Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4683521 #
Numero do processo: 10880.029443/99-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - TERMO A QUO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COMPENSAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - ALÍQUOTA. O termo a quo para contagem do prazo decadencial para pedido administrativo de repetição de indébito de tributo pago indevidamente com base em lei impositiva que veio a ser declarada inconstitucional pelo STF, com posterior resolução do Senado suspendendo a execução daquela, é a data da publicação desta. No caso dos autos, em 10/10/1995, com a publicação da Resolução do Senado nº 49, de 09/10/95. É legítima a compensação de tributo pago a maior com débitos vencidos e vincendos contra a Fazenda Nacional. Declarada a inconstitucionalidade dos Decrestos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o efeito desta declaração opera-se "ex tunc", devendo o PIS-FATURAMENTO ser cobrado com base na Lei Complementar 7/70 (STF, Emb. de Declaração em Rec. Ext. 168.554-2, j. em 08/09/94), e suas posteriores alterações (LC 17/73). Portanto, a alíquota a ser aplicada é a de 0,75%. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, com eficácia a partir de março de 1996, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. (Primeira Seção STJ - REsp 144.708 - RS - e CSRF). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76.238
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, que apresentou declaração de voto quanto à semestralidade.
Nome do relator: Jorge Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200207

ementa_s : PIS - TERMO A QUO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COMPENSAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - ALÍQUOTA. O termo a quo para contagem do prazo decadencial para pedido administrativo de repetição de indébito de tributo pago indevidamente com base em lei impositiva que veio a ser declarada inconstitucional pelo STF, com posterior resolução do Senado suspendendo a execução daquela, é a data da publicação desta. No caso dos autos, em 10/10/1995, com a publicação da Resolução do Senado nº 49, de 09/10/95. É legítima a compensação de tributo pago a maior com débitos vencidos e vincendos contra a Fazenda Nacional. Declarada a inconstitucionalidade dos Decrestos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o efeito desta declaração opera-se "ex tunc", devendo o PIS-FATURAMENTO ser cobrado com base na Lei Complementar 7/70 (STF, Emb. de Declaração em Rec. Ext. 168.554-2, j. em 08/09/94), e suas posteriores alterações (LC 17/73). Portanto, a alíquota a ser aplicada é a de 0,75%. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, com eficácia a partir de março de 1996, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. (Primeira Seção STJ - REsp 144.708 - RS - e CSRF). Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10880.029443/99-72

anomes_publicacao_s : 200207

conteudo_id_s : 4466279

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 201-76.238

nome_arquivo_s : 20176238_119457_108800294439972_017.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Jorge Freire

nome_arquivo_pdf_s : 108800294439972_4466279.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, que apresentou declaração de voto quanto à semestralidade.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002

