerits anexos já mencionados (docs. nºs 06 a 31). Os referidos descontos não foram objeto de quaisquer óbices por parte do Impugnante o que demonstra a sua espontaneidade ao recolher o imposto apurado, mesmo antes de ter o julgamento definitivo da questão, eis que, conforme mencionado, pende de julgamento de Recursos Especial e Extraordinário interpostos. 15. Os descontos em questão obedeceram ao disposto no artigo 111, da Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe que as reposições devidas serão descontadas mensalmente, na proporção da décima parte dos vencimentos ou remuneração do funcionário público. 16. Evidentemente, tais descontos obedecem ao conceito de que a remuneração advinda do trabalho tem caráter alimentar, conforme, aliás, é o ensinamento do HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, que bem ilustra o tema, in verbis,: (transcreve doutrina que menciona) 17. Ora, Ilustres Julgadores, a despeito da natureza alimentar da remuneração do Impugnante, o que obsta, de plano, qualquer possibilidade de penhora, ele não se opôs que tais descontos fossem procedidos de sua própria remuneração salarial, em instância de aposentadoria, visando uma amortização, a despeito de a questão não estar ainda definitivamente julgada pelo Poder Judiciário, o que demonstra a sua boa-fé e a intenção de quitar as suas obrigações. 18. Desta forma, considerando os pagamentos parciais já efetuados, nos termos da tabela acima elaborada, o lançamento de oficio, seguido de sua revisão não atendeu aos procedimentos legais, quais sejam: (i) re-ratificar os seus atos, consignando os valores efetivamente devidos, (ii) considerando os valores já previamente pagos, bem como, (iii) expedindo um mandado de intimação para que o Impugnante procedesse aos esclarecimentos ou efetuasse o pagamento, caso julgasse ter a Impugnada razão na cobrança. 19. O Impugnado ao rever o ato consistente no lançamento, e desconsiderando fatos relevantes, como o pagamento parcial do crédito e a pendência de uma ação judicial, assumiu os riscos de ter um auto de infração irregular e viciado, eis que inábil para constituir um título. 20. O fato é que o Impugnante apresentou a sua Declaração de Ajuste Anual com regularidade e de acordo com os requisitos legais e só não efetuou o recolhimento do imposto por estar amparado por uma decisão judicial e quando esta decisão judicial teve seus efeitos momentaneamente cessados, o Impugnado, instado a amortizar o seu "eventual" débito pelo Estado de São Paulo, o vem fazendo, apesar do caráter alimentar de sua remuneração!! 21. Em face desta situação, fica mais do que configurada a existência de vícios ocorridos no auto de infração, mormente quanto ao pagamento parcial do débito, uma vez que, por isso, torna-se este ineficaz e inválido, devendo por isso ser retificado para que possa ser exigível, nos termos do Código Tributário Nacional. Senão Vejamos: (transcreve art. 156, I, do CTN) 22. No presente caso, com o pagamento parcial do "eventual" débito, mediante os descontos nos hollerits do Impugnante, o crédito acabou sendo parcialmente extinto, impondo-se a correção dos atos procedimentais inerentes ao lançamento e auto de infração. Fl. 154DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.884 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.008698/2005-80 23 Por conseguinte, considerando o pagamento parcial voluntário, não há que se falar em penalidade, mormente, porque não houve infração por parte do Impugnante que quando deixou de pagar o imposto o fez sob o amparo de uma decisão judicial e após a reversão da referida decisão em Segunda Instância, optou, voluntariamente, pelo pagamento parcial, conforme já sobejamente narrado. 24. Ademais, apenas para ilustrar, é importante ressaltar que apesar de o Impugnante ter discriminado os valores pagos na fonte, relativos ao ano calendário de 2000, exercício de 2001, ele vem pagando, também, como já abordado, parcelada e voluntariamente, os impostos relativos aos anos de 1999/2000, 2001/2002, 2002/2003, o que demonstra a boa-fé do Impugnante em cumprir com suas obrigações, ainda, que penda decisão judicial definitiva sobre o assunto, não podendo, mais uma vez, de ser realçado o fato de que o seu salário tem caráter alimentar, mas mesmo assim, não houve omissão em se realizar os pagamentos. Afirma ainda, ser portador de doença grave, o que possibilitou a isenção do imposto de renda: 25. Apenas a título de informação a este I. Órgão, é importante ressaltar que o Impugnante é portador de doença grave, e nesta qualidade pleiteou e obteve, a partir de 14/09/2004, a isenção total de imposto de renda (doc. n° 32). Por isso, além de ser incabível a multa punitiva em face dos fatos narrados e da Lei aplicável, da mesma forma, acaba sendo injusta quer pela hipossuficiência do Impugnante diante de sua própria condição pessoal, quer