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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4821755 #
Numero do processo: 10730.003167/98-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/1993 a 31/12/1993 Ementa: SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. PERÍODOS DE APURAÇÃO ATÉ MARÇO DE 1997. Consoante o art. 6º, II, da Lei Complementar nº 70/91, as sociedades civis de prestação de serviços de profissões legalmente regulamentadas, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País, estavam isentas da Cofins até 31/03/1997, independentemente do regime de tributação adotado para o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Aplicação da Súmula 276 do STJ. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17987
Nome do relator: Antonio Zomer
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Matéria Auto de Infração de Cofins Nume nonimo ~ida u . Acórdão n° 202-17.987 Rads 411) Sessão de 26 de abril de 2007 Recorrente MENDONÇA & FONTOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS Recorrida DRJ no Rio de Janeiro - RJ Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/03/1993 a 31/12/1993 Ementa: SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. PERIODOS DE APURAÇÃO ATÉ MARÇO DE 1997. Consoante o art. 62, II, da Lei Complementar n2 70/91, as sociedades civis de prestação de serviços de profissões legalmente regulamentadas, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País, estavam isentas da Cofins até 31/03/1997, independentemente do regime de tributação adotado para o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Aplicação da Súmula 276 do STJ. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE COJTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. SEGUNDO CONSELHO DE- CONTUIENTESIIS‘C) MFANTurd CAR OS'ATULIM CONFERE. com O ORIVNAL Presid: Brasília. 01) OY 04- f ' 44/ AM", 10 C)'• tvana fliacHa Silva Castro Relator lx 9211(1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Claudia Alves Lopes Bemardino, António Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez Lopez. MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUNTU,;Processo n.° 10730.00316798-55 CCO200O2 Acórdão n.• 202-17.987 CONFERE COM O ORIGINAL i Fls. 2 Brasilia, c21 / 01 Ivana Clava:a Silva Castro Relatório NI::t Skpe 92146 Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins, relativa aos períodos de apuração de 31/03/1993 a 31/12/1993. O lançamento, decorrente da total falta de pagamento, foi cientificado a contribuinte em 27/11/98. Segundo informa o fiscal autuante, a sociedade civil de profissão legalmente regulamentada, no período objeto de autuação, optou por apurar seu resultado com base no lucro presumido, conforme se verifica às fls. 07/08 do Processo n2 10730.000190/97-80 (em apenso), que tinha por objeto lançamento de oficio da mesma matéria, que foi considerado nulo por meio da decisão DRJ/Serco n2 550/98 (fl. 13 daquele processo). Na impugnação, a autuada requer o cancelamento do auto de infração, com base, em síntese, nas seguintes alegações: - os créditos relativos ao período de março a novembro de 1993 já haviam sido atingidos pela decadência, a teor dos arts. 149 e 150 do CTN; - o art. 62, inciso II, da Lei Complementar n2 70/91 trata de isenção subjetiva da Cofins para as sociedades civis, isenção a que faz jus e que foi ignorada na fiscalização; _ á Luzab:yal a u.s.:erpreteeze de crje, ao optar pelo regime (In lucro presumido. a sociedade teria abdicado da citada isenção, se a legislação nada dispôs neste sentido; - o Parecer Cosit n2 03/94, citado na fundamentação, é contraditório e inconsistente, haja vista que tal isenção também se dava ao tempo da cobrança do Finsocial, conforme art. as do Decreto-Lei n2 2.429/88; logo, tais sociedades sempre gozaram da isenção incondicionada das referidas contribuições; • - o citado parecer dá tratamento diferenciado a contribuintes em situação equivalente, em afronta à CF. Cita e faz juntar parecer de doutrinador a respeito do tema. Julgando o feito, a DRJ no Rio de Janeiro — RJ manteve o lançamento, conforme Acórdão n9 2.328, de 28 de março de 2003, sintetizado na seguinte ementa: "SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. ISENÇÃO. A isenção prevista no inciso II do art. 6° da Lei Complementar n" 70, de 1991, beneficiava exclusivamente as sociedades civis que usaram a sistemática de apuração do imposto sobre a renda de que trata o art. 1° do Decreto-lei n° 2.397, de 1981 não podendo o beneficio ser estendido àquelas que, usando de prerrogativa definida em lei, abdicaram de tal regime de tributação. FALTA DE RECOLHIMENTO. Constatada a falta e/ou insuficiência de recolhimento da contribuição no período alcançado pelo auto de infração, é de se manter o lançamento, com multa de oficio, na forma definida na legislação da espécie." C Processe n.° 10730.003167:98-55 CCO2CO2 Acórdão n.° 202-17.987 Fls. 3 No recurso voluntário, a contribuinte reitera as teses de defesa da impugnação, acrescentando que a OAB — Seccional do Rio de Janeiro — RJ — obteve decisão favorável em mandado de segurança coletivo impetrado em favor de todas as sociedades de advogados lá registradas, isentando-as do recolhimento da Cofins, pelo que a exigibilidade do presente auto de infração estaria suspensa. Ao final requer o acolhimento da preliminar e a decretação da decadência do lançamento ou, se assim não se entender, o cancelamento do débito exigido, em face da isenção estatuída pela LC n 2 70/91 para as sociedades civis de profissão legalmente regulamentada. O recurso foi instruido com arrolamento de bens. • É o Relatório. ryw - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUiNTES' CONFERE COM O OR1G:NAL Crrsitia. rs) / 0Y _j O 1- Nana CIiuWa Si!va Castro N.t.11 Si.;ne cr. I >IN . , • Processo n.° 10730.003167/98-55 1.,IF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINTES i CCOZCO: ! Acórdão n.°202-17.987 CONFERE COM O GRIMA!. Fls. 4 I Braga 0/ I 1 0W 1 Of i I , V oto I it. Ivana Cláudia Silva Castro . M.11 Siare 92136 I Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. A matéria em litígio refere-se à possibilidade ou não de cobrança da Cofins das sociedades civis de profissão legalmente regulamentada, na vigência do inciso II do art. 6 2 da Lei Complementar n2 70/91, que assim dispunha, verbis: "Art. 62 São isentas da contribuição: . 1.1 .11 - as sociedades civis de que trata o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 2.397, de 21 de dezembro de 1987". O art. 1 2 do Decreto -Lei n2 2.397, de 21 de dezembro de 1987, estabelece, verbis: . "Art. 12 A partir do exercício financeiro de 1989, não incidirá o Imposto de Renda das pessoas jurídicas sobre o lucro apurado, no encerramento de cada período-base, pelas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País." Como o art. 111 do CTN determina que se interprete literalmente a legislação que disponha sobre isenção, as únicas condições que as sociedades civis necessárias devem atender para o gozn ei a ieençao r14 ring ri c, cil1 o. e^ rio cartr.• Ans A: Grs.:44. ins I aga; s supratranscritos são: 1 - ter como objetivo a prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada; 2 - ser registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas; e , 3 - ser constituída por pessoas fisicas domiciliadas no País. Não se pode, pois, depreender que a opção pela forma de tributação de que tratava o art. 22 da Lei n2 8.541/92 (real ou presumido) tenha o condão de afastar tal isenção. O parágrafo único do art. 33 da IN SRF n 2 21/92, ao determinar que a opção pelo lucro presumido, por parte das sociedades civis de prestação de serviços profissionais, exclui a aplicação do regime próprio, instituído pelo Decreto-Lei n2 2.397/87, é norma aplicável aos tributos Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), mas não à Cofins. \ / JL 1 \ 1 , , , r.iF . SEGIP:n0 1:2!:::::.•-.'; :::: C.C..Mit;BUIFITES •fr CONF E:RE C0.10 C0;;•:AL • Processo n.°10730.003167/98-55 1 CCO2/CO2 Acordão n? 202-17.987 • nrrisilia. JI i 0 Y i Cl" . . i 4c. I Fls. 5 b ana Cliudia Silv:/ Castro I i 4 v I s, ..-.• .1 : :14 O Parecer Normativo -Cosit -n2 -3/924,- porsua-vez-ao dispor que a opção pelo lucro real ou presumido sujeita tais sociedades à Cofins, não procede a melhor exegese do art. 62, II, da . LC n2 70/91, combinado com o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 2.397/87. Ademais, os pareceres e atos declaratórios normativos, embora integrem a legislação tributária lato sensu, limitam-se a explicitar e fixar o sentido das normas que interpretam, não podendo criar, alterar ou extinguir relações jurídico-tributárias, indo além do que estabelecem as leis, stricto sensu. Conseqüentemente, se os dois dispositivos legais aqui mencionadas não estabelecem que a tributação pelo lucro real ou presumido implica a perda da isenção, cabe reconhecê-la, independentemente da opção feita pela recorrente. 1 É neste sentido a Súmula 276 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, lavrada nos seguintes termos. "As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas de Cofins, irrelevante o regime tributário adotado." No mesmo sentido tem caminhado a jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes, como demonstram as seguintes ementas: "COFIAS - SOCIEDADE CIVIL - ISENÇÃO - Pedido de restituição/compensação. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País, até 31 de março de 1997, faziam jus à isenção da COFINS (art. 6° da Lei Complementar n° 70/91). Reconhece-se o direito à restituição/compensação de valores pagos a titulo de COFINS." (Ac. 203-09.174, de 11/09/2003) I I "COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. . PERÍODOS DE APURAÇÃO ATÉ MARÇO DE 1997. ISENÇÃO. Consoante o art. 6°, II. da Lei Complementar n° 70/91, as sociedades i civis de prestação de serviços de profissões legalmente regulamentadas, registradas no Registro ,Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas fisicas domiciliadas no Pais, eram isentas da COF1NS até 31/03/1997, independentemente do regime de tributação adotado para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica. "(Ac. 203-10.096, de 12/05/2005) "COFIAS. SOCIEDADE CIVIL. Até março de 1997, as sociedades civis de profusão legalmente regulamentada que tiveram registro civil das pessoas jurídicas e foram constituídas por pessoas ftsicas domiciliadas no país eram isentas da Cofins, sendo irrelevante o regime tributário adotado. Aplicação da Súmula 276 do STJ. (Ac. 201- 78.195, de 27/01/2005) A referida isenção só deixou de existir com a edição da Lei n 2 9.430/96, que em seu art. 56 revogou expressamente o inciso II do art. 6 2 da Lei Complementar n2 70/91, com eficácia para os fatos geradores ocorridos a partir de abril de 1997. Assim, como o ato constitutivo da empresa juntado aos autos comprova ser a contribuinte sociedade civil de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada k t, \, . fr Processo n.• 10730.003167/9B-55 CCO2CO2 Acórdão a.° 202-17.987 Fls. 6 (advogados), registrada na Ordem dos Advogados do Brasil, com fundamento no art. 78 do Estatuto da OAB vigente na época de Sua constituição (Lei n 2 4.215, de 27/04/1963), que assim dispõe: • "Art. 78. As sociedades organizadas para o exercício da profissão adquirem personalidade jurídica com o registro dos seus contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromissos nas Seções da Ordem em que forem inscritos as seus membros (art. 18, inciso VIII, letra c). 51° Atues do registro serão os referidos ato submetidos ao julgamento do Conselho Secional respectivo. • 2° Serão arquivados no mesmo registro as alterações dos contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromissos sociais e os atos da vida societária que devam produzir efeito em relação a terceiros." • À primeira vista, pode-se concluir que o registro na OAB não supre o requisito de ser a sociedade inscrita no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, porém a matéria já foi analisada pela Secretaria da Receita Federal, que reconheceu o direito de estas sociedades apurarem o lucro na forma disposta no Decreto-Lei n2 2.397/87. Esta interpretação foi dada pelo Ato Declaratório Normativo CST n2 78, de 31112/87, e confirmada pela Instrução Normativa SRF n2 199, de 29/12/88. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007. . . .1.1F • SEG;;;CO 04011b CONFERE COM O 0::::;;U:t •wels110 - *MER Rrrsilia, ai I O r _1 kr Ivana Cláudia Silva Castro N Slape 92136 • Page 1 _0076900.PDF Page 1 _0077000.PDF Page 1 _0077100.PDF Page 1 _0077200.PDF Page 1 _0077300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.001436/91-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO. Omissão de receitas operacionais. Aporte de recursos ao caixa sem adequada comprovação de origem, nem do efetivo ingresso. Recurso de que não se conhece, por inexistência de litígio, nos termos da legislação de regência.
