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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4819873 #
Numero do processo: 10630.000542/96-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71242
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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U. 19 etS c Processo : 10630.000542/96-44 C RubrIca WII.I.M1~11,1~1~~91,4~~ Acórdão : 201-71.242 Sessão - 09 de dezembro de 1997 Recurso : 103.630 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997. AI/Luiza • alante de oraes Presidenta e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, Valdemar Ludvig e João Beijas (Suplente). fclb/cf 1 oé..4 ÂNP, MINISTÉRIO DA FAZENDA „ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000542/96-44 Acórdão : 201-71.242 Recurso : 103.630 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições, à CNA e à CONTAG, exercício de 1993 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Mato Grosso Moraes", de sua propriedade, localizado no Município de Santa Barbara - MG, com área de 34,4 ha, inscrito na Receita Federal sob o n° 1620287.2. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 02) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 5771CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive, sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 50, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte, "são indevidas as Contribuições à CNA e à CONTAG" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1993, sem a incidência à CNA e à CONTAG." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n° 05/73, aprovada pela Portaria MA n° 196/73; Decreto-Lei n° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei n° 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". 2 2.0 ,,,!!M MINISTÉRIO DA FAZENDA (0, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000542/96-44 Acórdão : 201-71.242 A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças, etc., e culmina com o corte das árvores; b) de outro lado, o processo industrial, que consiste na transformação da matéria-prima, não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; e c) finaliza concluindo que "a preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas", pois a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 20/21), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional opinou pela manutenção da decisão recorrida, conforme se verifica das Contra-Razões (doc. de fls. 23), endossando os fundamentos da decisão prolatada. É o relatório. 3 o4"" MINISTÉRIO DA FAZENDA 411i, 117"-e. „ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000542/96-44 Acórdão : 201-71.242 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2° - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatários para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 4 _Zs() MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000542/96-44 Acórdão : 201-71.242 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e no § 10 do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e à correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de • conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos n's 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000542/96-44 Acórdão : 201-71.242 SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997 LlUIZA HE ‘GALANTE DE MORAES 6

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Numero do processo: 10640.000934/91-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - A entrega desse documento, a destempo, desde que espontaneamente, não importa na imposição da penalidade prevista no art. nº 11 do Decreto-Lei nº 1.968/82, ex-vi do disposto no art. nº 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68692
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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Recorrida DRF EM JUIZ DE FORA - MG DCTF entrega desse documento a destempo, desde que espontaneamente, nao importa na imposiçao da penalidade prevista no art. 11 do Decreto-Lei ng 1.969/82, ex-vi do disposto no art. 132 do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PADARIA E CONFEITARIA PROGRESSO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira C0mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes es Conselheiros FENRIOUE NEWS DA • SUMA e DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO - Sala das SessUes, eth 04 de dezembro de 1992. i*i FtIrorAtv ' 0W • tRA D2 HOLANDA Presidente • ir , jste /_ LING DE: AT..:222 T SCL atol' * PUNI SFRJZ A DA „Pro curadora-Represen tan t. e da z cl a Na c ml VISTA EM SESSA-0DE: ia) r iM 1993L M *VISTA em 26/03/93, ao Procurador da Fazenda Nacional, Dr. ARN15 CAETANO DA SILVA, ex-vi da Portaria PGFN n(2 177, DO de 22/03/93. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, SERGIO GOMES VELLOSO, sELAA SANTOS sALnmo WOUUCZAK, ANTONIO MARTINS CPSTF1 O BRANCO e SARAM LAFANF.TE NOBRE FORMIGA (Suplente). oprimas/ac 1 LI, 4,mly MMMTÉRW DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO lOn't-j- 4<~,, • nOs:9-k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ,, , _- Processo np 10640-000.93/91-99 Recurso no u 88.456 Acórd eCo no... .,. .,.. 201-68.692 Recorreu te' PADARIA E: CONFEITARIA PROGRESSO LTDA. , R ELATORI O ' • Trata-se de recurso tempestivo (fl. 12/21) interwpsto pela Empresa em referencia, ora Recorrente, contra a . Decisáo de fls. 11/14 que manteve . o lançamento de ofício de fls. 05, para imposiçáo de multa prevista nos parágs. 2p, 3p e dp do art. fl. do Decreto-Lei np 2.065/23, no montante equivalente a 173,00 EFFNE, por entrega a destempo, porêm espontaneamente, da DCTF relativa ao mes de deíembro de 1990. O Recorrente sustenta, em resumo abreviado, que a penalidade em tela foi instituída por Instrufle Normativa. Por fim diz a Recorrente, que tratando-se de penalidade aplicável ao descumprimento de obrigaço acessória, a respcmsabilidade por essa infra40 6 excluída pela denúncia espontanea (árt. 138 do Clfl). E, na hipótese, a Recorrente, fez entrega do rdferido docíímento, DCTF, referente ao mOs de dezembro de 1990, em abril de 1990, antes de qualquer procedimento fiscal com vistas á omiss"ão focalizada- A Decise Recorrida está assim CiMA4 tcMja2 "Cabível, nos casos em que o contribuinte. apresentou a DCW fora do oraao regulamentar, a aplicaçáo da muJta previstá no subitem 6.1, alíncsk do Anexo Il da Instruçáo Normativa SRF no 120/89." E: o relatório. t\ 2 I), 4.-viet, 3 ,._.,;.»` : .911e, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO vOtt. SMUNDOCONSOMODECOWMIOUNTES Processo no 10640-000.934/91-99 Acórdao r152 201-.68.692 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LIMO DE: AZEVEDO MESQUITA A Recorrem te„ como o demonstraram' os autos e O reconhece a DeLiso Recorrida, entregou a DOTE relativa 0.D mes de dezembro de 1990, fora da prazo regulanentar, mas antes- de qualquer proc~newto de ofício da flepartifle fiscal. E matéria, portanto, bGm conhecida deste Colegiada. Assim sendo, adota como raz ges de decidir as do voto do Acórdão n2 201-68.118, em que fui relatar, yerblsN Este Colegiada, reiteramlmmwite. tem entaudido que a hipótese caracteriza a denúncia espontãnea de que trata o art. 138 do Cill„ em que a responsabilidade pela infração é excluída. Sendo Lei Complementar a sua norma tem ascendencia sobre a legislaflo ordinaria (Decreto-Lei n2 1.968/82) que, ao meu entender, disa sobre a. aplicação da pena aos que WalL entregam a referido documento fiscal e contemplando, ainda, sitL‘a0o com a redução da, 50% da riulta. aos que notificados pela amtnridade fiscal fazem entrega daquele docmffiento ino prazo que lha Ó. assinada. Os decis. órdos deste, Colegiada emanados de AO bas as Camaras, s .so inui~ce:;.. A guisa de ílustra0o citamos os Acord'es de nos 202r.04.778, 201-67.113, 201-67.166 e 201-67.503. As poucas dissensCes havidas, acerca cia. exclusão ou não da penalidade na entrega esponUMea da DOTE fera do prazo, centram-se no entendimento de UMA corrente respeltavelp no . sentido de que a excludente da responsabilidade. por infraçffes A legislaço fiscal, pela denúncia espnn .tAnea, se restringe às multas ditas punitivas, nL:to alcançando aquelas de natureza moratória, na qual se enquadraria a multa em foco. . O ilustre Fdesidenté deste Colegiada. Conselheiro ROBERTO 2ARBOSA DE: CASTRO, no voto que. figit-lMNY:n ta (-.) Acórd a' o E. 201-68.062, bem (I 3 . b' 11101 AO k" if MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRWUNTES Processo no:: 10640-000.934/91-99 ' Acórd'ão npti 201-.68.692 demonstrou, às compleLms„ que a. penalidade pelo descumprimento do prazo de . ri I!.{: da DETF, tem natureza. puramente punitiva e n1Ye morotóráa ou compensatória, por 1%50 que está alcançado waloe. benefícios da çspolitima:ifiatle prescritos no art. 139 do Clii -- norma de hierarquia complementar à 1:; 1: e, portanto, n110 revogada pela lcKyis 1 o ç?(o que rege a matéria.' Isto pos.to, na esteira do entendimento deste Colegiada já manifestado por mim em diVer1505 julgados (vide, por' e X emplo, Aceird2(o np 201-67.443 e 201-68.062), voto no oentido de dar provimento ao ria(nu,so.. Sala cl ao Ef_tiffts, em 04 de dezembro de 1992, 1-- LANO Dl AZ)yí..__ . -DUL1 TA 1 4

score : 1.0
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Numero do processo: 10825.001570/2003-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/1998 a 06/10/1998 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. PRESCRIÇÃO. O direito de requerer o crédito-prêmio de IPI prescreve em cinco anos, contados da data da exportação dos produtos que teriam gerado o direito. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 07/10/1998 a 30/07/2003 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80571
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP • Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/1998 a 06/10/1998 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO DE Ia PRESCRIÇÃO. O direito de requerer o crédito-prêmio de IPI prescreve em cinco anos, contados da data da exportação dos produtos que teriam gerado o direito. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 07/10/1998 a 30/07/2003 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. _ Recurso negado. _ _ _ _ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ár ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10825.001570/2003-28 CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-80.571 BresilLs. 0 8• Fls. 92 Silvio :0124:osa aço 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto acompanharam o Relator pelas conclusões. gte-~ ikk)045tNf .DDSEA MARIA COELHO MARQUEr Presidente JOS7(01:CANCISCO • Rel tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Tayeira e Silva e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. Ausepte ocasionalmente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. Processo n.