porque ele jamais deixou de cumprir com suas obrigações, mesmo diante dessa peculiar situação. Discorre também sobre a incidência de juros no período em que o crédito estaria suspenso, afirmando ser incabível tal cobrança, restando o auto de infração incerto e ilíquido: 26 Da mesma forma, são incabíveis os juros de mora desde a data do fato gerador, eis que o tributo deixou de ser pago sob o amparo de uma decisão judicial e "ad argumentandum", ainda que fosse cabível a incidência de juros, estes deveriam ser calculados a partir da revogação da medida liminar vindo a incidir, somente, sobre o saldo devido, principalmente, porque o débito vem sendo liquidado de forma parcelada, conforme amplamente discorrido. Este, aliás, é o entendimento da Jurisprudência refletido pelo julgado abaixo transcrito: (transcreve ementa de acórdão) 27. Ora, no presente caso, o Acórdão foi publicado em 04/11/2002, razão pela qual, os juros, se cabíveis, deveriam ser computados a partir desta data (doc. n° 33). 28. Portanto, mesmo que o Impugnante se dispusesse a efetuar o pagamento com a redução da multa, conforme lhe é facultado nas Instruções de Pagamento do Imposto Suplementar, anexado ao Auto de Infração objeto desta Impugnação, não lhe seria possível, eis que o dito Auto de Infração carece dos requisitos de liquidez e certeza, uma vez que parte do débito já foi pago, os juros moratórios, se cabíveis, foram equivocadamente calculados, desconsiderando a Autoridade Fiscal o lapso de tempo em que o Impugnante estava sob o amparo da decisão judicial, bem como a multa resta cabalmente incabível por inexistir infração mormente porque o pagamento se iniciou, ainda que pendente de julgamento judicial, voluntariamente, conforme comprovado pelos documentos acostados. Por fim, requer a nulidade e/ou a retificação do Auto de Infração lavrado, e se julgados procedentes os juros aplicados, que estes o sejam calculados a partir da data da decisão que cassou a decisão de primeira instância, requerendo também a exclusão da multa punitiva. Requer ainda, julgado procedente o Auto de Infração, a possibilidade de saldar o débito apurado de forma parcelada, reduzindo-se o valor da multa nos termos do Auto de Infração em comento. Fl. 155DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.884 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.008698/2005-80 A DRJ, por meio do susodito Acórdão nº 04-14.804 (fl. 93), julgou improcedente a impugnação apresentada, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 DECISÃO JUDICIAL. CASSAÇÃO. EFEITOS. Na hipótese de cassação de medida judicial que haja impedido retenção de imposto na fonte, o pagamento do débito deverá ser efetuado pelo próprio contribuinte. IRRF. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. Independente do fato de a fonte pagadora não haver efetuado as devidas retenções de imposto ao longo do ano-calendário, é dever do contribuinte informar os rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual nos campos próprios das correspondentes declarações de rendimentos e, consequentemente, calcular e pagar o montante do imposto apurado. IRRF. REDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE Na hipótese de rendimentos sujeitos à retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22 do Parecer Normativo n° 1, de 2002, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Lançamento Procedente Cientificado da decisão exarada pela DRJ, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 113, reiterando os termos da impugnação apresentada. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme destacado no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento de ofício foi efetuado em decorrência de, após revisão, ter sido constatada omissão de rendimentos, no valor de R$ 127.687,16, sujeitos a tributação na Declaração de Ajuste, havendo acórdão no processo 2002.03.99.000796-6, onde a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal reconhece a legitimidade da cobrança do imposto sobre os rendimentos do contribuinte, aposentado com mais de 65 anos de idade, que excedem o limite de isenção estabelecido em lei. O Contribuinte, em sua peça recursal, reiterando os argumentos de defesa apresentados com a impugnação, defende em síntese que, quando foi lavrado o auto de infração, a fonte pagadora dos proventos de aposentadoria já estava efetuando a retenção do imposto de renda correspondente aos anos em que não foram recolhidos, sob a égide da medida liminar. Neste contexto, pugna o Recorrente para que sejam deduzidos, dos valores devidos no presente auto de infração, aqueles já pagos (retidos pela fonte pagadora após a cassação da liminar). Fl. 156DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.884 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.008698/2005-80 Dessa forma, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor, in