Numero da decisão: 202-05870
Nome do relator: TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA
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C.° U. I 1-/ 79- evi 5 MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO C ‘tpNitft, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESI& 'jtnica Processo no 10840.001436/91-15 SessWo de N 17 de junho de 1993. ACORDO No 202.05-870 Recurso no u . 89.864 Recorrente ,. JUNOSOM COM. DE EQUIP. ELETRONICOS LTDA. Recorrida N BRE EM RIBEaRAO FRETO SF' • PIS/FATORAMENTO. Omiss nWo de re ce 1. tas opera-- o ra- c to ri a is .. Apor te cl e recursos ao cai x a sem a cl eq LÃ ad a c o mpr ova 0Co de or ig em „ nem de efetivo ingresso .. Recurso de que no se conhece, por inexistAntia litígio, nos termos da legislacWo de regencia. V dos „ relatados e clisc:ut idos os p ese ri t es a LI t Os de recurso In te r • posto por JUNOSOM . COM. DE EQUIP. ELETRONICOS LTDA. • ACOEWAII os Mem br os cl a Segunda Câmara do Segundo CorSei lio de Contribui n t•s por unanimidade de votos, em nWo tomar conhecimento do recurso, por falta de objeto. Sala das Sessties, em 17 de jun ho cl e 1993.. fr rOk • •EL.VIO Ef JEDO Presidente 1 sIIftté ' TERESA CRISTINA GC ALVES PANTO3A - Relatora P 11 • • CYCSE. CARI... 18 ALMEIDA LEMOS ro cairad or-Re pre- seri t a ri t e da Fa- z eu da Nacional • VISTA EM SESSMO DE 1 Ci DEZ 1993 partici param , ainda „ do presente ,:i ui g amen to „ os Con s e 1 hei ros ELIO RoTHE„ (*rum to CARLDS BUENO RI DE IRO OSVALDO TRnticREDo DE: CLIVE :SRA. aOSE AN --i ONIO AROCHA DA CUNHA TARASIO CAMPELO BORGES e UI:1SE CABRAL GAROE AMO. APM 1 W56 ; . I ei~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO I le 1%;;•ES. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -'-". . • Processo no 10940.001436/91-15 . •• Recurso no: 89.864 . Acór~ no: 202.05-870 Recorrente: JUAOSOM COM. DE EQUIP. ELETROMICOS LTDA. . ., 1 R ELATORIO , i i • . Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infraao de fls. 01, onde se exige o pagamento da ! i contribuiao ao US/EyyMBAMgin, no valor de Cr$ 62.317,20, mais • os acréscimos legais pertinentes, em decorrOncia de omisao de receita operacional, nos anos de 1986 e 1987, caracterizada por suprimento de caixa de origem e entrega rao . -- comprovadosN .. , apurada em fiscalização do 'MI. 1 Devidamente cientificada em 25/07/91, a autuada apresentou, em 10/09/91, a Impugnaao intempestiva de fls. 10, onde requereu o adiamento do presente feito até o julgamento da impugnação pertencente ao processo relativo ao IRPC1, anexada, por' cópia, às fls. 11/15. Prestada a lnformaao Fiscal (ti s. 17/18), foram os autos conclusos â autoridade iulgadora de primeira instância, (fls. 23), acolheu a :í. ai por tempestiva, para indeferi-la quanto ao mérito, determinando a manutenao do crédito Li' ibutário. Inconformada, a empresa ingressou com o Recurso de 30, no qual, mais uma vez, vincula a sorte do presente feito ao decidido no processo dito matriz, em face do recurso anexado por cópia às fls. 31/35. As 1- :1 39, o presente processo ê baixado em Diligencia, por despacho do Presidente deste Segundo Conselho, • para que se lhe apense cópia do decidido pelo Primeiro Conselho. As fis.41 a 46, consta o Acórd2Co de np 101-84.324, ' em que se verifica que aquele Primeiro Conselho nWo conheceu do recurso "dada a inocorrOncia de litígio administrativo." . Em 26/05/93, o processo me é distribuído, por sorteio. e Ah r• o relatório. 1 • 2 . 0461 • i $2,95 • I .4~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ..4É;,41:a.44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10040.001436/91-15 . Acárdao no: 202.05-870 VOTO DA CONSELHEIRA RELATORA • TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA • ; • - : C.3 Dont ri 1. bui ri te tomou c 1 en c ia do Auto de Intraç :Xo em 25/07/91 .. T e mpeisitiv en te', em 26/08/91., en tro II COm ped ido cie P rol' roga S: a.0 por mais ti in ta cl ias " do praz C) de impai na ç ab do 1! allçainen te (l1. „GB) . A Autor idade Fiscal deferi IA iap ré r roei a çab do I •1 praZC) por 15 ( q 1.1i Ft Z. e ) as „ conforme consta de if 1. E: ai 10/09/91 „ o bont bu 1. rir te ia p r esen t OU sua 1 mpug na çitKo it empes t iva „ eis que SOU r1110 consides-anclo--se a prorroga çâ'o do prazei „ ter —se--la dado na Véspera cl aguei. e d isto é em 09/09/91. As f 1 s en on t ra-se o Termo de Crun t afia dO gila 1 c onst a ex pres sa m en te sei- i ri te ai pe s t.i Va a mi pug n a ç ' ti'- e ita ri to„ a Dec :i.s2Co Mon o orá t t01. silente quan to A . i ri tempos tiv id ad e ASSIM „ nos tr ..) rimos do art. 1 41 do Decreto 70.235/72, reg en te do processo ad m 111 t rai 1 yo-f se: a 1 a m pug ri a Co • da II , e g en ci. a in itau ra a f ase 1 ti g :i.OSa cio procedimento”. Ngo o co r rendo a impugna OXo „ OU Sendo a mesma a re sen tada tor a do praz.° regulamentar ri nl'o se El st aura o 1 i tig i o . N go havendo n go há decisgop nem muito menos Recurso,. Assim„ atendendo-se ao artigo 21 do Decreto no 70 . 235 „ e em face da revel if lag 'ar) te, deve 0 processo I permanecer no é rg AO preparador , para cobrança amigável do c ré cl 1. to II tributar i o , ca ben ci o „ apenas „ e se for o caso „ retif ca çal'o ex igen c :1 a„ i a ri te o bi e çUo fundamentada, nos it e rmo's previ s to si rios par agr ai os lo e 2g do referido artigo. - Pelo e x pos -1 o yot o pelo ri:Ko c on he c ime n to do R e-,1' curso, pela tal ta dos pressupostos iUridi co-processuais para tanto . Sala das SesseSe 9 1 , em 17 de jun rio de 1993. i , TERESA CRISTINA GONÇAS PANTOJA . . ' • • ; 3

score : 1.0
4819586 #
Numero do processo: 10580.012520/2003-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. Nos casos de lançamento por homologação, ou seja, quando há o adiantamento do pagamento, aplica-se o art. 150, § 4º, do CTN, contando-se o prazo de 5 anos a partir da ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.851
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência dos fatos geradores lançados até novembro de 1998. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero e Antonio Zomer que votaram pela tese dos 10 anos.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rangel Perruci Fiorin
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Acórdão ng : 202-17.851 Rumo. Recorrente : DETASA BAHIA S/A INDUSTRIAL 4. Recorrida : DRJ em Salvador - BA NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. Nos casos de lançamento por homologação, ou seja, quando há o adiantamento do pagamento, aplica-se o art. ,150, 42, do - CTN, contando-se o prazo de 5 anos a partir da ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DETASA BAHIA S/A INDUSTRIAL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência dos fatos geradores lançados até novembro de 1998. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero e Antonio Zomer que votaram pela tese ' dos 10 anos. Sala da esses, eistr" de março de 2007. • / An onio Carlos Atu Pnesidel t". MF - SEGUNDO CONSELHO DE r:.;UINTES\ CONFERE COM O ORIC:NAL !3?• EÃ 10 I 01- 11 • an\A ela - É Re ,(pr \ Ivana Cláuclia SiKa Castro\ lat. Stap‘.. U21 ;6 \ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. 1 , - • '•;ç" • " Ministério da Fazenda , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIOUNTES 22 CC-MF - Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília. O / "Processo n : 10580.012520/2003-96- Recurso e : 133.887 lvana Cláudia Silva Castro Mat Si,:pe 4)2136 Acórdão n2 : 202-17.851 Recorrente : DETASA BAHIA S/A INDUSTRIAL :T RELATÓRIO • Trata-se de auto de infração (fls. 03/19) lavrado contra a contribuinte acima identificada, que pretende a cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, relativa aos períodos de apuração de julho de 1998 a setembro de 2003. O lançamento decorreu da apuração de "divergências entre os valores de base de .• cálculo utilizados pelo contribuinte para seus recolhimentos e declaração, e os valores de receita escriturados em seus livros fiscais" (fl. 4). Na impuutação (fls. 141/156), a contribuinte alegowa-decadência -do- direito de-o Fisco lançar o crédito e a nulidade do lançamento por causa da inconsfitucionalidade dos• Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, além de sustentar ter havido denúncia espontânea. A DR.1 em Salvador - BA manteve integralmente o lançamento, por meio do •Acórdão n2 8.724, de 24 de novembro de 2005 (fls. 165/170), cuja ementa é a seguinte: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep • Período de apuração: 31/07/1998 a 30/09/2003 Ementa: DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo à contribuição • para o PIS é de dez anos. MULTA DE OFICIO. Tratando-se de lançamento de oficio, decorrente de infração a dispositivo legal detectado pela administração em exercício regular da ação fiscalizadora, é legítima a cobrança da multa punitiva correspondente. Lançamento Procedente". No acórdão da DRJ, o Relator cuidou de esclarecer que "A alegação da impugnante quanto à inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, não guarda relação com o presente litígio, que versa sobre Auto de Infração em que se pretende a cobrança da contribuição para o PIS devida a partir de julho de 1988, quando não mais vigiam - os referidos decretos-leis — e sua execução fora suspensa pela Resolução n2 49, de 1995, do - Senado Federal". A contribuinte então interpôs recurso voluntário (fls. 180/185), sustentando: -(a) a_ decadência do direito de o Fisco exigir o crédito tributário; e (b) que era i dev .& a exigência do arrolamento de bens como condição para o processamento do recurso ois isto violaria o principio constitucional da ampla defesa. É o relatório. \ \ 2 - 0-; • ' - • ; 22 CC-MF: Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRICIATES Fl. 'n-?,S;1,4,-; " CONFERE COM O ORIGNAL Processo n2 : 10580.012520/2003496-„,.2,8ralha gy/ 40 / 04- Recurso e : 133.887 • Acórdão n9- : 202-17.851 Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Siapc 9211ô VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR • IVAN ALLEGRETTI • - Embora a recorrente tenha se insurgido contra a exigência do arrolamento, argumentando que tal exigência violaria seu direito constitucional à ampla defesa, verifica-se dos autos que houve o regular arrolamento de bens, em medida suficiente-para autorizar a apreciação do recurso. Tendo ocorrido, pois, o arrolamento de bens, resta satisfeito o pressuposto para a admissibilidade do recurso voluntário, estando superada qualquer discussão a este respeito. Quanto à decadênciatem_razão a contribuinte ao afirmar-que-se aplica o prazade 5 (cinco) anos para o presente caso concreto. Isto porque no período compreendido pelo auto de infração — fatos geradores de 07/1998 a 09/2003 — houve o adiantamento do pagamento do PIS e da Cofins, o que configura o lançamento por homologação previsto no art. 150 do CIN. Aplica-se, assim, a contagem da decadência na forma do art. 150, § 42, do C'TN, tomando como início a data de ocorrência do fato gerador. Tendo em vista que a contribuinte foi- notificada do lançamento em 19/12/2003 (fl. 3), deve-se reconhecer a decadência quanto aos fatos geradores dos meses 07, 08, 09, 10 e 11/1998. Diante do exposto, voto no sentido -de dar parcial provimento ao recurso voluntário apenas para aplicar a decadência quanto aos fatos geradores indicados, mantendo o lançamento quanto aos demais períodos. • Sala das„Sess:es, em 27 de março de 2007. `n • I -\ 'N L- G • TIÏI ,‘, _ _ 3 Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1

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4821737 #
Numero do processo: 10730.001909/89-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Ressarcimento à Fazenda Nacional de valores de créditos originários do ICM, recebidos quando já em vigor o Novo Sistema Tributário Nacional e relativos a insumos adquiridos em agosto de 1.989. Com a vigência do Novo Sistema Tributário Nacional (Constituição de 1.988) o incentivo em tela fora revogado. 2) Incabível a aplicação de multa prevista no art. nº 380 do RIPI/82, na reposição à Fazenda Nacional de créditos por esta pagos indevidamente. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-68822
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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Processo no 10730-001.909/89-53 a`..sz„. SessWo de g 24 de março de 1993 ACORDA() No 201-68.822 Recurso no:: 85.103 Recorrenten COMPANHIA COMERCIO E NAVEGAÇP40 - ESTALEIRO MAUA Recorrida N DRF EM NITEROI - IPI - Ressarcimento à Fazenda Nacional de valores de créditos originários do ICM, recebidos quando já em vigor o Novo Sistema Tributário Nacional e relativos a insumos adquiridos em agosto de 1989. Com a vigOncia do Novo Sistema Triblvtário Nacional . (ConstituiçãO de 1988) o incentivo em tela fora revogado. 2) Incabível a aplicação de multa prevista no art. 380 do RIPI/82, na reposição à Fazenda Nacional de créditos por esta pagos indevidamente. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA COMERCIO E NAVEGAÇNO - ESTALEIRO MAUA. ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a penalidade, nos termos do voto do relator. Ausente o Conselheiro HENRIQUE NEVES DÂ SILVA. Sala das Sessffes, em 24 de março de 1993. ARISTOF FOI.TCJRA DE -IOLANDA - Presidente ' (et.c.-4 LINO DEW-:...DO-• 'SOLUTA - Relator /lr-tMt *ARNO CAETAN: DÂ SILVA - Procurador-Representante da Fazenda Nacional • * V :EST A EM 0 DE: 2 7 AG° 1993 ao PFN, Dr. AIRTON BUENO JÚNIOR, ex-vi da Portaria PGFN nQ 356. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros 'SER0:1:0 (30111:::3 ...OS O „ ...11 A 53 1', I t-:-11 ...0 11 g° 01...3ZCZAK „ 011:1:11O OS 1...1" . E ti C01...IENC I DA SI I... NET (3 ON O 11 AR T ÁS TE:1...0 E:R C O e SWAH LAFAYETE NOBRE FORMIGA (Suplente). opr/mas/cf-gb . . • JANOt MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO UWW 'TtirãO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N4ÁÃ., . Processo no 10730-001.909/89-53 Recurso no: 85.103 ActSrdNo no 201-68.822 Recorrente: COMPANHIA COMERCIO E NAVEOAÇPO - ESTALEIRO MAUA RELATORI O - A Empresa em referOncia, ora Recorrente, ao fundamento de que ao seu pedido se aplicaria o disposto nos artigos 44, inc. IIg 92, inc. I e 104, todos do RIPI/82 ()ecreto n2 87.931), bem como as normas dos Decretos-Leis nos 244/67 e 2.451/88 e Decreto np .. ressarcida em dinheiro, de parte dos créditos relativos ao ICM pago nos insumos que adquirira no mOs de agosto de 1989, para emprego na construção de embarcaOes, créditos esses transformados em créditos do IPI, segundo previam as citadas normas legais. Tendo a Empresa em referOncia recorrido â Superintendencia da Receita Federal, ..4• Região Fiscal , no sentido de obter o ressarcimento . em questão, em relação aos mesmos créditos, referentes a produtos excluídos pela Delegacia da Receita Federal em Niterói, a referida SRRF - ..71,, Região Fiscal indeferiu-lhe o recurso e determinou, pela Decisão de fls. 67, que o ressarcimento obtido pela Recorrente fora indevido, devendo esta restituir o que recebera. Face a essa decisão, a ora Recorrente foi intimada a repor á Fazenda Nacional (fls. 68) os créditos aludidos, por ela recebidos em dinheiro, no montante equivalente a 53.562,73 BTNE, devendo essa reposição ser acrescida de juros de mora. Inconformada com a exigOncia em tela de reposição A Fazenda Nacional, a ora Recorrente apresentou a Impugnação de fls. 70/76. A Autoridade Singular - Delegado da Receita Federal em Niterói - RJ, manteve a exigOncia constante da citada Intimação de fls. 68, pela Decisão de fls. 85/88, sob os seguintes CONSIDERANDA: "CONSIDERANDO a possibilidade de conversão de créditos do Imposto sobre Circulação de 1 Mercadorias - ICM em créditos do Imposto sobre 1 Produtos Industrializados - IPI, e de seu aOroveitamento por ressarcimento, • prevista no par. 4 do art. 1 do Decreto n2 60.833/67 que regulamentou o ar t. 5 do Decreto-lei no 244/67g '2 , , Jít,,,, °t,.-f:t ,~A ..