id : 4683521

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042758239780864

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T14:46:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T14:46:52Z; Last-Modified: 2009-10-21T14:46:53Z; dcterms:modified: 2009-10-21T14:46:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T14:46:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T14:46:53Z; meta:save-date: 2009-10-21T14:46:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T14:46:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T14:46:52Z; created: 2009-10-21T14:46:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-10-21T14:46:52Z; pdf:charsPerPage: 2284; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T14:46:52Z | Conteúdo => • - SegLado Conse n ho de ContribuinteS iánbilto• Puro no Mário Oficial ijg União 22 CC-MF Ministério da Fazenda de r) OS Fl. :2igir..0 Segundo Conselho de Contribuintes Ritbrkit k_e2D‘ Processo n2 : 10880.029443199-72 Recurso n2 : 119.457 Acórdão n2 : 201-76.238 Recorrente : SIEMENS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS – TERMO A OU° DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO — COMPENSAÇÃO – BASE DE CÁLCULO – ALIQUOTA. O termo a quo para contagem do prazo decadencial para pedido administrativo de repetição de indébito de tributo pago indevidamente com base em lei impositiva que veio a ser declarada inconstitucional pelo STF, com posterior resolução do Senado Ilffij •ST• O DA F N Zr•NDA .uspendendo a execução daquela, é a data da publicação desta. No caso sendo conselho . os autos, em 10/10/1995, com a publicação da Resolução do Senado n° Centro de Docuri:, • 9, de 09/10/95. É legitima a compensação de tributo pago a maior com • • ébitos vencidos e vincendos contra a Fazenda Nacional. Declarada a RECURSO ESPECIAL nconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2449, ambos de IQ° _ n 1988, o efeito desta declaração opera-se `ex trato', devendo o PIS- 1 " II" S't ATURAMENTO ser cobrado com base na Lei Complementar 7/70 (STF, Emb. de Declaração em Rec. Ext 168.554-2, j. em 08/09/94), e suas posteriores alterações (LC 17/73). Portanto, a aliquota a ser aplicada é a de 0,75%. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nc2 1.212/95, com eficácia a partir de março de 1996, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. (Primeira Seção STJ - REsp 144.708- RS - e CSRF. . Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEEMENS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, que apresentou declaração de voto quanto à semestralidade. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002. QMoeutZOL .• . Jeat.aria Coelho Marques Pres'dente Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Mário de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Eaal/ovrs 1 .. é t :::,,, 22 CC-MF • i f."'-'- ` Ministério da Fazenda •.,: ;14.4 Fl. tr "0" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10880.029443/99-72 Recurso n2 : 119.457 Acórdão n2 : 201-76.238 Recorrente : SIEMENS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de compensação, relativo aos valores recolhidos a maior no período de julho de 1988 a junho de 1995, a titulo de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), de acordo com os Decretos—Leis n al 2.445 e 2.449/1988, com contribuições da mesma espécie, com base em liminar em mandado de segurança, conforme fls. 03 e 04, que determinou que o cálculo da referida contribuição fosse feito com base na Lei Complementar n° 7/70. Alega a recorrente que já se ressarciu parcialmente do valor recolhido a maior, mas que resta crédito, uma vez que o PIS não foi calculado com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, como, aduz, determina o parágrafo único do art. 6° da LC. A Delegacia da Receita Federal em São Paulo, em despacho decisório de fls. 26/29, indeferiu o pleito. A instância julgadora a quo considerou que a empresa teve decaído seu direito de postular a compensação em relação aos valores recolhidos até 30/09/1994, urna vez protocolizado o pedido em 29/09/1994. No mérito entende que o art. 6° da LC n° 7/70, refere-se a prazo de recolhimento e não base de cálculo, desta forma mantendo o despacho da DRF em São Paulo - SP. Irresignada com a decisão, a empresa interpôs o presente recurso, onde, em síntese, alega que, quanto à decadência de seu direito à compensação, o termo inicial para a contagem do prazo de cinco anos dá-se com a publicação da Resolução do Senado Federal, o que ocorreu em outubro de 1995. Quanto ao cálculo da contribuição, esposa o entendimento de que sua base de cálculo é o faturamento correspondente ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. ..,s, É o relatório. 4:4 2 .. 22 CC-MF. • -1'7 --;': 4+ - Ministério da Fazenda ,-L'-tis Fl. -.t.gr...z.ir Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10880.029443/99-72 Recurso n2 : 119.457 Acórdão 112 : 201-76.238 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE No que patine à questão preliminar quanto ao prazo decadencial para pleitear compensação de indébito, o termo a quo irá variar conforme a circunstância. Na hipótese versada nos autos, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n'-' 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada Resolução do Senado Federal de n2 49, de 09/09/1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo . manifestação senatorial suspendendo a execução da normas declaradas inconstitucionais, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte espraia-se erga omnes. Portanto, tenho para mim que o direito subjetivo de o contribuinte postular a repetição ou compensação de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional, nasce a partir da publicação da Resolução n2 49 1 o que se operou em 10/10/95. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer SRF/COSIT n 2 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme remansoso entendimento majoritário desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Dessarte, tendo a contribuinte ingressado com seu pedido de compensação em 29/09/1999 (fl. 01), não identifico óbice para que seja apreciado, vez que inocorreu decadência de seu direito à compensação de valor recolhido, eventualmente, a maior. No que pertine à compensação, sem sombra de dúvidas que havendo crédito a seu favor, a ser averiguado pela autoridade local, legitima a compensação de valores recolhidos a maior. Todavia, tal compensação, a partir da Lei 9.430/96, deve ser submetida à homologação da SRF, justamente para conferência da liquidez e certeza dos eventuais créditos a seu favor em relação à Fazenda Nacional. Assim, entendo legitimo que a contribuinte efetue a compensação de seus créditos e débitos perante à Fazenda Pública em relação ao mesmo tributo, como no caso especifico do presente pedido. Nada obstante, ao Fisco caberá analisar a correção dos valores e cálculos, pois com esta decisão não se está a reconhecer a liquidez e certeza dos valores apontados pela ora recorrente, já que isso é mister da autoridade local da SRF, ficando certo, registre-se, que não se está homologando o pleito nos termos do pedido inicial, mas sim declarando o direito à compensação com PIS vincendos se houver crédito contra a Fazenda decorrente do mesmo PIS, que deverá ser calculado na forma abaixo consignada. Quanto à aliquota, vimos reiteradamente decidindo que, até a vigência da MP 1 .212/95, era de 0,75%, pois com a perda da eficácia dos malsinados Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, vige, ex tunc, a LC 7/70 e suas alterações posteriores, como a que ocorreu com modificação da aliquota através da LC 17/73. Por fim, no que tange à qual base imponivel deva ser usada para o cálculo do PIS, se ela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, posição „r.'No mesmo sentido Acórdão n2 202-11.846, de 23 de fevereiro de 2000. S.W.k. 3 .. 22 CC-MF Ministério da Fazenda •. !-.1t. Fl. Yij:::,,1" Segundo Conselho de Contribuintes4,;:::t7r • . -: ... Processo n2 : 10880.029443/99-72 Recurso n2 : 119.457 Acórdão n2 : 201-76.238 perfilhado, pela autoridade local e pela DRJ, sendo de seis meses o prazo de recolhimento do tributo, a matéria já foi objeto de reiterados julgamentos por esta E. Câmara. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida ? , entendendo, em ultinta ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador, em momentos temporais distintos. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada a norma legal ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. A questão cingiria-se, então, a sabermos se o legislador teria competência para tal, vale dizer, se poderia eleger como base imponivel momento temporal dissociado do aspecto temporal do próprio fato gerador. E, neste último sentido, da legalidade da opção adotada pelo legislador, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 3 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica impositiva tributária, a qual entende, como averbado, despropositada a disjunção temporal de fato gerador e base de cálculo. O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 4 veio tomar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRÁLIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 32. letra "a" da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6', parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Com efeito, rendo-me ao ensinamento do Professor Paulo de Barros Carvalho, em Parecer não publicado, quando, referindo-se à sua conclusão de que a base de cálculo do PIS, até 28 de fevereiro de 1996, era o faturamento do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, 2 Acórdãos e 210-72.229, votado por maioria em 11/11/1998, e 201-72.362, votado à unanimidade em 10/12/98. 3 O Acórdão n9 CSRF/02-0.871, da CSRF, também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD/203 -0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD 203-0.3000 (processo 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho de 2001, teve votação unânime nesse sentido. &4 Resp 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon, j. 29/05/2001. OL 4 2 2 CC-MF • • 'e' . Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10880.029443/99-72 Recurso n2 : 119.457 Acórdão n2 : 201-76.238 sem aplicação de qualquer índice de correção monetária, nos termos do artigo 6°, capta, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, assim averbou: "Trata-se de ficção jurídica construída pelo legislador complementar, no exercício de sua competência impositiva, mas que não afronta os princípios constitucionais que tolhem a inciativa legislativa, pois o factum colhido pelos encunciados da base de cálculo coincide com a porção recolhida pelas proposições da hipótese tributária, de sorte que a base imponivel confirma o suposto normativo, mantendo a integridade lógico-semântica da regra-matriz de incidência." Portanto, até a edição da MP n2 1.212/95, como in casu, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam refeitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis rP 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e MP n2 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. Forte em todo exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR QUE O INICIO DO PRAZO PARA CONTAGEM DA DECADÊNCIA DO PEDIDO ADMNISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO DÁ-SE COM A PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO SENADO QUE SUSPENDEU A EXECUÇÃO DAS LEIS DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS PELO STF, E QUE O CONTRIBUINTE TEM DIREITO A COMPENSAR-SE OU RESTITUIR-SE DE EVENTUAIS CRÉDITOS DECORRENTES DE VALOR PAGO A MAIOR DE PIS, COM BASE NAS LEIS DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS, COM DÉBITOS VENCIDOS E VINCENDOS DO MESMO TRIBUTO. A BASE DE CÁLCULO DA INDIGITADA CONTRIBUIÇÃO DEVE SER CALCULADA COM ARRIMO NO FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA, À ALIQUOTA DE 0,75 %. OS EVENTUAIS CRÉDITOS EM FAVOR DA RECORRENTE DEVEM SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE NA FORMA DA NORMA DE EXECUÇÃO SRF/COSIT/COS AR n°08/1997. CONTUDO, A AVERIGUAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS E DÉBITOS É DA COMPETÊNCIA DA SRF, QUE FISCALIZARÁ AS CONTAS EFETUADAS PELO CONTRIBUINTE, ATENDENDO, NA FEITURA DOS CÁLCULOS, A FORMA ORA DECLARADA. É assim que voto. Sala zes, 10 de julho de 2002. JORGE FREIRE dey1/4_ 5 V CC-MF ' - Ministério da Fazenda Fl. --fits,X Segundo Conselho de Contribuintes 1;:trtit Processo n2 : 10880.029443/99-72 Recurso n2 : 119.457 Acórdão n2 : 201-76.238 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA SEMESTRALIDADE DO PIS Muito embora já tenhamos aceito a tese, em decisões anteriores desta Câmara, no ano de 2001, de que a questão da semestralidade do PIS se resolve pela inteligência de "base de cálculo", não é mais esse o nosso entendimento, pois nos inclinamos hoje pela inteligência de "prazo de recolhimento", pelas razões que passamos abaixo a explicitar. 1. A Questão Toda a discussão parte do texto do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 07.09.70, que, tratando da parcela calculada com base no faturamento da empresa (artigo 3°, b), determina: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". Estaria aqui o legislador a eleger, claramente, o faturamento de seis meses atrás como base de cálculo da contribuição? Ou estaria, de forma um tanto velada, a fixar um prazo de recolhimento de seis meses? Eis a questão, que a doutrina, justificadamente, tem adjetivado de "procelosa 2. A Tese Majoritária da Base de Cálculo É nessa direção que caminha o nosso Judiciário. Veja-se, à guisa de ilustração, decisão do Tribunal Regional Federal da zla Região, publicada em 1998, e fazendo menção a entendimento firmado em 1997: "A base de cálculo deve corresponder ao faturamento de seis meses antes do vencimento da contribuição para o PIS .... Extraindo-se o seguinte do voto do Relator: "A discussão, portanto, diz respeito à definição da base de cálculo da contribuição ... o fato gerador da contribuição é o faturamento, e a base de cálculo, o faturatnento do sexto mês anterior ... Neste sentido, aliás, é o entendimento desta Turma (AI ti° 96.04.62109-1RS, Rei Juiz Gilson Dipp, julg. 25-02-97)" 6 . /AL 5 Confira-se, por exemplo, AROLDO GOMES DE MATTOS, Um Novo Enfoque sobre a Questão da Semestralidade do PIS, Resista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°67, abr. 2001, p. 07. 6 Agravo de Instrumento n° 97.04.30592-3/RS, 1° Turma, Rel. Juiz VLADIMIR FREITAS, unânime, DJ, seção 2, de 18.03.98 —Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade do PIS, Resista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°34, jul. 1998, p. 16. 6 \.) 2 2 CC-MF • £4.-";;;:- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo ng : 10880.029443/99-72 Recurso ng : 119.457 Acórdão ng : 201-76.238 Tal visão parece hoje consolidar-se no Superior Tribunal de Justiça. Da lavra do Ministro JOSÉ DELGADO, como relator, a decisão de 13.04.2000: "... PIS. BASE DE CÁLCULO. SafESTRALIDADE ... 3. A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ... permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95 ...; de cujo voto se extrai: "Constata-se, portanto, que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 7 . Do mesmo Relator, a decisão de 05.06.2001: "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE 3. A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sei ido o valor do faturarnento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime iglacionário" 8 . Confluente é a decisão que teve por Relatora a Ministra ELIANTE CALIVION, de 29.05.2001: "TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO ... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturametzto de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador ..."9. Também é nesse sentido que se orienta a jurisprudência administrativa. Registre-se a decisão de 1995, do Primeiro Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara: "Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, e Lei Complementar n° 17, de 12-12-73. a Contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o 'aturamento de seis meses atrás ..." 1°. Registre-se, ainda, que essa mesma posição foi recentemente firmada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo depõe JORGE FREIRE: "O Acórdão CSRF/02-0.87 1 ... também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao 'aturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD 203-0.3000 (processo 1 1080.00 1 2 23;96-3 8), votado em Sessão de junho do corrente ano, teve votação unánitne nesse sentido" 11 . E registre-se, por fim, a tendência estabelecida nesta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "PIS ... SEMESTRALIDADE -BASE DE CÁLCULO — ... 2— A base de cálculo do PIS, até a edição dai... ttk_ Recurso Especial n°240.938/RS, l a Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, una'. DJ de 15.05.2000 - Disponível em: htm://www.sti.gov.bd, acesso em: 02 dez. 2001, p. 14 e 07. 8 Recurso Especial n° 306.965-SC, l a Turma, Rel. Mia. JOSÉ DELGADO, unânime. DJ de 27.08.2001 - Disponível em: http://www.sti.eov.W, acesso em: 02 dez. 2001, p. 01. 9 Recurso Especial n° 144.708. Rei Min. ELIANA CALMON - Apud JORGE FREIRE, Voto do Conselheiro- Relator, Recurso Voluntário ti° 11 5.788, Processo n° 10480.010177/98-54, Segundo Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara, julgamento em set. 2001, p. 05. m Acórdão n° 101-88.442, Rel. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, unânime, DO, Seção!, de 19.10.95, p. 16.532 -Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15-16; e apud EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, Contribuição ao Programa de Integração Social - Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis es. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°04, jaa 1996, p. 19-20. 11 V010..., op. cit,p. 04.05, nota n° 03. 7 ":)kt 22CC-MF • ' . Ministério da Fazenda . Fl.-•-••- ra,_ , Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10880.029443199-72 Recurso n2 : 119.457 Acórdão n2 : 201-76.238 MP n° 1.212/95, corresponde ao /aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador..." 12 Confluente é a doutrina predominante, da qual destacamos algumas manifestações, a titulo exemplificativo. É de 1995 o posicionamento de ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, que se refere à "... falsa noção de que a contribuição ao PIS tinha 'prazo de vencimento' de seis meses ...", para logo afirmar que "... no regime da Lei Complementar n° 7/70, o faturcmsento do sexto nzés anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 13 ; posicionamento esse confirmado em outra publicação, pouco posterior, ainda do mesmo ano 14 . De 1996 é a visão de EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, que, igualmente, principia sua análise esclarecendo: "Não se trata, como pode parecer à primeira vista, que o prazo de recolhimento da contribuição seja de 180 dias"; para terminar asseverando: "Assim, em conclusão, o recolhimento da contribuição ao PIS deve ser feito com base tio faturamento do sexto nzês anterior ..." 15 . E de 1998, para encerrar a amostragem doutrinária, a palavra enfática de AROLDO GOMES DE MATTOS: "A LC 7/70 estabeleceu, com clareza solar e até ofuscante, que a base de cálculo da contribuição para o PIS é o valor do 'aturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor no seu art 6°, parágrafo único ..." 16 ; palavra reafirmada anos depois, em 2001, também com ênfase: "... é inconcusso que a LC n° 7/70, art. 6°, parágrafo único, elegeu como base de cálculo do PIS o faturamento de seis meses atrás, sem sequer cogitar de correção monetária ..."17 Todos os autores citados buscaram apoio na opinião do Ministro CARLOS MÁRIO VELLOSO, do Supremo Tribunal Federal, revelada por ocasião do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, em setembro de 1994: "... parece-me que o correto é considerar o faiuramento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser paga Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o fatznarnento ocorrido seis meses anteriores a esta data" (sic)I 12 Decisão no Recurso Voluntário n° 115.788, op. cit., p. 01. 13 A Base de Cálculo da Contribuição ao PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° I, out. 1995, p. 12. 14 PIS: os Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°5. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 03, dez. 1995, p. 10: "...aliquota de 0,75%... sobre o faturantento do sexto mês anterior... A sistemática de cálculo com base no faturansento do sexto mês anterior..." "Contribuição..., op. cit., p. 19-20. "A Semestralidade..., op. cit., p. 11 e 16. 17 Um Novo Enfoque..., op. cit., p. 15. Interessante que, ao confimmr sua palavra sobre o assunto, o jurista recapitula os pontos mais relevantes do trabalho anterior, acrescentando que o tema foi "...objeto de um acurado estudo de nossa autoria intitulado 'ASemestralidade do " (sic) (p. 07). 13 CARLOS MÁRIO VELLOSO, Mesa de Debates: Inovações no Sistema Tributário, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n°64, [1995?], p. 149; ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, PIS..., op. cá, p. 10; EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO. op. cit, p. 19; AFtOLDO GOMES DE ~TOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15. 8 • . .37 n;:y. 22 CC-M.F ' Ministério da Fazenda Fl. Yai?, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n 2 : 10880.029443/99-72 Recurso n2 : 119.457 Acórdão n2 : 201-76.238 Conquanto majoritária, essa tese não assume ares de unanimidade, como demonstraremos abaixo. 3. A Tese Minoritária do Prazo de Recolhimento Principie-se por sublinhar a redação deficiente do dispositivo legal que constitui o pomo da discórdia das interpretações. E a idéia que vem sendo defendida, por exemplo, por JORGE FREIRE, desta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "... sempre averbei a precária redação dada a norma legal ora sob discussão" (sic) 19 ; na esteira, aliás, do reconhecimento expresso da Procuradoria -Geral da Fazenda Nacional: "Não há dúvida de que a norma sob exame está pessimamente redigida" 20 . É essa deficiência redacional que nos conduz, cautelosamente, no sentido de uma interpretação não só isenta de precipitações, mas também ampla, disposta a tomar em consideração os argumentos da tese oposta, de modo a sopesá-los ponderadamente; e sobretudo sistemática, de sorte a ter olhos não apenas para o dispositivo sob exame, mas para o todo do ordenamento em que ele se insere, especialmente para os diplomas que lhe ficam hierarquicamente sobrepostos. Dai a tese defendida pelo Ministério da Fazenda, no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56, de 07.05.96, da lavra de JOSEFA MARIA COELHO MARQUES e de ALZINDO SARDINHA BRAZ: "... Pela Lei Complementar 7/70 o vencimento do PIS' ocorria 6 meses após ocorrido o fato gerador" (sic)2I Tal entendimento se nos afigura revestido de lógica e consistência. Não "... por razões de ordem contábil ...", como débil e simplificadoramente tenta explicar ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE 22, mas por motivos "... de técnica impositiva ...", uma vez "... impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador", como alega com acerto JORGE FREIRE, o que fatalmente ocorreria se se admitisse localizar a ocorrência do fato que corresponde à hipótese de incidência num mês, buscando a base de cálculo no sexto mês anterior23 . Mais adequado ainda invocar motivos de ordem constitucional para justificar essa tese, pois são constitucionais, no Brasil, as razões da aproximação desses fatores — hipótese de incidência tributária e base de cálculo — como trataremos de fazer devidamente explicito no item seguinte. É dessa mesma perspectiva sistemático-constitucional que se coloca OCTAVIO CAMPOS FISCHER, aqui citado como digno representante da melhor doutrina, em obra especifica acerca desse tributo, abraçando essa tese e assim deixando lavrada sua conclusão: 19 Voto..., op. cit, p. 04 29 Parecer PGFIWCAT n°437/98, apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 11. 21 PIS — Questões Objetivas (Coordenação-Geral do Sistema de Tributação), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 12, set. 1996, p. 1370 141. 22 A Base de Cálculo..., op. cit, p. 12. 