verbis: Depreende-se da peça de defesa e da liminar de f. 28-29, que interessado impetrou mandado de segurança para que não incidisse o imposto de renda sobre seus rendimentos, fundado no art. 153, § 2°, inc. II, da Constituição Federal, com a redação anterior à emenda constitucional n° 20/98; que a segurança foi concedida em sentença publicada em 8 de junho de 2001; que, com base nessa segurança, deixou de ser retido o imposto na fonte e o interessado deixou de submeter os rendimentos a tributação na declaração de ajuste; que tal sentença veio ser reformada; que o interessado interpôs recurso especial e extraordinário; e que, em virtude de não ter sido mantida a segurança, houve o lançamento de ofício que ora é impugnado. A situação que se apresenta, em síntese, é que o interessado foi beneficiado por uma medida liminar que atendeu sua aspiração de que não incidisse o imposto de renda sobre a totalidade de seus rendimentos por aposentadoria. Por isso, não mais ocorreram as retenções sobre os recebimentos mensais e também indicou o interessado, em sua Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2001, que o rendimento de R$ 127.687,16 seria tributado exclusivamente na fonte. O Tribunal Federal da Terceira Região, em Acórdão publicado em 4 de novembro de 2002 não manteve a segurança, de molde que a fonte pagadora passou a reter mensalmente, desde setembro de 2003, o imposto relativo aos anos-calendário anteriores, o que demonstra o interessado no quadro de f. 04-05. Informa ainda o interessado que obteve isenção [total] do imposto de renda sobre seus rendimentos de aposentadoria a partir de 14 de setembro de 2004, em razão de padecer de moléstia grave. No presente processo se trata apenas da incidência do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos no ano-calendário 2000, que, ao amparo de medida judicial, não mantida em segunda instância, não sofreram a correspondente retenção de imposto na fonte, nem foram pelo interessado submetidos a tributação na Declaração de Ajuste, sendo indicados como tributados exclusivamente na fonte. Em virtude de não ter sido mantida a medida judicial, e na falta de procedimento espontâneo por parte do interessado, veio a ser exigido o imposto por meio do lançamento de ofício de que trata o presente processo. Sobre a matéria dispôs o art. 63 da Lei 9.430/96: Art. 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art.151 da Lei n° 5. 172, de 25 de outubro de 1966. §10 O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. § 2°A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 (trinta) dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Trazendo a norma abstrata acima transcrita para o caso em concreto, verifica-se que deveria o interessado, no prazo de trinta dias contados da publicação do Acórdão, em 4 de novembro de 2002, retificar a Declaração de Ajuste do exercício 2001, passando a considerar os rendimentos de aposentadoria, cujo valor excedesse o limite de isenção Fl. 157DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-007.884 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.008698/2005-80 legal, como tributáveis; bem como também deveria recolher o eventual saldo de imposto a pagar. Com isso, estaria exonerado da multa de mora incidente sobre o tributo que deixou de ser recolhido. Deixando de tomar tais providências no prazo do § 2°, do art. 63, da Lei 9.430/96, estaria sujeito à multa de mora, conforme art. 61, caput, da mesma Lei, no caso de submeter seus rendimentos a tributação antes de qualquer ação do Fisco. Por outro lado, na falta de qualquer iniciativa visando regularizar sua situação, poderia vir sofrer lançamento de ofício — o que veio ocorrer — com a incidência da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96. O fato de o interessado ter interposto recursos especial e extraordinário em nada altera os desenvolvimentos expostos, a menos que tivessem sido recebidos com efeito suspensivo, o que em regra não acontece e tampouco foi provado nestes autos. Também o reconhecimento de isenção em razão de moléstia grave, com efeito em períodos subsequentes, não afeta a incidência pretérita do tributo, que se trata nos presentes autos. Há de se esclarecer que, em qualquer circunstância, são devidos os juros de mora equivalentes à taxa SELIC, conforme dispõe o § 3°, art. 61, da Lei 9.430/96, sem que haja qualquer dispositivo que os excepcione, mesmo nos casos em que a não tributação se houve por concessão de medida judicial. Resta analisar se as retenções feitas pela fonte pagadora, a partir da decisão que considerou devido o imposto, configuram ou não pagamento parcial da exigência. A Instrução Normativa SRF 104/2000, veio disciplinar o procedimento do contribuinte quanto à existência de imposto a pagar na hipótese de cassação de medida judicial, conforme transcrição a seguir: Art.1° Salvo