~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '''›gMffi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Liou 10730-001.909/89-53 AcórdUb no e 201-68.822 . • • CONSIDERANDO que após a entrada em vigor do novo Sistema Tributário Nacional (01-03-89), implantado pela Constituição Federal de 1988" passou a ser vedado â Uniao instituir isençbes de tributos da competüncia dos Estados, do Distrito Federal ou dos municípios (art. 151, III); CONSIDERANDO que como é vedado á Uniao conceder isenção de tributo da competüncia estadual "ex-vi" o sistema tributário vigentes entendeu-se revogado o referido art. 5 do Decreto-lei n2 244/67, bem como o Decreto ng 60.883/67 que o Regulamentou, nao havendo mais que se falar em conversa° de créditos de ICM em créditos do IPI, após 1 de março de 1989, ppr incompatibilidade com a nova ordem constitucional vigente; CONSIDERANDO assim que os créditos do atual ICMS gerados a partir de 1 de março de 1989, relativos a matéria-prima e. . outros bens empregados de construçao e reparos navais, nao podem ser convertidos em créditos do IPI ou ressarcidos pela Uniab; CONSIDERANDO que foi restituído indevidamente â contribuinte a importãncia de NCz$ 340.450,08 (53.562,73 BTNF) através da D.F. n2 285.128 (fls. 10), conforme a decisao n2 54/90 da Divisao de Tributaçao da 7: - fls. 67 1 e cobrado pela intimaçao de fls. 68; CONSIDERANDO que a atualizaçao monetária e a cobrança dos juros de 1% ao mi( s calendário ou • raga° sobre o valor indevidamente restituído tem como matriz legal o art. 61 da Lei no 7799/89 e o art. 16 do Decreto-lei np 2323/87 c/c art. 6 do Decreto-lei np 2331/87, respectivamentep CONSIDERANDO que o débito em questao é devido por ter sido infringido preceito constitucional" sendo Parecer CST/DET n2 1062, de 16-11-89, anexado âs fls. 80/83, e a decisao n2 54/90 da Divisa° de Tributaçao da .7 SRRF (fls. 67), apenas supedãneos para • o presente lançamento, nab se constituindo em matriz legal do mesmo; CONSIDERANDO ainda que a utilizaçao indevida dos créditos do IPI relativo a matérias-primas" produtos intermediários e material de embalagem . V-, . . 441ak MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO v~? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: tè. Processo no: 10730-001.909/89-53 AcdrdMo no : 201-68.822 empregados em produtos exportados, estará sujeita á multa de 50% (cinqüenta por cento) da quantia ressarcida, corrigida monetariamente, além da devolução dos respectivos valores, acrescidos dos encargos legais (Decretos-leis n2s 491/69-art. 5, 1722-art. 2, • art. 380 do RIPI/82)p CONSIDERANDO que o Pedido de Restituição do IPI foi formalizado em 14 de setembro de 1989 (fls. 01) relativo a créditos ocorridos em agosto de 1989, visto os elementos de fls. 02 e o Termo Fiscal de fis.07g CONSIDERANDO que os créditos ocorridos em agosto de 1989 já eram decorrentes do ICMS, e não do ICM, inexistindo, em consequOncia, a conversKo em crédito do IPI, desaparecendo a aludida conversão não só pela falta de crédito a ser convertido, mas também pela revogação das normas legais que a previam, como ilustra o próprio Parecer-POFN/CDN n2 757/89 citado pela impugnahte e anexado aos autos ás fls. CONSIDERANDO que apesar das ponderaOes da impugnante não consta nos autos qualquer dockmmrtação comprobatória de que os contratos para prestação de serviço geradores dos créditos em pauta foram celebrados antes da entrada em vigor do novo Sistema Tributário Nacionalr Cientificada dessa decisão a Recorrente vem, tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso, com as RazCies de fls. 93/110, sustentando, em resumo:: - em face do disposto no art. 34, caput, do Ato das Disposiçffes Constitucionais Transitórias, o Novo Sistema Tributário Nacional instituído pela Constituição Federal de 1988 só entrou em vigor a partir de 12 de março . de 1989, não atin~ i assim, os fatos ocorridos antes desta data, por isso . esUi.b alcançados pelo incentivo fiscal, de que trata o Decreto n2 60.883/87, a construção de em l::. pela Recorrente, ajustadas antes de 01/03/89 - nesse sentido a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no Parecer PGFN/DCN n2 757/89 (D.O.U. de 11/12/89), ao ap -reciar a hipótese, firmou o entendimento de que a Constituição Federal de 1988, tendo revogado a isenção do ICM, para as embarcaOes, somente a partir de 01/03/89 "os contratos comprovadamente celebrados até 28/02/89 e que previam a 4 U11-2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO •,,,,• 'k4v0i0 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 10730-001.909/89-53 AcórdWo nw: 201-68.322 . - o ressarcimento de que se cuida é referente a crédito de insumos aplicados na construção de navios objeto de • contratos celebrados anteriormente a 01/03/89g - a decisão recorrida, implicitamente reconheceu o direito da recorrente ao crédito de que se cuida em relação aos insumos aplicados na construção de embarcaOes ajuStadas antes de 01.03.89, entretanto, nega-lhe esse direito sob a alegação de que "não consta dos autos, documentação capaz de comprovar que foram os contratos de construção naval celebrados antes da entrada em vigor do Novo Sistema Tributário Nacional", daí a juntada pela Recorrente ao recurso de prova inequívoca constante de documentação demonstrando que as embarcaOes • que se destinaram os insumos, que deram origem ao ressarcimento questionado, 'tiveram sua construção ajustada antes de 01/03/89g - o fato de o ICM haver sido substituído pelo ICMS, não autoriza a retirar da Recorrente o direito ao crédito, relativo a esse tributo pago sobre os insumos aplicados na construção de embarcaOes, eis que a legislação do antigo ICM fora recepcionada pela nova Constituição e legislação pertinente ao ICMSp - também em face do art. 41, parác:j. lo, do ADCT, depreende-se que a Lei Complementar no 4/69 e o Decreto-Lei no 244/67 estão vigentes ainda, mesmo depois da edição da Constituição de 1988, pelo menos na parte que determina a manutenção de crédito de ICMS e sua transformação em créditos de IPIg - ad absurdum, não venha a ser reconhecido o direito da Recorrente aos créditos de que se cuida, não caberá, entretanto, ex-vi do disposto no ar t. 100 do CTN, exigir desta a reposição do dito ressarcimento, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, vez que esse ressarcimento foi recebido coM a aprovação do Sr. Delegado da Receita Federal em Niterói, mediante fiscalização préviag e muito menos caberá imposição de penalidade de 50% invocada na Decisão Recorrida, porquanto as normas legais para fundamentá-la (ar • . 52 do DL no 491/(9, 22 do DL 1722/79 e 380 do RIPI/82) não dizem respeito ao incentivo aqui tratado. E o relatório. 6 ,, .. _ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 44 M~•/, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . Processo no: 10730-001.909/89-53 AcórdãO no: 201-68.822 VOTO DO CONSELHEIRO • RELATOR LINO DE AZEVEDO MESQUITA Consoante relatado, a Recorrente fora ressarcida, em dinheiro, pelo Tesouro Nacional, do valor de NCz$ 340.450,00, correspondente ao ICMS incidente sobre insumos por ela adquiridos no més de agosto de 1989, destinados a emprego na construção de navios (D.L. 244/67), que foram transformados em créditos do IPI, à vista do disposto no Decreto n2 60.883/67. Intimada (fls. 68) a repor ao Tesouro Nacional dita quantia, corrigida monetariamente, acrescida tão-somente de juros, em razão do Despacho de fls. 67, a Autoridade Singular, entretanto, em decisão prolatada às fls. 85/89, com vistas â Impugnação de fls. • 0/76, além de manter a exigéncia em tela, de reposição, deixou antever nessa decisão que a reposição se daria acrescida, ainda da multa de '50%, segundo o seguinte CONSIDERANDO, verbis: "CONSIDERANDO ainda que a utilização indevida dos créditos do IPI relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados em produtos exportados, estará sujeita á multa de 50% (cinqüenta por cento) da quantia ressarcida, corrigida monetariamente, além da devolução dos respectivos valores, acrescidos dos encargos legais (Decretos-leis n2'.. 491/69-art. 5, 1722-art. •, e art. 380 do RIPI/82)N" fi.E.rdlo, assim, que a exigéncia em questão, sobre a qual se centraliza o presente recurso, abrange não só a reposição da dita importãncia, como a penalidade aventado no CONSIDERANDO acima transcrito. No que concerne à reposição ao Tesouro Nacional da quantia recebida pela Recorrente, a título .de incentivos fiscais à exportação, ao meu parecer não assiste razão á Recorrente, em rebelar-se contra a exigéncia, porquanto a Recorrente fora ressarcida sobre créditos de ICMS incidentes sobre mercadorias adquiridas durante o més de agosto de 1989, quando vigente o novo . Sistema Tributário Nacional (Constituição Federal de outubro de 1988). Consoante Parecer da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, trazido à colação pela própria Recorrente (fls. 77/79), o incentivo em tela (conversão de I(M em créditos do IPI, previsto na legislação então vigente) com a vigéncia do novo , , K, .., , ORRY • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . ' IdLi0 ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no g 10730-001.909/89-53 AcórdãO hg: 201-68.822 Sistema Tributário Nacional, disciplinado na Constituição Federal de 1988, fora revogado e o ICMS é "imposto novo, uno e indivisível, distinto do antigo ICM". Dessa forma, ainda que legislação do Estado, para fins de •xigOncia do ICMS se aplique a legislação pertinente ao ICM, a Fazenda Nacional, por falta de norma legal , a respeito, não pode autorizar incentivo fiscal com base na ICMS incidente sobre produtos adquiridos por estaleiros navais, para emprego na construção de navios, até mesmo, porque, se por ventura os navios forem isentos de ICMS, caberá ao Estado criar normas para que esses estaleiros navais se ressarciem dos créditos dos insumos relativos ao dito imposto nelas incidentes. O fato de esses créditos se referirem a insumos destinados a emprego na construção de navios ajustada anteriormente â vigOncia do novo Sistema Tributário, nãb autoriza em presumir-se direito adquirido dos estaleiros a esse incentivo. E princípio de que inexiste direito adquirido contra norma constitUcional. No concernente á penalidade aventada no referido CONSIDERANDO - da Decisão Recorrida, tenho que assiste razão à Recorrente, eis que a penalidade prevista no art. 380 do RIPI/82 diz respeito â utilização indevida de créditos referentes a insumos aplicados na produção de produtos exportados. Não é o caso, a Recorrente fora ressarcida indevidamente pelo Tesouro Nacional, de valores a que ela nãO fazia mais jus. Se houve omissão, essa, sem ~ida, foi da Fazenda Nacional, que sem previsão legal procedeu ao ressarcimento de que se çuida. Isto posto, voto no sentido de dar provimento em . parte ao recurso, para excluir a penalidade referida. Sala da em 24 de março de 1993. / LING DE AZE ._ O IESQUITA 1 1 7

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4824006 #
Numero do processo: 10831.000634/95-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NACIONALIZAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS SOB REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. 1. A nacionalização de mercadoria admitida temporariamente obriga ao recolhimento dos tributos suspensos, na forma do art. 307, parágrafo 3º do Decreto nº 91.030/85. 2. A revogação do Regime Especial, que garantia a exclusão da exigibilidade de crédito tributário devidamente constituído, não afasta o dever de cumprir a obrigação tributária nascida com a ocorrência de seu respectivo fato gerador. 3. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. Art. 140 do CTN. 4. Inexiste previsão legal capaz de amparar a pretensão de se depreciar o valor tributável da mercadoria por ocasião de seu despacho para consumo, promovido para regularizar sua situação no território nacional. 5. O cálculo do montante devido a título de juros moratórios deve reportar-se à data do registro da D.I. referente ao despacho para consumo. 6. Correta a exigência das multas capituladas no art. 364, II, do RIPI e no art. 4º inciso I, da Lei nº 8.218/91, face à ocorrência de prática tida por infracionária, da qual resultou a insuficiência de recolhimento. 7. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33242
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
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RECORRIDA : DRJ-CAMPINAS/SP NACIONALIZAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS SOB REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. 1. A nacionalização de mercadoria admitida temporariamente obriga ao recolhimento dos tributos suspensos, na forma do art. 307, parágrafo 3° do Decreto n°91.030/85. 2. A revogação de Regime Especial, que garantia a exclusão da exigibilidade do crédito tributário devidamente constituído, não afasta o dever de cumprir a obrigação tributária nascida com a ocorrência de seu respectivo fato gerador. 3. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. Art. 140 do C.T.N. 4. Inexiste previsão legal capaz de amparar a pretensão de se depreciar o valor tributável da mercadoria por ocasião de seu despacho para consumo, promovido para regularizar sua situação no território nacional. 5. O cálculo do montante devido a título de juros moratórios deve reportar-se à data do registro da D.I. referente ao despacho para consumo. 6. Correta a exigência das multas capituladas no art. 364, II, do R.I.P.I. e no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, face à ocorrência de prática tida por infracionária, da qual resultou a insuficiência de recolhimento. 7. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nós termos da declaração de voto do Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, e por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, que dava provimento integral, e o Conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto, que excluía os juros de mora, também no período compreendido entre a data da apresentação da impugnação e a do julgamento definitivo na esfera administrativa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de janeiro de 1996. WNS MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.637 ACÓRDÃO N° : 302-33.242 RECORRENTE : XEROX DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRJ-CAMPINAS/SP RELATOR(A) : ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO RELATÓRIO Em relação ao presente Recurso, por tratar-se da mesma matéria fática e por esposar o mesmo entendimento, adoto em tudo que couber, o Relatório e o Voto da ilustre Conselheira Elizabeth Maria Violatto, prolatados no Recurso n° 117.589, do mesmo Recorrente, conforme transcrição que faço a seguir. "Em decorrência de ação fiscal empreendida no estabelecimento da empresa XEROX DO BRASIL LTDA, foi constatado que a fiscalizada despachou para consumo mercadorias anteriormente desembaraçadas sob Regime de Admissão Temporária, com valor FOB depreciado em 90%. - Dessa constatação resultou a exigência da diferença de tributos, I.I. e I.P.I; das multas capituladas no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, e no art. 364, inciso II, do R.I.P.I/82, e dos juros moratórios incidentes sobre o débito, desde o registro da D.I. que acobertou a importação das mercadorias em Regime de Admissão Temporária. Irresignada, a interessada apresentou impugnação tempestiva, alegando em síntese: 1 - que os bens importados são de propriedade do exportador e que nessa condição permaneceram no país por mais de 6 (seis) anos; 2 - que tanto na admissão temporária, quanto na nacionalização dos bens, a transação foi feita sem cobertura cambial; 3 - que durante a permanência dos bens no país, regime temporário, a mercadoria depreciou-se em 90%; 4 - que o valor aduaneiro deve ser obtido conforme determina o Código de Valoração Aduaneira do GATT, não devendo, necessariamente, coincidir os valores declarados na nacionalização com aqueles declarados por ocasião do despacho para admissão temporária; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N' : 117.637 ACÓRDÃO N° : 302-33.242 referido acordo, sem que se possa aplicar ao caso as modificações desse dispositivo; 6 - que tendo sido operada a titulo gracioso, não se pode falar em influência no preço da transação, em decorrência do vinculo entre o exportador e o importador; 7 - que o valor FOB declarado para fins do despacho para consumo deve ser o mesmo declarado para fins do despacho para admissão temporária depreciado em 90%, face ao uso e/ou obsolescência tecnológica; 8 - que a impugnante não adotou o artigo 139, apenas buscou nesse dispositivo referencial para seu procedimento, visto versar o mesmo sobre hipótese diversa da que ora se cuida; 9 - que requer laudo técnico para aferir regularmente a depreciação do equipamento, a ser produzido pelo I.N.T; 10 - que considera incabível a aplicação da multa genérica prevista na Lei 8.218/91, uma vez prevista penalidade especifica no art. 524 do Regulamento Aduaneiro; 11 - que a atribuição de valor aduaneiro inferior ao praticado significa subfaturar, cumprindo a aplicação do disposto no artigo 526, I, do RA; 12 - que a multa do art. 364, II, do RA, é aplicável apenas quando ocorrida falta de pagamento do tributo. A autoridade singular, em decisão de fls. 48 a 58, considerou procedente a ação fiscal. Segue transcrita sua respectiva ementa: "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO IPININCULADO DECLARAÇÃO DO VALOR ADUANEIRO NA NACIONALIZAÇÃO DE BENS ADMITIDOS TEMPORARIAMENTE. - Na nacionalização de bens admitidos temporariamente observa-se o que dispõe o Acordo de Valoração Aduaneira promulgado pelo 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.637 ACÓRDÃO N° : 302-33.242 Decreto n° 92.930/86 e a legislação referente ao Regime de Admissão Temporária, artigo 290 a 313 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85. Cabível a cobrança do Imposto de Importação, IPI/vinculado, respectivas multas e acréscimos legais:" No relatório que precede o parecer decisório, ocupou-se aquela autoridade em minuciar o histórico do processo n° 10831.001109/89-12, apenso ao presente, referente ao Regime de Admissão Temporária concedido à autuada, apresentando os fatos, cronologicamente, como se segue: "02/06/88 - Pedido do Regime (fls. 1) 10/06/88 - Registro da DI de admissão temporária com prazo até 21/06/89 12/06/89 - Pedido de prorrogação do prazo do regime, por mais 4 (quatro) anos, alegando-se a essencialidade das mercadorias para os planos de exportação da Autuada, cuja "grande magnitude" é destacada (fls. 20 a 21). 