23 Voto..., Op. cii., p. 04. 9 1 CC-MF Ministério da Fazenda: ;23, ir • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes éj.z. Processo n2 : 10880.029443/99-72 Recurso n2 : 119.457 Acórdão n9 : 201-76.238 "Deste modo, também propugnando uma leitura harrnotrizatite do texto da LC n° 07/70 com a Constituição de 1988, a única interpretação viável para aquela é a de que a sernestralidade se refere à data do recolhimento/prazo de pagamento e não à base de cálculo" 24, Também os tribunais administrativos já encamparam esse entendimento, inclusive esta mesma Câmara deste mesmo Segundo Conselho de Contribuintes, como se vê, a titulo exemplificativo, do Acórdão n° 201-72.229, votado, ror maioria, em 11.11.98, e do Acórdão n° 201-72.362, votado, por unanimidade, em 10. 12.98 5. 4. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência do PIS Há muito já foi ultrapassada, pela Ciência do Direito Tributário, a afirmativa do nosso Direito Tributário Positivo de que a natureza jurídica de um tributo é revelada pela sua hipótese de incidência 26; assertiva que, embora correta, é insuficiente, se não aliada a hipótese de incidência à base de cálculo, constituindo um binômio identificador do tributo. Já tivemos, aliás, no passado, a oportunidade de registrar que "A tese desse binômio para determinar a tipologia tributária já houvera sido esboçado laconicamente em ANÉLCAR DE ARAÚJO FALCÃO e em AL1OM4R BALEEIRO ...", mas "... sem a mesma convicção encontrada em PAULO DE BARROS ..." 27. Com efeito, é com PAULO DE BARROS CARVALHO que tivemos a construção acabada desse binômio como apto a "... revelar a natureza própria do tributo ...", individualizando-o em face dos demais, e como apto a permitir-nos "... ingressar na intimidade estrutural da figura tributária ..." 28. E isso, basicamente, por superiores razões constitucionais, como também já sublinhamos alhures: "... atribuindo ao binômio hipótese de incidência e base de cálculo a virtude de identificar o tributo, com supedâneo constitucional no artigo 145, parágrafo 2 0, que elege a base de cálculo como um critério diferençador entre impostos e taxas, e no artigo 154, 1, que, ao atribuir à União a competência tributária residual, exige que os novos impostos satisfaçam a esse binômio, quanto à novidade, além de atender a outros requisitos (lei complementar e não cumulatividade)" 29. Por essa razão, ao considerar esses fatores, MATÍAS CORTÉS DOMINGUEZ, o catedrático da Universidade Autônoma de Madri, fala de "... una precisa relación lógica ..." 30. , por isso PAULO DE BARROS cogita de uma "... associação lógica e harmônica da hipótese de incidência e da base de cálculo" 31 . A relação ideal entre esses componentes do binômio n I t 24 Item 5.3.7 - Semestralidade: base de cálculo x prazo de pagamento, in A Contribuição ao PIS, São Paulo, Dialética, 1999, p. 173. 25 JORGE FREIRE, Voto..., op. cit, p. 04, nota n° 2. 26 Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172, de 25.10.66, artigo 4°: "A natureza jurídica especifica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação..." 27 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do 11,1: Texto e Contexto, Curitiba, Juruá, 1993, p. 67. Curso de Direito Tributário, 13°. ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 27-29. 29 A Regra-Matriz..., p. 67. " Ordenamiento Tributaria Espião!, 4'. ed., Madrid, Civitas, 1985, p. 449. 31 Curso..., op. cit., p. 29. 10 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 17.9::::.SJ Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 10880.029443/99-72 Recurso n2 : 119.457 Acórdão n2 : 201-76.238 identificador do tributo é descrita pela doutrina como uma "perfeita sintonia", uma "perfeita conexão", um 'perfeito ajuste" (PAULO DE BARROS CARVALH0 32); uma relação "vinculada directamente" (ERNEST BLUMENSTEIN e DENO JARACH 33); uma relação "estrechamente entroncada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA 34); uma relação "estrechamente identificada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJAINDA e JOSÉ JUAN FERREIRO LAPATZA35); uma relação de "congruencia" (JU'AN RAMALLO MASSANET36); "... uma relação de pertinência ou inerência ..." (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO32). Não se duvida, hoje, de que a base de cálculo, na sua função comparativa, deve confirmar o comportamento descrito no núcleo da hipótese de incidência do tributo, ou mesmo infirmá-lo, estabelecendo, então, o comportamento adequado á hipótese. Daí a força da observação de GERALDO ATALIBA: "Onde estiver a base imponível, ai estará a materialidade da hipótese de incidência ..." 33 . E não se duvida de que, sendo uma a hipótese, uma será a melhor alternativa de base de cálculo: exatamente aquela que se mostrar plenamente de acordo com a hipótese. Dai o vigor da observação de ALFREDO AUGUSTO BECKER, para quem o tributo "... só poderá ter uma única base de cálculo " 39. Conquanto mereça algum desconto a radicalidade da visão de BECICER, se é verdade que existe alguma chance de manobra para o legislador tributário, no que diz respeito à determinação da base de cálculo, é certo que, como leciona PAULO DE BARROS, "O espaço de liberdade do legislador ..." esbarra no "... obstáculo lógico de Pião extrapassar as fronteiras do fato, indo à caça de propriedades estranhas à sua contextura" (grifamos), Exemplo clássico de legislador que desrespeitou os contornos do fato descrito na hipótese, ao fixar a base de cálculo, é o trazido à colação pelo mesmo BECKER, quanto ao antigo IPTU do Município de Porto Alegre-RS, imposto cuja hipótese de incidência - ser proprietário de imóvel urbano - rima perfeitamente com a sua base de cálculo tradicional - valor venal do imóvel urbano, deixando de fazê-lo, contudo, no caso concreto, quando, tendo sido alugado o imóvel, elegeu-se como base de cálculo o valor do aluguel percebido, situação em que a base de cálculo passou a corresponder a outra hipótese diversa da do IPTU: "auferir rendimento de aluguel do imóvel urbano" 41. Ora, um exemplo mais atual desse descompasso seria exatamente o PIS, se tomada a semestralidade como base de cálculo: admitindo-se que a sua hipótese de incidência*, "'Curso..., op. cit., p. 328; Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, 2°. mi., São Paulo, Saraiva. 1999. p. 178. 33 Apud JUAN RAMALLO MASSANET, Hecho Imponible y Cuantificación de la Prestación Tributaria, Revista de Direito Tributário, São Paulo, RT, n° 11/12, jan./jun. 1980, p. 31. " Apud idem, ibidem, loc cit. 33 Apud idem, ibidem, loc cit. 36 Hecho Imponible..., op. cit, p. 31. 37 Fato Gerador da Obrigação Tributária, 6'. ed., atualiz. FLÁVIO BAUER NOVELL', Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 79. 38 IPI —Hipótese de Incidência, Estudos e Pareceres de Direito Tributário, v. 1, São Paulo, RT, 1978, p. 06. 38 Teoria Geral do Direito Tributário, 2°.ed., São Paulo, Saraiva, 1972, p. 339. 4° Curso..., op. cit., p. 326. AI Apud MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição Passiva Tributária, Belém, CETIM, 1986, p. 250-251. 11 4n1 V CC-MF Ministério da Fazenda Fl. " :9-72.9t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10880.029443/99-72 Recurso n2 : 119.457 Acórdão n2 : 201-76.238 correspondesse ao "obter !aturamento no mês de julho" 42 , por exemplo, sua base de cálculo, aceita essa tese, seria, surpreendentemente: "o faturameizto obtido no mês de janeiro" ! Ou, numa analogia com o Imposto de Renda", diante da hipótese de incidência "adquirir renda em 2002", a base de cálculo seria, espantosamente, "a renda adquirida em 1996"! Tal disparate constituiria irrecusável ... desnero entre o recorte da hipótese tributária e o da base de cálculo ..." (PAULO DE BARROS CARVALHO"), resultando inevitavelmente na inadmissibilidade da incidência original (RUBENS GOMES DE SOUSA"), na "... desfiguração da incidência ..." (grifamos) (PAULO DE BARROS CARVALHO"), na "... distorção do fato gerador ..." (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO47), na desnaturação do tributo (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO e MARÇAL JUSTEN FILHO"), na descaracterização e no desvirtuamento do tributo (ALFREDO AUGUSTO BECKER, ROQUE ANTONIO CARRAZZA e OCTAVIO CAMPOS FISCHER 49); obstando, definitivamente, sua exigibilidade, como registra convicta e procedentemente ROQUE ANTONIO CARRAZZA: "... podemos tranqüilamente reafirmar que, havendo um descompasso entre a hipótese de incidência e a base de cálculo, o tributo não foi corretamente criado e, de conseguinte, não pode ser erigido" 50 . E qual seria a razão dessa inexigibilidade? Invocamos, atrás, com JORGE FREIRE, motivos de técnica impositiva, mas logo acrescentamos ser mais adequado falar de razões constitucionais (item anterior). De fato, se a imposição da base de cálculo, ao lado e sintonizada com a hipótese de incidência, para estabelecer a identidade de um tributo, deriva de comandos constitucionais (artigos 145, § 2 0; e 154, I), a ausência da base de cálculo devida, por si só, representa nítida inconstitucionalidade. Mais ainda: entre nós, o núcleo da hipótese de incidência da maioria dos tributos (seu critério material) encontra-se já delineado no próprio texto constitucional - quanto ao PIS, a materialidade "obter faturamento" encontra supedâneo nos artigos 195, I, b, e 239 - donde mais do que evidente que a eleição de uma base de cálculo indevida, opondo-se ao núcleo do suposto constitucional, consubstancia outra irrecusável inconstitucionalidade. Eis que, por duplo motivo, a adoção da tese da semestralidade da Contribuição ao PIS como base de cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência dessa contribuição, itt É a proposta consistente de OCTAVIO CAMPOS FISCHER - A Contribuição..., op. cir., p. 141-142. 43 Similar é a analogia imaginada por FISCHER, ibidem, p. 173. 44 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. d Veja-se o comentário de RUBENS: "Se uns tributo, formalmente instituído conto incidindo sobre determinado pressuposto de fato ou de direito, é calculado co,,: base em uma circunstância estranha a esse pressuposto, é evidente que não se poderá admitir que a natureza jurídica desse tributo seja a que normalmente corresponderia à definição de sua incidência"- Apue/ ROQUE ANTONIO CARRAZZA ICMS - Inconstitucionalidade da Inclusão de seu Valor, em sua Própria Base de Cálculo (sic), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 23, ago. 1997, p. 98. 46 Direito Tributário: Fundamentos..., p. 179. 47 Fato Gerador..., op. cit., p. 79. 413 AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO, ibidem, loc. cit; MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição..., op. cit, p. 248 e 250. °ALFREDO AUGUSTO BEC10ER, Teoria..., op. cit., p. 339; ROQUE ANTONIO CARRAZZA, ICMS..., op. cit, p. 98; OCTAV1O CAMPOS FISCHER, A Contribuição..., op. cit p. 172. 5° ICMS..., op. cit., p. 98. 12 r 22 CC-MFj,4....4„ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10880.029443/99-72 Recurso n2 119.457 Acórdão n 2 : 201-76.238 redundando em absoluta e inaceitável insubmissão do legislador infraconstitucional às determinações do Texto Supremo; pecado que OCTAVIO CAMPOS FISCHER adjetiva como "... incontornável ..." 51 , e que ROQUE ANTONIO CAR_RAZZA, com maior rigor, classifica como "... irremissível ..." 52. 5. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo afronta Princípios Constitucionais Tributários Recorde-se que a base de cálculo também desempenha a chamada função mensuradora, "... que se cumpre medindo as proporções reais do fato típico, dimensionando-o economicamente ... " 53 ; e ao fazê-lo, permite, no ensinamento de MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI e de AIRES FERNANDINO BARRETO, que seja determinada a capacidade contributiva54. A noção do dever de pagar os tributos conforme a capacidade contributiva de cada uni está vinculada a um dever de solidariedade social, na lição clássica de FRANCESCO MOSCHETTI, o professor italiano da Universidade de Pádua, que propõe um critério formal para a verificação concreta da positividade desse vinculo num determinado ordenamento: a existência de uma declaração constitucional nesse sentido 55 . No Brasil, o dever genérico de solidariedade social, consagrado como um dos objetivos fundamentais de nossa república (artigo 3 0, I), encontra vinculação constitucional expressa com as contribuições sociais para a seguridade social, entre as quais está a Contribuição para o PIS. É o que se verifica quando o legislador constitucional elege como objetivos da seguridade social a "universalidade da cobertura e do atendimento" e a "eqüidade na forma de participação no custeio" (artigo 194, parágrafo único, I e V); e quando declara que "A seguridade social será financiada por toda a sociedade- .. " (artigo 195). Nesse sentido, a reflexão competente de CESAR A. GUIMARÃES PEREIRA56. Hoje expressamente enunciado no diploma constitucional vigente (artigo 145, § 1°), o Principio da Capacidade Contributiva poderia continuar implícito, tal como o estava no sistema constitucional imediatamente anterior, sem prejuízo da sua efetividade, uma vez que inegável corolário do Princípio da Igualdade em matéria tributária. Não existem aqui disceptações doutrinárias: ele sempre esteve "... implícito nas dobras do primado da igualdade" (PAULO DE BARROS CARVALH057), ainda hoje, "... hospeda-se nas dobras do principio da igualdade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA 58), constitui "... uma derivação do princípio maior da igualdade" (REGINA HELENA COSTA59), "... representa um desdobramento do tk 51 A Contribuição..., op. cit., p. 172. 52 ICMS..., op. cit., p. 98. 53 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz..., op. cit., p. 67. MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI, Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, São Paulo, Saraiva, 1982, p. 255-256; AIRES FERNANDINO BARRETO, Base de Cálculo, Aliquota e Princípios Constitucionais, São Paulo, RT, 1986, p. 83-84. 55 II Principio delia Capacitd Contributiva, Padova, CEDAM, 1973, p. 73-79. 56 Elisão Tributária e Função Administrativa, São Paulo. Dialética, 2001, p. 168-172. 57 Curso..., op. cit., p. 332. 59 Curso de Direito Constitucional Tributário, 16*.ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 74. 59 Princípio da Capacidade Contributiva, São Paulo, Malheiros, 1993, p. 35-40 e 101. 13 \\‘ 2° CC-MF ' Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10880.029443/99-72 Recurso n2 : 119.457 Acórdão n2 : 201-76.238 principio da igualdade" (JOSÉ MAURÍCIO COIVTI"). Mesmo a forte corrente doutrinária que defende a existência de outros princípios a concorrer com o da capacidade contributiva na realização da igualdade tributária, reconhece-lhe não só a condição de um subprincipio deste (REGINA HELENA COSTA61 ), mas, sobretudo, a condição de "... subprincipio principal que especifica, em uma ampla gama de situações, o principio da igualdade tributária ..." (MARCIANO SEABRA DE GODOI62). Estabelecida essa íntima relação entre capacidade contributiva e igualdade, convém sublinhar a relevância do tema, para o quê fazemos recurso a dois grandes juristas nacionais contemporâneos: a CELSO A_NTONIO BANDEIRA DE IVIELLO - "... a isonomia se consagra como o maior dos princípios garantidores dos direitos individuais" 63 - e a JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, que, inspirado em FRANCISCO CAMPOS, define a isonomia como "... o protoprincipio ...", "... o outro nome da Justiça", a própria síntese da Constituição Brasileira"! Não se admire, pois, que MATIAS CORTES DOMINGUEZ se preocupe com o que ele chama a "... transcendência dogmática ..." da capacidade contributiva, concluindo que ela "... es la verdadera estrella polar de! tributarista" 65. Trazendo agora essas noções para a questão sob exame, no que diz respeito à Contribuição para o PIS, e tomando-se a semestralidade como base de cálculo, "o faturaniento obtido no mês de janeiro", obviamente, consiste em base de cálculo que não mede as proporções do fato descrito na hipótese "obter faturamento no mês de julho", constituindo, a toda evidência, o que PAULO DE BARROS CARVALHO denuncia como uma base de cálculo "... viciada ou defeituosa ..." 66; um defeito, identifica MARÇAL JUSTEN FILHO, de caráter sintático 67, que desnatura a hipótese de incidência, e, uma vez desnaturada a hipótese, "... estará conseqüentemente frustrada a aplicação da capacidade contributiva ..." 68. De acordo PAULO DE BARROS, para quem tal "... desvio representa incisivo desrespeito ao principio da capacidade contribu fira" (grifamos)69, e, por decorrência, idêntica ofensa ao princípio da igualdade, de que aquele representa o subprincipio primordial. Se registramos antes que a liberdade do legislador para escolher a base de cálculo não pode exceder os contornos do fato hipotético, completemos agora essa reflexão, tomando emprestado o verbo preciso de MATIAS CORTES DOMINGUEZ, que adverte: "... cl legislador no es omnipotente para definir la base imponible ...", não somente no sentido de que "... la base debe referirse necesaricznrente a la actividad, situación o estado tomado en cuenta 24v &o Princípios Tributários da Capacidade Contributiva e da Progressividade, São Paulo, Dialética, 1996, p. 29- 33 e 97. 61 Princípio..., op. cit, p. 38-40 e 101. 62 Justiça, Igualdade e Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 1999, p. 211 -215, 256-259, e especificamente p. 215 e 257. 63 O Conteúdo Jurídico do Principio da Igualdade, São Paulo, RT, 1978, p. 58. A 1sonomia Tributária na Constituição Federal de 1988, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, [1995?1, p. 11 e 14. 65 Ordenamiento..., op. cit, p. 81. 66 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 67 Sujeição..., op. cit, p. 247. "Ibidem, p. 253. 69 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 181. 14 22 CC-MF • -• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ''%?`(:;;Jtt Processo n2 : 10880.029443/99-72 Recurso n2 : 119.457 Acórdão n2 : 201-76.238 por e/ legislador eu el momento de la redacción dei hecho inzponible ...", como também no sentido de que "... tal base no puede ser contraria o ajena ai principio de capacidad económica ..." (grifamos)70 . Indubitável, portanto, que a adoção da tese da semestralidade do PIS como base de cálculo, além de comprometer, constitucionalmente, a regra-matriz de incidência do PIS, dá margem a imperdoáveis atentados contra algumas das mais categorizadas normas constitucionais tributárias. 6. Consideração Adicional acerca dos Fundamentos Doutrinários As reflexões desenvolvidas estão amparadas em diversos subsídios científicos, mas, certamente, entre os mais relevantes se encontram aqueles devidos a PAULO DE BARROS CARVALHO, ilustre titular de Direito Tributário da PUC/SP e da USP. Por isso nossa surpresa quando o Ministro JOSÉ DELGADO, Relator de decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 05.06.2001, faz menção a parecer desse eminente jurista, em que ele teria assumido posicionamento diverso sobre essa questão daquele ao qual os argumentos jurídicos considerados, especialmente os desse mesmo cientista, nos conduziram: "O enunciado inserto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, ao dispor que a base imponível terá a grandeza aritmética da receita operacional líquida do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, utiliza-se de ficção jurídica que não compromete o perfil estrutural da regra matriz de incidência nem afronta os princípios constitucionais plasmados na Carta Magna" 71. Tão surpresos quanto consternados, mantemos, contudo, nosso entendimento, de vez que convictos, como esperamos ter deixado claro e patente ao longo dos raciocínios até aqui empreendidos. E com todo o respeito devido pelo orientado ao orientador n , consideremos às rápidas a opinião do mestre nesse parecer não publicado que nos causa estranheza Primeiro, a eleição de uma base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário a que corresponde não constitui em absoluto uma ficção jurídica possível. Uma ficção jurídica consiste na "... admissão pela lei de ser verdadeira coisa que de fato, ou provavelmente, não o é. Cuida-se, pois, de unta verdade artificial, contrária à verdade real" (ANTÔNIO ROBERTO SAMPAIO DÓRIA73). Trata-se aqui do conceito proposto por Ordenamiento..., op. cit., p. 449. 71 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit, p. 15. 72 O Prof. PAULO DE BARROS CARVALHO, para nosso privilégio e orgulho, foi nosso orientador tanto na dissertação de mestrado quanto na tese de doutorado, ambas defendidas e aprovadas na PUC/SP, respectivamente em 1992 e em 1999. 73 Apud PAULO DE BARROS CARVALHO, Hipótese de Incidência e Base de Cálculo do ICM, in IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (coord.), O Fato Gerador do ICM, São Paulo, Resenha Tributária e CEEU, 1978, (Caderno de Pesquisas Tributárias, 3), p. 336. Registre-se que nos afastamos, aqui, daquelas que julgamos serem hoje as melhores explicações quanto à ficção jurídica - as de DIEGO MARIN-BARNUEVO FABO, 15 22 CC-MF • ' Ministério da Fazenda F1. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10880.029443/99-72 Recurso n2 : 119.457 Acórdão n2 : 201-76.238 JOSÉ LUIS PEREZ DE AYALA, o teórico espanhol das ficções no Direito Tributário: "La ficción jurídica... Lo que hace es crear una verdad jurídica distinta de la real" 74 . Se é verdade que o Direito "... tem o condão de construir suas próprias realidades ...", como já defendemos no passado75, também é verdade que há limites para tal criatividade jurídica: só se pode fazê-lo em plena consonância com os altos ditames constitucionais, esses, limites hierárquicos superiores intransponíveis. Decididamente, não foi assim que agiu o legislador da Lei Complementar n° 7/70 em relação ao PIS. Segundo, a eleição de uma base de cálculo que não se compagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS. Foi com a intenção de demonstrar a veracidade dessa assertiva que redigimos o longo item 4, atrás, da presente declaração de voto. E acreditamos tê-10 demonstrado. Terceiro e derradeiro, a eleição de uma base de cálculo que não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade. Foi também para justificar tal afirmação que oferecemos as considerações do extenso item 5, retro, desta declaração de voto. E pensamos tê-lo justificado. Terminemos por lembrar que as decisões judiciais têm salientado a intenção política do legislador do PIS de beneficiar o seu sujeito passivo. Assim a relatada pelo Ministro JOSÉ DELGADO: "... 3 — A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 76; bem como a de relato da Ministra ELIANE CALMON: "... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC 07/70"".. Que seja: admitamos tratar-se de opção política do legislador de beneficiar o contribuinte do PIS, não, porém, quanto à base de cálculo, em face das incoerências e inconstitucionalidades largamente demonstradas, mas, isso sim, no que tange ao prazo de recolhimento. O entendimento oposto, tantos e tão assustadores são os pecados jurídicos que ele implica, significa, no correto diagnóstico de OCTAVIO CAMPOS FISCHER, "... um perigoso passo rumo à destruição do edifíciojurídico-tributário brasileiro" 7g . ink Presunciones y Técnicas Presuntivas en Derecho Tributario, Madrid. McGraw-Hill, 1996; e as de LEONARDO SPERB DE PAOLA, Presunções e Ficções no Direito Tributário, Belo Horizonte, Dei Rey, 1997 —justamente para ficarmos com a idéia de ficção citada e, presume-se, adotada por PAULO DE BARROS CARVALHO. 74 Las Ficciones en el Derecho Tributado, Madrid, Editorial de Derecho Financiero, 1970, p. 15-16 e 32. 75 A Regra-Matriz..., op. cit., p. 80. 76 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 01. 77 Recurso Especial n° 144.708 —Apud JORGE FREIRE, Voto..., op. cit, p. 05. 'A Contribuição..., op. cit, p. 173. 16 - 22 CC-MF • :e• Ministério da Fazenda Fl. gli rt".. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10880.029443/99-72 Recurso n2 : 119.457 Acórdão n2 : 201-76.238 Conclusão Essas as razões pelas quais, a partir de hoje, abandonamos a inteligência da semestralidade da Contribuição para o PIS como base de cálculo, passando, decididamente, a entendê-la como prazo de recolhimento. É COMO voto. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002. JOSÉ OBERTO VIEIRA et.,» 17