disposição em contrário expressa em lei, na hipótese de cassação de medida judicial que haja impedido a retenção e o recolhimento, pelo responsável tributário, de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, o pagamento do débito deverá ser efetuado pelo próprio contribuinte. §10 Na hipótese desse artigo, a incidência da multa de mora estará interrompida desde a concessão da medida judicial até o trigésimo dia de sua cassação, nos termos do art.63 da Lei n°9.430, de 1996. §2° No caso de pagamento após o prazo referido no parágrafo anterior, a contagem da multa de mora será reiniciada a partir do trigésimo primeiro dia, considerando, inclusive e se for o caso, o período entre o vencimento originário da obrigação e a data de concessão da medida judicial. §3° Em qualquer hipótese, os juros de mora serão devidos sem qualquer interrupção desde o mês seguinte ao vencimento estabelecido na legislação específica de cada tributo ou contribuição. Art.2° Para fins do pagamento a que se refere o artigo anterior, o contribuinte deverá adotar os mesmos códigos de receita aplicáveis para os respectivos responsáveis tributários, segundo a natureza do tributo ou contribuição, bem assim em relação aos juros de mora e, quando devida, à multa de mora. Parágrafo único. Os códigos referidos no caput encontram-se à disposição do contribuinte no endereço http://receita.fazenda.gov.br Art.3° Nos casos em que a lei atribua à fonte pagadora a responsabilidade de reter e recolher o tributo ou contribuição, bem assim os acréscimos legais aplicáveis, após a cassação da medida liminar, o disposto nos arts. 1° e 2° aplicar-se-á em relação ao contribuinte que não mais mantenha, com a referida fonte, vínculo empregatício ou negocial que permita a retenção. Art.4° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação Fl. 158DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-007.884 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.008698/2005-80 Verifica-se então que, no caso dos tributos sujeitos a retenção pela fonte pagadora, que não venha ocorrer em razão de medida judicial, uma vez cessados os efeitos desta, em regra o próprio contribuinte deverá efetuar o recolhimento. No caso do imposto de renda das pessoas físicas, inexiste lei que atribua à fonte pagadora a responsabilidade de reter e recolher o tributo, na hipótese de cessação da medida judicial que isso obstasse. Por isso, deveria esta abster-se de fazer a retenção retroativa, deixando ao contribuinte a responsabilidade de proceder à regularização de sua situação tributária. Além disso, o Parecer Normativo SRF n° 1/2002 esclarece que, salvo nos casos em que a tributação é exclusiva na fonte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do imposto cessa a partir da data final prevista para a entrega da Declaração de Ajuste da pessoa física: IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. (...) 14. Por outro lado, se somente após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. Com efeito, se a lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir das datas referidas não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto. Portanto, conforme se conclui dos atos citados, inexiste dúvida de que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda que deixou de incidir sobre os rendimentos do interessado, em virtude de medida judicial, é do próprio interessado que, não o fazendo espontaneamente no prazo de trinta dias da cessação dos efeitos da medida, sujeitou-se ao lançamento de ofício com os acréscimos que lhe são próprios. As retenções feitas pela fonte pagadora podem ser levadas ao ajuste anual nas declarações do interessado, fios exercícios correspondentes aos anos em que ocorreram, a exemplo do que fez com relação às relativas aos meses de agosto a novembro de 2003 (contracheques de f. 30-33), incidentes sobre os rendimentos de aposentadoria pagos de setembro a dezembro de 2003, totalizando R$ 17.679,81. Verifica-se que o interessado informou tal valor (total) em sua Declaração de Ajuste do exercício de 2004, conforme relatório de f. 89, de sorte que a soma das retenções relativas aos rendimentos recebidos no próprio ano-calendário, bem como as referentes aos rendimentos dos anos-calendários anteriores, reduziu o saldo do imposto a pagar do exercício 2004. Nestas circunstâncias, atender seu pleito de considerar as retenções feitas pela fonte pagadora como quitação parcial do débito seria beneficiá-lo duas vezes com a mesma retenção. O valor retido serviria para diminuir o valor lançado de ofício relativo ao ano- calendário 2000 e também o imposto apurado na Declaração de Ajuste do exercício 2004. Evidentemente tal pretensão não encontra amparo lógico ou jurídico, de molde que não pode ser deferida. Com referência aos demais anos em que tenha havido retenção do imposto retroativamente, e caso não tenha o interessado