° 10825.001570/2003-28 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.571 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 93 Brasiti o S 1 o I o21,0•7^ ShiaLerbess Mat.: Sone 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 71 a 86) apresentado em 5 de abril de 2006 contra o Acórdão 11.2 10.812, de 23 de fevereiro de 2006, da DRJ em Ribeirão Preto - SP (fls. 54 a 69), que indeferiu a solicitação da contribuinte relativa a pedido de ressarcimento de MI (crédito-prêmio), formulado em 7 de outubro de 2003, relativamente aos períodos de agosto de 1998 a julho de 2003, nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/08/1998 a 30/07/2003 Ementa: CRÉDITO PRÊMIO DO IPI. Indefere-se a solicitação de crédito prêmio relativo a período não mais abrigado por este incentivo. Solicitação Indeferida". A interessada tomou ciência do Acórdão em 17 de março de 2006. O pedido foi originalmente indeferido por Despacho Decisório de 22 de outubro de 2003 (fls. 31 a 33). No recurso alegou a contribuinte que a Resolução do Senado Federal n' 71, de 2005, teria estabelecido a preservação da "vigência do que remanesce do art. 1 do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969", dentro da competência estabelecida no art. 52, X, da Constituição Federal. A seguir, discorreu sobre o "recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a legalidade do Crédito-Prêmio", citando ementas de acórdãos e o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da inconstitucionalidade das portarias do Ministro da Fazenda que pretenderem extinguir o incentivo. Mencionou, ainda, ementa do Acórdão tt2 203-02.836, da 3' Câmara deste 22 Conselho de Contribuintes, passando a tratar, na seqüência, do principio da legalidade. Por fim, defendeu o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional para o crédito-prêmio iniciar-se-ia, relativamente ao período compreendido entre outubro de 1990 e a Lei rt2 8.402, de 1992, na data de publicação dessa lei, em razão de haveri`outorgado o direito com efeitos retroativos a" 5 de outubro de 1990. • No caso dos autos, o prazo teria sido suspenso em 14 de novembro de 2003, em razão do requerimento apresentado. É o Relatório. tV41/4-- ME - SEGUNDO Gomamo DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10825.001570/2003-28 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C0 1 Acórdão n.° 201-80.571 Brasília, n 2,04- Fls. 94 Sitvateral)ma Mal: Supe 91745 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso satisfaz os requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Quanto ao período objeto do pedido, esclareça-se que, tratando-se de ressarcimento de créditos de IPI, que não se confunde com restituição de pagamento indevido ou a maior, o prazo para seu requerimento é de cinco anos, contados da data em que poderia ter sido efetuado o pedido. A regra a ser aplicada ao caso, se se considerasse tratar de matéria tributária, seria a do art. 174 do CTN, mas o prazo não poderia ser contado da extinção do crédito tributário, por não se tratar de indébito, mas do dia em que poderia ter sido efetuado o pedido de ressarcimento. Entretanto, segundo decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça, em questão semelhante à dos autos, o prazo de prescrição é o de cinco anos previsto no Decreto 112 20.910, de 1932, que diz respeito a todas as dividas passivas na União: "TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÊMIO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO N°20.910/32. 1. Nas ações em que se busca o aproveitamento de crédito do IPI, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do Decreto n° 20.910/32, por não se tratar de compensação ou de repetição. 2. Agravo regimental improvido." (Destacou-se) (STJ, Segunda Turma, AGA n52 556.896/SC, relator Min. Castro Meira, DJ de 31 maio de 2004, p. 276) No mesmo sentido o REsp n 541.554-SC. No âmbito desta 1 1 Câmara, finuou-se o entendimento de que a data do embarque das mercadorias que teriam originado o direito é que marca o_ inicio do_ prazo prescricional, em face de, a partir dai, com a escrituração do crédito, é que o direito poderia ser exercido. Portanto, em face de o pedido ter sido apresentado em 7 de outubro de 2003, prescreveram os créditos que decorreriam das mercadorias embarcadas até 6 de outubro de 1998. Não há que se falar na suspensão ou interrupção da prescrição, em face das disposições da Lei n2 8.402, de 1992, unia vez que, àquela época, o incentivo já havia sido extinto e, ademais, conforme observado pelo Acórdão de primeira instância, "O referido dispositivo apenas restabeleceu ao produtor-vendedor, que viesse a efetuar vendas para comercial exportadora, a garantia dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3 0 do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972 (Lei das Trading Companies)." Em relação à extinção do crédito-prêmio, cabe fazer um pequeno histórico. tir\k, • ME - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL. Processo s. 10825.001570/2003-28 CCO2/1701 Acórdão n.. 201-80.571 Brasilia Off / 2.no"?-- Fls. 95 Smo atos& Ma: &toe 91745 Primeiramente, o DL n2 .658, de 1979, previu a extinção gradual do incentivo até 30 de junho de 1983. O DL n2 1.722, de 1979, a seguir alterou a graduação da extinção, mantendo, no entanto, a mesma data. A seguir, o DL n2 1.724, de 1979, conferiu poderes ao Ministro da Fazenda para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" o incentivo. Sob o pálio desse DL, a Portaria MF n2 960, de 7 de dezembro de 1980, suspendeu o incentivo, "até decisão em contrário". Entretanto, o DL n2 1.894, de 1981, ao mesmo tempo em que, novamente, deu poderes ao Ministro da Fazenda para reduzir, majorar, suspender ou extinguir incentivas fiscais, restabeleceu o crédito-prêmio. A Portaria MF n2 252, de 1982, estabeleceu, como prazo final de vigência do incentivo, a data de 30 de abril de 1985. Finalmente, a Portaria MF n 2 176, de 12 de setembro de 1984, previu novamente a extinção gradual do crédito-prêmio, que ocorreria em 1 2 de maio de 1985. • A principal alegação que embasa a tese de que o crédito-prêmio não foi extinto tem por base as declarações de inconstitucionalidade dos decretos-leis que delegaram poderes ao Ministro da Fazenda. No julgamento do RE n2 186.359/RS o Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade dos DLs n 2s 1.724, de 1979, art. 1 2, e 1.894, de 1979, art. 32, I. A ementa do acórdão é a seguinte: "TRIBUTO - BENEFICIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo I° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso Ido artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos I° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969." (fonte: consulta a inteiro teor de acórdão do sítio do STF na Internet) A segunda questão importante para análise do recurso refere-se a se, considerada a referida inconstitucionalidade, aplicar-se-iam ao crédito-prêmio os DLs n2s 1.722 e 1.658, de 1979, que o extinguiam a partir de 1983. - A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n2 250.9141DF, decidiu que, declarada a inconstitucionalidade do DL n2 1.724, de 1979, "ficaram sem efeito os Decretos-Leis 1.722/79 e 1.658/79, aos quais o primeiro diploma se referia", concluindo que o incentivo teria voltado a ser regido pela forma prevista originalmente no DL n2 491, de 1969, em face da restauração do incentivo pelo DL n2 1.894, de 1981, sem estabelecimento de prazo. A declaração de inconstitucionalidade a que se referiu o acórdão não é aquela do STF, anteriormente citada, mas a do Plenário do antigo Tribunal Federal de Recursos, na argüição de inconstitucionalidade relativa à Apelação Cível 112 109.896. INk1/4)1/4-1 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CO?. O ORIGINAL Processo n.• 10825.001570/2003-28 CCO2/C01 Acórdão n.° 20 I -80.571 Brunia, / 0 / 2.130-4-• Fls. 96 Savio 5:09 Barbosa Mal: Babe 91745 O antigo TFR declarou inconstitucional todo o DL n2 1.724, de 1979, e não somente a expressão "ou extinguir", conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Do voto do Mim Relator no RE anteriormente citado constou expressa referência à decisão do antigo TRF, de forma que o STF seguiu a mesma linha, declarando inconstitucional também a disposição do DL n2 1.894, de 1981. Entretanto, a conclusão de que os Decretos-Leis n 2s 1.722 e 1.658, de 1979, restariam prejudicados, em função da declaração de inconstitucionalidade dos outros DLs mencionados, é exclusiva do STJ, pois o STF não apreciou tal questão. Em relação às decisões do STJ, além de pressuporem a revogação do DL n2 1.724, de 1979, a conclusão de que a revogação desse DL teria importado no restabelecimento do incentivo sem fixação de prazo também é questão decidida somente no âmbito das ações judiciais que foram julgadas pelo Colendo Tribunal. Em sentido contrário a esse entendimento, no Acórdão n 2 201-74.420, julgado em 17 de abril de 2001 (DOU de 5 de agosto de 2002), a Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes decidiu que a revogação teria ocorrido em 30 de junho de 1983, conforme reprodução parcial transcrita abaixo: "IR! - RESSARCIMENTO E VIGÊNCIA DE CRÉDITO-PRÊMIO - DECISÃO JUDICIAL - Não tendo a decisão judicial tratado da questão do prazo de vigência do crédito-prêmio, mas, sim, da autorização dada ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 50 do Decreto-Lei n° 491, de 05.03.69, não há que se falar em dilatação do prazo de vigência de tal incentivo para 05.10.90, de vez que, nos termos do Decreto-Lei n°1.658/79, o mesmo vigorou somente até 30.06.83." Essa conclusão tem respaldo no Parecer AGU GQ-172, de 1998, da Advocacia- Geral da União, aprovado pelo Sr. Presidente da República, que tem caráter vinculativo para toda a Administração federal. O referido parecer ressalta que a motivação para a extinção do incentivo foi o Acordo do Brasil com o Acordo Geral de Comércio e Tarifas - GATT. A esse respeito diz o parecer: "13. Enquanto o sistema funcionou normalmente, até que as objeções levantadas no âmbito do GA 77 se transformassem em pressões para , - eliminação dos subsídios, o entendimento de que o beneficio era devido pela venda ao exterior e apropriável apenas após a consumação da exportação era mansa e pacífica. Sobre o assunto a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional pronunciou-se inúmeras vezes dentro dessa linha. Após o Brasil negociar e assinar Acordo no âmbito da GA 77' prevendo a redução gradativa até a completa eliminação dos beneficias previstos no art. I° do D.L. 491/69, em 30 de junho de 1983, é que os problemas começaram a surgir. Em 27 de agosto de 1980, esta PGFIV, respondendo a consulta do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, em parecer da lavra do então Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queiroz, assim se pronunciou: Aosk, • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 10825.001570/2003-28 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.571 Brasilia, o / no40 / ROO+ Fls. 97 Shio501 garbosa Slape 91745 'Ante o exposto, forçosas são as conclusões: 1-9 os incentivos ou estímulos podem ser classificados em três grupos: cambiais, creditícios e fiscais, estes últimos subdivididos em tributários e financeiros; 29 o incentivo do art. 1° do Decreto-lei n° 491, de 5.3.69, legalmente denominado crédito tributário, tem a natureza de estímulo fiscal financeiro e, por isso mesmo, ficou conhecido como crédito-prêmio; 39 as empresas participantes do REFIEX que possuam cláusula de garantia fundamentada no art. 16 do Decreto-lei n°1.219, de 1972, têm direito adquirido à fruição e utilização dos beneficios fiscais dos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 1969, nas condições vigentes à data da assinatura dos respectivos contratos, até a ocorrência do termo final de seu programa especial de exportação, mesmo que esse termo final seja posterior à total extinção dos estímulos fiscais gerados pela União; 49 a alteração do montante consignado nos referidos compromissos e programas especiais de exportação, por se tratar de limite mínimo, não constitui novo programa que possa caracterizar vulneração do acordo original, de modo a ensejar nova garantia de benefícios, nos limites da legislação superveniente; 59 a ampliação do prazo original do programa constante do termo de compromisso constituirá programa novo, que somente poderá ser contemplado com a garantia dos benefícios que estiverem em vigor na data do compromisso ou aditivo a ser firmado; e 69 na cláusula de garantia de tais compromissos novos, ou de aditivos que importem em programa novo, por ampliação do prazo, não poderá ser assegurado o chamado crédito -prêmio, salvo se, antes disso, esse estimulo fiscal merecer novo ordenamento, mediante ato ministerial fundado no art. 1° do Decreto-lei n°1.724, de 7.12.79." Ainda cabe esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça alterou o seu entendimento recentemente, quanto à revogação do crédito-prêmio de IPI. Conforme notícia de 9 de novembro de 2005. (http://www.stj gov.br/webstYnotici as/detalhes noticias. asp7seq_noticia=15678: "quarta-feira, 9 de novembro de 2005 18:25 - Empresas não podem utilizar crédito-prêmio de IPI para compensação de crédito tributário. Por cinco votos a três, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acaba de decidir que empresas não podem utilizar o incentivo fiscal denominado crédito-prêmio do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), instituído pelo Decreto-Lei 491/1969, para compensação de crédito tributário referente às operações de exportação de produtos manufaturados. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Especial 541.239-DF, interposto pela Fazenda Nacional contra a thL. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n.° 10825.001570/2003-28 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.571 Brasilia _os I o Fls. 98 So c.arbosa Mal. ésape 91 745 empresa Selectas S/A Indústria e Comércio de Madeiras, do Distrito Federal, que foi provido por maioria. Tudo começou com a ação de ressarcimento de créditos oriundos de incentivos fiscais denominados crédito-prêmio do IPI ajuizada por Selectas S/A Indústria e Comércio de Madeiras. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, sendo a Fazenda condenada a 'ressarcir a autora pelo valor do crédito do IPI derivado do estímulo fiscal à exportação criado pelo Decreto-lei n° 491/69, a que tiver direito em face das exportações incentivadas ocorridas a partir de 01.05.85'. A Fazenda apelou, mas o Tribunal Regional Federal da Primeira Região negou provimento, mantendo a sentença. No recurso para o STJ, a Fazenda alegou, entre outras coisas, que houve ofensa aos artigos 1° do Decreto-lei n°1.658/79 e 2°, § 1°, da LICC, pois, ao pronunciar-se sobre a decisão relativa à extinção do benefício em 5 de outubro de 1990, o TRF-1 não atentou para a alegação da União em relação ao DL 1.658/79 de que o crédito-prêmio teve a sua extinção fixada em 30 de junho de 1983. Segundo a Fazenda, o referido subsídio foi um instrumento essencialmente transitório, para enfrentar uma dificuldade da conjuntura cambial, que estava afetando a competitividade dos produtos exportados pelo país. Ao votar, o ministro Luiz Fia, relator do processo, fez inicialmente, um histórico do caso. 'É incontroverso que o DL 491/69 'criou o beneficio': o DL 1685 'escalonou a sua efetivação e estabeleceu o termo ad quem de sua vigência'; os D.L. 1722; 1724, todos de 1979 e ainda sob a égide da vigência do DL 1685 cuidaram da 'alteração da efetivação do benefício fiscal setorial' e o DL 1894, estendeu a outrem os mesmos benefícios. 'A leitura atenta dos diplomas legais e das razões do surgimento de cada um deles revela inequívoco que nenhuma das leis dispôs taxativamente, assim como o fez o DL 1658, acerca da extinção do crédito-prêmio, prevista para 30 de junho de 1983', afirmou, ao dar provimento ao recurso da Fazenda. Os ministros Teori Albino Zavascki e Francisco Falcão votaram em seguida, antecipando os votos, antes do pedido de vista do ministro João Otávio de Noronha, trazido hoje a julgamento, no qual votou pelo não-provimento do recurso da Fazenda. 'Quando (o legislador) editou o Decreto-Lei n2 1.894, de 16 de dezembro de 1981, indubitavelmente, tornou sem efeito qualquer prazo extintivo e, ao contrário, estendeu o beneficio às empresas comerciais exportadoras', sustentou. Os ministros Castro Meira e José Delgado acompanharam o entendimento - - do voto divergente. Os ministros Peçonha Martins e Denise Arruda votaram com o relator, finalizando o julgamento em cinco votos a três, a favor da Fazenda Nacional. Rosângela Maria ". Cabe, por fim, a análise da Resolução n2 71, de 2005, do Senado Federal. Em face do encaminhamento ao Senado Federal, por meio de oficios "S" do Presidente do Supremo Tribunal Federal, que dava conta de decisões definitivas do Tribunal, considerando inconstitucionais dispositivos dos Decretos-Leis n's 1.724, de 1979, e 1.894, de 1981, que autorizavam o Ministro da Fazenda a reduzir, suspender ou extinguir o incentivo çr) MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR:GINAL Processo n.0 10825.001570/2003-28 o CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.571 &asila Re09- Fls. 99 Sgvlo Skçf atra Mal: Siape91745 fiscal denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo Decreto-Lei n 2 491, de 1969, o Senado Federal aprovou a Resolução n2 71, publicada no dia 27 de dezembro de 2005, suspendendo a execução das mencionadas disposições inconstitucionais. Ocorre que, além de proceder à referida suspensão, a resolução, ao seu final, destacou que seria "preservada a vigência do que remanesce do art. 1 2 do Decreto-lei n9 491, de 5 de março de 1969". Tal dispositivo foi adrede introduzido ao final do art. 1 2 da Resolução, em face de haver concluído o relator do projeto da resolução no Senado Federal, Senador Amir Lando, que a situação, no caso do crédito-prêmio, exigiria o destaque, na própria resolução, da legislação que não teria sido afetada pelos seus efeitos, indicando-se sua vigência, para que não ficasse afastada, em função da resolução, "lei ou parte de lei que não tenha sido objeto de decisão do Supremo, sob pena de extrapolar sua atribuição, pelo que agiria como legislador positivo diante de declaração de inconstitucionalidade de lei". Nesse contexto, em seu parecer, o relator passa a justificar o entendimento de que o crédito-prêmio não teria sido extinto, citando opinião da doutrina e decisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça. A questão envolve vários aspectos jurídicos, especialmente no que tange aos efeitos da referida resolução sobre a vigência do incentivo fiscal. Alega-se que, fazendo parte do processo legislativo, a Resolução teria de ser cumprida pela Administração, que não poderia deixar de cumpri-la sob a alegação de que seria inconstitucional. Entretanto, o objetivo de tal disposição foi exatamente o de zelar para que os efeitos da resolução não fossem extrapolados, e dentro desse contexto é que os efeitos da resolução devem ser interpretados. Portanto, apenas esse é o âmbito de interpretação da mencionada ressalva. Assim, a ressalva deve ser entendida da seguinte forma: "a suspensão da execução dos dispositivos considerados inconstitucionais pelo STF não afetam a vigência do crédito-prêmio". Por isso mesmo é que a ressalva utiliza a expressão "preservada a vigência do que remanesce (.". Nesse contexto, ainda deve ser observado que as decisões administrativas que consideraram o incentivo extinto desde 1983 não tomaram por pressuposto a inconstitucionalidade em questão. Pelo contrário, o entendimento é o de que, ainda que tais dispositivos tenham sido considerados inconstitucionais, ocorreu a extinção do crédito-prêmio, ou a partir de 1983 ou a partir de 1990 (no caso do mais recente entendimento do STJ), em face de outras disposições legais ou constitucionais. Portanto, no âmbito do que se propôs a ressalva da parte final do art. 1 2 da Resolução do Senado Federal n 2 71, de 2005, ela não altera o entendimento de que o incentivo foi extinto. Tanto é assim que é de conhecimento público que a referida resolução não teve, no julgamento do STJ já citado, relevância determinante no resultado do julgamento. ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CCM O ORIGINAL Processo n.° 10825.00157012003-28 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.571 BrasIP,a, O g 1 1-12112- Fls. 100 SIM° .1453:15Abota Mat. Siape 91745 Tanto é assim que a referida Resolução não alterou em nada o entendimento do STJ sobre a matéria. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2007. JOSr (IgIANCISCO - Page 1 _0100100.PDF Page 1 _0100300.PDF Page 1 _0100500.PDF Page 1 _0100700.PDF Page 1 _0100900.PDF Page 1 _0101100.PDF Page 1 _0101300.PDF Page 1 _0101500.PDF Page 1 _0101700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.004556/2005-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. (Súmula nº 1, do 2º Conselho de Contribuintes). MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO OU RECOLHIMENTO A MENOR. No lançamento de ofício decorrente da falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto ou contribuição é cabível a aplicação da multa de 75%, prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18735
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
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Recorrida DRF em Belo Horizonte - MG Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. (Súmula n2 1, do 22 Conselho de Contribuintes). MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO OU RECOLHIMENTO A MENOR. MF —SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL No lançamento de oficio decorrente da falta de Erma ia, recolhimento ou recolhimento a menor de imposto ou Ivana 14901a Silva Castrox, contribuição é cabível a aplicação da multa de 75%, i ,t. Sia .e 92136 prevista no art. 44, inciso I, da Lei n2 9.430, de 1996. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • Processo n.° 10680.004556/2005-30 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.735 Fls. 2 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. , I , MF -SEGU CN=OENCSEOV: gERICNNil."UINTES ANT‘O ARLOS ATU IM Brasília. iN 03 f OY lvana Cláudia Silva Castro Presidente Mat. Siape 92136 ANT• TO Z n r ' Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. , ,_ Processo n.