score : 1.0
4680342 #
Numero do processo: 10865.001265/00-28
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO PEREMPTO - Não se conhece do recurso apresentado fora do prazo legal previsto no Decreto no 70.235/72 e alterações. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-12982
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200210

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO PEREMPTO - Não se conhece do recurso apresentado fora do prazo legal previsto no Decreto no 70.235/72 e alterações. Recurso não conhecido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10865.001265/00-28

anomes_publicacao_s : 200210

conteudo_id_s : 4188820

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-12982

nome_arquivo_s : 10612982_131658_108650012650028_005.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Thaisa Jansen Pereira

nome_arquivo_pdf_s : 108650012650028_4188820.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002

id : 4680342

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042758247120896

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:15:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:15:10Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:15:11Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:15:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:15:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:15:11Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:15:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:15:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:15:10Z; created: 2009-08-21T15:15:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-21T15:15:10Z; pdf:charsPerPage: 1132; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:15:10Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,:tifek? SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001265/00-28 Recurso n°. : 131.658 Matéria : IRF - Ano(s): 2000 Recorrente : UNIMED LIMEIRA — COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 17 DE OUTUBRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.982 NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO PEREMPTO - Não se conhece do recurso apresentado fora do prazo legal previsto no Decreto n° 70.235/72 e alterações. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED LIMEIRA— COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /-,„_ ZUE ir 'TAD° PR- ID-,,TE • H ANSEN PEREIRA RE RA FORMALIZADO EM: 20 NOV 202 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10865.001265/00-28 Acórdão n° : 106-12.982 Recurso n° : 131.658 Recorrente : UNIMED LIMEIRA — COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO UNIMED Limeira — Cooperativa de Trabalho Médico, já qualificada nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, por meio do recurso protocolado em 21.06.01 (fls. 187 a 197), tendo dela tomado ciência em 19.04.01 (fl. 185). Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 05 e 06, o qual constituiu o crédito tributário no valor de R$ 1.607.964,66 de imposto de renda na fonte que, acrescido dos encargos legais, totalizou R$ 2.897.942,47, calculados até 29.09.00. O lançamento foi feito em virtude da constatação da falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre o trabalho sem vinculo empregatício, prestado por pessoas físicas. A fiscalização detectou que a partir de fevereiro de 2000 a Cooperativa inexplicavelmente parou de reter e recolher o imposto de renda na fonte dos cooperados, a que estava obrigada. O período lançado abrangeu, portanto, os meses de fevereiro a julho de 2000, sendo que o Auto de Infração está datado de 06.10.00, com ciência da contribuinte em 10.10.00 (fl. 05). Em razão de o lançamento ter sido feito no mesmo ano em que deveria ter sido feita a retenção e pagamento do tributo, o sujeito passivo foi a fonte pagadora, pois os beneficiários dos rendimentos ainda não tinham entregue as suas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física. Foi, desta forma, reajustada a base de cálculo conforme determina o art. 725, do Regulamento do Imposto de Renda — 1999. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10865.001265/00-28 Acórdão n° : 106-12.982 A contribuinte apresentou sua impugnação (fls. 160 a 172), na qual esclarece sobre a estrutura e o regime jurídico das cooperativas, afirmando que se enquadra como sendo uma cooperativa de trabalho e argumentando em síntese que: > Sua atividade é instrumental, posto que somente representa os cooperados na atividade objeto da Cooperativa; > Em relação às pessoas físicas, não há qualquer obrigação relacionada com a retenção de imposto de renda na fonte; > inexiste no que tange às cooperativas a obrigação de fonte, eis que a própria Lei fixa que existe no caso uma atividade típica de pessoas físicas (apenas contratadas por intermédio das cooperativas) cujos rendimentos são pagos diretamente pelas pessoas jurídicas contratantes, havendo para tanto, específica substituição tributária devidamente estabelecida por Lei. (fl. 170); > ... fácil constatar-se a impropriedade do auto de infração, eis que a Lei não atribui à impugnante (por considera-Ia eminentemente instrumental) a obrigação de fonte pagadora, considerando que essa relação ocorre exclusivamente entre as pessoas jurídicas contratantes e as pessoas físicas dos cooperados. (fl. 171) A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (fls. 176 a 179) decidiu por julgar o lançamento procedente com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na fonte— IRRF Data do fato gerador 25/02/2000, 24/03/2000, 25/04/2000, 25/05/2000, 23/06/2000, 25/07/2000 Ementa: COOPERATIVA DE TRABALHO. RENDIMENTO PAGO A PESSOA FÍSICA NÃO-ASSALARIADO. Sujeitam-se à tributação na fonte, os rendimentos do trabalho não assalariado pagos por cooperativa de trabalho, cabendo à fonte pagadora a retenção e o recolhimento do imposto 3 1.6") MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10865.001265/00-28 Acórdão n° : 106-12.982 LANÇAMENTO PROCEDENTE Baseou sua decisão nos artigos 45 e 128, do Código Tributário Nacional, assim como no art. 628, do Regulamento do Imposto de Renda — 1999. Em sua peça recursal (fls. 187 a 197), a UNIMED Limeira — Cooperativa de Trabalho Médico reitera os termos de sua impugnação de fls. 160 a 172. À fl. 186, consta o Termo de Perempção lavrado pela Delegacia da Receita Federal em Limeira. O arrolamento de bens foi feito conforme comprovam o documento de fl. 157 e o despacho de fl. 201. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10865.001265/00-28 Acórdão n° : 106-12.982 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora Conforme relatado, a contribuinte protocolou sua peça recursal em 21.06.01 (fl. 187), sendo que tomou ciência da decisão da autoridade julgadora de primeira instância em 19.04.01 (fl. 185). Portanto, deixou passar mais de dois meses, contados de sua ciência da decisão a quo, para protocolar o seu recurso. O Decreto n° 70.235/72 estabelece: "art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. No presente caso o contribuinte intimado tinha trinta dias contados do recebimento da intimação da decisão da Delegacia da Receita Federal em São Paulo para protocolizar seu recurso. Porém, deu entrada no recurso mais de dois meses depois, portanto fora do prazo legal. Desta forma, tornou-se definitiva a decisão de primeira instância, a qual se manifestou pela procedência do lançamento. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, com base no art. 35 do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de não conhecer do recurso, por ser perempto. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2002. -7~4' • TH S JANSEN PEREIRA Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1

score : 1.0
4683346 #
Numero do processo: 10880.025978/96-95
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - SAQUES/DÉBITOS BANCÁRIOS - Ante o expresso conceito de sinais exteriores de riqueza, ínsito no artigo 6°, § 2°, da Lei n° 8.021/90, inadmissível sua presunção; assim, como os depósitos/créditos bancários, simples saques/débitos em contas correntes bancárias indiciam, porém, não se situam, "per se", na órbita do conceito, competindo ao fisco estabelecer a necessária vinculação entre os recursos sacados/debitados e o benefício do sujeito passivo. IRPF - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - As expressas disposições dos artigos 105, 138 e 144, todos do C.T.N. coibem a imposição de penalidade ao arrepio dos princípios nelas inseridos. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16873
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199902

ementa_s : IRPF - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - SAQUES/DÉBITOS BANCÁRIOS - Ante o expresso conceito de sinais exteriores de riqueza, ínsito no artigo 6°, § 2°, da Lei n° 8.021/90, inadmissível sua presunção; assim, como os depósitos/créditos bancários, simples saques/débitos em contas correntes bancárias indiciam, porém, não se situam, "per se", na órbita do conceito, competindo ao fisco estabelecer a necessária vinculação entre os recursos sacados/debitados e o benefício do sujeito passivo. IRPF - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - As expressas disposições dos artigos 105, 138 e 144, todos do C.T.N. coibem a imposição de penalidade ao arrepio dos princípios nelas inseridos. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10880.025978/96-95

anomes_publicacao_s : 199902

conteudo_id_s : 4165913

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-16873

nome_arquivo_s : 10416873_118252_108800259789695_010.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Roberto William Gonçalves

nome_arquivo_pdf_s : 108800259789695_4165913.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999

id : 4683346

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042758257606656

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-14T18:36:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-14T18:36:41Z; Last-Modified: 2009-08-14T18:36:41Z; dcterms:modified: 2009-08-14T18:36:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-14T18:36:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-14T18:36:41Z; meta:save-date: 2009-08-14T18:36:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-14T18:36:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-14T18:36:41Z; created: 2009-08-14T18:36:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-14T18:36:41Z; pdf:charsPerPage: 1413; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-14T18:36:41Z | Conteúdo => • • ,t 1. -$.4* • ..^ MINISTÉRIO DA FAZENDA "w1".Igl!' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';)(f14.r.:-. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.025978196-95 Recurso n°. : 118.252 Matéria : IRPF — Exs: 1993 e 1994 Recorrente : FRANCISCO MANOEL CHIARINI Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 24 de fevereiro de 1999 Acórdão n°. : 104-16.873 IRPF - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - SAQUES/DÉBITOS BANCÁRIOS - Ante o' expresso conceito de sinais exteriores de riqueza, ínsito no artigo 6°, § 2°, da Lei n° 8.021/90, inadmissível sua presunção; assim, como os depósitos/créditos bancários, simples saques/débitos em contas correntes bancárias indiciam, porém, não se situam, "per se", na órbita do conceito, competindo ao fisco estabelecer a necessária vinculação entre os recursos sacados/debitados e o benefício do sujeito passivo. IRPF - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - As expressas disposições dos artigos 105, 138 e 144, todos do C.T.N. coibem a imposição de penalidade ao arrepio dos princípios nelas inseridos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO MANOEL CHIARINI, ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. kC' El r• MA- IA SCHERRER LEITÃO R "DENTE R.:: RTO • GONÇ S RELATOR FORMALIZADO EM: 16 Jul. 1999 1- • . r;, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.025978/96-95 Acórdão n°. : 104-16.873 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 , . .. , . ‘. -; .• .' ••.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.025978/96-95 Acórdão n°. : 104-16.873 Recurso n°. : 118.252 Recorrente : FRANCISCO MANOEL CHIARINI RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, SP, que considerou parcialmente procedente a exação de fls. 86, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de lançamento de ofício do imposto de renda de pessoa física atinente aos exercícios de 1993 e 1994, anos calendários de 1992 e 1993, sob o enfoque de: - omissão de rendimentos por sinais exteriores de riqueza, nos meses calendários de 02192 a 06192, 09/92, 11/12, 12/92 e 01/93 a 04/93; - ganho de capital na alienação de bem/direito, em 10/92; - multa por atraso espontâneo na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994. Materialmente as exigências se fundam: a) em soma dos saques mensais efetuados e outros débitos em conta bancária do contribuinte, relacionados às fls. 24/51, em confronto com as disponibilidades de renda de cada mês, inclusive saldo bancário de início do mês, consideradas as diferenças 3 . . t : • . e . n ;a. ,„.-= f.-.: vit MINISTÉRIO DA FAZENDA .;-C--;';' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.025978196-95 Acórdão n°. : 104-16.873 acréscimo patrimoniais a descoberto, conforme Análise de Evolução Patrimonial de fls. 69/71; b) alienação imobiliária efetuada em 15.10.92, apurada conforme escritura de fls. 19/23. c) a declaração de rendimentos do exercício de 1994 foi entregue em 21.06.93, fls. 07. Intimado a prestar esclarecimentos sobre a origem dos recursos que ensejaram a movimentação dos depósitos bancários e o direcionamento dos saques e cheques ocorridos em sua conta corrente, não foi apresentada qualquer documentação. Assim, os valores dos débitos em conta corrente foram considerados sinal exterior de riqueza. Em relação ao exercício de 1994, intimado à apresentação da Declaração de Rendimentos do exercício de 1994, o contribuinte, através de preposto legal, esclarecera não estar obrigado à apresentação da Declaração de Rendimentos, fls. 73. Foi-lhe aplicada a multa de de 5.913,38 UFIR (SIC?), ao amparo do artigo 88, II, da Lei n° 8981/95, fls. 89. Na impugnação do feito o contribuinte não contesta a exigência acerca do ganho de capital auferido em alienação imobiliária. Limita-se a perquirir da validade da ssustentação da exigência bs\ o fundamento de sinais exteriores de riqueza, sob os argumentos, em síntese, de qu 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.025978/96-95 Acórdão n°. : 104-16.873 - a titularidade dos depósitos bancários não seria inicialmente do impugnante conforme depoimento prestado à Polícia Federal em São Paulo, nos autos do Inquérito Policial n° 01.100194-SR/DPF/DF, acostado às fls. 103/104; - sua base de cálculo foi levantada exclusivamente em valores colhidos em extratos bancários, em desacordo com explícita jurisprudência consignada na Súmula 182, do extinto T.F.R.; - não se comprovou sinais exteriores de riqueza, pressuposto da tributação sob arbitramento da renda. A autoridade "a quo" rejeita a argumentação sob o fundamento da correção do lançamento efetuado com base em depósitos bancários, quando o contribuinte não comprova terem tido origem em rendimentos não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, conforme prescrição do artigo 6°, parágrafos 1°, 2° e 5°, da Lei n° 8.021/90 (SIC?!1!) e Acórdão n° 106-07522/96, deste Conselho de Contribuintes, prolatado ao amparo do artigo 6°, § 5°, da Lei n° 8.021/90. Mantém, na íntegra, a exigência do tributo lançado, inclusive sobre o ganho e capital, porque não questionado e a multa por atraso na entrega das declarações de rendimentos, com base na Lei n° 8.981/95, e, com amparo no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, reduz a penalidade de ofício para 75%. Na peça recursal, o contribuinte, em sustentação à argumentação impugnatória, então reiterada, reproduz ementas de diversos Acórdãos deste Conselho a sçÀ respeito da matéria, em particular do artigo 6° e seus §§, da Lei n° 8.021/90, enfatizando neles dever o fisco demonstrar de forma inequívoca que o contribuinte revela sinal 5 MINISTÉRIO DA FAZENDAwiti•-•>.,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ú' CÂMARA Processo n°. : 10880.025978/96-95 Acórdão n°. : 104-16.873 exteriores de riqueza. A seu entendimento, ao utilizar extratos bancários para lançamento do imposto, sob presunção de renda, não é legalmente autorizado. Instada a se manifestar, a P.F.N. pugna pela manutenção do decisório recorrido. É o Relatório 6 . ; . 'n - ; ,-. MINISTÉRIO DA FAZENDAC; :--,4: -,1-:•:.*1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.025978/96-95 Acórdão n°. : 104-16.873 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator Tomo conhecimento do recurso, dado atender ás condições de sua admissibilidade. Em preliminar, não há litígio remanescente acerca da exigibilidade sobre o ganho de capital. A decisão administrativa singular tornou o crédito tributário em questão definitivamente constituído. Portanto, não é objeto do recurso voluntário, ora sob exame. Ainda em preliminar, o pressuposto da legalidade objetiva, inafastável na determinação e exigência de créditos tributários em favor da União, impõe se reconheça da insustentabilidade da manutenção da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1994, ao amparo da Lei n° 8.981/95. Quer - ante o princípio da irretroatividade legal (CNT, artigo 105), mesmo em relação a penalidade, exceto nas hipóteses de que trata o artigo 106 do C.T.N.; - a expressa disposição sobre lançamento, ínsita no artigo 144 do mesmo C.T.N., a qual, inclusive, exclui da penalidade a declaração de rendimentos de 1994, não apresentada, sob o argumento de sua não obrigatoriedade, e nsiderada pelo fisco como sem imposto devido, para efeitos da mesma penalidade (SIC?I); 7 . ; . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.025978/96-95 Acórdão n°. : 104-16.873 - sem menção ao esdrúxulo e inexplicável valor da penalidade imposta, ao arrepio mesmo do dispositivo legal citado como de sua sustentação, 5.913,38 UFIRI Quanto à questão de mérito, absolutamente equivocados, legal e materialmente, quer o lançamento, quer a decisão recorrida. A Segunda porque centrado o fundamento do decisório recorrido em depósitos bancários, quando o lançamento se reporta a saques bancários. Distinta, portanto, a matéria fática do lançamento e da decisão! Ressalte-se, por oportuno, a que a necessária interpretação integrada e harmônica que deve pautar a aplicação da legislação tributária, sob os princípios constitucionais da legalidade estrita e da impessoalidade, CF/88, artigo 37, não permite se tomar a esmo, artigo e/ou parágrafo isolados da legislação ordinária, no intuito exclusivo de se manter uma exação. Ora, reproduzir-se, como fundamento legal da manutenção da exação, o artigo 6° da Lei n° 8.021/90 e seus parágrafos, exceto o parágrafo 6°, fls. 111, exatamente o parágrafo que autoriza, apenas e sob as condições explicitas e específicas nele externadas, a tributação de depósitos bancários, por sem sombra de dúvidas, toma insustentável, °per se, a pretensão. Quanto aos fundamentos materiais da exação, o fisco optou por tributar saques bancários, quiçá, para fugir da tributação amparada em exclusivamente depósitos bancários, rechaçada liminarmente por esta instância administrativa colegiada, não só em consonância e absoluto respeito às decisões judiciais, como sói acontecer. Até para se cumprir o princípio constitucional da economicidade dos atos administrativos, evitando-se à O e , . • tz-ci-,r. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.025978/96-95 Acórdão n°. : 104-16.873 União honorários de sucumbência, acaso tal fundamento de exigibilidade, se mantido, adentrasse ao Poder Judiciário. O enfoque que alicerçou a exigência, de saques/débitos bancários rotulados como sinais exteriores de riqueza, é presunção legalmente não estribada! Sinais exteriores de riqueza são conceito definido em lei - gastos incompatíveis com a renda disponível. O que implica reconhecer da necessidade de o fisco comprovar tais gastos. Não, presumi-los! Por outro lado, fugir da tributação de depósitos bancários como presunção de renda, para se exigir tributos sobre saques bancários é outra face da mesma moeda. Assim como os primeiros, estes também são indiciadores de sinais exteriores de riqueza, marco inicial da investigação fiscal. Não, sua finalidade mesma! E, nessa hipótese particular, para a sustentabilidade legal e material da exação impunha-se que o fisco aprofundasse sua investigação, para trazer à evidência o benefício do contribuinte com os saques/débitos bancários. Aí, sim, de forma inequívoca, estariam demonstrados, não presumidos, sinais exteriores de riqueza! Quanto ao fundamento legal da exação, Lei n° 8.021/90, artigo 6° e seus parágrafos, este não autoriza a tributação sobre saques/débitos bancários. Sim, como antes mencionado, sobre sinais exteriores de riqueza, conceituados em seu § 2°, e sobre depósitos bancários, quando obedecida a condição prevista no § 6°, do mesmo artigo, inseparável do contexto legal no qual se insere! Portanto, descabida e sem amparo na legalidade es 'ta (CTN, artigo 97) a tributação pretendida nos fundamentos materiais e legais apontados 9 k '41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.025978/96-95 Acórdão n°. : 104-16.873 Não nos esquecendo de que a administração tributária pode e deve exigir tudo o que a lei determina e, nos limites da determinação legal, somente o que a lei estipula. Fora desse exato contexto, somente se labora em favor de ilícito enriquecimento do Estado! Nessa ordem de juízos, dou provimento ao recurso. Cancelo: - o lançamento da multa por atraso na entrega das declarações de rendimentos dos exercícios de 1993 e 1994, por falência de sua sustentação legal; - a exigência amparada em pretensos e incomprovados aumentos patrimoniais a descoberto, sob presunção legalmente não autorizada, de titulação, como sinais exteriores de riqueza, de saques/débitos bancários, sem a necessária vinculação destes com o benefício do sujeito passivo, olvidada pelo fisco. Por oportuno, ressalte-se que, na execução deste decisório a autoridade local deverá prosseguir na cobrança do crédito tributário lançado, mantido e não recorrido, relativamente ao ganho de capital na alienação de bens/direitos, fls. 89, reduzida a multa de ofício para 75%, conforme decisão singular, fls. 109. \\ 'ala a- Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 1999 ROBERTO WILLIAM GONC‘WES io Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1