12/1/90 - Prorrogado o regime até 20/01/93 (fls. 36) 10/09/90 - Diligência levada - cabo pela IRF-AIRJ em estabelecimentos da Autuada e lem assim de seus fornecedores, comprova que os moldes e matrizes são submetidos a reformas, manutenções e adaptações necessárias aos padrões internacionais (fls. 40 a 43). s. 06/09/90 - A autuada assume compromisso formal de providenciar a manutenção, reforma ou aquisição de peças de reposição, porventura necessária ao funcionamento dos moldes e matrizes no decorrer do prazo de permanência dos bens no Brasil (fls. 44 a 45). 03/02/93 - A Autuada participa à Alfandega de Viracopos de haver solicitado nova prorrogação por mais 3 (três) anos do regime de admissão temporária. O pedido se fundamenta nas mesmas razões do pedido anterior (fls. 49 a 55). 20/12/93 - Concedida nova prorrogação do regime, mas somente por um ano, até 21/01/94 (fls. 60 a 63). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N' : 117.637 ACÓRDÃO N't : 302-33.242 18/01/94 - A autuada ingressa com recurso ao Secretário da Receita Federal contra a decisão anterior, do Coordenador da COANA (fl. 67), em que é relatada a relevante produção obtida com o uso dos produtos admitidos em importação temporária, integralmente destinados ao exterior (fls. 68 a 70). 16/04/94 - Informação processual, aprovada pelo Coordenador da COANA, dá conta da tendência à permanência indefinida dos bens no regime, demonstrada pelas justificativas do pedido da Autuada (fls. 73 a 75). 22/04/94 - O Sr. Secretário da Receita Federal indefere o pedido de prorrogação do regime e determina que, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência, a Autuada, promova a reexportação ou, ainda, adote uma das providências no art. 307 do R.A. (fls. 76). 23/05/94 - A autuada toma ciência do indeferimento da prorrogação e fica intimada a reexportação ou tomar uma das providências prevista no art. 307 do RA (fls. 77 a 78). 23/06/94 - A interessada protocoliza petição solicitando autorização para nacionalizar as mercadorias e anexa o Pedido de Guia de Importação com valor FOB depreciado (fls. 79 a 100). 16/09/94 - Visando postergar, ainda mais, a nacionali7ação, protocoliza petição solicitando prazo a ser estipulado pela repartição para apresentar a D.I. Junta a Guia de Importação n° 001-92/03512-2, emitida em 23/08/94 (quase um mês após a emissão), especifica para a nacionalização dos bens, com valororiginal, ou seja, o valor declarado à época da admissão temporária (fls. 101 a 104). 19/09/94 - A ALFNiracopos autoriza o despacho para consumo, nacionalização dos bens (fls. 105). 21/09/94 - Finalmente é registrada a D.I. de nacionalização e novamente o contribuinte tenta nacionalizar as mercadorias pelo valor FOB depreciado, recolhendo, apenas, parte dos tributo devidos (fls. 106a 110). 16/12/94 - É lavrado o Auto de Infração para exigir a diferença dos tributos devidos e não pagos por ocasião do despacho para consumo. (cópia às fls. 112 a 117). - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.637 ACÓRDÃO N° : 302-33.242 Em recurso tempestivamente interposto, o sujeito passivo, após reportar-se brevemente aos fatos sobre os quais se assenta a autuação e aos termos da decisão recorrida, articula as seguintes razões: 1 - o escorreito estilo gramatical da decisão recorrida e os princípios legais nos quais se firma não aproveitam à espécie; 2- equivoca-se a decisão recorrida ao dispensar ao caso o tratamento a ser dado ao regime de admissão temporária, pois pretende dar validade ao Termo de Responsabilidade que embasou o referido regime; 3 - tal regime foi extinto, eis que aquelas mercadorias são agora submetidas a consumo, como numa importação normal; 4 - o despacho para consumo extingue o regime anterior, nos termos do artigo 307 do RA; 5 - no entanto, para transferir a mercadoria para a economia nacional, é imprescindível a emissão de G.I. para nacionalização, a qual obtida dá por concluída a pretendida nacionalização; 6 - de posse da referida G.I., a recorrente registrou a correspondente D.I.; 7 - na data do registro da D.I. referente ao despacho para consumo é que se dá a ocorrência do fato gerador dos tributos a serem exigidos, os quais não guardam qualquer relação com a D.I. anterior, registrada sob o regime especial já aludido; 8 - não se tivesse por encerrado todo procedimento anterior, relacionado à admissão temporária, teria a autoridade singular simplesmente promovido a execução do Termo de Responsabilidade então firmado; 9- não houve porém inadimplemento do mencionado Termo, mas sim seu encerramento através do despacho para consumo, que inaugura, por sua vez, uma nova etapa na formalização da permanência, desta feita definitiva, das mercadorias no pais; 10 - o fato gerador dos tributos incidentes na importação de mercadorias importadas para consumo ocorre no momento do registro da D.I. destinada a acobertar tal despacho, não 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.637 ACÓRDÃO N° : 302-33.242 podendo se reportar a um fato já extinto, fazendo renascer uma obrigações tributária extinta. No que respeita à questão da valoração aduaneira, a recorrente argumenta que o valor aduaneiro a ser atribuído à mercadoria despachada para consumo pode diferir daquele declarado para sua admissão temporária, devendo, necessariamente, computar-se, no caso, sua depreciação. Deve-se também nessa hipótese, respeitar as regras do Código de Valoração Aduaneira e, neste ponto, concorda com o argumento da decisão recorrida, que tem por incabível a aplicação do 1° método de valoração, eis que na prática não houve transação, face à inexistência de cobertura cambial. Dando por aplicável somente o 6° método de valoração, a recorrente argumenta que, nesse caso, não há como ignorar que alguma depreciação o bem sofreu no decorrer desses 6 (seis) anos, ainda que em nívets menores do que os 90% por ela indicados. Por tal razão, insiste na produção de laudo técnico do INT, que possa precisar o índice de depreciação adequado. No que se refere à questão da depreciação por uso ou por obsolescência do bem, reprisa os termos da impugnação, acrescentando apenas que se os bens não tivessem qualquer valor, não os teria nacionalizado - Isto, porém, não afasta o fato de que tal valor encontra-se depreciado. Quanto ao valor declarado na CI., argumenta que apenas fez constar desta o valor declarado por ocasião da admissão temporária para satisfazer à exigência do órgão responsável por sua emissão, o qual não tem competência para atribuir valor aduaneiro aos produtos a serem importados. Dessa forma, não discordou da exigência, pois tratava-se apenas de formalidade destinada ao atendimento do prazo para regularização da importação do bem. Quanto aos juros moratórias, reclama da inexistência de um demonstrativo dos respectivos cálculos, que permita sua defesa quanto a este aspecto. Lembra, nesse ponto, que o fato gerador dos tributos ocorreu na data do registro da D.I. referente ao despacho para consumo e não na data do registro da D.I. anterior que, legalmente, suspendeu a exigência tributária. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 117.637 ACÓRDÃO Isl° : 302-33.242 Reclama por ter sido penalizada pelo não retomo dos produtos ao exterior, quando na realidade não cometeu tal infração, eis que providenciou a nacionalização dos bens. E o relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N' : 117.637 ACÓRDÃO N' : 302-33.242 VOTO Constitui-se o presente litígio essencialmente de discussão sobre a base de cálculo dos tributos incidentes na nacionalização de mercadorias já ingressadas no território nacional, sob o Regime Aduaneiro de Admissão Temporária. Por inevitável, a discussão transita pela questão do momento da ocorrência do fato gerador dos referidos tributos e pela questão do método a ser utilizado na valoração das ditas mercadorias. A tese defendida pelo sujeito passivo consiste basicamente no entendimento de que o despacho para consumo de mercadoria anteriormente importada, despachada e desembaraçada, ou seja, admitida no país temporariamente, deve operar-se de forma totalmente desvinculada da operação anterior, devendo-se, para tanto, olvidar todo procedimento adotado anteriormente, para tratar como fato jurídico novo e isolado o despacho para nacionalização das mercadorias. Em coerência com esta tese, conquanto apresente Guia de Importação indicando para a transação os mesmos valores indicados na operação de importação propriamente dita, defende que a base de cálculo no caso deve levar em conta a depreciação sofrida pelo produto, ao longo dos seis altos em que os submeteu a uso. Sustenta a independência entre o procedimento inicial que garantiu o ingresso da mercadoria no país e o procedimento posterior, adotado com vistas a regularizar sua permanência nesse território, em caráter definitivo. Tal tese, no entanto, escamoteia o conjunto que constitui a legislação tributária, alterando sua própria lógica jurídica, eis que forja nessa uma lacuna, através da qual se pretende inserir um novo conceito para o instituto da suspensão de tributos, que de forma injusta, viria a se confundir com o instituto da isenção, cujo conceito encontra definição clara e rígida no Código Tributário Nacional. Na verdade, quando se opta pela nacionalização do bem admitido temporariamente, procede-se à baixa do respectivo Termo de Responsabilidade assinado pela beneficiaria do Regime. Entretanto, tal baixa apenas extingue o regime especial que havia viabilizado a permanência precária daquele bem no país, o que não se equivale à extinção do crédito tributário devidamente constituído no momento de sua importação. Faz-se necessário distinguir os conceitos de constituição do crédito tributário, seu lançamento e sua exigência. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.637 ACÓRDÃO N° : 302-33.242 No momento em que se importou a mercadoria, no momento em que se registrou a D.I. de admissão temporária, o crédito tributário correspondente quedou constituído e lançado. Apenas sua inexigibilidade veio a ser garantida pelo Regime Especial de Importação. Acolher a tese sustentada para recorrente implica desarticular as disposições constantes da legislação em vigor, a ¡tal só pode ser entendida no seu conjunto. Desarticular o conjunto que representa tal legislação implica esquecer disposições legais como aquelas veiculadas através dos arts. 71, parágrafo 2°, e 74, parágrafo 1°, do DL. 37/66, com redação dada pelo D.L. 272/88. Ditos dispositivos estabelecem que as obrigações fiscais relativas à mercadoria sujeita a regime especial serão constituídas mediante termo de responsabilidade, título representativo de direito líquido e certo da Fazenda Nacional com relação às obrigações fiscais já constituídas. Por analogia, no caso do regime especial de trânsito .aduaneiro, que também contempla seu beneficiário com a suspensão dos tributos, tem-se que : "a mercadoria cuja chegada ao destino não for comprovada ficará sujeita aos tributos vigorantes na data da assinatura do Termo de Responsabilidade, e não na data do Registro da D.I. de nacionalização. O assunto, assim colocado, remete a discussão às Normas Gerais de Direito Tributário, constante do Livro II do Código Tributário Nacional, especificamente no que tange à definição dos conceitos de OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA: FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA: CRÉDITO TRIBUTÁRIO e do LANÇAMENTO DESSE CREDITO. Conjugando tais conceitos, tem-se que a obrigação tributária nasce com a ocorrência de seu respectivo fato gerador ou fato tributável que, por sua vez, nasce de pleno direito com a concretização da hipótese especificada por lei como fato gerador, conceituado como sendo a situação de fato, definida em lei como necessária e suficiente para sua ocorrência. O registro da D.I. de nacionalização não reúne as circunstâncias materiais definidas na Lei Tributária Maior, que é o CTINT, como necessárias à ocorrência do Fato Gerador, eis que não representa a entrada da mercadoria no território nacional e não implica o desembaraço dessa mercadoria, representando, apenas, uma operação ficta, e enquanto operação ficta não se verificam, com a sua ocorrência, as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que são próprios das situações definidas em lei como fato gerador. to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.637 ACÓRDÃO N° : 302-33.242 Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios (art. 116 do CTN). Dessa forma, tem-se por definido o momento da ocorrência do fato tributável. Tal definição é imprescindível para que se possa determinar no tempo, a data do nascimento da obrigação principal, sua base de cálculo, a alíquota incidente e, naturalmente, o conhecimento sobre a legislação vigente nesse momento. No caso ora examinado, o fato gerador da obrigação tributária principal é a entrada da mercadoria no território nacional. Esse é o fato definido em lei como tributável, e inexistem circunstâncias legalmente previstas capazes de alterar tal definição. O artigo 140 do CTN, assim dispõe: "Art. 140 - As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem (grifo meu). Além do mais, o art. 156, do mesmo CTN, define exaustivamente as modalidades de extinção do crédito tributário, entre as quais não se contemplou a hipótese de afastamento da circunstância excludente da exigibilidade do crédito, restando, pois, necessário que se cumpra a obrigação jurídica de pagar o tributo, nascida com a efetiva importação das mercadorias a serem nacionalizadas. Frize-se que a condição suspensiva no caso ora apreciado não diz respeito à ocorrência do fato gerador, mas sim à exigibilidade do crédito decorrente da obrigação principal nascida de fato gerador perfeitamente ocorrido e capaz de produzir os efeitos que lhe são próprios. As providências no sentido de promover a nacionalização dos bens não extinguem o Crédito Tributário, nem muito menos a obrigação tributária principal já constituída, mas só, e tão somente, o próprio Regime Aduaneiro Especial. As exigências documentais relativas ao processo de nacionalização do bem vêm atender às necessidades de controle das importações, traduzindo porém uma operação simbólica de importação, cujo objeto na realidade já se encontra em território nacional. I • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.637 ACÓRDÃO N° : 302-33.242 Não se pode ter por real uma operação ficta, destinada apenas a formalizar e legalizar uma situação preexistente, que já não encontra abrigo em qualquer modalidade especial de Regime Aduaneiro. Por outro lado, entender que o despacho para consumo de mercadorias ingressadas no pais em regime suspensivo de tributação deve ser tratado isoladamente, desvinculando-o da situação de fato, a qual lhe deu origem, equiparando uma operação meramente simbólica, a uma importação comum, implica o entendimento de que seria licito acolher importações sem objeto, relacionadas a meras transações documentais. E nesse ponto, é de se perguntar: Qual o momento da ocorrência do fato gerador do I.P.I, igualmente incidente sobre a operação? Deslocaria-se esta também para a data do registro da D.I. de nacionalização? Impossível, eis que o fato gerador desse tributo, quando incidente na operação de importação, é o desembaraço da mercadoria, e o desembaraço da mercadoria ocorreu exatamente quando se permitiu seu ingresso, ainda que a título precário, no território nacional. Quanto à depreciação a que foi sujeitado o valor das mercadorias, não encontra esta previsão legal capaz de ampará-la. Tanto assim, que em busca de tal amparo, o importador solicitou no anexo III da D.I. de nacionalização a aplicação de coeficiente de depreciação, com base no art. 139 do R.A., ao qual absolutamente não se enquadra a situação em foco, por tratar de hipótese distinta, relacionada à transferência a terceiros de bens importados com isenção vinculada à qualidade do importador. Ressalte-se que a questão ora analisada não guarda qualquer semelhança com a importação de bens usados, a qual merece tratamento especial por tratar-se, em princípio, de importação proibida. A propósito da depreciação encontra-se o disposto no PN n° 45/79, que assim dispõe: "Inadmissível, para fins de eventual-despacho para consumo, o reajuste do valor de bens admitidos temporariamente que tenham sofrido depreciação em função de uso, salvo se decorrentes de incêndio, naufrágio ou qualquer outro sinistro. 