° 10680.004556/2005-30 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.735,Fls. 3MF CONFERE oCOMO DemccoratR. IBulta. Es Bras' Ils. ..11./..0—Lin- lvana Cláudia Silva Castro tie„ Mat. Sia e 92136 Relatório Trata o presente processo de auto de infração lavrado em decorrência da insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, relativa aos períodos de apuração de janeiro de 2000 a dezembro de 2001, do qual a I contribuinte teve ciência em 07/04/2005. A fiscalização, no seu Termo de Verificação Fiscal (TVF), relata que a contribuinte impetrou mandado de segurança (1999.38.00.037935-7) para não pagar a Cofins e o PIS nos moldes da MP n2 1.858/99 e da Lei n2 9.718/98. Entretanto, a mesma não logrou êxito, estando o processo judicial, à época da autuação, aguardando a apreciação do STF. A fiscalização informa, ainda, que a base de cálculo da Cofins e do PIS devidos pelas cooperativas alcança a totalidade de suas receitas, conforme disposto nos arts. 22 e 32, § 1 9-, da Lei n2 9.718/98. A partir deste pressuposto, foram apurados os valores totais dos serviços prestados a terceiros com base nas notas fiscais do período de 2000 e 2001, aos quais foram adicionadas as receitas financeiras e outras receitas eventuais, dando origem às bases de cálculo apuradas pela fiscalização. Confrontando os valores assim apurados com aqueles declarados pela fiscalizada, foram encontradas as diferenças sujeitas à tributação, conforme Demonstrativo da Situação Fiscal Apurada juntado aos autos. Irresignada, a empresa apresentou impugnação, na qual aduz, em síntese, o seguinte: - o procedimento administrativo deve ser suspenso até o desfecho final do seu mandado de segurança (1999.38.00.037935-7), conforme precedentes administrativos do Conselho de Contribuintes; - a autuação ocorreu com fulcro em fatos e fundamentos jurídicos diversos dos discutidos na ação judicial, tendo a fiscalização considerado os atos praticados pela Coonai na persecução de seu objeto social como atos não-cooperativos; - o auto de infração é nulo porque a fiscalização não interpretou corretamente o que seja o ato cooperativo, uma vez que nas cooperativas de trabalho os empregados/associados se transformam em empresários, ocorrendo a predominância do trabalho sobre o capital. Neste sentido, entende que a cooperativa de trabalho funciona como uma extensão do próprio associado e o ato cooperado se define e se delimita pela própria atividade da cooperativa no angariar o serviço que, enfim, é sempre prestado por determinado associado ou grupo de associados; - no âmbito das cooperativas de trabalho, a promoção e a potencialização do trabalho do próprio associado e a consecução de seu objeto social sempre configurarão ato cooperativo. Considerando que o ato cooperativo é a prestação de serviço, que constitui o próprio objeto social da cooperativa, toda a sociedade se torna intributável; - o adequado tratamento tributário do ato cooperativo (art. 146, inc. III, "c", da CF/88 e Lei n2 5.764/71, arts. 79, 85, 86, 87 e 111) exige que o valor recebido pelas J\ cooperativas de trabalho, por serviços prestados por seus associados a outra pessoa, ainda que u Processo n.° 10680.004556/2005-30 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.735 Fls. 4 não-associada, se o serviço refere-se à atividade econômica da cooperativa, seja considerado como ato cooperativo; - não é cabível a exigência da multa de oficio, uma vez que os valores sobre os quais versa a autuação teriam sido declarados espontaneamente à Secretaria da Receita Federal. Em apoio desta tese, transcreve ementas de decisões do Conselho de Contribuintes, nas quais se considerou incabível a aplicação de multa de oficio sobre valores declarados em DCTF. Por fim, requer a suspensão do feito até a decisão definitiva do mandado de segurança impetrado ou que, no mérito, seja decretada a nulidade do auto de infração ou, ao menos, que se exclua a imposição da multa de oficio. A DRJ em Belo Horizonte — MG não conheceu do pleito quanto ao mérito da tributação das receitas da cooperativa, por opção pela via judicial, rejeitou a preliminar de nulidade do auto de infração e manteve a exigência da multa de 75%, posto que exigida sobre valores não declarados ou pagos pela cooperativa e não sobre valores declarados em DCTF, como alegara a autuada. No recurso voluntário, a empresa informa que o STF deferiu parcialmente medida cautelar para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido nos autos do RE 451.106, de modo que o presente feito deve ser suspenso até a decisão definitiva a ser proferida nos autos do mandado de segurança por ela impetrado. No mérito, repisa os argumentos da impugnação, atinentes à pretendida isenção do ato cooperativo, bem como mantém sua insurgência contra a exigência da multa de oficio. Ao final, requer o cancelamento do auto de infração ou, ao menos, a suspensão do crédito tributário até o pronunciamento final do Poder Judiciário nos autos do referido recurso extraordinário. É o Relatório. MF -1EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL D)t Brasília, l 03 lvana Cláudia Silva Castro Ati Mat. Siape 92136 .. . ' Processo n.° 10680.004556/2005-30 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.735 ' MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 5 Brasília, PI i0 f or Ivone Cláudia Silva Castro 4L, _ Mat. Siape 92136 Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para ser admitido pelo que dele tomo conhecimento. As questões em litígio são: (1) a isenção do ato cooperativo; (2) a multa de 75% não pode ser exigida sobre os valores declarados em DCTF; e (3) o crédito tributário deve ser suspenso até o julgamento final do seu recurso extraordinário. Da opção pela via judicial A contribuinte impetrou o Mandado de Segurança n2 1999.38.00.037935-7 para não pagar a Cofins e o PIS nos moldes da MP n2 1.858/99 e da Lei n2 9.718/98, não logrando êxito até o momento da autuação, quando o processo aguardava o julgamento de recurso extraordinário pelo STF. Comparando o pedido e os fundamentos do mandado de segurança com aqueles da impugnação e do recurso voluntário, constata-se que a há perfeita identidade entre ambos. Nas duas esferas, a insurgência da contribuinte se resume na interpretação a ser dada ao ato cooperativo e na validade dos dispositivos legais que alteraram a forma de tributação das sociedades cooperativas, principalmente das cooperativas de trabalho, como é o caso da recorrente. Ao ingressar com a referida ação, a cooperativa, ora recorrente, produziu, como efeito processual obrigatório, a renúncia à esfera administrativa ou desistência do recurso eventualmente interposto, a teor do disposto no Decreto-Lei n 2 1.737, de 20/12/1979, art. 1 2, § 22, c/c a Lei n2 6.830, de 22/11/1980, art. 38, parágrafo único. 1 Esta matéria já está sedimentada no âmbito dos Conselhos de Contribuintes, sendo objeto das Súmulas n2 1 do Primeiro Conselho, n2 5 do Terceiro Conselho e n2 1 deste Segundo Conselho, esta última redigida nos seguintes termos: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." Sendo assim, não há reparos a se fazer na decisão recorrida, que não conheceu da impugnação por opção pela via judicial. Da matéria diferenciada. Da multa de ofício A recorrente alega que a multa de oficio não é cabível pois os débitos exigidos foram devidamente declarados à SRF. • Esta questão foi analisada pelo órgão julgador de primeira instância, que concluiu não ser verdadeira a alegação de que os débitos teriam sido declarados em DCTF. Consta do Termo de Verificação Fiscal que os valores declarados pela cooperativa foram Processo n.° 10680.004556/2005-30 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.735 Fls. 6 comparados com os que foram apurados pela fiscalização, constituindo-se o lançamento das diferenças não declaradas. Nenhum elemento de prova trouxe a recorrente capaz de ilidir a informação fiscal. Assim, mantém-se a exigência da multa de 75%, pois que o art. 44 da Lei n2 9.430/96 prevê que esta é a penalidade a ser aplicada nos casos de lançamento de oficio, nas hipóteses de falta de recolhimento ou de recolhimento a menor, como é o presente caso. Da possibilidade de suspensão do crédito tributário até o trânsito em julgado da decisão judicial A empresa ampara o seu pedido em provimento cautelar obtido junto ao STF, porém, examinando a decisão do Excelso Tribunal, constata-se que a suspensão deferida alcança apenas a parte decorrente da ampliação da base de cálculo promovida pelo § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98. Desta forma, após a decisão administrativa final, deve permanecer suspensa a exigibilidade apenas da parte do crédito tributário incidente, basicamente, sobre receitas de natureza financeira ou outras que não sejam da atividade normal da cooperativa, e não de todo o lançamento como requerido pela recorrente. Conclusão Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2008. ide oirffi MF -SEGUNDO CONSELHO DICGONTR1BUINTES A ' *NI° zn R Brasilla, 1 / 03 „/__021_,/ _ Ivana Cláudia Silva Castro 41, Mat. Siape 92136 À Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

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4821004 #
Numero do processo: 10680.009906/94-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CRÉDITO DO IMPOSTO - Indevida a atualização monetária de créditos extemporaneamente escriturados, por falta de disposição legal autorizativa expressa. A hipótese não tem respaldo no parágrafo 3, do art. 66 da Lei nr. 8.383/91. Trata-se de omissão da contribuinte, para a qual não concorreu a Fazenda que, por isso, não pode arcar com o ônus. NOTA FISCAL: Produtos estrangeiros de importação própria. Descumprimento da disposição especial prevista no art. 244, VI do RIPI: multa do art. 366, II. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08236
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O L1, ".° C ----- • e Rubrica „ MINISTÉRIO DA FAZENDA g ,dSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v.; Processo : 10680.009906/94-21 Sessão • 06 de dezembro de 1995 Acórdão : 202-08.236 Recurso : 98.402 Recorrente : BUCYRUS BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ no Belo Horizonte - MG IPI - CRÉDITO DO IMPOSTO - Indevida a atualização monetária de créditos extemporaneamente escriturados, por falta de disposição legal autorizativa expressa. A hipótese não tem respaldo no § 3 0, do art. 66 da Lei n° 8.383/91. Trata-se de omissão da contribuinte, para a qual não concorreu a Fazenda que, por isso, não pode arcar com o ônus. NOTA FISCAL: Produtos estrangeiros de importação própria. Descumprimento da disposição especial prevista no art. 244, VI do RIPI: multa do art. 366, II. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BUCYRUS BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das Sessões, em 06 4 1 dezembro de 1995 / / Helvie Es 5do Bar los Pre den e Císwaldo Tancredo de Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano, Antonio Sinhiti Myasava e Armando Zurita Leão (Suplente). fclb/ 1 .,I - MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘'r"i401j) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.009906/94-21 Acórdão : 202-08.236 Recurso : 98.402 Recorrente : BUCYRUS BRASIL LTDA. RELATÓRIO Segundo nos dá conta o Termo de Verificação que instrui o Auto de Infração, procedendo ao exame do documentário apresentado pela empresa fiscalizada, acima identificada, para verificação do cumprimento das obrigações relativas ao Imposto sobre Produtos Industrializados e às Contribuições para o PIS e FINSOCIAL/COFINS, foram constatadas as seguintes irregularidades apontadas: 1 - aproveitamento indevido, na escrita fiscal, nos períodos de apuração correspondentes à 1a quinzena dos meses de junho e julho de 1993, de créditos básicos extemporâneos de IPI, conforme relação de nota fiscais de compras elaborada pela contribuinte, dos quais somente se permite creditamento dos valores originários, não havendo previsão legal para a correção monetária desses valores, pela UFIR; 2 - emissão de notas fiscais sem os requisitos legais e regulamentares, relativamente a produtos importados e vendidos no mercado interno pela contribuinte, uma vez que tais notas fiscais de saldas englobaram indistintamente produtos de origem nacional e estrangeira, somente contêm a denominação do produto em língua inglesa, algumas não indicam a classificação fiscal dos mesmos na NBM/SH e não cumprem o requisito previsto no art. 244, inc. VI do RIPI/82, sujeitando a fiscalizada à penalidade prevista no art. 366, inc. II do mesmo regulamento, de 30 % do valor comercial dos produtos. O crédito tributário decorrente das irregularidades acima descritas tem sua exigência formalizada no Auto de Infração de fls. 01, onde se acham discriminados os valores componentes, a titulo de imposto, juros de mora, multa proporcional e multa regulamentar, com fundamentação legal da exigência e intimação para seu cumprimento ou impugnação, no prazo da lei. Impugnação tempestiva da autuada, com as razões que sintetizamos. No que diz respeito aos créditos extemporâneos com acréscimo da correção monetária, pela UFIR, diz que tal procedimento é legitimo e legal. Invoca o § 3°, do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o qual daria cobertura legal ao referido procedimento. 