score : 1.0
4683046 #
Numero do processo: 10880.019449/94-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO - Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 154 c/c os parágrafos 10 e 20 do artigo 171 do RIR/80, no caso de inobservância quanto a período-base de apropriação de custos/receitas, o fisco deve recompor os resultados dos períodos base envolvidos para, dessa forma, apurar falta de recolhimento de tributo ou de postergação no seu pagamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-92420
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199811

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO - Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 154 c/c os parágrafos 10 e 20 do artigo 171 do RIR/80, no caso de inobservância quanto a período-base de apropriação de custos/receitas, o fisco deve recompor os resultados dos períodos base envolvidos para, dessa forma, apurar falta de recolhimento de tributo ou de postergação no seu pagamento. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10880.019449/94-18

anomes_publicacao_s : 199811

conteudo_id_s : 4153134

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-92420

nome_arquivo_s : 10192420_116337_108800194499418_007.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Jezer de Oliveira Cândido

nome_arquivo_pdf_s : 108800194499418_4153134.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998

id : 4683046

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042758261800960

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:12:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:12:32Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:12:33Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:12:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:12:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:12:33Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:12:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:12:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:12:32Z; created: 2009-07-07T20:12:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T20:12:32Z; pdf:charsPerPage: 1304; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:12:32Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10880.019449/94-18 Recurso no . : 116.337 Matéria: : IRPJ — IRPJ — EXS: DE 1993 Recorrente : VIAÇÃO SANTA BRÍGIDA LTDA. Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP. Sessão de : 12 de novembro de 1988 Acórdão n°. : 101-92.420 IMPOSTO DE RENDA — PESSOA JURÍDICA INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO — Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 154 c/c os parágrafos 1° e 2° do artigo 171 do RIR/80, no caso de inobservância quanto a período-base de apropriação de custos/receitas, o fisco deve recompor os resultados dos períodos base envolvidos para, dessa forma, apurar falta de recolhimento de tributo ou de postergação no seu pagamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO SANTA BRíGIDA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. o ONPER. .RlGUES PRESIDEN JE DE OLIVEIRA CANDIDO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Lads/ . , Processo n°. : 10880.019449/94-18 2 Acórdão n°. : 101-92.420 Recurso n°. : 116.337 Recorrente : VIAÇÃO SANTA BRíGIDA LTDA. RELATÓRIO VIAÇÃO SANTA BRÍGIDA LTDA, qualificada nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal em São Paulo — SP, que julgou procedente Auto de Infração, lavrado para a cobrança do IRPJ, relativo ao ano-calendário de 1992, em virtude de, no mês de dezembro, a empresa ter diferido a apropriação de receitas de serviços prestados à C. M. T. C., não diferindo, entretanto, os custos correspondentes, no valor de Cr$ 15.501.814.972,00. Insurgindo-se contra a exigência fiscal, a empresa apresentou a peça impugnativa de fls. 533/546, argumentando, em síntese, que: a) a parcela de custo glosada constitui-se de materiais, depreciação de equipamentos e mão de obra utilizadas na prestação de serviços à C.M.T.C; b) não existe previsão legal para o diferimento exigido pelo fisco; c) de acordo com cláusula contratual, o estabelecimento do "quantum" era feito pela CMTC que era quem tinha condições de valorizar os trabalhos e, no caso, só foram definidos valores e vencimentos em 28.04.93; d) em dezembro não havia disponibilidade econômica ou jurídica de renda, não ocorrendo, portanto, o fato gerador do IRPJ; e) é inconstitucional a exigência do tributo indexado pela UFIR, face à ausência de lei complementar. O Sr. Delegado de Julgamento falou da vinculação entre custos e receitas, citando os artigos 154, 165, 280, 282 e 387, para concluir pela improcedência da preliminar suscitada, aduzindo, no mérito, a própria empresa informou que não contabilizara as receitas de dezembro e de parte de novembro de 1992, por não as ter recebido, sendo irrelevante para efeitos tributários, quem efetua a medição e quando e, assim, "não poderia deduzir, naquele exercício, os custos correspondentes a receitas só . , Processo n°. • 10880.019449/94-18 3. Acórdão n°. • 101-92.420. computadas no exercício seguinte", citando ementa de acórdão e aduzindo que o artigo 54 da Lei 8383/91 dá respaldo à indexação através da UFIR. Não se conformando com a decisão de primeira instância, a empresa recorreu para este Colegiado com o petitório de fls. 617/629, lido em Plenário. A Fazenda Nacional apresentou contra-razões às fls. 766, requerendo negativa de provimento ao recurso voluntário. É o relatório , Processo n°. : 10880.019449/94-18 4 Acórdão n°. : 101-92.420 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento. Efetivamente tem razão a recorrente quando afirma que há uma grande diferença entre glosa de custo e diferimento de lucro. Na verdade, a regra geral que deve nortear a apropriação de custos, receitas e despesas é a do regime de competência, guardando-se paralelismo entre receitas e custos, ressalvando-se algumas situações expressamente previstas na legislação fiscal. No caso em julgamento o fisco citou a exceção prevista no artigo 282 do RIR/80, que prevê claramente que "o contribuinte poderá diferir a tributação do lucro até a sua realização » na hipótese de contratos celebrados com entidade governamentais. A hipótese citada, segundo penso, não alcança o contrato firmado pela recorrente com a C.M.T.U, eis que não se trata de contratos, com prazo de execução superior a um ano, de construção por empreitadas ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços a serem produzidos(artigo 280) ou construções ou fornecimentos contratados com base em preço unitário de quantidades de bens ou serviços produzidos em prazo inferior a um ano(artigo 281). Assim sendo, segundo penso, as receitas auferidas pela recorrente deveriam ser apropriadas, segundo o regime de competência, mesmo porque, no encerramento de cada mês(aliás, é bom que se diga, custo e receita podem se apurados dediariamente), seguindo a fórr ula de cálculo preconizada no contrato, a receita pode ser perfeitamente quantificada __ , ' Processo n°. : 10880.019449/94-18 5 Acórdão n°. : 101-92.420 Seguindo-se o regime de competência, a receita de dezembro deveria ser apropriada neste mês e deduzida do mês em que foi apropriada, para, dessa forma, verificar-se o verdadeiro reflexo fiscal. Mas, mesmo que assim não fosse e considerássemos que a faculdade de diferimento concedida pelo artigo 282 do RIR/80 alcançasse a hipótese vertente, também, no caso, o lançamento fiscal não observou às regras insertas nos incisos I e II do referido artigo, o que se exclui em um exercício(em que a receita não foi recebida) e se adiciona no outro(quando do recebimento da receita) é a parcela do lucro da empreitada ou fornecimento. Na realidade, tanto numa hipótese(regime de competência) quanto na outra(apropriação quando do recebimento), o fisco deveria recompor os resultados dos períodos-base envolvidos para, dessa forma, determinar as implicações fiscais pertinentes: redução indevida do lucro real de um ano, aumento ou redução de prejuízo em outro; falta de pagamento de tributo e/ou postergação em seu recolhimento. O parágrafo único do artigo 154 do Regulamento aprovado pelo Decreto número 85.450/80 estabelece que: "Parágrafo único. Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro i líquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente" Por sua vez, dispondo sobre a inobservância quanto ao regime de escrituração, o artigo 171 do mesmo regulamento dá o tratamento fiscal adequado à hipótese vertente: 'Artigo 171 — A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custou ou dedução, ou do reconhecimento do lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar:61_ Processo n°. : 10880.019449/94-18 6 Acórdão n°. : 101-92.420 / — a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao que seria devido; ou II— a redução indevida do lucro real em qualquer período-base. Parágrafo 1 0 - O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receftas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 154; Parágrafo 2° - O disposto no parágrafo único do artigo 154 e no parágrafo 1° deste artigo não exclui a cobrança de correção monetária e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência. No caso presente, o lançamento não observou às disposições dos artigos 154 e 171 do RIR/80, razão pela qual dou provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1998 J—FEZE DE OLIVEIRA CANDIDO Processo n°. : 10880.019449/94-18 7 Acórdão n°. : 101-92.420 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 6 DEZ 1998 -.4;-"--T SON PER ODRIGUES PRESIDENTE Ciente em :„ t) DEZ / n 4" Or EREIRA DE MELLO PR• /r URADID r DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4678643 #
Numero do processo: 10855.000228/98-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL AÇÃO JUDICIAL Tendo o sujeito passivo impetrado Mandado de Segurança em relação ao qual a decisão judicial transitou em julgado, resta à Administração curvar-se ao decisum, promovendo seu cumprimento, nos exatos termos em que foi proferido. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37331
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200602

ementa_s : FINSOCIAL AÇÃO JUDICIAL Tendo o sujeito passivo impetrado Mandado de Segurança em relação ao qual a decisão judicial transitou em julgado, resta à Administração curvar-se ao decisum, promovendo seu cumprimento, nos exatos termos em que foi proferido. RECURSO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10855.000228/98-71

anomes_publicacao_s : 200602

conteudo_id_s : 4269953

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-37331

nome_arquivo_s : 30237331_132673_108550002289871_007.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO

nome_arquivo_pdf_s : 108550002289871_4269953.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006