procedido da mesma forma com que agiu em relação ao exercício 2004, poderá fazê-lo, conforme dispõe o art. 90 Fl. 159DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-007.884 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.008698/2005-80 da Instrução Normativa SRF 460/2004, observada a legislação pertinente, notadamente quanto ao prazo prescricional para tanto. Quanto ao imposto de renda retido sobre o 13° salário de exercícios anteriores, por não se tratar de rendimento sujeito a ajuste na declaração anual, ou seja, não é somado aos rendimentos auferidos no ano para aplicação na tabela progressiva anual, igualmente não pode ser deduzido do imposto apurado anualmente. Como se observa à f. 24, o rendimento correspondente ao 13° salário do exercício 2001, R$ 11.668,64, não está incluído no valor que deixou de ser tributado em virtude de medida judicial — R$ 127.687,53. Por essa razão, indevida a dedução do correspondente imposto retido. Por todo o exposto verifica-se que a exigência foi formulada de acordo com os preceitos legais aplicáveis à espécie, não havendo como afastar o tributo informado pelos critérios de generalidade e universalidade com o argumento de que se trata de rendimentos com caráter alimentício. É certo que o contribuinte cumpriu sua obrigação originariamente, ao apresentar a Declaração de Ajuste ao amparo da medida judicial que o beneficiava. Entretanto, ao cessarem seus efeitos, deveria igualmente cumprir sua obrigação legal de retificar a declaração e recolher o imposto, já que não comprovou ser amparado por recurso com efeito suspensivo. A multa e juros foram aplicados de acordo com a legislação vigente, sendo, portanto, legais. Poderia apenas o interessado ter-se eximido da primeira se observasse o prazo legal para regularizar sua situação tributária. Por essas razões, deve ser mantido o lançamento. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 160DF CARF MF

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8044952 #
Numero do processo: 13736.001615/2008-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício:2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Numero da decisão: 2201-005.843
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de recurso voluntário em face do Acórdão exarado pela Delegacia da Receita Federal Brasil de Julgamento. O contencioso administrativo tem origem na Notificação de Lançamento que considerou omitida parte do rendimento tributável recebido no curso do ano-calendário em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 16 15 /2 00 8- 66 Fl. 38DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.843 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13736.001615/2008-66 discussão, tendo em vista a divergência entre os valores declarados e aqueles informados em DIRF pela respectiva fonte pagadora. Cientificado do lançamento, inconformado, o contribuinte autuado formalizou, tempestivamente sua impugnação, em que, basicamente, alega que sobre os valores considerados omitidos não incide tributação, já que excluídos da incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física pela Lei 8.852/94. Debruçada sobre os termos da impugnação, a autoridade recorrida considerou improcedente os argumentos da defesa, por entender que as exclusões do conceito de remuneração contidos na Lei 8.852/94 não correspondem a isenção de tributo. Ciente do Acórdão da DRJ, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário em que reitera o argumento de que os rendimentos em comento seriam isentos de tributação em virtude do preceito contido na citada Lei 8.852/94. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Uma análise perfunctória dos termos da Lei 8.852/94 é suficiente para se constatar que tal diploma legal não trata de isenção tributária, mas apenas dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal. A inaplicabilidade da previsão legal suscitada pela defesa para fins de isenção poderia ter um maior detalhamento no presente voto, contudo, a questão é tema que não merece maiores considerações, pois sobre ele este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente, tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula Carf nº 68 A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, não prosperam os argumentos recursais. Fl. 39DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.843 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13736.001615/2008-66 Conclusão Por tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais acima expostos, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao recurso voluntário.. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 40DF CARF MF

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8022507 #