2 t-7(11 •-•t.5 a .1.L; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.009906/94-21 Acórdão : 202-08.236 Se não houvesse tal procedimento, afirma, ocorreria a apropriação, pelo Fisco, de valor monetário superior ao realmente devido. Por outro lado, entende que não há vedação legal para a citada prática. Entende que a incidência de atualização monetária sobre o crédito tributário tardiamente aproveitado abriga-se perfeitamente no art. 108 do CTN, posto que a correção monetária é reconhecida como mera atualização de valores. Apenas assegura a integridade do crédito. Invoca decisão judiciária, cuja ementa transcreve, nesse sentido. Também diz que o texto constitucional vigente, ao consagrar o princípio da não- cumulatividade do imposto, ao invés de prever o abatimento do imposto cobrado nas operações anteriores, qualifica-o como compensação do que for devido pelo cobrado nas operações anteriores. Invoca também a doutrina sobre a matéria, em face do regime inflacionário então vigente. Quanto ao descumprimento de obrigações acessórias, no que diz respeito à emissão de notas fiscais sem o cumprimento das exigências regulamentares, especialmente as do art. 244 do RIPI182, começa por inquinar de inconstitucional o referido dispositivo regulamentar, por impor condições não previstas na lei. Diz que o Decreto n° 87.981/82, que aprovou o vigente regulamento do IPI, sendo diploma hierarquicamente subordinado, não tem o condão de impor obrigações fiscais, como aquela constante do seu item VI (art. 244), sem que estejam elas expressamente previstas na lei. Nesse passo, invoca e transcreve o art. 49, § 2°, da Lei n° 4.502, de 1964, sobre a obrigação de talonário especial para mercadorias de procedência estrangeira e diz que, entre as obrigações não consta a prevista no art. 244 do RIPI/82. Quanto à identificação da mercadoria importada, diz que o art. 244, item VI do RIPI tem por objetivo único indicar para a fiscalização tratar-se de venda de produto estrangeiro, de forma que possa a mesma verificar se o recolhimento do imposto se fez sobre a base de cálculo especificada para o caso. / 3 'ec MINISTÉRIO DA FAZENDAe --) 304t- ')r:P S,Irk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 LS-0 Processo : 10680.009906/94-21 Acórdão : 202-08.236 Entende que a não inserção na nota fiscal das expressões previstas no regulamento em nada prejudicou a fiscalização da contribuinte. Diz que não teve o intuito de omitir da fiscalização a procedência dos produtos de origem estrangeira. Acrescenta que, em qualquer caso, nenhum prejuízo houve para o Fisco, já que a impugnante efetuou correta e pontualmente o recolhimento do imposto sobre a base de cálculo. Insurge-se, finalmente, contra o ecessivo rigor da multa aplicada na hipótese, também com invocação de decisões judiciárias nesse sentido. A decisão recorrida, depois de descrever os fatos e passar em revista as alegações da impugnante, passa aos fundamentos da decisão em causa, conforme resumimos. Quanto à correção monetária dos créditos extemporaneamente lançados, diz que o art. 66, da Lei n° 8.383/91 estabeleceu que a contribuinte poderá efetuar a compensação, opcionalmente, do valor do imposto indevidamente pago ou recolhido a maior, o qual será corrigido monetariamente, com base na UFIR. Diz mais que, por outro lado, o CTN, no seu art. 170, diz que a compensação de tributos será feita "nas condições e garantias que a lei estipular". Invoca, ainda, a respeito, a IN SRF n° 67, de 26.05.92, na parte que disciplinou a aludida compensação do art. 66, da Lei n° 8.383/91, que transcreve, pelo que demonstra que a compensação de tributos, ao contrário do entendimento da impugnante, "não se faz de forma abrangente e incondicionada, a não ser que a lei assim o autorize". A lei fala em compensação de imposto indevidamente pago ou pago a maior, obviamente não menciona a compensação extemporânea de créditos do IPI que, no caso, não foram aproveitados na época própria por mero lapso da contribuinte. Quanto à questão das notas fiscais irregularmente omitidas, invoca e transcreve o texto do art. 244 e seu item VI do RIPI/82, que instituiu a obrigação descumprida. Depois passa em revista aos sucessivos regulamentos do IPI em que a obrigação está contida, todos com fundamento na Lei n° 4.502/64, art . 49, § 2°. Diz que as disposições regulamentares mencionadas em nada ultrapassam os limites fixados na referida lei matriz. Por seu turno, o art. 83, § 3 0, inc. II (acrescentado pelo art. 1 0, alteração 3' do Decreto-Lei n° 400/68) da citada Lei n° 4.502/64, fixou a aplicação de multa percentual de 30% do valor comercial de produto estrangeiro legalmente importado, a todo aquele Clue emitir nota fiscal sem algum dos requisitos legais o regulamentares. Rejeita, assim as alegadas ilegalidades ocorridas. Ii 4 / I tis • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 35r,,tomi, ne" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.009906/94-21 Acórdão : 202-08.236 Com essas principais considerações, indefere a impugnação e mantém a exigência. Recurso tempestivo a este Conselho. Começa por contestar o que chama de "alegado descumprimento de obrigação acessória". Insiste que a exigência contida no inc. VI do art. 244 do RIPI/82 "tem por objeto único indicar para a fiscalização tratar-se de venda de produto estrangeiro, de forma tal que se possa verificar se o recolhimento do imposto se fez sobre a base de cálculo especificado para o caso." Isso, para verificar se foi cumprida a base de cálculo prevista no art. 47 do CTN. Reitera que a não inserção na nota fiscal das expressões previstas no citado dispositivo regulamentar em nada prejudicou o Fisco. Acrescenta que o procedimento da recorrente "foi perfeitamente eficaz, porquanto, no curso da fiscalização, puderam os auditores distinguir com precisão, entre as milhares de notas fiscais analisadas, aquelas que se referiam a produtos importados." Reitera a inocorrência de qualquer prejuízo para o Fisco, pelo que a multa imposta no caso se caracteriza como exorbitante e ilegal, invocando, nesse sentido, a jurisprudência que menciona. No que diz respeito ao apontado crédito indevido do imposto, reitera as considerações já desenvolvidas na impugnação, a saber que tal procedimento se acha autorizado no § 3 0, do art. 66, da Lei n° 8.383/91; que, por outro lado, não existe lei expressa "que coíba a incidência de correção monetária sobre os créditos extemporâneos", sendo certo que, contrariamente ao entendimento do Fisco, no presente caso, há autorização expressa da lei, como já dito. Invocando a jurisprudência e a doutrina, diz que, no ordenamento jurídico brasileiro, "não há qualquer norma que proíba a incidência de correção monetária em situação como a presente. E, subordinando-se o Sistema Tributário Nacional ao princípio da legalidade, está a recorrente, sem qualquer sombra de dúvida, obrigada a cumprir somente aquilo que estiver expressamente prescrito em lei." Transcrevendo trechos da doutrina e da jurisprudência sobre a matéria, mas em relação ao ICMS, pede provimento do recurso. É o relatório. 5 4.a16 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.4), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.009906/94-21 Acórdão : 202-08.236 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA No que diz respeito ao aproveitamento dos créditos extemporâneos do imposto, mediante sua indexação pela UFIR, vimos observando que se trata de uma prática já bastante freqüente, por parte dos contribuintes. Ora, tal prática, por implicar em redução do montante do imposto devido (pelo aumento do crédito), evidentemente teria que ter respaldo legal expresso, já que está em questão crédito público. A autoridade administrativa, por isso, não pode simplesmente se curvar à doutrina invocada ou acatar decisões judiciais isoladas. Preciso será a existência de lei autorizativa expressa. Não é o caso do § 3 0 do art. 66 da Lei n° 8.383/91, reiteradamente invocado para o propósito. O que ali se autoriza é a compensação do imposto indevidamente pago ou pago a maior. Não há referência a apropriação extemporânea de crédito do FPI. Ainda que justificável a apropriação de créditos extemporâneos, o fato se deve a omissão da contribuinte que não os utilizou na época própria. Não o fez, sem que para tanto contribuísse a Fazenda, que, conseqüentemente, não há de arcar com o ônus. Mas, o que definitivamente encerra a questão é a falta de autorização legal expressa, conforme declarou acertadamente a decisão recorrida. No que diz respeito ao descumprimento da obrigação expressa no art. 244, item VI do RIPI/82, relativamente às notas fiscais de produtos estrangeiros de importação própria, temos, preliminarmente, que já desde o então imposto de consumo, a legislação vem dispensando cautelas especiais relativamente aos produtos estrangeiros. Remontando à Lei n° 4.502/64, lei básica do atual IPI, temos, entre outros dispositivos sobre a matéria, o disposto no art. 49, § 2°, que prevê o uso de talonário de série especial para ditos produtos, além do que remete ao regulamento atribuição para instituir as medidas necessárias ao controle desses produtos. E, para corroborar o propósito, prevê a citada lei sanção particularmente rigorosa para o descumprimento, em se tratando de produtos estrangeiros, de 30% do valor comercial do produto, para os que emitirem "nota fiscal sem qualquer dos requisitos legais ou 6r)ts i s ,• , " MINISTÉRIO DA FAZENDA e è'f4r, ir-* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Processo : 10680.009906/94-21 Acórdão : 202-08.236 , regulamentares", sanção atualmente prevista no art. 366, II do RIPI, com respaldo no art. 83, § 3° da citada lei. Não obstante tratar-se de obrigação acessória, a medida de sua importância se avalia precisamente pela sanção imposta pelo seu descumprimento. Por fim, a penalidade imposta para o caso de atualização monetária dos créditos extemporâneos, implicou, sem dúvida em aumento do crédito e conseqüentemente diminuição do débito do imposto, por conseqüente, em falta de recolhimento do imposto, infração para a qual a multa expressa é a do art. 364, item II do RIPI/82 (art. 80, da Lei n°4.502/64), precisamente a que foi aplicada pela decisão recorrida. Nego provimento ao recurso. 1 Sala da / Sessões, em 06 de dezembro de 1995 / d , O WALDO TANCREDO DE '_OLIVE , 1 1 , - , 7 ;

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Numero do processo: 10711.000425/89-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Correção feita ao Acórdão nº 301-26958 de 30 de abril de 1992: 1) Onde, na conclusão do voto se lê voto no sentido de negar provimento ao recurso, leia-se voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir as multas dos artes 524 e 526 II do RA. 2) Nova redação ao voto do Acórdão nº 301-26958/92 com transcrição do texto correto do citado Acórdão nº 301-26953/92.