id : 4678643

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042758264946688

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:51:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:51:12Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:51:12Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:51:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:51:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:51:12Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:51:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:51:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:51:12Z; created: 2009-08-10T13:51:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-10T13:51:12Z; pdf:charsPerPage: 1267; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:51:12Z | Conteúdo => . • .‘"¥:71 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,Z1z"&)...5 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10855.000228/98-71 Recurso n° : 132.673 Acórdão n° : 302-37.331 Sessão de : 23 de fevereiro de 2006 Recorrente : COMTROL IMP. E COM. DE ROLAMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL AÇÃO JUDICIAL Tendo o sujeito passivo impetrado Mandado de Segurança em relação ao qual a decisão judicial transitou em julgado, resta à Administração curvar-se ao decisum, promovendo seu cumprimento, nos exatos termos em que foi proferido. • RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DO 074J. CAA_ JUDIT MARAL MARCONDES ARMAN Presiden • tyv.v_.%-e-e-sota7cr ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Formalizado em: g3 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Paulo Roberto Cucco Antuens e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. ti= Processo n° : 10855.000228/98-71 ". Acórdão n° : 302-37.331 RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP. DOS PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO, DO DESPACHO DECISÓRIO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA/SP E DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Adoto, inicialmente, por sua clareza e objetividade, o relatório de fl. 232, que transcrevo: • "Trata o processo de pedidos de compensação, de indébitos do Finsocial com créditos de diversos tributos, conforme indicam os formulários às fls. 01, 22, 24, 26, 28, 30, 31 e 46. Tais solicitações de compensação foram indeferidas pela DFtF em Sorocaba, via Despacho Decisório n° 002/2002 de fls. 145 e 146, em virtude dos indébitos da interessada já terem sido utilizados para compensar débitos da Cofins dos períodos de apuração de abril de 1992 a dezembro de 1993, como indicariam os demonstrativos de fls. 121 a 141. Inconformada, a requerente apresentou a impugnação de fls. 149 a 152, alegando que não fez tal compensação, uma vez que, no período de abril de 1992 a dezembro de 1993 ela depositou judicialmente os valores da Cofins, anexando os documentos de fls. 153 a 176. Dando prosseguimento ao processo, este foi encaminhado para a DRJ em Ribeirão Preto para julgamento, contudo, considerando a inconsistência configurada pelos fatos que nos pedidos de compensação constantes desses autos, • não encontramos débitos da Cotins de abril de 1992 a dezembro de 1993 e, ainda, que os depósitos judiciais e pagamentos da Cotins de fls. 155 a 176 contemplam período substancial de abril de 1992 a dezembro de 1993, esta Turma de Julgamento, via Resolução de fls. 185 e 186, solicitou esclarecimentos de tais incompatibilidades. Em resposta, a DRF em Sorocaba, dirimiu as dúvidas levantadas pela Resolução desta DRJ; segundo as circunstâncias indicadas na Informação Fiscal de fls. 218, resultando nas listagens de créditos (indébitos), débitos e demonstrativo de compensação, tudo a sfls. 219 a 227. Assim sendo os autos retornaram para a DRJ para o seguimento do julgamento." DA DECISÃO DE DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO Em 06 de agosto de 2004, os Membros da 40 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, por unanimidade de votos, 2 Processo n° : 10855.000228/98-71 •• Acórdão n° : 302-37.331 deferiram parcialmente a solicitação de compensação, exarando o ACÓRDÃO DRJ/RPO N°5.833 (fls. 231 a 233), sintetizado na seguinte ementa: "Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/1998 a 30/09/1998 Ementa: COMPENSAÇÃO. É cabível a restituição dos valores indevidamente recolhidos, limitando-se a decorrente compensação, ao julgado que a autorizou. Solicitação Deferida em Parte." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Cientificada da decisão "a quo" em 13/10/2004 (AR à 11. 249), a interessada apresentou, em 12/11/2004, tempestivamente, o recurso de fls. 257 a 266, expondo os argumentos que leio em sessão, para o conhecimento dos 1. Membros desta Câmara. À fl. 314 consta a remessa dos autos ao Segundo Conselho de Contribuintes. Não consta seu encaminhamento a este Terceiro Conselho. Em sessão realizada aos 12/09/2005, os mesmos foram distribuídos a esta Relatora, na forma regimental, numerados até a folha 315 do segundo volume (última), que trata do trâmite do processo no âmbito deste Colegiado. É o relatório. • 3 Processo n° : 10855.000228/98-71 Acórdão n° : 302-37.331 VOTO Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes chieregatto, Relatora O recurso de que se trata apresenta os requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. O objeto deste processo refere-se a pedidos de compensação de valores recolhidos a titulo de Finsocial, excedentes à aliquota de 0,5%, com débitos da COFINS, do PIS, da CSLL e do IRPJ, conforme documentos de fls. 01, 22, 24, 26, • 28, 30 e 32, apresentados por empresa regularmente inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Num primeiro momento, em 07/04/1998, os pedidos até então feitos foram indeferidos pela Delegacia da Receita Federal em Sorocaba/SP, com base na decadência do direito da contribuinte pleitear a restituição ou a compensação dos valores alegadamente recolhidos a maior, nos termos do art. 168, I, do CTN. Regularmente intimada da decisão proferida, com ciência em 02/06/1998 (AR à fl. 21), a empresa protocolizou, em 05/11/98, a petição de fl. 37, requerendo a juntada ao processo de Medida Liminar concedida pela 1 Vara da Justiça Federal em Sorocaba, nos autos do Mandado de Segurança por ela impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal em Sorocaba, objetivando o reconhecimento de seu direito a efetuar a compensação dos valores indevidamente recolhidos a titulo de contribuição para o Finsocial com valores que viessem a ser devidos, referentes às contribuições ao COFINS, bem como considerando prazo prescricional de 10 anos e com correção monetária integral. • A liminar foi concedida em 05/08/98 nos seguintes termos. "... Ante o exposto, concedo parcialmente a medida liminar, para autorizar a Impetrante a compensar os valores recolhidos a titulo de Finsocial que ultrapassem a aliquota de 0,5% devidamente corrigidos, com as parcelas vincendas das contribuições relativas à COFINS e PIS, até seu exaurimento, sem as limitações da IN 21/97 e com correção monetária integral ...." (fls. 38/41). Em razão da liminar, a exigibilidade do crédito tributário foi suspensa. Às fls. 54/56 consta a sentença prolatada pelo Juiz Federal da Vara Federal de Sorocaba, em 21/10/98, concedendo a segurança pleiteada, para permitir a compensação das parcelas indevidamente recolhidas acima da aliquota de 0,5%, a titulo de Finsocial, com parcelas vincendas de outros tributos sob 4 . • • Processo n° : 10855.000228/98-71 Acórdão n° : 302-37.331 administração da SRF, nos termos das Leis 8.383/91 e 9.430/96, assim como Decreto 2.138/97, IN 21 e demais normas pertinentes. Em 14/12/2000, a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Sorocaba/SP protocolizou na DRF preparadora o Oficio de fl. 48, encaminhando cópia da decisão judicial proferida pelo TRF da 3' Região na Apelação em Mandado de Segurança e respectiva certidão de trânsito em julgado, referente ao MS impetrado por Comtrol Imp. e Com. de Rolamentos Ltda. (fls. 50/52). Segundo esta decisão: (a) a exigência do Finsocial, nos termos do Decreto-Lei n° 1.940/82, foi julgada legítima; (b) o art. 9° da Lei n° 7.689/88, art. 70 da Lei n° 7.787/89, art. 1° da Lei n° 7.894/89 e art. 1° da Lei n° 8.147/90, foram julgados inconstitucionais; (c) considerou-se que a Contribuição Social sobre o Lucro (CSSL) e a COFINS, por constituírem tributos da mesma espécie e destinação orçamentária que o Finsocial, prestam-se à compensação de que trata o art. 66, § 1°, • da Lei n°8.383/91, sem as limitações impostas pela IN n°67/92; (d) foram tratadas as matérias relativas à correção monetária e aos juros moratórios. O Acórdão em questão transitou em julgado em 27/10/2000. Em 21/01/2002 foi proferido pela DRF em Sorocaba novo Despacho Decisório (fls. 145/146), indeferindo o crédito pleiteado pela empresa- contribuinte, com base na afirmação de que os mesmos "... já foram utilizados pela interessada para compensar débitos de Cofins dos períodos de apuração de abri 1/92 a dezembro/93 ....". Cientificada em 30/01/2002 (AR à fl. 148), Comtrol Imp. e Com. de Rolamentos Ltda, por seu Advogado, apresentou tempestivamente a Manifestação de Inconformidade de fls. 149/152, argumentando, em síntese, que não promovera a compensação dos créditos de Finsocial com débitos da Cofins, e que, com referência aos valores da Cofins do período de abril/92 a dezembro/93, os mesmos foram devidamente depositados judicialmente, estando à disposição da Fazenda Nacional • para o levantamento dos depósitos. Para comprovar o alegado, anexou os documentos de fls. 153/176. Encaminhados os autos para a DRJ em Ribeirão Preto, o julgamento do litígio foi convertido em diligência à repartição de origem para os esclarecimentos pertinentes em relação à fundamentação do despacho decisório e à defesa da interessada (fls. 185/186). Desta diligência resultou a Informação Fiscal de fl. 218, que concluiu que "o contribuinte recolheu Finsocial a maior que o devido, nos períodos de apuração de 09/1989 a 01/1992. Os valores recolhidos a maior referem-se aos saldos constantes do "Demonstrativos de Pagamentos Cadastrados" às fls. 206 e 207." Em seqüência, retornaram os autos à primeira instância de julgamento administrativo, que deferiu o pleito da contribuinte em parte, • Processo n° : 10855.000228/98-71 Acórdão n° : 302-37.331 considerando passíveis e compensação os débitos referentes à Cotins e à CSLL, conforme tabela de fl. 23. Recorrendo do Acórdão prolatado, a empresa apresentou as seguintes razões de defesa: • A interpretação e aplicação da legislação tributária pela autoridade "a quo" não é a correta, pois há legislação que regula a forma de efetuar a compensação e com quais tributos poderá ser compensado. • A recorrida embasou-se em legislação já revogada para proferir sua decisão, pois a Lei n° 9.430/96 e suas alterações dadas pelas Leis n as 10.637/02 e 10.833/03 (art. 74) autorizam a compensação com quaisquer tributos desde que administrados pela SRF. • Como se não bastasse, após a edição das supracitadas alterações, a SRF editou a IN n° 210/02 que previu, em seu art. 12, § 1°, "o direito do • contribuinte em compensar créditos tributários com quaisquer outros tributos administrados pela SRF, mesmo que este não tenha a mesma destinação constitucional do crédito a ser compensado." • O Estado não pode descumprir a legislação pertinente à matéria, ferindo os princípios da estrita legalidade e da segurança jurídica. • O entendimento dessa matéria é pacifico no Conselho de Contribuintes, conforme acórdão que transcreve. • O STJ também vem decidindo que a Legislação a ser aplicada é aquela existente no momento da compensação e não aquela aplicada na época do pedido. • Não se pode olvidar, outrossim, o princípio da moralidade administrativa, sendo que o Ato Declaratório citado na fundamentação da DRJ- Ribeirão Preto só pode declarar um direito existente, e não modificar, extinguir ou criar, conforme doutrina que transcreve na oportunidade. • • Requer, finalizando, o provimento total de seu apelo para que seja efetuada a compensação pleiteada e que a autoridade administrativa expeça o competente documento comprobatório da compensação dos débitos em questão. De pronto, esclareço a meus I. Pares que a empresa — recorrente deve ter se equivocado em relação a um dos argumentos ofertados, pois o julgador "a quo" não citou nenhum Ato Declaratório na fundamentação de sua decisão. Apenas se restringiu às condições declinadas nos julgados da Justiça Federal de fls. 49 a 56. E nem poderia ter sido diferente. Se o Tribunal Regional Federal da 3' Região decidiu que apenas a CSSL e a COFINS constituem tributos da mesma espécie e destinação orçamentária que o FINSOCIAL, prestando-se, assim, à compensação de que trata o art. 66, § 1°, da Lei n° 8.383/91, nos termos do Acórdão de fls. 50 e 51, e esta decisão transitou em ~--ed 6 Processo n° : 10855.000228/98-71 Acórdão n° : 302-37.331 julgado, concretizou-se a eficácia da "coisa julgada material", que toma imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário (art.467, CPP). "Esta sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada ..." (art. 472, CPC). "Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido" (art. 474, CPC). "O direito de propor ação rescisória (da sentença de mérito transitada em julgado) se extingue em dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão" (art. 495, CPC). • "A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" (art. 50, XXXVI, CF/88). (G,N.) "A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada" (art. 6°, Lei de Introdução ao Código Civil). Destarte, todos os dispositivos legais e constitucional acima transcritos são claros no que tange à imutabilidade da sentença transitada em julgado. Em assim sendo, não há que se falar que legislação superveniente veio a alterar a forma de efetuar a compensação e quais tributos podem ser entre si compensados, porque esta legislação só pode ser aplicada aos casos não definitivamente julgados. Cabe à Secretaria da Receita Federal cumprir a determinação judicial transitada em julgado nos exatos termos em que foi proferida. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, nego provimento ao recurso voluntário interposto. É COMO voto. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2006 ii6eGe6r ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 7 Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

score : 1.0
4679020 #
Numero do processo: 10855.001369/98-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - LEGALIDADE - SEMESTRALIDADE - A Contribuição para o PIS preenche todos os requisitos constitucionais e legais. Com fundamento no art. 462 do Código de Processo Civil, de ser admitida a semestralidade de que trata o parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08.438
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Maria Cristina Roza da Costa e Otacilio Dantas Cartaxo quanto à semestralidade de oficio.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200209

ementa_s : PIS - LEGALIDADE - SEMESTRALIDADE - A Contribuição para o PIS preenche todos os requisitos constitucionais e legais. Com fundamento no art. 462 do Código de Processo Civil, de ser admitida a semestralidade de que trata o parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10855.001369/98-38

anomes_publicacao_s : 200209

conteudo_id_s : 4129383

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 203-08.438

nome_arquivo_s : 20308438_110588_108550013699838_004.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva

nome_arquivo_pdf_s : 108550013699838_4129383.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Maria Cristina Roza da Costa e Otacilio Dantas Cartaxo quanto à semestralidade de oficio.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002

id : 4679020

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042758268092416

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T12:53:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T12:53:57Z; Last-Modified: 2009-10-24T12:53:57Z; dcterms:modified: 2009-10-24T12:53:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T12:53:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T12:53:57Z; meta:save-date: 2009-10-24T12:53:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T12:53:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T12:53:57Z; created: 2009-10-24T12:53:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-24T12:53:57Z; pdf:charsPerPage: 1452; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T12:53:57Z | Conteúdo => i1/1,1,1 J.S 1t10 DA FAZENDA e Segundo Conselho de Contribuintes ' Centro de Dee turic ;1 . 'cão CC-MF Ministério da Fazenda RECURSO ESPECIAL:•—: Fl. 't'.;•;,[k: Segundo Conselho de Contribuintes .;»ftr)?.,•-• N° PP] 203_ 1iosV8 Processo n° : 10855.001369/98-38 Recurso n° 110388 MF - Segundo Conselho de Contribuintes Acórdão n° : 203-08.438 creubr noficiefficicity Rubrica, Recorrente : AUTO POSTO SAN MARINO LTDA. or- Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS — LEGALIDADE — SEMESTRALIDADE - A Contribuição para o PIS preenche todos os requisitos constitucionais e legais. Com fundamento no art. 462 do Código de Processo Civil, de I, ser admitida a semestralidade de que trata o parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTO POSTO SAN MARIN° LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Maria Cristina Roza da Costa e Otacilio Dantas Cartaxo quanto à semestralidade de oficio. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002 Otacilio D 4 axo Presidente f !,\ Fr s • i" ! • - e Silva. Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski e Antonio Lisboa Cardoso (Suplente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Teresa Martinez López. Iao/ovrs/ja • • 22 CC-MF }. i Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10855.001369/98-38 Recurso n° : 110.588 Acórdão n° : 203-08.438 Recorrente : AUTO POSTO SAN MARINO LTDA. RELATÓRIO Às fls. 110/115, Decisão DRJ/CPS n° 11.175/01/GD — 2214/98, julgando a exigência fiscal procedente, pela insuficiência de recolhimento do PIS. Insurge-se a Contribuinte, por via de Impugnação (fls. 97/103), sobre a improcedência da autuação, argüindo, em preliminar, que o agente autuante não teria competência para lavrar o auto de infração em razão de não estar regularmente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade e, no mérito, alega que estaria imune à exigência, pelo comando do art. 155, § 3 0 , da CF/88, por ser comerciante varejista de derivados de petróleo. Rejeita a Autoridade Singular a preliminar argüida, com base nos arts. 950, 951, 952, 953 e954 do RIR194 (fls. 111/112) Quanto ao mérito, transcreve a parte dispositiva da sentença originada de Mandado de Segurança interposto pela Contribuinte, na qualidade de litisconsorte ativa, contra a Portaria n° 238/84, que trata da substituição tributária, para confirmar que essa decisão apenas determinou fosse o PIS recolhido após os respectivos faturamentos, o que não ocorreu, sendo o provimento jurisdicional desobedecido. Quanto à alegada imunidade, transcreve jurisprudência(fls. 113/115) do Poder Judiciário e do Conselho de Contribuintes, confirmando o seu não alcance para as operações com derivados de petróleo e álcool carburante. Finalmente, quanto ao insurgimento da Contribuinte em relação aos períodos de apuração posteriores ao mês de novembro/95, afirma que o período abrangido no auto de infração é anterior aquele mês. Inconformada, às fls. 119/124, em sede de Recurso Voluntário, alega que a cobrança retroativa da Contribuição ao PIS, veiculada pelo auto de infração lavrado, diz respeito a período de tempo inteiramente coberto por ação de Mandado de Segurança, que objetivou insurgimento contra a substituição tributária, cuja sentença concessiva afastou a viabilidade da exigência, encontrando-se sob o resguardo do não efeito suspensivo do recurso interposto pela União Federal. Por esse motivo, alega a inaonseqüência do auto de infração, diz não é legalmente possível exigir a Contribuição park o PIS, antes de extinto o citado Mandado de Segurança, que, no estágio em que se encontra, decidiu pela ilegal e injuridica forma de arrecadá-la pelo regime da substituição tributária 2 k' CC-MF Ministério da Fazenda z, Fl. .1 -1 4, 1t. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10855.001369/98-38 Recurso no : 110.588 Acórdão n° : 203-08438 Discorre /longamente sobre o que entende ofensivo a diversos princípios elementares e fundamentais doDireito Tributário. r É o relatório; ÂSs- 3 it;I:r4d 2 CC-MF ••• rt Ministério da Fazenda Fl. 'OT..fl.;n.:t Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n° : 10855.001369/98-38 Recurso n° : 110.588 Acórdão n° : 203-08.438 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA. O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele conheço. De todos sabido e reconhecido ser a Contribuição para o PIS eivada de constitucionalidade, portanto, desnecessário tecer considerações em sentido contrário. A tutela judicial deferida, obrigou a Recorrente ao recolhimento da Contribuição após a ocorrência do faturamento, sem, portanto, submeter-se ao principio da substituição tributária, na conformidade da parte dispositiva da sentença do preclaro Juiz Federal Américo Lacombe, à fl. 91 . O art. 462 do Código de Processo Civil faculta ao julgador, após a propositura da ação, conceder, de oficio, direito surgido. Assim, in casu, voto no sentido de que seja considerado no lançamento o art. 6 0 , parágrafo único, da LC n° 7/70, no sentido de ser a base de cálculo a do sexto mês anterior ao fato gerador, sem atualização monetária, o que me faz dar parcial provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 18! de setembrO de 2002 FRANCI P . A : - • RQUE SILVA. 4