Numero do processo: 10925.002411/2004-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2000 Ementa: ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. PLANO DE MANEJO. Restando comprovado nos autos que durante o período o IBAMA vinha fiscalizando e aprovando a execução do plano de manejo sustentável, deve ser restabelecida a área de exploração extrativa glosada. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2201-001.310
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2000  Ementa:  ÁREA  DE  EXPLORAÇÃO  EXTRATIVA.  PLANO  DE  MANEJO.  Restando  comprovado  nos  autos  que  durante  o  período  o  IBAMA  vinha  fiscalizando  e  aprovando  a  execução  do  plano  de manejo  sustentável,  deve  ser restabelecida a área de exploração extrativa glosada.  Recurso Voluntário Provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora.  EDITADO EM: 19/01/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).     Fl. 849DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por RAYANA ALV ES DE OLIVEIRA FRANCA     2 Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  (fls.02/07)  para  exigir  crédito  tributário  de  ITR,  exercício  2002,  no  montante  total  de  R$88.825,61,  incluído multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de mora,  calculados  até  29/10/2004,  incidentes  sobre  o  imóvel  rural  (NIRF 0.385.191­5),  denominado  "  Fazenda Ponte Serrada”,  com área de 1.388,93 ha, localizado no município de Intuiutaba­MG.  Conforme se depreende do Demonstrativo de Apuração de  ITR (fls.42),  foi  glosada  integralmente  a  área  de  exploração  extrativa  não  comprovada  através  de  Plano  de  Manejo Florestal Sustentável ­ PMFS.  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente  impugnação, fls.53/57, acompanhada de vasta documentação acostada às fls.54/317.  Após analisar a matéria, os Membros da 1ª Turma da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, acordaram, por unanimidade 04­10.414 de 06  de outubro de 2006 (fls.392/395­Vol.2), em decisão assim ementada:  “EXPLORAÇÃO  EXTRATIVA.  Não  comprovada  a  efetiva  exploração  extrativa,  com  observância  dos  índices  de  rendimento  e  da  legislação  ambiental,  nem  a  aprovação  do  plano e cumprimento.do cronograma de exploração por manejo  sustentado de floresta, deve ser tida como procedente a glosa da  área declarada a esse titulo.  Lançamento Procedente.”  Cientificado da decisão da DRJ em 25/10/2006 (“AR” fls.399), o interessado  apresentou na data de 21/11/2006,  tempestivamente,  o Recurso Voluntário de  fls.  402/424 –  Vol.3, apresentado documentação de fls.425/820 – Vol.3 a 5.  Encaminhado  o  processo  para  julgamento  em  2ª  instância,  o  mesmo  foi  convertido  em  diligência  nos  termos  da  Resolução  nº302­1.464  de  24  de  abril  de  2008,  de  relatoria da Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa Castro (fls.827/831), nos termos a  seguir transcritos:  “Assim  sendo,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  pra  que  as  autoridades  ambientais  (IBAMA e FATMA) se manifestem sobre o efetivo cumprimento,  por parte da Interessada, da segunda  fase do plano de manejo,  qual  seja,  a  de  propiciar  a  reconstituição  da  área  afetada,  durante o exercício de 2000.  Após, abra­se vista à Interessada, pelo prazo de trinta dias, para  que se manifeste sobre os termos da diligência e para que possa  juntar  qualquer  outra  documentação  que  entenda  necessária  à  comprovação de seu direito.”  Em  atendimento  a  decisão  exarada  foram  emitidos  ofícios  para  o  FATMA  (fls.844) e Superintendência do IBAMA em Santa Catarina/SP (fls.845).   Após ciência dos ofícios de n° 069/2008, 059/2009 e 187/2009, o Ibama não  se manifestou. O FATMA apresentou manifestação, juntada às fls. 848, no qual alega:  Fl. 850DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por RAYANA ALV ES DE OLIVEIRA FRANCA Processo nº 10925.002411/2004­01  Acórdão n.º 2201­01.310  S2‐C2T1  Fl. 2          3 “Com  referência  ao  Plano  de  Manejo  florestal  Sustentado  —  PMFS,  110  referentes  à  solicitações  da  Delegacia  da  Receita  Federal  Joaçaba,  temos  informar  que  os  planos  de  manejo  florestal no período de 1996 eram emitidos pelo IBAMA (antigo  IBDF),  portanto  não  dispomos  do  processo  para  verificar  o  andamento do mesmo referente a LAP para Manejo Florestal ­ n  001/96.”  Sendo  por  conseguinte,  proposta  a  devolução  dos  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  para  prosseguimento,  o  qual  foi  distribuído  a  esta  Conselheira,  estando  numerado  até  as  fls.851  (última),  dividido  O  recurso  é  tempestivo  e  atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço.   em 5 volumes.  É o relatório.  Voto             Conselheira Rayana Alves de Oliveira França  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  O  lançamento  em  questão,  decorre  do  alegado  descumprimento  pela  Interessada da  apresentação do competente Plano de Manejo  e Relatórios de  execução desse  plano, o que  teria  impedido a caracterização da área de exploração extrativa declarada e  sua  conseqüente exclusão da tributação no ano de 2000.  