Numero da decisão: 301-27.956
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em corrigir o erro material e manter a decisão do acórdão n° 301-26.958, feita a correção de redação do voto, de modo que neste sejam adotadas as razões que embasam o Acórdão n° 301-26.953, como pretendeu o relator anterior na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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Correção feita ao Acórdão n° 301-26.958 de 30 de abril de 1992: 1) Onde, na conclusão do voto se lê "voto no sentido de negar provimento ao recurso", leia-se "voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir as multas dos arts. 524 e 526 II do RA". 2) Nova redação ao voto do Acórdão n° 301-26.958/92 com transcrição do texto correto do citado Acórdão n°301-26.953/92. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em corrigir o erro material e manter a decisão do acórdão n° 301-26.958, feita a correção de redação do voto, de modo que neste sejam adotadas as razões que embasam o Acórdão n° 301-26.953, como pretendeu o relator anterior na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de fevereiro de 1996 MO • • • ELOY DE —;ma 111 Presidente e Relato gnado • frerà. dePict,kt,Fazenda Nacio sfa ;Ines ,Marfo c5ontes de jd oteaújo VISTA EM Precuraeore na Fazenda Nacional O OE Z 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE e LUIZ FELIPE GALVÃO CALHElROS. Ausente a Conselheira: MARIA DE FÁTIMA PESSOA D MELLO CARTAXO. Une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 111.962 ACÓRDÃO N° : 301-27.956 RECORRENTE : ASBERIT LTDA RECORRIDA : ERF PORTO/RJ RELATOR(A) : JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK RELATOR DESIG. : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Julgado, nesta Câmara, o presente processo, em 30 de abril de 1992, foi lavrado o Acórdão n° 301-26.958, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, decisão da qual recorreu a Fazenda Nacional à Egrégia Câmara Superior de Recursos• Fiscais. Retorna agora o processo a esta Primeira Câmara por despacho do ilustre Presidente da CSRF, de 26 de maio de 1994, dando acolhida ao requerido pelo Douto Procurador da Fazenda Nacional junto àquele órgão Superior de Recursos Fiscais. Ocorreu que ao ser enviado o processo à repartição de origem, em face do Recurso do Procurador da Fazenda Nacional, para ciência do sujeito passivo, fora detectada a existência de divergência entre a conclusão do voto (negar provimento ao recurso) e a Decisão e Ementa, na folha de Rosto (dar provimento parcial ao recurso, para excluir multas). Submetido o caso ao Relator esclareceu este, às fls. 141, que o equívoco se deveu ao fato de haver transcrito no seu voto o Voto pertencente ao acórdão n° 301-26.815, quando havia mencionado o Acórdão n° 301-26.953 que correspondia ao caso em julgamento. Feito o cotejo dos votos acima citados, vê-se facilmente que razão assiste ao ilustre Relator nas suas explicações, tendo havido erro material. Sobreleva notar ainda que o art. 25 do Regimento Interno adota uma sistemática própria para estas correções de equívocos que redundem em divergência entre voto e a decisão. Não sendo cumprido o procedimento regimentar, retornou o processo agora à Câmara para ser saneado. É o relatório. n•••••"--- n—• 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA J TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 111.962 ACÓRDÃO N° : 301-27.956 VOTO A questão a resolver refere-se à troca dos fundamentos adotados pelo Relator no seu Voto, uma vez que tendo citado o voto integrante do Acórdão n° 301- 26.953, da lavra do ilustre Conselheiro Itamar Vieira da Costa, fez o relator, por engano, transcrever o voto integrante do Acórdão n° 301-26.815 que tem conclusão diferente. Evidenciada a divergência entre a conclusão do Voto e a decisão, esta • Câmara se pronunciou como determina o parágrafo único do art. 25 do Regimento Interno deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Por todo o exposto, lidas todas as peças citadas, constantes destes autos, feito o relato das questões decididas na sessão de julgamento em 30 de abril de 1992, voto no sentido de que: 1) seja mantida a decisão exarada no citado Acórdão n° 301-26.958, feita a correção de redação do voto de modo que neste sejam adotadas as razões que embasaram o Acórdão n° 301-26.953, como pretendeu o relator anterior; 2) seja formalizado o Acórdão agora corrigido que deverá ser assinado pelo Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros; 3) a correção acima referida seja feita de modo que onde se lê: "voto no sentido de negar provimento ao recurso" leia-se: "voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir as multas dos arts. 524 e 526, II, do Regulamento Aduaneiro"; 4) sejam feitas as necessárias anotações na Folha de Rosto da Cópia Arquivada do Acórdão n° 301-26.958 Seja o processo encaminhado a origem para ciência do recorrente. Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 1996 ,----••n•n•'•'----- MOACYR e Y DE MEDEIROS - RELATO : 5 ESIGNADO /111111.11°" 3 Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF _0002799.PDF

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4820915 #
Numero do processo: 10680.006610/2001-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, na redação dada pela Lei nº 9.532/1997, de matéria não impugnada, impede o conhecimento de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-17.019
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por não ter sido instaurado o litígio
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Segundo Conselho de Contribuintes ., q PUBLI A00 NO D. O. U. Fl. *-Zir.?..c?")" 4. -• tf __Qcki _Cef C Processo is* : 10680.006610/2001-58 C • Rubrica Recurso ni : 125.844 . Acórdão n* : 202-17.019 Recorrente : EDIMINAS S/A EDITORA GRÁFICA INDUSTRIAL DE MINAS GERAIS. . . . Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. MINISTÉRIO DA FAZENDA • MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL, A preclusão prevista no art. 17 do Decreto n 2 70.235/1972, na Braellia-DF. em •D / ear‘ 114_9 .vo redação dada pela Lei n2 9.532/1997, de matéria não impugnada, • g Li. impede o conhecimento de recurso voluntário interposto pelo igaleafuji sujeito passivo. kentáns de Segunda Câmara Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDIMINAS S/A EDITORA GRÁFICA INDUSTRIAL DE MINAS GERAIS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por não ter sido instaurado o litígio. • Sala da "essões, em ' de março de 2006. / . AriCmo arlos Atul, Presidente 11111111111411% Dalton es .i g r. • • s ' iranda Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente) e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. 1 C.)--t • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF - Ministério da Fazenda Segundo Conselho cle Contribuintes A. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE com o OIRIGINALL ,;-fxr? Breais-DF. em drb I it 12(20U Processo n2 : 10680.006610/2001-58 444eu z afuji Recurso : 125.844 Secroldne de ~de Unta Acórdão n2 : 202-17.019 Recorrente : EDIMINAS S/A EDITORA GRÁFICA INDUSTRIAL DE MINAS GERAIS RELATÓRIO Do Termo de Verificação Fiscal consta que "do confronto entre os valores declarados e os recolhidos dos anos de 1996 a 2000, constarei diferenças de recolhimentos do PIS e COF1NS em meses dos anos de 1996, 1998, 1999 e 2000, tudo conforme apurado na planilha Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada, anexo aos autos de infração das contribuições sociais mencionadas." Autuação foi levada a efeito contra a interessada em 29/6/2001, sendo que contra o auto de infração foi apresentado expediente expressamente consignando que: "Relativamente aos processos em referência vimos através desta solicitar a impugnação dos autos de infração que deram origem aos mesmos, especcamente no tocante às diferenças de contribuições em favor do PIS e COF1NS, relativas aos exercícios de 1996, 1998, 1999 e 2000, tendo em vista divergências nos valores apurados, conforme documentação que anexamos para apreciação de V.Sa." A Primeira Turma da DRJ em Belo Horizonte - MG, à unanimidade, julgou procedente o lançamento, uma vez que não teria sido impugnado o auto de infração em comento. Inconformada, a interessada interpôs recurso voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes no qual reclama (i) o cancelamento do julgamento de primeira instância por cerceamento de defesa; (ii) a baixa do processo em diligência; (iii) a promoção da reduções apontadas; e (iv) que decisão motivada e fundamentada seja comunicada por escrito à mesma. É o relatório. • 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MP - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COlg O C)RIGINAL, k BrasIlia-DE, em is» I 8 /_&2c6 Processo e : 10680.006610/2001-58 érí » euza Takajuji Recurso ni : 125.844 ~atam da Sagunda Camela Acórdão n 202-17.019 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Como relatado, foi julgado procedente o lançamento levado a feito contra a recorrente exigindo diferenças de recolhimento para a contribuição ao PIS e à Cofins, uma vez que considera-se "não impugnada a matéria que não tiver sido expressamente contestada pela impugnante." Em sua* defesa, a recorrente, em apelo voluntário, argumenta que "o fato da Autuada ter errado em não citar uma a uma as divergências dos valores apurados pela fiscalizacão, não autoriza o enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional." (destaques e grifos no original). Dissinto das razões de recurso da recorrente, pois como leciona James Marins:' "a Os dez requisitos mínimos à formulação da impugnação. Muito embora a regra geral aplicável aos atos processuais administrativos seja a do informalismo a favor do administrado, a apresentação da impugnação deve atender aos requisitos formais mínimos (indicados nos arts. l 5 e ss. do Decreto ng 70.235/72) que, em síntese, impõem o seguinte rol ao peticionário: 1 formalizar a petição por escrito (em vernáculo); ii. indicar a autoridade a que é dirigida; iii. declarar sua qualificação; iv. instruir a petição com os documentos em que se fundamentar; v. contestar expressamente toda a matéria controvertida; vi. expor os motivos de fato e as razões de direito em que se fundamenta e os respectivos pontos de discordância com a pretensão fiscal; vitmencionar as provas que possuir; viitindicar — motivadamente — as diligências ou perícias que pretenda ver realizadas; ix. formular os quesitos referentes aos exames solicitados; x. indicar o nome, endereço e a qualificação profissional de seu perito, se houver pedido de prova pericial." (destacamos). E ainda sobre a impugnação, o renomado Mestre ainda afirma que "prescreve a nova redação atribuída ao art. 17 pela Lei 9.532/97 que a Administração considerará não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte, isto é, a regra proíbe ao impugnante a utilização de negativa genérica, sob pena de ineficácia. 2; o que constato ser o caso dos autos, pois a maioria dos requisitos mínimos exigíveis não foram de fato observados pela recorrente quando da apresentação de expediente contra o auto de infração lavrado. "Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial)" — São Paulo: Ed. Dialética, 2001, pp. 264/265. op. cit p. 266. 3 • 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF 21-44; Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes tL tce • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAI-, Fl. Brasllia-DF. em 12490 Processo n* : 10680.006610/2001-58 teuz41"a 24kajujiRecurso na : 125.844 Sectralens ~Ma Cilmwa Acórdão : 202-17.019 Marcos Vinícius Neder de Lima e Maria Teresa Martínez 11:pez, em seu "Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado", informam "que, quando o contribuinte deixa de impugnar uma matéria na época certa, diz-se que ocorreu a preclusão." (obra citada, página 258). Ao final, ainda é preciso asseverar que a decisão recorrida está em linha com a pacífica jurisprudência do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda' sobre o tema • acima debatido. Feitas essas considerações, voto pelo não conhecimento do recurso interposto. É COMO %MUI Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. 111111101"-aa- DALTON CE l• *1 •0 - • e e IRANDA 'Acórdãos nes 102-46097; 204-00.005; e, 303-30.693. \I‘ 4 Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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4821979 #
Numero do processo: 10768.012562/88-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - Efetivamente são passíveis de tributação caracterizando receitas omitidas, diferenças a maior, apuradas do confronto entre o faturamento declarado pela empresa para fins de cálculo do valor da locação e o informado em sua declaração de rendimentos. Lançamento mantido.