score : 1.0
4681607 #
Numero do processo: 10880.003345/92-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS. Caracteriza-se omissão de receitas operacionais a diferença apurada pelo fisco ante o confronto dos valores informados pelo contribuinte no Anexo 3 da DIRPJ e os valores constantes do comprovante anual de rendimentos pagos ou creditados e retenção do imposto de renda na fonte de PJ. IRPJ - GLOSA DE DESPESAS - CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES. De acordo com o contido no inciso I do artigo 242 do RIR/80, somente serão dedutíveis como despesas operacionais x as contribuições e doações efetuadas pelos contribuintes para as organizações desportivas, recreativas e culturais, constituídas para os empregados da própria empresa. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04833
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199803

ementa_s : IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS. Caracteriza-se omissão de receitas operacionais a diferença apurada pelo fisco ante o confronto dos valores informados pelo contribuinte no Anexo 3 da DIRPJ e os valores constantes do comprovante anual de rendimentos pagos ou creditados e retenção do imposto de renda na fonte de PJ. IRPJ - GLOSA DE DESPESAS - CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES. De acordo com o contido no inciso I do artigo 242 do RIR/80, somente serão dedutíveis como despesas operacionais x as contribuições e doações efetuadas pelos contribuintes para as organizações desportivas, recreativas e culturais, constituídas para os empregados da própria empresa. Recurso negado.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10880.003345/92-10

anomes_publicacao_s : 199803

conteudo_id_s : 4180549

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-04833

nome_arquivo_s : 10704833_115635_108800033459210_007.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho

nome_arquivo_pdf_s : 108800033459210_4180549.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998

id : 4681607

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042758273335296

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:34:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:34:40Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:34:41Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:34:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:34:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:34:41Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:34:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:34:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:34:40Z; created: 2009-08-21T16:34:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-21T16:34:40Z; pdf:charsPerPage: 1444; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:34:40Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA M-; • n_.1,P1,nX PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 74-;4-. SÉTIMA CÂMARA Lam-3 Processo n° : 10880.003345192-10 Recurso n° : 115.635 Matéria : IRPJ - Ex.: 1987 Recorrente : CORAS S/C DE CORRETAGEM E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 18 de março de 1998 Acórdão n° : 107-04.833 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS. Caracteriza-se omissão de receitas operacionais a diferença apurada pelo fisco ante o confronto dos valores informados pelo contribuinte no Anexo 3 da DIRPJ e os valores constantes do comprovante anual de rendimentos pagos ou creditados e retenção do imposto de renda na fonte de PJ. IRPJ - GLOSA DE DESPESAS - CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES. De acordo com o contido no inciso I do artigo 242 do RIR/80, somente serão dedutíveis como despesas operacionais x as contribuições e doações efetuadas pelos contribuintes para as organizações desportivas, recreativas e culturais, constituídas para os empregados da própria empresa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CORAS S/C DE CORRETAGEM E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ojs, Jis,5D MARIA ILCA CASTRO LEM "ID INIZ PRESIDENTE MARI "1,01P2:¡•,-= -....IGUES-DE CARVALHO RELA • -I' FORMALIZADO EM: • 20 ABR 1998 1 , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA •-• ;7; ; CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.003345/92-10 Acórdão n° : 107-04.833 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDWAL GONÇALVES SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 • • 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.880-003.345/92-10 ACÓRDÃO N°. : 107- 04.833 RECURSO N°. : 115.635 RECORRENTE : CORAS S/C DE CORRETAGEM E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA. RELATÓRIO CORAS S/C DE CORRETAGEM E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA., empresa já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes da decisão de primeira instância — documento de fls. 57/61, que julgou procedente a ação fiscal consubstanciada no auto de infração de fls. 24. Do levantamento efetuado na contabilidade da empresa a fiscalização apurou que a mesma omitiu receitas operacionais oriundas da prestação de serviços de corretagem e contabilizou, indevidamente, a título de contribuições e doações, a importância de CZ$ 145.000,00, Impugnando o feito o contribuinte insurge-se contra os fatos a ela imputados, alegando que as receitas consideradas omitidas foram efetivamente recebidas e contabilizadas no período-base de 1987 e que não procede a glosa das doações efetuadas uma vez que o artigo 242 inciso 1 do RIR/80 não condiciona a dedutibilidade da despesa ao fato de ser a doação efetuada para entidades constituídas exclusivamente para os empregados da empresa. Razões expostas, requer o cancelamento da peça impugnada. Decidindo a lide a autoridade "a quo" mantém a peça básica, ancorado na ementa que a seguir transcrevo: "EMENTA GLOSA DE DESPESA — Contribuições e Doações a organizações desportivas somente serão consideradas como despesa operacional estas forem constituídas para os empregados da empresa. 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.880-003.345/92-10 ACÓRDÃO N°. : 107- O 4 . 8 3 3 OMISSÃO DE RECEITA — Ocorrendo divergência entre ;os rendimentos informados pelas fontes pagadoras e aqueles declarados pelo contribuinte, o mesmo deve comprovar com documentação hábil e idônea, o valor que considera correto. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE. Cientificado desta de 'são, apresentou recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes perse r do nas razões impugnativas. É o Relatório. , . . . . 5 . . - ,7 -:, - . *i•••$í MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.8g0-003.345/92-10 ACÓRDÃO N°. : 107-O 4 . 833 i VOTO . , CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora Recurso tempestivo. Assente em lei. Dele tomo conhecimento. Duas são as matérias trazidas para o correto deslinde da questão. A primeira refere-se a omissão de receitas, apurada através do confronto efetuado entre as informações remetidas à Secretaria da Receita Federal, constantes no comprovante anual de rendimentos pagos ou creditados e a retenção do imposto de renda na fonte com as informações contidas no anexo 3 da DIRPJ. , , Deste cruzamento a fiscalização comprovou que a empresa omitiu receitas operacionais. - A segunda matéria refere-se a glosa de despesas operacionais. O Fiscal autuante teve o cuidado de apensar aos autos os comprovantes de rendimentos pagos ou creditados e a retenção do imposto de renda na fonte das empresas que informaram os pagamentos efetuados à recorrente. Ao meu sentir a interposição de recursos é mero instrumento protelatório do pagamento do imposto devido, uma vez que ambas as matérias foram muito bem analisadas pela Autoridade Julgadora de primeiro grau. À fls. 60 — DECISÃO RECORRIDA — a Autoridade Julgadora assim expôs: • • 6 nP',, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne'. : 10.880-003.345/92-10 ACÓRDÃO W. : 107-p 4 . 8 3 3 'O autuado juntou notas fiscais, recibos de sua emissão e recibos emitidos por Itaú Seguros S/A, referentes ao Imposto de Renda na Fonte. Destacam-se, entretanto, após uma análise inicial, as seguintes irregularidades: — O recibo emitido por ltaú Seguros 5/A, sem número, no valor de Cr$ 747.77, fls. 44, não possui data de emissão, não sendo prova hábil de quitação da obrigação, nos termos do art. 940 do Código civil; — Não há recibo emitido pela fonte pagadora referente aos meses de julho e dezembro, sendo que a mesma informou, às fls. 06, que houve pagamento nestes meses; — Os recibos referentes ao mês de Agosto (fls. 40 e 47), totalizam Cz$ 3.146,79, que se referem a um rendimento bruto de Cz$ 62.935,80, calculados à alíquota de 5%, sendo que o próprio contribuinte emitiu Nota Fiscal referente ao mês de Agosto no valor de Cz$ 29.382,18 (fls. 39); — Nos meses de Setembro, Outubro e Novembro existem irregularidades semelhantes; — Uma provável argumentação de que a data constante dos recibos emitidos pela fonte pagadora não guardaria relação com a data da apuração da receita também não deve prosperar, pois, somados todos os recibos emitidos pelas fontes pagadoras, e utilizando-se as alíquotas de 5% e 3%, previstas na Lei no 7.450185 e Portaria MF 314186, chagaríamos a um rendimento bruto de 159.129,58, muito aquém do declarado pelo contribuinte, que soma Cz$ 203.766,00 (fls. 12119) e daquele constante do comprovante de rendimento (fls. 6 ), no valor de Cz$ 223.600,32. Ademais, o que se discute nos autos, é uma diferença a menor declarada pelo autuado (fls. 12/19), em relação aos informes das fontes pagadoras (fls. 3/6). Se apenas os recibos e Notas Fiscais déssemos como comprovada a argumentação do autuado, suficiente seria sonegar determinados recibos ou Notas Fiscais, para encontrar valor semelhante ao declarado. Acrescendo aos argumentos contidos na decisão recorrida, cumpre esclarecer que mesmo com a apresentação dos documentos de fls. 33 I 1, os l) ,. . - 7 . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO INr. : 10.880-003.345/92-10 ACÓRDÃO W. : 107-0 4 . 8 3 3 valores declarados se referem aos contidos nos comprovantes anuais de rendimentos pagos ou creditados e a retenção do imposto de renda na fonte das empresas SAFRA SEGURADORA S/A E BRASIL CIA DE SEGUROS GERAIS, isto porque a Safra Seguradora S/A informou que pagou ao recorrente Cz$ 195.805,55 e a recorrente declarou ter recebido a importância de Cz$ 161.300,00. O mesmo aconteceu com a empresa Brasil Cia. De Seguros Gerais, que informou a importância de Cz$ 1.154.793,68 e a recorrente declarou a importância de Cz$ 241. 606,00, totalizando uma diferença, para esta última, no valor de Cz$ 913.187,68. Ademais, os documentos de fls. 33/34 não comprovam os recebimentos da empresa Brasil Cia de Seguros Gerais e Safra Seguradora S/A . O mesmo fato acontece com os documentos de fls. 36/51, que se referem aos recebimentos de ttaii Seguros SIA. Com referência à glosa da despesa, está correto o procedimento do fisco. O artigo 242 do RIR/80 é incisivo ao tratar da matéria, porque relaciona nos itens I a V, as condições para admissão da dedutibilidade das contribuições e doações e, dentre elas, está inserida no inciso I, que serão admitidas como despesas operacionais as contribuições e doações efetivamente pagas a organizações desportivas, recreativas e culturais, constituídas para os empregados da empresa. O documento de fls. 07 comprova que a doação foi efetuada para o Grêmio Esportivo Magal, a qual não é uma organização desportiva constitulda para os empregados da recorrente. Face às considerações expostas, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das se / .- . F), 18 d . arço de 1998. I i Ál CONSELHEIRA - Á :. nri1P ,•- ARMO S.R. 'E CARVALHO - Relatora darird elle"-- , ..-,.-~ Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1

score : 1.0
4682095 #
Numero do processo: 10880.007245/95-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IOF - OPERAÇÕES FINANCEIRAS: Caracterizadas pela captação de recursos por Sociedade Cooperativa junto a cooperados através de "Fundo Rotativo"com fixação, no momento da operação, de prazo de resgate e rendimento da aplicação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11253
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Maria Teresa Martínez López e Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199906

ementa_s : IOF - OPERAÇÕES FINANCEIRAS: Caracterizadas pela captação de recursos por Sociedade Cooperativa junto a cooperados através de "Fundo Rotativo"com fixação, no momento da operação, de prazo de resgate e rendimento da aplicação. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10880.007245/95-51

anomes_publicacao_s : 199906

conteudo_id_s : 4457386

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-11253

nome_arquivo_s : 20211253_105344_108800072459551_006.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Antônio Carlos Bueno Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 108800072459551_4457386.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Maria Teresa Martínez López e Luiz Roberto Domingo.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999