1. Pretende-se saber, na hipótese de um bem admitido temporariamente ter sofrido, em face do uso, depreciação de seu valor, se esta depreciação pode ser considerada para fins de obtenção da base de cálculo a ser utilizada em uma eventual nacionalização do bem. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.637 ACÓRDÃO N° : 302-33.242 2. O Decreto n° 76.055 ("), de 30 de julho e 1975, regulamentando os artigos 75 a 77 do Decreto-lei n° 37 ("), de 18 de novembro de 1965, dispõe, em seu artigo 6° que o regime de admissão temporária será efetivado por despacho da autoridade fiscal, em requerimento no qual o interessado, ou seu procurador, descreverá a mercadoria, indicando o nome comercial ou cientifico, seu valor, quantidade e peso, classificação da Tarifa Aduaneira no Brasil, montante dos tributos suspensos, bem como o prazo pretendido para a permanência dos bens no Pais e a finalidade em que serão utilizados: 2.1. Mais adiante, no artigo 11, estabelece, para garantia do pagamento dos referidos tributos suspensos, a exigência de depósito prévio ou termo de responsabilidade com fiança, e, em seguida, no artigo 12, determina taxativamente as hipóteses de reajustes do valor dessa garantia: dano sofrido em virtude de incêndio, naufrágio ou qualquer outro sinistro. 3. A (rano essendi) do regime de admissão temporária é permitir a permanência no Pais de determinados bens por prazo de tempo fixado, devendo, conseguinte, em principio, ocorrer o retorno ao exterior até o termo final previsto: 3.1. Constituem, portanto, meras eventualidades, em função do regime especial em estudo, as diversas hipóteses de não retorno do bem, previstos nos incisos II a VI do artigo 13 do Regulamento em questão, inclusive o despacho para consumo. 4. Então, levando-se em consideração que a legislação enunciou taxativamente o único evento idôneo para fins de reajuste do valor da garantia do retorno dos bens ao exterior (fatalidade precipua do regime), há de se concluir que, na eventualidade de despacho para consumo, qualquer reajuste, em função da depreciação do valor do bem, somente será admitida em decorrência daquele mesmo evento, ou seja dano sofrido em virtude de incêndio, naufrágio ou qualquer outro sinistro." Respaldando o que se disse, a titulo ilustrativo, mencione-se a legislação que dispõe sobre as Zonas de Processamento de Exportação quando enfoca o tratamento tributário das empresas instaladas em tais ZPE. Assim, já a primeira legislação a respeito, o Decreto-lei n° 2.452188 dispunha no parágrafo único de seu art. 11: "Parágrafo Primeiro - Para fins de apuração do lucro tributável a empresa não 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.637 ACÓRDÃO N' : 302-33.242 - poderá computar, como custo ou encargo, a depreciação de bens adquiridos no mercado externo" (grifo meu). A mais recente legislação a respeito, Lei n° 8.396, de 02/01/92, alterou profimdamente o Decreto-lei acima citado mas manteve a vedação através de seu art. 11, parágrafo 1°, que preconiza da mesma maneira: "Para fins de apuração do lucro tributável, a empresa não poderá computar, como custo ou encargo, a depreciação de bens adquiridos no mercado externo". Na mesma linha, a legislação sobre "leasing", aliás citada na decisão singular, prevê que só pode suportar a depreciação o proprietário do bem. No caso, vertente, conforme apregoa a própria recorrente, ela jamais deteve o pleno domínio desse bem durante a vigência do regime de admissão temporária. Em contraponto com a legislação acima citada o próprio Regulamento do Imposto de Renda, baixado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/94, em seu art. 249 reafirma a sistemática legal sobre depreciação ao dispor. "A empresa instalada em Zona de Processamento de Exportação - ZPE não poderá computar, como custo ou encargo, a depreciação de bens adquiridos no mercado externo". Invocamos outros campos legais, não porque julguemos que se apliquem diretamente ao caso em exame, mas para evidenciar que há uma clara lógica na legislação tributária limitando a depreciação aos casos de isenção ou redução de tributos, certamente por razões econômicas e contábeis relacionadas com os interesses nacionais e com a total propriedade dos bens. Neste ponto concluímos, que a depreciação de bens entrados no país sob o regime de admissão temporária não é passível de aceitação quando de seu eventual despacho para consumo. E se assim é, não o é por força de interpretação míope, mas porque a lei assim o dispõe claramente. Quando a lei o desejou a possibilidade foi expressa claramente, como no caso das isenções e reduções. Se a lei o quisesse, por que não teria autorizado uma depreciação, ano a ano, para o próprio termo de responsabilidade? Se ela quisesse contemplar o bem entrado sob regime de admissão temporária não necessitaria esperar o final do termo de responsabilidade e livraria o beneficiário, no geral, de pesados encargos financeiros. Por outro lado há razões ponderáveis para que o DECEX conserve no despacho para consumo o mesmo valor do despacho inicial de admissão temporária. Basta atentarmos para o art. 27 da Portaria 08/91, após as alterações posteriores: "Não será autorizada a importação de bens de consumo usados". Se fosse aceita a depreciação aquele órgão estaria fazendo do dispositivo citado letra morta. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.637 ACÓRDÃO N° : 302-33.242 Cumpre, ainda, ressaltar que apenas os procedimentos descritos nos Incisos II a III do art. 307 do Regulamento Aduaneiro não obrigam ao pagamento dos tributos suspensos, quando da revogação do Regime Admissão Temporária. Confundir, portanto, a revogação do regime especial de admissão temporária com a extinção do crédito tributário, cuja exigibilidade manteve-se suspensa até então, seria transformar em beneficio, isencional um beneficio de outra natureza, do qual valeu-se a recorrente por período que, inclusive, extrapolou o disposto no parágrafo 1° do art. 298 do R.A., mesmo sem atender ao disposto no parágrafo 2° do art. 297 desse mesmo regulamento. A questão, como se vê, não envolve maiores questionamentos no que se refere ao método de valoração aduaneira. Simplesmente está-se exigindo o cumprimento da obrigação principal nascida da efetiva importação das mercadorias ora nacionalizadas, mediante a cobrança do crédito tributário até então suspenso, calculado com base nos valores declarados pelo próprio importador tanto na D.I. referente à admissão temporária, quanto na própria G.I. emitida para acobertar o despacho para consumo. Por outro lado, o valor consignado na CI., o foi pelo próprio importador que, se discordante da exigência do órgão emissor, poderia ter se valido de medida Judicial que obrigasse a emissão do documento com os valores que considerasse corretos. Cumpre observar quanto ao Auto de Infração que o cálculo do montante a ser recolhido deve ater-se à data do registro da DI de consumo, sendo incabível que se tome por base a data do registro da DI referente à Admissão Temporária. Por tal razão devem os cálculos referentes aos juros de mora ser revistos, como aliás pretende legitimamente a recorrente. Quanto às multas capituladas no inciso I do art. 4° da Lei 8.218/91, e 364 , II, do RIPI/82, considero procedente sua cominação, visto decorrer o não recolhimento dos tributos devidos de prática infracionária, relativa à declaração inexata do valor tributável, cometida com o fito de burlar suas obrigações fiscais, a que aliás estamos todos obrigados. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.637 ACÓRDÃO N° : 302-33.242 Por tudo que foi exposto voto no sentido de se dar provimento parcial ao recurso, para excluir do crédito tributário o valor correspondente à apropriação incorreta referente ao período em que a exigência estava legalmente suspensa. Sala das Sessões, 24 de janeiro de 1996. --22(),ÁitálÁ:02/1) ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO - RELATOR ler 16 'Serviço Público Federal MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N: 117.637 ACÓRDÃO??: 302-33.242 RECORRENTE : XEROX DO BRASIL LTDA. DEO ,ARACÃO DE VOTO VENCIDO CONS: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, O processo em questão se assemelha ao Recurso o'. 117390, da mesma Interessada, objeto do Acórdão nt 302-33.293, no qual fui vencido no voto, de minha autoria, que mandava o proces- so, preliminarmente, em diligência ao INT a fim de que fosse realizada a necessária perícia para apuração do valor aduaneiro da mercadoria envolvida. Tratando-se de matéria idêntica, adoto e reproduzo, no presente caso, com as necessárias al- terações e adaptações, o Voto que proferi no mencionado processo, com relação à preliminar susci- tada: "Como se verifica do Relatório exposto, o litígio restringe-se à correta fixação do valor aduaneiro de mercadoria ingressada no Pais, em regime especial da "Admissão Tempo- rária", que pode resultar na manutenção ou não da exigência tributária, juros morató- rios e penalidade aplicada pelo Fisco contra a Recorrente. Ressalta deste processo, inicialmente, que por sucessivas autorizações da Autoridade competente, a mercadoria envolvida permaneceu no país, sob a égide do citado regime especial, por mais de 5 (cinco) anos, o que não é normal em tal regime. O Regulamento prevê que o regime será concedido por período de até 1 (um) ano, pror- rogável por igual período não superior a 1 (um ano). Somente em casos especiais pode ser concedida nova prorrogação, até o limite de 5 (cinco) anos, conforme arts. 250 e 298, § V, do R.A., ressalvado o disposto no § r, do art. 297 do mesmo Regulamento. Se assim aconteceu, forçoso se toma reconhecer que ao Governo Brasileiro interessou tal situação, certamente em virtude da finalidade do material envolvido que estava voltada para a fabricação de outras mercadorias para a aportacão o que significa, dentre outras coisas, a entrada de divisas para o país e recebimento de outros impostos, que não o de importação. Afaste-se, portanto, qualquer insinuação no sentido de que a Importadora beneficiou-se, exclusivamente, pela longa permanência da mercadoria no regime de admissão temporá- ria Dito isto, faço minhas as palavras do Nobre Conselheiro Dr. Luis Antônio Flora, proferi- das em julgamento de outro processo semelhante, quando diz: "Em síntese, os fatos acima apontados indicam que, de acordo com o artigo 307, inciso V, do Regulamento Aduaneiro, aquele regime especial de admissão temporária foi efe- tivamente cumprido e concluído, o que implica na liberação da garantia e baixa do ci- tado Termo de Responsabfidiade. .1 7 Serviço Público Federal Rec. 117.637 Ac. 302-33.242 Assim, tudo o que era devido naquela importação temporária, deixou de ser no mo- mento da extinção do regime especial, ou seja, na data do pedido da Guia de Importa- ção para a nacionalização dos bens. A complexidade da questão começa neste ponto, eis que, o fato gerador do imposto de importação das mercadorias despachadas para consumo ocorreu, efetivamente, no momento da entrada destes no território nacional, ou seja, quando do deferimento da admissão temporária. Assim me resta concluir que na hipótese houve a ocorrência de dois fatos geradores, sendo um quando da admissão temporária (importação a titulo não definitivo), cujas exigências cumpridas fizeram deixar de existir a obrigação principal, e, outro, quando despachado para consumo e nacionalizadas as mercadorias (importação a titulo defi- nitivo), ensejando, dessa maneira, uma nova obrigação tributária. Por decorrência, as obrigações tributárias nascidas do segundo fato gerador também são diferentes, porque ocorridas em épocas diferentes e sujeitas a dispositivos legais diferentes. Ainda por decorrência, a nacionalização e o conseqüente despacho para consumo não devem ser havidos como mera execução do Termo de Responsabilidade assinado quando do primeiro fato gerador; tanto isso é verdade que a Fiscalização la- vrou o Auto de Infração que ora se discute ao invés de executar referido Termo. O re- gime de admissão temporária deve ser havido, insista-se, como extinto quando do mo- mento do requerimento da guia de importação e o novo regime a partir do registro da D.I. com o conseqüente nascimento de nova obrigação tributária, sujeita eventual- mente a novas disposições legais. Porém, como aceitar a ocorrência do segundo fato gerador, uma vez que a mercadoria já se encontrava em território nacional e, segundo o artigo I'. do Decreto-lei 37/66, tal circunstância é dada como constitutiva do fato gerador ? O próprio Decreto-lei 37/66 traz a previsão e a resposta para essa situação, conforme se depreende do seu artigo 23, onde está escrito que "quando se trata de mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição aduaneira, da Declaração de Importação..." Além disso, mencionado Decreto-lei, em seu art. 77, prevê a possibilidade do despacho para consumo dos bens entrados em território nacional sob o regime de admissão temporária. Isso quer dizer enfito que a própria lei visualiza a possibilidade de ocor- rer o fato gerador de uma mercadoria já ingressada em território brasileiro, estabele- cendo-se, assim, um critério formal para sua ocorrência. Sobre o assunto, leciona Sebastião de Oliveira Lima, em seu livro "O fato gerador do imposto de importação na legislação brasileira" (pag. 159), que: "Quando é formalizado o termo de responsabilidade há ocorrência do fato gerador, mas submetida a uma condição nrsolutiva, que é o despacho da mercadoria para consumo interno. Ocorrida essa condição, surge uma ficção retroativa, em virtude da qual o fato é considerado como se nunca tivesse existido. Volta tudo ao antigo estado, como se a obrigação nunca tivesse existido, preleciona Aliomar Baleeiro. Assim, o despacho para consumo resolve o momento da ocorrência anterior, como se nunca tivesse existido, permanecendo apenas, o aspecto nuclear do fato gerador, que é o ingresso da mercadoria no território nacionaL Ao ser registrada, na repar- tição fiscal, a declaração de importação para consumo, há a ocorrência do fato ge- rador, vigorando a legislação então vigente. Resulta dai que, no caso da admissão 18 Serviço Público Federal Rec. 117. 