Numero da decisão: 201-67.093
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
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À, rica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proc aso 112 10768-012.562/88-10 crau 02 ) i 16 de maio Sessão de de 19 91 ' ACORDA° IP 2 O 1- 67. 093 Recurso NP. 85 113 Recorrente SACK S PERFUMES E COSMETICOS LTDA. Recorrid a DRF — RIO DE JANEIRO — RJ FINSOCLAL- Efetivamente são passíveis de tributação, caracterizando receitas omitidas, diferenças a maior, apuradas do confronto entre o faturamento declarado pela empresa para fins de cálculo do valor da lloca- , ção e b informado em sua declaração de rendimentos. Lançamento mantido. I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por SACK'S PERFUMES E COSMÉTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de maio de 1991. • • - ROBE BARBOSA DE '.':0 OMINGOS L EU C•., , - P' SILVA NETO - RELATOR • IRAN DE LIMA- PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL • VISTA EM SESSÃO DE - 1 7 *AI1991 Participaram, ainda; do presente julgamento, os Conselheiros r LINO DE AZEVEDO MESQUITA; HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO • WOLSZCZAK, ERNESTO FREDERICO ROLLER(Suplente), DITIMAR SOUSA BRITTO e SÉRGIO GOMES VELLOSO. , 14. , MINISTÉRIO* DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10768-012.562/88-10 • , f Recurso m°:, 85.113' Acordão r1.°: 201-67.093 , • RecOrrente: SACK'S PERFUMES E COSMÉTICOS LTDA. . -IRE'LATÓRIO •Sack's Perfumes e Cosméticos Ltda., pessoa jurídica - regularmente estabelecida à Rua Lauro Muller, 116 - loja-B-42, na ci- dade e comarca do Rio de Janeiro, portadora do CGCMF nQ . 1 30521306/ 0001-54, teve contra/si lavradó o Auto de Infração de fls. 02 , o qual objetiva o percebimento da quantia, originária de Cr$ 550.957 (valor monetário vigente ã época), a título de FINSOCIAL pela ocorrência de OMISSÃO DE RECEITA, consistente na diferença, a maior, • resultante do confronto entre o faturamento declarado pela empresa para fins de calculo do valor da locação e o informado em sua decla- ração de rendimentos. I 1 Regularmente intimada da imputação 'que lhe é irroga da, de forma tempestiva apresentou a impugnação de fls.09•"usque"II, segundo a qual: , I a) Houve cerceamento de defesa, uma vez que não • se • encontra junto aos autos qualquer demonstrativo que possa atestar os I ! valores em que seibaseou o lançamento; ' • b) O critério adotado para o lançamento confunde re ceita com lucro e deste modo viola o art.43, do CTN; [ Ic) Pelos mesmos motivos o critério adotado, para o lançamento conflita com o Parecer Normativo 945/86 da CST. , . -segue- 4d6.1 SE R vC0 Pi5LICO r ErtsAL 4 Processo nQ 10768-012.562/88-10 Acórdão ns2 201-67.093 Informações Fiscais encontram-se às fls. 19/22, °A de são as impugnações analisadas e refutadas, detalhadamente. 1 As fls. 23 "usque" 24, anexou-se exemplar da deci são proferida no procedimento relativo a IRPJ,_ cuja ementa ora coloco em destaque: IRPJ - Suscetíveis de tributação, caracte- rizando receitas omitidas, diferenças ;a maior, apuradas no confronto entre o tat- ramento declarado pela empresa para fins de cãlculo do valor da locação e o informa do em sua declaração de rendimentos. - ' Sobreveio a r. decisão de fls. 25/26, com a seguin ' - te ementa: - Aplica-se aos procedimen tos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem,,por terem suporte fãtico .comum. Assim, se o lançamento principal for julga do procedente, a mesma decisão deve /ser aplicada ã exigência secundãria. Irresignada, recorre, a Autuada, de forma tempesti va, (cf. fls. 37/43), ratificando as razões anteriormente expen didas, aqui jã reproduzidas. ; É o relatório.' .N 1 -segue- ) , 1/ 44.54 ; • : coSERV rt:SLICO rtrrut. i 4 1 Processo nQ 10768-012.562/88-10 • I 1 Acórdão ng 201-67.093 . i . . H • , VOTO DO CONSELHEIRO DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO , - , . , ,. . 'tenho ser_totalmente:.improcedeáte -a insurgência !,. . • lançada, via Recurso/Voluntãrio, merecendo subsistir, na inte 1 , I gra, o lançamento constante de 'fls. 37/38: , , Com efeito, não ocorre o pretendido cerí I -H ceamento de defesa vez que, a fiscalização, ao comparecer ã. I I empresa Autuada, lavrou o Termo de Intimação de fls. 01, onde. I discriminou os livro ls e elementos fiscais a serem apresenta-. . . . . dos, Foram os mesmos apresentados e, aí, verificou-se - .diver. I . I ' . gência entre os valores de receitas registradas na contabili-. . I _ dade,e os informados pela locadora, que cobra os alugueis com base em percentual . Calculado sobre o faturamento bruto da in-1 ; teressada. , ; De conformidade com as próprias 'informa-,, I ções prestadas pela empresa ã locadora, com base de -cãlculd I . dos aluguéis, nos amos de 1985 e 1986, seu faturamento toi, respectivamente, deCz$ 2.636.162,40 e Cz$ 8.413.705,81, en_ , quanto as receitas brutas declaradas nos exercícios tinancei , ros de 1986 e 1987 ' / com base no lucro presumido, foram somen . I _ te Cz$ 1.122.565,20 e Cz$ 3.448.315,00. Assim, toram conside- radas como receitas omitidas as diterenças de Cz$ 1.513.597,20 , e Cz$ 4.685.390,81J , . . , Inocorreu, dessa forma, o apregoado cer, . ceamento de defesa, . ; I ; . Não verifica-se, ainda, alegada ,confli. . _ . são de receita com lucro, de modo a violar o artigo 43 do I ' CTN e o Parecer Normativo 945/86, da CST. A parcela tida I . • ; _ i como omitida é etetivamente renda auferida e não regularmen- teescriturada. , . . ; Voto, assim, no sentido de conhecer do recurso, posto que tempestivo, negando-lhe, contudo provimen I to para manter, na íntegra, o Auto de Infração de tis. 05. . , • .,, . . . ; -segue- , . • . , . . StR ycc rislico Eu :ui • -4 - Processo nQ 10768-012.562/88-10 Acõrdão w2 201-67.093 Sala das Sessões, -m 16 d- m.io de 1991 .110( DOMINGOS ALFEU CO N I DA SILVA NETO Conselheiro -Relator • 1 1

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Numero do processo: 10630.001151/96-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09620
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T17:55:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T17:55:23Z; Last-Modified: 2009-10-23T17:55:23Z; dcterms:modified: 2009-10-23T17:55:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T17:55:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T17:55:23Z; meta:save-date: 2009-10-23T17:55:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T17:55:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T17:55:23Z; created: 2009-10-23T17:55:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-23T17:55:23Z; pdf:charsPerPage: 1270; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T17:55:23Z | Conteúdo => 1 ,..) ,,,„ r MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.2 F3 I) 131 ICA DO NOD. o u 4 •L'I. :1',- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C D.a0--ii 19 k c S-E4--tAti,e, Processo : 10630.001151/96-92 Acórdão : 202-09.620 Sessão •. 16 de outubro de 1997 Recurso : 101.942 Recorrente : CELULOSE NIF'0 BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG TTR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessõ - . 16 de outubro de 1997 .."...,74". e. r.. / inicius Neder de Lima ' "dente o , •Ç José de • - ida oe Rela r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. cgl7 1 c; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zil> Processo : 10630.001151/96-92 Acórdão : 202-09.620 Recurso : 101.942 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO A Recorrente, pela Petição de fls. 02 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do ITR/95 no tocante às Contribuições à CNA e à CONTAG, relativamente ao imóvel inscrito na SRF sob o n° 0671970.8, alegando que é indústria de celulose enquadrada no 112 grupo do quadro anexo ao art. 5771CLT, conseqüentemente, acha-se filiada ao sindicato patronal industrial respectivo, e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a Decisão de fls. 08/09, assim ementada: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 11/12, onde, em suma, reedita os argumentos de sua impugnação. Às fls. 14, em observância ao disposto no art. 1 2 da Portaria MF ri2 260/95, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, manifestando, em síntese, pela manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0i4ço re. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ki? Processo : 10630.001151/96-92 Acórdão : 202-09.620 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conforme relatado, a Recorrente se insurge contra a cobrança das Contribuições à CNA e à CONTAG, relativamente ao imóvel rural em foco de sua propriedade, sob o argumento de que, dada a sua condição de indústria de celulose, ela encontra-se filiada ao sindicato patronal respectivo e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. Em que pese a prevalência das disposições do Decreto-Lei n' 1.166/71, que trata especificamente "sobre enquadramento e contribuição sindical rural", naquilo que diferir do estabelecido para as contribuições sindicais em geral no Capitulo III da CLT, entendo com razão a Recorrente. Isto porque aquele ato legal não cuidou da hipótese em que a empresa realiza diversas atividades econômicas, circunstância esta disciplinada pelos §§ P e 22 do art. 581 da CLT, a saber: "Art. 581. § 12 Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão fimcional." Contrário senso, a inteligência do § 1 2 supra transcrito não deixa dúvidas de que, havendo uma atividade econômica preponderante, a contribuição sindical será devida única e exclusivamente à entidade sindical representativa da categoria econômica preponderante. E, em sendo pacifico que, à luz do conceito inscrito no também supra transcrito § 2, a atividade-fim de produção de celulose prepondera sobre as atividade-meio de obtenção da matéria-prima (cultivo de florestas e extração de madeira), procede a aplicação ao caso em exame dos referidos dispositivos legais. 3 =I • ~SE Mialn Nee~1 1~~eI J J •. ') AS MINISTÉRIO DA FAZENDA ,..! tsn ;h :gitlïndil SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘--r..- .• :,.- or Processo : 10630.001151/96-92 Acórdão : 202-09.620 Conseqüentemente, a Recorrente fica subtraída do campo de incidência da Contribuição para a CNA_ Igualmente os seus empregados no que concerne à Contribuição para a CONTAG, em razão da transposição do "princípio da preponderância" para as categorias profissionais, o que é corroborado pelo teor da Súmula rf 196 do Supremo Tribunal Federal. "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador." São essas as razões que me levam a dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 6 de outubro de 1997 11W .JOSÉ D : * A COELHO 4 ~~------~~-1—w

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Numero do processo: 10820.000508/00-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da Contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem no momento em que eles foram considerados indevidos com efeitos erga omnes, o que só ocorreu com a publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.728
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência
Nome do relator: Antonio Zomer