id : 4682095

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042758280675328

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T05:34:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T05:34:24Z; Last-Modified: 2010-01-30T05:34:24Z; dcterms:modified: 2010-01-30T05:34:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T05:34:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T05:34:24Z; meta:save-date: 2010-01-30T05:34:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T05:34:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T05:34:24Z; created: 2010-01-30T05:34:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-30T05:34:24Z; pdf:charsPerPage: 1229; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T05:34:24Z | Conteúdo => • PUBLADO NO D. O. U. 35:6 • 2.12 IO i De o q, 1.1. / ,...a.g., c 1 M--- ruz,rir.s ,-4-,15-5,. MINISTÉRIO DA FAZENDA 11::!,¡:(5,7:4'''' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.007245/95-51 Acórdão : 202-11.253 •Sessão . 09 de junho de 1999 Recurso : 105.344 Recorrente : COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COTIA Recorrida : DRJ em São Paulo - SP IOF - OPERAÇÕES FINANCEIRAS: Caracterizadas pela captação de recursos por Sociedade Cooperativa junto a cooperados através de "Fundo Rotativo" com fixação, no momento da operação, de prazo de resgate e rendimento da aplicação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COTIA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López e Luiz Roberto Domingo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessões, em 09 de junho de 1999 'Cg M. c G s inicius Neder de Lima 1 r , idente __,----,------- os ii;- ueno Ribeiro ---z- ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Ricardo Leite Rodrigues. Mal/Ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA .441,1zzt‘l_-4-' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.007245/95-51 Acórdão : 202-11.253 Recurso : 105.344 Recorrente : COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COTIA RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o Relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 17/22: "Foi a empresa supra identificada submetida à fiscalização do I0F, tendo sido exigido o crédito tributário pela falta de recolhimento do IOF devido sobre rendimentos de aplicações financeira efetuadas pelos cooperados, através dos recursos oriundos do Fundo Rotativo, com infração ao disposto nos artigos 1° e 50 do Decreto n°329/91, art. 4° parágrafo 2° do Decreto n° 99.374/90 e IN DRF/BACEN n° 98/90, no montante de 4.929.935,50 UFIR, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 03 a 06. Consoante mencionado no termo de verificação de fls. 06, face a não apresentação por parte do impugnante da relação pormenorizada de aplicadores e do documento comprobatório das operações financeiras, o valor do IOF devido foi apurado na ação fiscal embasado nos montantes existentes em 31/12/91 e 31/12/92, compreendendo o valor do principal, mais os rendimentos correspondentes, e arbitrado em conformidade com o disposto no art. 40 parágrafo 2° do Dec. n° 99.374/90. Insurge-se o impugnante relativamente à exigência do crédito tributário correspondente, apresentando tempestivamente a impugnação de fls. 13 e 14, oferecendo as seguintes razões de defesa: 1 — Discorda da autuação alegando que os recursos financeiros captados dos cooperados, nos anos de 1991 e 1992, através do Fundo Rotativo, são legais e previsto na Lei n° 5.764/71; 2 — Alega a improcedência da argumentação do fisco quanto a recusa em apresentar os dados das operações financeiras em tela, mencionando que as mesmas estão devidamente registradas contabilmente e que se acham identificadas por aplicador, fato que permite a apuração de rendimen efetivamente pagos; 2 352 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.007245/95-51 Acórdão : 202-11.253 - Entende ser insubsistente o arbitramento para apuração do IOF devido na forma preconizada no § 2° do art. 4° do Dec. 99.374/90, sob o argumento de que os rendimentos decorrentes das citadas aplicações financeiras, pagas aos cooperados, estão isentos do I0F; 4 — Por derradeiro, requer o cancelamento do Auto de Infração ponderando que a cobrança do IOF sobre rendimentos financeiros pagos aos cooperados, carecem do correspondente respaldo legal." A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, sob os seguintes considerando: "CONSIDERANDO que o processo está revestido de todas as formalidades legais e, portanto, em condições de ser julgado; CONSIDERANDO que os elementos constitutivos do crédito tributário revestem-se das formalidades previstas na Lei n° 5.172/66, Lei 5.764/71, art. 18 da Lei n° 8.088/90, Decreto 329/91 e IN 98/90; CONSIDERANDO não haver isenção de IOF para a incidência objeto deste auto de infração; CONSIDERANDO que o interessado não trouxe aos autos documentação hábil para comprovar as alegações em sua defesa; CONSIDERANDO que o ônus da prova cabe ao contribuinte descabendo transferi-lo ao fisco; CONSIDERANDO tudo o mais que o processo consta." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 27/32, no qual, em suma, aduz que: - os valores subscritos pelos cooperados não tinham qualquer aspecto de operações financeiras, uma vez que eram de livre movimentação, ficando disponíveis sempre que os cooperados assim solicitassem; - aos valores subscritos eram acrescentados meramente uma atualização do valor para sua recomposição face a desvalorização monetária então imperante; 3 352 MINISTÉRIO DA FAZENDA ftN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.007245/95-51 Acórdão : 202-11.253 - em tais captações de valores nunca existiu prazo fixo para resgate e nem rendimento pré-fixado como quer entender o Fisco, não se tratando, portanto de "operações financeiras" típicas de instituições financeiras, mas sim de mera captação de valores sem prazo fixo para devolução aos cooperados. - Às fls. 35, em observância ao disposto no art. 1 da Portaria MF n' 180/96, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, manifestando, em síntese, pV-- manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. 4 360 "N7P- 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA "r- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.007245/95-51 Acórdão : 202-11.253 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a Recorrente é acusada de falta de recolhimento do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários - ISOF sobre operações de captação de recursos financeiros junto a cooperados através de "Fundo Rotativo", sendo que no momento da operação as partes fixavam o prazo de resgate e o rendimento a ser pago ao aplicador, geralmente de 1% a 2% acima da variação da UFIR. Em sua impugnação, a então impugnante asseverou a legalidade dessas operações de captação de recursos financeiros, já que previstas na Lei n° 5.764/71, que define a política nacional de cooperativismo. Acrescentando, ainda, que os rendimentos pagos pela cooperativa estariam devidamente registrados em sua contabilidade, pois as operações correspondentes encontrar-se- iam detalhadas, por aplicadores, nos Livros Diário e Razão, daí não ser aplicável ao caso o arbitramento do I0F, nos termos do art. 4°, § 2°, do Decreto n° 99.374/90, mesmo porque os rendimentos pagos pela Cooperativa aos seus cooperados pela aplicação de recursos financeiros no Fundo Rotativo estariam isentos do ISOF. De plano, assim como fez a decisão recorrida, é de se afastar a pretensa isenção dessas operações pela falta de indicação do dispositivo legal isencional que as amparariam, cabendo, ainda, assinalar que, ao contrário, o regulamento que disciplina a constituição e o funcionamento das cooperativas de crédito e das seções de crédito das cooperativas mistas (Resolução CNIN n° 1.914/92), no seu art. 55, item II, deixa claro que a essas entidades aplicam- se, no que couber, as normas contidas na legislação vigente sobre o ISOF. E, uma vez caracterizadas essas operações como aplicação financeira na modalidade de renda fixa, que na conceituação do mercado e no tratamento a elas conferido pela legislação do Imposto de Renda e pelo Banco Central, são aquelas realizadas por intermédio de instituições financeiras ou entidades equiparadas em que o aplicador sabe antecipadamente qual o rendimento que obterá sobre o capital investido na data do resgate da operação (operação pré- fixada) ou qual a regra que determina esse rendimento (operação pós-fixada), não há dúvidas quanto a estarem abrangidas pela incidência do ISOF. Isto porque ou diretamente têm como objeto um título de renda-fixa (Letra de Câmbio, Debênture, CDB, RDB, etc...) ou indiretamente no que diz respeito às quotas de fundos em condomínio, cuja carteira é lastreada por títulos de renda fixa, ou seja, tratam-se de operaçõ 5 . 3G.I. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.007245/95-51 Acórdão : 202-11.253 relativas a Títulos e Valores Mobiliários na forma do disposto no inciso V do art. 153 da CF/88 e na legislação infra-constitucional (CTN, art. 63; Lei n° 8.088/90, art. 18). Cabe ainda observar que eventuais irregularidades cometidas pela Recorrente na realização dessas operações, em face das normas reguladoras das sociedades cooperativas e do Banco Central, em nada interfere com a sua subsunção ao ISOF, tendo em vista as disposições dos artigos 118e 126 do CTN. No recurso, a Recorrente intenta inovar sua linha de defesa, deixando de reconhecer a natureza de operação financeira das operações realizadas com seus associados através do "Fundo Rotativo", alegando agora que não passavam de simples captação de valores, sem prazo fixo para devolução aos cooperados, e acrescidos meramente uma atualização do valor para sua recomposição em face da desvalorização monetária, então imperante. Ora, esses argumentos, além de preclusos e de não virem acompanhados de provas, de nada lhe adianta, pois o ISOF tributa a operação em si, independente dela gerar ou não rendimento real. Quanto ao arbitramento da base de cálculo da presente exigência com base no art. 4°, § 2°, do Decreto n° 99.374/90 (art. 3°, § 1°, do Decreto n° 329/91), entendo pertinente ante a não apresentação ao Fisco dos meios que possibilitariam o cálculo do tributo por operação realizada, qual seja as fitas magnéticas em que estavam registradas, sob a prosaica alegação de que não foram encontradas em seus arquivos. Sem nenhuma valia, também, simplesmente alegar que tais operações encontram-se detalhadamente expostas em seus livros contábeis diante do comando do art. 15 do Decreto n° 70.235/72, como bem observado pela autoridade singular. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de 'unho de 1999 - .4"...- -~, 6

score : 1.0
4678635 #
Numero do processo: 10855.000192/91-59
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/RECEITA OPERACIONAL - RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA - Não se toma conhecimento de recurso de ofício cujo crédito tributário total exonerado situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pelo artigo 34, inciso I, do Decreto 70.235/72 (art. 1º da Lei nº 8.748/93), que é de 150.000 UFIR. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 107-04068
Decisão: P.U.V, NÃO CONHECER DO REC. DE OFICIO.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199704

ementa_s : PIS/RECEITA OPERACIONAL - RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA - Não se toma conhecimento de recurso de ofício cujo crédito tributário total exonerado situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pelo artigo 34, inciso I, do Decreto 70.235/72 (art. 1º da Lei nº 8.748/93), que é de 150.000 UFIR. Recurso de ofício não conhecido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10855.000192/91-59

anomes_publicacao_s : 199704

conteudo_id_s : 4178294

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-04068

nome_arquivo_s : 10704068_010289_108550001929159_003.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 108550001929159_4178294.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : P.U.V, NÃO CONHECER DO REC. DE OFICIO.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997

id : 4678635

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042758283821056

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-24T12:12:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-24T12:12:15Z; Last-Modified: 2009-08-24T12:12:15Z; dcterms:modified: 2009-08-24T12:12:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-24T12:12:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-24T12:12:15Z; meta:save-date: 2009-08-24T12:12:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-24T12:12:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-24T12:12:15Z; created: 2009-08-24T12:12:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-24T12:12:15Z; pdf:charsPerPage: 1313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-24T12:12:15Z | Conteúdo => _ MINISTÉRIO DA FAZENDA t' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10855.000192/91-59 RECURSO N° : 10.289 MATÉRIA : PIS/RECEITA OPERACIONAL - EXS: 1988 a 1990 RECORRENTE : DRJ/CAMPINAS - SP RECORRIDA : COLÉGIO SALESIANO SÃO JOSÉ SESSÃO DE : 17 DE ABRIL DE 1997 ACÓRDÃO N° : 107-04.068 PIS/RECEITA OPERACIONAL - RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA. Não se toma conhecimento de recurso de oficio cujo crédito tributário total exonerado situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pelo artigo 34, inciso I, do Decreto 70.235/72 (art. 10 da Lei n° 8.748/93), que é de 150.000 UFIFL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS-SP. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. crosiü. c&C.NAço MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE JONA: CIS-C.0 DE OLIVEIRA RELATO FORMALIZADO EM: el 3 JUN 1997' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e RUBENS MACHADO DA SILVA (Suplente Convocado). Ausente, Justificadamente, o Conselheiro MAURíLIO LEOPOLDO SCHMITT. nr,i, h- o \Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA ,'41,-",-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10855.000192/91-59 ACÓRDÃO N° : 107-04.068 RECURSO N° : 10.289 RECORRENTE : DM/CAMPINAS - SP. RELATÓRIO Recorre a este Colegiado, nos termos do disposto no artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, o Sr. Delegado Substituto da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, por ter exonerado a recorrida do pagamento do crédito tributário exigido através do auto de infração de fls. 05, referente ao FINSOCIAL/IR de que trata o DL 1.940/82, lavrado como decorrência do lançamento referente ao 1RPJ constante do processo n° 10855.000188/91-81. Os fundamentos decisórios encontram-se às fls. 111/112, pelos quais a ação fiscal foi julgada improcedente. É o Relatório. 2 -x r'f, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10855.000192191-59 ACÓRDÃO N° : 107-04.068 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR O recurso é desnecessário, pois o valor do crédito tributário exonerado situa-se aquém do limite global fixado através do artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72 (com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93) que foi fixado em 150.000 UF1R. No caso vertente, com efeito, verifica-se na folha "RESUMO-IRP.I" (fl. 170) anexa à decisão constante do processo principal, após feitas as devidas conversões de BTN e OTN para quantidades de UFTR, que o crédito fiscal objeto da exoneração em primeira instância, importou em 64.790,48 UFIR, que somado aos dos demais processos, totaliza, aproximadamente, 99.701 UFIR, portanto, bem abaixo do limite legal acima citado. Assim sendo, inwdste o objeto do recurso de oficio, pelo que deixo de tomar conhecimento do mesmo. Sala das Sessões - DF, em 17 de Abril de 1997. ri. . DJONAS F (RANCISCO 1 • 1 . - RELATOR vij 3 Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1

score : 1.0
4679710 #
Numero do processo: 10860.000682/96-91
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PEREMPÇÃO – A perda do prazo para interposição do recurso, impossibilita que se conheça do mérito da exigência. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-07.537
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200309

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PEREMPÇÃO – A perda do prazo para interposição do recurso, impossibilita que se conheça do mérito da exigência. Recurso não conhecido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10860.000682/96-91

anomes_publicacao_s : 200309

conteudo_id_s : 4220091

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-07.537

nome_arquivo_s : 10807537_133480_108600006829691_005.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Luiz Alberto Cava Maceira

nome_arquivo_pdf_s : 108600006829691_4220091.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003

id : 4679710

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042758286966784

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T11:23:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T11:23:34Z; Last-Modified: 2009-09-01T11:23:34Z; dcterms:modified: 2009-09-01T11:23:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T11:23:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T11:23:34Z; meta:save-date: 2009-09-01T11:23:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T11:23:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T11:23:34Z; created: 2009-09-01T11:23:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-01T11:23:34Z; pdf:charsPerPage: 1214; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T11:23:34Z | Conteúdo => , • c41"-:.• »?:t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ji:42.•:(0, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘-'4(s=:;I:-7,'N OITAVA CÂMARA •----,nrirsi Processo n° : 10860.000682/96-91 Recurso n° : 133.480 Matéria : IRPF - Ex: 1993 Recorrente : RAIMUNDO NONATO BARBOSA DO BONFIM Recorrida : 1° TURMA/DRJ - CAMPINAS/SP Sessão de : 11 de setembro de 2003. Acórdão n° : 108-07.537 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEREMPÇÃO - A perda do prazo para interposição do recurso, impossibilita que se conheça do mérito da exigência. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAIMUNDO NONATO BARBOSA DO BONFIM. ( ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e v to que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDEN E // b / LUIZ ALBE O CAVA M • CEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 r, O C1 e)nry) u %.) t- i LUUJ Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO (Suplente Convocada), JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. ItS Processo n°. : 10860.000682/96-91 Acórdão n°. : 108-07.537 Recurso n°: : 133.480 Recorrente : RAIMUNDO NONATO BARBOSA DO BONFIM RELATÓRIO RAIMUNDO NONATO BARBOSA DO BONFIM, pessoa física, CPF sob o n° 195.852.688-68, com domicílio da rua Maria Meyer, 26, Lorena, são Paulo, inconformado com a decisão de primeira instância, através da qual se obteve a procedência integral do presente lançamento fiscal, relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Física, ano-calendário de 1992, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria objeto do presente feito diz única e exclusivamente ao reflexo decorrente do IRPJ, cujo crédito referiu-se ao Lucro Distribuído pela empresa LORENFER COM. REP. DE PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA., da qual o autuado é sócio. Como enquadramento legal os arts. 1° a 3°, e parágrafo, da Lei n° 7.713/88; arts. 1° a 3° da Lei n° 8.134/90; art. 4°, parágrafos 11 e 12, c/c art. 5° e seu parágrafo único, da Lei n° 8.383/91. Tempestivamente impugnando (fls. 31/33), o autuado apresenta as seguintes alegações, em síntese: Primeiramente, ressalta a autuada que durante a análise dos livros fiscais, os agentes responsáveis nada encontraram de irregularidades. Todavia, posteriormente, lhe foi notificada a lavratura do presente lançamento. Em preliminar, alega a nulidade do lançamento por apresentar falhas técnicas, sendo que, inclusive, não lhe foi oportunizado o contraditório durante a fiscalização, ofendendo seu direito de defesa. 2 62; Processo n°. : 10860.000682/96-91 Acórdão n°. : 108-07.537 No mérito, afirma que a infração não ocorreu, sendo formulado o crédito fiscal destituído de qualquer prova material que o embasasse. Ao final, pede a relevação da multa ou que se proceda regularmente o processo administrativo, inclusive com oitiva de testemunhas e produção de prova em audiência. Sobreveio a decisão de primeira instância, de procedência parcial do presente lançamento fiscal, cuja ementa possui o seguinte teor (fls. 51/55): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1992 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA — A decisão proferida no processo decorrente deve seguir a mesma orientação decisória prolatada no processo principal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ano-calendário: 1992 Ementa: MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se retroativamente a penalidade mais benigna aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados, independentemente da data do fato gerador. Lançamento Procedente." lrresignado com a decisão de primeira instância, o autuado apresenta recurso voluntário (fls. 60/63), através do qual ratifica as alegações arrazoadas na impugnação, salientando, no entanto, que os documentos juntados aos autos, nos quais se basearam a fiscalização, não foram suficientes para que o Fisco emanasse juízo a fundamentar o presente lançamento. Aduz que se fossem determinadas novas 3 91/C)1 Processo n°. : 10860.000682/96-91 Acórdão n°. : 108-07.537 diligências, a juntada de novos documentos poderia se ter sanado o equivoco de interpretação por parte da fiscalização. Tocante ao depósito recursal equivalente a 30% do crédito fiscal, a recorrente apresenta arrolamento de bens (fl. 68), nos termos da IN/SRF n° 26, art. 14, de 26/03/2001 c/c Lei 10.522/2002, art. 33, parágrafos 2° e 3°. É o relatório. \1\..\ 4 , si Processo n°. : 10860.000682/96-91 Acórdão n°. 108-07.537 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator Considerando que o Recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância em 23/10/02 (AR fls. 59) e somente protocolou o recurso a este Colegiado em 25 de novembro de 2002 (doc. fls. 60), o mesmo foi apresentado a destempo, por não ter sido observado o prazo regulamentar de 30 dias, a teor do que determina o art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso. Sala das Sessõ-s - DF, em 11 de setembro de 2003. , LUI ALEI: O AVA ACEIRA 5 Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

score : 1.0