637 Ac. 302-33.242 temporária, em sendo a mercadoria devolvida ao exterior, o momento da ocorrên- cia do fato gerador é a ocorrência da assinatura do termo de responsabilidade; sen- do ela despachada para consumo, o momento da ocorrência é o da declaração de importação na repartição aduaneira." Analisando o mesmo assunto, Osiris Lopes Filho, in "Regimes Aduaneiro Especiais", entende este mesmo fenômeno de forma mais singela. Prefere enfatizar a existência de dois elementos temporais (termo de responsabilidade e registro da Dl), sendo que o se- gundo anula o primeiro. Com efeito, dis "in verbis" (pag 89): "Veja-se que o fato gerador do imposto de importação é a entrada da mercadoria estrangeira no território nacional. Entretanto, a lei elege, por ficção, um momento adiante para fixar o seu elemento temporal - o despacho para consumo. No caso dos regimes aduaneiros suspensivos, será o da assinatura do termo de responsabili- dade quando exigido, ou da declaração para o regime. Todavia, as mercadorias podem ser, ao invés de reexportadas, despachadas para consumo. Neste caso, o elemento temporal, apresentação do despacho para consumo, sobrepõe-se ao ante- -- rior e dá ensejo a novo lançamento - importantíssimo se tiver ocorrido mudança nos elementos da relação jurídica, como a base de cálculo, a &ignota e o sujeito passivo - que tem a propriedade de fazer desaparecer o elemento temporal anterior, tendo em vista que a ficção instituída tem esse deito." Para esse autor não há propriamente uma anulação, por ficção, do fato gerador ocor- rido quando da admissão temporária. O que há é a anulação do critério temporal an- terior, eis que, quanto aos demais, continuam a coexistir. Mas ambos concordam em que nasce uma nova obrigação tributária a partir daí. Dessa maneira, parece-me inegável, portanto, que, seja quando do primeiro fato gera- dor (admissão temporária), seja quanto do segundo (despacho para consumo) o ele- mento material (entrada da mercadoria no país) é o mesmo. Neste ponto os dois auto- res acima citados concordam. O que muda, no despacho para consumo, é o elemento temporal, uma vez que o registro da Dl de despacho para consumo vai ocorrer em ou- tro tempo e, por isso, vê-se que o registro da Dl de despacho para consumo vai ocorrer em outro tempo e, por isso, como ressalta Osids Lopes Filho, o fato é Importantíssimo, uma vez que, ocorrendo em outra época, nela podem estar vigindo outras leis, outros critérios aduaneiros e, ainda, outro sujeito passivo. À vista disso, quando da ocorrência do despacho para consumo (registro da DI relati- va à nacionalização) podem variar, em relação ao termo de responsabilidade (fato ge- rador anterior), as seguintes circunstâncias: a) sujeito passivo (na admissão temporá- ria não existe a figura do importador e, sim, a do consignatário; no despacho para consumo surge o importador. É por essa razão que o sujeito passivo pode ser também diverso; b) regime de tributação; c) sistema de classificação; d) aliquota; e, e) valor aduaneiro. Assim, concluo que há de fato, dois fatos geradores, porém, só o critério material seria o mesmo para ambos. O elemento temporal é que seria distinto, ocorrido em outra época, ensejando, assim, que o segundo fato gerado possa estar sob a égide de legisla- ção aduaneira distinta do primeiro, tais como critérios de classificação, aliquotas e até mesmo leis distintas que fixam o valor aduaneiro. Talvez por esta razão o Ato Declaratório CCA n 45/86, esclarece que "...a Declaração de Admissão temporária não aproveita o despacho para consumo". Exige nova DL uma vez que nasce nova obrigação tributária. •1 9 Service, Público Federal Rec. 117.637 Ac. 302-33.242 Adotando-se o entendimento dos autores supra citados, trata-se de novo fato gerador, sujeito a novo lançamento, sujeito a novos critérios legais, podendo estar sujeitos a no- vos critérios jurídicos, inclusive o valor aduaneiro. Como apontado, após o registro da DI de mercadoria oriunda de admissão temporá- ria, passa-se a novo lançamento, vinculado à legislação vigente na época da ocorrência desse segundo fato gerador, uma vez que, ainda que por ficção jurídica, o aspecto tem- poral do fato gerador anterior desapareceu. Diante disso, tem-se o nascimento de nova obrigação tributária, resultante desse novo fato gerador. Pois bem, diante de uma nova situação jurídica, patente é a controvérsia nos autos re- lativamente à questão do valor da mercadoria internada. Enquanto a Fiscalização atribui o valor declarado na Dl anterior, a Recorrente apega-se em depreciação ba- seada no artigo 139 do Regulamento Aduaneiro. Nesse ponto, entendo que não assiste razão a nenhuma das partes. Em primeiro lu- gar, é evidente que o valor da mercadoria internada, diante dessa nova situação jurí- dica já não é o mesmo quando da admissão temporária. Aliás, o próprio Regulamento Aduaneiro admite a redução do valor dos bens admitidos em admissão temporária quando forem danificados, total ou parcialmente, por motivo de incêndio, naufrágio ou qualquer outro sinistro. Tal redução deverá ser sempre proporcional ao montante do prejuízo e depende de apresentação por parte do interessado, de laudo pericial de órgão oficial competente. Ora, neste ponto entendo que o Regulamento Aduaneiro ao prever somente a redução do valor dos bens admitidos temporariamente em razão apenas dos sinistros que men- ciona, o fez com propósito, pois, tais circunstâncias sempre ocorrem na vigência do re- gime. Assim, o Regulamento jamais poderia, neste ponto, prever a reavaliação de um bem cujo regime foi extinto, como é o caso da admissão definitiva. Destarte, resta-me estabelecer qual o valor aduaneiro da mercadoria despachada pela Dl constante do processo, isso nos termos das regras do Acordo de Fatoração Adua- neira, aprovado pelo Decreto Legislativo e 9/81 e promulgado pelo Decreto 92.930/92. Sobre o assunto, diz o item 10.6 do Parecer Normativo n° 53187 que "no despacho pa- ra consumo de bem importado sob regime de admissão temporária, o valor deve pau- tar-se pelas disposições do Acordo de Valoração Aduaneira... e pelo estabelecido na Norma de Execução CCA/CST/CIEF n° 25, de 21/7/86". Desta determinação infere-se que o valor do termo de responsabilidade, averbado quando da entrada da mercado- ria no regime de admissão temporária, não deve ser utilizado quando do despacho pa- ra consumo. Pode até ser que, adotando-se o Acordo de Valoração, esse valor venha a ser o mesmo. Mas, no despacho para consumo, o valor a ser encontrado deve seguir, necessariamente, as normas do citado Acordo. Deste raciocínio constata-se, de início, que não tem a menor procedência a aplicação da desvalorização contida na DI juntada ao presente processo, baseada na tabela constante do referido artigo 139 do Regulamento Aduaneiro, pretendida pela Recor- rente, uma vez que não guarda qualquer relação com o Acordo do GATT. A redução de 90% do valor inicial não corresponde a nenhum dos métodos de coloração dispos- to no Acordo. Por outro lado, a imposição do Auto de Infração, de exigir o mesmo va- lor adotado quando da admissão temporária, também não guarda conformidade com citadas regras. Importa saber, pois, qual o valor da mercadoria nos termos desse Acordo, no momen- to do registro do despacho para consumo. -20 Serviço Público Federal• Rec. 117.637 Ac. 302-33.242 Em primeiro lugar, a operação realizada pela Recorrente foi efetuada sem cobertura cambial o que leva a crer efetivação de uma doação. Logo, o primeiro método do Acordo não pode ser utilizado uma vez que ele se refere a transação, assim entendido como uma compra e venda. Os métodos impostos pelo GATT são, obrigatoriamente, seqüênciais, não sendo per- mitida qualquer inversão. Assim, passo à análise do segundo e terceiro, em conjunto, por enquadrarem certa correlação, pois referem-se, respectivamente, a mercadorias idênticas ou similares. No caso em exame, tratando-se de ferramentas próprias para a fabricação de produtos - ao que acredito - exclusivos da Recorrente, parecem-me ina- plicáveis ambas as regras, porque dificilmente encontraria idênticas. Duvidosa tam- bém, parece-me, a procura de similar. Entretanto, não se despreza uma pesquisa pa- ra saber da aplicabilidade desses métodos. De minha parte, prefiro partir diretamente para o método seguinte, o quarto, que cui- da do valor de revenda. Para aplicação de cada um desses métodos existem no âmbito da Secretaria da Receita Federal, Instruções Normativa' e Normas de Execução, as quais entendo aplicáveis ao caso em questão (IN 39/94 e NE 3/94)." Diante de todo o exposto, entendo que o valor real da mercadoria a integrar a base de cálculo do imposto devido deve ser apurado através de perícia técnica, a realizar-se pelo INT, como requerido pela Recorrente e, assim acontecendo, voto pela conversão do julgamento em diligência ao referido órgão, através da repartição aduaneira de origem, para a adoção das providências per- tinentes, objetivando a correta apuração do valor aduaneiro da mercadoria envolvida.. Sala das Sessões, 24 de janeiro de 1996. 40/- nSaps-~ arastr PAULO R • ER * • CO ANTUNES Re lirt 21 Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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4823017 #
Numero do processo: 10820.000642/90-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA. Lançamento fundamentado em denúncia fiscal, objeto de procedimento para exigência de Imposto sobre Produtos Industrializados, que tem por base os mesmos fatos que fudamentam o presente feito. Provido o recurso relativo ao IPI (processo matriz), o mesmo tratamento deverá ser dado ao presente. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68838
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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Numero do processo: 10768.041361/95-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI EXIGÊNCIA DE OFÍCIO. A falta de recolhimento de impostos cobrados nas Notas Fiscais e não recolhido aos cofres públicos, ensejará lançamento de ofício, nos termos da legislação do IPI. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09263
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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O. U. D.0201 /... a 1923: MINISTÉRIO DA FAZENDA C RubrIca SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo :10768.041361/95-22 Sessão • 10 de junho de 1.997 Acórdão : 202-09.263 Recurso : 99.853 Recorrente : LITO FIGUEIREDO LTDA. Recorrida : DRJ/R10 DE JANEIRO-RJ. IPI - EXIGÊNCIA DE OFICIO. A falta de recolhimento de impostos cobrados nas Notas Fiscais e não recolhido aos cofres públicos, ensejará lançamento de oficio, nos termos da legislação do IPI. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LITO FIGUEIREDO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos dar provimento parcial ao recurso, para excluir a TRD e reduzir a multa de Oficio. Sala das Sessies, em 10 de junho de 1.997 / , rc es inicius Neder de Lima P e. idente 11n41141) Anto io :14kr.aryasava Re t! r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarasio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José Cabral Garofano e Roberto Velloso - Suplente. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA *4150;» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.041361/95-22 Acórdão : 202-09.263 Recurso : 99.853 Recorrente : LITO FIGUEIREDO LTDA. RELATÓRIO LITO FIGUEIREDO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CGC do MF sob n° 33.455.676/0001-29, teve contra si lavrado o AUTO DE INFRAÇÃO exigindo o cumprimento da obrigação fiscal relativo a Imposto s/ Produtos Industrializados apurados em sua escrita fiscal no período de 1.991 a maio de 1.995, e inconformado com a decisão de primeira instância que manteve integralmente o feito, recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, pelas seguintes razões de fato e de direito. "Preliminarmente, requer a nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa, face indeferimento do pedido de perícia técnica, em flagrante violação a Lei Maior, que a todos garante o direito de ampla defesa, citando a CERF-ES Decisão n° 7.223/92 - DO-ES de 29/10/92, pag. 11. No mérito, que configurou-se frontal violação ao art. 10, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, de 06/03/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, notadamente na falta de descrição do fato, assim, o ato administrativo que exarou a decisão ora impugnada é manifestamente ilegal, não alcançando a presunção de validade que lhe é característica, fazendo citação da doutrina sobre a matéria comentada por SEABRA FAGUNDES E HELY LOPES MEIRELLES. Diz que, por ser o Auto de Infração um ato administrativo vinculado ao princípio da reserva legal, conclui-se que a imprecisão e a falta de clareza quanto aos dispositivos legais que o autorizam e o embasam nulifica todo o procedimento, não podendo tal equívoco ser posteriormente suprido por qualquer outra autoridade, porque fora de sua competência legal. Que o Fiscal ao capitular o fato que não enseja obrigação tributária, exorbitou de seus poderes. razão por que impõe-se a anulação do Auto de Infração e por conseqüência de todo o processo administrativo. Com relação as atualizações monetárias, insurgem contra a TRD, instituída pelo art. 9°, da Lei n° 8.177/91, por ser absolutamente inaplicável à espécie, por ferir o princípio da anterioridade e da anualidade, insculpidos no art. 150, da Constituição Federal. Fala sobre a decisão do STF a respeito e do reconhecimento administrativamente, e ataca a Lei n° 8.383/91, face a sua publicação em 31/12/91, fazendo longo comentário a respeito da inconstitucionalidade. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:naNn surod, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.041361/95-22 Acórdão : 202-09.263 Por derradeiro, insurge contra a aplicação da penalidade de 100%, face ao disposto no art. 112, do CTN, que por tal fato no mínimo o fisco deveria ter aplicado a penalidade de 50%, do inciso I, do art. 364, do RIP'. Pela capitulação do fato nenhuma multa deveria ser exigido, pois o CTN determina a interpretação mais favorável ao contribuinte. Na gradação da penalidade, deve acatar a pena menor, face o art. 112, do CTN, esgotando as possibilidades do item I, somente após, deve valer-se do item IV, com exclusão total da multa por ser expropriatoria patrimonial, sem uma exata previsão na lei. O ilícito tributário (e o crime) punível tem de ser uma ação e que se juntam os atributos da TIPICIDADE, ANTIJURIDICIADADE e CULPABILIDADE. Um só desses atributos não propicia a punição. Nem mesmo a presença de dois deles. Há necessidade da reunião de todos. A decisão de primeira instância disse da preliminar que é plenamente dispensável, a perícia solicitada, posto que os dados embasaram a autuação foram extraídos do seu livro de Registro de apuração do IPI, modelo 8. Que o ato administrativo esta de acordo com o que preceitua o art. 107, inciso II, do RIPI182, particularmente demonstrada de forma clara de todos os acréscimos legais. Quanto a inconstitucionalidade e inaplicabilidade das normas nas quais se funda a atualização monetária, falece competência a autoridade fiscal para apreciar o mérito, e que a decisão do STF se refere a um caso particular, não firmando, pois, jurisprudência para os demais casos. É o relatório. 3J MINISTÉRIO DA FAZENDA Olirfr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44'440 Processo : 10768.041361/95-22 Acórdão : 202-09.263 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO SINHITI MYASAVA O recurso apresentado em 26 de agosto de 1.996, na DRF/Niterói-RJ, é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento. Preliminarmente é necessário a análise do pedido de perícia solicitada pela recorrente, que alega cerceamento do direito de defesa, consequentemente a nulidade da Decisão de Primeira Instância. Examinando a peça vestibular, tenho que a autoridade julgadora esta com a razão, visto que os elementos que originaram o lançamento foram fornecidos pelo recorrente e que encontra devidamente escriturada em seus livros fiscais e de apuração do IPI, portanto e de se indagar que matéria deve ser periciado? mesmo porque não há nos autos nenhuma justificativa que possa necessitar de tal procedimento eu qualquer erro fundado na sua escrituração que o próprio contribuinte não possa sanear, caso em que deve ser apontando as divergências com os respectivos demonstrativos. Assim não há justificativa o pedido preliminar do recorrente, que poderá a qualquer época sanear a irregularidade, desde que demonstrada, por se tratar de matéria de estrito controle e escrituração nos livros fiscais, a ser procedido pelo próprio contribuinte. Também em relação a nulidade do Auto de Infração, não assiste nenhuma razão ao recorrente, uma vez que se encontra perfeitamente ajustada aos incisos III e IV, do art. 10, do Decreto n° 70.235/72, pois os dispositivos infringidos estão claramente citados, conjuntamente com as penalidades aplicadas, sobre a matéria tributável fornecido pelo recorrente à autoridade fiscal, conforme consta de sua escrituração fiscal. Portanto na peça vestibular, que compreende o Auto de Infração e seus anexos, estão detalhadamente explicada a descrição dos fatos e a legislação infringida, tendo portanto a autoridade fiscal cumprido estritamente a determinação legal. No mérito, o recorrente não traz nenhuma prova que pudesse ilidir o lançamento do imposto, uma vez que se trata de IPI cobrado nas Notas Fiscais, devidamente escriturada em seus livros fiscais e não recolhido aos Cofres Públicos, nos prazos estipulado pela legislação. Para este procedimento administrativo, o Agente Fiscal se socorreu do RIPI/82, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, que assim autoriza em seu: 4 )\-- 3 1-.