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da • Contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a • contagem no momento em que eles foram considerados indevidos com efeitos erga omnes, o que só ocorreu com a publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, em MINISTÉRIO DA FAZENDA 10/10/1995. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE comp ORIGINAL BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. BrasIlia-DF. em /0 MS"- A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP n2 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao uz a a 'J de ji de ocorrência do fato gerador. &matam da Segunda C CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta ' • • •-• • • "*" SRF/Cosit/Cosar ne 8, de 27/06/97, devendo incidir a tail Selk a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA DE BATERIAS XV DE NOVEMBRO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadênc'a.— - Sal. ias Sessões, em 09 de novembro de 2005. AitioniolCarlos Atu Presidente ti ni to go •me, Re ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 o MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Consel ho de Contribuintes 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Flt2P rr Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. em_r_a_1220. Processo n2 : 10820.000508/00-45 distM(Najuit ~dm da Segunde C rem Recurso n2 : 128.266 Acórdão n* : 202-16.728 Recorrente : CASA DE BATERIAS XV DE NOVEMBRO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação da contribuição para o PIS, sob a alegação de que a mesma foi paga a maior com base nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O pleito foi formulado em 24 de abril de 2000 e refere-se aos períodos de apuração de outubro de 1988 a outubro de 1995. A autoridade fiscal indeferiu o pleito, considerando ter ocorrido a decadência do direito de pleitear a restituição dos pagamentos efetuados antes de 24/04/1995 e por não ter apurado pagamento a maior com relação ao restante do período requerido. Como conseqüência, deixou de homologar as compensações vinculadas aos alegados créditos. Irresignada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, na qual solicitou o reconhecimento do seu direito à restituição e a homologação dos pedidos de compensação, com fundamento nas seguintes alegações: - o prazo para se reaver o imposto pago a maior é de prescrição e não de decadência; - a base de cálculo do PIS, na vigência da LC n2 07/70, é o faturamento do .sexto mês anterior ao de. ocorrência do fato gerador; e • • - • • •• - firmou-se no STJ a jurisprudência de que, nas ações que versem sobre tributos lançados por homologação, o prazo prescricional é dez anos, ou seja, cinco anos para a Fazenda efetuar a homologação mais cinco anos para o contribuinte reaver o tributo pago a maior ou indevidamente. No recurso voluntário, a empresa reedita seus argumentos de defesa, pugnando pelo seu provimento, com o conseqüente reconhecimento do direito à restituição/compensação pleiteada. A Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP, na mesma linha de entendimento da DRF jurisdicionante, manteve o indeferimento total do pleito formulado pela contribuinte, julgando decaídos os pagamentos efetuados há mais de cinco anos, contados da data do pagamento, e rejeitando a tese da semestralidade do PIS. No recurso voluntário, a empresa reedita seus argumentos de defesa, pugnando pelo seu provimento, com o conseqüente reconhecimento do direito à re tituição/compensação pleiteada. É o relatório. 2 MINISTÉR IO DA FAZENDA CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM,O ORIGINALtP:";n: 4- Segundo Conselho de Contribuintes La-122& tkProcesso n2 : 10820.000508/00-45 atoke a afujr Recurso n2 : 128.266 SUMO* dg Segunda Criam Acórdão o* : 202-16.728 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. Preliminarmente, analisa-se a questão da decadência do direito de pleitear a restituição dos pagamentos efetuados com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988. A recorrente, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça — STJ, defende a tese de que teria 10 (dez) anos para exercer esse direito. Com efeito, o STJ tem acolhido a tese do Prof. Hugo de Brito Machado, no sentido de que, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário de que trata o art. 168, I, do CTN ocorre com a combinação do pagamento antecipado e a homologação do lançamento, referidos no art. 156, VII, do CTN. Segundo esta corrente doutrinária e jurisprudencial, caso o contribuinte tenha efetuado algum pagamento, o prazo de cinco anos previsto no art. 150, § 4 2, do CTN começa a fluir a partir da data da homologação do lançamento. Se a homologação for expressa, os cinco anos do prazo de decadência contam-se a partir desta data. Se for tácita, contam-se os cinco anos a partir do exaurirnento do qüinqüênio previsto no art. 150, § 4 2, do CIN. Com o devido respeito ao Prof. Hugo de Brito 'Machado' b ad tribunal, ouso - discordar desta tese. O art. 156, VII, do CTN estabelece que: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (.) VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1 9 e 49" (grifei) O dispositivo realmente exige a conjugação de dois fatos que são a ocorrência de um pagamento antecipado e a homologação do lançamento, que pode ser tácita ou expressa. Entretanto, a interpretação a ser dada deve levar em conta que o art. 150, § 12, consigna que "(..) O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento."(negritei) Por sua vez, o art. 127 do Novo Código Civil deixa claro que, quando a condição é resolutiva, o ato jurídico tem eficácia desde o momento de sua constituição, ao estabelecer que "(...) Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.(...)" (negritei). O disposto nos §§ 22 e 32 do art. 150 do CTN permite concluir que mesmo no caso de o pagamento antecipado ser parcial, o valor pago será descontado do que for apurado posteriormente pelo Fisco. Em outras palavras, isto significa que o pagamento antecipado, ainda que em montante menor do que o devido, gera efeitos jurídicos a partir do momento em que é efetuado, uma vez que o sujeito passivo passa a ser titular de direitos mesmo antes da homologação tácita ou expressa. 3 j5f 1 • .?i. DA FAZENDA 2° CC-MF• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. = 1-n,*' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL - • .•-e-V» • Brasilia-DF. em ./4 /2 2ars-fr. '41_0 , ir ceitProcesso n2 : 10820.000508/00-45 l euza a afujiRecurso n2 : 128.266 Surram da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.728 • Com efeito, uma vez efetuado o pagamento antecipado, o contribuinte não precisa aguardar que sobrevenha a homologação tácita ou expressa para requerer certidão negativa de débitos, nos termos do art. 205 do CTN, pois este direito surge no momento do pagamento que extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação. A tese do Prof. Hugo de Brito Machado só seria válida se o art. 150, § 1 2, do CTN extinguisse o crédito sob condição suspensiva da ulterior homologação do lançamento. Como o legislador estabeleceu que a condição é resolutória, a extinção definitiva do crédito tributário ocorre no momento da antecipação do pagamento e somente em relação ao montante antecipado. Os efeitos da homologação ou da não-homologação para o fim de exigir-se eventuais diferenças, retroagem à data do pagamento. Desse modo, como o art. 168, I, do CTN fixa como dies a quo do prazo de decadência a data da extinção do crédito tributário, o prazo para pleitear a restituição ou compensação, em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento indevido e não da homologação. Este entendimento foi chancelado pelo legislador, por meio de interpretação autêntica, com a publicação da Lei Complementar n 2 118, em 09/02/2005, que, em seu art. 32 estabeleceu que, para os efeitos do disposto no art. 168, I, do CTN, a extinção do crédito tributário, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, ocorre no momento do - - pagamentcrantecipado' de que trata o' art. 150, § 1 2;da referida lei. Como norma expressamente interpretativa que é, esse dispositivo deve ser obrigatoriamente aplicado aos casos ainda não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CTN, que tem caráter imperativo. Embora entenda que o prazo para pedir restituição/compensação de indébitos tributários é sempre de 5 (cinco) anos, a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes faz importante distinção quando o pedido decorre de situação jurídica conflituosa, que tenha culminado em declaração de inconstitucionalidade de lei. Nesses casos, tem-se entendido que o dies a quo da contagem do prazo decadencial é a data da declaração de inconstitucionalidade, pois é somente a partir dela que o pagamento, antes legalmente válido, toma-se indevido. A Câmara Superior de Recursos Fiscais sintetizou bem essa questão no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa tem o seguinte teor: "Decadência. Pedido de Restituição. Termo Inicial • - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do senado que confere efeito 'erga omnes' à decisão proferida 'inter partes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Nesta Segunda Câmara, as decisões têm seguido a mesma linha da CSRF, como demonstra a ementa do Acórdão n2 202-15:492, de 17/03/2004, da lavra da Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, assim redigida: 4 r CC-MF Ministério da Fazenda NFERE COMO ORIGINAL Fl onse CO.tribuintes s MSeigt4uniSdoTCÉR • Breilia-DF. em_i_it—di—ii-Ws— 1 9hoDdAe oAnZtr ttimpt eAs ';?; Segundo Conselho de Con Processo n2 10820.000508100-45 Recurso n2 : 128.266 5..ttenizna sn44..arcub.imin Acórdão n 202-16.728 'PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM NORMAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO DECADENCIAL — Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o,pagamento indevido (Entendimento baseado no RE n 2 141.331-0, Rel. Min. Francisco Reze/Q. A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não podia exercitar.(..)' Considerando que a incidência da contribuição para o PIS, com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, só veio a ser afastada em 10/10/1995, com a publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, deve ser este o dia do início da contagem do prazo decadencial dos pedidos de restituição dos valores pagos a maior com base nesses dispositivos legais declarados inconstitucionais. Perfazendo o lapso temporal de 5 (cinco) anos, contados de 11/10/1995, tem-se que seu término deu-se em 10/10/2000. In casu, como o pleito foi apresentado em 24 de abril de 2000, dentro do lapso temporal em que poderia ser formulado, afasta-se a decadência de todo o período compreendido no pedido de restituição/compensação formulado pela contribuinte. Isto posto, analiso as demais questões postas em julgamento. Alega a recorrente que é detentora de crédito junto à Fazenda Nacional, vez que efetuou pagamentos referentes ao PIS com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais, relativamente aos períodos de apuração de outubro de 1988 a outubro de 1995. Com efeito, a jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais tem afastado todas as interpretações que buscavam restringir os efeitos da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, com o objetivo de valorar a base de cálculo da contribuição para o PIS, entre elas a que pressupunha que as Leis n2s 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91 teriam revogado tacitamente o critério da semestralidade. Afora os Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, nenhuma outra legislação editada depois da Lei Complementar n2 07/70 e antes da Medida Provisória n2 1.212/95 reportou-se à base de cálculo da contribuição para o PIS. Conseqüentemente, a base eleita pelo art. 62, parágrafo único, da Lei Complementar n2 07/70 permaneceu incólume e em pleno vigor até 29 de fevereiro de 1996, pois a eficácia da Medida Provisória n2 1.212/95 iniciou-se em 12/03/1996. Neste sentido, tem decidido o Superior Tribunal de Justiça - STJ, bastando aqui citar o REsp n2 240.938/RS (1990/0110623-0). Na esfera administrativa, a Câmara Superior de Recursos Fiscais segue a mesma linha, como se pode ver no Acórdão n 2 CSRF/02-01.570, assim ementado: "P15— BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE — Até o advento da MP n 2I212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo :bico, do art. 6 2, da Lei (f j' 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2' CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes :en ri;;"," Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Fl. a Brasilia-DF. em /ar Mar 1. Processo n2 : 10820.000508/00-45 ahafuji Recurso n2 : 128.266 ~Fina da Segunda Camara Acórdão n2 : 202-16.728 Complementar n 2 07/70. Precedentes do STJ e da CSRF — Recurso especial da Fazenda Nacional negado." Deste modo, na determinação dos valores que serão utilizados para compensação, conforme pedidos juntados aos autos, deve-se descontar dos pagamentos efetuados com base nos decretos-leis declarados inconstitucionais aqueles devidos de acordo com a Lei Complementar n2 07/70, considerando-se o faturamento do sexto mês anterior ao de pagamento, sem qualquer atualização monetária. Por fim, cabe esclarecer que a atualização monetária dos indébitos que remanescerem deve ser procedida da seguinte forma: 1.até 31/12/1995, observar-se-á a incidência do art. 66, § 3 2, da Lei n2 8.383, de 1991, quando passou a viger a expressa previsão legal para a correção dos indébitos, utilizando-se os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n 2 08, de 27/06/97; e 2. a partir de 01/01/96, sobre os indébitos passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da restituição/compensação e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95. Com essas considerações, voto no sentido de se afastar a decadência em todo o • período requerido e dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à restituição/compensação dos indébitos referentes aos pagamentos efetuados, no que for superior à contribuição calculada com base na Lei Complementar n 2 07/70, sem qualquer atualização monetária até o vencimento, tanto da base de cálculo como da contribuição devida. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. 4104 •'II ER . _ • 6 Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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