A  dúvida  suscitada  refere­se  exclusivamente  a  segunda  fase  do  plano  de  manejo, qual seja, a de propiciar a reconstituição da área afetada.  O  plano  de manejo,  conforme  se  extrai  da  interpretação  da Lei  n°9.393/96  (art. 10, § 1°, V, "c" c/c § 5º do mesmo artigo) é exigível, de acordo com as características da  atividade desenvolvida  e  quando  a  atividade  extrativa  estiver  prestes  a  ocorrer  efetivamente,  isto  é,  quando  pretender  o  proprietário  da  área,  a  exemplo  desse  caso,  extrair  as  árvores  plantadas, comercializando sua madeira.  Ocorre que a questão levada a efeito não é meramente tributária, mas também  ambiental, por essa  razão foi  intimado o  IBAMA e o FATMA para se pronunciarem sobre o  efetivo cumprimento do plano de manejo. O IBAMA que era parte legitima para tanto, não se  manifestou.  Importa  ressaltar  que  a  área  de  946,98ha  referente  ao  manejo  está  devidamente  averbada  na  matricula  do  imóvel,  bem  como  o  plano  de  manejo  florestal  foi  aprovado pelo IBAMA em data anterior ao fato gerador e o ADA foi devidamente protocolo  com referida área de 946,9 hectares, em 21/08/1998, portanto em data anterior à 31/12/1998.  Fl. 851DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por RAYANA ALV ES DE OLIVEIRA FRANCA     4 O  contribuinte  apresentou  Laudo  Técnico  por  profissional  habilitado  e  acompanhado da devida ART, bem como diversos relatórios de acompanhamento e visitas de  profissionais do IBAMA para o acompanhamento "in loco" da execução do plano de manejo  florestal. Conforme informa o contribuinte no seu recurso (fls.415):  “Estes  documentos  sempre  eram  elaborados  para  tender  exigências  contidas no plano de manejo  florestal  em  regime de  rendimento sustentado.  Cada  nova  autorização  de  colheitas  florestais  somente  era  emitida pelo IBAMA com a apresentação de um relatório. Neste  relatório  continha  informações  gerais  sobre  as  formas  de  colheitas e demais tratos silviculturas a serem desenvolvidos. Se  as  regras  não  estavam  sendo  cumpridas,  as  autorizações  não  seriam emitidas.  Todos  os  relatórios  exigidos  pelo  IBAMA  e,  portanto,  para  atender as  regras  estabelecidas pela Portaria  Interinstitucional  número 01/96 foram elaborados e devidamente protocolados no  IBAMA. Destes relatórios resultavam as posteriores visitas pelos  fiscais  do  IBAMA  que  sempre  atestaram  o  cumprimento  das  regras estabelecidas no plano de manejo florestal e, portanto, da  Portaria Interinstitucional número 01/96.”  Os  relatórios  apresentados  e  protocolados  no  IBAMA  em  diferentes  datas  demonstram que o mesmo vinha acompanhando o plano de manejo.  Em relação ao período no qual se baseia o lançamento, há duas autorizações  de  colheita  florestal,  a  saber:  nº  161/98  de  07/12/1998  a  07/12/1999  e  nº  1007/98  de  07/12/1998 a 07/12/1999, as quais comprovam que o plano estava sendo executado. Ressalte­ se que conforme observado nos documentos juntados, a colheita florestal sempre deve ser feita  durante o período de validade da autorização.  Efetivamente, não há nos autos provas que a interessada concluiu o plano de  manejo,  ou  seja  que  a  área  explorada  foi  reconstituída.  Entretanto,  restou  evidenciado  que  durante  o  período  ao  qual  se  refere  o  presente  lançamento,  havia  um  plano  de  manejo  em  andamento e que vinha sendo cumprido seu cronograma, inclusive contam nos autos diversos  documentos de anuência do IBAMA. Ademais, dentre as provas apresentadas pela recorrente,  há relatórios do IBAMA aprovando o manejo, sem que fosse apresentado qualquer documento  cancelado e/ou alterado o mesmo.  Assim, não havendo ressalvas que levem a entendimento contrário de que o  plano  de  manejo  não  foi  cumprido,  inclusive  não  tendo  o  IBAMA  se  manifestado,  não  há  razões que possam concluir que o plano de manejo não foi devidamente cumprido.  Diante  da  vasta  documentação  apresentada  pelo  recorrente,  a  comprovação  que o IBAMA acompanhava o manejo durante o fato gerador e sem que haja qualquer ressalva  do não cumprimento do projeto, não há subsídios para afastar o direito do recorrente.  Isto posto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.             (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora              Fl. 852DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por RAYANA ALV ES DE OLIVEIRA FRANCA Processo nº 10925.002411/2004­01  Acórdão n.º 2201­01.310  S2‐C2T1  Fl. 3          5 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO    Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência da decisão consubstanciada no acórdão supra.  Brasília/DF, 19/01/2012    __________(assinado digitalmente)_____________  FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção    Ciente, com a observação abaixo:  (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração  Data da ciência: _______/_______/_________  Procurador(a) da Fazenda Nacional                     Fl. 853DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por RAYANA ALV ES DE OLIVEIRA FRANCA