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ÇT.'ço Processo : 10768.041361/95-22 Acórdão : 202-09.263 Art. 57 - considerar-se-á não efetuado o lançamento ( Lei n° 4.502/64, art. 23, e Decreto-lei n° 1.680/79, art. 2°) II - quanto o imposto lançado no documento não tiver sido recolhido ou compensado, ou, se declarado à unidade competente da Secretaria da Receita Federal, não tiver sido recolhido no prazo legal; Por outro lado, a penalidade aplicável esta consubstanciado no Decreto IV 87.981/82, que aprovou o regulamento o RIPI182, que autoriza: Art. 364 - A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto na respectiva Nota Fiscal, ou a falta de recolhimento do imposto lançado na Nota Fiscal, porém não declarado ao órgão arrecadador, no prazo legal e na forma prevista neste Regulamento, sujeitará o contribuinte às multas básicas ( Lei n° 4.502/64, art. 80, e Decretos-lei n° 34/66, art. 2°, alt. 22°. e 1.680/79, art. 2°) II- de 100% (cem por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado, ou que, devidamente lançado, não foi recolhido depois de 90 (noventa) dias do término do prazo: Por outro lado, é pacifica neste Câmara, entendimento pela ilegalidade da cobrança da TRD como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991, nos recolhimentos de tributos fora do prazo de vencimento, e neste mesmo sentido também decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme Acórdão n° CSRF/01.1.773: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TR COMO JUROS DE MORA- Pôr força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4. do artigo 1. da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, corno juros de mora, a partir o mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n°8.218. Recurso Provido." Finalmente, as penalidades de ofício, deve ser ajustada ao disposto na Lei n° 9.430/96, em seu: "Art. 44 - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pàgamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese de inciso seguinte; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘WI-0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.041361/95-22 Acórdão : 202-09.263 II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1.964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Por todas estas razões, dou provimento parcial para excluir a TRD e reduzir a multa ao disposto na Lei n° 9.430/96. Sala das Sessões, e U0 de junho de 1.997 ANTONI ' HI 1041YASAVA 6

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4821046 #
Numero do processo: 10680.010792/91-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ISENÇÃO - A inexatidão de comprovação da transferência de propriedade, ou do uso, do bem importado com isenção tributária descaracteriza a situação prevista no art. 11, do Decreto-lei n° 37/66. A autuação reportou-se a documento (Contrato) inexistente, como restou comprovado pela diligência realizada. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.457
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, sendo que o conselheiro Antenor de Barros Leite Filho, votou pela conclusão e fará declaração de voto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
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ACÓRDÃO N° : 302-33.457 RECURSO N' : 115.007 RECORRENTE : GERALDO FERNANDO DIAS COELHO FILHO. RECORRIDA : DRF - BELO HORIZONTE/MG ISENÇÃO - A inexatidão de comprovação da transferência de propriedade, ou do uso, do bem importado com isenção tributária descaracteriza a situação prevista no art. 11, do Decreto-lei n° 37/66. A autuação reportou-se a documento (Contrato) inexistente, como restou comprovado pela diligência realizada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, sendo que o conselheiro Antenor de Barros Leite Filho, votou pela conclusão e fará declaração de voto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 04 de dezembro de 1996. •, éate‘..6;te.fer ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO PRESIDENTE - -------11aWrsÁra Adia l'-f,rear VISTA EM PAULO ROBER • CO ANTUNES RELATOR .:(4)"-aCtf(irt.5ontua. 2 3 JUN 1997 Procuradora oa Faiando Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH MARIA VIOLATTO, LUIS ANTONIO FLORA, HENRIQUE PRADO MEGDA, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, UBALDO CAMPELLO NETO. INICIAIS MINISTÉRIO Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda Câmara PROCESSO N°.: 1080-010792/91-29 RECURSO N°.: 115.007 SESSÃO DE: 04/12/96 ACÓRDÃO Isr.: 302-33.457 RECORRENTE : GERALDO FERNANDO DIAS COELHO FILHO RECORRIDA: DRF/BELO HORIZONTE/MG. RELATO CONS.: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO O presente processo esteve em exame nesta Câmara em 29 de janeiro de 1993, ocasião em que foi o julgamento convertido em diligência à rppartição de origem, através da Resólução n°. 302-652, de layra do Eminente Conselhei- ro Relator, então membro deste Colegiado, o Dr. Sérgio de Castro Neves, cujo Relatório adoto nesta oportunidade, lendo-o, pa íntegra, para perfeito entendi- mento de meus Nobres Pares, deixando de aqui transcrevê-lo por economia processual, mas que deve fazer parte integrante do presente julgado,: ( Leitura fls. 42 a 47 dos autos ). O Voto que norteou a Diligência se resume no seguinte: "Nestas condições, antes de decidir sobre o litígio e em busca de maiores subsídios para minha melhor convicção, proponho a conver- são do julgamento em diligência à Repartição Aduaneira de origem, para as seguintes providência,s: 1 0) Esclarecer a qual Contrato se refere o AFTN informante em seu Parecer de fls. 24, quando diz; '....Percebe-se também que a Federação de Motociclismo comprome- teu-se, no contrato, entregar o bem importado, após cinco anos, livre de quaisquer ônus, 4111" 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda Câmara PROCESSO 14°.: 10680-010792/91-29 RECURSO N°. : 115.007 ACÓRDÃO N°. : 302-33.457 2°) Convidar a Federação de Motociclismo de Minas Gerais a dar vistas nos autos abrindo-se-Lhe, a partir de então, prazo de dez (10) dias para prpnunciar-se a respeito trazendo suas consi- derações, informações e outros documentos que julgar oportunos e explicar, inclusive, a diferença da Motocicleta objeto do pre- sente litígio de uma outra considerada como de passeio, juntan- do, se possível, literatura, fotografias, etc., demonstrando o por- quê da caracterização do mesmo veículo como sendo para uso exclusivo na prática do esporte e competições esportivas men- cionadas." Como resultado da diligência determinada, foram trazidos aos autos, pela citada Federação, os documentos de fls. 57 a 67, sendo que a repartição aduaneira, visando atender à determinação contida no tópico 1°. do Voto aci- ma transcrito, intimou a própria Federação, reiteradamente, a apresentar cópia autenticada do "Contrato de Cessão da Motocicleta", o que leva a crer que tal Contrato, ou cópia dele, não existia (não existe) na repartição aduaneira. A Federação de Motociclismo, por sua vez, também não forneceu cópia de tal Contrato, mas apenas de Declaração firmada pelo Recorrente, de ter recebido a Motocicleta questionada da Federação de Motociclismo do Es- tado de Minas Gerais e de que estava ciente de que não poderia utilizá-la vias públicas ou para outras finalidades, e de ter que infonnar, anualmente, à citada Federação, sobre a utilização da nnsma, assim como, no caso de repas- se a outro piloto, só fazê-lo com a anuência da FMEMG. Na Petição de fls. 57 a referida Federação apresenta outros comen- tários, os quais passo à sua leitura nesta oportunidade ( ) Foram também anexadas cópias de Contrato de Câmbio (Importa- ção) e outros documentos relativos à referida motocicleta, objetivando atender à solicitação formulada por esta Câmara, que também divulgo nesta oportuni- dade, como segue: ( ) É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda Câmara PROCESSO N°. : 10680-010792/91-29 RECURSO N°. : 115.007 ACÓRDÃO N°. : 302-33.457 VOTO Pelo que se depreende da ,documentação acostada aos autos e do re- sultado da diligência determinada por esta Câmara, não existe Contrato algum que denote a transferência de propriedade, ou mesmo do uso, da motocicleta importada pela Federação de Motociclismo do Estado de Minas Gerais. Não me parece configurada a alegada transferência do uso do bem, mencionada no art. 11, do D.Lei n°. 37/66 (art. 137 do Regulamento Aduanei- ro), pelo simples fato de estar a referida motocicleta sendo utilizada por um dos pilotos filiados à Federação (Importadora), em treinamentos e competi- ções. Afinal, se o bem em questão (motocicleta) não fosse utilizado por um piloto devidamente qualificado para a prática do esporte cuja finalidade foi exatamente o objeto da importação em causa, quem, então, poderia dar cum- primento a tal tarefa, sem ferir a legislação questionada, segundo o entendi- mento da Autoridade julgadora ? O citado art. 149, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro, tendo co- mo matrizes legais o art. 46, da Lei n°. 6.251/75 e o art. 2°, inciso IV, letra "t", do Decreto-Lei n°. 1.726/79, estabelece: "Art. 149 - Será concedida isenção do imposto nos termos, limi- tes e condições estabelecidos no presente capitulo: IX - aos equipamentos destinados à prática de desportos, impor- tados por entidades desportivas ou órgãos vinculados direta ou indiretamente ao Conselho Nacional de Desportos (Lei n°. 6.251/75, artigo 46, e Decreto-Lei n°. 1.726/79, artigo 2°, IV, "t"). 4 NINISTERIO DA FAZENDA Isssaaeahociesitribill~ Segunda Câmara PROCESSO 1\1°. : 10680-010792/91-29 RECURSO 1\1°. : 115.007 ACÓRDÃO N°. : 302-33.457 É a própria Autoridade singular quem afirma, às fls. 32, que "A des- tinação do bem não foi questionada pelo Auto de Infração, mas tão somente a cessão dos mesmos pelo Importador ao Impugnante..." Temos, assim, que a Federação de Motociclismo do Estado de Mi- _ nas Gerais importou uma motocicleta especifica para competição esportiva - _ "TRIAL", tendo sido comprovada a sua utilização em tal finalidade, por um dos pilotos filiados à mesma Federação (Recorrente), não tendo ficado com- provada a existência de qualquer "Contrato" celebrado entre a Importadora e o Recorrente que configurasse a transferência da propriedade ou uso do bem. Existe apenas dois documentos, intitulados "DECLARAÇÃO", sen- do a primeira firmada pelo Autuado em favor da Importadora dizendo ter rece- bido a referida Motocicleta, de propriedade da citada Federação, para uso ex- clusivo em treinos e competições de TRIAL, estando ciente de não poder utili- zá-la em vias públicas ou para outras finalidades e de que deve informar, anualmente, sobre a utilização da mesma, assim como, em caso de repasse à outro piloto, só fazê-lo com a anuência da mesma Federação (fls. 07 dos au- tos). A segunda DECLARAÇÃO é da própria F.M.E.M.G., dizendo que referida Motocicleta, de sua propriedade, foi cedida ao piloto Geraldo Fernan- do Dias Coelho Filho (Autuado), pelo período de um ano, para uso exclusivo em treinos e competições da modalidade TRIAL, não podendo trafegar em vias públicas, a não ser transportada por carreta ou veículo apropriado. Estes os documentos nos quais se apóia a Autuação, assim como a Autoridade "a quo" em sua Decisão recorrida. Além disso, foram trazidos aos autos outros documentos, dentre os quais os de fls. 20 e 21, atestando que o Recorrente, filiado à mencionada Fe- deração, bem como à Confederação Brasileira de Motociclismo, fora selecio- nado para representar oficialmente o Brasil nos Campeonatos Continentais de Trial indicados. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda Câmara PROCESSO N°. : 10680-010792/91-29 RECURSO Np. : 115.007 ACÓRDÃO N°. : 302-33.457 Diante do exposto, entendo não configurada, no presente caso, a si- tuação prevista no art. 11, do Decreto-Lei n°. 37/66, o que torna insustentável o Auto de Infração que ora se discute. Assim, conheço do Recurso por tempestivo para, no mérito, dár-lhe integral provimento. Sala das Sessões, 04 de dezembro de 1996 40'_asma "d';fAlwr PAULO ROB UCO ANTUNES • e ator 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N' : 115.007 ACÓRDÃO N' : 302-33.457 DECLARAÇÃO DE VOTO Ainda que tenha votado pela conclusão do Voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, dele discordo, entretanto, no mérito, pelas razões que explicito a seguir, as quais, aliás, consubstanciam-se em entendimento que venho mantendo, através de Declarações de Voto que já fiz a respeito da matéria, em processos semelhantes ao presente. Em meu entender e de uma maneira geral, seja nos casos de equipamentos esportivos ou seja, por exemplo, no caso equipamentos para pesquisa científica, a lei que vem incentivar atividades dessa natureza, pela isenção de tributos na importação, não pode, por sua própria finalidade, se jungir a qualquer interpretação mais restritiva do art. 137 ou outro qualquer dispositivo do Decreto n. 91.030/85 . Se assim não fosse a lei isencional não deveria sequer ser editada, pois se constituiria em letra morta. A Lei n. 6.251, de 08.10.75, ao instituir "normas gerais sobre desportos", na verdade sistematizou e regulamentou a "organização desportiva do Pais", definindo os órgãos públicos e privados participantes dessa organização dentro de uma "Política Nacional de Educação Física e Desportos" (art. 5o.). Dentre os objetivos dessa política estão a "elevação do nível dos desportos em todas as áreas"; a "elevação do nível técnico-desportivo das representações nacionais"e a "difusão dos desportos como forma de utilização do tempo de lazer". Para a consecução dos objetivos fixados, foram previstas, através dos artigos 45 e seguintes, "Medidas de Proteção Especial dos Desportos", que abrangem beneficios na área do Imposto de Renda, ao Imposto de Importação e ao Imposto Sobre Produtos Industrializados, vinculado à importação. Esses beneficios estão destinados a empresas, em caso de contribuições e doações (IRPJ - abatimento da renda líquida ou dedução do lucro), a entidades desportivas ou órgãos vinculados direta ou indiretamente ao Conselho Nacional de Desportos e, finalmente, a Pessoas Físicas, desportistas (I.I. e I.P.I. na importação de equipamentos). Em 1.989, a Lei n. 7.752, editada em 14 de abril, vem reforçar e mesmo repetir a concessão do beneficio da 'isenção do Imposto sobre a Importação à Pessoa Jurídica de natureza desportiva na aquisição de equipamentos e materiais desportivos de fabricação estrangeira, sem qualidades e características similare* nacionais, para uso próprio". 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N' : 115.007 ACÓRDÃO N' : 302-33.457 A leitura da legislação acima citada leva-nos à conclusão de que foi clara a intenção do legislador em incentivar a prática massificada dos desportos em geral, no país. Para isso foi organizada uma rede de órgãos oficiais responsáveis por apoiar através diferentes meios, qualquer Pessoa Física ou Jurídica que praticasse, proporcionasse a prática ou apoiasse o desenvolvimento do desporto brasileiro. Tão inequívoco e acentuado era esse intuito do legislador que chegou até mesmo a permitir abrir-se mão de preciosa receita tributária, no seio de suas principais fontes de receita: IRPJ, IPI e LI.). Ainda que condicionando os favores fiscais ao crivo de entidades governamentais, a legislação abriu e descentralizou ao máximo a concessão dos beneficios previstos, chegando mesmo no âmbito do imposto de importação a concedê- los a "entidades desportivas ou órgãos vinculados direta ou indiretamente (grifamos) ao Conselho Nacional de Desportos" e ainda a "a desportistas (Pessoas Físicas) , desde que esse equipamento conste de relação aprovada pelo Conselho Nacional de Desportos" (Lei n. 6.251, de 08.10.75, art. 46 e parágrafo 2o.). Não cogitamos aqui de analisar o acerto ou a eventual incoveniência dos programas de incentivo ao desporto acima descritos. O que nos deve preocupar aqui é justamente fazer uma análise de cunho legal, desprovida de juízos outros que não sejam os de perquirir se a lei isencional resguarda ou não o contribuinte face ao lançamento fiscal. Preliminarmente gostaríamos de acentuar que, a nosso ver, estamos diante de um caso muito menos de isenção subjetiva (art. 137 do RA.), do que de isenção objetiva (art. 145 do R.A.), onde o que realmente conta é o emprego do bem nas finalidades que motivaram o favor fiscal. Julgamos que estamos, no máximo, diante de uma isenção de caráter "objetivo-subjetiva ou mista",no dizer de Hugo de Brito Machado, in Curso de Direito Tributário, Malheiros, lia. Edição, pág. 155. Em uma aproximação mais específica, transcrevemos a esse respeito o entendimento de Roosevelt Baldornir Sosa, in Comentários à Lei Aduaneira, Edições Aduaneiras, 1.995, pág. 155: "No campo das importações, todavia, as isenções aplicadas ao produto ou matéria se condicionam, salvo exceções, ao efetivo emprego na finalidade para que foram importadas. Têm, portanto, uma característica mista, já que a pessoa que detém a titulmidade do bem responde pelo eventual inadimplemento d condição isencionar. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 115.007 ACÓRDÃO N' : 302-33.457 Os clubes de motociclismo, as Federações, as Associações Desportivas e as próprias pessoas fisicas dos desportistas, Pessoas Físicas, não seriam isentas, subjetivamente, do em função de possuírem algo particular em sua natureza, à semelhança de missões diplomáticas, órgãos governamentais e diplomatas, Pessoas Físicas. Elas gozam de isenção na importação, apenas em relação aos equipamentos previstos em lei e aprovados previamente, caso a caso, pelos órgãos governamentais competentes. Tanto é precipuamente objetivo o critério de concessão da isenção, no caso, que a lei prevê que o beneficio não será concedido para bens que possuam similar nacional, independentemente da natureza da entidade ou pessoa que os desejasse importar. E assim mesmo, nos termos da própria legislação, essa isenção só persistiria se os bens fossem empregados na finalidade que deu causa à isenção. Nada mais caracterizador da predominância objetiva da concessão legal. Pelo exposto, repetimos, o caso é de aplicação dos arts. 145 a 148 do Regulamento Aduaneiro, que prevêem a perda do direito isenção "a quem deixar de empregar os bens nas finalidades que motivaram a concessão". No caso em exame, se o desportista fosse, de fato, apanhado pela fiscalização, trafegando pelas mas ou pelas estradas, em finalidades outras que não as de treinamento ou competição, aí sim se caracterizaria a infração às normas legais, pois o bem estaria sendo usado fora das finalidades que motivaram a concessão da isenção. .d Mas esse fato não foi registrado no processo. Assim, é nosso entender que o Recurso deve ser provido, não porque não haja documento "de transferência" mas sim porque aos casos desta natureza não se 1 aplica o disposto no art. 137 do Regulamento Aduaneiro ou o art. 11 do Dec.-Lei n° 37/66, mas sim o art. 145 e seguintes do citado Regulamento e o art. 12 do citado Decreto-Lei de 1966. E como no caso não se provou o emprego dos bens fora da destinação prevista em lei para sua concessão e manutenção, é de se prover o Recurso. Sobre os chamados "documentos de transferência" do bem, que 1 feririam o espírito do art. 137 observamos ainda que, seria impossível atingir os objetivos rt fixados na lei de incentivo ao desporto se não houvesse a cessão para uso dt-• 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 115.007 ACÓRDÃO N' : 302-33.457 desportistas. Como se maximizaria a prática desse desporto no pais ? Para que valeria o beneficio ? Para as Federações importarem os equipamentos e guardá-los em seus depósitos? Ou apenas o Presidente da entidade poderia praticar o desporto ? Sem entrar na questão de ser ou não adequado o incentivo em análise é forçoso, entretanto concluir que tanto do ponto de vista legal quanto até do ponto de vista lógico, não há como se considerar a tese da Fiscalização e da Autoridade a quo procedente. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 1996 < ANTENOR DE tii I V(4241°I FILHO - CONSELHEIRO 1 'o Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.001257/91-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IAA - Contribuição e adicional instituídos pelos Decretos-Leis nº 308/67 e 1.952/82. O não-recolhimento dessa contribuição e adicional, relativamente a fatos geradores ocorridos na sua vigência, sujeita o contribuinte à multa prevista nos citados diplomas legais, em combinação com a Lei nº 4.502/64, ex-vi do disposto no Decreto-Lei nº 2.471/88. TRD - Inaplicabilidade da TRD a título de correção monetária. TRD como índice de juros é inaplicável relativamente ao período que antecedeu 01.08.91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-69101
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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PPP'e'r0 N (1O !), d . . :),J2,.$±..0-. i(r.gq 1 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~r,.4 --qr i C I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10835.001257/91-30 Sessaa de:: 17 de novembro de 1993 ACORDAI] No 201-69.101 Recurso no:: 83.770 Recorrente:: DALVA DEST. DE ÁLCOOL VALE DO ANASTÁCIO LTDA, Recorrida 2 DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE: - SP IAA - Contribui ao e adicional instituídos pelos Decretos-Leis no 308/67 e 1952/82. O FIXo- recolhimento dessa contribuiao e adicional, relativamente a fatos geradores ocorridos na sua vigendo, sujeita o contribuinte à multa prevista • nos citados diplomas legais, em combinaao com a Lei no 4.502/64, ex-vi do disposto no Decreto-Lei no 2.071/8S. TRD - Inaplicabilidade da TRD a título de correao monetária. TRD como índice de juros é inaplicavel relativamente ao período que antecedeu 01.08.91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DALVA DEST. DE ALCOOL VALE DO ANASTÁCIO LTDA, 1 ACORDAM as Membros da Primeira Cftmara do Segundo 1 Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigencia a . parcela correspondente ã aplicação da TRD relativa ao período que i medeou a 01.02.91 a 01.08.91. Ausentes os Conselheiros ALOYSIO FLAUDERT GONÇALVES SEVERO e ANTONIO MARTINS CASTELO FRANCO. Sala das Sessffes, em 17 de novembro de 1993. 1 NI .•, • EDSO k.: likr _VEIRA - Presidente . -11 ( . SERG O 30MES VELLOSO - Relator . ,i/L nue Ne,~01-C4-n• AIRTU MIMO jUNIOR - Procurador-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SE33A0 DE 2 3 F E V 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMMO WOLSZCZAK, SARAM LAFAYETTE NOBRE FORMIGA (suplente) e HENRIQUE NEVES DA SILVA. fclb/ , . , 2 jar* T. _ 4. ' 2r, , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -.;:.~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10835.001257/91-30 Recurso no 88.770 Acórdão nó 201-69.101 Recorrente: DALVA DEST. DE ÁLCOOL VALE DO ANASTACIO LTDA. RELATORI O , PE Empresa em ref•rOncia, ora Recorrente, foi lançada de ofício da contribuiçWo e adicional previstos, respectivamente, nos Decretos-Leis n2s 300/67 e 1.952/82, que deixara de recolher, no montante de Cr$ 2.752.977,19 (expressSo monetária vigente à época) pela venda de álcool hidratado no período de janeiro de 1991 a março de 1991, conforme apurado nos Demonstrativos de fls. 2 e 3. Intimada a recolher a referida contribuiço e adicional, corrigidos monetariamente, acrescidos de juros de mora C? da multa de 100% prevista no art. 2o do Decreto-Lei n2 2.471/88, a Empresa, por ir resignada, apresentou a defesa de fls. 19/50, alegando, em s1ntese, queg , • a) a conclusa.° do autuante foi precipitada e totalmente divorciada dos fatos, conforme serâ cu(npridamente demonstradog b) por outro lado, nã.'o se pode olvidar que o E autuante, ao realizar o levantamento que deu inovaflo ao auto atacado, nàb o fez de maneira escorreita, n2io só porque os nómeros ali transportados nWo o foram corretamente, como t(:i.mMEm foram utilizados índices rio admitidos em lei; c) o Instituto do Açúcar e do Alcool foi extinto E por decreto federal, nWo havendo como cobrar tributos em seu nome, entidade fantasma que se tenni Assim, a capitulaao das, infraOes apontadas é impertinente, do mesmo modo que tampouco o enquadramento da multa gari encontra respaldo legal, além do que é exorbitante, imposslvel de ser assimilada por qualquer atividade econÔmica, muito menos pelas destilariasg e . d) a par disso, os nossos Tribunais Superiores 1â firmaram jurisprudüncia que a TR ou TRD nWo s'Ao índices de corre0o monetária, mas, sim, taxa de juros, havendo, no caso dos autos, dupla cobrança de juros. O autuante apresentou a informaçWo de estilo de - fls. 53 manifestando-se pela manuten0o de exigÊncia fiscal. A autoridade singular manteve a exigOncia fiscal pela deci~ de fls. 55/56, sob os seguintes conside~des.; _ I e 4i I ':eg. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ...4,1, ,,,,i•-. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10935.001257/91-30 AcOr~ no 201-69.101 "CONSIDERANDO que a apuração da contribuição do Açúcar e Alcool obedeceu aos preceitos legais atinentes à matériag CONSIDERANDO que a impugnante contesta os cálculos do Auto de Infração, mas não indica onde está a irregularidadeg CONSIDERANDO que embora extinto o Instituto do Açúcare do Alcool, permanece a exigencia da contribuição sobre o açúcar e álcool, porem, agora sob a responsabilidade do Departamento da Receita Federaig CONSIDERANDO que nac.) é de competencia desta Delegacia da Receita Federal apreciar assunto que - diz à matéria constitucionalg CONSIDERANDO que compete a esta DRF, como órgão executor, aplicar os dispositivos legais vigentes, quando ocorridas as hipóteses previstas em lei, sob pena de responsabilidadeg" I Cientificada dessa decisão, a Recorrente, por ainda irresignada, vem, tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso, mil as razffes de fls. 62/63, identicas ás da citada • impugnação. , E o relatório. i . Oh iC,..--- ‘t_ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO,4.,4,,, smen,,,,, . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10835.001257/91-30 .Acórdgo no 201-69.101 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERGIO GOMES VELLOSO A Recorrente n go contesta que dera salda às quantidades de álcool hidratado durante os meses de janeiro a março de 1991 nas quantidades descritas no Auto de infraç go de fls. 01, bem como de que nab recolhe a contribuiç go e adicional previstos, respectivamente, nos Decretos-Leis nos 308/67 e 1.952/82, devidamente indicados na nota fiscal de salda e cobrados dos seus adquirentes. A contribuiçgo em tela e seu adicional n go estgo subordinados à existOncia ou n go do artigo Instituto do Apácar e do Álcool. Assim, enquanto n go revogada por lei, ela é devida. No que concerne A penalidade aplicada, o Decreto- Lei no 2.471/88 determinou que no caso de falta de pagamento da referida contribaiçgo e adicional implicará aplicaçgo das penalidades previstas na legislaç go do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e as penalidades previstas para a falta de pagamento do IPI nesses é fixada no art. 364 do RIPI/82, ou seja, na hipótese dos autos de 100% sobre o valor da contribuiçgo, corrigida monetariamente, que deixara de ser recolhida. E correta, pois, a apenaç go da Recorrente com a penalidade de 100% sobre O valor da contribuiçgo n go recolhida, corrigida monetariamente à data do efetivo recolhimento. Quanto à aplicaç go da TRD, como índice de correçgo monetária do débito, adoto como razffes de decidir as 'do Acórdgo 1 de n2 201-60.884, da ilustre Conselheira Selma Santos Salomgo Wolszczak. Isso posto, dou provimento em parte para excluir I da exiOncia a parcela correspondente à aplicaç go da TRD relativa ao período que medeou de 01.02.91 a 01408.91. Sala ia; S svc. , em 17 de novembro de 1993. • ___ SEF1fI0 GOMES VELLOSO , ,

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4821419 #
Numero do processo: 10711.006349/91-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: A venda no mercado interno de peças de reposição e componentes importados ao amparo do Programa BEFIEX não é fator impeditivo da respectiva isenção.
Numero da decisão: 302-33.330
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,em dar provimento ao recurso, o cons. Ricardo Luz de Barros Barreto, declarou-se impedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T10:58:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T10:58:16Z; Last-Modified: 2009-08-07T10:58:16Z; dcterms:modified: 2009-08-07T10:58:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T10:58:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T10:58:16Z; meta:save-date: 2009-08-07T10:58:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T10:58:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T10:58:16Z; created: 2009-08-07T10:58:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-07T10:58:16Z; pdf:charsPerPage: 1040; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T10:58:16Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA PROCESSO N° : 10711-006349/91-11 SESSÃO DE : 21 de maio de 1996 ACÓRDÃO N° : 302-33.330 RECURSO N° : 115.043 RECORRENTE : FIAT AUTOMÓVEIS S/A RECORRIDA : IRF-PORTO-RI A venda no mercado interno de peças de reposição e componentes importados ao amparo do Programa BEFIEX não é fator impeditivo da respectiva isenção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,em dar provimento ao recurso, o cons. Ricardo Luz de Barros Barreto, declarou-se impedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de maio de 1996 -•~Pat- ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Presidente " I LUI .10 FLORA Relator O Procurador 4azenda Nacional 1 5 JUL 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : Ubaldo Campello Neto, Elizabeth Maria Violatto, Paulo Roberto Cuco Antunes, Henrique Prado Megda e Antenor de Barros Leite Filho. une o MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 115.043 ACÓRDÃO N° : 302-33.330 RECORRENTE : FIAT AUTOMÓVEIS S/A RECORRIDA : IRF-PORTO-RJ RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Retomam os presente autos, de diligência realizada nos termos da Resolução 302.668, fls. 87, junto à Comissão BEFIEX, na forma do relatório e voto de fls. 88/103, que faço a leitura em sessão para melhor situar meus ilutres pares. Concluída a leitura, faço evidenciar que, às fls. 105 encontra-se juntado oficio ref. SPI/GAB/N° 002/94, datado de 10/01/94, onde o Secretário Adjunto da Secretaria da Política Industrial, do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, órgão responsável pela Coordenação dos Programas BEF1EX, informa, em suma, que não há no Decreto-lei 1.219/72, que amparou a concessão do beneficio, nem tampouco no Termo da Aprovação que formalizou esta concessão, dispositivo ou cláusula contratual, respectivamente, obstando a venda no mercado interno de peças de reposição e componentes importados ao amparo do programa BEFIEX. É o relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 115.043 ACÓRDÃO N° : 302-33.330 VOTO É principio de direito que "o que não é proibido é permitido". Assim, à luz do Decreto-lei 1.219/72, corroborado com os esclarecimentos prestados pela Coordenadoria de Programas BEFIEX, a importação realizada pela Recorrente faz jus à isenção pleiteada, não sendo a "revenda" fator impeditivo de sua concessão. À vista do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso interposto. Sala das Sessões, em 21 de maio de 1996 , 1/44 LUIS • u 3 1 • LORA - RELATOR 3 Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

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