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8008353 #
Numero do processo: 10830.003762/2008-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. REQUISITOS LEGAIS A legislação de regência (art. 8º, § 1º, III da Lei n° 9.250/95) somente permite a dedução de despesas médicas relativas ao tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, e desde que, ainda, os respectivos pagamentos cuja dedução se pretende sejam devidamente especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu. A ausência de um ou mais dos requisitos impossibilita a dedução pretendida.
Numero da decisão: 2402-007.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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RECIBOS. REQUISITOS LEGAIS A legislação de regência (art. 8º, § 1º, III da Lei n° 9.250/95) somente permite a dedução de despesas médicas relativas ao tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, e desde que, ainda, os respectivos pagamentos cuja dedução se pretende sejam devidamente especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu. A ausência de um ou mais dos requisitos impossibilita a dedução pretendida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório O processo refere-se à Notificação de Lançamento de fls. 71 e seguintes, com o lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, relativo ao ano-calendário de 2004, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 37 62 /2 00 8- 12 Fl. 234DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.835 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003762/2008-12 no valor de R$ 8.528,09, multa de oficio de R$ 6.396,06 e juros de mora de R$ 3.422,32 (calculados até 31/03/2008). Apresentada a impugnação, a DRJ reconheceu a parcial procedência e restabelece- se a dedução a título de Previdência Privada no valor de R$ 4.777,88 para o ano-calendário em questão, respeitados os limites conforme disciplinado pela legislação de regência. Todavia, manteve a glosa sobre as despesas médicas, por entender que, embora os documentos estejam devidamente preenchidos, não houve comprovação por parte do Contribuinte. Ainda, destaca que os mencionados documentos de fis. 64 e 65 foram emitidos em desacordo com o artigo 8°, § 2°, inciso III da Lei n° 9.250/95, por omitirem o endereço dos prestadores de serviços signatários dos mesmos. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e estão satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A dedução de despesas médicas e de saúde na declaração de ajuste anual tem como amparo os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250/95: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; Fl. 235DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.835 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003762/2008-12 V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. (...) (Destacamos) O art. 80 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99) contem disposição no mesmo sentido: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Como se constata dos dispositivos acima transcritos, a legislação somente permite a dedução de despesas médicas relativas ao tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, e desde que os respectivos pagamentos sejam devidamente especificados e em recibo com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu. Fl. 236DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.835 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003762/2008-12 Compulsando os autos, verifica-se que os recibos de fls. 64 e 65 apresentados pelo Recorrente NÃO preenchem todos os requisitos exigidos pelo art. 8º, § 1º, III da Lei n° 9.250/95 para que sejam aptos a comprovar a despesa médica para fins dedução da base de cálculo do imposto de renda. Embora apresente extrato bancário, os mesmos impossibilitam identificar que os saques apontados foram direcionados aos mencionados pagamentos. Desse modo, entendo que nos termos do que dispõe a legislação que rege a matéria, os recibos relacionados NÃO devem ser aceitos, mantendo-se a glosa dos valores. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento total ao recurso voluntário mantendo-se a glosa dos valores destacados nos recibos (documentos de fls. 64/65), tal como decisão da DRJ. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 237DF CARF MF

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